










DECRETO Nº 31.201,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 85.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de
2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente,
para atender despesas com devolução de saldos residuais de convênios da FACEPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação
  de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 




 Op.Especial:


61020.288460078.0194


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênios da FACEPE


85.000




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


  85.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação
  de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 




 Projeto:


61020.191260019.0198


-


Fomento à Implantação e Consolidação de
  Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação Através do Fundo de
  Capital Humano


 
85.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


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TOTAL


85.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 14 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.