










DECRETO
Nº 31.805, DE 16 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$  380.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da de Lei nº
13.342, de 07 de dezembro 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução de
convênios da SECTMA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE,  crédito
suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior
são os provenientes dos  Convênios 193/1999 - ETEPAM, de 30.12.1999 e 025/2000
- ARARIPINA, de 28.06.2000, que tem como objetivos: implementar o Programa de
Expansão da Educação Profissional - PROEP, na Escola Técnica Estadual Professor
Agamenon Magalhães e no Centro Tecnológico de Educação Profissional do Araripe,
em Araripina-PE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 28 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Projeto:


12.363.0539.2450


-


Melhoria
  e Expansão da Rede Física da Educação Profissional e Tecnológica no Estado


 


380.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


380.000,00




 


 


TOTAL


 


380.000,00














 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


380.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


380.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


380.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


380.000,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


380.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.