RESOLUÇÃO CGM Nº 787

DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre normas para liquidação dos
processos de Despesa de Bens Móveis do
Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância das informações contábeis para evidenciação dos
elementos patrimoniais;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGM nº 415, de outubro de 2002; e
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal ter uma visão atualizada
do Ativo Permanente, visando à tomada de decisões,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os empenhos decorrentes de aquisição de material permanente
somente

serão

MOVIMENTAÇÃO

liquidados

após

PATRIMONIAL

a
–

formalização

DMP

ou

do

do

DOCUMENTO

DOCUMENTO

DE

DE
NÃO

INVENTARIAÇÃO – DNI, conforme o caso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos empenhos decorrentes do
Sistema Descentralizado de Pagamento, cujo prazo será de 120 dias corridos após a
liquidação da despesa.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I do roteiro orientador para a emissão da Declaração de
Conformidade, aprovado pela Resolução CGM nº 641 de 11 de novembro de 2005,
incluindo o item dezoito, conforme anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O RIO 09.11.2007

1


ANEXO I
EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE COMPRAS, SERVIÇOS Processo nº
E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Data Fls.
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa
( ) compras ( ) serviços ( ) locação de imóveis
Programa de Trabalho:
II – DOS VALORES

Tipo do Instrumento Jurídico

(1)

Ano e Número

Unidade(s) Administrativa(s):
Valor Total
(R$)

Nº Empenho
(ano e nº)

Valor (a liquidar)

Despesa / Base de Cálculo
( - ) Retenção de IR
( - ) Retenção de ISS
( - ) Multa
( - ) Descontos Obtidos
( - ) Retenção de INSS
( - ) Retenção de CSSL
( - ) Retenção de COFINS
( - ) Retenção de PIS/PASEP
( = ) VALOR LIQUIDO
2

Nº Empenho (ano
e nº)

Valor (a liquidar)


III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
2. O(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira no mês ou até o mês para a
liquidação da despesa?
3. A autorização (NAD) foi emitida em data anterior ou igual ao início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior não inscrita em restos a pagar, houve reconhecimento
da dívida? (2).
5. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
6. O favorecido (credor) da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s)
comprobatório(s)? (3)
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de
liquidação da despesa do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno divulgado no
site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?

3

Não aplicável


III – DO EXAME

Sim

8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) pelos servidores
responsáveis pelo recebimento/fiscalização do material/prestação do serviço (no mínimo dois que
não o Ordenador de Despesa) com base nas condições contratadas, em especial quanto à
quantidade, preço e especificações?
9. Na entrega/prestação de serviço em desacordo com o contratado foram tomadas as medidas
administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
10. No caso de multa, há autorização do contratado para o desconto no pagamento da fatura (art.
595 §2º do RGCAF)?
11. Na prestação de serviço com alocação de mão de obra constam as guias da GFIP/GPS e
relação de empregados (do arquivo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social) correspondentes ao contrato acima mencionado ref. ao mês
anterior?
12. O Termo de Contrato/Aditivo está cadastrado no Sistema FINCON?
13. Os dados bancários do favorecido (credor) encontram-se cadastrados pelo Tesouro no sistema
FINCON?

4

Não aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não aplicável

14.No(s) fornecimento(s) de gêneros alimentícios ou medicamentos, o(s) mesmo(s) foi(ram)
alimentado(s) no sistema de controle informatizado específico (SISGEN / SISMED)?
15. Nos casos de serviços prestados por autônomos ou por cooperativas, foi efetuado o cálculo e o
controle do valor para o recolhimento das obrigações patronais?
16. No caso de liquidação de despesa relativa às contas de água, foi verificado se as mesmas
estão classificadas na categoria “pública”?
17. Nos casos em que a despesa a ser liquidada possua distintos períodos de competência e/ou
diferentes U.A. (Unidades Administrativas) beneficiadas pela realização da despesa, foi inserido o
quadro discriminativo dos valores a serem liquidados conforme a Resolução CGM nº 617/2005?
18. Nos casos de aquisição de material permanente, consta o Documento de Movimentação
Patrimonial – DMP e/ou o Documento de Não Inventariação – DNI, conforme Resolução CGM nº
787/2007?
Notas:
(1) No caso de termo aditivo e outros, deverão ser informados os dados do instrumento jurídico principal.
(2) No caso de despesa de exercício anterior, informar a situação do processo:
( ) Foi incluído no Anexo V da Resolução CGM nº 574/04, realizada e concluída a Sindicância conforme Resolução CGM nº 585/05.
( ) Não foi incluído no Anexo V da Resolução CGM nº 574/04, mas foi realizada e concluída a Sindicância conforme Resolução CGM nº 585/05.
No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do credor: _______________________________________
5


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I,
art. 120 do Decreto nº 3.221 de 18/09/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318 de 22/11/2002, visando à liquidação sob o aspecto contábil.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

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