Estado do Piaui
Assembleia Legislativa

03

Emenda Constitucional n", de novembro de 2014.

_.,1c; ".--.
r~f..,~I y..

a~£I~.
~ ;

.: v .::1 j'

,i' ;

AJUSTA AS ATRI13UI(,X)r::S DO
PODER
LEG1SLATJVO EM CONSOf'.:t\NCl.:'\ COM AS DO
PODER EXECLTIVO, INClSO IX DO :\RT. 102
DA CONSTITUH.;Ao 1)0 I:'..$TADO DO. PHLl E
nA ULTRAS PROVIDENCI:\S.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, nos
term os do art. 74, §ZO,cia Constiruicao do l"'srado do Piaui, e art. 104, do Regimenro
Inrerno, promulga a seguinte Emenda ao tcxto da Constimicao do Estado do Piaui:

Art. I", 0 Inciso .x.\TTTT,do Art. 63 cia Constituicao Esradual,

passa a

vigorar com os seguintes acrescimos e alteracoes:
"Art, 63

.

XVIII - Prover e declarar a vacancia dos cargos publicos da csfera do Poder l.cgislarivo,
;"ch.;siye declarar a vacancia dos Conselhciros do Tribunal de Contas do Estado, orgao
auxiliar deste Poder, nos tcrmos
irrevogavel do titular.

desra Constituicao

c constatado

() afastarncnro


,\?-QO 00.c"

'<JIJ'"

, ~0-

' '.:..

.
.

Estado do Piaui
Assembleia Legis.lativa

JUSTIFICATIV A

A alteracao que acrescenta

0

incise x'VIII ao artigo 63 do Texto

Constirucional Estadual objetiva a consolidacao da autonomia do Poder ) .egislarivo.
dcntro principio ds. auronornia administrativa dos poderes como ente fedcrado, an tempo
que harrnoniza o dispositive legal, com o ja previsro no incise IX do art. 102 da nossa
Carta Maier.

.A emenda em questao acrescenta a declaracao de vacancia dos cargos do
Poder Legislative, inclusive, de Conselheiros do Tribunal de Conras do Esrado, org"o
auxiliar do Poder Legislative Estadual, nos tcrrnos do art. R8 da Constiruicao, afasrados
em carater irrevojavel, no sentido de evitar duvidas sobre

0

processo, uma vcz que

irrevogavel 0 afasn mente do Conselhciro. inicie-sc irnediatamcnte

° processo de succssao

ao cargo, de suma :mportancia.
E POt ser importanre
Legislative

0.0

ambito

a regulamentacao

de sua administracao,

visando

da cornpetencia
um modelo

do Poder

adrninistrarivo

dcrnocratico, transparente, participative e acumulativo dos avances ja conquistados do
constitucionalismo

piauiense, 0 autor da emenda subrnete o presentt: rclatorio de

proposta de ernenca constitucional.
Tcresina (PI), __

de.aevernbro de 2014 .

.

V~ ~r'.
Dep.

I

L

)

/(

./~ C
e:

FRANCISCO fELIX DE ANDILj,DE


v.
./
",'rOO00 PI.

,.,r>'

.

~~.
·

·
,·

·

Estado do Piaui
Assembleia Legislativa
-------

----------

Art. 2". Revogadas as dernais disposicoes em contra rio, esra Emenda
Constirucional cntra em vigor na data de sua publicacao.

Mesa da Asscmbleia Lcgislativa do Estado do Piaui, palacio Petronio
Pn~-td~t,em Teresina, _ de novernbro de 2014_

Q-tv_ f2h

Dep. ANTONIO FR,\NCISC6 FELIX DE ANDRAD.E