










DECRETO Nº 23.950, DE 15 DE JANEIRO DE
2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 23.650.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O VICE-GOVERNADOR NO  EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção e
operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$  23.650.000,00 (vinte e três
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de
  informação educacional


2.800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.800.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da 
  educação básica


8.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de
  Educação


10.850.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.850.000




 


 


 


 


 




 


14010.1284614069.083


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da Secretaria de Educação


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


23.650.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1212114014.085


-


Cooperação técnico-pedagógica à rede
  municipal de ensino


1.150.000




 


3.3.40 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


1.150.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e
  administrativo da Secretaria de Educação


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino
  fundamental


14.000.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


14.000.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114022.415


-


Sistema de Avaliação da Educação Básica


4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000



 



 


 


 


 


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica e da educação profissional


3.500.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


3.500.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


23.650.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 15 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado em exercício
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.