PORTARIA A/CSRH Nº 03 DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o órgão setorial de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde a realizar
os procedimentos administrativos necessários à posse em cargo de provimento
efetivo.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução SMA nº
1.064, de 08 de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a conclusão do Treinamento referente às atividades destinadas
à investidura de servidor em cargo de provimento efetivo, realizado nos meses de
novembro e dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde a realizar os procedimentos administrativos relativos à Posse em cargo de
provimento efetivo, na forma do art. 15 e seguintes, da Lei nº 94, de 14 de março
de 1979.
§ 1º Caberá ao Órgão Setorial mencionado no "caput":
a) elaborar o edital de convocação dos candidatos providos;
b) recepcionar os referidos candidatos, bem como aferir sua escolaridade, na
forma do inciso X, do art. 16, da Lei n.º 94/79, salvo quando se tratar de cargo de
Nível Superior;
c) encaminhar os candidatos ao Órgão responsável pela perícia médica;
d) cadastrar os dados pessoais dos candidatos no sistema informatizado;
e) instruir os pedidos de autorização de posse, prorrogação de posse e final de
fila;
f) preparar a proposta para tornar sem efeito o provimento daqueles candidatos
que não tiverem comparecido para tomar posse, dentro do prazo legal, na forma
dos arts. 12 e 20 da Lei nº 94/79.
§2º Competirá ao Titular do Órgão Setorial assinar o Ato de Investidura dos
servidores empossados, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente Ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes às referidas atividades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 14.01.2003