










DECRETO Nº 27.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 3.050.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal
oriundo do CONDEPE e da FIDEM, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO    


 




 


42020


-


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041220142.0310


-


Gestão de Pessoal
  Oriundo de Entidades Incorporadas ao IRH-PE


3.050.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.050.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.050.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação
a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



 

CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.050.000

 



1100.00.00


Receita Tributária


3.050.000

 



1110.00.00


Impostos 


3.050.000

 



1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


3.050.000

 



1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


3.050.000

 



1113.02.01


ICMS


3.050.000

 



 


 


 

 












 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.