Estado do Piaui

Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM N°

S 6-

IGG

Teresina (PI), 30 de

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Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMisTOClES DE SAMPAfO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui - ALEPI
NESTA CAPITAL
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Exeelentlssimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Depii£lfd~~ttaI da

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Comunieo a Vossa Excelencia que, nos termos d6V1°. do art. 78,,,,
Constituicao Estadual, decidi VETAR PARCIALMENTE, 0 Projeto de Lei que
"Dispoe sabre as Diretrizes para a elabora~ao da Lei O~ament;jria de 2015.".
Conforme as raz6es adiante expostas, 0 veto incide sobre a redacao
proposta no art. 46 e art. 47, deste Projeto de Lei, na forma que segue:
"Art. 46. 0 excesso de errecedeceo e 0 suoersvt: tinsnceiro, apurado
em re/ayao a previsao orcemeotsiis sera rateado entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judicieno, 0 Tribunal de Contas do Estado, 0
Ministerio Publico, de forma proporcional as suas participar;oes no
Orcemento Gera/ do Estado.
Paragrafo unico. A ediyao e pub/icar;ao dos decretos de suplementayao
orcementerie, bern como os posteriores e respectivos repasses
financeiro s, serao realizados de forma concomitante para todos os
entes.
Art. 47. Para atender ao art. 20, item II, alineas "a", 'b", "c" e "d" da Lei
CompJementarnO10112000,a receita de setembro12013e agosto12014
e demonstrada no Relat6rio de Gesteo Fiscal de setembro12014,sera
objeto de repartiyao e repasse, em outubrol2014, aos Poderes
Executivo, Legislativo e Juaicietio, 0 Tribunal de Contas do Estado e 0
Minisferio Publico Estadual.
Paragrafo unico. Para efeito do disposto no artigo anterior a dedur;ao
de eventueis repasses extras feitos no perfodo aos Poderes para
despesas com pessoal e encargos, por parte do Poder Executivo, do
excesso de arrecadayao apurado, sera objeto de exposiyao e
justificativa, com enuencie dos Poderes."
RAZOES DO VeTO

°

A emenda parlamentar e um importante instrumento que
Poder
Legislativo possui para participar da elaboracao das diretrizes orcarnentarias. No
entanto, a redacao proposta no art. 46 e art. 47, deste Projeto de Lei, incorreu em
vieio de inconstitucionalidade.


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De acordo com a sistematica atual, a legislay80 orcarnentaria (PPA,
LOO e LOA) deve estar compatibilizada entre si, guardando obediencla as
disposi~oes constitucionais dos arts. 165 a 169, da Constitui~io Federal, e as
demais
leis infraconstitucionais
a ele relacionadas,
como
a Lei de

Responsabilidade Fiscal e a Lei nO4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balances da Uniio,
dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal).

o art. 46 do Projeto de Lei em comento trata do rateio do excesso de
arrecadacao e do superavit financeiro, e, ainda, 0 paraqrafo unico, da forma como
esse repasse seria realizado.
Ao assim fazer, essa Augusta Casa Legislativa nao observou a
legislay80 que trata das norrnas gerais do direito financeiro, senao vejamos 0 art. 43,
§1°, I e §2°, da Lei nO4.320/64:

"Arl. 43. A abertura dos credltos sup/ementares e especiais depende da
existencie de recursos disponfveis para ocorrer a despesa e sera
precedida de exposiqaojustfficafiva
§ 1° Consideram-se recursos para 0 tim desfe arligo, desde que nBo
compromefidos:
I - 0 superavit financeiro apurado em balan~o patrimonial do
exercicio anterior;
(...)
§~ Enfende-se por superavit financeiro a diferen~a positiva entre 0
ativo financeiro e 0 passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
sa/dos dos creditos adicionais fransferidos e as ooerecoes de credito a
eles vincu/adas."(grifo nosso)
Como se ve, 0 superavit financeiro nao e apurado com base na
previsao orcamentaria, como previu 0 art. 46 do projeto de lei em debate, mas na
1Cdiferen~a
positiva entre 0 ativo financeiro e 0 passiv~ financeiro ('..I", e, ainda,
e calculado com supedaneo no "balan~o patrimonial do exercicio anterior",
conforrne 0 mencionado disposlttvc da Lei nO4.320/64.
Em sendo assim, cumpre esclarecer as serias consequencias que a
redacao do art. 46, deste projeto de lei podera causar, pois se assim perrnanecesse,
culminaria com futura inconstitucionalidade, po is a LOA (Lei Orcarnentaria Anual)
conteria dispositive estranho
previsao e
fixacao da despesa ao estabelecer
rateio, ferindo 0 Principio Orcemeatsrio da Exclusividade ou da Pureza
Orcememene, previsto no §8°, do art. 165, da Constituicao Federal:

a

"Art. 165

(. .. J

a

.

§ 80 A lei orcementene anua/ nBo contere dispositivo estranho a
pre visa0 da receita e a tixayfio da oespese, nao se incluindo na
proibiyfio a autorizagBo para aberlura de credltos sup/emenfares e
contrafaqao de operecces de credito, ainda que por antecipagao de
receite, nos termos da lei." (grifo nosso)


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Outrossim, a redacao proposta por este Poder Legislativo concernente
ao art. 47. do Projeto de lei de Oiretrizes para 0 Orcamento Geral do Estado no
Exercicio de 2015 nao se coaduna com as regras e disposicoes definidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (lei Complementar nO101/2000).

o

repasse da arrecadacao mencionado no artA 7 do projeto de lei
refere-se ao exercicio financeiro de 2014. contudo a LOO aprovada nessa Casa
legislativa refere-se ao exercicio de 2015, ou seja, nao ha possibilidade de ser
gerada uma despesa adicionada por meio de creditos adicionais na execucao do
orcarnento de 2014 numa Lei que trata de diretrizes de orcamento para 2015.
Cumpre considerar 0 que disp6e sobre Recerta Corrente Uquida RCl. nos termos do art. 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000):
"Art. ~ Para os efeifos desta Lei Comp/ementar, entende-se como:

(. ..)
IV - receita corrente Iiquida: somat6rio das receitas trioutsries, de
conmaucoes,
patrimoniais, industria is, eqropecueries, de servicos,
trensterencies correntes e outras receitas iembem correntes,
deduzidos:
a) na Unieo, os va/ores transferidos aos Estados e Municipios por
deietmmeceo constitucional ou legal, e as conttttnucoes mencionadas
na alinea a do inciso / e no inciso 1/ do art. 195, e no art. 239 da
Constituiqao;
b) nos Esfados, as paree/as entregues
aos Municipios
por
determmeceo constitueional;
c) na Uniao, nos Esfados enos Municipios, a contribuiyao dos
servidores para 0 eusteio do seu sistema de previdenci« e assistencia
social e as reeeitas provenientes da compensecso finaneeira citada no
§ 9° do art. 201 da Constituiceo.
§ 1° Serao computados no cetcuto da receita corrente /iquida os va/ores
pagos e recebidos em oecotrencie da Lei Camp/ementar no 87, de 13
de setembro de 1996, e do fundo previsto pe/o art. 60 do Ato das
Dieposicoes Cansiitucionais Transit6rias.
§ 2° Nao serao considerados na receita corrente /iquida do Distrito
Federal e dos Estados do Amapa e de Roraima os reeursos recebidos
da Unieo para atendimento das despesas de que trata 0 inciso V do §
1° do art. 19.
§ JO A receita corrente /iquida sera apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mes em reterencie enos onze anteriores, excluidas as
dup/icidades."(grifo nosso)
Oessa forma, evidencia-se que 0 disposto no art. 47 do projeto de lei
"Para alender ao art. 20, item II, alineas "a", "b", "c" e tid" da Lei Camp/ementar n°
10112000(...)" nao
sustentavel para fins de reparticao e repasse, pais a despesa
com pessoat tem como parametro a Receita Corrente Uquida.

e


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Assim, as despesas com pessoal dos Poderes, Tribunal de Contas do
Estado e Ministerio Publico Estadual terao como referencia a Receita Corrente
Uquida, nao havendo vinculo algum com repasse financeiro por excesso de
arrecadacao.

Por fim, ressalte-se que a LOO tem como objeto uma proiecao futura,
sendo base para a Lei Orcamentaria Anual, exercicio orcamentario-financeiro 2015,
diferente do que ocorre neste projeto de lei, onde as referencias de periodos
indicados no art. 47 referem-se a receitas arrecadadas em exercicio financeiro
preterite, e nao para 0 ana de 2015.
Ouvida, a Secretaria de Estado do Planejamento e orgaos tecnicos do
Estado, se manifestaram, tambern, pelo veto dos arts. 46 e 47, do Projeto de Lei,
haja vista que Lei de Oiretrizes Orcarnentaria - LDO deve guardar 0 maximo de
fidelidade as disposicoes constitucionais vigentes, e, ainda, a clara incidencia de
afrontamento a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nO 4.320/64.
Amparado, pois, no principio basilar da Adrnlnlstracao Publica, a
Supremacia do Interesse Publico, e pela ilegalidade evidenciada, entendo que a
rnanutencao dos dispositivos referenciados comprometera 0 funcionamento da
rnaquina administrativa.
Estas, Senhor Presidente
praposta no art. 46 e art. 47, do .,_,.~.,,...
apreciacao dos Senhores Membra

ANTONIO J

levaram a vetar a redacao
ais submeto a elevada