










DECRETO Nº 28.510, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.933.200,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a formação profissional do agente comunitário de saúde
e com ações de vigilância em saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.933.200,00 (hum milhão,
novecentos e trinta e três mil e duzentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.0870


-


Apoio aos Municípios
  na Execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de
  Saúde da Família (PSF)  


 
 
1.660.200




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.660.200




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica para o Controle
  de Doenças


273.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


273.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.933.200




 


 


 


 


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Art. 2ºOs recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos  


 
1.933.200




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.933.200




 


 


 


 


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TOTAL


1.933.200




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de
2005.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.