










DECRETO Nº 52.782, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor
de R$ 106.578,00 em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$
106.578,00 (cento e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos, sendo R$ 42.402,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos
e dois reais), na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”
e o valor de R$ 64.176,00 (sessenta e quatro mil, cento e setenta e seis
reais), na fonte de recursos “0124 - Recursos do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM – PJPE”, especificados
no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.1921 -
  Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


106.578,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


42.402,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


64.176,00


 




 


 


TOTAL


 


106.578,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


64.176,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


64.176,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento
  Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


42.402,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


42.402,00


 




 


 


TOTAL


 


106.578,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.