










DECRETO Nº 23.011, DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 2.646.000,00, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da EMHAPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAMPE, crédito
suplementar no valor de R$ 2.646.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e
seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




 


65110.1612835604.105


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos
  humanos da EMHAPE


4.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235611.091


-


Implantação de lotes urbanizados


100.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para
  população de baixa renda


755.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


755.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235612.144


-


Intermediação de materiais de construção


864.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


814.000




 


4.6.90 - FNT 41


-


Inversões Financeiras


50.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235612.145


-


Regularização fundiária


8.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional


20.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235632.147


-


Pesquisa tecnológica para habitação popular


3.500




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


3.500




 


 


 


 


 




 


65110.1648235632.148


-


Assessoria técnica em habitação popular


10.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235651.251


-


Implantação de núcleos habitacionais através
  de crédito individual


150.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 


65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


615.500




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


610.500




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




 


65110.1612635647.035


-


Informatização da EMHAPE


116.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


116.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.646.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os decorrentes do contrato de administração de créditos da carteira
imobiliária da COHAB-PE, vendida à Caixa Econômica Federal e ora administrada
pela EMHAPE, não previstos na Receita Orçamentária da EMHAPE-PE para o presente
exercício de 2001, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



  CÓDIGO


                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.646.000




1600.00.00


Receita de Serviços


2.646.000




1600.13.00


Serviços
  Administrativos


2.646.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 02 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.