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Lei Complementar 136 - 19 de Maio de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8469 de 19 de Maio de 2011
					


 (vide Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


Súmula:
Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


TÍTULO I 
Disposições Preliminares


Art. 1º
A Defensoria Pública do
Estado do Paraná é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção
dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos
os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Art. 2º
São princípios
institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná a unidade,
a indivisibilidade e a independência na função.


Art. 3º
São
objetivos da Defensoria Pública do Estado do Paraná:


I -
a afirmação do Estado
Democrático de Direito;


II -
a prevalência e
efetividade dos Direitos Humanos;


III -
a garantia dos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório;


IV -
a primazia da dignidade
da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.


Art. 4º
São funções
institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná na
orientação jurídica e defesa dos necessitados, na forma do artigo
5º, inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil
de 1988, dentre outras:


I -
prestar orientação
jurídica e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus;


II -
promover,
prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à
composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de
mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de
composição e administração de conflitos;


III -
promover a difusão e a
conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento
jurídico;


IV -
prestar atendimento
interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas
carreiras para o exercício de suas atribuições;


V -
exercer, mediante o
recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em
favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos
e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias,
ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes
de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;


VI -
representar aos sistemas
internacionais de proteção dos Direitos Humanos, postulando perante
seus órgãos;


VII -
promover ação civil
pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a
adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de
pessoas hipossuficientes;


VIII -
exercer a defesa dos
direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais
homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do
artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988;


IX -
impetrar habeas corpus,
mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou
qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e
prerrogativas de seus órgãos de execução;


X -
promover a mais ampla
defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus
direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e
ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes
de propiciar sua adequada e efetiva tutela;


XI -
exercer a defesa dos
interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do
idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher
vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos
sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;


XII -
acompanhar inquérito
policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em
flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir
advogado;


XIII -
patrocinar ação penal
privada e a subsidiária da pública;


XIV -
exercer a curadoria
especial nos casos previstos em Lei;


XV -
atuar nos
estabelecimentos penais e centros de socioeducação, visando
assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício
pleno dos direitos e garantias fundamentais;


XVI -
atuar na preservação e
reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos
sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou
violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento
interdisciplinar das vítimas;


XVII -
atuar nos Juizados
Especiais e respectivas Turmas Recursais;


XVIII -
participar, quando tiver
assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às
funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
respeitadas as atribuições de seus ramos;


XIX -
executar e receber as
verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando
devidas por entes públicos, excetuando-se relativamente à
Administração Direta do Estado do Paraná, destinando-se aos fundos
geridos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e destinados,
exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do
Paraná e à capacitação profissional de seus membros e servidores;


XX -
Os honorários
advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença;


XXI -
convocar audiências
públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções
institucionais.


§ 1º
As funções
institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão
exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.


§ 2º
O instrumento de
transação, mediação ou conciliação referendada pelo Defensor
Público do Estado valerá como título executivo extrajudicial,
inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.


§ 3º
A assistência jurídica
integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado do Paraná será
exercida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.


§ 4º
A capacidade postulatória
do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação
e posse no cargo público.


§ 5º
Aos membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano
do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o
parquet figure como postulante.


§ 6º
Se o Defensor Público do
Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará
imediata ciência ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá
a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público do
Estado para atuar.


§ 7º
O
exercício do cargo de Defensor Público do Estado é comprovado
mediante apresentação de carteira funcional expedida pela
Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme modelo previsto no
Decreto Federal nº 7.360/2010, a qual valerá como documento de
identidade e terá fé pública em todo território nacional.


§ 8º
O exercício do cargo de
Defensor Público do Estado é indelegável e privativo de membro da
carreira.


§ 9º
Os estabelecimentos a que
se refere o inciso XV do caput reservarão instalações adequadas ao
atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores
Públicos do Estado, bem como a esses fornecerão apoio
administrativo, prestarão as informações solicitadas e
disponibilizadas no Sistema Integrado de Informações da Secretaria
de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná, criado
pela Resolução nº 005/2011, publicada no Diário Oficial nº 8397,
e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos
quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores
Públicos do Estado.


Art. 5º
São direitos dos
assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, além
daqueles previstos no artigo 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e demais Leis e atos normativos
internos:


I -
a
informação sobre:


a)
localização e horário
de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado do
Paraná;


b)
a tramitação dos
processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias
e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.


II -
a qualidade e a
eficiência do atendimento, observado o disposto no artigo 37, §3º
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;


III -
o direito de ter sua
pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor
Público do Estado;


IV -
o patrocínio de seus
direitos e interesses pelo defensor natural;


V -
a atuação de
Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a
existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas funções.


TÍTULO II 
Normas Gerais para a
Organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná


Art. 6º
A
Defensoria Pública do Estado do Paraná organizar-se-á de acordo
com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.


§ 1º
A
estrutura das carreiras dos membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, a quantidade de cargos e a
distribuição nas classes/categorias e os requisitos mínimos de
ingresso estão contemplados no Anexo I desta Lei Complementar.


§ 2º
O
ingresso nas carreiras será sempre na referencia de vencimento
inicial da categoria e de acordo com as demais exigências previstas
em regulamento específico.


§ 3º
A
criação de novas funções dentro de cada carreira e cargo
obedecerá à iniciativa legislativa privativa.


§ 4º
O
Defensor Público-Geral do Estado poderá, mediante aprovação do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, alterar a
quantidade das funções referentes a cada cargo desde que não
extrapole o limite dos cargos criados em cada Grupo Ocupacional.


§ 5º
Compete
aos cargos do Grupo Ocupacional Superior da Defensoria e Assistente
Técnico da Defensoria Pública do Estado, o apoio e subsídio
técnico, logístico e administrativo nas ações e trabalho da
Defensoria Pública do Estado do Paraná , dentro das suas
competências profissionais legais e das atribuições que lhes forem
conferidas inerentes ao cargo assumido na forma do Perfil
Profissiográfico.


§ 6º
Será
adotado Perfil Profissiográfico para a realização de concursos,
dimensionamento de pessoal, avaliação de desempenho, movimentação
entre unidades organizacionais, linha de promoção, linha de
capacitação e demais institutos de desenvolvimento na carreira, a
critério do órgão de administração de pessoal da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


§ 7º
Autoriza a realização de teletrabalho (home office) para execução das tarefas desempenhadas por membros, servidores efetivos e comissionados da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


Art. 7º
À Defensoria Pública do
Estado do Paraná é assegurada autonomia funcional, administrativa,
financeira e iniciativa para elaboração de sua proposta
orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no art. 134, §2º,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe especialmente:


Art. 7º
À Defensoria Pública do Estado do Paraná é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe especialmente: (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


I 
abrir concurso público e
prover os cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;


II 
organizar os serviços
auxiliares;


III 
praticar atos próprios
de gestão;


IV 
compor os seus órgãos de
administração superior e de atuação;


V 
elaborar suas folhas de
pagamento e expedir os competentes demonstrativos;


VI 
praticar atos e decidir
sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo da
Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado do Paraná;


VII 
exercer
outras competências decorrentes de sua autonomia.


Art. 8º
A Defensoria Pública do
Estado do Paraná elaborará sua proposta orçamentária atendendo
aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na
Constituição da República Federativa do Brasil 1988, Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder
Executivo do Estado do Paraná para consolidação e encaminhamento
ao Poder Legislativo do Estado do Paraná.


§ 1º
Se a Defensoria Pública
do Estado do Paraná não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Poder Executivo do Estado do Paraná considerará,
para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados na Lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites estipulados na forma do caput.


§ 2º
Se a proposta
orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo
com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo
procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da
proposta orçamentária anual.


§ 3º
Durante a execução
orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a
abertura de créditos suplementares ou especiais.


§ 4º
Os recursos
correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e
globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma
do artigo 168 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.


§ 5º
As decisões da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm
eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência
constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.


§ 6º
A fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, quanto à legalidade,
legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e
renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno estabelecido em Lei.


TÍTULO III 
Da Organização da
Defensoria Pública do Estado do Paraná


Capítulo I 
Da Estrutura
Organizacional


Art. 9º
A Defensoria Pública do
Estado do Paraná compreende:


I -
órgãos de administração
superior:


a)
a Defensoria
Pública-Geral do Estado;


b)
a Subdefensoria
Pública-Geral do Estado;


b)
a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado e a Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


c)
o Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado;


d)
a Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado.


d)
a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e a Subcorregedoria- Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
órgãos de atuação:


a)
as Defensorias Públicas
do Estado do Paraná;


b)
os Núcleos
Especializados da Defensoria Pública do Estado.


III -
órgãos de execução:


a)
os Defensores Públicos
do Estado;


IV 
órgãos auxiliares;


a)
a Escola da Defensoria
Pública do Estado;


b)
a Ouvidoria Geral da
Defensoria Pública do Estado;


c)
a Coordenadoria Geral de
Administração;


d)
a Coordenadoria de
Planejamento Setorial;


e)
a Coordenadoria de
Comunicação;


f)
a Coordenadoria de
Tecnologia da Informação;


f)
a Coordenadoria Jurídica; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


g)
os Centros de Atendimento
Multidisciplinar;


h)
os Assessores Jurídicos;


i)
os Estagiários.


Seção I 
Da Defensoria
Pública-Geral do Estado


Art. 10
A
Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por chefe o Defensor
Público-Geral do Estado, a quem compete dirigir a Defensoria Pública
do Estado do Paraná, superintender e coordenar suas atividades,
orientando sua atuação e representando-a judicial e
extrajudicialmente.


Art. 11
O Defensor Público-Geral
do Estado contará com 03 (três) cargos de provimento em comissão
de Assessor Técnico da Defensoria Pública-Geral, simbologia DAS-2,
os quais terão remuneração única conforme Anexo II, parte
integrante desta Lei Complementar.


Art. 12
A estrutura
administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria
Pública-Geral, conforme Anexo III, a qual será composta por:


Art. 12
A estrutura administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria Pública-Geral, conforme Anexo III, será composta por: (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Art. 12
A estrutura administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria Pública-Geral, conforme Anexo III desta Lei Complementar, será composta por: (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 12
A estrutura administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria Pública-Geral será composta por: (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


I 
01 (um) Defensor
Público-Geral do Estado;


I 
um Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I 
um Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


II -
01 (um)  Defensor
Público Chefe de Gabinete;


II -
um Defensor Público Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
um Defensor Público Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


III 
01 (um) cargo de nível
superior com graduação em Secretariado Executivo;


III 
um Defensor Público Assessor de Projetos Especiais; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III 
um Defensor Público Assessor de Projetos Especiais; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


IV 
01 (um) cargo de nível
superior com graduação em Direito;


IV 
um cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


IV 
três Defensores Públicos Assessores Especiais do Gabinete do Defensor Público-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


V 
02 (dois) Técnicos
Administrativos.


V 
um cargo de nível superior com graduação em Direito; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


V 
um cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


VI 
dois Técnicos Administrativos. (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI 
um cargo de nível superior com graduação em Direito; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


VII   
 dois Técnicos Administrativos. (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


Parágrafo único.
Caberá ao Defensor Público Assessor de Projetos Especiais coordenar estudos, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar projetos estratégicos para a Defensoria Pública, assim considerados pelo Defensor Público-Geral. (NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Parágrafo único.
Facultado ao Defensor Público-Geral a designação de membro para representação institucional em Brasília/DF, ocasião em que o membro afastado ocupará a função de Defensor Público Assessor Especial do Gabinete do Defensor Público-Geral. (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


Art. 13
O Governador do Estado
nomeará o Defensor Público-Geral do Estado eleito pelo maior número
de votos dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público
do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, mediante voto
direto, unipessoal, obrigatório e secreto dos membros ativos da
Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.


Art. 13
 O Governador do Estado nomeará, no prazo de 15 (quinze) dias, o Defensor Público-Geral do Estado eleito pelo maior número de votos dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, mediante voto direto, unipessoal, obrigatório e secreto dos membros ativos da Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Art. 13
O Defensor Público Geral do Estado será nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Parágrafo único
Havendo empate serão
utilizados os critérios de antiguidade na Carreira de Defensor
Público do Estado e o de maior idade, respectivamente, para o
desempate. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 14
O Defensor Público-Geral
do Estado será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças
e férias, pelo Subdefensor Público-Geral do Estado.


Art. 14
O Defensor Público-Geral do Estado será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado ou pelo Segundo Subdefensor Público-Geral, sucessivamente. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 15
Na vacância do cargo de
Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias contados do
evento, publicará as normas regulamentadoras do processo eleitoral
obedecendo, disposto nessa Lei Complementar.


Art. 15
Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, publicará as normas regulamentadoras do processo eleitoral obedecendo ao disposto nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Art. 16
A posse no cargo de
Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão
no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua nomeação ou do
exaurimento do prazo previsto no artigo 11, parágrafo único, desta
Lei Complementar.


Art. 16
A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua nomeação ou do exaurimento do prazo previsto no artigo 13, caput, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Art. 16
A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


Parágrafo único
No ato de posse e
exercício o Defensor Público-Geral do Estado deverá fazer
declaração pública de seus bens a ser renovada quando do término
do mandato.


Parágrafo único
No ato de posse e exercício o Defensor Público-Geral do Estado deverá fazer declaração pública de seus bens a ser renovada quando do término do mandato. (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


Art. 17
O Defensor Público-Geral
do Estado será destituído em caso de:


Art. 17
O Defensor Público-Geral do Estado será destituído em caso de: (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


I 
abuso de poder;


I 
abuso de poder; (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


II 
conduta incompatível;


II 
conduta incompatível; (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


III 
grave omissão nos
deveres do cargo.


III 
grave omissão nos deveres do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


Parágrafo único
A destituição do
Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e por deliberação
da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao
contraditório.


§ 1º
A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório. (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


§ 2º
O Conselho Superior decidirá, por 2/3 (dois terços) de seus oito membros com direito a voto, sobre a admissibilidade da representação para a destituição do Defensor Público-Geral, desde que formulada por 1/3 (um terço) de seus integrantes ou, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos membros da Defensoria Pública em atividade. (Incluído pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


Art. 18
Compete privativamente ao
Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que
lhe sejam conferidas por Lei ou que forem inerentes a seu cargo:


I 
dirigir a Defensoria
Pública do Estado do Paraná, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;


II 
representar a Defensoria
Pública do Estado do Paraná judicial e extrajudicialmente;


III 
velar pelo cumprimento
das finalidades da Instituição;


IV 
integrar, como membro
nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
do Paraná;


V 
submeter ao Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná da proposta de
criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria
Pública do Estado do Paraná;


VI 
autorizar os
afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;


VII 
estabelecer a lotação
e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública
do Estado do Paraná;


VIII 
dirimir conflitos de
atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, com recurso para seu Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado;


IX 
proferir decisões nas
sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos
pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


X 
instaurar processo
disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado do Paraná, por recomendação de seu Conselho Superior;


IX 
instaurar processo
disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado do Paraná, por recomendação de seu Conselho Superior; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XI 
abrir concursos públicos
para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do
Paraná;


X 
abrir concursos públicos
para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do
Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XII 
determinar correições
extraordinárias;


XI 
determinar correições
extraordinárias; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XIII 
praticar atos de gestão
administrativa, financeira e de pessoal;


XII 
praticar atos de gestão
administrativa, financeira e de pessoal; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XIV 
convocar o Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;


XIII 
convocar o Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XV 
designar membro da
Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício de suas
atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou,
em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios
diferentes dos estabelecidos para cada categoria;


XIV 
designar membro da
Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício de suas
atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou,
em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios
diferentes dos estabelecidos para cada categoria; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XVI 
aplicar a pena da remoção
compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado, assegurada a ampla defesa;


XV 
aplicar a pena da remoção
compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado, assegurada a ampla defesa; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XVII -
delegar atribuições à
autoridade que lhe seja subordinada, na forma desta Lei Complementar;


XVI -
delegar atribuições à
autoridade que lhe seja subordinada, na forma desta Lei Complementar; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XVIII 
requisitar força
policial para assegurar a incolumidade física dos membros da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando estes se encontrarem
ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições
institucionais;


XVII 
requisitar força
policial para assegurar a incolumidade física dos membros da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando estes se encontrarem
ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições
institucionais; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XIX 
apresentar plano de
atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná ao Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado;


XVIII 
apresentar plano de
atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná ao Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XX 
prover os cargos iniciais
da carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer
ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de
Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares;


XIX 
prover os cargos iniciais
da carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer
ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de
Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XIX 
promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná e de servidores auxiliares, ressalvada a regra do art. 86 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


XXI 
dar posse e exercício
aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de
servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do
Paraná;


XX 
dar posse e exercício
aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de
servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do
Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXII 
 propor ao Poder
Legislativo o reajuste dos vencimentos de seus membros, bem como a
criação de cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;


XXI 
 propor ao Poder
Legislativo o reajuste dos vencimentos de seus membros, bem como a
criação de cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


XXIII 
editar resoluções e
expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública
do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de
Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades,
instituições, organismos, entre outros, em nível Municipal,
Estadual e Federal;


XXII 
editar resoluções e
expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública
do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de
Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades,
instituições, organismos, entre outros, em nível Municipal,
Estadual e Federal; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXIV 
apresentar relatório
anual das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento;


XXIII 
apresentar relatório
anual das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXV 
publicar lista anual de
antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;


XXIV 
publicar lista anual de
antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXVI 
delegar as atribuições
de sua competência privativa.


XXV 
delegar as atribuições
de sua competência privativa. (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Seção II 
Da Subdefensoria
Pública-Geral do Estado


Seção II 
Das Subdefensorias Públicas-Gerais do Estado (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 19
O
Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor
Público-Geral do Estado dentre os integrantes do quadro ativo da
Carreira de Defensor Público do Estado e tem por competência
auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos assuntos
institucionais, em especial, a coordenação e orientação da
atuação dos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem
conferidas ou delegadas.


Art. 19
O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado e o Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado serão nomeados pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os integrantes estáveis do quadro ativo da Carreira de Defensor Público do Estado, exercendo suas funções por delegação.(NR) (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 20
A
estrutura administrativa da Subdefensoria Pública-Geral do Estado
será composta, conforme Anexo III, ao menos, por:


Art. 20
A estrutura administrativa de cada Subdefensoria Pública-Geral do Estado será composta, conforme Anexo III desta Lei Complementar, ao menos, por: (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I 
01 (um) cargo de
Subdefensor Público-Geral do Estado;


I 
um cargo de Subdefensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
01 (um) cargo superior
com graduação em Secretariado Executivo;


II -
um cargo de Defensor Público Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
01 (um) cargo superior
com graduação em Direito;


III -
um cargo superior com graduação em Secretariado Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


IV -
01 (um) cargo superior
com graduação em Administração;


IV -
um cargo superior com graduação em Direito; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


V -
02 (dois) cargos de 
Assistente Técnico Administrativo.


V -
um cargo superior com graduação em Administração; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI -
dois cargos de Assistente Técnico Administrativo. (NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 21
Incumbe ao Subdefensor
Público-Geral do Estado, dentre outras atribuições: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I 
exercer a chefia da
Coordenadoria de Planejamento da Defensoria Pública-Geral do Estado
do Paraná, cumprindo e fazendo cumprir as normas técnicas de
elaboração dos planos, programas, projetos e orçamento, promovendo
o acompanhamento de sua execução; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
auxiliar o Defensor
Público-Geral do Estado nos contatos com autoridades e com o público
em geral, no que concerne aos assuntos da Defensoria Pública-Geral
do Estado do Paraná; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
desincumbir-se
das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor
Público-Geral do Estado.


III -
incumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
incumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Seção III 
Do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado


Art. 22
O Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado de consulta, será
composto pelos seguintes membros:


Art. 22
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado consultivo, deliberativo e decisório, será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


I -
membros natos:


a)
Defensor Público-Geral
do Estado;


b)
Subdefensor Público-Geral
do Estado;


b)
Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


c)
Corregedor Geral da
Defensoria Pública do Estado;


d)
Ouvidor Geral da
Defensoria Pública do Estado.


II 
membros
eletivos:


a)
05 (cinco) Defensores
Públicos do Estado, eleitos dentre os Defensores Públicos do Estado
do Paraná;


b)
05
(cinco) membros suplentes, eleitos dentre os Defensores Públicos do
Estado do Paraná.


Parágrafo único
O Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado contará com uma equipe administrativa,
ao menos, com 02 (dois) Técnicos Administrativos, conforme Anexo
III.


Parágrafo único
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado contará com uma equipe administrativa de ao menos 02 (dois) Técnicos Administrativos, conforme Anexo III. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 224 de 27/07/2020)


Art. 23
O Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado será presidido pelo Defensor
Público-Geral do Estado, que além de seu voto de membro terá voto
de qualidade, exceto em matéria disciplinar, sendo as deliberações
tomadas por maioria de votos.


Art. 24
O Presidente da entidade
de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná terá assento e voz nas reuniões do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.


Art. 25
O Defensor Público-Geral
do Estado deverá promover o pleito para a composição do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado no prazo de 60 (sessenta) a
30 (trinta) dias precedentes ao término do mandato dos membros do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.


§ 1º
O Defensor Público-Geral
do Estado mandará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado,
Diário Oficial do Estado do Paraná, edital para proceder à eleição
com 30 (trinta) dias de antecedência do pleito.


§ 2º
As eleições serão
realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


§ 3º
Serão proclamados
membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
os Defensores Públicos mais votados.


§ 4º
No
caso de empate será considerado como critério de desempate,
obedecida à ordem, a antiguidade e o mais idoso.


§ 5º
São
elegíveis os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná que
não estejam afastados da Carreira de Defensor Público do Estado.


Art. 26
O mandato dos membros do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é de 02 (dois)
anos, permitida uma reeleição.


Art. 27
Ao Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado compete:


I -
exercer o poder normativo
no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;


II 
opinar, por
solicitação do Defensor Público-Geral do Estado, sobre matéria
pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria
Pública do Estado do Paraná;


III -
elaborar lista tríplice
destinada à promoção por merecimento;


IV -
aprovar a lista de
antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e
decidir sobre as reclamações a ela concernentes;


V -
recomendar ao Defensor
Público­-Geral do Estado a instauração de processo disciplinar
contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do
Paraná;


VI -
conhecer e julgar, em
grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de
membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;


VI -
conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


VII -
decidir sobre pedido de
revisão de processo administrativo disciplinar;


VIII -
decidir acerca da remoção
voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do
Estado do Paraná;


IX -
decidir sobre a
avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública
do Estado do Paraná, submetendo sua decisão à homologação do
Defensor Público­-Geral do Estado;


X -
decidir acerca da
destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla
defesa;


XI -
deliberar sobre a
organização de concurso público para ingresso na Carreira de
Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria
Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública
do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público;


XII -
organizar os concursos
para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado
e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e editar os
respectivos regulamentos;


XIII -
recomendar correições
extraordinárias;


XIV -
editar as normas
regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral do Estado;


XV -
opinar nas representações
oferecidas contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
quando solicitado o seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral
do Estado;


XVI 
opinar sobre atos de
disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado do Paraná;


XVII -
propor ao Defensor
Público-Geral do Estado, sem prejuízo da iniciativa deste, a
aplicação de penas disciplinares;


XVIII -
estabelecer o processo
de seleção dos estagiários e fixação do valor de sua bolsa
auxílio;


XIX -
representar ao Defensor
Público-Geral do Estado sobre qualquer assunto que interesse à
organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná ou à
disciplina de seus membros;


XX -
pronunciar-se sobre
qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público-Geral
do Estado;


XXI -
decidir sobre a avaliação
do estágio probatório, confirmando ou não, no cargo de Defensor
Público do Estado de Terceira Categoria;


XXI -
elaborar seu Regimento Interno; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXI -
decidir sobre a avaliação
do estágio probatório, confirmando ou não, no cargo de Defensor
Público do Estado de Terceira Categoria; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXII 
elaborar seu Regimento
Interno;


XXIII 
fixar, ouvida a Escola da
Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a
atuação dos Defensores Públicos do Estado;


XXII 
fixar, ouvida a Escola da
Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a
atuação dos Defensores Públicos do Estado; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXIV 
deliberar e convocar
audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade,
colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da
Defensoria Pública do Estado.


XXIII 
deliberar e convocar
audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade,
colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da
Defensoria Pública do Estado. (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXIV 
decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná após decisão prévia do Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXV 
regulamentar a atuação dos Defensores Públicos Substitutos nas respectivas mesorregiões de lotação. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 28
Compete
ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em até 90
(noventa) dias antes da data prevista para o término do mandato do
Defensor Público-Geral do Estado, editar normas regulamentando o
processo eleitoral, observadas as seguintes disposições, dentre
outras:


I 
proibição do voto por
procurador ou portador ou via postal;


II -
obrigatoriedade de
desincompatibilização dos candidatos, mediante afastamento de pelo
menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para a realização da
eleição, para os integrantes da Carreira que titularizarem cargos
em comissão ou ocuparem função de confiança;


III -
inelegibilidade dos
membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná afastados da
Carreira de Defensor Público do Estado.


§ 1º
Após publicação das
normas regulamentadoras pelo Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado, o processo eleitoral prosseguirá até o final,
independentemente da superveniência de vacância do cargo de
Defensor Público-Geral do Estado.


§ 2º
As decisões do Conselho
Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser
públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no
mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer
conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.


Seção IV 
Da Corregedoria Geral da
Defensoria Pública do Estado


Art. 29
A Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado do Paraná é órgão orientador e
fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros e
servidores da Instituição.


Art. 30
A
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é
exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado
indicado dentre os integrantes de categoria mais elevada da carreira,
em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo
Defensor Público-Geral do Estado para mandato de 02 (dois) anos,
permitida 01 (uma) recondução.


Art. 30
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado indicado dentre os integrantes de categoria mais elevada da carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


Parágrafo único
O
Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído
em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo
Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo
Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado dentre os membros
da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Parágrafo único
O Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças e férias, inclusive para o fim de composição do colegiado do Conselho Superior da Defensoria Pública, pelo Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado dentre os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei Complementar 224 de 27/07/2020)


§ 1º
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças e férias, inclusive para o fim de composição do colegiado do Conselho Superior da Defensoria Pública, pelo Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado dentre os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


§ 2º
A posse no cargo de Corregedor-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte. (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


Art. 31
A
Corregedoria Geral da Defensoria Publica do Estado, conforme Anexo
III, possuirá uma equipe administrativa mínima composta por:


Art. 31
A Corregedoria-Geral da Defensoria Publica do Estado, conforme Anexo III desta Lei, possuirá uma equipe administrativa mínima composta por: (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


I 
01
(um) cargo de Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado;


I 
um cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


II -
01
(um) cargo de Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;


II -
um cargo de Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


III -
01
(um) cargo de nível superior graduação em Secretariado Executivo;


III -
um cargo de Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


IV -
03
(três) cargos de Técnico Administrativo;


IV -
um cargo de nível superior graduação em Secretariado Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


V -
três cargos de Técnico Administrativo. (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


Art. 32
O
Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado poderá ser
destituído por proposta do Defensor Público-Geral do Estado, pelo
voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado, antes do término do mandato.


Art. 33
À Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado compete:


I -
realizar correições e
inspeções funcionais;


II -
sugerir ao Defensor
Público-Geral do Estado o afastamento do Defensor Público do Estado
que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo
administrativo disciplinar, quando cabível;


III -
propor,
fundamentadamente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná;


IV -
apresentar ao Defensor
Público-Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relatório dos
serviços desenvolvidos no ano anterior;


V -
receber e processar as
representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado
do Paraná, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado;


VI -
propor a instauração de
processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado
do Paraná e seus servidores;


VII -
acompanhar o estágio
probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e
integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do
Paraná;


VIII -
propor a exoneração de
membros e servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do
Paraná que não cumprirem as condições do estágio probatório;


IX -
baixar normas, no limite
de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento
das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
resguardada a independência funcional de seus membros;


X 
manter atualizados os
assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos
membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de
aferição de merecimento;


XI -
expedir recomendações
aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná sobre matéria
afeita à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
do Estado do Paraná;


XII -
desempenhar outras
atribuições previstas em Lei ou no regulamento interno da
Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Seção V 
Da Ouvidoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado


Art. 34
A Ouvidoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado é órgão auxiliar da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, de promoção da qualidade dos
serviços prestados pela Instituição e de participação da
sociedade civil na sua gestão e fiscalização.


§ 1º
A Ouvidoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado contará com servidores da Defensoria
Pública do Estado do Paraná e com a estrutura definida pelo
Conselho Superior após proposta do Ouvidor Geral da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


§ 2º
A estrutura
administrativa da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
será composta por no mínimo: 01 (um) Ouvidor-Geral da Defensoria
Pública do Estado; 01 (um) cargo superior com graduação em
Secretariado Executivo e 03 (três) Técnicos Administrativos,
conforme Anexo III.


Art. 35
O Ouvidor-Geral da
Defensoria Pública do Estado do Paraná será escolhido pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre
cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira de
Defensor Público do Estado, indicados em lista tríplice formada
pela sociedade civil, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01
(uma) recondução.


§ 1º
A lista tríplice será
formada em votação realizada entre metade dos membros do Conselho
Permanente de Direitos Humanos – COPED que são escolhidos entre as
organizações não-governamentais ligadas à defesa dos Direitos
Humanos. Caso o Conselho Permanente de Direitos Humanos esteja
inativo, por qualquer motivo, o Conselho Superior editará normas
regulamentando a forma de sua elaboração, que deverá,
obrigatoriamente, observar a necessidade de vinculação com a
questão dos Direitos Humanos.


§ 2º
O Ouvidor-Geral da
Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor
Público-Geral do Estado.


§ 3º
O cargo de Ouvidor-Geral
da Defensoria Pública do Estado será exercido em regime de
dedicação exclusiva.


Art. 36
À
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:


I -
receber e encaminhar ao
Defensor Público-Geral do Estado representação contra membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a
defesa preliminar;


II -
propor
aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do
Estado do Paraná medidas e ações que visem à consecução dos
princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços
prestados;


III -
elaborar e divulgar
relatório semestral de suas atividades que conterá também as
medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos
resultados obtidos;


IV -
participar,
com direito à voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado;


V -
promover
atividades de intercâmbio com a sociedade civil;


VI -
estabelecer
meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública do Estado
do Paraná e a sociedade, para receber sugestões e reclamações,
adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos
interessados;


VII 
contribuir
para a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e na fiscalização da prestação  dos serviços
realizados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;


VIII -
manter
contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do
Estado do Paraná, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com
os direitos dos usuários;


IX -
coordenar
a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas
referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os
resultados.


Parágrafo único
As
representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa,
inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública
 do Estado do Paraná, entidade ou órgão público.


Seção VI 
Dos Núcleos
Especializados da Defensoria Pública do Estado


Art. 37
Os
Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná
são órgãos operacionais responsáveis por uma determinada área
especializada de atuação da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, de natureza permanente e serão criados por ato do Defensor
Público-Geral do Estado, mediante propositura do Conselho da
Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 38
Os
Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná
são dirigidos pelo Defensor Público Chefe, designado pelo Defensor
Público-Geral do Estado dentre integrantes da carreira.


Art. 39
Os
Núcleos Especializados da Defensoria Pública, conforme Anexo III,
contarão com uma equipe administrativa mínima de:


I -
01
(um) Defensor Público Chefe de Núcleo Especializado da Defensoria
Pública do Estado;


II -
01
(um) cargo de nível superior com graduação em Secretariado
Executivo;


III -
01
(um) cargo de Técnico Administrativo.


Art. 40
Compete
ao Defensor Público Chefe de Núcleo Especializado, no exercício de
suas funções institucionais:


I -
prestar
assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e
gratuita, aos necessitados;


II -
integrar
e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos do
Estado que atuem em sua área de competência;


III -
remeter,
mensalmente, ao Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, relatório de suas atividades;


IV -
exercer
as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral do
Estado.


§ 1º
Os Núcleos serão
compostos por Defensores Públicos do Estado que detenham,
preferencialmente, conhecimentos específicos de cada área.


§ 2º
Ficam criados desde logo
os Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos, Núcleo de
Reconhecimento de Paternidade, Núcleo da Defensoria Pública
Itinerante, Núcleo da Infância e da Juventude, Núcleo da Cidadania
“Tudo Aqui” e Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência.


§ 2º
Cria o Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal, o Núcleo de Defesa do Consumidor, o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas, o Núcleo da Infância e Juventude, o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos e o Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 2º
Cria o Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal, o Núcleo de Defesa do Consumidor, o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas, o Núcleo da Infância e Juventude, o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos e o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher. (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


§ 2º
Cria: (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


I -
Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


II-
Núcleo de Defesa do Consumidor; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


III-
Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


IV -
Núcleo da Infância e Juventude; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


V -
Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


VI -
Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


VII -
Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência; e (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


VIII -
Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente e Recursos Naturais. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


IX -
Núcleo de Atendimento e Defesa dos agentes de segurança pública do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


X -
Núcleo de Defesa da Saúde. (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


§ 3º
A atribuição para a propositura de demandas coletivas caberá ao Núcleo Especializado cuja matéria seja pertinente e, subsidiariamente, ao Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos. (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


Seção VII 
Dos Defensores Públicos
do Estado


Art. 41
Os Defensores Públicos
do Estado constituem órgãos de atuação da Defensoria Pública do
Estado do Paraná, desempenhando as atribuições a eles inerentes.


Art. 42
Aos Defensores Públicos
do Estado incumbe, genericamente, o desempenho das funções de
orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses
daqueles juridicamente necessitados, competindo-lhes especialmente:


I 
atender às partes e aos
interessados;


II -
propor a ação penal
privada nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;


III -
tentar a conciliação
das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;


IV -
defender os acusados em
processo disciplinar;


V -
exercer a função de
curador especial de que tratam os códigos de Processo Penal e de
Processo Civil, salvo quando a Lei a atribuir especificamente a
outrem;


VI -
postular a concessão da
gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública do
Estado do Paraná mediante comprovação do estado de pobreza por
parte do interessado;


VII -
exercer a função de
curador nos processos em que ao Juiz competir à nomeação,
inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a
interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público do
Estado do Paraná e na Comarca não houver tutor judicial;


VIII -
acompanhar, comparecer
aos atos processuais assídua e pontualmente, e impulsionar os
processos, providenciando para que os feitos tenham a sua tramitação
normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;


IX -
sustentar, quando
necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, os recursos
interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria
Pública do Estado da Paraná;


X -
exercer a função de
defensor do vínculo matrimonial em qualquer grau de jurisdição;


X -
atender e orientar as partes e interessados em locais e horários           preestabelecidos; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XI -
atender e orientar as
partes e interessados em locais e horários pré-estabelecidos;


XI -
 
interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal quando cabível; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XII -
interpor recurso para
qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal quando
cabível;


XII -
defender no processo criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XIII -
defender no processo
criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os
revéis;


XIII -
requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XIV -
requerer a transferência
de presos para local adequado, quando necessário;


XIV -
requerer o arbitramento e o recolhimento ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná dos honorários advocatícios, quando devidos; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XV -
requerer o arbitramento e
o recolhimento ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do
Paraná dos honorários advocatícios, quando devidos;


XV -
requerer o acolhimento ou a internação de crianças e adolescentes em situação de abandono ou situação de risco; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XVI -
requerer o acolhimento ou
a internação de crianças e adolescentes em situação de abandono
ou situação de risco;


XVI -
impetrar habeas corpus; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XVII -
impetrar habeas corpus;


XVII -
 diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento das crianças e adolescentes; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XVIII 
diligenciar as medidas
necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento das
crianças e adolescentes;


XVIII 
 funcionar por designação do Defensor Público-Geral a pedido do Juiz em ações penais, na hipótese do não comparecimento do advogado constituído; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XIX -
funcionar por designação
do Defensor Público-Geral a pedido do Juiz em ações penais, na
hipótese do não comparecimento do advogado constituído;


XIX -
representar ao Ministério Público do Estado do Paraná, em caso de tortura e maus tratos à pessoa do defendendo; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XX -
representar ao Ministério
Público do Estado do Paraná, em caso de tortura e maus tratos à
pessoa do defendendo;


XX -
 participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXI 
participar, com direito
de voz e voto, do Conselho Penitenciário;


XXI 
certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXII 
certificar a
autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de
processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos
originais.


XXII 
elaborar seu Regimento Interno; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXIII 
fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


XXIV 
deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 1º
Aos Defensores Públicos
do Estado incumbem também a defesa dos direitos dos consumidores
destinatários de suas atribuições institucionais, que se sentirem
lesados na aquisição de bens e serviços.


§ 1º
Aos Defensores Públicos
do Estado incumbem também a defesa dos direitos dos consumidores
destinatários de suas atribuições institucionais, que se sentirem
lesados na aquisição de bens e serviços.


§ 2º
A Defensoria Pública do
Estado do Paraná deverá manter Defensores Públicos do Estado nos
estabelecimentos penais sob administração do Estado do Paraná,
para atendimento permanente aos presos e internados juridicamente
necessitados. Competirá à administração do estabelecimento penal
divulgar amplamente os dias e horários de expediente, no local, dos
Defensores Públicos do Estado, reservar-lhes instalações adequadas
ao seu trabalho, fornecer-lhes apoio administrativo, prestar-lhes
informações e assegurar-lhes o acesso à documentação sobre os
presos e internados, aos quais não poderá, sob fundamento algum,
negar o direito de entrevista com os Defensores Públicos do Estado.


Seção VIII 
Dos Órgãos Auxiliare


Art. 43
São órgãos auxiliares
da Defensoria Pública do Estado do Paraná:


I -
a Escola da Defensoria
Pública do Estado;


II -
a Coordenadoria-Geral de
Administração;


III -
a Coordenadoria de
Planejamento;


IV -
a Coordenadoria de
Comunicação;


V -
a Coordenadoria de
Tecnologia da Informação;


V -
a Coordenadoria Jurídica; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI -
os Centros de Atendimento
Multidisciplinar;


VII -
os Assessores Jurídicos;


VIII -
os Estagiários.


Parágrafo único.
Veda o exercício da advocacia a todos os membros e servidores da Instituição. (Incluído pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


Art. 44
A estrutura e atribuições
das unidades internas dos órgãos auxiliares serão fixadas por ato
do Defensor Público-Geral do Estado.


Subseção I 
Da Escola da Defensoria
Pública do Estado


Art. 45
A Escola da Defensoria
Pública do Estado do Paraná é órgão auxiliar da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, competindo-lhe:


I -
promover a atualização
profissional e os aperfeiçoamentos técnicos dos membros,
estagiários e servidores, realizando cursos, conferências,
seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de
atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública
do Estado do Paraná;


II -
promover a capacitação
funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de
cargos de coordenação, notadamente para a incorporação de
técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e
liderança;


III -
editar revistas e
boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à
divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse
institucional;


IV -
manter intercâmbios e
convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e
entidades cuja atuação guarde afinidade com as atribuições
institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná, inclusive
com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas;


V -
manter biblioteca
atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros,
revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e
eletromagnéticos que componham seu acervo;


VI -
disponibilizar aos
membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado
do Paraná, por meio da "internet" ou outro instrumento
eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de
informações;


VII -
promover a rápida e
constante atualização dos membros da Defensoria Pública do Estado
do Paraná em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de
interesse dos serviços;


VIII -
realizar pesquisas e
estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução,
relacionados ao desempenho de suas atividades;


IX -
custear integralmente as
despesas de membros e servidores relativas à participação nas
atividades que promover;


X -
custear, integral ou
parcialmente, as despesas de membros e servidores relativas à
participação em eventos promovidos por outros órgãos de natureza
científica e acadêmica que propiciem a atualização e
aperfeiçoamentos profissionais;


XI -
participar da
organização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público
do Estado;


XII -
promover o curso de
preparação à carreira, destinado aos Defensores Públicos do
Estado em estágio probatório;


XIII -
incentivar a participação
dos Defensores Públicos do Estado nos conselhos municipais,
estaduais e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;


XIII -
incentivar a participação
dos Defensores Públicos do Estado nos conselhos municipais,
estaduais e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;


XIV -
auxiliar o Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado na fixação de parâmetros
mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos do
Estado;


XV -
organizar encontro anual
dos Defensores Públicos do Estado para a definição de teses
institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da
Carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para
atuação;


XVI -
acompanhar e avaliar a
qualidade das atividades executadas pelos Defensores Públicos do
Estado em estágio probatório, enviando relatórios individuais ao
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;


XVII -
promover, juntamente com
as Defensorias Públicas do Estado do Paraná e os Núcleos
Especializados da Defensoria Pública do Estado, cursos de difusão e
conscientização dos Direitos Humanos, da cidadania e do ordenamento
jurídico e editar cartilhas e livros no mesmo sentido.


XVIII -
instituir, realizar e estimular cursos ou qualquer tipo de atividade cultural ou educacional ligada ao campo do direito e ciências correlatas.(NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 46
O Diretor da Escola da
Defensoria Pública do Estado será indicado pelo Defensor
Público-Geral do Estado dentre os membros da Carreira de Defensor
Público do Estado ou do Grupo Ocupacional Superior com graduação
em Direito.


Art. 46
O Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado será indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


Parágrafo único
O
cargo de que trata o caput desse artigo será exercido por mandato de
02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. (Revogado pela Lei Complementar 224 de 27/07/2020)


Art. 47
A estrutura
administrativa da Escola da Defensoria Pública do Estado, conforme
Anexo III desta Lei Complementar, será composta ao menos por:


I 
01 (um) Diretor da Escola
da Defensoria Pública do Estado;


II -
01 (um) cargo superior
com graduação em Secretariado Executivo;


Subseção II 
Da Coordenadoria-Geral de
Administração


Art. 48
A Coordenadoria-Geral de
Administração é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado
do Paraná, vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral do
Estado, cabendo-lhe prestar serviços nas áreas de gestão
orçamentária e financeira, planejamento, patrimônio,
infra-estrutura material, pessoal, recursos humanos, transportes,
comunicações administrativas, serviços gerais e qualidade dos
serviços prestados.


Parágrafo único.
O Coordenador-Geral de Administração indicará o Supervisor de cada Departamento vinculado à Coordenadoria-Geral de Administração, que será designado por ato do Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


Art. 49
A Coordenadoria-Geral de
Administração será composta por:


I -
Departamento de Recursos
Humanos;


II -
Departamento Financeiro;


III -
Departamento de
Infra-estrutura e Materiais;


IV -
Departamento de Apoio
Técnico;


IV -
Departamento de Contratos; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


V 
Departamento de Qualidade
dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;


V 
Departamento de Compras e Aquisições; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI -
Departamento de Sistema
Integrado de Informações;


VI -
Departamento de Fiscalização de Contratos; e (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VII -
Departamento
Jurídico-administrativo.


VII -
Departamento de Informática.(NR) (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 50
As
Defensorias Públicas do Estado do Paraná serão dotadas de Centros
de Administração, que observarão as diretrizes fixadas pela
Coordenadoria-Geral de Administração, para atendimento das
necessidades locais.


Art. 51
A Coordenadoria-Geral de
Administração da Defensoria Pública do Estado, conforme Anexo III
desta Lei Complementar, será por uma equipe administrativa de ao
menos 01 (um) Coordenador-Geral de Administração da Defensoria
Pública do Estado; 01 (um) cargo superior com graduação em
Secretariado Executivo; 01 (um) cargo superior com graduação em
Administração e 02 (dois) Técnicos Administrativos: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
Departamento de Recursos
Humanos: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
01 (um) cargo superior
com graduação em Administração; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
02 (dois) cargos de
Técnico Administrativo; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


c)
02 (dois) cargos de
Técnico de Recursos Humanos. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
Departamento Financeiro: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
02 (dois) cargos
superiores com graduação em Contabilidade; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
02 (dois) cargos de
Técnico Administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
Departamento de
Infra-estrutura e Materiais: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
02 (dois) cargos
superiores com graduação em Administração; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
05 (cinco) cargos de
Técnico Administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


IV -
Departamento de Apoio
Técnico: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
04 (quatro) cargos
superiores com graduação em Contabilidade; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
01 (um) cargo superior
com graduação em Economia; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


c)
02 (dois) cargos de
Técnico Administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


V -
Departamento de Qualidade
dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
01 (um) cargo superior
com graduação em Administração; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
02 (dois) cargos de
Técnico Administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI -
Departamento de Sistema
Integrado de Informações; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
01 (um) cargo superior
com graduação em Estatística; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
01 (um) cargo superior
com graduação em Administração; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


c)
02 (dois) cargos de
Técnico Administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VII -
Departamento
Jurídico-administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
02 (dois) cargos
superiores com graduação em Direito; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
03 (três) cargos de
Técnico Administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Subseção III 
Da Coordenadoria de planejamento


Art. 52.
A Coordenadoria de Planejamento, órgão subordinado diretamente ao Subdefensor Público-Geral do Estado, tem por atribuições, dentre outras:


Art. 52.
A Coordenadoria de Planejamento, órgão subordinado diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, tem por atribuições, dentre outras: (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
orientar, analisar e coordenar a elaboração dos programas e orçãmentos-programa da Defensoria Pública do Estado do Paraná e de suas unidades administrativas;


II -
controlar, por meio de relatórios, o andamento físico-financeiro dos programas e orçamentos-programa.


Art. 53.
Compete ao Subdefensor Público Geral do Estado designar o Coordenador, dentre os integrantes da carreira, bem como os demais membros do órgão a que se refere o artigo 44 desta Lei Complementar.


Art. 53.
Compete ao Subdefensor Público-Geral do Estado designar o Coordenador dentre os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, bem como os demais membros do órgão a que se refere o art. 44 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


Art. 53.
Compete ao Defensor Público-Geral do Estado designar o Coordenador dentre os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, bem como os demais membros do órgão a que se refere o art. 44 desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 54.
A Coordenadoria de Planejamento da Defensoria Pública do Estado, conforme Anexo III desta Lei Complementar, contará com equipe administrativa mínima de:


I -
01 (um) Coordenador de Planejamento;


II -
01 (um) cargo superior com graduação em Administração;


III -
01 (um) cargo superior com graduação em Contabilidade;


IV -
01 (um) cargo superior com graduação em Economia;


V -
02 (dois) cargos de Técnico Administrativo.


Subseção IV 
Da Coordenadoria de Comunicação


Art. 55.
A Coordenadoria de Imprensa, conforme Anexo III, será composta por uma equipe administrativa mínima de:


I -
01 (um) Coordenador de Comunicação;


II -
02 (dois) cargos superiores com graduação em Jornalismo;


III -
01 (um) cargo Técnico Administrativo;


Art. 56.
Compete a Coordenadoria de Comunicação:


I -
promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação;


II -
criar manter e atualizar página da Defensoria Pública do Estado do Paraná na "internet";


III -
viabilizar a execução, pela escola da Defensoria Pública do Estado e pelos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado, do disposto no artigo 5º, inciso II, desta Lei complementar.


Subseção V 
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação


Subseção V 
Da Coordenadoria Jurídica (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 57.
A coordenadoria de Tecnologia da Informação é órgão auxiliar responsável pela informatização dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 57.
A Coordenadoria Jurídica é órgão auxiliar responsável pela elaboração de estudos, pareceres e demais atos relacionados à atividade da Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Parágrafo único.
Compete ao Defensor Público-Geral do Estado designar o Coordenador Jurídico dentre os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado.(NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 58.
A Coordenadoria de Tecnologia da Informação. conforme Anexo III desta Lei Complementar, contará com no mínimo: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
01 (um) Coordenador de Tecnologia da Informação (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
02 (dois) cargos superiores com graduação em Informática; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
01 (um) Técnico em Informática; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


IV -
01 (um) Técnico em Redes de Computador. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 59.
Compete à Coordenadora de Tecnologia da Informação: (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
elaborar e submeter à aprovação do Defensor Público-Geral do Estado plano de informatização dos serviços da instituição; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
criar, desenvolver e implantar programas de informática e comunicação para uso dos servidores públicos lotados na Defensoria Pública do Estado do paraná; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


IV -
realizar a manutenção dos equipamentos de informática, inclusive com a instalação de atualizações dos sistemas de  informática; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


V -
realizar treinamento dos Defensores Públicos do Estado e servidores no uso de equipamentos e programas informatizados; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI -
dar suporte à criação, manutenção e atualização de página da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VII -
criar, desenvolver e manter serviço de correio eletrônico para todos os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, consoante orientação do Defensor Público-Geral do Estado; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VIII -
prestar suporte na área de informática aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


IX -
recomendar a atualização ou substituição de programas ou equipamentos de informática; (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


X -
executar outros serviços que lhe forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Subseção VI 
Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar


Art. 60.
Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar assessorar os Defensores Públicos do Estado nas áreas relacionadas às suas atribuições.


Art. 61.
O Centro de Atendimneto Multidisciplinar da Capital do Estado contará, conforme Anexo III desta Lei Complementar com equipe mínima de:


I -
01 (um) Coordenador de centro de Atendimento Multidisciplinar


II -
01 (um) cargo superior com graduação em Secretariado Executivo;


III -
03 (três) cargos superiores com graduação em Psicologia;


IV -
01 (um) cargo superior com graduação em Sociologia;


V -
01 (um) cargo superior com graduação em Psiquiatria;


VI -
04 (quatro) cargos superiores com graduação em Serviço Social;


VII -
01 (um) cargo superior com graduação em Medicina Clínica;


VIII -
01 (um) cargo superior com graduação em Engenharia;


IX -
03 (três) cargos de Técnico Administrativo.


Art. 62.
O Centro de Atendimento Multidisciplinar das Defensorias Públicas do Interior contará, conforme Anexo III, com equipe mínima de:


I -
01 (um) cargo superior com graduação em Psicologia;


II -
01 (um) cargo superior com graduação em Serviço Social;


III -
01 (um) cargo de Técnico Administrativo.


Art. 63.
Para o desempenho de suas atribuições, os Centros de Atendimento Multidisciplinar poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de pscicologia, serviço social, engenharia, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.


Parágrafo único
Os estagiários, auxiliares dos profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão submetidos à seleção e regime estabelecido por deliberação do Conselho Superior.


Art. 64.
Os Centros de Atendimento Multidisciplinar serão coordenados por Defensores Públicos do Estado designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.


Seção IX 
Dos Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado


Art. 65.
Os ocupantes do cargo do Grupo Ocupacional superior com graduação em Direito serão denominados Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado.


Art. 66.
Os Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado deverão auxiliar e assessorar os Defensores Públicos do Estado a realizar todas as suas atribuições, e quando lotados em órgãos administrativos realizar a assessoria jurídica de tais órgãos.


Parágrafo único
Os Assessores Jurídicos deverão ser baixaréis em Direito.


Parágrafo único
Os assessores jurídicos deverão ser bacharéis em Direito. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 67.
Aos Assesssores Jurídicos é vedado:


I -
exercer consultoria, assessoramento jurídico ou advocacia fora das atribuições inerentes ao seu cargo;


II -
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como contista ou acionista;


III -
receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.


Capítulo II 
Das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná


Seção I 
Dos Cargos e Funções Privativas de Defensor Público do Estado


Art. 68.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná é integrada pela Carreira de Defensor Público e pelo Quadro Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


§ 1°.
A Carreira de Defensor Público do Estado será composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma desta Lei Complementar.


§ 2°.
O Quadro de Pessoal da defensoria Pública do Estado do Paraná será composta de três categorias: Grupo Ocupacional Superior, Grupo Ocupacional Intermediário e Grupo Ocupacional Básico, as quais serão subdivididas em funções e serm desenvolvidas conforme o nível de escolaridade exigida e atividades a serem exercidas.


Art. 69.
À Defensoria Pública do Estado do Paraná compreende os cargos privativos de Defensor Público do Estado, exercidos em jornada integral.


Art. 70.
Fica instituída a Carreira de Defensor Público do Estado, composta de 03 (três) categorias, identificadas na seguinte conformidade:


Art. 70.
Institui a Carreira de Defensor Público do Estado, composta de cinco categorias, identificadas na seguinte conformidade: (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


I -
Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;


I -
Defensor Público Substituto; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


II -
Defensor Público do Estado de Segunada Categoria;


II -
Defensor Público do Estado de Terceira Categoria; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


III -
Defensor Público do Estado de Primeira Categoria.


III -
Defensor Público do Estado de Segunda Categoria; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


IV -
Defensor Público do Estado de Primeira Categoria; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


V -
Defensor Público do Estado de Classe Especial. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Parágrafo único
O acesso aos cargos das categorias superiores da carreira dar-se-á por promoção pelos critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento.


§ 1º
Os Defensores Públicos Substitutos constituem-se de órgãos de execução da Defensoria Pública vinculada ao primeiro grau de jurisdição, podendo atuar em auxílio ou substituição dos respectivos titulares. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


§ 2º
O acesso aos cargos das categorias superiores da carreira dar-se-á por promoção pelos critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


§ 3º
As atribuições vinculadas ao segundo grau de jurisdição e aos tribunais superiores serão exercidas por Defensores Públicos de Classe Especial. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


§ 4º
Os Defensores Públicos de Classe Especial em atuação perante o segundo grau de jurisdição e tribunais superiores poderão ser substituídos por Defensores Públicos de Primeira Categoria, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública regulamentar norma de transição enquanto o número de Defensores Públicos na categoria for insuficiente. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


§ 4º
Os Defensores Públicos de Classe Especial em atuação perante o segundo grau de jurisdição e tribunais superiores poderão ser substituídos por Defensores Públicos de Primeira Categoria, por meio de remoção, com prazo determinado ate a cessação do afastamento ou vacância que motivou a substituição. (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


§ 5º
No ato de promoção para a classe especial, poderá ser mantida a designação do Defensor na Defensoria atualmente titularizada, enquanto o número de Defensores Públicos em atuação nas Defensorias de primeiro grau for insuficiente, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública a regulamentação destas hipóteses. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 71.
Fica instituído o Quadro Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, composto das funções que seguem:


I -
Grupo Ocupacional Superior.


a)
Com graduação em Direito;


b)
Com graduação em Informática;


c)
Com graduação em Engenharia;


d)
Com graduação em Contabilidade;


e)
Com graduação em Serviço Social;


f)
Com graduação em Psicologia;


g)
Com graduação em Psiquiatria;


h)
Com graduação em Sociologia;


i)
Com graduação em Bibllioteconomia;


j)
Com graduação em Comunicação Social;


k)
Com graduação em Administração;


l)
Com graduação em Estatística;


m)
Com graduação em Economia;


n)
Com graduação em Secretariado Executivo.


II -
Grupo Ocupacional Intermediário:


a)
Técnico em Informática;


b)
Técnico Administrativo;


c)
Técnico em Rede de Computador;


d)
Técnico em Recursos Humanos.


Parágrafo único
O acesso aos cargos das categorias, níveis e referências salariais da carreira dar-se-á por promoção pelso critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento, a serem definidos em regimento interno.


Art. 72.
O Defensor Público do Estado do Paraná poderá ser promovido às categorias superiores da carreira e optar por permanecer no grau de jurisdição que em estiver lotado.


Art. 72.
O Defensor Público do Estado poderá ser promovido às categorias superiores da carreira e optar por permanecer no grau de jurisdição em que estiver lotado. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Art. 73.
São função de confiança os seguintes cargos privativos da Defensopria Pública do Estado do Paraná a serem exercidos exclusivamente por servidores integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado em atividade:


Art. 73.
São função de confiança os seguintes cargos privativos da Defensoria Pública do Estado do Paraná a serem exercidos  exclusivamente por servidores integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado em atividade: (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


Art. 73.
São funções de confiança os seguintes cargos privativos da Defensoria Pública do Estado do Paraná a serem exercidos exclusivamente por membros da Carreira de Defensor Público do Estado em atividade: (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;


I -
Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


I -
Corregedor-Geral e Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;


II -
Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


II -
Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
Subdefensor Público-Geral do Estado;


III -
Subdefensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


III -
Primeiro e Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


IV -
Coordenador de Defensoria Pública do Estado;


IV -
Coordenador de Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


IV -
Coordenador de Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI -
Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado.


V -
Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


V -
Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VI -
Defensor Público do Estado Chefe do Gabinete; (Incluído pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


VI -
Defensor Público do Estado Chefe do Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VII -
Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar. (Incluído pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


VII -
Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


VIII -
Coordenador Jurídico.(NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Parágrafo único:
Os Coordenadores de Defensoria perceberão gratificação na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 74.
São funções de confiança os seguintes cargos privativos de servidores públicos integrantes do quadro Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná  em atividade:


I -
Defensor Público do Estado Chefe do Gabinete; (Revogado pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


II -
Coordenador Geral da Administração;


III -
Coordenador de Comunicação;


IV -
Coordenador de Tecnologia da Informação;


V -
Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar; (Revogado pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


Seção II 
Do Ingresso na Carreira


Art. 75.
O ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e titúlos, com a participaçao da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo de  Defensores Público de Terceira Categoria.


Art. 75.
O ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo de Defensor Público Substituto. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 76.
O ingresso no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas titúlos, no nível e referêmcia inicial do Grupo Ocupacional pertinente.


Art. 77.
O concurso público para ingresso na Carreira de Defensoria Pública do Estado do Paraná será promovido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná será promovido pela Defensoria Pública-Geral do Estado, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.


Art. 77.
O concurso público para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná será promovido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, com validade de dois anos, prorrogável por igual período. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


§ 1°.
É obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais da Carreira de Defensor Público do Estado e, facultivamente, quando o exigir o interesse da administração, observando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.


§ 1°.
A abertura de concurso de ingresso para a carreira de Defensor Público fica condicionada à observância dos dispositivos inerentes ao limite com gasto de pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


§ 2º
O concurso público
poderá ser realizado por meio de entidade específica contratada ou
por outros órgãos ou entidades públicas, mediante convênio, após
prévia aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado.


Art. 78
O Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado elaborará o regulamento do concurso
público e o respectivo edital de inscrição, observadas as
disposições desta Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias,
com a aprovação do Defensor Público-Geral do Estado, que fará
publicar no Diário Oficial do Estado do Paraná.


§ 1º
O concurso público será
realizado perante bancas examinadoras  constituídas pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado.


§ 2º
O edital de abertura de
inscrições no concurso público indicará, obrigatoriamente, o
número de vagas nos cargos iniciais das carreiras destinadas ao
provimento.


§ 3º
Do
regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre
as quais versarão as provas, bem como outras disposições
pertinentes à sua organização e realização.


Art. 79
São requisitos para
inscrição no Concurso Público para a Carreira de Defensor Público
do Estado do Paraná:


I -
ser bacharel em direito;


II -
estar em dia com as
obrigações militares;


III -
estar no gozo dos
direitos políticos;


IV -
contar, na data da
posse, 02 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área
jurídica, devidamente comprovada;


IV -
contar, na data da posse, com três anos, no mínimo, de atividade jurídica, após o bacharelado, devidamente comprovada; (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


V -
não possuir condenações
criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício
das funções;


VI -
não possuir condenação
em órgão de classe, em relação ao exercício profissional,
incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;


VII -
não possuir condenação
administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade
administrativa, incompatível com o exercício das funções de
Defensor Público;


VIII -
haver recolhido o valor
de inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;


IX -
conhecer e estar de
acordo com as exigências contidas no Edital.


Art. 80
As questões de prova
compreenderão obrigatoriamente as seguintes matérias, podendo o
Regulamento do concurso público incluir matérias atinentes às
atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado do
Paraná:


a)
Direito Constitucional;


b)
Direito Administrativo;


c)
Direito Penal;


d)
Direito Processual
	Penal;


d)
Criminologia;


f)
Direito Civil;


g)
Direito do Consumidor;


h)
Direito Processual
	Civil;


i)
Direitos Difusos e
	Coletivos;


j)
Direito da Criança e do
	Adolescente;


k)
Direitos Humanos;


l)
Princípios e
	Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do
	Paraná;


m)
Filosofia do Direito e
	Sociologia Jurídica.


Art. 81
O concurso compreenderá
três fases, objetiva, dissertativa e oral, sendo todas de caráter
eliminatório e classificatório.


I -
a primeira prova será
composta por questões objetivas de múltipla escolha;


II -
a segunda prova será
composta por questões dissertativas e ao menos 02 (duas) peças
judiciais, podendo ser desdobrada em duas etapas por previsão da
Comissão;


III -
a terceira prova será
oral, sendo permitida consulta apenas à legislação       
oferecida pela Banca Examinadora.


Art. 82
O Regulamento do concurso
público exigirá dos candidatos os seguintes requisitos para
provimento do cargo:


I -
estar quite com o serviço
militar;


II -
estar no gozo dos
direitos políticos;


III -
gozar de boa saúde;


IV -
ter 02 (dois) anos de
prática profissional;


IV -
ter três anos de atividade jurídica, após o bacharelado no curso de Direito; (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


V 
possuir registro na Ordem
dos Advogados do Brasil.


§ 1º
A previsão no inciso V e
VI deste artigo aplica-se somente à Carreira de Defensor Público do
Estado.


§ 1º
A previsão no inciso IV e V deste artigo aplica-se somente à Carreira de Defensor Público do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 2º
A
previsão no inciso VI se aplicará também aos cargos do Grupo
Ocupacional Superior com graduação em Direito.


§ 2º
 Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.fensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 3º
Os candidatos proibidos
de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o
registro até a posse no cargo de Defensor Público.


§ 3º
Os requisitos a serem exigidos em concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado quando da elaboração do edital do concurso, observando o Perfil Profissiográfico de cada cargom a utilização de conhecimento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 4º
Os requisitos a serem
exigidos em concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado do Paraná serão definidos pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado quando da
elaboração do edital do concurso, observando o Perfil
Profissiográfico de cada cargo.


§ 4º
Os Perfis Profissiográficos dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná deverão ser criados por ato do Defensor Público-Geral, após estudo e proposta sobre o tema, realizado pela Coordenadoria-Geral de Administração da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 5º
Os Perfis
Profissiográficos dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado do Paraná deverão ser criados por ato
do Defensor Público-Geral, após estudo e proposta sobre o tema,
realizado pela Coordenadoria-Geral de Administração da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


§ 5º
Caracterizará prática profissional para os fins do inciso V deste artigo, o exercício: (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 5º
Caracterizará prática profissional para os fins do inciso IV deste artigo, o exercício: (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


I -
da advocacia, por advogados, nos termos dos arts. 1º e 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e dos arts. 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia; (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


II-
na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro; (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


III-
de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em Direito; (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


IV-
de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico, após o bacharelado no curso de Direito. (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


a)
da advocacia, por advogados e estagiários do Curso de Direito, nos termos dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94, e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


b)
 de estagiário credenciado na área da Assistência Judiciária da Defensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


c)
na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


d)
de estagiário do Curso de Direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


e)
de estagiário do Curso de Direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na letra “a”, em razão de eventual permissivo legal específico; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


f)
de cargos, empregos ou funções exclusivas de Bacharel em Direito; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


g)
 de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012) (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 6º
Caracterizará prática
profissional para os fins do inciso V deste artigo, o exercício: (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


a)
da advocacia, por
advogados e estagiários do Curso de Direito, nos termos dos artigos
1º e 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do
Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


b)
de estagiário
credenciado na área da Assistência Judiciária da Defensoria
Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º,
da Lei Complementar Federal nº 80/94; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


c)
na Defensoria Pública,
no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


d)
de estagiário do Curso
de Direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


e)
de estagiário do Curso
de Direito devidamente credenciado na área pública, não inserido
na situação prevista na letra “a”, em razão de eventual
permissivo legal específico; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


f)
de cargos, empregos ou
funções exclusivas de Bacharel em Direito; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


g)
de cargos, empregos ou
funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que
exijam a utilização de conhecimento jurídico; (Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 7º
A comprovação do
requisito previsto no inciso V deverá ser feita dentro do prazo a
ser fixado pela Banca Examinadora, antes da realização da prova
Oral, pelos candidatos a ela habilitados.


§ 6º
A comprovação do
requisito previsto no inciso V deverá ser feita dentro do prazo a
ser fixado pela Banca Examinadora, antes da realização da prova
Oral, pelos candidatos a ela habilitados. (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 6º
A comprovação do requisito previsto no inciso IV deste artigo deverá ser feita no momento da posse. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


Art. 83
Não serão aceitas as
solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao
estabelecido em edital.


Art. 84
Durante
o prazo de validade do concurso o Defensor Público-Geral do Estado
nomeará, na ordem decrescente de classificação, tantos nomes de
aprovados quantas forem as vagas a preencher.


Art. 84
A nomeação será realizada pelo Governador do Estado respeitada a ordem de classificação. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 85
Aos aprovados no concurso
público deverá ser ministrado curso oficial de preparação à
carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das
funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas
necessárias à consecução dos princípios institucionais da
Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Seção III 
Da Nomeação, da Lotação
e da Distribuição


Art. 86
Os
cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de
Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná de categoria
inicial serão providos em caráter efetivo, por nomeação conjunta
do Governador do Estado e do Defensor Público-Geral do Estado,
observando a ordem de classificação e o número de vagas existentes
a serem preenchidas.


Art. 86
O candidato aprovado no concurso público para ingresso nas carreiras da Defensoria será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira pertinente, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei Complementar 212 de 21/11/2018)


Art. 87
O candidato aprovado
poderá renunciar à convocação correspondente à sua classificação
antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que,
optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista
de classificados.


Art. 88
Os Defensores Públicos
do Estado serão lotados de acordo com as Seções Judiciárias do
Estado do Paraná, previstas no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Paraná  e os integrantes do Quadro de
Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão lotados de
acordo com as necessidades do serviço, e em ambos os casos
priorizando-se as regiões com maior adensamento populacional e
maiores índices de vulnerabilidade social, assegurado aos nomeados
para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação,
observada a ordem de classificação final do concurso público.


Art. 88
Os Defensores Públicos do Estado serão lotados priorizando-se as regiões com maior adensamento populacional e maiores índices de vulnerabilidade social, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação disponibilizado, observada a ordem de classificação final do concurso público. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 1º
Salvo nas Seções
Judiciárias que tiverem mais de 03 (três) Comarcas, deverão ser
lotados ao menos 02 (dois) Defensores Públicos do Estado em cada uma
das Seções Judiciárias do Estado do Paraná, e desses ao menos 01
(um) deverá ser lotado na sede da Seção Judiciária.


§ 1º
Os integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão lotados de acordo com a necessidade do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 2º
Nas Seções Judiciárias
que possuem mais de 03 (três) Comarcas, deverá haver ao menos 03
(três) Defensores Públicos do Estado em cada Seção Judiciária e
pelo menos 01 (um) Defensor Público do Estado em cada Comarca. (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 3º
As lotações previstas
neste artigo deverão, obrigatoriamente, priorizar as demandas das
Varas da Infância e Juventude, Varas de Família, Varas Criminais e
de Execução Penal.


Seção IV 
Da
Posse


Art. 89
O candidato aprovado em
concurso público para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública
do Estado do Paraná é nomeado pelo Defensor Público-Geral do
Estado, o qual dará posse aos membros da Defensoria Pública do
Estado do Paraná para o cargo inicial da carreira pertinente.


Art. 89
O Defensor Geral do Estado dará posse aos membros da Defensoria Pública para o cargo inicial da carreira pertinente. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 90
O prazo para posse dos
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná é
de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de nomeação em
órgão da imprensa oficial.


§ 1º
O prazo para a posse
poderá ser prorrogado ou revalidado por igual período, mediante
requerimento motivado do nomeado, a critério do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado.


§ 2º
A
nomeação tornar-se-á sem efeito se a posse não se der dentro dos
prazos aqui previstos.


Art. 91
São
requisitos para a posse do nomeado:


I -
habilitação em exame de
saúde e avaliação e tal exame por órgão estadual;


I -
habilitação em exame de saúde e avaliação de tal exame por órgão estadual; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


II -
declaração de bens;


III -
declaração sobre a
ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego e sobre o
percebimento de proventos ou pensões de inatividade;


IV -
apresentar demais
documentos requisitados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado no regulamento do concurso público e publicado em edital.


Art. 92
A posse do Defensor
Público do Estado será precedida da prestação do compromisso, por
parte do empossado, de fiel cumprimento dos deveres inerentes ao
cargo, nos seguintes termos: “Prometo servir à
Defensoria Pública, orientando os juridicamente necessitados,
postulando e defendendo os seus direitos, promovendo e defendendo os
direitos humanos e direitos e garantias fundamentais”.


Seção V 
Do Exercício


Art. 93
O exercício é o efetivo
desempenho das atribuições no cargo para o qual foi nomeado,
devendo seu início, interrupção e reinício serem registrados nos
assentamentos funcionais.


§ 1º
No
prazo de 03 (três) dias da posse, o Defensor Público-Geral do
Estado designará o órgão de atuação ao qual o Defensor Público
de Terceira Categoria e o servidor público do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado do Paraná exercerá as suas funções,
observando a escolha de vagas, quando houver.


§ 1º
Após o término do curso de formação, o Defensor Público-Geral do Estado designará o órgão de atuação no qual o Defensor Público de Terceira Categoria e a lotação na qual o servidor público do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercerão suas funções, observando a escolha de vagas, quando houver. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 1º
Após o término do curso de formação, o Defensor Público-Geral do Estado designará o órgão de atuação no qual o Defensor Público Substituto e a lotação na qual o servidor público do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercerão suas funções, observando a escolha de vagas, quando houver. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


§ 2º
O membro e o servidor da
Defensoria Pública do Estado do Paraná comprovará o ingresso em
exercícios ao órgão de atuação, mediante declaração, sob as
penas da lei.


§ 2º
O membro e o servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná comprovará a entrada em exercício mediante Termo de Exercício. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Art. 94
O servidor público da
Defensoria Pública do Estado do Paraná deverá entrar em exercício
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da posse, sob pena de
exoneração.


Art. 94
O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná deverá entrar em exercício no prazo de dez dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


Art. 95
O membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná que for promovido ou removido terá o
exercício contado da data da publicação do correspondente ato.


Art. 95
 O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná que for promovido ou removido terá o prazo para entrada em exercício contado da data da publicação do correspondente ato. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


Art. 95
O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná que for promovido ou removido terá o prazo para entrada em exercício contado da data da publicação do ato correspondente. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 1º
Em caso de promoção ou
remoção para Comarca diversa, o Defensor Público do Estado deverá
assumir suas novas funções no prazo de 08 (oito) dias.


§ 1º
Em caso de promoção ou remoção para Comarca diversa, o Defensor Público do Estado ou servidor público deverá assumir suas novas funções no prazo de oito dias. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 2º
O prazo de que trata o
parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período,
havendo motivo justo, a critério do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado.


Seção VI 
Do Estágio Probatório


Art. 96
A contar do dia em que o
servidor público da Defensoria Pública do Estado do Paraná houver
entrado em exercício e durante o período de 03 (três) anos, será
apurado o preenchimento ou não dos requisitos necessários à sua
confirmação na Carreira.


§ 1º
Os requisitos de que
trata este artigo são os seguintes:


I -
idoneidade moral;


II -
assiduidade e
pontualidade;


III -
disciplina e aptidão;


IV 
eficiência;


V -
zelo funcional.


§ 2º
Não está isento do
estágio probatório, previsto nesta Lei Complementar, servidor
público que já se tenha submetido a estágio probatório ou
experimental em outro cargo ou função.


§ 3º
Não suspendem o prazo do estágio probatório a cessão ou disposição para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em existindo correlação de atribuições. (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016) (Revogado pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


§ 4º
O Conselho Superior da Defensoria Pública regulamentará a forma de avaliação de desempenho dos casos que se enquadrarem na hipótese do §3º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016) (Revogado pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


Art. 97
O
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado regulamentará o
estágio probatório e designará Comissão a qual competirá
acompanhar a atuação do Defensor Público do Estado e dos
integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do
Paraná em estágio.


§ 1º
Até 60 (sessenta) dias
antes do término do estágio probatório, o Corregedor-Geral da
Defensoria Pública do Estado apresentará ao Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado relatório circunstanciado sobre a
atuação funcional dos servidores públicos em estágio probatório.


§ 2º
A Comissão encaminhará,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do estágio
probatório, relatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado, no qual opinará motivadamente pela confirmação, ou não,
na respectiva carreira.


§ 3º
Quando, o relatório
concluir pela não confirmação, dele terá conhecimento o servidor
público que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias.


Art. 98
Durante o estágio
probatório, o Defensor Público do Estado de Terceira Categoria
ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado do Paraná
para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e
promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado, cujo
aproveitamento será aferido por intermédio de atividades.


Art. 98
Durante o estágio probatório, o Defensor Público Substituto ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado do Paraná para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Parágrafo único
O
curso de preparação à carreira objetivará treinamento específico
para o desempenho das funções técnico-jurídicas, integrado com
noções fundamentais de psicologia, ciência política, sociologia,
mediação, criminologia, de filosofia do direito, direitos humanos e
execução penal, necessárias à consecução dos princípios e
atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do
Paraná.


Art. 99
O Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, apreciando os fatos, por maioria
absoluta de seus membros, confirmará ou não, o servidor público
nos cargos de seus Quadros de Carreira.


§ 1º
Se a decisão do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado for no sentido da
confirmação, o Defensor Público-Geral do Estado expedirá o
competente ato declaratório.


§ 2º
Se a
decisão for no sentido da não confirmação, o Defensor Público do
Estado receberá dela cópia integral, após o que será de imediato
afastado do exercício e encaminhada a sua exoneração.


Seção VII 
Dos
institutos de Desenvolvimentos dos Cargos e Funções das Carreiras
da
Defensoria Pública do Estado do Paraná


Art. 100
A promoção consiste no
acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado
do Paraná de uma categoria para outra.


Art. 101
As promoções serão
efetivadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, obedecidos,
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.


Art. 101
As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral do Estado obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, respeitadas as regras de limite com gasto de pessoal previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 102
A antiguidade será
apurada na Categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício
na mesma.


§ 1º
O eventual empate na
classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de
serviço na Defensoria Pública do Estado do Paraná e, se
necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço estadual,
maior tempo de serviço público em geral e o de mais idade. Na
Categoria inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação
no concurso público para ingresso na carreira.


§ 2º
As promoções por
merecimento serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral do
Estado de um dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data do recebimento do respectivo expediente.


§ 2º
As promoções por merecimento serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral do Estado dentre um dos indicados em lista. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


§ 3º
Em
janeiro de cada ano, o Defensor Público-Geral do Estado mandará
publicar, no órgão oficial, a lista de antiguidade dos membros da
Defensoria Pública em cada categoria, a qual conterá, em anos,
meses e dias, o tempo de serviço na categoria, na carreira, no
serviço público estadual e no serviço público em geral e o
computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.


§ 4º
As reclamações contra a
lista deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da
respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado o seu julgamento.


§ 5º
Para fins de desempate na lista de antiguidade, somente será considerado o tempo de serviço realizado por meio de serviço público em sentido estrito. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


Art. 103
A promoção por
antiguidade recairá no mais antigo da categoria.


Art. 104
Salvo, pelo voto da
maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado, se o Defensor Público do Estado mais antigo na categoria:


Art. 104
A previsão do artigo 103 desta Lei Complementar poderá ser objetada pela maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, se o Defensor Público do Estado mais antigo na categoria: (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


I -
estiver respondendo a
processo disciplinar;


II -
tiver recebido punição
de advertência, multa ou censura a menos de 01 (um) ano da data da
promoção;


III -
tiver recebido punição
de suspensão a menos de 02 (dois) anos da data da promoção.


Art. 105
O merecimento, também
apurado na categoria será aferido pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, que levará em conta os fatores
seguintes:


I -
o procedimento do membro
da Defensoria Pública do Estado em sua vida funcional, segundo as
observações feitas em correções e em visitas de inspeção, e o
mais que conste de seus assentamentos funcionais;


II -
a pontualidade e o zelo
no cumprimento dos deveres funcionais, a atenção às instruções
emanadas da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná,
aquilatadas pelo relatório de suas atividades e pelas observações
feitas nas correições e visitas de inspeção;


III 
eficiência no desempenho
de suas funções verificada através dos trabalhos produzidos;


IV -
a contribuição à
organização e à melhoria da prestação jurisdicional e serviços
correlatos;


V -
o aprimoramento de sua
cultura jurídica, através de cursos especializados, publicações
de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios, tudo
relacionado com a sua atividade funcional;


VI -
a atuação em Comarca
que apresente particular dificuldade para o exercício das funções.


Parágrafo único
Para os efeitos do
artigo, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado fará
presente à sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado a pasta de Assentamentos Funcionais dos membros e servidores
da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 106
A promoção por
merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em sessão
secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.


§ 1º
Serão incluídos na
lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria
absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas
sejam necessárias para a composição da lista.


§ 2º
A lista de promoção por
merecimento poderá conter menos de 03 (três) nomes, se os
remanescentes da categoria com o requisito do interstício forem em
número inferior a 03 (três).


Art. 107
Os membros e servidores
da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente poderão ser
promovidos após 02 (dois) anos de efetivo exercício na categoria.


Parágrafo único
Dispensar-se-á o prazo
de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha
tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.


Art. 108
É lícita a recusa à
promoção, que deverá ser manifestada na forma regulada pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.


Parágrafo único
Quando se tratar de
recusa à promoção por antiguidade, a indicação recairá no
Defensor Público do Estado que se seguir na lista.


Art. 109
As vagas serão providas
uma a uma, ainda que existam várias a serem preenchidas na mesma
categoria.


Art. 110
O Defensor Público-Geral
do Estado designará Comissão para elaborar o regulamento para
concessão de promoção e progressão aos integrantes do Quadro de
Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná no prazo de 60
(sessenta) dias.


Parágrafo único
A Comissão terá o prazo
máximo e improrrogável de 06 (seis) meses para apresentar o
regulamento elaborado para apreciação e deliberação do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado.


Art. 111.
A primeira promoção que se fizer, em cada categoria, após o início da vigência desta Lei Complementar, observará o critério da antiguidade, levando em consideração o critério seguido na promoção anterior.


Art. 112.
Serão aplicados os institutos da progressão e promoção para o desenvolvimento nas carreiras previstas na Defensoria Pública do Paraná, na forma do Amexo VI e combinado com  as demais disposições desta Lei Complementar.


Art. 113.
Para a carreira de Defensor Público do Estado será concedida progressão por antiguidade na categoria através de 01 (uma) referência de subsídio a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, limitada à última referência salarial da categoria e sendo concedida a título de adiconal por tempo de serviço - ATS.


Art. 113.
Para a carreira de Defensor Público do Estado será concedida progressão por antiguidade na categoria através de uma referência de subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, limitada à última referência salarial da categoria. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 114.
Para as demais carreiras, será concedida a progressão por antiguidade na carreira, através de 01 (uma) referencia de vencimento a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício de classe, limitada à última referência salarial da classe e obedecendo:


I -
para referência "2" da classe de ingresso quando aprovado no estágio probatório; e


II -
por antiguidade na classe de acordo com o tempo efetivo.


Parágrafo único
A partir do 31º (trigésimo primeiro) ano de serviço, será concedida uma referencia de vencimento, a título de anuênio, na forma do Anexo VI.


Art. 115.
A concessão da referência de vencimento será automatica e sempre no mês subseqüente ao adimplemento do tempo na categoria/classe.


§ 1°.
O tempo a ser computado para fins de concessão de progressão por antiguidade obedecerá:


a)
a contemplação do tempo de estágio probatório para esse fim;


b)
estabilidade funcional somente após a aprovação do estágio probatório através da avaliação especial e desempenho para o estágio probatório, na forma da legislação constitucional e ordinária vigente;


c)
não se contemplará o tempo correspondente  a contatos por prazo determinado ou por regime especial, continuados ou não firmados com o Poder Público, para fins deste artigo; e


d)
 não se contemplará o tempo correspondente a afastamento não remunerados, assim previstos nessa Lei Complementar, bem como o afastamento por disposição funcional para outras esferas de poder.


Art. 116.
Será concedida a promoçã através dos títulos de antiguidade e merecimento, alternadamente, para a referencia de vencimento correspondente ao tempo completo, da classe/categoria imediatamente superior, de acordo com a exigência da classe categoria, a qualquer tempo em que forem cumpridos os critérios, dentro de uma mesma categoria e cargo, em processo concorrecial e obedecendo a:


I -
estabilidade funcional;


II -
interstício de tempo efetivo mínimo de 07 (sete) anos na classe/cateogoria;


III -
existência de vagas na classe/categoria;


IV -
avaliação de outros títulos como o tempo de classe/categoria, tempo no serviço público ou tempo para efeitos legais, diplomas e certificados e outros critérios formais, quando assim solicitado ou formalizado em regulamento próprio, para fins de habilitação  ou classifgicação as vagas concorrentes;


V -
obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho, quando a esta for submetida;


VI -
prova de conhecimentos, com notra mínina 07 (sete), quando for aplicada prova de conhecimentos; e


VII -
atendimento aos demais requisitos das demais classe/categoria a que estará concorrendo, formalizado o regulamento próprio.


Parágrafo único
O enquadramento na referência de vencimento da classe de destino, quando da promoção, será sempre na classe imediatamente superior e na referência de vencimento ou subsídio correspondente à quantidade de qüinqüênios completos.


Art. 117.
Se a primeira promoção  utilizar o critério mérito ou merecimento, a próxima promoção deverá ser, obrigatoriamente, pelo critério antiguidade e vice-versa.


Art. 118.
Não haverá promoção por merecimento nos casos de afastamento e recurso em virtude de mandato sindical, eletivo ou disposição funcional para outras esferas do Poder Público.


§ 1°.
Não haverá promoção de aposentados e geradores de pensão ou nos casos de disponibilidade e afastamento não remunerados.


§ 2º.
A promoção obedecerá ao quantitativo das vagas livre das classe/categoria de destino.


§ 3°
A promoção ocorrerá somente para número de concorrentes habilitados dentro do número de vagas livres existentes na classe/categoria de destino.


Art. 119.
Nos processos promocionais, havendo quantidade maior de concorrentes
habilitados do que vagas livres de destino, será realizado processo
classificatório para fins de desempate.


Parágrafo único
A classificação dos habilitados consistirá de lista, por classe/categoria, contemplando:


a)
 a maior pontuação quando do processo de habilitação;


b)
o maior tempo total para efeitos legais, inclusive tempos averbados, decrescente, em anos, meses e dias;


c)
maior tempo de carreira;


d)
maior tempo na participação em comissões de avaliação de desempenho.


Art. 120.
A aplicação de qualquer penalidade por transgressão disciplinar que não resulte na perda do cargo público, acarreta a inabilitação do funcionário infrator à sua promoção ou progressão funcional, nos 02 (dois) anos subseqüentes para o caso de advertência, 03 (três) anos para o caso de repressão e 04 (quatro) anos para o caso de suspensão.


Seção VIII 
Da Inamovibilidade e da Remoção


Art. 121.
Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.


Parágrafo único.
A inamovibilidade dos Defensores Públicos Substitutos, ainda que estáveis, está circunscrita à mesorregião em que ocorrer a sua lotação. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 122.
A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.


Art. 123.
A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada ampla defesa e o contraditório em processo administrativo disciplinar.


Art. 124.
A remoção a pedido será feita mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, nos 15 (quinze) dias seguintes a publicação, no diário Oficial do Estado do Paraná, do aviso de existência de vaga.


§ 1°.
Findo o prazo fixadono caput desse artigo e, havendo mais  de um candidato à remoção, será removido o mais antigo da categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público estadual, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso público para ingresso na defensoria Pública do Estado do Paraná.


§ 2°.
A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção


Art. 125.
Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira.


Art. 126.
Os integrantes do quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderão ser removidos a pedido, por permuta compulsoriamente, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.


Art. 126.
Os integrantes do quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderão ser removidos ex ofício, a pedido, por permuta, ou compulsoriamente, ouvido previamente o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


Art. 127.
A remoção a pedido ou por permuta não enseja o pagamento de ajuda de custo ao membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Seção IX 
Da Vacância dos Cargos


Art. 128.
A vacância de cargos da carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá decorrer de:


I -
exoneração a pedido ou ex-officio;


II -
demissão;


III -
promoção;


IV -
Aposentadoria;


V -
falecimento.


Art. 129.
Será expedido ato de exoneração ex-officio no caso de posse do membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná em outro cargo efetivo, salvo ser permissível à acumulação.


Art. 130.
Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que lhe der causa.


Seção X 
Do Reingresso, do Aproveitamento e da Reversão


Art. 131.
O reingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná dar-se-á em virtude de reintegração, do aproveitamento ou da reversão.


Art. 132.
A reintegração é o reingresso do Defensor Público do Estado no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão judicial ou revisão do processo administrativo  disciplinar.


§ 1°.
O defensor Público do Estado reintegrado terá direito ao ressarcimento do subsídio que deixou de perceber em razão da pena, inclusive o cômputo do tempo de serviço.


§ 2°.
Se o cargo estiver ocupado, seu ocupante, se estável. será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo.


§ 3º.
Se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade.


§ 4º.
Se o exame médico for considerado incapaz, o reintegrado será aposentado com os proventos a que teria direito se passasse à inatividade, após a efetiva reintegração.


Art. 133.
O aproveitramento é o retorno à carreira do membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná  posto em disponibilidade.


Parágrafo único
O aproveitamento dar-se-á, obrigatoriamente, na primeira vaga da categoria a que pertencer o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 134.
O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas do provimento.


Art. 135.
A reversão ocorrerá quando insubsistentes os motivos de aposentadoria.


Art. 136.
Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate. o de maior tempo na defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 137.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.


Art. 138.
O reingresso far-se-á por ato do Defensor Público Geral do Estado, aplicando-sr à posse e exercício consequente as disposições desta Lei Complementar.


Seção XI 
Da Disponibilidade


Art. 139.
Será colocado em disponibilidade o membro da Defensoria Pùblica do Estado do Paraná cujo cargo seja extinto e o que se encontrar nas situações previstas pelo artigo 131 desta Lei Complementar.


Seção XII 
Da Cessão e Disposição Funcional  (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


Art. 139A.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá realizar a cessão ou disposição funcional de membros ou servidores, bem como receber membros ou servidores efetivos a título de cessão ou disposição funcional de outro órgão ou entidade do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, podendo arcar nesses casos, com o ônus da cessão ou disposição funcional. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


§ 1º
A cessão, a colocação em disposição funcional de membro ou servidor do quadro de pessoal, bem como o recebimento de membro ou servidor por cessão ou disposição funcional de outro órgão ou entidade serão formalizados por meio de termo de convênio, cooperação ou outro instrumento congênere, na forma regulamentada por deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que poderá, em sendo o caso, dispor sobre a forma de ressarcimento ao órgão cedente, mantendo sempre o Regime de Previdência da origem. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


§ 2º
Não suspendem o prazo do estágio probatório a cessão ou disposição para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em existindo correlação de atribuições. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


§ 3º
O Conselho Superior da Defensoria Pública regulamentará a forma de avaliação de desempenho dos casos que se enquadrarem na hipótese do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


Capítulo III 
Da Estrutura Remuneratória das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná


Art. 140.
Às carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná de que trata esta Lei Complementar aplica-se a seguinte estrutura de pagamento:


Art. 140.
Às carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná de que trata esta Lei Complementar aplica-se a seguinte estruturaremuneratória: (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


I -
Subsídio para o Defensor Público do Estado, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar;


II -
Vencimento ou Vencimento Básico aos servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado, na forma do Anexo V desta Lei Complementar;


III -
Vantagens Acessórias Permanetes, na forma da legislação em vigor;


III -
Vantagens Acessórias Permanentes, na forma da legislação em vigor; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


IV -
Vantagens Acessórias Transitórias Laborativas ou de Indenização, na forma da legislação em vigor.


IV -
Vantagens Acessórias Transitórias Laborativas, na forma da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


§ 1°.
Conceitua-se subsídio como sendo o vencimento ou vencimento básico da carreira de Defensor Público do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo ou qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo vantagens acessórias permanentes e de indenização. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


§ 2°.
Conceitua-se vencimento ou vencimento básico como a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo e função, expressa em valores absolutos e em moeda corrente. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


§ 3º.
Valores absolutos são aqueles expressos em números absolutos e em moeda corrente no país. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


§ 4º.
Os valores a que se refere o caput deste artigo corresponderão sempre a um nível de vencimento, ou símbolo, fixado em tabela publicada em lei.


§ 5º.
O nível do vencimento ou símbolo será expresso pelo indicativo de categoria (coluna) e referência (linha), em cuja intersecção se reflete o subsídio ou vencimento sobre o qual incidirão os demais cálculos e vantagens adicionais de remuneração, quando for o caso.


Art. 141
O valor do subsídio e do
vencimento será alterado ou fixado em lei específica de carreira
estatutária, sendo vedada a adoção de pisos salariais
profissionais aplicáveis ao regime celetista.


§ 1º
Conceitua-se vencimentos
como o somatório do subsídio/vencimento e vantagens acessórias
permanentes do exercício do cargo e função, compondo a base
contributiva para a inatividade exceto a parcela a maior de
remuneração das férias. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


§ 2º
Conceitua-se remuneração
como o somatório dos vencimentos e demais vantagens de indenização. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 142
Conceitua-se vantagem
acessória permanente como aquela decorrente do exercício do cargo e
função no serviço público, sendo devidas a todas as carreiras.


§ 1º
São vantagens acessórias
permanentes do cargo e função:


I -
férias, na forma da
legislação em vigor;


II -
décimo terceiro salário.


§ 2º
Às demais carreiras do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado, aplica-se o
Adicional por Tempo de Serviço – ATS, na forma da legislação em
vigor.


Art. 143
São vantagens acessórias
transitórias laborativas ou de indenização do cargo e função, em
razão do serviço público, as vantagens indenizatórias.


Art. 143
São vantagens acessórias transitórias laborativas: (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


I -
Conceitua-se vantagem
indenizatória como aquela destinada a custear despesas reais feitas
ou a se fazer em decorrência do cumprimento ao cargo ou a ressarcir
direito não usufruído em sua integralidade no momento oportuno,
referente a:


I -
serviço extraordinário à jornada normal de trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


a)
serviço extraordinário
ou de plantão;


II -
adicional noturno; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


b)
adicional noturno;


III -
diárias; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


c)
auxílio ou vale
transporte;


IV -
ajuda de custo; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


d)
auxílio ou vale
alimentação;


V -
auxílio funeral. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


e)
diárias; (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


f)
ajuda de custo; (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


g)
auxílio funeral; (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


II -
As vantagens
indenizatórias não compõem a base contributiva para a inatividade. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 144
O subsídio dos membros
da Defensoria Pública do Estado do Paraná não sofrerá descontos
além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto ou penhora,
salvo quando se tratar de:


I -
prestação de alimentos
determinada judicialmente;


II -
reposição ou
ressarcimento devido à Fazenda Pública;


III -
desconto facultativo, a
seu próprio pedido.


§ 1º
As reposições e
ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em
parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento.


§ 2º
Não haverá reposição
nos casos em que a percepção indevida do estipêndio tiver
decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão
administrativo competente.


§ 3º
O Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado regulamentará a forma da inclusão de
descontos facultativos em folha de pagamento.


§ 4º
O subsídio dos membros
da Defensoria Pública do Estado do Paraná será pago até o 5º
(quinto) dia útil do mês subseqüente a que se referir e reajustado
na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988.


Art. 145
O subsídio dos membros
da Defensoria Pública do Estado do Paraná guardará a diferença de
5% (cinco por cento) de uma para outra categoria da carreira, a
partir do fixado para o cargo de Defensor Público de Terceira
Categoria.


Art. 145
O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria da carreira, a partir do fixado para o cargo de Defensor Público de Classe Especial. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Seção I 
Das Diárias


Art. 146
O membro ou servidor da
Defensoria Pública do Estado do Paraná que, em razão de serviço,
se deslocar temporariamente da Comarca em que tiver exercício terá
direito à percepção de diárias na forma estabelecida em
regimento, obedecida a legislação pertinente.


Art. 147
O membro ou servidor da
Defensoria Pública do Estado do Paraná que se afastar do Estado,
por prazo inferior a 30 (trinta) dias, inclusive para a participação,
como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do
Defensor Público-Geral do Estado, em congressos, simpósios,
seminários e outros conclaves, fará jus à percepção de diária,
dependendo sempre de ato do Defensor Público-Geral do Estado.


Art. 148
O Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado deliberará sobre a concessão das
diárias e editará normas para regulamentar a concessão.


Seção II 
Da Ajuda de Custo Para
Despesa de Transporte e Mudança


Art. 149
O
membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
quando removido para outro órgão que implique em mudança de
residência, receberá ajuda de custo de até 03 (três) meses de seu
subsidio ou vencimento.


Art. 149
O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando removido para outro órgão que implique em mudança de residência, receberá ajuda de custo de um mês de seu subsídio. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Seção III 
Da
Gratificação de Acumulação


Art. 150
O membro ou servidor da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando exercer a acumulação
de funções de órgãos de atuação distintos, receberá
indenização não excedente a 1/3 (um terço) de seu subsídio ou
vencimento. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Capítulo IV 
Dos
Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná


Art. 151
Os membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, do Ministério Público, Magistrados e
advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo
entre eles, na administração da justiça, para qual concorrem,
qualquer relação de hierarquia ou subordinação.


Art. 152
Nos termos das
disposições constitucionais e legais são assegurados aos membros
da Defensoria Pública do Estado do Paraná, direitos, garantias e
prerrogativas concedidos aos advogados em geral.


Seção I 
Das
Garantias e Prerrogativas


Art. 153
Os membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, após 03 (três) anos de exercício,
não podem ser demitidos senão por sentença judicial transitada em
julgado ou em conseqüência de processo administrativo em que lhes
faculte ampla defesa;


Parágrafo único
Antes de completar o
prazo previsto neste artigo, o membro da Defensoria Pública do
Estado do Paraná só poderá ser exonerado pela sua não confirmação
na carreira, ou demitido por justa causa, comprovada em procedimento
administrativo no qual se lhe assegure o direito à ampla defesa e ao
contraditório.


Art. 154
Em caso de infração
penal imputada a membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato
ao Defensor Público-Geral do Estado ou a seu substituto legal.


Parágrafo único
A prisão ou detenção
de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em qualquer
circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor
Público-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o
fizer, e só será efetuada em quartel ou prisão especial, à
disposição da autoridade competente.


Art. 155
São
garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná:


I -
a independência
funcional no desempenho de suas atribuições;


II -
a inamovibilidade;


III -
a irredutibilidade de
vencimentos;


IV 
a estabilidade.


Art. 156
São prerrogativas dos
membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre outras
previstas em lei:


I -
receber, inclusive quando
necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação
pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância
administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;


II -
não ser preso, senão
por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a
autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;


III -
ser recolhido à prisão
especial ou à sala especial de Estado Maior, com direito a
privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado,
ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que
tiver de ser cumprida a pena;


IV -
usar vestes talares e as
insígnias privativas da Defensoria Pública;


V -
comunicar-se, pessoal e
reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem
presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em
estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva,
independentemente de prévio agendamento;


VI -
ter vista pessoal dos
processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações
legais;


VII -
examinar, em qualquer
repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos,
assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;


VIII -
manifestar-se em autos
administrativos ou judiciais por meio de cota;


IX -
representar a parte, em
feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato,
ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;


X -
deixar de patrocinar
ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos
interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao
Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;


XI -
ter o mesmo tratamento
reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções
essenciais à justiça;


XII -
ser ouvido como
testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e
local previamente ajustados com a autoridade competente.


XIII 
requisitar de qualquer
autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias,
vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de
suas atribuições.


Parágrafo único
Quando, no curso de
investigação policial, houver indício de prática de infração
penal por membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a
autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o
fato ao Defensor Público-Geral do Estado, que designará membro da
Defensoria Pública do Estado do Paraná para acompanhar a apuração.


Capítulo V 
Das Féria


Art. 157
As férias dos membros e
dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão
concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.


Art. 158
Os membros da Defensoria
Pública gozarão férias individuais por 30 (trinta) dias corridos
em cada ano.


Art. 158
Os membros da Defensoria Pública gozarão férias individuais por trinta dias em cada ano. (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


§ 1º
As férias não gozadas
no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo,
acumuladamente, no ano seguinte.


§ 2º
O período de férias
subsequente somente poderá ser usufruído após fruição do saldo
de férias.


§ 3º
O direito à fruição
das férias expira no prazo de 2 (dois) anos.


§ 3º
O membro da Defensoria Pública que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, integral ou parcialmente, dentro do ano civil do gozo das férias, terá assegurado o pagamento do respectivo período, a título de indenização. (NR)  (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 159
Os integrantes do Quadro
de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná gozarão de 30
(trinta) dias de férias em cada ano.


§ 1º
As férias não gozadas
no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo,
acumuladamente, no ano seguinte.


§ 2º
O período de férias
subsequentes somente poderá ser usufruído após fruição do saldo
de férias.


§ 3º
Poderão usufruir no
máximo dois períodos de férias durante o ano.


§ 4º
O direito à fruição
das férias expira no prazo de 2 (dois) anos.


§ 4º
O integrante do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, integral ou parcialmente, dentro do ano civil do gozo das férias, terá assegurado o pagamento do respectivo período, a título de indenização.(NR) (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 160
O membro e servidores da
Defensoria Pública do Estado do Paraná em estágio probatório só
gozará férias após completar 01 (um) ano de efetivo exercício.


Art. 161
Não poderá entrar em
gozo de férias o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná
que tiver processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal.


Art. 162
O membro ou servidor da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, promovido ou removido
durante o gozo de férias, contará do término destas o prazo para
assumir suas novas funções.


Art. 163
Findas as férias, o
membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná comunicará ao
Defensor Público-Geral do Estado o retorno ao exercício de suas
funções.


Capítulo VI 
Do
Afastamento


Art. 164
O afastamento para estudo
ou missão no interesse da Defensoria Pública do Estado do Paraná
será autorizado pelo Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.


§ 1º
O afastamento de que
trata este artigo somente será concedido pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, após o estágio probatório e pelo
prazo máximo de 02 (dois) anos.


§ 2º
Quando o interesse
público o exigir, o afastamento para missão no interesse da
Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá ser interrompido a
juízo do Defensor Público-Geral do Estado.


Art. 165
É assegurado o direito
de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de
âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem
prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao
cargo, limitado ao número de 05 (cinco) servidores.


§ 1º
O afastamento será
concedido ao presidente da entidade da categoria e terá duração
igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.


§ 2º 
O afastamento para
exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos
os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.


Capítulo VII 
Das Licença


Art. 166
Conceder-se-á
licença:


I -
para tratamento de
saúde;


II -
por doença em pessoa da
família;


III -
à gestante;


IV -
prêmio;


V -
para o trato de
interesses particulares;


VI -
por motivo de afastamento
de cônjuge;


VII -
para missão ou estudo,
nos termos desta Lei Complementar;


VIII 
para exercício de
mandato sindical.


Art. 167
O
membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná comunicará ao
Defensor Público-Geral do Estado o lugar onde poderá ser
encontrado, quando em gozo de licença.


Seção I 
Da Licença para
Tratamento de Saúde


Art. 168
Aos membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná será concedida licença para
tratamento de saúde, nos termos da legislação aplicável ao
funcionalismo civil do Poder Executivo até que seja editado Estatuto
próprio dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do
Paraná.


Parágrafo único
O licenciado perceberá
integralmente os vencimentos e as vantagens do cargo.


Seção II 
Da Licença por Doença
em Pessoa da Família


Art. 169
Será
concedida licença por doença em pessoa da família quando o membro
da Defensoria Pública do Estado do Paraná comprove ser
indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não
possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas
funções, limitado o prazo pelo Defensor Público-Geral do Estado.


§ 1º
Consideram-se pessoas da
família, para os efeitos deste artigo:


I -
os pais;


II -
o cônjuge ou
companheiro;


III 
os filhos.


§ 2º
A doença será
comprovada mediante inspeção médica, na forma da legislação
específica.


Art. 170
A licença de que trata o
artigo anterior será concedida nos termos da legislação aplicável
ao funcionalismo civil do Poder Executivo, até que seja editado
Estatuto próprio dos membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado do Paraná.


Seção III 
Da
Licença à Gestante


Art. 171
À
gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença pelo
prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e
vantagens.


Seção IV 
Da Licença-Prêmio


Art. 172
Após cada quinquênio
ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o
membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná terá direito ao
gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os
direitos e vantagens de seu cargo efetivo.


§ 1º
O direito à
licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercitado.


§ 2º
A
licença prêmio não será concedida, simultaneamente, aos
servidores, sempre que seu gozo impeça ou impossibilite a
continuidade da adequada prestação de serviço pela Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


§ 3º
É vedada a conversão de
licença-prêmio em pecúnia.


Seção V 
Da Licença para Trato de
Interesses Particulares


Art. 173
Os
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
após 03 (três) anos de exercício, poderá obter, sem vencimentos,
licença para tratar de interesses particulares, nos termos da
legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo,
até que seja editado Estatuto próprio dos membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Seção VI 
Da Licença por Motivo de
Afastamento do Cônjuge


Art. 174
Será
concedida ao membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná
licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge eleito para o
Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor
público civil ou militar.


Art. 175
A
concessão da licença dependerá de pedido devidamente instruído
que deverá, se for o caso, ser renovado a cada ano.


TÍTULO IV 
Do
Processo Administrativo Disciplinar


Capítulo I 
Dos
Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade
Funcional


Seção I 
Dos
Deveres e Proibições


Art. 176
Os
membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná devem ter
irrepreensível procedimento na vida pública, pugnando pelo
prestígio da Justiça, velando pela dignidade de suas funções e
respeitando a dos Magistrados, a dos membros do Ministério Público
e a dos advogados.


Art. 177
É dever dos membros da
Defensoria Pública do Estado do Paraná:


I -
comparecer diariamente,
no horário normal do expediente, à sede do órgão onde funcionem,
exercendo os atos de seu ofício;


II -
desempenhar com zelo e
presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na
forma da Lei, lhes forem atribuídos pelo Defensor Público Geral do
Estado;


III -
respeitar as partes e
tratá-las com urbanidade;


IV -
zelar pela regularidade
dos feitos em que funcionarem e, de modo especial, pela observância
dos prazos legais;


V -
observar sigilo funcional
quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente,
nos que transitam em segredo de Justiça;


VI -
velar pela boa aplicação
dos bens confiados à sua guarda;


VII -
representar ao Defensor
Público-Geral do Estado sobre irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo;


VIII -
apresentar
à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de
suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o
caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação;


IX -
prestar as informações
solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria
Pública do Estado do Paraná;


X -
residir na localidade
onde exerce suas funções;


XI -
atender ao expediente
forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a
sua presença;


XII -
declarar-se suspeito ou
impedido, nos termos da Lei;


XIII -
interpor os recursos
cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão
criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou
prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


Art. 178
Aos membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná é vedado:


I -
exercer a advocacia fora
das atribuições institucionais;


II -
requerer, advogar, ou
praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam
com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos
de sua profissão;


III -
exercer comércio ou
participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;


IV -
receber, a qualquer
título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais, em razão de suas atribuições;


V -
exercer atividade
política partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.


Parágrafo único
Os membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná não estão sujeitos a ponto, mas o
Defensor Público-Geral poderá, quando necessário, estabelecer
normas para comprovação do comparecimento.


Art. 179
Além das proibições
decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da
Defensoria Pública do Estado do Paraná é vedado especialmente:


I -
que seja parte ou, de
qualquer forma, interessado;


II -
exercer, como advogado
constituído, a advocacia nos órgãos judiciários junto aos quais
estejam em exercício;


III -
prestar serviços
profissionais, como advogado constituído, nos feitos em que a parte
contrária seja patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do
Paraná;


IV -
funcionar, na qualidade
de advogado constituído, como assistente do Ministério Público ou
patrono de querelante, no Juízo Criminal;


V -
empregar em seu
expediente expressão ou termo desrespeitoso à Justiça, ao
Ministério Público e às autoridades constituídas;


VI -
exercer atividade
político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral;


VII -
valer-se da qualidade de
membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para desempenhar
atividade estranha às suas funções;


VIII -
aceitar cargo ou exercer
função fora dos casos autorizados em Lei.


Seção II 
Dos Impedimentos,
Incompatibilidades e Suspeições


Art. 180
É defeso ao membro da
Defensoria Pública do Estado do Paraná exercer as suas funções em
processo ou procedimento:


I -
em que seja parte, ou de
qualquer forma interessado;


II -
em que haja atuado como
representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público,
Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou
prestado depoimento como testemunha;


III -
em que for interessado
cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na
colateral, até o 3º (terceiro) grau;


IV -
no qual haja postulado
como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;


V -
em que qualquer das
pessoas mencionadas no inciso III funcione, ou haja funcionado, como
Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial,
Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;


VI -
em que houver dado à
parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;


VII -
nos casos previstos em
Lei.


Art. 181
O membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná não poderá participar de Comissão ou
Banca de Concurso, intervir no seu julgamento, e votar sobre
organização de lista para nomeação, promoção ou remoção,
quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até o 3º (terceiro) grau, bem como seu próprio cônjuge
ou companheiro.


Art. 182
Não poderão servir no
mesmo órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná
os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral até o 3º (terceiro) grau.


Art. 183
O membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná não poderá servir em órgão de
atuação junto a Juízo do qual seja titular qualquer das pessoas
mencionadas no artigo anterior.


Art. 184
O membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná dar-se-á por suspeito quando:


I -
houver opinado
contrariamente à pretensão da mesma parte;


II -
houver motivo de ordem
íntima que o iniba de funcionar;


III -
ocorrer qualquer dos
casos previstos na legislação processual.


III -
ocorrer qualquer dos
casos previstos na legislação processual.


Art. 185
Na
hipótese prevista no inciso II do artigo anterior, o membro da
Defensoria Pública do Estado do Paraná comunicará ao Defensor
Público-Geral do Estado, em expediente reservado, o motivo de sua
suspeição.


Art. 185
Na hipótese prevista no inciso II do art. 184 desta Lei Complementar o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná submeterá à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição. (Redação dada pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


§ 1º
Verificando que a alegação de suspeição de que trata o caput deste artigo é improcedente, o Corregedor-Geral a rejeitará. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


§ 2º
Reconhecida a suspeição, o processo será remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Defensor Público-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar. (Incluído pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


Art. 186
Os ocupantes dos cargos
do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná
possuirão, no que couber, os impedimentos, incompatibilidades e
suspeições previstas aos integrantes do Quadro Próprio do Poder
Executivo, dentre outras previstas no regimento interno da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


Seção III 
Responsabilidade
Funcional


Art. 187
Pelo
exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná responde penal, civil e
administrativamente.


Art. 188
A responsabilização
administrativa de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná
dar-se-á sempre através de procedimento promovido pelo Corregedor
Público-Geral do Estado.


Art. 189
A atividade funcional dos
membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná estará sujeita a
inspeção permanente, através de correições ordinárias ou
extraordinárias.


§ 1º
A correição ordinária
será feita pelo Corregedor Geral, em caráter de rotina, para
verificar a eficiência e assiduidade dos membros da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, bem como a regularidade dos serviços
que lhe sejam afetos.


§ 2º
A correição
extraordinária será realizada pelo Corregedor Geral, de ofício ou
por determinação do Defensor Público-Geral do Estado, sempre que
conveniente, ou para qualquer outro fim específico de interesse da
administração.


Art. 190
Concluída a correição,
o Corregedor Geral comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado,
em expediente reservado, a ocorrência de violação de deveres
funcionais acaso verificada, por parte do membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.


Parágrafo único
Constituem infrações
disciplinares, além de outras definidas em Lei Complementar, a
violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei
Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração
Pública ou ato de improbidade administrativa.


Capítulo II 
Das Sanções
Disciplinares


Art. 191
São aplicáveis aos
membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as seguintes
sanções disciplinares:


I -
advertência;


II -
censura;


III -
multa;


IV 
suspensão;


V -
demissão;


VI -
cassação da
aposentadoria.


Art. 192
A decisão que impuser
sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a
natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências da
falta, bem como os antecedentes do faltoso.


Parágrafo único
Nenhuma sanção será
aplicada ao membro da Defensoria Publicado Estado do Paraná, sem que
seja ele antes ouvido.


Art. 193
A advertência será
aplicada nos casos de:


I -
negligência no exercício
das funções;


II -
faltas leves em geral.


Parágrafo único
A advertência será
feita verbalmente ou por escrito, sempre de forma reservada.


Art. 194
A censura caberá nas
hipóteses de:


I -
falta de cumprimento do
dever funcional;


II -
procedimento reprovável;


III -
desatendimento as
determinações dos órgãos de administração superior da
Defensoria Pública do Estado do Paraná;


IV -
reincidência em falta
punida com pena de advertência.


Parágrafo único
A censura será feita por
escrito, reservadamente.


Art. 195
A multa será aplicada
nos casos injustificados de retardamento de ato funcional ou de
descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação
processual.


Art. 196
A suspensão será
aplicada nos seguintes casos:


I -
violação intencional
do dever funcional;


II -
prática de ato
incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função;


III -
reincidência em falta
punida com as penas de censura ou multa.


§ 1º
A suspensão não
excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e
vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início
durante o período de férias ou de licença.


§ 2º
Quando houver
conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado
poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinqüenta
por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da
Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas
funções.


Art. 197
Aplicar-se-á a pena de
demissão nos casos de:


I -
abandono do cargo, pela
interrupção injustificada do exercício das funções por mais de
30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, durante
o ano civil;


II -
conduta incompatível com
o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos
proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência
pública e escandalosa;


III -
improbidade funcional;


IV -
perda da nacionalidade
brasileira.


Parágrafo único
Conforme a gravidade da
falta, a demissão será aplicada com a nota “a bem do serviço
público”.


Art. 198
A cassação da
aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado
praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de
determinar demissão.


Art. 199
Ocorrerá a prescrição:


I -
em 02 (dois) anos, quando
a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa;


II -
em 05 (cinco) anos nos
demais casos.


§ 1º
A prescrição, em caso
de falta também prevista como infração criminal, ocorrerá no
prazo fixado na Lei Penal.


§ 2º
O curso de prescrição
começa a fluir da data do fato exceto na hipótese do parágrafo
anterior, em que se observará o que dispuser a Lei Penal.


Capítulo III 
Da Sindicância


Art. 200
A sindicância, sempre de
caráter sigiloso, será promovida pela Corregedoria-Geral nos
seguintes casos:


I -
como preliminar do
processo disciplinar, quando necessário;


II -
para apuração de falta
funcional, em qualquer outro caso, sempre que necessário.


Art. 201
A sindicância deverá
estar concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual
período, a critério do Corregedor Geral.


Art. 202
O Sindicante deverá
colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante, o
Sindicado, as testemunhas, se houver, bem como proceder a juntada de
quaisquer documentos capazes de esclarecer o ocorrido.


§ 1º
O Sindicante, após
concluída a fase cognitiva, apresentará relatório de caráter
expositivo.


§ 2º
Em seguida ao relatório
expositivo terá, o Sindicado, 05 (cinco) dias para se pronunciar.


Art. 203
Recebidos os autos do
Sindicante o Corregedor Geral poderá determinar diligências que
entender pertinentes ou fará relatório conclusivo ao Defensor
Público-Geral do Estado propondo as medidas cabíveis.


Art. 204
Da decisão proferida
pelo Defensor Público-Geral do Estado caberá recurso ao Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 15
(quinze) dias, por uma única vez.


Capítulo IV 
Do Processo
Administrativo Disciplinar


Art. 205
Compete ao Defensor
Público Geral do Estado determinar a instauração de processo
disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de
suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o
sigilo no procedimento.


Art. 206
O ato que determinar a
instauração do processo disciplinar deverá conter o nome, a
qualificação do indiciado e a exposição sucinta dos fatos a ele
imputados.


Art. 207
A
comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03
(três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor
Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor
Público de Primeira Categoria, que a presidirá.


Art. 207
A comissão para promover o processo disciplinar será composta de três membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Classe Especial, que a presidirá. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Parágrafo único
Os membros da comissão
serão sempre de categoria igual ou superior à do indiciado.


Art. 208
À comissão serão
assegurados todos os meios necessários ao desempenho de suas
funções.


Parágrafo único
Os órgãos estaduais e
municipais deverão atender com a máxima presteza às solicitações
da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos.


Art. 209
A comissão deverá
iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.


§ 1º
O procedimento deverá
estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do
Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta)
dias.


§ 2º
A inobservância dos
prazos estabelecidos no parágrafo anterior não acarretará nulidade
do processo, podendo importar, contudo, em falta funcional dos
integrantes da Comissão.


Art. 210
Instalados os seus
trabalhos, a Comissão iniciará a instrução do processo com a
citação do indiciado para ser ouvido.


§ 1º
A citação será pessoal
ao indiciado, entregando-se-lhe, na ocasião, cópia dessa. Não
encontrado o indiciado, a citação será feita por edital publicado
por 03 (três) vezes no Diário Oficial, com o prazo de 10 (dez) dias
para comparecimento a contar da terceira e última publicação, a
fim de ser ouvido.


§ 2º
Em caso de revelia, o
presidente da Comissão designará defensor do indiciado um membro da
Defensoria Pública do Estado do Paraná da mesma categoria, ao qual
caberá apresentar defesa, por escrito, e acompanhar o processo até
final.


§ 3º
Da data marcada para a
audiência do indiciado correrá o prazo de 05 (cinco) dias para o
oferecimento de sua defesa preliminar.


§ 4º
Em qualquer fase do
processo será permitida a intervenção de defensor constituído
pelo indiciado.


§ 5º
As intimações do
indiciado para os atos procedimentais ser-lhe-ão feitas na pessoa de
seu defensor, quando não estiver presente, sempre com a antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.


Art. 211
A Comissão procederá a
todos os atos e diligências necessárias ao completo esclarecimento
dos fatos, inclusive ouvindo testemunhas, promovendo perícias,
realizando inspeções locais e examinando documentos e autos.


§ 1º
Será assegurado ao
indiciado o direito de participar, pessoalmente ou por seu defensor
dos atos procedimentais, podendo inclusive requerer provas,
contraditar e reinquirir testemunhas, oferecer quesitos e indicar
assistentes técnicos.


§ 2º
A Comissão poderá
realizar qualquer ato de instrução sem a presença do indiciado, se
assim atender conveniente à apuração dos fatos, não obstará,
contudo, a presença de seu defensor.


Art. 212
Terminada a instrução,
abrir-se-á o prazo de 03 (três) dias para a especificação de
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, mediante
requerimento do indiciado ou deliberação da Comissão.


§ 1º
A Comissão poderá
indeferir as diligências requeridas pelo indiciado quando revelarem
o propósito de procrastinar o processo ou quando não tiverem
relação direta com os fatos objeto de apuração.


§ 2º
Para a apuração de
fatos fora do território do Estado do Paraná, a Comissão poderá
delegar atribuições a um de seus membros.


Art. 213
Encerrada
a fase de diligências, será o indiciado intimado para, no prazo de
10 (dez) dias, oferecer alegações finais de defesa.


Art. 214
Decorrido o prazo
estabelecido no artigo anterior, a Comissão, em 15 (quinze) dias,
remeterá o processo ao Defensor Público-Geral do Estado, com
relatório conclusivo, no qual especificará, se for o caso, as
disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis.


Parágrafo único
Divergindo
os membros da Comissão quanto aos termos do relatório, deverão
constar do processo as razões apresentadas pelos divergentes.


Art. 215
O Defensor Público-Geral
do Estado, ao receber o processo, procederá de um dos seguintes
modos:


I -
julgará
improcedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública do
Estado do Paraná, determinando o arquivamento do processo, ou
designará outra Comissão para mais completa apuração dos fatos;


II 
aplicará
ao acusado a penalidade que entender cabível, quando de sua
competência.


Parágrafo único
Da decisão proferida,
caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, por uma única vez.


Art. 216
Ao determinar a instrução
do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral
do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de
suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de
regular apuração dos fatos.


§ 1º
O
afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.


§ 2º
O afastamento dar-se-á
sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo
medida acauteladora, sem caráter de sanção.


Art. 217
Aplicam-se,
supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este Capítulo,
no que couber, as normas da legislação Processual Penal e a Lei
Estadual nº 6174/70, Estatuto do Servidor Público do Estado do
Paraná.


Capítulo V 
Da Revisão do Processo
Disciplinar e do Cancelamento da Pena


Art. 218
Admitir-se-á, a qualquer
tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado
imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis
no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam
justificar nova decisão.


§ 1º
Não constitui fundamento
para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade
imposta.


§ 2º
Não será admitida a
reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.


Art. 219
A revisão poderá ser
pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte ou desaparecimento,
pelo cônjuge, filho, pai ou irmão.


Art. 220
O pedido de revisão será
dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o
admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos
originais e designará Comissão Revisora composta de 03 (três)
Defensores Públicos do Estado de Primeira Categoria, que não tenham
participado do processo disciplinar.


Art. 220
O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais e designará Comissão Revisora composta de três Defensores Públicos do Estado de Classe Especial, que não tenham participado do processo disciplinar. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Parágrafo único
A petição será
instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as
que pretenda sejam produzidas.


Art. 221
Concluída a instrução
no prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão Revisora relatará o
processo em 10 (dez) dias e o encaminhará à autoridade competente,
que decidirá dentro de 30 (trinta) dias.


Art. 222
Julgada
procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena
imposta ou anulado o processo.


§ 1º
Se
a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.


§ 2º
Procedente a revisão, o
requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá
restabelecido todos os direitos atingidos pela sanção imposta.


Art. 223
O membro da Defensoria
Pública do Estado do Paraná que houver sido punido com pena de
advertência ou censura poderá requerer ao Defensor Público-Geral
do Estado o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos,
decorridos 03 (três) anos da decisão final que as aplicou. O
cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no
triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não
reincidirá na falta.


TÍTULO V 
Da
Aposentadoria, Dos Proventos da Inatividade, Da Disponibilidade


Capítulo I 
Disposições
Geral


Art. 224
A aposentadoria
voluntária, compulsória e por invalidez serão concedidas com base
nas regras e critérios previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e Lei Estadual nº 12.398/98.


Parágrafo único
A concessão de pensão
será devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou
inativo, nos termos da legislação federal ou estadual vigente por
ocasião do fato gerador.


Art. 225
Considerar-se-á em
efetivo exercício do cargo o membro e servidor da Defensoria Pública
do Estado do Paraná afastado em virtude de:


I -
casamento, até 10 (dez)
dias;


II -
luto, por falecimento de
cônjuge, pais filhos ou irmãos até 15 (quinze) dias;


III -
casos
de afastamento e licença previstos nesta Lei Complementar.


Art. 226
O período de afastamento
do membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício
de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal será contado como
tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a
promoção por merecimento.


Art. 227
O
membro e servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná será
aposentado na forma da legislação previdenciária vigente.


§ 1º
A
apuração do tempo de serviço dos membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado do Paraná será feita em dias.


§ 2º
O
número de dias será convertido nos anos e meses, considerado o ano
como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês como de 30
(trinta) dias, computando-se também os dias de anos bissextos.


TÍTULO VI 
Do Fundo De Aparelhamento
Da Defensoria Pública Do Estado Do Paraná


Art. 228
Fica instituído o Fundo
de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FADEP).


Art. 228
Institui o Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná - Fundep. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 229
Sem prejuízo das
dotações consignadas no orçamento, o Fundo de Aparelhamento da
Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por finalidade aparelhar
a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar
profissionalmente os Defensores Públicos do Estado e os Servidores
da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como assegurar
recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado
do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.


Art. 229
Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


Parágrafo único.
Autoriza a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Parágrafo único.
Autoriza a utilização de até 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)


Art. 230
Constituem receitas do
Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná:


Art. 230
Constituem receitas do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná: (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


I -
dotações orçamentárias
próprias;


II -
honorários advocatícios
percebidos por Defensores Públicos do Estado no exercício de
atividade judicial;


III -
taxas e valores cobrados
para inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da
Instituição;


IV -
auxílios, subvenções,
doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados
ou Municípios, bem como de entidades internacionais;


V -
recursos provenientes:


a)
de convênios, acordos ou
contratos, firmados no âmbito de suas atribuições;


b)
das operações do
próprio Fundo, resultantes das atividades da Defensoria Pública do
Estado do Paraná, tais como, venda de assinaturas e publicações,
taxas e valores cobrados em cursos, seminários e atividades
análogas;


VI -
rendimentos derivados de
depósitos bancários e de aplicações financeiras, observada a
legislação vigente;


VII -
venda de material
inservível ou não indispensável;


VIII -
extração de cópias
reprográficas em geral;


IX -
multas, indenizações e
restituições;


X -
garantias retidas dos
contratos administrativos;


XI -
receitas oriundas do
desenvolvimento de atividades inseridas nas funções institucionais
da Escola da Defensoria Pública do Estado;


XII -
5% (cinco por cento)
oriundo das receitas incidentes sobre o recolhimento de custas e
emolumentos extrajudiciais.


Parágrafo único
O saldo financeiro
positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.


§ 1º
O saldo financeiro
positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo. (Renumerado pela Lei Complementar 207 de 08/01/2018)


§ 2º
Para fins do disposto no inciso XII do caput deste artigo, considera-se que o percentual incidirá como acréscimo nas custas e emolumentos extrajudiciais. (NR) (Incluído pela Lei Complementar 207 de 08/01/2018)


Art. 231
As receitas próprias,
discriminadas no artigo 230 desta Lei Complementar, serão utilizadas
no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo de
Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 231
As receitas próprias, discriminadas no art. 230 desta Lei Complementar, serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 232
O Fundo de Aparelhamento
do Estado do Paraná terá escrituração própria, de acordo com as
normas previstas na legislação vigente, e estará sujeito a
auditoria do Tribunal de Contas do Estado.


Art. 232
O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná terá escrituração própria, de acordo com as normas previstas na legislação vigente, e estará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 233
Compete à Defensoria
Pública do Estado do Paraná a administração do Fundo de
Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como a
fixação de suas diretrizes operacionais.


Art. 233
Compete à Defensoria Pública do Estado do Paraná a administração do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como a fixação de suas diretrizes operacionais. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Parágrafo único
Poderá o Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado editar instruções
complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos
recursos do Fundo de Aparelhamento do Estado do Paraná, observada a
legislação em vigor.


Parágrafo único
Poderá o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado editar instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, observada a legislação em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 234
Os equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com os recursos do Fundo de
Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão
incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública do Estado do
Paraná.


Art. 234
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 235
O Fundo de Aparelhamento
da Defensoria Pública do Estado do Paraná reger-se-á pela
legislação vigente.


Art. 235
O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná reger-se-á pela legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


TÍTULO VII 
Disposições Finais


Art. 236
É assegurada à
Defensoria Pública do Estado do Paraná a publicação gratuita no
Diário Oficial do Estado do Paraná dos atos previstos no artigo 3º,
III, da Lei Federal nº 1.060/50.


Art. 237
Os
Defensores Públicos do Estado estão sujeitos ao regime jurídico
desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de
suas funções.


Art. 238
O
Defensor Público-Geral do Estado poderá designar Defensor Público
do Estado para ter exercício auxiliar ou em substituição dos
Órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná que atuarem
perante a Justiça Militar do Estado do Paraná.


Art. 239
É assegurado aos
Defensores Públicos investidos na função até a data de instalação
da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela
carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no
artigo 134, parágrafo único da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.


Art. 239
Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Parágrafo único.
Assegura aos Defensores Públicos que optaram pela carreira na forma do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República cômputo do tempo de serviço público no exercício da função de assistência judiciária gratuita para fins de promoção, progressão e aposentadoria. (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


Art. 240
Será facultada opção,
de forma irretratável, pela Carreira de Defensor Público do Estado
do Paraná, no prazo de até 30 (trinta) dias da promulgação desta
Lei Complementar.


§ 1º
A opção pela Carreira
de Defensor Público do Estado do Paraná será efetuada
individualmente mediante assinatura de Termo de Opção de Carreira,
devidamente instruído com documentação nos termos do artigo 91
desta Lei Complementar, que deverá ser protocolado na Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná.


§ 2º
O Termo de opção
conterá declaração de que o optante está ciente de que a partir
do ingresso na carreira de Defensor Público, passa a estar sujeito
integralmente à legislação que rege a carreira, inclusive quanto à
vedação ao exercício da advocacia privada.


§ 3º
O Termo de Opção, bem
como as informações funcionais pertinentes, deverão ser
encaminhadas pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência, a qual
deverá juntar os documentos pertinentes e, após, encaminhar o Termo
de Opção e demais documentos para a Procuradoria Geral do Estado do
Paraná a fim de que esta, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, emita parecer sobre a opção efetuada e encaminhe os
documentos pertinentes ao Chefe do Poder Executivo do Estado do
Paraná.


§ 4º
O Chefe do Poder
Executivo do Estado do Paraná analisará individualmente as opções
efetuadas e apresentará sua decisão, no prazo improrrogável de 10
(dez) dias.


Art. 241
Os servidores do Quadro
Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná que exercem suas
atribuições na Área da Assistência Judiciária ficarão alocados
junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná, até que os
respectivos cargos sejam providos por concurso público, momento em
que os servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo deverão
retornar para a Secretaria de Estado da Administração e
Previdência.


§ 1º
O retorno dos servidores
do Quadro Próprio do Poder Executivo deverá ser realizado no prazo
de 30 (trinta) dias, a fim de que tais servidores efetuem a transição
das atividades desenvolvidas aos servidores públicos do Quadro de
Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


§ 2º
Poderá o Defensor
Público-Geral solicitar ao Chefe do Poder Executivo a disposição
de Advogados da Carreira Especial de Advogado do Poder Executivo do
Estado do Paraná para que estes atuem como Assessores junto à
Defensoria Pública do Estado do Paraná, sem prejuízo dos cargos e
vagas da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


§ 3°
A disposição mencionada
no parágrafo anterior, se deferida pelo Chefe do Poder Executivo,
será realizada sem ônus para o Poder Executivo, sendo os Advogados
da Carreira Especial de Advogado do Poder Executivo, remunerados
exclusivamente pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.


§ 4°
A Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá receber servidores efetivos a título de cessão ou disposição funcional de outro órgão ou entidade do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, podendo arcar, nesses casos, com o ônus da cessão ou disposição funcional. (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018) (Revogado pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


§ 5°
A cessão, a colocação em disposição funcional de servidor do quadro de pessoal, o recebimento de servidor por cessão ou disposição funcional de outro órgão ou entidade serão formalizados por meio de termo de convênio, cooperação ou outro instrumento congênere, na forma regulamentada por deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, que poderá, em sendo o caso,dispor sobre a forma de ressarcimento ao órgão cedente, mantendo sempre o Regime de Previdência da origem.(NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018) (Revogado pela Lei Complementar 235 de 08/06/2021)


Art. 242
O Chefe do Poder
Executivo nomeará o primeiro Defensor Público-Geral do Estado,
dentre os Advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder
Executivo do Estado do Paraná que tiverem sua opção pela Carreira
de Defensor Público do Estado, homologadas pelo Governador do
Estado, na forma do artigo 240 desta Lei Complementar, com as mesmas
garantias, direitos e privilégios constantes na presente Lei
Complementar.


Art. 243
Aplicam-se,
subsidiariamente, aos membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado do Paraná as disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, até que
seja editado Estatuto próprio dos membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


Art. 244
Ficam
criados os seguintes cargos:


Art. 244
Cria os seguintes cargos: (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


I -
333 (trezentos e trinta e
três) cargos de Defensor Público de Terceira Categoria;


I -
160 (cento e sessenta) cargos de Defensor Público Substituto; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


II -
166 (cento e sessenta e
seis) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria;


II -
115 (cento e quinze) cargos de Defensor Público de Terceira Categoria; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


III -
83 (oitenta e três)
cargos de Defensor Público de Primeira Categoria.


III -
105 (cento e cinco) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


IV -
110 (cento e dez) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


V -
92 (noventa e dois) cargos de Defensor Público de Classe Especial. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 245
Ficam
criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Público-Geral
do Estado, Subdefensor Público-Geral do Estado, Corregedor Geral da
Defensoria Pública do Estado e Ouvidor Geral da Defensoria Pública
do Estado.


Parágrafo único
Por previsão expressa de
Lei Ordinária poderão ser instituídas outras Subdefensorias
Públicas desde que o orçamento comporte suas despesas.


Art. 246
Ficam
criados os seguintes cargos:


I -
537
(quinhentos e trinta e sete) cargos do Grupo Ocupacional Superior,
subdivididos em:


I -
500 (quinhentos) cargos do Grupo Ocupacional Superior, subdivididos em: (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


a)
09
(nove) cargos superiores com graduação em Administração;


b)
07
(sete) cargos superiores com graduação em Contabilidade;


c)
02
(dois) cargos superiores com graduação em Economia;


d)
02
(dois) cargos superiores em Informática;


e)
62
(sessenta e dois) cargos superiores com graduação em Psicologia;


f)
63
(sessenta e três) cargos superiores com graduação em Serviço
Social;


g)
01
(um) cargo superior com graduação em Psiquiatria;


h)
01
(um) cargo superior com graduação em Medicina Clínica;


i)
01
(um) cargo superior com graduação em Estatística;


j)
337
(trezentos e trinta e sete) cargos superiores com graduação em
Direito;


k)
01
(um) cargo superior com graduação em Comunicação Social;


l)
01
(um) cargo superior com graduação em Jornalismo;


m)
01
(um) cargo superior com graduação em Engenharia;


n)
01
(um) cargo superior com graduação em Sociologia;


o)
11
(onze) cargos superiores com graduação em Secretariado Executivo.


I -
158
(cento e cinquenta e oito) cargos do Grupo Ocupacional Intermediário,
subdivididos em:


II -
158
(cento e cinquenta e oito) cargos do Grupo Ocupacional Intermediário,
subdivididos em: (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


a)
01
(um) cargo de Técnico em Informática;


b)
152
(cento e cinquenta e dois) cargos de Técnicos Administrativos;


b)
154 (cento e cinquenta e quatro) cargos Técnicos Administrativos; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


c)
01
(um) cargo de Técnico em Redes de Computadores;


d)
02
(dois) cargos de Técnico de Recursos Humanos.


Art. 247.
O provimento dos cargos de Defensor Público do Estado e dos cargos do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná
dependerá da disponibilidade orçamentária.


Art. 247.
O provimento dos cargos de Defensor Público do Estado e dos cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 248.
O
primeiro concurso público para o cargo de Defensor Público do
Estado terá em seu edital a previsão de até 207 (duzentos e sete)
cargos de Defensor do Público do Estado.


§ 1º.
As
lotações do primeiro concurso público para o provimento dos cargos
de Defensor Público do Estado, em obediência ao disposto no artigo
76 desta Lei Complementar, deverão ser procedidas conforme o Anexo
V. (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 2°.
Os
demais cargos não providos deverão obedecer ao planejamento
estabelecido no Anexo VIII. (Revogado pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)


§ 3°.
Os
cargos de Defensor Público do Estado do Paraná, providos em
decorrência da opção prevista no art. 240 desta Lei serão
subtraídos do número de cargos a serem providos no primeiro
concurso, previsto no caput deste artigo.


Art. 249.
No
primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo
Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do
Estado do Paraná, salvo para os cargos de Assessor Jurídico da
Defensoria e Superior com graduação em Psicologia, serão providos
os cargos previstos no Edital de Abertura do Certame, em número
máximo do constante no artigo 246, inciso II, desta Lei
Complementar, conforme Anexo IX.


Art. 249.
No primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, salvo para os cargos de Assessor Jurídico da Defensoria e Superior com graduação em Psicologia, serão providos os cargos previstos no Edital de Abertura do Certame, em número máximo do constante no artigo 246, inciso I, desta Lei Complementar, conforme Anexo IX. (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)


§ 1°.
No
primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo
Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do
Estado do Paraná serão providos até 211 (duzentos e onze) cargos
de Assessor Jurídico da Defensoria, sendo 01 (um) para cada Defensor
Público do Estado e 04 (quatro) para a assessoria jurídica dos
órgãos administrativos e a lotação será vinculada à lotação
dos Defensores Públicos, exceto àqueles que atuarão na assessoria
jurídica dos órgãos administrativos.


§ 2°.
O
provimento dos cargos de Assessor Jurídico da Defensoria deverá
ocorrer no exercício financeiro posterior ao da aprovação desta
Lei Complementar;


§ 3°.
No
primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo
Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do
Estado do Paraná serão providos até 11 (onze) cargos Superior com
graduação em Psicologia, conforme Anexo IX desta Lei Complementar
e, da mesma forma, até 51 (cinquenta e um) cargos superiores com
graduação em Psicologia no exercício financeiro subsequente ao
primeiro provimento, conforme Anexo X desta Lei Complementar.


Art. 250.
No
primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo
Ocupacional Intermediário do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública
do Estado do Paraná, serão providos os cargos previstos no Edital
de Abertura do Certame, em número máximo do constante no artigo
246, inciso II, desta Lei Complementar, conforme lotação prevista
no Anexo IX.


Parágrafo único
No
primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo
Ocupacional Intermediário do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública
do Estado do Paraná serão providos até 95 (noventa e cinco) cargos
de Técnicos Administrativos e até 59 (cinquenta e nove) no
exercício financeiro subsequente ao primeiro provimento, conforme
Anexo X desta Lei Complementar.


Art. 251.
O
Defensor Público-Geral do Estado ganhará 35% (trinta e cinco por
cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira
Categoria, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral da
Defensoria Pública do Estado ganharão uma gratificação de 30%
(trinta por cento), sobre o subsídio do Defensor Público do Estado
de Terceira Categoria e o Diretor da Escola da Defensoria Pública do
Estado, o Coordenador de Núcleos Especializados e o Coordenador do
Centro de Atendimento Multidisciplinar .receberão 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de
Terceira Categoria.


Art. 251.
O Defensor Público-Geral do Estado receberá uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o subsídio do Defensor  Público do Estado de Terceira Categoria, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador de Planejamento da Defensoria Pública do Estado receberão uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de  Terceira Categoria, o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Coordenadores de Núcleos Especializados e o Coordenador do Centro de  Atendimento Multidisciplinar receberão uma gratificação 25% (vinte e cinco por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria e o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria. (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)


Art. 251.
Perceberão gratificação na respectiva proporção: (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
40% (quarenta por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio: o Defensor Público-Geral do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio: o Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


II -
35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio: (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


II -
40% (quarenta por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio: (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


a)
o Primeiro e o Segundo Subdefensores Públicos Gerais do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
o Primeiro e o Segundo Subdefensores Públicos Gerais do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


b)
o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


c)
o Defensor Público Chefe de Gabinete; (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


d)
o Defensor Público Assessor de Projetos Especiais; (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


e)
os Defensores Públicos Assessores Especiais do Gabinete do Defensor Público-Geral; (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


III -
30% (trinta por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio: (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


III -
35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio: (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


a)
o Subcorregedor-Geral; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
o Subcorregedor-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


b)
o Coordenador de Planejamento; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
o Coordenador de Planejamento; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


c)
o Defensor Público Chefe de Gabinete; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


c)
o Coordenador Jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


d)
o Defensor Público Assessor de Projetos Especiais; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


d)
o Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar de Curitiba; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


e)
o Coordenador Jurídico; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


e)
o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


f)
o Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar de Curitiba; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


f)
os Coordenadores de Núcleos Especializados; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


g)
o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


g)
o Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral. (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


h)
os Coordenadores de Núcleos Especializados; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018) (Revogado pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)


IV -
50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo: o Coordenador-Geral da Administração; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


V -
25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo: (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


a)
o Supervisor do Departamento de Recursos Humanos; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


b)
o Supervisor do Departamento Financeiro; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


c)
o Supervisor do Departamento de Contratos; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


d)
o Supervisor do Departamento de Compras e Aquisições; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


e)
o Supervisor do Departamento de Fiscalização de Contratos; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


f)
o Supervisor do Departamento de Infraestrutura e Materiais; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


g)
o Supervisor do Departamento de Informática. (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Parágrafo único.
O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná ganhará: (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
o valor referente ao subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria se não for servidor público; (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


I -
o valor referente ao subsídio do Defensor Público Substituto se não for servidor público; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


II -
30% (trinta por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria se for servidor público, podendo optar pelo subsídio de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado, com prejuízo de seus vencimentos do cargo efetivo. (NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


§ 1°.
O
Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, se não
for servidor público, ganhará o valor referente ao subsídio do
Defensor Público do Estado de Terceira Categoria, e caso seja
servidor público deverá ganhar 30% (trinta por cento) sobre o
subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria,
podendo optar pelo subsídio de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública
do Estado, com prejuízo de seus vencimentos do cargo efetivo. (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


§ 2°.
O
Coordenador-Geral da Administração, o Coordenador de Comunicação,
o Coordenador de Tecnologia e da Informação e o Coordenador de
Planejamento ganharão uma gratificação de 50% (cinqüenta por
cento) sobre a remuneração do cargo efetivo.


§ 2°.
O Coordenador-Geral da Administração receberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do cargo  efetivo, o Supervisor do Departamento de Recursos Humanos, o Supervisor do Departamento Financeiro, o Supervisor do Departamento de Apoio Técnico e o Supervisor do Departamento Jurídico-administrativo receberão uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento)  sobre a remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016) (Revogado pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)


Art. 252.
Ao Defensor Público-Geral
do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Publica do Estado
é assegurada a competência para propor ao Poder Legislativo a
criação de cargos da Carreira de Defensor Público e do Quadro
Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná sempre que o
Poder Judiciário ampliar o quadro de Magistrados. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)


Art. 253.
Serão criados os órgãos
da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os correspondentes
cargos na Terceira Categoria da Carreira à medida que vagarem.


Art. 253.
Serão criados os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os correspondentes cargos na Categoria de Defensor Público Substituto à medida que vagarem. (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)


Art. 254.
Os
Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná
existentes na Capital terão o seu funcionamento regulamentado
através de Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado.


Art. 255.
Os Convênios e Termos de
Cooperação referentes às atividades da Defensoria Pública do
Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania do Estado do Paraná, permanecem em vigor e serão
transferidos automaticamente para a titularidade da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.


Art. 256.
O Primeiro Defensor
Público-Geral deverá deflagrar concurso público para provimento
dos cargos de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado do Paraná no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data da vigência desta Lei Complementar.


Parágrafo único
O prazo previsto no caput
deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo prazo de 90
(noventa) dias, mediante justificativa.


Art. 257.
As competências do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado serão exercidas,
interinamente, pelo Conselho Superior Interino da Defensoria Pública
do Estado do Paraná.


§ 1°.
O Conselho Superior
Interino da Defensoria do Estado do Paraná terá duração máxima
de 02 (dois) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei
Complementar, findo este prazo proceder-se-á a forma de composição
prevista no artigo 25 desta Lei Complementar.


§ 2°.
Tão logo o Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado tenha sua formação
completa concretizada conforme as disposições desta Lei
Complementar, este deverá analisar, podendo convalidar ou revogar,
os atos e decisões do Conselho Superior Interino.


§ 3°.
Enquanto os Defensores
Públicos do Estado, providos no primeiro concurso público para
Defensor Público do Estado do Paraná, não obtiverem a
estabilidade, será dispensada a exigência de que os canditados
sejam membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado.


Art. 258.
O
Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado será
composto por no mínimo 03 (três) membros e no máximo 07 (sete)
membros, sendo a Presidência exercida pelo Defensor Público-Geral e
os demais membros escolhidos dentre os advogados da Carreira Especial
de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem a
opção pela Carreira de Defensor Público homologada pelo Governador
do Estado do Paraná.


Art. 259.
O primeiro concurso será
coordenado e dirigido por um comitê composto pelo Defensor
Público-Geral do Estado, pelo Secretário de Estado da Administração
e Previdência, pelo Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil/Seção Paraná, pelo Presidente do Conselho Nacional de
Defensores Gerais (CONDEGE) e pelo Presidente da Associação
Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), ou seus indicados.


Parágrafo único
A Banca Examinadora do
primeiro concurso para Defensor Público do Estado do Paraná deverá
ser composta, majoritariamente, por Defensores Públicos de outros
Estados.


Art. 260.
O primeiro concurso
deverá ser realizado por Instituição reconhecida nacionalmente,
com notória experiência na realização de concursos públicos
jurídicos.


Art. 261.
Ficam criados 150 (cento
e cinquenta) cargos de provimento em comissão de Assessor de
Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5, sujeitos a prévio teste
seletivo de conhecimento jurídico na área de Execução Penal a ser
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
entrada em vigor desta Lei Complementar.


Art. 262.
O Assessor de
Estabelecimento Penal deverá ser Bacharel em Direito, inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e será responsável por
assessorar e auxiliar aqueles que atuam como Defensores Públicos do
Estado a realizar todas as suas atribuições previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Constituição do Estado do Paraná; Lei de Execução Penal; Lei
Complementar Estadual nº 55/1991 e demais disposições legais
pertinentes, para que seja prestada a necessária assistência
jurídica aos presos e internados dos estabelecimentos penais do
Estado do Paraná.


Parágrafo único
A assunção ao cargo de
Assessor de Estabelecimento Penal será condicionada à seleção e
ao preenchimento dos requisitos estabelecidos por ato do Defensor
Público-Geral do Estado.


Art. 263.
O Assessor de
Estabelecimento Penal será nomeado pelo Defensor Público-Geral do
Estado, que será subordinado e terá suas atividades orientadas e
supervisionadas pelo Defensor Público-Geral do Estado, ou quem ele
designar, desde que o servidor supervisor indicado seja Advogado e
atue como Defensor Público ou Advogado da Carreira Especial de
Advogado do Estado do Paraná.


Art. 264.
Os Assessores de
Estabelecimento Penal, exceto aqueles que atuarão junto às Cadeias
Públicas e Patronatos, serão lotados exclusivamente nos
Estabelecimentos Penais da seguinte forma:


I -
03 (três) assessores na
Casa de Custódia de Curitiba (CCC);


II -
04 (quatro) assessores na
Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCJP);


III -
02 (dois) assessores na
Casa de Custódia de Londrina (CCL);


IV -
05 (cinco) assessores na
Casa de Custódia de Maringá (CCM);


V -
04 (quatro) assessores no
Complexo Médico Penal (COM);


VI -
01 (um) assessor no
Centro de Observação Criminológica e Triagem (COT);


VII -
07 (sete) assessores na
Colônia Penal Agrícola (CPA);


VIII -
01 (um) assessor no
Centro de Regime Semi-aberto de Curitiba (CRAF);


IX -
02 (dois) assessores no
Centro de Regime Semi-aberto de Guarapuava (CRAGPVA);


X -
01 (um) assessor no
Centro de Regime Semi-aberto de Ponta Grossa (CRAPG);


XI -
08 (oito) assessores na
Penitenciária Central do Estado do Paraná (PCE);


XII -
05 (cinco) assessores na
Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC);


XIII -
03 (três) assessores na
Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu (PEF);


XIV -
05 (cinco) assessores na
Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II (PEF-II);


XV -
03 (três) assessores na
Penitenciária Estadual de Londrina (PEL);


XVI -
05 (cinco) assessores na
Penitenciária Estadual de Londrina (PEL-II);


XVII -
02 (dois) assessores na
Penitenciária Estadual de Maringá (PEM);


XVIII -
04 (quatro) assessores na
Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP);


XIX -
05 (cinco) assessores na
Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP-II);


XX -
02 (dois) assessores
na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG);


XXI -
05 (cinco) assessores na
Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (PFB);


XXII-
02 (dois) assessores na
Penitenciária Feminina do Paraná (PFP);


XXIII -
02 (dois) assessores na
Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC);


XXIV -
03 (três) assessores na
Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG).


§ 1º.
Os Assessores de
Estabelecimento Penal que atuarão no assessoramento e auxílio aos
Defensores que atuem nos Patronatos serão lotados conforme
designação do Defensor Público-Geral do Estado.


§ 2º.
Os Assessores de
Estabelecimento Penal que atuarão no assessoramento e auxílio aos
Defensores Públicos dos presos em Cadeias Públicas serão lotados
conforme designação por ato do Defensor Público-Geral do Estado.


Art. 265.
O cargo em comissão de
Assessor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5, terá sua
remuneração composta pelo vencimento base; gratificação de
representação; encargos especiais; gratificação pelo exercício
em determinadas zonas e locais; gratificação pela execução de
trabalho de natureza especial, com risco de vida; gratificação de
insalubridade; conforme o Anexo XI desta Lei Complementar.


Art. 266.
Os cargos em comissão de
Assessor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5 serão,
obrigatoriamente, extintos assim que forem providos os cargos do
primeiro concurso público para a Carreira de Defensor Público do
Estado.


Art. 267.
O dia da sanção desta
Lei Complementar será considerado “Dia da Defensoria Pública do
Estado do Paraná”.


Art. 268.
As despesas decorrentes
desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 269.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de maio de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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