










DECRETO Nº 51.837, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Redenomina os
cargos comissionados que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, no Decreto nº 47.028, de 21 de
janeiro de 2019, e no Decreto nº 49.774, de 18 de
novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam redenominados os
cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a seguir especificados,
mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão,
de Gerente de Comunicação, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Superintendente de Apoio; 
 
II - 1 (um) cargo, em
comissão, de Coordenador Jurídico de Contratos, símbolo DAS-4, passando a
denominar-se Gerente Comunicação; e
 
III - 1 (um) cargo, em
comissão, de Gestor de Comunicação, símbolo DAS-5, passando a denominar-se
Gestor de Apoio à Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 2º O Regulamento do órgão
acima mencionado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de
2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.