










DECRETO Nº 27.559,
DE 20 DE JANEIRO DE 2005
 
Revoga o Decreto n° 23.758, de 31 de outubro de 2001. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
prolatação de sentença absolutória do Perito Criminal RONALDO GOMES DE
ALMEIDA, nos autos do processo nº 226.2001.004908-0, que tramita na 1ª Vara Privativa da
Comarca de Olinda, decisão esta já transitada em julgado;
 
CONSIDERANDO o teor das
alegações finais nos autos do processo nº 226.2001.004908-0 que tramita na Vara
Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, não se vislumbrando
qualquer infração administrativa ou penal que possa ser imputada ao Perito
Criminal RONALDO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 120371;
 
CONSIDERANDO, ainda, as
conclusões do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/2003 - CEPDPC que
resolve por sugerir o arquivamento do mencionado processo administrativo;
 
CONSIDERANDO as conclusões do
Ilmo. Sr. Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datadas de 12 de
julho de 2004, constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/2003,
que homologou a decisão proposta pela trinca processante,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 23.758, de 31 de outubro
de 2001, em relação ao Perito Criminal QTP-2, RONALDO GOMES DE ALMEIDA,
matrícula nº 120371.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.