ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREVI-RIO Nº 01
Dispõe sobre os procedimentos relativos a concessão do Previ-Moradia.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições e considerando a
necessidade de unificar procedimentos relativos ao Previ-Moradia, dispõe:
I - O atendimento referente ao PREVI-MORADIA será realizado exclusivamente
pela Gerência de Serviços Assistenciais;
II - São requisitos essenciais para a concessão do benefício:
a. Idade do segurado, ativo ou inativo, superior a 65 anos;
b. Remuneração bruta de até três salários mínimos mensais, nesta data
correspondente a R$ 1.245,00 (hum mil, duzentos e quarenta e cinco reais);
c. Não possuir imóvel próprio quitado;
d. Residir no imóvel (locado ou financiado) referente ao qual pleiteia o benefício;
e. Possuir contrato formal ou financiamento em seu nome;
f. Nos casos de contrato verbal, possuir declaração do locador comprovando a
locação do imóvel em seu nome.
III - O requerimento deverá ser apresentado com a seguinte documentação:
Nas três situações (contrato formal, contrato verbal ou financiamento):
a. Documento de identificação oficial do segurado, com foto e dentro do prazo de
validade;
b. Último contracheque do segurado (frente e verso);
c. Termo de Responsabilidade (formulário PREVI-RIO) assinado pelo segurado ou
seu representante legal;
d. Comprovante de residência em nome do segurado (luz, gás, água, telefone,
IPTU, cartão de crédito, correspondência bancária);
Nos casos de contrato formal ou verbal
a. Documento que comprove a titularidade do imóvel (IPTU, RGI, escritura);
b. Comprovante de pagamento do aluguel constando os nomes do locador e do
locatário, localização do imóvel, valor do aluguel e mês de referência;
Nos casos de contrato formal:
a. Contrato de aluguel com firma reconhecida das assinaturas do locador e do
locatário (segurado);
Nos casos de contrato verbal:
a. Declaração do locador (formulário PREVI-RIO) devidamente preenchida e com
firma reconhecida;
Nos casos de financiamento imobiliário do PREVI-RIO:
a. Extrato ou documento do financiamento imobiliário constando o nome do
segurado, bem como o endereço do imóvel;
Nos casos de financiamento imobiliário de outros órgãos:
a. Comprovantes de pagamento da prestação em nome do segurado.
IV - Não havendo apresentação de toda a documentação por parte do segurado,
se tornará obrigatória a assinatura de recibo de exigência, dando ciência ao
segurado que a análise processual se dará a partir do momento da apresentação
de toda a documentação, informando inclusive que os efeitos financeiros só
terão início após a entrega de toda a documentação;
V - No caso de contrato de locação formal ou verbal, poderá ser solicitado pelo
analista, desde que justificado e em caráter excepcional, estudo social para
esclarecimentos quanto a efetiva moradia do segurado, averiguação de
divergências de dados informados ou comprovação da vulnerabilidade social que
fundamentará a decisão quanto a concessão;
VI - O segurado deverá prestar as informações e apresentar os documentos
solicitados pela Divisão de Serviço Social para a realização do estudo social e


emissão de parecer técnico;
VII - Quando o requerimento estiver com registro de recurso, após trinta dias de
publicação do indeferimento, este deverá ser tratado como novo pedido, com
assinatura de novo termo de compromisso, e analisado tendo em vista o prazo
previsto no parágrafo único, art. 5° da Portaria n° 706/07;
VIII - Compete aos Gestores da Gerência de Benefícios e da Divisão de Análise e
Revisão divulgarem junto aos servidores as normas estabelecidas e fazerem
cumprir esta Ordem de Serviço;
IX - Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data.
Rio de Janeiro 15 de agosto de 2008.
DALILA DE BRITO FERREIRA
D.O.RIO 16.09.2008