










DECRETO Nº 48.886, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.534.400,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.534.400,00 (um milhão,
quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
SILENO DE SOUSA GUEDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.004.400,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.004.400,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


530.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


530.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.534.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136
  - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


100.000,00


 




 


 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.1323
  - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


30.000,00


 




 


 


Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013
  - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


20.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




00203


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581
  - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




00217


Fundo
  Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.0381.4137
  - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas


 


30.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


30.000,00


 




14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria
  de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.363.0918.4214
  - Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


30.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


30.000,00


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314
  - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


230.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


230.000,00


 




20000


- SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133


Secretaria
  de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1718
  - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural


 


40.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


40.000,00


 




00403


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


 


13.391.0929.4326
  - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


50.000,00


 




 


 


Material do Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


13.392.1062.4117
  - Difusão e Fruição da Cultura


 


 


136.000,00


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


136.000,00


 




Atividade:


13.392.1062.4413
  - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


100.000,00


 




 


 


Culturais


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




22000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria
  de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145
  - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


20.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.2400
  - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


60.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


200.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.0075
  - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


12.364.0917.4314
  - Promoção e Expansão da Educação à Distância


 


200.000,00


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




38000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


15.452.0182.2958
  - Produção e Sistematização de Estudos e Pesquisas para Políticas


 


120.000,00


 




 


 


de Desenvolvimento Urbano


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




55000


- SECRETARIA DE POLÍTICAS
  DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria
  de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952
  - Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas


 


48.400,00


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


48.400,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.534.400,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.