










DECRETO Nº 24.914, DE 14
DENOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com pessoal do
Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


230.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


230.000








-----------







TOTAL 


230.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda – Administração
  Direta






29030.2884629109.100


-


Encargos com restituições e indenizações


230.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


230.000








------------







TOTAL 


230.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.