Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de dezembro de 2009, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 84, de 2009, de autoria da Comissão de Justiça e Redação,
a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 862 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal-CEF, ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social-BNDES e a oferecer garantias e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de
Janeiro, contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal-CEF
ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, até o
valor de R$ 1.190.000.000,00 (um bilhão cento e noventa milhões de Reais),
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade implantação do Corredor Viário Transcarioca
("Corredor T 5").
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo,
cujas condições atendem às normas específicas do Agente Financeiro.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários a regulamentação deste
Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 08.01.2010