










DECRETO Nº 48.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Transfere
e redenomina os cargos comissionados que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº
47.039, de 22 de janeiro de 2019, e no Decreto nº
47.048, de 23 de janeiro de 2019;
 
DECRETA:
 
Art.
1º Art. 1º Ficam transferidos, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos, os cargos comissionados a seguir
especificados, mantidos os símbolos:
 
I
- 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Projetos, símbolo DAS-3,
passando a denominar-se Superintendente de Aeródromo; e
 
II
- 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, passando a
denominar-se Gestor de Aeródromo.
 
Art.
2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.