










DECRETO Nº 45.347, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26
de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
  DETRAN/PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


1.070.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.070.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


20.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.150.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
  DETRAN/PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


20.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


280.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


280.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência
  Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


850.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


850.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.150.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.