










DECRETO Nº 48.832,
DE 19 DE MARÇO DE 2020.
 
(Revogado pelo
art. 25 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020.)
(Vide art. 3º
do Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020 –
prorrogação de prazo.)
 
Define no âmbito socioeconômico medidas
restritivas temporárias adicionais para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a recomendação
das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de
pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação
do coronavirus em Pernambuco, 
 
CONSIDERANDO a necessidade
de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavirus previstas
pelo Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, 
 
CONSIDERANDO que medidas
similares têm-se mostrado eficazes e vêm sendo adotadas em outros Estados e
Países para enfrentamento do coronavirus, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de todos os
shopping centers e similares localizados no Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo
único. Os restaurantes, lanchonetes e similares, localizados nos
estabelecimentos comerciais de que trata o caput, poderão
funcionar exclusivamente para entregas em domicílio. 
 
Art. 2º
Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de restaurantes,
lanchonetes, bares e similares, localizados no Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo
único. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão
funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta. 
 
Art. 3º
Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento dos
estabelecimentos de salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares,
localizados no Estado de Pernambuco. 
 
Art. 4º
Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento dos clubes sociais
localizados no Estado de Pernambuco. 
 
Art. 5º
A partir do dia 21 de março de 2020, as praias localizadas no Estado de
Pernambuco apenas poderão ser frequentadas para a prática de atividades físicas
individuais, tais como caminhadas e corridas, mantida a distância entre pessoas
recomendada pela autoridade sanitária, sendo nelas vedado qualquer tipo de
comércio. 
 
Art. 6º
As medidas restritivas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto não
alcançam os estabelecimentos comerciais destinados ao abastecimento alimentar
da população, inclusive padarias, feiras livres, mercados e supermercados, bem
como os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de
atendimento à saúde. 
 
Parágrafo
único. Desde que possuam acesso externo e independente aos shopping centers e
similares, os estabelecimentos destinados ao abastecimento alimentar da
população neles localizados, a exemplo dos supermercados, poderão funcionar. 
 
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data sua publicação. 
  
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR
DO ESTADO 
 
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ARTHUR
BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH 
ANTÔNIO DE
PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.