






LEI Nº 14




LEI Nº 14.953, DE
25 DE ABRIL DE 2013.
 
Denomina de
Residencial Publicitário Severino Queiroz, o conjunto residencial construído
sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro do Campo Grande, Município
do Recife.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica denominado Residencial Publicitário Severino
Queiroz, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB -
localizada no Bairro do Campo Grande, Zona Norte da Capital Pernambucana.
 
Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação
de Busto, Monumento ou Placa alusiva a ser instalada no Conjunto Habitacional
citado no art. 1º desta Lei.
 
Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidas
no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as
especificações e requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo
todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.