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Lei 19604 - 25 de Julho de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10239 de 26 de Julho de 2018
					

Súmula:
Prioriza o abastecimento com etanol dos veículos flex de órgãos públicos estaduais vinculados à administração direta e indireta.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1°.
Os órgãos públicos estaduais, vinculados à administração direta e indireta, devem priorizar o abastecimento dos seus veículos flex com etanol desde que a sua utilização seja mais vantajosa para a administração pública.


Art 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de julho de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado