










DECRETO Nº 46.929, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com
produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à
Margem de Valor Agregado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº
46.303, de 27 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria
e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem
ser observadas as seguintes regras:
 
I
- a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da
alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº
19.528, de 1996, corresponde àquelas relacionadas na coluna “MARGEM DE
VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)”, constantes do Anexo
Único; (NR)
..........................................................................................................................
 
II
- quando a mercadoria proceder de outra UF:
..........................................................................................................................
 
b)
na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha
sido aplicada a antecipação prevista no § 1º do art. 2º, em decorrência do
disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto
nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea
“a”, considerando-se como “ALQ inter” o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria; e
(NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, passa a
vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em
1º de janeiro de 2019.
 
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “a” e
“b” do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 46.303, de
27 de julho de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
ÚNICO
PRODUTOS
DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(arts. 2º e 3º)



ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA
  OU DE IMPORTAÇÃO (%) (NR)














1


20.001.00


1211.90.90


Hennas (embalagens de conteúdo
  inferior ou igual a 200 g)


76,45





2


20.002.00


2712.10.00


Vaselinas


49,87





3


20.003.00


2814.20.00


Amoníacos em solução aquosa (amônia)


50,97





4


20.004.00


2847.00.00


Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de
  conteúdo inferior ou igual a 500 ml


48,93





5


20.005.00


3006.70.00


Lubrificações íntimas


60,81





6


20.006.00


3301


Óleos essenciais (desterpenados ou
  não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos";
  resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de
  óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias
  análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou
  por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos
  óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos
  essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml


56,25





7


20.007.00


3303.00.10


Perfumes (extratos)


51,98





8


20.008.00


3303.00.20


Águas de colônia


56,25





9


20.009.00


3304.10.00


Produtos de maquilagem para os lábios


64,72





10


20.010.00


3304.20.10


Sombras, delineadores, lápis para
  sobrancelhas e rímel


64,72





11


20.011.00


3304.20.90


Outros produtos de maquilagem para os olhos


64,72





12


20.012.00


3304.30.00


Preparações para manicuros e pedicuros,
  incluindo removedores de esmalte à base de acetona


64,72





13


20.013.00


3304.91.00


Pós, incluídos os compactos


64,72





14


20.014.00


3304.99.10


Cremes de beleza, cremes nutritivos e
  loções tônicas


57,89





15


20.015.00


3304.99.90


Outros produtos de beleza ou de maquilagem
  preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as
  preparações solares e antissolares


31,78





16


20.016.00


3304.99.90


Preparações solares e antissolares


31,78





17


20.017.00


3305.10.00


Xampus para cabelo


36,88





18


20.018.00


3305.20.00


Preparações para ondulação ou alisamento,
  permanentes, dos cabelos


47,77





19


20.019.00


3305.30.00


Laquês para o cabelo


50,83





20


20.020.00


3305.90.00


Outras preparações capilares, incluindo
  máscaras e finalizadores


51,71





21


20.021.00


3305.90.00


Condicionadores


52,59





22


20.022.00


3305.90.00


Tinturas para o cabelo


33,83





23


20.023.00


3306.10.00


Dentifrícios


34,79





24


20.024.00


3306.20.00


Fios utilizados para limpar os espaços
  interdentais (fios dentais)


59,66





25


20.025.00


3306.90.00


Outras preparações para higiene bucal ou
  dentária


43,88





26


20.026.00


3307.10.00


Preparações para barbear (antes, durante ou
  após)


65,64





27


20.027.00


3307.20.10


Desodorantes (desodorizantes) corporais
  líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01


49,97





28


20.027.01


3307.20.10


Loções e óleos desodorantes hidratantes
  líquidos


49,97





29


20.028.00


3307.20.10


Antiperspirantes líquidos


49,97





30


20.029.00


3307.20.90


Outros desodorantes (desodorizantes)
  corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01


51,45





31


20.029.01


3307.20.90


Outras loções e óleos desodorantes
  hidratantes


51,45





32


20.030.00


3307.20.90


Outros antiperspirantes


51,45





33


20.031.00


3307.30.00


Sais perfumados e outras preparações para
  banhos


51,45





34


20.032.00


3307.90.00


Outros produtos de perfumaria preparados


51,45





35


20.032.01


3307.90.00


Outros produtos de toucador preparados


51,45





36


20.033.00


3307.90.00


Soluções para lentes de contato ou para
  olhos artificiais


38,95





37


20.034.00


3401.11.90


Sabões de toucador em barras, pedaços ou
  figuras, moldados


23,89





38


20.035.00


3401.19.00


Outros sabões, produtos e preparações, em
  barras, pedaços ou figuras, moldados


55,78





39


20.035.01


3401.19.00


Lenços umedecidos


55,78





40


20.036.00


3401.20.10


Sabões de toucador sob outras formas


44,56





41


20.037.00


3401.30.00


Produtos e preparações
  orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou
  de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão


44,56





42


20.038.00


4014.90.10


Bolsas para gelo ou para água quente


63,65





43


20.039.00


4014.90.90


Chupetas e bicos para mamadeiras e para
  chupetas, de borracha


72,69





44


20.041.00


4202.1


Malas e maletas de toucador


56,11





45


20.042.00


4818.10.00


Papéis higiênicos - folha simples


52,46





46


20.043.00


4818.10.00


Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla


49,93





47


20.044.00


4818.20.00


Lenços, incluídos os de maquilagem, e
  toalhas de mão


77,69





48


20.045.00


4818.20.00


Papéis toalha de uso institucional do tipo
  comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em
  folhas intercaladas


50,78





49


20.046.00


4818.30.00


Toalhas e guardanapos de mesa


69,25





50


20.047.00


4818.90.90


Toalhas de cozinha (papel toalha de uso
  doméstico)


62,67





51


20.048.00


9619.00.00


Fraldas, exceto as descritas no
  CEST 20.048.01


41,89





52


20.048.01


9619.00.00


Fraldas de fibras têxteis


41,89





53


20.050.00


9619.00.00


Absorventes higiênicos externos


64,68





54


20.051.00


5601.21.90


Hastes flexíveis (uso não medicinal)


49,65





55


20.052.00


5603.92.90


Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis
  para depilação


50,97





56


20.053.00


8203.20.90


Pinças para sobrancelhas


56,85





57


20.054.00


8214.10.00


Espátulas (artigos de cutelaria)


56,85





58


20.055.00


8214.20.00


Utensílios e sortidos de utensílios de
  manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas


56,85





59


20.056.00


9025.11.10 9025.19.90


Termômetros, inclusive o digital


57,74





60


20.057.00


9603.2


Escovas e pincéis de barba, escovas para
  cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas,
  incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes


56,11





61


20.058.00


9603.21.00


Escovas de dentes, incluídas as escovas
  para dentaduras


60,92





62


20.059.00


9603.30.00


Pincéis para aplicação de produtos
  cosméticos


56,11





63


20.060.00


9605.00.00


Sortidos de viagem para toucador de
  pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas


56,11





64


20.061.00


9615


Pentes, travessas para cabelo e artigos
  semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças
  (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para
  penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e
  suas partes


56,11





65


20.062.00


9616.20.00


Borlas ou esponjas para pós ou para
  aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador


56,11





66


20.063.00


3923.30.00


Mamadeiras


72,69





3924.90.00





3924.10.00





4014.90.90 7010.20.00




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.