O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º ,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3014, de 30 de
março de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 414 de 1993, de autoria do Senhor
Vereador Luís Carlos Aguiar
LEI Nº 3014 DE 30 DE MARÇO DE 2000
Proíbe o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que
prestam serviços em Clínicas, Hospitais Públicos e Particulares no Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art.1º Fica proibido o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de
segurança que prestam serviços em Clínicas, Hospitais Públicos e particulares
em todo Território Municipal.
Art. 2º A segurança especial de paciente determinado pela Justiça será de
responsabilidade das Polícias Civil e Militar.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da justiça, poderá ser utilizado
vigilante de empresa particular no reforço da segurança de paciente.
Art. 3º O não cumprimento do que estabelece esta Lei implicará em multa de
trinta e cinco Unifs à empresa de segurança, interdição por sessenta dias em
caso de reincidência e cassação do Alvará de funcionamento na terceira
penalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2000.
ALEXANDRE CERRUTI
D.O.RIO 05.04.2000