DECRETO N° 27791 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Disciplina os procedimentos a serem efetuados pela fiscalização, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legias,
e
CONSIDERANDO o disposto no ordenamento legal vigente;
CONSIDERANDO a necessidade dos estabelecimentos observarem o que estiver
disposto nos seus respectivos alvarás;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.989/2000, que aprovou o
Regulamento 1 do Código de Posturas Municipais;
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos que mantiverem em seu interior máquinas
denominadas caça-níqueis, ainda que gratuitamente, ou mesmo pertencentes a
terceiros, estarão sujeitos à aplicação das seguintes penas:
I - suspensão do funcionamento por trinta dias; ou
II - cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento, nas reincidências das
irregularidades definidas no "caput" deste artigo, ou for constatada, a qualquer
tempo, utilização dos dispositivos mencionados por criança ou adolescente
menor de dezoito anos.
Art. 2º A aplicação das sanções previstas no art. 1º será efetuada:
I - após análise da denúncia feita diretamente à autoridade municipal;
II - após comunicação do registro de ocorrência policial, pela autoridade
competente;
III - pelo processamento da verificação efetuada pela ação fiscalizadora do
município.
Parágrafo único. As sanções de que trata o art. 1º poderão deixar de ser aplicadas
na hipótese da máquina ser retirada do estabelecimento antes da imposição da
penalidade.
Art. 3º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização autuará a denúncia em
processo administrativo próprio e determinará a notificação do denunciado para
apresentar defesa prévia no prazo de quinze dias, a fim de garantir o contraditório
e a ampla defesa.
§ 1º Rejeitada a defesa e constatada a infração, a Coordenação de Licenciamento
e Fiscalização determinará a expedição do mandado de suspensão de
funcionamento ou encaminhará o processo para o Secretário Municipal de
Governo para fins de cassação do alvará de licença para estabelecimento,
conforme o caso.
§ 2º Da decisão de suspensão ou cassação caberá recurso para a autoridade
competente, na forma da Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007 - 443.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2007