










DECRETO Nº
30.249, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 4.132.370,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização da Secretaria de
Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 4.132.370,00
(quatro milhões, cento e trinta e dois mil, trezentos e setenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento
  Profissional


97.822




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


40.822




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


4.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


1.938.550




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


6.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


1.932.550




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação do Serviço
  Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco


 
1.452.209




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


655.393




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


55.100




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


741.716



 

 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


440.043




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


27.560




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


412.483




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062430162.0735


-


Recepção e Assistência a Crianças e
  Adolescentes em Situação de Risco


1.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


1.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações Comunitárias na Área
  de Defesa Social


202.746




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


85.606




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


55.140




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


60.000



 

 


 


 


 


--------------



 

 


 


 


TOTAL


4.132.370



 

 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 


 

 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 



 

 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


742.200




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


242.200



 

 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


500.000



 

 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 



 

Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


3.390.170



 

 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


290.821



 

 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


3.099.349



 

 


 


 


 


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TOTAL


4.132.370



 

 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de março de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.