DECRETO N° 22.075 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
Prorroga o prazo previsto no Decreto n° 21.676, de 3 de julho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o constante do
processo n° 06/300.411/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado por 30 (trinta) dias úteis, o prazo fixado no art. 3° do
Decreto n° 21.676 de 03 de julho de 2002.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de 27 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 30.09.2002