LEI N.º3.850 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município Programa de Prevenção,
Controle e Orientação da Osteoporose.
Autor: Vereador Gerson Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de
Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.
Art. 2.º O Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose tem por
objetivo:
I - desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o acompanhamento
de pacientes vítimas de osteoporose;
II - ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementar a qualidade do
atendimento e sua oferta; e
III - organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à
prevenção e tratamento da osteoporose.
Art. 3.º O Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose
constará de:
I - prestação de atenção básica às vítimas de osteoporose;
II - fornecimento de remédios para a prevenção e combate à doença;
III - monitorização do desempenho do Programa;
IV - criação e manutenção de bancos de dados;
V - promoção de campanhas junto ao público; e
VI - capacitação de recursos humanos.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotacões
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.11.2004