










DECRETO Nº
48.917, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 163.337,01 em favor do Consórcio de Transporte da
Região Metropolitana do Recife – CTM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Consórcio de Transporte da
Região Metropolitana do Recife – CTM, crédito suplementar no valor de R$
163.337,01 (cento e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e um
centavo), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da
  Região Metropolitana do Recife - CTM 


 


 


 




Atividade: 


15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da
  Região 


 


163.337,01 


 




 


Metropolitana do Recife - CTM  


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


0241 


163.337,01 


 




 


 


TOTAL 


 


163.337,01 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da
  Região Metropolitana do Recife - CTM 


 


 


 




Op. Especial:  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR 


 


163.337,01 


 




3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0241 


163.337,01 


 




 


TOTAL 


 


163.337,01 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.