










DECRETO Nº
47.214, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 212.400,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de Custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
18 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.126.0938.2224 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


14.740,00


 




 


Governo da Companhia
  Estadual de Habitação e Obras


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.740,00


 




Atividade:


16.126.0938.4250 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


3.100,00


 




 


Companhia Estadual
  de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.100,00


 




Atividade:


16.122.0938.4354 -
  Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e


 


194.560,00


 




 


Obras
  - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


194.560,00


 




 


 


TOTAL


 


212.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de
  Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Habitação


 


194.560,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


194.560,00


 




Atividade:


16.126.0282.1663 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


3.100,00


 




 


Secretaria de
  Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.100,00


 




Atividade:


16.126.0282.2906 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


14.740,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.740,00


 




 


 


TOTAL


 


212.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.