










DECRETO Nº 27.655,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$  10.280.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização e aquisição de equipamentos para Tribunal de Contas,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 10.280.000,00 (dez milhões, duzentos
e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.011280256.0591


-


Capacitação de Gestores e Servidores do
  Tribunal de Contas


350.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos
  do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
650.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


650.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
3.520.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.620.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


3.260.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.260.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


02010.018460257.1391


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do  Tribunal de Contas


 
2.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


10.280.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2004, apurado na
posição financeira do Tribunal de Contas, no valor de R$ 10.280.000,00 (dez
milhões, duzentos e oitenta mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.