










DECRETO Nº 24.991, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.731.900,00,
em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -
FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas ao PROMETRÓPOLE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito
suplementar no valor de R$ 7.731.900,00 (sete milhões, setecentos e trinta e um
mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -
  FUNDERM






60040.1751290031.294


-


Execução de ações do PROMETRÓPOLE


7.731.900





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


702.900





4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


7.029.000








--------------







TOTAL


7.731.900








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Multas e
Juros de Mora dos Tributos, classificado da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




 
  CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


702.900




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


702.900




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


702.900




1911.00.00


Multas e Juros  de Mora dos Tributos


702.900




 
II  -  CONVÊNIO NOVO
 
Convênio não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001, 
objetivando dar continuidade  a execução de obras de contenção de
enchentes e de contenção de encostas de morros nos municípios com menos de
200.000 habitantes da RMR, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO) 




 
  CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


7.029.000




2400.00.00


Transferências de Capital


7.029.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


7.029.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades


7.029.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.