DECRETO Nº 23993 DE 27 FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre despesas com diárias, passagens, cursos e participação em
seminários, em 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As despesas liquidadas com diárias, passagens, cursos e participação em
seminários, em 2004, ficarão limitadas - por Secretaria, Empresa, Fundação e
Autarquia - ao valor nominal correspondente à média aritmética dos anos 2001,
2002 e 2003.
§ 1º Ficam excluídas aquelas cuja fonte não seja o Tesouro Municipal ou
transferências vinculadas de aplicação mais ampla.
§ 2º Os órgãos elencados no "caput" podem compensar tais despesas entre si,
assim como entre um e outro tipo das despesas listadas, dentro ou não do
próprio órgão.
§ 3º
A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro informará
imediatamente a cada órgão a sua quota na forma do "caput".
§ 4º As solicitações de autorização ao Prefeito devem ser acompanhadas de
demonstração do valor da quota e do valor residual, se aprovada a solicitação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.03.2004