










DECRETO
Nº 31.389, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 18.000.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
execução de convênio da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 055/2007,  de 01.11.2007, celebrado
entre a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome e o Estado de Pernambuco, tendo por objeto o apoio ao desenvolvimento
das ações de continuidade do Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de
Leite do Governo Federal no Estado de Pernambuco / PE, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERRREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




22000
  – SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113   
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária – Administração Direta




 




Atividade:


20.244.0033.0036


-


Leite
  de Todos


 


18.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


18.000.000,00




 


 


TOTAL


 


18.000.000,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


18.000.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


18.000.000,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


18.000.000,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


18.000.000,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


18.000.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.