










DECRETO Nº 30.522, DE 07 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 630.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei Nº 13.217,
de 09 de abril de 2007 e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com a realização de 13 caravanas da juventude nas micro-regiões do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340391.1909


-


 Promoção e Apoio à
  Realização de Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Juventude,
  Trabalho e Renda.


 
630.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


630.000




 


 


 


 


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TOTAL


630.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - 
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


 Articulação e
  Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
630.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


630.000




 


 


 


 


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TOTAL


630.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício
 
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.