










DECRETO Nº 27.141, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 8.600.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal do
Ministério Público,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 8.600.000,00 (oito milhões
e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça -  Administração Direta





Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


2.600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.600.000




Op.Especial:


32010.288460291.1131


-


Contribuição Complementar do MPPE ao FUNAFIN


6.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000.000








--------------







TOTAL 


8.600.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I-ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça -  Administração Direta





Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do Ministério Público


2.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000











Op. Especial:


32010.148460291.1130


-


Contribuições Patronais do MPPE ao FUNAFIN


600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000








-------------







TOTAL 


2.600.000








=======




 
II EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


6.000.000




1100.00.00


Receita
  Tributária


6.000.000




1110.00.00


Impostos 


6.000.000




1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação 


6.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
6.000.000




1113.02.01


ICMS


6.000.000








 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.