










DECRETO Nº 46.699, DE
30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TOP MIX METAIS & ESQUADRIAS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 106, de 29 de junho de
2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 029/2018, e o teor do
Ofício CONDIC nº 084, de 13 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
TOP MIX METAIS & ESQUADRIAS LTDA., estabelecida na 2ª Travessa Dias
Cardoso, Gleba 35, Galpão A, Antigo Engenho Bento Velho, Matriz, Vitória de
Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 18.611.669/0001-85 e CACEPE nº 0539536-49, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
perfil tubular pintado e/ou anodizado - NBM/SH 7604.21.00; perfil de alumínio
pintado e/ou anodizado - NBM/SH 7604.29.20; chapa de alumínio beneficiada -
NBM/SH 7606.11.90; ACM beneficiado NBM/SH 7606.12.90; kit box - NBM/SH
7610.10.00; kit instalação - NBM/SH 7610.10.00; kit sacada - NBM/SH 7610.10.00;
componentes em alumínio - NBM/SH 7610.90.00; tela metálica - NBM/SH 7616.91.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto;
 
V - crédito presumido do ICMS no
valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio
ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no
Diário Oficial de 22 de março de 2019, pág. 8, coluna 1)
 
No inciso V do artigo 1º do Decreto
nº 46.699, de 30 de outubro de 2018, que concedeu à empresa TOP MIX METAIS
& ESQUADRIAS LTDA o estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE:
 
ONDE SE LÊ: 
 
“V- crédito presumido do ICMS no valor equivalente
a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;”
 
LEIA-SE: 
 
“V- crédito presumido do ICMS no valor equivalente
a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.