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Lei 17783 - 03 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9108 de 17 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 203/11:


Art. 1º
Fica alterado o art. 6º da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986, que autorizou o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados, passando a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º A pensão será cancelada quando o beneficiário: I – mudar seu domicílio para outro Estado; II – deixar de comparecer ao Serviço de Dermatologia para controle de tratamento durante doze meses, conforme Normas de Controle da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Saúde;III – quando receber alta clínica, salvo se persistir a incapacidade laborativa e/ou idade avançada.Parágrafo único. Quando o pensionista for asilado definitivamente em nosocômio oficial, o benefício será reduzido a um terço do valor.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 3 de dezembro de 2013.

 
Deputado VALDIR ROSSONI
							Presidente
Deputado ALEXANDRE CURI
							Autor
Deputado GILBERTO RIBEIRO
							Autor
Deputado TADEU VENERI
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado