LEI N.º 3.738 DE 27 DE ABRIL DE 2004.

Cria cargos de Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar de Fiscal de Transportes
Urbanos do Município, fixa valores de seus vencimentos e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo da
Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, sessenta cargos de Fiscal
de Transportes Urbanos e sessenta cargos de Auxiliar de Fiscal de Transportes
Urbanos.
§ 1.º O cargo de Fiscal de Transportes Urbanos integra o grupo à nível de terceiro
grau, com jornada de quarenta horas semanais.
§ 2.º A categoria funcional de Fiscal de Transportes Urbanos será escalonada em
seis níveis e os servidores nela enquadrados serão posicionados segundo o
tempo de serviço público no Município do Rio de Janeiro, a saber:
I - Na 4.a categoria, os que tiverem até quatro anos de serviço;
II - Na 3.a categoria, os que tiverem mais de quatro anos e menos de seis anos de
serviço;
III - Na 2.a categoria, os que tiveram mais de seis anos e até oito anos de serviço;
IV - Na 1.a categoria, os que tiveram mais de oito anos e até dez anos de serviço;
V - Na categoria especial B, os que tiveram mais de dez anos e até doze anos de
serviço;
VI - Na categoria especial A, os que tiverem mais de doze anos de serviço.
§ 3.º A categoria funcional Fiscal de Transportes Urbanos é constituída pelas
categorias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I.
§ 4.º O cargo de Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos integra o grupo à nível
de segundo grau, com jornada de quarenta horas semanais.
§ 5.º A categoria funcional de Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos será
escalonada em quatro níveis e os servidores nela enquadrados serão
posicionados segundo o tempo de serviço público no Município do Rio de
Janeiro, a saber:
I - Na 3.a categoria, os que tiverem até cinco anos de serviço;
II - Na 2.a categoria, os que tiverem mais de cinco anos e até oito anos de serviço;
III - Na 1.a categoria, os que tiveram mais de oito anos e até dez anos de serviço;
IV - Na categoria especial, os que tiverem mais de dez anos de serviço.
§ 6.º A categoria funcional Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos é
constituída pelas categorias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo II.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 2.º O provimento dos cargos de que trata o § 1.º do artigo anterior será por
concurso publico de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão
concorrer os candidatos que comprovarem a conclusão de curso de nível
superior.


§ 1.º O quadro será constituído na forma estabelecida no "caput",
transformando-se automaticamente em cargos de Fiscal de Transportes Urbanos
observando o tempo de serviço, os atuais empregos de Fiscal de Transportes
Urbanos da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, objeto da prova
de seleção convocada no Diário Oficial do Município de 28 de maio de 1986.
§ 2.º Os classificados no concurso público na forma estabelecida no "caput",
deverão submeter-se a curso de treinamento específico e indispensável ao
desempenho da função.
§ 3.º O ingresso na categoria funcional de Fiscal de Transportes Urbanos se dará
inicialmente na 4ª. categoria.
Art. 3.º O provimento dos cargos de que trata o § 3.º do art. 1.º far-se-á
exclusivamente, mediante prévia aprovação em concurso público específico de
provas, ao qual somente poderão concorrer os candidatos que comprovarem a
conclusão do curso de nível médio.
§ 1.º Os classificados no concurso público na forma estabelecida no "caput",
deverão submeter-se a curso de treinamento especifico e indispensável ao
desempenho da função.
§ 2.º O ingresso na categoria funcional de Auxiliar de Fiscal de Transportes
Urbanos se dará inicialmente na 3.ª categoria.
Art. 4.º As carreiras de Fiscal de Transportes Urbanos e de Auxiliar de Fiscal de
Transportes Urbanos serão enquadradas na Lei n.º 94, de 14 de março de 1979 Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 5.º São as seguintes as atribuições das Categorias Profissionais criados por
esta Lei:
I - Fiscal de Transportes Urbanos:
1- Fazer cumprir Leis, Decretos, Regulamentos e Atos Administrativos referentes
ao serviço de transportes urbanos.
2- Realizar auditoria na contabilidade dos permissionários e titulares de serviços
autorizados, examinando livros contábeis, documentos e registros em geral.
3- Analisar e avaliar as informações e os documentos apresentados pelos
permissionários e titulares de serviços autorizados.
4- Realizar inspeções e levantamentos nas dependências dos permissionários e
titulares de serviços autorizados, emitindo laudos periódicos.
5- Coordenar, supervisionar, organizar, distribuir e inspecionar o trabalho da área
sob sua competência.
6- Extrair guia de comunicação de infrações verificadas pessoalmente, por seus
subordinados ou através de denúncias e reclamações efetuadas pela população
usuária do Sistema de Transporte Público Municipal.
7- Dar parecer conclusivo a respeito dos pedidos de cancelamento das
comunicações de infrações, encaminhando o assunto a instância superior,
quando necessário.
8- Orientar sindicâncias e medidas fiscalizadoras cabíveis para a apuração de
denúncias e reclamações efetuadas pelos usuários do Sistema de Transporte
Público Municipal.
9- Realizar fiscalizações externas constantes nas frotas em operação dos
permissionários e titulares de serviços autorizados, corrigindo as falhas e
enquadrando os infratores dos regulamentos nos respectivos códigos
disciplinares.
10- Oferecer críticas e sugestões para melhor andamento dos trabalhos.
11- Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor


orientação da chefia imediata.
12- Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus
terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos veículos em
operação.
13- Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento dispensado aos usuários, os
horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de
segurança dos veículos em uso no Sistema Municipal de Transportes Públicos da
Cidade do Rio de Janeiro.
14- Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante a
ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis.
15- Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações enviadas ao órgão competente.
16- Lavrar comunicação de multas por transgressões à legislação específica.
17- Lavrar auto de apreensão, tirando de circulação os veículos que estejam em
desacordo com a legislação em vigor.
18- Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações decorrente de
seu trabalho fiscalizador.
19- Lavrar termos e fazer as comunicações decorrentes de seu trabalho
fiscalizador.
20- Zelar pela segurança e bem estar dos usuários.
21- Elaborar mapas com número de viagens e seus respectivos horários das
linhas de transporte coletivo durante a ação fiscalizadora.
22- Fiscalizar, quando solicitado, o número de passageiros transportados.
23- Fiscalizar a frota operante por linha de transporte coletivo e complementar.
24- Examinar documentos e certificados, bem como guias, taxas e outros
emolumentos de receita.
II - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos:
1- Dar apoio operacional nas inspeções e vistorias nas dependências e frotas dos
permissionários ou titulares de serviços autorizados.
2- Auxiliar na sindicância para apuração de denúncias e reclamações.
3- Orientar usuários, permissionários e o público em geral, acerca da rotinização
das funções fiscalizadoras.
4- Contribuir para efetuação dos trabalhos de licenciamento e baixa de veículos.
5- Elaborar relatório de suas atividades, quando solicitados.
6- Manter atualizado o cadastro de permissionários e titulares dos serviços
autorizados.
7- Dar apoio as ações fiscalizadoras dos veículos utilizados nos Sistema
Municipal de Transportes de uso público da Cidade do Rio de Janeiro, tanto em
viagens continuadas, quanto em visita aos seus respectivos terminais.
8- Auxiliar na fiscalização de abrigos em logradouros públicos.
9- Apoiar a verificação do número de passageiros transportados.
10- Apoiar na verificação da frota operante por linha de transporte coletivo e
complementar.
11- Realizar vistorias dos veículos cadastrados no órgão dentro de suas
dependências.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 6.º O vencimento básico atribuído aos servidores das categorias funcionais
de Fiscal de Transportes Urbanos e de Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos,
é o constante dos Anexos I e II
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de sessenta dias a
partir de sua publicação.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 28.04.2004
ANEXOI
Categoria Fiscal
Vencimentos (R$)

Quantitativo

Categoria

Tempo de Serviço

Fiscal de Transportes
1.091,26
Urbanos
983,22

60

Especial A

Mais de 12 anos

Especial B

Mais de 10 até 12 anos

1.ª

Mais de 8 até 10 anos

2.ª

Mais de 6 até 8 anos

3.ª

Mais de 4 até 6 anos

4.ª

Até 4 anos

885,87
805,87
739,20
709,69
A N E X O II
Categoria Fiscal
Vencimentos(R$)
Auxiliar de Fiscal de
Transportes
694,57
Urbanos
677,68

Quantitativo

60

Categoria

Tempo de Serviço

Especial

Mais de 10 anos

1.ª

Mais de 8 até 10 anos

2.ª

Mais de 5 até 8 anos

3.ª

Até 5 anos

661,15
645,00