DECRETO Nº 26.612

DE 6 DE JUNHO DE 2006

Institui Normas para Identificação Visual dos
documentos oficiais e correspondências no
âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO serem os Jogos Pan-Americanos estratégicos para a Cidade do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar critérios de identificação visual,
nos documentos oriundos dos Órgãos do Poder Executivo Municipal;

DECRETA

Art. 1º Todos os documentos oficiais, bem como o material utilizado para
correspondência interna e externa , oriundos dos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, deverão, a partir desta data, conter a
segunda aplicação da logomarca, incluindo-se o “slogan” da Prefeitura, referente aos
Jogos Pan-Americanos, até o final de sua realização, no ano de 2007, nos termos do
ANEXO que acompanha o presente ato.
Art. 2º A logomarca, a que alude o art. 1º, aplicar-se-á, na forma especificada pela
Secretaria Especial de Publicidade, Propaganda e Pesquisa, para as diversas peças
gráficas da Prefeitura, conforme apresentadas no site “www.rio.rj.gov.br” / Logomarcas
– Manual.

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Art. 3º A utilização dos novos modelos dar-se-á após o término do estoque atual
existente em todos os Órgãos e Entidades da Administração Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 6 de junho de 2006 – 442º ano da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 07.06.2006
ANEXO

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