DECRETO Nº 24522 DE 13 DE AGOSTO DE 2004
Cria Linha de Transporte Aquaviário de Passageiros entre Ilha - Centro da Cidade
e Botafogo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 30, inciso V da Constituição Federal e das Leis 8666/93 e
8987/95 e Resolução nº 56/ANTAQ (Agência Nacional de Transportes
Aquaviários), 19/11/2002.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros,
por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando os Bairros da Ilha
do Governador a Botafogo, com paradas previstas na Ilha do Fundão e no Centro
da Cidade, no entorno da Praça XV, ambos situados no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Também fica criada a Linha seletiva de transporte hidroviário urbano de
passageiros, por via marítima, ligando os dois terminais aeroportuários, situados
na Ilha do Governador e no entorno da Marina da Glória.
Art. 3º O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 1º
será prestado pelo Município do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o
regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato
de concessão.
Art. 4º A concessão da linha será precedida de licitação, na modalidade de
concorrência pública.
Art. 5º O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com
cobrança das tarifas diretamente dos usuários.
Parágrafo único. A fixação da tarifa será feita no termo de concessão, que
estipulará cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no edital e
na legislação em vigor.
Art. 6º A prestação do serviço está sujeita a fiscalização da Secretaria Municipal
de Transportes e dos seus órgãos subordinados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.08.2004