










DECRETO Nº 23.568, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00,
em favor do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face a despesas com pessoal e operacionalização do
DETELPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, crédito suplementar no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2412212248.042


-


Gestão administrativa do DETELPE


510.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000












42070.2884612249.065


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do DETELPE


40.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


40.000








-------------







TOTAL


550.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2472212222.078


-


Operação do sistema estadual de comunicação


550.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


450.000








------------







TOTAL


550.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de setembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.