










DECRETO Nº 25.556, DE 11 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 1.741.200,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias destinadas à cobertura de despesas com a prestação de serviços
médico, hospitalar e odontológico, bem como a reforma geral das clínicas e SAME
e do Centro Médico Hospitalar da Polícia Militar de Pernambuco, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 1.741.200,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e um
mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.1030239077.070


-


Melhoria
  das instalações físicas do Centro Médico Hospitalar da PMPE


541.200





4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


541.200












39010.1030239078.087


-


Assistência
  médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros militar


1.200.000





3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


1.200.000








--------------







TOTAL 


1.741.200








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de
  policiamento ostensivo e preventivo


970.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


970.000












39010.0618239061.188


-


Implantação
  do modelo de gestão operacional comunitária


681.200





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


681.200












39010.1648239077.052


-


Construção
  de moradias para policiais  e bombeiros militares e policiais civis 


90.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


90.000








-------------







TOTAL 


1.741.200








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.