










DECRETO Nº 50.934, DE 5 DE JULHO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021crédito suplementar no valor de
R$ 1.754.182,27 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor
do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
1.754.182,27 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e
dois reais e vinte e sete centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificadas no Anexo I.
 
Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101-Recursos Ordinários -
Administração Direta, no valor de 1.754.182,27 (um milhão, setecentos e
cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de junho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000
  - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0550.3907
  - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


1.754.182,27


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


1.754.182,27


 




 


 


TOTAL


 


1.754.182,27


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


1.754.182,27


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


1.754.182,27


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


1.754.182,27


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos
  Específicos de Estados, DF e Municípios


1.754.182,27


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos
  sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


1.754.182,27


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.754.182,27


 




 


Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
  e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.754.182,27


 




 


Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal -
  ICMS


 


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de julho de 2021, pág.7, coluna 2.)
 
No preâmbulo, no
art. 1º e no art. 2° do Decreto nº 50.934, de 5 de
julho de 2021 que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.754.182,27 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos:
 
ONDE SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art  37 da Constituição  Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Gabinete de Projetos Estratégicos crédito suplementar no valor de R$
1.754.182,27 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e
dois reais e vinte e sete centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101-Recursos Ordinários -
Administração Direta, no valor de 1.754.182,27 (um milhão, setecentos e
cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos),
especificados no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
1.754.182,27 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e
dois reais e vinte e sete centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101-Recursos Ordinários -
Administração Direta, no valor de 1.754.182,27 (um milhão, setecentos e cinquenta
e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), do Tesouro
Estadual e especificados no Anexo II.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.