DECRETO N° 31523 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação; os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial,
os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Viaduto de Tomas
Coelho:
Avenida João Ribeiro números: 592; 597; 597 A; 598; 600; 603; 603 A; 609; 610;
620/642; 654; 666 A; 666 B; 666 aptºs. 101, 102, 201, 202, 203, 301, 302 e 303; 668
A; 668 B; 668 aptºs. 101, 102, 201, 202, 203, 301, 302, 303, 401, 402 e 403; 672
casas I, II e III; 673 casas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI;
676; 679; 681; 684; 684 fundos, casas I, II e III; 685; 686 e fundos; 690, 694; 696;
715; 715 A; 847 e 851.
Lotes: 5 do PAL 12.027; 17 do PAL 12.049; 1 e 2 do PAL 32.928.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro; 10 de dezembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 11.12.2009