










DECRETO
Nº 27.946, DE 23 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.600.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com as ações do Ensino Médio, Fundamental, Indígena e
Alfabetizar com Sucesso, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.600.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


1.700.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.700.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de maio de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART NEVES
RAMOS
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.