










DECRETO Nº 25.972,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando
a Resolução n.º 14/2003, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
099/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa POZA
AGROINDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Estrada do Catimbau – Km 03 – Fazenda
Poza – Buíque – PE, CNPJ nº 05.865.052/0001-44, CACEPE nº 18.1.070.0304691-2, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: fécula de
mandioca – NBM/SH 1108.14.00; xarope de glicose – NBM/SH 1702.30.20; xarope de
alta maltose – NBM/SH 1702.90.90; maltodextrina – NBM/SH 1702.90.90;
 
IV - prazos de fruição: 
 
a) para os produtos fécula de mandioca,
amidos modificados,xarope de glicose e maltodextrina - 12 (doze) anos, contados
a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
b) para o produto xarope de alta maltose –
pelo prazo que restar do Decreto nº 21.187, de 28 de
dezembro de 1998, de concessão de incentivos à empresa Corn Products Brasil
– Ingredientes Industriais Ltda.;
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os produtos fécula de mandioca,
amidos modificados xarope de glicose e maltodextrina,:
 
1 . nos 04 (quatro) primeiros anos de
fruição, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal
apurado em cada período fiscal; 
 
2 . nos 08 (oito) anos de fruição restantes,
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
3 . nos 08 (oito) anos de fruição
restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor 
utilizado, no mesmo período fiscal, em função da aplicação do disposto no item
“2”, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado neste item,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
b) para o produto xarope de alta maltose,
crédito presumido de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, por isonomia com a empresa CORN PRODUCTS BRASIL
- INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA;
 
VI -  o montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo)
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição,   resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de outubro de 2003, pág. 3,
coluna 1.)
 
No inciso III, do art. 2º, do Decreto nº
25.972, de 29 de setembro de 2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa Poza Agroindustrial Ltda.,
 
ONDE
SE LÊ:
 
III -
produtos produzidos: fécula de mandioca – NBM/SH 1108.14.00; xarope de glicose
– NBM/SH 1702.30.20; xarope de alta maltose – NBM/SH 1702.90.90; maltodextrina
– NBM/SH 1702.90.90; 
 
LEIA-SE:
 
III -  produtos
produzidos: fécula de mandioca – NBM/SH 1108.14.00; xarope de glicose – NBM/SH
1702.30.20; xarope de alta maltose – NBM/SH 1702.90.90; maltodextrina – NBM/SH
1702.90.90; amido modificado – NBM /SH 1108.19.00;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.