










DECRETO Nº 29.650, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Delega atribuições ao Secretário de
Defesa Social para celebrar convênios com órgãos de inteligência da esfera
federal, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso XXII, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
importância da cooperação técnica dos órgãos de inteligência estaduais com os
congêneres na esfera federal, objetivando maior eficácia e eficiência na
prevenção aos ilícitos penais;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de regulamentar a referida cooperação;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, a política de integração de ações e o disposto no artigo 144 da
Constituição Federal,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica o
Secretário de Defesa Social autorizado a celebrar convênios de cooperação
técnica com os órgãos de inteligência que integram a esfera federal, destinados
a disponibilização mútua de recursos financeiros, materiais e humanos, para a
execução de ações relativas à atividade de inteligência de segurança pública.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.