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Lei 15014 - 09 de Fevereiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7169 de 17 de Fevereiro de 2006
					

Súmula:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.258, que declarou de utilidade pública a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Ortigueira.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 499/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 10.258, de 17 de março de 1993, que declarou de utilidade pública a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Ortigueira, que passará a vigorar com a seguinte redação:
  "Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Fundação de Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira, com sede e foro no município de Ortigueira."


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de fevereiro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado