










DECRETO
Nº 45.882, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do imposto na importação
de polpa de tomate e azeitona para industrialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Anexo 8-A do Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em
1º de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)




MERCADORIA IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
  – NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




............


.............


.......................................


..................


..................


..................


............................................................




3


...........


.......................................


..................


................


..............


............................................................




3.6


.......................................


..................


a partir de 1º.5.2018


90%




3.7


.......................................


..................


a partir de 1º.5.2018


90%




......


.......


.......................................


..................


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...............


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”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.