






LEI Nº 13




LEI Nº 13.928, DE 2
DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada
no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE                             


FONTE                
  VALOR



 



30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00212 - Fundo de
  Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM



 



Projeto:


15.451.0190.0723


-


Implantação de Infraestrutura
  Local nas Áreas do Recife e de Olinda


 


2.890.359,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


2.890.359,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.0190.0731


-


Implantação de Infraestrutura
  Local nas Áreas Piloto do Programa


 


8.154.624,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


8.154.624,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.0190.0732


-


Implantação de Infraestrutura
  Supra Local


 


1.955.017,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


1.955.017,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


13.000.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA




00999 - Reserva de Contingência



 



Op.
Especial:


99.999.0307.0983


-


Reserva de Contingência


 


13.000.000,00




 


9.9.99.00


-


Reserva de Contingência


0101


13.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


13.000.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.