










DECRETO Nº 26.181, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV,
da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 79/2003 e 93/2003,
ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2003, publicado no Diário
Oficial da União de 03 de novembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de
1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas internas
realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na
avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios
ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97,
48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002,
25/2003, 57/2003 e 93/2003):
..........................................................................................................................
 
m) a partir de 03 de novembro de 2003, vermiculita para uso como
condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/2003);
..........................................................................................................................
 
Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que
trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a
utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXX - nos períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de
2002 e de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003, na prestação onerosa de
serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, de tal forma que a
carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor
da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003 e 79/2003):
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 01 de novembro de 2003, nas prestações de serviço
de Internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em Unidade da
Federação diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na
proporção de 50% (cinqüenta por cento) à Unidade da Federação de localização do
usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à Unidade da Federação de
localização da empresa prestadora;
 
d) a fiscalização do pagamento do imposto será exercida conjunta
ou isoladamente pelas Unidades da Federação envolvidas na prestação,
condicionando-se ao Fisco da Unidade da Federação de localização do usuário do
serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da
Unidade da Federação de localização do prestador;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos
respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.