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Lei 16500 - 19 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8224 de 19 de Maio de 2010
					

Súmula:
  Determina que os convênios que especifica
deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para
utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Determina que os convênios que especifica deverão prever a colocação de
brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas portadoras
de necessidades especiais.


Art. 2º.
É facultado, ao Poder Executivo e dos
Municípios, a celebra­ção de novos convênios com a finalidade específica de
instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por
pessoas portadoras de necessidades especiais nas praças, parques e outros
locais públicos já existentes destinados à prática de esportes e lazer.


Art. 3º.
Os brinquedos e equipamentos apresenta­dos na
presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem
adaptados para a integração dos portadores de necessidades especiais.


Art. 4º.
Os novor projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados a prática de atividades de esporte e lazer, deverão ter acesso especial para cadeirantes.


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Julio Cesar de Souza Araujo Filho
							Secretario de Estado de Obras Públicas
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado