










DECRETO
Nº 45.818, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.134.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de manutenção da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.134.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e quatro mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


4.134.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


4.134.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.134.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


500.000,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


500.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


500.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.000.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


134.000,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


134.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.134.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.