



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18046 - 15 de Abril de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9187 de 15 de Abril de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto ao BNDES, até o montante de R$ 250.000.000,00, para financiamento do Projeto de Investimentos para o Desenvolvimento do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o montante de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com vistas à financiamento do Projeto de Investimentos para o Desenvolvimento do Paraná.


Parágrafo único.
Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica financeira da União, observadas as condições e normas fixadas pelo BNDES.


Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia diretamente ao BNDES, do principal e dos encargos da operação de crédito a que se refere o artigo 1º desta lei, por qualquer forma em direito admitida, inclusive mediante cessão dos direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal.


Parágrafo único.
Caso a operação seja garantida pela União, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia, mediante cessão ou vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, de modo pro solvendo, das receitas próprias a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, bem como dos direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado nos recursos arrecadados pela União, de que trata o artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, na forma do artigo 167, § 4º, da mesma Constituição, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.


Art. 3º
Deverão ser consignadas dotações próprias no Orçamento Geral do Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei.


Art. 4º
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:


I -
firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do referido projeto;


II -
abrir créditos adicionais respectivos, até o valor da operação contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das despesas do projeto.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de abril de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado