DECRETO Nº 28510 DE 3 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 187 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro
de 1981, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996, e suas
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo deverão, em
caráter excepcional, providenciar o cancelamento integral, até 31 de outubro de
2007, dos Restos a Pagar não processados inscritos em 2006, assim como em
exercícios anteriores, que não tiverem sido liquidados até aquela data.
Parágrafo único. Os saldos de restos a pagar não processados, referentes a
despesas de pessoal, que vierem a ser liquidados até 31 de outubro de 2007,
deverão ser pagos ou cancelados integralmente até 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º Os saldos dos Restos a Pagar processados inscritos em 2002, ou em
exercícios anteriores, respeitada a prescrição qüinqüenal, deverão ser
cancelados até 28 de dezembro de 2007.
Art. 3º Acrescenta os § § 3º e 4º ao art. 185 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro
de 1981, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996:
"Art. 185...................................................................................................
§3º Os Restos a Pagar processados e não processados referentes a transações
intramunicipais terão vigência restrita a 1 (um) ano, a contar do exercício de sua
inscrição.
§4º Os Restos a Pagar processados referentes às despesas de pessoal terão
vigência restrita a 1 (um) ano a contar do exercício de sua inscrição."
Art. 4º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos
efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação
constante da Lei Orçamentária Anual, destinada a atender despesas de exercícios
anteriores, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida pela
autoridade competente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.10.2007