










DECRETO Nº 49.634, DE 27 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.407, de 4 de julho de 2012, para a
empresa NORDESTE MÁQUINAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
38.407, de 4 de julho de 2012, para a empresa NORDESTE MÁQUINAS LTDA.,
estabelecida na Rua Doutor José Tavares de Souza, nº 14, Luiz Gonzaga, Caruaru
- PE, com CNPJ/MF nº 07.503.880/0001-68 e CACEPE nº 0327684-86, nos termos do §
7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999.(NR)
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 38.407, de 2012, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa NORDESTE MÁQUINAS LTDA., estabelecida na Rua Doutor
José Tavares de Souza, nº 14, Luiz Gonzaga, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº
07.503.880/0001-68 e CACEPE nº 0327684-86, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2019; (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2019 a 31 de outubro de 2020, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
c)
de 1º de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025, renovação do incentivo,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.