










DECRETO
Nº 49.463, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.3107 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


510.000,00


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


510.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4371 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Controladoria Geral do


 


125.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


125.000,00


 




Atividade:


04.124.0452.1995 - Conservação
  do Patrimônio Público na Secretaria da Controladoria


 


330.000,00


 




 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


330.000,00


 




Atividade:


04.124.0993.1900 -
  Acompanhamento dos Limites Constitucionais e Legais


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


15.000,00


 




Atividade:


04.124.0993.1962 -
  Auditoria, Prestação de Contas e Análise de Atos de Correição


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.0993.4328 -
  Gestão Integrada, Preventiva e Matricial da Qualidade dos Gastos


 


5.000,00


 




 


Públicos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.1016.4195 -
  Acompanhamento das Receitas e das Transferências


 


15.000,00


 




 


Constitucionais e
  Legais


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


15.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1628 -
  Gestão da Transparência


 


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632 -
  Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.