










RESOLUÇÃO
Nº 879, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
 
Institui
o Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa
do Estado de Pernambuco - Plano ALEPEPREV.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
CAPÍTULO I
DO OBJETO
 
Art. 1º Este Regulamento estabelece os direitos e as
obrigações da Patrocinadora, dos Participantes, dos Beneficiários e do Fundo de
Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco -
ALEPEPREV, instituído na modalidade de contribuição definida pela Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único. Os dispositivos deste Regulamento são
complementados, no que couber, pelos normativos do ALEPEPREV, nos termos do
Convênio de Adesão, pela administração e execução do Plano de Benefícios
Previdenciários da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - Plano
ALEPEPREV.
 
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES 
 
Art. 2º Para fins de aplicação deste Regulamento ficam
definidas as seguintes nomenclaturas para todos os seus efeitos:
 
I - ADMINISTRADORA DO PLANO: o Fundo de Previdência
Complementar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPEPREV;
 
II - AGENTE POLÍTICO: Deputado Estadual pelo Estado de
Pernambuco, no exercício do mandato;
 
III - AVALIAÇÃO ATUARIAL: estudo financeiro e
probabilístico que analisa a situação econômica do Plano ALEPEPREV em relação
aos Benefícios nele previstos;
 
IV - ASSISTIDO: o Participante ou seu Beneficiário em gozo
de Benefício de Prestação Continuada;
 
V - AUTOPATROCÍNIO: o Instituto que faculta ao
Participante, que em decorrência da perda parcial ou total da sua remuneração,
optar por manter, sob sua exclusiva responsabilidade, as Contribuições ao Plano
ALEPEPREV, tanto as de Participante e como as da Patrocinadora, em níveis
equivalentes às praticadas antes da perda, de acordo com o Regulamento do Plano
e a legislação aplicável;
 
VI - BENEFICIÁRIO: dependente do Participante, inscrito no
Plano ALEPEPREV para receber Benefício decorrente do seu falecimento nos termos
deste Regulamento;
 
VII - BENEFÍCIO: prestação previdenciária prevista no Plano
ALEPEPREV;
 
VIII - BENEFÍCIO DE RISCO: benefício decorrente da
invalidez do Participante ou do seu falecimento, antes que lhe seja concedido o
Benefício Programado;
 
IX - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA:
benefício pago pelo Plano ALEPEPREV sob a forma de prestação mensal;
 
X - BENEFÍCIO PROGRAMADO: benefício cuja elegibilidade do
Participante decorre pura e simplesmente do cumprimento das elegibilidades ao
Benefício de Aposentadoria Voluntária, previsto no Plano ALEPEPREV;
 
XI - BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO OU BPD: o Instituto
que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com a
Patrocinadora, optar por receber, em tempo futuro, Benefício Programado,
calculado de acordo com as normas do Plano ALEPEPREV e a legislação aplicável;
 
XII - CONTRIBUIÇÃO: valor monetário destinado à provisão
dos recursos necessários para o cumprimento das obrigações do Plano ALEPEPREV,
nos termos deste Regulamento;
 
XIII - CONTRIBUIÇÃO BENEFÍCIOS DE RISCO: utilizada para
custear a Parcela Adicional de Risco dos Participantes, contratada junto à
entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada
a operar essa modalidade de garantia;
 
XIV - CONVÊNIO DE ADESÃO: instrumento contratual que
formaliza a inscrição da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco como
Patrocinadora do Plano ALEPEPREV; 
 
XV - EMPREGADO: Excetuando-se os servidores titulares de
cargo efetivo, as demais pessoas físicas que mantenham vínculo empregatício com
a Patrocinadora;
 
XVI - ESTATUTO: instrumento legal que expressa formalmente
os princípios que regem a organização do Fundo de Previdência Complementar da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPEPREV;
 
XVII - ÍNDICE DO PLANO: índice econômico adotado como
indexador do Plano para fins de correções dos valores do Plano ALEPEPREV;
 
XVIII - NOTA TÉCNICA ATUARIAL: documento que especifica as
bases técnicas e as metodologias adotadas na estruturação técnico-atuarial do
Plano ALEPEPREV;
 
XIX - ÓRGÃO GESTOR DO PLANO: o Conselho Deliberativo do
Fundo de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPEPREV;
 
XX - PARTICIPANTE: pessoa física que efetua sua inscrição
no Plano ALEPEPREV e mantém essa condição, nos termos deste Regulamento;
 
XXI - PARTICIPANTE FUNDADOR: os Empregados e os Agentes
Políticos que se inscreverem no Plano ALEPEPREV dentro dos primeiros 60
(sessenta) dias contados a partir da data de início de sua vigência do Plano;
 
XXII - PARTICIPANTE PATROCINADO: o Participante que detém
vínculo com a Patrocinadora e que dele esteja recebendo remuneração que
componha a base de cálculo do seu Salário de Contribuição;
 
XXIII - PATROCINADORA: a Assembléia Legislativa do Estado
de Pernambuco, enquanto mantiver essa condição, nos termos deste Regulamento e
do Convênio de Adesão;
 
XXIV - PEDIDO DE INSCRIÇÃO: instrumento adotado para o
requerimento de inscrição de Empregado e de Agente Político como Participante
do Plano ALEPEPREV, nos termos deste Regulamento;
 
XXV - PLANO ou Plano ALEPEPREV: o Plano de Benefícios
Previdenciários da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - Plano
ALEPEPREV;
 
XXVI - PLANO DE BENEFÍCIOS ORIGINÁRIO: aquele do qual serão
portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do
Participante.
 
XXVII - PLANO DE BENEFÍCIOS RECEPTOR: aquele para o qual
serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do
Participante.
 
XXVIII - PLANO DE CUSTEIO: estudo atuarial que estabelece,
entre outros itens, as Contribuições necessárias ao atendimento das obrigações
do Plano ALEPEPREV;
 
XXIX - PORTABILIDADE: Instituto que faculta ao
Participante, nos termos da legislação aplicável e do Regulamento do Plano,
portar os recursos financeiros correspondentes ao saldo da CONTA INDIVIDUAL,
para outro plano de previdência complementar;
 
XXX - REGIME DE PREVIDÊNCIA: sistema de previdência pública
ao qual esteja vinculado o Empregado ou o Agente Político;
 
XXXI - REGULAMENTO: o diploma jurídico que contém as
disposições do Plano ALEPEPREV;
 
XXXII - RESGATE: Instituto que prevê o recebimento do saldo
da CONTA INDIVIDUAL, na forma do Regulamento do Plano e da legislação
aplicável, quando do desligamento do Plano ALEPEPREV;
 
XXXIII - RESULTADO DOS INVESTIMENTOS: rendimento líquido
obtido pela aplicação dos recursos garantidores do Plano ALEPEPREV e dos
recursos do ALEPEPREV;
 
XXXIV - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: base de cálculo do valor
da contribuição devida ao Plano ALEPEPREV, nos termos deste Regulamento;
 
XXXV - SERVIÇO PASSADO: tempo de serviço prestado a
Patrocinadora anterior à adesão do Participante Fundador ao Plano ALEPEPREV,
respeitado o disposto no art. 97 do Regulamento do Plano.
 
XXXVI - TERMO DE OPÇÃO: instrumento adotado para a opção
por um dos Institutos oferecidos pelo Plano ALEPEPREV;
 
XXXVII - VALOR DE REFERÊNCIA DO PLANO ou VRP: valor
monetário fixado para a apuração de limites e referências estabelecidos no
Plano ALEPEPREV;
 
XXXVIII - VALOR DO SERVIÇO PASSADO: o valor correspondente
às contribuições passadas e não vertidas ao Plano ALEPEPREV e que é calculado
individualmente para cada Participante Fundador; e
 
XXXIX - VALOR TOTAL DO SERVIÇO PASSADO: aporte a ser
realizado pela Patrocinadora relativo ao “Serviço Passado”, atuarialmente
calculado na data do início de vigência do Plano ALEPEPREV, correspondente ao
somatório das contribuições de todos os Participantes Fundadores que deveriam
ter sido vertidas e capitalizadas a contar do início da vinculação do
participante na Patrocinadora até a data da implantação do Plano ALEPEPREV,
observado o disposto nos art. 97 e 98.
 
§ 1º Os termos constantes dos incisos deste artigo serão
sempre grafados com a primeira letra em maiúsculo e figurarão em sentido
genérico, de modo que o singular inclua o plural e vice-versa, e o masculino
inclua o feminino e vice-versa.
 
§ 2º A aplicação das definições constantes dos incisos
deste artigo está subordinada ao atendimento dos demais dispositivos deste
Regulamento, bem como da inexistência de remissão expressa a outros normativos
ou sistemas previdenciários por ocasião da sua adoção.
 
CAPÍTULO III
DA PATROCINADORA, PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS 
 
Seção I
Da Patrocinadora
 
Art. 3º A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco é
a Patrocinadora do Plano ALEPEPREV, tendo a ele aderido por meio da celebração
do Convênio de Adesão com a finalidade exclusiva de oferecê-lo a todos os seus
Empregados e Agentes Políticos, conforme definidos no art. 2º e nos termos
deste Regulamento e do Convênio de Adesão.
 
Parágrafo único. A Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco será Patrocinadora do Plano ALEPEPREV enquanto manter tal condição.
 
Art. 4º A oferta de que trata o art. 3º é obrigatória.
 
Subseção I
Da Retirada da Patrocinadora
 
Art. 5º A Patrocinadora poderá, a seu exclusivo critério,
rescindir o Convênio de Adesão, retirando o seu patrocínio do Plano ALEPEPREV.
 
Parágrafo único. A rescisão do Convênio de Adesão obrigará
a Patrocinadora a cumprir a totalidade dos seus compromissos assumidos junto ao
Plano ALEPEPREV até a data da sua efetivação, bem como a assegurar o montante
de recursos garantidores relativos aos compromissos assumidos pelo Plano junto
aos Participantes Patrocinados e Assistidos a eles vinculado.
 
Seção II
Dos Participantes 
 
Art. 6º São Participantes os Empregados e os Agentes
Políticos, conforme definidos no art. 2º, que efetuarem a sua inscrição no
Plano ALEPEPREV e mantiverem essa condição nos termos deste Regulamento.
 
Art. 7º Os Participantes inscritos no Plano ALEPEPREV terão
a seguinte classificação:
 
I - Participantes Ativos: os Participantes que não estejam
recebendo Benefício de Prestação Continuada, assim classificados:
 
a) Participantes Patrocinados: os Participantes que detêm
vínculo com a Patrocinadora e que dela estejam recebendo remuneração que componha
a base de cálculo do seu Salário de Contribuição;
 
b) Participantes Autopatrocinados: os Participantes que
optarem pelo Instituto do Autopatrocínio nos termos do art. 85 em razão da
perda da remuneração parcial ou total junto a Patrocinadora que resulte em
diminuição ou nulidade do valor do seu Salário de Contribuição;
 
c) Participantes Remidos: os Participantes que optarem pelo
Benefício Proporcional Diferido previsto no art. 65 em decorrência da cessação
do seu vínculo com a Patrocinadora;
 
II - Participantes Assistidos: os
Participantes que estejam recebendo Benefício de Prestação Continuada.
 
Subseção I
Da Inscrição do Participante
 
Art. 8º A inscrição no Plano ALEPEPREV na condição de
Participante é facultativa ao Empregado e ao Agente Político, conforme
definidos no art. 2º e deverá ser requerida por meio do Pedido de Inscrição.
 
§ 1º No Pedido de Inscrição o requerente autorizará os
descontos das contribuições e indicará os seus Beneficiários.
 
§ 2º O requerente é o exclusivo responsável por todas as
informações prestadas no Pedido de Inscrição.
 
§ 3º O Pedido de Inscrição no Plano ALEPEPREV efetuado pelo
Empregado ou pelo Agente Político, conforme definidos no art. 2º, que esteja
licenciado ou afastado, desde que sem remuneração, estará condicionado à opção
pelo Autopatrocínio previsto no art. 85.
 
Art. 9º A condição de Participante é adquirida após a
aprovação do Pedido de Inscrição pelo ALEPEPREV, que será comunicada ao
interessado e produzirá efeitos a partir da data do recolhimento das contribuições,
vinculando o Participante e seus Beneficiários aos direitos e obrigações
previstos neste Regulamento.
 
§ 1º A não aprovação do Pedido de Inscrição pelo ALEPEPREV
somente será admitida quando fundamentada neste Regulamento ou na legislação
aplicável às entidades fechadas de previdência complementar e deverá ser
comunicada por escrito ao interessado.
 
§ 2º O Participante deverá comunicar ao ALEPEPREV e de
maneira tempestiva todas e quaisquer alterações que as informações que prestou
no Pedido de Inscrição venham a sofrer, respondendo por eventual ônus que seja
gerado para o Plano ALEPEPREV em decorrência de sua omissão ou erro ao
informar.
 
Art. 10. O ALEPEPREV disponibilizará ao Empregado e ao
Agente Político, conforme definidos no art. 2º, e entregará ao Participante por
ocasião da aprovação do Pedido de Inscrição:
 
I - cópia do Estatuto do ALEPEPREV;
 
II - cópia do Regulamento do Plano ALEPEPREV;
 
III - certificado indicando os requisitos que regulam a
admissão e a manutenção da qualidade de Participante, bem como os requisitos de
elegibilidade e forma de cálculo dos Benefícios; e
 
IV - material explicativo que descreva, em linguagem
simples e precisa, as características do Plano.
 
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição do Participante
 
Art. 11. Terá a sua inscrição cancelada no Plano ALEPEPREV
e perderá a qualidade de Participante, aquele que:
 
I - falecer;
 
II - requerer formalmente o seu desligamento do Plano;
 
III - tiver cessado o seu contrato de trabalho e requerido
o Resgate ou exercido o direito à Portabilidade, na forma prevista neste
Regulamento;
 
IV - deixar de recolher ao Plano por 3 (três) meses
consecutivos os valores da Contribuição Normal de sua responsabilidade; e
 
V - tiver recebido integralmente o Benefício.
 
§ 1º O cancelamento da inscrição no Plano ALEPEPREV nos
termos do inciso IV do caput será, obrigatoriamente, precedido de
comunicado do ALEPEPREV ao Participante, em até 30 (trinta) dias contados da
ocorrência da inadimplência, notificando-o quanto à situação e estabelecendo
prazo de até 30 (trinta) dias para sua regularização.
 
§ 2º O Participante que requerer o cancelamento ou tiver
sua inscrição cancelada por força do disposto no inciso IV poderá optar pelos
Institutos do Resgate ou da Portabilidade, nas condições previstas neste
Regulamento.
 
§ 3º O cancelamento da inscrição do Participante, exceto se
decorrente de sua morte, importará, automaticamente, na caducidade dos direitos
inerentes a essa qualidade.
 
§ 4º Cancelada a inscrição do Participante, extinguir-se-á,
automaticamente, a situação jurídica de seu respectivo Beneficiário inscrito,
que não terá direito a qualquer Benefício previsto neste Regulamento, salvo se
o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante.
 
Art. 12. O requerimento de desligamento do Plano ALEPEPREV
previsto no inciso II do art. 11 somente poderá ser efetivado desde que o
Participante não esteja em gozo de qualquer dos Benefícios assegurados pelo
Plano ALEPEPREV.
 
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput,
uma vez deferido, produzirá efeitos a partir do seu protocolo junto ao
ALEPEPREV, implicando o imediato cancelamento da inscrição do Participante e
dos seus Beneficiários.
 
Subseção III
Do Reingresso
 
Art. 13. O ex-Participante não estará impedido de efetuar
novamente seu reingresso no Plano ALEPEPREV, observadas as disposições deste
Regulamento.
 
Parágrafo único. O Participante que efetuou o seu
reingresso terá revertido para a SUBCONTA BÁSICA PARTICIPANTE prevista no
inciso I do art. 37, o valor eventualmente provisionado junto ao Plano a título
de pagamento de Resgate e o tempo de vinculação a ser computado para efeito de
carência será contado a partir da data do reingresso.
 
Seção III
Dos Beneficiários 
 
Art. 14. São considerados Beneficiários, quando inscritos
no Plano ALEPEPREV pelo correspondente Participante, os seguintes dependentes:
 
I - o cônjuge ou o convivente; e
 
II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, aos
quais se equiparam o enteado ou o filho convivente.
 
Parágrafo único. O Beneficiário que esteja recebendo
Benefício de Prestação Continuada será classificado como Beneficiário
Assistido.
 
Art. 15. Somente terá direito a Renda Mensal de Pensão por
Morte de Participante Ativo ou de Participante Assistido o Beneficiário
previamente inscrito no Plano ALEPEPREV pelo Participante Ativo ou pelo
Participante Assistido.
 
Subseção I
Da Inscrição, Alterações e Cancelamento dos Beneficiários 
 
Art. 16. A inscrição de Beneficiário é de competência
exclusiva do respectivo Participante que poderá, a qualquer momento, requerer a
inclusão ou cancelamento do respectivo Beneficiário.
 
Parágrafo único. As alterações de dados dos Beneficiários
produzirão efeitos a partir do protocolo, junto ao ALEPEPREV, de requerimento
formal.
 
Art. 17. Terá sua inscrição cancelada no Plano ALEPEPREV e
perderá a qualidade de Beneficiário aquele que incorrer em, pelo menos, uma das
seguintes situações:
 
I - o correspondente Participante perder essa qualidade
junto ao Plano ALEPEPREV, exceto se essa perda for decorrente de falecimento;
 
II - deixar de atender às condições previstas no art. 14;
 
III - o correspondente Participante tiver recebido
integralmente os valores previstos neste Regulamento;
 
IV - tiver, enquanto Beneficiário Assistido, recebido
integralmente os valores previstos neste Regulamento; e
 
V - tiver a sua exclusão requerida pelo correspondente
Participante.
 
Art. 18. O cancelamento da inscrição do Beneficiário será
automático, após formalização pelo Participante, independentemente de qualquer
aviso ou notificação, implicando a cessação de todos os compromissos do Plano
ALEPEPREV em relação ao mesmo.
 
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
 
Art. 19. O Salário de Contribuição é a base de apuração do
valor das contribuições devidas ao Plano ALEPEPREV.
 
Art. 20. O Salário de Contribuição corresponde:
 
I - para o Participante Patrocinado: ao
somatório das parcelas constituintes da sua remuneração e relacionadas a
seguir:
 
a) Relativamente
ao Agente Político:
 
a.1) Subsídio.
 
b) Relativamente
ao Empregado da categoria “Cargo Comissionado”:
 
b.1) Vencimento; e
 
b.2) Gratificação de Representação.
 
II - para o Participante Autopatrocinado e Remido: ao valor
apurado nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso I, considerando a última
remuneração, relativa a mês integral, recebida pelo Participante na condição de
Patrocinado;
 
III - para os Participantes Assistidos: ao valor do
Benefício de Prestação Continuada.
 
§ 1º No Salário de Contribuição do Participante
Patrocinado, estabelecido conforme inciso I do caput deverá ser
considerada a eventual opção pelo Autopatrocínio nos casos de perda parcial de
remuneração.
 
§ 2º O 13º (décimo terceiro) salário e o abono anual serão
considerados como Salários de Contribuição isolados e a sua competência, para
efeito de contribuição, será o mês do efetivo pagamento.
 
§ 3º O Salário de Contribuição de que trata a alínea “a” do
inciso I do caput não poderá ultrapassar o valor do subsídio nominal ou
básico do Agente Político.
 
§ 4º O Salário de Contribuição de que trata o a alínea “b”
do inciso II do caput será corrigido por ocasião dos reajustes salariais
da Patrocinadora pelo índice coletivo por ela aplicado aos salários.
 
§ 5º O Salário de Contribuição do Participante
Autopatrocinado poderá ser reduzido mediante sua solicitação em requerimento
próprio disponibilizado pelo ALEPEPREV e a seu critério.
 
§ 6º A faculdade prevista no § 5º do caput poderá
ser exercida no momento da opção pelo Autopatrocínio, ou ainda a qualquer
tempo, vigorando a partir do mês seguinte ao da solicitação.
 
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CUSTEIO
 
Seção I
Das Disposições Introdutórias
 
Art. 21. O Plano de Custeio do Plano ALEPEPREV será
avaliado atuarialmente, no mínimo uma vez por ano, por entidade ou por
profissional habilitados.
 
§ 1º Após os resultados da avaliação atuarial, o Plano de
Custeio será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo, nos termos do
Estatuto do ALEPEPREV, sendo encaminhado à autoridade governamental competente
na forma da legislação.
 
§ 2º Qualquer benefício previsto neste Regulamento só
poderá ser ampliado, majorado ou estendido mediante a correspondente receita de
cobertura definida no Plano de Custeio.
 
Art. 22. O Plano de Custeio será elaborado por ocasião da
aprovação deste Regulamento e reavaliado atuarialmente a cada ano, sendo sempre
submetido à aprovação do Conselho Deliberativo.
 
§ 1º O Plano de Custeio, obrigatoriamente, apresentará as
hipóteses, os métodos atuariais utilizados para o estabelecimento dos custos do
Plano ALEPEPREV e as fontes de custeio dos seus Benefícios e da sua
administração, inclusive seus percentuais e bases aplicáveis.
 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, o Plano de
Custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações
nos compromissos do Plano ALEPEPREV.
 
Seção II
Das Contribuições ao Plano Alepeprev
 
Art. 23. Os Benefícios previstos no Plano ALEPEPREV serão
suportados pelas seguintes modalidades de contribuição, nos termos do Plano de
Custeio:
 
I - Contribuições da Patrocinadora;
 
II - Contribuições dos Participantes e Assistidos;
 
III - Resultado dos Investimentos; e
 
IV - Eventuais recursos não especificados nos incisos I, II
e III.
 
Art. 24. As Contribuições devidas ao Plano ALEPEPREV são
classificadas em:
 
I - Contribuição Normal: obrigatória, com periodicidade
mensal, destinada a prover o custeio dos Benefícios do Plano ALEPEPREV,
realizada pelos Participantes Patrocinados, Autopatrocinados e pela
Patrocinadora;
 
II - Contribuição Extraordinária: contribuição obrigatória
mensal destinada ao custeio do Valor do Serviço Passado em favor dos Participantes
Fundadores, realizada exclusivamente pela Patrocinadora;
 
III - Contribuição Facultativa: opcional, destinada a
majorar os valores dos Benefícios, realizada pelos Participantes Ativos, sem
contrapartida da Patrocinadora, subdividida em:
 
a) Contribuição Voluntária: facultativa, com periodicidade
mensal, de valor equivalente à aplicação, sobre o Salário de Contribuição, de
percentual livremente escolhido pelo Participante; e
 
b) Contribuição Esporádica: facultativa, correspondente a
valor determinado e aportado, pelo Participante em qualquer época e recolhido
diretamente em favor do Plano, na forma determinada pelo ALEPEPREV, não podendo
ser inferior a 1/2 (meio) VRP.
 
IV - Contribuição Benefícios de Risco: obrigatória,
destinada a dar cobertura a Parcela Adicional de Risco, apurada com base no
art. 58, objeto da celebração de contrato junto à entidade aberta de
previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar essa
modalidade de garantia, nos termos das disposições deste Regulamento previstas
nos art. 58, 59 e 60, realizada pelos Participantes Ativos e pela
Patrocinadora; e
 
V - Contribuição Administrativa: obrigatória, com
periodicidade mensal e destinada a prover o custeio da administração do Plano,
realizada pelos Participantes Ativos, Participantes Assistidos, Beneficiários
Assistidos e pela Patrocinadora.
 
Art. 25. As Contribuições são devidas exclusivamente pela
Patrocinadora, pelos Participantes Ativos e pelos Assistidos.
 
Parágrafo único. As Contribuições da Patrocinadora serão
vertidas exclusivamente em favor dos Participantes Patrocinados a ela
vinculados e dos Participantes Remidos quando se tratar de Contribuição
Extraordinária.
 
Seção III
Das Contribuições dos Participantes Patrocinados 
 
Art. 26. As Contribuições de responsabilidade dos
Participantes Patrocinados, observado o disposto no art. 29, são as seguintes:
 
I - Contribuição Normal: obrigatória, com periodicidade
mensal, obtida inicialmente pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento)
sobre o Salário de Contribuição que exceder a 10 (dez) vezes o VRP vigente no
mês, observado o disposto nos incisos I, VI e IX do art. 29;
 
II - Contribuição Benefícios de Risco: obrigatória, com
periodicidade mensal, obtida com base no valor da PARCELA ADICIONAL DE RISCO,
correspondente ao prêmio apurado para cobertura da mesma, observado o disposto
no inciso III do art. 29;
 
III - Contribuição Voluntária: facultativa, com
periodicidade mensal, de valor equivalente à aplicação, sobre o Salário de
Contribuição, de percentual livremente escolhido pelo Participante, observado o
disposto nos incisos IV e V do art. 29;
 
IV - Contribuição Esporádica: facultativa, correspondente a
valor determinado e aportado, pelo Participante, em qualquer época, recolhido
diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na forma determinada pelo ALEPEPREV,
não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP.
 
V - Contribuição Administrativa: obrigatória, com
periodicidade mensal e destinada a prover o custeio administrativo do Plano
ALEPEPREV, fixada inicialmente em até 2% (dois por cento) do Salário de
Contribuição.
 
Seção IV
Das Contribuições da Patrocinadora
 
Art. 27. As Contribuições de responsabilidade da
Patrocinadora são as seguintes:
 
I - Contribuição Normal: terá a mesma periodicidade e o
mesmo valor apurado para a Contribuição Normal do respectivo Participante
Patrocinado estabelecida conforme inciso I do art. 26; 
 
II - Contribuição Benefícios de Risco: terá a mesma
periodicidade da Contribuição de Risco do Participante Patrocinado, será
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado para o referido
Participante conforme estabelecido no inciso II do art. 26 e limitada a 1% (um
por cento) do Salário de Contribuição; 
 
III - Contribuição Extraordinária: contribuição obrigatória
mensal destinada ao custeio do Valor do Serviço Passado em favor dos
Participantes Fundadores; e
 
IV - Contribuição Administrativa: obrigatória e com a mesma
periodicidade e o mesmo valor apurado para a Contribuição Administrativa dos
Participantes Patrocinados e dos Assistidos, destinada a prover o custeio da
administração do Plano ALEPEPREV.
 
Seção V
Das Contribuições do Participante Autopatrocinado 
 
Art. 28. As Contribuições de responsabilidade do
Participante Autopatrocinado sem contrapartida do Patrocinador, são as seguintes:
 
I - Contribuição Normal: obrigatória, com periodicidade
mensal, obtida pela aplicação de 14 % (quatorze por cento) sobre a parcela do
seu Salário de Contribuição que exceder a 10 (dez) vezes o VRP vigente no mês,
ficando também garantido o uso da faculdade de que tratam os incisos II, V e
VII do art. 29;
 
II - Contribuição Benefícios de Risco: com periodicidade
mensal, corresponde ao valor da Contribuição de Risco de responsabilidade do
Participante Patrocinado e da Patrocinadora destinado a obtenção da Parcela
Adicional de Risco, contratada junto à entidade aberta de previdência
complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar essa modalidade de
garantia, em caso de invalidez permanente ou de morte, observado o disposto no
inciso III do art. 29;
 
III - Contribuição Voluntária: facultativa, com
periodicidade mensal, de valor equivalente à aplicação, sobre o Salário de
Contribuição, de percentual livremente escolhido pelo Participante, observado o
disposto nos incisos IV e V do art. 29;
 
IV - Contribuição Esporádica: facultativa, correspondente a
valor determinado e aportado, pelo Participante, em qualquer época, recolhido
diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na forma determinada pelo ALEPEPREV,
não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP.
 
V - Contribuição Administrativa: obrigatória, com
periodicidade mensal, correspondente ao valor da Contribuição Administrativa do
Participante Patrocinado e da Patrocinadora destinada a prover o custeio
administrativo do Plano ALEPEPREV.
 
Seção VI
Das Disposições Comuns
 
Art. 29. As Contribuições de responsabilidade dos
Participantes e da Patrocinadora deverão obedecer às seguintes condições:
 
I - a Contribuição Normal de responsabilidade dos
Participantes Patrocinados, de que trata o inciso I do art. 26, não poderá
assumir valor inferior a 10% (dez por cento) do VRP;
 
II - a Contribuição Normal de responsabilidade do
Participante Autopatrocinado, de que trata o inciso I do art. 28, não poderá
assumir valor inferior a 20% (vinte por cento) VRP;
 
III - a Contribuição Benefícios de Risco de que trata o
inciso II dos art. 26, 27 e 28 será recalculada por ocasião do reajuste
coletivo dos salários da Patrocinadora e em função da idade do Participante e
da PARCELA ADICIONAL DE RISCO obtida conforme disposto no art. 58, observado o
disposto no parágrafo único do caput;
 
IV - a Contribuição Voluntária de que trata o inciso III
dos art. 26 e 28 será descontada a partir, inclusive, do mês subseqüente ao do
requerimento efetuado pelo Participante e o seu percentual vigorará até o mês
em que o Participante solicitar a sua alteração ou o seu cancelamento; 
 
V - o Participante poderá solicitar, a qualquer tempo, a
alteração do percentual escolhido para a Contribuição Voluntária;
 
VI - o Participante que estiver afastado do trabalho, por
motivo de doença ou acidente, terá sua Contribuição Normal de que trata o
inciso I dos art. 26 e 28, suspensa até o mês do encerramento de seu
afastamento, inclusive;
 
VII - ao Participante Patrocinado que em razão de perda
parcial de remuneração tenha optado pelo Autopatrocínio, aplicam-se também as
disposições dos incisos I e II do art. 28 exclusivamente sobre a parte do seu
Salário de Contribuição correspondente à perda sofrida;
 
VIII - o Salário de Contribuição de que tratam os incisos I
e II do art. 20 refere-se apenas à parte do Salário de Contribuição do
Participante Patrocinado constituída pela remuneração efetivamente paga pelo
Patrocinador, desprezando-se a parte correspondente a eventual opção por
Autopatrocínio nos casos de perda parcial de remuneração;
 
IX - o Participante Remido terá a Contribuição Normal
suspensa, sendo facultada à manutenção do pagamento da Contribuição Benefícios
de Risco, correspondente ao Participante e a Patrocinadora, para obtenção da
Parcela Adicional de Risco, ficando obrigado a manter a Contribuição
Administrativa.
 
§ 1º A Contribuição Benefícios de Risco prevista no inciso
III do caput será apurada inicialmente em 3% (três por cento) do Salário
de Contribuição, respeitado o disposto no art. 58.
 
§ 2º Caso a Contribuição Benefícios de Risco para cobertura
da PAR resultar, a qualquer tempo, em percentual superior aquele definido no
parágrafo anterior, o Participante, a seu critério, poderá arcar com o valor
excedente integralmente, observado o disposto no inciso II dos art. 26 e 27. 
 
Seção VII
Da Contribuição Administrativa
 
Art. 30. A Contribuição Administrativa é devida pelo
Patrocinador e pelos Participantes Ativos e Assistidos e será apurada
mensalmente da seguinte forma:
 
I - relativamente ao Participante Patrocinado: pela
aplicação da taxa inicial de até 3% (três por cento) sobre o respectivo Salário
de Contribuição, sendo reavaliada e fixada anualmente no Plano de Custeio por
ocasião da reavaliação atuarial anual, observado o disposto no § 3º do caput;
 
II - relativamente ao Participante Remido: pela aplicação
da taxa inicial de até 3% (três por cento) sobre o respectivo Salário de
Contribuição, sendo reavaliada e fixada anualmente no plano de custeio por
ocasião da reavaliação atuarial anual, observado o disposto no § 3º do caput;
 
III - relativamente ao Participante Autopatrocinado: pela
aplicação da taxa inicial de até 6% (seis por cento) sobre o respectivo Salário
de Contribuição, sendo reavaliada e fixada anualmente no Plano de Custeio por
ocasião da reavaliação atuarial anual, observado o disposto no § 3º do caput;
 
IV - relativamente ao Assistido: pela aplicação da taxa
inicial de até 3% (três por cento) sobre o respectivo Salário de Contribuição,
sendo reavaliada e fixada anualmente no Plano de Custeio por ocasião da
reavaliação atuarial anual, observado o disposto no § 3º do caput;
 
V - relativamente ao Patrocinador: paritariamente com o
Participante Patrocinado, pela aplicação da taxa inicial de até 2% (dois por
cento) sobre o Salário de Contribuição do respectivo Participante Patrocinado,
sendo reavaliada e fixada anualmente no Plano de Custeio por ocasião da
reavaliação atuarial anual, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do caput.
 
§ 1º A Contribuição Administrativa de responsabilidade do
Patrocinador restringe-se à parcela do Salário de Contribuição do seu
respectivo Participante Patrocinado constituída pela remuneração efetivamente
paga, desprezando-se aquela relativa à parte correspondente a eventual opção
por Autopatrocínio no caso de perda parcial de remuneração.
 
§ 2º Ao Participante Patrocinado que em razão de perda
parcial de remuneração tenha optado pelo Autopatrocínio, aplicam-se também as
disposições do inciso III do caput exclusivamente sobre a parte do seu
Salário de Contribuição correspondente à perda sofrida.
 
§ 3º Por ocasião da reavaliação anual da Contribuição
Administrativa devem ser observados os limites e critérios estabelecidos pelo
órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.
 
Seção VIII
Do Vencimento e Repasse das Contribuições
 
Art. 31. As Contribuições mensais terão o seu vencimento e
serão repassadas para o Plano ALEPEPREV da seguinte forma:
 
I - relativamente às do Patrocinador e dos Participantes
Patrocinados: terão o seu vencimento nas datas de pagamento dos salários pela
Patrocinadora referentes aos meses de suas respectivas competências e serão
repassadas para o Plano ALEPEPREV até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à
data do efetivo desconto;
 
II - relativamente às dos Assistidos: terão o seu
vencimento e serão repassadas pelo ALEPEPREV para o Plano até o 3º dia útil
subseqüente à data de pagamento dos Benefícios;
 
III - relativamente às dos Participantes Autopatrocinados e
Remidos: terão o seu vencimento nas datas de pagamento dos salários pela
Patrocinadora referentes aos meses de suas respectivas competências e serão
recolhidas para o Plano ALEPEPREV até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente
àquela data.
 
§ 1º A Patrocinadora é responsável pelo repasse das
contribuições descontadas dos salários dos Participantes Patrocinados.
 
§ 2º O ALEPEPREV determinará a forma e poderá alterar a
periodicidade de cobrança das Contribuições Administrativas, devidas pelos
Participantes Remidos.
 
Art. 32. A falta do recolhimento ou repasse das contribuições
nas datas estabelecidas no art. 31 importará nos seguintes ônus:
 
I - atualização do débito, no sistema de capitalização
composta, pela variação do Índice do Plano acrescida dos juros mensais de 0,75%
(setenta e cinco centésimos por cento), pro rata tempo ris, no período
decorrido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento;
 
II - multa de 2% (dois por cento), aplicada sobre o total
do débito acrescido da atualização referida no inciso I do caput.
 
Parágrafo único. O valor relativo à atualização do débito
prevista no inciso I do caput será incorporado ao principal e a multa
prevista no inciso II do caput será destinada ao Fundo Administrativo.
 
CAPÍTULO VI
DO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES 
 
Art. 33. As contribuições ao Plano ALEPEPREV serão creditadas,
conforme a sua natureza:
 
I - em subcontas na conta individualizada por Participante,
denominada Conta Individual; e
 
II - no Fundo Administrativo.
 
§ 1º O crédito das Contribuições Normais e Facultativas se
dará em Cotas pelo valor pro-rata da Cota vigente no dia do pagamento,
disponibilizada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua
competência.
 
§ 2º A Nota Técnica Atuarial detalhará as Contas e o Fundo
Administrativo necessários para a execução do Plano ALEPEPREV, respeitado o
disposto nos art. 35 e 37.
 
CAPÍTULO VII
DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS E DO FUNDO ADMINISTRATIVO
 
Art. 34. Para cada um dos Participantes Ativos será mantida
uma CONTA INDIVIDUAL composta conforme definido no inciso I do art. 37 e para
cada um dos Assistidos será mantida uma CONTA BENEFÍCIO, formada nos termos do
disposto no inciso II do art. 37.
 
Art. 35. Será mantido, para atendimento do custeio das
despesas administrativas do Plano ALEPEPREV, o FUNDO ADMINISTRATIVO, conforme o
disposto no inciso III do art. 37.
 
Art. 36. A CONTA INDIVIDUAL, a CONTA BENEFÍCIO e o FUNDO
ADMINISTRATIVO serão acrescidos do Resultado dos Investimentos.
 
Parágrafo único. O saldo das contas e do fundo referidos no
caput será apurado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente
ao de competência.
 
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO DAS CONTAS E DO FUNDO ADMINISTRATIVO
 
Art. 37. As Contas do Plano terão o seguinte funcionamento:
 
I - CONTA
INDIVIDUAL: é destinada ao custeio dos benefícios e composta das seguintes
Subcontas:
 
a) SUBCONTA BÁSICA PARTICIPANTE, que recepcionará as
Contribuições Normais realizadas pelo Participante Patrocinado, previstas no
inciso I do art. 26 e pelo Participante Autopatrocinado, previstas no inciso I
do art. 28;
 
b) SUBCONTA BÁSICA PATROCINADOR, que recepcionará as
Contribuições Normais realizadas pela Patrocinadora em favor do Participante
Patrocinado a ela vinculado, previstas no inciso I do art. 27;
 
c) SUBCONTA FACULTATIVA, que recepcionará as Contribuições
Voluntárias e Esporádicas realizadas pelo Participante Patrocinado,
Autopatrocinado e Remido, previstas nos incisos III e IV dos art. 26 e 28 e no
§ 6º do art. 66;
 
d)  SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC TRIBUTAÇÃO
PROGRESSIVA, que recepcionará os recursos oriundos de eventual Portabilidade constituídos
em plano de benefícios administrados por entidade fechada de previdência
complementar, sujeito à tributação progressiva;
 
e) SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA,
que recepcionará os recursos oriundos de eventual Portabilidade constituídos em
plano de benefícios administrados por entidade fechada de previdência
complementar, sujeito à tributação regressiva;
 
f) SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC TRIBUTAÇÃO
PROGRESSIVA, que recepcionará os recursos oriundos de eventual Portabilidade,
constituídos em plano de benefícios administrados por entidade aberta de
previdência complementar ou sociedade seguradora, sujeitos à tributação
progressiva;
 
g) SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA,
que recepcionará os recursos oriundos de eventual Portabilidade, constituídos
em plano de benefícios administrados por entidade aberta de previdência
complementar ou sociedade seguradora, sujeitos à tributação regressiva; 
 
h) SUBCONTA SERVIÇO PASSADO INTEGRALIZADO, que recepcionará
os valores integralizados pela Patrocinadora a título de amortização do Serviço
Passado relativamente ao direto do respectivo Participante Fundador, observada
a legislação de regência; e
 
i) SUBCONTA SERVIÇO PASSADO A INTEGRALIZAR, que
recepcionará os valores a integralizar pela Patrocinadora a título de
amortização do Serviço Passado relativamente ao direto do respectivo
Participante Fundador, observada a legislação de regência.
 
II - CONTA BENEFÍCIO: é formada, quando da concessão dos
benefícios previstos no art. 41, pela transferência dos valores previstos nas
alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso I do caput e,
quando for o caso, pela PARCELA ADICIONAL DE RISCO, e destinada ao pagamento
dos benefícios assegurados pelo Plano de Benefícios, calculados com base no
saldo total dessa conta.
 
III - FUNDO ADMINISTRATIVO: é destinado a suportar ao
custeio administrativo do ALEPEPEREV e recepcionará as Contribuições
Administrativas previstas no art. 30 e as multas previstas no inciso II do art.
32, sendo acrescido do Resultado dos Investimentos;
 
§ 1º As subcontas previstas alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do
inciso I do caput serão mantidas contabilizadas em separado na CONTA
BENEFÍCIO.
 
§ 2º Os valores da CONTA INDIVIDUAL serão creditados na
CONTA BENEFÍCIO pelo saldo total, vigente na data do requerimento do benefício,
apurado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao do referido
requerimento, bem como, quando for o caso, o valor previsto no § 3º do caput.
 
§ 3º A PARCELA ADICIONAL DE RISCO, quando for o caso, será
creditada na CONTA BENEFÍCIO, no dia do crédito efetuado pela sociedade
seguradora ou entidade aberta de previdência complementar contratada, pelo
valor pro-rata da Cota vigente no dia do pagamento, disponibilizada até
o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.
 
§ 4º Os valores da SUBCONTA SERVIÇO PASSADO A INTEGRALIZAR
serão atualizados mensalmente pela variação do Índice do Plano mais juros de 6%
(seis) por cento ao ano.
 
Art. 38. As contas previstas no art. 37 serão acrescidas do
Resultado dos Investimentos e a soma dos seus saldos corresponde ao saldo de
CONTA INDIVIDUAL e da CONTA BENEFÍCIO.
 
Art. 39. A CONTA INDIVIDUAL e a CONTA BENEFÍCIO, bem como o
FUNDO ADMINISTRATIVO previstos no art. 37 deste Regulamento não são solidários
entre si.
 
Parágrafo único. Os recursos garantidores dos Benefícios do
Plano ALEPEPREV serão aplicados de acordo com políticas de investimento
adequadas às características de suas obrigações, com vistas à manutenção do necessário
equilíbrio econômico-financeiro entre os seus ativos e o respectivo passivo
atuarial ou financeiro.
 
CAPÍTULO IX
DA COTA DO PLANO 
 
Art. 40. A Cota é a unidade de contabilização dos valores
das contas do Plano ALEPEPREV e do FUNDO ADMINISTRATIVO, com valor inicial de
R$ 1,00 (um real) na data de início de vigência do Plano ALEPEPREV, e
valorizada, com base nos rendimentos líquidos obtidos com a aplicação dos
recursos garantidores do Plano.
 
Parágrafo único. O valor da Cota será rentabilizado a partir
da data do crédito da primeira Contribuição Normal e disponibilizado até o 15º
(décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.
 
CAPÍTULO X
DOS BENEFÍCIOS
 
Seção I
Dos Benefícios Previstos 
 
Art. 41. Os Benefícios assegurados pelo Plano ALEPEPREV
são:
 
I - Quanto aos Participantes:
 
a) Renda Mensal de Aposentadoria Voluntária; e
 
b) Renda Mensal de Aposentadoria por Invalidez Permanente. 
 
II
- Quanto aos Beneficiários:
 
a) Renda Mensal por Morte do Participante Ativo; e
 
b) Renda Mensal por Morte do Participante Assistido.
 
§ 1º Uma vez preenchidos os requisitos
de elegibilidade, a data a partir da qual o Participante ou Beneficiário fará
jus aos benefícios previstos no caput é a da protocolização do
requerimento, desde que deferido pelo ALEPEPREV.
 
§ 2º Será concedido, ao Assistido a que tenha sido paga, no
exercício, prestação de benefício, um Abono Anual, de pagamento único, até 20
de dezembro, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, tendo
por base o valor da renda daquele mês.
 
§ 3º Com a extinção do Benefício, extinguir-se-ão todos os
direitos inerentes à inscrição do respectivo Participante ou Beneficiário.
 
§ 4º Os Benefícios previstos no caput serão
requeridos em formulário próprio disponibilizado pela ALEPEPREV.
 
Seção II
Do Cálculo dos Benefícios
 
Art. 42. O valor da renda mensal inicial dos benefícios
será calculado com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data da
protocolização do requerimento de Benefício.
 
Parágrafo único. A data base de cálculo da renda mensal
inicial dos Benefícios será a da protocolização do requerimento do Benefício e
a de seu recálculo será sempre mês de janeiro até o 15º (décimo quinto) útil do
referido mês.
 
Seção III
Do Pagamento dos Benefícios
 
Art. 43. O primeiro pagamento de Benefício será efetuado
até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao da protocolização do
requerimento, desde que deferido pelo ALEPEPREV.
 
Parágrafo único. As prestações seguintes dos benefícios em
manutenção serão pagas até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao
vencido.
 
Art. 44. As importâncias não recebidas em vida pelo
Participante ou pelo Assistido referentes a créditos vencidos e não prescritos
junto ao Plano ALEPEPREV serão pagas aos respectivos Beneficiários, conforme o
caso e desde que inscritos no Plano, descontados eventuais valores devidos pelo
Participante.
 
Parágrafo único. Inexistindo Beneficiários inscritos no
Plano ALEPEPREV, as importâncias a que se refere o caput serão
disponibilizadas como espólio do Participante e, caso não reclamadas, depois de
esgotado o prazo e atendidas às exigências legais, destinadas atuarialmente ao
custeio dos Benefícios de Risco.
 
Seção III
Dos Requisitos de Elegibilidade da Renda Mensal de
Aposentadoria Voluntária 
 
Art. 45. A Renda Mensal de Aposentadoria Voluntária poderá
ser requerida exclusivamente pelo Participante Ativo que atender de maneira
cumulativa os seguintes requisitos:
 
I - requerer;
 
II - ter-lhe sido concedido benefício pelo regime de
previdência ao qual esteja o Participante obrigatoriamente filiado;
 
III - tiver cessado o vínculo com o empregador;
 
IV - estiver em dia com as contribuições para o Plano
ALEPEPREV;
 
V - tiver 60 (sessenta) meses de contribuição para o Plano
ALEPEPREV no caso de Participante que se inscrever até 60 (sessenta) dias,
contados da data de início de vigência do Plano e 120 (cento e vinte) meses no
caso de Participante que se inscrever após decorrido o referido prazo,
observado o disposto no parágrafo único; e
 
VI - tiver no mínimo 60 (sessenta) anos de idade.
 
Parágrafo único. Para os Empregados admitidos a partir da
data de Início de vigência do Plano ALEPEPREV e os Agentes Políticos empossados
a partir da referida data, os requisitos previstos no inciso V do caput
serão contados a partir da data de admissão ou de posse, além de cumpridos os
demais requisitos previstos caput.
 
Seção IV
Dos Requisitos de Elegibilidade das Rendas Mensais de
Aposentadoria Por Invalidez Permanente e de Pensão por Morte de Participante
Ativo e de Participante Assistido
 
Art. 46. O Participante Ativo poderá requerer a Renda
Mensal de Aposentadoria por Invalidez Permanente desde que atenda,
simultaneamente, às seguintes condições:
 
I - cumprimento da carência de 12 (doze) meses de
vinculação ao Plano; e
 
II - ter-lhe sido concedido benefício pelo regime de
previdência ao qual o Participante esteja obrigatoriamente filiado;
 
§ 1º A carência prevista no inciso I do caput não
será exigida quando o evento gerador da Renda de Aposentadoria por Invalidez
Permanente for decorrente de acidente, doença profissional ou doença
considerada grave pelo regime de previdência ao qual esteja o Participante
obrigatoriamente filiado.
 
§ 2º Está dispensado da exigência estabelecida no inciso II
do caput o Participante já aposentado pelo regime de previdência ao qual
esteja filiado quando da ocorrência do evento gerador da Renda de Aposentadoria
por Invalidez Permanente, porém deverá comprovar a invalidez por meio de perito
médico designado pela ALEPEPREV.
 
Art. 47. No caso de falecimento de Participante Ativo ou de
Assistido, o seu Beneficiário inscrito no Plano ALEPEPREV deverá requerer o
benefício de Renda Mensal de Pensão por Morte do Participante Ativo ou de
Assistido.
 
Art. 48. O ALEPEPREV poderá exigir dos Assistidos que
estejam recebendo benefício de Renda Mensal Aposentadoria por Invalidez
Permanente, a qualquer tempo, a comprovação da manutenção do respectivo
benefício pelo regime de previdência ao qual esteja obrigatoriamente filiado,
ressalvado o disposto no § 2º do art. 46.
 
Parágrafo único. O não atendimento à exigência prevista no caput
implicará a suspensão do Benefício.
 
Seção V
Da Renda e Forma do Recebimento dos Benefícios de
Aposentadoria Voluntária e por Invalidez Permanente
 
Art. 49. A Renda Mensal de Aposentadoria Voluntária ou de
Aposentadoria por Invalidez Permanente será concedida ao Participante Ativo
devendo este optar, no requerimento do Benefício, por uma das seguintes formas
de recebimento, observado o disposto no § 4º do caput:
 
I - sob a forma de renda mensal em cotas por prazo
determinado apurada com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data do
cálculo;
 
II - sob a forma de renda mensal em cotas por prazo
indeterminado, apurada com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data do
cálculo e considerando a expectativa média de vida, de acordo com a tábua de
sobrevivência constante na Nota Técnica Atuarial, recalculada anualmente
conforme disposto no § 6º do caput; ou
 
III - Sob a forma de renda mensal por prazo indeterminado
equivalente a um percentual do saldo da CONTA BENEFÍCIO, escolhido pelo
Participante, observado o disposto no inciso II do art. 51;
 
§ 1º A renda mensal de que trata o caput não poderá
ter valor inicial inferior a 1 (um) VRP vigente no mês do seu requerimento,
devendo o saldo da CONTA BENEFÍCIO do Participante ser-lhe pago em parcela
única caso não represente montante de recursos suficiente para, diante de
qualquer hipótese prevista nos incisos deste artigo, atender ao disposto neste
parágrafo.
 
§ 2º Caso a renda mensal de que trata o caput atinja,
durante o período de pagamento, valor inferior a 1 (um) VRP vigente no mês de
competência, a forma de recebimento ou o prazo deverão ser revistos, de acordo
com as opções previstas nos incisos deste artigo, de maneira a que o valor
mensal da renda supere 1 (um) VRP.
 
§ 3º Não existindo hipótese prevista nos
incisos deste artigo que permita o atendimento ao disposto no § 2º, a renda
mensal de que trata o caput será transformada em pagamento único
correspondente ao saldo da CONTA DE BENEFÍCIO do Participante.
 
§ 4º O Participante poderá requerer, respeitada as
restrições impostas pelos demais parágrafos, o recebimento de até 25% (vinte e
cinco por cento) do seu saldo da CONTA BENEFÍCIO à vista, sendo então o saldo
remanescente utilizado para a apuração da renda de acordo com a forma
escolhida.
 
§ 5º A qualquer tempo o Participante Assistido poderá
alterar a forma de recebimento do Benefício, escolhendo uma das opções
previstas no caput, sendo que a nova forma vigorará a partir, inclusive,
do mês subseqüente ao da solicitação.
 
§ 6º O recálculo da renda mensal que trata o inciso II do
art. 53 se dará no mês de janeiro de cada ano, até o 15º (décimo quinto) dia
útil do referido mês, com base no saldo remanescente da CONTA BENEFÍCIO e da
expectativa média de vida.
 
Art. 50. A renda mensal em cotas por prazo determinado de
que trata o inciso I do art. 49 será equivalente ao resultado da multiplicação
das cotas devidas mensalmente pelo valor de uma cota vigente no mês de
competência do pagamento do Benefício.
 
§ 1º As cotas devidas mensalmente, de que trata o caput,
serão determinadas como sendo o resultado da divisão do saldo em cotas
existente da CONTA BENEFÍCIO do Participante pelo prazo para o recebimento da
renda por ele escolhido.
 
§ 2º O cálculo previsto no § 1º do caput deverá
considerar eventual opção do Participante pelo recebimento previsto no § 4º do
art. 49.
 
§ 3º O prazo para o recebimento da renda mensal de que
trata o § 1º será determinado, em meses inteiros, pelo Participante por ocasião
do requerimento do Benefício e não pode ser inferior a 60 (sessenta) meses.
 
§ 4º O Participante poderá, a qualquer tempo, alterar o
prazo para recebimento da renda mensal de que trata o § 3º, mediante
solicitação por meio de formulário próprio disponibilizado pelo ALEPEPREV,
sendo que o novo prazo será contado a partir, inclusive, do 2º (segundo) mês
subseqüente ao da solicitação e implicará recálculo das cotas devidas
mensalmente.
 
§ 5º A renda de que trata o caput será paga até que
se complete o prazo escolhido pelo Participante.
 
Art. 51. A renda mensal em cotas por prazo indeterminado de
que tratam os incisos II e III do art. 49 será definida da seguinte forma:
 
I - no caso da renda mensal de que trata o inciso II do
art. 49: será equivalente ao resultado da multiplicação das cotas devidas
mensalmente pelo valor da cota vigente na data base de calculo da renda mensal
inicial do Benefício, observado o disposto no §§ 4º e 5º do caput; 
 
II - no caso da renda mensal de que trata o inciso III do
art. 49: será equivalente ao resultado da aplicação do percentual escolhido
pelo Participante por ocasião do requerimento do Benefício, o qual deverá ter
apenas uma casa decimal e situar-se entre 0,5% (meio por cento) e 1,5% (um e
meio por cento) sobre o saldo da CONTA BENEFÍCIO.
 
§ 1º As cotas devidas mensalmente de que trata o inciso II
do art. 49 serão determinadas na data base de cálculo e recalculadas em janeiro
de cada ano pela divisão do saldo em cotas existente na CONTA BENEFÍCIO do
Participante pela expectativa média de vida, de acordo com a tábua de
sobrevivência definida em Nota Técnica Atuarial.
 
§ 2º O cálculo previsto no § 1º deverá considerar eventual
opção do Participante pelo recebimento previsto no § 4º do art. 49.
 
§ 3º O Participante poderá, a qualquer tempo, alterar o
percentual de que trata o inciso II do caput, mediante solicitação por
meio de formulário próprio disponibilizado pelo ALEPEPREV, sendo que o novo
percentual vigorará a partir, inclusive, do 2º (segundo) mês subseqüente ao da
solicitação e implicará recálculo do valor mensal a receber.
 
§ 4º O valor da cota vigente na data base de cálculo da
renda mensal inicial, prevista no inciso II do artigo 49, para fins de
pagamento do Benefício de Aposentadoria Voluntária ou de Invalidez Permanente,
conforme disposto no inciso I do caput, permanecerá fixo até o 1º
(primeiro) recalculo previsto no § 5º do caput.
 
§ 5º O valor da cota em cada data de recálculo da renda
mensal, prevista no inciso II do artigo 49, para fins de pagamento do Benefício
de Aposentadoria Voluntária ou de Invalidez Permanente, conforme disposto no
inciso I do caput, será o vigente no mês de janeiro e permanecerá fixo
até o novo recalculo.
 
§ 6º A renda de que trata o caput será paga até que
o saldo da CONTA BENEFÍCIO do Participante se torne nulo.
 
Seção VI
Da Renda e Forma de Recebimento de Pensão Por Morte de 
Participante Assistido
 
Art. 52. O valor da Renda Mensal de Pensão por Morte de
Participante Assistido será rateado em partes iguais entre os Beneficiários do
Participante Assistido falecido e:
 
I - no caso de ter o Participante optado pela renda mensal
em cotas por prazo determinado prevista no inciso I do art. 49, corresponderá a
100% (cem por cento) da renda que seria devida ao Participante Assistido, caso
o mesmo não tivesse falecido, e será paga pelo prazo remanescente;
 
II - no caso de ter o Participante optado pela renda mensal
em cotas por prazo indeterminado prevista no inciso II do art. 49,
corresponderá a 100% (cem por cento) da renda que seria devida ao Participante
Assistido, caso o mesmo não tivesse falecido e será pago pelo prazo
remanescente; e
 
III - no caso de ter o Participante optado pela renda
mensal em cotas por prazo indeterminado prevista no inciso III do art. 49,
corresponderá a 100% (cem por cento) da renda que seria devida ao Participante
Assistido, caso o mesmo não tivesse falecido e será paga até que o saldo da
CONTA BENEFÍCIO do Participante se torne nulo.
 
§ 1º A Pensão por Morte será devida exclusivamente a partir
do mês do requerimento efetuado pelo Beneficiário, observado, observado o
disposto no § 2º do caput.
 
§ 2º Em hipótese alguma o requerimento por outro
Beneficiário enseja o recebimento, por este, de parcelas relativas a
competências anteriores ao mês do seu requerimento.
 
§ 3º Caso determinado Beneficiário Assistido perca a
qualidade de Beneficiário, o valor mensal da Renda Mensal de Pensão por Morte
de Participante Assistido será integralmente rateado em partes iguais entre os
Beneficiários remanescentes.
 
§ 4º A não manifestação de determinado Beneficiário no
requerimento da Renda Mensal de Pensão por Morte de Participante Assistido não
impede o pagamento aos demais Beneficiários de que trata o caput.
 
Seção VII
Da Renda e Forma de Recebimento da Pensão por Morte de 
Participante Ativo
 
Art. 53. A Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo
será concedida sob a forma de renda mensal apurada com base no saldo da CONTA
BENEFÍCIO, sendo o saldo rateado em partes iguais entre os Beneficiários do
Participante Ativo falecido, cabendo-lhes, de comum acordo, a escolha
obrigatória por uma das seguintes formas de recebimento, observado o disposto
no § 4º do caput:
 
I - no caso de renda mensal de que trata o inciso I do art.
49: sob a forma de renda mensal em cotas por prazo determinado apurada com base
no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data do cálculo;
 
II - no caso da renda mensal de que trata o inciso II do
art. 49: será equivalente ao resultado da multiplicação das cotas devidas
mensalmente pelo valor da cota vigente na data base de cálculo da renda mensal
inicial do Benefício, observado o disposto nos §§ 11 e 12; 
 
III - no caso da renda mensal de que trata o inciso III do
art. 49: sob a forma de renda mensal por prazo indeterminado equivalente a um
percentual do saldo da CONTA BENEFÍCIO, escolhido pelo Beneficiário, observado
o disposto no art. 55;
 
§ 1º A renda mensal de que trata o caput não poderá
ter valor inicial inferior a 1 (um) VRP vigente no mês do seu requerimento,
devendo o saldo da CONTA BENEFÍCIO do Participante ser pago aos Beneficiários
em parcela única caso não represente montante de recursos suficiente para,
diante de qualquer hipótese prevista nos incisos deste artigo, atender ao
disposto neste parágrafo.
 
§ 2º Caso a renda mensal de que trata o caput
atinja, durante o período de pagamento, valor inferior a 1 (um) VRP vigente no
mês de competência, a forma de recebimento ou o prazo deverão ser revistos, de
acordo com as opções previstas nos incisos deste artigo, de maneira a que o
valor mensal da renda supere 1 (um) VRP.
 
§ 3º Não existindo hipótese prevista nos incisos deste
artigo que permita o atendimento ao disposto no § 2º, a renda mensal de que
trata o caput será transformada em pagamento único do saldo da CONTA
BENEFÍCIO.
 
§ 4º Os Beneficiários poderão, requerer respeitada as
restrições impostas pelos demais parágrafos, o recebimento de até 25% (vinte e
cinco por cento) do saldo da CONTA BENEFÍCIO à vista, sendo então o saldo
remanescente utilizado para a apuração da renda de acordo com a forma
escolhida.
 
§ 5º A qualquer tempo os Beneficiários Assistidos, de comum
acordo, poderão alterar a forma de recebimento do Benefício, escolhendo uma das
opções previstas no caput, sendo que a nova forma vigorará a partir,
inclusive, do 2º (segundo) mês subseqüente ao da solicitação e implicará
recálculo do valor mensal a receber.
 
§ 6º A Pensão por Morte de Participante Ativo será devida
exclusivamente a partir do mês do requerimento efetuado pelo Beneficiário,
observado o disposto no § 7º.
 
§ 7º Em hipótese alguma, o requerimento por outro
Beneficiário enseja o recebimento, por estes, de parcelas relativas a
competências anteriores ao mês de seu requerimento.
 
§ 8º Caso determinado Beneficiário Assistido perca a
qualidade de Beneficiário, o valor mensal da Pensão por Morte será integralmente
rateado em partes iguais entre os Beneficiários remanescentes.
 
§ 9º A não manifestação de determinado Beneficiário no
requerimento da Pensão por Morte não impede o pagamento aos demais
Beneficiários de que trata o caput.
 
§ 10. As cotas devidas mensalmente de que trata o inciso II
do art. 53 serão determinadas na data base de cálculo e recalculadas em janeiro
de cada ano pela divisão do saldo em cotas existente na CONTA BENEFÍCIO pela
expectativa média de vida, de acordo com a tábua de sobrevivência definida em
Nota Técnica Atuarial, considerando eventual opção dos Beneficiários pelo
recebimento previsto no § 4º do artigo 53.
 
§ 11. O valor da cota vigente na data base de cálculo da
renda mensal inicial, prevista no inciso II do artigo 49, para fins de
pagamento do Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo, conforme
disposto no inciso I do caput, permanecerá fixo até o 1º (primeiro)
recalculo previsto no § 5º do caput.
 
§ 12. O valor da cota em cada data de recálculo da renda
mensal, prevista no inciso II do artigo 49, para fins de pagamento do Benefício
de Pensão por Morte de Participante Ativo, conforme disposto no inciso I do caput,
será o vigente no mês de janeiro e permanecerá fixo até o novo recalculo.
 
Art. 54. A renda mensal em cotas por prazo determinado de
que trata o inciso I do art. 53 será equivalente ao resultado da multiplicação
das cotas devidas mensalmente pelo valor de uma cota vigente no mês de
competência do pagamento do Benefício.
 
§ 1º As cotas devidas mensalmente, de que trata o caput,
serão determinadas como sendo o resultado da divisão do saldo em cotas
existente na CONTA BENEFÍCIO pelo prazo para o recebimento da renda escolhido
pelos Beneficiários.
 
§ 2º O cálculo previsto no § 1º do caput deverá
considerar eventual opção dos Beneficiários pelo recebimento previsto no § 4º
do artigo 53.
 
§ 3º O prazo para o recebimento da renda de que trata o § 1º
do caput será determinado, em meses inteiros, pelos Beneficiários por
ocasião do requerimento do Benefício e não pode ser inferior a 60 meses.
 
§ 4º Os Beneficiários poderão, a qualquer tempo, alterar o
prazo para recebimento da renda de que trata o caput, mediante
solicitação por meio de formulário próprio disponibilizado pelo ALEPEPREV,
sendo que o novo prazo será contado a partir, inclusive, do 2º (segundo) mês
subseqüente aos da solicitação e implicará recálculo das cotas mensais a
receber.
 
§ 5º A renda de que trata o caput será paga até que
se complete o prazo escolhido pelos Beneficiários.
 
Art. 55. A renda mensal por prazo indeterminado de que
trata o inciso III do art. 53 será determinada como sendo o resultado da
aplicação do percentual escolhido pelo Beneficiário por ocasião do requerimento
do Benefício, o qual deverá ter apenas uma casa decimal e situar-se entre 0,5%
(meio por cento) e 1,5% (um e meio por cento), sobre o saldo da respectiva
CONTA BENEFÍCIO.
 
§ 1º O cálculo previsto no § 1º do caput deverá
considerar eventual opção dos Beneficiários pelo recebimento previsto no § 4º
do artigo 53.
 
§ 2º Os Beneficiários poderão, a qualquer tempo e de comum
acordo, alterar o percentual de que trata o § 1º do caput, mediante
solicitação por meio de formulário próprio disponibilizado pelo ALEPEPREV,
sendo que o novo percentual vigorará a partir, inclusive, do 2º (segundo) mês
subseqüente ao da solicitação e implicará recálculo das cotas mensais a
receber.
 
§ 3º A renda de que trata o caput será paga até que
o Saldo da CONTA BENEFÍCIO do Participante falecido se torne nulo, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 49.
 
Art. 56. Na hipótese de não haver acordo entre os
Beneficiários quanto às escolhas previstas nesta seção, serão adotadas aquelas
indicadas pelo Beneficiário mais velho.
 
Seção VIII
Da Inexistência de Beneficiários 
 
Art. 57. Inexistindo Beneficiários inscritos no Plano
ALEPEPREV, o Saldo de CONTA INDIVIDUAL ou da CONTA BENEFÍCIO, será
disponibilizado como espólio do Participante e, caso não reclamado, depois de
esgotado o prazo e atendidas às exigências legais, destinado ao custeio dos
Benefícios de Risco.
 
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS BENEFÍCIOS DE RISCO
 
Seção I
Da Parcela Adicional de Risco
 

 
Art.
 58. A PARCELA ADICIONAL DE RISCO - PAR é destinada a compor os Benefícios de
Risco dos Participantes Ativos, cujo valor máximo será obtido de acordo com a
seguinte formula:
 
Onde:
 
CR = Contribuição Benefícios de Risco,
conforme disposto no inciso II dos art. 26, 27 e 28 e §§ 1º e 2º do art. 29;
 
Fs = Fator Atuarial aplicado para determinar
qual o capital a ser garantido a partir da Contribuição Benefícios de Risco,
definido em Nota Técnica Atuarial.
 
§ 1º A PARCELA ADICIONAL DE RISCO - PAR
terá como limite máximo o montante das Contribuições Normais vincendas do
Participante e da Patrocinadora, vigentes na data da apuração da PAR,
atualizadas pelo Resultado dos Investimentos obtido nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores a referida data, considerando o tempo faltante para
que o Participante se torne elegível a Renda Mensal de Aposentadoria
Voluntária.
 
§ 2º No início de vigência do Plano ALEPEPREV as
Contribuições Normais vincendas serão atualizadas pela variação do Índice do
Plano, acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, acrescido de
juros de 6% (seis por cento) ao ano pelo tempo faltante para que o Participante
se torne elegível à Renda Mensal de Aposentadoria Voluntária.
 
§ 3º O valor da PAR será apurado em janeiro de cada ano e
será fixada para cada Participante Ativo para o período de 12 (doze) meses,
ocasião em que será determinada também a nova Contribuição de Risco para o
Participante Ativo e para a Patrocinadora.
 
§ 4º Para os Participantes que ingressem no Plano ALEPEPREV
após a fixação anual da PAR, considerar-se-á como data base para fins de
apuração desta, a data do efetivo ingresso no Plano, aplicando-se a partir de
então o disposto no § 3º do caput.
 
§ 5º A Contribuição Benefícios de Risco, destinada ao
custeio da PAR será definida anualmente, observadas as disposições previstas no
inciso II dos art. 26 e 27 e no inciso III do art. 29 e nos §§ 3º e 4º do caput.
 
§ 6º Ao Participante que perder essa condição, por um dos
motivos previstos no art. 11, é vedada a manutenção da Contribuição Benefícios
de Risco para cobertura da PARCELA ADICIONAL DE RISCO.
 
Art. 59. Para o fim de pagamento do capital correspondente
à PARCELA ADICIONAL DE RISCO, a ALEPEPREV contratará, anualmente, junto a uma
entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada
a funcionar no país, a cobertura dos riscos atuariais decorrentes da concessão
dos Benefícios de Risco.
 
§ 1º O custeio da PAR será atendido pela Contribuição
Benefícios de Risco, paga pelo Participante Ativo e pela Patrocinadora,
observado o inciso II dos art. 26, 27 e 28, inciso III e o Parágrafo único do
art. 29 e repassada, pela ALEPEPREV, à entidade aberta de previdência
complementar ou sociedade seguradora contratada.
 
§ 2º A ALEPEPREV, ao celebrar o contrato com a entidade
aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora, nos termos da
legislação vigente, assumirá, como contratante do capital segurado, a condição
de representante legal do Participante e de seus Beneficiários.
 
Art. 60. Na eventualidade da ocorrência de invalidez ou
morte do Participante, o capital a ser pago à ALEPEPREV pela entidade aberta de
previdência complementar ou sociedade seguradora contratada, que dará plena e
restrita quitação à contratada, será creditado na conta BENEFÍCIO CONCEDIDO,
para o fim de composição dos Benefícios de Risco, conforme o caso.
 
CAPÍTULO XII
DOS INSTITUTOS 
 
Art. 61. O Plano ALEPEPREV prevê os seguintes Institutos:
 
I - Benefício Proporcional Diferido - BPD;
 
II - Portabilidade;
 
III - Resgate; e
 
IV - Autopatrocínio.
 
Art. 62. É vedada a opção simultânea por dois Institutos
previstos no Plano ALEPEPREV, mesmo de forma parcial.
 
Seção I
Do Prazo para Optar
 
Art. 63. O Participante Ativo poderá optar, mediante o
protocolo do Termo de Opção junto ao ALEPEPREV, por um dos Institutos do Plano
ALEPEPREV previstos no art. 61 dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento das informações ao participante estabelecidas no art. 64.
 
Parágrafo único. Para o Participante que cessou seu vínculo
com o Patrocinador, a não opção dentro do prazo estabelecido no caput,
implica a presunção da opção pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido -
BPD se tiver atendido todas as exigências para a opção pelo referido Instituto.

 
Seção II
Das Informações ao Participante
 
Art. 64. O ALEPEPREV fornecerá extrato ao Participante, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação
da cessação do vínculo empregatício do Participante com a Patrocinador ou da
data do requerimento protocolado pelo Participante perante o ALEPEPREV,
referente ao Plano, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
 
I - valor do Saldo de Conta Individual do Participante na
data da cessação do vínculo com a Patrocinadora;
 
II - saldo de eventuais dívidas do
Participante junto ao Plano;
 
III - relativamente ao Benefício Proporcional Diferido:
 
a) condições exigidas para exercício do BPD;
 
b) valor da Contribuição Administrativa e forma de
pagamento e reajuste;
 
c) data de elegibilidade ao BPD;
 
d) estimativa do valor do BPD, calculada de acordo com a
Nota Técnica Atuarial e respeitadas as demais condições deste Regulamento;
 
IV - relativamente à Portabilidade:
 
a) condições exigidas para o exercício da Portabilidade;
 
b) forma de correção do valor do saldo de CONTA INDIVIDUAL
entre a data da cessação do vínculo do Participante com a Patrocinadora e a
data da efetiva transferência dos recursos para o Plano de Benefícios Receptor;
 
c) prazo de transferência dos recursos para o Plano de
Benefícios Receptor;
 
V - relativamente ao Resgate:
 
a) valor líquido de tributos, inclusive das parcelas
mensais que poderão compor a opção do Participante;
 
b) forma de correção do valor líquido do Resgate entre a
data da cessação do vínculo do Participante com a Patrocinadora e a data do
efetivo pagamento do Resgate;
 
c) prazo e demais condições para o pagamento do Resgate;
 
VI - relativamente ao Autopatrocínio:
 
a) Salário de Contribuição do Participante e critérios do
seu reajuste;
 
b) data de elegibilidade à Renda Mensal de Aposentadoria
Voluntária;
 
c) estimativa do valor da Renda Mensal de Aposentadoria
Voluntária, calculada de acordo com as bases técnicas do Plano e respeitadas as
demais condições deste Regulamento;
 
d) valor das parcelas da Contribuição Administrativa, da
Contribuição Benefícios de Risco e da Contribuição Normal.
 
Seção III
Do Benefício Proporcional Diferido - BPD
 
Art. 65. Poderá optar pelo Benefício Proporcional Diferido
- BPD o Participante Ativo que, cumulativamente:
 
I - tiver cessado o seu vínculo com o Patrocinador;
 
II - tiver cumprido a carência mínima de 12 (doze) meses de
efetiva vinculação ao Plano ALEPEPREV; e
 
III - não tiver adquirido o direito à Aposentadoria
Voluntária.
 
Parágrafo único. Serão concedidos aos Participantes
enquadrados na condição prevista no caput os Benefícios previstos nas
alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 41 e aos Beneficiários o Benefício
previsto na alínea “a” do inciso II do art. 41.
 
Art. 66. A opção pelo BPD enseja a cessação da parcela de
Contribuição Normal do Participante e da Patrocinadora, a partir do mês
subseqüente ao do protocolo do Termo de Opção e a reclassificação do
Participante como Participante Remido.
 
§ 1º Aplicam-se à opção pelo BPD todas as demais condições
previstas neste Regulamento, especialmente, aquelas relativas à atualização do
saldo da CONTA INDIVIDUAL, data e cálculo dos valores, concessão e manutenção
dos Benefícios.
 
§ 2º A opção pelo BPD não exime o Participante e o seu
Patrocinador, se houver, do pagamento de eventuais contribuições em atraso,
devidas até o mês da opção por esse Instituto.
 
§ 3º É facultado ao Participante Remido à manutenção ou não
do pagamento da parcela relativa à Contribuição Benefícios de Risco,
correspondente a contribuição relativa ao Participante Patrocinado e a parte
relativa à Patrocinadora.
 
§ 4º O Participante Remido fica obrigado a manter a
Contribuição Administrativa conforme definida no Plano de Custeio e o disposto
no inciso II do art. 30.
 
§ 5º Ao Participante Remido é facultado o aporte de
Contribuição Facultativa destinada a majorar o valor do Benefício.
 
Art. 67. A opção pelo BPD não impede posterior opção pelo
Instituto da Portabilidade ou do Resgate.
 
Seção IV
Da Portabilidade
 
Art. 68. A Portabilidade é direito inalienável do
Participante, vedada a sua cessão sob qualquer forma, e sua opção junto ao
Plano ALEPEPREV será exercida em caráter irrevogável e irretratável.
 
Subseção I
Do Plano Alepeprev como Plano Receptor
 
Art. 69. O Participante Ativo poderá efetuar Portabilidade
do seu direito acumulado junto a um Plano de Benefícios Originário para o Plano
ALEPEPREV, cujos recursos financeiros serão creditados nas seguintes subcontas
previstas nas alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do art. 37.
 
Parágrafo único. O ALEPEPREV deverá adotar todas as medidas
necessárias para a recepção da Portabilidade de que trata o caput.
 
Subseção II
Do Plano Alepeprev como Plano Originário
 
Art. 70. A opção pela Portabilidade do direito acumulado
junto ao Plano ALEPEPREV para um Plano de Benefícios Receptor é facultada,
mediante o protocolo do Termo de Opção junto ao ALEPEPREV, ao Participante
Ativo que, cumulativamente:
 
I - tiver cessado o seu vínculo com o Patrocinador;
 
II - tiver cumprido a carência mínima de 36 (trinta e seis)
meses de efetiva vinculação ao Plano ALEPEPREV; e
 
III - não estiver em gozo de Benefício junto ao Plano
ALEPEPREV.
 
Art. 71. O direito acumulado pelo Participante junto ao
Plano ALEPEPREV para fins de Portabilidade será corrigido pela variação do
Índice do Plano ocorrida entre a data da opção e a data imediatamente anterior
ao da efetiva transferência dos correspondentes recursos financeiros para o
plano de benefícios receptor e corresponde a soma das seguintes parcelas:
 
I - o saldo da SUBCONTA BÁSICA PARTICIPANTE existente na
data da opção por esse Instituto;
 
II - o saldo da SUBCONTA BÁSICA PATROCINADOR existente na
data da opção por esse Instituto;
 
III - o saldo da SUBCONTA FACULTATIVA existente na data da
opção pelo Instituto da Portabilidade;
 
IV - o saldo da SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC
TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA, SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC TRIBUTAÇÃO
REGRESSIVA, SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA e SUBCONTA
VALORES PORTADOS DE EAPC TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA, existente na data da opção pelo
Instituto da Portabilidade, de acordo com o regime de tributação; e
 
V - o saldo da SUBCONTA SERVIÇO PASSADO INTEGRALIZADO
existente na data da opção pelo Instituto da Portabilidade, observado o
disposto no art. 102.
 
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente na CONTA
INDIVIDUAL será destinado ao FUNDO ADMINISTRATIVO para prover o custeio
administrativo do Plano ALEPEPREV.
 
Art. 72. Manifestada a opção do Participante pela Portabilidade
junto ao Plano, o ALEPEPREV, no prazo de 10 (dez) dias úteis, elaborará o Termo
de Portabilidade e o encaminhará à entidade que opera o plano de benefícios
receptor, do qual constará:
 
I - a identificação e anuência do Participante;
 
II - a identificação do Plano e do ALEPEPREV com a
assinatura do seu representante legal;
 
III - a identificação do plano de benefícios receptor e da
entidade que o opera;
 
IV - o valor a ser portado e a data de sua referência; 
 
V - os critérios e índice de correção do valor a ser
portado e o prazo para a transferência dos recursos; e 
 
VI - a indicação da conta corrente titulada pela entidade
que administra o Plano de Benefícios Receptor.
 
Art. 73. Os recursos financeiros correspondentes à
Portabilidade serão transferidos pelo ALEPEPREV diretamente para o plano de
benefícios receptor até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à data do
recebimento do Termo de Portabilidade protocolado pela entidade que opera o
plano de benefícios receptor.
 
Art. 74. O protocolo da opção pela Portabilidade nos termos
do art. 70 enseja a imediata cessação do direito do Participante e seus
Beneficiários ao recebimento de qualquer Benefício ou valor previsto no Plano
ALEPEPREV, à exceção do valor da Portabilidade devido ao Participante nos
termos do art. 71, assim como cessam sua obrigação de contribuir ao Plano.
 
Art. 75.  Ocorrendo o falecimento do Participante entre a
data do protocolo da opção pela Portabilidade e a data da efetiva transferência
dos recursos financeiros para o plano receptor, estes serão rateados em partes
iguais e pagos em parcela única aos Beneficiários vinculados ao Participante.
 
Parágrafo único. Na inexistência de Beneficiários, os
recursos financeiros serão disponibilizados como espólio do Participante e,
caso não reclamado, depois de esgotado o prazo e atendidas às exigências
legais, serão destinado ao custeio dos Benefícios de Risco. 
 
Art. 76. A efetivação da transferência de que trata o art.
73 ou o pagamento previsto no caput do art. 75 implicam a quitação de
toda e qualquer obrigação do Plano ALEPEPREV em relação ao Participante e seus
Beneficiários, bem como na presunção de seu desligamento do Plano. 
 
Seção V
Do Resgate
 
Art. 77. Poderá optar pelo Resgate, por meio de protocolo
do Termo de Opção junto à ALEPEPREV, o Participante Ativo que, cumulativamente:
 
I - tiver cessado o seu vínculo com o Patrocinador ou tiver
sua inscrição no Plano ALEPEPREV cancelada nos termos dos incisos II ou IV do
art. 11;
 
II - não estiver em gozo de Benefício junto ao Plano ALEPEPREV;
e
 
Parágrafo único. O pagamento do Resgate para o Participante
que não tenha seu vínculo com o Patrocinador cessado somente será efetuado por
ocasião da cessação desse vínculo.
 
Art. 78. O direito acumulado pelo Participante junto ao
Plano ALEPEPREV para fins de Resgate corresponde a soma das seguintes parcelas:
 
I - o saldo da SUBCONTA BÁSICA PARTICIPANTE existente na
data da opção pelo Instituto do Resgate;
 
II - o saldo da SUBCONTA FACULTATIVA existente na data da
opção pelo Instituto do Resgate;
 
III - o saldo da SUBCONTA BÁSICA PATROCINADOR existente na
data da opção pelo Instituto do Resgate;
 
IV - o saldo da SUBCONTA SERVIÇO PASSADO INTEGRALIZADO
existente na data da opção pelo Instituto do Resgate, observado o disposto no
art. 101;
 
V - o saldo da SUBCONTA VALORES PORTADOS
DE EAPC TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA e da SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC
TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA;
 
Parágrafo único. O direito ao Resgate do saldo referido no
inciso V do caput é facultativo e caso o Participante não exerça o esse
direito o saldo das subcontas referidas será objeto de nova Portabilidade.
 
Art. 79. É vedado o Resgate do valor correspondente ao
saldo da SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA e da SUBCONTA
VALORES PORTADOS DE EFPC TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA, o qual, em caso da opção pelo
Instituto do Resgate, será objeto de nova Portabilidade.
 
Parágrafo único. A Portabilidade de que trata o caput
deverá ser requerida pelo Participante concomitantemente ao exercício da opção
pelo Resgate.
 
Art. 80. O pagamento do Resgate previsto no art. 78
ocorrerá a critério do Participante:
 
I - em parcela única, com pagamento em até o 15º (décimo
quinto) dia útil após o seu requerimento;
 
II - por opção única e exclusiva do Participante, em até 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com pagamento até o dia até o 15º
(décimo quinto) dia útil após o seu requerimento.
 
§ 1º A não manifestação do Participante quanto à forma de
pagamento de que trata o caput presume a sua opção pelo disposto no
inciso I.
 
§ 2º Os valores relativos ao Resgate serão atualizados pelo
Índice do Plano entre o mês de sua opção e o mês do efetivo pagamento na forma
escolhida pelo Participante, prevista nos incisos I e II de que trata o caput.
 
Art. 81. O exercício do Resgate enseja o imediato
cancelamento da inscrição do Participante, bem como na cessação dos
compromissos do Plano ALEPEPREV em relação ao Participante e seus
Beneficiários, à exceção do compromisso do ALEPEPREV de pagar as parcelas
vincendas do resgate previsto no inciso II do art. 80.
 
Art. 82. Ocorrendo o falecimento do Participante entre a
data do protocolo da opção pelo Resgate e a data do seu efetivo pagamento, os
valores a ele devidos constituídos do direito acumulado previsto no art. 78
acrescido de eventuais valores portados de outro plano, serão rateados em
partes iguais e pagos em parcela única aos Beneficiários do Participante.
 
Parágrafo único. Na inexistência de Beneficiários, os
valores serão disponibilizados como espólio do Participante e, caso não
reclamado, depois de esgotado o prazo e atendidas as exigências legais, serão
destinado ao custeio dos Benefícios de Risco.
 
Art. 83. A efetivação do pagamento do pagamento previsto no
caput do art. 82 implica a quitação de toda e qualquer obrigação do
Plano ALEPEPREV em relação ao Participante e seus Beneficiários.
 
Art. 84. Eventual saldo remanescente na CONTA INDIVIDUAL
será destinado ao FUNDO ADMINISTRATIVO para prover o custeio administrativo do
Plano ALEPEPREV.
 
Seção VI
Do Autopatrocínio
 
Art. 85. A opção pelo Autopatrocínio poderá ser efetuada
pelo Participante Patrocinado, em decorrência de perda parcial ou total das
parcelas da sua remuneração que compõem a base de cálculo do seu Salário de
Contribuição, de forma a assegurar a percepção dos Benefícios correspondentes
ao Salário de Contribuição detido no momento imediatamente anterior ao da perda
salarial.
 
Parágrafo único. A cessação do vínculo com o Patrocinador é
entendida como perda total de remuneração.
 
Art. 86. A opção pelo Autopatrocínio ensejará a obrigação
do Participante de recolher, além das suas próprias contribuições previstas no
art. 26, as contribuições que caberiam ao Patrocinador previstas nos incisos I
e II do art. 27, estas relativas exclusivamente à parcela do seu Salário de
Contribuição que seria reduzida em decorrência da perda de que trata o art. 85.
 
Parágrafo único. A Contribuição Normal efetuada pelo
Participante em substituição a da Patrocinadora, nos termos do caput será
creditada na SUBCONTA BÁSICA PARTICIPANTE.
 
Art. 87. A opção pelo Autopatrocínio será exercida pelo
Participante Ativo por meio do protocolo de Termo de Opção junto à ALEPEPREV.
 
Art. 88. Somente o Participante cujo vínculo tenha cessado,
ou aquele que cuja perda de remuneração venha a tornar nulo o valor do seu
Salário de Contribuição mesmo mantendo o vínculo, será reclassificado como
Participante Autopatrocinado ao optar pelo Autopatrocínio.
 
Art. 89. A opção pelo Autopatrocínio será automaticamente
desconsiderada, nos casos em que não há cessação do vínculo com o Patrocinador,
a partir, inclusive, do mês no qual o Participante recuperar a perda salarial
de que trata o art. 85. 
 
Art. 90. A opção pelo Autopatrocínio não impede posterior
opção pelo Benefício Proporcional Diferido, pela Portabilidade ou pelo Resgate.
 
CAPÍTULO XIII
DAS BASES REFERENCIAIS DO PLANO ALEPEPREV
 
Art. 91. O Índice do Plano terá periodicidade mensal e será
calculado pela variação anual do valor nominal do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE ocorrida no mês imediatamente anterior ao de sua apuração. 
 
§ 1º As operações previstas neste Regulamento que venham a
ocorrer antes da divulgação de que trata o caput serão realizadas, de
forma definitiva, adotando-se o último valor divulgado do Índice do Plano para
os meses nos quais se afigure necessário.
 
§ 2º Na hipótese de extinção do índice previsto no caput
será adotado outro índice econômico que vier a substituí-lo mediante aprovação
do Conselho Deliberativo, ocorrendo a sua aplicação a partir da extinção e de
forma cumulativa ao índice extinto.
 
Art. 92. O Resultado dos Investimentos terá periodicidade
mensal e será calculado com base nos ganhos e perdas dos investimentos dos bens
e direitos patrimoniais do Plano ALEPEPREV, ocorridos no mês imediatamente
anterior ao de sua apuração, deduzidos da carga tributária e dos custos
despendidos para a execução desses investimentos.  
 
Art. 93. O Valor de Referência do Plano - VRP corresponde
inicialmente a R$ 303,89 (trezentos e três reais e oitenta e nove centavos),
fixado, anualmente, pelo Conselho Deliberativo por ocasião da aprovação do
Plano de Custeio.
 
CAPÍTULO XIV
DA PRESCRIÇÃO E DOS CRÉDITOS NÃO RECLAMADOS
 
Art. 94. Sem prejuízo do direito aos Benefícios previstos
no Plano ALEPEPREV, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não
reclamadas, contados a partir da data em que seriam devidos, resguardados os
direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, na forma do
Código Civil. 
 
Parágrafo único. Os valores referentes à prescrição
prevista no caput serão incorporados ao patrimônio do Plano e destinados
ao custeio dos Benefícios de Risco.
 
CAPÍTULO XV
DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO
 
Art. 95. As alterações deste Regulamento não poderão:
 
I - reduzir os valores dos Benefícios já em fase de
pagamento;
 
II - reduzir os valores dos Benefícios dos Participantes
que detêm as condições exigidas para o seu requerimento; e
 
III - reduzir os saldos da CONTA INDIVIDUAL e da CONTA
BENEFÍCIO.
 
Parágrafo único. Nenhum Benefício poderá ser criado,
ampliado, majorado ou estendido, sem que, em contrapartida, seja estabelecida a
respectiva fonte de custeio.
 
Art. 96. As alterações deste Regulamento, ressalvado o
disposto no parágrafo único, aplicam-se indistinta e imediatamente a todos os
Participantes, independentemente da sua data de adesão, a partir da sua
aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de
cada Participante.
 
Parágrafo único. Exclusivamente ao Participante Ativo que
tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é
assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que
se tornou elegível ao benefício.
 
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
Seção I
Do Tempo de Serviço Passado 
 
Art. 97. O Tempo de Serviço Passado, exclusivo para cada
Participante Fundador, corresponde ao Serviço Passado anterior à vigência da Lei nº 13.391, de 27 de dezembro de 2007, da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, que autoriza a criação do
ALEPEPREV e do Plano ALEPEPREV para Agentes Políticos e Empregados, conforme
disposto nos incisos seguintes:
 
I - no caso de Agente Político: o Serviço Passado
retroagirá no máximo a 12 (doze) anos ininterruptos ou não a contar da vigência
da lei referida no caput; e 
 
II - no caso de Empregado: o Serviço Passado retroagirá no
máximo a 144 (cento e quarenta e quatro) meses ininterruptos a contar da data
de sua inscrição no Plano ALEPEPREV.
Seção II
Do Valor do Serviço Passado 
 
Art. 98. O Valor do Serviço Passado, calculado
individualmente e de maneira exclusiva para os Participantes Fundadores,
corresponde ao resultado da fórmula seguinte:
 
VSP = TSP x 2 x FA x (7% x PSC)
 
Onde:
 
VSP  = Valor do Serviço Passado.
TSP  = Tempo de Serviço Passado, calculado
conforme estabelece o art. 97.
FA   =  Fator de ajuste correspondente ao
13º salário, equivalente a 1,08, determinado na Nota Técnica Atuarial.
PSC = Parcela do Salário de Contribuição do
Participante Fundador que exceder a R$ 3.038,99 (três mil e trinta e oito reais
e noventa e nove centavos) ou 10% do Salário de Contribuição, o que for maior. 
 
Parágrafo único. O Valor do Serviço Passado será apurado no
mês da data de início de vigência do Plano ALEPEPREV e corrigido mensalmente
pelo Índice do Plano mais juro de 6% (seis por cento) ao ano até o mês da data
de crédito na SUBCONTA SERVIÇO PASSADO INTEGRALIZADO do Participante Fundador.
 
Art. 99. O Valor Total do Serviço Passado a ser amortizado,
caracterizado como sendo Contribuição Extraordinária, corresponde ao somatório
do Valor do Serviço Passado individuais de todos os Participantes Fundadores,
determinado conforme o art. 98.
 
§ 1º O Valor Total do Serviço será amortizado pelo “Sistema
Price” em até 60 (sessenta) pagamentos postecipados mensais, caracterizado como
sendo Contribuição Extraordinária, observada a legislação de regência, e
constará como objeto de contrato específico do Valor Total do Serviço Passado.
 
§ 2º A qualquer tempo a Patrocinadora poderá antecipar o
pagamento das parcelas do Valor Total do Serviço Passado, observado o disposto
no § 1º do caput.
 
Seção III
Do Crédito do Valor do Serviço Passado
 
Art. 100. O Valor do Serviço Passado integrará o direito
acumulado do Participante Fundador e será creditado conforme disposto nos
parágrafos seguintes.
 
§ 1º O Valor Serviço Passado de cada Participante Fundador,
enquanto não aportado pela Patrocinadora, será recepcionado pelo SUBCONTA
SERVIÇO PASSADO A INTEGRALIZAR, atualizado mensalmente pelo Índice de Plano
mais juro de 6% (seis por cento) ao ano.
 
§ 2º O Valor Serviço Passado de cada Participante Fundador,
aportado pela Patrocinadora, será recepcionado pelo SUBCONTA SERVIÇO PASSADO
INTEGRALIZADO, atualizado a partir do crédito pelo Resultado dos Investimentos.
 
Art. 101. O Participante Fundador que optar pelo Resgate
fará jus, na data do protocolo do Termo de Opção aprovado, tantos n/72 (n
setenta e dois avos) avos quantos forem os meses completos de vinculação ao
Plano ALEPEPREV multiplicado pela soma dos saldos SUBCONTA SERVIÇO PASSADO
INTEGRALIZADO e SUBCONTA SERVIÇO PASSADO A INTEGRALIZAR.
 
Art. 102. O Participante Fundador que optar pela
Portabilidade fará jus, na data do protocolo do Termo de Opção aprovado, o
saldo da SUBCONTA SERVIÇO PASSADO A INTEGRALIZADO.
 
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 103. O ALEPEPREV disponibilizará ao Participante Ativo
e ao Assistido, no mínimo uma vez por ano, extrato com pelo menos as seguintes
informações:
 
I - valor nominal das Contribuições feitas pelo
Participante em cada mês do período;
 
II - saldo da CONTA INDIVIDUAL e da CONTA BENEFÍCIO no
final do período; e
 
III - rentabilidade obtida pelos investimentos do Plano no
período.
 
Art. 104. A inscrição do Participante e de seu Beneficiário
no Plano ALEPEPREV e a manutenção dessa qualidade são pressupostos
indispensáveis para o direito à percepção de qualquer Benefício.
 
Art. 105. Verificado o erro no pagamento de qualquer
Benefício, o ALEPEPREV efetuará a revisão e a respectiva correção, pagando ou
reavendo o que for devido, até a completa liquidação.
 
§ 1º Os valores de que trata o caput serão
corrigidos pela variação do Índice do Plano entre o mês de competência e o mês
anterior ao do efetivo pagamento ou da efetiva restituição, conforme o caso.
 
§ 2º Na hipótese da correção de que trata o caput
resultar em restituições devidas pelos Assistidos, será assegurado, a critério
do interessado parcelamento com valor máximo da prestação mensal, limitado a
25% (vinte e cinco por cento) do seu Salário de Contribuição.
 
Art. 106. As obrigações do Plano ALEPEPREV para com os
Participantes Ativos e Assistidos serão cumpridas desde que todas as obrigações
do interessado para com o Plano ALEPEPREV estejam satisfeitas, especialmente,
eventuais débitos e restituição de valores pagos a maior.
 
Art. 107. O ALEPEPREV disponibilizará aos Empregados, aos
Agentes Políticos e aos Participantes Ativos e Assistidos os formulários
necessários para a realização dos requerimentos e das opções previstos neste
Regulamento, os quais sempre deverão conter uma via a ser entregue ao
interessado por ocasião do seu protocolo.
 
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Participante
anexar todos os documentos exigidos pelo ALEPEPREV.
 
Art. 108. Os dispositivos deste Regulamento são aplicados
sempre em conjunto, sendo passível de nulidade qualquer interpretação
decorrente da análise de pontos isolados cujo efeito seja contraditório aos
objetivos do Plano ALEPEPREV, coloque em risco o seu equilíbrio financeiro e
atuarial ou não guarde relação com a boa prática previdenciária.
 
Art. 109. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na
aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo ALEPEPREV, na forma do
Estatuto.
 
Art. 110. A data de início de vigência do Plano ALEPEPREV
será a data em que o Plano inicia suas operações, que se dará com o efetivo
recolhimento da primeira Contribuição Normal mensal, retroagindo os seus
efeitos ao primeiro dia do mês de competência da referida contribuição. 
 
Art. 111. A vigência deste Regulamento terá eficácia a
partir da data da publicação do ato do competente órgão público que o aprovar.
 
Art. 112. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 113. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de junho de 2008.
 
GUILHERME UCHOA
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.