DECRETO Nº 30651 DE 5 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para adequação do mobiliário
urbano na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 468 § 2º e 474 da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a premente necessidade da qualificação dos espaços públicos
da cidade, mediante a renovação e requalificação dos elementos de Mobiliário
Urbano;e
CONSIDERANDO a necessidade de maior transparência na cessão dos espaços
públicos para terceiros;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado grupo de trabalho para a elaboração de estudo com a
finalidade de criação, aperfeiçoamento, melhoria, renovação do mobiliário urbano
na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O grupo de trabalho terá como finalidade a definição da localização e a
especificação dos mobiliários urbanos que ainda não foram objeto do processo
licitatório ou que seu contrato esteja vencido.
Parágrafo único. Caberá a esta comissão a elaboração dos editais de licitação
bem como os mobiliários a serem licitados, devendo haver prévia submissão ao
Prefeito.
Art. 3º O grupo de trabalho criado no art. 1º deste Decreto será composto por
representantes dos seguintes Órgãos, sob a Presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
II - Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP
III - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP
Art. 4º Deverá ser consultada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC,
nos assuntos relativos ao mobiliário e equipamentos situados em parques,
praças e jardins dentre outros de sua competência.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009 - 445° da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O RIO 06.05.2009