DECRETO N° 18.466 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.559/2000,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
n.° 111, situado na Rua do Livramento, Centro.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.03.2000