










DECRETO Nº 52.566, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00
em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e VIII do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00
(sete milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete
milhões e oitocentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691 -
  Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


7.800.000,00


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 – SECRETARIA DA
  FAZENDA


 

 



00109 – Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta


 

 



1.0.0.0.00.0.0


          Receitas
  Correntes


7.800.000,00

 



1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


7.800.000,00

 



1.1.1.0.00.0.0


Impostos


7.800.000,00

 



1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a Renda
  e Proventos de Qualquer Natureza


7.800.000,00

 



1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


7.800.000,00

 



1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


7.800.000,00

 



1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


7.800.000,00

 










 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.