










DECRETO Nº 23.665, DE 05 DE OUTUBRO DE
2001
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e
alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ECF 1, de 06.07.2001,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2001, publicado no Diário Oficial
da União de 09.08.2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
3º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º
No período de 01.10.2001 a 31.12.2002, em substituição ao disposto no
"caput", a empresa poderá autorizar a administradora de cartão de
crédito ou instituição financeira responsável por efetuar débito automático em
conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo
faturamento realizado por meio dos mencionados sistemas, observando-se (Convênio
ECF 01/2001):
 
I -
a empresa deverá formalizar sua opção, até 31.10.2001, mediante comunicação à
repartição fazendária e à administradora ou à instituição financeira referidas
neste parágrafo e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;
 
II -
a administradora ou a instituição financeira de que trata este parágrafo
enviarão a mencionada informação sobre o faturamento, em meio magnético,
relativa a cada período fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, para
a Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda,
contendo os seguintes elementos:
 
a) a
denominação “DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES PAGAS MEDIANTE CARTÃO DE
CRÉDITO OU DÉBITO automático em conta corrente”;
 
b) o
período de referência;
 
c)
em relação ao emitente da informação: denominação, endereço, número de
inscrição no CNPJ e identificação e assinatura do responsável pelas
informações;
 
d)
em relação a cada estabelecimento do contribuinte: nome, denominação ou razão
social, inscrição, estadual e no CNPJ, e endereço, bem como nome do respectivo
titular;
 
e)
em relação a cada operação ou prestação: data, número do comprovante de
pagamento e valor;
 
f) o
valor total das operações ou prestações realizadas no período;
 
III
- a informação prevista no inciso anterior deverá ser fornecida:
 
a)
ainda que não tenham ocorrido no período operações ou prestações com pagamento
efetuado pelos meios indicados no "caput";
 
b)
por meio de listagem impressa assinada pelo representante legal da administradora
ou da instituição financeira referidas neste parágrafo, quando exigida
expressamente pela autoridade fiscal;
 
IV -
na hipótese de inobservância ao disposto nos incisos II e III, a opção do
contribuinte perderá a eficácia a partir do período fiscal subseqüente ao não
informado ou informado com inconsistência nos dados, se não sanada a
irregularidade até o 10º (décimo) dia após esgotado o prazo de entrega previsto
no mencionado inciso II.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.10.2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.