






LEI Nº 13




LEI Nº 13.615, DE
4 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Autoriza
supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá
providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o
inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de
março de 1995, da área de 2,22 ha (dois hectares e vinte e dois ares) de
mangue, localizadas ao longo dos Rios Merepe e Maracaípe, compreendendo 1,15 ha (um hectare e quinze ares) nos acessos à Rodovia PE 09, e, 1,07 ha (um hectare e sete ares), nos acessos à Rodovia PE 051, no Município de Ipojuca, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei, para
fins de viabilizar os projetos de implantação e pavimentação da Rodovia PE-051
e de pavimentação da ciclovia na Rodovia PE-09, área declarada de utilidade
pública pelos Decretos nº 31.090, de 27 de novembro de
2007, nº 31.709, de 24 de abril de 2008, nº 32.530, de 24 de outubro de 2008, e nº 32.531, de 24 de outubro de 2008. 
 
Parágrafo
único. A autorização da supressão de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou
recuperação de ecossistemas semelhantes, ou, no mínimo, correspondente à área
degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº
11.206, de 1995.
 
Art. 2º A
execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento
por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará a
realização da obra em todas as fases técnicas.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
AREA DE VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE A SER SUPRIMIDA
TRECHO DA RODOVIA PE-09: 
 
ÁREA DE 1,15 ha (um hectare e quinze ares), sendo:
 
0,31 ha – entre as Estacas 73 a 94 (margem direita)
 
0,11 ha – entre as Estacas 97 a 103 (margem direita)
 
0,18 ha – entre as Estacas 106 a 114 (margem direita)
 
0,04 ha – entre as Estacas 124 a 126 (margem direita)
 
0,03 ha – entre as Estacas 173 a 176+10m (margem direita)
 
0,35 ha – entre as Estacas 190 a 206+17m (margem direita)
 
0,13 ha – entre as Estacas 221 a 227 (margem direita)
 
TRECHO DA RODOVIA PE-051:
 
ÁREA DE 1,07 ha (um hectare e sete ares), sendo:
 
0,09 ha – entre as Estacas 54 a 80 (margem esquerda)
 
0,98 ha – entre as Estacas 38 a 08 (margem direita)
 
TABELA 01 - Levantamento dos
fragmentos das áreas de preservação permanente (APP) de influência direta do
traçado da Rodovia PE – 09, georeferenciados:
 



Descrição


Coordenadas


 


Tipo
  de vegetação


Área
  a Suprimir (hec)




Iniciais


Finais


Detalhes




APP
  01


L.
  0279445/ 
N.
  9066052


L.
  0279972/ N. 9065906


Lado
  Direito (LD)


Mangue


0,31 hec.
(entre as estacas 73 a 94)
0,11 hec. (entre as estacas 97 a 103)




APP
  02


L.
  0279789 / N. 9065910


Obra
  de Arte (Ponte)


Mangue e
  capim exótico




APP
  03


L.
  0280053/ 
N.
  9065844


L.
  0280114/ N. 9065721


Lado
  Direito (LD)


Mangue


0,18 hec. (entre as estacas 106 a 114)




APP
  04


L.
  0280275/ N. 9065650


Lado
  Direito (LD)


Mangue


0,04 hec. (entre as estacas 124 a 126)




APP
  05


L.
  0280312/ N. 9064810


L.
  0280307/ N. 9065612


Lado
  Direito (LD)


Mangue


0,03 hec. (entre as estacas 173 a 176+10m)
0,35 hec. (entre as estacas 190 a 206+17m)




APP
  06


L.
  0280355/
N.
  9064426


L.
  0280336/ N. 9064134


Lado
  Direito (LD)


Mangue




APP
  07


L.
  0280302 / N. 9063832


Lado
  Direito (LD)


Mangue


0,13 hec. (entre as estacas 221 a 227)




Total
  Manguezal


*
  As áreas a serem suprimidas com vegetação do ecossistema manguezal somam um
  total de 1,15 ha.



 
TABELA 02 – Levantamento dos
fragmentos das áreas de preservação permanente (APP) ao longo do traçado do
trecho Porto de Galinhas/Serrambi na Rodovia PE-051, georeferenciado:.
 



Descrição


Coordenadas




Iniciais


Finais




APP 01


0278579_/_9059386


0277516_/_9059452




APP 02


0277022_/_9059418


0276844_/_9059566_




APP 03


0276746_/_9059628


0276565_/_9059716




APP 04


0276425_/_9059620


0276141_/_9059546_
 




APP 05


0276098_/_9059042


0276141_/_9059546_




APP 06


0276132_/_9058934


0276120_/_9058926_
 




APP 07


0276620_/_9058736


0276615_/_9058731




APP 08


0277826_/_9058438


0276929_/_9058342




Total Manguezal


* As áreas a serem suprimidas
  com vegetação do ecossistema manguezal somam um total de 1,07 ha



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.