










LEI Nº 17.768, DE 3 DE MAIO DE 2022.
 
Institui a
Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica instituída, no Estado de
Pernambuco, a Política Estadual de Atendimento à Gestante. 
 
Art. 2º A instituição da Política Estadual
de Atendimento à Gestante tem como objetivo assegurar o direito à assistência,
à saúde, ao parto de qualidade e à maternidade saudável, atendidos os seguintes
princípios: 
 
I - o respeito à dignidade humana da
gestante; 
 
II - a autonomia da vontade das gestantes
e das famílias; 
 
III - a humanização na atenção obstétrica;

 
IV - a transparência da equipe de saúde no
sentido de fornecer à gestante todas as informações necessárias a respeito da
gestação, das diversas formas de parto e da amamentação; 
 
V - a obrigatoriedade da intervenção
estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar
da gestante; 
 
VI - a preferência pela utilização dos
métodos menos invasivos e mais naturais; 
 
VII - a atenção especial às gestantes em
situação de vulnerabilidade social, inclusive em situação de violência
doméstica; 
 
VIII - a educação e a informação das
gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria da
assistência obstétrica; e, 
 
IX - a coibição e a repressão, eficientes,
à todas as formas de arbitrariedade que venham a ser perpetradas contra as
gestantes. 
 
Art. 3º São direitos básicos das gestantes
e dever do Estado: 
 
I - a proteção da saúde, entendida como o
desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social; 
 
II - a realização de consultas médicas
periódicas; 
 
III - a realização de exames laboratoriais
periódicos; 
 
IV - se necessário, a prestação de
auxílios psicológico e assistencial; 
 
V - a presença de um acompanhante, em
todos os procedimentos médicos e laboratoriais, relacionados à gestação e ao
parto; 
 
VI - a elaboração de plano individual de
parto; e, 
 
VII - o fornecimento de informações à
gestante, assim como ao pai e demais familiares, sempre que possível, dos
métodos e procedimentos mais adequados; 
 
Art. 4º A Secretaria de Estado da Saúde -
SES poderá publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e
procedimentos de assistência à gestante, descritos de modo conciso, claro e
objetivo, bem como dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto
e os procedimentos adotados por opção da gestante. 
 
Art. 5º As unidades de saúde que prestam
assistência à gestante, parturiente ou puérpera, informarão as gestantes e
parturientes destes direitos. 
 
Art. 6º As ações destinadas a viabilizar o
pleno exercício dos direitos de que trata a Política Estadual de Atendimento à
Gestante constarão da regulamentação desta Lei, que poderá contar com a
colaboração de órgãos congêneres dos municípios do Estado. 
 
Parágrafo único. A elaboração da
regulamentação das ações de que trata o caput deste artigo, sempre que
possível, será precedida de audiência pública com a participação de entidades
da sociedade civil especializada no assunto. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO WILLIAM BRIGIDO -
REPUBLICANOS.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.