










DECRETO Nº 29.075, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 1.845.940,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e aquisição do prédio sede da SDS, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.845.940,00  (hum milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
quarenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


295.940




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


295.940




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado 


1.550.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


1.550.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.845.940




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


295.940




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


295.940




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado 


1.550.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


1.550.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.845.940




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 20 de maio de 2006, pág. 9, coluna 1.)
 
No Artigo 2º,
do Decreto nº 29.075, de 29 de março de 2006.
 
ONDE SE LÊ:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento
  das Ações da Polícia Científica


295.940




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


295.940



 
LEIA-SE:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento
  das Ações da Polícia Científica


295.940




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


295.940



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.