










DECRETO Nº 47.416, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 869.091,88 em favor da Procuradoria
Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 869.091,88 (oitocentos e sessenta
e nove mil, noventa e um reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados – Adm.
Direta”, especificado no Anexo II, no valor de R$ 869.091,88 (oitocentos e
sessenta e nove mil, noventa e um reais e oitenta e oito centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417
  - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


565.096,65


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


565.096,65


 




Projeto:


02.062.0950.2801
  - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


303.995,23


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


303.995,23


 




 


 


TOTAL


 


869.091,88


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


869.091,88


 




1.6.0.0.00.0.0


Receita de Serviços


869.091,88


 




1.6.1.0.00.0.0


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais


869.091,88


 




1.6.1.0.02.0.0


Inscrição em
  Concursos e Processos Seletivos


869.091,88


 




1.6.1.0.02.1.0


Inscrição em
  Concursos e Processos Seletivos - Principal


869.091,88


 




1.6.1.0.02.1.1


Inscrição em
  Concursos e Processos Seletivos - Principal


869.091,88


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.