DECRETO Nº 30721 DE 19 DE MAIO DE 2009
Determina o tombamento definitivo do bem que menciona, localizado, no bairro
do Centro, na II R.A.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO que a edificação possui significativo valor
arquitetônico e cultural para a memória da cidade do Rio de Janeiro;

histórico,

CONSIDERANDO que a edificação abrigou várias instituições notáveis como o
Museu Real (atual Museu Nacional), a Intendência de Guerra e Fórum da Cidade
do Rio de Janeiro, Arquivo Nacional e Arquivo Geral do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro que consta no processo 22/000.659/07;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, o imóvel situado à Praça da República, 26, no bairro do Centro, II
R.A.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento do referido imóvel a volumetria, a
cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos da tipologia estilística da(s)
fachada(s), os materiais de acabamento, os vãos, as esquadrias, além dos demais
aspectos físicos relevantes para sua integridade.
Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas no referido bem, nas
fachadas, em seu interior ou dentro dos limites de seu terreno, inclusive a
colocação de toldos e de engenhos publicitários, devem ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas do imóvel.
Art. 4º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações do imóvel tombado, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº
16, de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 20.05.2009