










DECRETO Nº 25.474, DE 21 DE
MAIO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n° 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações,
 
CONSIDERANDO a reestruturação administrativa realizada pela
empresa Unilever Brasil Ltda., resultando na constituição, por meio de
conferência de bens, direitos e obrigações, da DiverseyLever Brasil Ltda., que
passou a comercializar, desde 01 de abril de 2002, os produtos da Central de
Distribuição da Uniliver Brasil Ltda., beneficiária do Prodepe por meio do Decreto nº 23.077, de 05 de março de 2001, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos
para a DiverseyLever Brasil Ltda., localizada na Av. Doutor José Rufino, nº
754, Areias, Recife – PE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.049.181/0003-09 e no
CACEPE sob o nº 18.1.001.0289126-9, os estímulos do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco – PRODEPE, concedidos nos termos do Decreto nº 23.077, de 05 de março de 2001, e
alterações.
 
Art. 2º A DiverseyLever Brasil
Ltda. se obriga ao cumprimento das normas legais relacionadas com a fruição dos
estímulos concedidos à Unilever Brasil Ltda., nos termos do Decreto nº 23.077, de 2001, e alterações.
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de
2002.
 
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.