










DECRETO Nº 50.999, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Belo Jardim.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Belo Jardim, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de trecho de adutora, integrante do Sistema Adutor do Agreste –
Lote 5,
Município de Belo Jardim.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de
68,96 m e uma área de 211,86 m², encravada numa
parte de terra localizada num lugar denominado Piaca, de proprietário
desconhecido, tendo como posseiros o Sr. Manoel e a Srª Terezinha, localizada
na zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao norte, leste e
sul com terras remanescentes da propriedade em questão, e oeste com terras de
Matheus Danda. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


8,00


790.409,236


9.087.756,984




02


03


26,40


790.414,220


9.087.750,727




03


04


8,00


790.435,000


9.087.767,280




04


01


26,56


790.429,885


9.087.773,433




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.