










DECRETO Nº 24.702, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, áreas de terras, situadas nos Municípios de Gravatá, Chã Grande
e Amaraji, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de
servidão administrativa, áreas de terras das propriedades rurais denominadas:
Sítio Três Vendas, Chácara Recanto Feliz, Rancho Cinco Irmãos, Sítio Vertentes,
Fazenda Pavane, Sítio Resina e Engenho Amora Grande, localizadas nas zonas
rurais dos Municípios de Gravatá, Chã Grande e Amaraji, neste Estado,
discriminadas e individualizadas no Memorial Descritivo Anexo ao presente
Decreto.
 
Art. 2º A Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a
desapropriação e constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de
terras, na forma da legislação vigente,  para implantação e proteção da
linha de transmissão elétrica em 13,8 Kv, para alimentação das subestações
elétricas de Vertente Doce, Estações Elevatórias I e II, partes integrantes do
novo sistema de abastecimento de água da Cidade de Gravatá – PE.
 
Art. 3º Fica reconhecida a
conveniência da constituição de servidão administrativa acima mencionada, em
favor da COMPESA e da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE - Grupo
IBERDROLA, para o fim indicado, a qual compreende o direito de praticar todos
os atos de acesso, construção, manutenção, inspeção,  conservação  e
operação da referida linha de transmissão elétrica, bem como possíveis
alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de
servidão, através do prédio  serviente.
 
Parágrafo único. Os
proprietários da área de terras atingida pelo ônus da servidão, limitarão o uso
e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em
consequência, de praticarem, dentro da mesma, quaisquer atos que embaracem ou
causem danos, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer
plantações de elevado porte.
 
Art. 4º As áreas referidas
neste Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na
COMPESA, e que instruirão a Ação Expropriatória, ou serão anexadas, como
partes  integrantes à respectiva Escritura Pública.
 
Art. 5º As despesas com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável   ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas
por este Decreto. 
 
Art. 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Áreas de terras destinadas à para implantação e proteção da linha
de transmissão elétrica em 13,8 Kv, para alimentação das subestações elétricas
de Vertente Doce, Estações Elevatórias I e II, partes integrantes do novo
sistema de abastecimento de água da Cidade de Gravatá – PE., a serem
desapropriadas das propriedades rurais denominadas: Sítio Três Vendas, Chácara
Recanto Feliz, Rancho Cinco Irmãos, Sítio Vertentes, Fazenda Pavane, Sítio
Resina e Engenho Amora Grande, localizadas nas zonas rurais dos Municípios de
Gravatá, Chã Grande e Amaraji, deste Estado, a seguir discriminada: 
 
Faixa de terra com largura de 10,00 metros, com extensão de 23,938
Km (vinte e três quilômetros e novecentos e trinta e oito metros), localizada a
partir da Subestação Elétrica da CELPE em Gravatá, situada no lado esquerdo da
BR 232, no Km 86, sentido Gravatá / Bezerros, no ponto de coordenadas N =
9.092.986 e E = 215.908, com primeiro trecho até a Estação Elevatória de
Vertente Doce, situada no Município de Chã Grande, no ponto de coordenadas N =
9.086.631 e  E = 225.530, com segundo trecho até a Estação Elevatória II,
situada no Município de Amaraji, no ponto de coordenadas N = 9.080.508 e E =
221.547, com terceiro trecho e final, até a Estação Elevatória I, situada a
jusante da Barragem de Amora Grande, no Município de Amaraji, no ponto de
coordenadas N = 9.079.040 e E = 222.199.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.