










DECRETO Nº 25.220, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto  Federal nº  895/93, a prorrogação da declaração
de  “Situação de Emergência” nos Municípios de Custódia  e
Moreilândia-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e  § 2º do Art. 13 do Decreto
Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população
e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a escassez de chuvas em diversos municípios do Estado
de Pernambuco, provocando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população, uma vez compostos, em sua maioria, por famílias carentes com mais de
05 (cinco) membros;
 
CONSIDERANDO, ainda, a tendência de agravamento, nos próximos
meses, do quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados
Decretos Municipais nº 002/2003, de 16 de janeiro de 2003 e nº 024/2002, de 02
de dezembro de 2002, que prorrogaram as declarações de “Situação de
Emergência”, nos Municípios de Custódia e Moreilândia, respectivamente, por um
prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos
respectivos Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;     
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário;
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.