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Lei 16014 - 17 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7873 de 17 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Umuarama.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Umuarama, do imóvel constituído pelo Lote "B-2/C", da Quadra A-11, com área total de 3.854,71 m², na localidade Zona Armazém, conforme Matrícula nº. 29.006, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,  em 17 de dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado