










DECRETO Nº 25.763, DE 19 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre a
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 64.600,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal á disposição da Procuradoria Geral do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 
64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da
dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.2884637059.269


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da Procuradoria
  Geral do Estado


64.600





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


64.600








----------







TOTAL 


64.600








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.0206290184.147


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias


64.600





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


64.600








----------







TOTAL 


64.600








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de agosto de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.