










DECRETO Nº 52.905,
DE 24 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.787.435,87
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 4.787.435,87 (quatro milhões,
setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta
e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 4.787.435,87 (quatro
milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e
oitenta e sete centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


4.787.435,87


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.787.435,87


 




 


 


TOTAL


 


4.787.435,87


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


4.787.435,87


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


4.787.435,87


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


4.787.435,87


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


4.787.435,87


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores


4.787.435,87


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a Propriedade
  de Veículos Automotores - Principal


4.787.435,87


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


4.787.435,87


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.