










DECRETO Nº 46.583, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.796.732,00 em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
1.796.732,00 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e
dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de outubro de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


1.427.560,00


 




 


Gerenciais Operacionais,
  Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


1.427.560,00


 




Op. Especial:


28.846.0977.2411 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Sistema


 


299.172,00


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


299.172,00


 




Atividade:


14.421.1025.2361 - Ações
  de Ressocialização da População Carcerária


 


70.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.796.732,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


1.427.560,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


1.427.560,00


 




Atividade:


14.846.0977.3351 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


299.172,00


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


299.172,00


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos


 


70.000,00


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.796.732,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.