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Lei 18989 - 19 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9929 de 20 de Abril de 2017
					

Súmula:
Institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água, como forma de garantir este recurso no meio ambiente para as gerações atuais e futuras.


Art. 2º
A Campanha de Racionalização de Consumo de Água será implementada por meio de:


I -
campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;


II -
inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino por meio de convênio;


III -
parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:


a)
informar a população de maneira a desenvolver consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água;


b)
estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico e instruindo sobre os usos para os quais pode ser destinado esse recurso;


c)
estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, prestando orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas pluviais.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado