LEI Nº 4.881 DE 22 DE JULHO DE 2008
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área
denominada Conjunto Residencial Irajá-Marítimo e estabelece os respectivos
padrões especiais de urbanização.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programa de regularização e titulação, nos termos do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área denominada Conjunto
Residencial Irajá - Marítimo, no Bairro de Irajá, da XIV Região Administrativa.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será regularizado pelo Poder Executivo,
observados os arts. 147 e 155 da Lei Complementar nº 16/1992, respeitando os
seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do
solo:
I - sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, travessas e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.07.2008