PORTARIA A/CSRH Nº 07

DE 21 DE MAIO DE 2003

Autoriza
Municipal

o

órgão
de

setorial

Educação

da
a

Secretaria

realizar

os

procedimentos administrativos necessários à
posse em cargo de provimento efetivo.

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução SMA nº
1.064, de 08 de outubro de 2002,

CONSIDERANDO a conclusão do Treinamento referente às atividades inerentes à
investidura de servidor em cargo de provimento efetivo, realizado nos meses de
janeiro a abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação a realizar os procedimentos administrativos relativos à Posse em cargo de
provimento efetivo, na forma dos arts. 15 e seguintes da Lei nº 94, de 14 de março de
1979.
§ 1º Caberá ao Órgão Setorial mencionado no "caput":
a) elaborar o edital de convocação dos candidatos providos;
b) recepcionar os referidos candidatos, bem como aferir sua escolaridade, na
forma do inciso X, do art.16 da Lei nº 94/79, salvo quando se tratar de cargo de
Nível Superior;
c) encaminhar os candidatos ao Órgão responsável pelo exame médico
admissional;
d) cadastrar os dados pessoais dos candidatos no sistema informatizado;
e) instruir os pedidos de autorização de posse, prorrogação de posse e final de
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fila;
f) preparar a proposta para tornar sem efeito o provimento daqueles candidatos
que não tiverem comparecido para tomar posse, dentro do prazo legal, na forma
dos arts. 12 e 20 da Lei n.º 94/79; e
g) após o término das atividades inerentes à realização da Posse em cargo de
provimento efetivo, instruir e encaminhar o respectivo processo administrativo
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Competirá ao Titular do Órgão Setorial assinar o Ato de Investidura dos
servidores empossados, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente Ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes às referidas atividades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 22.05.2003
Retif. numeração em 02.10.2006

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