










DECRETO
Nº 41.727, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Venturosa, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Venturosa,
neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º se destina à implantação de trechos de linha adutora de água tratada,
integrante do Sistema Adutor do Agreste, na Zona Rural do Município de
Venturosa, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
DA
ÁREA:
 
Área
de terra com 610,39m², localizada nas terras do Sítio Buracão, Zona Rural do
Município de Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte, Leste e Oeste com área
remanescente, ao Sul com a PE 217. Conforme levantamento topográfico enviado
pelo solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos
P01 a P19 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM,
Datum SAD 69 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÃNCIAS
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01 – P02


12,49


735393.1104  


9052287.5463  




P02 – P03


8,56


735359.3304  


9052264.5813  




P03 – P04


3,28


735341.5859  


9052252.2572  




P04 – P05


6,07


735323.9047  


9052239.6634




P05 – P06


6,10


735313.4865  


9052232.6288  




P06 –P07


6,10


735310.1289  


9052237.6013  




P07 – P08


6,08


735320.4849  


9052244.5940  




P08 –P09


6,08


735327.4629  


9052249.5642  




P09 – P10


6,07


735329.9885  


9052251.6650  




P10 – P11


6,04


735334.7299  


9052255.4585  




P11 – P12


2,79


735339.5604  


9052259.1900  




P12 – P13


27,02


735344.5226  


9052262.7538  




P13 – P14


6,00


735349.5316  


9052266.2032  




P14 – P15


40,84


735354.6135


9052269.5466




P15 – P16


21,60


735359.7594  


9052272.7839




P16 – P17


21,70


735364.9662  


9052275.9204  




P17 – P18


12,57


735367.3866  


9052277.3135  




P18 – P01


6,00


735389.7371  


9052292.5082  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.