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Lei 15000 - 26 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7163 de 9 de Fevereiro de 2006
					


(vide ADIN 386112-9)



 (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)


Súmula:
Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja 
mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora 
de deficiência.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei:
( Projeto de Lei nº 150/2005, vetado e as razões de veto, não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica assegurada à servidora pública que seja mãe, 
esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda e 
responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, a dispensa de parte do 
trabalho, respeitada a execução de metade da carga horária semanal, sem prejuízo 
de remuneração.


Parágrafo único.
Compreende-se como pessoa portadora de deficiência aquela que, sofre debilidade 
ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica 
realizada pelo órgão estadual competente.


Art. 2°.
Fica a cargo do PARANAPREVIDÊNCIA elaborar avaliação, plano de tratamento e 
programas de adaptação para as mães e responsáveis das pessoas portadoras de 
deficiência, especificando a carga horária necessária e fiscalizando o efetivo 
tratamento e/ou o acompanhamento aos programas de adaptação mencionados neste 
artigo.


Art. 3°.
As disposições desta lei aplicam-se ao Servidor Público:


I -
viúvo, separado judicialmente ou divorciado que tenha sob sua guarda, tutela ou 
curatela, pessoa portadora de deficiência, desde que comprovada a 
dependência;


II -
que tenha esposa ou companheira portadora de deficiência.


Art. 4°.
A dispensa prevista em lei aplica-se aos servidores e funcionários da 
administração direta e indireta e dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário, inclusive aqueles que possuem como carga horária 20 (vinte) horas 
semanais.


Art. 5°.
A dispensa de parte da jornada de trabalho de que trata esta lei perdurará 
enquanto, comprovadamente, necessário o tratamento clínico ou terapêutico da 
pessoa portadora de deficiência, sendo esta submetida anualmente a avaliação 
pelo órgão estadual competente.


Art. 6°.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Art. 7°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 
2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado