






LEI Nº 11




LEI Nº 11.986, DE
9 DE MAIO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 39.076.900,00 (trinta e nove
milhões, setenta e seis mil e novecentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



42000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42020


- Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




42020.1030212132.353


- Assistência à saúde prestada
  pelo Hospital dos Servidores do Estado 


9.100.000




3.4.90 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes


9.100.000




42020.0927290212.352 - 


- Concessão de benefícios
  previdenciários


16.100.000




3.1.90 - FNT 01-


- Pessoal e Encargos Sociais 


16.100.000




42020.0412212368.099


- Gestão administrativa do
  IRH-PE 


13.876.900




3.1.90 - FNT 01


-Pessoal e Encargos Sociais 


6.900.000




3.4.90 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


6.976.900




 


 


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TOTAL


39.076.900



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



26000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO,TURISMO E ESPORTES


 




26010


- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2369590011.064


- Execução de ações do
  PRODETUR-PE - II pela SDETE


1.209.900




4.5.90 - FNT 02


- Investimentos 


1.209.900




30000 


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010


- Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.1133430222.262


- Qualificação e requalificação
  profissional 


10.000.000




3.4.90 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes


10.000.000




61000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61060


- Distrito Estado de Fernando
  de Noronha


 




61060.2369590011.192


- Execução de ações do
  PRODETUR-PE - II pelo DEFN 


1.500.000




4.5.90 - FNT 03


- Investimentos 


1.500.000




35000


- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA


 




35010


- Secretaria de Infra Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.1751235951.235


- Apoio à construção de obras
  Federais no Estado no âmbito de saneamento 


2.000.000




4.5.20 - FNT 02-


Investimentos 


2.000.000




35010.2678235951.236


- Apoio à construção de obras
  Federais no Estado no âmbito de transportes 


15.000.000




4.5.20 - FNT 02 


-Investimentos 


15.000.000




40000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS


 




40010


- Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta


 




40010.1854440031.078


- Construção, expansão de
  sistemas de captação e adução d´água


9.367.000




4.5.90 - FNT 02


- Investimentos


9.376.000




 


 


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TOTAL


39.076.900



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.