RESOLUÇÃO SMA Nº 1035 DE 11 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre o prazo para posse em cargo público e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do
processo nº 05/003.033/2002.
CONSIDERANDO que o provimento nos cargos públicos traduz a necessidade da
Administração Pública dispor, de imediato, dos profissionais nomeados;
CONSIDERANDO, todavia, que situações contingenciais, independentes da
vontade de candidatos providos em cargos públicos, podem inviabilizar a posse
no prazo estabelecido no art. 20, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979;
CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de ocorrências extraordinárias indicando
a conveniência da Pública Administração na dilatação do prazo de posse antes
fixado;
RESOLVE:
Art. 1º São improrrogáveis os prazos de posse de que trata o art. 20, da Lei nº 94,
de 14 de março de 1979.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração decidirá quanto à admissibilidade
de acolhimento a pedidos formulados por candidatos, fundamentado no § 1º, art.
20, de Lei nº 94/79, desde que observado, primordialmente, o interesse público.
Parágrafo único. Para os fins previstos no "caput", a Pasta da Administração
solicitará a prévia audiência da Secretaria Municipal interessada.
Art. 3º Na hipótese em que o órgão competente para proceder à posse concluir
pela conveniência de se prorrogar prazos para atendimento das demandas
admissionais, nos termos do § 1º, do art. 20, da Lei nº 94/79, poderá submeter a
correspondente proposta ao titular desta Pasta.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 12.07.2002