PORTARIA PREVI-RIO Nº 626 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a alteração da redação do § 3º e § 4º do art. 4º da Portaria
PREVI-RIO nº 511, de 15 de abril de 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o parcelamento dos débitos relativos aos financiamentos
imobiliários, regulamentado na Portaria PREVI-RIO nº 511, de 15 de abril de 2005,
tem como objetivo a diminuição do grau de inadimplência da carteira de
financiamento imobiliário, aumentando, portanto, o grau de liquidez do instituto;
CONSIDERANDO a disposição de servidores, consubstanciada em processos
administrativos, de colocar-se em dia com os débitos resultantes do
parcelamento objeto da Portaria PREVI-RIO nº 511;
CONSIDERANDO que o parcelamento de débitos imobiliários constituiu-se em
iniciativa inédita, sendo legítimo o seu aperfeiçoamento baseado na experiência
observada na execução dos contratos em vigor;
RESOLVE:
Art.1º Os §§ 3º e 4º, do art. 4º, da Portaria PREVI-RIO nº 511, de 15 de abril de
2005, passam a ter a seguinte redação:
"§ 3º O não pagamento de qualquer parcela acarretará a incidência de juros
moratórios de 1% ao mês ou fração de mês em atraso, além de multa de 2%.
§ 4º O atraso de qualquer parcela por período superior a 90 dias, dará ao
PREVI-RIO o direito de considerar vencido o débito remanescente, originando a
emissão de nova guia de pagamento, com o valor atualizado monetariamente
pelo IPCA-E e demais encargos previstos no contrato de financiamento
imobiliário."
Art. 2º Para os débitos que já se encontrarem em atraso na data de publicação
desta Portaria, mesmo que por período superior ao previsto no "caput", será
permitido o pagamento das parcelas já vencidas em até 60 dias, sem prejuízo dos
encargos moratórios previstos no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alberto Guimarães Júnior
Presidente
D.O.RIO 18.10.2006