LEI COMPLEMENTAR Nº 75

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005

Modifica a Lei Complementar n° 40, de 20 de
julho de 1999.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos III e IV do art. 2º da Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
III - o número máximo de pavimentos tipo será igual a quatro, excluindo-se um
pavimento de acesso e uso comum, prevalecendo a legislação mais restritiva para o
local;
IV - o número máximo de unidades residenciais em cada empreendimento será de
trezentas, para os quais será obrigatória a destinação de área de trezentos metros
quadrados para fins de recreação, nos empreendimentos com mais de duzentas
unidades, conforme previsto no parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar;
(...).(NR)
Art. 2º Ficam incluídos os §§ 5° e 6º no art. 2º da Lei Complementar nº 40/99, com as
seguintes redações:
(...)
§ 5º Será permitida a implantação dos empreendimentos habitacionais de que trata
esta Lei Complementar em parte da área denominada Zona Agrícola (ZA) pelo Decreto
nº 7.914, de 3 de agosto de 1988, e em parte da Zona Residencial 6 (ZR 6), pelo
Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, definidas e delimitadas no Anexo desta Lei
Complementar.
§ 6º As obrigações estabelecidas nos arts. 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento
aprovado pelo Decreto n° 322/76 terão seus padrões, custo s e projetos adaptados às
necessidades das áreas mencionadas nesta Lei Complementar e às características dos
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empreendimentos de uso residencial nelas projetadas, de acordo com a manifestação
da Secretaria Municipal de Educação. (NR)
Art. 3º Fica incluído o inciso VIII no art. 3º da Lei Complementar nº 40/99, com a
seguinte redação:
(....)
VIII - afastamento mínimo entre blocos, considerando-se para tanto as dimensões
mínimas previstas na legislação para os prismas de iluminação e ventilação. (NR)
Art. 4º Fica incluído na Lei Complementar nº 40/99, o Anexo criado por esta Lei
Complementar.
Art. 5 Os dispositivos contidos nesta Lei Complementar aplicam-se exclusivamente aos
imóveis destinados à população com renda familiar de até seis salários mínimos.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de
1999.

CESAR MAIA

D.O.RIO 11.02.2005

ANEXO

A - Descrição
Trecho I
Área limitada a partir do encontro da Avenida João XXIII com a Avenida Brasil; por
esta, incluído apenas o lado par, até encontrar o prolongamento do limite do lote 56 da
Seção C do Núcleo Colonial de Santa Cruz (excluído); por este limite e por seu
prolongamento, na direção noroeste, até o Canal do Guandu, por este na direção
nordeste até encontrar o prolongamento do limite do lote 216 da Seção F do Núcleo
Colonial de Santa Cruz (incluído); por este limite até encontrar o Canal da Irrigação; por
este, na direção sudoeste, até encontrar o prolongamento do limite do Projeto
Aprovado de Loteamento - PAL 38.457(incluído); por este e por seu prolongamento, na
direção noroeste, até encontrar a Estrada da Reta do Rio Grande (N.R); por esta,
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excluída, na direção nordeste, até encontrar o limite do Projeto Aprovado de
Loteamento - PAL 38.456 (incluído); por este, na direção noroeste, até encontrar o leito
do Canal de São Fernando; por este, na direção nordeste, até encontrar o
prolongamento do limite do Projeto Aprovado de Loteamento - PAL 38.798 (incluído);
por este, até encontrar o Canal de São Francisco; pelo leito deste, na direção sudoeste
até encontrar o prolongamento da Avenida João XXIII; por esta, incluído apenas o lado
par, até ao ponto de partida.

Trecho II
Área limitada a partir do encontro do Beco do Lino com a estrada São Domingos Sávio;
por esta, na direção noroeste, incluído apenas o lado par, até a estrada Vítor Dumas;
por esta, incluído apenas o lado par, até a Rua Floriano de Góes; por esta, na direção
sudoeste, incluído apenas o lado ímpar, até a Vala da Goiaba; por esta até o limite com
o bairro de Sepetiba; por este limite, na direção leste, até o Beco do Lino, por este até o
ponto de partida.

Trecho III
Área limitada a partir do encontro da projeção da linha de transmissão Santa Cruz Jacarepaguá com a estrada de Santa Eugênia; por esta, incluído apenas o lado ímpar,
até o limite do bairro de Paciência; por este limite, na direção sudeste, até a curva de
nível 50 m (cinqüenta metros) do Morro de Santa Eugênia; por esta, na direção
nordeste até encontrar a rua Poeraba; por esta, excluída, até a rua Maetinga; por esta,
excluída, e pelo seu prolongamento em linha reta, até encontrar o caminho Ana
Gonzaga (atual rua dos Caquizeiros); por este, excluído, até a rua Paçuaré; por esta,
excluída, na direção sul até a estrada do Gouveia; por esta incluída, e pela estrada dos
Vieiras, incluída, até encontrar a curva de nível de 20 m (vinte metros); por esta até
encontrar a divisa da área de loteamento Jardim Sete de Abril, PAL 17.348 - PAA
5.893; por esta divisa, excluindo o loteamento, até o ponto de partida.

Trecho IV
Área limitada a partir do encontro da Estrada dos Caboclos com a Estrada da
Cachamorra; por esta, excluída, até encontrar o Caminho da Mandinga; por este, até o
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ponto de encontro com o Caminho do Engenho; deste ponto, seguindo por uma linha
reta na direção leste, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do Morro
do Cabuçu; seguindo por esta, na direção nordeste, até encontrar o prolongamento do
Caminho João Paulo (N.R.); por este, excluído, até encontrar a Estrada dos Caboclos;
por esta, excluída, na direção oeste, até ao ponto de partida.

B - Delimitação

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