DECRETO Nº 33041

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010.

Regulamenta a aquisição de bens e serviços
de Tecnologia da Informação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações e o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 15 de julho de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade do Município em buscar formas mais ágeis de
execução dos procedimentos licitatórios com vistas à otimização da gestão de
aquisição de bens e serviços da área de Tecnologia da Informação, e

CONSIDERANDO que, sem prejuízo das normas e princípios que regem os
procedimentos das compras públicas, a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO
deve ser dotada de instrumento ágil e eficaz, que assegure a imediata aquisição de
bens e serviços da área de Tecnologia da Informação,

DECRETA:

Art. 1º As aquisições de bens e serviços de Tecnologia da Informação poderão ser
licitadas pela Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, pelo sistema de registro
de preços, na forma dos Decretos nº 23.957, de 06 de fevereiro de 2004 e nº 31.587,
de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º Caberá à IPLANRIO estabelecer os procedimentos internos necessários em ato
específico próprio.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços –
órgão da Secretaria Municipal de Administração os procedimentos relativos ao
gerenciamento da Ata de Registro de Preços.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 8 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 09.11.2010

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