










DECRETO Nº 25.390, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.983, de 26 de  janeiro
de 2001, que concedeu incentivos à empresa  Seaway Confecções Ltda., e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução  nº 16, de 30 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política  Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º A empresa Seaway
Confecções Ltda., para efeito dos incentivos do PRODEPE, conforme previsto
pelo  Decreto nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001,
fica enquadrada no artigo 20 da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, para manutenção do poder competitivo com empresas de
outros Estados.
 
Art. 2º Fica concedido à
empresa, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto, 75% (setenta e cinco por cento) de crédito
presumido sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal.
 
Parágrafo único. O montante
mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido
anualmente corresponde a R$ 175.229,53 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e
vinte e nove reais e cinqüenta e três centavos), que deverá ser corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período.
 
Art. 3º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 22.983, de 26 de
janeiro de 2001.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.