



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14703 - 30 de Maio de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6986 de 31 de Maio de 2005
					

Súmula:
 Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização dos imóveis rurais e urbanos que especifica, localizados no Município de São Pedro do Paraná.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização aos seus ocupantes dos imóveis rurais e urbanos, localizados na Gleba nº 21  Colônia Paranavaí  Partes 1, 2, 3, 4, 5, e 6 e o Patrimônio Porto São José, objeto das matrículas nºs 22.222, 22.223 e 22.224, do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, localizados no Município de São Pedro do Paraná, imóveis estes desapropriados pelo Estado do Paraná, para fins de utilidade pública e interesse social, conforme Decreto 15.804 de 28.08.1964.



Parágrafo único.
Incumbe ao Instituto Ambiental do Paraná  IAP promover a venda dos imóveis aos seus respectivos ocupantes nos termos desta lei, fixando-se o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) o hectare para os lotes rurais e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) o lote urbano. Tais valores serão utilizados para demarcações das posses e na realização das plantas e memoriais descritivos. Dos ocupantes reconhecidamente pobres não serão cobrados tais valores.



Art. 2º.
Os títulos ou escrituras de venda e doação outorgadas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, ficam subordinados, no que couber e não conflitar com os termos desta lei, às condições impostas pelas Leis nºs 7.055, de 04.12.1978 e 7.264, de 10.12.1978.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Fecho
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de maio de 2005. 


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado