O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.516, de 20 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 949, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Ricardo Maranhão.
LEI Nº 3.516 DE 20 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá
outras providências.
Art.1º Nos termos do "caput" do art.13 e inciso I, §§ 1º e 4º do art.216 da
Constituição Federal e do "caput" e § 2º do art.342 da Lei Orgânica, constitui a
Língua Portuguesa no Município do Rio de Janeiro:
I - o seu idioma oficial;
II - a sua forma de expressão oral e escrita, tanto no padrão culto, como nos
moldes populares; e
III - bem de natureza imaterial integrante de seu patrimônio cultural.
Parágrafo único. Considerando o disposto no "caput" e incisos deste artigo, a
língua portuguesa é um dos elementos de integração do território municipal.
Art.2º Compete ao Poder Público, com a colaboração da sociedade, além de
promover, proteger e defender a língua portuguesa:
I - melhorar as condições de ensino e de aprendizagem da língua portuguesa em
todas as modalidades de educação;
II - incentivar o estudo e a pesquisa sobre os modos populares de expressão oral
e escrita da língua portuguesa;
III - realizar campanhas e atividades educativas sobre o uso da língua portuguesa
dirigidas a comunidade, estudantes e professores;
IV - incentivar a difusão do idioma português apoiando a participação do
Município em atividades ou eventos no âmbito da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa; e
V - atualizar toda forma de expressão oral ou escrita que tenha sido incluída no
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa por aportuguesamento de
vocábulo de origem estrangeira, com base em parecer da Academia Brasileira de
Letras.
Art.3º É obrigatório o uso da língua portuguesa, nos seguintes domínios
sócio-culturais:
I - no ensino e na aprendizagem;
II - no trabalho;
III - nas relações jurídicas;
IV - na expressão oral, escrita ou por qualquer outro meio que se faça uso de
forma oficial ou em eventos públicos;
V - nos meios de comunicação de massa; e
VI - na publicidade de bens e serviços.
Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo, não se aplicam:
I - a situações que decorram da livre manifestação do pensamento e da livre
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, nos
termos dos incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal;
II - a situações que decorram de força legal ou de interesse nacional;
III - a comunicações e informações destinadas a estrangeiros, no Brasil ou no
Exterior;
IV - a membros das comunidades indígenas nacionais;
V - ao ensino e à aprendizagem das línguas estrangeiras;
VI - a palavras e expressões em língua estrangeira consagradas pelo uso,
registradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa; e


VII - a palavras e expressões que decorram de razão social, marca ou patente,
legalmente constituída.
Art.4º Todo e qualquer uso de palavra ou expressão em língua estrangeira,
ressalvados os casos excepcionados nesta Lei será considerado lesivo ao
patrimônio cultural brasileiro, punível na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o "caput" deste artigo,
considerar-se-á:
I - prática abusiva, os casos em que a palavra ou expressão, em língua
estrangeira, tiver equivalente em língua portuguesa;
II - prática enganosa, os casos em que a palavra ou expressão, em língua
estrangeira, puder induzir qualquer pessoa, física ou jurídica, a erro ou ilusão de
qualquer espécie; e
III - prática danosa ao patrimônio cultural, os casos em que a palavra ou
expressão, em língua estrangeira, puder, de algum modo, descaracterizar
qualquer elemento da cultura brasileira.
Art.5º Toda palavra ou expressão, em língua estrangeira, ressalvados os casos
excepcionados nesta Lei, deverá ser substituída por palavra ou expressão
equivalente em língua portuguesa cento e oitenta dias após a sua
regulamentação.
Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o "caput" deste artigo, no caso de
inexistência de palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa,
admitir-se-á o aportuguesamento da palavra ou expressão ou neologismo que
venha a ser criado.
Art.6º O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator a
penalidades pecuniárias e sanções administrativas estabelecidas em
regulamento.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de março de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 27.03.2003