










DECRETO Nº 32.211,
DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
 
Altera o Decreto nº 30.494, de 01 de junho de 2007, que
constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de
Transportes do Estado e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 30.494, de 01 de junho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º A
Comissão será composta por:
 
I - 03 (três)
membros da Secretaria de Transportes; e
 
II - 02
(dois) membros do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PE.
 
Parágrafo
único. A referida Comissão será designada por portaria do Secretário de
Transportes, que indicará o seu Presidente dentre os representantes de que
trata o inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no artigo
51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações; na Lei nº 11.424, de 07 de janeiro de 1997; e nos Decretos nº 20.440, de 13 de abril de 1998, e nº 21.260, de 01 de janeiro de 1999, e alterações, e nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008.
 
Art. 2º O
artigo 3º do Decreto nº 30.494, de 01 de junho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º A
contratação, fiscalização, liquidação e pagamento das despesas decorrentes dos
processos licitatórios processados pela Comissão Especial de Licitação ora
instituída serão efetuados pelo órgão ou entidade que a compõem, em cujo
orçamento estiverem consignadas a ação e a dotação orçamentária do processo
licitado.”
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos,
em relação ao artigo 1º, a 11 de março de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 (REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.