RESOLUÇÃO CGM Nº 382 DE 30 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre o cadastramento de multas no sistema FINCON e dá outras
providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:

Art.1º As Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria - GSCA’s e os órgãos equivalentes da Administração Indiret
§ 1º Na publicação da multa deverão constar o número do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator, seu
valor e o prazo final para o pagamento, bem como o número da nota de empenho
a que se referir a contratação.
§ 2º A baixa ocorrerá quando do conhecimento do recolhimento, da suspensão
ou do cancelamento, decorrentes da comunicação da autoridade contratante à
GSCA, após cumprimento das disposições do Decreto nº 20.935, de 19 de
dezembro de 2001.
§ 3º Os pagamentos relativos estritamente ao contrato descumprido,
independente de ter sido formalizado o termo contratual, ficarão bloqueados até a
sua baixa.
Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas ou suspensas do
Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração serão
bloqueadas no Sistema FINCON, e somente serão desbloqueadas mediante
autorização formal daquela Secretaria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 231, de 5 de outubro
de 1999.
D.O.RIO 03.05.2002