










DECRETO Nº 29.353, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 695.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a criação de Centrais de Penas Alternativas no
interior do Estado e com as ações do Movimento Popular de Justiça e Direitos
Humanos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 695.000,00
(seiscentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1535


-


Assessoria
  ao Desenvolvimento Comunitário em Mediação de Conflitos


105.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


105.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220348.1463


-


Ampliação
  e Monitoramento de Penas Alternativas


315.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


315.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220349.1464


-


Descentralização
  e Desenvolvimento de Ações de Justiça


275.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


275.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


695.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.141280343.1438


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da SEJUDH


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1442


-


Implantação
  do Sistema de Compras Eletrônicas na SEJUDH


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1443


-


Implantação
  da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEJUDH


30.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1445


-


Implantação
  do Núcleo Setorial de Informática - NSI na SEJUDH


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1446


-


Implantação
  de Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão
  na SEJUDH


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1448


-


Espaço
  de Referência de Cidadania - Casas de Cidadania


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1454


-


Produção
  de Informação e Divulgação dos Direitos Humanos


54.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


54.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1536


-


Mutirão
  da Cidadania – Pernambuco  Legal


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.144220346.1460


-


Instalação
  de Unidades do PROCON no Estado


141.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


141.000




 


 


 


 


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TOTAL


695.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.