RESOLUÇÃO SMAC Nº 480

DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.

Reformula e amplia o Programa de Patrulha
Ambiental no âmbito da Fiscalização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO que é necessário ao Poder Público utilizar de meios eficazes para
coibir a poluição ambiental em todos os níveis, conforme o disposto nos arts. 460 e 461
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei 2.989, de 13 de janeiro de 2000, onde é
prevista a atribuição para exercício da fiscalização ambiental e autuação;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar ou minimizar os danos ambientais
potenciais ou efetivos ocorrentes no Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Reformular o Programa Patrulha Ambiental objetivando otimizar sua atuação no
atendimento das denúncias de danos ao meio ambiente de modo a evitar que sejam
iniciados ou ultimados.
Art. 2º O Programa Patrulha Ambiental atenderá prioritariamente denúncias sobre
danos ambientais no momento de sua ocorrência e participará de Operações de
interdição, embargo, apreensão ou demolição de atividades lesivas ao meio ambiente,
em apoio aos demais órgãos de fiscalização da Prefeitura.
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Parágrafo único. A atuação da Patrulha Ambiental no atendimento de demandas de
fiscalização que não sejam de pronto atendimento poderá ser feita mediante
determinação da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2010.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 14.09.2010

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