










DECRETO Nº 28.409,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 862.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal , encargos sociais e convênio da Agência
CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Atividade:


60030.041220186.0347


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Agência             CONDEPE/FIDEM


 
90.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


60030.041210182.1394


-


Produção e Sistematização de Estudos e
  Pesquisas


60.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução  e  Apoio  à  Execução de 
  Iniciativas  Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
101.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


101.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


60030.041210187.0154


-


Articulação dos Diversos Agentes para o
  Desenvolvimento Regional


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CONDEPE/FIDEM


311.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


310.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




 Op.Especial:


60030.048460183.0717


-


Contribuições Patronais da Agência
  CONDEPE/FIDEM ao FUNAFIN


70.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


 




 Op.Especial:


60030.288460183.0719


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Agência   CONDEPE/FIDEM


30.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


862.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


 
862.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


862.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


862.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
o Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.