DECRETO Nº 28374 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre ações e diretrizes para o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira
Passos repassar informações e atuar em colaboração com a Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro objetivando a cooperação entre Administração Pública
Municipal e a Estadual no combate a Violência e Criminalidade.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as ações conjuntas dos Poderes
Públicos no combate a violência;
CONSIDERANDO o elevado grau de qualidade das informações cartográficas e
gerenciais produzidas pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos e a
necessidade e o bom uso que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro pode
fazer das mesmas.
DECRETA:
Art. 1° O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, deverá adotar
medidas no sentido de disponibilizar informações à Polícia Civil do Estado do Rio
de Janeiro para auxiliar as ações do Departamento de Polícia da Capital - DPC.
Parágrafo único. As informações descritas no "caput" deste artigo serão
fornecidas por intermédio de mapas e aplicativos do sistema de informações
geográficas da Cidade.
Art. 2° O IPP deverá realizar reuniões com o Departamento de Polícia da Capital DPC para viabilizar tais medidas.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.2007