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Lei 14832 - 22 de Setembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7067 de 23 de Setembro de 2005
					


(vide ADIN 3612-2)



 (Revogado pela Lei 20121 de 31/12/2019)


Súmula:
Dispõe que a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER/PR, fica transformada em Autarquia sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER e adota outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR, criada pela Lei Estadual nº 6.969, de 26 de dezembro de 1977, fica transformada em Autarquia sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, integrante da Administração Indireta do Estado, conforme dispõe o artigo 7º, inciso I da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.


Art. 2º.
O Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER tem por finalidade promover o desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico, político e cultural da família rural e seu meio, atuando em conjunto com a população rural e suas organizações.



Art. 3º.
Ficam transferidos da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER, todos os direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos, contratos ou convênios existentes, bem como suas respectivas receitas.



Art. 4º.
Ficam extintos os cargos de Diretor-Presidente, de Diretor Administrativo e de Diretor Técnico da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER/PR.



Art. 5º.
Ficam criados no Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER, os seguintes cargos de provimento em comissão:



I 
01 (um) cargo de Diretor-Presidente, símbolo DAS-1;


II 
02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-3.



Art. 6º.
O patrimônio, a receita, os saldos orçamentários e os funcionários são transferidos para a Autarquia transformada.



§ 1º.
O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER.



§ 2º.
Integrarão o referido Plano, os funcionários que não optarem pelo Plano de Demissão Voluntária proposto pelo Poder Executivo e que estejam regularmente contratados pela Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER/PR.
 (Revogado pela Lei 15171 de 21/06/2006)


Art. 7º.
O Regulamento do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural  EMATER fixará atribuições, competência, estrutura organizacional e demais condições para seu funcionamento, respeitadas as determinações legais cabíveis, a serem aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente lei.



Art. 8º.
O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite dos saldos apurados no orçamento da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR, aprovado pela Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, visando implementar a presente lei.


Art. 9º.
...Vetado...



Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de setembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Orlando Pessuti
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado