










DECRETO Nº 29.371,
DE 29 DE JUNHO DE 2006.
 
Revoga
o Decreto nº 29.305, de 12 de junho de 2006.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.305, de 12 de junho de 2006.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JNOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.