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Lei 14359 - 19 de Abril de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6713 de 22 de Abril de 2004
					

Súmula:
Dispõe que os Escritórios de Assistência Judiciária Gratuita mantidos pelos Cursos de Direito das Universidades Públicas Estaduais deverão manter plantões para atendimento de casos de prisão em flagrante.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os Escritórios de Assistência Judiciária Gratuita mantidos pelos Cursos de Direito das Universidades Públicas Estaduais deverão manter plantões para atendimento de casos de prisão em flagrante.


Parágrafo único.
Os atendimentos serão realizados pelos acadêmicos do Curso de direito que estejam freqüentando o estágio curricular obrigatório, supervisionados por Advogado ou Professor integrante do quadro funcional da Universidade.


Art. 2º.
A Secretaria de Estado da Educação manterá cadastro dos Escritórios, devendo informar à Secretaria de Segurança Pública sobre as localidades atendidas.


Art. 3º.
A Secretaria de Segurança Pública comunicará os Delegados de Polícia lotado nas localidades referidas no artigo anterior para que, nos casos de manifesta hipossuficiência econômica do preso e, na ausência de defensor constituído, sejam imediatamente comunicados os plantões dos Escritórios tratados nesta lei.


Art. 4º.
Somente serão atendidos presos que se enquadrem nos padrões legais de carência econômica.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de abril de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado