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Lei 15331 - 15 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7371 de 15 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis com o Município de Cascavel, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Governo do Estado do Paraná autorizado a permutar com o Município de Cascavel, os imóveis urbanos localizados naquela cidade, a seguir descritos:


§ 1°.
O Governo do Estado do Paraná transfere, a título de permuta, para o Município de Cascavel, imóveis urbanos avaliador em R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), abaixo discriminados:


a)
Lotes urbanos nºs 08, 09, 10, 11 e 12, com área total de 3.615 m² (três mil, seiscentos e quinze metros quadrados), da Quadra nº 507, da Planta Geral da cidade, sem benfeitorias, de propriedade do IAP, conforme Matrícula nº 25.419, do 2º SRI de Cascavel- PR;


b)
Área Institucional nº PM-3, com área de 15.437,06 m² (quinze mil, quatrocentos e trinta e sete metros e seus centímetros quadrados), do Loteamento denominado Paulo Godoi, sem benfeitorias, de propriedade do IAP, conforme Matrícula nº 61.109, do 1º SRI de Cascavel-PR.


§ 2°.
O Município de Cascavel transfere, a título de permuta, para o Instituto Ambiental do Paraná  IAP, imóveis urbanos avaliados em R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), abaixo discriminados:


a)
Lote urbano nº 01, com a área de 747,50 m² (setecentos e quarenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), da Quadra nº 157/A, do Loteamento Curitiba, sem benfeitorias, de sua propriedade, conforme Matrícula nº 24.566, do 3º SRI de Cascavel-PR;


b)
Lote urbano nº 08, com área de 476,00 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), da Quadra 157/A, do Loteamento Curitiba, sem benfeitorias, de sua propriedade, conforme Matrícula nº 24.573, do 3º SRI de Cascavel-PR;


c)
Lote urbano nº 09, com área de 476,00 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), da Quadra nº 157/A, do Loteamento Curitiba, sem benfeitorias, de sua propriedade, conforme Matrícula nº 24.574, do 3º SRI de Cascavel-PR;


d)
Lote urbano nº 10, com área de 476,00 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), da Quadra nº 157/A, do Loteamento Curitiba, sem benfeitorias, de sua propriedade, conforme Matrícula nº 24.575, do 3º SRI de Cascavel-PR;


e)
Lote urbano nº 11, com área de 527,00 m² (quinhentos e vinte e sete metros quadrados), da Quadra nº 157/A, do Loteamento Curitiba, sem benfeitorias, de sua propriedade, conforme Matrícula nº 24.576, do 3º SRI de Cascavel-PR;


f)
Lote urbano nº 12, com área de 747,50 m² (setecentos e quarenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), da Quadra nº 157/A, do Loteamento Curitiba, sem benfeitorias, de sua propriedade, conforme Matrícula nº 24.577, do 3º SRI de Cascavel-PR;


Art. 2°.
A Empresa responsável pelas avaliações do Município de Cascavel, atribuiu valores aos imóveis ora permutados, os quais foram aprovados pela Portaria nº 938/2005, de 15.09.2005, conforme segue:


§ 1°.
Laudo de Avaliação nº 060/2005, de 14.09.2005, atribuiu o valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) à área institucional PM-3, com área de 15.437,06 m² (quinze mil, quatrocentos e trinta e sete metros e seis centímetros quadrados) do Loteamento denominado Paulo Godoi, de propriedade do Instituto Ambiental do Paraná  IAP.


§ 2°.
Laudo de Avaliação nº 061/2005, de 14.09.2005, atribuiu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aos lotes urbanos nºs 08, 09, 10, 11 e 12, com área total de 3.615,00 m² (três mil, seiscentos e quinze metros quadrados), todos da Quadra 507 da Planta Geral da Cidade, de propriedade do Instituto Ambiental do Paraná  IAP.


§ 3°.
Laudo de Avaliação nº 062/2005, de 14.09.2005, atribuiu o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), aos lotes urbanos nºs 01, 08, 09, 10, 11 e 12, com área total de 3.450,00 m² (três mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), todos da Quadra 157/A, do Loteamento Curitiba, de propriedade do Município de Cascavel.


Art. 3°.
Os tributos e demais despesas decorrentes de escrituração e registros dos imóveis permutados correrão por conta do Município de Cascavel.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de dezembro de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado