










DECRETO Nº 30.646, DE 30 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 90.800,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, Lei nº 13.149, de
04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com ressarcimento de
pessoal requisitado da Secretaria de Turismo, bem como com operacionalização da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144220344.1986


-


Apoio às
  Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência - PROVITA


10.800




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


10.800




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


21000


-


SECRETARIA DE
  TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de
  Turismo - Administração Direta


 




Op. Especial:


21010.288460372.1752


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da SETUR


  80.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


80.000




 


 


 


 


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TOTAL


90.800




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144220344.1986


-


Apoio às
  Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência - PROVITA


10.800




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


10.800




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


21000


-


SECRETARIA DE
  TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo
  de Pernambuco S/A - EMPETUR


 




Projeto:


51080.236950002.0435


-


Desenvolvimento de
  Ações Turísticas


  80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


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TOTAL


90.800




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.