ESTADO DO PlAUt
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

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Projeto de Lei n° 1:;:./2015
Deputado ROBERT RIOS

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Disp6e sobre
objetivos
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comparlilhamento de intormecoes de identificayao civil
entre orgaos da edministrecso Direta e Indireta do
Estado do Piau! e seus municipios.
Art. 1.0 As informacoes de idantificacao civil dos cidacaos com
registro geral no estado do Piaul, colhidas pelo "Instituto de
ldentificacao Joao de Deus Martins", da Secretaria de Seguranc;a
Publica do Estado do Piaui podera ser compartilhada entre os
orgaos da Adrninistracao Direta e indireta do Estado do Piaul, bem
como seus rnuniclpios, para:
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I - Dar precisao e exatldao das intorrnacoes de ldentmcacao civil
nos cadastros dos diversos orgaos do Estado;
II - Diminuir erros de grafia na identificacao dos usuaries dos
services do Estado;
III - Evitar fraudes e falsificacoes, especial mente de documentos;
IV - Facilitar 0 trafeqo de informacoes de identlflcacac civil do
usuario de services do Estado.
Paraqrafo primeiro: As informacoes de identificacao civil, que trata
esta Lei, se restringem aos seguintes dados:
1- Nome;
11- Filiac;ao;
III - Data de Nascimento;
IV - Sexo;
V - Nacionalidade e municipio de nascimento;
VI - Numero do Registro Geral, que podera ser usado como
indexador;
VII- Numero no Cadastre de Pessoas Ffslcas, opcionalmente.
Paraqrafo segundo: Em caso de suscitacao de duvida, pode haver
compartilhamento da imagem espelho da carteira de identidade.

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ESTADO DO PIAui
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Paraqrafo terceiro: E vedado 0 compartilhamento de mtormacoes
judiciais, criminais, policiais, fiscais, bem como 0 endereco e
inforrnacoes de conjuge e familiares.
Art. 2.0 0 compartilhamento de informacoes de identificacao civil
sera realizado de forma digital, atraves de meios proprios do Estado
do Piaul, gratuitamente.
Paraqrato unico: 0 acesso ao sistema podera, preferencialmente,
ser feito atraves de assinatura digital, nos termos da leqislacao
federal pertinente em vigor.
Art. 3.° Os orgaos da Administracao Direta poderao usar livre mente
o sistema de compartilhamento de informacoes de identificacao
civil, enquanto os da Adminlstracao Indireta, os municfpios e os
servlcos notariais e registrais deverao compartilhar as informacoes,
ap6s adesao atraves de convenios.
Art. 4.° 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei.
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessoes, em

de abril de 2015.

Oeputado ROBERT RIOS

JUSTIFICA TIVA

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Em tempos de troca de informacoes lnstantaneas, nao mais
cablvel que os 6rgaos do Estado nao compartilhem entre si 0 banco
de dados do Instituto de ldentificacao, para racionalizar e
uniformizar os cadastros publicos.
Estado disponibiliza varies services ao cidadac, atraves de
seus 6rgaos como a Secretaria Estadual de Saude, Detran, Policia
Civil, Poder Judiclario, Services Notariais e Registrais, Secretaria de
Educacao ou outras secretarias gestoras de politicas pubhcas
estaduais.
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ESTADO DO PIAui
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

E inadmissfvel que, em varies desses argaos, seja exigido do
cidadao apresentacao de Carteira de Identidade para tormalizayao
de cadastre, quando bastaria compartilhar os dados do sistema
para, com 0 nurnero do RG, a sistema ja informar os demais dados
de identificayao, como ja ocorre, a nlvel federal, com a CPF.
A alirnentacao individual de cadastros prolifera erros e abre a
porta para fraudes, como se verifica nas constantes acoes judiciais.
Sem contar que falsificar uma carteira de identidade e
corriqueira entre as estelionatartos de plantae, e, sem uma
uniformidade de informayoes e lndexacao dos dados, apresentar
um desses documentas falsos pode gerar neqoclos juridicos
fraudulentos.
Assim, preservando-se os dados sigilosos do cidadao e
promovendo a utilizacao de tecnologias como a assinatura digital,
pretende-se a aprovacao do presente projeto pelos nobres pares.
Sala das Sessoes, em

de abril de 2015.