DECRETO Nº 26012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o programa de concessão de financiamento para a aquisição de
microcomputador.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Prefeitura de proporcionar o
acesso as tecnologias de informação / comunicação e ao acervo de
conhecimento proporcionado pela informática, contribuindo para a inclusão
social e digital, principalmente nas famílias de menor renda dentre os servidores
municipais, segurados do Instituto de Previdência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO / Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de
Janeiro - FUNPREVI;
CONSIDERANDO a diretriz estratégica desta Municipalidade quanto ao combate a
exclusão digital;
CONSIDERANDO a necessidade de estímulo e disponibilização de meios
materiais e tecnológicos que permitam aos servidores municipais ativos e
inativos, em especial professores, o aprimoramento de suas qualificações,
pessoais e profissionais.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro - PREVI-RIO a desenvolver e implantar programa de concessão de
financiamento para aquisição de microcomputador e/ou impressora aos seus
segurados, conforme configuração mínima a ser fixada.
Parágrafo único. Tão logo ultimado os estudos, o PREVI-RIO promoverá a
abertura das inscrições respectivas, observada a regulamentação pertinente.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento na forma da
legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes parâmetros:
I - adoção do sistema de cartas de crédito;
II - consignação das prestações em folha de pagamento;
III - extensão do financiamento a todos os servidores ativos e inativos,
observadas as restrições previstas em regulamento;
IV - possibilitar a inscrição mediante procedimentos que dispensem o
comparecimento pessoal do segurado ao PREVI-RIO;
V - O valor do crédito do servidor será definido tomando-se por base a prestação
máxima consignável em folha do mês de novembro de 2005, limitada ao teto de
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VI - Os financiamentos poderão ser parcelados em até 24 meses, acrescidos dos
encargos financeiros e taxas;
VII - O teto da taxa de juros aplicável na atual conjuntura é de dois por cento ao
mês.
VIII - Poderão figurar como vendedores-destinatários das cartas de crédito toda e
qualquer empresa já cadastrada no sistema de fornecedores da Secretaria
Municipal de Administração, ou que vierem a formalizar seu cadastramento.
Parágrafo único . Havendo alteração conjuntural que recomende a alteração do
teto referido no "caput", o PREVI-RIO submeterá os estudos técnicos a chefia do
poder executivo para a deliberação, respeitados os atos jurídicos perfeitos já
devidamente formalizados.
Art. 3º A operação financeira somente poderá ser realizada de acordo com os
recursos disponíveis, observados os critérios para execução orçamentária do


PREVI-RIO;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.11.2005
Republ. em 30.11.2005