O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3779, de 23 de
junho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1436, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Argemiro Pimentel

LEI Nº 3779 DE 23 DE JUNHO DE 2004
Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar
visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Autor: Vereador Argemiro Pimentel
Art. 1º Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no Município do Rio
de Janeiro deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão.
Parágrafo único. Da lista a que se refere o "caput" deste artigo, deverão constar
as respectivas especialidades médicas.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um telefone
para denúncias e informações sobre os respectivos plantões.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 28.06.2004