










DECRETO
Nº 46.184, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Petrolina, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Petrolina, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constantes do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de Estação Elevatória de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Petrolina, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita
em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE

ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 511,88 m², com formato irregular, encravada
numa parte de terra da propriedade denominada “Quadra H (Quadra Comunitária),”
Loteamento Sítio do Pau Preto, localizada na zona urbana do Município de
Gravatá/PE, confrontando-se ao Norte com a Rua 12, ao Sul e ao Oeste com terras
remanescentes da Quadra H e ao Leste com a Rua 06. A área delimita-se pelo polígono
de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


 22,91


336024.868


8967103.015




P02-P03


17,64


336001.995


8967104.303




P03-P04


35,32


336000.957


8967086.694




P04-P01


21,42


336036.229


8967084.856



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.