DECRETO Nº 30.870

DE 3 DE JULHO 2009.

Regulamenta a Lei nº 3.135, de 05 de dezembro
de 2000, estabelecendo as Normas de Uso e
Ocupação do Solo da Comunidade de Santa
Marta, em Botafogo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a comunidade de Santa Marta foi declarada como área de
especial interesse social pela Lei nº 3.135 de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que a comunidade de Santa Marta está sendo urbanizada pelo
poder público, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social - AEIS da
comunidade de Santa Marta, declarada pela Lei nº 3135, de 05 de dezembro de 2000,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 3.135 de 05 de dezembro de 2000.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação da área de especial interesse social.
II – Anexo II – Localização e número de pavimentos das edificações existentes.
III – Anexo III – Delimitação de subzonas e número máximo de pavimentos por
subzona.
IV – Anexo IV – Áreas impróprias para ocupação.
V – Anexo V – Delimitação das áreas públicas e privadas.
VI – Anexo VI - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.

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Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I – Ferro velho;
II – Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III – Gás liquefeito de petróleo;
VI – Armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza, das novas edificações
ou acréscimo das existentes obedecerá ao definido no Anexo III do presente decreto.
§ 1º Fica proibida a construção de novas edificações, exceto as de iniciativa e
responsabilidade do poder público e aquelas destinadas ao reassentamento de
população situada em áreas de risco e de preservação ambiental e em áreas objeto de
projeto de urbanização da comunidade.
§ 2º No caso das edificações de iniciativa do poder público, assim como aquelas
destinadas ao reassentamento de população situada em áreas de risco e de
preservação ambiental e em áreas objeto de projeto de urbanização da comunidade, as
edificações poderão ter até 4 pavimentos de qualquer natureza.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo V deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo II deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Parágrafo único. Ficam excetuadas as edificações que tiverem mais de três
pavimentos.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 8º Nas áreas da Rua Jupira e Marechal Francisco Moura que estejam fora dos
limites da área de especial interesse social, as condições de uso e ocupação do solo
deverão obedecer as disposições das legislações existentes para estes locais.

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Art. 9º Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2009 – 444º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 06.07.2009

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