










DECRETO Nº 26.556, DE 30 DE MARÇO DE 2004
 
Introduz alteração
no Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de 2003, de
concessão de incentivos à empresa CEBAL BRASIL LTDA., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de 2003, cuja
NBM/SH foi alterada pela errata publicada no Diário Oficial em 01 de novembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
 
III -
produto importado: bobinas e folhas laminadas – NBM/SH 3921.90.29.”
.........................................................................................................................
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de 2003.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÂO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.