










DECRETO
Nº 41.676, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 em favor do Tribunal
de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização do Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do TRIBUNAL
DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro de 2014, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31/12/2014, na
fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS




00002
   Tribunal de Contas 




 




Atividade: 


01.126.0991.4291


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal de Contas


 


300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade: 


01.122.0991.4411


-


Suporte
  às Atividades Fins do Tribunal de Contas


 


3.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


3.000.000,00




 


 


TOTAL


 


3.300.000,00

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de maio
de 2015, pág. 5, coluna 2.)
 
No
art. 2º do Decreto nº 41.676, de 27 de abril de 2015,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 em favor do Tribunal de Contas:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes do saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31/12/2014, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais).”
 
LEIA-SE:
 
“Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art 1º são
os provenientes do saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 31/12/2014, na fonte de recursos
“0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 3.300.000,00 (três
milhões e trezentos mil reais).”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.