










DECRETO
Nº 32.384, DE 25 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa MIXFOODS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 10, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 030/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 084/2008, de 08 de agosto
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho
de 2008, à empresa MIXFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rua Ernesto de Paula Santos, nº 1114, sala 102 B, Boa
Viagem, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.419.801/0001-60 e CACEPE nº
18.1.001.0365207-1, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: aromas líquidos diversos, obtidos através de diluição,
aromas líquidos diversos, obtidos através de misturas, emulsões diversas, aromas
em pó diversos, aromas em pó diversos “spray dry”, obtidos através de diluição,
preparados líquidos diversos para indústria alimentícia - NBM/SH 3302.10.00 e
preparados secos diversos para indústria alimentícia - NBM/SH 2103.90.99;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês
subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.020, de 2008;
 
V
- benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º
do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se
tratar de empresa nova, conforme definição contida no artigo 2º, inciso II, do
referido Decreto;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho 2008.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.