










DECRETO Nº 27.089, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Revoga o Decreto nº 22.375, de 19 de junho
de 2000, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área
de terra no Município de Olinda, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO não
mais remanescer qualquer utilidade ou interesse público no imóvel indicado no Decreto nº 22.375, de 19 de junho de 2000; e
 
CONSIDERANDO
os termos do parecer nº 279/2004, da lavra da Procuradoria
Consultiva/PGE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.375,
de 19 de junho de 2000.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.