










DECRETO Nº 22.894, DE 21 DE DEZEMBRO
DE  2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida
na Lei nº 11.772, de 22 de maio de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com obrigações patronais,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


26.000.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


26.000.000








----------------







TOTAL 


26.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda






29030.2884129109.098


-


Serviços da dívida pública interna


26.000.000





4.7.90 - FNT 03


-


Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna


26.000.000








----------------







TOTAL 


26.000.000








==========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de
2000. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.