•

!

Estado do Piaui
Palacio de Karn ,k
Gabinete do Go ernador

MENSAGEM N°

,

6:3 IG

I

Teres1~a (PI),

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLE
Dignlssimo Presidente da
NESTA CAPITAL

9J.l

IUS

I

";~i

de ~~

c r e t e rto

v

BJcJ

de 2013.

l'

DE SAMPAIO P~REIRA FILHO
sembleia Legislativa do Estado do Piaul

Excelentissimo Senho~ Presidente,
Excelentfssimos Senh res Deputados e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de irigir-me a;~ossas Excelencias para que seja submetido

a superior deliberacao de se Poder- Legislativo 0 Projeto de Lei que "A/tera 0
Anexo Unico da Lei 4.2· , de 27 de deaembro de 1988, que Disciplina
cobranca de Taxas Estad ais e dfJ outras providencias".

a

Referido Projeto de L i atende a antig;o anseio da populacao do Estado do
Piaui: dirninuicao no valor das taxas cobradas pelo DETRAN - Departamento

Estadual de Transite do Pia i.
A Lei n° 4.254, que est belece os valores das taxas cobradas pelo DETRAN/PI,
data do ana de 1988. 0 DETRAN/PI, atendendo a determinacao do Governo do
Estado, realizou minucioso studo acerca da 'viabilidade de dimlnuicao das taxas. 0
resultado encontra-se neste Projeto de Lei que ora encaminhamos a votacao dessa
Augusta Casa.
A nova tabela de tax s do DETRAN/PI preve a reducao de diversas taxas
atualmente cobradas. Dent e outras importantes reducoes, podemos destacar as
seguintes:
'p
a) perrnissao para di igir sera reduzida de 81 para 70 au 75 UFR-PI,
dependendo da categoria;
b) renovacao de CHN~sera reduzida de 57 para 52 UFR-PI; quando houver

mudanca/adicao de ategoria sera reduzida de 65 para 60 UFR-PI;
c) ernissao de 2a via de CNH sera reduzida de 33 para 25 UFR-PI;
d) transferencia de pro~riedade e de circunscricao de veiculo sera reduzida em
quase 50%. de 69 p ra 46 UFR-PI/
1
i


Estado do Piaui
Palacio de Karn k
Gabinete do Go ernador

e) com a transfers cia de propriedade para revendedores (dacao em
pagamento) reduzda de 89 para 15 UFR-PI pretende-se acabar com 0
problema de falta de transferencia de veiculos para lojistas/revendedores
antes da revenda ap consumidor final;
f) 2a via de CRV (dOCrmento de
do veiculo) sera reduzido mais de
50%, de 65 para 3 UFR-PI, sendo que a 2a via de CRLV sera reduzida de
30 para 20 UFR-PI;
g) renovacao de licenq:iamentoanual sera reduzida de 45 para 40 UFR-PI;
h) alteracao de caracterlstica, alte~ac;:aode Municfpio e mudanc;:ade Placa de 2
para 3 letras seraOjredUZidasem mais de 50%, de 89 para 38 e 36 UFR-PI,
respectivamente;
i) reqravacao de chas :iesta sendo reduzida de 84 para 33 UFR-PI.
I

=

Estes sao alguns efemp'os da reorqanlzacao e modernizacao que esta
passando 0 DETRAN/PI, ~om vistas
prestacao de melhor service
sociedade
piauiense, passando pela reducao no preco das taxas cobradas por tais services.

a

a

Tarnbern esta sendo pfoposta uma reorganizacao das rubricas legais de acordo
com a evolucao dos se~~os prestados, muitos com nomenclatura defasada e
utilizada para services outrlra inexistentes.
Dessa forma, tendo err mente a irnportancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na
aprovacao do Projeto de Lbi que submeto superior consideracao desse egregio
Poder Legislativo.

a

2


Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Go~ernador

PROJETO DE LEI N°

.::3

,DE

011

I

A/tera 0 Anexo Unico da Lei n" 4.254, de 27
de dezembro de 1988, que Disciplina a
cobrence de Taxas Estaduais e da outras
pro viden cias.

o GOVERNADOR Of ESTADO DO PIAUi, Fa90 saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu saneiono a seguinte Lei:
Art. l' 0 Anexo uni+ da Lei r1'\4.254, de 27 de dezembro de 1988, que
disciplina a cobranca de Takas Estaduais, na classifJca9ao 6.20 relativa as taxas do
DETRAN, passa a vigorar cern a redacao do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2' Esta Lei entra er vigor na data de sua puolicacao.
PALACIO DE KARNA

,emre7ina (PI), 1Ju.

de~tI.L","",a,..(,<J de 2013.

/

I

3


'-1

. ...

Estado do Piauil
Palacio de Karn~~
Gabinete do Governador

,

"ANEXO UNICO

...

( )

:
CLASSIFICA~O

FATO GERADOR
,

..,

6.20

I

UFR-PI

DElRAN

6.20.1

TAXASDE HABILlTA~AO

6.20.1.1

Perrntssao para Dirigir (A ou X)

70

Permissao para Dirigir (B)

75

6.20.1.3

Perrnissao para Dirigir (AB)

75

6.20.1.4

Reabilltacao de Condutor (1 categoria)

71

Reabilitacao de Comdutor (2 categorias)

75

6.20.1.6

Renovacao de eN.H.

52

6.20.1.7

R1novas;aocom Mudans;a/Adis;ao de Categoria

60

C~H Permanente

30

6.20.1.9

Perrnissso Internacional para Dirigir (PID)

52

6.20.1.10

I
,

Alteracao de Dados

57

Segunda Via de eN.H.

25

6.20.1.12

Desistencia de Categoria

8

6.20.1.13

Reconstituicao de Processo

16

6.20.1.14

Devolucao de eN.H.

4

Junta Medica Especial

20

6.20.1.16

Repeticao do Exame (teo rico ou pratico)

17

6.20.1.17

Certidao Negativa de CNH

8

Transferencia de Processo

16

6.20.1.2
\

I
6.20.1.5
I

6.20.1.8
,

6.20.1.11

I

6.20.1.15

I

6.20.1.18
'\

/
,

4


Estado do Plaut :

Palacio de Karnlfl~
Gabinete do GOrernador

'r:;

1

CLASSIFICAy\O

FA TO G.ERADOR

UFR-PI

C6pia do Prontuario

17

Falta Injustificada

13

.Licenca pi Aprend. de Dir. Veiculo(LADV)

8

ucenca para Estrangeiro

16

I
6.20.1.19
6.20.1.20

I
i
i

6.20.1.21
6.20.1.22

\ ;

i

6.20.2

TAXASDEVEfcULOS

I,

6.20.2.1

Primeiro Emplacamento

81

F tirnelro
Empl~camento de Moto ate 150 cc
I

40,S

Transferencia de Propriedade

46

Transferencia d Propriedade para Revendedores (da~ao em pagamento)

15

\:
6.20.2.1.1
6.20.2.2
6.20.2.3

1

,

Transferencia de Circunscricao

46

6.20.2.5

2~ vl~ de CRlV (Documento de Porte Obrigatono]

20

6.20.2.6

2 Via de CRY(Documento de Propriedade)

31

6.20.2.4

i

I

Renovacao de Licenciamento Anual

40

6.20.2.7.1

Renovafao de licenciamento Anual de Moto ate 150 cc

20

6.20.2.8

Alteracao de Caracterlstica

38

6.20.2.9

Altera~ao de Municipio

38

6.20.2.10

Mudanca de Placa de 2 para 3 letras

36

6.20.2.11

Multa por Atraso de Licenciamento (aphcar-se-a a regra do IPVA)

6.20.2.7

I:

'.

1

6.20.2.12

Baixa de Veiculo

15

Certidao Negativa de Multas

0

Certidao para Seguradora

24

Dbposito de Veiculo (service de reboque)

24

\

6.20.2.13

,

6.20.2.14
1

6.20.2.15

I
!
:
I
I

/

I

I

:

5


. ....

Estado do Piau,1 ;
Palacio de Karnak
Gabinete do Go~~rnador
,

I
r

CLASSIFICAy\O

i
I

6.20.2.16

FATO GERADOR

UFR-PI

Extrato de Veiculo

2

Extrato de Vetculo (Por Proprietarto)

4

Lacre

4

ticenca Para-brisa

12

,
6.20.2.17
6.20.2.18

,

I

6.20.2.19
I

6.20.2.20

:

Placa Especial

124

6.20.2.21

~egistro de Vefculos de 2 Letras para 3 Letras

24

Regravacao de Chassi

33

Vistoria em Translto

24

Laudo Vistoria

8

ucenca Especial para Trafego

12

6.20.2.22
I

6.20.2.23
I
i

6.20.2.24

I

6.20.2.25
6.20.3
6.20.3.1

"

TAXASDIVERSAS

~utoriza~ao para Cancelamento de Gravame

89

, Credenciamento de Fabricantes de Placas
Renovacao de F~bricantes de Placas
Credenciamento de Oficinas/Desmanches
6.20.3.2

60
Renovacao Anual de Oficinas/Desmanche
Renovacao Anual Escr. Despachante
Registro de Preposto de Despachante

6.20.3.3

Credenciamento Escrltorlo Despachante

120

6.20.3.4

RenOVaQjode Credendamento de Preposto de Despachante

40

Credenciamento de Agente Financeiro

248

Renovacao Anual do Cadastro de Agente Financeiro

124

6.20.3.5
I
6.20.3.6

i

I

I

I

I

,

/

6


I i

Estado do Piaull
Palacio de Karn~k
Gabinete do GorJiernador

,J

Ii
Ii
CLASSIFICA~O

FATO GERADOR

UFR-PI

lnclusao/Balxa Gravame

38

Ii
6.20.3.7

II

6.20.3.8

Ii
II

Taxa de incendio

2

6.20.3.9

II

Registro de Instrutor C.F.C.

59

6.20.3.10

I:

Renovacao Anual Reg. Instrutor C.F.C.

40

II

q~edenciamento de Clinica (rnedico/psicologc)
Renovacao ~nual de Crede'nciamento de Clinica [medicc/psicologo]

111

6.20.3.11
Credenciamento de C.F.C.
\1

Ii

Registro Anual de C.F.C.

/

...

( )"

7