










DECRETO Nº 52.258, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor
de R$ 68.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta
e oito mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0729.0028 -
  Promoção de Certames Agropecuários


 


18.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


18.000,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606 -
  Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


50.000,00


 




 


Comercialização e
  Abastecimento de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


68.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


68.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


68.000,00


 




 


 


TOTAL


 


68.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.