










DECRETO Nº 46.177, DE 28 DE JUNHO DE
2018.
 
Introduz
modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 222. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação deve ser
utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de comunicação,
observadas as condições, disposições e requisitos previstos no Convênio Sinief
6/1989, em especial os artigos 74 a 80. (NR)
 
Parágrafo único. Fica facultado ao
estabelecimento que preste serviço de telecomunicação a utilização do documento
fiscal previsto no caput. (AC)
................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.