DECRETO Nº 32040

DE 24 DE MARÇO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 5.066, de 10 de julho de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009; e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 151, III, e 156, IV, da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

DECRETA:

Art. 1º Estão remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU até o exercício de 2009 inclusive, inscritos ou não em dívida
ativa, relativos a imóveis localizados nas Áreas de Planejamento AP-1 e AP-3, tais
como especificadas na Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 – Plano Diretor
Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, desde que referidos imóveis venham a ser
convertidos em residências integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse
social, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º Para fins de aplicação da remissão, entendem-se por empreendimentos
habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e
federal e destinados à população com renda de até dez salários mínimos.
§ 2º A concessão da remissão condiciona-se ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – comprovação da comercialização do empreendimento para famílias enquadradas
nos critérios dos Programas de Habitação de Interesse Social;
II – expedição do “habite-se” pelo órgão competente;

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III – expedição de parecer técnico conclusivo pela Secretaria Municipal de Habitação,
comprovando o enquadramento do projeto nos critérios do Programa de Habitação de
Interesse Social.
Art. 2º O pedido de concessão da remissão será formulado pelo empreendedor em
processo específico junto à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, da Secretaria Municipal de Fazenda, com a apresentação de
documentos definidos em ato dessa Secretaria.
Art. 3º Recebido o pedido, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana suspenderá a exigibilidade dos créditos de IPTU vinculados ao
imóvel envolvido, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Havendo créditos de IPTU inscritos em dívida ativa, a Coordenadoria
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, após a verificação
mencionada no caput, encaminhará os autos à Procuradoria da Dívida Ativa, que
efetivará a suspensão da exigibilidade desses créditos e restituirá tais autos à referida
Coordenadoria.
Art. 4º Até o final do exercício seguinte ao da apresentação do pedido, o empreendedor
deverá juntar aos autos do processo os documentos comprobatórios do cumprimento
dos requisitos constantes do § 2º do art. 1º.
§ 1º A Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
verificados os requisitos para concessão da remissão, cancelará os débitos do IPTU
relativos ao imóvel objeto do pedido.
§ 2º Havendo créditos inscritos em dívida ativa, os autos serão encaminhados à
Procuradoria da Dívida Ativa para que realize os procedimentos necessários à
remissão e à desistência da respectiva execução fiscal, inclusive no que tange aos
honorários advocatícios.
Art. 5º Se até o final do exercício seguinte ao da apresentação do pedido o
empreendedor não juntar os documentos de que trata o “caput” do art. 4º, a
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana indeferirá o
pedido de remissão e procederá ao restabelecimento da cobrança, comunicando tal
fato, se for o caso, à Procuradoria da Dívida Ativa.
Parágrafo único. Em face de motivos que justifiquem o atraso e desde que não
implique prejuízo para a Fazenda Pública, o empreendedor poderá apresentar, por uma
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única vez, parecer expedido pela Secretaria Municipal de Habitação autorizando a
ampliação do prazo previsto para cumprimento dos requisitos faltantes, mantendo-se
nessa hipótese a suspensão da exigibilidade até o fim do novo prazo, que não poderá
ser superior a um ano.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 25.03.2010

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