DECRETO Nº 28291 DE 8 DE AGOSTO DE 2007
Cria o Grupo de Trabalho para fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/000.618/2007,
CONSIDERANDO as diretrizes referentes a sustentabilidade econômica, alocação
de recursos financeiros e autonomia administrativa e financeira para a gestão das
Unidades de Conservação estabelecidas, respectivamente, nos incisos VI, XI e XII
do art. 5º da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);
CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Federal 9.985, de 2000, dispõe que a
exploração comercial de produtos, subprodutos, serviços e a exploração de
imagem das Unidades de Conservação devem ser autorizadas pelo órgão
responsável, prevendo pagamento conforme disposto em regulamento, inclusive;
CONSIDERANDO que o art. 25 do Decreto Federal nº 4.340, de 22/08/2002, define
que produtos, subprodutos ou serviços inerentes à Unidade de Conservação são
aqueles destinados à implementação das atividades de uso comum do público,
tais como visitação, recreação e turismo;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal nº 9.985, de 2000, permite aos
órgãos responsáveis pela administração das Unidades de Conservação receber
recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou
sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas
físicas que desejarem colaborar com a sua conservação;
CONSIDERANDO ainda que o art. 35 da mesma Lei Federal define os critérios
para a aplicação dos recursos obtidos mediante a cobrança de taxa de visitação e
outras rendas obtidas por meio das próprias Unidades de Proteção Integral;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, enquanto
órgão responsável pelas Unidades de Conservação sob tutela Municipal,
necessita de instrumentos que regulamentem a obtenção de recursos a serem
aplicados na manutenção e gestão das próprias Unidades;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para elaborar estudos que possibilitem a
regulamentação dos critérios para obtenção e aplicação dos recursos financeiros
nas Unidades de Conservação, conforme classificadas pela Lei Federal nº 9.985,
de 2000, e sob tutela do Município.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos seguintes
Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Turismo;
IV - Secretaria Municipal de Governo;
V - Procuradoria-Geral do Município;
VI - Controladoria-Geral do Município.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordenar as ações
atribuídas ao Grupo de Trabalho e oficiar aos órgãos envolvidos para indicarem
seus respectivos representantes.


§ 2º Para melhor consecução dos objetivos deste Decreto, poderá o Grupo de
Trabalho solicitar a participação de outros órgãos do Poder Público que, pela
atuação relacionada aos temas abordados, possam contribuir para o
aperfeiçoamento dos trabalhos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis por
igual período, para encaminhar ao Gabinete do Prefeito os resultados obtidos e
respectiva proposta de regulamentação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.08.2007