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Lei 16957 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Cria
os cargos de provimento em comissão que especifica, na estrutura do
Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam
criados 667 (seiscentos e sessenta e sete) cargos de Assistente II de
Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na
estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à
Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passam a
integrar o Anexo III, Tabela 2, da Lei n° 11.719, de 12 de maio de
1997, consolidado no Anexo II da Lei 14.807, de 20 de julho de 2005.


Parágrafo único
Os
cargos criados na forma do caput são privativos de bacharel
em Direito e destinam-se ao assessoramento dos Juízes de Direito do
Estado do Paraná, compreendidos os Juízes de Direito de entrância
final, intermediária e inicial, os Juízes de Direito Substitutos e
Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, distribuídos de
acordo com o Anexo I desta Lei.


Art. 2º.
Ficam
criados 120 (cento e vinte) cargos de Assistente de Desembargador, de
provimento em comissão, simbologia 1-C, na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, que passam a integrar o Anexo III,
Tabela 2, da Lei n° 11.719, de 12 de maio de 1997, consolidado no
Anexo II da Lei 14.807, de 20 de julho de 2005.


Parágrafo único
Os
cargos criados na forma do caput são privativos de bacharel
em Direito e destinam-se ao assessoramento dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, distribuídos de acordo com o Anexo II desta
Lei.


Art. 3º.
O
provimento em comissão dos cargos previstos nesta Lei dar-se-á por
nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
mediante proposta do respectivo magistrado, observando-se os
critérios de necessidade e competência profissional, cumprindo o
disposto na Resolução n.º 07, de 18 de outubro de 2005, do
Conselho Nacional de Justiça.


Art. 4º.
Fica
alterada a denominação dos cargos de provimento em comissão,
simbologia 3-C, de Assessor de Juiz de Direito criados pela Lei nº
15.831, de 12 de maio de 2008, e pela Lei nº 15.975, de 19 de
novembro de 2008, que passam a ter a denominação de Assistente I de
Juiz de Direito.


Art. 5º.
O
preenchimento dos cargos fica condicionado ao cumprimento das
disposições e dos limites orçamentário-financeiros constantes da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 6º.
As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.


Art. 7º.
Esta
Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2012.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.11.305.177-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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