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Lei 15353 - 22 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7375 de 22 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 21.047 militares estaduais, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O efetivo da Polícia Militar do Paraná é fixado em 21.047 (vinte e um mil e quarenta e sete) militares estaduais.


Art. 2°.
O efetivo constante do artigo anterior será distribuído, pelos postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná, na forma dos Anexos 1 e 2 desta lei, denominados, respectivamente, de Resumo dos Quadros de Oficiais e Resumo das Praças por Qualificação Policial-Militar Geral.


Paráfrafo único.
O efetivo de Praças Especiais será variável, sendo o de
Aspirante-a-Oficial até o limite de 160 (cento e sessenta) e o de
Aluno-Oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta).


Art. 3°.
O aumento de efetivo decorrente desta lei far-se-á progressivamente, através de inclusões ou nomeações autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, de conformidade com as disponibilidades do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo191_317.doc