










DECRETO Nº 25.319, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro
de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente destinada a execução de convênio celebrado entre a União, através
do Ministério da Educação, e Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria
de Educação
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


16.000.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


16.000.000








-----------







TOTAL 


16.000.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes Convênio que entre si celebraram a União, através do Ministério da
Educação, e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Educação,
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002,
objetivando a implementação do Programa de Alimentação Escolar – PNAE (Merenda
Escolar 2003) e a execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para
Educação Fundamental de Jovens e Adultos – RECOMEÇO – Programa Supletivo,
classificado da seguinte forma:
 
(RECURSOS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


Em R$
  1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


16.000.000




1700.00.00


Transferências
  correntes 


16.000.000




1760.00.00


Transferências
  de Convênios


16.000.000




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e das Entidades


16.000.000




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


16.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.