










LEI Nº 17.112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a alienar os bens imóveis discriminados no Anexo Único.
 
 § 1º As alienações de que trata o caput
serão precedidas de avaliação e realizadas mediante licitação, na modalidade
leilão, conforme previsto nos arts. 17 e 19 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na Lei nº 13.517, de 29 de agosto de 2008.
 
§ 2º As alienações de que trara o caput
poderão ser realizadas mesmo que inexista título à transferência da
propriedade, mediante cessão onerosa dos direitos possessórios. 
 
Art. 2º Os recursos arrecadados com a
alienação dos imóveis devem ser depositados em conta específica e destinados às
despesas de capital previstas na Lei do Orçamento Anual.
 
 Parágrafo único. Na utilização dos
recursos arrecadados, deverão ter preferência a execução de projetos voltados
à:
 
 I - aquisição ou construção de imóveis;
 
 II - reforma, recuperação ou ampliação de
imóveis públicos;
 
 III - aquisição de equipamentos e
ferramentas a serem utilizadas na identifi cação e no controle de bens imóveis
públicos; e
 
 IV - regularização fundiária de imóveis
públicos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
 
 Palácio do Campo das Princesas, Recife,
30 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO 
 
1.
Imóvel 1: Rua Japaranduba, 98, Água Fria, Recife-PE;
 
2.
Imóvel 2: Avenida Estrada da Mumbeca, s/n, Guabiraba, Recife-PE;
 
3.
Imóvel 3A: Rua Floriano Peixoto, 780 (Sala 1), São José, Recife-PE; 
 
4.
Imóvel 3B: Rua Floriano Peixoto, 780 (Sala 1A), São José, Recife-PE; 
 
5.
Imóvel 4A: Rua José Antas Florentino, Alto do Belizário, Calugi, Triunfo-PE:
Área
Total: 756,44 m²
 



LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS
  PLANAS UTM(m) - ZONA 24L




ESTE(m)


NORTE(m)


CONFRONTANTES




V01-V02


123°06’58”


24,23


599574.87


9133468.51


 




V02
  -V03


212°25’11”


30,11


599558.74


9133443.08


 




V03
  -V04


302°50’20”


25,21


599537.56


9133456.75


 




V04
  -V01


32°55’02”


30,24


599553.99


9133482.13


 



 
 6.
Imóvel 4B: Rua José Antas Florentino, Alto do Belizário, Calugi, Triunfo-PE:
 Área
Total: 754,68 m²
 



LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS
  PLANAS UTM(m) - ZONA 24L




ESTE(m)


NORTE(m)


CONFRONTANTES




V01-V02


122°28’54”


25,13


599596.06


9133455.02


 




V02
  -V03


212°35’11”


30,09


599579.85


9133429.66


 




V03
  -V04


302°26’58”


18,32


599564.39


9133439.49


 




V04
  -V01


302°25’54”


6,70


599558.74


9133443.08


 




V05
  -V01


32°23’11”


30,11


599574.87


9133468.51


 



 
 7.
Imóvel 5: localizado às margens da PE-35, Lotes 08 e 09, Quadra D, Centro,
Igarassu-PE. Transcrição nº 393-R no Ofício Único de Igarassu em 31 de janeiro
de 1972. 
Área
Total: 750,00 m² 
 



Frente


PE-35




Lateral
  Esquerda


Rua
  Joaquim Santana




Lateral
  Direita


Imóvel
  s/n da PE-35




Fundos


Imóvel
  s/n da Rua Joaquim Santana Rua Escritor Álvaro Lins.



 
8.
Imóvel 6: área a ser desmembrada do imóvel localizado na Rua São Fernando, nº
221, Divinópolis, Caruaru-PE, conforme memorial descritivo abaixo. Registrado
no Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru sob o registro R-5 - 14.666, em
10 de fevereiro de 2005:
Área
Total: 2.595,62 m²
 



9


AZIMUTES


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS
  PLANAS UTM(m) - ZONA 25L




ESTE(m)


NORTE(m)


CONFRONTANTES




V01-V29


131°23’22”


43,62


171.540,277


9.084.205,399


Imóvel
  N° 07 (Rua Afonso Aires, Nº 101A, Divinópolis), Imóvel Nº 08 (Rua Afonso
  Aires, Nº 105A, Divinópolis), Imóvel Nº 09 (Rua Afonso Aires, Nº 87,
  Divinópolis), Imóvel Nº 10 (Rua Afonso Aires, Nº 87A, divinópolis), Imóvel Nº
  11 (Rua Afonso Aires, Nº 83, Divinópolis), Imóvel Nº 12 (Rua Afonso Aires, Nº
  79




V29
  -V30


239°06’33”


11,28


171.572,999


9.084.176,561


CEAGEPE
  (Remanescente)




V30
  -V31


247°20’39”


18,22


171.563,315


9.084.170,768


CEAGEPE
  (Remanescente)




V31
  -V32


253°15’47”


12,47


171.546,498


9.084.163,748


CEAGEPE
  (Remanescente)




V32
  -V33


245°56’49”


30,00


171.534,558


9.084.160,157


CEAGEPE
  (Remanescente)




V33-
  V34


246°10’33”


12,75


171.507,159


9.084.147,928


CEAGEPE
  (Remanescente)




V34
  -V25


271°28’59”


1,68


171.495,499


9.084.142,780


CEAGEPE
  (Remanescente)




V25
  -V26


347°15’04”


15,02


171.493,823


9.084.142,823


BR
  - 104




V26
  -V27


351°33’39”


5,79


171.490,508


9.084.157,475


BR
  - 104




V27
  V28


351°33’36”


8,33


171.489,658


9.084.163,201


BR
  - 104




V28-
  V01


56°46’20”


61,97


171.488,436


9.084.171,440


Imóvel
  Nº 01 (Rua Ana Rosa, Nº 2148, Divinópolis), Imóvel Nº 02 (Rua Ana Rosa, Nº
  755, Divinópolis), Imóvel Nº 03 (Rua Ana Rosa, Nº 759, Divinópolis), Imóvel
  Nº 04 (Rua Ana Rosa, Nº 765, Divinópolis), Imóvel Nº 05 (Rua Ana Rosa, Nº
  767, Divinópolis), Imóvel Nº 06 (Rua Ana Rosa, Nº 677, Divinópolis) 
 



 
9.
Imóvel 7: área a ser desmembrada do imóvel localizado na Rua Antônio Castro Alves,
s/n (esquina com Rua 25 de Maio), São Cristóvão, Arcoverde-PE, conforme
memorial descritivo abaixo. Transcrição nº 10.130, fl s 33 do livro 3-Y, no
Cartório do 1º Ofício de Arcoverde, em 11 de fevereiro de 1972:
Área
Total: 1.500,00 m²
 



LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS PLANAS UTM(m) - ZONA 24L




ESTE(m)


NORTE(m)


CONFRONTANTES




V01-V02


179°48’46”


50,00


712.437,666


9.069.543,415


Corredor
  Público




V02
  -V03


269°48’46”


30,11


599558.74


9133443.08


Rua
  25 de Maio




V03
  -V04


359°48’46”


50,00


712.407,830


9.069.493,317


Rua
  Antônio Castro Alves




V04
  -V01


089°48’46”


30,00


712.407,667


9.069.543,317


Imóvel
  nº 197 (Rua Antônio Castro Alves)



 
 
10.
Imóvel 8: Rua José Dias Raposo, nº 1000, Ouro Preto, Olinda.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.