










DECRETO Nº 51.406, DE 15 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 58.688.034,80 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 58.688.034,80 (cinquenta e
oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trinta e quatro reais e oitenta
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previstos na fonte de
recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta” no valor de
R$ 58.688.034,80 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil,
trinta e quatro reais e oitenta centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÊ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.700.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.700.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


53.935.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


53.935.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


30.000,00


 




Atividade:


10.122.0446.2400 -
  Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


13.034,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


13.034,80


 




Atividade:


10.131.1077.2153 -
  Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


58.688.034,80


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


12.400.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


12.400.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


37.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


37.000.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


9.235.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


9.235.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


53.034,80


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


53.034,80


 




 


 


TOTAL


 


58.688.034,80


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.