










DECRETO Nº 51.756, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.753.085,11 em favor da Secretaria
de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura,
crédito suplementar no valor de R$ 1.753.085,11 (um milhão, setecentos e
cinquenta e três mil, oitenta e cinco reais e onze centavos) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única para Projetos
de Resp.Social e Modern.Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 1.753.085,11 (um
milhão, setecentos e cinquenta e três mil, oitenta e cinco reais e onze
centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de Cultura
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0448.4381 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura


 


1.753.085,11


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


1.753.085,11


 




 


 


TOTAL


 


1.753.085,11


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.753.085,11


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


1.753.085,11


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


1.753.085,11


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


1.753.085,11


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


1.753.085,11


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


1.753.085,11


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.