










DECRETO Nº 51.783, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Buíque, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas
no Município de Buíque,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º destinam-se à implantação da drenagem do RAP Jusante de
Buíque, integrante do Sistema Adutor do Agreste – Lote 3A, trecho entre Riachão
e Buíque.
 
Art. 3º As áreas de terra
previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área de terra
com formato irregular, com extensão média de 158,450 m,
apresentando um perímetro de 328,485 m e uma área
de 1.267,601 m², projetada em uma parte de
terreno da propriedade pertencente ao Sr. José Ângelo
(Zé Anjo), localizada na zona rural do Município de Buíque/PE,
confrontando-se ao Norte com Isaías Bezerra, ao Leste com Zé Anjo, ao Oeste não
identificado e ao Sul não identificado. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P1 a P10, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - ZONA 24S




ESTE


NORTE




1-2


20,761


709.983,464


9.050.721,589




2-3


44,223


709.997,426


9.050.706,224




3-4


40,940


710.027,106


9.050.673,441




4-5


52,161


710.054,556


9.050.643,080




5-6


12,479


710.090,385


9.050.605,248




6-7


44,500


710.077,917


9.050.604,740




7-8


84,777


710.048,382


9.050.637,987




8-9


40,567


710.021,173


9.050.668,075




9-10


20,753


709.991,500


9.050.700,849




10-1


8,000


709.977,543


9.050.716,208




 
ÁREA 2
 
Área de terra com formato irregular, apresentando um perímetro de 576,486 m e uma área de 6.248,196
m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente
ao Sr. José Ângelo (Zé Anjo), localizada na zona
rural do Município de Buíque/PE, confrontando-se ao Norte com Isaías Bezerra,
ao Leste com Zé Anjo, ao Oeste não identificado, e ao Sul não identificado. A
área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P32, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - ZONA 24S)




ESTE


NORTE




1-2


14,045


709.983,464


9.050.721,589




2-3


15,157


709.997,426


9.050.706,224




3-4


11,197


710.027,106


9.050.673,441




4-5


12,290


710.054,556


9.050.643,080




5-6


2,760


710.067,616


9.050.638,027




6-7


30,563


710.082,768


9.050.637,303




7-8


44,182


710.092,440


9.050.642,945




8-9


3,212


710.098,980


9.050.653,370




9-10


3,445


710.100,989


9.050.655,264




10-11


42,602


710.131,532


9.050.656,412




11-12


12,478


710.135,860


9.050.612,516




12-13


41,786


710.135,583


9.050.609,259




13-14


5,875


710.132,969


9.050.606,984




14-15


13,226


710.090,385


9.050.605,248




15-16


9,911


710.073,585


9.050.563,848




16-17


10,358


710.061,463


9.050.569,140




17-18


4,198


710.054,037


9.050.575,705




18-19


4,885


710.050,192


9.050.585,305




19-20


4,628


710.046,008


9.050.585,648




20-21


3,584


710.042,900


9.050.581,880




21-22


7,479


710.038,484


9.050.580,497




22-23


23,363


710.034,913


9.050.580,793




23-24


15,395


710.030,126


9.050.586,541




24-25


6,818


710.029,346


9.050.609,891




25-26


6,417


710.034,742


9.050.624,308




26-27


6,873


710.038,851


9.050.629,750




27-28


7,974


710.044,859


9.050.632,003




28-29


6,968


710.048,382


9.050.637,987




29-30


40,567


710.021,173


9.050.668,075




30-31


44,229


709.991,500


9.050.700,849




31-32


20,766


709.977,543


9.050.716,208




32-1


7,971


709.983,464


9.050.721,58




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.