










DECRETO Nº 28.583, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº
12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e  quinhentos mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio a Implantação, Recuperação  e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.