










DECRETO Nº 31.205,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
 
Altera o artigo
19 do Decreto nº 26.403, de 11 de fevereiro de 2004,
que redefine normas e critérios de designação de militares estaduais inativos
para realizar atividades de segurança patrimonial, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a crescente demanda
de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual com interesse na utilização
dos serviços de segurança dos integrantes da Guarda Patrimonial nos prédios
onde funcionam repartições públicas estaduais;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
aquiescência do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP na sua 6ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 26 de setembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° A
partir de 1º de janeiro de 2008, o artigo 19 do Decreto
nº 26.403, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 19. O limite
quantitativo de que trata o § 2º do artigo 5º da Lei nº
11.116, de 22 de julho de 1994, e
alterações posteriores, para o desempenho das funções de Agente de Segurança
Patrimonial, fica fixado em 3.000 (três mil) militares inativos, incluindo as
designações efetivadas até a data de publicação deste Decreto.
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.