










DECRETO Nº 30.511, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 850.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com execução
do plano de desenvolvimento participativo do turismo de Pernambuco, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
                                           
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.236950004.0442


-


Apoio às Ações de Fomento Turístico para
  Pernambuco


850.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


850.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


850.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.236950002.0425


-


Fortalecimento do Calendário Turístico de
  Pernambuco


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


 




Atividade:


51080.236950002.1529


-


Manutenção dos Equipamentos Turísticos do
  Estado


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


850.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de junho de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ
SEVERIANO CHAVES
DJAMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.