










DECRETO Nº 27.187, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 22.500,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e da Lei nº
12.559, de 13 de abril de 2004, considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária  insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC





Atividade:


63070.142430140.0468


-


Capacitação Profissional e Empreendedorismo para Adolescente da
  FUNDAC


22.500





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


22.500








----------







TOTAL 


22.500








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC





Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao Adolescente da FUNDAC


22.500





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


22.500








----------







TOTAL 


22.500








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.