DECRETO Nº 30428 DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
Revoga o Decreto nº 22.286, de 21 de novembro de 2002 que cria a Revista
Tributária Municipal, como publicação oficial do Conselho de Contribuintes do
Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a ampla publicidade das
Contribuintes do Município do Rio de Janeiro;

decisões

do

Conselho

de

CONSIDERANDO a disponibilidade dos acórdãos através da internet, no site da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, www.rio.rj.gov.br, conforme Resolução
SMF nº 2.544, de 03 de junho de 2008;
CONSIDERANDO a consequente economia ao erário público;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.286, de 21 de novembro de 2002, publicado
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 22 de novembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.01.2009