










DECRETO
Nº 38.499, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
 
Institui o
Programa Pedala PE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
papel do Estado no planejamento urbano, de modo a proporcionar uma melhor
utilização dos espaços públicos e a mobilidade urbana sustentável; 
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de serem estabelecidas políticas públicas e ações que
visem à melhoria da mobilidade, requalificando espaços públicos e gerando
ambientes saudáveis; 
 
CONSIDERANDO,
por fim, o compromisso do Governo do Estado com a realização de medidas que
gerem inclusão social, com o objetivo, inclusive, de reduzir acidentes no
trânsito em seu território e diminuir o índice de emissão de poluentes em áreas
urbanas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual,
vinculado à Secretaria das Cidades, com o apoio das demais Secretarias, o Programa
Pedala PE, com os seguintes objetivos:
 
I - inserir e ampliar o transporte por bicicleta na matriz de
deslocamentos urbanos;
 
II - promover a integração do transporte por bicicleta aos sistemas de
transportes coletivos, visando reduzir o custo de deslocamento, principalmente
da população de menor renda;
 
III - estimular os governos municipais a implantar sistemas cicloviários
e conjunto de ações que garantam a segurança de ciclistas nos deslocamentos
urbanos;
 
IV - difundir o conceito de mobilidade urbana sustentável, estimulando
os meios não motorizados de transporte, inserindo-os no desenho urbano. 
 
Art. 2º O Programa Pedala PE atenderá aos Municípios do Estado, mediante
celebração de convênios, que fixarão, inclusive, as contrapartidas dos
Municípios.
 
Art. 3º O Programa ora instituído atuará, especialmente, por meio das
seguintes ações:
 
I - fornecimento de suporte, por intermédio da Secretaria das Cidades,
para formatação institucional, bem como modelo de gestão a ser desenvolvido em cada Município, os quais executarão as obras necessárias ao projeto proposto; 
 
II - apoio técnico e transferência de recursos do Estado de Pernambuco
ao Município, que executará as obras necessárias;
 
III - execução das obras no Município, diretamente pelo Estado de Pernambuco,
por intermédio da Secretaria das Cidades.
 
Parágrafo único. O modelo de gestão e os critérios de seleção dos eixos
viários urbanos a serem requalificados serão divulgados mediante portaria do
Secretário das Cidades.
 
Art. 4º As normas complementares necessárias à fiel execução deste
Decreto serão editadas por portaria do Secretário das Cidades.
 
Art. 5º Será encaminhado Projeto de Lei à Assembleia Legislativa com o
objetivo de incluir o Programa de que trata o presente Decreto no Plano
Plurianual e nos Orçamentos do Estado, atendendo ao disposto no inciso V e no §
1º do artigo 128 da Constituição Estadual.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.