LEI Nº 4.692

DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, as
áreas

que

menciona,

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cuja identificação legal está
descrita no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 1992,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CESAR MAIA

D. O RIO 25.10.2007

ANEXOÚNICO
LOTEAMENTOS PARA SEREM DECLARADOS COMO AEIS
Nº

NOME DO

BAIRRO

RA

AP

ENDEREÇO

XV

3

RUA ALFENAS, ESQU.

LOTEAMENTO
93A

RUA ALFENAS S/Nº BENTO RIBEIRO

R. SANTA ROSA
165A

VILAGE TRISTÃO

CAMPO GRANDE

XVIII

5

AV. CESÁRIO DE
MELO 146

170A CESÁRIO DE MELO CAMPO GRANDE

XVIII

5

160
173A

LEOCADIO

MELO 160
MAL. HERMES

XV

3

FIGUEIREDO
215A

CLAUDINO

AV. CESÁRIO DE

RUA LEOCADIO
FIGUEIREDO

REALENGO

BARATA 645

XXXII

5

CLAUDINO BARATA
645

2