DECRETO N.º 25856 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.

Determina o cadastramento e a autorização de ambulantes a tiracolo nas praias
do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o objetivo de se conceder autorização para o comércio
ambulante a tiracolo nas praias da cidade;
CONSIDERANDO que o ordenamento da atividade permitirá a identificação dos
ambulantes autorizados, contribuindo para uma imediata ação sobre aqueles que
não possuírem autorização;
CONSIDERANDO o atendimento aos banhistas e a oferta de produtos
necessários para comercialização nas praias;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.876 e no Decreto nº 20.225;

DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a apuração e o processamento, para fim de cadastro dos
ambulantes "a tiracolo", em efetivo exercício nas praias do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo, por meio da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, conduzirá o cadastramento de que trata este
Decreto, a ser realizado descentralizadamente nas Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, por
notificação pessoal e numerada dos que estiverem trabalhando rotineiramente
nas praias, e comprovem tal exercício pelo período mínimo de 03 (três) anos.
Art. 2º As autorizações a serem concedidas serão válidas para o exercício da
atividade em qualquer praia do Município.
Parágrafo único. Os ambulantes serão identificados por colete, conforme modelo
constante do anexo, e por crachá com foto, a ser criado em regulamentação
específica pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 3º Os ambulantes só poderão vender os seguintes produtos:
I - refrigerante e água mineral em lata ou plástico;
II - sucos/refrescos/mates;
III - cerveja em lata;
IV - biscoitos;
V - sorvetes embalados;
VI - sanduíches prontos e embalados;
VII - batata frita industrializada;
VIII - frutas;
IX - pastéis e empadas prontos;
X - amendoim;
XI - bijuterias;
XII - bonés e protetores solares;
XIII - pequenos artigos de artesanato;
XIV - tamancos e chinelos;


XV - toalhas, esteiras e peças de vestuário de praia;
XVI - pequenos brinquedos de plástico para uso na praia;
XVII - guarda-sol;
XVIII - decalques; e
XIX - mapas turísticos da cidade;
§ 1º É vedada a utilização de embalagens de vidro.
§ 2º É vedado o fabrico ou cocção de alimentos no local, como churrasquinhos,
queijos, salgados e congêneres.
§ 3º Fica obrigatório o licenciamento junto à Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária para obtenção do Certificado de
Inspeção Sanitária nos casos em que houver comercialização de produtos
alimentícios ou de bebidas não industrializados.
Art. 4º A incidência ou a isenção da Taxa de Uso de Área Pública obedecerão aos
casos e prazos previstos no Código Tributário do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
inciso X do art. 6º do Decreto nº 20.225.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

OTAVIO LEITE
D.O.RIO 17.10.205, acompanhado de Anexo