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Lei 13131 - 16 de Abril de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5975 de 27 de Abril de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Ibiporã área de terra de propriedade do Governo do Estado.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 150/1999, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, autorizado a doar ao município de lbiporã, a
área de terra compreendida pela transcrição nº 2427 de 16 de abril de
1940, com benfeitorias, havida do Espólio do Dr. Francisco Gutierrez
Beltrão, por doação em 06.11.1939, medindo 19.370 m2, situada às
margens da BR - 369 entre Ibiporã e Londrina.


Art. 2º.
O imóvel a que se refere o artigo 1º desta lei, será utilizado para a
instalação de atividade econômica, tanto de transformação quanto
comercial, sendo vedada destinação diversa, sob pena desta doação
tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as
benfeitorias edificadas ao Patrimônio do Estado do Paraná, sem direito
a ressarcimentos, independente de notificação judicial ou
extrajudicial, ficando o imóvel gravado com as cláusulas da
impenhorabilidade e da inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de abril de  2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado