GUIA DE
Assembléia Legislativa

DOCUMENTOS

ENCAMINHAMENTO
INTERNO

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ESTADO DO PIAUI
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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" Institui a Delegacia de Proteçao ao Idoso na
cidade de Parnaiba "

PROJETO DE INDICAÇÃO (}L I

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Art. 1 . Fica instituída a Delegacia de Proteção ao
Idoso no â bito da cidade de Parnaiba.
Art. 2°, A Delegacia de Proteção ao Idoso terá como
1
papel funda mental investigar denúncias e infrações penais
cometidas contra pessoas com mais de 60 anos, mas
também pode dar orientações e encaminhamentos aos
idosos com dúvidas sobre ações de despejo, problemas com
pensões alimentícias e aposentadoria.
Art. 3°. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta
Lei no prazo de 60 ( sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

PLENÁRIO DA
ESTADO DO PIAUI,

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

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Assembléia Legislativa
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Assembléia Legislativa

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Dep. Marden Meneses
Comissão de Constituição e Justiça

Processo N°. AL 1901/2007 - Projeto de Indicação.
Autor: Dep. Deusimar Tererê
Relator: Dep. Marden Meneses
Assunto: Institui a Delegacia de Proteção ao Idoso na cidade de Parnaíba

RELATÓRIO:

O presente projeto de indicação expande sobre a instituição da
Delegacia de Proteção ao Idoso na cidade de Parnaíba.

O autor da presente indicação não juntou justificação à proposta,
todavia, é sabido por todos que os idosos têm proteção destacada na
conformidade da Lei 1O.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Oportuna, assim a presente indicação para instituição da Delegacia
do Idoso na cidade de Paranaíba, cidade com mais de 50 (cinqüenta) mil
habitante, o que de fato requer uma atenção àqueles que já prestaram sua
contribuição para o engrandecimento de nossa terra.
É o relatório.

PARECER:

Quanto à constitucionalidade o mesmo atende os preceitos
inscritos nos artigos 73 e 75 da Constituição Estadual, bem como os prérequisitos insertos no artigo 96, I, "g" do Regimento Interno (indicação).
No que tange a parte regimental, o projeto sob análise está
inserido nos regrados do artigo 34, I, "a", da Resolução Estadual n°. 174/91
(Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí).


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Dep. Marden Meneses
Assim, configurados os requisitos legais e regimentais exigidos
por esta Casa, o Relator vota pela aprovação da indicação de projeto de lei ora
submetido à apreciação desta douta Comissão Permanente de Constituição e
Justiça.

eneses
Deputado Estadual

PÁRECER DA COMISSÃO:


ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
INDICATIVON° 11 DE

DE

DE 2007.

Institui a Delegacia de Proteção ao Idoso na cidade
de Parnaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1o Fica instituída a Delegacia de Proteção ao Idoso no âmbito da cidade de

Parnaíba.
Art. 2° A Delegacia de Proteção ao Idoso terá como papel fundamental
investigar denúncias e infrações penais cometidas contra pessoas com mais de 60 anos, bem
como dar orientações e encaminhamentos aos idosos sobre ações de despejo, problemas com
pensões alimentícias e aposentadoria.
Art. 3° O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔN/0 PORTELA, em Teresina. (PI), 23 de agosto de 2007.

~
Dep.
Presidente

2° Secretário


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~ ~~! ESTADO DO PIAUÍ '
, . Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) No 523
Teresina(PI), 28 de agosto de 2007.

Senhor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Indicativo de Projeto de
Lei de autoria do Deputado Deusimar Tererê que:
"Institui a Delegacia de Proteção ao Idoso na cidade de Parnaíba".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep.
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí ,?
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366 ~ e;-CC:-1-J ~
E-mai1: secretariageral@alepi.gov.br
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