LEI Nº 4.997 DE 14 DE ABRIL 2009
Obriga a comunicação e notificação à delegacia policial da região dos veículos
rebocados pela Prefeitura.
Autor: Vereador Roberto Monteiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É obrigatória a comunicação de veículos rebocados pela Prefeitura à
delegacia policial da região onde ocorreu a infração de trânsito, no prazo máximo
de duas horas da lavratura do auto.
Art. 2° A notificação deverá ser feita por meio de oficio que deverá ser arquivado
e colocado à disposição à consulta do proprietário do veículo.
Parágrafo único. Deverão constar no texto da notificação uma identificação do
veículo, a data, hora e o local em que foi rebocado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.04.2009