










DECRETO Nº 25.540, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes destinadas
à cobertura de despesas com manutenção e operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços
  de policiamento civil e especializado


3.432.342





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.432.342












39010.0618239032.214


-


Operações
  especiais de segurança 


487.658





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


487.658












39010.0612239098.086


-


Gestão
  administrativa da SDS


2.000.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.000.000












39010.0684639099.245


-


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


580.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


580.000








--------------







TOTAL 


6.500.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839021.182


-


Construção
  e melhoria de estabelecimentos de formação e treinamento de defesa social


1.600.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.600.000












39010.0612839022.211


-


Promoção
  de formação profissional especializada e capacitação geral


1.000.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000












39010.0618139031.183


-


Construção
  e melhoria de unidades de segurança


900.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


900.000












39010.0618139032.212


-


Serviço de
  policiamento ostensivo e preventivo


1.000.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000












39010.0618239032.214


-


Operações
  especiais de segurança


2.000.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


2.000.000








--------------







TOTAL 


6.500.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.