DECRETO Nº 30.278

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

Determina

o

tombamento

dos

bens

que

menciona, localizados no bairro de Botafogo
— IV R.A., cria a área de entorno e estabelece
critérios para sua proteção.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/002.564/2004,

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada à Secretaria Extraordinária de Promoção,
Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória HistóricoCultural da Cidade do Rio de Janeiro — SEDREPAHC;

CONSIDERANDO o relevante valor dos bens, construídos no final do século XIX, dos
poucos exemplares remanescentes de uma vila de casas populares, compostas de
vinte e nove unidades;

CONSIDERANDO o conjunto arquitetônico de seu entorno, representativo da primeira
metade do século XX, que reflete a riqueza do patrimônio cultural do bairro de
Botafogo;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela SEDREPAHC e o pronunciamento
favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;

DECRETA:

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Art. 1º Ficam tombadas definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, a fachada, o telhado e a volumetria do imóvel situado na Rua Camuirano
nº 60.
Art. 2º Ficam tombados, provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 1980,
a fachada, o telhado e a volumetria do imóvel a este geminado, situado na Rua
Camuirano nº 76, e as fachadas, o telhado e a volumetria do imóvel situado na Rua
Real Grandeza nº 128, ambos localizados no bairro de Botafogo, na IV R.A.
Art. 3º As obras de intervenção a serem realizadas nos imóveis tombados devem ser
previamente aprovadas pelo Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural.
§ 1º Serão permitidas modificações internas, inclusive a subdivisão de pé-direito, desde
que se mantenham livres e garantidos os acessos aos vãos das fachadas, respeitadas
as características arquitetônicas, volumétricas, artísticas e ornamentais que compõem
o conjunto de fachadas e telhados.
§ 2º Para o licenciamento de pintura ou quaisquer outros reparos, para os quais não é
exigida a apresentação de projeto, é obrigatória a apresentação de fotografia do
imóvel, no tamanho mínimo de nove centímetros por doze centímetros, e o esquema
com as alterações a serem feitas.
Art. 4º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações dos imóveis tombados, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição dos bens, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº 16, de
4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5º Fica criada a área de entorno dos bens tombados por este Decreto, restrita à
Rua Camuirano (parte) e aos imóveis situados na Rua Real Grandeza nº 128 e nº 140,
conforme mapa anexo, ficando esta área sob a tutela do órgão executivo de proteção
do patrimônio cultural do Município.
Art. 6º Visando a garantir a manutenção da ambiência, a harmonia da paisagem e a
visibilidade dos bens protegidos, ficam tutelados os imóveis situados dentro dos limites
da área de entorno dos bens tombados por este Decreto.
Art. 7º Os imóveis tutelados podem ser modificados ou demolidos, desde que as
alterações sejam previamente aprovadas pelo órgão de tutela e sejam compatíveis com

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os bens protegidos no que se refere à tipologia edilícia, à implantação no terreno e aos
materiais originais de cobertura e de acabamento.
Parágrafo único. A altura máxima determinada para a área de entorno é de onze
metros, equivalente a três pavimentos.
Art. 8º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade ou toldos nos bens
situados na área de entorno dos bens tombados criada por este Decreto, assim como
qualquer intervenção urbanística, colocação de mobiliário urbano ou monumento nos
limites da mesma, deve ser previamente aprovada pelo órgão de tutela.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.12.2008

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