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Lei 15173 - 22 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7254 de 26 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Piraquara.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, pelo prazo de trinta anos, ao Município de Piraquara, do imóvel constituído por área com 10.000,00 m², sem benfeitorias, dentro de área maior, com cerca de 40 alqueires, na localidade denominada São Roque, em Piraquara, conforme Transcrição das Transmissões sob nº 16.917, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca desta Capital.


Art. 2°.
A área em questão destina-se, exclusivamente, à construção da Escola Municipal "João Baptista Salgueiro", sendo retomado pelo Estado, caso se comprove utilização diversa da estabelecida.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado