










DECRETO Nº 22.900, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de
23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de transferir recursos
para a Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                               RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Supervisionada






31020.2884595319.378


-


Transferências para atividades a cargo da CPRH


50.000





3.4.14 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
   RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Supervisionada






31020.2884595319.377


-


Transferências para projetos a cargo da CPRH


50.000





3.4.14 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.