PORTARIA PREVI-RIO Nº 809 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
Regulamenta o Decreto nº 31.034 de 01 de setembro de 2009.
O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.344/01 e 3.606/03,
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 31.034 de 31 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de detalhar as alterações introduzidas pelo
referido Decreto de modo a garantir o cumprimento das normas relativas à
concessão de Cartas de Crédito, resolve:
Art. 1º O segurado deverá apresentar certidões dos competentes Ofícios de
Distribuição relacionadas a propriedades de imóveis que informem sobre a atual
existência de imóveis em nome do segurado e seu cônjuge no domicílio de sua
residência e no domicílio do imóvel a ser adquirido.
Art. 2º Poderão adquirir financiamento os segurados que tiverem participações
condominiais inferiores a 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ou participações
condominiais iguais ou superiores a 50% (cinqüenta por cento) de um único
imóvel desde que o financiamento se destine à compra da totalidade das
participações dos demais co-proprietários.
Art. 3º A entrega da documentação se dará na sede do PREVI-RIO na Divisão de
Atendimento a Empréstimos e Financiamentos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
MARCELO CARVALHO CORDEIRO
D.O.RIO 03.09.2009