










DECRETO Nº 27.175,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Altera e
consolida os Decretos nºs: 25.851, de 12 de
setembro de 2003, 26.995, de 05 de agosto de 2004
e 27.073, de 31 de agosto de 2004.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 12.343,
de 29 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de setembro de
2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º A
ARPE repassará os recursos arrecadados, descontados os tributos incidentes
sobre sua receita e os seus custos de regulação e fiscalização, com a
exploração das atividades lotéricas sob as modalidades de:
 
I -
videoloteria – diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza – FECEP, instituído pela Lei nº 12.523, de 30
de dezembro de 2003, após editadas as normas complementares necessárias à
operacionalização fiscal, ao controle e à regular utilização dos recursos desse
Fundo, conforme prescrição do artigo 5º do Decreto nº
26.402, de 11 de fevereiro de 2004 e à Secretaria de Defesa Social – SDS,
para incremento da segurança pública;
 
II - loteria
regulada pela Resolução COFEPE nº 001/2002, e suas alterações posteriores, até
a implementação do Fundo de Incentivo ao Esporte – diretamente à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
§ 1º Enquanto
não editadas as normas referidas no inciso I do caput deste artigo, os
recursos provenientes da modalidade videoloteria, serão repassados diretamente
ao Fundo de Desenvolvimento Social.
 
§ 2º A ARPE
definirá, através de resolução, o cronograma do repasse dos recursos citados no
caput deste artigo, bem como o percentual que será revertido para as despesas
de operacionalização da fiscalização e regulação e, quando cabível, remuneração
da delegação da atividade e os percentuais que serão destinados a cada uma das
entidades referidas no inciso I do caput deste artigo.
 
§ 3º As
receitas públicas repassadas pela ARPE deverão ser destinadas ao financiamento
das atividades contempladas no caput do artigo 6º da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003, sendo vedada
à inversão de tais receitas para pagamento de pessoal.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.