










DECRETO Nº 24.283, DE 09 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 158.000,00, em favor da Fundação da Criança
e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito
suplementar no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem
  das unidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei 


158.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


158.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


158.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333322.176


-


Serviços de inserção social de egressos na
  sociedade


158.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


158.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


158.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARCOS ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.