










DECRETO Nº 27.194, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
(Vide errata no final.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 501.000,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Pernambuco – IPEM-PE
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do  IPEM-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco IPEM-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um  mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS  DE OUTRAS  FONTES EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56030



Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM





Atividade:


56030.221250215.0454


-


Fiscalização da Qualidade Industrial


202.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


202.000











Atividade:


56030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


211.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


211.000











Atividade:


56030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


88.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


88.000








-----------








501.000







TOTAL


=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS  DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56030



Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM





Atividade:


56030.221250215.0454


-


Fiscalização da Qualidade Industrial


202.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


202.000











Atividade:


56030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


211.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


211.000











Atividade:


56030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


88.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


88.000








-----------








501.000







TOTAL


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de setembro
de 2004. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Dário Oficial de 20 de
novembro de 2004, pág. 5, coluna 2.)
 
DECRETO
Nº 27.194, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
 
NO ARTIGO 2º, ONDE SE LÊ: 
 



Atividade:


56030.221250215.0454


-


Fiscalização da Qualidade Industrial


202.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


202.000











Atividade:


56030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


211.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


211.000











Atividade:


56030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


88.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


88.000










 
LEIA-SE: 
 



Atividade:


56030.221250215.0454


-


Fiscalização da Qualidade Industrial


202.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


173.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


29.000











Atividade:


56030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


211.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


181.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


30.000











Atividade:


56030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


88.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


88.000










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.