










DECRETO Nº 31.062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com execução de obras de infra-estrutura em
diversos municípios, para melhoria do Sistema Viário, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00
(hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 




Projeto:


18010.267820268.1896


-


Execução de Obras de
  Infra-Estrutura de Transportes em Municípios


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 




Projeto:


18010.267810022.1898


-


Conclusão do
  Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.