










DECRETO Nº
30.916, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007,
crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com construção e recuperação de habitações destruídas ou danificadas
pelas inundações, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


 SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


68020


-


 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820126.1543


-


 Construção e
  Recuperação de Habitações Destruídas e/ou Danificadas pelas Inundações


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


 Empresa
  Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


 Obras de
  Infra-Estrutura Hídrica na Área Rural


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


20.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


 Outras Despesas
  Correntes


140.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


 Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.216310055.0144


-


  
  Obras de Infra-Estrutura em Áreas de Assentamentos de Reforma Agrária


110.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


 Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


60.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


 Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.202440030.1181


-


  
  Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a Cargo do IPA 


540.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


 Outras Despesas
  Correntes


540.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.201220062.0128


-


 Construção e
  Melhoria  das Instalações  Físicas  do IPA


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


  
  TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.