LEI Nº 5.137 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui as Normas de Educação Viária nas escolas da rede municipal de ensino e
dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, as Normas de Educação Viária, com a
finalidade de permitir o conhecimento e o respeito às regras de trânsito,
envolvendo alunos e professores com as leis que regem a circulação viária, seu
funcionamento e condições nas comunidades próximas às escolas públicas
municipais.
Art. 2º As Normas de Educação Viária destinam-se a:
I - envolver os alunos matriculados na rede municipal de ensino público a
observar, analisar e criticar as condições de circulação viária de suas
comunidades próximas;
II - envolver os alunos em ações solidárias, participativas e responsáveis para a
melhoria das condições de circulação;
III - favorecer a adoção dos hábitos e condutas de circulação segura pelo maior
número possível de pessoas;
IV - orientar os alunos nos cuidados que devem ser tomados no trânsito e a
importância das placas de sinalização;
V - levar os alunos a implantar ações que visem melhorias na circulação viária
nas comunidades próximas às escolas públicas municipais, com a finalidade de
educar e modificar hábitos desde a infância.
Art. 3º As Normas de Educação Viária serão operacionalizadas por meio de
projetos específicos em cada escola, tomando como ponto de partida a realidade,
seu processo histórico e os múltiplos determinantes que influem no ambiente
onde a mesma está inserida, abrangendo o ensino fundamental.
Art. 4º A implementação das Normas de Educação Viária ficará a cargo do Poder
Executivo, para as devidas providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.12.2009
Republ. em 30.12.2009