










DECRETO Nº 27.266,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Qualifica
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a Associação
Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046,
de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a importância das atividades
desenvolvidas pela Associação Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Associação Serviço de
Tecnologia Alternativa - SERTA para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a Associação
Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede e foro  no Campo da Sementeira, área rural do
Município de Glória do Goitá, PE –50, Km 14, Estado de Pernambuco, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 12.048.807/0001-83,
Serviço Notorial e Registral do Município de Gloria de Goitá, sob o número
1041, em 25 de agosto de 2004, cuja a finalidade é apoiar o desenvolvimento
sustentável das comunidades rurais e urbanas nos estados da Região Nordeste do
Brasil; organizar, capacitar, acompanhar e assessorar grupos em comunidades
rurais e urbanas, entidades formais ou informais, públicas ou privadas na
elaboração, encaminhamento, gestão, execução, avaliação e administração de
projetos e programas técnicos, econômicos, produtivos, ambientais, culturais,
sociais e educativos, para promover o desenvolvimento sustentável, através de
serviços ou promoção do voluntariado; promover a educação para a formação de
valores, atitudes e habilidades voltadas para a prevenção, identificação e
solução dos problemas relacionados ao desenvolvimento sustentável; promover a
ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores
universais; promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza,
dentre outras atividades que vêm sendo por ela realizadas.
 
Art. 2º A Associação Serviço de
Tecnologia Alternativa - SERTA passa a denominar-se Associação Serviço de
Tecnologia Alternativa - SERTA /OSCIP.
 
Art. 3º A Associação Serviço de
Tecnologia Alternativa - SERTA / OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com
Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a
Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos
termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O Termo de
Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e,
eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser
disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à Associação Serviço de Tecnologia
Alternativa - SERTA /OSCIP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º A Associação Serviço de
Tecnologia Alternativa - SERTA /OSCIP deverá observar as disposições da Lei
Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de
19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RICARDO GUMARÃES
DA SILVA
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
JOSÉ ARLINDO
SOARES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES
MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.