






LEI Nº 13




LEI Nº 13.666, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00
(vinte dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 -
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 -
  Secretaria de Educação - Administração Direta




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação da
  Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
  Educação Profissional


 


 
22.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0109


22.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


22.000.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 -
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 -
  Secretaria de Educação - Administração Direta




Atividade:


12.121.0269.1084


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação


 


569.230,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


569.230,00




Atividade:


12.122.0269.1137
3.3.90.00


-
-


Cooperação
  Técnio-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino
Outras
  Despesas Correntes


 
0105


157.500,00
157.500,00




Projeto:


12.126.0445.2197


-


Implantação
  dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação


 


395.716,72




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


395.716,72




Atividade:


12.126.0445.2198


-


Implementação
  de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na
  Secretaria de Educação


 


 
650.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


650.000,00




Atividade:


12.128.0261.1077


-


Qualificação
  de Profissionais da Educação


 


252.655,88




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


252.655,88




Atividade:


12.128.0483.2254


-


Atualização
  dos Profissionais da Educação em Tecnologia


 


498.230,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


498.230,00




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão e
  Melhoria da Rede Escolar


 


1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.000.000,00




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


13.332.164,46




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


13.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


332.164,46




Atividade:


12.361.0483.2250


-


Manutenção
  dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino


 


784.755,52




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


784.755,52




Projeto:


12.361.0483.2253


-


Implantação
  de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede
  Estadual


 


2.160.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


2.160.000,00




Atividade:


12.361.0484.2259


-


Avaliação e
  Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental


 


376.262,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


376.262,00




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade


 


165.593,78




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despeas Correntes


0105


165.593,78




Atividade:


12.361.0485.2783


-


Correção do
  Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais


 


579.771,24




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


579.771,24




Atividade:


12.361.0485.2784


-


Correção do
  Fluxo Escolar do Ensino Fundamental – Anos Finais


 


408.038,51




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


408.038,51




Atividade:


12.361.0485.2788


-


Alfabetização
  e Ensino Regular – Anos Iniciais do Ensino Fundamental


 


174.267,21




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


174.267,21




Atividade:


12.367.0484.2267


-


Educação
  Especial de Qualidade como Direito de Todos


 


37.018,88




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


37.018,88




Projeto:


12.392.0483.2251


-


Construção,
  Adequação e Fortalecimento das Bibliotecas Escolares


 


150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


150.000,00




Op.
Especial:


28.846.0217.1138


-


Devolução de
  Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Educação


 


308.795,80




 


3.3.20.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


308.795,80




 


 


 


 TOTAL


 


22.000.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.