










LEI Nº 17.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Institui a
proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do
negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de
Educação Básica do Estado de Pernambuco. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica proibido, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de
Pernambuco, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do
negacionismo ou revisionismo histórico. 
 
          Art.
2º Para os fins desta Lei entende-se: 
 
          I
- por Sistema Estadual de Educação Básica, as instituições públicas e privadas,
estaduais e municipais, de Educação Básica, localizadas no Estado de
Pernambuco; 
 
          II
- por Educação Básica, os ensinos infantil, fundamental e médio, nos termos do
inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e, 
 
          III
- por Holocausto, o genocídio ou assassinato em massa e crime de
lesa-humanidade, identificado como uma ação sistemática de extermínio do povo
judeu durante a Segunda Guerra Mundial, patrocinado pelo Estado Alemão Nazista
entre os anos de 1939 e 1945 sob o controle de Adolf Hitler e do Partido
Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães, durante o qual cerca de 6 (seis)
milhões de judeus perderam suas vidas. 
 
          Art.
3º O ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto, dentro do currículo
educacional, deverá ter por objetivo informar e refletir com os discentes sobre
os crimes de lesa-humanidade perpetrados pelo Estado Alemão Nazista durante a
Segunda Guerra Mundial contra os judeus e outros grupos também discriminados,
bem como sobre as razões geopolíticas e sociais que conduziram a este quadro e
sobre as ações de resistência a esse regime, permitindo assim aos alunos
desenvolverem uma cultura de valorização da vida e de respeito aos direitos
humanos. 
 
          Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 23 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA PRICILA KRAUSE - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.