










DECRETO Nº 25.011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.636.000,00, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado   de  Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.636.000,00 (hum
milhão, seiscentos e trinta e seis mil reais),  destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


450.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000












65020.1184635439.170


-


Encargos com o PASEP do DER-PE


220.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.000












65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


150.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000








-----------







SOMA 


820.000








-----------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


320.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


320.000












65020.2678235392.160


-


Controle e segurança do tráfego rodoviário no Estado


380.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


160.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


220.000












65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


116.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


116.000








-----------







SOMA


816.000








-----------














TOTAL


1.636.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235437.038


-


Construção e melhoria das instalações do DER-PE


163.200





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


163.200












65020.2884635439.472


-


Contribuição  complementar do DER-PE ao FUNAFIN


1.070.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.070.000








--------------







SOMA 


1.233.200








-------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2612135354.116


-


Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE


5.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.000












65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais


190.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


190.000  












65020.2678235392.160


-


Controle e segurança do tráfego rodoviário no Estado


164.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


164.000












65020.2678235412.162


-


Operação e manutenção de terminais rodoviários


38.600





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


38.600












65020.2678235437.038


-


Construção e melhoria das instalações do DER-PE


5.200





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


5.200








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SOMA


402.800








-----------














TOTAL


1.636.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.