DECRETO Nº 23933 DE 28 DE JANEIRO DE 2004
Estabelece normas suplementares de execução orçamentária para o exercício de
2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Excluem-se do disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 23.890/03 as
dotações orçamentárias vinculadas ao Sistema de Previdência e Assistência
Municipal - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
- PREVI-RIO e Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro FUNPREVI - com recursos próprios, observado o limite de 50% (cinqüenta por
cento) do total previsto para o exercício de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2004