










DECRETO
Nº 45.565, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 53.023.476,43 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 53.023.476,43 (cinquenta e três milhões,
vinte e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e três
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0696 -
  Benefícios Previdenciários


da Assembléia Legislativa


 


508.465,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


0241


508.465,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0697 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação de Atendimento
  Sócio-


 


191.830,00


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


191.830,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0701 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação de Hematologia
  e


 


1.590,00


 




 


Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.590,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0705 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


694.120,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


694.120,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0708 -
  Benefícios Previdenciários


da Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


28.295,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


28.295,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0710 -
  Benefícios Previdenciários


do Instituto de Pesos e
  Medidas do


 


14.075,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


14.075,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Educação


 


51.585.101,43


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


51.585.101,43


 




 


 


TOTAL


 


53.023.476,43


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


1.548.143,47


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.548.143,47


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0700 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


263.494,16


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


263.494,16


 




Op. Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


9.938.575,16


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


9.938.575,16


 




Op. Especial:


09.272.0222.0704 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação do Patrimônio
  Histórico e


 


40.454,04


 




 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


40.454,04


 




Op. Especial:


09.272.0222.0706 -
  Benefícios Previdenciários


do Ministério Público


 


1.500.975,63


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.500.975,63


 




Op. Especial:


09.272.0222.0707 -
  Benefícios Previdenciários


do Instituto de Recursos
  Humanos de


 


47.318,98


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


47.318,98


 




Op. Especial:


09.272.0222.0736 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


144.565,37


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


144.565,37


 




Op. Especial:


09.272.0222.0745 -
  Benefícios Previdenciários


da Governadoria do Estado


 


55.133,82


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


55.133,82


 




Op. Especial:


09.272.0222.0746 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento de
  Estradas de


 


521.142,27


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


521.142,27


 




Op. Especial:


09.272.0222.0748 -
  Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial do
  Estado de


 


62.132,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


62.132,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0749 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Saúde


 


4.899.830,93


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


4.899.830,93


 




Op. Especial:


09.272.0222.0750 -
  Benefícios Previdenciários


da Procuradoria Geral do
  Estado


 


311.465,77


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


311.465,77


 




Op. Especial:


09.272.0222.0751 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria da Fazenda


 


2.080.030,22


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


2.080.030,22


 




Op. Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa
  Social


 


20.307.645,41


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


20.307.645,41


 




Op. Especial:


09.272.0222.0754 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


76.789,81


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


76.789,81


 




Op. Especial:


09.272.0222.0756 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Administração


 


51.796,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


51.796,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0757 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Planejamento e


 


171.166,02


 




 


Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


171.166,02


 




Op. Especial:


09.272.0222.0760 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


489.513,98


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


489.513,98


 




Op. Especial:


09.272.0222.1397 -
  Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços


 


59.800,00


 




 


Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


59.800,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.1400 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e


 


33.783,33


 




 


Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


33.783,33


 




Op. Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento


 


130.539,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


130.539,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.1997 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes


 


420.605,56


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


420.605,56


 




Op. Especial:


09.272.0222.2509 -
  Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização


 


513.455,36


 




 


Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


513.455,36


 




Op. Especial:


09.272.0222.3386 -
  Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado


 


346.061,51


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


346.061,51


 




Op. Especial:


09.272.0222.3688 -
  Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


17.186,70


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


17.186,70


 




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.121.0993.4100 -
  Consolidação e Operacionalização do Modelo Todos Por


 


12.762,72


 




 


Pernambuco


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


12.762,72

 



Atividade:


04.122.0993.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


3.662.889,00

 



 


4.4.40.00 - Investimentos


0119


3.662.889,00

 



37000 - PROCURADORIA GERAL
  DO ESTADO


 


 

 



00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


02.846.0950.0836 -
  Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao


 


5.316.220,21

 



 


FUNAFIN


 


 

 



 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


5.316.220,21

 



 


TOTAL


 


53.023.476,43

 














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.