LEI Nº 3.373 DE 27 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados em cargos os empregos de Astrônomo relacionados
no item IV do Anexo II da Lei nº 1.932, de 28 de dezembro de 1992.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos empregos de Astrônomo da Fundação
Planetário terão seus empregos transformados em cargos desde que tenham
sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público.
Art. 2º O tempo de serviço prestado no emprego de que trata o art. 1º será
integraImente contabilizado para efeito de automático enquadramento no plano
de cargos a que se refere o Anexo único da Lei nº 1.923, de 17 de novembro de
1992.
Art. 3º Fica criada a gratificação de atividades especiais a ser atribuída aos
ocupantes do cargo de Astrônomo que estejam em efetivo exercício na Fundação
Planetário.
§ 1º A gratificação prevista no "caput" corresponderá a cinqüenta por cento do
vencimento básico do servidor beneficiário.
§ 2º Para efeito de percepção da gratificação de atividades especiais,
entendem-se por efetivo exercício as situações previstas nos incisos I a XVI do
art. 64 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.04.2002