






LEI Nº 12




LEI Nº 12.584, DE
13 DE MAIO DE 2004.
 
Obriga os técnicos em prótese dentária,
estabelecidos no Estado de Pernambuco, afixarem em seus laboratórios,
informação ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer
procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Ficam os técnicos em prótese dentária,
estabelecidos no Estado de Pernambuco, obrigados a afixarem em seus
laboratórios, de modo visível, informação expressa ao consumidor, quanto à
proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou
cirúrgicos a pacientes, bem como aos seus deveres de prestarem, apenas,
serviços inerentes a seu mister, destinados aos seus dentistas, e sob a
orientação profissional destes.
 
§ 1º  O cartaz
que trata o caput deste artigo deverá ser impresso em campo não inferior
a área de 0,60cm x 0,30 cm (sessenta centímetros por trinta centímetros);
 
§ 2º  O cartaz
deverá conter os seguintes dizeres: "Aos técnicos em prótese dentária é
terminantemente proibido o exercício da odontologia clínica e cirúrgica, cujo
desempenho profissional é de competência e responsabilidade exclusiva dos
cirurgiões dentistas".
 
Art. 2º  O
descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator multa
diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
 
§ 1º  Serão
observadas as seguintes normas relativamente à multa prevista no caput
deste artigo:
 
I - em caso de
reincidência, seu valor será elevado para R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de
descumprimento;
 
II - o prazo
para pagamento será fixado em decreto do Poder Executivo, sendo assegurado ao
infrator o contraditório e a ampla defesa perante o órgão estadual competente;
 
III - em caso
de pagamento fora do prazo fixado na forma do inciso II deste artigo, os
valores serão atualizados pelo índice utilizado pelo Governo do Estado para a
correção dos tributos estaduais e acrescidos de juros de mora de um por cento
ao mês;
 
IV - a correção
do valor fixado no caput deste artigo será feita anualmente pelo Poder
Executivo, que adotará o mesmo índice usado para a atualização dos tributos
estaduais;
 
V - o Poder
Executivo definirá, através de decreto, o órgão competente para proceder à
fiscalização e sua aplicação.
 
§ 2º  O órgão
responsável pela fiscalização da obrigação instituída por esta Lei, sem
prejuízo da multa prevista no § 1º deste artigo, tomará as providências
necessárias à apuração da responsabilidade administrativa e penal do infrator,
representando aos órgãos competentes quanto ao exercício ilegal da profissão de
dentista.
 
Art. 3º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de maio de 2004.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.