RESOLUÇÃO SMF Nº 2492 31 DE JANEIRO DE 2007.
Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no
âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro,
conforme delegação contida no art. 21, do Decreto Nº 27.562 de 26 de janeiro de
2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º
Os pagamentos à conta do orçamento de 2007, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, com exceção das despesas compulsórias,
deverão ser efetuados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil
subsequente a eles.
§ 1º As datas de pagamento serão publicadas no Diário Oficial do Município.
§ 2º As referências a serem adotadas pelo Tesouro Municipal ou órgão
equivalente na Administração Indireta serão as seguintes:
Data da entrada da liquidação no Tesouro Municipal ou equivalente na
Administração Indireta
Data de pagamento
Dias 01 a 10
Dia 20 do mês vigente
Dias 11 a 20
Dia 30 do mês vigente
Dias 21 a 30
Dia 10 do mês subsequente
Art. 2º A partir de 01 de março de 2007, os pagamentos serão efetuados somente
em conta corrente aberta no Banco BMG S/A, conforme Contrato Nº
153/2006-SMF, decorrente da licitação - CEL/SMF - PR 04/2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 01.02.2007