










LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 4 DE MAIO DE
2020.
 
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que
institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e
disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração
Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: 
 
Art. 1º O Anexo I da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações: 
 
“ANEXO
I
Atribuições
dos cargos do GOATE:
 
 1.
AFTE I:
 
..........................................................................................................................
 
a)
administração e gestão financeira dos recursos do Tesouro Estadual; (NR)
 
b)
planejamento, elaboração e monitoramento da programação financeira dos recursos
do Tesouro Estadual; (NR) 
 
c).......................................................................................................................

 
d)
registro, análise, supervisão, acompanhamento e consolidação das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes de Estado, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos autônomos; (NR) 
 
e)
gestão, registro e controle da dívida pública, de convênios, de acordos e de
outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o
Estado; (NR) 
 
f)........................................................................................................................

 
g)
supervisão e análise dos registros contábeis consolidados, executados no âmbito
dos Poderes de Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos autônomos; (AC)
 
..........................................................................................................................
 
-
controlar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas do programa de ajuste
fiscal do Estado e elaborar proposta de ajustes. (AC)
 .........................................................................................................................”

 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4
de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.