










DECRETO Nº 25.691, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas a cobertura de despesas com
manutenção e operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


650.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


650.000












39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de segurança


50.000





4.5.90 - FNT 0101 


-


Inversões Financeiras


50.000








------------







TOTAL 


700.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de formação e
  treinamento de defesa social


30.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000












39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de segurança 


180.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000












39010.0618139032.218


-


Manutenção dos plantéis da SDS


140.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


140.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000












39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de campanhas educativas para defesa do cidadão


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


160.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000








------------







TOTAL 


700.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.