










DECRETO Nº 26.059, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003
 
Regulamenta
o Projeto de Proteção e Conservação da Bacia do Rio Ipojuca, no Agreste Central
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o
Projeto de Proteção e Conservação da Bacia do Rio Ipojuca - PNMA II, vinculado
à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em consonância com as
novas diretrizes traçadas pela Lei complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, tendo por objetivo geral promover o desenvolvimento
de ações que visam o tratamento dos resíduos sólidos e a recuperação de
mananciais em municípios do Agreste Central do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Os objetivos
específicos do referido projeto são os seguintes :
 
I - promover o tratamento e a
disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos e industriais em 12
(doze) municípios da Bacia do Rio Ipojuca, no Agreste Central do Estado de
Pernambuco, reduzindo os problemas de saúde da população e melhorando a
qualidade ambiental nessa área;
 
II - proteger nascentes de
mananciais superficiais da microbacia do Bitury, localizada no município de
Belo Jardim e componente da Bacia do Rio Ipojuca.
 
Art. 3º Deverão ser alcançados
os seguintes resultados, na execução do Projeto de Proteção e Conservação da
Bacia do Rio Ipojuca – PNMA II, ao longo do seu prazo de execução: 
 
I – implantar 6 (seis) aterros
sanitários, individuais ou compartilhados, que atenderão 10 (dez) 
municípios e 5 (cinco) centrais de triagem e reciclagem que atenderão  5 (cinco)
municípios;
 
II – implantar, de acordo com
o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS, uma célula e um
incinerador para destinação e adequado tratamento de resíduos industriais e
hospitalares no município de Caruaru;
 
III – elaborar Planos de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS para 11 (onze) municípios,
que servirão para orientar a gestão municipal dos resíduos sólidos em seus
diversos aspectos: social, ambiental, econômico, institucional e legal;
 
IV – implantar programas de
capacitação em resíduos sólidos e programas de educação ambiental, visando à
sensibilização e a participação da população nos municípios envolvidos;
 
V – elaborar relatórios
periódicos, visando à medição dos impactos dessas ações e da implantação desses
equipamentos identificando as necessidades de monitoramento sócio-ambientais;
 
VI – realizar estudos
estratégicos, medindo a viabilidade e as possibilidades de sustentabilidade das
infra-estruturas implantadas pelo Projeto;
 
VII – promover capacitações
técnico-gerenciais para as operações dos equipamentos e seminários visando à
sensibilização dos empresários locais quanto à certificação ambiental das
indústrias;
 
VIII – recuperar áreas de
nascentes da microbacia do Bitury, localizada no município de Belo Jardim;
 
IX – promover capacitação em
técnicas de plantios florestais e conservação do solo dos proprietários das
nascentes selecionadas, juntamente com lideranças comunitárias como
multiplicadores, bem como a educação ambiental, como ação de sensibilização
para a população e as empresas usuárias das águas da microbacia do Bitury;
 
X – acompanhar e monitorar, a
assistência técnica dada ao longo do Projeto e em parceria com o Ministério do
Meio Ambiente - MMA, quanto aos resultados obtidos na evolução da recuperação
da vegetação das áreas de nascentes e o volume de água da microbacia.
 
Art. 4º Para exercer a função
de gestor do Projeto, fica alocado no quadro de cargos comissionados na
Secretaria Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, o cargo de Gestor do
Projeto de Proteção e Conservação da Bacia do Rio Ipojuca, de símbolo
CDA-5. 
 
Parágrafo único. Será
utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente no suporte e apoio à execução do Projeto.
Art. 5º O Projeto de Proteção
e Conservação da Bacia do Rio Ipojuca – PNMA II, no Agreste Central do Estado
de Pernambuco, terá um prazo de execução de 4 (quatro) anos, a partir da
publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de avaliações periódicas,
uma avaliação de desempenho do Gestor do Projeto, decorridos os primeiros 12
(doze) meses de sua execução, para fins de nova contratação e ajustes
requeridos.
 
Art. 6º O Gestor do Projeto de
Proteção e Conservação da Bacia do Rio Ipojuca apresentará, no prazo de 30
(trinta) dias a partir da publicação deste Decreto, o detalhamento executivo do
Projeto à Secretaria de Administração e de Reforma do Estado e de Planejamento,
especificando, dentre outros aspectos, as estratégias, produtos, atividades e
cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento,
avaliação e controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O
detalhamento executivo referido no caput deste artigo constituirá a base
para avaliação dos resultados da execução do Projeto de Proteção e Conservação
da Bacia do Rio Ipojuca – PNMA II.
 
Art. 7º Os recursos para
execução do Projeto de Proteção e Conservação da Bacia do Rio Ipojuca – PNMA II
serão fixados através do orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de
2003.
 
Art. 9º Revogando-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.