DECRETO Nº 26.905

DE 17 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a permissão de uso de vias
públicas e das obras de arte sob domínio
municipal, sua remuneração e dá outras
providencias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

da

administração

promover

a

adequada

remuneração pelo uso dos próprios municipais;

CONSIDERANDO que a prestação de serviços públicos pode encerrar conteúdo
econômico;

CONSIDERANDO o disposto na lei civil;

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto na legislação municipal.

DECRETA:

Art. 1º Os empreendedores, pessoas de direito público ou privado que pretendam
utilizar as obras de arte ou as vias públicas sob domínio do Município, bem como seu
subsolo ou espaço aéreo, para a implantação e/ou instalação de equipamentos de
infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos ou privados,
deverão observar as normas e diretrizes estabelecidas por este Decreto e as
disposições que vierem a ser editadas regulamentando a atividade.
Parágrafo único. Não integram a regulamentação de que trata este Decreto as que
dizem respeito à exploração de áreas de domínio público para o exercício de qualquer
atividade, sujeita ao exame e à autorização da Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Governo, de que decorre a obrigação de pagar
1


a Taxa de Uso de Área Pública, prevista no art. 133 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984, Código Tributário Municipal.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - via pública: espaço destinado ao trânsito de veículos, bicicletas, pedestres ou
animais, abrangendo a pista, a calçada ou passeio público, o acostamento, a ilha, o
canteiro central, praças, dentre outros;
II - obra-de-arte: compreende estruturas tais como: pontes, viadutos, passarelas,
túneis, muros de arrimo, passagens subterrâneas e outros;
III - equipamento de infra-estrutura urbana: dispositivo técnico para a prestação de
serviços de infra-estrutura urbana;
IV - rede de infra-estrutura urbana: conjunto de equipamentos que constituem a malha
de distribuição de um determinado serviço de infra-estrutura urbana;
V

-

serviços

de

infra-estrutura

urbana:

serviços

de

saneamento,

energia,

telecomunicações, sinalização, segurança e transporte de combustíveis, dentre outros;
VI - empreendedores/permissionários: pessoas jurídicas de direito público ou privado
às quais o Poder Público Municipal permite, a título precário e oneroso, o uso de obras
de arte e das vias públicas, sob seu domínio, bem como dos respectivos subsolo e
espaço aéreo, para os fins mencionados no art. 1º deste Decreto, nas condições
estabelecidas pela Administração;
VII - implantação de rede de infra-estrutura urbana: instalação de nova rede de infraestrutura urbana de determinada modalidade;
VIII - expansão de rede de infra-estrutura urbana: complementação da rede de infraestrutura urbana existente para fins de ampliação de sua capacidade de serviço;
IX - galeria ou câmara técnica: equipamento instalado no subsolo, destinado a abrigar
equipamentos de infra-estrutura urbana de maneira ordenada, podendo abranger
diferentes modalidades de serviços, dependendo de suas características;
X - armário: equipamento instalado no solo ou no espaço aéreo destinado a abrigar
equipamentos de infra-estrutura urbana, ou ser ele próprio o equipamento de infraestrutura urbana;
XI - ligação domiciliar: ramal de rede existente destinado à conexão de um endereço,
situado na mesma via ou quadra onde esteja instalada a rede, com extensão da ordem
de até cem metros;
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Art. 3º Os empreendedores que pretenderem obter a Permissão de Uso para implantar
ou instalar os equipamentos de que trata o caput deverão submeter a pretensão à
Administração com uma antecedência mínima de noventa dias do início da permissão
pretendida.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através do órgão
designado em Resolução pelo titular da pasta, o exame e a aprovação dos projetos de
uso de obras de arte ou de vias públicas sob o domínio do Município, de que trata o
artigo primeiro, e a celebração do Termo de Permissão de Uso, expedindo a respectiva
licença mediante prova do primeiro pagamento do preço público fixado, através guia
expedida pela Superintendência do Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 5º Aprovado o projeto e lavrado o Termo de Permissão de Uso pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Fazenda, através da
Superintendência do Patrimônio Imobiliário, expedirá as guias de remunerações
mensais para pagamento em banco.
Art. 6º Após o recolhimento correspondente ao primeiro pagamento mensal do preço
público fixado poderá ser iniciada a implantação ou instalação de que trata o artigo
primeiro.
§

1º

A

Permissão

de

Uso

de

que

trata

este

decreto

não

exime

o

empreendedor/permissionário de qualquer obrigação legal para com o Município.
§ 2º Verificado o descumprimento, pelo empreendedor/permissionário, de qualquer
obrigação decorrente do Termo de Permissão de Uso, a Secretaria Municipal de
Fazenda, esgotada a instância administrativa, comunicará à Procuradoria-Geral que
adotará as providências jurídico/judiciais necessárias.
Art. 7º O preço público fixado como retribuição mensal pelo uso das obras de arte e
das vias públicas sob domínio municipal, bem como seu subsolo e espaço aéreo, será
calculado de acordo com:
I - extensão, em metros lineares, do espaço aéreo ocupado pelas redes,
independentemente da seção, vedada a utilização de dutos com diâmetro superior a
dez centímetros de seção transversal;
II – a área, em metros quadrados, junto ao solo, quando a utilização for destinada a
fixação de postes, de qualquer natureza;
3


III – o volume, em metros cúbicos, do subsolo, solo e espaço aéreo, quando se tratar
de câmaras, galerias, poços de visita, armários ou de quaisquer outros equipamentos;
IV – extensão, em metros lineares, de dutos, enterrados, com diâmetro da seção
transversal menor que vinte centímetros;
V – extensão, em metros lineares, dos dutos, enterrados, com diâmetro da seção
transversal igual ou superior a vinte centímetros, que será obtida utilizando-se como
multiplicador o número de dezenas correspondente ao diâmetro da seção transversal;
VI –adequação ao tipo de solução técnica preconizada pelo Município;
A – adequado – multiplicador 1 (um), da medida final;
B – tolerado – multiplicador 1.5(um ponto cinco), da medida final;
C – inadequado - multiplicador 2 (dois), da medida final;
VII

–

população

e/ou

área

alcançada

pelo

serviço

prestado

pelo

empreendedor/permissionário;
A - metro (linear, quadrado ou cúbico) social, utilizável nas áreas declaradas, pelo
Município, como de interesse social;
B – metro (linear, quadrado ou cúbico) expansão, utilizável nas áreas declaradas, pelo
Município, com de expansão urbana;
Art. 8º Os valores de referência, para o fim de fixação da retribuição mensal nas
permissões de uso, são os que constam na tabela constante do Anexo II.
§ 1º Os valores de que trata o “caput” serão corrigidos pelo mesmo índice utilizado pelo
Município para a correção de seus créditos e obedecerão a data base de primeiro de
janeiro;
§ 2º Os pagamentos, decorrentes da permissão de uso de que trata este decreto, serão
efetuados até o dia dez e corresponderão ao mês corrente;
§ 3º O atraso no pagamento da retribuição mensal acarretará, desde logo, a incidência
de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês.
§ 4º O atraso superior a cento e oitenta dias acarretará a inscrição do débito como
dívida ativa.
§ 5º Poderá haver compensação entre crédito/débito, até os respectivos limites,
quando Município e os empreendedores/permissionários forem, reciprocamente,
credores e devedores;
4


§ 6º Não estão sujeitas à celebração prévia do Termo de Permissão de Uso nem ao
pagamento da retribuição mensal dela decorrente, as implantações e instalações
mencionadas no “caput”, se efetuadas em situações de emergência, a critério da
autoridade municipal, e desde que o prazo de utilização do próprio municipal não
ultrapasse trinta dias;
§ 7º Nos dutos coletores, desde que enterrados e destinados ao esgotamento sanitário,
não será considerado o diâmetro da seção transversal, estando a extensão total (em
metro linear) sujeita ao multiplicador 0,05 (cinco centésimos);
§ 8º Nos dutos destinados ao abastecimento de água, desde que enterrados, não será
considerado o diâmetro da seção transversal, estando a extensão total (em metro
linear) sujeita ao multiplicador 0,1 (um décimo);
§ 9º Para as implantações e instalações domiciliares de que trata o inciso XI do art. 2º
não é necessária a celebração de Termo de Permissão de Uso, nem o conseqüente
pagamento;
§ 10. O Município, por decisão do Prefeito, poderá conceder isenção do pagamento
decorrente das Permissões de Uso de que trata este Decreto, nas áreas que declarar
de interesse social ou de expansão urbana, desde que a implantação ou instalação
atenda ao preconizado pela Administração e por prazo não superior a vinte anos.
Art. 9º Os empreendedores/permissionários que tenham equipamentos de sua
propriedade já implantados nas vias públicas e obras de arte especiais do Município
terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem às disposições do presente
decreto, sendo a retribuição pecuniária devida desde a data de sua publicação.
§ 1º Constituem obrigações destinadas à adequação prevista no “caput” deste artigo,
sem prejuízo das outras a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, a apresentação de cadastro técnico dos equipamentos existentes, a
formalização do Termo de Permissão de Uso previsto neste decreto e o pagamento da
retribuição pecuniária.
§ 2º Ultrapassado o prazo fixado no “caput” deste artigo sem a formalização de Termo
de Permissão de Uso, os empreendedores/permissionários omissos na adoção das
devidas providências, serão notificados para retirada de suas instalações e
equipamentos, sejam eles quais forem, no prazo fixado pela Administração, sem
5


prejuízo da cobrança judicial pelo uso dos próprios municipais, a partir da vigência do
presente decreto e das demais sanções cabíveis.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, poderá a Administração, a seu exclusivo critério,
decidir pela remoção por seus próprios meios dos materiais e equipamentos, às
expensas dos respectivos empreendedores/permissionários.
Art. 10. Finda a Permissão de Uso o empreendedor terá o prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) para desocupar a área e restabelecer as condições encontradas
originalmente.
Parágrafo único: O Município poderá optar, transcorrido o prazo fixado no “caput”, entre
desfazer a implantação/instalação e cobrar, do empreendedor/permissionário, os
custos acrescidos de 10 (dez) por cento, à guisa de administração, ou compelir,
judicialmente, o responsável a restabelecer a situação original.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando os Decretos
18.627/00 e 19.221/00.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2006 – 442º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 18.08.2006

ANEXO I

TERMO DE PERMISSÃO DE USO, LAVRADO ENTRE:

1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E

2)_______________________________

Aos ______(______) dias do mês de ________ de 2000, na Secretaria Municipal
de..............................., situada na ............................................, presentes: 1) O
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO,
6


neste

ato

representado

pelo

__________________Secretário

Municipal

de

............................... e 2)________________________, inscrita no CNPJ sob o n.°
_________, com sede nesta cidade na _________________, neste ato representada
na forma do __________ por seu(s) representante(s) legal(is) __________________,
adiante designada simplesmente PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o decidido pelo
Exmo. Sr. Secretário Municipal de ................................., em despacho exarado em
__________, a fls. __________ no processo n.° _________ , publicado no D.

O Rio

de ............... página............. assinam perante as testemunhas abaixo mencionadas, o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: (Objeto) - Constituem objeto da presente Permissão de Uso as
áreas ou locais de domínio do MUNICÍPIO, determinados no projeto em anexo que é
parte integrante do presente TERMO.

CLÁUSULA SEGUNDA: (Uso) - As áreas e/ou locais objetos da presente Permissão de
Uso objetivam a implantação e/ou instalação de equipamentos de infra-estrutura
urbana destinados a prestação de serviços públicos ou privados, nos termos previstos
no Decreto número........... , pela ora PERMISSIONÁRIA, sendo vedado qualquer outro
uso, salvo autorização expressa do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA TERCEIRA: (Prazo e Precariedade) - A presente Permissão de Uso é
outorgada por prazo indeterminado. A PERMISSIONÁRIA reconhece que a Permissão
de Uso lhe é outorgada em caráter eminentemente precário, podendo ser revogada a
qualquer tempo, a critério exclusivo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, obrigandose a desocupar as áreas ou locais em causa, bem como recompor a situação original,
dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data do recebimento da respectiva
ordem de desocupação, sem direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA QUARTA: (Remuneração e Encargos) - A PERMISSIONÁRIA pagará a
importância de R$_______ (______ ) por mês pela utilização de áreas ou locais objeto
desta permissão de uso, observadas as disposições previstas no Decreto Municipal n.°
_____de _____de _____de 2006.
7


PARÁGRAFO PRIMEIRO: A remuneração de que trata este artigo será recolhida até o
dia 10 (dez) do mês corrente, por depósito na conta....................Banco....................

PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração estabelecida será corrigida monetariamente
nos termos previstos no Decreto nº ..............

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de atraso no pagamento, a PERMISSIONÁRIA a
Administração aplicará o previsto no Decreto nº...................
CLÁUSULA QUINTA: (Paralisação Temporária) - A PERMISSIONÁRIA reconhece,
como condição essencial deste instrumento, que eventuais intervenções ou obras de
interesse do Município nas áreas ou locais objeto da presente PERMISSÃO, sejam de
que natureza forem, e que importem em paralisação temporária dos serviços prestados
pela PERMISSIONÁRIA não dão ensejo a qualquer indenização por parte do
MUNICÍPIO, renunciando desde já a PERMISSIONÁRIA a qualquer demanda nesse
sentido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ressalvados os casos de obras ou qualquer intervenção de
caráter emergencial, o MUNICÍPIO notificará a PERMISSIONÁRIA acerca de sua
programação para os locais afetados com antecedência de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO disponibilizará para a PERMISSIONÁRIA as
informações relativas às suas intervenções ou obras nas áreas ou locais objeto do
presente TERMO, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a
permitir que a PERMISSIONÁRIA possa previamente se preparar para adotar as
providências necessárias à proteção do seu sistema (serviço), permitindo, inclusive, se
for o caso, o acompanhamento da(s) intervenção(ões) ou obra(s) de pessoal
credenciado pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA

SEXTA:

(Remanejamento

Compulsório)

-

Obriga-se,

ainda,

a

PERMISSIONÁRIA a efetuar o remanejamento provisório ou permanente de suas
instalações e equipamentos, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO, sempre que
8


necessário para a realização de quaisquer obras públicas ou por qualquer outro motivo
determinado pelo interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA: (Obrigações Acessórias) - Obriga-se a PERMISSIONÁRIA, ainda
a:

a) recompor, de acordo com as normas e padrões técnicos recomendados para cada
caso, os pavimentos, calçadas, meios-fios, ou qualquer bem público eventualmente
danificados em razão do desempenho de suas atividades.

b) conservar as áreas ou locais objeto desta permissão de uso, mantendo-as, quando
for o caso, limpas e em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe também
devolvê-las, ao final da permissão, em perfeitas condições de uso e conservação, sob
pena de, a critério do Secretário Municipal de .................., pagar os prejuízos, ou
consertar os danos, ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer acessões ou
benfeitorias

acrescidas

aderirão

às

áreas,

imediatamente,

sem

indenização,

renunciando ao direito de retenção. À PERMISSIONÁRIA fica vedado o acréscimo de
qualquer acessão, benfeitoria ou montagem de equipamentos que implique em
alteração da presente Permissão sem prévia autorização da Secretaria Municipal de
........;

c) permitir o acesso às áreas ou locais objeto desta permissão aos servidores públicos
encarregados da fiscalização;

d) a presente permissão não implica em afastamento de qualquer outra obrigação da
PERMISSIONÁRIA para com o Município;

f) a manutenção dos equipamentos instalados pela PERMISSIONÁRIA é de exclusiva
responsabilidade da mesma;

9


PARÁGRAFO ÚNICO: O MUNICÍPIO não se responsabiliza pelas obrigações da
PERMISSIONÁRIA diante de terceiros, nem pela eventual denegação da respectiva
licença para desenvolver as atividades por ela pretendidas.

CLÁUSULA OITAVA: (Danos Provocados a Terceiros) - O MUNICÍPIO não se
responsabiliza por danos causados a terceiros na execução de obras ou operação dos
serviços realizados pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA NONA: (Cassação e Multas) - Excetuado o disposto no parágrafo terceiro
da cláusula quarta deste instrumento, o descumprimento de qualquer das obrigações
previstas neste termo, independente da faculdade de ser declarada cassada esta
permissão e da suspensão temporária da aprovação de novos projetos da
PERMISSIONÁRIA, ensejará a imposição de multa correspondente a um pagamento
mensal, por descumprimento contratual observado;

CLÁUSULA DÉCIMA: (Remoção de Bens) - retirar, ao final da permissão de uso, os
bens objeto desta devolvendo as áreas e ou locais nas condições originalmente
encontradas, nos termos constantes do Decreto nº............;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO, para os fins previstos no caput, poderá
notificará a ex-PERMISSIONÁRIA pessoalmente ou, na sua impossibilidade, fazer
publicar Edital no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

eventuais créditos da PERMISSIONÁRIA em face do

Município ficarão à disposição da mesma pelo prazo de 05 anos, findo os quais o
montante reverterá ao erário municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: (Foro) - Ficam as partes cientes de que o Foro desta
Cidade é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: (Disposições Gerais) - As obrigações ora assumidas
reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
10


MUNICÍPIO. A eficácia deste termo fica condicionada à sua publicação, em extrato, no
Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura. Em 5 (cinco) dias,
contados da mencionada assinatura e em 10 (dez) contados da publicação, o
MUNICÍPIO remeterá cópias deste, respectivamente, à Controladoria Geral do
Município e ao Tribunal de Contas, não se responsabilizando, porém, por atos ou fatos
decorrentes do exercício dos controles externo e interno.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual é assinado em 07 (sete) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

Rio de Janeiro,

de

de

2006.

_______________________________

MUNICÍPIO

_______________________________

PERMISSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________

2) ____________________

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ANEXO II

Tipo de Uso das Obras de Arte e das Vias Públicas
Local da
Implantação

Extensão em metros lineares

Dutos de até Dutos de Ø
10 cm de Ø
Menores que
Instalação do
R$/m
20 cm
Equipamento
R$/m
e/ou

Dutos de Ø

Área da base

Maiores que

do Poste em Volume

20 cm

m²

R$/m

R$/m²

R$/m³

SUBSOLO

-

7,00

0,35 x Ø

-

250,00

SOLO

-

-

-

500,00

250,00

1,70

-

-

ESPAÇO
AÉREO

250,00

Adequação
Tipo

Mutiplicador

Adequado

1,0

Tolerado

1,5

Inadequado

2,0

Tipos de Áreas
Declaradas Pelo

Metro Quadrado

Metro Linear (m)

(m²)

Município

Metro Cúbico (m³)

Social

0,5

0,5

0,5

Expansão

0,7

0,7

0,7

Obs. Os valores de redução para as áreas declaradas pelo Município com de expansão
ou Social, são arbitrados.
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