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Lei 17688 - 24 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9050 de 24 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Ponta Grossa.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Ponta Grossa, dos seguintes imóveis:
- um lote de terreno localizado na quadra 09 (nove), oriunda de s ubdivisão da área de terreno denominado “A”, situada no Bairro das Órfãs, medindo 89,20 m de frente para a rua Francisco Ribas por 84,70 m de frente ao fundo em ambos os lados, tendo no fundo igual metragem da frente, confrontando de quem da rua olha do lado esquerdo com a rua B, onde faz esquina, do lado direito, com a rua Manoel Soares dos Santos, onde faz esquina e, de fundo com a rua Dayli Luiz Wambier, perfazendo a área de 7.555,24 m², conformea Matricula n°12.198 do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Ponta Grossa;
- um lote de terreno localizado na quadra n° 11 (onze), oriunda da subdivisão da área de terreno denominada “A”, situada no Bairro das Órfãs, medindo 89,20 m de frente para a rua Daily Luiz Wambier por 31,00 m de frente ao fundo em ambos os lados, tendo no fundo igual metragem da frente, confrontando de quem da rua olha do lado esquerdo com a rua “B”, onde faz esquina, do lado direito com a rua Manoel Soares dos Santos onde faz esquina, e de fundo com a faixa de regularização do arroio, perfazendo a área de 2.765,20 m², conforme a Matrícula n°12.199 do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Ponta Grossa.


Art. 2°.
Os imóveis em questão, que ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, serão usados exclusivamente para o serviço público municipal.


Parágrafo único.
Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra, no prazo de dois anos, a finalidade estabelecida nocaput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade dos imóveis doados, caso contrário, os mesmos retornarão ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado