DECRETO Nº 30297

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Abona faltas de servidores da Secretaria
Municipal

de

Educação

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 07/210.188/2008,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Secretaria Municipal de Educação que tiveram registradas em
seus assentamentos funcionais faltas ao serviço, em razão de paralisações coletivas
ocorridas nos anos de 2001 a 2008, ficam com as mesmas abonadas, não acarretando
direito ao pagamento dos dias não trabalhados.
Parágrafo único. O abono de que trata o “caput” refere-se às datas constantes do
Anexo Único que acompanha este Decreto.
Art. 2º O abono a que se reporta este Decreto, aplica-se, também, a faltas não
justificadas, decorrentes de outras razões, no limite de até 5 dias, compreendidos no
período mencionado no artigo anterior, não acarretando quaisquer efeitos financeiros.
Art. 3º Tendo por fim o cumprimento do disposto neste Decreto, o Órgão Setorial de
Pessoal da Secretaria Municipal de Educação providenciará as anotações pertinentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008 – 444º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 17.12.2008

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ANEXO ÚNICO
PARALISAÇÕES COLETIVAS

ANO

DATAS

2001

18 de maio e 05 de julho

2002

11 de junho, 08 de agosto e 10 de setembro

2003

11 de junho, 19 de agosto, 21, 24, 25, 26 e 27 de novembro

2005

27 de abril, 28 de junho e 25 de agosto

2006

25 de abril e 27 de setembro

2007

23 de maio, 05 de junho, 20 de junho, 15 de agosto, 05 de setembro e 28
de novembro

2008

24 de junho

2