










DECRETO Nº
31.148, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
1.950.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas  relativas à execução das ações do PRORURAL, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (hum milhão, novecentos
e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 




  Projeto:


30010.203340048.1821


-


Projeto
  de Combate à Pobreza Rural - PCPR


1.950.000




 


4.4.50
  - FNT 0116


-


Investimentos


300.000




 


4.4.90
  - FNT 0116


-


Investimentos


1.650.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.950.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações
  de Apoio à Saúde


900.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações
  de Proteção e Gestão Ambiental


600.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


60040


-


Fundo
  de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM


 




  Projeto:


60040.154510190.0732


-


Implantação
  de Infra-Estrutura Supra Local


450.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


450.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.950.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de
2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.