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Lei 17610 - 08 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8994 de 8 de Julho de 2013
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e a remuneração dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ficam reajustados em 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), nos termos do Anexo I desta Lei.


Parágrafo único
O reajuste disposto no caput também se aplica aos servidores inativos que não possuem paridade salarial com os servidores ativos.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, relacionadas aos servidores ativos e inativos, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do PARANAPREVIDÊNCIA, quando couber.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.



Palácio do Governo, em 08 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Artagão de Mattos Leão
							Presidente do Tribunal de Contas do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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