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Lei 13273 - 22 de Agosto de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6057 de 24 de Agosto de 2001
					

Súmula:
Dispõe sobre construção e instalação de entidades de atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente infrator e que desenvolvam programas de abrigo, semiliberdade e interação, serão construídas e instaladas nas diversas regiões administrativas do Estado, de forma a possibilitar que o menor infrator permaneça próximo ao domicílio ou residência de seus pais ou responsáveis.


Art. 2º.
O Estado e os Municípios, através de convênio, providenciarão as instalações adequadas para o recolhimento dos menores, conforme disposto no artigo anterior.


Parágrafo único.
Serão admitidas as parcerias com entidades não governamentais para o cumprimento dos programas de educação e socialização dos menores, desde que cumpridas as determinações do artigo 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


Art. 3º.
As entidades de atendimento deverão abrigar os menores recolhidos em unidades especialmente destinadas ao regime a que estiverem sujeitos, na seguinte conformidade:


I -
unidades de abrigo;


II -
unidades de semiliberdade;


III -
unidades de internação.


Art. 4º.
Em cada uma das unidades das entidades de atendimento serão desenvolvidos programas educacionais e de reabilitação do menor infrator que, sempre que possível, contarão com a participação das respectivas famílias e da comunidade local.


Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de agosto de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado