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MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

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de 2015.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senbores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 10, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de inidativa parlamentar que
"Determina a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores do limpeza
publica e dti outras providencias. "',peJas razoes a seguir esposadas.

o Projeto determina que as empresas de coleta de fum, conservacao e limpeza
publica que prestam services aos municipios piauienses deverao fornecer, gratuitamente,
protetor solar aos profissionais cujas atividades sao desenvolvidas em ambiente externo, com
exposicao a radiacao solar. Exemplifica, ainda, que os profissionais amparados sejam os garis,
jardineiros, varredores, coveiros e demais profissionais das atividades assemelhadas, que
operem suas funcoes em ambiente propicio aos males da exposicao solar.
Em que pese a relevancia da materia disciplinada neste Projeto de Lei Estadual,
entendo que proposicao normativa em apreco apresenta-se inconstitucional, ante a constatacao
de vicio de formal, por ao menos tres motivos.
Invade a competencia legislativa e administrativa dos Municipios. Conforme 0 art.
30, incisos Le V, da Constituicao Federal, compete aos municipios legislarem sobre assuntos
de interesse local e, ainda, organizar e prestar, diretamente ou sob 0 regime de concessao ou
permissao, os services publicos de interesse local.
Assim, Testa evidenciado que a execucao de services de limpeza publica,
conservacao e coleta de lixo sao de competencia reservada aos municipios piauienses, por
meio de execucao direta ou por terceiros. Ao instituir urn programa para 0 fomecimento
gratuito de protetores solares aos agentes publicos municipais, que trabalham habitualmente
expostos ao sol, 0 Projeto de Lei, olvidou-se, da autonomia dos municipios piauienses,
confinnado pelo art. 19 da Constituicao Estadual, verbis:

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"Art. 19. 0 Municipio goza de autonomia politica, administrattva e financeira, nos
termos assegurados pela Constituicdo Federal, por esta Constituicdo e pelas leis
e
adotar. "

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Cabe essencialmente a Adrninistracao PUblica Municipal deliberar a respeito da
conveniencia e oportunidade de programas em beneficio dos administrados. Trata-se de
atuacao administrativa que decorre de escoJha politica, na qua] e vedada intromissao de
qualquer outro Poder.
Ademais, conforme 0 inciso XXVII, do art. 22, da Constituicao Federal, compete
privativamente
Uniao legislar sobre normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as
modalidades, para as administraeoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios.

a

Assirn, resta aos Estados e Municipios competencia legislativa Iimitada a adaptaeao
das nonnas federais no que tange
suas particularidades proprias. Neste easo, 030 assiste ao
Estado 0 poder de legislar acerca das contratacoes realizadas pelos municipios piauienses.

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Se assim nao bastasse, 0 Tribunal de Justica de Sao Paulo, na ADI n." 007608224.2013.8.26.0000, julgou inconstitucional Lei Municipal de iniciativa parlamentar que
dispoe sobre materia similar ao Projeto Estadual, conforme ementa:
"A~ao direta de inconstitueionalidade - Lei Municipal n° 1.036, de 09 de
outubro de 2012, de iniciativa parlamentar, que dispoe sobre a
obrigatoriedade de distribuicao gratuita de filtro solar aos funcionarios
publicos que trabalham habitualmente expostos ao sol - Ato tipico e
proprio da Administracao - Ingerencia na atribuicao do Executivo para a
pratica de atos de gestae - Ofens a ao principio da Separacao dos Poderes
e cria.;ao de obrigacoes e despesas ao Executivo sem a respectiva dotacao
orcamentaria - Precedentes do STF e do Orgao Especial - A~ao julgada
procedente."
(ADI n" 0076082-24.2013.8.26.0000
- Sao Paulo.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO).
Este diploma legal padece de mais esse vicio de inconstitucionalidade, porquanto
editado por iniciativa parlamentar, em desrespeito a competencia privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal quanto
inieiativa de lei que disponha sobre a organizacao e
funcionamento do service publico local, e em violacao, portanto, ao Principio do Separacdo
do.'! Poderes.

a

Sem embargo, a Constituicao Estadual preve 0 dever de veto nos seguintes tennos:

"Art. 78. omissis...
"§ 100 Govemador, se considerar 0 projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrario ao interesse publico, devera veta-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias uteis, contados da data do recebimento e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
"§ 20 - omissis ..."
Por todo 0 exposto, em razao dos VlCIOS fonnais

evideneiados,

amparado

no

Principio da Autonomia Federativa, que reserva competencia administrativa e legislativa aos


Estado do Piaut

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Municipios para dispor sobre a materia, nos termos do art. 30, incisos leV, combinado com 0
art. 22, inciso XXVII, ambos da Constituicao Federal, e, ainda 0 art. 19, da Constituicao
Estadual, fundamentado tambem no Principio da Separadio dos Poderes, resolvo VETAR
TOT ALMENTE 0 presente Projeto de Lei, entendendo-o inconstitucionaL
Senhor Presidente, sao essas as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais submeto it elevada consideracao dos Senhores membros desta augusta Assembleia

Legislativa.

JOS, WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
"-;ADOR
DOESTADO
DOPIAui