










DECRETO Nº 25.657, DE 17 DE
JULHO DE 2003.
 
Aprova
o Regimento da 1ª Conferência Estadual das Cidades, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o
Regimento da 1ª Conferência Estadual das Cidades, com o objetivo de propor
medidas e ações necessárias à realização da referida Conferência e subsidiar as
Conferências Municipais das Cidades, preparatórias para a 1ª Conferência Nacional
das Cidades, nos termos dos anexos deste Decreto.
 
Art. 2º Fica constituída a
Coordenação Executiva da 1ª Conferência Estadual das Cidades, que será composta
por 12 (doze) representantes de diversos segmentos do Poder Público e da Sociedade
Civil, sendo:
 
I - 01
(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, na qualidade de
Coordenador Geral; 
 
II - 01
(um) representante da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM;
 
III - 01
(um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
IV - 01
(um) representante da União de Vereadores de Pernambuco;
 
V - 01
(um) representante da Confederação Nacional de Associações de Moradores - Seção
PE;
 
VI - 01
(um) representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - Seção PE;
 
VII - 01
(um) representante da Federação do Movimento Estadual de Bairros;
 
VIII -
01 (um) representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil;
 
IX - 01
(um) representante do Sindicato dos Arquitetos de Estado de Pernambuco;
 
X - 01
(um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental;
 
XI - 01
(um) representante da Central Única dos Trabalhadores; e
 
XII - 01
(um) representante do Centro Josué de Castro.
 
Parágrafo único. Será indicado
um suplente para cada representante de que trata este artigo.
 
Art. 3º A Coordenação
Executiva de que trata o artigo anterior, será extinta quando da finalização de
suas atribuições, conforme o disposto no Regimento constante do Anexo I deste
Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de julho de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
JOSÉ
ARLINDO SOARES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ANEXO I
 
REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA
ESTADUAL DAS CIDADES
 
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
 
Art. 1º A 1ª Conferência
Estadual das Cidades convocada pelo Decreto nº 25.563, de 13 de junho de 2003,
será realizada nos dias 23 e 24 de setembro de 2003 e terá como finalidade:
 
I - propor princípios e
diretrizes para as políticas setoriais e para a política estadual de
desenvolvimento urbano das cidades;
 
II - identificar os principais
problemas que afligem as cidades pernambucanas trazendo a voz dos vários
segmentos e agentes produtores, consumidores e gestores;
 
III - indicar prioridades de
atuação ao Estado e ao Ministério das Cidades, na sua política de planejamento
e desenvolvimento urbano;
 
IV - propor a natureza e atribuições
do Conselho Nacional das Cidades;
 
V - propor as formas de
participação no processo de formação do Conselho Nacional das Cidades;
 
VI - avaliar programas em
andamento e legislações vigentes nas áreas de gestão urbana, habitação,
saneamento ambiental, programas urbanos, trânsito, transporte e mobilidade
urbana, desenvolvidas pelos Governos Estadual e Municipais nas suas diversas
etapas, com base nos princípios e diretrizes definidos;
 
VII - avaliar o sistema de
gestão e implementação destas políticas, intermediando a relação com a
sociedade na busca da construção de uma esfera público-participativa; e
 
VIII - avaliar os instrumentos
de participação popular na elaboração e implementação das diversas políticas
públicas.
 
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
 
Art. 2° A 1ª Conferência
Estadual das Cidades, que será integrada por representantes democraticamente
escolhidos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência estadual e,
conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem ter essa
dimensão. 
§ 1º A 1ª Conferência Estadual
das Cidades tratará de temas de âmbito estadual, considerando as consolidações
das Conferências Municipais, Regionais, ou quaisquer tipos de agrupamento
municipal. 
 
§ 2º Todos os delegados com
direito a voz e voto, e convidados com direito a voz, presentes à 1ª
Conferência Estadual das Cidades, devem reconhecer a precedência das questões
de âmbito estadual e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e
propositivo.
 
Art. 3° A realização da 1ª
Conferência Estadual das Cidades será antecedida por conferências de âmbito
municipal.
§ 1º Serão admitidas
conferências realizadas por agrupamentos regionais de municípios, ou por
quaisquer outras formas de associação entre os mesmos.
 
§ 2º Em todas essas etapas
será debatido o temário central proposto para as  conferências estadual e
nacional.
 
Art. 4° As Conferências
Municipais, antecedentes da 1ª Conferência Estadual das Cidades, serão
realizadas até 15 de agosto de 2003. 
§ 1º A não realização da etapa
no âmbito municipal, não será impedimento para a realização da Conferência
Estadual.
 
§ 2º A 1ª Conferência Estadual
será realizada na Região Metropolitana do Recife, sob os auspícios do Governo
do Estado e as demais Conferências nos locais e com os recursos definidos nas
respectivas convocações.
 
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
 
Art. 5° Nos termos do Decreto
nº 25.563, de 13 de junho 2003, a 1ª Conferência Estadual das Cidades terá como
lema: “Cidade Para Todos” e tema: “Construindo uma Política Democrática e
Integrada para as Cidades”.
Parágrafo único. O tema deverá
ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas
urbanas, de maneira transversal.
 
Art. 6º A Coordenação
Executiva promoverá a elaboração de textos sobre o temário central, que
subsidiarão as discussões da 1ª Conferência Estadual das Cidades.
 
Art. 7º A Conferência será
composta de mesas de debates e grupos temáticos.
§ 1° Nas mesas de debates,
será garantida a participação dos segmentos que compõem a 1ª Conferência
Estadual das Cidades. 
 
§ 2° Os grupos temáticos
contarão com um facilitador e um relator, indicados pela Comissão Preparatória
de que trata o Art. 13º deste Regimento. 
 
§ 3º Os grupos temáticos
escolherão, entre seus participantes, um presidente e um secretário.
 
§ 4º Nos trabalhos dos grupos não
serão tratados temas específicos além daqueles definidos a partir do temário
central.
 
Art 8º A 1ª Conferência
Estadual produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Governador do
Estado e ao Ministério das Cidades.
 
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
 
Art. 9º A 1ª Conferência
Estadual das Cidades será presidida pelo Governador do Estado e, na sua
ausência ou impedimento eventual, pelo Vice-Governador do Estado, conforme
estabelecido no Decreto nº 25.563, de 13 de junho de 2003.
 
Art. 10. Para a organização e
desenvolvimento de suas atividades a 1ª Conferência Estadual das Cidades
contará com uma Comissão Preparatória e uma Coordenação Executiva.
 
Art. 11. A Comissão
Preparatória será composta por 21 (vinte e um) representantes dos segmentos
públicos e sociais, com reconhecida atuação e/ou abrangência estadual, que
atuam nas áreas de gestão urbana, habitação, saneamento ambiental, trânsito,
transporte e mobilidade urbana e programas urbanos, assim distribuídos e que
constam no anexo II do Decreto que aprova este Regimento:
 
I - Poderes
públicos, Executivo e Legislativo, estaduais e municipais;
 
II - movimentos
sociais e populares;
 
III - ONG’s,
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
 
IV - trabalhadores,
através de suas entidades sindicais;
 
V - empresários
relacionados ao desenvolvimento urbano; e
 
VI - operadoras
e concessionárias de serviços públicos.
 
Art. 12. A Coordenação
Executiva será composta por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes,
eleitos dentre a Comissão Preparatória, conforme o art. 2º do Decreto que
aprova este Regimento, e contará com Assessorias Especiais, conforme
especificado a seguir:
 
I - comunicação
Social;
 
II - articulação
e mobilização;
 
III - organização;
 
IV - sistematização;
 
V - parlamentar;
e
 
VI - temática.
 
Parágrafo único. Os membros
titulares e suplentes serão da mesma entidade.
 
Art. 13. Compete à Comissão
Preparatória:
 
I - Coordenar, supervisionar,
e promover a realização da 1ª Conferência Estadual, atendendo aos aspectos
técnicos, políticos e administrativos;
 
II - propor os nomes dos
expositores e o temário central da etapa estadual, bem como os documentos
técnicos e textos de apoio;
 
III - propor os critérios e
modalidades de participação e representação dos interessados, bem como o local
de realização da Conferência;
 
IV - designar facilitadores e
relatores;
 
V - atuar junto à Coordenação
Executiva, formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à
organização da 1ª Conferência Estadual das Cidades;
 
VI - atuar como elo de ligação
entre a Coordenação Executiva e as demais entidades de âmbito estadual; e
 
VII - mobilizar seus parceiros
e filiados, no âmbito de sua atuação nos estados, para preparação e
participação nas Conferências Municipais.
 
Art. 14. À Coordenação Executiva
compete:
 
I - elaborar a proposta de
programação da 1ª Conferência Estadual das Cidades;
 
II - dar cumprimento às
deliberações da Comissão Preparatória;
 
III - estimular e apoiar as
Conferências Municipais nos seus aspectos preparatórios para a 1ª Conferência
Estadual das Cidades;
 
IV - definir os nomes dos
expositores e o temário central da 1ª Conferência Estadual, bem como os
documentos técnicos e textos de apoio;
 
V - elaborar proposta
definindo critérios e modalidades de participação e representação à 1ª
Conferência Estadual das Cidades;
 
VI - promover divulgação
adequada da 1ª Conferência Estadual das Cidades;
 
VII - promover a elaboração de
documentos oficiais e textos vinculados ao temário da 1ª Conferência Estadual
das Cidades;
 
VIII - elaborar o relatório
final e os anais da 1ª Conferência Estadual das Cidades, em até 5 (cinco) dias
após a realização, assim como promover a sua publicação e divulgação; e
 
IX - promover contato formal
com a Assembléia Legislativa Estadual e com as diversas instituições operadoras
do Direito, visando informá-los do andamento da organização da 1ª Conferência
Estadual das Cidades, assim como divulgá-la perante os mesmos.
 
CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
 
Art. 15. A 1ª Conferência
Estadual das Cidades, em suas diversas etapas, deverá contar com a participação
de representantes dos segmentos constantes do art. 18 deste Regimento, e
interessados nas questões relativas a programas urbanos, à gestão urbana, à
habitação, ao saneamento ambiental, ao trânsito, ao transporte e à mobilidade
urbana.
 
Art. 16. Os participantes da
1ª Conferência Estadual das Cidades se distribuirão em duas categorias:
 
I - delegados com direito a
voz e voto; e
 
II - convidados com direito a
voz.
 
Parágrafo único. Os critérios
para escolha dos convidados serão definidos pela Coordenação Executiva.
 
Art. 17. Serão delegados da 1ª
Conferência Estadual das Cidades:
 
I - Os eleitos nas
Conferências Municipais, de acordo com a tabela do Anexo III do Decreto que
aprova este Regimento; e 
 
II - Os indicados pelos
diversos segmentos, respeitadas as proporcionalidades.
 
Parágrafo único. Serão eleitos
delegados suplentes na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do total de
delegados correspondentes a cada segmento, que só serão credenciados na
ausência do titular.
 
Art. 18. A representação dos
diversos segmentos na 1ª Conferência Estadual das Cidades, em todas as suas
etapas, deve ter a seguinte composição:
 
I - gestores, administradores
públicos e parlamentares - estaduais e municipais, 40% (quarenta por cento);
 
II - movimentos sociais e
populares, 25% (vinte e cinco por cento);
 
III - ONG’s, entidades
profissionais, acadêmicas e de pesquisa, 7,5% (sete vírgula cinco por cento);
 
IV - trabalhadores, através de
suas entidades sindicais, 10% (dez por cento);
 
V - empresários(as)
relacionados(as) à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 7,5%
(sete vírgula cinco por cento); e
 
VI - operadores e
concessionários de serviços públicos, 10% (dez por cento).
 
§ 1° As vagas para delegados
citados no inciso I do caput deste artigo, serão assim
distribuídas: 
 
I - 50% (cinqüenta por cento)
do total para o nível estadual; e
 
II - 50% (cinqüenta por cento)
restantes para o nível municipal, sendo 1/3 (um terço) para o Legislativo e 2/3
(dois terços) para o Executivo;
 
§ 2º As vagas para delegados
citados no inciso VI do caput deste artigo, serão assim
distribuídas: 
 
I - 5% (cinco por cento) para
operadores e concessionários públicos; e
 
II - 5% (cinco por cento) para
operadores e concessionários privados.
 
Art. 19. A 1ª Conferência
Estadual das Cidades poderá ter uma composição total de até 1.413 (um mil
quatrocentos e treze) delegados conforme Anexo IV do Decreto que aprova este
Regimento:
 
§ 1° 10% (dez por cento) deste
total, representantes do Poder Público Estadual, serão indicados pelo Executivo
e pelo Legislativo Estadual;
 
§ 2° Os demais 90% (noventa
por cento) dos delegados serão assim distribuídos:
 
I - 25% (vinte e cinco por cento)
dos delegados indicados pelas entidades, de caráter estadual, previstas nos incisos
II, III, IV, V e VI do art. 18 deste Regimento; e
 
II - 75% (setenta e cinco por
cento) delegados eleitos nas Conferências Municipais.
 
§ 3° A quantidade de delegados
eleitos nas Conferências Municipais deverá seguir os quantitativos
estabelecidos na Tabela do Anexo III do Decreto que aprova este Regimento.
 
§ 4º No caso de conferências
regionais ou quaisquer formas de agrupamento de municípios, será considerado,
para fins de eleição de delegados, a quantidade que cada município tem direito
caso promova sua conferência de forma isolada, de acordo com o quantitativo da
tabela constante no do Decreto que aprova este Regimento.
 
§ 5º As entidades e/ou
categorias de caráter estadual dos segmentos citados nos incisos II, III, IV, V
e VI do art. 18 deste Regimento, deverão, dentro de suas respectivas
proporcionalidades, indicar 25% (vinte e cinco por cento) de seu total.
 
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS
ESTADUAIS
 
Art. 20. A representação do
Estado de Pernambuco na 1ª Conferência Nacional das Cidades, contará com
71(setenta e um) delegados e deve ter a seguinte composição, conforme Anexo IV:
 
I - gestores, administradores
públicos e parlamentares estaduais, em número de 08 (oito);
 
II - gestores, administradores
públicos e parlamentares municipais, em número de 16 (dezesseis);
 
III - movimentos sociais e
populares, em número de 19 (dezenove);
 
IV - ONG’s, entidades
profissionais, acadêmicas e de pesquisa, em número de 06 (seis);
 
V - trabalhadores, através de
suas entidades sindicais, em número de 08(oito);
 
VI - empresários relacionados
à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, em número de 06
(seis); e
 
VII - operadores e
concessionários de serviços públicos, em número de 08 (oito).
 
§ 1° Os representantes do
Poder Público Estadual serão indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, sendo
1/3 (um terço) para o Legislativo e 2/3 (dois terços) para o Executivo.
 
§ 2º As entidades e/ou
categorias de caráter estadual dos segmentos citados nos, incisos II, III, IV,
V, VI e VII do caput deste artigo deverão, dentro de suas respectivas
proporcionalidades, indicar 25% de seu total.
 
§ 3º As vagas para delegados
citados no inciso VII do caput deste artigo, serão assim
distribuídas: 
 
I - 5% (cinco por cento) para
operadores e concessionários públicos; e
 
II -  5% (cinco por
cento) para operadores e concessionários privados.
 
§ 4° Os 71(setenta e um)
delegados serão assim distribuídos:
 
I - 08 (oito) delegados
indicados pelo Poder Público Estadual;
 
II - 12 (doze) delegados
indicados pelas entidades estaduais; e
 
III - 51 (cinquenta e um)
delegados eleitos na Conferência Estadual entre as diversas representações,
exceto o Poder Público Estadual.
 
Art. 21. Antes da plenária
final, cada segmento realizará reunião para eleger e indicar seus
representantes na delegação estadual.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
 
Art. 22. As despesas com a
organização geral e com a realização da 1ª Conferência Estadual das Cidades
correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Governo do Estado.
 
Parágrafo único. Fica a
critério da Coordenação Executiva firmar parcerias com o objetivo de
co-patrocínio da Conferência Estadual.
 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 23. A Comissão
Preparatória acompanhará e deliberará sobre as atividades da Coordenação
Executiva, devendo o Coordenador Geral apresentar relatórios em todas as reuniões
ordinárias da Comissão Preparatória.
 
Art 24. A realização da
Conferência Estadual é fator indispensável para a participação de delegados
estaduais na 1ª Conferência Nacional das Cidades.
 
Art 25. Os resultados da
Conferência Estadual e a relação de delegados para a 1ª Conferência Nacional
das Cidades devem ser remetidos à Comissão Preparatória Nacional da mesma.
 
Art. 26. Os casos omissos e
conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Estadual, cabendo
recurso à Coordenação Executiva Nacional.
 
CAPÍTULO IX
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
 
Art 27. As Conferências
Municipais podem ser realizadas em nível municipal, regional, intra-regional ou
por outros agrupamentos de municípios.
 
Parágrafo único. O nível de
articulação entre municípios para a realização das Conferências Municipais
ficará a cargo dos municípios envolvidos.
 
Art 28. Só poderão eleger delegados
para a 1ª Conferência Estadual de Cidades os municípios que realizarem sua
conferência Municipal.
 
Art 29. Para a realização de
cada Conferência Municipal, deverá ser constituída uma Comissão Preparatória
com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme
estabelecido no art. 18 deste Regimento.
 
Parágrafo único. A Comissão
Preparatória Municipal e/ou Regional deverá comunicar, por ofício, à Comissão
Preparatória Estadual, a sua adesão formal ao processo de preparação da 1ª Conferência
Estadual das Cidades e explicitar na divulgação do evento a sua condição de
“etapa preparatória Municipal e/ou Regional da 1ª Conferência Estadual das
Cidades”.
 
Art. 30. O Executivo Municipal
envolvido tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal, através de
ato publicado em Diário Oficial.
 
§ 1º Caso o Executivo não
tenha convocado até o prazo de 15 de junho de 2003, representantes de, no
mínimo 50% (cinquenta por cento) dos segmentos em nível municipal poderão
convocá-la, divulgando-a através de meio de comunicação local;
 
§ 2º O Executivo poderá
convocar para a Conferência Municipal, mesmo tendo ultrapassado o prazo
estabelecido pelo Regimento da 1ª Conferência Nacional das Cidades, até o dia
31 de julho de 2003.
 
Art. 31. Cabe à respectiva
Comissão Preparatória definir regimento, data, local, critério de participação,
temário e pauta da Conferência Municipal.
 
§ 1° A Comissão Preparatória
Municipal deve enviar informações de que trata o caput deste artigo, à
Comissão Preparatória Estadual e à Coordenação Executiva Nacional, no máximo,
até 05 (cinco) dias antes da realização da referida  Conferência, a fim de
validá-la. 
 
§ 2° O temário das
Conferências Municipais deve contemplar as questões municipais, estaduais e
também o temário nacional.
 
§ 3º As Conferências
Municipais deverão debater o temário da 1ª Conferência Estadual das Cidades,
independente dos temas próprios e autônomos das respectivas realidades e
esferas político-administrativas.
 
Art. 32. Os Relatórios das
Conferências Municipais devem ser entregues à Coordenação Executiva de que
trata o art. 2º do Decreto que aprova este Regimento, em até 05 (cinco) dias
após a realização das mesmas, para que possam ser consolidados e sirvam de
subsídio às discussões na 1ª Conferência Estadual das Cidades.
 
Art. 33 Os casos omissos e
conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal,
cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual.
 
ANEXO II
 
1ª Conferência Estadual de
Cidades / PE
Comissão Preparatória
(Eleita em reunião realizada
no dia 03/07/2003)
 




SEGMENTO


ENTIDADE




PODER PÚBLICO


EXECUTIVO


·                    
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano











·                    
  Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
  CONDEPE / FIDEM











·                    
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente











·                    
  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos











·                    
  Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco










LEGISLATIVO


·                    
  União de Vereadores de Pernambuco











·                    
  Assembléia Legislativa









SOCIEDADE CIVIL


MOVIMENTOS POPULARES


·                    
  Confederação Nacional de Associações de Moradores - Seção PE











·                    
  Central de Movimentos Populares











·                    
  Movimento Nacional de Luta pela Moradia - Seção PE











·                    
  Federação do Movimento Estadual de Bairros










CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS


·                    
  Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento










EMPRESÁRIOS


·                    
  Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de PE











·                    
  Associação Comercial de Pernambuco











·                    
  Sindicato da Indústria da Construção Civil










TRABALHADORES


·                    
  Sindicato dos Arquitetos de Estado de Pernambuco











·                    
  Central Única dos Trabalhadores










ONG’S,  ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS E DE PESQUISAS


·                    
  Universidade Federal de Pernambuco











·                    
  Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental











·                    
  Fundação Joaquim Nabuco











·                    
  Centro Josué de Castro








 
ANEXO III
DELEGAÇÃO MUNICIPAL
 



Municípios
(população)


Movimentos Populares


Trabalhadores


ONG’s, profis., pesq. e ensino


Empresários


Conces.


Poder Público


TOTAL




Até 50.000 hab.


01


01


01


01


01


01


06




Entre 50.001 e 100.000 hab.


03


01


01


01


01


05


12




Ente 100.001 e 600.000 hab.


06


02


02


02


02


08


22




Acima de 600.001 hab.


10


04


04


03


02


16


39



 
ANEXO IV
DELEGAÇÕES PARA CONFERÊNCIA
ESTADUAL
 




1413 delegados


10% = 141


Indicados pelo Poder Público Estadual





90% = 1272


25% = 318


Indicados pela Sociedade Civil Estadual






75% = 954


Eleitos nas Conferências Municipais




 




318 Indicados Soc. Civil Estadual


Movimentos Sociais (42%)


134 delegados





ONG’s, Profissionais, Pesquisa e Acadêmicas (12%) 


38 delegados





Trabalhadores (17%)


54 delegados





Empresários (12%)


38 delegados





Concessionários públicos e privados (17%) 


54 delegados




 




954 Eleitos Conferên. Municipais


40% Poder Público


382 delegados





25% Movimentos Sociais


238 delegados





7,5% ONG’s, Profissionais, Pesquisa e Acadêmicas 


72 delegados





10% Trabalhadores


95 delegados





7,5% Empresários


72 delegados





10% Concessionários públicos e privados 


95 delegados




 
ANEXO V
DELEGAÇÃO ESTADUAL
 




71 delegados


Poder Público Estadual 


08 delegados
(Indicados)


02 Legislativo








06 Executivo













Sociedade Civil Estadual 


12 delegados
(Indicados)


Movimentos Sociais (42%)


06







ONG’s, Profissionais, Pesquisa e Acadêmicas (12%)


01







Trabalhadores (17%)


02







Empresários (12%)


01







Concessionários públicos e privados (17%)


02












51 delegados eleitos


40%Poder Público Municipal


16






25% Movimentos Sociais


13






7,5% ONG’s, Profissionais, Pesquisa e Acadêmicas 


05






10% Trabalhadores


06






7,5% Empresários


05






10% Concessionários públicos e privados 


06




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.