










DECRETO Nº 25.879, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  045/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa  ROCA BRASIL LTDA., estabelecida à Rua Dr. George William Butler,
nº 675 – Curado – Recife – PE,  CNPJ  nº 61.135.711/0005-91,
CACEPE  nº 18.1.001.0085208-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
louças sanitárias, compreendendo: lavatórios, colunas, bacias, bacias com caixa
acoplada, tanques, mictórios e bacias turcas – NBM/SH 6910.90.00 – a partir de
1.246.151 unidades; 
          
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V- benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e situações a seguir::
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os  produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado
ao valor do frete; 
b) 75% (setenta e cinco 
por cento) da diferença  resultante   entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela do incremento da
produção comercializada, e o valor  do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI – o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
61.135.711, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, é R$
2.511.479,24 (dois milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e vinte e quatro centavos), devendo este valor ser corrigido, a cada
período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI 
no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI,  resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste
Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios
enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do
valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total
dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se
o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.