DECRETO Nº 24593 DE 3 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a gratuidade em transportes coletivos interestaduais na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 5.130, de 07 de julho de 2004
que regulamenta o art. 40 da referida Lei;
CONSIDERANDO a concessão
interestaduais para idosos;

da

gratuidade

em

transportes

coletivos

DECRETA:
Art. 1º Fica definido que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do
Sistema Municipal de Assistência Social, emitirá a Declaração de Renda para
concessão da gratuidade em transportes coletivos interestaduais para idosos,
conforme indica o Decreto Federal 5.130, de 07 de Julho de 2004.
Art. 2º Caberá às Unidades que fazem parte do Sistema Municipal de Assistência
Social a emissão de declaração comprobatória de renda, com base nos
Programas de Transferência de Renda deste Município e as diretrizes do Decreto
Federal nº 5.130.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social definirá os procedimentos
básicos para que a Declaração de Renda possa ser emitida a partir de 20 de
Setembro de 2004 via resolução própria e informará a Agência Nacional de
Transportes Terrestres/RJ, o endereço e telefone de cada unidade do Sistema
Municipal de Assistência Social e sua área de abrangência, para que possam ser
divulgados em todas as empresas de transportes rodoviários.
Art. 4º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.09.2004