










DECRETO
Nº 45.311, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de manutenção do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões
e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0963.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


2.800.000,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.800.000,00


 




1200.00.00


RECEITAS DE
  CONTRIBUIÇÕES


2.800.000,00


 




1210.00.00


CONTRIBUIÇÕES
  SOCIAIS


2.800.000,00


 




1210.99.00


OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
  SOCIAIS


2.800.000,00


 




1210.99.03


CONTRIBUIÇÕES PARA O
  SISMEPE


2.800.000,00


 




 


 


TOTAL


2.800.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.