










DECRETO Nº 46.670, DE 29 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 317.000.000,00 em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com PASEP e com distribuição de
recursos de origem tributária aos municípios, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte
de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais) especificado no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP


 


29.240.000,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


29.240.000,00


 




Op.
  Especial:  28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem
  Tributária aos Municípios


 


287.760.000,00


 




3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


287.760.000,00


 




 


TOTAL


 


317.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


317.000.000,00


 




1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


317.000.000,00


 




1110.00.00


IMPOSTOS


317.000.000,00


 




1113.00.00


IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO
  E A CIRCULAÇÃO


317.000.000,00


 




1113.02.00


IMPOSTO S/ OPER.
  RELAT. À CIRC. DE MERCAD.E S/ PREST.DE SERV.DE


317.000.000,00


 




 


 


TRANSP.INTER.E
  INTERM. E DE COMUNIC.


 


 




1113.02.01


ICMS - NORMAL


317.000.000,00


 




 


 


TOTAL


317.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.