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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEM N°

1

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Teresina (PI),

j'2 de ~

de 2014

LIDO NO EXPEDIENTE
Exce1entissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Depu _I,)S,

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Dispiie sobre 0 reajuste
do vencimento dos profissionais do magisterio publico da educaciio bdsica, para atender ao
piso nacional".

o Poder Executivo no intuito de prosseguir no cumprimento do Principio da
Legalidade e na valorizacao de seus servidores publicos apresenta a essa Augusta Casa
Legislativa 0 reajuste nos vencimentos dos professores efetivos de educacao basica do Estado
do Piaui, reajustando em 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento), conforme valores
previstos no Anexo Unico desta Lei reconhecendo a importancia das funcoes desempenhadas
por esses profissionais na capacitacao de nossas criancas, adolescentes e jovens, como forma
de garantir urn futuro mais prospero a nosso Estado, que necessariamente esta ligado a busca
pelo desenvolvimento pleno da capacidade humana.
Assim e que 0 Estado do Piaui esta agora confirmando, com este Projeto de Lei,
ante urn melhor controle na arrecadacao e gastos publicos, 0 compromisso com a valorizacao
salarial das suas categorias de servidores e de seus respectivos aposentados e pensionistas.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto
de Lei que submeto a superior consideracao desse egregio Poder Legislativo.

Excelentissimo Senhor

Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella

NESTA CAPITAL


2

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

PROJETO DE LEI N°

es

LIDO NO EXPEDIENTE

,DE

DE

DE 2014

Dispiie sobre 0 reajuste do vencimento dos
profissionais do magisterio publico da
educaciio basica, para atender ao piso
nacional.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fayo saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 vencimento dos profissionais do magisterio publico da educacao basica
ocupantes de cargos efetivos do Estado do Piaui fica reajustado em 8,32% (oito virgula trinta
e dois por cento), com val ores previstos no Anexo Unico desta Lei.
Art. 20 Segundo a previsao da Constituicao Federal e das suas Emendas, 0 reajuste se
estende aos inativos e aos pensionistas de profissionais do magisterio publico da educacao
basica,
Art. 30 0 reajuste previsto por esta Lei nao se estende ao vencimento dos professores
contratados temporariamente, com base no art. 37, IX, da Constituicao Federal e na Lei n"
5.309, de 17 de julho de 2003.
Art. 40 As gratificacoes, adicionais, indenizacoes, gratificacoes incorporadas e
quaisquer outras vantagens pecuniarias dos profissionais do magisterio publico da educacao
basica do Estado permanecem em seus atuais val ores nominais.
Art. 5° Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n" 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao; com efeitos financeiros a
partir de lOde janeiro de 2014, revogadas as disposicoes em contrario,

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), _J tL. de

I

de 2014


3

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

"'"\

PROJETO DE LEI N° OS

, DE j tDE ~~

DE 2014

I

ANEXO UNICO

VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA
EDUCAc;AO BAsICA DO ESTADO DO PIAU!
20 HORAS
CLASSE

NivEL

VENCIMENTO

CLASSE

(R$)

A

B

SL

SE

SM

SD

I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II

982,99
997,62
l.012,26
1.026,92
1.041,56

III
IV
I
II
III
IV

l.219,53
1.246,45
l.295,38
1.326,19
l.357,01
l.387,82
1.443,81

I

l.056,21
1.070,86
1.085,51
l.165,67
l.192,59

II
III
IV
I
II
III

l.561,37
l.620,15
l.755,36
1.904,09
2.052,80

IV

2.201,54

A

B

SL

SE

SM

1.502,59

SD

/

40 HORAS
VENCIMENTO
NIVEL
(R$)
1.965,99
I
1.995,23
II
2.024,52
III
2.053,83
IV
2.083,12
I
2.112,41
II

III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
IV

2.141,72
2.171,01
2.331,35
2.385,18
2.439,06
2.492,90
2.590,75
2.652,39
2.714,02
2.775,64
2.887,62
3.005,19
3.122,74
3.240,31
3.510,72
3.808,18
4.105,61
4.403,08