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Lei 15682 - 27 de Novembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7614 de 7 de Dezembro de 2007
					

Súmula:
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.804, 12 de novembro de 1991, que declarou de utilidade pública a Associação Formação do Menor Carente  Militares de Cristo de São Carlos do Ivaí, com sede no Município de São Carlos do Ivaí e foro no Município de Paraíso do Norte.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 440/07:


Art. 1°.
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 9.804, 12 de novembro de 1991, que declarou de utilidade pública a Associação Formação do Menor Carente – Militares de Cristo de São Carlos do Ivaí, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
 "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Formação da Criança e do Adolescente de São Carlos do Ivaí – AFCA, com sede no Município de São Carlos do Ivaí e foro no Município de Paraíso do Norte".


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de novembro de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado