










LEI Nº 16.786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza a
supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área
que especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de
vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art.
8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da
área total de 3,3064 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea
localizada no município de Sertânia, conforme memorial descritivo constante no
Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das obras Sistema Adutor do
Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com
as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, neste Estado.
 
Parágrafo único. A autorização para
supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da
vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante,
em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art.
8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 2º A execução de qualquer obra ou
serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente
somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para
supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que
acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 
ANEXO ÚNICO
 
Sistema
Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São
Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF
Memorial
Descritivo com coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM
SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área Total das APPs: 3,3064 hectares.
          





CÓD. APP


CÓD. ÁREA


VÉRTICE


PONTO


COORD. UTM SIRGAS 2000 24S


ÁREA (ha)


ÁREA (m²)


PERIMETRO (m)


CLASSE


MUNICÍPIO


BACIA


ESTRUTURA


APP




 


 


 


 


E


N


 


 


 


 


 


 


 


 





APP-1


A1


V1


P1


696483,69


9102851,87


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V2


P2


696484,73


9102851,83


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V3


P3


696484,82


9102851,84


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V4


P4


696495,96


9102830,73


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V5


P5


696495,37


9102830,74


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V6


P6


696479,24


9102832,19


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V7


P7


696457,49


9102835,05


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V8


P8


696426,56


9102834,67


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V9


P9


696426,56


9102854,67


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V10


P10


696458,67


9102855,06


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V11


P11


696481,44


9102852,07


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-1


A1


V12


P12


696483,69


9102851,87


0,1282


1281,87


171,99


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água  Bueiro - B-16


APP




APP-2


A2


V13


P13


691408,50


9095088,05


0,1841


1841,43


178,20


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-31


APP




APP-2


A2


V14


P14


691409,47


9095119,27


0,1841


1841,43


178,20


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-31


APP




APP-2


A2


V15


P15


691462,62


9095116,96


0,1841


1841,43


178,20


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-31


APP




APP-2


A2


V16


P16


691462,87


9095114,63


0,1841


1841,43


178,20


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-31


APP




APP-2


A2


V17


P17


691465,16


9095093,03


0,1841


1841,43


178,20


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-31


APP




APP-2


A2


V18


P18


691466,37


9095081,62


0,1841


1841,43


178,20


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-31


APP




APP-2


A2


V19


P19


691408,50


9095088,05


0,1841


1841,43


178,20


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-31


APP




APP-3


A3


V20


P20


701330,86


9086852,75


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V21


P21


701273,48


9086766,23


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V22


P22


701214,91


9086752,92


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V23


P23


701176,04


9086719,54


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V24


P24


701110,28


9086729,62


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V25


P25


701121,75


9086768,15


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V26


P26


701236,30


9086815,28


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V27


P27


701286,44


9086875,10


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V28


P28


701286,83


9086875,10


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V29


P29


701299,52


9086875,27


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V30


P30


701305,79


9086870,80


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V31


P31


701306,83


9086862,46


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V32


P32


701310,72


9086856,50


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V33


P33


701317,88


9086854,20


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V34


P34


701323,56


9086854,03


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V35


P35


701330,86


9086852,75


1,2827


12827,27


580,68


Caatinga
  Aberta


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V36


P36


701384,04


9086900,82


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V37


P37


701332,44


9086855,65


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V38


P38


701330,86


9086852,75


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V39


P39


701323,56


9086854,03


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V40


P40


701317,88


9086854,20


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V41


P41


701310,72


9086856,50


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V42


P42


701306,83


9086862,46


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V43


P43


701305,79


9086870,80


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V44


P44


701299,52


9086875,27


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V45


P45


701286,83


9086875,10


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V46


P46


701286,44


9086875,10


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V47


P47


701290,41


9086879,85


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V48


P48


701351,84


9086936,51


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V49


P49


701356,16


9086931,53


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V50


P50


701366,80


9086918,04


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V51


P51


701363,97


9086908,26


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V52


P52


701365,43


9086905,02


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V53


P53


701369,60


9086901,66


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V54


P54


701378,97


9086905,44


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-3


A3


V55


P55


701384,04


9086900,82


0,3661


3661,42


278,40


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-42


APP




APP-4


A4


V56


P56


702004,12


9086305,94


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V57


P57


702002,90


9086301,70


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V58


P58


702002,30


9086288,73


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V59


P59


702002,31


9086288,32


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V60


P60


702002,40


9086288,22


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V61


P61


702002,29


9086283,60


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V62


P62


702002,58


9086278,59


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V63


P63


702002,09


9086274,59


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V64


P64


702002,44


9086270,93


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V65


P65


702016,05


9086254,47


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V66


P66


702016,20


9086254,19


0,0958


957,83


199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




APP-4


A4


V67


P67


702016,55


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199,78


Caatinga
  Densa


Sertânia


Moxotó


Saída
  d´água Bueiro - B-43


APP




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A4


V68


P68


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Caatinga
  Densa


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  d´água Bueiro - B-43


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A4


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P69


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Caatinga
  Densa


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  d´água Bueiro - B-43


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A4


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Caatinga
  Densa


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  Densa


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  d´água Bueiro - B-43


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Moxotó


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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A5


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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  d´água Bueiro - B-44


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.