










DECRETO Nº
48.921, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE
  PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS 


 


 


 




00143 Secretaria de Políticas de
  Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.422.0427.2972 - Expansão de Políticas
  de Prevenção à Violência 


 


500.000,00 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


500.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


500.000,00 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO,
  EMPREGO E QUALIFICAÇÃO 


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho,
  Emprego e Qualificação - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


11.122.0444.4392
  - Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e 


 


500.000,00 


 




 


Qualificação 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


500.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


500.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.