










LEI
Nº 16.393, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
 
Altera a Lei
nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, alterada pela Lei
nº 16.045, de 18 de maio de 2017 e pela Lei nº
16.165, de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
15.936, de 6 de dezembro de 2016, passa vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal - CEF e/ ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES e/ou com o Banco do Brasil S.A, até o valor de R$
600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), mediante prestação de garantia
pela União e contra garantia pelo Estado, observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do agente financeiro
e as condições específicas. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º-A Nos casos previstos no § 2º do art. 1º, para pagamento do principal, juros,
tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito
realizada, fica o banco financiador autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Estado, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
(AC)
 
§
1º No caso de os recursos do Estado não se encontrarem depositados no banco financiador,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do banco financiador, nos
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. (AC)
 
§
2º Para os pagamentos previstos no caput, fica dispensada a emissão da
nota de empenho para a realização das despesas referentes a contratação, nos
termos do §1º do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
(AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.