LEI Nº 5224

DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito
especial

ao

Orçamento

R$37.326.572,00

(trinta

Fiscal,

no

e

milhões,

sete

valor

trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e
setenta e dois reais) destinado ao Fundo
Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro.
Autores: Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização Financeira e Mesa Diretora.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal
em favor do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no valor de
R$37.326.572,00 (trinta e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e
setenta e dois reais).
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a instituir a Unidade Orçamentária 20.02 –
FECMRJ, o Programa de Trabalho, Natureza de Despesas e Fonte conforme Anexo
Único, destinados a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução
orçamentária da despesa.
Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º será proveniente
da incorporação de igual valor do superávit financeiro da Câmara Municipal apurado no
exercício financeiro de 2009, nos termos do inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, combinado com o inciso I, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de
dezembro de 1980.
Art. 4º Fica, ainda, o Poder Legislativo autorizado a incorporar, através de créditos
suplementares, ao Programa de Trabalho constante do Anexo do art. 2º, os recursos
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provenientes das receitas arrecadadas diretamente pelo Fundo para viabilizar
orçamentariamente a sua despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.10.2010

Anexo Único
Programa de Trabalho: 2002.0103100032.170-Modernização Institucional
Fonte: 199 – FECMRJ
Naturezas das Despesas
3.3.90.08

Outros Benefícios Assistenciais

R$20.665.590,00

3.3.90.30

Material de Consumo

R$96.750,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa

R$387.000,00

Jurídica
3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$48.375,00

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

R$48.375,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$15.935.357,00

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

R$ 96.750,00

4.5.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa

R$48.375,00

Jurídica
TOTAL

R$37.326.572,00

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