O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.810, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 489, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Luiz Antonio Guaraná.
LEI Nº 4.810 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Proíbe o pouso e decolagem de vôos comerciais regulares no Aeroporto de
Jacarepaguá.
Art. 1º Fica proibido o pouso e decolagem de vôos comerciais regulares no
Aeroporto de Jacarepaguá.
Art. 2º Fica permitido o vôo e decolagem de helicópteros e aeronaves de pequeno
porte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação..
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.10.2008