










DECRETO Nº 24.202,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, em favor da Secretaria de
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização da Secretaria de Cultura, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CULTURA, crédito suplementar no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


20000


-


SECRETARIA DE CULTURA


 




 


20010


-


Secretaria de Cultura - Administração Direta


 




 


20010.1384620049.073


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da Secretaria de Cultura 


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


30.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


20000


-


SECRETARIA DE CULTURA


 




 


20010


-


Secretaria de Cultura - Administração Direta


 




 


20010.1339120032.087


-


Coordenação e execução da guarda e
  preservação do acervo documental do Estado


30.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


30.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.