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Lei 15182 - 30 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7264 de 10 de Julho de 2006
					

Súmula:
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1°.
Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), nas operações internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos (Convênio ICMS 89/05).


Parágrafo único.
A redução de base de cálculo prevista neste artigo não obriga à realização do estorno proporcional dos créditos do imposto, todavia implica na vedação, nas operações interestaduais, ao crédito fiscal relacionado no § 3º do art. 2º e no § 1º do art. 4º, da Lei 13.212, de 29 de junho de 2001, o qual nessas operações será substituído integralmente pelo crédito presumido previsto no § 2º do art. 2º e no art. 4º da referida Lei, e, nas operações internas, na aplicação do limite de 7% ao crédito previsto no art. 1º da Lei nº 14.747, de 21 de junho de 2005.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 30 de junho de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado