










DECRETO Nº 27.418, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
092/2004, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORDESTE S/A, estabelecida na Rodovia
PE 120 - Km 06 - Catende - PE, CNPJ nº 12.770.558/0001-35, CACEPE nº
18.1.415.0137981-4, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: revitalização;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: fio de cobre -
NBM/SH 8544.11.00; fio telefônico em PVC - NBM/SH 8544.11.00; fio extinflan -
NBM/SH 8544.11.00; cabo de cobre - NBM/SH 8544.59.00; cabo de cobre nu - NBM/SH
8544.59.00; cabo extinflan - NBM/SH 8544.59.00; cabo extinflan flex - NBM/SH
8544.59.00; cabo brasflex - NBM/SH 8544.59.00; cabo brasnax - NBM/SH
8544.59.00; cabo brasnax flex - NBM/SH 8544.59.00; brascord torcido - NBM/SH
8544.59.00; brascord paralelo - NBM/SH 8544.59.00, e braschumbo - NBM/SH
8544.59.00;
 
IV- prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a - 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
b - 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos, estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº. 12.770.558/0001-35, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.