










DECRETO Nº 29.514, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 29.114, de 11 de abril de 2006,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Alcoa Alumínio S/A, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 29.114, de 11 de abril de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
........................................................................................................................
III - produtos produzidos: extrudados de alumínio – a
partir de 14.001 toneladas, incluindo perfil de alumínio oco – NBM/SH
7604.21.00; perfil de alúminio – NBM/SH 7604.29.20 e tubos de alumínio – NBM/SH
7608.20.90;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto em referência.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.