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Lei 13133 - 16 de Abril de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5967 de 17 de Abril de 2001
					


 (Revogado pela Lei 17043 de 30/12/2011)


Súmula:
Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e adota outras providências.



O Governador do Estado do Paraná nos termos dos § § 5º e 7º, do art.
71, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei, por não ter sido
mantido pela Assembléia Legislativa o veto aposto ao Projeto de Lei nº
009/99:


Art. 1º.
Fica criado o Programa Estadual de Incentiva à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, nos termos do parágrafo único e caput do artigo 190 da Constituição Estadual.


SEÇÃO I 
DOS OBJETIVOS


Art. 2º.
O Programa Estadual de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, tem como objetivos fundamentais:


I -
facilitar à comunidade o acesso aos bens artísticos e culturais, dos quais trata esta lei.


II -
incentivar a produção cultural no Estado do Paraná, nas áreas a seguir:  Música, Artes Cênicas, Audiovisual, Literatura, Artes Visuais,
Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, Folclore,
Artesanato e Manifestações Culturais Tradicionais.


§ 1º.
Com os recursos emanados do Incentivo Fiscal - Mecenato, promover a
difusão cultural, mediante o apoio à produção e à circulação dos bens
culturais.


§ 2º.
Com os recursos advindos do Fundo Estadual da Cultura, promover a difusão da Cultura através de:


a)
apoio à pesquisa; à realização de exposições, festivais, seminários e oficinas;


b)
apoio ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos das áreas mencionadas no inciso II do artigo 2º desta Lei;


c)
destinação de recursos financeiros para ajuda de custo aos integrantes
da Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural, bem como do Conselho
Estadual de Cultura, em valores estabelecidos pela Secretaria Estadual
de Cultura;


d)
cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados à exposições públicas;


e)
instituição e implantação de "bônus-cultural" e outras iniciativas similares, conforme regulamentação;


f)
apoio à reforma e/ou construção de edificações destinadas a fins
culturais, e aquisição dos equipamentos que se fizerem necessários;


g)
preservação e divulgação do patrimônio histórico cultural, natural e artístico do Estado;


h)
apoio à produção de circulação dos bens culturais;


i)
apoio à produção e circulação de bens culturais mediante projetos de
responsabilidade de órgãos e agências públicas vinculados à área
cultural;


j)
apoio à outras atividades culturais consideradas relevantes pelo Conselho Estadual de Cultura.


Art. 3º.
Os candidatos aos recursos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura,
nas modalidades definidas nesta Lei, deverão ter domicílio e residência
no Estado do Paraná há pelo menos 02 (dois) anos, a serem contados
retroativamente da data de entrada de tramitação do projeto a ser
incentivado.


SEÇÃO II 
DOS RECURSOS


Art. 4º.
O Programa Estadual de Incentivo à Cultura contratará os seguintes recursos:


I -
Na modalidade do Incentivo Fiscal - Mecenato, fica estabelecido o
percentual mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita
orçada proveniente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS, na forma regulada por esta Lei.


II -
Para o Fundo Estadual de Cultura a Lei Orçamentária Anual destinará
recursos como transferências correntes, no valor de até 1,5% (um
vírgula cinco por cento) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e, das seguintes fontes:


a)
dotações e créditos específicos consignados no orçamento do Estado;


b)
doações;


c)
legados;


d)
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;


e)
devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com
ou sem justa causa, contemplados com recursos do Fundo Estadual de
Cultura e do Incentivo Fiscal - Mecenato;


f)
saldos de exercícios anteriores;


g)
recursos de outras fontes.


Art. 5º.
Os benefícios da presente Lei serão concedidos à pessoa física ou jurídica contribuinte do Estado do Paraná.


§ 1º.
O Empreendedor do projeto cultural que se reporte às áreas com
profissões regulamentadas, deverá ser pessoa jurídica com ou sem fins
lucrativos.


§ 2º.
Nos projetos afetos às áreas com profissões regulamentadas, havendo no
orçamento proposta de remuneração para funções artísticas ou técnicas,
necessárias a sua realização, o empreendedor estará sujeito às
determinações expressas na legislação vigente pertinente a tais áreas
culturais.


§ 3º.
O Decreto regulamentador apontará as profissões regulamentadas por Lei.


SEÇÃO III 
DO INCENTIVO FISCAL - MECENATO


Art. 6º.
O Incentivo Fiscal de que trata esta Lei corresponde à dedução fiscal
no pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS, a Resolução do Poder Executivo atribuirá o valor de cada
incidência do tributo, por parte do contribuinte do Estado do Paraná,
através do Mecenato Subsidiado.


§ 1º.
Mecenato Subsidiado: a transferência gratuita de recursos pelo
incentivador ao empreendedor para a realização de projeto cultural, com
finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.


§ 2º.
Fica proibido a apresentação de quaisquer projetos para as finalidades
do mecenato por pessoas física no exercício de funções de agente
público ou pessoa jurídica vinculada, direta ou indiretamente, à
administração pública.


Art. 7º.
O valor incentivável de cada projeto de Mecenato será de até 100% (cem por cento) do total orçado no mesmo.


Art. 8º.
Para efeito desta Lei, considera-se:


I -
Empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada e residente no
Estado do Paraná, a no mínimo 2 (dois) anos, diretamente responsável
por projeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal, de que trata a
presente Lei;


II -
Incentivador: pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, do Estado do Paraná, que
transfira recursos, através de Mecenato Subsidiado, para a realização
de projeto cultural beneficiado pelo Incentivo fiscal objetivo desta
Lei.


III -
Administrador do Projeto: pessoa física ou jurídica, especializada na
prestação de serviços culturais, a quem o empreendedor delegar
responsabilidades pelo planejamento, controle e organização do projeto
cultural ou ainda a aquisição de serviços e materiais necessários à sua
realização, respondendo solidariamente por todas as obrigações do
empreendedor.


IV -
Entende-se, ainda, por:


a)
Certificado de Aprovação: o documento emitido pela Secretaria de Estado
da Cultura, representativo da análise orçamentária e enquadramento do
projeto cultural, com exame de mérito, pela Comissão Estadual de
Desenvolvimento Cultural, nos termos desta Lei, a ser usado pelo
empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais
incentivadores;


b)
Certificado de Incentivo: o documento emitido pelo Poder Público
estadual, até o valor total do incentivo concedido a cada projeto e
limitado ao valor global fixado a cada ano, representativo da
autorização para que se efetive a transferência de recursos de acordo
com o previsto no Certificado de Aprovação, conforme regulamentação.


Art. 9º.
A Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural compor-se-á de sete
(07) câmaras setoriais, autônomas entre si e com caráter deliberativo
dos projetos da área representada, sendo cada Câmara composta por dois
(02) representantes eleitos diretamente pela comunidade cultural e de
um (01) representante indicado pelo Estado do Paraná.


§ 1º.
As sete (07) Câmaras Setoriais são assim definidas e compostas:


I -
Câmara Especializada da área de Música;


II -
Câmara Especializada da área de Artes Cênicas;


III -
Câmara Especializada da área de Audiovisual;


IV -
Câmara Especializada da área de Literatura;


V -
Câmara Especializada da área de Artes Visuais;


VI -
Câmara Especializada da área de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;


VII -
Câmara Especializada da área de Folclore, Artesanato e Manifestações Culturais Tradicionais.


§ 2º.
As Câmaras Setoriais julgarão, conforme a área de sua competência, os
projetos apresentados, emitindo parecer conclusivo e capacitando a
emissão dos Certificados de Enquadramento pela Secretaria de Estado da
Cultura, na forma a ser definida em regulamento.


§ 3º.
À Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural fica atribuído caráter
recursal e de definição do regimento Interno, bem como competência para
Resolução de casos omissos, nos termos desta Lei e da Regulamentação da
mesma devendo reunir-se, no mínimo, uma vez por mês.


Art. 10.
Os representantes da Comunidade Cultural serão eleitos para a Comissão
Estadual de Desenvolvimento Cultural diretamente pelas entidades da
sociedade civil representativas de todas as categorias e setores
vinculados a produção cultural, em Assembléia Geral Anual especialmente
convocada pela Secretaria de Estado da Cultura.


§ 1º.
A Secretaria de Estado da Cultura cobrirá anualmente procedimento de
cadastro de entidades ligadas a área da cultura, mediante edital
publicado em três periódicos de circulação estadual onde reste definido
o prazo de cadastramento, com no mínimo 60 dias de antecedência da
Assembléia Geral definida no "caput" do presente artigo.


§ 2º.
Após findo o prazo de cadastramento, a Secretaria de Estado da Cultura
fará publicar a lista das entidades cadastradas legitimadas a
participar da Assembléia Geral referida no "caput" deste artigo.


§ 3º.
A Assembléia Geral Anual das entidades culturais do Estado do Paraná
será convocada, no mínimo, nos 30 dias antecedentes ao fim do mandato
dos representantes eleitos para a Comissão estadual de Desenvolvimento
Cultural, na forma da regulamentação da presente Lei.


Art. 11.
Será assegurado aos representantes eleitos para a Comissão Estadual de
Desenvolvimento Cultural contraprestação pecuniária indenizatória do
período destinado ao exercício das tarefas da Comissão, na forma da
regulamentação da presente Lei.


Art. 12.
Na análise dos projetos apresentados para obtenção dos recursos do
Incentivo Fiscal, serão observados, necessariamente, os seguintes
critérios:


a)
o currículo do empreendedor;


b)
a dimensão do projeto;


c)
adequação orçamentária do projeto;


d)
a reciprocidade oferecida.


Parágrafo único.
Na regulamentação desta Lei, definir-se-ão, por área, os critérios que embasarão a análise dos projetos culturais.


Art. 13.
Os membros da Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural, terão
mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos, sendo vedado durante
o período do mandato, a apresentação, direta ou indiretamente, de
projetos, assim como a sua participação na qualidade de prestador de
serviços.


Art. 14.
O limite máximo de incentivo a ser concedido a cada projeto fica fixado
em 100.000 UFIR's (cem mil unidades fiscais de referência).


Parágrafo único.
A Secretaria de Estado da Fazenda, somente emitirá os certificados de
Incentivo após a aprovação da prestação de contas do projeto anterior
do mesmo empreendedor.


Art. 15.
Para obtenção dos benefícios do mecenato, o empreendedor deverá
protocolizar junto à Secretaria de Estado da Cultura, somente 02 (dois)
projetos por ano, anexando a documentação estabelecida na
regulamentação da presente Lei, explicitando os objetivos, os recursos
humanos e financeiros envolvidos, para fins de fixação do valor de
incentivo e posterior fiscalização.


§ 1º.
Somente será permitida a execução de 01 (um) projeto por empreendedor por ano.


§ 2º.
Fica vedada a substituição do empreendedor, exceto em caso de seu falecimento.


Art. 16.
É vedada a apresentação de projeto por empreendedor que esteja
inadimplente em face de projetos executados com base em Leis de
Incentivo à Cultura Federal, Estadual e Municipal.


Art. 17.
O empreendedor deverá comunicar, formalmente, à Comissão Estadual de
Desenvolvimento Cultural, no caso de haver protocolizado o mesmo
projeto junto à quaisquer Leis Municipais ou Federais de Incentivo à
Cultura, apontando os itens pretendidos para tais benefícios, assim
como os recursos orçados, na forma da regulamentação da presente Lei.


Art. 18.
Aprovado o projeto, o Poder Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do Incentivo Fiscal.


Parágrafo único.
Os projetos culturais poderão ser incentivados parcialmente, mediante
prévia consulta da Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural ao seu
empreendedor e sua aquiescência indispensável e expressa.


Art. 19.
Os certificados mencionados no inciso III, alíneas "a" e "b" do artigo
8º, desta Lei, terão prazo de validade para utilização, de 24 (vinte e
quatro) meses e 30 (trinta) dias, respectivamente para efeitos de
captação dos recursos, a contar de sua expedição.


Art. 20.
Fica o empreendedor obrigado a comprovar a completa realização do
projeto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da emissão do
Certificado de Aprovação e a adequada aplicação dos recursos, através
de prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término do projeto
ou do prazo final do referido Certificado.


Art. 21.
As prestações de contas serão remetidas à Secretaria de Estado da
Cultura, com posterior encaminhamento à Secretaria de Estado das
Finanças, para análise e deliberação final de aprovação das mesmas na
forma da regulamentação desta Lei, sempre assegurado o respeito ao
devido processo legal.


Parágrafo único.
A Secretaria de Estado da Cultura terá prazo máximo de trinta dias,
após a apresentação de prestação de contas, para promover diligências e
apresentar seu parecer sobre a mesma.


Art. 22.
O empreendedor terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
ciência, para responder a diligência ou recorrer do parecer emitido.


Art. 23.
A Secretaria de Estado da Cultura não se manifestando no prazo de 60
(sessenta) dias sobre a prestação de contas regularmente recebida, o
empreendedor terá assegurado o direito de recebimento do certificado de
aprovação ou de incentivo de novo projeto protocolizado e aprovado.


Art. 24.
Além das sanções penais cabíveis e da devolução dos recursos
incentivados já captados, será multado pela Secretaria de Estado da
Cultura em 10 % (dez por cento) do valor integral do projeto, o
empreendedor que:


I -
não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio dos objetivos ou dos recursos;


II -
não realizar o projeto cênico após o prazo concedido no Certificado de Aprovação;


III -
não prestar contas, em até 30 (trinta) dias após a realização do projeto, ou Ter expirado o prazo do Certificado de Aprovação.


§ 1º.
O empreendedor, pessoa física ou jurídica, que incidir nos incisos I,
II e III do artigo 25, ficará impossibilitado em protocolizar novos
projetos, ou mesmo participar como prestador de serviços em projetos de
outros empreendedores, até a devida regularização das causas do
impedimento.


§ 2º.
Da decisão caberá recursos à Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural, no prazo de 30 (trinta) dias.


Art. 25.
O empreendedor que não apresentar informações solicitadas pela Comissão
Estadual de Desenvolvimento Cultural, no prazo de 15 (quinze) dias,
poderá sofrer as seguintes sanções aplicáveis pela Secretaria de Estado
da Cultura, assegurado ao mesmo ampla defesa:


I -
advertência;


II -
multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor do projeto;


III -
suspensão do projeto cultural e impedimento de protocolizar novos projetos em caso de reincidência.


Parágrafo único.
Após o recebimento da advertência, o interessado terá prazo de 15
(quinze) dias, para apresentar sua defesa, e a Comissão Estadual de
Desenvolvimento Cultural 15 (quinze) dias para dar seu parecer.


Art. 26.
Se apurado, no processo correspondente, que o incentivador concorreu
para fraudar a regular aplicação de recursos, será também
responsabilizado, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei, sem
prejuízo das cominações, decorrente de fraude ao erário público.


Art. 27.
As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei,
serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Estado
do Paraná, devendo constar a divulgação do apoio institucional do
Governo no Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Cultura.


Art. 28.
Caberá à Secretaria de Estado da Cultura decidir pela aplicação das
penalidades previstas nesta Lei, bem como acionar a Procuradoria Geral
do Estado do Paraná para aplicação das sanções judiciais cabíveis.


Art. 29.
Competirá à Secretaria de Estado da Cultura a fiscalização do exato
cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor e pelo
incentivador dos projetos culturais beneficiados, nos termos desta Lei.


SEÇÃO IV 
DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA


Art. 30.
O Fundo Estadual de Cultura, constituído pela transferência de recurso
conforme previsto no inciso II do art. 4º da presente Lei, será
administrado pelo Conselho Estadual de Cultura, na forma desta Lei.


Art. 31.
Anualmente a Secretaria de Estado da Cultura publicará edital, em três
periódicos de circulação em todo o Estado do Paraná, informando os
requisitos para apresentação de projetos culturais a serem patrocinados
pelo Fundo Estadual de Cultura, tudo na forma a ser definida na
regulamentação da presente Lei.


§ 1º.
Após o recebimento de projetos, serão os mesmos apreciados
preliminarmente pela Secretaria de Estado da Cultura, que recusará os
projetos que não atendam as finalidades previstas pelo art. 2º da
presente Lei, assegurado ao proponente do projeto recurso ao Conselho
Estadual de Cultura.


§ 2º.
Recebido o projeto pela Secretaria de Estado da Cultura, será o mesmo
remetido para apreciação, com análise de mérito, do Conselho Estadual
da Cultura, observando-se necessariamente, os seguintes critérios:


a)
o currículo do empreendedor;


b)
a dimensão do projeto;


c)
adequação orçamentária do projeto;


d)
a reciprocidade oferecida.


§ 3º.
Na regulamentação desta Lei, definir-se-ão, por área, os critérios que embasarão a análise dos projetos culturais.


§ 4º.
Os membros do Conselho Estadual da Cultura, responsáveis pela análise
dos projetos protocolizados para o Fundo Estadual da Cultura, durante o
período do mandato, não poderão apresentar direta ou indiretamente
projetos, assim como está vedada a participação dos mesmos, na
qualidade de prestador de serviços.


§ 5º.
Aprovado o projeto, compete a Secretaria de Estado da Cultura,
autorizar e fiscalizar o repasse dos recursos e a execução dos
projetos, sob a forma de patrocínio direto, nos termos da legislação
pertinente.


Art. 32.
O valor máximo para patrocínio de projetos apresentado ao Fundo
Estadual de Cultura fica fixado em 500.000 UFIR's (quinhentas mil
unidades fiscais de referência).


Parágrafo único.
É possível o patrocínio parcial de projetos, a pedido do proponente ou
por decisão do Conselho Estadual de Cultura, assegurado, neste último
caso, ciência ao proponente e sua expressa concordância.


Art. 33.
Podem apresentar projetos para patrocínio do Fundo Estadual de Cultura
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas em dia com suas obrigações
fiscais, bem como fundações, autarquias e órgãos da administração
pública ou indireta estadual e municipal, desde que vinculados à
produção cultural.


§ 1º.
O empreendedor poderá protocolizar até 02 (dois) projetos por edital,
sendo permitida tão somente a execução de 01 (um) projeto, a cada ano,
sendo que o proponente deverá optar pela realização de somente 01 (um)
projeto nos casos em que os dois projetos apresentados venham a ser
aprovados.


§ 2º.
Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, poderão
protocolar 01 (um) projeto por área de edital anual, conforme nominadas
no inciso II do art. 2º desta Lei, considerando-se ainda os
desdobramentos, das mesmas áreas, a serem definidos na regulamentação
da presente Lei.


Art. 34.
No caso de projetos apresentados por quaisquer entes da administração
pública direta ou indireta, o repasse de recursos se dará sob a forma
de convênio, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, e na forma da
regulamentação da presente Lei.


Art. 35.
Será assegurada a eleição de 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente, por área, para o Conselho Estadual de Cultura, mediante
eleição direta na mesma Assembléia Geral Anual convocada para as
finalidades do Mecenato, garantida a participação das entidades
culturais cadastradas.


Parágrafo único.
Será assegurada aos membros do Conselho Estadual de Cultura
contraprestação pecuniária indenizatória do período destinado ao
exercício das tarefas do Conselho, na forma da regulamentação da
presente Lei.


Art. 36.
É obrigatório ao proponente com projeto patrocinado pelo Fundo Estadual
de Cultura a divulgação institucional do patrocínio, na forma
estabelecida pela regulamentação desta Lei.


Art. 37.
Trimestralmente a Secretaria de Estado da Cultura publicará a relação
de projeto patrocinados pelo Fundo Estadual de Cultura, em pelo menos
dois jornais de circulação estadual, sendo obrigatória a divulgação do
nome do proponente contemplado e o valor do patrocínio deferido.


SEÇÃO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 38.
O Secretário de Estado da Cultura designará uma unidade de sua pasta
para dar apoio à implementação do Programa Estadual de incentivo à
Cultura.


Art. 39.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de
dotações próprias, a serem incluídas na lei Orçamentária Anual, sendo
suplantadas quando necessárias.


Art. 40.
A Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado da
Comunicação Social deverão promover ampla divulgação dos objetivos e
dos termos na presente lei.


Art. 41.
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, sendo assegurada a
participação de representantes das entidades culturais na elaboração do
Decreto regulamentador.


Art. 42.
Após 60 (sessenta) dias da edição do Decreto regulamentador da presente
lei, a Secretaria de Estado da Cultura fará convocação das entidades
culturais do Paraná cadastradas, de conformidade com esta lei, para a
Assembléia geral de indicação dos representantes das áreas culturais
(inciso II do art. 2º desta lei), na Comissão Estadual de
Desenvolvimento Cultural e no Conselho Estadual de Cultura.


Art. 43.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de abril de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado