O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.332, de 10 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 371, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Nadinho de Rio das Pedras.
LEI Nº 4.332 DE 10 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que
disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para
obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
Art. 1º Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que
disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas, para
obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
§ 1º Serão considerados alimentos perecíveis para efeito desta Lei, pães, doces,
massas, saladas, laticínios, sorvetes, frutas, legumes crus ou cozidos, verduras
cruas ou cozidas, hortaliças em geral, embutidos, carnes, cereais,
comercializados a granel, além de todos os produtos que devam ser mantidos
sob refrigeração.
§ 2º A fiscalização do cumprimento das normas previstas no caput deste artigo
ficará a cargo do órgão competente do Município destinado a atuar na vigilância
sanitária.
§ 3º A obtenção ou renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais descritos no caput deste artigo, serão concedidas mediante a
apresentação de certificado, comprobatório de dedetização, a ser emitido pelas
empresas habilitadas e cadastradas na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro
para tal finalidade.
Art. 2º A aplicação de produtos químicos pelas empresas de dedetização,
promovendo o controle de vetores e pragas urbanas, deverá estar de acordo com
o preconizado pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 25.05.2006