RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF/SMA N°01 DE 10 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece procedimentos para a implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº 28947 de 10 de janeiro de 2008.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
RESOLVEM:
Art. 1º A partir da execução orçamentária do exercício de 2008, todos os
pagamentos de recursos de fonte Tesouro das entidades abaixo relacionadas
serão efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
II - Fundação Instituto de Geotécnica - GEO-RIO;
III - Fundação Jardim Zoológico - RIOZOO;
IV - Fundação Parques e Jardins - FPJ; e
V - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO.
Art. 2º As regras estabelecidas nesta Resolução Conjunta se aplicam somente às
entidades mencionadas no art. 1º.
Art. 3º As entidades deverão pagar ou cancelar os Restos a Pagar até 31 de
março de 2008.
Art. 4º Todas as contas bancárias de recursos do Tesouro deverão ser
encerradas, até 10 de abril de 2008.
Parágrafo único. As entidades somente poderão manter contas bancárias para a
movimentação de recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias
decorrentes de contratos administrativos e folha de pagamento.
Art. 5º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo
sistema FINCON, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral
do Município, cabendo aos órgãos a respectiva conciliação e análise.
Art. 6º A folha de pagamento deverá ter seus dados alimentados no sistema
ERGON, pela Gerência de Pessoal ou órgão equivalente de cada entidade, e
encaminhada para a análise e aprovação do Grupo de Análise da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP, conforme calendário
estabelecido.
§ 1º Após a aprovação do Grupo de Análise da CODESP, a SMA autorizará o
processamento da rotina de apropriação orçamentária da despesa via interface
entre os sistemas ERGON e FINCON, até o dia 26 de cada mês, para fins de
contabilização, e encaminhará uma via do relatório emitido pelo sistema para a
entidade responsável pela despesa e para a Contadoria Geral.
§ 2º As entidades que utilizam o sistema RHUPAG, após a autorização do Grupo
de Análise da CODESP, deverão utilizar a rotina específica do sistema FINCON,
para a apropriação orçamentária da despesa de folha de pagamento e rescisão
contratual, até o dia 26 de cada mês, para fins de contabilização e encaminhará
uma via do relatório emitido pelo sistema para a Contadoria Geral.
§ 3º O relatório contendo os valores líquidos da folha de cada entidade deverá ser
encaminhado, pela SMA para a Superintendência do Tesouro Municipal, até 03
dias úteis antes da data do crédito no banco responsável pelo pagamento.
§ 4º Os encargos patronais deverão ser liquidados administrativamente pelas
entidades e encaminhados para a Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria
Geral com as respectivas guias devidamente preenchidas, até o dia 29 da cada
mês, para a liquidação no sistema FINCON, que encaminhará o processo para
pagamento pela Superintendência do Tesouro Municipal.
§ 5º Os benefícios sociais deverão ser liquidados administrativamente pelas


entidades somente após a autorização do Grupo de Análise da CODESP.
§ 6º A transmissão dos dados dos sistemas ERGON e RHUPAG, para o banco
responsável pelo pagamento dos funcionários, será realizada através da rotina já
estabelecida para a Administração Direta, via IPLANRIO.
§ 7º O pagamento das consignações sobre a folha de pagamento, será realizado
pela Superintendência do Tesouro Municipal, através de processos
encaminhados pela SMA, com os arquivos no formato texto, contendo os
consignatários no layout necessário para importação pelo Sistema Financeiro,
que após o pagamento, devolverá os processos com a informação dos
consignatários pagos no mês.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade de cada entidade a elaboração e entrega das
seguintes informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF;
II - Informe de Rendimentos;
III - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
IV - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP/SEFIP; e
V - Outras informações que vierem a ser solicitadas.
§ 1º As Guias de Previdência Social - GPS referente às retenções de INSS sobre
serviços prestados, serão elaboradas pelo Tesouro Municipal, através das
liquidações selecionadas para pagamento.
§ 2º As guias de arrecadação das obrigações tributárias e contributivas, deverão
ser elaboradas pelas entidades e encaminhadas no processo da despesa, que
após a digitação da liquidação no sistema FINCON, deverá ser encaminhado à
Superintendência do Tesouro Municipal para pagamento.
§ 3º Os comprovantes das retenções de ISS, IR e Multas, importados pelo Sistema
Financeiro do Sistema FINCON, serão disponibilizados, na internet, pela
Superintendência do Tesouro Municipal.
Art. 8º As entidades deverão encaminhar os fornecedores para a
Superintendência do Tesouro Municipal para fins de cadastramento e indicação
da respectiva conta bancária no Banco BMG S/A.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 14.01.2008