RESOLUÇÃO SMA Nº 1387 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Delega competência ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Educação para realizar os procedimentos administrativos
necessários à contratação por tempo determinado de professores.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Órgão Setorial de Recursos Humanos, da Secretaria
Municipal de Educação, competência para realizar os procedimentos
administrativos relativos à contratação por tempo determinado de professores,
na forma da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, do Decreto nº 12.577, de 20 de
dezembro de 1993, da Resolução SME nº 970 e da Portaria E/DGRH nº 01, ambas
de 19 de fevereiro de 2008.
§ 1º Caberá ao Órgão Setorial mencionado no "caput":
a) elaborar e publicar o edital de convocação dos candidatos selecionados;
b) recepcionar os referidos candidatos e verificar se comprovam os requisitos
legais para exercício da função;
c) celebrar o contrato de trabalho e fazer as devidas anotações na Carteira de
Trabalho e Previdência Social do contratado;
d) cadastrar os dados pessoais dos candidatos no Sistema Informatizado de
Recursos Humanos - ERGON;
e) publicar os contratos celebrados, por extrato, na forma da lei; e
f) após o término das atividades inerentes à realização da contratação, instruir e
encaminhar o respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, para fins de homologação.
§ 2º Competirá ao Titular do Departamento Geral de Recursos Humanos, da
Secretaria Municipal de Educação, firmar os contratos de trabalho dos
candidatos selecionados na forma da legislação em vigor, bem como lavrar, nas
Carteiras de Trabalho e Previdência Social, os respectivos contratos.
Art. 2º O Órgão Setorial de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de
Educação, deverá indicar à Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos
Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, até o dia 26 de fevereiro de
2008, os servidores da referida Secretaria que serão orientados quanto aos
procedimentos operacionais a serem observados para os fins desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER SIQUEIRA
D.O.RIO 22.02.2008