










LEI
Nº 16.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que
indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à Paróquia de
Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº 10.076.487/0041-37, o direito de uso de
imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Rua João Inácio dos Santos,
nº 4239, Bairro de Santo Antônio, Município de Gravatá, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o
caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso, do
qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
tem como encargo a instalação e o funcionamento da Igreja Matriz Nossa Senhora
das Graças, a fim de realizar atividades religiosas e sociais na comunidade.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou
contrato, sob pena de rescisão.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão do
direito de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou
contrato, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.