










DECRETO Nº 23.751, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.103.000,00, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização, despesas de exercícios anteriores do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN e com complemento para aquisição de salas no Shopping
Center, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
crédito suplementar no valor de R$ 1.103.000,00 (hum milhão, cento e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


550.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


550.000




 


 


 


 


 




 


65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


553.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


462.000




 


4.6.90 - FNT 41


-


Inversões Financeiras


91.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.103.000




 


 


 


 


========




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -      ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação de
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2612235904.110


-


Direção, supervisão e coordenação das ações
  do DETRAN


30.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 


65100.2612835904.111


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos
  humanos do DETRAN


20.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235912.150


-


Serviços de trânsito do interior


30.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de
  veículos


60.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


55.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


55.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235932.153


-


Serviços de educação de trânsito


155.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


135.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


20.000




 




 


 


 


 


 




 


65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


190.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 


65100.2884635949.162


-


Encargos com assistência médica-odontológica
  do pessoal do DETRAN


18.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


 


 


 


 




 


65100.2884635949.178


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição do DETRAN


45.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


 




 


65100.2884635949.476


-


Contribuições patronais do DETRAN ao FUNAFIN


200.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


803.000




 


 


 


 


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II -       EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação de Receitas
Próprias do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, previsto para o
presente exercício, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 




CÓDIGO


                    ESPECIFICAÇÃO


         EM  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


300.000




1100.00.00


Receita Tributária


300.000




1120.00.00


Taxas


300.000




1122.00.00


Taxas pela Prestação de Serviços


300.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.