










DECRETO Nº 26.718, DE 13 DE MAIO DE 2004
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.843, de 01 de novembro de
2002, que concedeu incentivos à empresa Nael Comércio Importação e
Exportação Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando a transferência dos incentivos para outro
estabelecimento da mesma empresa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º
do Decreto nº 24.843, de 01 de novembro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa Nael Comércio Importação e Exportação Ltda., estabelecida 
na Avenida  Marechal  Mascarenhas de Moraes, nº 4115-E – Imbiribeira – Recife –
PE, CNPJ nº 70.054.804/0001-59 -   CACEPE nº 18.1.001.0237848-1, o estímulo de
que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.” 
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 24.843, de 01 de
novembro de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.