DECRETO Nº 19.807

DE 23 DE ABRIL DE 2001

Revoga o Decreto nº 19.317 de 26 de dezembro
de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Revoga o Decreto nº 19317, de 26 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de
Habitação e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos reavaliarão os seus
termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.04.2001

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