










DECRETO Nº 23.749, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00, em favor do Instituto de
Planejamento de Pernambuco - CONDEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir 
despesas com sentenças judiciais, manutenção e operacionalização do CONDEPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Planejamento de Pernambuco - CONDEPE, crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte nove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco -
  CONDEPE


 




 


60090.0412230558.083


-


Gestão administrativa do CONDEPE


101.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


71.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 


60090.2884630559.233


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação do CONDEPE


5.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




 


60090.2884630559.235


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição do CONDEPE


23.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


23.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


129.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 




 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco –
  CONDEPE


 




 


60090.0412130512.306


-


Estudos geoambientais, socio-econômicos,
  cartográficos e estratégicos


95.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


95.000




 


 


 


 


 




 


60090.0412130512.374


-


Identificação de oportunidades de negócios


34.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


34.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


129.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.