










DECRETO Nº 51.471, DE 28 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$
18.300.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 18.300.000,00
(dezoito milhões e trezentos mil reais) destinados ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais), provenientes
do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0452.1639 -
  Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas


 


18.300.000,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.300.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


18.300.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


18.300.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


18.300.000,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


18.300.000,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


18.300.000,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


18.300.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


18.300.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.