LEI Nº 4.767 DE 25 DE JANEIRO DE 2008
Prorroga o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 3.895, de 12 de
janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento
de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art.
33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de
2014, o benefício de que trata a Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 2º Para os contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal desta Lei a
partir de 1º de janeiro de 2009:
I - o termo final dos prazos constantes dos incisos III e IV do art. 1º da Lei nº
3.895, de 12 de janeiro de 2005, passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009;
II - a data constante no inciso II, do § 1º, do art. 1º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro
de 2005, passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.01.2008