










DECRETO
Nº 49.799, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FAST TRADING IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 093/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 085/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FAST
TRADING IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI., estabelecida na
Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 4318, Sala 1209, Edifício empresarial
Renato Dias, Paissandu, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 34.076.058/0001-30 e CACEPE
nº 0835547-93, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista/trading;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) cebola - NBM/SH 0703.10.19; alho -
NBM/SH 0703.20.90; tangerina fresca - NBM/SH 0805.20.00; uva fresca - NBM/SH
0806.10.00; uva seca (passa) - NBM/SH 0806.20.00; maçã - NBM/SH 0808.10.00;
pera - NBM/SH 0808.30.00; morango - NBM/SH 0810.10.00; kiwi - NBM/SH
0810.50.00; ameixa sem caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa com caroço - NBM/SH
0813.20.20; sene - NBM/SH 0902.20.00; canela em casca - NBM/SH 0906.11.00;
canela e flor de caneleira não triturada nem em pó - NBM/SH 0906.19.00; cravo
da índia - NBM/SH 0907.10.00; funcho - NBM/SH 0909.61.90; louro - NBM/SH
0910.99.00; milho de pipoca - NBM/SH 1005.90.10; alpiste - NBM/SH 1008.30.90;
semente de linho (linhaça dourada) - NBM/SH 1204.00.90; girassol - NBM/SH
1206.00.90; orégano (orig. vulgare) - NBM/SH 1211.90.10; orégano - NBM/SH
1211.90.90; boldo - NBM/SH 1211.90.90; camomila - NBM/SH 1211.90.90; azeite de
oliva extravirgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva extravirgem com ervas ou
condimentos - NBM/SH 1509.90.90; óleo de amêndoa de palma (palmiste) - NBM/SH
1513.29.10; gordura vegetal hidrogenada - NBM/SH 1516.20.00; batata congelada -
NBM/SH 2004.10.00; vinho de uva fresca, em recipiente de capacidade não
superior a 2 litros - NBM/SH 2204.21.00; uísque, em embalagem de capacidade
inferior ou igual a 2 litros - NBM/SH 2208.30.20; gim e genbra - NBM/SH
2208.50.00; papel, cartão e têxtil, fotográfico, senbilizado, não impressionado
- NBM/SH 3703.90.90; chapas, folhas, películas e outras formas planas,
auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos, de polipropileno - NBM/SH
3919.10.10; chapas, folhas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de
plástico, mesmo em rolos - NBM/SH 3919.10.20; chapas, folhas, películas e
outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos, de poli
(cloreto de vinila) - NBM/SH 3919.10.90; chapas, folhas, películas e outras
formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos, de polipropileno -
NBM/SH 3919.90.10; chapas, folhas, películas e outras formas planas,
auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos, de poli (cloreto de vinila) -
NBM/SH 3919.90.20; chapas, folhas, películas e outras formas planas,
auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos - NBM/SH 3919.90.90; e chapas,
folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico - NBM/SH 3921.90.19; e
 
b) demais produtos relacionados na tabela
de classificação da NBM/SH observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada
contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea “b” do inciso
III do art. 1º:
 
I - a empresa deve requerer autorização
para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes
técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria
da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a relação de
produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante
documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a fruição dos incentivos,
relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o
referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada
autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de autorização
para a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial conjunto da
AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a referida fruição
para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos referidos órgãos;
e
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no
Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação no
Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos
objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados
em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do
citado edital, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e
os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.