DECRETO N° 30.307

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Determina

o

tombamento

definitivo

dos

imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 12/000.379/2002,

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar bens de excepcional valor
arquitetônico, característicos do Ecletismo carioca, de ações que prejudiquem a sua
integridade;

CONSIDERANDO o valor cultural dos referidos imóveis nos bairros da Tijuca e do
Maracanã;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de Promoção,
Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória HistóricoCultural da Cidade do Rio de Janeiro – SEDREPAHC e o pronunciamento do Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, os bens imóveis situados nos seguintes endereços:
I - Rua Professor Gabizo, 243 - Tijuca;
II - Rua Professor Gabizo, 225/227 - Tijuca;
III - Rua Professor Gabizo, 280 - Maracanã;
IV - Rua Visconde de Cairu, 213/221 - Maracanã;
V - Rua Visconde de Cairu, 243 - Maracanã;
VI - A fachada do imóvel na Rua Moraes e Silva, 113 - Maracanã;
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento dos imóveis citados nos incisos I a V do art. 1º
deste Decreto, a volumetria, a cobertura e as fachadas das edificações, assim como
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todos os elementos arquitetônicos e decorativos, internos e externos, relevantes da
tipologia estilística, além dos demais aspectos físicos considerados importantes pelo
órgão de tutela para a sua integridade.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos bens imóveis listados no
art. 1º deste Decreto deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos bens tombados e na sua área de entrono, deverá ter seu
licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 19.08.2008

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