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Lei 13741 - 06 de Agosto de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6306 de 2 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre a concessão de títulos de propriedade sobre imóveis integrantes do loteamento denominado Conjunto Habitacional Victória, localizado no município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 426/2002, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembéia Legislativa)


Art. 1º.
Aquele que, até 30 de junho de 2001, possui como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel situado no loteamento denominado Conjunto Habitacional Victória, situado no Município de Dois Vizinhos, constante da matrícula nº 10.096, da Circunscrição Imobiliária daquela Comarca, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito ao título de propriedade para fins de moradia, através de escritura de compra e venda, em relação ao imóvel objeto da posse, que não seja proprietário ou beneficiário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.


§ 1°.
O título de propriedade para fins de moradia será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de seu estado civil, a título oneroso, cabendo aos adquirentes os seguintes pagamentos:


I -
custas referentes à escritura de compra e venda e seu registro perante a circunscrição imobiliária competente;


II -
FUNREJUS, ITBI, e outras taxas e/ou impostos inerentes à transação;



III -
o valor equivalente a 10% do salário mínimo vigente, a ser pago à COHAPAR a título de custos operacionais e administrativos de regularização da ocupação do imóvel;


§ 2°.
O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.



§ 3°.
Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.



§ 4°.
O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de sua antecessor, contando que ambas sejam contínuas.


Art. 2º.
O título de propriedade será obtido pela via administrativo perante a Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.



§ 1°.
A COHAPAR terá o prazo máximo de 06 meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.



§ 2°.
O interessado deverá instituir o requerimento da concessão do título de propriedade para fins de moradia com certidão expedida pelo Município que ateste sua condição de ocupante, ou de sua família, pelo prazo exigido no artigo 1º desta lei.


§ 3°.
Em caso de ação judicial, o título de propriedade para fins de moradia, será declarado pelo juiz, mediante sentença.


§ 4°.
O título de propriedade conferido por via administrativo ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.


Art. 3º.
O direito ao título de propriedade para fins de moradia, previsto no artigo 1º desta lei, é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.


Art. 4º.
O direito ao título de propriedade para fins de moradia extingue-se no caso de:



I -
o adquirente dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou


II -
o adquirente adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.


Parágrafo único.
A extinção de que trata este artigo será registrado no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração da COHAPAR.


Art. 5º.
É facultado à COHAPAR dar autorização de uso àquele que até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel situado no loteamento denominado Conjunto Habitacional Victória, constante na matrícula nº 10.096, da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Dois Vizinhos, utilizando-o para fins comerciais.


§ 1°.
A autorização de uso de que trata este artigo será conferida nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1º desta lei.


§ 2°.
O possuidor pode, para fins de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas.


Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 06 de agosto de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado