










DECRETO Nº 46.797, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Sanharó.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Sanharó, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho do
Coletor de Esgoto 3 da Bacia “B”, integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Sanharó.
 
Art.
3º A área de terra definida no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com comprimento médio de 244,99m, indicando um perímetro de 505,17m
e uma área de 1.225,92m², encravada numa parte de terra de propriedade
do espólio de Antônio Quintino Leite Filho (representado por Amarildo Bezerra
Leite), localizada na zona urbana do Município de Sanharó/PE, confrontando-se
ao Norte e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão, ao
Oeste com terras remanescentes da mesma propriedade e com a Rua Vereador
Estevão Inácio Ferreira e ao Sul com o imóvel de número 130 situado na Rua
Manoel Amâncio da Silva. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


57,90


767633.34


9074417.30




P02-P03


95,52


767690.11


9074405.94




P03-P04


40,30


767714.77


9074313.66




P04-P05


54,82


767715.34


9074273.37




P05-P06


5,04


767724.87


9074219.36




P06-P07


55,90


767720.06


9074217.84




P07-P08


40,08


767710.35


9074272.89




P08-P09


91,80


767709.78


9074312.97




P09-P10


53,38


767686.06


9074401.65




P10-P01


5,19


767633.72


9074412.12



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.