










DECRETO
Nº 48.925, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 470.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco –
UPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00406 Universidade de Pernambuco -
  UPE 


 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0065.0072 - Conservação e
  Adaptação de Unidades de Saúde 


 


470.000,00 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0271 


470.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


470.000,00 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00406 Universidade de Pernambuco -
  UPE 


 


 


 


 




Atividade: 


10.846.0444.1583 - Contribuições
  Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao 


 


470.000,00 


 




 


FUNAFIN 


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais 


 


0271 


470.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


470.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.