DECRETO Nº 29791 DE 2 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Município do Rio de Janeiro
quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de
Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a convergência das práticas
contábeis vigentes no setor público com as Normas Internacionais de
Contabilidade;
CONSIDERANDO as ações pró-ativas para o aprimoramento da Contabilidade do
setor público inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser
gradativamente implementadas, com o objetivo de aprimorar a avaliação e
mensuração de ativos, passivos e patrimônio líquido nos termos indicados nos
Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do setor público,
conforme o disposto na Resolução CFC nº 1.111, de 29 de novembro de 2007;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, que cria a
Controladoria Geral do Município como órgão central do Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria e a Portaria do Ministério da
Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008,
DECRETA:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município adotará os procedimentos necessários
para aplicar as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público,
editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e promover a
convergência às Normas Internacionais da Contabilidade do Setor Público
editadas pela International Federation of Accountants - IFAC.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município criará grupo permanente para
acompanhamento contínuo das normas aplicadas ao setor público editadas pelo
CFC e da convergência às Normas Internacionais, na medida em que tais ações
sejam adotadas pelo CFC.
Art. 3º Fica a Controladoria Geral do Município autorizada a editar normas e
procedimentos objetivando a elaboração e publicação dos demonstrativos
contábeis consolidados do Município do Rio de Janeiro, em consonância com os
pronunciamentos técnicos do Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município
D.O.RIO 03.09.2008