










DECRETO Nº 49.776,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa GLOBAL BRASIL PNEUS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 079/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 088/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
GLOBAL BRASIL PNEUS LTDA, estabelecida na Rua Jornalista Edson Regis, nº 456,
Galpão 04, Ibura - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 11.524.538/0007-07 e CACEPE nº
0635462-99, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: óleo
lubrificante sem aditivo - NBM/SH 2710.19.31; óleo lubrificante com aditivo -
NBM/SH 2710.19.32; pneu do tipo utilizado em automóvel de passageiro e de
corrida - NBM/SH 4011.10.00; pneus do tipo utilizado em ônibus ou caminhão, de
medida 11,00-24 - NBM/SH 4011.20.10; pneus do tipo utilizado em ônibus ou
caminhão - NBM/SH 4011.20.90; pneu do tipo utilizado em veículos aéreos -
NBM/SH 4011.30.00; pneu do tipo utilizado em motocicletas - NBM/SH 4011.40.00;
pneu do tipo utilizado em bicicletas - NBM/SH 4011.50.00; pneu do tipo
utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais, nas medidas: 4,00-15;
4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16;
6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20 - NBM/SH 4011.70.10; pneu do tipo utilizado
em veículos e máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.70.90; pneu do
tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e
de manutenção industrial, radiais, para dumpers concebidos para serem
utilizados fora de rodovias, com seção de largura igual ou superior a 940 mm
(37”), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.448 mm (57”) - NBM/SH
4011.80.10; pneu do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção
civil, de mineração e de manutenção industrial, com seção de largura igual ou
superior a 1.143 mm (45”), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm
(45”) - NBM/SH 4011.80.20; pneu do tipo utilizado em veículos e máquinas para a
construção civil, de mineração e de manutenção industrial - NBM/SH 4011.80.90;
pneus - NBM/SH 4011.90.90; pneus para caminhonete - NBM/SH 4011.90.90;
protetores “flaps” - NBM/SH 4012.90.10; câmaras de ar de borracha do tipo
utilizado em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24 - NBM/SH 4013.10.10;
câmaras de ar de borracha do tipo utilizado em automóveis de passageiros,
ônibus ou caminhões - NBM/SH 4013.10.90; câmaras de ar de borracha do tipo
utilizado em bicicletas - NBM/SH 4013.20.00; câmaras de ar de borracha - NBM/SH
4013.90.00; câmara de ar de borracha de 16 x 2.5 polegadas para roda dianteira,
com válvula angular de 90 °, de triciclo elétrico - NBM/SH 4013.90.00; câmara
de ar, de borracha, de 6 polegadas, para roda traseira, de triciclo elétrico -
NBM/SH 4013.90.00; câmara de ar, de borracha, de triciclo - NBM/SH 4013.90.00;
pitos de borracha - NBM/SH 4016.99.90; válvulas - NBM/SH 8481.80.99; e pitos -
NBM/SH 8708.70.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I art. 4° do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.