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Lei 17814 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Pato Branco.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Pato Branco, do imóvel com área de 5.400,00 m² referente aos Lotes nºs 8 a 13 da Quadra nº 93, de propriedade do Estado do Paraná, conforme as Matrículas nºs 22.010, 22.011, 22.012, 22.013, 22.014 e 22.015 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.


Art. 2°.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e sob as seguintes condições:


I -
uso exclusivo para Serviço Público Municipal;


II -
se houver necessidade de criação de Escola Estadual no mesmo imóvel, o Município deverá permitir a dualidade administrativa.


Parágrafo único.
No caso de descumprimento das condições dispostas nos incisos I e II do caput deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 3°
Caberá ao Município, no prazo de dois anos, efetuar o desmembramento da área e a regularização cartorial da titularidade do imóvel, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado