DECRETO Nº 30415 DE 21 DE JANEIRO DE 2009.
Estabelece critérios para a manutenção de vendedores de tíquetes de
estacionamentos nas áreas onde o índice de roubos e furtos de veículos
permanecer elevado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o art. 24, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que a presença de um vendedor de tíquetes de numa área
regulamentada pela Prefeitura, deve cooperar com as forças de segurança
pública no sentido de inibir as ocorrências, reduzindo, consequentemente, o
índice de furtos de automóveis;
DECRETA:
Art. 1º Os compradores dos tíquetes de estacionamento do sistema Rio Rotativo,
pessoas físicas ou jurídicas cadastradas junto a Prefeitura como distribuidores,
deverão encaminhar para Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro
- CET-RIO, num prazo de vinte dias corridos, em meio digital, relação completa
dos seus vendedores, contendo nome completo, local de residência, número da
identidade, número do CPF, local, dia e hora de trabalho como vendedor dos
tíquetes da Prefeitura.
Art. 2° A inobservância, total ou parcial, do disposto no art. 1º deste Decreto,
implicará no cancelamento do cadastro junto a Prefeitura como comprador de
tíquetes de estacionamento do sistema Rio Rotativo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR acompanhará, de posse das
informações citadas no art. 1º deste Decreto, junto aos Órgãos de segurança
pública, os dados relacionados a ocorrências com veículos estacionados nas
áreas regulamentadas no sistema Rio Rotativo, determinando ao distribuidor das
regiões onde o índice de furtos de veículos estiver elevado, a imediata
substituição do(s) vendedor(es) daquela região.
Art. 4º O descumprimento da determinação contida no art. 3º implicará no
cancelamento do cadastro junto a Prefeitura como comprador de tíquetes de
estacionamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 22.01.2009