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Teresina (PI),

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de 2015.

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Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMP AIO PEREIRA FILHO I :.
J,.: :.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio PorteUa

NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senbor Presidente,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iruciativa parlamentar que

"Toma gratuito 0 exame de mormo e anemia infecciosa eq_llinano Estado do Piaui e J4
Olltrasprovidellcias.", pelas razoes a seguir esposadas.

o projeto determina a gratuidade do exame de monno e anemia infecciosa equina no
Estado do Piaui, enfermidades causam series prejuizos
sacrificios dos animais e 0 embargo de propriedades.

aos proprietaries,

dentre eles,

a

Cumpre ressaltar que as acoes pertinentes
Defesa Sanitaria Animal do Estado sao
desenvolvidas pela Agencia de Defesa Agropecuaria do Piaui (ADAPI), nos tennos do § 2°,
do art. 2° da Lei EstaduaJ n" 5.628, de 2006.

a

Consulta
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR) e a ADAPI
revelou que a gratuidade dos exames nao contribuira para a reducao dos prejuizos dos
proprietaries (fl. 03, Processo n° 370-15).
Ademais, a Agencia informa que so realiza exames de Anemia Infecciosa Equina
(AIE) e que nenhum laboratorio particular ou oficial no Estado do Piau. credenciado pelo
Ministerio da Agricultura, Peeuaria e Abastecimento (MAP A) para a realizacao do exame de
mormo, 0 que tornaria inviavel ou excessivamente oneroso a gratuidade dos exames,

e

a

e

A resposta
consulta autoexplicativa e aponta para a discricionariedade incidente
sobre a materia contida no Projeto, de modo que cabe ao Chefe do Poder Executivo, instruido
por opiniao tecnica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR) e da Agencia
de Defesa Agropecuaria do Piaui (ADAPT), deliberar sobre as medidas preventivas em defesa
sanitaria animal, segundo juizo discricionario relativo satisfacao do interesse publico.

a

Sem embargo, a Constituicao Estadual preve 0 dever de veto nos seguintes te:~s:

"Art . 78 . omlSSlS...
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Estado do Piaut
Gabinete do Governador

Palacio de Karnak
«§ 100 Governador, se considerar 0 projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrario ao interesse publico, devera veta-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias uteis, contados da data do recebimento e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

"§ 2

0 -

omissis..."

Por todo 0 exposto, e amparado na supremacia do interesse publico, resolvo
VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei entendendo-o contrario ao interesse
publico que, por determinacao constitucional, compete a mim avaliar.
Senhor Presidente, sao essas as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais submeto a. elevada consideracao dos Senhores membros desta augusta Assembleia

Legislativa,