










DECRETO Nº 29.000,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 359.959,52, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de
2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 359.959,52  (trezentos e cinquenta
e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), 
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


68.136,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


68.136,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


288.497.12




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


271.778,35




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


16.718,77




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


3.326,40




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.326,40




 


 


 


 


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TOTAL
  


359.959,52




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de de R$
359.959,52 (trezentos e cinquenta e nove mil,  novecentos e cinquenta e nove
reais e cinquenta e dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.