










DECRETO Nº 22.983, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Professor Aurélio de
Castro Cavalcante, nº 211 - Boa Viagem - Recife - PE, CNPJ n.º
09.026.659/0001-91, CACEPE n.º 18.1.001.0104689-1, encontra-se habilitada à
fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa
SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III -bens produzidos: produtos com similar,
confeccionados em malha, compreendendo: bermudas masculinas - NCM/SH
6103.42.00; bermudas femininas - NCM/SH 6104.62.00; camisetas de malha mista -
NCM/SH 6109.90.00; camisetas de malha de algodão - NCM/SH 6109.10.00; calças
masculinas - NCM/SH 6103.49.00; calças de malha de algodão feminina - NCM/SH
6104.62.00; calças de malha mista feminina - NCM/SH 6104.69.00; shorts
masculinos - NCM/SH 6103.49.00; shorts femininos - NCM/SH 6104.62.00; saia -
NCM/SH 6104.52.00; vestido de malha de algodão - NCM/SH 6104.42.00; vestido de
malha mista - NCM/SH 6104.49.00; macaquitos - NCM/SH 6112.11.00; macacões -
NCM/SH 6112.11.00; moletons - NCM/SH 6112.11.00; jaquetas masculinas - NCM/SH
6101.20.00, e jaquetas femininas - NCM/SH 6102.10.00, a partir de 170.001
unidades;
 
IV - prazo de fruição:08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento com a
entidade gestora do Fundo;
 
V - financiamento: 30% (trinta por cento) do ICMS
líquido mensal a recolher, no período de competência;
 
VI - abatimento: 75% (setenta e cinco por cento) do
montante financiado após a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP;
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de janeiro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.