










DECRETO Nº 26.572, DE 05 DE ABRIL DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 465.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474,
de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
encargos sociais da ARPE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020.041250305.1002


-


Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das
  Atividades Reguladas pela ARPE


400.000




 


3.1.90
  - FNT 0242


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


41020.048460306.1001


-


Contribuições Patronais da ARPE ao FUNAFIN


65.000




 


3.1.90
  - FNT 0242


-


Pessoal e Encargos Sociais


65.000




 


 


 


 


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TOTAL 


465.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020.041250305.1002


-


Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das
  Atividades Reguladas pela ARPE


465.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


465.000




 


 


 


 


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TOTAL 


465.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 05 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.