RESOLUÇÃO SMTR Nº 1025 DE 20 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a distribuição dos recursos de infrações de trânsito interpostos às
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,
CONSIDERANDO o prescrito na Resolução SMTR nº 891, de 02 de março de 1999,
publicada no D.O. Rio nº 238, de 03/03/99 e na Resolução SMTR nº 929, de 11 de
agosto de 1999, publicada no D.O. Rio nº 105, de 12/08/99;
CONSIDERANDO o excessivo número de recursos interpostos por infrações de
trânsito, relativos à multagem eletrônica;
CONSIDERANDO a grande quantidade de recursos interpostos, referentes à taxis,
ônibus e veículos de transporte de carga;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a distribuição e, por consequência, o
julgamento dos recursos interpostos pelos cidadãos que se sentirem
injustiçados pelas notificações das infrações, bem como atender aos prazos
estabelecidos no art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB.
RESOLVE:
Art. 1º Os recursos contra notificações de infrações administrativas de trânsito
interpostos junto a esta Secretaria Municipal de Trânsito serão distribuídos de
forma equitativa, independente de sua natureza e da categoria dos veículos, a
todas as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em exercício no
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A distribuição de que trata o caput deste artigo é atribuição específica da
Coordenadoria de Regulamentação Viária - CRV, através de seu Coordenador.
§ 2º Os critérios de distribuição serão absolutamente impessoais e não deverá
ser atendida nenhuma solicitação para encaminhamento específico, sob pena de
sanção administrativa e nulidade da decisão.
§ 3º Aos componentes das JARI será absolutamente proibida a interferência, sob
qualquer pretexto, na distribuição dos processos às respectivas Juntas.
Art. 2º Ao término de cada reunião os Presidentes das JARI deverão providenciar
a remessa da competente Ata à Coordenadoria de Regulamentação Viária - CRV,
para publicação em D.O. Rio, bem como dos respectivos processos julgados
naquela reunião.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às
Resoluções SMTR nº 891, de 02/03/99 e nº 929, de 11/08/99, e as disposições em
contrário.
D.O.RIO 21.06.2000