










DECRETO Nº 32.026,
DE 01 DE JULHO DE 2008.
 
Revoga o
Decreto nº 26.793, de 01 de junho de 2004, que
afastou de suas atribuições Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o teor da decisão
exarada pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, em 01de abril de
2008, publicada no Diário Oficial nº 062, de 03 de abril de 2008, reconhecendo
“ex officio” a prescrição da persecução disciplinar, à luz do caput
do artigo 17 do Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de
1975;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não
remanesce qualquer motivação para o afastamento da função do referido Militar
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto
nº 26.793, de 01 de junho de 2004, que afastou provisoriamente de suas
funções o Sd PM SEVERINO RAMOS DE ALBUQUERQUE, Matrícula 20.680-6.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3°
Revogam-se todas as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.