










DECRETO Nº 26.582, DE 06 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.226.566,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com diversos convênios,
celebrados entre o Governo do Estado de Pernambuco e o SENASP/MJ, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.226.566,00 (hum milhão, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e
seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061220158.0291


-


Ampliação do Sistema de Informações da SDS


7.000




 


3.3.90
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


7.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança e
  Defesa Social


47.168




 


3.3.90
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


47.168




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


460.588




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


84.225




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


376.363




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado de
  Operações de Defesa Social - CIODS


 
522.119




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


259.063




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


263.056




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820162.0296


-


Apoio e Atendimento às Vítimas da Violência


2.462




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


2.462




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do Modelo de Gestão Operacional
  Comunitária - NSC/NISC


 
121.537




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


121.537




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0255


-


Execução de Serviços de Análise Criminal


65.692




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


65.692




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.226.566




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820162.0342


-


Operações Especiais de Segurança


1.226.566




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


1.226.566




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.226.566




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 06 de abril de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.