RESOLUÇÃO CONJUNTA/SMPD/SMAS N° 027 de 15 de Setembro de 2008
Dispõe acerca do laudo médico a ser anexado ao requerimento de gratuidade de
passagem de ônibus, conforme disposto no Decerto nº 19.936, de 22 de maio de
2001, alterado pelo Decreto nº 28.673/2007
Art. 1º O laudo médico mencionado no Decreto nº 28.673, de 9 de novembro de
2007, obedecerá a forma estabelecida no formulário constante do Anexo desta
Resolução.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência disponibilizará aos
interessados o formulário do laudo médico nos postos de cadastramento
coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Parágrafo único. O formulário do laudo médico será distribuído exclusivamente
nos postos de cadastramento da Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS.
Art. 3º Deverá ser anexado ao requerimento do benefício de gratauidade de
ônibus estabelecido no Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001, o laudo médico
mencionado nesta Resolução, na forma original, devidamente preenchido.
Art. 4º O laudo médico, após ser anexado ao requerimento do benefício de
gratuidade de ônibus estabelecido no Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001,
não será devolvido em hipótese alguma ao requerente.
Art. 5º O laudo médico deverá ser preenchido em observância com o disposto no
art. 11, do Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001, alterado pelo Decreto 28.673,
de 9 de novembro de 2007.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Garcia
Secretário Municipal de Assistência Social
Leda de Azevedo
Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência
D.O.RIO 22.09.2008