










DECRETO Nº 51.251,
DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 243.122,52 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência
de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 243.122,52 (duzentos e quarenta e três mil, cento e
vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm.
Direta”, no valor de R$ 243.122,52 (duzentos e quarenta e três mil, cento e
vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), provenientes da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4458 -
  Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do


 


243.122,52


 




 


Estado de Pernambuco -
  ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


243.122,52


 




 


 


TOTAL


 


243.122,52


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 




00314


Agência
  de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


243.122,52


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


243.122,52


 




 


1.1.2.0.00.0.0 - Taxas


243.122,52


 




 


1.1.2.8.00.0.0 - Taxas
  - Específicas de Estados, DF e Municípios


243.122,52


 




 


1.1.2.8.01.0.0 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização


243.122,52


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal


243.122,52


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA PRÉVIA - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE OPERAÇÃO -
  CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE INSTALAÇÃO
  - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


AUTORIZAÇÃO - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


TAXA DE APREENSÃO E
  DEPÓSITO


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


243.122,52


 




 


Taxas pelo Poder de
  Polícia


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.