DECRETO Nº 27711 DE 20 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas e eventos em locais
destinados à realização dos Jogos Pan-americanos de 2007 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANIERO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o caráter oficial dos Jogos Pan-americanos de 2007 e o
rigoroso planejamento e ordenamento que precede a sua realização; e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o licenciamento de atividades
econômicas em locais destinados à realização de competições e eventos oficiais
dos Jogos Pan-americanos de 2007;
DECRETA:
Art. 1º Ficam as competições e eventos oficiais dos Jogos Pan-americanos de
2007 dispensados do licenciamento previsto no art. 1.º do Regulamento n.º 1 da
Consolidação das Posturas Municipais, com a redação conferida pelo Decreto n.º
18.989, de 25 de setembro de 2000.
Art. 2º O exercício de atividades de comércio e prestação de serviços e a
realização de quaisquer eventos não oficiais em estádios, centros esportivos,
parques, ginásios, arenas e outros locais destinados à realização dos Jogos
Pan-americanos de 2007, ainda que de interesse público e apoiados por seu
Comitê Organizador, sujeitam-se a licenciamento prévio na Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, nos termos previstos no Decreto n.º 18.989/2000.
Parágrafo único. A veiculação de publicidade dos estabelecimentos definidos no
"caput" sujeita-se às normas previstas na Legislação em vigor.
Art. 3º O licenciamento de atividades e eventos definidos no art. 2.º será efetivado
mediante a concessão de Alvará de Autorização Transitória, após a apresentação
dos seguintes documentos:
I - consulta Prévia de Local aprovada;
II - registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Ministério da Fazenda ou
alvará concedido pelo Município, quando se tratar de pessoa física;
III - registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da
Fazenda ou alvará concedido pelo Município, quando se tratar de pessoa jurídica;
e,
IV - permissão de uso ou outra comprovação de direito ao uso do local de
exercício da atividade ou da realização do evento.
Art. 4º Os pedidos de alvará para atividades não caracterizadas como eventos
serão apreciados pelas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização IRLFs, encaminhando-se os demais ao Coordenador de Licenciamento e
Fiscalização, com exceção dos eventos da orla marítima, Aterro do Flamengo e
Lagoa Rodrigo de Freitas que serão apreciados pelo Prefeito.
Art. 5º Serão indeferidos quaisquer pedidos para exercício de atividade
caracterizada como comércio ambulante.
Art. 6º Aplicam-se, no que couber, as normas do Decreto n.º 18.989/2000 e outras
previstas na legislação em vigor.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 21.03.2007