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Lei 18502 - 3 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9486 de 6 de Julho de 2015
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Nova Aliança do Ivaí.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Nova Aliança do Ivaí, do imóvel constituído pelo Lote n°  01/22-B-1, da Quadra 5 da Planta da Cidade, com área de 800,625m², no Município de Nova Aliança do Ivaí, descrito na Matrícula sob n° 7.931 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.


Art. 2.
O imóvel em questão será usado exclusivamente para a implantação de unidade escolar, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa, sem direito a qualquer ressarcimento.


Art. 3.
A unidade escolar deverá estar concluída e em funcionamento no prazo máximo de três anos a partir da data de publicação desta Lei, retornando o imóvel ao patrimônio do Estado se descumprida a condição.


Art. 4.
O imóvel em questão fica gravado com cláusula de inalienabilidade e retornará ao patrimônio do Estado caso o donatário não  regularize, no prazo máximo de um ano, a decorrente alteração cartorial de titularidade.



Palácio do Governo, em 03 de julho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado