










LEI Nº 12.664, DE
20 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel,
integrante de sua propriedade, localizada na Rua Barreiros nº 100, CEP –
51011-260, Pina, neste Município.
 
Art. 2° A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à instalação da 149ª Zona
Eleitoral.
 
Parágrafo
único. O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3° Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, sua renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o art. 4°, § 2°, da Constituição
do Estado.
 
Art. 4° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.