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Lei 15977 - 19 de Novembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7853 de 19 de Novembro de 2008
					

Súmula:
Acresce inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº
14.743/05, alterada pela Lei nº 15.492/07, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º da Lei
nº 14.743, de 15/05/05, alterada pela Lei nº 15.492, de 09 de maio de 2007, com
a seguinte redação: “VI - em estabelecimentos comerciais e eventos destinados a crianças.”


Art. 2º.
O Poder Executivo
regulamentará a pre­sente lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de
novembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
							Secretário de Estado da Saúde
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado