DECRETO N° 18.311 DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Aprova os Quadros de Detalhamento da Despesa do Poder Executivo,
decorrentes da Lei Orçamentária de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados, na forma do Anexo I, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDD - do Poder Executivo, compreendendo os órgãos da
Administração Direta, as Autarquias e Fundações, instituídas pelo Poder Público,
as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, para o exercício
financeiro de 2000, de acordo com a Lei n° 2.973, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2° As dotações constantes dos Quadros de Detalhamento da Despesa estão
expressas em reais e, para fins de execução, distribuídas de forma duodecimal.
§ 1° No caso de despesas fixas e de natureza continuada, relativas custeio de
cada órgão/entidade, será considerada a soma dos duodécimos das dotações
consignadas para essa finalidade.
§ 2° A execução do Programa de Investimentos será função do cronograma
financeiro de cada Projeto e/ou atividade.
Art. 3° Os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Órgãos do Poder
Legislativo Municipal serão aprovados por ato de seus dirigentes, obedecidas as
doações constantes da Lei n° 2.973, de 10 de janeiro de 2000, nos termos do art.
40 da Lei n° 2.854, de 05 de agosto de 1999 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4° As solicitações de abertura de créditos adicionais serão formalizadas
mediante a indicação de recursos disponíveis para atender a despesa,
acompanhada de exposição justificativa, nos termos do art. 9°, da Lei n° 2.854, de
05 de agosto de 1999, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Quando se tratar de compensação de créditos adicionais à
conta de excesso de arrecadação previsto, deverá ser ouvida, preliminarmente, a
Controladoria Geral do Município, quanto a sua exatidão e correção.
Art. 5° A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito, fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 6° Integra o Anexo II deste Decreto, a Codificação dos Projetos/Atividades
relacionados no Anexo VII, da Lei n° 2.973, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 7° A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretária Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 12.01.2000, acompanhada de Anexo publicado em Suplemento.