










LEI Nº 14.123, DE
23 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                          FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00603 -  Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A – EMPETUR




Atividade:


23.695.0369.2797


-


Apoio  às Ações de Fomento
  Turístico para Pernambuco


 


1.500.000




 


            3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.500.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0007.0411


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da EMPETUR


 


1.100.000




 


           3.3.20.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.100.000




 


 


 


TOTAL


 


2.600.000












 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                          FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades
  - Administração Direta




Projeto:


15.451.0643.3008


-


Construção de Academias da
  Cidade


 


2.600.000




 


            4.4.40.00.


-


Investimentos


0103


2.600.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


2.600.000












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.