










DECRETO Nº 28.312,
DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
aterações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003,
que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte
do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas
condições para cumprimento das suas obrigações tributárias,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
13. O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com
especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as
matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os
produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no
estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que
destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto,
observando-se:
..........................................................................................................................
 
III - na
hipótese do inciso II, “b”, a apresentação do Registro de Inventário deve
ocorrer nos seguintes prazos: (ACR Decreto nº
27.500/2004 - NR)
..........................................................................................................................
 
b)
relativamente ao exercício de 2004, juntamente com o arquivo SEF referente a
qualquer mês posterior a novembro de 2004 e anterior a setembro de 2005: até 21
de outubro de 2005; (ACR Decreto nº 27.500/2004 –
NR)
 
c) relativamente
aos exercícios seguintes ao de 2004, juntamente com o arquivo SEF relativo a
qualquer mês posterior a novembro do próprio exercício e anterior a abril do
ano subseqüente: até 21 de abril do referido ano subseqüente. (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 01 de outubro de 2005,
pág.8, coluna 2.)
 
No artigo 1º
do Decreto nº 28.312, de 30 de agosto de 2005, que
introduziu modificações ao Decreto nº 25.372, de 09 de
abril de 2003, que estabelece sistema de escrituração fiscal digital-SEF
para o contribuinte do ICMS:
 
ONDE SE LÊ:
 
"Art.
13. ......................................................................................................................................
 
III -
..............................................................................................................................................
 
b) relativamente
ao exercício de 2004, juntamente com o arquivo SEF referente a qualquer mês
posterior a novembro de 2004 e anterior a setembro de 2005: até 21 de outubro
de 2005; (ACR Decreto nº 27.500/2004 – NR).
 
c)
relativamente aos exercícios seguintes ao de 2004, juntamente com o arquivo SEF
relativo a qualquer mês posterior a novembro do próprio exercício e anterior a
abril do ano subseqüente: até 21 de abril do referido ano subseqüente. (ACR).”
 
LEIA-SE:
 
"Art.
13. ......................................................................................................................................
 
III -
..............................................................................................................................................
 
b)
relativamente ao exercício de 2004, integrando o arquivo SEF que seja referente
aos meses de dezembro de 2004 a setembro de 2005: até o termo final previsto
para a entrega do respectivo arquivo SEF; (ACR Decreto
nº 27.500/2004 – NR).
 
c)
relativamente aos exercícios seguintes ao de 2004, integrando o arquivo SEF
referente aos meses de dezembro do próprio exercício a março do exercício
subseqüente: até o termo final previsto para a entrega do respectivo arquivo
SEF. (ACR)”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.