DECRETO Nº 28068 DE 15 DE JUNHO DE 2007
Cria a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/001.265/2007,
CONSIDERANDO que, após a promulgação da Lei Municipal nº 3.311, de 4 de
dezembro de 2001, e a publicação do Decreto da Agenda Social do Município do
Rio de Janeiro, a acessibilidade passou a ser considerada como prioridade de
Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de conceber soluções, em acessibilidade, ágeis,
criativas e de fácil concepção, execução e manutenção, de modo a enfrentar o
conflito existente entre a realidade imposta por um ambiente construído
diversificado e complexo em termos físicos, culturais e de condicionantes
geográficos, como é o da Cidade do Rio de Janeiro, e as formas de
implementação dessas soluções em face dos recursos humanos e financeiros
disponíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de formulação e implementação de diretrizes e
projetos na Cidade, para atender condignamente a todos os cidadãos, em uma
política de acessibilidade e de garantia da sua sustentabilidade, no trato da sua
implementação;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, cuja
atribuição é propor normas e medidas de controle que visem a garantir
acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a
edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos
urbanos, bem como aos meios de divulgação de informações e sinalizações
relativas à acessibilidade.
Art. 2º As atividades da CPA serão amplamente divulgadas, de forma a maximizar
o atendimento às normas de acessibilidade.
Art. 3º A CPA, sempre que oportuno, sugerirá a celebração de Termos de
Cooperação Técnica com entidades nacionais e internacionais objetivando a
troca de experiências e divulgação de matérias relativas à sua área de atuação.
Art. 4º A Comissão organizará campanhas para mobilização da opinião pública
quanto à situação de acessibilidade tratada neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.06.2007