










DECRETO Nº 23.118, DE 19 DE
MARÇO DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO que a empresa INTERNACIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA. –
INTERGRAF, estabelecida na Avenida Camarão, nº 220 – Iputinga – Recife – PE,
CNPJ n.º 10.570.414/0001-00, CACEPE n.º 18.1.001.0018774-2, encontra-se
habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do
estímulo concedido nos termos do Decreto nº 21.973, de
29 de dezembro de 1999, à empresa INTERNACIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA. -
INTERGRAF, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: Isonomia
art. 19 da Lei nº 11.675/99 – atividade industrial
relevante;
 
III -bens produzidos:
isonomia: rótulos – NCM/SH 4911.91.00, a partir de 149.478.223
unidades.Ampliação: etiquetas – NCM/SH 4821.10.00, a partir de 6.324.731
unidades, e cartelas – NCM/SH 4911.99.00, a partir de 599.751 unidades;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) etiquetas e cartelas – 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente à assinatura deste Decreto;
 
b) rótulos – até 30 de abril
de 2009, conforme Decreto concessivo nº 20.555, de 12 de maio de 1998, da IGB –
Indústria Gráfica Brasileira S/A;
 
V - financiamento: para
etiquetas e cartelas - 30% (trinta por cento). Para rótulos: 75% (setenta e
cinco por cento), do ICMS líquido mensal a recolher no período de competência;
 
VI - abatimento: para
etiquetas e cartelas – 75% (setenta e cinco por cento). Para rótulos – 85%
(oitenta e cinco por cento) do montante financiado após aplicação da Taxa de
Juros de Longo Prazo – TJLP;
 
VII - diferimento:5% (cinco
por cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais para as
demais regiões geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo
octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das
vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do frete, observado o disposto no art. 5º,
§ 8º, III, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Parágrafo único.
Relativamente ao prazo estabelecido no inciso IV, letra “b” do caput, deverá
ser abatido o período já utilizado do benefício pela IGB – Indústria Gráfica
Brasileira S/A, nos termos da legislação anterior, não retroagindo os efeitos a
períodos fiscais pretéritos.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de
março de 2001, pág. 3, coluna 1.)
 
No inciso III do artigo 1º do Decreto nº
23.118, de 19 de março de 2001, que concedeu incentivos à empresa
Internacional Gráfica e Editora Ltda – INTERGRAF.
 
ONDE
SE LÊ:
 
III - bens produzidos: isonomia: rótulos – NCM/SH 4911.91.00, a
partir de 149.478.223 unidades. Ampliação: etiquetas – NCM/SH 4821.10.00, a
partir de 6.324.731 unidades, e cartelas – NCM/SH 4911.99.00, a partir de
599.751 unidades;
 
LEIA-SE:
 
III - bens produzidos: isonomia: rótulos – NCM/SH 4821.90.00, a
partir de 149.478.223 unidades. Ampliação: etiquetas – NCM/SH 4821.10.00, a
partir de 6.324.731 unidades, e cartelas – NCM/SH 4911.99.00, a partir de
599.751 unidades;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.