










DECRETO
Nº 29.829, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 804.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com 
operacionalização do Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 804.000,00
(oitocentos e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


32000


-


MINISTÉRIO  PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Projeto:


32010.141220287.1125


-


Excelência na Gestão Institucional do
  Ministério Público


107.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


107.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitação de  Pessoal 


117.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


117.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos
  Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do
  Parque de Informática


230.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


230.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa
  das Ações do Ministério  Público 


320.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


320.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


804.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


32000


-


MINISTÉRIO  PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 




Atividade:


32010.141210287.1123


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do MPPE


 
15.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.300




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do MPPE


 
468.700




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


468.700




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos
  Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141260291.1128


-


Manutenção dos
  Serviços de Informática


260.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


260.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


804.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.