










DECRETO Nº 46.217, DE 3 DE JULHO DE
2018.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas
de terra,
situadas no perímetro urbano do Município do
Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas
no perímetro urbano do Município do Recife, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Estações Elevatórias de Esgoto (EEE),
pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do Município do Recife.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO
– EEE 07.02
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com área de 361,95 m² e perímetro de 84,96 m,
situada na Estrada do Barbalho, 960 – Iputinga, encravada numa parte de terra
de propriedade da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), localizada na
zona urbana do município do Recife/PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao
Leste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Oeste com a
Estrada do Barbalho. Esta área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


28,70


286184.18


9111507.24




02


03


18,65


286207.03


9111489.88




03


04


7,42


286196.25


9111474.66




04


01


30,18


286189.40


9111477.51




 
ÁREA 2 – DESAPROPRIAÇÃO
– EEE 07.03
 
Área de terra com formato
de um polígono regular, com dimensões de 23,60 m x 33,60 m, indicando
uma área de 792,96 m² e perímetro de 114,40 m, situada na Avenida
Maurício de Nassau s/n – Iputinga, encravada numa parte de terra de propriedade
da Prefeitura do Recife denominada Parque do Caiara, localizada na zona urbana
do município do Recife/PE, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com
terras remanescentes da propriedade em questão e ao Sul com a Avenida Maurício
de Nassau. Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado
na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


23,60


287596.52


9110723.20




02


03


33,60


287575.82


9110734.53




03


04


23,60


287591.95


9110764.00




04


01


33,60


287612.65


9110752.67




 
ÁREA 3 – DESAPROPRIAÇÃO
– EEE 07.04
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com uma área de 277,55 m² e perímetro de 69,02
m, situada na Rua Leal de Barros, 762 – Iputinga, encravada numa parte de terra
próxima às margens do Rio Capibaribe, localizada na zona urbana do município do
Recife/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes e
edificadas do loteamento sem nome, ao Leste com Área de Preservação Permanente
do Rio Capibaribe e ao Oeste com via de acesso à Rua Pão de Açúcar. Esta área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


21,71


287566.20


9111474.71




02


03


12,72


287587.63


9111471.24




03


04


21,80


287585.68


9111458.68




04


01


12,80


287564.15


9111462.08




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.