










DECRETO
Nº 30.725, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 159.326,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com operacionalização da Secretaria de
Transportes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$
159.326,00 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 




Atividade:


18010.261260116.1912


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Transportes


 
67.344




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


67.344




 


 


 


 


 




Atividade:


18010.261220390.1861


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Transportes


91.982




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


91.982




 


 


 


 


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TOTAL


159.326




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Atividade:


24010.251210380.1845


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações de Energia do Estado de Pernambuco


 
91.982




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


91.982




 


 


 


 


 




Projeto:


24010.181260116.1836


-


Implantação de Serviços para Atendimento,
  via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Secretaria de Recursos
  Hídricos


 
67.344




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


67.344




 


 


 


 


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TOTAL


159.326




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.