O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.900, de 2 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1653 de 2003 de autoria do Senhor
Vereador Carlos Bolsonaro.

LEI Nº 3900 DE 2 DE MARÇO DE 2005

Cria o Caderno Cívico-escolar na rede oficial de ensino da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica criado o Caderno Cívico-escolar na rede oficial de ensino da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, recurso auxiliar pedagógico de leitura
obrigatória, visando estimular e desenvolver os valores morais, o espírito cívico e
o amor à pátria dos estudantes do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O Caderno Cívico-escolar será impresso em brochura
apropriada, com fundo fotográfico, contendo um resumo dos principais feitos de
nossa História, para festivas comemorações e reverências dos heróis nacionais.
Art. 2º A Secretaria de Educação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
formará uma Comissão Especial composta de quatro professores ativos ou
inativos, de comprovada formação profissional, para apresentarem o referido
Caderno para aprovação do Exmo. Sr. Prefeito no prazo de trinta dias.
Art. 3º A Comissão Especial de que trata o artigo anterior deverá ter a seguinte
constituição:
I - um professor indicado pelo Conselho Municipal de Educação ou órgão
semelhante;
II - um professor de História do Brasil, lotado em sala de aula;
III - dois professores lotados em órgãos técnicos da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º O Caderno Cívico-escolar será impresso e distribuído pela Secretaria
Municipal de Educação, a toda a Rede Oficial.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá buscar parceria financeira com
órgãos públicos ou privados para execução desta Lei, independentemente da
dotação orçamentária destinada à impressão do Caderno Cívico-escolar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 23.03.2005