










DECRETO Nº 23.247, DE 14 DE
MAIO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando os Convênios ICMS 7/2000 e 24/2000, ratificados pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 3/2000, os Convênios ICMS 56/2000, 58/2000, 65/2000 e
66/2000, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2000, o Convênio ICMS
76/2000, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2000, e o Convênio ICMS
84/2000, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2001, publicados os
mencionados Atos Declaratórios no Diário Oficial da União de 24 de abril, 25 de
outubro e 07 de novembro de 2000 e 09 de janeiro de 2001, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem
similar produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham
os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, e, a partir
de 01 de maio de 1999, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o
disposto no § 55:
 
a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 2002,
aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou
técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99
e 7/2000);
 
b) no período de 01 de março de 1997 a 30 de abril de 2002, o
medicamento albumina (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99 e 7/2000);
..........................................................................................................................
 
CVIII -  nos períodos de 27 de abril de 1992 a 01 de janeiro
de 1998 e de 01 de setembro de 1999 a 30 de abril de 2001, a importação do
exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e suas respectivas
partes, peças e acessórios, sem similar nacional, efetuada por empresa
(Convênios ICMS 53/91, 19/92, 21/95, 121/97, 26/98, 131/98, 44/99, 90/99,
7/2000, 58/2000 e Decreto nº 21.985/99):
..........................................................................................................................
 
CX - a partir de 27 de abril de 1992, as saídas internas de
veículos quando adquiridos pelo Estado, por meio da Secretaria de Defesa
Social, vinculados ao Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar, ou
por meio da Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual
(Convênios ICMS 34/92 e 56/2000);
..........................................................................................................................
 
CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto
de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou
por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional
com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos
de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99 e
84/00): 
..........................................................................................................................
 
b) no período de 14 de julho de 1998 a 30 de abril de 2002,
contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades
financeiras internacionais; 
..........................................................................................................................
 
CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de
2002, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos,
quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente
constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal,
para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se
(Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e
7/2000):
..........................................................................................................................
 
CLXV - a partir de 07 de novembro de 2000, nas operações de saída
de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos
pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, através da
Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na modalidade da
Concorrência nº 006/DIRENG/2000, observando-se (Convênio ICMS 76/2000):
 
a) o benefício previsto neste inciso:
 
1. somente se aplica aos produtos contemplados com isenção ou
alíquota zero do IPI;
 
2. estende-se às operações de saída e aos recebimentos decorrentes
de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar
produzido no País, quando destinados a integrar os veículos referidos neste
inciso;
 
b) na hipótese da importação prevista no item 2 da alínea
anterior, a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por
órgão federal competente;
 
c) o valor correspondente à desoneração de que trata este inciso
deverá ser demonstrado, pelo beneficiário, na respectiva composição do preço.
..........................................................................................................................
 
§ 55. Relativamente à isenção prevista no inciso XCVI do
"caput":
..........................................................................................................................
 
V - no que se refere à inexistência de produto similar produzido
no País, observar-se-á o seguinte:
 
a) no período de 01 de maio de 1999 a 23 de abril de 2000, a
mencionada inexistência será atestada por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos
com abrangência em todo o território nacional;
 
b) a partir de 24 de abril de 2000, nas importações beneficiadas
pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e por entidades sem
fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de
programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, fica dispensada a
apresentação do atestado de que trata o inciso anterior (Convênio ICMS 24/2000).
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 30 de abril de 2001, nas
operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos
NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do
imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento)
sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional
previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96,
20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99 e 7/2000);
..........................................................................................................................
 
LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2002,
reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do
percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações
internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de
concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, sob a condição de virem a
ser empregados na construção de imóveis residenciais, destinados à população de
baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação Popular do
Estado de Pernambuco – COHAB ou da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S. A. – EMHAPE, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34,
III, nos termos do art. 47, XXVIII (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99
e 7/2000);
..........................................................................................................................
 
LVI - nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar
produzido no País, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros,
para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou
de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo
na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou
ampliação de sinais de comunicação, o montante equivalente aos seguintes percentuais
sobre o valor da operação de saída (Convênio ICMS 58/2000):
 
a) no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2001: 20% (vinte
por cento);
 
b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002: 40%
(quarenta por cento);
..........................................................................................................................
 
§ 52. Para efeito da redução de base de cálculo prevista no inciso
LVI do "caput", será observado o seguinte (Convênio ICMS 58/2000):
 
I - o benefício previsto no mencionado inciso somente alcança as
empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de
radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico;
 
II - a inexistência de produto similar produzido no País será
atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o
território nacional.
..........................................................................................................................
 
Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que
trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada
utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXVIII - na prestação de serviço de radiochamada, reduzida nos
seguintes percentuais (Convênios ICMS 27/96, 115/96, 23/98, 60/98, 47/99, 86/99
e 65/2000):
..........................................................................................................................
 
c) 80% (oitenta por cento), no período de 08 de janeiro de 1997 a
30 de junho de 2000
e de 25 de outubro a 30 de junho de 2001;
 
d) 70% (setenta por cento), no período de 01 de julho a 31 de
dezembro de 2001;
 
e) 60% (sessenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2002;
..........................................................................................................................
 
§ 27. Relativamente ao disposto no inciso XXVIII do
"caput", fica convalidada a utilização da redução da base de cálculo
prevista na alínea "c" do mencionado inciso, no período de 01 de
julho a 25 de outubro de 2000 (Convênio ICMS 65/2000).
..........................................................................................................................
 
Art.
36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XIV - no período de  01 de setembro de 1997 até 31 de julho
de 2001, ao 
produtor de cana-de-açúcar, nas saídas tributadas do produto, no
valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor
da mencionada operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos
relativos às entradas tributadas (Convênios ICMS 22/97 e 84/00);
..........................................................................................................................
 
Art. 40. Na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo
fabricante, fica concedido ao remetente um crédito presumido do imposto,
considerando-se nele incorporados os créditos fiscais relativos às
matérias-primas e outros insumos, que será equivalente:
..........................................................................................................................
 
II - a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido, no
período de 09 de fevereiro de 1991 a 31 de julho de 2001 (Convênios ICMS 138/93,
151/94, 102/96, 23/98, 05/99, 7/2000 e 84/00).
..........................................................................................................................
 
Art. 43. As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros
suportes com som gravado poderão:
..........................................................................................................................
II - nos períodos de 01 de outubro de 1989 a 31 de dezembro de
1997 e de 01 de maio de 1998 a 31 de julho de 2001, utilizar, como crédito
fiscal do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos,
comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou empresas que (Convênios
ICMS 23/90, 22/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98,
61/99, 90/99 e 84/00) : 
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
XXXV - às entradas de produtos referentes às operações
beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CX e CLXV (Convênios ICMS
56/2000 e 76/2000);
 
XXXVI - às entradas dos produtos e equipamentos  beneficiados
com a isenção prevista no art. 9º, CLI (Convênio ICMS 66/2000).
..........................................................................................................................
 
Art.
525. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
§ 4º A base de cálculo para operação com veículos novos prevista
neste artigo será reduzida: 
 
I - nos seguintes períodos e percentuais, observado o disposto nos
§§ 8º, 9º e 12 (Convênios ICMS 132/92, 148/92, 01/93, 52/93, 87/93, 88/93,
44/94, 88/94, 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 29/98,
67/98, 97/98, 26/99, 28/99, 50/99, 71/99 e 84/00): 
 
a) quanto ao imposto antecipado: 
..........................................................................................................................
 
5. de 01 de julho de 1995 a 31 de outubro de 2001 ............................29,41%;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos respectivos
dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.