LEI N.º 3987 DE 11 DE ABRIL DE 2005
Institui a Semana da Vila da Penha, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Vila da Penha, a ser comemorada na semana
que englobar o dia 25 de março, nos termos dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. A Semana da Vila da Penha integrará o Calendário Oficial de
Eventos de interesse turístico e histórico da cidade, sendo comemorado no mês
de março de cada ano, na semana que esteja abrangido o dia 25.
Art. 2º Para efeito do que dispões esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver e implementar programas de divulgação e valorização do bairro da
Vila da Penha e de sua história, com ênfase para os eventos comemorativos da
"Semana da Vila da Penha", propiciando e assegurando a formulação de
atividades e festejos que possibilitem a participação da comunidade, através de
suas entidades representativas.
Art. 3º Para consecução do que dispões esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover estudos de preservação da memória histórica e cultural do
bairro da Vila da Penha.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e necessárias para a
regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, quando necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2005