DECRETO Nº 29070 DE 12 DE MARÇO DE 2008
Declara imune ao corte a vegetação que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/003.172/2003,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de novembro
de 1965 - Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser
declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata dos procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes
ao corte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte o conjunto de espécimes vegetais existente
no jardim frontal ao imóvel situado na Rua Pereira da Silva nº 135 e nº 197, no
bairro de Laranjeiras.
Parágrafo único. Considera-se o conjunto de espécimes vegetais:
I - nove Palmeiras Imperiais - Roystonea oleracea, exótica (Caribe), em renque
frontal à edificação principal (nº 135), variando de vinte e cinco e quarenta metros
de altura e DAP (diâmetro do tronco à altura do peito) de oitenta centímetros, em
média;
II - uma Palmeira Imperial - Roystonea oleracea, exótica (Caribe), sita no nº 197,
em frente à capela, com vinte e cinco metros de altura e DAP de sessenta
centímetros;
III - uma Tamarineira - Tamarindus indica, exótica (África subsaariana), à direita
da fachada da edificação principal (nº 135), com vinte e cinco metros de altura e
DAP de um metro.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que, de algum modo, afete as raízes dos
espécimes vegetais mencionados no art. 1º
Art. 3º Fica obrigatória a fixação de placa informativa no local, para visualização
pública da declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.03.2008