










DECRETO Nº 27.366,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de polpa de tomate,
por indústria alimentícia, destinada à utilização no respectivo processo de
fabricação de determinados produtos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
e considerando a conveniência de conceder o diferimento do recolhimento do ICMS
na importação, por indústria alimentícia, de polpa de tomate destinada à
utilização no respectivo processo de fabricação de determinados produtos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguintes modificações:
 
“Art. 13. A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
...........................................................................................................................
 
LXXIX - no
período de 22 de novembro de 2004 a 30 de novembro de 2006, correspondente a
75% (setenta e cinco por cento) do respectivo valor, na importação realizada
diretamente por estabelecimento industrial de alimento, de polpa de tomate,
classificada no código da NBM/SH 2002.90.90 e destinada à utilização no
processo produtivo do importador para a fabricação de extrato de tomate, polpa
de tomate, base de tomate, molho de tomate e “catchup”. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O
benefício previsto no presente Decreto poderá, a qualquer tempo, por meio de
decreto específico, ser reduzido, suspenso ou cancelado, a depender da política
industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de
arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.