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Lei 17860 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Lupionópolis



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Municí pio de Lupionópolis, do imóvel de Matricula sob nº 6.199, do Serviço d e Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul, localizado na Rua Pará esquina com a Rua Pereira Lira, 890, Praça Manoel Ribas, Lote 03 da Quadra 01, com área de 540,00 m², naquele Município.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado, exclusivamente, para o serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
O Município terá o prazo máximo de um ano para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o referido bem retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado