










DECRETO Nº 29.420, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 10.430.000,00, em favor da Secretaria de Sáude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a operacionalização
da Secretaria de Saúde, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.430.000,00 (dez milhões,
quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op.Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


 
10.430.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


10.430.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


10.430.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
Trabalho, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS  DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


10.430.000




1100.00.00


Receita Tributária


10.430.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


10.430.000




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
  Natureza


10.430.000




1112.04.31


Imposto de Renda
  Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho


10.430.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de junho de
2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.