










LEI Nº 13.824, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009  EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


 


22.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


22.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


28.846.0157.0256


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN


 


55.000.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


55.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


06.846.0157.0258


-


Contribuições Patronais da
  Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN


 


1.000.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


78.000.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta




 




Atividade:


06.122.0157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


 


37.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


37.000.000,00




 




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


35.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


35.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.243.0523.2384


-


Recepção e Assistência à
  Criança e ao Adolescente em Situação de Risco


 


3.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar
  aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


3.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


78.000.000,00













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.