










DECRETO Nº 49.995, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.500,81 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A PERPART, crédito suplementar no valor de R$
1.723.500,81 (um milhão, setecentos e vinte e
três mil, quinhentos reais e oitenta e um centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 1.723.500,81 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, quinhentos reais e oitenta e
um centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349 -
  Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas


 


1.723.500,81


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.723.500,81


 




 


 


TOTAL


 


1.723.500,81


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




17000


-
  SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00601


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4367 -
  Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e


 


679.974,03


 




 


 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


679.974,03


 




19000


-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.043.526,78


 




 


 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.043.526,78


 




 


 


 


TOTAL


 


1.723.500,81


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.