










DECRETO Nº 46.919, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 24.178.629,70 em favor da em favor
da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e de custeio da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 24.178.629,70
(vinte e quatro milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove
reais e setenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


4.196.522,45


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.398.928,10


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.797.594,35


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


5.666.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.166.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao


 


9.816.107,25


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


9.816.107,25


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


4.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


24.178.629,70


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de Educação


 


41.857,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


41.857,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação


 


2.338.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.290.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


48.200,00


 




Projeto:


12.126.1027.3327 -
  Implantação do Padrão Tecnológico na Rede Escolar


 


3.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino


 


192.107,04


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


192.107,04


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


200.020,11


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.020,11


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


317.444,17


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


317.444,17


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


809.334,17


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


42.298,25


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


68.399,95


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


698.635,97


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


932,99


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


932,99


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


1.105.558,16


 




 


em Língua
  Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.105.558,16


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


1.383.619,27


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


448.699,27


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


750.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


184.920,00


 




Atividade:


12.363.0414.2736 -
  Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime


 


708.670,00


 




 


de Alternância


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


708.670,00


 




Atividade:


12.363.0918.2282 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional


 


39.818,39


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


39.818,39


 




Atividade:


12.363.0918.2368 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


68.125,90


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação - Ensino Profissional


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


68.125,90


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


2.830.264,02


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.629.595,07


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


200.668,95


 




Atividade:


12.363.1032.2332 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Profissional


 


100.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


12.364.0917.2744 -
  INCENTIVO AO INGRESSO E PERMANÊNCIA NO ENSINO


 


104.350,00


 




 


SUPERIOR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


104.350,00


 




Atividade:


12.366.0909.4129 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na SEE


 


731.029,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


731.029,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


1.426.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.426.500,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


67.584,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


67.584,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.530.665,38


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


550.065,38


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


980.600,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


421.472,66


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.560,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


402.912,66


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


3.184.986,10


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.036.325,43


 




 


4.4.91.00 -
  Investimentos


 


0101


194.042,16


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


804.618,51


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


99.183,17


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


99.183,17


 




 




Atividade:


12.368.1027.4072


- Ampliação do
  Suporte à Atividade Educacional


 


1.164.447,93




 


3.3.50.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


85.798,02




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


301.000,00




 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


42.218,03




 


3.3.90.00


-
  Outras Despesas Correntes


0109


735.431,88




Atividade:


12.368.1027.4538


- Fornecimento de
  Alimentação Escolar


 


829.692,73




 


3.3.50.00


-
  Outras Despesas Correntes


0102


131.568,29




 


3.3.90.00


-
  Outras Despesas Correntes


0101


666.000,09




 


3.3.90.00


-
  Outras Despesas Correntes


0102


32.124,35




Atividade:


12.392.1032.2262


- Manutenção da
  Biblioteca Pública Estadual


 


400.000,00




 


3.3.90.00


-
  Outras Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


3.3.90.00


-
  Outras Despesas Correntes


0109


200.000,00




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


50.000,20




 


 


Diversidade e
  Cidadania


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0102


50.000,20




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


19.994,35




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


0102


19.994,35




Atividade:


12.846.0966.1140 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


3.907.257,42




 


 


da Secretaria de
  Educação


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


3.457.257,42




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0109


450.000,00




Projeto:


13.392.0916.2295 -
  Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do


 


3.000,00




 


 


Conservatório
  Pernambucano de Música - CPM


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0104


3.000,00




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


80.403,42




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


78.603,42




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0104


1.800,00




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


19.112,12




 


 


Educação


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


0102


19.112,12




 


 


TOTAL


 


24.178.629,70




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.