










DECRETO Nº 22.961, DE 16 DE JANEIRO DE 2001.
 
Reabre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 15, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, conforme § 2º, do artigo 128, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
que o crédito especial autorizado pela Lei nº 11.882,
de 23 de novembro de 2000, não foi utilizado naquele exercício, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal do Estado
para o presente exercício, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




 


61020.1957290101.301


-


Fomento à implantação e consolidação de
  empresas de tecnologia de informação e comunicação, através do Fundo de
  Capital Humano- FCH


 
5.000.000




 


4.5.90 - FNT 07


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


========




 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da
reabertura do crédito especial de que trata o artigo anterior são os
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício de 2000, à conta de
recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de
2001. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.