










DECRETO Nº 25.637, DE 08 DE JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A-PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.298,
de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com encargos da
dívida oriundos de entidades incorporadas, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos  de dotação 
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A-PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço das .dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas


5.000.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.250.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


3.750.000








-------------







TOTAL 


5.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna refinanciada


5.000.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


5.000.000








-------------







TOTAL 


5.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 08 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.