










DECRETO Nº 23.290, DE 23 DE
MAIO DE 2001
 
Introduz
alterações no Decreto n.º 23.203, de 18 de abril de
2001, que dispõe sobre medidas de redução no consumo de energia elétrica,
no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem procedidos ajustes no Decreto n.º 23.203, de 18 de abril de 2001;
 
CONSIDERANDO a edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória
n.º 2.147, de 15 de maio de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da
Crise de Energia Elétrica, e estabelece diretrizes para programas de enfrentamento
da mencionada crise, bem como do Decreto Federal n.º 3.818, de 15 de maio de
2001;
 
CONSIDERANDO, finalmente, a instituição da Comissão Estadual da
Gestão da Crise de Energia Elétrica, nos temos do Decreto
n.º 23.263, de 17 de maio de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de junho de 2001, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, inclusive fundacional, devem
reduzir, tomando por base a média dos meses de maio, junho e julho de 2000, o
consumo de energia elétrica, nos prédios que ocupam, em:
 
I. 25% (vinte e cinco por cento), no mês de junho de 2001, e 35%
(trinta e cinco por cento), a partir do mês de julho de 2001, quando os
referidos prédios se destinarem ao exercício de atividades exclusiva ou
preponderantemente administrativas;
 
II - 20% (vinte por cento), quando os referidos prédios se
destinarem ao exercício de atividades e serviços que, por sua natureza
finalística, demandem atendimento continuado e ininterrupto, mediante escalas
de turnos sucessivos e regime de plantão, bem como aos serviços que tenha
assegurado em lei jornada diferenciada de trabalho, tais como escolas,
hospitais, postos policiais e setores similares.
 
§ 1º Fica estabelecido que a
Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia Elétrica, instituída pelo Decreto n.º 23.263, de 17 de maio de 2001, deliberará,
através de Resolução, normas sobre o racionamento das atividades do setor de
saneamento.
 
§ 2º Até 31 de maio de 2001,
os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo devem apresentar ao Grupo
Executivo de Trabalho designado pela Portaria SARE n.º 250, de 03.03.00, um
Plano Emergencial específico que contemple os seguintes aspectos:
 
             
I.     descrição
das medidas já adotadas visando à redução do consumo de energia elétrica, bem
como das programadas para implantação imediata;
 
II -identificação dos recursos
existentes para geração de energia em casos de emergência;
 
III -indicação do Gestor de
Energia Elétrica e seu respectivo suplente;
 
IV- lista do pessoal técnico
especializado em engenharia elétrica, com indicação da correspondente
qualificação técnica de cada um;
 
V - identificação da
necessidade de contratação dos serviços de manutenção do sistema elétrico;
 
VI- descrição, para análise
pormenorizada, das dificuldades para atingir a meta de redução de energia
elétrica; e 
 
VII -identificação,
quantificação e estimativa de custo dos investimentos requeridos para atingir a
meta referida no item anterior.
 
Art. 2º As Secretarias de Estado deverão prever em suas propostas
orçamentárias para o exercício de 2002 os recursos necessários à implementação
das ações de economia e uso eficiente de energia elétrica. 
 
Art. 3º A partir de 1º de junho de 2001, fica estabelecido que o
início e o encerramento do horário das atividades administrativas nos órgãos e
entidades referidos no caput do artigo 1º deste Decreto devem ser,
respectivamente, 08:00 e 17:00 horas, ressalvados os casos de extrema
necessidade.
 
§ 1º Os órgãos e entidades que funcionam em horário de expediente
de 06 (seis) horas, reduzirão em 01 (uma) hora a jornada diária de trabalho,
obedecido o limite estabelecido no caput deste artigo.
 
§ 2º Os órgão e entidades que funcionam em horário de expediente
integral de 08 (oito) horas reduzirão em 01 (uma) hora a jornada diária de
trabalho, dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, sem prejuízo dos
benefícios percebidos pelos respectivos servidores e funcionários.
 
§ 3º Os referidos órgãos e entidades baixarão, no prazo de 10 (dez)
dias contado da data de publicação deste Decreto, as normas e instruções
necessárias para o cumprimento da jornada de trabalho de que trata o presente
Decreto.
 
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades
e aos serviços que, por sua natureza finalística, demandem atendimento
continuado e ininterrupto, mediante escalas de turnos sucessivos e regime de
plantão, bem como aos serviços que tenha assegurado em lei jornada diferenciada
de trabalho, tais como escolas, hospitais postos policiais e setores similares.
 
Art. 4º Os órgãos e entidades
de que trata o caput do art. 1º deste Decreto devem encaminhar ao Grupo
Executivo de Trabalho designado pela Portaria SARE n.º 250, de 03.03.00, suas
respectivas informações sobre:
 
             
I.     a
redução no consumo de energia elétrica ocorrida no período compreendido entre
19 de abril e 31 de maio de 2001, e
 
II- a
partir de 1º de junho de 2001, a redução mensal relativamente ao consumo de
energia elétrica.
 
§ 1º A Secretaria da Fazenda Estadual deve encaminhar ao Grupo
Executivo de Trabalho, designado pela Portaria SARE n.º 250, de 03.03.00,
informações que detenha, relativas aos referidos órgãos e entidades, sobre a
redução no consumo de energia elétrica ocorrida no período compreendido entre
19 de abril e 31 de maio de 2001, bem como sobre a redução mensal relativamente
ao consumo de energia elétrica, a partir de 1º de junho de 2001.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.