LEI N.º 3506 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a inclusão do quesito cor nos prontuários médicos da rede pública
de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Autora: Vereadora Jurema Batista
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído o quesito cor nos prontuários médicos da rede municipal de
saúde pública.
Parágrafo único. O quesito referido neste artigo tem por objetivo a definição das
características raciais dos pacientes para efeitos estatísticos.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003