










DECRETO Nº 49.876,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque,
neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de
Buíque, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação da Adutora do Agreste – Lote 3, no Município de Buíque, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 2.263,97 m², com perímetro 697,55 m de área encravada numa parte de
terra da localidade de Riachão de propriedade pertencente ao proprietário o
Srª. Kátia Maria Paes Cavalcante de Almeida 
confrontando - se ao Norte e Oeste com as terras remanescentes , a Leste e Sul
com terras de propriedade do Sr. Isaias Bezerra, está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono de
vértices nos pontos de P01 a P06 em ordem cronológica e no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas
no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no
quadro abaixo:
 
QUADRO DE
COORDENADAS
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTOS


E(X)


N(Y)




P1 - P2


128,69


P1


709914.396


9050830.764




P2 - P3


151,82


P2


709762.550


9050830.146




P3 - P4


127,01


P3


709633.826


9050829.618




P4 - P5


154,50


P4


709635.420


9050821.627




P5 - P6


127,34


P5


709762.583


9050822.147




P6 - P1


8,19


P6


709917.239


9050822.294




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.