










DECRETO Nº 27.286, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas com a gestão operacional do
STPP e trânsito, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Op. Especial:


38010.288460168.1154


-


Inversões em
  Participação Societária na EMTU/Recife


800.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões
  Financeiras


800.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


800.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da  dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto: 


38010.267830176.1152


-


Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


800.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Fica ajustado, na forma a seguir, o Orçamento de Investimento das Empresas, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos  mil  reais), destinados à Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, em consequência do
acréscimo de recursos que lhe é aportado, à conta de inversão societária, nos
termos do que é estabelecido no artigo 1º do presente Decreto:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2004                   R$ 1,00 
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
                                                                                  
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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ESPECIFICAÇÃO                                                                            
                                        VALOR
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68010 - EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL                                                                                        800.000

 
   TOTAL                   800.000 
 ======================
   ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2004               R$ 1,00
====================================================================================
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                           RECURSOS DE TODAS AS
FONTES   
====================================================================================

68010 - EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
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ESPECIFICAÇÃO                                         TESOURO                
OUTRAS                       TOTAL
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Atividade:    
154530136.1118 - Gestão Operacional do STPP e Trânsito             
800.000                     800.000
====================================================================================

   
TOTAL                              800.000
===========================
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO GUILHERME MONTENEGRO GOMES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.