










DECRETO Nº 50.042, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020.
 
Renova a titulação da Fundação Professor Martiniano Fernandes –
IMIP Hospitalar como Organização Social de Saúde – OSS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com
fundamento no disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº
15.210, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei
nº 16.155, de 5 de outubro de 2017,
 
CONSIDERANDO o pleito
encaminhado à Secretaria de Saúde pela Fundação Professor Martiniano Fernandes
– IMIP Hospitalar, visando à renovação da sua titulação como Organização Social
de Saúde;
 
CONSIDERANDO os pareceres
favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde – OSS, da
Fundação Professor Martiniano Fernandes – IMIP Hospitalar, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede à Rua dos Coelhos, nº 450,
bairro da Boa Vista, Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 09.039.744/0001-94, qualificada
como OSS pelo Decreto nº 47.006, de 17 de janeiro de
2019, com efeito retroativo a 28 de novembro de 2018, nos termos e para os
fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de
2013.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em
especial a Lei nº 15.210, de 2013, e posterior
alteração, poderá celebrar contrato de gestão com a Fundação Professor
Martiniano Fernandes – IMIP Hospitalar, com a interveniência da Secretaria
Estadual de Saúde, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.