










DECRETO Nº
31.131, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 424.077,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 424.077,00
(quatrocentos e vinte quatro mil e setenta e sete reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.082420193.0273


-


Atendimento
  à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD


70.000




 


4.4.90
  - FNT 0116


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440206.0309


-


Promoção
  de Ações Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente


 
339.077




 


3.3.40
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


138.100




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


4.4.40
  - FNT 0116


-


Investimentos


170.977




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0553


-


Combate
  ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos


 
15.000




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


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TOTAL


424.077




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.082430216.1494


-


Atendimento
  aos Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social, e as suas Famílias


 
424.077




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


424.077




 


 


 


 


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TOTAL


424.077




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.