










DECRETO Nº 29.318, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Altera o Decreto n° 25.491, de
26 de maio de 2003, que aprovou o Regulamento da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisa de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
alterado o art. 6° do Anexo I do Decreto n° 25.491, de
26 de maio de 2003, que aprovou o Regulamento da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisa de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
 
“ANEXO I
REGULAMENTO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO E PESQUISA DE PERNAMBUCO – CONDEPE/FIDEM
..........................................................................................................................
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Administração:
 
a)     
aprovar as diretrizes gerais de
atuação da Agência CONDEPE/FIDEM;
 
b)     
deliberar sobre os programas de
trabalho e as propostas orçamentárias da Agência CONDEPE/FIDEM;
 
c)     
julgar as prestações de contas
anuais da Agência CONDEPE/FIDEM com base nos pareceres do Conselho Fiscal;
 
d)    
aprovar o Regimento Interno da
Agência CONDEPE/FIDEM e seu Regimento de Pessoal, assim como eventuais
alterações, por proposição do Diretor Presidente;
 
e)     
aprovar as contratações de
empréstimos para financiamento das atividades da Agência CONDEPE/FIDEM, bem
como de qualquer operação, negócio, convênio ou contrato firmado com entidade
de direito público ou privado, para esse fim;
 
f)      
autorizar a alienação ou
sub-rogação de bens e direitos integrantes do patrimônio da Agência
CONDEPE/FIDEM quando das hipóteses previstas neste Regimento Interno e/ou
Manual de Serviços de que trata o Decreto nº 25.526, de
04 de junho de 2003.
 
§ 1º O Conselho de Administração será composto pelo
Secretário de Planejamento, Secretário de Administração e Reforma do Estado e
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º O Secretário de Planejamento é o Presidente nato
do Conselho de Administração.
 
§ 3º O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez
por semestre e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por
convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
 
§ 4º As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por maioria simples.
 
§ 5º As funções de membro do Conselho de Administração
não serão remuneradas a qualquer título.
 
II - ao Conselho Fiscal:
 
a)     
examinar as contas mensais e os
balanços patrimonial, financeiro, econômico e orçamentário da Agência
CONDEPE/FIDEM;
 
b)     
emitir parecer sobre as prestações
de contas da Agência CONDEPE/FIDEM colaborando, se necessário, na preparação
desses documentos;
 
c)     
encaminhar as prestações de contas
da Agência CONDEPE/FIDEM ao Conselho de Administração, acompanhadas dos
respectivos pareceres;
 
d)    
examinar, a qualquer tempo, a
escrituração e a documentação contábeis da Agência CONDEPE/FIDEM, assim como o
caixa e os valores em depósitos;
 
e)     
examinar o balanço financeiro
anual do FUNDERM, encaminhando-o com o respectivo parecer para conhecimento do
CONDERM, por meio do Diretor Presidente da Agência CONDEPE/FIDEM;
 
f)      
opinar sobre matéria
econômico-financeira, quando consultado pelo Diretor-Presidente.
 
§ 1º O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três)
membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um
mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução.
 
§ 2º Compete aos membros do Conselho Fiscal a eleição
do seu Presidente, na primeira reunião depois da posse.
 
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-à ordinariamente uma
vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente
ou pelo Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.