










DECRETO
Nº 48.856, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
SILENO
DE SOUSA GUEDES
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2593 -
  Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais


 


1.400.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.400.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


1.400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.