










DECRETO Nº 52.883, DE 23 DE MAIO DE 2022.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o pleito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, enviado através do Ofício
nº 77/2022/GAB/SJDH, datado de 15 de fevereiro de 2022, que trata de
solicitação de autorização para a abertura de Seleção Pública Simplificada para
172 (cento e setenta e dois) profissionais, objetivando reposição do quadro de
pessoal, para atuação, no âmbito da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e
na Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, no
âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
 
CONSIDERANDO
que a Secretaria Executiva de Direitos Humanos visa formular, planejar,
coordenar, definir, executar e avaliar a implantação e o desenvolvimento das
políticas nas áreas de defesa e promoção da cidadania e dos direitos humanos,
mediante o desenvolvimento de programas e ações de promoção de direitos humanos
e de cidadania, através de equipe multidisciplinar, formada por profissionais
qualificados, tais como, Assistentes Sociais, Psicólogos, Advogados e
Coordenadores de Programas;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de profissional especializado, que não há no quadro de pessoal
efetivo da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o que se denota a
necessidade premente de realização de processo seletivo simplificado,
atendendo, assim, as demandas dos diversos programas e ações da Secretaria;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária em questão, por meio da Resolução nº 013, de 28 de
março de 2022, homologada pelo Ato nº 1712, de 16 de maio de 2022, publicado no
Diário Oficial do Estado do dia 17 de maio de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação
temporária de 172 (cento e setenta e dois) profissionais para, no âmbito da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme
Anexo Único.
 
Art. 2º Os contratos temporários ora
autorizados serão regidos pela Lei nº 14.547, de 2011,
vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos,
até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
Art. 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1º será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios
serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SJDH.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO CANUTO
MENDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




COORDENADOR
  DE DIREITOS HUMANOS


4




ADVOGADO


33




PSICÓLOGO


33




ASSISTENTE
  SOCIAL


32




ASSISTENTE
  ADMINISTRATIVO


31




PEDAGOGO


5




COORDENADOR
  DE ALTERNATIVAS PENAIS


1




COORDENADOR
  DE ÁREA


2




COORDENADOR
  DE EXECUÇÕES PENAIS


1




COODENADOR JURÍDICO-PENAL


1




COORDENADOR PSICOSSOCIAL


1




COORDENADOR EDUCACIONAL


1




COORDENADOR DE EMPREGABILIDADE


1




COORDENADOR DE NÚCLEO


2




ASSESSOR
  JURÍDICO


24




TOTAL


172




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.