










DECRETO Nº 50.126, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do
PRODEPE concedido pelo Decreto nº 37.676, de 23 de
dezembro de 2011, para a empresa RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o
Decreto nº 37.676, de 23 de dezembro de 2011, para à empresa RICEX IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Guarabira, nº 394 A, Imbiribeira, Recife
- PE, com CNPJ/MF nº 04.117.143/0004-81 e CACEPE nº 0433709-34, nos termos do §
7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999 e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
37.676, de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., estabelecida na Rua Guarabira, nº 394 A, Imbiribeira, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 04.117.143/0004-81 e CACEPE nº 0433709-34, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2018; (AC)
 
b) de 1º de janeiro de 2018 a 30 de novembro de 2020, prorrogação do
incentivo, nos termos do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; e (AC)
 
c) de 1º de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025, renovação
do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art.
5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II -
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo renovado nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.