










DECRETO Nº 30.428,
DE 11 DE MAIO DE 2007.
 
Institui e
regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a autorização
contida na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007;
 
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar,
entre os cidadãos pernambucanos, a importância do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no
cumprimento das obrigações sociais do Estado;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
estimular o hábito de exigir o Documento Fiscal que todo contribuinte do ICMS
está obrigado a emitir, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituída, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de
2007, a Campanha denominada Todos com a Nota, a ser desenvolvida no âmbito
do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a conscientização da população para
os fins sociais do tributo e o incremento da arrecadação do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, mediante
o estímulo à solicitação de Documentos Fiscais por ocasião da compra de
mercadorias.
 
§ 1º A Campanha
instituída neste Decreto terá início em 12 de maio de
2007 e término em 31 de maio de 2008 e será coordenada e supervisionada
pela Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria
Especial dos Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria
Especial da Casa Militar.
 
§ 2º Todos os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta,
inclusive fundacional, deverão prestar, sempre que lhes for solicitado, o apoio
e a colaboração necessários à execução da Campanha de que trata este artigo.
 
Art. 2º Poderão
participar da Campanha Todos com a Nota os consumidores finais portadores de
Documentos Fiscais referentes a compras de mercadorias, de qualquer valor,
relacionados no art. 5º, caput, que contenham as exigências legais e que
tenham sido emitidos no período compreendido entre 12
de maio de 2007 e 30 de abril de 2008.
 
Art. 3º Os participantes
da Campanha trocarão Documentos Fiscais por cupons numerados denominados Vale
Cidadão, que darão direito à troca por ingresso para os jogos, no ano de 2007,
do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, Séries A e B, e do Campeonato
Pernambucano de Futebol Profissional, Série A-2, bem como, no ano de 2008, até
30 de abril, do Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional.
 
§ 1º Para os
jogos previstos no caput, serão colocados pela Campanha Todos com a
Nota, à disposição do público, ingressos correspondentes aos percentuais a
seguir indicados, levando-se em consideração a capacidade de lotação das
arquibancadas:
 
I - 50%
(cinqüenta por cento) para os jogos realizados no Sport Club do Recife, na Ilha
do Retiro, e no Náutico Futebol Clube, nos Aflitos; 
 
II - 41,5%
(quarenta e um inteiros e cinco décimos por cento) para os jogos realizados no
Santa Cruz Futebol Clube, no Arruda; e
 
III - 90%
(noventa por cento) para os jogos realizados no interior do Estado.
 
§ 2º A troca do
Cupom Vale Cidadão por ingresso para os jogos de que trata este artigo somente
poderá ser realizada até o dia anterior à realização de cada jogo.
 
§ 3º As
características do cupom Vale Cidadão deverão constar de portaria do Secretário
da Fazenda.
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, celebrará os
acordos necessários à operacionalização da Campanha.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto neste artigo, deverão ser celebrados contratos,
tendo por objetivo a troca dos Documentos Fiscais por cupons Vale Cidadão, com
os órgãos ou entidades credenciados, por seleção a ser realizada mediante
credenciamento, cujo regulamento, aprovado em portaria do Secretário da
Fazenda, deverá conter, entre outras disposições:
 
I - os
requisitos para a habilitação;
 
II - os
documentos que deverão ser apresentados para fins de habilitação;
 
III - as
condições e forma de operacionalização dos serviços;
 
IV - o preço
dos serviços a serem contratados; e
 
V - a forma e os
prazos para a prestação de contas e para a devolução, à Secretaria da Fazenda,
dos Documentos Fiscais trocados por cupons numerados Vale Cidadão.
 
Art. 5º
Observado o disposto no art. 2º, poderão ser utilizados para troca por cupom
numerado Vale Cidadão, exclusivamente os originais dos Documentos Fiscais
emitidos por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE, referentes a saídas de mercadorias para consumidor final,
sujeitas ao ICMS:
 
I - Cupom
Fiscal;
 
II - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
 
§ 1º Não serão
aceitos os seguintes Documentos Fiscais:
 
I - Nota
Fiscal, modelos 1 e 1 A;
 
II - emitidos
em favor de pessoa jurídica;
 
III - emitidos
por prestadores de serviços que realizam prestações sujeitas ao ICMS;
 
IV - que
apresentarem emendas ou rasuras ou qualquer outra irregularidade que os
caracterize como inidôneos.
 
§ 2º Na
hipótese de o Documento Fiscal ser necessário para a garantia da mercadoria,
poderá ser entregue fotocópia, devendo ser consignada, pelo órgão ou entidade
responsável pela troca, nos termos do parágrafo único do art. 4º, na via
original do Documento Fiscal, a sua utilização para troca por cupom numerado
Vale Cidadão.
 
Art. 6º Para
efeito de troca dos Documentos Fiscais indicados no caput, do art. 5º,
por cupom numerado Vale Cidadão, observar-se-á o seguinte:
 
I - fica fixado
em R$ 100,00 (cem reais), o valor de cada Documento Fiscal ou de grupo de
Documentos Fiscais que, isolada ou conjuntamente, darão direito à troca por um
cupom numerado; 
 
II - fica
fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser
considerado relativamente a um Documento Fiscal, independentemente do seu valor
total, para fins de troca por cupons numerados.
 
Art. 7º Para a
operacionalização da Campanha Todos com a Nota, fica o Secretário da Fazenda
autorizado a:
 
I - mediante
portaria, editar as normas porventura necessárias à realização da Campanha,
inclusive no que diz respeito às atividades de coordenação e supervisão; 
 
II - mediante
portaria conjunta com as Secretarias parceiras,
definir as atribuições pertinentes a cada uma delas.
 
Art. 8º Os
participantes da Campanha Todos com a Nota fazem, automaticamente, cessão dos
direitos de uso de imagem e voz, ao Governo do Estado de Pernambuco, para
divulgação institucional da referida Campanha. 
 
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
11 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
NELSON PEREIRA DE
CARVALHO
JOSÉ EVALDO COSTA
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA 
(Publicada no Diário Oficial de 19 de maio de 2007, pág. 3,
coluna 1.)
 
No § 1º do artigo 3º do Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º
...................................................................................................................................
 
§ 1º Para os jogos previstos no caput,
serão colocados pela Campanha Todos com a Nota, à disposição do público,
ingressos correspondentes aos percentuais a seguir indicados, levando-se em
consideração a capacidade de lotação das arquibancadas:
 
I - 50% (cinqüenta por cento)
para os jogos realizados no Sport Club do Recife, na Ilha do Retiro, e no
Náutico Futebol Clube, nos Aflitos;
 
II - 41,5% (quarenta e um
inteiros e cinco décimos por cento) para os jogos realizados no Santa Cruz
Futebol Clube, no Arruda; e
 
III - 90% (noventa por cento) para
os jogos realizados no interior do Estado.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º
...................................................................................................................................
 
§ 1º Para os jogos previstos no caput,
serão colocados pela Campanha Todos com a Nota, à disposição do público,
ingressos correspondentes aos percentuais a seguir indicados, levando-se em
consideração a capacidade de lotação das arquibancadas:
 
I - 50% (cinqüenta por cento)
para os jogos realizados no Sport Clube do Recife, na Ilha do Retiro;
 
II - 20% (vinte por cento) para
os jogos realizados no Clube Náutico Capibaribe, nos Aflitos;
 
III - 41,5% (quarenta e um
inteiros e cinco décimos por cento) para os jogos realizados no Santa Cruz
Futebol Clube, no Arruda; e
 
IV - 90% (noventa por cento) para
os jogos realizados no interior do Estado.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.