DECRETO Nº 27206 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
Cria função que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO a importância de divulgar e orientar a população carioca das
informações sobre os processos para adoção de crianças;
CONSIDERANDO a parceria da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com a Vara
da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital; e,
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente;
DECRETA:
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Assistência Social através da Subsecretaria de
Proteção Especial, desenvolverá um serviço municipal de apoio a adoção de
crianças em situação de Vulnerabilidade Social, que orientará a população dos
procedimentos para adoção de crianças.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.10.2006