~~QOoa,01.

~~I~

~ "'~" ~~ Estado do Piaui
Petecio de Karnak
<t-~
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

IGG
Teresina (PI),

It

de

'\.v

\...LLL cr

de 2014.

(

L

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL
Excelentissimo Senhor Presidente,

o NO EXF £l.JiENTE

.!. _I_';__~_v_/ .s: 1_

i~
_Q.L_~
_
J

Se c e t a r+n

Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo a conceder subvenciio social ao Fundo das Naciies Unidas para a In/linda UNICEF, para implantaciio do Pacto Pelas Criancas e Adolescentes do Piau!".
Sabemos que 0 UNICEF, como um braco da ONU, tem reconhecido know-how na
assistencia it crianca em todo 0 Planeta, dispondo de tecnicas e de metodologias apropriadas
as peculiaridades de cada pais.

o Piau! tem a oportunidade especial de contar com esta grandiosa colaboracao do
renomado orgao, de forma a poder elevar a qualidade do ensino e ampliar 0 universo de
criancas e adolescentes atendidas.
Para concretizacao desse trabalho ha um custo previamente estimado em R$
1.600.000,00 (um milhao e seiscentos mil reais), que 0 governo do Estado do Piau! pretende
conceder ao UNICEF atraves do orcamento da SEDUC, razao da materia que ora submetemos
it superior decisao de Vossas Excelencias.

E relevante ressaltar que, tendo 0 UNICEF regras especiais de acao, 0 seu perfil de
ente internacional nao oferece compatibilidade com a legislacao brasileira, mormente no que
diz respeito as normas de execucao orcamentaria, tornando impraticavel a celebracao de
convenio como so ocorre com todas as parcerias que envolvem organizacoes locais.
Destarte, a subvencao se apresenta como (mica forma de efetivacao da inestirnavel
parceria a que nos reportamos na presente Mensagem, justificando a nossa expectativa de
plena acolhida da proposta por todos os insignes Deputados Estaduais.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, inclusive buscando aperfeicoa-Ia, confiando, pel as razoes
expostas, na aprovacao do Projeto de Lei que submeto it superior consideracao desse Egregio
Poder Legislativo.

~U-kt:l~~a-r~(.<1l-t_

cru:

ua1J?4'·;.A-I~

II.{,
R~,
1_

•

_

_"..


Estado do Piaui
Petecio de Karnak

Gabinete do Governador
PROJETO

11

DE LEI N°

LIDO NO EXP£DIEN'f.ti
Em, __ i
(

I !.._.:.!'_I..J._J.

.o

J~ t?

;:'7t

,DE

DE 2014

c....

Autoriza 0 Poder Executivo a conceder
subvenciio social ao Fundo das Naciies
Unidas para a Infiincia - UNICEF, para
implantaciio do Pacto Pelas Criancas e
Adolescentes do Piaui.

1" ~'et<:ld()

o GOVERNADOR

DO EST ADO DO PlAUt,
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Faco saber que,

0

Poder

Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder subvencao social ao Fundo
das Nacoes Unidas para a Infancia - UNICEF, para implantacao do projeto Pacto Pelas
Criancas e Adolescentes do Piaui, que objetiva a implantacao do "Grupo Permanente de
Analise da Situacao da Infancia e Adolescencia Piauiense", do Selo UNICEF edicao 20132016 e, ainda, 0 compromisso pela Educacao Integral e Aprendizagem de Criancas na Idade
Certa, atraves da continuidade do Programa Palavra de Crianca.
Art. 2° 0 repasse financeiro e limitado ao valor de R$ 1.600.000,00 (um milhao e
seiscentos mil reais) como encargo assumido pel a Secretaria de Estado da Educacao e Cultura
- SEDUC, e sera aplicado integralmente, pela entidade subvencionada.
Art. 3 ° Cabera a Secretaria de Estado da Educacao e Cultura 0 repasse dos
recursos, a fiscalizacao do funcionamento e 0 controle da qualidade das acoes desenvolvidas
pela entidade subvencionada.
Art. 4° 0 UNICEF se compromete a apresentar relat6rio final das atividades
desenvolvidas durante 0 periodo de execucao do Plano de Trabalho, contendo informacoes de
interesse da Secretaria de Estado da Educacao e Cultura, para avaliacao de resultados e
formulacao de politicas futuras.
Paragrafo unico. 0 relat6rio devera ser apresentado no prazo de ate 60 (sessenta)
dias ap6s 0 cumprimento do Plano de Trabalho.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

I

(h de'-1AA..CM.c.:.
I

de 2014.