










LEI Nº 16.874, DE 4 DE MAIO DE 2020.
 
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2020.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2020, em favor do Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV,
crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificado
no Anexo I, conforme descrição da Programação Anual de Trabalho:
 
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
00223 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPREV
 
Programa:
1091- AÇÕES DE PREVIDÊNCIA FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
 
Tipo:
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
 
Objetivo:
Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações
voltadas à previdência FUNAPREV, dos servidores e seus dependentes, inclusive,
os (as) companheiros (as) homossexuais.
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3543 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Assembleia
Legislativa
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3561 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de
Contas
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3571 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de
Justiça
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3613 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do
Governador
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3637- Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do
Vice Governador
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3638 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Casa
Militar
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3640 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3641 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Administração
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3643 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3644 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3691 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3736 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3730 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Educação e Esportes
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3737 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
da Fazenda
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3744 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Imprensa
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3745 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
da Casa Civil
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3799 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3800 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3801 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3802- Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3803 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Saúde
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3804 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3805 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Defensoria
Pública do Estado
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3806 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3807 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Planejamento e Gestão
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3808 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3810 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da
Universidade de Pernambuco - UPE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3809 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Ministério
Público
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3811 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3812 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da
Procuradoria Geral do Estado
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3832 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3837 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3838 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Defesa Social
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3839- Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3840 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado 
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3841 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos 
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3842 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3843 - Restituição da Contribuição FUNAPREV da
Previdência Estadual
 
Operação
Especial: 09.272.1091.3844 - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da
Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social do FUNAPREV
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica o Poder
Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado
pela Lei nº 16.770, de 23 de
dezembro de 2019, às disposições contidas nesta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2020          FONTE     EM R$ 



29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO     


 


 




00223
  - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPREV


 


 




Operação
  Especial


09.272.1091.3543


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Assembleia Legislativa 


15.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


15.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3561


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Contas 


15.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


15.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3571


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça


40.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


40.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3613


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Governador 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3637


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Vice Governador 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3638


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Casa Militar 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3640


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3641


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Administração 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3643


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
  IRH-PE


10.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


10.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3644


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3691


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3736


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Atendimento Sócio Educativo - FUNASE 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3730


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Educação e Esportes 


200.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


200.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3737


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Fazenda 


100.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


100.00,000




Operação
  Especial


09.272.1091.3744


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Imprensa 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3745


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Casa Civil 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3799


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3800


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3801


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Agrário 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3802


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3803


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Saúde 


65.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


65.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3804


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3805


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Defensoria Pública  do Estado 


11.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


11.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3806


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3807


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Planejamento e Gestão


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3808


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3810


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Universidade de Pernambuco - UPE 


15.00,000




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


15.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3809


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Ministério Público


20.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


20.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3811


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3812


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Procuradoria Geral do Estado 


10.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


10.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3832


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3837


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


10.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


10.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3838


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Defesa Social


339.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


339.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3839


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3840


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Controladoria Geral do Estado 


5.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3841


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos 


10.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


10.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3842


Benefícios
  Previdenciários FUNAPREV do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


10.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


10.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3843


Restituição
  da Contribuição FUNAPREV da Previdência Estadual 


10.000,00




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0241


10.000,00




Operação
  Especial


09.272.1091.3844


Compensação
  Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio
  da Previdência Social do FUNAPREV


10.000,00




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0241


10.000,00




TOTAL


1.000.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2020       FONTE         EM R$ 



29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO     


 


 




00210
  - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN


 




Operação
  Especial


09.272.0222.0753


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Defesa Social 


1.000.000,00




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




TOTAL


1.000.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.