RESOLUÇÃO SMS Nº 894 DE 26 DE JUNHO DE 2002
Estabelece normas sobre a tramitação de processos relativos à aquisição de
bens e serviços.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.441 de 23 de maio de 2002 que
estabelece o início da 3ª fase do Programa de Reestruturação da Secretaria
Municipal de Saúde com a decorrente auditagem dos processos de aquisição de
bens e serviços, pendentes do exercício de 2000 e 2001.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMS nº 853 de 26 de março de 2002
que estabelece normas de atestação de notas fiscais/faturas.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.498 de 04 de junho de 2002 que
define a data limite para apresentação, à Secretaria Municipal de Saúde, de Notas
Fiscais referentes ao faturamento de bens e serviços dos exercícios de 2000 e
2001.
CONSIDERANDO que os processos referentes à aquisição de bens e serviços
devem ser controlados de modo eficiente e eficaz, possibilitando a conclusão
tempestiva dos processos de faturamento.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os processos relativos à aquisição de bens e serviços
deverão, desde sua autuação, permanecer na Coordenadoria de Infraestrutura
(S/CIN).
§ 1º Qualquer informação sobre estes processos deverá ser solicitada por
intermédio de ofício do titular do setor, indicando a necessidade da informação.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo a CG/GSCA/SMS, 9ª PS,
S/STE/AO e TCMRJ, que poderão requisitar o processo a qualquer momento.
Art. 2º Todos os processos de aquisição de bens e serviços que se encontram em
outros setores deverão ser encaminhados à S/CIN, no prazo de até 30 (trinta) dias
corridos a partir da publicação desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2002
MAURO CELIO DE ALMEIDA MARZOCHI
D.O.RIO 27.06.2002