










DECRETO Nº 25.807, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  062/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ENGRANOR EMBALAGENS E TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS LTDA., estabelecida à Rua
José Alberto Brazão Ferreira, nº 103 – Galpão H – Paulista – PE, 
CNPJ  nº 05.378.874/0001-09, CACEPE  nº 18.1.170.0296855-5,  o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
 III - produtos
produzidos:embalagens plásticas – NBM/SH 3923.90.00;
 
IV - prazo de fruição: até
novembro de 2008, de acordo com o Decreto nº 21.810, de
05 de novembro de 1999;
 
V- benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os  produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete; e
b) 70% (setenta   por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos. 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do conjunto das duas empresas caracterizadas pelos
CACEPEs 18.1.171.0251629-0 e 18.1.170.0296855-5, a ser recolhido por cada
período de 12 (doze) meses de fruição, válido para o período de 01 de dezembro
de 2002 até 30 de novembro de 2003, de acordo com o Decreto nº 24.933, de 25 de
novembro de 2002, é R$ 314.360,45 (trezentos e catorze mil, trezentos e
sessenta reais e quarenta e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido,
a partir de 01 de dezembro de 2003, a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período; e
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.