










DECRETO
Nº 28.184, DE 29 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com devolução de saldos residuais de convênios, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op. Especial:


26010.288460012.0362


-


Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênios da SDETE


150.000




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes 


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes – Administração Direta


 




Projeto:


26010.278120015.0358


-


Construção e Reforma
  de Instalações Esportivas 


150.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes 


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.