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Lei 14778 - 12 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7017 de 13 de Julho de 2005
					

Súmula:
Cria, na Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental  SUDERHSA, os cargos de provimento em comissão que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 Ficam criados, na Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental  SUDERHSA, os seguintes cargos de provimento em comissão:



I 
um cargo de Diretor Operacional das Águas, símbolo DAS-3;



II 
 quatro cargos de Coordenador de Agência de Bacia Hidrográfica, símbolo DAS-5; e



III 
 um cargo de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos  CERH, símbolo DAS-5.



Art. 2º.
 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes administrativos e orçamentários necessários ao cumprimento dos dispositivos desta lei.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado