










DECRETO Nº 30.830,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização da Secretaria, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e Coordenação das Ações de
  Informática da SEFAZ


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda - FAAF


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.