










DECRETO
Nº 26.941, DE 20 DE JULHO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Tribunal de
Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais
do  Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta





Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


2.896.247





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.896.247











Op.
  Especial


07010.028460274.1145


-


Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN


313.410





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


313.410











Op.
  Especial


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao FUNAFIN


1.790.343





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.790.343








--------------







TOTAL 


5.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.000.000





1100.00.00


Receita
  Tributária


5.000.000





1110.00.00


Impostos 


5.000.000





1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação 


5.000.000





1113.02.00


Imposto
  sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação – ICMS


 
5.000.000





1113.02.01


ICMS


5.000.000





 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de julho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.