DECRETO Nº 23688 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a celebração ou renovação de convênios.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A celebração ou renovação de convênios em que não haja liberação de
recursos por parte da Prefeitura, nem a previsão de qualquer outro tipo de ônus
para os cofres públicos municipais ficam dispensados da autorização expressa
do Prefeito prevista no art.1º do Decreto nº 23.141, de 16 de julho de 2003.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 23.666, de 10 de novembro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 19 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.11.2003