










DECRETO Nº 52.974, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à
sistemática de tributação denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco”.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 26 do Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações,
conforme o Anexo Único deste Decreto. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO 26 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
DA
SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS – PERNAMBUCO”
(art.
474-N)
 
Art.1º..........................................................................................................................................................................................................................................
 
III -
integrar grupo econômico ou pessoa jurídica que tenha entre os seus componentes
um quantitativo mínimo de 3 (três) estabelecimentos varejistas situados neste
Estado, inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos
códigos 4711-3/01 ou 4711-3/02 da CNAE, observado o disposto no § 4º do art. 6º
deste Anexo. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.6º..........................................................................................................................................................................................................................................
 
§ 5º
Constituindo-se o estabelecimento atacadista na forma de companhia ou sociedade
anônima, os documentos previstos na alínea “c” do inciso III do caput devem ser
substituídos pelos 3 (três) últimos balanços patrimoniais, entregues à Receita
Federal do Brasil. (AC)
........................................................................................................................”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.