










DECRETO Nº 23.488, DE 20 DE AGOSTO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 102.000,00, em favor da Secretaria da
Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer  face a
despesas com manutenção da Secretaria da Justiça e Cidadania, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$
102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442133022.170


-


Operações
  dos serviços de custódia


102.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


102.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


102.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1412133013.051


-


Reestruturação da superintendência do sistema
  penitenciário


89.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


89.000




 


 


 


 


 




 


33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do sistema
  penitenciário


13.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


 


 


 


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TOTAL


102.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARCOS ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.