










DECRETO
Nº 23.894, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à
concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de
serviço de telecomunicação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os
Convênios ICMS 80/2001 e 86/2001, publicados no Diário Oficial da União de 04
de outubro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado ao art.
729, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, o § 2º, com a seguinte redação, renumerado seu parágrafo único
para § 1º:
 
"Art. 729.
..........................................................................................................
...........................................................................................................................
 
§ 2º Fica concedido, a partir de 04
de outubro de 2001, regime especial à empresa prestadora de serviço de
telecomunicação, desde que constante do Anexo 30, relativamente à remessa de
bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com
outras operadoras, excluindo-se o Estado do Espírito Santo e observando-se o
seguinte:
 
I - nas operações internas e
interestaduais, emitir a respectiva Nota Fiscal, contendo, além dos requisitos
exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Convênio ICMS 80/2001
- bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras";
 
II - lançar a Nota Fiscal referida
no inciso anterior:
 
a) no Registro de Saídas,
constando, na coluna Observações, a indicação: "Convênio ICMS
80/2001";
 
b) no Registro de Inventário, na
forma do §1º, II, do art. 272, com a observação: "Bem em poder de terceiro
destinado a operações de interconexão";
 
III - escriturar a Nota Fiscal de
que trata o inciso anterior, nos seguintes livros do estabelecimento da
operadora destinatária:
 
a) no Registro de Entradas,
constando, na coluna Observações, a indicação: "Convênio ICMS 80/2001";
 
b) no Registro de Inventário, na
forma do § 1º, IV, do art. 272, com a observação: "Bem de terceiro
destinado a operações de interconexão";
 
IV - manter, cada operadora, à
disposição da fiscalização, os contratos que tenham estabelecido as condições
para a interconexão das respectivas redes, na forma do art. 153 da Lei Federal
nº 9.472, de 16.07.97.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo 30 do Decreto nº
14.876/91, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de outubro de 2001.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.894/2001
 
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
 
"Anexo 30
(art. 729)
 




ENTIDADE


SEDE


PERÍODO




............................................


......................................................


.........................................




 
VESPER S.A.


Rio de Janeiro - RJ (área de atuação: RJ, MG, ES,
  SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP E RR)


a partir de 20.12.99 (Convênios ICMS 88/99 e
  25/2000)




............................................


......................................................


..........................................




 
TNL PCS S/A


Rio de Janeiro – RJ (área de atuação: RJ, MG, ES,
  BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR e MA)


a partir de 04.10.2001
(Convênio ICMS 86/2001)




............................................


......................................................


..........................................




                                                                                                                                     
                      





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.