










DECRETO Nº 24.243, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00, em
favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Secretaria de Infra-Estrutura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar
no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635099.218


-


Ressarcimento
  de despesas com pessoal à disposição da Secretaria de Infra-Estrutura


125.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


125.000








-----------







TOTAL 


125.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1751235041.163


-


Implantação
  de saneamento básico em pequenas comunidades


125.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


125.000








-----------







TOTAL 


125.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.