LEI Nº 5142 DE 7 DE JANEIRO DE 2009
Determina forma de acondicionamento para descarte de resíduos residenciais de
óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada no Município do Rio de Janeiro,
na forma que menciona.
Autor: Vereador Jorge Manaia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado o acondicionamento para descarte dos resíduos
residenciais de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada alternativamente
em garrafas pet com tampa roscável, bombonas com tampas herméticas ou
recipientes similares.
Art. 2º Cria o parágrafo único ao art. 32 da Lei Municipal nº 3.273, de 6 de
setembro de 2001, que terá a seguinte redação:
"Art. 32 ...............................................................................................................
Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos de óleo comestível e gordura
vegetal hidrogenada deverá ser feito, alternativamente, em garrafas pet com
tampa roscável, bombonas com tampas herméticas ou recipientes similares e
deverão ser ofertados fora dos sacos plásticos mencionados no "caput"."( NR)
Art. 3º Cria o parágrafo único ao art. 33 da Lei Municipal nº 3.273, de 6 de
setembro de 2001, que terá a seguinte redação:
"Art. 33 ...............................................................................................................
Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos de óleo comestível e gordura
vegetal hidrogenada deverá ser feito, alternativamente, em garrafas pet com
tampa roscável, bombonas com tampas herméticas ou recipientes similares e
deverão ser ofertados fora dos sacos plásticos mencionados no "caput"."(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 08.01.2010