LEI Nº 3979 DE 6 DE ABRIL DE 2005
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos
arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 3.973, de 6 de abril de 2005, oriunda do Projeto de Lei
nº 2094, de 2004, na Sessão de 5 de maio de 2005.
Cria a Semana do Bairro Jabour.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana do Bairro Jabour a ser comemorada na semana do
dia 13 de janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para incluir a
Semana do Bairro Jabour no Calendário Oficial do Município e para organizar em
conjunto com órgãos públicos e privados e com entidades representativas do
bairro a programação e a divulgação dos eventos sócio-culturais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.04.2005
Republ. em 01.06.2005