










DECRETO Nº 29.284, DE 06
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 450.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Agência CPRH, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito suplementar no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.181220101.0507


-


Fortalecimento da
  Atuação da Agência CPRH


36.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


36.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181280101.0269


-


Capacitação de
  Pessoal da Agência CPRH


5.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181260101.1350


-


Manutenção e
  Atualização Tecnológica da Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação e
  Comunicação 


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61080.181260116.1348


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Agência CPRH


55.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


55.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CPRH


334.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


334.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


450.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado no Balanço Patrimonial da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil
reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.