










DECRETO Nº 31.021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 9.169.410,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao SASSEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 9.169.410,00 (nove milhões, cento e sessenta e nove
mil, quatrocentos e dez reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


  Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços  de Atendimento à
  Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


9.169.410




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


9.169.410




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


9.169.410




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


  Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0295


-


Qualificação e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos da Administração Pública Estadual


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


  Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041260116.1582


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL, no IRH-PE


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE


 1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


400.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


  Outras Despesas
  Correntes


900.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.750.000




 


 


 


 


========



 
II   -   EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
         Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação dos itens de receitas que especifica, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


7.419.410




1100.00.00


Receita Tributária


2.000.000




1110.00.00


Impostos


2.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


1.000.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA


1.000.000




1112.05.01


Imposto s/ Propriedade Veículos
  Automotores Arrecad.  


1.000.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação


1.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação


 
1.000.000




1113.02.01


ICMS


1.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.169.410




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


2.169.410




1721.00.00


Transferências da União


2.169.410




1721.01.00


Participação na Receita da União


2.169.410




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


1.169.410




1721.01.12


Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados
  - Estados Exportadores de Produtos Industrializados


 
1.000.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes 


3.250.000




1913.00.00


Multas e Juros de Mora da Dívida
  Ativa dos Tributos 


3.250.000




1913.15.00


Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto
  sobre a Circulação de Mercad. e Prestação de Serviços - ICMS


 
3.250.000




1913.15.02


Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
  do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM


3.250.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.