










DECRETO Nº 26.285, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 3.300.000,00, em favor da Universidade de Pernambuco
- UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas com pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE,  crédito suplementar no valor de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





61000


-


SECRETARIA DE  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






61070


-


Universidade  de Pernambuco – UPE






61070.1236414212.127


-


Promoção de ensino superior


3.300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.300.000








--------------







TOTAL 


3.300.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropeciuária - IPA






52060.1854440031.362


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica 


3.300.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.300.000








--------------







TOTAL 


3.300.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.