










DECRETO Nº 41.474, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de
produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento
do imposto:
.................................................................................................................
LXXXVI
- no período de 1º de fevereiro de 2006 a 30 de junho de 2015, na saída interna dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, com
destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo
produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores,
classificados no código 8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda de fricção e
eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da NBM/SH,
observado o disposto no § 23: (NR)
.................................................................................................................
XC - no valor correspondente aos
seguintes percentuais do ICMS incidente na importação dos produtos metálicos
relacionados com os respectivos códigos da NBM/SH, realizada por
estabelecimento industrial para fabricação dos produtos resultantes
respectivamente indicados:
..........................................................................................................................
 
b)
lingote e tarugo de alumínio para extrusão e lingote de alumínio para
laminação, NBM/SH 7601.10.00 e 7601.20.00, para obtenção de barras e perfis de
alumínio, tubos de alumínio, alumínio em formas brutas, chapas, telhas e folhas
de alumínio:
.........................................................................................................................
 
1.
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014 e a partir de 1º de fevereiro de
2015: 75% (setenta e cinco por cento); (NR)
 
2.
no período de 1º a 31 de janeiro de 2015, 50% (cinquenta por cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXL - no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de
2015, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto
relativo à importação dos produtos relacionados no Anexo 75, realizada
diretamente pelo estabelecimento industrial, para utilização no processo
produtivo de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto aqueles
utilizados em veículos automotores; (AC)
 
CXLI - no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de
2015, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto
relativo a produtos importados a granel relacionados no Anexo 76, para
aplicação de embalagem própria para venda no varejo. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2015, ficam
acrescentados os Anexos 75 e 76 ao Decreto nº 14.876,
de 1991, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CARLOS D OS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAULA REIS
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO
75
 
PRODUTOS
IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO
PRODUTIVO
DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICO
(inciso
CXL do art. 13)
 



PRODUTO


NBM/SH




eletrodo de carvão


8545.90.10




bióxido de manganês
  eletrolítico


2820.10.00




negro de acetileno


2803.00.11




cloreto de zinco


2827.39.98




pastilha de zinco


7905.00.00




zinco eletrolítico


7901.11.11




trióxido de bismuto


2825.90.90




óxido de zinco


2817.00.10




papel eletrolítico


4811.59.29




cloreto de amônia


2827.10.00



”
 
ANEXO 2
 
“ANEXO 76 
 
PRODUTOS
IMPORTADOS A GRANEL, PARA APLICAÇÃO DE EMBALAGEM 
PRÓPRIA PARA
VENDA NO VAREJO
(inciso CXLI do
art. 13)
 



PRODUTO


NBM/SH




pilha elétrica alcalina


8506.10.10




pilha elétrica recarregável


8507.80.00




bateria elétrica


8506.10.30




lanterna


8513.10.10




pilha elétrica


8506.10.20




pilha eletrônica


8506.10.10



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.