










DECRETO Nº 31.531,
DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 358.800,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a implantação de ações
de vigilância epidemiológica no DEFN, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de
R$  358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00309   
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha




 




Atividade:


10.305.0083.0218


-


Desenvolvimento
  da Vigilância Epidemiológica no DEFN


 


358.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


358.800,00




 


 


TOTAL


 


358.800,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




23000
  – SECRETARIA DE SAÚDE




00208   
  Fundo Estadual de Saúde – FES-PE




 




Atividade:


10.305.0515.2164


-


Vigilância
  Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos


 


358.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


358.800,00




 


 


TOTAL


 


358.800,00













 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de abril de 2008, pág.
10, coluna 1.)
 
NO
ANEXO II, ONDE SE LÊ:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO        ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Atividade: 10.305.0515.2164  - Vigilância
Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos             358.800,00
                                      3.3.90.00.
- Outras Despesas Correntes               0101                             358.800,00
 
LEIA-SE:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO       ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Atividade: 10.305.0515.2164 - Vigilância
Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos           358.800,00
                                      3.3.90.00.
- Outras Despesas Correntes               0242                             358.800,00





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.