










DECRETO Nº 23.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas a convênio celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência
Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 




 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


60010.0812130342.383


-


Monitoramento e avaliação de programas 


340.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


340.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


340.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS


 




 


60010.0824330332.382


-


Atendimento e proteção a crianças,
  adolescentes e jovens menores de 24 anos em situação de risco pessoal e
  social


 
340.000




 


3.4.40 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.4.50 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


340.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de outubro
de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.