DECRETO Nº 24032 DE 16 DE MARÇO DE 2004
Acrescenta parágrafos e alíneas ao Decreto 22.400, de 10 de dezembro de 2002,
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que as situações urgentes e inesperadas acarretam, muitas
vezes, despesas que podem causar o desequilíbrio do orçamento doméstico,
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta parágrafos ao art. 1º e alíneas ao inciso V do mesmo artigo, do
Decreto 22.400, de 10 de dezembro de 2002 alterado pelo Decreto nº 23.736, de 28
de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º .......................................................................................
....................................................................................................
.....................................................................................................
V - ...............................................................................................
a) somente serão destinatários da hipótese prevista neste inciso os servidores
que tenham patamar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de suas
margens
consignáveis
comprometidos
com
empréstimos
bancários,
descontados em folha de pagamento e contraídos até 31 de dezembro de 2003.
b) a Coordenadoria Geral de Recursos humanos da Secretaria Municipal de
Administração - A/CSRH - subsidiária a Comissão SMA/SMF/CGM no
fornecimento da listagem dos servidores que se encontrem na situação prevista
na alínea "a" com as informações necessárias.
§ 1º Os processos, contendo o formulário de requisição e os documentos
comprobatórios das situações constantes do art. 1º, deverão ser protocolados,
no caso de servidor em atividade, pelos agentes de pessoal do órgão de lotação
do servidor e no protocolo da Secretaria Municipal de Administração para os
inativos, sendo remetidos à Comissão para análise, com prioridade pela data do
protocolo.
§ 2º Em caso de indeferimento pela Comissão caberá recurso hierárquico, no
prazo de cinco dias, a partir da publicação, ao Secretário Municipal de
Administração."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.03.2004