










DECRETO Nº 25.834, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 4.326.000,00, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de
2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face a despesas com pessoal do Órgão,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.326.000,00 (quatro
milhões, trezentos e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2884635439.472


-


Contribuição complementar do DER-PE ao FUNAFIN


4.326.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.326.000








--------------







TOTAL 


4.326.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


4.326.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.326.000








--------------







TOTAL 


4.326.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de agosto de
2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.