






LEI Nº 12




LEI Nº 12.554, DE
5 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito especial no valor de                  R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), para aplicação conforme discriminação a
seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


600.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


TOTAL


600.000




 
35000 - SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa(F) 0271 - EXPANSÃO DO
SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO
 
Objetivo: Cobrir integralmente as
cidades do interior do Estado com sinais da TV Pernambuco.
 
Atividade: 35010.247220271.1202 -
Operação dos Sistemas de Televisão do Estado
 
Finalidade: Manter em boas
condições de conservação e operacionalidade os Sistemas de Televisão do Estado.
 




Produto


Unidade


Meta




Sistema Mantido


Unidade


20




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.247220275.0903


-


Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite


180.000




 


4.4.90.00 - FNT 0104


-


Investimentos


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.267810270.0907


-


Manutenção de Infra-Estrutura Aeroviária do Estado


420.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


420.000




 


 


 


TOTAL


600.000




 
Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 5 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.