










DECRETO Nº 28.862,
DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, as áreas de terra localizadas no Município de Agrestina, neste
Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição  do Estado de Pernambuco e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, as seguintes áreas de terra, destinadas à Implantação das
Adutoras de Água Bruta e Tratada, Estação de Tratamento de Água e Reservatório
Apoiado, localizadas na propriedade denominada de Fazenda Alto da Serra,
situada na zona rural do Município de Agrestina, unidades do Sistema de
Abastecimento de Água projetado para a cidade de Agrestina, neste Estado: 
 
I - Área de
Servidão para a Adutora de Água Bruta: área delimitada pelos pontos N1 a N14 em
ordem cronológica no sentido horário, com extensão média de 532,80m e largura
de 5,00m, confrontando-se ao Norte, Sul, Leste e a Oeste com as terras
remanescentes da Fazenda Alto da Serra, com área total de 0,2646ha (2.646,43m2),
pontos estes com coordenadas e distâncias definidas conforme Anexo I do
presente Decreto;
 
II - Área de Servidão para a
Adutora de Água Tratada: área delimitada pelos pontos N13, N12, N15, N16 para o
trecho 1 com extensão média de 12,07m por 5,00m de largura e pelos pontos  M1,
M5, N3, N2 para o trecho 2 com extensão média de 21,28m e largura de 5,00m; em
ordem cronológica, no sentido horário, com extensão média total de 33,35m,
confrontando-se ao Norte, Sul, Leste e a Oeste com as terras remanescentes da
Fazenda Alto da Serra, com área total de 0,0166ha (166,75m2), pontos
estes com as coordenadas e distâncias definidas conforme Anexo II do presente
Decreto;
 
III - Área de Aquisição para a
ETA: área delimitada pelos pontos P1 a P6 em ordem cronológica, no sentido
horário, com área total de 0,0450ha (450,94m2), confrontando-se ao
Norte, Sul e ao Leste com as terras remanescentes da Fazenda Alto da Serra e a
Oeste com a Estrada Municipal entre as localidades Terra Vermelha e Barra do
Jardim, com as coordenadas e distâncias identificadas
conforme Anexo III do presente Decreto;
 
IV - Área de
Aquisição para o Reservatório Apoiado: área delimitada pelos pontos M1 a M4 em
ordem cronológica, no sentido horário, com área total de 0,0100ha (100,00m2),
confrontando-se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com as terras remanescentes da
Fazenda Alto da Serra, com as coordenadas e
distâncias identificadas conforme Anexo IV do presente Decreto. 
 
Art. 2º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º do presente Decreto, encontram-se
descritas em plantas existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA e instruirão a Ação de Desapropriação e a de Constituição
de Servidão Administrativa ou serão anexadas, como partes integrantes, à
respectiva escritura pública.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação ou
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse ou efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO I
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




N01 /
  N02


79,23


9.070.085,91


109.553,50




N02 /
  N03


5,12


9.070.019,80


169.592,24




N03 /
  N04


94,51


9.070.012,40


169.594,84




N04 /
  N05


92,38


9.069.934,73


169.648,59




N05 / N06


115,41


9.069.872,44


169.716,75




N06 / N07


143,43


9.069.816,47


169.817,26




N07 / N08


5,12


9.069.752,22


169.945,99




N08 / N09


144,71


9.069.747,25


169.944,74




N09 / N10


115,92


9.069.812,08


169.815,37




N10 / N11


94,30


9.069.868,32


169.713,87




N11 / N12


95,65


9.069.932,07


169.644,39




N12 / N13


5,12


9.070.010,80


169.590,06




N13 / N14


78,47


9.070.015,20


169.587,44




N14 / N01


5,01


9.070.083,63


169.549,04




 
ANEXO II
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
TRECHO 1 – (trecho
compreendido entre a ETA e a Adutora de Água Bruta) 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




N13 /
  N12


5,12


9.070.015,20


169.587,44




N12 /
  N15


12,60


9.070.010,80


169.590,06




N15 /
  N16


5,00


9.070.006,82


169.578,10




N16 /
  N13


11,54


9.070.011,56


169.576,50




 
TRECHO 2 – (trecho compreendido entre a
Adutora de Água Bruta e o Reservatório)
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




M1 / M5


5,38


9.070.023,57


169.612,59




M5 / N3


22,47


9.070.019,49


169.616,17




N3 / N2


5,12


9.070.012,40


169.594,84




N2 / M1


21,47


9.070.016,80


169.592,24




 
ANEXO III
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P 1 / P
  2


22,48


9.070.016,70


169.574,74




P 2 / P
  3


16,37


9.069.995,41


169.581,96




P 3 / P
  4


3,53


9.069.991,08


169.566,17




P 4 / P5


6,64


9.069.992,28


169.562,85




P 5 / P
  6


14,04


9.069.997,95


169.559,40




P 6 / P
  1


20,50


9.070.011,28


169.554,99




 
ANEXO IV
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




M1 / M 2


10,00


9.070.023,57


169.612,59




M2 / M3


10,00


9.070.030,13


169.620,14




M3 / M4


10,00


9.070.022,61


169.626,73




M4 / M5


4,62


9.070.016,02


169.619,21




M5 / M1


5,38


9.070.019,49


169.616,17




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.