RESOLUÇÃO SMF Nº 2637

DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.

Autoriza,

para

serviços

de

exibição

cinematográfica, adoção de regime especial de
emissão de Recibo Provisório de Serviço –
RPS e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes à prestação de serviços de exibição
cinematográfica,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a adoção de regime especial para a emissão de Recibo
Provisório de Serviço – RPS nos casos de prestação dos serviços de exibição
cinematográfica referidos no item 12.02 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o “caput” consiste na dispensa da
obrigação de identificar o tomador do serviço no ato da emissão do RPS.
Art. 2º Para poder emitir o RPS nos termos do art. 1º, o prestador de serviços de
exibição cinematográfica deverá:
I – disponibilizar sistema eletrônico que permita ao tomador do serviço, pessoa natural,
vincular o RPS emitido ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda – CPF;
II – utilizar mecanismos de controle que impeçam que terceiros, sem estar de posse do
ingresso ou RPS, acessem o sistema de que trata o inciso I para inserir informação
falsa;
III – fazer constar no RPS emitido e também em informativo, visível junto ao local de
compra dos ingressos, o procedimento e o prazo para inclusão dos dados do tomador
do serviço no sistema; e
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IV – permitir ao tomador do serviço a possibilidade de acessar o sistema eletrônico de
que trata o inciso I via Internet, de forma não onerosa, em até quatro dias contados da
data da emissão do RPS.
Art. 3º Sendo o RPS emitido sob o regime especial de que trata o art. 1º, a indicação do
número de inscrição do tomador do serviço no CPF será suficiente para sua
identificação.
Art. 4º O Regime especial de que trata o art. 1º:
I – não se aplica a serviços prestados a pessoas jurídicas; e
II – não implica alteração dos prazos para conversão do RPS em Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.
Art. 5º Ficam convalidadas as emissões de NFS-e – NOTAS CARIOCAS contemplando
a totalidade do movimento mensal, efetuadas por prestadores de serviços de exibição
cinematográfica, relativas a competências anteriores a novembro de 2010.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.10.2010

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