










DECRETO Nº 28.602, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 15.905.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a aquisição de
medicamentos, material hospitalar para diversos hospitais, aquisição de
equipamentos para municípios, com ampliação e construção de uti’s da rede
estadual de saúde e com a implantação do SEMU no Município de Caruaru, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
15.905.000,00 (quinze milhões, novecentos e cinco mil reais),  destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios
  na Gestão do SUS


1.200.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
165.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


165.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


Assistência
  Farmacêutica à População em Caráter Excepcional


13.540.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Ouras Despesas
  Correntes


13.540.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0869


-


Ampliação da
  Estrutura Física de Unidades de Terapia Intensiva da Rede Pública Estadual


 
1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


15.905.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.101260116.0851


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Saúde


3.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


3.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.0877


-


Implantação do
  Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Saúde


300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0874


-


Atenção à Saúde da
  Mulher


2.500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


2.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma,
  Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
165.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


165.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das
  Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
9.440.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


9.440.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.905.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.