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Lei 13123 - 21 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Estadual a empreender os estudos e planejamento necessário à criação da Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral do Paraná - CODERAL.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 80/1995, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a empreender os estudos e
planejamento necessário à criação da Coordenadoria de Desenvolvimento
do Litoral do Paraná - CODERAL.


Art. 2º.
A Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral do Paraná - CODERAL, terá
como função de planejar e coordenar as ações do Governo do Estado do
Paraná, entre outras, nas áreas de:


I -
Infra-estrutura;


II -
Desenvolvimento econômico;


III -
Integração entre Municípios;


IV -
Turismo e patrimônio histórico-cultural;


V -
Meio Ambiente;


VI -
Saúde.


Art. 3º.
O estudo necessário à viabilização da instituição da Coordenadoria de
Desenvolvimento do Litoral do Paraná - CODERAL deve ser necessariamente
concluído até o final do ano de 1995, de forma a propiciar o
planejamento orçamentário necessário à instituição do referido Órgão
para, no máximo, o início de 1996.


Parágrafo único.
Se o Poder Executivo Estadual possuir a dotação orçamentária necessária,
fica autorizado a criar a Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral
do Paraná - CODERAL de imediato.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 21 de março de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado