










DECRETO Nº 47.188, DE 13 DE MARÇO DE
2019.
 
Aloca
os cargos comissionados que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.028, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica alocada, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, 1 (um) cargo em comissão, de Secretário Executivo de
Políticas Urbanas, símbolo DAS-1.
 
Art.
2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação deve ser
alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.