RESOLUÇÃO SMA Nº 1098 DE 17 DE ABRIL DE 2003
Entrega de contracheque.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;
CONSIDERANDO que as informações financeiras do servidor são protegidas pelo
art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a possibilidade de que o uso indevido do contracheque pode
acarretar prejuízos ao servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Somente será permitida a entrega do contracheque, ou respectiva segunda
via, ao próprio servidor municipal interessado, munido de documento de
identificação idôneo.
Parágrafo único. O contracheque ou segunda via somente poderá ser entregue a
pessoa diversa de seu titular, caso esta apresente procuração, com poderes
expressos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 24.04.2003