LEI Nº 5.014

DE 6 DE MAIO DE 2009

Dispõe

sobre

a

reserva

de

vagas

em
e

apartamentos

térreos

para

idosos

deficientes

físicos,

nos

conjuntos

habitacionais

populares

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador Roberto Monteiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares
reservados aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários
nos programas habitacionais.
Parágrafo único. A reserva de que trata o “caput” estende-se aos beneficiários dos
aludidos programas, cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.
Art. 2º A garantia da reserva dos andares térreos para os casos cujo beneficiário ou
seu dependente legal seja portador de deficiência dar-se-á observadas as seguintes
condições:
I - deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a
capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares,
exigindo cuidados especiais;
II - atestado médico reconhecendo as condições indicadas no inciso anterior.
Art. 3º Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as características
referidas nesta Lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes,
respeitadas as condições gerais estabelecidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O RIO 07.05.2009
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