










DECRETO
Nº 45.503, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.889.626,45 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal e encargos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.889.626,45 (sete milhões,
oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


7.889.626,45


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.889.626,45


 




 


TOTAL


 


7.889.626,45


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


817.246,42


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


817.246,42


 




Atividade:


04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


221.120,28


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


219.577,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0125


1.542,60


 




Atividade:


04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura
  de Tecnologia da


 


91.435,31


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


39.786,57


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


51.648,74


 




Atividade:


04.128.0955.0168 - Desenvolvimento, através da formação do
  corpo funcional da


 


17.806,93


 




 


SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


17.806,93


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


247.756,27


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


247.756,27


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento de Estradas de


 


80.000,20


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


80.000,20


 




Atividade:


26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do


 


311.000,00


 




 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


311.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


3.940,76


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


3.940,76


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


54.406,24


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0246


54.406,24


 




Atividade:


26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do
  Tráfego Rodoviário do Estado


 


104.461,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


54.461,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


50.000,00


 




Atividade:


26.846.0981.1035 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


282.800,00


 




 


do DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


282.800,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0981.1034 - Encargos com o PASEP do DER-PE


 


1.015.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.015.900,00


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação e Pós-Graduação


 


1.257.620,70


 




 


nas Autarquias Municipais


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.257.620,70


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


12.958,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


12.958,00


 




Projeto:


19.572.1000.4111 - Criação e Consolidação da Rede de
  Inovação de Pernambuco


 


770.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


50.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


20.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


60.037,06


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


36.897,06


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


12.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


11.140,00


 




Projeto:


19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
  voltada ao Atendimento


 


43.966,42


 




 


das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


19.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.724,42


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


21.042,00


 




Atividade:


19.573.0108.4213 - Manutenção e Conservação do Espaço
  Ciência


 


20.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


20.000,00


 




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


220.687,82


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


220.687,82


 




Atividade:


16.126.0938.4250 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


3.000,00


 




 


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


963.417,42


 




 




 


3.3.50.00


- Outras Despesas Correntes


0101


55.000,00




 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


81.275,59




 


4.4.90.00


- Investimentos


0242


296.108,41




 


4.4.90.00


- Investimentos


0103


86.316,83




 


4.4.90.00


- Investimentos


0119


390.124,59




 


4.4.90.00


- Investimentos


0102


54.592,00




Projeto:


16.482.1029.4058


- Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


1.290.065,62




 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


6.653,12




 


4.4.90.00


- Investimentos


0102


502.646,93




 


4.4.90.00 - Investimentos


0242


780.765,57




 


 


TOTAL


 


7.889.626,45




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.