










DECRETO Nº 23.418, DE 12 DE JULHO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
16.537.240,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a implementação de convênios diversos celebrados pelo
Estado de Pernambuco com a União, por intermédio do Ministério da Educação e do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 16.537.240,00 (dezesseis milhões, quinhentos
e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236614022.109


-


Promoção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos


11.057.240





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


11.057.240












14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica


3.200.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


3.200.000












14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


2.280.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


2.280.000








----------------







TOTAL 


16.537.240








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de convênios celebrados pelo
Governo do Estado com a União, por intermédio do Ministério da Educação e do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04/07/2000, classificados a seguir,
objetivando os seguintes fins: 
 
- Execução de ações do Fundo de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA,
compreendendo a construção de unidades escolares de ensino fundamental em áreas
de assentamentos rurais;
 
- Implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional –
PROEP na Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães e no Centro Tecnológico
de Educação Profissional do Araripe;
- Fortalecimento do órgão gestor da educação profissional no
Estado e a implementação do Plano Estadual de Educação Profissional (PEP);
 
- Adequação e reforma da Escola Técnica Estadual Almirante Soares
Dutra às exigências legais da educação profissional; e
 
- Implementação em Pernambuco do Programa Supletivo “Recomeço” de
Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e
Adultos; 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


13.337.240




1700.00.00


Transferências Correntes


13.337.240




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


13.337.240




1721.00.00


Transferências da União


13.337.240




1721.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


13.337.240




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.200.000




2400.00.00


Transferências de Capital


3.200.000




2420.00.00


Transferências Intergovernamentais


3.200.000




2421.00.00


Transferências da União


3.200.000




2421.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


3.200.000





TOTAL


16.537.240




 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 12 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.