PORTARIA PREVI-RIO Nº 836

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.

Aprova minuta-padrão de Escritura de Compra
e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca para os
fins do Programa de Financiamento Imobiliário
do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor, principalmente na Lei nº 3.344/2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria PREVI-RIO nº 826, de 15 de julho de 2010,
que regulamenta a concessão dos financiamentos imobiliários para o exercício de
2010;

CONSIDERANDO o constante no administrativo 05/506.773/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta-padrão da Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de
Hipoteca para os fins do Programa de Financiamento Imobiliário do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO nos termos do
Anexo Único da presente Portaria.
Parágrafo único. A minuta-padrão de que trata a presente Portaria contém as cláusulas
mínimas que devem ser inseridas nas Escrituras de Compra e Venda com Pacto Adjeto
de Hipoteca para os fins do Programa de Financiamento Imobiliário do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, sendo
facultado ao PREVI-RIO exigir a inclusão de outras cláusulas que, diante do caso
concreto, repute necessárias à adequada celebração do negócio jurídico.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
1


Ariane Di Iorio Andrade Ferreira

D. O RIO 04.11.2010

Anexo Único

“LIVRO Nº
FOLHA Nº
ATO:
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, na forma
abaixo:
S A I B A M quantos esta virem que no ano de ____________ (__________), aos
__________ ( ___ ) dias do mês de _____, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro,
no Cartório do ___ Ofício de Notas, sito à Rua _____________, compareceram perante
mim, ____________________, Técnico Judiciário Juramentado, como partes entre si
justas

e

contratadas,

de

um

e

seu

cônjuge)_______________________________________________________

e

__________________________________,

lado:

inscritos

(vendedor

no

CPF

sob

os

nºs

_____________ e ______________, portadores das carteiras de Identidades nºs
___________________ e ___________________, expedidas pelo ___________ em
___________ e ____________, em __________ residentes e domiciliados na Cidade
____________, na Rua _______________, nº ____, doravante denominado
OUTORGANTE-VENDEDOR;

de

outro

lado,

(servidor)

________________________________________, (qualificação) inscrito no CPF sob o
nº

___________________________,

portador

da

carteira

de

Identidade

nº

________________________, expedida pelo _________________________, em
__________,(e seu cônjuge) ____________________________________, inscrito (a)
no CPF sob o nº __________________, portador(a) da carteira de Identidade nº
_____________, expedida pelo ____________, em __________,) residente e
domiciliada

na

Cidade

de

________________________,
2

na

Rua


__________________,

nº

______,

doravante

denominado

OUTORGADO-

COMPRADOR e MUTUÁRIO; e ainda o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO, Autarquia
municipal criada pela Lei n° 1.079/1987 e mantida p ela Lei nº 3.344/2001, com sede
nesta Cidade na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - ANEXO I – 11º andar, inscrito no
C.N.P.J. sob o nº 31.941.123/0001-50, neste ato representado por seu Diretor de
Previdência e Assistência (nome e qualificação), nos termos da delegação de
competência realizada por meio da Portaria PREVI-RIO “P” nº 158, de 3 de agosto de
2010, publicada no D.O. RIO nº 94, de 04 de agosto de 2010, doravante denominado
INTERVENIENTE-CREDOR. Os presentes, devidamente qualificados e identificados
por mim, conforme documentos apresentados, do que dou fé, bem como que da
presente será enviada Nota ao competente Distribuidor no prazo da Lei.
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO IMÓVEL) - Então pelo OUTORGANTE–VENDEDOR me
foi dito expressamente o seguinte:
A) Que é dono, senhor e legítimo possuidor do imóvel que assim se descreve e
caracteriza:

______________________________,

havido

pelo

OUTORGANTE

VENDEDOR nos termos da Escritura de Compra e Venda lavrada no _____ ofício de
Notas, Livro nº_____, fls.____, registrada no ___ Ofício do Registro de Imóveis sob o
número ..., na matrícula nº _____________, em _________.
B) Que, o imóvel em apreço, se encontra livre e desembaraçado de todos e quaisquer
ônus judiciais e extrajudiciais, hipotecas legais e convencionais, foro ou pensão, quite
de impostos, taxas e tarifas até a presente data, inclusive condominiais, não importa de
que espécie ou natureza, pelo que declara o OUTORGANTE-VENDEDOR, sob as
penas da lei, que inexistem quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias que
possam comprometer a segurança do presente negócio, inexistindo sobre o mesmo ou
sobre

a

pessoa

do

OUTORGANTE-VENDEDOR,

quaisquer

gravames

ou

litispendências que possam impedir ou prejudicar a sua livre disponibilidade, obrigandose o seu proprietário, por isso, a liquidar quaisquer débitos ou ônus que porventura
venham a surgir e que gravem o imóvel em períodos anteriores a sua desocupação.
Declara também, o OUTORGANTE-VENDEDOR que atualmente não está em qualquer
estado de perigo ou necessidade e que a venda do imóvel e as condições desta
escritura atendem, plenamente, aos seus interesses e que tem capacidade,
3


conhecimento e experiência necessários para pactuar e ajustar tudo o que consta
desta escritura e para assumir as obrigações aqui ajustadas; e que a realização e o
cumprimento deste negócio jurídico não viola quaisquer outras obrigações previamente
assumidas pelo OUTORGANTE VENDEDOR perante terceiros.
C) Que neste ato vende o referido imóvel ao OUTORGADO-COMPRADOR com todos
os seus acessórios e servidões pelo preço certo e ajustado de R$ _____________
(________________), integralmente recebido da seguinte forma: R$ _____________
(________________) correspondente ao cheque nº ______, agência de nº ______,
emitido pelo INTERVENIENTE-CREDOR contra o Banco nº _______, a favor do(s)
OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(ES), tudo conferido e achado certo perante mim, do
que dou fé.
D) Que, uma vez pago e satisfeito do preço da venda na forma prevista no presente
instrumento, o OUTORGANTE-VENDEDOR dá ao OUTORGADO-COMPRADOR
plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para dele nem de terceiros nada mais
reclamar, em juízo ou fora dele e transmite ao OUTORGADO-COMPRADOR toda
posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel objeto da venda, havendo-o por
empossado por força da cláusula constituti, obrigando-se por si, herdeiros e
sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo e a
responder pela evicção de direito.
CLÁUSULA SEGUNDA (DA DÍVIDA) - Então, pelo OUTORGADO-COMPRADOR,
doravante denominado MUTUÁRIO, me foi dito que, em decorrência do financiamento
a ele concedido através do Processo administrativo nº 05/__________/20__, ratificado
pelo Exmo. Sr. Prefeito no processo ___________ e que é regido pelo Decreto 32.520,
de 14 de julho de 2010 e pela Portaria PREVI-RIO n° 826, de 15 de julho de 2010, e
posteriores alterações, se confessa devedor do INTERVENIENTE-CREDOR pela da
importância total de R$ _______ (___________), que compreende: (1) a quantia de R$
_________ (________) de que trata o item “C”, da Cláusula Primeira, correspondente
ao valor da compra e venda do imóvel; (2) o valor de R$_________(taxa de
administração); e (3) o valor de R$ __________(Custas do Cartório e RGI), adiantados
pelo INTERVENIENTE-CREDOR e ora incorporados ao MÚTUO, dívida esta que será
paga pelo MUTUÁRIO em prestações mensais e sucessivas, obedecendo o disposto
nas Cláusulas seguintes.
4


CLÁUSULA TERCEIRA (DO PRAZO DO FINANCIAMENTO) - O prazo inicial do
financiamento é de até _____ (___) meses, sendo originalmente fixado de acordo com
a idade do MUTUÁRIO na data da assinatura do presente instrumento, observado o
limite previsto no artigo 56 da PORTARIA N° 826, de 15 de julho de 2010.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo contratual poderá sofrer variações, preservado, em
qualquer caso, o percentual de comprometimento de renda estabelecido na Cláusula
seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Vencido o prazo do contrato e pagas integralmente as
correspondentes prestações, ficará automaticamente quitado o financiamento, desde
que o MUTUÁRIO se mantenha até então, na condição de servidor público municipal,
conforme dispõe art. 6º da Lei nº 3.606 de 18 de julho de 2003, observados todos os
demais requisitos previstos na referida Lei e nas normas aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA (DAS PRESTAÇÕES) - O valor da prestação de referência é R$
________ (____________), correspondente a ___ % (_________) da remuneração do
MUTUÁRIO sujeita a desconto previdenciário no mês de _____/20__, conforme
Planilha assinada pelo (s) MUTUÁRIO (S) e constante do Processo de financiamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de cada uma das prestações efetivamente devidas
será definido pela aplicação do percentual previsto no caput à remuneração do
MUTUÁRIO sujeita a desconto previdenciário a cada mês, de forma a que as variações
ocorridas, para mais ou para menos, sejam idênticas tanto na remuneração como na
prestação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O fato de a contribuição previdenciária devida pelo
MUTUÁRIO ao INTERVENIENTE CREDOR deixar de incidir sobre uma ou mais
parcelas de sua remuneração não modificará a base de cálculo sobre a qual incidiu o
percentual de comprometimento de renda previsto no caput.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As parcelas que, isentas da contribuição previdenciária
quando da concessão do financiamento, deixaram de sê-lo em razão de lei posterior ou
de nova interpretação dada à lei vigente à época, ficam excluídas da base para cálculo
da prestação do financiamento.
PARÁGRAFO QUARTO: Ressalvado o disposto na Cláusula Décima-Quarta, o
percentual de comprometimento de renda previsto no caput não poderá ser modificado
durante o prazo de amortização da dívida ora contratada.
5


CLÁUSULA QUINTA (DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES) - A primeira prestação
vencer-se-á no dia 10 (dez) do mês _______ de 20___ e as demais em igual dia dos
meses subseqüentes, devendo ser pagas através de consignação em folha de
pagamento do MUTUÁRIO no mês de referência, ficando acertado, ainda, que se tal
desconto não vier a se efetuar em alguma oportunidade, ainda que em razão da não
percepção pelo MUTUARIO de remuneração dos cofres públicos municipais,
permanente ou temporariamente, o MUTUÁRIO obriga-se a comparecer às
dependências do INTERVENIENTE-CREDOR, ou onde este indicar, até o dia 10 (dez)
do

mês

subseqüente

para

recolher

as

prestações

mensais

devidas,

independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sob pena
de incidência das multas contratuais previstas na Cláusula Décima Segunda.
CLÁUSULA SEXTA (DO SALDO DEVEDOR E DA CONTA DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL) - A dívida ora contratada, compreendendo o SALDO DEVEDOR e a
CONTA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, será atualizada a cada mês pela variação do
IPCA-E ou, caso esse índice venha a ser extinto ou não mais possa ser aplicado, por
qualquer outro índice que vier a substituí-lo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SALDO DEVEDOR será calculado pelo Sistema Francês
de Amortização (Tabela Price), considerando-se a prestação mensal atualizada pela
variação do IPCA-E.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças, negativas ou positivas, verificadas a cada
mês entre a prestação de referência atualizada pela variação do IPCA-E e a prestação
efetivamente paga pelo MUTUÁRlO serão levadas à CONTA DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL, sem incidência de juros adicionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO DA DÍVIDA, compreenderá a cada instante, a
soma algébrica do SALDO DEVEDOR apurado e a posição da CONTA DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
PARÁGRAFO QUARTO: O presente Contrato de financiamento somente será
considerado liquidado quando o ESTADO DA DIVIDA for zero e não houver eventuais
débitos relativos a quaisquer prestações, multas ou demais acréscimos, ressalvado o
disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira.

6


PARÁGRAFO QUINTO: O presente financiamento será também quitado com o
eventual óbito do (a) MUTUÁRIO (A) adimplente, desde que este esteja em dia com
todas as obrigações contratuais.
PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de composição de renda entre servidores, a
quitação será restrita à parcela do saldo devedor correspondente à renda
comprometida pelo servidor falecido, mantendo-se integralmente as obrigações
contratuais do CO-MUTUÁRIO.
CLÁUSULA SÉTIMA (DOS JUROS) - A taxa de juros, incidente sobre o total de
financiamento, a vigorar até integral solução da dívida, é de ___ % (_______) ao ano.
CLÁUSULA OITAVA (DA AMORTIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADAS) - O
MUTUÁRlO em dia com suas obrigações poderá liquidar antecipadamente a dívida ou
amortizar parte dela, em percentual nunca inferior a 5% (cinco por cento) do ESTADO
DA DÍVIDA, devidamente atualizado pela variação acumulada do lPCA-E, ou pelo
índice de atualização em vigor, até a data do seu efetivo pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de arrematação judicial do imóvel, poderá o
INTERVENIENTE-CREDOR, a seu exclusivo critério, habilitar-se em juízo e levantar o
saldo residual da arrematação, para amortização total ou parcial da dívida, neste último
caso sem prejuízo da manutenção do mútuo feneratício, cujas prestações mensais
continuarão a ser descontadas na folha de pagamento do(a) mutuário(a), até a
completa quitação do débito.
CLÁUSULA NONA (DA GARANTIA HIPOTECÁRIA) - Em garantia do integral
pagamento da dívida resultante da operação de financiamento, nela compreendidos
principal, juros e demais obrigações, o MUTUÁRIO dá integralmente o imóvel antes
descrito e caracterizado em primeira e especial hipoteca ao INTERVENIENTECREDOR, estimado o seu valor em R$ ______________ (_____________________)
para os efeitos do Artigo 1.484 do Código Civil, ressalvado o direito de ser efetuada
nova avaliação por parte do INTERVENIENTE-CREDOR. A hipoteca ora constituída
incide sobre o imóvel com todas as suas acessões, construções ou melhoramentos, já
existentes ou que vierem a existir a serem agregadas, independentemente da área
construída efetivamente averbada junto ao Ofício do Registro de Imóveis competente,
renunciando o OUTORGADO-COMPRADOR, neste ato, à pretensão a quaisquer

7


direitos ou indenizações pelos acréscimos de construção averbados ou não, bem como
benfeitorias de qualquer natureza que venham a ser realizadas no imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA (DO REGISTRO) - O MUTUÁRIO, obriga-se a apresentar ao
INTERVENIENTE-CREDOR

a

presente

escritura

devidamente

registrada

no

competente Registro Geral de Imóveis e averbada com a hipoteca constituída sobre a
totalidade do imóvel em favor do PREVI-RIO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DO SEGURO) - O MUTUÁRIO obriga-se, até a
liquidação do financiamento, a contratar seguro contra danos físicos do imóvel objeto
do presente Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do
presente instrumento, podendo o PREVI-RIO solicitar a apresentação da respectiva
apólice a qualquer momento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DA MORA E INADIMPLÊNCIA) - As prestações e
demais encargos previstos neste Contrato serão pagos pelo (a) MUTUÁRIO (A)
segundo critérios e prazos nele previstos, observados, ainda, os termos da Portaria
PREVI-RIO nº 826, de 15 de julho de 2010, e o seu descumprimento acarretará as
seguintes penalidades: (a) multa moratória; (b) juros moratórios; (c) multa contratual; e
(d) juros compensatórios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância dos prazos de pagamento das prestações
e/ou encargos acarretará a aplicação de multa moratória mensal de 2% (dois por cento)
sobre os respectivos valores, a ser cobrada administrativa ou judicialmente com a
correspondente atualização monetária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sobre o débito resultante da aplicação da multa moratória
incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração de mês
em atraso, corrigidos monetariamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O descumprimento das disposições previstas neste
Contrato, e, ainda, das demais condições previstas na Portaria n° 826, de 15 de julho
de 2010, à exceção da prevista no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, ensejará a
aplicação de multa contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os valores
mensalmente devidos pelo MUTUÁRIO ao INTERVENIENTE-CREDOR à título de
prestação e demais encargos.

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PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de cobrança judicial, o INTERVENIENTECREDOR cobrará, a título de juros compensatórios, valor correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da dívida, independentemente de honorários de
advogado e outras despesas processuais.
PARÁGRAFO QUINTO: O INTERVENIENTE-CREDOR reserva-se o direito de
inscrever em dívida ativa, bem como comunicar aos órgãos de proteção ao crédito
eventuais inadimplências do MUTUÁRIO, o qual deverá ser previamente comunicado
por meio de correspondência domiciliar.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO VENCIMENTO
ANTECIPADO DA DÍVIDA) - O presente Contrato poderá ser rescindido, a critério do
INTERVENIENTE-CREDOR, por qualquer dos motivos previstos em lei ou na Portaria
PREVI-RIO n° 826, de 15 de julho de 2010, acarretan do o vencimento antecipado da
dívida e sua imediata exigibilidade, independentemente de notificação judicial, e em
especial, se o MUTUARIO: A) Atrasar o pagamento de qualquer prestação por mais de
90 (noventa) dias; B) Ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os seus
direitos e obrigações sem a expressa concordância do INTERVENlENTE-CREDOR; C)
Constituir quaisquer ônus sobre o imóvel sem que seja dado conhecimento ao
INTERVENIENTE-CREDOR; D) Deixar de apresentar, quando solicitado pelo
INTERVENIENTE-CREDOR, os recibos de impostos, taxas e tributos quitados que
recaiam ou venham a recair sobre o imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrerá ainda a rescisão e imediata execução da dívida e seus
acessórios, a critério do INTERVENIENTE-CREDOR, se: A) Vier a ser comprovada a
falsidade

de

qualquer

declaração

prestada

pelo

MUTUÁRIO

perante

o

INTERVENIENTE CREDOR, inclusive por ocasião da celebração deste instrumento; B)
Vier a ser comprovado a falsificação de certidões, instrumentos de procuração, guias
de recolhimento de impostos ou quaisquer outros documentos que consubstanciem
condições para a assinatura do presente instrumento; C) Por qualquer motivo,
ensejado por procedimento judicial ou extrajudicial o MUTUÁRIO vier a ser
desapossado do imóvel ora hipotecado; D) For declarada a insolvência civil do
MUTUÁRIO; E) O MUTUÁRIO deixar de realizar obras necessárias de conservação do
imóvel por determinação do INTERVENlENTE-CREDOR ou das autoridades

9


competentes; F) O MUTUÁRIO realizar modificações ou acréscimos no imóvel sem
observar o Código de Obras vigente ou sem autorização das autoridades competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Vencida a dívida, o INTERVENIENTE-CREDOR promoverá sua
cobrança por intermédio do instrumento que julgar mais apropriado, seja por via
administrativa ou judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR) - No
caso de o MUTUÁRIO deixar de ser servidor público municipal, o fato acarretará a
alteração das condições do financiamento, calculando-se o valor das prestações pelo
Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), tomando-se como base a posição do
ESTADO DA DÍVIDA no dia do seu desligamento, demissão ou exoneração do
Município. As prestações serão ainda, atualizadas mensalmente, de acordo com a
variação do IPCA-E ou outro índice que vier a substitui-lo, mantidos os juros do
CONTRATO inicial e o número de meses restantes do prazo inicialmente contratado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada a perda da qualidade de servidor municipal pelo
MUTUÁRIO após o decurso do prazo inicial do financiamento, sem que a dívida tenha
sido quitada, o eventual saldo do ESTADO DA DÍVlDA será repactuado nas mesmas
condições previstas caput desta Cláusula, pelo prazo máximo de _____ meses,
observado que a soma de idade do MUTUÁRIO com o prazo máximo do financiamento
não poderá ultrapassar o limite de 80 (oitenta) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DA NOVAÇÃO) - A tolerância por parte do
INTERVENIENTE-CREDOR, em caráter excepcional, referente ao descumprimento
pelo MUTUÁRIO de qualquer das obrigações legais ou contratuais, assim como
transigências tendentes a facilitar a regularização de débitos em atraso, não
constituirão novação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DAS COMUNICAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO
MUTUÁRIO) - O MUTUÁRIO assume a obrigação de comunicar ao INTERVENIENTECREDOR eventuais ocorrências que possam, direta ou indiretamente, afetar o imóvel
durante a vigência deste Contrato. O MUTUÁRIO se responsabiliza ainda pela
veracidade das declarações que consubstanciam condições prévias à sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS DECLARAÇÕES) - O MUTUÁRIO e o
OUTORGANTE-VENDEDOR declaram aceitar, por si e seus sucessores, a presente
Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca nos termos em que é efetivada,
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declarando ainda conhecer e aceitar todos os termos do Decreto 32.520, de 14 de julho
de 2010 e da Portaria PREVI-RIO n° 826, de 15 de ju lho de 2010, e suas alterações
posteriores, bem como das demais normas aplicáveis, como parte integrante e
indissociável deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (VISTORIA DO IMÓVEL) - O MUTUÁRIO declara
expressamente ter vistoriado detalhadamente o imóvel objeto desta Escritura de
Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, bem como seus acessórios,
declarando estar satisfeito com as condições em que se encontra.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS
IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL) - Corre por conta
do MUTUÁRIO, uma vez imitido na posse, o pagamento de todos os impostos, taxas e
tributos que venham a incidir sobre o imóvel hipotecado.
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA (DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO) - Neste ato o
MUTUÁRIO nomeia e constitui o INTERVENIENTE-CREDOR como seu procurador
para, na ocorrência de desapropriação do imóvel, receber o valor da indenização,
restituindo-lhe o saldo que exceder a posição do ESTADO DA DÍVIDA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DO FORO) - Fica eleito para foro deste Contrato o
da Cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais especial ou
privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DAS DECLARAÇÕES FINAIS) - Pelas partes me
foi dito que aceitam esta escritura nos termos em que se acha redigida e pelo que aqui
se contém, comprovando o MUTUÁRIO ter recolhido o imposto de transmissão
incidente

sobre

a

presente,

no

valor

de

R$

_____________

(_________________________) junto à Secretaria Municipal de Fazenda, através da
Guia

n° _____-______

,

onde

consta

o

valor

de

R$___ ______________

(________________________) como base de cálculo, que se arquiva nestas Notas.
Declaram o OUTORGANTE-VENDEDOR e o MUTUÁRIO que individualmente como
empregadores não são nem nunca foram contribuintes obrigatórios da Previdência
Social. Que o presente financiamento está amparado pela Lei n° 3.606 de 18/07/2003
no que couber.

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Certifico que o imóvel objeto desta acha-se inscrito no FRE sob o n° ______ C.L nº
_______, encontrando-se quite de impostos e taxas de serviços diversos até o
exercício de ________(mês) de 2010 e que o mesmo não é foreiro a esta
Municipalidade, tal como se verifica das certidões expedidas pelas repartições
competentes. - Certifico ainda que foi emitido DOI. - Foram-me apresentados os
documentos acima mencionados, bem como os documentos referentes ao (s)
OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A, ES), ao (a) OUTORGADO(A)-COMPRADOR(A) e
MUTUÁRIO (A) e ao imóvel objeto desta Escritura, além das Certidões competentes
para a lavratura deste ato ( _____________ ) que ficam arquivados nestas Notas.
(Encerramento de praxe.)

12