










DECRETO Nº 50.041, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020.
 
Atualiza
os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2021.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e
alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000, Lei nº 16.483,
de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº 17.131, de
18 de dezembro de 2020,
 
CONSIDERANDO a determinação constante na Portaria SF Nº 218, de 29
de dezembro de 2020, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no
período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, correspondente a 4,31% (quatro,
vírgula trinta e um por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2021, são os previstos no Anexo I,
expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de
2019 a novembro de 2020, correspondente a 4,31% (quatro, vírgula trinta e um
por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de
dezembro de 2000.
 
Art. 2º O pagamento da taxa
prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro)
parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a
ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o
referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou
acessá-lo no site www.bombeiros.pe.gov.br/web/cbmpe/tpei, observados os prazos
estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou inadimplência
quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples
de 1% (um por cento) ao mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a
exercícios anteriores a 2021 (Anexo II –Tabela 2) deverão ser regularizados,
nos termos do que dispõe a Lei nº 16.483, de 30 de
novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO – TPEI
 
1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




1.1.1.1


Até 50,00 m2


0,00




1.1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


106,63




1.1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


131,00




1.1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


158,40




1.1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


194,98




1.1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


249,79




1.1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


332,04




1.1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para
  cada m2)


0,32




1.1.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


106,63




1.1.1.1.10


Garagens autônomas em edifícios-garagem


64,00




 
1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES
QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




1.2.1.1


Até 4,00 m2


53,81




1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


79,20




1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


128,95




1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


161,44




1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


213,24




1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


265,03




1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


322,91




1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


405,17




1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


542,26




1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


682,37




1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1185,03




1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para
  cada m2)


0,39




 
1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




1.3.1.1


Até 80,00 m2


283,30




1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


356,43




1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


432,56




1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


539,21




1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


682,35




1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


810,29




1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


910,84




1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1550,56




1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para
  cada m2)


0,55




 
2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1


Até 50,00 m2


0,00




2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


73,09




2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


88,35




2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


109,66




2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


134,03




2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


173,64




2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2


234,58




2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para
  cada m2)


0,26




2.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


73,09




2.1.1.10


Garagens autônomas em edifícios-garagem


64,00




 
2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE
NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.1.1


Até 4,00 m2


33,49




2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


54,84




2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


88,35




2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


112,70




2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


149,28




2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


182,79




2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


225,45




2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


283,30




2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


377,74




2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


476,60




2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


819,46




2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para
  cada m2)


0,28




 
2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.3.1.1


Até 40,00 m2


97,49




2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


198,00




2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


249,79




2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


304,63




2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


374,70




2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


475,23




2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


633,62




2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1093,63




2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para
  cada m2)


0,34




 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
 
3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA “b”,
e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
 




3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




3.1.1.1


Até 250,00 m2


0,89




3.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,67




3.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,62




3.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,59




3.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,58




3.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,40




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 89,67 (oitenta e nove reais e
sessenta e sete centavos). 
 
3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
 




3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




3.2.1.1


Até 250,00 m2


1,05




3.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,80




3.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,69




3.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,64




3.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,61




3.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,45




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais
e administrativos deverá ser de R$ 134,50 (cento e trinta quatro reais e
cinquenta centavos). 
 
3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
 




3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




3.3.1.1


Até 250,00 m2


1,22




3.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,96




3.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,84




3.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,71




3.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


0,64




3.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,48




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais
e administrativos deverá ser de R$ 179,33 (cento e setenta nove reais e trinta
e três centavos). 
 
4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
 
4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”,
e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
 




4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




4.1.1.1


Até 250,00 m2


0,89




4.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,67




4.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,62




4.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,59




4.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,58




4.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,40




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 89,67 (oitenta e nove reais e
sessenta e sete centavos). 
 
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
 




4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




4.2.1.1


Até 250,00 m2


1,05




4.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,80




4.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,69




4.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,64




4.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,61




4.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2


0,45




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 134,50 (cento e trinta quatro
reais e cinquenta centavos).
 
4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
 




4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




4.3.1.1


Até 250,00 m2


1,22




4.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,96




4.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,84




4.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,71




4.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


0,64




4.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2


0,48




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 179,33 (cento e setenta nove
reais e trinta e três centavos).
 
5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
 




5.1 - MEIO DE TRANSPORTE


VALORES (R$)




5.1.1


Motocicleta


30,45




5.1.2


Autopasseio


48,74




5.1.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


82,26




5.1.4


Caminhões de transporte de cargas


112,71




 
6 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As
penalidades serão cobradas através de legislação específica)
 




6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO


VALORES (R$)




6.1.1


Grupo I


348,84




6.1.2


Grupo II


488,34




6.1.3


Grupo III


627,87




6.1.4


Grupo IV


767,41




6.1.5


Grupo V


906,95




6.1.6


Grupo VI


1046,46




6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO


VALORES (R$)




6.2.1


Grupo I


1049,92




6.2.2


Grupo II


1255,76




6.2.3


Grupo III


1465,08




6.2.4


Grupo IV


1674,40




6.2.5


Grupo V


1883,65




6.2.6


Grupo VI


2092,97




6.3 -  CLASSE DE RISCO GRANDE


VALORES (R$)




6.3.1


Grupo I


2096,43




6.3.2


Grupo II


2372,05




6.3.3


Grupo III


2651,08




6.3.4


Grupo IV


2930,09




6.3.5


Grupo V


3209,16




6.3.6


Grupo VI


3488,28




 
ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2021
 




Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Itamaracá


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Serra Talhada


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Ouricuri


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Arcoverde


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Gravatá


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Afogados da Ingazeira


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Goiana


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Ipojuca


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Salgueiro


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Araripina


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Petrolândia 


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Surubim


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Carpina


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Bom Conselho


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Pesqueira


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




São José de Belmonte


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




São José do Egito


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Bonito


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Toritama


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Macaparana


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Ilha de Fernando de Noronha


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




 
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO ANTERIORES (2020, 2019, 2018 e 2017)
 




Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Itamaracá


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Serra Talhada


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Ouricuri


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Arcoverde


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Gravatá


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Afogados da Ingazeira


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Goiana


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Ipojuca


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Salgueiro


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Araripina


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




Petrolândia 


31/AGO


31/AGO


30/SET


29 OUT


30 NOV




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.