° ^

L __

Ddtd

A ssem bléia L eg is ia ti va

Aitunta.

*jKr)

Mdt.iciáia

Projeto de Lei N®.

obz

A
K de

LO l

de 2002.
.<u». i

Q lz c c U * - 2‘•1«trísitíd

UDO

no

e x p e d ie n t e

Reconhece
de
utilidade pública a
FUNDAÇÃO NORBERTO ÂNGELO
PEREIRA, com sede e foro em
Fronteiras, Estado do Piauí.

r * T p p o

v a

o o

O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ
D E C R E T A :

Art. 1 - Fica reconhecida de Utilidade Pública, a
Fundação Norberto Ângelo Pereira, do Município de Fronteiras,
com sede e foro em Fronteiras, Estado do Piauí.
Art. 2 - À entidade em que trata o artigo anterior, ficam
assegurados os direitos e vantagens da Legislação Vigente.
Art. 3 - Revogada as disposições em contrário, a pre­
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

i


Página 1 de !

Certidão Negativa

3

http://ffww.'receita.Qaenda.gov.br/Ãplic3 coei/certidao/Certlnter/|

M inistério da Fazenda
Secretaria da Receita Federai

Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais

NometFUNDACAO NORBERTO ANGELO PEREIRA
CNPJ: 05.085.973/0001-34

Ressa.Natío o düelto de a Fazenaa Nacional cot ra r quaisquer díticas de responsabilidade do contribuinte acima que
vieiem a serapuradas, e certificado que nSo constam, até esta data, pendências em seu nome, relativas aos tributos
e contribuições federais administrados peia Secretaria da Receita Federal.

Esta ceitldao atese-se excluslvamente á situação do contiibuinte no âmbito desta Secmtaria da Receita Federal. nSo
constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos insectos em Divida Ativa da União, administrados peia
P&curadoria Ge&i ds Fazenda Nacional.

Certidão expedida com Dase n3 IN/SRF n* 93. de 23 de novembro de 2001.
Emitida 3s 1733:11 úo dia 11/06/2002 mora e data de Brasíil3).
valida até 11 / 12,2002.
cúdlgo de controle da certidão: 6464.68C1.0EAD.1374

A autenticidade desta certidão devera ser confirmada na pagina da Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço
HttD:/Aaww.recelt3.tazend3. qov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange excluslvamente o estabelecimento Identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratultamente.
Aprovado ptrs m/ERF n»33.d? ZJ/11CTD1.

i 1/ 06/2002


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESIADO DO PIAUÍ
COMARCA DE FRONTEIRAS
CARTÓRIO DO Io OFÍCIO'
Fórum Des. Tomaz Gomes Campeio - Av. José Aquiles de Sousa. 665 - Fronteiras(PI)

C E R T I D Ã O

CERTIFICO, diante dos poderes que me outorga a Lei. que ás íls.
72/74, sob n°s. 062/2002 e 063/2002, do Livro B-03 de Registro de Títulos,
Documentos e Outros Papéis, foi registrado o Estatuto, Ata dc Constituição, Eleição
e Aprovação da Fundação Norberto Ângelo Pereira do Município de Fronteiras(PI).'
Pelo que me reporto e dou fé.
Fronteiras(PI), 04 de Junho de 2002.

Alarta Lúcia Arcoverde Ramos Carvalho
Tabeliã Substituta

>i Barta Lúcia Arcovarde Ramos Carvalho
Escrovonto Juramentada - Tabeliã Subutituta
Cortérlo do 12 Oiicio - Fort. M2 03/97 - JDCF
TJPI - Comarca do Frectairea

t


T

i f ||R E P U B U C ^ E D E R À T I\^ p q ^ B R A S IIil^
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA J U R ÍD IC Á ffc N P J

M

HÚMEAO OE INSCRIÇÃO
0 5 . 085 . 973 / 0001

CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA

•

•

PATA; PE ABiRTLRA . VALIDADE DO- CARTÃO
04 / 06/2002 • 2 ~ ^ ^ 3 Í/ip / 2004 f ï: ÿ

NOME:EMPRESARIAL—- - fT:'.—
FUNDACAQ NORBERTO ANGELO PEREIRA-

TÍTULO Op:. ESTA1 ÎTEC 1HEÇtOJ « 0» E pE^ANTAS tAj.

CÓOIOOEOESCRIíÃ0:'DArAtiyiDADE^E:coNÕi«ic« p#iitciPAL~-:r_í:—
9 1 .99-5-00

--Outras atividades

.C0 DI G0 -_E\DESCRI ÇÃ0 -0 A~ NATURE2 A~JUAí DIX A: --301-8 -

^

a s s o c i a t i v a s . ne
Ti-'- -%i

FUNDACAO MANTIDA COM RECURSOS PRIVADOS

LOGHADOUR O ^ r z ^ Z ^ ^ Z

NÛMEROS^Ç-gg:

RUA F R A N C IS C O D E :SOUSA PEREIRA^

S/N

64690-000

g

c Ên ™

11” P

XPF DO-RESfOHSlVEtSSgsSgírz=i-105.844.633-91==^^^-

jUAOVAOP-! ELA-TH/SÍF^NO.^X/^^V';^"

i'

S

-

?

CÇMRLE« EM

: -ttç;--x:
príS.


FUNAP - FUNDAÇÃO NORBERTO ÂNGELO PEREIRA
RUA: FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA, S/N
CEP: 64.690-000 - FRONTEIRAS - PIAUÍ

ESTATUTO
DA
FUNDAÇÃO NORBERTO ÂNGELO PEREIRA (FUNAP)
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1e- Fica criada e instalada nesta cidade de Fronteiras Estado do Piauí com
sede e desempenho, na Rua, Francisco de Sousa Pereira, instituição com personalidade
Jurídica de direito privado, de finalidade assistencial e filantrópica, sem fins lucrativos.
Art. 2e- A fundação Norberto Ângelo Pereira (FUNAP) tem por objetivo a prática
assistencial nos campos da educação, saúde, habitação, ecologia, esporte, cultura, lazer,
segurança, trabalho e cidadania, amparo social, moral e material a famílias carentes, idosos,
adolescentes e crianças reconhecidamente pobres, principalmente os de rua.
Art. 39 - Os serviços ou benefícios prestados pela FUNAP não visam
compensação financeira de nenhuma espécie. Suas rendas são aplicadas em obras e
programas específicos aprovados pela Diretoria.
Art. 49- A FUNAP poderá manter convênios com a União, Estados e Municípios,
e pleitear, em qualquer dessas áreas administrativas, recursos financeiros para atingir os fins a
que se propõe, inclusive com Organizações não Governamentais. (ONGS)
e outras
congêneres nacionais e estrangeiras.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA SOCIAL

Art. 5Õ- A FUNAP terá número ilimitado de sócios, assim qualificados:
a)
b)
c)
d)

fundadores;
efetivos;
honorários;
beneméritos.

§ 1e - São sócios fundadores os que participaram da instalação da entidade,
assinando a respectiva ata.
§ 2e - São sócios efetivos os admitidos na forma deste Estatuto, contribuindo
mensalmente, para a fundação, com um certo valor em dinheiro.


§ 39 - São sócios honorários os que prestam serviços relevantes à Fundação, a
juízo da Diretoria.
§ 4-° - São sócios beneméritos os que contribuírem com valores, bens,
contribuições, auxílios, subvenções, donativos ou doações expressivas.
Art. 69 - Aos sócios honorários e beneméritos serão conferidos diplomas
honoríficos e de benemerência.

CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 79 - São direitos dos sócios fundadores e efetivos:
a)
b)
c)
d)

votar e ser votado;
propor à Diretoria a admissão de novos sócios;
assistir às reuniões da Diretoria, com direito a voz;
apresentar e defender sugestões S Diretoria Geral e ã Diretoria.

Art. 89- São deveres dos sócios fundadores e efetivos:
a)
b)
c)
d)
e)

respeitar e cumprir fielmente este Estatuto;
pagar mensalmente suas mensalidades;
prestar conta à Diretoria de encargos que lhe forem confiados;
participar das Assembléias Gerais;
cumprir as resoluções da Diretoria.

Art. 99 - Os sócios serão punidos com advertência, suspensão e eliminação do
quadro social, na forma definida pela Diretoria.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 109 - A FUNAP será administrada por uma Diretoria constituída de
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, com poderes para representá-la em Juízo
e fora dele, bem como junto aos poderes constituídos, na forma deste Estatuto e da legislação
vigente.
Art. 119 - A FUNAP terá como órgão fiscalizador da Diretoria um Conselho
Fiscal constituído de três membros.
Art. 129 - A Assembléia Geral, órgão máximo da administração, compreende a
totalidade dos sócios fundadores e efetivos, quites com a Tesouraria, competindo-lhe:
a)
b)

delegar poderes à Diretoria, dirimir dúvidas e praticar atos administrativos
não previstos neste Estatuto;
alterar o presente Estatuto, em reunião da qual participem pelo menos dois
terços (2/3) dos associados;


c)

apreciar as contas apresentadas peia Diretoria, com parecer do Conselho
Fiscal;
d) apurar denúncias e oferecer â Diretoria subsídios necessários ao
desempenho de tarefas não indicadas neste Estatuto;
e) baixar regulamento e resoluções;
A rt 139 - Compete ao Presidente:
v a) presidir as Reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, dando execução às
respectivas deliberações;
b) contratar, juntamente com o Secretário, os funcionários da FUNAP;
c) representar a FUNAP em Juízo e fora dele;
d) assinar convênios com os poderes públicos e instituições privadas e
paraestatais;
e) realizar operações de crédito;
0 representar a FUNAP na assinatura de contratos, escrituras e documentos
relativos a bens da entidade;
g) delegar poderes por procuração para o trato de assuntos judiciais e/ou
extrajudiciais;
h) convocar a Assembléia Geral para reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
i) prestar contas das atividades financeiras e sociais da FUNAP, até o último
domingo de Novembro de cada exercício, à Assembléia Geral.
Art. 14- - Compete ao Vice - Presidente substituir o Presidente em suas faltas,
impedimentos e nos casos de vagância. í u
j
Art. 159 - Compete ao Secretário:
a) secretariar as reuniões da Diretoria;
b) superintender o expediente e a correspondência da FUNAP, assinando, com
o Presidente, o que for de sua competência;
c) secretariar as sessões da Assembléia Geral;
d) ter sob sua guarda,os livros, documentos e demais papéis da FUNAP;
e) substituir o Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.
Art. 169 - Compete ao Tesoureiro:
a) Promover a cobrança das mensalidades devidas pelos sócios;
b) Providenciar a escrituração patrimonial da FUNAP em livros próprios,
devidamente autenticados pelo Presidente;
c) Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos de Caixa, e os títulos
e valores de qualquer natureza;
d) Apresentar, mensalmente, à Diretoria, balanço e relatório do movimento
financeiro da entidade;
e) Assinar, juntamente com o Secretário e o Presidente, os balanços gerais da
FUNAP;
f) Recolher em conta bancária da FUNAP todos os valores recebidos;
g) Substituir o Secretário nas suas faltas e impedimentos.
Art. 179 —O Conselho Fiscal realizará reuniões sempre que for convocado pela
Assembléia Geral ou pela Diretoria opinando, em parecer escrito, sobre os assuntos
submetidos à sua consideração.


CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO

Art. 189- O patrimônio da FUNAP será constituído:
a)
b)
c)
d)
e)
f)

de legados e doações;
das contribuições dos associados;
do rendimento de bens patrimoniais;
de verbas municipais, estaduais e federais;
de bens e imóveis adquiridos pela FUNAP;
de outros não enquadrados aqui.

Art. 19a - A FUNAP não aceitará doações que impliquem, por vontade do
doador, em obrigações que interfiram na sua liberdade de ação e na forma de aplicação, ou
possam contrariar os objetivos e finalidades estabelecidos neste Estatuto.
Art. 20a - A Diretoria não poderá alienar ou permutar bens de qualquer natureza,
sem consulta prévia e anuência de dois terços (2/3) da Assembléia Geral, sob pena de
nulidade da transação.
Art. 21e - A FUNAP manterá registro de todos os seus bens móveis e imóveis,
catalogando-os em livros de registros próprios.

CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES

Art. 229 - A Assembléia Geral reunir-se-á no dia dez (10) de Janeiro, com a
finalidade de eleger a Diretoria, cujo mandato será de três (3) anos, permitida reeleições de
quaisquer de seus membros.
Art. 23a - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no 19 Domingo de
Dezembro de cada ano para apreciar as contas da Diretoria.
§ 19 As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas trimestralmente, em
data a ser fixada.
§ 29 As reuniões extraordinárias da Assembléia Geral serão convocadas por
edital publicado em jornal de circulação diária na cidade e, afixados também, em locais
públicos, com antecedência mínima de oito (8) dias, explicitada a agenda a ser apreciada.
Art. 249 - A Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente da FUNAP, com
direito a voto de qualidade, nos cáSs de empate.
Art. 259 - A Assembléia Geral poderá deliberar, em 1a convocação, com
presença de, no mínimo, dois terços 2/3 de seus sócios, e, em seguida, com qualquer número.
As deliberações serão tomadas por maioria de votos.


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269 - A FUNAP terá existência indeterminada, podendo ser dissolvida ou
extinta por resolução da Assembléia Geral, a que estejam presentes, pelo menos, dois terços
(2/3) dos sócios fundadores e efetivos.
Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade, após a liquidez de
obrigações com terceiros, seu patrimônio será incorporado a entidade congênere, sediada em
Fronteiras - PI, devidamente registrada no Conselho Nacional do Serviço Social (C.N.S.S).
Art. 27a - Não será permitido a FUNAP
a) tomar parte em atividades político-partidárias;
b) promover reuniões ou concentrações que contrariem os princípios do regime
vigente ou perturbem a ordem e a tranqüilidade públicas;
c) Distribuir lucros ou dividendo de qualquer natureza a seus associados ou aos
membros da administração.
Art. 28a - Na concessão de diplomas especiais de sócio honorário e/ou
benemérito, a Diretoria indicará o (s) nome(s) à Assembléia Geral, cabendo a esta aprovar ou
rejeitar a distinção.
Art. 29a - Os sócios e diretores não respondem por obrigações que a FUNAP
venha a contrair.
Art. 30a - o ano financeiro da FUNAP coincide com o mesmo período da
Diretoria.
Art. 31a - O presente Estatuto poderá ser alterado pela Assembléia Geral,
mediante proposta da Diretoria ou de dois terço (2/3) dos sócios em pleno gozo de seus
direitos sociais.
Art. 32a - a FUNAP poderá realizar operações de Crédito por antecipação da
receita, visando a execução de seus objetivos imediatos, tais como compra ou venda de bens
móveis e imóveis, desde que autorizados pela Assembléia Geral.
Art. 33a - Quando houver vacância de cargos em número superior à metade dos
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão realizadas eleições com a posse imediata
dos eleitos.
Art. 34a - A posse da Diretoria eleita é em seguida a apuração dos votos.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 35a - a primeira Diretoria da FUNAP será eleita logo em seguida ao ato de
Criação e Instalação da entidade.


I r a n s c r ito sob n2 0 6 2 /2 .0 0 2 / às f l s 7 2 /7 3 v ,’ *
do liv r o B- Nfi 03 de R e g istr o de íD itulos e docu­
mentos d este C artório#
t'E ro n teira s (P I ), 0 4 .0 6 .2 .0 0 2 .

tetédo do í2 ü .íuo - Port. fJ2 03/ üi • JLKJ

^ UPi - CsaawM da Frootaito»


Parágrafo Único - A Diretoria de que trata este Artigo poderá ser reeleita
conforme o Art. 22- . deste Estatuto.
•

t

O presente Estatuto foi discutido e aprovado pela Assembléia Geral no ato da
Criação e Instalação da FUNAP, nesta cidade de Fronteiras - PI, aos 02 dias do mês de maio
de 2002.
. >


Jz

NASCIMENTO

f'
!'

■I

I- 0 3 »OB>58
f:
!i.• coHTmêuwe
If
i-

iNSCNiçAonocrr
105 844 633

/•—
—
9L

NORBERTE) ANGELD PEREIRA NETO

^cmr^iyÂc

im fíã Lavti ArcüVôïÆ's
E í .;í í v " ; / -

' ir í«

--uivüiih
;í!'.*i\b

fisífeio do I- o-... -j - ira.'.. «>- vU «»/ * ODÖf
TdPl - Cîæsrc-9 tio Frcss&feao


válida em t o ü o ü TEnnnómo n a c io n a l
r e g is t r o

f'A I A D f

236.825

1 6 /J u 1 /1 9 8 í
NORBERTO ÂNGELO PEREIRA NETO

G ERAL

fxphw o

FiuAÇA^ose Pedro S o b r e ir a
T eresin R a de J esu s P , S o b r e ir a
F
r o n t e lr a s - P I
NATURALIDADE

03/ a g o s to / 1 ^ 8

«»Cãs. nfióS^-, f l s • 1**0, l i
" v .J u liã o -P i, 29/11/°^
'
' 1-91-PASEP
V.rirfiAnjnA ooomr

LÊlTivTÍGDÊ29f


E$iE cVN Au f n miniMi Nio utMrnniiATAnin nr. iwcmçAo nu cahasuui nr pessoas rruças

rri l

iw
. ns«{HmiGArnnmrmsf.Aí.nsur.Ai minh?ntii-RMiNAniw
pâma uuaiquir iihunIAçAry'up NAimirza imwirAniA. rnnruni- a un'iiah- iocai. oaviwhvoa
oanr-miArfiuMAi.
— rArtiMHii ixi Af.fNir rwssnn---------- —-------- -—r------- -----------------------------------

r001/1828- r
3 1 -0 7 m

BANCO DO m S k
FEONTBIRAA ( Sf )

l_ 8 2 8 9 2 / 1 0 8 5 j
wtiur. ummiiui ••• r ass'wmuha on i unciiinAnm ntsrutgAvti pua pmissAu

aprovadopopw.mutAonoumaihadosur

û&ajta Lucia Arcoverae Karnets uarvaiir*
Escrevente J w a w Z z i* - Tsbelià Sa&tfi*.»
ßsrSii'o do í- C.'I-io - Poîi.
03/97 • «HC
TJP) - Cow ctï Ci rrwte&w


VÁLIDAEMTODOOTERRITÓRIONACIONAL
data ne
,6 9 6 .0 7 1
EXPEDIÇÃO
2 4 .1 0 .8 6
MEM a r ia da C o n c e iç ã o Gomos A lv o o
de Cousa P e re ira .l i F'LIA';À0José A lv o s de Cousa
M a r ia Gomeo A lv e s de Cousa
^

NAnjMAUUAOE

ÜA TA DF U A R O M E N T O

F r o n te ir a s - P I
' 0 8 .1 2 .6 4
Ce r i . casam.n" ^ 3 4 f l s . 140
l i v . B - 2 e x p .e h f/>(?o Ju lia o - P I em
CPF
2 9 7 1 1 .0 1 .

DOC OFÍIGEM

i

m

i Ã|Y«e <* rr»|UV

TPO P A r A Z F N O A
M-.CREIAHIA UA RECEITA I t U llI A L
COORtiFNAÇAlJ 00 SISTEMA nE in f o r m a ç o e ;

1 ri:nNi)Mir.onscAis ' cifr

n" !» inschicao no tAnAr.rr>o oe pessoas nsicAS -- cit

m

, m

,

/ 72

TER^VALIDAOE SOMENTE COM K APRESENTAÇfl.0 DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE


J*f
1

— <3L

G L



-I S '

lo - L f £_ 7
z

z

m

s

í

~ ~ r~ 7
L < £ Z A 2 V

y
y
/
£A*.C Jft/C L s,

^ " 7 7 ^ “ ^— d -^ y _ y y

*7

d / u t 'c y -i

y

^£ L

~7 m

y y y n m

l

'y

Q
/ y i c /ry /d c z r/^ L

'Z-y^cTc

t f M .C L

y c Z i-Z & J L

iM

lÆ

S

d P /’ y . d y ^/Z *

t> /n

y

^ 2 £

«

I•s------- ------------------O
'y y a iS
I t e ^ / i^ c

—

J - y ù f T jf á p

'^ r - i ^ i L _ j ^_ £ u l

l /f y

f /û

~7f /

/r

/

j/ f a jç / f í

't i ^

L

—

1/

\ u £ & tà

^^ y >

^

< 2 ^ Q £ y y jo

/

\A y32£ i^ r
^yyL n

& L
£-

y S t P s Y f y y jC

íd y y __ Á ã 4 - / u ^ ^ y _
£
{ i2 c y Z /y >

Z

fXp iO
.
aaáiU -t-l-e.
VV\.uív\c<y
\ t j\ i. ^ * - .

-


0 •
/
foW'fr' *ÂL ß.\.cc CCi i-CX-V (jtj/s-ui (,vf/.íA flc

Aíl M>

_

b r L ^ iP s (è ô m tâ J jQ fih o té .x s
>1*7^
!

^ÔQ-^ fCA

(^C i.o 'c ^o c -o riX p
G s o & s J k /Wx^.’ .

■STco

g A S o ______ _

p j^ sL
ÿ
^/ c ^ t
V ^/

l/l /A.I s u u n ,

T B í/ l
)rw / y > „ G h v y i Oo Y O fx j J

E o -œ s c L ,

ê a fflg ã u x iL á
5^
X

(j^ W u À &
ilL z ik k

0 -^

\0 w \^

^ A .i 7

< ^ P ^ n x ~ ^ L __ Ç o n O fA
r i n ik u z z a a s m c k

^ if ig jS o.

J éJ m J ^ m ^

^ jk Ç í T it iM jjü ^
^ O r^ ïn m

^ 7V,/m ° /n k o

Pe.rPÁ.t n

cA/S. fS m t-so___

j^ntfyr^kJ

Q- y 4 - c f c -

d iL ^^ U L t fíla e » d l/a

7 7 1
Jo
_
,
/
/.^ líc j^ L C t __ J jríJ K 7?A Sa ’1 i / x s
* H ítiW U X ^ û i t k k f i C v TLüILgÂ

-OC jO

X »

I/I;Ulr-Ur(/0
O t^A -__ <7l__JL í MÚ-----Û
” " LjC
'~
A

S'

J

n tJ 1QU---J__ ^ ijruuj P a__.-/. /;? 7fl

J ^2JLL£

ío I p

f^ ^ /v i.i? .m ir ÍQ

7 m ro .o

J o flß y j jlol. &« ~yvw?

A l

^ X2Üi^2.

4 e

7 ( f f i- L í

CT«-ia h ( X -

HlMUIAU.
Hi

^ G | m Í k o , J .P

- Í7 v víu-.^Ã í?>_:_____
ir ju iu ü iü

~j j ! ’~; j : -,

j £ i-KVít*r.;-s

ÍulJ.V -" 1'-

- ÇffSffi» do
‘ “- x .

X iP íí _

\'

') }.f>).'; * rrí I

■• Port’.' E»S
H tO f

«.i; Í/Ía ; *iô

VG SJ

„biii'Ji*
>,, -’-• i Sffg.

f^rnttíiííJ^i-?

!IBH P(PPP!W I*W

- f , iÍ L Í ) / & ^

— 71u l u ^ u x m Í ô i _

______________________ ______ _


Assem bléia Legislativa

RUBRICA
FOLHA

DE

FLSNB

JG

C V c e -u r<?

NUMERO

ANEXOS

J À |-^ l3 3 lo k
D!n ETORIA
JU N

LEGISLATIVA
T A 0 A

Fcbl;cacã|o de matéria
laudas.
c. o
l'Q
i , , ® y ZE7_QSL

Eneaminhe - se va

d

K lo

-Ês± £ £
Bn.

21/ LL 1° L

Or, FroT^tfto Jenu
U ja M tf

AUltC^íTí: riu
Jliàuina Jtl *1

A L — 0 !R FTORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

M- Jíima

Chefe Setor de Publicação

Assembléia

Legislativa

"'S

Encaminhe - se
A l — DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

z.
**\J ^Martinho I LdeSé Júnior
Chefe Sec. Red. de Atas

^

Assembléia

Encaminhe -

Legislativa

à'

[Martinhci R- de Sá Júnior
Chefe Sec. Red. de Atas

AL — DIRETORIA LEGISLATIVA
A l — OIRFTORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

Eneaminhe - se a

^ oo ç

Em.C lL j ^ J L _ I 0 1
W t Wrundsco Jénu v W r*
Legislativo

^HtUViOfcNClAOO

ÁoJ

U

f 0

.

i l - L M / y t / t a l ..b ru fy fr
da émt/ft d« àatottmn.*A '


Assembléia Legislativa


p (k -

1 ° ^

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 42 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTOR: DEP. GUSTAVO MEDEIROS

R E L A T Ó R I O

Encaminhado a esta relatoria nos termos do art. 47, inciso VI, do
Regimento Interno para emitir o parecer, conforme dispõe os arts. 30, inciso I, 59 a 63 e
139 a 141 do mesmo regimento a proposição que Reconhece de Utilidade Pública a
Fundação Norberto Ângelo Pereira, com sede e foro em Fronteiras - PI
A proposição foi juntada a documentação necessária para reconhecimento
de utilidade pública de Fundação, especialmente a Escritura Pública de Constituição da
Fundação e a participação do M inistério Público, em obediência o que preceitua o art. 24
e seguintes do código Civil, art. 1.200 e seguintes do Código Processo Civil combinado
com os arts. 120 e 121 da Lei 6.015, de 31.12.1973 (Lei do Registro Público)

V O T O DO R E L A T O R
Visto e analisado o relatório e por a proposição atender os dispositivos
constitucionais legais, regimentais e de boa técnica legislativa, somos de parecer
favorável à sua aprovação.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, em Teresina, 03 de
dezembro de 2002.


i | E stado do P iauí

Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N° 324
Teresina(PI), 11 de dezembro de 2002.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo de Projeto de Lei de
autoria do Dep. Homero Castelo Branco que:

uReconhece de utilidade pública a Fundação Norberto Ângelo
Pereira, com sede e foro em Fronteiras, Estado do Piauí ”
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

L L/ (v L V /
Dep. KLEBER EULÂLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
HUGO NAPOLEÃO DO RÊGO NETO
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak

NESTA CAPITAL


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DE

LEIN°

DE

DE 2002.
Reconhece de utilidade pública a
Fundação
Norberto
Angelo
Pereira, com sede e foro em
Fronteiras, Estado do Piauí.
A

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Assembléia Legislativa decreta e eu
saúciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica reconhecida de utilidade pública a Fundação
Norberto Angelo Pereira, do município de Fronteiras, com sede e foro em
Fronteiras, Estado do Piauí.
Art. 2o - À entidade em que trata o artigo anterior ficam
assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 10 de
dezembro de 2002.

D .
Presidente