










Decreto Nº 27.805, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 856.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização do
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, com contrapartida da 2ª etapa do PAM-DST/AIDS
e  com a instalação, operacionalização e supervisão de uma Central de
Teleatendimento para Central de Regulação Médica da Secretaria de Saúde, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0868


-


Assistência Domiciliar (Hospitalar) aos
  Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e AIDS


 
241.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


11.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


230.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


241.000




 


 


 


 


-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de Regulação
  Médica


615.000




 


4.4.90 - FNT  0241


-


Investimentos


615.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


615.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


856.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
11.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


11.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


230.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


230.000




 


 


 


 


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SOMA


241.000




 


 


 


 


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RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


615.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


615.000




 


 


 


 


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SOMA


615.000




 


 


 


 


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TOTAL


856.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de abril de
2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.