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Lei 15851 - 10 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7738 de 10 de Junho de 2008
					

Súmula:
Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que
comercializam equipamentos de informática, instala­das no Estado do Paraná,
ficam obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição
de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental, conforme
especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As empresas produtoras, distribuidoras e que
comercializam equipamentos de informática instala­das no Estado do Paraná ficam
obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição
de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental.


Art. 2º.
As empresas
produtoras, distribuidoras ou que comercializam os equipamentos deverão colocar
em seus estabelecimentos, à disposição do público, serviço de coleta de
produtos usados ou danificados destinados à destruição.


§ 1º.
Ao receber o produto, a empresa deverá expe­dir nota
de entrada, e uma das vias deverá ser encami­nhada à Secretaria de Estado do
Meio Ambiente, para efeito de controle e fiscalização.


§ 2º.
O material recolhido deverá ser repassado à
distribuidora ou ao fabricante, que deverá emitir nota de recolhimento do
produto.


Art. 3º.
As empresas
produtoras deverão promover campanhas, fazendo veicular propaganda esclarecendo
os usuários sobre os riscos para o meio ambiente de se joga­rem os equipamentos
em locais não apropriados e os benefícios de se recolhê-los para posterior
destruição.


Parágrafo único.
Entende-se por locais apropria­dos as urnas que
armazenarão os equipamentos.


Art. 4º.
O descumprimento desta lei implicará em multa no
valor de 1.000 (um mil) UPF/PR para o estabelecimento.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
junho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Edson Praczyk
							Deputado Estadual
Rosane Ferreira
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado