










DECRETO Nº 49.720, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 616.393,18 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 616.393,18 (seiscentos e dezesseis
mil, trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 30.819,66 (trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis
centavos) e 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Direta, no valor de R$ 585.573,52 (quinhentos e oitenta e cinco mil,
quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
SILVIA MARIA
CORDEIRO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2214 -
  Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino


 


616.393,18


 




 


Formal


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.819,66


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


585.573,52


 




 


 


TOTAL


 


616.393,18


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4373 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda


 


382.273,52


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


382.273,52


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2247 -
  Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


30.819,66


 




 


 


Metropolitanas e
  Rurais


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.819,66


 




Atividade:


14.422.1021.2272 -
  Fortalecimento da Política de Gênero como um dos Eixos do


 


61.800,00


 




 


 


Componente Direitos
  Humanos e Cidadania


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


61.800,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 -
  Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


141.500,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


91.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


50.500,00


 




 


 


 


TOTAL


 


616.393,18


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.