PORTARIA A/SUB/CAP Nº 12 DE 05 DE MARÇO DE 2002.
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria A/SUB/CAP nº 282 de 19 de abril de 1996.
/Portaria A/SUB/CAP n.º 2/1996 /
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
R E S O L V E:
Art. 1º O art. 1º da Portaria A/SUB/CAP nº 282, de 19 de abril de 1996, publicada no
DO RIO de 22 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam os órgãos setoriais de pessoal autorizados a implementar os
procedimentos relativos à fixação de proventos de inatividade, após a
formalização das aposentadorias, quando se verificar que somente 3 (três)
parcelas: vencimento base, complemento de piso remuneratório e adicional por
tempo de serviço comporão os citados proventos, cabendo remessa dos
processos em que os proventos comportem outras parcelas, além daquelas antes
indicadas, à Divisão de Análise e Fixação de Proventos da Coordenadoria."
Art. 2º Continuam mantidas as demais orientações constantes da retrocitada
Portaria A/SUB/CAP nº 282/96.
Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 06.03.2002