LEI Nº 4.766 DE 23 DE JANEIRO DE 2008
Cria no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência à
Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à Discriminação e dá outras
providências.
Autor: Vereador Pedro Porfírio
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa de
Assistência à Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à
Discriminação.
Parágrafo único. Para a efetivação deste Programa, o Poder Público estabelecerá
convênios com organizações governamentais, não governamentais, associações
civis, religiosas, profissionais liberais e autônomos.
Art. 2º O Poder Público fica autorizado a desenvolver programas de coleta e
divulgação de informações junto a organizações governamentais e não
governamentais, sobre as formas de combate ao preconceito e à discriminação,
bem como sobre as formas de apoiar a escolha sexual do cidadão, visando
sempre inserir o indivíduo na sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.01.2008