










DECRETO Nº 29.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
revogação do crédito presumido do ICMS na saída de óleo de soja refinado e de
gordura vegetal de soja.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a conveniência de
estabelecer termo final para o benefício de crédito presumido do ICMS na saída
de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja, em face da avaliação
procedida nos termos do Decreto nº 25.935, de 29 de
setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 36. Fica concedido crédito presumido do
ICMS:
..........................................................................................................................
XXI - na saída de óleo de soja refinado e de gordura
vegetal de soja, classificados nas posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00,
quando promovida por estabelecimento industrial, sem prejuízo do disposto no
inciso LII do art. 14, em importância correspondente a:.......................................................................................................................
b) no período de 31 de dezembro de 1999 a 31 de
outubro de 2006: 8,85% (oito vírgula oitenta e cinco por cento) do valor da
operação, observada, a partir de 30 de setembro de 2003, a suspensão do
benefício prevista no Decreto nº 25.935, de 29 de
setembro de 2003; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.