DECRETO Nº 28300 DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 27.205, de 2006, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/002.330/2006,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos para continuação das
análises feitas para definir o instrumento que possibilite a cobrança pelo uso da
rede municipal de drenagem para transporte dos efluentes sanitários até o corpo
hídrico na Região do Recreio dos Bandeirantes,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 24 de setembro de 2007 o prazo definido no art. 1º do
Decreto nº 27.205, de 24 de outubro de 2006, publicado no D.O.RIO de 25 de
outubro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2007