DECRETO Nº 29146 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Altera o Decreto nº 27.088/06 na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o interesse em manter o incentivo ao pagamento dos créditos
inscritos em dívida ativa;
DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 27.088/06 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11. Para os contribuintes, responsáveis e terceiros interessados que
requererem, o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa poderá ser
concedido em um número máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e
sucessivas, nos seguintes termos e condições:
I - no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, o valor de cada parcela não será
inferior a R$ 10,00 ( dez reais);
II - no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), do
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto
óleo diesel ( IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda nos
casos de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana ( IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não
mais estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária, o valor de cada
parcela não será inferior a R$ 30,00 ( trinta reais);
III - no caso de créditos públicos não previstos nos incisos I e II, do art. 11, deste
Decreto, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 10,00 ( dez reais).
§ 1º Não será concedido o parcelamento benéfico, de que trata este artigo:
I - se já houver sorteio de leiloeiro para promover o leilão judicial do bem
penhorado na execução fiscal relativa ao crédito em questão;
II - se já houver designação de data para realização do leilão judicial na execução
fiscal relativa ao crédito em questão;
III - se o crédito em questão já houver sido objeto de anterior parcelamento
benéfico.
§ 2º A concessão do parcelamento benéfico não afasta a responsabilidade pelo
pagamento de honorários advocatícios e de taxa e custas judiciais devidos na
hipótese de o crédito encontrar-se em cobrança judicial.(NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.04.2008