DECRETO N° 18687 DE 15 DE JUNHO DE 2000
Estabelece parâmetros operacionais para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro
no âmbito administrativo, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 1887/92
e suas alterações na Lei nº 2162/97.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 01/701.281/2000,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a observância aos preceitos
constitucionais que outorgam às Polícias Militares a responsabilidade pela
preservação da ordem pública;
CONSIDERANDO ser atribuição legal da Guarda Municipal exercer atividades de
segurança nos espaços públicos, seguindo normas municipais;
CONSIDERANDO que cabe aos Municípios traçarem suas Políticas Urbanas nos
termos da CR/88, e que um dos instrumentos de sua execução é a Guarda
Municipal;
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal atua de forma ostensiva em todo
território do Município, de maneira a assegurar a incolumidade do seu patrimônio
e a permitir que o povo frua do uso indistinto dos bens de domínio público,
possibilitando a sua normal utilização; e
CONSIDERANDO que no exercício de suas atividades legais a Guarda Municipal
coopera sobremaneira com a segurança pública,
DECRETA:
Art. 1° A Guarda Municipal do Rio de Janeiro deverá comunicar à Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro todas as operações a serem realizadas, sempre que
se vislumbrem possíveis alterações da ordem pública.
Parágrafo único. Cabe à Guarda Municipal do Rio de Janeiro respeitar as
competências legais da Polícia Militar, devendo com esta colaborar nos casos de
flagrante delito.
Art. 2° Para o correto atendimento do disposto no presente Decreto, poderá ser
expedida, pelo Superintendente-Executivo da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro, portaria estabelecendo a forma de comunicação com a organização de
segurança responsável pela execução das operações de que trata o art. 1°, bem
como a forma de procedimento dos representantes da Guarda Municipal na
ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 16.06.2000