










DECRETO Nº 22.986, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 63.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com ações
de coordenação, supervisão, monitoramento e apoio operacional ao Programa de
Desenvolvimento do Turismo no Nordeste – PRODETUR – PE-I, a cargo da
SEPLANDES,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL crédito suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta 


 




 


30010.0469590052.246


-


Coordenação, supervisão, monitoramento e
  apoio operacional ao PRODETUR – PE-I  


63.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


25.000




 


4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


38.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


63.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta 


 




 


30010.0469590052.246


-


Coordenação, supervisão, monitoramento e
  apoio operacional ao PRODETUR – PE-I  


63.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


63.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


63.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.