










DECRETO Nº 26.507, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 2.419.000,00, em favor da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$ 2.419.000,00 (dois milhões,
quatrocentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




Projeto:


33010.144220154.0631


-


Modernização
  Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública


263.329




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


263.329




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.144220154.0634


-


Atendimento
  Jurídico-Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


33010.144220154.0635


-


Adequação das
  Instalações Físicas da Defensoria Pública


155.671




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


155.671




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.419.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




Projeto:


33010.144220154.0631


-


Modernização
  Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública


2.419.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.419.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.419.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.