LEI Nº 4.077 DE 24 DE MAIO DE 2005

Tomba, para fins de preservação, o complexo Arbóreo que especifica e dá outras
providências.

Art. 1° Fica tombado, por seu valor natural e paisagístico, o complexo arbóreo
existente, na área pública Municipal, do Bosque da Freguesia, no Bairro de
Jacarepaguá.
Parágrafo único. Fica extendido o Bosque da Freguesia até as margens do Rio
Sangrador, estando o complexo arbóreo existente na área anexada ao Bosque
igualmente tombada.
Art. 2° O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural procederá ao registro de
tombamento do referido complexo arbóreo no Livro de Tombos dos Bens
Culturais do Município.
Art. 3° O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes,
promoverá permanente fiscalização do cumprimento desta Lei, inclusive através
de inspeções periódicas, para acompanhamento das condições fitossanitárias do
complexo arbóreo tombado.
Art. 4° A área do Bosque da Freguesia, como sua extensão, ficam destinadas,
única e exclusivamente, para atividades ecológicas, de lazer, esportivas e
educativas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005