






LEI Nº 11




LEI Nº 11.782, DE
20 DE JUNHO DE 2000.
 
Autoriza a
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, a ceder o direito de
uso do bem imóvel que indica à Secretaria de Defesa Social do Estado de
Pernambuco e, dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, autorizada a ceder,
pelo prazo de 4 (quatro) anos, à Secretaria de Defesa Social do Estado de
Pernambuco, o imóvel localizado na Rua José Apolônio, nº 20, do Município de
Ibirajuba, neste Estado.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o artigo anterior é de propriedade da PERPART e destina-se
ao uso exclusivo da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para
instalação da Delegacia de Polícia do Município de Ibirajuba-PE.
 
Art. 3º O
direito de uso do imóvel objeto desta Lei será cedido a título gratuito, e
dar-se-á através de contrato de cessão de uso exclusivamente para o fim
especificado no artigo anterior, vedada qualquer outra destinação.
 
Art. 4º Findo o
prazo de cessão, a renovação para um novo período somente se dará em virtude de
Lei específica.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.