DECRETO N° 18.492 DE 31 DE MARÇO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis n° 67 e n° 69, situados na Rua do Livramento, Centro.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 03.04.2000