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ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA MARIA JOSÉ LEÃO

PROJETO DE LEI N° 0 $ DE f ( j DE SETEMBRO DE 2003
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Em: 0 9 „!

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de aposição do grupo sanguíneo
na Cédula de Identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. Io - Fica a Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Piauí, obrigada a aposição do grupo sanguíneo, quando da expedição da Cédula
de Identidade.
Art. 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de setembro de 2003.

AL-DIRETORIA LEGISLATIVA

Nostepftos re^RenJais
Encamm//se a ÍJ^nlioc^o^

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Deputada Estadual

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIV/-PI

JUSTIFICATIVA
A proposição ora submetida a apreciação das Comissões Técnicas
e do Egrégio Plenário, tem como finalidade facilitar o atendimento médico
hospitalar dos cidadãos quando da ocasião de acidente automobilístico, e
especialmente nos diversos casos de emergências que permanentemente
acontecem nos hospitais e centros de atendimentos de saúde.


Assembléia Legislativa

FOLHA

DE

IN F O R M A Ç Ã O OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIV*,
J U N T A D A
Publicação de matéria
laudas.
de
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AL-OIRETORiA LEGISLATI

Nos termos regimenjâii;
Encammha/s.e a /?<

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jOiáuina Jfí* jí-ciAi' ffl. Stim•
Chefe Setor âe fubllceçfto

Assembléia

RETOR LEGISLATIVO
ÍEMBLÉiA LEGISLATIVA-

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Legislativa

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Chefe do Núcleo Redac&o d e A

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Nos termos regímenes
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AL-DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
t^ammha-se a

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DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-PI

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ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA MARIA JOSÉ LEÃO

PROJETO DE LEI N° D8Q DE
. 0 °\ I l 2 , j ü 3

DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de aposição do grupo sanguíneo
na Cédula de Identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. Io - Fica a Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Piauí, obrigada a aposição do grupo sanguíneo, quando da expedição da Cédula
de Identidade.
Art. 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de setembro de 2003.

>640
M a r iS J J o s é L e ã o

Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA
A proposição ora submetida a apreciação das Comissões Técnicas
e do Egrégio Plenário, tem como finalidade facilitar o atendimento médico
hospitalar dos cidadãos quando da ocasião de acidente automobilístico, e
especialmente nos diversos casos de emergências que permanentemente
acontecem nos hospitais e centros de atendimentos de saúde.

•


SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI N° 080, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
aposição do fator Rh e grupo
sanguíneo na cédula de identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. I o. Fica a Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Piauí, quando devidamente informada, obrigada a
aposição do fator Rh e o grupo sanguíneo, quando da expedição
da Cédula de Identidade.
Çl° - O governo do Estado do Piauí dentro das
disponibilidades financeiras, fica autorizado a colocar posto de
coleta de sangue e exame para determinação do fator Rh e
grupo sanguíneo do usuário, junto ao setor de expedição da
Cédula de Identidade.
42° - A aposição do fator Rh e do grupo sanguíneo na
Cédula de Identidade, quando informados, é um direito de todos
os usuários do serviço de emissão da cédula de identidade e um
dever do Estado.
Art. $j§. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de setembro
de 2003.

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Deputada Estadual


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A s s e m b l é ia L e g is l a t iv a

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D E 2003.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de grupo
sanguíneo na Cédula de Identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIA UÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí,
obrigada a promover a aposição do grupo sanguíneo, quando da expedição da Cédula
de Identidade.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina(PI), 15 de dezembro
de 2003.

Dep. KLEBEÉEULALIO
Presidente

/ Dep. RONC/UJJPAULO
Io Secretário

Dep. JOÃODEJJEUS
3o Secretário


E sta d o d o P ia u í

Assem bléia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 404
Teresina(PI), 15 de dezembro de 2003.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto
de Lei de autoria da Deputada M aria José Leão que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de grupo sanguíneo na
Cédula de Identidade
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

D .
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco s/n - CEP.: 64.000-810 —Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br


SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI N° 080, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
aposição do fator Rh e grupo
sanguíneo na cédula de identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. I o. Fica a Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Piauí, quando devidamente informada obrigada ò
aposição do fator Rh q Jd grupo sanguíneo, quando da expedição
da Cédula de Identidade.
41° - O governo do Estado do Piauí dentro das
disponibilidades financeiras, fica autorizado a colocar posto de
coleta de sangue e exame para determinação do fator Rh e
grupo sanguíneo do usuário, junto ao setor de expedição da
Cédula de Identidade.
42° - A aposição do fator Rh e do grupo sanguíneo na
Cédula de Identidade, quando informados, é um direito de todos
os usuários do serviço de emissão da cédula de identidade e um
dever do Estado.
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/
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de outubro
de 2003.

M S iW e a o
Deputada Estadual


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SENADO - BRASÍLIA
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nformações sobre o. tipo
sangüíneo e o fator Rh po­
derão ser obrigatórias no
documento de identidade. É o
que estabelece projeto do se­
nador Paulo Paim (PT-RS)
que está tramitando na Co­
missão de Constituição, Justi­
ça e Cidadania (CCJ). O sena­
dor argumenta que a inclusão
desses dados é im portante.
para acelerar o atendimento
médico em caso de emergên­
cia ao portador da carteira.
/
“ E muito importante que a
cédula de identidade ultrapasse a ,função simples de confir­
mar o nome e a aparência foto­
gráfica do. portador e passe a

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TPAULO PAIM
Projeto do senador está
tramitando na CCJ
reunir informações essenciais.
A identificação do sangue, na
cédula, sempre será feita em
circunstâncias mais favoráveis,
que a feita em caráter emergencial e servirá à prestação

de socorro em local onde não
possam ser realizados os exa­
mes - justificou Páim.
De acordo com o senador,
caberá aos estados decidirem
quando e como fazer as alterações dos documentos de
identificação. ~
O senador Mozarildo Ca­
valcanti (PPS-RR) é o relator
do projeto (PLS 350/04), que
tramita em decisão terminati­
va na CCJ. Se a proposição for
aprovada pelos integrantes da
comissão, poderá seguir ,dire­
to para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plená­
rio, exceto se houver, recurso
apoiado por, no mínimo, um
décimo dos senadores.
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Assembléia Legislativa

Ao Presidente

da Comissão de

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para os devidos fins.

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Clieíe do x\úi?leo Comissões Técnicas

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Ao Deputado,

Presidente Comi

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Assembléia Legislativa

PROCESSO N. ° AL 2788/03
PROJETO DE LEI N 0 080
AUTOR: DEP MARIA JOSÉ LEÃO

“Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

aposição do grupo sanguíneo na Cédula de
Identidade.

A D eputada M aria José Leão propõe que se torne obrigatório na Cédula de
Identidade a aposição do Grupo Sanguíneo, quando de sua expedição ou renovação.
É o que tem a ser relatado.
Apreciando o Projeto quanto a sua admissibilidade, verifica-se que a
proposição tem fulcro no Art. 96, I letra b do Regimento Interno, nada havendo, sob esse
aspecto, que lhe possa obstar o andamento.
N o entanto, ainda que, formalmente, deva-se reconhecer a admissibilidade
da proposta, no estudo da m aterialidade do projeto algumas considerações hão de ser feita
antes de nos pronunciarmos sobre se é ou não viável a sua existência.
A Lei, como instrum ento de norm atização no mundo jurídico^ tem de ter
existência, vigência, generalidade, eficácia ou coerdbilidade, ou seja, os instrum entos legais
para sua perfeita aplicabilidade. Se assim não for, ou seja, uma lei que não produza eficácia
não tem sentido existir.
N o caso em comento, é louvável a iniciativa da autora, uma vez que é de
grande im portância o conhecimento prévio pelas autoridades de saúde do grupo sanguíneo do
paciente. Esse fato poderá salvar inúmeras vidas
Entretanto, no caso do Piauí, ao se impor como obrigatória essa exigência,
no R egistro Geral, estar-se-á obstaculando o acesso de grande parte da população a esse


Assembléia Legislativa

im portante documento, uma vez que o Estado não oferece os meios para que a população
mais carente tenha acesso ao exame para detectar o seu grupo sanguíneo
Entendemos, pois, que ao analisarmos o processo de elaboração de uma lei
deve-se te r em conta três aspectos):
1. Se o projeto não agride norma constitucional;
2. Se o projeto não é contrário a outra lei da mesma ou de hierarquia
superior;
3. ser reúne os requisitos necessários para ser transform ar em lei.
N o caso sob exame parece-nos que não se encontram presentes todos os
elementos, uma vez que teria a sua eficácia minimizada pela absoluta inaplicabilidade.
Poder-se-ia emendá-la no sentido de perm itir que fosse a obrigatoriedade
im posta mitigada no caso de absoluta falta de condições ao proponente para informar o seu
grupo sanguíneo. N o entanto, estar-se-ia em um artigo revogando o que se afirmara no
anterior. Seria como dar com uma mão e retirar com a outra. Seria uma lei dúbia e sem
viabilidade prática.
D e outra parte a lei deve existir para facilitar a vida e a relação das pessoas,
jam ais para criar-lhes embaraço.
N ão se há de negar o valor da proposta da autora, que deve ser acolhida pelo
Executivo e aplicada dentro do possível na expedição das cédulas de identidade, todavia,
como norm a coercitiva entendo não ser possível a sua aplicabilidade no momento e, por
verificar a impossibilidade de sua eficácia o meu voto é pelo arquivamento do projeto por
entender que lhe faltam os pressupostos necessários^ sua conversão em lei.
Sala das Sessões da Comissão de Constituição e Justiça, em Teresina, 30 de
setembro de 2003.

Concedido vista ao processo


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

[j i í u . r n / ) Â i õ b
para os devidos fins.
Em

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Vtnitiçáo S» JlCfia MoféJS (Ra&figun
Cheio 0« Núcleo Comlbsõea Xécu:.üd

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Deputado Gustavo Medeiros

M oralid ade na A d m in istra ç ã o Púb lic a

Comissão de Constituição e Justiça
Processo n° AL-2788/03
Projeto de Lei n° 080/03
Autora: Deputada Maria José Leão
Relator: Dep. Tadeu Maia
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição do grupo sanguíneo na
cédula de identidade.

Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de aposição do grupo sanguíneo na cédula de
identidade dos cidadãos piauienses, quando de sua expedição pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.
Da proposição, seguiu-se parecer do Exm° Deputado
Relator do presente projeto de lei, Deputado Tadeu Maia, em que
emitiu parecer pelo arquivamento do mesmo, alegando a
inviabilidade de sua aplicação concreta ao momento e ter verificado
a impossibilidade de sua eficácia.
Tendo pedido vistas nesta Comissão de Constituição e
Justiça, em 30/09/2003, passo a opinar.
Da análise do relatório de fls. 06/07, restou inegável que
se está diante de um legítimo direito dos usuários do serviço de
em issão de cédulas de identidade, a aposição da informação do seu
fator Rh e grupo sanguíneo, uma vez informados pelos postulantes;
daí exsurge que se apresente como solução ao salutar
prosseguimento
do
presente
projeto de
lei
o
seguinte
S U B STITU TIVO , na forma de V O TO EM SEPARADO:

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Assembléia Legislativa
\

Ao Presidente da Comissão de

0 > d rrv £
para os devidos fins.
e™....Q ã d . ^ J J U - t â .
Ôp JiLuria Jlagts vKqSpíqu"j
Chele ilu iSú.li o »ouaitsõeij Técajciu

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