










DECRETO Nº 24.161, DE 27 DE MARÇO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
20.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  20.000.000,00 (vinte milhões
de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica e da
  educação  profissional


1.689.406





  
            4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.689.406












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da  educação básica


18.310.594





  
            3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.310.594





  
            4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000.000








----------------







TOTAL


20.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884529109.101


-


Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios


20.000.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000.000








----------------







TOTAL 


20.000.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.