DECRETO Nº 32308 DE 28 DE MAIO DE 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado no Lote 35, da Quadra 2, situado na Servidão da Passagem nº 2 do PAL
19170, no Recreio dos Bandeirantes, necessário à implantação do Trecho 4 do
Anel Viário - Duplicação da Avenida das Américas, com a interligação das
Baixadas de Jacarepaguá e de Guaratiba através do Túnel da Grota Funda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 31.05.2010