PORTARIA Nº 003,DE 29 DE MAIO DE 2002
Delega competência, na forma que menciona, no âmbito da Fundação Planetário.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em
especial o disposto nas Leis nsº 94/79, 1.923/92, 1.932/92 e 3.373/02,
CONSIDERANDO que a descentralização racional é o princípio básico da
otimização e qualidade na prestação dos serviços,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor da Diretoria de Administração e
Finanças desta Fundação para praticar os atos administrativos necessários à
concessão de:
I - Gratificação adicional por tempo de serviço - Triênios
II - Averbação de tempo de serviço
III - Posicionamento por tempo de serviço.
Art. 2º Esta Portaria tem eficácia a contar de 1º de abril de 2002, convalidando os
atos praticados a partir dessa data e revogando as disposições em contrário.
D.O.RIO 04.06.2002