










DECRETO Nº 32.295,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a
terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
considerando a necessidade de promover
ajustes na sistemática de tributação do ICMS referente a terminais de telefonia
celular, especialmente quanto à possibilidade de ressarcimento do imposto
antecipado na respectiva aquisição interestadual ou importação do exterior,
quando da posterior saída para outra Unidade da Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
4º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º A partir
de 01 de agosto de 2008, o contribuinte inscrito no CACEPE com o código
6120-5/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que tenha
efetuado o pagamento do imposto previsto no art. 1º, quando da aquisição
interestadual, e promover saída dos respectivos produtos para outra Unidade da
Federação, poderá requerer devolução de parte do valor recolhido, decorrente da
diferença entre a alíquota interna e aquela relativa à respectiva saída
interestadual, mediante o mecanismo de ressarcimento, desde que credenciado nos
termos do § 3º, observando-se: (NR)
 
I - para
efeito de aproveitamento do valor pleiteado, será emitida Nota Fiscal de
ressarcimento, em nome da Secretaria da Fazenda, observando-se:
 
a) quanto ao
preenchimento, as exigências previstas na legislação e as seguintes indicações
específicas nos respectivos quadros:
..........................................................................................................................
2. “Dados
Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, a informação de que seguem
anexos relatório e arquivo magnético com relação das Notas Fiscais relativas às
saídas para outra Unidade da Federação que deram origem ao ressarcimento, bem
como demonstração dos cálculos referidos no inciso II; (NR)
..........................................................................................................................
§ 3º Para fim
do credenciamento mencionado no § 2º será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
III - os efeitos do credenciamento
produzir-se-ão a partir do 1º (primeiro) dia do mês da publicação do edital
mencionado no inciso II. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
05 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.