DECRETO N.º 27065 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a Gratificação Natalina e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os valores aplicados em dezembro de 2005; e,
CONSIDERANDO a atualização desses valores com base no IPCA-E;
DECRETA:
Art. 1.º As Secretarias, suas Autarquias, Fundações e Empresas, visando atender
ao Programa Cesta de Natal dos Servidores, estão autorizadas a estabelecer, para
o ano de 2006, uma Gratificação Natalina, para os servidores de nível elementar
ou médio, cuja remuneração total seja até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais),
em forma de tíquetes, cartão refeição, cartão alimentação, cestas, festa
equivalente de natal e iniciativas análogas no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete
reais) per capita.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.09.2006