






LEI Nº 12




LEI Nº 12.204, DE
15 DE MAIO DE 2002.
 
Dispõe sobre
revisão geral, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da
Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os
valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta,
Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, serão revistos, na forma
do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices,
extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
 
§ 1º Serão
deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior,
decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e
majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie,
adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos
públicos.
 
§ 2º A
data-base para a revisão geral prevista no caput será o dia primeiro de
abril de cada ano.
 
Art. 2º Para o
exercício 2002, os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos
do Poder Executivo Estadual, ficam revisados no percentual de 4% (quatro por
cento), a partir de 1º de abril de 2002.
 
Art. 3º Terão
direito à revisão de que tratam os artigos anteriores, os servidores públicos
do Poder Executivo Estadual, pertencentes exclusivamente, aos cargos cujos
símbolos de níveis estão relacionados no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 4º Aos
servidores públicos do Poder Executivo pertencentes aos cargos cujos símbolos
de níveis elencados no Anexo II da presente Lei, que correspondem às categorias
que obtiveram acréscimo remuneratório no exercício anterior, igual ou superior
ao índice de 4% (quatro por cento), fica vedada a concessão da revisão de que
trata a presente Lei.
 
Art. 5º O
Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
vigência desta Lei, decreto com as tabelas de vencimento base dos cargos de
símbolos revisados na forma do art. 3º desta Lei.
 
Parágrafo
único. Caberá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado/ SARE, através
da sua Diretoria de Pessoal/DPE, elaborar a minuta do Decreto de que trata o caput
deste artigo, cujas informações necessárias, no caso da Administração Indireta,
deverão ser prestadas pelos respectivos órgãos, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados a partir da vigência da presente Lei.
 
Art. 6º Aos
servidores públicos estaduais elencados no Anexo I, pertencentes à Secretaria
de Educação, além da revisão geral de 4%(quatro por cento) prevista no art. 2º
da presente Lei, será concedido um reajuste no percentual de 2% (dois por
cento) sobre os seus vencimentos base, a partir de 1º de abril de 2002.
 
Art. 7º As
despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 8º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES
SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
AVELAR
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES
DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA
BARBOSA
 
 


 
ANEXO I
 



ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE NÍVEIS


CARGOS




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


NBE’s


TODOS




 


NME’s.


TODOS




 


NSE’s.


TODOS




 


MG’s. e FS’s.


PROFESSORES




SECRETARIA DE SAÚDE


NAS – 1  a  NAS – 3


TODOS




 


NMS – 1  a  NMS – 3


TODOS




 


NSS – 6  a  NSS – 8


TODOS




 
SECRETARIA DA FAZENDA


NAAF – 1  a  NAAF – 3


TODOS




 


NMAF – 1  a  NMAF – 3


TODOS




 


NUAF – 1  a  NUAF – 3


TODOS




SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA


DPE-1 a DPE-3


DEFENSORES PÚBLICOS




TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS


NA – 1  a  NA – 3


TODOS




 


NM – 1  a  NM – 3


TODOS




 


NU – 6  a  NU – 8


TODOS




SECRETARIA DE IMPRENSA


GC – 1  a  GC – 3


JORNALISTAS




TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


SO – 1   a   SO – 3


ODONTÓLOGOS




SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL 
E REFORMA AGRÁRIA


IFA – 1  a IFA – 3
TFA – 1 a TFA – 3


INSPETORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS e TÉCNICOS FISCAIS
  AGROPECUÁRIOS




 


 


 




CONDEPE


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




FESP – UPE


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




 


MS – C I  a 
  MS – C IV


PROFESSORES




FIDEM


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




FUNDAC


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




FUNDARPE


NB


TODOS




 


NM


TODOS




HEMOPE


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




ITEP


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




C P M


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




DER


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




 
DETELPE


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




DETRAN


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




IPEM


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




IRH


NAI – 1 a  NAI – 3


TODOS




 


NMI – 1  a  NMI – 3


TODOS




 


NTI – 1  a  NTI – 3


TODOS




 


TPF


TÉCNICOS PREVIDENCIÁRIOS EM FISCALIZAÇÃO




 


SFP


SUPERVISORES EM FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA




 


TPH – 1 e TPH – 2


TÉCNICOS PREVIDÊNCIÁRIOS EM HABITAÇÃO




 


AEP


ASSESSORES  ESPECIAIS DE PREVIDÊNCIA




 


NSI – 6  a NSI – 8


TODOS




JUCEPE


NB


TODOS




 


NM


TODOS




 


NS


TODOS




FUSAM


NAF- 1  a  NAF – 3


TODOS




 


NMF – 1  a  NMF – 3


TODOS




 


NSF - 6  a  NSF – 8


TODOS




TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
  EQUIPARADOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE
  ECONOMIA MISTA.


CCS - 1 a CCS - 5


TODOS




 


CCI – 1 a CCI – 5


TODOS



 
 
ANEXO II
 



ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE NÍVEIS


CARGOS / PATENTES




SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


SP – 2    a   SP – 10


TODOS OS POLICIAIS CIVIS
  DE NÍVEL MÉDIO 




 


QTP – 1   a   QTP – E


PERITOS CRIMINAIS E
  MÉDICOS LEGISTAS




 


QAP – 1  a   QAP – E


DELGADOS DE POLÍCIA




 


MILITARES DE ESTADO 


TODOS OS POSTOS




TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


 
SM – 1   a   SM – 3


MÉDICOS




SECRETARIA DA FAZENDA


AFPE – 1   a  AFPE – 16


AUDITORES E FISCAIS DO
  TESOURO ESTADUAL




SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA


ASP – 1  a  ASP – 3
ASPF-1  a  ASPF-3


AGENTES PENITENCIÁRIOS




PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


PE- I  a  PE – IV


PROCURADORES




TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
  EQUIPARADOS


 


SECRETÁRIOS DE ESTADO



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.