O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.286, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 4286 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão
do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Bairro de Santa Margarida, pela
subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa.
Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites:
I - Estrada do Campinho, desde a Rua Vitória até a Rua Caracaraí;
II - Rua Caracaraí, desde a Estrada do Campinho até a Estrada de Paciência;
III - Estrada de Paciência, desde a Estrada da Tutóia até a Avenida Upatininga; e
IV - da Avenida Upatininga, contornando a Reserva Florestal, até a confluência da
Rua Vitória com a Estrada do Campinho.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006