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Lei 16823 - 08 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8484 de 9 de Junho de 2011
					

Súmula:
Dispõe sobre remanejamento, cessão e
disponibilidade funcional de servidores efetivos do Quadro Funcional
da Assembleia Legislativa.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os
Gabinetes Parlamentares, as Comissões Permanentes e Lideranças,
poderão contar, em sua composição, com 01 (um) servidor efetivo.


Art. 1º.
Os Gabinetes Parlamentares, as Comissões Permanentes, as Lideranças e os Blocos Parlamentares e Temáticos que fazem parte da estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná podem contar, em sua composição, com até dois servidores efetivos do Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo. (Redação dada pela Lei 18450 de 31/03/2015)


§ 1°.
Fica
vedada a designação do servidor de que trata este artigo, para o
exercício de funções de cunho político, no âmbito de escritório
parlamentar ou fora da Capital do Estado.


§ 2°.
O
servidor efetivo a que se refere o caput, ficará submetido ao
controle de frequência adotado para os demais servidores da
estrutura administrativa do Poder Legislativo.


Art. 2º.
No
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a
Assembleia Legislativa fará publicar a relação dos servidores
efetivos, com a respectiva lotação.


§ 1°.
Os
servidores que, no prazo de que trata este artigo, não estiverem
devidamente lotados no âmbito da estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa ou na forma prevista no art. 1o
desta Lei ficarão sujeitos ao processo de disposição funcional
para aproveitamento em outros órgãos da administração pública
estadual.


§ 2º.
Caso o servidor, de que trata o parágrafo anterior, não opte pelo processo de disposição funcional, o seu cargo, por Ato da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, poderá ser considerado como desnecessário, hipótese em que o servidor poderá ser colocado em disponibilidade funcional, nos termos do § 3o, do Art. 36, da Constituição Estadual.


Art. 3º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de junho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado