LEI N.° 3385 DE 10 DE ABRIL DE 2002
Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e
congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá
outras providências.
Autor: Vereador EDSON SANTOS

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica proibida a utilização de embalagens devassáveis de molhos,
temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes
e similares, que funcionem no Município do Rio de Janeiro.
§ 1.° Considerem-se embalagens devassáveis, para os efeitos desta Lei, os tubos
e potes que permanecem abertos após o uso e aqueles que não possuem
fechamento hermético, data de fabricação, prazo de validade, procedência,
composição química e demais exigências previstas na Lei Federal n.° 8.078, de 11
de setembro de 1990.
§ 2.° Consideram-se molhos e temperos de mesa os molhos de tomate, mostarda,
maionese, molho inglês, sal, açúcar e demais produtos utilizados às refeições.
Art. 2.° O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, ao estabelecimento
infrator, multa de R$ 100,00 (cem reais) e suspensão do alvará de funcionamento,
até que sejam adotadas as exigências previstas na Lei.
Art. 3.° Fica autorizado o uso de sachês descartáveis dos produtos referidos
nesta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de 10 de abril de 2002
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.04.2002