DECRETO Nº 24390 DE 9 DE JULHO DE 2004
Altera de bem de uso comum para de uso especial a área pública que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/551.087/2004 e,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à área de praça
atualmente está subutilizado;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área com 2.133,73 m2 doada através
do PAL 44.934 e por este destinada a praça, em loteamento situado na Estrada da
Posse, s/nº (Rua Projetada, s/nº do PAL 44.934 / PAA 11.548), consistindo em
polígono irregular medindo: 65,70m de frente em 3 segmentos, o primeiro em
curva de 7,85m com raio interno de 5,00m , o segundo em reta de 50,00m sendo
que estes 2 segmentos estão voltados para a Rua Projetada "A" e o terceiro em
curva de 7,85m com raio interno de 5,00m voltado para a esquina formada pelas
Ruas Projetadas "A" e "G"; à direita mede 13,91m em reta voltada para o
prolongamento da Rua Projetada "B"; fundos com 70,81m em 3 segmentos, o
primeiro em curva de 5,69m com raio interno de 5,00m , o segundo em reta de
55,10m estes dois segmentos voltados para a Rua Projetada "B" e o terceiro em
curva de 10,02m com raio interno de 5,00m voltado para a esquina formada pelas
Ruas Projetadas "B" e "G"; esquerda medindo 37,08m em reta voltada para a Rua
Projetada "G", fechando assim o polígono, passando a ser bem de uso especial
destinado à escola.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.07.2004