










DECRETO
Nº 41.688, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa M. A. DE
MORAES ARTEFATOS CERÂMICOS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 053, de 22 de agosto de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 052/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 150, de 1º de setembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa M. A.
DE MORAES ARTEFATOS CERÂMICOS, estabelecida na Rodovia BR-232, km 140,6,
Galpões C, D, E e F, Zona Rural, São Caetano – PE, com CNPJ/MF nº
11.878.198/0001-27 e CACEPE nº 0399368-05, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: bacia
sanitária – NBM/SH 3910.90.00; caixa acoplada – NBM/SH 3910.90.00; lavatório –
NBM/SH 3910.90.00; coluna – NBM/SH 3910.90.00; mictório – NBM/SH 3910.90.00 e
cuba – NBM/SH 3910.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.878.198, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.300,86 (treze mil, trezentos reais e oitenta e
seis centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
11 de julho de 2015, pág. 14, coluna 2)
 
Nos
incisos III e VII do art. 1º do Decreto nº 41.688, de
30 de abril de 2015, que concede à empresa M. A. DE MORAES ARTEFATOS
CERÂMICOS estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE:
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 1º
  ..........................................................................................................
........................................................................................................................
III – produtos beneficiados: bacia sanitária – NBM/SH
  3910.90.00; caixa acoplada – NBM/SH 3910.90.00; lavatório – NBM/SH 3910.90.00;
  coluna – NBM/SH 3910.90.00; mictório – NBM/SH 3910.90.00 e cuba – NBM/SH
  3910.90.00;
......................................................................................................................
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
  do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
  Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
  mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
  superior a R$ 13.300,86 (treze mil, trezentos reais e oitenta e seis
  centavos).”
 




LEIA-SE:


“Art. 1º
  ..........................................................................................................
........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: bacia sanitária – NBM/SH
  6910.90.00; caixa acoplada – NBM/SH 6910.90.00; lavatório – NBM/SH
  6910.90.00; coluna – NBM/SH 6910.90.00; mictório – NBM/SH 6910.90.00 e cuba –
  NBM/SH 6910.90.00;
......................................................................................................................
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
  do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
  Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
  mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
  superior a R$ 13.415,13 (treze mil e quatrocentos e quinze reais e treze
  centavos).”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.