RESOLUÇÃO SMF Nº 2264, DE 05 DE ABRIL DE 2005
Regulamenta o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação
do Decreto 25.192, de 30 de março de 2005, no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda, com relação aos processos e aos procedimentos nesta iniciados.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
com a redação dada pelo Decreto 25.192, de 30 de março de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Presidente do Conselho de Contribuintes do Município,
aos Coordenadores das Coordenadorias responsáveis pelo controle de créditos
tributários e das Coordenadorias de Consultas e Estudos Tributários e de
Revisão de Julgamento Tributários, aos Superintendentes das Superintendências
de Patrimônio Imobiliário e do Tesouro Municipal e aos dirigentes de quaisquer
outros órgãos diretamente subordinados ao Secretário Municipal de Fazenda a
atribuição de que trata o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a
redação dada pelo Decreto 25.192, de 30 de março de 2005, no sentido de decidir
sobre o fornecimento de certidão ou cópia de partes ou peças de ato,
procedimento ou processo administrativos sob sua tutela, podendo esses
titulares subdelegar a atribuição a titular de quaisquer dos órgãos que a eles
estejam diretamente subordinados.
Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se aos pedidos de fornecimento de
informações, inclusive respectivas fotocópias, sobre atos, procedimentos e
processos administrativos que tenham sido iniciados na Secretaria Municipal de
Fazenda e estejam sob a guarda de órgão ali referido ou arquivados.
Art. 2º Os pedidos de que trata o art. 1º serão apresentados ao órgão sob cuja
tutela esteja o ato, o procedimento ou o processo; caso tenha havido o
arquivamento, ao órgão que tenha realizado o encaminhamento ao arquivo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
D.O.RIO 06.04.2005