RESOLUÇÃO SMA Nº 1.160 DE 04 DE MAIO DE 2004
Concede prazo para que filiados do SEPE se manifestem sobre o PSSM.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 06 de maio de 2004, o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
improrrogáveis, para que os servidores municipais, filiados ao Sindicato Estadual
dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, manifestem no 8º
andar, Ala A, do prédio Anexo ao CASS, a sua não adesão ao Plano de Saúde do
Servidor Municipal - PSSM, em cumprimento a liminar concedida pela 18º Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Mandado de
Segurança nº 821/04, impetrado por aquela entidade em face do Prefeito do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os profissionais em questão deverão comprovar no ato sua filiação ao
SEPE.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 06.05.2004