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Lei 13428 - 07 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6143 de 7 de Janeiro de 2002
					


 (Revogado pela Lei 14696 de 11/05/2005)


Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º e seus
anexos 1 e 3, da Lei nº 7.047/78 (Lei de Fixação do Efetivo da Polícia
Militar do Estado do Paraná).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O artigo 2º e seu § 2º, da Lei nº 7.047,
de 21 de novembro de 1978 (Lei de Fixação de Efetivo da Polícia Militar
do Paraná), com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.956, de 15
de dezembro de 1994, 11.120, de 30 de junho de 1995 e 12.975, de 17 de
novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o §
1º, do referido artigo:   "Art. 2º. O efetivo constante no artigo
anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos na
Polícia Militar do Paraná, na forma dos anexos 1 e 3, integrantes desta
lei, respectivamente: Resumo dos Quadros de Oficiais; Resumo dos Praças
por Qualificação Policial-Militar Geral.§ 2º. O efetivo de Praças Especiais será
variável, sendo o de Aspirante a Oficial até o limite de 160 (cento e
sessenta) e o de Aluno Oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta).".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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