










DECRETO Nº 23.644, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 184.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a
convênios celebrados com o Ministério da Previdência e Assistência Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0812230342.380


-


Fortalecimento do Sistema Descentralizado e Participativo da
  Assistência Social


184.000





3.4.50 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


160.000





3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


12.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


12.000








-----------







TOTAL 


184.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior  são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS






60010.0824430311.210


-


Projeto de Geração de Renda


12.000





4.5.50 - FNT 42


-


Investimentos


12.000












60010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


160.000





3.4.11 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


50.000





3.4.40 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


50.000





3.4.50 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


60.000












60010.0824130322.264


-


Atendimento à pessoa idosa


12.000





3.4.50 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


12.000








-----------







TOTAL 


184.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.