Estado do Piauí
Palácio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM Nº 25/GG
Teresina (PI), 09 de junho de 2020.

A Sua Excelência, o Senhor
Deputado THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfação de dirigir-me as Vossas Excelências para que seja
submetido à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que
“Altera a Lei nº 5.309 de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e
fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei nº 7.037 de 20 de setembro
de 2017, que dispõe sobre a inclusão de provas de redação em concursos
públicos realizados no Estado do Piauí.
O presente Projeto de Lei propõe duas alterações na Lei nº 5.309, de 17 de
julho de 2003, visando melhor adequação do regime de contratação por tempo
determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público no âmbito da Administração Pública estadual.
A primeira alteração visa dar nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº
5.309/2003, de modo a adequar as contratações temporárias ao regime
constitucional relativo à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas, de modo que o vínculo mantido com o Poder Público só será empecilho à
contratação temporária se ferir as regras de acumulação remunerada previstos no
art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
A Proposição pretende uma segunda alteração na Lei nº 5.309/2003,
acrescentando-lhe o art. 8º-B. O acréscimo objetiva permitir a prorrogação
excepcional dos contratos temporários celebrados pelo Hospital da Polícia Militar
do Piauí, por até vinte e quatro meses, e até que se realize concurso público ou


nova contratação temporária, de modo a evitar solução de continuidade nos
serviços e ações de saúde prestados por referido estabelecimento hospitalar,
especialmente pelas incertezas decorrentes da grave emergência sanitária oriunda
da pandemia pelo covid-19.
Por fim, o Projeto de Lei objetiva tornar clara a redação do art. 1º da Lei nº
7.037, de 20 de setembro de 2017, de modo a adequá-la à regra constitucional do
concurso público. Segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, “a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
A Lei nº 7.037/2017 pretende impor que os concursos públicos possuam
sempre uma prova de redação adequada ao nível do concurso. A alteração proposta
reforça esta exigência, ao tornar claro que a redação é obrigatória para o
preenchimento dos cargos efetivos da Administração Direta, das autarquias e
fundações, evitando dubiedade interpretativa em relação a cargos comissionados,
cujos ocupantes são exoneráveis ad nuttum, por serem incompatíveis com a
exigência do concurso público, conforme dicção do art. 37, II, da Constituição Federal.
Dessa forma, em virtude da importância da matéria, solicito aos membros
dessa Augusta Casa a sua apreciação, confiando, pelas razões expostas, na
aprovação do Projeto de Lei que ora submeto à superior consideração desse egrégio
Poder Legislativo.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Governador do Estado do Piauí


Estado do Piauí
Palácio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado no
serviço para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público na Administração
Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas,
sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei nº
7.037 de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
inclusão de provas de redação em concursos públicos
realizados no Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.309 de 17 de julho de 2003 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º A contratação nos termos desta Lei obedecerá ao que determina a
Constituição Federal quanto à vedação para acumulação remunerada de
cargos, empregos e funções públicas.
§ 1º ...................................................................................................................
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 8º - B Os contratos temporários celebrados pelo Hospital da Polícia Militar
do Piauí, em vigor no mês de junho de 2020, poderão ser prorrogados
emergencialmente até a realização de concurso público ou realização de nova
contratação temporária, limitada esta prorrogação ao prazo de 24 (vinte e
quatro) meses.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.037 de 20 de setembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Em todos os concursos públicos realizados no Estado do Piauí, seja
na administração direta ou indireta, autarquias ou fundações públicas, para o
preenchimento de quaisquer cargos públicos efetivos, haverá sempre uma


prova de redação adequada ao nível do concurso, a ser aplicada pelo órgão
responsável pelo certame.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de junho de 2020.