Resolução SMA Nº 1308 DE 29 DE MARÇO DE 2006
/ Delega Competência /.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador de Administração de Recursos Humanos e
ao Gerente, código 16790, ambos da Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos
Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, a competência para apreciar
e decidir quanto a pareceres emitidos sobre acumulação de cargos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário, especialmente a contida no art. 3º da
Resolução SMA nº 1.299, de 22 de janeiro de 2007.
D.O.RIO 30.03.2007