










DECRETO Nº 26.018, DE 08 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor  da Procuradoria Geral do
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Procuradoria
Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil  reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





67000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






67010


-


Fundo Especial de Sucumbência  Processual do Estado de
  Pernambuco






67010.0212637073.086


-


Informatização da Procuradoria Geral do Estado


200.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 






37010


-


Procuradoria Geral do Estado – Administração Direta






37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4ºRevogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.