










LEI COMPLEMENTAR
Nº 284, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
 
Faculta
a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Os
empregados públicos com matrículas no Sistema de Gestão de Pessoal e Folha de
Pagamento do Estado - SADRH, constantes do Anexo I, atualmente vinculados à
Empresa Pública Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, passam
a ter seus contratos individuais de trabalho vinculados à Empresa Pública
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, nos termos e condições ora definidos,
a partir de 1º de abril de 2014.
 
Parágrafo único.
A transferência da vinculação dos contratos individuais de trabalho dos
empregados públicos referidos no caput deve ser formalizada mediante
celebração de termo de opção formal e individual.
 
Art. 2º Para
efeito do disposto no art. 1º, devem ser considerados como beneficiários da
transferência de vínculo empregatício, exclusivamente, os empregados públicos
da PERPART que estejam:
 
I - à disposição
do IPA, na data de publicação da presente Lei Complementar; e
 
II - em efetivo
exercício de atividades de extensão rural ou desenvolvendo apoio técnico a
essas atividades.
 
Art. 3º Fica
assegurado aos titulares dos empregos públicos mencionados no art. 1º,
ocupantes de cargos de Técnico de Desenvolvimento e de Analista de
Desenvolvimento, do quadro de pessoal da PERPART, enquadramento salarial na
respectiva tabela de salários atribuída aos empregados públicos do quadro
próprio de pessoal do IPA, observados rigidamente os seguintes critérios
remuneratórios:
 
I - os
empregados públicos ocupantes do cargo de Analista de Desenvolvimento do quadro
de pessoal da PERPART devem ser enquadrados na tabela do Grupo de Pessoal de
Nível Superior - GPS do IPA; e
 
II - os
empregados públicos ocupantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento do quadro
de pessoal da PERPART devem ser enquadrados na tabela do Grupo de Pessoal de
Nível Médio e Técnico - GPM do IPA.
 
§ 1º Os
empregados públicos de que trata esta Lei Complementar devem ser enquadrados
nas tabelas referidas nos incisos I e II do caput no nível cujo valor
nominal de salário seja imediatamente inferior ao resultante da soma algébrica
dos valores percebidos, em 31 de março de 2014, a título de salário, anuênio e,
quando houver, complementação para o salário profissional de que trata a Lei
Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.
 
§ 2º Os
empregados públicos ocupantes do cargo de Analista de Desenvolvimento do quadro
de pessoal da PERPART, cuja soma algébrica mencionada no § 1º seja inferior ao
valor nominal de salário do primeiro nível da tabela do Grupo de Pessoal de
Nível Superior - GPS do IPA, devem ser enquadrados na tabela do Grupo
Suplementar de Pessoal de Nível Superior - GSS, ora criada, constante do Anexo
II.
 
Art. 4º Em
decorrência do enquadramento definido no art. 3º:
 
I - fica
extinto, por incorporação ao salário, o Adicional de Tempo de Serviço - Anuênio
dos empregados de que trata esta Lei Complementar; e
 
II - fica
assegurado o pagamento do valor exato da diferença entre o novo salário e a
soma algébrica das parcelas remuneratórias citadas no § 1º do art. 3º, por meio
da Parcela de Irredutibilidade Remuneratória - PIR, que será reduzida pelos
acréscimos salariais obtidos no futuro, a qualquer título, até a sua completa
extinção.
 
Art. 5º O
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA e a Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART devem promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de 1º de abril de 2014, as respectivas adequações orçamentárias
necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
 
Art. 6º Os
Acordos Coletivos de Trabalho da PERPART e do IPA devem ser adequados, por via
de competentes Termos Aditivos, no prazo de 30 (trinta) dias, ao disposto nesta
Lei Complementar, inclusive quanto ao tratamento dos demais direitos e
vantagens dos empregados públicos por ela beneficiados.
 
Art. 7º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 8º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
JOSÉ ALDO DOS
SANTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
I 

MATRÍCULAS NO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO -
SADRH 
 DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
 




N.


Matrícula



N.


Matrícula



N.


Matrícula



N.


Matrícula



N.


Matrícula




1


2844



33


12408



65


16772



97


19542



129


22624




2


4367



34


12696



66


16780



98


19623



130


22748




3


6718



35


12726



67


16802



99


20001



131


22926




4


7013



36


12734



68


16969



100


20010



132


22934




5


7030



37


12742



69


16977



101


20052



133


23140




6


7099



38


12750



70


17019



102


20087



134


23248




7


7552



39


12998



71


17027



103


20940



135


23361




8


7579



40


13846



72


17140



104


20958



136


23655




9


7579



41


14001



73


17159



105


21105



137


23728




10


7633



42


14150



74


17256



106


21148



138


24821




11


7706



43


14222



75


17329



107


21164



139


24872




12


7900



44


14435



76


17370



108


21237



140


25291




13


8397



45


14869



77


17400



109


21342



141


25348




14


9032



46


14990



78


17582



110


21431



142


26034




15


10073



47


15105



79


17604



111


21458



143


26107




16


10090



48


15350



80


17701



112


21512



144


26212




17


10154



49


15636



81


17736



113


21598



145


26433




18


10464



50


15652



82


17892



114


21687



146


26522




19


10537



51


15733



83


17922



115


21709



147


27286




20


10570



52


15768



84


17990



116


21784



148


27359




21


11150



53


15938



85


18279



117


21822



149


27383




22


11495



54


15970



86


18317



118


21830



150


27421




23


11606



55


16004



87


18600



119


21970



151


27561




24


11614



56


16144



88


18899



120


21989



152


27731




25


11754



57


16152



89


18961



121


21997



153


27812




26


11789



58


16217



90


19062



122


22098



154


27901




27


11851



59


16306



91


19208



123


22101



155


28037




28


11886



60


16462



92


19330



124


22152



156


28967




29


11908



61


16470



93


19445



125


22187



157


29041




30


11940



62


16640



94


19461



126


22233



158


29564




31


12092



63


16705



95


19470



127


22381





32


12319



64


16764



96


19534



128


22462




 
ANEXO
II 

TABELA SALARIAL DO GRUPO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (GSS) DO INSTITUTO
AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA 
 




Faixas Salariais


Salário




GPE001


2.906,26




GPE002


2.964,39




GPE003


3.023,67




GPE004


3.084,15




GPE005


3.145,83




GPE006


3.208,75




GPE007


3.272,92




GPE008


3.338,38




GPE009


3.405,15




GPE010


3.473,25




GPE011


3.542,71




GPE012


3.613,57




GPE013


3.685,84




GPE014


3.759,56




GPE015


3.834,75




GPE016


3.911,44




GPE017


3.989,67




GPE018


4.069,47




GPE019


4.150,85




GPE020


4.233,87




GPE021


4.318,55




GPE022


4.404,92




GPE023


4.493,02




GPE024


4.582,88




GPE025


4.674,54




GPE026


4.768,03




GPE027


4.863,39




GPE028


4.960,66




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.