










DECRETO Nº 28.205, DE 03 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.600.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a manutenção e  operacionalização do DER-PE,  com  as
obras de restauração da Rodovia Vicinal, trecho: Santa Cruz do Capibaribe/Vila
do Pará e com a operacionalização dos terminais rodoviários, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º      Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.264530293.1040


-


Operação e Manutenção de Terminais
  Rodoviários


300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


600.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


900.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820304.1028


-


Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário
  do Estado


1.800.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.600.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


3.600.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.600.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a
01 de agosto de 2005.  
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.