










DECRETO Nº 24.151, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
 
(Vide errata no
final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 322.000,00, em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas ao PROMETRÓPOLE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do Fundo de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$
322.000,00 (trezentos e vinte dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da
  Região Metropolitana do Recife - FUNDERM






60040.1751290031.294


-


Execução de ações do PROMETRÓPOLE


7.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


7.000








--------







SOMA


7.000




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da
  Região Metropolitana do Recife - FUNDERM






60040.1751290031.294


-


Execução de ações do PROMETRÓPOLE


315.000





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


2.000





4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


313.000








-----------







SOMA


315.000














TOTAL


322.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da
  Região Metropolitana do Recife - FUNDERM






60040.1624490081.196


-


PRORENDA INTEGRAÇÃO URBANA/PE -
  FUNDERM


7.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


7.000








--------







SOMA


7.000




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da
  Região Metropolitana do Recife - FUNDERM






60040.0412190063.062


-


Sistema Unificado de Bases 
  Cadastrais - UNIBASE/FUNDERM


2.000





4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


2.000












60040.0412190071.295


-


Elaboração e implantação de
  projetos de interesse metropolitano


313.000





4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


313.000








-----------







SOMA


315.000














TOTAL


322.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campos das Princesas, em 25 de
março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de abril
de 2002, pág. 3, coluna 2.)
 
No artigo 3º do Decreto nº 24.151, de 25 de março
de 2002.
 
Onde se lê: 
 
...Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação...
 
Leia-se: 
 
...Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2002...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.