DECRETO Nº 23906 DE 08 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a concessão da GratificaçãoI a título de Representação de Gabinete
para o exercício de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 119, VII, da Lei nº 94 de 14 de março de
1979 e nos Decretos n.os 12.618 de 4 de janeiro de 1994 e 12.828 de abril de 1994;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de padronizar procedimentos para efeito
concessivo da gratificação no que pertine ao contingente de servidores
destinatários de tal gratificação.
DECRETA:
Art. 1º O valor global da gratificação a título de Representação de Gabinete,
concernente ao exercício de 2004, para os Órgãos que integram a Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, obedecerá ao limite autorizado para o exercício
anterior.
Art. 2º Para efeito de ratificação do valor, a que alude o artigo anterior, o Titular
do Órgão formalizará processo e enviará ao Prefeito listagem contendo a relação
nominal e valores dos servidores beneficiários do Órgão, devidamente instruído,
nos termos dos critérios estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto nº 12.618 de 4
de janeiro de 1994.
§ 1º Na hipótese de os valores serem compatíveis com o exercício de 2003, o
processo estará autorizado e retornará ao Órgão de origem para publicação da
listagem nominal dos servidores beneficiários da gratificação, com posterior
encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Administração,
objetivando a implantação da gratificação nas folhas de pagamento.
§ 2º Caso não haja compatibilidade do montante da gratificação do exercício de
2004, em relação ao ano de 2003, necessário se torna a competente adequação
desse mesmo valor para fins de aprovação final.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.01.2004