DECRETO N° 30872 DE 6 DE JULHO 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Controladoria Geral do Município publicar
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município publicará bimestralmente o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e quadrimestralmente o Relatório de
Gestão Fiscal previstos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município auditará a aplicação pela
Administração Municipal dos parâmetros estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, emitindo certificado de auditoria que deverá
acompanhar a prestação de contas anual do Poder Executivo a ser submetida ao
exame do Tribunal de Contas do Município.
Art. 3º Na hipótese da auditoria prevista no art. 2º apontar irregularidades
administrativas, o Controlador Geral do Município deverá determinar aos órgãos
competentes a apuração de responsabilidade cabível, na forma da legislação em
vigor, dando ciência à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Caso apurada a ocorrência de delito de natureza penal, a
Procuradoria Geral do Município deverá adotar as providências necessárias à
comunicação dos fatos ao órgão do Ministério Público competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o
Decreto nº 25.051, de 28 de janeiro de 2005.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 2009 - 445º de Fundação
D.O.RIO 07.07.2009