










DECRETO Nº 33.799, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
 
Afasta Agente
de Segurança Penitenciária de suas funções e dá providências correlatas.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e o art. 14
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 20 de
dezembro de 2007,
 
CONSIDERANDO o teor da conclusão da Sindicância Administrativa
instaurada pela Portaria SSPen/SEDSDH – SERES Nº 006/2009, de 13 de fevereiro
de 2009, da  Superintendência de Segurança Penitenciária, na qual o Agente de
Segurança Penitenciária GUSTAVO RAMOS NOVAES, matrícula nº 208.971-8, consta
como Sindicado;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Agente responde a Processo Administrativo
Disciplinar, instaurado pela Portaria Cor. Ger./SDS nº 158/2009, publicada no
Diário Oficial do Estado de 13 de junho de 2009;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o Agente de Segurança Penitenciária acima
referido cometeu ato incompatível com a função pública,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Agente de Segurança Penitenciária GUSTAVO RAMOS NOVAES, matrícula nº
208.971-8. 
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art.
3º. A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Agente de Segurança Penitenciária afastado por este Decreto devem
ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Gerência de Recursos
Humanos da Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco,
onde deverá permanecer enquanto perdurar o afastamento.
 
Art.
4º. O Agente de Segurança Penitenciária afastado pelo presente Decreto ficará à
disposição da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de
Ressocialização do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente, durante seu afastamento.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.