










DECRETO Nº 50.556,
DE 20 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito especial no valor de R$ 7.760.844,81 em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei nº17.208, de 12 de abril de 2021,
que autoriza abertura de crédito especial destinado a transferência da
vinculação do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco – PPPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito especial relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 7.760.844,81 (sete milhões,
setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um
centavos), destinado a abertura das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
7.760.844,81 (sete milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e
quatro reais e oitenta e um centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 16 de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento
  e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 -
  Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


7.760.844,81


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.236.085,16


 




 


4.5.67.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


4.980.024,94


 




 


3.3.67.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


544.734,71


 




 


 


TOTAL


 


7.760.844,81


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 -
  Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


7.760.844,81


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.236.085,16


 




 


4.5.67.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


4.980.024,94


 




 


3.3.67.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


544.734,71


 




 


 


TOTAL


 


7.760.844,81


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.