



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17876 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Piraquara.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Piraquara, de faixa de terreno com 10.345,00 m², parte do imóvel constituído por área de 968.000,00 m², de propriedade do Estado do Paraná, sob Transcrição das Transmissões nº 16.917 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca da Capital.


Art. 2°.
A faixa de terra em questão, delimitada em levantamento constante do processo protocolado sob nº 12.124.076-9, fica gravada com cláusula de inalienabilidade e será destinada, exclusivamente, à duplicação da Avenida Brasília, naquele Município, devendo iniciar-se no prazo máximo de um ano, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 2°.
A faixa de terra em questão, delimitada em levantamento constante do processo protocolado sob nº 12.124.076-9, fica gravada com cláusula de inalienabilidade e será destinada, exclusivamente, à duplicação da Avenida São Roque, naquele Município, devendo iniciar-se no prazo máximo de um ano, retornando ao patrimônio do Estado, em caso de utilização diversa. (Redação dada pela Lei 18145 de 04/07/2014)


Art. 3°.
O Município fica responsável por todos os atos cartoriais decorrentes, cuja regularização deverá dar-se no prazo máximo de um ano.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado