DECRETO N° 18443 DE 09 DE MARÇO DE 2000
Delega competência para a celebração de Contratos de Trabalho à Secretaria
Municipal de Administração e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO seus poderes de prover Pessoal para os Quadros da Comuna,
implícitos à competência para direção superior da Administração Municipal, com
o auxílio de seus Secretários; e
CONSIDERANDO que a Área de Pessoal é própria à supervisão, coordenação e
execução por parte da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração competência para
celebrar contratos de trabalho de empregados públicos da Administração Direta,
bem como para a implementação das providências relacionadas ao seu
desfazimento, na hipótese de não se verificar o início da prestação laboral.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 10.03.2000