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Lei Complementar 100 - 04 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6513 de 7 de Julho de 2003
					

Súmula:
Acrescenta e altera os dispositivos que especifica, da 
Lei Complementar nº 07, de 22/12/76 (Estatuto do Magistério Público de Ensino de 
1º e 2º Graus).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ao art. 31, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, é acrescentado 
§ 6º, com a seguinte redação:"§ 6º. Fica computado, para efeitos de participação no primeiro procedimento de avanços 
vertical e diagonal após a nomeação, o tempo de efetivo exercício de serviço 
prestado por professores contratados para ministrar aulas extraordinárias e os 
contratados em regime CLT pelo Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social Autônomo Paranaeducação, 
aprovados e nomeados em concurso público de provas e títulos para o provimento 
em cargo efetivo de professor da rede pública estadual."


Art. 2º.
Ao art. 33, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, alterado pela Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 1981, é acrescentado parágrafo 
único, com a seguinte redação: "Parágrafo 
único. Fica excluído desta proibição, podendo participar dos avanços vertical e 
diagonal, o professor em estágio probatório que tenha prestado serviço ao Estado 
do Paraná com aulas extraordinárias ou contratado pela CLT, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social Autônomo 
Paranaeducação, desde que, somando todo o tempo de serviço prestado nessas 
condições, tenha trabalhado pelo menos 3 (três) anos até a data da sua promoção."


Art. 3º.
O "caput", do art. 45, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, 
passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 45. Haverá substituição quando o titular do cargo do Magistério 
entrar em gozo de licença ou interromper o exercício.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 
2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado