LEI Nº 4.981

DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, a
área

que

menciona,

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área da Comunidade Morro do Adeus,
Alemão, XXIX R A, cujo limite está descrito nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º A área de que se trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de
1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária e à construção, aprovando projetos de
parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação
e as condições de urbanização.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008 - 444º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 26.12.2008

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