RESOLUÇÃO SMA Nº 1.539

DE 15 DE MAIO DE 2009

Delega

competência

a

servidores

da

Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos

da

Coordenadoria-Geral

do

Subsistema de Recursos Humanos desta
Secretaria na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal
nº 1.978, de 26 de maio de 1993, e no Decreto nº 12.577, de 20 de dezembro de 1993,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos relativos aos servidores
celetistas,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam delegadas, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, ao Gerente II, código nº 029380 e aos Assistentes II, códigos nºs 016851 e
016847, da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da CoordenadoriaGeral do Subsistema de Recursos Humanos desta Secretaria, as competências abaixo
indicadas:
• Firmar, lavrar, transcrever e dar baixa nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social
- CTPS, nos contratos individuais de trabalho, por tempo indeterminado, sob o regime
da Consolidação das Leis de Trabalho;
Art. 2º Na hipótese de celebração de contrato por tempo determinado, as competências
referidas no artigo anterior serão igualmente atribuídas aqueles ocupantes, para
atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 18.05.2009

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