DECRETO Nº 30424 DE 22 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria Especial da Ordem Pública SEOP e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado que o Superintendente Executivo da Empresa Municipal de
Vigilância - EMV transforme, por aglutinação ou cisão, os empregos em
confiança, em razão da necessidade e sem aumento de despesa, desde que seja
previamente consultada a Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP.
Art. 2º Fica autorizada a cessão recíproca de agentes públicos entre a EMV e a
SEOP, permanecendo cada qual com as atribuições administrativas e pecuniárias
dos servidores cedidos.
Parágrafo único. Os efeitos administrativos e financeiros serão normatizados por
meio de convênio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 23.01.2009