










DECRETO Nº 25.643, DE 10 DE
JULHO DE 2003
 
Altera
o Decreto nº 25.287, de 10 de março de 2003, que
aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, no Decreto nº 25.287, de 10 de março de 2003
e na Lei nº 12.382, de 17 de junho de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados os
artigos 6º e 7º do Anexo I e o Anexo II do Decreto nº
25.287, de 10 de março de 2003, que aprova o Regulamento e a tabela de
cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
.........................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6o Os órgãos integrantes da estrutura básica da
Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete:
 
a) Gerência Geral de Articulação Institucional:
 
1. Gerência de Apoio Técnico;
 
2. Gerência Institucional de Apoio aos Programas de Cidadania e
Sociais:
 
2.1 Gerência de Acompanhamento aos Contratos e Convênios;
 
b) Gerência de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON;
 
II - Secretaria Executiva de Ressocialização- SERES:
 
1.            
Gerência de Articulação e Desenvolvimento;
 
2.            
Gerência de Avaliação de Desempenho e Resultados;
 
 
3.            
Superintendência de Ressocialização de Atividades Prisionais:
 
1. Gerências Regionais Prisionais;
 
2. Gerência de Operações de Segurança;
 
3. Gerência de Prevenção e Segurança do Trabalho;
 
4. Gerência de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte;
 
5. Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; e
 
6. Chefia de Presídios e Penitenciárias de Médio Porte;
 
d) Superintendência de Reeducação e Integração Social:
 
1. Gerência Psicossocial;
 
2. Gerência de Saúde e Nutrição;
 
3. Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante;
 
4. Gerência Técnica-Jurídica Penal; e
 
5. Chefia de Apoio a Egressos e Liberados;
 
e) Superintendência de Reengenharia e Articulação Operacional:
 
1. Gerência de Logística;
 
2. Gerência de Tecnologia da Informática; e
 
3. Gerência de Produção;
 
III - Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social:
 
a) Gerência Geral da Assistência e Promoção Social:
 
1. Gerência das Ações da Justiça e Cidadania;
 
b) Gerência das Ações de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
 
 
c) Gerência da Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS;
 
d) Gerência de Monitoramento, Capacitação e Avaliação dos
Programas de Assistência Social;
 
e) Gerência de Ações da Assistência Social;
 
f) Chefia do Núcleo de Capacitação;
 
g) Assistência das Unidades Operacionais da Assistência e Promoção
Social; e
 
h) Assistência das Unidades Operacionais de Ressocialização;
 
IV - Superintendência Técnica:
 
a) Gerência de Infra-Estrutura;
 
b) Chefia do Núcleo de Informática; e
 
c) Auxiliar do Núcleo de Informática;
 
V - Superintendência de Gestão:
 
a) Gerência de Apoio Financeiro e Orçamentário; e
 
b) Gerência de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos;
 
VI - Gerência Geral da Agência do Trabalho:
 
a) Gerência Técnica;
 
b) Gerência de Gestão;
 
c) Gerência de Intermediação de Emprego;
 
d) Gerência do Primeiro Emprego;
 
e) Gerência de Qualificação Profissional;
 
f) Gerência Financeira;
 
g) Assessoria;
 
h) Secretaria de Gabinete; e
 
i) Serviços Auxiliares.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 7o Compete, em especial:
 
I - à Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das
atividades da Gerência Geral de Articulação Institucional; controlar a
tramitação dos processos da Gerência;
 
II - à Gerência Institucional de Apoio aos Programas de Cidadania
e Sociais: prestar assessoramento direto de natureza técnica ao Gabinete do
Secretário; analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito
da Secretaria; promover o acompanhamento dos processos e atos administrativos
de competência da Secretaria; atender as necessidades dos municípios e
entidades no que concerne a elaboração de convênios e contratos; desenvolver
apoio institucional aos programas sociais;
 
III - à Gerência de Acompanhamento aos Contratos e Convênios;
controlar, acompanhar e dar assistência técnico-administrativo aos contratos e
convênios dos municípios e entidades da Secretaria;
 
IV - à Gerência de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON:
executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor; de acordo com
o disposto na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto
Federal nº 2181, de 20 de março de 1997;
 
V - à Gerência de Articulação e Desenvolvimento: assessorar a
Secretaria Executiva nas questões relativas à articulação e integração da
política carcerária com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em
nível federal, estadual e municipal, bem como da sociedade civil organizada e
de organismos internacionais, para o estabelecimento de parcerias, bem como a
realização de estudos e pesquisas, objetivando fornecer subsídios para decisões
relativas à formulação de planos, programas e projetos inerentes a temas e
matérias de interesse estratégico da Secretaria;
 
VI - à Gerência de Avaliação de Desempenho e Resultados:
assessorar a Secretaria Executiva nas questões relativas à gestão do sistema
carcerário promovendo estratégias de integração e interação das ações
desenvolvidas no âmbito da Secretaria, com divulgação de informações de interesses
institucionais, administrativos e de controle gerencial;
 
VII - às Gerências Regionais Prisionais: programar, coordenar,
supervisionar as atividades inerentes às unidades prisionais de sua área de
atuação, integrar e apoiar as ações dos estabelecimentos penais, respeitadas as
diretrizes emanadas das Superintendências de Ressocialização e Atiividades
Prisionais, Reeducação e Integração Social, e Reengenharia e Articulação
Operacional;
 
VIII - à Gerência de Operações de Segurança: coordenar, supervisionar
as atividades de policiamento assegurando a observância das legislações, normas
pertinentes de segurança, necessárias ao funcionamento das unidades do sistema
prisional, garantindo a realização de inspeções, custódias, escoltas e
diligências de presos e o funcionamento do sistema de rádio e comunicação;
 
IX - à Gerência de Prevenção e Segurança no Trabalho: planejar,
supervisionar, monitorar e coordenar a ação executiva de fiscalização e
inspeção das condições de trabalho, mantendo-se atento à vigilância e
orientação quanto à prevenção de riscos a segurança interna dos
estabelecimentos prisionais, dos funcionários, presos, familiares e visitantes,
buscando os melhores métodos que assegurem a eficiência e a celeridade nos
procedimentos;
 
X - às Gerências de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte:
executar as atividades de direção geral em presídios e penitenciárias de grande
porte, com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e às normas
da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações
judiciais; o incentivo, controle e organização, através de normas internas para
o ingresso, acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene,
visitas, encontros conjugais e movimentação legal do reeducando; administração
e manutenção das instalações físicas, bem como, o aproveitamento da mão-de-obra
dos internos; a organização e alimentação diária, dos dados cadastrais,
jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismos de avaliação de hábitos
para diminuição da tensão carcerária, estimular a população prisional a
participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e
produção;
 
XI - à Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico:
executar as atividades de direção geral com fiel observância às disposições da
Lei de Execução Penal e às normas da Administração Pública Estadual, dando
cumprimento às determinações judiciais, promovendo o atendimento
médico-hospitalar e médico-ambulatorial aos custodiados,  inimputáveis e
semi-imputáveis; a execução das medidas de segurança determinadas pelo Poder
Judiciário; o apoio e as condições necessárias à realização de laudos
periciais; assegurar terapia ocupacional aos custodiados; executar as
atividades de custódia à população internada assegurando sua integridade
física, moral e psicológica; velar pela disciplina e segurança dos internados;
assegurar assistência jurídica, educacional, social e religiosa; promover
atividades culturais, recreativas e esportivas; organizar o controle de
entrada, permanência e saída do custodiado; viabilizar a visitação aos
internados; garantir o acesso dos representantes da Justiça e de defensores
legais da população custodiada;
 
XII - às Chefias de Presídios e Penitenciárias de Médio Porte:
executar as atividades de direção geral em presídios e penitenciárias de médio
porte, com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e às normas
da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações
judiciais; o incentivo, controle e organização, através de normas internas para
o ingresso, acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene,
visitas, encontros conjugais e movimentação legal do reeducando; administração
e manutenção das instalações físicas, bem como, o aproveitamento da mão-de-obra
dos internos; a organização e alimentação diária, dos dados cadastrais,
jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismos de avaliação de hábitos
para diminuição da tensão carcerária, estimular a população prisional a
participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e
produção;
 
XIII - à Gerência Psicossocial: executar o planejamento,
organização, direção, acompanhamento e controle das atividades de prestação de
serviços assistenciais, psicológicos e sociais, de conformidade com o disposto
na Lei de Execução Penal, promovendo a reintegração social e familiar do preso,
observando a conduta intramuros, preparando o preso desde o momento da sua
prisão para a liberdade, num harmônico convívio social calcado na qualidade dos
serviços dos recursos humanos do sistema prisional;
 
XIV - à Gerência de Saúde e Nutrição: executar o planejamento,
organização, direção e acompanhamento das atividades relacionadas com a saúde
física, mental, corporal e odontológica do reeducando, apoio de enfermagem,
além do planejamento alimentar para os internos em geral, observando cautelosamente
os casos especiais; o suprimento e o armazenamento de gêneros alimentícios e
medicamentos; a administração e o controle das farmácias, a promoção de medidas
profiláticas às doenças infecto-contagiosas para os estabelecimentos e órgãos
do sistema penitenciário, objetivando manter padrões de saúde condizentes com
as normas da Organização Mundial de Saúde, além de buscar apoio e manter
estrito relacionamento com as Secretarias de Saúde dos Estados e dos
Municípios, com entidades hospitalares, clínicas, laboratórios e outros
serviços congêneres;
 
XV - à Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante:
executar o planejamento, organização, direção e formulação de política e
diretrizes relacionadas com a escolarização e capacitação educacional, profissionalizante,
cultural, artístico,   ocupacional e laboral do preso, através de
metodologias modernas, eficientes e eficazes, buscando apoio e parcerias
sistemáticas da Secretaria de Educação do Estado, Municípios e entidades
especializadas, além de promover palestras, encontros, e eventos que escoem e
promovam a valorização profissionalizante, a elevação da qualidade educacional
e do nível intelectual dos internos e egressos do sistema carcerário;
 
XVI - à Gerência Técnica-Jurídica Penal: executar o acompanhamento
da promoção da defesa dos legítimos interesses do interno durante o programa de
reeducação e ressocialização, da legalidade do recolhimento, impetrando “habeas
corpus”; requerendo e acompanhando pedidos de indulto, de comutação e de graça;
dos requerimentos e pedidos de livramento condicional e prisão-albergue,
unificação da pena, revisão criminal e interposição de recursos; diligenciar os
cálculos de penas; as providências para expedição de alvarás; o acompanhamento
de medidas e ações relativas aos direitos de família; supervisionar o sistema
de informações penitenciárias e a estatística visando a obtenção de dados reais
acerca da situação carcerária e do cumprimento das penas, mantendo os internos
informados sobre sua situação jurídica, e acompanhar a supervisão da
assistência jurídica a egressos e liberados, com vistas à sua readaptação
social e profissional, além de manter intercâmbio com o Poder Judiciário;
 
XVII - à Chefia de Apoio a Egressos e Liberados: executar o
planejamento, organização e formulação da política e diretrizes relacionadas ao
acompanhamento médico, psicológico, social e jurídico-penal aos egressos,
liberados, presos em regime penitenciário aberto, em liberdade vigiada,
indultados com benefício especial e condicional, mantendo atualizado o cadastro
pessoal, como determina a Lei de Execução Penal; exercer o controle e o
acompanhamento dos sentenciados na prestação de serviços à comunidade e em
outras penas alternativas, além de apoiar as suas famílias através de
orientação social; manter atualizado o cadastro;
 
XVIII - à Gerência de Logística: coordenar e supervisionar a
aquisição de material e suprimentos, a distribuição de veículos, a execução
financeira/orçamentária e de atividades comerciais;
 
XIX - à Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar,
supervisionar, executar as atividades relacionadas com a área de tecnologia da
informação, incluindo a segurança das informações de sistemas e de dados,
monitoramento, manutenção, orientação e suporte aos usuários na instalação,
configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas, aplicativos e
demais serviços na área de tecnologia da informação, interagindo com outros órgãos
da  área;
 
XX - à Gerência de Produção: promover junto aos estabelecimentos
penais, o apoio, o assessoramento técnico e a supervisão inerentes ao exercício
e à execução das atividades agropecuárias, industriais, artesanais e de
serviços, visando o aproveitamento e o aperfeiçoamento da mão-de-obra
carcerária;
 
XXI - à Gerência de Ações da Justiça e da Cidadania: coordenar,
supervisionar, subsidiar e acompanhar a formulação e execução de planos,
programas e projetos que promovam o pleno exercício da Cidadania e a defesa dos
Direitos Humanos;
 
XXII - à Gerência das Ações de Erradicação do Trabalho Infantil -
PETI: articular, assessorar, captar recursos e coordenar a implantação e
implementação dos Programas PETI e Agente Jovem - Egressos do PETI, inclusive o
processo de pagamento da Bolsa Criança Cidadã e da Bolsa do Agente Jovem -
Egressos do PETI e coordenar o processo de negociação para ampliação de metas e
implantação do PETI em novos municípios;
 
XXIII - à Gerência da Gestão do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS: elaborar, supervisionar, executar e controlar as atividades de
execução financeira e orçamentária relativas às despesas efetuadas pelos órgãos
da Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social, inclusive no tocante
ao pagamento a terceiros, cumprindo as normas de administração financeira do
Estado;apoio administrativo-financeiro ao Secretario Executivo e ao Gabinete do
Secretário, viabilizando as atividades de execução dos Convênios; apoiar a
Secretaria Executiva, na elaboração de Convênios junto aos Ministérios;
demonstrar ao CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social, a aplicação de
Recursos Financeiros dos Convênios celebrados com os Ministérios da Área
Social;
 
XIV - à Gerência de Monitoramento, Capacitação e Avaliação dos Programas
de Assistência Social: elaborar e executar o monitoramento, a qualificação de
recursos humanos e proceder à avaliação das atividades relativas a Assistência
Social;
 
XXV - à Gerência de Ações da Assistência Social: planejar,
coordenar e supervisionar as atividades estabelecidas na Política de
Assistência Social do Estado;
 
XXVI - à Chefia do Núcleo de Capacitação: desenvolver, coordenar e
supervisionar ações de formação, qualificação, aperfeiçoamento profissional na
área de assistência e promoção social;
 
XXVII - à Assistência das Unidades Operacionais da Assistência e Promoção
Social: executar e acompanhar as ações e atividades em desenvolvimento em
qualquer unidade desta Secretaria que visem a assistência e promoção social;
 
XXVIII - à Assistência das Unidades Operacionais de
Ressocialização: a execução e o acompanhamento das ações e atividades em
desenvolvimento em qualquer unidade desta Secretaria que visem a
ressocialização do custodiado no sistema;
 
XXIX - à Gerência de Infra-Estrutura: planejar, fiscalizar, e
controlar os serviços, reparos, manutenção e obras dos prédios e bens; elaborar
projetos técnicos, especificações, memorial descritivo e plantas para
licitações; manter o controle de uso dos imóveis da Secretaria;
 
XXX - à Chefia do Núcleo de Informática: desenvolver, coordenar e
supervisionar as atividades de sistemas e suporte técnico aos usuários da
Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social;
 
 XXXI - aos Auxiliares do Núcleo de Informática: apoiar as atividades
e sistemas e suporte técnico, desenvolvidas pelo Núcleo;
 
XXXII - à Gerência de Apoio Financeiro e Orçamentário: auxiliar o
Superintendente de Gestão, na programação, orientação e controle das atividades
orçamentárias, financeiras e contábeis;
 
XXXIII - à Gerência de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos:
auxiliar o Superintendente de Gestão, na programação, orientação e controle das
atividades administrativas e de recursos humanos;
 
XXXIV - à Gerência Técnica: coordenar as atividades-fim da
Gerência Geral da Agência do Trabalho, relacionadas à execução dos programas e
projetos;
 
XXXV - à Gerência de Gestão: coordenar as atividades-meio da
Gerência Geral da Agência do Trabalho, relacionadas com a administração,
orçamento, finanças, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos;
 
XXXVI - à Gerência de Intermediação de Emprego: promover a gestão
da rede de atendimento ao trabalhador nas unidades da Agência do Trabalho,
através do monitoramento das ações integradas dos serviços de intermediação de
emprego, seguro desemprego, expedição de documentos, acesso ao crédito e
informações gerais sobre o mercado de trabalho;
 
XXXVII - à Gerência do Primeiro Emprego: promover a gestão das
ações do Programa Primeiro Emprego, voltadas para o atendimento especial do
jovem que procura a primeira oportunidade de estágio ou emprego;preparar e
monitorar a formalização e tramitação do termo de adesão das empresas
conveniadas; e elaborar o conteúdo programático dos módulos de capacitação e
orientação profissional do jovem;
 
XXXVIII - à Gerência de Qualificação Profissional: promover a
gestão e coordenação das ações de Qualificação Profissional, contemplando a
seleção pública de entidades executoras dos cursos, contratação de entidades
executoras, supervisão institucional da execução, acompanhamento e prestação de
contas físico e financeiro dos contratos;
 
XXXIX - à Gerência Financeira: promover a gestão do processo de
execução orçamentária; monitoramento financeiro dos programas; preparar
instrumentos e controlar fluxo e procedimentos sobre liberação de recursos e
fundos aprovados, manter atualizado o sistema de contabilidade;acompanhar a
aplicação e o movimento das disponibilidades financeiras;
 
XL - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Gerente Geral
da Agência do Trabalho em relação a projetos especiais,sistema de informação e
na gestão administrativa;
 
XLI - à Secretaria de Gabinete: o apoio administrativo e logístico
ao Gerente Geral da Agência do Trabalho, atendendo a todas as necessidades de
recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades
outras de natureza correlata; e
 
XLII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às
necessidades operacionais e administrativas da Gerência Geral da Agência do
Trabalho, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral à
Gerência, através de Secretário e Assistente de Gabinete.
......................................................................................................................... 
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




Denominação


Símbolo


Quant.




Secretário Executivo de Ressocialização - SERES


CDA-1


01




Secretário Executivo de Assistência e Promoção Social


CDA-1


01




Gerente de Captação de Recursos


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação Institucional


CDA-2


01




Gerente Geral da Assistência e Promoção Social


CDA-2


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente de Reeducação e Integração Social


CDA-3


01




Superintendente de Reengenharia e Articulação Operacional


CDA-3


01




Superintendente de Ressocialização de Atividades Prisionais


CDA-3


01




Gerente de Defesa e Proteção ao Consumidor ( PROCON )


CDA-4


01




Gerente de Articulação e Desenvolvimento


CDA-4


01




Gerente de Avaliação de Desempenho e Resultados


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional I


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional II


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional III


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional IV


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional V


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional VI


CDA-4


01




Gerente de Operações de Segurança


CDA-4


01




Gerente de Prevenção e Segurança no Trabalho


CDA-4


01




Gerente do Centro de Observação Criminal e Triagem Prof.
  Everardo Luna - COTEL


CDA-4


01




Gerente do Presídio Professor Aníbal Bruno - PPAB


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Agro-Industrial São João - PAI


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Professor Barreto Campelo - PPBC


CDA-4


01




Gerente do Presídio de Igarassu - PIG


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária de Limoeiro - PLIM


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária de Petrolina Dr. Edvaldo Gomes - PPEG


CDA-4


01




Gerente do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP


CDA-4


01




Gerente Psicossocial


CDA-4


01




Gerente de Saúde e Nutrição


CDA-4


01




Gerente de Educação e Qualificação Profissionalizante


CDA-4


01




Gerente Técnico-Jurídico Penal


CDA-4


01




Gerente de Logística


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de Produção


CDA-4


01




Gerente Institucional de Apoio aos Programas de Cidadania e
  Sociais


CDA-4


01




Gerente de Infra-Estrutura


CDA-4


01




Gerente das Ações de Erradicação do Trabalho Infantil


CDA-4


01




Gerente das Ações da Justiça e Cidadania


CDA-4


01




Gerente de Gestão do FEAS


CDA-4


01




Gerente das Ações de Monitoramento,Capacitação e Avaliação dos
  Programas de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente das Ações da Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de Apoio Técnico


CDA-4


01




Gestor de Acompanhamento aos Contratos e Convênios


CDA-5


01




Ouvidor


CDA-5


01




Corregedor Geral


CDA-5


01




Gestor de Apoio Administrativo e Recursos Humanos


CDA-5


01




Gestor de Apoio Financeiro e Orçamento


CDA-5


01




Chefe da Colônia Penal Feminina - CPF - Recife - PE


CAA-2


01




Chefe da Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS - Caruaru


CAA-2


01




Chefe do Presídio de Vitória de Santo Antão - PVSA


CAA-2


01




Chefe do Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão - PRRL - Palmares


CAA-2


01




Chefe do Presídio Advogado Brito Alves - PABA - Arcoverde


CAA-2


01




Chefe da Penitenciária Regional do Agreste - PRA - Canhotinho


CAA-2


01




Chefe do Presídio de Salgueiro - PSAL - Salgueiro


CAA-2


01




Chefe da Colônia Penal Feminina - CPF - Garanhuns


CAA-2


01




Chefe do Presídio Desembargador Augusto Duque - PDAD - Pesqueira


CAA-2


01




Chefe de Apoio a Egressos e Liberados


CAA-2


01




Chefe de Acompanhamento da Rede de Proteção Social


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


08




Chefe do Núcleo de Capacitação


CAA-3


01




Secretário de Gabinete


CAA-3


04




Assistente das Unidades Operacionais da Ressocialização


CAA-5


10




Assistente das Unidades Operacionais da Assistência e Promoção
  Social


CAA-5


51




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Chefe do Núcleo de Informática


CAA-6


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


03




Auxiliar do Núcleo de Informática


CAA-7


07




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão 1


FGS-1


42




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


226




Função Gratificada de Supervisão 3


FGS-3


93




Função Gratificada de Apoio 1


FGA-1


98




Função Gratificada de Apoio 2


FGA-2


167




Total


-


777




 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2003,
no que se refere aos cargos comissionados e funções gratificadas alocados pelo Decreto nº 25.611, de 04 de julho de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.