LEI N.º 3.871 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza a implantação do Ônibus Escolar da Saúde, e dá outras providências.
Autor: Vereador Alexandre Cerruti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a implantação do Ônibus Escolar da Saúde, objetivando
oferecer atendimento odontológico, clínica geral pediátrica e exames
laboratoriais.
Parágrafo único. As unidades de saúde previstas no "caput" terão caráter
itinerante devendo realizar visitas periódicas às unidades de educação do
Município.
Art. 2.º As unidades móveis de saúde ficam obrigadas a ter em sua equipe
operacional um profissional de assistência social.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.12.2004