










DECRETO Nº 26.717, DE 13 DE MAIO DE 2004
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo à empresa TRON
CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2004, de 29 de março de
2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas identificadas no
Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de
2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a fruição dos
incentivos concedidos à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida à
Rua Ministro Mário Andreazza – Quadra “N” nº 3 – Módulo 8 – PARQTEL – Várzea –
Recife – PE, CNPJ nº 24.441.206/0001-15, CACEPE nº 18.1.001.0154389-5, de
acordo com o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: controladores
e indicadores de temperatura (CTA/CTM/IMT/CTT/CTH/CMO/CTE/CTI/IDT- NBM/SH 9032;
contadores/totalizadores e contadores/temporizadores
(CDH/CDP/CTD/CDI/CCC/CWV/THAQ) – NBM/SH 9029; indicadores de grandezas
(IGD/AMP/VOL/AMP/IDP/ILP/ALD/VWU/IPO) – NBM/SH 9030; relês de tempo/nível/proteção
e temperatura
(RTB/RTA/RTM/RPM/RTP/RCT/REP/TEI/TCS/RTD/RTX/CNC/REL/RPN/RNS/RCS/RCP/RDN/RNF/RCF/STM/RPT/RFF/PST/RAX/RMT/RTT/RST/RFI/RFS/RFR/RCA/RCC/RTC/RTI/FSN/FIF/RSF/RLF/RES/CNS/RWD/TEM/TME/TRD/RDM/RYD)
– NBM/SH 8536; protetor de surto e pára-raios (PZT/PBT/PST/PHS/PAR) – NBM/SH
8535; sensores de nível (EPA/ETB/ ETF/ENE/EMH/SDN/SCR) – NBM/SH 9026; sensores
de temperatura (FÉ-CO/PT-100/K/J/KTI/TER/PTC) – NBM/SH 9032; programador e
interruptor horário (PDS/PRD/PDM/PED) – NBM/SH 9107; alarme sonoro (ASO/CEL) –
NBM/SH 8531; fonte chaveada e conversor estático (FOC/FTE/ECO/CAD/CAC) – NBM/SH
8504;
 
IV - prazos de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos – crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção comercializada,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea
"a" e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 24.441.206/0001-15, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, calculado com base no Decreto nº 24.849, de
01/11/2002, e válido para o período de.01/12/2003 a 30/11/2004, é R$
199.123,62 (cento e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e sessenta e
dois centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos
benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.