










DECRETO Nº 22.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$    
3.627.000,00, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
EMTU/Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, 
manutenção e operacionalização da EMTU/Recife, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos - EMTU/Recife, crédito suplementar no valor de R$
3.627.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65040


-


Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife






65040.1545335482.157


-


Programação, administração e fiscalização do STPP


1.293.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


1.293.000












65040.1512235498.062


-


Gestão administrativa da EMTU/Recife


1.864.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.521.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


343.000












65040.1578235497.037


-


Construção e melhoria das instalações da EMTU/Recife


50.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


50.000












65040.2884635499.169


-


Ressarcimento sobre pessoal à disposição da EMTU/Recife


420.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


420.000








--------------







TOTAL 


3.627.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65040


-


Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife






65040.1512235453.045


-


Reestruturação do modelo do STPP e do Conselho Metropolitano de
  Transportes Urbanos


 
949.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


949.000












65040.1512235454.112


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMTU/Recife


302.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


2.000












65040.1512835454.113


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos


350.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


350.000












65040.1545335472.155


-


Treinamento de agentes de operação


350.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


350.000












65040.1545335472.284


-


Melhoria da segurança no STPP


150.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


150.000












65040.1545335481.110


-


Expansão e implementação do Sistema Estrutural Integrado - SEI


160.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


160.000












65040.1545335481.111


-


Implantação de propostas alternativas ao transportes clandestino


98.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


98.000












65040.1545335482.156


-


Operacionalização  e administração da Câmara de Compensação
  Tarifária


159.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


159.000












65040.1545335482.157


-


Programação, administração e fiscalização do STPP


540.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


540.000












65040.1512235498.062


-


Gestão administrativa da EMTU/Recife


219.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


219.000












65040.1512635497.057


-


Modernização do ambiente operacional de informática da
  EMTU/Recife


250.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


140.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


110.000












65040.2884635499.167


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação


100.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


100.000








--------------







TOTAL 


3.627.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.