RESOLUÇÃO Nº 585 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação da Rede de Informações para a Fiscalização e o Controle
dos Gastos Públicos na Organização da Copa de 2014, destinada a efetivar um
intercâmbio de informações sobre os gastos de recursos públicos para as obras
de infraestrutura e de reconstrução ou reforma de estádios destinados à Copa do
Mundo de Futebol de 2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, III, da Lei nº 289, de 25
de novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82,
de 16 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro), e pelo art. e o art. 22, III, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação nº 034, de 10 de março de 1983,
CONSIDERANDO o PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 25 de agosto de
2009, na Câmara dos Deputados, por iniciativa dos Senhores Membros da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
R E S O L V E:
Constituir COMISSÃO TÉCNICA sob a coordenação do Diretor da Secretaria de
Controle Externo, e composta por representantes das Inspetorias Gerais para as
quais sejam incumbidas as intervenções de competência deste Tribunal, com o
objetivo de prestar imediato atendimento a todas as questões decorrentes do
mencionado Protocolo de Intenções que alcançarem esta Corte de Contas.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente
D.O.RIO 04.09.2009