










DECRETO Nº 27.680, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 500.000,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do IPEM-PE,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE,  crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco – IPEM-PE


 




Atividade:


56030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


400.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


400.000




 


 


 


 


 




 
  Atividade:


56030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco – IPEM-PE


 




Atividade:


56030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


400.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


 




 
  Atividade:


56030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


100.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.