



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18899 - 10 de Novembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9821 de 11 de Novembro de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica Casali, localizada no Município de Campo Mourão.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Autoriza a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Casali, localizada no Município de Campo Mourão.


Parágrafo único.
A CGH referida no art. 1º desta Lei utiliza como fonte hídrica o Rio do Campo e pertence ao quadro urbano do Município de Campo Mourão,  com divisas, limites e confrontações descritas na matrícula nº 23.348, lote 125 A, do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão.


Art. 2°
A recapacitação da CGH Casali está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de novembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Marcio Nunes
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado