



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13279 - 11 de Outubro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6098 de 24 de Outubro de 2001
					


(vide ADIN 2644-5)


Súmula:
Ficam fixadas em, no máximo 20% do valor do automóvel, as multas impostas pelo DETRAN/Pr, atuadas a partir de 01 de janeiro de 2000.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Ficam fixadas em, no máximo 20% (vinte por cento) do valor do automóvel, as multas impostas pelo DETRAN/Pr, autuadas a partir de 01 de janeiro de 2000.


§ 1º.
Ficam excluídas do benefício proposto no caput deste artigo, as multas que tenham relações com qualquer infração originárias de ilícitos penais.


§ 2º.
O disposto neste artigo não enseja a restituição ou compensação de pagamento de dividas de multas de trânsito liquidadas antes da vigência da presente lei.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de outubro de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado