DECRETO Nº 27823 DE 16 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a manutenção de pilares na forma que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO o que dispõe a legislação municipal acerca das obrigações com
as calçadas dos proprietários frontais;
DECRETA:
Art. 1º A manutenção dos pilares na Avenida Presidente Vargas entre a Avenida
Rio Branco e a Rua Uruguaiana, são de responsabilidade dos prédios frontais aos
mesmos.
§ 1º A Coordenação das Regiões Administrativas do Centro Histórico,
"subprefeitura", deve imediatamente acionar os responsáveis dos prédios
citados no caput, dando aos mesmos o prazo de trinta dias para garantir a
conservação dos pilares.
§ 2º Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de
Fazenda e a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização efetivarão as
penalidades correspondentes.
Art. 2º Os prédios indicados no artigo anterior, poderão, através de seus
representantes legais, propor à Secretaria Municipal de Urbanismo, um
tratamento de revestimento dos pilares, distinto do atual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2007 - 443.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2007