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Lei Complementar 195 - 27 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9686 de 28 de Abril de 2016
					

Súmula:
Altera os incisos I e III do art. 1º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985 (Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado) e dispõe sobre a assunção da representação judicial e extrajudicial das autarquias estaduais pela Procuradoria-Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1
Os incisos I e III do art. 1º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:   I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e suas autarquias, exceto as instituições de ensino superior; (...)   III – a cobrança da dívida ativa do Estado do Paraná e suas autarquias, exceto as instituições de ensino superior.


Parágrafo único.
O Poder Executivo estabelecerá o cronograma e demais regras para a implantação do disposto no caput deste artigo.


Art. 2
Para os fins do estabelecido no art. 1º desta Lei, as autarquias estaduais deverão disponibilizar pessoal para assessoramento, visando ao cumprimento desta Lei.


Art. 3
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de abril de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulo Sergio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado