










DECRETO Nº 29.277, DE 05
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 360.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com obrigações patronais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.Especial:


49070.148460137.0492


-


Contribuições Patronais da FUNDAC ao
  FUNAFIN


360.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


360.000




 


 


 


 


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TOTAL


360.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à Criança, ao
  Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


350.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000




 


 


 


 


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TOTAL


360.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.