










DECRETO Nº 25.789, DE 26 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do DETRAN,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235904.110


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do DETRAN


200.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000












65100.2678235912.150


-


Serviços de trânsito do interior


560.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


560.000












65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de veículos


150.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


6.730.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.989.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


2.741.000












65100.2884635949.178


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do DETRAN


360.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


360.000








--------------







TOTAL 


8.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN,  previsto para o presente exercício, 
conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


8.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


8.000.000




1122.00.00


Taxas pela Prestação de Serviços


8.000.000




1122.99.00


Taxas pela
  Prestação de Serviços


8.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de agosto de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.