










DECRETO Nº 23.599, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 794.300,00,
em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a
convênios da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 794.300,00
(setecentos e noventa e quatro mil e trezentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta 






22010.2033422042.025


-


Apoio à profissionalização da agricultura familiar


464.000





3.4.20 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


72.000





4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


392.000












22010.2060290142.020


-


Ações de defesa sanitária animal


277.000





3.4.20 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


29.000





4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


248.000












22010.2060290142.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


53.300





3.4.20 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


6.300





4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


47.000








-----------







TOTAL 


794.300








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta 






22010.2012822054.038


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos


414.300





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


414.300












22010.2060190152.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


380.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


380.000








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TOTAL 


794.300








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.