DECRETO Nº 30724 DE 21 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a política de contratação de veículos para as diversas atividades da
Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento da contratação de veículos,
com vistas à obtenção de condições mais vantajosas à Administração Pública; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.360, de 1.º de janeiro de 2009;
Decreto n° 30.354, de 1º de janeiro de 2009; Decreto n° 30.538, de 17 de março de
2009; Decreto n° 30.539, de 17 de março de 2009,
DECRETA:
Art 1° Compete à Secretaria Municipal de Administração realizar os
procedimentos licitatórios, preferencialmente na modalidade pregão eletrônico,
para a aquisição, terceirização e manutenção dos veículos oficiais, operacionais,
especiais e de outros gêneros, dos órgãos da Administração Direta e das
entidades da Administração Indireta, observado o sistema de registro de preços.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta
deverão encaminhar à Secretaria Municipal da Casa Civil, anualmente,
concomitante ao envio da Proposta Orçamentária à Secretaria Municipal de
Fazenda, o planejamento das contratações de veículos para o exercício seguinte,
acompanhado da demonstração objetiva da viabilidade econômica da proposta
de renovação, terceirização ou aumento da frota de veículos.
§ 1° No exercício de 2009, excepcionalmente, o envio do planejamento de
contratações referentes ao ano corrente deverá se dar até o dia 30 de junho de
2009.
§ 2° A Secretaria Municipal da Casa Civil deve avaliar, em todos os casos, a
necessidade e conveniência das contratações relativas à renovação, terceirização
ou aumento da frota de veículos, cabendo-lhe autorizar expressamente a sua
celebração.
§ 3º Após a manifestação positiva da Secretaria Municipal da Casa Civil, cabe à
Secretaria Municipal de Administração adotar as medidas previstas no art. 1º.
Art 3° Nos contratos vigentes na data da publicação deste Decreto, é obrigatória a
adesão às Atas de Registro de Preços, sempre que os valores dos veículos forem
superiores ao respectivo item registrado.
§1º Entende-se como vigente no âmbito municipal qualquer ata que tenha sido
aderida por algum órgão da Administração Direta ou Indireta do Município.
§2º Caso a parte contratada não concorde expressamente com a devida
adequação do valor contratual, deve ser rescindido o acordo, com apuração dos
eventuais excessos dos preços até então praticados.
Art 4° Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar, dentro de 30 (trinta) dias, à Controladoria Geral do
Município, cópia dos contratos vigentes, cujo objeto se relacione a veículos
operacionais e especiais.
§1º A informação estabelecida no "caput" deve estar acompanhada da
demonstração da redução do valor contratual; além de pesquisa de preços de
mercado, na qual estará comprovada a vantajosidade na manutenção do acordo
ou, alternativamente, da apresentação de nova proposta de contratação.
§2º Após apreciação das informações, a Controladoria Geral do Município
apresentará à Secretaria da Casa Civil relatório sobre a matéria, fazendo constar


quadro analítico e comparativo dos valores, com sugestões de otimização.
Art. 5° As adesões às atas de registro de preço de outros órgãos da
Administração Pública devem ser precedidas da anuência da Secretaria Municipal
de Administração.
Art 6° O Secretário Chefe da Casa Civil e o Secretário Municipal de Administração
ficam autorizados a editar os atos necessários à aplicação do presente Decreto,
com poderes para solucionar os casos omissos.
Art 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009; 445º da Fundação da Cidade
D.O.RIO 22.05.2009