










DECRETO Nº 46.675, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente às condições para fruição do benefício
fiscal de redução da base de cálculo do imposto por empresa de refeições
coletivas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor em 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 5 DO Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017
 
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO
REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18
..........................................................................................................................
Art. 8º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º A fruição do benefício fiscal fica condicionada: 
..........................................................................................................................
III - ao preenchimento dos seguintes requisitos, relativamente a ações
judiciais impetradas contra o recolhimento do imposto: (AC)
 
a) não possuir ação pendente de julgamento na esfera judicial; ou (AC)
 
b) na hipótese de ação cuja sentença proferida tenha sido favorável ao
contribuinte, comprovar a respectiva desistência.” (AC)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.