










DECRETO Nº 50.396, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 19.486.292,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de pessoal e de
investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.486.292,00 (dezenove milhões,
quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 4.251.292,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um
mil e duzentos e noventa e dois reais); “0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 15.187.000,00
(quinze milhões e cento e oitenta e sete mil reais) e na fonte “0109 -
Fundo de Manutenção e Desenv.da Educ.Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 48.0000,00
(quarenta e oito mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


6.179.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


6.179.000,00


 




Atividade:


12.126.0438.2200 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


600.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes - Sede


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


12.846.0438.3909 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao


 


58.000,00


 




 


FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


48.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


300.000,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


100.000,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


13.392.0916.2295 -
  Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do


 


350.000,00


 




 


Conservatório
  Pernambucano de Música - CPM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


350.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


1.527.246,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


616.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


911.246,00


 




Atividade:


12.363.0918.2368 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


300.000,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Ensino


 


 


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


81.046,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


81.046,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


111.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


111.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


9.028.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


9.008.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


840.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


840.000,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


12.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


19.486.292,00


 




ANEXO II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


48.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


48.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


10.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


7.687.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0102


4.742.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.945.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2377 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


900.000,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Ensino Regular


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


900.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.233.046,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.233.046,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


2.108.246,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.108.246,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


7.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


7.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


19.486.292,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.