










DECRETO Nº 22.746, DE 25 DE OUTUBRO DE
2000.
 
EMENTA: Autoriza
a contratação temporária para o exercício de funções auxiliares correlatas às
atividades de segurança pública no âmbito da Secretaria de Defesa Social, para
atendimento à situação de excepcional interesse público.
 
O
Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, Inciso IV, da Constituição Estadual.
 
CONSIDERANDO
o déficit de soldados masculinos e femininos no efetivo da Polícia Militar,
decorrentes de transferências para reserva remunerada, reforma e outros
afastamentos legais;
 
CONSIDERANDO
o agravamento do déficit a partir do movimento paredista deflagrado por uma
parcela dos Cabos e Soldados;
 
CONSIDERANDO
a urgente necessidade de manutenção dos serviços de policiamento, como
atividade básica e fundamental para a Segurança Pública;
 
CONSIDERANDO
 o disposto no inciso VII, do artigo 97, da Constituição Estadual e na Lei nº 10.954, de 18 de setembro de 1993, com as
alterações estabelecidas pela Lei nº 11.736, de 30 de
dezembro de 1999, que disciplinam a contratação de pessoal temporário;
 
CONSIDERANDO,
por fim estarem presentes os requisitos da necessidade temporária, de
excepcional interesse público:
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada, a contratação
de reservistas de 1ª ou 2 ª Categorias das Forças Armadas ou licenciado a
pedido das Forças Auxiliares para reforçar, em caráter emergencial, o
quantitativo de pessoal destinado às atividades de Segurança Pública.
 
Parágrafo único. As contratações de que
trata este artigo deverão observar o que dispõe a Lei
nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999 e demais
normas atinentes à espécie.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.