LEI Nº 4.442 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui a Semana do Bairro de Madureira e dá outras providências.
Autor: Vereador Dionísio Lins
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na forma da Lei a Semana do Bairro de Madureira.
Art. 2º A Semana do Bairro de Madureira integrará o Calendário Oficial de Eventos
de Interesse Histórico, Cultural e Turístico da Cidade, devendo ser comemorada
anualmente na primeira semana de maio, compreendida entre os dias 1 a 8 de
maio.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programas de
valorização do Bairro, eventos culturais e artísticos, bem como atividades
dedicadas ao resgate de sua história, ficando assegurada a participação da
população local, através das suas organizações representativas na formulação
das atividades e festejos.
Parágrafo único. Na organização das atividades definidas neste artigo, o Poder
Público estimulará a participação de organizações comunitárias, clubes de
serviços, entidades culturais, religiosas, esportivas, empresariais e estudantis
dentre outras, bem como dos órgãos públicos existentes na Região.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e/ou adicionais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2006