










DECRETO Nº 52.617, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00
em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção
à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um
milhão, cento e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 1.110.000,00
(um milhão, cento e dez mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOELSON RODRIGUES
REIS E SILVA
EDUARDO GOMES DE
FIGUEIREDO
CARMEN LÚCIA SIMÕES
MEGALE NEVES
LUIS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.422.0415.2951 - Implantação
  de Políticas de Prevenção às Drogas


 


250.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




Atividade:


14.422.0427.2972 -
  Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


360.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


360.000,00


 




Projeto:


14.422.0427.2971 -
  Implantação de Políticas de Prevenção à Violência


 


500.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.110.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


140.000,00


 




 


 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


140.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.1447 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à


 


60.000,00


 




 


 


População LGBT


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013 -
  Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


230.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


230.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.2014 -
  Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


25.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


25.000,00


 




19000


-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129


Secretaria Executiva
  de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.421.1025.2361 -
  Ações de Ressocialização da População Carcerária


 


20.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




21000


- SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria
  de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


255.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


255.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de Desenvolvimento
  Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.541.1040.3721 - Desenvolvimento
  de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


60.000,00


 




 


 


os Biomas


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


39.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


39.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 - Desenvolvimento
  de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


100.000,00


 




 


 


Municípios


 


 


 


 




 


 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


1.000,00


 




 


 


Administração Direta


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


 


160.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




55000


-
  SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0427.4623 -
  Operacionalização do Programa Governo Presente


 


20.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.110.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.