










DECRETO Nº 24.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 27.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de proceder ajustes na
classificação de dotações destinadas ao atendimento de despesas relativas ao
ressarcimento de pessoal à disposição, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.2884607099.018


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição do Poder
  Judiciário


7.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.2884639099.270


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SDS


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000


























44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE






44070.2884614259.146


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da UPE


5.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000








----------







TOTAL


27.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.2884607099.018


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição do Poder
  Judiciário


7.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.2884639099.270


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SDS


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE






44070.2884614259.146


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da UPE


5.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000








---------







TOTAL


27.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra e
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2002.
 
Art. 4ºRevogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de janeiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JUNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.