DECRETO N° 21.905 DE 16 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre as análises técnicas de impacto sobre o tráfego relativo a obras
públicas, particulares e quaisquer intervenções urbanísticas.
O PREEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a necessária visão de conjunto nas decisões urbanísticas,
DECRETA:
Art. 1° Cabe diretamente ao Secretário Municipal de Transportes todas as
análises técnicas de impacto sobre o tráfego relativo a obras públicas,
particulares e quaisquer intervenções urbanísticas.
Parágrafo único. Os processos em tramitação, que requeiram análise e decisão
na forma do artigo anterior, devem ser remetidos imediatamente ao gabinete do
Secretário Municipal de Transportes assim como os novos processos advindos
de quaisquer secretarias ou órgãos, a partir desta data.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.08.2002