ESTADO DO PIAUÍ

Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado B. Sá

PROJETO DE LEl n°

Y

m A6/03_/2022

,de /

de

ma

uw

de 2022.

da

Reconhece

o

risco

profissional

e

a

defesa e

atividadde

necessidade

de

proteção ao Advogado

regularmente inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil seccional Piau
OAB/PI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUIi DECRETA:
Art. 1°. Esta Lei reconhece, no âmbito do Estado do Piauí, o risco da
atividade profissional e a efetiva necessidade de defesa e proteção ao

Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil

Seccional Piau OAB/PI.
Art. 2°. O Advogado, quando necessitar dos serviços de segurança

publica para si próprio, deve ser atendido com prioridade em todo

o

território estadual, devendo ser tratado com a urbanidade, eficiência e

celeridade que o caso requeira.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina PI,

de 2022

B.SA
Deputado Estadual
Progressistas


ESTADO DO PIAUÍ

Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado B. Sá

JUSTIFICATIVA

Anies de adentrar nos fundamentos materiais do
é elementar destacar que, do

tem competência para legislar sobre o tema

1, do artigo 25 da

projeto,

ponto de vista formal, o Estado do Piauí
por

orça do disposto no

Constituiçao Federal de 1988.

Art. 25. Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, observados os
desta

princíipios
Constituição.
S1°São reservadas aos Estados as competências que não Ihes
sejam vedadas por esta Constituição.

Partindo agora para o mérito, o presente projeto de lei tem
como objetivo reconhecerorisco da atividade e a efetiva necessidade
de defesa e proteção ao Advogado regularmente inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil Seccional Piau-OAB/PI, como intuito de solucionar
um grave problema, que é o de advogados não possuírem meio de

defesa, no caso de serem atacados por desafetos seuS e de seUs clientes
e até mesmo de clientes insatisfeitos, quando não se encontrarem noo
interior dos prédios públicos.

A Lei n. 10.826, de 2003, que institui a Lei das Armas, em seu

art. 6° inciso IX, confere o porte de arma para várias categorias, inclusive
"magistrados e promotores de Justiça" conforme segue:


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Art. 6°. E proibido o

porte de arma de fogo em todo teritório

nacional. salvo para os casos previstos em legislação própria

e

para
XI

os

tribunais do

Poder Judiciário descritos no art.

Constituição Federal e

os

Ministérios Públicos da União

92 da
e dos

pessoais

Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros
no exercicio de funções de segurança,
efetivamente

estejam
que
Conselho Nacional
foma de regulamento a ser emitido pelo
do Ministério Público
de Justiça CNJ e pelo Conselho Nacional
na

-

CNMP.

Por outro lado, o

Estatuto da Advocacia e

Advogados do Brasil não estabelece hierarquia

advogados, magistrados e membros do

Ordem dos

nem subordinação entre

Ministério Público.

entre advogados,
Art. 6° Não há hierarquia nem subordinação
devendo todos
PÚblico,
Ministério
do
membros
e

magistrados
tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Porém, não estando no rol de excetuados do artigo

do

Estatuto do Desarmamento, O Advogado deve se submeter aos requisitos
do Artigo 10 da mesma Lei, que, por sua vez, em seu § 1°, inciso ,

prescreve a demonstração de efetiva necessidade como requisito para
a

concessão do porte de arma para defesa:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso
da
permitido, em todoo temitório nacional, é de competência
concedida
após autorização do
Policia Federal e somente será

Sinarm.

S 1° A autorização prevista neste artigo poderá ser

concedida

com eficácia temporária e teritorial limitada, nos termos de atos
regulamentares, e dependerá de o requerente:


t

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-Demonstrar a sua efetiva necesidade por exercicio de
afividade profissionol de risco ou de amoaça u a

integridade fisica;
O exercicio da profissão de advogado possui os rnesrnos

iscos daquela desenvolvida por magistrados e pronotores de JUstiça.

Logo, faz-se necessário corrigir essa aberração juridica, adequando

o

Estatuto de Desarmamento ao Estatuto da Advocacia. Porém, sabernos

Que fal ato de saneamento deve ocorer na
Os estatutos são

esfera federal, pois ambos

e
leis federais, no entanto, a nível estadual, podemOs

devemoS reconhecer a

profissão da advocacia como

sendo de risco,

pois realmente é, vejamos:

baleada por cliente

EM PLENA ATUAÇÃO: Advogada é
insatisfeito com processo de inventário

https://urinews.com.br/advocacia/em-plena-atuacaogdvogada-e-baleada-por-cliente-insaftisfeito-com-processo-de

inventario/

"Advogado é morto a tiros em seu próprio

escritório de

advocacia"
https://canalcienciascriminais.com.br/advogado-e-morto-a-firos

em-seu-proprio-escritorio-de-advocacia/

frente à Câmara de
"Advogado é morto a tiros em

Vereadores de Saúde"
https://www.coreio24horas.com.br/noticia/nid/advogado-e

morto-a-firos-em-frente-g-cam

a-de-vereadores-de-saude/

more apÓs ser
"Advogado de Mogi das Cruzes
do PIX)"
espancado em seu escritório por (quadrilha
https://hojediario.com/2021/11/06/advogado-de-mogi-das

CrUzes-more-apos-ser-espancado-em-seu-escritorio-por-

Quadrilhg-do-pix/


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"OAB-PI pede
afastamento
acusado de agredir

de

sargenlo da PM
advogado em Piripiri"

https:/ piauihoje.com/noticias/municipios/oab-pi-pede:
afastamento-de-sargento-da-pm-acusado-de-agredradyogado-em-piripiri-367178.himl

"Advogado é assassinado após discussão na zona sul

de Teresina"

https://cidadeverde.com/noticias/346346/advogado-e

gssassinado-apos-discussao-na-zona-sul-de-teresina

"Advogada é agredida por diretor de marca de
COsméticos ao negociar rescisão de cliente"

https://www.metrol.com.br/noticias/cidade/119140advoaada

eagredida-por-diretor-de-marca-de-cosmeticos-ao-negociar.

rescisao-de-cliente

"Advogado que foi agredido por policial em Piripiri diz
que está Jurado de Morte"

https//www.tribunapiaui.com.br/noicia/1030/advogadoaue
foi-agredido-por-policial-em-piripiri-diz-que-esta-agjurado-de

morteg
"Em Pedro l, policial discute e

puxa arma para

advogado em delegacia"

http://piripinreporter.com/noticias/26000/em-pedro-i-policia
discute-e-puxa-arnma-para-advogado-em-delegacia-video.html

E necessário expor que, quando o advogado for vítima de
furto, roubo, atentados ou utros crimes, o mesmo não pode ficar

esperando por atendimento, seja pelo serviço de emergência 190 ou nas

delegacias. Tal atendimento deve ser dado de forma prioritáriae célere.
entregarndo ao advogado o respeitoeaeficácia que o caso merece.

Arrematando, é preciso adotar medidas legislativas com o

escopo de pôr termo, em caráter definitivo, à insegurança juridica e


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materia

existenfe quanto
ao
regularmente inscritos na Ordem dostratamento dado aos advogados
de modo a
Advogados do Brasil Seccional Piaui,
deixar claro, no
texto da lei, o

prioridade e de forma respeitosa nos seu direito de ser atendido com
órgãos de segurança publicae
reconhecimento por exercerem atividade
de
risco.

Desta forma,
medida relevante nesse
Vossas Excelèncias e

apresento o Projeto de Lei em apreço a uma

campo, ao passo que externo minhas estimas a

peço aos Nobres Deputados e Deputadas desta

Casa Legislativa para aprovarem a

presente proposiçã.

Teresina- PL,

de 2022.

de

B.SA
Deputado Estadual

Progressistas