






LEI Nº 14




LEI Nº 14.530, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 132.619.000,00
(cento e trinta e dois milhões, seiscentos e dezenove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - Anulação
de dotação: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei; e
 
II - Excesso
de arrecadação: excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de receita “Transferência de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB”, especificado no Anexo III da presente Lei.
 
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício de 2011, auxílio
financeiro à entidade Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae, com sede na Rua
Azeredo Coutinho, nº 70-A, Várzea, no Município do Recife, neste Estado,
inscrita no CNPJ sob o n.º 00.303.435/0001-05, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
 
Parágrafo
único. O auxílio financeiro de que trata o caput será empregado na
construção de Centro de Reabilitação, para atender ao Projeto “Semeando o
Futuro”, a ser realizado em Lagoa do Carro (emenda parlamentar 244, aprovada na
LOA 2011).
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108
  – Secretaria de Educação – Administração Direta




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


53.125.000,00




 


            3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0109


53.125.000,00




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco
  na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional


 


 
27.561.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


27.561.000,00




Atividade: 
  


12.362.0701.3311


-


Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional


 


 
120.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


120.000,00




Op. Especial:


12.846.0217.1136


-


Contribuições Patronais da Secretaria de Educação ao
  FUNAFIN


 


50.172.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0109


50.172.000,00




Atividade:


12.122.0269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria
  de Educação


 


 
1.641.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.641.000,00




 


 


 


TOTAL


 


132.619.000,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2011        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108
  – Secretaria de Educação – Administração Direta




Atividade:


12.121.0269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da
  Secretaria de Educação


 


47.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


47.000,00




Atividade:
  


12.122.0217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação


0101


12.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


0101


12.000,00




Atividade:    
  


12.122.0269.1137


 


Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede
  Municipal de Ensino


 


198.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


0101


198.000,00




Atividade:


12.361.0196.1418


 


Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da
  Educação Básica


 


101.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


0101


101.000,00




Atividade:


12.361.0484.2270


 


Ensino Fundamental de Qualidade


 


1.136.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


 


1.136.000,00




Atividade:


12.361.0485.2788


 


Alfabetização e Ensino Regular - Anos Iniciais do Ensino
  Fundamental


0101


402.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


 


402.000,00




Atividade:


12.361.0493.2229


 


Educação Escolar Indígena e Cidadania


 


10.954.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


0101


250.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


0109


10.704.000,00




Atividade:


12.361.0700.3322


 


Fortalecimento da Gestão Escolar


 


650.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal e Encargos Sociais


0101


650.000,00














 



Atividade:


12.362.0484.2271


 


Ampliação
  da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
  Educação Profissional


 


 
60.559.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0109


60.559.000,00




Atividade:


12.365.0484.2268


 


Educação
  Infantil de Qualidade com Inclusão Social


 


409.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


409.000,00




Atividade:


12.366.0702.3482


 


Educação
  de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho


 


 
7.282.000,00




 


3.1.90.00


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


248.000,00




 


3.1.90.00


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0109


7.034.000,00




Atividade:


12.367.0484.2267


 


Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos


 


161.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


161.000,00




Atividade:


12.392.0269.2149


 


Dinamização
  do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano


 


116.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


116.000,00




Atividade:


12.392.0484.2262


 


Melhoria
  da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco


 


 
732.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


732.000,00




Projeto:


12.422.0493.2227


 


Escola
  Aberta Potencializando  uma Cultura de Paz


 


146.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


146.000,00




Op.
  Especial:


12.846.0217.1136


 


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


 


 
286.000,00




 


3.1.91.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


286.000,00




Atividade:


13.122.0269.2537


 


Manutenção das Atividades do Conselho Estadual de Cultura


 


240.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


240.000,00




Atividade:


12.392.0482.2291


 


Fomento
  ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no Estado


 


 
2.688.000,00




 


3.1.90.00.


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.688.000,00




Op.
  Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao
  FUNAFIN


 


 
20.500.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


20.500.000,00




 


28.846.0217.1139


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Educação


 


 
1.000.000,00




Op.
  Especial


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


 
1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


107.619.000,00



 
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


25.000.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


25.000.000,00




1720.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  INTERGOVERNAMENTAIS


25.000.000,00




1724.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  MULTIGOVERNAMENTAIS   


25.000.000,00




 
1724.01.00


TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE
  MANUT. E DESENV. A EDUC. BÁS. E DE VALORIZ. DOS PROFIS. DA EDUC.-FUNDEB


 
25.000.000,00




 


TOTAL


25.000.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.