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Lei 14781 - 14 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7018 de 14 de Julho de 2005
					

Súmula:
 Obriga as empresas que, para funcionamento, necessitam de Licença Ambiental, apresentem junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Passivo Ambiental, sem o que não será concedido o Certificado de Encerramento das Atividades.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 Ficam obrigadas as empresas que necessitam de Licença Ambiental para funcionamento, que ao término do mesmo, apresentem junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Passivo Ambiental, sem o que não será concedido o Certificado de Encerramento das Atividades.



Art. 2º.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado