










DECRETO Nº 25.344, DE 31 DE
MARÇO DE 2003
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 30.286, de 21 de março de 2007.)
 
Institui
o Sistema de Apoio ao Controle de Contratos de Serviços Terceirizados - SIACONT.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover o efetivo controle dos
contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública,
objetivando precípuamente a redução de custos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o
SIACONT – Sistema de Apoio ao Controle de Contratos de Serviços Terceirizados,
composto de: um Cadastro – CADCONT, que conterá todas as informações relativas
aos Contratos vigentes, estabelecendo a sistemática de controle dos preços
praticados; um conjunto de Normas Padronizadoras das Licitações e Contratações
desses Serviços; e um Portal na Internet disponibilizando ao público em geral
dados concernentes ao assunto.
 
Art. 2º Para o funcionamento
do Cadastro CADCONT na conformidade do exposto no artigo anterior, deverão ser
obedecidos os seguintes procedimentos:
 
I - A contratação de serviços
pelos órgãos da Administração Pública (Direta e Indireta) deverá ser,
obrigatoriamente, objeto de competente instrumento contratual,
independentemente do valor;
 
II - Os Órgãos da
Administração Pública (Direta e Indireta) deverão cadastrar no CADCONT todos os
Contratos de Serviços Terceirizados em vigência, bem como, os que doravante vierem
a ser celebrados;
 
III - Terão suas liquidações
bloqueadas pela Secretaria da Fazenda os empenhos relativos aos contratos de
prestação de serviços dos Órgãos da Administração Pública (Direta e Indireta)
que recebam recursos do Tesouro Estadual para os fins de custeio que não
estejam cadastrados no CADCONT, obedecidos os prazos previstos no cronograma a
ser estabelecido através de Instrução Normativa do Secretário de Administração
e Reforma do Estado;
 
IV - Os Órgãos da
Administração Pública Indireta que não recebam recursos do Tesouro Estadual
para fins de custeio deverão disponibilizar à CEST, para verificação de
cadastramento no CADCONT, relação contendo dados de todos os contratos de
prestação de serviços em vigência, bem como, os que doravante vierem a ser
celebrados;
 
Parágrafo único. Constituirá
exceção aos bloqueios aludidos no inciso III os contratos que estejam sendo
objeto de análise pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado. 
 
Art. 3º Respeitada a
competência, e observadas as orientações e pareceres emanados da Procuradoria
Geral do Estado, compete à SARE o desenvolvimento e proposição das Normas
Padronizadoras das Licitações e Contratações, de que trata o art. 1º, devendo
as mesmas serem editadas através de decreto próprio.
 
Parágrafo único. Cabe à SARE realizar
o treinamento dos componentes das comissões de licitação, para correta
aplicação das normas citadas no caput.
 
Art. 4º Cabe a Secretaria de
Administração e Reforma do Estado a manutenção do portal SIACONT aludido no
artigo 1º.
 
Art. 5º É da responsabilidade
do gestor dos contratos de prestação de serviços em toda a Administração
Pública (Direta e Indireta) o acompanhamento, a análise da situação dos
respectivos Contratos no CADCONT e a condução das renegociações dos preços que
se apresentem fora dos parâmetros estabelecidos.
 
Art. 6º É de responsabilidade
do ordenador de despesas para os contratos de prestação de serviços, a decisão
pela manutenção de contrato cujo preço se apresente fora dos parâmetros
estabelecidos, ocasião em que lançará as justificativas no CADCONT,
disponíveis ao acompanhamento da Secretaria da Fazenda.
 
Art. 7º O Secretário de
Administração e Reforma do Estado, através de Instrução Normativa, instituirá
os procedimentos operacionais que viabilizem o cumprimento deste Decreto.
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, 
em 31 de março de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.