






LEI Nº 15




LEI Nº 15.195, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a
alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas
destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do
referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus
destinados ao transporte público de passageiros.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 13.019, de 8 de
maio de 2006, que altera a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativa às operações
internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema
de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passa a ser
8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel:
 
I - até 28 de fevereiro de 2014, destinadas a empresas
operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região
Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos - EMTU / Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
do Recife - CTM: (NR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam isentas do ICMS as saídas internas das
mercadorias e bens a seguir relacionados, destinados a empresas ou consórcio de
empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da
Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do CTM:
 
I - a partir de 1º de março de 2014, óleo diesel; e
 
II - a partir de 1º de dezembro de 2013:
 
a) ônibus novos, inclusive Bus Rapid Transit - BRT;
e
 
b) carrocerias e conjunto de motor e chassi, novos, desde
que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novos.
 
§ 1º Relativamente à isenção prevista no caput deve-se
observar:
 
I - na hipótese do inciso I:
 
a) também se aplica às saídas de óleo diesel promovidas por
refinaria de petróleo ou suas bases, com destino a distribuidora de
combustível, desde que a destinação final do produto seja aquela ali
mencionada; e
 
b) é condicionada à observância de requisitos e condições
estabelecidos em decreto do Poder Executivo; e
 
II - na hipótese do inciso II:
 
a) também se aplica ao montante do ICMS devido em razão do
diferencial de alíquotas nas aquisições em outra Unidade da Federação;
 
b) é condicionada:
 
1. à dedução do valor do imposto dispensado do preço do
produto e à respectiva indicação no documento fiscal relativo à venda;
 
2. a que a aquisição seja realizada com o
objetivo de aumento ou renovação da frota de ônibus destinados ao transporte
público coletivo de passageiros; e
 
3. a que o bem adquirido seja incorporado
ao ativo imobilizado;
 
c) a alienação do bem antes dos prazos a seguir indicados
sujeita o alienante ao pagamento da totalidade do tributo dispensado com os
acréscimos legais cabíveis:
 
1. 7 (sete) anos, na hipótese de ônibus convencionais; e
 
2. 10 (dez) anos, na hipótese de ônibus articulados;
 
d) o disposto na alínea "c" não se aplica na
hipótese de substituição por outro veículo novo; e
 
e) não alcança os acessórios opcionais que não sejam
equipamentos originais do veículo.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.