










DECRETO Nº 44.498, DE 30 DE MAIO
DE 2017.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORTIS FARMACÊUTICA LTDA. -
EPP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 085,
de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 122/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 201, de 30 de dezembro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa NORTIS FARMACÊUTICA LTDA. - EPP., estabelecida na Avenida
Historiador Pereira da Costa, 805, Sala 03, Centro,  Cabo de Santo Agostinho –
PE, com CNPJ/MF nº 05.127.216/0003-06 e CACEPE nº 0700568-70, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: medicamento terapêutico ou profilático anti-infeccioso
oftalmológico – NBM/SH 3004.20.69; medicamento terapêutico ou profilático à
base de deonida – NBM/SH 3004.32.90; medicamento terapêutico ou profilático à
base de corticosteroides e finasterida – NBM/SH 3004.32.90; medicamento
terapêutico ou profilático à base de cânfora, eucaliptol, mentol ou guaiacol
NBM/SH 3004.40.90; medicamento terapêutico ou profilático à base de ginkgo
biloba – NBM/SH 3004.40.90; polívitamínico e poliminerais – NBM/SH 3004.50.90;
medicamento terapêutico ou profilático analgésico – NBM/SH 3004.90.29;
medicamento terapêutico ou profilático psicoléptico sedativo – NBM/SH 3004.90.29;
medicamento terapêutico ou profilático à base de diclofenaco de sódio ou
potássico – NBM/SH 3004.90.37; medicamento terapêutico ou profilático à base de
diclofenaco de sódio – NBM/SH 3004.90.37; medicamento terapêutico ou
profilático analgésico não narcóticos e antipiréticos – NBM/SH 3004.90.39;
medicamento terapêutico ou profilático à base de bromoprida – NBM/SH
3004.90.45; medicamento terapêutico ou profilático à base de paracetamol –
NBM/SH 3004.90.45; medicamento terapêutico ou profilático para diabetes que
contenham biguanidas – NBM/SH 3004.90.49; medicamento terapêutico ou
profilático à base de cloridrato de ranitidina – NBM/SH 3004.90.59; medicamento
terapêutico ou profilático para tratamento de parasitas helmínticos – NBM/SH
3004.90.63; medicamento terapêutico ou profilático antogonista do cálcio puro –
NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou profilático descongestionante
nasal – NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou profilático
anti-histamínicos – NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou profilático
cardiovascular diurético – NBM/SH 3004.90.76; medicamento terapêutico ou
profilático anti-infeccioso à base de cetaconazol – NBM/SH 3004.90.77;
medicamento terapêutico ou profilático anti-inflamatório à base de meloxicam –
NBM/SH 3004.90.79 e  medicamento terapêutico ou profilático – NBM/SH
3004.90.99;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de
2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a
realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
MARCELO CANUTO
MENDES
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de
julho de 2017, pág. 10, coluna 2.)
Nos
incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 44.498, de
30 de maio de 2017, que concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE,
à
empresa NORTIS FARMACÊUTICA LTDA. – EPP:
 
ONDE
SE LÊ:

 
 “III
- produtos beneficiados: ...........  medicamento terapêutico ou profilático à
base de deonida – NBM/SH 3004.32.90; ...........;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;”
 
LEIA-SE:

 
 “III
- produtos beneficiados: ........... medicamento terapêutico ou profilático à
base de desonida – NBM/SH 3004.32.90; .............;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de abril de 2019;”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.