










DECRETO Nº 31.164,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 33.100,00 m² (trinta e três mil e cem metros quadrados) e 42.280,00 m² (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta metros quadrados), respectivamente, situadas no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, de que trata o
artigo anterior, destinam-se à implantação de unidades habitacionais, a ser
executada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB,
para realocação da população em área de risco, no entorno da Lagoa Olho D’Água,
em atendimento ao projeto de sua revitalização, como também para atendimento do
déficit habitacional do Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as
quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos
financeiros do Ministério das Cidades - Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, ficando a CEHAB autorizada a promover a desapropriação dos bens abrangidos
por este Decreto, de forma amigável ou judicial, incorporando-os ao seu
patrimônio.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto Federal
nº 3.365, de 1941, e alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações
por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº
4.132, de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra de que trata o presente
Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
I – Antigas
Quadras nº 47, 48, 52 e 51 do Loteamento Urbanização de Prazeres, parte III,
hoje denominadas Quadra C1, Bairro de Cajueiro Seco, no Município do Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado, de propriedade da Construtora Queiroz Galvão,
inscritas no Cadastro Municipal sob nº 1.3095.069.02.0388.0001-0, com área total
de 33.100,00 m².
 
Limites e
Confrontações:
 
A frente mede 112,00 m e, delimita-se com a Rua Calumbi;
O lado direito
 301,76 m e confronta-se com a Rua Nova Roma;
O lado
esquerdo 300,13 m e confronta-se com a Rua Novo Acordo;
Os fundos
medem 112,00 m Rua Serrita.
 
II – Antigas
Quadras nº 66, 67, 74, 75, 82 e 83 do Loteamento Urbanização de Prazeres, parte
III, hoje denominadas Quadra G1, Bairro de Cajueiro Seco, no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, de propriedade da Construtora Queiroz
Galvão, inscritas no Cadastro Municipal sob nº 1.3095.095.02.0949.0001-0, com
área total de 42.280,00 m².
 
Limites e
Confrontações:
 
A frente mede 372,00 m e, delimita-se com a Rua Novo Acordo;
O lado Direito
mede 112,00 m e confronta-se com a Rua Serrita;
O lado
esquerdo mede 111,00 m e confronta-se com o remanescente do Antigo Engenho
Guararapes; e
Os fundos
medem 367,00 m e delimita-se com a Rua Nova Roma.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.