



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14850 - 05 de Outubro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7076 de 6 de Outubro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação da área rural que especifica, ao município de Catanduvas.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao município de Catanduvas, de área rural com 4.800,00 m2, destacada do lote nº 125 da Gleba nº 03, Colônia Tormenta, no município de Catanduvas, de conformidade com a Transcrição das Transmissões sob nº 24.293 do Livro 3-AQ do Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, com área total construída de 587,80 m2.



Art. 2º.
O imóvel referido no artigo 1º deverá ser utilizado exclusivamente como Terminal Rodoviário daquele município, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando gravado com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.



Art. 2º.
O imóvel referido no art. 1º desta Lei, tendo sido desmembrado em duas matrículas, será utilizado conforme a seguinte destinação: (Redação dada pela Lei 17739 de 29/10/2013)


a)
da Matrícula nº 11.130, do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, constituído de um imóvel urbano – Lote nº 07-A, subdivisão do Lote nº 07, da Quadra nº 21, com área de 4.016,00 m² (quatro mil e dezesseis metros quadrados), situado no Loteamento União, perímetro urbano da cidade de Catanduvas, com a finalidade de possibilitar aos pequenos produtores exporem e comercializarem seus produtos, visando a geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei 17739 de 29/10/2013)


b)
da Matrícula nº 11.131, do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, constituído de um imóvel urbano – Lote nº 07-B, subdivisão do Lote nº 07, da Quadra nº 21, com área de 784,00 m² (setecentos e oitenta e quadro metros quadrados), situado no Loteamento União, perímetro urbano da cidade de Catanduvas, com a finalidade de edificação do prédio do Tribunal Regional Eleitoral – TRE; (Incluído pela Lei 17739 de 29/10/2013)


c)
A Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação do “terminal rodoviário municipal” em parte dos imóveis descritos nos itens “a” e “b” deste artigo. (Incluído pela Lei 17739 de 29/10/2013)


c)
A Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação de terminal rodoviário municipal. (Redação dada pela Lei 18524 de 23/07/2015)


c)
A Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação de terminal rodoviário municipal em parte do imóvel descrito na alínea “a” deste artigo. (Redação dada pela Lei 18701 de 08/01/2016)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de outubro de 2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado