Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
PROJETO DE LEI N°1l6.J2015

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Dispoe sobre 0 piso salarial do
Farmaceutico no limbilo do Estado do
Piaui e dli outras provldencias.

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Fa~o saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI aprovou e
eu Govemador do Estado do Piau! sanciono a seguinte Lei:

Art 1

0 -

0 piso salarial do Farmaceutico no ambito do Estado do Piaui e de:

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para jomada de ate quatro horas diarias OU
vinte horas semanais;
U-R$ 2.600,00 (do is mil e seiscentos reais) mensais, para jomada de ate seis horas
diarias ou trinta horas semanais;
II-R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais) mensais, parajomada de ate oito horas diarias
ou quarenta horas semanais,
Paragrafo primeiro: Para 0 Farmaceutico Responsavel Tecnico 0 salario-base sera
aerescido do adieional de ResponsabiJidade Tecnica (RT) no valor correspondente a 30%
do piso.

Paragrafo segundo: 0 Farmaceutico Substituto e 0 Farmaceutico Ferista receberao

0

mesmo salario-base do Farmaceutico responsavel tecnico,

Art. 2

0 -

0 reajusto do piso salarial de que trata esta lei e anual, sempre no dia primeiro

de janeiro do ano subsequente, pela variacao acumulada do Indice Naeional de Preco ao
C onsumi dOT.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes ,09 de fevereiro de 2015

-PTe


Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes

JUSTIFICATIVA
A legislacao trabalhista brasileira determina uma serie de garantias da remuneracao
devida aos trabalhadores. Mauricio Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do
Trabalho", relaciona entre elas 0 salario profissional, que esta inserido nas protecoes
juridicas do valor do salario, denominado de patamar salarial minimo imperativo,
podendo ser generico, para todo 0 mercado, ou especial, relativo a determinadas
profissoes ou categorias profissionais especiais. Essa protecao, na Constituicao Federal,
esta prevista nos seguintes termos:
Art. 7° - Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a
melhoria de sua condicao social:
V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;

o piso salarial e conhecido em nossa legislacao ordinaria como salario-minimo
profissional, que, segundo ainda Delgado e fixado pOT lei, sendo deferido a profissional
cujo oficio seja regulamentado tambem por diploma legal. Sao exemplos expressivos de
salario-minimo profissional os estipulados para medicos (Lei n° 3.999, de 1961; OJ53,
SDI/TSn e para engenheiros (Lei n° 4.950-A, de 1966; OJ 30, SDIJTST), alem de

outros profissionais que tenham diploma legal regulamentador especifico.
Hoje, profissionais de varias atividades, principa1mente as relacionadas a saude,
alem de uma carga horaria elevada, acumulam mais de urn emprego com 0 intuito de
conseguir uma remuneracao digna. Mesmo assim, em muitos casos, esse objetivo nao e
alcancado, A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos

entre os diversos locais de prestacao dos services, compromete irremediavelmente tanto
a saude do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente. Isso acaba
prejudicando a totalidade da populacao que, a cada dia, tern seu sofrimento aumentado
com a deterioracao do sistema de saude do Pais.
Entendemos, assim, que a fixacao do piso salarial por lei toroa-se crucial para 0 born
desempenho de determinadas atividades, na medida em que darn melhores condicoes de
trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneracao condizente com suas


responsabilidades, poderao exercer 0 oficio em apenas urn estabelecimento.
A presente medida se justifica tambem como fator de valorizacao do pro fissional que,
ap6s anos e anos de estudo de graduacao e especializacao, ainda necessita estar
constantemente se atualizando para bern atender os pacientes.
Estudos e informacoes as quais tivemos acesso por meio dos profissionais de farmacia
nos levam

a conclusao

de que

0

mais pr6ximo do ideal de remuneracao

desses

trabalhadores seria urn piso salarial correspondente a carga horaria diaria/semanal de 4
(quatro) boras dimas

= 20 (vinte)

horas semanais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil

reais); 6 (seis) horas diarias = 30(trinta) horas semanais no valor de R$ 2.600,00 (dois
mil e seiscentos reais) e 8 (oito) horas diarias = 40 (quarenta) horas semanais no valor de
R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais).
Queremos com essa iniciativa, como ja nos referimos acima, nao somente valorizar os
profissionais, como tambem contribuir para a melhoria de seu desempenho, sobretudo
no que se relaciona com 0 atendimento a populacao,
Pelo exposto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, submeto-lhes este Projeto
de Lei aguardando 0 apoio de Vossas Excelencias para a aprovacao de mais esta materia
legislativa

Sala das Sessees ,09 de fevereiro de 2015