










DECRETO Nº 25.863, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  044/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa RELEVO’S PEÇAS TÉCNICAS LTDA., estabelecida na Av. Jornalista Edson
Régis, nº 397 – Ibura – Recife –PE,  CNPJ  nº
04.853.444/0001-20,  CACEPE nº 18.1.001.0289274-5, o estímulo de que
tratam os artigos 5º e 6º do Decreto n.º 21.959, de 27
de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário/atividade industrial relevante;
 
III - produtos produzidos:
etiquetas para calçados em PVC – NBM/SH 6406.99.90; etiquetas para vestuário em
PVC – NBM/SH 6217.90.00; etiquetas técnicas em PVC – NBM/SH 5807.90.00;
embalagens plásticas – NBM/SH 4202.22.10; gravuras/chaveiros plásticos – NBM/SH
4911.91.00 e etiquetas flexográficas em tecido – NBM/SH 5807.10.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para os produtos do
agrupamento prioritário -  etiquetas para calçados em PVC, etiquetas para
vestuário em PVC, etiquetas técnicas em PVC, embalagens plásticas e gravura/
chaveiros plásticos – 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao
da publicação do decreto concessivo;
 
b)para
o produto da atividade industrial relevante: etiquetas flexográficas em tecido
– 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do
decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e situações a seguir:
 
a) para os produtos  do
agrupamento industrial prioritário: etiquetas para calçados em PVC, etiquetas
para vestuário em PVC, etiquetas técnicas em PVC, embalagens plásticas e
gravuras/chaveiros plásticos :
 
1.  5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do
frete; 
 
2.  70% (setenta 
por cento) da diferença  entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto no
item “1” desta alínea, não podendo, a soma com o crédito presumido, estipulado
neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
b) para os produtos da
atividade industrial relevante - etiquetas flexográficas em tecido:
 
1. 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
2. 25% (vinte e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor apurado em cada período
fiscal e o valor utilizado em função da aplicação do disposto no item
"1" desta alínea, não podendo, a soma com o crédito presumido,
estipulado neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior
a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior á dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
04.853.444/0001-20, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 de setembro de
2004, é R$ 59.471,13 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e
treze centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição  pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento
da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.