










DECRETO Nº 49.584, DE 15 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa de investimento da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0102 Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Direta, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES RANIERY
PATRÍCIO LOPES
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4373 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda


 


206.235,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


206.235,00


 




43000


-
  SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104


Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


11.334.1056.2710 -
  Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


60.000,00


 




 


 


Produtivo


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


60.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


50.000,00


 




 


 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


50.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0444.3229 -
  Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


683.765,00


 




 


 


Qualificação


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


683.765,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.