










DECRETO
Nº 36.815, DE 18 DE JULHO DE 2011.
 
Institui a gratuidade das taxas de matrícula e de Mensalidade, nos cursos
regulares de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, e do Programa
Especial de Graduação em Pedagogia - PROGRAPE, oferecidos pela Universidade de
Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a ampliação da escolaridade e a qualidade da educação,
inclusive do ensino universitário, é uma meta fundamental e obrigatória para o
sistema de planejamento educacional do Governo Estadual;
 
CONSIDERANDO que a Universidade de Pernambuco - UPE é o principal agente
de execução da estratégia de interiorização do ensino superior, com objetivo de
redução dos desequilíbrios nas oportunidades de desenvolvimento entre a região
metropolitana e o interior do Estado;
 
CONSIDERANDO a edição da Súmula Vinculante nº 12, que veda a cobrança de
taxa de matrícula nas universidades públicas;
 
CONSIDERANDO, por fim, o aporte de recursos para viabilização da oferta
dos serviços pela UPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a gratuidade das taxas de
matrícula e de mensalidade para os alunos matriculados nos cursos regulares de pós-graduação
stricto sensu, mestrado e doutorado, e do Programa Especial de Graduação
em Pedagogia - PROGRAPE, presenciais ou à distância, oferecidos pela
Universidade de Pernambuco - UPE, na capital e no interior do Estado de
Pernambuco.
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrangerá
os alunos vinculados ao PROGRAPE que não usufruam da gratuidade em decorrência
de convênios com Municípios ou com a Secretaria de Educação do Estado.
 
Art. 2º O Governo do Estado de Pernambuco repassará
à UPE os valores das taxas de que trata o artigo
anterior, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, no limite do número de matrículas confirmadas por unidade de
ensino, através de Relatório específico encaminhado ao Núcleo de Gestão de que
trata a Lei Complementar nº 141, de 03 de setembro de
2009.
 
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.