










DECRETO Nº 30.440, DE 16 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 930.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149. de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com 
operacionalização e com a devolução de saldos residuais de convênio do FES-PE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de Regulação
  Médica


730.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


730.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FES-PE


200.000




 


3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


930.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos


 
200.000




 


4.4.90 -FNT 0242


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


730.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


730.000




 


 


 


 


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TOTAL


930.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de março de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de maio de 2007.
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
JORGE JOSÉ GOMES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.