










DECRETO Nº 24.497, DE 05 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 641.217,00 em
favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas relativas ao
Projeto Alvorada/2002, da Secretaria de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 641.217,00 (seiscentos e quarenta
e um mil, duzentos e dezessete reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação  - Administração Direta 






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


641.217





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


641.217








-----------







TOTAL


641.217








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes de Convênio   não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 36, da Lei nº
12.048, de 18 de junho de 2001, celebrado entre a União, através do
Ministério da Educação e o Estado de Pernambuco, por intermédio  da
Secretaria de Educação, objetivando a implementação do Projeto
Alvorada/2002,  classificado na forma a seguir:
 
( RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


641.217




1700.00.00


Transferências Correntes


641.217




1760.00.00


Transferências de Convênios


641.217




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


641.217




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.