










DECRETO Nº 25.216, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 512.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a convênio
celebrado entre o Governo do Estado e o Ministério da Previdência e Assistência
Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






60010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS






60010.0824430311.210


-


Projeto de Geração de Renda


332.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


332.000












60010.0824430332.279


-


Atendimento sócio-educativo às famílias


180.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000








----------







TOTAL 


512.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






60010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS






60010.0824330302.381


-


Concessão de bolsa escola e jornada ampliada


512.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


512.000








----------







TOTAL 


512.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 11 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.