










DECRETO Nº 46.780, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 64.565,77 em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 64.565,77 (sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
setenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CAROLINA DE VASCONCELOS SOARES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa do


 


59.074,90


 




 


Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


59.074,90


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria da Micro e Pequena


 


5.490,87


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.490,87


 




 


 


TOTAL


 


64.565,77


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.846.0972.1916 - Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação aos


 


64.565,77


 




 


Servidores da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


64.565,77


 




 


 


TOTAL


 


64.565,77


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.