



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13464 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção de Usina Termoelétrica, tendo como combustíveis serragens e aparas de madeira, no município de Imbituva.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção de Usina
Termoelétrica tendo como combustíveis serragens e aparas de madeira, no
município de Imbituva.


Art. 2º.
A construção da Usina Termoelétrica está
condicionada à concessão de licenciamento pelo Instituto Ambiental do
Paraná – IAP, com emissão da licença prévia (LP), na forma da lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado