










DECRETO Nº 30.314, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
 
Altera o
§ 1° do artigo 1° do Decreto n° 24.889, de 14 de
novembro de 2002, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O § 1° do artigo 1° do Decreto n° 24.889, de 14 de novembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1°..............................................................................................................
§ 1° Ficam
consideradas atividades supletivas de policiamento ostensivo, para fins deste
Decreto, aquelas de guarda de muros e guaritas dos estabelecimentos prisionais
da Secretaria Executiva de Ressocialização, integrante da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.”
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.