DECRETO N° 23910 DE 09 DE JANEIRO DE 2004
Desafeta o bem público de uso especial destinado à escola que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3° do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo n° 04/550.011/2004;
DECRETA:
Art. 1° Fica desafetada a área pública destinada a Escola doada no PAL 21.950
com 1.166,25 m² medindo: 32,50 m mais 16,50 m em curva de frente para a rua
Luiz de Souza; 17,00 m a direita para a rua Mendonça Furtado; 25,00 m a
esquerda confrontando com o n.° 20 da rua Luiz de Souza e 52,00 m aos fundos
confrontando com quem de direito, passando a compor o patrimônio dominical
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.01.2004