DECRETO Nº 31159

DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Altera disposições do Decreto nº 23.593/2003 e
dispõe sobre a gestão do Plano de Saúde do
Servidor Público Municipal – PSSM.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e com
fundamento na Lei Municipal nº 3.344/2001, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 67/2003,

CONSIDERANDO que a gestão do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor
Municipal – FASS que custeia o Plano de Saúde do Servidor Municipal é atribuição do
Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Municipal – PREVI-RIO, por força
das disposições do Decreto Municipal nº 24.126/04;

CONSIDERANDO que a gestão do Plano de Saúde do Servidor Público Municipal
compete à Secretaria Municipal de Administração, conforme expresso no Decreto
Municipal nº 23.593/03 e suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO a importância da unificação da gestão e do custeio do Plano de
Saúde do Servidor Municipal, criado pela Lei Complementar nº 67/03, devidamente
regulamentado pelo Decreto Municipal nº 23.593/03 e suas posteriores alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica unificada a gestão e o custeio do Plano de Saúde do Servidor Público
Municipal – PSSM, criado pela Lei Complementar nº 67, de 29/09/03 e regulamentado
pelo Decreto Municipal nº 23.593 sob a responsabilidade do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração se responsabilizará pelo repasse ao
PREVI-RIO de todos os dados e informações necessárias à assunção da gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, incluindo a disponibilização de
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servidores, a fim de que a transição ocorra sem prejuízo da continuidade dos serviços
prestados aos servidores municipais.
Art. 3º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO e a Secretaria Municipal de Administração deverão finalizar a migração de
dados dentro de 90(noventa) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4º Ao final do prazo de transição o PREVI-RIO assumirá a gestão do Plano de
Saúde do Servidor Municipal – PSSM, mantida a gestão do Fundo de Assistência ao
Servidor Municipal – FASS, unificando gestão e custeio, bem como assumirá a
administração de todos os contratos relacionados ao Plano de Saúde do Servidor
Municipal - PSSM que estejam em vigor.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente as disposições do Decreto Municipal nº
23.593/03 que colidirem com suas disposições.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.09.2009

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