






LEI Nº 13




LEI Nº 13.128, DE 9
DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 965,90 (novecentos e sessenta
e cinco reais e noventa centavos) aos dependentes de JEFERSON BATISTA DE
FRANÇA, ex- Soldado da Polícia Militar do Estado, promovido “post-mortem” à
graduação de Cabo PM, a contar de 27 de outubro de 2000: EDVALDA ANTÔNIA GOMES
companheira, e seus filhos menores JESSICA BATISTA DE FRANÇA, SUENAY BATISTA DE
FRANÇA, JACKSON BATISTA DE FRANÇA e ROBSON BATISTA DE FRANÇA, por ela
representados.
 
§ 1º Os
valores devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida
neste artigo serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e
111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril
de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 
29000 -
Encargos Gerais do Estado
 
29010 -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
 
29010.2884629019.230
- Encargos com Inativos e Pensionistas
 
3.1.90.03 –
Pensões
 
3.1.90.92 -
Despesas de Exercícios Anteriores
 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 9 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
IANA MARIA CAMPELLO
PASSOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.