










DECRETO Nº 25.463, DE 16 DE MAIO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.571, de 01 de agosto de 2002,
que concedeu incentivos à empresa Terphane Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos I, II e V do artigo 2º do Decreto nº 24.571, de 01 de agosto de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
 
I -
natureza do projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: manutenção do poder competitivo – art. 20 da Lei nº11.675, de 11 de outubro de 1999;
..........................................................................................................................
 
V -
crédito presumido: 41,1765% (quarenta e um inteiros e mil setecentos e sessenta
e cinco milésimos por cento) do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
relativo às saídas internas, e 50% (cinqüenta por cento) relativo às saídas
interestaduais, mantendo o recolhimento mínimo do ICMS;
........................................................................................................................
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 24.571, de 01 de agosto de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.