










DECRETO Nº 50.194, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.437.000,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimento da
Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$
1.437.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos nas fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no
valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) e 0102 - Recursos
de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta, no valor de
R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


1.437.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


231.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.437.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0444.3229 -
  Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


1.200.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.200.000,00


 




00222 Fundo Estadual
  do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Gestão e Manutenção da Rede Sistema Nacional de Empregos-


 


237.000,00


 




 


SINE no Estado de
  Pernambuco


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


237.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.437.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.