DECRETO N° 18.484

DE 28 DE MARÇO DE 2000

Altera a redação do Decreto "N" nº 18.437 de
03 de março de 2000 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° A redação do art. 2° do Decreto "N" n° 18.43 7 de 03 de março de 2000 passa a
vigorar da seguinte forma:
"Art. 2° A escola ou escolas a serem doadas terão seus valo res definidos em função
do número de unidades do empreendimento, de acordo com estabelecido no art. 133
do RZ, calculada(s) da seguinte forma:
E = valor máximo de 1 escola padrão
N = n° de unidades projetadas
V = valor da(s) escola(s) padrão exigida(s) para o n° de unidades projetadas
V = NxE
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Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educação, Urbanismo e de Obras e
Serviços Públicos definirão os padrões, custos e projetos das escolas a serem
doadas."
Art. 2° A redação do art. 5° do Decreto "N" n° 18.43 7 de 03 de março de 2000 passa a
vigorar da seguinte forma:
"Art. 5° O Prefeito, de acordo com as prioridades estabe lecidas pela administração
municipal estabelecerá a forma de cumprimento o obrigação, que poderá se dar pelo
pagamento em espécie do valor equivalente à(s) referida(s) escola(s) e que será
depositado em conta vinculada específica para construção e reforma, de escola."

Rio de Janeiro, 28 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
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LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O.RIO 29.03.2000

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