










DECRETO Nº 29.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 369.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização da Agência CPRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.181260116.1369


-


Implantação de
  Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na
  Agência CPRH


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410098.1351


-


Gerenciamento das
  Unidades de Conservação Existentes


9.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


9.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420098.1506


-


Fiscalização,
  Licenciamento e Monitoramento para Proteção e Controle dos Recursos Naturais
  e do Uso  e Ocupação do Solo


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CPRH


320.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


320.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


369.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.181220101.0507


-


Fortalecimento da
  Atuação da Agência CPRH


250.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181260101.1350


-


Manutenção e Atualização
  Tecnológica da Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação


 
25.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61080.181260116.1348


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Agência CPRH


60.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61080.185410098.1352


-


Implantação de Novas
  Unidades de Conservação no Estado


5.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410098.1351


-


Gerenciamento das
  Unidades de Conservação Existentes


9.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


9.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420099.0518


-


Análises
  Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e Monitoramento dos Recursos
  Naturais e de Fontes Poluidoras


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


369.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.