










DECRETO Nº 45.551, DE 11 DE JANEIRO DE
2018.
 
Altera o Decreto nº 45.330, de 23 de novembro de 2017, que
dispõe sobre a gestão do uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso
do Poder Executivo Estadual e suas entidades vinculadas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º e 9º do Decreto nº 45.330, de 23 de novembro de 2017, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI
- autorizar, na condição de Órgão Interveniente, a celebração dos contratos de
fornecimento de energia elétrica entre o Órgão Titular e a Concessionária, após
prévia análise das respectivas minutas. (NR)
 
VII
- autorizar, na condição de Órgão Interveniente, as alterações contratuais
cabíveis à adequação dos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica
celebrados entre o Órgão Titular e a Concessionária. (AC)
 
§
1º É de responsabilidade da Secretaria de Administração o acompanhamento dos
Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica dos órgãos e entidades, através
de análise técnica periódica, orientando o Órgão Titular quando identificada a
necessidade de alteração contratual, ou emitindo parecer técnico, sempre que
solicitado. (NR)
 
§
2º Caberá ao Órgão Titular e à Concessionária as assinaturas dos Contratos, bem
como dos Termos Aditivos, provenientes dos ajustes contratuais. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
4º Os órgãos ou entidades deverão realizar a transferência da conta de energia
para a sua titularidade sempre que uma unidade consumidora estiver sob sua
posse, comunicando à Secretaria de Administração, em até 5 (cinco) dias. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
5º Os órgãos e entidades deverão comunicar à Secretaria de Administração, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, quando das rescisões contratuais do serviço de
energia elétrica. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
9º A Secretaria de Administração poderá estabelecer, mediante portaria, normas
complementares a este Decreto. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Revogam-se o § 4º do art. 6º e o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 45.330, de 23 de novembro
de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2017. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.