Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

DO
PROJETO DE
Reconhece de utilidade pública a União do

Movimento Conwnitário da Regiã6 da
Grande Soco,oo- UNESOCOPO

O Governador do Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que o Poder Legislativo do Piauí aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública a União do
Movimento

Comunitário

da

Região

da

Grande

Socopo

UNISOCOPO, fundada em 26 de abril de 2003, como sociedade civil
sem fins lucrativos, com sede na Rua Falcão, n° 111 O, Bairro Pedra Mole,
em Teresina-PI, e inscrita no CNPJ sob o nu 06.284.958/0001-38.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

•

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do
Piauí, em Teresina, 16 de te9éreiro de 2005.

4L ·DIRETORIA LEGISLATIVA

Orsio

E Nos termos regimentais
ncammha -s e a o
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N6111cro

Date

de/~ O [1, O S

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Dep. Estaduai

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Mod. 1
Lei nº

3346

de

de

30

ag-osto

de 200..:z.4__

)

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
UNIÃO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DA
REGIÃO DA GRANDE SOCOPO - UNISOCOPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública a União do Movimento Comunitário da Região da
Grande Socopo- UNISOCOPO.

--·

Art. 2° A União do Movimento Comunitário da Região da Grande SOCQpo, fundada em 26 de abril
em 2003, com sede provisória situada na Rua Falcão, 111 O, Bairro Pedra Mole, zona leste de Teresina, é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, vedada qualquer definição político partidária ou religiosa e inscrita no
CNPJ sob n° 06.284.958/0001-38 .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em

3 o de agosto de 2004.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
Esta Lei foi sancionada e numerada aos
dois mil e quatro.

l}.}· 1.:,

trinta

~

dias do mês de agosto do ano

..--~. J c:JCP'f .

MA TIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MMOS '
Secretário Municipal de Governo

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I

CARTÓRIO THEMÍSTOCLES SAMPAIO
Tabeliã- ANATÁLIA GONÇALVES DE SAMPAIO PEREIRA
3°. Cartório de Notas, criado pela Lei n°. 2.280 de 17 de julho de 1962
CGC- 06.718.191/0001-08

ANATÁLIA GONÇALVES DE SAMPAIO PEREIRA,
Tabeliã Pública do 3° Oficio de Notas, Oficial de Registro de Títulos,
Documentos e outros papéis e de Protesto de Letras e outros Títulos, desta
comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, por nomeação legal, etc ...

CERTIDÃO

CERTIFICO

a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo no cartório do 3°
Oficio de Notas, nesta capital, no livro de registro de Pessoa Jurídica, no Livro
A n° 10, sob n° de ordem 1254, datado do dia 18/05/04, encontra-se registrado
ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DA
REGIÃO DA GRANDE SOCOPO- UNESOCOPO. O referido é verdade e
aos próprios livros em meu poder me reporto e dou fé . u, Orcivane Coelho,
(}(._
escrevente Autorizada o digitei.Eu
Oficial do Registro de Pessoa Jurídica e outros pa éis e de
outros Títulos, o subscrevo, dato e assino.

~~~~~~~~~~~~~~~---

Teresina-PI, 18 de Maio de 2004

Rua Lizandro Nogueira, 1223- Fone ( 086) 221.7886/2218873
e-mail: cts3@terra.com.br
Teresina- Piauí


Página 1 de 1

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.

)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL
18/06/2004

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

06.284.968/0001-38
NOME EMPRESARIAL

UNIAO DO MOVIMENTO COMUNITARJO DA REGIAO DA GRANDE SOCOPO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOM E DE FANTI'.SIA)

UNESOCOPO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL

91.99-6~0- Outras atividades associativas, não es

ificadas anteriormente

c;ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA

399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO

I

LOGRADOURO

COMPLEMENTO

RUAFALCAO
CEP

64.066~00

I

BAIRRO/DISTRITO

PEDRA MOLE

I

fUFI

MUNICIPIO

~

TERESINA

SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

23/10/2004

SITUAÇÃO ESPECIAL

I

~SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 18111/2004 às 10:14:17 (data e hora de Brasffia).

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante... 18/11/2004


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Página 1 de 2

Certidão Negativa

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( Destaques do governo

{}..;"\ Min í$tério da Fazenda

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais

(1

Nome: UNIAO DO MOVIMENTO COMUNITARIO DA REGIAO DA GRANDE SOCOPO
CNPJ: 06.284.958/0001-38

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de responsabilidade do
contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certffícado que não constam, até esta data,
pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria
da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos
inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional.

Certidão expedida com base na IN/SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.

Emitida às 10:17:06 do dia 18/11/2004 (hora e data de Brasília).
Válida até 18/05/2005.
Código de controle da certidão: F847.9E73.451F.9F03

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita
Federal na Internet, no endereço
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o
estabelecimento identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.

http://www.receita.fazenda.gov .br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp?...

18/11 /2004

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Cartório "Nazareno Araújo''
6° Ofício de Notas
Mar~a Amél ia M. A. de A. Leão
Tab e liã

Rua Sen . Teo doro Pac hêco , 104 7
'l:creslna · Pi auf


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•

Cartório "Nazareno Araújo''
6° Offcio de Notas

Mana Amélia M. A. de A. Leão
Tab-&l·lã

Rua Sen . Teodoro Pach êc o, 1047
'l:erujna · Plaut
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CERTIDAO
a presente fototudo onforme o
ao ·Auel

Cartório "Nazareno Araújo ''
6° Offcio de NotJs

Ma rra Amélla M. A. de A. Leã o
Tabeliã

Rua Sen. Teodoro Pach~co, 104 7
T.ere&i•• • Plauf


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CERTIOAo

êàrtótio "Nazareno Ara ajO''
6° Ofício de Notas

Mana Amé /ia M. A. de A. Leão
Tabeliã

Rua Sen. Teodoro Pach~co, 104 7

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Sexta-feira, 03 de setembro de 2004

DOM- Teresina -Ano 2004- no 1.004
NOS E MÉDIOS PRODUTORES DO POVOADO CENTRO DE SANTA LUZ.

3

. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO
PIAUÍ

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :

Art. t• Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de
Mielomeningocele e Hidrocefalia CNPJ n• 05.701.690/0001-20, com
sede e foro na cidade de Teresina-PI, à Rua Governador Artur de Vasconcelos, 220 - Centro.

PIAUÍ

Art . t• Fica reconhecida corno Entidade de Utilidade Pública a
Associação de Moradores e Pequenos e Médios Produtores do Povoado
Centro de Santa Luz.
Art. 2" A Associação de Moradores e Pequenos e Médios Produtores do Povoado Centro de Santa Luz é uma entidade civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos e filantrópicos , com sede no "Povoado
Centro de Santa Luz", zona rural, e foro jurídico na Comarca de Teresina,
com tempo de duração indeterminado, tendo corno objetivo principal o
desenvolvimento dos produtores, da industrialização e comercialização
dos seus produtos e inscrita no CNPJ sob n• 06.345.825/0001-24.
Art. 3" À Entidade de que trata esta Lei, ficam assegurados os
direitos e vantagens da Legislação em vigor.

Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 30 de agosto de

2004.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de
agosto do ano dois mil e quatro.
MATIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MATOS
Secretário Municipal de Governo

Art. 4• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.

LEI N" 3.348, DE 3 DE SETEMBRO DE 2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 30 de agosto de

Fixa os subsidias do Prefeito, Vice-Prefeito.
Vereadores e Secretários Municipais para o
quadriénio 2005 a 2008.

2004.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de
agosto do ano dois mil e quatro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , ESTADO DO
PIAUÍ

MATIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MATOS
Secretário Municipal de Governo

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

LEI !'i" 3.346, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

Art. I" Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Preteiio a
partir de t• de janeiro de 2005, corresponderão, em parcela única, ao
valor total de RS 8.940,00 e RS 5.364,00, respectivamente.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
UNtiO DO MO V/MENTO COMUNITÁR/0 DA
REGÚO DA GRANDE SOCOPO
UNiSOC0/'0 - E DÁ OUTRAS l'ROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO
PIAUÍ
faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1• Fica reconhecida de utilidade pública a Unif-1 do Movimento Comunitário da Região da Grande Socopo - UNISOCOPO.
Art . 2• A União do Movimento Comunitário da Região da
Grande Socopo , fundada em 26 de abril • m 2003, com ~ede pr0vi ·
sória situada na Rua Falcão, 1110. Bairro Ped1a Mole, zona 'este de
Teresina, é uma sociedade civil sem fins luc-rativo'> , vedada qualquer
defin içi! o político partidária ou religiofl e inscrita no CNi· sob n•
06 .2ll 4 . 95 ~ /000 i -3 8.
Art. 3• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A.rt . 4• Revogam-se as disposições em contrário.
Gabmete do Prefeito Municipal de Teresina, em 30 c'~ agosll" de

2004 .
FiRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
Esta Lei foi sancionada e numerada aos tnnta dias do mês de
agosto do ano dois mi I e quatro.
MATIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MATOS
Secrctá •io Municipal de (joverno

Art. :;.• O valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Teresina, para a Legislatura 2005/2008, fica fixado. em
parcela única, no valor de RS 7.152,00 (sete mil cento e cinqüenta e
dois reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido, em espécie, como subsidio mensal dos Deputados Estaduais.
Art. 3• A parcela indenizatória prevista no art. 57, § 7", da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucion cl
n• 19, em caso de convocação de sessão legislativa extraordinária, fica
fixada no valor correspondente ao subsidio mensal do Vereador.
Art . 4• O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixa.
do, ern parcela única, no valor correspondente a RS 5.364,00 (cinco mil
trezentos e sessenta e quatro reais).
Art. s• Aos subsídios de que tratam esta Let , fie:, assegurad•
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. 6" Es:a Lc, entra em vigor na data de sua publicação prod• -zindo e feitos a partir de I • de j aneiro de 2005.
Art . 7• Revogam-se as disposi cões em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina , em 3 de setembro
de 2004.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FIL-IO
Prefeito de Teresina
E$la Lei foi sancionada e numerada aos três dias do mês de:
setembro do ano dois mil e quatro .
MATIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MATOS
Secretário Municipal de Governo

LEI ~ .. 3.349, DE 3 DE SETEMBRO DF: 200-t.
LEI;--;· 3.347, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

RECONHECE DE úTJL!DADE PUBI.ICA A
ASSOCIAÇlO DE MIELOMEN!NGOCFLE E
1/fD/IOCEFA LIA.

ALTERA A LEI N" 3.:!62, DE 24 DE DEZE/IfBRO DE 2003. QUE TRATA DO PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 20021
:!005. CR IA NDO O PROGR AMA "LAGOAS


êartório "N a~ar eno AraúíÕ''
6 ú ofíciO de Notas

l't:a na Amé\\a M. P,. . de A. Leão
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Cartório "Nazareno AraüíÕ''
6° ofício de Notas

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6° oHcio de Notas

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CERTIDÃO

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RUA UZANDRO NOGUEIRA. 1223 CENTRO · CEP.: 64000-200 • TERfSw.PI
F?""' (Oxx8S) 221-7116 ·e.- CIIJOion1.com.t.

1\EcctH:m ~IRA A(:3) FII'Wl(S) OC:I"tt\:IA OC JE9..E CMiffiJ OC
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TERESINA CN!TORio :f' OficiO DE NOTAS TTT\JlAR • NIATÁL!A GONCALVES DE Scii!PAIQ PEREIRA
RUA LIZANORO NOGUEIRA. 1223 CENTRO · CEP.: 64000-200 • TERESINM'I
Fone: (Oxx8S) 221-nee ·E-moi: diJOionl.com.t.

REID-1-Hü Fffi SEl'El..J-W-CA A(S) Fif\Wl(S) OC:F'ATRICIO WilJ-ERI'E
ll.VES I:t: SI1..GA e I'W..f\:ICIO ~IRES M SILVA.
EM TESTEI'lt-HJ
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Cartório "Naznl'eno Araújo''
6° Ofício C: c f\J o:as
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ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO
DA REGIÃO DA GRANDE SOCOPO - UNESOCOPO

TITULO-I
DA ENTIDADE
CAPITULO- I
DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Art. 1°- Sob denominação de UNTAO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DA
REGIÃO DA GRANDE SOCOPO, com sigla, UNESOCOPO, fundada em 26 de Abril de
2003, com sede provisória situada na Rua Falcão, no 1110, Bairro Pedra Mole, Zona Leste de
Teresina , é uma sociedade civil sem fins lucrativos, vedada a qu~tlquer definição políticopartidária ou religiosa, com tempo de duração indeterminado, com base territorial,
abrangendo todos os
logradouros compreendidos . entre a Vila Porto do Centro,
Assentamento Nova Theresina, Soinho e Adjacência e terá: como objetivo precípuo congregar
as entidades, lideranças e grupos organizados do movimento comunitário para a defesa dos
•
interesses comunitários comuns tendo em vista a busca de uma melhoria na qualidade de vida
dos moradores da região, além de:
I.
Lutar pela execução de políticas públicas por parte do poder público,
que viabilizem o pleno exercício da cidadania dos moradores da região da Grande Socopo;
TT.
Promover e participar ativamente das lutas contra o desemprego, os
baixos salários e tudo o que possa impedir a melhoria das condições de vida da maioria do
povo brasileiro;
· ·
III.
Contribuir para a formação e fortalecimento das lideranças da região
Grande Socopo, promovendo debates, palestras, cursos e outras atividades indispensáveis ao
desenvolvimento da conscientização e do nível de participação das entidades e dos
moradores;
·
Promover atividades artísticas, esportivas, folclórica~- e de- outras
IV.
manifestações culturais do nosso povo;
. V.
Estabelecer vínculos com entidades afins (outras associações, sindicatos
dos trabalhadores, fundações e demais entidades populares e democráticas)- ..visando o
encaminhamento·das lutas comuns;
·
VI. Para desenvolver os seus trabalhos, a UNESOCOPO poderá ser
reconhecida de utilidade pública em todos os níveis e, assim firmar convênios, intercâmbios,
promover iniciativas conjuntas e acordos com os poderes públicos, bem como receber ajuda e
doações de entidades nacionais e internacionais, mantida a sua autonomia;
VTT. Implementar atividade de prestação de serviços, apoiar organização de
produção associativa na região, possibilitando as pessoas oportunidades de trabalho;
VIII. Prestar serviços de Radiodifusão Comunitária, contribuindo para o
processo de democratização dos meios de comunicação, dando oportunidade de difusão das ·
idéias, cultura, tradições e hábitos sociais, integrando-se os serviços de defesa civil, sempre
Cart • .
que necessário e de acordo com a legislação vigente;
IX. Colaborar na organização das entidades a ela filiad~{!0 ''!Jazar.e
7'-Aa,
or,c ·
no A.raú)o''
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ta Arnél· lo de N
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C E R TI O A O
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1


CAPÍTULOTT
DOS ASSOCIADOS
Seção- T
Da Admissão e Demissão dos Sócios
Art. 2° - Poderão ser sócios da UNESOCOPO todas as entidades, lideres e grupos
organizados do Movimento Comunitário, compreendidos em sua base territorial e que
estejam dispostos a se integrar em iniciativa comum, buscando beneficio de todos e
contribuindo para o bom andamento da entidade.
Parágrafo único: Serão considerados sócios fundadores todas as entidades e
lideranças que assinaram a Ata de Fundação .
Art. 3° - Da admissão dos sócios:
I.
Serão admitidos como sócios todas as entidades, lideranças
comunitárias e grupos organizados do Movimento Comunitário, que requeiram sua admissão
na entidade e que se comprometam a cumprir seus estatutos e objetivos.

§ 1° - O ingresso na UNESOCOPO, deverá ser solicitado por escrito ao Conselho
Diretor, que submeterá o pedido a primeira Assembléia Geral realizada seguinte.
§ 2° - No caso de Associações, Conselhos, Clube de Mães e Idosos, Grupos de
Produção, Clube de Jovens e Centros Esportivos, deverão está legalmente constituídos e
quites com suas obrigações de acordo com a lei vigente.
§ 3° - Em se tratando de líder comunitário, deverá possuir comprovada atuação no
Movimento Comunitário.
Art. 4° - Da demissão de sócios:
I.
Perderá a qualidade de sócio da UNESOCOPO todo aquele que deixar
de cumprir as normas estatutárias, Regimento Interno e as deliberações da Assembléia geral,
ou faltar a 03 (três) assembléias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem justificativa.

li.
Será excluído I desfiliado aquele que atentar contra o patrimônio moral
ou material da UNESOCOPO, ou que praticar atos e omissões que o desabonem perante a
entidade, a juízo do Conselho Diretor.
m. Em se tratando de exclusão de sócios, será necessário a convocação de
uma Assembléia Geral para tratar exclusivamente do assunto, sendo para efeito deste item
voto da maioria simples dos presentes.

Art. 5°- Cada sócio contribuirá. mensalmente com urna quantia fixada em assembléia
geral de forma distinta.
Seção- I I
Dos Direitos e Deveres dos Sócios
Art. 6° - São direitos dos sócios:


I )

li.

Tomar parte nas reuniões de Diretoria e assembléia, nestas com direito

de voto;

m.
Candidatar-se fazendo parte de chapa, desde que seja sócio admitido até
01 (um) ano antes da data da eleição assim como, esteja quites com seus deveres sociais;
IV.
Convocar assembléia geral dos associados, desde que requeiram ao
coordenador geral por escrito, através de exposição de motivos, assinada no mínimo por 25%
(vinte e cinco por cento) dos sócios quites com suas obrigações sociais;
V.
Apresentar e defender propostas e sugestões que se relacionem com os
objetivos sociais.
Parágrafo Único - Ao candidatar-se a cargo do Conselho Diretor, o sócio
declarará ter amplo conhecimento do teor deste estatuto e comprometer-se moralmente e com
dedicação ao cumprimento de obrigações aqui incluídas.
Art. 7° - São deveres dos sócios:
I.
Respeitar e cumprir o presente estatuto, bem como quaisquer
regulamentos e resoluções que forem baixadas pela Assembléia dos associados e pelo
Conselho Diretor cooperando sempre, direta ou indiretamente para o seu progresso.
li.
Exercer com empenho e dedicação as funções para as quais tenha sido
eleito na forma deste estatuto.
m. Pagar, pontualmente, as contribuições devidas à UNESOCOPO.

Art. 8° - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas
pela entidade.
TITULO: li
DO ACERVO PATRIMONIAL DA CONTABILIDADE E ADMTNTSTRAÇÃO
CAPITULO I
DO PATRIMÔNIO

Art. 9° - O patrimônio da entidade será constituído através de doações de particulares,
órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que se disponha, a colaborar
financeira, técnica ou materialmente, de rendas ou valores gerais destinados à consecução dos
fins sociais da entidade.
Art. 1O - Em caso de dissolução da entidade, o seu patrimônio será destinado a uma ou
mais entidades congêneres ou afins, definidas pela assembléia geral.
Art.ll - Serão despesas da entidade todos os gastos de qualquer natureza, efetuados ou
aprovados pelo Conselho Diretor em função dos objetivos sociais.
Art.l2 - A situação econômica- financeira da entidade e o seu estado patrimonial,
serão levantados em balanços anuais pelo Conselho Diretor, para serem levados à apreciação
da assembléia geral ordinária dos associados.
Art. 13 - A receita e a despesa da entidade, bem como os seus bens patrimoniais, serão
devidamente escriturados, conforme as exigências legais e as de uso consagrado.


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CAPÍTULO: TI
DA ADMINISTRAÇÃO e FUNCIONALIDADE
Seção -1
Da Funcionalidade
Art. 15- A UNESOCOPO exercerá sua ação através dos seguintes órgão:

I - Congresso Regional;
TI- Conselho Consultivo;
Til- Conselho Diretor.
Seção- TI
Do Congresso Regional
Art. 16 - O Congresso Regional é o órgão máximo de decisão da entidade e é
composta por todos os sócios que estejam em dias com o cumprimento das suas obrigações.

Art. 17 - O Congresso Regional ordinária acontecerá a cada três anos, mediante
previa convocação do Coordenador Geral, por edital, com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias corridos, e terá como atribuições:

eleger ou demitir os integrantes do Conselho Diretor;
apreciar e aprovar as contas da entidade;
definir as obrigações dos associados em relação à entidade;
definir as linhas gerais de ação e o planejamento anual;
definir diretrizes e o plano de lutas da entidade.

T.
11.
111.
TV.

v.

Art. 18 - Congresso Regional extraordinário poderá acontecerá em qualquer época do
ano, desde que convocado pelo coordenador geral, com a aprovação do Conselho Diretor, ou
por dois terços dos associados, e terá como atribuições:

I.

decidir a respeito da entrada e saída de associados;
apreciar e aprovar aplicações, compra e venda de bens imóveis;
decidir a respeito da extinção da entidade e do destino do patrimônio;
modificar os estatutos;
apreciar e decidir sobre outros assuntos de interesse geral da entidade.

TI.
TTI.

IV.
V.

§ 1o - O Congresso Regional só poderá ser constituído com a presença de mais da
metade do total de sócios quites com a entidade; não havendo numero suficiente de sócios
presentes, prorrogar-se-á o inicio da reunião por uma hora após, a qual a Assembléia geral se
constituirá com qualquer número de associados, ressalvadas as exceções previstas no presente
estatuto.
§ 2° - Quando o Congresso Regional for convocada para alterar o estatuto ou extinguir
a entidade, o quorum mínimo será de 2/3 (dois terços) dos associados quites com suas
obrigações sociais.
§ 3° - Quando o Congresso Regional for convocado para eleição e julgamento de
apelações de sócio excluído, o quorum mínimo será de 1/3 (um terço) dos assocjadoi Et~itçê Araú"P'
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com suas obrigações sociais.

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Seção: m
Do Conselho Consultivo
Art. 19 - Farão parte do Conselho Consultivo representante das Federações
identificadas com as ações UNESOCOPO, sendo necessária a aprovação dos nomes pelo
Conselho Diretor.

§ 1°- Este Conselho ajudará e auxiliará a coordenação geral na tomada das
decisões mais relevantes bem como propor novas ações para a entidade em vista do
engrandecimento do movimento comunitário na região. Será convocado sempre que
necessário. Os membros terão direito a 01 (um) voto nas assembléias.
§ 2° As entidades que formarão o Conselho Consultivo não ultrapassarão o
limite máximo de OS(cinco).
Seção: IV
Do Conselho Diretor
Art. 20 - O Conselho Diretor será composto de um COORDENADOR GERAl~ E
COORDENADOR ADJUNTO, 15(quinze) COORDENAÇÕES EXECUTIVAS. Terão as
seguintes atribuições:

•

T - Coordenador Geral - Representará a UNESOCOPO ativa e passivamente em
juízo ou fora dele, competindo-lhe ainda, prover todas as coordenações executivas de apoio
político e administrativo, para o cumprimento de seus programas e mandatos, além de propor
iniciativas e ações no interesse da entidade e das comunidades representadas, com as quais
deverão manter permanente contato e dialogo, inteirando-se dos problemas, sugestões e
insatisfações das comunidades;
II - Coordenador Adjunto - Compete-lhe o trabalho de coordenação das demais
coordenações executivas entre si e entre estas e a Coordenação Geral. Compete-lhe manter
atualizada a agenda de serviços e de programação da Coordenação Geral e das demais
coordenações, atualizando-se a cada reunião o andamento dos diversos programas e projetos
de trabalho. Competirá ainda, sempre que solicitado pelas demais coordenações, as
providencias para o relacionamento externo dos diversos setores da UNESOCOPO;

m - Coordenação Financeira - Compete-lhe toda a organização financeira e contábil
da entidade, bem como propor iniciativas e projetos para arrecadação de recursos extras e
apoio financeiro e programações sociais. Assim como gerir as contas bancárias, assinando
cheques, recibos, e documentos contábeis, juntamente com o Coordenador Geral;
IV - Coordenação de Transporte - Compete-lhe levantar todas as necessidades dos
bairros no setor, notadamente no que diz respeito ao transporte público, sinalização, poluição
sonora e ambiental. Compete-lhe ainda manter contato com os setores competentes para o
atendimento necessário;

-

V- Coordenação de Relações Comunitárias - Compete-lhe : Estabelecer a difusão
dos propósitos da entidade junto aos moradores, fazendo campanhas de esclarecimentos e de
engajamentos, visando aprimorar a qualidade de vida urbana dos bairros, incentivando a
criação ou mudança de uso e costume por meio de grupos de multiplicação (GM);
VT- Divulgação e Comunicação Social- Compete-lhe : Divulgar através de jornal
comunitário as entidades e das demais entidades filiadas, promoção de pesquisas sobre seus
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trabalhos, manter contato com a imprensa e órgão de divulgação em geral, sobre as atividades
da entidade;
VII - Coordenação do Meio Ambiente: Compete-lhe diligenciar para o permanente
preservação de nossas ruas, criando estímulos e campanhas para o permanente
desenvolvimento, assim corno zelar pela manutenção ecológica e do sadio meio ambiente dos
bairros;
VIII - Habitação, Obras e Conservação - Compete-lhe:
a)- manter atualizado o relatório de todas as necessidades dos bairros, no setor
de novas obras, de manutenção e conservação dos logradouros e bens públicos em geral, bem
como definir planos e projetos para execução dessas necessidades, mantendo permanente
contanto com as autoridades do setor;
b - Apoiar a luta das entidades filiadas na consecução de melhorias na
qualidade do setor habitação do bairro;
IX- Coordenação Esporte e Lazer - Compete-lhe: promoção e desenvolvimento de
atividades esportivas em todos os níveis, envolvendo todos os bairros;
X - Coordenação de Cultura - Compete-lhe: A promoção e desenvolvimento de
atividades culturais visando aprimorar ou resgatar e valorizar a cultura local;
XI - Coordenação de Eventos Sociais: Compete-lhe a organização de eventos
visando o congraçamento dos moradores da região Grande Socopo, buscando uma maior
integração de todos;
XII - Coordenação de Segurança e Direitos Humanos- Compete-lhe permanente
contato com as autoridades policiais no interesse da segurança dos bairros e seus moradores,
visando permanente aperfeiçoamento do sistema policial, fazendo campanhas junto aos
moradores na busca desse objetivo , além do desenvolvimento de ações educativas visando a
promoção da pessoa humana na conquista de seus direitos;
XTTT - Coordenação Administrativa - Compete-lhe toda a organização
administrativa da UNESOCOPO, notadamente referente a fichários, atas, correspondências,
convites, registros de sócios, emissão de certificados de sócios, controle e métodos
administrativos, cabendo-lhe lavrar a Ata de cada reunião;
XTV- Coordenação de Assistência Social e Cidadania -Compete-lhe buscar junto
aos setores competentes o atendimento dos principais reivindicações para a região, no que
tange a saúde, programas de assistência, saneamento básico, infra-estrutura e demais ações;
XV - Desenvolvimento Econômico - Compete-lhe: a realização de campanhas
educativas; além de apoiar as entidades na implantação de programas de emprego e renda e
incentivos a ações de incentivo ao Cooperativismo na Região;
XVI - Coordenação da Juventude - Compete-lhe apoiar as principais lutas da
juventude na busca da realização dos seus anseios: auxiliar na organização de grupos por
---o---,.'m'l'r.inidades, promover seminários, congressos, encontros, palestras e eventos culturais tendo
·.5'- ·~ e® ista a educação sócio-politica, humana-afetiva e espiritual, visando a integração e
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XVII - Coordenação de Educação - Compete-lhe apoiar e acompanhar, fiscalizar
todas as ações de educação desenvolvidas nas região(escolas, centros educacionais), buscando
a melhoria da qualidade de ensino, além de buscar junto ao poder público formas para
resolver os problemas existentes no setor.
Parágrafo único: Cada coordenação poderá constttmr um grupo de
multiplicação formado por 01 (uma) pessoa de cada comunidade da área de atuação da
UNESOCOPO, visando o aprimoramento do seu trabalho.
Art.21 - As decisões do conselho diretor serão tomadas pela maioria simples dos
presentes, cabendo a cada coordenador um voto. Em caso de empate, ao coordenador geral
compete o voto de qualidade.
Art. 22 - Com exceção da coordenação geral, cada coordenação executiva será
composta por 02 (dois) coordenadores executivos em igual poder e mandato, eleitos e
empossados juntamente com todas as demais coordenações.
Art. 23 - O Coordenador Adjunto substituirá ao Coordenador Geral em seus
impedimentos e precede-lhe em caso de vacância.
Parágrafo único - Ocorrendo vacância no cargo de Coordenador Adjunto, o conselho
diretor elegerá o novo titular dentre os membros do próprio conselho.
Art. 24 - Cada coordenação eleita e empossada, terá 30 (trinta) dias para apresentar o
seu programa de trabalho, cujo teor o coordenador geral divulgará para demais coordenações
em assembléia marcada especialmente para este fim.

Parágrafo único- A cada 180 (cento e oitenta) dias o coordenador geral fará com as
demais coordenações uma avaliação sobre o cumprimento de cada programa de trabalho.
Art. 25 - Caso necessário poderão ser criadas Assessorias Técnicas (Jurídicas I
Imprensa I Planejamento I Educação I Contabilidade) para auxiliarem as atividades da
entidade e serão compostas por profissionais das respectivas áreas que prestarão seus serviços
voluntariamente, sendo no entanto necessário aprovação dos nomes pela assembléia geral,
sem distinção de sexo, para ocupação dos respectivos cargos e funções.
Parágrafo único - Considera-se para efeito deste parágrafo o ressarcimento de gastos
efetuados para a reposição dos custos operacionais.
TITULO-ID
DO PROCESSO ELEITORA L

Art. 26 - A eleição dos coordenadores será por aclamação quando se tratar de chapa
uruca ou por escrutínio secreto quando inscreverem-se 02(duas) ou mais chapas; sendo
realizada em um congresso a cada 03 (três) anos.
Parágrafo único - Os procedimentos para a realização deste congresso (Regimento
Interno, Delegados, Temário, Palestrantes .. .) constarão em uma programação em separada
devidamente aprovada em Assembléia Geral Extraordinária das entidades filiadas, realizada
03 (três) meses antes do evento.
CE.HTI DÃJ


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Art. 27 - Fica estabelecidas as normas do processo eleitoral por escrutínio secreto,
dentro do estipulado nos artigos deste estatuto.

I - Só terão direito a voto os sócios quites com as suas obrigações, sem debito com a
entidade e com mais de 01 (um) ano de filiado e residente na região.
TI- Para votar, o sócio deverá estar presente no local da eleição, não sendo permitido
em nenhuma hipótese o voto por procuração.

m - O direito de voto será exercido dentro do horário e local designados no ato da
convocação, onde será instalada a mesa eleitoral, com respectiva urna e cabine indevassável.
Os trabalhos serão dirigidos por uma comissão de 06 (seis) membros durante a votação,
convidados pelo presidente da assembléia.
TV- Após o encerramento da votação a comissão eleitoral lavrará a ata. Em caso de
protesto, ele constará como parte integrante da ata.

Art. 28 - A apuração da eleição será realizada no mesmo local, por uma comissão
escrutinadora, composta por 05 (cinco) membros, nomeados pela mesa diretora e terá inicio
imediatamente após o encerramento dos trabalhos de votação. Esta comissão terá atribuições
para impugnar os votos que apresentarem rasuras ou irregularidades, devendo tais fatos serem
considerados em Ata.
Parágrafo único - Terminados os trabalhos e a apuração, a mesa diretora por
intermédio do seu presidente, proclamará eleita a chapa que alcançar a maioria simples dos
votos e marcando a data para a realização da posse não sendo inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 29- O mandato dos membros do conselho diretor será de 03 (três) anos permitida
a reeleição.

Art. 30 - Para renovação da diretoria é necessário a permanência de 20% (vinte por
cento) da atual diretoria.
Art. 31 - Caso algum membro da diretoria eleita vier mudar a residência para outra
localidade fora do raio de atuação da UNESOCOPO, perderá automaticamente o seu
mandato.
Art. 32 -Para candidatar-se a algum cargo será necessário o postulante está filiado em
uma entidade que seja filiada na UNESOCOPO e possuir comprovada participação no
movimento comunitário ..
Art. 33- Todos os cargos serão exercidos em caráter gratuito.
TITULO-TV
DA ESCRITURAÇÃO


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TITULO-V
DOS~OSHONO~COS

Art. 35 - Por decisão do Conselho Diretor, a UNESOCOPO poderá outorgar os
seguintes títulos honoríficos:

I - Liderança Comunitária em Destaque;
li - Amigo da Grande Socopo.
Art. 36 - O titulo de Liderança Comunitária em Destaque será outorgado a lideres
comunitários que se destacarem com relevantes serviços a sua comunidade ou ao movimento
comunitário na região, sendo considerado destaque.
Art. 37 - O titulo de Amigo da Grande Socopo será outorgado a personalidades
Públicas ou Privadas e Eclesiais em todos os níveis que tenham se destacado pela sua luta e
que tenha prestado relevantes serviços a região Grande Socopo.

TITULO- VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38- A UNESOCOPO trabalhará integrada com as demais entidades e Federações
em todos os níveis, sendo estas ligadas ao Movimento Comunitário.
Art. 39 - Em hipótese alguma a UNESOCOPO substituirá as ações executivas das
entidades a ela filiada, mantendo a sua total autonomia.

Art. 40 - A documentação necessária para a filiação dos associados constarão em Atos
complementares do Conselho Diretor.
Art. 41 - A UNESOCOPO poderá participará de processo eleitoral das entidades a
ela filiadas, desde que seja solicitada por escrito.
Parágrafo único: Para execução deste parágrafo, a Coordenação Geral
delegará uma comissão formada por membros do Conselho Diretor.
Art. 42 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo conselho diretor,
cabendo recurso às Assembléias Gerais.

Art. 43 -Este estatuto poderão ser reformados, no todo ou em parte, por decisão de
pelo menos dois terços da assembléia reunida para este fim, com propostas apresentadas pela
diretoria e pelo,-~~.:.~-~~iados.
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RU~ LIZANORO NOGUEIR.\ 1223 CENTRO· CEP: &1001).200 • TERESINM'I
Fone (0Xx88) 221·7888 • E~ di3Qtenl.com br

Cartório "Nazareno Araújo''
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Mana Amélia M. A. de A.Leao
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Rua Sen. Teodoro Pachêco, 1047
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Anatália G. de SaMpaio Pereira
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di;;n~í;dt;;jR'iJJ;j~~- ·~tv-; ~de ordem \ J ') Ydata \<é.çê:; Cl\
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CPF: 757.506 . 193·20

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ADVOGADO: AOB- Pl n°- - - - - - Oficial do

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Oficial Titular
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Cartório "Nazareno Araújo''
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Mana Amé lia M. A. de A. Leao
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Assembléia Legislativa
RUBRICA
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO
ANEXOS

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Al-DIRETORIA lEGISLATIVA
Nos termos regimentais
Encaminha-se à s.e..c.
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Assembléia Legislativa

Comissão de

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para relatar.

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Estado do Piauí
Assembléia Legislativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Processo AL n° 203/05 - Projeto de Lei - AL n° 06/05, "reconhece de utilidade pública
a União do Movimento Comunitário da Região da Grande Socopo - UNESOCOPO ".
Regime de Tramitação: Ordinário
Autor: Deputado Luciano Nunes (PSDB)
Relator: Deputado João de Deus (PT)

PARECER CCJ No

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I - Relatório

Em cumprimento às previsões definidas nos arts. 34, I, "a", 141, I a 111, e 144,
III, do Regimento da Assembléia Legislativa, foi submetido à apreciação da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), Processo AL n° 203/05 - Projeto de Lei - AL n° 06/05,
"reconhece de utilidade pública a União do Movimento Comunitário da Região da
Grande Socopo - UNESOCOPO ", de autoria do Deputado Luciano Nunes (PSDB),
havendo o Presidente da Comissão designado o Deputado João de Deus (PT) para
funcionar na Relatoria.
O referido Projeto de Lei satisfaz plenamente às exigências formais fixadas nos
regramentos constitucional e infraconstitucional e está instruído com os documentos
exigidos legalmente para a sua apreciação, não existindo impedimento de ordem
constitucional,

-

O referido Projeto de Lei está instruído com os documentos exigidos legalmente
para sua apreciação, não existindo impedimento de ordem constitucional, legal ou
regimental à sua tramitação.
Eis o Relatório.

11 - Voto do Relator
Após análise circunstanciada do Projeto de Lei submetido à apreciação desta
Comissão Permanente, o deputado designado para funcionar na relataria vota
favoravelmente, em decorrência da constitucionalidade e legalidade.

m - Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ, após discussão e
votação da matéria, delibera:
( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos votos dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas
assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de seus votos;
Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral• CEP 64.000-810 • Teresina-PI.


AL - J.OY/o~
Estado do Piauí
Assembléia Legislativa
COMISSÃO DE CONSTII1JIÇÃO E JUSTIÇA

( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos Deputados
membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a
este Parecer, conforme a natureza de seus votos.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, Teresina (PI), 04 de abril de 2005 .

Deputad~
Relator

MEMBROS TITULARES

VOTOFAVORÁVEL VOTOCO~O
AO DO RELATOR
AO DO RELATOR

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MEMBROS SUPLENTES

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ESTADO DO PIAUL
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

LEI N.o

DE

DE2005

DE

Reconhece de utilidade pública a União do
Movimento Comunitário da Região da Grande
Socopo- UNISOCOPO.

,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUL
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida de utilidade pública a União do Movimento Comunitário
da Região da Grande Socopo - UNISOCOPO, fundada em 26 de abril de 2003, corno
sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Falcão, n° 111 O, Bairro Pedra Mole, em
Teresina-PI, e inscrita no CNPJ sob o n° 06.284.958/0001-38.
· Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTEIA em Teresina. (PI), 11 de abril de 2005.

•

Dep. 1:

Dep.MO
1o Secretário.

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Dep. FIA VIO NOGUEIRA
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~ Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N° 069
Teresina(PI), 12 de abril de 2005.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. Luciano Nunes que:

"Reconhece de utilidade pública a União do Movimento Comunitário
da Região da Grande Socopo - UNISOCOPO".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep. THJ;STOCLES FILHO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
· Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366
E-mail: secrctariageral@alcpi.gov. br


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AL-P-(SGM) N° 069
Teresina(PI), 12 de abril de 2005.

Senhor Govemador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. Luciano Nunes que:

"Reconhece de utilidade pública a União do Movimento Comunitário
da Região da Grande Socopo - UNISOCOPO".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep. Tuf!;STOCLES FILHO
Presidente

Excelentissimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
· Digníssimo Govemador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak

NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366
E-mail: secretariagera1@alepi.gov.br