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Lei 16026 - 19 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7875 de 19 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Transfere a Comarca de Toledo, juntamente com seus municípios, da atual Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica tranferida a Comarca de Toledo, juntamente com seus municípios, da atual Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, que passa a ter competência com relação aos processos de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, oriundos da Comarca de Toledo.


Art. 2°.
Fica alterado o Anexo VIII da Lei Estadual n° 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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