










DECRETO Nº 24.959, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre o preço mínimo para alienações da sociedade de economia mista COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as conclusões da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, contratada
para o procedimento de avaliação do patrimônio líquido da COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, com a finalidade de indicar preço mínimo
das ações que compõem o capital social da companhia;
 
CONSIDERANDO que a avaliação e análise procedida culminou com a
indicação à COMISSÃO DIRETORA DE REFORMA DO ESTADO do preço mínimo unitário das
ações do capital social da COMPESA;
 
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DIRETORA DE REFORMA DO ESTADO, órgão
credenciado pela Lei 11.679, 13 de outubro de 1999,
alterada Lei Estadual n° 12.255, de 15 de julho de 2002,
para conduzir o processo de alienação, total ou parcial, das ações da COMPESA,
face às conclusões avaliatórias da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, recomendou, através
da Resolução número 02/2002, desta data, a fixação do preço mínimo e do
quantitativo das ações a serem alienadas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º No processo de leilão
de ações da COMPESA, serão alienadas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO o total de
5.499.982 (cinco milhões, quatrocentas e noventa e nove mil, novecentas e
oitenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas
de 21,91% do capital votante e a 21,84% do capital social da companhia.
 
Art. 2º O preço mínimo unitário
das ações alienadas será o de R$ 32,73 (trinta e dois reais e setenta e três
centavos), no valor total de R$ 180.014.410,86 (cento e oitenta milhões,
quatorze mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e seis
centavos).   
 
Art. 3º As ações deverão ser
alienadas em leilão, na Bolsa de Valores de Pernambuco e Paraíba – BOVAPP, em
bloco único e indivisível, cumpridas as demais normas constantes do EDITAL respectivo. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.