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Lei 16833 - 28 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8495 de 28 de Junho de 2011
					

Súmula:
Altera os dispositivos
que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003
- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do
Paraná, e cria a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na Comarca de
União da Vitória, e adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam
criadas a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na Comarca de União
da Vitória, de entrância intermediária, alterando a Lei Estadual
nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 2º.
Fica
alterado o artigo 263 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro
de 2003, que passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com a
seguinte redação:“Art.
263. Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o
seguinte: I
- .......... (...) XXVII – na Comarca de União da Vitória: a) a 2ª Vara Cível; e b) a 2ª Vara Criminal.”


Art. 3º.
Ficam
criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito para a Comarca de União
da Vitória, de entrância intermediária.


Art. 4º.
Ficam
alterados os Anexos IV, V e IX, Tabela 1, da Lei referida no artigo
1º.


Art. 5º.
As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 6º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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