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Lei 17785 - 5 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9079 de 5 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Curitiba, para reativação das atividades da Biblioteca da Casa Kozák.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Curitiba, do imóvel caracterizado como Casa Kozák, localizado na Rua Padre Júlio Saavedra, nº 588, Bairro Uberaba, Planta Sítio Cercado nº 2, no Município de Curitiba, objeto da Matrícula nº 74.360, do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, será usado exclusivamente para a reativação das atividades da Biblioteca da Casa Kozák.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabele cida no caput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado