










DECRETO Nº 52.435, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.046.823,37
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 4.046.823,37 (quatro milhões, quarenta e seis mil,
oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Direta”, no valor de R$ 4.046.823,37 (quatro milhões, quarenta e seis mil, oitocentos
e vinte e três reais e trinta e sete centavos), provenientes do Tesouro do
Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


266.840,65


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


266.840,65


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


1.055.812,95


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


221.748,32


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


834.064,63


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


1.525.937,06


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.525.937,06


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


1.198.232,71


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.153.941,93


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


44.290,78


 




 


 


TOTAL


 


4.046.823,37


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.