










DECRETO Nº 27.471,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 390.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas de pessoal e operacionalização
da JUCEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e
noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta
  Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 




Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão
  Administrativa das Ações da JUCEPE


390.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


190.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


390.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta
  Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 




Projeto:


45090.231220321.0188


-


Reestruturação
  Física e Administrativa da JUCEPE


140.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


 




Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão
  Administrativa das Ações da JUCEPE


250.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


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TOTAL 


390.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.