










DECRETO Nº 27.090, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Altera
o Decreto nº 25.349, de 02 de abril de 2003, de
concessão de incentivos à empresa IGL INDUSTRIAL LTDA., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º e o inciso
V, do artigo 2º, do Decreto nº 25.349, de 02 de abril
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa IGL INDUSTRIAL LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE 60 – Km 12 – Parte 1 – Engenho do Meio – Ipojuca –
PE, CNPJ nº 03.085.759/0017-70, CACEPE nº 18.1.545.0310695-1, o estímulo de que
trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 
1999.
 
Art.
2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V - crédito presumido:
 
a.            
nos 04 (quatro)  primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, pelo
prazo que restar do Decreto nº 25.349, de 02 de abril
de 2003 para completar os quatro primeiros anos;
 
b.            
nos anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
c.            
nos mesmos anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado  pela aplicação do
disposto na alínea “b”,  não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado
nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos
presumidos”. 
 
Art. 2º Permanece inalterado o
prazo de fruição do Decreto nº 25.349, de 02 de abril
de 2003.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.