










DECRETO Nº 49.703,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 431.000,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504


Empresa Pernambucana
  de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Projeto:


26.782.1086.4104 -
  Construção, Reforma e Ampliação dos Terminais Rodoviários


 


431.000,00


 




 


Intermunicipais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


431.000,00


 




 


 


TOTAL


 


431.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4358 -
  Gestão das atividades da Empresa Pernambucana de Transporte


 


379.200,00


 




 


Coletivo Intermunicipal
  - EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


379.200,00


 




Atividade:


26.126.0450.4492 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


10.000,00


 




 


Empresa Pernambucana
  de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




Atividade:


26.846.0450.3824 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


41.800,00


 




 


da Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


41.800,00


 




 


 


TOTAL


 


431.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.