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ESTADO DO PIAU.
ASSEMBlEIA lEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual Merlong Solano - PI

PROJETO

DE RESOLU<;AO N Q 4

, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Em, __Q5_1__Q)_I_JJJ2J_Lf
"Modifica 0 artigo 6 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa"

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO DO PIAUi,

Fa~o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, nos termos do artigo 63,
inciso XV da Constitui~io Estadual aprovou e eu, na forma do Art.27, inciso VI, alinea
"d" e Art.19, inciso VI, alinea "j", promulgo a seguinte

RESOLU<;AO

Art. I. - 0 Art. 6 do Regimento Interno desta Casa Legislativa passa a vigorar com a seguinte

redaeao:
"Art. 6 - Na segunda sessao preparatoria da primeira sessao legislativa,

as onze horas, do dia

02 de fevereiro, ou no primeiro dia 6tH subsequente, caso aquele recaia no sabado, domingo
ou feriado, sempre que possivel, com a presenca da direcao da Mesa da sessao anterior, sera
realizada a eleicao do Presidente e dos demais membros da Mesa para mandato de dois anos,
sendo vedada a
dentro

reconducao para 0 mesmo cargo na eleicao imediatamente subseqiiente,

da mesma legislatura, ou de uma legislatura para outra. It

Assemblela Leglslatlva do Plauf _Gablnete do Deputado Merloni Solano: (86) 3133.3394
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ESTADO DO PIAuf
ASSEMBl~IA lEGISLATIVA

Gabinete do Deputado Estadual Merlong Solano - PI

Art.2. - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.

Art.3. - Revoguem-se as disposicoes em contrario.

Assembleia Legislativa do Estado do Piau},em Teresina, 29 de abril de 2014.

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DEPuiMoESTADUAL

Assemb~la Leglslatlva do PIBUr~ Gablnete do Deputado Merlong Solano: (86) 3133.)194
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ESTADO DO PIAui
ASSEMBl~IA LEGISLATIVA
Gabinete do Oeputado Estadual Merlong Solano - PI

JUSTIFICATIV A

A Constituicao Federal, nos tennos do § 40 do art. 57, introduziu no nosso ordenamento
juridico a vedacao da reconducao para os cargos em eleicoes imediatamente subsequentes das
Mesas do Congresso. 0 proposito para tal proibicao foi valorizar 0 revesamento de ideias,
privilegiar a renovacao e a afastar a acomodacao na gestae perpretada atraves do continuismo
acentuado.
A rigor tal formatacao deveria ser um principio orientador da formacao da Camara dos
Deputados Estaduais, haja vista a forea natural dos principios da simetrla e da supremacia
constitucional (CF~art. 25, 29 e 32).
Em que pese a autonomia dos entes federados, a interpretacao historico-teleologica
constitucional, fundada em principios como 0 da limitacao do Poder, da vedacao de
perpetuacao nesse, e do repuhlicano, nao admitem a ausencia de reproducao da disposicao
nonnativa prevista no § 4.°, do art. 57, da Constituicao Federal, nas Cartas Politicas Estaduais,
Distrital e Municipal .
Desta forma, e born sempre lembrar que no estagio de efetividade dos principios que
vivenciamos, violar principio e mais grave do que transgredir a norma, pois atinge 0
ordenamento como um todo.
Nesse sentido, num conflito entre principios, a melhor resposta e a ponderacao destes, num
esteio axiologico da razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, e inegavel, como forma
de preservacao do regime democratico, a sobreposicao dos principios republicano, da vedacao
da perpetuacao no Poder e da supremacia constitucional, frente ao da autonomia dos entes
federados.

Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, em Teresina, 29 de abril de 2014.

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Assembl~la Lellslatlva do Plaur - Gablnete do Deputado Merlong Solano: (86) 3U3.3394
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