










DECRETO Nº 29.477, DE 21 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 12, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços -CONDIC, que aprovou o Parecer nº 086/2005,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Luan Empreendimentos
Ltda, estabelecida na Av. Dr. Homero José França Limeira, nº 129 A -Bairro
Santa Rosa -Palmares - PE, CNPJ nº 003.196.167/0001-68, CACEPE nº
18.1.675.0261089-8, o estímulo de que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -natureza do projeto: implantação;
                  
II -enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: pneus novos para
automóveis de passageiros (incluídos veículos de uso misto e os automóveis de
corrida -NBM/SH 4011.10.00; pneus novos para ônibus e caminhões, de medida
11,00-24 -NBM/SH 4011.20.10; outros pneus novos para ônibus e caminhões -NBM/SH
4011.20.90; pneus novos para motocicletas -NBM/SH 4011.40.00;  pneus novos para
bicicletas -NBM/SH 4011.50.00; pneus novos para veículos e máquinas agrícolas
ou florestais, pneus novos para veículos fora de estrada , pneus novos para
empilhadeiras,  pneus novos para máquinas de terraplanagem -NBM/SH 4011 -até
10.326 unidades; protetores “flaps” -NBM/SH 4012.90.10 e 4012.90.90 -até 10.326
unidades; câmaras de ar para pneus -NBM/SH 4013.90.00, 4013.20.00, 4013.10.90,
4013.10.10 e 4013.10 -até 10.326 unidades;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente promovida
pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à  importação, crédito
presumido, limitado: 
 
1. tem se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as saídas;
 
VI -o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº 003.196.167, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.