










DECRETO Nº 41.757, DE 21 DE MAIO DE
2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 1.076.628,37 em favor da Secretaria de Administração. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimento do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
1.076.628,37 (um milhão, setenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e
trinta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106  Secretaria de Administração -
  Administração Direta




 




Atividade:


04.122.1061.4109


-


Coordenação e
  Controle da Política de Pessoal


 


1.076.628,37




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0104


576.628,37




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


500.000,00




 


 


TOTAL


 


1.076.628,37

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00303  Instituto de Recursos Humanos de
  Pernambuco - IRH-PE




 




Atividade:


04.122.1061.0889


-


Operacionalização
  do Centro de Formação do Servidor de Pernambuco - CEFOSPE


 


1.076.628,37




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0104


576.628,37




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


500.000,00




 


 


TOTAL


 


1.076.628,37

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.