PORTARIA PREVI-RIO Nº 786

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.

Aprova minuta-padrão de Escritura de Compra
e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca do
Programa de Financiamento Imobiliário do
Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, principalmente na Lei nº 3.344/2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria PREVI-RIO nº 777, de 24 de novembro de
2008, que determina providências quanto à escolha de Ofícios de Notas para fins de
celebração de Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca do
Programa de Financiamento Imobiliário do PREVI-RIO;

CONSIDERANDO o constante no administrativo 05/516.067/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta-padrão da Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de
Hipoteca do Programa de Financiamento Imobiliário do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO nos termos do Anexo Único à
presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

Lincoln Barbosa de Castro Senra

D. O RIO 10.12.2008

Anexo Único
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“LIVRO Nº
FOLHA Nº
ATO:
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, na
forma abaixo:

S A I B A M quantos esta virem que no ano de ____________ (__________), aos
__________ ( ___ ) dias do mês de _____, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro,
no Cartório do ___ Ofício de Notas, sito à Rua _____________, compareceram perante
mim, ____________________, E. Autorizado, como partes entre si justas e
contratadas,

de

um

lado:

______________________

e

sua

mulher

__________________(qualificação), inscritos no CPF sob os nºs _____________ e
______________

e

portadores

das

carteiras

de

Identidades

nºs

___________________ e ___________________, expedidas pelo ___________ em
___________ e ____________, residentes e domiciliados na Cidade ____________,
na Rua _______________, nº ____, doravante denominado (s) OUTORGANTE(S)VENDEDOR(ES); de outro lado, _____________________ (qualificação), inscrito (a)
no CPF sob o nº ____________________ e portador(a) da carteira de Identidade nº
_____________, expedida pelo ____________, em __________, residente e
domiciliada na Cidade de _____________, na Rua ________, nº ___, doravante
denominado(a) OUTORGADO(A)-COMPRADOR(A) e MUTUÁRIO(A); e ainda o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO- PREVI-RIO, Autarquia municipal criada pela Lei n° 1.079/1987 e mantida
pela Lei nº 3.344/2001, com sede nesta Cidade na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 ANEXO I – 11º andar, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 31.941.123/0001-50, neste ato
representado por seu Presidente, Sr. ____________________ (qualificação), inscrito
no CPF sob o nº ___________ e portador da Identidade nº __________, expedida pelo
________, em __________, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante
denominado INTERVENIENTE-CREDOR. Os presentes, devidamente qualificados e
identificados por mim, conforme documentos apresentados, do que dou fé, bem como
que da presente será enviada Nota ao competente Distribuidor no prazo da Lei.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Então pelo (a,s) OUTORGANTE(S)–VENDEDOR(A, ES) me
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foi dito expressamente o seguinte: A) Que é (são) senhor (a, es) e legítimo (a,s)
possuidor

(a,es)

do

imóvel

que

assim

se

descreve

e

caracteriza:

______________________________. Havido nos termos da Escritura de _______,
datada de _________, registrada no ___ Ofício de Imóveis, na matrícula nº
_____________, sob o nº _______, em _________. B) Que, o imóvel em apreço, se
encontra livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais,
hipotecas legais e convencionais, foro ou pensão, quite de impostos e taxas até a
presente data, inclusive condominiais, não importa de que espécie ou natureza, pelo
que declara (m) o (s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(ES), sob as penas da lei, que
inexistem quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias que possam comprometer
a segurança do presente negócio, inexistindo sobre o mesmo ou sobre as pessoas do
(s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(ES), quaisquer gravames ou litispendências que
possam impedir ou prejudicar a sua livre disponibilidade, obrigando-se os seus
proprietários, por isso, a liquidar (em) quaisquer débitos ou ônus que porventura
venham a surgir e que gravem o imóvel em períodos anteriores a sua desocupação.
Declara (m) também, o (s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR (ES) que o cumprimento
deste negócio não viola quaisquer outras obrigações previamente por si assumidas
perante terceiros. C) Que neste ato vende (m) o referido imóvel ao OUTORGADOCOMPRADOR com todos os seus acessórios e servidões pelo preço certo e ajustado
de R$ ___________ ( ____________ ), integralmente recebido da seguinte forma: R$
____________ ( ____________ ) correspondente ao cheque nº _______, agência n°
___________, emitido pelo lNTERVENIENTE-CREDOR contra o Banco n° ________,
a favor do(s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(ES), tudo conferido e achado certo
perante mim, do que dou fé. D) Que, assim integralmente pago e satisfeito do preço da
venda, o(a,s) OUTORGANTE{S)-VENDEDOR (A,ES) dá (ão) ao(s) OUTORGADO
(A,S)-COMPRADOR (A,ES) plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para dele (a,s)
nem de terceiros nada mais reclamar, em juízo ou fora dele. E) Que, achando-se pago
e satisfeito do preço da venda, transmite(m) ao (à) OUTORGADO(A)-COMPRADOR
(A) toda posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel objeto da venda, havendo-o (a)
por empossado (a) desde já por força da cláusula constituti, obrigando-se por si,
herdeiros e sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa a qualquer
tempo e a responder pela evicção de direito. CLÁUSULA SEGUNDA: Então, pelo
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OUTORGADO(S)-COMPRADOR(ES) doravante denominado MUTUÁRIO, me foi dito
que, em decorrência do financiamento a ele (a) concedido através do Processo
administrativo nº 05/__________/200_., que será regido pela Portaria PREVI-RIO n°
704, de 06 de novembro de 2007, e posteriores alterações, se confessa devedor do
INTERVENIENTE-CREDOR da importância de R$ _____ ( _______ ), compreendendo
R$ ____ ( ________ ), correspondente ao cheque pago ao (s) OUTORGANTE(S)VENDEDOR(A, ES) neste ato e acima referido, R$ ___ ( _____ ) (Taxa de
administração), R$ __________ ( ________ ) (Custas de Cartório e RGI), ora
incorporadas ao MÚTUO por autorização do INTERVENIENTE-CREDOR, dívida esta
que será paga pelo (a) MUTUÁRIO (A) em prestações mensais e sucessivas,
obedecendo o disposto nas Cláusulas seguintes. CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo
inicial do financiamento é de até __ ( ___ ) meses, sendo originalmente fixado de
acordo com a idade do (a) MUTUÁRIO (A) na data da assinatura do presente
instrumento, observado o limite previsto no artigo 61 da PORTARIA N° 704, de 06 de
novembro de 2007. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo contratual poderá sofrer
variações, preservado, em qualquer caso, o percentual de comprometimento de renda
estabelecido na Cláusula seguinte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Vencido o prazo do
contrato e pagas integralmente as correspondentes prestações, ficará automaticamente
quitado o financiamento, desde que o MUTUÁRIO se mantenha até então, na condição
de servidor público municipal, conforme dispõe art. 6º da Lei nº 3.606 de 18 de julho de
2003. CLÁUSULA QUARTA: O valor da prestação de referência é R$ _____ (
________ ), correspondente a ___ % ( __________ ) da remuneração do MUTUÁRIO
sujeita a desconto previdenciário no mês de __ / 200 _, conforme Planilha assinada
pelo (a) MUTUÁRIO (A) e constante do Processo de financiamento. PARÁGRAFO
PRIMEIRO: O valor de cada uma das prestações efetivamente devidas será definido
pela aplicação do percentual previsto no caput à remuneração do MUTUÁRIO sujeita a
desconto previdenciário a cada mês, de forma a que as variações ocorridas, para mais
ou para menos, sejam idênticas tanto na remuneração como na prestação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O fato de a contribuição previdenciária devida pelo (a)
MUTUÁRIO (A) ao INTERVENIENTE CREDOR deixar de incidir sobre uma ou mais
parcelas de sua remuneração não modificará o percentual de comprometimento de
renda previsto no caput. PARÁGRAFO TERCEIRO: As parcelas que, isentas da
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contribuição previdenciária quando da concessão do financiamento, deixaram de sê-lo
em razão de lei posterior ou de nova interpretação dada à lei vigente à época, ficam
excluídas da base para cálculo da prestação do financiamento. PARÁGRAFO
QUARTO:

Ressalvado

o

disposto

na

Cláusula

Sexta,

o

percentual

de

comprometimento de renda previsto no caput não poderá ser modificado durante o
prazo de amortização da dívida ora contratada. CLÁUSULA QUINTA: A primeira
prestação vencer-se-á no dia 10 ( ____ ) do mês _______ de 200__ e as demais em
igual dia dos meses subseqüentes, devendo ser pagas através de consignação em
folha de pagamento do (a) MUTUÁRIO (A) no mês de referência, ficando acertado,
ainda, que se tal desconto não vier a se efetuar em alguma oportunidade, ainda que
em razão da não percepção pelo (a) MUTUARIO (A) de remuneração dos cofres
públicos municipais, permanente ou temporariamente, o (a) MUTUÁRIO (A) obriga-se a
comparecer às dependências do INTERVENIENTE-CREDOR, ou onde este indicar, até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente para recolher as prestações mensais devidas,
independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sob pena
de incidência das multas contratuais previstas na Cláusula Décima Segunda.
CLÁUSULA SEXTA: No caso de o (a) MUTUÁRIO (A) deixar de ser servidor (a)
público (a) municipal, o fato acarretará a alteração das condições do financiamento,
calculando-se o valor das prestações pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela
Price), tomando-se como base a posição do ESTADO DA DÍVIDA no dia do seu
desligamento, demissão ou exoneração do Município. As prestações serão ainda,
atualizadas mensalmente, de acordo com a variação do IPCA-E ou outro índice que
vier a substitui-lo, mantidos os juros do CONTRATO inicial e o número de meses
restantes do prazo inicialmente contratado. PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada a perda
da qualidade de servidor municipal pelo MUTUÁRIO após o decurso do prazo inicial do
financiamento, sem que a dívida tenha sido quitada, o eventual saldo do ESTADO DA
DÍVlDA será repactuado nas mesmas condições previstas no parágrafo anterior,
observado que a soma de idade do MUTUÁRIO com o prazo máximo do financiamento
não poderá ultrapassar o limite de 80 (oitenta) anos. CLÁUSULA SÉTIMA: A dívida ora
contratada, compreendendo o SALDO DEVEDOR e a CONTA DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL, será atualizada a cada mês pela variação do IPCA-E ou, caso esse índice
venha a ser extinto ou não mais possa ser aplicado, por qualquer outro índice que vier
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a substituí-lo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SALDO DEVEDOR será calculado pelo
Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), considerando-se a prestação mensal
atualizada pela variação do IPCA-E. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças,
negativas ou positivas, verificadas a cada mês entre a prestação de referência
atualizada pela variação do IPCA-E e a prestação efetivamente paga pelo MUTUÁRlO
serão levadas à CONTA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, sem incidência de juros
adicionais. PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO DA DÍVIDA, compreenderá a cada
instante, a soma algébrica do SALDO DEVEDOR apurado e a posição da CONTA DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PARÁGRAFO QUARTO: O financiamento somente será
considerado liquidado quando o ESTADO DA DIVIDA for zero e não houver eventuais
débitos relativos a quaisquer prestações, multas ou demais acréscimos, ressalvado o
disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira. PARÁGRAFO QUINTO: O
presente financiamento será também quitado com o eventual óbito do (a) MUTUÁRIO
(A), desde que este esteja em dia com todas as obrigações contratuais. PARÁGRAFO
SEXTO: Na hipótese de composição de renda entre servidores, a quitação será restrita
à parcela do saldo devedor correspondente à renda comprometida pelo servidor
falecido, mantendo-se integralmente as obrigações contratuais do CO-MUTUÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA: A taxa de juros, incidente sobre o total de financiamento, a
vigorar até integral solução da dívida, é de _ __ % ( _______ ) ao ano. CLÁUSULA
NONA: O (A) MUTUÁRlO (A) em dia com suas obrigações poderá liquidar
antecipadamente a dívida ou amortizar parte dela, em percentual nunca inferior a 5%
(cinco por cento) do ESTADO DA DÍVIDA, devidamente atualizado pela variação
acumulada do lPCA-E, ou pelo índice de atualização em vigor, até a data do seu efetivo
pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA: Em garantia do integral pagamento da dívida
resultante da operação de financiamento, nela compreendidos principal, juros e demais
obrigações, o (a) MUTUÁRIO (A) dá o imóvel antes descrito e caracterizado em
primeira e especial hipoteca ao INTERVENIENTE-CREDOR, estimado o seu valor em
R$ __ ( ___ ) para os efeitos do Artigo 1.484 do Código Civil, ressalvado o direito de
ser efetuada nova avaliação por parte do INTERVENIENTE-CREDOR. CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA: A (O) MUTUÁRIA (O), obriga-se a contratar seguro contra danos
físicos do imóvel objeto do presente Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da assinatura do presente instrumento, podendo o PREVI-RIO solicitar a
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apresentação da respectiva apólice a qualquer momento. O seguro deverá ser mantido
até a liquidação do financiamento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As prestações e
demais encargos previstos neste Contrato serão pagos pelo (a) MUTUÁRIO (A)
segundo critérios e prazos nele previstos, observados, ainda, os termos da Portaria
PREVI-RIO n° 704, de 06 de novembro de 2007, e o seu descumprimento acarretará à
aplicação das seguintes penalidades: A) multa moratória; B) juros moratórios; C) multa
contratual; D) juros compensatórios. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância dos
prazos de pagamento das prestações e/ou encargos acarretará a aplicação de multa
moratória mensal de 2% (dois por cento) sobre os respectivos valores, a ser cobrada
administrativa ou judicialmente com a correspondente atualização monetária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sobre o débito resultante da aplicação da multa moratória
incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração de mês
em atraso, corrigidos monetariamente. PARÁGRAFO TERCEIRO: O descumprimento
das disposições previstas neste Contrato, e, ainda, das demais condições previstas na
Portaria n° 704, de 06 de novembro de 2007, à exceção da prevista no Parágrafo
Primeiro desta Cláusula, ensejará a aplicação de multa contratual correspondente a 5%
(cinco por cento) sobre os valores mensalmente devidos pelo (a) MUTUÁRIO (A) ao
INTERVENIENTE-CREDOR à título de prestação e demais encargos. PARÁGRAFO
QUARTO: Na hipótese de cobrança judicial, o INTERVENIENTE-CREDOR cobrará, a
título de juros compensatórios, valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da dívida, independentemente de honorários de advogado e outras
despesas

processuais.

PARÁGRAFO

QUINTO:

O

INTERVEN!ENTE-CREDOR

reserva-se o direito de inscrever em dívida ativa, bem como comunicar aos órgãos de
proteção ao crédito eventuais inadimplências do (a) MUTUÁRIO (A), o (a) qual deverá
ser previamente comunicado (a) por meio de correspondência domiciliar. CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA: O presente Contrato poderá ser rescindido, a critério do
INTERVENIENTE-CREDOR, por qualquer dos motivos previstos em lei ou na Portaria
PREVI-RIO n° 704, de 06 de novembro de 2007, acarret ando o vencimento antecipado
da dívida e sua imediata exigibilidade, independentemente de notificação judicial, e em
especial, se o (a) MUTUARIO (A): A) Atrasar o pagamento de qualquer prestação por
mais de 90 (noventa) dias; B) Ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os
seus direitos e obrigações sem a expressa concordância do INTERVENlENTE7


CREDOR; C) Constituir quaisquer ônus sobre o imóvel sem que seja dado
conhecimento ao INTERVENIENTE-CREDOR; D) Deixar de apresentar, quando
solicitado pelo INTERVENIENTE-CREDOR, os recibos de impostos, taxas e tributos
quitados que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel. Ocorrerá ainda a rescisão e
imediata execução da dívida e seus acessórios, a critério do INTERVENIENTECREDOR, se: A) Vier a ser comprovada a falsidade de qualquer declaração prestada
pelo MUTUÁRIO perante o INTERVENIENTE CREDOR, inclusive por ocasião da
celebração deste instrumento; B) Vier a ser comprovado a falsificação de certidões,
instrumentos de procuração, guias de recolhimento de impostos ou quaisquer outros
documentos que consubstanciem condições para a assinatura do presente
instrumento; C) Por qualquer motivo, ensejado por procedimento judicial ou
extrajudicial o (a) MUTUÁRIO (A) vier a ser desapossado do imóvel ora hipotecado; D)
For declarada a insolvência civil do (a) MUTUÁRIO (A); E) O (A) MUTUÁRIO (A) deixar
de realizar obras necessárias de conservação do imóvel por determinação do
INTERVENlENTE-CREDOR ou das autoridades competentes; F) O (A) MUTUÁRIO (A)
realizar modificações ou acréscimos no imóvel sem observar o Código de Obras
vigente ou sem autorização das autoridades competentes. PARÁGRAFO ÚNICO:
Vencida a dívida, o PREVI-RIO promoverá sua cobrança por intermédio do instrumento
que julgar mais apropriado, seja por via administrativa ou judicial. CLÁUSULA DÉCIMA
QUARTA: A. tolerância por parte do INTERVENIENTE-CREDOR, em caráter
excepcional, referente ao descumprimento pelo (a) MUTUÁRIO (A) de qualquer das
obrigações legais ou contratuais, assim como transigências tendentes a facilitar a
regularização de débitos em atraso, não constituirão novação. CLÁUSULA DÉCIMA
QUINTA:

O

(A)

MUTUÁRIO

INTERVENIENTE-CREDOR

(A)

assume

eventuais

a

obrigação

ocorrências

que

de

comunicar

possam,

direta

ao
ou

indiretamente, afetar o imóvel durante a vigência deste Contrato. O (A) MUTUÁRIO (A)
se responsabiliza ainda pela veracidade das declarações que consubstanciam
condições prévias à sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:.O (A) MUTUÁRIO
(A) declara aceitar, por si e seus sucessores, a presente Compra e Venda com Pacto
Adjeto de Hipoteca nos termos em que é efetivada, declarando ainda conhecer e
aceitar todos os termos da Portaria PREVI-RIO n° 704, d e 06 de novembro de 2007, e
suas

alterações

posteriores,

como

parte
8

integrante

e

indissociável

deste


instrumento.CLÁUSULA

DÉCIMA

SÉTIMA:

O

(A)

MUTUÁRIO

(A)

declara

expressamente ter vistoriado detalhadamente o imóvel objeto desta Escritura de
Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, bem como seus acessórios,
declarando estar satisfeito com as condições em que se encontra, recebendo neste ato
as respectivas chaves. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Corre por conta do (a)
MUTUÁRIO (A), ora imitido (a) na posse, o pagamento de todos os impostos, taxas e
tributos que venham a incidir sobre o imóvel hipotecado. CLÁUSULA DÉCIMA NONA:
Neste ato o (a) MUTUÁRIO (A) nomeia e constitui o INTERVENIENTE-CREDOR como
seu procurador para, na ocorrência de desapropriação do imóvel, receber o valor da
indenização, restituindo-lhe o saldo que exceder a posição do ESTADO DA DÍVIDA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito para foro deste Contrato o da Cidade do Rio de
Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Pelo (a) MUTUÁRIO (A) me foi dito que aceita
esta escritura nos termos em que se acha redigida e pelo que aqui se contém,
comprovando ter recolhido o imposto de transmissão incidente sobre a presente, no
valor de R$ ___ ( _______ ) junto à Secretaria Municipal de Fazenda, através da Guia
n° __ -___ , onde consta o valor de R$___ ( ________ ) como base de cálculo, que se
arquiva nestas Notas. Declaram o (s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(ES) e o (a)
OUTORGADO (A) – COMPRADOR (A)/MUTUÁRIO (A) que individualmente como
empregadores não são nem nunca foram contribuintes obrigatórios da Previdência
Social. Que o presente financiamento está amparado pela Lei n° 3.606 de 18/07/2003
no que couber. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Certifico que o imóvel objeto desta
acha-se inscrito no FRE sob o n° ____ C.L nº ____, encont rando-se quite de impostos
e taxas de serviços diversos até o exercício (mês) de 200__ e que o mesmo não é
foreiro a esta Municipalidade, tal como se verifica das certidões expedidas pelas
repartições competentes. - Certifico ainda que foi emitido DOI. - Foram-me
apresentados os documentos acima mencionados, bem como os documentos
referentes ao (s) OUTORGANTE(S)-VENDEDOR(A, ES), ao (a) OUTORGADO(A)COMPRADOR(A) e MUTUÁRIO (A) e ao imóvel objeto desta Escritura, além das
Certidões competentes para a lavratura deste ato ( _________ ) que ficam arquivados
nestas Notas. (Encerramento de praxe.) “

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