










DECRETO Nº 48.205, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 9.318.965,00 em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 9.318.965,00 (nove milhões, trezentos e dezoito mil e novecentos e
sessenta e cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, no valor de R$ 9.318.965,00
(nove milhões, trezentos e dezoito mil e novecentos e sessenta e cinco reais), especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 -
  Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


9.318.965,00


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


9.318.965,00


 




 


 


TOTAL


 


9.318.965,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1.0.0.0.00 - Receitas
  Correntes


9.318.965,00


 




 


1.2.0.0.00 -
  Contribuições


9.318.965,00


 




 


1.2.1.0.00 -
  Contribuições Sociais


9.318.965,00


 




 


1.2.1.6.00 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica


9.318.965,00


 




 


1.2.1.6.03 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


9.318.965,00


 




 


1.2.1.6.03 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


9.318.965,00


 




 


- Principal


 


 




 


1.2.1.6.03 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


9.318.965,00


 




 


- Principal - SASSEPE


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.