RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM Nº 01 DE 25 DE MARÇO DE 2008
Torna permanente o Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta
PGE/PGM nº 36 e dá outras providências.
OS PROCURADORES GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM:
Art. 1° O Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta PGE/PGM nº 36, de
16 de janeiro de 2007 (publicada no DOERJ em 19 de janeiro de 2007 e no DO-Rio
em 17 de janeiro de 2007) e prorrogado pela Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41,
de 09 de abril de 2007 (publicada no DOERJ em 11 de abril de 2007 e no DO-Rio
em 10 de abril de 2007) passa a se denominar "Comissão Permanente
PGE-PGM/Rio" e a funcionar em caráter permanente, nos termos da presente
Resolução.
Art. 2° A Comissão Permanente PGE-PGM/Rio terá como atribuição buscar o
entendimento contínuo entre as duas instituições com o objetivo de:
I - propor soluções amigáveis para litígios entre o Estado do Rio de Janeiro e o
Município do Rio de Janeiro, observado o art. 4º desta resolução;
II - buscar a abordagem comum em relação a temas que interessem às duas
instituições, tais como:
a) atuação do Poder Judiciário em demandas relacionadas ao fornecimento de
remédios, tratamentos, exames e outros insumos relacionados à saúde;
b) desenvolvimento comum e troca de informações em relação a outras questões
que interessem à representação judicial dos entes públicos;
III - realização conjunta de atividades relacionadas ao estudo jurídico.
Art. 3º A Comissão Permanente PGE-PGM/Rio será coordenada, em conjunto,
pelas Subprocuradorias-Gerais do Estado e do Município, com a realização de
reuniões semanais, alternativamente na sede de cada instituição, devendo ser
elaborada, ainda que por meio eletrônico, ata com as deliberações e
requerimentos tratados em cada reunião.
Art. 4º A Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM
permanece vinculada à Comissão Permanente PGE-PGM/Rio com as atribuições
previstas nos arts. 2º a 5º da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41/07.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho após o escoamento do
prazo previsto no art. 1º da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41/07.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2008.
LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES
Procuradora-Geral do Estado
JÚLIO REBELLO HORTA
Procurador Geral do Município
D.O.RIO 28.03.2008