










DECRETO Nº 27.814, DE 11 DE
ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00,
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da PGE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta 


 




 
  Atividade:


37010.021220296.0833


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Procuradoria Geral do Estado


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna Refinanciada


1.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Inversões
  Financeiras


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
abril de 2005. 
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.