










DECRETO Nº 51.455, DE 22 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 978.184,59 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal, operacionais e de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 978.184,59 (novecentos e
setenta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 978.184,59 (novecentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e quatro
reais e cinquenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 -
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132
  Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0098.0398
  - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


25.946,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.946,00


 




Projeto:


18.813.0098.3778
  - Requalificação do Parque Estadual de Dois Irmãos


 


595.823,59


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


411.348,92


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


184.474,67


 




Atividade:


18.846.0440.3793
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


4.000,00


 




 


da
  Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


18.122.0440.4387
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e


 


352.415,00


 




 


Sustentabilidade


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


352.415,00


 




 


 


TOTAL


 


978.184,59


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 -
  SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078
  - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


978.184,59


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


978.184,59


 




 


 


TOTAL


 


978.184,59


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.