










DECRETO Nº 29.274, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do FEAS,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081220152.1492


-


Co-financiamento
  das Ações da  Assistência Social


50.000




 


4.4.40 - FNT 0249


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada: 
 
RECURSOS
DE OUTRAS  FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081220152.1492


-


Co-financiamento
  das Ações da Assistência Social


50.000




 


3.3.40 - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.