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Lei 16309 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do
imóvel que especifica, ao Município de Engenheiro Beltrão.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Engenheiro Beltrão, de área com 9.612,00 m², composta
pela quadra 68, situada na zona urbana do referido município, objeto da
Matrícula nº 6.089, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão.


Art. 2º.
A área em questão, que fica gravada com cláusula
de inalienabilidade, será usada, exclusivamente, para moradia de famílias
carentes, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 2º.
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei fica destinado exclusivamente para moradia de famílias carentes, regularização fundiária e construção de infraestrutura para moradores. (Redação dada pela Lei 20699 de 16/09/2021)


Parágrafo único.
O imóvel em questão, em caso de destinação diversa da prevista nesta Lei, será revertido ao Estado do Paraná. (Incluído pela Lei 20699 de 16/09/2021)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado