










DECRETO Nº 24.095, DE 08 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00,
em favor da Procuradoria Geral da Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
realização de concurso e aquisição/reforma de imóveis para instalação de
Promotorias de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos


290.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


290.000












32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  Ministério Público


260.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


236.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


24.000








-----------







TOTAL 


550.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1412132014.158


-


Planejamento, coordenação e desenvolvimento de políticas
  institucionais do Ministério 








Público


20.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000












32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos


20.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000












32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


510.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


290.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


220.000








-----------







TOTAL 


550.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de março de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.