O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.865, de 2 de
julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 391-A, de 2001, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 4.865, DE 2 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no
local que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Favela Bairro ou
Bairrinho na Comunidade Jardim da Liberdade, no Bairro Arnaldo Eugênio, em
Campo Grande, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Programa citado no "caput" do presente artigo deverá prever
o plantio de árvores na referida Comunidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas, com vista a consecução do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de julho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 11.07.2008