










DECRETO Nº 28.742, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei
nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com devolução de saldo
residual de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.Especial:


49070.288460137.0472


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da FUNDAC


1.000




 


3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


1.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.Especial:


49070.288460137.0472


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da FUNDAC


1.000




 


4.4.20 - FNT 0242


-


Investimentos


1.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


1.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
30 de novembro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.