










DECRETO Nº 29.818, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias destinadas a atender despesas com ações da Unidade Técnica do
Conservatório Pernambucano de Música - CPM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação e Cultura


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.