DECRETO N.º 25233 DE 08 DE ABRIL DE 2005

Cria a linha de Transporte Aquaviário de Passageiros entre o Centro da Cidade e
a Barra da Tijuca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e com fundamento no art. 30, inciso V da Constituição Federal e nas Leis
Federais 8.666/93, 8.987/95 e Resolução n.º 56 / ANTAQ (Agência Nacional de
Transportes Aquaviários) de 19/11/2002;

DECRETA:
Art. 1.º Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros,
por via marítima, de acordo com a legislação em vigor ligando os bairros do
Centro da Cidade e da Barra da Tijuca;
Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Transportes caberá definir os pontos
de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda.
Art. 2.º O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no art.
1.º, será prestado pelo Município do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o
regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato
de concessão;
Art. 3.º A concessão da linha, de que trata o art. 1.º, será precedida de licitação na
modalidade de concorrência pública;
Art. 4.º O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com
cobrança das tarifas diretamente aos usuários.
Parágrafo único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de
Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme
estabelecido no Edital e na legislação em vigor;
Art. 5.º A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Municipal de
Transportes através de seus órgãos subordinados;
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2005