










DECRETO Nº
22.768, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Reclassifica despesa
orçamentária estabelecida pelo Decreto nº 22.585, de 22
de agosto de 2000.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de classificar fielmente as despesas objeto do Decreto nº 22.585, de 22 de agosto de 2000 – que abriu
crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício
de 2000 – com vistas à adequação do referido crédito ao Plano de Trabalho
integrante do Convênio nº 59.000.004344/2000-49, celebrado entre o Governo do
Estado e o Ministério da Integração Nacional, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam reclassificadas,
na forma e valores a seguir discriminados, dotações orçamentárias constantes do
Decreto nº 22.585, de 22 de agosto de 2000, que
abriu crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício de 2000:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Supervisionada


 




 


35020.2884595359.323


-


Transferências para projetos a cargo do
  DER-PE


12.300.000




 


3.4.11 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000




 


4.5.11 - FNT 02


-


Investimentos


7.300.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


12.300.000




 


 


 


 


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RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA –
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.0618236031.276


-


Recuperação de
  estradas danificadas pelas inundações


12.300.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


7.300.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


12.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.