RESOLUÇÃO SMF Nº 2446 DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Fixa a taxa de juros na modalidade empréstimo pessoal e na modalidade de
cartão de crédito e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º As instituições financeiras credenciadas pelo Município do Rio de Janeiro,
nos moldes da Resolução SMF nº 2.267 de 07/04/2005 e da Resolução SMF nº
2.287 de 17/06/2005, deverão limitar a 2,7% a.m. a taxa de juros na modalidade
empréstimo pessoal e 3,5% a,m. na modalidade cartão de crédito a partir de 1º de
setembro de 2006.
§ 1º Na modalidade empréstimo pessoal consignado em folha de pessoal ficam
incluídos neste limite de 2,7% a.m., todos os encargos decorrentes do
empréstimo tais como juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, e quaisquer
outras taxas.
§ 2º Na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pessoal não será
cobrada anuidade, emissão de fatura e taxa de adesão. As tarifas referentes a
saques em caixas eletrônicos ou telesaque ( remessas de dinheiro via DOC) e
reemissão de cartão poderão ser cobradas.
§ 3º Quando da emissão de cartão de crédito adicional poderá ser cobrada
anuidade para o referido cartão. A taxa de juros aplicada obedecerá o limite de
3,5% a.m..
Art. 2º A verificação do atendimento, por parte das instituições financeiras, dos
requisitos de contratação e do limite das taxas de juros, será efetuada pela
Equipe Especial Consig criada pelo Decreto nº 25.458 de 03/06/2005 e, no caso de
inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas na Resolução SMA/SMF
nº 089 de 04/07/2005.
D.O.RIO 25.08.2006