PORTARIA IPLANRIO Nº 131

DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a padronização dos termos de
referência

para

contratações

serviços

relacionados

à

de

bens

tecnologia

e
de

informação.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de definir padrões institucionais que auxiliem a
melhoria do processo de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a oportunidade de melhorar a qualidade dos Termos de Referência
de tecnologia da informação elaborados pela Empresa em conjunto com os diversos
órgãos da Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir um padrão de Termo de Referência para contratação de bens e serviços
de tecnologia da informação, com as seguintes finalidades:
I - padronizar a elaboração dos Termos a fim de garantir o detalhamento do objeto, de
suas características e das condições relacionadas à aquisição e contratação;
II - evitar omissões na descrição dos objetos a serem adquiridos, diminuindo os riscos
envolvidos no processo de licitação/contratação de bens e serviços de tecnologia da
informação.
Art. 2º Para efeito desta portaria, Termo de Referência é o documento que contém as
especificações técnicas e as condições gerais de contratação relativas ao objeto a ser
adquirido/contratado, que será utilizado nas fases de cotação, licitação e contratação
de bens e/ou serviços de tecnologia da informação.

1


Art. 3º O padrão do Termo de Referência, conforme anexo desta Portaria, é composto
por dois anexos, que após o preenchimento, farão parte do Edital de Licitação e do
Contrato, quando aplicável.
§ 1º O Anexo I, Especificação Técnica, contém informações para indicação do objeto,
das suas características técnicas, assim como, das condições necessárias para
garantia da qualidade dos bens e/ou serviços a serem adquiridos/contratados;
§ 2º O Anexo II, Aspectos Gerais, contém informações complementares, que permitem
a efetivação da aquisição/contratação do objeto.
Art. 4º As Especificações Técnicas, relacionadas no Anexo I, serão preenchidas pela
IplanRio.
Art. 5º As Condições Gerais, relacionadas no Anexo II, serão preenchidas pelo Órgão
solicitante em conjunto com a IplanRio, constando desse anexo a assinatura de ambos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.06.2010

ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
<NOME DO OBJETO DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO>

1 - OBJETO
Contratação de serviço(s) de <declaração do objeto como prestação de serviço(s)>.
Estes serviços deverão ser fornecidos por empresa <descrever a qualificação da
empresa fornecedora> para <descrever a finalidade a ser atingida>.
(ou)
Aquisição de <declaração do objeto como aquisição de bem(ns)>, conforme
especificação no item 2 deste Termo de Referência.
2


OBS: A declaração de objeto deve indicar, de modo sucinto, preciso, suficiente e claro,
o que deve ser contratado pela Administração Pública, vedadas especificações que,
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a
realização do fornecimento. Suas partes essenciais são: a declaração do objeto como
prestação de serviço(s) ou aquisição de bem(ns), vedada a caracterização exclusiva do
objeto como fornecimento de mão-de-obra; o núcleo imutável do objeto; os
quantitativos ( se for o caso).

2 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU MATERIAIS
<Especificar os serviços e/ou bens para a efetiva concretização do objeto da
contratação, bem como suas características e detalhes técnicos relevantes. Para cada
material descrito, recomenda-se estabelecer a quantidade necessária a ser contratada
.>
3 - PRAZOS
O prazo de vigência do contrato para a prestação dos serviços será de ___ (____)
meses (ou dias), contados a partir da data da assinatura do contrato (ou Aceite
Provisório ou Memorando de Início), podendo ser acrescido e o contrato prorrogado por
igual período, na forma dos artigos 57, II, e 65, da Lei Federal n.º 8.666/93.
OBS: Se houver etapas para execução do objeto a ser contratado, deverão estas
constar neste item, assim como o prazo total da execução.
(ou)
As (os) <descrever o bem(ns) a ser(em) adquirido(s)> deverão ser entregues em até
<descrever o prazo de entrega dos bem(ns)>, contados a partir da assinatura do
Contrato, na <descrever o órgão ou entidade onde serão(ao) entregue(s) o(s)
bem(ns)>, situado na <descrever o endereço do órgão ou entidade onde será(ao)
entregue(s) o(s) bem(ns)>.

4 - REQUISITOS DE NÍVEL DE SERVIÇO (se necessário)
4.1 Acordo de Nível de Serviço
<Um Acordo de Nível de Serviço (ANS ou SLA, do inglês Service Level Agreement) é o
ajuste escrito, anexo ao contrato, entre duas ou mais entidades no qual o nível da
3


prestação de serviço é definido formalmente. Na prática, o termo é usado no contexto
de tempo de entregas de um serviço ou de um desempenho específico. Contém
aspectos relacionados a definição dos serviços, performance, gerenciamento de
problemas, responsabilidade de ambas as partes, garantias, medidas emergenciais,
planos alternativos, planos para soluções temporárias, relatórios de monitoramento e
segurança.>

4.1.1 Requisitos de Desempenho
<Os requisitos de desempenho são expressos em termos qualitativos; os critérios de
desempenho, em termos quantitativos; e os métodos de avaliação para mensuração do
desempenho variam de acordo com o momento e os objetivos das avaliações.>

4.1.2 Requisitos de Segurança
<Os requisitos de Segurança da Informação são obtidos por meio da análise/avaliação
de riscos, onde são identificadas as ameaças aos ativos e as vulnerabilidades destes, e
realizada uma estimativa da probabilidade de ocorrência das ameaças e do impacto
potencial ao negócio. Devem ser observados também: política, legislação vigente,
estatutos, cláusulas contratuais que devem ser atendidas, conjunto de princípios,
objetivos e os requisitos do negócio para o processamento da informação, assim como,
os requisitos de segurança Institucional.>

5 - CONDIÇÕES DE ACEITE
A aceitação do(s) serviço(s) previsto(s) no item 1 se dará mediante a avaliação de
Comissão de Aceitação composta de servidores da <descrever o órgão ou entidade
contratante> em que constatarão se o serviço atende a todas as especificações
contidas neste Termo de Referência.
Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da <descrever o órgão ou
entidade contratante>, o fornecedor deverá reexecutar os serviços, passando a contar
os prazos para pagamento e demais compromissos da <descrever o órgão ou entidade
contratante> a partir da data da efetiva aceitação.

4


A CONTRATANTE emitirá o Termo de Aceitação Provisória em até ___ (______) dias
após a conclusão das atividades previstas no item ___ deste Termo de Referência. (se
couber)
A Aceitação Definitiva se dará pela Comissão de Aceitação após o integral
cumprimento do contrato.
(ou)
A aceitação do(s) material(is) previsto(s) no item 1 se dará mediante a avaliação de
Comissão de Aceitação composta de servidores da <descrever o órgão ou entidade
contratante> que constatarão se a entrega atende a todas as especificações contidas
no Termo de Referência.
Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da <descrever o órgão ou
entidade contratante>, o fornecedor deverá substituir quaisquer materiais defeituosos
ou qualitativamente inferiores, passando a contar o prazo para pagamento e demais
compromissos da <descrever o órgão ou entidade contratante> a partir da data da
efetiva aceitação.
O Aceite Provisório ficará a cargo da Comissão de Aceitação que emitirá Termo de
Aceitação Provisória em até ___ (____) dias após a entrega do (a) <descrever o bem a
ser adquirido> pelo fornecedor. (se couber)
A Aceitação Definitiva se dará pela Comissão de Aceitação após o integral
cumprimento do contrato.

6 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
<Descrever as condições de pagamento. Este cronograma só deve ser incluído nos
casos da contratação ser contratada por etapas.>

7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (1)
<Descrever os requisitos de qualificação técnica do fornecedor/prestador, observando
os princípios estabelecidos no Art. 30 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.>

7.1 - Requisitos de Capacitação e a Experiência do proponente;

7.2 - Qualificação das equipes técnicas
5


8 - GARANTIAS TÉCNICAS DO SERVIÇO
<Descrever as condições de garantia técnica relativa ao serviço/bem.>

9 - PROPRIEDADE, SIGILO E RESTRIÇÕES
<Definir cláusulas de propriedade intelectual, manutenção do sigilo e demais restrições
aplicáveis. Pode-se usar como base Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e na Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998.>

10 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR(1)
< Descrever os critérios que serão utilizados na seleção>.

Data: ____/___/______

Assinatura:____________________________
Nome:________________________________
Matrícula: ___/________-_____
Diretoria/Gerência:_____________________

(1) Itens de preenchimento obrigatório quando Técnica e Preço, devendo conter os
critérios de pontuação para seleção do fornecedor.

TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II
ASPECTOS GERAIS
<NOME DO OBJETO DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO>
1 - TIPO DE LICITAÇÃO (2)
<Descrever o Tipo de Licitação a ser utilizada, conforme §1º do art. 4522 da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993.>
(2)

item

que

deve

ser

preenchido

validado/complementado pelo Órgão solicitante.

6

pela

IplanRio/Área

Técnica

e


2 - DEVERES E RESPONSABILIDADES
<Descrever os deveres e responsabilidades observando as normas contidas no
TÍTULO XV do Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.>

2.1 Da Contratante

2.2 Da Contratada

3 - ACOMPANHAMENTO (3)
A Fiscalização da entrega do(s) material(is)(ou da execução de serviços) caberá a
<descrever o setor responsável>, ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a
prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na
legislação pertinente, em especial no RGCAF e na especificação do material (ou dos
serviços a serem executados), inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas
neste contrato e na legislação em vigor.
O fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e
processos de inspeção, verificação e controle adotados pela <descrever o órgão ou
entidade contratante>, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,
esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Compete ao fornecedor fazer minucioso exame da especificação do material, de modo
a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências ou
dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento, que venham a impedir
o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições
estabelecidas.
A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e
exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos materiais adquiridos, à sua entrega
e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas, perante o <descrever o órgão
ou entidade contratante>, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais

irregularidades

na

entrega

dos

7

mesmos

não

implicará

em

co-


responsabilidade do <descrever o órgão ou entidade contratante> ou de seus
prepostos.
(3) item que deve ser preenchido pela IplanRio/Área Técnica sempre que o objeto
necessitar de condições especiais de acompanhamento.

4 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A recusa da Adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem
como a inexecução, total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora na
execução, qualquer inadimplemento ou infração contratual, o fornecedor, sem prejuízo
da responsabilidade civil e criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeito
às seguintes sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal nº
8.666/93. As penalidades serão :
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à fornecedora ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos.
As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não excluem a possibilidade
de rescisão unilateral do Contrato.
As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da
publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO do ato que as
impuser, do qual o fornecedor terá, também, conhecimento, na conformidade do art.
595 do RGCAF.
Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova do recolhimento da
multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto da garantia
prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.

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O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do recebimento da fatura,
se assim o requerer o fornecedor.
Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor antes da comprovação do
recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem
como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado
em virtude de multa imposta.
As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá o
fornecedor de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações
cometidas, conforme previsto no art. 589 “caput” do RGCAF.
Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de caução, o valor desta
deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
rescisão administrativa do Contrato.

5 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data
da apresentação do Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata devidamente
atestado(a).
Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do
art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o disposto no art. 73 da Lei Federal nº
8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data de
atestação da Fatura pela Comissão de Fiscalização.
O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso sofrerá a incidência de
juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die” entre o 31º (trigésimo
primeiro) dia da data do adimplemento e a data do efetivo pagamento.
O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1%
(um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º
(trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos
ao fornecedor para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir,
então, a partir da reapresentação válida desses documentos.
O pagamento somente se efetivará após comprovação de recolhimento dos encargos
previdenciários e FGTS devidos pelo fornecedor.
9


6 LOCAL DE ENTREGA PRODUTO/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (4)
As (os) <descrever o bem(ns) a ser(em) adquirido(s)> deverão ser entregues na
<descrever o órgão ou entidade onde será(ao) entregue(s) o(s) bem(ns)>, situado na
<descrever o endereço do órgão ou entidade onde será(ao) entregue(s) o(s) bem(ns)>.
(ou)
Os serviços deverão ser executados na <descrever o órgão ou entidade onde serão
executados os serviços>, situado na <descrever o endereço do órgão ou entidade onde
serão executados os serviços>.
(4) item que deve ser preenchido pela IplanRio/Área Técnica sempre que o objeto
necessitar de local especial de entrega.

7 - GARANTIA
O fornecedor vencedor prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
A garantia contratual prestada pelo fornecedor vencedor somente será restituída após
o integral e satisfatório cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário,
para quitar eventuais obrigações da licitante.

Órgão <sigla do órgão contratante>
Data: ____/______/_____
Assinatura:__________________________
Nome:______________________________
Matrícula: ___/________-_____
Área/Setor:___________________________

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IplanRio
Data: ____/___/______
Assinatura:__________________________
Nome:______________________________
Matrícula: ___/________-_____
Diretoria/Gerência:____________________

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