










DECRETO Nº 46.698, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PROBENE FOODS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 103, de 2 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 004/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 039, de 5 de abril de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PROBENE
FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Av. Gov. Nilo
Coelho, s/n - Lote-2. Distrito Industrial Abreu e Lima/PE, com CNPJ/MF nº
05.509.693/0001-66 e CACEPE nº 0301214-00, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: alho
triturado - NBM/SH 0712.90.90; coco dessecado - NBM/SH 0801.11.00; coco
desidratado ou seco - NBM/SH 0801.19.00; castanha do pará sem casca - NBM/SH
0801.22.00; castanha de caju sem casca - NBM/SH 0801.32.00; castanha de caju
sem casca - NBM/SH 0801.32.00; amêndoas com casca - NBM/SH 0802.11.00; amêndoas
sem casca - NBM/SH 0802.12.00; avelã sem casca - NBM/SH 0802.22.00; nozes com
casca - NBM/SH 0802.31.00; nozes sem casca - NBM/SH 0802.32.00; castanhas sem
casca - NBM/SH 0802.42.00; pistacios com casca - NBM/SH 0802.51.00; banana seca
ou desidratada - NBM/SH 0803.90.00; tâmara seca ou desidratada - NBM/SH
0804.10.20; figo seco ou desidratado - NBM/SH 0804.20.20; abacaxi seco ou
desidratado - NBM/SH 0804.30.00; abacate seco ou desidratado - NBM/SH
0804.40.00; goiaba seca ou desidratada - NBM/SH 0804.50.10; manga seca ou
desidratada - NBM/SH 0804.50.20; laranja seca ou desidratada - NBM/SH
0805.10.00; limão seco ou desidratado - NBM/SH 0805.50.00; uva passa - NBM/SH
0806.20.00; damasco seco ou desidratado - NBM/SH 0813.10.00; ameixa seca ou
desidratada com caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa seca ou desidratada sem
caroço - NBM/SH 0813.20.20; maça seca ou desidratada - NBM/SH 0813.30.00; pêras
seca ou desidratada - NBM/SH 0813.40.10; frutas desidratadas - NBM/SH
0813.40.90; damasco seco ou desidratado - NBM/SH 0813.10.00; mix de frutas
secas - NBM/SH 0813.50.00; pimenta do reino - NBM/SH 0904.11.00; pimenta do
reino tritura ou em pó - NBM/SH 0904.12.00; cominho triturado ou em pó - NBM/SH
0909.32.00; colorífico - NBM/SH 0910.99.00; batata em flocos - NBM/SH
1105.20.00; amido de milho - NBM/SH 1108.12.00; chocolate de cacau - NBM/SH
1806.10.00; achocolatado em pó  - NBM/SH 1806.90.00; pó para mingau diversos
sabores, vitaminados - NBM/SH 1901.10.30; mingau de cereais - NBM/SH
1901.10.90; preparação para milanesa  - NBM/SH 1901.90.90; pipoca de cereais
(milho, arroz, amaranto, etc) - NBM/SH 1904.10.00; preparações alimentícias
obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de
cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos - NBM/SH
1904.20.00; granola - NBM/SH 1904.90.00; pasta de amendoim - NBM/SH 2007.99.90;
barra de amendoim - NBM/SH 2007.99.90; doce de banana em barra - NBM/SH
2007.99.90; alho em pasta - NBM/SH 2103.90.21; condimentos e temperos a base de
produtos hortículas - NBM/SH 2103.90.21; amaciante de carne - NBM/SH
2103.90.29; sopa macarrão, frango e legumes vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH
2104.10.11; sopa macarrão, carne e legumes vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH
2104.10.11; sopa batata costela vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH 2104.10.11;
caldo de carne - NBM/SH 2104.10.19; caldo de galinha - NBM/SH 2104.10.19; caldo
de legumes - NBM/SH 2104.10.19; creme de cebola - NBM/SH 2104.10.19; risoto de
carne com legumes vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH 2104.10.19; risoto de frango
com legumes vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH 2104.10.19; preparações alimentícias
a base de arroz com charque e legumes  vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH
2104.10.19; preparações alimentícias a base de arroz, feijão charque e legumes 
vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH 2104.10.19; risoto costela com legumes 
vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH 2104.10.19; refresco diversos sabores - NBM/SH
2106.90.10; pó para pudim - NBM/SH 2106.90.21; pó para flan - NBM/SH
2106.90.21; gelatina diversos sabores - NBM/SH 2106.90.29; gelatina sem sabor -
NBM/SH 2106.90.29; mousse diversos sabores - NBM/SH 2106.90.29; curau com leite
- NBM/SH 2106.90.29; curau sem leite - NBM/SH 2106.90.29; arroz doce
vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH 2106.90.90; arroz doce vitaminadas com Fe Zn -
NBM/SH 2106.90.90; canjica com coco vitaminadas com Fe Zn - NBM/SH 2106.90.90;
enriquecedor para leite sabor morango - NBM/SH 2104.10.19; bebida láctea
diversos sabores, vitaminadas - NBM/SH 2202.99.00; bebida de soja - NBM/SH
2202.99.00; composto lácteo - NBM/SH 2104.10.19; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 05.509.693, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.