•
v»,
•

r ,/

DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADODO PIAuf

AO

EXCELENTisSIMO

SENHOR

PRESIDENTE

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLA TIV A DO EST ADO DO PIA ut,

MENSAGEM

Cumprimentando-o,

encaminho a V. Exa. 0 projeto de lei em anexo, de

minha iniciativa, que "estabelece 0 reajuste ao subsidio dos membros da Defensoria
Publica do Estado do Piau!", nos termos do art. 71 da Lei Cornplernentar Estadual n°
.59/2005,. cornbinado com 0 art. 134. §4° da Constituicao Federal, com redacao dada peJa
Emcnda .Constitucional n° 80/2014, que conferiu iniciativa de lei a Dcfensoria Publica c
ainda eonforme justificativa em anexo.

Aguarda-se, portanto, a aprovacao de sse diploma pclos senhorcs Deputados

..

I-::staduais.

Teresina, 03 de fevcrciro de 2015.

~~.'-

~(.,ic-t

.e: 0 ~ /t.{~i ..jr~

NORrylA BRANDA'O DE LA VE~tRE MACHADO DANTAS
Dcfcnsora Publica Geral

..
Rua Nogueira Tapety, 138. Bairro dos Noivos 164.046,020 - Teresina - PI
defensoriapub!ica@detensoria.pi.gov.br I.www.defensoria.pi.gov.brl(86) 323.;1-0350


••
'~"yy'•.
•

Y,,';;'

".$ '~~
.~

~

'\

..

""'!(IC..

,

.

,

.

DEFENSORIA PUaUCA
DO ESTADODO PIAU!

PROJElO OE LEI 1\'0

..
~ h.r:~',
r
" .' .,. .: ;.,,~
"

"

C) ~)

, DE 0.; DE

Fe. Vt~{:1f<D DE 10.ts .

',#:

'S1~.:.

Estabelece

0

reajuste

ao subsidio

dos

mernbros da Dcfcnsoria Publica do Estado
do Piau). com fundarncnto nos art. 37, Xl,
39, §4" e 134, §§2° a 4°, da Constituicao
Federal, revoga 0 Anexo
Complernentar

Unico da Lei

n° 196/2013 e da outras

providencias.

o GOVERNADOR DO ESTAOO DO PlAUt
Face saber que a Assernbleia Legislativa decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°, 0 subsidio dos menibros da Defensoria Publica do Estado do Piau) passara a
vigorara com os seguintes valorcs, a partir de lOde janeiro de 2015:

I - R$ 30.471, I0 (tri nta mil, quatrocentos e setenta c um reais c dez centavos), para os
Defcnsorcs Publicos de Categoria Especial;

n - R$ 28.947,55 (vintc e oito mil, novccentos e quarenta e sete rcais e cinquenta e cinco
centavos), para os Defensores Publicos de 4a Categoria;
III - R~ 27.500,17 (vinte c setc mil, quinhentos reais e dezcssete centavos), para os
Defcnsorcs Publicos de 3(1 Catcgoria;
lV - R$ 26.125.16 (vinte c seis mil, cento e vinte c cinco reais e dezcsseis centavos), para
os Defensores Publicos de 2a Catcgoria;
V - R$ 24.818.90 (vinte c quatro "mil, oitocentos c dezoito reais e noventa centavos), para
os Defensores Publicos de Ia Catcgoria,

Rua Nogueira Tapety, 138, Bairro dos NONos164.046·020- Teresina - PI
defensoriapublica@defensoria.pLgov.br I www.defensoria.pi.gov.brl(86) 3232·0350

..


DEfENSORIA

PUBLICA

DO ESTADODO PIAui

Paragrafo unico. 0 subsidio instituido par csta lei nao cxcluio

pagamento das vantagens

listadas na lei que organiza a Defcnsoria Publica do Lstado do Piaui.

Art. 2° A aplicacao dessa lei nao exclui 0 curnprirncnto de decisoes judiciais de que sejarn
beneficiaries Defcnsorcs Publicos em atividade, inativos 011 pcnsionistas de Defensor.

Art. 3() As despesas decorrentes da cxccucao dcsta Lei correrao

a conta de dotacoes

orcamentarias proprias da Delensoria Publica do Estado do Piaui,

Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com efcitos financeiros
.retroativos
. a lOde janeiro de 2015, .revogados 0 anexo (;nico cia Lei Complcmentar n° 196,
de 07 de janeiro de 2013 c dcmais disposicoes em contrario,

..

Teresina, 03 de fevereiro de 2015.

Defensora Publica Geral

...

Rua Nogueira Tapety, 138, Bairro dos Noivos 164.046-020 - Teresina - PI
defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br I www.defenso(ia.pi.gov.brl(86) 3232-0350


•

.. .

. DEfENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DO PlAUt

. JUSTIFICATIV A

A Erncnda Constitucional n" 80/2014. dcntre outras rnudancas, introduziu
o ~4° ao art. 134. da Constituicao Federal, que impos a aplicacao extensiva dos seus arts.

93 e 96, II,' a Defensoria Publica.

o aludido art. 96, II, da Constituicao federal, por sua vez, dispoc sobre a
. iniciativa de lei conferida aos tribunais para "alteracdo de suas estruturas administrativas,

ou seja. do numero de membros dos tribunais inferiores. criaciio e extincdo de cargos e
. tribunals' inferiores, fixacao de subsidies e alteracao

da organizacdo das divisiies

-

judiciarias ..... Diante da referida remissao, constata-sc q~.~as Defensorias Publicas

Estaduais passaram a ter iniciativa de propor it respectiva Assembleia Legislativa as
leis relativas it fixa~ao dos subsidios de seus membros. Nao restam duvidas, portanto,
quanto

a

iniciativa

legislativa

da

Dcfcnsoria

Publica,

concedida

pela

Emenda

Constitucional n° 80/2014, a qualja vern sendo exercida em diversas unidades Iederativas.
Em 22 de janeiro de 2015, 0 Min. Ricardo Lewandowski, presidente do
Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspcndendo a eficacia de lei paranaense por
vicio de ·iniciativa~ pois foi proposta pelo Chefe do Executive, quando 0 deveria ter sido
pela Defensoria Publica. Em anexo, segue 0 inteiro teor da decisao, da qual destacamos

0

seguinte trecho:
"N(Jo obstante

0

conteudo material. que. a loci" evidencia se demonstra

inconstitucional porferir as garantias decorrentes da simetria e do autonomia

da Defensoria Publica, mais grave ainda, a justificar

(J

deferimento da /iminar

para declarar a inconstitucionalidade lUI Lei Complementar Estadual
18012014,Ii (I proce:,'so[egislalivodetlafr-ado PJ~Tato do fovernador do Estado
do Paranti -: que encaminhou

a Assembleia

Legislativa

0

Projeto de rei

Complementar 16!2014.

o marco inicial da Defensoria Publica no Parana. foi a Lei Complemental'
136/2011 (Lei Orgdnica da Defensoria Publica). Niio obstante a promulgaciio e

a vigencia da referida lei, somente com a decisiio proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no A I 598.212/P R.. em outubro de 2013, houve a implantaciio

daquela lnslifuiqiio no estado.
POl'

certo

que,

apos

a implantacdo,

dever-se-ia

observar

0

comando

constitucional que estabetece ser iniciativa privativa do Dett!ll:"or Puhlico
Rua Nogueira Tapety. 138, Bairro dos Noivos 164.0.46-0.20.
- Teresina - PI
defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br 1 www.defensoria.pi.gov.br 1 (86) 3232-0.350.

•


••
DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADODO PIAui

Geral do Estado projetos de leis relativos a questiies espedflcas, uma vez que
tal situacdo objetiva assegurar as prerrogativas cia autonomia e do
autogoverno da Instituiciio.

A ofensa (I garantia da iniciativa do processo Iegislativo privativo denota
evidente

vicio. que, por consequencia logica. e causa de inconstitucionalidade

formal. a macular () seu resultado, it! est, a propria lei ... Sem grifos no original.
.

Adcmais.

a Emcnda

Constitucional

-

"

nO, 30/2014 teve por objetivo

estabelecer a pari dade e equilibrio entre as carrciras publicas componentes do sistema de
Justica,

especialmente

conseguinie,

Magistratura,

essa paridade

Ministerio

inclui a equiparacao

Publico

e Defensoria

remuneraroria

entre

Publica.

Por

as carreiras,

fcrramenta habil a evitar que a Defeusoria Publica seja uma rncra passagem para. varies
. profissionais de excclcntc qualidade que acabam por migrar para outras carreiras diantc de
uma rernuneracao mais digna e compativcl com a importancia e complexidade do cargo.

Vale dcstacar que, no ultimo concurso publico, foram norneados 57 (cinquenta e sete)
candidates

aprovados,

mas apenas 21 (vinte e lim) efetivamcnte

tomaram posse e

,permaBeccm na instituicao ate 0 presente mornento, () que dcmonstra claramente que
muitos bens candidatos acabaram optando por outras carreiras juridicas.
Em rcccntc data, foi aprovada a Lei nil 6.618. de 30 de dezernbro de

•

. 2014~ que reajusta os subsidies dos membros do Ministerio Publico do Estado do Piau! a
valores iguais aos apresentados

na presente proposta, considerando

os novos valorcs

aprovados como remuneracao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador
Geral da Republica, que foram reajusiados de modo a compensar as perdas inflacionarias
ocorridas nos ultirnos anos.

o Conselho ·Nacional de Justica deterrninou, ainda, em medida liminar,
que todos os tribunais estaduais
desernbargadores

e juizes

reajustem

sem necessidadc

imediatamente

0

de encaminhar

valor dos salaries dos
projeto

de lei para as

Asscmbleias Legislativas, Nao obstante, 0 plenario do Tribunal de Justica aprovou, no
ultimo dia 26 de janeiro de 2015, rcsolucao com o Jim de encaminhar a essa Assembleia
I.egislativa projeto de lei que rcajusta 0 subsidio dos mernbros da magistrature.

Ressalte-se ainda que, dos atuais 105 (cento e cinco) Defensores Publicos
na ativa, 18 (dezoitu) ja pcrcebem remuneracao cquivaIcntc ao subsfdio dos membros do
"

Rua Nogueira Tapety, 138. Bairro dos Noivos 1.64,046-020,""Teresina -PI
defensorlapublica@defensoria.pi.gov.br I www.defensoria.pi.gov.or I (85) 3232-0350

•


..
- yy'"
' ;' ,

.

,,~,.~.

;

'.

y"': "
.

: a.;
"

DEFENSORIA PU'BLICA
DO ESTADO DO PIAui

Ministerio

Publico," por forca

de decisoes

judiciais

que lhes garantiram

refcrida

,'equipara9ao e, que, portanto, receberao 0 aludido valor independente de quaJquer outra lei.
Assirn, 0 projeto de lei que esta sendo agora encaminhado

a Assembleia Legislativa visa

•

· corrigir a distorcao existente entre esses profissionais e os dernais intcgrantes da carreira.
.

,

A Lei Complementar

n" 196/2013.

que- reajustou

Defcnsorcs Publicos de forma cscalonada, ja prove urn subsidio

0

subsidio .dos

a ser implantado em

01112/2015 em valor bern proximo ao ora previsto no prescnte projcto, sendo a diferenca
final inferior a )0% (dez por cento), pois os valorcs aii previstos equivalern a remuncracao
ate cntao prcvista para os mcrnbros da Magistratura e do Ministerio Publico,. 0 que
· dernonstra estar 0 Legislativo Piauiense ciente do ncccssario tratarnento igualitario que se
deve dar aos componentcs do sistema de Justica.

Com 0 reajusteremuneratorio ocorrido paraa Magistratura e Ministerio
Publico, os valores constantes na Lei Cornplemcntar n'o 196/2013 ficaram defasados, scndo
necessaria, port anto , aprovacao de novo projeto para adequar 0 subsidio dos Defcnsores

Publicus.
Convent ainda destaear

· contcmplada

com 0 maior aumento

que a Defensoria

orcamentario

Publica

foi a instituicao

•

pcrc.:e~tual dentre os Poderes e

Instituicoes autonomos; de modo que 0 impacto -financeiro da presentc proposta .esta
contemplado em nosso orcamento, aprovado no valor total de R$ 68.740,029,00 (sessenta e
oito milhocs, sctcccntos e quarenta mil e vinte e nove reais), como se verifica em ancxo.
Urge, portanto. a busca pcla vcrdadcira simetria institucional dentro do
sistema

de· justica

'remunerat(')ria

piauiense,

que se prctcndc

regramento constitucional
assistencia

jurfdica

que nao

se realizara

com este projeto,

scm a necessaria

rudo conforme

adequacao

preceitua

0

novo

da Defcnsoria Publica, que tern por rnissao a prcstacao de

gratuita

aos

neeessitados.'

contribuindo

para

a rcducao

das

desigualdades sociais ao viabilizar 0 acesso a justica dos cidadaos mais carentes de nosso
Estado.

•
Defensora Publica Geral

Rua Nogueira Tapety, 138, Bairro dos Noivos 164.046-020- Teresina - PI
defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br 1 www.defenscrta.pi.qov.br 1 (86) 3232-0350


II)

'1"'4

~
I&J

C

o
Z
0;(

o
Z

III

o
U
~

m
a.

':::l
III
LLI

c:::

o
\I)

..
Z

LU
W

·.1
_.
\
~.

·f·

0

..n

00'

,.._' ,.._.-I'

C

C1'l

III

.-I

o
C
o

Lf)'

00

~
~

N

00
N

ro

ro

..,f

0

.-I

~:
0
r<)

.9III
CC
:::l

.~
..
~'

III
LU

C

o

IZ
LLI

:2!
c:t

~
Q.

o
~

8
I/)

~
I/)

~

(!)
LLI

C

o
Ie:(
III

s
LLI

a::
Q.

10

Vl

«
a:
o
(!)
LU

le:(

U

'i::

·c

'~.
c..

0'0

'"
oo. no w
Q)

~

~ 10
U U
. an
M

ftU

~

co

'c

0
tlO

~'

ro

U


,-------lOLL.

oS

..

'::4<t
.....
Z

~o
ZI~~
a::Q.
~~

..

· ., ~,.

_';.;:;:r

~.
LLI

o
o

LLI

00

,,-

IZ

a::
a::
0*
UII'l

~a
_

N

~~
~~

<t5>,~

:i!

t;
LLI

r-,

:u::)

o

.0..0

'00

«
oS!
-

"
.....
m

.....I

....J

~ ~
W

~

a:: w
o a.
~ w

~ a

tt:~

c ~
o e;
Q W
Q C
~ w

C ~

'lfi ~

=>::;')11).

~oa::

*


.... o::t..... CS'III'l
r-,

n!
::::J
C

N

...i'
0
m ....
.q

m
0 "iii
0
U

.... ......

LI"l

ml..-t

r-riio::f

Q,

E

.V)-

III
....

..,0
G,JN

-M

~

o ...

o ~
Q,~

<t

U ::J

- «
..I _

a:l a.

~
.....

III
m ..-t

c c· 0

._

m

O"l

.....
00

I'
q

m

I'
rtl

V)-

V)-

a: a:

N

00
cq_ ....

m

\O-

N 0
N

....

.,:f u'i

III

~ 0

o
C1I
> 1::
C1I ....

~

a: a:

.~~

.2-a~

~

•

._ ......

,:;) 0
Q. Cl

" c

.... N

LI'l
\0_

III.S! mN
c
CIoI
-"5
CIoIC

...

r'I")

e

E

....

V)-

m ......
E.... ·c(U ....
(U -Ei
~

I'
LI"l

o::t

V)-

m ....
....
UO Q,
;;
e
!! I/) (U 00
~N

E c

rtl

LI"l-

..-t

III

g

r--

O"! ~

"C~

«U

V)-

a:\a:

CIoI

CIoI

....

~ .!:: "?

o a.~
Z
..-t

Z VI·
LLI W
U.

W

C,

0
0

..... , .~
(01

~

010

o.o! 0.0
QJiaJ

+-'n:lI+-' ctl

U U

.... """
""

0

r--, .....

O"l

n!

"I't
N

~

.,:f
,.....

110'

0

a::


Didrio Ojiciai

56.

. BiWW"" .,...

LEIND 6,6~i~DE30 DE"~~fWJ

DE2614

LEIN~6.618 ,DE 30 DEP6U!W~e.o DE 2014

Air~ratl ,~dal~ao
de [I!tigv i821iafJi r.~1m, tk

11 de dezembro if 1979; dO(I1i:'r:;$ providexfaJ

O.GOVElt~AOOR DO [STAnO DO PIAUI, r~o ~ que e ~
,~~re:aeelisanciQJl\)
a.t~

Legis~

Lci;

Art l~ 0 en 1&2~ Lei 'if 3716. J~:: de Jezelthrode 19~, ~

.e~:

a vlgort ~

&

.

b) ~,. de~

m~al ;>aram~r~~:a30i ma~slrn&ls.tws, •

~

m ~\ledD

_m~0f:~~:

1ooA

•••••• , •• ,

,

",

'

h><

'

".,.~

d).,......:.•,........,....,.
~1.~,:.""':.:.~<,>,·,.·,.<:·,,<.:,.:,,<.,<.:.,·.:••""<,>...... ;.:.b,.....,..."••.:>·

fj

A~. :) 0 $l;b~idivdos r.Jernbros i0 ~b::~r.o Publico do EstacQ do Pi~'i lf~
reJi~md~
e:n: ~.e,ItatOI7.i: inteirll~~se~d~ijJQ5~:, ~ento)' e ser~a l'Mrtrr
~.
..... de ]~de ia:eiro ~e
201~.de:
1 . ?~~v~~U Q (trinla mil, qil&."1lCemm~ ~Ien:a e 11mreais c dez Ce:M~O~i!frard

"h><~»\:>>«:.:.:<.:'><.>":.:'.:'

"

:

, ••• , ••,.....

••

<

PrOCil~O; ie L,)~~

, •• , ••• " •••• ,.:>><> ..... ;

j[. RS 28,947,55 (vinleeoilo :nil.ll()\~~r.I'~se
qua:etiaesetereaise~~e

••••• , .':·:<><'>$:.H<r>«:f><~~

~grnlifi.de dir~~aoJ~f~;;;.'r..

c~

cer.tavcsl. ~~ Pro:ooror deJusti~de enrincia final;

ill . Jlj 21.500 l1 {vinICe se!e:rill e ~ros reaUe lk'Zessele;e~'.a~GS~pta
Promtl!orje hs:l~adeem~.a:
Pi . ?j 26.i3 !6 (~1ttte ~ lIi! reais, cenlo ~ ~ e ~ ~ e ~
~~),pmPrir_!k~de~~~~;
j

.\It ~~A ~'!l6d. '1:$101 l'Siabel_ ~ le!.'8 '~i 00 ar 1~~ C3I ~in~~~1~ ~ 1q;c ".
~ ~.6ria sCraltg-darrit.lJada e tera se'l Valorf~~~~rReSilI\l~d, ~.i=uni.
~

.Jk"

~

~\."

... \\;

~ .lJd

;JV

~

>,'0'·'

, .. J~ ulo

l

li lit" ~1i1M ( •
.'"
l' 'l\J ~4.().~,:>'1
._tlp!!{)~

~p!~~j~~

::.;; ~' M oo~ ~tes cia presente Lei.cerrera:; t ~OOlaCv (,~
Pl)ie: ;'iidario 00 ~ &. Piau!, ficaOOo:;o~diciQ:uOOa s;la i_au
r~~i~:L\S50
61Wledrll eiidispocibilidade J~all~~it3.

Of. 1038

proprioj(,
aanhlise ~

J....>I~.
..,1. I '
m~\~HII';4"III.j1,llt~lseno¥~
~n~C8}!


..wn;lCC
derorT"diIJihll;lni.:wu.t:"lfrA

IRAC8v1A IB:>A :'It::S:.:tut46:I::G4!.Q8
Q(tific:o:d\:>.ut:l J.
4
PI~DE
ou::.TR:U~DEJ..6IIO\Pl:.u·-.FI.
.LlMA:1 034928
~ t=~o=ICFEhB,.au ..~l..us
n:filucia .... ,6,3 ~-AJI<:,,:ajlCc
m./lC.US ..

uu·9:R.1COR(l'I..IMar.~ll::U'Io.t11't5:;t
:J)ho.."IC34928
[)~OQ~
..~.501l:l13'S1 !'ia ..'l1'1r

Estado do Piau!

Republica l-ederauva do Brasi]

ANO XXXVII· TERl:S!NA· Pi DispollibiJiza.;ao: sexta-tslra, 30 de Janeiro tla 2ii15 • PlJblica<;iin: segullda-teira, 02 dO)(f)lfereiro de 2015 - N¢7.673
.
(Lei nO 11.419, de 19 de dszsmbi'o. de :WS)&. Mt. 4"j
..__ ...__ ..
.... ----

_-_._

ESTADO 00 PlAUI
PRESIOENCIA
RESOLU.C.6,Q.ttij·1I201S.

Oesembarqador
f~LENCAR

RAif":~U~~
C1{) ~..JON/'.TCr D.'; C()STi~

D\~sembargadorI:.DVj:~LD.) F:'t:: F:~t::ii,;~\Dt:.:. hrlOURA
DesembargG(j,:ora
;jLi·,L ;t.. M/~R IA RIBEIRO

DE 29 DE;.JANEIRO 1;!1;.!l,[t§,

Disp6e sobre OSsunsidios dos magistrados
auvos. inativo s e pension istas do Poder
JudiClano do ESlado do Piaui, refurido 110 art
93, V da Constituicao Federal. e da cutras
providencias.
• . (~ HlREGtO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PIAU!. ern sessao plenana rea;!1.;'wc) c),~~l
.vinl/~ {j nov~~Jic.sdo !TIeS de janeiro de dcn; mil (~.:'luin7.~.
no .:$0 d.:; i;tiaS atnbui90es legais,
CONSI DERANDO a aul()1)()[";<,\"drn;r;;"traUvSl
r:'[tnance.nl co Poder JlJdiGiiuic. pn·iVtst~·)no crt. 2;1, oa
C()n~tijuiG<11)
FcaeraJ. e no art. ! i :3,1::a c.onst;jlji~:~i()do

<:sla(lC)do Piaui;
'·X}NSlflFRANDO.o disposto no an. ;j7. xL ,ja
G(.}(~<>li!ul~:;JO F-eder"al, que eS~3Lh~i~r;e (; inrnh:iI
rHrnuneratorio do Poder Judicsano:
CONS1DEf~AND{) " L,,; n" 13 091 de 12 de
janeiro de 2015. qtie diSP1~l snt~r~~
0 subsidio de Mimstro .
do Supreme Tribunal Federa::
.
CONSIDE.RANDO
a rnedida lo:n'nl)1 !)rof!)rida
. pt~l() Conseltto Nacional dB .lustica no~~2; ;tv~),1<.>
Peuiuo
tie ~lrovjdencias
. OOnfJ345··~
7 2014 ~.00.unQu. por
intsrmedio do
G;LBERTO VAL[NTE
MAR I INS. !.1u·c(.It):'',~ip(juE\ eiicacia do paraqraro untcc
acrescido ~h)ort i i r::aResclu980 GNJ n'). ~3i06. q;JC
estabelece reajustamento automatico do valor do
subsidio da iT;H~:J;·;trau.lra
eSLadua~":
C(,N DERANDO. por tim. a e)(istent.i" de
suport~) (~n::;~r(;~ntiJriopara tazer face as d~S!),~!$~$
oriundas 'ri() ~'\(~~~j;,:;;ite resolw;ao no exercicio ~~m(/.j«.>v.

~>;

(~,l pr<.>j~~l~~·~~~~r~.~~(a
os delnai~:
f\r i 1; Ap r ova r em S HSSB{) Plena r:a
E:x((<)()r(iintiria.·deCaraler A(lmu~,"tr:'llivl). realizada 15
d~ Janeiro d6 20"13, e. ~ncaminhar a .":"ssernbh:·;ia

g~~~~~~;~i~~:~~~:~:1r.(ii:~a~~f6tl~~IRA
.
De&;:!ITl['flrq<J(jof
f:E::R~;t.·.~;D()
C,\RV/\LHO MENDES

Desembargar!Of
.JNVIES.GOMES PERc IRA
[)es~m!)<'l:();JdOfU~M\N
JOSE OASllVi\1 OPFS
PEDRO DE ALCANTARA SilVA.

~~~\;;:':i~r~l~)(!()r

D<isembargadorJOsE. FRANCISCO DO NASC IMEflHO
Oeseml>argador HILO DE:AL ME ID....SOUSA
Des<;<mb<l.gadr;f
({ICANDO GENTIL EULAL 10 DANTAS .
Desernbarqador OTON MARIO JOSE LtJSTOSA
TORRE:S
Desenlbargador FF RNJ\N[)O LOPES E S ILl/.".Nt: 10

.

r"t.

• PR.ESIPENTE

3~~~~Cf1;;~;~
~~AlT~:~~~~~b';_O
MARTINS

Desembargador
CARVALHO

LUIZ GQNL.C,CA BRAN[)AO

DE

Tf'\!3ELA
SUBsIDIOS DA MAGrSTRATURA EST".DUAL

i~'--

MEMBROS OA"
VALOR BASE REAJUSTACO
:!.oMAGISTRATURA ESTAOUAL
(I' DE JANEIROi2015) R$

.;

DESEMBARGAOOR

.! JLJIZ DE ENTAANCIA FINAL'

R$ 30.411.1 0
.

"'RS 2'8-94i 54'

JUIZ DE ENTRANCIA
lNTERMEDIARIA

RS275<10.16

JUIZ DE ENTRANCIA I NI'ClAL

RS 26.125,15

JUIZ 5<JBSTITUTO

R524.818,90

RESQi,!,iQAo N· 1).0212015. DE 29 DE JAN_eIRO De
2015

PROJETO DE LEI N"

<IS

Dispoe sobr<io pagamento de au)(ilio-moradia
para os rnagistrados do Poder Judiciario do
Estado do Piaui.

de 2111S.

DiSp6e sobre os SI!Dsidios dos Magislrados
alivos, inativos e pen sion is las do Podar
Jucliciario do Eslado do Piau i, retendo no art.
93. V. da Constinncao Federal, e da outras
providenclas .

o GOV! RNADOR DO ESTADO DO PIAU!
Faco saber que a Asse mblera legislativa
decreta 'J el; sanoono a seQuinle lei:

>Irt. 1" O.l,btdt(l

rntlnsai 'ie Desembarg~doroo Tribunal
de Justca co <::;,ti.i(io(l(, f:"8 .. ;, referido 110art. 93. V. dOl
Cons!l!uk:a0 i"i,(l;:;:;li,~ 0(') L~i nO. 13.091. de 12 de janeiro
dB 201~),$~; <~Js: F~~~
~~()4: 1,10 (trinta mil e qU3trocento9
e SBrt:~nla~ Un! r{!iJis e dez cenfavos·).
f·:~ri. ;2" Os subsidios dos demH!S rn~nlbr(jS (to f:;,)(j(·)r
..iU(~;Giafl()
do Estado obede,::6r<:m ao (j;SP()~':o ~{) ~me)!O

o EGREGiO TRIBUNAL DE JUSTlC;:A DO
ESTADO DO PIAU!. ern sessao f)1(;P.~f;~ r".l<lliz{l<i<J
<)0,'
vint.:;,.:;nove dias co rnes de Jam:~ir(~
<::H nots mil H tluinz..:~.
ric US~;d.,: ::;uasatnbuicoes i~aais.
CONS1OERArirOO a aulonornia adrrurusnawa
e tii'1anCeln~oo f'D(li:.f'.j~diciilrio, previsla no art. 99, cia
GDn~)tiluit;aoFeuer;'ll. -:~no art. 113. da Ccnsntuicao do
L!;t:-J10 do Piaui;
CONSIDE RANDO que 0 inciso II do art. 65 da
Lei ,(~omplementar Federal n. 35. de 14 de marco de
1979 (Lei Organica da Magislralura Naaonal-lOMAN).
preve a COllcessaode ajuda de cuslo magislrado. para
moradia. nas lor.alir1adesem que nao houver residencia
oficial a d;sposlcilo do magi$lfado;
CQNSIOERANDOqll~<'I !.ei 11°.6.631i14 ,llt<1r<)iJ
a Lei n< 3.176;79. prev(;t)(jo 0 ,.a'Jilrn~mto at) i.iuxiti')"
r(iorad:a aos magistradc;$:p;aUiHn$'~';$,:
CONSIDERANOOqus~'" t'~r:S<")!lI~a()
eN'; n" 13,
~e 2i .{J~~.20(:6. ~xc!u,da incidende do teto remllneratorio

a

~~f·j;~;~:i)~~~r~t~~e~~sn~~~ll~~~:~~~~~
;::,~~~:~~~~~~~;~:~;;~~~~):~
~?!1$t~1u~~~~~~~~~~~;~t~i.~.;~~~;;6~a<;i~~.;:\~)itj~;~.)()
mesmos percentu{1i!) r_' r:~.~
iTi(·)·:;;na
data.
! ;N.; ,r'. ;<.;,). do;07 de outuDro <10:)2014:
. ,
RESOLVE:
Art. 4:)As dE-spe~~as
H~~t.;ih):"lt,,~!>da aplica~ao des~a Lei
,
.".rt 1" F;(~a assegurado aos magistrados 0
co rrerao a co n ~~'JJ('1 f', {i [) i ~:l(;(}\')~:
0 rca mentari as
oonsignadas ao r-('1(i~r·JuU!ri<1do(j::~~::~;l<i(~G
dO P:aLJi. .

~:~T:;.t~t~:;:~?:.:~r:::~l~;~~:~:~i.~;~el~£:n~~~:~~
oe 2000 e ,")[li;.\ ",fe;t(>~flnanceiros a partir de 1? de

janew; tjt! 2010.
Let antra em vigor na flata ti~ ~tJ~

(.,::,,:)
•••••
,. ',Ij~~
aJvdade cuslo j)ara rnoratlra no valor cle

R$ 4 :'!? 73 (quatro mil.tfezenlOs e selenla e sele reais
e seiellta e (res centavos).
Parag4afo '")ICO. 0 auxilio-moraclia sera creditado na
conta-salario dObef)e~riaria no mesmo dia do pagamenlo
do subsidio.
Ar1. 2'~ 0 a uxi lio- rno radJa tern natufOi.'.8
indenizatona Q n~)opodof() St~r:
I ...'pago ·~umulativarnente Gr,moulr()$ de igva! '~$f'e~ie
{H4 ser(!I~!hanlelinalidade:

"ART.225 Todos tern d£reito ao meio. ambiente ecologicamente equilibrado.
bem de uso comum do pove e essencial a sadia qualidade de vida.
imponde-se ao Pooer Publico e a coletividade 0 dever de defende-Io para as
presentes e futuras gerac;:6es;' (CF. 1988).
"'".-~--------

..

ANEXO

.

Desembarga:j:)r FRi,NGiSCQANTONIO PAES LANDIM
FILHO
·VIC=-PRFSiCJENTE:

<jH L~)15.

ANIXOUNICO

g~~~::;;::~~;~~
ji3~gb~,?
g~n~~:~:N~mHO
.ose

.~~~~~~~t~\~d~()~·~~~
P~~~~~t~:d~~!'
g:;(~~~~~f.1(t~~/~·;:~~·~i~)i~
:,,;ns,onistas do rode! judici,irio (k' t:sladv ao Piau;
2" csla ResohJt<iloenlr'a ern ··hDr n<.i<li.tia
da Stl=r publiC:i:t<~().
"
~.)aia de Sessoes do Trit'lun~~i(h:~.hi~)ti<;adC·
[st~t\io<l~)Pialli. em Tefesini:i, Piauf..26· :js jant:II'o de
2015.
DesemhargJctor F',,!filUND() EUFRASIO N.VES FtlHO,

de

._--'----_

_.__ ..

'.'

..


MEDIDA

CAUTElAR
.

NA A<;Ao D'lRETA DE INCONSTlTUCIONALIDADE
',-

5.217 PARANA
RELATOR

: MIN. CELSO DE MELLO

REQTI.(S)

: ASSOCIA\=AO

·NACIONAf.

DOS

DEFENSORES

PUBLJCOS - ANAQEP

.ADV.(A/s)

:}OAO ANTONTQ SUCENA FONSECA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/s)

: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA

ADV.(A/s)

:SE~1REPRfSENTA<;Ao

INTDO.(A/s)

:ASSEMBLE::JA

NOS AUTOS

. LF.CISLATIVA

DO

ESTADO

DO

PARANA
AOV.(A/s)

:SEM REPRESENTA(AO

NOS AUTOS

Trata-se de acao direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, proposta pela Associacac Nacional dos Defensores
Publicos - ANADEP "conira .a Lei Complementar Estadual nQ 18012014,
aprouada pela Assembleia Legislati'l1(l .do Esiado. do Parana e sancionada peIo
Exmo. Gouernador do Esiado do Parana, que altera diuersos dispositivos da Lei
Complemental' Esiadual nt' 13612011/1 (pagina 1do documento eletronico 2).

•

Alega-se, em sintese, que 0 Parana foi 0 ponultimo estado a
implantar a Defensoria Publica, criando diversos 6bices ao regular
excrcicio das atribuicoes da instituicao, inclusive tentando submete-la
"ao controle restritiuo da Secretaria de Esiado da Fazenda e da
Sccretaria de Controle In tern 0, tudo como se a Defensoria Publica
foeee integrante da esiruiura orgdnic« do Poder Executiuo au mais
uma secreiaria de gouerno" (pagina 4 do documento eletronico 2),

A requercnte informa que, 'desde que foi 'irnplementada no Estado
. do Parana, em 2013, a Defensoria PUblica conscguiu expandir sua atuacao
- que inicialmcnte ocorria apenas em Curitiba - para 22 Comarcas, que
abrangem mais de 40 municipios.
..

...

0.,

Ern que pese 'a expansao da Instituicao, aponta que o Poder

Documento assinado digilalmenle conforme MP n° 2.200-212001 de 24/0812001. que institui a Infraeslrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. 0
documento pode ser acessado no endsreco eletronlco htlp:llwww.slf.jus.br/ponal/autenticacao/sobo numero 7619086.

.,


ADI 5217Me I PR

Executive, atraves de medidas legislativas, iniciou urn processo
objetivando:
"a) a reduciio da auionomia da tnstituidio, comoforma de
conirole pelo Poder Execuiiuo; b) a de~'valoTiza~iiofinanceira dos

seruidores e defensores publicos, como forma de tornar ambas as
carreiras menos atraiiuas,

aumeniando

a indice de eoasdo e
diminuindo 0 indice de ingreseo e; c) a redufiio do orcamento
programado pela Defeneoria Publica para 0 ana de 2015 em quase

70%, como forma de, imediatamente, impedira continuidade de
expansiio da lnstituicdo no Estado do Parana. Esta ultima medida,
dadas cerias peculiaridades, serti discuiida em aciio propria" (grifos
no original- pagina 5 do documento elctronico 2).

Destaca 0 scgumtc:
"A Lei Complemeniar Estadua! n" 18012014 preiendeu: a)

limuar a autonomic da Defensoria Publica (arts. 1Q, 6!!, Z" e SQda LCE
18012014); b) dispor sabre 0 modo de nomeacdo do Defensor Publico
Geral do Esiado (art. 2 !!daLC£180/2.014); c) alterar e reuogar
dieposicoee referentes a nomeaciio, exoneracdo, posse e promociio de
Defensores Publico« e Seroidores (arts. 3{l, 511, 611, 7'1, 8", 9!.!, la, 11 e
17, incisoe l, II e UI da LeE 18012014); d) alierar e revogar
disposiiioo« sobre 0 regime remuneraiorio de Defensores Publicoe e
Seroidores, .incluindo uerbas principais, verb as acessorias e uerbas
indenizatorias (arts. 12, 13, 14 e 17, incises In IV e V da LCE
18012014)" (paginas 5-6 do documento eletronico 2).

Indica, mais, tratar-se de situacao semelhantc a ocorrida com 0
advento da EC 19 de 1998, que rcsultou em debate juridico acerca da
,autonomia c indcpendencia do Ministerio Publico em relacao ao Poder
Executive, trazendo a baila transcricao de trecho do voto proferido pelo
Ministro Celso de Mello na ADl 2.513.

2
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200·2/2001 de 24/08'2001, que institui a Infraeslrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP·BrasiL 0
documento pode ser acassado no enderec;o elelronico httpJ/www.stfjus.br/por1allautenticacao/
sob 0 nurnero 7619086.

•


ADI 5217 Me I PR

Aponta, nessa linha, que
"por autonomic funcumal se compreenderia 0 exercicio de
suas ftm~oes livre de ingerencias'de qualquer natureza de outro
orgiio do Estado. Trata-se de predicativo institucimial, que jl-lstijicou
batiza-la de autonomia institucional, corzferilldo a necessaria
ga-raHtia a seus membros" {grifos .no original - pagina 14 'do
documento eletronico 2).

Indica, ademais, haver violacao a prerrogativa constitucional da
Defensoria . Publica. de instaurar processo 1egislativo privativo decorrente da EC 80, que estendeu a Instituicao a aplicacao do art 96, II,
da . Constituicao, inclusive pela simetria estipulada entre 0 Poder
[udiciario, 0 Ministerio Publico e a Defensoria PUblica.
Nesse senti do, a requerente passa a enumerar os artigos da LeE
2!le 17, I; 312, 69,
180/2014que violam a Constituicao Federal, a saber: 112;
79 C 8Q; e 99, 10; 1]; 12, 13, 14, 15 e 17, H, III, IV, V e VI.

E 0 relatorio necessario.
Decido.
Com efeito, 0 art. 10 da Lei 9.868/1999 autoriza que, no periodo de
recesso, a medida
cautelar requerida
em acao direta de
inconstitucionalidade seja excepcionalmente concedida por decisao
'rnonocratica do Presidente desta Corte, a quem. compete decidir sobre
questoes urgentes no periodo de recesso ou de ferias, conforme 0 art. 13,
VIII, do RISTF.
Destaco que; na ADI 5218, cntendi ser casu de atuacao da
.'Presidencia pclo risco de haver prejuizos institucionais ao exercicio das
atribuicoes da Defensoria Publica na defesa dos interesses dos assistidos e
necessitad~s. 0 ato normativo ali impugnado possibilitava ao govemador
3
Documen(o assmado digilalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24108f2001, que instilui a Infraestrutura de Chaves Ptiblicas Brasileira - ICP-Brasil.
documento pode ser acessado no endereco eletr6nico http://www.stf.jus.br/portallautenUcacaol sob 0 numero 7619086.


ADI 5217 Me / PR
do estado a retirada, a qualquer memento, de parte do orcamcnto da
Instituicao - que poderia chegar a 70% do valor total -, bern como feria a
autonomia constitucionalmcnte a ela assegurada.
Novamente vislumbro a necessidadc dessa atuacao excepcional,
uma vez que as altcracocs prornovidas pela. LCE 180/2014 adentram na
competencia privati va da Dcfensoria Publica (imiscuindo-se na
autonomia .funcional e administrativa) e na iniciativa de sua proposta
orcamcntaria.

•

Passo, portanto, ao exarne do pedido de liminar .'
Conforme assentci na decisao profcrida na AD! 5218/PR:
"Com

mudancas estabelecidae pela EC 4512004, 0 poder
constituinte derioado buscou incrementar a capacidade de
auiogouerno da Defensoria Publica, assegurando-lhe, ao lado da
autonomia [uncional e administraiiua. a financeira, conforme men(ifo
expressa na Constituiaio Federal a iniciaiiua para elaborariio de sua
propos ta orcamen taria.
A importdncia dessas mudancas irazidas pela EC 4512004 para
a auionomia da Defensoria Publica foi exaliada pela doutrina
brasileira. Nesse seniido, a Profeseorc Maria Tereza A. Sadek
(IS

ressaltou. que:

•

.
'.'

'A Dejensona P~blica e ( .__) instiiuicdo do sistema de
justica que iem marcado presenca 110 mouimento em direciio a
democraiizatiio do acesso a justifa e efetividade de direitos.
Concebida COl1l0 urn -6rgiio publico, essencial a funfao
[urlsdicionai do Estado, cabe-lhe a orientaciio juridica e a defeea
em iodos os graus, dos neceseitadcs. A instiiuiciio possui urn
papel chave na unioersalizacdo do aceeso n justi~a, ja que preeia
assistencia [uridica aquele« que HaO tem condieces de pagar urn
adocgado. Sua atuacdo pode reduzir algumas das danosas
consequincias das desigualdadee econbmica e social ao propiciar
a igualdade no ambito das cortes de justi(a.

4
Documento assinado digltalmenle conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001', Que inslilul
documento pode ser acessado no sndereco eletronico http://www.sttjus.br/portaVaulenticqcaol

a

InfraestruhJra de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil.
sob 0 numero 7619086.

•
0


...

ADI 5217 Me I PR .
(...)

A aprouaciio da Emenda Consiiiucional no) 45/2004
ceriamenie dar« impulse as Defensorias Publicas Estaduais,
uma vez que assegura a instituicdo aiiionomia funcionol e
adminisiratioa, bem , como a iniciaiioa de sua proposta

orcomentaria. 0 [ortalecimento da Defensoria Publica tern a
poiencialidade de produzlr refiexos imediaios na realidade,
reduzindo 0 grau deexdusdo social.' (Efetioidade de direitoe e
acesso a justica. In RENAULT, Sergio e BOTTINI, Pierpaolo.
Reforma do [udicuuio. Sao Paulo: Sara iva, 2005. p. 283-284).
Pam a Carta Republicana de 1988, a Defensoria Publica e
instiiuicdo essencial tz fUll(.iio iurisdicionoi do Esiado, incumbindolhe, como expreseao e insirumenio
do. regime democrtuico,
[undamentulmente.
a orientacdo [uridica, npromociio dos direitos
humunos e a defeea, em todos os gmus, judicial e extrajudicial, dos
direitos indioiduais e coletioos, de forma integral e gratuita, aos
necessitndos.
(
..)
•

•

•

',1

Eniendo que, de acordo com 0 regramento cons titu cional,
quatquer niedida normaiioa que uenha a suprtmir a autonomic da
Defensoria Publica, jungindo-a administraiioomente ao Poder
Executiuo local, implica necessariamente oiolaciu: a Carta Magna.
A materia niio e nova nesie 'Supremo Tribunal Federal. 0 lema
foi amplamenie debatido HO [ulgamento da ADl 3.569/PE, ReI. Min.
Sepulveda Perience, tendo 0 respeciiuo acorddo recebido a seguinte
emenia:
'EMENTA: 1. Ar;iio direta de inconsiiiucionalidade: art.
-,
2!!, incise IV, alinea C, da L. est. 12.755, de 22 de marco de 2005,
do Esiado de Pernambuco, qlio.! estabelece a uinculaciio da
Defensoria Publica estadual
Secretaria de [ustica e Direitos
Humanos: uiolacd« do art. 134, § 2Q, da Constituiciio Federal,
com a redacdo da EC 45104: inconstiiucionalidade declarada. 1.
A PC 45104 outorgou expressamente autonomia [uncional e
administratioa as defensorias pliblicas estaduais, aiem da
iniciatiua para a proposiiura de seus orcamenios (art. 134, § 2Q):
donde, eer inconsiitucional a norma local que estabelece a

•

a

5
Documento assinado dlqitalrnente' conforme MP n· 2200·212001 de 24f08!2001. que instilui a Infra~strutura de Chaves Publcas Brasileira - ICP-BrasiL 0
documento pode ser acessado no andarsco eletronlco htlp:f/www.stf.jus.brfportal/autenticacao/
sob 0 nurnero 7619086.

•


'-

ADI 5217 Me / PR

-.'

tnnculaciia da Defensoria Publica ~ Secreiaria de Esiado. 2, A
norma de autonomia inscrita no art. 134, § 2oJ, da Constituidio
Federal pela EC 45104' e de ejicacia plena e aplicabilidade
imediata, dado ser a Defensoria Publica urn instrumenio de
efetiva~ao dos direiios humanos. II. Defensoria Publica:
tnnculaciio a Secretaria de Justi~a, porforca da LC esiaduat (PE)
20198: revogafao, dada a incompatibilidade com 0 novo texto
constitucional 1. E da jurisprudincia do Supremo Tribunal malgrado 0 diesenso do Relator - que a aniinomia entre norma
ordinaria anterior e a Consiituidio superoeniente se resolve em
mera revogarao da primeira, a cuia declaradio niio se presta a
aciio direta. 2_ 0 mesmo raciocinio e aplicado quando, por [orca
de emenda iz Constituiciio, a lei ordinaria au complementar
anterior se lorna incompatiuel -,:com o iexio consiitucional
modificado: precedenies:'
Vale ressaltar que 0 art. 134, § 2", da Constituiciio Federal, peia
densidade normaiioa que ostenia, e auioaplicaoel e de eficacia
imediaia. No dizer do Professor Jose Afonso da Silva:
, 'As condicoes gerais para essa aplicabilidade slio a
existencia apenas do aparato [urisdicioruu, 0 que significa:
aplicam-se so pelo Jato de serem normae [uridicas, que
pressupoent, no caso, a existencia do Esiado e de seus orgifos.'
(Aplicabilidade das normas consiiiucionais. 711 ed. Silo Paulo:
Malheiros, 2007, 102).'
Assim, ainda que niio seja pela densidade de seu conteudo
normairoo, a auioaplicobilidade do referido dispositioo decorre do
simples Jato de a Defensoria Publicai niegrar 0 aparaio organizacional
do Esiado como instiiuiciio auttmoma e livre de subordinaciio ao
Executiuo e aos demais Poderes.
Ressalto, nessesentido, 'trechos do uoio da Ministra Carmen
Lucia na mencionada AD13.569~PE (~'el, Mill. Sepulreda Pertence):
'( .._)a Consiituicao doiou {a defensoria publica] de autonomia e
esta Sf refere, inclusive, a austncia de tutela, a impoesibilidade de
tutela para efeitos de controle de legalidade au do que for (.,.)'

•

•

If,

Neste contexte, aufere-se da mens legislaioris 0 cvidente interesse em

6
Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2200-2/2001 de 24/0812001. que institui a Infraeslrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-8rasil.
documento pode ser acessado no encereco eletronico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/sob
0 nurnero 7619086.

0


AD! 5217 Me I PR

se assegurar a Defensoria Publica os elementos necessarios a sua
autogestao, ern cspecifico pela garantia constitucional de autonomic
funcional e adminietratioa e a iniciatioa de sun proposta orcamenuiria" (art. 134, .
§2!l,da CF).
/I

A Lei Cornplernehtar Estadual 180/2014, proposta por iniciativa do
.Chefe do Poder Executive paranaense, a.exemplo do scu art. 1Q, alterou a
redacao do caput do art. 7\1 da LCE 136/2011' (que estabelece a Lei
Organics da Defensoria Publica do Estado do Parana), excluindo do texto
original a palavra jinanceira, retirando assim a autonomia financeira da
Instituicao.

o entendirnento asscntado ncsta Suprema Corte qualificou como

.. . .

preceito fundamental a autonomia adrninistrativa e financeira da
Dcfensoria . Publica, considerando-se
inconstitucional
qualquer medida
.
. .
que subordine a Instituicao ao Poder Executivo.jconsoantc exegese do art.
134, §2!?,da Constituicao Federa1. Neste sentido: AD13.965/MG, Rclatora
Min. Carmen Lucia; ADI 4,056/MA, de minha relatoria: AD! 3.569/PE, .
Relator Min. Sepulveda Pcrtcnce: c ADPF 307 MC-Ref, Relator Min. Dias
Toffoli.
Nao obstante 0 conteudo material, que a toda evidencia se
demonstra inconstitucional por fcrir as garantias decorrentes da simetria
e da autonomia da Defensoria Publica, mais grave ainda, a justificar 0
deferimento da liminar para declarar :a inconstitucionalidade da Lei
Complementar Estadua1180/2014, eo processo legislativo deflagrado por
ate do govetnador do Estado do Parana, .que encaminhou a Assembleia
Lcgislativa 0 Projeto de Lei Complementar 16/2014.

o marco inicial da Defensoria .Publica no Parana foi a Lei
Complementar 136/2011 (Lei Organica da Defensoria PUblica). Nao
obstante. a promulgacao e a vigencia da referida lei, somente com a
decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Al 598.212/PK em

7
Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 24/08i2001. que institui a tnfraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-BrasiL 0
docurnento pode ser acessaco no endsreco eletronico htlp:Jlwww,stf.jus.brJportal/autenticacao{ sob 0 nurnaro 7619086.
.

•

..


ADI 5217 Me / PR

outubro de 2013, houve a implantacao daquela Instituicao no estado.
Por certo que, apos a implantacao, dever-se-ia observar 0 comando
constitucional que estabelece scr iniciativa privativa do Defensor Publico
Geral QO estado projetos de leis relativos a questoes especificas, uma vez
que tal situacao objetiva assegurar as prerrogativas da autonomia e do
autogoverno da Instituicao.
"

•

','

A of ens a a garantia da iniciativa do processo legislativo privativo
'denota evidente vicio, que, por consequencia Iogica. e causa de
inconstitucionalidade formal, a macular 0 sell resultado. id est, a propria
lei.
Nessa conjuntura, entendo que ha risco de prcjuizos irreparaveis
-para que a Defensoria Publica prornova (.? exercicio das suas atribuicoes
na defesa dos interesses dos assistidos c necessitados (cujas garantias
constitucionais sao implicitas).

•

Destaco que uma das alteracoes feitas na L.2iOrganica da Defensoria
Publica do Estado do Parana, retirou do texto legal parcelas pagas aos .
servidores que possuem carater evidentemente indenizatorios, a exemplo
do vale transporte e que refletem prciuizos a Instituicao, que deve
obedecer os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entendo, assim, que 0 periculum in mora decorre da constatacao de
que os cfcitos do· diploma legal em discussao resulta na manifesta
insuficiencia dos recursos (tanto financeiro quanta funcional e pessoal)
necessaries a protecao dos direitos dos necessitados, dever confiado a
.
.
.Dcfensoria Publica pelo nosso ordenamento juridico.
Assim, nao obstante 0 vicio formal constatado, a fortiori, aponto que
a superveniencia da LeE 180/~014 subjugou a Defensoria Publica ao
Poder Executive ja no conteudo do art. ·tll da .refcrida norma - situacao

8
Documento asslnado digitalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/08{2001. que institui a Infraestrulura de Chaves POblicas Brastleiradocumento. pode ser acessad? no endereco aletrcnlco http://www.stf.jus.br/portal/autenlicacao!
sob 0 nOmero 7619D86 ..

ICP-Brasil: 0

..


ADI 5217 Me / 'PR
que per si justifica a urgencia no caso concreto, a autorizar a atuacao da
Presidencia desta Suprema. Corte, uma vet que tal siruacao subordina a
atuacao da Instituicao ao Poder Executive, ate rncsmo na obtencao dos
recurs as basicos e necessaries a sua funcao administrativa (como a
aquisicao de materiais de expediente) -, entendendo ser 0 caso de deferir
0, pedido liminar para suspender
os cfeitos da Lei Complementar
Estadual 180, de 16 de dezembro de 2014, da .Assembleia Legislativa do
Estadodo Parana, ate 0 julgamento definitive da presente a<_;aodireta de ,
incon stitucional idade.
dcfiro 0 pedido liminar, ad referendum do Plenario. para
.suspender imediatamente os efeitos da Lei Complementar Estadua1180,
de 16 de dezembro de 2014, da Assemblcia Legislative do Estado do
Parana, ate 0 julgamento dcfinitivo 'da presente acao direta de
inconstitucionalidade.
IS50 posto,

,

Cornunique-se com urgencia
Governador do Estado do Parana.

a Assembleia

'

Legislativa. e ao

..

Publique-se.
Brasilia, 22 de janeiro de 2015,

.

,

'

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente

..
','

Docurnento assinado digitalmenle contorme MP n" 2,200-212001 de 24/08/2001, que instilui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil
documento pode ser acessado no sndereco eletroruco http://www:slf.jus.br/portal/autenticacao/
sob 0 nurnero 7619086,

0 '