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Lei 18329 - 5 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar o trecho rodoviário que especifica, localizado no Município de Grandes Rios.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o trecho da PR-082, sob o código 082S0115EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com 1,92 km de extensão, que liga o trevo de entroncamento das rodovias PR-082 e PR-451 ao Município de Grandes Rios, compreendido entre os pontos constantes do supracitado Sistema: 390 (coordenadas 24°08’45,91”S e 51°28’43,61”O) e 1549 (coordenadas 24°08’59,15”S e 51°29’47,69”O).


Art. 2.º
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, a doar, ao Município de Grandes Rios, trecho referido no art. 1º desta Lei.


Art. 3.º
Exclui do Sistema Rodoviário Estadual o trecho referido no art. 1º desta Lei.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado