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Lei 17821 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reversão do imóvel que especifica ao Município de Cianorte



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Cianorte, do imóvel doado ao Estado do Paraná destinado à  construção da Sede do Destacamento da Polícia Militar, constituído de uma área de 612,00 m², situada na Rua Dr. Alcides Vidigal esquina com Rua Kamenoske Otama, Lote nº 14, Quadra nº 02, no local denominado Distrito de Vidigal, Município de Cianorte, conforme a Matrícula nº 9.035 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Cianorte.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para serviços públicos municipais e retornará ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do referido bem, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado