O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.515, de 20 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 592, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 3.515 DE 20 DE MARÇO DE 2003
Cria centros de atendimento comunitário da terceira idade em áreas periféricas às
favelas e aos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado um programa para implantação de Centros de Atendimento
Comunitário da Terceira Idade em áreas periféricas às favelas e aos conjuntos
habitacionais populares.
Art. 2º Os idosos atendidos nos Centros de Atendimento Comunitário da Terceira
Idade receberão acompanhamento médico e psicológico.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos
orçamentários suplementares ou extraordinários.
Art. 4º Os Centros de Atendimento Comunitário da Terceira Idade atenderão aos
idosos de todas a classes sociais, que comprovadamente necessitem de
acompanhamento constante e que sejam moradores da região.
Art. 5º No ato do cadastramento do idoso, o familiar deve comprovar a
impossibilidade de haver acompanhante no lar.
Parágrafo único. Caso seja comprovado, durante o atendimento, por parte do
Centro de Atendimento Comunitário da Terceira Idade que o idoso tem familiar
que possa acompanhá-lo no lar, procederá o cancelamento do cadastro, abrindo
vaga para outro idoso.
Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Secretaria Especial da Terceira Idade, estabelecerá normas para
regulamentação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de março de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 27.03.2003