










DECRETO
Nº 50.242, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
Município de Tupanatinga.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada na zona urbana do Município de Tupanatinga, individualizada conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
Adutora de Água Tratada dois Poços, integrante do Sistema Adutor do Agreste
do Município de Tupanatinga.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de Terra Nua com
formato irregular, com extensão média de 82,20m, indicando uma área de 658,26m²
e perímetro de 181,07m, encravada numa parte de terra da propriedade tida com pertencente ao Sr. Jose Alexandro da Silva, localizada na zona urbana do município de
Tupanatinga/PE, confrontando-se ao Norte com terras remanescentes da própria
propriedade; a Leste com as terras do Sr Valmir, ao Sul com a VPE-290 e ao
Oeste com as terras do Sr Idelfonso. Esta área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P09, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 S, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P01-P02


29,14


681311.0518 
  


9032939.1618 
  




P02-P03


17,35


681335.7800


9032923.7374 
  




P03-P04


37,69


681349.6043


9032913.2496 
  




P04-P05


5,22


681380.0581


9032891.0485




P05-P06


2,85


681376.3300


9032887.3900 
  




P06-P07


36,80


681374.5700


9032885.1500 
  




P07-P08


17,06


681344.8300


9032906.8300




P08-P09


26,64


681331.2400


9032917.1400




P09-P01


8,32


681308.6200


9032931.2100




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.