










DECRETO Nº 48.702, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa SERRANNA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
117/2019, de 23 de julho de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 048/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 096/2019, de 31 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa SERRANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI,
estabelecida na Rodovia BR-423, km-143, Zona rural, Povoado Bela Vista - Iati -
PE, com CNPJ/MF nº 24.777.606/0001-04 e CACEPE nº 0672857-08, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: leite UHT desnatado - NBM/SH 0401.10.10; leite
pasteurizado desnatado - NBM/SH 0401.10.90; leite UHT integral - NBM/SH
0401.20.10; leite pasteurizado integral - NBM/SH 0401.20.90; concentrado de
soro - NBM/SH 0404.10.000401.10.10;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90%
(noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o Inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze
mil, dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.