Estado do Piaui

Palacio de Karn
Gabinete do Go ernador

MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

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Excelentfssimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLE~ DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
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Oignissimo Presidente da A' sembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL
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de 2013.

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Excelentfssimo Senhof Presidente,
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Excelentlssimos Senhq, es Oeputados e Senhoras Oeputadas,
Tenho a satistacao de , irigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido

a superior deliberacao de se Poder Legislativo 0 ~rojeto ~e Lei que "Altera

dispositivos da Lei n? 6.2l , de 12 de setembro de '2012, que autoriza 0 Poder
Executivo a conceder ~ bvencao Social a entidades privadas sem fins
lucrativos, especificadas ri sta lei, e da outras providencias."

o trafico e consumo dEtdrogas em nosso pais vem inquietando as autoridades
publicas e as polfticas de , nfrentamento ao problema nao vern surtindo 0 efeito
desejado. Pelo contrario,
problema vem se alastrando a uma velocidade
espantosa.
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Consciente da qravidad do problema, este Governo tem implementado acoes,
inclusive com os orqaos de sequranca e parcerias com lioerancas cornurutarias.
visando ao enfrentamento q problernatica. Nao tem sido facil e a cada dia ve-se
que as acoes nao tern sido uficientemente eficazes. Todavia, 0 Estado nao deve
jamais deixar de dar ap io e procurar solucoes atraves de seus entes
administrativos que, juntami te com 0 auxilio de entidades nao governamentais,
tern procurado reinserir os jOj ens as suas famflias e a sociedad~. com a sua retirada
do mundo das drogas.
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o presente Projeto de ei visa autorizar que sejam firmados convenios com
essas instituicoes nao goveq amentais, de carater assistencial, sem fins lucrativos,
com 0 objetivo de auxiliar fin nceiramente no custeio de despesas com internados
(da area de drogas) que b scam tratamento, recuperacao e reinsercao social
atraves das orqanizacoes III ncionadas no art. 10 deste Projeto de Lei, instaladas
em areas criticas do Estado. :
Tarnbern se pretende ] onceder subvencao social a Fundacao Museu do
Homem Americano, entidade sem finalidades lucrativas que desenvolve atividades

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Estado do Piaui
Palacio de Karn k
Gabinete do Go rnador

de relevante interesse a s ciedade. Internacionalmente reconhecida, a FUMDHAM
desenvolve projetos de est dos da origem do homem nas americas, junto ao Parque
Nacional da Serra da Capi ra, localizada no sui de nosso Estado, necessitando de
apoio por parte do Poder P 'blico para realizar seu mister.
Dessa forma, tendo e mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa su apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na
aprovacao do Projeto de L. i que submeto a superior consideracao desse egregio
Poder Legislativo.
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Estado do Piau!
Palacio de Karn k
Gabinete do Gov rnador

PROJETO DE LEI N°
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DE 2013

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Altera dispositivos da Lei nO 6.270, de 12 de
setembro de 2012, que autoriza 0 Poder
Executivo a conceder Subvenceo Social a
entidades privadas
sem
fins
lucrativos,
especificadas nesta lei, e dfJoutras orovioencies.

o GOVERNADOR
ESTADO DO PIAUi, Fa90 saber que 0 Poder
Legislativo aprovou e eu san' iono a seguinte Lei:
Art 1°. Os arts. 1°, 2°, : put, e 4° da Lei nO6.270, de 12 de setembro de 2012,
passam a vigorar com a segi'nte recacao:
"Art. 1° Fica autorizad~ 0 Poder Executivo a conceder Subvenceo Social as
instituiqoes privadas, i eclaradas de utilidade publica e sem finalidades
iucretives, abaixo espec' iceces:
I - Assccieceo de Dese volvimento e Produqao Casa de Compadre, CNPJ n"
13.982.336-0001-49, /0' alizada na Rua Tertuliano Brandao Filho, 683, no
Municipio de Pedro /I - .;
1/ - Fazenda da Paz, C : J 01.834.05110001-81, localizada na Rua Sao Pedro,
1841, Centro-SuI, Teres a - PI;
11/ - Obra Social Nass
Senhara da Gloria Fazenda da Esperanc;a Santa
Faustina, CNPJ 48.555.: 7510055-42, sediada na Rua Senador Jose Eusebio.
I
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546 - Centro - Campo M ior - PI;
IV - Associeceo Casa
O/eiro, CNPJ 13.568,16910001-94, sediada na Av.
Joeo XXIII, 242, Bairro d' s Noivas - Teresina - PI' \.
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V - Fundaqaa Padre io, CNPJ 08,922,98610001-69, lacalizada na Rua
Travessa Pastor Jonas
tista Macedo, 51, Agua Branca - PI;
VI - Comunidade Tera eutice Monte Tabor, CNPJ nO 04,963.38810001-87,
sediada no pavoada Seri, 0 de Dentro, zona rural do municipio de Pitipiti - PI.
VII - Funceceo Muse: do Homem Americana (FUMDHAM), CNPJ nO
07,682.10710001-06, co sede no Centro Cultural Sergio Motta SIN, bairro
Campestre, Sao Reimuni 0 Nanato-PI, CEP 64770-000.

§1° As entidades Iistad' s nos incisos de I a VI deste artigo se obrigam a
manter em regular fu, cionamento 0 programa terepeutico-educetivo a
dependentes quirmcos 'evidamente reconhecido e fiscalizado pelo orgao
competente.
I
§2°. A entidade listada nd inciso VII deste artigo se obriga a aplicar as recursos
recebidos nas atividades. de pesquisa e menutenceo do Parque Nacianal da
Serra da Capivara, preste do contas ao orgao competente.

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Art. 2° Os repasses fin'. nceiros para as entiaedes privadas pre vistas nos
incisos I a VI do art. 1° de; ta Lei ticere candicionado eos seguintes requisitos:

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Estado do Piaui
Palacio de Karna
Gabinete do Gov

llador

......................................
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Art. 40. A Coordenado 'a de Enfrentamento as Oragas cebete 0 repasse dos
recursos, a tiscslizec ~ do funcionamento e 0 contrale de qualidade dos
setvicos prestados pe/~ entidades beneticieries nos incisos I a VI do artigo 1°
desta lei.
.
Paragrafo unico. A Sec: taria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos
- SEMAR - cebere 0 re asse dos recursos, a fiscalizar;80 do funcionamento e
o contrale de qualidad,' dos services prestados pe/a entidade beneticiene no
inciso VII do artigo 1° de fa lei". (NR)
I

Art. 2° Esta Lei entra err] vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK! em Teresina (PI), (Q~{ de dJ._zL-....,r,.8c1.L,

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de 2013.