










DECRETO Nº 27.973,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 27.423, de 02 de dezembro de
2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Indústria de Calçados
e Artefatos Incart Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos IV e V, do art. 2º, do Decreto nº 27.423, de 02
de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2001, por isonomia à
empresa Dupé S/A;
 
V -
benefícios concedidos – crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições
a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 27.423, de 02 de dezembro de 2004.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de maio de
2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.