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Emenda Constitucional 32 - 20 de Março de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8921 de 20 de Março de 2013
					

Súmula:
Altera o inciso I do art. 99 da Constituição do Estado do Paraná.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º
O inciso I do art. 99 da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 99 ...I – eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura;(...).”


Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de março de 2013.

 
Deputado Valdir Rossoni
							Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
							1º Secretário
Deputado ADEMIR BIER
							2º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado