










DECRETO Nº
30.669, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.376.523,86, em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Ministério Público,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito
suplementar no valor de R$ 4.376.523,86 (quatro milhões, trezentos e setenta e
seis mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Ministério Público


4.376.523,86




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.376.523.86




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


4.376.523,86




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo do exercício de 2006, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral
de Justiça, em 31.12.2006, no valor de R$ 4.376.523,86 (quatro milhões, trezentos
e setenta e seis mil, quinhentos e vinte três reais e oitenta e seis centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.