










DECRETO Nº 49.759,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 361.000,00 em favor da Secretaria
de Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas correntes e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 361.000,00
(trezentos e sessenta e um mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2785
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


80.000,00


 




 


Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


80.000,00


 




Atividade:


11.126.0444.2276
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


44.000,00


 




 


Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4462
  - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


237.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


231.000,00


 




 


 


TOTAL


 


361.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103


Casa
  Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0073.0080
  - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


317.000,00


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


317.000,00


 




43000


- SECRETARIA DO TRABALHO,
  EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104


Secretaria
  do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4706
  - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


44.000,00


 




 


 


Empresários


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


361.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.