










DECRETO Nº 26.428, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Altera o Decreto
nº 25.287, de 10 de março de 2003, que aprovou o regulamento da Secretaria
de Cidadania e Políticas Sociais, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e nas Leis nºs 12.366, de 19 de maio de 2003 e 12.382, de 16 de junho de 2003 e no Decreto nº 25.643, de 10 de julho de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais do Estado, aprovado pelo Decreto
nº 25.287, de 10 de março de 2003 e suas alterações, para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social do
Estado os cargos, em comissão e as funções gratificadas, mantidos os mesmos
símbolos e competências, nos quantitativos abaixo descriminados:
 




Denominação


Símbolo


Quant.




Secretário Executivo de Ressocialização –
  SERES


CDA-1


01




Gerente de Captação de Recursos 


CDA-2


01




Superintendente de Reeducação e Integração
  Social


CDA-3


01




Superintendente de Reengenharia e Articulação
  Operacional


CDA-3


01




Superintendente de Ressocialização de
  Atividades Prisionais


CDA-3


01




Gerente de Articulação e Desenvolvimento


CDA-4


01




Gerente de Avaliação de Desempenho e
  Resultados


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional I


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional II


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional III


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional IV


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional V


CDA-4


01




Gerente da Regional Prisional VI


CDA-4


01




Gerente de Operações de Segurança


CDA-4


01




Gerente de Prevenção e Segurança no Trabalho


CDA-4


01




Gerente do Centro de Observação Criminal e
  Triagem Prof. Everardo Luna – COTEL


CDA-4


01




Gerente do Presídio Professor Aníbal Bruno –
  PPAB


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Agro-Industrial São
  João – PAI


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Professor Barreto
  Campelo – PPBC


CDA-4


01




Gerente do Presídio de Igarassu – PIG


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária de Limoeiro – PLIM


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária de Petrolina Dr.
  Edvaldo Gomes – PPEG


CDA-4


01




Gerente do Hospital de Custódia e Tratamento
  Psiquiátrico – HCTP


CDA-4


01




Gerente Psicossocial


CDA-4


01




Gerente de Saúde e Nutrição


CDA-4


01




Gerente de Educação e Qualificação
  Profissionalizante


CDA-4


01




Gerente Técnico-Jurídico Penal


CDA-4


01




Gerente de Logística



CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da
  Informação


CDA-4


01




Gerente de Produção


CDA-4


01




Gerente de Articulação e Desenvolvimento


CDA-4


01




Ouvidor 


CDA-5


01




Corregedor Geral 


CDA-5


01




Chefe da Colônia Penal Feminina – CPF –
  Recife – PE


CAA-2


01




Chefe da Penitenciária Juiz Plácido de Souza
  – PJPS – Caruaru


CAA-2


01




Chefe do Presídio de Vitória de Santo Antão –
  PVSA


CAA-2


01




Chefe do Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão
  – PRRL – Palmares


CAA-2


01




Chefe do Presídio Advogado Brito Alves – PABA
  – Arcoverde


CAA-2


01




Chefe da Penitenciária Regional do Agreste –
  PRA – Canhotinho


CAA-2


01




Chefe do Presídio de Salgueiro – PSAL –
  Salgueiro


CAA-2


01




Chefe da Colônia Penal Feminina – CPF –
  Garanhuns


CAA-2


01




Chefe do Presídio Desembargador Augusto Duque
  – PDAD – Pesqueira


CAA-2


01




Chefe de Apoio a Egressos e Liberados


CAA-2


01




Chefe de Acompanhamento da Rede de Proteção
  Social


CAA-2


01




Assessor 


CAA-2


03




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Assistente das Unidades Operacionais da
  Ressocialização


CAA-5


10




Assistente de Gabinete


CAA-5


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


16




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


160




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


84




Função Gratificada de Apoio
  – 1


FGA-1


37




Função Gratificada de Apoio
  – 2


FGA-2


155




Total


-


511




 
Art.
2º Ficam redenominados os seguintes cargos, em comissão, pertencentes ao Quadro
de Cargos Comissionados da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais,
vinculandos à Gerência Geral de Articulação Institucional:
 
 I
- Gerente Institucional de Apoio aos Programas de Cidadania e Sociais, símbolo
CDA-4, passando a denominar-se Gerente de Apoio aos Contratos e Convênios
competindo-lhe, em especial, elaborar, analisar, controlar, acompanhar os
processos administrativos; atender e dar assistência técnico-administrativo aos
contratos e convênios desta Secretaria, inclusive os celebrados com os
Municípios e com a União;        
 
II
- Gestor de Acompanhamento aos Contratos e Convênios, símbolo CDA-5, passando a
denominar-se Gestor Institucional da Área Jurídica competindo-lhe, em especial,
prestar apoio jurídico ao Secretário, Secretários Executivos e às Gerências
desta Secretaria, em matérias de interesse imediato, assistindo-os nas
atribuições que lhes são peculiares; opinar e elaborar estudos e pareceres
jurídicos subsiadores de suas atuações, inclusive, elaborar, analisar,
controlar e acompanhar os processos administrativos, contratos e convênios
desta Secretaria que não sejam de competência da Gerência de Apoio aos
Contratos e Convênios; subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na
representação dos interesses desta Secretaria.
 
Art.3º
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.4º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de fevereiro de 2004.
 
Art.5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 18 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.