










DECRETO Nº 32.815, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00, em favor da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição
do imóvel onde funciona a sede da SDS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
Superávit Financeiro, do exercício de 2007, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na Fonte de Recursos “0120 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Modernização Administrativa e de
Sistemas”, em 31.12.2007. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de novembro
de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.