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Lei 18258 - 29 de Outubro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9323 de 30 de Outubro de 2014
					

Súmula:
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná a alienar os imóveis que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR a alienar, mediante licitação, os bens imóveis de sua propriedade localizados no Município de Pato Branco, com Matrículas registradas sob nºs 7.880, 7.881, 7.882, 7.883 e 7.884, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, conforme abaixo:      



LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA
QUADRA
LOTE
ÁREA DO LOTE (m²)
ÁREA EDIFICADA (m²)


Rua Itapuã
7.880
83
5
756,00


Rua Itapuã
7.881
83
6
756,00



Rua Itapuã
7.882
83
7
791,70
          527,62


Rua Manoel Ribas
7.883
83
8
672,00


Rua Manoel Ribas
7.884
83
9
739,20






Art. 2º
As providências e as despesas para escrituração e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis são de responsabilidade do adquirente.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de outubro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado