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Lei 18121 - 26 de Junho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9234 de 26 de Junho de 2014
					

Súmula:
Prorroga até 30 de junho de 2015 o mandato dos atuais Conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná – CEDCA/PR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Os mandatos dos atuais Conselheiros representantes da sociedade civil organizada, efetivos e suplentes, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná – CEDCA/PR, de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, ficam prorrogados até 30 de junho de 2015.


Art. 2º
Em relação ao período de prorrogação referido no art. 1º desta Lei, será respeitada, de forma equitativa, a regra de alternância entre representantes dos órgãos governamentais e não governamentais no exercício da Presidência e da Vice-Presidência do CEDCA.


Art. 3º
Os mandatos de que trata o art. 1º desta Lei ficarão automaticamente extintos na data de 1º de julho de 2015.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de junho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado