






LEI Nº 12




LEI Nº 12.105, DE
19 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2001, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no
valor de R$ 74.104.000,00 (setenta e quatro milhões e cento e quatro mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



26000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010


- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2369526021.062


- Apoio a implantação de zonas
  turísticas 


800.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


800.000




29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.510


- Serviços da dívida pública
  interna refinanciada 


64.200.000




3.2.90.00 - FNT 07


- Juros e Encargos da Dívida
  Interna 


52.000.000




4.7.90.00 - FNT 07


- Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna 


12.200.000




29030.2884329109.509


- Serviços da dívida pública
  interna 


5.800.000




3.2.90.00 - FNT 07


- Juros e Encargos da Dívida
  Interna 


3.000.000




4.7.90.00 - FNT 07


- Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna 


2.800.000




60000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60040


- Fundo de Desenvolvimento da
  Região Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




60040.1751290031.294


- Execução de ações do
  PROMETRÓPOLE 


4.000




4.5.40.00 - FNT 07


- Investimentos 


4.000




35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  


 




35010


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.1545135101.170 


- Execução de obras de
  infra-estrutura em municípios 


700.000




4.5.40.00 - FNT 07


- Investimentos 


700.000




35010.2678235951.236


- Apoio à construção de obras
  federais no Estado no âmbito de transportes 


300.000




4.5.20.00 - FNT 07


- Investimentos 


300.000




65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65110


- Empresa de Melhoramentos
  Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE


 




65110.1648235611.092


- Implantação de núcleos
  habitacionais para população de baixa renda 


2.300.000




4.5.40.00 - FNT 07


- Investimentos 


2.300.000




 


 


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TOTAL 


74.104.000



 
Parágrafo
único. Ficam incluídas no Programa de Trabalho dos diversos Órgãos Estaduais,
nos projetos que menciona, as metas a seguir discriminadas: 
 



SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ADMINISTRAÇÃO DIRETA




DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
  TRABALHO



 



2602


- FOMENTO ÀS AÇÕES
  ESTRUTURADORAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO



 
Objetivo: Aumentar a
competitividade dos produtos e serviços pernambucanos, adequando às exigências
introduzidas pela globalização da economia.
 



26010.2369526021.062


- Apoio a implantação de Zonas
  Turísticas



 
Metas: Implantar o Centro de
Artesanato do Agreste.
 



FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
  REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - FUNDERM




DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
  TRABALHO




9003


- PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA
  EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE -
  PROMETRÓPOLE



 
Objetivo: Eficientizar a atuação
das instituições públicas para que sejam implementadas ações de infra-estrutura
urbana e de provisão de serviços públicos, que beneficiem as áreas ocupadas
pela população de baixa renda da RMR.
 



60040.1751290031.294


- Execução de ações do
  PROMETRÓPOLE



 
Metas: Executar obras de
contenção e estabilização de morros em municípios da RMR.
 



SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ADMINISTRAÇÃO DIRETA




DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
  TRABALHO




3510


- MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA
  EM MUNICÍPIOS



 
Objetivo: Promover a execução de
ações de infra-estrutura voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico de
municípios do Estado.
 



35010.1545135101.170


- Execução de obras de
  infra-estrutura em municípios



 
Metas: Realizar obras de contenção
do avanço do mar.
 



3595


- APOIO À CONSTRUÇÃO DE OBRAS
  FEDERAIS NO ESTADO NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA



 
Objetivo: Estimular a agilização
de obras federais no Estado, na área de infra-estrutura, visando à aceleração
do processo de desenvolvimento sócio-econômico do Estado.
 



35010.2678235951.236


- Apoio à construção de obras
  federais no Estado no âmbito de transportes



 
Metas: Construir uma mini-estação
de passageiros, na Comunidade Cosme e Damião (Contrapartida de Convênio com a
CBTU).
 



EMPRESA DE MELHORAMENTOS
  HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE



 



DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
  TRABALHO



 



3561


- PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO PARA
  FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS



 
Objetivo: Ofertar habitação
popular às famílias com renda de até 03 salários mínimos. 
 



65110.1648235611.092


- Implantação de núcleos
  habitacionais para população de baixa renda



 
Metas: Executar obras de
pavimentação, em núcleos habitacionais, para população de baixa renda. 
 
Art. 2º As
despesas de que tratam o artigo anterior correrão por conta dos recursos abaixo
indicados:
 
a) Excesso de
arrecadação de Receitas Correntes, verificado no presente exercício, derivado
dos rendimentos de aplicação financeira sobre o saldo dos recursos da alienação
das ações da CELPE, assim classificados: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


55.000.000




1300.00.00 


Receita Patrimonial 


55.000.000




1320.00.00 


Receitas de Valores Mobiliários
  


55.000.000




1329.00.00 


Outras Receitas de Valores
  Mobiliários 


55.000.000



 
b) Saldo de
exercícios anteriores dos recursos da alienação das ações da CELPE,
classificado conforme segue: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


19.104.000




2500.00.00 


Outras Receitas de Capital 


19.104.000




2580.00.00 


Saldo de Exercícios Anteriores 


19.104.000




2580.99.00 


Saldo de Exercícios Anteriores
  - Recursos Diversos


19.104.000




2580.99.01 


Saldo de Exercícios Anteriores
  - Receita de Privatização


19.104.000



 
Art. 3º Os
efeitos financeiros da presente Lei, serão retroativos a 1º de outubro de 2001.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, 19 de novembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.