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Lei 16332 - 18 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8122 de 18 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Uniflor.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Uniflor, do imóvel constituído pela Data de terras nº 10, da Quadra nº 24, com área de 600,00 m², objeto da Matrícula nº 13.983, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Esperança.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado na implantação de Barracão Industrial, não podendo haver modificação na finalidade, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado, com as benfeitorias nele existentes, independentemente de qualquer indenização.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado na implantação do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais e/ou outras Obras Municipais, não podendo haver modificação na finalidade, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado, com as benfeitorias nele existentes, independentemente de qualquer indenização. (Redação dada pela Lei 16545 de 19/07/2010)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado