RESOLUÇÃO SMA Nº 1359 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Delega competências, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na
forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegadas ao Gerente, Código 016787 e aos Assistentes I, Código
016902 e 016789, da Coordenadoria de Valorização do Servidor, da
Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos - A/CSRH/CVS,
competência para readaptar servidores, por motivo de saúde, na forma proposta
pelo laudo médico emitido por junta médica, bem ainda conceder auxilio
pecuniário, a título de salário família tríplice, prevista no art. 140, parágrafo único
da Lei nº 94/79 e autorizar a redução de carga horária dos servidores públicos
municipais, fundamentada no laudo médico emitido pelo órgão competente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 18 de julho de 2007.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2007
WAGNER SIQUEIRA
D.O.RIO 26.10.2007