










DECRETO Nº 29.151,
DE 27 DE ABRIL DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995,
relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por
contribuinte do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de simplificar procedimentos
relativos ao uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, por
contribuinte do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º
A autorização para uso do ECF será solicitada, na repartição fazendária do
domicílio do contribuinte, mediante preenchimento do formulário Pedido de Uso
ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitido em 03 (três
vias), no mínimo, conforme modelo constante do Anexo I, contendo as seguintes
informações:
....................................................................................................................
III - número
e data: (NR/ACR)
 
a) até 30 de
abril de 2006, do parecer homologatório do ECF emitido pela Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;
 
b) a partir de
01 de maio de 2006, do Despacho Homologatório ECF emitido pela Gerência Geral
de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – GPC da Secretaria da Fazenda;
..................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.