






LEI Nº 13




LEI Nº 13.625, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00112 - Secretaria de Turismo -
  Administração Direta




Atividade:


23.695.0585.2840


-


Desenvolvimento de Ações de
  Fomento Turístico para Pernambuco


 


3.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


3.000.000,00




 


 


 


 TOTAL


 


3.000.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00112 - Secretaria de Turismo -
  Administração Direta




Projeto:


23.695.0022.1695


-


Execução de Obras de
  Infra-Estrutura - PRODETUR-PE-II


 


3.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos 


0103


3.000.000,00




 


 


 


 TOTAL


 


3.000.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.