










DECRETO Nº 48.556, DE 23 DE JANEIRO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CALCENTER CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 125, de 23 de dezembro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 107/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 168, de 27 de dezembro de
2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CALCENTER
CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes
de Alencar, 1380, Galpão 3-M23, Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho -
PE, com CNPJ/MF nº 15.048.754/0156-25 e CACEPE nº 0827101-12, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: bota com
tiras de couro natural - NBM/SH 6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH
6404.19.00; bota infantil de borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil
media/alta de material plástico - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta com solado
de borracha - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta de couro natural - NBM/SH
6403.91.90; bota salto alto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social
de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; bota social outros materiais - NBM/SH
6405.10.90; bota social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH
6405.10.10; bota tipo coturno com solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90;
cadarço customizado - NBM/SH 5609.00.10; carregador de celular - NBM/SH
8504.40.10; carteira masculina couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira masculina
grande couro pelica - NBM/SH 4202.21.00; chapéu infantil têxtil - NBM/SH
6505.00.19; chinelo aberto de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo casual
masculino de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; chinelo feminino casual
plástico - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil com correias de borracha -
NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil de borracha - NBM/SH 6401.99.90; chinelo
infantil de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo masculino de
borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo primeiros passos infantil
- NBM/SH 6402.20.00; chuteira infantil - NBM/SH 6402.19.00; cinto de couro -
NBM/SH 4203.30.00; cinto de material sintético - NBM/SH 6217.10.00; copo
alumínio - NBM/SH 7615.10.00; copo porcelana - NBM/SH 6911.10.90; cueca de
algodão - NBM/SH 6107.11.00; cueca de fibras sintéticas - NBM/SH 6107.12.00;
flanela - NBM/SH 6307.10.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; luva de algodão
- NBM/SH 6116.92.00; meia acima do joelho de fibras sintéticas - NBM/SH
6115.30.10; meia infantil de algodão - NBM/SH 6111.20.00; meia-calça - NBM/SH
6115.21.00; necessaire outros materiais - NBM/SH 4202.29.00; necessaire pequena
outros materiais - NBM/SH 4202.39.00; patins - NBM/SH 9506.70.00; peso para
papel de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00; peso para papel de vidro - NBM/SH
7013.37.00; porta retrato de madeira - NBM/SH 4414.00.00; sandália alta aberto
- outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sandália alta aberto - plástica -
NBM/SH 6402.99.90; sandália alta aberto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90;
sandália alta aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália baixa aberto - NBM/SH
6402.99.90; sandália baixa aberto com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália baixa
aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália casual com tiras - NBM/SH
6402.20.00; sandália casual com tiras de couro natural - NBM/SH 6403.51.90;
sandália casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sandália casual outros
materiais - NBM/SH 6402.99.90; sandália feminina plástica - NBM/SH 6402.99.90;
sandália infantil - NBM/SH 6402.99.90; sandália infantil - outros materiais -
NBM/SH 6405.90.00; sandália infantil com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália
infantil plástica - NBM/SH 6402.19.00; sandália infantil têxtil - NBM/SH
6404.19.00 sandália média aberta - NBM/SH 6402.99.90; sandália media aberta -
outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sandália media aberta plástica - NBM/SH
6402.19.00; sandália média aberta têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália
primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sandália primeiros passos
infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sandália primeiros passos
infantil com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália primeiros passos infantil
têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis econômico casual - NBM/SH 6402.99.90;
sapatênis econômico casual - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sapatênis
econômico casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapatênis econômico
casual plástico - NBM/SH 6402.91.90; sapatênis econômico casual têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapatênis infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis infantil textil -
NBM/SH 6404.19.00; sapatênis prêmium casual - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis
prêmium casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapatênis prêmium casual
têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis primeiros passos infantil - NBM/SH
6402.99.90; sapatênis primeiros passos infantil - outros materiais - NBM/SH
6405.90.00; sapatênis primeiros passos infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00;
sapatênis primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatilha
infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha infantil - outros materiais - NBM/SH
6405.90.00; sapatilha infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatilha primeiros
passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha primeiros passos infantil têxtil
- NBM/SH 6404.19.00; sapato alto fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato alto
fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato baixo fechado - NBM/SH 6402.99.90;
sapato baixo fechado - borracha - NBM/SH 6401.99.90; sapato baixo fechado -
outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato baixo fechado têxtil - NBM/SH
6405.20.00; sapato baixo fechado têxtil sola de borracha - NBM/SH 6404.19.00;
sapato cadarço classic social - NBM/SH 6402.99.90; sapato cadarço classic
social de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato cadarço classic social de
couro natural com sola de couro - NBM/SH 6403.59.90; sapato cadarço classic
social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; sapato
cadarço classic social têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato cadarço sapato
cadarço casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato cadarço sapato cadarço casual de
couro natural - NBM/SH 6403.19.00; sapato cadarço sapato cadarço casual têxtil
- NBM/SH 6404.19.00; sapato esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; sapato
fechado branco profissional - NBM/SH 6402.99.90; sapato fechado branco
profissional têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato médio fechado - NBM/SH
6402.99.90; sapato médio fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato
médio fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe alto fechado - NBM/SH
6402.99.90; sapato peep toe alto fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato
peep toe baixo fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato peep toe
baixo fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe médio fechado -
NBM/SH 6402.99.90; sapato peep toe médio fechado - outros materiais - NBM/SH
6405.90.00;sapato sapatilha fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato sapatilha
fechado - outro materiais - NBM/SH 6405.10.90; sapato sapatilha fechado de
couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sapatilha fechado têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapato sem cadarço classic social - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem
cadarço classic social de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço
classic social têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato sem cadarço dockside casual -
NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço dockside casual de couro natural - NBM/SH
6403.19.00; sapato sem cadarço driver casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem
cadarço driver casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço
mocassim casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual de
couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual têxtil -
NBM/SH 6405.20.00; sapato sem cadarço sapatilha casual - NBM/SH 6402.99.90;
sapato sem cadarço sapatilha casual de couro natural - NBM/SH 6403.19.00;
sapato sem cadarço sapatilha casual têxtil - NBM/SH 6405.20.00; sapato sem
cadarço social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10;
solução limpa tela - NBM/SH 3402.90.39; tamanco alto aberto - NBM/SH 6402.99.90;
tamanco alto aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; tamanco alto aberto
têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tamanco baixo aberto - NBM/SH 6402.99.90; tamanco
baixo aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tamanco baixo aberto com
tiras - NBM/SH 6402.20.00; tamanco baixo aberto plástico - NBM/SH 6402.19.00;
tamanco baixo aberto têxtil - NBM/SH 6405.20.00; tamanco baixo aberto têxtil
sola de borracha - NBM/SH 6404.19.00; tamanco médio aberto com tiras - NBM/SH
6402.20.00; tamanco médio aberto outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; tamanco
médio aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual básico - NBM/SH
6402.99.90; tênis casual básico - outro materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis
casual básico de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; tênis casual básico
plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual básico têxtil - NBM/SH 6404.19.00;
tênis casual fashion - NBM/SH 6402.99.90; tênis casual fashion - outros
materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual fashion de couro natural - NBM/SH
6403.99.90; tênis casual fashion plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual
fashion têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual infantil - NBM/SH 6402.99.90;
tênis casual infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual
infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual infantil têxtil - NBM/SH
6404.19.00; tênis esporte infantil NBM/SH 6402.99.90; tênis esporte infantil -
outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis esporte infantil de couro natural -
NBM/SH 6403.99.90; tênis esporte infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis
esporte infantil têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis esportivo - NBM/SH
6402.99.90; tênis esportivo plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis esportivo
têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis futebol indoor - NBM/SH 6402.19.00; tênis
futebol society - NBM/SH 6402.19.00; tênis infantil plástico - NBM/SH
6402.99.90; tênis infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis juvenil - NBM/SH
6402.99.90; tênis juvenil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis primeiros passos
infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis primeiros passos
infantil esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis primeiros passos infantil
plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH
6404.19.00; tênis recém nascido - plástico - NBM/SH 6402.99.90; tênis recém nascido
- têxtil - NBM/SH 6404.19.00; almofada - NBM/SH 9404.90.00; bloco de notas -
NBM/SH 4820.10.00; bolsa outros materiais NBM/SH 4202.29.00; bolsa plástica -
NBM/SH 4202.22.10; bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; cabo usb - NBM/SH
8544.42.00; caderno brochura - NBM/SH 4820.20.00; carteira feminina têxtil -
NBM/SH 4202.32.00; chapéu adulto de algodão - NBM/SH 6505.00.11; chapéu adulto
fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil fibra artificial - NBM/SH
6505.00.12; conjunto de viagem - NBM/SH 9605.00.00; copo plástico - NBM/SH
3924.10.00; fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; garrafa plástica - NBM/SH
3924.90.00; luminária decorativa - NBM/SH 9405.30.00; lupa - NBM/SH 9002.19.00;
meia de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00;
mochila - NBM/SH 4202.92.00; necessaire pequena plástica - NBM/SH 4202.32.00;
necessaire têxtil - NBM/SH 4202.12.20; palmilha - NBM/SH 6406.90.20; peso para
papel de plástico - NBM/SH 3926.40.00; peso para papel de polímeros de etileno
- NBM/SH 3926.90.90; polaina - NBM/SH 6406.90.90; porta retrato de metal -
NBM/SH 8306.29.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de
produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLÁUDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.