






LEI Nº 12




LEI Nº 12.068, DE
25 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Determina a
inclusão de conteúdo programático sobre a formação histórica pernambucana nos
currículos de ensino fundamental e médio dos estabelecimentos escolares de
Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Os currículos do ensino fundamental e médio dos
estabelecimentos escolares do sistema de ensino em Pernambuco deverão conter
conteúdos programáticos sobre o processo e a formação histórica pernambucana.
 
Art. 2º  Os conteúdos curriculares de que trata o artigo
anterior serão definidos sob a orientação da Secretária Estadual de Educação e
Esportes.
 
Art. 3º  O disposto nesta lei deverá ser aplicado a partir
do período letivo seguinte ao de sua publicação.
 
Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de setembro de 2001.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.