DECRETO Nº 23388 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o aporte de recursos para investimentos e programas na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Sempre que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, aportar recursos
para investimentos e programas a outras esferas governamentais ou mesmo para
organizações não governamentais e estas utilizarem o critério de dispensa de
licitação, por quaisquer razões, os custos relativos devem ser, preliminarmente,
apresentados à Prefeitura, para que esta os compare com seus próprios custos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.09.2003