DECRETO Nº 19.632

DE 8 DE MARÇO DE 2001

Cria comissão destinada a atender o que
preceitua o art. 11 do Decreto nº 19.260 de 8 de
dezembro de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 19.260 de 8 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO a falta de uniformidade nas instalações de equipamentos dos
serviços de telecomunicações,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Comissão para estabelecer os padrões de instalação de torres, postes, mastros e de
estações de rádio-comunicação dos serviços de telecomunicações nos logradouros
públicos, conforme preceitua o art. 11 do Decreto nº 19.260 de 8 de dezembro de 2000.
Art. 2º A Comissão terá a seguinte constituição:
- Coordenador Geral de Conservação, que a presidirá;
- Coordenador Geral de Projetos;
- um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- um representante do Instituto Pereira Passos;
- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 8 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 9.03.2001
Republ. 2.04.2001

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