DECRETO Nº 23811 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Adequa os parâmetros edilícios aos padrões urbanísticos de que tratam as Leis
Complementares n° 59 de 29 de setembro de 2002, e nº 60 de 22 de novembro de
2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1° A área total de edificação (ATE) máxima permitida será resultante da
aplicação do IAT sobre a área do terreno, correspondente aos lotes 1 a 41 da
Quadra 4 do PAL 18.328, conforme estabelecido no inciso I do art. 1° da Lei
Complementar n.° 60/2002.
Parágrafo único. O IAT, será aplicado sobre a área bruta do terreno,
independentemente de abertura de logradouros, praças ou outras áreas públicas
e poderá ser distribuído pelos lotes, respeitando a ATE máxima estabelecida no
"caput" deste artigo, desde que a taxa máxima de ocupação de trinta por cento
seja observada em cada lote.
Art. 2° O gabarito de altura das edificações será de dez pavimentos, conforme
estabelece o inciso III do art. 1º da Lei complementar n° 60/2002.
Parágrafo único. O uso dos pavimentos poderá ser modificado, desde que
mantido o gabarito de altura.
Art. 3° O afastamento mínimo frontal das edificações é de 10 metros.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.12.2003