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Lei 14372 - 29 de Abril de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6723 de 6 de Maio de 2004
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santana do Itararé  APAE do município de Santana do Itararé, Comarca de Wenceslau Braz.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de LEI nº 671/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE  do município de Santana do Itararé, com sede no município de Santana do Itararé e foro na Comarca de Wenceslau Braz.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 29 de abril de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado