










DECRETO Nº 26.825, DE 14 DE
JUNHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
pessoal à disposição do Gabinete do Governador, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta





OP.Especial:


11010.288460059.0546


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal  à Disposição do
  Gabinete do Governador


300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000








-----------







TOTAL 


300.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




17000


-


GABINETE CIVIL






17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta





Atividade:


17010.041230006.0001


-


Assistência Financeira a Projetos Multisetoriais de Municípios e
  Entidades


300.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


300.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.