DECRETO Nº 32975

DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 4.372, de 13 de junho de
2006, que concedeu incentivos fiscais à
construção

e

à

operação

de

terminais

portuários relacionadas à implementação de
Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 5.133,
de 22 de dezembro de 2009, que alterou a Lei
nº 4.372/2006 e concedeu incentivo fiscal a
serviços

vinculados

a

Complexos

Siderúrgicos instalados na Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a publicação da Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009, que alterou a
Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, e concedeu incentivo fiscal a serviços vinculados
a Complexos Siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, que
concedeu incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários
relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município
do Rio de Janeiro, e a Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009, que alterou essa Lei
nº 4.372/2006 e concedeu incentivo fiscal a serviços vinculados a Complexos
Siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS os
serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984, inclusive em regime de importação, quando
vinculados à execução da construção, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro,
de:
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I – terminais portuários, até 31 de dezembro de 2010;
II – Complexos Siderúrgicos, até 22 de dezembro de 2014.
Art. 3º Durante o período de cinco anos, contados a partir do início da operação do
Complexo Siderúrgico definido no inciso IV do “caput” do art. 6º, serão tributados pelo
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à alíquota de dois por cento:
I – os serviços vinculados às operações portuárias dos terminais de que trata o inciso I
do art. 2º, de importação de carvão e outros insumos e exportação de placas de aço
produzidas nesse Complexo Siderúrgico;
II – os serviços de que tratam os subitens 7.09, 7.12, 14.01, 14.02, 14.03 e 14.05 da
lista do art. 8º da Lei nº 691/1984, quando vinculados às operações do referido
Complexo Siderúrgico.
Parágrafo único. Nas situações de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, e
durante o prazo nele previsto, os tomadores finais dos serviços ficam responsáveis
pelo pagamento do imposto.
Art. 4º Até 22 de dezembro de 2014, os serviços de que trata o subitem 14.06 da lista
do art. 8º da Lei nº 691/1984, quando vinculados à construção ou à operação de
Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro conforme
definição constante do inciso IV do “caput” do art. 6º, serão tributados pelo Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à alíquota de dois por cento.
Parágrafo único. Nas situações de que trata o “caput” deste artigo, e durante o prazo
nele previsto, os tomadores finais dos serviços ficam responsáveis pelo pagamento do
imposto.
Art. 5º Além de atender a outras exigências específicas fixadas pela Administração
Tributária, o estabelecimento do Complexo Siderúrgico tomador do serviço deverá
elaborar relação firmada pelo representante legal, em ordem cronológica, totalizada por
ano, dos documentos fiscais emitidos pelos prestadores dos serviços isentos ou com
redução de alíquota a que se referem respectivamente o art. 2º e os arts. 3º e 4º,
contendo a data do documento, o nome do prestador do serviço, o serviço prestado, o
valor do serviço prestado e do imposto objeto da isenção ou da redução, assim como
manter à disposição da auditoria fiscal cópia dos respectivos documentos
comprobatórios e os arquivos com as planilhas eletrônicas que deram origem aos
relatórios.
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Art. 6º A aplicação do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º fica condicionada à implementação
do Complexo Siderúrgico destinado à produção e à exportação de placas de aço na
Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
I – construção do Complexo Siderúrgico e início da produção de placas de aço até 31
de dezembro de 2010;
II – geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de construção do
Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de no mínimo vinte e cinco mil empregos;
III – geração, a partir do início da operação do Complexo Siderúrgico e terminais
portuários, até 31 de dezembro de 2010, de no mínimo dois mil e quinhentos empregos
diretos, ainda que terceirizados;
IV – o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir cinco milhões de
toneladas/ano de placas de aço, será composto de no mínimo uma planta de
sinterização, dois altos-fornos, dois convertedores de oxigênio, dois equipamentos de
lingotamento contínuo, uma coqueria e uma termoelétrica;
V – utilização de pelo menos cinquenta por cento da isenção estabelecida no art. 2° e
das reduções tributárias estabelecidas nos arts. 3° e 4º para projetos de:
a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa – GEE dentre os seguintes:
1) recuperação ambiental, incluindo reflorestamento dos maciços, das áreas de
restinga e manguezal, revegetação de faixas marginais de proteção, desassoreamento
e despoluição de corpos hídricos e baías;
2) aquisição de terras para criação de Unidades de Conservação da Natureza, Parques
Públicos e Corredores Ecológicos;
3) dinamização das Unidades de Conservação da Natureza;
4) mitigação e neutralização de gases de efeito estufa – GEE oriundos da gestão de
resíduos;
5) implementação e apoio à ampliação do Programa de Transporte Não Poluente com
ênfase no sistema cicloviário;
6) desenvolvimento de estudos, projetos e investimentos em infraestrutura visando a
implantação de sistemas de transporte de massa e de energias renováveis;
7) identificação, mapeamento e mitigação de causas geradoras de ilhas de calor;
8) reflorestamento da vertente norte do Maciço da Pedra Branca;
9) recomposição de manguezais da Baia de Sepetiba;
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b) mitigação das emissões de gases de efeito estufa das empresas do Complexo
Siderúrgico da Zona Oeste, anualmente atestada pelo Órgão Central de Gestão
Ambiental Municipal, mediante as seguintes ações, dentre outras:
1) absorção de carbono por reflorestamento de biodiversidade ou econômico;
2) produção de cimento com escória siderúrgica em substituição;
3) neutralização e aproveitamento do metano;
4) substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis ou por combustíveis
fósseis com menor emissão de carbono;
5) redução de emissões de gases e partículas de efeito local que simultaneamente
apresentem contribuição para o aquecimento do clima;
6) captura do gás carbônico no próprio sítio mediante técnicas certificadas e
verificáveis;
7) introdução de filtros biológicos ou artificiais;
c) implantação, pela sociedade empresária, de Centro-Escola de Capacitação Técnica
– CECT, que esteja funcionando atendendo a quinhentas pessoas por ano, no mínimo,
seis meses depois do licenciamento da obra da escola, a qual promoverá programas
de capacitação profissional visando a atender à população do entorno do Complexo.
§ 1º O início da produção a que se refere o inciso I do “caput” deverá ser comprovado
através da escrituração empresarial.
§ 2º A sociedade empresária que contratar a construção do Complexo Siderúrgico
deverá elaborar relatório, firmado pelo representante legal e relativo a cada fase da
construção, explicitando o número de postos de trabalho utilizados durante essa
construção desde 1º de janeiro de 2006.
§ 3º A sociedade empresária deverá elaborar relatório, firmado pelo representante legal
e relativo a cada ano de funcionamento a partir do início da operação do Complexo
Siderúrgico, do número de empregos diretos, ainda que terceirizados, utilizados nas
operações.
§ 4º A sociedade empresária deverá elaborar relatório, firmado pelo representante legal
e relativo a cada ano de funcionamento a partir do início da operação do terminal
portuário, do número de empregos diretos, ainda que terceirizados, utilizados nas
operações.

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§ 5º A sociedade empresária tomadora do serviço de construção do Complexo
Siderúrgico deverá apresentar à Administração Tributária “habite-se” ou qualquer outro
meio que comprove a plena instalação, até 22 de dezembro de 2014, de todas as
unidades descritas no inciso IV do “caput”.
§ 6º A sociedade empresária tomadora dos serviços beneficiados pelas isenções a que
se refere o art. 2º e pelas reduções tributárias estabelecidas nos arts. 3º e 4º deverá
elaborar relatório, firmado pelo representante legal e relativo a cada ano de
funcionamento das respectivas atividades, que demonstre os totais anuais dos valores
dos benefícios, bem como a parte desses valores a ser utilizada, os valores utilizados
em cada ano nas ações constantes nas alíneas do inciso V do “caput”, individualizando
os destinados a cada projeto aprovado a que se refere o inciso II do § 7.º e ao
cumprimento do requisito constante na alínea “c” do mesmo inciso V, os saldos a
serem utilizados e a totalização do que foi utilizado, por conta individual e geral, além
de outras informações necessárias à demonstração da utilização do benefício e
atendimento da exigência do referido inciso V.
§ 7º Caberá ao Órgão Central do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, no que se
refere às ações de responsabilidade das empresas do Complexo Siderúrgico da Zona
Oeste definidas nas alíneas “a” e “b” do inciso V do “caput”:
l – estabelecer as diretrizes, metas, critérios e técnicas para a sua consecução, no
interesse das condições ambientais da Cidade, submetendo ao Prefeito para definir as
prioridades e o percentual dos recursos a serem nelas utilizados a cada ano;
II – aprovar previamente os projetos a elas vinculados, desde que não constituam
compensação, reparação, reposição ou contrapartida ambiental já exigidas da
empresa, em razão do dano ambiental decorrente da atividade, por outro órgão ou lei
federal, estadual ou municipal, dando publicidade, de forma resumida, às metas e
etapas bem como aos respectivos custos estimados no referido projeto;
III – certificar e dar publicidade anual das ações implantadas e em andamento e dos
respectivos níveis de neutralização das emissões, quando for o caso.
§ 8º A sociedade empresária a que se refere o § 6º deverá:
I – divulgar anualmente o andamento da execução dos projetos aprovados na forma do
inciso II do § 7º, dando publicidade ao cumprimento das metas e etapas, ou sua parte,
bem como aos respectivos custos estimados e realizados.
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II – apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, certificado emitido pelo
Órgão Central do Sistema de Gestão Ambiental Municipal a que se refere o § 7º
atestando o cumprimento da execução dos projetos a que se refere o inciso II desse §
7º.
§ 9º O cumprimento da condição de implantação pela sociedade empresária do
Centro-Escola de Capacitação Técnica – CECT a que se refere o inciso V do “caput”
deverá observar as seguintes exigências, cumulativamente:
I – funcionamento do CECT até seis meses depois do licenciamento da obra;
II – localização do CECT em distância que atenda à população do entorno do
Complexo;
III – garantia efetiva, ainda que através de convênio ou contrato, do oferecimento de no
mínimo quinhentas vagas por ano para capacitação profissional para atender à
população do entorno do Complexo.
§ 10. O atendimento das obrigações acessórias estabelecidas neste Decreto não exclui
os tomadores finais dos serviços de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º de comprovarem por
outros meios, quando necessário, o atendimento dos requisitos e condições
estabelecidos nas Leis nº 4.372/2006 e nº 5.133/2009 para concessão dos benefícios
nelas constantes.
Art. 7º Em caso de descumprimento de qualquer das condições relacionadas no art. 6º,
os tomadores finais dos serviços de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º serão responsáveis
pelo pagamento do imposto ali referido, calculado com base na legislação aplicável,
com todos os acréscimos legais, desconsiderando-se os incentivos fiscais.
Parágrafo único. A utilização de qualquer dos benefícios a que se refere o inciso V do
“caput” do art. 6º para pagamento de serviços ou bens contratados a preços não
condizentes com os praticados no mercado configura redução da contrapartida exigida
nas alíneas do referido inciso V e descumprimento das condições de concessão dos
benefícios.
Art. 8º As empresas integrantes do Complexo Siderúrgico na Zona Oeste deverão
publicar anualmente o inventário de suas emissões de gases de efeito estufa – GEE,
bem como do resultado dos projetos de mitigação que estiverem desenvolvendo.
Parágrafo único. As ações de mitigação, salvo as mencionadas na alínea "a" do inciso
V do “caput” do art. 6°, poderão ocorrer fora do Mu nicípio do Rio de Janeiro sempre
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que sua escala o justificar tecnicamente, a critério do órgão Central do Sistema de
Gestão Ambiental Municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 21 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2010

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