










DECRETO Nº 47.417, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
provenientes do Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial da
FUNDARPE em 31.12.2018, da fonte de recursos “0241 Recursos Próprios –
Administração Indireta”, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA
  DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.4363 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


600.000,00


 




 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.