










DECRETO Nº 26.399, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 18.209.700,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com  pessoal do CASIS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
18.209.700,00 (dezoito milhões, duzentos e nove mil e setecentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
  Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
18.209.700




 


3.1.90
  - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.209.700




 


 


 


 


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TOTAL 


18.209.700




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Defesa Social


9.700




 


3.1.90
  - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.700




 


 


 


 


 




 


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo 


18.200.000




 


3.1.90
  - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


18.209.700




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2004. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.