






LEI Nº 12




LEI Nº 12.035, DE
2 DE JULHO DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Glória do Goitá, pelo
prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, o direito de uso do imóvel,
integrante de sua propriedade, localizado no Campo de Monta, Município de
Glória do Goitá, neste Estado, onde funcionava a cadeia pública do referido
Município.
 
Art. 2º  A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à instalação da Biblioteca
Pública e a Casa da Cidadania da cessionária.
 
Parágrafo
único.  O imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado,
exclusivamente, para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da
mesma.
 
Art. 3º  Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, a mesma somente poderá ser
renovada mediante lei específica.
 
Art. 4º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VEIRA
DE MELO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.