










DECRETO Nº 47.452, DE 13 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 511.800,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos próprios da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal - EPTI, previsto para o presente exercício, nos termos
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “0241 Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais),
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.846.0941.3824 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


149.990,00


 




 


da Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


149.990,00


 




Atividade:


26.122.0941.4358 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de


 


261.010,00


 




 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


261.010,00


 




Atividade:


26.126.0941.4492 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


40.800,00


 




 


Governo da EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


40.800,00


 




Projeto:


26.122.0941.4600 -
  Adequação das Instalações Físicas da Empresa Pernambucana de


 


60.000,00


 




 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


511.800,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 




00504


Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


511.800,00


 




 


1.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


511.800,00


 




 


1.6.2.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte


511.800,00


 




 


1.6.2.0.02.0.0 -
  Serviços de Transporte


511.800,00


 




 


1.6.2.0.02.1.0 -
  Serviços de Transporte 


511.800,00


 




 


1.6.2.0.02.1.1 -
  Serviços de Transporte - Principal 


511.800,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.