










DECRETO Nº 26.530,
DE 22 DE MARÇO DE 2004.
                         
Altera dispositivos do Decreto nº 24.364, de 31 de maio de 2002, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de adequação do Decreto nº 24.364, de 31
de maio de 2002, às disposições da Lei Complementar nº
49, de 27 de janeiro de 2003,
                                                                                       
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
24.364, de 31 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 4º O Gestor Geral do SIAGEM é a
Secretaria da Fazenda SEFAZ, por intermédio da Gerência Geral de Controle Interno
do Tesouro Estadual – GCTE.
 
Art. 5º Constituem Unidades Gestoras do
CADMAT – UGCADMAT, no tocante aos materiais, os seguintes órgãos e entidades:
 
I - Secretaria de Administração e Reforma
do Estado – SARE;
 
II - Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária – SPRRA;
 
III - Secretaria de Saúde – SES;
         
IV - Secretaria de Defesa Social – SDS;
 
V - Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA;
 
VI - Companhia Pernambucana de Gás –
COPERGÁS;
 
VII - Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco – CBMPE;
 
VIII - Departamento de Estradas e Rodagens
do Estado de Pernambuco – DER-PE;
 
IX - Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco – EMHAPE;
 
X - Universidade de Pernambuco – UPE; e
 
XI - Polícia Militar de Pernambuco – PMPE.
 
§ 1º Cada UGCADMAT, além de usuária do
SIAGEM, terá a responsabilidade de implantar, desenvolver e manter o Cadastro,
no que diz respeito aos seus grupos de materiais, a serem definidos em
Instrução Normativa Conjunta SARE/SEFAZ.
..........................................................................................................................
 
§ 7º O Gestor só poderá fazer qualquer
inclusão no Cadastro da UGCAMAT, depois de consultar o CADMAT e avaliar a sua
conveniência.
 
Art.
6º..............................................................................................................
 
§ 1º Conselho Gestor do CADMAT será
coordenado pela SARE, por intermédio da GECES, que indicará o seu Coordenador.
 
§2º.....................................................................................................................
 
II - dar ciência à SEFAZ, por intermédio
da GCTE – Gestor Geral do SIAGEM, nos termos do art. 4º, de todas as
implementações ou alterações no CADMAT e nos procedimentos administrativos
correspondentes.
 
§ 3º Todas as atas das reuniões do
Conselho Gestor serão de responsabilidade do Coordenador, de que trata o § 1º
deste artigo.
 
Art. 7º A SEFAZ, por intermédio da GCTE,
será responsável pela associação de novo material, item de material, serviço ou
item de serviço incluídos no CADMAT, de até 03 (três) Códigos de Natureza da
Despesa, que constem no Plano de Contas do Estado.
..........................................................................................................................
 
Art. 9º A SEFAZ, por intermédio da GCTE, e
a SARE, por intermédio da GECES, poderão, mediante instrução normativa
conjunta, determinar as implementações e alterações necessárias ao desempenho
do CADFOR e CADMAT, inclusive no tocante aos procedimentos administrativos pertinentes,
a serem adotados por todos os órgãos e entidades referidos no art. 1º.”
 
Art. 2º Os Cadastros das seguintes
entidades extintas ficam transferidos para as seguintes UGCADMAT’s:
 
I - Conservatório Pernambucano de Música –
CPM: Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC;
 
II - Departamento de Telecomunicações de
Pernambuco – DETELPE: Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE;
 
III - Empresa de Abastecimento e Extensão
Rural de Pernambuco – EBAPE: Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária –
SPRRA;
 
IV - Empresa de Fomento da Informática do
Estado de Pernambuco – FISEPE: Secretaria de Administração e Reforma do Estado
– SARE; e
 
V - Instituto Tecnológico de Pernambuco –
ITEP: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA.
 
Art. 3º Os atuais gestores dos Cadastros
relacionados no artigo anterior, continuam gerindo os seus grupos de materiais
nas novas Unidades Gestoras, onde serão lotados.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
GABRIEL ALVES
MACIEL
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.