










DECRETO Nº 46.767, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 39.267.073,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do
artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
39.267.073,00 (trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e sete mil e setenta
e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Convênio
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 37, da Lei n° 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo II, a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 3808, de 23/12/2011, celebrado com o
Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto a implantação da Adutora do
Agreste, no valor de R$ 39.267.073,00 (trinta e nove milhões, duzentos e
sessenta e sete mil e setenta e três reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no
valor de R$ 39.267.073,00 (trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e sete
mil e setenta e três reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de novembro
de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para


 


39.267.073,00


 




Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços
  de


 


 


 




Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


39.267.073,00


 




 


TOTAL


 


39.267.073,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
   RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


39.267.073,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


39.267.073,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


39.267.073,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS
  ENTIDADES


39.267.073,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


39.267.073,00


 




 


 


TOTAL


39.267.073,00




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO                                                                    RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


39.267.073,00




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


39.267.073,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS –
  CRÉDITOS                                                                  RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


39.267.073,00




 


 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


39.267.073,00


 




 


 


TOTAL


 


39.267.073,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.