RESOLUÇÃO SMF Nº 2.486

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a Resolução SMF nº 2.228 de 23 de
dezembro de 2004 e dá providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe
são pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Resolução SMF nº 2.228 de 23 de dezembro de 2004,
que passa a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução.
Art. 2º As instituições bancárias já credenciadas, na forma do Decreto nº 14.439/95,
deverão comparecer à Superintendência do Tesouro Municipal para assinatura de novo
instrumento, sendo indispensável, neste ato, a apresentação dos documentos
relacionados na Resolução SMF nº 2.470/06.
Parágrafo único. Os documentos indicados na Resolução SMF nº 2.470/06 deverão ser
entregues dentro dos seus respectivos prazos de validade e de uma única vez, até o
dia 15.12.2006.
Art. 3º As instituições bancárias interessadas no credenciamento deverão cumprir os
requisitos exigidos pela Resolução SMF nº 2.470/06.
Art. 4º Para a realização dos atos mencionados nos arts. 2º e 3º desta Resolução, as
instituições bancárias deverão dirigir-se à Superintendência do Tesouro Municipal, da
Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo I, sala 604,
a partir da data da publicação desta Resolução, das 10h às 16h.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

D.O RIO de 19.12.2006

1


ANEXO À RESOLUÇÃO SMF Nº 2486 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO E ________________________________________________________.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___/_________/_____.

O Município do Rio de Janeiro, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda,
Dr. Francisco de Almeida e Silva, inscrito no CGC/MF sob o nº 042.498.733/0001-48, e
o __________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ________________,
estabelecido na _______________________________________________________,
doravante

denominado

BANCO,

neste

ato

representado

pelo(a)

__________________________________________________________, com CPF nº
__________________, portador da carteira de identidade nº ____________________,
emitida pelo ___________, na qualidade de __________________________________,
na forma de seus atos constitutivos, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam
o presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Ex.mo. Sr. Prefeito, através do
Decreto nº 14.439/95 e Resolução SMF nº ____ de __ de ____________ de 2006, e
que se regerá pelas normas gerais constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública - Lei Municipal nº
207/80 e suas alterações, ratificada pela Lei Complementar nº 01, de 13 de setembro
de 1990, bem como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto
Municipal nº 3.221/81 e suas alterações, subordinando-se este instrumento, ainda, às
cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo BANCO, de serviços de
arrecadação de receitas próprias do Tesouro do Município do Rio de Janeiro, e de
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receitas destinadas ao Fundo Orçamentário Especial previstas no art. 8º da Lei nº 788,
de 12 de dezembro de 1985, através de sua rede de agências em todo território
nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

2.1. O MUNICÍPIO providenciará a remessa dos documentos de arrecadação aos
contribuintes e interessados, não podendo utilizar-se dos serviços do BANCO para tal
finalidade, ressalvados os casos acordados pelas partes.

2.2. O MUNICÍPIO, desde já e por este instrumento, outorga ao BANCO poderes
especiais para endosso - cobrança para fins de compensação na Câmara Bancária dos
cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste
contrato.

2.3. O MUNICÍPIO deverá envidar esforços no sentido de viabilizar a implantação de
modalidades tecnologicamente avançadas, especialmente, o código de barras em
todas as guias de arrecadação, ainda na vigência do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO

3.1. Fica obrigado o BANCO a chancelar o recebimento dos créditos tributários ou não
tributários em relação às modalidades de serviços previstas no presente contrato,
especialmente nos meios de pagamento previstos nas letras a, b, c, d da Cláusula
Quinta, item 5.1.

3.2. O BANCO recusará o recebimento, quanto ocorrerem as seguintes hipóteses:

a) o documento de arrecadação não estiver no padrão oficial do MUNICÍPIO;

b) o documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras que prejudiquem seus
caracteres;
3


c) o documento de arrecadação não apresentar o código de receita devidamente
preenchido ou o código de barras.

Registro e Repasse das Informações e Prestação de Contas sobre o Produto da
Arrecadação

Registro do Produto da Arrecadação

3.3. Sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o BANCO obriga-se especialmente
ao que se segue:

3.3.1. Registrar o produto da arrecadação diária das receitas do MUNICÍPIO em "Conta
de Arrecadação", a ser aberta para essa finalidade, conforme normas COSIF/BACEN.

3.3.2. Os valores arrecadados pelo Banco não poderão ser considerados, em hipótese
alguma, como depósitos à vista ou aplicação financeira.

3.3.3. Fica o Banco obrigado a informar, por meio de fax ou e-mail, à Superintendência
do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda (F/STM), o valor total da arrecadação
referida no sub-item 3.3.1, um dia após o seu recebimento, até às 15h30min,
mencionando a forma de repasse dentre as elencadas no item 3.4.

3.3.3.1. A prestação de contas do serviço de arrecadação deverá compor-se de Boletim
Diário de Arrecadação (BDA), discriminando as receitas segundo codificação divulgada
pela Secretaria Municipal de Fazenda através da Superintendência do Tesouro
Municipal (F/STM).

3.3.3.2. Os procedimentos operacionais relativos à informação dos valores arrecadados
serão atendidos da seguinte forma:

a) serão verificados pela Diretoria de Registro de Receitas da F/STM, diariamente, os
BDAs remetidos pelo BANCO;
4


b) após a conferência, caso verifique irregularidade, o referido órgão enviará, através
de fax ou e-mail, informação aos Bancos quanto à correção a ser efetuada nos dados
informados, e quanto à necessidade de que compareça representante para eventuais
correções.

3.3.3.3 A IPLANRIO, Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A,
processará as informações referidas nos itens anteriores, excluída a data da entrega,
nos seguintes prazos:

a) em 01 (um) dia útil, a transmissão de dados;

b) em até 02 (dois) dias úteis, os arquivos remetidos através de meio magnético
(cartucho ou disquete) ; e

c) em até 04 (quatro) dias úteis, as informações encaminhadas em papel, desde que
nenhum dos lotes de documentos encaminhados pelo BANCO apresente algum tipo de
inconsistência.

3.3.3.4. Caso ocorram problemas na transmissão de dados, poderá ser aceita,
excepcionalmente, a prestação de contas do BANCO ao MUNICÍPIO através dos itens
abaixo discriminados:

a) por meio magnético conforme padrão acordado e disposto no Anexo V (Manual
FEBRABAN), caso em que caberá o pagamento de tarifa.

b) na impossibilidade do item anterior, poderá ser aceito o envio de documento estando
este no padrão acordado entre o MUNICÍPIO e o BANCO para leitura ótica, caso em
que serão digitados pela Diretoria de Atendimento da IPLANRIO, ficando esta P.C.R.J.
isenta do pagamento da tarifa correspondente.

3.3.3.5. Caso o meio magnético encaminhado apresente algum tipo de inconsistência,
que gere a rejeição integral do arquivo, fica o BANCO obrigado a reenviá-lo no prazo
5


de 24 horas, contado da comunicação do fato pela Diretoria de Registro de Receitas ou
pela Diretoria de Atendimento da IPLANRIO, sob pena de incidência das penalidades
previstas na Cláusula 10.1.1.

3.3.3.6. O BANCO terá até 03 (três) dias úteis para regularizar os problemas na
transmissão de dados. Em caso do não cumprimento incidirão, sobre o BANCO, as
penalidades previstas na Cláusula 10.1.1.

3.3.3.7. Os comprovantes de arrecadação deverão permanecer em poder do BANCO
por 90 (noventa) dias a contar da data de arrecadação, salvo na hipótese de serem
microfilmados, reduzindo-se o prazo de permanência para 30 (trinta) dias, sempre
contados da aceitação do arquivo magnético. Decorridos estes prazos, os documentos
poderão ser inutilizados pelo BANCO, desde que a inutilização não afete o disposto na
Cláusula 3.3.3.12.

3.3.3.8. Os documentos referentes aos lotes de registros rejeitados no processamento
dos arquivos magnéticos, discriminados na consistência do referido arquivo, deverão
ser encaminhados para processamento em até 30 (trinta) dias. Em caso do não
cumprimento, incidirão sobre o BANCO as penalidades previstas na Cláusula Décima,
sub-item 10.1.2, pela mora na execução do Contrato.

3.3.3.9. Todos os serviços prestados pelos BANCOS para captação das informações
contidas nos documentos de arrecadação do MUNICÍPIO devem gerar recibos
documentais inequívocos do agente arrecadador, nos quais devem constar, no mínimo,
o conteúdo do código de barras capturado ou digitado do documento.

3.3.3.10. Os documentos de comunicação, BDA, GRA (Guia de Repasse de
Arrecadação), CAPA DE LOTE, PLANILHA DE SOLICITAÇÃO DE TARIFAS, bem
como as definições complementares ao Manual Febraban - Versão 04, terão,
obrigatoriamente, que seguir os modelos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do
presente Contrato, sob pena de não serem aceitas as informações consignadas em
instrumentos diversos, ou que não venham capeados apropriadamente.
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3.3.3.11. Fica o Banco obrigado a prestar informações necessárias e/ou disponibilizar
meios para que o MUNICÍPIO, ou quem vier a indicar, verifique o cumprimento das
obrigações previstas no presente Contrato, especialmente no que concerne à exata
identificação da modalidade de pagamento efetuado pelo contribuinte.

3.3.3.12. O BANCO fica desobrigado a prestar informações a respeito de recebimentos
efetuados até 31.12.1995, salvo quanto à procedência e veracidade da autenticação
mecânica do documento, bem como a localização da máquina autenticadora.

3.3.3.13. As informações referentes a pagamentos alegados deverão ser prestadas,
pelo Banco, em até 90 (noventa) dias a contar da solicitação. Em caso de não
cumprimento incidirão as penalidades da Cláusula 10.1.2.

3.3.3.14 Nos casos em que, após consulta à base de dados do Sistema de
Arrecadação Municipal, ficar comprovado que o registro não foi encontrado, será
cobrado ao Banco o valor do documento atualizado pela taxa SELIC, sem prejuízo da
aplicação de multa no percentual de 2% do valor do crédito.

3.3.3.15. A atualização e multas previstas no sub-item anterior não se aplicam aos
casos em que o Banco não comprovar a veracidade da autenticação mecânica aposta
no documento.

3.3.3.16. No caso em que o documento tenha sido informado em data diversa
(posterior) ou possua valor diverso dos dados constantes da autenticação, ficará
obrigado, o Banco, a informar o número e a data do BDA referente ao pagamento e
estará sujeito à atualização e multa estipuladas no sub-item 3.3.3.14.

3.3.3.17. O BANCO signatário deste CONTRATO fica obrigado a prestar informações
acerca dos pagamentos de receitas desta PCRJ efetuados em bancos por ele
incorporados.

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3.3.3.18. O não atendimento às disposições contidas na Cláusula 3.3.3.17 sujeitará o
BANCO a aplicação das penalidades relacionadas na Cláusula Décima.

Repasse do Produto da Arrecadação

3.4. Fica obrigado o BANCO a repassar ao MUNICÍPIO o produto da arrecadação
diária referida no sub-item 3.3.1, no 1º (primeiro) dia útil após a data do seu
recebimento pela rede bancária, por meio de Documento de Crédito (DOC) ou cheque
administrativo, ou no 2º (segundo) dia útil por meio de Transferência Eletrônica
Disponível (TED), devendo o valor repassado, em ambos os casos, estar disponível na
conta 295.197-5 da agência 2234-9 do Banco do Brasil, de titularidade do MUNICÍPIO,
até às 14 horas.

3.4.1. Fica obrigado o BANCO a encaminhar até o 2º (segundo) dia útil após a data dos
recebimentos, os registros de arrecadação referidos no sub-item 3.3.1 através de
transmissão de dados, utilizando o serviço STM 400 - Embratel para a Caixa Postal
3731/Empresa - Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme disposto no Anexo V.

3.4.2. No caso de envio de meio magnético e dos documentos dentro do padrão, subitem 3.3.3.4, entregar, na IPLANRIO - Empresa Municipal de Informática S.A na Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Anexo I, Primeiro Estacionamento, ou em outro local definido
pela Superintendência do Tesouro Municipal, a funcionário autorizado e sob protocolo,
até às 14 horas do 2º (segundo) dia útil após a data de pagamento.

3.4.3 Os documentos sem código de barras e os descritos na Cláusula 3.3.3.4.b,
deverão ser entregues, na IPLANRIO - Empresa Municipal de Informática S.A na Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Anexo I, Primeiro Estacionamento, ou em outro local definido
pela Superintendência do Tesouro Municipal, a funcionário autorizado e sob protocolo,
até às 14 horas do 4º (quarto) dia útil após a data de pagamento.

3.4.4. Na hipótese de ocorrer intervenção e liquidação extrajudicial do BANCO, os
créditos que tiverem sido efetivados para pagamento de receitas municipais serão
8


integralmente remetidos, sem prejuízo de eventual limite estabelecido pelo BANCO
CENTRAL.

Outras Obrigações

3.5. Fica obrigado o BANCO a divulgar e incentivar, por meio de campanhas periódicas
de informação, as modalidades de pagamento relativas ao auto atendimento.

3.6. O Banco deverá avaliar a implantação do recebimento de tributos municipais por
meio de débito automático em conta corrente, incentivando a adoção do novo sistema
por seus clientes, ainda na vigência do presente Contrato.

3.7 O Banco deverá informar à Diretoria Financeira da Superintendência do Tesouro
Municipal número de conta corrente onde serão creditados os valores referentes ao
pagamento de tarifas.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE REPASSE

As diferenças financeiras de repasse, constatadas a maior ou a menor em relação ao
valor efetivamente arrecadado, serão tratadas da seguinte forma:

a) quando o BANCO repassar a maior, será compensado o valor, no próximo repasse,
condicionando-se tal fato à prévia e justificada comunicação por escrito ao MUNICÍPIO,
cujos efeitos somente ocorrerão após aceite deste, salvo os casos acordados entre as
partes.

b) quando o BANCO repassar a menor, compensará ao MUNICÍPIO, no repasse
seguinte e mediante comunicação, por um valor atualizado desde a data na qual
deveria ter ocorrido a transferência até a do efetivo repasse, pela Taxa SELIC ou, na
sua extinção, por outro índice que vier a ser estipulado não se aplicando, nesse caso,
dedução de recolhimento compulsório a que o agente bancário estiver sujeito por
determinação do BANCO CENTRAL.
9


Das tarifas e serviços respectivos

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS

5.1. A título de remuneração pela prestação de serviços objeto deste contrato, o
MUNICÍPIO pagará ao BANCO, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida
pelo contribuinte, as seguintes tarifas, por cada documento arrecadado:

a) R$ 0,80 (oitenta centavos de real) no caso de recebimentos feitos em Guichê de
Caixa com guia de arrecadação;

b) R$ 0,80 (oitenta centavos de real) no caso de recebimentos feitos por casas lotéricas
ou outros correspondentes bancários com guia de arrecadação;

c) R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos de real) no caso de recebimentos feitos através
de Arrecadação Eletônica (terminais de auto-atendimento, ATM, home/office banking)
com guia de arrecadação;

d) R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos de real) no caso de recebimentos feitos através
da Internet com guia de arrecadação;

e) R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos de real) no caso de recebimentos feitos através
de telefone com guia de arrecadação;

f) R$ 0,30 (trinta centavos de real) no caso de recebimentos feitos através de débito em
conta-corrente (Débito Automático) com guia de arrecadação.

5.1.1. No caso de dúvida, imprecisão ou inexatidão quanto à modalidade de
recebimento efetuada pelo BANCO e atribuíveis ao mesmo, valerá a de tarifa maior.

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5.2. Para efeito de cálculo da remuneração, serão considerados os documentos e
meios magnéticos arrecadados/processados no período de prestação dos serviços,
sujeitos à conferência e aprovação do MUNICÍPIO.

5.3. Os documentos de cobrança (Anexo IV) deverão ser consolidados e baseados nas
informações discriminadas nos BDAs a cada 30 (trinta) dias, considerado o período 1 a
30 do mês.

5.4. O pagamento da remuneração aqui prevista será feito com a observância do
cronograma abaixo, descrito em dias úteis.

a) Documentos com código de barras no padrão FEBRABAN, informados por meio
magnético:

- D+0 - Data do último dia de arrecadação do período;

- D+2 - Bancos entregam volume magnético ou transmissão de dados do último dia de
arrecadação;

- D+4 - IPLANRIO encerra processamento do movimento;

- 01 (um) dia útil após o item anterior - Município comunica aos bancos situação do
período

- 01 (um) dia útil após o item anterior - Bancos entregam documento de cobrança ao
Município, o que somente poderá ocorrer até às 14 horas.

- 35 (trinta e cinco) dias corridos após a data do último dia da arrecadação do período –
Município paga tarifa aos Bancos.

b) Documentos sem código de barras no padrão FEBRABAN e encaminhados em
papel:
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- D+0 - Data do último dia de arrecadação do período;

- D+4 - Bancos entregam movimento do último dia de arrecadação;

- D+9 - IPLANRIO encerra processamento do movimento;

Os prazos acima serão objeto de revisão, podendo chegar a D+2 e D+7, conforme a
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro for implementando o código de barras nos
documentos atualmente sem o mesmo.

- 01 (um) dia útil após o item anterior - Município comunica aos Bancos situação do
período;

- 01 (um) dia útil após o item anterior - Bancos entregam documento de cobrança;

40 (quarenta) dias corridos, após a data do último dia da arrecadação do período Município paga tarifa aos Bancos.

5.4.1. Na eventualidade do Município atrasar o pagamento da remuneração, será
devido ao BANCO o valor atualizado, desde a data na qual deveria ter ocorrido até a do
efetivo pagamento, pela Taxa SELIC ou, na sua extinção, por outro índice que vier a
ser estipulado.

5.4.2. Na hipótese de inobservância, por parte do Banco, do cronograma estabelecido
no item 5.4 letras “a” e “b” a planilha de cobrança referente à arrecadação do período
será encaminhada para pagamento no mês seguinte.

5.4.3. O disposto no item anterior será aplicado, ainda, na hipótese em que o meio
magnético entregue com a arrecadação apresente inconsistência, por culpa exclusiva
do banco, não sendo idôneo, portanto, a dar início aos demais prazos pactuados.

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5.4.4. O BANCO terá um prazo de até 30 (trinta) dias para entrega de documentos
lançados nos BDA como Receita a Classificar. Após este prazo, o Município se exime
do pagamento da tarifa referente a estes recebimentos, sem prejuízo da cobrança
estipulada na Cláusula 10.1.2.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGENCIA

O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período ou alterado por instrumentos próprios, observando-se, por conseguinte, o art.
1º do Decreto nº 19.810/01.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO

O valor das tarifas ora avençado, poderá ser re-pactuado após 24 (vinte e quatro)
meses da data da vigência do presente instrumento, respeitando-se o Decreto n.º
19.810/01.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Dar-se-á a rescisão deste Contrato de pleno direito, independentemente de notificação
ou interpelação judicial, pelo inadimplemento, por qualquer das partes de qualquer
cláusula deste Contrato, bem como pelas hipóteses previstas na Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as conseqüências e penalidades nela indicadas.

CLÁUSULA NONA - DO VALOR DO CONTRATO

Considerando-se a previsão de um montante aproximado de ____________
(__________________________) documentos arrecadados/ano, o valor estimado
global

do

contrato

é

de

R$

_______________

(______________________________________________________).

13


CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

10.1. Afora as penalidades previstas nos sub-itens abaixo elencados, a inexecução de
qualquer

dos

serviços

contratados,

sua

execução

imperfeita

ou

qualquer

inadimplemento ou infração contratual sujeita o BANCO, sem prejuízo de eventual
responsabilidade civil e criminal, às penalidades constantes da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações, e do art. 589 e parágrafos do RGCAF, sendo sua aplicação
processada na forma dos arts. 590 a 597 do RGCAF.

10.1.1 O não cumprimento pelo Banco do estabelecido nas Cláusulas 3.3.3.5 e 3.3.3.6,
sujeitará o mesmo às seguintes penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n.º
8.666/93, a saber:

a) advertência, por escrito, a ser aplicada no dia seguinte ao do término dos prazos
estabelecidos neste Contrato;

b) multa moratória, a ser aplicada no segundo dia útil após advertência, a ser cobrada
em até 120 (cento e vinte) dias após o dia da efetiva entrega do documento, no
percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa a que o Banco fizer jus,
por dia útil de atraso, sobre a quantidade total de documentos e/ou arquivos
magnéticos entregues fora do prazo de obrigação de entrega, ressalvados os casos de
força maior, devidamente justificados;

c) o não pagamento da multa, em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da
mesma, pelo banco, ensejará suspensão temporária do direito de participar em
licitação e impedimento de contratar com a PCRJ, por prazo não superior a 2(dois)
anos.

10.1.2 O não cumprimento, pelo Banco, do estabelecido nas Cláusulas 3.3.3.8,
3.3.3.13 , 3.3.3.17, 5.4.4 e 12.9 sujeitará o mesmo à seguinte penalidade:

14


a) No 1º (primeiro) dia útil após o término dos prazos estabelecidos nas Cláusulas
acima especificadas será cobrada, com vencimento em até 03 (três) dias úteis, multa
no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por documento não enviado ou
informação não prestada.

10.1.3. Para efeito exclusivamente contábil, as penalidades pecuniárias serão
recolhidas através de documento de arrecadação próprio, com a indicação de código
de receita específico, sobre a qual será acrescido o valor da tarifa contratada.

10.1.4. As penalidades pecuniárias impostas por força de infração às cláusulas
ajustadas neste CONTRATO poderão ser compensadas em pagamentos futuros
eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ao BANCO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS

As despesas com a execução deste CONTRATO correrão à conta da dotação
n.º_____________ - Natureza da Despesa __________, do corrente exercício, tendo
sido emitida as Notas de Empenho n.ºs _______________ .

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Qualquer alteração na sistemática tributária vigente, que afete o custo de
execução dos serviços ora contratados, deverá ser proporcionalmente compensada
nos valores das tarifas previstas na Cláusula Quinta, sub-item 5.1.

12.2. Quaisquer providências tomadas pelo MUNICÍPIO ou pelo BANCO que resultem
na redução dos custos da prestação de serviço objeto deste Contrato, deverão refletir
no valor das tarifas previstas na Cláusula Quinta.

12.3. O BANCO não poderá, em hipótese alguma, restringir o horário de atendimento
para arrecadação de receitas municipais, tanto para "clientes" como para "não
clientes".
15


12.3.1. O aceite de cheques para quitação das receitas objeto deste CONTRATO fica a
critério do BANCO arrecadador. Nos casos de cheques não honrados, qualquer que
seja o motivo, a cobertura financeira será de exclusiva responsabilidade do Banco.

12.4. O BANCO é responsável pela verificação dos valores e prazos consignados nos
documentos de arrecadação.

12.5. Na eventualidade de alterações nos formulários destinados à arrecadação de
receitas municipais, bem como na forma de preenchimento, o MUNICIPIO obriga-se a
comunicar o fato ao BANCO que terá, impreterivelmente, 30 (trinta) dias corridos e
contados a partir da data da comunicação para adequar-se aos novos modelos.

12.6. O BANCO terá o prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da
data de entrega do instrumento de contrato, para devolvê-lo devidamente assinado por
seus representantes, sob pena de ser descredenciado.

12.7. As partes se comprometem a negociar disposição a ser inserida no presente
instrumento, por meio de Termo Aditivo, pela qual serão estabelecidas as regras
aplicáveis a eventual recebimento a menor, pelos bancos arrecadadores dos valores
cobrados pelo Município.

12.8. Para efeito de contagem de prazo, considera-se dia útil aquele em que houver
expediente bancário.

12.9. O credenciamento do correspondente bancário, ao qual refere-se a alínea b do
item 5.1, somente se dará mediante autorização da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

12.10. Fica eleito o foro da Comarca da capital como competente para solucionar
eventuais pendências decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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E por estarem, assim, justos e acordados, firmam o presente CONTRATO, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as cláusulas deste instrumento.

Rio de Janeiro, de de 2006.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO BANCO

TESTEMUNHAS
1:
2:

17


18


19


20


21


ANEXO V

Definições complementares ao Manual Febraban Versão 04

Iplanrio - Empresa Municipal de Informática S.A.

Sendo o padrão adotado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para transmissão
magnética o serviço STM-400 - Embratel, indicamos abaixo as características técnicas
dos arquivos enviados através deste meio :

1 - Sistema utilizado - STM-400 - Embratel

Caixa Postal da Prefeitura do Rio de Janeiro a ser utilizada - 3731/Empresa

Nome da Empresa - Iplanrio - Empresa Municipal de Informática S.A.

Campo Assunto do arquivo .CAB deve ter as seguintes informações e o formato
F310ARRPRJAMMDDNSABBB99999999999999999999CXX aonde :

F310ARRPRJ – (Fixo)

A - Unidade do ano da data de arrecadação

MM - Mês da data de arrecadação

DD - Dia da data de arrecadação

NSA - Número de seqüência do arquivo

BBB - Código do banco remetente (zeros a esquerda)

9(14) - Valor total do arquivo (zeros a esquerda)
22


9(06) - Total registros “G” (zeros a esquerda)

C - “S” arquivo .COR compactado ou

“N” arquivo .COR não compactado

XX - Não preencher (Uso da Prefeitura)

Observação : Os campos numéricos deverão ser preenchidos com zeros a esquerda.

2 - No caso de arquivos de dados (.COR) compactados, o nome do arquivo original
(descompactado) deve ser obrigatoriamente AMMDDNSA.BBB aonde:

A - Unidade do ano da data de arrecadação

MM - Mês da data de arrecadação

DD - Dia da data de arrecadação

NSA - Número de seqüência do arquivo

BBB - Código do banco remetente

Observação : Os campos deverão ser preenchidos com zeros a esquerda.

3 - Os registros contidos no arquivo que vem dentro do .COR deverão possuir um
controle a cada final de registro (CRLF).

4 - O arquivo .COR deverá, preferencialmente, ser compactado com o PKZIP. A
utilização de outro compactador, requer contato com a IPLAN-RIO no sentido de
verificações de compatibilidade técnica, regularização jurídica e administrativa.
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Observação Importante :

Tendo em vista a limitação do sistema operacional DOS, quanto a nomenclatura dos
arquivos, limitados a 8 (oito) posições no nome e 3 (três) ao tipo, indicamos ao Banco
que informe :

a) o campo NSA somente com a centena desta informação constante do registro tipo
“A” dos arquivos padrão FEBRABAN e;

b) o Ano de arrecadação somente pela unidade, mesmo que zerada;

Exemplos :

Banco Data de Arrecadação NSA Nome do Arquivo

AMMDDNSA. BBB

001 Banco do Brasil 07/03/1999 1005 90307005.001

104 Caixa Econômica 10/05/1999 1000 90510000.104

237 Bradesco 05/01/2000 920 00105920.237

341 Banco Itaú 14/01/2000 1027 00114027.341

275 Banco Real 07/01/2001 1350 10107350.275

5. O Número de Seqüência do Arquivo (NSA), controlado por cada Banco será
acrescido de 1 a cada envio para a Prefeitura de arquivo magnético, qualquer que seja
o meio físico.

Caso haja rejeição completa do arquivo, o arquivo substituto deverá vir com novo NSA.
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Na excepcionalidade disposta no item 3.3.3.4 do Contrato, os arquivos magnéticos e
documentos administrativos deverão ter as seguintes características :

6. O protocolo de entrega do volume com o arquivo magnético, preenchido de forma
automatizada ou em letra de forma, deverá ter no mínimo as seguintes informações :

- Identificação do Banco Remetente - Código e Nome

- Endereço do Banco Remetente

- Identificação do Destinatário - SMF - Superintendência do Tesouro Municipal

- Endereço do Destinatário - Rua Afonso Cavalcanti 455 Prédio Anexo 6º Andar Sala
610

- Data da Arrecadação

Número do Volume -

- Total de Registros “G”

- Valor Total - R$

- Seqüência (NSA)

- Data de Expedição e Visto

- Data de Recepção e Visto

- Data de Retorno e Visto

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7. A etiqueta a ser colocada no volume (cartucho, diskette ou fita) com o arquivo
magnético, preenchida de forma automatizada ou em letra de forma, deverá ter no
mínimo as seguintes informações :

- Identificação - Código de Barra - Padrão FEBRABAN

- Identificação do Destinatário - SMF - Superintendência do Tesouro Municipal

- Data da arrecadação

- Seqüência (NSA)

- Identificação do Banco Remetente - Código e Nome

8. Deverá haver um único número de identificação no volume (cartucho, diskette ou
fita) com o arquivo magnético, idêntico ao número que consta no Protocolo de Entrega.

9. Os cartuchos magnéticos remetidos deverão ter as seguintes características :

- Padrão IBM 3480

- Gravação do arquivo não compactada

- Densidade máxima - 38.000 bpi

- Tamanho do Registro - 150 bytes

- Fator de Bloco - 20 registros

- Tamanho do Bloco - 3000 bytes

10. Os diskettes remetidos deverão ter as seguintes características
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- Tamanho - 3 e ½ polegadas

- Capacidade máxima - 1.44 MB

- Gravação do arquivo não compactada. Sendo necessária a compactação por
limitação da capacidade do diskette, utilizar o compactador ZIP (versões recentes).

- Arquivo padrão TXT

- Tamanho do Registro - 150 bytes

O nome do Arquivo deve ser obrigatoriamente AMMDDNSA.BBB, sob pena de
devolução ao setor responsável no banco, aonde:

A - Unidade do ano da data de arrecadação

MM - Mês da data de arrecadação, com preenchimento de zeros a esquerda

DD - Dia da data de arrecadação, com preenchimento de zeros a esquerda

NSA - Número de Seqüência do Arquivo, com preenchimento de zeros a esquerda

BBB - Código do Banco remetente, com preenchimento de zeros a esquerda

11. As fitas magnéticas remetidas deverão ter as seguintes características :

- Tamanho - 2400 pés

- Densidade - 6250 bps

- Tamanho do Registro - 150 bytes
- Fator de Bloco - 20 registros
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- Tamanho do Bloco - 3000 bytes

12. O registro “G” do arquivo magnético deverá conter no mínimo os seguintes campos
:
- Código do Registro “G”

- Data de pagamento (AAAA/MM/DD)

- Código de Barras

- Valor recebido

- Número seqüencial do registro - NSR

13. Os documentos de arrecadação (IPTU e DARMs) com código de barras - padrão
FEBRABAN - que por qualquer razão não constem no arquivo magnético, deverão ser
enviados em lotes separados dos demais documentos, conforme regulamentação da
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

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