










DECRETO Nº 44.452, DE 18 DE MAIO DE
2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ipojuca, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Ipojuca, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da rede coletora de esgotos,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Ipojuca, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA DE TERRA PARA
IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DE COLETOR DE ESGOTO
 
Área, com 140,00m²,
equivalente ao Lote de Terreno s/n, situado a Rua Direita no Loteamento Canoas,
no distrito de Nossa Senhora do Ó, município de Ipojuca/PE, que tem como
posseiro o Senhor Antônio Emiliano Soares. A área possui os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua Direita; ao Leste com estação
elevatória de esgotos da Compesa; ao Sul com imóvel não identificado e a Oeste
com estrada vicinal. Conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04
em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum
SIRGAS 2000 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


20,00


278544.8029


9065774.9246




P02 / P03


7,00


278540.1888


9065794.3851




P03 / P04


20,00


278547.0000


9065796.0000




P04 / P01


7,00


278551.6141


9065776.5395



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.