










DECRETO Nº 23.321, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
 
Dispõe sobre o
horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual direta e indireta, e dá outras providências
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de determinar o horário de funcionamento da Administração Pública
do Estado de Pernambuco, em razão da crise de energia elétrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundacional, passam a ter horário
único de funcionamento, de 08:00 às 13:00 horas. 
 
§ 1º Ficam excetuados da jornada de que
trata o caput deste artigo, passando a funcionar nos seguintes horários:
 
I - Gabinetes do Governador e do
Vice-Governador: de 09:00 às 17:00 horas;
 
II - Gabinetes dos Secretários e
Presidentes de Entidades: de 09:00 às 17:00 horas;
 
III - Empresas públicas e sociedades de
economia mista: de 08:00 às 17:00 horas; e
 
IV - Procuradoria Geral do Estado: de
11:00 às 17:00 horas.
 
§ 2º A Procuradoria de Apoio Jurídico e
Legislativo ao Governador, integrante da estrutura funcional da Procuradoria
Geral do Estado, funcionará de acordo com o horário estabelecido para o
Gabinete do Governador.
 
§ 3º Não se submetem aos horários especiais
previstos por este Decreto os órgãos e entidades relacionados com serviços de
segurança, saúde, administração fazendária e educação.
 
§ 4º O Expresso Cidadão e a Agência do
Trabalho terão seus horários de funcionamento determinados mediante portaria dos
respectivos Secretários.
 
§ 5º Os casos excepcionais serão
solucionados por portaria dos titulares das entidades ou órgãos públicos.
 
Art. 2º Ao término do horário de
funcionamento, previsto de acordo com o presente Decreto, os órgãos e entidades
abrangidos pelo mesmo terão compulsoriamente encerradas as suas atividades,
ficando vedado o acesso ao público e aos respectivos servidores e empregados.
 
Art. 3º Após o prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da vigência deste Decreto, a Comissão Estadual de Gestão da
Crise de Energia Elétrica, criada pelo Decreto nº
23.263, de 17 de maio de 2001, avaliará os resultados decorrentes das
medidas governamentais realizadas, propondo os ajustes que entender
necessários.
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a
partir de 11 de junho de 2001.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.