RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMG Nº 091 DE 04 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre o prazo para a posse dos candidatos aprovados em Concurso
Público para o cargo de Agente de Inspeção de Controle Urbano da Secretaria
Municipal de Governo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de reposição de recursos humanos para atender
às exigências compatíveis com a demanda de atividades concernentes à
Secretaria Municipal de Governo,
RESOLVEM:
Art. 1º A posse dos candidatos aprovados no concurso público para a categoria
funcional de AGENTE DE INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO providos pelo
Decreto "P" nº 2872, publicado no D. O. Rio de 26 de dezembro de 2005, ocorrerão
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo ato de
provimento no órgão oficial da imprensa, ficando, assim, impedida a prorrogação
de posse prevista no § 1º do art. 20, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, para
esses candidatos.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Secretário Municipal de Governo
D.O.RIO 05.01.2006