










DECRETO Nº 49.763,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória
de Esgoto (EEE.15.06), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no
Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa para
Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A área possui
399,07 m² e perímetro de 81,11m. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenadas N 9.104.134,36m e E 280.858,26m; deste ponto segue
com azimute de 126°11'46" por uma distância de 5,11m, até o vértice 002,
de coordenadas N 9.104.131,34m e E 280.862,38m; deste ponto segue com azimute
de 137°25'37" por uma distância de 11,61m, até o vértice 003, de coordenadas
N  9.104.122,79m e E 280.870,24m; deste ponto segue com azimute de
209°10'38" por uma distância de 11,57m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.104.112,69m e E 280.864,59m ; deste ponto segue com azimute de
217°36'51" por uma distância de 11,28m , até o vértice 005, de coordenadas
N 9.104.103,76m e E 280.857,71m ; deste ponto segue com azimute de
299°44'00" por uma distância de 14,70m , até o vértice 006, de coordenadas
N 9.104.111,05m e E 280.844,95m ; deste ponto segue com azimute de
29°44'00" por uma distância de 26,84m , até o vértice 001 onde teve início
essa descrição.
 
A área delimita-se
pelos vértices 001 a 006 em ordem cronológica no sentido horário, com as
coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o
SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE




001



5,11


126°11'46"


280.858,26


9.104.134,36





002





002



11,61


137°25'37"


280.862,38


9.104.131,34





003





003



11,57


209°10'38"


280.870,24


9.104.122,79





004





004



11,28


217°36'51"


280.864,59


9.104.112,69





005





005



14,70


299°44'00"


280.857,71


9.104.103,76





006





006


 


26,84


29°44'00"


280.844,95


9.104.111,05




 


001


 




001


 


 


280.858,26


9.104.134,36














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.