










DECRETO
Nº 30.197, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do  artigo  37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com aquisição
de equipamentos de informática e mobiliários para inauguração do Box de Boa
Viagem, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.236950002.0430


-


Operacionalização de Postos de Informações
  Turísticas


3.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


3.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


3.000




 


 


 


 


=====



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual  importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.236950002.0430


-


Operacionalização de Postos de Informações
  Turísticas


3.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


3.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ERNESTO
DE ALBUQUERQUE VIEIRA SANTOS FILHO 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.