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Lei 14591 - 22 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6880 de 23 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  INCRA, o imóvel que especifica, localizado no município de Clevelândia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  INCRA, em doação, o imóvel localizado no município de Clevelândia  PR, com 114,5202 há (cento e quatorze hectares, cinqüenta e dois ares e dois centiares) objeto da matrícula de nº 9.910, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Clevelândia  PR, no qual se encontra instalado o Colégio Agrícola Estadual "Assis Brasil", podendo o Estado do Paraná, dentro de suas necessidades, ocupá-la também com órgão público que desenvolva atividades naquele Município.


Parágrafo único.
Objetivando o fiel cumprimento do contido no caput deste artigo, fica ainda o Poder Executivo Estadual autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes, junto aos órgãos públicos federais.


Art. 2º.
Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da fonte 100  Tesouro do Estado, dotação 2702.04122221.037.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado