










DECRETO Nº 48.120, DE 23 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Transfere
a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003 e na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Agrário para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, 1 (uma) Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2,
mantido o símbolo e a denominação.
 
Art.
2º Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem
ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.