










DECRETO Nº 34.093,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando o Convênio ICMS
88/2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
1 do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e
alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as modificações
constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO DO
DECRETO Nº 34.093/2009
 
“ANEXO 1
(art. 2º)
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA




Item


Descrição do Produto


NBM/SH




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III


Algodão,
  atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades
  de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de
  substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos
  medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como, a partir de 01.11.2009, para
  higiene ou limpeza. (NR)


3005
5601
  (a partir de  01.11.2009)




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”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.