










DECRETO Nº 25.281, DE 07 DE
MARÇO DE 2003
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
25.330, de 25 de março de 2003)
 
Introduz
alterações nos Decretos nºs 21.821, de 05 de novembro
de 1999 e 21.226, de 28 de dezembro de 1998,
que concederam incentivos à empresa Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica
Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Os  incisos
IV, dos artigos 2º, dos Decretos nºs 21.821, de 05 de
novembro de 1999 e 21.226, de 28 de dezembro de
1998,  passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir da data
de publicação dos Decretos 21.821/99 e 21.226/98”;
 
Art. 2º  Permanecem
inalterados os demais dispositivos dos Decretos nºs
21.821, de 05 de novembro de 1999 e 21.226, de 28
de dezembro de 1998, observadas as alterações advindas com a Lei nº 11.937, de 4 de janeiro de 2001. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.