










DECRETO Nº 46.241, DE 5 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.002.200,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com a operacionalização e com inversões da Secretaria
Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 2.002.200,00
(dois milhões, dois mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, Projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA” no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e da redução de
recursos, de que trata o art. 2º, Projeto: “Água para Todos - Ampliação da
Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água – COMPESA”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), especificado
no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Saneamento


 


2.000.000,00


 




 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


2.000.000,00


 




Atividade:


18.846.0970.1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


2.200,00


 




 


da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.200,00


 




 


 


TOTAL


 


2.002.200,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Água para


 


2.000.000,00


 




 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


2.000.000,00


 




Atividade:


18.122.0970.4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de Recursos


 


2.200,00


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.200,00


 




 


 


TOTAL


 


2.002.200,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 



 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
  DAS EMPRESAS 2018


EM
  R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA


 


(2.000.000,00)




00605


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA


 


2.000.000,00




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


0,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
  E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


2.000.000,00




 


 


Eficiência da Coleta e
  Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água
  para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


2.000.000,00




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.