










LEI
Nº 16.461, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana de Conscientização e Combate
à automedicação. 
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO: 
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.
1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 
 
“Art.
149-A. Primeira semana do mês de maio: Semana Estadual da Conscientização e
Combate à automedicação. (AC) 
 
Parágrafo
único. A sociedade civil poderá promover seminários, palestras, fóruns de
debates, distribuição de cartilhas educativas e execução de campanhas com o
objetivo de conscientizar a população acerca dos riscos da automedicação e, por
conseguinte, ampliar o conhecimento sobre o tema.” (AC)
 
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil. 
 
JOSÉ
ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador
do Estado em exercício
 
MARCELO
CANUTO MENDES
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
O PROJETO QUE
ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO EUDES - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.