










DECRETO Nº 24.667, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que
dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com
faturamento direto ao consumidor.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ICMS 94/2002, publicado no Diário Oficial da União de 13.08.2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, e alterações, passa
a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
 
Anexo Único
 
"Anexo Único do Decreto nº 23.217 /2001.
 



ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO


PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O
  VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO





REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO DA
  MERCADORIA


TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA


CONVÊNIO ICMS





Do Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo,
  para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo


Do Norte/Nordeste/
Centro-Oeste e Espírito Santo para
  qualquer Unidade da Federação


Do Sul/Sudeste para essas mesmas
  regiões, exceto Espírito Santo






0%


45,08


81,67


81,67


20.09.2000


51/2000




5%


42,75


77,25


77,25


20.09.2000


51/2000




9%


41,94


75,60


75,60


13.08.2002


94/2002




10%


41,56


74,83


74,83


20.09.2000


51/2000




14%


39,12


70,34


70,34


13.08.2002


94/2002




15%


37,86


64,89


64,89


16.04.2001


03/2001




16%


38,40


68,99


68,99


13.08.2002


94/2002




20%


36,83


66,42


66,42


20.09.2000


51/2000




25%


35,47


63,49


63,49


20.09.2000


51/2000




35%


32,25


55,28


55,28


16.04.2001


03/2001



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.