DECRETO Nº 26.088

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

Permite a exposição de mercadorias em área de afastamento frontal de
estabelecimentos situados nos logradouros que menciona, localizados no bairro
de Jacarepaguá.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar práticas comerciais que reflitam
costumes históricos e culturais, adequando-se às diretrizes de controle
urbanísticos e logradouros públicos;

CONSIDERANDO que a exposição de mercadorias em área de afastamento frontal
requer, em todo caso, a fixação de limites precisos e a determinação de sanções
aplicáveis por inobservância destes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Regulamento nº 14, da Consolidação de
Posturas Municipais, com redação dada pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de
1978;

DECRETA

Art. 1º Fica permitida a exposição de mercadorias nas ombreiras e bancas
instaladas em área de afastamento frontal por estabelecimentos localizados nos
seguintes logradouros do bairro de Jacarepaguá, nos trechos onde a largura da
calçada seja igual ou superior a quatro metros:
I - Largo da Taquara;
II - Av. Nelson Cardoso;
III - Estrada do Tindiba;
IV - Rua Apiacás; e,
V - Estrada dos Bandeirantes.
Art. 2º O limite de ocupação da calçada será de noventa centímetros, medidos a
partir da testada do estabelecimento.
Art. 3º A colocação de mercadorias e a instalação de bancas de exposição em
desacordo com as disposições deste Decreto será apenada com as seguintes
sanções, sem prejuízo das demais providências cabíveis:
I - Advertência;
II - Multa no valor de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$
402,54 (quatrocentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), aplicada em
dobro nas reincidências, nos termos do art. 3º. do Regulamento nº 14, da
Consolidação de Posturas Municipais (Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.


CESAR MAIA

D.O. RIO de 12.12.2005