










DECRETO Nº 50.634,
DE 30 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.722.732,52 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.722.732,52 (um milhão, setecentos e vinte
e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 1.722.732,52 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, setecentos
e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0441.5705 - Contribuição Complementar da Agência de Defesa
  e Fiscalização


 


1.722.732,52


 




Agropecuária do Estado
  de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.722.732,52


 




 


TOTAL


 


1.722.732,52


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4458 -
  Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do


 


1.262.675,23


 




 


Estado de Pernambuco -
  ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.262.675,23


 




Atividade:


20.846.0441.5704 -
  Contribuições Patronais da Agência de Defesa e Fiscalização


 


460.057,29


 




 


Agropecuária do Estado
  de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


460.057,29


 




 


 


TOTAL


 


1.722.732,52


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.