










DECRETO Nº 25.798, DE 29 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” no trecho
compreendido entre a Travessa do Laime e a Praça do Correio, no bairro do
Carmo, no Município de Olinda-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco,
e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 061/2003, de 04 de
junho de 2003, que declarou “Situação de Emergência” nos trechos de orla
marítima compreendido entre a Travessa do Laime e a Praça do Correio, no bairro
do Carmo, com extensão de 300 (trezentos) metros; entre a Av. Marcos Freire e a
Rua Jornalista Luís de Andrade, em Casa Caiada, com extensão de 250 (duzentos e
cinqüenta) metros e entre a Rua Almirante Barrosos e a Rua José Correia, em Rio
Doce, com extensão de 200 (duzentos) metros, no Município de Olinda-PE, por considerar
que os referidos trechos estão sendo atingidos por erosão marinha, danificando
o sistema de coleta de águas de chuvas e vias de acesso;
 
CONSIDERANDO o Relatório nº 023/2003-DIVOP, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica parcialmente
homologado o Decreto Municipal nº 61/2003, de 04 de junho de 2003, que declarou
“Situação de Emergência” no Município de Olinda-PE, apenas no trecho
compreendido entre a Travessa do Laime e a Praça do Correio, na extensão de 300
(trezentos) metros, no bairro do Carmo, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar de 04 de junho de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate ao “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.