










DECRETO
Nº 46.721, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 80.811.672,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 80.811.672,00 (oitenta
milhões, oitocentos e onze mil, seiscentos e setenta e dois reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2017, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2017, na
fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados” no valor de R$ 29.500.000,00
(vinte e nove milhões
e quinhentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


50.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


50.000.000,00


 




Atividade:


12.361.0963.0343 - Promoção de Ensino Fundamental


 


1.311.672,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.311.672,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


29.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


29.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.811.672,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


23.901.310,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


13.045.621,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.855.689,00


 




Projeto:


 


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


26.098.690,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0118


602.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


25.496.690,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0257 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


1.311.672,00


 




 


 


de Defesa Social


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.311.672,00


 




 


 


 


TOTAL


 


51.311.672,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.