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Lei 18179 - 06 de Agosto de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9263 de 6 de Agosto de 2014
					

Súmula:
Dispõe sobre a permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Estabelece que os servidores de carreira do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná e do Instituto Médico-Legal do Estado do Paraná, ativos e inativos, terão direito ao porte de arma de fogo, de propriedade particular ou do Estado, mesmo fora de serviço.


§ 1º
A autorização para o porte de que trata esta Lei deverá constar na carteira funcional do servidor a ser expedida pela autoridade  competente.


§ 2º
...Vetado...


§ 3º
As armas que forem adquiridas pelo Estado deverão ser oficialmente identificadas antes de fornecidas em carga aos servidores.


Art. 2º
A autorização prevista no art. 1º desta Lei será condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, atestadas por profissional devidamente habilitado, na forma da lei, com validade máxima de três anos.


Art. 3º
A comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo a que se refere o art. 2º desta Lei, bem como a autorização para o porte de arma, deverão ser aferidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.


Parágrafo único.
A autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada, observados os requisitos exigidos para o porte da Polícia Militar do Estado do Paraná e da Polícia Civil do Estado do Paraná.


Art. 4º
O Poder Executivo terá o prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de agosto de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LEON GRUPENMACHER
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado