






LEI Nº 14




LEI Nº 14.734, DE
11 DE JULHO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 12.014.975,00
(doze milhões, quatorze mil, novecentos e setenta e cinco reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Transferência de
Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”
especificado no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




140100 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO




  00108 - Secretaria de
  Educação - Administração Direta




Atividade:


12.362.0918.4325


-


Qualificação e Ampliação da Rede
  de Educação Integral


 


8.514.968,00




 


3.3.90.00. 


-


Outras Despesas Correntes


0109


8.514.968,00




Atividade:


12.128.0261.4327


-


Qualificação Permanente dos
  Profissionais de Educação


 


3.500.007,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


3.500.007,00




 


TOTAL


 


 


 


12.014.975,00












 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$



CÓDIGO


 


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


-


RECEITAS
  CORRENTES


12.014.975,00




1700.00.00


 


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


12.014.975,00




1720.00.00


 


TRANSFERÊNCIAS
  INTERGOVERNAMENTAIS


12.014.975,00




1724.00.00


 


TRANSFERÊNCIAS
  MULTIGOVERNAMENTAIS


12.014.975,00




1724.02.00


 


TRANSFERÊNCIAS
  DE REC. DA COMP. DA UNIÃO AO FUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁS. E DE VAL.
  D. PROFIS. EDUC-FUNDEB


12.014.975,00




 


 


TOTAL


12.014.975,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.