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Lei 21083 - 2 de Junho de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11189 de 2 de Junho de 2022
					

Súmula:
Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais, com fins estéticos.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings, com fins estéticos, em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.


Parágrafo único.
A proibição de que trata esta Lei deve ser divulgada em todos os estabelecimentos que realizam tatuagens e a colocação de piercings, em local de fácil visualização, nos termos do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º
O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:


I -
ao tutor do animal: perda da guarda do animal e proibição de obter a guarda de outros animais pelo prazo de cinco anos;


II -
à pessoa jurídica que permitir a prática proibida por esta Lei, mesmo que tacitamente: multa de 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).


Parágrafo único.
As sanções previstas neste artigo serão aplicadas:


I -
em dobro, em caso de reincidência;


II -
sem prejuízo das sanções penais e administrativas previstas nas legislações federal, estadual e municipal.


Art. 3º
A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções ficam a cargo dos órgãos a serem indicados em Decreto do Poder Executivo.


Art. 4º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 2 de junho de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Galo
							Deputado Estadual
Alexandre Amaro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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