



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16912 - 26 de Setembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8557 de 27 de Setembro de 2011
					

Súmula:
Institui os Jogos Paradesportivos do Estado do Paraná, no âmbito de todo o território do Estado e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 064/11:


Art. 1.
Institui os Jogos Paradesportivos do Estado do Paraná, no âmbito de todo o território do Estado.


Art. 2.
Para efeitos desta lei o evento paradesportivo, cultural e social deverá ter sua abrangência em todo Estado do Paraná e o maior número possível de pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.


Parágrafo único.
Tem como objetivo os Jogos Paradesportivos do Estado do Paraná incentivar a competição esportiva entre os atletas portadores de deficiência física, e consequentemente possibilitar o congraçamento e aperfeiçoamento dos mesmos.


Art. 3.
O Poder Executivo e seus órgãos auxiliares apresentarão regulamento próprio estabelecendo os procedimentos e as normas técnicas a serem seguidas.


Art. 4.
O Poder Executivo ou seus órgãos assistentes poderão firmar convênios com entidades da sociedade organizada, públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta lei.


Art. 5.
Fica incluído no Calendário Oficial do Estado os Jogos Paradesportivos do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
A data de que trata o caput deste artigo, poderá ser definida pelo Poder Executivo, e/ou em conjunto com Associação(s) e/ou Conselho(s) representantes de pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.


Art. 6.
Dos Jogos Paradesportivos do Estado do Paraná, poderão também participar para-atletas oriundos de outros Estados e Países.


Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.


Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.


Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de setembro de 2011.

 
Deputado VALDIR ROSSONI
							Presidente
Reinhold Stephanes Júnior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado