










DECRETO Nº 48.219, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Qualifica a
Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI, como Organização
Social de Saúde – OSS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no
disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de
dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 16.155, de 5
de outubro de 2017,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado pela Associação das
Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI, visando à sua qualificação como
Organização Social de Saúde;
 
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria
Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica qualificada, como Organização Social de Saúde – OSS, a Associação das
Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Maranhão, nº 594, Fundos, Centro,
Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, CEP: 2.285-010, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 01.476.404/0001-19, nos termos e para os fins
constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013,
alterada pela Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em
especial a Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013,
e posterior alteração, poderá celebrar contrato de gestão com a Associação das
Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI, com a interveniência da
Secretaria Estadual de Saúde, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CRISTINA VALENÇA DE AZEVECO MOTA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.