










DECRETO Nº 29.988, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 29.990, de 5 de
dezembro de 2006.)
 
Afasta Bombeiro Militar de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14, da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001,
 
CONSIDERANDO que, o Cel BM NEYFF SOUZA DA SILVA, matrícula
nº 01674-8, foi submetido a Conselho de Justificação com fulcro no § 1º, do
artigo 47, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974
c/c inciso II, do artigo 3º, da Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de
1972,
 
CONSIDERANDO que, o bombeiro militar acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Cel BM NEYFF SOUZA DA SILVA, matrícula nº 01674-8.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação
funcional, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Bombeiro Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º. O Bombeiro Militar do
Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.