










DECRETO
Nº 44.950, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Dispõe sobre o
registro de ocorrência do crime de feminicídio, previsto no inciso VI do art.
121 do Código Penal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os termos da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, que incluiu o
feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, tipificado
no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal;
 
CONSIDERANDO
ainda a Indicação nº 7025/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco em 24 de abril de 2017, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º As mulheres vítimas de crimes
violentos letais intencionais, por razões da condição de sexo feminino, terão
como motivação do crime o “feminicídio”, que será registrado no Sistema de
Mortalidade de Interesse Policial (SIMIP) da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 2º Considera-se que há razões da
condição de sexo feminino, para efeito do registro previsto no art. 1º, quando
o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo
ou discriminação à condição de mulher.
 
Parágrafo único. Para caracterizar as
situações referidas no caput, devem ser considerados:
 
I - a existência atual ou anterior de
relacionamento íntimo ou afetivo entre o(a) agressor(a) e a vítima;
 
II - a presença de laços de parentesco,
por consanguinidade ou afinidade, entre o(a) agressor(a) e a vítima; ou
 
III - o menosprezo ou discriminação
do(a) agressor(a) com relação à vítima e ao seu corpo, expresso, dentre outras
formas, através da prática de violência sexual antes ou após a morte da vítima,
ou ainda da mutilação ou desfiguração de seu corpo.
 
Art. 3º A caracterização do feminicídio
somente será possível após as diligências da Polícia Civil, a qual deverá em
seguida encaminhar essa informação ao setor de estatística da Secretaria de
Defesa Social para realizar o registro no SIMIP.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.