DECRETO N.º 26204 DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, decorrente da Lei n.°
4.272/06 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2006 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Detalhamento da Despesa do Poder
Executivo, compreendendo os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e
Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista, para o exercício financeiro de 2006, de acordo com a Lei n.°
4.272, de 16 de janeiro de 2006 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2006 e
conforme estabelece o art. 17 da Lei n.° 4.146, de 26 de julho de 2005 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2.º As dotações constantes do Detalhamento da Despesa estão expressas em
reais e, para fins de execução, será divulgado posteriormente o decreto que
estabelece as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de
2006.
Art. 3.º O Detalhamento da Despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas
do Município será aprovado por ato de seus dirigentes, obedecidas as dotações
constantes da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro de 2006 - Lei Orçamentária para o
Exercício de 2006 e, nos termos do art. 18 da Lei n.° 4.146 , de 26 de julho de
2005.
Art. 4.º A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 02 de janeiro de 2006.

Rio de Janeiro,31 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 01.02.2006 - Publicado em Suplemento