










DECRETO Nº 24.149, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
12.369.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a convênio
celebrado entre o Governo do Estado e o Ministério da Previdência e Assistência
Social - MPAS/SEAS, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 12.369.000,00
(doze milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824330302.381


-


Concessão de bolsa escola e jornada ampliada


12.369.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


12.369.000








---------------







TOTAL


12.369.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes de convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização 
contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de 18 de junho
de 2001, celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Ministério
da Previdência e Assistência Social, objetivando a execução do projeto “Jovens
Egressos do PETI”, classificados na forma a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES) 




 
  CÓDIGO


 ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


12.369.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


12.369.000




1760.00.00


Transferências
  de Convênios


12.369.000




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


12.369.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.