










DECRETO
Nº 44.551, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.579.069,00 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.579.069,00
(um milhão, quinhentos e setenta e nove mil e sessenta e nove reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0525.4458 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência de Defesa Agropecuária do


 


233.281,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


233.281,00


 




Atividade:


20.846.0525.5703 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


66.000,00


 




 


da Agência de Defesa
  e Fiscalização Agropecuária do Estado de


 


 


 




 


Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


66.000,00


 




Atividade:


20.126.0525.5707 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência


 


97.000,00


 




 


de Defesa e Fiscalização
  Agropecuária do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


97.000,00


 




Atividade:


20.126.0525.5708 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa da


 


154.165,00


 




 


Agência de Defesa e
  Fiscalização Agropecuária do Estado de


 


 


 




 


Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


154.165,00


 




Projeto:


20.122.0525.5709 -
  Adequação das Instalações Físicas da Agência de Defesa e


 


597.000,00


 




 


Fiscalização
  Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


597.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.4196 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal


 


75.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


75.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.4197 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


356.623,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0245


356.623,00


 




 


 


TOTAL


 


1.579.069,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.125.1052.4226 -
  Melhoria da Inspeção e Fiscalização dos Produtos Rurais


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.000,00


 




Atividade:


20.608.1052.4041
  - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


1.576.069,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0245


1.576.069,00


 




 


 


TOTAL


 


1.579.069,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.