










DECRETO Nº 28.150,
DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 20.837, de 11 de setembro de
1998, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Companhia Muller de
Bebidas Nordeste Ltda., sucessora de Indústrias Muller de Bebidas Nordeste
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2005, de 09 de junho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos IV, V e VI do artigo 2º do Decreto
nº 20.837, de 11 de setembro de 1998, passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir da vigência do Decreto nº 20.837, de 11 de setembro de 1998;
 
V - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)     
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b)     
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI- REVOGADO.”
 
Art. 2º Fica
estabelecida a taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 20.837, de 11 de setembro de 1998. 
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário, especialmente o inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 20.837, de 11 de setembro de 1998.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.