DECRETO Nº 28955 DE 17 DE JANIERO DE 2008.
Altera o Decreto nº 27613 de 27 de fevereiro de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que os benefícios referentes à Educação, concedidos pelo
PREVI-RIO a seus segurados, por sua natureza e pertinência, podem ser
uniformizados de forma a garantir mais agilidade na tramitação dos processos a
eles pertinentes e maior praticidade no que tange aos requerimentos e às
respectivas comprovações exigidas aos destinatários;
DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 27.613, de 27 de fevereiro de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º O PREVI-RIO concederá Auxílio-Educação a seus segurados e
pensionistas, na forma estabelecida neste Decreto e em Portaria a ser editada
pelo Instituto, nas modalidades seguintes:
I- PREVI-EDUCAÇÃO;
II- PREVI-ESCOLA; e
III- PREVI-MATERIAL-ESCOLAR.
§ 1º O PREVI-EDUCAÇÃO destina-se a segurados e pensionistas que percebam
até quatro vezes o valor referente ao piso remuneratório mínimo do Município do
Rio de Janeiro, vigente no mês de dezembro do ano anterior.
§ 2º O PREVI-EDUCAÇÃO tem a finalidade de subsidiar a aquisição de uniforme e
o pagamento de matrícula.
§ 3º Anualmente, será concedido um benefício do PREVI-EDUCAÇÃO por filho de
segurado ou por pensionista menor de dezoito anos de idade que comprovar
matrícula na rede oficial de ensino público ou privado.
§ 4º O valor do PREVI-EDUCAÇÃO corresponderá ao menor vencimento básico
vigente no Município do Rio de Janeiro.
§ 5º O PREVI-ESCOLA destina-se, exclusivamente, a segurados e tem por
finalidade subsidiar o custeio de transporte e de mensalidade de creche-escola e
pré-escola da rede privada oficialmente reconhecida.
§ 6º O PREVI-ESCOLA será concedido, mensalmente, a segurados cujos filhos
tenham menos de sete anos de idade.
§ 7º O valor do PREVI-ESCOLA será estabelecido em ato próprio a ser publicado,
anualmente, pelo PREVI-RIO, ficando estabelecido o valor de R$200,00 (duzentos
reais) para o ano de 2008.
§ 8º O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR destina-se, exclusivamente, a filhos de
segurados ativos e inativos e tem por finalidade subsidiar a aquisição de material
de natureza educativa necessário ao desenvolvimento de filhos menores de
dezoito anos de idade.
§ 9º Anualmente, será concedido o PREVI-MATERIAL-ESCOLAR no valor de R$
50,00 (cinqüenta reais) a cada segurado que tenha apenas um filho, ampliando-se
para R$ 100,00 (cem reais) para o segurado que tiver mais de um filho.
§ 10. Quando o filho do servidor ou o pensionista for pessoa com deficiência
física ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento, conforme
laudo proferido pela Gerência de Acompanhamento à Saúde do Servidor - GASS,
o Auxílio-Educação será concedido independentemente do limite de idade.
§ 11. A concessão dos benefícios referentes ao Auxílio-Educação não são
excludentes, desde que atendidas as normas legais que regem o
PREVI-EDUCAÇÃO e o PREVI-ESCOLA."


Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos
orçamentários do PREVI-RIO
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 27.703, de 19 de março de 2007.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.01.2008