










DECRETO Nº 23.336, DE 14 DE JUNHO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
179/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ACUMULADORES MOURA
S/A, estabelecida na Rua Diário de Pernambuco, 195 - Centro - Belo Jardim – PE,
CNPJ nº 011.998.812/0001-94, CACEPE nº 18.1.050.0247046-1, o estímulo de que
trata o artigo 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: migração de incentivos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: baterias automotivas – NCM/SH
8507.10.00 - acima de 2.200 mil unidades;
 
IV - prazo de fruição: até 30.12.2009, conforme Decreto nº 21.134, de 16 de dezembro de 1998;
 
V - crédito presumido: 85% (oitenta e cinco por cento)
do ICMS apurado em cada período fiscal no primeiro ano, e 75% (setenta e cinco
por cento) para os últimos 08 (oito) anos, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada; 
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete, observado o disposto no art.5º, § 8º, III, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Parágrafo único. Relativamente ao prazo estabelecido
no inciso IV do caput, deverá ser abatido o período já utilizado do benefício,
nos termos da legislação anterior, não retroagindo os efeitos a períodos
fiscais pretéritos
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de agosto
de 2001, pág. 5, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto
nº 23.336, de 14 de junho de 2001.
 
Onde se lê:
 
Art. 1º... CNPJ nº 011.998.812/0001-94, CACEPE nº
18.1.050.0247046-1...
 
Leia-se:
 
Art. 1º... CNPJ nº 09.811654/0001-70, CACEPE nº
18.1.050.0008854-3...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.