










DECRETO
Nº 31.593, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 75.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
viabilização das ações do Projeto Sopa Amiga, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS




 




Atividade:


08.244.0567.2725


-


Apoio
  às Ações de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável


 


75.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0249


75.000,00




 


 


TOTAL


 


75.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS




 




Atividade:


08.244.0570.2722


-


Realização
  de Campanhas de Captação de Recursos Financeiros e Materiais para Incremento
  das Ações da Assistência Social


 


75.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0249


75.000,00




 


 


TOTAL


 


75.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.