










DECRETO Nº 48.571, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto
nas operações com motocicleta.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio
ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no
Diário Oﬁcial da União de 26 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 3 do Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, passa a vigorar
com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Fica revogada a alínea “a” do
inciso II do § 1º do art. 27 do Anexo 3 do Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO
3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE
APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
..........................................................................................................................
 
Art. 27. Até 31 de
dezembro de 2022, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à
aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor estabelecido
originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior
de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da
NBM/SH, promovidas por fabricante, importador ou empresa concessionária deste
Estado (Convênio ICMS 190/2017). (NR)
 
§ 1º O benefício
fiscal previsto no caput:
..........................................................................................................................
 
III - pode ser
utilizado em substituição àquele previsto no art. 15 deste Anexo. (AC)
.........................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.