










DECRETO Nº 26.191, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
pessoal, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN  






59010.0927290212.343


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social


5.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000








---------------







TOTAL


5.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN,  previsto para o presente exercício,  conforme classificação
a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.000.000




1200.00.00


Receita de Contribuições


5.000.000




1210.00.00


Contribuições Sociais


5.000.000




1210.29.00


Contribuições Previdenciárias 


5.000.000




1210.29.97


Contribuição
  Patronal Complementar Civil


5.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 30 de outubro de
2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicado no Diário Oficial de 13 de
dezembro de 2003, pág. 5, coluna 2.)
 
No artigo 3º, do Decreto nº 26.191, de 02
de dezembro de 2003
 
Onde se lê: 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 30 de outubro de 2003. 
 
Leia-se:
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de novembro de 2003. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.