










DECRETO Nº 25.703, DE 29 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 130.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.375, de 02 de junho de 2003,  e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com devolução de
saldos residuais de convênios e operacionalização da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor
de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1812931012.065


-


Implementação de ações  do Fundo Estadual do Meio Ambiente
  - FEMA


30.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


30.000












31010.2884631039.526


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SECTMA


100.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


70.000





4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos 


30.000








----------







TOTAL 


130.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1812931012.065


-


Implementação de ações  do Fundo Estadual do Meio Ambiente
  - FEMA


30.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


30.000












31010.1854540041.357


-


Modernização da meteorologia e hidrologia no Estado


100.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


100.000








-----------







TOTAL 


130.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.