










DECRETO Nº 26.713, DE 12 DE MAIO DE 2004
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações no Decreto
nº 21.237, de 29 de dezembro de 1998, e modificações, referente ao sistema
especial de tributação do ICMS para as operações com gado e produtos derivados
do seu abate, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em
outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão
do respectivo DAE pelo adquirente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
conveniência de atribuir a responsabilidade pelo cálculo do imposto antecipado
e pela emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual – DAE ao adquirente
de carne e demais produtos resultantes do abate do gado, procedentes de outra
Unidade da Federação, quando a operação for de transferência entre
estabelecimentos do mesmo titular,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.237,
de 29 de dezembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
3º
............................................................................................................
 
Parágrafo único. A partir de 01 de maio de 2004, na
hipótese de antecipação do imposto na aquisição do produto em outra Unidade da
Federação, conforme previsto no inciso I do “caput”, quando a operação for de
transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, serão de
responsabilidade do contribuinte adquirente: (ACR)
 
I - o cálculo do imposto a ser recolhido sob o código
de receita 109-0;
 
II - a emissão do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE, indicando-se, no campo “Observações”, o número da respectiva Nota Fiscal
de aquisição da mercadoria.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos
a partir de 01 de maio de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 13 de maio de 2004, pág. 7, coluna 1.)
 
Na ementa e no art. 1º do Decreto nº 26.713, de 12 de maio de 2004, que altera
dispositivos do Decreto nº 21.237, de 29 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS para as
operações com gado e produtos derivados do seu abate,
 
ONDE SE LÊ: Introduz alterações no Decreto nº
21.237, de 29 de dezembro de 1998 
....................................................................................................................
 
Art. 1º O Decreto
nº 21.237, de 29 de dezembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
....................................................................................................................
 
LEIA-SE: Introduz alterações no Decreto nº
21.981, de 30 de dezembro de 1999 
....................................................................................................................
 
Art. 1º O Decreto
nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999 , e alterações, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
....................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.