EST ADO DO PIAUI
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

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GABINETE DO DEPUTADO MARDEN MENEZES

INDICATIVO DE LEI N°

TERES INA , 10 DE NOVEMBRODE 2014
Concede, a titulo de indenizactio,pensiio especial
decorrente de responsabilidade civil do Estado as
familias das vitimas da Chacina da Meruoca e dfJ

outras Providencias.

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o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAID,
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Fa~o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui decreta e en sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 E concedida, a titulo de indenizacao, pensao especial mensa}e individual
decorrente de responsabilidade civil do Estado do Piaui as seguintes pessoas;
I - MARIA DO CARMO DA SILVA BARRETO, MARCIEL BARRETO DE
SOUSA E MIKAIL BARRETO DE SOUSA, viuva e filhos da vitima Manoel Pereira
de Sousa;
II

MARIA

CRONEMBERGER,

INES

RODRIGO

CRONEMBERGER,
PAULO

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SABRINA

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CRONEMBERGER

E

BORGES
SAMANTA

CAROLINE CRONEMBERGER, viuva e filhos da vitima Luis Paulo Cronemberger;
111- ALDEMARA RAQUEL DA CUNHA, mae da vitima Aires Jose da Cunha;
IV - VALDENIA DA SILVA, KENIA MARCILIA DA SILVA, CARLA
PRISCILA DA SILVA, PAMELLA LAISLA DA SILVA E DEBORA CAROLINE
DA SILVA, viuva e filhos da vitima Vanderli Correia da Silva;

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Art.2° 0 valor da pensao especial mensal e individual de que trata esta Lei e de
2(dois) salaries minimos vigentes, cujas importancias recebidas pelos beneficiaries
serao deduzidas de indenizacoes ulteriores que 0 Estado venha a ser obrigado a pagar
em razao do faro;

Art.3° A pensao ora estabelecida se extinguira por ocasiao do transite em
julgado das acoes de indenizacao em tramitacao pelo Poder Judiciario.

Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, 10 de novembro de 2014.

Dep.Estadual / PSDB

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JUSTIFICA TIV A

Hi quinze anos, em 16 de janeiro de 1999, Teresina foi palco de uma chacina
sem precedentes que ate hoje e lembrada por grande parte de seushabitantes.
Trata-se da chacina da Meruoca, violencia praticada por agentes da seguranca
publica em missao de captura de assaltantes que praticaram crime de roubo contra 0
Banco do Brasil, agenda de Altos.
Policiais do Cornando Corisco e do COE andavam em busca da apreensao dos
assaltantes quando encontraram na localidade Meruoca as vitimas:Manoel Pereira de
Sousa, Luis Paulo Cronemberger, Aires Jose da Cunha e Vanderli Correia Silva, os
quais participavam de uma cacada nas matas da regiao,
Os policiais, pelas informacoes obtidas dos moradores da regiao, imaginaram
que se tratavam dos assaltantes do Banco do Brasil, e sem a adocao das cautelas
necessarias, executaram as vitimas.

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As quatro vitimas da chacina deixaram esposas e filhos menores, os quais, nestes
15(quinze) anos tern sofrido a ausencia dos pais de familia e as necessidades materiais.

Sabe-se que as familias das vitimas tern dircito de receber indenizacao a ser paga
pelo Estado do Piaui, uma vez que as vitimas foram assassinadas por agentes do Estado,
que usaram armas e municao de propriedade do Estado. Dai surge a responsabilidade
objetiva do Estado do Piaui, cujo valor das indenizacoes sera decidido por sentenca
judicial, cujos processos tramitam por mais de 10(dez) anos na 23 Vara dos Feitos da
Fazenda PUblica.
Foi realizada uma pesquisa sobre precedentes de casos semelhantes ja ocorridos
no Estado do Piaui, onde tomou-se conhecimento de que ja ha precedentes de criacao de
pensao especial por proposta do Poder Executivo em favor de familiares de pessoas que
perderarn suas vidas em funcao de a90eS do Estado.

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PRECEDENTES NA ESFERA EST ADUAL

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Lei 3.072, de 17 de junho de 1971, publicado no Diario Oficial do Estado de 23 de
junho de 1971.
Lei 3.122, de 30 de novembro de 1971, publicado no Diario Oficial do Estado de 07 de
dezembro de 1971.

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Lei 3.206, de 06 de julho de 1973, publicado no Diario Oficial do Estado de 11 de julho
de 1973.

Por esta razao e por medida excepcional de protecao aos familiares das vitimas,
dentre eles filhos menores e estudantes, faz-se necessario que 0 Estado do Piaui busque
uma forma de rninimizar, embora com grande atraso, 0 sofrimento dessas familias,
concedendo-lhes pensao especial ora proposta aos 13(treze)beneficiaries.
Considerando que nao compete ao deputado estadual propor projeto de lei que
aumente a despesa do Estado, e apresentado a proposicao, na forma de Indicativo de Lei
ao Exmo.Governador do Estado, Jose Morais de Sousa Filho, para que possa
encaminhar a esta Casa, uma mensagem que erie a pensao especial de que se trata 0
texto proposto.

Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, 10 de novembro de 2014.

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Dep.Estaduall PSDB

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