










DECRETO
Nº 31.817, DE 20 DE MAIO DE 2008.
 
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS nas operações
realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool
para fins não-combustíveis.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO,
a necessidade de serem promovidos ajustes na sistemática de tributação do ICMS
para as operações com álcool,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro
de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
1º.........................................................................................................
 
II -
................................................................................................................
 
a) na condição de
contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser promovida pelo
estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora, no período de 01 de
outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, bem como para refinaria de petróleo ou
suas bases, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, devendo
o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do produto nestas, ocorrer
até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida
entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o
código de receita 009-4; (NR) 
......................................................................................................................
§ 2º Nas saídas
internas de AEHC do respectivo estabelecimento fabricante, a este fica
concedido um crédito presumido, quando promovidas para distribuidora de
combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou,
a partir de 01 de janeiro de 2001, para refinaria de petróleo ou suas bases,
vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito
relativo às mencionadas saídas, ressalvado a partir de 22 de janeiro de 2004, o
crédito fiscal decorrente do disposto no inciso III, “b”, do “caput”,
observando-se: (NR)
 
I - no período
de 01 de novembro de 1999 a 31 de maio de 2008, o crédito presumido será no
montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor das mencionadas saídas;
(NR/REN)
 
II - a partir
de 01 de junho de 2008, o crédito presumido será no montante correspondente a
12% (doze por cento) do valor da operação ou daquele estabelecido em ato
normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7°, prevalecendo o que for
maior. (ACR)
......................................................................................................................
§ 3º No período de 01 de outubro
de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o crédito presumido previsto no § 2º será
utilizado, pelo respectivo fabricante do AEHC, exclusivamente em transferência
para o adquirente do produto que seja distribuidora de combustíveis, como tal
definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, no período de 01 de
janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, refinaria de petróleo ou suas bases,
observando-se: (NR)
......................................................................................................................
II - o estabelecimento fabricante
deverá elaborar e remeter, até o último dia útil de cada período fiscal, à
Secretaria da Fazenda, relação, por distribuidora de combustíveis destinatária,
e, a partir de 01 de janeiro de 2001, também relativamente à refinaria de
petróleo ou suas bases, se for o caso, contendo o número das Notas Fiscais e os
correspondentes valores da operação, do ICMS e do crédito presumido,
relativamente ao período fiscal anterior. (NR) 
 
§ 4º No período de 01 de novembro
de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o imposto previsto no inciso II,
"a", do "caput" poderá ser compensado, pela distribuidora
de combustíveis, e, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de
2004, igualmente pela refinaria de petróleo ou suas bases, com o crédito
presumido estabelecido no § 2º, transferido pelo respectivo fabricante do AEHC,
nos termos do § 3º. (NR) 
......................................................................................................................
Art. 2º ......................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de AEHC,
adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática:
 
I - a partir de
31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do produto, na saída para
distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão
federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para refinaria de
petróleo ou suas bases, será concedido crédito presumido, vedada a utilização
de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas
saídas, ressalvado o disposto no inciso IV, “b”, observando-se: (NR)
 
a) no período
de 01 de novembro de 1999 a 31 de maio de 2008, o crédito presumido será no
montante de 12% (doze por cento) do valor da mencionada operação; (NR/REN)
 
b) a partir de
01 de junho de 2008, o crédito presumido será no montante correspondente a 12%
(doze por cento) do valor da operação ou daquele estabelecido em ato normativo
da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7° do art. 1º, prevalecendo o que for
maior; (ACR)
......................................................................................................................
III - no período de 01 de janeiro
de 2000 a 21 de janeiro de 2004, o respectivo ICMS será diferido para a entrada
do produto no estabelecimento destinatário, quando distribuidora de
combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou,
no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, quando refinaria
de petróleo ou suas bases; (NR)
......................................................................................................................
Art. 4º .........................................................................................................
 
§ 1º A partir
de 01 de junho de 2004, na saída de álcool para fins não-combustíveis, o
imposto antecipado, nos termos do art. 1º, III e IV, e do inciso IV do parágrafo
único do art. 2º, corresponderá ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em ato
normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º do art. 1º, prevalecendo
o que for maior:
 
I - 5% (cinco
por cento), nas hipóteses previstas nos arts. 1º, III, e 2º, parágrafo único,
IV, quando o produto for destinado a uso humano e as operações forem realizadas
por estabelecimento comercial atacadista, credenciado nos termos de portaria do
Secretário da Fazenda; (NR)
...................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no período de 22 de
janeiro de 2004 a 31 de maio de 2008, que tenham utilizado por base de cálculo
do ICMS o valor estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos
termos do § 7° do art. 1°, do Decreto nº 21.755, de
1999, e alterações.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.