










DECRETO Nº 47.991, DE 18 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de setembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00307
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




Atividade:


23.128.0947.1177
  - Capacitação de Recursos Humanos da Junta Comercial do Estado


 


20.000,00


 




 


de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


23.122.0947.4366
  - Suporte às Atividades Fins da Junta Comercial do Estado de


 


430.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


430.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00307
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




Projeto:


23.122.0947.4442
  - Adequação das Instalações Físicas da JUCEPE


 


90.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


90.000,00


 




Atividade:


23.125.0322.1175
  - Prestação de Serviços de Registro Empresarial


 


360.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


120.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.