










DECRETO Nº 25.105, DE 21 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 20.326,
de 06 de fevereiro de 1998, que concedeu incentivos à
empresa Leon Heimer Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º e o inciso
III do artigo 2º, do Decreto nº 20.326,
de 06 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art.1º Fica concedido à empresa Leon Heimer S/A, estabelecida
na Rodovia BR 101 Norte – Km 53 - Bloco C – Distrito Industrial de Paratibe –
Paulista – PE, CNPJ nº 10.805.893/0019-25, CACEPE nº 18.1.170.0241893-8, o
estímulo de que trata o art. 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, e
alterações.
 
Art.2º...........................................................................................................................................................................................................................................
 
III - bens produzidos/volumes anuais de produção:motores ciclo
diesel com potência de 2,0 a 90 HP, completos – NBM/SH 8408.90.90 – até 1.680 peças;
motores ciclo diesel com potência de 91,0 a 400 HP, completos – NBM/SH
8408.90.90 – até 600 peças; motores ciclo diesel com potência de 401 a 449 HP,
completos – NBM/SH 8408.90.90 e motores ciclo diesel com potência igual ou
acima de 450 HP – NBM/SH 8408.90.10 – até 120 peças.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 20.326, de 06 de fevereiro de 1998.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.