DECRETO N° 27782 DE 3 DE ABRIL DE 2007
Altera o Decreto nº 23.054, de 24 de junho de 2003, na forma que menciona.
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 103 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, com alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08 de 2000, e
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Municipal nº 3185 de 15 de
março de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 07/203625/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o art. 2º, o §1º do art. 4º, o art. 6º e seu parágrafo único e o
art. 9º do Decreto nº 23.054 de 24 de junho de 2003, que passam a vigorar com as
seguinte redação:
"Art. 2º O membro representante do Poder Executivo e o respectivo suplente
serão escolhidos dentre servidores que atuam efetivamente na Secretaria
Municipal de Educação e/ou dentre os nutricionistas lotados no Instituto de
Nutrição Annes Dias" (NR)
"Art. 4º .................................................................................................
§ 1º A indicação de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á mediante carta ou
ofício da entidade de classe, por solicitação da Secretaria Municipal de Educação,
vinte dias antes do término do mandato ou por eventual solicitação de seu Titular
quando for o caso." (NR)
"Art. 6º O membro representante da Sociedade Civil e respectivo suplente, serão
escolhidos por intermédio de assembléia realizada especificamente para esse
fim, devidamente registrada em ata.
Parágrafo único. A indicação de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á
mediante carta ou ofício da entidade de classe, por solicitação da Secretaria
Municipal de Educação, vinte dias antes do término do mandato ou por eventual
solicitação de seu Titular quando for o caso" (NR)
"Art. 9º A Secretaria do CAE será exercida por um servidor estatutário, estável,
preferencialmente do Departamento Geral de Infra-estrutura - E/DGIN, indicado ao
Chefe do Poder Executivo pela Secretaria Municipal de Educação. " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2007 - 443° da Fundação da Cidade.
ALOISIO FREITAS
Prefeito em exercício
D.O.RIO 04.04.2007