LEI COMPLEMENTAR Nº 102

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

Cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano
da Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP
e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO–CDURP

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a
forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, a ser
controlada pelo Município e denominada Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro–CDURP, para o fim específico de:
I - promover, direta ou indiretamente, o desenvolvimento da AEIU da Região do Porto
do Rio de Janeiro;
II - coordenar, colaborar, viabilizar ou executar, no âmbito de competência do Município
do Rio de Janeiro, a implementação de concessões, em quaisquer das modalidades
previstas nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, ou outras formas de associação, parcerias, ações e regimes legais
que contribuam ao desenvolvimento da AEIU, em conformidade com os estudos de
viabilidade técnica, legal, ambiental e urbanística aprovados pela CDURP e pelos
demais órgãos e autoridades públicas competentes;
III - disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a Administração Pública, direta
ou indireta, para concessionários e permissionários de serviço público, ou para outros
entes privados, mediante cobrança de adequada contrapartida financeira;
IV - gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Município ou por seus demais
acionistas, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título.
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Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a delegar à CDURP, por meio de
Decreto, a gestão de serviços de interesse local e serviços públicos de competência
municipal, como paisagismo, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, drenagem de
águas pluviais, iluminação pública, restauração e reconversão de imóveis, conservação
de logradouros e de equipamentos urbanos e comunitários, dentre outros, na AEIU da
Região do Porto do Rio de Janeiro, respeitadas as competências legalmente
estabelecidas e os contratos administrativos em vigor.
Art. 2º A CDURP terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º A CDURP operará mediante o regime de capital social autorizado, que será
composto por ações ordinárias e preferenciais nominativas, sem valor nominal,
podendo seus acionistas integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na
forma da legislação pertinente e da Lei Complementar que institui a Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto do Rio.
§ 1º Poderão participar do capital da CDURP a União, o Estado do Rio de Janeiro, bem
como entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município, ou ainda investidores privados, desde que o Município
mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto,
observado o disposto no §2º deste artigo.
§ 2º A CDURP poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários
admitidos à negociação em bolsa ou mercado de balcão, desde que resguardado ao
Município direito de veto em determinadas matérias relevantes de competência do
Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.
§ 3º A CDURP deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar
contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da CDURP
com os seguintes bens e direitos, na forma do “caput” deste artigo:
I - bens imóveis;
II - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município e de entidades da
administração indireta do Município, no capital de sociedades anônimas, que não
sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em
caráter incondicional;
III - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
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IV - Certificados de Potencial Adicional de Construção-CEPAC, emitidos pelo Município
no âmbito da Operação Urbana Consorciada pela Lei Complementar citada no “caput”
deste artigo;
V - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Município, inclusive
créditos decorrentes de obrigações tributárias, recursos federais, estaduais ou de outra
forma oriundos de suas participações constitucionais, cuja transferência independa de
autorização legislativa específica, na forma da lei.
§ 5º No caso de subscrição e integralização de ações com CEPAC caberá à CDURP
utilizá-los na forma permitida pela Lei Complementar citada no caput deste artigo.
§ 6º O Poder Executivo deverá fixar o capital autorizado inicial, na Assembléia Geral de
constituição da Companhia, com base nos valores apurados em decorrência da
avaliação da Operação, com a observância dos requisitos legais.
Art. 4º Para a consecução de seus objetivos, a CDURP poderá:
I - celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração Direta e Indireta do
Município, do Estado do Rio de Janeiro ou da União Federal, os contratos, convênios
ou autorizações que tenham por objeto:
a) a elaboração de estudos que contribuam à execução de seu objeto social;
b) a instituição de concessões, em quaisquer das modalidades previstas nas Leis
Federais nº 8.987, de 1995, e nº 11.079, de 2004;
c) a locação, arrendamento, concessão de direito real de uso, direito de superfície ou
outra modalidade, de instalações e equipamentos ou outros bens móveis ou imóveis,
localizados ou vinculados à Área de Especial Interesse Urbanístico–AEIU do Porto;
II - participar como quotista de um ou mais fundos de investimento ou fundo garantidor
de obrigações pecuniárias, em modalidades consistentes com os objetivos da CDURP,
administrados e geridos por entidades profissionais devidamente habilitadas pela
Comissão de Valores Mobiliários–CVM, na forma da legislação pertinente, observado
ainda que:
a) os fundos de que trata o presente inciso deverão possuir natureza privada e
patrimônio próprio separado do patrimônio dos quotistas, sendo sujeitos a direitos e
obrigações próprios, na forma da legislação aplicável;
b) para efeitos do presente inciso, os fundos deverão ter por finalidade a segregação e
valorização dos ativos, visando à realização de investimentos que contribuam, de forma
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relevante, ao desenvolvimento da AEIU, ou ainda servir como garantia a contratos
firmados pela CDURP;
III - assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de
que trata o inciso I deste artigo;
IV - contratar com a Administração Direta e Indireta do Município a locação,
arrendamento, concessão de direito real de uso, direito de superfície ou outra
modalidade, de instalações e equipamentos ou outros bens móveis ou imóveis,
localizados ou vinculados à AEIU do Porto;
V - contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor;
VI - prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
VII - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;
VIII - promover desapropriações na AEIU do Porto, diretamente ou mediante outorga
de poderes à concessionária.
Parágrafo único. A CDURP poderá integralizar os imóveis de seu patrimônio nos
fundos de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 5º A CDURP não poderá receber do Município transferências voluntárias de
recursos para o custeio de despesas operacionais.
Parágrafo único. Aplica-se à CDURP toda legislação que rege as atividades da
administração pública indireta, inclusive o controle externo exercido pela Câmara
Municipal e Tribunal de Contas.
Art. 6º A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até três membros,
e por um Conselho de Administração, composto de até cinco membros, e terá, em
caráter permanente, um Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração da CDURP
serão indicados na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia, garantida ao
Município a maioria dos seus membros.
Art. 7º Os recursos obtidos com a venda de terrenos, a alienação de CEPAC e demais
receitas da CDURP serão depositados em conta específica da própria Companhia ou
de fundo de investimento ou garantidor de obrigações pecuniárias com o qual a
CDURP tenha relação, como quotista ou como beneficiária.
§ 1° Os recursos poderão ser empregados no pagamento de t odas as despesas
pertinentes à Operação, inclusive intervenções constantes do programa básico de
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ocupação da AEIU, aquisição de terrenos, atendimento econômico e social da
população diretamente afetada, pagamento de empréstimos ou de valores garantidos,
custos de carregamento, custódia e administração.
§ 2º Enquanto não forem efetivamente utilizados, os recursos serão aplicados em
títulos públicos federais ou outros investimentos considerados de baixo risco,
objetivando a manutenção de seu valor real.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º Trimestralmente, a CDURP divulgará relatório de acompanhamento e avaliação
da Operação Urbana Consorciada, contendo, no mínimo, o seguinte:
I – quantidade de CEPAC emitidos e a emitir;
II – quantidade de CEPAC leiloadas e entregues em pagamento de obras públicas,
com indicação do valor unitário alcançado e do total arrecadado, ou pago;
III – os projetos de construção licenciados por subsetor e faixas de equivalências, com
o potencial adicional de construção outorgado;
IV – os projetos licenciados com execução iniciada e concluída;
V – a despesa empenhada e paga relativa a intervenções na Área de Especial
Interesse Urbanístico, independente de ser ou não financiada com recursos oriundos
de CEPAC;
VI - as atividades, os investimentos e a evolução patrimonial da Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto–CDURP e a destinação dos CEPAC
entregues pelo Município para subscrever e integralizar seu capital.
§ 1º Qualquer ato ou fato que possa, direta ou indiretamente, afetar significativamente
o valor de mercado dos CEPAC deverá ser imediatamente divulgado.
§ 2 º O Relatório Trimestral de que trata o caput deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal do Rio de Janeiro no prazo de quarenta e cinco dias a
contar de sua divulgação.
§ 3º O Relatório Trimestral da CDURP deverá ser publicado, na íntegra, no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.

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Art. 9º A subscrição e a integralização de bens imóveis do Município na forma proposta
pelo inciso I, do § 4º, do art. 3º, desta Lei Complementar, deverão ser precedidas de
autorização legislativa.
Parágrafo único. A autorização legislativa citada no “caput” não se aplica aos imóveis
que a União ou o Estado do Rio de Janeiro transferir para o Município com fim
específico de serem objeto da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do
Rio.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.11.2009

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