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Lei 17883 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Catanduvas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Catanduvas, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná localizado na Avenida Presidente Kennedy, Avenida dos Pioneiros e Rua Melgaço, Lote 01-C-2, subdivisão do Lote nº 1-C, Quadra nº 09, Loteamento União, com área de 3.760,00 m², conforme Matrícula nº 10.674 do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado pelo referido Município exclusivamente para abrigar o Memorial da Revolução de 1924.


Parágrafo único
O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°.
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado