DECRETO N° 27639 DE 1 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º A Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal, a partir do dia 5 de
março de 2007, segunda-feira, assumirá na plenitude as funções de fiscalização
de trânsito e gerência de tráfego no centro da Cidade, na área entre a Rodoviária
Novo Rio e o Aeroporto Santos-Dumont.
Parágrafo único. Fica autorizado um efetivo de até duzentos Guardas Municipais
para a região e funções citadas no "caput".
Art. 2º Entendendo a função tráfego-trânsito como um elemento constituinte da
ordem urbana, o Grupamento de Trânsito da Guarda Municipal e a Inspetoria do
Centro, atuarão de forma articulada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de março de 2007 - 443.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.03.2007