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Lei 20240 - 10 de Junho de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10706 de 15 de Junho de 2020
					

Súmula:
Dispõe sobre a Força Estadual da Saúde do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A Força Estadual da Saúde do Paraná, instrumento de colaboração entre a iniciativa pública e privada, se instituirá em situações de emergência e calamidade em saúde pública, epidemias, pandemias, desastres, catástrofes e eventos de massa que afetem o Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná.


Art. 2º
A Força Estadual da Saúde é de livre adesão e será composta por profissionais, pesquisadores e especialistas da área da saúde que poderão atuar em situações específicas.


Art. 3º
A Força Estadual da Saúde deverá observar as normativas das autoridades de saúde.


Art. 4º
Poderão participar da Força Estadual da Saúde:


I -
servidores ou funcionários de hospitais;


II -
servidores ou funcionários da Secretaria da Saúde do Estado;


III -
profissionais dos estabelecimentos de saúde integrantes do Programa de Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná;


IV -
voluntários com formação na área da saúde; e


V -
voluntários em formação de cursos superiores e técnicos na área da saúde.


Art. 5º
Os órgãos e entidades estaduais e municipais, os estabelecimentos de saúde privados e os estabelecimentos filantrópicos, desde que observadas as normativas da Secretaria da Saúde, poderão, a seu critério, oferecer infraestrutura de instalações, transporte, logística e treinamento para contribuir com as atividades da Força Estadual da Saúde, mediante ajuste específico para tal fim.


Art. 6º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de junho de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Gilson de Souza
							Deputado Estadual
Tercilio Turini
							Deputado Estadual
Nelson Luersen
							Deputado Estadual
Boca Aberta Junior
							Deputado Estadual
Douglas Fabrício
							Deputado Estadual
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
Delegado Francischini
							Deputado Estadual
Delegado Recalcatti
							Deputado Estadual
Emerson Bacil
							Deputado Estadual
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
Luiz Fernando Guerra
							Deputado Estadual
Michele Caputo
							Deputado Estadual
Soldado Fruet
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
Alexandre Amaro
							Deputado Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Coronel Lee
							Deputado Estadual
Delegado Fernando Martins
							Deputado Estadual
Delegado Jacovós
							Deputado Estadual
Do Carmo
							Deputado Estadual
Goura
							Deputado Estadual
Homero Marchese
							Deputado Estadual
Jonas Guimarães
							Deputado Estadual
Mabel Canto
							Deputada Estadual
Subtenente Everton
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado