










DECRETO Nº 50.908,
DE 28 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 733.944,63 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras- CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 733.944,63
(setecentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Indireta”, no valor de R$ 733.944,63 (setecentos e trinta e três mil, novecentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e são provenientes da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1029.4058 -
  Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


733.944,63


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


733.944,63


 




 


 


TOTAL


 


733.944,63


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.