










DECRETO Nº 31.236, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.122, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa BACARDI – MARTINI DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício CONDIC nº 001/2007,
de 24 de janeiro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC;
 
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a ajustes no
Decreto nº 30.122, de 29 de dezembro de 2006, que concede benefício do PRODEPE
à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., quanto à
identificação dos dados cadastrais da mencionada empresa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 30.122, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101, s/nº - Km 80,7- Setor B -
Anexo C – Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
59.104.737/0010-98 e CACEPE nº 18.1.580.0345725-4, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.