LEI Nº 4.131 DE 18 DE JULHO DE 2005

Destina o Hospital Municipal Salgado Filho como centro de referência de
medicina hiperbárica e de oxigenioterapia hiperbárica (O2HB) e dá outras
providências.

Art. 1º Fica o Hospital Municipal Salgado Filho, destinado como Centro de
Referência de Medicina Hiperbárica e de Oxigenioterapia Hiperbárica (O2HB).
Art. 2º Os procedimentos de indicação, aplicação e tratamento da Medicina
Hiperbárica e da Oxigenioterapia, são os especificados na Resolução nº 1457, de
15 de setembro de 1995, do Conselho Federal de Medicina.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações
orçamentárias alocadas à função saúde.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares,
que se tornem necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.08.2005