DECRETO Nº 22376 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
Disciplina a exibição de engenhos publicitários em postos de serviço e revenda
de combustíveis e lubrificantes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público proteger os padrões
paisagísticos de locais suscetíveis de ser afetados pela instalação de engenhos
publicitários;
CONSIDERANDO que os postos de serviço e revenda de combustíveis e
lubrificantes constituem, por suas próprias características, estabelecimentos
sujeitos a intensa demanda de exposição de publicidade;
CONSIDERANDO o caráter eminentemente precário da veiculação de publicidade
em geral;
CONSIDERANDO que consta da Portaria nº 362, de 3 de novembro de 1993, do
Ministério de Minas e Energia;
CONSIDERANDO que inexiste previsão na legislação federal, estadual ou
municipal quanto a veiculação obrigatória de publicidade em postos de serviço e
revenda de combustíveis e lubrificantes;
CONSIDERANDO que a concessão do benefício previsto no art. 34, inciso II, da
Lei nº 1.921/92 é condicionada à colocação dos engenhos na área delimitada pela
projeção horizontal da cobertura dos locais de abastecimento dos postos
revendedores de combustíveis;
CONSIDERANDO o que consta do art. 13 da Lei Complementar nº 43, de 8 de
novembro de 1999;
DECRETA:
Art. 1.º Fica a instalação de engenhos publicitários em postos de serviços e
revenda de combustíveis e lubrificantes sujeita às disposições da legislação em
vigor, nos termos da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de 24 de
dezembro de 1984, da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, da Lei nº 1.921, de 5
de novembro de 1992, e do Dec. nº 5.725, de 19 de março de 1986.
Art. 2.º As dimensões dos engenhos denominados de bandeiras atenderão às
disposições relativas a painéis fixados no solo, nos termos do art. 25 da Lei nº
758/85 e do art. 11, inciso I, da Lei nº 1.921/93, especialmente as seguintes:
I - a cota máxima do engenho não ultrapassará a altura da edificação nem a altura
de 6 (seis) metros.
II - a projeção horizontal do engenho não atingirá, total ou parcialmente, o
logradouro público.
Parágrafo único. Considerar-se-á altura da edificação, para fins de observância
da restrição prevista no inciso I do "caput", a maior das seguintes:
I - altura da cobertura dos locais de abastecimento e serviços;
II - altura de quaisquer outras dependências ou construções.
Art. 3.º A instalação das bandeiras sujeita-se à obtenção prévia de autorização e
ao pagamento do valor correspondente da Taxa de Autorização de Publicidade.
Art. 4.º A instalação de painéis, faixas, galhardetes, cavaletes e outros engenhos


publicitários no interior do posto independe de autorização prévia, observados os
regulamentos.
Parágrafo único. Considera-se interior do posto, para efeito da aplicação do
benefício previsto no "caput", a área compreendida nos limites das lojas e
dependências em geral, bem como a situada nos limites da projeção horizontal
da cobertura das bombas de abastecimento.
Art. 5.º Os postos deverão manter no interior da área compreendida pela projeção
horizontal da cobertura da área de abastecimento placas de indicação dos preços
dos combustíveis.
§ 1.º As dimensões das placas e dos dizeres serão livres, garantindo-se em
qualquer caso a perfeita leitura dos preços pelos consumidores.
§ 2.º A instalação das placas fora da área definida no "caput" sujeitar-se-á ao
procedimento regular de autorização e ao recolhimento da respectiva Taxa de
Autorização de Publicidade.
Art. 6.º A exibição de publicidade irregular sujeitará o infrator às sanções
previstas na legislação em vigor, especialmente multas, apreensão de engenhos
e equipamentos e cassação de alvará.
Art. 7.º Ficam os postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes
obrigados a retirar imediatamente todos os engenhos publicitários instalados em
desacordo com as restrições previstas no art. 1º, assim como os que não se
encontrem autorizados, ainda que permitidos pela legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Dec. "N" nº 18.267, de 22 de dezembro
de 1999.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2002