DECRETO Nº 26825

DE 2 DE AGOSTO DE 2006.

Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/353.279/2006 e,
CONSIDERANDO o Parecer de 26 de julho de 2006, às fls. 37/42, acolhido pelo
Senhor Diretor da Divisão de Consultas Tributárias e pelo Senhor Coordenador
da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários na mesma data; e,
CONSIDERANDO que o parecer foi aprovado pelo Secretário Municipal de
Fazenda;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS sobre a atividade de veiculação de publicidade e propaganda, a
partir de 1º de agosto de 2003, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.08.2006