LEI Nº 3.723 DE 16 DE MARÇO DE 2004

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.723, de 16 de
março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 117, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Gerson Bergher.

Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas
salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município.
Autor: Vereador Gerson Bergher

Art. 1º Nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no
Município é obrigatória a destinação de assentos adequados a pessoas obesas,
sem que a utilização implique em acréscimo no preço do ingresso.
Art. 2º A quantidade de assentos destinados a pessoas obesas em cada
estabelecimento será determinada pelo órgão competente do Poder Executivo,
após realização, nos sessenta dias subseqüentes a data da publicação desta Lei,
de estudo do local, que será acompanhado pelos responsáveis das casas, nos
sessenta dias subseqüentes à data de publicação desta lei.
Art. 3º As características dos assentos destinados a pessoas obesas serão
determinadas pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se casas de espetáculos e
estabelecimentos similares:
I - os cinemas;
II - os teatros;
III - os auditórios em geral, destinados a apresentações com ingresso pago ou
gratuito;
IV - os restaurantes e bares;
V - os circos;
VI - os estádios esportivos; e
VII - aqueles definidos em regulamento.
Art. 5º As casas de espetáculo e estabelecimentos similares em funcionamento
no Município na data de publicação desta Lei, terão o prazo de cento e vinte dias
para se adaptar às suas disposições.
Art. 6º Constitui infração ao disposto nesta Lei a substituição dos assentos por
ela prescritos, por bancos ou acomodações que retirem o caráter individual do
assento destinado ao espectador obeso.
Art. 7º A infração descrita no artigo anterior ou a inobservância ao prazo fixado
no art. 5º serão punidas com:
I - advertência;
II - multa, que será aplicada em dobro, em caso de reincidência;
III - cassação do respectivo alvará.
Art. 8º O regulamento disporá sobre o número de assentos em cada casa de
espetáculo, os formatos e medidas dos assentos e a quantidade de multa a ser
aplicada nas hipóteses do inciso II do artigo anterior.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2004.


SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 22.03.2004