










DECRETO Nº 23.958, DE 23 DE JANEIRO DE
2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 25.495, de 26 de maio
de 2003.)
 
(Vide errata no
final do texto.)
 
Afasta Policial Militar de Pernambuco de
suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II
e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, em 11.04.2001, o Ten PM/920511-0 – JOSIMAR
RAIMUNDO BRANCO, foi denunciado por prática de crime previsto no artigo 1º, §§
1º, 3º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica provisoriamente afastado das
suas funções o Ten PM 920511-0 JOSIMAR RAIMUNDO BRANCO, denunciado por prática
de crime previsto no artigo 1º, §§1º, 3º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97. 
 
Art. 2º. O afastamento da função pública
de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos
fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação funcional, arma e
utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar afastado pelo
presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de
janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de
janeiro de 2002, pág. 5, coluna 1.)
 
No Decreto nº
23.958, de 23 de janeiro de 2002, 
 
ONDE SE LÊ: ...JOSIMAR RAIMUNDO BRANCO...
 
LEIA-SE: ...JOSEMAR RAIMUNDO BRANCO...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.