






LEI Nº 14




LEI Nº 14.102, DE
1º DE JULHO DE 2010.
 
Dispõe sobre
a organização da estrutura administrativa e funcional do Poder Judiciário do
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Diretoria Geral e criados os
seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas a ela
vinculados:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor Geral
do Tribunal de Justiça, símbolo DGPJC, com requisitos de provimento,
vencimentos e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Técnico da Diretoria Geral, símbolo PJC-II, com requisitos de provimento,
vencimentos e atribuições discriminadas no Anexo I desta Lei;
 
III - 1 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo de
Apoio Técnico da Diretoria Geral, símbolo FGJ-1;
 
IV - 1 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio
Administrativo ao Diretor Geral, símbolo FSJ-1.
 
 Parágrafo único. Ficam transferidos, da Coordenadoria de
Planejamento e Gestão, para a Diretoria Geral, o Núcleo de Modernização da
Gestão e 1 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo, símbolo FGJ-1.
 
Art. 2º Fica criada, na estrutura organizacional do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação em substituição à Diretoria de Informática e criados
os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas a ela
vinculados:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de
Tecnologia da Informação e Comunicação, símbolo SPJC, com requisitos de
provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário
Adjunto de Tecnologia da Informação e Comunicação, símbolo PJC, com requisitos
de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
III - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de
Operações de TIC, símbolo PJC-II, com requisitos de provimento, vencimentos e
atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
IV - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de
Sistemas, símbolo PJC-II, com requisitos de provimento, vencimentos e
atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
V - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Técnico de Governança, símbolo PJC-III, com requisitos de provimento,
vencimentos e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
VI - 3 (três) funções gratificadas de Gerente, símbolo
FGJ–1;
 
VII - 9 (nove) funções gratificadas de Chefe de Núcleo,
símbolo FGJ-1;
 
VIII -3 (três) funções gratificadas de Gestor de Projeto,
símbolo FGJ–2;
 
IX - 7 (sete) funções gratificadas de Chefe de Unidade,
símbolo FGJ-2;
 
X - 18 (dezoito) funções gratificadas de Líder de Equipe,
símbolo FLJ–1, no valor unitário de R$ 523,30.
 
§ 1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas, atualmente existentes no âmbito da Diretoria
de Informática, extinta por força da edição desta Lei:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor
Adjunto, símbolo PJC-III;
 
II - 4 (quatro) funções gratificadas de Secretaria de Apoio
Administrativo, símbolo FSJ–1.
 
§ 2º Ficam transformados os seguintes cargos de provimento
em comissão, originariamente existentes na estrutura organizacional interna da
Diretoria de Informática e doravante vinculados à Secretaria de Tecnologia de
Informação e Comunicação, criada por esta Lei:
 
I - Diretor de Informática, símbolo PJC-II, em Diretor de
Atendimento ao Usuário, símbolo PJC-II;
 
II - Assessor Técnico de Diretoria, símbolo PJC-II, em Assessor Técnico Administrativo, símbolo PJC-III.
 
Art. 3º Fica transferida, da Secretaria de Administração,
para a Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Gestão, a Assessoria
Econômica Financeira, composta de 1 (um) cargo de provimento em comissão de
Assessor Técnico de Orçamento, símbolo PJC-III,  3 (três) funções gratificadas
de Chefe de Núcleo, símbolo FGJ- 1,  e 1 (uma) função gratificada de Secretaria
e Apoio Administrativo, FSJ-1, passando a atual Coordenadoria de Planejamento
Estratégico e Gestão a denominar-se Coordenadoria de Planejamento, Gestão
Estratégica e Orçamento.  
 
§ 1º Ficam criados e vinculados à Coordenadoria de
Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento o cargo de provimento em comissão
e a função gratificada seguintes:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Técnico de Planejamento e Gestão Estratégica, símbolo PJC-III, com requisitos
de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
II - 1 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo, símbolo
FGJ-1.
 
§ 2º Fica transformado o cargo de Assessor
Econômico-Financeiro, atualmente existente na estrutura organizacional interna
da Secretaria de Administração e transferido por esta Lei para a estrutura
organizacional interna da Coordenadoria de Planejamento, Gestão Estratégica e
Orçamento, em Assessor de Orçamento e Finanças, símbolo PJC-III.  
 
Art. 4º Fica a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça
desdobrada em Diretoria Financeira e Diretoria de Contabilidade e criados os
seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de
Contabilidade, símbolo PJC–II, com requisitos de provimento, vencimentos e
atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor
Adjunto de Contabilidade, símbolo PJC-III, com requisitos de provimento, vencimentos
e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
III - 5 (cinco) funções gratificadas de Chefe de Núcleo,
símbolo FGJ-1, vinculadas à Diretoria de Contabilidade;
 
IV - 1 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio
Administrativo, símbolo FSJ -1, vinculada à Diretoria de Contabilidade;
 
V - 4 (quatro) funções gratificadas de Gerente, símbolo
FGJ-1, vinculadas à Diretoria Financeira;
 
VI - 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Núcleo,
símbolo FGJ-1, vinculadas à Diretoria Financeira;
 
VII - 10 (dez) funções gratificadas de Chefe de Unidade,
símbolo FGJ-2, vinculadas à Diretoria Financeira.
 
Parágrafo único. Ficam extintos os seguintes cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Contador,
símbolo PJC-III, vinculado à Diretoria Financeira;
 
II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Contador
Adjunto, símbolo PJC – IV, vinculado à Diretoria Financeira;
 
III - 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Divisão,
símbolo FGJ–1, vinculadas à Diretoria Financeira;
 
IV - 8 (oito) funções gratificadas de Chefe de Seção,
símbolo FGJ-2, vinculadas à Diretoria Financeira. 
 
Art. 5º Fica transformado o Centro de Saúde em Diretoria de
Saúde do Tribunal de Justiça e criados os seguintes cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de
Saúde, símbolo PJC–II, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições
discriminados no Anexo I desta Lei;
 
II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor
Adjunto de Saúde, símbolo PJC–III, com requisitos de provimento, vencimentos e
atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
III - 3 (três) funções gratificadas de Gerente, símbolo
FGJ-1, vinculadas à Diretoria de Saúde;
 
IV - 1 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo, símbolo
FGJ–1, vinculada à Diretoria de Saúde.
 
V - 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Unidade,
símbolo FGJ–2, vinculadas ao Núcleo.
 
Parágrafo único.  Ficam extintos os seguintes cargos de
provimento em comissão:
 
I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe do
Centro de Saúde, símbolo PJC–III;
 
II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe
Adjunto do Centro de Saúde, símbolo PJC–IV.
 
Art. 6º Ficam criadas 2 (duas) funções gratificadas de
Chefe de Unidade, símbolo FGJ–2, vinculadas ao Gabinete do Secretário de
Administração do Tribunal de Justiça do Estado.
 
Art. 7º Ficam criadas 2 (duas) funções gratificadas de
Gerente, símbolo FGJ-1, vinculadas à Diretoria de Engenharia e Arquitetura do
Tribunal de Justiça do Estado. 
 
Art. 8º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas,
vinculadas à Diretoria de Infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado:
 
I - 1 (uma) função gratificada de Gerente, símbolo FGJ–1;
 
II - 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Unidade,
símbolo FGJ–2.
 
Art. 9º Fica criada 1 (uma) função gratificada de Chefe de
Núcleo, símbolo FGJ-1, vinculada à Controladoria do Tribunal de Justiça do
Estado.
 
Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas, vinculados à Secretaria Judiciária do Tribunal
de Justiça do Estado:
 
I - 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor
Técnico, símbolo PJC-III, com requisitos de provimento, vencimentos e
atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;
 
II - 1 (uma) função gratificada de Gerente, símbolo FGJ–1;
 
III - 8 (oito) funções gratificadas de Chefe de Unidade,
símbolo FGJ–2;
 
IV - 1 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio
Administrativo, símbolo FSJ–1;
 
V - 1 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo, símbolo
FGJ-1.
 
Art. 11. Ficam criadas, na estrutura organizacional da
Diretoria de Documentação, 2 (duas) funções gratificadas, símbolo FGJ –1, de
Chefe de Núcleo da Biblioteca, a serem exercidas por servidores lotados,
respectivamente, na Biblioteca do Fórum do Recife e na Biblioteca do Centro
Integrado da Criança e do Adolescente (CICA).
 
Art. 12. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas,
vinculadas às Varas da Infância e Juventude da Capital e às Varas Regionais da
Infância e da Juventude:
 
I - 1 (uma) função gratificada de Coordenador de Unidade,
sigla FGJ-2, para desempenho no âmbito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da
Capital;
 
II - 1 (uma) função gratificada de Coordenador de Unidade,
sigla FGJ-2, para desempenho no âmbito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da
Capital;
 
III - 1 (uma) função gratificada de Coordenador de Unidade,
sigla FGJ-2, para desempenho no âmbito da 3ª Vara da Infância e da Juventude da
Capital;
 
IV -1 (uma) função gratificada de Coordenador de Unidade,
sigla FGJ-2, para desempenho no âmbito da 4ª Vara da Infância e da Juventude da
Capital;
 
V - 1 (uma) função gratificada de Coordenador de Unidade,
sigla FGJ-2, para desempenho no âmbito das 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra
Criança e Adolescentes da Capital;
 
VI - 5 (cinco) funções gratificadas de Coordenador de
Unidade, sigla FGJ-2, para desempenho no âmbito das Varas Regionais da Infância
e da Juventude das seguintes Comarcas:
 
a) Cabo de Santo Agostinho;
 
b) Caruaru;
 
c) Garanhuns;
 
d) Jaboatão dos Guararapes, e
 
e) Petrolina.
 
Art. 13. Ficam criadas 02 (duas) funções gratificadas,
símbolo FGJ-1, para o exercício das atividades de Distribuidor, no âmbito do
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da capital.
 
Art. 14. Ficam transformados:
 
I - o cargo de provimento em comissão de Assistente da
Ouvidoria Judiciária, símbolo PJC-IV, em Assessor da Ouvidoria Judiciária,
símbolo PJC-IV, mantidos os requisitos de investidura e atribuições constantes
do Anexo III da Lei Estadual nº 13.332, de 7 de
novembro de 2007;
 
II - o cargo de provimento em comissão de Assistente
Técnico Legislativo, símbolo PJC-III, em Assessor Técnico Legislativo, símbolo PJC-III, mantidos os requisitos de investidura e
atribuições constantes do Anexo III da Lei Estadual nº
13.332, de 7 de novembro de 2007;
 
III - o cargo de provimento em comissão de Escrivão da
Corregedoria, símbolo PJC-IV, em Assessor Técnico da Corregedoria Auxiliar, símbolo PJC-IV, com requisitos de investidura e atribuições constantes do Anexo III desta
Lei.
 
Art. 15. Fica criado, na estrutura organizacional interna
da Corregedoria Geral da Justiça, 1 (um) cargo de provimento em comissão de
Assistente de Tecnologia da Informação da Corregedoria Geral da Justiça,
símbolo PJC-III, com requisitos de investidura, atribuições e remuneração
constantes do Anexo I desta Lei. 
 
Parágrafo único. Os requisitos de investidura e as
atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor de Tecnologia da
Informação da Corregedoria Geral da Justiça, símbolo PJC-II, criado pela Lei Estadual nº 13.456, de 26 de maio de 2008, passam
a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
 
Art. 16. A Lei nº 13.332, de 7 de
novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
  
“Art. 24. A progressão dar-se-á a cada dois anos de efetivo
exercício de serviço prestado ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e
sujeitar-se-á ao aproveitamento em avaliação de desempenho ou à participação em
curso de formação e aperfeiçoamento, nos termos de Resolução do Tribunal de
Justiça do Estado.” (NR)
 
“Art. 50. Fica criada a Gratificação de Risco de Vida para
os Oficiais de Justiça que se encontrem no efetivo exercício das funções
inerentes ao cargo, no valor de R$ 353,62.
 
§ 1º Poderá ser atribuída a Gratificação de Risco de Vida,
de que trata o caput deste artigo, aos Analistas Judiciários na função
de Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo que exerçam atividades externas,
responsáveis pela elaboração de relatórios técnicos em processos judiciais.
 
§ 2º A Gratificação de Risco de Vida, prevista no caput
deste artigo, poderá ser igualmente paga aos servidores requisitados, cedidos
ou à disposição do Poder Judiciário do Estado, ocupantes, no órgão de origem,
dos cargos de Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo, desde que exerçam as
atividades mencionadas no parágrafo anterior, nas condições nele previstas. 
 
§ 3º Sobre o valor expressamente especificado no caput
deste artigo não incide o percentual de reajuste previsto no inciso III do art.
1º da  Lei nº 13.550, de 15 de setembro de 2008.”
(NR)
 
Art. 17.  O art. 3º da  Lei nº
13.550, de 15 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º Aplica-se à remuneração dos cargos de provimento
em comissão, aos valores das funções gratificadas, à indenização de transporte
(art. 43, da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007),
à gratificação de risco de vida (art. 50, da Lei nº
13.332, de 7 de novembro de 2007) e à parcela autônoma de estabilidade
financeira (Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de
1995) os percentuais e a periodicidade de reajuste expressamente
discriminados no art. 1º desta Lei.” (NR)  
 
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
e produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2010.
 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 1º de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 




ANEXO I
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
 



Cargo/símbolo


Quantidade


Requisitos de provimento


Atribuições


Vencimento-base


Representação (120%)


Remuneração total




 
DIRETOR-GERAL/DGPJ


 
       1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em ciências contábeis, economia, administração ou
  direito, em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da
  Educação e experiência mínima de cinco anos em cargo de direção superior.


1 - Assessorar diretamente o
  Presidente do TJPE;
2 - Planejar, orientar e
  monitorar as unidades que lhe sejam subordinadas;
3 - Desenvolver estudos, programas
  e projetos que promovam a melhoria da gestão do TJPE;
4 – Executar, por delegação do
  Presidente do TJPE, os seguintes atos relacionados à ordenação de despesa:
4.1 - Autorizar as compras,
  contratação de serviços, obras e serviços de engenharia até o limite de R$
  150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e de R$ 80.000,00 (oitenta mil
  reais) estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite,
  inclusive sua homologação;
4.2 - Autorizar as compras,
  contratação de serviços, obras e serviços de engenharia com dispensa ou
  inexigibilidade de licitação que tratam os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93,
  até o limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93 para a modalidade
  convite, inclusive sua homologação; 
5 - Executar, por delegação do
  Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes atos relacionados à ordenação
  de despesa:
5.1 - Assinar as notas de
  empenho das despesas autorizadas;
5.2 - Assinar as ordens
  bancárias para pagamento de despesas e termos de autorização para
  movimentação financeira de conta bancária, sempre em conjunto com o Diretor
  Financeiro;
5.3 - Autorizar a concessão de
  suprimento individual a magistrados e servidores, até os limites
  estabelecidos na legislação vigente;
5.4 - Autorizar a concessão de
  diárias de viagem ao interior do Estado a magistrados e servidores;
5.5 - Autorizar serviços
  extraordinários nos sábados, domingos e feriados, bem como o seu pagamento;
6 - Executar, por delegação do
  Presidente do Tribunal de Justiça, a prática dos seguintes atos administrativos
  relativos a servidores:
6.1 - Conhecer e decidir
  pedidos de concessão de licença-prêmio, quando o tempo de serviço prestado
  for exclusivamente neste Poder;
6.2 - Movimentação, exceto em
  decorrência de remoção ou promoção;
6.3 - Despachos em pedidos de gozo
  de licença-prêmio, gala e nojo, abono de faltas, abono de atrasos e gozo de
  férias;
6.4 - Conhecer e decidir
  pedidos de ajuda de custo, salário-família, contagem de tempo de serviço,
  adicional por tempo de serviço, licença para trato de interesse particular,
  conversão de licença-prêmio em pecúnia, prorrogação de posse e exercício;
6.5 - Dar posse e exercício;
6.6 - Impor penalidades
  disciplinares de advertência, censura e suspensão por até 15 (quinze) dias;
7 - Delegar e substabelecer
  atribuição e competência para a prática de atos administrativos;
8 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 5.400,00


 
R$ 6.480,00


 
R$ 11.880,00




 
ASSESSOR TÉCNICO DO DIRETOR-GERAL/PJC-II


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação


1 – Prestar assessoria técnica
  em estudos e pesquisas ao Diretor-Geral e coordenar as atividades de
  modernização administrativa do Poder Judiciário;
2 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 3.134,09


 
R$ 3.760,90


 
R$ 6.894,99




 
SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA
  COMUNICAÇÃO/SPJ


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação e experiência mínima de dois anos como gestor de
  equipe em TIC


1 – Assessorar diretamente o
  Presidente do TJPE e o Diretor-Geral quanto à área de TIC, além de planejar,
  orientar, coordenar e monitorar as unidades sob sua competência, mediante o
  desenvolvimento de projetos que promovam a gestão de TIC no TJPE;
2 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 3.714,50


 
R$ 4.457,40


 
R$ 8.171,90




 
SECRETÁRIO-ADJUNTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA
  COMUNICAÇÃO/PJC


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação e experiência mínima de dois anos como gestor de
  equipe em TIC


1 - Atuar com o Secretário de
  Tecnologia da Informação e Comunicação no assessoramento, planejamento,
  orientação, coordenação e monitoração das atividades e projetos que promovam
  a gestão de TIC;
2 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$3.482,32


 
R$4.178,78


 
R$ 7.661,10




 
DIRETOR DE OPERAÇÕES DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA
  INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO/PJC-II


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação


1 - Atuar no assessoramento,
  planejamento, orientação, coordenação e monitoração das atividades de gestão
  de infraestrutura de TIC;
2 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.
 
 


 
R$ 3.134,09


 
R$3.760,90


 
R$ 6.894,99




 
DIRETOR DE SISTEMAS DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA
  INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO/PJC-II


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação


1 – Planejar, orientar,
  coordenar e monitorar as atividades de gestão de negócios e desenvolvimento
  de software;
2 – Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 3.134,09


 
R$3.760,90


 
R$ 6.894,99




DIRETOR DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DA SECRETARIA DE
  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO/PJC-II


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação.


1 – Planejar, orientar,
  coordenar e monitorar as atividades de relacionamento e atendimento aos
  usuários de TIC;
2 – Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 3.134,09


 
R$ 3.760,90


 
R$ 6.894,99




ASSESSOR DE GOVERNANÇA DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA
  INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO/PJC-III


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação


1 – Assessorar o Secretário de
  Tecnologia da Informação e da Comunicação na governança de TIC;
2 - Planejar, orientar,
  coordenar e monitorar as atividades de gestão de projetos, planejamento de
  TIC, segurança da informação, gestão de processos e qualidade dos serviços de
  TIC;
3 – Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 2.901,94


 
R$ 3.482,33


 
R$ 6.384,27




ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA
  INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO/PJC-III 


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação


1 – Assessorar o Secretário de
  Tecnologia da Informação e da Comunicação na governança de TIC;
2 - Planejar, orientar,
  coordenar e monitorar as atividades de gestão de competências, finanças,
  contratos e aquisições em TIC;
3 – Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 2.901,94


 
R$ 3.482,33


 
R$ 6.384,27




ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO DA COORDENADORIA DE
  PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO/PJC-III


 
1


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação


1 – Gestão e acompanhamento do
  planejamento estratégico do Poder Judiciário, coordenando as respectivas
  ações junto às unidades administrativas, em consonância com as metas
  estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
2 – Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 2.901,94


 
R$ 3.482,33


 
R$ 6.384,27




 
DIRETOR DE CONTABILIDADE/PJC-II


 
1


Nível superior: curso de
  graduação em ciências contábeis em instituição de ensino oficial ou
  reconhecida pelo Ministério da Educação, experiência mínima de dois anos de
  exercício em cargo de direção de contabilidade e registro no CRC


1 - Supervisionar, revisar e
  assinar os balanços orçamentários, financeiro e patrimonial, a demonstração
  das variações e os demais demonstrativos, de forma sintética e analítica
  exigidos por lei ou por outros atos normativos;
2 - Supervisionar, revisar e
  publicar os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
3 - Coordenar a elaboração dos
  processos de prestação de contas do órgão, inclusive os relativos aos convênios
  celebrados, a serem julgados pelo Tribunal de Contas do Estado ou União;
  4 - Desenvolver outras atividades correlatas.


 
R$ 3.134,09


 
R$ 3.760,90


 
R$ 6.894,99




DIRETOR-ADJUNTO DE CONTABILIDADE/PJC-III


1


Nível superior: curso de
  graduação em ciências contábeis em instituição de ensino oficial ou
  reconhecida pelo Ministério da Educação, experiência mínima de dois anos de
  exercício em cargo de direção de contabilidade e registro no CRC


1 – Atuar com o Diretor de
  Contabilidade, na coordenação e execução das atividades contábeis;
2 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.
 
 


 
R$ 2.901,94


 
R$ 3.482,33


 
R$ 6.384,27




 
DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE/PJC-II


 
1


Nível superior: curso de
  graduação em medicina em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo
  Ministério da Educação e registro no CREMEPE


1 - Planejar, organizar e gerir
  a promoção dos serviços de saúde integral e de assistência médica,
  odontológica, psicológica, fisioterápica, fonodiaudiológica e em regime
  ambulatorial e de pequenas urgências;
2 - Elaborar e articular-se com
  planos, programas e políticas destinados à promoção, prevenção e assistência
  à saúde dos servidores, magistrados e respectivos dependentes;
3 - Monitorar as atividades e a
  prestação dos serviços dos Postos Médicos Avançados;
4 - Articular-se com a Comissão
  Interna de Segurança e Saúde, prestando-lhe suporte e assessoria quando
  necessário;
5 - Interagir com as unidades
  administrativas do TJPE, exercendo controle e monitoramento sobre o andamento
  de processos que visem o atendimento das demandas e suprimento das
  necessidades do setor;
6 - Promover a integração com
  as Gerências de Apoio de modo a otimizar a gestão, solucionar os problemas e
  atender às necessidades das unidades;
7 - Realizar a gestão dos
  recursos humanos da área fim do setor (profissionais de saúde) juntamente com
  as Gerências de Apoio.
8 - Supervisionar a gestão dos
  recursos humanos da área administrativa realizada pelo Núcleo de Apoio
  Administrativo.
9 - Supervisionar a gestão e o
  controle realizado pelo Núcleo de Apoio Administrativo sobre os contratos de
  prestação de serviços existentes no âmbito do setor.
10 - Supervisionar e assessorar
  a gestão de administração e manutenção predial realizada pelo Núcleo de Apoio
  Administrativo.
11 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 3.134,09


 
R$ 3.760,90


 
R$ 6.894,99




 
ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA/PJC-III


 
2


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação


1 – Prestar assessoria técnica
  em estudos e pesquisas e supervisionar os projetos de modernização de
  administração judiciária afetos às unidades judiciais;
2 - Desenvolver outras
  atividades correlatas.


 
R$ 2.901,94


 
R$ 3.482,33


 
R$ 6.384,27




 
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL
  DA JUSTIÇA/PJC-II


 
1


 
Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação, com experiência mínima de dois anos na área de
  Tecnologia da Informação  


 
1- Assessorar a Corregedoria
  Geral da Justiça, com a colaboração da Secretaria de Tecnologia da Informação
  e da Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado, nas áreas de aplicação de
  Tecnologia da Informação;
2- Estabelecer diretrizes para
  o aperfeiçoamento de sistemas informatizados na Corregedoria Geral da
  Justiça;
3- Propor a criação de grupos
  de trabalho para o desenvolvimento e implantação de projetos estratégicos de
  informatização da Corregedoria Geral da Justiça;
4- Promover a uniformidade, a compatibilidade
  e a integração dos dados em permanente diálogo com o Conselho Nacional de
  Justiça;
5- Estabelecer políticas para a
  segurança da informação, compreendendo a disponibilidade, a integridade, a
  confiabilidade e a autenticidade das informações;
6- Fomentar políticas de
  capacitação em Tecnologia da Informação para magistrados, servidores e demais
  auxiliares da Justiça;
7- Coordenar, em conjunto com
  as áreas pertinentes, a uniformização e unificação da virtualização dos
  procedimentos e processos judiciais ou administrativos, bem como respectivas
  tabelas de uso comum   


 
R$ 3.134,09


 
R$ 3.760,90


 
R$ 6.894,99




ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CORREGEDORIA
  GERAL DA JUSTIÇA


01


Nível superior: certificado de
  conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação ou de curso de formação técnica na área de
  Tecnologia da Informação, com experiência mínima de dois anos 


1- Dar assistência ao Assessor
  de Tecnologia da Informação, bem como substituí-lo nas suas ausências;
2- realizar estudos, projetos,
  pesquisas e soluções na área de Tecnologia da Informação, bem como acompanhar
  o seu desenvolvimento;
3- propor melhorias no
  desempenho e nos fluxos internos dos sistemas de informação de competência
  correicional 


R$ 2.901,94


R$ 3.482,33


R$ 6.384,27



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



Quant.


Título


Simbologia


Valor




 
01
01


Diretoria Geral
Chefe de Núcleo de Apoio
  Técnico
Secretaria e Apoio
  Administrativo


 
FGJ -1
FSJ - 1


 
R$915,78
R$523,30




 
03
09
03
07
18


Secretaria de Tecnologia de
  Informação e Comunicação
Gerente
Chefe de Núcleo
Gestor de Projeto
Chefe de Unidade
Líder de Equipe


 
FGJ -1
FGJ -1
FGJ -2
FGJ –2
FLJ - 1


 
R$915,78
R$915,78
R$675,00
R$675,00
R$523,30




 
05
01


Diretoria de Contabilidade
Chefe de Núcleo
Secretaria e Apoio
  Administrativo


 
FGJ -1
FSJ -1


 
R$915,78
R$523,30




 
04
03
10


Diretoria Financeira
Gerente
Chefe de Núcleo
Chefe de Unidade


 
FGJ -1
FGJ -1
FGJ -2


 
R$915,78
R$915,78
R$675,00




 
03
01
02


Diretoria de Saúde
Gerente
Chefe de Núcleo
Chefe de Unidade


 
FGJ -1
FGJ –1
FGJ -2


 
R$915,78
R$915,78
R$675,00




 
02


Secretaria de Administração
Chefe de Unidade


 
FGJ - 2


 
R$675,00




 
02


Diretoria de Engenharia e
  Arquitetura
 Gerente


 
FG - 1


 
R$915,78




 
01
03


Diretoria de Infraestrutura
Gerente
Chefe de Unidade


 
FGJ -1
FGJ -2


 
R$915,78
R$675,00




 
01


Controladoria
Chefe de Núcleo


 
FGJ -1


 
R$915,78




 
02
01
02
01


Secretaria Judiciária
Chefe de Unidade
Secretaria e Apoio
  Administrativo
Chefe de Núcleo da Biblioteca
Chefe de Núcleo de Distribuição
  e Informações Processuais do 2º Grau


 
FGJ - 2
FSJ – 1
FGJ – 1
FGJ -1


 
R$675,00
R$523,30
R$915,78
R$915,78




 
05
02


Varas da Infância e Juventude
  da Comarca da Capital
Coordenador de Unidade
Chefe de Núcleo de Distribuição
  e Informações Processuais de 1º Grau


 
FGJ-2
FGJ-1


 
R$675,00
R$915,78




 
05


Varas Regionais da Infância e
  Juventude
Coordenador de Unidade


 
FGJ-2


 
R$675,00




 
01


Coordenadoria de Planejamento,
  Gestão Estratégica e Orçamento
Chefe de Núcleo


 
FGJ-1


 
R$915,78



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 



CARGO E SIMBOLOGIA:
Assessor Técnico da
  Corregedoria Auxiliar, Símbolo PJC-IV




REQUISITOS DE INVESTIDURA:
Nível superior completo ou
  incompleto. Declaração de matrícula em instituição de ensino de nível
  superior




ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento aos
  juízes corregedores auxiliares; auxiliar os juízes corregedores na realização
  de inspeções, correições e na coleta de provas e informações que forem
  solicitadas com essa finalidade; realizar estudos sobre qualquer matéria de
  interesse nas atividades desenvolvidas; registrar e autuar processo
  administrativo disciplinar, organizando os índices dos respectivos assuntos
  para orientação futura consulta em casos iguais ou semelhantes; acompanhar a
  legislação geral ou específica e a jurisprudência para os fins de sua
  aplicação; prestar assessoramento em matéria jurídica ao Juiz Corregedor
  Auxiliar; controlar o trâmite dos processos no âmbito do gabinete do
  Corregedor Auxiliar; realizar as demais tarefas disciplinadas em resolução do
  Tribunal; exercer outras atribuições compatíveis com o seu cargo e correlatas
  com as demais atribuições, ou que forem determinadas pelo Corregedor
  Auxiliar.



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.