DECRETO N.º 25049 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.

Dispõe sobre os procedimentos para a entrega da Declaração do Imposto de
Renda Retido na Fonte - DIRF nos órgãos da Administração Direta e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º
05/000.020/2005,
Considerando que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF é
uma declaração prestada por pessoas físicas ou jurídicas que tenham pago ou
creditado rendimentos que hajam sofrido retenção do imposto de renda;
Considerando a legislação federal que normatiza os procedimentos para a
entrega da DIRF;
Considerando a necessidade de determinar quais os procedimentos necessários
para consolidar as informações para o preenchimento da DIRF;
Considerando que as informações das retenções efetuadas mediante o Sistema
Descentralizado de Pagamentos não constam do Sistema FINCON;

DECRETA:

Art. 1.º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração — SMA, a atribuição de estabelecer os procedimentos para obtenção das inform
§ 1.º A DIRF deverá conter as informações referentes ao imposto de renda retido
de todos os pagamentos efetuados, inclusive aqueles relativos ao Sistema
Descentralizado de Pagamentos geridos pelas secretarias municipais.
§ 2.º A SMF deverá observar a legislação emitida pela Secretaria da Receita
Federal - SRF na definição das informações necessárias para a elaboração da
DIRF.
§ 3.º A SMF, em conjunto com a SMA, poderá, mediante ato normativo próprio,
estabelecer a forma como as informações serão obtidas, além dos prazos e
responsabilidades de cada secretaria.
Art. 2.º Compete à SMA a entrega da DIRF perante a SRF relativamente ao
exercício de 2004.
Art. 3.º Para o exercício de 2005, a SMF ficará responsável pela consolidação das
informações referentes às retenções de imposto de renda efetuadas pelas
diversas secretarias, quando a informação não estiver discriminada no FINCON e
não for relativa à despesa de pessoal.
§ 1.º A SMF regulamentará forma, prazo e responsabilidade de cada secretaria
nas informações sobe as retenções, de acordo com a legislação federal vigente.
§ 2.º Cada secretaria será responsável pelas informações repassadas à SMF no
que diz respeito às retenções efetuadas, valores, beneficiários e aos dados
necessários para a geração da DIRF.
Art. 4.º Para viabilizar esta consolidação, a Empresa Municipal de Informática IPLANRIO deverá desenvolver aplicativo para que todos os órgãos informem as
retenções efetuadas fora do Sistema FINCON, considerando as regras
determinadas pela SRF.
Parágrafo único. A IPLANRIO deverá instruir os responsáveis pela inserção das


informações no aplicativo, como também deverá verificar o equipamento
necessário para tal.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2005 - 440.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA