










DECRETO
Nº 31.682, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
 
Revoga o Decreto
nº 28.814, de 09 de janeiro de 2006, que afastou de suas funções Militar do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da decisão exarada pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social,
datada de 19 de dezembro de 2007, publicada no DOE nº 033, de 20 de fevereiro
de 2008, o qual homologou a conclusão ofertada pela 5ª CPDPM, que determinou o
arquivamento dos autos do Conselho de Disciplina nº 69/2007, instaurado pela
Portaria do Comando Geral n° 336, de 19 de março de 2007;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o teor da sentença prolatada no bojo do Processo nº 001.2005.022399-3,
transitada em julgado, que absolveu o Militar do Estado Gildo do Nascimento
Melo, acusado da prática de crime capitulado no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c
artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO,
portanto, que não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função do
referido Militar Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 28.814, de 09 de janeiro
de 2006, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM GILDO DO
NASCIMENTO DE MELO, matrícula nº 26.454-7.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.