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Lei 15340 - 22 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7436 de 23 de Março de 2007
					


 (vide Lei 15340 de 22/12/2006)



 (Revogado pela Lei 15608 de 16/08/2007)


Súmula:
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I 
NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO


Capítulo I 
Disposições Preliminares


Art. 1º.
Esta Lei estabelece normas sobre
licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes
do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria,
expedidas pela União.


§ 1º.
Subordinam-se às normas desta Lei:


I -
os órgãos da administração direta;


II -
as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;


III -
os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor;


IV -
As sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou
indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.


§ 2º.
As empresas públicas e as sociedades de
economia mista que explorem atividade econômica, enquanto não for
aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, da
Constituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve
observar:


I -
âmbito de aplicação restrito às atividades fins;


II -
submissão a esta Lei da atividade administrativa e de apoio;


III -
adoção dos princípios desta Lei;


IV -
aprovação pela autoridade máxima;


V -
publicação na imprensa oficial; e


VI -
atendimento às especificidades institucionais.


§ 3º.
As organizações sociais e demais
entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros
oriundos dos setores públicos, devem:


I -
promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de recursos;


II -
promover aquisições e contratações com observância dos princípios desta Lei;


III -
submeter-se ao controle de resultados
definidos pelo repassador dos recursos, sem prejuízo da ação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Aplica-se o disposto nesta Lei a:


I -
alienações de bens;


II -
compras;


III -
locações;


IV -
serviços, inclusive os de publicidade e propaganda;


V -
bens e serviços de informática e automação;


VI -
obras e serviços de engenharia.


Art. 3º.
No procedimento prévio para execução de projetos com recursos de doações oriundas de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, é facultada a adoção de normas próprias cuja observância conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato de doação.


§ 1º.
A Administração deve informar, nos autos
do procedimento de contratação, as regras distintas das definidas nesta
Lei adotadas por exigência da entidade estrangeira, fornecedora dos
recursos.


§ 2º.
A faculdade de que trata o caput alcança os procedimentos de seleção e contratação de fornecedores de
bens e serviços, inclusive de consultores e especialistas necessários à
implementação dos projetos.


§ 3º.
As contratações referidas no parágrafo segundo submetem-se integralmente às normas previstas nesta Lei, salvo
quando houver exigência de adoção de regras próprias.


Capítulo II 
Definições e Princípios


Art. 4º.
Para os fins desta Lei considera-se, sendo:


I -
Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;


II -
Administração Pública - administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade
jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das
fundações por ele instituídas ou mantidas;


III -
agente público - aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público;


IV -
alienação - transferência a terceiros de propriedade ou direitos sobre bens;


V -
amostra - bem apresentado pelo proponente
vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro
fornecimento, para exame pela Administração;


VI -
autoridade máxima do órgão ou entidade:


a)
no Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná;


b)
no Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembléia Legislativa;


c)
no Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça;


d)
no Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral de Justiça;


e)
no Tribunal de Contas do Estado, o  Presidente.


III -
autoridade superior - a definida em
regimento interno ou a que receba delegação de competência para prática
de atos em nome de pessoa jurídica;


IV -
compra - aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas;


V -
contratado - pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;


VI -
contratante - órgão ou entidade integrante da Administração Pública promotora da licitação ou contratação direta;


VII -
contrato - ajuste firmado por órgãos ou
entidades da Administração Pública entre si ou com particulares, em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação
de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada;


VIII -
convênio - acordo, ajuste ou instrumento
congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares,
para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobrança de
taxas entre os partícipes;


IX -
cumprimento da obrigação - prestação do
serviço, realização da obra, entrega do bem, ou de parcela destes, bem
como qualquer outro evento vinculado à emissão de documento de cobrança;


X -
execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;


XI -
execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:


a)
empreitada por preço global - contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;


b)
empreitada por preço unitário - contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;


c)
empreitada integral – contratação de um
empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das
obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade
da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada
em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua
utilização em condições de segurança estrutural e operacional, com as
características adequadas às finalidades para que foi contratada;


XII -
imprensa oficial - veículo oficial de
divulgação da Administração Pública, sendo para o Estado do Paraná o
Diário Oficial do Estado e o endereço eletrônico definido em Decreto do
Poder Executivo Estadual ou em lei;


XIII -
licitação internacional – licitação
processada no território nacional, e divulgada no exterior, em que se
admite a participação de licitantes estrangeiros;


XIV -
obra - construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta,
que exija registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA;


XV -
preços manifestamente inexeqüíveis -
preços que os licitantes, após determinação da Administração, não
comprovem, por meio de planilhas, serem fundamentados em custos de
insumos coerentes com os de mercado e em coeficientes de produtividade
compatíveis com a execução do objeto a ser contratado;


XVI -
preços manifestamente superiores – preços
que na totalidade da contratação se mostrem superiores aos praticados
no mercado ou no âmbito da Administração Púbica, ou sejam incompatíveis
com os fixados pelos órgãos competentes;


XVII -
pregão – modalidade de licitação
destinada a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, em que
a disputa pelo objeto é feita por meio de propostas e lances em sessão
pública, podendo ser realizado sob a forma de pregão presencial ou
eletrônico, dentro do que preceitua a legislação pertinente;


XVIII -
projeto básico - conjunto de elementos
necessários à definição do objeto pretendido pela Administração Pública
e suficiente à elaboração da proposta, com nível de precisão adequado
para caracterizar a obra ou o serviço de engenharia, ou o complexo de
obras ou serviços de engenharia, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem:


a)
a viabilidade técnica da obra ou serviço de engenharia;


b)
a possibilidade de definição dos métodos e do prazo de execução;


c)
a identificação dos tipos de serviços a
serem executados e dos materiais e equipamentos a serem incorporados na
obra, bem como as especificações básicas que assegurem os melhores
resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo da
licitação;


d)
as informações que possibilitem o estudo
e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e
condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter
competitivo da licitação;


e)
a possibilidade de avaliação do preço da
obra ou serviço de engenharia, de acordo com preços compatíveis com os
praticados no mercado;


f)
o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.


XIX -
projeto executivo - conjunto de elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra ou serviço de
engenharia, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT ou entidades congêneres, o qual deve conter:


a)
desenvolvimento da solução escolhida,
apresentando visão completa da obra e identificando todos os seus
elementos constitutivos com clareza;


b)
soluções técnicas globais e localizadas,
suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de realização das obras e
montagem.


c)
subsídios para montagem do plano de
gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em
cada caso.


XX -
protótipo - modelo ou exemplar de bem
apresentado pela Administração para conhecimento dos licitantes, cuja
natureza, espécie e qualidade sejam obedecidas pelo futuro contratante;


XXI -
registro cadastral – conjunto de
informações relativas a fornecedores, construtores e prestadores de
serviços ou de bens de interesse da Administração, selecionados em
razão da qualidade;


XXII -
serviço - toda atividade intelectual ou material, destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração;


XXIII -
serviço de engenharia - atividade em que
predomine o trabalho de profissional registrado no Conselho de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;


XXIV -
serviço e fornecimento contínuos –
aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção de sua
atividade fim ou administrativa;


XXV -
serviço técnico profissional especializado – o trabalho relativo à:


a)
estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;


b)
pareceres, perícias e avaliações em geral;


c)
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;


d)
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;


e)
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;


f)
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;


g)
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.


Art. 5º.
A realização de contratos e convênios, subordinados a esta Lei, está juridicamente condicionada:


I -
aos princípios universais da isonomia e sustentabilidade ambiental;


II -
aos princípios reguladores da
Administração Pública, tais como legalidade, finalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, celeridade,
economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal
e motivação dos atos;


III -
aos princípios inerentes às licitações de vinculação ao instrumento convocatório, justo preço e competitividade.


Parágrafo único.
Todos os procedimentos regulados por esta Lei devem ter como objetivo a ampliação da disputa.


Capítulo III 
Alienação de Bens da Administração Pública Estadual


Art. 6º.
A alienação de bens da Administração Pública Estadual subordina-se à:


I -
existência de interesse público devidamente justificado;


II -
prévia avaliação, visando a definição do preço mínimo;


III -
realização de licitação;


IV -
autorização legislativa para os bens
imóveis afetados, bem como para bens móveis quando envolver alienação
de controle societário de economia mista e empresa pública, ou fundação
pública;


V -
licitação na modalidade de concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial do Estado do Paraná;


§ 1º.
Os bens públicos podem ser utilizados como parte de pagamento, devendo essa condição:


I -
constar do edital;


II -
ser motivada pela autoridade máxima da entidade ou órgão titular do bem.


§ 2º.
A dação em pagamento pode ser utilizada pela Administração quando motivada a vantagem ao interesse público.


§ 3º.
Na doação com encargo devem constar,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, sob pena de nulidade do ato.


§ 4º.
Na hipótese do § 3º, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de
reversão e demais obrigações devem ser garantidas por hipoteca em
segundo grau.


§ 5º.
No ato de doação previsto no §3º deve ser
imposta condição definindo que, cessadas as razões que a justificaram,
os mesmos devem reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora,
vedada a sua alienação pelo beneficiário.


§ 6º.
Os bens imóveis da Administração Pública,
cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, sob a
modalidade de concorrência ou leilão.


Art. 7º.
Na concorrência para a venda de bens
imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação.


Art. 8º.
Será dispensada a licitação de bens da Administração, nos seguintes casos:


I -
De bens imóveis para:


a)
dação em pagamento;


b)
doação quando o destinatário for órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;


c)
permuta por outro imóvel que seja
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia de ambos os bens;


d)
investidura;


e)
alienação, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da
Administração Pública especificamente criados para esse fim;


f)
doação com encargo, no caso de interesse público devidamente justificado;


g)
direito real de uso quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública;


h)
venda a outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, quando
representar vantagem para o interesse público;


i)
compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha e
desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia;


II -
De bens móveis para:


a)
doação, permitida exclusivamente para
fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação;


b)
permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;


c)
venda de materiais e equipamentos para
outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem previsão de
utilização por seu titular;


d)
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;


e)
venda de títulos, na forma da legislação específica;


f)
venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.


Parágrafo único.
Entende-se por investidura, para os fins desta lei:


I -
a alienação aos proprietários de imóveis
lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta
que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao
da avaliação, e obedecidos os demais pressupostos previstos em lei
nacional sobre normas gerais de licitação;


II -
A alienação, aos legítimos possuidores
diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins
residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas
hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação
dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final
da concessão.


Capítulo IV 
Das Compras


Art. 9º.
Nas compras devem ser observadas as seguintes regras:


I -
definição das unidades e das quantidades
a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja
estimativa será obtida, sempre que possível, mediante técnicas
adequadas de estimação;


II -
especificação das condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;


III -
princípio do parcelamento, quando for
tecnicamente viável e economicamente vantajoso, visando a divisão do
objeto em itens, com vistas a ampliar a competição e evitar a
concentração de mercado;


IV -
compatibilidade do compromisso com os recursos orçamentário-financeiros.


Art. 10.
As compras, sempre que possível, devem:


I -
atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho;


II -
indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas;


III -
submeter-se às condições de aquisição e
pagamento semelhantes às do setor privado e ser subdividida em tantas
parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do
mercado, visando a economicidade e observando a legislação orçamentária;


IV -
observar os preços praticados pela Administração Pública;


V -
ser processadas através de sistema de registro de preços.


§ 1º.
A indicação de marcas é permitida quando:


I -
decorrente de pré-qualificação de objeto;


II -
indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica.


§ 2º.
A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administração, é permitida quando:


I -
decorrente de pré-qualificação de objeto;


II -
indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica;


III -
mediante processo administrativo restar
comprovado que os produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela
Administração, não atestam a adequação e satisfatoriedade
indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.


§ 3º.
Na hipótese do inciso III do §2º, havendo
requerimento do fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade
dos seus produtos serem testados.


§ 4º.
É permitida a indicação de marca,
acrescida da expressão similar, quando houver regulamentação específica
da Administração, observado o disposto no inciso II do § 1º.


§ 5º.
A Administração pode solicitar prova de
qualidade do produto dos proponentes que cotarem marcas similares às
sugeridas no objeto, hipótese em que é admitido qualquer um dos
seguintes meios:


I -
declaração de outro órgão público que tenha adquirido o produto;


II -
comprovação de que o produto está de
acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais
competentes ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou
outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.


§ 6º.
A Administração pode exigir do licitante vencedor amostra e protótipo do objeto pretendido.


§ 7º.
A Administração pode manter cadastro
permanentemente aberto visando à pré-qualificação de produtos, com
vistas a futuras licitações.


§ 8º.
A padronização referida no inciso I do caput será
precedida de processo administrativo iniciado após a constatação da sua
necessidade e cabimento, para o qual será constituída comissão especial
para avaliação e encaminhamento à autoridade competente para decisão;


§ 9º.
o processo administrativo de padronização
deverá ser instruído com pareceres técnicos que justifiquem a sua
utilidade e economicidade;


§ 10.
A padronização será decidida por
Governador do Estado, e deverá ser publicada na imprensa oficial com a
síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido;


§ 11.
A decisão sobre padronização:


I -
pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez)
dias da publicação, mediante a apresentação de laudo técnico de
instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a
existência de outros produtos com as mesmas condições que justificaram
a padronização;


II -
deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas condições do mercado.


Art. 11.
Será dada publicidade mensal à relação de
todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, em órgão
de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso ao
público, de maneira a dar conhecimento sobre o bem comprado, seu preço
unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da
operação, podendo ser organizadas por itens as compras feitas com
dispensa e inexigibilidade de licitação.


Capítulo V 
Obras e Serviços


Seção I 
Regras Comuns


Art. 12.
São requisitos prévios para licitação de obras e serviços:


I -
previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a
serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma;


II -
disponibilidade de recurso orçamentário;


III -
estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, detalhado em planilhas que expressem a
composição de seus custos unitários, no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia
de cálculo utilizadas;


IV -
declaração do ordenador de que a despesa
tem adequação orçamentária anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Art. 13.
É vedado incluir no objeto da licitação:


I -
a obtenção de recursos financeiros para
sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de
empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica;


II -
o fornecimento de materiais e serviços
sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às
previsões reais do projeto básico ou executivo;


III -
bens e serviços sem similaridade ou de
marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em
que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de
tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração
contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.


§ 1º.
A programação da execução das obras e dos
serviços deve ser realizada em sua totalidade, com previsão de custos
atual e final, prazos e cronograma mensal de desembolso.


§ 2º.
É proibido o retardamento imotivado da
execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão
orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou
comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho
circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 35 desta Lei.


Seção II 
Dos Bens e Serviços de Informática e Automação


Art. 14.
Para os fins desta lei, os bens e serviços de informática e automação classificam-se em:


I -
comuns - aqueles disponíveis no mercado e
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos no instrumento convocatório por meio de especificações usuais;


II -
especiais - definidos na forma da legislação pertinente.


§ 1º.
Os bens e serviços comuns podem ser licitados mediante pregão.


§ 2º.
Os bens e serviços especiais somente podem ser adquiridos mediante licitação do tipo técnica e preço.


Art. 15.
O contrato de serviços de informática e automação deve dispor que:


I -
o desenvolvimento de software contratado
pela Administração Pública é de propriedade desta, devendo constar
cláusula contratual dispondo a quem cabe proceder ao registro;


II -
todo contratado pela Administração tem o
dever de garantir ao sucessor do contrato a transferência de
conhecimento que tenha adquirido na execução; e


III -
é permitido à Administração definir
cláusulas, durante a execução do serviço, visando resguardar a
continuidade da prestação com outro contratado.


Seção III 
Normas Específicas para Obras e Serviços de Engenharia


Art. 16.
As obras e os serviços de engenharia devem observar o seguinte:


I -
prévia existência de projeto básico e
executivo, elaborado por profissional detentor de habilitação
específica, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame
dos interessados em participar do processo licitatório;


II -
compatibilidade com a previsão de recursos orçamentário-financeiros para sua realização;


III -
planilha de preços estimados, compatíveis com os de mercado, detalhada em quantitativos unitários;


IV -
plano de gerenciamento da execução do objeto;


V -
cronograma físico-financeiro de desembolso.


§ 1º.
Nos projetos de obras e serviços devem ser considerados principalmente os seguintes requisitos:


I -
segurança;


II -
funcionalidade e adequação ao interesse público;


III -
economia na execução, conservação e operação;


IV -
possibilidade de emprego de mão-de-obra,
materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para
execução, conservação e operação;


V -
facilidade na execução, conservação e operação;


VI -
durabilidade da obra ou do serviço;


VII -
adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas;


VIII -
avaliação do impacto ambiental.


§ 2º.
Não se aplicará o disposto no inciso I do caput quando se tratar de contratação por preço global, na qual a elaboração
do projeto básico ou executivo será de responsabilidade exclusiva e
total do contratado, abrangendo o desempenho e a segurança do produto
final, e cabendo a este as soluções de engenharia, os fornecimentos
necessários, inclusive dos equipamentos que integrarão a obra, além da
construção propriamente dita.


§ 3º.
A execução de cada etapa será
obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade
competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do
projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com
a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela
Administração.


Art. 17.
Não poderá participar, direta ou
indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários:


I -
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;


II -
a empresa, isoladamente ou em consórcio,
responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o
autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais
de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador,
responsável técnico ou subcontratado;


III -
o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;


IV -
os agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal;


V -
aquele que exerceu ou exerce um múnus
público e participou, direta ou indiretamente do projeto básico ou do
projeto executivo ou da elaboração do edital de licitação.


§ 1º.
É permitida a participação do autor do
projeto ou da empresa a que se refere o inciso II, na licitação ou
execução da obra ou serviço, exclusivamente no interesse da
Administração, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,
supervisão ou gerenciamento.


§ 2º.
O disposto neste artigo não impede a
licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de
projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente
fixado pela Administração.


§ 3º.
Considera-se participação indireta, para
fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista entre o
autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou
responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os
fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


§ 4º.
O disposto no §3º aplica-se aos membros da comissão de licitação.


Art. 18.
As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:


I -
execução direta;


II -
execução indireta, nos seguintes regimes:


a)
empreitada por preço global;


b)
empreitada por preço unitário;


c)
tarefa;


d)
empreitada integral.


Art. 19.
As obras e serviços destinados aos mesmos
fins devem ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes,
exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do
local ou às exigências específicas do empreendimento.


Seção IV 
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados


Art. 20.
Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à:


I -
estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;


II -
pareceres, perícias e avaliações em geral;


III -
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;


IV -
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;


V -
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;


VI -
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;


VII -
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.


§ 1º.
Ressalvados os casos de inexigibilidade
de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos
profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados
mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou
remuneração.


§ 2º.
A Administração só poderá contratar,
pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado
desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a
Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento
do concurso ou no ajuste para sua elaboração.


§ 3º.
Quando o projeto referir-se a obra
imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão
dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e
elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e
aplicação da obra.


§ 4º.
A empresa de prestação de serviços
técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu
corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de
justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará
obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e
diretamente os serviços objeto do contrato.


TÍTULO II 
ANTECEDENTES DA LICITAÇÃO


CAPÍTULO I 
Dos Procedimentos Auxiliares à Licitação


Art. 21.
Para facilitar os procedimentos de
seleção da proposta mais vantajosa, a Administração pode utilizar o
sistema de registro de preços e o credenciamento.


Seção I 
Do Sistema de Registro de Preços


Art. 22.
O sistema de registro de preços, a ser
regulamentado por decreto, será utilizado pela Administração para
aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade
técnica.


§ 1º.
Sistema de registro de preços é o
procedimento utilizado para registro das propostas selecionadas para
futuras e eventuais contratações ou fornecimentos.


§ 2º.
O registro de preço deverá ser precedido de ampla e permanente pesquisa do mercado local.


§ 3º.
Deve ser adotado, preferencialmente, quando:


I -
em razão das necessidades permanentes e renováveis da Administração, houver contratações freqüentes do mesmo bem ou serviço;


II -
for mais conveniente a aquisição de bens
ou contratação de serviços de forma parcelada, em face da
impossibilidade de estimar os quantitativos ou as condições específicas
e concretas da execução contratual;


III -
for conveniente a aquisição de bens ou a
contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade
ou a programas de governo;


IV -
em razão das características da
necessidade da Administração a ser satisfeita, não for possível prever
os quantitativos a serem demandados;


§ 4º.
Nos editais deverá constar:


I -
estipulação prévia do sistema de
controle, reajuste e atualização dos preços registrados, segundo os
critérios fixados no regulamento;


II -
prazo de validade do registro;


III -
estimativa das quantidades a serem
provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração, na medida de
suas necessidades e segundo a conveniência do serviço, durante o prazo
de validade do registro;


IV -
sanções para a recusa injustificada do
benefício ao fornecimento dos bens ou prestação dos serviços, dentro do
limite máximo previsto;


V -
previsão de cancelamento do registro por
inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficiário,
ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado.


§ 5º.
A existência de preços registrados não
obriga a Administração a firmar as contratações que deles possam advir,
facultada a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento em igualdade de condições.


§ 6º.
Exaurida a capacidade de fornecimento do
licitante classificado em primeiro lugar, que formulou oferta parcial,
a melhor proposta passa a ser a do segundo colocado e assim por diante,
desde que compatíveis com o preço vigente no mercado.


§ 7º.
Poderá ser adotada a modalidade do
pregão, inclusive por meio eletrônico, na licitação de registro de
preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da
saúde.


§ 8º.
O prazo de validade da Ata de
Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste
as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.


§ 9º.
Durante o prazo de validade as propostas
selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da
Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e
quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.


Art. 23.
Qualquer cidadão é parte legítima para
impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade
desse com o vigente no mercado.


Seção II 
Do Credenciamento


Art. 24.
Credenciamento é ato administrativo de
chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de
serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela
Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15
(quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.


Parágrafo único.
A Administração Estadual poderá adotar o
credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado
simultaneamente por diversos contratados.


Art. 25.
O processo de credenciamento deve ser
autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a
elaboração de edital pelo órgão público interessado e atender aos
seguintes requisitos:


I -
explicitação do objeto a ser contratado;


II -
fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;


III -
possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica;


IV -
manutenção de tabela de preços dos
diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e
das condições e prazos para o pagamento dos serviços;


V -
rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;


VI -
vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;


VII -
estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa;


VIII -
possibilidade de rescisão do ajuste, pelo
credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com
a antecedência fixada no termo;


IX -
previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento.


§ 1º.
A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação na forma do parágrafo primeiro do art.26.


§ 2º.
O pagamento dos credenciados será
realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido
pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas de referência.


§ 3º.
O credenciamento deve observar os princípios contidos nos arts. 4º e 5º desta Lei.


Seção III 
Do Registro Cadastral


Art. 26.
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual que realizem freqüentemente licitações manterão
registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar
e válidos por, no máximo, um ano.


§ 1º.
O registro cadastral deverá ser
amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos
interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no
mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a
chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o
ingresso de novos interessados.


§ 2º.
É facultado às unidades administrativas utilizarem registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.


Art. 27.
Ao requerer inscrição no cadastro, ou
atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os
elementos necessários à satisfação das exigências do art. 73 desta Lei.


Art. 28.
Os inscritos serão classificados por
categorias, de acordo com sua especialização, subdivididas em grupos,
segundo a qualificação técnica e econômica avaliadas pelos elementos
constantes da documentação relacionada nos arts. 76 e 77 desta lei.


§ 1º.
Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.


§ 2º.
A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro  cadastral.


§ 3º.
O certificado de registro cadastral a que
se refere o § 1o, emitido por órgão ou entidade pública, substitui os
documentos enumerados nos arts. 75 a 77 quanto às informações
disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta, desde que
previsto no edital. 


§ 4º.
Deverá constar nos editais que os
licitantes ficam obrigados a apresentar, na fase de habilitação do
processo licitatório, os documentos válidos em substituição àqueles que
estejam vencidos e que deram origem à emissão do certificado de
registro cadastral.


§ 5º.
A atuação dos licitantes no cumprimento
das obrigações assumidas cessa automaticamente os efeitos do
certificado de registro cadastral se ocorrer fato superveniente
impeditivo da habilitação, sendo ilícito ocultar o impedimento.


Art. 29.
A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências previstas nesta seção, facultada ao interessado a ampla defesa.


Seção IV 
Das Comissões de Licitação


Art. 30.
A inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento, as propostas e a habilitação dos licitantes
serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especialmente
designada.


§ 1º.
No caso de convite, a comissão de
licitação poderá, excepcionalmente, nas pequenas unidades
administrativas e em caso de exigüidade de pessoal disponível, ser
substituída por servidor formalmente designado pela autoridade
competente.


§ 2º.
A competência para designar as comissões
de licitação, homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante
vencedor será definida mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.


§ 3º.
As comissões de licitação, permanentes ou
especiais, serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo
pelo menos dois deles servidores qualificados, pertencentes ao quadro
permanente do órgão da Administração responsável pela licitação.


§ 4º.
A comissão designada para proceder ao
julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente
habilitados, no caso de obras, serviços ou fornecimento de equipamentos.


§ 5º.
A investidura dos membros das comissões
permanentes não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da
totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.


§ 6º.
Os membros da comissão de licitação
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela mesma,
salvo se houver posição individual divergente que deverá ser
fundamentada e registrada na ata da reunião na qual tiver sido tomada a
decisão.


§ 7º.
No caso de concurso, o julgamento será
efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação
ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores
públicos ou não.


§ 8º.
Os critérios de escolha dos membros da
comissão e as regras de atuação serão disciplinados por meio de ato
específico a ser expedido pelo Chefe do respectivo Poder.


CAPITULO II
PUBLICIDADE DOS ATOS DA LICITAÇÃO


Seção I 
Do Conhecimento da Licitação


Art. 31.
Os avisos e resumos dos editais das
modalidades de licitação e dos procedimentos auxiliares deverão ser
publicados com antecedência, no mínimo por uma vez:


I -
no Diário Oficial da União, quando se
tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração
Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial
ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições
federais;


II -
no Diário Oficial do Estado, ou do
Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita
por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;


III -
em jornal diário de grande circulação no
Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na
região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido,
alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o
vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para
ampliar a área de competição;


IV -
por meio eletrônico.


§ 1º.
O aviso publicado conterá a indicação do
local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do
edital e todas as informações sobre a licitação.


§ 2º.
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:


I -
quarenta e cinco dias consecutivos, para:


a)
concurso;


b)
concorrência, quando o contrato a ser
celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";


II -
trinta dias consecutivos, para:


a)
concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;


b)
tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";


III -
quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;


IV -
dez dias úteis, nos casos de pregão e procedimentos auxiliares à licitação;


V -
cinco dias úteis, no caso de convite.


§ 3º.
Os prazos estabelecidos no §2º são
contados a partir da última divulgação do resumo do edital ou ainda da
sua efetiva disponibilidade, com os respectivos anexos, prevalecendo à
data que ocorrer mais tarde.


§ 4º.
Qualquer modificação no edital exige
divulgação pela mesma forma como se deu o texto original, reabrindo o
prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a
formulação das propostas.


§ 5º.
O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.


Seção II 
Comunicação dos Atos da Licitação e do Representante


Art. 32.
Para participar da licitação o interessado deve indicar pelo menos um representante.


§ 1º.
A indicação deve ser formalizada no órgão que promove a licitação, observando-se as seguintes regras:


I -
forma menos onerosa para os interessados, definida no edital;


II -
indicação em ambiente físico ou virtual de meios de comunicação à distância;


III -
dever do representante de zelar pelo gerenciamento e manutenção do registro do endereço.


§ 2º.
As comunicações dirigidas ao representante indicado:


I -
devem conter o endereço da Administração para resposta e esclarecimento de dúvidas;


II -
suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte da Administração.


§ 3º.
Ressalvada a publicação do aviso do
edital, dos atos de habilitação ou inabilitação, de classificação ou
desclassificação da proposta, de homologação da licitação, da
contratação direta e do contrato, e da anulação ou revogação da
licitação, todos os demais procedimentos desta Lei que visem a
assegurar o conhecimento dos atos pelos interessados podem ser
realizados por meio de comunicação dirigida ao representante.


§ 4º.
A empresa estrangeira que não funcione no Brasil, interessada em participar da licitação, deve, na forma da lei:


I -
estar autorizada a funcionar no Brasil;


II -
estar inscrita no registro próprio do lugar em que se estabeleceu no Brasil;


III -
possuir representante permanente no
Brasil, regularmente constituído, com poderes expressos para resolver
quaisquer questões, receber citação judicial pela sociedade e por ela
responder administrativa e judicialmente,


IV -
sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.


§ 5º.
A não indicação de representante implica
aceitação dos procedimentos da Administração e, conforme o caso,
revelia quanto aos atos que couberem ao licitante.


CAPÍTULO III 
CONTRATAÇÃO DIRETA


Art. 33.
É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.


Art. 34.
É dispensável a licitação:


I -
para obras e serviços de engenharia de
valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional,
para modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma
mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza
e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;


II -
para outros serviços e compras de valor
até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional, para
compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de
convite, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que
não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de
maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;


III -
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;


IV -
nos casos de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial
ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


V -
quando não acudirem interessados à
licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem
prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;


VI -
quando as propostas apresentadas
consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado
nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes, casos em que, observado § 3º do art. 89, persistindo a
situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por
valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;


VII -
para a aquisição, por pessoa jurídica de
direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por
órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado;


VIII -
para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;


IX -
na contratação de remanescente de obra,
serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde
que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas
as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço devidamente corrigido;


X -
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão
e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos
processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base
no preço do dia;


XI -
na contratação de instituição brasileira
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação
social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável
reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, sendo vedado
o transpasse da execução do objeto contratual a terceiros;


XII -
para a aquisição de bens ou serviços nos
termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas
para o Poder Público;


XIII -
para a aquisição ou restauração de obras
de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;


XIV -
para a impressão dos diários oficiais, de
formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas
oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa
jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que
integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;


XV -
para a aquisição de componentes ou peças
de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor
original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for
indispensável para a vigência da garantia;


XVI -
nas compras ou contratações de serviços
para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas
da polícia militar estadual e corpos de bombeiros militares e seus
meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em
portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, no
território do Estado do Paraná, por motivo de movimentação operacional
ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder
comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu
valor não exceda eventual limite previsto em lei nacional;


XVII -
na contratação de associação de
portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a
prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado;


XVIII -
Para a aquisição de bens destinados
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos
concedidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (CAPES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou outras
instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico;


XIX -
na contratação de fornecimento ou
suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação
específica;


XX -
na contratação realizada por empresa
pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e
controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou
obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com
o praticado no mercado;


XXI -
para a celebração de contratos de
prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas
no contrato de gestão.


Parágrafo único.
Devem ser observadas as demais hipóteses
de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas por normas
gerais de competência da União.


Art. 35.
As dispensas previstas nas alíneas "f" e
"g" do inciso I do art. 8º e nos incisos I a XX do art. 34, as
situações de inexigibilidade do art. 33, necessariamente justificadas,
e o retardamento previsto no final do parágrafo 2º do art. 13, deverão
ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior para
ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco)
dias, como condição para eficácia dos atos.


Art. 36.
O processo de contratação direta deve ser instruído com os seguintes documentos:


I -
projeto básico ou executivo, quando for o caso;


II -
planilha de custos ou estimativa de preços;


III -
parecer técnico ou jurídico, demonstrando o atendimento aos requisitos exigidos;


IV -
compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso assumido;


V -
razão de escolha do contratado;


VI -
consulta prévia da relação das empresas
suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração
Pública do Estado do Paraná;


VII -
justificativa de preço, inclusive com apresentação de orçamentos ou consulta aos preços de mercado;


VIII -
despacho motivado que decidir pela contratação e a ratificação da autoridade superior;


IX -
prova de regularidade para com as
fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da empresa,
bem como de regularidade para com a Fazenda do Estado do Paraná;


X -
prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa
de Débitos/CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS.


Parágrafo único.
O ato de ratificação da contratação
direta deve ser publicado na imprensa oficial, com a síntese das
informações previstas nos incisos V e VI do caput deste artigo.


CAPÍTULO VI 
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO


Seção I 
Das Disposições Comuns às Modalidades


Art. 37.
São modalidades de licitação:


I -
concorrência;


II -
concurso;


III -
convite;


IV -
leilão;


V -
pregão;


VI -
tomada de preço.


§ 1º.
Concorrência é a modalidade de licitação
entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos
mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


§ 2º.
Concurso é a modalidade de licitação
entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital
publicado na imprensa oficial.


§ 3º.
Convite é a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade
gestora ou administrativa, a qual publicará o resumo do instrumento
convocatório na imprensa oficial e por meio eletrônico, e o estenderá
aos demais cadastrados na correspondente especialidade.


§ 4º.
Leilão é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a
Administração de produtos legalmente apreendidos ou penhorados e para a
alienação de bens imóveis, prevista no § 6º do art.6º. 


§ 5º.
Pregão é a modalidade de licitação para
aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado
da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas escritas
e lances verbais, em uma única sessão pública, ou por meio da
utilização de recursos de tecnologia da informação.


§ 6º.
Os contratos celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração, para aquisição de bens e serviços comuns,
serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade
pregão.


§ 7º.
É vedada à combinação das modalidades de licitações referidas neste artigo.


Art. 38.
As modalidades de concorrência, tomada de
preços e convite são determinadas em função dos limites fixados em lei
nacional sobre normas gerais de licitação, de competência da União, por
determinação do art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal.


Art. 39.
As licitações serão efetuadas no local
onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse
público devidamente justificado.


§ 1º.
O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.


§ 2º.
As obras, serviços e compras efetuadas
pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se
comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação
com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado
e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.


§ 3º.
Na execução de obras e serviços e nas
compras de bens, parceladas nos termos do § 2º a cada etapa ou conjunto
de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação
distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto
em licitação.


§ 4º.
A concorrência é cabível, qualquer que
seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens
imóveis, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações
internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites
deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser
de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não
houver fornecedor do bem ou serviço no País.


§ 5º.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.


§ 6º.
É vedada a utilização da modalidade
convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma
mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza
e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar
o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos
deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam
ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela
do executor da obra ou serviço.


§ 7º.
Na compra de bens de natureza divisível e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a
cotação de quantidade inferior à demandada na licitação com vistas à
ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo
mínimo para preservar a economia de escala.


Art. 40.
A licitação iniciar-se-á com a abertura
de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado,
devendo observar e registrar o seguinte:


I -
fase interna, compreendendo:


a)
definição sucinta e clara do objeto;


b)
projeto básico ou executivo, quando for o caso;


c)
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do valor estimado do objeto no exercício em curso e nos dois subseqüentes;


d)
declaração do ordenador de despesa de que
o valor estimado do objeto tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;


e)
elaboração da minuta do contrato e sua aprovação;


f)
elaboração do edital e sua aprovação;


g)
autorização do agente público competente;


II -
fase externa, compreendendo:


a)
publicação do resumo do edital;


b)
impugnação do edital;


c)
recebimento dos documentos de habilitação e das propostas;


d)
exame, julgamento e classificação das propostas;


e)
recursos quanto à análise e julgamento das propostas;


f)
análise e julgamento da qualificação;


g)
recursos quanto à análise e julgamento da qualificação;


h)
exame e análise da documentação relativa à habilitação;


i)
proclamação do adjudicatário;


j)
homologação da licitação.


Seção II 
Regras Específicas do Leilão


Art. 41.
O leilão pode ser cometido a leiloeiro
oficial ou a servidor designado pela Administração, devendo observar o
seguinte procedimento:


I -
análise da vantagem do uso de leilão em relação a outras formas de alienação;


II -
indicação de representantes;


III -
exigência de garantia definida na forma do edital.


§ 1º.
Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.


§ 2º.
Os bens arrematados devem ser pagos à
vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco
por cento), e entregues ao arrematante no prazo e condições definidas
no edital, inclusive mediante a apresentação de garantias se for o
caso.


§ 3º.
O não cumprimento pelo licitante das
condições definidas para pagamento e recebimento implica perda do valor
já recolhido e da garantia, em favor da Administração, sem prejuízo de
outras sanções.


§ 4º.
Nos leilões internacionais, o pagamento
da parcela à vista ou entrega de garantia pode ser feito em até 24
(vinte e quatro) horas.


Seção III 
Regras específicas do concurso


Art. 42.
O concurso pode ser utilizado para contratação de serviço técnico profissional especializado, científico ou artístico.


§ 1º.
A Administração pode promover concurso para vários objetos de uma mesma especialidade técnica para contratação eventual.


§ 2º.
A comissão do concurso deve ser integrada
por profissionais com qualificação na área de conhecimento do objeto e
presidida por servidor público.


§ 3º.
O julgamento será feito por uma comissão
especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.


§ 4º.
Em se tratando de projeto devem ser observadas as regras gerais do contrato.


§ 5º.
O edital deve indicar:


I -
a qualificação exigida dos participantes;


II -
as diretrizes e a forma para entrega dos trabalhos;


III -
a descrição do seu objeto e os critérios para julgamento dos trabalhos;


IV -
os prêmios ou a remuneração a serem concedidos; e


V -
o prazo para entrega dos trabalhos, que não pode ser inferior a 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital.


Seção IV 
 Regras Específicas da Concorrência


Art. 43.
A concorrência é obrigatória para:


I -
venda de bens imóveis, ressalvado o disposto no § 2º do art. 6º desta Lei;


II -
concessão, inclusive de  direito real de uso;


III -
compra de bens e serviços de informática especiais;


IV -
obras e serviços de engenharia acima do valor fixado em lei nacional para convite;


V -
licitações internacionais.


§ 1º.
Na concorrência para a venda de bens
imóveis a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação, devendo a transferência ser formalizada apenas após a
integralização do pagamento ou apresentação de garantias, se for o caso.


§ 2º.
O não cumprimento pelo licitante das
condições referidas no parágrafo anterior para pagamento e recebimento
do objeto implicará perda do valor já recolhido e da garantia, em favor
da Administração, sem prejuízo de outras sanções.


§ 3º.
Para a hipótese do inciso V admite-se a
tomada de preços quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro
internacional de fornecedores, ou o convite quando não houver
fornecedor do bem ou serviço no País.


Seção V 
Regras Específicas do Convite


Art. 44.
Na hipótese de convite, existindo na
praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite
realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite
a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não
convidados nas últimas licitações.


Parágrafo único.
Quando, por limitações do mercado ou
manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do
número mínimo de licitantes exigidos neste artigo, essas circunstâncias
deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição
do convite.


Seção VI 
Regras Específicas do Pregão


Subseção I 
Disposições Gerais


Art. 45.
Para fins de realização da licitação na
modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no
edital com base nas especificações usuais praticadas no mercado.


Parágrafo único.
A licitação na modalidade pregão não se
aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às
locações imobiliárias e alienações em geral.


Art. 46.
O pregão será realizado em sessão pública
presencial ou por meio do sistema de compras eletrônicas, nos termos
desta Lei, e por regulamentação específica do Chefe do Executivo
Estadual.


Art. 47.
Compete à autoridade superior do órgão ou
entidade promotora da licitação a designação do pregoeiro e dos
componentes da equipe de apoio para a condução do certame.


§ 1º.
Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer tal atribuição.


§ 2º.
A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser
integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou
emprego na Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do pregão, para prestar a
necessária assistência ao pregoeiro.


Art. 48.
São atribuições do pregoeiro:


I -
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;


II -
receber, examinar e decidir as impugnações ao edital;


III -
iniciar a sessão pública do pregão;


IV -
receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;


V -
receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;


VI -
receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação;


VII -
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;


VIII -
conduzir a etapa competitiva dos lances;


IX -
proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;


X -
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;


XI -
proceder à abertura dos envelopes de
habilitação dos licitantes que apresentaram as 03 (três) melhores
propostas e verificar a regularidade das documentações apresentadas a
fim de declarar o vencedor;


XII -
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;


XIII -
adjudicar o objeto da licitação ao licitante da proposta de menor preço aceitável, desde que não tenha havido recurso;


XIV -
receber, examinar, instruir e decidir
sobre os recursos e, quando mantida a sua decisão, encaminhar os autos
à autoridade superior para deliberação;


XV -
elaborar, juntamente com a equipe de apoio, a ata da sessão do pregão;


XVI -
encaminhar o processo licitatório,
devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes
para a homologação e contratação.


Art. 49.
Na fase interna ou preparatória do
pregão, o servidor responsável pela formalização do processo
licitatório deverá adotar, sem prejuízo de outras, as seguintes
providências:


I -
justificar a necessidade da contratação;


II -
definir o objeto a ser contratado, de
forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a
competição ou a realização do contrato;


III -
informar o valor estimado do objeto da
licitação, de modo a propiciar a avaliação da composição dos custos,
através de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no
mercado;


IV -
definir os métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;


V -
estabelecer os critérios de aceitação das
propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas
aplicáveis por inadimplemento às cláusulas do contrato, inclusive com
fixação dos prazos e das demais condições essenciais para a contratação;


VI -
indicar a dotação orçamentária e o cronograma físico-financeiro de desembolso, quando for o caso;


VII -
definir os critérios de julgamento de
menor preço, observando os prazos máximos para fornecimento do bem ou
prestação do serviço, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos
de desempenho e de qualidade e as demais condições que devam constar
obrigatoriamente no edital;


VIII -
instruir o processo com a motivação dos
atos especificados nos incisos anteriores e os elementos técnicos
indispensáveis sobre os quais estiverem apoiados.


Art. 50.
Para a participação no pregão é vedada a exigência de:


I -
garantia de proposta;


II -
aquisição do edital pelos licitantes;


III -
pagamento de taxas e emolumentos, salvo
os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao
custo estimado de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de
recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.


Art. 51.
A participação de empresas reunidas em
consórcio, quando permitida no instrumento convocatório, está
condicionada às exigências estabelecidas nesta Lei.


Art. 52.
Quando for permitida a participação de
empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.


Parágrafo único.
O licitante deverá ter procurador
residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,
juntando os instrumentos de mandato com os demais documentos de
habilitação.


Art. 53.
As compras e contratações de bens e
serviços comuns de uso na Administração, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços, poderão adotar a modalidade pregão, conforme
regulamento específico, observando-se o seguinte:


I -
na área de saúde, são considerados bens e
serviços comuns aqueles necessários ao atendimento da rede de saúde
pública estadual, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do
mercado;


II -
quando o quantitativo total estimado para
a contratação ou o fornecimento não puder ser atendido pelo licitante
vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos quantos licitantes forem
necessários para atingir a totalidade do quantitativo demandado,
respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes
aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora;


III -
na impossibilidade do atendimento ao
disposto no inciso anterior e excepcionalmente, poderão ser registrados
outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que as ofertas
sejam em valor inferior ao limite máximo admitido e se tratem de
objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificado e
de comprovada vantagem.


Art. 54.
Precederá à abertura da sessão pública de pregão, presencial ou eletrônico o seguinte procedimento:


I -
convocação dos interessados por meio de
publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no Sistema de Compras
Eletrônicas e, quando o valor estimado da contratação atingir o limite
fixado para tomada de preços, também em jornal diário de grande
circulação no Estado;


II -
no aviso da licitação deverão constar a
definição precisa do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e
horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o
local, dia e hora da realização da sessão pública;


III -
até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer cidadão
ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar
o ato convocatório do pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a
petição no prazo de até 01 (um) dia útil;


IV -
prazo fixado no edital para a
apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso,
não inferior a 08 (oito) dias úteis;


V -
a íntegra dos editais deverá ser disponibilizada na internet.


Art. 55.
O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:


I -
justificativa da contratação;


II -
termo de referência;


III -
planilhas de custo, quando for o caso;


IV -
previsão de recursos orçamentários com a indicação das respectivas rubricas;


V -
autorização de abertura da licitação;


VI -
designação do pregoeiro e equipe de apoio;


VII -
edital e respectivos anexos, quando for o caso;


VIII -
minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;


IX -
parecer jurídico;


X -
documentação exigida para a habilitação;


XI -
ata contendo os seguintes registros:


a)
licitantes participantes;


b)
propostas apresentadas;


c)
lances ofertados na ordem de classificação;


d)
aceitabilidade da proposta de preço;


e)
habilitação; e


f)
recursos interpostos, respectivas análises e decisões;


XII -
comprovantes das publicações:


a)
do aviso do edital;


b)
do resultado da licitação;


c)
do extrato do contrato; e


d)
dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.


§ 1º.
O processo licitatório poderá ser
realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e
documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros
digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.


§ 2º.
Os arquivos e registros digitais
relativos ao processo licitatório deverão permanecer à disposição das
auditorias internas e externas.


§ 3º.
A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.


Art. 56.
Como condição para celebração do contrato
o licitante vencedor deverá apresentar nova planilha de preços com os
valores readequados ao que foi ofertado na fase de lance e manter as
condições de habilitação.


Art. 57.
Se o licitante vencedor, convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é
facultado à Administração, examinando e verificando a aceitabilidade
das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, proceder à
contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei
e legislação pertinente.


Subseção II 
Do Pregão Presencial


Art. 58.
O pregão presencial atenderá às
disposições constantes dos artigos anteriores e observará os seguintes
procedimentos específicos:


I -
a sessão pública do pregão terá início no
horário fixado no edital, devendo o licitante ou seu representante
legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que
possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances,
negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame;


II -
concluída a fase de credenciamento os
licitantes deverão entregar ao pregoeiro a declaração de pleno
conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no
edital e os envelopes da proposta de preço e dos documentos de
habilitação;


III -
iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta;


IV -
o pregoeiro procederá à abertura dos
envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da
proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em
valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento)
relativamente à de menor preço;


V -
quando não forem verificadas, no mínimo
03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no
inciso anterior, o pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de
menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores
participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos
nas propostas escritas;


VI -
em seguida, será dado início à etapa de
apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados que
deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a
começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido
dos demais em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da
oferta de menor valor;


VII -
somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente registrado;


VIII -
a desistência em apresentar lance verbal,
quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da
etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo
licitante, para efeito de ordenação das propostas;


IX -
caso não se realizem lances verbais será
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o
valor estimado para a contratação;


X -
caso não se realizem lances verbais pelos
licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser
desclassificada ou inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa
competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios dos
incisos IV e V deste artigo;


XI -
havendo apenas uma proposta e desde que
atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível
com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o
pregoeiro negociar visando obter preço melhor;


XII -
declarada encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da
primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;


XIII -
concluída a etapa classificatória das
propostas e lances verbais, e sendo aceitável a proposta de menor
preço, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do
envelope contendo a documentação dos 03 (três) proponentes de melhor
oferta, confirmando as suas condições de habilitação;


XIV -
a habilitação far-se-á com a verificação
de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional,
a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a
comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação
jurídica e qualificações técnicas e econômico-financeira;


XV -
constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o licitante será declarado vencedor;


XVI -
se a oferta não for aceita ou se o
licitante desatender às exigências habilitadoras, o pregoeiro examinará
a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua
aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim
sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições
estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado
vencedor;


XVII -
quando todas as propostas escritas forem
desclassificadas o pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer
uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o
recebimento de novas propostas;


XVIII -
nas situações previstas nos incisos VIII,
X, XII, XVI e XXVIII o pregoeiro poderá negociar diretamente com o
proponente para que seja obtido preço melhor;


XIX -
declarado o vencedor, ao final da sessão,
qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de
recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das
suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e
motivada implicará a decadência do direito de recurso e,
conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante
vencedor pelo pregoeiro;


XX -
manifestada a intenção de recorrer, será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das
razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados
para apresentarem contra-razões, se quiserem, em igual prazo, cuja
contagem terá início no primeiro dia útil subseqüente ao do término do
prazo do recorrente;


XXI -
o exame, a instrução e o encaminhamento
dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da
licitação, serão realizados pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três)
dias úteis;


XXII -
a autoridade superior do órgão ou da
entidade promotora da licitação terá o prazo de até 03 (três) dias
úteis para decidir o recurso;


XXIII -
o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;


XXIV -
decididos os recursos e constatada a
regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a
adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação,
devendo o adjudicatário ser convocado para assinar o contrato no prazo
estabelecido no edital;


XXV -
como condição para celebração do contrato o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação;


XXVI -
para a contratação o licitante vencedor
deverá encaminhar no prazo de até 01 (um) dia útil após o encerramento
da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que
foi ofertado no lance verbal;


XXVII -
o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital;


XXVIII -
se o licitante vencedor convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é
facultado à Administração aplicar o disposto no art. 57 desta Lei.


Subseção III 
Do Pregão Eletrônico


Art. 59.
O pregão na forma eletrônica
realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços
comuns for feita à distância, em sessão pública, por meio de sistema
que promova a comunicação pela internet.


§ 1º.
O sistema referido no caput utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem
condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.


§ 2º.
O pregão eletrônico será conduzido pelo
órgão promotor da licitação, por meio de utilização de recursos de
tecnologia da informação disponibilizados preferencialmente pelo Banco
do Brasil S/A ou por acordos de cooperação técnica junto a terceiros.


Art. 60.
O pregão eletrônico atenderá às
disposições dos arts. 45 a 57, devendo ser observados, ainda, os
procedimentos específicos deste artigo:


I -
o credenciamento prévio dos usuários e licitantes como condição para participação do pregão por meio eletrônico;


II -
o credenciamento se dará através da
atribuição de chave de identificação e/ou senha individual que poderão
ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas
por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação
perante o cadastro de fornecedores;


III -
a perda da senha ou a quebra de sigilo
deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para
imediato bloqueio de acesso;


IV -
o credenciamento do usuário será pessoal
e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por
todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências;


V -
o credenciamento do usuário implica em
sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão;


VI -
o licitante é responsável pelos ônus
decorrentes da perda de negócios pela inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua
desconexão;


Art. 61.
A partir do horário previsto no edital a
sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a
utilização de sua chave de acesso e senha.


§ 1º.
Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.


§ 2º.
O pregoeiro verificará as propostas
apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade
com os requisitos estabelecidos no edital.


§ 3º.
A desclassificação de proposta será
sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real por todos os participantes.


§ 4º.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.


§ 5º.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.


Art. 62.
O sistema ordenará, automaticamente, as
propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas
participarão da fase de lance.


Art. 63.
Classificadas as propostas, o pregoeiro
dará início à fase competitiva quando, então, os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.


§ 1º.
No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.


§ 2º.
Os licitantes poderão oferecer lances
sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no edital.


§ 3º.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.


§ 4º.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.


§ 5º.
Durante a sessão pública, os licitantes
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do licitante.


§ 6º.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.


§ 7º.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de
fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de
tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual
será automaticamente encerrada a recepção de lances.


§ 8º.
Após o encerramento da etapa de lances da
sessão pública o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de
julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas
previstas no edital.


§ 9º.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.


§ 10.
No caso de desconexão do pregoeiro, no
decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer
acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.


§ 11.
Quando a desconexão do pregoeiro
persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma
eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos
participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.


Art. 64.
Encerrada a etapa de lances o pregoeiro
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e
verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do edital.


§ 1º.
Nas situações em que o edital exija
requisitos de habilitação além dos exigidos pela Coordenadoria de
Administração de Serviços da Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência, o licitante deverá apresentar a documentação solicitada,
em original ou por cópia autenticada, observados os prazos legais
pertinentes.


§ 2º.
A indicação do lance vencedor, a
classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à
sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema
eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na
legislação pertinente.


§ 3º.
Os documentos e anexos exigidos, quando
remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia
autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.


§ 4º.
Para fins de habilitação, a verificação
pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e
entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.


§ 5º.
Se a proposta não for aceitável ou se o
licitante não atender às exigências habilitadoras, o pregoeiro
examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.


§ 6º.
No caso de contratação de serviços comuns
em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de
composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio
eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.


§ 7º.
No pregão, na forma eletrônica, realizado
para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante
vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação,
respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos
licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado,
observado o preço da proposta vencedora.


§ 8º.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.


Art. 65.
Declarado o vencedor, qualquer licitante
poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em
campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando
lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões
de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para,
querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a
contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.


§ 1º.
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.


§ 2º.
O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


§ 3º.
No julgamento da habilitação e das
propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,
atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.


Art. 66.
Decididos os recursos e constatada a
regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o
objeto e homologará o procedimento licitatório.


§ 1º.
Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.


§ 2º.
Na assinatura do contrato ou da ata de
registro de preços, será exigida a comprovação das condições de
habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo
licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de
preços.


§ 3º.
Se o vencedor da licitação que não fizer
a comprovação referida no § 2o, ou, injustificadamente, recusar-se a
assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado
outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para,
após comprovados os requisitos habilitadores e feita a negociação,
assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das
multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.


§ 4º.
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, salvo disposição específica do edital.


CAPÍTULO V 
LICITAÇÕES INTERNACIONAIS


Art. 67.
Nas concorrências de âmbito internacional
o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.


§ 1º.
Quando for permitido ao licitante
estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente poderá fazê-lo
o licitante brasileiro.


§ 2º.
O pagamento feito ao licitante brasileiro
eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o
parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio
vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.


§ 3º.
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro devem ser equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.


§ 4º.
Para fins de julgamento da licitação, as
propostas apresentadas por licitantes estrangeiros devem ser acrescidas
dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente
os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda, bem como do
valor correspondente aos subsídios ou incentivos que desfrutar, por si
ou seus controladores, em seu país de origem, em razão de operações
realizadas no exterior.


§ 5º.
As cotações de todos os licitantes devem considerar o mesmo local de destino.


§ 6º.
Salvo na hipótese de previsão de
tratamento diverso em tratado multilateral ou internacional, do qual o
Brasil seja signatário, o licitante estrangeiro deverá juntar à sua
documentação comprovante, emitido pela respectiva missão diplomática
brasileira permanente, de que seu país de origem também admite a
participação de empresas brasileiras em suas licitações e contratações
públicas, em forma substancialmente análoga à prevista no edital.


TÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO


CAPÍTULO I 
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO


Art. 68.
A Administração e os licitantes não podem descumprir as normas e as
condições do edital ao qual se acham estritamente vinculados.


Art. 69.
O edital divide-se em três partes, devendo constar:


I -
na primeira, preâmbulo:


a)
o nome da entidade, do órgão e da unidade administrativa  que está promovendo a licitação;


b)
o número de ordem em série anual;


c)
a modalidade e o tipo da licitação;


d)
o local, dia e hora para entrega da proposta e comprovação da habilitação, se for o caso;


e)
o prazo para impugnação;


f)
os meios de comunicação e os códigos de
acesso disponibilizados para os interessados, com indicação dos
horários de atendimento e nome dos servidores responsáveis pelos
esclarecimentos;


g)
no caso de obras e serviços de engenharia, os locais e horários onde pode ser examinado e adquirido o projeto;


h)
o local, dia e hora para início da abertura das propostas e, quando for o caso, da habilitação;


II -
na segunda, corpo do edital:


a)
a menção de que a licitação é regida por esta Lei e legislação nacional sobre normas gerais de licitação, em vigor;


b)
as instruções para a impugnação do edital e obtenção de orientações;


c)
o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;


d)
as condições para participação na licitação;


e)
a forma de apresentação dos documentos e das propostas;


f)
os procedimentos para a sessão de recebimento e análise das propostas e dos documentos;


g)
o critério para julgamento, com
disposições claras e parâmetros objetivos, inclusive, quando exigida a
apresentação de propostas técnicas, a pontuação prevista para cada item;


h)
o preço máximo e as condições de
pagamento, este não superior a trinta dias, contado a partir da data
final do período de adimplemento de cada parcela;


i)
a multa, juros de mora e atualização
monetária incidentes sobre o valor devido e calculado entre a data do
vencimento da obrigação de pagamento e a data em que este efetivamente
ocorrer;


j)
as instruções para os recursos previstos nesta Lei;


k)
o prazo e as condições para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente;


l)
as penalidades aplicáveis por
irregularidades praticadas durante o processo licitatório e pelo não
atendimento às regras referidas na alínea anterior;


m)
as condições de recebimento do objeto da licitação;


n)
outras indicações específicas ou peculiares da licitação;


o)
o prazo para indicar o representante;


III -
na terceira, dos anexos:


a)
na concorrência, tomada de preços e no convite, o projeto básico, quando for o caso;


b)
o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, compatíveis com os de mercado;


c)
a minuta do contrato; e


d)
outros elementos julgados relevantes pela Administração.


§ 1º.
Alternativamente à indicação de preços, a
Administração pode exigir que a proposta apresente descontos em relação
às tabelas de referência usualmente praticadas na iniciativa privada ou
fixadas por órgão oficial.


§ 2º.
O edital deve estabelecer prazo de validade das propostas, observando-se que:


I -
será de 60 (sessenta) dias, a contar da
entrega das propostas, exceto quando se tratar de licitação para
contratação de obras, hipótese em que o prazo será de 180 (cento e
oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital, sendo o limite
máximo de 360 (trezentos e sessenta dias);


II -
findo o prazo e não havendo a convocação para assinar o contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;


III -
o proponente que estabelecer prazo
inferior ao definido pela Administração terá sua proposta
desclassificada, podendo a impropriedade ser saneada pelo representante
indicado.


Art. 70.
É vedado constar do edital:


I -
cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o caráter competitivo e estabeleçam preferências
ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos
licitantes, sem prévia motivação técnica;


II -
qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;


III -
tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a
moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos
financiamentos de agências internacionais, ressalvado o direito de
preferência em relação aos:


a)
bens e serviços de informática especiais, nos termos definidos de respectiva legislação; e


b)
bens e serviços produzidos no país;


IV -
obrigação do licitante de obter recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem;


V -
o fornecimento de bens e a prestação de
serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não
correspondam às previsões reais do projeto, ressalvados os casos de
pré-qualificação e sistema de registro de preços;


VI -
objeto que inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas;


VII -
recusa de comprovação de aptidão através
de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;


VIII -
exigência de comprovação de atividades ou
de aptidão, com limitações de tempo, época, locais específicos ou
quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na
licitação;


IX -
exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade;


X -
exigência de prévio recolhimento de taxas
ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando
solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do
custo efetivo de reprodução;


XI -
fixação de preços mínimos, ressalvados os casos de alienação de bens;


XII -
utilização de critérios estatísticos ou
faixas de variação em relação a preços de referência, para fins de
julgamento, ressalvada a hipótese de licitação de técnica e preço;


XIII -
utilização de qualquer elemento, critério
ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que
indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;


XIV -
disposição que obste ou prejudique a restauração do equilíbrio contratual quando esta se justificar.


Parágrafo único.
As exigências mínimas relativas a
instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico
especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da
licitação, devem ser atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua disponibilidade para a data de
início do contrato, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de
propriedade e de localização prévia.


Art. 71.
A minuta do edital deve ser previamente
examinada e aprovada pelo órgão jurídico da unidade ou agente por esse
designado, devidamente habilitado e qualificado.


Parágrafo único.
É permitido o uso de edital padrão com cláusulas uniformes.


Art. 72.
O edital de licitação pode ser impugnado, motivadamente:


I -
por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, exceto para os
casos de convite e pregão, cujo prazo será de 2 (dois) dias úteis;


II -
por qualquer interessado em participar da licitação, até dois dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.


§ 1º.
A Administração deve julgar e responder à
impugnação prevista nos incisos I e II deste artigo em até 24 (vinte e
quatro) horas para o pregão e 3 (três) dias úteis para os demais casos.


§ 2º.
A impugnação feita tempestivamente pelo
licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.


§ 3º.
Enquanto não decidida a impugnação ao
edital, feita tempestivamente, fica suspenso o processo até a regular
resposta, devidamente motivada.


§ 4º.
Sendo necessário o adiamento da data para
elaboração e entrega das propostas e, sendo o caso, da habilitação, ou
havendo modificação no edital, a Administração Pública deverá:


I -
comunicar o fato aos representantes indicados;


II -
republicar o edital escoimado dos vícios, devolvendo o prazo original;


III -
devolver aos licitantes as propostas, lacradas, já entregues na repartição, para eventual alteração ou adaptação.


§ 5º.
Em caso de comprovação de ilegalidade ou procedentes as razões apresentadas nas impugnações previstas nos incisos I e II, caput do art. 72, a Administração deve declarar a nulidade do procedimento licitatório.


CAPÍTULO II 
DA HABILITAÇÃO


Art. 73.
Para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à:


I -
habilitação jurídica;


II -
qualificação técnica;


III -
qualificação econômico-financeira;


IV -
regularidade fiscal; e ao


V -
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.


Seção I 
Da Habilitação Jurídica


Art. 74.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:


I -
cédula de identidade;


II -
registro comercial, no caso de empresa individual;


III -
ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;


IV -
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;


V -
decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente quando a atividade assim o exigir.


Seção II 
Da Regularidade Fiscal


Art. 75.
A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:


I -
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);


II -
prova de inscrição no cadastro de
contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;


III -
prova de regularidade para com as
fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;


IV -
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


Seção III 
Qualificação Técnica


Art. 76.
A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:


I -
registro ou inscrição na entidade profissional competente;


II -
comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características, quantidades e
prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do
aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um
dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;


III -
comprovação fornecida pelo órgão
licitante de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou
conhecimento de todas as informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;


IV -
prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.


§ 1º.
No caso das licitações pertinentes a
obras e serviços, a comprovação da aptidão referida no inciso II deste
artigo será efetuada mediante um ou mais atestados fornecidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente
registrados nas entidades profissionais competentes, suficientes para
comprovar a aptidão do licitante.


§ 2º.
A exigência relativa à capacitação
técnica limitar-se-á à comprovação do licitante possuir, em nome da
empresa, atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes às do objeto da licitação,
limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto da licitação ou de possuir, em seu quadro
permanente e na data prevista para a entrega da proposta, profissional
de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade
competente, detentor de tal atestado.


§ 3º.
As parcelas de maior relevância técnica e
de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão
definidas no instrumento convocatório.


§ 4º.
Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços
similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou
superior.


§ 5º.
Nas licitações para fornecimento de bens,
a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de
atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.


§ 6º.
É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo, época, locais
específicos ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a
participação na licitação.


§ 7º.
As exigências mínimas relativas a
instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico
especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da
licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita
e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis,
vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia.


§ 8º.
No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto ou de alta complexidade técnica, poderá a Administração
exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para
efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços
e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.


§ 9º.
Entende-se por licitação de alta
complexidade técnica aquela que envolva alta especialização como fator
de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser
contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de
serviços públicos essenciais.


§ 10.
Os profissionais indicados pelo licitante
para fins de comprovação da capacitação deverão participar da obra ou
serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por
profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que
aprovada pela Administração.


Seção IV 
Da Qualificação Econômico-Financeira


Art. 77.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:


I -
ao balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais
de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


II -
a certidão negativa de falência ou
concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de
execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;


III -
a garantia, nas mesmas modalidades e
critérios previstos no caput e § 1o do art. 102 desta Lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.


§ 1º.
A exigência de índices limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos
compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato,
vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices
de rentabilidade ou lucratividade.


§ 2º.
A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no
instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou
de patrimônio líquido mínimo, ou ainda, as garantias previstas no § 1º
do art. 102 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da
qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de
garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.


§ 3º.
O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o §2º não poderá exceder a 10% (dez por cento)
do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita
relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei,
admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.


§ 4º.
Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da
capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira,
calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua
capacidade de rotação.


§ 5º.
A comprovação de boa situação financeira
da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices
contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo
administrativo da licitação que tenha dado início ao certame
licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente
adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao
cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.


Seção V 
Das Disposições Gerais sobre Habilitação


Art. 78.
Os documentos necessários à habilitação
poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia
autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou
publicação em órgão da imprensa oficial.


§ 1º.
Os requisitos de habilitação previstos
nos arts. 75 a 77 poderão ser dispensados, no todo ou em parte, nos
casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e
leilão.


§ 2º.
O certificado de registro cadastral a que
se refere o § 1º do art. 28, emitido por órgão ou entidade pública,
substitui os documentos enumerados nos arts. 75 a 77 quanto às
informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta
direta, desde que previsto no instrumento convocatório,


§ 3º.
As empresas estrangeiras que não
funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações
internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e
traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no
Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administrativa ou judicialmente.


§ 4º.
Não se exigirá, para a habilitação de que
trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo
os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus
elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de
reprodução gráfica da documentação fornecida.


§ 5º.
O disposto no § 3º deste artigo, no § 1º do art. 79 e no §3o do art. 97, não se aplica às licitações internacionais:


I -
na aquisição de bens e serviços cujo
pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por
organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por
agência estrangeira de cooperação;


II -
nos casos de contratação com empresa
estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no
exterior, desde que tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo;


III -
nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.


Seção VI 
Da Participação em Consórcio


Art. 79.
Quando for permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, as seguintes normas deverão ser observadas:


I -
comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;


II -
indicação da empresa responsável pelo
consórcio que deverá atender às condições de liderança,
obrigatoriamente fixadas no edital;


III -
apresentação dos documentos exigidos nos
arts. 74 a 77 por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito
de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o
somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o
consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores
exigidos para o licitante individual, inexigível este acréscimo para os
consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas
assim definidas em lei;


IV -
impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;


V -
responsabilidade solidária dos
integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de
licitação quanto na de execução do contrato.


§ 1º.
No consórcio de empresas brasileiras e
estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa
brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.


§ 2º.
O licitante vencedor fica obrigado a
promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro
do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste
artigo.


CAPÍTULO III 
TIPOS DE LICITAÇÃO


Art. 80.
O julgamento da licitação será determinado pelo critério de:


I -
melhor preço, quando é declarado vencedor
da licitação o proponente que, atendendo às condições de habilitação e
aos requisitos necessários de qualidade, adequação, rendimento,
segurança, prazo e outros previstos objetivamente no edital ou convite,
cotar o menor preço;


II -
melhor técnica;


III -
técnica e preço, quando é declarado
vencedor o licitante que, atendendo às condições da habilitação e aos
requisitos mínimos da técnica, cotar preço que, pelo fator ponderado
com a nota técnica, resulte na proposta mais vantajosa para a
Administração;


IV -
maior lance ou oferta.


§ 1º.
É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.


§ 2º.
No caso de empate entre duas ou mais
propostas, a classificação será feita obrigatoriamente por sorteio em
ato público para o qual os licitantes serão convocados.


§ 3º.
No caso da licitação do tipo menor preço,
a classificação dos licitantes considerados qualificados se dará pela
ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate,
exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.


§ 4º.
Na hipótese prevista no § 7º do art. 39
serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se
atinja a quantidade demandada na licitação.


Art. 81.
Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados:


I -
para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos,
cálculos, fiscalização, supervisão, gerenciamento, engenharia
consultiva em geral e, em particular, na elaboração de estudos técnicos
preliminares e projetos básicos e executivos;


II -
para contratação de bens e serviços de
informática, a Administração observará o disposto no art. 3º da Lei
Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores
especificados em seu parágrafo 2º e adotando, obrigatoriamente, o tipo
de licitação técnica e preço, permitido o emprego de outro tipo de
licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo;


III -
excepcionalmente, por autorização
expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade
da Administração promotora constante do ato convocatório, para
fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de
grande vulto, majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente
sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de
reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir
soluções alternativas e variações de execução, com repercussões
significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e
durabilidade, concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à
livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios
objetivamente fixados no ato convocatório.


§ 1º.
Nas licitações do tipo melhor técnica
será adotado o seguinte procedimento, claramente explicitado no
instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a
Administração se propõe a pagar:


I -
serão abertos os envelopes contendo as
propostas técnicas e feita a avaliação e a classificação destas
propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto
licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento
convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do
proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia,
organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos
trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas
para a sua execução;


II -
uma vez classificadas as propostas
técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos
licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no
instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a
proponente melhor classificada, tendo como base os orçamentos
detalhados apresentados e respectivos preços unitários e como
referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os
licitantes que obtiveram a valorização mínima;


III -
no caso de impasse na negociação
anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os
demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de
acordo para a contratação;


IV -
as propostas de preços e os envelopes dos
documentos de habilitação serão devolvidos intactos aos licitantes que
não obtiveram a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.


§ 2º.
Nas licitações do tipo técnica e preço
será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o
seguinte procedimento, claramente explicitado no instrumento
convocatório:


I -
será feita a avaliação e a valorização
das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos
preestabelecidos no instrumento convocatório;


II -
a classificação dos proponentes far-se-á
de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas
e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento
convocatório.


Art. 82.
Nas licitações para a execução de obras e
serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por
preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto
com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os
licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e
completo conhecimento do objeto da licitação.


CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO NO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS


Art. 83.
Sempre que o valor estimado para uma
licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas
for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inc. I,
alínea "c" da Lei Federal 8.666/93, o processo licitatório será
iniciado, obrigatoriamente com uma audiência pública concedida pela
autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos
mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão
acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar
todos os interessados.


Parágrafo único.
Para os fins deste artigo, consideram-se
licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização
prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações
sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital
subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término
do contrato resultante da licitação antecedente.


Art. 84.
Os licitantes ou seus representantes e os
membros da comissão de licitação deverão comparecer ao ato público
previsto no edital e apresentar, em envelopes lacrados, os documentos
da habilitação, a proposta de preços e, se for o caso, a proposta
técnica, devendo ser lavrada ata circunstanciada a ser assinada por
todos.


Parágrafo único.
Antes de serem abertos, os envelopes que
contêm as propostas e os documentos de habilitação deverão ser
rubricados pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes,
permanecendo lacrados.


Art. 85.
Será observado o seguinte procedimento para julgamento das propostas:


I -
a comissão de licitação abrirá os envelopes que contêm as propostas, facultando aos presentes rubricá-las;


II -
a seguir verificará a conformidade de
cada proposta com os requisitos do edital e com os preços correntes no
mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou com os constantes
do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente
registrados na ata de julgamento e promoverá a desclassificação das
propostas desconformes ou incompatíveis;


III -
procederá ao julgamento e classificação das propostas restantes, de acordo com os critérios de avaliação previstos do edital;


IV -
encerrada a fase de classificação das
propostas ou o oferecimento de lances, serão abertos os envelopes com
os documentos de habilitação dos concorrentes classificados nos três
primeiros lugares;


V -
verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;


VI -
inabilitado o licitante melhor
classificado, serão analisados os documentos de habilitação do
licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições
fixadas no edital;


VII -
proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor;


VIII -
poderá a comissão optar pela suspensão dos trabalhos para análise mais acurada, se assim entender necessário.


§ 1º.
Havendo suspensão dos trabalhos, o
presidente da comissão ou o pregoeiro informará o dia, hora e local em
que serão reiniciados os trabalhos, ficando cientes, desde logo, os
licitantes presentes, e fará a comunicação direta, por meio eletrônico
de comunicação à distância ou correspondência postal aos que indicaram
representantes e aos que se ausentaram após abertura da sessão.


§ 2º.
O edital poderá prever a possibilidade de
saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de
correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o
licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no
instrumento convocatório.


§ 3º.
É facultada à comissão ou à autoridade
superior a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo, não sendo permitida, após a
entrega dos documentos e propostas, a substituição ou apresentação de
documentos, salvo para, a critério da comissão de licitação ou
pregoeiro:


I -
atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dos documentos e propostas;


II -
esclarecimento de dúvidas ou manifestos erros materiais.


§ 4º.
Iniciada a sessão de abertura das
propostas, não mais caberá desistência por parte do licitante, salvo
por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela
comissão.


Art. 86.
No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação será feita, obrigatória e sucessivamente:


I -
em favor dos bens produzidos no País;


II -
por sorteio, em ato público, a ser
realizado em prazo não inferior a 5 (cinco) dias e para o qual todos os
licitantes das propostas empatadas serão convocados.


Art. 87.
Nas licitações do tipo melhor técnica e
técnica e preço a análise e classificação das propostas técnicas devem
anteceder às análises e classificação das propostas de preços.


Art. 88.
É vedada a utilização de qualquer
elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado
que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade
entre os licitantes.


§ 1º.
Não será considerada qualquer oferta de
vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas
ofertas dos demais licitantes, salvo esta última hipótese para as
modalidades pregão e leilão.


§ 2º.
Não será admitida proposta que apresente
preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da
licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio
licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da
remuneração.


§ 3º.
O disposto no parágrafo anterior
aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou
importações de qualquer natureza.


§ 4º.
Não será ainda computada como valor da
obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a
atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final
de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será
calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato
convocatório.


Art. 89.
Serão desclassificadas:


I -
as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;


II -
as propostas com valor global superior ao
limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim
considerados aqueles que os licitantes não demonstrem serem viáveis
através de documentação que comprove serem fundados em custos de
insumos coerentes com os de mercado e em coeficientes de produtividade
compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas
necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.


§ 1º.
Para os efeitos do disposto no inciso II
deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de
licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as
propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do
menor dos seguintes valores:


a)
média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou


b)
valor orçado pela Administração.


§ 2º.
Dos licitantes classificados na forma do
parágrafo anterior, cujo valor global da proposta for inferior a 80%
(oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas "a" e
"b", será exigida para a assinatura do contrato a prestação de garantia
adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 102, igual a
diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da
correspondente proposta.


§ 3º.
Quando todas as propostas técnicas ou de
preço forem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, a
Administração poderá conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para a
apresentação de novas propostas, escoimadas das causas que levaram à
sua rejeição, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para
três dias úteis.


§ 4º.
Cumprido o disposto nos artigos
anteriores, a comissão procederá à leitura da ata e decidirá de
imediato quaisquer reclamações que sobre esta forem apresentadas, dando
por encerrada a licitação.


CAPÍTULO V 
HOMOLOGAÇÃO


Art. 90.
A autoridade superior pode:


I -
homologar o resultado e ordenar a sua publicação na imprensa oficial;


II -
anular o resultado quando ilegal, motivar sua decisão e, se for o caso, ordenar a correção do procedimento.


§ 1º.
O ato de homologação é da competência da
autoridade indicada em decreto do Chefe do Poder Executivo e implica a
responsabilidade:


I -
pelos atos e procedimentos homologados;


II -
pelos atos praticados em substituição aos desaprovados;


III -
pelo dever de fiscalizar os atos subseqüentes até a assinatura do contrato.


Art. 91.
A autoridade competente para a aprovação
do procedimento somente pode revogar a licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
observando as seguintes regras:


I -
a anulação do procedimento licitatório
por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 101 desta Lei;


II -
a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 101 desta Lei;


III -
no caso de desfazimento do processo licitatório fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.


Art. 92.
O disposto no art. 91 aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.


Art. 93.
A Administração não poderá celebrar o
contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com
terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.


CAPÍTULO VI 
 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS


Art. 94.
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei caberá:


I -
recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:


a)
habilitação ou inabilitação do licitante;


b)
julgamento das propostas;


c)
anulação ou revogação da licitação;


d)
indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;


e)
rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei;


f)
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;


II -
representação, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou
do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;


III -
pedido de reconsideração da declaração de
inidoneidade, feita pela autoridade competente no prazo de 10 (dez)
dias úteis da intimação do ato.


§ 1º.
A intimação dos atos referidos no inciso
I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos à
advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante
publicação na imprensa oficial, salvo, para os casos previstos nas
alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em
que for adotada a decisão, quando a comunicação poderá ser feita
diretamente aos interessados e lavrada em ata.


§ 2º.
O recurso previsto nas alíneas "a" e "b"
do inciso I terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente,
fundada em razões de interesse público devidamente motivadas, atribuir
eficácia suspensiva aos demais recursos.


§ 3º.
O recurso interposto será comunicado aos demais licitantes, que poderão contra-arrazoá-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


§ 4º.
Em se tratando de licitações efetuadas na
modalidade convite os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º
serão de dois dias úteis.


§ 5º.
Analisado o recurso e contra-razões, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a comissão ou o pregoeiro pode:


I -
rever a decisão; ou


II -
remeter os autos à autoridade superior, motivando a manutenção da decisão;


§ 6º.
No prazo de até 5 (cinco) dias úteis,
contados do recebimento dos autos, a autoridade superior decide,
intimando aos interessados a decisão e seus fundamentos.


§ 7º.
O acolhimento do recurso implica
alteração das decisões anteriores e o refazimento dos atos decorrentes,
aproveitando-se os que não forem atingidos pela decisão.


§ 8º.
Nenhum prazo para interposição de recurso
ou para contra-razões se inicia ou corre sem que os autos do processo
estejam com vista franqueada ao interessado.


Art. 95.
No pregão o recurso será único, no prazo
de 3 (três) dias úteis, abrangendo tanto o julgamento das propostas
como a habilitação do licitante vencedor.


§ 1º.
As contra-razões pelos demais licitantes
e a remessa da decisão do recurso à autoridade superior terá o prazo de
3 (três) dias úteis.


§ 2º.
O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.


§ 3º.
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


Art. 96.
O silêncio do licitante ou do representante indicado, na oportunidade própria, implica na decadência do direito de recorrer.


TÍTULO IV 
DOS CONTRATOS


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 97.
Os contratos administrativos
caracterizam-se pela preponderância do interesse público que confere
prerrogativas à Administração, exercidas nos limites e termos desta
Lei, para:


I -
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;


II -
rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I, do artigo 130;


III -
fiscalizar-lhes a execução;


IV -
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;


V -
nos casos de interesse público e nas
hipóteses de necessidade de acautelar a apuração administrativa de
infrações contratuais pelo contratado e de rescisão administrativa do
contrato, pode, provisoriamente, ocupar bens imóveis e utilizar-se de
bens móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.


§ 1º.
As cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem
prévia concordância do contratado.


§ 2º.
Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato devem ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.


§ 3º.
Nos contratos celebrados pela
Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive
aquela domiciliada no estrangeiro, deverá constar necessariamente
cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para
dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 5º do art.
78 desta Lei.


Art. 98.
O instrumento contratual no qual se
materializa a vontade das partes e se ordena o conteúdo do acordo
deverá estabelecer com clareza e precisão as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licitação e da proposta a que se vinculem.


§ 1º.
Os contratos decorrentes de dispensa ou
de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os
autorizou e da respectiva proposta.


§ 2º.
São competentes para celebrar contratos
os Chefes de Poder, o Presidente do Tribunal de Contas, o Procurador
Geral de Justiça e os titulares das entidades públicas da Administração
indireta ou quem deles receber delegação.


§ 3º.
Na interpretação dos contratos devem ser considerados:


I -
os termos do edital e da proposta a que se vinculem;


II -
os motivos da contratação direta que fundamentam o ato e a respectiva proposta;


III -
os preceitos de direito público e, ainda,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.


Art. 99.
São cláusulas necessárias em todo
instrumento contratual e, no que couber, em carta contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço
ou outros instrumentos hábeis, as que estabeleçam:


I -
os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o
número do processo da licitação ou da contratação direta;


II -
o objeto e seus elementos característicos;


III -
o regime de execução ou a forma de fornecimento;


IV -
o preço e as condições de pagamento, os
critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os
critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das
obrigações e a do efetivo pagamento;


V -
os prazos para início de etapas de
execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
definitivo, conforme o caso;


VI -
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;


VII -
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;


VIII -
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;


IX -
os casos de rescisão;


X -
o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato;


XI -
as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;


XII -
a vinculação ao edital de licitação ou ao
termo de dispensa ou de inexigibilidade, ao convite e à proposta do
licitante vencedor;


XIII -
a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;


XIV -
a obrigação do contratado de manter,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação;


XV -
o foro e o modo amigável de solução das divergências.


Art. 100.
Aplica-se o disposto nos arts. 97 e 99 desta Lei e nas demais normas gerais, no que couber:


I -
aos contratos de seguro, de
financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos
demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de
direito privado;


II -
aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.


Art. 101.
A declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que
ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos.


Parágrafo único.
A nulidade não exonera a Administração do
dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a
data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente
comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a
responsabilidade de quem lhe deu causa.


Seção I 
Da Garantia de Execução


Art. 102.
A critério da autoridade competente, em
cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.


§ 1º.
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:


I -
caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;


II -
seguro-garantia;


III -
fiança bancária.


§ 2º.
A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no
§ 3º deste artigo.


§ 3º.
Para obras, serviços e fornecimentos de
grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado
pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo
anterior poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do
contrato.


§ 4º.
A garantia prestada pelo licitante
vencedor poderá converter-se em garantia do contrato, devendo ser
complementada, quando necessário.


§ 5º.
O complemento da garantia poderá ser exigido de uma só vez, como condição para a assinatura do contrato.


§ 6º.
A garantia prestada pelo contratado será
liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em
dinheiro, atualizada monetariamente.


§ 7º.
Nos casos de contratos que importem na
entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses
bens.


§ 8º.
O não recolhimento, pelo adjudicatário,
da garantia de fiel execução do contrato no prazo estabelecido no
instrumento convocatório para assinatura do contrato caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades
correspondentes e à imediata execução da garantia de proposta a que se
refere o § 1º deste artigo.


§ 9º.
Os contratos de obras, serviços e
fornecimento de bens para entrega futura, prestada garantia nos termos
do § 1º, poderão prever adiantamento de pagamento, desde que não
superior a cada etapa da execução.


Seção II 
Da Duração dos Contratos


Art. 103.
A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto:


I -
aos contratos cujo objeto esteja
contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais podem
ser dimensionados, no interesse da Administração, em até 60 (sessenta)
meses;


II -
à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada
por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta
meses.


§ 1º.
Os contratos em que a Administração não incorra em despesa têm vigência de até 60 (sessenta) meses.


§ 2º.
Nos projetos contemplados no Plano Plurianual, o prazo de vigência dos contratos deve ser compatível com a conclusão do objeto.


§ 3º.
A Administração pode fixar prazo de
vigência superior ao do orçamento ou do Plano Plurianual, conforme o
caso, desde que faça parte do contrato condição resolutiva prevendo sua
extinção, na hipótese das despesas decorrentes não serem compatíveis
com orçamentos ou planos plurianuais subseqüentes.


§ 4º.
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.


Seção III 
Da Prorrogação do Contrato


Art. 104.
Os prazos de início de etapas de
execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as
demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu
equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes
motivos, devidamente autuados em processo:


I -
alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;


II -
superveniência de fato excepcional ou
imprevisível, ou previsível de conseqüências incalculáveis, estranho à
vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de
execução do contrato;


III -
retardamento na expedição da ordem de
execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da
execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no
interesse da Administração;


IV -
aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;


V -
impedimento de execução do contrato por
fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento
contemporâneo à sua ocorrência;


VI -
omissão ou atraso de providências a cargo
da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que
resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do
contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.


Parágrafo único.
Ocorrendo impedimento, paralisação ou
sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução será prorrogado
automaticamente por igual tempo.


Art. 105.
Em caráter excepcional, devidamente
justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de
que trata o inciso II do artigo 103 poderá ser prorrogado por até 12
(doze) meses.


Art. 106.
Qualquer prorrogação deverá ser
solicitada ainda no prazo de vigência do contrato, com justificação
escrita e previamente autorizada pela autoridade competente para
celebrar o ajuste.


Parágrafo único.
A prorrogação dos contratos de prestação
de serviços a serem executados de forma contínua deverá ser solicitada
pelo servidor responsável pelo seu acompanhamento no prazo máximo de
até 60 (sessenta) dias antes do seu termo final.


CAPÍTULO II 
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS


Art. 107.
Os contratos, seus aditamentos e apostilas serão lavrados na repartição interessada.


§ 1º.
Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados de acordo com legislação específica.


§ 2º.
Os contratos devem ser arquivados junto
com os processos de licitação ou de contratação direta, abrindo-se
tantos volumes quantos sejam necessários à boa organização processual.


Art. 108.
A formalização do contrato será  feita por meio de:


I -
instrumento de contrato, que é obrigatório nos casos precedidos de licitação ou contratação direta em que:


a)
exista obrigação futura do contratado,
não garantida por cláusula de assistência técnica ou certificado de
garantia do fabricante;


b)
o  objeto seja manutenção de equipamentos, bens ou instalações da Administração Pública;


c)
o objeto seja bens e serviços de informática não comuns;


d)
o objeto seja concessão ou permissão de uso de bens;


e)
tenha vigência superior a 12 (doze) meses;


f)
exista cláusula de reversão de doação ou de bens; ou


g)
em qualquer caso, quando exigida garantia;


II -
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos demais casos;


III -
aditivo contratual, quando houver alteração do preço, prazo ou objeto; ou


IV -
ata de registro de preços, no caso de Sistema de Registro de Preços.


§ 1º.
É dispensável o termo de contrato e
facultada a sua substituição, a critério da Administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega
imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem
obrigações futuras, inclusive assistência técnica.


§ 2º.
Nos casos do inciso II do caput deste artigo a Administração:


a)
entregará ao proponente a relação das
informações usualmente constantes do instrumento de contrato, a cujo
cumprimento fica o mesmo obrigado;


b)
anexará ao edital a minuta da relação das informações, para prévio conhecimento do proponente;


c)
procederá às alterações por simples apostila.


§ 3º.
Serão processadas também por simples apostila as alterações:


I -
de preço decorrentes de reajustes previstos no próprio contrato;


II -
quantitativas do objeto e dos conseqüentes preços até o limite admitido nesta Lei;


III -
de prorrogações de prazo inicialmente previstas no edital e as de até metade do prazo inicialmente estabelecido.


§ 4º.
É vedado o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas
em regime de adiantamento, nos termos da legislação específica.


§ 5º.
É vedado atribuir efeito retroativo ao
contrato, exceto em caso de extrema e comprovada urgência, hipótese em
que sua formalização deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas,
convalidando-se a execução por despacho motivado.


Art. 109.
No prazo estabelecido no edital, após a
homologação da licitação, ou no prazo estabelecido na convocação, o
interessado deve comparecer para assinar, aceitar ou retirar o termo de
contrato ou o instrumento equivalente.


§ 1º.
Decai do direito à contratação o proponente que não atender o prazo estabelecido.


§ 2º.
Implica em imposição das sanções
previstas nesta Lei para o descumprimento total do contrato, além da
perda da garantia da licitação.


a)
não comprovar a veracidade das declarações firmadas na documentação de    licitação, no prazo estabelecido pela Administração;


b)
não comparecer ou  recusar-se a firmar o compromisso ou a pretensão de alterar os seus termos em prejuízo do interesse público.


§ 3º.
O prazo a que se refere o caput pode ser prorrogado por igual período, durante o seu transcurso, quando
solicitado pela parte, desde que ocorra motivo justificado e aceito
pela Administração.


§ 4º.
É facultado à Administração, quando não
atendida a convocação no prazo e condições estabelecidos, revogar a
licitação ou convocar os licitantes remanescentes,na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições
propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados de conformidade com o ato convocatório, desde que o preço
seja compatível com o praticado no mercado.


Art. 110.
É obrigatória a publicação do resumo do
contrato e dos seus aditamentos, devendo ser providenciada pela
Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer
que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art.
35 desta Lei.


Art. 111.
É permitido o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório:


I -
a qualquer licitante;


II -
a qualquer interessado, mediante o ressarcimento dos custos.


Parágrafo único.
O ressarcimento  pode ser dispensado à vista dos argumentos do interessado e se reconhecido o seu legítimo direito.


Seção I 
Da Alteração dos Contratos


Art. 112.
Os contratos regidos por esta Lei podem ser alterados pela Administração Pública, precedidos das devidas justificativas:


§ 1º.
O objeto do contrato pode ser alterado:


I -
quando houver modificação do projeto ou
das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da
Administração estadual;


II -
se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;


III -
se for necessário acréscimo ou diminuição no caso de reforma até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento);


IV -
a critério da Administração se, após o
edital, for lançado produto tecnologicamente mais avançado e o
contratado aceitar fornecê-lo pelo preço da proposta;


V -
por supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.


§ 2º.
Em situações especiais e devidamente
justificadas, serão admitidas alterações qualitativas que superem os
limites legais previstos nos incisos II e III desde que observadas as
seguintes situações:


I -
não acarretar para a Administração
encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão
contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da
elaboração de um novo procedimento licitatório;


II -
não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;


III -
decorrer de fatos supervenientes que
impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da
contratação inicial;


IV -
não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;


V -
se necessária à completa execução do
objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à
antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;


VI -
demonstrar, na motivação do ato que
autorizar o aditamento contratual na hipótese deste parágrafo, que as
conseqüências da rescisão contratual, seguida de nova licitação e
contratação, importam sacrifício insuportável ou gravíssimo ao
interesse coletivo a ser atendido pela obra ou serviço, inclusive à sua
urgência e emergência.


§ 3º.
O valor do contrato pode ser alterado quando:


I -
a alteração for conseqüência dos casos dos incisos I a III do parágrafo anterior;


II -
visar a restabelecer a relação que as
partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a
retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço
ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem
fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de conseqüências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando área econômica extraordinária e extracontratual;


III -
ocorrer a criação, extinção ou alteração
de quaisquer tributos ou encargos legais, ou a superveniência de
disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de
comprovada repercussão nos preços contratados, que deverão ser revistos
para mais ou para menos, conforme o caso.


§ 4º.
O prazo de execução do contrato pode ser alterado quando houver:


I -
alteração do projeto ou especificações, pela Administração;


II -
superveniência de fato excepcional ou
imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições de execução do contrato;


III -
interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da Administração;


IV -
aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;


V -
impedimento de execução do contrato por
fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração em documento
contemporâneo à sua ocorrência;


VI -
omissão ou atraso de providências a cargo
da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que
resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do
contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.


§ 5º.
A garantia pode ser alterada quando conveniente a substituição a pedido do contratado ou licitante e aceita pela Administração.


§ 6º.
O regime de execução e o modo de
fornecimento poderão ser alterados em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários.


§ 7º.
A forma de pagamento poderá ser alterada
por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial
atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma
financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento
de bens ou execução de obra ou serviço.


§ 8º.
No caso de supressão de obras, bens ou
serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no
local dos trabalhos, estes devem ser ressarcidos pela Administração
pelos custos de aquisição regularmente comprovados.


§ 9º.
Havendo alteração unilateral do contrato
que aumente os encargos do contratado, a Administração deve
restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.


§ 10.
Se no contrato não houverem sido
contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão
fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites
estabelecidos no § 1o deste artigo.


§ 11.
A revisão do preço original do contrato,
quando imposta em decorrência das disposições deste artigo, dependerá
da efetiva comprovação do desequilíbrio, das necessárias
justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da
aprovação da autoridade competente.


§ 12.
A variação do valor contratual para fazer
face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das
condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações
orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não
caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples
apostila, dispensando a celebração de aditamento.


Seção II 
Do Reajustamento


Art. 113.
O reajustamento dos preços contratuais,
previsto nesta Lei, deverá retratar a variação efetiva do custo de
produção, optando a Administração pela adoção dos índices específicos
ou setoriais mais adequados à natureza da obra, compra ou serviço,
sempre que existentes.


Art. 114.
Na ausência dos índices específicos ou
setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de
preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição
oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.


Parágrafo único.
Quando o bem ou serviço estiver submetido
a controle governamental, o reajustamento de preços não poderá exceder
aos limites fixados.


Art. 115.
O reajustamento de preços será efetuado na periodicidade prevista em lei nacional.


Parágrafo único.
Quando, antes da data do reajustamento,
tiver ocorrido situação passível de revisão do contrato para manutenção
do seu equilíbrio econômico financeiro, será o pedido de revisão
apreciado à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.


Art. 116.
Havendo atraso ou antecipação na execução
das obras, serviços ou fornecimentos, relativamente à previsão do
respectivo cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do
contratado, o reajustamento obedecerá às condições seguintes:


I -
quando houver atraso, sem prejuízo da
aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os preços
aumentarem, prevalecerão os índices vigentes na data em que deveria ter
sido cumprida a obrigação; se os preços diminuírem, prevalecerão os
índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação;


II -
quando houver antecipação, prevalecerá o índice da data do efetivo cumprimento da obrigação.


Seção III 
Da execução dos contratos


Art. 117.
O contrato deve ser executado fielmente
pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta
Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total
ou parcial.


Art. 118.
Todo contrato é acompanhado por um gestor de contrato, representante da Administração Pública, sendo:


I -
preferencialmente um agente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da Administração;


II -
previamente designado pela autoridade administrativa signatária do contrato.


§ 1º.
É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o gestor de informações pertinentes a essa atribuição.


§ 2º.
O representante da Administração anotará
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas
ou defeitos observados.


§ 3º.
O gestor do contrato anotará as
ocorrências em registro próprio que, ao término do contrato, deverá ser
juntado ao mesmo, observando-se:


I -
a obrigatoriedade do registro próprio, nos casos de:


a)
objeto de execução continuada;


b)
obras e serviços de engenharia;


c)
bens e serviços de informática especiais.


II -
o contratado tem direito a obter cópia dos registros e ser informado a cada alteração.


§ 4º.
As decisões e providências que
ultrapassarem a competência do representante devem ser solicitadas a
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.


§ 5º.
Os fatos que possam determinar
prorrogação de prazo, reajustamento do valor contratual ou justificação
de mora só podem ser considerados se estiverem motivados e devidamente
anotados no registro próprio.


Art. 119.
O contratado deve manter preposto, aceito
pela Administração, no local da obra ou serviço para representá-lo na
execução do contrato.


Art. 120.
O contratado é obrigado a:


I -
reparar, corrigir, remover, reconstruir
ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou de materiais empregados;


II -
responder pelos danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão
interessado.


Art. 121.
O contratado é o único responsável pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.


§ 1º.
A inadimplência do contratado, com
referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das
obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.


§ 2º.
Nos termos da regulamentação específica
dos órgãos arrecadadores, é permitida a retenção de encargos incidentes
diretamente na execução do contrato.


Art. 122.
O contratado, na execução do contrato,
sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, pode
subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite
previamente admitido, em cada caso, pela Administração.


Art. 123.
Executado o contrato, o seu objeto deve ser recebido:


I -
em se tratando de obras e serviços:


a)
provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado
pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado, com duração máxima de 90 (noventa) dias;


b)
definitivamente, por servidor ou comissão
designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou
vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observado o disposto no inciso I do art. 120;


II -
em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:


a)
provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;


b)
definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e conseqüente aceitação.


§ 1º.
Nos casos de aquisição de equipamentos de
grande vulto, o recebimento faz-se mediante termo circunstanciado e,
nos demais, mediante recibo.


§ 2º.
O recebimento provisório ou definitivo
não exclui a responsabilidade civil, principalmente quanto à solidez e
segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita
execução do contrato dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo
contrato.


§ 3º.
Salvo nos casos devidamente justificados
e previstos no edital, os prazos para recebimento definitivo não podem
ser superiores a:


I -
90 (noventa) dias, quando se tratar de obras e serviços de grande vulto;


II -
30 (trinta) dias, nos demais casos.


§ 4º.
Se o termo circunstanciado ou a
verificação a que se refere este artigo não forem, respectivamente,
lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, salvo por fatos
supervenientes, reputam-se como realizados satisfatoriamente, desde que
comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores ao término
dos mesmos.


§ 5º.
O recebimento definitivo de obras,
compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite
estabelecido em lei nacional para a modalidade de convite, deverá ser
confiado a uma comissão de no mínimo 03 (três) membros.


§ 6º.
Esgotado o prazo de vencimento do
recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade
contratante, não dispondo o edital de forma diversa, considerar-se-á
definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para
todos os efeitos.


Art. 124.
Pode ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:


I -
gêneros perecíveis e alimentação preparada;


II -
obras e serviços de valor estipulado em
lei nacional para convite, que não sejam de engenharia, e desde que não
se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à
verificação de funcionamento e produtividade;


III -
outros serviços.


Parágrafo único.
Nos casos deste artigo o recebimento será feito mediante recibo.


Art. 125.
Salvo disposições em contrário constantes
do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais
provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do
objeto do contrato correm por conta do contratado.


Art. 126.
A Administração deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.


Art. 127.
No pagamento de obrigações pecuniárias
decorrentes de contrato, cada unidade gestora executora da
Administração deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos,
a estrita ordem cronológica das datas de sua exigibilidade, salvo
quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante
prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada na
imprensa oficial.


Seção IV 
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos


Art. 128.
A inexecução total ou parcial do contrato
enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas
em lei ou regulamento.


Art. 129.
Constituem motivo para rescisão do contrato:


I -
o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;


II -
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;


III -
a lentidão do seu cumprimento, levando a
Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do
serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;


IV -
o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;


V -
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;


VI -
a alteração subjetiva da execução do contratado, mediante:


a)
a subcontratação parcial do seu objeto, a
cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às
condições de habilitação e sem prévia autorização da Administração;


b)
a fusão, cisão, incorporação, ou  associação do contratado com outrem, não admitidas no edital e no contrato;


VII -
o desatendimento das determinações
regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua
execução, assim como as de seus superiores;


VIII -
o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 2º do art. 118 desta lei;


IX -
a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;


X -
a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;


XI -
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;


XII -
as razões de interesse público, de alta
relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o
contrato;


XIII -
a supressão, por parte da Administração,
de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial
do contrato além do limite permitido no incisos II e III, §1º do art.
112;


XIV -
a suspensão de sua execução, por ordem
escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações
pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e
mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses
casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;


XV -
o atraso superior a 90 (noventa) dias dos
pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;


XVI -
a não liberação, por parte da
Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço
ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;


XVII -
a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;


XVIII -
a falta de integralização da garantia nos prazos estipulados;


XIX -
o descumprimento da proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de
qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;


XX -
a superveniência da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração;


XXI -
o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença.


Parágrafo único.
Os casos de rescisão contratual devem ser
formalmente motivados nos autos do processo, assegurado ao contratado o
contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.


Art. 130.
A rescisão do contrato poderá ser:


I -
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;


II -
amigável, por acordo entre as partes,
reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência
para a Administração;


III -
judicial, nos termos da legislação.


§ 1º.
A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.


§ 2º.
Quando a rescisão ocorrer com base nos
incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do
contratado, será este ressarcido dos prejuízos que houver sofrido,
regularmente comprovados, tendo ainda direito a:


I -
devolução da garantia;


II -
pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;


III -
pagamento do custo da desmobilização.


§ 3º.
Ocorrendo impedimento, paralisação ou
sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente por igual tempo.


Art. 131.
A rescisão de que trata o inciso I do
artigo 130 acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das
sanções previstas nesta Lei:


I -
assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da  Administração;


II -
ocupação e utilização do local,
instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do
contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art.
97 desta Lei;


III -
execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;


IV -
retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.


§ 1º.
A aplicação das medidas previstas nos
incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que
poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou
indireta.


§ 2º.
É permitido à Administração, no caso de
concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle
de determinadas atividades de serviços essenciais.


§ 3º.
Na hipótese do inciso II deste artigo, o
ato deverá ser precedido de autorização expressa da autoridade máxima
do órgão ou entidade, conforme o caso.


§ 4º.
A rescisão de que trata o inciso IV do
artigo 129 permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida
prevista no inciso I deste artigo.


CAPÍTULO III 
REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO


Art. 132.
A autoridade superior competente para a
aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face
de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação
de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.


§ 1º.
A anulação do procedimento licitatório induz a anulação do contrato ou da ata de registro de preços.


§ 2º.
Em qualquer hipótese de desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.


§ 3º.
Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.


CAPÍTULO IV 
DOS CONVÊNIOS


Art. 133.
Constitui o convênio uma forma de ajuste
entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a
consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca,
distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:


I -
igualdade jurídica dos partícipes;


II -
não persecução da lucratividade;


III -
possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;


IV -
diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;


V -
responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.


Art. 134.
A celebração de convênio, acordo ou
ajuste pelo Estado do Paraná e demais entidades da Administração
depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto
pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:


I -
identificação do objeto a ser executado;


II -
metas a serem atingidas;


III -
etapas ou fases de execução;


IV -
plano de aplicação dos recursos financeiros;


V -
cronograma de desembolso;


VI -
previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;


VII -
comprovação de que os recursos próprios
para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados,
se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, salvo se o custo
total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.


§ 1º.
Os convênios, acordos, ou ajustes que não
impliquem repasse de verba pela entidade convenente poderão prescindir
das condições previstas nos incisos IV e V deste artigo.


§ 2º.
O plano de trabalho deverá ser elaborado
com a observância dos princípios da Administração Pública,
especialmente os da isonomia, sustentabilidade ambiental, eficiência,
economicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da forma mais
vantajosa para a Administração.


§ 3º.
O plano de trabalho deve detalhar as
ações a serem implementadas e, envolvendo construções e/ou reformas,
ser acrescido do projeto próprio, aprovado pelos órgãos competentes e
acompanhado de cronograma físico-financeiro da obra.


Art. 135.
Sem prejuízo do acompanhamento direto
pelos órgãos setoriais, o órgão central de controle, acompanhamento e
avaliação financeira de contratos e convênios supervisionará a fiel
execução dos convênios.


Art. 136.
Os processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos com os seguintes documentos:


I -
ato constitutivo da entidade convenente;


II -
comprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este fim específico;


III -
prova de regularidade do convenente para com as  Fazendas Públicas;


IV -
prova de regularidade do convenente para
com a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão
Negativa de Débitos (CND), e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de
Situação (CRS);


V -
plano de trabalho detalhado, com a clara identificação das ações a serem implementadas e da quantificação de todos os elementos;


VI -
prévia aprovação do plano de trabalho pela autoridade competente;


VII -
informação das metas a serem atingidas com o convênio;


VIII -
justificativa da relação entre custos e
resultados, inclusive para aquilatação da equação custo/benefício do
desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do
convênio;


IX -
especificação das etapas ou fases de execução, estabelecendo os prazos de início e conclusão de cada etapa ou fase programada;


X -
orçamento devidamente detalhado em planilha;


XI -
plano de aplicação dos recursos financeiros;


XII -
correspondente cronograma de desembolso;


XIII -
indicação das fontes de recurso e dotação orçamentária  que assegurarão a integral execução do convênio;


XIV -
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;


XV -
declaração do ordenador de que a despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;


XVI -
declaração do ordenador de despesa de que
existe disponibilidade de caixa para pagamento das despesas decorrentes
de convênio a ser celebrado nos dois últimos quadrimestres do mandato.


Art. 137.
A minuta do convênio deve ser adequada ao disposto no artigo anterior, devendo, ainda, contemplar:


I -
detalhamento do objeto do convênio, descrito de forma precisa e definida;


II -
especificação das ações, item por item, do plano de trabalho, principalmente as que competirem à entidade privada desenvolver;


III -
previsão de prestações de contas parciais
dos recursos repassados de forma parcelada, correspondentes e
consentâneos com o respectivo plano e cronograma de desembolso, sob
pena de obstar o repasse das prestações financeiras subseqüentes;


IV -
indicação do agente público que, por
parte da Administração, fará o acompanhamento e a fiscalização do
convênio e dos recursos repassados, bem como a forma do acompanhamento,
por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória
realização do objeto do convênio;


V -
previsão de que o valor do convênio não
poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de
justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela
Administração de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel
execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas,
sendo sempre formalizado por aditivo;


VI -
previsão da necessidade de abertura de conta específica para aplicação dos recursos repassados.


Art. 138.
Os recursos financeiros repassados em
razão do convênio não perdem a natureza de dinheiro público, ficando a
sua utilização vinculada aos termos previstos no ajuste e devendo a
entidade, obrigatoriamente, prestar contas ao ente repassador e ao
Tribunal de Contas.


Art. 139.
As parcelas do convênio serão liberadas
em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos abaixo enumerados, hipóteses em que as mesmas ficarão retidas até
o saneamento das impropriedades ocorrentes:


I -
quando não tiver havido comprovação da
boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização
local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão
descentralizador dos recursos ou pelos órgãos competentes do controle
interno da Administração;


II -
quando verificado desvio de finalidade na
aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com
relação a outras cláusulas conveniais básicas;


III -
quando o executor deixar de adotar as
medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.


Art. 140.
No convênio é vedado:


I -
previsão de pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao convenente;


II -
transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio.


Art. 141.
A ampliação do objeto do convênio
dependerá de prévia aprovação de projeto de trabalho adicional e da
comprovação da execução das etapas anteriores com a devida prestação de
contas.


Art. 142.
A ampliação do objeto do convênio e a prorrogação de seu prazo de vigência serão formalizadas mediante termo aditivo.


Art. 143.
Os saldos de convênio, enquanto não
utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública,quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês.


Art. 144.
As receitas financeiras auferidas na
forma do artigo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações
de contas do ajuste.


Art. 145.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade titular dos recursos.


Art. 146.
Aplicam-se as disposições desta lei, no
que couber, aos acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por qualquer dos Poderes do Estado, órgãos e entidades de
sua Administração direta ou indireta, entre si ou com outras pessoas de
direito público ou privado.


CAPÍTULO V 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Seção I 
Das Vedações aos Agentes Públicos


Art. 147.
É vedado aos agentes públicos:


I -
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos
atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou
distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos
licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato;


II -
estabelecer tratamento diferenciado de
natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer
outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o
disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.


Art. 148.
Os agentes administrativos que praticarem
atos em desacordo com os preceitos desta lei ou visando a frustrar os
objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.


Art. 149.
Considera-se servidor público, para os
fins desta lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem
remuneração, cargo, função ou emprego público.


Parágrafo único.
Equipara-se a servidor público, para os
fins desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle,
direto ou indireto, do Poder Público Estadual.


Seção II 
Modalidades das Sanções


Art. 150.
O candidato a cadastramento, o licitante
e o contratado que incorram em infrações administrativas sujeitam-se às
seguintes sanções administrativas:


I -
advertência;


II -
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;


III -
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 02 (dois) anos;


IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e


V -
descredenciamento do sistema de registro cadastral.


Parágrafo único.
As sanções previstas nos incisos I, III e
IV deste artigo poderão ser aplicadas ao adjudicatário e ao contratado,
cumulativamente com a multa.


Art. 151.
Advertência é a sanção aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de licitação e de contratação.


Art. 152.
A multa pode ser aplicada, dentre outros motivos, a quem:


I -
não mantiver sua proposta;


II -
apresentar declaração falsa;


III -
deixar de apresentar documento na fase de saneamento;


IV -
descumprir obrigação contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato.


Art. 153.
O instrumento convocatório pode fixar os
valores das multas, inclusive na forma de percentuais mínimos ou
máximos, incidentes sobre o valor do contrato.


§ 1º.
A multa a que se refere este artigo não
impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e
aplique as demais sanções previstas nesta lei.


§ 2º.
A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.


§ 3º.
Se o valor da multa exceder ao da
garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá pela
sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos
pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.


Art. 154.
A suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser
aplicada a participante que:


I -
recusar-se injustificadamente, após ser
considerado adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração;


II -
não mantiver sua proposta;


III -
abandonar a execução do contrato;


IV -
incorrer em inexecução contratual.


Parágrafo único.
A aplicação da sanção prevista no caput deve observar as seguintes regras:


I -
prazo de duração de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; e


II -
impedimento da participação da sancionada
em procedimentos promovidos pela entidade estatal que a aplicou, sem
prejuízo do disposto no art. 158.


Art. 155.
Quando a participante for punida com a
sanção prevista no inc. III do art. 150, durante o prazo de vigência de
igual sanção imposta por pessoa da mesma esfera
político-administrativa, ela ficará proibida de participar de
procedimentos de contratação promovidos por todas as entidades estatais
e órgãos do Estado, por prazo não superior ao maior prazo remanescente
daquela anterior.


Art. 156.
A declaração de inidoneidade poderá ser aplicada a quem:


I -
fizer declaração falsa na fase de habilitação;


II -
apresentar documento falso;


III -
frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;


IV -
afastar ou procurar afastar participante,
por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem
de qualquer tipo;


V -
agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;


VI -
tenha sofrido condenação judicial
definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;


VII -
demonstrar não possuir idoneidade para
contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados,
em especial infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº
8.158/91;


VIII -
tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.


Parágrafo único.
A declaração de inidoneidade será
aplicada pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos e produzirá seus efeitos
perante a Administração Pública Estadual:


Art. 157.
O Governador do Estado é a autoridade
competente para impor a suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração.


Art. 158.
 Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade:


I -
às pessoas físicas que constituíram a
pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a
Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade,
independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de
outra em que figurarem como sócios;


II -
as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inciso anterior.


Art. 159.
Na hipótese de inexigibilidade, dispensa
ou contratação, se comprovado superfaturamento, respondem
solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública Estadual o
fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.


Art. 160.
Na aplicação das sanções, a Administração deve observar as seguintes circunstâncias:


I -
proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;


II -
danos resultantes da infração;


III -
situação econômico-financeira da
sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu
patrimônio, no caso de aplicação de multa;


IV -
reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior; e


V -
circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.


Seção III 
Procedimento de Aplicação de Sanções


Art. 161.
As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa.


Art. 162.
O procedimento deve observar as seguintes regras:


I -
o responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração do procedimento;


II -
o ato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;


III -
o acusado dispõe de 5 (cinco) dias para oferecer defesa e apresentar as provas conforme o caso;


IV -
caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve apreciar sua pertinência em despacho motivado;


V -
quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente designada para este fim;


VI -
concluída a instrução processual, a parte será intimada para apresentar razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;


VII -
transcorrido o prazo previsto no inciso
anterior, a comissão, dentro de 15 (quinze) dias corridos, elaborará o
relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade
competente, após o pronunciamento da assessoria jurídica do órgão ou
entidade perante o qual praticou-se o ilícito;


VIII -
todas as decisões do procedimento devem ser motivadas; e


IX -
da decisão cabe recurso à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 163.
Na contagem dos prazos estabelecidos
nesta lei exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e
consideram-se os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário.


Parágrafo único.
Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.


Art. 164.
É permitida a realização de licitação
abrangendo mais de um órgão ou entidade, desde que sejam definidas em
separado as demandas do objeto.


Art. 165.
Quando o objeto do contrato interessar a
mais de uma entidade pública cabe ao órgão contratante responder pela
sua boa execução, fiscalização e pagamento perante a entidade
interessada.


Parágrafo único.
Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato, reportando-se ao contratante.


Art. 166.
O controle das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos por esta lei é feito pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da legislação
pertinente, ficando a Administração responsável pela demonstração da
legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da
Constituição Estadual e sem prejuízo do sistema de controle interno
nela previsto.


Art. 167.
O disposto nesta lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência.


Parágrafo único.
Entende-se como licitação instaurada aquela cujo resumo do edital tiver sido publicado ou o convite formulado.


Art. 168.
Esta lei entra em vigor decorridos 90 (noventa dias) de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
							Procurador-Geral do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado