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Lei 15742 - 18 de Dezembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7621 de 18 de Dezembro de 2007
					


 (Revogado pela Lei 20212 de 20/05/2020)


Súmula:
Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.


Art. 2°.
Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:



I -
possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;


II -
permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;


III -
podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;


Art. 3°.
Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format  ODF).


Art. 4°.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
							Secretário para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado