










DECRETO Nº 51.706, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural
do Município de Bezerros, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona rural do Município de Bezerros, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º destinam-se à implantação do coletor 52, unidade integrante
do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Bezerros,
neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto
técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover as constituições de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das
servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
1
 
Área
de terra com 193,89 m², com formato de um polígono irregular, inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice  P-01, definido pelas coordenadas E:
197.099,147 m e N: 9.088.934,722 m com azimute 54° 55' 53,47'' e distância de
43,90 m  até o vértice P-02, definido pelas coordenadas E: 197.135,078 m e N:
9.088.959,945 m com azimute 123° 19' 56,23'' e distância de 4,64 m  até o
vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 197.138,952 m e N: 9.088.957,397 m
com azimute 235° 11' 46,38'' e distância de 31,31 m  até o vértice P-04,
definido pelas coordenadas E: 197.113,246 m e N: 9.088.939,528 m com azimute
233° 23' 49,21'' e distância de 15,41 m  até o vértice P-05, definido pelas
coordenadas E: 197.100,875 m e N: 9.088.930,340 m com azimute 338° 28' 39,16'' e
distância de 4,71 m até o vértice P-01, encerrando este perímetro. Tem confrontantes ao norte, leste e oeste com terreno
remanescente do mesmo proprietário, e ao sul com o antigo lava-jato.  A
Área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P-01 a P-05, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema de Projeção UTM em seu
Fuso 25S, e tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000,
identificadas no quadro abaixo:
 




 


COORDENADAS UTM - FUSO 25S


 


 




PONTO


E (m)


N (m)


LADO


MEDIDA (m)




P01


197.099,147


9.088.934,722


P01-P02


43,90




P02


197.135,078


9.088.959,945


P02-P03


4,64




P03


197.138,952


9.088.957,397


P03-P04


31,31




P04


197.113,246


9.088.939,528


P04-P05


15,41




P05


197.100,875


9.088.930,340


P05-P01


4,71














 
ÁREA
2
 
Área
de terra com 303,29 m², com formato de um polígono irregular, inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice  P-01, definido pelas coordenadas E:
197.135,078 m e N: 9.088.959,945 m com azimute 54° 55' 49,38'' e distância de
33,03 m  até o vértice P-02, definido pelas coordenadas E: 197.162,110 m e N:
9.088.978,922 m com azimute 51° 57' 48,39'' e distância de 34,24 m  até o
vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 197.189,080 m e N: 9.089.000,021 m
com azimute 113° 05' 43,71'' e distância de 5,18 m  até o vértice P-04,
definido pelas coordenadas E: 197.193,845 m e N: 9.088.997,989 m com azimute
231° 54' 50,77'' e distância de 35,19 m  até o vértice P-05, definido pelas
coordenadas E: 197.166,147 m e N: 9.088.976,282 m com azimute 235° 13' 21,94''
e distância de 33,11 m  até o vértice P-06, definido pelas coordenadas E:
197.138,952 m e N: 9.088.957,397 m com azimute 303° 20' 01,12'' e distância de
4,64 m até o vértice P-01, encerrando este perímetro. Tem confrontantes oa
norte com a Rua Galdino Gideão, leste e sul com terreno remanescente do mesmo
proprietário, e ao oeste com o lote de número 33. A Área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P-01 a P-06, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema de Projeção UTM em seu Fuso 25S, e tendo como Sistema
Geodésico de Referência o SIRGAS2000, identificadas no quadro abaixo:
 




 


COORDENADAS UTM - FUSO 25S


 


 




PONTO


E (m)


N (m)


LADO


MEDIDA (m)




P01


197.135,078


9.088.959,945


P01-P02


33,03




P02


197.162,110


9.088.978,922


P02-P03


34,24




P03


197.189,080


9.089.000,021


P03-P04


5,18




P04


197.193,845


9.088.997,989


P04-P05


35,19




P05


197.166,147


9.088.976,282


P05-P06


33,11




P06


197.138,952


9.088.957,397


P06-P01


4,64














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.