DECRETO Nº 26207 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006
Cria o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município com
as competências definidas neste Decreto.
Art. 2º O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município será integrado
pelos seguintes membros:
a) Procurador-Geral do Município;
b) Subprocurador-Geral do Município;
c) Quatro Procuradores designados pelo Procurador-Geral, anualmente, dentre
os Procuradores-Assessores e os Procuradores-Chefes;
d) Cinco membros eleitos pelo voto direto.
Parágrafo único. O Procurador-Geral presidirá o Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Município e somente votará em caso de empate de votos.
Art. 3º O Conselho Superior da Procuradoria terá as seguintes competências.
a) opinar, quando se tratar de procurador, nos pedidos de cessão, nos
requerimentos de licença para trato de interesses particulares e nas solicitações
para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, desde que estes impliquem em
interrupção do exercício das funções na Procuradoria;
b) pelos seus membros, integrar a comissão de estágio probatório dos
Procuradores;
c) opinar quando da elaboração do regulamento disciplinador da promoção por
merecimento dos procuradores;
d) integrar, por seus membros, as comissões de sindicância que envolvam
Procuradores;
e) integrar, por seus membros, as comissões processantes de inquérito
administrativo, desde que envolvam procuradores;
f) sugerir, ao Procurador-Geral, à solicitação de realização de concurso público
para o provimento de cargos de Procurador, o seu regulamento e a composição
das bancas examinadoras;
g) sugerir, ao Procurador-Geral, alterações na estrutura da Procuradoria Geral do
Município, bem como nas competências dos seus órgãos;
h) opinar sobre a fixação de metas a serem cumpridas pela Procuradoria Geral do
Município;
i) Sugerir, ao Procurador-Geral, o encaminhamento da edição e modificação de
normas relativas ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município;
j) opinar nas matérias que lhe forem submetidas pelo Procurador-Geral.
Art. 4º As eleições para o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município
observarão os seguintes critérios:
I - serão elegíveis somente os Procuradores em atividade, estáveis no cargo, e
que na data da convocação não estejam licenciados, cedidos ou afastados do
serviço por mais de sessenta dias; serão eleitores todos os Procuradores em
atividade;
II - serão eleitos, por maioria simples de votos, cinco membros efetivos e, em
ordem decrescente de votação, três membros suplentes;
III - o mandato será de dois anos, contados da publicação da designação, sendo
facultada a reeleição;
IV. cada procurador poderá votar em até cinco nomes.
Parágrafo único. O voto será direto e secreto, procedendo-se à apuração pública


tão logo encerrada a votação, por Comissão especialmente designada pelo
Conselho Superior para este fim, composta de três membros.
Art. 5º O Conselho Superior da Procuradoria editará o seu regimento no prazo de
cento e oitenta dias contados da designação de seus membros. As normas serão
aprovadas em reuniões nas quais estejam presentes mais da metade dos
Conselheiros. As deliberações deverão ser aprovadas por maioria simples. O
Regimento Interno disciplinará a forma de eleição e de funcionamento do
Conselho Superior da Procuradoria.
Art. 6º O Conselho Superior da Procuradoria terá no mínimo uma reunião
ordinária mensal, sem embargo das reuniões extraordinárias a serem previstas
na forma do Regimento. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
pelo Procurador Geral, mediante convocação com no mínimo quarenta e oito
horas de antecedência.
Art. 7º As reuniões do Conselho Superior da Procuradoria serão realizadas na
sede da Procuradoria.
Art. 8º O Procurador Geral convocará a eleição de que trata o art. 4º no prazo de
sessenta dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CÉSAR MAIA
D.O.RIO 06.02.2006