










DECRETO Nº 31.167, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação,  áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, medindo 30.200 m² (trinta mil e duzentos metros quadrados) e 24.700 m² ( vinte e quatro mil e setecentos metros quadrados), respectivamente, desmembradas do Engenho Fazenda Suassuna,
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior, destinam-se à implantação de unidades habitacionais, a
ser executada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco –
CEHAB, no âmbito do Convênio firmado com a União Federal, com vistas a
beneficiar as vítimas da enchente do ano de 2005. 
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as quais instruirão a
Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros
oriundos do Tesouro Nacional, ficando a CEHAB autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º º Nos termos do artigo 15 do Decreto Federal
nº 3.365, de 1941, e alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações
por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº
4.132, de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra de que trata o presente
Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel: desmembrado do Engenho Fazenda Suassuna,
Município de Jaboatão dos Guararapes, com área de 54.900 m² (cinqüenta e quatro mil e novecentos metros quadrados), desmembrada em 02(dois) lotes a
saber:
 
Lote 01 com área de 30.200 m² (trinta mil e duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
 
Ao Norte limitando-se com a estrada de acesso até o
sangradouro do açude , do marco 06 ao marco 12; ao Sul com a Estrada Vicinal
que dá acesso ao açude do marco 13 ao marco 16; a Oeste com área remanescente
da Fazenda Suassuna, do marco 01 ao marco 05.
 
Lote 02 com área de 24.700 m² ( vinte e quatro mil e setecentos metros quadrados), comos seguintes limites e
confrontações:
 
Ao Norte com a Estrada Vicinal de acesso ao
sangradouro, do marco  06 ao marco 09; ao Sul com a esplanada da Usina Jaboatão
(parque industrial) do marco 01 ao marco 03; a Oeste com a Estrada Vicinal de
acesso ao sangradouro, do marco 04 ao marco 06.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.