










DECRETO Nº 44.480, DE 24 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 24.803.848,00 em favor da Secretaria Executiva de Recursos
Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 24.803.848,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e três mil e
oitocentos e quarenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto: “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA”, no valor de R$ 7.803.848,00 (sete milhões, oitocentos e três mil e
oitocentos e quarenta e oito reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


24.803.848,00


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


24.803.848,00


 




 


 


TOTAL


 


24.803.848,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Saneamento


 


7.803.848,00


 




 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


7.803.848,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria


 


17.000.000,00


 




 


Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


7.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


24.803.848,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(7.803.848,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(7.803.848,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


7.803.848,00




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


7.803.848,00


 




 


 


TOTAL


 


7.803.848,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.