










DECRETO Nº 23.062, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 85.000,00, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo
10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente destinada a cobertura de despesas com
aquisição de veículos e equipamentos de informática, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural 
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


85.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


85.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterio são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A
  - PERPART


 




 


42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


85.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


85.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VACONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.