DECRETO Nº 27949 DE 14 DE MAIO DE 2007
Prorroga o prazo estabelecido na forma que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 103 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, com alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08 de 2000, e
CONSIDERANDO a necessidade apontada pela Comissão Especial de Inquérito
criada por intermédio do Decreto n.° 25.779, de 26 de setembro de 2005; e,
CONSIDERANDO a complexidade da atividade apuratória que consta do processo
administrativo n.° 05/504.386/2001,
DECRETA:
Art. 1º Prorroga prazo em noventa dias, por inteiro, da atividade apuratória a
cargo da Comissão Especial de Inquérito instaurada pelo intermédio do Decreto
n.° 25.779/2005 combinado com os Decretos n.° 26.083/2005, 26.243/2006,
26.583/2006, 26.968/2006, 27.349/2006 e 27.598/2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 15.05.2007