










DECRETO Nº 24.495, DE 05 DE
JULHO DE 2002
 
Dispõe
sobre o não-cômputo do valor do ICMS antecipado para fins de aferição de
regularidade fiscal concernente às empresas participantes do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Programa Primeiro
Emprego - PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura – SIC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO que as empresas interessadas em aderir ou permanecer
em programas com incentivos fiscais ou financeiros deverão estar em situação
regular perante a Fazenda Pública;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar possível distorção na
aferição da regularidade fiscal de empresas, em virtude de eventual reavaliação
do cálculo do ICMS exigido antecipadamente sob o código de receita 058-2,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O valor do ICMS
antecipado sob o código de receita 058-2, ou outro código que venha a
substituí-lo, não deverá ser considerado para fins de aferição de regularidade
fiscal concernente às empresas participantes do Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Programa Primeiro Emprego - PPE, bem como
do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, respectivamente regulamentados pelos Decretos nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, nº 23.358, de 20 de junho de 2001, e nº 23.050, de 20 de fevereiro de 2001, e alterações.
 
Parágrafo único. A
regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual de que trata o caput se
aplica para fins de habilitação ou manutenção dos benefícios fiscais ou
financeiros concedidos nos termos deste artigo.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de
2001.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
BRUNO DE MORAES LISBOA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.