DECRETO Nº 31938

DE 2 DE MARÇO DE 2010

Define atribuições e competências dos órgãos
envolvidos na elaboração e na manutenção do
cadastro técnico do Município – CADTEC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um cadastro técnico multifinalitário
a fim de modernizar a gestão do Município do Rio de Janeiro e os procedimentos
urbanísticos e fiscais;

CONSIDERANDO que as informações essenciais para o estabelecimento desse
cadastro técnico multifinalitário – CADTEC no Município do Rio de Janeiro serão
produzidas pela conjugação das competências da Secretaria Municipal de Urbanismo,
da Secretaria Municipal de Fazenda e do Instituto Pereira Passos, tendo a Empresa
Municipal de Informática como agente integrador;

CONSIDERANDO que, para implementação e manutenção desse cadastro, é essencial
a consolidação de informações existentes, bem como a definição da forma de sua
atualização;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF é o órgão da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro responsável pelas informações de cunho fiscal
e financeiro, pela manutenção do cadastro fiscal imobiliário para fins de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e pela manutenção do
cadastro de imóveis municipais gerido pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU é o órgão da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro responsável por parcelamento do solo,
licenciamento e legalização de construções – inclusive numeração –, acréscimos,

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transformações de uso e demolições de imóveis, reconhecimento de logradouros e
outras definições normativas;

CONSIDERANDO que o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP é o
órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro responsável pela manutenção da base
cartográfica do Município e do sistema de geoprocessamento municipal;

CONSIDERANDO que a Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO é o órgão
executivo do Sistema Municipal de Informática, onde lhe são atribuídas, dentre outras,
a integração de sistemas e dados e a administração de todos os servidores de
aplicação e bancos de dados, soluções de comunicação e armazenamento de dados,
visando atender à demanda da Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas as atribuições e as responsabilidades da Secretaria Municipal
de Urbanismo – SMU, da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, do Instituto Pereira
Passos – IPP e da Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO, órgãos envolvidos
na elaboração e na manutenção do cadastro técnico multifinalitário do Município do Rio
de Janeiro – CADTEC, com vistas a viabilizar o projeto de efetiva implementação e
permanente atualização desse cadastro.
§ 1º O gerenciamento do CADTEC será exercido por uma comissão formada por um
servidor do corpo técnico da SMF, um servidor do corpo técnico da SMU e um servidor
do corpo técnico do IPP.
§ 2º Os titulares dos órgãos referidos no § 1º deverão indicar seus representantes e
suplentes no prazo de trinta dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 2º Serão atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU para os fins
deste Decreto:
I – responsabilizar-se pela inserção e atualização de informações relativas a projetos
de parcelamento do solo (Projeto Aprovado de Loteamento – PAL), incluindo lotes e
logradouros, seu histórico de reconhecimento, aceitação e denominação; projetos de

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construção, compreendidos as legalizações, os acréscimos, as transformações de uso
e as demolições; e numeração de imóveis;
II – responsabilizar-se pela inserção de informações sobre novos logradouros no
cadastro

de

logradouros

–

DBOLOG,

após

a

implementação

das

novas

funcionalidades;
III – franquear à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Instituto Pereira Passos o
acesso às informações do sistema próprio (SISLIC), respeitando-se as restrições
porventura decorrentes de sigilo funcional;
IV – fornecer apoio técnico e promover o uso de ferramentas gráficas e o
desenvolvimento de aplicativos que permitam a integração dos sistemas alfanuméricos
da Secretaria à base georreferenciada, com vistas à inclusão e à atualização
automática de registros;
V – desenvolver, no âmbito do órgão, programa amplo de adaptação de procedimentos
e sistemas para recebimento, em meio digital, de projetos ligados ao sistema de
licenciamento da SMU (SISLIC);
VI – introduzir guarda eletrônica de plantas e documentos.
Art. 3º Serão atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF para os fins deste
Decreto:
I – responsabilizar-se pelas informações de caráter financeiro e fiscal e acerca dos
próprios municipais;
II – franquear à Secretaria Municipal de Urbanismo e ao Instituto Pereira Passos o
acesso às informações do cadastro de logradouros – DBOLOG, providenciando os
ajustes necessários para que este possa absorver os logradouros existentes nas
diversas bases cadastrais do Município e permitir a inserção automática, no futuro, dos
logradouros identificados, dos reconhecidos e dos aceitos;
III – franquear à Secretaria Municipal de Urbanismo e ao Instituto Pereira Passos o
acesso às informações dos sistemas próprios (SIAM-IPTU, SINAE, Sistema do ITBI),
respeitando-se as restrições porventura decorrentes de sigilo fiscal ou funcional;
IV – franquear à Secretaria Municipal de Urbanismo e ao Instituto Pereira Passos o
acesso às informações do sistema de próprios municipais da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, naquilo que for pertinente às atribuições desses órgãos;

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V – fornecer apoio técnico e promover o uso de ferramentas gráficas e o
desenvolvimento de aplicativos que permitam a integração dos sistemas alfanuméricos
da Secretaria à base georreferenciada, com vistas à inclusão e à atualização
automática de registros;
VI – introduzir guarda eletrônica de plantas e documentos.
Art. 4º Serão atribuições do Instituto Pereira Passos – IPP para os fins deste Decreto:
I – responsabilizar-se pela gestão da base cartográfica georreferenciada do Município,
pela compilação das informações de competência dos órgãos de que tratam os arts. 2º
e 3º e pela disponibilização, aos demais órgãos da Prefeitura e ao cidadão, das
informações públicas cuja divulgação seja autorizada pelo gestor;
II – fornecer apoio técnico, promover a criação e o uso de ferramentas gráficas e o
desenvolvimento de aplicativos que permitam a integração dos sistemas alfanuméricos
das várias Secretarias à base georreferenciada, com vistas à inclusão e à atualização
automática de registros;
III – promover o desenvolvimento de aplicativos que permitam a integração entre o
cadastro de logradouros – DBOLOG e a base georreferenciada, de modo a identificar e
efetuar o cotejo dos logradouros existentes nas várias bases cadastrais do Município e
a receber informações de novos logradouros provindas dos vários setores da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, validando e desenhando seus eixos na base
georreferenciada;
IV – disponibilizar acesso à base georreferenciada para cadastramento e atualização
da base cadastral dos imóveis próprios municipais;
V – disponibilizar acesso à base georreferenciada para utilização pela Secretaria
Municipal de Fazenda no âmbito de suas atividades de fiscalização;
VI – fornecer apoio técnico e acompanhamento nos serviços de associação dos
imóveis prediais e dos imóveis municipais ao mapeamento digital do Município e de
inserção, na base georreferenciada, dos Projetos Aprovados de Loteamento – PALs.
Art. 5º Serão atribuições da Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO para os fins
deste Decreto:
I – responsabilizar-se pela administração dos serviços de comunicação, permitindo a
integração entre os órgãos;

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II – responsabilizar-se pelas definições de hardware relativas à capacidade de
armazenamento das informações e à compatibilidade com softwares a serem
utilizados;
III – oferecer, de acordo com as atribuições instituídas pelo Decreto nº 30.648/2009,
outros serviços de informática que permitam a construção e a atualização do CADTEC,
bem como a utilização deste pelos demais órgãos da Administração Municipal;
IV – participar da confecção da Estrutura Analítica de Projetos – EAP dos projetos de
tecnologia da informação – TI do cadastro técnico multifinalitário – CADTEC,
identificando e dimensionando, em conjunto com os técnicos das Gerências Técnicas
de Informática Local e do IPP, os servidores, os licenciamentos de software e banco de
dados, as estações gráficas, os canais de comunicação e a capacitação de
funcionários e servidores municipais, cuidando como um todo da plataforma da
estrutura tecnológica e de aplicativos a serem desenvolvidos para o projeto CADTEC.
Art. 6º A par do disposto nos arts. de 2º a 5º, cada um dos órgãos cuja competência
para os fins deste Decreto é neles definida deverá:
I – alocar os recursos materiais e humanos necessários para o cumprimento das
atividades de sua competência, responsabilizando-se, quando for o caso, pela
contratação de serviço para a realização do projeto de que trata o art. 1º;
II – fornecer acesso a suas bases de dados de modo a permitir a obtenção e a
integração das informações necessárias, respeitando-se as restrições porventura
decorrentes de sigilo fiscal ou funcional;
III – designar integrantes de grupos de estudo, planejamento e elaboração de soluções
necessários ao projeto;
IV – designar representantes para participar de reuniões periódicas a fim de transmitir
recomendações e observações, bem como verificar o andamento dos serviços;
V – fornecer subsídios e apoio técnico para a elaboração de termos de referência e
para a realização dos serviços nos prazos estipulados;
VI – designar técnicos para compor comissões de fiscalização, com vistas a
supervisionar, fiscalizar e aprovar ou rejeitar os produtos referentes às contratações
terceirizadas;
VII – designar técnicos responsáveis pelo controle de qualidade dos serviços, na
hipótese das contratações de que trata o inciso VI.
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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.03.2010

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