










DECRETO Nº 32.310,
DE 12 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Dispõe sobre os
procedimentos para a contratação temporária de pessoal em atendimento à
situação de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar, quando da
contratação temporária de pessoal para atender à situação de excepcional
interesse público, realizada nos termos da Lei nº
10.954, de 19 de setembro de 1993, e alterações, as normas contidas neste
Decreto.
 
Art. 2º A
contratação temporária de pessoal será precedida de seleção pública
simplificada, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:
 
I - o órgão ou
entidade interessada encaminhará, ao Secretário de Administração, pedido de
autorização para a contratação pretendida, contendo:
 
a) quantitativo
de profissionais a serem contratados, indicação das funções, atribuições,
remuneração mensal sugerida, jornada de trabalho, nível de escolaridade e
demais requisitos para a contratação;
 
b)
justificativa e fundamentação legal para a contratação solicitada;
 
c) declaração
do ordenador de despesa, em havendo aumento de custo com pessoal, de que este
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme disposto no inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, no caso de contratação com recursos oriundos do
tesouro estadual;
 
d) cópia do
convênio firmado, comprovante de repasses financeiros efetivados, assim como do
saldo da conta bancária específica, no caso de contratação proveniente de
convênio de cooperação financeira ou técnica e financeira; 
 
e) forma e
etapa (s) de execução da seleção pública simplificada;
 
II - o
Secretário de Administração enviará o pedido de que trata o inciso anterior à
Gerência de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete – GEJUG, que emitirá parecer
acerca da viabilidade e conveniência da contratação, e, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, encaminhará o processo ao Conselho Superior de Política de Pessoal
– CSPP; 
 
III - O CSPP,
após análise do processo, deliberará pela aprovação ou indeferimento do pedido
de contratação temporária de pessoal.
 
Art. 3º Caberá
à Secretaria de Administração - SAD, após o cumprimento do disposto no artigo
anterior, elaborar a minuta do decreto autorizando a contratação temporária de
pessoal para atendimento à situação de excepcional interesse público e
encaminhá-la à Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 4º A
seleção pública simplificada que antecede a contratação temporária de pessoal
será iniciada em até 15 (quinze) dias após a publicação do decreto
autorizativo, através de Portaria Conjunta da SAD e do órgão ou entidade
interessada.
 
Parágrafo
único. A seleção de que trata o caput deste artigo será coordenada por
comissão composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) representante do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, que a presidirá, 01 (um)
representante da SAD e 1 (um) representante do órgão ou entidade interessada.
 
Art. 5º
Homologado o resultado final da seleção pública simplificada, a contratação dos
candidatos aprovados deverá observar o número de vagas autorizadas, a ordem de
classificação, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites fixados
para despesa com pessoal na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 6º Antes
de efetivar a contratação, o órgão ou entidade interessada deverá remeter o
contrato de pessoal temporário à SAD para validação.
 
Parágrafo
único. O contrato será assinado pelo titular do órgão ou entidade interessada,
conforme dispõe o artigo 2º, inciso V, do Anexo I do Decreto
nº 30.352, de 11 de abril de 2007.
 
Art. 7º O prazo
de vigência do contrato temporário de pessoal terá início a partir da data de
publicação de seus termos, em forma resumida, no Diário Oficial do Estado.
 
Art. 8º O
contrato temporário de pessoal será rescindido nas seguintes hipóteses:
 
a) cessação das
razões que lhe deram origem;
 
b) falta
funcional do contratado;
 
c) ausência de
idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o
exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
 
Art. 9º O órgão
ou entidade interessada remeterá ao Tribunal de Contas do Estado o contrato
temporário de pessoal, com a documentação que o instruiu, seu aditamento ou
rescisão quando ocorridos, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da
medida, para fins de conhecimento, apreciação da legalidade, registro ou baixa,
nos termos fixados no § 1º do artigo 42 da Lei nº
12.600, de 14 de junho de 2004.
 
Art. 10 Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos
nº 24.007, de 31 de janeiro de 2002, e nº 25.373,
de 09 de abril de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.