DECRETO Nº 31918

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Regulamenta as disposições legais relativas à
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei
nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As disposições legais relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009,
ficam regulamentadas por este decreto.
Art. 2º A COSIP tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública do
Município, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso
comum do povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de
iluminação pública.
Art. 3º Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica,
cadastrado junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
do Município.
Art. 4º São isentas da COSIP as unidades consumidoras de imóveis efetivamente
utilizados como templos religiosos de qualquer culto.
Parágrafo único. A isenção de que trata o “caput”:
I – será incluída, sempre que possível sem necessidade de solicitação do contribuinte,
na fatura mensal de energia elétrica das unidades consumidoras de imóveis que, na
data da publicação do presente decreto, já tenham sido integralmente reconhecidos
como templos imunes ou isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU;
II – obedecerá ao disposto no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, devendo
ser solicitada:

1


a) por iniciativa do contribuinte ou após convocação da autoridade, nos processos de
reconhecimento de imunidade ou isenção do IPTU para templo que estiverem em curso
na data de publicação deste decreto;
b) por iniciativa do contribuinte, nos demais casos.
Art. 5º A COSIP será cobrada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica
emitida pela concessionária de que trata o art. 3º, e seu valor corresponderá à faixa de
consumo de cada unidade consumidora, aplicando-se a tabela constante no Anexo
deste Decreto.
Parágrafo único. A concessionária fará apuração do consumo de energia elétrica de
cada uma de suas unidades consumidoras a cada mês e recolherá até o dia 15
(quinze) do mês subsequente os valores da COSIP relativos a cada uma dessas
unidades, sendo tais valores determinados pelos mesmos critérios aplicáveis aos
demais consumidores.
Art. 6º A concessionária encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, na data
prevista no inciso I do art. 9º, a relação dos contribuintes inadimplentes e respectivos
valores da COSIP cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. Sobre os valores da COSIP pagos até a data do encaminhamento
mencionado no caput não incidirão acréscimos moratórios.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda efetuará, de ofício, o lançamento da COSIP,
nos seguintes casos:
I – em relação aos contribuintes que se encontrarem na situação prevista no “caput” do
art. 6º;
II – quando a unidade consumidora tiver sido objeto de isenção e deixar de satisfazer
as condições para sua fruição, sem a devida comunicação à autoridade competente,
ou, tendo sido feita a devida comunicação, não tenha havido tempo hábil para a
inclusão do valor da COSIP na fatura da concessionária;
III – quando tiver sido indeferido pedido de reconhecimento de isenção e a COSIP, cuja
cobrança fora provisoriamente suspensa, não houver sido paga no prazo de que trata o
“caput” do art. 129 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos deste artigo aplicar-se-ão:
I – os acréscimos moratórios previstos no art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, contados a partir do vencimento inicial da cobrança;
2


II – as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da
Fazenda Municipal previstas no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
Art. 8º Os valores da tabela constante do Anexo de que trata o “caput” do art. 5º serão
atualizados a cada exercício pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários nos
termos da Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
Art. 9º Sem prejuízo de outras obrigações, contratualmente estabelecidas, a
concessionária deverá:
I – encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda a relação de inadimplentes de que
trata o caput do art. 6º, no último dia útil de julho de cada ano;
II – encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda a relação das unidades
consumidoras, até o último dia útil do mês subsequente ao da arrecadação; e
III – fornecer todas as informações que a Secretaria Municipal de Fazenda julgar
necessárias ao controle da arrecadação da COSIP.
Art. 10. Fica acrescida às competências descritas no Anexo II do Decreto “N” nº
29.750, de 21 de agosto de 2008, no código 010234 F/SUBTF/CIP Coordenadoria do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - “planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP.” (NR)
Art. 11. Os recursos do Fundo Especial de Iluminação Pública, de que trata o art. 7º da
Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, suprirão, prioritariamente, o custeio do
serviço de iluminação pública do Município.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à cobrança da COSIP, em relação aos períodos de consumo de energia
elétrica, iniciados a partir de 21 de março de 2010, inclusive.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

3


D. O RIO 26.02.2010

ANEXO

Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Até 80

0,00

Superior a 80 até 100

2,00

Superior a 100 até 140

3,00

Superior a 140 até 200

4,50

Superior a 200 até 300

6,50

Superior a 300 até 400

9,80

Superior a 400 até 500

12,80

Superior a 500 até 1.000

16,00

Superior a 1.000 até 5.000

30,00

Superior a 5.000 até 10.000

60,00

Superior a 10.000

90,00

4