










DECRETO
Nº 26.429, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Revoga
e altera dispositivos do Decreto nº 3.638, de 19 de
agosto de 1975, que Cria a Medalha do Serviço Policial Militar; e do Decreto nº 5.152, de 07 de julho de 1978, que
Regulamenta a Medalha Prêmio Tiradentes.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual,
 
 
DECRETA:
 
 
Art.
1º Ficam revogados os artigos 5º e 9º do Decreto nº 3.638, de 19 de agosto de 1975,
passando o seu artigo 10 a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 10. À
Assistência do Comando Geral compete a aquisição, guarda, recolhimento,
registro de agraciados e expedição de diplomas da MEDALHA criada por este
Decreto.”
 
Art.
2º Fica revogado o artigo 5º do Regulamento da Medalha Prêmio Tiradentes,
aprovado pelo Decreto nº
5.152, de 07 de julho de 1978.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.