










DECRETO Nº 46.966, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2019.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21
de dezembro de 2000 e pela Lei nº 16.483, de 30 de
novembro de 2018,
 
CONSIDERANDO
a determinação constante na Portaria SF nº 183, de 18 de dezembro de 2018,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2017 a novembro de 2018, correspondente a 4,05% (quatro vírgula zero cinco
por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2019, são os previstos no Anexo I deste
Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de
dezembro de 2017 a novembro de 2018, correspondente a 4,05% (quatro vírgula
zero cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de
29 de dezembro de 2000, e alterações.
 
Art. 2º O pagamento da taxa
prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro)
parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no
site www.bombeiros.pe.gov.br/web/cbmpe/tpei, observados os prazos estabelecidos
na Tabela 1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou
inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por
cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a
exercícios anteriores a 2019 deverão ser regularizados, nos termos do que
dispõe a Lei nº 16.483 de 30 de novembro de 2018,
acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI
 
2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
2.1.1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1.1.1


Até 50,00 m2


0,00




2.1.1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


98,99




2.1.1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


121,61




2.1.1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


147,05




2.1.1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


181,00




2.1.1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


231,88




2.1.1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


308,24




2.1.1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,30




2.1.1.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


98,98




2.1.1.1.1.10


Garagens autônomas em edifícios-garagem


59,41




 
2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.2.1.1


Até 4,00 m2


49,96




2.1.1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


73,52




2.1.1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


119,70




2.1.1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


149,87




2.1.1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


197,96




2.1.1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


246,03




2.1.1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


299,77




2.1.1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


376,13




2.1.1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


503,39




2.1.1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


633,46




2.1.1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1100,09




2.1.1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,36




 
2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.3.1.1


Até 80,00 m2


262,99




2.1.1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


330,89




2.1.1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


401,56




2.1.1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


500,56




2.1.1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


633,44




2.1.1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


752,21




2.1.1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


845,55




2.1.1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1439,43




2.1.1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,51




 
2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 



2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.1.1.1


Até 50,00 m2


0,00




2.1.2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


67,86




2.1.2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


82,02




2.1.2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


101,80




2.1.2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


124,42




2.1.2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


161,20




2.1.2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2


217,76




2.1.2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,24




2.1.2.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


67,85




2.1.2.1.1.10


Garagens
  autônomas em edifícios-garagem


59,41





2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL
 




2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.2.1.1


Até 4,00 m2


31,09




2.1.2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


50,91




2.1.2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


82,02




2.1.2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


104,62




2.1.2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


138,58




2.1.2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


169,69




2.1.2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


209,29




2.1.2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


262,99




2.1.2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


350,66




2.1.2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


442,44




2.1.2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


760,72




2.1.2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,26




 
2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.3.1.1


Até 40,00 m2


90,50




2.1.2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


183,81




2.1.2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


231,88




2.1.2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


282,80




2.1.2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


347,84




2.1.2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


441,16




2.1.2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


588,20




2.1.2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1015,24




2.1.2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,31




 
2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP
 
2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




2.2.1.1.1.1


Até 250,00 m2


0,82




2.2.1.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,62




2.2.1.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,57




2.2.1.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,55




2.2.1.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,54




2.2.1.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,37




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 83,24 (oitenta e três reais e
vinte e quatro centavos).

 
2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.1.2.1.1


Até 250,00 m2


0,98




2.2.1.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,74




2.2.1.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,65




2.2.1.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,59




2.2.1.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,56




2.2.1.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,42




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 124,86 (cento e vinte quatro
reais e oitenta seis centavos). 
 
2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.1.3.1.1


Até 250,00 m2


1,13




2.2.1.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,89




2.2.1.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,78




2.2.1.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,66




2.2.1.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


0,59




2.2.1.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,45




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 166,48 (cento e sessenta seis
reais e quarenta e oito centavos). 
 
2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




2.2.2.1.1.1


Até 250,00 m2


0,82




2.2.2.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,62




2.2.2.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,57




2.2.2.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,55




2.2.2.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,54




2.2.2.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,37




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 83,24 (oitenta e três reais e
vinte e quatro centavos).

 
2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.2.2.1.1


Até 250,00 m2


0,98




2.2.2.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,74




2.2.2.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,65




2.2.2.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,59




2.2.2.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


0,56




2.2.2.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2


0,42




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 124,86 (cento e vinte quatro
reais e oitenta seis centavos).
 
2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.2.3.1.1


Até 250,00 m2


1,13




2.2.2.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,89




2.2.2.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


0,78




2.2.2.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


0,66




2.2.2.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


0,59




2.2.2.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2


0,45




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 166,48 (cento e sessenta seis
reais e quarenta e oito centavos).
 
2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
 



2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE


VALORES (R$)




2.2.3.1.1


Motocicleta


28,27




2.2.3.1.2


Autopasseio


45,25




2.2.3.1.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


76,36




2.2.3.1.4


Caminhões de transporte de cargas


104,63



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As
penalidades serão cobradas através de legislação específica)
 



2.2.4.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO


VALORES (R$)




2.2.4.1.1


Grupo I


323,83




2.2.4.1.2


Grupo II


453,35




2.2.4.1.3


Grupo III


582,87




2.2.4.1.4


Grupo IV


712,40




2.2.4.1.5


Grupo V


841,95




2.2.4.1.6


Grupo VI


971,45




2.2.4.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO


VALORES (R$)




2.2.4.2.1


Grupo I


974,66




2.2.4.2.2


Grupo II


1165,76




2.2.4.2.3


Grupo III


1360,07




2.2.4.2.4


Grupo IV


1554,38




2.2.4.2.5


Grupo V


1748,64




2.2.4.2.6


Grupo VI


1942,95




2.2.4.3 -  CLASSE DE RISCO GRANDE


VALORES (R$)




2.2.4.3.1


Grupo I


1946,17




2.2.4.3.2


Grupo II


2202,02




2.2.4.3.3


Grupo III


2461,06




2.2.4.3.4


Grupo IV


2720,08




2.2.4.3.5


Grupo V


2979,13




2.2.4.3.6


Grupo VI


3238,25



 
ANEXO II
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2019
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Jaboatão dos Guararapes


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Olinda


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Paulista


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Abreu e Lima


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Itamaracá


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Cabo de Santo Agostinho


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Camaragibe


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Igarassu


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




São Lourenço da Mata


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Vitória de Santo Antão


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Bezerros


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Palmares


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Caruaru


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Belo Jardim


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Garanhuns


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Petrolina


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Serra Talhada


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Ouricuri


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Arcoverde


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Santa Cruz do Capibaribe


30/AGO


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Gravatá


30/AGO


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.