A Lei nº 4.369 de 5 de junho de 2006, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 4 de setembro
de 2007, rejeitou os vetos parciais ao art. 2º e seu Parágrafo único da citada Lei.
LEI Nº 4.369 DE 5 DE JUNHO DE 2006
Institui a quinzena denominada Jornada Evangelística e dá outras providências.
Autora: Vereadora Pastora Márcia Teixeira
Art. 1º Fica instituída a festividade Jornada Evangelística, que se realizará na
quinzena compreendida entre os dias 16 e 31 de outubro de cada ano, nos termos
dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. A quinzena da Jornada Evangelística passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro, sendo de interesse
turístico, cultural e social, sendo comemorada na data a que se refere o "caput"
deste artigo.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer convênios com entidades representativas da comunidade Evangélica,
observando a representatividade, a unidade e a tradição do movimento
evangélico da cidade.
Parágrafo único. São órgãos de representatividades do movimento evangélico:
COMERJ-Conselho de Ministros Evangélicos do Estado do Rio de Janeiro,
Convenções Estaduais das Denominações Evangélicas, e outros conselhos
devidamente credenciados e registrados na forma da Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar projetos que resgatem a memória
e a história dos evangélicos na cidade, observado o disposto no "caput" do
artigo e seu parágrafo único.
Art. 4º O Poder Executivo adotará procedimentos para a regulamentação desta
Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para a
aplicação desta Lei sempre que necessário .
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.06.2006
Republ. em 03.10.2007