










DECRETO
Nº 26.149, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
102.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da
Secretaria de Educação e Cultura, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236614022.109


-


Promoção e
  desenvolvimento da educação  de jovens e adultos


102.000





3.1.90 -
  FNT 0102


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


102.000








-----------







TOTAL


102.000








=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA 






14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236614022.109


-


Promoção e
  desenvolvimento da educação  de jovens e adultos


102.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


102.000








-----------







TOTAL


102.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de novembro
de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.