










DECRETO
Nº 44.636, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 585.700,00 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 585.700,00 (quinhentos
e oitenta e cinco mil e setecentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações


 


585.700,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


585.700,00


 




 


 


TOTAL


 


585.700,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


585.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


585.700,00


 




 


 


TOTAL


 


585.700,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.