










DECRETO Nº 32.150,
DE 29 DE JULHO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Autoriza contratação temporária de
pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
executar o objeto dos Convênios nº 004/2007 e nº 093/2007, celebrados entre o
Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, e a União, por intermédio do Ministério da Justiça, para,
respectivamente, implementar o Projeto de Apoio Técnico-Operacional no Combate
à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e instalar a Casa de Apoio ao
egresso e Liberado; e
 
CONSIDERANDO, a anuência do Conselho
Superior de Política de Pessoal – CSPP, exarada em sua 2ª Reunião Ordinária do
exercício, realizada em 25 de abril de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 19 (dezenove) profissionais, para, no
âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, atuar na
execução do objeto dos Convênios nº 004/2007 e nº 093/2007, firmados entre o
Estado de Pernambuco e a União, através do Ministério da Justiça, com a
finalidade, respectivamente, de implementar o Projeto de Apoio
Técnico-Operacional no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
e instalar a Casa de Apoio ao Egresso e Liberado, conforme a tabela constante
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº
10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando
por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme
interesse e necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEDSDH.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
Convênio nº 004/2007 – Projeto
Casa de Apoio ao Egresso e Liberado
 



Função


Quantitativo




Analista em Desenvolvimento Social


01




Assistente Social


01




Psicólogo


02




Assistente Administrativo


01




Total


05



 
Convênio nº 093/2007 – Projeto de
Apoio Técnico-Operacional no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
 



Função


Quantitativo




Analista em Desenvolvimento Social


01




Técnico em Desenvolvimento Social


02




Pedagogo


01




Assistente Social


01




Psicólogo


01




Advogado


01




Técnico em Enfermagem


01




Assistente Administrativo


01




Cozinheiro


04




Motorista


01




Total


14



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de agosto de 2008, pág. 7,
coluna 1.)
 
No Anexo Único do Decreto nº 32.150, de 29 de julho de 2008, que autoriza a contratação temporária de pessoal,
por tempo determinado:
 
Onde se lê:
 
“ANEXO ÚNICO
 
Convênio nº 004/2007 – Projeto
Casa de Apoio ao Egresso e Liberado
.......................................................................................................................................................
 
Convênio nº 093/2007 – Projeto de
Apoio Técnico-Operacional no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
.....................................................................................................................................................”
 
Leia-se:
 
“ANEXO ÚNICO
 
Convênio nº 004/2007 – Projeto de
Apoio Técnico-Operacional no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
 
.......................................................................................................................................................
 
Convênio nº 093/2007 – Projeto
Casa de Apoio ao Egresso e Liberado
.....................................................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.