










DECRETO Nº 28.654, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, em favor da Procuradoria Geral do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com sentenças judiciais, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00
(trinta
e cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL
  DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta 


 




  Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com
  Condenações e Acordos Judiciais da Administração Direta


 
35.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


35.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


35.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de
  Planejamento - Administração Direta 


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de
  Diversificação Econômica


8.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


8.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL
  DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta 


 




  Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com
  Condenações e Acordos Judiciais da Administração Direta


 
5.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000.000




 


 


 


 


 




 


99000


-


RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


 




 


99010


-


Reserva de
  Contingência


 




 Op.Especial:


99010.999990307.0983


-


Reserva de
  Contingência


22.000.000




 


9.9.99 - FNT 0101


-


Reserva de
  Contingência


22.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


35.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.