










DECRETO Nº
30.666, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.160.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com obras e com
operacionalização do Tribunal de Contas, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito
suplementar no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Projeto:


02010.010320256.1108


-


Construção de Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas


1.100.000




 


   4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
727.500




 


    3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


457.500




 


   4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


270.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


332.500




 


    3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


185.500




 


   4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


147.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.160.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
2.160.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.160.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.160.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.