










DECRETO
Nº 26.313, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
 
Aprova o Regimento
da 2ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado, nos termos do Anexo Único do presente Decreto, o Regimento da 2ª
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco, já
devidamente aprovado pela plenária do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pernambuco – CONSEA/PE.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 16 de janeiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
ANEXO
ÚNICO
 
REGIMENTO
DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DE PERNAMBUCO
 
CAPITULO
I
DOS
OBJETIVOS
 
Art.
1º A 2a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado de Pernambuco, convocada por Decreto Estadual, inscreve-se no processo
de construção da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
convocada por Decreto Presidencial de 03 de setembro de 2003, que será
realizada de 17 a 20 de março de 2004, em Olinda – PE e, com base no perfil da
situação de (in) segurança alimentar estadual, terá como objetivo geral
discutir e definir as diretrizes para a Política Pública de Segurança Alimentar
e Nutricional de Pernambuco. Tendo como objetivos específicos:
 
I -
avaliar o processo de construção da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional em Pernambuco;
 
II -
democratizar o conceito de segurança alimentar e nutricional, tornando a
Conferência um instrumento de mobilização e proposição para o problema no
Estado;
 
III -
propiciar o intercâmbio de experiências entre os participantes em relação à
gestão de projetos de segurança alimentar e nutricional;
 
IV -
discutir o papel dos movimentos sociais na Política de Segurança Alimentar e
Nutricional;
 
V -
analisar o temário da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
 
VI -
eleger os (as) delegados (as) para a Conferência Nacional.
 
CAPÍTULO
II
DA
REALIZAÇÃO
 
Art.
2° A 2a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
que é precedida, em sua Fase Preparatória, pelas Assembléias Municipais, e
demais iniciativas da sociedade de discussão do tema Segurança Alimentar e
Nutricional, tem abrangência estadual, e conseqüentemente, suas análises,
formulações e proposições devem ter essa dimensão.
 
§ 1º A
Conferência tratará de temas da esfera estadual, considerando o acúmulo
existente nos municípios do Estado, outros fóruns de discussão da temática da
segurança alimentar e nutricional e as múltiplas possibilidades de parcerias
futuras, nos âmbitos estadual e federal.
 
§ 2º
Todos os (as) delegados (as) com direito à voz e voto, e convidados (as) com
direito a voz, presentes à Conferência, devem reconhecê-la como a etapa
estadual da II Conferência Nacional, onde as questões estaduais serão
articuladas à temática nacional, e atuar sobre elas, em caráter avaliador,
formulador e propositivo.
 
§ 3º A
2a Conferência Estadual será realizada em Olinda - PE, sob a
coordenação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco –
CONSEA/PE.
 
CAPÍTULO
III
DAS
ASSEMBLÉIAS MUNICIPAIS
 
Art.
3° As Assembléias Municipais correspondem à Fase Preparatória da 2a
Conferência Estadual.
 
§ 1o
Devem ser convocadas pelos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar, em sua
ausência pelo Comitê Gestor Local do Programa Bolsa Família. Caso não existam
essas instâncias no município, serão convocadas pelas entidades da sociedade
civil.
 
§ 2o
Na ausência dos segmentos citados no parágrafo anterior a convocação poderá ser
feita pela Prefeitura Municipal. 
 
§ 3o
Em sua seção de abertura elegerá, democraticamente, considerando a
proporcionalidade de 2/3 de membros da sociedade civil e 1/3 de organismos
governamentais, uma Comissão de Coordenação com as seguintes atribuições:
 
I -          
coordenação dos trabalhos durante a Assembléia;
 
II -       
elaboração do Relatório da Assembléia;
 
III -     
encaminhamento do Relatório para a Comissão Organizadora da 2a 
Conferência Estadual; e
 
IV -    
credenciamento dos(as) delegados(as) municipais na 2a
Conferência Estadual.
 
§ 4º
As Assembléias têm como objetivo mobilizar e sensibilizar a sociedade para discutir
a situação de segurança alimentar no âmbito municipal, formular propostas
objeto da 2a Conferência Estadual, além da eleição de delegados
municipais.
 
§ 5o
Este Regimento recomenda que as Assembléias Municipais tomem como referencial o
temário da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e que
abordem os temas nas perspectivas de equidade de gênero, etnia e da
intersetorialidade que pressupõe as ações de segurança alimentar e nutricional.
 
Art. 4o
Cada Assembléia Municipal deverá eleger 03 (três) delegados(as), sendo 02
(dois) representantes da sociedade civil e 01 (um) do governo, ambos com
atuação no âmbito municipal.
 
Art. 5º As
Assembléias Municipais deverão ser realizadas até 25 de janeiro de 2004.
 
Art. 6º Os
Relatórios e Credenciamento de delegados(as) deverão ser encaminhados para a
Comissão Organizadora da 2a Conferência Estadual, até dia 26 de
janeiro de 2004.
 
CAPÍTULO
IV
DO
TEMÁRIO
 
Art. 7o
A 2a Conferência terá como tema: “A Construção da Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional”, nos termos do Decreto Estadual, que será
discutido a partir dos seguintes pressupostos:
 
I -      
promoção do direito humano à alimentação e nutrição;
 
II -    avaliação
das ações e políticas públicas de erradicação da fome e promoção da segurança alimentar
e nutricional no Estado de Pernambuco;
 
III -  diretrizes
para as Políticas Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional,
apontando indicações para os próximos anos;
 
IV - fortalecimento
e mobilização da Sociedade Civil e do Governo para a erradicação da fome e a
promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.
 
Parágrafo
único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as
diferentes políticas, ações e processos, de maneira transversal, com base em
documentos sistematizados pela Comissão Organizadora da 2ª Conferência
Estadual.
 
Art. 8o
Os Grupos Temáticos, que serão constituídos durante a 2ª Conferência Estadual,
terão como temas de discussão:
 
I -      
políticas de apoio e fortalecimento da agricultura familiar e da
reforma agrária;
 
II -    acesso
aos alimentos e educação para o consumo alimentar;
 
III -  participação
social na formulação e implementação de políticas de segurança alimentar e
nutricional;
 
IV - institucionalização
das políticas de segurança alimentar e nutricional;
 
V -    programas
e instrumentos para a geração de trabalho e renda.
 
Art. 9o
A metodologia da 2ª Conferência Estadual será construída com base nas
modalidades: Painéis, Grupos de Trabalho (GTs) e Plenários de Discussão.
 
Parágrafo
único. Os Grupos de Trabalho contarão com um(a) coordenador(a) e um relator(a),
indicados(as) pela Comissão Organizadora.
 
Art.
10 A 2ª Conferência Estadual deverá debater o temário da II Conferência
Nacional, articulado com os temas próprios e autônomos das respectivas
realidades e esferas locais e regionais.
 
Art.
11 A Comissão Organizadora produzirá um relatório final sobre o material
oriundo da Fase Preparatória que subsidiará as discussões na 2ª Conferência
Estadual.
 
CAPÍTULO
V
DA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL
 
Art.
12 A 2ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, será
realizada em Olinda - PE, nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro de 2004 e será
presidida pelo Presidente do CONSEA-PE e, na sua ausência ou impedimento
eventual, por um dos Conselheiros titulares do referido Conselho.
 
Art.
13 Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a 2ª Conferência
Estadual contará com uma Comissão Organizadora, definida pelo CONSEA – PE.
 
Art.
14 A Comissão Organizadora será composta de 09 (nove) membros titulares, ou seus respectivos
suplentes, representantes
das organizações da sociedade civil e governamental.
 
§ 1°
As reuniões da Comissão Organizadora serão convocadas pelo Coordenador Geral ou
por 1/3 de seus membros.
 
§ 2o
Para a realização das atividades da 2ª Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional a Comissão Organizadora contará com suporte técnico,
administrativo e financeiro da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária e
demais parceiros.
 
Art.
15 Compete à Comissão Organizadora:
 
I -           
coordenar, supervisionar e promover a realização da 2a
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, atendendo aos
aspectos técnicos, políticos e administrativos;
 
II -        
aprovar proposta do Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
relativo à Conferência e a posterior prestação de contas, submetendo esta à
aprovação da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária e do Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA –PE, no prazo de até 90 (noventa)
dias após o término da Conferência;
 
III -      
elaborar a proposta de programação geral, propor os nomes dos (as)
expositores (as) e o temário central, bem como, caso necessário, os documentos
técnicos, textos e instrumentos metodológicos de apoio;
 
IV -     
propor os critérios e modalidades de participação e representação
da Conferência, seguindo a orientação do Regimento da II Conferência Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional que prevê a quota de 36 (trinta e seis)
delegados(as) para Pernambuco;
 
V -        
designar coordenadores (as) e relatores (as);
 
VI -     
estimular e apoiar a realização das Assembléias Municipais nos
seus aspectos preparatórios;
 
VII -   promover
a divulgação adequada das Assembléias Municipais e da 2ª Conferência Estadual;
 
VIII - elaborar
o Documento Final da 2ª Conferência Estadual até 15 de fevereiro de 2004;
 
IX -     
elaborar o Relatório Final da 2a Conferência Estadual,
assim como promover a sua publicação e divulgação, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
 
Art.
16 A Comissão Organizadora da 2ª Conferência terá a seguinte estrutura:
Coordenação Geral, Comissões de Infra-estrutura, Cultural, Sistematização,
Comunicação e Divulgação, Assessoria Técnica e Articulação Institucional.
 
§ 1º A
Comissão Organizadora da 2ª Conferência terá seus trabalhos coordenados por uma
Coordenação Geral, composta pela presidência do CONSEA – PE e pelos Coordenadores
das Comissões.
 
Art.
17 São atribuições da Coordenação Geral:
 
I -               
promover, coordenar e dirigir as atividades da Comissão
Organizadora;
 
II -             
delegar competência aos demais membros da Comissão Organizadora;
 
III -          
propor e instituir comissões e grupos de trabalho, atribuindo-lhes
tarefas e competências.
 
Art.
18 As atribuições das comissões, sua composição e matriz operacional, serão
deliberadas pelo Plenário da Comissão Organizadora.
 
Art.
19 O credenciamento dos(as) participantes (delegados/as, observadores/as e
convidados/as), previamente inscritos, será realizado junto à Comissão
Organizadora.
 
§ 1°
No ato do credenciamento, os participantes receberão pasta com material para
subsidiar as discussões e crachá de identificação.
 
§ 2° O
prazo limite para credenciamento dos/as participantes titulares será até 10h do
dia 07 de fevereiro de 2004.
 
§ 3° O prazo
limite para credenciamento dos/as participantes suplentes será até 13h do dia
07 de fevereiro de 2004.
 
Art.
20 Para a organização dos debates, após as exposições dos painelistas, será
facultado a qualquer participante credenciado da Conferência, por ordem e
mediante prévia inscrição junto à Mesa Coordenadora dos trabalhos,
manifestar-se, oralmente ou por escrito, durante o período dos debates, através
de perguntas ou observações pertinentes ao tema, pelo tempo de 03 (três)
minutos, respeitando-se o tempo limite de acordo com a programação.
 
Art.
21 Os Grupos de Trabalho que debaterão os temas serão compostos pelos
participantes, um coordenador e um relator – previamente escolhidos pela
Comissão Organizadora. O coordenador exercerá a função de conduzir as
discussões, controlar o tempo e estimular a participação de acordo com roteiro
previamente recebido; o relator será o responsável pela síntese dos trabalhos.
 
§ 1°
Os relatórios dos grupos deverão conter propostas que obtiverem, no mínimo, 30%
(trinta por cento) da aprovação dos seus delegados/as credenciados/as.
 
§ 2o
Os relatórios dos grupos serão encaminhados à Comissão de Sistematização, para
sintetizar o relatório único que irá à apreciação da Plenária Final.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
PARTICIPANTES
 
Art.
22 São participantes da 2ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional:
 
I -           
 delegados (as) com direito a voz e voto e a participação nos
Grupos de Trabalhos;
 
II -        
autoridades convidadas, palestrantes e painelistas;
 
III -      
observadores com direito a voz e a participação nos Grupos de
Trabalho, em um quantitativo de, no máximo, 5% (cinco por cento) do total de
delegados da 2a Conferência Estadual.
 
§ 1°
Os critérios para a escolha dos (as) convidados (as) e observadores (as) serão
definidos pela Comissão Organizadora.
 
§ 2°
Os membros titulares do CONSEA-PE serão considerados
delegados natos, com direito à voz e voto. Na ausência destes, seus respectivos
suplentes.
 
§ 3º
Os membros convidados permanentes do CONSEA-PE serão considerados convidados à
2a Conferência.
 
Art.
23 Serão delegados à 2ª Conferência Estadual – os (as) eleitos (as) nas
Assembléias Municipais, respeitada as proporcionalidades de 2/3 representantes
da sociedade civil e 1/3 representantes de organizações governamentais. Para
efeito deste Regimento, são considerados:
 
I -           
Organizações da Sociedade Civil: representantes de movimentos
populares e sociais, centrais sindicais, sindicatos, igrejas, pastorais, organizações
não-governamentais que atuam na defesa de interesses coletivos nas áreas de
saúde, educação, social e econômica.
 
II -        
Organizações Governamentais: representantes de órgãos
governamentais nas esferas municipal, estadual e federal.
 
III -      
convidados e observadores: indicados pelo CONSEA – PE, e Comissão
Organizadora, respeitada a proporcionalidade de 5% (cinco por cento) de seus
delegados.
 
Art.
24 Serão delegados à II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, 36 (trinta e seis) representantes do Estado de Pernambuco, de
acordo com Regimento da II Conferência, cuja representação, será distribuída da
seguinte forma:
 
I
-Sertão = 9 (nove) delegados(as);
 
II
-Agreste = 9 (nove) delegados(as);
 
III
-Mata = 9 (nove) delegados(as);
 
IV
-Metropolitana = 9 (nove) delegados(as).
 
§ 1°
Considera-se da Região Sertão os seguintes municípios: Afogados da Ingazeira,
Afrânio, Araripina, Arcoverde, Belém de São Francisco, Betânia, Bodocó,
Brejinho, Cabrobó, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Cedro, Custódia,
Dormentes, Exu, Flores, Floresta, Granito, Ibimirim, Iguaraci, Inajá,
Ingazeira, Ipubi, Itacuruba, Itapetim, Jatobá, Lagoa Grande, Manari, Mirandiba,
Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Quixaba,
Salgueiro, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria
da Boa Vista, Santa Terezinha, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra
Talhada, Serrita, Sertânia, Solidão, Tabira, Tacaratu, Terra Nova, Trindade,
Triunfo, Tuparetama, Verdejante.
 
§ 2°
Considera-se da Região Agreste os seguintes municípios: Agrestina, Águas Belas,
Alagoinha, Altinho, Angelim, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bom
Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejo da Madre de Deus, Buíque,
Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Camocim de São Félix, Canhotinho, Capoeiras,
Caruaru, Casinhas, Correntes, Cumaru, Cupira, Feira Nova, Frei Miguelinho
Garanhuns, Gravatá, Iati, Ibirajuba, Itaíba, Jataúba, João Alfredo, Jucati,
Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lagoa dos Gatos, Lajedo, Limoeiro, Machados,
Orobó, Palmeirinha, Panelas, Paranatama, Passira, Pedra, Pesqueira, Poção,
Riacho das Almas, Sairé, Salgadinho, Saloá, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe,
Santa Maria do Cambucá, São Bento do Uma, São Caitano, São João, São Joaquim do
Monte, São Vicente Férrer, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha,
Toritama, Tupanatinga, Venturosa, Vertente do Lério, Vertentes.
 
§ 3º
Considera-se da Região da Mata os seguintes municípios: Água Preta, Aliança,
Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Catende,
Chã de Alegria, Chã Grande, Condado, Cortês, Escada, Ferreiros, Gameleira,
Glória do Goitá, Goiana, Itambé, Itaquitinga, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Lagoa
de Itaenga, Lagoa do Carro, Macaparana, Maraial, Nazaré da Mata, Palmares,
Paudalho, Pombos, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do
Sul, São José da Coroa Grande, Serinhaém, Tamandaré, Timbaúba, Tracunhaém,
Vicência, Vitória de Santo Antão, Xexéu.
 
§ 4º
Considera-se da Região Metropolitana os seguintes municípios: Abreu e Lima,
Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Fernando de Noronha, Igarassu,
Ipojuca, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno,
Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata.
 
§ 5º
Serão eleitos delegados (as) suplentes correspondentes a cada segmento, que só
serão credenciados (as) na ausência dos (as) titulares.
 
CAPÍTULO VII
DA ELEIÇÃO DE
DELEGADOS PARA II CONFERÊNCIA NACIONAL
 
Art. 25 A
inscrição de chapa de delegados para II Conferência Nacional dá-se-a até as
9:30h do dia 08 de fevereiro de2004, junto a Comissão Organizadora.
 
§ 1º
Representantes do governo e da sociedade civil de cada região deverão fazer a
inscrição de suas chapas de forma distinta.
 
§ 2º As chapas de
representação do governo serão compostas por 03 (três) membros por região .
 
§ 3º As chapas de
representantes da sociedade civil serão compostas por 06 (seis) membros por
região.
 
§ 4º Cada
candidato a delegado só pode se inscrever numa única chapa.
 
§ 5º A eleição de
delegados(as)  será feita por região em urnas distintas – uma da sociedade
civil e uma do governo
 
Art. 26 Os membros
do CONSEA –PE, na qualidade de  delegados natos da 2ª Conferência Estadual,
conforme art. 22, § 2º  deste Regimento, poderão compor chapas em uma das
regiões.
 
Art. 27 Serão
considerados delegados da II Conferência Nacional, os(as) eleitos(as) por cada
região,considerando a proporcionalidade dos votos obtidos por cada chapa,
respeitando a apuração distinta:Governo/Sociedade Civil.  
 
CAPÍTULO
VIII
DO
FUNCIONAMENTO DA PLENÁRIA FINAL E DAS VOTAÇÕES
 
Art.
28 A plenária é a instância máxima de deliberação da 2ª Conferência Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional, constituída pelos participantes
credenciados, com competência para discutir os temas da Conferência. É
prerrogativa dos/as delegados/as aprovar ou rejeitar, em parte ou na
totalidade, as conclusões e propostas relacionadas com o temário, observando o
Regimento da Conferência.
 
§ 1° A
Plenária Final será dirigida pela Presidência e Secretaria Geral do CONSEA-PE,
com a assessoria de uma Comissão Auxiliar, formada pelas Comissões Organizadora
e de Sistematização.
 
§ 2°
Cada proposta destacada, em encaminhamento de votação, terá 03 (três) minutos
para posicionamento favorável e contrário, compreendendo o tempo de eventuais
apartes, havendo preferência para o autor da proposição.
 
§ 3°
Em casos especiais, ouvida a Plenária, será permitido maior número de
intervenções.
 
Art.
29 Os relatórios com as propostas discutidas e aprovadas pelos grupos de
trabalho serão encaminhados à Comissão Auxiliar e submetidos à Plenária Final,
após sua leitura pelos relatores dos grupos.
 
Art.
30 As decisões das Plenárias serão tomadas por maioria simples.
 
§ 1°
Cada delegado/a, devidamente credenciado, terá direito a 01 (um) voto.
 
§ 2o
Observadores/as e convidados/as terão direito apenas a voz.
 
§ 3o
As votações dos/as delegados/as nas Plenárias serão feitas levantando-se
o cartão de votação.
 
Art.
31 Serão levadas à Plenária Final as moções entregues à Comissão Organizadora,
por escrito, até às 12:00 horas do dia 07 de fevereiro de 2004, contendo
assinaturas de, pelo menos, 30 (trinta) delegados.
 
Parágrafo
único. Durante o encaminhamento do processo de votação, serão vedados os
levantamentos de questões de ordem.
 
CAPÍTULO
IX
DOS
RECURSOS FINANCEIROS
 
Art.
32 As despesas com a organização geral e com a realização da 2ª Conferência
Estadual ocorrerão, prioritariamente, por conta de recursos orçamentários
próprios do Poder Público Estadual – Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária
- e parceiros locais e regionais, nacionais e internacionais.
 
CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art.
33 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão
Organizadora, na esfera estadual, cabendo recurso à Comissão Organizadora
Nacional.
 
Art 34
Este Regimento já devidamente aprovado pela plenária do Consea-PE será
submetido a plenária da II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, para possíveis alterações e aprovação final.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.