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Lei 20151 - 17 de Março de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10647 de 17 de Março de 2020
					

Súmula:
Acresce a alínea “k” ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções, no âmbito do Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Acresce a alínea “k” ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971, de 5 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:   k) de violência doméstica e familiar contra a mulher.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de março de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Carlos Alberto Gebrim Preto
							Secretário de Estado da Saúde
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Michele Caputo
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado