










DECRETO Nº 27.648,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$  900.000,00, em favor da Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com o processo de reformas dos equipamentos sociais do
FEAS - Estação Futuro e SEAD, bem como atendimento ao Programa de Crédito com
as Famílias de Jovens em Situação de Risco e convênios celebrados com o Governo
do Estado e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440206.0548


-


Revisão dos Benefícios e Auxílios
  Assistenciais


100.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


210.000




 


4.4.50 - FNT 0116   


-


Investimentos


210.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


310.000




 


 


 


 


----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0242   


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


390.000




 


4.4.90 - FNT 0249   


-


Investimentos


390.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


SOMA


590.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


900.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de
  Assistência Social


100.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsa


210.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


210.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


310.000




 


 


 


 


----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


100.000




 


3.3.90 - FNT 0242   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsa


490.000




 


3.3.90 - FNT 0245   


-


Outras Despesas Correntes


490.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


SOMA


590.000




 


 


 


 


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TOTAL


900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.