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Lei 15981 - 19 de Novembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7853 de 19 de Novembro de 2008
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar permuta de imóveis
com o Município de Apucarana, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a seguinte permuta de imóveis, com o
Município de Apucarana:


I -
Imóveis do patrimônio do Município de Apucarana, somando o total de 995.558,00
m², sendo:


a)
Lote de terras com
área de 7,93 alqueires, Matrícula 9.865, 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana;


b)
Lote de terras com
área de 1,5 alqueire, Matrícula 9.866, 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana;


c)
Lote de terras com
9,49 alqueires, Matrícula 9.684, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana; e


d)
Terreno rural com
área de 22,219 alqueires, Transcrição das Transmissões nº 28.317, 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana.


II -
Imóveis
do patrimônio do Estado do Paraná, somando o total de 79.590,50 m², sendo:


a)
Parte da área
total (de 9,26 alqueires) correspondente a 13.600,00 m², Transcrição das
Transmissões nº 20.015, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana;


b)
Área de terras com
6.840,00 m², Transcrição das Transmissões nº 15.150, 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Apucarana;


c)
Parte da área
total (de 4 alqueires) correspondente a 12.710,00 m², Transcrição das
Transmissões nº 20.287, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana;


d)
Área com 32.395,00
m², Matrícula nº 4.082, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana;


e)
Data de terras nº
07 e parte da data nº 06, quadra 32, área total de 600,00 m², Transcrição das
Transmissões nº 9.392, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana;


f)
Oito datas de
terras nº 6, 7, 8, 9, 10 ,11, 12 e 13, da quadra 125, com área total de
3.120,00 m², Matrícula nº 14.837, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Apucarana; e


g)
Lote de terras nº
230, com área de 10.325,50 m², Matrícula nº 18.826, 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Apucarana.


Art. 2º.
Os
imóveis permutados ficam gravados com cláusula de inalienabilidade e de
impenhorabilidade.


Art. 3º.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de novembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado