DECRETO Nº 30.570 DE 2 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre Restos a Pagar Não Processados de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os Secretários e Presidentes dos Órgãos Municipais deverão encaminhar,
até 17/04/09, a relação de todos os Restos a Pagar Não Processados de 2008 que
ainda não tenham sido liquidados e cujas despesas já tenham ocorrido em 2008.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, os
atuais titulares dos Órgãos Municipais deverão enviar ofício à Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF reconhecendo a pertinência
das despesas.
Art. 2º A relação prevista no "caput" do artigo anterior deverá conter as seguintes
informações:
I- nº do empenho;
II- programa de trabalho;
III- natureza de despesa (até o desdobramento do elemento de despesa);
IV- fonte de recurso;
V- processo de fatura;
VI- nº e data do documento fiscal;
VII- favorecido;
VIII- objeto com descrição; e
IX- valor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.04.2009