










DECRETO Nº 23.425, DE 19 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.366.600,00, em favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal,
operacionalizacao e com o PASEP, dos exercícios de 1998 e 1999 da Fundação de
Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, crédito
suplementar no valor de R$ 1.366.600,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis
mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM






53020.1012223108.030


-


Gestão administrativa da FUSAM


500.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000












53020.2884623109.040


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUSAM


66.600





3.4.90 - FNT 01   


-


Outras Despesas Correntes


66.600












53020.2884623109.041


-


Encargos com o PASEP da FUSAM


800.000





3.4.90 - FNT 01   


-


Outras Despesas Correntes


800.000








--------------







TOTAL 


1.366.600








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM






53020.2884623109.540


-


Contribuição complementar da FUSAM ao FUNAFIN


400.000





3.1.90 - FNT 01   


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000



















53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


966.600





3.4.90 - FNT 01   


-


Outras Despesas Correntes


966.600








--------------







TOTAL 


1.366.600








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.