










DECRETO Nº 51.653, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Aloca o cargo
comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.045, de 22 de
janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica alocado, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Comunicação, símbolo
CAA-5, criado pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de
2018.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de
Meio Ambiente e Sustentabilidade deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.