










DECRETO Nº 52.281, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 21.329.477,99
em favor do Ministério Público de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Ministério Público de Pernambuco,
crédito suplementar no valor de R$ 21.329.477,99 (vinte e um milhões, trezentos
e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$
14.789.306,74 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e
seis reais e setenta e quatro centavos), na fonte de recursos “0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta”; o valor de R$ 5.026.188,53 (cinco milhões, vinte e
seis mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), na fonte
de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”; o valor de
R$ 242.787,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e sete
reais), na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única
para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa – FRSMA”; o valor de R$
13.746,39 (treze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove
centavos), na fonte de recursos “0121 - Recursos Provenientes da Alienação de
Outros Ativos”, e o valor de R$ 1.257.449,33 (um milhão, duzentos e cinquenta e
sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), na
fonte de recursos “0154 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Ministério Público de Pernambuco – FDIMPPE” e são provenientes do Ministério
Público de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


7.676.643,21


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


7.073.856,21


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


242.787,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0154


300.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.3875 -
  Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de


 


442.530,43


 




 


Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


442.530,43


 




Atividade:


14.126.0949.0747 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


4.378.758,44


 




 


Ministério Público de
  Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.935.324,10


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.443.434,34


 




Atividade:


14.122.0949.1125 -
  Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de


 


1.000.000,00


 




 


Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.000.000,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do


 


1.262.097,86


 




 


Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


78.460,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0154


957.449,33


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


226.188,53


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça


 


966.766,37


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


966.766,37


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


5.602.681,68


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.788.935,29


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


3.800.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0121


13.746,39


 




 


 


TOTAL


 


21.329.477,99


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.