










DECRETO Nº 24.371, DE 31 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 395.000,00, em favor da Fundação da Criança
e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e
noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1184633349.196


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


189.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


189.000




 


 


 


 


 




 


63070.1484633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da FUNDAC 


206.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


206.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


395.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes
  abandonados na forma da lei


146.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


146.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com
  a lei


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




 


63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


189.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


189.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


395.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.