DECRETO Nº 23932 DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre estudos e demais medidas técnico administrativas, visando a
implantação de sistemas de transporte aquaviário.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO, o art. 30 inciso V da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o entendimento da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes
Aquaviários através do Ofício nº 003/DG, de 07 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO, portanto, que as ligações, por transporte aquaviário, entre as
Ilhas do Governador, de Paquetá, e o Centro da Cidade, a Barra da Tijuca e os
demais pontos da orla marítima da Cidade, interna ou externa à Baía de
Guanabara, são competência do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO, a necessidade de aproveitar a potencialidade que o litoral da
Cidade possibilita como via para deslocamentos no interior do Município;
CONSIDERANDO, o potencial turístico da Baía de Guanabara e o litoral oceânico
da Cidade;
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Cidade dos mais modernos meios de
transportes, entre o quais o aquaviário, visando os Jogos Pan-americanos de
2007;
DECRETA:
Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR promover estudos
e demais medidas técnico administrativas, visando a implantação de sistemas de
transporte aquaviário para efetuar a ligação entre pontos do litoral da Cidade,
interno ou externo à Baía de Guanabara.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes se articulará com os demais órgãos
da Municipalidade no que se fizer necessário, para o alcance do objetivo descrito
no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2004