










DECRETO
Nº 51.492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
relativamente à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento
destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 96/2018, ratificado pelo Ato
Declaratório Confaz nº 25, publicado no Diário Oficial da União de 17 de
outubro de 2018;
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme, o Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 7 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM
ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
......................................................................................................................................................
 
Art.
144. As operaçôes com os seguintes medicamentos, destinados a tratamento da AME:
(NR)
 
I
- Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no
código 3002.90.92 da NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 52/2020; e (AC)
 
II
- Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79
da NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
96/2018. (AC)
.......................................................................................................................
.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.