DECRETO N.o 25567 DE 20 DE JULHO DE 2005

Dispõe sobre o limite global da Gratificação de Encargos Especiais, na forma
que menciona

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o acréscimo no valor de R$ 3.094,57 (três mil e noventa e
quatro reais e cinqüenta e sete centavos) ao limite global, referente à gratificação
a título de encargos especiais, no âmbito da Secretaria Especial de Publicidade,
Propaganda e Pesquisa.
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.º de
agosto de 2005.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 21.07.2005