










DECRETO Nº 28.681,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 037/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa IPM – Indústria Pernambucana de Metalurgia Ltda.,
estabelecida à Rua Congro, nº 275 – Dois Carneiros – Jaboatão dos Guararapes –
PE, CNPJ nº 06.905.487/0001-38, CACEPE nº 18.1.580.0315199-6, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: abraçadeiras – NBM/SH 8302.41.00; armadores - NBM/SH 7318.13.00;
caçambas estacionárias - NBM/SH 7309.00.00/7310.00.00; cadeado de latão -
NBM/SH 8301.10.00; caixa para porta de enrolar com mola - NBM/SH 7308.30.00;
caixa para porta de enrolar sem mola - NBM/SH 7308.30.00; carro de mão - NBM/SH
8716.80.00; partes de carro de mão (bacia, chassis, jante, jante com pneu e
câmara de ar, eixo, mão de força e pé) - NBM/SH 8716.90.90; carrocerias
canavieiras - NBM/SH 7309.00.00/7310.00.00; chapa de aço carbono expandido -
NBM/SH 7308.90.10; chapa de aço carbono perfurada - NBM/SH 7308.90.10; chapa de
aço inox perfurada - NBM/SH 7308.90.10; chapa de aço inoxidável expandido -
NBM/SH 7308.90.10; chapa de alumínio expandida - NBM/SH 7610.90.00; chapa de
alumínio perfurada - NBM/SH 7610.90.00; contêiners - NBM/SH
7309.00.00/7310.00.00; cumeeira galvanizada - NBM/SH 7210.41.10; cumeeira
pintada - NBM/SH 7210.70.10; cumeeira preta - NBM/SH 7209.17.00; dobradiça
comum - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça para móveis - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça
palmela - NBM/SH 8302.10.00; dobradiças de canto - zinco, alumizada, cromado,
prata - NBM/SH 8302.10.00; estrutura metálica - NBM/SH 7308.00.00; fechadura
inox cromada, fumê, aço - NBM/SH 8301.30.00/8301.40.00; fecho de segurança -
NBM/SH 8302.41.00/8302.42.00; fecho para móveis - NBM/SH 8302.42.00; ferrolhos-
zinco, niquelado, prata - NBM/SH 8301.40.00; fita de aço galvanizada - NBM/SH
7210.41.10/7212.30.00; fita de aço grossa para vigas e tubos - NBM/SH
7208.51.00/7208.52.00; fita de aço inoxidável - NBM/SH 7219.23.00/7219.24.00;
fita de aço laminada a frio - NBM/SH 7209.26.00/7209.27.00; fita de aço
laminada a quente - NBM/SH 7208.53.00/7208.54.00; fita de alumínio - NBM/SH
7606.12.10; fita preta para embalagem - NBM/SH 7211.90.90; fixador de porta -
NBM/SH 8302.41.00; grampo galvanizado para muro - NBM/SH 7212.30.00; grampo
preto para muro - NBM/SH 7211.90.90; números - residencial e apartamento -
NBM/SH 8302.41.00; perfil dobrado galvanizado - NBM/SH 7212.30.00; perfil dobrado
preto - NBM/SH 7216.61.90; perfil galvanizado eletrocalha - NBM/SH 7212.30.00;
perfil galvanizado para divisória - NBM/SH 7212.30.10; perfil pintado
eletrocalha - NBM/SH 7212.40.10; perfil pintado para divisória - NBM/SH
7212.40.10; porta corta-fogo galvanizada - NBM/SH 7210.41.10; porta corta-fogo
pintada - NBM/SH 7210.30.10; porta-cadeados - NBM/SH 8302.41.00; protetor de
carter - NBM/SH 7325.99.10; puxador - NBM/SH 8302.41.00/8302.42.00; silos
metálicos - NBM/SH 7309.00.00/7310.00.00; tala para esteira de cana - NBM/SH
7302.40.00; tampa galvanizada para eletrocalha - NBM/SH 7212.30.00; tampa
pintada para eletrocalha - NBM/SH 7212.40.10; tanques - NBM/SH
7309.00.00/7310.00.00; telha galvanizada - NBM/SH 7210.41.10; telha pintada -
NBM/SH 7210.70.10; telha preta - NBM/SH 7209.17.00; tira articulada raiada
galvanizada, vazada ou não - NBM/SH 7212.30.00; tira articulada raiada preta,
vazada ou não - NBM/SH 7211.29.10; tira de aço galvanizada para silos - NBM/SH
7210.41.10 e 7212.30.00; tira de aço galvanizada para outros fins - NBM/SH
7210.41.10 e 7213.30.00; tira de aço inoxidável - NBM/SH 7219.23.00 e
7219.24.00; tira de aço laminada a frio - NBM/SH 7209.26.00/7209.27.00; tira de
aço laminada a quente - NBM/SH 7208.5300 e 7208.54.00; tira de alumínio para
silos - NBM/SH 7606.12.10; tira de aço grossa para caldeiras - NBM/SH
7208.51.00 e 7208.52.00; torre e andaime para construção civil - NBM/SH
7308.20.00; tubo galvanizado ou eletrogalvanizado – NBM/SH 7304.39.20; tubo
preto – NBM/SH 7304.31.10; vigas soldadas - NBM/SH 7301.10.00/7301.20.00;
 
IV- prazo de
fruição: pelo prazo que restar do Decreto nº 24.958, de
03 de dezembro de 2002, da empresa Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica
Ltda;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
06.905.487, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de
utilização do benefício, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.