LEI Nº 4.036 DE 11 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Rio de Janeiro - COMUSAN-RJ e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
do Rio de Janeiro - COMUSAN-RJ, com o objetivo de assegurar o direito
constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e
nutricional.
Art. 2º Caberá ao COMUSAN-RJ:
I - propor, acompanhar e fiscalizar ações do governo municipal na área de
segurança alimentar e nutricional;
II - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil
para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da
fome, no âmbito do Município;
III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
IV - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à
união de esforços;
V - formular o plano municipal de segurança alimentar e nutricional;
VI - apreciar e/ou propor estratégias, normatizações, projetos, ações que
implementem o Código Sanitário do Rio de Janeiro, referentes à Segurança
Alimentar e Nutricional;
VII - atuar como instância deliberativa no âmbito do órgão municipal sanitário
para apreciação de recursos que o próprio COMUSAN-RJ entender de extrema
relevância.
Art. 3º O COMUSAN-RJ será formado por quarenta membros titulares e igual
número de suplentes, com mandato de vinte e quatro meses e terá a seguinte
composição:
I - dez representantes governamentais;
II - vinte representantes da sociedade civil organizada;
III - dez representantes de trabalhadores de áreas afins do setor de alimentos,
através de suas respectivas entidades de classe.
Art. 4º - Os dez representantes governamentais no COMUSAN-RJ serão os
seguintes:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
V - Assessoria Especial de Segurança Participativa;
VI - Secretaria de Estado de Saúde;
VII - Secretaria de Estado de Ação Social;
VIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento do
Interior;
IX - Poder Público Federal.
Art 5º O COMUSAN-RJ deverá ser composto, eleito e empossado em Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 6º Além do Presidente, o COMUSAN-RJ terá uma Comissão Técnica
Institucional, composta por representantes do setor público, entidades de classe,
sociedades civil organizadas e instituições científicas.
§ 1º A Comissão Técnica Institucional terá seu funcionamento definido em
Regimento Interno.
§ 2º O Regimento Interno do COMUSAN-RJ deverá ser aprovado por maioria


simples de seus membros, no prazo de sessenta dias, contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 7º Sempre que se fizer necessário, poderá o COMUSAN-RJ solicitar aos
órgãos da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração
para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 8º As despesas decorrentes das atividades do COMUSAN-RJ correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005