










Decreto Nº 27.796, DE 06 DE
ABRIL DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
012/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Maxrelé Automação Ltda., estabelecida à
Rua Ministro Mário Andreazza – Quadra N – nº 03 – Módulo 8 – Galpão II Parte
Superior – PARQTEL – Várzea – Recife – PE, CNPJ nº 06.980.039/0001-07,  CACEPE 
nº 18.1.001.0317421-8,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: relés eletrônicos – NBM/SH 8536; sensores – NBM/SH 9026; relés de
proteção – NBM/SH 8536; controladores de tempo – NBM/SH 9029; protetores de
surto – NBM/SH 8535 e controladores e indicadores de temperatura – NBM/SH 9032;

 
IV- prazo de fruição: 12 (doze), contados a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos – crédito presumido do ICMS nos percentuais e
condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a
soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
06.980.039/0001-07, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º O incentivo concedido
fica condicionado ao limite do faturamento correspondente ao valor máximo
fixado para enquadramento no regime de microempresa.
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de abril de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
ANTÔNIO
JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA:
(Publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2005, pág. 7,
coluna 2.)
 
No inciso IV,
do art. 2º, do Decreto nº 27.796, de 06 de abril de
2005, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Maxrelé Automação
Ltda. 
 
Onde se lê:
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze), contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
Leia-se:
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.