










DECRETO Nº 49.121, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana
do Município de Caruaru, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Caruaru, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho das tubulações da Adutora do
Agreste – Lote 1, Município de Caruaru, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra, formato
regular, indicando perímetro de 127,25 m e área de 484,18 m², encravada numa
parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Valdomiro de Barros,
localizada na zona urbana do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte, Sul e Leste com terras remanescentes da
propriedade em questão e ao Oeste com a estrada para Granja.  A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P11, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e Fuso 24 L, identificadas no
quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM
  (SIRGAS 2000 24L)




DE


PARA


E (X)


N (Y)




1


2


3,18


828570,8185


9080379,829




2


3


7,00


828571,8808


9080376,83




3


4


7,09


828574,2077


9080370,227




4


5


14,06


828576,4174


9080363,492




5


6


25,10


828580,5713


9080350,056




6


7


4,52


828587,7142


9080325,998




7


8


4,24


828583,2893


9080325,091




8


9


24,96


828579,1286


9080324,239




9


10


28,60


828571,752


9080348,075




10


11


3,89


828563,5923


9080375,491




11


1


4,61


828566,926


9080377,492




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.