










DECRETO Nº 29.909, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 215.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.148460056.1505


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania


95.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


95.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29010.028460056.1508


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Procuradoria Geral do Estado


25.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


25.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29010.068460056.1510


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Secretaria de Defesa Social


95.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


95.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


215.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Atividade:


29010.041220056.0060


-


Encargos com a Folha de Pagamento de
  Pessoal  do Estado


215.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


215.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


215.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de
2006. 
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.