










DECRETO Nº 46.352, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe
sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha
de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente ao
ressarcimento do valor referente ao benefício do Programa de Investimento em
Infraestrutura – Proinfra.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer a exigência do visto da Secretaria da Fazenda no
documento fiscal relativo ao ressarcimento do benefício do Programa de
Investimento em Infraestrutura – Proinfra, conforme o disposto no artigo 10-A
do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 27.987, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
5º O imposto apurado na forma do artigo 4º será recolhido pelo contribuinte
adquirente nos seguintes prazos:
 
I
- relativamente ao trigo em grão:
 
a)
no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrada da mercadoria neste Estado,
por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal; ou (NR)
..........................................................................................................................
 
II
- relativamente à farinha de trigo ou suas misturas:
..........................................................................................................................
 
b)
nos demais casos, no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrada da
mercadoria neste Estado, por ocasião da respectiva passagem pela primeira
unidade fiscal. (NR)
..........................................................................................................................
 
§
5º Nas hipóteses da alínea “a” do inciso I e da alínea “b” do inciso II do caput,
quando a mercadoria for entregue antes do desembaraço aduaneiro, o recolhimento
do imposto deve ser efetuado no momento da mencionada entrega. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
10-A. A partir de 1º de abril de 2015, o estabelecimento industrial dos
produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas
indicados no inciso II do art. 1º, habilitado a utilizar o benefício de crédito
presumido do ICMS, relativo ao Programa de Investimento em Infraestrutura –
Proinfra, pode efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido benefício,
sem prejuízo das demais normas previstas no mencionado programa e neste
Decreto, observando os seguintes procedimentos: (NR)
..........................................................................................................................
 
II
- aplicar sobre o valor obtido conforme o inciso I o percentual correspondente
ao benefício previsto: (NR)
 
a)
até 31 de março de 2017, no caput do inciso XLIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, 12 de março de 1991, observado o
limite estabelecido no item 3 da alínea “c” do mencionado inciso; (AC)
 
b)
no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2017, no artigo 650-E do Decreto nº 14.876, de 1991, observado o limite
estabelecido no inciso III do art. 650-F do mencionado Decreto; e (AC)
 
c)
a partir de 1º de outubro de 2017, no artigo 316 do Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, observado o limite estabelecido no inciso III do artigo 317 do
mencionado Decreto; (AC)
..........................................................................................................................
 
IV
- a partir de 1º de setembro de 2018, solicitar o visto da DPC no documento
fiscal referido no inciso III. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
12. Em substituição ao regime normal de apuração do imposto, fica facultada a
adoção da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS prevista:
(NR)
 
I
- no inciso III do artigo 478 do Decreto nº 14.876, de
1991, por contribuinte que: (REN)
 
a)
no período de 1º de abril de 1998 a 31 de julho de 2014, exerça
preponderantemente a atividade panificadora; e (REN)
 
b)
no período de 1º de agosto de 2014 a 30 de setembro de 2017, esteja enquadrado
nos códigos da CNAE 1091-1/02 ou 4721-1/02; e (REN) 
 
II
- a partir de 1º de outubro de 2017, no artigo 385 do Decreto nº 44.650, de
2017, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.