










LEI Nº 15.453, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
 
Dispõe sobre o
subsídio dos Deputados Estaduais e dá outras providências. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O subsídio dos
Deputados Estaduais da Décima Oitava Legislatura, será reajustado em 26,3437 %,
observadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e
da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º As despesas com a
execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º A presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
fevereiro de 2015.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.