RESOLUÇÃO SMA Nº 934 DE 30 DE MAIO DE 2000
Delega competência à Superintendência das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a garantia constitucional do devido processo legal, uma
vez observada, não pode ser equivocadamente argüida em prejuízo do princípio
de eficiência a que está adstrito o Administrador Público,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica delegada competência à Superintendência das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo para não conhecer de recursos
interpostos em face de decisões disciplinares, proferidas em processos em que
já tenha sido esgotada a "instância administrativa".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 02.06.2000