










LEI Nº 12.953, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
23.708.829,00 (vinte e três milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e vinte
e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço de Policiamento Civil e
  Especializado


809.829




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


809.829




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


22.899.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


22.899.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


23.708.829




 


 


 


 


=========




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 1º da
presente Lei são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de
  Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de Infra-Estrutura
  Hídrica na Área Rural


9.100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


4.200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


2.900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros
  Pipa


1.834.900




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.834.900




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




Atividade:


39010.061210156.0266


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
20.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220156.0276


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
88.622




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


88.622




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061280171.0259


-


Reestruturação Física e
  Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social


 
18.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


136.651




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


103.449




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


21.202




 


3.3.90.00 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


12.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da
  Segurança e Defesa Social


451.248




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


168.072




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


283.176




 




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela
  SDS


198.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


198.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123610173.0343


-


Promoção de Ensino Fundamental
  pela SDS


150.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440173.0344


-


Prestação de Assistência Social
  aos Militares e Servidores Civis da PMPE e CBMPE e Seus Dependentes


 
300.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061220116.0251


-


Implantação do Sistema de
  Compras Eletrônicas da SDS


14.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0262


-


Implantação do Diário Oficial
  Eletrônico na SDS


2.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0270


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SDS


19.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


19.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0272


-


Instalação de Núcleo Setorial
  de Informática – NSI na SDS


10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0287


-


Implantação do Sistema de
  Gestão Digital GRP na SDS


20.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0301


-


Implantação de Serviço para
  Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na SDS


 
10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820158.0264


-


Modernização do Sistema de
  Informações da SDS


31.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Ampliação do Sistema de
  Informações da SDS


320.237




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


319.133




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.104




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das
  Unidades de Segurança


40.527




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


33.830




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


6.697




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação do
  Serviço Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco


 
365.409




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


89.340




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


276.069




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0249


-


Serviço de Ouvidoria da SDS


24.480




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


24.080




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


400




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0252


-


Serviço de Inteligência do
  Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco


 
1.155.971




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.155.971




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço de Corregedoria da SDS


5.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0255


-


Execução de Serviços de Análise
  Criminal


21.432




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.627




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.805




 




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820162.0261


-


Proteção ao Depoente Especial, Testemunhas
  e Vítimas Ameaçadas pela Violência


 
15.500




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da
  Polícia Científica


158.038




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


138.038




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0317


-


Desenvolvimento de Ações de
  Combate a Homicídios


75.500




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.500




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062430162.0735


-


Recepção e Assistência a
  Crianças e Adolescentes em Situação de Risco


 
155.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de
  Prevenção e Controle da Violência nas Escolas


 
91.155




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


42.805




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


48.350




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações
  Comunitárias na Área de Defesa Social


68.706




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


58.183




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.523




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do Modelo de Gestão
  Operacional Comunitária – NSC/NISC


 
38.500




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.500




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


 
1.145.906




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.135.148




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.758




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Rádio
  Comunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
139.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


46.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


93.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.064220324.1188


-


Criação de um Centro de
  Referência para Homens Autores de Violência Contra a Mulher


 
10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810324.1189


-


Qualificação de Policiais Civis
  e Militares, Polícia Comunitária e Grupos Sociais de Mulheres


 
10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830324.1185


-


Implementação de um
  Disk-Denúncia para Mulheres Vítimas da Violência


 
10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830324.1186


-


Implantação do Sistema de
  Informação Criminal


5.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064220324.1187


-


Atendimento à Mulher Vitimada
  pela Violência em Pernambuco


10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das
  Unidades de Segurança do Estado


106.862




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


106.862




 




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820331.0345


-


Modernização das Instalações
  Físicas da Secretaria de Defesa Social


10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820332.0323


-


Desenvolvimento de Ações de
  Combate ao Narcotráfico


343.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


321.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


22.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.0332


-


Combate aos Crimes de Roubos de
  Cargas e Furtos de Veículos – PAZ NAS ESTRADAS


 
1.041.825




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.040.825




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao
  Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização
  nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
21.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820161.0268


-


Desenvolvimento de Ações
  Integradas para Combate ao Tráfico de Seres Humanos


 
32.760




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


17.760




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


4.135.357




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.135.357




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores da SDS


 
1.749.243




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.749.243




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


23.708.829




 


 


 


 


=========




 
Art. 3º Este
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.