










DECRETO Nº 30.807,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


                            
    11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


                              
  11050


-


Secretaria
  Especial de Juventude e Emprego - Administração Direta


 




Atividade:


11050.111280391.1907
 


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


                              
  11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


                              
  11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


 
  11050.111220391.1901


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
40.000




 


            3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 11050.113340391.1903


-


Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
   40.000




 


            3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 
  11050.114220391.1905


-


Ações da Ouvidoria Geral da Secretaria
  Especial de Juventude e Emprego


15.000




 


            3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 
  11050.111210391.1908


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
5.000




 


            3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas correntes


5.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.