










DECRETO
Nº 26.570, DE 05 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alteração
no Decreto nº 24.957, de 03 de dezembro de 2002,
que concedeu incentivos à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
III, do artigo 2º, do Decreto nº 24.957, de 03 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - bens
produzidos: baldes plásticos e tampas – NBM/SH 3923.90.00 e 3923.50.00;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
24.957, de 03 de dezembro de 2002.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 05 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.