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Lei 14277 - 30 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6636 de 30 de Dezembro de 2003
					


 (vide Lei 14925 de 24/11/2005)  (vide Lei 17210 de 02/07/2012)  (vide Lei 17395 de 10/12/2012)  (vide Lei 16027 de 19/12/2008)  (vide Lei 16887 de 26/07/2011)  (vide Lei 17252 de 31/07/2012)  (vide Lei 17222 de 09/07/2012)  (vide Lei 18289 de 04/11/2014)  (vide Lei 18290 de 04/11/2014)  (vide Lei 18644 de 10/12/2015)  (vide Lei 19156 de 05/10/2017)  (vide Lei 19436 de 27/03/2018)  (vide Lei 19645 de 10/09/2018)  (vide Lei 19651 de 11/09/2018)  (vide Lei 19692 de 06/11/2018) (vide ADI 3517)  (vide Lei 19875 de 03/07/2019)  (vide Lei 19891 de 22/07/2019)  (vide Lei 20319 de 11/09/2020)


Súmula:
Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


Art. 1º.
Este Código dispõe sobre a Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a
estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e
serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os
regem.


Art. 1º.
 Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça, dos Juízes e Serviços Auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais:


I -
legalidade:


II -
impessoalidade;


III -
moralidade;


IV -
publicidade;


V -
eficiência.


§ 2º.
Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, também se aplicam à presente lei, os seguintes:


I -
probidade;


II -
motivação;


III -
finalidade;


IV -
razoabilidade;


V -
proporcionalidade;


VI -
...Vetado...;


VII -
interesse público; 


VIII -
modicidade das custas e emolumentos.


§ 3º.
 Na
constituição e alteração das atribuições e competências dos Tribunais,
Juízes e Serviços Auxiliares, deverão ser observados, além dos
princípios previstos nos parágrafos anteriores, os critérios de
democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação
permanente, efetividade e celeridade.


§ 4º.
Os aludidos princípios e critérios são
condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob
pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.


§ 5º.
Ficam estatizadas as serventias do foro
judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos
dos atuais titulares. 


§ 6º.
O Poder Judiciário, observadas as suas
disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à
Assembléia Legislativa dispondo sobre o Quadro de Servidores e
respectivos vencimentos, para cumprimento do disposto no parágrafo
anterior.


§ 7º.
A administração da Justiça é exercida pelo Poder Judiciário.


LIVRO I 
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA


TÍTULO I 
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA


CAPÍTULO ÚNICO 
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO


Art. 2º.
São órgãos do Poder Judiciário do Estado:


I -
o Tribunal de Justiça;


II -
o Tribunal de Alçada; (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


III -
os Tribunais do Júri;


IV -
os Juízes de Direito;


V -
os Juízes de Direito Substitutos de entrância final;


VI -
os Juízes  Substitutos;


VII -
os Juizados Especiais;


VIII -
os Juízes de Paz.


Parágrafo único.
Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública.


Art. 3º.
É
vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para
exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição
ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do
Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em
matéria administrativa, jurisdicional e correicional, pelo prazo de 2
(dois) anos, permitida uma recondução.


Art. 3º.
É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função no Tribunal de Justiça, ressalvada a substituição de seus integrantes e o auxílio direto do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009) (vide ADI 4243)
										
									
								

§ 1º.
O Presidente do Tribunal de Justiça
poderá designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de
Justiça, nos termos do caput deste artigo.


§ 2º.
As
designações a que se refere o parágrafo anterior não implicarão
vantagem pecuniária aos Juízes designados, salvo o ressarcimento de
despesas de transporte e o pagamento de diárias, sempre que estes
tiverem que se deslocar da sede.


TÍTULO II 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO


Art. 4º.
O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cinqüenta (50) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.


Art. 4º.
O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário Estadual, composto por 145 (cento e quarenta e cinco) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado. (Redação dada pela Lei 17550 de 24/04/2013)


Art. 5º.
Os Juízes do Tribunal de Alçada serão
promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de
Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antigüidade
e merecimento, alternadamente, observado o disposto no art. 6º deste
Código.


Art. 5º.
 Os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antigüidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no art. 6º deste Código. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
No
caso de antigüidade apurada no Tribunal de Alçada, o Tribunal de
Justiça poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços
(2/3) de seus membros, motivadamente, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação.


§ 1º.
 No caso de antigüidade, apurada na última entrância, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 2º.
Tratando-se de vaga a ser provida pelo
critério de merecimento, a promoção recairá no Juiz que for incluído na
lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior número
de votos, sem prejuízo dos remanescentes mantidos em lista e observado
o disposto no art.93, II, letras "a" e "b", da Constituição Federal.


§ 3º.
 Não será promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-lo ao cartório sem o devido despacho ou decisão. (Incluído pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 6º.
Um quinto (1/5) dos lugares no Tribunal
de Justiça destinar-se-á aos membros do Ministério Público e advogados
para promoções alternadas e em estrita observância ao disposto nos
parágrafos seguintes.


Art. 6º.
Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez (10) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
Os lugares reservados a membros do
Ministério Público e a advogados serão preenchidos por Juízes
integrantes do quinto constitucional do Tribunal de Alçada, promovidos
nas vagas respectivas pelos critérios de antigüidade e de merecimento,
sempre obedecida a classe de origem.


§ 1º.
Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente preenchida por membro do Ministério Público e por advogados, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 2º.
Sendo ímpar o número de vagas destinadas
ao quinto constitucional, uma delas será alternada e sucessivamente
destinada aos membros do Ministério Público e advogados, de tal forma
que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas
classes superem os da outra em uma unidade.


§ 2º.
 Quando resultar em fração o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, corresponderá ela ao número inteiro seguinte.  (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 3º.
Quando resultar em fração o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, corresponderá ela ao número inteiro seguinte.


§ 3º.
Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte (20) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 7º.
Verificada vaga de Desembargador, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o Tribunal Pleno para o Preenchimento do respectivo cargo.


Art. 7º.
 Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Parágrafo único.
Se a vaga de Desembargador destinar-se ao quinto constitucional, o Presidente do Tri­bunal de Justiça oficiará ao órgão de classe a que couber a vaga para os fins do art. 6º. (Incluído pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO II 
FUNCIONAMENTO


Art. 8º.
O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor Adjunto.


Art. 8º.
O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


§ 1º.
O
Tribunal de Justiça, em sessão plenária e pela maioria de seus membros,
bem como por votação secreta, elegerá, entre os mais antigos que tenham
manifestado a intenção de concorrer, os titulares daqueles cargos de
direção, com mandato de dois (2) anos, proibida a reeleição.


§ 1º.
...Vetado... (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 2º.
Não
figurará mais entre os elegíveis quem tiver exercido o cargo de
Presidente ou quaisquer outros cargos de direção, pelo período de
quatro (4) anos, até que se esgotem todos os nomes na ordem de
antigüidade, salvo quando houver recusa manifestada por um elegível e
aceita antes da eleição.


§ 3º.
O disposto no parágrafo anterior não se
aplica aos Desembargadores eleitos para qualquer dos cargos da cúpula
diretiva, com a finalidade de completar período de mandato inferior a
um (1) ano.


Art. 9º.
Vagando a Presidência, o 1º Vice-Presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis (6) meses.


Art. 9º.
Vagando a Presidência, o 1º Vice-Presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis (6) meses. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


§ 1º.
Caracterizada a hipótese supra,
tratando-se da 1ª Vice-Presidência ou da Corregedoria-Geral da Justiça,
o cargo será exercido, respectivamente, pelo 2º Vice-Presidente e pelo
Corregedor Adjunto, para período restante, quando inferior a seis (6)
meses.


§ 1º.
 Caracterizada a hipótese supra, tratando-se da 1ª Vice-Presidência ou da Corregedoria-Geral da Justiça, o cargo será exercido, respectivamente, pelo 2º Vice-Presidente e pelo Corregedor, para período restante, quando inferior a seis (6) meses. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


§ 2º.
Se, entretanto, a vacância de quaisquer
cargos descritos se der em razão de o eleito não ter assumido o
correspondente cargo diretivo na oportunidade prevista pelo Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, nova eleição deverá ser realizada, para
o preenchimento daquela função, observando-se o que dispuserem as
normas regimentais.


Art. 10.
O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuser o Regimento Interno.


Art. 10.
O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Parágrafo único.
O Presidente, os Vice-Presidentes, o
Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor Adjunto não integrarão
Câmaras ou Grupos de Câmaras.


Parágrafo único.
O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor não integrarão Câmaras ou Grupo de Câmaras. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


Art. 11.
O Tribunal de Justiça constituirá
comissões internas, permanentes ou não, cuja composição, atribuições e
funcionamento serão disciplinados no Regimento Interno.


CAPÍTULO III 
TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL


Art. 12.
O Tribunal Pleno e o Órgão Especial terão sua competência estabelecida no Regimento Interno.


CAPÍTULO IV 
CONSELHO DA MAGISTRATURA


Art. 13.
O Conselho da Magistratura, do qual são
membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e
o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4)
Desembargadores eleitos.


Art. 13.
 O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
A eleição será realizada na mesma sessão
em que for eleito o corpo diretivo do Tribunal de Justiça, com mandato
coincidente com o deste.


§ 2º.
O Conselho da Magistratura terá suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno.


CAPÍTULO V 
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA


Art. 14.
A Corregedoria-Geral da Justiça, que tem
como incumbência a inspeção permanente dos Magistrados, das serventias
do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.


Art. 14.
A Corregedoria-Geral da Justiça, que tem como incumbência a fiscalização permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.(NR) (Redação dada pela Lei 19279 de 13/12/2017)


TÍTULO III 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CAPÍTULO I 
PRESIDENTE, 1º e 2º VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL


Art. 15.
O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.


CAPÍTULO II 
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR ADJUNTO 


CAPÍTULO II 
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


Art. 16.
O Corregedor-Geral da Justiça, além de
realizar inspeções e correições permanentes nos serviços judiciários,
terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.


Art. 16.
O Corregedor-Geral da Justiça, além de realizar inspeções e correições permanentes nos serviços judiciários, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


Art. 16.
O Corregedor-Geral da Justiça, além de realizar correições ordinárias e extraordinárias nos serviços judiciários, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei 19279 de 13/12/2017)


Parágrafo único.
O Corregedor Adjunto terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.


Parágrafo único.
O Corregedor terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


TÍTULO IV 
TRIBUNAL DE ALÇADA


TÍTULO IV 
TRIBUNAL DE ALÇADA  (Suprimidos o Título IV e seus Capí­tulos I, II e III do Livro I) (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO


Art. 17.
O Tribunal de Alçada, composto por setenta (70) Juízes, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 18.
Os cargos de Juízes do Tribunal de Alçada
destinados aos magistrados de carreira, serão providos por ato do
Presidente do Tribunal de Justiça, observados, alternadamente, os
critérios de antigüidade e de merecimento, este último mediante lista
tríplice organizada pelo Órgão Especial, entre os Juízes de entrância
final que integram a quinta parte da lista de antigüidade. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 19.
Um quinto dos lugares do Tribunal de
Alçada será composto por membros do Ministério Público com mais de dez
anos de carreira e por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção do Paraná, com notório saber jurídico e reputação ilibada
e com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
Sendo ímpar o número de vagas destinadas
ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente,
preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal
forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma
dessas classes superem os da outra em uma unidade. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 2º.
Quando resultar em fração o número de vagas destinada ao quinto constitucional, corresponderá ela ao número inteiro seguinte. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO II 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 20.
O Tribunal de Alçada é dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Parágrafo único.
Aplica-se ao Tribunal de Alçada, no que
couber, o disposto nos arts. 8º e parágrafos, 9º e parágrafos, 10 e
parágrafo único e art. 11 deste Código. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO III 
COMPETÊNCIA


Art. 21.
A competência do Tribunal de Alçada é a estabelecida pela Constituição Estadual, e a de seus órgãos, pelo Regimento Interno. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 22.
Nos
casos de conexão ou continência entre ações cíveis de competência do
Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do
primeiro. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
Em matéria penal, quando houver
desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada e a
acusação não interpuser recurso, o feito será julgado por este. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 2º.
Na determinação da competência penal,
para efeito de recurso, sempre que houver conexão, prevalecerá a
decorrente da infração a que for cominada a pena mais grave. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 23.
O Tribunal de Alçada funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial e em órgãos fracionários, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 24.
O Tribunal de Alçada não tem ação
disciplinar sobre os seus Juízes; a ele cumpre, todavia, comunicar ao
Presidente do Tribunal de Justiça as faltas constatadas. (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


LIVRO II 
MAGISTRADOS


TÍTULO I 
MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU


CAPÍTULO ÚNICO 
CONSTITUIÇÃO


Art. 25.
A magistratura de primeiro grau de jurisdição é constituída de:


Art. 25.
A magistratura de primeiro grau de jurisdição é constituída de: (Redação dada pela Lei 17395 de 10/12/2012)


I -
Juiz Substituto;


II -
Juiz de Direito de entrância inicial;


III -
Juiz de Direito de entrância intermediária;


IV -
Juiz de Direito de entrância final, titular de vara ou substituto de primeiro e segundo graus.


IV -
Juiz de Direito de entrância final, titular de vara, titular de turma recursal ou substituto em primeiro e segundo graus. (Redação dada pela Lei 17395 de 10/12/2012)


§ 1º.
 São
Juízes Substitutos os de início de carreira, para substituição nas
entrâncias inicial e intermediária com sede na comarca que encabeçar a
respectiva seção, nomeados mediante concurso, nos termos dos arts. 28 a
32, e com competência definida no art. 33 deste Código.


§ 2º.
São Juízes de Direito Substitutos de
primeiro grau os de entrância final, quando não-titulares de varas,
para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas na Região
Metropolitana de Curitiba, em Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do
Iguaçu, Cascavel e Guarapuava, promovidos entre os de entrância
intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância
final.


§ 2º.
São Juízes de Direito Substitutos de primeiro grau os de entrância final, quando não titulares de varas, para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas na Região Metropolitana de Curitiba, na Região Metropolitana de Londrina, na Região Metropolitana de Maringá, em Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel, Guarapuava e Umuarama, promovidos entre os de entrância intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância final. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


§ 3º.
São Juízes de Direito Substitutos de
Segundo Grau os classificados na entrância final, com preenchimento do
cargo mediante remoção, observados, alternadamente, os critérios de
antiguidade e de merecimento.


§ 3º.
 São Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau os classificados na entrância final, com preenchimento do cargo mediante remoção, observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e de merecimento. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 4º.
Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros dos Tribunais de Justiça
e de Alçada, exceto em matéria administrativa, ficando vinculados aos
feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda,
se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que
continuarão no julgamento.


§ 4º.
 Os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros do Tribunal de Justiça, exceto em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão o julgamento. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 5º.
Caberá ao Presidente do Tribunal de
Justiça a designação dos Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau,
e a formulação da respectiva solicitação será feita, quando for o caso,
pelo Presidente do Tribunal de Alçada.


§ 5º.
Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação dos Juízes de Direito Substituto em Segundo Grau. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 6°.
Em regime de exceção, decorrente do
acúmulo de processos, os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau
poderão ser designados para auxiliar nos Tribunais de Justiça e de
Alçada, caso em que atuarão exclusivamente nos processos acumulados,
constantes de relação especificada.


§ 6°.
 Em regime de exceção, decorrente do acúmulo de processos, os Juízes de Direito Substituto em Segundo Grau poderão ser designados para auxiliar no Tribunal de Justiça, caso em que atuarão exclusivamente nos processos acumulados, constantes de relação específica. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 26.
No  Tribunal de Justiça, vago o cargo de Desembargador ou afastado o titular por trinta (30) dias ou mais, far-se-á
a convocação de Juiz do Tribunal de Alçada ou Juiz de Direito
Substituto de Segundo Grau. No Tribunal de Alçada, a substituição será
feita por Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau.


Art. 26.
 Vago o cargo de Desembargador ou encontrando-se o titular afastado por trinta (30) dias ou mais, far-se-á a convocação de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 27.
Antes de decorrido o biênio do estágio
probatório e desde que indicada pelo Conselho da Magistratura a
aplicação da pena de demissão, o Juiz Substituto e o Juiz de Direito,
quando for o caso, ficarão automaticamente afastados das respectivas
funções, com perda do direito à vitaliciedade, ainda que a aplicação da
pena ocorra após o decurso daquele prazo.


TÍTULO II 
JUÍZES SUBSTITUTOS


CAPÍTULO I 
NOMEAÇÃO


Art. 28.
O ingresso na carreira da magistratura,
cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, dar-se-á mediante
concurso público de provas e títulos, este com prazo de validade de até dois (2) anos, prorrogável uma única vez e, no máximo, por igual período.


Art. 29.
O concurso, salvo outra forma de
realização estabelecida pelo Órgão Especial, será prestado perante
comissão examinadora integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
pelo Corregedor-Geral da Justiça, por um representante da Ordem dos
Advogados do Brasil e por Desembargadores indicados pelo Órgão Especial.


Parágrafo único.
Para inscrever-se no concurso, o interessado deverá preencher, na data da inscrição, os seguintes requisitos:


I -
ser brasileiro;


II -
estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitoral e militar;


III -
ser bacharel em Direito;


IV -
gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite ao exercício da magistratura;


V -
não possuir antecedentes criminais, nem ter sofrido penalidade no exercício de cargo público ou de atividade profissional.


VI -
 comprovar, por documento, o exercício de, no mínimo, três (03) anos de atividade jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 30.
No pedido de inscrição, deverá o candidato indicar todos os cargos ou atividades que tiver exercido profissionalmente.


Art. 31.
O
Tribunal de Justiça, mediante convênio com a Associação dos Magistrados
do Paraná e com a Escola da Magistratura, às quais repassará os
necessários recursos financeiros, organizará cursos permanentes
voltados tanto à preparação para ingresso na magistratura quanto ao
aperfeiçoamento de magistrados.


Parágrafo único.
No concurso público referido no art. 28,
será atribuído valor relevante à conclusão do curso de preparação
ministrado pela Escola da Magistratura do Paraná.


Art. 32.
O Regimento Interno do Tribunal de
Justiça disciplinará a forma e as condições do concurso, cabendo ao
Conselho da Magistratura elaborar o seu regulamento.


Parágrafo único.
Serão indicados para nomeação os
candidatos correspondentes ao número de vagas, respeitados a ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.


CAPÍTULO II 
COMPETÊNCIA


Art. 33.
O
Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para
auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as
correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes.


Parágrafo único.
Caberá ao substituto, na ausência, mesmo
eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de
natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor-Geral
da Justiça.


Parágrafo único.
 Caberá ao substituto, na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor-Geral da Justiça. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


TÍTULO III 
JUÍZES DE DIREITO


CAPÍTULO ÚNICO 
COMPETÊNCIA


Art. 34.
Salvo disposições em contrário, compete ao Juiz de Direito, em primeiro grau de jurisdição, o exercício de toda a jurisdição


§ 1º.
O Tribunal de Justiça, por ato de seu
Presidente, poderá designar Juízes de Direito de entrância final para
conhecer e julgar conflitos fundiários, no âmbito de todo o Estado,
atribuindo-lhes competência exclusiva.


§ 2º.
Cumpre ao Juiz defender, pelas vias regulares de direito, a sua competência.


Art. 35.
Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, proceder-se-á à distribuição dos feitos.


Art. 36.
O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para proferir sentenças em outros Juízos.


Art. 37.
Nas Comarcas de entrância final, a
Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares pelo prazo
máximo de dois (2) anos, sob indicação do Órgão Especial e designação
do Presidente do Tribunal de Justiça.


Art. 37.
Nas Comarcas e Foros de entrância final, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo prazo máximo de dois anos. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 1º.
Nas Comarcas do Interior do Estado, a
Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares, pelo prazo
máximo de 2 (dois) anos, mediante sucessão automática e obedecendo-se à
ordem de antigüidade na Comarca.


§ 1º.
Nas Comarcas e Foros de entrância intermediária e inicial com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de Juiz de Direito, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares, pelo prazo máximo de dois anos,  independentemente de designação, mediante sucessão automática e obedecendo-se à ordem de antiguidade na Comarca ou Foro. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 2º.
...Vetado...


§ 2º.
Nas Comarcas ou Foros de Juízo Único, a Direção do Fórum será exercida pelo Juiz Titular, enquanto nela judicar. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 3º.
Na hipótese do § 1º deste artigo, o Juiz Diretor do Fórum, ao assumir suas funções, deve comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 4º.
A substituição eventual do Juiz Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz de Direito Titular mais antigo na comarca ou foro, independente de designação. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 4º.
A substituição eventual do Juiz Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz de Direito Titular mais antigo na comarca ou foro, independente de designação. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 5º.
O Juiz Substituto responderá pela Direção do Fórum, independente de designação, quando na Comarca ou Foro não se encontrar em exercício nenhum dos Juízes titulares de varas. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 6º.
Na hipótese do § 5º deste artigo, havendo na Seção Judiciária mais de um Juiz Substituto, responderá pela Direção do Fórum aquele mais antigo na Seção. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§ 7º.
Além daquelas previstas em lei e outros atos normativos, o Juiz Diretor do Fórum possuirá outras atribuições definidas pelo Conselho da Magistratura. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Art. 38.
Nas comarcas de entrância inicial ou naquelas de  Juízo único a direção de Fórum será exercida pelo Juiz Titular.


Art. 38.
Nas Comarcas ou Foros onde houver mais de um prédio destinado às dependências do Fórum, o Presidente do Tribunal de Justiça designará, para cada um, entre magistrados nele atuantes, o Juiz Diretor do Fórum, com atribuições limitadas ao gerenciamento do edifício, bem como, entre os Juízes Diretores dos Fóruns, o Juiz Diretor- Geral do Fórum, com as demais atribuições definidas pelo Conselho da Magistratura. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Parágrafo único.
Parágrafo único. As atribuições inerentes à Secretaria da Direção do Fórum serão exercidas pelos servidores próprios, onde houver, ou pela Secretaria Judicial do órgão de que for titular o Juiz Diretor do Fórum, salvo determinação contrária deste. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Art. 39.
A substituição eventual do Juiz de
Direito Diretor de Fórum será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo
na comarca, independentemente de designação.


Art. 39.
 Em todas as Comarcas e Foros haverá uma Secretaria da Direção do Fórum com estrutura funcional própria e subordinada ao respectivo Juiz Diretor do Fórum. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§1°
A instalação da Secretaria da Direção do Fórum nas Comarcas ou Foros será precedida de ato do Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§2°
Salvo nas hipóteses em que existir quadro próprio nas Secretarias da Direção do Fórum, até o provimento dos cargos a ela vinculados, serão mantidas as designações dos servidores efetuadas com base na legislação anterior. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Art. 40.
O
Juiz Substituto responderá pela direção de Fórum sempre que na comarca
não se encontrar em exercício nenhum dos Juízes titulares de varas,
observado o disposto na parte final do artigo anterior.


Art. 40.
Além daquelas previstas em lei ou em normativas emanadas do Tribunal de Justiça, a Secretaria da Direção do Fórum exercerá as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


I -
supervisionar a Central de Mandados; (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


II -
dar suporte e apoio às atividades desempenhadas pelo Juiz Diretor do Fórum. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Art. 41.
As atribuições do Juiz de Direito Diretor de Fórum serão definidas pelo Conselho da Magistratura.


Art. 41.
À Secretaria da Direção do Fórum poderão ser acumuladas outras secretarias do foro judicial, no interesse da Justiça. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Parágrafo único.
A hipótese prevista neste artigo não implicará no aumento ou acumulação das gratificações legalmente estabelecidas para cada secretaria. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


TÍTULO IV 
CONSELHO DE JUSTIÇA E AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 42.
A Justiça Militar será exercida:


Art. 42.
A Justiça Militar Estadual será exercida: (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


I -
pelo Conselho de Justiça Militar e pelo
Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar, com jurisdição
em todo o Estado;


I -
pelo Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar e pelos Conselhos de Justiça previstos na legislação militar, com jurisdição em primeiro grau em todo o Estado; (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


II -
pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição.


II -
pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição. (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


Art. 43.
O Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar será exercido por Juiz de Direito de entrância final.


Art. 43.
A titularidade da Vara da Justiça Militar será exercida por Juiz de Direito de entrância final. (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


Art. 44.
A Auditoria da Justiça Militar compor-se-á de um Juiz de Direito, um escrivão e um Oficial de Justiça.


Art. 44.
A Justiça Militar Estadual, em primeiro grau de jurisdição, terá uma secretaria cível e uma secretaria criminal. (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


I -
a Secretaria Cível compor-se-á de um Diretor de Secretaria e Técnicos Judiciários em número sufi ciente para o bom desempenho dos trabalhos da serventia; (Incluído pela Lei 17257 de 31/07/2012)


II -
a Secretaria Criminal compor-se-á de um Diretor de Secretaria e Auxiliares em número sufi ciente para o bom desempenho dos trabalhos da serventia. (Incluído pela Lei 17257 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
Para
os cargos de escrivão e de Oficial de Justiça, o Juiz Auditor
requisitará um oficial subalterno e um praça da corporação,
respectivamente.


Parágrafo único.
O Juiz de Direito titular da Vara da Justiça Militar requisitará da corporação um Oficial Subalterno ou intermediário para a função de Diretor da Secretaria Criminal e praças para atuarem como seus auxiliares, excepcionando-se a regra contida no § 1º do art. 5º da Lei 16.023/08. (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


Art. 45.
Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar.


Art. 45.
Na composição do Conselho de Justiça, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


Art. 46.
Em seus eventuais impedimentos ou
ausências, o Juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar será
substituído por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça.


Art. 46.
Em seus eventuais impedimentos ou ausências, o Juiz da Justiça Militar será substituído por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


CAPÍTULO II 
COMPETÊNCIA


Art. 47.
Compete
à Justiça Militar de primeiro grau o processo e julgamento dos crimes
militares praticados por oficiais e praças da Polícia Militar do
Estado, bem como de outros assim definidos em lei, regulando-se sua competência pelas normas legais pertinentes.


Art. 47.
Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil. (Redação dada pela Lei 17257 de 31/07/2012)


V
TRIBUNAL DO JÚRI


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 48.
O
Tribunal do Júri, instalado nas sedes das comarcas, obedecerá, em sua
composição e funcionamento, às normas do Código de Processo Penal.


Art. 49.
As reuniões do Tribunal do Júri serão mensais, devendo instalar-se mediante convocação do Juiz Presidente.


§ 1º.
Será dispensada a convocação das reuniões quando não houver processo preparado para julgamento.


§ 2º.
O Presidente do Tribunal de Justiça
poderá determinar, sempre que o exigir o interesse da Justiça, reunião
extraordinária do Tribunal do Júri em qualquer comarca.


CAPÍTULO II 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA


Art. 50.
Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos que lhe forem conexos, consumados ou tentados.


§ 1º.
Aos Juízos das Varas do Tribunal do Júri
compete a organização e presidência deste e a instrução e julgamento de
todos os processos de sua competência.


§ 2º.
No Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, a competência será definida por distribuição
entre as varas privativas dos Tribunais do Júri.


Art. 51.
Nas
comarcas que não contarem com vara privativa do júri, mas que tenham
mais de uma vara criminal, os processos relativos a crimes dolosos
contra a vida a que se refere o caput do artigo anterior serão distribuídos entre essas varas e ali
processados até a fase dos arts. 408 a 411 do Código de Processo Penal.


§ 1º.
O
réu será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, presidido pelo
Juiz da 1ª. Vara Criminal, para onde serão remetidos os autos.


§ 2º.
A cada julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, a respectiva vara receberá um processo a menos na distribuição.


Art. 52.
No Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, cada Tribunal do Júri contará com dois
magistrados, sendo um deles Juiz Sumariante, e o outro, Juiz Presidente.


Art. 53.
Competirá ao Juiz Sumariante:


I -
receber ou rejeitar a denúncia;


II -
presidir a instrução, proferir sentença e processar o eventual recurso que for interposto.


Parágrafo único.
Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação, salvo se operada pelo Tribunal do Júri.


Art. 54.
Ao Juiz Presidente competirá:


I -
receber o libelo;


II -
preparar o processo para julgamento;


III -
presidir a sessão de julgamento e proferir sentença;


IV -
processar os recursos interpostos contra decisões que proferir;


V -
organizar a lista geral de jurados anualmente;


VI -
fazer o sorteio e a convocação dos vinte e um (21) jurados componentes do júri para a sessão.


Art. 55.
Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente,
nas respectivas fases do processo em que exercerem a competência
funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem
como conceder-lhe liberdade provisória.


Parágrafo único.
Nos impedimentos e ausências
justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente substituir-se-ão
reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao
desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de
designação.


TÍTULO VI 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS


CAPÍTULO I 
ESTRUTURA DO SISTEMA


Art. 56.
Integram o Sistema dos Juizados Especiais:


I -
o Conselho de Supervisão;


II -
as Turmas Recursais;


III -
os Juizados Especiais Cíveis;


IV -
os Juizados Especiais Criminais.


CAPÍTULO II 
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS


Art. 57.
Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:


I -
o Presidente do Tribunal de Justiça;


II -
o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;


III -
o Corregedor-Geral da Justiça;


IV -
um Juiz Diretor dos Juizados Especiais da Capital;


V -
um Juiz Supervisor dos Juizados Especiais de uma das comarcas de entrância final do interior;


VI -
um Juiz Presidente de Turma Recursal.


Parágrafo único.
Os Juízes a que se referem os incisos IV, V e VI serão indicados pelo Conselho da Magistratura.


Art. 58.
Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete:


I -
elaborar o seu Regimento Interno;


II -
propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação de Juízes leigos e de conciliadores;


III -
expedir editais de concurso e homologar
concurso para provimento de cargos para a estrutura administrativa e de
apoio dos Juizados Especiais;


IV -
referendar portarias de designação de Juízes togados para compor as Turmas Recursais;


V -
processar e julgar os recursos e as
reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito
dos Juizados Especiais;


VI -
aprovar, anualmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado;


VII -
referendar ou alterar, por proposta da
Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça
no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou
férias;


VIII -
regulamentar procedimentos;


IX -
receber reclamações e sugestões;


X -
decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;


XI -
organizar cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes togados e leigos, conciliadores e servidores;


XII -
promover encontros para acompanhamento, orientação e avaliação das atividades dos Juizados Especiais;


XIII -
 planejar
e supervisionar, no plano administrativo, a instalação e funcionamento
dos Juizados Especiais, sem prejuízo da competência da
Corregedoria-Geral da Justiça;


XIV -
exercer outras atribuições definidas em lei.


Art. 59.
A Supervisão-Geral do Sistema dos
Juizados Especiais no Estado competirá ao Presidente do Tribunal de
Justiça, que poderá delegá-la a um dos Vice-Presidentes.


CAPÍTULO III 
TURMAS RECURSAIS


Art. 60.
As Turmas Recursais serão compostas de
quatro (4) Juízes togados, de primeiro grau de jurisdição, designados
por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo sua atuação
provisória e exclusiva.


Art. 60.
As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de Direito de entrância final. (Redação dada pela Lei 17395 de 10/12/2012)


§ 1º.
O Presidente do Tribunal de Justiça, após
parecer do Conselho de Supervisão, poderá criar tantas turmas recursais
quantas forem necessárias e disporá, no ato da criação, a respeito de
sua sede e competência territorial.


§ 1º.
O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão,
poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias e dispor a
respeito da sua composição, sede e competência territorial, bem como designar
Juízes para exercerem as funções de suplentes em número suficiente para atender
eventual aumento da quantidade de recursos para julgamento. (Redação dada pela Lei 16030 de 19/12/2008)


§ 2º.
Compete
à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra
decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de
suas próprias decisões.


§ 3º.
A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais.


§ 4º.
A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes.


§ 5º.
Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo.


§ 6º.
Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da turma, não haverá redistribuição de processos.


§ 7º.
As funções administrativas e de chefia serão exercidas por Secretário.


§ 8º.
As demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais  serão objeto de resolução do Conselho de Supervisão.


CAPÍTULO IV 
JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS


Art. 61.
Os Juizados Especiais, divididos por secretarias, constituem unidades jurisdicionais compostas por Juízes de primeiro grau.


Art. 62.
Em cada unidade jurisdicional, o Juiz de
Direito poderá contar com o auxilio de juízes leigos e conciliadores,
cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante,
podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de
serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício
com o Poder Judiciário.


§ 1º.
O Presidente do Tribunal de Justiça,
depois de ouvido o Conselho de Supervisão, poderá, conforme as
disponibilidades orçamentárias, limitar o número de conciliadores e
juízes leigos, bem como corrigir os valores pelos serviços por eles
prestados.


§ 2º.
Os pagamentos dos valores pecuniários por
serviços prestados pelos juízes leigos e conciliadores não terão efeito
retroativo e serão regulamentados por resolução do Conselho de
Supervisão, ao que se dará ampla publicidade.


§ 3º.
As despesas decorrentes dos valores
pecuniários pagos pelos serviços prestados pelos juízes leigos e
conciliadores correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder
Judiciário, suplementada, se necessário, observado o limite financeiro
imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 63.
As unidades dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais, que funcionarão em todas as comarcas, contarão com a
estrutura prevista no anexo VII.


§ 1º.
Nas
comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o
Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de
Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas
respectivas unidades jurisdicionais.


§ 2º.
O cargo de Secretário é privativo de
bacharel em Direito, sendo-lhe assegurado o direito à percepção de
gratificação de risco de vida.


§ 3º.
...Vetado...


§ 4º.
Aos Oficiais de Justiça que funcionarem
nos Juizados Especiais poderá ser atribuída ajuda de custo para
transporte, a ser regulamentada por resolução do Conselho de Supervisão.


Art. 64.
Às unidades dos Juizados Especiais Cíveis
compete, por distribuição, a conciliação, processamento, julgamento e a
execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas nos
termos da lei. Às unidades dos Juizados Especiais Criminais compete,
por distribuição, a conciliação, processo, julgamento e a execução de
seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de
menor potencial ofensivo, nos termos da lei, ressalvados o disposto no
art. 74
da Lei Federal 9.099/95 e os casos de competência exclusiva da Vara de
Execuções Penais e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas,
respectivamente.


Art. 65.
Nas comarcas de entrância intermediária
com mais de uma vara, a competência prevista neste título será fixada
por resolução do Conselho de Supervisão.


§ 1º.
Nas comarcas de entrância intermediária
de Juízo único e nas de entrância inicial, a competência do Juízo será
plena e concomitante.


§ 2º.
Em casos excepcionais, o Conselho de Supervisão poderá dispor de maneira diversa.


CAPÍTULO V 
FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS


Art. 66.
Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente, em unidades a serem instaladas em Distritos Judiciários que compõem as comarcas, bem como nos bairros do município-sede, inclusive de forma itinerante em áreas de elevada densidade populacional, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado.


§ 1º.
A instalação de unidades fixas
descentralizadas dependerá de prévia aprovação do Presidente do
Tribunal de Justiça, mediante requerimento fundamentado do Supervisor
do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.


§ 2º.
As unidades centrais já instaladas poderão ser objeto de descentralização, cuja iniciativa caberá ao Supervisor do Sistema.


§ 3º.
Aos
Juízes de Direito e servidores do quadro de pessoal do Tribunal de
Justiça que funcionarem perante as unidades avançadas poderá ser
atribuída ajuda de custo para transporte, a ser regulamentada por
resolução do Conselho de Supervisão, observado o limite financeiro
imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 67.
Sem prejuízo do cumprimento do horário de
expediente para os ofícios de justiça do foro judicial, as unidades
jurisdicionais cíveis e criminais dos Juizados Especiais poderão
funcionar em horário noturno, atendidas as necessidades do serviço e as peculiaridades de cada comarca.


Art. 67.
Sem prejuízo do cumprimento do horário de expediente para os ofícios de justiça do foro judicial, as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos Juizados Especiais poderão funcionar fora do expediente normal de trabalho, atendidas as necessidades do serviço e as peculiaridades de cada comarca. (Redação dada pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 1º.
Aos
servidores efetivos do Poder Judiciário poderá ser atribuída
gratificação pela prestação de serviços noturnos junto aos Juizados
Especiais. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
Considera-se serviço noturno, para efeitos de gratificação, aquele realizado fora do horário normal do expediente forense. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 3º.
Os critérios para concessão e implantação da gratificação serão regulamentados por resolução do Conselho de Supervisão. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 4º.
A
gratificação a que se refere o parágrafo primeiro não poderá, a
qualquer título, ser cumulada com os valores recebidos pelos Juízes
leigos e conciliadores.


Art. 68.
Os processos e atos relativos aos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais estão sujeitos à distribuição,
observando-se para tanto o contido nos arts. 4º, 6º, 16, 76 e §§ e 84,
parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, além das disposições do
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for
pertinente.


Parágrafo único.
O Conselho de Supervisão baixará
instruções relativamente à forma de distribuição dos feitos cíveis e
criminais, no prazo de até noventa (90) dias, contados da vigência
desta Lei, observando-se que:


a)
No Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, a distribuição dos feitos cíveis e criminais
será feita pelo 5º Ofício Distribuidor, e na comarca de Londrina, a
distribuição será feita pelo 2º Ofício Distribuidor, Contador, Partidor
e Depositário Público, sem antecipação de custas;


a)
No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a distribuição dos feitos cíveis e criminais será feita pelo 5º Ofício Distribuidor, e no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a distribuição será feita pelo 2º Ofício Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, sem antecipação de custas. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


b)
nas demais comarcas do Estado, a
distribuição ou o registro, conforme o caso, serão feitos pelos
Distribuidores, sem antecipação de custas.


Art. 69.
O acesso ao Juizado Especial Cível, no
primeiro grau de jurisdição, não dependerá do pagamento de custas,
taxas ou de outras despesas.


§ 1º.
O preparo de recurso, na forma do art.
42, § 1º, da Lei Federal 9.099/95, compreenderá todas as despesas
processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de
jurisdição, bem como as taxas recursais, ressalvada a hipótese de
assistência judiciária.


§ 2º.
Para efeito do disposto no parágrafo
anterior, bem assim do contido no art. 55, primeira parte, da Lei
Federal 9.099/95, deverão ser cotadas, no curso do processo, as custas,
taxas e outras despesas previstas em lei ou resolução.


§ 3º.
A isenção de custas, taxas e despesas previstas no caput  deste artigo não se aplica a terceiros não-envolvidos na relação processual, para efeito de expedição de certidões.


§ 4º.
As custas, taxas e despesas pagas pelas
partes reverterão, na forma da lei, em favor do Fundo de Reequipamento
do Poder Judiciário - FUNREJUS, excetuadas aquelas devidas aos ofícios
não-integrantes do Sistema de Juizados Especiais.


Art. 70.
Os atos dos Depositários Públicos,
Contadores, Partidores e Avaliadores serão praticados pelos respectivos
ofícios das comarcas do Estado, sem antecipação de custas.


TÍTULO VII 
NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES


CAPÍTULO I 
NOMEAÇÃO


Art. 71.
A nomeação do Juiz Substituto para o
cargo de Juiz de Direito será feita com observância da ordem de
classificação no respectivo concurso.


CAPÍTULO II 
OPÇÃO E PERMUTA


Art. 72.
A opção e a permuta far-se-ão no interesse da Justiça por deliberação do Órgão Especial.


CAPÍTULO III 
PROMOÇÃO E REMOÇÃO


Art. 73.
A
promoção e a remoção serão feitas com observância da Constituição
Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Constituição
Estadual.


Art. 74.
A antigüidade será apurada na entrância, e o merecimento será aferido mediante critérios objetivos, levando-se em conta: (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]
										
									
								

a)
a colocação do juiz, observando-se
inicialmente, o primeiro quinto da lista de antigüidade e, vencida esta
etapa, o do segundo, do terceiro e assim sucessivamente; (vide ADI 3517)
										
									
								

b)
a dedicação e o esmero com que desempenha a função; (vide ADI 3517)
										
									
								

c)
a produtividade e a qualidade dos serviços prestados; (vide ADI 3517)
										
									
								

d)
o número de vezes que tenha figurado em listas; (vide ADI 3517)
										
									
								

e)
a freqüência a cursos oficiais de aperfeiçoamento; e (vide ADI 3517)
										
									
								

f)
a publicação de trabalhos jurídicos. (vide ADI 3517)
										
									
								

TÍTULO VIII 
COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGÜIDADE


CAPÍTULO I 
COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO


Art. 75.
Nenhuma autoridade judiciária poderá
entrar em exercício do cargo sem apresentar o título de nomeação ao
órgão ou à autoridade competente para dar-lhe a posse; esta se
efetivará mediante compromisso solene de honrar o cargo e de
desempenhar com retidão suas funções.


§ 1º.
O compromisso será reduzido a termo, e a posse somente se completará pela entrada em exercício.


§ 2º.
No ato de posse, o Juiz deverá apresentar
declaração pública de seus bens, sob pena de não se consumar o ato, ou
de anulá-lo, caso já investido.


Art. 76.
O prazo para o Juiz entrar em exercício é
de trinta (30) dias, contados da publicação do ato oficial de nomeação,
prorrogável por idêntico período mediante solicitação do interessado.


§ 1º.
O pedido de prorrogação será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e deverá ser justificado.


§ 2º.
Nos casos de promoção, remoção ou
permuta, o prazo de entrada em exercício é de quinze (15) dias,
prorrogável, justificadamente, por igual prazo, exceto se não houver
mudança de comarca, caso em que a assunção deverá ocorrer imediatamente
após a publicação do ato.


Art. 77.
Perderá
o direito ao cargo, que será havido como vago, o Juiz que não prestar
compromisso ou não entrar em exercício nos prazos do artigo anterior.


Parágrafo único.
O órgão ou a autoridade competente para
empossar o Juiz verificará se foram satisfeitas, no ato da investidura,
as condições estabelecidas em lei.


Art. 78.
Os Desembargadores e os Juízes do
Tribunal de Alçada tomarão posse perante o tribunal a que pertençam, em
sessão plenária, salvo manifestação em contrário do empossando.


Art. 78.
 Os Desembargadores tomarão posse per­ante o Tribunal, em sessão plenária, salvo manifestação em contrário do empossando. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
Quando do ingresso na magistratura, os Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 2º.
 Os atos em referência poderão ocorrer em período de férias.


§ 3º.
O termo de compromisso será lavrado em livro próprio, anotando-se a data da posse no verso do título de nomeação.


§ 4º.
O Departamento da Magistratura manterá um
registro atualizado das atividades dos Desembargadores, Juízes do
Tribunal de Alçada, Juízes de Direito e Juízes Substitutos.


§ 4º.
O Departamento da Magistratura manterá registro atualizado das atividades dos Desembargadores, dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 5º.
As
anotações aludidas no parágrafo anterior, que serão iniciadas após o
nomeado prestar o compromisso legal e entrar em exercício,
referir-se-ão a remoções, promoções, licenças, interrupções de
exercício e quaisquer ocorrências que possam interessar ao cômputo do
tempo de serviço.


CAPÍTULO II 
ANTIGÜIDADE


Art. 79.
O quadro de antigüidade dos
Desembargadores, dos Juízes do Tribunal de Alçada, dos Juízes de
Direito e dos Juízes Substitutos, composto das listas correspondentes a
cada categoria de magistrado, será atualizado anualmente pelo
Presidente do Tribunal de Justiça e publicado no Diário da Justiça.


Art. 79.
O quadro de antigüidade dos Desembargadores, dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, composto das listas correspondentes a cada categoria de magistrado, será atualizado anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça e publicado no Diário de Justiça.  (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 1º.
O quadro será publicado até o dia quinze
(15) de fevereiro seguinte, e os que se considerarem prejudicados
poderão reclamar, no prazo de dez (10) dias, contados da publicação.


§ 2º.
Se a reclamação não for rejeitada
liminarmente por manifesta improcedência serão ouvidos os interessados
cuja antigüidade possa ser prejudicada pela decisão no prazo de dez
(10) dias, findo o qual será apreciada pelo Órgão Especial.


§ 3º.
Julgada procedente a reclamação, a lista de antigüidade será republicada, com as pertinentes correções.


Art. 80.
A antigüidade será apurada na data do
efetivo exercício na entrância, prevalecendo, no caso de empate, a
colocação na imediatamente inferior, e assim por diante, até se fixar a
indicação, considerando-se para esse efeito, sucessivamente, o tempo exercido como Juiz Substituto e a ordem de classificação no respectivo concurso. (vide ADI / 6769)
										
									
								

Parágrafo único.
Se persistir a igualdade, a antigüidade será determinada pelo tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná.


TÍTULO IX 
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXÍLIO FUNERAL


CAPÍTULO I 
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES


Art. 81.
Os
vencimentos dos magistrados, assim entendido o estipêndio fixo
acrescido da verba de representação, são fixados em lei e em valor
certo.


Art. 81.
O subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 1º.
São irredutíveis os vencimentos dos
magistrados, sujeitando-se esses, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive ao de renda e aos extraordinários, bem como aos descontos
fixados em lei.


§ 1º.
É irredutível o subsídio dos magistrados, sujeitando-se esse, entretanto, aos impostos gerais, inclusive ao de renda e aos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 2º.
Os vencimentos dos Desembargadores, que
não serão inferiores aos dos Secretários de Estado, têm como parâmetro
os fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não podem
constituir paradigma para a remuneração de qualquer outro servidor
público do Estado, exceto para os próprios magistrados, nos termos do
parágrafo seguinte.


§ 2º.
As alterações do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal serão estendidas ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não podendo constituir paradigma para a remuneração de qualquer outro servidor público do Estado. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 3º.
Os vencimentos das demais classes de magistrados obedecerão aos seguintes preceitos:


§ 3º.
O subsídio dos demais Magistrados serão escalonados, na forma de sua estrutura e com a diferença estabelecida em lei. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


I -
os Juízes do Tribunal de Alçada receberão noventa e cinco por cento (95%) dos vencimentos atribuídos aos Desembargadores; (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


II -
os Juízes de entrância final receberão
noventa por cento (90%) dos vencimentos de Desembargador, e a diferença
de uma entrância para outra será de dez por cento (10%). (Revogado pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 4º.
Para
efeito do parágrafo anterior, os Juízes Substitutos serão considerados
de categoria imediatamente inferior aos de entrância inicial.


§ 4º.
Os Juízes de entrância final receberão 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio do Desembargador e a diferença de uma entrância para outra será de 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 5º.
O Juiz de Direito que, por ato do
Presidente do Tribunal de Justiça, for convocado para substituir em
comarca de entrância imediatamente superior perceberá, durante o
período de designação, a diferença de vencimentos correspondente ao
cargo que passa a exercer.


§ 5º.
Para efeito do parágrafo anterior, os Juízes Substitutos serão considerados de categoria imediatamente inferior aos de entrância inicial. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 6°.
O Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau que, por ato do Presidente do Tibunal de Justiça, for designado para substituir nos Tribunais perceberá, durante o período da designaçao, a remuneração devida ao substituído, salvo as de caráter pessoal.


§ 6°.
O Juiz de Direito que, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, for convocado para substituir em Comarca de entrância imediatamente superior perceberá, durante o período de designação, a diferença de subsídio correspondente ao cargo que passa a exercer. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 7°.
 O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que for designado para substituir no Tribunal perceberá, durante o período da designação, o subsídio devido ao substituto, salvo as vantagens de caráter pessoal. (Incluído pela Lei 16747 de 29/12/2010)


Art. 82.
Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:


Art. 82.
Além do subsídio mensal, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


Art. 82.
Além do subsídio mensal, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


I -
ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos;


I -
ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos; (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


I -
ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


II -
diárias;


II -
diárias; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


III -
representação;


III -
representação; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


IV -
gratificação por tempo de serviço;


IV -
auxílio-moradia; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


V -
décimo terceiro salário;


V -
décimo terceiro salário; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


VI -
gratificação de férias; e


VI -
gratificação de férias; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


VII -
gratificação de direção de Fórum.


VII -
gratificação de direção de Fórum; e (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)


VIII -
gratificação por tempo de serviço. (Incluído pela Lei 17961 de 11/03/2014)


Art. 83.
Aos magistrados será concedida a
gratificação adicional de que trata o inciso IV do artigo anterior, no
limite de cinco por cento (5%) sobre seus vencimentos, por qüinqüênio
de serviço, até o máximo de sete (7).


Parágrafo único.
É
vedada a percepção, a qualquer título, de gratificação adicional por
tempo de serviço de forma diversa da disposta neste artigo.


Art. 84.
Os Presidentes do Tribunal de Justiça e
do Tribunal de Alçada perceberão, mensalmente, gratificação pelo
exercício do cargo, importância correspondente a vinte e cinco por
cento (25%) sobre seus vencimentos. O 1º Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça, o Vice-Presidente do Tribunal de Alçada e o Corregedor-Geral
da Justiça, da mesma forma, perceberão vinte por cento (20%). O 2º
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Adjunto
perceberão quinze por cento (15%), enquanto os Juízes de Direito
Diretores de Fórum, pelo mesmo título, farão jus a cinco por cento (5%).


Art. 84.
O Presidente do Tribunal de Justiça perceberá, mensalmente, pelo exercício do cargo, gratificação correspondente a vinte e cinco por cento (25%) sobre os vencimentos. O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça perceberão vinte por cento (20%). O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor perceberão quinze por cento (15%) e os Juízes Diretores do Fórum, farão jus a cinco por cento (5%).Art. 87. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


Art. 84.
O Presidente do Tribunal de Justiça perceberá, mensalmente, pelo exercício do cargo, gratificação correspondente a vinte e cinco por cento (25%) sobre o subsídio. O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça perceberão vinte por cento (20%). O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor perceberão quinze por cento (15%) e os Juízes Diretores do Fórum, farão jus a cinco por cento (5%). (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 1º.
Pela
substituição transitória, o substituto terá direito à percepção da
gratificação de direção de Fórum, proporcionalmente aos dias em que
exercer a substituição.


§ 2º.
Quando
em virtude de férias coletivas da magistratura ou por outra razão, o
substituto tiver que responder cumulativamente por duas ou mais
comarcas, ser-lhe-á devida apenas uma gratificação de direção de Fórum,
e ainda assim quando a tenha exercido nas condições previstas no
parágrafo anterior.


§ 2º.
Quando o substituto tiver que responder cumulativamente por duas ou mais comarcas, ser-lhe-á devida apenas uma gratificação de direção de fórum, quando a tenha exercido nas condições previstas no parágrafo anterior.    (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 3º
Na hipótese de exercício cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acumulação de acervo processual, o magistrado perceberá gratificação de importância não superior a 1/3 (um terço) do subsídio para cada mês de atuação que será paga proporcionalmente em caso de atuação em período inferior, observado o teto remuneratório constitucional. (NR) (Incluído pela Lei 19448 de 05/04/2018) (vide Lei 19448 de 05/04/2018)


CAPÍTULO II 
AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS


Art. 85.
A ajuda de custo prevista no inciso
I do art. 81, em importância de até uma (1) remuneração mensal do cargo
que exercia, será devida apenas uma vez a cada período de dois anos e
desde que o magistrado tenha que transferir residência para outra
comarca em decorrência de promoção ou remoção.


Art. 85.
A ajuda de custo prevista no inciso I do art. 82, em importância de até uma (1) remuneração mensal do cargo que exercia, será devida apenas uma vez a cada período de dois anos e desde que o magistrado tenha que transferir residência para outra comarca em decorrência de promoção ou remoção. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 1º.
Em caso de permuta, não será devida ajuda de custo.


§ 2º.
A critério do Presidente do Tribunal de Justiça, a ajuda de custo poderá ser adiantada.


Art. 86.
A diária, correspondente a um trinta avos
(1/30) dos vencimentos do magistrado, será paga até o limite de quinze
(15) por mês, sempre que este, devidamente autorizado pelo Presidente
do Tribunal de Justiça, deslocar-se da respectiva sede a serviço do
Poder Judiciário.


Art. 86.
A diária, correspondente a um trinta avos (1/30) do subsídio do magistrado, será paga até o limite de quinze (15) por mês, sempre que este, devidamente autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, deslocar-se da respectiva sede a serviço do Poder Judiciário. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


§ 1º.
O valor da diária será reduzido à metade quando, no âmbito interno, não houver necessidade de pernoite.


§ 2º.
Ao Juiz Substituto que, autorizado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, deslocar-se da sede da seção
judiciária para atender outra comarca, serão pagas diárias até o limite
de dez (10) por mês.


§ 2º.
 Ao Juiz Substituto que, autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, deslocar-se da seção judiciária para atender outra comarca, serão pagas diárias até o limite de dez (10) por mês. Em seus deslocamentos no âmbito da seção judiciária, ao Juiz Substituto serão atribuídas diárias em casos excepcionais mediante decisão do Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


Art. 87.
A atribuição de diárias aos magistrados é
prerrogativa do Presidente do Tribunal de Justiça, salvo quando devidas
aos Juízes do Tribunal de Alçada, hipótese em que tal atribuição
competirá ao seu Presidente.


Art. 87.
A atribuição de diárias aos magistrados é prerrogativa do Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


Parágrafo único.
Os afastamentos dos Presidentes dos
Tribunais de Justiça e de Alçada, bem como os do Corregedor-Geral da
Justiça, quando no desempenho de suas correspondentes funções, não
dependem de autorização.


Parágrafo único.
O afastamento do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor, quando no desempenho de suas correspondentes funções, não depende de autorização. (Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


CAPÍTULO III 
AUXÍLIO FUNERAL


Art. 88.
Ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro
pela união estável ou aos herdeiros necessários do magistrado, em caso
de falecimento deste, pagar-se-á importância correspondente a um mês
dos seus vencimentos para atender às despesas de funeral.


Parágrafo único.
Na falta das pessoas apontadas, quem
houver custeado o funeral será indenizado pelas despesas comprovadas
até o montante referido neste artigo.


TÍTULO X 
LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS


CAPÍTULO I 
LICENÇAS


Art. 89.
O magistrado poderá afastar-se do cargo em razão de:


I -
licença para tratamento de saúde;


II -
licença por motivo de doença em pessoa da família;


III -
 licença para repouso à gestante;


IV -
licença-paternidade;


V -
licença para freqüentar cursos, congressos, seminários ou reuniões de interesse do Poder Judiciário;


VI -
licença especial;


VII -
licença para tratar de assuntos particulares por um período de até oito (8) dias, conforme disposto em resolução.


Art. 90.
A licença para tratamento de saúde será
concedida por até trinta (30) dias, mediante apresentação de atestado
médico oficial ou do médico assistente do requerente, tendo esse
atestado que indicar a classificação internacional da doença (CID).


§ 1º.
A concessão de licença, por prazo
superior a trinta (30) dias, assim entendida a prorrogação, dependerá
de laudo expedido por junta médica oficial, nomeada pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, quando se tratar de Desembargador ou de Juiz de
primeiro grau; ou pelo Presidente do Tribunal de Alçada, quando se
tratar de Juiz daquela Corte.


§ 2º.
Se não houver junta médica oficial na
comarca de exercício do magistrado, a licença poderá ser concedida à
vista de atestado assinado por mais de um médico e visado pela junta
médica do Tribunal de Justiça, que poderá exigir o exame pessoal do
paciente sempre que assim o entender.


Art. 91.
A licença para tratamento de saúde terá o
prazo máximo de dois (2) anos, cuja contagem não se interromperá quando
da reassunção do exercício por período de até trinta (30) dias.


§ 1º.
Após vinte e quatro (24) meses de afastamento consecutivo, nos termos do caput deste artigo, o magistrado será submetido à inspeção de saúde, perante
junta médica oficial nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 2º.
Se a junta médica concluir pelo
restabelecimento do magistrado, deverá este reassumir o cargo dentro de
dez (10) dias, contados da data do laudo.


§ 3º.
Se o laudo concluir pela continuação da enfermidade, deverá ser iniciado o processo de aposentadoria do magistrado.


Art. 92.
O
magistrado que houver gozado licença-enfermidade pelo período máximo
não poderá ser novamente licenciado, senão depois de um (1) ano de
efetivo exercício do cargo, contado da reassunção.


Parágrafo único.
Antes de decorrido o prazo de que trata
este artigo, só excepcionalmente poderá ser-lhe concedida outra licença
para tratamento de saúde por deliberação do Órgão Especial.


Art. 93.
O
magistrado licenciado não poderá exercer nenhuma de suas funções
jurisdicionais ou administrativas, nem outra função pública ou privada,
ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.


Parágrafo único.
Salvo contra-indicação médica, o
magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes
da licença, foram-lhe conclusos para julgamento ou tenham recebido seu
visto como relator ou revisor.


Art .94.
O requerimento de licença para tratamento
de saúde em pessoa da família do magistrado, além de instruído na forma
estabelecida no art. 90 deste Código, deverá conter a expressa
declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do
magistrado ao paciente e sobre a incompatibilidade da prestação com o
exercício do cargo.


Parágrafo único.
A licença por motivo de doença em pessoa
da família será concedida ao magistrado com remuneração integral pelo
prazo máximo de trinta (30) dias; além desse tempo, a licença será sem
vencimentos, salvo situações excepcionais, a critério do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça.


Art. 95.
O direito ao gozo de licença maternidade,
com duração de cento e vinte (120) dias, é assegurado à magistrada, sem
prejuízo dos vencimentos e de outras vantagens.


Art. 96.
A licença-paternidade de que trata o art.
89, IV, deste Código será concedida pelo prazo de cinco (5) dias,
necessariamente contados a partir do dia do nascimento, ainda que a
apresentação da correspondente certidão de nascimento ocorra
posteriormente.


CAPÍTULO II 
CONCESSÕES


Art. 97.
Sem prejuízo dos vencimentos e das
vantagens legais, o magistrado poderá afastar-se de suas funções por
até oito (8) dias consecutivos, sempre contados a partir do evento, por
motivo de:


I -
casamento;


II -
falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra ou irmão.


Parágrafo único.
No caso do inciso I deste artigo, o
magistrado comunicará, com antecedência, o seu afastamento, inclusive a
seu substituto legal e, na hipótese do inciso II, as comunicações
deverão ser feitas logo que possível.


Art. 98.
Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:


I -
para freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;


II -
para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral;


III -
para exercer a presidência da Associação dos Magistrados do Paraná e  Associação dos Magistrados Brasileiros;


IV -
para exercer o cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná.


CAPÍTULO III 
FÉRIAS


Art. 99.
Os magistrados gozarão de férias anuais consoante disposto no Estatuto da Magistratura e nos períodos fixados por resolução.


TÍTULO XI 
SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS E NAS COMARCAS


CAPÍTULO I 
SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS


Art. 100.
A substituição nos Tribunais de Justiça e de Alçada será efetuada em conformidade com os respectivos Regimentos Internos.


Art. 100.
A substituição no Tribunal de Justiça será efetuada em conformidade com o Regimento Interno. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO II 
 SUBSTITUIÇÕES NAS COMARCAS


Art. 101.
Os Juízes de Direito, titulares de varas
das comarcas de entrância final, serão substituídos por Juízes de
Direito Substitutos em primeiro grau, da seção judiciária respectiva,
quando for o caso, ou por designação do Presidente do Tribunal de
Justiça, que excepcionalmente poderá valer-se de Juízes Substitutos ou
de titulares de outras varas.


Art. 102.
O Presidente do Tribunal de Justiça,
sempre que as circunstâncias exigirem, poderá designar Juiz de Direito
Substituto em primeiro grau para, cumulativamente, substituir o titular
em duas ou mais varas da mesma ou de diversa seção judiciária da mesma
comarca de entrância final.


Art. 103.
As substituições decorrentes de férias,
licença, afastamento, impedimento e vacância de cargo pelos Juízes
Substitutos no âmbito das comarcas que integram a respectiva seção
judiciária, serão incontinenti e automaticamente comunicadas ao
Presidente do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça.


Parágrafo único.
As
substituições a serem feitas pelos Juízes de Direito Substitutos em
primeiro e segundo graus, conforme seja o caso, processar-se-ão em
consonância com as determinações da Presidência do Tribunal de Justiça.


Art. 104.
Os Juízes Substitutos substituirão,
ordinariamente, os Juízes de Direito das comarcas de entrância
intermediária e inicial que compuserem a respectiva seção judiciária.


Parágrafo único.
Nos casos de impedimento, de suspeição e
de encontrar-se vago o cargo de Juiz Substituto, ou conforme as
exigências do serviço, as substituições poderão ser excepcionalmente
feitas por Juiz de Direito, mediante designação do Presidente do
Tribunal de Justiça.


Art. 105.
Sempre que conveniente à administração da
Justiça, o Presidente do Tribunal poderá deslocar temporariamente
Juízes Substitutos de uma para outra seção judiciária, ou designá-los
para atender cumulativamente a mais de uma seção ou comarca.


TÍTULO XII 
APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO


CAPÍTULO I 
APOSENTADORIA


Art. 106.
A aposentadoria dos magistrados será concedida nos termos da Constituição Federal.


Art. 107.
Reajustar-se-ão
os proventos de aposentadoria com a mesma periodicidade e proporção dos
aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados
em atividade.


Art. 107.
Reajustar-se-ão os proventos de aposentadoria com a mesma periodicidade e proporção do aumento do subsídio concedido, a qualquer título, aos magistrados em atividade. (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)


Art. 108.
Computar-se-á em favor dos magistrados,
para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de efetivo
exercício da advocacia, até o máximo de quinze (15) anos, comprovada a
correspondente contribuição previdenciária.


Art. 109.
O Regimento Interno disciplinará o pocesso de verificação de invalidez do magistrado, para efeito de sua aposentadoria, com observância dos seguintes requisitos:


I -
o
processo terá início a requerimento do magistrado, por ordem do
Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do
Órgão Especial, ou por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça;


II -
tratando-se de incapacidade mental, o
Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da
defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que
constituir;


III -
o paciente deverá ser afastado, desde
logo, do exercício do cargo até final decisão, devendo o processo ser
concluído no prazo de sessenta (60) dias;


IV -
a recusa do paciente de submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento, este baseado em quaisquer outras provas;


V -
o magistrado que, por dois (2) anos
consecutivos, afastar-se ao todo por seis (6) meses ou mais para
tratamento de saúde, deverá sujeitar-se, ao requerer nova licença para
igual fim, dentro de dois (2) anos, a exame para verificação de
invalidez;


VI -
se o Órgão Especial concluir pela incapacidade do magistrado, os autos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça.


CAPÍTULO II 
REVERSÃO E APROVEITAMENTO


Art. 110.
A reversão de magistrado, aposentado por
invalidez, bem como o aproveitamento daquele em disponibilidade,
dependerá de requerimento do interessado, podendo o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça deixar de acolher o pedido, se assim for do
interesse da Justiça.


§ 1º.
Em qualquer caso, será necessária a
existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, em
comarca de categoria igual à que ocupara o requerente, que deverá
provar idade não superior a sessenta e cinco (65) anos e aptidão física
e mental, mediante laudo de inspeção de saúde expedido por junta médica
nomeada pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura
e tendo como relator o Corregedor-Geral da Justiça.


§ 2º.
A reversão e o aproveitamento não excluem
o cumprimento dos interstícios de trinta (30) anos de serviço público e
de cinco (5) anos de efetiva atuação na magistratura, este contado a
partir do novo exercício.


TÍTULO XIII 
TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE


CAPÍTULO ÚNICO. 
TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE


Art. 111.
Aos Tribunais de Justiça e de Alçada, suas
Câmaras ou Grupos, cabe o tratamento de egrégio, e a todos os
magistrados o de excelência.


Art. 111.
 Ao Tribunal de Justiça, suas Câmaras e Grupos, cabe o tratamento de egrégio, e a todos os magistrados o de excelência. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 112.
Os membros do Tribunal de Justiça têm o
título de Desembargador; os integrantes do Tribunal de Alçada, o de
Juiz de Alçada; e os Magistrados de primeiro grau, o de Juiz de Direito
e Juiz Substituto.


Art. 112.
 Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de Desembargador e os Magistrados de primeiro grau, o de Juiz de Direito e Juiz Substituto. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Parágrafo único.
O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo se:


I -
inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;


II -
dedicar-se a atividades político-partidárias.


Art. 113.
Nos Juízos colegiados e nos atos solenes
da Justiça é obrigatório o uso de vestes talares, conforme modelo
aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


Art. 114.
Os magistrados de primeiro grau de
jurisdição deverão comparecer diariamente à sede do Juízo, salvo quando
em diligência externa, conforme estabelecer o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça.


§ 1º.
As disposições deste artigo não se
aplicam aos Juízes de varas de atendimento permanente, que terão seu
funcionamento disciplinado por ato do Presidente do Tribunal de
Justiça, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça.


§ 2º.
Serão instituídos, conforme definição do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça e por ato de seu Presidente,
sistemas de plantões permanentes neste Tribunal, nas comarcas de
entrância final e naquelas que forem sede de seções judiciárias, para
atendimento nos dias em que não houver expediente forense normal; ao
Tribunal de Alçada, por seus correspondentes órgãos, compete a
formulação de ato nesse sentido.


§ 2º.
Serão instituídos, conforme definição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e por ato de seu Presidente, sistemas de plantões permanentes no Tribunal, nas comarcas de entrância final e naquelas que forem sede de seções judiciárias, para atendimento nos dias em que não houver expediente forense normal. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


§ 2º.
Serão instituídos, conforme definição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e por ato de seu Presidente, sistemas de plantões permanentes no Tribunal, nas comarcas de entrância final e naquelas que forem sede de seções judiciárias, para atendimento nos dias em que não houver expediente forense normal.


LIVRO III 
JUÍZES DE PAZ


TÍTULO I 
JUÍZES DE PAZ


CAPÍTULO ÚNICO 
NOMEAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO


Art. 115.
A justiça de paz será composta de
cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício
ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação;
exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional.


Parágrafo único.
O Juiz de Paz, na celebração de
casamento, usará faixa verde e amarela de 10 (dez) centímetros de
largura, posta a tiracolo, do lado direito para o esquerdo.


Art. 116.
Em cada distrito das comarcas de
entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro
civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois
(2) suplentes, que reúnam os seguintes requisitos:


I -
cidadania brasileira e maioridade civil;


II -
gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar;


III -
ter domicílio e residência na sede do distrito ou da comarca, conforme seja o caso;


IV -
ter escolaridade correspondente ao segundo grau;


V -
ter bons antecedentes e não ser filiado a partido político.


Art. 117.
O Juiz de Paz tomará posse e entrará no exercício da função perante o Juiz de Direito Diretor de Fórum da circunscrição onde deva servir.


§ 1º.
Nos
impedimentos, nas ausências ou no abandono do cargo, a substituição do
Juiz de Paz será feita, sucessivamente, pelo primeiro e pelo segundo
suplentes.


§ 2º.
Não havendo suplente para substituição, o Juiz de Direito Diretor de Fórum designará Juiz de Paz  ad hoc para intervir nos processos de habilitação de casamento.


LIVRO IV 
AUXILIARES DA JUSTIÇA


TÍTULO I 
SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL


CAPÍTULO ÚNICO 
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 118.
Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:


I -
funcionários da justiça;


II -
serventuários da justiça do foro judicial;


III -
agentes delegados do foro extrajudicial.


Art. 119.
Denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça a seguir relacionados:


I -
Escrivanias do Cível;


II -
Escrivanias do Crime;


III -
Escrivanias da Fazenda Pública, Falências e Concordatas; (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão “Falências e Concordatas”, constante dos artigos 119, inciso III, 254, alínea g, e 233, alínea a [atual inciso I na redação dada pela Lei estadual n. 18.471/2015], assim como [... ]"
										
									
								

IV -
Escrivanias de Família;


V -
Escrivanias da Infância e da Juventude;


VI -
Escrivanias de Execuções Penais;


VII -
Escrivania de Inquéritos Policiais;


VIII -
Escrivania de Execução de Penas e Medidas Alternativas;


IX -
Escrivania de Delitos de Trânsito;


X -
Escrivania de Adolescentes Infratores;


XI -
Escrivania de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis;


XII -
Escrivania de Precatórias Criminais;


XIII -
Escrivania da Corregedoria dos Presídios;


XIV -
Escrivanias dos Tribunais do Júri;


XV -
Secretarias dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e do Conselho de Supervisão;


XVI -
Ofício do Distribuidor;


XVII -
Ofício do Contador e Partidor;


XVIII -
Ofício do Avaliador;


XIX -
Oficio do Depositário Público.


§ 1º
Os ofícios poderão funcionar acumulados, no interesse da Justiça.


Art. 120.
Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber:


I -
Tabeliães de Notas;


II -
Tabeliães de Protesto de Títulos;


III -
Oficiais de Registro de Imóveis;


IV -
Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;


V -
Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais;


VI -
Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial;


VII -
Oficiais Distritais.


§ 1º.
Os serviços notariais e de registro poderão funcionar acumulados precariamente, no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços.


§ 2º.
Os Oficiais Distritais poderão acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas.


§ 3º.
Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça outorgar a delegação para a atividade notarial e de registro.


Art. 121.
Os titulares de ofícios de justiça do
foro judicial não remunerados pelos cofres públicos poderão admitir,
sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados
quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias
respectivas subordinadas à legislação trabalhista.


§ 1º.
Sob proposta do titular do ofício ao Juiz
Diretor de Fórum, este poderá juramentar um ou mais empregados para
subscrever atos da serventia, sem alteração da correspondente relação
empregatícia.


§ 2º.
Para os fins do parágrafo anterior, os
empregados indicados deverão ter o segundo grau completo e preencher os
requisitos enumerados no art .126, incisos I a III, deste Código.


§ 3º.
Caberá
ao Juiz Diretor de Fórum encaminhar cópia da portaria de juramentação,
no prazo de três (3) dias, à Corregedoria-Geral da Justiça, para
verificação da regularidade do ato e anotações.


Art. 122.
Os agentes delegados da
justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade
e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao
serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à
legislação trabalhista.


§ 1º.
Os agentes delegados indicarão,
por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos,
observadas as condições previstas no art. 121, § 2º, deste Código e as
normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da
correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à
legislação laboral.


§ 2º.
Para os fins do parágrafo anterior, as
indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que,
após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis,
submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem
caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à
Corregedoria-Geral da Justiça.


Art. 123.
Denominam-se
funcionários da justiça os servidores que constituem os quadros dos
Tribunais de Justiça e de Alçada, respectivamente, distinguindo-se em:


Art. 123.
Denominam-se funcionários da justiça os servidores que constituem o quadro do Tribunal de Justiça, distinguindo-se em: (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


I -
os integrantes dos cargos das secretarias dos respectivos Tribunais;


I -
os integrantes dos cargos da Secretaria do Tribunal; (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


II -
os Auxiliares de Cartório;


III -
 os Auxiliares Administrativos;


IV -
os Oficiais de Justiça;


V -
os Comissários de Vigilância;


VI -
os Assistentes Sociais;


VII -
os Psicólogos;


VIII -
os Porteiros de Auditório;


IX -
os Agentes de Limpeza;


X -
os Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial;


XI -
os Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial;


XII -
os Secretários do Juizado Especial;


XIII -
os Oficiais de Justiça do Juizado Especial;


XIV -
os Auxiliares de Cartório do Juizado Especial;


XV -
os Auxiliares Administrativos do Juizado Especial;


XVI -
os Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.


Parágrafo único.
Os funcionários da justiça subordinam-se
às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Paraná no que lhes for aplicável.


Art. 124.
Consideram-se auxiliares da justiça,
entre outros, enquanto estiverem participando de atos judiciais, os
administradores, os depositários, os intérpretes, os peritos, os
tradutores e os leiloeiros, eventualmente nomeados para fins
específicos.


TÍTULO II 
CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE


CAPÍTULO I 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL


Art. 125.
Os serventuários da justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títulos, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.


Parágrafo único.
A realização do concurso será determinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após vacância do cargo.


Art. 126.
Para ser admitido ao concurso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos no momento da inscrição:


I -
ser brasileiro, estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com o serviço militar, quando for a hipótese;


II -
ter idade mínima de dezoito (18) anos;


III -
apresentar cédula de identidade fornecida pela repartição estadual;


IV -
fazer prova do recolhimento da taxa de inscrição que for fixada pelo Conselho Diretor do FUNREJUS.


Parágrafo único.
Os candidatos classificados deverão
comprovar sanidade física e mental, por meio de laudo fornecido por
órgão oficial do Estado, apresentar prova de bons antecedentes e
indicar fontes de informações pessoais, na forma do regulamento do
concurso.


Art. 127.
O Regimento Interno do Tribunal de
Justiça disporá sobre as formalidades administrativas do concurso,
cabendo ao Conselho da Magistratura elaborar seu Regulamento.


CAPÍTULO II 
FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS


Art. 128.
Os Tribunais de Justiça e de Alçada,
constituídos de quadros próprios, somente admitirão funcionários
mediante concurso público de provas, ou de provas e de títulos,
excetuados os cargos em comissão.


Art. 128.
 O Tribunal de Justiça, constituído de quadro próprio, somente admitirá funcionários mediante concurso público de provas, ou de provas e de títulos, excetuados os cargos em comissão. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Parágrafo único.
O concurso obedecerá ao que dispuserem os
regimentos internos e as normas do regulamento que for elaborado pela
Comissão de Concursos e de Promoções de cada um daqueles Tribunais.


Parágrafo único.
 O concurso obedecerá ao que dispuser o regimento interno e as normas do regulamento que for elaborado pela Comissão de Concursos e de Promoções do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 129.
Para
ser admitido ao concurso, o candidato, com idade mínima de dezoito (18)
anos completos quando da inscrição, deverá preencher os requisitos
estabelecidos no art. 126, incisos I e III, deste Código, além de
outras condições que vierem a ser impostas pelo regulamento, inclusive
quanto ao grau de escolaridade e de habilitação profissional ou técnica
exigidos, conforme a natureza do cargo a ser ocupado.


Art. 130.
A nomeação dos candidatos aprovados será efetivada por ato do Presidente do Tribunal em cujo âmbito for realizado o concurso.


Art. 130.
 A nomeação dos candidatos aprovados será efetivada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO III 
OFICIAIS DE JUSTIÇA, PORTEIROS DE
AUDITÓRIO, AUXILIARES DE CARTÓRIO E ADMINISTRATIVOS, COMISSÁRIOS DE
VIGILÂNCIA E AGENTES DE LIMPEZA


Art. 131.
O concurso para provimento desses cargos
obedecerá ao que dispuserem o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
e o regulamento baixado para tal fim, observadas as disposições legais
aplicáveis à espécie.


Art. 132.
Para ser admitido ao concurso, o candidato deverá preencher os requisitos do art. 126  deste Código.


§ 1º.
Para o cargo de agente de limpeza,
exigir-se-á escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental e para o de
auxiliar de cartório, escolaridade correspondente ao segundo grau
completo.


§ 2º.
...Vetado...


§ 3º.
Será concedido a critério da administraçao do Poder Judiciário, o pagamento do tempo integral e de dedicação exclusiva - TIDE, ao Oficial de Justiça em face do horário previsto para o cumprimento dos mandatos judiciais, estipulados no Código de Processo Civil, assim como no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Revogado pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Art. 133.
Os Agentes de Limpeza serão admitidos
mediante teste seletivo, sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, ficando os atuais cargos extintos à medida que vagarem.


Art. 134.
Os candidatos aprovados serão nomeados na forma prevista no art. 130 deste Código.


CAPÍTULO IV 
POSSE


Art. 135.
Os funcionários das secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada tomarão posse perante o respectivo Secretário.


Art. 135.
 Os funcionários da Secretaria do Tribunal tomarão posse perante o Secretário. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Parágrafo único.
Os serventuários da justiça tomarão posse perante o Juiz Diretor de Fórum da comarca onde exercerão suas funções.


Art. 136.
As Secretarias dos Tribunais de Justiça e
de Alçada manterão registro apropriado referente a seus serviços,
devendo nele ser anotada toda e qualquer alteração ocorrida na carreira
funcional de seus quadros.


Art. 136.
 A Secretaria do Tribunal manterá registro apropriado referente a seus serviços, devendo nele ser anotada toda e qualquer alteração ocorrida na carreira funcional de seus quadros. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS


Art. 137.
Os regulamentos próprios das secretarias
dos Tribunais de Justiça e de Alçada disciplinarão as atribuições do
quadro funcional respectivo, levando em conta:


Art. 137.
 O regulamento próprio da Secretaria do Tribunal de Justiça disciplinará as atribuições do quadro funcional, levando em conta: (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


I -
a descentralização e racionalização dos serviços;


II -
o exercício em comissão de funções de
chefia, observados os parâmetros técnicos recomendáveis, inclusive no
que tange à indispensável relação de proporcionalidade numérica entre
chefes e subordinados diretos.


TÍTULO III 
REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES


CAPÍTULO ÚNICO 
REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES


Art. 138.
A
remoção ou promoção dos Titulares de Oficio, correrá por ato do
Presidente do Tribunal de Justiça, entre o serventuário que esteja
respondendo pela designação da serventia, se assim o requerer e os
demais candidatos indicados pelo Conselho da Magistratura de acordo com
as regras por este aprovadas.


§ 1º.
A permuta dar-se-á por requerimento das partes, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 2º.
A promoção e remoção observarão os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.


Art. 139.
No caso de vacância de ofício, o Juiz
Diretor de Fórum fará imediata comunicação ao Presidente do Tribunal de
Justiça, que autorizará a expedição de edital, convocando os
interessados à remoção, à promoção ou ao provimento, mediante concurso
público, se não houver interessado em remoção.


Art. 140.
Decorrido o prazo legal, os pedidos serão
reunidos em uma só autuação e encaminhados à Corregedoria-Geral de
Justiça, que, após parecer, submetê-los-á à prévia deliberação do
Conselho da Magistratura.


Parágrafo único.
Será excluído o pretendente que tenha
sofrido pena disciplinar, salvo se, não-reincidente, já decorridos mais
de dois (2) anos da última punição.


Art. 141.
Vencidas as fases de que trata o artigo
anterior, o Corregedor-Geral da Justiça relatará o processo perante o
Conselho da Magistratura, que deliberará quanto à indicação ou não de
pretendentes.


Parágrafo único.
Publicado o decreto de remoção, o
serventuário da justiça do foro judicial terá o prazo de dez (10) dias
para assumir as novas funções, salvo em caso de remoção no âmbito da
mesma comarca, quando a assunção será imediata.


Art. 142.
Não havendo candidatos à remoção ou à
promoção, quando for o caso, ou tendo sido indeferidos pedidos
eventualmente feitos, será expedido edital de chamamento a concurso
público para provimento do cargo vago por nomeação


Art. 143.
Aplicam-se aos Oficiais de Justiça, assim
como aos Auxiliares de Cartório, aos Auxiliares Administrativos e
Comissários de Vigilância, no que couberem, as disposições contidas
neste Capítulo.


Art. 144.
Ao concurso de remoção somente poderão
ser admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois (2)
anos, salvo se não houver candidato que atenda este requisito.


TÍTULO IV 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL


CAPÍTULO ÚNICO 
ATRIBUIÇÕES


Art. 145.
Aos servidores do foro judicial em geral incumbe:


I -
aos
Escrivães, a prática de todos os atos privativos previstos em lei,
observados as formas, usos, estilos e costumes seguidos no foro.


II -
aos Distribuidores, a distribuição de todos os processos e atos entre Juízes, Escrivães, titulares de ofícios de justiça e agentes delegados do foro extrajudicial, observadas as seguintes regras:


a)
estão sujeitos à distribuição,
unicamente, os processos e atos pertencentes à competência de dois ou
mais Juízes ou de dois ou mais serventuários ou ainda de dois ou mais
agentes delegados;


b)
é vedado ao Distribuidor reter quaisquer
processos e atos destinados à distribuição, a qual deve ser feita
imediatamente e em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe
forem apresentados;


c)
no caso de incompatibilidade ou suspeição
daquele a quem for distribuído algum processo ou ato, em tempo oportuno
se lhe fará a compensação;


d)
distribuir-se-ão, por dependência, os feitos de qualquer natureza que se relacionarem com outros já distribuídos e ajuizados;


e)
os atos e processos que não estiverem
sujeitos à distribuição por não pertencerem à competência de dois ou
mais Juízes ou de dois ou mais serventuários ou ainda de dois ou mais
agentes delegados, serão, não obstante, prévia e obrigatoriamente
registrados pelo Distribuidor em livro próprio;


f)
cumprir as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Juiz Diretor de Fórum.


III -
aos Contadores:


a)
contar, em todos os feitos, antes da
sentença ou de qualquer despacho definitivo, mediante ordem do Juiz, os
emolumentos e as custas, conforme previsto no regimento respectivo;


b)
proceder à contagem do principal e dos
juros nas ações referentes a dívidas em quantia certa e nos cálculos
aritméticos que se fizerem necessários relativamente a direitos e
obrigações;


c)
fazer o cálculo para pagamento de impostos;


d)
cumprir, sob pena de responsabilidade, as
disposições legais sobre recolhimento de importâncias devidas a
instituições ou fundos.


IV -
aos Partidores, organizar as partilhas judiciais.


V -
aos Depositários Públicos, ter sob sua
guarda e segurança, com obrigação legal de os restituir na oportunidade
própria, os bens corpóreos apreendidos judicialmente, salvo os que
forem confiados a depositários particulares.


VI -
aos Avaliadores Judiciais, por
distribuição nas comarcas em que houver mais de um, expedir laudo de
avaliação de bens, rendimentos, direitos e ações, segundo o que for
determinado no mandado.


TÍTULO V 
OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA


CAPÍTULO ÚNICO 
ATRIBUIÇÕES


Art. 146.
Aos Oficiais de Justiça incumbe:


I -
fazer citações, arrestos, penhoras e demais diligências que lhe forem cometidas;


II -
lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem;


III -
convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir;


IV -
exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz;


V -
exercer cumulativamente quaisquer outras
funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas da
Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinentes aos serviços
judiciários.


Art. 147.
Incumbe aos Porteiros de Auditórios:


I -
apregoar e fazer a chamada das partes e testemunhas;


II -
apregoar os bens, nas praças e leilões judiciais;


III -
passar certidões de pregões, editais, praças, arrematações ou de quaisquer outros atos que praticarem no exercício da função.


Art. 148.
Aos Comissários de Vigilância incumbe:


I -
exercer vigilância sobre as crianças e
adolescentes e fiscalizar a execução das leis de assistência e proteção
que lhes digam respeito;


II -
proceder mediante determinação judicial
às investigações relativas a crianças e adolescentes, seus pais,
tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a
ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua
segurança física e moral;


III -
apreender e conduzir, por determinação
judicial, crianças e adolescentes abandonados ou infratores e proceder,
a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;


IV -
manter o serviço de fiscalização de
crianças e adolescentes sujeitos à liberdade assistida ou entregues
mediante termo de responsabilidade e guarda;


V -
auxiliar no preparo de processos
relativos a crianças e adolescentes, promover medidas preliminares de
instrução determinadas pelo Juiz, incluindo a tomada de declarações de
pais, tutores ou responsáveis e de demais pessoas que possam oferecer
esclarecimentos;


VI -
exercer vigilância sobre crianças e
adolescentes em ambientes públicos, em cinemas, teatros e casas de
diversão públicas em geral, mediante ordem de serviço específica para a
diligência;


VII -
proceder a todas as investigações
concernentes a crianças e adolescentes junto ao meio em que vivem e às
pessoas que os cercam e efetivar o encaminhamento necessário dessa
pesquisa aos órgãos e entidades competentes;


VIII -
investigar os antecedentes de crianças e adolescentes e de seus familiares;


IX -
colaborar junto aos programas oficiais de voluntariado do Poder Judiciário ou sob a fiscalização deste.


Art. 149.
No
exercício de suas funções, os Oficiais de Justiça e os Comissários de
Vigilância terão passe-livre no transporte coletivo urbano e
intermunicipal. (Revogado pela Lei 15950 de 24/09/2008)


Art. 150.
Aos
Auxiliares de Cartório e Administrativos incumbe desempenhar serviços
compatíveis com as funções, sob a responsabilidade do titular
respectivo.


TÍTULO VI 
VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS


CAPÍTULO I 
VENCIMENTOS


Art. 151.
Os vencimentos dos titulares de ofícios
da justiça remunerados, exclusivamente, pelos cofres públicos e os dos
funcionários da justiça serão fixados em lei, observados os princípios
constitucionais.


§ 1º.
Nenhum dos auxiliares da justiça referidos no caput deste artigo poderá perceber,  mensalmente,  remuneração bruta superior à percebida pelos Juízes de Direito de entrância final, salvo a acumulação de proventos com vencimentos de cargo em comissão.


§ 2º.
O Presidente do Tribunal de Justiça
baixará, no prazo de noventa (90) dias, contados da vigência deste
Código, ato dispondo sobre a forma de aplicação da norma contida no
parágrafo anterior.


CAPÍTULO II 
AJUDAS DE CUSTO


Art. 152.
Aos auxiliares da justiça do foro
judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma (1) remuneração
mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que
transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de
remoção.


Parágrafo único.
Na
fixação do valor da ajuda de custo, que não será concedida em intervalo
inferior a dois (2) anos, tomar-se-á em conta a distância a ser
percorrida com a mudança.


CAPÍTULO III 
LICENÇAS


Art. 153.
A
licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado
médico, com indicação da classificação internacional da doença (CID).
Se superior a trinta (30) dias, mediante a apresentação de laudo
expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal.


Parágrafo único.
Aplicam-se no que couber as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.


CAPÍTULO IV 
FÉRIAS


Art. 154.
Os titulares de ofício das escrivanias
remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça gozarão
férias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Paraná, mediante escala organizada no princípio de cada ano pelo
Juiz Diretor de Fórum ou pelo chefe de serviço a que estiverem
subordinados, com comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao
Corregedor-Geral da Justiça.


§ 1º.
As férias deverão ser gozadas nos doze
(12) meses seguintes, a contar da data em que se completou o período
aquisitivo, salvo imperiosa necessidade da administração da justiça,
quando as férias poderão ser cassadas, assegurada sua oportuna fruição.


§ 2º.
Havendo comprovada necessidade do
serviço, a critério da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o servidor, as férias poderão ser interrompidas, assegurado
o direito de gozo dos dias remanescentes oportunamente.


TÍTULO VII 
SUBSTITUIÇÕES


CAPÍTULO ÚNICO 
SUBSTITUIÇÕES


Art. 155.
O
titular de ofício do foro judicial será substituído eventualmente por
Auxiliar de Cartório ou por empregado juramentado ou ainda pelo titular
de outro ofício, indicado por aquele e designado pelo Juiz Diretor de
Fórum.


Art. 155.
Em caso de afastamento do servidor ocupante do cargo de Escrivão remunerado pelos cofres públicos ou Secretário dos Juizados Especiais, o Juiz de Direito da respectiva unidade indicará servidor ocupante de cargo efetivo de Analista Judiciário, da área jurídica, ou Técnico Judiciário ou Técnico de Secretaria, desde que bacharel em Direito, para o exercício precário das funções, cuja designação dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 17532 de 09/04/2013)


§ 1º.
O Presidente do Tribunal de Justiça, em
situações especiais, poderá designar para o exercício de substituição
transitória, titular de ofício de outra comarca, ouvidas as respectivas
autoridades.


§ 1º.
Poderá ser excepcionado, para efeito de substituição, o critério de escolaridade, na hipótese de inexistir, na unidade, servidor que preencha tal requisito. (Redação dada pela Lei 17532 de 09/04/2013)


§ 2º.
O
substituto do titular de ofício remunerado pelos cofres públicos,
durante o período de substituição, perceberá proporcionalmente o
vencimento ou diferença dos vencimentos do substituído.


§ 2º.
O servidor designado para o exercício precário das funções do titular da Escrivania ou Secretaria dos Juizados Especiais, durante o período de substituição, perceberá proporcionalmente o valor correspondente à gratificação de função de Chefe de Secretaria. (Redação dada pela Lei 17532 de 09/04/2013)


Art. 156.
A substituição dos servidores dos Tribunais de Justiça e de Alçada far-se-á de acordo com os respectivos regulamentos.


Art. 156.
 A substituição dos servidores do Tribunal de Justiça far-se-á de acordo com o regulamento próprio. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


TÍTULO VIII 
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES


CAPÍTULO ÚNICO 
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES


Art. 157.
As
incompatibilidades dos serventuários da justiça do foro judicial e dos
funcionários da justiça regulam-se pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Paraná, e os impedimentos e suspeições,
pelas normas contidas no Código de Processo Civil, no que forem
pertinentes.


TÍTULO IX 
APOSENTADORIA


CAPÍTULO ÚNICO 
APOSENTADORIA


Art. 158.
A aposentadoria dos serventuários do foro judicial sujeitar-se-á à legislação específica.


Parágrafo único.
O pedido de aposentadoria dos
serventuários da Justiça do foro judicial tramitará junto à secretaria
do Tribunal de Justiça, levando-se a efeito mediante decreto do
Presidente.


Art. 159.
O processo de aposentadoria dos
funcionários da justiça tramitará perante as secretarias dos Tribunais
de Justiça ou de Alçada, levando-se a efeito mediante decreto dos
respectivos Presidentes.


Art. 159.
 O processo de aposentadoria dos funcionários da Justiça tramitará perante a Secretaria do Tribunal de Justiça, e será efetivada por decreto do Presidente. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


TÍTULO X 
DIREITOS E GARANTIAS


CAPÍTULO ÚNICO 
DIREITOS E GARANTIAS


Art. 160.
Os direitos e garantias dos auxiliares da justiça do foro judicial são os estabelecidos em lei e neste Código.


TÍTULO XI 
FORO JUDICIAL


CAPÍTULO I 
DEVERES


Art. 161.
Os auxiliares da justiça deverão exercer suas funções com dignidade e compostura, obedecendo às determinações de seus superiores e cumprindo as disposições legais a que estiverem sujeitos.


Art. 161.
 Os auxiliares da justiça deverão exercer suas funções com dignidade e compostura, obedecendo às determinações de seus superiores e cumprindo as disposições a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004)


Art. 162.
Os auxiliares da justiça terão domicílio
e residência na sede da comarca em que exercerem suas funções e, sendo
titulares de ofício do foro judicial, deverão permanecer à frente das
respectivas serventias.


CAPÍTULO II 
PENALIDADES


Art. 163.
Os auxiliares da justiça do foro
judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão
sujeitos às seguintes penas disciplinares:


I -
de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência;


II -
de censura, aplicada por escrito em caso
de falta de cumprimento dos deveres previstos neste Código, e também de
reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência;


III -
de devolução de custas em dobro, aplicada
em casos de cobrança de custas que excedam os valores fixados na
respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena
disciplinar;


IV -
de suspensão, aplicada em caso de
reincidência em falta de que tenha resultado na aplicação de pena de
censura, ou em caso de infringência às seguintes proibições:


a)
exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei;


b)
retirar, modificar ou substituir, sem
prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de
órgão estatal, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a
verdade dos fatos;


c)
valer-se de cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;


c)
 valer-se do cargo ou função para obter proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


d)
praticar usura;


e)
receber propinas e comissões de qualquer natureza em razão do cargo ou função; (Revogado pela Lei 18787 de 23/05/2016)


f)
revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função;


g)
delegar, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que a si competir ou a seus subordinados;


h)
deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;


i)
retirar ou utilizar materiais e bens do Estado indevidamente;


j)
deixar de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado;


V -
de demissão, aplicada nos casos de:


a)
crimes contra a administração pública;


b)
abandono de cargo;


c)
falta ao serviço, sem justa causa, por sessenta (60) dias alternados durante o ano;


d)
ofensa grave, física ou moral, em serviço, contra servidor ou particular, salvo escusa legal;


e)
reincidência, em caso de insubordinação;


f)
aplicação irregular de dinheiro público;


g)
transgressão dolosa a  proibição legal de natureza grave;


h)
reincidência na prática de infração
disciplinar pelo funcionário que, nos quatro (4) anos imediatamente
anteriores, tenha sido punido com pena de suspensão igual ou superior a
cento e oitenta (180) dias, aplicada isoladamente ou resultante da soma
de várias penas de suspensão.


§ 1º.
A pena de suspensão poderá ser convertida
em multa quando houver conveniência para o serviço, à razão de
cinqüenta por cento (50%) do valor do salário a que no período imposto
fizer jus o servidor, que fica obrigado neste caso a permanecer em
atividade.


§ 2º.
Para
os fins do inciso V, alínea "b", deste artigo, considera-se abandono de
cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta (30)
dias.


§ 3º.
Durante o período de suspensão, o auxiliar da justiça perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.


§ 4º.
Na aplicação das penalidades,
considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios
empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os
antecedentes funcionais do servidor.


Art. 164.
Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo:


I -
praticou falta grave no exercício do cargo ou função;


II -
aceitou ilegalmente cargo ou função pública;


III -
aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;


IV -
praticou usura em qualquer de suas formas;


V -
perdeu a nacionalidade brasileira.


Art. 165.
São competentes para aplicação das
penalidades disciplinares o Conselho da Magistratura, Corregedor-Geral
da Justiça e os Juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem
subordinados os servidores, observado o seguinte:


I -
o Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas no artigo anterior;


I -
o Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas nos artigos 163 e 164. (Redação dada pela Lei 16010 de 05/12/2008)


II -
o Corregedor-Geral da Justiça poderá
aplicar as penas de advertência, censura, devolução de custas em dobro
e suspensão até trinta (30) dias.


II -
o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes poderão aplicar as penas de advertência, censura, devolução e custas em dobro e suspensão até trinta (30) dias. (Redação dada pela Lei 16010 de 05/12/2008)


Art. 166.
As penas de advertência, censura e
devolução de custas em dobro poderão ser aplicadas em sindicância,
respeitados o contraditório e a ampla defesa.


Art. 167.
Qualquer penalidade imposta ao auxiliar da justiça será comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça para as devidas anotações.


Art. 168.
Se a pena imposta for a de demissão ou de
cassação de aposentadoria, a decisão será remetida ao Presidente do
Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo decreto, comunicando o
fato, na segunda hipótese, ao Tribunal de Contas.


Art. 169.
Sempre que houver  comprovação de prática de crime de ação pública, remeter-se-ão peças  ao Ministério Público.


Art. 169.
 Sempre que houver comprovação de prática de crime de ação penal pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 170.
As penalidades de advertência, censura e
devolução de custas em dobro terão seus registros cancelados após o
decurso de três (3) anos, e a de suspensão após cinco (5) anos,
respectivamente, contados da aplicação ou do cumprimento da pena, se o
servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.


Art. 171.
Mediante
decisão do Corregedor-Geral da Justiça, os auxiliares da justiça de que
trata este capítulo poderão ser afastados do exercício do cargo quando
criminalmente processados ou condenados enquanto estiver tramitando o
processo ou pendente de execução a pena aplicada.


Parágrafo único.
Recebida a denúncia ou transitada em
julgado a sentença, o Juiz do processo remeterá ao Corregedor-Geral da
Justiça cópias das respectivas peças.


Art. 172.
O
Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar
os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta
(60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de
acautelamento a fim de evitar a continuidade dos ilícitos
administrativos praticados, para garantia da normalidade do serviço
público ou por conveniência da instrução do processo administrativo.


Art. 173.
Fica assegurado ao serventuário titular
da serventia, desde que não perceba remuneração dos cofres públicos,
quando do afastamento ocorrido pela aplicação das normas contidas nos
arts. 171 e 172 deste Código, o direito à percepção mensal de metade da
renda líquida da serventia; a outra metade será depositada em conta
bancária remunerada à disposição do Juízo.


Art. 174.
Afastado o titular, o Corregedor-Geral da
Justiça designará interventor para responder pela serventia,
fixando-lhe a remuneração.


Art. 175.
A pena de demissão ou de cassação de aposentadoria será aplicada ao auxiliar da justiça do foro judicial:


I -
em virtude de sentença que declare a perda de cargo ou de função pública;


II -
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.


Art. 176.
A punição dos funcionários das
Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada será efetivada
mediante atos de seus respectivos presidentes.


Art. 176.
A punição dos funcionários da Secretaria do Tribunal será efetivada por ato do Presidente.  (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


CAPÍTULO III 
PRESCRIÇÃO


Art. 177.
Prescreverá o direito de punir:


I -
em dois (2) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão;


I -
em 03 (três) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão; (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


II -
em quatro (4) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria.


II -
em 05 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria. (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


Parágrafo único.
A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como crime,  prescreve juntamente com este.


Art. 178.
O prazo de prescrição começa a correr da
data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para
aplicar a penalidade.


§ 1º.
A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição.


§ 1º.
 Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição com: (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


I -
 a abertura da sindicância; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


II -
a instauração do processo administrativo; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


III -
a decisão de mérito proferida em sindicância ou no processo administrativo; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


IV -
o acórdão proferido no julgamento do recurso interposto em face da decisão a que se refere o inciso III deste parágrafo. (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


§ 2º.
A abertura da sindicância meramente
preparatória do processo administrativo, desprovida de contraditório e
da ampla defesa, não interrompe a prescrição.


§ 3º.
Suspende-se
o prazo prescricional quando a autoridade reputar conveniente o
sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do
inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que
originadas no mesmo fato do processo administrativo.


§ 4º.
Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.


CAPÍTULO IV 
PROCESSO ADMINISTRATIVO


Art. 179.
O processo administrativo terá início
após a certeza dos fatos, por portaria baixada por Juiz ou pelo
Corregedor-Geral da Justiça, na qual se imputarão os fatos ao servidor,
delimitando-se o teor da acusação.


Parágrafo único.
Os atos instrutórios do processo poderão
ser delegados pelo Corregedor-Geral da Justiça a Juiz ou a assessor
lotado na Corregedoria-Geral da Justiça.


Art. 180.
Ao servidor acusado será dada a notícia
dos termos da acusação, devendo ele ser citado para, no prazo de dez
(10) dias, apresentar defesa e requerer a produção de provas.


§ 1º.
A citação far-se-á:


I -
por mandado ou pelo correio, por meio de ofício sob registro e com aviso de recebimento;


II -
por carta precatória ou de ordem;


III -
por edital, com prazo de quinze (15) dias.


§ 2º.
O edital será publicado três (3) vezes no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum ou no da Corregedoria-Geral da Justiça.


Art. 181.
Em caso de revelia, será designado pela autoridade competente defensor dativo ao servidor.


Art. 182.
Apresentada defesa, seguir-se-á a
instrução com a produção das provas deferidas, podendo a autoridade
instrutora determinar a produção de outras necessárias à apuração dos
fatos.


§ 1º.
A autoridade que presidir a instrução
deverá interrogar o servidor acusado acerca da imputação, designando
dia, hora e local e determinando sua intimação bem como a de seu
advogado.


§ 2º.
Em todas as cartas precatórias e de
ordem, a autoridade processante declarará o prazo dentro do qual elas
deverão ser cumpridas. Vencido esse prazo, o feito será levado a
julgamento independentemente de seu cumprimento.


§ 3º.
Encerrada a instrução, será concedido um prazo de cinco (5) dias para as alegações finais do acusado.


§ 4º.
Apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá  decisão.


§ 5º.
Instaurado
o processo administrativo por determinação do Corregedor-Geral da
Justiça, este, após receber os autos com o relatório elaborado pela
autoridade instrutora, decidi-lo-á ou o relatará, conforme o caso,
perante o Conselho da Magistratura.


§ 6º.
A instrução deverá ser ultimada no prazo de cento e vinte (120) dias, prorrogáveis por mais sessenta (60) dias.


CAPÍTULO V 
ABANDONO DO CARGO


Art. 183.
Caracterizada a ausência do servidor na
forma do art. 163, § 2º, deste Código, fará o Juiz a respectiva
comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.


Art. 184.
Diante da comunicação da ausência do
servidor, e havendo indícios de abandono de cargo, o Corregedor-Geral
da Justiça baixará portaria instaurando processo administrativo, com
expedição de edital de chamamento e citação, que será publicado no
Diário da Justiça por três (3) dias consecutivos, convocando o servidor
a justificar sua ausência ao serviço no prazo de dez (10) dias,
contados da última publicação.


Art. 185.
Se procedente a justificativa apresentada pelo servidor, deverá ele reassumir imediatamente suas funções.


Parágrafo único.
Não ocorrendo o retorno do servidor à atividade, segue-se o procedimento estabelecido nos arts. 180 e 181 deste Código.


Art. 186.
Declarado o abandono do cargo pelo
Conselho da Magistratura, os autos serão encaminhados ao Presidente do
Tribunal de Justiça, que expedirá o decreto de demissão do servidor.


CAPÍTULO VI 
RECURSOS


Art. 187.
Das decisões do Juiz ou do
Corregedor-Geral da Justiça caberá recurso em último grau ao Conselho
da Magistratura no prazo de quinze (15) dias.


Art. 188.
Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial no prazo de quinze (15) dias.


Art. 189.
O recurso será interposto perante a
autoridade que houver proferido a decisão recorrida, a qual, se o
receber, encaminhá-lo-á no prazo de dois (2) dias ao órgão competente
para julgamento.


§ 1º.
Só não será recebido o recurso em caso de intempestividade.


§ 2º.
O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.


TÍTULO XI 
FORO EXTRAJUDICIAL


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 190.
Aplica-se o regime deste título aos Notários e Registradores.


Parágrafo único.
Aos oficiais de registro de pessoas
naturais, aos de registro de imóveis, aos de registro de títulos e
documentos, aos tabeliães de protestos e aos tabeliães de notas,
incumbem as atribuições inerentes aos seus ofícios, segundo as
disposições legais e observados os limites circunscricionais, quanto
aos dois primeiros.


Art. 191.
Além do contido no art. 13 da Lei Federal 8935/94, observar-se-á o seguinte:


I -
quanto às escrituras, será permitido às
partes indicar o tabelião de sua preferência, que encaminhará ao ofício
de registro e distribuição, para fins de registro, relação contendo
todas as escrituras lavradas em prazo não superior a dez (10) dias,
contados da lavratura;


II -
nos distritos, esses registros serão feitos pelo próprio oficial distrital,
em livro próprio, com encaminhamento no prazo de dez (10) dias da
correspondente relação das escrituras lavradas ao Ofício de Registro de
Distribuição para os devidos fins.


III -
nas comarcas onde haja dois ou mais
ofícios de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, o ofício de
registro de distribuição procederá, antes da realização de seu
registro, à distribuição eqüitativa dos títulos e documentos em número
e valores. Serão também registrados, previamente, no Distribuidor os
aditivos, alterações, averbações e anexos. As notificações e
interpelações são de livre escolha do interessado, não ensejando
compensação entre os ofícios, os quais deverão comunicar o Distribuidor
para fins de registro, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, a
contar do protocolo;


IV -
da relação a que alude os itens
anteriores deverá constar o valor recolhido, quando devido, em favor do
Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, sob pena de
responsabilidade;


V -
em caso de inobservância do disposto no
item anterior, o oficial titular do ofício de registro de distribuição
comunicará ao Juiz competente, sob pena de responsabilidade.


CAPÍTULO II 
DEVERES


Art. 192.
São deveres dos Notários e Registradores:


I -
manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em local seguro;


II -
atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;


III -
atender prioritariamente as requisições
de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem
feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para defesa das
pessoas jurídicas de direito público em Juízo;


IV -
manter em arquivo as leis, regulamentos,
resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer
outros atos que digam respeito a sua atividade;


V -
proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;


VI -
guardar sigilo sobre a documentação e os
assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do
exercício de sua profissão;


VII -
afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;


VIII -
observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;


IX -
dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos;


X -
observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;


XI -
fiscalizar o recolhimento dos valores devidos incidentes sobre os atos que devam praticar;


XII -
facilitar por todos os meios o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;


XIII -
encaminhar ao Juízo competente as dúvidas suscitadas, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;


XIV -
observar as normas técnicas estabelecidas pela autoridade competente e as prescrições legais e normativas;


XV -
residir na sede da comarca ou no distrito em que exerçam suas funções;


XV -
residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei 19279 de 13/12/2017)


XVI -
comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;


XVII -
cumprir as instruções da Corregedoria-Geral da Justiça.


Parágrafo único.
Os notários e registradores poderão requerer motivadamente ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial autorização para residir fora dos locais previstos no inciso XV deste artigo. (NR) (Incluído pela Lei 19279 de 13/12/2017)


CAPÍTULO III 
PROIBIÇÕES


Art. 193.
Aos Notários e Registradores, além de outras previstas em lei, são estabelecidas as seguintes proibições:


I -
o exercício da advocacia, da
intermediação de seus serviços ou o exercício de qualquer cargo,
emprego ou função pública, ainda que em comissão, salvo cargo eletivo
nos termos da lei;


II -
no serviço de que é titular, praticar
pessoalmente qualquer ato de seu interesse ou de seu cônjuge ou de
parentes, na linha reta ou na colateral, consangüíneos ou afins até o
terceiro grau;


III -
a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;


IV -
a cobrança indevida ou excessiva de custas, ainda que sob a alegação de urgência ou a qualquer outro título;


V -
valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem.


CAPÍTULO IV 
PENALIDADES


Art. 194.
São penas disciplinares:


I -
repreensão;


II -
multa;


III -
suspensão por noventa (90) dias, prorrogáveis por mais trinta (30);


IV -
perda da delegação.


Art. 195.
Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4º, deste Código.


Art. 196.
São cabíveis penas disciplinares de:


I -
repreensão, aplicada no caso de falta leve;


II -
multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;


III -
suspensão, aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave;


IV -
perda da delegação nos casos de:


a)
crimes contra a administração pública;


b)
abandono da serventia por mais de trinta (30) dias;


c)
transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave.


Parágrafo único.
As penas serão impostas pelo órgão competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.


Art. 197.
O
valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da
delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código
Penal.


§ 1º.
O recolhimento da multa a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado nos termos do art. 3º, inciso XXIII, da Lei Estadual 12.216/98.


§ 2º.
A
comprovação do pagamento a que se refere este artigo far-se-á com a
juntada ao respectivo procedimento de guia de recolhimento, devidamente
autenticada pelo banco oficial, que encaminhará as demais guias ao seu
destino.


Art. 198.
As penalidades de repreensão e de multa
terão seus registros cancelados após o decurso de dois (2) anos e a de
suspensão após o decurso de três (3) anos, se o servidor não houver
nesse período praticado nova infração disciplinar.


Art. 199.
São
competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Conselho da
Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça e os Juizes perante os
quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores,
observado o seguinte:


I -
O Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas no art. 194 deste Código;


II -
Os Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça poderão  aplicar as penas de repreensão e de multa.


Art. 200.
As penas de repreensão e de multa poderão ser aplicadas em sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa.


Art. 201.
Da imposição de penalidade dar-se-á ciência à Corregedoria-Geral da Justiça.


Art. 202.
Se a pena imposta pelo Conselho da
Magistratura for a de perda da delegação, a decisão será remetida ao
Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo decreto.


Art. 203.
Sempre que houver comprovação da prática de crime de ação pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público.


Art. 203.
 Sempre que houver comprovação da prática de crime de ação penal pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 204.
No caso de afastamento do agente delegado para a apuração de faltas imputadas, proceder-se-á na forma do art. 173 deste Código.


Art. 205.
Fica assegurado ao agente delegado, quando do
afastamento ocorrido pela aplicação do artigo anterior, o direito à
percepção mensal de metade da renda líquida da delegação; a outra
metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do
Juízo.


Art. 206.
Afastado o agente delegado, aplicar-se-á o disposto no art. 174 deste Código.


Art. 207.
A perda da delegação dependerá de:


I -
decisão definitiva em processo administrativo;


II -
sentença transitada em julgado.


CAPÍTULO V 
PRESCRIÇÃO


Art. 208.
Prescreverá o direito de punir:


I -
em dois (2) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão; e


I -
em 03 (três) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão; (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


II -
em quatro (4) anos, para as infrações sujeitas à penalidade de perda da delegação.


II -
em 05 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de perda de delegação. (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


Parágrafo único.
A punibilidade da infração também prevista na lei penal como crime prescreve juntamente com este.


Art. 209.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato tornou-se conhecido.


Art. 209.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato tornou-se conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade. (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


§ 1º.
A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição.


§ 1º.
 Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição com: (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


I -
a abertura da sindicância; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


II -
a instauração do processo administrativo; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


III -
a decisão de mérito proferida em sindicância ou no processo administrativo; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


IV -
o acórdão proferido no julgamento do recurso interposto em face da decisão a que se refere o inciso III deste parágrafo. (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


§ 2º.
A abertura da sindicância meramente
preparatória do processo administrativo, desprovida de contraditório e
da ampla defesa, não interrompe a prescrição.


§ 3º.
Interrompida a prescrição, o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.


CAPÍTULO VI 
PROCESSO ADMINISTRATIVO


Art. 210.
O processo administrativo reger-se-á pelos arts. 179 a 186 deste Código.


CAPÍTULO VII 
RECURSOS


Art. 211.
Aplicam-se aos recursos os arts. 187 a 189 deste Código.


TÍTULO XII 
VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO


CAPÍTULO ÚNICO 
VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO


Art. 212.
Nos atos solenes da justiça é obrigatório o uso de vestes talares, conforme modelo aprovado.


Art. 213.
O expediente dos ofícios de justiça será fixado pelo Órgão Especial.


LIVRO V 
DIVISÃO JUDICIÁRIA


TÍTULO I 
DIVISÃO JUDICIÁRIA


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 214.
O território do Estado constitui
circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da
Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e
distritos.


§ 1º.
As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme anexo II.


§ 2º.
Cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denominação do município que a ela servir de sede.


Art. 215.
Em
caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante
aprovação do Órgão Especial, poderá ser transferida provisoriamente a
sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua
agregação.


CAPÍTULO II 
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMARCAS, VARAS E DISTRITOS


Art. 216.
São requisitos para a criação e instalação de comarcas:


I -
Para criação:


a)
cidade-sede de município;


b)
população não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil (10.000) eleitores;


c)
existência de renda tributária
significativa do desenvolvimento econômico do município ou da
microrregião, que não poderá ser inferior ao dobro da exigida para a
criação de municípios no Estado;


d)
movimento forense anual, nos municípios
que comporão a comarca, equivalente, no mínimo, à distribuição de
quatrocentos (400) feitos, observando-se o que for estabelecido pelo
Órgão Especial quanto à natureza dos processos.


II -
Para instalação:


a)
existência de edifícios públicos
apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, esta
dotada da indispensável segurança e em condições de abrigar presos;


b)
existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça;


c)
preenchimento de todos os cargos judiciais, por designação, até o provimento efetivo, este no prazo de seis (6) meses.


§ 1º.
As condições referidas no inciso I deste
artigo poderão ser excepcionalmente dispensadas pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça se a distância e a dificuldade de acesso à sede da
comarca de origem aconselharem a criação de nova unidade judiciária.


§ 2º.
A
comarca poderá ser extinta por proposta do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça, quando deixarem de existir quaisquer dos requisitos que
justificaram sua criação, ressalvando-se o disposto no parágrafo
anterior.


Art. 217.
Para a criação de vara, observar-se-ão,
além dos requisitos enumerados no artigo anterior, no que couber, a
ocorrência das seguintes condições:


a)
se vara cível, um mínimo de quatrocentos (400) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não-embargadas;


b)
se criminal, um mínimo de duzentos (200) processos por ano.


Art. 218.
 A instalação de comarca será feita em audiência pública.


§ 1º.
Presidirá a audiência de instalação o Presidente do Tribunal de Justiça ou o magistrado designado.


§ 2º.
Do termo lavrado remeter-se-ão cópias
autenticadas aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada, do
Regional Eleitoral; ao Governador do Estado; ao Presidente da
Assembléia Legislativa; ao Procurador-Geral da Justiça e às Justiças
Federal e do Trabalho no Estado.


§ 2º.
 Do termo lavrado, remeter-se-ão cópias autenticadas aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regional Eleitoral, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Procurador-Geral de Justiça e às Justiças Federal e do Trabalho no Estado. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 219.
Distribuídos mais de oitocentos (800)
feitos cíveis, não computados nesse número as execuções fiscais e
execuções não-embargadas, os pedidos de alvarás as ações consensuais e
as precatórias ou quatrocentos (400) processos criminais, no ano
imediatamente anterior, o Juiz da comarca ou da vara dará conta do
ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências
necessárias à criação de nova unidade judicial, observado o disposto
neste Capítulo.


Art. 219.
Distribuídos, no ano imediatamente anterior, mais de oitocentos (800) feitos cíveis, não computados nesse número as execuções fiscais e execuções não-embargadas, os pedidos de alvarás, as ações consensuais e as precatórias, ou quatrocentos (400) processos criminais, o Juiz da comarca ou da vara dará conta do ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça, para as providências necessárias à criação de nova unidade judicial, observado o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Parágrafo único.
No caso de comarca de Juízo único,
computar-se-á a soma das ações penais com as cíveis para os fins da
comunicação de que trata este artigo.


Art. 220.
Para
a criação de Distrito Judiciário, ressalvado o previsto no § 1º do art.
216, exige-se a preexistência de Distrito Administrativo, de população
não inferior a quatro mil (4.000) habitantes e de colégio eleitoral de,
no mínimo, mil e quinhentos (1.500) eleitores.


Parágrafo único.
Os Distritos Judiciários serão instalados mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.


TÍTULO II 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


CAPÍTULO ÚNICO 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


Art. 221.
A prestação jurisdicional no Estado é
exercida por Desembargadores, Juízes do Tribunal de Alçada, Juízes de
Direito de entrâncias final, intermediária, inicial e por Juízes
Substitutos, nos termos do anexo V.


Art. 221.
 A prestação jurisdicional no Estado é exercida por Desembargadores, Juízes de Direito de entrância final, intermediária e inicial e por Juízes Substitutos nos termos do anexo V. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


TÍTULO III 
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS


CAPÍTULO I 
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS


Art. 222.
As comarcas, segundo a importância do
movimento forense, a densidade demográfica, a situação geográfica e a
condição de sede de seção judiciária, são classificadas em:


I -
de entrância inicial;


II -
de entrância intermediária; e


III -
de entrância final;


Parágrafo único.
Para os fins constantes deste artigo, as comarcas obedecem ao elenco previsto no anexo I.


CAPÍTULO II 
SEÇÕES JUDICIÁRIAS


Art. 223.
As seções judiciárias constituem
agrupamento de comarcas ou foros regionais ou varas, assim organizadas
para facilitar o exercício da prestação jurisdicional por Juízes
Substitutos e por Juízes de Direito Substitutos, com a definição dos
limites de competência atribuídos a cada um.


§ 1º.
A composição das seções judiciárias é  estabelecida conforme o contido no anexo II.


§ 2º.
Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a competência do Juiz de Direito Substituto será definida por resolução.


CAPÍTULO III 
DISTRITOS JUDICIÁRIOS


Art. 224.
Distritos são seções territoriais em que se divide a circunscrição judiciária de cada uma das comarcas.


Parágrafo único.
Os
Distritos Judiciários agrupam-se em torno de comarcas-sede ou foro
central ou foros regionais, conforme estabelece o anexo III.


TÍTULO IV 
COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS E COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS


Art. 225.
As comarcas compõem-se de Juízo único ou
de duas ou mais varas e, salvo exceções previstas, têm a competência
estabelecida por este Código, observados os seguintes princípios:


Art. 225.
As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 17585 de 04/06/2013)


Parágrafo único.
Os Juizados Especiais com unidade administrativa própria e cargo de Juiz são considerados, para fins deste artigo, varas judiciais. (Incluído pela Lei 17585 de 04/06/2013)


I -
nas de Juízo único, a competência será genérica;


II -
nas de duas (2) varas, a competência será:


a)
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


III -
nas de três (3) ou mais varas, a competência fixar-se-á por distribuição ou especialização;


IV -
nas demais varas das comarcas de entrância final, será fixada por resolução.


Art. 226.
Nas comarcas do interior, a competência
dos Juízes das Varas em matéria especializada é a prevista para as
correspondentes do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba. (Revogado pela Lei 17585 de 04/06/2013)


Art. 227.
As comarcas e varas poderão ser
declaradas em regime de exceção, em casos especiais, por ato do
Conselho da Magistratura, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça quando
este não for o proponente da medida.


Parágrafo único.
Configurada a hipótese de que trata este
artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz para
exercer, cumulativamente com o titular, a jurisdição na comarca ou na
vara, fixando-lhe a competência, definindo a forma de distribuição dos
processos e estabelecendo o limite temporal da medida em até seis (6)
meses prorrogáveis.


CAPÍTULO II 
SERVIÇOS AUXILIARES


Art. 228.
Os serviços do foro judicial e
extrajudicial, nas comarcas, serão executados por serventuários,
funcionários da justiça e agentes delegados com as atribuições
previstas para cada um dos correspondentes ofícios, observadas as
disposições deste Código e na forma dos anexos I, IV e VI, tabelas 1, 2, 3 e 4.


Art. 229.
É mantida a atual constituição dos ofícios da justiça, com as alterações, supressões e acréscimos previstos neste Código.


Art. 230.
Nas varas e nos ofícios criados por esta
Lei, a constituição das serventias do foro judicial e dos ofícios do
foro extrajudicial obedecerá aos critérios estabelecidos para as demais
comarcas de igual entrância, ressalvadas as peculiaridades de cada caso.


Art. 231.
Em cada Juízo único ou vara servirão, no mínimo, dois (2) Oficiais de Justiça.


Art. 232.
Os Oficiais de Justiça, os Auxiliares de
Cartório e Administrativos, e os Serventes da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba serão lotados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, enquanto os de idênticos cargos nas demais comarcas, pelo Juiz
de Direito Diretor de Fórum, de acordo com a necessidade do serviço.


Art. 232.
Os Técnicos de Secretaria e Auxiliares Administrativos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba serão lotados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto os de idênticos cargos nas demais comarcas, pelo Juiz Diretor do Fórum, de acordo com a necessidade do serviço. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Parágrafo único.
Aos Oficiais de Justiça serão distribuídos, para cumprimento, mandados cíveis e criminais, indistinta e eqüitativamente.


§1°
Os Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão lotados junto à Secretaria da Direção do Fórum das respectivas Comarcas ou Foros. (Redação dada pela Lei 18571 de 24/09/2015)


§2°
Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. (Incluído pela Lei 18571 de 24/09/2015)


Art. 233.
No
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os ofícios
distribuidores, contadores e partidores, de 1º a 5º, terão as seguintes
atribuições:


Art. 233.
No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os ofícios distribuidores, contadores e partidores, de 1º a 5º, terão suas atribuições previstas em resolução do Órgão Especial, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


a)
1º Ofício de
Distribuidor, Contador e Partidor, em matéria das Varas Criminais de 1ª
a 13ª; das Varas do Tribunal do Júri de 1ª e 2ª; das Varas da Fazenda
Pública de Falências e Concordatas de 1ª a 8ª; das Varas de Família de 1ª a 8ª; das Varas de Delitos de Trânsito de 1ª
a 3ª, nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 8º a 12º,
Contador e Partidor nos créditos que se destinam aos Tabelionatos de
Protestos de Títulos do 1º ao 6º.


I -
o 1º Ofício de Distribuidor, Contador e Partidor terá competência em matéria criminal, do Tribunal do Júri, da Fazenda Pública, de Falência e de Recuperação Judicial, de Família e de Delitos de Trânsito, nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 8º a 12º, e como Contador e Partidor, nos créditos que se destinam aos Tabelionatos de Protestos de Títulos de 1º ao 6º; (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015) (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão “Falências e Concordatas”, constante dos artigos 119, inciso III, 254, alínea g, e 233, alínea a [atual inciso I na redação dada pela Lei estadual n. 18.471/2015], assim como [... ]"
										
									
								

b)
2º Ofício de Distribuidor, em matéria das Varas Cíveis de 1ª a 46ª; da Vara da Auditoria da Justiça Militar; da Vara
de Precatórias Criminais, nas notas que se destinem aos Tabelionatos de
Notas de 1º a 7º, nos títulos que se destinem aos Ofícios de Registro
de Títulos e Documentos e Cívil das Pessoas Jurídicas de 1º a 4º.


II -
o 2º Ofício de Distribuidor terá competência em matéria Cível, da Vara da Auditoria da Justiça Militar, nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 1º a 7º, nos Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de 1º a 4º; (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


c)
3º Ofício de Distribuidor, em matéria da Vara da Infância e da Juventude; da Vara
da Infância e da Juventude e Adoção; da Vara de Adolescentes
Infratores; da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos
créditos que se destinem aos Tabelionatos de Protesto de Títulos de 1º
a 6º.


III -
o 3º Ofício de Distribuidor terá competência em matéria da Infância e da Juventude e Adoção, de Adolescentes em conflito com a Lei, de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Precatórias Criminais, nos créditos que se destinem aos Tabelionatos de Protesto de Títulos de 1º a 6º; (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


d)
4º Ofício de Contador e Partidor, das matérias que não se refiram ao 1º Ofício.


IV -
o 4º Ofício de Contador e Partidor terá competência em matérias que não se refiram ao 1º Ofício; (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


e)
5º Ofício de Distribuidor, em matéria das Varas de Execuções Penais da 1ª e 2ª;
da Vara da Corregedoria dos Presídios; dos Juizados Especiais Cíveis e
dos Juizados Especiais Criminais; da Vara de Registros Públicos e
Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis, e da Vara de Inquéritos
Policiais, no registro dos atos lavrados nos Serviços Distritais do
Bacacheri, Barreirinha, Boqueirão, Cajuru, Campo Comprido, Portão,
Santa Felicidade, Santa Quitéria, Mercês, Novo Mundo, Pinheirinho, São
Casemiro Taboão, Tatuquara, Uberaba e Umbará, e nas notas que se
destinem aos Tabelionatos de Notas de 13º a 16º.


V -
o 5º Ofício de Distribuidor terá competência em matéria de Execuções Penais, dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais, de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis, de Inquéritos Policiais, no registro dos atos lavrados nos Serviços Distritais do Bacacheri, Barreirinha, Boqueirão, Cajurú, Campo Comprido, Portão, Santa Felicidade, Santa Quitéria, Mercês, Novo Mundo, Pinheirinho, São Casemiro Taboão, Tatuquara, Uberaba e Umbará, e nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 13º a 16º. (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


Parágrafo único.
As atribuições dos Ofícios não instalados ou extintos poderão, provisoriamente, ser redistribuídas, equitativamente, por resolução do Órgão Especial. (Incluído pela Lei 18471 de 14/05/2015)


Art. 234.
Na Comarca de Londrina, o 1º e 2º Ofícios Distribuidores terão as seguintes atribuições:


Art. 234.
No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, os 1º e 2º Ofícios Distribuidores terão as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 234.
No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, os 1º e 2º Ofícios Distribuidores terão suas atribuições previstas em resolução do Órgão Especial, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


a)
1º Ofício de
Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, em matéria das
Varas Cíveis de 1ª a 12ª; e da Vara da Infância e da Juventude, nos
créditos que se destinem aos Tabelionatos de Protestos de Títulos de 1º
a 3º, e nos títulos que se destinem aos Ofícios de Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de 1º e 2º.


I -
o 1º Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público terá competência em matéria Cível, da Infância e da Juventude, nos créditos que se destinem aos Tabelionatos de Protestos de Títulos de 1º a 3º, e nos títulos que se destinem aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de 1º e 2º; (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


b)
2º Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, em matéria
das Varas Criminais de 1ª a 8ª; da Vara de Execuções Penais e
Corregedoria dos Presídios; da Vara de Família; da Vara de Família,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; da Vara de
Família e Acidentes do Trabalho; dos Juizados Especiais Cíveis e dos
Juizados Especiais Criminais, nas notas que se destinem aos Tabelionato
de Notas de 1º a 7º, no registro dos atos lavrados no Serviço Distrital
de Tamarana, Warta, Guaravera, Irerê, Lerro Ville, Paiquerê, São Luis e
Maravilha.


II -
o 2º Ofício Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público terá competência em matéria Criminal, de Execuções Penais, de Família, de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, de Acidentes do Trabalho, dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais, nas notas que se destinem aos Tabelionatos de Notas de 1º a 7º, no registro dos atos lavrados no Serviço Distrital de Tamarana, Warta, Guaravera, Irerê, Lerro Ville, Paiquerê, São Luís e Maravilha. (Redação dada pela Lei 18471 de 14/05/2015)


Parágrafo único.
As atribuições dos Ofícios não instalados ou extintos poderão, provisoriamente, ser redistribuídas equitativamente, por resolução do Órgão Especial. (Incluído pela Lei 18471 de 14/05/2015)


CAPÍTULO III 
DISTRITOS JUDICIÁRIOS


Art. 235.
Em
cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um
oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.


TÍTULO V 
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA


CAPÍTULO ÚNICO 
COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO


Art. 236.
A Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, em que se situarão o
Foro Central e ainda, pelos seguintes Foros Regionais:


I -
Foro Regional de Almirante Tamandaré,
compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Tranqueira
(Município de Almirante Tamandaré), Campo Magro (Município do mesmo
nome);


II -
Foro Regional de Araucária, compreendendo o Distrito da sede;


III -
Foro Regional de Campo Largo,
compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Três Córregos,
Bateias (Município de Campo Largo), Balsa Nova (Município do mesmo
nome) e São Luiz do Purunã (Município de Balsa Nova);


IV -
Foro Regional de Bocaiúva do Sul,
compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Adrianópolis e Tunas
do Paraná (Municípios do mesmo nome) e Marquês de Abrantes (Município
de Tunas do Paraná);


IV -
Foro Regional de Bocaiúva do Sul, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Adrianópolis e Tunas do Paraná (Municípios do mesmo nome) e Marques de Abrantes (Município de Tunas do Paraná), reclassificado em comarca de entrância inicial. (Redação dada pela Lei 16027 de 19/12/2008)


V -
Foro Regional de Campina Grande do Sul,
compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Paiol de Baixo
(Município de Campina Grande do Sul), Quatro Barras (Município do mesmo
nome), Jardim Paulista e Borda do Campo (Município de Quatro Barras);


VI -
Foro Regional de Colombo, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Guaraituba e Roça Grande (Município de Colombo);


VII -
Foro Regional de Fazenda Rio Grande,
compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Mandirituba
(Município do mesmo nome), Areia Branca dos Assis (Município de
Mandirituba), Agudos do Sul (Município do mesmo nome) e Quintandinha
(Município do mesmo nome);


VIII -
...Vetado...


IX -
Foro Regional de Pinhais, compreendendo o Distrito da sede;


X -
Foro Regional de Piraquara, compreendendo o Distrito da sede;


XI -
Foro Regional de Rio Branco do Sul, compreendendo a sede e o Distrito Judiciário de Itaperuçu (Município do mesmo nome);


XI -
Foro Regional de Rio Branco do Sul, compreendendo a sede e o Distrito Judiciário de Itaperuçu (Município do mesmo nome), reclassificado em comarca de entrência intermediária. (Redação dada pela Lei 16027 de 19/12/2008)


XII -
Foro Regional de São José dos Pinhais,
compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Cachoeira de São
José, Campo Largo da Roseira, Colônia Murici, Borda do Campo de São
Sebastião, São Marcos (Município de São José dos Pinhais), e Tijucas do
Sul (Município do mesmo nome).


§ 1º.
A competência dos Juízos e das varas dos Foros Central e Regionais será fixada por resolução. (Revogado pela Lei 17585 de 04/06/2013)


§ 2º.
Enquanto não sobrevier essa resolução,
será observado, nos Foros Regionais criados por esta Lei, o disposto na
legislação anterior quando comarcas. (Revogado pela Lei 17585 de 04/06/2013)


Art. 236-A.
Fica criada a Comarca da Região Metropolitana de Londrina, compreendendo o Foro Central de Londrina, sede da Comarca, no mesmo incluído o Distrito Judiciário de Tamarana, e os seguintes Foros Regionais: (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


I -
Foro Regional de Cambé, compreendendo o Distrito da sede; (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


II -
Foro Regional de Ibiporã, compreendendo o Distrito da sede e os Distritos Judiciários de Frei Timóteo e de Antônio Brandão de Oliveira, ambos do Município de Ibiporã; (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


III -
Foro Regional de Rolândia, compreendendo o Distrito da sede e os Distritos Judiciários de São Martinho e de Nossa Senhora Aparecida, ambos do Município de Rolândia, e de Pitangueiras (Município de mesmo nome). (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


§ 1º.
 A Comarca da Região Metropolitana de Londrina passa a ser composta por Seção Judiciária única, de número 5 (cinco), cuja competência será fixada por  Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


§ 2º.
A 22ª Sessão Judiciária fica composta pelas Comarcas de São Jerônimo da Serra e Assaí, que passa a ser sede da Seção. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


§ 3º.
A 32ª Seção Judiciária fica composta pelas Comarcas de Primeiro de Maio, Sertanópolis e Bela Vista do Paraíso, que passa a ser sede da Seção. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 236-B.
Fica criada a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, compreendendo o Foro Central de Maringá, sede da Comarca, e os Distritos Judiciários de Iguatemi e de Floriano (Município de Maringá), Doutor Camargo (Município de mesmo nome), Ivatuba (Município de mesmo nome), Floresta (Município de mesmo nome), Paiçandu (Município de mesmo nome) e Água Boa (Município de Paiçandu), e os seguintes Foros Regionais: (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


I -
Foro Regional de Mandaguaçu, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Pulinópolis (Município de Mandaguaçu), Ourizona (Município de mesmo nome), São Jorge do Ivaí (Município de mesmo nome) e Copacabana do Norte (Município de São Jorge do Ivaí); (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


II -
Foro Regional de Sarandi, compreendendo o Distrito da sede; (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


III -
Foro Regional de Marialva, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Aquidabã (Município de Marialva) e de Itambé (Município de mesmo nome); (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


IV -
Foro Regional de Mandaguari; (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


V-
Foro Regional de Nova Esperança, compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Barão de Lucena (Município de Nova Esperança), Ivaitinga (Município de Nova Esperança), Floraí (Município de mesmo nome), Nova Bilac (Município de Floraí), Presidente Castelo Branco (Município de mesmo nome), Atalaia (Município de mesmo nome) e Uniflor (Município de mesmo nome). (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


§ 1º.
A Comarca da Região Metropolitana de Maringá passa a ser composta por Seção Judiciária Única, de número 6 (seis), cuja competência será fixada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


§ 2º.
A 39ª Seção Judiciária fica composta pelas Comarcas de Paranacity e Colorado, esta sede da Seção. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


§ 3º.
O cargo de Juiz Substituto da então 47ª Seção Judiciária, cuja sede era a Comarca de Sarandi, fica transformado em um Cargo de Juiz de Direito Substituto e transferido para a Seção Judiciária Única da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 236-C.
A competência dos Juízos e das Varas dos Foros Centrais e Regionais de que tratam os arts. 236-A e 236-B desta Lei será fixada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012) (Revogado pela Lei 17585 de 04/06/2013)


Parágrafo único.
Enquanto não sobrevier essa resolução, será observado, nos Foros Centrais e Regionais referidos no caput deste artigo, o disposto na legislação anterior quando comarcas. (Incluído pela Lei 17210 de 02/07/2012) (Revogado pela Lei 17585 de 04/06/2013)


Art. 237.
Nos Foros Centrais, a distribuição entre varas de igual competência será feita sob a presidência de um dos Juízes de Direito Substitutos dos respectivos Foros Centrais, designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, que baixará ato disciplinando a matéria. Nos Foros Regionais, sob a presidência do Juiz Diretor do Fórum.


Art. 237.
Nos Foros Centrais, a distribuição entre varas de igual competência será feita sob a presidência de um dos Juízes de Direito Substitutos dos respectivos Foros Centrais, designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, que baixará ato disciplinando a matéria. Nos Foros Regionais, sob a presidência do Juiz Diretor do Fórum. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 238.
A competência dos Juízos e Varas será fixada  por resolução.


Art. 239.
A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba terá sua composição conforme o contido no anexo III, tabela 1.


LIVRO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS


TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES FINAIS


CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 240.
A expedição de certidões não poderá
exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de
responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do
agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço,
hipótese em que os presidentes dos tribunais respectivos, o
Corregedor-Geral da Justiça ou o Juiz competente, conforme a situação,
marcarão prazo de até quarenta e oito (48) horas excedentes para o
efetivo atendimento.


Art. 240.
A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 241.
Os atos processuais devem ser praticados
de ordinário na sede do Juízo, salvo razões de interesse da Justiça ou
de obstáculos argüidos pelas partes e acolhidos pelo Juiz.


Art. 242.
A delimitação territorial das delegações será fixada e alterada por lei de iniciativa do Poder Judiciário.


Art. 243.
Os Desembargadores que integram a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça não participarão do Tribunal Regional Eleitoral.


Art. 244.
Aos oficiais maiores e aos escreventes
juramentados ainda remanescentes quando da entrada em vigor deste
Código e com direitos assegurados pelo art. 200 da Resolução nº 01/70,
aplicam-se as disposições previstas no Livro IV, Título XI, Capítulo II.


Art. 245.
O Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Paraná aplicar-se-á supletivamente, no que couber,
aos servidores do Poder Judiciário e à magistratura, exceto nos
procedimentos disciplinares.


Art. 246.
Nas comarcas de entrância inicial, as
escrivanias cível e criminal poderão ser anexadas, a título precário, à
medida que qualquer delas venha a vagar, mediante deliberação do
Conselho da Magistratura.


Art. 247.
Os cargos de oficial maior e escrevente
juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvados a seus
ocupantes os direitos assegurados nas leis anteriores.


Art. 248.
Os serviços do foro extrajudicial
precariamente acumulados aos ofícios do foro judicial serão
desacumulados quando da vacância da titularidade destes, por decisão do
Conselho da Magistratura.


Art. 249.
Ficam mantidos os efeitos do art. 2º do Decreto Judiciário nº. 320/2000, até a realização de concurso público e a conseqüente outorga de delegação.


Art. 250.
Os serviços do foro extrajudicial
precariamente acumulados serão desacumulados quando da vacância da
titularidade, excetuando-se os desmembrados no disposto do art. 262 da
presente lei.


Art. 251.
Fica criada a Comissão Estadual
Judiciária de Adoção (CEJA), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça,
presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça, com atribuições e
competência fixadas em resolução do Tribunal de Justiça.


Art. 252.
Ficam criados e extintos os cargos de magistrados conforme o contido no anexo IX, tabela 1.


Art. 253.
Os cargos do foro judicial ficam criados, extintos e transformados  conforme o contido no anexo IX, tabelas 2, 3, 4, 5, 7 e 8.


Art. 253A.
Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba oito Varas Judiciais ainda não instaladas e contempladas no Anexo I da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, correspondentes à seguinte sequência ordinal: (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


I -
105ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


II -
106ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


III -
107ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


IV -
108ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


V -
109ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


VI -
110ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


VII -
111ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


VIII -
112ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


Art. 253B.
Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba oito Varas Judiciais ainda não instaladas e no Foro Regional de Piraquara, da mesma Comarca, uma Vara Judicial não instalada, contempladas no Anexo I da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, correspondentes à seguinte sequência ordinal: (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


I -
97ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


II -
98ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


III -
99ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


IV -
100ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


V -
101ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


VI -
102ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


VII -
103ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


VIII -
104ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


IX  -
5ª Vara Judicial, do Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


Art. 254.
Fica criado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte:


a)
o 2º Tribunal do Júri, a ele se agregando a atual 2ª Vara;


b)
a Vara de Adolescentes Infratores;


c)
a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;


d)
a Vara de Inquéritos Policiais; (Revogado pela Lei 20404 de 07/12/2020)


e)
24 Varas Cíveis, de 23ª a 46ª;


f)
4 Varas de Família, de 5ª a 8ª;


g)
4 Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de 5ª a 8ª;  (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão “Falências e Concordatas”, constante dos artigos 119, inciso III, 254, alínea g, e 233, alínea a [atual inciso I na redação dada pela Lei estadual n. 18.471/2015], assim como [... ]"
										
									
								

h)
a Vara da Corregedoria dos Presídios;


i)
a 12ª e 13ª Varas Criminais.


j)
08 (oito) cargos de Juiz de Direito Substituto. (Incluído pela Lei 17395 de 10/12/2012)


K)
 a 2ª Vara de Inquéritos Policiais. (Incluído pela Lei 17473 de 02/01/2013) (Revogado pela Lei 20403 de 07/12/2020)


l)
oito cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal. (Incluído pela Lei 19156 de 05/10/2017)


m)
nove cargos de Juiz de Direito Substituto. (Incluído pela Lei 19891 de 22/07/2019)


Art. 255.
Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o seguinte:


I -
no Foro Regional de Almirante Tamandaré:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


a)
a Vara Cível; (Redação dada pela Lei 16887 de 26/07/2011)


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


b)
a 1ª Vara
Criminal; (Redação dada pela Lei 16887 de 26/07/2011)


c)
a 2ª Vara
Criminal; (Incluído pela Lei 16887 de 26/07/2011)


d)
a Vara da Infância
e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho
e Corregedoria do Foro Extrajudicial. (Incluído pela Lei 16887 de 26/07/2011)


e)
a 6ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 18644 de 10/12/2015)


II -
no Foro Regional de Araucária:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


b)
a 2ª Vara Cível. (Incluído pela Lei 17252 de 31/07/2012)


III -
no Foro Regional de Campo Largo:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


b)
 a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei 17222 de 09/07/2012)


IV -
no Foro Regional de Colombo


a)
a 2ª Vara Cível; e


b)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


b)
a Vara da Infância e da Juventude, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei 17256 de 31/07/2012)


c)
a 2ª Vara Criminal (Incluído pela Lei 16743 de 29/12/2010)


d)
 a Vara de Família. (Incluído pela Lei 17256 de 31/07/2012)


e)
a Vara da Fazenda Pública. (redação da alínea "e"(erro na Lei consta "d"). (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


V -
no Foro Regional de Fazenda Rio Grande:


a)
a Vara Cível;


b)
a Vara Criminal; e


c)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


VI -
no Foro Regional de Pinhais:


a)
a Vara Cível;


b)
a Vara Criminal; e


c)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


VII -
no Foro Regional de Rio Branco do Sul:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


VIII -
no Foro Regional de São José dos Pinhais:


a)
a 3ª Vara Cível; e


b)
a Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do   Foro Extrajudicial.


c)
a Vara de Fazenda Pública. (Incluído pela Lei 17056 de 23/01/2012)


d)
a 3ª Vara Criminal. (redação da alínea "d" (erro: na Lei consta "e") (Incluído pela Lei 17324 de 08/10/2012)


IX -
no Foro Regional da Lapa:


IX -
no Foro Regional de Piraquara: (Redação dada pela Lei 17136 de 02/05/2012)


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


a)
 a Vara de Execuções Penais. (Redação dada pela Lei 17136 de 02/05/2012)


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


X -
No Foro Regional de Campina Grande do Sul: a 3ª Vara Judicial.(NR) (Incluído pela Lei 18644 de 10/12/2015)


Art. 255-A.
Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Maringá o seguinte: (Incluído pela Lei 17221 de 09/07/2012)


I -
No Foro Regional de Sarandi: (Incluído pela Lei 17221 de 09/07/2012)


a)
a 2ª Vara Criminal; (Incluído pela Lei 17221 de 09/07/2012)


b)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. (Incluído pela Lei 17221 de 09/07/2012)


II -
No Foro Regional de Mandaguari: (Incluído pela Lei 17255 de 31/07/2012)


a)
a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei 17255 de 31/07/2012)


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17255 de 31/07/2012)


III -
no Foro Regional de Nova Esperança: (Incluído pela Lei 18290 de 04/11/2014)


a)
a 3ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18290 de 04/11/2014)


Art. 255-B
Fica criado nos Foros Regionais que integram a Região Metropolitana de Londrina o seguinte: (Incluído pela Lei 17467 de 02/01/2013)


I -
no Foro Regional de Ibiporã: (Incluído pela Lei 17467 de 02/01/2013)


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei 17467 de 02/01/2013)


b)
Unidade Administrativa Própria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública com cargo de Juiz. (Incluído pela Lei 17467 de 02/01/2013)


II -
no Foro Regional de Rolândia: (Incluído pela Lei 18144 de 04/07/2014)


a)
4ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18144 de 04/07/2014)


III -
no Foro Regional de Cambé: a 6ª Vara Judicial.(NR) (Incluído pela Lei 18644 de 10/12/2015) (Revogado pela Lei 20402 de 07/12/2020)


Parágrafo único.
Transforma a 6ª Vara Judicial, não instalada, do Foro Regional de Cambé em um cargo de Juiz de Direito Substituto da 5ª Seção Judiciária de Londrina. (Incluído pela Lei 20402 de 07/12/2020)


Art. 256.
Fica criado nas comarcas de entrância final o seguinte:


I -
na Comarca de Cascavel:


a)
a 4ª e  5ª Varas Cíveis; e


b)
a 3ª Vara Criminal;


c)
a 4ª Vara Criminal (Incluído pela Lei 17186 de 12/06/2012)


e)
 a Vara da Fazenda Pública. (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


f)
a 18ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei 18644 de 10/12/2015)


II -
na Comarca de Foz do Iguaçu:


a)
a 4ª Vara Criminal; e


b)
a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho;


c)
a 1ª Vara de Fazenda Pública; (Incluído pela Lei 17258 de 31/07/2012)


d)
 a 2ª Vara de Fazenda Pública. (Incluído pela Lei 17258 de 31/07/2012)


III -
na Comarca de Guarapuava:


a)
a 3ª Vara Cível; e


b)
a Vara da Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


IV -
na Comarca de Londrina:


IV -
na Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central: (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


IV -
na Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central:


a)
a 11ª e 12ª Varas Cíveis;


b)
a 6ª, 7ª e 8ª Varas Criminais; e


c)
a 3ª Vara de Família;


d)
a 2ª Vara da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


e)
a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


V -
na Comarca de Maringá:


V -
na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Central: (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


a)
a 7ª Vara Cível;


b)
 a 1ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


c)
a 2ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


d)
 a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


VI -
na Comarca de Ponta Grossa:


a)
a 3ª Vara Criminal;


b)
a 1ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


c)
a 2ª Vara da Fazenda Pública. (Incluído pela Lei 17436 de 21/12/2012)


Art. 257.
Fica transformado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte:


a)
a Vara de Precatórias Cíveis na 22ª Vara Cível;


b)
a Vara de Registros Públicos e Acidentes
do Trabalho na Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e
Precatórias Cíveis; e


c)
a 2ª Vara da Infância e da Juventude na Vara da Infância e da Juventude e Adoção.


d)
08 (oito) cargos de Juiz de Direito Substituto em 08 (oito) cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal.” (Incluído pela Lei 17395 de 10/12/2012)


d)
a Vara de Corregedoria dos Presídios na 3ª Vara de Execuções Penais. (Redação dada pela Lei 17136 de 02/05/2012)


f)
a 96ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Inquéritos Policiais, em um cargo de Juiz de Direito Substituto no âmbito da 5ª Seção Judiciária de Londrina. (Incluído pela Lei 20404 de 07/12/2020)


g)
a 94ª Vara Judicial em um cargo de Juiz de Direito Substituto no âmbito da 6ª Seção Judiciária de Maringá. (Incluído pela Lei 20403 de 07/12/2020)


Art. 258.
Fica transformado na Comarca de Foz do Iguaçu o seguinte:


a)
a Vara de Família, Registros Públicos,
Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na 1ª Vara
de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


Art. 259.
Fica transformado na Comarca de Guarapuava o seguinte:


a)
a Vara da Infância e da Juventude,
Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do
Foro Extrajudicial na Vara da Infância e da Juventude;


Art. 260.
Fica transformado  na Comarca de Cornélio Procópio:


a)
Ofício de Registro de Títulos e
Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelião de Protesto de
Títulos em Ofício de Registro de
Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato
Protesto de Títulos, acumulando, precariamente, o 1º Tabelionato de
Notas.


a)
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos, acumulando, precariamente, o 1º Tabelionato de Notas em Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; e (Redação dada pela Lei 16352 de 22/12/2009)


b)
1º Tabelionato de Notas. (Incluído pela Lei 16352 de 22/12/2009)


Art. 261.
...Vetado...


Art. 261.
Ficam transformadas as Serventias Distritais de Warta, Maravilha, Lerroville, Paiquerê, Guaravera, São Luiz e Irerê e seus respectivos titulares em 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Serventias Notariais da Sede da Comarca de Londrina, com a extinção daqueles Distritos Judiciários, devendo seus respectivos titulares manter os livros atinentes aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos extintos Distritos Judiciários. (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004) (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]
										
									
								

Art. 262.
Ficam
desanexadas as serventias de Tabelionato de protesto de títulos
precariamente acumuladas aos Tabelionatos de Notas das Comarcas de
Campo Largo, Araucária, Paranaguá e Sarandi e na Comarca de Guarapuava
fica desanexado o 1º Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato
de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Na Comarca de
Pato Branco fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do
Serviço de Registro de títulos e documentos e civil de pessoas
jurídicas e do Serviço de registro civil das pessoas naturais. Na
Comarca de Cambé fica desanexado o Tabelionato de protesto de títulos
do Tabelionato de Notas.


Art. 263.
Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte:


I -
na Comarca de Andirá:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


a)
Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


b)
Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


II -
na Comarca de Arapongas:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


b)
a 2ª Vara Cível (Incluído pela Lei 17065 de 23/01/2012)


III -
na Comarca de Bandeirantes:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


c)
2ª Vara Cível. (Incluído pela Lei 17323 de 08/10/2012)


IV -
na Comarca de Cambé:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


V -
na Comarca de Castro:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


VI -
na Comarca de Cornélio Procópio:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


b)
a 2ª Vara Cível. (Incluído pela Lei 17220 de 09/07/2012)


VII -
na Comarca de Francisco Beltrão:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


VIII -
na Comarca de Guaratuba:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


IX -
na Comarca de Jacarezinho:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


X -
na Comarca da Loanda:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


XI -
na Comarca de Matinhos:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


b)
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


XII -
na Comarca de Rolândia:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


XIII -
 na Comarca de São Mateus do Sul:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


XIV -
na Comarca de Sarandi:


a)
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


XV -
na Comarca de Telêmaco Borba:


a)
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


XVI -
na Comarca de Toledo:


a)
a 2ª. Vara Criminal.


a)
a 3ª Vara Cível (Redação dada pela Lei 17067 de 23/01/2012)


XVII -
na Comarca de 
Astorga:


a)
Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
e


a)
 Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


b)
Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família.


b)
 Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


XVIII -
na Comarca 
de Chopinzinho:


a)
Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
e


a)
 Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


b)
Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família.


b)
Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


XIX -
na Comarca de 
Santo Antônio do Sudoeste:


a)
Vara 
Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro 
Extrajudicial; e


a)
Vara 
Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro 
Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


b)
Vara Criminal, da 
Infância e da Juventude e Família.


b)
Vara Criminal, da 
Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


XX -
na Comarca da Lapa:


a)
Vara Cível, 
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
e


a)
Vara Cível, 
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


b)
Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família.


XXI -
na Comarca de Irati:


a)
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e


a)
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 15520 de 04/06/2007)


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 15520 de 04/06/2007)


c)
 a 2ª Vara Cível. (Incluído pela Lei 17253 de 31/07/2012)


d)
a 4ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18417 de 29/12/2014)


XXII -
na Comarca de Francisco Beltrão:


a)
a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.


a)
a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. (Redação dada pela Lei 15544 de 26/06/2007)


XXIII -
na Comarca de
Matelândia:


a)
Vara Cível,
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
e


a)
 Vara Cível,
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
e (Redação dada pela Lei 15846 de 30/05/2008)


b)
Vara Criminal, da Infância
e da Juventude e Família.


b)
Vara Criminal, da Infância
e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 15846 de 30/05/2008)


XXIV -
na Comarca de Rio Negro:


a)
Vara Cível,
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
e


a)
Vara Cível,
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
e (Redação dada pela Lei 15847 de 30/05/2008)


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 15847 de 30/05/2008)


XXV -
na Comarca de Quedas
do Iguaçu:


a)
Vara
Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro
Extrajudicial; e


a)
Vara
Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro
Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 16029 de 19/12/2008)


b)
Vara
Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


b)
Vara
Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 16029 de 19/12/2008)


XXVI -
na Comarca de Apucarana:


a)
a)
a 2ª Vara Criminal.


a)
 a 2ª Vara Criminal. (Redação dada pela Lei 16834 de 28/06/2011)


XXVII -
na Comarca de União da Vitória: (Incluído pela Lei 16833 de 28/06/2011)


a)
a 2ª Vara Cível; e (Incluído pela Lei 16833 de 28/06/2011)


b)
a 2ª Vara Criminal. (Incluído pela Lei 16833 de 28/06/2011)


XXVIII -
na Comarca
de Cianorte:


a)
a 2ª Vara Cível.


XXIX -
na Comarca de
Antonina:


a)
Vara Cível e de Direito Ambiental, Registros Públicos, Acidentes do
Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


a)
Vara Cível e de Direito Ambiental, Registros Públicos, Acidentes doTrabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei 17003 de 14/12/2011)


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.


b)
 Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 17003 de 14/12/2011)


XXX -
na Comarca de
Cruzeiro do Oeste:


a)
a Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios.


XXXI -
na Comarca de Marechal Cândido Rondon:


a)
Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


a)
Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. (Redação dada pela Lei 17066 de 23/01/2012)


XXXII -
na Comarca de Paranaguá: (Incluído pela Lei 17223 de 09/07/2012)


a)
a 3ª Vara Cível; (Incluído pela Lei 17223 de 09/07/2012)


b)
a Vara da Fazenda Pública. (Incluído pela Lei 17223 de 09/07/2012)


XXXIII 
na Comarca de Jandaia do Sul: (Incluído pela Lei 17057 de 23/01/2012)


a)
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei 17057 de 23/01/2012)


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17057 de 23/01/2012)


XXXIV 
na Comarca de Corbélia:a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012)


XXXV 
na Comarca de Ibaiti:a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012)


XXXVI 
na Comarca de Prudentópolis:a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012)


XXXVII 
na Comarca de Jaguariaíva:a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012)


XXXVIII -
na Comarca de São Miguel do Iguaçu:


a)
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;


a)
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei 17472 de 02/01/2013)


b)
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17472 de 02/01/2013)


XXXIX -
na Comarca de Ivaiporã: (Incluído pela Lei 18095 de 28/05/2014)


a)
a 3ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18095 de 28/05/2014)


XL -
na Comarca de Santo Antônio da Platina: (Incluído pela Lei 18102 de 30/05/2014)


a)
a 3ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18102 de 30/05/2014)


XLI -
na Comarca de Pinhão: (Incluído pela Lei 18289 de 04/11/2014)


a)
a 2ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18289 de 04/11/2014)


Art. 264.
Ficam elevadas à entrância final a
Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária as Comarcas de
Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi e Andirá.


Art. 264.
 Ficam elevadas à
entrância final a Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária as Comarcas
de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi, Andirá e Matelândia. (Redação dada pela Lei 15846 de 30/05/2008)


Art. 264.
 Ficam elevadas à
entrância final a Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária as Comarcas
de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi, Andirá e Matelândia. (Redação dada pela Lei 15846 de 30/05/2008)


Art. 264.
Ficam elevadas à entrância final a Comarca de Guarapuava e àentrância intermediária as Comarcas de Guaratuba, Matinhos, SãoMateus do Sul, Sarandi, Andirá, Chopinzinho, Matelândia, Quedas doIguaçu e Antonina. (Redação dada pela Lei 17003 de 14/12/2011)


Art. 264.
Ficam elevados à entrância final a Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária as Comarcas de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi, Andirá, Chopinzinho, Matelândia, Quedas do Iguaçu e Jandaia do Sul. (Redação dada pela Lei 17057 de 23/01/2012)


Art. 264.
Ficam elevadas de entrância as seguintes Comarcas: (Redação dada pela Lei 17249 de 31/07/2012)


I -
à entrância final as Comarcas de:a. Guarapuava;b. Umuarama;c. Apucarana;d. Arapongas;e. Campo Mourão;f. Cianorte; g. Francisco Beltrão;h. Paranaguá;i. Paranavaí;j. Pato Branco;k. Toledo;l. União da Vitória. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012)


II -
à entrância intermediária as Comarcas de:a. Guaratuba;b. Matinhos;c. São Mateus do Sul;d. Sarandi;e. Andirá;f. Chopinzinho;g. Matelândia;h. Quedas do Iguaçu;i. Antonina;j. Jandaia do Sul;k. Corbélia;l. Jaguariaíva;m. Prudentópolis. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012)


n)
São Miguel do Iguaçu. (Incluído pela Lei 17472 de 02/01/2013)


o)
Pinhão. (Incluído pela Lei 18289 de 04/11/2014)


Art. 265.
A categoria do Juiz não será alterada por efeito de nova classificação dada à comarca, continuando nela a ter exercício.


§ 1º.
Em caso de mudança da sede da comarca, ao
Juiz é facultado remover-se para a nova sede ou para comarca de igual
entrância ou ainda obter disponibilidade sem prejuízo de seus direitos.


§ 2º.
O Juiz que permanecer na Comarca elevada
de entrância poderá, se promovido, nela continuar, desde que o requeira
antes de findo o prazo para assumir o exercício na Comarca para o qual
tenha sido promovido.


§ 3º.
A disposição acima somente se aplica quando a elevação se der para Comarca de entrância imediatamente superior.


Art. 266.
Havendo desdobramento ou criação de vara
ou comarca, o Juiz Titular e o serventuário da vara ou comarca
desdobrada ou da qual saírem as atribuições, terão o direito de optar
pela de sua preferência, respeitados os seus direitos, nos dez dias
seguintes à publicação do ato respectivo e, não o fazendo,
entender-se-á que preferiu aquela de que é titular, ficando, ainda,
assegurado somente aos serventuários investidos na função até 05 de
outubro de 1988, o direito de remoção na mesma entrância e sob o mesmo
regime privado, para as serventias vagas ou mesmo criadas por esta lei.


Art. 266.
Havendo desdobramento ou criação de vara ou comarca, o Juiz Titular da vara ou comarca desdobrada ou da qual saírem as atribuições, terá o direito de optar pela de sua preferência, respeitados os seus direitos, nos dez dias seguintes à publicação do ato respectivo e, não o fazendo, entender-se-á que preferiu aquela de que é titular. (Redação dada pela Lei 17532 de 09/04/2013)


Art. 267.
Por ato do Presidente do Tribunal de
Justiça, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça, poderá ser
instituída como serviço auxiliar uma central de mandados.


Art. 268.
Na Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, poderá o tribunal de Justiça distribuir as varas ou Juízos em
Foros Regionais, estabelecendo a respectiva competência.


Art. 268.
Nas Comarcas das Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá, poderá o Tribunal de Justiça distribuir as varas ou Juízos em Foros Regionais, estabelecendo a respectiva competência. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 269.
Os cargos
de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de
21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12
de maio de 1997, passam a integrar o Foro Judicial das seguintes
comarcas:


I -
na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba:


a)
no Foro Central - quarenta e um (41) cargos;


b)
no Foro Regional de Pinhais - um (1) cargo;


c)
no Foro Regional de Rio Branco do Sul - três (3) cargos;


II -
na Comarca de Maringá - um (1) cargo;


II -
na Comarca da Região Metropolitana de Maringá – um (1) cargo; (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


III -
na Comarca de Arapongas - um (1) cargo;


IV -
na Comarca de Goioerê - um (1) cargo;


V -
na Comarca de Laranjeiras do Sul - um (1) cargo;


VI -
na Comarca de Paranaguá - um (1) cargo;


VII -
na Comarca de Toledo - um (1) cargo;


VIII -
na Comarca de Campo Mourão - um (1) cargo;


IX -
na Comarca de Corbélia - um (1) cargo;


X -
na Comarca de Guaratuba - um (1) cargo;


XI -
na Comarca de Morretes - dois (2) cargos;


XII -
na Comarca de São João do Triunfo - um (1) cargo;


XIII -
na Comarca de Mandaguari - um (1) cargo;


XIV -
na Comarca de Sertanópolis - um (1) cargo;


XV -
na Comarca de Grandes Rios - um (1) cargo; e


XVI -
na Comarca de Jaguariaíva - um (1) cargo.


Art. 270.
Ficam
extintos, à medida que vagarem, os cargos de Oficial de Justiça criado
pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e
transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas
Comarcas a seguir discriminadas: Goioerê - um (1) cargo; Laranjeiras do
Sul - um (1) cargo; Paranaguá - um (1) cargo; Corbélia - um (1) cargo;
Morretes - dois (2) cargos; São João do Triunfo - um (1) cargo e
Mandaguari - um (1) cargo.


Art. 270.
 Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir discriminadas: Goioerê - um (01) cargo; Laranjeiras do Sul - um (01) cargo; Paranaguá - um (01) cargo; Corbélia - um (01) cargo; Morretes - dois (02) cargos; São João do Triunfo - um (01) cargo e Mandaguari - um (01) cargo. (Redação dada pela Lei 14925 de 24/11/2005)


Art. 270.
F


Art. 271.
Ficam
extintos os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei
Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei
Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir
discriminadas: Rio Branco do Sul - um (1) cargo; Campo Mourão - um (1)
cargo; Sertanópolis - um (1) cargo; Grandes Rios – um (1) cargo e
Jaguariaíva - um (1) cargo.


Art. 272.
Dos dez (10) cargos de Secretário de
Turmas Recursais, de entrância final, criados pela Lei Estadual 11.468,
de 16 de julho de 1996, oito (8) ficam transformados nos cargos de
Secretário de Juizado Especial, assim distribuídos:


a)
dois (2) cargos de Secretário de Juizado
Especial Cível e um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial
Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;


b)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Londrina;


b)
 um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina; (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


c)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Maringá;


c)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


d)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cascavel;


e)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Ponta Grossa; e


f)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Foz do Iguaçu.


Parágrafo único.
Dois (2) dos
cargos de Secretário de Turma Recursal, de entrância final, um da
Comarca de Londrina e outro da Comarca de Maringá, criados pela Lei
11.468, de 16 de julho de 1996, permanecem inalterados, e seus
ocupantes exercerão suas funções na Turma Recursal com sede no Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins
dispostos nesta lei.


Parágrafo único.
Dois (2) dos cargos de Secretário de Turma Recursal, de entrância final, um da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e outro da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, criados pela Lei nº 11.468, de 16 de julho de 1996, permanecem inalterados, e seus ocupantes exercerão suas funções na Turma Recursal com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins dispostos nesta Lei. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 273.
Os catorze (14) cargos de Secretário de
Turmas Recursais, de entrância intermediária, criados pela lei 11.468,
de 16 de julho de 1996, ficam transformados nos cargos de Secretário de
Juizado Especial, assim distribuídos:


a)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Apucarana;


b)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Arapongas;


c)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Campo Mourão;


d)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de Colombo;


e)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cornélio Procópio;


f)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Francisco Beltrão;


g)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Guarapuava;


h)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Irati;


i)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Paranavaí;


j)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Pato Branco;


l)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de São José dos Pinhais;


m)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Telêmaco Borba;


n)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Toledo; e


o)
um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Umuarama.


Art. 274.
Os servidores dos Juizados Especiais integrarão quadro próprio nos termos do anexo VII.


Parágrafo único.
Os servidores que ocuparem os cargos das
unidades administrativas e jurisdicionais, bem assim os das Turmas
Recursais, não poderão, a qualquer título, obter remoção ou designação
para qualquer unidade administrativa ou jurisdicional, exceto para
aquelas do próprio Sistema de Juizados Especiais, cuja regulamentação
será objeto de resolução.


Art. 275.
Na Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, ficam criadas oito (8) Unidades Administrativas de Juizado
Especial, sendo duas (2) Unidades Criminais e seis (6) Unidades Cíveis,
todas com um (1) cargo de Juiz de Direito.


Art. 276.
No Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba e nas Comarcas de entrância final fica criado
um cargo de Contador/Avaliador de Juizado Especial, conforme os anexos
VII e IX, tabela 8.


Art. 276.
Nos Foros Centrais das Comarcas das Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá, e nas comarcas de entrância final, fica criado um cargo de Contador/Avaliador de Juizado especial, conforme os Anexos VII e IX, Tabela 8. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 277.
No Foro Regional de Almirante Tamandaré,
Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo,
Colombo, Fazenda Rio Grande, Lapa, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do
Sul; e nas Comarcas de entrância intermediária de Apucarana, Arapongas,
Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá,
Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e
União da Vitória, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado
Especial Cível e Criminal, com um (1) cargo de Juiz de Direito.


Art. 277.
No Foro Regional de Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul; e nas Comarcas de entrância intermediária de Apucarana, Arapongas, Cambe, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal, com um (1) cargo de Juiz de Direito. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)


Art. 278.
Na Comarca de entrância final de Guarapuava e no Foro Regional de São José dos Pinhais ficam
criadas três (3) Unidades Administrativas de Juizado Especial, duas
Cíveis e uma Criminal, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito.


Art. 279.
Nas Comarcas de entrância final de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, fica criada mais uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito.


Art. 279.
Nas comarcas de entrância final de Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Região Metropolitana de Londrina e Região Metropolitana de Maringá, fica criada mais uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 280.
Nas Comarcas de entrância intermediária
de Cornélio Procópio, Guaíra, Irati, Ivaiporã, Jacarezinho, Marechal
Cândido Rondon e Rolândia, fica criada uma (1) Unidade Administrativa
de Juizado Especial Cível e Criminal.


Art. 281.
Nas comarcas de entrância final,
intermediária e inicial, ficam criados cargos de Auxiliar
Administrativo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme os
anexos VII e IX, tabela 8.


Art. 282.
Ficam criadas as Seções Judiciárias, com sede nas Comarcas de Goioerê, Palmas, Pitanga e Sarandi.


Art. 283.
Ficam remanejadas as sedes das Seções Judiciárias de Bela Vista do Paraíso e Rolândia para Ibiporã e Cambé, respectivamente. (Revogado pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 284.
Nas
Seções Judiciárias com sede nas Comarcas de Cambé, Campo Mourão,
Paranaguá e Umuarama, haverá dois (2) Juízes Substitutos, cuja
competência será fixada por resolução.


Art. 284.
Nas Seções Judiciárias com sede nas Comarcas de Arapongas, Campo Mourão e Paranaguá haverá dois (2) Juízes Substitutos, cuja competência será fixada por resolução. (Redação dada pela Lei 17210 de 02/07/2012)


Art. 285.
A Comarca de entrância final de Cascavel
contará com três (3) seções judiciárias e a Comarca de Guarapuava
contará com duas (2) seções judiciárias, com a competência estabelecida
no anexo II.


Art. 286.
Ficam criados serviços de Registros e Tabelionatos do Foro Extrajudicial, conforme o contido no anexo IV.


Art. 287.
Fica criado o Distrito Judiciário de
Ferraria, no Foro Regional de Campo Largo, com delimitação territorial
a ser estabelecida por lei de iniciativa do Poder Judiciário.


Art. 288.
Ficam transferidos os seguintes Distritos Judiciários: (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]"
										
									
								

I -
Antonio Olinto - da Comarca da Lapa para a Comarca de São Mateus do Sul;


II -
Vila Alta,  Ivaté e Herculândia   - da Comarca de Umuarama para a Comarca de Icaraíma;


III -
Nova Santa Rosa e Alto Santa Fé - da Comarca de Toledo para a Comarca de Marechal Cândido Rondon;


IV -
Guairaçá - da Comarca de Paranavaí para a Comarca de Terra Rica;


V -
...Vetado...;


V -
Rondon da Comarca de Cidade Gaúcha para a Comarca de Paraíso do Norte; (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004) (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]"
										
									
								

VI -
Nova Esperança do Sudoeste - da Comarca de Francisco Beltrão para a Comarca de Salto do Lontra;


VII -
...Vetado...;


VII -
Alvorada do Sul – da Comarca de Bela Vista do Paraíso para a Comarca de Primeiro de Maio; (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004) (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]"
										
									
								

VIII -
...Vetado...;


VIII -
Quintandinha – da Comarca de Rio Negro para a Comarca da Fazenda Rio Grande; (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004) (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]"
										
									
								

IX -
...Vetado....


IX -
Diamante do Oeste – da Comarca de Matelândia para a Comarca de Santa Helena. (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004) (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]"
										
									
								

X -
Manfrinópolis - da Comarca de Barracão para a Comarca de Francisco Beltrão. (Incluído pela Lei 17111 de 17/04/2012)


XI -
Jataizinho, juntamente com seu Distrito Judiciário de Frei Timóteo, da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final. (Incluído pela Lei 17248 de 31/07/2012)


XII -
Bela Vista da Caroba, da Comarca de Capanema e Pinhal de São Bento, da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, para a Comarca de Ampére. (Incluído pela Lei 17434 de 20/12/2012)


XIII -
Pitangueiras do Foro Regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para a Comarca de Astorga. (Incluído pela Lei 17825 de 13/12/2013)


XIV -
Honório Serpa - da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida. (Incluído pela Lei 18385 de 17/12/2014)


Art. 289.
Os Distritos Judiciários de Flor da Serra
e Jardinópolis, ambos da Comarca de Medianeira, serão mantidos até a
vacância. O que vagar primeiro será extinto, ficando o serviço
remanescente transformado no Distrito Judiciário de Serranópolis do
Iguaçu.


Art. 290.
Ficam extintos os Distritos Judiciários constantes do anexo IX, tabela 6.


Art. 291.
Permanecem até a vacância, quando serão extintos, os Distritos Judiciários constantes do anexo IX, tabela 7.


Art. 292.
Os limites territoriais dos novos
serviços de registro de imóveis serão fixados e alterados por lei de
iniciativa do Poder Judiciário. 


Art. 293.
A jurisdição das Varas de Execuções Penais tem sua delimitação territorial disposta no anexo VIII.


Art. 293.
A competência da execução penal e corregedoria dos presídios será fixada por resolução. (Redação dada pela Lei 17136 de 02/05/2012)


Art. 293.
 A competência da execução penal e corregedoria dos presídios será fixada por resolução.


Art. 294.
No Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara da
Infância e da Juventude fica transformada em Escrivania de Adolescentes
Infratores, e a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara de Execuções Penais
e Corregedoria dos Presídios em Escrivania da Vara da Corregedoria dos
Presídios.


Art. 295.
Fica criado na Comarca de Foz do Iguaçu, o 2º Tabelionato de Protesto de Título. (Revogado pela Lei 17473 de 02/01/2013) (vide ADI 3517) "[... ] declarar a inconstitucionalidade da expressão [... ] assim como dos artigos 74, 261, 288, inciso V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como [...]"
										
									
								

Art. 296.
Os
ocupantes do cargo de Psicólogo da Vara de Execuções e de Penas e
Medidas Alternativas, criado por esta Lei, terão seus vencimentos
fixados ao nível E3.


Art. 297.
Os ocupantes do cargo de Auxiliar
Administrativo do Foro Judicial, criados por esta Lei, terão seus
vencimentos fixados da seguinte forma: entrância final - nível A3; na
entrância intermediária - nível A2 e na entrância inicial – nível A1.


Art. 298.
Aos atuais Juízes Substitutos da Seção
Judiciária de Guarapuava é assegurado o direito de opção pelas Seções
Judiciárias criadas nos dez (10) dias seguintes à vigência deste Código.


Art. 299.
...Vetado...


Art. 299.
O agente delegado, ingressado no concurso na forma do disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do conselho da magistratura, assim o requerendo, comprovada: (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004)


a)
...Vetada...


a)
a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação; (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004)


b)
...Vetada...


b)
que a designação perdure por dois anos ou mais; (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004)


c)
...Vetada...


c)
a vacância da serventia a ser preenchida. (Redação dada pela Lei 14351 de 10/03/2004)


Art. 299A
Os titulares das serventias notariais e de registros alcançados por atos de desmembramento ou de desdobramento terão direito de opção, no prazo de vinte dias, contados da publicação da lei ou do ato que deu origem, decaindo desse direito, se não exercido nesse prazo, permanecendo, portanto, no mesmo serviço. (Incluído pela Lei 18288 de 04/11/2014)


§ 1º.
Se o ato de desmembramento ou de desdobramento atingir mais de um titular de serviço notarial e de registro, prevalecerá a opção manifestada por aquele que tenha mais tempo de serviço público. (Incluído pela Lei 18288 de 04/11/2014)


§ 2º.
Em caso de empate terá preferência o mais idoso. (Incluído pela Lei 18288 de 04/11/2014)


§ 3º.
Ressalva ao preterido o direito de optar pela serventia remanescente, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do acórdão do Conselho da Magistratura, independentemente de nova intimação. (Incluído pela Lei 18288 de 04/11/2014)


§ 4º.
As normas para processamento e tramitação dos pedidos de opção serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho da Magistratura. (Incluído pela Lei 18288 de 04/11/2014)


Art. 300.
Os anexos abaixo relacionados fazem parte integrante desta Lei:  ANEXO I  Classificação das comarcas: Entrâncias final, intermediária e inicial.  ANEXO II - Seções judiciárias: Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Tabela 2 – Demais comarcas.  ANEXO III - Composição das comarcas e seus distritos judiciários:  Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Tabela 2 – Demais comarcas.  ANEXO IV - Composição do foro judicial e foro extrajudicial por comarca.  ANEXO V - Magistratura estadual.  ANEXO VI - Cargos do foro judicial: Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – entrância final; Tabela 2 – Demais comarcas de entrância final; Tabela 3 – Entrância intermediária; Tabela 4 - Entrância inicial.  ANEXO VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  ANEXO VIII - Jurisdição das Varas de Execuções Penais.  ANEXO IX – Criação e extinção de cargos: Tabela 1 - Cargos da magistratura estadual; Tabela 2 - Cargos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – entrância final; Tabela 3 - Cargos do foro judicial por comarca – demais comarcas de entrância final; Tabela 4 – Cargos do foro judicial por comarca - entrância intermediária; Tabela 5 - Cargos do foro judicial por comarca - entrância inicial; Tabela 6 - Extinção de Distritos Judiciários; Tabela 7 - Extinção de Distritos Judiciários após vacância; Tabela 8 – Cargos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (vide Lei 17395 de 10/12/2012) (vide Lei 17136 de 02/05/2012) (vide Lei 16352 de 22/12/2009) (vide Lei 17065 de 23/01/2012) (vide Lei 15520 de 04/06/2007) (vide Lei 18102 de 30/05/2014)


Art. 301.
As
despesas com a criação de cargos e com a execução do presente Código
correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 302.
A
instalação das varas e o preenchimento dos cargos criados por esta Lei,
assim como qualquer alteração que aumente a despesa, ficam
condicionados aos limites constantes da Lei Complementar nº 101, de 5
de maio de 2000 (LRF), e ao interesse da justiça, bem como a
autorização específica do Órgão Especial, por maioria absoluta de seus
membros.


Art. 303.
Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 
* Correção dos Anexos referentes a Lei 17210.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo5826_793.pdf


 
anexo5826_794.pdf


 
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anexo5826_797.pdf


 
anexo5826_798.pdf


 
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