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Lei 17493 - 10 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8874 de 10 de Janeiro de 2013
					

Súmula:
Altera a Lei nº 15.444/07 que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A súmula da Lei nº 15.444, de 15 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:“Súmula: Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.”


Art. 2º
O art. 1º da Lei nº 15.444/07 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.”


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
Rose Litro
							Deputada Estadual
Marla Tureck
							Deputada Estadual
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Elton Welter
							Deputado Estadual
Waldyr Pugliesi
							Deputado Estadual
Roberto Accioli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado