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Lei 13776 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6313 de 11 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção da Usina Hidrelétrica do Piquiri, no trecho situado entre os municípios de Guaraniaçu, Diamante do Sul, Nova Laranjeiras, Altamira do Paraná e Laranjal.




A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção da Usina Hidrelétrica do Piquiri, com eixo da barragem situado entre os municípios de Guaraniaçu e Altamira do Paraná e o reservatório, também no Rio Piquiri, no trecho situado entre os municípios de Guaraniaçu, Diamante do Sul, Nova Laranjeiras, Altamira do Paraná e Laranjal.


Art. 2º.
A construção da usina, mencionada no art. 1º desta lei, está condicionada à discussão do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em audiência pública, com a participação das populações atingidas pelo empreendimento, e o cumprimento das normas ambientais emanadas do Instituto Ambiental do Paraná  IAP.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado