










DECRETO Nº 23.300, DE 28 DE MAIO DE 2001
 
Introduz alterações no
Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto nº
21.513, de 29 de junho de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O inciso I do artigo 18 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto nº 21.513, de 29
de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
18
.............................................................................................................

 
I
- Movimentar oficiais, praças e servidores civis dos quadros da Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco para a Casa Militar e vice-versa; e”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ITURBSON AGOSTINHO DOS SANTOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.