










LEI Nº 16.771, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Altera a Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de
Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
15.210, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
10 ............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
X -
o prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, renovável por
sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que reste
demonstrada a vantajosidade da medida e o atendimento das metas pactuadas nos
termos do art. 15-A; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º
A regularidade jurídico-formal do instrumento de contrato de gestão será objeto
de análise prévia da Procuradoria Geral do Estado, devendo a Secretaria de
Saúde providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual na
imprensa oficial do Estado. (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 7º
Extinto o contrato de gestão e após o cumprimento das obrigações trabalhistas
da contratada, o saldo da conta específica de provisionamento integrará a
prestação de contas final prevista no art. 20-A. (AC)
 
§ 8º
Nas hipóteses em que, embora extinto o contrato de gestão, o gerenciamento da
unidade de saúde permanecer sob responsabilidade da mesma Organização Social, o
saldo remanescente na conta específica de que trata o § 4º será alocado ao novo
contrato de gestão firmado com a mesma entidade, para cobertura de eventuais
verbas rescisórias dos trabalhadores cujo vínculo com a OSS tenha sido mantido.
(AC)
 
Art.
10-A. Os custos indiretos incorridos pela Administração Central da Organização
Social, associados ao gerenciamento da execução do contrato de gestão, devem
estar previstos na proposta de trabalho, de forma discriminada, mediante a
apresentação de memória de cálculo, até o limite de 3% (três por cento) do
valor do contrato, conforme dispuser o edital de seleção. (AC)
 
§ 1º
Quando os custos indiretos a que se refere o caput forem pagos também
por outras fontes, a Organização Social de Saúde deve apresentar a memória de
cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes
de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. (AC)
 
§ 2º
Na hipótese de gerenciamento de mais de uma unidade de saúde por uma mesma
Organização Social, poderá ser instituído mecanismo de centralização das
atividades administrativas em comum e de compartilhamento de custos, com vistas
à maximização de controles e ao aumento da eficiência e da melhor aplicação dos
recursos, observada a proporcionalidade entre a receita total obtida pela
Organização Social com contratos de gestão neste Estado e a receita de cada
unidade de saúde, bem assim o limite previsto no caput. (AC) 
 
§ 3º
Os contratos de gestão em curso poderão ser aditados com vistas à fixação de
limites para custeio das despesas operacionais, podendo a Secretaria de Saúde,
por meio de aditivo contratual, autorizar a instituição do mecanismo de
centralização de atividades administrativas previstas no §2º, observado o
disposto no inciso XI do art. 10. (AC)
 
§ 4º
Os critérios para a efetivação do disposto neste artigo serão disciplinados por
meio de portaria do Secretário de Saúde. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
15...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Cabe à Secretaria de Saúde instituir Comissão Técnica de Acompanhamento
Interno do Contrato de Gestão, a qual incumbirá: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- a averiguação do cumprimento do plano de metas definidos pelo órgão
supervisor; (NR)
 
IV -
a análise técnica trimestral dos relatórios mensais apresentados pela
contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão;
(NR)
..........................................................................................................................
 
VI -
a aferição, através dos sistemas informatizados do SUS e do Sistema de Gestão,
mediante parecer técnico específico, do percentual de atendimento, pela
contratada, das metas pactuadas para o trimestre de referência. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
16. Será instituída Comissão Mista de Avaliação para proceder à análise
definitiva dos relatórios trimestrais sobre os resultados do contrato de
gestão. (NR)
 
§ 1º
Após o recebimento do parecer da Comissão de Acompanhamento Interno do Contrato
de Gestão acerca dos relatórios trimestrais e resultados atingidos com a
execução contratual, a Comissão Mista de Avaliação deverá, até o último dia do
mês subsequente, emitir parecer conclusivo a ser disponibilizado no Portal da
Transparência do Governo do Estado de Pernambuco, bem como encaminhado à
Secretaria de Saúde e à Secretaria da Controladoria Geral do Estado. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.