










DECRETO Nº 50.160,
DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INCOMTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS
LTDA - ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 109/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 145/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INCOMTUBO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA. - ME., estabelecida na Rua Carlos Gomes, nº
1238, Bongi, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.311.817/0001-34 e CACEPE nº
0369932-39, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: chapa preta
de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH
7208.38.90; chapa preta não enrolados, simplesmente laminados a quente, de
espessura superior a 10 mm - NBM/SH 7208.51.00; chapa preta não enrolados,
simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas
não superior a 10 mm - NBM/SH 7208.52.00; chapa preta não enrolados,
simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas
inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7208.53.00; chapa preta não enrolados, simplesmente
laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm - NBM/SH 7208.54.00; chapa
preta não enrolados, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou
superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm - NBM/SH 7209.27.00; chapa xadrez
não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo
- NBM/SH 7208.40.00; chapa xadrez não enrolados, simplesmente laminados a
quente, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm -
NBM/SH 7208.52.00; chapa xadrez não enrolados, simplesmente laminados a quente,
de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH
7208.53.00; chapa xadrez não enrolados, simplesmente laminados a quente, de
espessura inferior a 3mm - NBM/SH 7208.54.00; chapa expandida não enrolados,
simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas
não superior a 10 mm - NBM/SH 7208.52.00; chapa expandida não enrolados,
simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas
inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7208.53.00; chapa expandida - NBM/SH 7208.90.00;
 
IV - a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme
o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.