DECRETO Nº 31496 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 45.839,60, em favor da
Secretaria Municipal de Administração
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei nº 4.983, de 14 de janeiro de 2009,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/003.182/09 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração,
DECRETA:
Art. 1º Fica disponível, na forma do Anexo I, a dotação contingenciada através do
Decreto nº 30.375, de 01 de janeiro de 2009, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), referente à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
45.839,60 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta
centavos), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da
dotação constante do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Anexo VI, do Decreto nº 30.454, de 09 de fevereiro de 2009.
Art. 5º A meta alterada, em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
está demonstrada no Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
PAULO JOBIM FILHO
D.O.RIO 10.12.2009, acompanhado de Anexo