










DECRETO Nº 26.506, DE 17 DE MARÇO DE 2004
 
Revoga os Decretos nos 23.962,
de 23 de janeiro de 2002, e 24.282, de 9 de maio de
2002.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a extinção da ação penal nº 4.263/99, do Juízo de Direito da Comarca de
Sirinhaém, cuja sentença absolveu LUIS JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 27091-0, e
julgou extinta a punibilidade em relação a EDMILSON PAULO DA SILVA, matrícula
nº 950612-8, RENILDO AUGUSTO DA SILVA, matrícula nº 30573-1, GILDÉCIO BATISTA
DA SILVA, matrícula nº 23349-8, e VALDIR NASCIMENTO DE AZEVEDO, matrícula nº 20.679-2;
 
CONSIDERANDO que
EDMILSON PAULO DA SILVA, matrícula nº 950612-8, RENILDO AUGUSTO DA SILVA,
matrícula nº 30573-1, e VALDIR NASCIMENTO DE AZEVEDO, matrícula nº 20.679-2,
pelos mesmos fatos narrados na ação penal em tela, foram punidos em Processo Administrativo
disciplinar,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam revogados os Decretos nos
23.962, de 23 de janeiro de 2002, e 24.282,
de 9 de maio de 2002.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.