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Lei 13615 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6249 de 13 de Junho de 2002
					

Súmula:
Incorpora a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao vencimento básico do Quadro de Servidores Efetivos do Ministério Público.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
O montante atualmente percebido pelos servidores efetivos do Quadro do Ministério Público a título de gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, fica incorporado ao respectivo vencimento básico.


Art. 2º.
As tabelas I, II e III, do Anexo III, da Lei nº 11.455, de 10 de julho de 1996, passam a vigorar com os valores do Anexo a esta lei.


Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de junho de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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