PORTARIA PREVI-RIO Nº 829

DE 11 DE AGOSTO DE 2010

D i s p õ e sobre a representação de
servidores

públicos

inativos,

de

municipais

pensionistas

e

ativos

e

demais

beneficiários, mediante procuração, perante o
PREVI-RIO e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o PREVI-RIO está adotando medidas que agilizem o
atendimento a segurados e beneficiários;

CONSIDERANDO o elevado número de beneficiários sem condições de tratar
pessoalmente de seus interesses junto ao PREVI-RIO;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a outorga de MANDATO, mediante
procuração, para a representação de servidores públicos municipais ativos e inativos,
de pensionistas e demais beneficiários,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA PROCURAÇÃO
Seção I
Da procuração em geral

Art. 1º Os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e demais
beneficiários poderão outorgar mandato a qualquer pessoa, independentemente do
outorgado ser ou não advogado.

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§ 1º Opera-se o mandato quando alguém (o outorgado) recebe de outrem (o
outorgante) poderes para, em seu nome, praticar atos.
§ 2º Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, são aptas para outorgar ou
receber mandato, excetuando-se os incapazes para os atos da vida civil, na forma
preconizada pela lei civil.
§ 3º Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, não emancipados, poderão
apenas requerer em interesse próprio.
§ 4º É vedada a outorga de mandato para fins de recebimento de benefício e
recadastramento.
§ 5º A procuração é o instrumento do mandato, devendo seu original ser apresentado
no início do atendimento e anexado aos autos, acompanhado dos seguintes
documentos originais válidos com as respectivas cópias:
I - para o procurador advogado:
a) carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; e
b) CPF.
II - para os demais procuradores:
a) documento de identificação; e
b) CPF.
III – para o outorgante:
a) documento de identificação; e
b) CPF.
§ 6° É permitido o substabelecimento dos poderes re feridos no “caput” deste artigo, a
qualquer pessoa advogado ou não, desde que o poder para substabelecer conste
expressamente no instrumento de procuração originário.
§ 7° Os curadores, tutores e guardiães de beneficiá rios poderão constituir procurador,
desde que obtida a prévia autorização judicial e mediante instrumento público.
Art. 2º O instrumento de mandato poderá ser público ou particular, ressalvada a
hipótese de outorgante ou outorgado não-alfabetizados, em que se impõe a forma
pública atendendo-se ao interesse público e ao interesse do próprio beneficiário.
Art. 3º Os instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os dados do
outorgante e do outorgado, conforme discriminado abaixo:
I - nome completo;
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II - nacionalidade;
III - estado civil;
IV - número da identidade e nome do órgão emissor;
V - CPF;
VI - profissão;
VII - endereço completo.
VIII - o destinatário: “representação perante o Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO” ou simplesmente “perante o PREVI-RIO”;
IX - indicação do objetivo específico da outorga;
X - indicação da data, da Unidade da Federação e da cidade em que for passado.
§ 1º Toda e qualquer procuração passada no exterior só terá efeito no PREVI-RIO
depois de autenticada pelo Ministério de Relações Exteriores ou consulados.
§ 2º O instrumento de mandato em idioma estrangeiro será acompanhado da
respectiva tradução por tradutor público juramentado, após legalização do documento
original pela autoridade consular brasileira.
Art. 4º O instrumento de mandato perderá validade, efeito ou eficácia nos casos de:
I - revogação (ato do MANDANTE) ou renúncia (ato do MANDATÁRIO);
II – morte, ausência ou interdição de uma das partes;
III - mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes ou o mandatário a
exercê-los;
IV - término do prazo ou conclusão do feito; ou
V - designação posterior.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do recadastramento anual

Art. 5º Quando do recadastramento anual, será assinada declaração de permanência
no encargo pelo tutor, curador ou guardião.

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Seção II
Das disposições finais

Art. 6º Apenas será admitida procuração cujo prazo de emissão seja inferior a 02 (dois)
anos.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 10, de 31/07/1990.

JOSE PAULO CARRALAS GRELO
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA
PRESIDENTE

D. O RIO 12.08.2010

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