DECRETO Nº 31608 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o "caput" do art. 2º do Decreto nº 30.348, de 01 de janeiro de 2009, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O "caput" do art. 2º do Decreto nº 30.348, de 01 de janeiro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os documentos instituídos no artigo anterior deverão ficar acautelados
nos Órgãos Setoriais ou Seccionais de Recursos Humanos aos quais o servidor
estiver vinculado, em envelopes lacrados, contendo, em seu exterior, a
identificação do servidor.
..........................................................................................." (NR)
Art. 2º Os documentos que estão em poder da Controladoria Geral serão
encaminhados aos Órgãos Setoriais ou Seccionais de Recursos Humanos aos
quais o servidor estiver vinculado, onde deverão ser arquivados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 21.12.2009