






LEI Nº 11




LEI Nº 11.856, DE
16 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Autoriza a
Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco -
CEAGEPE - a proceder à remissão de indenização devida pelo Estado de
Pernambuco, referente à desapropriação de imóvel de sua propriedade e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a
Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco -
CEAGEPE autorizada a proceder à remissão da indenização devida pelo Estado de
Pernambuco, referente à desapropriação de imóvel de sua propriedade, situado na
Rodovia BR 101 Sul - Km 70 - Recife, que teve declarada sua utilidade pública
através do Decreto nº 22.550, de 09 de agosto de 2000.
 
Parágrafo
único. Efetuada a remissão, de que trata este artigo, lançar-se-á à rubrica
contábil específica, no balanço respectivo, o valor total da obrigação
perdoada.
 
Art. 2º Sem
prejuízo da remissão de que trata o artigo 1º, desta Lei, subsiste a obrigação
de o Estado de Pernambuco, indenizar pessoas, titulares de eventuais
benfeitorias no imóvel, mediante ação regressiva.
 
Parágrafo
único. A CEAGEPE poderá, mediante ação regressiva, indenizar as pessoas de que
trata o caput deste artigo, compensando as despesas orçamentárias e
contabilmente.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.