LEI Nº 5032 DE 19 DE MAIO 2009
Institui a Semana do Trabalhador Comunitário "Gari Comunitário", e dá outras
providências.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana do Trabalhador Comunitário "Gari Comunitário",
no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° A Semana do Gari Comunitário será comemorada anualmente, na primeira
semana de dezembro.
Art. 3° Para os festejos comemorativos da Semana do Trabalhador Comunitário
"Gari Comunitário" , o Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá
articular-se com associações e entidades representativas, na preparação e
gestão dos eventos.
Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do
que dispõe esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 20.05.2009