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Lei 18327 - 05 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar, desafetar e doar os segmentos rodoviários que especifica, localizados no Município de Ortigueira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, os seguintes segmentos rodoviários municipais:


I -
Segmento da Estrada da Campina, não pavimentado, com início na cabeceira final (norte) da ponte sobre o Rio Imbauzinho, com coordenadas -24º17’31,95” e -50º42’11,03” e final no ponto de início da variante de desvio do sítio da nova fábrica da Klabin, coordenadas -24º15’22,65” e -50º43’40,81”, com 5,43 km de extensão e faixa de domínio com 16,00 metros de largura;


II -
Variante de desvio do sítio da nova fábrica da Klabin, com início no ponto de coordenadas -24º15’22,65” e -50º43’40,81” e final no ponto de coordenadas -24º14’34,09” e -50º45’22,06”, com 3,52 km de extensão e faixa de domínio com 16,00 metros de largura;


III -
Segmento constituído por segmentos da Estrada da Campina, da Estrada Minuano e da Estrada Torre Telepar, com início no final da variante de desvio, ponto de coordenadas -24º14’34,09” e -50º45’22,06” e final na interseção com a PR-340, ponto de coordenadas -24º17’46,09” e -50º49’13,50”, com 12,40 km de extensão e faixa de domínio com 16,00 metros de largura; e


IV -
Segmento constituído por parte da Estrada Minuano, com início na interseção com a PR-340, ponto de coordenadas -24º17’04,35” e -50º50’19,93” e final na interseção com a BR-376, ponto de coordenadas -24º16’32,49” e -50º53’09,85”, com 5,33 km de extensão e faixa de domínio com 16,00 metros de largura.


Art. 2.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, em condição de permuta, os seguintes segmentos rodoviários:


I -
Segmento da rodovia estadual PR-340, não pavimentado, com 12,04 km de extensão e faixa de domínio com 25,00 metros de largura, com início no ponto 850 do Sistema Rodoviário Estadual, cabeceira inicial (leste) da ponte sobre o Rio Imbauzinho, com coordenadas -24º18’46,63” e -50º43’27,15” e final no ponto de interseção desta rodovia com a Estrada Torre Telepar, coordenadas -24º17’46,09” e -50º49’13,50”; e


II -
Segmento da rodovia estadual PR-340, não pavimentado, com 13,27 km de extensão e faixa de domínio com 25,00 metros de largura, com início no ponto de interseção desta rodovia com a Estrada Minuano, coordenadas -24º17’04,35” e -50º50”19,93” e final no ponto 1572 do Sistema Rodoviário Estadual, na cidade de Ortigueira, coordenadas -24º12’48,03” e -50º55’10,63”.


Parágrafo único.
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, a doar ao Município de Ortigueira os segmentos rodoviários relacionados no art. 2º desta Lei.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado