










DECRETO Nº 23.048, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2001
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 217.000,00, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas a cobertura de despesas com
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor
de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




 


60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


217.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


117.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


217.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior  são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




 


60060.0412190062.401


-


Elaboração, manutenção e atualização de sistema
  de informações para o planejamento


117.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


37.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




 


60060.0412130642.398


-


Apoio para o fortalecimento financeiro e
  institucional dos municípios


100.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL 


217.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.