










DECRETO
Nº 30.706, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MOTO HONDA DA
AMAZÔNIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
 CONSIDERANDO a Resolução nº 02,
de 14 de junho de 2007, alterada pela Resolução nº 05, de 25 de julho de 2007,
ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 013/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 056/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 – km 80,77 – Comporta – Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº
04.337.168/0016-24 e CACEPE nº 18.1.580.0340824-5, o estímulo de que trata o
artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1o fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas,
auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos – NBM/SH 3919; outras obras de
plásticos e obras de outras matérias das posições – NBM/SH 3901 a 3914; 3926; outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos (por exemplo, discos,
arruelas (anilhas), de borracha não-vulcanizada – NBM/SH 4006; chapas, folhas,
tiras, varetas e perfis de borracha vulcanizada não-endurecida – NBM/SH 4008; tubos
de borracha vulcanizada não-endurecida, mesmo providos dos respectivos
acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) – NBM/SH 4009; correias
transportadoras ou de transmissão de borracha vulcanizada – NBM/SH 4010; outras
obras de borracha vulcanizada não-endurecida –
NBM/SH 4016; etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou
não – NBM/SH 4821; vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou
formados de folhas contracoladas – NBM/SH 7007; espelhos de vidro, mesmo
emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores – NBM/SH 7009; parafusos, pinos
ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas,
cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluídas as de pressão) e
artefatos semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço – NBM/SH 7318;  molas e
folhas de molas de ferro ou aço – NBM/SH 7320;
outras obras de ferro ou aço – NBM/SH 7326; tubos de alumínio – NBM/SH 7608; chaves de porcas,
manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis,
mesmo com cabos – NBM/SH 8204; ferramentas
manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não-especificadas nem
compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos)
e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios
ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação,
manuais ou de pedal – NBM/SH 8205; guarnições,
ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas,
escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres,
caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides
e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns;
fechos automáticos para portas de metais comuns –
NBM/SH 8302; placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas
semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da
posição 9405 – NBM/SH 8310; partes
reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos motores das
posições 8407 ou 8408 – NBM/SH 8409; outros motores e máquinas motrizes  – NBM/SH 8412; bombas para líquidos, mesmo com
dispositivo medidor; elevadores de líquidos – NBM/SH 8413; bombas de ar ou de
vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes
(exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo
filtrantes – NBM/SH 8414;  máquinas e
aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos
próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e
aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente – NBM/SH 8415; refrigeradores,
congeladores ("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos
para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor,
excluídas as máquinas e aparelhos de ar-condicionado – NBM/SH  8415  e 8418; centrifugadores, incluídos os secadores
centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases – NBM/SH 8421; aparelhos mecânicos (mesmo manuais)
para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados;
pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de
areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes – NBM/SH 8424;  talhas,
cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos
– NBM/SH 8425; torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e
as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras,
reservatórios, cubas e outros recipientes – NBM/SH 8481; rolamentos de esferas,
de roletes ou de agulhas – NBM/SH; 8482; motores
e geradores elétricos, exceto os grupos eletrogêneos –
NBM/SH 8501; aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para
motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo:
magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de
aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por
exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com esses motores – NBM/SH 8511; aparelhos elétricos de iluminação ou
de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas,
degeladores e desembaçadores elétricos dos tipos utilizados em ciclos e
automóveis – NBM/SH 8512; microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo
montados nos seus receptáculos; fones de ouvido (auscultadores), mesmo
combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone
e um ou mais alto-falantes; amplificadores elétricos de audiofreqüência;
aparelhos elétricos de amplificação de som – NBM/SH 8518; aparelhos receptores
para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som,
ou com relógio – NBM/SH 8527; partes
reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos das
posições 8525 a 8528 – NBM/SH 8529; resistências elétricas (incluídos os
reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento
– NBM/SH 8533; aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção,
derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo:
interruptores, comutadores, relés, corta-circuito, eliminadores de onda,
tomadas de corrente (machos-e-fêmeas, etc.), suportes para lâmpadas, caixas de
junção), para tensão não superior a 1.000 volts – NBM/SH 8536; fios, cabos
(incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos
(incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de
conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas
individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão
– NBM/SH 8544; partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705; – NBM/SH 8708; instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão (caudal), do
nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases
[por exemplo: medidores de vazão (caudal), indicadores de nível, manômetros,
contadores de calor], exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014,
9015, 9028 ou 9032 – NBM/SH 9026; outros contadores (por exemplo:
contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de
caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto
os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios –
NBM/SH 9029; instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos –
NBM/SH 9032; assentos (exceto os da posição 9402), mesmo transformáveis em
camas, e suas partes – NBM/SH 9401; isqueiros
e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos, e suas partes, exceto
pedras e pavios – NBM/SH 9613;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das
saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de outubro de 2007, pág.
4, coluna 2.)
 
No inciso III do artigo 2º do Decreto
nº 30.706, de 14 de agosto de 2007, que concede incentivos do PRODEPE à
empresa Moto Honda da Amazônia Ltda.:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 2º
.........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: chapas, folhas, tiras, fitas,
películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos –
NBM/SH 3919; outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições
– NBM/SH 3901 a 3914; 3926; outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis)
e artigos (por exemplo, discos, arruelas (anilhas), de borracha não-vulcanizada
– NBM/SH 4006; chapas, folhas, tiras, varetas e perfis de borracha vulcanizada
não-endurecida – NBM/SH 4008; tubos de borracha vulcanizada não-endurecida,
mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos,
flanges, uniões) – NBM/SH 4009; correias transportadoras ou de transmissão de borracha
vulcanizada – NBM/SH 4010; outras obras de borracha vulcanizada não-endurecida – NBM/SH 4016; etiquetas de qualquer espécie, de
papel ou cartão, impressas ou não – NBM/SH 4821; vidros de segurança,
consistindo em vidros temperados ou formados de folhas contracoladas – NBM/SH 7007;
espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores –
NBM/SH 7009; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas
(anilhas) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes de ferro fundido,
ferro ou aço – NBM/SH 7318;  molas e folhas de molas de ferro ou aço – NBM/SH 7320; outras obras de ferro ou aço –
NBM/SH 7326; tubos de alumínio – NBM/SH 7608;
chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves
de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos –
NBM/SH 8204; ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro)
não-especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas
de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e
semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas;
forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal
– NBM/SH 8205; guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais
comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos
de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes;
pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns;
rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas de metais
comuns – NBM/SH 8302; placas indicadoras,
placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e
sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 9405 – NBM/SH 8310; partes reconhecíveis como exclusivas
ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 – NBM/SH 8409;
outros motores e máquinas motrizes  – NBM/SH 8412;
bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos –
NBM/SH 8413; bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e
ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com
ventilador incorporado, mesmo filtrantes –
NBM/SH 8414;  máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador
motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade,
incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável
separadamente – NBM/SH 8415; refrigeradores, congeladores
("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção
de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluídas as
máquinas e aparelhos de ar-condicionado – NBM/SH  8415
 e 8418; centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos
para filtrar ou depurar líquidos ou gases –
NBM/SH 8421; aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou
pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas
e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de
vapor e aparelhos de jato semelhantes – NBM/SH 8424;  talhas, cadernais e
moitões; guinchos e cabrestantes; macacos –
NBM/SH 8425; torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as
termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras,
reservatórios, cubas e outros recipientes – NBM/SH 8481; rolamentos de esferas,
de roletes ou de agulhas – NBM/SH; 8482; motores
e geradores elétricos, exceto os grupos eletrogêneos –
NBM/SH 8501; aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para
motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo:
magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de
aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por
exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com esses motores – NBM/SH 8511; aparelhos elétricos de iluminação ou
de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas,
degeladores e desembaçadores elétricos dos tipos utilizados em ciclos e
automóveis – NBM/SH 8512; microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo
montados nos seus receptáculos; fones de ouvido (auscultadores), mesmo
combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone
e um ou mais alto-falantes; amplificadores elétricos de audiofreqüência;
aparelhos elétricos de amplificação de som – NBM/SH 8518; aparelhos receptores
para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som,
ou com relógio – NBM/SH 8527; partes
reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos das
posições 8525 a 8528 – NBM/SH 8529; resistências elétricas (incluídos os
reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento
– NBM/SH 8533; aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção,
derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo:
interruptores, comutadores, relés, corta-circuito, eliminadores de onda,
tomadas de corrente (machos-e-fêmeas, etc.), suportes para lâmpadas, caixas de
junção), para tensão não superior a 1.000 volts – NBM/SH 8536; fios, cabos
(incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos
(incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de
conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas
individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão
– NBM/SH 8544; partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705; – NBM/SH 8708; instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão (caudal), do
nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases
[por exemplo: medidores de vazão (caudal), indicadores de nível, manômetros,
contadores de calor], exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014,
9015, 9028 ou 9032 – NBM/SH 9026; outros contadores (por exemplo:
contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de
caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto
os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios –
NBM/SH 9029; instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos –
NBM/SH 9032; assentos (exceto os da posição 9402), mesmo transformáveis em
camas, e suas partes – NBM/SH 9401; isqueiros
e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos, e suas partes, exceto
pedras e pavios – NBM/SH 9613;”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 2º
.........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados:
mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados
em pintura; indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria -
NBM/SH 3214; preparações anticongelantes e líquidos preparados para
descongelação - NBM/SH 3820; tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas,
cotovelos, flanges e uniões) de plástico - NBM/SH 3917; chapas, folhas, tiras,
fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em
rolos - NBM/SH 3919; outras obras de plástico e obras de outras matérias das
posições 3901 a 3914 - NBM/SH 3926; tubos de borracha vulcanizada
não-endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo: juntas,
cotovelos, flanges e uniões) - NBM/SH 4009; correias transportadoras ou de
transmissão de borracha vulcanizada - NBM/SH 4010; pneumáticos novos de
borracha - NBM/SH 4011; câmaras-de-ar de borracha - NBM/SH 4013; outras obras
de borracha vulcanizada não-endurecida - NBM/SH 4016; outros papéis, cartões,
pasta ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados
em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta
("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose - NBM/SH
4823; feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados -
NBM/SH 5602; cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico - NBM/SH 5607;
outros chapéus e artefatos de uso semelhante, mesmo guarnecidos - NBM/SH 6506;
amianto (asbesto) trabalhado em fibras; misturas à base de amianto ou à base de
amianto e carbonato de magnésio; obras destas misturas ou de amianto (por
exemplo: fios, tecidos, vestuário, chapéus e artefatos de uso semelhante,
calçados e juntas, mesmo armadas, exceto as das posições 6811 ou 6813 - NBM/SH
6812); guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos,
discos, anéis e pastilhas), não-montadas, para freios (travões), embreagens ou
qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras
substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras
matérias - NBM/SH 6813; espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os
espelhos retrovisores - NBM/SH 7009; tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro
ou aço - NBM/SH 7304; outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados,
rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados) de ferro ou
aço  - NBM/SH 7306; correntes, cadeias e suas partes, de ferro fundido, ferro
ou aço - NBM/SH 7315; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas,
tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou
troços, arruelas (anilhas), incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes,
de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318; molas e folhas de molas de ferro
ou aço - NBM/SH 7320; outras obras de ferro ou aço - NBM/SH 7326; outras obras
de alumínio - NBM/SH 7616; chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves
dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos - NBM/SH
8204; ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não
especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de
soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes,
exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas;
forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal - NBM/SH 8205; facas e
lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos - NBM/SH 8208;
cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos) de metais
comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves
para estes artigos de metais comuns - NBM/SH 8301; partes reconhecíveis como
exclusivas ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 -
NBM/SH 8409; bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de
líquidos - NBM/SH 8413; centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos;
aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases - NBM/SH 8421; ferramentas
pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não-elétrico) incorporado,
de uso manual - NBM/SH 8467;caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos
para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos,
vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos - NBM/SH 8480; torneiras,
válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos
semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros
recipientes - NBM/SH 8481; rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas -
NBM/SH 8482; árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de
excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais
(chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de
esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e
variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários);
volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e
dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação - NBM/SH 8483;
juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes,
apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação
mecânicas (selos mecânicos) - NBM/SH 8484; partes reconhecíveis como exclusivas
ou principalmente destinadas às máquinas das posições 8501 ou 8502 - NBM/SH
8503; transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores,
por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução - NBM/SH 8504;
acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou
retangular - NBM/SH 8507; aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de
arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por
exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de
aquecimento e motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por
exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores - NBM/SH 8511;
aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição
8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos dos
tipos utilizados em ciclos e automóveis - NBM/SH 8512; resistências elétricas
(incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento - NBM/SH
8533; aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação
ou conexão de circuitos elétricos [por exemplo: interruptores, comutadores,
relés, corta-circuito, eliminadores de onda, tomadas de corrente
(machos-e-fêmeas etc.), suportes para lâmpadas e caixas de junção], para tensão
não superior a 1.000 volts - NBM/SH 8536; lâmpadas e tubos elétricos de
incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados "faróis e
projetores, em unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios
ultravioletas ou infravermelhos; lâmpadas de arco - NBM/SH 8539; diodos,
transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos
fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo
montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais
piezoelétricos montados - NBM/SH 8541; fios, cabos (incluídos os cabos
coaxiais) e outros condutores isolados para usos elétricos (incluídos os
envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de
fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com
condutores elétricos ou munidos de peças de conexão - NBM/SH 8544; eletrodos de
carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros
artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos - NBM/SH
8545; peças isolantes inteiramente de matérias isolantes ou com simples peças
metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa,
para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da
posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns,
isolados interiormente – NBM/SH 8547; partes e acessórios dos veículos das
posições 8711 a 8713 - NBM/SH 8714; instrumentos e aparelhos para medida ou
controle da vazão (caudal), do nível, da pressão ou de outras características
variáveis dos líquidos ou gases [por exemplo: medidores de vazão (caudal),
indicadores de nível, manômetros e contadores de calor], exceto os instrumentos
e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 - NBM/SH 9026; outros
contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção,
taxímetros, totalizadores de caminho percorrido e podômetros); indicadores de velocidade
e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios - NBM/SH 9029
e instrumentos e aparelhos para regulação ou controle automáticos - NBM/SH
9032;”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.