DECRETO Nº 30480 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a criação da Câmara Gestora de Gêneros Alimentícios no âmbito do
Poder Executivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a complexidade e abrangência dos procedimentos para a
aquisição e fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito do Poder Executivo
Municipal; e
CONSIDERANDO
procedimentos.

a

necessidade

de

maior

acompanhamento

desses

DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Câmara Gestora de Gêneros Alimentícios - CGGA com a
finalidade de planejar, coordenar e controlar todos os procedimentos para a
aquisição e fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º A Câmara Gestora de Gêneros Alimentícios - CGGA, órgão de deliberação
coletiva de caráter permanente, vinculada a Secretaria Municipal de
Administração, será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
a) um representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante do Instituto de Nutrição Annes Dias;
e) um representante da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária;
f) um representante da Controladoria Geral do Município;
g) um representante da Empresa Municipal de Informática;
§ 1º Os representantes e membros suplentes da Câmara Gestora de Gêneros
Alimentícios - CGGA serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos,
dentro de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, e serão
designados por Resolução do Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º A Câmara Gestora de Gêneros Alimentícios - CGGA deverá elaborar o seu
Regimento e apresentá-lo ao Titular do Poder Executivo no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data de sua designação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.02.2009