·'

'

·'''

. ESTADODOPIAUI

JAssembléia
Legislativa
.
.
Gabinete do Deputado Moraes Souza Filho

APUO

-

,DE

PROJETO DE LEI Nº

DE2006.

DE

LIDO

Em: _=-,Q -1.11+-HJ,J.ll-.lll .i.v.~~

Altera a redação de dispositivos da Lei nº
5.120, de 19 de janeiro de 2000.

OR DO ESTADO DO PIAUÍ
saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os artigos 2° e 8° da Lei nº 5.120, de 19 de jane· o de 2000

passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2° ....... .. .... .. .............. ..................... ......................................... .
I - .... .. ..... ...... ...... .... ............................... .. ........................................
II - dois representantes do Poder Executivo;
III- .................. ......................... ...................................................... .
IV- .............. ........................................... .... ................... ................ ..
V- .. .............................................. ..... ........................................... ,,

"Art. 8º A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
providenciará a coleta das indicações dos represe tantes das
entidades citadas nos incisos III, IV e V e juntame te com os
nomes dos seus representantes os encaminhará ao Poder
Executivo para a expedição do decreto de cons ituição da
Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí CETE-PI.
Parágrafo único. A partir da data de sua co tituição, a
Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí CETE-PI
terá o prazo de doze meses, prorrogável por igual pe 'odo, se for
o caso, para execução dos trabalhos de que tratam os rts. 3º e 4º
desta Lei. "

Portella, 21 de n vembro de
2006.

~l-OIRETORIA lEGISLAT'.VA
Nos termos regimentais
Encaminha-se a~ t-.o c,e u.,

Dep.

~~4o
Diretora Lefislatfva

M.ttricula
_::::;;~--+.-----


... , . :
UAIH.~~f,EJRA, 2 DE FE\'EREIR_O DE 2000

DIÁRIO OFICIAL

..

1- cess'1tam as causas que lhe deram origem:

DE B_DE

LEI Nº .5/JD

•

li - o conu ibuinle nao é reincidente;

PÁG,. 3

-m/\I -t1

DE 2000

Ili - nao tinha o contribuinte incorrido em infraçaa dolosa, com s)mulação. fr~udE:

ou conluio

Cr11111 Comi>!>âO de Escudo:io T1.:m«>ri1us do

taJo do Plaui - CEl'E-

Pi. e da oullllli pro\ 1~ nc1a> .

§ 2º - A suspens.10 do beneficio nao interrompe a contagem do prazo para sua
l1u1çao
Art 12 - Caso o contribuinte, p0t alo espontAneo, deixe de utilizar o incenli vo .
duran1e o prazo de sua vigência , Hlara renunciando tacitamente o direito ao bene ficio.

não cabend o no caso , qualquer restituiÇao de quantias já pagas, ainda que sob a f1Jrma de
crédito fiscal .

O Governador do Estado do Piauí

Art. 1J . A autoril.açao. objelo deste Oecrelo, nao gera direito adquirido. pod&n·
do ser re vista e o beneficio revogado, de oftcio, quando comprovado que o contribuinte:

•"AÇO Hlbc:r que o rui.ler l.egishttivo dec:rct• e fU ~Mociooo seguinte Lei:

1• incor1eu em infraçao dolosa, com simulação, fraude ou conluio , respond endo.
inclusive os responsâveis. criminalmente, na forma da lei, Hm prejulz o do disposto no
inciso seguin1e;
li · benefic1ou·se, indevidamente, do incentivo fiacal, hipótese em que o impos to
torna -te devido, integralmente, com atualizaçao monelâria e acr6scimos legais, de con ·
formK1ade com a legislaçao tributária vigente .

Art 1" . ftcil c11..U.. " L'un11 ssio de l:':1ludos Tcm1u11ius do Estado
ful.il.hd.üdc de rcvc.:1 os limites dos mu111cip1o:i. p1auienscs.

UI • desaUvou ou reduziu a produçao em estabelecimento nao incentivado. para
proveito de outro incentivado. no mesmo grupo empresarial.

Art 2° ~ A Cúnusliilo de.: b1udos Tcmwnais do blW.il1 4'.> Pi»uJ , C&' E·Pt, Sr;râ coropo.s&a dos
mcmbcú:i. 1nJ11:i1dos pelos scgu1n1cs ó1i::los e in:Hi luiçõc:s:
1.
Jo1 s h:pll.::.c:ntunlcs Jll. A:i.S(mlJléia tcgi:i.l;t.m·.. Ju btado lia Pl.llw ; ~
_ c - 11.
um rcprc5en1.&11tc do Poder füu:c uuvu; .'
_
. .
JIJ
J1Jis rcp1 escnWltcs Jlll A~1açlo P1au.11:ru.c de 1•rch:1t0$ M1.tOu:1 s - APP.M;
dois rcpfl:).Cnta11tc:i. <b Fundw;ào Jnstiluto Brasileiro di: Gco~a E.sWLl:itlCI - IBGE;
~c_nU&Olc-W.-As~~m-Eni;enMiro»-A~
cs.-APEAG~ ..-.
wn n: pr~
Coni.clho Rc.iiona.I de l:nüc1Uut.!1a e Arqr.U1c1 • Jo P._uJ - CREA·Pi.

Parágrafo Único - A c;omis sao Técnica do Conselho de Desenvol vimento Eco·
nõmico - CODEN farâ o acompanhamento necessário ao cumprimento do disposto nt:s le

artigo.
Art. 14 - A obtençao de beneficio fiscal vincula o eatabelecimento. q11an10 a per1onaüdade jurldica da empresa. â p~ssoa dos squs sócios, acionistas ou titular , segundo a
forma de con&tiluiç<ao. importando aua conceaslo em direito& e obrigações intransferi veis
116 o ftnal do prazo de fruiçio. devendo ser comunicada pr6via e oficialmente qualquer
intençio de mudança ou alleraçao quanto ao estabelecimento, denominação ou razão
IOCial. quadro societârio e titularidade que venha a ocorrer durante o prazo de vigência do
incentivo.

ao

'{

An 3°. À Com1ss.to de btudos Tcmtoriais do Esi..Jo do P1id.ul •· CETE· i, (;OmpclC:
1
elaborar ptopuslii de nova rcdaç.lo para a.s linhas de divisas muai pejs IODWdo-so pol base
a k~ish1çlo cm vigor e ..:unh..1.:cioniiC os rts ~livus nu1pas p10Yi.sórios;
li
u t iculaI e di.:bistc.:r com as au1oridad..:s munic11Jilis cn~olvid&.\, par dirimir qualquer dUvida.
cspcciaJmcntc nu c.:..:i.u Ws c:xis1(1K i• de curullw de átca.s k:rntoriuis.

Art. 15 - A empre&a b@neficiãria do incentivo fiscal deverá exibir. na frente do
eslabelecimento, placa alusiva ao incentivo. medindo, no mlnimo, 1,00mª. com a seguinte
express~o ·o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PARTICIPA DESTE EMPREENDI·
ENTO COM OS INCENTIVOS f!SCAIS DA LEI Nº 4.859/96".

Art. ~" . Ü ) U4ihalhvs scráo rcalu.ados de l&COldo com as ~y,umlcs clól.pa.s:
o lcvamamcnto e rnnfccçào dos map&S provisórios scri claboc

J.

rc1;111lu, ou cumu melhor

Art. 16 - Aplicam·se ao beneficiário do incentivo fiscal as demais normas l11bu·

Art 17 - O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do pnmeilo dia
do mês subsequente ao da publicaçao deste Decreto.

§ I". A~ <1.utomlad..:s 111un1..:1pa1:i. dcvc:1ào ..:11c<1.nunhar il Cum1 s~ Jc C:St
Jo P111ui - Ct::Tt:: -P1, o rc:i.uhaiJu Ja on 11h:ai.:.Au dl.ls m11p.i.s Ja fonn.a..: nu pnL.W dctini
Com1ss.10

Art. 18 - Revogadas as dl spos ic ões en• con trári o. e; te ll·: u~
v i ~o r na data de sua pub l lcaciio.

§ 21) - A n.\v dc voluç1o na dl.tt11 apca.z.ada 1mphi.:ar.i 11.a co~Hiànci• dos
foi cnc.: auunhaJu , nào poJ..:nJu :i.of1cr qual4u.c1 1111.i:ração sem ~uc S..:J:& ;,.prcci@

PA LACIU DE KARtlAK . em Tereslna!PI l ,

Tcn11ori1is do bWt.111 do P1au1

J6 de "f'W-1M>

An. s ~

·2000.

~lo lBüE, JX>r blCK.O,

a d e: c,:l)11v1cr, lumandu-sc por base as carw LOpo

m•pi;:iuncnLO s1sk111a1Ku du p;u::.;
.
.
li
os ma~ p1u .. 1wr1v:i. :i.crlo em:.•1..m1~os as prelc1lWI&$ e
conhCbmcnio e •valiõilào du:; hmnc:i uru jKill.1UM.1us '°nfomlC o d1spo:i.10 no inciso &J

ânas vigen tes

ô111

Plaui, CETE·Pi, com 1

as municip&is para

l l:'" l l:-P1

- o~ l!11balhv:- J;1 Cumb:i.tl.O i.k fa ludo) fc111tumu s Ju fawdo do

if.UI - CtTE·Pi, nAu terAo

rcmlilu:raJus pdu ..:rano publ1..:u, s.coJu c..i1is1dcrâl.lus scrv1.;o pUbilc.:u rdc.:v&ntc.

An o" . A Cum1:i.."Wlu dc btuJos T\:"rnturi111s du fa1aJo Qo P111u.I - CETE·Pi, se rewtiri,

ordirumwncnlC, pdo mc.:11os Ju;c; \'c"J.CS pvr mês, mdcpc:ndcnh:llll.!ll\C de convoca.ç.io cm d1ua· e local cenos, e,

h-1---....: -~~ Lrl•• •.._; _ I •. · J

c11.tr1101dinw1au111:111c, ~mp.-c que con .., u1.:~ por i;c;u proaknl4: uu pclid. mlLiona lbsol LI de K~ mcmbrot.

An. 7" ·O Re~in11.:ntu lmcrnv Jia Com1s:.Ao Jc: Es11.u.Jm Tcm1uraa1JO dl.I Es
definirá os crit.éno::. t0enicos n~~10~ à el».boniçlo do illlk:~rojcto de: Lei.
§ 1" • ()u.undo 01.:om.::rcm ii.r~ sobreposw.s ou dc:i.c.:onlinUM.S cm
~OUILUll~i ou UUICl.IS 1.: 0111l1tu:i., )erlo ouv1d.u olS pa.rtC:) i.:nvol Yldas J*I~.

§r

de e

do Piaui - CETB·Pi,

rréncia de d.ivislo de
um 1eo1do. resolver o

i1

· Qwindu nccc:i.!o.ino eklwtr lcviu1wncnl0 10po171i1 li1.:o locaJ, liS piUk envolYidu cu.slearlo u

ii

dc:ipc~ l!os h:cmcos da Comis:.àl>

i

P. i'.

t

O ) 6 9 ó

t'•iã~ii l~

Est~ crrilO~iau

.
Umco - A pan11 Jc :.UM etm.:i.lllUl'iÃO a Co11u .:i.::.au de
f.io EJ!ado du
P11u;1 - CtTE-P1 tera prill.O de um itJlO piln& "' conclusão de sc:us uab.t lh 11~. prorr\Jj.Í\" 1 pot 1~ período, çaao
DC(;CS.r.áfio.

Ara. '-"" • N;a pmnc11 • 1etm1ào dll Comis)lo de btuJus Tcmtoriais do
Jo Piaui - CEfB..Pi,
esta ck~cri seu psesickntc, vicc:·ptcs1deu1c e sccrclãrio, e ind.icani os membros ou co1 is.si.o pata el&boraçlo do
ReWmcnto Interno.

GOVE RNO l>O ESTAL>O DO PI ·\l; I
CO."wtPANlll A l>E IJESEN VOL \'IMEN ro DO f'l :\l li • CO MllEPI
EXTRA ro DE CONTRATO

~bPfuJ ...~ • n" l ,.~S}.JJi-; 1 :. 1~11 "1J i }·j

· · h1Pl!l'8<~çf">'l t 0 º'11!-\'''rka i'1 ·.
CootrJlo ~· U 5.'2~, ,
...
1• • Cohtr'à1a..
~ 1e Çompahf.t~ Jc 'Ut~l+tmcn\o ·do P;au 1 - COMDErl ,
.9Conuata0x {~ u\Jti>Q ~afráD\q l.lcfj J .., ')
' o~~'!"'t' /:<~. t,ci n' s .9~·W(J í . .
.
.
.'
:rn:s1#i"ô 'db ~~-~! &'e. d~m~t1mcn1u da Bac.:1 a lhd;auhc.:a J u Açu.:lc ~k'wl dt' Pedra. r.o
1
&fpio J J:-V..&i:nça.. ·Esiádb:ad Piàn; , .:. • · • . ·
Valor RS 1 J<JS 966.lJO lhum rrtilhão. lrfZCNO!O.e !lõ.v e~ta ,r. 011 0 nt1l. oo v t-cc:.~1 os e sc s.~em 11 e )'-·is ri.:~ 1 .i ) :
Fon1c: :Jc Ro..-cu1 SC1s. MM AIS Rlf n~ 053195: t"1êdi to Estadu,d 15000 0.11407"?1 027:
.
Pruo l •')()(ce:m) dias. con1ado::i d:t dona da Orde:m do! Stl'i\ o ,
Da.ia iJa Assiuat•lía :?b O1 2000,
Aurnat1u as .'\momu Avdmo Roc ha 1.h.~ Nch•a 1.: Rubc1n Nun.:s i\lanu:s. pda C.u11 1a li111lc: e Ju')C l ui.:
Forics hlho . pd:i Coniratada
'1

de 2000.

p

,,.

t'. P,

O 1 6 IJ

~

,uc,,.s. •' ~*""'• .t; • l •,•2'io'".--C/l li.l"I• 1 ; " -\' ~ .•~}r i.. t

, \ # ! , • •• i

, ' . , :.;.

~"·'-

, ·"\

J

l ~

An ti• · O Chcfo du h.)l.Jc1 L::xcc.:uuvo bwdwil ulki:ua avs t'>q~Aus e: ln:i. 11uiçõcs mencionadas no
an. 2º, e após cmcu Jias útc:is do r~c:.b 1mento das mditliÇôcs do) !>CU.S rc:i.pcctivo::. me bms c:xpc.dirã o Dcc;mo )
de Cons1i1wi;1o 'da CETE-Pi.

.. ,. , ··• :. ;·. , ......

t

f:
:

f.

t'
1~


Assembléia Legislativa
FLS Nº

RÚBRICA

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

.,

f)l?ETC.RI A LEGISLATIVA
JUNTADA

-------~----~~---· · ------~---

Publicar;ão de matéria

~
- ...._.....
--·-. ·-···--··-. . ..........
.,_

L .. GIS .. ..:. í 1\lv

,J;:::.

E.' ca rn inhe-se à ··-····---·-·---- ~ç,.,,~_

ce -~-(~i...?_\ .. laudas.
l m-º.3..J.J .?.::t__ o ~
.....

ANEXOS

· ------~-

Em .
---~

...

o_~i -~--J~--··:=o~-~--·

\7.Q. ~~e.o~A ~ n ,,_ 11
&onoeição J6 ./f(,a
114 •
t/T\ , a
d• . . '-OA "'-'- \lt\.c::.
r ta, yat7u
Chefe da Di \' de Apo10
. 1 eglslativo
ª"'Pª'"

..
·- - ~
L~\,L;la lva
~

--~---...,..~~·;

Assembléia

·w

Ericdminhe - st

i

ª---"""'---

······------~ ---

- ...

Em ..·-----···.!-~/. ___ _

' ....@~·~-;~;~:~·-··{;·}it:~:~-·72~·;l~ t}uloã~ ··- '
\... ~'!~e do !\!d::? l~~! ~<'· -~!'.!

.J.


Assembléia Legislativa
\

.,

Ao Presidente da Comis~ào da

r:

~ ,1 1 J\ c,o.__
para -~;<r~i:;~fins.'
Em__Q.Q .. / ...Âl2~.J J)_b_


ESTADO DO PIAUl

1

l/f

ASSEMBLEIA. LEGISLATIVA..
\.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E

'STIÇA

PROJETO DE LEINº 075/06
PROCESSO AL 2983106
AUTOR: DEP. MORAES SOUZA FILHO.
RELATOR: DEP. MAURO TAPETY.
1 - RELATÓRIO

Encaminhado a esta relatoria nos termos do Art. 47, Inciso VI, do R gimento
Interno, a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 59 a 63, 139 e se intes do
mesmo diploma legal já elencado, a referida proposição em epígrafe que altera a re ação de
dispositivos da Lei n. 0 5.120, de 19 de janeiro de 2000.
A proposição faz parte do Processo Legislativo art. 73, III e 75 da Co stituição
Estadual combinado com o art. 105 do Regimento Interno.
A alteração da referida Lei neste Projeto atende a prerrogativa da Co ·ssão de
Estudos Territoriais do Estado do Piauí - CETE-PI, visando a solução de demandas erritoriais
entre diversos municípios piauienses.

II- VOTO DO RELATOR

Visto e analisado o relatório por a proposição se encontrar nos d spositivos
regimental constitucional e de boa técnica legislativa, somos de parecer favorável a ua normal
.tramitação e aprovação.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LEG 'SLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 13 de dezembro de 2006.


ESTADO DO PIAUÍ.
i .

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
·•

DE 006.
Altera a redação de dispositiv JS da Lei 11 º
5.120; de 19 dejaneiro de 2000.

P"'A ÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono as guintc Lei:
Art. 1º. Qs. artigos 2º e 8° da Lei nº 5 .120, de 19 de janeiro d 2000 passam a
ter a seguinte redação: ·

"Art. 2°. ... :....... .. ................. ...................... ............ ... .... .... .. ... ..... ................... ... ..... .
·1 - .............. ....... .. .. .... ... :.. ... ................................................................. ..... ... ........... . .
II - dois representantes do Poder Executivo,·
III - ......'. ... :·.:·.;:.-. ..... :: ...... ..:........... .. .. ........................... ...... .... .. ............... ....... ... ... .. .
. . . 1v .. ............ '. .,.:............. .-... :................................... ................................................. .
V - ......... :-. .°'~.,·, .:: ..,..:. ~ .... .... .. : ..... .................·....................................... ······················· ...
"Ai-·t. 8~ A As.;·embléia Legislativa do Estado do Piauí provil~ nciará a coleta
das indicàções dos representantes das enlidades citadas nos i! cisos til, IV e V
juntamente ·com os rwmes dos seus representantes os encami 1hará ao Poder
·. Executivo ·1;ara a expediçclo do decreto de constituiçtio c/,1 Comissào de
Estudo,~ Te/'i·iloriais
do. J~stado
do Piauí -- CETE-PJ.
.
.,
.
Pm;ágrafo único. A pai-lir da data de sua constituiçtio, a Co1111ystio de Estudos
Territoriais do Estado do Piauí - CEJJj,"-Pf terá o prazo e doze meses,
prorrogável por igual período, se for o caso, para execução l os trabalhos de
· · que traiam t?S arts. 3° e 4° desta Lei. '·'

•

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁC!(JPETRÔNIO PORTELA, em Teresü1a. (PI), 22 te dezembro de

2006.

"' . ,

.· t({~:L-~<= ;U

(9

//-·Q_e,< ~- (_

·. Dep. FIA VJO NOGUEIRA
2º Secretário

........,..,.....,.,,

~~~- ··· -

.,

.

~

.


..

.,.~~o0

...~

j[Íil

.

.

.e

.

ESTADO DO PIAUÍ

· •

~ Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) Nº 345
Teresina(PI), 22 de dezem rode 2006.

' ..~ ....

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para ncaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de L i de autoria
do Deputado Mor(l.es Souza Filho que: .

"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.120, de 19 d janeiro de
2000".

.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protesto de especial
consideração e elevado apreço . .

---··. Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

Di RETORIA CON RO LE DOS AQ

f
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP .: 64 .000-810 - Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br