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Lei 20159 - 23 de Março de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10657 de 27 de Março de 2020
					

Súmula:
Dispõe sobre as medidas de segurança a serem adotadas durante a realização de obras de manutenção ou construção nas rodovias paranaenses.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 360/2019:


Art. 1º.
Obriga os administradores das rodovias paranaenses, quando da realização de obras de manutenção ou construção nas respectivas rodovias, a manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via, de forma ininterrupta.


§ 1°
Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo os administradores deverão adotar os seguintes procedimentos:quando da realização das obras, promover sua execução de forma que seja comprometidoapenas um lado da via por vez, permitindo assim que uma das pistas de rolamento e um dos acostamentos estejam sempre disponíveis para o tráfego de veículos nos dois sentidos, ininterruptamente;qualquer outro procedimento que evite o bloqueio da rodovia e permita o tráfego de veículos nos dois sentidos, com segurança, de forma ininterrupta.


§ 2°
A interrupção do tráfego mediante bloqueio da rodovia somente poderá ocorrer quando a via não permitir a adoção dos procedimentos dispostos no § 1º deste artigo e, nesses casos, deverão ser consideradas as seguintes recomendações:promover sinalização eficiente, com destacada visibilidade e grande antecedência do ponto de bloqueio, utilizando-se de todos os dispositivos de segurança possíveis a fim de se evitar acidentes;para garantia da segurança dos condutores, visando prevenir grandes congestionamentosque potencializam o risco de acidentes, deve-se evitar a interrupção de longos trechos da via para a realização de obras.


Art. 2º.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), sendo aplicada a pena em dobro no caso de reincidência.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.



Curitiba, 23 de março de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Marcio Pacheco
							autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado