A V I S O A/CSRH
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA será efetivada por desconto geral em
contracheque, no pagamento referente ao mês de março de 2008, atingindo a
todos os servidores municipais.
Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo
qualquer retribuição deste Município, que pretendam obter ISENÇÃO dessa
contribuição, no âmbito municipal, deverão apresentar ao Agente de Pessoal,
impreterivelmente, até o dia 12/02/2008, terça-feira, cópia do Comprovante de
Quitação, CARIMBADA E/OU AUTENTICADA, referente à Contribuição Sindical,
diretamente recolhida aos Sindicatos de Profissionais Liberais.
Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo
qualquer retribuição deste Município, que sejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, mas que NÃO exerçam na Administração Direta, Indireta e
Fundacional cargo efetivo ou função de confiança com atribuições próprias da
Advocacia, NÃO estão isentos da Contribuição Sindical, de acordo com a
Promoção PG/PPE/ANB nº 08, de 03/06/2003 e Manifestação Técnica nº 53/07
PG/PADM/COORDENADORIA DE PESSOAL/SMSS/PMFSTB.
Os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem, NÃO fazem jus à
isenção da Contribuição Sindical, conforme conclusão alcançada na
Manifestação Técnica nº 701/07/PG/PADM/CP/SMSS/PMFSTB, pois não se
caracterizam como profissionais liberais.
NÃO estão isentos, igualmente, os demais servidores municipais que NÃO
exerçam cargo efetivo ou função de confiança, na Administração Direta ou
Indireta, com atribuições próprias da profissão liberal, conforme disposição
contida no artigo 585, da CLT.
Os Agentes de Pessoal relacionarão os servidores isentos, anexando seus
comprovantes, e encaminharão as relações aos Órgãos Setoriais de Pessoal, no
máximo, até 18/02/2008, segunda-feira. Os disquetes preparados pelos Órgãos
Setoriais deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Administração, até
04/03/2008, terça-feira, de acordo com o cronograma constante da Resolução
SMA nº 1.376, de 26/12/2007, publicada no DO-Rio, de 27/12/2007.
Caberá, ainda, aos Agentes de Pessoal comunicar aos servidores legalmente
afastados, sobre os prazos e demais orientações estabelecidos no presente
aviso.
D.O.RIO 29.01.2008