






LEI Nº 12




LEI Nº 12.265, DE
20 DE SETEMBRO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor R$ 214.419.000,00 (duzentos e catorze milhões, quatrocentos e dezenove
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas, tendo em vista despesas com complemento da folha de pessoal de
diversos órgãos estaduais da Administração Direta do Estado:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



02000 - 


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO


 




02010 - 


Tribunal de Contas -
  Administração Direta


 




02010.0103202012.392 -


Fiscalização e controle da
  aplicação dos recursos públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
3.062.035




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


2.562.035




3.3.90.00 - FNT 0101 - 


Outras Despesas Correntes 


500.000




02010.0112890164.122 -


Aperfeiçoamento profissional e
  reequipamento técnico


46.759




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


46.759




02010.0112202038.066 -


Gestão administrativa do
  Tribunal de Contas 


922.354




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


422.354




3.3.90.00 - FNT 0101 - 


Outras Despesas Correntes


500.000




02010.0112602038.067 -


Desenvolvimento e manutenção de
  serviços de informática


94.146




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


94.146




02010.2884602039.412 -


Contribuições patronais do
  Tribunal de Contas ao FUNAFIN 


199.691




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


199.691




02010.2884602039.413 -


Contribuição complementar do
  Tribunal de Contas ao FUNAFIN 


175.015




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


175.015




07000 - 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07010 - 


Tribunal de Justiça -
  Administração Direta


 




07010.2884607099.415 - 


Contribuição complementar do
  Tribunal de Justiça ao FUNAFIN 


10.000.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


10.000.000




11000 - 


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




11010 -


Gabinete do Governador -
  Administração Direta


 




11010.0412211014.017 - 


Assessoramento especial ao
  Governador 


60.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


60.000




11010.0412211014.018 -


Acompanhamento de pleitos
  dirigidos ao Governador 


12.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


12.000




11010.0412211014.019 -


Organização das atividades de
  representação social do Governador


6.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


6.000




11010.0412211014.020 - 


Coordenação do Escritório de
  Pernambuco de Brasília 


12.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


12.000




11010.0412211014.021 -


Coordenação das atividades
  governamentais 


122.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


122.000




11010.1412290204.216 -


Atividades do Conselho de
  Defesa do Cidadão


1.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.000




11010.0412211028.017 -


Manutenção dos prédios da
  Governadoria 


26.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


26.000




1030 -


Gabinete do Vice-Governador -
  Administração Direta


 




11030.0412211124.026 -


Supervisão da reforma do Estado
  


43.000




3.1.90.00 - FNT 0101 - 


Pessoal e Encargos Sociais 


43.000




11030.0412211124.027 - 


Ação de controle das entidades
  estatais


43.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


43.000




11030.0412211118.018 - 


Gestão administrativa da
  Vice-Governadoria 


295.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


295.000




11030.2884611119.516 -


Contribuições patronais do
  Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN


26.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


26.000




12000 -


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




12010 -


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




12010.0412212098.052 -


Gestão administrativa da SARE 


2.564.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


2.564.000




12010.0484612099.090 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SARE


1.005




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes 


1.005




12010.2884612099.418 -


Contribuição complementar da
  SARE ao FUNAFIN


533.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


533.000




14000 - 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010 - 


Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.1212114014.084 -


Planejamento e programação da
  política educacional do Estado


235.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


235.000




14010.1212214014.088 -


Direção e coordenação da
  política educacional do Estado


576.000




3.1.90.00 - FNT 0101 - 


Pessoal e Encargos Sociais 


576.000




14010.1212514014.086 -


Regularização e normatização
  dos sistemas de ensino 


325.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


325.500




14010.1212814044.095 - 


Desenvolvimento de pessoal
  técnico e administrativo da Secretaria de Educação


2.106.000




3.1. 90.00 - FNT 0101 - 


Pessoal e Encargos Sociais


2.106.000




14010.1236114032.387 -


Organização e gestão da rede
  escolar da educação básica


1.996.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.996.000




14010.1236514022.108 -


Desenvolvimento referencial da
  educação infantil


1.340.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


1.340.000




14010.1239214032.114 -


Promoção e divulgação de
  informações educativas e culturais 


228.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


228.000




14010.1212214068.049 -


Gestão administrativa da
  Secretaria de Educação


763.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


763.000




14010.1284614069.083 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da Secretaria de Educação 


100.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


100.000




14010.2884614069.419 -


Contribuições patronais da
  Secretaria de Educação ao FUNAFIN 


8.300.000




3.1.90.00 - FNT 0109 -


Pessoal e Encargos Sociais 


8.300.000




14010.2884614069.420 -


Contribuição complementar da
  Secretaria de Educação ao FUNAFIN 


6.200.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


6.200.000




15000 - 


SECRETARIA DA FAZENDA 


 




15010 - 


Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




15010.0412115024.033 -


Formulação, coordenação e
  monitoração do Orçamento do Estado 


40.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


40.000




15010.0412215014.029 -


Direção, supervisão e
  coordenação da política fazendária do Estado 


355.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


355.000




15010.0412415024.034 -


Coordenação e execução das
  ações de controle interno do Estado 


920.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


920.000




15010.0412815014.030 -


Desenvolvimento e capacitação
  de recursos humanos da SEFAZ 


23.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


23.000




15010.0412915034.031 - 


Coordenação e execução da
  administração tributária do Estado 


9.231.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


9.231.000




15010.0412915034.032 -


Julgamento de recursos
  administrativos tributários


174.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


174.000




15010.0412215048.020 -


Gestão administrativa da SEFAZ 


680.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


680.000




15010.0412215048.021 -


Ações de aperfeiçoamento dos
  serviços administrativos fazendários - FASAF 


148.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


148.000




15010.0484615049.024 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SEFAZ 


260.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes 


260.000




15010.2884615049.421 -


Contribuições patronais da
  SEFAZ ao FUNAFIN 


5.680.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.680.000




15010.2884615049.422 -


Contribuição complementar da
  SEFAZ ao FUNAFIN 


63.460.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


63.460.000




16000 - 


SECRETARIA DE IMPRENSA


 




16010 -


Secretaria de Imprensa -
  Administração Direta


 




16010.0412216014.062 -


Direção, supervisão e
  coordenação das ações da Secretaria de Imprensa 


110.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


110.000




16010.0413116024.063 -


Divulgação governamental em
  todos os meios de comunicação 


499.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


499.999




16010.0412216038.041 -


Gestão administrativa da
  Secretaria de Imprensa 


168.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


168.000




16010.2884616039.423 -


Contribuições patronais da
  Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


80.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


80.000




20000 - 


SECRETARIA DE CULTURA


 




20010 - 


Secretaria de Cultura -
  Administração Direta


 




20010.1312120014.069 -


Planejamento e programação das
  ações da Secretaria de Cultura 


18.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


18.500




20010.1312220014.071 - 


Direção, supervisão e
  coordenação da política cultural do Estado 


83.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


83.500




20010.1312220014.072 -


Descentralização da gestão das
  ações culturais


37.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


37.000




20010.1339120032.087 - 


Coordenação e execução da
  guarda e preservação do acervo documental do Estado 


49.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


49.000




20010.1312220048.044 -


Gestão administrativa da
  Secretaria de Cultura


31.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


31.000




20010.2884620049.425 -


Contribuições patronais da
  Secretaria de Cultura ao FUNAFIN 


142.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


142.000




22000 - 


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




22010 - 


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2012122054.036 -


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA 


32.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


32.000




22010.2012222054.035 -


Direção, supervisão e
  coordenação da política de produção rural e reforma agrária


80.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


80.000




22010.2012522054.037 -


Inspeção e fiscalização
  agropecuária


74.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


74.000




22010.2063122054.206 -


Apoio aos programas fundiários
  do Estado 


31.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


31.000




22010.2033422042.024 -


Apoio ao associativismo 


17.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


17.000




22010.2033422042.025 -


Apoio à profissionalização da
  agricultura familiar


17.000




3.1.90.00 - FNT 0101 - 


Pessoal e Encargos Sociais


17.000




22010.2060190152.281 -


Revitalização das culturas
  agrícolas 


31.000




3.1.90.00 - FNT 01 - 


Pessoal e Encargos Sociais


31.000




22010.2060190152.282 -


Recuperação e expansão da
  fruticultura 


31.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


31.000




22010.2060290142.020 -


Ações de defesa sanitária
  animal 


102.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


102.000




22010.2060290142.021 -


Apoio ao desenvolvimento da
  pesca e da aquicultura


32.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


32.000




22010.2060290142.022 -


Promoção de certames
  agropecuários


31.000




3.1.90.00 - FNT 0101 - 


Pessoal e Encargos Sociais 


31.000




22010.2060290142.136 -


Apoio a pecuária pernambucana 


17.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


17.000




22010.2060390152.139 -


Ações de defesa sanitária
  vegetal 


17.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


17.000




22010.2012222068.024 -


Gestão administrativa da SPRRA 


200.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




22010.2084622069.025 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SPRRA


630.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


630.000




22010.2884622069.426 -


Contribuições patronais da
  SPRRA ao FUNAFIN


217.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


217.000




22010.2884622069.427 -


Contribuição complementar da
  SPRRA ao FUNAFIN


1.911.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.911.000




23000 -


SECRETARIA DE SAÚDE


 




23010 - 


Secretaria de Saúde -
  Administração Direta


 




23010.1012223014.043 -


Direção, supervisão e
  coordenação da política estadual de saúde


1.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.500




23010.1030223014.211 -


Manutenção do pessoal das
  atividades-fim do sistema de saúde 


1.200.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.200.000




23010.1012223028.027 -


Gestão administrativa da
  Secretaria de Saúde


75.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


75.000




23010.1084623029.034 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da Secretaria de Saúde 


4.500.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes 


4.500.000




23010.2884623029.428 -


Contribuições patronais da
  Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


1.940.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


1.940.000




23010.2884623029.429 -


Contribuição complementar da
  Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 


8.994.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


8.994.000




26000 - 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 - 


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2212226014.075 -


Direção, supervisão e
  coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo
  do Estado 


 
1.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.000




26010.2212226048.045 -


Gestão administrativa da SDETE 


1.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


1.000




26010.2384626049.076 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SDETE 


60.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes 


60.000




26010.2884626049.430 -


Contribuições patronais da
  SDETE ao FUNAFIN


30.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




29000 -


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010 - 


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




29010.0984629019.231 -


Encargos com inativos e
  pensionistas


5.493.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.493.000




29010.2884629019.277 -


Encargos com pessoal de
  entidades extintas


3.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


3.000




30000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010 -


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.0412130014.187 -


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SEPLANDES


5.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




30010.0412230014.186 -


Direção, supervisão e
  coordenação da política estadual de planejamento e desenvolvimento social


12.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


12.000




30010.0412830014.185 -


Capacitação e treinamento de
  recursos humanos da SEPLANDES 


8.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


8.000




30010.0812230014.194 -


Coordenação técnica da
  assistência social 


6.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


6.000




30010.0412130022.427 -


Coordenação e monitoramento do
  planejamento governamental


8.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


8.500




30010.0824430122.251 -


Manutenção dos Centros Sociais
  Urbanos 


2.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




30010.0824430122.252 -


Desenvolvimento de ações
  sociais integradas nos CSU's 


2.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




30010.0412230258.097 -


Gestão administrativa da
  SEPLANDES


25.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


25.000




30010.2884630259.433 -


Contribuições patronais da
  SEPLANDES ao FUNAFIN 


406.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


406.000




30010.2884630259.434 -


Contribuição complementar da
  SEPLANDES ao FUNAFIN


1.165.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.165.000




31000 - 


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31010 - 


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




31010.1812231044.196 -


Coordenação e implementação da política ambiental do Estado


6.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


6.000




31010.1912231044.050 -


Direção, supervisão e
  coordenação da política de ação da SECTMA 


20.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




31010.1912231044.192 -


Coordenação de ações de
  desenvolvimento científico e tecnológico


4.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


4.000




31010.1854131062.068 -


Operacionalização e conservação
  do Parque Dois Irmãos


73.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


73.000




31010.1957331052.067 -


Operacionalização e conservação
  do Espaço Ciência 


5.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




31010.1912231038.033 -


Gestão administrativa da SECTMA


12.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


12.000




31010.1984631039.044 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SECTMA 


5.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


5.000




31010.2884631039.435 -


Contribuições patronais da
  SECTMA ao FUNAFIN


4.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


4.500




33000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


 




33010 - 


Secretaria da Justiça e
  Cidadania - Administração Direta


 




33010.1412233014.131 -


Supervisão e coordenação do
  sistema penitenciário


21.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


21.000




33010.1442233032.172 -


Promoção e defesa dos direitos
  humanos, cidadania e justiça


1.255




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


1.255




33010.1442233042.174 -


Serviços de orientação, defesa
  e fiscalização dos interesses e direitos do consumidor 


1.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


1.000




33010.1442233052.175 -


Atendimento jurídico/judicial e
  extra judicial à pessoa necessitada 


7.062.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


7.062.000




33010.1484633079.192 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SEJUC


531.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes 


531.000




33010.2884633079.438 -


Contribuições patronais da
  SEJUC ao FUNAFIN


523.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


523.000




33010.2884633079.439 -


Contribuição complementar da SEJUC
  ao FUNAFIN


404.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


404.000




34000 - 


SECRETARIA DO GOVERNO


 




34010 - 


Secretaria do Governo -
  Administração Direta


 




34010.0412134044.060 -


Apoio a viabilização dos
  projetos prioritários das secretarias setoriais


33.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


33.000




34010.0412234034.057 -


Direção, supervisão e
  coordenação das ações de assessoramento superior do Governo 


54.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


54.000




34010.0413134034.058 -


Publicações de atos
  governamentais


1.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


1.500




34010.0412234058.038 -


Gestão administrativa da
  Secretaria do Governo


147.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


147.000




34010.0484634059.058 - 


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da Secretaria do Governo 


42.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes 


42.000




34010.2884634059.440 -


Contribuições patronais da
  Secretaria do Governo ao FUNAFIN 


21.000




3.1.90.00 - FNT 0101 - 


Pessoal e Encargos Sociais


21.000




35000 - 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010 - 


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




35010.0412235014.138 -


Direção, supervisão e
  coordenação das ações da Secretaria de Infra-Estrutura 


141.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


141.000




35010.0412235098.077 -


Gestão administrativa da
  Secretaria de Infra-Estrutura 


136.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


136.000




35010.2684635099.214 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da Secretaria de Infra-Estrutura 


30.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


30.000




35010.2884635099.443 -


Contribuição complementar da
  Secretaria de Infra-Estrutura ao FUNAFIN 


96.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


96.000




36000 -


SECRETARIA DA
  CASA MILITAR


 




36010 - 


Secretaria da
  Casa Militar - Administração Direta


 




36010.0618236022.076 -


Segurança às autoridades
  governamentais e dignatárias 


327.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


327.000




36010.0618236032.077 -


Coordenação da defesa civil do
  Estado


122.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


122.000




36010.0684636049.061 -


Encargos com
  vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria da Casa Militar


3.565




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


3.565




37000 - 


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




37010 - 


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




37010.0206137014.146 -


Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos 


50.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




37010.0206290184.147 - 


Defesa judicial e extrajudicial
  do Estado e de suas autarquias


672.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


672.000




37010.0212237058.078 -


Gestão administrativa da
  Procuradoria Geral do Estado 


32.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


32.000




37010. 0284637059.222 - 


Encargos com auxílio
  alimentação e vale transporte da Procuradoria Geral do Estado


2.265




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


2.265




37010.2884637059.445 -


Contribuições patronais da
  Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN


299.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


299.000




37010.2884637059.446 - 


Contribuição complementar da
  Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN 


5.742.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


5.742.000




39000 - 


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010 - 


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.0618139032.212 -


Serviço de policiamento
  ostensivo e preventivo


1.007.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


1.007.500




39010.0618139032.213 - 


Serviços de policiamento civil
  e especializado 


4.000.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


4.000.000




39010.0618239032.214 -


Operações especiais de
  segurança 


24.515.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


24.515.000




39010.0618239042.220 - 


Combate a incêndio, prevenção e
  atendimento pré-hospitalar 


2.515.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes 


2.500.000




39010.0684639099.245 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SDS 


2.160.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


2.160.000




39010.1236239078.090 -


Promoção de ensino médio pela
  SDS


750.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


750.000




39010.2884639099.447 -


Contribuições patronais da SDS
  ao FUNAFIN


3.938.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


3.938.000




39010.2884639099.448 -


Contribuição complementar da
  SDS ao FUNAFIN


8.640.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


8.640.000




40000 -


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




40010 - 


Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Direta


 




40010.1812140014.099 -


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SRH 


2.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




40010.1812240014.098 -


Direção, supervisão e
  coordenação da política de recursos hídricos do Estado


3.500




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


3.500




40010.1854440022.132 -


Gerenciamento dos recursos
  hídricos 


1.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.000




40010.1812240058.056 - 


Gestão administrativa da SRH


218.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais


218.000




40010.1884640059.096 -


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SRH 


2.410




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


2.410




40010.2884640059.449 - 


Contribuições patronais da SRH
  ao FUNAFIN


32.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


32.000




 


 


-----------------




 


TOTAL


214.419.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior são
os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação de
dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



07000 - 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07010 - 


Tribunal de Justiça -
  Administração Direta


 




07010.0206107022.015 -


Execução das atividades
  judiciárias


10.000.000




3.1.90.00 - FNT 0101 -


Pessoal e Encargos Sociais 


10.000.000




 


 


------------------




 


TOTAL


10.000.000



 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43, de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de
arrecadação de IPVA, ICMS, FPE e IRRF, a seguir classificados:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00



 


 


 




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES


204.419.000




1100.00.00 


Receita Tributária


30.919.000




1110.00.00 


Impostos 


30.919.000




1112.00.00 


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda 


5.500.000




1112.04.00 


Imposto sobre a Renda e
  Proventos de Qualquer Natureza 


5.500.000




1112.04.30 


Retido nas Fontes


5.500.000




1112.00.00 


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


4.985.000




1112.05.00 


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA


4.985.000




1113.00.00 


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação 


20.434.000




1113.02.00 


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
20.434.000




1700.00.00


Transferências Correntes


173.500.000




1720.00.00 


Transferências
  Intergovernamentais 


173.500.000




1721.00.00 


Transferências da União


173.500.000




1721.01.00 


Participação na Receita da
  União 


173.500.000




1721.01.01 


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


173.500.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA
BARBOSA DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RAFAEL GOMES DE SOUZA
BARBOSA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.