










DECRETO Nº 48.110,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Transfere a função
gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Desenvolvimento Urbano e
Habitação para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, 1
(uma) Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1, mantido o símbolo e a
denominação.
 
Art.
2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem
ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
24 de outubro de 2019, pág. 8, coluna 1.)
 
No art. 3º do Decreto nº 48.110, de 21 de outubro de 2019, que
transfere a função gratificada que indica:
 
Onde se lê:
 
“Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
Leia-se:
 
“Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º
de março de 2019.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.