










DECRETO
Nº 31.378, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Águas Belas, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terras, medindo 10,25 km2  (dez quilômetros, duzentos e cinqüenta
metros quadrados), situadas entre os paralelos 9° 4’ 30” (nove graus, quatro minutos e trinta segundos) e 9° 6’ 00” (nove graus, seis minutos e zero segundos) de latitude sul e os meridianos 37° 0’ 30” (trinta e sete graus, zero minutos e trinta segundos) e 37° 2’ 30” (trinta e sete graus, dois minutos e
trinta segundos) oeste de Greenwich, na localidade denominada Sítio Antas, na
Serra Comunati, com as benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Águas Belas, neste Estado. 
 
Art. 2º As áreas de terra a que se refere o artigo anterior serão
destinadas à construção de barragem e infraestrutura hídrica para abastecimento
de água do Município de Águas Belas-PE. 
 
Art. 3º As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se
descritas em plantas existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA e que instruirão a ação expropriatória ou serão anexadas,
como partes integrantes, às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio as áreas desapropriadas.
 
Art. 5º
Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.