










DECRETO Nº 25.438, DE 08 DE MAIO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 23.900, de 19 de dezembro de
2001, que concedeu incentivos à empresa Sanremo S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº
23.900, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 
“Art.1º
Fica concedido à empresa Sanremo S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, 
nº 1532 – Prédio “F” – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
89.738.173/0005-49,  CACEPE nº 18.1.580.0265470-6, o estímulo de que trata
o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.” 
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 23.900, de 19 de dezembro de 2001. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.