










DECRETO Nº 31.217,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Institui o
Comitê de Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano Estadual de
Habitação, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a deflagração do
processo de Elaboração do Plano Estadual de Habitação dentro da formulação do
novo Sistema Estadual de Habitação em conformidade com as diretrizes da
Política Nacional de Habitação e com a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de
2005;
 
CONSIDERANDO que a metodologia
para o Processo de Elaboração do Plano Estadual de Habitação exige um formato
participativo envolvendo todos os segmentos do Poder Público e da Sociedade
Civil, tanto no processo de escutas em Oficinas Regionais, quanto em
acompanhamento sistemático dos produtos elaborados;
 
CONSIDERANDO, por fim, que os
Termos de Referência que concebeu tecnicamente todo o Processo de Elaboração de
Plano de Trabalho de Habitação definiu uma instância de representação do Poder
e da Sociedade Civil, denominada de Comitê de Acompanhamento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído o Comitê de Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano
Estadual de Habitação, com o objetivo de:
 
I - representar
os diversos segmentos envolvidos na elaboração do Plano Estadual de Habitação,
através da participação efetiva das entidades no processo formal de elaboração
do Plano;
 
II - apresentar
à empresa contratada para elaboração do Plano Estadual de Habitação propostas a
serem nele incluídas, conforme o segmento social interessado;
 
III -
acompanhar as reuniões convocadas pela Coordenação do Plano Estadual de
Habitação, com vistas a internalizar em suas entidades as propostas e
discussões relativas.
 
Art. 2º O
Comitê de Acompanhamento de que trata este Decreto será composto pelos
seguintes membros:
 
I - 01 (um)
representante da Secretaria das Cidades;
 
II - 01 (um)
representante da Companhia Estadual de Habitação e Obras;
 
III - 01 (um)
representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
IV - 01 (um)
representante da Secretaria da Fazenda;
 
V - 01 (um)
representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
VI - 01 (um)
representante do Gabinete do Governador;
 
VII - 01 (um)
representante da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco;
 
VIII - 01 (um)
representante da Caixa Econômica Federal;
 
IX - 01 (um)
representante da Universidade de Pernambuco;
 
X - 01 (um)
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
XI - 01 (um)
representante da Companhia Estadual de Saneamento;
 
XII - 01 (um)
representante da Secretaria de Transportes;
 
XIII - 01 (um)
representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
XIV - 01 (um)
representante da Associação Municipalista de Pernambuco;
 
XV - 01 (um)
representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco;
 
XVI - 01 (um)
representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil;
 
XVII - 01 (um)
representante do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse
Social;
 
XVIII - 01 (um)
representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia;
 
XIX - 01 (um)
representante do Conselho Estadual de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
 
XX - 01 (um)
representante da Federação Estadual e Metropolitana dos Bairros de Pernambuco;
 
XXI - 01 (um)
representante da Associação Brasileira da Organização Não Governamental;
 
XXII - 01 (um)
representante da Central Única dos Trabalhadores;
 
XXIII - 01 (um)
representante do Sindicato da Indústria da Construção / PE.
 
§ 1º Os titulares
dos Órgãos e Entidades elencados no caput deste artigo indicarão seus
representantes titulares e suplentes, que serão designados por ato do
Governador do Estado. 
 
§ 2º O
representante da Secretaria das Cidades coordenará o Comitê de que trata o caput
deste artigo, e na ausência ou impedimento do seu titular e de seu suplente, o
representante da Companhia Estadual de Habitação e Obras.
 
§ 3º Poderão
ser convidados, quando necessário, técnicos e consultores públicos ou privados
para participarem do Comitê de Acompanhamento, com a finalidade de subsidiá-lo
com dados necessários à execução dos seus objetivos.
 
Art. 3º O
Comitê de Acompanhamento ora instituído terá a duração de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado.
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de remuneração a qualquer título em decorrência da
participação no Comitê de Acompanhamento de que trata o presente Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.