






LEI Nº 11




LEI Nº 11.919 DE
29 DEDEZEMBRO DE 2000.
 
Altera as
alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A partir
de 1º de janeiro de 2001, as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas,
inclusive importação, realizadas com os produtos respectivamente indicados,
serão as seguintes:
 
I - 25% (vinte
e cinco por cento): energia elétrica quando destinada a consumo não-domiciliar;

 
II - 25%
(vinte e cinco por cento): querosene de aviação; e
 
III - 18%
(dezoito por cento): óleo diesel.
 
Art. 2º É
imune de ICMS o combustível de aviação, quando destinado ao exterior, consoante
disposto na constituição da República.
 
Art. 3º Fica
isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica para todos os produtores
agropecuário, independentemente do montante do consumo mensal.
 
Art. 4º Fica
mantida a alíquota vigente do Imposto sobre Operações Estaduais relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte
Interestadual Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas,
inclusive importação realizadas sobre o consumo de energia elétrica aos
consumidores comerciais e industriais inscritos no sistema simplificado de
arrecadação de tributos-SIMPLES, nos termos da legislação em vigor no Estado.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2001.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.