










DECRETO
Nº 45.719 DE 5 DE MARÇO DE 2018.
 
Autoriza a migração
da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador
Eduardo Campos S/A - Empetur para o mercado
livre de comercialização de energia, no âmbito do Programa PESUSTENTÁVEL. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 14.666, de 18 de
maio de 2012 e no § 2º do artigo 3º do Decreto nº
45.330, de 23 de novembro de 2017;
 
CONSIDERANDO
o permanente propósito do Governo do Estado de Pernambuco, no sentido de
assegurar condições sustentáveis para o desenvolvimento da indústria, do
comércio, dos serviços, da produção de energia, do agronegócio e do turismo; e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, a celebração do Protocolo de Intenções nº 03/2016, entre a Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD DIPER e a Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – Empetur,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a unidade consumidora Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A -
Empetur, com sede no Centro de Convenções de Pernambuco – CECON, empresa
pública integrante da administração pública indireta, a migrar para o mercado
livre de comercialização de energia.
 
Art. 2º A Empetur poderá
passar a adquirir, dispensada a licitação, energia gerada no âmbito do Programa
PESUSTENTÁVEL e negociada pela Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – AD Diper, nos termos do artigo
5º-A da Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, e do § 2º do artigo 3º do Decreto
nº 45.330, de 23 de novembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRI JÚNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.