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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEMN,,;;3 ICG

Teresina;)'j de abril de 2015.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentlssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei Ordinaria que
Altera dispositivos da Complemental" n? 28 de 09 de junho de 2003 e dit outas
providencias. ".

o presente Projeto de Lei e parte do processo de reestruturacao da
Adrninistracao Publica estadual, desmembrado de Projeto de Lei anteriormente
encaminhado a Vossas Excelencias, cuja Mensagem recebeu 0 numero 15/2015, e ainda
nao distribuido a nenhuma das Comissoes dessa Augusta Casa.
Assim e que, tendo em vista a existencia de materias que podem suscitar
algum debate mais alongado na referida Mensagem 15/2015, bem como a necessidade de
que a situacao do Instituto de Terras do Piaui seja solucionada, considerando a urgencia de
que aquele Orgao volte as suas atividades normais, estarnos desmembrando 0 rnencionado
Projeto de Reforma administrativa, dele retirando a materia referente ao INTERPl, cuja
simplicidade permit ira a essa Douta Casa aprecia-Ia mais rapidamente.
Com efeito, a atribuicao da natureza juridica de Secretario de Estado ao
cargo de Diretor Geral de Reforma e Regularizacao Fundiaria objetiva conferir ao 6rgao de
terras do Piaui maior autonomia administrativa, vez que 0 seu diretor, como Secretario de
Estado, passara a responder diretamente ao Governador do Estado.
Por oportuno, cumpre esclarecer que tal alteracao alem de nao implicar em
aumento de despesas, nao prccisara ser tratada mediante lei complementar, isso porque 0
Plenario do STF, no julgamento da AD! 2872, declarou a inconstitucionalidade de varies
incisos do art. 77 da Constituicao do Estado do Piaui, dentre eles 0 inciso VIII que exigia
lei complementar para dispor sobre a Lei Organica da Administracao Publica.
Ademais, tais dispositivos forarn revogados por meio da EC Estadual n" 41
de 10/09/2013. Desse modo, tais materias devem ser tratadas por lei ordinaria, devendo a
LC 28/03 receber igual tratamento de lei ordinaria.


Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Casa sua apreciacao confiando, pelas razoes expostas, na
aprovacao do Projeto de Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio Poder
Legislativo.
No ensejo aprescnto a Vossa Excelencia e aos seus Pares, protestos de
clevado apreco e distinguida consideracao.

<,

I/

DE ARAUJO DIAS
do Piaui

:tt!7a~~

UNGTON B
Govemador


·.

Altera dispositivos da Lei Complementar
n? 28 de 09 de junho de 2003, e da outras
providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt,
FACO saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Os arts. 10 e 59 da Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, passam a
vigorar com as seguintes redacoes:

"Art. 10

.

Paragrafo Unico. Os cargos de Procurador Geral do Estado, de Defensor
Oeral do Estado, de Controlador Geral do Estado, de Ouvidor Geral do
Estado e 0 de Diretor Geral de Reforma e Regularizacao Fundiaria tern
natureza de Secretario de Estado, com identicos direitos, deveres e
prerrogativas." (NR)

"Art.59

0

.

xv -Diretor Geral do Institute de Terras do Piaui em Diretor Geral de
Reforma e Regularizacao Fundiaria'{Nk)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de 2015.