










DECRETO Nº 50.202,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 180.000,00 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficiente para atender despesas de investimento da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
 JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4211 - Manutenção do Balcão de Direitos


 


60.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e
  Mediação de Conflitos


 


120.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


180.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


40.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de Qualificação das
  Mulheres para o Emprego


 


93.800,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


93.800,00


 




Atividade:


14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e
  Empoderamento das


 


46.200,00


 




 


 


Mulheres


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


46.200,00


 




 


 


 


TOTAL


 


180.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.