










DECRETO Nº 46.893, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.803.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado,
para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com serviços financeiros do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
6.803.000,00 (seis milhões e oitocentos e três mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.123.0197.0151 -
  Serviços Financeiros


 


 


6.803.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.803.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.803.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.121.0993.4100 -
  Consolidação e Operacionalização do Modelo Todos Por


 


150.000,00


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Projeto:


04.121.0993.4173 -
  Implantação de Recursos e Funcionalidades Complementares do


 


352.000,00


 




 


Modelo Todos por
  Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


352.000,00


 




Projeto:


04.122.0969.0590 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Planejamento


 


138.091,93


 




 


e Gestão


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


138.091,93


 




Atividade:


04.122.0969.4388 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


392.236,76


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


40.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0140


60.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


242.236,76


 




Atividade:


04.122.0993.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


3.497.502,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0102


160.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


560.286,66


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0140


134.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


2.643.215,34


 




Projeto:


14.422.0907.4094 -
  Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos


 


1.760.872,31


 




 


Trabalhadores no
  Período da Entressafra


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.700.872,31


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


30.000,00


 




Projeto:


15.451.1029.4336 -
  Requalificação da Ilha de Deus


 


 


512.297,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


186.801,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


325.496,00


 




 


 


TOTAL


 


6.803.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.