DECRETO Nº 30412 DE 15 DE JANEIRO DE 2009
Aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, decorrente da Lei n°
4.983/2009 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2009 e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Detalhamento da Despesa do Poder
Executivo, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, de acordo com a Lei n° 4.983, de 2009 - Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2009 e conforme estabelece o art. 17 da Lei n° 4.886, de
28 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2009.
Art. 2º As dotações constantes do Detalhamento da Despesa estão expressas em
reais.
Art. 3º O Detalhamento da Despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas
do Município será aprovado por ato de seus dirigentes, obedecidas as dotações
constantes da Lei n° 4.983/2009 e, nos termos do art. 18 da Lei n° 4.886/2008.
Art. 4º A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2009.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 16.01.2009
OBS.: Este decreto está sendo publicado na íntegra em suplemento a esta edição.