










DECRETO Nº 26.671, DE 04 DE MAIO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
suspensão da exigência do ICMS nas saídas de resíduos industriais de latão,
classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, e o Protocolo ICMS
09/2004, publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 11. A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
suspensa a exigência do imposto:
..........................................................................................................................
IV - na saída
interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização:
..........................................................................................................................
b) nas seguintes
hipóteses específicas, em que o produto se destina a industrialização, desde
que o retorno referido na alínea “a” ocorra no prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período, contados da data da remessa promovida pelo
estabelecimento autor da encomenda, mediante autorização expressa da Secretaria
da Fazenda do Estado de localização do mencionado autor da encomenda:
..........................................................................................................................
2. a partir de 01
de novembro de 2003, quando o autor da encomenda seja estabelecimento
industrial localizado neste Estado de Pernambuco, os produtos que remeta sejam
resíduos industriais de cobre e, a partir de 01 de maio de 2004, de latão,
classificados como sucata, para ser industrializados por estabelecimento
localizado no Estado de São Paulo, e o retorno dos produtos resultantes da
industrialização seja efetivo (Protocolos ICMS 17/2003 e 09/2004); (NR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.