










DECRETO Nº 48.554, DE 23 DE JANEIRO DE
2020.
 
Institui
Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de
estabelecer diretrizes para a Gestão do Transporte Aquaviário na Região
Metropolitana do Recife.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado,
  
DECRETA
 
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho
com o objetivo de discutir e elaborar as diretrizes
para a gestão do transporte aquaviário de passageiros e cargas, sob a
modalidade de fretamento, na Região Metropolitana do Recife - RMR.
 
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho
elaborar documento com proposta das diretrizes para a gestão do transporte
aquaviário, a ser encaminhado à Secretaria da Casa Civil no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto
por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
 
I -   Consórcio de
Transporte da Região Metropolitana do Recife- CTM, na condição de
coordenador;
 
 II - Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação- SEDUH;
 
III - Empresa Pernambucana de
Transporte  Intermunicipal- EPTI;
 
IV - Departamento Estadual de
Trânsito- DETRAN; e
 
V - Departamento de Estradas
de Rodagem – DER.
 
§ 1º Os representantes de que trata o caput
serão designados por portaria do Secretário de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, após indicação dos dirigentes dos órgãos e entidades a que estejam
vinculados.
 
§ 2° Poderão ser convidados para integrar
o Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos ou entidades da
administração pública e da iniciativa privada com a finalidade de subsidiá-lo
com dados necessários à consecução dos seus objetivos.
 
Art. 4º A participação no Grupo de
Trabalho é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a
qualquer título.
 
Art. 5º O prazo referido no art. 2º poderá
ser prorrogado por portaria do Secretário de Desenvolvimento Urbano e
Habitação.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
CLÁUDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.