










DECRETO
Nº 44.730, DE 13 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.645.716,67 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade
Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 4.645.716,67 (quatro milhões, seiscentos e quarenta
e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do superávit financeiro de 2016 do Estado de Pernambuco,
apurado no Balanço Patrimonial em 31.12.2016, na fonte de recursos 0245 –
“Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS” no valor de R$ 4.645.716,67
(quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezesseis
reais e sessenta e sete centavos).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de julho de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


4.645.716,67


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0245


4.645.716,67


 




 


TOTAL


 


4.645.716,67


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.