










DECRETO Nº 47.752, DE 31 DE JULHO DE
2019.
 
Altera
o Anexo Único do Decreto nº 43.631, de 14 de outubro de
2016, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto
nº 43.631, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar nos termos do Anexo
Único.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
ÚNICO
 
IMÓVEL Nº 469,
localizado na Rua da União, na Boa Vista, em Recife, Pernambuco.
 
IMÓVEL Nº 455,
localizado na Rua da União, na Boa Vista, em Recife, Pernambuco.
 
IMÓVEL Nº 444,
localizada na Rua da Saudade, na Boa Vista, em Recife, Pernambuco.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.