










DECRETO Nº 25.531, DE 06 DE JUNHO DE 2003
 
Aprova
o Manual de Serviços da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no
artigo 2º do Decreto nº 25.264, de 28 de fevereiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aprovado o Manual de Serviços da
Secretaria da Fazenda, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços, de que trata o
artigo anterior, consolida a organização administrativa da Secretaria da
Fazenda, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e
será complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias
de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos
centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de
atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência
comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo
Secretário da Fazenda para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam ativadas as Funções Gratificadas
alocadas pelo Decreto nº  25.518, de 30 de maio de
2003, discriminadas no Anexo II deste Decreto,  e declaradas extintas
as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas,
existentes na Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE
editará o Manual de Serviços da Secretaria da Fazenda, as Instruções de Serviço
- IS e as Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas,
respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades- meio do
Poder Executivo e pelo Secretário da Fazenda, para mantê-lo permanentemente
atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA DA FAZENDA
 
1.
HISTÓRICO
 
A
Secretaria da Fazenda é um órgão da administração direta do Poder Executivo,
integrante do Núcleo Estratégico, nos termos da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua
estrutura organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que a
integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 25.518, de 30 de maio de 2003.O detalhamento da estrutura básica, a
organização e a competência de suas unidades integrantes estão disciplinadas
neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e
atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio
do Poder Executivo e pelo Secretário da Fazenda.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria
da Fazenda tem por missão prover e gerir os recursos financeiros necessários à
implementação das políticas públicas do Estado.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·                          
O desenvolvimento e a execução da
política tributária do Estado;
 
·                          
A arrecadação e a fiscalização da
receita tributária estadual;
 
·                          
A normatização e adoção dos
procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; 
 
·                          
O desenvolvimento e a  execução da
política financeira do Estado;
 
·                          
A realização dos serviços de auditoria
financeira, controle interno, e de auditoria- permanente da folha de pagamento
do pessoal do Estado;
 
·                          
A normatização dos procedimentos
relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação
financeira da execução orçamentária, da contabilidade pública, da controladoria
e auditoria financeira e das prestações de contas dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
 
·                          
A coordenação, a definição e o controle
da política de endividamento do Estado;
 
·                          
A execução das atribuições do Estado,
relativas ao Registro do Comércio.
 
4.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·                          
A sociedade em geral, por seus cidadãos;
 
·                          
Os contribuintes dos tributos de
competência estadual;
 
·                          
As diversas instituições dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual;
 
·                          
Os Municípios do Estado assistidos nas
atividades compatíveis com as competências da Fazenda;
 
·                          
Os servidores públicos estaduais;
 
·                          
As Organizações Não Governamentais -
ONGs.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda
se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias; dos Orçamentos anuais do Estado e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura
básica da Secretaria da Fazenda, por funções, é a constante do seu Regulamento,
aprovado pelo Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003.
 
A estrutura
básica, por sistemas, é representada pelas Superintendências,
administrativamente subordinadas ao Secretário da Fazenda e, tecnicamente, aos
órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura
integral da Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e
suas unidades de serviço é a que se encontra descrita a seguir:
 
            I -
ÓRGÃOS COLEGIADOS:
                        
a.                 
Conselho Diretor – CD;
b.                
Conselho de Política Tributária -CPT; e
c   Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
– CPCAF;
 
            II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)
Secretaria Executiva da Fazenda;
 
            III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)Chefia de Gabinete:
1.     
Unidade de Apoio Institucional – UNAI;
 
b)Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os
Municípios - GBM;
1.                                   
Unidade de Benefícios Fiscais - UNBF;
2.                                   
Unidade de Relações com os Municípios –
UNRM; e
3.  
Chefia de Análise dos Benefícios Fiscais – CABF;
 
c)Gerência de Suporte Jurídico - GSJ;
1.                                                           
Unidade  de Suporte Jurídico –
UNSJ; e
2.  
Chefia de Apoio Jurídico;
 
d)Contencioso  Administrativo-Tributário do Estado –
CATE;
2.                      
Unidade de Expediente- UNEX; e
2.      Corregedoria do Tribunal
Administrativo-tributário do Estado;
 
e)Corregedoria Fazendária – CORREFAZ:
3.                      
Corregedoria;
 
f)Gerência Fazendária de Inteligência – GFI:
1. 
Unidade de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência -UNPC;
2.  Unidade de Operações
Especiais - UNOE;
3.  Unidade de
Inteligência – UNINT;
4.  Unidade de Análise e
Triagem - UNAT; e
  5. 
Unidade de Apoio e Tecnologia – UNATEC;
 
g)Ouvidoria Fazendária;
 
h)Gerência
de Legislação e Orientação Tributária – GLO:
1.      Unidade
de Legislação e Orientação Tributária – UNLOT;
2.      Chefia de Análise de Processos e Legislação -
CEAP;
3.      Chefia de Orientação e Comunicação - CEOC; e
4.         Chefia de Análise da Legislação Tributária
– CALT;
 
i)Gerência da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE;
 
j)Assessoria;
 
k)Secretaria de Gabinete; e
 
l)Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
            IV
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)  Superintendência
Administrativa e Financeira – SAFI:
1. Unidade
de Execução Orçamentária - UNEO;
2. Unidade
de Execução Financeira - UNEF;
3. Unidade
de Prestação de Contas - UNPC;
4. Unidade
de Serviços Gerais - UNSG;
5. Unidade
de Engenharia - UNEN;
6.
Unidade de Patrimônio, Almoxarifado e Mercadorias Apreendidas - UNPM;
7. Chefia
de Compras e Contratos – CCCON;
8. Núcleos
de Apoio Administrativo - NAPAs;
9. Gerência
Financeira – GFI; e
10.Gerência
Administrativa – GAD;
 
b)  Superintendência de Gestão Estratégica – SGE:
1. Unidade
de Gestão Estratégica - UNGE;
2. Unidade
de Atendimento ao Publico - UNAP;
3. Unidade
de Apoio Jurídico - UNAJ; 
4. Unidade
de Documentação e Biblioteca – UNDB;
 5. Gerência de Recursos Humanos – GRH;
   5.1.
Chefia de Administração de Recursos Humanos – CARH;
7. Escola
Fazendária - ESAFAZ;
8. Chefia
de Gestão Estratégica - CGE; e
9. Chefia
de Apoio à Modernização Fazendária – CAMF;
 
                        c) Superintendência de Tecnologia da Informação – STI:
1. Chefia de Planejamento da Tecnologia da Informação -
CPTI;
2. Chefia de Sistemas Aplicativos - CESA;
3. Chefia de Suporte e Segurança - CSUS;
4. Chefia de Administração de Dados - CEAD;
5. Chefia de Produção - CPRO; e
6. Núcleos
Descentralizados de Suporte – NUDS;
 
            V -       ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
                        a)  Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro
Estadual – GGCTE:
1. Unidade
de Incentivos Fiscais - UNIF;
2. Unidade
de Apoio Jurídico - UNAJ;
3. Unidade
de Processos e Sistemas - UNPS;
4. Unidade
de Controle Interno do Tesouro Estadual - UNCT;
5. Unidade
de Planejamento de Auditoria e Monitoração - UNPAM;
6. Unidade
de Articulação dos Núcleos de Controle - UNANC;
7. Unidade
de Acompanhamento da Dívida Pública - UNADP;
8. Unidade
de Controle e Execução Financeira - UNCEF;
9. Unidade
de Programação Financeira - UNPF;
10. Unidade
de Contabilidade - UNC;
11. Unidade
de Pesquisa e Desenvolvimento - UNPD;
     12. Unidade de
Produção de Informações – UNPI;
13 Controladoria
Geral do Estado – COE;
14.
Gerência de Administração Financeira do Estado – AFE; e
15.
Contadoria Geral do Estado – CGE;
 
b) 
Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – GGPC:
1.  Unidade de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal - UNPC;
3.    
Chefia de Suporte e Planejamento – CSP;
4.    
Chefia de Processos e Sistemas de
Informações Tributários - CPST;
5.    
Chefia de Monitoramento e Suporte da
Ação Fiscal - CMOS;
6.    
Chefia de Estudos Econômico -
Tributários - CEET; e
7.    
Chefias de Monitoramento de Segmentos
Econômicos e de Áreas de Interesse;
 
c.     
Gerência Geral de Operações Fiscais –
GGOF:
1. Unidade de Operações Fiscais
- UNOF;
2.Chefia
de Suporte da Ação Fiscal - CSAF;
3.Grupos
Executivos de Ação Fiscal - GEAFs; e
4.Grupo
Executivo de Ações Fiscais Especiais – GEAFE;
 
d.    
Gerência Geral de Atendimento aos
Contribuintes – GGAC:
1. Unidade
de Atendimento aos Contribuintes - UNAC;
2. Unidade
de Circunscrição Tipo 2 de AREs – UNCA2;
3. Chefia de
Suporte às Agências da Receita Estadual - CSAG;
 4.
Chefias de Circunscrição Tipo 1 de AREs - CCA1; e
 5.
Núcleo de Coordenação das Agências da Receita Estadual-AREs;
 
e.     
Gerência Geral de Postos Fiscais – GGPF;
1. Unidade
de Postos Fiscais – UNPF;
2. Unidade
de Controle de Documentos Fiscais – UNDF;
3. Unidade
de Circunscrição Tipo 2 de Postos Fiscais – UNCP2;
4. Chefia de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais Fiscais
- CSPF;
5. Chefia de Controle de Documentos Fiscais - CCDF;
6. Chefia de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais -
CEMA; e
7. Chefias de Circunscrição Tipo 1 de Postos Fiscais e
Terminais Fiscais - CCP1;
 
f.      
Gerência Geral da Administração
Tributária – GGAT.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de
Função Gratificada de Supervisão - 1 (FGS-1). 
 
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2
e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e
FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser
atribuídas considerando a  maior ou menor complexidade desse encargo. 
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
                  
I. I - ao Conselho Diretor - CD: elaborar e monitorar o plano
estratégico no âmbito da SEFAZ e assistir o seu Titular no estabelecimento das
prioridades e das diretrizes concernentes ao processo de planejamento da
Secretaria;
 
                
II.II - ao Conselho de Política Tributária –
CPT: analisar os assuntos relacionados com a política tributária do Estado;
 
             
III. III - ao Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
– CPCAF: promover análises e deliberações sobre o Modelo de Ação Fiscal e o
Planejamento e Controle da Ação Fiscal, opinar sobre a inclusão ou a exclusão
de segmentos econômicos ou de áreas de interesse para os trabalhos de
Gerenciamento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse, apreciar e
aprovar as propostas de ação fiscal, definindo metas, diretrizes e prioridades
para a sua execução, decidir sobre as necessidades especiais de alocação de
recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais, aprovar os
instrumentos e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases da ação
fiscal, promover a integração da ação fiscal, bem como avaliar os resultados
alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou no Modelo de Ação Fiscal;
 
            
IV. IV - à Secretaria Executiva da Fazenda: assessorar
diretamente o Secretário, atuando como elemento articulador da estrutura da
SEFAZ, coordenando e supervisionando as atividades no âmbito da Secretaria;
 
               
V.V - à Chefia de Gabinete: assistir, diretamente,
o Secretário da Fazenda, no desempenho de suas atribuições e tarefas;
assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica e administrativa, bem
como garantir o apoio complementar à execução de ações e programas considerados
relevantes para a SEFAZ;
 
            
VI. VI - à Unidade de Apoio Institucional - UNAI: prestar apoio
administrativo e logístico ao Gabinete do Secretário da Fazenda, atendendo às
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente, bem como
executar outras atividades de natureza correlata;
 
          
VII. VII - à Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os
Municípios – GBM: assessorar o Secretário da Fazenda em matéria de política e
concessão de benefícios fiscais e no relacionamento com os Municípios,
especialmente no que se refere às quotas-partes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, promovendo
ou realizando, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ ou em parceria com
outras instituições, estudos e atividades de análise e controle relativos a
essas áreas de atuação;
 
       
VIII.VIII - à Unidade de Benefícios Fiscais -
UNBF: orientar e coordenar os estudos, análises e controle de concessão de
benefícios fiscais, juntamente com a participação de representantes da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - AD/DIPER,quando for o caso,
no atendimento aos pleitos e projetos do programa de incentivos financeiros do
Estado, bem como elaborar e analisar pareceres técnicos, acompanhar e avaliar,
mediante a realização de estudos, os resultados da concessão de benefícios
fiscais, fazendo-o com a participação da AD/DIPER, quando for o caso, analisar
e realizar estudos sobre todos e quaisquer benefícios ou ações que resultem em
renúncia fiscal e coordenar os trabalhos da Unidade;
 
            
IX. IX - à Unidade de Relações com os Municípios - UNRM:
coordenar os trabalhos de levantamento e de tratamento das informações
tributárias, bem como estimar os índices da quota-parte do ICMS dos Municípios,
produzir e divulgar boletim de informações tributárias e subsidiar, com
informações tributárias e fiscais, a geração de indicadores econômicos e a
produção de informações para o atendimento e o relacionamento com os Municípios;
 
               
X.X - à Chefia de Análise dos Benefícios
Fiscais – CABF: assistir com informações técnicas, levantamento e análise a
Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios – GBM;
 
            
XI. XI - à Gerência de Suporte Jurídico – GSJ: prestar
assessoramento de natureza jurídica, especialmente em matéria administrativa,
financeira e tributária, diretamente ao Gabinete do Secretário e
subsidiariamente aos demais órgãos da SEFAZ, supervisionando e coordenando as
atividades de natureza jurídica, inclusive aquelas relacionadas com a
elaboração de atos normativos;
 
          
XII. XII -  à Unidade de Suporte Jurídico - UNSJ: coordenar
ações relacionadas a suporte jurídico, de acordo com as orientações do titular
da unidade; à Chefia de Apoio Jurídico: assistir a Gerência de Apoio Jurídico
em assuntos de natureza jurídica;
 
       
XIII.XIII - ao Contencioso
Administrativo-Tributário do Estado – CATE: promover e assegurar a aplicação da
justiça tributária na esfera administrativa estadual, bem como proceder ao julgamento
dos procedimentos administrativo-tributários, de ofício ou voluntário,
concernentes a tributos de competência estadual e a seus acessórios, ressalvada
a competência dos órgãos da Área Tributária;
 
       
XIV. à Unidade de Expediente - UNEX: além das atribuições
pertinentes ao CATE, desenvolver as atividades específicas de recursos humanos,
relacionadas com a divulgação e a operacionalização das respectivas políticas,
principalmente em relação aos seus instrumentos, aos eventos de capacitação e
ao levantamento de informações cadastrais, no âmbito da Unidade, em articulação
com a Gerência de Recursos Humanos – GRH;
 
         
XV. à Corregedoria do Tribunal Administrativo-Tributário:
proceder a fiscalizações junto a cada Julgador Administrativo-Tributário do
Tesouro Estadual – JATTE, efetuar a distribuição dos feitos aos órgãos
julgadores, integrar Turma Julgadora, elaborar e fazer publicar relatório dos
trabalhos desenvolvidos pelas instâncias julgadoras, propor a instauração de
processo administrativo-disciplinar, distribuir os feitos com os órgãos
julgadores da primeira e segunda instâncias, bem como exercer, em articulação
com a CORREFAZ, as funções de fiscalização disciplinar e de controle de
serviços das instâncias julgadoras que compõem o TATE;
 
       
XVI. à Corregedoria Fazendária – CORREFAZ: executar a correição
nas unidades administrativas da SEFAZ, respeitada a competência da Procuradoria
Geral do Estado, bem como coordenar os trabalhos da Corregedoria;
 
    
XVII.à Corregedoria: compete executar,
sob a coordenação do Corregedor-Chefe, a correição nas unidades administrativas
da SEFAZ;
 
 
XVIII.  à Gerência Fazendária de Inteligência – GFI: realizar
as atividades de inteligência fiscal, atuando tanto interna como externamente à
SEFAZ, voltando-se à busca e à análise de fatos, indícios, denúncias e informações,
apurações e levantamentos de interesse da ação fiscal, bem como à realização de
ações fiscais de qualquer natureza que contribuam para fins de apoio de
inteligência à ação fiscal;
 
       
XIX. à Unidade de Proteção ao Conhecimento e Ações de
Inteligência - UNPC: responsabilizar-se pela salvaguarda do conhecimento e das operações
de inteligência, atuando, sempre que necessário, como analista de inteligência;
 
         
XX. à Unidade de Operações Especiais - UNOE: coordenar e
supervisionar as ações de inteligência fiscal, a elaboração de relatórios
operacionais dirigidos aos analistas de inteligência, atuando, sempre que necessário,
como analista de inteligência;
 
       
XXI. à Unidade de Inteligência - UNINT: coordenar ações
relacionadas às questões de inteligência, de acordo com as orientações do
titular da GFI;
 
    
XXII.à Unidade de Análise e Triagem - UNAT:
coordenar e supervisionar os trabalhos de análise de informações, de elaboração
de relatórios de apoio à ação fiscal e tributária fazendária, atuando, sempre
que necessário, como analista de inteligência;
 
 
XXIII. à Unidade de Apoio e Tecnologia - UNATEC: responsabilizar-se
pelo apoio e suporte tecnológico às ações de inteligência fiscal, atuando,
sempre que necessário, como analista de inteligência;
 
 
XXIV. à Ouvidoria Fazendária: atender a toda e qualquer pessoa ou
entidade que procure a SEFAZ, com o propósito de apresentar denúncia, queixa ou
pedido de esclarecimento especial sobre o funcionamento da SEFAZ e o
comportamento dos fazendários ou empregados e prepostos da Secretaria,
registrando as questões apresentadas, diligenciando junto aos órgãos
competentes para obtenção de informações, soluções e esclarecimentos,
promovendo o encaminhamento requerido e prestando esclarecimentos e informações
sobre o tratamento dado às queixas e denúncias, além de promover o
acompanhamento futuro dos desdobramentos das ações iniciadas a partir de suas
ações;
 
    
XXV.à Gerência de Legislação e
Orientação Tributária – GLO: elaborar atos normativos de interesse da
administração tributária; assessorar os órgãos da área tributária e, em
articulação com a Gerência de Suporte Jurídico da Fazenda - GSJ e a Gerência de
Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, assessorar o Secretário
da Fazenda em matéria de política e legislação tributárias; analisar e elaborar
despachos, pareceres e informações, no âmbito da administração tributária;
promover a sistematização e a divulgação da legislação tributária, bem como a
orientação, interna e externa, quanto à aplicação da legislação tributária;
 
 
XXVI. à Unidade de Legislação e Orientação Tributária - UNLOT:
coordenar ações relacionadas às questões de legislação e orientação tributária,
de acordo com as orientações do titular da GLO;
 
XXVII.
à Chefia de Análise de Processos e
Legislação - CEAP: coordenar os estudos, no âmbito da GLO, de propostas de
alteração da legislação tributária, elaborar atos normativos de interesse da
administração tributária, assessorar as gerências da área tributária, analisar
e proferir despachos, pareceres e informações no âmbito da administração
tributária;
 
XXVIII.à
Chefia de Orientação e Comunicação - CEOC: coordenar os trabalhos, sistematizar
e divulgar a legislação tributária, coordenar as atividades e proceder à orientação,
interna e externa à SEFAZ, em matéria de aplicação da legislação e das normas
tributárias, bem como articular-se com outros órgãos para intercâmbio de
informações sobre a legislação tributária;
 
 
XXIX. à Chefia de Análise da Legislação Tributária – CALT:
assistir com informações técnicas, levantamento e análise a Gerência de
Legislação e Orientação Tributárias – GLO;
 
    
XXX.à Gerência da Comissão Técnica
Permanente do ICMS – COTEPE: assessorar o Secretário da Fazenda no Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, representar o Estado nas reuniões da
COTEPE - ICMS, coordenar a participação do Estado nos grupos de trabalho da
COTEPE - ICMS e, em articulação com o Conselho de Política Tributária - CPT,
realizar estudos e pesquisas sobre os assuntos submetidos à sua apreciação e
aos respectivos grupos de trabalho, bem como sobre assuntos
econômico-tributários, objetivando subsidiar as tomadas de decisões
relacionadas com as ações de política tributária;
 
 
XXXI. à Assessoria: prestar assessoramento em assuntos de natureza
técnica e operacional ao Secretário da Fazenda e ao Secretário Executivo da
Fazenda;
 
XXXII.
à Secretaria de Gabinete: atuar no
apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário,
atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do
expediente;
 
XXXIII.aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de secretárias, assistentes e oficial de
gabinete;
 
XXXIV.
à Superintendência Administrativa e
Financeira – SAFI: gerir e prestar todos os serviços de apoio administrativo e
financeiro requeridos para o funcionamento da SEFAZ, controlar a execução orçamentária
e financeira da Secretaria, bem como dirigir, planejar, organizar, coordenar e
controlar as atividades de administração de material, do patrimônio, dos
serviços gerais e dos recursos financeiros da Secretaria;
 
XXXV.
à Unidade de Execução Orçamentária -
UNEO: supervisionar a classificação orçamentária da despesa, as atividades de
registro da execução orçamentária e alterações pertinentes, e o controle dos
saldos orçamentários;
 
XXXVI.
à Unidade de Execução Financeira -
UNEF: supervisionar e executar as atividades de liquidação e pagamento das
despesas e as atividades de registro e controle dos saldos financeiros e
bancários;
 
XXXVII.
à Unidade de Prestação de Contas -
UNPC: coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os registros da
movimentação orçamentária e financeira de responsabilidade da GFI e com os
processos de prestação de contas; 
 
XXXVIII.
 à Unidade de Serviços Gerais -
UNSG: supervisionar e coordenar as atividades de expedição de processos,
transporte, arquivo geral, reprografia, manutenção, limpeza e vigilância;
 
XXXIX.
à Unidade de Engenharia - UNEN:
coordenar as necessidades relacionadas a obras de engenharia, apresentando
propostas orçamentárias de construção e reforma de imóveis, articulando-se com
órgãos e entidades envolvidos na respectiva execução;
 
          
XL. à Unidade de Patrimônio, Almoxarifado e Mercadorias
Apreendidas - UNPM: supervisionar, coordenar e controlar os bens patrimoniais
sob a responsabilidade da SEFAZ e os materiais necessários ao seu
funcionamento, promovendo as respectivas administração e distribuição, e proceder
à guarda das mercadorias apreendidas;
 
        
XLI. à Chefia de Compras e
Contratos – CCCON: coordenar o desenvolvimento das atividades pertinentes à
realização das aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da
SEFAZ, envolvendo o atendimento e o processamento de pedidos de compras e
contratações, o apoio para a preparação, divulgação e execução das licitações,
incluindo atividades de suporte ao funcionamento das Comissões de Licitação;
 
     
XLII. aos Núcleos de Apoio Administrativo – NAPAs, como unidades
distribuídas da SAF para o atendimento das diversas gerências e unidades
integrantes da estrutura da SEFAZ: prestar, às mesmas, serviços administrativos
e financeiros, seja diretamente por meio da estrutura do próprio Núcleo, seja
mediante a mobilização dos recursos da estrutura dos outros órgãos fazendários;
 
  
XLIII. à Gerência Financeira – GFI: coordenar o desenvolvimento
das atividades de execução da programação orçamentária, da programação e
execução financeira da SEFAZ e de prestação de contas;
 
  
XLIV. à Gerência Administrativa - GAD: supervisionar e coordenar
a execução das atividades relativas a serviços gerais, engenharia, recursos materiais
e patrimoniais da SEFAZ;
 
    
XLV. à Superintendência de Gestão Estratégica – SGE: contribuir
para a melhoria da eficiência e da eficácia administrativas da SEFAZ, coordenar
os programas de modernização e Modelo de Gestão voltado para resultados, apoiar
a racionalização e a transparência na gestão dos recursos públicos estaduais,
bem como coordenar as atividades de recursos humanos da Secretaria;
 
  
XLVI. à Unidade de Gestão Estratégica - UNGE: coordenar ações
relacionadas às questões de gestão estratégica, de acordo com as orientações do
titular da SGE;
 
XLVII. à
Unidade de Atendimento ao Público - UNAP: coordenar, orientar e realizar as
atividades relacionadas com atendimento aos servidores da SEFAZ e demais
usuários da GRH e manter intercâmbio de informações entre as demais unidades da
Gerência;
 
XLVIII.
à Unidade de Apoio Jurídico - UNAJ:
coordenar e executar as atividades de apoio e de orientação jurídica requeridas
pelo funcionamento da GRH, garantindo a legalidade dos atos administrativos no
relacionamento com o pessoal, em suas várias classes e carreiras profissionais,
e a observância dos direitos e deveres funcionais, entre outras atividades
jurídicas correlatas, em articulação com a Gerência de Suporte Jurídico da
Fazenda –GSJ;
 
  
XLIX. à Unidade de Documentação e Biblioteca - UNDB: preservar a
memória institucional da SEFAZ, mediante a guarda de documentos e de
informações relevantes, e viabilizar o desenvolvimento da Biblioteca da SEFAZ;
 
                
L. à Chefia de Administração de Recursos Humanos – CARH:
planejar, coordenar, controlar e aprimorar os processos e as atividades
relacionados à gestão dos recursos humanos;
 
             
LI. à Escola Fazendária – ESAFAZ: planejar a montagem e a
execução das atividades de ensino e aprendizagem, coordenando a execução direta
ou contratada de programas de formação e cursos, em nível básico, intermediário
e avançado, segundo as políticas e programas de desenvolvimento de recursos
humanos aprovados, garantindo, mediante avaliação e acompanhamento sistemático,
a qualidade das atividades desenvolvidas e acompanhando os resultados
posteriores dos programas aplicados;
 
           
LII.  à Chefia de Gestão Estratégica - CGE:
responsabilizar-se pela implantação, consolidação e contínua avaliação do
Modelo de Gestão, voltado para resultados, propondo os ajustes necessários à
melhoria do desempenho da SEFAZ;
 
        
LIII. à Chefia de Apoio à Modernização Fazendária – CAMF:
assistir com informações técnicas, levantamento e análise a Superintendência de
Gestão Estratégica – SGE;
 
        
LIV.à Superintendência de Tecnologia da
Informação – STI: coordenar, supervisionar e acompanhar, de forma
descentralizada e coordenada, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ, as
atividades de tecnologia da informação;
 
          
LV. à Chefia de Planejamento da Tecnologia da Informação - CPTI:
identificar e projetar oportunidades de uso estratégico da tecnologia da
informação, integradas ao Planejamento Estratégico da SEFAZ, elaborar,
monitorar, avaliar e manter o Plano de Ação e Investimento em Tecnologia, zelar
pela arquitetura de sistemas da SEFAZ, mantendo ativo o Plano de Capacitação em
Tecnologia da Informação, definir e disseminar a metodologia de planejamento,
garantindo a participação dos Núcleos Distribuídos de Suporte, divulgar e
operacionalizar as políticas de recursos humanos, principalmente em relação aos
seus instrumentos, aos eventos de capacitação e ao levantamento de informações
cadastrais, no âmbito da STI, em articulação com a Gerência (Gestão
-retirar)  de Recursos Humanos – GRH;
 
        
LVI. à Chefia de Sistemas
Aplicativos - CESA: especificar, desenvolver, adquirir ou adaptar sistemas
aplicativos de interesse da SEFAZ, apoiar e monitorar os Núcleos Distribuídos
de Suporte na especificação de requisitos funcionais de engenharia de software
e de garantia de qualidade para os sistemas demandados, coordenar a implantação
de ferramentas de automação de escritório e aplicações baseadas na Internet,
selecionar, implantar e manter as metodologias de gestão de projetos e de
desenvolvimento de sistemas, que promovam a padronização desse processo para
toda a SEFAZ, e coordenar os processos de absorção de tecnologia usada em
sistemas desenvolvidos por terceiros;
 
     
LVII. à Chefia de Suporte e Segurança - CSUS: controlar o parque
de equipamentos de informática na SEFAZ, supervisionando a respectiva instalação
e os serviços de manutenção preventiva e corretiva, definir, implantar e
controlar normas e procedimentos de segurança e contingência dos recursos de
informática, administrar, apoiar e promover a operacionalidade e a
conectividade dos ambientes operacionais locais e em rede;
 
  
LVIII.  à Chefia de Administração de Dados - CEAD: definir,
manter e administrar as políticas, padrões e normas técnicas sobre o modelo de
dados e processos corporativos, viabilizar a dicionarização, a propriedade, os
direitos de acesso e a integridade dos mencionados modelo e processos, bem como
administrar a biblioteca de objetos reusáveis da SEFAZ;
 
        
LIX. à Chefia de Produção – CPRO:
coordenar as atividades de produção da tecnologia da informação, tanto daquelas
realizadas com recursos próprios, como das realizadas por intermédio de
recursos de terceiros, envolvendo as atividades de programação e controle da
produção, gestão de acesso e entrada de dados, operação dos equipamentos,
gestão da capacidade, acompanhamento e gerência do desempenho e da qualidade
dos serviços;
 
          
LX.  aos Núcleos Descentralizados de Suporte – NUDS: como
unidades da STI, oferecer apoio e suporte ao uso da tecnologia da informação
pelos diversos órgãos da SEFAZ;
 
        
LXI.à Gerência Geral de Controle
Interno do Tesouro Estadual – GGCTE: exercer as funções de controle interno,
com atribuições de coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
administração financeira, de contabilidade e de controladoria e auditoria, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, de controlar os níveis de endividamento do
Estado e de coordenar o processo de auditoria permanente das folhas de
pagamento do pessoal do Estado, em articulação com a Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE;
 
     
LXII.  à Unidade de Incentivos Fiscais - UNIF: controlar os
sistemas de incentivos fiscais criados pelo Estado, efetuar a liberação das
autorizações e analisar as prestações de contas correspondentes;
 
  
LXIII. à Unidade de Apoio Jurídico - UNAJ: prestar, em articulação
com a Gerência de Suporte Jurídico da Fazenda - GSJ, apoio e assessoramento de
natureza jurídica, no âmbito da GGCTE, especialmente, em matérias
administrativa e financeira;
 
  
LXIV. à Unidade de Processos e Sistemas - UNPS: desenvolver,
consolidar, expandir e interiorizar o Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e outros sistemas e processos de
planejamento e controle financeiro, contábil e orçamentário no âmbito estadual
e manter articulações com outros sistemas informatizados, objetivando apoiar as
ações de controle interno e de produção de informações gerenciais;
 
    
LXV. à Unidade de Controle Interno do Tesouro Estadual - UNCT:
coordenar ações relacionadas às questões de controle interno do tesouro
estadual, de acordo com as orientações do titular da GGCTE;
 
  
LXVI. à Unidade de Planejamento de Auditoria e Monitoração -
UNPAM: elaborar o plano anual de auditoria, submetendo-o à apreciação dos
Gerentes da COE e da GGCTE, elaborar os programas específicos de auditoria e de
monitoração preventiva, coordenar as atividades de monitoração e orientação
preventiva, coordenar e supervisionar os trabalhos de auditoria, inspeções,
perícias e diligências, opinar sobre serviços de auditoria pretendidos por
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
 
LXVII. à
Unidade de Articulação dos Núcleos de Controle - UNANC: coordenar e dar apoio
técnico às atividades dos Núcleos de Controle, bem como elaborar relatórios
gerenciais;
 
LXVIII.
à Unidade de Acompanhamento da Dívida
Pública - UNADP: examinar, previamente, os pedidos de realização de
financiamentos e empréstimos, registrar e controlar a dívida pública dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
  
LXIX. à Unidade de Controle e Execução Financeira -UNCEF:
elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do Estado, liberar os recursos definidos
pela Programação Financeira do Estado, efetuar o pagamento dos encargos gerais
do Estado e acompanhar o recolhimento de suas receitas, bem como movimentar e
controlar as contas bancárias do Estado;
 
    
LXX. à Unidade de Programação Financeira - UNPF: preparar a
proposta de programação financeira para apreciação e aprovação do Conselho de
Programação Financeira do Estado - CPF, de que tratam a Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, e alterações, e o Decreto n.º 3.533, de 30 de abril de 1975, e
alterações, acompanhando a respectiva execução e procedendo aos ajustes que se
fizerem necessários;
 
  
LXXI. à Unidade de Contabilidade - UNC: acompanhar e
supervisionar a escrituração contábil executada pelos órgãos setoriais,
complementar a escrituração de atos e fatos resultantes e independentes da
execução orçamentária, elaborar demonstrativos contábeis e produzir informações
gerenciais;
 
LXXII.à
Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento - UNPD; dar manutenção aos sistemas
contábeis, ao plano de contas e à tabela de eventos contábeis, elaborar estudos
e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade,
acompanhar e manter registro e controle da legislação de interesse da CGE,
preparar manuais de procedimentos, instruções normativas e de serviços, no
âmbito da competência da CGE e dos órgãos setoriais, identificar a necessidade
de treinamentos necessários ao aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade,
em articulação com a Gerência de Recursos Humanos – GRH;
 
LXXIII.
á Unidade de Produção de Informações -
UNPI: tratar e pesquisar as bases de dados de informações físico-financeiras,
visando a sistematizar a produção de informações gerenciais e públicas sob o
desempenho fiscal do Governo do Estado, tornando públicas e transparentes, para
os administradores governamentais e para a sociedade, em seus respectivos
níveis de interesse, as informações sobre a execução financeira do Estado e
suas demonstrações contábeis e patrimoniais, incluindo informações de interesse
do controle fiscal;
 
LXXIV.à
Controladoria Geral do Estado – COE: coordenar e executar as atividades de
controladoria, auditoria e monitoramento das unidades gestoras no âmbito do
Poder Executivo Estadual, no sentido de produzir informações e recomendações
necessárias à prevenção e à correção de distorções no sistema de administração,
bem como orientar preventivamente e fiscalizar pessoas, físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, que recebam, mantenham, guardem ou façam uso de
valores e bens do Estado ou que firmem ajustes onerosos, de qualquer espécie,
com garantia do Estado;
 
LXXV.
 à Gerência de Administração
Financeira do Estado – AFE: coordenar e executar as atividades de movimentação
de recursos, recolhimento de receitas, controle de disponibilidades,
identificação de fontes de financiamento, registro e acompanhamento de
empréstimos, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos que possam vir
a criar obrigações financeiras para o Estado, bem como promover o controle dos
níveis de endividamento do Estado;
 
LXXVI. à
Contadoria Geral do Estado – CGE: coordenar e executar as atividades de
contabilidade do Poder Executivo Estadual, registrar e consolidar as gestões
orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes do Estado, operar e
controlar o SIAFEM;
LXXVII.



LXXVIII.
à Gerência Geral de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal – GGPC: desenvolver as concepções, os sistemas e os
processos da ação fiscal, monitorar os segmentos econômicos e os contribuintes,
identificando o potencial contributivo e os desvios da arrecadação tributária
efetiva, bem como planejar as ações fiscais, controlando e avaliando seus
resultados;
 
LXXIX.à
Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - UNPC: coordenar ações
relacionadas às questões de planejamento e controle da ação fiscal, de acordo
com as orientações do titular da GGPC;
 
LXXX.
à Chefia de Suporte e Planejamento - CSP:
supervisionar as atividades das gerências de segmentos econômicos e das áreas
de interesse, verificando o cumprimento das metas e dos planos de ação;
 
LXXXI.à
Chefia de Processos e Sistemas de Informações Tributários – CPST, como unidade
técnica de administração dos Sistemas de Informações Tributárias: prestar
serviços de informações fiscais e desenvolver o Modelo de Ação Fiscal em termos
dos seus conceitos, processos, instrumentos e procedimentos, atuando nesse
último ponto como uma unidade de integração metodológica e técnica, liderando
uma rede de desenvolvimento de processos e procedimentos integrada por todas as
unidades das gerências da área tributária;
 
LXXXII.
à Chefia de Monitoramento e Suporte da
Ação Fiscal – CMOS, como unidade técnica de monitoramento dos contribuintes e
de planejamento das ações fiscais por faixas de risco fiscal: administrar o
processo e os sistemas de monitoramento de contribuintes e suas correspondentes
bases de dados e de informações;
 
LXXXIII.
à Chefia de Estudos
Econômico-Tributários – CEET, como unidade técnica de estudos econômicos e
tributários: acompanhar a dinâmica evolutiva da economia do Estado de
Pernambuco em termos fiscais, visando a subsidiar as demais unidades da GGPC e
as Chefias de Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse, na
avaliação da capacidade e do potencial contributivo da economia pernambucana,
bem como realizar estudos econômicos específicos de interesse da SEFAZ;
 
LXXXIV.
aos Chefes de Monitoramento de
Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse: promover o monitoramento dos
segmentos econômicos e das áreas de interesse fiscal, elaborando propostas para
o planejamento das ações fiscais especiais, por setor econômico ou por área de
interesse fiscal;
 
LXXXV.
 à Gerência Geral de Operações
Fiscais – GGOF: executar as ações fiscais, garantindo o cumprimento das
obrigações fiscais pelos contribuintes, visando à realização da arrecadação do
potencial contributivo dos impostos estaduais;
 
LXXXVI.
à Unidade de Operações Fiscais - UNOF:
coordenar ações relacionadas às questões de operações fiscais, de acordo com as
orientações do titular da GGOF;
 
LXXXVII.aos
Grupos Executivos de Ação Fiscal – GEAFs: executar as ações fiscais
programadas, segundo as necessidades e prioridades determinadas pelo
Monitoramento dos Contribuintes e pelo Monitoramento de Segmentos Econômicos e
de Áreas de Interesse, conforme o planejamento da ação fiscal aprovado pelo
Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – CPCAF;
 
LXXXVIII.
 ao Grupo Executivo de Ações
Fiscais Especiais – GEAFE: realizar atividades especiais para a preparação de
ações fiscais e para sua execução, quando exigidos trabalhos de natureza
investigativa e de suporte à inteligência fiscal e à ação intensiva de campo;
 
LXXXIX.
à Gerência Geral de Atendimento aos
Contribuintes – GGAC: atender e prestar serviços aos contribuintes, executar
ações fiscais e garantir a correta qualificação e enquadramento dos
contribuintes nas categorias fiscais;
 
          
XC.  à Unidade de Atendimento aos Contribuintes - UNAC:
coordenar ações relacionadas às questões de atendimento aos contribuintes, de acordo
com as orientações do titular da GGAC;
 
       
XCI.à Unidade de Circunscrição Tipo 2
de AREs – UNCA2: coordenar as AREs das respectivas circunscrições, cabendo-lhes
programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas Agências, que são
responsáveis pela execução das ações fiscais no âmbito da GGAC, juntamente com
as AREs das Chefias de Circunscrição Tipo 1;
 
    
XCII. à Chefia de Suporte às Agências da Receita Estadual - CSAG:
responsabilizar-se pela orientação, acompanhamento, apoio e suporte ao
funcionamento das AREs, pelo atendimento aos contribuintes, inclusive por meio
de “call center”, e pelo suporte e coordenação das atividades de
responsabilidade da GGAC;
 
  
XCIII. às Chefias de Circunscrição Tipo 1 de AREs - CCA1:
coordenar as AREs das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar,
dirigir e controlar os trabalhos dessas Agências, que são responsáveis pela
execução das ações fiscais no âmbito da GGAC, juntamente com as AREs das
Unidades de Circunscrição Tipo 2;
 
 
XCIV. ao Núcleo de Coordenação das AREs: realizar inspeções nas AREs
quanto à aplicação de normas e procedimentos de forma padronizada, realizar
inspeções nas AREs quanto às instalações físicas, com solicitações à
Superintendência Administrativa e Financeira – SAFI de medidas corretivas,
quando necessárias;
 
    
XCV.à Gerência Geral de Postos Fiscais
– GGPF: coordenar e executar as ações de fiscalização e controle do trânsito de
mercadorias nos Postos Fiscais e Terminais Fiscais, promovendo o lançamento de
impostos devidos e a apreensão de mercadorias, nas situações cabíveis;
 
 
XCVI. à Unidade de Postos Fiscais e Terminais Fiscais - UNPF:
coordenar ações relacionadas às questões de fiscalização e controle do trânsito
de mercadorias nos Postos Fiscais e Terminais Fiscais, de acordo com as
orientações do titular da GGPF;
 
XCVII.
à Unidade de Controle de Documentos
Fiscais - UNDF: coordenar ações relacionadas às questões de controle de
documentos fiscais, de acordo com as orientações do titular da GGPF;
 
XCVIII.à
Unidade de Circunscrição Tipo 2 de Postos Fiscais – UNCP2: coordenar as
atividades dos Postos Fiscais das respectivas circunscrições, cabendo-lhes
programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas unidades, que são
responsáveis pela execução das ações fiscais no âmbito da GGPF, juntamente com
os Postos Fiscais e Terminais Fiscais das Chefias de Circunscrição Tipo 1;
 
 
XCIX. à Chefia de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais Fiscais
– CSPF: responsabilizar-se pelo suporte e orientação à atuação dos Postos
Fiscais e Terminais Fiscais no Estado, pelo suporte técnico à GGPF, bem como
pela análise dos pedidos de liberação de mercadorias;
 
                
C.à Chefia de Controle de Documentos
Fiscais – CCDF: responsabilizar-se pela administração do Sistema Fronteiras,
abrangendo, inclusive, o lançamento dos impostos devidos;
 
             
CI. à Chefia de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais –
CEMA: conferir flexibilidade e agilidade na montagem e execução de operações
fiscais móveis, em apoio e complementação ao trabalho dos Postos Fiscais;
 
          
CII.  às Chefias de Circunscrição Tipo 1 de Postos Fiscais
e Terminais Fiscais – CCP1: coordenar as atividades dos Postos Fiscais e Terminais
Fiscais das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e
controlar os trabalhos dessas unidades, que são responsáveis pela execução das
ações fiscais no âmbito da GGPF, juntamente com os Postos Fiscais das Unidades
de Circunscrição Tipo 2;
 
        
CIII. à Gerência Geral da Administração
Tributária - GGAT: assistir o Secretário da Fazenda na articulação e na
coordenação das atividades dos órgãos da área tributária, bem como promover a
articulação com órgãos externos à SEFAZ, como a Procuradoria Geral do Estado, o
Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, nos assuntos que dizem
respeito ao Programa Permanente de Crimes contra a Ordem Tributária.
 
7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
A
Secretaria da Fazenda, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo II do Decreto que aprovou este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por Portaria do Secretário da Fazenda.
 
8. MELHORIA DOS SEVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria do desempenho e controle dos
resultados, a Secretaria da Fazenda poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora
de Reforma do Estado, os termos de desempenho e contratos de gestão, com
índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos,
atrelados  a sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas
as disposições da Lei Complementar nº 49/03, e de sua
regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Secretaria da Fazenda, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos
constarão de: Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complementaridade a este Manual, pelo Secretário da Fazenda.
 
As
Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente
e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração
original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos
omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário da
Fazenda, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
11.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram
este Manual de Serviço:
 
1 -
Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 -  Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
3 -
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.264, de 28 de
fevereiro de 2003; e
 
4 -
Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão. 
 
ANEXO II
SECRETARIA DA FAZENDA
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
CHEFIA DE GABINETE - CG 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio Institucional  


FGS-1


02




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


04




Função
  Gratificada de Apoio-3


FGA-3


05



 
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E RELAÇÕES COM OS MUNICÍPIOS
–GBM



Chefe da Unidade de Benefícios Fiscais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Relações com os Municípios


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO DA FAZENDA -
GSJ



Chefe
  da Unidade de Suporte Jurídico


FGS-1


02




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO
ESTADO - CATE



Chefe da Unidade de Expediente 


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


04




Função
  Gratificada de Apoio-2


FGA-2


06



 
CORREGEDORIA FAZENDÁRIA - CORREFAZ



Corregedor  


FGS-1


06




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA FAZENDÁRIA DE INTELIGÊNCIA - GFI



Chefe da Unidade de Proteção ao Conhecimento e Ações de
  Inteligência


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Operações Especiais


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Inteligência 


FGS-1


06




Chefe da Unidade de Análise e Triagem


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Apoio e Tecnologia


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
OUVIDORIA FAZENDÁRIA



Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO
TRIBUTÁRIAS - GLO



Chefe da Unidade de Legislação e Orientação Tributárias


FGS-1


03




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO
ICMS -COTEPE



Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - SAFI



Chefe da Unidade de Execução Orçamentária


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Prestação de Contas


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Serviços Gerais


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Engenharia


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Patrimônio, Almoxarifado e
  Mercadorias Apreendidas


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


20




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


08



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - SGE



Chefe da Unidade de Gestão Estratégica


FGS-1


03




Chefe da Unidade de Atendimento ao Público


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Apoio Jurídico 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Documentação e Biblioteca


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


06




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


03



 
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - STI



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE CONTROLE INTERNO DO TESOURO ESTADUAL -
GGCTE



Chefe da Unidade de Incentivos Fiscais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Apoio Jurídico


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Processos e Sistemas


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Controle Interno do Tesouro Estadual


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento de Auditoria e
  Monitoração


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Articulação dos Núcleos de Controle


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Acompanhamento da Dívida Pública


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Controle e Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Programação Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Contabilidade


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Produção de Informações


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


11




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


08




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


03



 
GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL
-GGPC  



Chefe das Unidades de Planejamento e Controle da Ação
  Fiscal


FGS-1


08




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS - GGOF



Chefe da Unidade de Operações Fiscais


FGS-1


02




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE ATENDIMENTO AOS
CONTRIBUINTES - GGAC



Chefe das Unidades de Atendimento aos Contribuintes


FGS-1


05




Chefe das Unidades de Circunscrição Tipo 2 de AREs


FGS-1


09




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE POSTOS FISCAIS - GGPF



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe das Unidades de Postos Fiscais 


FGS-1


03




Chefe da Unidade de Controle de Documentos Fiscais


FGS-1


03




Chefe das Unidades de Circunscrição Tipo 2 de Postos
  Fiscais


FGS-1


07




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 



TOTAL
  GERAL


-


195



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.