DECRETO Nº 32.215

DE 4 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a ocupação dos logradouros
públicos na área da 8ª IRLF e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública municipal em levantar,
ordenar, orientar, organizar e desenvolver, de forma sustentável e legalizada, os
pequenos negócios realizados nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro, bem
como as atividades desenvolvidas pelos vendedores ambulantes e, ainda, atender, de
forma satisfatória o Programa Federal de apoio aos microempresários de que trata pela
Lei Complementar Federal nº 123 e suas alterações;

CONSIDERANDO a disponibilidade de locais nos logradouros deste Município, onde
possa ser exercida a atividade de comércio ambulante sem prejudicar o livre trânsito
dos pedestres;

CONSIDERANDO o cadastramento e recadastramento de ambulantes recentemente
efetivado pela Secretaria Especial de Ordem Pública, nos termos do Decreto nº 30.587,
de 05/04/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a utilização da Rua Major Ávila, entre a Rua Conde de Bonfim e a
Rua Santo Afonso, para o comércio ambulante, observadas as restrições previstas na
legislação em vigor, em especial quanto ao disposto na Lei n° 1.876/92.
Parágrafo único. Os comerciantes ambulantes que ocuparão as vagas disponíveis no
trecho do logradouro referido no caput deste artigo serão assentados após a
concessão do Alvará de Autorização de Comércio Ambulante, de acordo com o
constante no Cadastro Único do Comércio – CUCA.
1


Art. 2º Exigir-se-á dos comerciantes ambulantes detentores do Alvará de Autorização
de Comércio Ambulante o cumprimento das seguintes obrigações básicas:
I - os ambulantes devem apresentar-se trajados e calçados, em condições de higiene e
asseio, sendo obrigatório aos que comercializam gêneros alimentícios o uso de
uniformes ou guardapó e boné ou gorro, na cor e modelos aprovados pelo órgão
competente da Secretaria Especial da Ordem Pública.
II – as mercadorias expostas à venda não poderão ultrapassar os limites da barraca;
III – limpeza integral do entorno de sua barraca;
Art. 3º Aqueles que foram considerados aptos ao comércio ambulante no processo de
cadastramento realizado pela Secretaria Especial da Ordem Pública, mas que por
insuficiência de pontuação não tenham alcançado o número de vagas existentes para
assentamento, poderão optar pela continuidade do apoio da Administração Municipal,
nos seguintes casos:
I – terem seus nomes encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS para inclusão no projeto Bolsa Família, desde que preencham os demais
requisitos necessários.
II – receberem orientação técnica Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SMTE
se pretenderem se tornar Microempreendedores Individuais, na forma da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação da Lei
Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a fim de se estabelecerem
em mercados populares localizados em áreas particulares com atividade de comércio.
Parágrafo único. O apoio previsto no inciso II deste artigo fica limitado exclusivamente
às orientações técnicas necessárias para o interessado constituir-se como MEI, não
cabendo à SMTE qualquer responsabilidade pela criação de mercados populares ou a
inclusão do MEI em qualquer mercado popular já existente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
DO RIO 05.05.2010
2