










DECRETO Nº 24.727, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal do
DER-PE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2884635439.472


-


Contribuição complementar do DER-PE ao FUNAFIN


500.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


500.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======




 
Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.