










DECRETO Nº 52.431, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 54.197.964,34 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
54.197.964,34 (cinquenta e quatro milhões, cento e noventa e sete mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0105 - Recursos do Salário-Educação
- Adm. Direta”, no valor de R$ 54.197.964,34 (cinquenta e quatro milhões, cento
e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro
centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


12.972.811,15


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


12.972.811,15


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


1.818.700,20


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


1.818.700,20


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


719.765,41


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


719.765,41


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


38.686.687,58


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


38.686.687,58


 




 


 


TOTAL


 


54.197.964,34


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.