










DECRETO N° 23.698, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, 
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 05/2001, de 31 de julho de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
074/2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A,
estabelecida na Rua Dois, nº 700 – norte – sala 01 – Complexo Portuário de
Suape – Ipojuca – PE, CNPJ nº 01.670.1716/0002-37, CACEPE nº 18.1.545.0282674-7,
o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  enquadramento:  central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: uno  hatch – NCM/SH 8703.21.00;
palio  hatch – NCM/SH 1.0-8703.21.00; palio  hatch  1.0  restyling – NCM/SH  8703.21.00;
palio  hatch  1.3  restyling  – NCM/SH  8703.22.10; palio  hatch  1.6  restyling – NCM/SH  8703.23.10;
palio  sedan  1.0 – NCM/SH 8703.21.00; palio  wagon  1.0 – NCM/SH
8703.21.00; palio  wagon  1.3 – NCM/SH 8703.22.10; palio  wagon  1.6 – NCM/SH
8703.23.10; brava 1.6 – NCM/SH  8703.23.10; brava 1.8 – NCM/SH  8703.23.10; marea sedan
1.8 – NCM/SH 8703.23.10; marea sedan 2.0 – NCM/SH
8703.23.10; marea sedan 2.4 – NCM/SH 8703.23.10; marea wagon 1.8 – NCM/SH
8703.23.10; marea wagon 2.0 – NCM/SH  8703.23.10; marea wagon 2.4 – NCM/SH
8703.23.10; uno pick  up 1.5 – NCM/SH 8704.31.90;  palio  pick -up 1.5 – NCM/SH
8704.31.90, e  palio  pick-up  1.6 –
NCM/SH  8704.31.90;
 
III - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir de 1º de junho de 2001;
 
IV - crédito presumido: 
 
a) 4% (quatro por cento) do valor total das saídas
interestaduais promovidas pela Central de Distribuição;
 
b) 4% (quatro por cento) do valor total da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2001.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.