ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO LIMMA

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PROJETO DE LEI N° ,~ 0

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DE MARCO DE 2015.

Dispoe sobre normas para 0 emprego de aeronaves
utilizadas para pulverizacdo de agrotoxicos nas
proximidades dos aglomerados urbanos; proibiciio
do uso do uso de herbicida para capina quimica
nas areas urbanas, publicas e privadas e de
proteciio ambiental no territorio do Estado do

Piaui, e da outras providencias.

GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt, FA<;O saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piaui decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 Fica tenninantemente proibido 0 uso de aeronaves e de outros meios nas pulverizacoes

com agrot6xicos em areas produtivas em todo 0 territ6rio Do Estado do Piaui; atividade esta,
predominante na agricultura piauiense principalmente na producao em larga escala baseada
nos monocultivos tecnicamente dependente de inovacoes tecnol6gicas constantes.
Art. 2° Fica decretada a criacao de uma zona de amortecimento visando a protecao e
preservacao dos recursos hidricos, vegetais e animais; considerando as fontes de agua potavel
existentes, acudes, lagos e rios que sao utilizados para 0 consumo humano e como fonte
aIimentos na producao de pescados, a protecao da biodiversidade visa a preservacao ·das
especies animais e a sustentabilidade no fortalecimento de uma das principais cadeias
produtivas do estado materializada na producao de mel.
Paragrafo Unico Fica vedado na zona de amortecimento que trata 0 artigo 2° desta Lei, a
utilizacao de agrot6xicos sobre qualquer forma, aerea, manual etc...,respeitando 0 limite
minimo de 05 (cinco) quilometros de distancia dos mananciais, admitindo praticas agricolas,
apenas quando, comprovadamente organica ou agroecol6gicas ou baseada na silvicultuTa.· .
Art. 30 Fica tenninantemente proibida a aquisicao de alimentos a serem destinados para a
merenda escolar, hospitais, abrigos e outras reparticoes publicas que consumam alimentos em
seu local de trabalho, que nao sejam oriundos da agricultura camponesa .familiar,
comprovadamente produzido a partir de tecnicas agricolas 100% organicas ou agroecologicas
comprometidas com a sustentabilidade.

Art. 4° Fica garantido a implementacao, efetivacao e ampliacao da lei agricola que destinaria
1% do pm do estado eJevando para 2%, objetivando promover 0 desenvolvirnenro rural com
sustentabilidade ambiental e social.


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Art. 5° Fica estabelecido a criacao de urn programa estadual de credito como incentivo aos
agricultores que absorverem a ideia de produzir de forma organica e agroecologica, a exemplo
do plano nacional de incentivo 11producao agroecologica, estabelecendo urn premio como
estimulo para aqueles agricultores que melhor se enquadrarem nesta filosofia.
Art. 6° Fica 0 estado do Piau}, incumbido da criacao e estruturacao de urn espaco em cada
territorio para a consolidacao das feiras territoriais de produtos organicos e agroecol6gicos.
Art. 7° Fica 0 Govemo do estado com a competencia de garantir que em cada estabelecimento
comercial que manipula a comercializacao de alimentos: os mesmos garantem urn espaco
especifico para os produtos agricolas de matriz organica separados dos convencionais.
Art. 8° Fica terminantemente proibida 11venda de produtos quimicos caracterizados como
inseticidas e fungicidas em geral em estabelecimentos que vendem alimentos, obrigando os
produtores a utilizar somente as casas agropecuarias devidamente autorizadas para tal tim.
Art. 9° Fica 0 Govemo do Estado obrigado a promover campanhas educativas de forma
permanente sobre os riscos do manuseio dos agrotoxicos, sobre os riscos da ingestao de
produtos contaminados pelos herbicidas e pelos DGMS, organismos geneticamente
modificados, criando datas especificas de massificacao das campanhas, como por exemplo,
criacao do dia estadual de conscientizacao sobre os riscos dos agrotoxicos, permitindo assim
esc1arecera populacao de como evitar tais contaminacoes para a saude da populacao.
Art. 10 Fica 0 Sistema de Saude do Estado do Piaui com a incurnbencia de preparar seus
profissionais e estabelecimentos de satide para identificacao das vitimas dos maleficios
provocados pelos agrotoxicos; (atualmente os profissionais nao estao capacitados para tal);
fica 0 referido Sistema obrigado a divulgar os custos para os cofres publicos para com 0
tratamento das consequencias desses maleficios, divulgando os custos medicos com as
consequencias que se fizerem necessaries, permitindo ao estado a partir de suas instituicoes
competentes atacar as causas da problematica, e a materialidade disso deve ser 0. fomento 11
producao de alimentos saudaveis a toda a populacao.
Art.ll Fica decretado que a infracao ou descumprimento dos artigos acima descritos a
comecar pelo art.I : sendo que as multas deveram ser cumulativas de artigo para artigo·
.
implicando ao infrator 0 pagamento minimo de 30.000 (trinta mil UFRS) por artigo
descumprido.
Art. 12 Nos casos omissos aos criterios acima proposto em que os produtores rurais ainda em
fase de transicao utilizarem os referidos herbicidas; fica 0 govemo do estado os municipios
com seus cons6rcios municipais com a responsabilidade de universalizar a coleta .dos
vasilhames de agrotoxicosa atualmente a industria existente esta localizada em Brasilia

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 _. ere naIPI


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distrito federal), devendo reestruturar a industria de coleta dos vasilhames dando a ela
condicces para incineracao de tais vasilhames e seus residues esta responsabilidade devera ser
compartilhado em quatro partes, ou seja, quem comercializa, quem produz, e quem utiliza e
por tim quem regulamenta no caso a prefeitura, a fiscalizacao para tal sera executada pela
prefeitura em parceria com a ADAPt
Art. 13, Fica determinado a partir da aprovacao desta emenda ao PL. n? 5.226/2006, a
realizacao de urn novo zoneamento agroeco16gico, para definir quantitativamente a referida
zona de amortecimento, para definir uma legislacao para garantir 0 cwnprimento da protecao.
Art. 14, Esta Lei entrara ern vigor na data de sua publicacao.
Art. 15 Revogam-se as disposicoes em contrario,

Sala de Sessoes da Assembleia Legislativa, em 04 de marco de 2015.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinaIPI


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JUSTIF1CA TTV A

o deputado estadual Francisco Lima, na condicao de deputado estadual, desta Casa
Legislativa, tern a honra de apresentar 0 presente projeto de emenda ao projeto n"
5226/2006. Que trata da proibicao do uso de agrotoxicos na producao agricola de todo
o territorio do Municipio de Teresina.
Esta comprovada pelos orgaos oficiais que 0 Brasil se configura desde 2009, como 0
maior consumidor de agrotoxicos do mundo, de modo que segundo a ANVISA, cada
brasileiro consome em media 5,6 litros de agrotoxicos por ano, 0 que se configura
como um problema de saude publica, vale ressaltar que este processo e resultado de
urn modelo que nasce com a marca da dependencia do mercado e do capital extemo
materializado no chamado modelo agroexportador.
Com a introducao da revolucao verde a partir da revolucao industrial baseada no
processo tradicional de producao agricola provocando drasticas mudancas no modo de
vida dos agricultores, com a insercao de novas tecnologias, visando a· producao
extensiva de produtos agricolas. Estas tecnologias em sua totalidade sao dependentes
do uso extensivo de agrotoxicos, objetivando "controlar

"doencas e pregas, com 0 intuito de aumentar a produtividade,

mesmo que por

consequencia vise garantir a dependencia dos agricultores.
Segundo a legislacao vigente, agrotoxicos sao produtos e agentes de processos fisicos,
quimicos ou biologic os utilizados nos setores de producao, armazenamento e
beneficiamento de produtos agricoias, pastagens, protecao de florestas nativas ou
plantadas e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hidricos e industriais.
As consequencias dos agrotoxicos no meio ambiente e na biodiversidade e complexo e
extremamente contraditorio, Quando se utiliza urn agrotoxico, independentemente do
modo de sua aplicacao, possui grande potencial de atingir 0 solo e as aguas,
principalmente devido aos ventos e a agua das chuvas que promovem a deriva, a
lavagem das folhas visa alterar a composicao da flora ou da fauna, a fim de preservalas da acao; segundo dados da camara tecnica da camara federal, 79% dos agrotoxicos
utilizados por aeronaves desviam seu alvo exatamente em virtude das correntes de
ventos, com esta finalidade que se torn a imprescindivel a implementacao do referido
projeto.

e

I.

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