










DECRETO Nº 25.630, DE 07 DE JULHO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 25.184, de 05 de fevereiro de
2003, de concessão de incentivos à empresa Cebal Brasil Ltda., e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os itens 2, letras “a” e “b”, do inciso V, do art. 2º, do Decreto nº 25.184, de 05 de fevereiro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
“V- crédito presumido:
 
a).......................................................................................................................
 
1.......................................................................................................................;
 
2. nos 12 (doze) anos, 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem o produto incentivado às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)......................................................................................................................;
 
1
.....................................................................................................................;
 
2. nos 12 (doze) anos, 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 25.184, de 05 de fevereiro de 2003. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.