DECRETO Nº 29183 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
Altera a finalidade do bem público de uso especial o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO a relevância do Projeto Monumenta, em fase de implantação no
Centro da Cidade;
CONSIDERANDO o imóvel situado na Praça Tiradentes nº 71 irá integrar a
estrutura físico-imobiliária necessária a implantação do Centro de Referência do
Artesanato Brasileiro;
CONSIDERANDO que a implantação do Centro de Referência do Artesanato
Brasileiro, vai de encontro aos projetos de revitalização da Praça Tiradentes e
arredores - Programa Monumenta - MinC, que visa a difusão do artesanato e da
arte popular brasileira;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Habitat se manifestou
favoravelmente à alteração da destinação do imóvel, no processo administrativo
04/552.138/2007
DECRETA:
Art. 1° O bem público de uso especial, localizado na Praça Tiradentes nº 71, fica
com sua finalidade alterada de implantação de projetos habitacionais em
edificações de interesse histórico e cultural, através do Programa Novas
Alternativas, para a instalação Centro de Referência do Artesanato Brasileiro,
através do Programa Monumenta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.04.2008