DECRETO Nº 24016

DE 11 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre a renovação da frota de veículos oficiais próprios no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o elevado custo de manutenção dos atuais veículos da frota
própria, em razão da sua idade média e do seu precário estado de conservação;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o funcionamento e reduzir os custos
do Sistema de Transportes Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO ainda, a reformulação das diretrizes operacionais de
funcionamento dos Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo Municipal,
prevista no Decreto nº 22.897, de 15 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os veículos de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com
mais de três anos de idade e/ou mais de oitenta mil quilômetros rodados deverão
ser substituídos por veículos locados, com até um ano de uso e no máximo cinco
mil quilômetros rodados, em contratos de não mais que vinte e quatro meses de
duração, ao fim dos quais será efetuada nova licitação para veículos com as
mesmas características do início do contrato, no que toca à idade e ao uso.
Excetuam-se aqueles incluídos nas classes "Transporte de Carga" e "Especiais",
que poderão ser adquiridos ou locados a critério dos órgãos usuários, depois de
consulta prévia ao Órgão Gestor do Sistema, conforme descrito e estabelecido no
Decreto nº 22.897/2003.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração providenciará as licitações para
locação dos carros que substituirão os veículos próprios definidos no caput
deste artigo, das quais participarão como integrantes os demais órgãos do
Sistema de Transportes Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Os
contratos de aluguel dos veículos locados em substituição aos carros próprios
poderão contemplar o fornecimento de combustível pela locadora, desde que tal
condição traga vantagem pecuniária à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em
relação a outras modalidades de negociação. As condições para locação dos
veículos estão definidas no Anexo a este Decreto.
§ 2º Os veículos locados deverão ser administrados pelos órgãos que os
contratarem, com orçamento próprio e em forma de "pool", buscando-se otimizar
sua utilização através da redução do tempo ocioso ou em espera.
§ 3º Ainda com vista à eficiência do processo e à redução de custos, a
administração do "pool" de locados deverá providenciar o rodízio dos veículos
entre todos os usuários, exceto aqueles de veículos da classe "Representação", a
fim de otimizar o uso da franquia de quilometragem prevista nas condições


estabelecidas no Anexo deste Decreto. Para tanto, cada órgão deverá definir
listas de serviços e de usuários prioritários e autorizados.
§ 4º Fica proibido o pagamento de quilometragem extra, exceto na condição
prevista no parágrafo seguinte, em reforço à necessária utilização do rodízio de
veículos por usuário e por serviço de "pool", que tem por objetivo maximizar a
utilização das franquias contratuais, visando sempre ao atendimento do princípio
da economicidade.
§ 5º O uso de veículos aos sábados, domingos e feriados será permitido em
caráter excepcional, respeitada a franquia de 150 km/dia, bem como os valores
das diárias de contrato. Tal utilização será considerada como adicional à franquia
base de 3.300 km/mês e paga à parte, devendo, obrigatoriamente, ser autorizada
pelo titular da pasta.
§ 6º Os veículos locados citados no "caput" deste artigo serão dirigidos por
motoristas dos quadros da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ou
credenciados pelo Órgão Gestor do Sistema de Transportes Oficiais.
§ 7º O estabelecido nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º não se aplica aos veículos da classe
"Representação" descrita no inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.897/2003.
§ 8º Considerando as características peculiares de suas atividades, a Companhia
Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a Empresa Municipal de Vigilância EMV, a Empresa Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, a Companhia de
Engenharia de Trânsito - CET-RIO e a Superintendência Municipal de Transporte
Urbano - SMTU poderão promover as licitações para locação dos seus próprios
veículos, observando as condições estabelecidas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º As locações de veículos que não visem a substituir aqueles atualmente
integrantes da frota própria da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como
a contratação de táxis, serão efetuadas conforme o estabelecido no Decreto n.º
22.623, de 31 de janeiro de 2003, e na legislação pertinente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 12.03.2004
ANEXO ÚNICO
Condições para locação:
- Franquia global mensal equivalente à quilometragem individual de 3.300
km/mês, multiplicada pelo número de veículos contratados. Não será aceito
pagamento de excesso de quilometragem individual ou total, a não ser no caso
previsto no § 5º do art. 1º deste Decreto.
- Disponibilidade de trinta dias por mês e vinte e quatro horas por dia.
- Cor branca, com logotipo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nas portas
dianteiras. Excetuam-se os veículos da classe "Representação", que deverão ser
pintados na cor preta, sem logotipo.
- Tempo de uso inicial dos veículos: máximo de doze meses na data da entrada
em vigor do contrato de locação.
- Quilometragem inicial dos veículos: máximo de 5.000 km na data da entrada em
vigor do contrato de locação.
- Manutenção integral dos veículos pela contratada.


- Capacidade da contratada de garantir a reposição de pelo menos vinte por cento
do quantitativo efetivamente contratado.
- Sistema de rastreamento por satélite instalado em cada veículo por conta da
contratada, desde que assim definido nos editais de licitação.
- Sistema de radiocomunicação instalado em cada veículo por conta da
contratada, desde que assim definido nos editais de licitação.