ESTADO DO PlAID
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

PROJETO

LIDO NO EXr~1i
1_!- I 0 =s -

I

DE LEI N° ). Lf /2014

E

~ ~

-- IY
..

Dispoern
utilidade

sobre a declaracao de
publica
estadual
a
Associacao de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piracuruca-APAE.

I .

o GbVERNADOR

DO ESTA

DO PIAui

Face saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica declarada de utilidade publica Associacao de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Piracuruca-APAE, com CNPJ n? 07.778.684/000104, com sede e foro no Municipio de Piracuruca, Avenida Jose Mendes
de Moraes, n" 821, Bairro: Esplanada, CEP- 64.240-000, Piracuruca-PI.
Art. 2° Ficarn assegurados os direitos e vantagens
a entidade que trata 0 artigo anterior.

da legislacao vigente

Art. 31)Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, em Tcresina(PI), 24 de Marco de 2014.

REJA E DIAS
Deputad~ Estadual-PT
I

DEPUTADA REJANE DIAS
TELEFONESGABINETE : 3133-3202/

FAX: 3133-3201


•• ' It .....

ili~
:-~

ESTADO DO PIAUi
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

A Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de PiracurucaAPAEfoi fundado em 26 de eternbro de 2005.
Con forme Estatuto, a referida cntidade, uma associacao de direito
privado, sem finalidadcs lucrativas, sem cunho politico partidario, que
(em como objetivos de promover e articular acoes de defesa de direitos e
prevencao, orientacoes, prestacao de services, apoio a familia,
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiencia
c a construcao de uma sociedade justa e solidaria.
A Associacao cumpre as exigencias e requisitos estabelecidos na
lei ordinaria estadual n° 5.447 de 2005, que disp6em sobre a
declaracao de utilidade publica as sociedadcs civis, as ociacoes e
Iundacoes instaladas ou com sede no Estado do Piaui e encontra-se
constituida a mais de urn ano.
Por fim atua em atividades de forma nao lucrativa, visando
sempre atender seus fins estatutarios e encontra-se legalmente
regularizada, registrada e em pleno funcionamento no Estado do Piaui,
con forme docurnentos em anexo requer 0 reconhecimento da utilidade
publica.

Sala das Sess6es, em Teresina(PI), 24 de Marco de 2014.

1:n-:r?"
DIAS
Deputada fstadual do PT
REJ~E

DEPUTADA REJANEDIAS

TELEFONESGABINETE : 3133-3202/ FAX: 3133-3201


E TATUTO DA APAE DE PlRACURlJCA
CAPITULO

J

Da DeDomiD.~ot Sede e Fins
vn. 1° - A Associacao de Pais e Arnigos dos Excepcionais de Piracuruca ou.
ahn, viadamente. Apae de Piracuruca, fund ada em Assembleia reaJizada em 26 de
sctcrnbro de 2005 nesta cidade de Piracuruca, passa a regular-se por este Estatuto, pelo
Regimento Interne e pela legislacao civil em vigor.
\n. :!o - A Apae de Piracuruca e urna associacao civil. beneficente. com atuacao
11:1'1 areas de assistencia social, educacao, saude. prevencao, trabalho. profissionalizacao.
Jdc!).J c garanna de direitos, esporte, cultura, Iazer, estudo, pesquisa e uutros. sem fins
lucranvos ou de fins nAD econornicos, com duracao indeterminada. tendo sede na
\ \ eruda Jose Mendes de Moraes, n° 82 L bairro Esplanade, e foro no municipio de
Piracuruca, estado do Piaui.
An. )0 - A Apse de Piracuruca tern por MISsAo promover e articular ~
de
,.ll:It:~ de direitos e prevencso, orientacoes, prestacao de servicos, apoio it familia.
direcionadas
rnelhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiencia e construcao
de urna sociedade justa e solidaria,

a

a

An . .to - A Apae de Piracuruca adota como simbolo a figura da Oor rnargarida.
com petalas amarelas, centro laranja, pedunculo e duas folhas verdes. urna de cada lado.
ladeada por duas maos em perfil. na cor cinza, desniveladas, uma em posicao de amparo
l' ,1 outra, de orientacao,
tendo embaixo, partindo do centro. dois ramos de louro,
coruendo tantas folhas quanta forern os numeros dos estados brasileiros mais 0 Distrito
Federal
Paragrafo Unico - A utilizacao e a aplicacao do sirnbolo do rnovimento apaeano

dev em observar cores, proporcoes. areas de isolamento. tipografia, formatacao da....
ass inat uras. em conformidade com 0 manuaJ da marea expedido pela Federacao
'\Jaclona! das Apaes.
An. So

A bandeira da Apae de Piracuruca, na cor azul. contendo ao centro 0

srmbolo do movimento apaeano e 0 nome da Apae, tera dimensoes na proporcao de 1 de

altura por 1,5 de largura

Paragrafo Unico - A confeccao da bandeira, contemplando a aplicacao da
marca e das cores, devera estar em conformidade com 0 manuaJ da bandeira expedido
r-elu Federacao Nacional das Apaes.
Art. 60
Os eventos realizados pela Apae poderao utilizar como instrurnento
norteador 0 Manual Bdsico - Cerimonial do Rede Apae, elaborado pela Federacao
'\Jaclonal das Apaes, para organizacso de seus protocolos.
Art. 7" - 0 dia 11 de dezembro e consagrado como Dia acional das Apacs (Let
n" 10.242. de 19 de junho de 200 1), e devera, obrigatoriamente, ser comemorado com o
hasteamento da bandeira da Apse.


Art. 80 - Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiencia" aquela que
tern impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em iateracao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e
efetiva na sociedade, em igualdade de condicees com as dernais pessoas.
Art. (}O - Sao os seguintes os fins desta Apae, nos limites territoriais do seu
municipio:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiencia,
preferencialrnente intelectual e multipla, e transtomos globais do desenvolvirnento, em
scus ciclos de vida: criancas, adolescentes, aduJtos e idosos, buscando assegurar-Ihes 0
pleno exercicio da cidadania;

11- prestar service de habili~
e reabilitacao 80 publico definido no inciso 1
deste artigo, e a promocao de sua integracao a vida cornunitaria no campo da assistencia
social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma
isolada ou cumulativa as pessoas com deficiencia, preferencialmente intelectual e
multipla, e para suas families;
III -

prestar services

de educacao

especial

as pessoas com deficiencia,

preferencialmente intelectual e multipla;
IV - oferecer services na area da saude. desde a prevencao. visando assegurar
uma rnelhor qualidade de vida para as pessoas com deficiencia, preferencialmente
intelectual e multipla.
Art. 10 - Para consecucao de seus fins, a Apae se propoe a:
I - executar services, program as, projetos e beneficios socioassistenciais, de
forma gratuita, permanente e continuada 80S usuaries cia assistencia social e a quem
deles necessitar, sem quaJquer discrirninacao, de forma planejada, diana e sistematica,
nao se restringindo apenas a distribuicao de bens, beneficios e encaminhamentos:
II - promover campanhas

financeiras de ambito municipal

e colaborar

na

organizacao de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com 0 objetivo de arrecadar
fundos destinados ao financiamento das a.¢es de atendimento a pessoa com deficiencia.
preferencialmente intelectual e multiple, bern como a realizacao das finaJidades da
Apae:

III - incentivar a participacao da comunidade e das instituicoes publicas e
privadas nas a~3es enos programas voltados a prevencao e ao atendimento da pessoa
com deficiencia, preferencialmente intelectua1 e multiple;
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituicoes publicas e
privadas, oportunizando a habilitacao e a colocacao da pessoa com deficiencia,
preferencialmente intelectual e multipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercambio entre as entidades coirmas, as analogas filiadas, as
associacoes congeneres e as instituicoes oficiais municipais, nacionais e intemacionais:


VI - manter publicacoes tecnicas especializadas
relatives a causa e a filosofia do Movimento Apaeaao;

sobre trabalhos e assuntos

vn - solicitar e receber recursos de orgaos publicos ou privados, e contribuicoes
de pessoas fisicas;

VIII - firmar parcerias com entidades coirmas e analogas, solicitar e rcceber
recursos de 6rgaos publicos e privados, e as contribuicoes de pessoas fisicas e juridicas:
IX - produzir e vender services para manutencao cia garantia de qualidade da
oferta dos services prestados;

x - fiscalizar 0 u.so do nome

Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais".
do simbolo e cia sigla Apae, informando 0 uso indevido a Federacao das Apaes do
Estado ou a Federacao Nacional etas Apaes;
C4

Xl - promover meios para 0 desenvolvimento
para os seus assistidos e
suas famflias

as

de atividades extracurriculares

XlI - desenvolver acoes de fortalecirnento de vinculos familiares, prevenindo a
ocorrencia de abrigamentos;

XIlI - apolar eJou gerenciar casas-lares
preferenciaJrnente intelectual e m61tipla, em si~

com deficiencia,
de risco social ou abandono;

para as pessoas

XJV - garantir a participacao efetiva das pessoas
preferenciaJmente intelectual e multiple, na gestae das Apaes;

com

deficiencia,

xv - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu mumcipro. os
objetivos, programas e a politica da Federacao das Apaes do Estado e cia Federacao
Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo 0 progresso, 0 prestigio. a
credibilidade e a unidade organics e filos6fica do Movimento Apaeano;

xv

a

I - atuar na defmi¢o cia politica municipal de atendimento
pessoa com
deficiencia, preferencialmente intelectual e multiple, em consonancia com a polltica
adotada pels Federacao das Apaes do Estado e pela Federacao Nacional das Apses.
coordenando e fiscalizando sua execucao;

xvn -

as

articular. junto 80S poderes publicos municipals e
entidades privadas.
politicas que assegurem 0 pleno exercicio dos d.ireitos da pessoa com deficiencia,
preferencialmente inteJectuaJ e multiple;
XVHr - encarregar-se, em ambito municipaJ, cia divulgacao de informacoes
sabre assuntos referentes a pessoa com deficiencia, preferencialmente intelectual e
rnultipla, incentivando a publicacao de trabaJhos e de obras especializadas;
XIX - cornpilar e/ou divulgar as normas legais e os reguJamentares federais.
estaduais e municipals, relativas Ii pessoa com deficiencia, preferencialmente intelectual

cAJlT6aiO'
CARVALHOl
11000.- __
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Oftd&l'" ....hu ••• !a6.. h I
~ur,!c~l&ul..
J


e multipla, provocando a ~
dos orgaos municipais competentes no sentido do
cumprimento e do aperfeicoamento da legislacao;
XX - promover e/ou estimular a realizacao de estatisticas, estudos e pesquisas
em reJayao a causa cia pessoa com deficiencia, preferencialmente intelectual e multiple,
propiciando 0 avaoco cieotifico e a permanente forrnayio e capa.ci~
dos
profissionais e voluntaries que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estirnular 0 desenvolvimento de programas de prevencao
da deficiencia, de promocao, de protecao, de inclusao, de defesa e de garantia de
direitos da pessoa com deficiencia, preferencialrnente intelectual e multipla, de apoio e
orientacao il sua familia e a comunidade;

XXII - estimular, apoiar e defender 0 desenvolvimento permanente dos services
prestados pela Apae, impondo-se a observancia dos mais rigidos padroes de etica e de
eficiencia, de acordo com 0 conceito do Movimento Apaeano;
XXIII - divulgar a experiencia apaeana em 6rgaos publicos e privados, pelos
meios disponiveis;

XXIV - desenvolver

de autodefensoria, garantindo a participacao
efetiva das pessoas com deficiencia, preferencialmente intelectual e multiple, na gestae
da Apae:
0 programa

xx V - promover e articular services e programas de prevencao, educacao,
saude, assistencia social, esporte, lazer, trabalho, Visando a plena inclusao da pessoa
com deficiencia, preferencialmente intelectual e multipla,
Art. 11 - A Apae de Pi.racuruca integra-se, por filiacao, Ii Federscao Nacional
das Apses. de quem recebe orientacao, assessoramento e permissao para uso de nome.
sirnbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto adere.
§ to - Ap6s a fili~
Ii Federacao Nacional das Apaes, a Apae, sera
automaticamente filiada a Federacao do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.

§ 20 - A concessao, a utilizacao e a permanencia do direito de uso do nome.
slmbolo e sigJa Apae pela filiada estao condicionadas a observancia do Estatuto, das
Resolucoes, do Regimento Interne e das decisoes dos 6rgaos diretivos da Federacao
Nacional das Apses e da Federacao das Apaes dos Estados.
§ 30 - A Apae apresentara, anualmente,

a Federacao das Apses do Estado, ate 0

dia 30 de abril, relat6rio sucinto de suas atividades, incluindo balance financeiro.
acompanhado de parecer do Conselbo Fiscal e plano de acoes para 0 ano seguinte,
indicando os pontos positivos e negatives encontrados em sua administracao, no
exercicio.

Art. 12 - A Apae preservara sua autonomia administrativa, financeira e juridica
a Federacao das Apaes do Estado, Federacao Nacional das Apaes,
Administracao PUblica e entidades privadas, nao gerando, em nenhuma hipote se,
direitos a vfnculos empregaticios entre seus funcionarios, dirigentes, prepostos e/ou

perante

JCA1T61IO
CAR9AL~
..
... __
~ ?-.c


contratados, competindo a carla uma., particularmente e com exclusividade, 0
cwnprimento das suas respectivas obrigacoes comerciais, contraruais, trabalhistas,
sociais, de acidentes do trabalho, previdenciarias, fiscais e tributaries, de confonnidade
corn a legislacao vigente e/ou praticas cornerciais, financeiras ou bancarias em vigor.

o
Des Associados
S~ol

Do Quadro

ocia.

13 - A Apae de Piracuruca e constituida por numero ilimitado de
associados, pessoas fisicas e juridicas, oeste caso representada pelo Diretor ou
Presidente que consta do contrato social.
Art.

§ 10 - Sao requisitos para admissao do associado: idoneidade,

maioridade,
capacidade legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiencia, compromisso
com as acees desenvolvidas pela Apae.
§2° - Os associados nio respondem,
obrigacoes e encargos sociais da Apae.

Art. 14 - 0 quadro social cia Apae
associados:

nem mesmo subsidiariamente,

pelas

e constituido pelas seguintes categorias de

I - contribuintes:
pessoas fisicas e juridicas, devidamente cadastradas, que
contribuem com a Apae por contribuicao regular, em dinheiro, mediante manifestacao
de vontade em contribuir para a execucao dos objetivos da Apae, finnando tenno de
adesao de associado;
II - bcnemeritos: pessoas fisicas ou juridicas que, a JW20 do Conselho de
Administracao ou por proposta da Diretoria Executive, prestam relevantes services ao
movimento das Apaes;
III - correspondeates: aqueles que prestam colaboracao
em outros pontos do territ6rio nacional ou em outro pais;

a Apae, porem res idem

IV - honorarios: personalidades, nacionais OU estrangeiras, que tenharn prestado
relevantes services
causa cia pessoa com deficiencia, ou que tenham concorrido de
maneira apreciavel para 0 progresso da bumanidade no campo da deficiencia;

a

V - especiais: pessoas com deficiencia que estejam matriculadas nos programas
de atendimento da Apae, seus pais e maes ou responsaveis legais, sendo-lhe
assegurado 0 direito de votar e de serem votados;

..,,_--~~

fCAlT61IO CAaYAL~

. oll,h14.a-tU'''~' ......
1 ?1r.cur,!~


VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia
Fundacao da Apae e assinaram a respectiva ata.

Geral de

Art. 1S - Compete a Apse exigi! de seus associados 0 permanente exercicio de
conduta etica de forma a preservar e awnentar 0 conceito do Movimento Apaeano.

~on
Dos Tftulos RODorffiCOS
Art. 16 - A Apae podera conceder, em casos especiais, os titulos bonorfficos de
Agraciado Benemerito e Agraciado Honorario.

1 - Sao Agraciados Benemeritos as personaJidades, fisicas ou juridicas, que a
juizo do Conselho de Administraeao ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam
contribuido de maneira apreciavel para 0 progresso do movimento das Apses.
II - Sao Agraciados Honorarios as personalidades, nacionais ou estrangeiras,
que a juizo do Conselho de Administracao ou por proposta da Diretoria Executiva.
tenham prestado relevantes services a causa cia pessoa com deficiencia ou tenham
concorrido de maneira apreciavel para 0 pro~
da humanidade no campo da
deficiencia;
III - A concessao de titulo bonorifico sera deliberada em votacao secreta, no
rninimo, por dois tercos da Diretoria Executiva e do Conselho de Administracao da
Apae.
IV - 0 Conselho de Administracao e a Diretoria Executiva indicarao urna
Comissao composts por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros
do Conselho de Adrninistracao, para examinar as obras e 0 "curriculum vitae" dos
indicados, deliberando por votacao de, no mlnimo, dois tercos dos seus membros.
V - A concessao de titulo honorifico nso cria obrigacao para 0 agraciado em
relacao a Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes
definidos oeste Estatuto.

CAlTO.IO CARYALd I
""-__
4-?--w.. .
Ofld&lto h,hu. 6.I..~... I

Plr.curue. PI.


~om
Dos Direitos d08 Associados
Art. 17 - Sao direitos assegurados 80S Associados Especiais e Contribuintes,
quites com suas obrigacoes sociais:
I - ter 0 seu filho ou dependents com deficiencia rnatriculado na Apae e utilizar-

se dos services por ela prestados;
II - participar das Assembleias Gerais;
III - proper candidatos a eleicao de mernbros do Conselho de Administracao,
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae;

IV - partici par das reunioes da Diretoria Executiva e do Conselho
Administracao cia Apae, usando cia palavra, mas sem direito a voto;
V - apresentar,

de

a Diretoria Executive, ideias e sugestoes, temas para discussao,

teses e assuntos de interesse comum;
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho
Regional. pela Federacao das Apses do Estado e pela Federacao Nacional das Apaes;

VII - apresentar propostas de alteracao do Estatuto da Apae, submetendo-as it
apreciacao e a aprovacao do Conselho de Administracao da Federacao Nacional das
Apaes:

Vlll - participar de diferentes comissoes tecnicas, de estudo e de trabalhos.
quando convidado e de acordo com sua disponibilidade;
IX - requerer 0 desligamento do quadro social, mediante solicitacao dirigida it
Diretoria da Apae;

x - em caso de morte, os direitos do associado nao se transferem a terceiros;
Xl - convocar os 6rgaos deliberativos da Apse quando houver requerimento de
1/5 (um quinto) dos associados.

§ 10 - Os associ ados benemeritos, correspondentes, hononirios e fundadores nao
poderao votar nem serem votados, exceto se forem tambem associados contribuintes.
§ r - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, e necessario que 0
associado se encontre quite com suas obrigaeoes sociais.
§ )0 _ Os associados contribuintes, quando funcioaarios da Apae, com vinculo
direto ou indireto, n!o poderao VOlar nem serem votados, nem convocar Assembleia

Geral Extraordinaria,

CAaTOlIO CARYALi~

~--e.'~.

(tUd.l •• le,UUt1 ,-. 'L.& •• ,
i C'OC:"'\I('\

'.


~olV

Du Obriga~

des Associados

Art. 18 - Soo obrigacoes dos associados cia Apse:

1- manter padrao de conduta etica de forma a preservar e a aumemar 0 conceito
do Movimento Apaeano no municipio;

II - pagar as contribuicoes enquanto associados contribuintes, e prestar todas as
informacoes solicitadas pelos 6rgAos diretivos;
111 - aceitar as incumbencies que lhes forem atribuidas pelos orgaos diretivos da
Apae, participando de diferentes comissoes tecnicas, de estudo e de trabalhos;
IV - curnprir, acatar e respeitar as disposicoes estatutarias, as resolucoes da
Diretoria Executiva, 0 regimento interno, bern como as decisoes dos orgaos diretivos cia

Apae;
V - infonnar, por escrito, aos 6rgaos diretivos cia Apae, quando identificar
qualquer suspeita de irregularidade no funcionamento de services, para averiguacao e
providencias:

VI - submeter as propostas de alteracao do Estaruto da Apae a apreciacao e a
Nacional das Apaes.

aprovacao do Conselho de Administracao da Fede~
~oV

Do Peoalidades Aplidveis aos Assoeiados
Art. 19 - As infrayOes ao presente Estatuto e as irregularidades de qualqucr
natureza cometidas pelos Associados acarretarao procedimentos e penalidades aplicados
pela Diretoria Executiva da Apae, nas modalidades de advertencia, suspensao e

exclusao.
1 - Advertencia para punir faltas leves confonne sejam definidas e
reguJamentadas pelo Conselho de Administracao, a qual sera aplicada pelo Presidente
cia Apae;

n - Suspensao do direito de VOtaI' e sec votado pelo prazo de 08 (oito) anos para
os cargos cia Diretoria Executiva, do Conselho de Administracao e do Conselho Fiscal.
III - Exclusao do quadro social quando as infracoes consistirem em desvio de
etica do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padr6es de
conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e Resolucoes da Apae, cia Federacao das
Apses do Estado e cia Federecso Nacional das Apaes.
ICAaT6alO CARVA~S

I.,__._=-?JUdo.! to .. ,It
I

t'iroc\..ru


sera

§ ] ° - A exclusso
deliberada e aplicada pelos membros cia Diretoria
Executiva, Conselho de Administracso e Conselho Fiscal. com 0 avaI cia Assembleia
GeraJ, para punir faltas muito graves.

§ 2° - Fica assegurado previo direito de defesa a todos os associados quando Ihes
forem imputadas as ~
previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipotese de
suspensao e exclusao, recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensive, no prazo
de 15 (quinze) <lias, contados da notificacao.
§ 30 - A exclusao considerar-se-a definitiva se 0 associado DAo recorrer da
penalidade, no prazo previsto no § 2° deste artigo.

~oV1
Do Processo de Apuracao de Irregularidades na Apse

Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, sera constitufda Comissao de Erica
designada pels Federacao das Apaes do Estado eJou pela Diretoria da Apse que 080 seja
parte das denuncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) <lias para
apresentar a defesa que tiver, assegurados
contradit6rio.

80S denunciados

a ampla defesa e 0

nao

1- 0
atendimento, pelo associado, aos termos cia .notlfi~,
sujeita-Io-a
aos procedimentos de advertencia, suspensao ou exclusao, decretados pels Diretoria
Executiva da Apae "ad referendum" do Conselho deAdmini~.
II - A Comissao de Erica compete apurar os fatos noticiados encaminhando
relatorio circunstanciado para a Federacao das Apaes do Estado elou para a Diretoria da
Apae. que expedira parecer conclusivo.

III - A analise dos relatorios sera feita pela Diretoria Executive ....ad referendum"
do Conselho de Administracso da Federaeao das Apaes do Estado elou da Apae que
expedira parecer recomendando a aplicacao das penalidades previstas no art. 19. a
intervencao na Apae ou ainda 0 arquivamento da denuncia.

rv -

Caracterizada a necessidade de Intervencao, caberao 80S interventores
todos os atos de gestio na Apae, incluindo negociacao com 0 Poder PUblico, acerto de
dividas, regularizacao da documentacao, continuidade dos atendimentos e dos projetos
ja existentes, contratacao e dispensa de funcionarios, entre outros.

v - A Imervencao terminara com a elelcao da nova Diretoria da Apae, que.
assumindo 0 cargo, responsabilizar-se-a por dar continuidade 80S trabalhos iniciados,
dentro do padrao de etica e unidade do Movimento Apaeaoo.
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federacao das
Apaes do Estado, no processo de intervencao, oao sejam capazes de superar as
dificuldades existentes na Apae, cabera a esta mesma Federacao comunicar a Federacao
Nacional das Apaes para a aplicaylo da sanyao consistente oa cassacao da autorizacao


do uso do nome, sigJa e simbolo Apae, com remessa dos fatos apurados 80 Ministerio
PUblico Estadual e Federal, se for 0 caso, para as providencias cabiveis, dando-se ampla
divulgacao no municipio.
VII - Os procedimentos para aplicacao das penalidades serao regulamentados no
Regimento Interno ou por meio de resolucoes baixadas pela Diretoria Executiva da
Apae "ad referendum" do Conselho de Administracao.
VUl - 0 recurso de qualquer penaJidade aplicada tera efeito somente devolutive
e sera dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinaria,

CAPtruLom
Da Organiza~o, do FUDcionamentoe da Administra~o da Apae

~oJ
Da Org.niza~o
Art. 21 - Sao orgaos da Apae, responsaveis por sua administracso:
I- Assembleia Geral;

II- Conselho de Administracao:
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva;
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultive.
§ 10 Os membros dos Conselhos de Administracao e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverso ser associados contribuintes da Apae ba, pelo menos, 1 (urn) ano,
preferencialmente com experiencia diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigacoes junto a tesouraria, ou associados especiais que comprovem matricula e
frequencia regulares h8.. no minimo, l(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.

§ 20 - 0 exercicio das fun¢es de membros dos 6rg40s indicados neste artigo
nao pode ser remunerado por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuicao de
lucros, resultados, dividendos, bonificacoes, participscoes ou parcelas do seu
parrimonio sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou
beneficios por qualquer forma a diretores, socios, conselheiros, instituidores, benfeitores
ou equivalentes.

C••tOaIO CARVALR,

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...


§ 3° - Os cargos do Conselho de Administracao, do Conselho Fiscal e 0 cia
Diretoria Executiva deverao set ocupados, sempre que possivel, por, no minimo, 30%
de pais ou responsaveis legalmente constituidos.

Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus conjuges, descendentes ou
ascendentes, conviventes e parentes ate 0 terceiro grau, que mantenham qualquer
vinculo contrarual ou comercial com a Apae, nao poderso integrar a sua Diretoria
Executiva, 0 seu Conselho de Administracao nem 0 seu Conselho Fiscal.

~on
Da Assembleia Gerat
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinaria ou Extraordinaria, 6rgao soberano eta
Apae, sera constituida pelos associ ados especiais e contribuintes que a ela
comparecerem, quires com SUBS obrigacoes sociais e financeiras.

§ )0 _ Terao direito de vow, nas Assembleias Gerais os associados especiais que
comprovem a manicula e a frequencia regular h3 pelo menos 1 (um) ano DOS programas
de atendimento d.a Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesao ao
quadro de associados da Apae bA, no minimo, 1 (urn) ano, e que estejam em dia com
suas obrigacoes sociais e financeiras.
§ 2° - No caso de procuracao, esta deveni ter firma reconhecida em cartorio.
sendo que 0 outorgante e 0 outorgado deverao ser associados cia Apae.
§ 3° - N~
contribuinte.

se admite mais de wna procuracao por associado especial ou

§ 4° - A Assembleia Geral sera instaJada pelo Presidente da Apse. Na sequencia.
serao procedidas as eleicoes do Presidente e do SecretArio cia Assembleia para conduzir
os trabalhos. Havendo mais de urn candidate para os cargos de Presidente e Secretario
cia Assembleia Geral, serao constituidas chapas para vo~
direta.

§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretario da
Assembleia, considerar-se-a eleito 0 associado h8 mais tempo no quadro social da Apae.

§ 6 - Cabera ao Presidente da Assembleia Geral Ordinaria passar a paJavra ao
atual Presidente da Apae, que fara a prestacao de contas do seu mandate, apresentando 0
balance eo relat6rio de atividades, submetendo-os a aprovacao da Assembleia Geral.
§ 7° - Na sequencia,

sera realizada a elei~o

por votacao secreta, sendo

permitida por aclamacao, quando se tratar de chapa (mica.

fCAATOltO
.,_ __ CARVALB~I
e.?t CUcul40",hU4,t
I t ~,uc

~

4- \


Art. 24 - A convocacao da Assembleia Geral far-se-a por notificacao 80S
associados, por meio de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por
publicacao em jornal de circulacao no municipio da Apae, adrnitindo-se, como
altemativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais lugares
publicos do municipio, com anteeedencia de, no minimo, 30 (trinta) dias.

§ 1

No edital de convocacao da Assembleia Geral, Ordinaria
Extraordinaria, deverso constar a data, horario, local e a respectiva ordem do dia,
0

-

ou

§ 20 - A Assembleia Geral instalar-se-a, em primeira convocacao, com a
presence cia maioria dos associados, e, em segunda convocacao, com qualquer mimero.
meia bora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocacao, nao exigindo a
lei qu6rum especial.

Art. 25
excl usi vamente:

-

A

Assembleia

Geral,

6rgao

soberano

da

Apae,

compete

J - homologar as alteracoes do Estatuto;

II - decidir sobre fusao, transformacao e extincao da Apae;
lll- eleger os membros da Diretoria Executive, do Conselho de Administracao e
do Conselho Fiscal;
IV - destituir membros cia Diretoria Executi'\"a. do Conselho de Administracao e
do Conselbo Fiscal;
V - aprovar 0 relat6rio de atividades e as contas cia Diretoria Executive;
VI - verificar a qualificacao dos membros do Conselho Consultivo e proclarnalos. na forma estabelecida neste Estaruto;
VII - apreciar recursos contra decisoes da Diretoria,
Paragrofo unico - As Assembleias Gerais realizar-se-ao, preferencialrnente,
sede da Apae.

na

Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinaria reunir-se-a de tres em tres anos, no mes
de novembro, para os fins detenninados nos incisos ill e VI do artigo 25.
Pardgrafo unico - Com excecao do ano de eleiy40 da Diretoria da Apae, 0
relat6rio de atividades e as contas cia Diretoria Executiva previstos no inciso V do art.
25 serao submetidos Ii aprovacao cia Assernbleia Geral Ordinaria, especialmente
convocada para esse fun. ate 0 dia 3 1 de maio de carla ano, com base nos
demonstrativos contabeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

sera

Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinaria
convocada pela Diretoria
Executiva, pelo Conselho de Administracao ou, quando houver requerimento assinado.
por, no minimo, urn quinto dos associados em dia com suss obrigacoes sociais


financeiras, para os [IDS indicados nos incisos I, Il, IV e
de assunto especial, determinado na sua convocacao.

vn do artigo 25, ou para tratar

Paragrafo unico - Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, sera
exigido 0 voto concorde da maioria simples dos associados da Apse na Assembleia
GeraJ Extraordinaria especialmente convocada para esse tim.

S~iom
Do Conselbo de Administra~o
Art. 28 - 0 Conselho de Administracao, composto de, no minirno, 05 (cinco)
membros, sera eleito pela Assembleia Geral Ordinaria. dentre os associados em pleno
gozo de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos oeste
Estatuto.

§ 1° - 0 mandato dos membros do Conselho de Administracao sera de 3 (tres)
anos, permitindo-se a reeleicao.
§ 2° - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do
Conselho de Admini~,
0 preenchimento sera feito conforme decisao a ser tomada
na primeira reuniao do Conselho de Administracao que se realizer.

§ 3° - 0 Conselho de Administracao reunir-se-a ordinariamente de 06 ern 06
DOS prazos que fixar 0 Regimento lntemo, e.
extraordinariameme, mediante convocacao da Diretoria Executive, ou de, pelo menos,
113 (urn terce) de seus pr6prios membros.

meses, obrigatoriamente, ou

§ 4° - As decisees do Conselho de Administraeao serso tomadas por maioria,
com a presence, no minimo, 213 (dois tercos) de seus membros.
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderilo assistir

as reunioes do

Conselho de Administracao e delas participar, sem direito a voto.
§ 6° - As reunioes do Conselho de Administracao serso presididas e
secretariadas pelo Presidente e pelo Diretor Secretario da Apae, respectivamente.
cabendo ao Presidente 0 direito ao voto de Minerva.
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administracao:

1 - aprovar 0 Regirnento Interno da Apae;

n - emitir parecer, para encaminhamento a Assembleia Geral, sobre as contas da
Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;


IU - aprovar 0 Plano Anual de Atividades da Apae, 0 seu orcamento e as
propostas de despesas extraordinarias;
IV - examinar 0 relat6rio de atividades da Diretoria Executiva e a situacao
financeira da Apae, em cads exerclcio;
V - responder as consultas feitas pela Diretoria Executive;

V1 - deliberar, em coojunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos
neste Estatuto e no Regimento Interno;

VIr - examinar e deliberar sobre a polltica de atendimento
deficiencia iotelectual ou multiple no ambito da Apse;

a pessoa com

Vlfl - referendar ou nao, bern como rever, quando for 0 caso, penalidades
aplicadas pela Diretoria Executiva;
IX - aprovar ou nao 0 nome do Procurador Juridico e do Procurador Adjunio,
indicados pela Diretoria Executiva;

x - preencber as vagas que se verificarem no Conselbo de Administracao e no
ConseLho Fiscal:
XI - refereodar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pels
mesma, permanecendo os que desta forma forem iavestidos DO exercfcio do cargo pelo
restante do mandate dos substitufdos;

XII - escolher, por meio de voto secreto, urn nome- dentte aqueJes apresentados
pela Diretoria Executiva como candidate a Presidencia da Apae, permitindo-se ao
rnesmo indicar toda a nominata para 0 ConseIbo de Administracao, 0 Cooselho Fiscal e
a Diretoria Executive;
XIII - asswnir a Presidencia da Apae, no caso de renuncia ou destituicao da
Diretoria Executiva, por indicacao de tres de seus membros, convocando Assembleia
Geral Extraordinaria para elei~
da Diretoria Executiva no prazo maximo de 60
(sessenta) dias;

XIV - aprovar a alienacao ou aquisi¢o de bens im6veis;

xv

aquisicao e alienacao de bens de que trata 0 inciso XIV deste ani go.
somente sera permitida se aprovada por decisao de, no mlnimo, dois tercos de seus
membros;
XVI - aprovar por, no minim 0, dois tercos dos votos dos seus mernbros, a
obtencao de financiamento referido no inciso VII do artigo 35.

CAaT6aIO
.,.__ __ CARVALHO
8. ,__ I

__

OUchl " .. ,11".4.1.,19-1
Plr.c~rue•. ...P1.u•
....-.


~olV

Do Conselbo Fiscal
An. 30 - 0 Conselho Fiscal sera composto de 3 (tees) membros efetivos e 3
(tres) suplentes, eleitos pela Assembleia GeraI Ordinaria, dentre associados em pleno

gozo de seus direitos, preferencialmente com experiencia administrativa. eontabil e
fiscal.

§ 1
0 mandato dos membros do Conselho Fiscal sera de 3 (tres) anos,
permitindo-se a reeleicao.
0 -

§ 20 - Em caso de vacancia, 0 mandate sera assumido pelo respective suplente,

ate seu termino.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - reunir-se no minima duas vezes por ano, exarninar e dar parecer sobre as
contas da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presenca de seus membros
titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessaries, no caso de ausencia,
renuncia ou impedimento;
II - examinar os livros de escrituracao da entidade;

1II - examinar
opinando a respeito;

0

baJancete semestraJ a~sentado
.--

pelo Diretor

Financeiro,

IV - apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre aquisicao e aliena¢o

de bens;

VI - promover gestoes para 0 correto funcionamento fiscaJ da instituicao:
VII - fomecer, obrigatoriamente, a carla seis meses, relat6rios da situacao fiscal
e sugestoes, quando necessario, para prevenir e corrigir problemas posteriores.

Paragrafo Unico - 0 Conselho Fiscal podera utilizar-se do assessoramento de
um Auditor. de urn Contador ou de urn Tecnico em Contabilidade, se assim necessitar.


~oV

Da Di.retoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apse sera com posta de, DO minimo:
1- Presidente;
II - Vice-Presidente;

IJI - 10 ~ 20 Diretores Secretaries;
IV - 10 e 20 Diretores Financeiros;

V - Diretor de Patrimonio;
VI - Diretor Social.
§ 10_ A Diretoria Executiva sera eleita em Assembleia Geral Ordinaria, a cada 3
(tres) anos, convocada especialmente para este tim.
§ 20 - 0 mandato dos membros da Diretoria Executiva sera de 3 (tres) anos,
permitindo-se uma reeleicao consecutiva.

§ 3
Ao Presidente e permitido concorrer somente a 1 (wna) reeleicao
consecutiva, podendo ocupar, porem, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto 0 de
0

-

Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-a, no minimo, de 02 em 02 mescs,
sendo necessaria a presence de, pelo menos, cinco de seus membros, para as
deliberacoes.

§ 10 - As deliberacoes da Diretoria serao tomadas por maioria simples de VOlOS
dos membros presentes.
§ 20 - 0 Presidente tera, alem do sell, 0 voto de Minerva nos casos de empate.
§3° - Perdera 0 mandato qualquer dos membros eta Diretoria Executiva, aquele
que, sem justo motivo, deixar de comparecer a tres reunioes consecutivas da Diretoria.
ou a seis, altemadamente.

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XVII - indicar 80 Conselho de Administracao 0 Dome das pessoas que possam
ser aprovadas para exercerem 0 cargo de Procurador Juridico e Procurador Adjunto;
XVIII - estabelecer 0 valor cia contribuicao para os associados contribuintes;
XIX - dar conhecimento 80 Conselho de Administracao, na primeira reuniao
deste, das penalidades aplicadas 80S seus associados;

xx - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos
realizados pela ~pae;

XXI - apresentar 80 Conselho de Administracao, com ate 60 (sessenta) dias de
antecedencia da data de reelizacao da Assembleia GeraJ Ordinaria, os Domes dos
candidatos a Presidencia da Apae, garantindo-se ao candidate a Presidente escolhido a
indicacao dos nomes para concorrerem na Assernbleia Geral Ordinaria 80S demais
cargos da Diretoria Executive, do Conselho de Adminis~
e do Conselbo Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na
Diretoria Executiva, no curso do mandate, submetendo-os 80 referendo do Conselho de
Administracao.

Paragrafo Unico - Nao cabers a indicacao de nornes para preenchimento das
vagas na Diretoria Executiva, simultaneamente, P.,.a.!.8 os cargos de Presidente, VicePresidente, Diretores Financeiros e Diretores Secretaries, devendo, nesse caso, sec
convocada Assembleia Geral para eleicao dos membros que ocupario tais cargos na

Diretoria Executiva,
~oVD
Das Atribui~6es do! Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 - Compete ao Presidente:

I - assegurar 0 pleno funcionamento dos services da Apae nos seus aspectos
legais, administrativos, tecnicos e pedagogicos, com 0 apoio do Conselho de
Administracao;

n - convocar a Assembleia Geral, as reunioes do Conselho de Administracao,
do Conselho Fiscal e da Diretoria Executive;
Ill - representar a Apae, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, perante as
entidades de direito publico e privado;
IV - representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de
Seguranca coJetivo e outras acoesjudiciais, em defesa dos interesses eta associacao:

ICAlT61IO
.'_.

--

CARVALHO'I
f!.. ;r..-.

. ;. "lhllJ

h 1IoIl'I1',

'l.ucur..

Pl.u!


V - apresentar ao Conselho de Administracao 0 relatorio anual da Diretoria
sobre as atividades da Apse, eo fun de cads ano e ao termino do mandate, 8 Assembleia
Gera1;
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competencia do Conselho de Admjni~,
atendendo a perfeita consecucao de seus fins, podendo delegar, parcialmente,
Qtribui~Oes;

suas

vrr - assinar cheques, contratos de emprestimo bancario, ordens de pagamento e
transferencias

bancarias conjuntamente com 0 10 Diretor Financeiro ou com 0 seu
substituto estarutario, no exercicio do cargo, para pagamento das obrigacoes financeiras
da entidade;
VIII - instalar, prover e supervisionar asscssorias e coordenadorias que juJgar
necessaries, constituindo um colegiado com CODce~,
diretrizes e a¢es unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utiliz.a¢o e aplicacao dos Estarutos, Regimentos e
Regulamentos em vigencia, pelos Diretores, funcionarios, tecnicos e voluntaries;

x - ratificar de modo expresso, a Federacao das Apaes do Estado e a Federacao
Nacional das Apaes,

0

compromisso

de aderir, acatar e respeitar seus respectivos

Estarutos;
Xl - cumprir e fazer cumprir as prescricoes deste Estatuto, bem como as
diretrizes estabelecidas no Regimento Interne cia AR8oe.

§1

0 Presidente sera substituido, em suas faltas, licences e impedimentos,
peJo Vice-Presidente.
0 -

§ 20 - Para fins de obtencao de financiamento referido no inciso Vll deste artigo.
serao exigidas as aprovacoes da Diretoria Executiva e do Conselho de Adrninistracao
por, no minimo, dois tercos dos votos.
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:

J - substituir 0 presidente em suss faltas, licences e impedimentos;
II - exercer funy3es e atribuicoes supletivas que lhe forem confiadas.

Paragrafo tmico - Em caso de renuncia, destituicao ou morte do Presidente, 0
Vice-Presidente assumira a Presidencia ate 0 fun do mandate, valendo para todos os
efeitos, independente do tempo do exercfcio como 0 cumprimento de urn mandata.
Art. 37 - Compete ao 10 Diretor Secretario:
I - secretariar as Assembleias Gerais, as reuniOes da Diretoria Executiva e as do
Conselho de Administracao, redigindo suss atas em livro proprio;
II - superintender 0 funcionamento de todos os servicos de secretaria e divulgar
as noticias das atividades da Apse;


Art. 44 - Os autodefensores serso eleitos nos foruns de autodefensores em
Assembleia Geral Ordinaria, a carla 3 (tres) anos, convocada especialmente para este

fim, permitindo-se uma reeleicao consecutiva.
§ 10 - A autodefensoria sera composta de 4 (quatro) membros, seodo dois
efetivos, urn do sexo masculine e outro do sexo feminino. e dois suplentes, um do sexo
masculino e outre do sexo feminino.

§ 2° - Poderao ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiencia intelectua..l e
multipla que estejam
atendirnento da Apae.

matriculadas

e que sejam

frequentes

nos programas

de

Art. 45 - Compete aos autodefensores:
I - defender os interesses da pessoa com deficiencia intelectual e multiple,
sugerindo acoes que aperfeicoern 0 seu atenctimento e a sua participacso em todos os
segmentos da sociedade;
II - participar das reunioes cia Diretoria Executive e do Conselho de
Administracao, opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com
deficiencia intelectual e/ou multiple;
III - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano:
IV - vow e ser votado para os cargos da autodefensoria,

~oIX
Do Coaselho Consultivo
Art. 46 - 0 Conselho Consultivo sera constitufdo pelos ex-Presidentes da Apse.

§ 1° - Somente poderao integrar 0 Conselho Consultive os ex-Presidentes que
tenham conclufdo 0 mandato sem interrupcao motivada por: renuncia, destituicao,
afastamento por denuncia,

§ 2° - Ocorrendo a eleicao de membro do Conselho Consultivo para compor

qualquer 6rg30 da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselbo Consultivo sera mantida,
exceto para 0 cargo de Presidente da Apae.

Art. 47 - A Assembleia Geral verificara se 0 ex-Presidente preenche os
requisites, e proclamara a investidura do Conselheiro Consultivo no exercicio da

funcao.
Art. 48 - As decisoes do Conselho Consultive sic meramente opinativas, nao
tendo forca executiva senao quando acolhidas pelo Conselbo de Administracao.
Art. 49 - Compete eo Conselho Consultivo:

CUVALBO I

,.CUT61IO

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••


CAPiTULO

VI

Du Elei~aes
Art. 57 - De tres em tres anos, serao eleitos pela Assembleia Geral Ordinaria os
membros eta Diretoria Executiva, do Conselho de Administraeso e do Conselho Fiscal.

§ 10 - A eleicao sera realizada por votacso secreta, sendo pennitida por
aclamacao, quando se tratar de chapa unica.
§ 2° - Em caso de empate, considerar-se-a eleita 8 chapa cujo candidato a
presidente seja associado, ininterruptamente, hAmais tempo no quadro social da Apae.
Art. 58 - A eleicao da Diretoria Executiva, do Conselho de Administracao e do
Conselho Fiscal sera precedida de edital de convocacao, publicado no minimo 30
(trinta) dias antes cia Assembleia Geral Ordinaria,

I - A inscricao de carla uma das chapas candidatas devera ocorrer na Secretaria
da Apae ate 20 dias antes da data da eleiyao a ser rea1izada, dentre as chapas
devidamente inscritas e homologadas pela comissao eleitoral.
11 - Somente poderao integrar as chapas os associados especiais que comprovem
a matrlcula e a frequencia regular h.a pelo menos I (urn) ano nos programas de
atendimento da Apse, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem
associados da Apae ha, no mlnimo, 1 (urn) ano, estarem quites com suas obrigacoes
sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiencia diretiva no Movimento
Apaeano.

III - Soo inelegiveis simultanea, sucessiva ou altemadamente para os cargos de
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae:
conjuge, companheiro, parentes consanguineos ou afins are 0 30 grau, funcionarios com
vinculo direto ou indireto.

TV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros
deveriio apresentar, no ato da inscricao da chapa, c6pias autenticadas ou originais dos
seguintes documentos:

a) carteira de identidade;
b) certidao de regularidade do CPF;
c) declaracao de imposto de renda atual ou declaracao de pr6prio punho dos bens
m6veis e imoveis de sua propriedade;
d) certidoes negatives civeis, criminais e eleitorais de ambito Municipal, Estadual
eFederaJ;

e) ficha de filiacao de associado da Apae;
f) declaracao sob as penas da lei de nJo ser inelegivel, nos termos do inciso III
deste artigo;

g) comprovante de residencia dos candidates no municipio sede da Apae;
h) termo de compromisso.


Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serao decididos pela reuniao
conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administracao, com forca estatutAria
no que nAo colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente 0 C6digo Civil.

Art. 65 - A partir do encaminhamento pela Federacao NacionaJ das Apaes do
presente Estaruto para as Apaes, estas terso 0 prazo de ate 120 (cento e vinte) dias para
homologacao do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinarias.
Art. 66 - 0 presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovacao pela

Assembleia Geral Extraordinaria e respectivo registro devendo a Diretoria Executiva
providenciar a sua divulgacao.

Piracuruca, 08 de novembro de 2013


CARTORIO CARVALHO - 1II OFt 10
RUA LUlZA AMELIA, 99- CENTRO
64.240-000 - PIRACUR CA -PI.
CNPJ/MF 06.735179/0001-01

IVANlRAMENESES DE CARVALHOFORTES, Oficial
do Registro de Pessoas Juridicas, Titulos e Documentos e demais anexos
do Cartorio do 1 Oficio, da Cidade e Comarca de Piracuruca, Estado do
Piaui por norneacao legal, etc ...
0

CERTIDAo
CERTIFICO para todos os fins e efeitos de direito que 0
presente ESTATUTO DA ASSOCIA<;AO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PlRACURUCA - APAE DE PlRACURUCA, foi
registrado neste Cartorio, nesta data, no Livro de Registro de Pessoas
Juridicas, sOQn? 00646, as fls. 65/75, do Livro de Registro de Pessoas
Jundicas
e protocolado no Livro proprio de protocolo sob n? 363, as
, Ils. 24V, ctp Livre 001. 0 referido}
verdade e dou fe. Eu,
_
• "
:
f
'1
, Oficial do Registro
de Titulos e Documentos, digitei, subscrevi e assino.

A-i

Piracuruca, 11 de Fevereiro de 2014.
IVANIRAMENESES DE CARVALHOFORiES
OFICIALDO REGISTRO DE TiTULOS E DOCUMENTOS

/


14W14

PeciooeNO Via Inomet

MINIS'TERIO OA FAZEHOA
S.«etari. dll Rec.ita Federal do 8ruil

canlOAO NEGATIVA
DE oE8ITOS RELATIVOS As CONTRIBlJM;OesPREVIOENCIARlAS E AS DE TERCEIROS
,.,. 065262014-88888684
Nome ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS OOS ElO:.PClONA1S DE PIRJ\CUR
CN!>J 07 nS.684JOOO1-04

Rc$s8llGdo 0 dore-Io de a fazonda Nacoonal cobrar e Insct_,
quaJsquer dNdas de _pons8~1d8Oe 00 aU,eito pauiIoO iK,ma odentllcado que .aerem a S8.
lIj)O!8da:.. (Ic4!f1lficadoquo nAo constam pend6nc,u am seu nome rtiatNIIS 0 contnbu ~6cs adminostmdaspete Secretar18 de Receol8 FodInI do BIMo! (Rf'B) II
a 'l\5cn~s em ONde Alova CIa Un,iIo (OAUl.

as

as

Esta cen,oOO. eml10daem nomo de matnz 8 ..elida pare lod9$ as SUM fillals .......
S8 exclusr.emtnt.
COOlntlu.~6es pI'e\Odencl8nese
cOOltbuo<;Oes
<leydas po< 181.8 t~lO$.
Inclus
(is '''ISc.llas em CAU nAo abta'9l"dO os dema. tnbula.
pel;; RFB e :u dem... ,nsc~oes em CAU.
.MImlnostrada$ pela Procu~
oa fll2.1lOa Nac.onaI (PGFNI. obIeto de eollodao ~UllIa
PGFNJRfB

edmo"'$I"'oo.

· a~rlO
de ob<a de COtl$t~ao c'\41no Re9.stro de h\(),QI.
· ~ ....oo de clIjlItlllsoc'oJ. 111II\S"'6ncq de control8 de cocu de SOCoedad8hm,loda e c.siio palClllI ou translonn~k> de enlKJade ou de soc odaclo socledllde

amprt!San. "mples.
• b.....Bde 8rma ,nd,"aual ou CI4! 8mprMano coMonne de6nodOpalo .".931 da Leo n" 10406. de 10 de .Iaoo!ro <Ie 2002 • COd,~ CNI o ..tl~

de enhdade OU

soc.edade emprosana OUSimples

A ac:&tt~ao de'18 corttOto

O$la coodOCoonada 6 fnal~
~hllP JlWNIW reemla fa.t.enda.gov~

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Cortodllo em.lodo com base R8 POI1enaConjunl3 PGFNlRFB n· 01 de 20 do
Em .KI"em 06I03l2U14
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d.

sua IWlontic.dade 1111llltemel

no o~o


14J03114

MINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATlVOS AOS TRIBUTOS FEDERAlS E A OIvIDA AmtA DA UNtAO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONA'S:DE PIRACURUCA - APAE
'CNPJ: 07.778.68410001-04
Ressalvado 0 direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dl"tdas de responsabilidade do
sujeito passive acima identificado que ~erem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencies em seu nome, retauvas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a lnscricoes em Dilo1daAtiva da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).

a

Esta certioao, emitida em nome da rnatriz e valida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
situacao do sujeito passoo no ambito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as contnbuicoes
prevdenciarias e as contriouicoes de'o1das,per lei, a terceiros, inclusbe as inscritas em Dilo1daAtiva do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certldao especifica.

a

A aceltacao desta certidao esta condicionada
'l.erificayao de sua autenticidade na Intemet, nos
enoerecos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ3, de 02105/2007.
Emitlda as 08:41:12 do dia 14/03/2014 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 10/09/2014.
C6digo de controle da certidao: 8AOO.E015.A5A:O,B599
Certidao emitida gratuitamente.
Atencao: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.


CAl

CAIXA ECONOMICA FEDERAl

Cerrificado de Regularidade

Inscri~ao:

do }i'GTS - CRF

07778684/0001-04
ASSOC1ACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEI_,>ICIONAISDE
PIRACU

Razao Social:

Nome Fantasia:APAE

Endere~o:

RUA DR RESENDE SN / CENTRO / PIRACURUCA / PI /64240000

A Caixa Econornca Federal, no uso da atribuicao que Ihe confere 0 Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de .1990, certifica que, nesta data, a
erroresa acima identificada encontra-se em situacao regular perante 0
Fundo de Garantia do Terrpo de service - FGTS.

o presente

Certificado nao servira de prova contra cobranc;a de
quaisquer debitos referentes a contnbuicoes elo» encargos devidos,
decorrentes das obrigac;6es com 0 FGTS.

Validade: 28/02/2014 a 29/03/2014

Certifica~ao Numero: 2014022800305882779268

Informac;ao obtida em 06/03/2014,

as 16:28:47.

A utillzac;ao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada
verificac;ao de autenticidade
no site da Caixa:
www.caixa.gov.br

a


PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAui
DISTRIBUICAo

DE 131NSTANCIA

COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIDAO DE DISTRIBUICAO
CiVEIS E CRIMINAlS

N° 501428

CERTIF!ICO, revendo os registros de distriouicaotoes) de 13 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
FRANCINEUDA BRANDAO MONTEIRO
CPF: 74771019304, RG: 1210607 ORGAO EXPEDIDOR: SSPI, ESTADO CIVil: Casado(a)
ENDERE<;O:

RUA ADELINO DE MORAIS MELO, 548

BAIRRO:
GUARANI
MUNiCiPIO:
PAI:FRANCISCO LEOcADIO CARNEIRO

PIRACURUCA - Piaui

MAE:RAIMUNDA FERREIRA BRANDAO

NADA CONSTA na Justica Estadual de 13 instancia, Comarca de PIRACURUCA, Praul.O
que certifico e verdade e dou fe. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA. pesquisei a presente
certidao que dato e asslno. Certidac vanda por 30(trinta) eras.

Comarca de PIRACURUCA, 13/02/2014

PAULO FERNANDES DA SILVA

C6digo Verificador: 890FF.80C6E.6EOFC.C50~4~71Iil
PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI
Endereco. Av. Landri Sales, nO545, Centro
A aulenliCldade dessa ccrtid30 pode ser confirmada no encereco httpJ/w\Yw IJPIJuSbrlthem,sconsultaicertidao,

13/02/2014

na oprtao 'Vahdar

Pagina 1 de 1


PODER JUDICIARIO
OISTRIBUI~AO
COMARCA

DO ESTADO

DO PIAui

DE 1$rNSTANCIA

DE PtRACURUCA

CERnDAo

DE DISTRIBUr~AO

CIVErs E CRIMINAlS

N° 500522

presente

CERTIFICO, revendo os registros
data, que contra:

de distribuiyao(oes)

de 12 de Fevereiro

de 2014 ate a

MARIA DO CARMO BRITO
CPF: 28646541304, RG: 560452 6RGAo EXPEDIDOR:SSPI, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDERE~O: AV. ADAUTO DE MORAIS MENESES SIN
BAIRRO: ESPLANADA
MUNiCiPIO: PIRACURUCA- Piaui
PAI:FRANCISCODE BRITO PASSOS
MAE:MARIA CARDOSOVIEIRA DE BRITO

NADA CONSTA na Justica Estadual de 18 mstancia, Comarca de PIRACURUCA, Piaut.O
que certifico e verdade e dou fe. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente
certidao que dato e assino. Certidao vauda por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA, 12/02/2014

OGIIATUrTO

-;:-:;:-:-;-::-~:-;-;=-:;-:-:-:;::=;-;~;:-:-::::d~~rt1t1A
11757
C6digo Verificador: 12095.49EEA.900
PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI
Endereco: Av. Landn Sales, nO545, Centro
A autenuodade des sa cerndao pode ser conlirmada no endere~

12/02/2014

http IIwww lJPIIUSbrflhemlsconsultafcettJdao.

na opcao "Valldar

Pacina 1 de 1


PODER JUOICIARIO DO ESTADO DO PIAui
DISTRIBUICAo DE 1a INSTANCIA
COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIOAo DE OISTRIBUICAO
CiVEIS E CRIMINAlS

N° 500545

CERTIFICO, revendo os registros de distribuicaotoes) de 12 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
DIVINA VIDAL GOMES DA PAZ
CPF: 34093044368, RG: 960963 ORGAO EXPEDIDOR: SSPI, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDERE<;O:

RUA TIRADENTES 541

BAIRRO:
TRES LAGOAS
PAI:LUIZ GONZAGA GOMES
MAE:MARIA ALICE VIDAL DE LIMA

MUNiCiPIO:

P1RACURUCA - Piaui

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a instancia, Comarca de PIRACURUCA, Piaui.O
que certifico e verdade e dou fe. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesqurse: a presente
certidao que dato e assino. Certidao vatida por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA. 12/02/2014

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C6digo Verificador: D7S07.582B7.A053S.46
V(
PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI
Endereco: Av. Landn Sales, nO545, Centro
A autenucidace dessa certldao pode ser conlirmada no endereco hllpJlwww IJPIJUSbr/lhemlsconsullalcertldao.na opcao "Vahdar

12/0212014

Paglna 1 de 1


POOER JUOIICIARIO 00 ESTAOO DOPIAui

DISTRIBUICAODE 1.INSTANCIA
COMARCA DE PIRACURUCA

CERlilDAO D'E DtSTRIBUICAO

CiVEtS E CRIMINAlS
N° 500755

CERTIFICO, revendo os registros de distribui9ao(6es) de 13 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
MARIA HAIDEE DE CARVALHO SOUSA
CPF: 22153497353, RG: 5451123ORGAO eXPEDIDOR: SSP-CE, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDERECO:

LOCALIDADE AGUA BOA

BAIRRO:
ZONA RU!RAL
PAI:'JOSE JOAQUIM DE CARVALHO

MUNiCiPIO:

PIRACURUCA - Piaui

MAE:FRANCISCA MENESES CA'RVALHO

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a instancra, Comarca de PIRACURUCA, PiauLO
que certifico e verdade e dou fe. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente
certidao que dato e assino. Certidao valida por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA, 13/02/2014

I~

C6digo Verificador:

20BOC.854A7.A67BO.C 1061

PIRACURUCA - PIRACURUCA-Pl
Endereco: Av. Landri Sales, nO545, Centro
A aulenllcldade dessa certidlo pode ser confirmada no enderecohllp·/lVlww.ljpi.)US
br/lhemisconsuta/certidao. na o~o

13/02/2014

"Validar

Pagina 1 de 1


POoER JUolCIARIO

DO ESTAoO DO PIAui

OISTRIBUICAo DE 1a INSTANCIA
COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIDAo DE DISTRIBUlyAo
CiVEIS E CRIMINAlS

N° 500520

CERTIFICO, revendo os registros de distribui~ao(6es) de 12 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
ALMIRAlICE MENDESDE CERQUEIRA SILVA
CPF: 06912427391,RG: 207028 6RGAo EXPEDIOOR:SSPI, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDEREGO: AV SAo VICENTE DE PAULO 389
BAIRRO: COLIBRI
MUNiCiPIO: PlRACURUCA· Piaui
PAI:FELIX DOAMARAL CERQUE,IRA
MAE:MARIA MENDESDE CERQUEIRA

NADA CONSTA na Justice Estadual de 18 instancia, Comarca de PIRACURUCA, Piaui.O
que certifieo
verdade e dou te. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente
certidao que dato e assino. Certrdao valida por 30(trinta) dias.

e

Comarca de P IRACURUCA, 12/02/2014

Codigo Verificador: 084BF.AF7oB.AD5
PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI
Endere90. Av. Landri Sales, nO545, Centro
A aulenllCldadedessa certKlAopode set conlirmada no endet~

12/02/2014

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......

hHp I/www llPI IUS br/lhemlsconsulla/cel1ldaona o~o

"Vahdar

P~ain~ 1 riP 1


PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAui
DISTRIBUICAO DE 18 INSTANCIA
COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIDAo DE DISTRIBUICAo
CiVEIS E CRIMINAlS

N° 500540

CERTIFICO, revendo os registros de distribulcaojces)
presente data, que contra:

de 12 de Fevereiro de 2014 ate a

LUISA DE PAIVA OLIVEIRA SOUSA
CPF: 34091823300,RG: 268275 ORGAO EXPEDIDOR:SSPI, ESTAOOCIVil: Casado(a)

ENDERE90:
BAIRRO:

PRA9A IRMAOS DANTAS 192

CENTRO

MUNiCiPIO: PIRACURUCA· Piaui

PAI:LAURENTINORODRIGUES DE OLIVEIRA
MAE:ISABEL MARIA PAIVA

NADA CONSTA na Justice Estadual de 1a instancia, Comarca de PIRACURUCA, PiauLO
que certifico e verdade e dou te. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente
certidao que dato e assino. Certidao valida por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA, 12/02/2014

PAULO FERNANDES DA SILVA

C6digo Verificador:

4C836.AB465.D142c.J.""~JJ

PIRACURUCA - PlRACURUCA-PI
Endereco: Av. Landri Sales, nO545, Centro
A autcnl1cldadceessa cerbdAopode ser conlirmede no enoereco http IIwwVl tjPLJus.br/themisconsulta/certidao.
na o~o

12102/2014

"Valldat

Paqma 1 de 1


PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAU;
DJSTRtBUI<;Ao DE 1'a INSTANCIA
COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIDAo DE DISTRIBUI<;Ao
CiVEIS E CRIMINAlS

N° 500535

CERTIFICO, revendo os registros de distribuicaotoes) de 12 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
MARIA DE BRITO FORTES
CPF: 86188680310, RG: 915233 ORGAo EXPEDIDOR: SSPI, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENOERE~O:

RUA TERTULINO VIEIRA 03

BAIRRO:
ESPLANADA
PAI:JOAO RODRIGUES DE BRITO

MUNiCiPIO:

PIRACURUCA·

Piau;

MAE:EMiLlA DE OLIVEIRA CASTRO

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a instancia, Comarca de PIRACURUCA, PiauLO
que certifieo e verdade e dou fe. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente
certidao que dato e assino. Certidao valida por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA, 12/02/2014

C6digo Verificador: 597AB.88A11.2B

"A..

PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI
Endereco: Av. Landri Sales, nO545, Centro
A aulenUcldade cessa eerucao pode ser confirm ada no eodereco httpJ/www IJPI JUS brlthemiscol1sulta'cenldao

12/02/2014

na opcao "Vahdar

Paoina 1 de 1


POOER JUOICIARIO DO ESTADO DO PIAui
DISTRIBUlyAo

DE 18 INSTANCIA

COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIOAo DE DISTRIBUlyAo
CiVEtS E CRIMINAlS

N° 500532

CERTIFICO, revendo os registros de distribuicaotces) de' 12 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
MARTA MARIA CERQUEIRA MENDES
CPF: 09750827368, RG: 190852 ORGAO EXPEDIDOR: SSPI, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENOERE<;O: PRACA IRMAOS DANTAS 965
BAII~RO: CENTRO
MUNiCipIO:
PAI:JOSE CUNHA MENDES

PIRACURUCA - Piaui

MAE:MARIA DO LlVRAMENTO E. MENDES

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a instancra, Comarca de PIRACURUCA, PiauLO
que certifieo e verdade e dou fe, Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente
certidao que dato e assino. Certidao valida por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA, 12/02/2014

C6digo Verificador:

ACFB7.05842.03

C .

P IRACURUCA - P IRACURUCA-P I
Endereco: Av. Landri Sales, nO 545, Centro
A aulenhcldade dessa certld30 pede ser confirmada no enderecc htlp /lIIIWVI IJPIJUsbr/lhemisconsulWicertJdao.

12/02/2014

na opcao "Valldar


POOER JUDICI'ARIO

00 ESTADO

DO PIAui

DE 1a INSTANCIA

DISTRIBUICAO

COMARCA DE PIRACURUCA
N° 500537

CERTIDAO DE DISTRIBUlyAO
CERTIFICO, a requerimento de pes so a interessada que revendo os registros de
cnstribuicaotoes) de 01 de Janeiro de 2004, ate a presente data, deles verifiquei constar a(s) seguinte(s)
distribul9ao(oes) contra:
MARIA DO CARMO LOPES MARQUES
CPF: 66810248315,RG: 2184310 6RGAO EXPEDIDOR:SSPI, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDERECO: RUA PADRE sA PALACIO,98
BAIRRO: ESPLANADA
MUNiCipIO: PIRACURUCA- PI
PAI:JOAO DAMASCENO MARQUES
MAE:FRANCISCA LOPES DOS SANTOS
Processo

Natureza

Categona Classe

Vara/Municipio

fAMIL'A

PJocecI,monlO 0IG1If)*'<)

Vo<oUnUll"1RACURUCA

Secrotaria/C art6no
~lallll

0.

v.... Jnoca

Status
TR"'IITIINOO (SEM

SENlE"'CA ··GRAUI

Certidao feita conforme relat6rio(s) em anexo(s) do(s) processo(s) acima citado(s). 0 que
certlfico e verdade e dou te. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente certidao que dato
e assmo. Certdao vauda por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA, 1210212014

PAULO FERNANDES DA SILVA

C6digo Verificador:

A917C.2B858.8C482.BC8C7

PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI

Endereco: Av. Landri Sales, nO545, Centro
A autenhodade dessa cerudaopode ser confirmada no encereco hnp/lWww tlPIJUSbrllhemlsconsultalcertldao na ~o

12/02/2014

-vahdat

Pagina 1 de 1


POOER JUOICIARIO 00 ESTADO 00 PIAui
mSTRIBUICAO

DE 181NSTANCIA

COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIOAO DE DISTRIBUICAO
CiVEIS E CRIMINAlS

N° 500524

CERTIFICO, revendo os registros de distribuicaotoes) de 12 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
JOAO JOSE FORTES E CARVALHO
CPF: 34094415300, RG: 100773486 ORGAO EXPEDIDOR: SSP-CE, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDERE<;O: RUA ABDIAS NEVES 1128
BAIRRO:
CENTRO
MUNiCiPIO:
PAI:MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO
MAE:MARIA ANTONIETA DE BRITO FORTES

PIRACURUCA - Piaui,

NADA CONSTA na Justice Estadual de 13 instancia, Comarca de PIRACURUCA, Piaui.O
que certifieo e verdade e dou fe. Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquisei a presente
certidao que dato e assino. Certidao vafida por 30(trinta) dias.

Comarca de P.IRACURUCA, 12/02/2014

PAUL~

ES OA SILVA

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c;IIATUfTO

A.815.

C6digo Verificador: 41598.C97C2.BF432.02B1A
PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI
Endereco Av. Landri Sales, nO 545, Centro
A 3utenhcldade dessa cerudao pode ser confirmada no eocerecc hltpJ/www tlPI Jus brlthemisconsutaJcertJC1ao, na o~o

12/02/2014

"Valldar

Paqina 1 de 1


PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAui
DISTRIBUI~Ao

DE 18 INSTANCIA

COMARCA DE PIRACURUCA

CERTIDAo DE DISTR'BUI~Ao
CiVEtS E CRIMINAlS

N° 500530

CERTIFICO, revendo os registros de distrtbuicaotces) de 12 de Fevereiro de 2014 ate a
presente data, que contra:
EVANILSON PEREIRA DE SOUSA
CPF: 34177060330, RG: 923846 ORGAO EXPEDIDOR: SSPI, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDERECO:

'RUA 21 DE ABRIL 1047

BAIRRO:
FATIMA
MUNiCiPIO:
PAI:JOAO PEREIRA DE SOUSA PRIMO

PIRACURUCA·

Piaui

MAE:MARIA DE JESUS URQUIZA DE SOUSAS

NADA CONSTA na Justica Estadual de 19 rnstancia, Comarca de PIRACURUCA, PiauLO
que certifieo e verdade e dou fe Eu, PAULO FERNANDES DA SILVA, pesquise: a presente
certrdao que dato e assino. Certidao vatida por 30(trinta) dias.

Comarca de PIRACURUCA, 12/02/2014

PAULO FERNANDES DA SILVA

C6digo Verificador:

3DF64.C3319.51743.0

PIRACURUCA - PIRACURUCA-PI
Endereco: Av. Landri Sales, nO545, Centro
A aulenllctdadecessa centd30 pode set confirmeda no encereeo httpJ/WVlw.IIPlluS
br/lhemlsconsullalcertidao.na o~o

12/02/2014

"Validar

Paoln;:! 1 riP 1


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GOVERNO DO ESTAOO 00 PIAU

EX::RETARIAOA FAZENDA
PROCURADORIA TRlBUf ARIA
EX;AODRl

CRJCAO ECOBRAN<;A OA OivIDA ATTVADO £STAOO

CERTIDAO QUANTO A OiVIDA ATIVA DO ESTAOO

0°140207778684000104
(Emitida em atencao ao que disp6e a Instrucao Nonnativa PGEfPl n" 0)/2005)

IDENTIFICA(:AO OO(A) REQUERENTE

I

CRI(:AO E TAOUAL

************************************************************

C PJ/CPF

07.778.684/0001-04

RAZAO

OC1AL

************************************************************

I
Re alvado 0 direito da Procuradoria Geral do Estado de inscrever e cobrar dividas que
venham a ser apuradas, certifico para os devidos fins, a requerimento do(a) interessado(a),
que, revendo 0 regi tros da Secao de Divida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do
Piaui, verifiquei nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) ate a presente
data e horario, e, para constar, foi emitida a presente certidao.
-Chefe da

e~ao de Oivida Atiw-

Procuradoria Ceral do f..stado
Procuradoria Tributaria

EMITIDA VIA INTER

F.TEM 05/0212014, as 10:55:16

VALIDA ATE 06/0512014
ESTE OOCUME 'TO AO TERA VALl DADE ANTES DE
A AtiTENTICACAO
TER"ET.
0 ITE http://w\~.sefaz.pi.go v.br/certidanNegattva/
_r--~-... __ .."._..,.._
.... ~

....!

_~___:!'"""~._----_--=--

_

VIA


GOVERNO DO ESTADO DO PlAui
SEX:RETARlA DA f'AZrNDA

CERTIDAO DE SITUA<;AO FISCAL E TRIBUTARlA
0° 140205077786840001040]
I

JHL\O SOCll\L

I

********************
8AIRRO0

':"'0 FRE(,O

n::p

~UI ICfI'IO

( I·...'

fO 't::(S) 1\.( )

I'I'CRI(AO

PJ C''*l

07.778.684/0001-04

~\X

OISTIUTO

<.)

r. fADH L

*********t**********

Ressalvado 0 direito de a Fazenda Estadual eobrar e inserevcr quasquer dividasde re ponsabildadc
do . l~ieitopassivo acirna identi6cado que vicrem a ser apuradas. certitica-se que 0 me mo cncomra-sc
SITUA~AO FI CAL REGULAR.

rm

ertidao emitida com base na Portara G F nO 106/06, de 12 de abril de 2006.
Qualquer rasura ou emenda mvaldara e tc documento.
Val.idade de te doeumento: 60 (sessenta) dias contado da data de sua emssao.
EMITIDA VIA INTERNET EM 05/02n014,

as 10:53:27

VALID A Art 06/0412014
E TE DOCuME TO 1\Ao TERA VALIDADE A TES DE SUA A

ChaYCpara Autenticaeao:AAA "-DJC8-0719..cllfrEFDB-D6ED-82~D-894F


PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA
EST ADO 00 PIAui
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Valida por 90 dias conforme
Complementar 002/2006

Lei

CERTIDAO NEGATIVA DE OE~BITOSFISCAIS
NOME/RAZAo SOCIAL. ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS fXCEPCIONAIS·APAF
PESSOA JURiOICA/PESSOA FISICA: J

PIRACURUC;:

ENDERECO.A'
JuSF Me Dt:S OF MORAIS
BAfR RO' .: SPLANADA
OUTRAS REFERENCIAS.
CPF/CNPJ DO TITULAR' 1 778 t384,QCO 1·()4
TELEFONE
FINALlOAOE -':01.;:0" <¬ ' Cnr.t:,bwyt'l",<; IIIunlclpa's

NUMERO: 821

INSCRlyAC MUNICIPAL::1883

20'3

CERTIFICACAO

r_ tR llFlcAMOS err' alef1dlmento ao requerente sucraqua'u.caoo e co-no rescraco de ousca <:'e:Lada
": arcu \,I)~ nesta Prpfe tora que ~ao consta I"a presents da:a qualquer regl stro de Deb to ~ sea. exercenoo ou
-:.:: ': , Ie: :)0 Sc:to' =1., DlvlI~a Ai."a Jec,l", MunlC oro COlli' cl o ,n\r:rp.ssado
A oresente ('ert,dao na:> exune 0 requerente oa responsab+dade p 'mcrpat 01.1 soncaria ocr oeouos lis..." s
or Ilfld'JS oe processes em transuo na esfera adrmmsuauva OUdecorrentes oe suuacces tatentss em Que a
(;s!)~nsab, loaOf> tnoutana he seja uupotaca pela propia lei

PIRACURUCA·PI, 11 de Ac·r 0 oe 2014

Bel Il)aCto EscorCIOde Sousa Junior
Dlfelor do Deoartamenlo oe 1 '1buto~


• •


Receita Federal

Comprovante de lnscricao e de Situacao Cadastral
ContTibuinte,
Confira as dados de ldentificacao da Pessoa Juridica e. se houwr qualquer dl'l.ergencia. prowoencie junto it
RFB a sua atuanzacao cadastral

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REPUBLICA FEDEPI\TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAl '')A PESSOA JURIDtCA
/I. J'!I;RC) I"F IN!ir.~1 AO

COMPROVANTE

07.778.68410001-04

DE INSCRI<;AO E DE SITUAC;AO

CADASTRAL

MATRIZ

OATA or AAfR

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09/11/2005

N MF FMPPFSMIAL

ASSOCIACAO

(E PAIS E AMIGOS

DOS EXCEPCIONAIS DE PIRACURUCA - APAE

T TO' C 00 L~IA1'1:1E(;IMENTO (NOMF 0(, fANT.n&A,

APAE
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DAATMDADE I:\..ON ('Yo.IICAPRINCIPAl

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de as s eciacoe s de defesa de dlreltos

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94.93-6-00 - Alividades de or9ani2a~oesas s ocsativas ligadas cultura e
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AV JOSE M e.IOES DE MORAES

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ATIVA

09/1112005

AT J\ riA SlTUI\CIIO csr·CC!AI..

Aprovado pela instrucao Normatrva RFB nO1 183. de 19 de agosto de 2011
Ermndo no dia 20/03/2014

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as 11 :13:30 (data e hora de Brasiha)

pagina. 111


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