DECRETO Nº 32108 DE 8 DE ABRIL DE 2010
Delega a competência na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Obras, para prática dos atos
de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, à
conta de dotações orçamentárias na Natureza da Despesa 4.4.90.51, dos
Programas de Trabalho 1801.1030203061.063 - Construção, Ampliação e Reforma
de Unidades Hospitalar e Pré Hospitalar; 1801.1030103071.887 - Construção,
Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde da Família; 1801.1030203051.883 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Apoio Secundário à Saúde e,
1801.1030503081.888 - Reforma , Ampliação e Adequação de Unidades de
Vigilância em Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2010 e revogando os termos do decreto nº 31.954, de
09 de março de 2010.
Rio de janeiro, 8 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 09.04.2010