










DECRETO Nº 50.504,
DE 8 DE ABRIL DE 2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 42.549, de 29 de dezembro de
2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ANTARES COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS LTDA., atualmente denominada ANTARES
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 23 de janeiro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 42.549, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa ANTARES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
MERCADORIAS LTDA., atualmente denominada ANTARES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI, estabelecida na Rua da Indústria, nº 41, andar 1,
São José, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 17.993.609/0001-01 e CACEPE nº
0526521-57, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading; (NR)
 
III
- produtos beneficiados: (NR)
 
a)
resina plástica com carga, de densidade igual ou superior a 0,94 – NBM/SH
3901.20.19; resina plástica sem carga, de densidade igual ou superior a 0,94 –
NBM/SH 3901.20.29; pneu novo de borracha do tipo utilizado em automóvel de
passageiro (incluído veículo de uso misto e de corrida) – NBM/SH 4011.10.00;
pneu novo de borracha como os de caminhoneta e van – NBM/SH 4011.99.90; câmara
de ar para motocicleta – NBM/SH 4013.90.00; tecido de poliéster – NBM/SH
5407.52.10; tecido de poliéster estampado – NBM/SH 5407.54.00; tapete de
material têxtil sintética ou artificial – NBM/SH 5702.92.00; aviamento – renda
de fabricação mecânica de fibra sintética ou artificial – NBM/SH 5804.21.00;
tecido refletivo NBM/SH 5907.00.00; lâmpada farol – NBM/SH 8539.21.10 e peça e
acessório para motocicleta – NBM/SH 8714.10.00; (AC)
 
b)
demais produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas
as condições previstas no art. 2º; (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do
disposto na alínea “b” do inciso III do art. 1º: (NR)
 
I -
a empresa deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados; (AC)
 
II -
a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou
vedar a fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos
produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze)
meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada
período, mediante pedido da empresa; (AC)
 
III
- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos; e (AC)
 
IV -
a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1
(um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.