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Lei 13751 - 27 de Agosto de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6303 de 28 de Agosto de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção de uma Mini Usina Elétrica, localizada no Rio São Francisco Falso, no município de Céu Azul - Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção de uma Mini Usina Elétrica, localizada no Rio São Francisco Falso, no lote rural nº 04, da Gleba 03, Imóvel Guairacá, no município de Céu Azul - Paraná.


Art. 2º.
A construção da Mini Usina Elétrica, constante do artigo anterior, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas pelo Instituto Ambiental do Paraná  IAP, nos termos da lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de agosto de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado