LEI Nº 5030 DE 19 DE MAIO 2009
Institui o sistema "O Idoso na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à
participação do idoso na atividade política.
Autor: Vereadora Nereide Pedregal
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o sistema municipal denominado O Idoso na Política, com a
finalidade de incentivar a participação do idoso na atividade política.
Art. 2º O sistema O Idoso na Política terá as seguintes ações principais, sem
exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização do idoso do Município sobre a importância de sua
participação na atividade política;
II - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema;
III - incentivo aos idosos filiados a partido político a concorrerem a cargos
eletivos e incentivo aos demais a filiar-se a partido político com o qual tenham
afinidade ideológica;
IV - viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação dos idosos na política;
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e
instituições de ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 20.05.2009