










DECRETO
Nº 23.881, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Declara
de necessidade e utilidade pública para fins de Desapropriação área de terras,
situada no Município do RECIFE, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica declarada de necessidade e utilidade
pública, para fins de desapropriação uma área de terra  com 119,28m² e
benfeitoria, localizada na  Rua Pedro Teixeira nº 153, em Tejipió, freguesia de
Afogados – Recife – PE., medindo 5,60m, de frente e fundos, por 21,30m de
profundidade de ambos os lados, limitando-se pela frente, com a Rua Pedro
Teixeira,na extensão de 5,60m; pelos fundos, com o imóvel situado à Rua João
Coelho Pereira nº  200, na extensão de  5,60m ; pelos lados direito e  esquerdo
com as  áreas pertencentes ao METROREC,  nas extensões respectivas de 21,30m.
 
Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo
anterior, será destinada a construção de uma estação elevatória, que integra a
ampliação do sistema de abastecimento d’água para comunidade de Cavaleiro, no
Município do Jaboatão dos Guararapes – PE.
 
Art. 3º - O imóvel mencionado no artigo primeiro,
encontra-se descrito em plantas existentes e arquivadas na COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e que instruirão a Ação Expropriatória ou
serão anexadas, como parte integrante à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º - As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º - Nos termos do artigo 15, do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2.786, de 21 de
maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 12 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.