










DECRETO Nº 26.783, DE 31 DE
MAIO DE 2004
 
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do
ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para excluir
a batata inglesa que tenha sido submetida a qualquer processo de
industrialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
conveniência de excluir, a partir de 01 de junho de 2004, a batata inglesa,
submetida a qualquer processo de industrialização, da sistemática do ICMS
relativa aos produtos considerados componentes da cesta básica, mantendo o
benefício para o produtor,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica excluída, a
partir de 01 de junho de 2004, a batata inglesa, que tenha sido submetida a
qualquer processo de industrialização, do sistema especial de tributação do
ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, instituído pelo
Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003,
e alterações, cujo Anexo Único passa a vigorar com as modificações contidas no
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
junho de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.783/2004
 
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
 
Relação dos produtos considerados
componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação (art. 1º)
 



PRODUTO




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XIV


Batata Inglesa, a partir de 01.04.2004 (ACR Decreto nº 26.462,
  de 04.03.2004), exceto, a partir de 01.06.2004, quando tenha sido submetida a
  qualquer processo de industrialização (NR) 




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.