O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.115, de 12 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 2031, de 2000, de autoria do
Senhor Vereador João Cabral.
LEI Nº 5.115 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de transporte em motocicleta
"Moto-Taxi" na Comunidade da Rocinha - XXVII Região Administrativa.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o serviço de transporte em
motocicletas "Moto-Taxi" na Comunidade da Rocinha.
Art. 2º O limite geográfico para utilização do serviço de Moto-Taxi ficará restrito à
área da XXVII Região Administrativa - Rocinha.
Art. 3º Na execução desta Lei o Poder Executivo estabelecerá os mecanismos e
os órgãos necessários a serem envolvidos para o perfeito desenvolvimento do
serviço.
Art. 4º Serão obedecidas as regras do Código Nacional de Trânsito para as
motocicletas e passageiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009