RESOLUÇÃO SMA Nº 1090 DE 28 DE JANEIRO DE 2003
Regulamenta o Decreto nº 22.400, de 10 dezembro de 2002, que dispõe sobre
adiantamento do décimo terceiro salário.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;
CONSIDERANDO que as situações urgentes acarretam, muitas vezes, despesas
que podem desequilibrar o orçamento doméstico;
RESOLVE:
Art. 1º O Adiantamento do décimo terceiro salário destina-se a situações de
excepcional gravidade e especialmente à cobertura dos seguintes eventos:
I - Gestantes, independentemente do período
II - Cirurgias com internação
III - Tratamento de doenças crônicas
IV - Adoção formal de filho
Art. 2º O Adiantamento destinado à cobertura dos eventos elencados no artigo
anterior, que não sejam de natureza grave, conforme documentação anexada e
juízo da autoridade administrativa competente, somente possibilitará o
adiantamento total ou parcial do décimo terceiro salário do exercício em curso.
§1º Somente nos casos de excepcional gravidade, atestada conjuntamente pelas
Secretarias Municipais de Administração e Saúde, poderá ser deferido o
adiantamento do décimo terceiro salário do ano subsequente.
§2º O Adiantamento de fração do décimo terceiro salário no curso do exercício
enseja o direito ao pagamento da diferença na 2ª parcela no final do exercício.
§3º Em caso de Adiantamento integral do décimo terceiro salário será efetuado
ajuste nas datas posteriores de pagamento do décimo terceiro salário, conforme
situação funcional de cada beneficiário.
Art. 3º A análise e deferimento dos pedidos de adiantamento de décimo terceiro
salário será efetuada por Comissão, composta por representantes da Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde e nomeados
conjuntamente pelos respectivos titulares das Pastas.
Parágrafo único. Os servidores, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde,
serão convocados para a Comissão, criada no "caput", somente para análise dos
casos preconizados no §1º do artigo anterior.
Art. 4º Os processos, contendo formulário específico de requisição e documentos
comprobatórios dos requisitos contidos no art. 1º, deverão ser protocolados no
Posto Avançado da SMA ou pelos agentes de pessoal do órgão de lotação do
servidor e remetidos à Comissão para análise, com prioridade pela data de
protocolo.
Art. 5º Em caso de indeferimento pela Comissão, caberá recurso hierárquico, no
prazo de 05 ( cinco ) dias, a partir da publicação, ao Secretário Municipal de
Administração.
Art. 6º Sobre o valor liberado à título de Adiantamento de décimo terceiro salário
incidirão os descontos de Imposto de Renda, sob o regime de tributação
exclusiva, bem como FUNPREVI - Lei nº 3.344/2001.
Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de
Administração.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2003


INDIO DA COSTA
D.O.RIO 29.01.2003