LEI Nº 4.040 DE 11 DE MAIO DE 2005

Determina a afixação de cartaz, com a informação que menciona, pelos
estabelecimentos que utilizem detectores de metais, e dá outras providências

Art. 1º Os estabelecimentos que utilizem detectores de metais nos acessos ao
público ficam obrigados a afixarem cartaz, em locais de ampla visibilidade, com
os seguintes dizeres:
"ATENÇÃO SENHORES PORTADORES DE MARCAPASSO: OS DETECTORES DE
METAIS PODEM OCASIONAR INTERFERÊNCIA NESTES APARELHOS, SOLICITE
UMA ENTRADA ALTERNATIVA OU O DESLIGAMENTO DO SISTEMA".
Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei ficam obrigados a oferecer
aos portadores de marcapasso uma entrada alternativa ou o desligamento
temporário do sistema de detecção de metais.
Art 3º É fixado em noventa dias, contados de sua publicação, o prazo para que
os estabelecimentos se adequem às disposições desta Lei.
Art. 4º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo fixará as sanções para os
casos de descumprimento, que deverão variar de multa mínima de mil unidades
fiscais de referência - UFIR, ou o padrão que venha a substituí-lo, até a cassação
do alvará de funcionamento da empresa infratora.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005