










DECRETO
Nº 30.701, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 369.600,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e
na  Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com manutenção e operacionalização da Agência CONDEPE/FIDEM,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 369.600,00 (trezentos e
sessenta e nove mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
  E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Agência CONDEPE/FIDEM


369.600




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


369.600




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


369.600




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
  E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Agência CONDEPE/FIDEM


369.600




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


369.600




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


369.600




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.