










DECRETO
Nº 26.425, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Guia de Transporte de Valores – GTV referida no regime especial previsto para a
prestação de serviços de transporte de valores.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual e considerando os Ajustes SINIEF 14/2003 e 15/2003, publicados no
Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 728. O
transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores –
GTV, a que se refere o art. 727, V, que servirá como suporte de dados para a
emissão do Extrato de Faturamento, e deverá conter, no mínimo, a partir de 01
de julho de 2004, as seguintes indicações, conforme modelo previsto no Anexo 44
(NR Ajustes SINIEF 04/2003, 08/2003 e 15/2003):
..........................................................................................................................
 
§ 5° Para atender
a roteiro de coleta a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, indicados no
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço,
para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados, já
disponíveis antes de começado o roteiro, ser indicados antecipadamente nos
referidos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso
daquele utilizado para sua emissão. (NR Ajustes SINIEF 04/2003 e
14/2003)
........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir 01 de julho de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS  DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.