O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.122, de 19 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1342-A, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Chiquinho Brazão.
LEI Nº 5.122 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre formas de ressarcimento de multas de trânsito canceladas
judicialmente no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1° Os valores de multas de trânsito aplicadas pelo Município, que tenham
sido anuladas, revogadas e/ou canceladas, inclusive das que já tiverem sido
objeto de decisão judicial na data da vigência desta Lei, serão creditados em
conta bancária em que o responsável pelo pagamento das respectivas multas
seja o titular, no prazo de sessenta dias, contado na data em que o órgão de
trânsito responsável pela cobrança receber essa informação do interessado.
Parágrafo único. O credor poderá optar pela reversão dos valores pagos em
crédito junto ao órgão responsável pela cobrança para utilização em pagamentos
de outros tributos, inclusive de multas de trânsito, a cargo do mencionado órgão
.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009