










DECRETO Nº 22.982, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa RIC -REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Av. Joaquim Nabuco, s/nº - Galpão B -Centro -Bonito -PE, CNPJ n.º
02.368.118/0002-83, CACEPE n.º 18.1.335.0269498-5, encontra-se habilitada à
fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa
RIC -REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: bebidas energéticas -NCM/SH
2202.90.00; coolers -NCM/SH 2208.00.00, e sucos vitaminados -NCM/SH 2009.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (anos) anos, contados a
partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V -crédito presumido: 85% (oitenta e cinco por cento)
do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal, nos 04 (quatro) primeiros anos, contados a partir do início da sua
fruição, e 75% (setenta e cinco por cento) durante o restante do prazo de
fruição;
 
VI -diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, tanto no caso das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete, observado o disposto no art.5º, § 8º, III, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de janeiro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.