






LEI Nº 13




LEI Nº 13.046, DE
16 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
crédito suplementar no valor de R$ 16.483.740,00 (dezesseis milhões,
quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão
  Social


16.483.740




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


11.483.740




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


16.483.740




 


 


 


 


========




 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da Resolução nº
023, de 24.04.2006, firmada com o Ministério da Educação através do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de Educação e
Cultura do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangida
pela autorização contida no art. 35, da Lei nº 12.880,
de 19 de setembro de 2005, tendo por objetivo aprovar, para o exercício de
2006, os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, classificada da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


  EM R$ 1,00



1000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL                                                                     16.483.740
1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          16.483.740
1760.00.00 Transferências de Convênios                                                                   16.483.740
1761.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas
Entidades                   16.483.740

1761.99.00 Outras
Transferências de Convênios da União                                        16.483.740

 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.