










DECRETO
Nº 45.558, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 23.517.536,47 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 23.517.536,47 (vinte e
três milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e
quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
LEONILDO
DA SILVA SALES
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


20.016.797,09


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


20.016.797,09


 




Atividade:


06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


3.500.739,38


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.474.552,38


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


26.187,00


 




 


 


TOTAL


 


23.517.536,47


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos
  Multissetoriais de Municípios e


 


25.000,00


 




 


Entidades


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


04.131.0008.0006 - Divulgação Governamental em Todos os
  Meios de Comunicação


 


8.275.211,26


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.275.211,26


 




Atividade:


04.392.1045.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual
  Jordão Emerenciano


 


34.190,48


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


34.190,48


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


362.078,95


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


362.078,95


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


298.193,05


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


298.193,05


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


394.185,56


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


394.185,56


 




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


23.846.0974.1752 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal a
  Disposição da


 


77.097,61


 




 


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


77.097,61


 




Projeto:


27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
  Prática Esportiva


 


1.434.024,40


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


726.788,64


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


707.235,76


 




Atividade:


27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte
  Educacional


 


180.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0108


180.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria


 


13.874,62


 




 


de Turismo, Esportes e Lazer


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


13.874,62


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


2.406.765,18


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.406.765,18


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


1.880.542,44


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.880.542,44


 




Atividade:


20.846.0959.0139 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


252.288,17


 




 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


252.288,17


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


160.786,68


 




 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


160.786,68


 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Planejamento e Gestão


 


452.515,81


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


452.515,81


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


1.927.036,99


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0119


1.927.036,99


 




Atividade:


04.126.0969.4488 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


118.472,51


 




 


Governo da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


118.472,51


 




Projeto:


14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e
  Qualificação do Atendimento aos


 


154.271,84


 




 


Trabalhadores no Período da Entressafra


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


154.271,84


 




Op.
  Especial:


28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Planejamento e


 


18.341,64


 




 


Gestão ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


18.341,64


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


289.867,32


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


13.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


276.367,32


 




Atividade:


12.122.0979.2519 - Suporte às atividades fins da Reitoria
  da Universidade de


 


13.400,00


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.400,00


 




Atividade:


12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades
  de Ensino da Universidade


 


232.575,04


 




 


de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


28.673,63


 




                


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


131.422,86

 



 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0241


51.663,45

 



 


4.4.90.00


- Investimentos


0241


20.815,10

 



Atividade:


12.126.0979.2205 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


81.807,09

 



 


 


Governo da UPE


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


81.807,09

 



Projeto:


12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de
  Ensino


 


212.697,46

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


12.562,94

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0242


170.982,03

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


29.152,49

 



Atividade:


12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de
  Ensino


 


153.343,84

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


17.977,30

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


135.366,54

 



Atividade:


12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão


 


14.582,90

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


14.582,90

 



Atividade:


12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação


 


354.630,64

 



 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


31.250,73

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


23.238,15

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0241


40.140,00

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


205.929,36

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


54.072,40

 



Atividade:


12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Pós-Graduação


 


159.060,76

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


92.858,20

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


66.202,56

 



Atividade:


12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa


 


22.100,00

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


22.100,00

 



Atividade:


12.846.0979.1586 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


17.854,85

 



 


 


das Unidades de Ensino da UPE


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


17.854,85

 



39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 

 



00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


252.458,32

 



 


 


Administração Direta


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


252.458,32

 



Atividade:


06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de
  Defesa Social


 


18.717,56

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


18.717,56

 



Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


1.374.570,24

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.374.570,24

 



Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


1.624.479,49

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.624.479,49

 



Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


230.513,77

 



 


 


seus Dependentes


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


230.513,77

 



 


 


TOTAL


 


23.517.536,47

 
















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.