DECRETO N° 23675 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, "i! e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/001.286/2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel situado na Rua Barão de Itapagipe, Lote 1 do PAL 43.236.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.11.2003
Republ. em 03.12.2003