DECRETO N° 18465 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Autoriza o reajuste do valor do pedágio na Avenida Carlos Lacerda - Linha
Amarela, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.° 01/006.264/99,
CONSIDERANDO o reajuste anual de tarifas do pedágio da Linha Amarela pela
aplicação do índice de variação do IGP-M; e
CONSIDERANDO a criação do ISS sobre os pedágios,
D E C R E T A:
Art. 1.° A Concessionária Linha Amarela S/A. fica autorizada a reajustar para R$
2,40 (dois reais e quarenta centavos) o valor do pedágio cobrado na Avenida
Carlos Lacerda - Linha Amarela, a partir de 0h00min do dia 17 de abril do corrente
ano.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.03.2000