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Lei 14454 - 7 de Julho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6767 de 8 de Julho de 2004
					

Súmula:
Proíbe, no Estado do Paraná, a realização da cirurgia de cordotomia em cães e gatos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica proibida, no Estado do Paraná, a realização da cirurgia de cordotomia em cães e gatos.


Art. 2º.
O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará às seguintes sanções:


I 
multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs;


II 
perda das licenças estaduais para funcionamento da clínica e/ou atividades.


Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará outros procedimentos necessários para a implementação desta lei.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Orlando Pessuti
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado