










DECRETO
Nº 26.093, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Desativa a
Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual e com fundamento no artigo 53, da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
desativada a Fundação Instituto Tecnológico  do Estado de Pernambuco - ITEP,
entidade integrante da estrutura da administração indireta do Poder Executivo,
transferidos para o Estado, e alocados  à Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente, o acervo, patrimônio, direitos,  obrigações,  atribuições e
competências conferidas àquela entidade.
 
Parágrafo único.
As atividades finalísticas que constituíam os objetivos da fundação, ora
transferidas para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, serão
desempenhadas  indiretamente, através de contrato de gestão a ser celebrado com
sociedade civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social.
 
Art. 2º Os
servidores da Fundação  Instituto Tecnológico  do Estado de Pernambuco - ITEP ,
ocupantes de cargos e funções permanentes de seu quadro de pessoal, passam a
constituir e integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH, mantidos os direitos e vantagens de que eram
titulares.
 
Parágrafo único.
Os servidores, de que trata o caput deste artigo, poderão ser cedidos a
organizações sociais, com ou sem ônus para o Estado, na forma que dispuser o
contrato de gestão ou redistribuídos para os órgãos e entidades integrantes da
estrutura administrativa do Poder Executivo.
 
Art. 3º Ficam
extintos os cargos comissionados e as funções gratificadas que integravam o Quadro
de Pessoal da Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP,
salvo aqueles constantes do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 4º Os
cargos constantes do Anexo Único deste Decreto integrarão grupo de apoio, de
caráter temporário, junto à Fundação Instituto Tecnológico do Estado de
Pernambuco - ITEP, para operacionalização das atividades necessárias à
formalização da extinção daquela entidade, recebimento de ativos, pagamentos de
obrigações e transferências de bens, valores, direitos e obrigações  para o
Estado.
 
Art. 5º O
Presidente da Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP, em
extinção,  fica autorizado a adotar as providências necessárias para 
cumprimento das disposições de que trata o artigo anterior e para cancelamento
dos registros da entidade junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, no
prazo de 90 (noventa) dias.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de outubro de 2003.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
03 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
ANEXO
ÚNICO
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor
  Presidente


CDA-2


01




Diretor
  Administrativo e Financeiro


CDA-4


01




Assessor


CAA-2


01




TOTAL


-


03



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.