DECRETO Nº 30.288

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

Institui o Manual de Redação Oficial da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro o Manual de Redação
Oficial, com a finalidade de estabelecer diretrizes acerca da redação dos documentos
oficiais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O presente Manual fica declarado de utilidade pública para utilização pelos
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, servindo como instrumento de apoio e estímulo à integração, à
modernização e à padronização da comunicação escrita nesta Municipalidade.
Art. 3º Face à fragilidade do papel reciclado, fica vedado seu uso na elaboração de
qualquer documento público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 15.12.2008

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