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Lei 13954 - 16 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6380 de 17 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Prorroga, para 20 de dezembro de 2002, os prazos constantes do caput do § 1º e do inciso IV do § 3º, todos do art. 1º, da Lei nº 13.798/02.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica prorrogado, para 20 de dezembro de 2002, os prazos constantes do caput do § 1º e do inciso IV do § 3º, todos do art. 1º, da Lei nº 13.798, de 12 de setembro de 2002.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado