










DECRETO
Nº 47.075, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.730.200,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 2.730.200,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil e duzentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.0940 -
  Suporte às Atividades Fins do PROCON


 


456.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


456.000,00


 




Atividade:


14.122.0210.2884 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos


 


269.397,81


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


269.397,81


 




Atividade:


14.126.0210.2885 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


106.747,70


 




 


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


106.747,70


 




Atividade:


14.126.0210.2886 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


25.854,49


 




 


Governo na Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.854,49


 




Atividade:


14.422.0908.3522 -
  Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa,


 


1.380.000,00


 




 


Fiscalização e
  Atendimento ao Consumidor - PROCON


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.380.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4184 -
  Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


472.200,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


462.200,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.421.1011.4209 -
  Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.730.200,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.122.0210.0800 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e


 


3.000,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.128.0210.0802 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e


 


3.000,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.421.0210.2015 -
  Apoio e Suporte às Atividades do Conselho Penitenciário de


 


10.000,00


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.1323 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


10.000,00


 




 


Povos Tradicionais e
  do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.0908.4139 -
  Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor


 


2.192.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


336.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.856.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.2986 -
  Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às


 


362.200,00


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


362.200,00


 




Atividade:


14.422.1011.4472 -
  Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.1077.2887 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos


 


10.000,00


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.846.0210.2898 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


30.000,00


 




 


da Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0210.2883 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


100.000,00


 




 


Justiça e Direitos
  Humanos


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.730.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.