










DECRETO
Nº 26.171, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
770.000,00, em favor  do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor de R$
770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM
R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de veículos 


500.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


500.000












65100.2678235932.153


-


Serviços de educação de trânsito


270.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


270.000








------------







TOTAL 


770.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM
R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612835904.111


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos do DETRAN


110.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


110.000












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


630.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


500.000





4.4.50 -
  FNT 0241


-


Investimentos


130.000












65100.2884635949.178


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do DETRAN


30.000





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000








------------







TOTAL 


770.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.