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Lei 17378 - 6 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8853 de 6 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.476/93, que declarou de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores da Fundação Social do Paraná – ATFASP.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 10.476, de 15 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - ASSEDS, com sede e foro no Município de Curitiba”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Stephanes Junior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado