










DECRETO Nº 28.462, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.860.765,17, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com contrapartida e execução de Convênio da Secretaria de
Educação e Cultura, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
2.860.765,17 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e
cinco reais e dezessete centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


2.860.765,17




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


633.234,86




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


544.935,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.682.595,31




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL
  


2.860.765,17




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
      
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


544.935,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


244.935,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000,00




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


544.935,00




 


 


 


 


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II  -  CONVÊNIOS
 
      
Convênio nº 838017/2005-PROMED, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Pernambuco, representado pela
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, visando a
assistência financeira direcionada à execução de ações do Programa de Melhoria
e Expansão do Ensino Médio - PROMED, classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


633.234,86




1700.00.00


Transferências Correntes


633.234,86




1760.00.00


Transferências de Convênios


633.234,86




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


633.234,86




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


633.234,86




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.682.595,31




2400.00.00


Transferências de Capital


1.682.595,31




2470.00.00


Transferências de Convênios


1.682.595,31




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades 


1.682.595,31




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


1.682.595,31




 


TOTAL


2.315.830,17



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.