










DECRETO Nº 29.902, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de Assistência
  Social


20.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


20.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
  RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas  Socialmente


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
novembro de 2006. 
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.