










DECRETO Nº 47.307, DE 15 DE ABRIL DE
2019.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de
redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos novos,
decorrente de adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
disposto na cláusula
décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório
Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Anexos 3 e 22 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a
vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 deste
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
 
“ANEXO
3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE
APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
.........................................................................................................................
Art.
26. Até 31 de dezembro de 2022, o montante resultante da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente
estabelecida para a saída interna ou a importação do exterior de veículo
automotor novo relacionado no Anexo 22, com a correspondente classificação na
NBM/SH, promovidas por estabelecimento fabricante, importador, empresa
concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor (Convênio ICMS
190/2017): (NR)
..........................................................................................................................
§
1º O benefício fiscal previsto no caput:
..........................................................................................................................
II
- na hipótese de saída interna promovida por empresa concessionária ou
comercial atacadista de veículo automotor, somente se aplica à mercadoria
importada diretamente ou adquirida a estabelecimento fabricante ou importador.
(NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
27. Até 31 de dezembro de 2022, o montante resultante da aplicação do
percentual de 44,44% (quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro por cento)
sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna
ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, com
motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3
(duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), classificado na posição 8711 da
NBM/SH, promovidas por fabricante, importador ou empresa concessionária deste
Estado (Convênio ICMS 190/2017). (AC)
 
§
1º O benefício fiscal previsto no caput: (AC)
 
I
- decorre da adesão àquele previsto no inciso XX do artigo 44 do Decreto nº
13.500, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula
décima terceira do Convênio ICMS 190/2017; e (AC)
 
II
- somente se aplica: (AC)
 
a)
quando a alíquota prevista para a operação for 27% (vinte e sete por cento); e
(AC)
 
b)
na hipótese de saída interna promovida por empresa concessionária, à mercadoria
importada diretamente ou adquirida a estabelecimento fabricante ou importador.
(AC)
 
§
2º Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada da
mercadoria.” (AC)
 
ANEXO
2
“ANEXO
22 DO DECRETO Nº 44.650/2017
VEÍCULOS
NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Anexo
3, art. 26)
 




ITEM


DESCRIÇÃO


CLASSIFICAÇÃO
  NBM/SH




1


Tratores rodoviários para
  semirreboques


8701.20.00




2


Veículos automóveis para
  transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor
  de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume
  interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³


8702.10.00




3


Veículos automóveis para
  transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno
de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a 9 m³


8702.90.00




4


Automóveis de passageiros
  unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de
  cilindrada não superior a 1000 cm³


8703.21.00




5


Automóveis de passageiros,
  exceto o destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), unicamente
  com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada
  superior a 1000 cm³ e igual ou inferior a 1500 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista


8703.22.10




6


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular),
  unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de
  cilindrada superior a 1000 cm³ e inferior a 1500 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista


8703.22.90




7


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os
  funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de
  ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500
cm³ e igual
ou inferior a 3000 cm³,
com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista


8703.23.10




8


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os
  funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de
  ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500
cm³ e igual
ou inferior a 3000 cm³,
com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista


8703.23.90




9


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os
  funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de
  ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista


8703.24.10




10


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os
  funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de
  ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o
  motorista


8703.24.90




11


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as
  ambulâncias e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por
  compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual
ou inferior a 2500 cm³,
com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual
a 6, incluído o motorista


8703.32.10




12


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as
  ambulâncias e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão
  (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior
  a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e
  inferior a 10, incluído o motorista


8703.32.90




13


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os
  funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel
  ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista


8703.33.10




14


Automóveis de passageiros,
  exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os
  funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel
  ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista


8703.33.90




15


Automóveis equipados para
  propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por
  centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem
  carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro
  celular e o carro funerário


8703.40.00




16


Automóveis equipados para
  propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou
  semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados
  por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e
  o carro funerário


8703.50.00




17


Automóveis equipados para
  propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por
  centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por
  conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o
  carro funerário


8703.60.00




18


Automóveis equipados para
  propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou
  semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão
  a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro
  funerário


8703.70.00




19


Outros veículos, equipados
  unicamente com motor elétrico para propulsão


8703.80.00




20


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão
  (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,
  chassis com motor e cabina


8704.21.10




21


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão
  (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,
  com caixa basculante


8704.21.20




22


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão
  (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,
  frigoríficos ou isotérmicos


8704.21.30




23


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de
  valores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima
não superior a 3,9 toneladas, diversos daqueles
  compreendidos nos códigos 8704.21.10, 8704.21.20 e 8704.21.30 da NBM/SH


8704.21.90




24


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de
  peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina


8704.31.10




25


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de
  peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante


8704.31.20




26


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima
não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos


8704.31.30




27


Veículos automóveis para
  transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de
  valores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga
  máxima não superior a 3,9 toneladas, diverso daqueles compreendidos nos
  códigos 8703.31.10, 8704.31.20 e 8704.31.30 da NBM/SH


8704.31.90




28


Caminhão para
transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima
não superior a 5 toneladas, exceto aquele de
  peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9
toneladas


8704.21




29


Caminhão para
transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima
superior a 5 toneladas, mas
não superior a 20 toneladas


8704.22




30


Caminhão para
transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a
  20 toneladas


8704.23




31


Caminhão para transporte
  de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de
  peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em
  carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas


8704.31




32


Veículos para transporte
  de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de
  peso em carga máxima superior a 5 toneladas


8704.32




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.