



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19795 - 20 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10339 de 20 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 16.658, de 9 de dezembro de 2010, que autorizou o pagamento das diferenças decorrentes da defasagem da URV, à ordem de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Paraná com vínculo entre 16 de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2006.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei


Art. 1°
Revoga a Lei nº 16.658, de 9 de dezembro de 2010, que autorizou o pagamento das diferenças decorrentes da defasagem da Unidade Real de Valor - URV, à ordem de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Paraná com vínculo entre 16 de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2006.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Ademar Luiz Traiano
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães Filho
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado