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Lei 18473 - 14 de Maio de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9452 de 15 de Maio de 2015
					

Súmula:
Criação da Rota das Ostras no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Criação da Rota das Ostras no Estado do Paraná.


Art. 2.º
Para efeito desta Lei integram a Rota das Ostras os Municípios de Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná, Paranaguá, Guaraqueçaba, Antonina e Morretes


Art. 3.º
A responsabilidade pela indicação dos pontos pertencentes à Rota das Ostras em cada cidade será do Poder Executivo Municipal do local.


Parágrafo único.
O Poder Executivo Estadual poderá auxiliar os municípios na elaboração dos pontos pertencentes à Rota das Ostras.


Art. 4.º
Com a finalidade de identificar a Rota das Ostras, deverão ser instalados, em local a ser estudado, um portal com a inscrição Rota das Ostras e um posto que, além de oferecer informações acerca do molusco que empresta o nome à rota em comento, agende visitas a cultivos marinhos e às produções artesanais feitas com farinha e casca de moluscos.


Art. 5º.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.


Art. 6.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de maio de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ricardo José Soavinski
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado