










DECRETO Nº 46.732, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 888.500,76 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e
com investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 888.500,76
(oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos reais e setenta e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


315.372,22


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


315.372,22


 




Projeto:


01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação
  do Patrimônio Histórico


 


196.380,98


 




 


da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


196.380,98


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
  Assembleia Legislativa do


 


376.747,56


 




 


Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


376.747,56


 




 


 


TOTAL


 


888.500,76


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática da


 


299.719,56


 




 


Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


98.488,31


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


201.231,25


 




Atividade:


01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional
  da Assembleia Legislativa


 


39.457,20


 




 


do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


39.457,20


 




Atividade:


01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da Assembleia
  Legislativa do Estado


 


549.324,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


549.324,00


 




 


 


TOTAL


 


888.500,76


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.