Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de abril de 2007, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 98, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha, a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 602 DE 4 DE MAIO DE 2007
Susta o Decreto nº 24.710, de 13 de outubro de 2004, de autoria do Poder
Executivo.
Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 24.710, de 13 de outubro de 2004, de autoria do
Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 26.06.2007