










DECRETO Nº 30.961,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.204.000.00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de
2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas relativas ao SASSEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.204.000,00 (cinco milhões,
duzentos e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde
  dos Beneficiários do SASSEPE


5.204.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.204.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


5.204.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de
Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Contribuição para Assistência
Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                                          E
  S P E C I F I C A Ç Ã O


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.204.000

 



1200.00.00


Receita de Contribuições


5.204.000

 



1210.00.00


Contribuições Sociais


5.204.000

 



1210.99.00


Outras Contribuições Sociais


5.204.000

 



1210.99.01


Contribuição para Assistência
  Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio


5.204.000

 



 


 


 

 


 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.