










DECRETO Nº 47.426, DE 7 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 71.592.734,57 em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e inversões da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
71.592.734,57 (setenta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil,
setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa” no valor de R$ 66.733.278,57
(sessenta e seis milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e
oito reais e cinquenta e sete centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4643 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de


 


66.733.278,57


 




 


Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




 


PSA


 


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


66.733.278,57


 




Projeto:


18.544.0611.3589 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


4.859.456,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


4.859.456,00


 




 


 


TOTAL


 


71.592.734,57


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


71.592.734,57


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


71.592.734,57


 




 


 


TOTAL


 


71.592.734,57


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


66.733.278,57




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


66.733.278,57




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


66.733.278,57




 


 


Pernambuco - PSA-PE
  - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


66.733.278,57


 




 


 


TOTAL


 


66.733.278,57




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.