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Lei 18326 - 05 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar o segmento rodoviário que especifica, localizado no Município de Imbaú.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento da PR-340, com 5,68 km (cinco vírgula sessenta e oito quilômetro) de extensão e faixa de domínio de 25,00 metros de largura, não pavimentado, que liga a interseção desta rodovia com a PR-160 (ponto 236 do Sistema Rodoviário Estadual, coordenadas –24°23’08,38” e -50°41’14,64”) com o ponto situado em frente a um cemintério (coordenadas -24°20’30,11” e -50°42’32,61”).


Art. 2.º
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, a doar o segmento rodoviário referido no art. 1º desta Lei ao Município de Imbaú.


Art. 3.º
Exclui o segmento rodoviário descrito no art. 1º desta Lei do Sistema Rodoviário Estadual.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado