RESOLUÇÃO SMA Nº 1.424

DE 23 DE JUNHO DE 2008

Delega competência para expedir Certidão de
Inteiro Teor de processos administrativos
relativos à vida funcional de servidor e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação e

CONSIDERANDO que o art. 5º, LXXVIII, e o art. 37, “caput”, todos da Constituição
Federal, impõem à administração pública o dever de adotar procedimentos céleres e de
menor custo operacional;

CONSIDERANDO que a obtenção de certidão de inteiro teor é uma garantia
constitucional do indivíduo;

RESOLVE:

Art. 1º Delega competência aos órgãos de administração setorial das secretarias
municipais para expedir certidão de inteiro teor relativa à vida funcional de servidor
ativo e inativo, que reproduzir elementos e registros constantes de órgãos municipais
da administração direta.
Art. 2º A certidão de inteiro teor que reproduzir elementos e registros constantes em
processo de inquérito administrativo será expedida pela Superintendência das
Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º Os órgãos dotados da competência versada nesta resolução, antes de expedir a
certidão de inteiro teor, deverão remeter o seu requerimento à Procuradoria
Administrativa (PG/PADM) para pronunciamento, nos termos do art. 79 do Decreto nº
2.477, de 25 de janeiro de 1980.

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Art. 4º O fornecimento de cópia reprográfica decorrente da expedição de certidão de
inteiro teor deverá observar os termos do decreto nº 17.961, de 06 de outubro de 1999.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 24.06.2008

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