DECRETO Nº 24172 DE 06 DE MAIO DE 2004
Fixa novos valores para os pisos remuneratórios dos servidores ativos e inativos
do Município do Rio de Janeiro, bem como a data de pagamento da primeira
parcela do décimo terceiro salário.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a permanente busca da valorização dos servidores públicos
municipais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para o piso remuneratório dos
servidores ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro, a vigorar a partir do
mês de competência junho de 2004, de acordo com a escolaridade exigida para o
desempenho de seus cargos ou empregos:
I. Nível Elementar - R$ 475,00 - Piso Remuneratório Mínimo
II. Nível Fundamental - R$ 575,00
III. Nível Médio - R$ 690,00
IV. Nível Superior - R$ 1.035,00
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração fixará os critérios e
procedimentos necessários à implantação dos novos pisos remuneratórios.
Art. 3º A primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores municipais
será paga no mês de competência de julho de 2004, juntamente com a
remuneração do mês.
Parágrafo único. Esta parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração bruta do servidor no mês de julho de 2004, sem qualquer tipo de
descontos, que serão compensados no pagamento da segunda parcela.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.05.2004