










DECRETO Nº 30.084, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação INSTITUTO MARCOS
FREIRE DO CABO DE STº AGOSTINHO, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação INSTITUTO MARCOS
FREIRE DO CABO DE STº AGOSTINHO;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação INSTITUTO MARCOS FREIRE DO CABO DE
STº AGOSTINHO, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP o INSTITUTO MARCOS FREIRE DO CABO DE STº
AGOSTINHO, associação civil, sem fins econômicos, com sede na Rua Armando Jorge
Sales, nº 104, Centro, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
02.028.834/0001-30, que tem por finalidade proporcionar, aos habitantes da zona
urbana e rural do Município do Cabo de Santo Agostinho, assistência nas áreas
de educação, esporte, saúde e lazer, tais como a edição de materiais educativos
e informativos de interesse da sociedade e das instituições governamentais, a
promoção da segurança alimentar e nutricional, dentre outras atividades que vêm
sendo por ela realizadas.
 
Art.
2º A associação INSTITUTO MARCOS FREIRE DO CABO DE STº AGOSTINHO poderá
celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a
Comissão Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos
termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação INSTITUTO MARCOS FREIRE DO CABO DE STº AGOSTINHO, para o desempenho
de suas atividades.
 
Art.
3º A associação INSTITUTO MARCOS FREIRE DO CABO DE STº AGOSTINHO deverá
observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei
Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ROBERTO ALVES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.