DECRETO Nº 23865 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 21.740, de 12 de julho de 2003 na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 21740, de 12 de
julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação complementar.
"Art.
4.º
............................................................................................................................................
.........
Parágrafo
único.
........................................................................................................................................
.......................................................................................................
............................................................... admitida a correção de dados cadastrais,
quando do óbito ou invalidez permanente do cadastrado, respeitado,
preferencialmente, o direito do cônjuge e descendentes diretos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro,19 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.12.2003
Republ. em 23.12.2003