O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.661, de 2 de
outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 894, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Eliomar Coelho
LEI Nº 4.661 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Reconhece como logradouro público, sob denominação de Beco das Garrafas a
área que menciona, no Bairro de Copacabana.
Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público o beco
localizado entre os edifícios de números 21 e 37 da Rua Duvivier, no Bairro de
Copacabana.
Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Beco das Garrafas, ao logradouro a ser
reconhecido, observado o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.10.2007