






LEI Nº 14




LEI Nº 14.698, DE
11 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 38.977.000,00
(trinta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.977.000,00
(trinta milhões, novecentos e setenta e sete mil reais) especificadas no Anexo
II da presente Lei.
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso “0105 - Recursos do
Salário Educação”, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2012


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




140100 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO




  00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta




 




Atividade:


12.368.0913.4072


-


Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


18.800.000,00

 



 


4.4.90.00.
  


-


Investimentos


0103


10.800.000,00

 



 


3.3.90.00.
  


-


Outras Despesas Correntes


0105


8.000.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Atividade:


12.361.1027.3322


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


 


7.177.000,00

 



 


3.3.90.00.
  


-


Outras Despesas Correntes


0101


4.001.000,00

 



 


3.3.90.00.
  


 


Outras Despesas Correntes


0109


3.176.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Projeto:


12.361.1027.3314


-


Expansão e Melhoria da Rede
  Escolar


 


12.504.000,00

 



 


4.4.90.00.
  


 


Investimentos


0101


12.504.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Op.
  Especial:


28.846.0966.1138
  


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da Secretaria de Educação


 


 
496.000,00

 



 


3.3.20.00.
  


-


Outras Despesas Correntes


0101


496.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


TOTAL


 


38.977.000,00

 













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2012


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




140100 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO




00108 Secretaria de Educação
  - Administração Direta




 




Projeto


12.361.1027.3314
  


-


Expansão e Melhoria da Rede
  Escolar


 


12.300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


10.800.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1027.3324
  


-


Manutenção dos Imóveis da Rede
  Estadual de Ensino


 


2.200.000,00




 


3.3.90.00.
  


 


Outras Despesas Correntes


0102


2.200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051
  


-


Melhoria da Eficácia da
  Aprendizagem Ensino Fundamental - Padrão de Desempenho


 


 
500.000,00




 


3.3.90.00.
  


-


Outras Despesas Correntes


0102


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439
  


-


Melhoria da Eficácia da
  Aprendizagem do Ensino Médio - Padrão de Desempenho


 


 
11.000.000,00




 


3.3.90.00.
  


-


Outras Despesas Correntes


0102


10.301.000,00




 


3.3.90.00.
  


-


Outras Despesas Correntes


0109


699.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.363.0918.4214


-


Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


977.000,000




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


977.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.4071
  


-


Ampliação do Projeto Paulo
  Freire - Brasil Alfabetizado 


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.
  


-


Outras Despesas Correntes


0102


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 Atividade:


12.368.0913.4072
  


-


Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


3.000.000,00




 


3.3.90.00. 
  


-


Outras Despesas Correntes


0102


3.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


30.977.000,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.