










DECRETO
Nº 50.305, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 28.237, de 12 de agosto de
2005, que concede incentivo do PRODEPE para a empresa DURANCHO NUTRIÇÃO
ANIMAL LTDA., atualmente denominada NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta da Ata da 122ª Reunião do referido Comitê, realizada em 16 de outubro de
2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.237, de 12 de agosto de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido para a empresa DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL
LTDA., atualmente denominada NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., estabelecida na
Rodovia BR-232, km 213, Central, Pesqueira - PE, com CNPJ nº 04.591.114/0001-04
e CACEPE 0284329-32, o estímulo de que tratam os arts. 5° e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
 
I - natureza do projeto: (NR)
 
a) até 28 de fevereiro de 2021, ampliação com implantação de nova
linha de produtos; e (AC)
 
b) a partir de 1º de março de 2021, manutenção do poder competitivo
com o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do
Estado da Bahia - DESENVOLVE, instituído pela Lei n° 7.980, de 12 de dezembro
de 2001; (AC)
..........................................................................................................................
 
V - beneficio concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir: (NR)
 
a)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
4) a partir de 1º março de 2021, 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; e (AC)
 
b)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
4) a partir de 1º de março de 2021, 90% (noventa por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (AC)
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados
pelo número-base do CNPJ/MF 04.591.114, de acordo com o disposto nos arts. 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e
em especial no seu art. 6º-A, que prevê que a Secretaria da Fazenda, observado
o interesse público, poderá recalcular o valor do montante mínimo do ICMS anual
da empresa requerente, com base na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores àquele da publicação de novo decreto concessivo; e
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo alterado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado 
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.