










LEI Nº 17.461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
de Pernambuco - CREA/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.795.881/0001-59, pelo
prazo de 10 (dez) anos, o uso de imóveis integrantes de seu patrimônio, situados
na Avenida Lions Club, nº 305, correspondentes às salas 3 e 4, no bairro
Aluísio Pinto, no município de Garanhuns, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
operar-se-á a título gratuito, e será destinada exclusivamente à instalação e
ao funcionamento de inspetoria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
de Pernambuco - CREA/PE no município de Garanhuns.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de
rescisão contratual.
 
Art. 3º Os imóveis deverão ser mantidos
pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.