










DECRETO Nº 29.362, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 877.100,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 877.100,00 (oitocentos e
setenta e sete mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização
  Tecnológica da ALEPE


790.400




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras
  Despesas Correntes


790.400




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da ALEPE


14.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos
  


14.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ALEPE


72.700




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras
  Despesas Correntes


72.700




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


877.100




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização
  Tecnológica da ALEPE


600.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da ALEPE


14.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras
  Despesas Correntes


14.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.010310095.0678


-


Modernização
  da Ação Legislativa


190.400




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


190.400




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento
  às Atividades Legislativas 


72.700




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


72.700




 


 


 


 


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TOTAL


877.100




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.