










DECRETO Nº 51.593,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 589.795,42 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria Executiva, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização, crédito suplementar no valor de R$ 589.795,42
(quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cincos reais e
quarenta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 589.795,42 (quinhentos e oitenta e
nove mil, setecentos e noventa e cincos reais e quarenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


233.356,32


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


233.356,32


 




Atividade:


14.122.0439.4397 -
  Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização -


 


236.100,00


 




 


SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


236.100,00


 




Atividade:


14.421.1025.2361 -
  Ações de Ressocialização da População Carcerária


 


120.339,10


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.339,10


 




 


 


TOTAL


 


589.795,42


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


514.798,20


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


514.798,20


 




Atividade:


14.126.0439.2525 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


74.997,22


 




 


Secretaria Executiva
  de Ressocialização - SERES


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


74.997,22


 




 


 


TOTAL


 


589.795,42


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.