










DECRETO
Nº 45.917, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Gravatá.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona rural do Município de Gravatá, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Emissário
de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Gravatá.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 263,84 m, indicando uma área de 4.805,18 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Granja Adriana,
localizada na zona rural do Município de Gravatá/PE, confrontando-se ao Norte
com terras do Sr. Márcio Guilherme, ao Sul com terras da Sra. Maria Rodrigues
de Melo, ao Leste com o Rio Ipojuca e ao Oeste com terras remanescentes da
propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P18, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


11,94


218391.936


9090995.666




P02-P03


12,27


218403.392


9090999.045




P03-P04


25,11


218407.987


9090987.672




P04-P05


16,70


218406.668


9090962.595




P05-P06


36,11


218413.584


9090947.392




P06-P07


54,76


218420.612


9090911.976




P07-P08


24,57


218447.616


9090864.335




P08-P09


33,95


218464.266


9090846.272




P09-P10


32,55


218473.645


9090813.644




P10-P11


25,14


218472.415


9090781.120




P11-P12


22,27


218480.610


9090757.351




P12-P13


10,79


218464.481


9090742.000




P13-P14


31,14


218454.762


9090746.678




P14-P15


82,34


218446.542


9090776.719




P15-P16


25,99


218429.095


9090857.187




P16-P17


71,00


218423.594


9090882.582




P17-P18


2,98


218404.904


9090951.082




P18-P01


43,48


218404.418


9090954.018




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.