



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16535 - 30 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8252 de 30 de Junho de 2010
					

Súmula:
Reajusta em 5,16%, os vencimentos
básicos dos servidores que especifica, do Ministério
Público do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os vencimentos básicos dos
servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de
Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Estado
do Paraná, dos cargos de provimento em comissão e as
respectivas gratificações, ficam reajustados no
percentual de 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento).


Parágrafo único.
Ficam
reajustados, no mesmo percentual deste artigo, os proventos de
aposentadoria e os benefícios dos geradores de pensão
dos servidores do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de
Promotoria do Ministério Público do Estado do Paraná,
concedidos com fundamento no artigo 40 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 2º da mesma emenda,
regulamentada pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de
2004.


Art. 2º.
As tabelas dos Anexos I, II, III e IV
da Lei nº 16.175, de 10 de julho de 2009, passam a vigorar com
os valores dos Anexos I, II e III e o vencimento e gratificações
de representação dos cargos em comissão passam a
vigorar com os valores do Anexo IV, todos desta lei.


Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria do Ministério
Público do Estado do Paraná.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 01 de maio de 2010.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo56158_23468.pdf