










DECRETO Nº 25.640, DE 08 DE JULHO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$  45.000,00, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e  considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a
pensões e com  restituição de contribuição previdenciária, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco  - FUNAFIN






59010.0927290212.315


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura


5.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.000












59010.0927290212.316


-


Encargos previdenciários do Conservatório Pernambucano de Música
  - CPM


40.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000








---------







TOTAL


45.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
            RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM  R$ 1,00
 





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco  - FUNAFIN






59010.0927290212.315


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura


5.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000












59010.0927290212.321


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Saúde


40.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000








----------







TOTAL


45.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de
2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.