O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.926, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2015, de 2004, de autoria do Senhor
Vereador Edimílson Dias.
LEI Nº 3.926 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a construção de biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap.
Art. 1º O Poder Executivo instalará uma biblioteca pública no Bairro de Jardim
Sulacap.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar prédio público já
existente, construir ou adquirir imóvel para a instalação e funcionamento
exclusivo da biblioteca, a seu critério.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal das Culturas, autorizada sua
suplementação, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005