










DECRETO  Nº 23.826, DE 27 DE NOVEMBRO  DE 2001.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pagamento de auxílio
funeral,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado






29010.2884629019.231


-


Encargos
  com inativos e pensionistas


200.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








========



 
Art. 2º    Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA
  DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração  Direta






12010.0412212041.291


-


Organização, levantamento e
  cadastramento dos bens patrimoniais do Estado


200.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000








------------







TOTAL


200.000








=======



 
Art. 3º    Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  27 de
novembro  de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.