










DECRETO Nº 49.613,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Altera o Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, que atualiza
os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as
introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de
2000, e pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018,

 
CONSIDERANDO
a situação de pandemia instalada no país bem como a recente greve dos Correios
que ensejou o atraso na entrega dos documentos de arrecadação – DAE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos
previstos na Tabela 1 do Anexo II do Decreto nº 48.504,
de 30 de dezembro de 2019, para pagamento dos valores relativos à Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o exercício 2020, na modalidade Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI.
 
Parágrafo único. O vencimento da Parcela
Única e da 1ª Parcela da taxa a que se refere o caput, anteriormente
alterada pelo Decreto nº 49.450, de 16 de setembro de 2020
para o dia 25 de setembro de 2020, fica prorrogado para o dia 30 de outubro de
2020, permanecendo inalteradas as datas das demais parcelas.
 
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 48.504, de 2019, passa a vigorar nos termos
do Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO II
 
TABELA
1
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2020
 




Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Jaboatão
  dos Guararapes


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Olinda


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Paulista


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Abreu e
  Lima


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Itamaracá


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Cabo de
  Santo Agostinho


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Camaragibe


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Igarassu


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




São
  Lourenço da Mata


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Vitória
  de Santo Antão


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Bezerros


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Palmares


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Caruaru


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Belo Jardim


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Garanhuns


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Petrolina


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Serra
  Talhada


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Ouricuri


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Arcoverde


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Santa
  Cruz do Capibaribe


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Gravatá


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Afogados
  da Ingazeira


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Goiana


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Ipojuca


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Salgueiro


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Araripina


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




Petrolândia


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 OUT


30 NOV




                                                                                                        
                             ”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.