










DECRETO Nº 30.557, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de
2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento
do ICMS – SIM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 5º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º
Relativamente ao desenquadramento da condição de ME ou de EPP, conforme o caso
(Lei nº 12.522, de 30.12.2003):
 
I - efetua-se de
ofício, sendo exigido o imposto que não tenha sido recolhido, resultante do
confronto entre o sistema normal de apuração e o SIM, sem prejuízo dos
acréscimos legais e da aplicação das sanções cabíveis: (NR)
 
a) nas hipóteses
relacionadas no "caput"; (REN)
 
b) a partir de
01 de julho de 2007, em virtude da revogação do SIM, em decorrência da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (ACR)
..........................................................................................................................
IV - a partir de
01 de janeiro de 2004, na hipótese de pessoa natural, o desenquadramento de
ofício previsto no inciso I somente se efetiva quando a referida pessoa natural
não comprovar a constituição de firma individual ou de pessoa jurídica, nos
seguintes prazos, hipótese em que estará sujeita ao cancelamento da respectiva
inscrição no CACEPE, nos termos do § 3º, V: (NR)
 
a) 60 (sessenta)
dias contados da respectiva intimação pela Secretaria da Fazenda, se o referido
desenquadramento for decorrente de qualquer das hipóteses previstas no “caput”,
nos termos do inciso I, “a”, deste parágrafo; (Lei nº
12.522, de 30.12.2003); (REN)
 
b) até 29 de junho
de 2007, se o referido desenquadramento for decorrente da revogação do SIM
prevista no inciso I, “b”, deste parágrafo; (ACR)
..........................................................................................................................
§ 3º Fica
sujeito ao cancelamento da respectiva inscrição no CACEPE o contribuinte
optante do SIM, que (Leis nº 12.256, de 19.08.2002,
e nº 12.522, de 30.12.2003):
..........................................................................................................................
V - a partir de
01 de janeiro de 2004, sendo pessoa natural, não comprove a constituição de
firma individual ou de pessoa jurídica, nos seguintes prazos: (NR)
 
a) 60 (sessenta)
dias contados da respectiva intimação pela Secretaria da Fazenda, na hipótese
de atingir receita bruta ou volume de entradas anuais superiores aos limites
máximos indicados no art. 2º, I (Lei nº 12.522, de
30.12.2003); (REN)
 
b) até 29 de
junho de 2007, na hipótese de revogação do SIM; (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 7º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§
1º O contribuinte fica sujeito à complementação de recolhimento do ICMS
correspondente à faixa de enquadramento real, desde que não tenha ultrapassado
os limites de receita bruta ou de volume de entradas anuais previstos para as
últimas faixas do Anexo  Único e, a partir de 01 de janeiro de 2004, dos Anexos
1 e 2, conforme o caso, quando, dentro do exercício, exceder os mencionados
limites previstos para a faixa em que estiver enquadrado, nos seguintes prazos:
(NR)
..........................................................................................................................
V -
relativamente ao contribuinte que não tenha recolhido a mencionada
complementação nos prazos indicados nos incisos I a IV, até 24 de agosto de
2007; (ACR)
 
VI -
relativamente ao exercício de 2007, em decorrência da revogação do SIM, cuja
complementação será proporcional aos meses em que o contribuinte esteve
enquadrado no referido regime, até 05 de outubro de 2007. (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
26 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIEA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.