Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

PROJETO DE LEI Nº ________/2020
Dispõe sobre a implantação de barreiras sanitárias
permanentes nos logradouros de acesso ao Estado
do Piauí com o objetivo de verificação
compulsória de pessoas contaminadas, durante o
plano de contingência para combate da
doença Covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinada a implantação de barreiras sanitárias permanentes
nos logradouros de acesso ao Estado do Piauí, enquanto perdurar o plano de
contingência para combate da doença COVID-19.
Artigo 2º - O objetivo da implantação de tais barreiras é a verificação
compulsória de pessoas contaminadas com a doença COVID-19, para o seu
imediato encaminhamento ao atendimento médico necessário e orientações
pertinentes.
Artigo 3º - A barreira sanitária deverá ser implantada mediante ação conjunta do
DETRAN, PM-PI e vigilância sanitária.
Parágrafo Único - Os órgãos mencionados no caput estarão dotados do poder de
polícia necessário, podendo agir coercitivamente para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - As barreiras sanitárias deverão ser instaladas, prioritariamente,
próximas aos logradouros de acesso de aeroportos e rodoviárias.
Artigo 5º - Os casos de contaminação detectados nas barreiras sanitárias deverão
ser imediatamente notificados à Secretaria de Estado de Saúde para compor os
relatórios diários de avanço da doença COVID-19 no Estado.
Artigo 6º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 6 (seis)
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meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação
da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, Palácio Petrônio Portela, em 19 de maio de 2020.

LUCY SOARES
DEPUTADA ESTADUAL

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Gabinete da Deputada Lucy Soares

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a pandemia da doença Covid-19, foram publicadas pelo
Governo do Estado do Piauí medidas a serem tomadas, a fim de combater sua
proliferação.
As medidas em questão têm como objetivo o isolamento social, como
forma de prevenção, já que o vírus é altamente contagioso e sua cura ainda não
foi descoberta. Sabe-se que o isolamento social é uma medida prejudicial ao ser
humano, no entanto, extremamente necessária para frear o aumento dos casos
de Covid-19.
Atualmente, muitos casos não são diagnosticados, já que o Covid-19 se
prolifera cada vez mais rápido. Muitas pessoas já chegam ao Estado
contaminadas, porém como não apresentam quaisquer sintomas, não procuram
ajuda médica e acabam disseminando a doença.
Desta forma, o presente projeto de lei busca implementar medidas para a
verificação de pessoas contaminadas e encaminhá-las aos hospitais para
imediato tratamento, a fim de frear a crescente curva de contaminação.

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