RESOLUÇÃO SME Nº 1099

DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.

Dispõe sobre idade mínima para matrículas de
crianças em turmas de Berçários das Creches
Públicas Municipais.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o aleitamento materno, além de estimular a relação afetiva do
bebê com sua genitora, exerce importante papel no desenvolvimento da criança e na
ampliação do sistema imunológico infantil;
CONSIDERANDO que o contexto familiar propicia um ambiente facilitador do
desenvolvimento do bebê em seus primeiros meses de vida;

CONSIDERANDO a ampliação do período de licença maternidade introduzida pela Lei
Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, regulamentada pelo Decreto Federal nº
7.052, de 23 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art.1º A matrícula inicial para Berçários das Creches Públicas Municipais, destinar-se-á
a crianças que, em 01 de fevereiro do ano letivo a que corresponderá seu ingresso,
contem com, no mínimo, 6 (seis) meses de idade completos.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência de Educação Infantil da
Coordenadoria de Educação da Subsecretaria de Ensino – E/SUBE/CED/EI.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução SME nº1.029, de 10 de junho de 2009.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2010.

Claudia Costin
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D. O RIO 06.10.2010

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