DELIBERAÇÃO N.º 165, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Institui a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente a que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 7º, da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981,
CONSIDERANDO que a competência deste Tribunal para exercer o controle
externo da Municipalidade cria a necessidade de acompanhar rotineiramente o
desempenho e os resultados da ação dos gestores de recursos públicos;
CONSIDERANDO que o acompanhamento da gestão pública pode
substancialmente incrementado com a colaboração do cidadão comum;

ser

CONSIDERANDO a consciência da importância do papel do Tribunal de Contas
perante a sociedade e que o resultado de sua atuação depende também desta
parceria;
CONSIDERANDO que essa colaboração da sociedade para aperfeiçoamento da
fiscalização operacional e do funcionamento do Tribunal pode ser estimulada
mediante a criação de um canal específico de comunicação com o Tribunal;
D E L I B E R A:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro com a finalidade de:
I - receber sugestões, reclamações ou críticas sobre as atividades desenvolvidas
no âmbito do Tribunal de Contas, visando ao seu aprimoramento;
II - receber denúncias e informações relevantes sobre o exercício negligente ou
abusivo de cargo, emprego ou função pública praticados no âmbito da
administração municipal, direta e indireta;
III - manter canais de comunicação direta com a sociedade, entidades de
movimentos populares, no que tange à aplicação de recursos públicos e
eficiência administrativa.
Art. 2º A Ouvidoria vincula-se à Secretaria-Geral do Tribunal de Contas que
deverá criar condições para a realização das seguintes tarefas:
I - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a
respeito de serviço prestado pelo Tribunal;
II - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a
respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado por agente público
jurisdicionado ao Tribunal;
III - receber e catalogar informações referentes a indícios de irregularidades no
uso de recursos públicos, obtidas por meio da Internet ou outro meio apropriado;
IV - manter instalações físicas e meios de comunicação eletrônica, postal e
telefônica para recebimento das comunicações mencionadas nos incisos I, II e III;
V - realizar triagem das comunicações mencionadas nos incisos I, II e III e
encaminhá-las aos setores competentes do Tribunal, para averiguação e
eventuais providências;
VI - manter controle, acompanhar e requisitar, do setor competente do Tribunal,
informações sobre averiguações e providências mencionadas no inciso V;
VII - manter, quando possível, os autores das comunicações mencionadas nos
incisos I, II e III, informados a respeito de averiguações e providências adotadas
pelos setores competentes do Tribunal;


VIII - sugerir eventual medida para aperfeiçoamento de serviço do Tribunal objeto
das comunicações mencionadas no inciso I;
IX - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização
continuada e ciência dos resultados alcançados;
X - estimular a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos
relativos ao exercício da cidadania na fiscalização e na avaliação da ação estatal;
XI - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório trimestral de atividades;
XII - comunicar ao Presidente do Tribunal sobre informações recebidas com
indícios de irregularidades ou ilegalidades na atuação de autoridade ou servidor
do Tribunal ou de agente público jurisdicionado.
§ 1º As informações a que se refere o inciso III serão utilizadas para subsidiar os
trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas.
§ 2º O requerimento de informações mencionado no inciso VI deve ser atendido
no prazo de dez dias úteis.
Art. 3º Deverá o Presidente encaminhar ao Corregedor a comunicação que disser
respeito a autoridade ou servidor do Tribunal e ao Relator do órgão
jurisdicionado pertinente quando disser respeito a agente público municipal.
Art. 4º A atuação da Ouvidoria não interrompe prazo em processo de tramitação
no Tribunal.
Art. 5º Serão rejeitadas, liminarmente, quaisquer manifestações apócrifas ou
anônimas, assegurando-se, porém, o sigilo da autoria sempre que solicitado ou
necessário.
Art. 6º A Secretaria-Geral encaminhará Manual de Procedimentos de Trabalho ao
Presidente que deverá submetê-lo à aprovação do Plenário.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.
Em 22 de agosto de 2006.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 24.08.2006