O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.861, de 25 de
junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1476, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Luiz Antonio Guaraná
LEI Nº 4.861 DE 25 DE JUNHO DE 2008
Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e
regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões
especiais de urbanização.
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programa de regularização e titulação, nos termos do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, as áreas delimitadas pelo PAL nº
20.489 e o loteamento, cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As áreas descritas no "caput" deste artigo estão situadas no
Município do Rio de Janeiro:
I - Lote nº 35 da Quadra 1 do PAL 20.489, situado à Avenida Canal 1, em Vargem
Grande;
II - Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 443, em Anchieta.
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo,
observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, travessas e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente
D.O.RIO 28.07.2008
ANEXO ÚNICO
Início na antiga Estrada Rio do Pau, n° 405, n° 421, n° 439 e n° 443, que originaram
o Loteamento atual, endereço atual Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, n° 443,
seguindo pela Rua Projetada "A", que se liga a Rua Projetada "B" até o seu
término na Av. Canal do Rio Pavuna (PAA 7.496), se perfazendo uma extensão de
399,23 metros de comprimento, limitado pelo lado esquerdo com a Rua Jaraguá
(PAA 5.400)