










DECRETO Nº 27.350,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual e o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que,
no dia 07 de setembro de 2004, o Soldado QPMG/19641-0 – MILTON CRISTIANO GOMES
NETO, foi autuado em flagrante delito, na 3ª Delegacia de Plantão - Olinda, por
prática de crime previsto no art. 311 do CPB e art. 14, 3º e 4º, § 1º da Lei nº
10.826/2003;
 
CONSIDERANDO
também que, o policial militar acima identificado cometeu ato incompatível com
a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Soldado QPMG/19641-0 –
MILTON CRISTIANO GOMES NETO.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.