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Lei 13431 - 09 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6146 de 10 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a permutar
por fração ideal do solo e respectiva área a ser construída no imóvel
que especifica, localizado na Rua Deputado Mário de Barros, Bairro
Centro Cívico, nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar por fração ideal do solo e respectiva área a ser construída no
imóvel de propriedade do Estado do Paraná, constituído pela Matrícula
nº 10.389, denominado lote "B" correspondente ao lote fiscal 011.000,
quadra 001, setor 32 do Cadastro Municipal, com 110,00 m de frente para
a Rua Deputado Mário de Barros, perfazendo a área de 12.265,00 m2,
localizado no Bairro Centro Cívico e registrado no Registro de Imóveis
da 2ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, pelo próprio imóvel.


§ 1°.
A permuta será precedida de avaliação dos imóveis e de procedimento licitatório na modalidade de concorrência.


§ 2°.
A edificação a ser construída deverá
seguir rigorosamente o projeto básico e executivo já existente e de
acordo com os parâmetros estipulados pela Comissão de Controle de Obras
e Serviços do Centro Cívico.


§ 3°.
A edificação a ser construída destinar-se-á ao Poder Judiciário.


Art. 2º.
O volume mínimo de edificação construída
a ser recebida em pagamento deverá ter valor expresso em moeda
corrente, igual ou superior ao valor obtido na avaliação do imóvel, no
percentual da área construída, assim distribuída:


1)
quantidade de metros quadrados de áreas privativas dos 4º e 5º pavimentos.


2)
número de  vagas de garagem localizadas no subsolo.


3)
quantidade de metros quadrados de
áreas de uso comum, proporcionais as áreas privativas incluídas no item
1 (pavimento interno, circulação, caixa d'água).


Art. 3º.
O preço unitário por metro quadrado da
obra será o orçado pelos órgãos competentes do Poder Executivo no
projeto original, o qual resultará na área que o Estado do Paraná será
proprietário, com averbação do prédio após a conclusão do mesmo e
outorga da respectiva escritura pública de permuta.


Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de locação, pelo prazo de dez anos, a partir da data
da entrega do imóvel, da parte edificada construída em excedente ao da
área permutada.


§ 1°.
O contrato de locação a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo.


§ 2°.
Do edital de licitação deverá constar a
obrigação de locação ao Estado do Paraná, da parte edificada
construída, por excedente da área permutada, na forma e pelo prazo
estabelecidos por este artigo.


§ 3°.
O valor da locação deverá corresponder,
nos primeiros 05 (cinco) anos, a 10% (dez por cento), em cada ano, do
valor orçado para a edificação (art.2º) e, nos demais períodos, fixado
mediante consenso entre as partes, observados os valores praticados
pelo mercado imobiliário.


Art. 5º.
Para adequação dos ambientes ofertados ao
futuro ocupante, será permitida redução de serviços de engenharia, sem
alteração da área total, no montante máximo de 15% (quinze por cento)
do valor original, cuja redução terá seu valor revertido e deduzido no
percentual da área que o Estado do Paraná deva dar em pagamento.


Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado