










DECRETO Nº 30.110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
referente à importação de produtos para fabricação de baterias automotivas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 13 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XLI - na importação das seguintes matérias-primas
destinadas à fabricação de baterias automotivas:
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




a) Liga cálcio/ alumínio


2805.12.00


a partir de 01.05.1998 (NR)




b) Polipropileno sem carga em forma
  primária


3902.10.20


a partir de 01.05.1998 (NR)




c) Prata


7106.91.00


a partir de 01.05.1998 (NR)




d) Outras formas brutas de chumbo refinado


7801.10.90


a partir de 01.05.1998 (NR)




e) Chumbo com antimônio


7801.91.00


a partir de 01.05.1998 (NR)




f)
  Separadores para acumuladores elétricos


8507.90.10


a partir de 01.05.1998 (NR)




g) Recipientes para acumuladores elétricos
  de plástico, suas tampas e tampões


8507.90.20


a partir de 01.05.1998 (NR)




h) Desperdício e
  resíduo de acumuladores
  elétricos


8548.10.10


a partir de 01.05.1998 (NR)




i) Chumbo eletrolítico em lingotes


7801.10.11


a partir de 01.08.2005 (ACR)




j) Outros chumbos contendo antimônia como
  segundo elemento predominante em peso


7801.99.00


a partir de 01.08.2005 (ACR)



.................................................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.