










DECRETO
Nº 25.873, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
 
Transfere função gratificada que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferida do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, aprovado pelo Decreto nº 25.287, de 10 de março de 2003 e alterações
posteriores, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisão – 2, símbolo FGS-2,
vinculada à Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante da
Secretaria Executiva de Ressocialização, para a Defensoria Pública do Estado,
ficando vinculada a Subdefensoria Cível e Criminal da Região Metropolitana.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 08 de agosto de 2003.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARCOS
ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.