










DECRETO Nº 50.633,
DE 30 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.881.032,67 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
1.881.032,67 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trinta e dois reais e
sessenta e sete centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza – FECEP”, no valor de R$ 1.881.032,67 (um milhão,
oitocentos e oitenta e um mil, trinta e dois reais e sessenta e sete centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


1.881.032,67


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.881.032,67


 




 


 


TOTAL


 


1.881.032,67


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4377 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário


 


111.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


111.600,00


 




Atividade:


20.122.0729.3607 -
  Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e


 


512.000,00


 




 


Comercialização de
  Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


512.000,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


590.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


590.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


 


252.432,67


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


252.432,67


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


415.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


415.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.881.032,67


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.