LEI N.º 4.170 DE 1º DE SETEMBRO DE 2005

Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado, na estrutura da Secretaria Especial de Prevenção à
Dependência Química, o Fundo Municipal Antidrogas, de natureza
contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com
o objetivo de proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização
dos programas e projetos da política de prevenção à dependência química.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os programas referidos no
"caput".
Art. 2.º Constituem receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
I - as dotações orçamentárias;
II - as subvenções, as contribuições, as transferências e a participação do
Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com a política de
prevenção à dependência química;
III - as doações públicas e privadas;
IV - o resultado da aplicação dos seus recursos;
V - os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a
programas de prevenção à dependência química;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3.º As aplicações do Fundo Municipal Antidrogas far-se-ão em:
I - financiamento total ou parcial de programas de prevenção e atenção primária,
secundária e terciária nos problemas relacionados ao uso de álcool e drogas
ilícitas;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos ligados à política antidrogas;
IV - atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias
à execução das ações na política antidrogas.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a instituir a Unidade
Orçamentária 3602-Fundo Municipal Antidrogas, no âmbito do Orçamento da
Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química; o Programa de
Trabalho 3602.1030300882.574-Fundo Municipal Antidrogas, e as Naturezas da
Despesa destinadas a alocar os recursos próprios do Fundo Municipal
Antidrogas e a permitir a execução orçamentária da despesa, nas fontes de
recursos indicados no art. 3.º desta Lei.
Parágrafo único. A codificação institucional, programática e orçamentária de que
trata o "caput" deste artigo entrará em vigor a partir do exercício de 2006.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 02.09.2005