










DECRETO Nº 26.540,
DE 24 DE MARÇO DE 2004.
 
Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, o Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas - PROPERQ,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o habitat urbano
é entendido como todo o ambiente físico onde se desenvolvem as atividades da
população e as atividades produtivas;
 
CONSIDERANDO que as construções
habitacionais e suas infra-estruturas são partes importantes do habitat urbano;
 
CONSIDERANDO que a qualidade e a
produtividade são atingidas por meio de um processo contínuo, no qual interagem
todos os agentes do processo produtivo, do Estado e do público consumidor;
 
CONSIDERANDO que é papel do
Estado induzir a busca da qualidade exercendo o seu poder de compra e de
intervenção no mercado;
 
CONSIDERANDO que é também papel
do Estado a busca da maior qualidade de prestação e o maior benefício
econômico; e
 
CONSIDERANDO o que dispõe a
Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do então Ministério de
Planejamento, que institui o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade
na Construção Habitacional - PBQP-H, bem como sua ampliação para Programa
Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, conforme disposto na Lei nº
9.989 de 21 de julho de 2000, atualmente sob coordenação da Secretaria Nacional
de Habitação do Ministério das Cidades,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído o Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas - PROPERQ,
com os seguintes objetivos gerais:
 
I - otimizar a
qualidade de materiais, componentes e sistemas construtivos e de projetos e
obras nos empreendimentos do Governo do Estado de Pernambuco; e
 
II - otimizar o
dispêndio de recursos humanos, materiais e de insumos naturais e energéticos
nos empreendimentos do Governo do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Os
objetivos do PROPERQ serão alcançados através da:
 
I - melhoria
dos macro processos de planejamento, licitação, contratação, administração de
contratos, fiscalização de obras, recebimento de projetos, obras e serviços,
manutenção e conservação de obras na fase de uso, levados a efeito no âmbito da
administração pública;
 
II - realização
de acordos setoriais entre o setor público e o setor privado representante de
empresas de construção civil, de escritórios de projetos, projetistas e
consultores e de empresas produtoras de material de construção; e
 
III -
celebração de convênios com agências de fomento, associações de defesa do
trabalhador, entidades envolvidas com a capacitação profissional, associações
de trabalhadores da construção civil, instituições técnicas e entidades
governamentais.
 
Art. 3º O
PROPERQ será coordenado e implementado pela Secretaria de Infra-Estrutura
através de um Comitê Setorial e de três Sub-comitês específicos subordinados,
sendo o primeiro de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos, o segundo
de Obras e Serviços de Construção e o terceiro de Arquitetura e Engenharia
Consultiva, contando o Comitê com a participação das seguintes instituições:
 
I - Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
 
II - Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
 
III - Sindicato
da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco - SINDUSCON/PE;
 
IV - Associação
das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE;
 
V -
Universidade de Pernambuco - UPE;
 
VI -
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;
 
VII -
Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP;
 
VIII - Caixa
Econômica Federal;
 
IX - Associação
Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP;
 
X - Associação
das Empresas de Obras de Pernambuco - AEOPE;
 
XI - Secretaria
de Educação e Cultura - SEDUC;
 
XII -
Secretaria de Saúde - SES;
 
XIII -
Secretaria de Defesa Social - SDS;
 
XIV -
Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUPE;
 
XV - Ministério
Público do Estado de Pernambuco - MPPE;
 
XVI - Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco - TCE;
 
XVII - Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Pernambuco -
CREA/PE;
 
XVIII - Sindicato
Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; e
 
XIX -
Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE.
 
§ 1º Poderão
ser criados outros sub-comitês para tratar de assuntos específicos, no âmbito
do programa de que trata o presente Decreto.
 
§ 2º A
estrutura geral, composição, atribuições e competências do Comitê Setorial e
Sub-comitês serão definidos por atos normativos próprios do Secretário de
Infra-Estrutura.
 
Art. 4º Os
órgãos públicos da administração direta e indireta responsáveis pela
contratação e gestão de contratos de obras, sempre que couber, farão constar de
seus processos licitatórios, exigências relativas à demonstração da qualidade
de produtos e serviços, conforme metas e prazos estabelecidos nos acordos setoriais
relacionados aos programas setoriais de qualidade.
 
Parágrafo
único. Das exigências referidas no presente artigo não poderá advir restrição
do caráter competitivo, nem afronta aos princípios orientadores dos certames
licitatórios.
 
Art. 5º As
metas a serem estabelecidas nos acordos setoriais do PROPERQ deverão considerar
o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
 
Art. 6º Não decorrerá nenhum ônus do cumprimento do
presente Decreto, sendo vedada a percepção de remuneração ou vantagem de
qualquer espécie pelos agentes integrantes do PROPERQ, sendo a participação dos
mesmos considerada serviço público relevante.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de março de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART NEVES RAMOS
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCABNTI
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.