










DECRETO Nº 48.382, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Dispõe
sobre a 2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo
Decreto nº 25.135, de 27 de janeiro de 2003, à
empresa CIA AGRO INDUSTRIAL IGARASSU LTDA., posteriormente transferido pelo decreto n° 34.534, de 20 de janeiro de 2010, para a
empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, atualmente denominada COMPASS
MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 114ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 25 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição dos
incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.135.
de 27 de janeiro de 2003, concedido à empresa CIA AGRO INDUSTRIAL IGARASSU
LTDA, posteriormente transferido pelo Decreto n°
34.534, de 20 de janeiro de 2010, para a empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A, atualmente denominada COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A, estabelecida na Rodovia PE 041, Km 06 A, Araripe, Igarassu - PE,
com CNPJ/MF n° 60.398.138/0012-75 e CACEPE n° 0379607-84, nos temos do inciso
III do art. 7º, do inciso II do § 15 do art. 5° e do § 2º do art. 6º da Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, do inciso VI
do § 15 e do § 20 do art. 5° do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
25.135, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei n° 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto n ° 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
...................................................................................................................
 
a)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
4.
de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos dos arts. 3° e 5° do Decreto n° 46.957, de 28 de
dezembro de 2018; e (AC)
 
5.
de 1º de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2027, renovação do incentivo, nos
termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5° do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; e (AC)
..........................................................................................................................
 
V -
....................................................................................................................
 
a)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
3. a
partir de 1° de dezembro de 2019: (AC)
 
3.1
4,5%(quatro e meio por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete; e (AC)
 
3.2
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 2, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30%(trinta por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.