










DECRETO Nº 25.049, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Atualiza os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP, referentes ao Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNO DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
o disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2.000, na Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2.000 e na Portaria SF nº 285, de 19 de dezembro
de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP, a partir de 01 de janeiro de
2003, expressos em moeda corrente (real – R$), serão aqueles constantes do Anexo
Único deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA 
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE PERNAMBUCO.
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO (TPEI)
REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
 
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA



1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real









1.1.1.1 até 50,00 m2


.............................................................................................


Isento




1.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2


.............................................................................................


38,83 




1.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2


.............................................................................................


47,70 




1.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2


.............................................................................................


57,68 




1.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2


.............................................................................................


71,00 




1.1.1.6 de 200,01 até 300,00 m2


.............................................................................................


90,96 




1.1.1.7 de 300,01 até 1.000,00 m2


.............................................................................................


120,91 




1.1.1.8 acima de 1.000,00 m2 (p/ cada
  m2)


.............................................................................................


0,12 



 
OBS 1: Em relação a todo imóvel residencial privativo (tipo apartamento)
até 50 m2 que seja inserido em prédio (residencial multifamiliar)
incidirá a taxa mínima de R$ 38,83.
 
OBS 2: As garagens autônomas localizadas dentro de
edifícios-garagens serão tributados no valor mínimo de R$ 23,30.
 
1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS
AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 



1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real









1.2.1.1 até 4,00 m2


.........................................................................................


18,86 




1.2.1.2 de 4,01 até 12,00 m2


.........................................................................................


28,84 




1.2.1.3 de 12,01 até 24,00 m2


.........................................................................................


46,59 




1.2.1.4 de 24,01 até 48,00 m2


.........................................................................................


58,79 




1.2.1.5 de 48,01 até 80,00 m2


.........................................................................................


77,65 




1.2.1.6 de 80,01 até 120,00 m2


.........................................................................................


96,51 




1.2.1.7 de 120,01 até 160,00 m2


.........................................................................................


117,59 




1.2.1.8 de 160,01 até 200,00 m2


.........................................................................................


147,54 




1.2.1.9 de 200,01 até 600,00 m2


.........................................................................................


197,46 




1.2.1.10 de 600,01 até 1.000,00 m2


.........................................................................................


248,48 




1.2.1.11 de 1.000,01 até 3.000,00 m2


.........................................................................................


431,52 




1.2.1.12 acima de 3.000,00 m2 (p/ cada
  m2)


.................................................


0,14 



 
1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA



1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real









1.3.1.1 até 80,00 m2


.................................................................................................


103,16 




1.3.1.2 de 80,01 até 120,00 m2


.................................................................................................


129,79 




1.3.1.3 de 120,01 até 160,00 m2


.................................................................................................


157,52 




1.3.1.4 de 160,01 até 200,00 m2


.................................................................................................


196,35 




1.3.1.5 de 200,01 até 300,00 m2


.................................................................................................


248,48 




1.3.1.6 de 300,01 até 600,00 m2


.................................................................................................


295,07 




1.3.1.7 de 600,01 até 1.000,00 m2


.................................................................................................


331,68 




1.3.1.8 de 1.000,01 até 3.000,00 m2


.................................................................................................


564,63 




1.3.1.9 acima de 3.000,00 m2 (p/ cada
  m2)


..............................................................


0,20 



 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO (TPEI)
DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.



2.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real









2.1.1.1 até 50,00 m2


...............................................................................................


Isento




2.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2


...............................................................................................


26,62 




2.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2


...............................................................................................


32,17 




2.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2


...............................................................................................


39,93 




2.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2


...............................................................................................


48,81 




2.1.1.6 de 200,01 até 300,00 m2


...............................................................................................


63,23 




2.1.1.7 de 300,01 até 1..000,00 m2


...............................................................................................


85,42 




2.1.1.8 acima de 1..000,00 m2 (p/ cada
  m2)


......................................................


0,09 



 
2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS
AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL



2.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real









2.2.1.1 até 4,00 m2


.........................................................................................


12,20 




2.2.1.2 de 4,01 até 12,00 m2


.........................................................................................


19,97 




2.2.1.3 de 12,01 até 24,00 m2


.........................................................................................


32,17 




2.2.1.4 de 24,01 até 48,00 m2


.........................................................................................


41,04 




2.2.1.5 de 48,01 até 80,00 m2


.........................................................................................


54,36 




2.2.1.6 de 80,01 até 120,00 m2


.........................................................................................


66,56 




2.2.1.7 de 120,01 até 160,00 m2


.........................................................................................


82,09 




2.2.1.8 de 160,01 até 200,00 m2


.........................................................................................


103,16 




2.2.1.9 de 200,01 até 600,00 m2


.........................................................................................


137,55 




2.2.1.10 de 600,01 até 1.000,00 m2


.........................................................................................


173,05 




2.2.1.11 de 1.000,01 até 3.000,00 m2


.........................................................................................


298,40 




2.2.1.12 acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2)


...................................................


0,10 



 
2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.



2.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real









2.3.1.1 até 40,00 m2


............................................................................................


35,50 




2.3.1.2 de 40,01 até 80,00 m2


............................................................................................


72,10 




2.3.1.3 de 80,01 até 120,00 m2


............................................................................................


90,96 




2.3.1.4 de 120,01 até 160,00 m2


............................................................................................


110,93 




2.3.1.5 de 160,01 até 200,00 m2


............................................................................................


136,44 




2.3.1.6 de 200,01 até 600,00 m2


............................................................................................


173,05 




2.3.1.7 de 600,01 até 1.000,00 m2


............................................................................................


230,73 




2.3.1.8 de 1.000,01 até 3.000,00 m2 


............................................................................................


398,24 




2.3.1.9 acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2)


....................................................


0,13 



 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3) VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE
SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS DE QUALQUER NATUREZA
 
3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:





Valores em Real









até 250,00 m2


.................................................................................


32,17 




3.1.1.1 de 250,01 até 500,00 m2


.................................................................................


45,48 




3.1.1.2 de 500,01 até 1.000,00 m2


.................................................................................


64,34 




3.1.1.3 de 1.000,01 até 2.000,00 m2


.................................................................................


75,43 




3.1.1.4 de 2001,00 até 4.000,00 m2 


.................................................................................


87,63 




3.1.1.5 acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2)


.......................................................


0,02 



 
3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAS DE QUALQUER NATUREZA
 
3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:





Valores em Real









3.2.1.1 até 250,00 m2


.......................................................................


48,81 




3.2.1.2 de 250,01 até 500,00 m2


.......................................................................


68,78 




3.2.1.3 de 500,01 até 1.000,00 m2


.......................................................................


95,40 




3.2.1.4 de 1.000,01 até 2.000,00 m2


.......................................................................


113,15 




3.2.1.5 de 2001,00 até 4.000,00 m2 


.......................................................................


129,79 




3.2.1.6 acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2)


..................................................


0,03 



 
3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAS DE QUALQUER NATUREZA
 
3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA





Valores em Real









3.3.1.1 até 250,00 m2


.....................................................................


65,45 




3.3.1.2 de 250,01 até 500,00 m2


.....................................................................


104,27 




3.3.1.3 de 500,01 até 1.000,00 m2


.....................................................................


154,19 




3.3.1.4 de 1.000,01 até 2.000,00 m2


.....................................................................


169,72 




3.3.1.5 de 2001,00 até 4.000,00 m2 


.....................................................................


176,38 




3.3.1.6 acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2)


................................................


0,04 



 
4)
TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR EM
ACIDENTES DE TRANSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI).



ANUAL 


Valores em Real








4.1Motocicleta.......................................................................................................................................


11,09 




4.2Auto
  passeio.....................................................................................................................................


17,75 




4.3 Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas)
  ônibus ou congêneres...........................


29,95 




4.4 Caminhões de transporte de
  cargas...............................................................................................


41,04 











Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.