










DECRETO Nº 49.864, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Transfere a função gratificada que
indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27
de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.994, de
16 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Fazenda, 1 (uma) Função Gratificada de Assessor,
símbolo FDA-4, mantidos o símbolo e denominação.
 
Art. 2º Os
Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.