RESOLUÇÃO SMF N.º 1841 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

Estabelece o procedimento para encaminhamento de informações de imóveis
utilizados pela Administração Municipal.

O Secretário Municipal de Fazenda , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o Decreto nº 22019, de 16 de setembro de 2002, que estabelece a
centralidade na Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda do controle e da gestão das informações relativas aos imóveis
utilizados, a qualquer título, pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Município do Rio de Janeiro;

Considerando a necessidade de prover a captação e a atualização de
informações sobre a utilização de imóveis pelos órgãos do Município do Rio de
Janeiro; e

Considerando a necessidade de acesso às informações mínimas para a
realização de avaliação de imóveis pela Superintendência de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Fazenda, para os órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município
do Rio de Janeiro deverão, na forma do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
22019/02, enviar à Superintendência de Patrimônio, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação do referido Decreto, as seguintes informações
sobre os imóveis que utilizam, a qualquer título:
I - cópia do instrumento contratual que formaliza a utilização ou disponibilização
do imóvel para o órgão municipal;
II - descrição do imóvel, com as informações abaixo listadas, se existentes,
dentre outras que entenderem necessárias:
a) finalidade de utilização;
b) utilização: plena ou parcial;
c) características físicas, tais como área total, área construída, número de
pavimentos, etc;
d) estado atual do imóvel, informando quanto à conservação do mesmo; e
e) fotos do imóvel.
§ 1º Sempre que possível, as informações solicitadas no "caput" deste artigo,
deverão ser encaminhadas para o e-mail patrimonio.smf@pcrj.rj.gov.br ou em
meio magnético.
§ 2º Os órgãos municipais que não utilizem imóveis de terceiros também deverão
esclarecer esta circunstância no prazo previsto no "caput" deste artigo.
Art. 2º Eventuais alterações nas informações sobre os imóveis utilizados pelos


órgãos municipais, a qualquer título, deverão ser encaminhadas à
Superintendência de Patrimônio no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua
ocorrência, considerando a necessidade de constante atualização dos dados
informados.
Art. 3º Os pedidos de avaliação de imóveis, pesquisa de área ou informações a
respeito de imóveis deverão conter os seguintes documentos, dentre outros que
os órgãos entenderem necessários:
I - avaliação de imóveis para fins de aquisição:
a) endereço completo do imóvel ;
b) certidão de quitação fiscal imobiliária emitida pela Coordenadoria de IPTU,
com informação sobre a situação de regularidade do proprietário;
c) cópia do espelho com dados cadastrais do carnê de IPTU do exercício;
d) certidão de ônus reais atualizada, emitida pelo Cartório de Registro de
Imóveis, há no máximo 60 (sessenta) dias;
e) contato para vistoria, indicando o nome e telefone do responsável;
f) plantas do imóvel (quando solicitado); e
g) autorização do Sr. Prefeito para aquisição.
II - avaliação de imóveis para fins de aluguel e seguro:
a) endereço completo do imóvel;
b) cópia do espelho com dados cadastrais do carnê de IPTU do exercício;
c) contato para vistoria, indicando o nome e telefone do responsável;
d) certidão de ônus reais atualizada, emitida pelo Cartório de Registro de
Imóveis, há no máximo 60 (sessenta) dias (exclusivamente para fins de locação);
e) cópia do contrato de locação, na hipótese de renovação; e
f) plantas do imóvel, quando solicitado.
III - avaliação de imóveis para fins de investidura, permuta de áreas de
investidura e recuo e doação de áreas de recuo:
a) papeleta com definição das áreas de investidura e recuo ou projeto aprovado
pela Secretaria Municipal de Urbanismo; e
b) parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Urbanismo opinando
favoravelmente quanto a possibilidade técnica de investidura da área, de acordo
com o disposto no artigo 9º, do Decreto 21.351, de 30 de abril de 2002;
IV- informação quanto a titularidade de imóveis:
a) endereço completo do imóvel; e
b) croquis de localização, indicando rua reconhecida próxima ao imóvel ou cópia
de guia de ruas; e
c) finalidade da informação.
V- pesquisa de imóvel municipal:
a) indicação da região desejada;
b) especificação do ponto central (rua reconhecida) e raio da região desejada;
c) planta cadastral com a indicação da região desejada, quando solicitado;
d) finalidade da utilização; e
e) metragem quadrada ideal.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

D.O.RIO 18.09.2002