DECRETO Nº 23358 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
Institui o Grupo de Trabalho que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que as normas administrativas, via de regra, não são
observadas pelas demais instâncias de poder;
CONSIDERANDO, ainda, a existência de nuances entre a informação de interesse
público e a de interesse privado;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, com a finalidade de propor legislação
específica a ser enviada à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com vistas à
informação através de placas de obras realizadas pelo setor público e privado,
detalhando as diferenças e nuances, e observando os limites constitucionais,
urbanísticos e publicitários.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, a que alude o artigo anterior, será integrado por
representantes dos seguintes Órgãos, sob a coordenação do primeiro:
I. Secretaria Especial de Projetos Especiais
II. Secretaria Municipal de Fazenda
III. Secretaria Municipal de Governo
IV. Secretaria Municipal de Urbanismo
V. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
VI. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data da publicação do presente dispositivo, para submeter ao Prefeito o Projeto
de Lei em causa.
Art. 4º Ficam revogados os Decretos nºs 9.680 de 15 de outubro de 1990, 13.280
de 13 de outubro de 1994, 14.454 de 14 de dezembro de 1995, 19.523 de 26 de
janeiro de 2001 e 21.617 de 21 de junho de 2002.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.09.2003