










DECRETO Nº 31.569, DE 24 DE
MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 16.324.008,98 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de convênio
da Secretaria das Cidades, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 16.324.008,98
(dezesseis milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oito reais e noventa e oito
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I
do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Contrato de Repasse, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, objetivando a produção de lotes urbanizados,
construção de moradias, remoção de palafitas, urbanização das favelas Chiado do
Rato, Maruim e Vila Vitória no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE
abrangido pela  autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANA
SUASSUNA FERNANDES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


15.452.0473.2531


-


Apoio
  à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


16.324.008,98




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0102


16.324.008,98




 


 


TOTAL


 


16.324.008,98













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


16.324.008,98




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


16.324.008,98




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


16.324.008,98




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


16.324.008,98




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


16.324.008,98









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.