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Lei 17227 - 16 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8755 de 16 de Julho de 2012
					

Súmula:
Cria cargos de assessor de Promotoria, de provimento em comissão, no Quadro dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Ficam criados no Quadro dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná 180 (cento e oitenta) cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-5, de assessor de Promotoria.


§ 1º
A descrição das atribuições dos cargos previstos neste artigo e outras características atinentes às suas funções serão definidas em ato a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.


§ 2º
No provimento dos cargos em comissão previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 16.559, de 06 de agosto de 2010.


Art. 2º
Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei terão lotação na Procuradoria-Geral de Justiça e serão distribuídos nos órgãos do Ministério Público e suas unidades administrativas por ato do Procurador-Geral.


Art. 3º
A remuneração dos servidores que vierem a preencher os cargos criados por esta Lei corresponde aos valores constantes dos Anexos IV e V do Quadro dos Servidores do Ministério Público do Paraná.


Art. 4°
Os cargos criados por esta Lei serão providos na medida da necessidade do serviço, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 5°
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Gilberto Giacoia
							Procurador - Geral de Justiça
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado