










DECRETO Nº 29.889, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre os limites das contribuições, no
exercício de 2006, para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de
Pernambuco – FURPE, o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e o Fundo
Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o exercício de 2006, relativamente ao
Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e ao Fundo Pernambucano de Incentivo à
Cultura – FUNCULTURA, permanecem em vigor os limites previstos para 2003,
referentes aos somatórios anuais das contribuições a serem autorizadas pelo
Secretário da Fazenda.
 
Art. 2º Com relação ao Fundo Rodoviário, Ferroviário e
Aquaviário de Pernambuco – FURPE, o limite referente ao somatório anual das
contribuições a serem autorizadas pelo Secretário da Fazenda, no exercício de
2006, fica fixado em R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais).
 
Art. 3º Continuam, também, em vigor, no exercício de
2006, os valores relacionados com a média mensal de recolhimento do ICMS,
previstos para 2003, nos respectivos decretos regulamentadores, sendo que o
cálculo da mencionada média mensal deverá ser efetuado levando-se em
consideração o exercício de 2005.
 
Art. 4º Ficam convalidadas as contribuições
efetivadas, no exercício de 2005, para o FDS, o FUNCULTURA e o FURPE, nos
termos das autorizações emitidas pelo Secretário da Fazenda, observados os
limites, vigentes em 2003, referentes aos somatórios anuais de contribuições,
bem como aqueles relacionados com a média mensal de contribuição, calculada com
base no exercício de 2004. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.