RESOLUÇÃO SMA Nº 1252 DE 06 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre as características técnicas do Sistema de Votação Eletrônica
(SISVE) e a atuação da Comissão Especial para Eleição de Membros para o
Conselho de Administração do PREVI-RIO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 3.344/2001, que institui o Conselho de
Administração do PREVI-RIO,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 22999/2003 e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMA nº 1.243/2006
RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgadas as características e funcionalidades do Sistema de
Votação Eletrônica (SISVE), relacionadas abaixo, que foram definidas pela
SMA/CSGI em conjunto com a Comissão Especial Eleitoral e com a
IPLANRIO/UFA.
I - Acessibilidade - Os eleitores habilitados poderão votar, utilizando os
computadores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro disponibilizados para o
evento, ou computadores dos órgãos do Poder Executivo, desde que possível o
acesso, no horário de 08:00 horas até o término do expediente do órgão,
podendo, ainda, fazê-lo através de qualquer outro computador, entre 08:00 horas
e 21:00 horas, acessando, em qualquer caso, a página da PCRJ, na Internet.
II - Transparência - A versão do Sistema utilizado (SISVE) será atestada pela
IPLANRIO, e cópias do código Fonte do Sistema, serão distribuídas a cada
candidato, ou ao respectivo representante legal, e à Controladoria Geral do
Município, para efeito de auditoria.
III - Funcionalidade - O Sistema devera adotar o critério da simplicidade e
praticidade, na elaboração das Telas de Votação, bem como sua implementação
na Internet, visando à rapidez na votação.
IV - Fidedignidade - Toda a geração da base de eleitores aptos teve origem nos
sistemas ERGON e RHUPAG, Câmara dos Vereadores e TCM, obedecendo ao
crivo e critérios definidos pelo PREVI-RIO para sua habilitação.
V - Abrangência - O sistema levará em consideração o universo de votantes
formado pelos servidores cujos dados sejam gerenciados através dos sistemas
de controle de pessoal Ergon e Rhupag (estatutários), além dos sistemas de
controle de pessoal da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro e dos pensionistas da PREVI-RIO, obedecidas as
restrições definidas no Decreto nº. 22.999/2003.
VI - Legalidade - Todo o processo eleitoral é fundamentado na legislação vigente
e pertinente, principalmente pelo disposto na Lei nº 3.344/2001, que institui o
Conselho de Administração do PREVI-RIO, bem como o pelo disposto no Decreto
nº 22.999/2003 e na Resolução SMA n.º 1.243/2006.
VII - Segurança - Para garantir a segurança do pleito, o sistema será dotado de
certificação do site, criptografia de transmissão de dados e de senhas,
dispositivos especiais para lacrar o aplicativo e o banco de dados, controle de
versões do sistema, protocolo de mudança do ambiente de desenvolvimento para
o de produção e componente anti-robô.
Art. 2º Ficam regulamentados e compatibilizados os procedimentos e a atuação
da Comissão Especial Eleitoral, , estabelecendo os momentos em que a mesma


se reunirá com os candidatos ou seus representantes legais (um indicado por
candidato), para realizarem os atos formais indispensáveis, que garantirão a
idoneidade do processo eleitoral.
Parágrafo único. Os seguintes atos formais deverão ser coordenados e
supervisionados pela Comissão Especial Eleitoral, com relação ao sistema
(SISVE), com o objetivo de garantir a transparência e a integridade do processo
eleitoral:
I - Inclusão dos nomes dos candidatos, no cadastro do Sistema.
II - Lacre do Sistema, que impede o acesso às suas funcionalidades, momento em
que serão gerados os Relatórios de Consistência do sistema, os quais
comprovarão a inexistência de votos para os candidatos, exibindo todos os totais
do sistema iguais a ZERO, que, depois de conferidos, serão assinados por todos
os candidatos ou por seus representantes e anexados ao processo.
III - Quebra do Lacre, que deverá ocorrer 01 hora antes do início do pleito,
momento em que serão novamente gerados os Relatórios de Consistência do
Sistema, para serem confrontados com os relatórios emitidos no momento do
lacre e que deverão ser conferidos e atestados por todos os candidatos ou seus
representantes, confirmando que todos os totais do Sistema permaneçam iguais
a zero e que a versão do Sistema continue a mesma do momento do lacre, dando
o Sistema como pronto para iniciar a votação, devendo os relatórios serem
devidamente assinados e anexados ao processo relativo ao pleito.
IV - Abertura da Apuração, que deverá ocorrer logo após o encerramento
automático da eleição, quando será apurada a contagem dos eleitores e dos
votos de cada candidato, por meio da totalização dos votos registrados
eletronicamente, bem como da contagem dos votos emitidos manualmente.
V - Encerramento da Apuração, quando os candidatos ou seus representantes
acompanharão a contagem e a emissão dos Relatórios de Consistência do
Sistema respectivos, os quais serão devidamente assinados, atestando a lisura
do pleito.
Art. 3º A votação através do sistema eletrônico, via internet, se fará conforme
instruções especificas constantes do Anexo I.
Art. 4º O voto em separado, ou manual, será permitido exclusivamente nos casos
abaixo em urnas colocadas no prédio anexo do CASS - Posto Avançado da SMA
(Rua Afonso Cavalcanti, 455, térreo - Cidade Nova).
I - Quando a condição de inabilitação for superada por documento hábil da
PREVI-RIO, caso em que se utilizará uma Urna Especifica por cada dia de
votação, a qual ao final será lacrada.
II - Quando houver extravio da correspondência do eleitor e o mesmo constar do
cadastro de eleitores do Sistema, caso em que se utilizará outra Urna Especifica
por cada dia de votação, a qual ao final será lacrada.
Parágrafo único. Para realizar o voto em separado, os eleitores assinarão a
Relação de Presença e utilizarão a Cédula Única (ANEXOS II e III
respectivamente).
Art. 5º Os casos omissos, serão julgados pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 6º A eventual tentativa de fraude ou de burla das regras da eleição estará
sujeita às penalidades previstas na legislação.
Art. 7º Esta Resolução, entra em vigor na data da sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 07.03.2006, acompanhado de Anexos