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Lei Complementar 99 - 01 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6510 de 2 de Julho de 2003
					

Súmula:
Dá nova redação ao § 2º, do art. 110, da Lei 
Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O § 2º, do art. 110, da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, passa 
a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º. À remoção só poderão 
concorrer os membros do Ministério Público que perfizerem 6 (seis) meses de 
efetivo exercício na comarca em que são titulares."


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de julho de 
2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado