










DECRETO Nº 27.342,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Modifica o Decreto
nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às
operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de serem promovidos ajustes
na sistemática de tributação do ICMS para as operações com álcool etílico
hidratado combustível - AEHC, decorrentes do Protocolo ICMS 43/2004, publicado
no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de AEHC,
adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática: (ACR Decreto nº 21.983, de
30.12.99)
..........................................................................................................................
 
VI - a partir de 01 de maio de 2004, fica
atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de contribuinte-substituto,
a responsabilidade pela retenção e recolhimento da parcela do imposto
antecipado em favor de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS
17/2004, relacionada no Anexo Único, observando-se (Protocolos ICMS 17/2004 e
43/2004): (ACR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004)
 
a) o valor do imposto será aquele
resultante da aplicação: (NR / ACR Decreto nº 26.774,
de 27.05.2004)
 
1. até 06 de outubro de 2004, da diferença
entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as
operações interestaduais sobre o valor da operação ou valor de pauta fiscal,
prevalecendo o que for maior; (NR / ACR Decreto nº
26.774, de 27.05.2004)
 
2. a partir de 07 de outubro de 2004, da
alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da
operação ou o valor de referência estabelecido pela Unidade Federada de
destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo-se o valor resultante da
aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação (Protocolo ICMS
43/2004); (ACR)
 
b) o recolhimento do imposto retido
destacado na Nota Fiscal de saída, previsto na alínea "a", será
efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de GNRE: (NR /
ACR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004)
 
1. até 06 de outubro de 2004, sob o
código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), devendo o
correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a
mercadoria; (NR / ACR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004)
 
2. a partir de 07 de outubro de
2004, sob o código de receita 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por
Operação), devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente
quitado, acompanhar a mercadoria (Protocolo ICMS 43/2004); (ACR)
 
c) deverão ser indicados: (NR / ACR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004)
 
1. até 06 de outubro de 2004, o número da
GNRE na Nota Fiscal de saída e o número desta no campo “Informações
Complementares” do respectivo documento de arrecadação; (NR / ACR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004)
 
2. a partir de 07 de outubro de 2004, o
número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento no campo
“Dados Adicionais” da Nota Fiscal de saída e o número desta no campo
“Informações Complementares” do respectivo documento de arrecadação (Protocolo
ICMS 43/2004); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
Único do Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999,
e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do
presente Decreto, em virtude do previsto na cláusula 2ª do Protocolo ICMS
43/2004, publicado no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2004, que
estende ao Estado do Mato Grosso as disposições do aludido Protocolo.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO 
 
"ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 21.755/99
 



UNIDADES DA FEDERAÇÃO
  SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 17/2004


PERÍODO


PROTOCOLO ICMS




Alagoas


 
 
 
 
a partir de 01.05.2004


 
 
 
 
17/2004




Bahia


 


 




Ceará


 


 




Maranhão


 


 




Paraíba


 


 




Piauí


 


 




Rio de Janeiro


 


 




Rio Grande do Norte


 


 




Sergipe


 


 




Mato Grosso


a partir de 01.11.2004


43/2004



    
"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.