LEI N° 3.365

DE 19 DE MARÇO DE 2002

Altera a Lei n° 1.978, de 26 de maio de 1993,
que dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo

determinado

necessidade

para

temporária

atendimento
de

de

excepcional

interesse público.
Autor: PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2° da Lei n° 1.978, de 26 de maio de

1993, passará a vigorar com a

seguinte redação:
"Art.
2° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
..........
§ 1° Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional interesse público,
dentre outras, as seguintes:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
..........
V - a substituição de pessoal da área de saúde, nos casos de absenteísmo decorrentes
de afastamentos não previsíveis, elencados nos incisos I a V do art. 82 da Lei n.° 94,
de 14 de março de 1979, assim como quando do recolhimento à prisão e da prestação
de serviço eleitoral;
VI - a necessidade de pessoal nas unidades de saúde, em decorrência da vacância de
cargos, desde que já esteja em tramitação processo para realização de concurso
público.
§ 2° Vetado".
Art. 2° A contratação de pessoal de acordo com os i ncisos V e VI do § 1° do art. 2° da
Lei n° 1.978, de 1993, com a redação dada por esta

1

Lei, deverá incluir


obrigatoriamente a identificação e o cargo ou emprego do servidor afastado temporária
ou definitivamente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Rio de Janeiro, de 19 de março de 2002

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D.O. RIO 20.03.2002

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