










DECRETO
Nº 48.924, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 349.407,84 em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com inversões da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 349.407,84 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sete
reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o art. 1º, os Projetos: “Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário - COMPESA” no valor de R$ 291.652,66 (duzentos e noventa
e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e
“Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no valor de R$ 57.755,18 (cinquenta
e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos),
especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de março de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura
  e Recursos Hídricos - Administração Direta 


 


 


 




Op.
  Especial: 


17.544.0912.4198 - Inversões em
  Participação Societária da Compesa - Água para 


 


57.755,18 


 




 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
  dos Serviços de 


 


 


 




 


Abastecimento e Redução do
  Racionamento de Água 


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras 


 


0101 


57.755,18 


 




Op.
  Especial: 


17.544.0912.4202 - Inversões em
  Participação Societária da Compesa - Saneamento 


 


291.652,66 


 




 


para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e Eficiência da 


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento
  Sanitário 


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras 


 


0101 


291.652,66 


 




 


 


TOTAL 


 


349.407,84 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura
  e Recursos Hídricos - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


17.512.0611.3178 - Ampliação da
  capacidade de acumulação hídrica 


 


349.407,84 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


349.407,84 


 




 


 


TOTAL 


 


349.407,84 


 



 
ANEXO III 
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS) 
 



 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
  EMPRESAS 2020 


EM R$ 


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00605 


Companhia Pernambucana de Saneamento
  - COMPESA 


 


349.407,84 




 


RECURSOS PARA
  AUMENTO DE CAPITAL 


 


349.407,84 




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 


 




00605 


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA 


 


 


 




Projeto: 


17.512.0912.3340 - Saneamento para
  Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 


 


291.652,66 


 




 


Eficiência da Coleta e Tratamento do
  Esgotamento Sanitário - 


 


 


 


 




 


COMPESA 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


0255 


291.652,66 


 


 




Projeto: 


17.512.0912.3343 - Água para Todos -
  Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços  


 


57.755,18 


 




 


de Abastecimento e Redução do
  Racionamento de Água - COMPESA 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


0255 


57.755,18 


 


 




 


TOTAL 


 


349.407,84 


 















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.