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Lei Complementar 118 - 14 de Fevereiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7411 de 14 de Fevereiro de 2007
					

Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da Lei 
Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei 
Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005:


I -
o caput do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de 
tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte regularmente 
inscrito, tais como a interdição de estabelecimento, a imposição de sanções 
administrativas ou a instituição de barreiras fiscais."


II -
...Vetado...


III -
o § 3º do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º. A intimação pode ser efetuada por ciência no 
processo, por Aviso de Recebimento – AR ou por outro meio, desde que seja 
identificada a pessoa citada e que esta possua poderes de representação do 
sujeito passivo."


IV -
o caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 20. A existência de processo administrativo, em que a 
exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa na forma a lei, e a 
existência de processo judicial em matéria tributária, em que haja garantia do 
juízo, não impedirá o contribuinte de fluir de benefícios e incentivos fiscais 
ou financeiros, nem de participar de licitações, salvo vedação expressa nessa 
lei."


V -
...Vetado...


VI -
o caput do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 22. A atuação do contribuinte, exceto no caso de 
infrações verificadas por ocasião do transporte de mercadorias ou de 
configuração instantânea, dependente da análise de sua defesa prévia, 
apresentada em 10 (dez) dias a contar da intimação."


VII -
o caput do art. 29 e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte 
redação:"Art. 29. O parcelamento do 
débito tributário faz com que o contribuinte retorne ao estado de adimplência, 
inclusive para fins de obtenção de certidões com efeitos de negativa de débitos 
fiscais, desde que esteja em dia com pagamento das parcelas 
devidas.§ 2º. O não pagamento das 
parcelas no prazo e no valor avençados permitirá à administração fazendária a 
imediata revogação do parcelamento, a inscrição em dívida ativa dos créditos 
residuais ainda não inscritos e eventuais ações judiciais cabíveis ao caso, 
exceto caso fortuito ou fato imprevisível, que provoque a quebra do equilíbrio 
do parcelamento."


VIII -
Ficam revogados os artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro 
de 2005.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de fevereiro de 
2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado