RESOLUÇÃO SME Nº 1088

DE 21 DE JULHO DE 2010

Altera a Resolução SME nº 1.055, de 6 de
janeiro

de

2009,

que

regulamenta

os

procedimentos relativos à aplicação de multas
às

empresas

fornecedoras

de

gêneros

alimentícios para o cumprimento do Programa
de

Alimentação

Escolar,

no

âmbito

da

Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.862, de
02 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso II e incluído o parágrafo único no art. 6º da Resolução
SME nº 1.055, de 6 de janeiro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ............................................................................
I – ...................................................................................;
II – Na hipótese de “não entrega” de gêneros alimentícios, aplicar-se-á, na forma do art.
593 do RGCAF, multa de, no mínimo, 100% (cem por cento) e, no máximo, 300%
(trezentos por cento), sobre valor do item não entregue constante da nota fiscal,
observada a escala a seguir:
a) 100% (cem por cento), quando da primeira incidência;
b) 140% (cento e quarenta por cento), quando da segunda reincidência;
c) 180% (cento e oitenta por cento), quando da terceira reincidência;
d) 220% (duzentos e vinte por cento), quando da quarta reincidência;
e) 260% (duzentos e sessenta por cento), quando da quinta reincidência;
f) 300% (trezentos por cento), a partir da sexta reincidência.
Parágrafo único. O valor das multas previstas no inciso II não poderá ultrapassar 20%
(vinte por cento) do valor total do contrato.”
1


Art. 2º Todos os atos de aplicação de penalidade já praticados, até a presente data,
com base no art. 6º, inciso II da Resolução SME nº 1.055, de 6 de janeiro de 2009,
deverão ser revistos, de forma a adequá-los às disposições contidas na presente
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2010

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 22.07.2010

2