DECRETO N° 23.441 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, os
imóveis situados nos Lotes 1 e 2 do PAL n.° 42558, situado entre o CIEP Sítio
Moura e o Mercado Taquaral e o terreno localizado atrás do Mercado Taquaral, na
Estrada do Frango Assado, todos na Fazenda Coqueiros, em Senador Camará.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.09.2003