



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15609 - 22 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7541 de 22 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias  do Estado para o exercício financeiro de 2008, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:


I 
as prioridades da Administração Pública Estadual;


II 
a projeção e a apresentação da receita para o exercício;


III 
os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários;


IV 
a estrutura e organização dos orçamentos;


V 
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;


VI 
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


VII 
as disposições relativas às despesas do
Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com
base na receita corrente líquida;


VIII 
as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;


IX 
disposições transitórias;


X 
demais disposições.


CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2º.
As metas e prioridades da Administração
Pública Estadual, para o exercício de 2008 serão estabelecidas no
projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2008 a 2011,
que será encaminhado para apreciação da Assembléia Legislativa até 30
de setembro de 2007.


§ 1º.
O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.


§ 2º.
No projeto de lei orçamentária anual, a
destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos no
Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de menor Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH.


CAPÍTULO II 
DA PROJEÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO


Art. 3º.
A Receita de Recolhimento Centralizado
será apresentada, no seu demonstrativo, com a previsão de 100% do
ingresso, e com um grupo de receita dedutível, que representa a
contribuição do Estado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, resultando numa Receita Total Líquida do Estado para a fixação
de despesas orçamentárias, de acordo com os critérios estabelecidos na
portaria nº 328, de 27/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministério da Fazenda.


Art. 4º.
As Receitas de Recolhimento Centralizado
do Tesouro Estadual e de Recolhimento Descentralizado das Autarquias,
Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista Dependentes, para fixação das despesas dos Orçamentos
Fiscal e Próprio da Administração Indireta do exercício de 2008, estão
estimadas no valor aproximado de R$ 17.795.526.500,00 (dezessete
bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e vinte e
seis mil e quinhentos reais).


Art. 5º.
As receitas previstas no artigo anterior
e conseqüentemente as despesas fixadas com o respectivo valor, serão
atualizadas antes do início da execução orçamentária, desde que sejam
verificadas alterações nos índices de atualização de preços, a partir
de julho de 2007, que justifiquem uma reavaliação da previsão da
receita, mediante critérios estabelecidos no próprio Projeto de Lei
Orçamentária.


CAPÍTULO III 
DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 6º.
A elaboração das propostas dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público obedecerá aos
seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual
disponível para a fixação da despesa, depois de excluídas as parcelas
de transferências constitucionais aos municípios, as operações de
crédito, as participações nas transferências da União e as receitas
vinculadas:


I 
PODER LEGISLATIVO ..................................... 5,0%


II 
PODER JUDICIÁRIO ........................................ 9,0%


III 
MINISTÉRIO PÚBLICO até............................... 4,0%


Parágrafo único.
Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas o percentual de 1,90%.


Art. 7º.
O Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2008 alocará recursos do Tesouro Geral do Estado, para
atender as programações dos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos
os recursos destinados:


I 
à transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, pertencentes aos municípios;


II 
aos orçamentos dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público de acordo com os limites percentuais
definidos no Art. 6º desta Lei;


III 
ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;


IV 
ao pagamento do serviço da dívida;


V 
ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o Art. 205 da Constituição Estadual, da Lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, que instituiu o Fundo Paraná, do Decreto Estadual nº 1.952, de 24 de outubro de 2003 e demais normas legais;


VI 
à manutenção e desenvolvimento do ensino
público, correspondendo a no mínimo 30 % (trinta por cento), da receita
de impostos, compreendida a proveniente de transferências de impostos;


VII 
ao pagamento de ações e serviços de
saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 29/2000,
correspondendo para 2008 a 12 % das receitas especificadas; devendo
todos esses e demais recursos do SUS serem alocados no Fundo Estadual
de Saúde, criado pela Lei Estadual 10.703 de 10 de janeiro de 1994 e
regulamentado pelo Decreto Estadual 4.029 de 19 de setembro de 1994.


VIII 
aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais;


IX 
aos convênios e respectivas contrapartidas, firmados com Entidades Nacionais e Internacionais;


X 
às contribuições do Estado ao sistema de
Seguridade Funcional, compreendendo os programas de Previdência e de
Serviços Médico-Hospitalares, conforme legislação em vigor;


XI 
ao pagamento de sentenças judiciais;


XII 
à reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 34 desta Lei;


XIII 
ao Fundo Estadual de Cultura, de acordo com legislação em vigor.


Parágrafo único.
As despesas com ações e serviços de saúde
a que se refere o inciso VII são aquelas relativas à promoção,
proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:


a)
vigilância epidemiológica e controle de doenças;


b)
vigilância sanitária;


c)
vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança promovida no âmbito do SUS;


d)
educação para a saúde;


e)
saúde do trabalho;


f)
assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;


g)
assistência farmacêutica;


h)
atenção à saúde dos povos indígenas;


i)
capacitação de recursos humanos do SUS;


j)
pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;


k)
produção, aquisição e distribuição de
insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos,
sangue e hemoderivados, e equipamento;


l)
saneamento básico e do meio ambiente,
desde que associado ao controle de vetores, a ações próprias de
pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos
Sanitários Especiais indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a
critério do Conselho Nacional de Saúde;


m)
serviços de saúde penitenciários, desde
que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de saúde e
os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços;


n)
atenção especial aos portadores de deficiência;


o)
ações administrativas realizadas pelos
órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das
ações indicadas nos itens anteriores.


Art. 8°.
Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos a 
cada Órgão/Unidade, por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária, tendo em 
vista a possibilidade de ocorrerem modificações na estrutura administrativa do 
Poder Executivo, após o encaminhamento do Projeto da LDO / 2008 à Assembléia 
Legislativa.


CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


Art. 9º.
Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:


a)
Função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Setor Público (Nível Nacional da Funcional Programática);


b)
Subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do Setor Público (Nível Nacional da Funcional Programática);


c)
Programa: instrumento de organização da
ação governamental, que visa proporcionar maior racionalidade e
eficiência na administração pública, ampliar a transparência na
aplicação dos recursos e produzir uma melhor visão dos resultados e
benefícios gerados para a sociedade. Toda a ação do Governo é
estruturada em programas definidos no Plano Plurianual. Os programas
representam o elo de ligação entre o Plano e o Orçamento. A partir dos
programas são identificadas ações sob a forma de Projetos, Atividades
ou Operações Especiais (Nível Estadual da Funcional Programática);


d)
Projeto: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo (Nível
Estadual da Funcional Programática);


e)
Atividade: instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, e concorrem
para a manutenção da ação governamental.


f)
Operação Especial: conjunto de despesas
que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando,
basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais (Nível
Estadual da Funcional Programática);


g)
Modalidade de Aplicação: especificação da
forma como os recursos orçamentários serão aplicados pelas unidades
orçamentárias na execução das ações;


h)
Órgão Orçamentário: constitui a categoria
mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as
unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho
definido.


i)
Unidade Orçamentária: constitui-se num
desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração
direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária
anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à
realização de um determinado programa de trabalho.


§ 1º.
Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos,
atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.


§ 2º.
Cada projeto, atividade ou operação
especial será detalhado por Grupo de Natureza de Despesa, Grupo de
Fonte e Modalidade de Aplicação.


§ 3º.
Cada projeto, atividade ou operação especial estará vinculado a uma função e a uma subfunção.


Art. 10.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio das
Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Dependentes, discriminarão o programa de
trabalho por Unidade Orçamentária, especificando os grupos de natureza
de despesas de cada categoria econômica, a modalidade de aplicação, e o
grupo de fonte de recursos.


§ 1º.
Os Grupos de Natureza de Despesa a que se
refere o caput deste artigo constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao seu objeto de gasto,
conforme a seguir discriminado:  DESPESAS CORRENTES    Pessoal e Encargos Sociais    Juros e Encargos da Dívida    Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL    Investimentos    Inversões Financeiras    Amortização da Dívida


§ 2º.
A Modalidade de Aplicação a que se refere
o caput deste artigo destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados mediante transferência financeira a outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou se mediante transferência
financeira a entidades sem fins lucrativos e outras instituições, bem
como se serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de
Governo e observará, o seguinte detalhamento:


I 
20 – Transferências à União;


II 
30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;


III 
40 – Transferências a Municípios;


IV 
50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;


V 
60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;


VI 
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais;


VII 
80 – Transferências ao Exterior;


VIII 
90 – Aplicações Diretas;


IX 
91 – Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fiscal e Próprio da Administração Indireta (*);


X 
99 – A ser Definida. (*) Modalidade de Aplicação de uso restrito, sujeita a orientação do Órgão Central de Orçamento.


§ 3º.
Os Grupos de Fontes de Recursos a que
se refere o caput deste artigo constituem a agregação de fontes
conforme discriminação a seguir:  GRUPO 01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – compreendendo as seguintes fontes: Fonte 100   Ordinário não Vinculado; Fonte 102   Receita Condicionada da Contribuição do Servidor Público; Fonte 103   Receita Condicionada da LC nº 87/96; Fonte 104   Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE; Fonte 105   Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros; Fonte 106   Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná - FEPGE/PR; Fonte 108   Receita de Alienação de Outros Bens Móveis; Fonte 109 Recursos Provenientes de
Percentual sobre a Venda de Bilhetes de Passagens Intermunicipais para
ações voltadas à Criança e ao Adolescente; Fonte 111   Indenização pelo Excedente da Amortização de Bens Reversíveis em Encampação de Rodovias; Fonte 112   Retornos dos Programas PROSAM / PEDU / PARANASAN; Fonte 117   Transferências da União - SUS Fonte 123   Renda do Fundo Penitenciário; Fonte 124   Multas e Taxas de Saúde Pública – FUNSAUDE; Fonte 125   Venda de Ações e / ou Devolução de Créditos ou de Capital Subscrito ou não; Fonte 126   Contribuições Compulsórias para a Previdência Social; Fonte 127   Multas e Taxas de Defesa Sanitária – FEAP; Fonte 128   Fundo de Reequipamento do Fisco – FUNREFISCO; Fonte 129   Taxas de Polícia – FUNRESPOL; Fonte 131   Programa de Assistência ao Menor e de Natureza Social – Lei nº. 11.091 / 95; Fonte 132   Pesquisa Científica e Tecnológica; Fonte 138   Taxa Ambiental; Fonte 139   Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM; Fonte 141   Retorno de Programas Especiais – FDU; Fonte 146   Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB; Fonte 147   Receitas de Outras Fontes Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal. GRUPO 09 - CONVÊNIOS DO TESOURO – compreendendo as seguintes fontes: Fonte 107 -	 Convênios com Órgãos Federais; Fonte 133 -	 Transferências e Convênios com o Exterior; Fonte 148 -	 Outros Convênios. GRUPO 15 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO – compreendendo as seguintes fontes: Fonte 120 -	 Operações de Crédito Internas; Fonte 130 -	 Operação de Crédito Externa – Paraná 12 Meses / BIRD; Fonte 136 -	 Operação de Crédito Externa – PROEM / BID; Fonte 137 -	 Operação de Crédito Externa – Paraná Urbano II / BID; Fonte 140 -	 Operação de Crédito Externa – Saneamento Ambiental-PARANASAN/JBIC; Fonte 142 -	 Operação de Crédito Externa – PR 12 Meses – Inclusão Social e  Desenvolvimento Rural Sustentável – PRODESUS/BIRD; Fonte 143 -	Outras Operações de Crédito Externas. GRUPO 16 – SALÁRIO EDUCAÇÃO – compreendendo a seguinte fonte: Fonte 116 -	Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. GRUPO 45 – FUNDEB – compreendendo a seguinte fonte: Fonte 145 -	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  - FUNDEB. GRUPO 95 – RECURSOS  DE  OUTRAS  FONTES – compreendendo   as  seguintes fontes: Fonte 250 -	Diretamente Arrecadados; Fonte 251 -	Operação de Crédito Interna; Fonte 252 -	Operação de Crédito Externa; Fonte 253 -	Cota-Parte das Rendas das Loterias Estaduais; Fonte 254 -	Multas por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro – FUNRESTRAN; Fonte 256 -	Reposição Florestal – SERFLOR; Fonte 270 -	Aumento de Capital Social; Fonte 281 -	Transferências e Convênios com Órgãos Federais; Fonte 283 -	Transferências e Convênios com o Exterior; Fonte 284 -	Outros Convênios / Outras Transferências.


Art. 11.
O Orçamento de Investimento das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes terá o seu
programa de trabalho e a discriminação da despesa destacados por
projeto/atividade segundo a mesma classificação funcional-programática
adotada nos demais orçamentos e será apresentado no Anexo IV do Projeto
de Lei Orçamentária Anual.


Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a
incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações
ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO / 2008 à
Assembléia Legislativa.


Art. 13.
O Programa de Obras será apresentado, no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual, por Unidade Orçamentária, por Projeto ou Atividade, com classificação das obras por ordem de prioridade de forma detalhada e individualizada com seus respectivos custos, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 7º da Constituição do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
As obras iniciadas no exercício anterior
terão prioridade na aplicação dos recursos, devendo ser identificadas
no Anexo V, pelo Indicativo (A) em andamento.


Art. 14.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à Assembléia Legislativa, cumprindo o prazo previsto no Art. 22, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, conterá:


I 
exposição justificativa contendo
quadros-resumo com informações sobre a situação econômico-financeira do
Estado e outras informações consideradas relevantes à análise da
Proposta Orçamentária;


II 
texto da Lei;


III 
anexo I contendo a legislação da Receita
de Recolhimento Centralizado e Descentralizado e quadros resumos das
receitas referentes ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento Próprio da
Administração Indireta e ao Orçamento de Investimento das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes;


IV 
anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


V 
anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, incisos I e II da Constituição Estadual;


VI 
anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, inciso III da Constituição Estadual;


VII 
anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme o disposto no Art. 133, § 7º da Constituição do Estado do Paraná;


VIII 
anexo VI contendo o demonstrativo das Vinculações Constitucionais e Legais;


IX 
anexo VII - as proposições parlamentares relativas às emendas à despesa;


X 
anexo VIII- as proposições parlamentares relativas às emendas ao conteúdo programático; e


XI 
anexo IX - os cancelamentos efetuados para suportarem as emendas à despesa.


CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO


Art. 15.
A elaboração do Projeto de Lei, a
aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da
Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.


§ 1º.
O Poder Executivo deverá estabelecer uma
programação orçamentário-financeira, visando o cumprimento do disposto
no caput deste artigo.


§ 2º.
...Vetado...


Art. 16.
Se verificado, ao final de um bimestre,
que a execução das despesas foi superior a realização das receitas, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.


§ 1º.
Essa limitação será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder e do
Ministério Público.


§ 2º.
Na hipótese da ocorrência do disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e
ao Ministério Público o montante que caberá a cada um tornar
indisponível, para empenho e movimentação financeira.


§ 3º.
No caso dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização
efetiva das receitas no bimestre.


Art. 17.
As propostas orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão apresentadas ao
Poder Executivo, até o dia 20 de setembro de 2007, para a consolidação
do Orçamento Geral do Estado.


Art. 18.
As propostas orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público não poderão apresentar
valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais,
de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Estado.


Art. 19.
As despesas de programas custeados com
financiamento em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional
à taxa de câmbio vigente em 30 de junho de 2007.


Art. 20.
A parcela das transferências
constitucionais aos municípios, incorporadas na Receita Centralizada do
Tesouro Estadual, será programada na despesa da Administração Geral do
Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA.


Art. 21.
Na programação da despesa não poderão ser:


I 
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;


II 
incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;


III 
incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do Art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;


IV 
classificadas como atividades, dotações
que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais
resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de
duração continuada;


V 
incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais;


VI 
fixadas despesas com valores simbólicos;


VII 
incluídas despesas decorrentes de
"transferências de recursos financeiros de entidades pertencentes à
administração pública estadual", ou seja de transferências dentro da
mesma esfera de governo (vedada duplicidade de receita).


Art. 22.
As receitas dos Órgãos e Entidades
controlados direta ou indiretamente pelo Estado, serão programadas para
atender prioritariamente as despesas com pessoal e encargos sociais,
serviços da dívida, precatórios judiciais, contrapartidas de
financiamentos e manutenção de atividades e de bens públicos.


Parágrafo único.
Incluem-se nas receitas citadas no caput deste artigo, as receitas de arrecadação própria das Autarquias, Órgãos
de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista Dependentes.


Art. 23.
Os recursos do Tesouro Geral do Estado,
destinados às Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes não
comporão o Demonstrativo de Receitas Próprias destas Entidades, para
evitar duplicidade, apenas serão demonstrados na sua totalidade, como
repasses de recursos do tesouro estadual, de forma a facilitar o
entendimento da apresentação do programa de trabalho com seus custos.


Art. 24.
O Orçamento Fiscal conterá
projetos/atividades de transferência de recursos do Tesouro Geral do
Estado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não
Dependentes, que receberão recursos do Estado e apresentarão apenas o
seu Orçamento de Investimento.


Art. 25.
O Orçamento de Investimento das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes compreenderão
as receitas oriundas do Tesouro Geral do Estado e as receitas próprias,
aplicadas na conta Investimento.


Art. 26.
A programação de investimento, em
qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais
incluídas no Plano Plurianual para o período de 2008 a 2011.


Art. 27.
As despesas destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta
finalidade em Operações Especiais específicas nas Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débitos e na Administração Geral do
Estado – Recursos sob Supervisão da SEFA.


Parágrafo único.
Os Órgãos e as Unidades encaminharão ao
Executivo (Comissão de Análise e Controle de Pagamentos Judiciais), até
o dia 20 de julho de 2007, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2007, a serem
incluídos no orçamento de 2008, especificando:


I 
número da ação originária;


II 
número do precatório;


III 
tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);


IV 
enquadramento (alimentar ou não alimentar);


V 
data da inscrição do precatório no órgão/unidade;


VI 
valor do precatório a ser pago (com atualização até 1º de julho de 2007, conforme Art. 98. § 5º da Constituição do Estado do Paraná);


VII 
cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.


Art. 28.
os recursos provenientes de convênios,
ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos
firmados com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como
receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada Órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer
desvinculação por lei.


§ 1º.
A Lei Orçamentária incluirá na previsão
da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências
intergovernamentais, inclusive os oriundos de convênios.


§ 2º.
A execução orçamentária de despesas
provenientes de acordos, convênios ou atos similares
intragovernamentais, serão realizadas no Poder Executivo, excluídas as
entidades estaduais prestadoras finais de serviços, por meio de
Movimentação de Crédito, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Portaria Interministerial nº. 163, de
04 de maio de 2001 e na Portaria nº 328 STN, de 27 de agosto de 2001 e
Decreto Estadual nº. 5.265, de 25 de janeiro de 2002, e demais normas
em vigor, ficando facultada aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao
Ministério Público a sua utilização.


Art. 29.
O Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, por órgão,
agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, após a publicação
da Lei Orçamentária Anual.


Art. 30.
O Poder Executivo tomará as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento
da receita, ficando vedada a aplicação do Art. 78, § 2º dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
inserido pela Emenda Constitucional nº 30, em relação às Receitas
Tributárias, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.


Art. 31.
O Saldo Financeiro verificado em
31/12/2007, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de
recursos do Tesouro e a despesa empenhada, no âmbito do Poder
Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado até
31/01/2008.


Art. 32.
O Poder Executivo poderá utilizar os
recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços das Unidades da
Administração Indireta do Poder Executivo para atender programas
prioritários de Governo.


Art. 33.
A Lei Orçamentária Anual deverá conter
reserva de contingência com montante definido com base na receita
corrente líquida, para o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.


Art. 34.
O Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2008, poderá conter autorização de abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor
da receita líquida para a fixação da despesa para o exercício, nas
formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
excetuando-se as dotações vinculadas suportadas por recursos
provenientes de Convênios, Acordos Nacionais, e com Agentes Financeiros
Internacionais, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos
jurídicos celebrados para o exercício. (vide Lei 15750 de 27/12/2007)


Parágrafo único.
É vedada a concessão de abertura de créditos ilimitados, nos termos do inciso VII do Art. 167 e 135 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente.


CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 35.
Na estimativa das receitas do Projeto de
Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na
Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2007, em especial:


I 
as modificações na Legislação Tributária, decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;


II 
a concessão e redução de isenções fiscais;


III 
a revisão de alíquotas dos tributos de competência; e


IV 
aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.


§ 1º.
Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.


§ 2º.
Do cálculo da Receita Corrente Líquida
serão excluídos os valores referentes a diferimento ou a benefícios
fiscais, concedidos a contribuintes de impostos estaduais, consoante
determina o Art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.


CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


Art. 36.
No exercício financeiro de 2008 as
despesas com pessoal e encargos sociais dos três Poderes do Estado, bem
como do Ministério Público, observarão o limite de 60% (sessenta por
cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais, de acordo com a
legislação vigente.


§ 1º.
Os órgãos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo e do Ministério Público assumirão de forma
solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste
artigo.


§ 2º.
A repartição dos limites globais, de
acordo com o Art. 20, inciso II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais:


a)
3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas;


b)
6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Judiciário;


c)
49% (quarenta e nove por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Executivo;


d)
2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Ministério Público Estadual.


§ 3º.
O Estado concederá reposição e alteração
salarial desde que respeitado os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e com as ressalvas previstas no Art. 22,
parágrafo único, item I da referida Lei.


§ 4º.
...Vetado...


Art. 37.
O valor destinado ao custeio mínimo dos
órgãos do Poder Executivo será estabelecido dentro de um limite de
gastos considerado necessário para manter o ajuste fiscal do Estado.


CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 38.
O valor das Operações de Crédito orçado
para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de
capital fixadas no orçamento.


Parágrafo único.
As programações custeadas com recursos de
operações de crédito não formalizadas serão identificadas no orçamento,
ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos
contratos.


Art. 39.
As Coordenações dos Programas Financiados
deverão ajustar os seus cronogramas de forma que o valor de empréstimo
pretendido para o exercício de 2008, possa realmente ser viabilizado
com a disponibilidade de contrapartida que o Estado pode oferecer.


Art. 40.
A Agência de Fomento do Paraná S.A., que
tem por objetivo proporcionar suprimento dos recursos financeiros de
curto e médio prazo, pertinentes aos programas e projetos que visem a
promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná,
observará as seguintes prioridades:


I 
impulsionar a política de emprego e
geração de renda no território paranaense, com a concessão de
microcrédito ao empreendedor agrícola, industrial e comercial;


II 
ampliar oportunidades às pessoas que não
têm acesso as formas tradicionais de financiamento, até mesmo para
aquelas que trabalhem na informalidade;


III 
fomentar investimentos em atividades no setor de turismo;


IV 
prestar assistência financeira aos planos e ações de promoção ao desenvolvimento urbano, regional e municipal;


V 
promover a recuperação dos ativos sob sua custódia.


VI 
fomentar e apoiar Projetos destinados a
implantação e desenvolvimento de iniciativas econômicas de natureza
solidária e cooperativa e participativa, nas áreas de produção,
distribuição e consumo;


VII 
fomento à pesquisa, à capacitação
científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à
estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o
fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos.


§ 1º.
...Vetado...


§ 2º.
...Vetado...


§ 3º.
...Vetado...


§ 4º.
...Vetado...


CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 41.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2008, deverá também considerar as disposições das demais
normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu
encaminhamento ao Poder Legislativo Estadual.


CAPÍTULO X 
DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 42.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 1º.
Não poderão ser cancelados recursos
correspondentes a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida,
transferências constitucionais aos municípios, precatórios, obrigações
tributárias e contributivas, fontes vinculadas, contrapartidas de
programas financiados e manutenção mínima dos órgãos e unidades da
administração pública, para se constituírem em recursos de emendas à
despesa.


§ 2º.
Cada emenda à despesa deverá apresentar a indicação do montante de recursos e  a indicação da conseqüente programação cancelada.


Art. 43.
O Poder Executivo divulgará e encaminhará
à Assembléia Legislativa para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento de
Despesa (QDD), por projetos, atividades e operações especiais, dos
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, com os valores
corrigidos, na forma do disposto no Art. 5º desta Lei.


Art. 44.
O Poder Executivo visando a realização da
audiência pública, prevista no artigo 9º, § 4o, da Lei Complementar nº.
101, de 2000, encaminhará à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de
Contas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência:
relatórios de avaliação do cumprimento das metas fiscais – Anexo I -
desta Lei, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das
medidas corretivas adotadas, da Dívida Pública atualizada; dos limites
constitucionais relativos a Gastos com Saúde e Educação comparando-se
previsão e execução; dos limites de Pessoal e endividamento; das ações
previstas nos artigos 41, 42 e 43 desta lei, entre outros.


Art. 45.
O Poder Executivo divulgará na internet, ao menos:


I 
as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;


II 
a lei orçamentária anual e seus anexos;


III 
a execução orçamentária com o
detalhamento das ações, por Órgão e Unidade, por função, sub-função e
programa, mensalmente e de forma acumulada;


IV 
relatório contendo dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;


V 
até o vigésimo dia de cada mês, relatório
comparando a arrecadação mensal realizada até o mês anterior das
receitas do orçamento fiscal e próprio da Administração Indireta as do
Sistema Previdenciário do Estado, com as respectivas estimativas
mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a
proposta de lei orçamentária, bem como de eventuais reestimativas;


VI 
até o vigésimo quinto dia de cada mês,
relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei
orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada.


Art. 46.
Integram a presente Lei, de acordo com o
disposto no Art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.


Art. 47.
Os Poderes e o Ministério Público deverão
desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o
objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias.


Art. 48.
Os Poderes e o Ministério Público deverão
implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu
ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real
Patrimônio Líquido do Estado.


Art. 49.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de agosto de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Lygia Lumina Pupatto
							Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valter Bianchini
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Julio César de Souza Araujo Filho
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Vanderlei Falavinha Iensen
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Jozélia Nogueira Broliani
							Procuradora-Geral do Estado
Milton Riquelme de Macedo
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo5846_1110.pdf