DECRETO "P" Nº 2144 DE 23 DE JULHO DE 2002
Delega à Secretária Especial de Comunicação Social e à Secretaria Especial de
Projetos Especiais a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 19/000.056/2002 e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 42, de abril de 1999, publicada no
D.O.U. de 15 de abril de 1999;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, publicada no D.O.U. de 7 de maio de 2001;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 211, de 4 de junho de 2001, publicada
no D.O.U. de 5 de junho de 2001;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 212, de 4 de junho de 2001, publicada
no D.O.U. de 5 de junho de 2001;
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária Especial de Comunicação Social e à
Secretaria Especial de Projetos Especiais para praticar atos relativos à
administração, supervisão e ordenação da despesa dos Programas de Trabalho
referidos no inciso abaixo, ficando ratificados todos os atos já praticados.
I - Relação dos Programas de Trabalho:
a) 1101.0413100552.110;
b) 1101.0413100551.526;
c) 1101.0413100792.013;
d) 1101.0413100792.550;
e) 3401.0413100552.568;
f) 3401.0412200012.331;
g) 3401.0412200012.505.
Art. 2º Revogar os Decretos nº 21.206 e nº 21.207, de 27 de março de 2002, e o
Decreto "P" nº 20.067, de 9 de julho de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 24.07.2002