DECRETO N° 29174 DE 3 DE ABRIL DE 2008
Altera o art. 1º e 3º do Decreto nº 28.190, de 12 de julho de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade da Administração adequar seu funcionamento,
bem regulamentar o disposto na Lei Nacional de Parcelamento do Solo e na Lei
Nacional de Incorporações Imobiliárias,
DECRETA:
Art. 1° Altera o art. 1º e 3º do Decreto nº 28.190, de 12 de julho de 2007, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O requerimento administrativo que objetive aprovar projeto de
parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento) ou remembramento de
lote só poderá ter curso perante o Órgão competente se estiver instruído com a
certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel ou, se
positiva, com efeito de negativa."
"Art. 3º Os documentos produzidos pela Administração, em resposta aos
requerimentos que objetivem aprovação de projeto edilício e/ou licenciamento de
edificação, no caso destes não estarem instruídos com as competentes certidões
negativas de tributos municipais, conterão, devidamente adequada a cada
situação, a seguinte observação:
I - até a data da expedição deste documento constava a existência de débitos
inscritos como dívida ativa municipal para o(s):
a) imóvel(is) objeto do presente;
b) nome(s) do(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) objeto deste documento;
c) incorporador(es) do empreendimento efetivado no(s) imóvel(is) objeto deste
documento,
nos termos das inclusas certidões, que são partes integrantes deste."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2008. 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2008