










DECRETO Nº 29.321, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 12, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
087/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa POWER RECICLAGEM DE
PLÁSTICOS E METAIS LTDA., estabelecida à Rua Santa Cruz Futebol Clube - Quadra
B - Lote 02 - Dois Irmãos - Recife - PE, CNPJ nº 007.509.673/0001-10, CACEPE nº
18.1.001.0327825-1, o estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial 
prioritário;
 
III - produtos produzidos: grânulos de polietileno e
de polipropileno reciclados - NBM/SH 3901.10.92 e NBM/SH 3902.90.00; tampa para
ralo  - NBM/SH 3917.23.00; ralo completo - NBM/SH 3917.23.00;  conduíte liso -
NBM/SH 3917.31.00; conduíte corrugado - NBM/SH 3917.31.00; mangueira - NBM/SH
3917.31.00; caixa plástica p/eletricidade - NBM/SH 3917.40.00; balde de
plástico sem apoio - NBM/SH 3922.90.00; balde de plástico com apoio - NBM/SH
3922.90.00; caixa de descarga e componentes - NBM/SH 3922.90.00; garrafões
plásticos - NBM/SH 3923.30.00; garrafas plásticas - NBM/SH 3923.30.00; bombonas
plásticas - NBM/SH 3923.30.00; rolhas, tampas e cápsulas - NBM/SH 3923.50.00;
bacias plásticas - NBM/SH 3924.90.00; cordéis de polietileno ou de
polipropileno - NBM/SH 5607.49.00;
 
IV- prazos de fruição:
 
a) para grânulo de polietileno e de polipropileno
reciclado - até 30 de novembro de 2014, prazo que resta à empresa Fiabesa
Guararapes S/A, através do Decreto nº 24.880, de 07 de
novembro de 2002;
 
b) para tubos e conexões de plásticos - tampa para
ralo, ralo completo, conduíte liso, conduíte corrugado, mangueira e caixa
plástica para eletricidade - até 30 de setembro de 2015, prazo que resta à
empresa Hidro-Tubos e Conexões Ltda., através do Decreto
nº 25.808, de 01 de setembro de 2003;
 
c) para caixas de descarga e artigos semelhantes para
usos sanitários:
 
1) balde de plástico sem apoio e balde de plástico com
apoio - até 31 de dezembro de 2011, prazo que resta à empresa Maghfran Nordeste
Ltda., através do Decreto nº 24.957, de 03 de dezembro
de 2002, alterado pelo Decreto nº 26.570, de 05 de
abril de 2004;
 
2) caixa de descarga e componentes - até 31 de
dezembro de 2009, prazo que resta à empresa Titetron S/A, através do Decreto nº 21.198, de 28 de dezembro de 1998;
 
d) para garrafões, garrafas e bombonas plásticas - até
31 de dezembro de 2009, prazo que resta à empresa Polígono - Produtos e Ligas
Plásticas do Brasil S/A, através do Decreto nº 21.146,
de 17 de dezembro de 1998;
 
e) para rolhas, tampas e cápsulas - até 31 de dezembro
de 2011, prazo que resta à empresa Maghfran Nordeste Ltda., através do Decreto nº 24.957, de 03 de dezembro de 2002, alterado
pelo Decreto nº 26.570, de 05 de abril de 2004;
 
f) para bacias plásticas - até 31 de julho de 2007,
prazo que resta à empresa Polígono - Produtos e Ligas Plásticas do Brasil S/A,
através do Decreto nº 21.608, de 23 de julho de 1999;
 
g) para cordéis, cordas e cabos de polietileno ou de
polipropileno - 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os produtos: grânulos de polietileno e de
polipropileno reciclado, por isonomia com a Fiabesa Guararapes S/A; tampa para
ralo, ralo completo, conduíte liso, conduíte corrugado, mangueira e caixa
plástica para eletricidade, por isonomia com a Hidro -Tubos e Conexões Ltda.;
balde de plástico sem apoio, balde de plástico com apoio, rolhas, tampas e
cápsulas, por isonomia com a Maghfran Nordeste Ltda. e cordéis, cordas e cabos
de polietileno ou de polipropileno:
 
1)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
2) 70% (setenta por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
b) para os
produtos: caixa de descarga e componentes, por isonomia com a Tiletron S/A;
garrafões plásticos, garrafas plásticas e bombonas plásticas, por isonomia com
a Polígono - Produtos e Ligas Plásticas do Brasil S/A, 65% (sessenta e cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
c) para o produto bacias plásticas, por isonomia com a
Polígono - Produtos e Ligas Plásticas do Brasil S/A: 25% (vinte e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI
- de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
inciso II do artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de
ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.