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Lei 17083 - 13 de Março de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8679 de 26 de Março de 2012
					


(vide ADI nº 1.309.627-4)


Súmula:
Obriga a adoção de medidas de segurança que evitem a troca de sangue em casos de transfusão nas dependências de hospitais públicos ou privados, casas de saúde e maternidade, no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 376/11:


Art. 1º.
Ficam os hospitais, casas de saúde e maternidades públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Paraná, obrigadas a adotarem as seguintes medidas de segurança, além das já previstas na Resolução RDC nº 153/2004, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que evitem a troca do tipo sanguíneo em caso de transfusão.


Art. 2º.
Para consecução dos objetivos do artigo anterior definem-se como medidas de segurança:


I -
assinatura de um termo de concordância dos familiares de primeiro grau assentindo com a tipagem sanguínea a ser utilizada para transfusão, o que não exime o médico atendente da responsabilidade, obrigações e cominações previstas na Resolução RDC nº 153/2004, bem como a clínica, o hospital ou qualquer órgão em que o receptor esteja baixado;


II -
em caso de negativa dos familiares com relação ao tipo sanguíneo, torna-se obrigatória nova coleta para a realização da contraprova;


III -
em casos de extrema urgência e não se conseguindo a comunicação com um dos familiares, o procedimento far-se-á mediante compromisso assinado pelo médico atendente, do responsável pelo laboratório e do banco de sangue, afirmando que o sangue a ser utilizado é compatível com o do paciente nos termos da resolução citada no inciso I.


Parágrafo único.
Quando existe divergência ou dúvida entre a informação prestada pelo familiar e a constante no exame laboratorial de tipagem sanguínea, prevalecerá o resultado deste último, devidamente assinado pelo profissional responsável pelo exame no laboratório, que assume todas as responsabilidades pelas informações prestadas.


Art. 3º.
As instituições referidas no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento ao disposto na presente Lei.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Valdir Rossoni
							Presidente da Assembléia Legislativa
Artagão Junior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado