










DECRETO Nº 30.923,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 23.850.681,00, em favor do Fundo Estadual   de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149. de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 23.850.681,00 (vinte e três milhões,
oitocentos e cinqüenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e
  Hospitalar


 
21.980.681




 


3.3.50 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas Correntes


8.048.000




 


3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas Correntes


13.932.681




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103040151.0579


-


Descentralização da Vigilância Sanitária


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103040151.0587


-


Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de
  Interesse à Saúde


 
500.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE


1.360.000




 


3.3.20 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


210.000




 


4.4.20 -
  FNT 0242


-


Investimentos


1.150.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


23.850.681




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Projeto:


53040.101260116.1041


-


Implantação
  de Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão
  na Secretaria Estadual de Saúde


 
900.000




 


3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0244


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0874


-


Atenção
  à Saúde da Mulher


435.854




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


60.000




 


3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras
  Despesas Correntes


375.854




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1357


-


Atenção
  à Saúde da Criança e Adolescente


100.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


98.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência
  à Saúde dos Portadores de Deficiências


704.827




 


4.4.90 -
  FNT 0244


-


Investimentos


704.827



 



 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


Assistência
  Farmacêutica à População, em Caráter Excepcional


20.000.000




 


3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância
  Epidemiológica para o Controle de Doenças


25.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010151.1649


-


Atenção
  à Saúde do Trabalhador


25.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria
  das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
1.150.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


1.150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão
  da Rede Sanitária, Sistemas de Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de
  Veiculação Hídrica


 
510.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


510.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


 
  23.850.681




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de outubro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE
JOSÉ GOMES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.