










DECRETO Nº 26.782, DE 31 DE
MAIO DE 2004
 
Introduz
modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de
1995, e modificações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do ICMS relativamente à dispensa da
afixação da etiqueta adesiva.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando
que com o processo de automação implantada na Secretaria da Fazenda, a utilização
de etiqueta adesiva em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF tornou-se
desnecessária, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 18.952, de 14 de julho de 1995, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
§ 4º É de responsabilidade do usuário do ECF manter, em cada um
dos equipamentos autorizados para uso, até 31 de maio de 2004, etiqueta
adesiva, que será afixada no ECF autorizado, em local visível ao público. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
31 de maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.