DECRETO Nº 30082 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a afetação de bem público de uso comum do povo para bem de uso
especial a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,
CCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 09/016.465/2007;
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a afetação de bem de uso comum do povo destinado a praça
pelo PAL 22836/PAA 7568, mantida no PAL 39177, passando para bem de uso
especial destinado a posto de saúde, a área com aproximadamente 1.561,00 m²,
situada na Rua Valentim Bouças s/nº, na Cidade de Deus, que assim se descreve:
Frente: medindo 18,84 m em curva externa de frente para as Ruas Valentim
Bouças e Nossa Senhora Aparecida;
Direita: medindo 70,50 m em dois segmentos, o primeiro com 32,50 m
confrontando com a área destina a escola, e o segundo com 38,00 m,
confrontando com terrenos de Josias Silveira Leal;
Fundos: medindo 66,00 m na divisa com o Rio Grande; e
Esquerda: medindo 19,00 m confrontando com a área non aedificandi.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008 - 444° Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.11.2008