










DECRETO Nº 27.184, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 450.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com  operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


450.000





3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


450.000








-----------







TOTAL 


450.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Projeto:


63070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da FUNDAC


10.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000











Atividade:


63070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


15.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.000











Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento
  da FUNDAC


233.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


233.000











Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para
  Criança e Adolescente


157.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


157.000











Atividade:


63070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança e do Adolescente da
  FUNDAC


15.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.000



 










Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao Adolescente da FUNDAC


20.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.000








-----------







TOTAL 


450.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.