










DECRETO Nº 27.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 82.707.894,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a habilitação do Estado de Pernambuco em Gestão Plena do
Sistema,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 82.707.894,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e
sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






53040


-


Fundo Estadual de Saúde – FES-PE





Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e
  Hospitalar


 
82.707.894





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


82.707.894








---------------







TOTAL


82.707.894








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual
de Saúde - FES, previsto para o presente exercício, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00





1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


82.707.894




1700.00.00


Transferências Correntes


82.707.894




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


82.707.894




1721.00.00


Transferências da União


82.707.894




1721.33.00


Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS


82.707.894




1721.33.99


Outras
  Transferências do SUS


82.707.894












 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.