PROJETO DE RESOLUGAo

Noj/2015

EMENTA: altera 0 Regimento
Interno

da

Assembtela

legislativa, extinguindo 0 voto
secreta nas detiberacoes da
Assembleia

Legislativa

mediante alteracao do art. 8 e
artigo 171 e revoqacao dos
artigos 175 e 176, todos do
Regimento Interno.

o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaul, nos
termos do art. 63, XV, da Constituicao do Estado, faz saber que
a Assembleia Legislativa aprovou a seguinte Resolucao.

Art. 1° as arts. 8° e 171 do Regimento Interno passam a vigorar
com as seguintes alteracoes:

"Art. 8°-A eleicao dos membros da mesa sera feita por votacao
nominal, nos termos do artigo 174, exigida a maioria absoluta de
votos, em primeiro escrutinio, e maioria simples, em segundo
escrutinio,

presente

a

maioria

absoluta

observada as seguintes formalidades:

.................... (NR)
III - revogado;
IV - revogado;
V - revogado;
VI - revogado;

dos

Oeputados


........................................................................................................

(NR)

"art. 171. A votacao somente podera ser ostensiva, pelos processos
simb6lico ou nominal:
Paraqrafo Unico. Escolhido, previamente, determinado

processo de

votacao para uma proposlcao, nao sera admitido para ela requerimento
de outro."

Art. 2° - Ficam revogados os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Piauf.

Art. 3° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.

Publique-se

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JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente e senhores(as) Deputado(as),

Para os efeitos legais estou apresentando

a presente

proposta de Resolucao em respeito a Constituicao do Estado, e ao
Regimento Interno desta Casa, no sentido de alterar 0 texto regimental
para extinguir 0 voto secreto das deliberacoes do Poder Legislativo
Estadual.

Atraves da presente proposicao, se busca 0 ample debate
acerca

cia possibilidade

das votacoes

da Assernoleia

Legislativa

ocorrerem atraves de escrutinio secrete, em total dissonancia com os
Princlpios Constitucionais que regem um Estado oemocranco de Direito.

o

artigo

176 do

Regimento

Interno

da Assembleia

Legislativa do Estado do Piaul, dispoe sobre a votacao secreta nos
seguintes termos:

"Art. 176. A votacao sera por escrutinio secreta nos seguintes
casos:
I - eleicao dos membros da Mesa Diretora;
II - Julgamento das contas do Governador;
III - perda de mandato;
IV - veto;
V - outorga de titulo de cidadania;
VI - declaracao de procedencia de acusacao e julgamento do
Governador e Secretaries d Estado;
VII - celiberacao sabre escolha de autoridade que dependa
de aprovacao da Assembleia Legislativa.
Paraqrafo Unico. Alem dos casas previstos neste artigo, a
votacao podera ser secreta quando requerida por um terce e
aprovada por dais tercos do Coleqiado.'

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o disposto no artigo supra nao se coaduna com os
principios

da Constituicao

Federal

que tem como fundamento

a

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Democracia, e tem como bases principiol6gicas da atividade estatal, seja
ela executiva, legislativa ou judiciaria a transparencia e a publicidade dos
seus atos.

Ora, e direito do cidadao, do eleitor, saber as opiruoes de
seus parlamentares equal 0 trabalho que 0 mesmo vem fazendo em sua
respectiva casa legislativa, tendo ciencia dos seus votos em temas
importantas para 0 desenvolvimento do Estado.

Tal discussao ja vem sendo realizada em diversos Estados
da Federacao. Exemplo de Minas Gerais, naquele Estado a discussao
alcancou tanta amplitude, que em 17 de julho de 2013, fora aprovada a
Emenda Constitucional n° 91, que extinguiu completamente a votacao
secreta dos procedimentos daquela Casa.

No Estado de Rondonia, 0 Regimento Interno da Casa
Legislativa s6 se permite a votacao por dois rnetodos 0 simbolico e 0
nominal, ambos abertos, nao havendo qualquer sigilo no voto do
parlamentar

o proprio Congresso Nacional tarnbern ja se posicionou
sobre a inadmissibilidade do voto secreto dos parlamentares, atraves da
Proposta de Emenda a Constitulcao n. 43/2013 a chamada PEC do voto
aberto, apesar do texto ainda nao extinguir a possibilidade de votacao
secreta na sua totalidade, ja nao permite a votacao secreta em casos de
exames de vetos presidenciais a caso de cassacao de mandato.

Ou seja, 0 dispositivo do artigo 176 do Regimento Interno
desta casa sequer se adequa a Constituicao Federal, sendo urgente a
analise

da materia primeiro

para adequar

texto

0

regimental

a

Constituicao Federal assim como para aprofundar 0 debate, e atender
por completo os anseios da sociedade brasileira e piauiense, extinguindo
a votacao secreta deste parlamento.

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Essa discussao, tem tanta relevancia que ate 0 Poder
Judiciario,

vern adotando

a votacao

aberta para a escolha

dos

Presidentes de seus Tribunais, corroborando com a ideia de que a
votacao secreta, nao e admitida em pela Constituicao Federal
Desta forma, tendo em mente a irnportancia da matena,
soiicito aos membros dessa augusta Casa sua apreciacao, confiando,
pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de Resolucao que
submeto a superior consideracao desse egregio Poder Legislativo.
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DEPUTAD~~N~i~~DES
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