










DECRETO Nº 25.693, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000,00, em favor da  Governadoria do Estado.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, Lei nº 12.298,
de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com operacionalização, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0484611029.019


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Gabinete
  do Governador


25.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000








---------







TOTAL 


25.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0412211028.105


-


Gestão administrativa do Gabinete do Governador


25.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000








---------







TOTAL 


25.000








======




 
Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.