LEI Nº 4982 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre remissão e isenção tributárias e sobre remição de foro para o
imóvel que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede benefícios para o imóvel situado na Rua Leôncio de
Albuquerque, nº 34, na Gamboa, utilizado pelo Partido Popular Socialista - PPS,
antigo Partido Comunista Brasileiro - PCB, há mais de cinqüenta anos, e onde
será também instalado um Museu da Imprensa Operária e Comunista.
Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as taxas fundiárias do imóvel
citado no artigo anterior.
Art. 3º Fica isento do IPTU e das taxas fundiárias o imóvel citado no art. 1º desta
Lei até que ele passe a ser de propriedade efetiva do PPS.
Art. 4º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI as
operações relativas ao imóvel citado no art. 1º desta Lei, necessárias a sua
efetiva transmissão final para o PPS.
Art. 5º Ficam dispensados os pagamentos de laudêmios e foros referentes às
operações citadas no artigo anterior.
Art. 6º Quando o partido político se tornar titular do domínio útil do imóvel citado
no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo concederá remição do foro, através de
parcelamento, em até duzentos e quarenta meses, do valor calculado pela
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para a referida remição, de acordo com a
legislação aplicável à matéria.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2008