LEI Nº 4895 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Cria o Quarteirão Cultural, como instrumento de incremento à cultura e
desenvolvimento local, em áreas a serem definidas, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Paulo Cerri
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Quarteirão Cultural, compreendido como instrumento de
organização urbana, destinado a ordenar a utilização do espaço público e
incrementar o seu desenvolvimento, através do estímulo à integração, à
convivência social e à atividade econômica, em áreas da Cidade com
reconhecido potencial ou vocação para a difusão da cultura, da gastronomia e do
turismo.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a identificação dos logradouros públicos que
contenham as características mencionadas no art. 1º, assim como o
estabelecimento das normas necessárias ao funcionamento do Quarteirão
Cultural, sua regulamentação e fiscalização, visando alcançar os objetivos da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.09.2008