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Lei 13515 - 26 de Março de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6198 de 27 de Março de 2002
					


 (vide Lei 14161 de 24/10/2003)


Súmula:
Dispõe sobre concessão de gratificação especial por assiduidade, no valor de R$ 100,00, ao funcionário público efetivo integrante do Quadro Geral do Estado.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ao funcionário público efetivo integrante do Quadro Geral do Estado poderá ser concedida, por ato do Chefe do Poder Executivo, uma gratificação especial por assiduidade, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).



Parágrafo único.
A responsabilidade administrativa pela comprovação mensal da assiduidade do funcionário será da chefia imediata ou da unidade de recursos humanos competente, observado o disposto no art. 164, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.


Art. 2º.
A gratificação especial prevista no artigo anterior não será computada para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da passagem do funcionário para inatividade, além de não integrar a base de cálculo para a concessão de vale transporte e auxílio alimentação.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de março de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado