










DECRETO
Nº 47.368, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa G & D
COMERCIAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 016/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 023, de 1º de fevereiro
de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa G &
D COMERCIAL LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 635, Galpão II,
Sala 109, Curado, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 03.068.272/0001-11 e CACEPE nº
0258148-50, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto:  ampliação/ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: cortes
bovinos desossados congelados - NBM/SH 0202.30.00; dianteiro de cordeiro -
NBM/SH 0204.30.00; cortes de cordeiro não desossados - NBM/SH 0204.42.00;
fígado bovino - NBM/SH 0206.22.00; corvina inteira congelada - NBM/SH
0303.89.10 a partir de 21.766 quilos; filé de merluza congelado - NBM/SH
0304.74.00 a partir de 42.001 quilos; filé de peixe polaca do alasca - NBM/SH
0304.75.00 a partir de 24.001 quilos; salmão defumado - NBM/SH 0305.41.00;
bacalhau - NBM/SH 0305.51.00; peixe salgado tipo bacalhau desfiado - NBM/SH
0305.69.90 a partir de 26.001 quilos; alho fresco - NBM/SH 0703.20.90 a partir
de 132.001 quilos; ervilha congelada - NBM/SH 0710.21.00; milho verde congelado
- NBM/SH 0710.40.00; brócolis, couve flor e alho congelado - NBM/SH 0710.80.00;
salada de verdura congelada - NBM/SH 0710.90.00; cebola - NBM/SH 0712.20.00;
alho triturado - NBM/SH 0712.90.90; grão de bico - NBM/SH 0713.20.90; lentilha
- NBM/SH 0713.40.90; amêndoas - NBM/SH 0802.12.00; avelã sem casca - NBM/SH
0802.22.00; nozes com casca - NBM/SH 0802.31.00; nozes sem casca - NBM/SH
0802.32.00; pistaches - NBM/SH 0802.52.00; amêndoas torradas - NBM/SH
0802.90.00; tâmaras frescas - NBM/SH 0804.10.10; tâmaras secas - NBM/SH
0804.10.20; figo fresco - NBM/SH 0804.20.10; figo seco - NBM/SH 0804.20.20;
laranjas frescas - NBM/SH 0805.10.00; tangerinas frescas - NBM/SH 0805.21.00;
limões secos ou frescos - NBM/SH 0805.50.00; uva passas - NBM/SH 0806.20.00;
maçã - NBM/SH 0808.10.00; pêra - NBM/SH 0808.30.00; damasco - NBM/SH
0809.10.00; pêssegos frescos - NBM/SH 0809.30.10; nectarinas frescos - NBM/SH
0809.30.20; ameixa - NBM/SH 0809.40.00; morango congelado - NBM/SH 0811.10.00;
mix berries - NBM/SH 0811.90.00; canela - NBM/SH 0906.11.00; noz moscada -
NBM/SH 0908.12.00; cominho - NBM/SH 0909.32.00; anis estrelado - NBM/SH
0909.61.20; açafrão - NBM/SH 0910.20.00; milho em grão. - NBM/SH 1005.90.10;
milho - NBM/SH 1005.90.90; painço - NBM/SH 1008.21.90; alpiste - NBM/SH 1008.30.90;
flocos de batata - NBM/SH 1105.20.00 a partir de 2.401 quilos; gergelim -
NBM/SH 1207.40.90; semente de abobora - NBM/SH 1209.91.00; orégano - NBM/SH
1211.90.10; louro - NBM/SH 1211.90.90; azeite de oliva extra virgem - NBM/SH
1509.90.10; presunto cru - NBM/SH 1602.49.00; atum - NBM/SH 1604.14.10; goma de
mascar - NBM/SH 1704.10.00; cacau em pó - NBM/SH 1805.00.00; farinha panko -
NBM/SH 1901.90.90; massa trigo duro - NBM/SH 1902.19.00; granola - NBM/SH
1904.10.00; picles - NBM/SH 2001.10.00; azeitona conservada em vinagre - NBM/SH
2001.90.00; batata pré-frita congelada - NBM/SH 2004.10.00 a partir de 65.029
quilos; azeitonas - NBM/SH 2005.70.00; cereja marrasquino em calda - NBM/SH
2008.60.10; pêssego em calda - NBM/SH 2008.70.10; vinhos espumantes, champagne
- NBM/SH 2204.10.10; vinhos espumantes - NBM/SH 2204.10.90; vinhos em garrafa
não superior a 2 litros - NBM/SH 2204.21.00; e vinhos em garrafa superior a 2
litros - NBM/SH 2204.29.10; 
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017; 
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento),
quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.068.272, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
 VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
§ 1º A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999. 
 
§ 2º Os
quantitativos atuais declarados, referentes aos produtos anteriormente
fabricados pela empresa beneficiária do PRODEPE, constantes nas planilhas
anexadas ao projeto, são de inteira responsabilidade da mesma, podendo a SEFAZ,
a qualquer momento, realizar fiscalização para verificação dos números e valores
apresentados. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.