










DECRETO Nº 31.153,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica, com as
respectivas benfeitorias porventura existentes, situados no Município do
Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR do ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes
imóveis, com as respectivas benfeitorias porventura existentes:
 
I - área de
terreno de 46.000,00 m² (quarenta e seis mil metros quadrados), localizada na
Avenida Afonso Olindense, 1513, Várzea, Município do Recife, neste Estado;
 
II - área de
terreno de 8.358,00 m² (oito mil, trezentos e cinqüenta e oito metros
quadrados), localizada na Avenida Afonso Olindense, 1553, Várzea, Município do
Recife, neste Estado;
 
III - área de
terreno de 1.440,00 m² (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados),
localizada na Rua 06 de Março, 108, Várzea, Município do Recife, neste Estado;
 
IV - área de
terreno de 4.081,02 m² (quatro mil e oitenta e um vírgula zero dois metros
quadrados), localizada na Rua 06 de Março, 250, Várzea, Município do Recife,
neste Estado; e
 
V - área de
terreno de 4.482,96 m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois, vírgula
noventa e seis metros quadrados), localizada na Rua 06 de Março, 290, Várzea,
Município do Recife, neste Estado. 
 
Art. 2º Os
imóveis de que trata o artigo anterior destinam-se à instalação da Sede da
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art. 4º Os
recursos financeiros necessários à execução do presente Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Os
bens desapropriados serão incorporados ao patrimônio do Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nos imóveis de que trata este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.