










DECRETO Nº 47.914, DE 4 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Altera o Decreto nº 46.855, de 7
dezembro de 2018, que dispõe sobre a política de governança da
administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 11 do Decreto
nº 46.855, de 7 dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.
11. A Secretaria-Executiva do CEG será exercida pela Secretaria de Planejamento
e Gestão do Estado de Pernambuco. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ÉRIKA GOMES
LACET





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.