










DECRETO Nº
31.150, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
834.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 834.000,00
(oitocentos e trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.123630092.0399


 


Melhoria
  e Expansão da Rede Física da Educação Profissional


750.000




 


4.4.50
  - FNT 0101


-


Investimentos


750.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SECTMA


50.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


31010.288460106.0474


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da SECTMA


34.000




 


3.3.20
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


600




 


3.3.20
  - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


4.4.20
  - FNT 0101


-


Investimentos


3.400




 


 


 


 


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TOTAL


834.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.123630092.0399


 


Melhoria
  e Expansão da Rede Física da Educação Profissional


500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.121280092.1808


-


Formação
  em Gestão Pedagógica e Tecnológica


304.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


304.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195720109.0368


-


Realização
  de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico


30.000




 


3.3.50
  - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


834.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.