DECRETO N° 25443 DE 1 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre os Fundos Municipais de Habitação e de Conservação Ambiental.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as aplicações financeiras com desdobramentos a médio e
longo prazos;
CONSIDERANDO a articulação entre os orçamentos anuais e o Plano Plurianual PPA;
DECRETA:
Art. 1º A dinâmica das decisões relativas aos Fundos Municipais de Habitação e
de Conservação Ambiental serão simultaneamente processadas pela Comissão
de Programação Financeira de forma a compatibilizar com decisões anteriores,
seus desdobramentos a médio e longo prazos, como com o Plano Plurianual PPA.
Parágrafo único. A decisão final quando convergente entre as partes será
submetida a ratificação ou não do Prefeito, e quando divergente, a decisão final
do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.06.2005