










DECRETO Nº 47.925, DE 6 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Regulamenta
o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC,
instituído pela Lei nº 13.958, de 15 de dezembro de
2009.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de
Confecções – FUNTEC, instituído pela Lei nº 13.958, de
15 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS
FINALIDADES E DIRETRIZES
 
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e
de Confecções – FUNTEC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, com fonte especifica de recursos orçamentários,
instituído pela Lei nº
13.958, de 15 de dezembro de 2009, tem por objeto prover o Estado com
instrumentos de fomento à Cadeia Têxtil e de Confecções, com a finalidade de
apoio às seguintes ações:
 
I - promoção e comercialização de produtos têxteis e
de confecções de empresas e cooperativas;
 
II - formação e qualificação técnica e de gestão;
 
III - instalação de laboratórios, centros de
prototipagem e estruturas de formação e qualificação;
 
IV - diagnósticos e estudos da cadeia têxtil e de
confecções; 
 
V - orientação e educação fiscal;
 
VI - estruturação da governança estadual e de
governanças regionais e municipais; 
 
VII - promoção da cadeia têxtil e de confecções;
 
VIII - provimento de infraestrutura para instalação ou
relocalização de empreendimentos.
 
Parágrafo único. Constituem recursos do Fundo de que
trata o caput aqueles provenientes da taxa prevista no § 2º do art. 4º
da Lei nº 12.431, de 29 de
setembro de 2003, bem como dotações orçamentárias e recursos
provenientes de créditos adicionais ou oriundos de convênios com entidades
públicas ou privadas.
 
Art. 2º Para a consecução dos seus objetivos, com
vistas a fomentar a Cadeia Têxtil e de Confecções, os recursos do FUNTEC podem
ser utilizados em operações reembolsáveis ou não reembolsáveis, conforme
decisão do Comitê Deliberativo do
FUNTEC, instituído no art. 4º.
 
CAPÍTULO II
DA
GESTÃO
 
Art. 3º A gestão do FUNTEC caberá à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 2º da Lei
nº 13.958, de 2009, que o administrará por meio de um Comitê Deliberativo.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como órgão gestor do FUNTEC,
tem as seguintes atribuições, entre outras:
 
I
- até o 5º (quinto) dia útil de dezembro, após o cumprimento do determinado no
inciso I do art. 5º, encaminhar à apreciação do Comitê Deliberativo, instituído
no art. 4º, a proposta de aplicação dos recursos relativos aos programas de
aplicações para o exercício seguinte; 
 
II
- analisar e encaminhar ao Comitê Deliberativo, instituído no art. 4º, no prazo
de 60 (sessenta) dias do término do semestre anterior, o relatório de aplicação
do FUNTEC;
 
III
- receber a prestação de contas dos beneficiários e dos contratados, nos termos
do art. 6º e do art.7º, respectivamente; 
 
IV
- articular com entidades públicas e privadas para estabelecimento de parcerias
e fortalecimento do FUNTEC, podendo, inclusive, desenvolver mecanismos e
destinação de recursos para o estabelecimento de operações reembolsáveis, em
parceria com a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco – AGEFEPE.
 
Seção I 
Da Administração
 
Art. 4º Fica instituído o Comitê Deliberativo do
FUNTEC, que o administrará, sendo integrado por:
 
I
- 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que o
presidirá;
 
II
- 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco –
AD DIPER;
 
III
- 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
 
IV
- 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
 
V
- 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação;
 
VI
- 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco –
AGEFEPE;
 
VII
- 01 (um) representante da Federação das Associações Comerciais e Empresariais
de Pernambuco – FACEP;
 
VIII
- 01 (um) representante da Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe –
ASCAP;
 
IX
- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Toritama –
ACIT;
 
X
- 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru –
ACIC;
 
XI
- 01 (um) representante do Sindicato das Industrias do Vestuário do Estado de
Pernambuco – SINDIVEST;
 
XII
- 01 (um) representante do Sindicato da Indústria Têxtil de Pernambuco – SINDI
TÊXTIL PE; e
 
XIII
- 3 (três) representantes de Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) de cada um
dos 3 (três) municípios com maior arrecadação para o FUNTEC no ano anterior.
 
§
1º Os representantes, titulares e seus respectivos suplentes, constantes dos
incisos I a XII, serão designados por ato do Governador do Estado, após
indicação do titular do órgão ou entidade a que esteja vinculado. 
 
§
2º Os representantes, titulares e seus respectivos suplentes, constantes do
inciso XIII, serão designados por ato do Governador do Estado, após a indicação
de cada Prefeito do Município respectivo.  
 
§
3º Aos representantes, titulares ou suplentes, do Comitê Deliberativo não cabe
a percepção de remuneração a qualquer título.
 
Seção II
Das
atribuições do Comitê Deliberativo
 
Art. 5º Cabe ao Comitê Deliberativo do FUNTEC:
 
I
- elaborar seu Regimento Interno;
 
II
- estabelecer e aprovar, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de
aplicações do FUNTEC, de forma a compatibilizá-los com as orientações das
políticas de fomento à Cadeia Têxtil e de Confecções, estabelecendo, entre
outros parâmetros, os tetos de operações e de montante de aplicação por beneficiário;
 
III - analisar
os pleitos encaminhados para sua análise, emitindo o respectivo parecer e
requerendo, quando necessário, informações aos órgãos e entidades relacionados;
 
IV - analisar e
propor modificações necessárias à adequação, atualização e fortalecimento do
FUNTEC; 
 
V - solicitar, a
qualquer tempo, a realização de inspeção e auditagem nas operações vinculadas
ao FUNTEC.
 
§ 1º O Comitê Deliberativo do FUNTEC deve se reunir
semestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de sua
Presidência.
 
§ 2º Caso a votação do Comitê Deliberativo tenha como
resultado o empate, cabe à Presidência desempatá-la.
 
§ 3º O Comitê Deliberativo deve ter seu funcionamento
e organização estabelecidos por meio de Regimento Interno, observadas as normas
deste Decreto.
 
§ 4º O Comitê Deliberativo contará com uma Secretaria
Executiva, a ser designada por portaria do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, dentre os servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal, com as
seguintes atribuições, entre outras:
 
I - convocação, organização e registro das reuniões do
Comitê; e
 
II - registro e arquivamento dos documentos relativos
às reuniões do Comitê.
 
§ 5º O servidor designado para exercer a atividade de
Secretário Executivo, nos termos do § 4º, não fará jus a nenhum incremento
remuneratório em decorrência da mesma.
 
CAPÍTULO III 
DOS BENEFICIÁRIOS
 
Art. 6º Poderão ser beneficiários dos recursos do
FUNTEC:
 
I - produtores;
 
II - empresas;
 
III - cooperativas de produção;
 
IV - associações classistas;
 
V -  sindicatos; 
 
VI - empreendimentos.
 
§ 1º Os beneficiários constantes nos incisos I a VI devem
ser considerados, por meio de decisão do Comitê Deliberativo do FUNTEC, como
importantes ou prioritários para o fomento da economia da Cadeia Têxtil e de
Confecções. 
 
§ 2º Para utilizar dos recursos do FUNTEC é necessário
que o beneficiário esteja exercendo atividade de acordo com a legislação
ambiental e sanitária, bem como que nunca tenha utilizado de trabalho infantil,
escravo ou degradante.
 
§ 3º Os recursos do FUNTEC podem ser utilizados por
Organização Social, por meio de Contrato de Gestão, com a obrigatoriedade de
integral aplicação direcionada aos beneficiários de que trata os incisos I a
VI.
 
Art. 7º Os recursos do FUNTEC poderão ser utilizados,
excepcionalmente, mediante decisão do Comitê Deliberativo, para contratar
profissionais e organizações, que realizem estudos e pesquisas de interesse ao
desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções, observando-se as normas de
licitação pública aplicáveis.
 
Art. 8º Os beneficiários e os contratados do FUNTEC,
nos termos do art. 6º e do art. 7º, respectivamente, devem apresentar à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no prazo de 30 (trinta) dias, após o
término do semestre, a prestação de contas do semestre anterior. 
 
CAPÍTULO IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 9º Os saldos existentes na conta do FUNTEC devem
ser automaticamente transferidos, ao final de cada ano, para o exercício
seguinte.
 
Art. 10. O Comitê Deliberativo poderá solicitar
pessoal técnico e/ou auxiliar aos órgãos e entidades estaduais, nos termos da
legislação vigente aplicável.
 
Parágrafo único. O pessoal indicado no caput deve
responder à Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela execução das tarefas
que lhe forem atribuídas.
 
Art. 11. As dúvidas decorrentes da execução deste
Decreto devem ser dirimidas pelo Comitê Deliberativo do FUNTEC.
 
Art. 12. O Comitê Deliberativo do FUNTEC poderá baixar
normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
 
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ ALUÍSIO
LESSA DA SILVA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.