DECRETO N° 27.280

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006

Delega, aos órgãos que menciona, a
competência para gerir o Subsistema de
Gestão Institucional do Sistema Municipal
Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.789/2004 que institui o Sistema Municipal
de Administração;

CONSIDERANDO, ainda, que a delegação de competência é instrumento vital de
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e
objetividade de decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou
problemas a atender.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria Geral
do Município para gerirem, de forma matricial, o Subsistema de Gestão Institucional
do Sistema Municipal de Administração.
§1º Incumbirá ao Gabinete do Prefeito, através da Subsecretaria da Chefia do
Gabinete do Prefeito, a gestão administrativa e normativa do Subsistema de Gestão
Institucional, e técnica, no que tange, especificamente, à coordenação da análise,
da modelagem, da implementação e do controle de estruturas organizacionais, e
seus respectivos cargos e empregos fiduciários.
§ 2º Caberá a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, através da
Subcontroladoria de Integração de Controles, a gestão técnica do Subsistema de
Gestão Institucional, no que pertine à coordenação das atividades de identificação,
análise e modelagem de processos de trabalho.
1


Art. 2º Os ocupantes dos cargos das categorias funcionais correspondentes ao
Sistema Municipal de Administração poderão ser lotados no Gabinete do Prefeito e
na Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro para o exercício das
funções, referentes à delegação, de que trata o art. 1º deste Decreto.
§ 1º Os Agentes do Sistema Municipal de Administração, lotados na Subsecretaria
da Chefia do Gabinete do Prefeito e na Controladoria Geral do Município,
exercerão, na plenitude, as atividades previstas no Subsistema de Gestão
Institucional, definidas no Anexo Único do Decreto nº 24.749 de 27 de outubro de
2004,

percebendo

os

vencimentos

inerentes

ao

Sistema

Municipal

de

Administração.
§ 2º Fica, ainda, transferido, para o Gabinete do Prefeito, o valor de R$ 1.194,12
(hum mil, cento e noventa e quatro reais e doze centavos) do limite anteriormente
estabelecido para pagamento de encargos especiais, no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 3º Os cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança, alocados aos
setores de Desenvolvimento Institucional ou os Agentes que desempenhem essa
função, na forma do art. 2º deste Decreto, subordinam-se:
I - técnica e normativamente à Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito e,
matricialmente, à Subcontroladoria de Integração de Controles, da Controladoria
Geral do Município, conforme estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 1º.
II - funcionalmente, aos Órgãos em cuja estrutura estiverem integrados.
Art. 4º O Subsecretário da Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, será
substituído, em seus impedimentos legais e afastamentos eventuais, pelo
Coordenador

da

Coordenadoria

Geral

de

Acompanhamento

e

Controle

Organizacional.
Art. 5º Os Órgãos e as Entidades do Poder Executivo Municipal deverão apresentar,
em até trinta dias, à Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, proposta para
formalização, em sua estrutura organizacional, do cargo em comissão/função de
confiança de Assessor de Desenvolvimento Institucional, que passa a ser de
existência obrigatória nas estruturas dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional.
2


Art. 6º A nomeação, exoneração, designação e dispensa, respectivamente, para os
cargos em comissão e funções gratificadas ou funções de confiança do Subsistema
de Gestão Institucional, disposto no Anexo, far-se-á através de ato próprio do
Prefeito, mediante a manifestação prévia do Controlador Geral do Município e do
Titular da Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º Todas as contratações, projetos e iniciativas voltadas para a implementação
e evolução do Subsistema de Gestão Institucional deverão ser aprovados
previamente pelo Gabinete do Prefeito ou Controladoria Geral do Município
conforme as competências dispostas nos §§ 1º e 2º do art. 1º.
Art. 8º A Controladoria Geral do Município, em ação conjunta com a Subsecretaria
da Chefia do Gabinete do Prefeito, no prazo de sessenta dias, apresentará ao
Prefeito proposta para efeito de funcionamento do Subsistema de Gestão
Institucional.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006 – 442º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 13.11.2006

ANEXO

Órgão

Denominação do Cargo

Secretaria Municipal de Urbanismo Assessor II de Desenvolvimento
Institucional
Secretaria
Transportes

Municipal

de Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

3

Cód. Cargo
18120

22312


Órgão

Denominação do Cargo

Secretaria Municipal de Fazenda

Secretaria

Municipal

Gerente

19705

Assistente I

19710

de Assessor II de Desenvolvimento

Administração

Institucional

Secretaria Municipal de Obras e Assessor II de Desenvolvimento
Serviços Públicos

Institucional

Secretaria Municipal de Educação

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Secretaria Municipal de Assistência Assessor II de Desenvolvimento
Social

Institucional

Secretaria Municipal de Saúde

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Secretaria Municipal de Governo

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Procuradoria Geral do Município

Assessor-Chefe

Secretaria Municipal das Culturas

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Controladoria Geral de Município

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Secretaria
Ambiente

Municipal

de

Meio Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Secretaria Municipal de Esportes e Assessor II de Desenvolvimento
Lazer

Cód. Cargo

Institucional

4

16879

3905

4981

19433

9339

13788
16420
22432

18569

13212

23513


Órgão

Denominação do Cargo

Secretaria Municipal do Habitat

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Secretaria Municipal do Trabalho e Assessor II de Desenvolvimento
Emprego

Institucional

Fundação Municipal Lar Escola Assessor-Chefe
Francisco de Paula

Cód. Cargo
17035

18488
9269

Assistente II

9270

Assistente II

19475

Empresa Municipal de Informática

Assessor-Chefe

307

Empresa Municipal de Vigilância

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Companhia

de

Engenharia

Tráfego

de Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

Companhia Municipal de Energia e Assessor-Chefe
Iluminação

442

2972
4570

Assistente

4571

Secretário de Empresa II

4572

Empresa Municipal de Urbanização Assessor III

4862

Assistente

4863

MULTIRIO - Empresa Municipal de Assessor II de Desenvolvimento
Multimeios
Empresa
Gráficas

Institucional
Municipal

de

Artes Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

5

18704

16367