










DECRETO Nº 27.522,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto n.º 26.909, de 14 de julho de 2004, que
concedeu incentivos do PRODEPE à empresa Cia. Industrial e Mercantil de
Cimentos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
IV , do artigo 2º, do Decreto n.º 26.909, de 14 de
julho de 2004,  passa   a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
2º..........................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição:até maio de 2015;"
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto n.º 26.909, de 14 de julho de
2004.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.