










LEI
Nº 16.090, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
 
Institui o
Programa Educação Integrada.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do
Poder Executivo, o Programa Educação Integrada, que tem por objetivo a formação
de parcerias com municípios direcionadas à melhoria da qualidade da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental ofertados pelas redes municipais de educação.
 
Art. 2º As parcerias firmadas com os municípios
que aderirem ao Programa Educação Integrada serão baseadas, prioritariamente,
no compartilhamento de técnicas de gestão, de informações e de metodologias
educacionais.
 
Art. 3º As ações do Programa Educação
Integrada serão desenvolvidas nos seguintes eixos:
 
I - Educação Infantil;
 
II - Alfabetização na Idade Certa;
 
III - Anos Finais do Ensino Fundamental;
 
IV - Suporte à Gestão de Rede e Gestão
Escolar;
 
V - Formação de Professores e Gestores
Escolares; e
 
VI - Gestão por Resultados Aplicada à Educação.
 
Art. 4º As ações do Programa Educação
Integrada serão realizadas em parceria pelas Secretarias de Educação do Estado
e dos municípios.
 
Art. 5º Poderão contribuir com as ações
do Programa Educação Integrada instituições públicas e privadas, por meio de
Termo de Parceria firmados com a Secretaria de Educação do Estado.
 
§ 1º As instituições a que se refere o caput
poderão contribuir financeiramente ou mediante cooperação técnica com o
Programa Educação Integrada desde que os aportes financeiros estejam alinhados
com os eixos previstos no Programa.
 
§ 2º As ações das instituições públicas
e privadas para os municípios beneficiados serão realizadas de forma direta,
sem repasse financeiro para o Estado, preservando o desenvolvimento do Projeto
Político Pedagógico das escolas e das Secretarias Municipais de Educação.
 
Art. 6º Os municípios que aderirem ao
Programa Educação Integrada poderão ser beneficiários de serviços e
investimentos, inclusive obras, contratados pelo Estado para realização de
atividades previstas nos eixos do Programa.
 
Art. 7º O Programa Educação Integrada
terá as seguintes fases de execução:
 
I - Fase Inicial, caracterizada pela
adesão de 15 (quinze) municípios escolhidos com base em indicadores
educacionais e socioeconômicos; e
 
II - Fase de Expansão, aberta para
adesão gradual de outros municípios, a ser regulamentada por decreto, que
fixará o quantitativo e critérios de seleção dos municípios a serem incluídos
anualmente no Programa.
 
Parágrafo único. A adesão dos municípios
será efetivada mediante assinatura de Termo de Cooperação.
 
Art. 8º O município que aderir ao
Programa Educação Integrada poderá receber repasse financeiro para ser aplicado
em serviços e investimentos, inclusive em obras em escola municipal que se
enquadre nos eixos do Programa.
 
§ 1º Para liberação do recurso, os
municípios devem apresentar plano de trabalho contendo prazos e metas para
conclusão de cada etapa.
 
§ 2º Os recursos a que se refere o caput
devem ser depositados em instituição financeira oficial, na forma prevista na
legislação pertinente.
 
§ 3º Os planos de trabalho devem ser
analisados pela Secretaria de Educação do Estado e anexados ao termo.
 
Art. 9º O município que não realizar,
efetivamente, o seu plano de trabalho, está sujeito às sanções cabíveis,
submetendo-se, até a devida regularização à:
 
I - instauração de tomada de contas
especial do plano de trabalho;
 
II - interrupção de quaisquer repasses
de recursos;
 
III - suspensão de todas as atividades
do Programa Educação Integrada; e
 
IV - devolução dos recursos à unidade
orçamentária do Programa Educação Integrada, com as devidas correções
monetárias, no prazo de três meses após a notificação do município faltoso com
esse fim.
 
Art. 10. Ao término da execução de cada
plano de trabalho, a Secretaria de Educação do Estado deve efetuar uma
avaliação final de forma a verificar o cumprimento das metas previstas.
 
Parágrafo único. Deve ser colocada placa
indicativa informando as características do investimento previsto no plano de
trabalho, nos termos estabelecidos em decreto.
 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.