










DECRETO Nº 30.442, DE 16 DE MAIO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 258.335,08, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o  disposto no  inciso
IV,  do artigo  10,  da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006,  na Lei Nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007, na Lei Nº 13.214, de 30 de
março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de
2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com o melhoramento dos aterros sanitários de
Muribeca, Aguazinha e dos municípios do Recife, Jaboatão dos Guararapes e
Olinda e com obras de implantação do aterro sanitário de Ipojuca, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 258.335,08 
(duzentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e oito
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.154520166.1000


-


Apoio à Implantação de Projeto de
  Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos 


 
258.335,08




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


258.335,08




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


258.335,08




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.154510268.1827


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura Urbana
  em Municípios


258.335,08




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


258.335,08




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


258.335,08




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 2007.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador
do Estado em exercício
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.