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Lei 17769 - 19 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9089 de 20 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 16.995, de 2011, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Clevelândia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Os artigos 2º e 3º da Lei nº 16.995, de 05 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, será usado exclusivamente para melhoria da infraestrutura de saúde, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.  Art. 3º O Município terá o prazo de cinco anos para conclusão da obra e regularização cartorial do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.”


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado