DECRETO N.º 26415 DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Exclui dos efeitos do Decreto n.º 14.074, de 1995, os imóveis mencionados.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 06/000.183/2006,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam excluídos dos efeitos do Decreto n.º 14.074, de 27 de julho de 1995,
os imóveis localizados na Av. Dom Hélder Câmara n.º 7483, 7483/fundos,
7483/casa 1, 7483/fundos casa 1.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.04.2006