



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16185 - 17 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8015 de 17 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso dos lotes que especifica, ao Município de Porto Rico.


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos lotes que especifica, ao Município de Porto Rico. (Redação dada conforme Republicação em 18/08/2009)



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Porto Rico, dos lotes nº 01 e 02 da quadra 88-A, destacado do lote 8 da gleba 20, Transcrição nº 9.448, do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Porto Rico, dos lotes nº 01 e 02 da quadra 88-A, destacado do lote 8 da gleba 20, Transcrição nº 9.448, do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda. (Redação dada conforme Republicação em 18/08/2009)


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para a construção da Clínica da Mulher, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente cessão terá vigência até 31/12/2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação dada conforme Republicação em 18/08/2009)


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Revogado conforme Republicação em 18/08/2009)



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado