










DECRETO Nº 34.264,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 21 de janeiro de 2009, o Sd PM FRANCISCO DANTAS PEREIRA, matrícula
nº 28.491-2, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca
de Garanhuns, como incurso nas penas dos art. 121, § 2º, II e IV; e do art.
121, § 2º, II e V c/c com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal
Brasileiro, com as implicações da Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
 
CONSIDERANDO
ainda, a Portaria do Comando Geral nº 600, de 05 de junho de 2009, da Polícia
Militar de Pernambuco, publicada no Boletim Geral nº 104, de 09 de junho de
2009, que submete o citado Militar a Conselho de Disciplina;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado de suas funções o Sd PM FRANCISCO DANTAS PEREIRA, matrícula nº 28.491-2.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do
Estado afastado por este Decreto devem ser recolhidas, no prazo de 24 (vinte e
quatro)horas à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto perdurar o afastamento.
 
Art. 4º. O Militar do Estado
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.