










DECRETO Nº 48.858, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, no Município de Itaíba, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Itaíba, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de Torre Piezométrica (TP3) do trecho
da Adutora do Agreste – Lote 3, no Município de Itaíba,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINT
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
DESAPROPRIAÇÃO – Sra. Ivonira Sena Ferreira da Silva 
 
A área de terra a
ser desapropriada possui 444,51 m², localizada em propriedade privada no
município de Itaíba/PE, e não possui aproveitamento econômico. A unidade
a ser instalada possui os seguintes confrontantes: ao Norte, Sul e Leste com
terras remansecente da propriedad eem questão e ao Oeste com a faixa de domínio
da PE-270.
 
A área está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P09, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02
  


12,59


673114.23


9014109.24




P02-P03
  


13,03


673125.95


9014113.79




P03-P04
  


18,73


673130.67


9014101.64




P04-P05
  


18,10


673123.11


9014084.50




P05-P06


2,85


673106.55
  


9014091.80




P06-P07


1,95


673107.94


9014094.58




P07-P08


5,00


673106.21


9014095.34




P08-P09


1,95


673108.17


9014099.94




P09-P01


10,78


673109.99


9014099.25




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.