










LEI Nº 13.067, DE
5 DE JULHO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
 
GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
63.619.203,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e
três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção
  e Atendimento Pré-Hospitalar


2.638.000




 


3.3.90.00 - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


2.638.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


5.529.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


5.529.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


38.828.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


38.828.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao
  Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização
  nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
3.227.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


3.227.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210253.1225


-


Operações de Segurança em
  Atividades Prisionais


2.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das
  Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
2.701.150




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


2.701.150




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores da SDS


 
8.696.053




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


8.696.053




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


63.619.203




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente
Lei, são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




Atividade:


39010.061210156.0266


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
114.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


114.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220156.0276


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
36.200




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


36.200




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061280171.0259


-


Reestruturação Física e
  Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social


 
144.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


124.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da
  Segurança e Defesa Social


1.065.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


265.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0262


-


Implantação do Diário Oficial
  Eletrônico na SDS


41.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


41.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das
  Unidades de Segurança


548.810




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


548.810




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação do
  Serviço Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco


 
654.806




 


3.3.90.00 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


554.806




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0252


-


Serviço de Inteligência do
  Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco


 
40.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0255


-


Execução de Serviços de Análise
  Criminal


4.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


4.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820162.0261


-


Proteção ao Depoente Especial,
  Testemunhas e Vítimas Ameaçadas pela Violência


 
119.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


64.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


5.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062430162.0735


-


Recepção e Assistência a
  Crianças e Adolescentes em Situação de Risco


348.300




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


183.300




 


3.3.90.00 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


5.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de
  Prevenção e Controle da Violência nas Escolas


 
447.500




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


374.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


8.500




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


65.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações
  Comunitárias na Área de Defesa Social


400.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do Modelo de Gestão
  Operacional Comunitária – NSC/NISC


200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


 
107.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


107.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de
  Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
379.478




 


3.3.90.00 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


334.478




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.064220324.1184


-


Ampliação e Melhoria das
  Delegacias de Proteção à Mulher e Construção de Casas de Abrigo


 
125.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


125.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.064220324.1188


-


Criação de um Centro de
  Referência para Homens Autores de Violência Contra a Mulher


 
110.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810324.1189


-


Qualificação de Policiais Civis
  e Militares, Polícia Comunitária e Grupos Sociais de Mulheres


 
100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830324.1185


-


Implementação do Disk-Denúncia
  para Mulheres Vítimas da Violência


20.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das
  Unidades de Segurança do Estado


210.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


210.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820331.0345


-


Modernização das Instalações
  Físicas da Sede da  Secretaria de Defesa Social


 
55.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101   


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820332.0323


-


Desenvolvimento de Ações de
  Combate ao Narcotráfico


200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820161.0268


-


Desenvolvimento de Ações
  Integradas para Combate ao Tráfico de Seres Humanos


 
300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102   


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


5.769.094




 


 


 


 


=======



 
II -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação
da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal,
conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


57.850.109




1700.00.00


Transferências Correntes


57.850.109




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais 


57.850.109




1721.00.00


Transferências da União


57.850.109




1721.01.00


Participação na Receita da União
  


57.850.109




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação
  dos Estados e do Distrito Federal 


57.850.109



 
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 5 de julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.