RESOLUÇÃO SMF Nº 2515 DE 30 DE JULHO DE 2007
Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço
no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por
outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse
serviço, nos casos que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de determinar os procedimentos para o
cumprimento das disposições do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, que
regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista
no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei
nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Seção I
Do fornecimento de informações
Art. 1º A pessoa jurídica que prestar serviço relacionado no Anexo I para tomador
estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal
autorizado por outro município, deverá fornecer informações, inclusive a seu
próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de
Janeiro, nos termos e condições dispostos no Decreto nº 28.248, de 30 de julho
de 2007, e disciplinados nesta Resolução.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da obrigação de que trata o "caput":
I - a empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País; e
II - a pessoa jurídica que prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio
de Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II, desde que tal
prestação seja destinada a:
a) empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão
da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro; e
b) operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento
ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato.
Art. 2º As informações de que trata o art. 1º servirão para a inscrição do prestador
de serviços em cadastro específico denominado Cadastro de Empresas
Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, e serão fornecidas por meio da rede
mundial de computadores - Internet, no sítio http://dief.rio.rj.gov.br/cepom,
mediante o preenchimento e a transmissão da "Ficha de Informações de
Prestador de outro Município", conforme modelo constante do Anexo III.
§ 1º O prestador de serviços será identificado pelo número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ .
§ 2º Após a transmissão das informações pela Internet, será atribuído um número
de protocolo de inscrição à ficha de informações e gerado um documento
denominado "Ficha de Informações de Prestador de outro Município - Protocolo
de Inscrição", que servirá como comprovante dessa operação.
§ 3º Será exigida a comprovação das informações por meio dos documentos
relacionados no § 5º.
§ 4º Todos os documentos comprobatórios deverão ser remetidos de uma só vez,
por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro comprovante similar,
para a Divisão de Cadastro da Coordenadoria do ISS e Taxas da Secretaria


Municipal de Fazenda, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, anexo I, 2ª
sobreloja, sala 315, CEP-20211-900, Rio de Janeiro, RJ, ou entregues
pessoalmente no mesmo endereço, em envelope lacrado, contendo legíveis no
verso a razão social do prestador de serviços e os dizeres:"Documentos relativos
ao protocolo de inscrição n.º ___".
§ 5º Os documentos referidos nos §§ 3º e 4º são:
I - "Ficha de Informações de Prestador de outro Município - Protocolo de
Inscrição", impressa e assinada pelo representante legal ou procurador da
empresa, com firma reconhecida;
II - cópia autenticada do documento de identidade e do CPF do sócio ou diretor
responsável pelas declarações constantes da ficha de informações;
III - procuração original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, conforme
modelo constante do Anexo IV desta Resolução, acompanhada dos documentos
pessoais do procurador (cópia autenticada do documento de identidade e do
CPF), quando for o caso;
IV - cópia do CNPJ do estabelecimento prestador;
V - cópia autenticada do instrumento de constituição da empresa (Contrato Social
ou Estatuto Social e respectiva Ata de Eleição da atual Diretoria ou Declaração de
Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, as alterações posteriores,
devidamente registradas no órgão competente;
VI - cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do
estabelecimento prestador, referente ao exercício mais recente;
VII - cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS,
relativa ao estabelecimento prestador, dos dois exercícios anteriores ao da
prestação das informações;
VIII - cópia autenticada do contrato de locação, com firma reconhecida dos
signatários, se for o caso;
IX - cópia das faturas dos últimos seis meses de, pelo menos, uma linha
telefônica, em que conste o endereço do estabelecimento prestador;
X - cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço do
estabelecimento prestador; e
XI - três fotografias do estabelecimento prestador, assinadas no verso pelo
representante legal ou procurador da empresa, com o registro das seguintes
imagens:
a) instalações internas;
b) fachada frontal; e
c) detalhe do número fixado na frente do prédio.
§ 6º Fica dispensado o envio da fotografia a que se refere a alínea "a" do inciso XI
do § 5º quando o local do estabelecimento prestador for a residência de pessoa
natural.
§ 7º A obrigação a que se refere o "caput" do art. 1º somente será considerada
cumprida após terem sido fornecidas as informações e recepcionados os
documentos exigidos pela legislação, o que possibilitará a inclusão do prestador
de serviços na situação cadastral prevista no inciso II do § 1º do art. 3º, hipótese
em que não caberá a retenção do ISS, conforme o inciso II do art. 6º.
§ 8º No caso de não recebimento dos documentos relacionados no § 5º, a
Coordenadoria do ISS e Taxas, em prazo não inferior a sessenta dias da
transmissão das informações via Internet, poderá desconsiderar essas
informações, para todos os efeitos legais, e cancelar o protocolo de inscrição do
prestador de serviços.
§ 9º Na hipótese referida no § 8º, será facultado ao prestador de serviços reiniciar
os procedimentos de cadastramento, na forma do "caput", o que implicará novo
número de protocolo.
Seção II


Da decisão e do recurso
Art. 3º A Coordenadoria do ISS e Taxas terá o prazo de trinta dias contados da
data do recebimento dos documentos relacionados no § 5º do art. 2º para analisar
a documentação e deferir ou indeferir a inscrição do prestador de serviços no
CEPOM.
§ 1º O prestador de serviços poderá verificar a situação cadastral de sua
inscrição, utilizando-se do número do protocolo de inscrição ou do CNPJ, por
meio de consulta ao sítio mencionado no "caput" do art. 2º, onde obterá uma das
seguintes mensagens:
I - "informações transmitidas - aguardando documentação";
II - "inscrição em análise - documentos recebidos";
III - "inscrição deferida";
IV - "inscrição automática";
V - "inscrição indeferida";
VI - "inscrição com recurso em análise"
VII - "processo de inscrição interrompido - documentação não enviada"; ou
VIII - "inscrição cancelada de ofício".
§ 2º O deferimento da inscrição importará a regularidade da situação do prestador
desde a data do recebimento dos documentos comprobatórios, produzindo
efeitos a partir dessa data.
§ 3º O prestador de serviços será inscrito automaticamente no CEPOM após
decorrido o prazo de trinta dias contados da data do recebimento dos
documentos referidos no § 5º do art. 2º, sem que a Secretaria Municipal de
Fazenda tenha proferido decisão acerca da matéria, sendo que os documentos
permanecerão sujeitos à análise para posterior decisão.
§ 4º No caso de deferimento da inscrição, os documentos enviados pelo
prestador de serviços poderão ser eliminados, a critério do titular da
Coordenadoria do ISS e Taxas.
Art. 4º A decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços, qualquer
que seja seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da
Coordenadoria do ISS e Taxas, no prazo de quinze dias contados da data de sua
publicação na imprensa oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O recurso deverá ser interposto pelo representante legal ou procurador do
prestador de serviços e remetido via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou
outro comprovante similar, para o endereço citado no § 4º do art. 2º, ou entregue
pessoalmente no mesmo local, em envelope lacrado, contendo legíveis no verso
a razão social do prestador de serviços e os dizeres: "Recurso referente ao
protocolo de inscrição n.º ___".
§ 2º Quando a remessa se der por via postal, o recurso deverá ser postado no
prazo fixado no "caput".
§ 3º O recurso será submetido à apreciação do titular da Coordenadoria do ISS e
Taxas, que terá o prazo de trinta dias contados da data do seu recebimento para
proferir decisão.
§ 4º Da decisão de que trata o § 3º não caberá pedido de reconsideração nem
novo recurso.
Seção III
Da responsabilidade dos tomadores dos serviços
Art. 5º Ainda que isento ou imune, o tomador do serviço estabelecido no
Município do Rio de Janeiro será responsável pelo pagamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo retê-lo e recolhê-lo, na forma da
legislação vigente, no caso em que o prestador emita documento fiscal
autorizado por qualquer outro município localizado no País, se esse prestador


não estiver em situação regular no CEPOM.
§ 1º A responsabilidade de que trata o "caput" somente se refere aos serviços
previstos nos subitens da relação constante do Anexo I.
§ 2º A dispensa do fornecimento de informações prevista no § 1º do art.14-A da
Lei nº 691, de 1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 2006, não exime o tomador
do serviço da retenção e recolhimento do imposto, nas prestações que
envolverem os serviços referidos nos incisos XX e XXI do art. 14 da Lei nº 691, de
1984.
§ 3º Na hipótese em que o tomador do serviço for empresa de seguros privados
ou operadora de planos privados de assistência à saúde, deverá ser observada a
dispensa de cadastramento do prestador de serviços, somente nas situações
descritas no inciso II do parágrafo único do art. 1º.
Art. 6º O tomador do serviço deverá verificar a situação cadastral do prestador de
serviços, utilizando o número de inscrição no CNPJ deste, por meio de consulta
ao sítio http://dief.rio.rj.gov.br/cepom, da qual obterá uma das seguintes
mensagens:
I - "Pessoa Jurídica não cadastrada como prestador de serviços na Secretaria
Municipal de Fazenda / Caberá a retenção na fonte e o recolhimento do ISS
conforme a legislação vigente";
II - "Pessoa Jurídica com inscrição como prestador de serviços em análise pela
Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de dd/mm/aaaa / Não caberá a retenção
do ISS até a decisão"; ou
III - "Pessoa Jurídica regularmente inscrita como prestador de serviços na
Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de dd/mm/aaaa / Não caberá a retenção
do ISS, exclusivamente em relação aos serviços cadastrados; para as demais
atividades, haverá a retenção na fonte e o recolhimento do imposto na forma da
legislação vigente".
§ 1º Com relação à mensagem citada no inciso III do "caput", os serviços
cadastrados constarão do sítio na Internet com o respectivo código que
corresponde ao subitem da lista de serviços do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.
§ 2º É facultado ao tomador do serviço imprimir a mensagem relativa à situação
da inscrição cadastral do prestador de serviços e anexá-la à primeira via do
documento fiscal recebido.
§ 3º A consulta de que trata o "caput" deverá ser efetuada a cada novo serviço
tomado, tendo em vista o disposto no art. 10.
Art. 7º O recolhimento do imposto retido será efetuado por meio da inscrição
municipal do tomador do serviço, com o código de receita 126-0, correspondente
a "ISS - Retenção - Lei 4.452", conforme Resolução SMF nº 2.491, de 31 de janeiro
de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de o tomador do serviço não possuir inscrição
municipal, o recolhimento do imposto será feito por meio da inscrição genérica
9.999.992-6, com o código de receita 126-0.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 8º Com a finalidade de comprovar a veracidade das informações fornecidas
pelos prestadores de serviços, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá realizar
vistoria no estabelecimento indicado na "Ficha de Informações de Prestador de
outro Município" e obter dados sobre a empresa prestadora de serviços por meio
de acordos ou convênios celebrados com prefeituras de outros municípios e com
órgãos administrativos municipais, estaduais ou federais.
Art. 9º Serão passíveis de submissão ao Ministério Público as declarações falsas,
com indícios de violação à ordem tributária, eventualmente fornecidas por
prestadores de serviços no atendimento ao disposto nesta Resolução.


Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, promover,
de oficio, o cancelamento da inscrição do prestador de serviços, caso verifique
qualquer irregularidade nas informações transmitidas ou nos documentos
recebidos.
Parágrafo único. A Coordenadoria do ISS e Taxas publicará na imprensa oficial
do Município a relação dos números do CNPJ dos prestadores de serviços cujas
inscrições forem canceladas.
Art. 11. As informações referidas no art. 1º poderão ser fornecidas a partir da
publicação desta Resolução.
Art. 12. O disposto no "caput" do art. 5º produzirá efeitos a partir de 1º de
setembro de 2007.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
disposições dos arts. 11 e 12.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 01.08.2007, acompanhado de Anexos