










DECRETO
Nº 46.057, DE 24 DE MAIO DE 2018.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Modifica
o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
diversos produtos, e o Decreto nº 35.677, de 13 de
outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou
toucador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a constatação de incorreções nos dados dos
Anexos do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
diversos produtos, relativamente à
aplicação do mencionado regime às operações com cosméticos, artigos de
perfumaria, higiene pessoal ou toucador, bem como às operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e a necessidade de promover
os respectivos ajustes;
 
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 100 da
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS
previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos
respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código
Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo
Convênio ICMS 92/2015:
.......................................................................................................................
 
XI
- Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de
barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e
bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico: (NR)
 
a)
no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017: Anexo 14; e (AC)
 
b)
a partir de 1º de julho de 2017: Anexo 14-A; (AC)
.......................................................................................................................
 
Parágrafo
único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso
II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro
de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas
nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos
correspondentes a cada um dos mencionados incisos. (NR) 
 
a)
(REVOGADA) 
 
b)
(REVOGADA)
.......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Os Anexos 18, 18-A e 20-A do Decreto nº 42.563, de
2015, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os
Anexos 1 a 3 do presente Decreto.
 
Art.
3º Em decorrência do disposto no art. 2º, o Decreto nº
35.677, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
5º-C Relativamente às mercadorias compreendidas no item 35.2, correspondente ao
Código Especificador da Substituição Tributária – CEST 20.034.00, do Anexo 18-A
do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015:
(AC)
 
I
- o contribuinte-substituído que, em 31 de maio de 2018, possuir estoque das
referidas mercadorias, adquiridas sem antecipação do ICMS, deve observar o
disposto no artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996;
e
 
II
- fica convalidada a adoção do regime de substituição tributária no período de
1º de novembro de 2017 a 31 de maio de 2018.
........................................................................................................................
 
Art.
6º-A O contribuinte-substituído deve recolher a diferença remanescente do
imposto devido por substituição tributária, cujo recolhimento tenha sido
efetuado a menor em decorrência da utilização de alíquota interna diversa de
25% (vinte e cinco por cento) para obtenção da correspondente MVA ajustada ou
para cálculo do mencionado imposto, relativamente a bronzeadores, NBM/SH
3304.99.90, compreendidos: (AC)
 
I
- no item 16 do Anexo 18 do Decreto nº 42.563, de 2015,
no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016; e
 
II
- no item 16 do Anexo 18-A do Decreto nº 42.563, de
2015, a partir de 1º de novembro de 2016.
 
Parágrafo
único. O recolhimento a que se refere o caput deve ser efetuado:
 
I
- até o dia 30 de junho de 2018, sem qualquer acréscimo legal; e
 
II
- em DAE específico, por período fiscal, sob o código de receita 043-4,
indicando-se no campo “Observações” o correspondente dispositivo deste Decreto.
........................................................................................................................
 
Art.
6º-B Fica convalidada a utilização do CEST 20.035.00 para lenços umedecidos,
NBM/SH 3401.19.00, no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de maio de 2018.
(AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo seus efeitos:
 
I - retroativamente:
 
a) ao período de 1º de janeiro de 2016 a
31 de outubro de 2016, relativamente aos itens 16, 32 e 33 do Anexo 18 do Decreto nº 42.563, de 2015;
 
b) a 1º de novembro de 2016,
relativamente aos itens 16 e 32 a 34 do Anexo 18-A do Decreto
nº 42.563, de 2015; e
 
c) ao período de 1º de novembro de 2016
a 31 de maio de 2018, relativamente aos itens 118, 119, 127 e 128 do Anexo 20-A
do Decreto nº 42.563, de 2015;
 
II - a partir de 1º de junho de 2018,
relativamente ao item 35.2 do Anexo 18-A do Decreto nº
42.563, de 2015; e
 
III - na data da sua publicação, nos
demais casos.
 
Art. 4º Ficam revogados os itens 35 e
35.1 do Anexo 18-A do Decreto nº 42.563, de 2015.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 18 DO DECRETO
Nº 42.563/2015
COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA,
HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010
(art. 1º, XV)




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ALÍQUOTA
  INTERNA
(%)


MARGEM
  DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO
  INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


Alíquota
  de 4%


Alíquota
  de 7%


Alíquota
  de 12%




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




16


20.016.00


3304.99.90


Preparações solares e antissolares


18


32,24


54,82


49,98


41,92




25


32,24


69,27


63,98


55,16




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




32


...............


................


..................................................


18


52,15


78,13


72,56


63,28




33


...............


................


..................................................


18


40,77


64,80


59,65


51,07




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




”
ANEXO 2
 
“ANEXO 18-A DO DECRETO
Nº 42.563/2015
COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA,
HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010
(art. 1º, XV)




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ALÍQUOTA
  INTERNA
(%)


MARGEM
  DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO
  INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


Alíquota
  de 4%


Alíquota
  de 7%


Alíquota
  de 12%




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




16


20.016.00


3304.99.90


Preparações solares e antissolares


18


32,24


54,82


49,98


41,92




25


32,24


69,27


63,98


55,16




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




32


...............


................


..................................................


18


52,15


78,13


72,56


63,28




33


...............


................


..................................................


18


52,15


78,13


72,56


63,28




25


52,15


94,75


88,67


78,52




34


...............


................


..................................................


18


40,77


64,80


59,65


51,07




35


(REVOGADO)




35.1


(REVOGADO)




35.2
(AC)


20.034.00


3401.11.90


Sabões de toucador em barras, pedaços ou
  figuras, moldados


18


24,80


46,11


41,54


33,93




36


...............


................


Outros sabões, produtos e preparações, em
  barras, pedaços ou figuras, moldados (Convênio ICMS 115/2017)


...............


................


.............


...........


..........




36.1
(AC)


20.035.01


3401.19.00


Lenços umedecidos (Convênio ICMS 115/2017)


18


56,55


83,28


77,55


68,00




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




”
ANEXO 3
 
“ANEXO 20-A DO DECRETO
Nº 42.563/2015
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS
E ELETRODOMÉSTICOS - DECRETO Nº 35.701/2010
(art. 1º, XVII)




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ALÍQUOTA
  INTERNA
(%)


MARGEM
  DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO
  INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


Alíquota
  de 4%


Alíquota
  de 7%


Alíquota
  de 12%




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




118


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


45,92




119


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


45,92




.......


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


..........




127


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


53,28




128


...............


................


..................................................


...............


................


.............


...........


53,28




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2018, pág. 10, coluna
2.)
 
No Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018, que modifica
o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
diversos produtos, e o Decreto nº 35.677, de 13 de
outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou
toucador.
 
ONDE DE LÊ:
 
“Art.
4º Ficam revogados os itens 35 e 35.1 do Anexo 18-A do Decreto
nº 42.563, de 2015.”
LEIA-SE:
 
“Art.
5º Ficam revogados os itens 35 e 35.1 do Anexo 18-A do Decreto
nº 42.563, de 2015.”
”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.