










DECRETO N 23.632, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00,
em favor da Procuradoria Geral da Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para atender  despesas
com pessoal do Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


3.600.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.600.000












32010.1412232038.084


-


Gestão administrativa do Ministério Público


380.600





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


380.600












32010.2884632039.436


-


Contribuições patronais do Ministério Público ao FUNAFIN


66.400





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


66.400












32010.2884632039.437


-


Contribuição complementar do Ministério Público ao FUNAFIN


1.953.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.953.000








-------------







TOTAL


6.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


4.400.000





4.6.90 - FNT 02


-


Inversões Financeiras


4.400.000












35010.2575235051.164


-


Expansão e diversificação de fontes energéticas (PRODEEM)


600.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


600.000












35010.1751235951.235


-


Apoio a construção de obras federais no Estado no âmbito de
  saneamento


1.000.000





4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


1.000.000








--------------







TOTAL


6.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.