DECRETO N° 23597 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a devolução da terceira parcela das contribuições previdenciárias
dos servidores inativos e pensionistas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Os Secretários Municipais de Administração e de Fazenda e o Presidente
do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, tomarão as medidas necessárias para que a devolução da terceira
parcela das contribuições previdenciárias descontadas de inativos e pensionistas
seja efetuada no dia 28 de outubro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.10.2003