O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.648, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 439, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Luiz Antonio Guaraná
LEI Nº 4.648 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Tomba por seu valor paisagístico e ecológico a área descrita na forma que
menciona.
Art. 1º Fica tombado, por seu valor natural e paisagístico, o complexo arbóreo
existente, na área com dois mil e oitenta metros quadrados, sito na Estrada de
Jacarepaguá, 2434, esquina e à direita da Rua Desembargador João Coelho
Branco, com frente de trinta e dois metros e cinqüenta centímetros para à
esquerda com sessenta e quatro metros e setenta centímetros, fazendo divisa
com o Condomínio Quintas do Itanhangá e trinta metros de fundos, confrontando
com o lote 01, da quadra B, do loteamento Condomínio Village da Floresta.
Art. 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural procederá ao registro de
tombamento do referido complexo arbóreo no Livro de Tombos dos Bens
Culturais do Município.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes
promoverá permanente fiscalização do cumprimento desta Lei, inclusive através
de inspeções periódicas, para acompanhamento das condições fitossanitárias do
complexo arbóreo tombado.
Art. 4º A área fica destinada exclusivamente para atividades ecológicas e de lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007