










DECRETO Nº 23.205, DE 18 DE ABRIL DE
2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em
favor do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com sentenças judiciais do
CONDEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de Planejamento de
Pernambuco - CONDEPE, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE






60090.0412230558.083


-


Gestão administrativa do CONDEPE


150.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


150.000








------------







TOTAL 


150.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior  são
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social –
  Administração Direta






30010.1133430222.262


-


Qualificação e requalificação  profissional


150.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


150.000








------------







TOTAL 


150.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.