










DECRETO
Nº 44.989, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.523.000,00 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 1.523.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria da


 


1.523.000,00


 




Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.283.000,00


 




 


TOTAL


 


1.523.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


305.404,98


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


305.404,98


 




Projeto:


11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


1.217.595,02


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


977.595,02


 




 


 


TOTAL


 


1.523.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.