DECRETO Nº 27844 DE 20 DE ABRIL DE 2007
Cria o Programa Interativo de Orientação Técnica sobre Condutas de Segurança
em Edificações, denominado "Morar Seguro", na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDOconsiderando que a Coordenação Geral do Sistema de Defesa
Civil, da Secretaria Municipal de Governo, é o órgão central do poder público
municipal, no que concerne à prevenção e à mitigação dos riscos de desastres;
CONSIDERANDO que cabe à Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil a
realização de vistorias emergenciais, visando à preservação de vidas e bens;
CONSIDERANDO, ainda, que, muitas vezes, as solicitações de vistorias são
realizadas pelo cidadão, devido à falta de orientação mais qualificada, o que
sobrecarrega o Sistema, além de demandar maior tempo e custo das respostas;
CONSIDERANDO, por fim, que é uma tendência mundial o crescimento do uso da
internet como ferramenta, utilizada na busca de soluções para problemas
enfrentados pelos cidadãos,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Interativo de Orientação Técnica Sobre
Condutas de Segurança em Edificações, denominado "Morar Seguro", sob a
coordenação da Coordenadação Geral do Sistema de Defesa Civil-G/COSIDEC,
onde haverá um corpo técnico permanente para orientar, via internet, através do
e-mail: morarseguro_defesacivil@rio.rj.gov.br, as demandas do cidadão, no que
concerne à prevenção de acidentes em edificações.
Parágrafo único. As orientações, a que alude o "caput", visam, primordialmente, a
esclarecer, de imediato, dúvidas do cidadão acerca da avaliação do tipo e da
gravidade do risco a que possa ser submetido, não substituindo, em nenhuma
hipótese, a vistoria local realizada pelos técnicos da Defesa Civil, quando esta for
necessária e/ou solicitada.
Art. 2º Caberá à G/COSIDEC organizar e regulamentar as ações administrativas
necessárias, para a execução efetiva do Programa "Morar Seguro".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.04.2007