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Lei 15655 - 02 de Outubro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7584 de 24 de Outubro de 2007
					

Súmula:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 14.223/03 (utilidade pública).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 531/07:


Art. 1°.
Fica alterado o art. 1º, da Lei 14.223, de 17 de novembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Floresta e foro no Município de Maringá."


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 02 de outubro de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado