










DECRETO Nº 24.627, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre o remanejamento de funções gratificadas no âmbito da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a ajustes na alocação de
funções gratificadas, no âmbito da Secretaria da Fazenda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado ao
art. 2º do Decreto nº 24.024, de 14 de fevereiro de
2002, que define a estrutura e a organização da Secretaria da Fazenda, o
inciso III, com a seguinte redação:
 
“Art. 2º O Secretário da Fazenda fica autorizado a, mediante portaria:
...............................................................................................................
 
III - remanejar, no âmbito da SEFAZ, funções gratificadas”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.