










LEI Nº 15.461, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
 
Autoriza o Poder
Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2015 e o Plano
Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual 2015, aprovada pela Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
conforme especificações constantes dos seguintes anexos:
 
I
- Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
 
II
- Anexo II - Alterações de títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
 
III
- Anexo III - Alterações de Vinculação de Unidades Orçamentárias a Órgãos
Supervisores;
 
IV
- Anexo IV - Alterações de Títulos de Programas, Objetivos, Ações e
Finalidades;
 
V
- Anexo V - Descrição da Programação Anual de Trabalho;
 
VI
- Anexo VI - Demonstrativo do Crédito Especial;
 
VII
- Anexo VII - Demonstrativo da Anulação de Dotação.
 
Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício de 2015, em favor de diversos Órgãos, crédito
especial no valor de até R$ 202.231.625,00 (duzentos e dois milhões, duzentos e
trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), discriminado no Anexo VI.
 
Parágrafo
único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante
decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram o Anexo VII.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo VII.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar, no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, revisado para o exercício de 2015 por
meio da Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014, às disposições
contidas no art. 1º.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano
de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO
I
INCLUSÃO
DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
 



ÓRGÃO:
  18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




ÓRGÃO:
  19000 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




UNIDADE
  ORÇAMENTÁRIA: 00138 – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração                                                      Direta




ÓRGÃO:
  50000 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO




UNIDADE
  ORÇAMENTÁRIA: 00139 – Secretaria de Habitação – Administração Direta



 
ANEXO
II
ALTERAÇÕES
DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
 



CÓD.


NOMENCLATURA
  CONSTANTE DA LOA 2015 E DO PPA 2012-2015


NOMENCLATURA
  DADA PELA PRESENTE LEI




ÓRGÃOS




13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




14000


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO




21000


SECRETARIA DE
  TURISMO


SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER




31000


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA E TECNOLOGIA


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO




43000


SECRETARIA DE
  TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO


SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




UNIDADES
  ORÇAMENTÁRIAS




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – Administração Direta




00111


Secretaria
  Executiva de Transportes - Administração Direta


Secretaria de
  Transportes – Administração Direta




00112


Secretaria de
  Turismo - Administração Direta


Secretaria de
  Turismo e Lazer – Administração Direta




00120


Secretaria de
  Ciência e Tecnologia - Administração Direta


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação – Administração Direta




00104


Secretaria da
  Micro e Pequena Empresa – Administração Direta


Secretaria da
  Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação – Administração Direta



 
ANEXO
III
ALTERAÇÕES
DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES
 



COD.


ÓRGÃO
  SUPERVISOR


COD.


UNIDADE
  ORÇAMENTÁRIA




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha




13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


00402


Fundação de
  Atendimento Socioeducativo – FUNASE




18000


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


00111


Secretaria de
  Transportes – Administração Direta




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE




19000


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


00129


Secretaria
  Executiva de Ressocialização – SERES - PE




00205


Fundo de
  Produção Penitenciária




00217


Fundo Estadual
  dos Direitos do Idoso de                 Pernambuco - FEDIPE




21000


SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER


00105


Secretaria
  Executiva dos Esportes – Administração Direta




26000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO


00115


Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta




00209


Fundo Estadual
  de Recursos Hídricos – FEHIDRO




00313


Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA




43000


SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


00307


Junta
  Comercial de Pernambuco - JUCEPE




00611


Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A




50000


SECRETARIA DE
  HABITAÇÃO


00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB



 
ANEXO
IV
ALTERAÇÕES
DE TÍTULOS DE PROGRAMAS, OBJETIVOS, AÇÕES E FINALIDADES
 



ONDE
  SE LÊ


LEIA-SE




Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude




Secretaria
  de Educação e Esportes


Secretaria
  de Educação




Secretaria
  de Turismo


Secretaria
  de Turismo e Lazer 




Secretaria
  de Ciência e Tecnologia


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Inovação




Secretaria
  da Micro e Pequena Empresa


Secretaria
  da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação




Programa:
  0251 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO


Programa:
  0251 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO - AGÊNCIAS DO TRABALHO




Programa:
  1056 - QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO


Programa:
  1056 - QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL




Ação:
  1885 - Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


Ação:
  1885 - Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e Qualificação




Ação:
  4463 - Desenvolvimento do Empreendedor Individual


Ação:
  4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores Individuais, Informais e
  Trabalhadores Autônomos




Secretaria
  Executiva de Transportes


Secretaria
  de Transportes



 
ANEXO
V
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 



11000-GOVERNADORIA DO ESTADO




00102-Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta




Programa: 0361 - PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
  - PEPPP




Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e
  fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de
  parceiros, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao
  desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo




Atividade: 04.122.0361.4675 - Acompanhamento dos Contratos de
  Concessão de PPP




Finalidade: Acompanhar a execução dos contratos de concessão,
  assegurando a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento




13000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 




00107-Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
  - Administração Direta




Programa: 0909 - AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES - PROGRAMA
  MÃE CORUJA




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Garantir atenção integral às gestantes, aos seus
  filhos e famílias, através de ações articuladas nos campos da saúde,
  educação, desenvolvimento e assistência social




Atividade: 08.422.0909.4127 - Execução de Ações do Programa Mãe
  Coruja Pernambucana na SDSCJ




Finalidade: Erradicar o subregistro civil de nascimento, através
  de mobilização nos municípios (governo e sociedade civil) e implantação de
  unidades interligadas de registro civil e de nascimento em maternidades




Programa: 0920 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO AMPARO E DA
  PROTEÇÃO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Planejar, articular e apoiar a execução da política
  estadual de proteção integral a crianças, adolescentes e jovens, visando à
  garantia dos seus direitos fundamentais




Atividade: 08.243.0920.4141 - Expansão da Rede de Proteção
  Social à Criança e ao Adolescente




Finalidade: Cofinanciar e acompanhar os municípios na
  implementação de medidas socioeducativas em meio aberto: Liberdade Assistida
  -LA - e Prestação de Serviço a Comunidade - PSC




Atividade: 08.243.0920.4481 - Fomento aos Eventos nas Áreas da
  Criança, do Adolescente e da Juventude




Finalidade: Apoiar e fomentar a realização de eventos,
  objetivando ampliar e melhorar a prestação dos serviços de atendimento à criança,
  ao adolescente e a juventude




Atividade: 14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
  Adolescente




Finalidade: Garantir o direito à convivência familiar e
  comunitária das crianças e adolescentes, preferencialmente nos municípios de
  origem, que necessitam de proteção em acolhimento institucional ou familiar




Atividade: 14.243.0920.4619 - Fomento e Articulação dos
  Operadores do Sistema de Garantia de Direitos a Crianças e aos Adolescentes




Finalidade: Fortalecer o potencial de transformação social dos
  Conselhos Tutelares e de Direitos, e de instrumentos legais para promover e
  proteger os direitos de cada criança e adolescente do Estado de Pernambuco.




Atividade: 08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento
  à Violência a Crianças e Adolescentes




Finalidade: Garantir a defesa dos direitos das crianças e
  adolescentes contra o trabalho infantil, exploração sexual, consumo de
  bebidas alcoólicas e demais violações de direito.




Programa: 0965 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e
  objetivos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e assegurar
  o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.




Atividade: 14.243.0965.4480 - Fomento e Apoio ao Conselho
  Estadual de Políticas Públicas da Juventude




Finalidade: Apoiar e supervisionar as atividades do Conselho
  Estadual de Políticas Públicas da Juventude




Programa: 1054 - QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
  PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDES




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Qualificar a infraestrutura para atendimento a
  crianças e adolescentes, proporcionando uma melhor condição de vida




Atividade: 14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos
  Centros de Educação Infantil




Finalidade: Fortalecer as políticas de educação infantil na
  perspectiva de garantir o atendimento das demandas manifestas na faixa de 0 a
  3 anos e a universalização na faixa de 4 e 5 em todas as cidades do Estado.




Atividade: 14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos
  Espaços de Cidadania para Criança e Juventude




Finalidade: Manter os espaços de cidadania por meio de fomento e
  incentivos técnico e financeiro aos espaços já em funcionamento,
  utilizando-se de capacitação, promoção de cursos e eventos socioculturais
  visando a promoção de políticas públicas da criança e juventude




Projeto: 08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de
  Espaços de Cidadania para Criança e Juventude




Finalidade: Melhorar a infraestrutura dos espaços de cidadania
  por meio de construção, reformas, e equipagem das casas da juventude, centro
  de convivência e demais espaços para a convivência, lazer, cultura nos
  municípios do Estado e na Fábrica Tacaruna, visando à promoção de políticas
  públicas da criança e juventude




Programa: 1075 - PROGRAMA VIDA MELHOR PARA CRIANÇA E JUVENTUDE




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Promover a efetivação dos direitos das crianças e
  jovens referentes ao acesso ao esporte, à cultura, ao lazer, à educação, a
  dignidade, ao respeito e à liberdade.




Atividade: 14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e
  da Juventude




Finalidade: Promover a efetivação dos direitos das crianças e da
  juventude por meio do acesso ao esporte, à cultura, ao lazer, à dignidade, à
  educação, ao respeito e à liberdade.




19000-SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




00138-Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração
  Direta




Programa: 0210 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e
  objetivos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e assegurar o suporte
  administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho




Atividade: 14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do
  PROCON




Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e
  monitoramento das ações do PROCON e executar as atividades de suporte
  administrativo á gestão dos seus programas finalísticos




Atividade: 14.122.0210.3185 - Adequação e Manutenção da
  Infraestrutura Física do PROCON




Finalidade: Manter a estrutura física da sede e das suas
  unidades




Operação Especial: 28.846.0210.3189 - Ressarcimento de Despesas
  de Pessoal à Disposição do PROCON




Projeto: 14.122.0210.0800 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico adequado ao
  funcionamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Operação Especial: 14.846.0210.2898 - Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos




Operação Especial: 14.846.0210.2881 - Contribuições Patronais da
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Operação Especial: 28.846.0210.2882 - Ressarcimento de Despesas
  de Pessoal à Disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Operação Especial: 28.846.0210.2883 - Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Atividade: 14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e
  monitoramento das ações da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e
  executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas
  finalísticos




Atividade: 14.126.0210.2885 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Finalidade: Estruturar e desenvolver a infraestrutura, os
  recursos e ativos da tecnologia da informação necessários ao funcionamento do
  núcleo setorial de informática




Atividade: 14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação
  de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para a consecução das
  atividades necessárias à prestação de serviços da SEJUDH, através do acesso e
  serviços da Rede Digital Corporativa de Governo




Operação Especial: 28.846.0210.2880 - Contribuição Complementar
  da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ao FUNAFIN




Atividade: 14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional da
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Programa: 0908 - AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Ampliar, desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de
  proteção e de atendimento ao consumidor




Atividade: 14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos
  Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento ao Consumidor -
  PROCON




Finalidade: Amparar e defender o consumidor de acordo com a lei




Atividade: 14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao
  Consumidor




Finalidade: Expandir, desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de
  atendimento ao consumidor na RMR e no interior do Estado




Programa: 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA
  JUSTIÇA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Implantar e implementar  programas de promoção de
  justiça e defesa dos direitos humanos voltados ao enfrentamento da
  discriminação e das desigualdades raciais, étnicas; de proteção às pessoas
  ameaçadas; de afirmação de direitos e de conscientização/capacitação da
  sociedade




Projeto: 14.422.1011.4667 - Implantação do Memorial da
  Democracia de Pernambuco




Finalidade: O memorial abrigará exposição permanente sobre a
  democracia, além de ações educativas, como visitas guiadas e eventos
  relacionados ao tema - seminários, palestras, lançamentos de livros e
  exposições temporárias. Também faz parte do projeto um centro de
  documentação, que reunirá o acervo da SEJUDH (com processos de anistia), e a
  possibilidade de construção de um acervo oral




Atividade: 14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da
  SEJUDH




Finalidade: Apoiar as ações dos Conselhos da CEDH e CEPAD




Atividade: 14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e
  Monitoramento às Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas




Finalidade: Possibilitar o cadastramento, capacitação e
  monitoramento dos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que vão
  receber os presos com pena igual ou inferior a quatro anos resultante de
  crime sem violência, nos quais os apenados prestarão serviços à comunidade,
  recolhendo-se no fim do dia em suas casas, e disponibilizar um cadastro
  atualizado das entidades conveniadas e órgãos públicos interessados em
  colaborar na recuperação dos detentos




Atividade: 14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de
  Pernambuco




Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o
  acesso à educação e profissionalização da população carcerária.




Atividade: 14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa




Finalidade: Garantir a proteção física e psicológica das pessoas
  ameaçadas de morte incluindo a proteção provisória e definitiva




Atividade: 14.422.1011.4211 - Manutenção do Balcão de Direitos




Finalidade: Fortalecer e ampliar serviços de registro civil de
  nascimento e documentação básica




Atividade: 14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de
  Prevenção e Medição de Conflitos




Finalidade: Promover a formação e capacitação de mediadores de
  conflitos, visando à ampliação e divulgação das ações de prevenção e mediação
  de conflitos, na Região Metropolitana e interior do Estado




Atividade: 08.242.1011.4136 - Operacionalização e Expansão da
  Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência




Finalidade: Garantir e fortalecer a acessibilidade universal e
  as políticas públicas das pessoas com deficiência




Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA
  GOVERNAMENTAL




Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade
  e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental




Atividade: 14.422.1077.2887 - Manutenção da Ouvidoria da
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos




Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com
  servidores e cidadãos usuários; supervisão de elogios, críticas e consultas
  sobre a atuação da SEJUDH junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em
  geral




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO




00104 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta




Programa: 0051 - FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DAS MICRO E
  PEQUENAS EMPRESAS




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Fomentar as atividades empreendedoras das micro e
  pequenas empresas, através da melhoria da gestão e da prestação de serviços
  aos micro e pequenos empresários.




Projeto: 11.334.0051.0737 - Implantação de Centrais de
  Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários




Finalidade: Promover a estruturação do ambiente empreendedor das
  micro e pequenas empresas locais inserindo-as num ambiente competitivo e
  sustentável




Atividade: 11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de
  Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários




Finalidade: Promover a inserção competitiva e sustentável das
  micro e pequenas empresas locais




Projeto: 11.334.0051.0783 - Ações Integradas de Apoio ao
  Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas




Finalidade: Promover a estruturação do ambiente empreendedor das
  micro e pequenas empresas locais inserindo-as num ambiente competitivo e
  sustentável




Programa: 1013 - DESENVOLVIMENTO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
  E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Fomentar as atividades empreendedoras dos empreendimentos
  solidários, dos empreendedores individuais e autônomos, através da melhoria
  da gestão, dos acessos ao crédito e serviços financeiros, e ao mercado, do
  incentivo à inovação e tecnologia, alicerçados pela criação de um ambiente
  favorável ao empreendedorismo local




Projeto: 11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente
  Empreendedor




Finalidade: Promover a estruturação do ambiente empreendedor,
  dos empreendimentos solidários, dos empreendedores individuais e autônomos,
  preparando-as para atenderem aos requisitos de fornecimento de bens e
  serviços às demais empresas privadas, de médio e grande porte, bem como ao
  setor público




Programa: 1089 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e
  objetivos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação e
  assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho




Operação Especial: 11.846.1089.4717 - Inversões para Aporte do
  Capital Social da Agência de Fomento




50000-SECRETARIA DE HABITAÇÃO




00139-Secretaria de Habitação - Administração Direta




Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA
  GOVERNAMENTAL




Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade
  e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental




Projeto: 16.131.1077.4561 - Implantação da Ouvidoria da
  Secretaria de Habitação - SECHAB




Finalidade: Implantar o canal de diálogo com servidores e
  cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos a
  casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação
  dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral




Programa: 1029 - MELHORIA DA HABITABILIDADE




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Apoiar as ações nas áreas de habitação, trânsito,
  transportes, lazer, cultura e saneamento ambiental, para atender a demanda
  desses serviços nos territórios estratégicos e pólos de desenvolvimento




Projeto: 16.482.1029.2905 - Formulação e promoção da Política
  Habitacional do Estado




Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos
  visando à melhoria da habitabilidade da população de baixa renda, através de
  parcerias públicas e privadas.




Programa: 1060 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OFERTA DE LOTES
  URBANIZADOS




Tipo de Programa: Finalístico




Objetivo: Promover a regularização fundiária em áreas de
  ocupação desordenada e identificar, adquirir e ofertar terras urbanizadas
  para programas habitacionais, evitando a ocupação desordenada e a degradação
  ambiental.




Projeto: 16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de
  Regularização Fundiária 




Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos
  visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população
  de baixa renda, viabilizando a posse da terra e contribuindo para a
  habitabilidade do território.




Programa: 0282 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA
  SECRETARIA DE HABITAÇÃO




Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e
  objetivos da Secretaria de Habitação e assegurar o suporte administrativo e
  tecnológico necessário ao seu desempenho.




Projeto: 16.122.0282.2899 - Adequação das instalações físicas da
  Secretaria de Habitação




Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico adequado ao
  funcionamento da Secretaria de Habitação




Operação Especial: 16.846.0282.2901 - Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SECHAB




Operação Especial: 16.846.0282.2902 - Contribuições Patronais da
  SECHAB ao FUNAFIN




Operação Especial: 16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênio da SECHAB




Atividade: 16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de Governo da SECHAB




Finalidade: Dotar de maior eficiência a estrutura de serviços de
  comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para
  consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da instituição
  através do acesso a serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.




Operação Especial: 28.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas
  de Pessoal à Disposição da SECHAB




Atividade: 16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria de Habitação - SECHAB




Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamento e
  monitoramento das ações da Secretaria de Habitação e executar as atividades
  de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.




Atividade: 16.128.0282.2900 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Habitação - SECHAB




Finalidade: Elevar o desempenho do corpo funcional da Secretaria
  de Habitação



 
ANEXO
VI
CRÉDITO
ESPECIAL
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 EM R$ 1,00 




 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


FONTE


 VALOR 




 


 


 


 


 




11000-GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 




00102-Gabinete
  do Vice-Governador - Administração Direta


 


93.849.500 




 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.4675


Acompanhamento
  dos Contratos de Concessão de PPP


 


93.849.500 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


56.599.500 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


37.250.000 




 


 


 


 


 




13000-SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 




00107-Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


25.792.700 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0920.4141


Expansão
  da Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente


 


1.133.600 




 


3.3.40.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


304.900 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


652.300 




 


4.4.40.00


Investimentos


0101


75.600 




 


4.4.50.00


Investimentos


0101


100.800 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0920.4481


Fomento
  aos Eventos nas Áreas da Criança, do Adolescente e da Juventude


 


915.000 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


910.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.422.0909.4127


Execução
  de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na SDSCJ


 


674.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


457.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


217.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4548


Promoção
  de Ações de Enfrentamento à Violência a Crianças e Adolescentes


 


1.747.200 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.207.200 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0102


500.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


40.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0920.4619


Fomento e Articulação dos Operadores do Sistema de Garantia de
  Direitos a Crianças e aos Adolescentes


 


68.100 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


44.300 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


23.800 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0965.4480


Fomento
  e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas Públicas da Juventude


 


35.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


35.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.1054.4546


Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para
  Criança e Juventude


 


35.000 




 


3.3.40.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


30.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.365.1054.4065


Apoio
  e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil


 


3.821.100 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


380.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.775.800 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


50.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


1.615.300 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0920.4322


Acolhimento
  Protetivo de Criança e Adolescente


 


11.018.900 




 


3.3.40.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


483.200 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.516.800 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


8.732.500 




 


4.4.40.00


Investimentos


0140


28.800 




 


4.4.50.00


Investimentos


0140


57.600 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


200.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1075.4541


Promoção
  de Direitos da Criança e da Juventude


 


5.312.000 




 


3.3.40.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


90.000 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


342.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.091.800 




 


4.4.50.00


Investimentos


0101


13.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


3.775.200 




 


 


 


 


 




Projeto:


08.243.1054.4545


Implantação
  e Requalificação de Espaços de Cidadania para Criança e Juventude


 


1.032.800 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


180.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


558.800 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


294.000 




 


 


 


 


 




19000-SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 




00138-Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


47.039.500 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.242.1011.4136


Operacionalização
  e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência


 


17.234.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


17.234.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.0940


Suporte
  às Atividades Fins do PROCON


 


1.752.400 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0104


1.747.000 




 


3.3.91.00


Outras
  Despesas Correntes


0104


5.400 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.3185


Adequação
  e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON


 


142.400 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0104


5.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0104


137.400 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209


Manutenção
  do Patronato de Pernambuco


 


1.593.300 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.593.300 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522


Ampliação
  e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento
  ao Consumidor - PROCON


 


105.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0104


105.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.4139


Expansão
  da Rede de Proteção ao Consumidor


 


124.800 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0104


124.800 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986


Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às
  Medidas e Penas Alternativas


 


1.396.700 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.396.700 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.3383


Apoio
  aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


41.700 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


41.700 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184


Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


7.003.700 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.578.800 




 


3.3.50.00


Outras
  Despesas Correntes


0102


3.419.900 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4211


Manutenção
  do Balcão de Direitos


 


19.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


19.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4472


Regionalização
  das Ações de Prevenção e Medição de Conflitos


 


661.600 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


661.600 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0210.0802


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


10.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


13.066.100 




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


9.707.300 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.341.100 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


17.700 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2885


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos


 


294.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


220.500 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


73.500 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2886


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo na Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos


 


2.500.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.500.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1077.2887


Manutenção
  da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


10.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0210.3189


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição do PROCON


 


275.400 




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0104


275.400 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


14.846.0210.2898


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


190.000 




 


3.3.91.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


190.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


14.846.0210.2881


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


9.400 




 


3.1.91.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


9.400 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0210.2882


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Justiça e Direitos
  Humanos


 


250.000 




 


3.1.91.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


250.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0210.2883


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


105.000 




 


3.3.20.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


3.3.20.00


Outras
  Despesas Correntes


0102


100.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0210.2880


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ao FUNAFIN


 


10.000 




 


3.1.91.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


10.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


14.422.1011.4667


Implantação
  do Memorial da Democracia de Pernambuco


 


240.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


105.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


135.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0210.0800


Adequação
  das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


5.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104-
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


32.072.900




 


 


 


 


 




Atividade


11.334.0051.4706


Manutenção
  das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários


 


1.054.900




 


3.3.90.00


|Outras
  Despesas Correntes


0116


392.000




 


3.3.90.00


|Outras
  Despesas Correntes


0101


662.900




 


 


 


 


 




Operação
  Especial


11.846.1089.4717


Inversões
  para aporte do Capital Social da Agência de Fomento


 


26.455.200




 


4.5.90.00


Inversões
  Financeiras


0101


20.000




 


4.5.90.00


Inversões
  Financeiras


0140


26.435.200




 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0051.0783


Ações
  Integradas de Apoio ao Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas


 


4.547.800




 


3.3.90.00


|Outras
  Despesas Correntes


0101


4.547.800




 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.1013.4466


Estruturação
  do Ambiente Empreendedor


 


10.000




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0116


5.000




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0051.0737


Implantação
  de Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários


 


5.000




 


4.4.90.00             


Investimentos                   
  


0101


5.000




 


 


 


 


 




50000-SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 




00139-Secretaria
  de Habitação - Administração Direta


 


3.477.025 




 


 


 


 


 




Atividade:


16.128.0282.2900


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


5.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0282.2906


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da SECHAB


 


56.250 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


56.250 




 


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


3.132.125 




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.412.350 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


709.775 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


10.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


16.846.0282.2901


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SECHAB


 


17.000 




 


3.3.91.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


17.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


16.846.0282.2902


Contribuições
  Patronais da SECHAB ao FUNAFIN


 


6.825 




 


3.1.91.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.825 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


16.846.0282.2903


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da SECHAB


 


5.000 




 


3.3.20.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0282.2907


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da SECHAB


 


46.825 




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


46.825 




 


 


 


 


 




Projeto:


16.122.0282.2899


Adequação
  das instalações físicas da Secretaria de Habitação


 


75.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


75.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1060.2904


Formulação
  e Promoção da Política de Regularização Fundiária 


 


66.500 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


61.500 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1029.2905


 Formulação
  e promoção da Política Habitacional do Estado


 


61.500 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


61.500 




 


 


 


 


 




Projeto:


16.131.1077.4561


Implantação
  da Ouvidoria da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


5.000 




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




TOTAL


202.231.625 












 
ANEXO
VII
ANULACÃO DE DOTAÇÃO
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$




 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


FONTE


VALOR




13000-SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 


 




00107-Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta


 


30.590.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0965.3185


Adequação e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON


 


142.400 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0104


5.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0104


137.400 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0965.0940


Suporte às Atividades Fins do PROCON


 


1.752.400 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0104


1.747.000 




 


3.3.91.00


Outras Despesas Correntes


0104


5.400 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.3383


Apoio aos Órgãos Colegiados da SDSDH


 


41.700 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


41.700 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986


Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às
  Medidas e Penas Alternativas


 


1.396.700 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.396.700 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209


Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


1.593.300 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


          1.593.300 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184


Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


7.003.700 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0101


3.578.800 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0102


3.419.900 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4211


Manutenção do Balcão de Direitos


 


19.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


19.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4472


Regionalização das Ações de Prevenção e Medição de Conflitos


 


661.600 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


661.600 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.242.1011.4136


Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa
  com Deficiência


 


17.234.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


17.234.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522


Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa,
  Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON


 


105.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0104


105.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.4139


Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor


 


124.800 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0104


124.800 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0965.3189


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do PROCON


 


275.400 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0104


275.400 




 


 


 


 


 




Projeto:


14.422.1011.4667


Implantação do Memorial da Democracia de Pernambuco


 


240.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


105.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


135.000 




 


 


 


 


 




30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 




00119-Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


93.849.500 




 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.4675


Acompanhamento dos Contratos de Concessão de PPP


 


93.849.500 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


56.599.500 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


37.250.000 




 


 


 


 


 




38000-SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 




00609-Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


3.477.025 




 


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0938.2224


Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo da CEHAB


 


56.250 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


56.250 




 


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354


Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e
  Obras - CEHAB


 


3.345.125 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.412.350 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


620.825 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0241


221.950 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


90.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


16.846.0938.1547


Contribuições Patronais da CEHAB ao FUNAFIN


 


6.825 




 


3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


6.825 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0938.4555


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CEHAB


 


5.000 




 


3.3.20.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


16.846.0938.4599


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da CEHAB


 


17.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


17.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0938.0936


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da CEHAB


 


46.825 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


46.825 




 


 


 


 


 




40000-SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


 


 




00131-Secretaria da Criança e da Juventude - Administração
  Direta


 


42.242.200 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.422.0909.4127


Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na SCJ


 


674.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


457.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


217.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0954.3705


Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Criança e da
  Juventude


 


10.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


10.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0954.4372


Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Criança e da
  Juventude


 


13.076.100 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


9.707.300 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


3.351.100 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


17.700 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0954.4262


Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
  Secretaria da Criança e da Juventude


 


294.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


220.500 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


73.500 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0954.4491


Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo da Secretaria da Criança e da Juventude


 


2.500.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


2.500.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0954.4480


Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas Públicas da
  Juventude


 


35.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


35.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0920.4141


Expansão da Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente


 


1.133.600 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0101


652.300 




 


3.3.40.00


Outras Despesas Correntes


0101


304.900 




 


4.4.50.00


Investimentos


0101


100.800 




 


4.4.40.00


Investimentos


0101


75.600 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0920.4481


Fomento aos Eventos nas Áreas da Criança, do Adolescente e da
  Juventude


 


915.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0101


910.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0920.4322


Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente


 


11.018.900 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


8.732.500 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.516.800 




 


3.3.40.00


Outras Despesas Correntes


0101


483.200 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


200.000 




 


4.4.50.00


Investimentos


0140


57.600 




 


4.4.40.00


Investimentos


0140


28.800 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0920.4619


Fomento e Articulação dos Operadores do Sistema de Garantia de
  Direitos a Crianças e aos Adolescentes


 


68.100 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


44.300 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


23.800 




 


 


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4548


Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência a Crianças e
  Adolescentes


 


1.747.200 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.207.200 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0102


500.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


40.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.365.1054.4065


Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil


 


3.821.100 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.775.800 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0101


380.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


50.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


1.615.300 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.1054.4546


Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para
  Criança e Juventude


 


35.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


3.3.40.00


Outras Despesas Correntes


0101


30.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1075.4541


Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


5.312.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.091.800 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0101


342.000 




 


3.3.40.00


Outras Despesas Correntes


0101


90.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


3.775.200 




 


4.4.50.00


Investimentos


0101


13.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


14.846.0954.3709


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da Secretaria da Criança e da Juventude


 


190.000 




 


3.3.93.00


Outras Despesas Correntes


0101


190.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


14.846.0954.3711


Contribuições Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude
  ao FUNAFIN


 


9.400 




 


3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


9.400 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0954.3710


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
  da Criança e da Juventude


 


250.000 




 


3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


250.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0954.3712


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da
  Criança e da Juventude


 


105.000 




 


3.3.20.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


3.3.20.00


Outras Despesas Correntes


0102


100.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.0954.0939


Contribuição Complementar da Secretaria da Criança e da
  Juventude ao FUNAFIN


 


10.000 




 


3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


10.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0954.3707


Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Criança e da
  Juventude


 


5.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


08.243.1054.4545


Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para
  Criança e Juventude


 


1.032.800 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


558.800 




 


3.3.50.00


Outras Despesas Correntes


0101


180.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


294.000 




 


 


 


 


 




49000-SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA


 


 




00137-Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Administração
  Direta


 


32.072.900 




 


 


 


 


 




Atividade:


11.122.1089.4708


Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa


 


3.948.100 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.745.600 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.046.100 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


156.400 




 


 


 


 


 




Atividade:


11.126.1089.4709


Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa


 


23.300 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


12.300 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


11.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


11.126.1089.4710


Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa


 


134.300 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


             134.300 




 


 


 


 


 




Atividade:


11.128.1089.4711


Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa


 


60.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


60.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0051.4706


Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos
  Empresários


 


1.054.900 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


662.900 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0116


392.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


23.131.1077.4705


Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa


 


5.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


11.846.1089.4712


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da Secretaria da Micro e Pequena Empresa


 


21.300 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


21.300 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


11.846.1089.4713


Contribuições Patronais da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
  ao FUNAFIN


 


39.200 




 


3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


39.200 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


11.846.1089.4717


Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento


 


26.455.200 




 


4.5.90.00


Inversões Financeiras


0101


20.000 




 


4.5.90.00


Inversões Financeiras


0140


26.435.200 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.1089.4714


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
  da Micro e Pequena Empresa


 


270.900 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


270.900 




 


 


 


 


 




Operação
  Especial:


28.846.1089.4715


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da
  Micro e Pequena Empresa


 


5.000 




 


3.3.20.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


11.122.1089.4716


Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa


 


50.700 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


50.700 




 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0051.0737


Implantação de Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos
  Empresários


 


5.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


5.000 




 


 


 


 


 




TOTAL


202.231.625 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.