O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.594, de 19 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 691, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Patrícia Amorim
LEI Nº 4.594 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através
da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o
fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras
providências.
Art. 1º O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
poderá firmar convênios para cooperação técnica, econômica e desportiva,
incluindo cessão de áreas pertencentes ao Município, com quaisquer entidades
desportivas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, visando desenvolver e
incentivar a prática do esporte olímpico, nas escolas públicas municipais.
Art. 2º O convênio que trata o art. 1º desta Lei, deve prever, essencialmente,
fornecer condições a atletas que pratiquem atividades esportivas consideradas
olímpicas em escolas públicas municipais.
Art. 3º O desenvolvimento dos atletas de que trata a presente Lei, poderá ser
exercido, tanto no âmbito da própria escola pública municipal, quanto nas
dependências da entidade desportiva conveniada.
Parágrafo único. As entidades desportivas conveniadas, deverão oferecer apoio
técnico aos atletas e disponibilizar profissionais especialistas nas respectivas
modalidades, bem como materiais e equipamentos necessários para o pleno
funcionamento do convênio.
Art. 4º Os convênios poderão envolver qualquer tipo de publicidade, desde que
obedecida a legislação em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007