










DECRETO Nº 46.478, DE 6 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


65.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


65.000,00


 




 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de
  Atenção e Apoio à


 


45.000,00


 




 


 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


45.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


20.000,00


 




 


 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.