DECRETO Nº 28617 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 149.600,00, em favor da
Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei nº 4.458, de 29 de dezembro de 2006,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/002.609/07 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
DECRETA:
Art.1º Fica disponível, na forma do Anexo I, a dotação contingenciada através do
Decreto n° 27.562, de 26 de janeiro de 2007, no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis
mil e novecentos reais), referentes à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar no valor de R$
149.600,00 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos reais), em favor da
Secretaria Municipal de Administração, para reforço das dotações constantes do
Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FATIMA ROSANE MACHADO BARROS
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 29.10.2007, acompanhado de Anexo