DECRETO N° 18.309 DE 07 DE JANEIRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conforme o disposto no art. 5° alíneas 'i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.006/00,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Estrada da Água Grande. Honório Gurgel, denominado Lote 2 do PAL
27439.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 10.01.2000