Assembléia Legislativa

"
GABINETE DO DEPUTADO ANTONIO UCHOA

CONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
DE
DESENVOLVIMENTO
COMUNITARIO,
AGRÍCOLA
E
EDUCACIONAL DOS PRODUTORES RURAIS
DE PEDRO II.

LIDO
Em:_.-.,.""" - - -

VERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento
Comunitário, Agrícola e Educacional dos Produtores Rurais de Pedro II, denominada
ADCAPII, com sede e foro na cidade de Pedro II, no Estado do Piauí.

Art. 2º - À Entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados os direitos e
vantagens da Legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, 27 de novembro de
2002.

N

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Ataunto

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M•tricul•

lli.1 brlce

e::.

M•tricule

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lg:Ç{), i ( ~

-


Assembléia Legislativa

JUSTIFICATIVA
A Associação de Desenvolvimento Comunitário, Agrícola e Educacional dos
Produtores Rurais de Pedro II - ADCAPII, criada em 19/08/93, é uma entidade filantrópica
e civil, de caráter privado e sem fins lucrativos, criada por tempo indeterminado, com sede
e foro na cidade de Pedro II, Estado do Piauí. Tem a finalidade de prestar assistência, apoio
e promoção do desenvolvimento educacional, agrícola e comunitário das comunidades
rurais do município de Pedro II, conforme reza o seu Estatuto e Regimento Interno.
Sala das Sessões
novembro de 2002.

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, 27 de


ASSOCIA(JÃO DE DESENVOLV.IlfENP(J-(J(}MUNITÁRIO, AGRICOLA E EDUCACIONAL
DOS PRODUTORES RURAIS DO ftfUNICIPIO DE PEDRO II

DA FUNDA<..""ÃO.. SEDE, DURA(JÃO E OBJETO
Art.
comunitário..

19 '. -

e

Agrfcola

Educacional

29

dos

de Desenvolvimento

Produtores

Rurais

do

adjac~ncias.

Munici'pio de Pedro II-PI . e
Art.

Associac~o

E institui'da uma

Associaca·o reger-se-á pelo presente Estatuto

-

• .•

e

· i,1 ~ • • .

leis que lhe forem aplicáveis.
Att.

-fl

39

A

-

Associac~o

é

uma

de durac~o indeterminada .

lucrativos,

entidade

civil ,

sem

fins

com sede e foro na cidade de

Pedro II, fundada em 19. os. 93.
I

-

assint~ncia

Promover

médica,

o

desenvolvimento

gr~mios

literários,

comunitário

confer~ncias

e

agr[cola .

c[1/icas,

morais

e recreativas, desportos:
IIprodutores..
escolas

Proporcionar

atrav·és

comunitárias

da

a

melhoria

integracJo

para

do

de seus

atender a

convi'vio

membros

crianca

e

ao

e

a

entre

os

criac~o

de

adolescente

-

das

comunidades rurais;

.

- .......__

III -

L·ut ar

por

me 1hor ias

das

cond i cões . de

produc~o

e

através

de

comercial izac~o das suas safras .:
'·

IV

Prestar

assist~ncia

téci co-pedagógi ca,

aulas práticas de horticultura, fruticultura , psicultura, etc.:

v - A fim de obter recursos necessári_os à
-

organizac~o

e

manutencJo.·de
s~.us · ·.serv:.cos ,' : esta Associac~o promoverá fest4s,
. .
. .
'
campanha_s e tômbulas .; par-a aquisic~d de donativos e contr1bui'côes,
solicitando dos governos federal, estadual e municipal, bem como, das
autarquias e outras entidades, auxi'lios
A

Associac~o

e subvencões permanentes.

será

dirigida

pelos

seguintes

c.irgJos:
I

- Assembléia Geral;

II- Diretoria Executiva:
III-Conselho Fiscal
§

1!! -

funcionamento dos

o exerci'cio de quaisquer das funções requeridas para
órg~os

..

referidos neste artigo n~o será remunerado;
1·

'


.:,

E

2!!

§

i.l edado

o

exerctcio

cumulativo

de

cargos

é

máximo

ressai 1/ada a parti cipaç3o na Assembléia Geral.

GAP ITULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL

Associaç3o ..

A

5g

Art.

Assembléia

Geral

o

órg3o

da

constitutdo por todos os sócios em pleno exerctcio dos

seus direitos.
1!!

§

Assembléia

A

por

extraordinariamente .

Geral

convocaç3o

reúne-se
da

ordinariamente

Diretoria

Executiva

e
ou

mediante requerimento de dois terços dos associados.
- A convocaç3o da Assembléia Geral é feita através de

§ 2!!

afixado na _s.ede da Associaç3o ,e publicado nos vetculos de
comunidade ~ com - anteced~ncia- --de __ _
na
dispontveis
comuni caç3o

Edital

15<"quinze ) dias.

§ 3!! - A Assembléia Geral ordinária reúne-se e delibera:
I

Em

primeira

convocaç3o

com

a

presença

da

maioria

simples dos associados .:
II -Em segunda con1/ocaç3o..

uma hora após .

com a presença

-·

de um terço dos associados .:
III-Em última convocaç3o com a presença de qualquer número
30

<" trinta,1 minutos de espera .:
A

Assembléia

Geral

Ex traordinária

reúne-se

e

§

4!!

I

- Em primeira convocaç3o com a presença mtnima de dois

delibera:

terços dos associados.
II - Em segunda e última convocaç3o .
presença da maioria simples dos associados.

uma hora após

com a :.

N3o havendo esse número

mtnimo na segunda convocaç3o.. será fixada nova data para real izaç3o
da Ass.embléia.
§

5!! - .

Preside · a Assembléia Geral

quando o associado

for escolhido por aclamaç3o dos presentes.
§

6!!

-

uma

vez por

m~s

haverá

reuni3o

ordinária

da

..."

_

Diretoria e extraordinária tantas quantas forem necessárias.
§

7!!

aompete

privativamente

à

Assembléia

Geral
-~-

Extraordinár i a:

·•

I - Reformar este Estatuto.
II-

Eleger

ou

destituir..

.i;

a

qualquer

Diretoria Executiva e do aonselhC1 Fiscal .:

tempo~

membros

da

~~

I~· ~

'

. 'i
.

~

•..

.,

I


.

~

..._.,
III-

'Autorizar

realizaç~o

a

de

empréstimos

e

outras

obrigações pecuniárias na constituiç~o de garantias acaso exigidos.:
IV-

Autorizar

alienaç~o

a

de

bens

absolutos

de

trabalhos

ou

sem

uti 1 idades.:
'll

v -

orçamentos.:
VI VII-

Decidir sobre programas
Fixar o valor da
Apro1./ar

o

contribui'ç~o

quadro

de

e respectivos

social

pessoal

administrativo

da

Associaç~o.

CAPITULO 111
DA DIRETORIA EXECUTIVA
A
Diretoria E,~ecutiva é
composta de um
Art.
69
Presidente .. um Vice-Presidente . . um secretario . - um -29 ··· secretar-io .. ·-.~- um--= -. _:_:.­

Tesoureiro e um 29 Tesoureiro ..

eleitos pela Assembléia Geral dentre

os sócios em pleno gozo dos seus direitos ..

com mandato de 04(quatro)

anos.. podendo ser ree 1eito.
Art.
uma

em

79 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordináriamente
por

m~s ..

cada

convocaç3o

do

Presidente ..

extraordinariamente .. sempre que as circunst&ncias o exigirem.
Art.

As

89

reuniões

da

Diretoria

Executi1./a

ser3o

presididas pelo Presidente ou seu substituto legal.
Art.
I

99 - compete à Diretoria Executiva:

- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros

regulamentos aprovados.:
II - Acolher qualquer reclamaç3o dos associados.:
III - Executar o plano de desen1.,·ol1/imento da comunidade.:
IV - E. ><onerar .. a pedido ou por motivos relevantes . sócios
do quadro social.:
V
Associaç3o..

Contratar
depois

de

o

quadro

aprovada

de

pela

pessoal

administrativo

Assembléia

Geral.,

da

mediante

concurso .. tendo prioridade os familiares dos associados.:
VI - Convocar a Assembléia Geral .:
VII casos omissos;

Interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os


.

.: ·. -. . .
~

. ·'

• ·-

-

r: )
·:-~.

~

"ô:

.

~,

r

~

Art.

10 -

I

Representar a

-

~

compete ao Presidente:
AssociacJo..

ativa

e passi1lamente..

em

Jui'zo ou fora dele.:
II - Proteger -o-patrimônio da AssociacJo.:
III

Alienar .

mediante

....

anu~ncia

prévia

da

Assembléia

Geral .. bens abso'lentos ou sem utilidades para a comunidade.:
I'·.l - Realizar .. mediante aprovacJo da Assembléia Geral ..

a

contratacJo de empréstimos e outras obrigacões pecuniárias.:

v - Receber doacões.:
VI

Examinar

e

'li

assinar

com

o

tesoureiro ..

propostas

de

inscricJo

balancetes

mensais e balancos.:
VII

Aprovar

acaso

nJo

VIII

Movimentar

propostas

aprovadas

deverJo

ser

de

sócios.

submetidas .

9 · _Justificativ·as cabii.,·eis ao conselho Fis. cal para exame.:
contas

bancárias

e

emitir

com

As
as

cheques

Juntamente com o Tesouro .:
Art.

11 - compete ao Vice-Presidente:

I

substituir

o

Presidente

em

suas

aus~ncias

ou

impedimento legal .:
Art.

12 -

I

Organizar e dirigir todos

-

compete ao secretário:
os assuntos de secretaria

AssociacJo.
Art.

13 -

compete ao Tesoureiro:
.

I
Juntamente

Mo1/ imentar
com

o

contas

Presidente?

bancárias

assinar

os

e

emitir

balancetes

cheques

mensais

e

contratos de empréstimos.

CAPITULO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 14 - o Conselho Fiscal é composto de 03<três> membros
e de 03<três> suplentes, com mandato de 02<dois> anos.
§ 19 Presidente.

o conselho Fiscal elegerá dentre seus membros o seu

-


.~

- .

e.

.,

Art.

o

15

extraordinariamente

vez por m~s ..

uma

reunir-se-d

Fiscal

conselho

para examinar

as

contas

da

Diretoria Executi\la . emitir paracer que serd assinado por todos os
membros.
Art.
I

...

16 - compete ao conselho Fiscal:

- Fiscalizar todo o movimento financeiro da AssociacJo .

quer de receita ou despesas .:
II - verificar se os 1 ivros contdveis e fiscais exigidos
pela legislacJo especi'fica estJo sendo

utilizados

com zelo e

bem

guardados.:
III
peri'cia

levada

circunstanciados

de

qualquer

Presidente

da

Diretoria

Fazer

relatórios

efeito

encaminho-os

a

ao

Executiva.
------- -

·- ----

--- - -- -- --· -----

-

CAPITULO V
DOS SOCIOS
Art.

1 ·"'7
•'

serJo

da

sócios

AssociacJo ..

com

prioridade os agricultores e educadores que tenham suas
na

_turisdiçJodo munici'pio

e

que

absoluta

resid~ncias

atenderem

os

seguintes requisitos:
I

-

Manifestarem seu desejo de vincular-se à

AssociacJo

preenchendo a correspondente proposta de inscricJo.

CAPITULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS sacros
Art.
livre e

18

espont~nea

-

os

sócios

que se

retirarem da

AssociacJo de
1

\lOntade ou por exclusJo prevista no artigo 21 .. :·

i'tem IV.. serJo indenizados somente pelas fenfeitorias que por acaso
tenham construi'do .. e . se estas interessarem d AssociacJo.
Art.
fozo

das

19

regalias

os sócios quites
que

lhes

com a Tesouraria e

assegurarem

em pleno
t~m

os

membros

d.a

este

Estatuto..

elei c~es

para

servicos

oferecidos

seguintes direitos:
I

votar

e

ser

votado

nas

Diretoria Executiva e conselho Fiscal .:
II

usufruir

de

todos

os

pela

AssociacJo;
III - Recorrer de qualquer decisJo da Diretoria Executiva;
IV - Participar de qualquer promocJo levada a efeito pela
AssociacJo;

.


v - Oferecer sugestões .:
VI - Requerer a convocacJo de Assembléia Geral .. em caráter
extraordinário.
Art. 20 - o ..s.ó.cio tem as seguintes obrigacões:
I

-

»cumprir

estes

Estatutos .

regulamentos

e

demais

disposicões da AsociacJo.:
II - Exercer os cargos para os atuais forem eleitos . salvo
nos casos de impedimentos justificados.:
III - colaborar com as iniciatir..las da AssociacJo.:
Pagar

I</

a

contribuicJo

até

o

dia

10<dez>

do

m~s

subsequente.
Art.

21

o

sócio

que

de· alguma

- "--- --

-- . -

forma,

- --- '

-~·-

infrigir

- ---···- --·

as

- - - -

disposicões destes Estatutos ou normas e regulamentos da AssociacJo
ficará

sujeito

às

seguintes

sancões

a

critério

da

Diretoria

Executiva:
Advert~ncia . sempre

I II

Papel

muitos

por escrito e em caráter reservado .:
pré-estabelecidos

pela

Diretoria

Executiva .:
III - suspensJo de 01 a 12 meses.:
a)- os reincin'cientes em infracJo punidos com

--

adve.I:.

t~ncia.:

b)- os que estejam em atraso há

tr~s

meses ou

mais ..

no pagamento de contribuicJo pecuniária.
IV

-

ExclusJo: · os

reincidentes

em

infracJo punidos

com

advert~ncia.

§

1!! -

As Sancões previstas neste artigo serJo aplicados :.

pela Diretoria Executiva .. delas cabendo recurso à Assembléia Geral.

§

A

2!!

apresentacJo

do

recurso

nJo

terá

efeito

suspensivo.
·

§. 3!! . .-

A pena:_; de ; suspensJo .nJo ise:1ta o sócio de suas

obrigacões.
CAPITULO VII

DAS ELEI()lJES
Art. 22 - A eleicJo para membros da Diretoria Executiv e
do conselho Fiscal dar-se-á por votacJo direta e secreta.
Art. 23 - considerar-se-á eleita
maior número de votos válidos nas elei cões.
Art.

a

chapa

que obtiver o

24 - Para concorrer às eleicões as chapas

terJo que

.-~


~":"'.::.~-.

ff
ser

apresentadas

secretaria

à

até

05(cinco,1

dias

antes · de

ser

iniciada a .._,.otaç3o.

CAPITULO VIII
DO PATRIMÔNIO

...

•·--- -.:. .: /·

Art. 25 - os recursos da Associaç3o s3o constitutdos de:
I - contribuições pagas pelos sócios.:
II - Doações e subvenções públicas ou privadas .:
III

-

Produto resultante da

venda

de

bens

gerados

pelo

trabalho dos sócios.:
IV - outras receitas.
Art.

26

-

o patrimônio da

Associaç3o

é

constitutdo

de

valores e bens de qualquer natureza . recebido5 ou por - ela -adquiridos .---·-_·-·:
§

será doado
conselho

Em caso de extinç3o da Associaç3o ..

1g -

a

uma

entidade assistencial

devidamente registrada

no

de

nomeado

de

Nacional

dissoluç3o.

Esta

seu patrimônio

serviço

social .

entidade deverá

ter as

suas

na

Assembléia·

atividades

voltadas

especificamente para as comunidades.
§

2g

-

Os

sócios

n3o

respondem

subsidiariamente

pelas

obrigações assumidas pela Associaç3o.
§

3g

-

A extinç3o da Associaç3o se dará por decis3o

Assembléia Geral Extraordinária..

'

da

especialmente convocada para esse

fim.

CAPITULO IX
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.

27 -

Este Estatuto n3o será reformado no tocante à

28

os

Administraç3o.
Art.

-

casos omissos ser3o resolvidos por maioria

dos associados presentes na Assembléia convocada para tal fim.
Art.
.~'

29 - Fica eleito o foro da comarca do Munictpio de

para qualquer ac3o fundada neste Estatuto.

·'

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REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CARTÓRIO cNAZARENO ARAÚJO»
6. 0 OFÍCIO DE NOTAS

_ Marise Marques Martins de Araújo
TABELIÃ

Rua Sen. Teodoro Pacheco, 1047 - Fone: 222.3643
----- Teresina - Piauf

I

MARISE MARQUES MARTINS DE ARAUJO, Tabeliã, Público do
6." Ofício de Notas e de Protestos de Letras e outros Títulos, desta Comarca

de Teresina, Capital do Piauí por nomeação legal etc.

-CERTIDlfO
- - --·- - - Certifico a requerimento verbal de Pessoa Interessada
que revendo em meu Cartório os Livros de Registros de Títulos

e

Documentos sob o nº de ordem 7845 do Livro B-35, protocolado sob .
o nQ 10.394 do Livro A-1, fls. 269, datado de 30 de Junho de

19

95. Encontrei o Registro de Teor Seguinte: ATA DA PRIMEIRA ELEl
ÇJO DA DIRETORIA DA ASSOCI~Ç~O DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO

a da tilogr.2
fei, subscrevo,dato e assino em público e raso e aos pr6prios li

..

vros em meu poder e Cartório me reporto e dou fé./////// / / / /////

·.,
'
. ..:- I .J
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~,

Teresina,

1995.

(

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Escrevente

Compromissada • .

~ th l'dtima 1l()O/&a •

eanuao

BaoreYeDte c.ompromt11ada 89 Ollelo

Tere1ID& -

Pl•W

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTÓRIO cNAZARENO ARAÚJO»
6. 0 OFÍCIO DE NOTAS

_ Marise Marques Martins de Araújo
TABELIÃ

Rua Sen. Teodoro Pacheco, 1047 - Fone: 222-3643
Teresina - Piauf

-.

,,

,
MARISE MARQUES MARTINS DE ARAUJO, Tabeliã, Püblico do
6." Ofício de Notas· e de Protestos de Letras e outros Títulos, desta Comarca

de Teresina, Capital do Piauí por nomeação legal etc.

Certifico a requerimento verbal de -Pessoa -Interessada que revendo em meu Cart6rio os Livros de Registros de Pessoa Jurídica
sob o nQ de ordem 666 do Livro A~5, protocolado sob o nQ 10.395 •
do Livro A-1, fls. 269, datado de 30 de Junho de 1995. Encontreit
o Registro de Teor Seguinte: ISTATUTO DA ASSOCIAÇ~O DE DESENVOLVl
MENTO COMUNITARIO, AGR!COLA E EDUCACIONAL DOS PRODUTORES R

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Eu: - screvente

da datilografei,subscrevo,dato e assino em público e raso e aos '
pr6prios livros em meu poder e Cartório
Teresina,

Escrevente

me reporto e dou fé.////
1995.

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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO
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Teresina(PI), 16 de dezembro de 2002.
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~enhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para..encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo de ProjetÔ~«de Lei de
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autoria do Dep.r Antônio Uchoa de Oliveira que:
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Comunitário, Agrícola e Educacional dos ProdutordXRurais de
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Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.
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Presidente

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Excelentíssimo Senhor

HUGO NAPOLEÃO DO RÊGO NETO
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak

NESTA CAPITAL

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LEI Nº

, DE

DE

DE 2002.
Reconhece de utilidade pública a
Associação
de
Desenvolvimento
Comunitário, Agrícola e Educacional
dos Produtores Rurais de Pedro II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associa~ão de
Desenvolvimento Comunitário, Agrícola e Educacional dos Produtores Rurais de Pedro
II, denominada ADCAPII, com sede e foro na cidade de Pedro II, no Estado do Piauí.
Art. 2º - ·À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados os
direitos e vantagens da Legislação em vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 13 de dezembro
·de 2002.

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Secretário
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DE 2002.

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Associação
de
Desenvolvimento
Comunitário, Agrícola e Educacional
dos Produtores Rurais de Pedro II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:

1

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário, Agrícola e Educacional dos Produtores Rurais de Pedro
II, denominada ADCAPII, com sede e foro na cidade de Pedro II, no Estado do Piauí.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados os
direitos e vantagens da Legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 13 de dezembro
de 2002.

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