










DECRETO Nº 23.483, DE 16 DE AGOSTO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 12.680.680,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e manutenção da Administração Direta do Estado, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de diversos Órgãos
Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 12.680.680,00
(doze milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta reais), 
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador


 




 


11010.0412211014.021


-


Coordenação das atividades governamentais


2.400




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.400




 


 


 


 


 




 


11010.1412290204.022


-


Desenvolvimento das ações e manutenção do
  Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
  CEDCA/PE 


250




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


11030


-


Gabinete do  Vice-Governador


 




 


11030.0412211104.023


-


Apoio as atividades do Vice-Governador do
  Estado


250




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250




 


 


 


 


 




 


11030.0412211104.024


-


Coordenação das atividades de representação
  social do Vice-Governador


550




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


550




 


 


 


 


 




 


11030.0412211124.026


-


Supervisão da reforma do Estado


600




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


600




 


 


 


 


 




 


11030.0412211124.027


-


Ação de controle das entidades estatais


130




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


130




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




 


12010.0433112072.125


-


Perícias médicas e segurança do trabalho


100




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100




 


 


 


 


 




 


12010.2884612099.418


-


Contribuição complementar da SARE ao FUNAFIN


160.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino
  fundamental


61.200




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


27.000




 


3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


15.200




 


 


 


 


 




 


14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política
  educacional do Estado


176.000




 


3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


176.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e
  administrativo


23.000




 


3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


23.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


20.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236714022.110


-


Promoção e desenvolvimento da educação
  especial


19.000




 


3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


19.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica


3.400




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.400




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da
  educação básica


72.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


37.000




 


 


 


 


 




 


14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações
  educativa-cultural


300




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


300




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria de Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  fazendária do Estado


100




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100




 


 


 


 


 




 


15010.0412815014.030


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos
  humanos da SEFAZ


100




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100




 


 


 


 


 




 


15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle
  interno do Estado


100




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100




 


 


 


 


 




 


15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração
  tributária do Estado


1.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


200




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


200




 


 


 


 


 




 


15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


8.000.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000.000




 


 


 


 


 




 


16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA


 




 


16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 




 


16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de
  comunicação


100




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100




 


 


 


 


 




 


20000


-


SECRETARIA DE CULTURA


 




 


20010


-


Secretaria de Cultura - Administração Direta


 




 


20010.1312220014.071


-


Direção, supervisão e coorden. da política
  cultural do Estado


2.100




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.100




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




 


22010.2012122054.036


-


Planejamento, programação  e orçamentação das
  ações da SPRRA


30.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


 




 


22010.2012222054.035


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  de produção rural e reforma agrária


59.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


58.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


22010.2012522054.037


-


Inspeção e fiscalização agropecuária


60.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




 


22010.2063122054.206


-


Apoio aos programas fundiários do Estado


14.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.000




 


 


 


 


 




 


22010.2033422042.025


-


Apoio à profissionalização da agricultura
  familiar


1.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060290142.020


-


Ações de defesa sanitária animal


64.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


45.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


19.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060290142.021


-


Apoio ao desenvolvimento da pesca e da
  aquicultura


28.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


28.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060290142.022


-


Promoção de certames agropecuários


22.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060190152.281


-


Revitalização das culturas agrícolas


19.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060190152.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


24.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


24.000




 


 


 


 


 




 


22010.2012222068.024


-


Gestão administrativa da SPRRA


170.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


170.000




 


 


 


 


 




 


22010.2884622069.025


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da SPRRA


9.200




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


9.200




 


 


 


 


 




 


22010.2884622069.427


-


Contribuição complementar da SPRRA ao FUNAFIM


300.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




 


23010.2884623029.034


-


Encargos com vale transporte e auxílio 
  alimentação da Secretaria de Saúde


270.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


270.000




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado


 




 


29010.2884629019.231


-


Encargos com inativos e pensionistas


502.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


502.000




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.2884630259.433


-


Contribuições patronais da SEPLANDES ao
  FUNAFIN


32.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


32.000




 


 


 


 


 




 


30010.2884630259.434


-


Contribuição complementar da SEPLANDES ao
  FUNAFIN


190.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


190.000




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque
  Dois Irmãos


400




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1412233014.207


-


Fomento e apoio aos conselhos no âmbito da
  Secretaria da Justiça e Cidadania


500




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


500




 


 


 


 


 




 


33010.1442233032.293


-


Multirão da cidadania


12.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


12.000




 


 


 


 


 




 


33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra
  judicial à pessoa necessitada


8.700




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.700




 


3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


6.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 




 


37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral
  do Estado


100




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica,
  de análise médico-legal e de identificação


4.000




 


3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento
  pré-hospitalar


51.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


51.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


1.205.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.205.000




 


 


 


 


 




 


39010.2884639099.447


-


Contribuições patronais da SDS ao FUNAFIN


607.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


607.000




 


 


 


 


 




 


39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


450.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000




 


 


 


 


 




 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




 


40010.1812140014.099


-


Planejamento, programação e orçamentação das
  ações da SRH


800




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


800




 


 


 


 


 




 


40010.1812240014.098


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  de recursos hídricos do Estado


4.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


 


 


 


 




 


40010.1854440022.132


-


Gerenciamento dos recursos hídricos


100




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


12.680.680




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior são
os provenientes de excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para
o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, à conta da arrecadação do IPVA e do IRRF, classificadas da seguinte
forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


12.680.680




1100.00.00


Receita Tributária


7.000.000




1110.00.00


Impostos


7.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


7.000.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto Motores
  – IPVA


7.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


5.680.680




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


5.680.680




1721.00.00


Transferências da União


5.680.680




1721.01.00


Participação na Receita da União


5.680.680




1721.01.04


Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas
  Fontes (Art. 157, I  e 158, I da Constituição Federal)


5.680.680



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.