










DECRETO Nº 24.566, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que no dia 10.04.2001, o Soldado PM JOSÉ CARLOS DA
SILVA, Mat. nº 17.979-5, RG nº 25037/PMPE, foi preso e autuado em flagrante
delito na 2ª Delegacia Distrital de Polícia do Município de Garanhuns por
prática de crime previsto no Artigo 288, Parágrafo Único do Código Penal
Brasileiro;
 
CONSIDERANDO também que, o policial militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado de suas funções Soldado PM JOSÉ CARLOS DA SILVA, Mat. nº 17.979-5, RG
nº 25037/PMPE.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do policial
militar acima qualificado, devem ser recolhidos no prazo improrrogável de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento, devendo o Comandante Geral da
Polícia Militar comunicar no prazo máximo de 48 horas o cumprimento deste
Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.