ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FABIO NOVO

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PROJETO DE LEI N° 33 ,DE 2015
(Do Senhor OeputadoFabio Novo)

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A ASSEMBL

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Disp6e sobre a admissio, no Estado do
Piaui, de diplomas de p6s-gradua~io
concluidos nos paises do Mercado
Comum do Sul- MERCOSUL.

A LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PIAUI DECRETA:

Art. 1° - Fic
admitidos os diplomas de pos-qraduacao, na modalidade presencial,
concluldos os parses do Mercado Comum do Sul- MERCOSUL.
Paragrafo nico. A admlssao de Titulos de mestrado e de doutorado somente sera
concebida se atendidos as dispostos nos Art. 4°, paragrafo umco e Art. 5°, caput,
inciso XIII e §§ 1° e 2° da Constituiyao da Republica Federativa do Brasil, do Decreta
Legislativo Federal nO800, de 23 de outubro de 2003, do Decreto Presidencial nO
5.518, de 23 de agosto de 2005.
Art. 2° - Para os fins previstos na presente Lei consideram-se titulos de p6sgradua~o tanto os cursos de especializacao com carga horaria presencial nao
inferior a trezenlas e sessenta horas, quanto os graus academicos de mestrado e
doutorado.
Art. 3° - Os titulos de p6s-graduay8o admilidos considerar-se-ao validados pela
legisla<;aovigente nos paises do Mercado Comum do Sul- MERCOSUL.

Art. 4° - A admissao outorgada em virtude do estabelecido na presente Lei somente
conferira direito ao exercicio das atividades de docencia e pesquisa nas institui<;oas
estaduais de ensino.
Paragrafo unico. 0 reconhecimento de titulos para qualquer outro efeito que nao 0
estabelecido no presente artigo, reqer-se-a pelas normas especificas das
instituiyoes estaduais de ensino.
Art. 50 - 0 Poder executivo regulamentara a presente lei, no prazo de 90 dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinaJPI
E-mail: fabio-novo@uol.com.br (0**86) 3133-3169


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FABIO NOVO

"Os Estados Paries, por meio de seus organismos competentes, admitirao,
unicamente, para 0 exerctcio de atividades de docencie e pesquisa nas institui~(jes
de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai,
nas institui~(jes na Argentina e no Uruguai, os tftu/os de gradua~ao e de p6sgradua~ao reconhecidos e credenciados nos Estados partes, segundo
procedimentos e cttienos a serem estabelecidos para a implementa~ao deste
Aconio."
.
Senhores Oeputados, com todo 0 respeito, os Acordos e Tratados
Ihternacionais sao hoje reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, como
possuidores de status infraconstitucional e supralegal, isto e, inferiores a
Consfituicao, mas superiores a legisla~o ordinaria (a nao ser que aprovado com
qu6rum equivalente as emendas constitucionais, quando tern status constitucional art. 5°, §3°, Consnnncao Federal).
Com 0 apoio dos pares, dispondo da norma legal ora apresentada, pretendese suprir urna injustiya para os cidadaos brasileiros que se sacrificam com seus
proprios recursos, deixando suas familias no Brasil, alem de prejudicar seus
trabalhos e ferias para realizar os cursos nos paises integrantes do MERCOSUL.
Por urn dever de justiya e diante do direito dos concludentes dos cursos de
pos-qraduacao em admitir seus titulos de pos-qraduacao cursados nos palses do
MERCOSUL, vimos
necessidade em estabelecer normas que objetivamente os
auxiliem na aprovacao de revalidacao de seus diplomas ou da efetiva admissao para
fins de docencia e pesquisa.
Ao cumprir 0 papel constitucional de legisladof, apresento 0 projeto de lei
ordinaria para dar 0 efetivo amparo legal e tomentar a pesquisa e incentivar a
docencia em graus mais elevados, tao necessaries ao interesse do pais e de nosso
estado.
E com esse intuito que propomos 0 presente projeto, para 0 qual contamos
com a aprovacao dos nobres pares.

a

Sala de Sessoes, 16 de marco de 2015.

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Fabio Nunez Novo
Deputado com assento pelo PT

Av. MaL Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000·810 - TeresinaIPl
E·mail: fabionovo@alepi.pi.gov.br (0**86) 3133-3169