










DECRETO Nº 30.152, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa MEGADATA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER-SEFAZ nº 046/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 221/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MEGADATA -
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Rua Itajubá, nº
115 - Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 07.233.447/0002-30 e CACEPE nº
18.1.001.0326408-0, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: bobinas para fax - NBM/SH 4802.20.90; mouse - NBM/SH 8471.60.53;
cartuchos de tinta - NBM/SH 8473.30.25; cartuchos de tinta - NBM/SH 8473.30.27;
teclados - NBM/SH 8471.60.52; gravador MP3 - NBMSH 8471.70.29; cartucho “toner”
- NBM/SH 8473.30.29; carcaça de “toner” - NBM/SH 8473.30.29; fitas magnéticas
12 mm - NBM/SH 8523.13.90; fitas magnéticas 8 mm - NBM/SH 8523.13.10; caixas
acústicas - NBM/SH 8518.21.00; “web can” - NBM/SH 8525.40.90; “memory stick” -
NBM/SH 8471.70.90 e “flash memory” - NBMSH 8471.70.90, estando excluídos do
alcance dos benefícios todos os produtos sujeitos à substituição tributária;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste  Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 07.233.447, de acordo com o disposto nos artigos 3º e
5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007: conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.