










DECRETO N° 23.975 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 21.809, de 05 de novembro de 1999, que concedeu incentivos à empresa
Eleonyl Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
Considerando que a empresa Eleonyl Indústria e Comércio de
Vestuário Ltda. transferiu sua unidade fabril, da Filial, para sua Matriz, em
Belo Jardim – PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto
nº 21.809, de 05 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa Eleonyl Indústria e
Comércio de Vestuário Ltda., estabelecida na Rodovia BR 232 – Km 182 – s/nº -
Floresta – Belo Jardim – PE, CNPJ nº 03.063.397/0001-59, CACEPE nº
18.1.050.0265646-5, o estímulo de que trata o art. 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996,
e alterações.”
 
Art.
2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 21.809, de 05 de novembro de 1999.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.