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Lei 15677 - 23 de Novembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7604 de 23 de Novembro de 2007
					

Súmula:
Dá nova redação ao inciso I, do art. 4º, da Lei nº 10.671/93.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 10.671/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 4º - Omissis...
 "I – inspeção florestal prestada a imóveis rurais localizados em áreas protegidas por leis específicas e imóvel com área de até 2 (dois) módulos fiscais, quando residência fixa do contribuinte;"
 


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado