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Lei 20194 - 27 de Abril de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10680 de 6 de Maio de 2020
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual de Conscientização das Mucopolissacaridoses, a ser realizado anualmente em 15 de maio.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual de Conscientização das Mucopolissacaridoses, a ser realizado anualmente em 15 de maio.


Parágrafo único.
A data ora instituída passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, diagnósticos e tratamentos das Mucopolissacaridoses.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de abril de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Gilberto Ribeiro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado