










DECRETO Nº 46.424, DE 21 DE AGOSTO DE
2018.
 
Regulamenta a Lei nº 15.976, de 23 de dezembro de 2016,
estabelecendo regras para o credenciamento e fiscalização dos Centros de
Formação de Bombeiros Civis -CFBC e de seus Instrutores e Avaliadores.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 15.976, de 23 de dezembro de 2016,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Este Decreto estabelece normas e
procedimentos para o credenciamento dos Centros de Formação de Bombeiros Civis
-CFBC, de seus Instrutores e de seus Avaliadores, a realização de fiscalização
e a aplicação de penalidades.
 
Parágrafo único. Para fins de
aplicação deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes definições:
 
I - Centro de Formação de Bombeiros
Civis-CFBC: estabelecimento destinado à formação e à atualização
periódica de Bombeiro Civil no território do Estado;
 
II - Bombeiro Civil: profissional
habilitado que exerça nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, e deste Decreto, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de
prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por
empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio;
 
III - Instrutor: profissional
responsável direto pela formação do Bombeiro Civil, regularmente habilitado nos
termos do Anexo B, e credenciado junto ao Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco-CBMPE;
 
IV - Avaliador: profissional
com formação em Segurança do Trabalho, com registro de atividade profissional
na área de segurança do trabalho ou prevenção e combate a incêndio, com tempo
mínimo de 5 (cinco) anos, tendo a finalidade de aferir e aplicar os testes
estabelecidos, sejam teóricos ou práticos, necessários para o desempenho de
Instrutores e alunos dos Centros de Formação de Bombeiros Civis-CFBC;
 
V - Atualização: requalificação
profissional periódica a que deve ser submetido o Bombeiro Civil;
 
VI - Diretoria de Ensino Instrução e
Pesquisa -DEIP: órgão do CBMPE responsável pelo credenciamento e
fiscalização dos Centros de Formação de Bombeiros Civis-CFBC, Instrutores e
Avaliadores;
 
VII - Centro de Atividades Técnicas-CAT:
órgão do CBMP responsável pela fiscalização das edificações e seus respectivos
sistemas de segurança contra incêndio e pânico;
 
VIII - Atestado de Regularidade-AR:
documento expedido pelo CBMP a fim de expor o atendimento às normas constantes
junto ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico- COSCIP;
 
IX - Inspetor: Militar do CBMPE
designado através de portaria do Comando Geral da Corporação, responsável por
realizar a inspeção nos locais de execução dos CFBC, visando à comprovação do
cumprimento das exigências específicas contidas neste Decreto; 
 
X - Uniforme de Bombeiro Civil:
vestimenta própria e específica de trabalho do Bombeiro Civil, fornecida pelo empregador,
de acordo com o padrão adotado pela empresa, não podendo ser confundido com os
uniformes do CBMP; e
 
XI - Revalidação: ato que
confirma se o curso de formação ou atualização de Bombeiro Civil, realizado
antes da publicação do presente Decreto, ou em outros Estados da Federação, ou
estrangeiro, atende às condições estabelecidas neste Decreto.
 
CAPÍTULO
II
DO
CREDENCIAMENTO
 
Art. 2º O credenciamento deverá ser
aplicado aos Centros de Formação de Bombeiros Civis – CFBC atuantes no Estado,
bem como, aos Instrutores e Avaliadores que a estes se vincularem. 
 
Art. 3º O credenciamento dos CFBC é
específico para cada endereço, intransferível, temporário e renovável, sendo
atribuído exclusivamente para pessoa jurídica, devendo cada unidade atender
integralmente aos requisitos estabelecidos neste Decreto.
 
CAPÍTULO III
DO
PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO DOS CFBC
 
Art. 4º O CBMPE credenciará os CFBC que
possuírem estrutura física e de ensino adequadas e comprovarem corpo docente
com capacitação técnica conforme previsto neste Decreto.
 
Parágrafo único. O credenciamento dos
CFBC terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado, por iguais e
sucessivos períodos, desde que atendidos aos requisitos necessários, nos termos
deste Decreto.
 
 
Art. 5º O credenciamento dos CFBC se
dará após prévia comprovação dos seguintes requisitos técnicos:
 
I - infraestrutura física adequada para
o ensino teórico e para a formação pedagógica do corpo discente e que atenda,
minimamente, às seguintes especificações:
a) sala de aula com lotação máxima de 30
(trinta) alunos, equipada com mobiliário adequado ao processo de ensino
aprendizagem, que possua, no mínimo, carteiras individuais adequadas para
pessoas destras e sinistras, além de cadeira e mesa para o Instrutor; e
 
b) quadro para exposição escrita,
material didático ilustrativo, recursos audiovisuais, equipamentos e
ferramentas típicas de prevenção e combate a incêndio, equipamentos de proteção
individual e respiratória, necessários ao atendimento dos requisitos mínimos de
cada um dos cursos de formação ou atualização dos Bombeiros Civis, acervo
bibliográfico, manuais e apostilas para cada um dos alunos;
 
II - possuir Instrutores e Avaliadores
credenciados pelo CBMPE;
 
III - encaminhar ao CBMPE o planejamento
anual, até 30 de novembro do ano que antecede à realização dos cursos, e em
havendo alterações, essas deverão ser notificadas ao CBMPE com o prazo mínimo
de 30 (trinta) dias de antecedência;
 
IV - materiais didáticos específicos e
meios auxiliares de ensino suficientes para atenderem a formação de
profissionais habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 2009;
 
V - equipamentos de proteção
individuais-EPI específicos para cada instrução prática a ser vivenciada pelos
alunos, que deverão ser portados pelos alunos, individualmente, ao longo de
cada instrução prática;
 
VI - mínimo de 2 (dois) banheiros;
 
VII - iluminação adequada;
 
VIII - quando da existência de
"Casa de Fumaça" para as instruções, todos os alunos e Instrutores
devem ter EPI completo de combate a incêndio, incluindo o uso de equipamento
autônomo de respiração de circuito aberto, sendo no máximo 5 (cinco) alunos por
vez, acompanhados pelo Instrutor.
 
Art. 6º O pedido de credenciamento do
CFBC será dirigido ao Comandante Geral do CBMPE e instruído, obrigatoriamente,
com os seguintes documentos conforme modelo do Anexo A:
 
I - requerimento assinado pelo
representante legal da empresa, pessoa jurídica, acompanhado de cópia de
documento de identidade;
 
II - cópia ou certidão dos atos
constitutivos devidamente registrados, sendo vedado:
 
a) que a razão
social e o nome fantasia da empresa apresente qualquer menção às nomenclaturas
ora praticadas junto às corporações militares, a exemplo de Corpo, Brigada,
Academia, Comando, Grupamento, Batalhão, Companhia, Pelotão, dentre outros; e
 
b) que as
empresas possuam em sua logomarca qualquer semelhança com os ora praticados
pelas instituições militares em qualquer esfera, a exemplo de brasões,
distintivos, insígnias, galões entre outros, por se configurar crime;
 
III - comprovante de inscrição
federal, ou estadual, ou municipal do CFBC;
 
IV - caso não possua local próprio,
apresentar contrato de locação, devidamente assinado, indicando o local das
instruções práticas;
 
V - atestado de Regularidade-AR válido;
 
VI - quando da existência de "Casa
de Fumaça" a mesma deverá ter projeto específico previamente aprovado pelo
CAT/CBMPE; e
 
VII
- comprovante de recolhimento da Taxa de Credenciamento.
 
Parágrafo único. Os estabelecimentos de
ensino que não sejam exclusivos de formação de Bombeiro Civil, para realização
de CFBC devem realizar seu credenciamento junto ao CBMPE para tal atividade.
 
Art. 7º O pedido de credenciamento ou de
sua renovação será analisado pelo CBMPE, num prazo de até 30 (trinta) dias
úteis, ao qual competirá:
 
I - verificar a regularidade da
documentação apresentada;
 
II - deliberar sobre questões e pedidos
incidentais;
 
III - determinar a complementação dos
documentos exigidos neste Decreto, se necessário;
 
IV - realizar vistoria técnica nos CFBC,
a fim de verificar o atendimento dos requisitos técnicos, de ensino e de
segurança para o funcionamento das atividades; e
 
V - fornecer o Atestado de
Credenciamento ou de sua renovação, quando preenchidos os requisitos deste
Decreto, conforme o Anexo C.
 
VI - dispor junto ao sítio
eletrônico do CBMPE lista atualizada, mensalmente, dos CFBC devidamente
credenciados no âmbito do Estado, para consulta pública, além de publicação em
Boletim Geral Eletrônico para arquivo e controle do CBMPE. 
 
§ 1º A não apresentação do pedido de
renovação implicará na impossibilidade da continuidade das atividades do CFBC. 
 
§ 2º Na constatação de irregularidades,
quando da análise dos pedidos de credenciamento ou renovação, o CFBC será
cientificado para que adote as providências necessárias no prazo de até 60
(sessenta) dias, sob pena de arquivamento do pedido.
 
Art. 8º Os
atestados de credenciamento e de renovação serão expedidos pelo CBMPE,
contemplando:
 
I - a identificação completa do CFBC;
 
II - o prazo de validade do
credenciamento; e
 
III - o número de registro do
credenciamento expedido pelo CBMPE.
 
§ 1º O pedido de credenciamento é
estabelecido com a finalidade exclusiva para o desempenho das atividades de
formação e atualização de Bombeiros Civis, não se caracterizando, em hipótese
alguma, terceirização de serviços de Bombeiro Civil. 
 
§ 2º A concessão do credenciamento não
cria nenhum vínculo do CBMPE quer seja para com o CFBC, quer seja para com o
Instrutor e o Avaliador credenciado. 
 
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO
DOS INSTRUTORES
 
Art. 9º O pedido de credenciamento de
Instrutor será dirigido ao CBMPE e instruído, obrigatoriamente, com os
seguintes documentos:
 
I - documento comprobatório de conclusão
do ensino médio;
 
II - apresentação de cópias autenticadas
de documentação comprobatória da qualificação técnica profissional, de acordo
com o Anexo B e com a matéria a que o Instrutor se dispõe a atuar;
 
III - ter sido aprovado em exame
de saúde realizado em conformidade com os atos normativos do Ministério do Trabalho;
e
 
IV - comprovante de recolhimento da Taxa
de Credenciamento.
 
Parágrafo único. Para manter-se
credenciado, o Instrutor deverá requerer a renovação a cada 2 (dois) anos.
 
Art. 10. O CBMPE manterá um cadastro dos
Instrutores aptos para exercerem a função, de acordo com os critérios
estabelecidos no art. 9º, em sítio eletrônico da rede mundial de computadores.
 
CAPÍTULO
V
DO
PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES
 
Art. 11. O pedido de credenciamento de
Avaliador será dirigido ao CBMPE e instruído, obrigatoriamente, com os
seguintes documentos:
 
I - cópia autenticada de documento
comprobatório de conclusão do ensino médio;
 
II - apresentação de cópias autenticadas
de documentação comprobatória de formação em Segurança do Trabalho, no qual o
referido candidato deverá ter no mínimo 5 (cinco) anos de atividade
profissional na área de segurança do trabalho ou prevenção e combate a
incêndio;
 
III - ter sido aprovado em exame de
saúde realizado em conformidade com os atos normativos do Ministério do
Trabalho; e
 
IV - comprovante de recolhimento da Taxa
de Credenciamento.
 
Parágrafo único. Para manter-se
credenciado, o Avaliador deverá requerer a renovação a cada 2 (dois) anos.
 
Art. 12. O CBMPE manterá um cadastro dos
Avaliadores aptos para exercerem a função, de acordo com os critérios
estabelecidos no presente Decreto, em sítio eletrônico de rede mundial de
computadores.
 
CAPÍTULO
VI
DAS
ATRIBUIÇÕES DO AVALIADOR DE CURSO E DOS INSTRUTORES
 
Art. 13. Compete ao Avaliador de Curso:
 
I - avaliar o cumprimento
da grade curricular de cada curso; 
 
II - acompanhar
presencialmente o processo de avaliações práticas de cada aluno;
 
III - manter o
nível de objetividade de cada disciplina; 
 
IV - manter o nível de qualidade das
técnicas, procedimentos e padrões de instrução, conforme estabelecido neste
Decreto;
 
V - acompanhar, controlar e avaliar as
atividades dos Instrutores, a fim de assegurar a eficiência do ensino;
 
VI - quando da realização das instruções
práticas, deverá acompanhar presencialmente, em tempo integral, a realização
das atividades;
 
VII - suspender a execução de qualquer
atividade prática, quando houver riscos iminentes de acidentes, descumprimento
de norma técnica e de ordem específica do CFBC, devendo registrar,
obrigatoriamente, o fato ocorrido na ficha do Instrutor; e
 
VIII - homologar a aprovação, quando do
término com aproveitamento, dos cursos ministrados aos alunos do CFBC.
 
Art. 14. Compete ao Instrutor:
 
I - transmitir aos alunos os
conhecimentos teóricos e práticos necessários à formação profissional;
 
II - acatar as
determinações de ordem administrativas e de ensino estabelecidas pelo Avaliador
de Curso, pelo CFBC e pelo CBMPE;
 
III - elaborar
seus planos de aula e entregar cópia ao Avaliador; 
 
IV - checar
todos os itens de segurança para as instruções práticas; 
 
V - manter-se
tecnicamente atualizado; 
 
VI - ministrar
suas aulas em obediência rigorosa aos princípios andragógicos para capacitação
profissional; e
 
VII - cumprir
rigorosamente a grade curricular do curso que estiver ministrando.
 
CAPÍTULO VII
DOS
REQUISITOS PARA A MATRÍCULA NOS CFBC
 
Art. 15. Para a matrícula no CFBC, o
interessado deverá comprovar os seguintes requisitos:
 
I - ter idade mínima de 18 (dezoito)
anos;
 
II - ter concluído ou estar cursando o
ensino fundamental II; e
 
III - ter sido aprovado em exame de
saúde.
 
§ 1º O exame de saúde será realizado em
conformidade com os atos normativos do Ministério do Trabalho.
 
§ 2º Os CFBC deverão manter arquivos
permanentes das documentações autenticadas, nos termos dos incisos I a III.
 
§ 3º Os CFBC poderão emitir crachá de
identificação para os alunos regularmente matriculados, por período não
superior ao da conclusão do curso, desde que não se assemelhe a qualquer
documento de registro profissional ou de identificação, aplicados em território
nacional.
 
CAPÍTULO
VIII
PROCEDIMENTO
PARA OS CURSOS MINISTRADOS PELOS CFBC
 
Art. 16. Compete aos CFBC:
 
I - manter arquivo permanente, contendo
o plano de ensino, a relação nominal de Instrutores, de Avaliadores e dos
alunos matriculados nos cursos de formação ou atualização periódica;
 
II - responsabilizar-se pelos registros
de controle do aluno, incluindo os controles de frequência, resultados das
avaliações e ficha de anotação de início e conclusão de curso, conforme os
modelos dos Anexos D e E; e
 
III - verificar o currículo e a
experiência do Instrutor e do Avaliador antes de sua admissão.
 
Art. 17. A avaliação final dos cursos
será constituída de exame teórico e prático das disciplinas, com a homologação
dada, concomitantemente, pelo Instrutor e Avaliador do curso.
 
Parágrafo único. Somente poderão
submeter-se à prova de avaliação final os alunos que tiverem concluído o curso
com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de
cada disciplina, devidamente comprovada por ata com acompanhamento da turma em
exercício.
 
Art. 18. Ao término dos cursos de
formação ou atualização periódica, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de
registro, o CFBC remeterá ao CBMPE as informações sobre os Bombeiros Civis que
concluíram os cursos com aproveitamento de acordo com modelo constante do Anexo
E.
 
§ 1º O CFBC apresentará comprovação de
que realizou o treinamento prático em local apropriado, respeitando os
requisitos constantes do Anexo H.
 
§ 2º O local de que trata o § 1º poderá
ser próprio ou alugado, sendo que, na hipótese de imóvel locado, deverão
constar nas cláusulas do instrumento contratual, o período de realização dos
cursos e a descrição do objeto da locação, especificando se o curso é de
formação ou atualização de Bombeiros Civis.
 
Art. 19. O aluno aprovado no curso de
formação ou de atualização periódica de Bombeiros Civis receberá certificado
que ateste a conclusão com aproveitamento, expedido pelo CFBC e registrado no
CBMPE, conforme modelo constante do Anexo F.
 
§ 1º Os certificados, conforme modelo
constante do Anexo F, deverão ser remetidos pelo CFBC ao CBMPE, para serem
dotados de numeração de autenticidade. 
 
§ 2º O CBMPE terá prazo de 10 (dez) dias
úteis para autenticar e registrar os certificados, os quais deverão ser
retirados pelo interessado junto ao CBMPE após o período estabelecido neste
Decreto.
 
CAPÍTULO
IX
DA
FISCALIZAÇÃO
 
Art. 20. O
CBMPE exercerá a fiscalização dos CFBC, através dos Inspetores, para
verificação do cumprimento das disposições previstas neste Decreto.
 
Parágrafo único. Os Inspetores,
Militares do Estado designados pelo Comandante Geral do CBMPE para
desempenharem as atividades de fiscalização, serão os Oficiais das Divisões de
Operações dos Grupamentos de Bombeiros, designados para a função de Chefe da
Seção de Instrução e Coordenação Técnica, que, quando necessário, aplicarão as
penalidades constantes neste Decreto.
 
Art. 21. A
fiscalização a que se refere o art. 20 tem como objetivo verificar o
cumprimento das exigências legais, com exclusividade para aspectos relativos à
formação e à habilitação profissional, bem como, à atualização de Bombeiros
Civis, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
 
CAPÍTULO X
DAS
PENALIDADES
 
Art. 22. O CBMPE, no exercício da
fiscalização que lhe compete por força de lei, aplicará as seguintes
penalidades:
 
I - advertência;
 
II - multa;
 
III - proibição temporária de
funcionamento; e
 
IV - cancelamento da autorização e
registro para funcionar.
 
CAPÍTULO XI
DA
ADVERTÊNCIA
 
Art. 23. Quando forem constatadas
irregularidades nos CFBC vistoriados, o Inspetor expedirá notificação
endereçada ao estabelecimento, através de seu proprietário ou representante
legal pelo CFBC, que aporá sua assinatura, certificando o recebimento. 
 
Art. 24. Caberá ao CBMPE a expedição do
Termo de Advertência.
 
§ 1º O Termo de Advertência deverá ser
emitido em 2 (duas) vias, devendo a 1ª (primeira) via ser entregue ao
proprietário ou ao representante legal, e a 2ª (segunda) via, com o certificado
de recebimento, servirá para abertura do processo correspondente. 
 
§ 2º Caso o proprietário ou o
representante legal do CFBC se negue a receber o Termo de Advertência, este
será considerado entregue, mediante certificação do Inspetor na via
correspondente, e, quando possível, deverá ter a assinatura de testemunha com
devida qualificação de seus dados.
 
§ 3º Caso a irregularidade possa ser
imediatamente corrigida, o Inspetor deverá adotar as medidas necessárias para a
correção no momento da vistoria. 
 
§ 4º No caso previsto no § 3º, mesmo com
a irregularidade corrigida, o estabelecimento através do seu proprietário ou o
representante legal será advertido, devendo o Inspetor certificar no próprio
Termo de Advertência as providências adotadas para as correções demandadas.
 
§ 5º Caso a irregularidade identificada
seja oriunda de questão relacionada à segurança, conforme Grupo III, requisitos
de segurança, constante do Anexo G, bem como qualquer outra ação ou omissão que
possa suscitar interferência à preservação da segurança dos alunos e/ou
Instrutores, será expedido, de imediato, pelo Inspetor o Termo de Proibição
Temporária de Funcionamento, conforme o inciso III do art. 22, além das
penalidades previstas neste Decreto e das demais sanções previstas em
legislação própria.
 
§ 6º Caso a irregularidade observada
seja referente ao Grupo III, requisitos de segurança, constante do Anexo G, o
Termo de Proibição Temporária de Funcionamento, em conformidade com o inciso
III do art. 22, deverá ser lavrado imediatamente, em conjunto com as demais
penalidades competentes.
 
Art. 25. No Termo de Advertência deverá
constar: 
 
I - razão ou denominação social do CFBC
e outros dados complementares que identifique o estabelecimento ou o local
vistoriado; 
 
II - endereço completo do estabelecimento
ou do local;
 
III - nome do proprietário ou o
representante legal do CFBC, se for o caso; 
 
IV - número do documento de identidade
ou CPF do proprietário ou representante legal, se for o caso; 
 
V - relação das irregularidades
detectadas em vistoria e das exigências para correção das mesmas; 
 
VI - prazo estabelecido para o
cumprimento das correções necessárias referentes às exigências apresentadas, e,
caso o proprietário ou o representante legal do estabelecimento julgue ser o
prazo insuficiente para o cumprimento das exigências, bem como não concorde com
as exigências apresentadas, poderá interpor o Recurso de Reconsideração,
conforme disposto neste Decreto;
 
VII - data da emissão da advertência; 
 
VIII - assinatura do fiscal do CBMPE; e
 
IX - certificação de recebimento por
parte do proprietário ou do representante legal.
 
§ 1º O prazo para a correção de
irregularidade, conforme dispõe o inciso VI, será estabelecido pelo Inspetor do
CBMPE, não ultrapassando 30 (trinta) dias, com início a contar do primeiro dia
útil após o recebimento do Termo de Advertência, podendo o referido prazo ser
regulado por portaria do Comando Geral do CBMPE. 
 
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no
inciso VI, o CFBC passará por nova vistoria, a qual poderá ser antecipada por
solicitação do CFBC.
 
CAPÍTULO
XII
DA
MULTA
 
Art. 26. Constatado em nova vistoria que
não houve o cumprimento das exigências apresentadas no Termo de Advertência, o
Inspetor, lavrará o competente Termo de Multa, em 2 (duas) vias, registrando o
fato no processo correspondente.
 
Art. 27. A multa será aplicada sempre
que não houver o cumprimento integral das exigências inicialmente apresentadas
no Termo de Advertência.
 
Parágrafo único. A multa, nos valores
especificados em lei, será aplicada quando, findo o prazo concedido, as
exigências apresentadas não forem plenamente cumpridas.
 
Art. 28. No Termo de Multa deverá
constar: 
 
I - os dados especificados nos incisos I
a IV do art. 25; 
 
II - os fatos que motivaram a lavratura;

 
IIII - o número de identificação do
processo correspondente, ou seja:
 
a)      o número de
entrada no Protocolo do CBMPE; ou 
 
b)      o número da
atuação, quando a fiscalização ocorrer por iniciativa do CBMPE ;
 
IV - o valor da multa, conforme Tabela I
do Anexo G; e
 
V - data da emissão. 
 
Parágrafo único. Após o recebimento do
Termo de Multa, o proprietário ou responsável legal tem até 5 (cinco) dias para
providenciar guia de recolhimento a ser obtida através do site do CBMPE.
 
Art. 29. Do Termo de Multa, caberá
recurso de Reconsideração. 
 
Parágrafo único. O recibo do depósito
será o documento hábil de comprovação do recolhimento da multa aplicada,
devendo o mesmo ser apresentado ao CBMPE, para fins de comprovação e instrução
do processo respectivo.
 
Art. 30. O valor das multas obedecerá à
gradação constante na Tabela I do Anexo G.
 
§ 1º O pagamento da multa não isenta o
proprietário ou representante legal do CFBC de adotar as medidas corretivas
necessárias.
 
§ 2º As multas aplicadas, quando não
recolhidas pelo infrator, no prazo previsto em lei, serão inscritas na Dívida
Ativa do Estado e remetidos para cobrança judicial.
 
CAPÍTULO XIII
DA
REINCIDÊNCIA
 
Art. 31. Será considerado reincidente o
CFBC que, em cada período de vigência do credenciamento, compreendido nos 2
(dois) anos de validade do referido credenciamento, vier a ser advertido 2
(duas) vezes, ainda que por irregularidades distintas, previstas neste Decreto,
constatadas em vistoria.
 
Parágrafo único. Caracterizada a
reincidência de que trata o caput, será lavrado o Termo de Proibição Temporária
de Funcionamento. 
 
CAPÍTULO
XIV
DA
PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONAMENTO
 
Art. 32. Confirmado o não cumprimento do
atendimento às exigências constatadas por força de irregularidades, implicando
no que se refere o art. 31 ou o § 5º do art. 24, deverão ser adotadas as
seguintes providências: 
 
I - expedição de Termo de Proibição
Temporária de Funcionamento, comunicando ao proprietário ou o representante
legal a adoção da medida; 
 
II - determinar a suspensão do
funcionamento do CFBC e de todas as suas atividades relacionadas à formação
e/ou atualização; 
 
III - selar ou lacrar as entradas de
acesso ao local com fitas ou faixas adesivas apropriadas, sobrepondo às mesmas
um cartaz com a indicação da Proibição Temporária de Funcionamento; e
 
IV - comunicação da medida aos órgãos
federais, estaduais e municipais, objetivando o cumprimento e a manutenção da
medida adotada. 
 
Parágrafo único. Caso a irregularidade
observada seja referente ao Grupo III, requisitos de segurança, constante do
Anexo G, a proibição temporária de funcionamento será lavrada imediatamente, em
conjunto com as demais penalidades competentes.
 
Art. 33. No Termo de Proibição
Temporária de Funcionamento deverá constar: 
 
I - os dados especificados nos incisos I
a IV do art. 25; 
 
II - os números dos Termos de
Advertência, quando for o caso; 
 
III - os fatos que motivaram a
lavratura; 
 
IV - o número de identificação do
processo correspondente, ou seja:
 
a)      o número de
entrada no Protocolo do CBMPE; ou  
 
b)      o número da
autuação, quando a fiscalização ocorrer por iniciativa do CBMPE;
 
V - data da emissão;
 
VI - nome e assinatura do Inspetor; e
 
VII - assinatura do proprietário ou do
representante legal na segunda via do documento, comprovando o seu recebimento.

 
Art. 34. O período de vigência da proibição
temporária de funcionamento será de 120 (cento e vinte) dias úteis.
 
§ 1º Durante a proibição temporária de
funcionamento não será permitido o início ou a continuação de qualquer formação
ou atualização.
 
§ 2º Quando da adoção de todas as
medidas de correção necessárias e o respectivo pagamento das multas, bem como
transcorrido o período de 120 (cento e vinte) dias úteis, mediante vistoria
comprobatória das correções adotadas, será autorizado o reinício das atividades
do CFBC.
 
CAPÍTULO XV
DO
CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E REGISTRO PARA FUNCIONAR
 
Art. 35. Expirado os 120 (cento e vinte)
dias úteis da proibição temporária de funcionamento e não havendo sido adotadas
as correções necessárias, será cancelada a autorização e registro do
funcionamento do CFBC.
 
Parágrafo único. Será expedida
comunicação da medida aos órgãos federais, estaduais e municipais, objetivando
o cumprimento e a manutenção da medida adotada.
 
CAPÍTULO
XVI
DOS
RECURSOS
 
Art. 36. Das penalidades aplicadas com
base neste Decreto caberá Recurso de Reconsideração e Recurso de Revisão.
 
Art. 37. Os recursos serão escritos,
observando-se, para tanto, os prazos e procedimentos estabelecidos em lei e
neste Decreto. 
 
Art. 38. São requisitos para a
admissibilidade dos recursos:
 
I - adequado endereçamento;
 
II -  tempestividade;
 
III - legitimidade;
 
IV - interesse de agir; e
 
V - instrução documental.
 
Art. 39. Os recursos previstos neste
Decreto deverão ser endereçados: 
 
I -
Reconsideração: ao Inspetor que subscreveu o termo de penalidade; e
 
II - Revisão: ao
Sr. Comandante Geral do CBMPE.
 
Art. 40. Os prazos recursais serão
contados, sempre, em dias úteis e a partir do primeiro dia útil subsequente à
notificação do interessado.
 
Art. 41. São legítimos para interpor os
recursos, os estabelecimentos, através de seus proprietários ou por meio de
seus representantes legais.
 
Art. 42. Em todos os recursos deverá ser
demonstrada a razão de pedir, com a indicação do dispositivo legal respectivo,
sob pena de ser considerado meramente protelatório.
 
Art.43. Para a interposição de recurso,
a parte interessada deverá, obrigatoriamente, apresentar:
 
I - documento que lhe deu a ciência da
aplicação da penalidade, em via original ou fotocópia devidamente autenticada;
 
II - cópia do contrato social;
 
III - cópia autenticada de documento de
identidade, com foto, do subscritor do recurso; e
 
IV - procuração, em via original ou
cópia autenticada, delegando poderes ao representante legal, se for o caso. 
 
CAPÍTULO
XVII
DA
RECONSIDERAÇÃO
 
Art. 44. O Recurso de Reconsideração
deverá ser endereçado ao Inspetor que subscreveu a penalidade aplicada e
protocolada no Comando Geral do CBMPE no prazo de até 3 (três) dias do
recebimento da notificação da penalidade aplicada de acordo com este Decreto.
 
Art. 45. Caberá ao Inspetor
acolher ou não o Termo da Reconsideração, levando em conta, para tanto, os
aspectos técnicos e legais da matéria. 
 
Parágrafo único. A autoridade de
que trata o caput poderá, para melhor instruir o exame do recurso,
determinar a realização de diligências, bem como solicitar do interessado que
junte ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos complementares. 
 
CAPÍTULO XVIII
DA
REVISÃO
 
Art. 46. Da decisão do Inspetor, no
Recurso de Reconsideração, caberá ao interessado o Recurso de Revisão, o qual
deverá ser endereçado ao Comandante Geral do CBMPE, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
§ 1º O referido recurso deverá ser
endereçado ao Comandante Geral e protocolado no Comando Geral do CBMPE; 
 
§ 2º Após examinar todos os aspectos
constantes do recurso, o Comandante Geral manterá ou reformará a decisão,
devendo tal decisão ser entregue, via protocolo, bem como publicada na intranet
do CBMPE.
 
§ 3º A decisão proferida pelo Comandante
Geral do CBMPE será irrecorrível na esfera administrativa.
 
CAPÍTULO
XIX
DO
EFEITO SUSPENSIVO
 
Art. 47. Apenas os recursos interpostos
em decorrência da aplicação das penalidades de advertência e multa terão efeito
suspensivo.
 
§ 1º Na hipótese anterior, a suspensão
do prazo estabelecido para o cumprimento das exigências, será automática e
temporária e ocorrerá na data de entrada do recurso junto ao protocolo do CBMPE
até o trânsito em julgado da decisão.
 
§ 2º O trânsito em julgado ocorrerá
quando decorrido o prazo para a interposição do recurso sem que a parte
interessada se manifeste ou no dia seguinte à publicação da decisão do Recurso
de Revisão.
 
§ 3º Após o trânsito em julgado da
decisão, a contagem do prazo para cumprimento das penalidades será retomada de
onde havia sido suspensa.
 
CAPÍTULO
XX
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 48. Todas as pessoas físicas que
estejam atuando como Instrutores e/ou Avaliadores de cursos de formação e
atualização de Bombeiros Civis deverão realizar seu cadastramento junto ao
CBMPE, não podendo continuar a docência referente aos Bombeiros Civis sem o
devido cadastramento, mediante apresentação de documentação especificada no
presente Decreto. 
 
Art. 49. Todos os certificados de
conclusão de curso de formação ou atualização de Bombeiros Civis, emitidos no
Estado antes da publicação deste Decreto, deverão ser revalidados por um CFBC
credenciado para sua aceitação. 
 
§ 1º Os certificados de conclusão do
curso de formação ou atualização de Bombeiros Civis emitidos em outros Estados
da Federação, ou estrangeiros, deverão ser revalidados num CFBC credenciado. 
 
§ 2º Sendo revalidado o certificado, o
CFBC deverá homologar através de carimbo, conforme modelo previsto no Anexo I,
mantendo os efeitos da data de emissão do certificado para fins da contagem do
prazo para exigência da realização do curso de atualização. 
 
§ 3º Revalidado, o certificado deverá
ser submetido ao CBMPE para as providências dispostas no art. 19.
 
Art. 50. Não é permitido o cadastramento
de membros do CBMPE que estejam na ativa. 
 
Art. 51. O efetivo da ativa dos Servidores
Militares do Estado de Pernambuco não podem fazer parte de CFBC, por força do
artigo 27, inciso XVII, e artigo 28 da Lei nº 6.783, de
16 de outubro de 1974. 
 
Parágrafo único. A atuação de membros do
CBMPE na ativa, na administração de CFBC, ou como Instrutor ou Avaliador,
sujeitará o mesmo a processo administrativo disciplinar. 
 
Art. 52. Os CFBC que já estiverem em
funcionamento na data da publicação deste Decreto deverão providenciar seu
credenciamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto ao CBMPE,
mediante documentação especificada no presente Decreto, sob pena de suspensão
do seu funcionamento e de todas as atividades relacionadas à formação e/ou
atualização.
 
Art. 53. Os Instrutores e/ou
Avaliadores, que estiverem atuando, quando da publicação do presente Decreto,
terão prazo de 90 (noventa) dias para realizar seu cadastramento junto ao
CBMPE, mediante apresentação de documentação especificada no presente Decreto,
sob pena da aplicação de multa aos CFBC que possuírem Instrutores e/ou
Avaliadores descredenciados junto ao CBMPE, após o referido prazo.  
 
Art. 54. O CBMPE manterá na rede mundial
de computadores, à disposição da sociedade, a lista atualizada, periodicamente,
dos CFBC credenciados, dos Instrutores, dos Avaliadores e dos concluintes dos
cursos, nos termos deste Decreto.
 
Art. 55. Compete ao CBMPE a publicação,
na rede mundial de computadores, de todas as decisões recursais referentes aos
processos de que trata este Decreto. 
 
Art. 56. Fica o Comandante Geral do
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco autorizado a editar portarias que
venham a esclarecer e facilitar a operacionalização deste Decreto.
 
Art. 57. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
- A
REQUERIMENTO
DE CEDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS
 
ILMO.
SR. DIRETOR DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA É POR MEIO DESTE QUE (NOME FANTASIA
E RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CNPJ) VEM MUI RESPEITOSAMENTE, REQUERER A VSA. O SEU
CREDENCIAMENTO CONCERNENTE À (DESCREVER A ATIVIDADE: FORMAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO
DE BOMBEIROS CIVIS DE ACORDO COM O DECRETO Nº E SEUS ANEXOS).
 
SEGUE EM
ANEXO AO PRESENTE REQUERIMENTO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1.    
CÓPIA
DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA,
2.    
CÓPIA
OU CERTIDÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADOS,
3.    
COMPROVANTES
DE INSCRIÇÃO FEDERAL, 
4.    
COMPROVANTES
DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E 
5.    
COMPROVANTES
DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA
6.    
RELAÇÃO
COM O NOME DO(S) AVALIADORE(S)
7.    
RELAÇÃO
DOS INSTRUTORES, COM NOTÓRIO SABER REGISTRADO, EM CÓPIAS AUTENTICADAS DE
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS CURSOS E CARGA-HORÁRIAS.
 
NESTES
TEREMOS PEDE DEFERIMENTO.
 
LOCAL,
DATA
ASSINATURA
 
ANEXO - B
 
CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA À INSTRUTORIA APRESENTAR
CERTIFICAÇÃO/CREDENCIAMENTO
 




ÁREA DE INSTRUTORIA


FORMAÇÃO E CARGA HORÀRIA




Atividades
  Operacionais de bombeiro civil (Profissional com nível escolar igual ou
  superior ao ensino médio)


Formação
  em atividades operacionais de bombeiros civil com carga horária mínima de
  40h, realizada em instituição oficial de ensino nacional ou estrangeiro, ou
  empresa de formação e especialização de equipes de emergência, legalmente
  constituída, ou profissional que tenha ministrado curso de atividades
  operacionais de bombeiro profissional civil para bombeiros profissionais
  civis nos últimos 5 anos, confirmado por atestado de capacitação técnica
  emitido por instituição ou empresa de notório reconhecimento no país, ou
  bombeiro profissional civil com 5 anos de experiência no assunto, confirmados
  por atestado de capacidade técnica emitido por instituição ou empresa de
  notório reconhecimento no país. Formação em técnicas de ensino com carga
  horária mínima de 40 horas em instituição de ensino nacional ou estrangeira.




Equipamentos
  de Proteção individual (EPI) e Equipamento de proteção respiratória (EPR)
  (Profissional com nível escolar igual ou superior ao ensino médio)


Formação
  em EPI e EPR com carga horária mínima de 40h, realizada em instituição
  oficial de ensino nacional ou estrangeira, ou empresa de formação e
  especialização de equipe de emergência, legalmente constituída, ou
  profissional que tenha ministrado cursos de EPI e EPR para bombeiros
  profissionais civis nos últimos 5 anos, confirmados por atestado de
  capacitação técnica emitido por instituição ou empresa de notório
  reconhecimento no Brasil. Formação em técnicas de ensino com carga horária
  mínima de 40 horas em instituição de ensino nacional ou estrangeira.




Equipamentos
  de combate a incêndio (Profissional com nível escolar igual ou superior ao
  ensino médio)


Formação
  em equipamentos de combate a incêndio com carga horária mínima de 40h,
  realizada em instituição oficial de ensino nacional ou estrangeira, ou
  empresa de formação e especialização de equipes de emergência para bombeiros
  profissionais civis nos últimos 5 anos, confirmados por atestado de
  capacitação técnica emitido por instituição ou empresa de notório
  reconhecimento no país. Formação em técnicas de ensino com carga horária
  mínima de 40 horas em instituição de ensino nacional ou estrangeira.




Prevenção
  e combate a incêndio. (Profissional com nível escolar igual ou superior ao
  ensino médio)


Formação
  em prevenção e combate a incêndio com carga horária mínima de 200h, realizada
  em instituição oficial de ensino nacional ou estrangeira, ou empresa de
  formação e especialização de equipes de emergência, legalmente constituída,
  ou profissional que tenha ministrado curso de prevenção e combate a incêndio
  para bombeiros profissionais civis nos últimos 5 anos, confirmados por
  atestado de capacitação técnico emitido por instituição ou empresa de notório
  reconhecimento no país. Formação em técnicas de ensino com carga horária
  mínima de 40 horas em instituição de ensino nacional ou estrangeira.




Produtos
  perigosos
(Profissional
  com nível escolar igual ou superior ao ensino médio)


Formação
  em produtos perigosos com carga horária de 80h, realizada em instituição
  oficial de ensino nacional ou estrangeira, ou empresa de formação e
  especialização de equipamentos de emergência, legalmente constituída, ou
  profissional que tenha ministrado produtos perigosos para bombeiros
  profissionais civis nos últimos cinco anos, confirmados por atestado de
  capacitação técnica emitido por instituição ou empresa de notório
  reconhecimento no país. Formação em técnicas de ensino com carga horária
  mínima de 40 horas em instituição de ensino nacional ou estrangeira.




 
ANEXO
- C
 MODELO
DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO
 

SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE PERNAMBUCO
DEIP – Diretoria de
Ensino instrução e Pesquisa
 
 
O
ILMO. SR. DIRETOR DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA DO CBMPE, APÓS AVALIAÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, DEVIDAMENTE PROTOCOLADA JUNTO AO CBMPE EM
____/____/_____ CREDENCIA, PARA DEVIDOS FINS, A(O) (NOME DO CENTRO DE
FORMAÇÃO/RAZÃO SOCIAL/CNPJ/ENDEREÇO) PARA MINISTRAR O CURSO DE
FORMAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS JUNTO AO ESTADO DE PERNAMBUCO ATRAVÉS
DO NÚMERO:201510000001(A/B); COM VALIDADE ATÉ (MÊS E ANO).
 
LOCAL, DATA
 
DIRETOR DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA.
 
DESCRIÇÃO
DO NÚMERO DE CREDENCIAMENTO ANO/MÊS/INSCRIÇÃO SEQUENCIAL NO CBMPE/ A (FORMAÇÃO)
OU B (ATUALIZAÇÃO)
 
ANEXO - D 
 MODELO
DE ANOTAÇÃO DE INÍCIO DE CURSO
 




LOGOMARCA DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO
  CIVIL


ESPAÇO DESTINADO AO CBMPE 
PARA CARIMBO DE
  HOMOLOGAÇÃO DE CURSO
 
 
 
 
 
 
   
  




ANOTAÇÃO DE INÍCIO DE CURSO












 




 


           
  CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS
 








 




 


    
  
    
  C    CURSO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DE BOMBEIRO
  CIVIL




INÍCIO:        
  /       /


TÉRMINO:        
  /       /




 




CENTRO DE FORMAÇÃO
  DE BOMBEIRO CIVIL




NOME/RAZÃO
  SOCIAL:
 




CNPJ
 


CADASTRO NO CBMPE


INSCRIÇÃO MUNICIPAL




 




ENDEREÇO
  (RUA, Av., etc.)


Nº


COMPLEMENTO




 




BAIRRO
 


CIDADE


UF




 




CEP
 


(DDD)
  TELEFONE COMERCIAL


(DDD)
  TELEFONE CELULAR




 




EMAIL:




RESPONSÁVEL
  TÉCNICO:




CPF
 


IDENTIDADE


ORGÃO
  EMISSOR

















 




CORPO DOCENTE E DISCENTE




INSTRUTORES


IDENTIDADE




01


 


 




02


 


 




03


 


 




04


 


 




AVALIADORES


IDENTIDADE




01


 


 




02


 


 




03


 


 




ALUNOS


IDENTIDADE




01


 


 




02


 


 




03


 


 




04


 


 




05


 


 




06


 


 




07


 


 




08


 


 




09


 


 




10


 


 




 
ANEXO
- E 
MODELO
DE ANOTAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO
 




LOGOMARCA DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO
  CIVIL


ESPAÇO DESTINADO AO CBMPE 
PARA CARIMBO DE
  HOMOLOGAÇÃO DE CURSO
 
 
 
 
 
 
   
  




ANOTAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO












 




 


           
  CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS
 








 




 


    
  
    
  C    CURSO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DE BOMBEIRO
  CIVIL




INÍCIO:        
  /       /


TÉRMINO:        
  /       /




 




CENTRO DE FORMAÇÃO
  DE BOMBEIRO CIVIL




NOME/RAZÃO
  SOCIAL:
 




CNPJ
 


CADASTRO NO CBMPE


INSCRIÇÃO MUNICIPAL




 




ENDEREÇO
  (RUA, Av., etc.)


Nº


COMPLEMENTO




 




BAIRRO
 


CIDADE


UF




 




CEP
 


(DDD)
  TELEFONE COMERCIAL


(DDD)
  TELEFONE CELULAR




 




EMAIL:




RESPONSÁVEL
  TÉCNICO:




CPF
 


IDENTIDADE


ORGÃO
  EMISSOR

















 




CORPO DISCENTE




ALUNOS


AUTENTICIDADE DO CERTIFICADO (À CARGO DO
  CBMPE)




01


 


 




02


 


 




03


 


 




04


 


 




05


 


 




06


 


 




07


 


 




08


 


 




09


 


 




10


 


 




11


 


 




12


 


 




13


 


 




14


 


 




15


 


 




16


 


 








ANEXO
- F
MODELO
DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO / ATUALIZAÇÃO DE BOMBEIRO
CIVIL
 








CERTIFICADO
ç
 
 
 
 
 




 


    




















 
N° de
    autenticação do CBMPE
      __________________
      Oficial
    responsável
 




 





 
 
 
 
 
 
 

Certificamos que o Sr.
_____________________, concluiu com aproveitamento o Curso de Formação /
Atualização de Bombeiro Civil, realizada na sede no Centro de Formação de
Bombeiro Civil ______________________, no período de ___ a ___ de ______ de
_______, com uma carga horária de ___(__________) horas/aulas.  
 
                                        Cidade,
em ___ de _______ de ______. 
 















Nome do Instrutor
Número do registro credenciamento




 






Nome do Avaliador
Número do registro credenciamento
 




 





 

     

  
  
 
 
Verso do Certificado









LIVRO N° ____ FOLHA N° ____     
    DATA ___/___/______
 
____________________________________
Responsável pelo Centro de Formação




 


 
 
 
 
 
 



Disciplinas


 
Carga Horária (h/a)




1.


Atividades
  Operacionais de Bombeiro Profissional Civil


 




2.


EPI e
  EPR


 




3.


Equipamentos
  de Combate a Incêndio


 




4.


Prevenção
  e Combate a Incêndio


 




5.


Produtos
  Perigosos


 




TOTAL
 


 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




ANEXO - G 
GRADAÇÃO
DAS MULTAS
 
TABELA I
 



INFRAÇÕES


VALORES




GRUPO I


REQUISITOS TÉCNICOS (RT)


Incorre
  em apenas 01 artigo


R$ 1.000,00




Incorre
  em até 02 artigos


R$ 1.692,37




Incorre
  em até 03 artigos


R$ 2.384,67




Incorre
  em até 04 artigos


R$ 3.077,47




Incorre
  em até 05 artigos


R$ 3.769,41




GRUPO II


REQUISITOS DE ENSINO (RE)


Incorre
  em apenas 01 artigo


R$ 4.461,78




Incorre
  em até dois artigos


R$ 5.154,15




Incorre
  em até 03 artigos


R$ 5.846,52




Incorre
  em até 04 artigos


R$ 6.538,89




Incorre
  em até 05 artigos


R$ 7.231,26




GRUPO III


REQUISITOS DE SEGURANÇA (RS)


Incorre
  em apenas 01 artigo


R$ 8.154,17




Incorre
  em até 02 artigos


R$ 9.077,08




Incorre
  em até 03 artigos


R$ 10.000,00



 
DESCRIÇÃO:
As
infrações, por ventura cometidas, estarão circunscritas em três grandes grupos:
I)             
Requisitos
da ordem técnica
– Compreendem quaisquer irregularidades que firam o disposto nos artigos: 5º,
7º 14, 16, 17, do presente decreto.
II)            
Requisitos
da ordem de ensino
– Compreendem quaisquer irregularidades que firam o disposto nos artigos 9º,
10, 11, 12, 15, do presente decreto.
III)           
Requisitos
da ordem de segurança – Compreendem quaisquer irregularidades que firam o
disposto nos artigos 13, 15 e 5º-V.
 
Caso
haja o cometimento simultâneo de infrações - atreladas ao descumprimento do que
versam os artigos de cada Grupo - a aplicação das multas será dada pelo valor
correspondente à quantidade de artigos que forem identificadas as discordâncias,
em seu conteúdo, de forma cumulativa. 
 
Caso
o descumprimento, do exposto junto ao presente Decreto, fira Grupos de infração
distintos, a multa será cumulativa entre os grupos, respeitando a identificação
e a respectiva soma de infrações de cada Grupo, desde que não ultrapasse o
valor total limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Cabendo
a quem lavrar a referida multa expor detalhadamente cada uma das infrações.
 
OBS:
Identificadas as irregularidades, os prazos para correção serão estipulados em
contato com o representante legal do CFBC e não poderão ultrapassar 30 dias.
 
ANEXO - H
 
 REQUISITOS
PARA CAMPO DE INSTRUÇÃO PRÁTICA DE COMBATE A INCÊNDIO
 




EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO


―
  extintores portáteis de CO2, pó químico seco e água, com a utilização de uma
  gente extintor de cada tipo por participante. Deve ainda disponibilizar um
  extintor de espuma mecânica e um de pó ABC para demonstração de uso.
  Extintores sobre rodas devem ser disponibilizados, quando solicitados;
―
  sistemas de hidrantes.




SIMULADORES


Fixos ou móveis, sendo:
―
  para utilização de extintores portáteis e sobre rodas, quantidade mínima de
  três simuladores com formas diversas e dimensões variadas entre si, e com
  características de cada uma das classes de incêndio A, B e C.
―
  para utilização de rede de hidrantes, quantidade mínima de dois simuladores
  com formas diversas e dimensões variadas entre si, permitindo a utilização
  de, no mínimo, duas linhas de mangueiras com diâmetro de 38 mm.




INSTALAÇÕES


a)
  Casa da fumaça com dimensões mínimas de 20 m²,
  com divisões internas que permitam a formação de no mínimo de três ambientes
  interligados entre si, com uma porta de entrada e uma porta de saída com
  abertura no sentido “de fuga” e com dispositivo de abertura anti-pânico;
b)
  sistema de iluminação total do campo de atividades práticas;
c)
  suprimento de água potável para ingestão humana;
d)
  banheiro e chuveiro para homens e mulheres; e
e)
  ponto de reunião com cobertura para sol e chuva.




COMBUSTÍVEL


Óleo diesel, gasolina, querosene ou álcool etílico,
  na forma pura, tolerando-se mistura entre estes produtos; GLP ou GN
  ou sólido combustível. EM reservatórios devidamente normatizados pela ANP.




DISTÂNCIA DE SEGURANÇA


20 metros a partir do posicionamento de cada simulador e/ou
  casa de fumaça.




PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE


Certificação junto aos órgãos de controle de ambiental na
  ordem estadual, com validade condicionada ao período de duração do curso.




SEGURANÇA AOS USUÁRIOS


―proteção
  contra incêndio em conformidade com a legislação vigente, independentemente
  dos ECI e agentes extintores usados no treinamento;
―
  um kit de primeiros-socorros, de acordo com o descriminado neste anexo;
―
  um socorrista;
―
  EPI para proteção da cabeça, dos olhos, do tronco, dos membros superiores e
  inferiores e do corpo todo para cada aluno quando do início das instruções
  práticas;
―
  EPR para o instrutor e um carona, com autonomia mínima de 20 min. 06 EPR’s
  para os alunos, quando utilizada fumaça tóxica ou asfixiante;
―
  ambulância de suporte básico; 
―
  um auxiliar do instrutor.




 
ANEXO
- H
(Continuação)
 
KIT
DE PRIMEIROS SOCORROS:
 Kit contendo
no mínimo os seguintes itens:
―
100 unidades de compressas de gaze 8 dobras (7,5 cm x 7,5 cm);
―
5 unidades de compressas de gaze esterilizadas (10 cm x 15 cm);
―
10 unidades de ataduras de crepe (20 cm de largura);
―
5 unidades de plástico protetor de queimaduras e eviscerações (1m x 1m),
esterilizado;
―
4 unidades de frascos de soro fisiológico de 250 mL;
―
1 unidade de fita adesiva (crepe);
―
3 unidades de talas moldáveis grandes (86cm x 10cm x 2cm);
―
3 unidades de talas moldáveis médias (63cm x 9cm x 2cm);
―
3 unidades de talas moldáveis pequenas (30cm x 8cm x 2cm);
―
1unidade de prancha longa de madeira ou de similar resistência (190cm x 45cm);
―
5 unidades de bandagens triangulares (142cm x 100cm x 100cm);
―
1 unidade de ressuscitador manual (ambu) ou máscara de ressuscitação para
ventilação artificial;
―
1 unidade de colar cervical de cada tamanho padronizado: grande, médio e
pequeno;
―
1 tesoura de ponta romba;
―
equipamento de proteção individual (EPI) do socorrista: óculos de segurança,
máscara semifacial e luvas de procedimento.
 
ANEXO
- I
 
CARIMBO
DE HOMOLOGAÇÃO.
 










 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.