DECRETO N° 26280 DE 23 DE MARÇO DE 2006

Disponibiliza a Consulta Prévia de Local, via Internet.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a criação da Consulta Prévia de Local via Internet, conforme
Decreto 25.891/2005, e as razões que o informaram, que abaixo se ratifica;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um serviço público de
qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo mecanismos
simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;
CONSIDERANDO que o licenciamento de atividades econômicas tem como etapa
inicial a Consulta Prévia de Local;
CONSIDERANDO que os dados obtidos a partir desse novo procedimento
permitirão à Prefeitura dispor, automaticamente, de informações quantitativas e
qualitativas sobre as demandas de natureza econômica e analisar perfis sobre as
atividades econômicas por regiões da cidade;
CONSIDERANDO que estas informações poderão ser, mais facilmente, utilizadas
como subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas para o apoio e o
desenvolvimento de atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO, igualmente, a concepção do Governo Eletrônico- E-Rio, desde
o início do mandato anterior.

DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Governo, por intermédio da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, deverá colocar na página principal da Prefeitura,
www.rio.rj.gov.br, à disposição da população, um link para a Consulta Prévia de
Local via Internet, no dia 24 de março de 2006.
Parágrafo único. A disponibilização será feita por bairros e obedecerá a tabela do
Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2006, acompanhado de Anexo