










DECRETO Nº 46.972, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0981.1026 - Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


 


5.400.000,00


 




3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.400.000,00


 




 


TOTAL


 


5.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402


Fundação de
  Atendimento Sócioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


 


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


1.803.999,50


 




 


 


da FUNASE


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.803.999,50


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


196.000,50


 




 


 


Famílias


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


196.000,50


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 




00112


Secretaria de
  Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


23.122.0737.4438 -
  Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR Nacional -


 


226.021,22


 




 


 


Pernambuco


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


226.021,22


 




Projeto:


 


23.695.0737.4339 -
  Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos -


 


1.943.592,77


 




 


 


PRODETUR Nacional -
  Pernambuco


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


80.107,01


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


1.863.485,76


 




Projeto:


 


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


227.503,99


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


227.503,99


 




Atividade:


27.812.1002.4532 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo


 


302.882,02


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


302.882,02


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


700.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


700.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


5.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.