



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18330 - 05 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar a Estrada Municipal que especifica que liga o Município de Porto Rico e o Distrito de Porto São José, da circunscrição administrativa de São Pedro do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, a Estrada Intermunicipal que liga o Município de Porto Rico ao Distrito de Porto São José, da circunscrição administrativa de São Pedro do Paraná, com extensão de 10,95 km, que inicia no ponto de Porto Rico de coordenadas -22º46’32,61” e -53º15’43,59” e finaliza no ponto de Porto São José de coordenadas -22º43’24,08” e -53º10’36,25”.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado