










DECRETO Nº 49.069,
DE 4 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 420.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4° Revoga-se o Decreto nº 49.058, de 2 de junho de
2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do
  FES-PE 


 


 


420.000,00 


 




3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


420.000,00 


 




 


TOTAL 


 


420.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.122.0446.4405
  - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 


 


420.000,00 


 




 


Sede 


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


420.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


420.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.