LEI Nº 5.132

DE 17 DE DEZEMBRO 2009.

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço
de

Iluminação

Pública

e

dá

outras

providências.
Autor: Luiz Carlos Ramos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo único. O serviço previsto no “caput” compreende a iluminação de vias,
logradouros e demais bens de uso comum do povo, e a instalação, a manutenção e o
melhoramento da rede de iluminação pública.
Art. 2º Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é
todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária
de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município.
Parágrafo único. Ficam isentos da respectiva contribuição os imóveis destinados ao
uso de templos religiosos de qualquer culto.
Art. 3º A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição de
energia elétrica do Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia
elétrica de cada unidade consumidora.
Art. 4º O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na
fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do
Município, conforme a tabela de que trata o Anexo desta Lei.
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
fora do prazo não acarretará a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que

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efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de
inadimplentes de que trata o parágrafo único do art. 5º.
§ 2º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária
de distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa
de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da
relação de inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º Os valores da tabela constante do Anexo serão atualizados a cada exercício pelo
mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a Lei nº 3.145, de 8 de
dezembro de 2000.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a
concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único. A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico
do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes
inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas
as informações por esta solicitadas, nos termos do convênio ou do contrato.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos casos de
inadimplência.
Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos deste artigo aplicar-se-ão:
I – os acréscimos moratórios previstos no art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, contados a partir do vencimento inicial da cobrança;
II – as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da
Fazenda Municipal, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 7º O montante arrecadado da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, ora instituído,
vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como
definido no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Especial de Iluminação Pública fica vinculado à Secretaria
Municipal de Obras e Conservação.

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Art. 8º O Poder Executivo baixará os atos necessários à disciplina do Fundo Especial
de Iluminação Pública previsto no art. 7º e à regulamentação da cobrança da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2010 ou noventa dias após sua publicação, o que vier depois.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.12.2009

ANEXO
Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Até 80

0,00

Superior a 80 até 100

2,00

Superior a 100 até 140

3,00

Superior a 140 até 200

4,50

Superior a 200 até 300

6,50

Superior a 300 até 400

9,80

Superior a 400 até 500

12,80

Superior a 500 até 1.000

16,00

Superior a 1.000 até 5.000

30,00

Superior a 5.000 até 10.000

60,00

Superior a 10.000

90,00

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