










DECRETO Nº 45.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 37.828.563,26 em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de Pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 37.828.563,26 (trinta
e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três
reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VEIRA CAVALCANTI
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ENNIO LINS BENNIG
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
SILVIA MARIA CORDEIRO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


4.850.177,27


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.850.177,27


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


4.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.000.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


28.978.385,99


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


28.978.385,99


 




 


 


TOTAL


 


37.828.563,26


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


34.555,80


 




 


Pessoa com
  Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


34.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0119


55,80


 




Projeto:


14.122.0965.4022 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de


 


5.000,00


 




 


Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.122.0965.4384 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


44.000,39


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


42.000,39


 




Atividade:


14.126.0965.2471 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


51.609,65


 




 


Governo na Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


306,72


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0119


51.302,93


 




Atividade:


14.365.1054.4065 - Apoio
  e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil


 


83.740,66


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


83.740,66


 




Atividade:


14.422.0381.1323 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


180.600,00


 




 


Povos Tradicionais
  e do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


180.600,00


 




Projeto:


14.422.0381.2013 -
  Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


250.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


245.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 -
  Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente


 


774.974,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


18.550,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0119


756.424,00


 




Atividade:


14.422.1071.4623 -
  Manutenção das Estações do Governo Presente


 


41.523,07


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


41.523,07


 




Atividade:


14.422.1075.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


20.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


20.000,00


 




Atividade:


14.846.0965.1973 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social,


 


246.761,80


 




 


Criança e
  Juventude ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


246.761,80


 




Op. Especial:


28.846.0965.1968 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento


 


241.090,80


 




 


Social, Criança e
  Juventude ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


241.090,80


 




Op. Especial:


28.846.0965.1970 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


3.098,98


 




 


Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


98,98


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


3.000,00


 




Atividade:


28.846.0965.1971 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


4.194,66


 




 


de Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


4.194,66


 




16000 - SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0967.4386 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Imprensa


 


32.801,27


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


32.801,27


 




Atividade:


04.126.0967.4457 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


20.000,00


 




 


Secretaria de
  Imprensa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


20.000,00


 




Atividade:


04.131.0008.1952 -
  Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


395.997,77


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


395.997,77


 




Atividade:


04.846.0967.3150 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


6.400,00


 




 


Servidores da
  Secretaria


de Imprensa


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


6.400,00


 




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa
  Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0008.4718 -
  Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília


 


19.192,67


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


19.192,67


 




Projeto:


04.122.0951.4017 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Casa Civil


 


55.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


55.500,00


 




Atividade:


04.122.0951.4369 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Civil


 


60.704,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


60.704,91


 




Atividade:


04.123.0006.0001 -
  Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e


 


3.300,00


 




 


Entidades


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.300,00


 




 




Atividade:


04.128.0951.2026


- Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria da Casa Civil


 


3.300,00




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


3.300,00




Atividade:


04.131.0008.0006


- Divulgação
  Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


824,80




 


4.4.90.00


- Investimentos


0140


24,64




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


800,16




Atividade:


04.392.1045.2149


- Dinamização do Arquivo
  Público Estadual Jordão Emerenciano


 


4.956,64




 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


4.956,64




Atividade:


04.846.0951.0011 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


0,98




 


 


da Casa Civil


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


0,98




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 


 




00111 Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 


 




Atividade:


26.122.0973.4393 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes


 


7.536,05




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


7.400,00




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


136,05




Atividade:


26.126.0973.2588 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


7.007,28




 


 


Governo da
  Secretaria de Transportes


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


2.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.007,28




Atividade:


26.126.0973.4279 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


21.232,18




 


 


Secretaria de
  Transportes


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


21.232,18




Atividade:


26.131.1077.4588 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Transportes


 


3.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


472.581,27




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0104


457.500,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0119


15.081,27




Projeto:


26.782.0268.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


524.725,89




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


0101


400.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


124.725,89




Op. Especial:


28.846.0973.1863 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


936.831,89




 


 


Transportes


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


0102


936.831,89




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 




Atividade:


14.122.0977.4397 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de


 


151.874,76




 


 


Ressocialização -
  SERES


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


46.544,54




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


105.330,22




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


1.017.144,06




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0150


366.022,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


122.437,77




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


528.684,29




Projeto:


14.131.1077.4509 -
  Implantação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de


 


3.000,00




 


 


Ressocialização -
  SERES


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


482.196,79




 


 


Gerenciais Operacionais,
  Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 




 


 


Penitenciário


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0119


45.222,63




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


400.554,58




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


36.419,58




Atividade:


14.421.1025.2361 - Ações
  de Ressocialização da População Carcerária


 


320.110,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


320.110,00




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


10.752.246,94




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0119


117.461,91




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


424.260,29




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


30.977,58




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


17.800,65




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0150


26.110,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0150


10.135.636,51




Op. Especial:


28.846.0977.1475 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


1.096.180,45




 


 


Executiva de
  Ressocialização


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


1.096.180,45




Op. Especial:


28.846.0977.2411 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Sistema


 


81.300,00




 


 


Penitenciário


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


0101


70.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


6.300,00




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 




Projeto:


23.691.0905.4484 -
  Implantação de Ações de Promoção Comercial e de Tecnologia


 


123.281,92




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0119


123.281,92




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


2.633.627,26




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


540.062,46




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0242


890.553,78




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0242


1.203.011,02




Atividade:


12.122.0979.4399 -
  Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade


 


318.863,49




 


 


de Pernambuco


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


161.647,49




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0241


157.216,00




Projeto:


12.364.0065.0073 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Ensino


 


1.005.618,94




 




 


4.4.90.00


- Investimentos


0242


1.005.618,94




Atividade:


12.364.0065.0078


- Conservação e
  Adaptação de Unidades de Ensino


 


50.307,34




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0241


50.307,34




Atividade:


12.364.0069.0785


- Promoção de Extensão


 


4.600,00




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0242


4.600,00




Atividade:


12.364.0917.0075


- Promoção e Expansão do
  Ensino de Graduação


 


524.348,22




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0242


360.000,00




 


4.4.90.00


- Investimentos


0242


13.348,22




 


4.5.90.00


- Inversões Financeiras


0242


151.000,00




Atividade:


12.364.0917.0095


- Promoção e Expansão do
  Ensino de Pós-Graduação


 


15.247,11




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0242


15.247,11




Atividade:


12.364.0917.4314


- Promoção e Expansão da
  Educação à Distância


 


20.744,26




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0242


20.744,26




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


803.363,62




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


0101


466.685,24




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


336.678,38




Projeto:


15.452.1029.2531 - Apoio
  à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


160.000,00




 


 


Urbanística e
  Social


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


0101


160.000,00




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


999.706,54




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0103


999.706,54




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


421.668,62




 


 


Administração
  Direta


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


323.654,77




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


6.500,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


91.513,85




Atividade:


06.125.1039.0253 -
  Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social


 


570,24




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


570,24




Atividade:


06.126.0963.2042 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


15.906,13




 


 


Governo na
  Secretaria de Defesa Social


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


9.792,90




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


6.113,23




Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


300.000,00




 


 


Secretaria de
  Defesa Social


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


300.000,00




Atividade:


06.128.0171.0331 -
  Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


468,72




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


468,72




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


4.276.207,47




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


4.276.207,47




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


383.229,70




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


378.229,70




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


5.000,00




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


77.271,79




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


77.271,79




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


446.199,13




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


446.199,13




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


860.865,58




 


 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0119


340,31




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0119


860.525,27




Atividade:


06.181.0923.4233 -
  Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


2.244.199,37




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


244.199,37




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


2.000.000,00




Projeto:


06.181.1005.4005 -
  Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de


 


217,89




 


 


Bombeiros


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0104


217,89




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


662.542,24




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


655.565,48




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


6.976,76




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


101.534,41




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


100.128,06




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.406,35




Atividade:


06.846.0963.0257 -
  Ressarcimento de Despesa de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


404,62




 


 


de Defesa Social


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


404,62




Atividade:


06.846.0963.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


49.200,11




 


 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


0,11




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


49.200,00




Atividade:


10.302.0963.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


8.792,37




 


 


seus Dependentes


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


8.792,37




Atividade:


12.846.0963.1483 -
  Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN


 


142,30




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


142,30




Op. Especial:


28.846.0963.0271 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


71,66




 


 


Defesa Social


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


71,66




43000 - SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 




00104 Secretaria da
  Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena


 


59.471,91




 




 


Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


54.471,91




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Intermediação da Mão de Obra


 


90.149,55




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


90.149,55




Atividade:


11.334.0251.1885 -
  Realização de Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e


 


269.640,00




 


Qualificação


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


269.640,00




Projeto:


11.334.0251.1887 -
  Ampliação, Reforma e Modernização das Agências do Trabalho


 


916,67




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


916,67




Atividade:


11.334.1013.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


42.354,32




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


27.758,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


2.896,32




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


11.700,00




Atividade:


11.334.1013.4463 -
  Desenvolvimento dos Empreendedores Individuais, Informais e


 


17.111,67




 


Trabalhadores
  Autônomos


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


17.111,67




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


79.730,71




 


Qualificação
  Profissional


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


12.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0116


67.730,71




Atividade:


11.846.0972.1917 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


3.000,00




 


da Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


3.000,00




Atividade:


11.846.0972.1918 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Micro e Pequena


 


1.815,10




 


Empresa, Trabalho
  e Qualificação ao FUNAFIN


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


1.815,10




Op. Especial:


28.846.0972.1920 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da


 


393.999,57




 


Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


346.749,02




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


44.250,55




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


0102


3.000,00




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 




Atividade:


14.122.0956.4374 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher


 


457.959,00




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


4.568,54




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


5.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0119


70.009,99




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


98.985,56




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0140


44.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


235.394,91




Atividade:


14.126.0956.4293 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


1.000,00




 


Governo da
  Secretaria da Mulher


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000,00




Atividade:


14.128.0956.3474 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Mulher


 


3.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


14.334.0384.2204 - Apoio
  as Ações de Fomento ao Artesanato das Mulheres


 


1.075,62




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.075,62




Atividade:


14.334.0384.2212 - Apoio
  às Ações de Estímulo à Inovação Produtiva das Mulheres


 


3.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


14.334.0384.2213 - Apoio
  às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego


 


3.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


14.422.0387.2214 -
  Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino


 


3.000,00




 


Formal


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


14.422.0387.2217 - Apoio
  e Difusão de Pesquisas para Subsidiar Políticas Públicas


 


3.000,00




 


para as Mulheres


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


14.422.0387.2218 - Apoio
  à Participação das Mulheres nos Segmentos de Cultura e nos


 


3.000,00




 


Esportes


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


14.422.0388.2219 -
  Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das


 


31.736,00




 


Mulheres


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


31.736,00




Atividade:


14.422.0388.2247 -
  Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


594.965,64




 


Metropolitanas e
  Rurais


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


30.765,64




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


564.200,00




Atividade:


14.422.0388.2248 -
  Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,


 


4.487,93




 


Comissões, Movimentos
  Organizados e Comitês dos Direitos das


 


 




 


Mulheres


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


4.487,93




Atividade:


14.422.0388.2257 -
  Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero


 


71.438,51




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


71.438,51




Atividade:


14.422.1021.2260 - Ações
  de Apoio à Punição dos Agressores e de Justiça para as


 


3.000,00




 


Mulheres


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


14.422.1021.2272 -
  Fortalecimento da Política de Gênero como um dos Eixos do


 


441.000,00




 


Componente
  Direitos Humanos e Cidadania


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


438.000,00




Projeto:


14.422.1021.4066 -
  Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de


 


32.023,89




 


Violência Doméstica
  e Familiar


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


32.023,89




Atividade:


14.422.1021.4229 - Ações
  de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


136.852,74




 




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


121.852,74




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0102


3.000,00




 


4.4.90.00


- Investimentos


0102


12.000,00




Atividade:


14.422.1021.4640


- Manutenção da Rede de
  Casas Abrigo


 


45.510,97




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


45.510,97




Atividade:


14.422.1077.4000


- Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria da Mulher


 


3.552,04




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


3.552,04




Atividade:


14.846.0956.3125


- Contribuições
  Patronais da Secretaria da Mulher ao FUNAFIN


 


131,46




 


3.1.91.00


- Pessoal e Encargos
  Sociais


0101


131,46




Op. Especial:


28.846.0956.3127 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da


 


57.341,70




 


 


Mulher


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


54.341,70




 


 


TOTAL


 


37.828.563,26




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.