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Lei 15065 - 20 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7216 de 2 de Maio de 2006
					

Súmula:
Institui o reconhecimento de utilidade pública ao Centro Comunitário Alto Bela Vista – segundo os critérios que determina, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 798/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica reconhecido e Centro Comunitário Alto Bela Vista pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.808.975/0001-00, a qualidade de entidade de utilidade pública estadual.


Art. 2°.
O Centro Comunitário Alto Bela Vista nessa qualidade, poderá gozar de todos os benefícios administrativos e tributários decorrentes dessa qualidade, previstos na legislação estadual.


Art. 3°.
O Centro Comunitário Alto Bela Vista, conservará a qualidade que lhe reconhece esta lei se e enquanto mantiver a prestação gratuita de serviços de atendimento e promoção social às crianças, aos adolescentes e aos seus familiares, que será periodicamente atestado pelo Estado por meio da PROVOPAR.


Parágrafo único.
Incumbe à PROVOPAR determinar os critérios e períodos através dos quais procederá a certificação dos serviços de utilidade pública prestados pelo Centro Comunitário Alto Bela Vista.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de abril de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado