LEI COMPLEMENTAR Nº 96

DE 13 DE MAIO 2009

Inclui parágrafo no art. 129 da Lei nº 94, de 14
de março de 1979, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído um § 5º no art. 129 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, com a
seguinte redação:
“Art.129. ..........................................................................................................................
§ 5º Para os fins deste artigo e a contar do dia 31 de dezembro de 2008, não se
considera rompido o exercício contínuo do cargo em comissão ou da função
gratificada, quando houver nova designação do funcionário para ocupação de cargo ou
função de confiança nos trinta dias que se seguirem a sua exoneração, considerandose o interstício apenas para contagem de tempo de serviço, vedada a retroatividade
para efeitos financeiros."
Art. 2º Os ocupantes de cargo em comissão exonerados com eficácia a contar do dia
31 de dezembro de 2008 contabilizarão este dia como tempo de serviço para os efeitos
do art. 129 da Lei nº 94, de 1979.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 14.05.2009

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