










DECRETO Nº 31.076, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 1.371.819,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no  uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 na e Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com o Projeto Academia das Cidades, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 1.371.819,00 (hum
milhão, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e dezenove reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.154510268.1827


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura Urbana
  em Municípios


1.371.819




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.371.819




 


 


 


 


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TOTAL


1.371.819




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.156950022.1681


-


  Execução de Ações do PRODETUR PE II pela
  Secretaria das Cidades


432.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


432.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


382.650




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


294.650




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


88.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.236910176.1157


-


Projetos de Potencialização Econômica no
  Entorno da BR-232


43.400




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


21.700




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


21.700




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio à Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento em Cidades do  Litoral Pernambucano


 
155.769




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


155.769




 


 


 


 


 




 Atividade:


38010.151210176.0994


-


Apoio a Investimentos Estratégicos no
  Estado de Pernambuco


128.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


128.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


38010.151220164.0999


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria das Cidades


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




 Op.Especial:


38010.288460164.1158


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria das Cidade


 
80.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.371.819




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.