






LEI Nº 11




LEI Nº 11.833, DE
12 DE SETEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e
trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
                                                                                
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



26000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26020


- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Supervisionada


 




26020.2884595269.341


- Transferências para projetos
  a cargo da EMPETUR 


1.300.000




4.5.14.00 - FNT 02


- Investimentos 


1.300.000




 


 


 




 


TOTAL


1.300.000



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade
Supervisionada mencionada crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum
milhão e trezentos mil reais), correspondente à aplicação da transferência de
que trata o artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
                                                                               
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



56000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080


- Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2369590051.199


- Execução das ações do
  PRODETUR-PE-I, pela EMPETUR 


1.300.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


1.300.000




 


 


 




 


TOTAL


1.300.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor,
para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, da presente
Lei: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



26000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010


- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2369590011.064


- Execução das ações do
  PRODETUR-PE-II 


1.300.000




4.5.40.00 - FNT 03


- Investimentos 


500.000




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


800.000




 


 


 




 


TOTAL


1.300.000



 
II -
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS 
 
Transferências
estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito
suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


1.300.000




2400.00.00 


Transferências de Capital 


1.300.000




2410.00.00 


Transferências
  Intragovernamentais 


1.300.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


1.300.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de
  Capital 


1.300.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.