LEI N.º4.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Considera de utilidade pública o Centro de Estudos Jurídicos Cíveis e Criminais
Ministro Evandro Lins e Silva.
Autor: Vereador Ivan Moreira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica considerado de utilidade pública o Centro de Estudos Jurídicos
Cíveis e Criminais Ministro Evandro Lins e Silva, com sede e foro no Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.01.2007