DECRETO Nº 29464

DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.246 de 5 de maio de 2008 que cria o Centro de
Capacitação de Gestores da Assistência Social Professora Beatriz Paiva,

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.248 de 6 de maio de 2008 que cria o Centro de
Empreendedorismo Comunitário da Assistência Social Presidente José Ramos Horta,

CONSIDERANDO o Decreto no 29.279 de 7 de maio de 2008 que cria o Centro de
Referência Especializado da Assistência Social Simone Beauvoair,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas, na Codificação Institucional da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:
U.A.

Sigla

Denominação

41852

AS/SUBPB/NIP/CECAS

Centro de Empreendedorismo Comunitário da
Assistência Social Presidente José Ramos
Horta.

41853

AS/CSAS/CCAS

Centro de Capacitação de Gestores da
Assistência Social Professora Beatriz Paiva.

41854

AS/1ª CAS/CREAS 01

Centro de Referência Especializado de
Assistência Social Simone Beauvoiar.

1


Art. 2º Fica excluída, na Codificação Institucional da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, a Unidade Administrativa abaixo relacionada:
U.A.

Sigla

Denominação

12046

AS/2ª CAS/CRAS 01

Centro de Referência da Assistência Social
Maria Vitória

Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional da Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS, na forma que se segue:

de

para
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

9034

12046

28256

19163

19405

19158

28260

19165

27848

19164

28258

41852

19308

19165

28257

41853

27862

38313

28259

41854

28200

41802

Art. 4º As competências das Unidades Administrativas criadas no art.1º deste Decreto,
estão descritas no Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 20.06.2008

2


ANEXO

COMPETÊNCIAS

Centro de Referência Especializado de Assistência Social Simone Beauvoiar
·Desenvolver ações especializadas e continuadas com indivíduos e famílias com seus
direitos violados;
·articular os serviços de média e alta complexidade e operar a referência e contra
referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e
especial, com as demais políticas públicas e sociedade civil organizada;
·referendar e encaminhar as situações de violação de direitos, vitimização e agressões,
inclusive à crianças e adolescentes;
·proceder acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de
indivíduos e famílias;
·proceder atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias;
· abordar e acompanhar população em situação de rua na área de abrangência;
·garantir a articulação técnica com os executores de serviços de outras políticas
sociais;
·fortalecer a vigilância da exclusão de forma regional e da garantia de acessos aos
direitos sociais; fortalecer e potencializar as ações em benefício das famílias em
situação de vulnerabilidade social.

Centro de Empreendedorimo Comunitário de Assistência Social Presidente José
Ramos Horta
·Assessorar tecnicamente pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza que
tenham espírito empreendor e queiram iniciar ou implementar seu próprio negócio;
·capacitar o cidadão em situação de risco social através da formação e qualificação
profissional para sua inserção ou reinserção no mundo do trabalho;
·auxiliar o Núcleo de Inclusão Produtiva na elaboração e execução de projetos que
promovam a geração de renda e a emancipação social dos indivíduos.

3


Centro de Capacitação de Gestores da Assistência Social Professora. Beatriz
Paiva
·Realizar capacitação acerca de temas diretamente relacionados, ou que apresentem
interfaces, no processo de consolidação da Política Nacional de Assistência Social;
·promover assessorias às diversas políticas que estabelecem interface direta com a
Política Nacional de Assistência Social, capacitando profissionais vinculados ao
Sistema Municipal da Assistência Social;
·executar atividades de levantamento e sistematização de dados referentes à Política
de Assistência Social, subsidiando o planejamento das ações e seus impactos no
âmbito municipal;
·organizar e assessorar a construção de instrumentais de intervenção profissional
apoiando tecnicamente na capacitação e acompanhamento de programas e serviços
desenvolvidos no âmbito da Política de Assistência Social municipal;
·organizar Núcleos de estudos para debater e sugerir a construção de estratégias para
o desenvolvimento de ações que aprimorem os serviços e garantam as diretrizes
pautadas na Política Nacional de Assistência Social;
·divulgar atividades possibilitando conhecimento sobre os diferentes eventos abertos a
participação de profissionais no âmbito da Assistência Social;
· criar procedimentos, avaliar e acompanhar toda solicitação de pesquisa a ser
realizada por instituições de ensino ou demais entidades;
·editar Publicações que abordem aspectos relativos à prática profissional e suas
expressões no processo de consolidação da Política de Assistência Social;
·realizar seleção e acompanhamento de todas as atividades de estágio que possam ser
implementadas no âmbito das ações e serviços de Assistência Social do Município.

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