










DECRETO Nº 24.200,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




 


56080.2369526312.290


-


Marketing turístico de Pernambuco 


1.400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




 


56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


1.400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.