DECRETO Nº 28791 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara imune ao corte o espécime vegetal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/302.917/2007,
considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15/11/1965 - Código
Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser declarada imune de
corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade,
beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14/11/2000, que
trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.771, de 1965, e do Decreto Municipal nº 19.146, de 2000, os dois espécimes
vegetais de porte arbóreo Fícus religiosa - Figueira, existentes na Rua das
Palmeiras Imperiais, antiga Rua do Matadouro, no bairro de Santa Cruz.
Parágrafo único. Os espécimes vegetais a que se refere o "caput" são exóticos,
originários da Índia, sendo a árvore existente em frente à Escola Municipal
Fernando Azevedo com aproximadamente vinte metros de altura, diâmetro de
copa com vinte metros e dap (diâmetro do tronco à altura do peito) com dois
metros e meio, e a árvore existente no Palacete da Princesa Isabel com
aproximadamente dezoito metros de altura, diâmetro de copa com vinte metros e
dap (diâmetro do tronco à altura do peito) com dois metros e trinta centímetros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.12.2007