










DECRETO Nº 46.733, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 29.618.798,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 29.618.798,00
(vinte e nove milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e noventa e oito
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


699.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


699.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
  Capacitação de Alunos


 


5.088.888,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.088.888,00


 




Atividade:


12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


 


17.565.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


17.565.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


6.265.910,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


6.265.910,00


 




 


 


TOTAL


 


29.618.798,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


10.627.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


10.627.000,00


 




Atividade:


12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos
  Profissionais da


 


11.203.910,00


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


11.203.910,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
  Profissional


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


2.000.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


599.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


599.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


280.000,00


 




 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


280.000,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional
  em Direitos Humanos


 


100.000,00


 




 


Diversidade e Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




Atividade:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


4.808.888,00


 




 


da Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.808.888,00


 




 


 


TOTAL


 


29.618.798,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.