










DECRETO Nº
49.191, DE 8 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 36.110.414,44 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
36.110.414,44 (trinta e seis milhões, cento e dez mil, quatrocentos e catorze
reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 


 


 




00116 


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores 


 


36.110.414,44 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0140 


36.110.414,44 


 




 


 


TOTAL 


 


36.110.414,44 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 


 


36.110.414,44 


 




4.6.90.00 - Amortização da
  Dívida 


 


0140 


36.110.414,44 


 




 


TOTAL 


 


36.110.414,44 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.