










DECRETO Nº 49.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Loteamento Park Jatobá do
Município de Petrolina, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Loteamento Park
Jatobá do Município de Petrolina, neste Estado, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção
da unidade da Estação Elevatória de Esgoto de Jatobá, para Ampliação do Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município de Petrolina.
 
Art. 3º A área de terra de que trata o
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Lote
de terreno nº 11, quadra “EA”, no Loteamento Park Jatobá, na cidade de
Petrolina-PE, com as seguintes medidas e limites: 12,0m de frente com rua
projetada; 12,0 m de fundos com o lote 01; 20,0m do lado direito com a Avenida
Pau Brasil; 20,0m do lado esquerdo com o lote 12, totalizando uma área de 240
m² (duzentos e quarenta metros quadrados), para implantação da unidade
denominada EEE JATOBÁ integrante da Ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário de Petrolina, Petrolina-PE, conforme planta em anexo.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.