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Lei 18130 - 03 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9239 de 3 de Julho de 2014
					


 (Revogado pela Lei 19641 de 30/08/2018)


Súmula:
Dispõe sobre a afetação de imóveis ao Fundo de Previdência, gerido pela Paranaprevidência, com autorização de utilização dos recursos previstos pelos incisos II e III do art. 30 da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, para edificações.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Ficam desafetados os imóveis localizados nos Municípios de Londrina e Maringá, respectivamente: na Avenida Dez de Dezembro, Matrícula nº 12.677 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina e na Avenida Mandacaru, esquina com a Rua Jorge Ferreira Duque Estrada, Gleba Patrimônio Maringá, parte do imóvel de Matrícula nº 6.515 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, com 51,00 m de testada para a Avenida Mandacaru e 32,68 m e 67,32 m de testadas para a Rua Jorge Ferreira Duque Estrada.


Art. 2º
Os referidos imóveis passam a ser afetados ao Fundo de Previdência, constituído pelo Estado do Paraná, na forma do art. 3º da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, gerido pela Paranaprevidência.


Art. 3º
As condições de edificação, reforma e destinação dos referidos imóveis serão estabelecidas e aprovadas pelo Conselho de Administração do Paranaprevidência.


Parágrafo único.
No caso dos imóveis serem destinados à locação, o Conselho de Administração do Paranaprevidência deverá estabelecer e aprovar o período do contrato, o valor da locação e as garantias do recebimento dos alugueis.


Art. 4º
A Paranaprevidência poderá utilizar os recursos da Receita Administrativa Vinculada, previstos pelos incisos II e III do art. 30 da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 17.435, de 2012, para edificações e reformas que se fizerem necessárias.


Art. 5º
As providências e custas demandadas pelo desmembramento da área sob Matrícula nº 6.515 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá ficam sob responsabilidade do Paranaprevidência.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado