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Lei 13062 - 16 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5906 de 16 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Paranaense de Geriatria e Gerontologia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Paranaense de Geriatria e Gerontologia.


Art. 2º.
O Instituto Paranaense de Geriatria e Gerontologia tem por finalidade,
além de outras a serem definidas em decreto, a de implantar medidas
visando:


a)
programar a política de defesa dos interesses do idoso;


b)
amparar os idosos, dando-lhes assistência e orientação quanto aos assuntos que lhes digam respeito;


c)
adotar providências no sentido de deferimento ao idoso de um tratamento
diferenciado, compatível com sua condição, por parte dos órgãos
públicos e de entidades integrantes da administração direta, indireta e
fundacional, bem como por instituições de caráter privado,
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em geral.


Parágrafo único.
Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas.


Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, estabelecendo a
organização, as atividades e o funcionamento do Instituto Paranaense de
Geriatria e Gerontololgia.


Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado