DECRETO N° 26.075

DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005

Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 25.828, de 05 de outubro de
2005, que criou a Comissão Especial de Avaliação de Débitos, para os fins que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 25.828, de 05 de outubro de
2005, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. A atestação das Notas Fiscais ou Faturas deve ser efetuada por
pelo menos cinco funcionários efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e entre
eles, pelo menos três, que tenham tido atuação operacional na área onde os
serviços foram prestados ou os materiais entregues, exceto se tiver sido
concluída a sindicância estabelecida pela Resolução CGM nº 585, de 17.02.2005,
alterada pela Resolução CGM nº 610, de 30.05.2005, sendo, nesse caso,
observado o disposto na legislação específica referente à atestação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 8.12.2005