










DECRETO
Nº 27.618, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
(Vide errata
no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 410.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com descentralização
da vigilância sanitária e com o repasse para Prefeitura de Itamaracá, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios na Gestão do SUS


10.000




 


3.3.40 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


10.000




 


 


 


 


---------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103040151.0579


-


Descentralização da Vigilância Sanitária


400.000




 


3.1.90 - FNT 0242


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


410.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


10.000




 


 


 


 


---------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem
  dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
400.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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SOMA


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


410.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de fevereiro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2005, pág.
4, coluna 1.)
 
Decreto nº 27.618, de10 de fevereiro de 2005.
 
No Artigo 3º,
 
Onde se lê:
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de fevereiro de 2005.
 
Leia-se:
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.