










DECRETO
Nº 46.303, DE 27 DE JULHO DE 2018.
 
Dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos
de perfumaria
e de higiene pessoal e cosméticos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A sistemática de
tributação do ICMS relativo às operações internas com produtos de perfumaria e
de higiene pessoal e cosméticos é aquela estabelecida nos termos deste Decreto,
observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais
relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º Nas operações com produtos
de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo Único,
com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM / SH e no Código Especificador da
Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado ou do exterior, fica
atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela
retenção e recolhimento do ICMS antecipado relativo às operações subsequentes:
 
I - ao fabricante das mencionadas
mercadorias;
 
II - ao importador;
 
III - ao arrematante de
mercadoria importada do exterior; e
 
IV - ao comerciante inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe no regime normal de
apuração do imposto, quando a referida saída for destinada a contribuinte
optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 
 
Parágrafo único. Na aquisição em
outra Unidade da Federação – UF, o imposto antecipado é exigido do
contribuinte-substituído adquirente, inclusive quando a mercadoria destinar-se
a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, observadas
as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351 a 353 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
 
Art. 3º Relativamente ao
cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:
 
I - a Margem de Valor Agregado -
MVA de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996,
corresponde a 70% (setenta por cento); e
 
II - quando a mercadoria proceder
de outra UF:
 
a) a MVA referida no inciso I
deve ser ajustada nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996;
 
b) na transferência interna
subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a
antecipação prevista no parágrafo único do art. 2º, em decorrência do disposto
nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº
19.528, de 30 de dezembro de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que
trata a alínea “a”, considerando-se como “ALQ inter” o coeficiente
correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da
aquisição da mercadoria; e
 
c) quando o remetente e o
destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de
que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016,
deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição
tributária.
 
Parágrafo único. O disposto na
alínea “a” do inciso II do caput não se aplica em relação à aquisição efetuada
a contribuinte optante do Simples Nacional.
 
Art. 4º Relativamente às saídas
subsequentes da mercadoria tributada de acordo com este Decreto, observa-se:
 
I - quando o adquirente for
optante do Simples Nacional, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto;
e
 
II - quando o adquirente for
inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto:
 
a) ocorrem sem liberação do
recolhimento do imposto; e
 
b) o imposto antecipado é relativo à
primeira operação subsequente.
 
Parágrafo único. A liberação do
recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se
opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de
apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples
Nacional.
 
Art. 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º
do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, fica
atribuída a condição de detentor de regime especial de tributação, para fins da
não aplicabilidade da antecipação tributária relativa às respectivas aquisições
e da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, nos termos do
inciso V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de
dezembro de 1996:
 
I
- ao contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de
tributação previstas nos seguintes atos normativos:
 
a) Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, relativa ao Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, quando o
adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de indústria
ou considerado central de distribuição; e
 
b) Decreto nº
44.766, de 20 de julho de 2017, que
institui o Programa de Estímulo à Indústria do
Estado de Pernambuco – Proind; e
 
II - ao contribuinte que, em 31 de
agosto de 2018, esteja credenciado para efeito da inaplicabilidade da
antecipação tributária relativa ao regime previsto no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010.
 
Parágrafo único. Aplica-se ao
credenciamento previsto no inciso II do caput o disposto nos artigos 3º
e 4º da Portaria SF nº 175, de 28 de outubro de 2010.
 
Art. 6º O contribuinte inscrito no
regime normal de apuração do imposto, possuidor de estoque de mercadoria
sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Decreto
nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, deve observar, para efeito de
utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 7º Em
decorrência do disposto nos artigos 1º a 6º, o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição
tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles
constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações
na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no
Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último previsto no
Convênio ICMS 52/2017: (NR)
..........................................................................................................................
 
XV -
.................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b) no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de agosto de
2018: Anexo 18-A; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor
em 1º de setembro de 2018.
 
Art. 9º Ficam revogados o Decreto nº 28.816, de 10 de janeiro de 2006, e o Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE
JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE
PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ICMS
(art. 2º)
 




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO








1


20.001.00


1211.90.90


Hennas
  (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)





2


20.002.00


2712.10.00


Vaselinas





3


20.003.00


2814.20.00


Amoníacos
  em solução aquosa (amônia)





4


20.004.00


2847.00.00


Peróxidos
  de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml





5


20.005.00


3006.70.00


Lubrificações
  íntimas





6


20.006.00


3301


Óleos
  essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados
  "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de
  extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos
  fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores
  através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos
  residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas
  e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou
  igual a 500 ml





7


20.007.00


3303.00.10


Perfumes
  (extratos)





8


20.008.00


3303.00.20


Águas
  de colônia





9


20.009.00


3304.10.00


Produtos
  de maquilagem para os lábios





10


20.010.00


3304.20.10


Sombras,
  delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel





11


20.011.00


3304.20.90


Outros
  produtos de maquilagem para os olhos





12


20.012.00


3304.30.00


Preparações
  para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base
  de acetona





13


20.013.00


3304.91.00


Pós,
  incluídos os compactos





14


20.014.00


3304.99.10


Cremes
  de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas





15


20.015.00


3304.99.90


Outros
  produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação
  ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares





16


20.016.00


3304.99.90


Preparações
  solares e antissolares








17


20.017.00


3305.10.00


Xampus
  para cabelo





18


20.018.00


3305.20.00


Preparações
  para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos





19


20.019.00


3305.30.00


Laquês
  para o cabelo





20


20.020.00


3305.90.00


Outras
  preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores





21


20.021.00


3305.90.00


Condicionadores





22


20.022.00


3305.90.00


Tinturas
  para o cabelo





23


20.023.00


3306.10.00


Dentifrícios





24


20.024.00


3306.20.00


Fios
  utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)





25


20.025.00


3306.90.00


Outras
  preparações para higiene bucal ou dentária





26


20.026.00


3307.10.00


Preparações
  para barbear (antes, durante ou após)





27


20.027.00


3307.20.10


Desodorantes
  (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST
  20.027.01





28


20.027.01


3307.20.10


Loções
  e óleos desodorantes hidratantes líquidos





29


20.028.00


3307.20.10


Antiperspirantes líquidos





30


20.029.00


3307.20.90


Outros
  desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST
  20.029.01





31


20.029.01


3307.20.90


Outras
  loções e óleos desodorantes hidratantes





32


20.030.00


3307.20.90


Outros antiperspirantes





33


20.031.00


3307.30.00


Sais
  perfumados e outras preparações para banhos





34


20.032.00


3307.90.00


Outros
  produtos de perfumaria preparados





35


20.032.01


3307.90.00


Outros
  produtos de toucador preparados








36


20.033.00


3307.90.00


Soluções
  para lentes de contato ou para olhos artificiais





37


20.034.00


3401.11.90


Sabões
  de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados 





38


20.035.00


3401.19.00


Outros
  sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados 





39


20.035.01


3401.19.00


Lenços
  umedecidos





40


20.036.00


3401.20.10


Sabões
  de toucador sob outras formas





41


20.037.00


3401.30.00


Produtos
  e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma
  de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo
  contendo sabão





42


20.038.00


4014.90.10


Bolsas
  para gelo ou para água quente





43


20.039.00


4014.90.90


Chupetas
  e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha





44


20.041.00


4202.1


Malas
  e maletas de toucador





45


20.042.00


4818.10.00


Papéis
  higiênicos - folha simples





46


20.043.00


4818.10.00


Papéis
  higiênicos - folhas dupla e tripla





47


20.044.00


4818.20.00


Lenços,
  incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão





48


20.045.00


4818.20.00


Papéis
  toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior
  a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas





49


20.046.00


4818.30.00


Toalhas
  e guardanapos de mesa





50


20.047.00


4818.90.90


Toalhas
  de cozinha (papel toalha de uso doméstico)





51


20.048.00


9619.00.00


Fraldas,
  exceto as descritas no CEST 20.048.01 





52


20.048.01


9619.00.00


Fraldas
  de fibras têxteis 





53


20.050.00


9619.00.00


Absorventes
  higiênicos externos





54


20.051.00


5601.21.90


Hastes
  flexíveis (uso não medicinal)





55


20.052.00


5603.92.90


Sutiãs
  descartáveis, assemelhados e papéis para depilação





56


20.053.00


8203.20.90


Pinças
  para sobrancelhas





57


20.054.00


8214.10.00


Espátulas
  (artigos de cutelaria)





58


20.055.00


8214.20.00


Utensílios
  e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas
  para unhas





59


20.056.00


9025.11.10 9025.19.90


Termômetros,
  inclusive o digital





60


20.057.00


9603.2


Escovas
  e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras
  escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos,
  exceto escovas de dentes





61


20.058.00


9603.21.00


Escovas
  de dentes, incluídas as escovas para dentaduras





62


20.059.00


9603.30.00


Pincéis
  para aplicação de produtos cosméticos





63


20.060.00


9605.00.00


Sortidos
  de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado
  ou de roupas





64


20.061.00


9615


Pentes,
  travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo;
  pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos
  semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição
  8516 da NBM/SH e suas partes





65


20.062.00


9616.20.00


Borlas
  ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de
  toucador





66


20.063.00


3923.30.00
  3924.90.00
  3924.10.00
  4014.90.90 7010.20.00


Mamadeiras





 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.