










DECRETO Nº 47.823, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 8.382.205,31 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 8.382.205,31 (oito milhões, trezentos e oitenta e
dois mil, duzentos e cinco reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro do
exercício de 2018 em 31/12/2018, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, na fonte de recursos
“0118 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”,
no valor de R$ 2.977.805,31 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil,
oitocentos e cinco reais e trinta e um centavos). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


5.657.929,56


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0118


5.657.929,56


 




Projeto:


26.782.0927.4186 -
  Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do


 


2.724.275,75


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0118


2.724.275,75


 




 


 


TOTAL


 


8.382.205,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134
  - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


5.404.400,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0118


5.404.400,00


 




 


 


TOTAL


 


5.404.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.