










DECRETO Nº 30.857, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.058.850,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 4.058.850,00 (quatro milhões, cinqüenta e oito mil, oitocentos e
cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.082430216.1494


-


Atendimento aos Jovens em Situação de Risco
  Pessoal e Social, e as suas Famílias


 
4.058.850




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


3.145.850




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


913.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.058.850




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
419.050




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


29.050




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


290.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de
  Assistência Social


300.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.081220152.1492


-


Co-financiamento das Ações da Assistência
  Social


1.086.800




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


786.800




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.081220152.1668


-


Gerenciamento do Sistema Único de Assistência
  Social no Estado - SUAS


300.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


240.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos
  Sociais


823.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


273.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430195.1493


-


Gerenciamento do Sistema de Cadastro Único
  e do Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e Bolsa Família


 
100.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


90.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradores de Renda para
  Famílias Excluídas Socialmente


 
200.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0553


-


Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
  Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos


 
550.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.40 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440216.0557


-


Atendimento Sócioeducativo às Famílias de
  Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social 


 
280.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.058.850




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.