RESOLUÇÃO SMF Nº 2403, DE 16 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre procedimentos relativos à abertura de conta corrente para
movimentação de valores provenientes da administração e manutenção de bens
de herança jacente.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a criação do Conselho Gestor da Herança Jacente, através do
Decreto nº 25.539 de 12 de julho de 2005; e
CONSIDERANDO a necessidade de ser criado um instrumento para administrar
os recursos financeiros provenientes dos bens de herança jacente sob a curatela
do Município do Rio de Janeiro, com o fim registrar receitas, realizar despesas e
prestar contas ao Juízo de Direito adequadamente;
RESOLVE:
Art. 1º Será aberta conta corrente bancária para depósito e saques de valores
para a administração, proteção e conservação de bens de herança jacente sob a
curatela do Conselho Gestor da Herança Jacente (CGHJ), a qual atenderá às
normas desta Resolução.
Art. 2º Os valores creditados na conta corrente serão provenientes unicamente
das receitas decorrentes da administração dos bens de herança jacente,
vedando-se em qualquer caso o depósito de outras receitas.
Art. 3º A gestão da conta corrente será realizada pelos membros do CGHJ, a
saber:
I - Superintendente de Patrimônio Imobiliário;
II - Gerente de Imóveis Municipais;
III - Gerente de Análises e Avaliações Técnicas.
§ 1º Qualquer movimentação da conta corrente ocorrerá, necessariamente, com a
assinatura conjunta de pelo menos 2 (dois) dos membros do CGHJ.
§ 2º Em caso de ausência de um dos servidores elencados nos incisos I, II, III,
participará temporariamente da gestão da conta os respectivos substitutos,
definidos no Decreto nº 25.539/2005.
Art. 4º Os Documentos de Arrecadação Municipal - DARMs emitidos para
recolhimento dos receitas referentes a bens de herança jacente indicarão, no
campo próprio, o código para arrecadação de receitas desta natureza.
Art. 5º Constatado o ingresso de receita de bem da herança jacente, o CGHJ
encaminhará solicitação à Superintendência do Tesouro Municipal para
transferência daqueles valores à conta corrente de que trata esta Resolução.
Art. 6º A movimentação dos valores de conta corrente observará os seguintes
procedimentos de controle e restrições, dentre outros que o CGHJ julgar
adequados:
I - Serão mantidos registros de créditos, débitos e saldos individuais para cada
espólio;
II - É vedado o pagamento de despesas quando o saldo do espólio for inexistente
ou insuficiente, ainda que haja previsão de ingresso de receita a qualquer título;
III - Serão transferidos anualmente, no prazo máximo de até 12 (doze) meses, para
a conta de depósito judicial de cada espólio, os valores correspondentes a 70%
(setenta por cento) do saldo existente em conta corrente;
IV - Serão anexados aos respectivos processos administrativos os comprovantes
dos pagamentos e recebimentos, em original ou cópia.
Art. 7º A prestação de contas relativa às transferências previstas no anterior
inciso III do Art. 6º será encaminhada à Procuradoria Geral do Município para


posterior entrega em Juízo, sempre que houver qualquer movimentação na conta
corrente ainda que não haja saldo na época da transferência.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 17.05.2006