










LEI Nº 11.801, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA





22020


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração Supervisionada





22020.2884595229.360


-


Transferências
  para atividades a cargo da CEAGEPE


3.648.000




3.4.14.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


3.648.000





 






22020.2884595229.366


-


Transferências
  para atividades a cargo do FUNTEPE


1.416.000




4.5.12.00 - FNT 01


-


Investimentos


1.416.000





 






30000
 


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL





30020


-


Secretaria
  de Planejamento e Desenvolvimento Social – Administração Supervisionada





30020.2884595309.384 


-


Transferências
  para atividades a cargo do FEAS


2.186.000




3.4.12.00 - FNT 01 


-


Outras
  Despesas Correntes


2.161.000




4.5.12.00 - FNT 01


-


Investimentos


25.000





 



--------------





 


TOTAL


7.250.000




 


 


 


========



 
Art. 2º  Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a discriminar, no Orçamento das Entidades Supervisionadas
mencionadas, crédito suplementar no valor de R$ 7.250.000,00 (sete milhões,
duzentos e cinquenta mil reais), correspondente à aplicação das transferências
de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



52000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS





52010


-


Companhia
  de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco – CEAGEPE





52010.2060522202.026


-


Armazenamento
  da Produção


3.648.000




3.4.90.00 FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


3.648.000





 






52070


-


Fundo
  de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE





52070.2163122402.138


-


Apoio
  ao desenvolvimento produtivo e organizacional nos assentamentos de Pernambuco


1.416.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


1.416.000





 






60000
 


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS





60010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social – FEAS





60010.0824330302.263


-


Concessão
  de bolsa escola


270.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


250.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


20.000





 






60010.0824130322.264


-


Atendimento
  à pessoa idosa


200.000




3.4.19.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




3.4.40.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


170.000




3.4.50.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000





 






60010.0824230322.266


-


Atendimento
  à pessoa portadora de deficiência


121.000




3.4.19.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




3.4.40.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


94.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


2.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


5.000





 






60010.0824330332.269


-


Proteção
  e atendimento à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade
  social


1.408.000




3.4.40.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes 


1.408.000





 






60010.0824330332.278 


-


Atendimento
  à criança de até 06 anos de idade


150.000




3.4.40.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




3.4.50.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000





 






60010.0824430332.279


-


Atendimento
  sócio-educativo às famílias


37.000




3.4.40.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


9.000




3.4.50.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


25.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000





 



------------





 


TOTAL


7.250.000




 


 


 


=======



 
Art. 3º  Os recursos necessários à
cobertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei serão os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária a
seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA





15020


-


Secretaria
  da Fazenda –Administração Supervisionada





15020.2884595159.353


-


Transferências
  para projetos a cargo do Fundo PRODEPE


7.250.000




4.6.12.00 - FNT 01


-


Inversões
  Financeiras


7.250.000





 



--------------





 


TOTAL


7.250.000




 


 


 


========



 
II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura da discriminação de que trata o art. 2º, da
presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.809.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


5.809.000




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


5.809.000




1712.00.00


Transferências
  do Estado


5.809.000




1712.01.00


Transferências
  Operacionais


5.809.000









2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.441.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital 


1.441.000




2410.00.00


Transferências
  Intragovernamentais 


1.441.000




2412.00.00


Transferências
  do Estado 


1.441.000




2412.01.00


Auxílios
  para Despesas de Capital


1.441.000




                             TOTAL                                                                                            
7.250.000

 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.