






LEI Nº 11




LEI Nº 11.969, DE
27 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito
suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para aplicação
conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



33000


- SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


 




33010


- Secretaria da Justiça e
  Cidadania - Administração Direta


 




33010.1442233032.172


- Promoção e defesa dos
  direitos humanos, cidadania e justiça 


800.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


----------




 


TOTAL


800.000



 
Parágrafo único.
Fica incluída no Programa de Trabalho da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, na
Atividade que menciona, a meta a seguir discriminada:
 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA



 
3303 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS
  DIREITOS HUMANOS



 
Objetivo: Prestar orientação,
proteção e defesa dos direitos humanos



33010.1442233032.172


- Promoção e defesa dos
  direitos humanos, cidadania e justiça



 
Meta: Indenizar presos políticos,
nos termos do que dispõe a Lei nº 11.773, de 23 de maio
de 2000.
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



63000


- SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63020


- Fundo de Desenvolvimento
  Justiça e Segurança - FDJS


 




63020.1442133501.158


- Construção, ampliação,
  reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais 


800.000




4.5.90.00 - FNT 42


- Investimentos


800.000




 


 


-----------




 


TOTAL


800.000



 
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
2000/2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23.12.1999,
às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.