










DECRETO Nº 29.059, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
 
Reabre crédito
extraordinário no valor complementar do crédito aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de setembro de 2005. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e com
fundamento no que dispõe o seu artigo 128, § 2º,
 
Considerando que os recursos previstos no crédito
extraordinário aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de
setembro de 2005, não foram utilizados naquele exercício; 
 
Considerando que o Decreto nº
28.825, de 16 de janeiro de 2006, reabriu o mencionado crédito com o valor
parcial, necessitando complementá-lo; e
 
Considerando que o crédito ora tratado destinar-se-á apenas
a uma das ações da programação original,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica
reaberto ao Orçamento Fiscal do Estado, para o presente exercício de 2006, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, o crédito extraordinário 
no valor complementar do crédito aberto pelo Decreto nº
28.413, de 28 de setembro de 2005, na importância de R$ 3.355.000,00 (três
milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), atendendo ao seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 Projeto:


68020.164820126.1543


-


Construção e Recuperação de Habitações
  Destruídas e/ou Danificadas pelas Inundações


3.355.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.355.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.355.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


3.355.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.355.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.355.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRYJÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.