










DECRETO Nº 27.270, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 5.700.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com operacionalização e pessoal do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 5.700.000,00 (cinco  milhões e setecentos mil  reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão das Atividades de Apoio do PJPE


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


07010.023320274.1147


-


Encargos com Benefícios para Servidores  do TJPE


1.700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.700.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN


700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao
  FUNAFIN


1.800.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.800.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1149


-


Ressarcimento com Pessoal à Disposição
  do TJPE


500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


5.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I        ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação das
dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das  Atividades Judiciárias


1.200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.200.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


07010.021220274.1148


-


Gestão das Atividades de Apoio do PJPE


1.800.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.800.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


07010.021260272.1142


-


Agilização e Informatização Judiciária


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


07010.021280272.0595


-


Política de RH, Desenvolvimento e Capacitação de
  Pessoas


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


4.700.000




 


 


 


 


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II       SUPERAVIT
FINANCEIRO
 
Superavit
Financeiro do exercício de 2003, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.