










DECRETO Nº 24.146, DE 25 DE
MARÇO 2002.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas
pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual, e com fundamento no
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, em 2 de outubro de 1996, o Sd PM LUIZ CARLOS
PINTO DE ALMEIDA, Matrícula nº 27617-0, lotado atualmente no BPGd, foi
denunciado pelo Ministério Público por prática do crime previsto no artigo 121,
§ 2º, Inciso IV, do Código Penal Brasileiro; 
 
CONSIDERANDO ainda, os termos da Sentença de Pronúncia proferida
em 28 de outubro de 1999, nos autos do Processo Crime nº 00196053327-4, do
Juízo de Direito da 1ª Vara Privativa do Júri da Comarca do Recife; 
 
CONSIDERANDO, portanto, que o policial militar acima referido
encontra-se acusado de cometer ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM LUIZ CARLOS PINTO DE ALMEIDA, Matrícula nº
27.617-0, lotado atualmente no BPGd, em virtude da acusação de prática de crime
previsto no artigo 121, § 2º, Inciso IV, do Código Penal Brasileiro, conforme a
Sentença de Pronúncia proferida em 28 de outubro de 1999, nos autos do Processo
Crime nº 00196053327-4, do Juízo de Direito da 1ª Vara Privativa do Júri da Comarca
do Recife.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial
Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
subordinado hierarquicamente à autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.