DECRETO N° 32.842

DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.

Regulamenta a Lei nº 5211, de 01 de julho de
2010, que institui o Bilhete Único no Município
do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3167, de
27 de dezembro de 2000, que disciplina a
Bilhetagem

Eletrônica

Transporte

Público

de

nos

serviços

de

Passageiros

do

Município do Rio de Janeiro, incluído o
exercício

das

gratuidades

legalmente

instituídas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei do Bilhete Único, bem como a Lei Municipal n° 3167, de
27 de dezembro 2000, dispõem sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços
de transporte público de passageiros do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de que o Bilhete Único seja implementado em
consonância com o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e com o disposto no art. 401 da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, haja vista o caráter social da gratuidade
nos transportes para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, alunos uniformizados
da rede pública de ensino fundamental e médio e portadores de deficiências;

CONSIDERANDO a importância de se promover a integração modal e intermodal,
como preconiza o art. 395 da Lei Orgânica Municipal, ademais da interoperabilidade
com os demais sistemas de bilhetagem existentes no âmbito metropolitano;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais
meios de transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do
sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços
públicos de transporte, bem como à qualidade de vida na Cidade;
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CONSIDERANDO que o Bilhete Único garante a modicidade tarifária do serviço público
de transporte de interesse local, considerado essencial pelo art. 30, inciso V da
Constituição da República;

CONSIDERANDO a maior eficiência na tutela do interesse coletivo, em virtude do
acesso pelo Poder Concedente municipal às informações detalhadas sobre o número
de viagens e de usuários por linha, providência exeqüível apenas através de suporte
tecnológico desenvolvido por intermédio do "Sistema de Bilhetagem Eletrônica";

CONSIDERANDO a necessidade de transparência dos dados gerenciais para a fixação
do valor das respectivas tarifas;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO BILHETE ÚNICO ADEQUADO AO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA

Seção I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1° O Bilhete Único adequado ao Sistema de Bilh etagem Eletrônica para utilização
no transporte público de passageiros, na forma das Leis municipais n° 3.167/2000 e nº
5.211/2010, é benefício tarifário instituído com redução das tarifas praticadas nas linhas
municipais, exclusivamente nos ônibus urbanos convencional, sem ar condicionado,
regidos pela norma ABNT- NBR15.570, podendo ser estendido a integrações entre
modais diversos, existentes ou a serem criados, na dependência de regulamentação
específica.
§1º O benefício tarifário proporcionado pelo Bilhete Único é aplicável às situações de
viagens no serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município do Rio
de Janeiro da modalidade convencional, com tarifa de R$2,40 (dois reais e quarenta
centavos).
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Art. 2º Constituem objetivos básicos do Bilhete Único adequado ao Sistema de
Bilhetagem Eletrônica conferir transparência, segurança, conforto e rapidez dos
serviços, promovendo a integração modal e intermodal de transporte coletivo, como
preconiza o art. 395 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante
utilização de sistema eletrônico para permitir sua interoperabilidade com os demais
sistemas de bilhetagem existentes.
Art.3º A Bilhetagem Eletrônica tem por finalidade:
I - permitir o exercício das gratuidades contempladas na legislação, de modo a impedir
mecanismos de burla;
II - possibilitar a utilização do Bilhete Único como instrumento do Vale-Transporte, na
forma da legislação federal aplicável à espécie;
III - permitir a utilização do Bilhete Único como meio de pagamento pelo usuário
comum.
Art.4º Para o uso do Bilhete Único o passageiro deverá dispor de cartão eletrônico do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, instituído pela Lei municipal nº 3167/2000.
Parágrafo único. Os cartões eletrônicos referidos no “caput” são:
I – Cartão do Vale -Transporte;
II – Cartão da Gratuidade;
III – Cartão de Bilhete Único;
IV – Cartão Expresso Rio Card.
Art.5º O usuário do Bilhete único poderá utilizá-lo para viagens unidirecionais de um
ponto de origem para outro de destino diverso, permitindo ao seu portador um único
transbordo no prazo máximo de duas horas, limitada sua utilização a duas viagens
unidirecionais por dia.
Parágrafo único. O prazo máximo de 2:00 (duas) horas para a utilização do Bilhete
Único, estabelecido no caput deste artigo, corresponde ao intervalo de tempo
compreendido entre a passagem pelo primeiro e o segundo validadores do modal.

Seção II
DA IMPLANTAÇÃO

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Art.6º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contará com uma adequada rede de postos
de cadastro, venda e recarga de cartões, de forma a assegurar o conforto do usuário e
a eficiência na execução do serviço.
Art.7º Com a implantação do Bilhete Único adequado ao Sistema de Bilhetagem
Eletrônica os operadores de transporte coletivo ou a entidade por eles indicada
deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Transportes, relatórios com as
informações processadas em arquivos de dados contendo, no mínimo, os dados abaixo
elencados:
I – Diariamente, o número de passageiros transportados no dia anterior, por tipo de
validação na bilhetagem eletrônica em cada uma das linhas integrantes do sistema de
transporte coletivo municipal, da seguinte forma:
a) o número total, por linha, de: passageiros pagantes em dinheiro, com vale transporte, com Bilhete Único Municipal, com Bilhete Único Metropolitano, passageiros
de viagens integradas e passageiros pagantes com outros cartões, discriminados por
tipo.
b) o número total, por linha, de passageiros gratuitos transportados por tipo de cartão
na bilhetagem eletrônica.
c) o número total de validações de cartões moedeiros ou não, por linha, por tipo de
cartão e por faixa horária.
II – O Relatório Mensal de custos operacionais dos serviços de transporte coletivo de
passageiros por ônibus, para efeito de definição dos valores tarifários, também deverá
estar disponível para a Secretaria de Transportes, de forma eletrônica, contendo os
custos variáveis de Consumo de Combustíveis, de Lubrificantes e Pneus.
III – O Balancete Mensal que também deverá estar disponível para a Secretaria
Municipal de Transportes deve contabilizar as receitas e as despesas, a saber: Receita
operacional, outras receitas, gastos com pessoal administrativo, motorista, cobrador,
despachante, fiscal, pessoal de manutenção e outros funcionários, combustíveis,
lubrificantes, pneus novos e recapados, peças e acessórios, aluguéis, seguros,
despesas de serviços públicos, manutenção e limpeza, impostos e taxas, multas,
remuneração da diretoria e despesas gerais. Assim tem-se o resultado operacional
líquido.

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IV – O Boletim de Informação de Pessoal deverá estar disponível para a Secretaria
Municipal de Transportes a quantidade de rodoviários ativos e inativos por categoria, a
saber: Pessoal administrativo, motorista, cobrador, despachante, fiscal, pessoal de
manutenção, motorista Junior e outros funcionários.
§1º Permanecem em vigor todas as obrigações referentes aos Relatórios Mensais e
outras formas de prestação de informações (RMO; RMC; BIP; BAL e outros), até que
venham a ser definidos novos prazos e formatos para atendimento integral do disposto
no “caput”, através de regulamentação específica.
§2° O poder concedente reserva-se o direito de audi tar a Central de Operações do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, no tocante aos processos de fluxos de dados e
fluxos de passageiros transportados pelo sistema de Transporte Coletivo do Município
do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II
DAS GRATUIDADES

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º As gratuidades concedidas, nos termos da legislação expedida conforme art.
401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, aos maiores de sessenta e cinco
anos, aos alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental e médio, bem
como aos portadores de nanismo, de deficiência física, de deficiência auditiva, de
deficiência visual, de deficiência mental, ostomizados, renais crônicos, transplantados,
hansenianos, portadores do vírus HIV e de doenças crônicas, que necessitem de
tratamento continuado, e respectivo acompanhante, quando for o caso, serão exercidas
nos ônibus convencionais com 02 (duas) portas, por intermédio da apresentação de
cartão eletrônico.
§ 1° Sem prejuízo do disposto no “caput” é assegura do aos destinatários da gratuidade
até 3 (três) vagas simultâneas por viagem nos Microônibus e Midiônibus.

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§ 2° Fica garantido o ingresso gratuito de crianças de até 05 (cinco) anos sem a
apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhadas dos pais ou
responsáveis.
§ 3° Na hipótese de inexistir oferta de serviço púb lico regular e convencional, a
gratuidade poderá ser exercida nos serviços especiais, a teor do previsto no art. 12 da
Lei Complementar n° 37/98.
Art. 9º Os destinatários das gratuidades não serão onerados com os custos
decorrentes da emissão dos cartões eletrônicos, incumbindo aos operadores de
transporte coletivo ou à entidade por eles indicada, a adequada divulgação dos locais
de entrega dos cartões aos titulares do benefício ou à pessoa devidamente
credenciada.
Parágrafo único. Excluí-se da regra contida no “caput” deste dispositivo o extravio,
perda ou qualquer outro evento que requeira a emissão da segunda via do cartão.
Art.10. Não haverá limites de viagens para as gratuidades concedidas aos maiores de
sessenta e cinco anos, bem como, desde que hipossuficientes, aos portadores de
nanismo, de deficiência física, de deficiência auditiva, de deficiência visual, de
deficiência mental, ostomizados, renais crônicos, transplantados, hansenianos,
portadores do vírus HIV e respectivos acompanhantes, quando for o caso, os quais,
para tanto, receberão o cartão anualmente.
§ 1º Os portadores de doenças crônicas não mencionadas no “caput”, desde que
hipossuficientes e que necessitem de tratamento continuado, com respectivos
acompanhantes, receberão o passe livre limitado ao número anual de viagens
necessárias para o deslocamento às unidades de saúde para o tratamento de sua
patologia.
§ 2º O acompanhante, em qualquer caso, somente poderá exercer o direito à
gratuidade em viagens nas quais esteja assistindo ao portador de deficiência.
Art.11. Para atendimento ao disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgânica e no art. 12
da Lei Municipal n° 3.167/00, os alunos da rede púb lica de ensino fundamental e médio
receberão, a cada ano, cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de Bilhete
Único, em quantidade correspondente a sua freqüência escolar não podendo no
cômputo global ultrapassar o total de 60 (sessenta) passagens mensais por aluno
cadastrado.
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Parágrafo único. O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública não os
dispensa do uso do uniforme para ingresso gratuito no transporte público de
passageiros por ônibus.
Art.12. O ingresso dos beneficiários de gratuidade nos ônibus com 2 (duas) portas darse-á da mesma forma adotada para o usuário pagante, excetuados os portadores de
deficiência física com reconhecida dificuldade de locomoção e/ou os que se utilizem de
cadeiras de rodas.

Seção II
DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Art.13. Para obtenção da gratuidade prevista na presente Seção, o postulante ou o seu
representante legal deverá apresentar laudo emitido por profissional habilitado da rede
oficial federal, estadual ou municipal ou por ela credenciado, comprovando ser portador
de uma das condições abaixo elencadas e, quando necessário, faça constar expressa
necessidade de tratamento continuado e/ou de acompanhante em seu deslocamento,
desde que hipossuficiente:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos docorpo
humano, acarretando o comprometimento da função física,apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,monoparesia, tetraplegia, tetraplesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto
as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de
funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis(dB)
ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ,2.000HZ e
3.000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica, a baixa visão, que significa acuidade visual
entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
ou ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
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IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidade acadêmica;
g) lazer;
h) trabalho.
V - associação de duas ou mais deficiências;
VI - pessoas ostomizadas, renais crônicos, transplantados e hansenianos;
VII - portadores do vírus HIV que necessitem de tratamento contínuo;
VIII - doença crônica, devendo ser caracterizada através do documento descrito no
“caput”, acrescido das seguintes informações:
a) indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme Classificação
Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde (OMS);
b) caracterização da perda de funcionalidade;
c) definição expressa do tempo de duração do tratamento e freqüência das consultas
nas unidades de saúde;
d) justificativa da necessidade de tratamento continuado, assim entendido como aquele
com periodicidade não inferior a duas vezes por mês;
e) justificativa da necessidade de deslocamento e, quando preciso, de acompanhante.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência.
Art. 14. A execução dos serviços de transporte para os destinatários das gratuidades
previstas no artigo antecedente será supervisionada por representantes da Secretaria
Municipal da Pessoa com Deficiência, que ficará incumbida de, em coordenação com
operadores de transporte coletivo ou à entidade por eles indicada, verificar as
condições de embarque e desembarque nos veículos adaptados.

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Art. 15 A triagem de que cuida o art. 19 da Lei nº 3.167/2000 consiste no
preenchimento de ficha cadastral na Secretaria Municipal de Assistência Social (nome,
qualificação, endereço e telefone) pelo postulante ao benefício ou seu responsável, que
será instruída com cópia de documentação de identidade e um retrato 3X4, de frente e
atual, apresentando, ainda, laudo comprobatório da deficiência ou doença descrita na
presente Seção.
§ 1º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência procederá à análise,
deferimento ou não do pleito, organização, conferência e arquivamento dos
documentos, remetendo, posteriormente, operadores de transporte coletivo ou à
entidade por eles indicada, o nome de cada beneficiário e a indicação do respectivo
acompanhante, quando for o caso, para fins de emissão do documento apropriado.
§ 2º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência realizará a distribuição do
documento apropriado aos destinatários da gratuidade referida nesta Seção.
Art.16. Os operadores de transporte coletivo deverão informar diariamente ao Poder
Concedente o número de usuários transportados que se utilizam de cadeiras de rodas,
indicando as linhas utilizadas, os dias e horários.

Seção III
DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE

Art.17. Quanto aos alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental e
médio, o cartão eletrônico será emitido de acordo com os dados cadastrais fornecidos
pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, pela Secretaria Estadual de
Educação, pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, quando for o caso de
Escolas Técnicas de ensino médio localizadas no Município, e pela direção da
respectiva unidade escolar federal.
Art.18. Para os alunos da rede municipal de ensino, a Secretaria Municipal de
Educação firmará acordo com os operadores de transporte coletivo ou com a entidade
por eles indicada, objetivando o controle da assiduidade escolar.
§1º O acordo entre a Secretaria Municipal de Educação e a(s) entidade(s) a que se
refere o caput deverá contemplar o fornecimento de transporte para os alunos das

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escolas municipais da rede pública de ensino, equipamentos de controle da
assiduidade e informações gerenciais para as escolas mediante contrapartida.
§2º O repasse da contrapartida será feito em parcelas mensais, na proporção da
utilização dos serviços de modo a otimizar a alocação das viagens disponibilizadas aos
alunos.
§3º Será obrigatória a disponibilização, diariamente, à Secretaria Municipal de
Educação, consulta a relatórios com informações de assiduidade processadas,
contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I – relação de todos os alunos cadastrados contendo nome, matrícula, turma, data e
hora da última validação no equipamento da escola e saldo do cartão em viagens, por
escola; e
II - total de viagens realizadas, por período e por escola.
§4º Como condições para a renovação anual do cartão eletrônico, deverão ser
atualizados os dados cadastrais de cada aluno beneficiário da gratuidade.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.19. A implantação do Bilhete Único será precedida de campanha de orientação e
esclarecimento, devendo ser adotadas as necessárias providências para que não
ocorra prejuízo ou embaraço ao direito previsto no art. 230, §2° da Constituição
Federal; no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, nas normas
técnicas sobre a acessibilidade, de aplicação nacional, e outras em vigor que se
imponham a espécie, municipais ou não.
Parágrafo único. Até que sejam completamente implementadas as condições
estabelecidas no “caput” e no art. 12 da Lei Municipal nº 3.167/00, os alunos da rede
pública de ensino fundamental e médio receberão, a cada ano, cartões eletrônicos
contendo 156 (cento e cinqüenta e seis) passagens mensais.
Art.20.

O

descumprimento

de

qualquer

das

normas

contidas

na

presente

regulamentação será reprimida com as sanções previstas nos respectivos Códigos
Disciplinares dos serviços de transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro.

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Art.21. A Secretaria Municipal de Transportes, a Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de
Educação poderão editar os atos necessários à execução do presente decreto.
Art.22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.10.2010

Rep. em 22.12.2010

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