DECRETO N.º 25200 DE 01 DE ABRIL DE 2005.

Desafeta o bem público destinado ao uso comum que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3.º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo n.º 04/550.899/04;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desafetada a área pública destinada ao uso comum, no PAL 33.212
com 3.500,00 m2, medindo 50,00 m de frente para a Av. das Américas; 70,00 m a
direita confrontando com o n.º 7.777 da mesma Avenida; 70,00 m a esquerda
confrontando com o n.º 7.907 da mesma Avenida; e 50,00 m aos fundos
confrontando com a área de passagem do PAL 33.212, passando a compor o
patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2005