










DECRETO Nº 29.658, DE 15 DE SETEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 182.115,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a execução de convênios  celebrado entre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de Educação e Cultura do
Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
182.115,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e quinze reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental
  de Qualidade com Inclusão Social


182.115




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


182.115




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


182.115




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos 
pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de  19 de setembro de
2005, conforme discriminação a seguir:
 
·        
Convênio
nº 840002/2006, de 27 de junho de 2006, que entre si celebram o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Pernambuco, representado
pela Secretaria de Educação do  Estado de Pernambuco, que tem por objetivo
capacitar os técnicos da Secretaria de Educação para implementação da
estratégia Escola Ativa, visando elevar a qualidade da educação oferecida nas classes
multisseriadas, notadamente na área rural, combinando uma série de elementos de
caráter pedagógico-administrativo;
 
·        
Convênio
nº 840012/2003, de 27 de junho de 2006, que entre si celebram o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Pernambuco, representado
pela Secretaria de  Educação do Estado de Pernambuco, objetivando capacitar os
técnicos da Secretaria de Educação, visando promover a implementação de um
processo gerencial de planejamento estratégico a ser desenvolvido pela escola,
elaborado de modo participativo com a comunidade escolar, com vistas à melhoria
da qualidade do ensino - PDE. 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


182.115




1700.00.00


Transferências Correntes


182.115




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


182.115




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


182.115




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


182.115



 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 15 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.