










DECRETO
Nº 26.159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003 e na Lei nº 12.417, de 08 de setembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a execução do Plano Metropolitano de Defesa Social e
Prevenção à Violência, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60030


-


 Agência Estadual de Planejamento
  e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM






60030.0412130082.479


-


Promoção e apoio a iniciativas estratégicas locais e regionais


5.000.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


3.600.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.400.000








--------------







TOTAL


5.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, e o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Planejamento e a
Agência CONDEPE/FIDEM, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 37, da Lei nº 12.232, de
26 de junho de 2002, visando atender à execução de ações de prevenção à
violência, na Região Metropolitana do Recife - RMR, que integram o Plano
Metropolitano de Defesa Social e Prevenção à Violência, classificado da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.600.000




1700.00.00


Transferências Correntes


3.600.000




1760.00.00


Transferências  de
  Convênios


3.600.000




1761.00.00


Transferências de Convênios
  da União e de suas Entidades


3.600.000




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


3.600.000









2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.400.000




2400.00.00


Transferências de
  Capital 


1.400.000




2470.00.00


Transferências de Convênio


1.400.000




2471.00.00


Transferências de Convênio
  da União e de suas Entidades


1.400.000




2471.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


1.400.000










TOTAL


5.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.