










DECRETO
Nº 26.176, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma do Decreto
Federal nº 895/93, a prorrogação de “Situação de Emergência” em Municípios do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e §2º do artigo 13, do Decreto Federal
nº 895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO que as condições críticas decorrentes do baixo índice
pluviométrico, causando transtornos às comunidades que tiveram perdas
significativas na lavoura, principal fonte produtiva dos Municípios;
 
CONSIDERANDO que os indivíduos que habitam tais municípios não têm condições
de superar os efeitos danosos da estiagem, haja vista as condições adversas
decorrentes da situação sócioeconômica desfavorável da região, que depende
fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO que a estiagem acarreta dificuldade no abastecimento d’água para
consumo humano, principalmente da população residente na área rural dos
municípios, assim como acentua a retração econômica dos municípios afetados,
ocasionando grande êxodo rural, desnutrição, comprometendo inclusive a saúde e
a incolumidade pública;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 047/2003-Getop, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologadas as
prorrogações de Situação de Emergência, nas zonas rurais dos Municípios abaixo
relacionados, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar das
datas de vigência de cada Decreto:
 
Riacho
das Almas – Decreto Municipal nº 037, de 12 de novembro de 2003;
Solidão
– Decreto Municipal nº 15, de 02 de outubro de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”,
juntamente com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de novembro de 2003
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.