










DECRETO Nº 28.693,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 665.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
- JUCEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e encargos sociais e com a adequação física da JUCEPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco  - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 665.000,00
(seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 




Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão Administrativa das Ações da JUCEPE


665.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


465.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


665.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 




Atividade:


45090.231250322.1178


-


Fiscalização do Cumprimento de Normas
  Mercantis


65.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


65.000




 


 


 


 


 




Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão Administrativa das Ações da JUCEPE


600.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


665.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.