






LEI Nº 12




LEI Nº 12.071, DE
28 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



33000


-


SECRETARIA
  DA JUSTIÇA E CIDADANIA 


 




33010


-


Secretaria
  da Justiça e Cidadania – Administração Direta


 




33010.2884633079.557


-


Devolução
  de recursos oriundos de convênios da Secretaria da Justiça e Cidadania


50.000




3.4.20.00 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




4.5.20.00 - FNT 02


-


Investimentos


10.000




 


 


 


______




 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


======



 
Art. 2º  Os recursos necessários à cobertura do crédito
suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



63000


-


SECRETARIA
  DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63020


-


Fundo
  de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS


 




63020.1442133501.158


-


Construção,
  ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais


 
50.000




4.5.90.00 - FNT 42


-


Investimentos


50.000




 


 


 


_______




 


 


TOTAL
  


50.000




 


 


 


======



 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA
DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.