










DECRETO Nº 22.827, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 154.000,00,
em favor do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes  para cobrir  despesas com pessoal do CONDEPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Planejamento de Pernambuco - CONDEPE, crédito suplementar no valor de R$
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE






60090.0412130532.305


-


Pesquisas temáticas e Revista Pernambucana de Desenvolvimento -
  RPD


4.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000












60090.0412230558.083


-


Gestão administrativa do CONDEPE


150.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000








-----------







TOTAL 


154.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE






60090.0412130512.306


-


Estudos geoambientais, sócio-econômicos, cartográficos e
  estratégicos


50.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












60090.2884630559.234


-


Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP


104.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


104.000








-----------







TOTAL 


154.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.