










DECRETO Nº 30.945,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 516.800,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.217, de 09 de abril
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 516.800,00 (quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144220348.1931


-


Ampliação e Monitoramento de Penas
  Alternativas


516.800




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


516.800




 


 


 


 


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TOTAL


516.800




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


13010.144220346.1935


-


Instalação de Unidades do PROCON no Estado


462.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


462.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220348.1931


-


Ampliação e Monitoramento de Penas
  Alternativas


54.800




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


54.800




 


 


 


 


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TOTAL


516.800




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2007. 
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.