










DECRETO
Nº 38.576, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Cria as
Câmaras Técnicas do Pacto Pela Vida, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV artigo 37
da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO o Pacto pela Vida,
Política de Estado instituída com vistas à redução da criminalidade em seu
território, mediante integração das ações dos Governos Estadual, Federal e
Municipais, bem como do Poder Judiciário e Ministério Público,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as seguintes Câmaras
Técnicas do Pacto pela Vida:
 
I
- Câmara de Defesa Social;
 
II
- Câmara de Administração Prisional;
 
III
- Câmara de Articulação do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria;
 
IV
- Câmara de Prevenção Social;
 
V
- Câmara de Enfrentamento ao Crack;
 
VI
- Câmara para Enfrentamento da Violência de Gênero Contra a Mulher.
 
Art.
2º À Câmara de Defesa Social compete coordenar a implementação e a execução das
ações estratégicas para repressão à criminalidade integrantes do Pacto pela
Vida.
 
Art.
3º À Câmara de Administração Prisional compete coordenar a implementação e a
execução das ações estratégicas de ressocialização integrantes do Pacto pela
Vida.
 
Art.
4º À Câmara de Articulação do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria
compete coordenar a implementação e a execução das ações estratégicas de
articulação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria e o
Pacto pela Vida.
 
Art.
5º À Câmara de Prevenção Social compete coordenar a implementação e a execução
das ações estratégicas de prevenção à criminalidade integrantes do Pacto pela
Vida.
 
Art.
6º À Câmara de Enfrentamento ao Crack compete coordenar a implementação e a
execução das ações estratégicas para o enfrentamento ao crack integrantes do
Pacto pela Vida.
 
Art.
7º À Câmara para Enfrentamento da Violência de Gênero Contra a Mulher compete
coordenar a implementação e a execução das ações estratégicas para o
enfrentamento da violência contra a mulher integrantes do Pacto pela Vida.
 
Art.
8º O Pacto pela Vida será presidido pelo Governador do Estado, com a
coordenação geral da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
Parágrafo
único. O Governador do Estado, mediante ato, designará o Coordenador Geral do
Pacto pela Vida, nos termos do caput, bem como os Coordenadores das suas
Câmaras Técnicas. 
 
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LAURA MOTA GOMES
WILSON SALLES DAMAZIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.