










DECRETO Nº 28.295,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
 
Dispõe sobre o
pagamento mensal da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 37, de 05 de dezembro de 2001, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A partir do bimestre de referência de julho e agosto de 2005, o
correspondente valor da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF será pago
da seguinte forma:
 
I
- na remuneração do mês imediatamente subseqüente ao bimestre de referência:
40% (quarenta por cento) do valor a ser percebido a título da GRAF relativa aos
níveis institucional e gerencial;
 
II
- na remuneração do segundo mês subseqüente ao bimestre de referência: o
restante do valor devido.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.