










DECRETO Nº 49.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 102.705,23 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 102.705,23
(cento e dois mil, setecentos e cinco reais e vinte e três centavos) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0101 Recursos Ordinários – Adm. Direta, no valor de R$102.705,23 (cento e dois mil,
setecentos e cinco reais e vinte e três centavos) especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0444.4392 - Gestão das atividades da
  Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


102.705,23


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


102.705,23


 




 


 


TOTAL


 


102.705,23


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0444.1922
  - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Trabalho,


 


45.294,85


 




 


Emprego e Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


45.294,85


 




Atividade:


11.334.1056.4706
  - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


57.410,38


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


57.410,38


 




 


 


TOTAL


 


102.705,23


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.