DECRETO N° 24085 DE 02 DE ABRIL DE 2004
Altera a redação do § 2° do art. 2° do Decreto n° 23.916, de 14 de janeiro de 2004,
que dispõe sobre os procedimentos em relação aos Restos a Pagar Não
Processados.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado em 30 dias o prazo estabelecido no § 2° do art. 2° do
Decreto n° 23.916, de 14 de janeiro de 2004.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.04.2004