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Lei 14438 - 30 de Junho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6762 de 1 de Julho de 2004
					

Súmula:
Cria os cargos que especifica, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, 07 (sete) cargos de Assessor de Desembargador, simbologia DAS-4, privativos de bacharéis em Direito, 07 (sete) cargos de Secretário de Desembargador, simbologia DAS-4 e 14 (quatorze) cargos de Oficial de Gabinete de Desembargador, simbologia 1-C, sendo que os mesmos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo III, Tabela 2, da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.


Art. 2º.
Fica criado na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, 07 (sete) cargos de Motorista, nível A-8, sendo os mesmos de provimento efetivo, que passam a integrar o Anexo I e Anexo III, Tabela 1 – Grupo Ocupacional Básico, da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.


Art. 3º.
As despesa decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de junho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado