O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.640, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 880, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Nadinho de Rio das Pedras
LEI Nº 4.640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de
transporte de escolares.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Para licenciamento e exploração do serviço de transporte de
escolares o veículo deverá ter idade máxima de fabricação de doze anos. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007