










DECRETO Nº 27.600,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Altera o artigo
6º do Decreto nº 26.945, de 22 de julho de 2004, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 26.945, de 22
de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º As
compras corporativas de que trata este Decreto serão realizadas mediante
licitação na modalidade pregão presencial ou eletrônico, observada a
conveniência administrativa, e mediante autorização do Secretário de
Administração e Reforma do Estado.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
ROSA LÚCIA MULLER
PANDOLFI
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA
MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.