DECRETO Nº 30566 DE 31 DE MARÇO DE 2009
Dispõe o cancelamento dos cadastros dos titulares de Transporte Especial
Complementar - TEC na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 28.987, de 12 de fevereiro de 2008, que dispõe
sobre o recadastramento dos titulares do Transporte Especial Complementar TEC; e
CONSIDERANDO as sucessivas prorrogações de prazos para recadastramento
após a publicação do Decreto nº 28.987, de 12/02/2008;
DECRETA:
Art. 1º Serão canceladas as Autorizações junto a Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR dos titulares que não se recadastraram até 27 de fevereiro de
2009, nos termos do art. 1º do Decreto nº 30.402, de 09 de janeiro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.04.2009