










DECRETO
Nº 28.090, DE 04 DE JULHO DE 2005.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Prorroga os
prazos de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos contribuintes
localizados nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Moreno.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3° do art. 37 da Lei n° 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações;
 
CONSIDERANDO
ser de competência do Estado promover ações voltadas para assegurar o bem-estar
de sua população e o desenvolvimento de suas atividades sócio-econômicas, bem
como adotar medidas necessárias para combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às referidas atividades econômicas, inclusive com
redução dos níveis dessas atividades em determinadas áreas, em decorrência das
fortes chuvas ocorridas recentemente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O termo final dos prazos de recolhimento do ICMS de
responsabilidade direta dos contribuintes localizados nos Municípios de Vitória
de Santo Antão e Moreno, quando o imposto for relativo aos períodos fiscais de
maio, junho e julho de 2005, fica prorrogado para os meses de setembro, outubro
e novembro de 2005, respectivamente, nos dias originariamente fixados pela
legislação em vigor.
 
Parágrafo único. A prorrogação do termo final dos prazos de recolhimento
do ICMS, prevista no “caput”, não se aplica na hipótese de parcelamento de
débito relativo aos períodos fiscais de maio, junho e julho de 2005.
 
Art. 2º A prorrogação de prazo de que trata o art. 1º fica condicionada
a que o contribuinte esteja localizado em área dos Municípios de Vitória de
Santo Antão e Moreno atingida pelas chuvas, conforme mapeamento efetuado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE, observando-se:
 
I - até 29 de julho de 2005, o interessado deverá protocolizar
requerimento dirigido à Agência da Receita Estadual – ARE e instruído com
declaração fornecida pela CODECIPE confirmando a mencionada localização;
 
II - a prorrogação de prazo será concedida sob condição resolutória de
posterior homologação, mediante visita fiscal, que deverá ocorrer, no máximo,
até 03 (três) meses após a protocolização do requerimento de que trata o inciso
I.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao termo
final dos prazos previstos para o recolhimento do imposto de que trata o art.
1º.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 19 de julho de 2005, pág. 6, coluna 1.)
 
No
Decreto nº 28.090, de 04 de julho de 2005, que
prorroga os prazos de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos
contribuintes localizados nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Moreno,
 
Onde
se Lê:
 
“Art.
1º ....................................... quando o imposto for relativo aos
períodos fiscais de maio, junho e julho de 2005, fica prorrogado para os meses
de setembro, outubro e novembro de 2005, respectivamente,
......................................................”.
 
Leia-se:
 
“Art.
1º ....................................... quando o imposto for relativo aos
períodos fiscais de maio, junho e julho de 2005, fica prorrogado para os meses
de outubro, novembro e dezembro de 2005, respectivamente,
..................................................”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.