










DECRETO Nº
45.206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao
reforço dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Excesso
de arrecadação da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAPE, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 –
Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta de reais)
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360
  - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


30.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00401


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE




 


1000.00.00


-
  RECEITAS CORRENTES


30.000,00


 




 


1900.00.00


-
  OUTRAS RECEITAS CORRENTES


30.000,00


 




 


1990.00.00


-
  RECEITAS DIVERSAS


30.000,00


 




 


1990.99.00


-
  OUTRAS RECEITAS


30.000,00


 




 


1990.99.01


-
  OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


30.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.