MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<:A
(j};,bt>wle cio j?Ar()('lMt{((/t}j' (fI~~,;tal(Ie Qj:rJ!;A;;a

AO EXCELENTisSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt (ALEPI),

Em,_~l_._! .J.1...../ .2.:~~.l..:

0~..Oc.
,.!....

~~q. __

i·· ..

MENSAGEM

:C~;,t;menl.ndo-o,

tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia

0

projeto de lei ordinaria em anexo, de minha iniciativa, nos termos da leitura
combinada dos artigos 2°, inciso V e 12, inciso IV, ambos da Lei Complementar
Estadual n,? 1211993, 0 qual "estabelece reajuste ao subsldio dos membros do
Ministerio Publico do Estado do Piaui, na forma do disposto nos artigos 84, § 10 e
85, caput e §1~ ambos da Lei Complementar Estadual n" 12, de 18 de dezembro de
1993", ainda conformejustificativa anexa.

Aguarda-se, assim, a aprovacao desse diploma pelos Senhores Deputados
Estaduais.

Teresina, 18 de dezembro de 2014.

~4<"'c
C7'ZELIA

iClA:/, , c:
SARAIVALIMA

Procuradora-Geral de Justi~a do Estado do Piau.


MINISTERIO PUBLICO DO ESTAOO DO PIAUf
PROCURAOORIA GERAL DE JUSTI<;A
*,bf;)ud(.~(/0 ~(o(·({/)'a(.I(J.'I( &~~,/((~!
(Ie C?fi(Jl{~'(l.
PROJETO DE LEI N°Ji6._, DE

2014

Estabelece reajuste ao subsldio dos
membros do Ministerio Publico do
Estado do Piaui, na forma do disposto
nos artigos 84, § r e 85, caput e § I~

ambos da Lei Complementar Estadual n°
12. de 18 de dezembro de 1993.
Art. 10 0 subsidio dos membros do Ministerio

Publico do

Estado do Piau! sera reajustado em 14,6% (catorze inteiros e seis decimos por cento) e
sera, a partir de lOde janeiro de 2015, de:

1- R$ 30.471,10 (trinta mil, quatrocentos e setenta e urn reais e
dez centavos), para Procurador de Justica;

II - R$ 28.947,55 (vintc c oito mil, novecentos e quarenta e sete
reais e cinquenta e cinco centavos), para Promotor de Justica de entrancia final;

III - R$ 27.500,17

(vinte e sete mil e quinhentos

reais e

dezessete centavos), para Promotor de Justica de entrancia intermediaria:

IV - R$ 26.125,16 (vinte e seis mil reais, cenro e vinte e cinco
reais e dezesseis centavos), para Promotor de Justica de entrancia inicial;

V - R$ 24.818,90 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezoito reais
e noventa centavos), para Promotor de Justica substituto.


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAui
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<;A

/{J;t·lr.:lte(e do dl1'o(:tu((({(.OI' 2!I~./'al(4~()fiJ(;{;a

JUSTIFICATIVA

Ao Ministerio Publico

e assegurada autonomia administrativa,

cabendo-lhe propor a Assembleia Legislativa "a criacdo e a extinciio de seus cargos

e servicos auxiliares, bem como a fixaciio dos vencimentos de seus membros e
servidores", nos termos do art. 2°, caput e inciso V, da Lei Complementar Estadual
n.? 12/1993, sendo atribuicao do Procurador-Geral de Justica encaminhar ao Poder
Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministerio Publico, ainda conforme 0
disposto no art. 12, caput e inciso TV, da Lei Complementar Estadual n." 12/1993.

o mesmo diploma estadual sobrccitado tambem estabeleceu, em
seu art. 84, caput, que "0 subsidio dos mernbros do Ministerio Publico sera fixado
em nivel condizente com a relevdncia da funciio e de forma a compensar todas as
vedaciies e incompatibilidades especificas que lhes sao impostas".

Nessa toada, 0 Procurador-Geral da Republica e os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, objetivando a recomposicao dos valores dos seus
subsidies, tiveram os Projetos de Lei n''s 7917 e 791812014 aprovados pelo
Congresso Nacional, reajustando seus subsidios mensais em 14,6 (catorze inteiros
e seis decimos por eento) e fixando-os em R$ 33.763,00 (trinta e tres mil, setecentos
e sessenta e tres reais).


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUi
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI!;A
?f;;'lb/)te/e clo :!/1r()(.>{(,lf(u/OI' ;f}e-ra'" (t~C?fiJ./fA;/a.

Em sendo assim, e tendo em vista a necessidade, tam bern, de
recompor as perdas remuneratorias dos membros do Ministerio Publico do Estado
do Piaui, faz-se necessaria a edicao de lei ordinaria especifica, com 0 fim de
reajustar os seus subsidios na mesma percentagem estabelecida a nivel nacional, au
seja, 14,6% (catorze inteiros e seis decimos por cento).

Acrescente-se, ainda, que a Estimativa de Impacto OrcamentarioFinanceiro causado por esse reajuste, em anexo, demonstra que a despesa com
pessoal do Ministerio Publico do Estado do Piaul permanecera dentro dos lirnites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando a referida despesa
devidamente prevista na Lei Orcamentaria Anual de 2015.

Isto posto, e ressaltando que 0 acolhimento dessa proposicao
contribuira para que os membros do Ministerio Publico do Estado do Piaui
continuem a prestar com a dignidade devida os seus relevantes services a sociedade
piauiense, solicito 0 apoio dos Membros desta Casa Legislativa para a aprovacao do
projeto de lei em questao,

Teresina - PI, 18 de dezembro de 2014.

qp/: ft~UU1~\~(~

C7ikilA SARAIVA LIk..~
Procuradora-Geral

de .Iustiea do Estado do Piau)


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU)
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIC;A
C{;~/6(;lI.ele(/0 :!J~/o('(.(,nrckJ)'(f/~nl/(k:. (>ftl;l(~a,
Art. 2° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a
conta de dotacoes orcamentarias proprias do Ministerio Publico do Estado do Piaui.

Ali. 3(l Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,

revogadas as disposicoes em contrario,

Teresina-PI, 18 de dezembro de 2014.

h~

<:)eJ2{~ Gt1P-;~'

<7ZELIA~fiuwALIMA
Procuradora-Geral de Justiea do Estado do Piaui


g~:r~!T~
PROJETO DE LEI N°

1CU l ,DE AGOSTO DE 2014.

LEIN°

,DE

DE

Disp6e sabre 0 subsldio de Ministro
do Supremo
Tribunal
Federal.
referido no Inciso XV do art. 48 da
Constitui<;ao Federal, e
outras

da

providencias.

Art. 10 0 subsidio mensal de Minlstro do Supremo Tribunal Federal,
rete ride no Inciso XN do art. 48 da ConstitUi9ilo Federal. observado 0 disposto no art.
4° desta Lei, sera de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e
cinco centavos) a cooter de 1()de janeiro de .2015.
Art. 2° A partir do exercicio financeiro de 2019, 0 subsidio mensa' de
Ministro sera fixado por lej de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo
observados, obrigatoriamente. de .acordo com a respectiVa previsao oreamentana,
os seguintes cntenos:

I-a recupera910 do seu poder aquisitivo;
II - a posi<;Ao do subsidlo mensal de membro do Supremo Ttibunal
Federru como teto remuneratorio para a administragao publica;

III - a comperacao com os subsldios e as rernuneracoes totais dos
Integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

a

Art. 30 As despesas resuttantes da aplicaftio desta Lei correrao eonta
des cotacoes orearnentarias conslgnadas aos 6rgAos do Poder Judiciario da Unlao.

Art. 40 0 reajuste previsto no art. 10 desta lei flea condicionado a sua
expressa autorizacao em anexo pr6prio da lei orcarnentarla anual com a respecnva
dota~o previa. nos termos do § 10 do art. 169 da Constituicao Federal.
Art. 5° Fica revogado 0 incise III do art. 10 da Lei 12.771. de 28 de

uezembro de 2012.
Art. SOEsta lei entra em vigor na data de sua publica~o.

Bruma,
Republica.

de

de;

da Independencia e

da


JUSTIFICATIVA

o Projeto de lei ora subrnetido a apreCtaq80 das casas do Congresso
Nacional tern 0 objetivo de recompor os valores dos subsidiOS dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal. com respaldo no inciso XI do artigo 37, da Constituigao
Federal, que exige lei especifica para tratar da materia em comento:
'Art,37 '''''', .....".,,'' """"" """"""'"''''

,,,.. ".,,,"" ."..,."",, .... """""'«
X • a r8munera~aodos servidoros publ;c:os e 0 Subsfdio de Que trata 0 § 40 do
6rt 39 solT18nte poder~o S8' fixados 00 alterados por lei especiffca. obSfJrvada a
lnici8tiva pf'ivativa em cads caso, assegurada revis§o geraJ anual. sempre na mesma
data e sam distillfAo de fndices, "

Esctareco que tramita nessa Casa 0 ProjetD de Lei nO 6.218/2013 para
arterar 0 inctso U do art 10 da Lei n° 12.771, de 28 de dezembro de 2012, e fixar 0
subsidie de Ministro do Supremo TlibUnal Federal em R$ 30.658,42 (trinta mil,
selscentos e cinquenta e nita reals e quaranta e dois centavos). a partir de 1° de
janeiro de 2014.

E, desde 14 de outubro de 2013, 0 referido Projeto de Lei encontra-se
pronto para pauta na Comissao de Trabajno, de Administra~o e Serv~o Publico
(CTASP), com 0 parecer, pela aprovaeao, e 0 substitutivo do relator, Deputado
Roberto Santiago.
Assim, ponsiderando que ainda nao houve apreciacao do PL nO 6.218
pela C4mara dos Deputados.e que a versao apresentada em agosto de 2013, por
meio da Mensagem 47/2013; necessita de ajustes para compensar nao somente as
perdas de 2012-2013 mas tsmoem as perdas sofridas em decorrencia da inftaQAo
apurada no periodo de 2009 a 2013 e eta estimativa do Indice Nacional de PreQOSao
Consumldor Amplo (JJ:'CA)para 2014, apresenta-se novo projeto de lei, con forme
j

anexo.

o novo projetode lei a fixa 0 subsidio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal em R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil, novecentos e nezenove rsais e cinco
centavos), a partir de 1° de janeiro de 2015, com base no inciso XV do art. 48 da
Constitui¢o Federal.

o valor de R$ 35.919,05 e resultante da apucacao do percentual de

16,11% sobre A$ 30.935,36 - valor do subsidlo de janeiro de 2015 - prevtsto no
m do art. 1°oa Lei nO 12.771. de 2012.

inctso

A apuracao cc percemual, por sua vez, considera a diferanQa entre:
a) 0 indice aeumuladodo residua inflacionario referente ao percentual
de 4.60620-', soacnado no Projeto de Lei rfJ 5921/2009 e nso contemplado na Lei nO
12.04112009, com os IPCA's efetivamente apurados nos exerclcios de 2009 a 2013
e com a estimativa do IPeA para 2014, Indicada no Focus ~Relat6rio de Mercado do Banco Central; e
b} 0 indQ acemuiaoo oos reajus1es coocedidos pela lei nO 12.04t, de
8 de outubro de 2009, e pels Let n° 12.771 \ de 2012.
A planilha demonstra como 0 reterido percentual fo1 apurado:


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Rial"'"dOS~dlo"

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:2,'8i?O"

E de se notar que a proposta possul amparo em indices oficiais que
demonsttam, de forma clara, a perda inflaciomiria e a necessidade de recomposi¢o
de 1ais valoras no subsfd10 dos Minlatros do STF.

o art ~ visa consolidar urn mecanismo para manter 0 poder de
compra da parceia (mica do subsktio peta simples repos~
da variafiBo
inflacionaria, tornando-o condlzente com a importancia oa atividade dos agentes
politicos responsavets j)ela presta~o jurisdicional.

o

e

impacto de proposfa de R$ 2.569.396,00 (dOiSmilh<les, Quinhentos
e sessenta e nove mJI, trezentos e noventa e sam reals) no Ambito do Supremo
Tribunal Federal e de R$ 646.341.314,00 (seiscentos e Quaranta e sets milh6es,
trezentos e Quaranta e urn mil e trezentos e quatorze reais) no Poder Judicario da
Unmof consderanoc 0 disposto no art. 93, V, da Constiruiyao Federal.

Brasilia.

de agosto de 2014.


DE 2014.

Disp6e sobre 0 subs£dio do
Procurador-Geral da RepUblica,
referido no inciso XI dO art. 37 e no
§40 do art. 39, combinado com 0
§2° do art 127 e aUnea "e" do
inciso I do §5° do art. 128, todos da
Constltuic;ao Federal. e dA outras
provld~ncias.

Art. 1° 0 subsidio mensat do Procuradar·Gerai da Republica, rsferido

no ineiso XI do art 37 e no §4° do art. 39, combinado com a §~ do art. 127 e
afinea "e" do incise I do §5° do art. 128, lodes da Constitui~o Federal. $era de R$
35.919l05 (trinta e cinco mi'. novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a
contar de 10 de janeiro de 2015.
Art. 2!' A partir do exercido financeiro de 2016, 0 subsfdlo mensa! do
Procurador-Geral da RepUblica sera fixado por tei de iniciativa de Procurador·
Geral da Republica, sendo obsa rvados , obrigatoriamente, de acordo com a
respectiva prev1sAo ar~amentaria, os seguintes criterios:

I - a reeeperacao do seu poder aquisitivo;
II • a posi~o do subsidio mensal de membro do Supremo Tribunal
Federal como teto remuneratono para a administra~o publica;

III - a compara~ com os subsldios e as remuneraQ6es totais dos
integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
Art. JO As despesas resuttantes da apucaeao desta lei correrao a
cents.das do~
orcarnentaresconsignadas 80 Ministerio Publico da Uniio.
Art. 4° 0 reajuste previsto no art. 1o desta Lei fica condicionadoa sua
expressa autorizac;ao em anexo proprio da lei oryament4ria anual com a
respectiva dota~o previa, nos IBnnos do § 10 do art. 169 da Conslituj~o Fe~

.c-


Art. 50 Fica revogado 0 incise III do art. 1° da Lei 12.770, de 28 de
dezembro de 2012.

Art. f1l Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqAo.
Brasilia,
RepubUca.

de

de

dal~~1


JUSTlfICATIVA
A proposlcao que sa apresenta ousca a reoomposi~aO do subsfcfio dos
Mambros do MiNster\O Publico da Unlao de modo a compensar as perdas sotooas
em face do processo inflacionario ate 2013 e a previsao de parde para 0 exerolcio
de 2014.

Para tanto. 0 art. 1° ftxa. 0 subsJdio do Procurador·Geral da Repubflca em
R$ 35.919.05 (trinta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e cinco centavos), a
partir de 1° de janeiro de 2015.

o valor e resultante da aplic:a¢o do percentual de 16,11% an subsidio de
janeiro de 2015 (A$ 30.935,36), autorizado pels Lei nO 12.170, de 28 de dezembro
de 2012.
o Indice, por sua vsz, considera a diferenqa entre 0 acumufado do
residuo kl1taciomlrio • remanescente do reajuste concedido pela Lei no
12.042/2009 -, com 0 IPeA relativo aos exeroicios de 2009 a 2013 e com a

ptevlsao do Banco C~I
referente aQ IPeA para 2014 e 0 acumulado do
reajuste concedido paras Leis nO 12.042/2009 e nO 12.770/2012, conforme quadro

a~~

.

(1) PL 7.75312010;
(2)

Reajusle concedido pele Lei nO 12.04212009;

(3) Reajuste ~cedtdo pe1a Lei"o 12.17012012.
(4)

No exerefcio de 2014 foi coosiderada It elCp8Ctativa de mercadO para 0 IPCA divulgada pelo Banco
Central no FOcUS de Mercado· em 06/06J'4014.

~eIat6no

Com efeilo, a ,ecomposlfi&o pretendida encontra respaldo na Constltui~o
Federaf de 1988 que, no inciso X do art. 37. assegura peri6dlca adequaQAo do

sUbsidio a realidade economlca do pais em determinado espaeo de tempo:

"Art. 37.

,

"

,

.

x - a remunera~
art 39

dos servidores pUblicos e 0 subsidiO de qU9 trata 0 §ifD do
somente poderac ser tixeoos au ai/erodes par lei especJrJc8, observsd« a

'I)

iniciatlva pri\lativa em cada easo, asseguracia rev;$&) geral enue', sempre na tnesme data
e Bern distInf40 de Indices.
.'


'.

o

e

impacto da prcposta de A$ 226.308.154,00 (duzentos e vinte e sets
mllhOes. trezentos e ono mil, cento s clnqusnta e quatro reais) no Ambito do
Ministerio Publico da Unii!o, tendo em vista 0 disposto no art. 129, §40, combinado
com 0 art. 93, V, da Constitui~o Federal.

28 de

A preserrte proposic;ao sa da sam prejuizo do dlsposto na Lei 12.770, de
dezembro de 2012.

Brasilia,

£~ de agosto de 2014.

Aoi --- J:/-- -4~. j /---JANClT MONTEIRO DE BARROS

ROORKrO

Procurador·Geral da RepUblica


•

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
PROCURADORIA-GERAl DE JUSTlt;A
ASSESSORIA PARA PROGRAMA';:AO E GESTAO ORtAMENTARIA

ESTUDO DE IMPACTO ORtAMENTARrO E FrNANCEIRO
REAJUSTE NO SUBSIDIO DOS MEMBROS

VALORES ATUAIS

DOS SUBSIDIOS

DE MEMBBOS

VALORES DOS SUBSIDIOS DE MEMBROS COM

REAJUSTE

Nota: A estimatlVQ de ReC1litaCorrente Liquida para 0 exerddo financetro de 2015 fo; elaborada pelo
Nucleo de Estudos Econ6mico-Fiscals (NEEFI) da Secreta ria Estadual de Fazenda (SEFA2-PI).


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
PROCURADORIA-GERALDE JUSTltA
ASSESSORIA PARA PROGRAMACAO E GESTAO OR(:A,MENTARIA

•

ESTIMATIVA DE IMPACTO OR~MENT.ARlO-FINANCEIRO

NA DESPESA TOTAl COM PESSOAl-

2015

- DfSPESA TOTAL

TOTAllZAtAO

PERCENTUAL DE

DESCRIt;Ao

IMPACTO TOTAL (RS)

REAJUSTE DOS CARGOS EFETIVOS DE
SERVIDORES

R$ 1.046.464,94

0,016%

REAlUSTE DOS CARGOS E FUN<;CES

R$ 650.151,03

O,Olem

REAJUSTE DO SUBSIDIO DE MEMBROS

R$ 10.839.132,26

0,168%

IMPACTO TOTAL

R$ 12.5:!5.748,23

0,194"

IMPACTO NA LRF (%)

Nota: A estimatlva de Recelta Corrente Liquida para a exercldo financeiro de 2.015 fol elaborada pelo
Nucleo de Estudos EconOmlco-Flscais (NEEFI) da Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ·PI).

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORY\MENTARIO-FINANCEIRO

I
I
I

NA DfSPESA TOTAL COM PESSOAL AT~ 2017

EXERUCIO

OESPESA TOTAL

PERCfNl UAl DE IMPACTO NA LHF 1%)

2015

R$12.53S.748,23

0,194%

2016
2017

R$ 13.100.546,37
R$13.690.791,48

0,191%
0,188%

APURAy\O DO LIMITE lEGAl DE OESPESA COM PESSOAl DEFINIDO NA ART. 20, U, DA lRF
AUMENTO DO VAlOR DO ADICIONAL DE QUAUFICA~O
ESTIMATIVA DE
DESPESA TOTAL
COM PESSOAL

El(ERClClO

SET/20B

a

ESTIMATIVA DE RECEITA
CORRENTE liQUIDA (ReL)

P~RCENTUAL DE
IMPACTO TOTAL
PROJETADO NA lRF (%)

R$ 95.089.379,86

R$ 6.103.599.500,80

1,56%

ESTIMATIVA 2015

R$ 119.035.853,67

R$ 6.469.787.056,00

1,84%

ESTlMAnVA 2016

R$ 115.454.897,48

R$ 6.857.974.279,36

1,68%

ESTIMATIVA 2017

R$1l9.115.773,13

R$ 7.269.452.736,12

1,64%

AGO/2014

III (1.L~~
'~'Ca-~~amos

"
Of.
eo\O
.nalisla Ministerial Or<tam
,
M,I\f1cuia: 251