










DECRETO Nº 22.823, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 140.000,00, em favor do  Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “ a” , do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobertura de despesas com o
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




                  
            02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS






                  
            02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0103202014.123      


-


Fiscalização
  e controle da aplicação dos recursos públicos do Estado e dos municípios de
  Pernambuco


 
40.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


40.000












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


60.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


60.000












02010.0112802024.122



Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico


40.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos sociais


40.000








-----------







TOTAL 


140.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




                  
            02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS






                  
            02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0103202014.123      


-


Fiscalização
  e controle da aplicação dos recursos públicos do Estado e dos municípios de
  Pernambuco


 
60.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes 


60.000












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


60.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes 


20.000












02010.0112202037.040


-


Construção e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


20.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes 


20.000








-----------







TOTAL 


140.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.