










DECRETO Nº 52.661, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORTE SUL PARTS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
ADEPE/SEFAZ nº 001/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 037/2022, de 4 de abril
de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORTE SUL
PARTS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Remanso, nº 580,
Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.295.021/0001-35 e
CACEPE nº 0370607-91, o estímulo de que tratam os arts. 10, 11 e 11-A do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: composto de
vidro para jateamento - NCM 2825.20.10; polímero em barra - NCM 3405.90.00;
desengraxante para lavadora - NCM 3810.10.10; feltro para polimento - NCM
5602.21.00; luva de proteção - NCM 6116.10.00; mó - rebolo diamantado - NCM
6804.21.11; mó - rebolo 11/16" tipo pirulito - 22, 45, 46 mm - NCM
6804.21.19; mó - rebolo para sede válvula, mancal, tucho e biela - NCM
6804.22.19; mó - rebolo para virabrequim - 625,0X31,8X152,4 mm - NCM
6804.22.90; pasta para esmerilar - NCM 6804.22.90; mó - rebolo para virabrequim
- 660,4X25,4X152,4 mm - NCM 6804.22.90; ferramenta de corte - NCM 6804.23.00;
lima manual - NCM 6804.30.00; lixa fita para polimento - NCM 6805.10.00; lixa folha
- NCM 6805.10.00; bocal com pescoço - NCM 6903.20.90; microesfera de vidro para
jateamento - NCM 7001.00.00; parafuso para fixar vídea - NCM 7318.15.00; rosca
helicoidal - NCM 7318.19.00; plaina para facear (bloco e cabeçote) - NCM
7326.90.90; eletrodo de tungstênio - NCM 8101.99.90; escareadora para alumínio
de metal duro - NCM 8203.10.10; cinta para montagem de anel - NCM 8205.90.00;
alargador para comando de válvula - NCM 8207.19.90; macho para abertura de
rosca interiormente - NCM 8207.40.10; macho para abertura de rosca externamente
- NCM 8207.40.20; ferramenta de corte reta - NCM 8207.50.11; ferramenta de
corte inclinada - NCM 8207.60.00; alargador fixo - NCM 8207.90.00; jateadora de
areia - NCM 8424.30.90; bico pulverizador - NCM 8424.90.90; pistola para jateamento
- NCM 8424.90.90; máquina retificadora de válvula - NCM 8459.29.00; máquina mandrilhadora
de biela - NCM 8459.31.00; bancada para broqueadora - NCM 8459.39.00; máquina
broqueadora - NCM 8459.39.00; máquina broqueadora de coluna - NCM 8459.39.00; máquina
mandrilhadora de mancal - NCM 8459.39.00; máquina rebaixadora de mancal fixo e
biela - NCM 8459.39.00; máquina fresadora e broqueadora - NCM 8459.69.00;
máquina anguladora com rolamento - NCM 8460.19.00; aparelho para
brunidora  - NCM 8460.40.11; máquina brunidora mecânica  - NCM
8460.40.91; suporte para relógio comparador - NCM 8466.93.20; haste do pino guia
- NCM 8466.93.40; acessório intermediário do brunidor - NCM 8466.93.50;
conjunto pinhão - NCM 8466.93.50; mola cilíndrica - NCM 8466.93.50; piloto
estrelado/sextavado - NCM 8466.93.50; maquina retificadora de sede de válvula -
NCM 8467.29.99; maquina de solda tig - NCM 8515.39.00; refrigerador tig - NCM
8515.39.00; tocha tig - NCM 8515.80.90; capa longa para eletrodo - NCM
8515.90.00; pinça fixadora de eletrodo - NCM 8515.90.00; micrometro - NCM
9017.30.10; paquímetro universal - NCM 9017.30.20; relógio comparador - NCM
9031.80.99; medidor interno de diâmetro - súbito - NCM
9031.80.99; e escova circular p/esmerilar - NCM 9603.50.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito presumido
do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.295.021, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959,
de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo
produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.