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Lei 15164 - 07 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7242 de 7 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacarezinho, os imóveis que especifica, para uso, exclusivamente como estabelecimento de ensino.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacarezinho, dois imóveis localizados na sede do Município, o primeiro na Rua Benjamin Constant, nº 986 e o segundo na Rua Rouxinol, nº 419, Jardim São Luiz, matriculados sob nºs 13.782 e 8.821, respectivamente, no Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho.


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacarezinho, dois imóveis localizados na sede do município, o primeiro na Rua Benjamin Constant, nº 986 e o segundo na Rua Rouxinol, nº 419, Jardim São Luiz, matriculados sob nºs 12.600 e 8.821, respectivamente, no Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho. (Redação dada pela Lei 16722 de 23/12/2010)


Art. 2°.
A Área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para abrigar a Escola Municipal Vera Cecília Lamim e a Escola Municipal Maria Tereza Quevedo de Andrade, não podendo ter finalidade diversa, sob pena de esta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e benfeitorias ao patrimônio do Estado, sem direito a ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado