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Estado do Piaui

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Exce)enti.l~ilI!9 Senhor Presidente,

L,;:i1£.x2::1~a~oras

Deputadase SenhoresDeputados,
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Comunico a Yossa Excelencia que, nos termos do § 1°, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VETAR PARC1ALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo
que "Dispoe sobre a dispensa ou reducao de juros e multas mediante pagamento integral
ou parcelamento de debitos fiscais relacionados com 0 ICMS, na forma que especifica".

o Poder Legislativo apresentou emenda modificativa ao presente Projeto de Lei ao
alterar 0 seu art. 2°, acrescentando 0 §4°, alem de aIterar 0 caput do art. 3°.
A modificacao do art. 3P do referido Projeto de Lei n~o trouxd prejuizo ao dispositivo
original apresentado pelo Poder Executivo, motivo pelo qual podera ser mantida a emenda

modificativa do Poder Legislativo.
Porem, 0 acrescimo do § 4° do art. 2° do Projeto de Lei em questao, que eleva 0 prazo de
parcelamento para ate 90 (noventa) meses, acaba por contrariar a alinea "b", da Clausula Segunda,
do Convenio ICMS 24175, de 05 de novembro de 1975 (que estabelece condicoes gerais para
concessao de moratoria, parcelarnento, ampliacao de prazo de pagamento, rernissao, anistia e
transacao), que somente autoriza pagamentos parcelados do ICMS em ate 60 (sessenta) prestacoes
rnensais,
Em sendo assim, considerando a manifestacao da Secretaria de Fazenda por meio do
Oficio GSF N° 1210/2013, de 22 de novembro de 2013, resolvo VET AR PARCIALMENTE 0
presente Projeto de Lei relativamente ao §4° do art. 2°, pelos fundamentos expostos.
Essas, Senhor Presidente, sao as razoes que me Ievaram a vetar parcialmente este Projeto
de Lei. as quais ora submeto
Legislativa.

Excelentissirno Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE,SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
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