










DECRETO Nº 50.819, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio
do Órgão, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco-IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência da redução de recursos, de que trata o art. 1º, o projeto “3343
Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074
  - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões
  em Participação Societária na Compesa - Água para


 


200.000,00


 




Todos
  - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento
  e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0101


200.000,00


 




 


TOTAL


 


200.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(200.000,00)




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(200.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343
  - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços 


 


200.000,00




 


 


de
  Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
11 de junho de 2021, pág. 7, coluna 1.)
 
No
preâmbulo e no art. 3º do Decreto nº 50.819, de 9 de junho de 2021,
que ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA:
 
Onde
se lê:
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 
No art. 3º:
 
“Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência da redução de recursos, de que trata o art. 1º, o projeto “3343
Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), especificado no Anexo III.”
 
Leia-se:
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
 
No art. 3º:
 
“Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, o
projeto 3343 Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), especificado no Anexo III.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.