










DECRETO Nº 29.960, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.668.084,96 em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente 
destinada a  atender  despesas  com saldos residuais de convênios, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.084,96
(dois  milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitenta e quatro reais e
noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


14010.288460217.1138


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria de Educação e Cultura


 
2.668.084,96




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


2.668.084,96




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


2.668.084,96




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610196.1081


-


Melhoria
  da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais


2.668.084,96




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


2.668.084,96




 


 


 


 


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TOTAL


2.668.084,96




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador
do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.