










DECRETO Nº 25.675, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de Emergência”
nas áreas rurais dos Municípios de Ipubi e Pesqueira-PE, e a prorrogação da
Situação de Emergência nas áreas rurais do Município de São Bento do Una-PE.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais nº 018, de 17 de
junho de 2003 e nº 169, de 10 de julho de 2003, que declararam “Situação de
Emergência” nas áreas rurais dos Municípios de Ipubi e Pesqueira-PE; assim como
no Decreto Municipal nº 022, de 06 de junho de 2003 que prorrogou a “Situação
de Emergência” nas áreas rurais do Município de São Bento do Una-PE, em razão
da escassez de chuvas naquelas localidades, acarretando significativa redução
na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e
da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 027/2003-DIVOP, de 10 de
julho de 2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Ficam
homologados os Decretos Municipais nº 018 de 17 de junho de 2003 e nº 169, de
10 de julho de 2003, que declararam “Situação de Emergência”, respectivamente,
nas áreas rurais dos Municípios de Ipubi e Pesqueira-PE, e nº 022, de 06 de
junho de 2003, que prorroga a “Situação de Emergência” nas áreas rurais do
Município de São Bento do Una-PE, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.