










DECRETO
Nº 45.160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de
Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do
Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação das
Estações Elevatórias de Esgoto (EEE), integrantes do Sistema de Esgotamento
Sanitário (SES), no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado. 
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – EEE 02
 
Área de terra com formato
irregular, com área de 2.132,13 m², encravada numa parte de terra da
propriedade da Srª Rosinha, localizada na zona urbana do Município de Santa
Cruz do Capibaribe/PE, confrontando-se ao Norte com a Avenida Prefeito Teófanes
Ferraz, ao Sul e ao Leste com terras da Marte Moda e ao Oeste com a margem do
Córrego Tapera. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01
a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


86,29


808780.93


9119366.96




P02-P03


6,18


808855.82


9119390.48




P03-P04


65,15


808857.74


9119384.60




P04-P01


52,15


808816.91


9119333.83




 
ÁREA 2 – EEE 03 
 
Área de terra com formato
irregular, com área de 775,44 m², encravada numa parte de terra da propriedade
do Município de Santa Cruz do Capibaribe, localizada na zona urbana do citado
Município, neste Estado, confrontando-se ao Norte , ao Sul e ao Oeste com as
margens de córregos e ao Leste com estrada de acesso à Rua Maria Xavier. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P03, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


49,25


808790.65


9120296.81




P02-P03


31,59


808838.89


9120286.77




P03-P01


56,30


808829.93


9120256.48




 
ÁREA 3 – EEE 04
 
Área de terra com formato
irregular, com área de 432,89 m², encravada numa parte de terra da propriedade
do Município de Santa Cruz do Capibaribe, localizada na zona urbana do citado
Município, neste Estado, confrontando-se ao Norte com a Rua Edite Arruda
Cavalcante, ao Sul com a margem de córrego e ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes do Município de Santa Cruz do Capibaribe. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 M,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


28,00


808340.34


9121122.89




P02-P03


15,75


808368.24


9121120.05




P03-P04


28,01


808366.90


9121104.80




P04-P01


15,17


808339.05


9121107.78




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.