










DECRETO
Nº 41.797, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 39.721.138,94 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
39.721.138,94 (trinta e nove milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e
trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênios não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.377, de 16 de setembro de 2014,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
a) Convênio 4215/2013, de
31/12/2013, celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto o fomento
ao setor agropecuário;
 
b) Convênio 4073/2013, de
18/01/2013, celebrado com o FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, tendo por objeto o apoio
técnico e financeiro para promover a reorientação da formação profissional em
saúde – pró-saúde e pet-saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde- SUS;
 
c) Convênio 4254/2013, de
30/12/2013, celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A
FOME, tendo por objeto o apoio à implantação de cisternas de placas para
armazenamento de água de chuva na região do semiárido do Estado de PE, visando
à dotação de infraestrutura hídrica para o consumo humano, a fim de beneficiar
a população de baixa renda que enfrenta sérios problemas decorrentes das secas
e estiagens prolongadas, por meio do acesso, o gerenciamento e a valorização da
água como um direito essencial da vida e da cidadania, ampliando a compreensão
e a prática da convivência sustentável e solidária com o ecossistema do
semiárido.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




22000-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta




 




Atividade:


20.334.0729.4073


-


Inclusão
  de Produtos da Agricultura Familiar no Mercado


 


375.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


375.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145


-


Fomento
  à Atividade Agropecuária no Estado


 


9.482.120,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


9.482.120,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.121.1040.3718


-


Planejamento
  Participativo e Governança Regional


 


331.968,94




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


331.968,94




 


 


 


 


 


 




Projeto:


17.511.1040.3725


-


Ação
  de Saneamento Rural


 


29.532.050,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


4.323.050,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


25.209.000,00




 


 


TOTAL


 


39.721.138,94

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




00130
  Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0960.3572


-


Implementação
  da Articulação Regional e Social


 


331.968,94




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


331.968,94




 


 


 


 


 


 




22000-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723


-


Fortalecimento
  e Diversificação do Potencial Produtivo do Empreendimento


 


485.920,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


485.920,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.244.1022.0029


-


Apoio
  e Supervisão das Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas Estiagens


 


595.385,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


595.385,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.4041


-


Ampliação
  da Assistência à Pecuária


 


4.190.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


4.190.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.609.1052.4197


-


Inspeção,
  Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


798.315,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


798.315,00




 


 


TOTAL


 


6.401.588,94

















 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


4.323.050,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


4.323.050,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


4.323.050,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


4.323.050,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


4.323.050,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


28.996.500,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


28.996.500,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


28.996.500,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


28.996.500,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


28.996.500,00




 


TOTAL


33.319.550,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de julho
de 2015, pág. 15, coluna 1.)
 
Na
alínea “b” do inciso II do art. 2º do Decreto nº
41.797, de 2 de junho de 2015, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 39.721.138,94
em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“b) Convênio 4073/2013, de 18/01/2013, celebrado com o
FUNDO NACIONAL DE SAUDE, tendo por objeto o apoio técnico e financeiro para
promover a reorientação da formação profissional em saúde - pró-saúde e
pet-saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde- SUS;”
 
LEIA-SE:
 
“b) Convênio 4217/2013, de 31/12/2013, celebrado com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de equipamentos para
fortalecimento de mercados das redes produtivas de raízes e tubérculos e
artesanato oriundo da agricultura familiar, especialmente para grupos de
mulheres, jovens, quilombolas e pescadores artesanais, além de assentados da
reforma agrária na Zona da Mata Norte de Pernambuco;”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.