










DECRETO Nº 26.705, DE 11 DE MAIO DE 2004
 
Afasta
Policial Militar FLÁVIO
REIS DOS SANTOS de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 13 de abril de 2004, o
2º Ten QOPM – Mat. nº 940.306-0 – FLÁVIO REIS DOS SANTOS, foi autuado em
flagrante delito, na Delegacia de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos, por
prática de crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal;
 
CONSIDERANDO também que, o policial militar
acima identificado cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado de suas funções o 2º Ten QOPM – Mat. Nº 940.306-0 – FLÁVIO REIS DOS
SANTOS.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o  exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado
pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de maio de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.