DECRETO N.º 25164 DE 28 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de título profissional no desempenho das
atribuições dos cargos regulamentados por legislação específica.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos nos arts. 5.º, inciso XIII e 22, inciso
XVI da Carta Magna;
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos VI e VII da Lei n.º 94 de 14 de
março de 1979;
CONSIDERANDO a necessidade de manter os servidores desta municipalidade
dentro de espaço de plena regularidade junto ao organismo fiscalizador da
profissão;
CONSIDERANDO o parecer PG/PPE/06/2001/MMC, da Procuradoria Geral do
Município, e o que consta do processo n.º 02/001.123/2000;
DECRETA:
Art. 1.º Os servidores públicos municipais detentores dos cargos relacionados no
Anexo I, cujo exercício se submete à formação técnica específica, regulamentada
em âmbito nacional, deverão, obrigatoriamente, registrar nos trabalhos gráficos,
pareceres, laudos, atos judiciais, atos administrativos e outros, além de
identificação nominal completa e número de matrícula legíveis, a qualificação
profissional e o número de inscrição no órgão fiscalizador da respectiva
profissão.
Art. 2.º O descumprimento ao estabelecido no art. 1.º deste Decreto sujeitará o
servidor aos procedimentos disciplinares cabíveis na esfera de competência da
Administração Municipal.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.03.2005
ANEXO I
CATEGORIAS FUNCIONAIS REGULAMENTADAS
ADMINISTRADOR
ARQUITETO
ARQUIVISTA
ASSISTENTE SOCIAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
BIBLIOTECÁRIO
BIÓLOGO
CIRURGIÃO DENTISTA
CONTADOR
ECONOMISTA
ENFERMEIRO

GEÓLOGO
MASSAGISTA
MÉDICO
MÉDICO VETERINÁRIO
MUSEÓLOGO
MÚSICO I, MÚSICO II E MÚSICO III
NUTRICIONISTA
OFICIAL DE FARMÁCIA
PROCURADOR
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PSICOLOGIA


ENGENHEIRO
ESTATÍSTICO
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
GEÓGRAFO

QUÍMICO
SOCIÓLOGO
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TERAPEUTA OCUPACIONAL