DECRETO Nº 24934

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

Institui Serviço de Transporte Especial de
Passageiros para atender as pessoas com
necessidades especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta no Processo nº 03/115.999/2004 e,

CONSIDERANDO o que preconiza a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras
de Deficiências, proclamada pela Resolução da ONU nº 2542/75;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro deve buscar assegurar às
pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e
social, nos termos do disposto no art. 13 de sua Lei Orgânica - LOMJ / RJ;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso I da Lei nº 2582, de 28 de outubro de
1997, que institui o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros Sob Regime de
Fretamento;

CONSIDERANDO

que,

em

determinadas

situações,

impõem-se

adaptações

tecnológicas para atendimento das pessoas com necessidades especiais, as quais se
mostram economicamente viáveis em veículos de menor porte,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Transporte Especial de Passageiros sob regime de
fretamento para atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamentos das
pessoas com necessidades especiais de que trata o art. 2º, inciso I da Lei nº 2582, de
28 de outubro de 1997, portadoras de deficiência física temporária ou permanente,
idosos e outros, sem caráter de exclusividade.

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Art. 2º O serviço ora instituído e seus operadores estarão submetidos às normas da Lei
nº 2582/97 e regulamento baixado pelo Decreto nº 17349, de 28 de fevereiro de 1999,
com seu Código Disciplinar.
Parágrafo único. Todos os operadores deverão comprovar a participação em curso
específico sobre transporte de pessoas com necessidades especiais ministrado por
instituição credenciada.
Art. 3º O serviço de que trata este Decreto poderá também ser praticado por
permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro - TÁXI, do Município do Rio de Janeiro, que optarem por esta
modalidade.
Art. 4º Para a prestação deste serviço especial os veículos deverão estar adaptados
com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do
equipamento a ser aprovada pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos
- SMTU, ademais das seguintes características uniformizadoras.
I - identificação mediante afixação de adesivo com o símbolo indicativo universal de
sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e tampa frontal;
II - padronização cromática externa inversa àquela estabelecida para o Serviço de
Transporte Individual de Passageiros em veículos Táxis da categoria convencional
(azul cobalto com faixa amarelo Java);
III - os veículos deverão ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além
do motorista.
Art. 5º O Serviço Especial de Transporte ora instituído será remunerado pelo usuário
de acordo com tabela tarifária expedida pela Secretaria Municipal de Transportes SMTR, elaborada com base da Unidade Taximétrica - UT, adotada para o serviço de
táxis convencionais.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 23227, de 30 de julho de 2003, com a alteração do
Decreto nº 24521, de 12 de agosto de 2004.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
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D.O.RIO 10.12.2004

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