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Lei 15470 - 30 de Março de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7444 de 4 de Abril de 2007
					


(vide ADIN 410475-8)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a, mediante decreto, proceder transformação de cargos de provimento em comissão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, proceder transformação de cargos de provimento em comissão, desde que não haja qualquer aumento na despesa.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de março de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado