










DECRETO Nº 27.022, DE 13 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 440.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.559,
de 13 de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da FUNDAC,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


440.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


440.000








-----------







TOTAL 


440.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Atividade:


63070.141210139.0441


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da FUNDAC


83.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


83.000











Atividade:


63070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000











Atividade:


63070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC


67.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


67.000











Projeto:


63070.142430137.0449


-


Reforma, Ampliação e Equipagem da Estrutura Física da Sede da
  FUNDAC


40.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000











Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao Adolescente da FUNDAC


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000








-----------







TOTAL 


440.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
13 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.