










DECRETO
Nº 28.176, DE 27 DE JULHO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
modificação do código da NBM/SH de bobina de folha laminada, e respectiva
descrição, importada com diferimento do ICMS quando utilizada, pelo
estabelecimento industrial importador, no respectivo processo produtivo de
bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de corrigir o código da
NBM/SH de bobina de folha laminada, e respectiva descrição, utilizada no
processo produtivo de bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia, para
fins de tributação do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXXIV - no
valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na
importação dos produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para
utilização no seu processo produtivo de bisnaga para acondicionamento de pasta
dentifrícia: (NR)
 
a) no período
de 01 de abril de 2003 a 31 de julho de 2005: bobina de folha laminada, código
da NBM/SH 7607.20.00; (NR/ACR)
 
b) a partir
de 01 de agosto de 2005: bobina de folha de plástico com suporte ou reforço,
código da NBM/SH 3921.90.20; (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam convalidadas as operações com bobina de folha de plástico
com suporte ou reforço, código da NBM/SH 3921.90.20, efetuadas no período de 01
de abril de 2003 a 31 de julho de 2005, com indicação do código da NBM/SH
7607.20.00, relativo a bobina de folha laminada.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.