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Lei 13631 - 25 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6258 de 26 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão do imóvel que especifica ao Município de Curitiba, situado no bairro Novo Mundo, à Rua Primo Lourenço Tosin.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar cessão de uso de um imóvel de sua propriedade ao Município de Curitiba, com uma área de 3.600,00 m2, ou seja, (90x40), da área total de 18.565,20 do Lote 09, da Quadra 20, registrada na 5ª Circunscrição de Curitiba, compreendida pela matrícula nº 48.615, sem benfeitorias, situada no bairro do Novo Mundo, à Rua Primo Lourenço Tosin.


Art. 2º.
Para a cessão do imóvel descrito no art. 1º constará do seu Termo um prazo de duração de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta lei, o qual será utilizado exclusivamente para a instalação de uma Unidade de Saúde e de uma Creche, sendo vedada destinação diversa, sob pena desta cessão de uso tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias edificadas ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a ressarcimento, independente de notificação judicial ou extrajudicial.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado