PORTARIA F/STM Nº 01

DE 06 DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre a definição de atribuições de
tarefas aos servidores da Superintendência do
Tesouro Municipal, na forma que menciona.

O SUPERINTENDENTE DO TESOURO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (CAF), instituído
pela Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, especialmente em seu art. 78;

CONSIDERANDO o disposto no REGULAMENTO GERAL DO CÓDIGO DE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de
1981, especialmente em seus arts. 104 e 123;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.434 de 29 de junho de 2010, que define
as competências da Superintendência do Tesouro Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o
Princípio da Unidade de Tesouraria;

CONSIDERANDO a competência da Superintendência do Tesouro Municipal no que
concerne ao controle de arrecadação de receitas, bem como a realização de todos os
pagamentos da Administração Direta; e

CONSIDERANDO a necessidade de definição das atribuições dos servidores lotados
nos órgãos da Superintendência do Tesouro Municipal para fins de realização de
tarefas de sua competência, assim como a representação perante terceiros,

1


RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados, os servidores constantes da relação do presente ato, para a
realização das seguintes tarefas:
I - Emitir, endossar, sustar, contra-ordenar, cancelar e baixar cheques;
II - Abrir e encerrar contas de depósitos;
III - Solicitar talonários de cheques e retirar cheques devolvidos;
IV - Receber, passar recibo e dar quitação;
V - Solicitar saldos e extratos de contas de depósitos, investimentos e operações de
crédito;
VI - Autorizar débito em conta relativo a operações;
VII - Efetuar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico;
VIII - Efetuar resgates e aplicações financeiras;
IX - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
X - Emitir comprovantes;
XI - Assinar contrato de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações;
XII - Assinar proposta de abertura de carta de crédito de importação; e
XIII - Assinar junto ao SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e à
CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos.
Parágrafo único. Para o desempenho das tarefas constantes do inciso XIII, os
servidores serão relacionados conforme ficha cadastral junto ao Banco Central do
Brasil.
Art. 2º São autorizados a praticar os atos relacionados no art. 1º, além do
Superintendente do Tesouro Municipal ou seu substituto eventual, os seguintes
servidores:
I - Cláudio de Araújo Leite, matrícula: 70/197.205-8, Diretor Financeiro;
II - Cláudia Regina Donzelini Marques, matrícula: 11/126.513-1, Diretora de Registro de
Receitas;
III - Waldo de Andrade, matrícula: 11/156.120-8, Diretor de Controle da Dívida Pública;
IV - Felícia Wainer Chalréo, matrícula: 11/239.530-9, Assessora - III;
V - André Gustavo Medeiros de Souza Lima, matrícula: 11/192.064-4, Assessor-Chefe
de Controle Financeiro-Orçamentário;
2


VI - Jorge Edmundo Ferreira Farah, matrícula: 11/239.540-8, Assistente - I;
VII – Luciano Curvello D´Avila, matrícula: 11/192.166-7, Gerente - II;
VIII - Luciano de Faria Souza, matrícula: 11/209.857-2, Gerente - II; e
IX – Henrique Baptista Marques Júnior, matrícula: 11/247.483-1, Assistente – I.
Parágrafo único. Para a validade dos atos, serão sempre necessárias as assinaturas
de 2 (dois) dos servidores relacionados neste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 07.07.2010

3