DECRETO LEGISLATIVO Nº 513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se do território
nacional e do território do Município no exercício de 2006.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se ausentarem-se
I - do território nacional, por qualquer prazo, no exercício de 2006;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze
dias consecutivos, no mesmo exercício.
Art. 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de
quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório
circunstanciado sobre a viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 23.12.2005