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Lei 19530 - 30 de Maio de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10200 de 30 de Maio de 2018
					

Ementa:
Institui o Alerta Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e seus Malefícios.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Alerta Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios, na forma estabelecida nesta Lei.


Art. 2º
O Alerta Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios será implementado por meio de:


I -
campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;


II -
inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino;


III -
inclusão de atividades educativas e informativas nas unidades básicas de saúde (postos de saúde), bem como nos demais órgãos públicos;


IV -
parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre os malefícios do consumo excessivo do açúcar.


Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de maio de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
							Secretário de Estado da Saúde
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Alexandre Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado