










DECRETO Nº 49.719, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 77.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito
suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados - RDA”, no valor de
R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), provenientes do Tesouro Estadual,
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.1064.2994 -
  Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado


 


77.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


77.000,00


 




 


 


TOTAL


 


77.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


77.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


77.000,00


 




1.1.2.0.00.0.0


Taxas


77.000,00


 




1.1.2.8.00.0.0


Taxas - Específicas de
  Estados, DF e Municípios


77.000,00


 




1.1.2.8.01.0.0


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização


77.000,00


 




1.1.2.8.01.9.1


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização - Outras - Principal


77.000,00


 




1.1.2.8.01.9.1


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização - Outras - Principal - LICENÇA PRÉVIA -


0,00


 




 


CPRH


 


 




1.1.2.8.01.9.1


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização - Outras - Principal - LICENÇA DE


0,00


 




 


OPERAÇÃO - CPRH


 


 




1.1.2.8.01.9.1


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização - Outras - Principal - LICENÇA DE


0,00


 




 


INSTALAÇÃO - CPRH


 


 




1.1.2.8.01.9.1


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização - Outras - Principal - AUTORIZAÇÃO - CPRH


0,00


 




1.1.2.8.01.9.1


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização - Outras - Principal - TAXA DE APREENSÃO E


0,00


 




 


DEPÓSITO


 


 




1.1.2.8.01.9.1


Taxas de Inspeção,
  Controle e Fiscalização - Outras - Principal - Taxas pelo Poder de


77.000,00


 




 


Polícia


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.