










DECRETO Nº 52.874, DE 19 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 452.000,00 em
favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário -
FERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar no valor de R$
452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de PE - FERM – PJPE”, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.126.0422.4241 -
  Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de


 


452.000,00


 




 


 Informação e
  Comunicação - TIC


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


452.000,00


 




 


 


TOTAL


 


452.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.061.0422.2772 -
  Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -


 


452.000,00


 




 


 PJPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


452.000,00


 




 


 


TOTAL


 


452.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.