










DECRETO Nº 27.504,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Aprova o Manual
de Serviços da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e no Decreto
nº 26.265, de 23 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aprovado o Manual de Serviços da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH,
detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será
complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, através de:
 
I - Instruções de
Serviço - IS, baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado,
da Fazenda e do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do
Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado
e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de
Serviço Interno - ISI, baixadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH para normatizar os processos internos de sua
competência.
 
Art. 3º
Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 26.265, de 23 de dezembro de 2003.
 
Art. 4º
A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH e as Instruções de
Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas,
respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades - meio do
Poder Executivo e pela Agência, para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de novembro de 2004.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR
DE SOUZA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
ANEXO
I
 
AGÊNCIA ESTADUAL
DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
1. HISTÓRICO
 
A Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – CPRH, criada pela Lei Complementar n.º
49, de 31 de janeiro de 2003, é entidade autárquica especial estadual,
dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - SECTMA.
 
Sua estrutura organizacional básica,
competência e atribuições dos órgãos que a integram constam de seu Regulamento,
aprovado pelo Decreto nº 26.265, de 23 de dezembro de
2003.
O detalhamento da estrutura básica e a
competência de suas unidades integrantes estão disciplinados neste Manual de
Serviços e serão complementados por regras de procedimento e atuação constantes
de Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
pelos órgãos centrais das atividades-meio do Poder Executivo e pelo Diretor
Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
 
2.
MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH é o órgão responsável pela execução da política
estadual de meio ambiente e de recursos hídricos, e tem como missão exercer a
função de órgão ambiental, com atuação na proteção, conservação e pesquisa aplicada
às atividades do controle ambiental, para o aproveitamento dos recursos
naturais do Estado. 
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·        
Expedir licença
ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de
recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental;
 
·        
Aprovar os
projetos e obras que objetivarem a concessão ou permissão para uso, acumulação
ou derivação de água do domínio estadual, ou federal, que lhe seja delegada;
 
·        
Analisar as
auditorias ambientais submetidas a sua apreciação;
 
·        
Controlar as
atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a
exploração de recursos ambientais, que produzam, ou possam produzir, alterações
às características do meio ambiente;
 
·        
Constatar ou
reconhecer a existência de infração ao meio ambiente em todo o território do
Estado de Pernambuco;
 
·        
Impor sanções e
penalidades por ação ou omissão que incorra em poluição ou degradação
ambiental; que importe na inobservância da legislação e das normas ambientais e
administrativas pertinentes; ou na desobediência às determinações de caráter
normativo ou às exigências técnicas constantes das licenças ambientais emanadas
do órgão ambiental competente;
 
·        
Monitorar
atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a
legislação ambiental;
 
·        
Analisar e
aprovar as avaliações de impacto ambiental;
 
·        
Administrar o
uso dos recursos naturais em todo o território do Estado de Pernambuco, visando
à utilização racional dos mesmos;
 
·        
Realizar
pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental e serviços científicos
e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;
 
·        
Promover a
educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de
preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, e melhorar a qualidade de
vida da comunidade;
 
·        
Capacitar os
recursos humanos para o desenvolvimento de atividades que visem à proteção do
meio ambiente;
 
·        
Requisitar
informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como
de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência,
determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas
funções;
 
·        
Realizar inspeção
veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela legislação federal em
vigor;
 
·        
Emitir Certidão
Negativa de Débito Ambiental- CNDA;
 
·        
Emitir laudos e
pareceres ambientais no âmbito de sua competência;
 
·        
Celebrar
acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de
gerenciamento de recursos ambientais com instituições públicas e/ou privadas,
ou contratar serviços especializados;
 
·        
Credenciar
instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de
vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando subsidiar suas decisões.;
 
·        
Convocar
audiências públicas.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·        
Público em
geral que apresenta denúncias de poluição e utiliza estudos, pesquisas e
publicações voltadas ao meio ambiente;
 
·        
Empreendedores
públicos e privados que demandam licenças, autorizações, orientação, pareceres
e anuências sobre questões relativas ao meio ambiente em geral e aos recursos
hídricos de forma específica; e
 
·        
Os municípios
do Estado atendidos por projetos estruturadores voltados para a melhoria da
qualidade de vida do cidadão, desenvolvidos e implementados a partir das
estratégias de desenvolvimento traçadas para o Estado de Pernambuco.
 
 
5. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a
estrutura organizacional da Agência se dá por funções e por sistemas, agindo
para cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; dos orçamentos
anuais do Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas Câmaras
Temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da Agência, por
funções, é a constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 26.265, de 23 de dezembro de 2003, e está
organizada por Diretorias subordinadas à Presidência, relacionadas com suas
responsabilidades sociais, estando a administração do Órgão, representada pelas
Coordenadorias de Gestão e Técnica, submetida às normas dos Sistemas
Administrativos e Financeiros Centrais do Estado.
 
A
estrutura organizacional da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH  atende aos seguintes princípios:
 
·        
A estrutura
formal da Agência observa simultaneamente os princípios da diferenciação e da
integração de atividades.
 
·        
A diferenciação
é aplicada em termos verticais e horizontais, de forma a caracterizar,
claramente, os objetivos e as responsabilidades de cada nível hierárquico e de
cada unidade estrutural.
 
·        
A integração se
dá nos sentidos horizontal e vertical e nas dimensões territorial e funcional,
com vistas a assegurar a complementaridade e a compatibilização das atividades,
dos esforços e das iniciativas.
 
·        
A autoridade
hierárquica ou administrativa, resultante da diferenciação vertical das
Unidades, coexiste com fluxos de autoridade funcional, com a dinâmica e
relevância dos projetos da Agência e com os fluxos estabelecidos pela dimensão
territorial das áreas de atuação da Agência.
·        
A diferenciação
horizontal das atividades da Agência se traduz pela combinação entre o critério
de especialização funcional e o de administração por projetos, numa relação
matricial, sem prejuízo da adoção de outros princípios organizacionais
necessários ao seu funcionamento.
 
·        
A atuação, o
planejamento e o monitoramento ambiental da Agência serão orientados por Bacia
Hidrográfica.
 
·        
As unidades de
apoio e as integrantes das Coordenadorias Técnica e de Gestão observam o
critério da especialização funcional em sua organização interna, sem prejuízo
da adoção de outros princípios organizacionais complementares, necessários ao
seu funcionamento.
 
·        
A coordenação e
integração das atividades e esforços dos vários níveis e setores da Agência são
feitas através das relações hierárquicas, do planejamento organizacional, de
sistemas e fluxos administrativos, de relacionamentos matriciais, de colegiados
e do estímulo a meios informais de integração e comunicação.
 
·        
Para atender a
necessidades emergenciais, executar projetos contingenciais ou atender a
requisitos técnicos e exigências externas, poderão ser estruturadas
internamente unidades especiais, com missões específicas, tais como as Câmaras
de Licenciamento, de Compensação e de Avaliação de Impacto Ambiental.
 
A estrutura integral da Agência Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)     
Conselho
de Gestão;
 
b)     
Conselho
Técnico-Científico; e
 
c)     
Comissão
Permanente de Licitação.
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência.
 
III -  ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)     
Núcleo
de Articulação;
 
b)     
Núcleo
de Comunicação Social;
 
c)     
Assessoria;
e
 
d) Secretaria de
Gabinete.
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)      Coordenadoria de
Gestão
 
1.     
Unidade
de Administração;
 
b)     Coordenadoria
Técnica
 
1.      Unidade de Planejamento
Institucional;
 
c) Coordenadoria
Jurídica
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)      Diretoria
de Descentralização e Programas Especiais;
 
1.      Unidade
de Descentralização, Programas e Projetos;
 
2.      Unidade
de Licenciamento Ambiental;
 
b)      Diretoria de
Controle Ambiental;
 
1.      Unidade de
Controle da Região I;
 
2.      Unidade de
Controle da Região II;
 
3.      Unidade de
Controle da Região III;
 
c) Diretoria de
Recursos Hídricos e Florestais
1.      Unidade de Gestão
dos Recursos Hídricos;
 
2.      Unidade de Gestão
Territorial Urbana, Rural e Costeira;
 
3.      Unidade de Gestão
Florestal e de Áreas Protegidas;
 
Estas
unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de
Supervisão -1 (FGS-1).
 
As demais Funções Gratificadas de
Supervisão 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio 2 e
3 (FGA-2 e FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as competências,
devendo ser atribuídas gratificações, considerando a maior ou menor
complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS
UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Gestão: o exame e
julgamento, em primeira instância, dos recursos interpostos contra penalidades
aplicadas, pela CPRH, em razão da prática de infração ao ambiente e recursos
hídricos, prevista na legislação estadual e federal, os quais serão recebidos
com efeito suspensivo; a aprovação prévia da política de atuação da CPRH e,
ainda, de planos e programas de trabalho, bem como orçamento de despesas e de
investimentos e suas alterações; a análise das propostas de contratação de
empréstimos e de outras operações que resultem em endividamento da Autarquia, a
análise e aprovação de tarifas e tabelas de produtos e serviços, balanços e
demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e
créditos adicionais e, por fim, proposta de alteração deste Regulamento;
 
II - ao Conselho Técnico-Científico: a
apreciação da produção técnica da Agência e consistência de seus trabalhos,
avaliando sua inserção no pensamento atual da comunidade científica nacional e
internacional;
 
III - à Comissão Permanente de Licitação:
a coordenação e execução das licitações para aquisição de bens e serviços, no
âmbito da CPRH, nos termos e normas do Código de Administração Financeira do
Estado, e da legislação atinente à matéria;
 
IV - à Presidência: a direção, o controle
e a coordenação de todas as ações da CPRH, praticando os atos administrativos
próprios e inerentes ao seu âmbito de competência; a convocação de reuniões de
Diretoria Plena; a expedição de Resoluções e Instruções Normativas, com anuência
da Diretoria Plena, para orientar interna e externamente, os processos
executados pela Agência;
 
V - ao Núcleo de Articulação: a
coordenação das atividades relacionadas com o Gabinete, bem como das atividades
de articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e
pleitos encaminhados à CPRH; 
 
VI - ao Núcleo de Comunicação Social: a
promoção de eventos comemorativos, reuniões, palestras, audiências públicas e
seminários, dentre outros; o desenvolvimento das atividades de comunicação social
no âmbito da CPRH;
 
VII - à Assessoria: o assessoramento de
natureza técnica, jurídica e operacional, junto à Presidência;
 
VIII - à Secretaria de Gabinete: o apoio
administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de
recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e demais
atividades de natureza correlata;
 
IX - à Coordenadoria de Gestão: a prática,
no âmbito de sua competência institucional, dos atos e fatos da execução da
gestão administrativa, de suprimento, de pessoal, orçamentária, contábil,
financeira e patrimonial;
X - à Unidade de Administração: coordenar
as ações relativas à manutenção e funcionamento das instalações físicas da CPRH
e de seus equipamentos;
 
XI - à Coordenadoria Técnica: a promoção,
no âmbito de sua competência institucional, do planejamento e do
desenvolvimento institucional, dotando a Autarquia de competência na gestão da
qualidade, além de integrá-la através da utilização de sistema de tecnologia da
informação, de forma a atender às preconizações do Programa Governo Digital;
 
XII - à Unidade de Planejamento
Institucional: coordenar a elaboração do Planejamento Global da Agência;
coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico; coordenar a elaboração e a
revisão do Planejamento Plurianual; coordenar a elaboração da proposta
orçamentária; acompanhar e avaliar o desempenho da Agência, relativo ao
planejamento, ao orçamento e ao Contrato de Gestão;
 
XIII - à Coordenadoria Jurídica: o
assessoramento jurídico à Presidência, com vistas à aplicação e interpretação
de dispositivos legais; elaboração de pareceres nos processos de recursos de
autos de infração e licitações; o exame e aprovação de minutas de atos
normativos, contratos, convênios, regimentos e outros instrumentos reguladores
das atividades, direitos e obrigações inerentes à CPRH observada a competência
da Procuradoria Geral do Estado; 
 
XIV - à Diretoria de Descentralização e
Programas Especiais: a formulação, condução e articulação permanente, junto aos
Municípios do Estado, do processo de descentralização de atribuições na gestão
ambiental, no que se refere aos empreendimentos de atividades de impacto local,
visando o compartilhamento de responsabilidades; a articulação com órgãos
federais, estaduais, municipais, e demais Diretorias da CPRH, bem como
entidades que integram a malha institucional de meio ambiente, para coordenação
e implementação de programas e projetos especiais na área ambiental; a
coordenação do processo de licenciamento ambiental na CPRH, além da análise de
estudos ambientais específicos inerentes ao processo de licenciamento, quando
necessários, tais como EIA/RIMA, RAP, ATIA, AIA; a coordenação e
desenvolvimento das atividades de educação ambiental voltadas para a cidadania;
cabendo, ainda, a coordenação de programas e captação de recursos junto às
fontes de financiamento de ações para o meio ambiente;
 
XV - à Unidade de Descentralização,
Programas e Projetos: coordenar administrativamente os convênios, programas e
projetos; implementar o Programa de Descentralização do controle ambiental;
coordenar a implementação dos Postos Avançados da CPRH; coordenar
administrativamente a captação de recursos financeiros para o desenvolvimento
de novos projetos na CPRH;
 
XVI - à Unidade de Licenciamento
Ambiental: recepcionar as solicitações de licenciamento ambiental; realizar
análise prévia e encaminhar os processos para os setores fins; analisar e
consolidar pareceres ambientais setoriais; analisar estudos de AIA; analisar
projetos de sistemas de controle ambiental e elaborar normas e padrões
ambientais; emitir as licenças ambientais e correspondências pertinentes ao
tema;
 
XVII - à Diretoria de Controle Ambiental:
o controle ambiental e a fiscalização de empreendimentos e atividades, efetiva
ou potencialmente, poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; a definição de
padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de
monitoramento dos empreendimentos e atividades, e seus impactos sobre a
qualidade ambiental; a avaliação e acompanhamento de empreendimentos industriais,
controlando o tratamento e disposição final dos efluentes e resíduos sólidos
por eles gerados; a participação no processo de licenciamento ambiental, na
análise de estudos ambientais específicos, quando exigidos, tais como EIA/RIMA,
RAP, ATIA, AIA; a realização de vistorias e lavratura dos autos competentes,
quando da verificação de infrações ambientais; a orientação aos municípios, e à
Administração de Fernando de Noronha, no que se refere aos sistemas de
tratamento e destino final dos resíduos urbanos, compartilhando atribuições na
gestão ambiental, quanto aos empreendimentos e atividades de impacto local;
 
XVIII - à Unidade de Controle da Região I:
promover o controle ambiental dos resíduos industriais gerados pelos os
empreendimentos/atividades localizados na Região de Supervisão R I;
 
XIX - à Unidade de Controle da Região II:
promover o controle ambiental dos resíduos industriais dos
empreendimentos/atividades localizados na de Supervisão II; promover o controle
ambiental dos resíduos urbanos, hospitalares e esgotamento sanitário de todo o
Estado;
 
XX - à Unidade de Controle da Região III:
promover o controle ambiental dos resíduos industriais gerados pelos os
empreendimentos/atividades localizados na Região de Supervisão R III. 
 
XXI - à Diretoria de Recursos Hídricos e
Florestais: o planejamento e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos,
florestais, do uso do solo, e costeiros do Estado; a participação no processo
de licenciamento ambiental, na análise de estudos ambientais específicos, quando
exigidos, tais como EIA/RIMA, RAP, ATIA, AIA; a assistência técnica e
realização de programas conjuntos com os municípios, e com a Administração de
Fernando de Noronha, no que se refere ao uso múltiplo, controle, proteção e
conservação dos recursos hídricos, florestais, do solo e costeiros; a
fiscalização dos ecossistemas correlacionados com a sustentabilidade do meio
ambiente; a implantação de projetos de recuperação de áreas degradadas e de
vegetação, bem como o acompanhamento  e fiscalização de ações compensatórias
e/ou de recuperação ambiental; a criação e implantação de Unidades de
Conservação Estaduais, bem como seu monitoramento; a participação na elaboração
dos estudos técnicos necessários para o enquadramento dos corpos d’água, e da
revisão e atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
 
XXII - à Unidade de Gestão dos Recursos
Hídricos: promover a gestão da qualidade dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos; coordenar o sistema de monitoramento da qualidade dos recursos
hídricos do Estado;
 
XXIII - à Unidade de Gestão Territorial
Urbana, Rural e Costeira: promover a gestão territorial urbana, rural e
costeira do Estado;
 
XXIV - à Unidade de Gestão Florestal e de
Áreas Protegidas: promover a gestão de unidades de conservação e áreas
florestais protegidas por lei.
 
Parágrafo único. Os Conselhos de Gestão e
Técnico-Científico organizam-se e se estruturam na forma de seus regulamentos
específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em
lei.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da Agência CPRH é
constituído por servidores de atividades exclusivas de Estado e por servidores
de atividades de interesse público, não exclusivas de Estado.
 
Os cargos comissionados da Agência CPRH
serão providos por ato do Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os
que satisfaçam os requisitos para seu desempenho, prioritariamente servidores
públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas
pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídrico
- CPRH aos servidores lotados na Autarquia ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no
Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores ou empregados
públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da Agência.
 
8. DA MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE
RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e
controle de resultados, a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídrico
- CPRH poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos
de desempenho e contratos de gestão, com índices quantificáveis, relativos a
metas com referenciais comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em
função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e de
sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Agência; os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos, constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este
Manual, pelo titular da Agência.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI
serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas
integralmente pela posterior, com a numeração original e data atual, para
facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço
serão dirimidos pelo Diretor- Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídrico - CPRH, respeitada a legislação aplicável.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1. Mensagem de encaminhamento do Projeto
de Lei nº 1388/02;
2. Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
3. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 26.265, de 23 de dezembro de 2003.
 
ANEXO II
 
AGÊNCIA ESTADUAL
DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS - CPRH
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
COORDENADORIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Serviços
  Administrativos e Gerais


FGS - 1


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 3


FGS - 3


03




Função Gratificada de Apoio -
  2


FGA - 2


01




Função Gratificada de Apoio
  - 3


FGA - 3


01



 
COORDENADORIA TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de
  Planejamento Institucional


FGS - 1


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 3


FGS - 3


01




Função Gratificada de Apoio
  - 2


FGA - 2


01



 
DIRETORIA DE
DESCENTRALIZAÇÃO E PROGRAMAS ESPECIAIS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de
  Descentralização, Programas e Projetos


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de
  Licenciamento Ambiental


FGS - 1


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 2


FGS - 2


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 3


FGS - 3


01




Função Gratificada de Apoio
  - 2


FGA - 2


01




Função Gratificada de Apoio
  - 3


FGA - 3


01



 
DIRETORIA DE CONTROLE
AMBIENTAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Controle
  da Região I 


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Controle
  da Região II 


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Controle
  da Região III 


FGS - 1


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 2


FGS - 2


02




Função Gratificada de Apoio
  - 2


FGA - 2


01




Função Gratificada de Apoio
  - 3


FGA - 3


01



 
DIRETORIA DE RECURSOS
HÍDRICOS E FLORESTAIS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Gestão
  dos Recursos Hídricos


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Gestão
  Territorial Urbana, Rural e Costeira


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Gestão
  Florestal e de Áreas Protegidas


FGS - 1


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 2


FGS - 2


02




Função Gratificada de Apoio
  - 2


FGA - 2


01




Função Gratificada de Apoio
  - 3


FGA - 3


02



 



TOTAL


-


30



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.