










DECRETO Nº 50.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 49.600.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e
seiscentos mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove
milhões e seiscentos mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS
  DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0696 -
  Benefícios Previdenciários


da Assembleia
  Legislativa


 


400.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


400.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação de
  Atendimento Socio-


 


1.300.000,00


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.300.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0708 - Benefícios
  Previdenciários


da Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


1.800.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.800.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0710 -
  Benefícios Previdenciários


do Instituto de Pesos
  e Medidas do


 


100.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 -
  Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial do
  Estado de


 


50.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


50.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Defesa Social


 


28.050.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


28.050.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Educação


 


15.800.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


15.800.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0760 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


200.000,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


200.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.2509 -
  Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização


 


400.000,00


 




 


Agropecuária do Estado
  de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


400.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3386 -
  Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado


 


1.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


49.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0700 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


250.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


250.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0701 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação de
  Hematologia e


 


500.000,00


 




 


Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


10.700.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


10.700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0704 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação do
  Patrimônio Histórico e


 


50.000,00


 




 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


50.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


350.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


350.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0706 -
  Benefícios Previdenciários


do Ministério Público


 


6.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


6.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 -
  Benefícios Previdenciários


do Instituto de
  Recursos Humanos de


 


2.900.000,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


2.900.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0736 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


800.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


800.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0746 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento de
  Estradas de


 


7.000.000,00


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


7.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Saúde


 


4.600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


4.600.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0750 -
  Benefícios Previdenciários


da Procuradoria Geral
  do Estado


 


5.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


5.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria da
  Fazenda


 


6.800.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


6.800.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0754 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


1.650.000,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.650.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0756 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Administração


 


1.250.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.250.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0757 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Planejamento
  e


 


700.000,00


 




 


Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e


 


50.000,00


 




 


Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


50.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento


 


300.000,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


300.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1997 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes


 


200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


49.600.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.