










DECRETO Nº 25.558, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
exclusão do álcool da isenção do ICMS e respectiva redução da base de cálculo
em operações com mercadoria amparada pelo regime de "drawback" ou de
admissão temporária.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o caráter autorizativo dos Convênios ICMS
27/90 e 58/99, ratificados respectivamente pelo Ato COTEPE/ICMS 02/90,
publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1990, e pelo Ato
Declaratório CONFAZ 02/99, publicado no Diário Oficial da União de 17 de
novembro de 1999, bem como a necessidade de revogar benefícios fiscais
relacionados com importações de álcool, amparadas pelo regime de
"drawback" e pelo de admissão temporária, a fim de possibilitar maior
controle nas vendas efetuadas no mercado interno,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.
9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
CLXIV
- a partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo
regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal
específica, observando-se (Convênio ICMS 58/99):
 
a)
o disposto neste inciso somente se aplica quando o respectivo desembaraço
aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais, nos termos da
mencionada legislação;
 
b)
a partir de 01 de julho de 2003, a isenção prevista neste inciso não se aplica
às operações realizadas com álcool;
..........................................................................................................................
§
50. Para gozo do benefício da importação de mercadoria sob o regime “drawback”,
previsto no inciso LXXXIII, "b", do "caput", serão
observadas as seguintes regras:
 
I -
a isenção somente se aplica quando, cumulativamente:
.........................................................................................................................
c)
a partir de 01 de julho de 2003, a mercadoria importada não seja álcool;
..........................................................................................................................
Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LIV
- a partir de 01 de março de 2000, nas operações de importação amparadas pelo
regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação
federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com a cobrança
dos impostos federais proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no
país, nos termos da referida legislação, reduzida de tal forma que a carga
tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional, exceto, a
partir de 01 de julho de 2003, quando a mercadoria for álcool (Convênio ICMS
58/99);
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUERA
CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.