










DECRETO Nº 52.975, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos parâmetros para concessão de regime especial
a pedido do sujeito passivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017,
relativamente às condições para concessão de regime especial a pedido do
sujeito passivo, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 552 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art. 552. ........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - fica condicionada à regularidade fiscal do sujeito passivo,
nos termos do inciso I do art. 272. (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.