MINISTERIO PUBLICO 00 ESTADO 00 PlAUt
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIc::A
;.paot·ne!c c/o Ji'1'(J('{f 1'(1(/('1' rYel'cc/ (Ie ofitJ!(~·a

. t.i'I~JTE
~5_1;2t;1
Ao Exmo Sr.
Deputado Estaduul Tbemistocles de Sampaio Pereira Filho
Presidente da Assembleia Legtslariva do Estado do Piau!

Senhor Presidente,
Tenho a honra de cncaminhar a Vossa Excelencia, para apreclacao
dessa augusta Assernbleia Legislariva, 0 unexo Projeto de Lei. que Altera o anexo II do Lei n"
6.23~ de OJ de julho de 1011. criando OJ (cinco) cargos de Analistu Ministerial do
Ministerio Publico do Estado do Piuul

Cumpre assinalar que segue em anexo ao projero de Ici ij estimutiva de
impacto orcameruario no exercicio financciro atual enos dois seguintes: a justificativa

do

projcto: parecer orcamentario informando a previa dotacao orcarnentariu suficiente para

despcsa c declaracao de adequacno do projcto com a Lei Orcamcnuiria
6.477/2014). bern como compatibilidadc

Anual (Lei nO

com \1 Plano Plurianual - PPA 201212015 (Lei n"

6.154/2012) e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2014 (Lei n" 6.39!!12(13).

Aproveito

0

ensejo

pard

renovar

os protesros de estima

considcracao.

d:~:~£;~~~.
foProcuradera-Gerat

de Justica

,•,

c


PROJETO

DE LEI N°

n014

, ~N'fE

~/!I

era 0 anexo II da Lei II" 6.237 de 05 de julho de
012, crlando 05 (cinco) cargos de Anallsta
,\linisterial do Qlladrn de servidores do Ministerto
Publico do Estado do Piaui.
t

(cinco) cargos da carreira dc Analista Ministerial que integra 0
Ministerio PUblico do Estado do Piaui, passando a vigorar a tabela I do

Anexo [] da Lei nO6,237/2012, na forma do Anexo I da presente lei,
An, ']!I As despesas resultantes da aplica«;ao desta Lei correrso iI COOla das dotacoes

orc;ament:irias consignadas ao Ministerio Publico do ESLado do Piaul,
Art, 3" Esra Lei enua em vigor nil data de sua publicaeao.

Anexo r (altern a Tabelas 1 do Anexo U da Lei n" 6.237nOJ2)

Quantidude de cargos efctivos
Carreira
Analista Ministerial

:
I
I

Quantidade de cargos
74

Tecnico Ministerial

I

193

Total

:

267


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU!
PROCURADORIA
GERAL DE JUSTI<;:A
&rlbbllef., (jo rn,oclbxrw{'~'/jf!e,1'((/ ('k~~lJI i<ja
EXPOS1CAO DE MOTrVOS

o projeto de lei ora apresentado tern pOT objeto a criacao de cargos de OS
(cinco) cargos de Analista Ministerial do Ouadro Efetivo do Ministerio Publico do Estado do
Piauf.
No que IIU1ge it cornpetencia para iniciar a propositura de lei de criacao de
cargos, 0 an. 127, § 20 da Constituicao Federal e, por simerria. 0 art. 144 da Consrituicao
Estadual do Piaul, estabelecem que ao Ministerio PUblico e assegurada a iniciativa de
propositura de lei acerca de tal materia;

Consthuicao Federal
Art. 127. (. ..)

§ 2" Ao Ministerio Ptihlico e assegurada autonomia [uncional "
administrativa. podendo, observndo o disposto no 01'1. 169, proper at) Poder
Legislativo 0 criaciio e extincao de seus cargo.' e services auxiliares. provendo-os por
concurso publico de provas Oil dcJprovas e titulos, 0 polltica remuneratoria e os
pianos de carreira: a lei dispor'; sobre suo orgolli:cr(·{io efuncionamento.
COI1SIilIlU;{iOEstadual

An.

14-1 ' Ao Mlnisterio Pnblic« t' assegurada

autonomtafuncional e

administrativa. podendo, observado () disposto no 01'1. 169 da Constitulciio Federal,
prupor ao Poder Legislative a <'ri",,;50 ~ ".tliTt,iJo de SIrU", cargas " servicos
auxiliares, provendo-os por CO/WIil'SO publico de pro vas 011 de P"(JI'O" t' titulos, (J
politico remuneratoria e os pianos de carreira: 0 let cilsporli sabre sua organizaciio e
[unctonamenia.
Partsgrafi: tinica - Compete ao Ministeril) l'tiblico elaborar sua proposta
orcamenuiria, dentru dos limites estabelecidos /'tIJ ltd de diretrizes orcamenuirias.

Alem dos artigos supramencionados,
repeie a fundarnemacao

0 art, 2° da Lei Complernemar nO 12/93

da iniciat iva de lei da Procuradora-Geral de Justice:
Lei Complementar n" J }/9J
Art, r -Ao Ministerio Publico J assegurado autonomia funcional.
I


,

,

,

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU)
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI(:A
r'V~4fdl('(((~. !Y>J'O('((J'crdr,~ r~'rrll ck ~JI(~'<I

odministrauvo. cabendn-lhe <!.q>ecimllleI111!

..

( )

I - propor iJ Assemblela Leglslativa " critlfQo " " extinciio d~ seus
cargos e .,en·ll'o.1 auxiliares, hem COIIIO a fixaciio dos vencimentos de
.,ellS membros t! servidores.

Acerca do aumento de despesa com a cria!;iio de cargos. a Consutuicao
Federal em seu an. 169 e, por simeiria, 0 an. 182 da Constituicao Estadual do Piaui exigem
previa dOlac;aoorcamentaria suficiemc para mender as projccoes de despesa com pessoal
autonzacao cspecifica na nu lei de diretrizes orcamcntarias para criac;aode cargos:
Cl)Ilslilllirflo Federal

Art 169. A despesa "0111 pes mal ativo e tnatlvo do Unia". dUJ Estudos, do Dtstrito
Federal If "as Municlpios
complementar

IIOt> puderti exceder

os limues cstabelecidos em II.'I

(Redar;lio duda pcla peta Emenda COII.<IIlIIciolluln· 19. de 19911;

§ 1".4 concessao de quulquvr vantagem OU (1III1ICII/O til! remuneracao, a criaciio de
CCI''i!0S. emprl!gos c fll"'';Oe.l all allercJ<'dndo' estrutura de carreiras.

bem como a

aclllliss(70all controtaciio dt! pc .•.,0<11.a qualquer tludo, pelos organ.1 " entidades
da adnnnistraciio direta

pelo poder publico.

011 indireta,

inclusive fjmdar;O<.'smstituidas e mantidas

"j poderiu» ieI' .fe/lo.,

(Renumerado do por';J.,>ra/ntmico, pela

II" 19. d< 199'~J

Emenda Cnnstituclonal

I - ve houver prill/u dolOf(11) or~u",e"'liriu suflctente PllTOmender tis (lmje(:oe.f

de despes« de pessoal » ao» acrescimos dela decorrentes; (Illdl/ida pela Emenda
Constitucionat

1/ -

II- 19, dt

1998)

,I! "Ol/\'U /l1/(or;za(,lio I!spt!Cijira /III lei tie diretrizes IJrfflJl,ellltlrius.

ressalvadnsas empresaspllbliell. e as socie(/Ildesde economla m;s/II
Consutuicii« Estadual
Art Ill] - A despesu com pessoa! ativo " inauvo do Estado e do", Municipio. noo
podera exceder as limites estubeleculos em le: complementar
Parogruj;' rin/co -

A concessiio de qualquer vantagem all aumento de


,

,

,

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<;:A

8fat1';n('/.e dr•. 'f?>1'",('e",,((tkJI' /ife,.J'ul ak a:f:rJIr.~:a
Nlmunerw;:do. a crtacao de cargos au alteracao do estrutura de carreiras, hem
coma a admissiio de pessoal, (I qualquer I/IU/O. p610.~ vr[!,iios" entidades da
administracao direta Oil indireta, inclusive fundaciies instituidas I! mantidas pelo
Poder P,ihiicl), s6 poderao serfcitas se houver:
I - previa dola,on arcnmenmria suficiente para atender (is prOje,oe.v de despesa
tie pess"ol It IfIIS acrescimos det« decorrentes;
1/ - autorizacno especiflca 110 lei tie diretrlzes orcamenuirias, ressulvudus us
empresas ptiblicas e us sociedades til!economlo mista:

Com efeito, verifica-se na a Lei de Diretrizes Orcamentaria do Estado do
Piaui para 0 orcarnenio de 2014, Lei nO6.398 de 20 de agosto de 2013, autorizacao especffica
para 0 Ministerio Publico criar cargos. (ver anexo), AI!!m disso, acompunha 0 presente projeto
de lei a planilhn de esrirnariva de impacto orcarnenuirio da criac;iio de 05 (cinco) cargos de
analista ministerial.

Feltas as consideracoes acerca da Iundamentacao constituclonal e legal para

propositura da lei, cumpre agora juslificar a necessidadc de criar;ao de 05 (cinco) cargos de
Analisia Ministerial no funbilO do Ministerio Publico.

De inicio, cumpre lembrar que 0 quadro de pessoal do Ministerio Publico
foi criado pela Lei nO 5.348, de 07 de janeiro de 2005, ou seja, ha exatarnente nove anos.
ocasiao em que forarn criados 69 (sesserua e nove) cargos de assisteruc

ministerial,

Posteriormentc, foi publicada a Lei n" 5.7 L3, de L8 de dezembro de 2007. a qual apesar de
transformar

0 cargo

de assistente ministerial para analista ministerial. mantcve a mesilla

quanti dade de cargos prevista na lei anterior.

Em seguida, 0 plano de cargos e salaries dos servidores do Ministerio sofreu
novas altcracoes, passando a scr regido atualmente pela Lei nO 6.237/2012, a qual tambem

3


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU)
PROCURADORlA GERAL DE JUSTIC;:A

/lfab(;}l(I/<J (I{' ~(Jc(.u"..ack..1" 8/cN'al.:k

~Jliga.

manteve intacta a quantidade cargos de Analisra Ministerial.

Ve-se. portanto, que tul nove anos, a quantidade de cargos de Analista
Ministerial mantem-se inalterada, em total discrepancia com 0 crescirnento da demanda das
atividades ministerial

[lOS iiltimos anos,

Esse Iato contribui para as dificuldades em curnprir

com eficiencia a missao ministerial atribuida pelo Poder Constituinte de 1988, causando
desequilfbrio entre 0 crescimcnto da demanda social pelas funcoes exercidas pelo Ministeric
Publico e a capacidade de rrabalho ofcnada por esta lnstiluiltiio.

Ressalte-se, adernais. que a cria"ao de 05 (cinco) cargos de Analista
MinisteriaJ ainda nao sera capaz de atender it demands ministerial,

mas representa a

quantidade de cargos que pede ser custeada pelo orcamcnto do Ministerio Publico, confoone
demonstrado pela estimative do impacto orcamemario-Iinanceiro

da proposta cspecificada na

planilha anexa.

Do que se expos. solicitamos seja 0 projeto de lei em anexo aprovado de
modo que 0 Ministerio Publico do Estado do Piaui seja dorado de mais recursos hurnanos
capazes de incrementar sua eficiencia,

Teresina, 26 de marco de 2014.

d~~~~i~.
~~
ZELIA'i:\'iWVA LIKt'A
Procuradora-Geral de Justica

4


Diorio Oficial

5

r"...inl1(PI/ _ QUinid-/rirll. ; d. Jiliho d, :nl! - ,. 115

i LEI N° 6.~ 31 DE OS DE
I

All b' 01 ""~
iii Urgt$ ColJllist.mtJ,~ qli< ImCJ!!'l!l 0 qullllm i!e ~
I!o
NO» do U:olo .II> I'm ,lo rtN.J pol I5Illd ~ 10 quo Wa. pda I.tI
C.-.r~.·IUtO;
1Io)llldlod< It;.
~ lOOn 0 PI/JII~fit C~il! t elmlrOI iJ<ll
PDt'Pfo m. P.lo elertlOO de ClIrbl) dt ~, ,iI![;a e ~
de 1I(l'lllo
.I('I'II.MJ W Illtilrlr I~PUl!Iil1l Ii, f.ltlloiv ,r" ,,11\ 0 tIuplsi&) 110Antlo III 0 S<IV11lar{d JUI DO..oomtnlo Wloffi e • 1lXIfitJlllo dt
~
alI.t!j(IIdt!W !$it 'Mi U10IUl.a i'" _I do ~
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PfIJUI.fl/Il(/j~

DE 2012

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o GOV[IINADOR DO f.l:TADOIlO l'IAUi,F~ '"

que 0

_AI !IIs.Jti(la)l~ lei:

~'*LtiJsI:~iI~

J_ttr.

C.WllOl
DISPOSI\'QfSmu~UNARES
M I' AICRIll. C~I ril\*!c.-m~ IIII<pI 0 ~
Plib!io;o&1~ Q) F~uip.lIS.'III1llfrilp;k:l !XlI ClIlLt!

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An. l' Ostl1;Ol Mlos qu: t~ ~ C&1!IIII iii> Q=,):I'®i 61 M.asleno
I\il(u iii Em 010.....
9ftW CIJ ~
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La,1IlIdi1'lr>l! lit.&! de lIi~ilIh

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o\Il )·eo,."itJI dcsIlo ddllljlc ('(~.ru»'iIn.h ~narlc,O lit m;ib.il(iQ diltlSl>
~~JItIl!IISpIloQ;llo::Q.;Ib~.

~il1rr"", Nil ml!c•.iIl 'l"i~ll.'l'qm,,n.;IUllltfilll!l:M, (IQ dtwriirCil

d"m

Alt 1 Os t:Iti"S ~i!~ONil.1!, ~m\>.IllIIC(.(II a ce·IU, e ~I fUll\oQelde cor,linnIa,
s!mI.<>I" Fe.(ll ! re .«),ti1lo cltfllli.ias Ill> An:,. Ul e Il.1S .j\·11 ~b:b!,
11'01""",,,, _,.,
"izlQb*((II[aopst>~, kIlt ~:~
If, I'tt,,,..l:!-G:ru de J'lllill
l =' Co;I;!Prm:n.lQnn de
OOOltaipJl d< AlliCS50f II< pmaJOOJr de J"'~I
t('(·.(I9) !'{i'WOId< bndl!!dOlIlil<il<l

iIr ruillOO

dell......

M. I'E re!>II ~.,
prl r::q- 1ft QII1iSIio Ill> fi<\1I d<
C.,fil'i" de t'OO)'~'(1llflI'11'1l:>11I
[I~ J2""" III1lfiw, en Iclm rtill)J t\tlmI.1I<I U,,",<1111
~J. lnthLQ,r. 3.11~b\1II
mernb!os '" ,k ,,~iOOrr.r rol~1UIS de CUTS"de d1Tv;I~ c11Cfin

,~

All 'I" 0 ~
r-Gclil de J"to,'3 rim an .to pIIIIIW I 6l1li~ dt ~
,f'iMJI-'''I'' _n.tJ115 e fJr11~ dt "",fl3Jl11 IlJlS 0!g;1r~, Unilbhqw: in"!!,,, •
tliN.m .... >isl!!uv1 du I,lin,. P,b(io" lin E!tD, do l'IInl
r~ _ <h\.a, • .l>WIx~ ..., ~
Ik Jll!li(l
.kI.ri 121a~«
II7I1IbM>O

~..lIPjJ"'III_~'"

MIG AI f""l'\Q de CWfilll\!mOClln"olI!, cxclll!i\'j,'ll~. pur Itll'liI.lr($oeu~
ole ~ck.jq;loqum

(.\Ptn1.0n
OOQt;ADI(OOE~

II:I""fII'" '~,ru<.m,'1'ID1'co,

CA1'IwU)m
00 INGRESSONACARR£IM

AIl 4' 0 QuaIl ~ ~ ( mp:1ILl Jt lZ!1J5El!uw, WlIl!'IIIts till Cw:ua
.\;. OIllf"lO • ..mJ:l'C».A .f<ll>OtIoMm.:lrtrio1\&0& EDloJ. "...
c 1ia¢ts00~amp«:c.aIIbJa:
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~n.l' M®lt1TIII que i~ U~lIIlrIl Ii: rl$Ooll do ~1lniSl!flGl'UIJLo.Hla fJI.1iI. 00 .10,,,Jail do: tbI~(
.. ablid, nGtOl<\JTSO""Now.
PWsiDlSlI~
Pn>l1fo IiDico. 0 !IMd<r IU:ltI.I.J pall C4IiO wtW de Wit .. ""cd JXII!IUll~ "
~ .i;c:m. .1 III 'fill So .... , doaR • t2!p. pooboIIm ... p-dcMo> 10
1·..Id;;u Ib,,10'll,l: II\li ~
n·T('(r.JCQ~!ir_d.:1fj\1:lllcCl"
rr:IlIl\wn.'s«""""" 1''' M"",~Ib~
PIIr'.1o unko. SOO~b.rItresdQl cl~~!eftli\'Ol:
M. ll. 0 mllLr ~ po.kri '" <01,,1•• a.uro ~ 0' culid1dt da AdlllIMI~
I . AnlIIsI3 Miullni . iHrn,- ~
IfII'fillr«llil dt Dhllll4JCTlllf. Ill!
1'1:.... o!nI<. NI;J<' ,.,....,,_
QI,\mlIje illY Iaot.b;io Fl· ~
C!jIXi(a. ItIa11I )) ~'JJ ill!
CI'IIpMcms CITtiIlIl.1:~na:sI iegI'i~'MUllS!'"" PlIlI~o;
11. Tlrnico Mlnilltlill • drlt!llpC:Iiar II1wbIIdes de tlll1ict le-ruro-o.I!illalSlr&IIo. <k
An 14.~OlftIlth!IUI de(laI1:ui<bilt:1'1"' uliN""
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t!pOiCilk~c miJilillllrilllk !jX!in
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Iti~'tj


Diario Oflcial

6

7l".,!.<;lIa(PI)• ellilfltl-f~ifl',S de jlll/,o d~ 1012 • "'" 125

~ Ii. A 1ll()1111l<1l1lI¢odo llTVloor alii,. t1!Ire Cl Inli!m hdlUin'slmli,a; ill>
MihlJlino I'Ilbliai do EstlOO<Io I'Iam ,ul,r.ilnIou d< ollc~
!I' A1lXl''im'IlDiOOrollmliri, lX""ri:
I • ,ftOr COoonl de rclllO!il ! l<r 0:1<1 'hlr, O! smiJon:!, 0 qal n.rillr.t.lll,
p'«tiIllnlottl;!o II< 1m'l''''<1apro,1I<kI! C!1' ,_,
plbliold, i"IlI'OSu de pM"tlluti ..
If:1!cardrJII ill> ~hni~6iu l'lmli:. '" Esbdo.fu Pi:mi,
, , II· par .. m"'~ IIIIrr@!2tvd""'ClIiI'ei!donIClmJI'llmIll.doqull.lr,dtpwooli!1
Ml'tJ11Irio PiIbIIliO do fuuilJ do
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I~II~~, de ljllIIl;uer de; p~ tIIllniu, e de; Ell. ~'" ~r deSl....Jo ho rr.ltresle d,
,'timl""'''Ilo para
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II) por_'O de mdo lo:rvitlor.c&jugc. 'O<lII'WlilOro.U del"nOOte qu, ,I", '5U:l!
(\)h!l.t de 1<1'tiltlllllll<lllli ftllOllhlli. ~,iiliooollllr i"'1JlPIO'is,1o JlIlb media

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rnllu,;;j, piR Olin Vnid.1Jt A<lmllu!lOOV~n~!tI1' 110MllnOO do 1"~l'rrJilJr.(;'ml de
JIUIl;n. oJ "rm,."",do C~llgr. dt 1'nxIl~ de JmlJi1L

, I, : lllm abjdhmlll! V d!semp:ill'il do leIV,Jcc 00arnprimtl'l~ ilIlIlIlllllibwllts.
jWlbiliw:d1 ~.,." ~'j1vhllllMpl1l(ll!ionollll '1IlJM;
II "I<ntititlJ ll!l!l.¢<sde dcrel~ ddi'iCJll~ imgubt au IItIlItISillllirio, rom 0
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~v 1MINIt !IOtr.. ;;', II'lm[9lo.
iI' A ~iIJ fillltIODi1II, nlOVllll!J1ll1;&'•• Sl.'Ndu< de.OI podn1D pi'U ~ Jeluinlt.
&nIru ilI,m, m'iI!l3 d.....absavadu " ml'fllicio m'"1tIiI It01 (~nll!OO,!Qb(lI crlri:ro.
f,1lIIie! Q11ltli11uiiJ ~o CollglO Je P~mrt1do! ~IlI'"" de L1lIl{OflIIirMlcl!lll 0 JllSUIrad:!II:
ul1ll~ de cI&,llp<Jloo,
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU'
PROCURADORIA GERAL DE JusnCA
ASSESSORIA PARA PROGRAMACAO E GESTAO ORCAMENTARIA

Proeesso Adminlstrativo nO93212014
Interessados: Procuradoria-Geral de Jusnca
Assunto: Viabilidade orcarnentarla e financeira do projeto de lei que visa a criagao e de 05
(cineo) cargos de Analista Ministerial.
PARECER ORCAMENTAAIO

166/2014

A Assessoria para Programagao e Gestae OrQamenlaria, no uso de suas atribuic;oes, a
quem cabe produzir informac;oes que sirvam de base
lomada de dedsao em relagao ao
planejamento orcamsntario do MP-PI, apes despacho da Assessorla Especial do Gablnele do
Procurador-Geral de Justil1a, no qual solicita analise acerca da viabilidade orcarnentana e
flnanceira da criaC;aode 05 (cinco) cargos de Analista Mimstenal- Area Processual, vem informar
que:

a

Conforme Lei Estadual nO.6.237, de 05 de julho de 2012. que dlspoe sobre 0 plano de
cargos e carreiras dos servidores do Minieterlo Publico do Estado do Piau!, a rsmuneracao do
eargo de provimento efelivo de Anahsta Ministerial, Classe 'A', Padrao '1",
eonstituido de
vencimento basico no valor de AS 4.505,42 (qualro mil, quinhentos e cinco reals e quarenta e
dols centavos) e das vantagens pecuntartas permanentes estabelecidas em lei (indenizac;6es,
gratifieac;6ese adicionais), as quais aqui eonsideradas:

e

Gratifica<;8o natallna - 'A gra/ificayOOnataJinacorresponde a 1112(um doze
avos) da remunerayao a que 0 servidor fizer jus, podendo set paga em duas
parcelas. uma das quais em dezembro, na forma es/abelacida em
regulamen/o.• (Art. 57 da Lei ComplementarnO 1311994).
Ad/clonal de ferias - Independente da soIicitayiJo, sera pago ao servidor.
por ocesuo des ferias, urn adlcional correspondente a 113 (um teo;o) da
remUnerayBOdo periodo destas • (Art 29. §2" da Lei Esladual nO.6.23712012).
Auxillo.allmentat;iJo - '0 awdlio-a!lmentayiJo mslituTdo peTo art. 27 da Lei
Es/adual n 6.237, de 05 de julho de 2012, sera pago aos servldores civis do
quadro de pessoa! do Minlslerio Publico do Eslado do Piau! ocupantes de
cargos de provimenlo efetivo e em comissao. bem como aque!es que
exercem fum;ao de COnfianYB.
(...)
o valor mensa! do Bu)(lJio-afimentayiJosera de RS 710,00 (setecentos e dez
reais).· (Ato PGJ 31012012)

a

Cabe ainda adminsilragao publica os encarqos deeorrentes das obrigac;6es pecunlanas
par~ custeJo do regime pr6prio de previdElncia social do Estado do Piaur administrado pelo
Instlt~to de ~isl&ncia
e Previdencia do Estado do Piaui (rAPEP). conforme regulamenta,.ao
atraves da LeI Oornplamentar Estadual nO.176. de 27 de setembro de 2011:


MINISTERIO POSLICO DO ESTADO DO PIAul
PROCURADORfA GERAL DE JUSTI<;A
ASSESSORIA PARA PROGRAMAQAO E GESTAO OR~AMENTARIA

•A contribui~o dos Poderes Legis/ativo, Executivo e Judiciario, do Mlnisterio
Publico, do Tribunal de Contas, das eutarqu;as e fundary()es,sera de 22%
(vinte e dois por cento) nos casos em que as remunerecoes ou subskitos dos
respectivos servidores nao excedam a R$ 1.200,00 (mi/ e duzentos reels), e
de 24% (vinte e quetro por cento) nas situa¢es em que ultrapassem este
valor. incidente sobre e mesma base de ca/culo das contribu/ryoes dos
servidores etivos e Inativos e pensionistas da Administraryao Direta,
8utarquica e fundacional do Estado do PiaUI de qua/quer dos Poderes e dos
membtos da magistrature, do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas,
devendo 0 produto de sua arrecadar;§o ser contabilizado em conta
especlfica." (Art. 4° da Lei ComplementarEstadua/nO 17612011).
Desta forma, considerando 0 venclmento baslco Inicial do cargo de Analista Ministerial, as
vantagens pecurnanas permanentes ora citadas e os encargos deoorrentes das obrlgaQoes
previdenciarias, 0 impacto mensal apurado a ser despendido pelo Mp·Pf para 0 provimento de 05
(cinco) cargos de Analista Ministerial totaliza 0 montante de R$ 31.483,60 (trinta e urn mil,
quatrocentos e oitenta e trAs reals e sessenta centavos). Aiem disto, considerando 0
provimento destes cargos a partir de 10 de abril de 2014, a estimativa do montante a ser
despendido no atual exercfcio financelro e de RS 332.236,24 (trezentos e trinta e dols mil,
duzentos e trinta e sels reais e vinte e quatro centavos).
Por consegulnle, tendo em vista tratar-se de despesa obrlgat6ria de carater continuado, ha
de se mansurar estimativa de impacto orcamentarto para 0 exercicio em vigor e para os dois
exerclclos subsequentes, para os quais declaramos existir firme e consistsnte expectativa de
dotaca
o acao orcamen ta'ria, conforme c Iculos abaixo:

a

IMPACTO COli A CRIAQNJ E PROVIMENTO DE OSCARGOS DE ANAU8TA MINISTERIAL
MENSIIL
AS 22.527,10
AS 5.406.50
R$ 3,550,00
AS 31.483,60

VENCIMENTOS
PREVIDENGlA
AuxiLIO'AUMENTAcAO
TOTAl

2015

2016

R$ 242.166.33

RS~.61o;4a

AS 200.610,4<

AS 58.119112:
AS 31.950.00
AS332.236,24

AS71.006,00

RS7f,~,5(

AS 42.600,00

RS42.600,O(
AS 414,116,93

2014'

I

R$ 414.116,93

• frrltaoto consldatCldo a partJ de 1° de abrt do 2014.

No exercfcio flnancelro de 2014,
0 dlspendlo
snquaora-se
na Alividade
25101.04122822.240 - Coordena~ao Geral do Ministerio PubliCO, naturezas de despesa
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas, 3.1.91.13 - Obriga~Oes Patronais (IAPEP) e
3.3.90.46 (Auxilio Alimenta~ao) especfficados abaixo, de forma que somadas todas as
despesas da mesma especie, realizadas e a realizar, nao serao ultrapassados os limlles
'd os oara 0 exerciolo:
'
es Ia be IeCI
Programa de
Trabalho

Fonte de
Reoursos

Natureza de
Despesir

25101.04122822.240

DO

3.1.90.11

Dotagao Total dOExercicio

A$ 83.832.361,00

Saldo Orgamenllirio AWal

A$ 64.983.581,59

Despesa a Pegar
Seldo Orc;;amentarloFlnal

A$ 242.166,33
AS 64.741.415,26


MINISTERIO PUBLICO DO EST~DO DO PIAul
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
ASSESSORIA PARA PROGRAMACAO E GESTAO ORCAMENTARIA

Programa de
Trabalho

Fonte de
Recursos

Natureza da
Oespesa

25101.04122822.240

00

3. L9t. 13

Programade
Trabalho

Fonte de
Recursos

Natureza da
Oespesa

25101.04122822.240

00

3.3.90.46

Dota¢o Total do Exerclclo R$ 21.509.993,00
Saldo OiVament~rioAt~ClI

R$ 14.3Cl6.737,42
R$ 58.119,92

Despesa a Pagar
Saldo Ol1iarhentarioFinal

R$ 14.248.617,50

Dota¢o Total do Exerclcio

R$ 4.026.410,00

Saldo Oryamen~rioAtual

R$ 3.084.904,84
R$ 31.95Q.OO

Oespesa a pagar
Saldo Orr;ame~rio Final

R$ 3.052.~4,84

Oessa forma, tendo sido efel'Uadas as anatlses devidas, esta Assessorla
para
Proqrarnacao e Gestae Orcamsntarla declara que a despesa objeto dos autos esta em
consonancla com 0 Art. 169 da Constitulcao Federal. possui adequacao orcamentaria e financeira
com a Lei Orcarnentaria Anual (Lei nO. 6,477 de 16 de janeiro de 2014), bem como
compatlbilidade com 0 Plano Plurianual - PPA 2012/2015 (Lei nO. 6.154, de 05 de janeiro de
2012) e com a Lei de Oiretrizes Orcamentarlas para 2014 (Lei nO. 6.398, de 20 de agosto de
2013), nos term os do inciso II, do artlgo 16, da Lei Complemenlar nO.101, de 2000.

Teresina, 19 de marco de 2014.

.

j\v"",J

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a.).,o

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FLAVIA GOMES crffiDEfRO DE CASTRO

CLlER/STONDE CASTRO RAMOS

• Assessora -

-Analista Ministerial - Area Orcarnento-