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Lei 13399 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Altera a Lei nº 13.032/00, que criou o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná  FUNCOR, acrescentando-lhe inciso XVII, no art. 2º.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº 13.032, de 29 de dezembro de 2000, que criou o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná - FUNCOR, acrescentando inciso XVII ao seu art. 2º, com a seguinte redação:
 "Art. 2º. ....
I - ....
XVII - Representante da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná - FACIAP.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Nelson Justus
							Secretário de Estado dos Transportes
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado