DELIBERAÇÃO Nº 001

DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre a metodologia e os critérios
técnicos para seleção dos projetos para
integração à Proposta Orçamentária de 2003.

A COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, no
exercício das atribuições conferidas pelo Decreto Nº 21.186, de 26 de março de 2002,
alterado pelo Decreto Nº 21.428, de 20 de maio de 2002,

DELIBERA:

Art. 1º A participação da comunidade na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento de
2003, nos termos do art. 26 da Lei Nº 3.189 de 23 de março de 2001, consistirá na
seleção de projetos com base na metodologia definida no Anexo I;
Art. 2º Para aplicação desta metodologia, serão utilizados como base territorial as 12
(doze) regiões do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro, definidas no Anexo
II, e como base setorial os temas em que fica dividida a atividade pública, definidos no
Anexo III;
Art. 3º Dentre os temas priorizados pelas comunidades, serão evidenciados os 5
(cinco) temas prioritários do Município conforme a metodologia citada;
Art. 4º Caberá à Comissão Central Provisória do Orçamento Participativo acompanhar
a consolidação dos temas prioritários e a aplicação de critérios técnicos para definição
da lista final de projetos que será apresentada ao Poder Executivo;
Art. 5º O Poder Executivo, através da Superintendência de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda, submeterá cada projeto selecionado aos órgãos responsáveis
pelos temas, para que estes analisem sua viabilidade técnica e financeira;
Art.6º Caso um projeto seja considerado inviável pelo órgão responsável pelo tema ou
pela Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o motivo da
inviabilidade deverá ser divulgado preliminarmente à Comissão Central Provisória do
Orçamento Participativo;

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Parágrafo único. O projeto inviabilizado deverá ser substituído pelo próximo projeto
priorizado pela mesma região para aquele mesmo tema, caso exista;
Art. 7º Os projetos considerados viáveis, técnica e financeiramente, serão incluídos no
Projeto de Lei do Orçamento de 2003 a ser enviado à Câmara Municipal, até o
montante da disponibilidade de recursos;
Art. 8º O Poder Executivo disponibilizará informações sobre a execução dos projetos
do orçamento participativo;
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Executiva Provisória do
Orçamento Participativo;
Art. 10. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Presidente da Comissão Executiva
Provisória do Orçamento Participativo

D. O RIO 10.06.2002
ANEXO I
Metodologia do Orçamento Participativo para a elaboração da Proposta
Orçamentária de 2003

I – Em cada reunião das Comissões Regionais do Plano Estratégico da Cidade do Rio
de Janeiro, com ampla participação da comunidade, serão eleitos os sete temas
prioritários da região, extraídos da base setorial definida no Anexo III;
II – Nestas mesmas reuniões serão indicados pela comunidade pelo menos três
projetos em ordem de prioridade para cada um dos temas eleitos;
III - A Comissão Executiva Provisória do Orçamento Participativo atribuirá 7 pontos ao
tema mais prioritário da região, 6 ao segundo tema prioritário e assim sucessivamente
até atribuir um ponto ao sétimo tema priorizado pela região;
IV – A Comissão Central Provisória do Orçamento Participativo acompanhará a
consolidação da pontuação dos temas, obtendo assim os 5 temas de maior pontuação,
que serão identificados como os temas prioritários do Município, mencionados no art.
3º desta Deliberação;
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V - Para cada um dos cinco temas eleitos serão atribuídos pontos, segundo os
seguintes critérios técnicos:
- População (peso 2);
- Carência (peso 4);
- Prioridade eleita pela comunidade (peso 4), na forma do item I;
A pontuação correspondente a cada critério está demonstrada no Anexo IV;
VI – No caso de empate no total de pontos, o desempate dar-se-á pelos seguintes
itens: maior pontuação no quesito Prioridade, maior pontuação no quesito Carência,
maior número de habitantes da região e por fim a classificação do tema na região na
forma do item I;
VII - Da aplicação dos critérios técnicos citados será obtida uma lista com 60
prioridades municipais ordenadas, indicando o tema e a região, resultante da
combinação dos cinco temas prioritários do Município com as doze regiões da base
territorial;
VIII - Com base no ordenamento de prioridades obtido, serão listados os primeiros
projetos de cada região, obtidos na forma do item II, obtendo-se assim uma lista de
sessenta projetos em ordem de prioridade, após os quais serão listados os segundos
projetos indicados mantendo-se a mesma ordem de temas e regiões;
IX - O documento final a ser encaminhado ao Poder Executivo consistirá na relação
dos projetos ordenados conforme disposto item VIII;
X – Todos os projetos que não constarem na relação do item IX serão encaminhados
aos órgãos responsáveis pelos temas para apreciação.

ANEXO II
Base Territorial - Comissões Regionais do Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro
I. Região do Centro;
II. Região da Zona Sul;
III. Região da Tijuca / Vila Isabel;
IV. Região do Grande Méier;
V. Região da Ilha do Governador;

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VI. Região de Irajá;
VII. Região da Leopoldina;
VIII. Região da Zona Norte;
IX. Região da Barra da Tijuca;
X. Região de Jacarepaguá;
XI. Região de Campo Grande;
XII. Região de Bangu.

ANEXO III
Base Setorial
• Educação;
•Cultura;
•Esporte e Lazer;
•Saúde;
• Higiene;
• Assistência Social;
• Transporte;
• Trânsito;
• Desenvolvimento Econômico;
• Urbanismo;
• Habitação;
• Saneamento;
• Meio Ambiente.

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Anexo IV
Tabelas de Critérios Técnicos

1- População
N.º de Habitantes

Pontos

Regiões

até 200.000

1

IX

de 200.001 a 400.000

2

I - III - V - VII

de 400.001 a 600.000

3

IV - VI - X

de 600.001 a 800.000

4

II - VIII - XII

acima de 800.001

5

XI

2- Carência
Índice de Condições de Vida (ICV)

Pontos

Regiões

até 0,700

5

VIII - XI - XII

de 0,701 a 0,750

4

I - VI - VII - X

de 0,751 a 0,800

3

IV - V - IX

de 0,801 a 0,850

2

III

de 0,851 a 0,900

1

II

3 – Prioridade Eleita pela Comunidade
Pontos
1ª Prioridade

5

2ª Prioridade

4

3ª Prioridade

3

4ª Prioridade

2

5ª Prioridade

1
5


Notas Explicativas:
1 - Nº de habitantes com base no Censo Demográfico 2000 do IBGE - Armazém de
Dados do Instituto Pereira Passos;
2 - Índice de Condições de Vida - Fonte PNUD/IPEA 2001, com base nos Censos
Demográficos do IBGE de 1980 e 1991;
3 - Prioridade dada aos temas pelas comunidades, nas reuniões das Comissões
Regionais do Plano Estratégico.

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