










DECRETO
Nº 50.610, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS,
IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO - EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 005/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 038/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa QUALLY
TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO - EIRELI, estabelecida
na Rodovia BR 101 nº 550, Km 70 Galpão LA-V, Loja 07 a 10, Curado - Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 17.733.830/0001-20 e CACEPE nº 0521187-54, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: cogumelo -
NBM/SH 0711.51.00; cebola desidratada - NBM/SH 0712.20.00; funghi seco - NBM/SH
0712.39.00; alho desidratado em pó - NBM/SH 0712.90.10; alho desidratado -
NBM/SH 0712.90.90; grão de bico - NBM/SH 0713.20.90; lentilha - NBM/SH
0713.40.90; coco ralado - NBM/SH 0801.11.00; amêndoa sem casca - NBM/SH
0802.12.00; avelã - NBM/SH 0802.22.00; noz moscada - NBM/SH 0802.32.00; nozes
sem casca - NBM/SH 0802.32.00; pistache - NBM/SH 0802.51.00; tâmara jumbo
fresca c/ caroço - NBM/SH 0804.10.10; tâmara - NBM/SH 0804.10.20; figo - NBM/SH
0804.20.20; blueberry - NBM/SH 0810.40.00; damasco - NBM/SH 0813.10.00; maçã
seca - NBM/SH 0813.30.00; pera seca - NBM/SH 0813.40.10; goji berry - NBM/SH
0813.40.90; pimenta preta em grão - NBM/SH 0904.11.00; páprica - NBM/SH
0904.22.00; pimenta calabresa flocos - NBM/SH 0904.22.00; canela - NBM/SH
0906.19.00; coentro em grãos - NBM/SH 0909.21.00; erva doce (semente de anis) -
NBM/SH 0909.61.10; anis estrelado - NBM/SH 0909.61.20; erva doce (semente de
anis) - NBM/SH 0909.62.10; anis estrelado - NBM/SH 0909.62.20; cúrcuma - NBM/SH
0910.30.00; milho de pipoca - NBM/SH 1005.90.10; painço - NBM/SH 1008.21.10;
alpiste - NBM/SH 1008.30.90; quinua grão - NBM/SH 1008.50.90; quinua flocos -
NBM/SH 1104.19.00; farinha de maca - NBM/SH 1106.20.00; farinha de amêndoas -
NBM/SH 1106.30.00; leite de coco - NBM/SH 1106.30.00; pepita de girassol -
NBM/SH 1206.00.90; gergelim - NBM/SH 1207.40.90; semente de abóbora crua -
NBM/SH 1207.99.90; semente de chia (salvia hispanica) - NBM/SH 1207.99.90;
tribulus - NBM/SH 1207.99.90; alecrim - NBM/SH 1211.90.90; hibisco flor -
NBM/SH 1211.90.90; hortelã - NBM/SH 1211.90.90; psyllium - NBM/SH 1211.90.90;
sene em folhas - NBM/SH 1211.90.90; óleo de coco - NBM/SH 1513.19.00; açúcar de
coco - NBM/SH 1702.90.00; cacau em pó alcalino - NBM/SH 1805.00.00; azeitona -
NBM/SH 2005.70.00; milho torrado e salgado pimenta - NBM/SH 2005.99.00; milho
torrado e salgado mostarda e mel - NBM/SH 2008.19.00; semente de abóbora
torrada - NBM/SH 2008.19.00; cereja - NBM/SH 2008.60.10; cranberry - NBM/SH
2008.93.00; curry - NBM/SH 2103.90.21; erytritol - NBM/SH 2106.90.30; sal rosa
do himalaia - NBM/SH 2501.00.90; e xylitol - NBM/SH 2905.49.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual
a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 17.733.830, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização).
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.