O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990, promulga a Lei nº 3174, de 02 de janeiro de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº
507, de 1997, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando William e Gilberto
Palmares.

LEI Nº 3.174

DE 02 DE JANEIRO DE 2001

Cria o Conselho Municipal de Trabalho, dispõe
sobre suas atribuições e composição, e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Fernando William e Gilberto
Palmares

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trabalho, órgão colegiado, de caráter
permanente, com funções consultivas, deliberativas e de assessoramento dos Poderes
Públicos do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trabalho terá estas atribuições:
I – analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos
na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de trabalhadores, com base em
sistema permanente de informações sobre o mercado de trabalho no Município;
II – propor medidas alternativas econômicas e sociais geradoras de oportunidades de
trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, incluída a instituição de fundo
político municipal para financiamento dessas ações;
III – propor plano para as políticas de fomento e geração de oportunidades de trabalho
e de renda no Município, de acordo com os critérios definidos pelo Codefat para a
transferência de recursos, objetivando a execução de ações integradas de alocação e
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realocação de mão-de-obra, qualificação e reciclagem profissional, geração de
informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego
e de renda;
IV – analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de
oportunidades de trabalho e de renda, capacitação profissional e outros nas diretrizes e
prioridades do Município e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros a estes
destinados;
V – promover articulação com instituições e organizações públicas ou privadas
envolvidas com programas de geração de oportunidades de trabalho e de renda,
visando à integração das ações;
VI – promover articulação com entidades de formação profissional, escolas técnicas,
universidades,

entidades

representativas

de

empregados

e

empregadores

e

organizações não-governamentais na busca de parcerias para ações de capacitação,
reciclagem profissional e assistência aos beneficiários de financiamentos;
VII – incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões
de segurança e saúde no trabalho;
VIII – editar publicações, dando ênfase às destinadas à divulgação de informações
sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, à qualificação de mão-de-obra e
à identificação das oportunidades de trabalho, com vista à reabsorção da mão-de-obra
desocupada.
Art. 3º O Conselho, de composição tripartite e paritária, será integrado por
representantes do Poder Público, dos trabalhadores e dos empresários, nomeados
pelo Prefeito e designados, com respectivos suplentes, da seguinte forma:
I – cinco representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um da Secretaria Municipal de Fazenda;
c) um da Secretária Especial de Trabalho;
d) um da Delegacia Regional do Trabalho, a convite;
e) um da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, a convite;
II – cinco representantes dos trabalhadores, indicados pelas Centrais Sindicais;
III - cinco representantes dos empresários, indicados pelas seguintes associações de
classe:
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a) um da Associação Comercial do Rio de Janeiro;
b) um da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
c) um da Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro;
d) um da Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME;
e) um do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º Os órgãos e instituições a que se refere o artigo anterior poderão propor a
substituição dos respectivos representantes, a qualquer tempo, hipótese em que, uma
vez nomeado, o substituto completará o mandato do substituído.
Art. 5º Respeitado o disposto no artigo anterior quanto à possível substituição do
membro indicado, o mandato de cada membro será de três anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. Os membros do Conselho perderão seus mandatos, antes do termo
fixado, nas seguintes hipóteses:
I – morte;
II – renúncia;
III – ausência por mais de três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas,
sem motivo justificado;
IV – condenação judicial por sentença transitada em julgado;
V – exercício de mandato político-partidário ou mandato eletivo.
Art. 6º Pela atividade exercida no Conselho seus membros não receberão
remuneração a qualquer título, sendo seu desempenho como serviço público relevante.
Art. 7º A Presidência do Conselho será exercida em rodízio, nesta ordem, pelas
representações de trabalhadores, dos empresários e do Poder Público para um
mandato de doze meses, vedada a recondução para o período subseqüente.
§ 1º A eleição do Presidente dar-se-á por maioria simples de votos dos membros do
Conselho.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos eventuais, o Presidente será substituído,
automaticamente, por um membro escolhido também por eleição dentre os demais
integrantes da representação que estiver exercendo a presidência.
§ 3º A eleição para o novo mandato ocorrerá sempre na penúltima sessão ordinária
que anteceder ao fim do período, efetivando-se a posse do Presidente na sessão
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seguinte, na qual constará ainda da pauta a apresentação do relatório de atividades do
mandato expirante.
§ 4º As atribuições do Presidente e dos membros do Conselho serão definidas em
regimento interno, instituído por dois terços dos seus membros e sujeito a revisão pelo
mesmo quorum.
Art. 8º O Conselho contará com uma Secretaria-Executiva designada pelo Secretário
Especial do Trabalho e com atribuições definidas no regimento interno.
Art. 9º O Conselho poderá instituir Grupos Temáticos, de caráter permanente ou
transitório, para subsidiar suas decisões em questões relevantes da área do trabalho,
notadamente as seguintes:
I – emprego e renda;
II – saúde e segurança no trabalho;
III – trabalho informal;
IV – trabalho infantil;
V – cooperativas de produção e de trabalho;
VI – trabalho artesanal.
§ 1º Os Grupos Temáticos serão constituídos através de resolução do Conselho, a qual
estabelecerá se seu caráter será permanente ou transitório, nesta última hipótese
fixando o prazo para a duração de suas atividades.
§ 2º A composição de cada Grupo Temático observará o sistema tripartite referido no
art. 3º e terá como Coordenador um membro do Conselho.
Art. 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do
Presidente, com antecedência mínima de sete dias, e extraordinariamente, a qualquer
tempo, por convocação do Presidente ou de um terço dos seus membros, com
justificação fundamentada da convocação e fixação da data da reunião com quinze
dias de antecedência, no mínimo.

Seção II
Disposições Especiais

Art. 11. O Conselho apoiará Programa de Incentivo aos Projetos de Treinamento,
Formação e Reciclagem Profissional que estejam em funcionamento ou venham a ser
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implantados por entidades sindicais para atendimento de trabalhadores da respectiva
categoria profissional, empregados e desempregados, e seus dependentes.
Parágrafo único. Para consecução do disposto no caput, o Conselho poderá firmar
convênios e ajustes e contribuir, com os recursos que lhe forem destinados na Lei
Orçamentária do Município ou captados junto a instituições públicas e privadas, para:
I – aquisição de equipamentos e material pedagógico necessário aos cursos,
seminários e palestras que promover;
II – remuneração de instrutores e orientadores pedagógicos;
III – efetivação de estágios dos treinandos.

Seção III
Disposições Finais

Art. 12. Ato do Prefeito regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 02 de janeiro de 2001

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

D.O RIO 15.01.2001

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