










DECRETO Nº 23.174, DE 05 DE ABRIL DE 2001.
 
(Revogado pelo Decreto
nº 32.184, de 5 de agosto de 2008.)
 
Cria o Conselho de Defesa do Cidadão e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, II e IV da Constituição do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a implantação no Estado de Pernambuco de uma nova política de segurança pública
iniciada com a unificação do comando operacional, mediante a criação da Secretaria
de Defesa Social, e desenvolvimento de diversas ações em todas as regiões do
Estado tais como “Paz nas Estradas,” “Núcleos de Polícia Comunitárias,”
“Núcleos Integrados de Segurança” e, ainda,  os altos e efetivos investimentos
realizados, nos últimos dois anos, para a compra de equipamentos, veículos e
armamentos,  construção de unidades, reformas de delegacias, admissão e
treinamento de pessoal;
 
CONSIDERANDO
o angustiante problema nacional de elevados índices de violência, que atinge a
sociedade brasileira como um todo e gera permanente quadro de preocupação, no
qual, também, insere-se o Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO,
no entanto, que a questão da segurança precisa ser enfrentada por toda
sociedade, faz-se necessário aglutinar esforços com o envolvimento de
instituições e da sociedade civil, na definição e acompanhamento de políticas e
ações que venham propiciar melhorias na segurança do cidadão,
 
DECRETA:
 
Art 1º Fica criado no âmbito do Gabinete do Governador
do Estado, o Conselho de Defesa do Cidadão, a quem compete deliberar sobre
políticas públicas e definir ações prioritárias na área da defesa social e
justiça.
 
Parágrafo único. O Conselho de Defesa do Cidadão será
composto de 13 (treze) membros assim discriminados:
 
I - 10 (dez) cidadãos integrantes da sociedade civil,
de instituições públicas ou privadas, de reconhecida e ilibada conduta, por
convite e livre escolha do Governador do Estado;   
 
II - o Deputado líder do governo e o deputado líder da
oposição na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
III - o Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania
da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
IV - o titular do cargo de Chefe de Gabinete do
Governador.
 
Art. 2º O Conselho de Defesa do Cidadão escolherá
dentre os seus membros, indicados pelo Governador do Estado nos termos
previstos no Art. 1º, Parágrafo Único, inciso I, o Coordenador Geral e o
Secretário Executivo.
 
§ 1º - Compete ao Coordenador Geral:
 
I -  convocar e presidir as reuniões do Conselho de
Defesa do Cidadão, com direito a voz e voto de qualidade;
 
II - representar o Conselho de Defesa do Cidadão;
 
III - convocar servidores públicos estaduais, para em
data determinada, prestar os esclarecimentos, sob pena de falta funcional;
 
IV - praticar todos os demais atos que assegurem o
pleno funcionamento do Conselho de Defesa do Cidadão.
 
§ 2º Compete ao Secretário Executivo:
 
I - responder pelo expediente administrativo do
Conselho de Defesa do Cidadão;
 
II - elaborar atas das reuniões, encaminhar as
convocações de servidores públicos estaduais e dar publicidade das deliberações
do Conselho de Defesa do Cidadão;
 
III - zelar pelo fiel cumprimento das deliberações
tomadas pelo Conselho de Defesa do Cidadão.
 
§ 3º - Na ausência do Coordenador Geral, responderá
pela função o membro mais idoso e na do Secretário Executivo aquele a quem a
Coordenadoria Geral designar para a função.
 
Art. 3º O Conselho de Defesa do Cidadão será dotado de
sede própria para desempenho com independência de suas atribuições.
 
§ 1º O Conselho de Defesa do Cidadão reunir-se-á,
ordinariamente, um vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que assim
entender necessário o seu Coordenador Geral, 1/3 (um terço) dos seus membros ou
Governador do Estado. 
 
§ 2º O Gabinete do Governador dará amplo apoio
administrativo e funcional ao Conselho de Defesa do Cidadão.
 
§ 3º O Conselho de Defesa do Cidadão estabelecerá seus
procedimentos internos de funcionamento.
 
Art. 4º As despesas decorrentes das atividades do
Conselho de Defesa do Cidadão correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Gabinete do Governador.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de abril de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.