PORTARIA PREVI-RIO N° 706

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia
– PREVI-MORADIA, aos segurados ativos e
inativos

do

Instituto

de

Previdência

e

Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.508 de 3 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 3º do Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO, ainda, o dever social de amparar os mais frágeis, reconhecido nos
termos do art. 6º da Constituição da República/1988 ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.344/2001 de 28
de dezembro de 2001 e o decidido no processo nº 05/508.310/2007;

R E S O L V E:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
concederá Auxílio-Moradia - PREVI-MORADIA - a seus segurados ativos e inativos,
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, que percebam remuneração bruta
de até três salários mínimos mensais.
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Parágrafo único. São destinatários do PREVI-MORADIA os segurados que paguem
aluguel ou prestação da casa própria.
Art. 2º O valor do PREVI-MORADIA, importará em R$ 200,00 (duzentos reais) a ser
incluído no contracheque do beneficiário, mensalmente, corrigido pelo IPCA
anualmente a cada mês de outubro.
Art. 3º O PREVI-MORADIA será concedido com validade a partir do requerimento,
condicionando-se a sua concessão à apresentação ao PREVI-RIO dos seguintes
documentos:
I - cópia do contrato de locação;
II - cópia do comprovante de pagamento do aluguel;
III - termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo segurado ou
seu representante legal, conforme Anexo I;
IV - declaração do locador, conforme Anexo II;
V - cópia do contrato de financiamento da casa própria, quando se referir a aquisição
de imóvel em outro Sistema de Financiamento fora do PREVI-RIO.
§ 1º No caso de locação de imóvel por contrato verbal, em virtude do qual o segurado
não possua documento formal de aluguel de que trata o inciso I, deverão ser assinados
o Termo de Responsabilidade e a Declaração do Locador, sem prejuízo de possível
diligência que se fizer necessária.
§ 2º O segurado que tem financiamento de aquisição de imóvel pelo PREVI-RIO será
dispensado da apresentação do documento indicado no inciso V deste artigo.
Art. 4º As solicitações de Auxílio-Moradia serão feitas na Central de Atendimento do
PREVI-RIO.
Art. 5º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Nos casos de indeferimento caberá recurso, a ser interposto no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação de que trata o art. 5º.

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Art.6º Não será concedido Auxílio-Moradia quando se verificar que o segurado está em
débito para com o PREVI-RIO.
Art. 7º Os segurados detentores de dupla matrícula perceberão o benefício em uma
delas.
Art. 8º O beneficiário do PREVI-MORADIA deverá comprovar, no mês de outubro de
cada ano, que permanece pagando aluguel ou prestação da casa própria, à exceção
daquele que possui financiamento pelo PREVI-RIO a respeito do qual o Instituto
manterá o controle.
Parágrafo único. Caso o beneficiário perca a qualidade de locatário ou mutuário,
deverá informar imediatamente ao PREVI-RIO.
Art. 9º As despesas decorrentes do estabelecido nesta Portaria correrão à conta da
dotação orçamentária própria do PREVI-RIO.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DALILA DE BRITO FERREIRA

D.O RIO 21.11.2007

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ANEXO I

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DO LOCADOR

______________________________________________________, locador
(proprietário ou possuidor)
declaro para fins de concessão do PREVI-MORADIA que
______________________________________________________,
segurado
é locatário do imóvel situado a
______________________________________________________.
Tenho ciência de que, em caso de declaração falsa estarei sujeito às penalidades
impostas pela legislação em vigor, com vistas à imposição de sanções penais e
administrativas cabíveis.

Rio de Janeiro,______ de ______________________de 200__.

_______________________________________________________

Assinatura do Locador

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