Estado do Pia i

Gabinete do G vernador
Palacio de Kar ak

MENSAGEM

N°

..

C1Teresina (PI),

J1. de ~VbvLa.w

de 2013

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legi lativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissima

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfa ao de dirigir-me a Vossas Excelencias para qm: S~j2 S'_::-)ji:.~ii(lJ
desse oder Legislativo 0 Projeto de Lei que 66A.'!era ,-' :,'-~'~",,;;,

a superior deliberacao

dispositivos a Lei Compleme uar n" 28, de 9 de junho de 2003, que disp5t' ;,-;[;",~'; l, ,i

Orgdnica da Administracdo P tblica do Esiado do Piau! e do outras providencias, crian.!« :,
CoordenadoriaEstadual de P liticas para as Muiheres ".
Durante muito tempo, as mulheres se articularam em tome do enfoque da
igualdade sem se darem conta de que este conceito existia a partir de urn modele masculino e
patriarcal de organizacao pol tica. Hoje, tam bern os movimentos de mulheres entendem a
importancia das conquistas ju idicas (as leis), mas estas, por si s6s, nao tern sido suficiente
para promover mudancas no omportamento, na mentalidade e na estrutura social. Avanca,
entao, cad a vez mais, a nee ssidade de politicas publicas para estimular e garantir mais
integracao feminina estrutur de poder.

a

No mundo p6 -crise estao acontecendo importantes mudancas economicas
politicas e sociais e a emerge cia dessa nova ordem irnpoe a presenca mais efetiva do genero
feminino.
No Brasil do S' c. XXI ainda e de extrema relevancia 0 desenvolvirnento de
politicas para as mulheres na saude, educacao, economia, mercado de trabalho,
empreendedorismo com vista it ernancipacao das mesmas, seguranca, justica, Assistencia
Social, etc. A despeito dos iversos avances ja obtidos, pode-se constatar que 0 genero
feminino ainda e preterido em seus direitos.
Todas essas sa areas em que 0 Estado podera trabalhar de forma mais efetiva u
partir da instalacao dessa coo denadoria. A efetivacao da cidadania das mulheres perrnan. .:
como urn desafio e uma tare a politica para os governos, gestoras e gestcres (~,_: (:)i:!,.
publicas. Tern side compromi so do nosso go verno caminhar nessa dire<;ft0/'<,>, "
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A autonom ia,
igualdade no mundo do trabalho e cidadania, a educacao
inclusiva e nao sexista, a saud e 0 enfrentamento da violencia dornestica e familiar sao eixos
que deverao ernbasar 0 trabalh do orgao.

Visando imple entar essas acoes voltadas a Defesa dos Direitos da Mulher, 0
Estado do Piau! propoe a cri C;;30 de urn orgao corn vinculacao direta ao Governador do
Estado, a semelhanca de algun Estados da Federacao.
A Coordenadori Estadual de Politicas para as Mulheres vern protagonizar essa
nova realidade que culmina co os anseios do genera e sc reflete no cotidiano das rnulheres,
inspirando novas iniciativas e~brindO possibilidades d.'C construir melhores condicoes de vida
em todos os aspectos da socie de.
.
Dessa forma, te do em mente a importancia da materia, "solicito aos mernbros
dessa Augusta Casa, sua apr ciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do
Projeto de Lei Complementa
que submeto
superior consideracao desse egregio Poder
Legislativo.

a

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PROJETO DE LEI N° 31
Altera e acrescenta
dispositivos
a Lei
Complementar n" 28, de 9 de junho de 2003,
que dispoe sobre a Lei Organica da
Adrninistracao Publica do Estado do Piau! e da
outras providencias, criando a Coordenadoria
Estadual de Politicas para as Mulheres.

o GOVERN
Legislativo decreta e eu sancio

OR DO ESTADO
Lei:

DO PIAUi, Face saber que

0 a seguinte

0

Poder

•

"

Art. 1° Os artig s S7 e 60, da Lei Complementar n° 28, de 9 de junho de 2003,
passam a vigorar com a seguin e redacao:
"Art.S7

n

"

,

,

.

xxx - Coorden doria Estadua! de Polfticas para as Mulhercs .
............... ,

"

,

" (J\fR)

"Art.60
§lO

,
,

.
.

XIII - Coordena or Estadual de Politicas para as Mulheres. (NR)
Art. 2° A Lei
acrescida do artigo 29-J:

omplementar n? 28, de 9 de junho de 2003, passa a vigorar
"SUBSE<;Ao XXIV
DENADORIA ESTADUAL DE POLiTICAS PARA AS
MULHERES

Art. 29-1. A Co rdenadoria Estadual de Politicas para as Mulheres, vinculada
ao Governador 0 Estado, tern por finalidade 0 planejarnento, a coordenacao, a
execucao e a a iculacao das politicas publicas para as mulheres no ambito do
Estado do Piaui, com as seguintes atribuicoes:
1- elaborar e pi nejar politicas de genero que contribuam nas acoes do govemo
estadual com vi tas ao empoderamento das mulheres e consequente igualdade
entre os sexos. 0 ernpoderamento deve incluir os componentes cognitivos,
psicol6gicos, po iticos e econornicos;
:1 - assessora a Administracao Publica na formulacao, coordenacao e
articulacao de p liticas para as mulheres, de forma transversal;
III - planejar e mplementar campanhas educativas de combate a todo tipo de
discriminacao c ntra a mulher no ambito estadual;
IV ~ articular, p omover e executar prograrnas de
entre

e7yao

organlsmo:


0)
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publicos e pri ados nos niveis estadual, federal e internacional, voltados it
irnplementacao de politicas para as mulheres;
V - implement r e coordenar politicas de protecao
mulheres em situZlyaOde
vulnerabilidade
VI - cumprir a atribuicoes administrativas previstas no ordenamento juridico
vigente,
§ I ° A Coorde adoria Estadual de Politicas para as Mulheres tera a seguinte
estrutura basica
1- Gabinete do Coordenador Geral;
II - Unidades d Diretoria:
a) Diretori Administrativo-Financeiro;
b) Diretori de Planejarnento e Gestae de Politicas para Mulheres;
c) Diretori de Articulacao Interinstitucional e Acoes Tematicas,
HI- Gerencia:
a) Gerenci de Promocao de Politicas Publicas para K1ulheres;
b) Gerenci de Promocao dos Direitos e da Autonomia das Mulheres.
IV - Coordena oes:
a) coOrde~ayaO de Articulacao Intermunicipal e Controle Social;
b) Coorde acao de Elaboracao e Monitoramento de Pro gram as e Projetos;
c) Coordenacao do Enfrentamento a Violencia Contra a Mulher;
d) Coorclejayao cia Diversidade;
e) CoorclerlJayaode Autonomia Economica, Social e Politica das Mulheres;
f) Coordenacao das Mulheres Trabalhadoras Rurais.
V - Assessoria Tecnicas;
VI - Assistenci s de Services.
VII - Supervise s.
§ 2° Integra ta bern a estrutura basica da Coordenadoria, 0 Conselho Estadual
de Defesa dos Diretos da Mulher do Piaui - CEDDM-PI - como orgao
consultive, asse urando sua plena participacao nas atividades politicas, sociais,
economicas e c lturais do Estado, que digam respeito as mulheres .

as

W

.........................

(AC)"

Art. 3° 0 pode executivo fara as modificacoes orcamentarias que se fizerem
necessarias ao cumprimento d disposto nesta lei.
§ 1° Fica auto izado ao Poder Executivo remanejar, transpor, transferir ou
utilizar as dota oes orcamentarias a serem aprovadas na Lei Orcarnentaria de
2013, bern co 0 criar elementos de despesas necessaries
manutencao, nas
fontes de recurs s especificas.
§ 20 As compe encias, incumbencies, bern como os contratos, os convenios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres firmados pela Diretoria de
Politicas Para
Mulheres, da Secretaria de Assistencia Social e Cidadania SASC sao trans eridos a Coordenadoria Estadual de Politicas para as Mulheres.
§ 30 Cabera a ecretaria do Planejamento do Estado proceder as adequacoes
referidas no C 'Put deste artigo, no Sistema Integrado de Adrninistracao
Financeira para Estados e Municipios (SIAFEM).

a

Art. 4° Ficam

iados 0 cargo em comissao de Natureza Especial e os cargos

4


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..
em comissao de Direcao e Ass ssoramento Superior, constantes no Anexo I desta Lei.
Art. Y Ficam e intos os cargos da Secretaria de Assistencia Social e Cidadania
- SASe, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 6° Esta Lei ntra em vigor na data da sua publicacao.
AK, em Tere ina (PI),

jJ de~

de 2013.

5


.............QIO*.... ~

~~i'J.J
- -e=s-

Oi

Estado do Piaui
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Palacio de Kar ak

..
LEIN°

,DE

DE

DE 2013

ANEXOI
QUADRO DE CARGO S DE PROVIMENTO EM COMISSAO
GRA TIFICADAS CRIADOS
COORDENADORIA

E FUN<;OES

EST AI ~UAL DE POLITICAS
Deno rninacao

PARA AS MULHERES
Quantidade
Coordenador Geral
01
Diretor Administrative-finance iro
01
Diretor de Planejamento e Ges ao de Politicas para Mulheres
01
Diretor de Articulacao Interins itucional e Acoes Ternaticas
01
Gerente de Promocao de Politi as Publicas para Mulheres
·01
Gerente de Prornocao dos Dire tos e da Autonomia das Mulheres
" 01
Coordenador de Articulacao Intennunicipal e Controle Social
01
Coordenador de Elaboracao
Monitoramento de Programas e
01
Projetos
Coordenador do Enfrentament ) a Violencia Contra a Mulher
01
Coordenador da Diversidade
01
Coordenador de Autonomia Fcon6mica,' Social e Politica das
01

Simbolo
--------

DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-3
DAS-3
DAS-2
DAS-2
DAS-2
DAS-2
DAS-2

Mulheres

Coordenador das Mulheres Tr balhadoras Rurais
Assessor Tecnico III
Assessor Tecnico II
Assessor Tecnico I
Assistente de Services I

DAS-2
DAS-4
DAS-3
-.- DAS-2
DAS-I

01
01
01
01
02

ANEXO II
QUADRO DE CARGm DE PROVIMENTO EM COMISSAO EXTINTOS DA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC

Dent minacao
Diretor de Politicas Publicas Para as Mulheres
Gerente de Prornocao de Politi r---asPara as Mulheres
Coordenador do Centro de Re erencia da Mulher
Coordenador de Enfrentarnent p a Violencia e Exploracao Sexual
Contra a Mulher
Assistente de Service I

Simbolo
DAS-4
DAS-3
DAS-2

Quantidade
01
01
01
01
01

I

DAS-2
DAS-I

I

I

6