










DECRETO Nº 29.060, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 764.660,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 764.660,00 (setecentos e sessenta e quatro
mil, seiscentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 




Op. Especial:


44030.288460212.0812


-


Contribuição Complementar  da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


60.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


44030.138460212.0813


-


Contribuições Patronais da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


120.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


44030.138460212.0819


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da  FUNDARPE 


 
104.100




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


104.100




 


 


 


 


 




Op. Especial:


44030.288460212.0820


-


Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da
FUNDARPE 


 
480.560




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


480.560




 


 


 


 


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TOTAL


764.660




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 




Atividade:


44030.133910208.0642


-


Valorização e Difusão do Patrimônio
  Histórico, Arquitetônico e Paisagístico do Estado


 
180.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais


584.660




 


3.3.40 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


80.560




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


404.100




 


 


 


 


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TOTAL


764.660




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRYJÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.