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Lei 19917 - 30 de Agosto de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10511 de 30 de Agosto de 2019
					

Súmula:
Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 18.994, de 19 de abril de 2017, que disciplina a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 18.994, de 19 de abril de 2017, com a seguinte redação:    Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista neste artigo a utilização dos termos "cartório" ou "cartório extrajudicial" pelos serviços notariais e registrais que sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, em consonância com o art. 236 da Constituição da República de 1988 e com o art. 242 da Constituição do Estado do Paraná. (NR)


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de agosto de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Ney Leprevost Neto
							Secretário de Estado da Justiça,  Família e Trabalho
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Wilmar Reichembach
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado