










DECRETO Nº 24.142, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Dispõe
sobre medidas de contenção de despesas na administração pública estadual para o
exercício de 2002 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco necessita continuar
adotando um constante esforço no sentido de vencer as dificuldades financeiras
decorrentes da conjuntura pela qual passam todas as esferas de Governo;
 
CONSIDERANDO a necessidade de manter medidas de contenção de
despesas;
 
CONSIDERANDO a importância de reunir em um único diploma legal as
normas que tratem da matéria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo
estadual, adotarão, a partir de 1º de janeiro de 2002, as disposições contidas
no presente Decreto.
 
Parágrafo único. As vedações
referidas neste Decreto não se aplicam às seguintes hipóteses:
 
I - despesas objeto de
disciplinamento específico, em decreto do Poder Executivo;
 
II - despesas relativas a
obrigações contraídas pelo Estado, a título de contrapartida de convênios ou
contratos; e
 
III - observadas obrigações
decorrentes de disposições legais específicas, despesas realizadas por
entidades da administração indireta do Estado, que não dependam de
transferências do Tesouro Estadual.
 
Art. 2º Ficam mantidas, pelo
período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2002, as seguintes
vedações:
 
I - contratações, tendo por
objeto:
 
a) serviços de consultoria;
 
b) aquisição de materiais
permanentes móveis, quando o valor total das aquisições de cada tipo de
material permanente móvel no mês ultrapassar a R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
e imóveis;
 
c) locação de máquinas reprográficas;
e
 
d) locação de veículos e
aeronaves;
 
II - concessão, aos seus
servidores, dos seguintes benefícios:
 
a) bolsas de estudo; e
 
b) horas extras ou
suplementares, por serviços extraordinários;
 
III - a concessão de apoio
financeiro para:
 
a) realização de eventos
culturais; e
 
b) participação de servidores
em seminários, congressos, cursos e treinamentos em geral;
 
IV - a concessão de apoio
financeiro, a qualquer título, a Municípios e ao setor privado, ressalvadas as
transferências de origem constitucional ou legal; e
 
V - constituição de novos
grupos de trabalho que implique em aumento de despesas, com atribuição de
gratificações para os respectivos membros.
 
§ 1° Em casos excepcionais,
poderão ser realizadas as despesas de que trata o caput, com base em
justificativa da autoridade interessada, mediante análise e autorização prévias
do:
 
I - Governador do Estado, nas
seguintes hipóteses:
 
a) da alínea a do
inciso I, quando a contratação decorrer de licitação, nas modalidades
concorrência e tomada de preços, bem como de inexigibilidade ou de dispensa do
certame licitatório, exceto quando a dispensa tiver por fundamento o pequeno
valor da contratação; e
 
b) dos incisos IV e V; 
 
II - do Conselho de
Programação Financeira do Estado, na hipótese da alínea b do inciso I;
 
III - do Conselho Superior de
Política de Pessoal, nas hipóteses do inciso II;
 
IV - do Secretário
Extraordinário de Coordenação, nas hipóteses:
 
a) da alínea a do
inciso I, quando a contratação decorrer de licitação, na modalidade convite, ou
de dispensa do certame licitatório tendo por fundamento o pequeno valor da
contratação; e
 
b) do inciso III; e
 
V - do Secretário de
Administração e Reforma do Estado, nas hipóteses das alíneas c e d
do inciso I.
 
§ 2° O disposto no inciso IV
do caput não se aplica às transferências feitas com recursos do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como àquelas
efetuadas para a Cruzada de Ação Social.
 
Art. 3° As Secretarias da
Fazenda e da Administração e Reforma do Estado ficarão responsáveis, observadas
as respectivas áreas de competência, pela fiscalização do cumprimento do
disposto neste Decreto, podendo expedir instruções complementares à sua
execução.
 
Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de
2002.
 
Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.