










DECRETO Nº 25.043, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Regulamenta
o artigo 13 da Lei n.º 12.310, de 19 de Dezembro de
2002, até a edição dos instrumentos previstos no artigo 17 do mesmo diploma
legal, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 11.914,
de 28 de dezembro de 2000 pela Lei nº 12.310, de 19
de dezembro de 2002;
 
CONSIDERANDO a existência de projetos aprovados com base na Lei 11.914/2000, cuja execução poderá se estender até
01de abril de 2003; 
 
CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei n.º
12.310/2002, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder
Executivo expedir instruções para a fiel execução desta Lei;
 
CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei n.º
12.310/2002, que determina que o Poder Executivo deverá dispor sobre os
projetos em execução, aprovados com base na Lei nº
11.914/2000,
 
DECRETA:
 
Art.1º Ficam instituídas a
Comissão Deliberativa e a Secretaria Executiva do Sistema de Incentivo à
Cultura - SIC/PE, constituídas e com competência nos moldes da Lei nº 11.914/2000 e do Decreto
23.050, de 20 de fevereiro de 2001, exclusivamente para deliberarem sobre
os projetos culturais em desenvolvimento e às ações necessárias à tramitação de
requerimentos dos empreendedores culturais, até a edição dos instrumentos
previstos no artigo 17 da Lei n.º 12.310/2002. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  27 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.