DECRETO Nº 32663

DE 10 DE AGOSTO DE 2010

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação; os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transoeste:

DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL
Lote 9 da Quadra 8 situado na Servidão de Passagem nº 03 do PAL 19.170;
Lote 9 da Quadra 2 situado na Servidão de Passagem 1 do PAL 19.170

DESAPROPRIAÇÃO T O T A L
Estrada dos bandeirantes, lote 22 do pal 25.026, lado ímpar, com testada também para
a estrada do pontal, lado ímpar;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro; 10 de agosto de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.08.2010

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