










DECRETO Nº 26.240, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 10.400.931,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de
2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações  orçamentárias
insuficientes para operacionalização da SDS e para atender despesas com
convênio  entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 10.400.931,00 (dez milhões, quatrocentos mil, novecentos e
trinta e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social –
  CIODS


5.944.734





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.883.234





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


61.500












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


1.484.552





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.325.270





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


159.282












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


103.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


103.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


1.019.645





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


319.645












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


849.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


810.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


39.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








---------------







TOTAL 


10.400.931








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES:
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


100.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000












39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de segurança


1.100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


868.645





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


868.645




 












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


600.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000












39010.0618239062.222


-


Acompanhamento das ações dos Conselhos Comunitários de Defesa
  Social do Estado


200.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000








--------------







TOTAL


2.868.645








========











 
II -  CONVÊNIOS:
 
Convênios nº 030/2003,
036/2003 e 037/2003, de 20 de outubro de 2003, que entre si celebram a União
por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Segurança
Pública, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho
de 2002, objetivando cooperação dos partícipes na realização de
treinamentos, com vistas a qualificar os profissionais visando subsidiar a
melhoria do desempenho de suas funções na área de tecnologia da informação; na
aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e serviços de terceiros,
para expansão do Sistema Integrado de Atendimento e Despacho, com vistas a
dotar a segurança pública de Pernambuco de uma base de dados consolidada, assegurando
um planejamento integrado das ações no combate a violência e agilizando o
atendimento à população; na aquisição de equipamentos de comunicação, de
informática,  mobiliário, material de escritório e serviços de terceiros,
com vistas a contribuir na expansão e na consolidação de Programa para a
Prevenção e o controle permanente dos índices de criminalidade do Estado, no
âmbito do Plano  Nacional de Segurança Pública, classificados da seguinte
forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


7.311.504




1700.00.00


Transferências Correntes


7.311.504




1760.00.00


Transferências  de Convênios


7.311.504




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


7.311.504




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


7.311.504









2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


220.782




2400.00.00


Transferências de Capital


220.782




2470.00.00


Transferências  de Convênios


220.782




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


220.782




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


220.782





TOTAL


7.532.286




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 15 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.