DECRETO Nº 30023 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
Designa os integrantes de Grupo Gestor na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 06/600.396/2008,
CONSIDERANDO o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e
Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a Companhia Estadual
de Águas e Esgotos (CEDAE) e o Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que a Prefeitura, por força do Termo, realizará a coleta,
transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitários e cobrança pela
prestação desses serviços nas Áreas de Planejamento 5 (AP5) e nas Áreas
Faveladas definidas nos Anexos I e II do Termo;
CONSIDERANDO a Cláusula Décima Quarta do Termo de Reconhecimento
Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e o Município do Rio de
Janeiro, na qual se expressa o compromisso de formar Comitê Gestor para
monitoramento da inadimplência na AP 5 e Áreas Faveladas, bem como o
compromisso de gerar ações para a mitigação de tal inadimplência;
CONSIDERANDO que o Termo envolve a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, a Secretaria Municipal do Habitat e a Secretaria Municipal de
Fazenda;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados ANA PAULA GONÇALVES NEVES, matrícula nº
11/124.984-6; SÉRGIO DE OLIVEIRA COSTA, 11/157.082-9; SÉRGIO NUNES DE
OLIVEIRA, 11/190.885-4; ANA MARIA LUNA DE OLIVEIRA, 11/169.023-2, e
ROMÉRIO LUIZ DE SOUZA, 11/152.423-0, para, sob a coordenação de ANA
PAULA GONÇALVES NEVES e sem prejuízo de suas funções, constituírem Grupo
Gestor da Cláusula Décima Quarta do Termo de Reconhecimento Recíproco de
Direitos e Obrigações que entre si celebraram o Estado do Rio de Janeiro, a
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e o Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.10.2008