










DECRETO Nº 27.295, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, na Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas a convênio celebrado com o MTE/SPP/CODEFAT/PLASINE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta


 




Atividade:  


33010.113310251.0646


-


Seguro Desemprego


50.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:  


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL 


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.0657


-


Apoio Institucional ao Primeiro Emprego 


150.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


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TOTAL 


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.