DECRETO Nº 22927 DE 20 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a construção de via canal na 16ª AR - Jacarepaguá.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 107 da Lei Orgânica do Município e
considerando a relevância ambiental do Parque Natural Municipal da Freguesia;
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a construção da Avenida Canal no trecho compreendido entre
a Estrada do Gabinal e a Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2003