RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTB/SEPE Nº 01

DE 09 DE JANEIRO DE 2003.

Cria as regras para o recebimento do Selo
EMPRESA SOLIDÁRIA / PREFEITURA DO RIO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA E A SECRETÁRIA
ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e, ainda,

CONSIDERANDO:

- O decreto nº 22321 de 25 de Novembro de 2002, que criou o Selo Empresa Solidária
/ Prefeitura do Rio;
- A importância de disponibilizar incentivos que facilitem o acesso dos trabalhadores ao
mercado de trabalho;
- A garantia de continuidade dos projetos de empregabilidade da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro;
- A importância de contribuir para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos do Município do Rio de Janeiro;
- A importância do aumento da empregabilidade para a melhoria dos índices de
Desenvolvimento Humano na Cidade do Rio de Janeiro.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam criadas as regras para o recebimento do Selo Empresa Solidária /
Prefeitura do Rio.
Art. 2º As regras a que se refere o artigo anterior são:
I – O que é preciso para receber o selo Empresa Solidária / Prefeitura do Rio?
- A empresa deve contratar participantes dos programas já citados, de acordo com a
tabela abaixo:

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Quadro de funcionários atuais

Novas contratações

0-50 funcionários

1 contratado

51-150 funcionários

2 contratados

151-500 funcionários

3 contratados

501-1000 funcionários

4 contratados

1001-1100 funcionários

5 contratados

Acima de 1101 funcionários

6 contratados

- A empresa não pode demitir um ou mais funcionários para criar novas vagas.
II – Quais são os requisitos para a(s) contratação(s):
- Os possíveis contratados deverão ser encaminhados pelo Comitê de Empregabilidade
da SMTb;
- O(s) contratado(s) deve ter a idade mínima de 18 anos;
- A contratação só será válida através do registro na CNT (Carteira Nacional de
Trabalho) ou por Contrato de Tempo Determinado.
III – Como será o Selo Empresa Solidária / Prefeitura do Rio?
- O selo terá validade de 1 ano;
- O selo apresentará uma cor diferente a cada ano.
IV – Como será a entrega do selo Empresa Solidária / Prefeitura do Rio?
- A entrega do selo será em cerimônia pública trimestral, presidida pelo Prefeito e pela
Presidente da Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro;
- As empresas continuarão a receber o selo anualmente, mediante a manutenção da
primeira contratação ou através de novas contratações.
V – Como são os 4 programas envolvidos?
1) Agentes da Liberdade
Os Agentes da Liberdade são egressos do sistema penitenciário que, durante 3 meses,
passam por uma ampla capacitação e posterior estágio de dois meses na SMTb, onde
voltam a ter contato com o mundo de trabalho e se acostumam com as suas
ferramentas e mecanismos diários.
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A primeira turma de 11 Agentes da Liberdade irá acompanhar e encaminhar 140 expresidiários/ano, na difícil transição para a liberdade social e na conquista da cidadania.
Através do acompanhamento diário e do encaminhamento a outros projetos da
Prefeitura, este projeto visa garantir apoio e condições concretas para o
desenvolvimento de atividades produtivas, desenvolvimento humano, participação
comunitária, aumento de empregabilidade e retorno a família.
A primeira turma de Mulheres Agentes da Liberdade já está sendo capacitada.
2) E Agora Só Falta Você
O projeto é voltado para a população de rua residente nos abrigos mantidos pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Acreditando no potencial dessas pessoas, o projeto E Agora Só Falta Você visa a
inserção delas no mercado de trabalho através dos Comitês de Trabalho Solidário,
formados nos órgão municipais e nas instituições parceiras. Durante pelo menos dois
meses, esses comitês têm a função de receber um residente em seu ambiente de
trabalho e apresentá-lo às situações do nosso cotidiano, tanto no que diz respeito às
atividades, como ao comportamento e responsabilidade.
3) Meu Primeiro Emprego
O projeto Meu Primeiro Emprego é voltado para jovens com 18 anos, ensino
fundamental concluído junto ao Programa de Educação de Jovens da Secretaria
Municipal de Educação e que pertençam a famílias que registrem renda per capita de
até meio salário mínimo.
O projeto objetiva combater a exclusão de jovens de baixíssima renda, colaborar com a
expectativa de todo jovem matriculado no Programa de Educação de Jovens de acesso
ao emprego com garantia de registro na Carteira de Trabalho, oferecer programa de
capacitação profissional, inclusão digital através do Rio On Line, estágio laborativo na
SMTb e incentivar a participação do jovem em trabalhos voluntários para a comunidade
no qual está inserido.
4) Com Licença Eu Vou à Luta
O programa irá capacitar mães de alunos participantes dos projetos da Prefeitura. São
mulheres com mais de 40 anos, que vivem abaixo da linha de pobreza, que nunca
trabalharam ou que estão há muito fora do mercado de trabalho, e que estão sozinhas
e sem ajuda financeira de familiares.
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Os objetivos do programa Com Licença Eu Vou à Luta são: alfabetizar e aumentar a
escolaridade destas mulheres, combater a sua exclusão no mercado formal de
trabalho, proporcionar a mudança da imagem sócio familiar da mulher, através de sua
valorização, possibilitar o aumento de renda familiar e articular co-responsabilidades de
empresas públicas e/ou privadas com o Poder Público Municipal, com vistas à garantia
da empregabilidade das mulheres oriundas do programa.
VI – Divulgação
- As empresas terão seus nomes divulgados periodicamente do Diário Oficial;
- A divulgação do nome da Empresa Solidária em qualquer outro meio de comunicação
só será feita mediante autorização da mesma;
- A Empresa Solidária poderá divulgar o Selo Empresa Solidária / Prefeitura do Rio em
todo o seu material interno, de merchandising e/ou publicitário.
VII – Considerações Gerais
- A Coordenação do Selo Empresa Solidária / Prefeitura do Rio será feita pela
Secretaria Municipal do Trabalho, com apoio da Obra Social do Rio de Janeiro e da
Secretaria Especial de Projetos Especiais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.01.2003

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