










DECRETO Nº 50.596, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 35.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco DER – PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco DER - PE, crédito suplementar no valor de R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso “0101 - Recursos Próprios - Adm. Direta”, no valor de R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045
  - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


35.000.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


35.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


35.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 




00306


Departamento de Estradas
  de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0
  - Receitas Correntes


35.000.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0
  - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


35.000.000,00


 




 


1.1.1.0.00.0.0
  - Impostos


35.000.000,00


 




 


1.1.1.8.00.0.0
  - Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios


35.000.000,00


 




 


1.1.1.8.02.0.0
  - Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


35.000.000,00


 




 


1.1.1.8.02.1.1
  - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


35.000.000,00


 




 


sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




 


1.1.1.8.02.1.1
  - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


35.000.000,00


 




 


sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal
  e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2021, pág. 2 coluna 2..
)
 
No Anexo II do Decreto
50.596, de 27 de abril de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER –
PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




...........................................................................................................................................................................................................”




 




 
LEIA-SE:
 
“ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 – SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109


Secretaria
  da Fazenda – Administração Direta


 


 




............................................................................................................................................................................................................”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.