










DECRETO
Nº 36.345, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011 e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, anexos
a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, a seguir especificados, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 01 (um)
cargo de Gerente de Microcrédito, símbolo DAS-4, passando a denominar-se
Gerente de Micro e Pequenas Empresas;
 
II - 01 (um)
cargo de Gestor de Empreendedores Autônomos, símbolo DAS-5, passando a
denominar-se Gestor de Empreendedores Individuais e Autônomos;
 
III - (01) (um)
cargo de Assessor de Informática, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Assessor;
 
IV - 02 (dois)
cargos de Assessor de Informática, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Assessor de Comunicação.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Trabalho, Qualificação
e Empreendedorismo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15 de janeiro de 2011.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 25 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FLÁVIO GUIMARÃES
FIGUEIREDO LIMA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO POR HAVER
SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)


ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, órgão integrante da
administração direta do Poder Executivo, tem por finalidade e competência
planejar, coordenar, desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e
Inserção do trabalhador no mundo do trabalho; desenvolver ações de melhoria das
relações de trabalho; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de
oportunidades de trabalho e geração de renda.
 
Art. 2º Ao Secretário
do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo serão
desenvolvidas diretamente por seus órgãos integrantes.
 
Parágrafo Único.
Para os fins deste artigo, a Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete do
Secretário;
 
II - Secretaria
Executiva de Trabalho e Qualificação;
 
III - Secretaria
Executiva de Fomento ao Empreendedorismo;
 
IV - Gerência
Geral do Trabalho;
 
V - Gerência
Geral de Qualificação;
 
VI - Gerência
Geral de Empreendedorismo;
 
VII -
Superintendência de Gestão;
 
VIII - Gerência
de Assuntos Jurídicos;
 
IX - Ouvidoria;
 
X - Comissão
Permanente de Licitação;
 
XI - Comissão
Estadual de Emprego – CEE;
 
XII - Conselho de
Economia Popular Solidária – CEEPS.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete,
em especial:
 
I - ao Gabinete
do Secretário: coordenar
a representação social e política do Secretário; assistir o titular da pasta em
suas atribuições técnicas e administrativas; organizar, preparar e encaminhar o
expediente do Secretário; coordenar o fluxo de informações, divulgando as
ordens do Secretário e as relações públicas de interesse da Secretaria;
 
II - à
Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação: supervisionar o planejamento e
coordenar a implementação das diretrizes e das Políticas Públicas em
Pernambuco, no que diz respeito: à intermediação de mão de obra para o mercado
de trabalho e à habilitação do trabalhador ao seguro desemprego; às ações de
formação e qualificação social e profissional; e às atividades relacionadas ao
apoio, acompanhamento e análise de estudos e pesquisas, com foco no desempenho
dos indicadores do mercado de trabalho;
 
III - à Secretaria Executiva de
Fomento ao Empreendedorismo: formular e propor políticas, diretrizes e
programas para estruturar um ambiente adequado ao desenvolvimento da atividade
empreendedora da micro e pequena empresa, do empreendedor individual, do
autônomo e de empreendimentos da economia solidária; articular parceiros
internos e externos para atuação integrada em programas e projetos que visem
oferecer e intermediar serviços e produtos para o desenvolvimento da
competitividade de empreendimentos; planejar, dirigir e monitorar os programas
e projetos da respectiva unidade executiva;
 
IV - à Gerência
Geral do Trabalho: elaborar o planejamento e promover a implementação das
diretrizes e das Políticas Públicas em Pernambuco, no que diz respeito à
intermediação de mão de obra para o mercado de trabalho e à habilitação do
trabalhador ao seguro desemprego; processar as informações e operar os sistemas
gerenciais correlatos; assegurar o atendimento, com qualidade e integrado ao
público-alvo; apoiar, acompanhar e analisar estudos e pesquisas relacionados ao
desempenho dos indicadores do mercado de trabalho; apoiar o funcionamento da
Comissão Estadual de Emprego – CEE; e fomentar a criação e funcionamento das
Comissões Municipais de Emprego – CMEs;
 
V - à Gerência
Geral de Qualificação: elaborar o planejamento e promover a implementação das
diretrizes e das políticas públicas de formação profissional, de qualificação e
de requalificação social e profissional em Pernambuco; apoiar e promover as
ações de formação e qualificação profissional em parceria com órgãos públicos,
das diversas esferas administrativas e com organizações de direito privado, com
vistas a contribuir para o aumento das possibilidades de inserção do
trabalhador, no mundo do trabalho;
 
VI - à Gerência Geral de
Empreendedorismo: apoiar a formulação, proposição, execução e avaliação de
políticas públicas no âmbito da economia solidária, da micro e pequena empresa
e empreendimento individual e autônomo, coordenando, monitorando e avaliando o
planejamento e a implementação dos respectivos programas e projetos; contribuir
na governança de um ambiente adequado ao desenvolvimento da atividade
empreendedora;
 
VII - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meios da Secretaria,
propondo diretrizes básicas de política administrativa; objetivando o seu
desenvolvimento e modernização institucional, com ênfase no planejamento e
gestão de pessoas, orçamento, finanças, apoio administrativo, contratos,
convênios e tecnologia da informação;
 
VIII - à
Gerência de Assuntos Jurídicos: assessorar o Secretário, os Secretários
Executivos, Gerências, e Órgãos Auxiliares na análise da adequação dos atos de
gestão aos comandos da legislação vigente; realizar estudos e pesquisas
jurídicas; interpretar textos legais de interesse da Secretaria; sugerir
medidas preventivas; emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica,
submetidas a seu exame pelas diversas áreas da Secretaria; e administrar
arquivo atualizado dos convênios, contratos, e documentos jurídicos e
administrativos;
 
IX - à Ouvidoria: atender pessoas físicas ou jurídicas que
procurem a Secretaria, com o propósito de apresentar denúncia, queixa ou pedido
de esclarecimento especial sobre o funcionamento das suas unidades e o
comportamento de todas as pessoas que desempenham funções na Secretaria;
diligenciar junto aos órgãos competentes para obtenção de informações e
soluções; prestar esclarecimentos sobre o tratamento dado às demandas, além de
promover o acompanhamento dos desdobramentos das ações;
 
X - à Comissão
Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de
bens e serviços, no âmbito da Secretaria, nos termos da legislação pertinente,
subordinada diretamente ao Secretário do Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo;
 
XI - à Comissão Estadual de
Emprego – CEE: fortalecer a participação da sociedade organizada na
administração de um Sistema Público de Emprego, no âmbito do Estado, de acordo
com o Decreto nº 18.355, de 15 de fevereiro de 1995;
 
XII - ao Conselho Estadual de
Economia Popular Solidária – CEEPS: formular e propor diretrizes das ações
governamentais de fortalecimento da economia popular solidária, conforme a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo têm a seguinte organização:
 
I – Gabinete do
Secretário:
 
a) Chefia de Gabinete;
 
b) Assessoria
Técnica de Gabinete;
 
c) Serviços Auxiliares de
Gabinete;
 
d) Assessoria de Comunicação;
 
e) Assessorias;
 
II – Secretaria
Executiva de Trabalho e Qualificação:
 
a) Gerência
Geral do Trabalho:
 
1. Gerência
Operacional;
2. Gerência de
Intermediação;
3. Assessoria de
Estatística;
 
b) Gerência
Geral de Qualificação:
 
1. Gerência de
Formação Profissional;
2. Gerência de
Prospecção e Articulação;
3. Gerência de
Projetos Especiais;
4. Gerência de
Qualificação Profissional;
 
III – Secretaria
Executiva de Fomento ao Empreendedorismo:
 
a) Gerência
Geral de Empreendedorismo:
 
1. Gerência de
Micro e Pequenas Empresas; 
2. Gerência de
Economia Solidária;
3. Gerência de
Empreendedores Individuais e Autônomos;
 
VII –
Superintendência de Gestão:
 
a) Coordenadoria
de Gestão de Pessoas;
 
b) Coordenadoria
Administrativa e Financeira:
 
1. Assessoria de
Gestão Administrativa e Financeira;
2. Assessoria de
Informática;
 
c) Coordenadoria
de Planejamento e Modernização:
 
1. Assessoria de
Planejamento.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de
Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria;
 
II - à
Assessoria Técnica do Gabinete: atuar no assessoramento superior ao Secretário,
com o fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados, e
em assuntos administrativos e de comunicação;
 
III - aos Serviços Auxiliares de Gabinete:
atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete;
 
IV - à Assessoria de Comunicação: assessorar
o Secretário nos assuntos relacionados com os veículos de comunicação;
coordenar o fluxo interno e externo de informações; fortalecer a comunicação
interna entre a administração e os servidores;
 
V - às
Assessorias: assessorar o Secretário, os Secretários Executivos e Gerências,
com informações e análises, em assuntos de sua competência, sejam de natureza
administrativa, técnica ou jurídica;
 
VI - à Gerência
Operacional: gerir o funcionamento das unidades integrantes da rede de
atendimento do SINE-PE/Agência do Trabalho em todo o Estado; avaliar e
gerenciar os recursos alocados, as condições operacionais, e os procedimentos
de atendimento ao público-alvo; executar as ações voltadas para a habilitação
do trabalhador ao seguro desemprego; controlar e acompanhar a emissão de
documentação e distribuir os recursos humanos e materiais de acordo com as
necessidades identificadas da rede de unidades de atendimento, em articulação
com os demais parceiros das esferas pública e privada;
 
VII - à
Gerência de Intermediação: captar vagas de emprego junto às empresas;
selecionar e encaminhar o trabalhador às empresas e acompanhar o processo de
seleção, visando a sua inserção no mercado de trabalho; prestar orientação
profissional ao público-alvo, com base nas demandas identificadas pelas
empresas; e gerir o sistema informatizado de intermediação de mão de obra;
 
VIII - à Assessoria de
Estatística: acompanhar e analisar informações, estudos e pesquisas
relacionados ao desempenho dos indicadores do mercado de trabalho; e elaborar
relatórios e informes periódicos sobre a evolução desses indicadores, em
suporte ao planejamento e implementação das políticas públicas voltadas à
inserção do trabalhador no mundo do trabalho;
 
IX - à Gerência
de Formação Profissional: construir pedagogicamente o processo de elaboração,
implantação, monitoramento e avaliação da política de formação profissional, de
qualificação e requalificação profissional, de inserção no trabalho e geração
de renda; elaborar os pareceres pedagógicos aos programas e projetos
apresentados à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo;
 
X - à Gerência
de Prospecção e Articulação: identificar e monitorar as demandas de mão-de-obra
e articular com os diversos atores dos segmentos públicos e privados, no
intuito de orientar os projetos de formação e qualificação profissional, a
serem propostos ou executados pela Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo, nas áreas de desenvolvimento do Estado;
 
XI - à Gerência
de Projetos Especiais: prospectar e captar oportunidades para financiamento de
projetos de apoio ao empreendedorismo, qualificação profissional e
intermediação do trabalho; apoiar a elaboração e apresentação de projetos
nessas áreas; acompanhar o desenvolvimento dos projetos e apoiar a prestação de
contas dos mesmos juntos aos órgãos financiadores e de controle;
 
XII - à Gerência
de Qualificação Profissional: gerir
as atividades de formação e qualificação social e profissional voltadas ao
público-alvo nas áreas de trabalho, emprego e geração de renda; promover a
seleção, o monitoramento e o apoio ao processo de contratação das instituições
executoras; acompanhar o cumprimento dos objetivos, das metas e dos
indicadores, estabelecidos em contrato, para a execução das ações de formação e
qualificação profissional;
 
XIII - à
Gerência de Micro e Pequenas Empresas: promover
atividades para a proposição e avaliação de políticas públicas no âmbito das
micro e pequenas empresas; elaborar, executar, monitorar e avaliar programas e
projetos que visem oferecer e intermediar serviços e produtos para o
desenvolvimento da competitividade das micro e pequenas empresas; contribuir
para manutenção de um ambiente adequado ao desenvolvimento da atividade
empreendedora;
 
XIV - à Gerência de Economia Solidária:
promover atividades para a proposição e avaliação de políticas públicas no
âmbito da economia solidária; elaborar, executar, monitorar e avaliar programas
e projetos que visem oferecer e intermediar serviços e produtos para o
desenvolvimento da competitividade de empreendimentos da economia solidária; contribuir
para manutenção de um ambiente adequado ao desenvolvimento da atividade
empreendedora; 
 
XV - à Gerência de
Empreendedores Individuais e Autônomos:
promover atividades para a proposição e avaliação de políticas públicas no
âmbito de empreendimentos individuais e autônomos; elaborar, executar,
monitorar e avaliar programas e projetos que visem oferecer e intermediar
serviços e produtos para o desenvolvimento da competitividade de
empreendimentos individuais e autônomos; contribuir para manutenção de um
ambiente adequado ao desenvolvimento da atividade empreendedora; promover ações
de orientação e intermediação de serviços dos autônomos e dos empreendimentos
individuais;
 
XVI - à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas: planejar o recrutamento e seleção de pessoal; a capacitação técnica e
comportamental; supervisionar a movimentação e registro de servidores; realizar
o acompanhamento, aconselhamento e avaliação; coordenar as ações para pagamento
e contabilização; planejar as ações ligadas à higiene, segurança e medicina do
trabalho; supervisionar a contratação e desligamento de funcionários; cumprir e
fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos pertinentes;
 
XVII - à
Coordenadoria Administrativa e Financeira: coordenar e supervisionar as
atividades-meio, no âmbito da Secretaria, relacionadas com o controle
orçamentário, financeiro e contábil, tecnologia da informação, tecnologia de
gestão, estatística e informações gerenciais, diretrizes de políticas
administrativas, e áreas de execução de materiais, serviços, patrimônio e
transportes;
 
XVIII - à
Assessoria de Gestão Administrativa e Financeira: programar e organizar, as
atividades de contabilização dos atos administrativos, com atenção à legislação
federal, estadual e municipal, comercial fiscal e previdenciária em toda sua
plenitude; acompanhar os pagamentos e recebimentos de valores; controlar o
movimento econômico e financeiro da Secretaria, com base no orçamento e na
programação financeira;
 
XIX - à
Coordenadoria de Planejamento e Modernização: coordenar, formular e implementar,
no âmbito da Secretaria, o processo de planejamento institucional, com a
aplicação da metodologia de planejamento estratégico, objetivando o
desenvolvimento da Secretaria; fornecer subsídios para decisões gerenciais
relativas à formalização de convênios, formulação de planos, programas,
projetos e ações inerentes a temas e matérias de interesse estratégico da
Secretaria;
 
XX - à
Assessoria de Planejamento: apoiar
as ações de coordenação do planejamento institucional; elaborar estudos
necessários à produção de informações gerenciais, bem como elaboração e análise
de projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º À
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, para o desempenho das
funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as
funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário do Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário do Trabalho, Qualificação
e Empreendedorismo, respeitada a legislação aplicável.


ANEXO
II
 
SECRETARIA DE
TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
 
CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




                                        DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo


DAS


01




Secretário
  Executivo de Trabalho e Qualificação


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Fomento ao Empreendedorismo


DAS-1


01




Gerente
  Geral do Trabalho


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Qualificação


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Empreendedorismo


DAS-2


01




Superintendente
  de Gestão


DAS-3


01




Chefe
  de Gabinete


DAS-4


01




Gerente
  de Assuntos Jurídicos


DAS-4


02




Gerente
  Operacional


DAS-4


01




Gerente
  de Formação Profissional


DAS-4


01




Gerente
  de Prospecção e Articulação


DAS-4


01




Gerente
  de Micro e Pequenas Empresas


DAS-4


01




Gestor
  de Intermediação


DAS-5


01




Gestor
  de Projetos Especiais


DAS-5


01




Gestor
  de Qualificação Profissional


DAS-5


01




Gestor
  de Economia Solidária


DAS-5


01




Gestor
  de Empreendedores Individuais e Autônomos


DAS-5


01




Coordenador
  de Gestão de Pessoas


DAS-5


01




Coordenador
  Administrativo e Financeiro


DAS-5


01




Coordenador
  de Planejamento e Modernização


DAS-5


01




Assessor
  Técnico do Gabinete 


CAS-1


01




Ouvidor


CAS-1


01




Assessor
  de Comunicação


CAS-2


02




Assessor


CAS-2


03




Assessor
  de Estatística


CAS-2


01




Assessor
  de Informática


CAS-2


01




Assessor
  de Gestão Administrativa e Financeira


CAS-2


01




Assessor
  de Planejamento 


CAS-2


01




Secretária
  de Gabinete


CAS-3


02




Assistente
  de Gabinete


CAS-5


04




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


09




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


28




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




TOTAL


-


79




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.