RESOLUÇÃO SMA Nº 1388 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Estabelece procedimentos para expedição de certificados relativos aos CURSOS
de MBA que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o advento do PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO nº 074/2007, homologado em ato de 28 de novembro de 2007 e
publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de dezembro de
2007, e
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 26.210, de 07 de fevereiro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Púbica
autorizada a confeccionar os certificados dos Cursos de MBA - Pós-Graduação "Latu Sensu", iniciados em data anterior à vigência do Decreto nº 26.210 / 2006, a
seguir identificados:
I - MBA Gestão em Educação;
II - MBA Gestão em Saúde;
III - MBA Gestão Pública Municipal;
IV - MBA Gestão em Sistema de Administração.
Parágrafo único. Somente farão jus ao certificado de que os alunos que tenham
logrado preencher os requisitos e exigências previamente estabelecidos.
Art. 2º Os certificados mencionados no art. 1º desta Resolução serão
chancelados pelo Titular da Pasta Municipal de Administração.
Art. 3º Caberá à Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública
promover a entrega dos referidos certificados, mediante convocação nominal dos
cursistas aprovados.
Art. 4º Para suprir necessidade profissional imediata, será expedida, caso a caso,
correspondente declaração de conclusão dos Cursos abrangidos pela presente
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 26.02.2008
Republ. em 29.02.2008