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Lei 15979 - 19 de Novembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7853 de 19 de Novembro de 2008
					

Súmula:
Dispõe que os fornecedores de serviços de qual­quer
natureza, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigados a disponibilizarem nas
faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações
comerciais, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam os
fornecedores de serviços de qual­quer natureza, no âmbito do Estado do Paraná,
obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o
endereço completo de suas instalações comerciais.


Art. 2º.
Para os efeitos
desta lei considera-se ende­reço completo:


I -
nome da rua, ou avenida;


II -
número do imóvel;


III -
andar e sala ou conjunto se for o caso;


IV -
bairro e cidade;


V -
código de endereçamento postal.


§ 1º.
Não será considerado endereço completo o número da
caixa postal.


§ 2º.
O e-mail
ou o site são considerados endereços suplementares, não substituindo os
descritos nos incisos I a V deste artigo.


Art. 3º.
O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto, em
desacordo com o determinado nesta lei, incor­rerá em multa diária
correspondente ao valor da cobrança inserto na fatura ou boleto endereçado ao
consumidor.


Parágrafo único.
Considera-se
o termo inicial da multa diária incidente, a data do vencimento constante da
fatura ou boleto.


Art. 4º.
O fornecedor ficará responsável pela
multa referida no artigo anterior, até que insira na fatura ou boleto o
determinado no artigo 2º.


Art. 5º.
Cabe ao consumidor destinatário da fatura encaminhada em desacordo com os ditames desta lei, para lhe dar cumprimento, informar os seguintes órgãos:


I -
PROCON;


II -
Ministério Público do Estado do Paraná;


III -
Secretaria Especial de Ouvidoria e Corregedo­ria Geral
do Estado do Paraná.


Art. 6º.
Por tratar-se de questão de ordem pública
que envolve interesses difusos e coletivos, o valor pago pelo fornecedor a
título da multa prevista no artigo ante­rior, será revertido para o
reequipamento dos órgãos de proteção e defesa ao consumidor.


Art. 7º.
Esta Lei entra em
vigor 30 dias após a data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de novembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Artagão de Mattos Leão Júnior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado