










DECRETO Nº 52.807, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 52.848, de 16 de maio de 2022.)
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que indica, com as suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município do Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins
de desapropriação, imóvel, com as suas benfeitorias porventura existentes,
situado na Avenida Jequitinhonha, nº 1.144,
Bairro de Boa Viagem, Município do Recife, neste Estado.
 
Parágrafo único. Em relação à área delimitada como
terreno de marinha, a declaração de utilidade pública abrange apenas as
benfeitorias e o domínio útil, se houver.
 
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destina-se ao funcionamento de unidade de saúde, vinculada à
Secretaria Saúde, para fins de ampliação das ações e serviços do Sistema Único
de Saúde-SUS no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, que
ficará afetado à Secretaria de Saúde. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.