DECRETO Nº 30345 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Revoga o Decreto nº 30.334, de 30 de dezembro de 2008; dispõe sobre a redução
em 30% das Gratificações a título de Encargos Especiais e pelo Exercício da
Supervisão de Tarefas Especiais, na forma que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO as diretrizes governamentais,
Gratificação por Encargos Especiais;

quanto

à

concessão

da

CONSIDERANDO, ainda, o limite estatuído para o cômputo do valor global da
Gratificação de Encargos Especiais e da Gratificação pelo Exercício da
Supervisão de Tarefas Especiais;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implementar procedimentos
coerentes com a política de valorização funcional do servidor municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 30.334 de 30 de dezembro de 2008.
Art. 2º O valor global da Gratificação, a título de Encargos Especiais, a que alude
o art. 119, inciso IV, da Lei nº 94 de 15 de março de 1979 e da Gratificação pelo
Exercício da Supervisão de Tarefas Especiais fica reduzido em 30% (trinta por
cento) do teto estabelecido para cada Órgão da Administração Direta e Indireta,
em 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º O valor da Gratificação a título de Encargos Especiais, a ser concedido aos
Titulares das Pastas Municipais, bem como o valor da Gratificação pelo Exercício
da Supervisão de Tarefas Especiais para os demais Dirigentes das Entidades da
Administração Indireta serão determinados pelo Prefeito, através de ato a ser
editado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 4º Os valores referentes à Gratificação de Encargos Especiais dos
Subsecretários Municipais serão definidos pelos Titulares das Pastas e
apresentados ao Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 5º Para efeito de adoção do percentual, a que alude o art. 1º, os Titulares das
Pastas Municipais e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta,
deduzido o montante estabelecido nos arts. 2º e 3º, disporão livremente do valor,
ora estabelecido.
Art. 6º Com vistas ao cumprimento do disposto no presente Ato, ficam delegados
ao Titular da Pasta Municipal da Casa Civil, a supervisão e o controle dos tetos,
referentes aos valores globais da Gratificação a título de Encargos Especiais e
pelo Exercício da Supervisão de Tarefas Especiais, atinentes aos Órgãos da
Administração Direta e Indireta.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009