










LEI Nº 12.936, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito especial no valor de R$ 1.021.000,00 (hum
milhão e vinte e um mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op.Especial:


23010.108460278.1545


-


Inversões em Apoio à Implantação da Unidade Produtiva da
  HEMOBRÁS em Pernambuco


1.021.000




 


4.5.90.00 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


1.021.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.021.000




 


 


 


 


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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(G) 0278 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE DO ESTADO
 
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes
e ações programáticas da Secretaria de Saúde.
 
Operação 23010.108460278.1545 - Inversões em Apoio à
Implantação da Unidade Produtiva da HEMOBRÁS em Especial: Pernambuco
 
Finalidade: Apoiar, financeiramente, a instalação da
HEMOBRÁS no Estado de Pernambuco.
 
Produto Unidade Meta
Apoio Realizado Unidade 1
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais
  da Rede Pública do Estado


1.021.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


1.021.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.021.000




 


 


 


 


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Art. 3º Fica, ainda, ajustado, no
que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado
para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de
setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 7 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.