










DECRETO Nº 25.420, DE 05 DE
MAIO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 30.309, de 22 de março de 2007.)
 
(Vide errata no final do texto)
Aprova
o Manual de Serviços do Gabinete do Vice-Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, e no artigo 2º do Decreto nº
25.312, de 19 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
aprovado o Manual de Serviços do Gabinete do Vice-Governador, anexo a este
Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa do Gabinete do Vice-Governador, detalhando sua estrutura básica
e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e
permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns dos órgãos da administração direta e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas para normatizar os processos internos de 
competência dos órgãos da Vice-Governadoria.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.312, de 19 de março de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto,  e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de
nomenclatura e simbologia diversas, existentes no Gabinete do Vice-Governador.
 
Art. 4º A Companhia
Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços do Gabinete do
Vice-Governador e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno
- ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos
sistemas de atividades- meio do Poder Executivo e pelos órgãos da
Vice-Governadoria, para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio
de 2003. 
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
 
1.
HISTÓRICO
 
O
Gabinete do Vice-Governador é um órgão da administração direta do Poder
Executivo, integrante do Núcleo de Apoio da Governadoria, nos termos da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua
estrutura organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que a
integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 25.312, de 19 de março de 2003.
 
O
detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência de suas
unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão
complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de Instruções de
Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Chefe de
Gabinete do Vice-Governador.
 
2. DA
MISSÃO INSTITUCIONAL
 
O Gabinete do Vice-Governador é o órgão coordenador de ações de
apoio direto e imediato ao Vice-Governador do Estado, no exercício de suas
atribuições constitucionais e delegadas.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 

Coordenação
     da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Vice-Governador;

 

Promoção
     da integração do Gabinete do Vice-Governador com as Secretarias de Estado
     e entidades da administração indireta;

 

Assessoramento
     do Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração
     Pública; 

 

Prestação
     do apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas
     funções;

 

Dispor
     sobre a modernização, desestatização, reestruturação organizacional e
     controle das entidades da Administração Direta e Indireta do Estado. 

 
4.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
O
Poder Público, através dos órgãos pertencentes às esferas federal, estadual e
municipal;
 
Autoridades
federais, estaduais e municipais, e os cidadãos em geral;
 
Representantes
de entidades públicas ou privadas.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional do Gabinete do
Vice-Governador se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das
ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias; dos Orçamentos anuais do Estado e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A
estrutura básica do Gabinete do Vice-Governador, por funções, é a constante do
seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.312, de 19
de março de 2003.
 
A
estrutura básica, por sistemas, é representada pela Superintendência de Gestão,
administrativamente subordinada à Chefia de Gabinete do Vice-Governador e,
tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder
Executivo.
 
A
estrutura integral do Gabinete, incluídos os órgãos componentes da estrutura
básica e suas unidades de serviço é a que se encontra descrita a seguir:
 
            I
- ÓRGÃO COLEGIADO:
 
a.                 
Comissão Permanente de Licitação;
 
            II
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)
Chefia de Gabinete do Vice-Governador;
 
            III
- ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a.   
Gerência Geral de Comunicação:
 
1.     
Chefia de Apoio Institucional;
 
2.                      
Chefia de Apoio Organizacional;
 
3.                      
Chefia de Apoio Documental;
 
b.  
Consultoria Técnica do Vice-Governador;
 
c.   
Gerência de Apoio Técnico;
 
d.  
Assessoria Especial do Vice-Governador;
 
e.   
 Assessoria;
 
f.    
Secretaria de Gabinete do Vice-Governador; e
 
g.  
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
            IV
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a.            
Superintendência de Gestão:
 
1.            
Unidade de Orçamento e Finanças;
 
2.            
Unidade de Gestão de Pessoas;
3.            
 
4.            
Unidade de Administração Geral;
 
5.            
Unidade de Coordenação Estratégica;
 
6.            
Unidade de Apoio à Informática;
 
7.            
Unidade de Apoio Legal;
 
V -       ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-FIM:
 
a.   
Gerência Geral de Relações Institucionais;
 
b.  
Superintendência de Articulação;
 
c.   
Gerência de Desenvolvimento Comunitário.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1). 
 
As demais funções gratificadas de supervisão (FGS-2 e 3) e de
apoio (FGA-1, 2 e 3) serão atribuídas, atendida a complexidade das funções,
para remunerar encargos gerais de coordenação e execução de atividades
administrativas diversas cometidas a integrantes das equipes de suporte.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete,
em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete do
Vice-Governador: organizar e gerir as atividades e trabalhos da
Vice-Governadoria, supervisionando o desempenho e a freqüência de pessoal do
Gabinete; supervisionar o agendamento de solenidades e recepções a que o
Vice-Governador deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido; articular-se com as Secretarias de Estado, quando solicitado pelo
Vice-Governador, com relação aos pleitos encaminhados ao Gabinete; coordenar as
atividades relacionadas com o Gabinete; receber, analisar, despachar e preparar
a correspondência oficial do Vice-Governador; ordenar as despesas da
Vice-Governadoria; e exercer funções de representação sempre que solicitado;
 
II - à Consultoria Técnica do
Vice-Governador: apoiar tecnicamente o Vice-Governador e os demais membros do
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação
das matérias e dos processos submetidos àquele colegiado;
 
III - à Gerência Geral de
Comunicação: supervisionar os serviços de comunicação do Gabinete do
Vice-Governador; definir e coordenar as estratégias de divulgação interna e
externa das ações da Vice-Governadoria, articulado com o Sistema de Comunicação
Social do Governo do Estado; articular, planejar e acompanhar o trabalho de
comunicação com a rede de rádios e jornais em circulação no Estado, para
veiculação de material de interesse da Vice-Governadoria;
 
IV - à Gerência Geral de
Relações Institucionais: coordenar e acompanhar os assuntos políticos, nos
níveis federal, estadual e municipal, no relacionamento com o Poder
Legislativo; definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da
Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais, no âmbito da
Vice-Governadoria; promover a integração permanente do Gabinete do
Vice-Governador com as Secretarias de Estado, visando o perfeito funcionamento
do Sistema de Representação e Articulação Política do Poder Executivo;
 
V - à Superintendência de
Articulação: coordenar as atividades-meio do Gabinete do Vice-Governador, no
relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias governamentais e com
instituições privadas, na articulação e coordenação das atividades da Vice-Governadoria;
 
VI - à Superintendência de
Gestão: coordenar as atividades-meio do Gabinete do Vice-Governador,
relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, licitações,
contratos e compras, bem como as relacionadas com planejamento estratégico,
operacional, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e
informações gerenciais;
 
VII - à Gerência de
Desenvolvimento Comunitário: promover a articulação com os órgãos e entidades
da União, Estados e Municípios, objetivando apoiar as ações demandadas ao
Gabinete do Vice-Governador;
 
VIII - Gerência de Apoio
Técnico: prestar assessoramento direto de natureza técnica ao Gabinete;
analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da
Vice-Governadoria;
 
IX - à Assessoria Especial do
Vice-Governador: assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e políticos
relativos à gestão da Administração Pública; desenvolver estudos e elaborar
pareceres e documentos técnicos solicitados pelo Vice-Governador; requisitar e
consolidar relatórios e documentos relativos a dados e informações de interesse
do Vice-Governador;
 
X - à Assessoria: desempenho
de tarefas de assessoramento de natureza técnico-operacional, junto ao
Vice-Governador;
 
XI - à Unidade de Apoio
Institucional: acompanhar os processos administrativos de competência da
Vice-Governadoria; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades
públicas;
 
XII - à Unidade de Apoio
Organizacional: dirigir as atividades de apoio do Gabinete em assuntos de
natureza logística; promover a articulação com as demais entidades da
administração;
 
XIII - à Unidade de Apoio Documental:
assistir, controlar, e organizar as correspondências dirigidas a
Vice-Governadoria;
 
XIV - à Secretaria de Gabinete
do Vice-Governador: apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a
todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do
expediente do Gabinete do Vice-Governador e atividades outras de natureza
correlata;
 
XV - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete
do Vice-Governador, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança
e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e
auxiliares de gabinete; e
 
XVI - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar licitações, no
âmbito do Gabinete do Vice-Governador, para aquisição de bens e serviços, nos
termos da legislação pertinente, supervisionada diretamente pela
Superintendência de Gestão.
 
XVII - à Unidade de Orçamento
e Finanças: coordenar e controlar as atividades de execução orçamentária 
e financeira;
 
XVIII - à Unidade de Gestão de Pessoas: coordenar, orientar e
controlar todas as ações e rotinas de pessoal concernentes aos servidores da
Vice-Governadoria
 
XIX - à Unidade de
Administração Geral: executar as atividades de administração de pessoal,
material, comunicações e patrimônio, no âmbito da Vice-Governadoria;
 
XX - à Unidade de Coordenação Estratégica: proceder ao
acompanhamento das informações e pleitos encaminhados ao Gabinete do
Vice-Governador; e prover a administração de informações gerenciais que
subsidiem a tomada de decisão;
 
XXI - à Unidade de Apoio à Informática: desenvolver, coordenar e
supervisionar as atividades de sistemas e suporte técnico aos usuários da
Vice-Governadoria;
 
XXII - à Unidade de Apoio Legal: dar apoio jurídico às atividades
da área administrativa; e proceder à elaboração e revisão de minutas de atos
normativos, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos.
 
7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Ao
Gabinete do Vice-Governador, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constante do anexo  do Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por Portaria do Chefe de Gabinete do
Vice-Governador.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas
as disposições da Lei Complementar nº 49/03, e de sua
regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do
Gabinete do Vice-Governador, os procedimentos a serem uniformemente seguidos,
no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos
constarão de: Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complementaridade a este Manual, pelo Chefe do Gabinete do Vice-Governador.
 
As
Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente
e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração
original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os
casos omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Chefe de
Gabinete do Vice-Governador, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram
este Manual de Serviço:
 
1 -
Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
3 -
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.280, de 07 de
março de 2003; e
 
4 -
Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão. 
 
ANEXO II
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
CHEFIA DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Orçamento e Finanças


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Gestão de Pessoas


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Administração Geral


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Coordenação Estratégica


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Apoio à Informática


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Tecnologia da Informação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


04




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


07



 



TOTAL GERAL


-


20



 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 22 de agosto
de 2003, pág.2, col.1)
 
No  Anexo II do Decreto nº 25.420, de 05 de maio de 2003.
 
Onde se Lê:
 
ANEXO II
 



Chefe de Unidade de Tecnologia da Informação


FGS-1


01



 
Leia-se:
 
ANEXO II
 



Chefe de Unidade de Apoio
  Legal


FGS-1


01



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.