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Lei 17950 - 10 de Janeiro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9122 de 10 de Janeiro de 2014
					

Súmula:
Proíbe a exigência de substituição ou retirada de pisos de madeira para emissão de laudo de vistoria.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Proíbe que a autoridade responsável pela emissão de laudo de vistoria para funcionamento de Centros de Tradição Gaúcha – CTGs exija a substituição ou retirada de pisos de madeira do imóvel.


Parágrafo Único.
A proibição prevista no caput deste artigo se estende a pisos de madeira utilizados em palcos, tablados ou pistas de dança.


Art. 2º.
Para seu fiel cumprimento, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cid Marcus Vasques
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Bernardo Ribas Carli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado