A Lei nº 4.509, de 24 de maio de 2007, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 18 de
setembro de 2007, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.
LEI Nº 4509 DE 24 DE MAIO DE 2007
Institui o Dia Municipal de Defesa da Vida.
Autor: Vereador Eliomar Coelho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 23 de julho como o Dia Municipal de Defesa da Vida, a
ser comemorado anualmente, com o objetivo de mobilizar o Poder Público e
conscientizar a sociedade da importância da defesa da vida e do combate à
violência.
Art. 2º O Poder Público desenvolverá atividades de estimulo à participação da
sociedade nas áreas de segurança pública, educação, combate ao racismo e à
exclusão social durante a semana que celebrar o Dia Municipal de Defesa da
Vida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2007
Republ. em 10.10.2007