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Lei 16877 - 26 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8515 de 26 de Julho de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a permuta, com o Município de Ponta
Grossa, do imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a permuta do Imóvel sob
Transcrição nº 30.391, do 1º Cartório do Registro de Imóveis de
Ponta Grossa, de sua propriedade, com o Imóvel de Matrícula nº 
5.130, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, de
propriedade do
Município de Ponta Grossa.


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à seguinte permuta de imóvel com o Município de Ponta Grossa: (Redação dada pela Lei 18050 de 23/04/2014)


I -
imóvel do patrimônio do Município de Ponta Grossa: área com 7.200 m², parte de área maior de “áreas verdes”, reservada à municipalidade, localizada no loteamento denominado “Jardim Los Angeles”, medindo 60,00m por 120,00m, delimitada pelas ruas Maria Magarida Zagonel Slaviero, João Jordão Chaves, Pe. Rafael Romão e Prof. Fábio Fanuicchi, conforme croquis da Prefeitura Municipal constante do protocolado nº 07.465.949-7, registrado no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, sob Matrícula nº 5.130; (Incluído pela Lei 18050 de 23/04/2014)


II-
Imóvel do patrimônio do Estado do Paraná: área com 5.414,96 m², localizada na rua Osório de Almeida Taques, esquina com a rua Dr. Cyro de Lima Garcia, parte de área maior com 45.500,00 m², sob transcrição nº 30.391, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa. (Incluído pela Lei 18050 de 23/04/2014)


Art. 2º
O
imóvel permutado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade.


Art. 3º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 

AJB/Prot.nº 7.465.949-7


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado