LEI Nº 4.049 DE 18 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável de
assento de vaso sanitário e dá outras providências.

Art.1º Os banheiros públicos bem como os bens particulares de uso comum, no
Município do Rio de Janeiro, deverão fornecer aos seus usuários, revestimento
descartável para assento de vaso sanitário.
§1º O revestimento que trata o "caput" deste artigo poderá ser em papel,
substância plástica ou congênere.
§2º Os bens particulares de uso comum que trata o "caput" deste artigo , são
especialmente, os bares, casas noturnas, bancos, restaurantes, lanchonetes,
hotéis, clínicas, clubes, consultórios médicos ou odontológicos, supermercados,
centros comerciais ou shopping centers, casas de espetáculos e similares,
igrejas de qualquer confissão, e instituições de ensino que deverão deixar à
disposição dos usuários, em seus banheiros de uso público.
Art. 2º O Poder Executivo, por suas instâncias adequadas, tomará as medidas
necessárias à fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como fixará as
penalidades a serem impostas aos infratores.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder
Executivo obrigado a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias de
sua vigência.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 01.06.2005