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Lei 16524 - 31 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8234 de 2 de Junho de 2010
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, com capital social autorizado no
valor de até R$ 100.000.000,00.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
uma Companhia de Desenvolvimento sob a forma de sociedade anônima de capital
fechado, denominada de Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, com sede em
uma das capitais dos Estados que integram o CODESUL (Conselho de
Desenvolvimento do Sul) e com capital social autorizado no valor de até R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais).


Art. 2º.
O capital social autorizado da Companhia de
Desenvolvimento do Extremo Sul será dividido e limitado a 100.000,00 (cem mil)
ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.


Art. 3º.
O Poder Executivo fica autorizado a subscrever até
25.000 (vinte e cinco mil) ações, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais), limitado ao equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do
capital social autorizado, sendo que o restante poderá ser subscrito pelos
demais Estados que integram o CODESUL e pela União Federal.


Parágrafo único.
O capital social inicial da Companhia será de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais).


Art. 4º.
A Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul terá
por objetivo social:


I -
propor, promover e contratar a elaboração de estudos
e a implementação de programas de fomento econômico de interesse regional;


II -
  identificar ações junto à União e a organismos
multilaterais, para a concretização de objetivos comuns aos Estados da região;


III -
identificar e propor ações estruturantes que resultem
em maior integração econômica entre os Estados da região;


IV -
apoiar, em caráter complementar, investimentos
públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social,
capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas
sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;


V -
promover a identificação de fontes e a captação de
recursos, para ampliar a oferta de financiamento para o desenvolvimento da
região; 


VI -
promover a organização de consórcios públicos, como
os instituídos pela Lei nº 11.107/05, inclusive com aportes financeiros;


VII -
...Vetado... (vide Lei 16524 de 08/11/2010)


Art. 5º.
A Companhia poderá contratar serviços de terceiros e
celebrar convenios com órgãos e entidades da Administração Pública, assim como
participar de consórcios públicos.


Art. 6°.
Fica o Poder Executivo autorizado a incumbir a
Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul da gestão administrativa e
financeira de Fundos Públicos, existentes ou que venham a ser criados, que
tenham relação com seu objeto social.


Art. 7º.
  Fica autorizado o Poder Executivo a aceitar a inclusão
dos demais Estados integrantes do CODESUL nesta Companhia ou aderir a igual
Companhia de igual objeto ou finalidade instituída por qualquer dos outros
Estados integrantes do CODESUL.


Art. 8º.
O Poder Executivo por Decreto ou o CODESUL por
Resolução, se e quando os outros Estados aderirem, aprovorá os Estatutos da
Companhia.


Art. 9º.
  O BRDE (Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul)
providenciará aporte administrativo, de infraestrutura, de pessoal e financeiro
para o funcionamento da Companhia até sua autonomia economico-financeira.


Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários à implementação desta lei.


Art. 11.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 31 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado