










DECRETO
Nº 31.328, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
 
Cria
Grupo de Trabalho no Âmbito da Secretaria de Administração, e dá outras
providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de centralizar os procedimentos necessários à preparação de
licitações, na modalidade leilão, destinadas à alienação de veículos, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, assim como as atividades inerentes à
regularização, liberação e entrega dos bens alienados;
 
CONSIDERANDO
autorização do Conselho Superior de Política de Pessoal, em sua 8ª Reunião
Ordinária, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica criado, sob a coordenação da Secretaria de Administração,
Grupo de Trabalho, para, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
período, desempenhar as seguintes atividades, relativas a leilões de veículos,
promovidos pelo Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Administração:
 
I - elaboração e publicação do edital que regerá o leilão;
 
II - análise da documentação e cadastramento dos veículos a serem
leiloados; 
 
III - liberação e entrega dos veículos, junto aos licitantes vencedores,
nos termos dispostos no edital da licitação.
 
Art. 2° O Grupo de que trata o artigo anterior será composto por até 05
(cinco) membros, designados através de Portaria do Secretário de Administração,
e perceberão gratificação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
 
Art. 3° A jornada de trabalho dos componentes do Grupo ora instituído
será de 02 (horas) diárias, totalizando 10 (dez) horas semanais, cabendo à
Gerência de Infra-Estrutura da Secretaria de Administração proceder à avaliação
dos resultados.
 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2007.
 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.