










DECRETO Nº 47.354, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 140.954,99 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo -
FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesa de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor
de R$ 140.954,99 (cento e quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e
noventa e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do excesso de arrecadação da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor R$
140.954,99 (cento e quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e
noventa e nove centavos), especificado no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
25 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo – FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0944.4361 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento


 


140.954,99


 




 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


140.954,99


 




 


 


TOTAL


 


140.954,99


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


140.954,99


 




 


1.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


140.954,99


 




 


1.6.1.0.00.0.0 -
  Serviços Administrativos e Comerciais Gerais


140.954,99


 




 


1.6.1.0.02.0.0 -
  Inscrição em Concursos e Processos Seletivos


140.954,99


 




 


1.6.1.0.02.1.0 -
  Inscrição em Concursos e Processos Seletivos


140.954,99


 




 


1.6.1.0.02.1.1 -
  Inscrição em Concursos e Processos Seletivos


140.954,99


 




 


 


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.