










DECRETO Nº 31.335,
DE 17 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
retorno de mercadorias remetidas ao exterior sob o regime aduaneiro especial de
exportação temporária para fins de cobrança do ICMS.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de disciplinar a tributação relativamente ao ICMS incidente no
retorno de mercadoria que tenha sido remetida ao exterior, sob o regime
aduaneiro especial de exportação temporária;
 
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 14, inciso V, do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, que trata da base de cálculo do ICMS
na industrialização efetuada por outro estabelecimento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
600...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 9º Na hipótese
de retorno de mercadoria que, sob o regime aduaneiro especial de exportação
temporária, previsto na respectiva legislação federal, tenha sido remetida ao
exterior, devendo retornar ao estabelecimento exportador: (NR/ACR)
 
I - não se
exigirá o imposto previsto no “caput” relativamente ao retorno da mercadoria
objeto da exportação, mesmo que incorporada ao produto final;
 
II - deverá
ser efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre os valores descritos a
seguir, conforme a hipótese, observado o disposto no art.14, VII, “b”, e no seu
§ 1º:
 
a) o valor
das mercadorias empregadas, quando se tratar de conserto, reparo e restauração;
 
b) o valor
agregado durante o processo de industrialização.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O
contribuinte que não tenha recolhido o imposto nos termos do § 9º, inciso II,
do artigo 600 do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações, especialmente aquelas introduzidas pelo art. 1º, poderá efetivá-lo
até 31 de janeiro de 2008, sem quaisquer acréscimos.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.