DECRETO Nº 29823

DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera dispositivos dos Decretos nº 10.514, de
8 de outubro de 1991, e 14.327, de 1º de
novembro de 1995, e do Decreto “N” nº 14.602,
de 29 de fevereiro de 1996, em razão de
modificação

havida

na

estrutura

organizacional da Secretaria Municipal de
Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e aperfeiçoar a legislação tributária
municipal em razão da criação da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, pelo
Decreto nº 29.750, de 22 de agosto de 2008, alterando a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 70 e 222 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 70. Após a entrega de todos os documentos exigidos pela Gerência competente
da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, será
emitida Certidão de Visto Fiscal do ISS de acordo com o modelo instituído pela
Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
(...) (NR)”
“Art. 222. (...)
§ 1º Poderá ser delegada competência aos titulares das Gerências de Fiscalização do
ISS para decisão sobre os pedidos de:
(...)
§ 2º Nos casos de regime especial, a autorização prévia para impressão de
documentos fiscais compor-se-á do despacho favorável exarado pela autoridade fiscal
1


competente e da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais concedida pela
Gerência de Fiscalização competente.
(...) (NR)”
Art. 2º Os arts. 13, 15, 84 e 94 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13. Os pedidos de reconhecimento de isenção deverão ser apresentados à
Secretaria Municipal de Fazenda, protocolados no Plantão Fiscal ou nas Subgerências
de Atendimento Descentralizado.
(...) (NR)”
“Art. 15. As isenções previstas neste capítulo condicionam-se ao seu reconhecimento
pela Gerência de Consultas da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários da
Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)”
“Art. 84. Compete ao titular da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana promover o cadastramento ex-officio
de imóveis. (NR)”
“Art. 94. (...)
Parágrafo único. A comunicação prevista no art. 78 da Lei nº 691/84 será procedida
pela Gerência competente da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas após a conclusão das providências inerentes àquele imposto. (NR)”
Art. 3º Os dispositivos abaixo, constantes do Decreto “N” nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 78. (...)
(...)
§ 4º No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais
tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto, a revisão de
lançamento compete aos Fiscais de Rendas lotados nas Subgerências de Atendimento
Descentralizado e na Gerência de Fiscalização, devendo, em qualquer caso, ser
homologada pelo titular dessa Gerência sempre que resultar em aumento ou redução
superiores a R$ 13.738,92 (treze mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e dois
centavos) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição imobiliária.
§ 5º As revisões de que resulte redução ou aumento inferior ou igual ao limite
estabelecido no § 4º constarão de relatórios emitidos com periodicidade não superior a
2


90 (noventa) dias, que serão submetidos ao visto do titular da Gerência de
Fiscalização. (NR)”
“Art. 103. (...)
§ 1º (...)
(...)
2. declarar a desistência ou a perda de objeto do recurso voluntário ou do pedido de
reconsideração, na hipótese do § 2º do art. 109 ou do § 1º do art. 184-A, devolvendo os
autos ao órgão de origem, para prosseguimento;
3. declarar o incabimento de recursos voluntário, de ofício e especial, e de pedidos de
reconsideração, nos casos de vedação ou dispensa expressa neste Decreto,
devolvendo os autos ao órgão de origem, para prosseguimento.
(...) (NR)”
“Art. 109. (...)
(...)
§ 2º A desistência de que trata o § 1º será declarada pela autoridade competente,
ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município.
§ 3º Da decisão que declarar a desistência, nos termos do § 2º, não cabe recurso nem
pedido de reconsideração.
(...) (NR)”
“Art. 117. Impugnado o valor venal do imóvel, o processo será encaminhado à
Gerência de Avaliações e Análises Técnicas. (NR)
Art. 118. Compete ao titular da Gerência de Avaliações e Análises Técnicas:
(...) (NR)”
“Art. 126. Compete ao titular da Gerência de Consultas Tributárias da Coordenadoria
de Consultas e Estudos Tributários proferir decisão nos processos de consulta sobre
matéria tributária. (NR)”
“Art. 128. (...)
I – pelo titular da Gerência de Consultas Tributárias, expirado o prazo para o recurso
sem que este haja sido interposto;
(...) (NR)”
“Art. 135. (...)

3


§ 1º O pedido de revisão de que trata este artigo será decidido pelo titular da Gerência
de Fiscalização a que estiver afeto o contribuinte.
(...) (NR)
Art. 136. Da decisão relativa ao pedido de revisão de Portaria de Estimativa, o
contribuinte poderá interpor recurso ao Coordenador da Coordenadoria do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
ciência da decisão recorrida.
(...) (NR)”
“Art. 148. Compete ao titular da Gerência de Avaliações e Análises Técnicas instruir os
autos para decisão sobre a restituição de indébitos quando o pleito tiver por
fundamento alegação de erro no valor venal do imóvel. (NR)
Art. 149. Compete ao titular da Gerência de Fiscalização decidir quanto aos pedidos de
restituição de indébito, com recurso de ofício ao Coordenador do respectivo tributo, nos
casos de deferimento de restituição de valor superior ao correspondente, em reais, a
7.524 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro) Unidades Fiscais de Referência – UFIR,
aplicados os critérios de conversão e atualização de que trata a Lei nº 3.145, de 8 de
dezembro de 2000.
§ 1º (...)
I – quando o indébito não resultar de revisão de lançamentos, a competência será do
titular da Gerência de Cobrança desse imposto;
II – quando o indébito resultar de revisão de lançamentos, a competência será da
autoridade mencionada no “caput” e dos Fiscais de Rendas encarregados das
Subgerências de Atendimento Descentralizado.
(...) (NR)”
“Art. 154. (...)
§ 1º Em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou
demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto, os
valores a serem restituídos poderão ser convertidos em crédito para exercícios
seguintes ao do seu deferimento, não podendo haver apropriação para mais de três
exercícios.

4


§ 2º O contribuinte que houver optado pela conversão nos termos do § 1º poderá
desistir dessa opção desde que apresente petição até o último dia útil do mês de
setembro do exercício em curso. (NR)
Art. 155. Até o valor correspondente, em reais, a 7.524 (sete mil, quinhentos e vinte e
quatro) UFIR, aplicados os critérios de conversão e atualização de que trata a Lei nº
3.145, de 8 de dezembro de 2000, os contribuintes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza poderão lançar, em seus livros fiscais, para fins de amortização de
débitos futuros, os pagamentos realizados indevidamente, comprovados através de
guias devidamente autenticadas pela rede bancária arrecadadora, para posterior
exame da Fiscalização, desde que:
(...) (NR)
Art. 156. As situações não previstas nesta Seção, relativamente à amortização de
indébitos, deverão ser objeto de petição fundamentada do contribuinte, dirigida ao
titular da Gerência de Fiscalização do correspondente tributo a que estiver vinculado.
(NR)”
“Art. 160. (...)
(...)
2º Quando não cumprida exigência de apresentação dos elementos de que trata o §
1º, o titular da Gerência de Atendimento e Controle Processual da Coordenadoria do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá negar seguimento por
perempção e, após o prazo para recurso, encaminhar os autos à autoridade
competente para decidir sobre arquivamento.
(...) (NR)”
“Art. 162. (...)
I – ao titular da Gerência de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando os dados a implantar ou questionados
derivarem da atividade de recadastramento;
II – ao titular da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando os dados questionados derivarem de
fiscalização em procedimento iniciado de ofício nessa Gerência ;
III – ao titular da Gerência de Controle Cadastral da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos demais casos.
5


Parágrafo único. As competências previstas nos incisos II e III estendem-se aos Fiscais
de Rendas encarregados das Subgerências de Atendimento Descentralizado, sem
prejuízo do disposto no art. 78, § 4º. (NR)”
“Art. 164-A. Encerrado o procedimento de revisão de elementos cadastrais do imóvel e
em havendo alteração de dados que implique modificação no registro fiscal de
propriedades imobiliárias, o processo será encaminhado à Gerência de Fiscalização da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para
verificação e implementação dos seus eventuais efeitos e adoção das medidas
cabíveis, aplicando-se na seqüência, conforme o caso, as disposições relativas ao
procedimento de ofício, as do contencioso administrativo e as de restituição de
indébitos tributários. (NR)”
“Art. 166. O procedimento para revisão do valor venal de imóvel inicia-se através de
petição protocolada após ciência do valor indicado para a base de cálculo do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conforme a guia emitida.
(...) (NR)
Art. 167. Protocolada a petição referida no art. 166, o expediente será encaminhado à
Gerência de Avaliações e Análises Técnicas para instrução dos autos visando a
subsidiar a decisão. (NR)
Art. 168. Compete ao Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis decidir sobre o pedido de revisão do valor indicado para a base de
cálculo do imposto, constante da guia emitida. (NR)
Art. 169. Da decisão do Coordenador que não acolher o pedido de revisão de valor
venal do imóvel caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da ciência dessa decisão.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado. (NR)
Art. 170. Não sendo contraditada a decisão do Coordenador ou após sua decisão
quanto a pedido de reconsideração, o expediente será encaminhado ao órgão
competente para prosseguir. (NR)
Art. 171. (...)
§ 1º O depósito também será admitido se, em requerimento apresentado na Gerência
de Fiscalização que administra o tributo, o contribuinte declarar que impugnará
6


judicialmente a legitimidade de crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data em que efetuar o depósito.
(...) (NR)”
“Art. 174. (...)
(...)
II – no caso dos demais tributos, dirigir-se à Superintendência do Tesouro Municipal,
com memorando expedido pela Gerência de Fiscalização responsável pela
administração do tributo autorizando o depósito.
(...) (NR)”
“Art. 176. Na hipótese do art. 171, § 1º, para obtenção dos documentos de que tratam
os incisos I e II do art. 174, a declaração ali referida deverá ser apresentada à Gerência
de Fiscalização responsável pela administração do tributo.
(...) (NR)
Art. 177. Quando o depósito anteceder o ingresso em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da data em que a petição inicial houver sido protocolada no Poder Judiciário,
o sujeito passivo deverá apresentar cópia desse documento à Gerência de Fiscalização
responsável pela administração do tributo.
(...) (NR)”
“Art. 181. Autorizada a conversão, a Gerência de Fiscalização competente calculará o
valor do tributo devido e emitirá o documento de arrecadação, informando, ainda, se for
o caso, o valor a ser devolvido ao contribuinte. (NR)”
Art. 184-A. (...)
§ 1º A matéria havida por prejudicada nos termos do “caput” será declarada como tal
pela autoridade com competência para decidir o mérito, após audiência da
Procuradoria Geral do Município, observado o disposto no § 1º do art. 103.
(...) (NR)”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 22 de agosto de 2008.

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2008 – 444º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
7


D. O RIO 10.09.2008

8