DECRETO Nº 25693

DE 23 DE AGOSTO DE 2005.

Cria a área de proteção do ambiente cultural
no bairro do Catete, e parte do bairro da Glória
-

Apac

Catete

-

IV

R.A.,

Determina

o

tombamento dos bens que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância do bairro do Catete, e da Glória na evolução urbana
da cidade do Rio de Janeiro, por seu acervo de bens culturais de alta relevância para a
cidade;

CONSIDERANDO as justas manifestações de seus moradores, solicitando a adoção
de medidas preservacionistas para os bairros;

CONSIDERANDO a necessidade de uma legislação mais eficaz para a salvaguarda do
patrimônio cultural remanescente e que esta mesma possa conjugar critérios de
preservação ao desenvolvimento urbano da cidade;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Departamento Geral de Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal das Culturas;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, no processo administrativo 12/002.428/04.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC DO CATETE delimitada no Anexo I deste Decreto.

1


Art. 2º Ficam preservados os bens imóveis de relevante interesse para o ambiente
cultural urbano, listados no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Os bens preservados deverão ter suas principais características morfológicas
preservadas, sendo permitidas modificações internas e acréscimos arquitetônicos
desde que obedeçam aos seguintes parâmetros:
I - alterações internas, inclusive a subdivisão de pé-direito, desde que se mantenham
livres e garantidos os acessos aos vãos das fachadas, respeitadas as características
arquitetônicas, volumétricas, artísticas e ornamentais que compõem o conjunto de
fachadas e telhados.
II - acréscimos na parte posterior da edificação, respeitadas as características dos bens
preservados e observadas as disposições a seguir:
a) os acréscimos justapostos à edificação preservada terão sua altura limitada à altura
desta edificação;
b) nos acréscimos isolados da edificação preservada será admitida a altura
estabelecida para os bens tutelados na área.
Art. 4º Estão tutelados os demais bens situados dentro dos limites da área definidas no
Anexo I.
§ 1º Os bens tutelados poderão ser modificados ou demolidos, estando as
modificações ou novas construções sujeitas às restrições estabelecidas no presente
decreto e condicionadas à legislação urbanística vigente para a área .
§ 2º A altura máxima das edificações tuteladas incluirá todos os elementos
construtivos, inclusive caixa d’água, caixa de escada, elevadores e demais
equipamentos.
Art. 5º As demolições e novas construções nos bens tutelados, modificações de
fachada, coberturas e portarias em todos os imóveis localizados na APAC deverão ser
previamente autorizadas pelo órgão executivo de proteção do patrimônio cultural do
Município.

Art. 6º Para o licenciamento de pintura ou quaisquer outras intervenções nas fachadas
e cobertura, para as quais não é exigida a apresentação de projeto, é obrigatória a
apresentação de fotografia do imóvel, no tamanho mínimo de quinze centímetros por
dez centímetros, e o esquema com as intervenções a serem realizadas.
2


Art. 7º No prazo de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, a Secretaria
Municipal de Urbanismo e o Departamento Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria
Municipal das Culturas, estabelecerão as alturas máximas admitidas para os imóveis
tutelados.
Art. 8º Qualquer intervenção urbanística, paisagística, colocação de mobiliário urbano
ou monumento, implantação ou retirada de vegetação nos espaços públicos situados
nos limites desta APAC deverá ser previamente aprovada pelo órgão de tutela.
Art. 9º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos, nos imóveis situados na APAC-CATETE, obedecerá à norma
estabelecida pelo órgão executivo de proteção do patrimônio cultural do Município e
seu licenciamento será previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 10. Ficam tombados, provisoriamente, nos termos do art. 5º, da Lei nº 166, de 27
de maio de 1980, os seguintes bens:
1. Ladeira da Glória nº 26 - casas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (vila Aymorés).
2. Ladeira do Russel nº 71 - Edificação e Jardim.
3. Rua Bento Lisboa nº 72.
4. Rua Bento Lisboa 160 - Casa de Saúde São Sebastião, incluindo o edifício principal,
seu muro e a edificação de entrada.
5. Rua da Glória nº 446 - Palácio São Joaquim
6. Rua do Catete nº 115 - Santuário Nossa Senhora Mãe da Divina Providência.
7. Rua Santo Amaro nsº 71, 73, 75 e 77.
8. Rua Silveira Martins nº 76 - Bairro Saavedra .
Art. 11. Ficam tombados, definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, os seguintes bens:
1. Rua Tavares Bastos nº 78 - Calçamento em pé-de-moleque da vila.
2. Praça José de Alencar - Monumento a José de Alencar.
3. Largo do Machado - Monumento a Nossa Senhora da Imaculada Conceição e o
perímetro original da praça.
Art 12. Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas nos bens referidos no
"caput" dos arts. 10 e 11 deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro - CMPC .

3


Art. 13. Fica declarada "imune ao corte", sob tutela da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a arborização existente no Largo do Machado e a figueira existente na rua
Pedro Américo na altura do nº 406.
Art. 14. Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações de bem tombado ou preservado, o órgão de tutela poderá
estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo
suas características morfológicas principais, conforme o previsto no art. 133 da Lei
Complementar nº 16, de 04 de junho de 1992, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 15. A concessão dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 6.403/86 para bens
imóveis preservados e tombados fica condicionada ao atendimento dos critérios de
preservação estabelecidos pelos respectivos órgãos de tutela.
§ 1º No caso de vilas, cada unidade residencial edificada será considerada apta a
receber os benefícios, uma vez atendido o "caput" deste artigo.
§ 2º No caso de edificações com duas ou mais unidades, os benefícios serão
concedidos somente quando a totalidade do prédio atender ao "caput" deste artigo.
Art. 16. A APAC criada pelo Decreto nº 24.121/04 fica incorporada à presente APAC.
Art. 17. Fica revogado o decreto 24.121/04 que regulamenta a APAC São José.
Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 23.08.2005

ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL

Do entroncamento da rua Hermenegildo de Barros com a rua Candido Mendes; por
esta, incluída, até a rua da Glória; segue pela rua da Glória, incluída, até o
entroncamento com a rua Benjamin Constant; cruza o largo da Glória na direção da rua
4


do Russel até encontrar a escadaria de acesso ao adro da igreja de Nossa Senhora da
Glória do Outeiro;contorna a praça Nossa Senhora da Glória, incluída; segue pela
ladeira de Nossa Senhora, incluída, até seu encontro com a ladeira do Russel; ladeira
do Russel, incluída, até seu encontro com a Praia do Flamengo; por esta, excluída, até
a rua Almirante Tamandaré; por esta, incluída, até a praça José Alencar, incluída; rua
do Catete, excluído o lado par, entre a praça José de Alencar e o largo do Machado;
segue contornando o largo do Machado, inclusive a igreja matriz de Nossa Senhora da
Glória, até seu encontro com a rua Gago Coutinho; rua Gago Coutinho, excluída; daí,
seguindo o limite dos imóveis com testada para a rua Bento Lisboa, incluída, até seu
encontro com a rua Tavares Bastos; por esta, incluída, até o seu encontro com a rua
Cruzeiro do Sul; segue pela rua Cruzeiro do Sul, excluída, até encontrar o imóvel nº
627, incluído, da rua Pedro Américo; daí, pela rua Pedro Américo, incluída, do nº 771
até seu início; daí, seguindo o limite dos imóveis com acesso pela rua do Catete,
incluídos; por esta, incluída, até a rua Santo Amaro; por esta, incluída, até o encontro
com a rua do Fialho; segue, por esta, incluído apenas o lado ímpar, até o
entroncamento com a rua Benjamin Constant, incluída; deste ponto até o
entroncamento da rua Hermenegildo de Barros com a rua Candido Mendes, ponto de
partida.

ANEXO II
LISTAGEM DE IMÓVEIS COM INTERESSE PARA PRESERVAÇÃO

Ladeira da Glória
Lado par: 36, 98
Lado ímpar: 99
Ladeira de Nossa Senhora
Lado par: 146, 146A, 214
Lado ímpar: 279, 311/315
Ladeira do Russel
Lado ímpar: 39/41, 45, Portão de fundos do nº 632 da rua do Russel
Largo do Machado
Lado par: 48, 52
5


Rua Andrade Pertence
Lado par: 18, 20
Lado ímpar: 07, 11, 47, 49
Rua Artur Bernardes
Lado par: 42 (Vila casas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08)
Lado ímpar: 07 (Rua do Catete 236), 09, 29
Rua Barão de Guaratiba
Lado par: 20, 44, 50, 50A, 74, 82/ 84, 96, 100, 104/106, 108, 114, 120, 124, 126 (rua
Constantino Coelho 08), 132, 134, 136, 170, 178, 194, 202, 204, 206, 208, 214, 234,
236, 242
Lado ímpar: 29 (rua Orlando Rangel 11), 31, 45, 49, 55, 57, 71/75, 79, 93, 95, 105, 109,
117, 127, 131, 139, 141, 145, 153, 155, 157, 161, 183, 191, 215, 221, 229, 235
Rua Benjamin Constant
Lado par: 10, 18, 26, 28, 30, 32, 48, 80, 92
Rua Bento Lisboa
Lado par: 02, 04, 06, 08, 16, 18, 20, 60, 64, 68, 70, 74 (rua Tavares Bastos 05), 146,
148, 160 (jardins), 170, 172, 174, 178 (Vila casas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08)
Lado ímpar: 41, 49, 55, 57, 65, 67, 71, 79 (vila Pacheco, casas II, IV, VI, VIII, X, XII,
XIV, XVI), 81, 85, 141, 145, 149, 151.
Rua Buarque de Macedo
Lado impar:85/87 (rua do Catete 233)
Rua Candido Mendes
Lado par: 50, 112/118, 148
Lado ímpar: 53, 71, 89, 117
Rua do Catete
Lado par: 32, 34, 36, 40, 40A, 42 (Bairro São Jorge - todas as edificações), 48, 50, 52,
54, 56, 58, 60, 62, 64, 78/80, 82, 84, 86, 92 (Vila da Motta, casas 01, 03, 04, 05, 06, 08,
09, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 37, 39), 94,
96, 98, 104, 106 (rua Andrade Pertence 07), 108, 110, 112, 122, 124, 126, 236 (rua
Artur Bernardes 236), 248, 250, 252, 254, 282, 284, 286, 288, 288A, 288B.
Lado ímpar: 127, 129, 131, 135, 233 (rua Buarque de Macedo 85/87), 245, 247 (vila
casas 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13), 257, 261, 265, 267, 355.
6


Rua Constantino Coelho
Lado par: 08 (Barão de Guaratiba 126), 16, 16A, 26 (Casas 01, 02, 03, 04).
Rua Correia Dutra
Lado par: 136, 138, 170, 172
Lado ímpar: 155
Rua da Glória
Lado par: 318
Rua Goitacazes
Lado ímpar: 195
Lado ímpar: 39
Rua Orlando Rangel
Lado par: 10, 12, 14, 34, 36
Lado ímpar: 11 (rua Barão de Guaratiba 29), 29, 51, 53
Rua Pedro Américo
Lado par: 06, 232, 262, 270, 270A, 276, 282, 288, 300 (Vila Casas 01, 03, 05, 07, 08,
09, 10) , 304, 320, 326, 388, 394, 406, 434, 442, 448, 466 (casas 6, 7, 9 e 10), 470,
476, 492, 504, 508, 528.
Lado ímpar: 33, 45, 51, 89, 97, 103, 107, 111, 135, 311, 323, 329, 333, 343, 351, 363,
371, 381, 417, 425, 435, 441, 501, 503, 507, 521, 527, 537, 561, 627, 643, 657, 771.
Rua do Russel
Lado par: 76
Rua Santo Amaro
Lado par: 14, 16, 18, 38, 40, 42, 44, 88
Lado ímpar: 21, 23, 69, 79, 83, 87
Rua Silveira Martins
Lado par: 104,
Lado ímpar: 135, 163, 167, 169, 181, 183
Rua Tavares Bastos
Lado par: 04, 06 (Vila Casas 03, 05), 08, 10, 14, 16, 18, 20, 22, 26, 64, 66, 68, 68A,
68B,74, 76, 78 (Vila Casas 01, 02, 03, 04), 96, 100 (fachada), 112, 112A, 112B, 114,
118, 120, 122, 132, 138, 236, 238, 240, 242, 244, 248, 266

7


Lado ímpar: 05 (rua Bento Lisboa 74), 09, 11, 11A, 15, 19, 19A, 21 (Vila casas 03, 04,
06, 07, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35), 25,
27 (Vila casas 01, 02, 09, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21), 29, 37, 53, 57, 71, 83,
297, 299, 301
Travessa Petúnia
Lado par: 30, 44, 52
Lado ímpar: 19

8