DECRETO Nº 24121 DE 15 DE ABRIL DE 2004
Regulamenta o inciso III do art. 3º da Lei nº 1.769, de 1991 - APA São José.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/002.173/1997,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem critérios de preservação
para os conjuntos arquitetônicos referidos no inciso III do art. 3º da Lei nº 1.769,
de 1º de outubro de 1991;
CONSIDERANDO que a área apresenta exemplares arquitetônicos significativos
das várias fases da ocupação do Bairro do Catete;
CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a ÁREA 1, sob a figura urbanística de APAC, localizada dentro
da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) SÃO JOSÉ, criada pela Lei nº 1.769,
de 1º de outubro de 1991.
Parágrafo único. A área mencionada no "caput" deste artigo está definida no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Para efeito de proteção dos bens de relevante interesse para o patrimônio
cultural do Rio de Janeiro, ficam preservados os imóveis relacionados no Anexo
II deste Decreto, sob tutela do Departamento Geral de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal de Cultura, em conformidade com o art. 131 da Lei
Complementar nº 16, de 1992, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os demais imóveis, situados na área definida no Anexo I deste
Decreto, integram a ambiência dos bens preservados e estão classificados como
tutelados.
Art. 3º Os imóveis preservados deverão manter preservadas suas principais
características morfológicas de fachadas e volumetria, admitindo-se o
remanejamento de áreas internas das edificações, desde que garantidos o acesso
e o funcionamento dos vãos de iluminação e ventilação existentes.
Art. 4º Os imóveis tutelados poderão ser demolidos, estando as novas
edificações sujeitas à sua compatibilização com os imóveis preservados e sua
altura máxima limitada a 8,00 metros, aí incluídos todos os elementos
construtivos.
Art. 5º As obras de recuperação, reforma ou acréscimo, demolição e construção a
serem efetuadas nos bens situados na APAC criada por este Decreto deverão ser
previamente aprovadas pelo órgão executivo municipal de proteção do
patrimônio cultural.
Parágrafo único. Em caso de pintura e quaisquer outros reparos, para os quais
normalmente não são exigidas a apresentação de projeto, será obrigatória a
apresentação de fotografias no tamanho mínimo de 9cmx12cm, com a descrição
do esquema das alterações a serem feitas, para sua aprovação.
Art. 6º No caso de obra de modificação ou demolição ilegal, ou ainda sinistro em
imóvel preservado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua
recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características preservadas
conforme o disposto no art. 133 da Lei Complementar nº 16, de 1992.
Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade ou toldos nos
bens situados na área de que trata este Decreto será previamente aprovada pelo
órgão de tutela.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.04.2004
Republ. em 19.04.2004
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA ÁREA 1
Área definida pela Rua Pedro Américo (ambos os lados), do seu entroncamento
com a Rua Bento Lisboa até seu final, e pela Rua Tavares Bastos (ambos os
lados).
ANEXO II
LISTAGEM DE IMÓVEIS PRESERVADOS
RUA PEDRO AMÉRICO
Lado ímpar:
311, 323, 329, 333, 343, 351, 363, 371, 381, 417, 425, 435, 441, 465, 491, 501, 503,
507, 521, 527, 537, 551, 561, 627, 643, 657, 771.
Lado par:
262, 270, 270A, 276, 282, 288, 300 (casas I, III, V, VII, VIII, IX, X), 304, 320, 326, 336
(casas II, IV, VI), 354, 382 (casas II, III, IV, VI, VII), 388, 394, 406, 434, 442, 448, 466
(casas 7, 9 e 10), 470, 476, 492, 504, 508, 528.
RUA TAVARES BASTOS
Lado ímpar:
5, 9, 11, 11-A, 15, 19, 19-A, 21 (casas III, IV, VI, VII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI,
XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII, XXXIV, XXXV), 25, 27
(casas I, II, IX, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI), 29, 37, 53, 57, 71, 83,
297, 299, 301.
Lado par:
4, 6 (casas III e V), 8, 10, 14, 16, 18, 20, 22, 26, 64, 64-A, 66, 66-A, 68, 68-A, 68-B, 74,
78 (casas I, II, III, IV), 96, 98, 102, 112, 112-A, 112-B, 114, 118, 120, 122, 132, 138,
236, 238, 240, 242, 244, 248, 266.