










LEI Nº 16.744, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Altera o art. 3º
da Lei nº 16.179, de 30 de outubro de 2017, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar imóvel,
para modificar o encargo estabelecido.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 3º
da Lei nº 16.179, de 30 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 3º A doação
das benfeitorias existentes no imóvel descrito no art. 1º tem como encargo a
instalação de uma clínica veterinária pública. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.