










DECRETO Nº 48.775, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 821.463,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 821.463,00
(oitocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


235.083,00


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


235.083,00


 




Atividade:


11.122.0444.1922 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Trabalho,


 


2.565,00


 




 


Emprego e Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.565,00


 




Atividade:


11.334.1056.1479 -
  Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e


 


156.850,00


 




 


Pequenas Empresas -
  MPEs e dos Micro Empreendedores


 


 


 




 


Individuais - MEIs


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


156.850,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


3.150,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


3.150,00


 




Atividade:


11.334.1056.4706 - Manutenção
  das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


423.815,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


423.815,00


 




 


 


TOTAL


 


821.463,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0444.4021 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de


 


5.772,00


 




 


Desenvolvimento
  Econômico


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.772,00


 




Atividade:


22.122.0444.4383 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento


 


229.311,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


229.311,00


 




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0444.4392 -
  Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


410.697,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


410.697,00


 




Projeto:


11.334.1056.2710 -
  Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


3.500,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.500,00


 




Atividade:


11.363.0909.4670 -
  Promoção da Formação Profissional para as Mulheres Gestantes e


 


160.000,00


 




 


seus Beneficiários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


160.000,00


 




Atividade:


11.846.0444.1916 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


12.183,00


 




 


Servidores da
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.183,00


 




 


 


TOTAL


 


821.463,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.