PORTARIA CG/ADG Nº 029 DE 09 DE JANEIRO DE 2001.
Altera datas-limite para entrada dos processos de Tomadas de Contas previstas
nas Portarias CG/ADG de nºs 20 e 23, ambas de 11 de janeiro de 2000.
O AUDITOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de
suas atribuições, e,
CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº 19.262, de 08 de dezembro de 2000, que
altera as datas-limite nos casos previstos no inciso I do art. 16 do Regimento
Interno da Controladoria Geral do Município, aprovado pelo Decreto nº 16.339, de
25 de novembro de 1997;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º das Portarias de nºs 20 e 23, ambas de 11 de janeiro de 2000,
passa a ter a seguinte redação:
...........................................................................
"Art. 2º A data-limite para entrada dos processos de Tomada de Contas na
Auditoria Geral, considerando as normas legais, será de 30 de abril do exercício
seguinte ao daquele analisado."
..........................................................................
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 11.01.2001