










DECRETO Nº 27.837,
DE 18 DE ABRIL DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999., e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2005, de 14
de março de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 019/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa Plasfil Plásticos Firmes Ltda., estabelecida na Rodovia BR
101 Norte – Km 33 – Granja Santa Marta – Tabatinga – Itapissuma – PE, CNPJ nº
11.845.948/0001-64,  CACEPE  nº 18.1.132.0123834-8,  o estímulo de que trata o
art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - 3901.10.92 e 3902.90.00; tubo
para água – NBM/SH 3917.23.00 e 3917.32.30; tubo para esgoto – NBM/SH
3917.23.00 e 3917.32.30; joelho para esgoto – NBM/SH 3917.23.00; tê para esgoto
– NBM/SH 3917.23.00; joelho para água – NBM/SH 3917.23.00; tê para água –
NBM/SH 3917.23.00; tampa para ralo – NBM/SH 3917.23.00; ralo completo – NBM/SH
3917.23.00; conduíte liso – NBM/SH 3917.31.00; conduíte corrugado – NBM/SH
3917.31.00; mangueira – NBM/SH 3917.31.00; caixa plástica para eletricidade –
NBM/SH 3917.40.00; balde de plástico sem apoio – NBM/SH 3922.90.00; balde de
plástico com apoio – NBM/SH 3922.90.00; caixa de descarga e componentes –
NBM/SH 3922.90.00; garrafões plásticos – NBM/SH 3923.30.00; garrafas plásticas
– NBM/SH 3923.30.00; bombonas plásticas – NBM/SH 3923.30.00; rolhas, tampas e
cápsulas – NBM/SH  3923.50.00; bacias plásticas –  NBM/SH 3924.90.00; cordéis
de polietileno ou de polipropileno – NBM/SH 5607.49.00;
 
IV- prazos de
fruição:
 
a) para grânulo de
polietileno e de polipropileno reciclado, até 30.11.2014, por isonomia à
empresa Fiabesa Guararapes S/A;
 
b) para tubos e
conexões de plásticos, até 31.08.2015. por isonomia à empresa Hidroplast
Indústria e Comércio Ltda.;
 
c) para balde de
plástico sem apoio, balde de plástico com apoio, até 31.12.2011, por isonomia à
empresa Maghfran Nordeste Ltda.;
 
d) para caixa de
descarga e componentes, até 31.01.2010, por isonomia à empresa Tiletron S/A;
 
e) para garrafões,
garrafas e bombonas plásticas, até 31.01.2010, por isonomia à empresa Polígono
– Produtos e Ligas Plásticas do Brasil Ltda.;
 
f) para rolhas,
tampas e cápsulas, até 31.12.2011, por isonomia à empresa Maghfran Nordeste
Ltda.;
 
g) para bacias
plásticas, até 31.07.2007, por isonomia à empresa Polígono – Produtos e Ligas
Plásticas do Brasil S/A;
 
h) para cordéis,
cordas e cabos de polietileno ou de polipropileno, até 30.09.2015, por isonomia
à empresa Sacoplast – Sacos Plásticos do Nordeste S/A.;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos  incentivados às
demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta 
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
11.845.948/0001-64, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.