






LEI Nº 12




LEI Nº 12.745, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Institui a
possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela
porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região
Metropolitana do Recife.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º No caso
de ocupação de todos os assentos reservados para idosos e portadores de
deficiência física em ônibus de transporte público na Região Metropolitana do
Recife o motorista fica obrigado a permitir o ingresso no veiculo pela porta
destinada ao desembarque.
 
§ 1º O disposto
no caput deste artigo se aplica nos casos de ônibus em que o embarque
seja feito pela porta dianteira.
 
§ 2º Têm
direito ao embarque pela porta de desembarque idosos e portadores de
deficiência física que sejam beneficiados pela gratuidade de transporte nos
termos da Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de
1998.
 
Art. 2º A não
observância do disposto na presente Lei, acarreta multa no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a
capacidade contributiva da empresa de transporte.
 
§1º Em caso de
1ª reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.
 
§2º As multas
aplicadas nos termos do caput deste artigo, serão destinadas ao Fundo
Estadual de Assistências Social – FEAS.
 
Art. 3º A
fiscalização da aplicação da presente norma é de competência do órgão estatal
competente para fiscalizar o transporte público.
 
Art. 4º Esta
Lei entre em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se todas as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 30 de dezembro de 2004.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.