










DECRETO Nº 32.207,
DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de
junho de 2001, e alterações, que trata da substituição tributária,
relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho
de barbear, isqueiro e lâmpada, bem como pilha e bateria elétricas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 32/2008,
33/2008 e 34/2008, publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de
2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A partir de 01 de setembro de 2008, o Anexo
1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto. 
 
Art 2º Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 01
de junho de 2008 a 31 de agosto de 2008, em conformidade com o disposto nos
Protocolos ICMS 32/2008, 33/2008 e 34/2008.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001
ANEXO
1 
 
(arts.
1º e 2º, I)




PRODUTO


CÓDIGO NBM/SH


MARGEM 
DE AGREGAÇÃO


PERÍODO


UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA


PROTOCOLO

 



APARELHO DE BARBEAR


8212.10.20


30%


.........................


.........................................


..............................

 



LÂMINA DE BARBEAR DE SEGURANÇA


8212.20.10

 



ISQUEIRO DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL


9613.10.00








a partir de 01.09.2008


SC


32/2008





LÂMPADA ELÉTRICA
(exceto lâmpada elétrica de filamento incandescente, para iluminação
  de veículos)


8539


40%


.........................


.........................................


...............................

 



a partir de 01.09.2008


SC


33/2008

 



REATOR


8504.10.00


40%


........................


......................................


............................

 



a partir de  01.09.2008


SC


33/2008

 



"STARTER"
(INTERRUPTOR AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)


8536.50.90


40%


........................


......................................


...........................

 



a partir de  01.09.2008


SC


33/2008

 



LÂMPADA ELETRÔNICA


8540


40%


.........................


.........................................


...............................

 



a partir de  01.09.2008


SC


33/2008

 



PILHA E BATERIA ELÉTRICAS
(exceto suas partes e peças separadas)


8506


40%


.........................


......................................


...............................

 



a partir de 01.09.2008


SC


34/2008

 



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.