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Lei 13034 - 3 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5898 de 4 de Janeiro de 2001
					


 (vide Lei 13429, de 09/01/2002)


Súmula:
Cria e transforma cargos no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário,
vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, 12 (doze) cargos de
Programador de Computador que passam a integrar o Anexo I - Grupo
Ocupacional Superior da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997, 10 (dez)
cargos de Operador de Computador e 03 (três) cargos de Eletrotécnico
que passam a integrar o Anexo I - Grupo Ocupacional Intermediário da
citada lei.


Art. 2º.
Fica transformado o cargo de provimento em comissão de Supervisor de
Centro de Processamento de Dados, simbologia DAS-4 em 1 (um) cargo de
Diretor de Departamento, simbologia DAS-3.


Art. 3º.
Fica criado na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário,
vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, 1 (um) cargo de
provimento em comissão de Assessor de Diretor, simbologia 1-C, que
passa a integrar o Anexo III, Tabela 2, da Lei nº 11.719, de 12 de maio
de 1997.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado