






LEI Nº 13




LEI Nº 13.675, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 5.387.315,27 (cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil,
trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107 -Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Direitos Humanos - Administração Direta




Atividade:


06.421.0254.1941


-


Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria
  Executiva de Ressocialização


 


2.586.640,56




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.586.640,56




Op.
Especial:


28.846.0254.2410


-


Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao
  FUNAFIN


 


333.069,11




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


333.069,11




Atividade:


14.122.0383.1965


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


994.236,15




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


994.236,15




Op.
Especial:


28.846.0383.1968


-


Contribuição Complementar da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN


 


 
1.038.500,09




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.038.500,09




Op.
Especial:


28.846.0383.1971


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 
56.058,58




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


56.058,58




Op.
Especial:


14.846.0383.1973


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
ao FUNAFIN


 


 
362.623,80




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


362.623,80




Atividade:


08.121.0385.1981


-


Coordenação Técnica da Assistência Social


 


16.186,98




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


16.186,98




 


 


 


TOTAL


 


5.387.315,27













 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




18000 -
  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 -
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0301.2682


-


Duplicação
  da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de Açúcar/Agrestina)


 


937.315,27




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


937.315,27




38000 -
  SECRETARIA DAS CIDADES




00123 -
  Secretaria das Cidades - Administração Direta




Projeto:


15.452.0473.2531


 


Apoio à
  Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


4.450.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0102


4.450.000,00




 


 


 


TOTAL


 


5.387.315,27













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.