










DECRETO Nº 30.461, DE 25 DE MAIO DE 2007
 
Altera o Decreto n° 30.220, de 15
de fevereiro de 2007, que aprova o Regulamento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.220, de 15 de
fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto n° 30.220, de 15 de fevereiro de 2007, que
aprova o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que passam a vigorar conforme os
Anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, a seguir especificados, com as atribuições
constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais
titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Gerente Geral de Suporte e Gestão, símbolo CDA-2, que passa a
denominar-se de Gerente Geral de Gestão e de Programas Estruturadores;
 
II - 01 (um)
cargo de Gerente Geral de Projetos e Relações Intersetoriais, símbolo CDA-2,
que passa a denominar-se de Gerente Geral de Projetos Intersetoriais;
 
III - 01 (um)
cargo de Coordenador Executivo, símbolo CDA-2, que passa a denominar-se de
Gerente Geral de Articulação Empresarial;
 
IV - 01 (um)
cargo de Superintendente de Projetos Estruturadores e de Agronegócios e
Derivados, símbolo CDA-3, que passa a denominar-se de Superintendente de
Projetos Estruturadores;
 
V - 01 (um)
cargo de Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Projetos, símbolo CDA-4, que
passa a denominar-se Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Projetos e
Convênios;
 
VI - 01 (um)
cargo de Gerente do Núcleo de Articulação Empresarial, símbolo CDA-4, que passa
a denominar-se de Gerente do Núcleo de Apoio à Articulação Empresarial;
 
VII - 01 (um)
cargo de Gerente do Núcleo de Apoio Técnico a Projetos Estruturadores, símbolo
CDA-4, que passa a denominar-se Gerente do Núcleo de Pesquisa Técnica e Fomento
a Negócios;
 
VIII - 01 (um)
cargo de Gerente do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Comercial,
símbolo CDA-4, que passa a denominar-se Gerente do Núcleo de Apoio ao
Desenvolvimento do Setor Comercial e de Serviços;
 
IX - 01 (um)
cargo de Gerente do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Serviços,
símbolo CDA-4, que passa a denominar-se Gerente do Núcleo de Articulação de
Agronegócios e Derivados;
 
X - 01 (um)
cargo de Assessor das Secretarias Executivas, símbolo CAA-2, que passa a
denominar-se de Assessor de Articulação de
Agronegócios e Derivados;
 
XI - 01 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Apoio Jurídico,
símbolo CAA-3, que passa a denominar-se Assessor de Projetos Estruturadores.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACIOLLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDEC,
órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem como finalidade
e competência planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento
econômico nos setores industrial, comercial, de serviços e de agronegócios do
Estado; desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e
apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades
econômicas produtivas no Estado; desenvolver e fomentar uma política dirigida
para o incremento do comércio internacional, visando a aumentar os atuais
patamares de exportação; planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a
iniciativa privada, com enfoque nas Parcerias Público-Privadas, além de ações e
programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da
economia estadual; coordenar e supervisionar a gestão das empresas e entidades
vinculadas à Secretaria, aprovando as diretrizes e políticas empresariais e
definindo as respectivas estratégias de atuação; e executar as atribuições do
Estado relativas ao Registro do Comércio.
 
Art. 2º Ao Secretário de Desenvolvimento Econômico incumbe
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta;
definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de Articulação e Desenvolvimento
de Negócios;
 
II - Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão;
 
III - Gerência Geral de Articulação Empresarial;
 
IV - Gerência Geral de Projetos Intersetoriais;
 
V - Gerência Geral de Assuntos Jurídicos;
 
VI - Gerência Geral de Gestão e de Programas
Estruturadores;
 
VII - Gerência Geral de Projetos Estratégicos;
 
VIII - Superintendência de Comércio Exterior;
 
IX - Superintendência de Expansão e Integração Econômica;
 
X - Superintendência de Articulação das Parcerias
Público-Privadas;
 
XI - Superintendência de Gestão;
 
XII - Superintendência de Planejamento;
 
XIII - Superintendência de Projetos Estruturadores;
 
XIV - Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC.
 
Art. 4º Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos
específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em
lei:
 
I - Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;
 
II - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros - SUAPE;
 
III - Empresa Porto do Recife S/A;
 
IV - Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS;
 
V - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco -
AD/DIPER.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de Articulação e Desenvolvimento
de Negócios: coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à
política de desenvolvimento econômico estadual; realizar ações que possibilitem
a viabilidade das diretrizes formuladas pelo Programa de Governo; incentivar e
apoiar ações focadas na identificação de iniciativas para investimentos
voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no Estado; desenvolver
e fomentar uma política dirigida para o incremento do comércio exterior;
planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, com
enfoque nas Parcerias Público-Privadas; planejar, fomentar e executar a
política de desenvolvimento econômico no setor de agronegócios e derivados do
Estado; prestar
apoio direto e imediato ao Secretário em sua área de atuação;
 
II - à Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão: coordenar
ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e
fomentadores da economia estadual; realizar ações que
possibilitem a viabilidade das diretrizes formuladas pelo Programa de Governo;
coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão da
Secretaria; prestar apoio direto e imediato ao Secretário devendo responder
pela direção, coordenação e administração das atividades do Gabinete; prestar
apoio direto e imediato ao Secretário em sua área de
atuação;
 
III - à
Gerencia Geral de Articulação Empresarial: planejar, fomentar e executar a
política de desenvolvimento econômico empresarial do Estado; coordenar ações e
programas de implantação de empreendimentos  fomentadores da economia estadual;
incentivar e apoiar ações focadas na identificação de iniciativas para
investimentos voltados à expansão das atividades econômicas produtivas no
Estado; desenvolver e fomentar uma política dirigida para o incremento do comércio; prestar
apoio direto e imediato aos Secretários Executivos em sua área de atuação;
 
IV - à Gerência Geral de Projetos Intersetoriais: analisar
e acompanhar a dinâmica da economia do Estado com a finalidade de subsidiar a
implantação de programas indutores ou de apoio aos diversos segmentos da
economia do Estado; prestar apoio direto e imediato aos Secretários Executivos
em sua área de atuação;
 
V - à Gerência Geral de Assuntos Jurídicos: prestar
assessoramento direto ao Secretário esclarecendo quanto à interpretação e
aplicação de dispositivos legais; analisar processos administrativos e
consultas formuladas no âmbito da SDEC; emitir pareceres técnicos relativos a
questões e assuntos encaminhados à sua apreciação; prestar apoio direto e
imediato aos Secretários Executivos em sua área de atuação;
 
VI - à Gerência Geral de Gestão e de Programas
Estruturadores: coordenar ações e programas de implantação de empreendimentos
fomentadores e estruturadores da economia estadual; coordenar e supervisionar
as atividades de capital humano, informática, comunicação, planejamento,
orçamento e de gestão da SDEC; coordenar, promover e articular ações e atividades
em conjunto com as empresas vinculadas à SDEC; prestar apoio direto e imediato
aos Secretários Executivos, em sua área de
atuação;
 
VII - à Gerência Geral de Projetos Estratégicos:
identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades
produtivas no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE;
prestar apoio direto e imediato aos Secretários Executivos, em sua área de atuação;
 
VIII - à Superintendência de Comércio Exterior: identificar
os principais mercados internacionais para os produtos pernambucanos; incluir
os micro e pequenos empresários no conjunto dos agentes de comércio exterior;
disponibilizar informações atualizadas que facilitem as transações comerciais
entre Pernambuco e o exterior; reunir, sistematicamente, informações com o
objetivo de acompanhar a evolução das importações e exportações do Estado de
Pernambuco; desenvolver a cultura de exportação junto a micro, pequeno, médio e
grande empresário;
 
IX - à Superintendência de Expansão e Integração Econômica:
identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades
produtivas do Estado, fornecer subsídios à elaboração de linhas de ação para
articulação e integração econômica do Estado em nível regional, nacional e
internacional;
 
X - à Superintendência de Articulação das Parcerias
Público-Privadas: coordenar, planejar e executar ações de modo integrado, com
agentes do setor público e privado, de modo a viabilizar a implantação das
diretrizes definidas pelo Governo para o fortalecimento da economia estadual;
 
XI - à Superintendência de Gestão: supervisionar, coordenar
e controlar o fluxo de documentação interna, as atividades de aquisição, guarda
e distribuição de materiais e bens, de transporte e de patrimônio; articular-se
com a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Administração visando à execução
das programações financeira e orçamentária;
 
XII - à Superintendência de Planejamento: executar o
planejamento interno e de controle programático e orçamentário das atividades
da SDEC, exercer suas atividades em articulação com as Secretarias de
Planejamento, da Fazenda e de Administração do Estado; coordenar e controlar os
contratos e convênios da SDEC e supervisionar os das vinculadas;
 
XIII - à Superintendência de Projetos Estruturadores:
desenvolver ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores,
acompanhar e supervisionar obras, projetos e programas que sejam de interesse
da SDEC;
 
XIV - ao Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC: assistir o Poder Executivo na fixação de
diretrizes para o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de
serviços do Estado, definindo prioridades e critérios para a concessão de
benefícios fiscais no âmbito estadual, avaliando, analisando e aprovando
proposições para a concessão desses benefícios.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à autarquia Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE: executar as atribuições do Estado relativas ao Registro de Comércio;
 
II - à empresa pública Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros – SUAPE: realizar atividades relacionadas com a
implantação de um Complexo Industrial Portuário nos Municípios de Ipojuca e do
Cabo de Santo Agostinho, promovendo a infra-estrutura básica industrial e
portuária referente a transporte, energia, comunicação, abastecimento d’água,
esgoto e serviços;
 
III - à sociedade de economia mista Empresa Porto do Recife
S/A: em harmonia com os Planos e Programas do Governo Federal para o Setor
Portuário, realizar e executar atividades relacionadas à de autoridade
portuária, nos moldes da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e Lei nº
9.277, de 10 de maio de 1996 e dos Decretos nºs 2.184, de 24 de março de 1997 e
2.247, de 06 de junho de 1997;
 
IV - à sociedade de economia mista Companhia Pernambucana
de Gás - COPERGÁS: promover a aquisição, armazenamento, distribuição e
comercialização de gás combustível; executar estudos, pesquisas e projetos
relacionados com o setor de gás, inclusive, sob a forma de prestação de
serviços de consultoria técnica a terceiros; exercer o controle técnico e
econômico-financeiro da operação; promover a melhoria, coordenação e expansão
do sistema de canalização de gás em consonância com as diretrizes e metas do
poder concedente; e
 
V - à sociedade
de economia mista Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco -
AD/DIPER: promover o desenvolvimento do Estado de Pernambuco, através de ações
promotoras de apoio e incentivo aos setores industrial, comercial,
agro-industrial, e de serviços, bem como das atividades de exploração econômica
de florestamento e de reflorestamento, nos termos da legislação vigente.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do
Secretário:
 
a) Chefia de Gabinete;
 
1. Secretaria de Gabinete;
 
2 Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
3. Grência do Núcleo de Imprensa;
 
3.1 Assessoria do Núcleo de Imprensa;
 
b) Gerência
Geral de Assuntos Jurídicos;
 
c) Gerência Geral de Projetos Estratégicos;
 
d) Chefia do Terminal Fluvial de Petrolina;
 
e) Assessoria
das Secretarias Executivas;
 
II - Secretária
Executiva de Articulação e Desenvolvimento de Negócios:
 
a) Gerência
Geral de Projetos Intersetoriais;
 
1. Gerência do
Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Industrial;
 
2. Gerência do
Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Comercial e de Serviços;
 
3.
Superintendência de Articulação das Parcerias Público-Privadas;
 
3.1 Assessoria
de Articulação das Parcerias Público-Privadas;
 
4.
Superintendência de Comércio Exterior;
 
5.
Superintendência de Expansão e Integração Econômica;
 
b) Gerência
Geral de Articulação Empresarial;
 
1. Gerência do Núcleo
de Pesquisa Técnica e Fomento a Negócios;
 
2. Gerência do
Núcleo de Apoio à Articulação Empresarial;
 
3. Gerência do
Núcleo de Articulação de Agronegócios e Derivados;
 
3.1Assessoria
de Articulação de Agronegócios e Derivados;
 
III - Secretária
Executiva de Planejamento e Gestão:
 
a) Gerência
Geral de Gestão e de Programas Estruturadores;
 
1. Gerência do
Núcleo de Capital Humano;
 
2. Gerência do
Núcleo de Tecnologia da Informação e de Comunicação;
 
3.
Superintendência de Planejamento;
 
3.1 Gerência do
Núcleo de Acompanhamento de Projetos e Convênios;
 
4.
Superintendência de Gestão;
 
4.1 Comissão
Permanente de Licitação;
 
5.
Superintendência de Projetos Estruturadores;
 
5.1 Assessoria
de Projetos Estruturadores.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades
relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação
institucional, visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos
encaminhados à SDEC;
 
II - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio
administrativo, organizacional e logístico ao Secretário e aos Secretários
Executivos; prestar assistência direta ao Secretário em assuntos relativos ao
expediente administrativo, às comunicações e informações que circulam no
Gabinete; colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos
do Secretário Executivo de Articulação e Desenvolvimento de Negócios e do
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão;
 
III - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: responder
pelo atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Secretário nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de assistentes de gabinete, oficiais de gabinete e auxiliares
de gabinete;
 
IV
- à Gerência do Núcleo de Imprensa: definir e coordenar as estratégias de
divulgação interna e externa das ações da SDEC, em articulação com as entidades
vinculadas; produzir síntese dos assuntos divulgados nos meios de comunicação
pertinentes às atividades desenvolvidas pela SDEC; promover o relacionamento
com órgãos da imprensa para divulgação de assuntos de interesse da SDEC;
 
V - à Assessoria do Núcleo de Imprensa: apoiar a Gerência
do Núcleo de Imprensa na coordenação da propaganda das ações da SDEC;
 
VI - à Chefia do Terminal Fluvial de Petrolina:
supervisionar e controlar as atividades do Terminal Fluvial de Petrolina e
garantir a preservação patrimonial e dos equipamentos;
 
VII - à
Assessoria das Secretarias Executivas: assistir e
assessorar os Secretários Executivos em assuntos de natureza técnica e
operativa, realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando
processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias de seu
interesse;
 
VIII - à
Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Industrial: planejar e
coordenar ações voltadas ao atendimento de propostas e reivindicações
demandadas do setor de indústria; assessorar o Gerente Geral de Projetos
Intersetoriais e executar outras atividades inerentes à sua área de atuação;
 
IX
- à Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Comercial e de
Serviços: planejar e coordenar ações voltadas ao atendimento de propostas e
reivindicações demandadas dos setores de comércio e de serviços; assessorar o
Gerente Geral de Projetos Intersetoriais e executar outras atividades inerentes
à sua área de atuação;
 
X - à Assessoria de Articulação das Parcerias
Público-Privadas: assistir e assessorar parcerias
público-privadas em assuntos de natureza técnica e operativa, realizando
trabalhos, promovendo ações específicas, analisando processos e realizando
pesquisas e estudos sobre temas e matérias de seu interesse;
 
XI - à Gerência
do Núcleo de Pesquisa Técnica e Fomento a Negócios: desenvolver programas e
ações voltadas para o incremento de novos negócios; pesquisar e identificar
potencialidades, iniciativas e ações voltadas para a expansão das atividades
econômicas; executar outras atividades inerentes à sua área de atuação; 
 
XII - à Gerência do Núcleo de Apoio à Articulação Empresarial:
articular permanente diálogo com os seguimentos empresariais e comunidades
produtivas estaduais, para elaboração de propostas de ação que venham atender
demandas voltadas para a eficiente atuação do Estado como agente de indução,
apoio e promoção; sugerir termos de acordos, ajustes e convênios
destinados a estimular a implantação de novos empreendimentos e a expansão dos
existentes; identificar, analisar e apoiar políticas e ações de entidades
empresariais; executar outras atividades inerentes à
sua área de atuação;
 
XIII - à
Gerência do Núcleo de Articulação de Agronegócios e Derivados: planejar e
coordenar, acompanhar, articular e fomentar o atendimento de propostas e reivindicações
demandadas do setor agropecuário; desenvolver atividades para implantação de
políticas públicas de agronegócios e derivados; executar outras atividades
inerentes à sua área de atuação;
 
XIV - à
Assessoria de Articulação de Agronegócios e Derivados: assistir
e assessorar o desenvolvimento de agronegócios e derivados em assuntos de
natureza técnica e operativa, realizando trabalhos, promovendo ações
específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas
e matérias de seu interesse; executar outras atividades inerentes à sua
área de atuação;
 
XV - à Gerência do Núcleo de Capital Humano: supervisionar e
coordenar a execução e controle das atividades relativas à gestão e à
administração de pessoal com exercício na SDEC; promover o desenvolvimento e a
retenção de talentos através do treinamento e da capacitação dos servidores,
bem como a gestão por competências; executar outras atividades inerentes
à sua área de atuação;
 
XVI
- à Gerência do Núcleo de Tecnologia da Informação e de Comunicação: desenvolver as
atividades de planejamento setorial do Governo Digital; desenvolver, manter e
dar suporte, direta ou indiretamente, às aplicações setoriais e as de uso
disseminado pelos órgãos e entidades governamentais sob responsabilidade
institucional da SDEC; dar suporte técnico aos usuários setoriais do Governo
Digital; prover a instalação e manutenção de equipamentos e redes setoriais;
prover a instalação e dar suporte ao uso setorial de softwares básicos e de
apoio; gerir as redes locais - LAN, setoriais; propor à Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI padrões para os sistemas setoriais, aplicando e
gerindo suas aplicações; promover a prospecção tecnológica e de segurança para
as aplicações setoriais; realizar a administração de dados, objetos e bancos
setoriais; administrar o uso da internet setorial e desenvolver aplicações
locais de WEB; apoiar a Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI em
suas atividades de suporte à gestão e contratação de produtos e serviços para o
Governo Digital; administrar licenças, garantias e documentações das aplicações
e infra-estruturas setoriais do Governo Digital; controlar os bens patrimoniais
tangíveis e intangíveis do Governo Digital, sob sua guarda; promover o
desenvolvimento setorial de Recursos Humanos para o Governo Digital; realizar
auditorias, fiscalização e certificação das conformidades e padrões de
qualidade dos serviços setoriais do Governo Digital; apoiar o desenvolvimento,
implantação e uso setorial do Sistema Integrado de Gestão de Governo – GRP;
planejar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes a
implantação de sistemas e processos de comunicação e informação digital no
âmbito da SDEC;
 
XVII - à Gerência do Núcleo de Acompanhamento de Projetos e Convênios:
acompanhar projetos voltados para o fortalecimento da economia estadual,
acompanhar o processo de viabilização de projetos e convênios de
responsabilidade da SDEC, manter atualizado o cadastro de convênios,
desenvolvendo procedimentos e instrumentos de acompanhamento e monitoramento da
execução de projetos e convênios da SDEC e suas subordinadas;
 
XVIII - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e
efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, de acordo com a
legislação pertinente no âmbito da SDEC, vinculada diretamente à
Superintendência de Gestão;
 
XIX - à Assessoria de Projetos Estruturadores: assistir e
assessorar os projetos estruturadores em assuntos de natureza técnica e
operativa, realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando
processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias de seu
interesse.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que
aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por
ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria
do Secretário de Desenvolvimento Econômico.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento serão
dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 


ANEXO II
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de
  Articulação e Desenvolvimento de Negócios


CDA-1


01




Secretário Executivo de
  Planejamento e Gestão


CDA-1


01




Gerente Geral de Gestão e de
  Programas Estruturadores


CDA-2


01




Gerente Geral de Projetos
  Intersetoriais


CDA-2


01




Gerente Geral de Assuntos
  Jurídicos


CDA-2


01




Gerente Geral de Projetos
  Estratégicos


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação
  Empresarial


CDA-2


01




Superintendente de Planejamento


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente de Projetos
  Estruturadores


CDA-3


01




Superintendente de Articulação
  das Parcerias Público-Privadas


CDA-3


01




Superintendente de Comércio
  Exterior


CDA-3


01




Superintendente de Expansão e
  Integração Econômica


CDA-3


01




Gerente do Núcleo de Capital
  Humano


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de
  Acompanhamento de Projetos e Convênios


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Apoio à
  Articulação Empresarial


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Pesquisa
  Técnica e Fomento a Negócios


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Apoio ao
  Desenvolvimento do Setor Industrial


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Apoio ao
  Desenvolvimento do Setor Comercial e de Serviços


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de
  Articulação de Agronegócios e Derivados


CDA-4


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gestor do Núcleo de Tecnologia
  da Informação e de Comunicação


CDA-5


01




Gestor do Núcleo de Imprensa


CDA-5


01




Assessor do Núcleo de Imprensa


CAA-2


02




Assessor de Articulação das
  Parcerias Público-Privadas


CAA-2


01




Assessor de Articulação de
  Agronegócios e Derivados


CAA-2


01




Assessor das Secretarias
  Executivas


CAA-2


01




Chefe do Terminal Fluvial de
  Petrolina


CAA-2


01




Assessor de Projetos
  Estruturadores


CAA-3


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


05




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


14




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


13




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


10




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05




TOTAL


-


90




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.