










DECRETO Nº 50.825, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 31.428.581,55 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
capital do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 31.428.581,55
(trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e
um reais e cinquenta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$
31.428.581,55 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos
e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), provenientes do Tesouro
Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° junho de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178
  - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


124.000,00


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


124.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.454.174,46


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.454.174,46


 




Atividade:


10.302.0410.2396
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.236.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios,
  Hospitais de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.236.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.908.289,06


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.908.289,06


 




Atividade:


10.122.0446.4405
  - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


695.563,46


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


695.563,46


 




Atividade:


10.122.0446.4605
  - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


12.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


12.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


1.561.822,99


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.561.822,99


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


9.436.731,58


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


9.436.731,58


 




 


 


TOTAL


 


31.428.581,55


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


31.428.581,55


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


31.428.581,55


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


31.428.581,55


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos
  Específicos de Estados, DF e Municípios


31.428.581,55


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos
  sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


31.428.581,55


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


31.428.581,55


 




 


Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


31.428.581,55


 




 


Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal -
  ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.