










DECRETO
Nº 46.190, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GUSTO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
096, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 092/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 151, de 5 de outubro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa GUSTO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 018, 1010, km 02, Distrito Industrial, Abreu e Lima - PE, com
CNPJ/MF nº 27.687.911/0001-95 e CACEPE nº 0718863-38, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: alho frito - NBM/SH 0703.20.90; alho in natura -
NBM/SH0703.20.90; cebola desidratada - NBM/SH 0712.20.00; alho em pó - NBM/SH
0712.90.10; salsa desidratada - NBM/SH 0712.90.90; ervas finas desidratadas -
NBM/SH 0712.90.90; alho em pasta - NBM/SH 0712.90.90; alho triturado - NBM/SH
0712.90.90; uva passa - NBM/SH 0806.20.00; damasco seco - NBM/SH 0813.10.00;
ameixa com caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa sem caroço - NBM/SH 0813.20.20;
maçã seca - NBM/SH 0813.30.00; mistura de fruta seca - NBM/SH 0813.50.00; chá
verde - NBM/SH 0902.10.00; pimenta do reino - NBM/SH 0904.11.00; pimenta do
reino triturada ou em pó - NBM/SH 0904.12.00; pimenta caiena - NBM/SH
0904.22.00; páprica - NBM/SH 0904.22.00; canela em pedaço - NBM/SH 0906.11.00;
canela em pó - NBM/SH 0906.20.00; noz moscada - NBM/SH 0908.11.00; noz moscada
em pó - NBM/SH 0908.12.00; cúrcuma - NBM/SH 0910.30.00; linhaça - NBM/SH
1204.00.90; gergelim - NBM/SH 1207.40.90; boldo - NBM/SH 1211.90.90; mistura para
bolo - NBM/SH 1901.20.00; fruta cristalizada - NBM/SH 2006.00.00; geleia -
NBM/SH 2007.99.10; pasta de amendoim - NBM/SH 2008.11.00; chá - NBM/SH
2101.20.10; ketchup - NBM/SH 2103.20.10; maionese - NBM/SH 2103.90.11; tempero
composto em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; amaciante
para carne em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; creme de
alho em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; molho de alho
em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; molho de alho em
embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; ; molho de pimenta
extra forte em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; molho de
pimenta em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; molho inglês
em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; molho shoyu em
embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.21; chimichurri - NBM/SH
2103.90.21; tempero composto em embalagem superior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.29;
amaciante para carne em embalagem superior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.29; creme de
alho em embalagem superior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.29; molho de alho em
embalagem superior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.29; molho de pimenta extra forte em
embalagem superior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.29; molho de pimenta em embalagem
superior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.29; molho inglês em embalagem superior a 1 kg
- NBM/SH 2103.90.29; molho shoyu em embalagem superior a 1 kg - NBM/SH
2103.90.29; molho barbecue em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH 2103.90.91;
molho para salada - NBM/SH 2103.90.91; molho barbecue em embalagem superior a 1
kg - NBM/SH 2103.90.99; preparação para caldo em embalagem igual ou inferior a
1 kg - NBM/SH 2104.10.11; preparação para caldo e sopa - NBM/SH 2104.10.11;
preparação para caldo em embalagem superior a 1 kg - NBM/SH 2104.10.19; maca
peruana - NBM/SH 2106.90.30; vinagre - NBM/SH 2209.00.00; sal marinho - NBM/SH
2501.00.11; sal do himalaia - NBM/SH 2501.00.19; sal saborizado - NBM/SH
2501.00.90; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00; fumaça líquida - NBM/SH
3202.10.00 e gelatina - NBM/SH 3503.00.19;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.