










LEI Nº 12.698, DE
5 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Introduz
alterações nas condições e requisitos dos cargos do Quadro de Empregos Públicos
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
– DETRAN/PE, criado pela Lei nº 12.627, de 12 de julho
de 2004, fica alterado de acordo com os dispositivos constantes da presente
Lei.
 
Art. 2º O
preenchimento das vagas para os cargos de Gestor, Técnico Especializado e
Técnico Administrativo do DETRAN/PE, se dará mediante concurso público de
provas.
 
Art. 3º A
carga horária para os ocupantes dos cargos de médico do DETRAN/PE será de 20
horas semanais.
 
Art. 4º A
escolaridade exigida para o exercício da função de Orientador Educacional de
Trânsito do DETRAN/PE é:
 
I - de nível
superior em Pedagogia ou Psicologia; ou
 
II - de nível
superior em qualquer curso, desde que acrescido de pós-graduação
"stricto" ou "lato" senso na área de educação, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
 
Parágrafo
único. A comprovação do nível de escolaridade de que trata este artigo,
dar-se-á mediante diploma devidamente registrado.
 
Art. 5º A
escolaridade exigida para o exercício da função de Engenheiro de Trânsito do
DETRAN/PE, é de nível superior de Engenharia Civil em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovada mediante diploma
devidamente registrado.
 
Art. 6º Os
diplomas de conclusão de nível superior e nível médio para as demais funções do
Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE, deverão ser fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 5 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.