










DECRETO Nº 51.691, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 123.417.800,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 123.417.800,00 (cento e vinte e
três milhões, quatrocentos e dezessete mil e oitocentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recurso “0101 - Recursos Ordinários
- Adm. Direta”, no valor de R$ 123.417.800,00 (cento e vinte e três milhões,
quatrocentos e dezessete mil e oitocentos reais), são
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


27.000.000,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


27.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


11.791.421,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.791.421,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


6.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.500.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


5.743.070,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.743.070,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


5.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.500.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação
  do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


4.766.400,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.766.400,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


350.700,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


350.700,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


11.199.443,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.199.443,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação
  do Suporte à Atividade Educacional


 


44.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


44.000.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


43.496,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


43.496,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


1.523.270,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.523.270,00


 




 


 


TOTAL


 


123.417.800,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


123.417.800,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


123.417.800,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


123.417.800,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


123.417.800,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


123.417.800,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


123.417.800,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


123.417.800,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.