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Lei 17592 - 12 de Junho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8976 de 12 de Junho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Marechal Cândido Rondon.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Marechal Cândido Rondon, de imóvel urbano com área total de 1.000,00 m², denominado Lote 8, da Quadra 44, situado na Rua Castelo Branco, esquina com a Rua Minas Gerais, conforme descrito na Matrícula nº 18.492, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, será usado pelo município exclusivamente para a instalação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá o prazo de dois anos para conclusão da obra e regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de junho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado