










DECRETO Nº 52.552, DE 6 DE ABRIL DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 8.499.719,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
8.499.719,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e
dezenove reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários –
Adm. Direta”, no valor de R$ 8.499.719,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa
e nove mil, setecentos e dezenove reais), provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


8.499.719,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


8.499.719,00


 




 


 


TOTAL


 


8.499.719,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


8.499.719,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


8.499.719,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


8.499.719,00


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a
  Renda e Proventos de Qualquer Natureza


8.499.719,00


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a
  Renda - Retido na Fonte


8.499.719,00


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a
  Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


8.499.719,00


 




 
.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a
  Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


8.499.719,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.