DECRETO Nº 31871 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a alteração do valor per capita relativo aos convênios de apoio
financeiro a creches da Rede Privada sem fins lucrativos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando o disposto no processo 07/203766/2007,
DECRETA:
Art.1º Fica alterado para R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o valor per capita
relativo aos convênios de apoio financeiro destinado a creches da Rede Privada
do Sistema Municipal de Ensino, sem fins lucrativos.
Art.2.º O disposto no art. 1º produzirá efeitos financeiros a contar de 1º de abril de
2010 e será aplicado aos convênios que já estejam em vigor e aos que venham a
ser celebrados a partir da referida data.
Art.3.º A Secretaria Municipal de Educação - SME, adotará as medidas que
viabilizem a atualização dos valores dos convênios em vigor.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.01.2010