DECRETO N° 29.027

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Cria Grupo de Trabalho para analisar as
repercussões

da

Proposta

de

Emenda

Constitucional de Reforma Tributária e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho com a finali dade de analisar as repercussões,
sobre a Prefeitura e a Cidade do Rio de Janeiro, da Proposta de Emenda
Constitucional de Reforma Tributária, apresentada pelo Poder Executivo Federal ao
Congresso Nacional, constante no Anexo.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será constituído por:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
II - dois representantes da Procuradoria-Geral do Município – PGM;
III - dois representantes da Controladoria-Geral do Município – CGM;
IV - um representante do Gabinete do Prefeito – GBP; e,
V - um representante do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP.
Art. 3° O Grupo de Trabalho se reunirá no prazo de se te dias a partir da publicação
deste Decreto e seu Coordenador será indicado na forma de rodízio, conforme
estipulado por seus membros.
Art. 4° Para melhor consecução dos objetivos deste Decreto, o Grupo de Trabalho
poderá solicitar a colaboração de outros órgãos do Poder Público que, pela atuação
relacionada aos temas abordados, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos
trabalhos.
Art. 5° O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta d ias, a partir da data de
publicação do presente Decreto, para encaminhar ao Gabinete do Prefeito as suas
conclusões, a fim de subsidiar a interação desta Prefeitura junto ao Congresso
Nacional.
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Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008 – 443º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 29.02.2008

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