










DECRETO Nº 27.582, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no  valor
de  R$ 3.000.000.00, em favor da  Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a
Convênio firmado entre a União e o Governo do  Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania -  Administração Direta


 




Projeto:


33010.203340048.1216


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR


3.000.000




 


4.4.50 - FNT 0102


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº  196/2004 de 22 de dezembro de 2004,
celebrado entre a União, representada pelo  Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e o Governo do Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, objetivando
a construção de cisternas de placas nas áreas rurais no Estado de Pernambuco,
classificado da seguinte forma:  
 
 (RECEITAS
DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


3.000.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


3.000.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


3.000.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


3.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
Do Estado 
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.