










DECRETO
Nº 25.747, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 50.400,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e encargos com o PASEP da Fundação de Amparo à  Ciência e
Tecnologia - FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61020


-


Fundação
  de Amparo à  Ciência  e Tecnologia – FACEPE


 




 


61020.1184631229.052


-


Encargos
  com o PASEP da FACEPE


2.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.400




 


 


 


 


 




 


61020.1912231228.036


-


Gestão
  administrativa da FACEPE


48.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


48.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


50.400




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61020


-


Fundação
  de Amparo à  Ciência  e Tecnologia – FACEPE


 




 


61020.1912131213.028


-


Desenvolvimento
  institucional da FACEPE


25.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


 




 


61020.1912231228.036


-


Gestão
  administrativa da FACEPE


25.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


25.400




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


50.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 11 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.