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Lei 13738 - 24 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6278 de 24 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Morretes.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Morretes, um lote de terreno com 10.500 m2 (dez mil e quinhentos metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: confrontando com a faixa do DER  PR 411-KM 60, São João da Graciosa-Morretes, medindo 150 m (cento e cinqüenta metros); FUNDOS: confrontando com terreno remanescente, pertencente à CIA COMERCIAL SÃO PAULO-PARANÁ (ex Usina Morretes S/A), medindo 150 m (cento e cinqüenta metros); LATERAL DIREITA: confrontando com o terreno remanescente, pertencente à CIA COMERCIAL SÃO PAULO-PARANÁ (ex Usina Morretes S/A), medindo 70 m (setenta metros); LATERAL ESQUERDA: confrontando com o terreno remanescente à CIA COMERCIAL SÃO PAULO-PARANÁ (ex Usina Morretes S/A), medindo 70 m (setenta metros), e demais benfeitorias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Morretes sob as matrículas nº 1598 e 794.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para a instalação do Batalhão da Polícia Florestal e para a instalação da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes, não podendo ser dada outra destinação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado para a instalação do Batalhão da Polícia Florestal, para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes, e para instalação do Corpo de Bombeiros, no Município de Morretes, não podendo ser dada outra destinação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos. (Redação dada pela Lei 14056, de 24/06/2003)


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de julho de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado