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Lei 14826 - 14 de Setembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7061 de 15 de Setembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso do imóvel que especifica ao Município de Paraíso do Norte.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Paraíso do Norte, do imóvel constituído pelo lote nº 06, quadra 17, com total de 601,06 m2, com benfeitorias que somam 218,12 m2, na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 373, naquele Município, matriculado sob nº 2.032 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Norte.



Art. 2º.
O imóvel em questão deverá ser utilizado pelo Município exclusivamente para fins educacionais, tendo a presente cessão retirada, a qualquer momento, em caso de que se comprove utilização diversa.



Art. 3º.
A presente cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de setembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado