RESOLUÇÃO SMA Nº 957 DE 30 DE MAIO DE 2001
Delega competência para autorizar o Pernoite de Transporte Oficial.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e COORDENAÇÃO POLÍTICA ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o interesse de a Administração Pública promover medidas que
imprimam racionalidade e celeridade nas decisões relativas a transportes oficiais,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Transportes Oficiais da
Subsecretaria de Administração para autorizar o pernoite de veículo oficial do
Município do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no § 2º do art. 11 do Decreto
"N" nº 5.134, de 29 de maio de 1985.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 01.06.2001