DECRETO Nº 29880 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre procedimentos referentes aos planos de saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do processo nº 13/000.427/2008, do Ofício CGM nº 304/2008 e
do RAG nº 333/2008, constantes desse mesmo processo, fica cancelada a
licitação relativa ao processo nº 05/002.235/2008, correspondente a Habilitação nº
001/ 2008.
Art. 2º Fica constituída comissão com representantes das Secretarias Municipais
de Administração - SMA, que terá função coordenadora, de Fazenda - SMF,
Procuradoria Geral do Município - PGM, Controladoria Geral do Município - CGM,
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, para num prazo nunca superior a noventa dias, definir os termos da
nova licitação.
Art. 3º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2009 os prazos de vigência dos
contratos relativos aos planos de saúde, observadas as mesmas condições
contratuais afirmadas no despacho do Prefeito às fls. 40 do Diário Oficial,
encabeçado pela referência ao processo nº 05/001.253/2006 - Plano de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.09.2008