










DECRETO N° 23.973 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
(Vide errata no final do texto.)
Introduz alterações no Decreto
nº 21.196, de 28 de dezembro de 1998, que concedeu incentivos à empresa
Saman – Indústria e Comércio de Cereais Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
Considerando a alteração societária de Saman – Indústria e Comércio
de Cereais Ltda., para Camil Alimentos S/A, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto
nº 21.196, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa Camil Alimentos S/A,
estabelecida à Rua Ascânio Peixoto, nº 505 – Porto do Recife – Recife – PE,
CNPJ nº 091.274.159/0003-11 – CACEPE nº 18.1.001.0192310-8, o estímulo de que
trata o art. 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de
1996, e alterações”.
 
Art.
2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 21.196, de 28 de dezembro de 1998.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 7 de março
de 2002, pág.4, coluna 2.)
 
No
Decreto nº 23.973, de 23 de janeiro de 2002.
 
Onde
se lê:
 
CNPJ
nº 091.274.159/0003-11
 
Leia-se:
 
CNPJ
nº 064.904.295/00010-02
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.