










DECRETO Nº
22.767, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00, em favor da Governadoria
do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na alínea “ a” , do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização  do Gabinete do Governador, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil  reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO 


 




 


11010


-


Gabinete do Governador 


 




 


11010.0412211014.020


-


Coordenação do escritório de Pernambuco em
  Brasília


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


  Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.021


-


Coordenação das atividades governamentais


15.000




 


3.4.90 - FNT 01


 


  Outras Despesas
  Correntes


15.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios da governadoria


60.000




 


3.4.90 - FNT 01


 


  Outras Despesas
  Correntes


60.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


85.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO 


 




 


34010


-


Secretaria do Governo – Administração Direta


 




 


34010.0412134044.059


-


Assistência multisetorial a municípios e
  entidades


85.000




 


4.5.50 - FNT 01


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


85.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
DORANY DE SÁ
BARRETO SAMPAIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.