










DECRETO Nº 46.672, DE 29 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 199.100.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 199.100.000,00 (cento e noventa e nove
milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do
excesso de arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”,
no valor de R$ 199.100.000,00 (cento e noventa e nove milhões e cem mil reais)
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0696 -
  Benefícios Previdenciários


da Assembleia
  Legislativa


 


2.400.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


2.400.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação de
  Atendimento Sócio-


 


7.350.000,00


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


7.350.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de
  Justiça


 


2.280.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


2.280.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0706 -
  Benefícios Previdenciários


do Ministério
  Público


 


100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 -
  Benefícios Previdenciários


do Instituto de
  Recursos Humanos de


 


1.080.000,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.080.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0708 -
  Benefícios Previdenciários


da Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


5.350.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.350.000,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0736 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


550.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


550.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Saúde


 


28.660.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


28.660.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria da
  Fazenda


 


19.820.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


19.820.000,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Defesa Social


 


28.795.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


28.795.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0756 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Administração


 


50.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


50.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Educação


 


96.200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


96.200.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento


 


275.000,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


275.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3386 -
  Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado


 


5.750.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.750.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3583 -
  Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência


 


390.000,00


 




 


Social e o Regime
  Próprio de Previdência Social


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


390.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3688 -
  Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


50.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


199.100.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




 


7000.00.00


- RECEITAS CORRENTES
  - OPERAÇÕES


199.100.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7200.00.00


- RECEITA DE
  CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES


199.100.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES
  SOCIAIS - OPERAÇÕES


199.100.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.00


- CONTRIBUIÇÕES
  PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES


199.100.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.01


- CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES


121.205.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.97


- CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL COMPLEMENTAR CIVIL -


49.100.000,00


 




 


 


OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.98


- CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL COMPLEMENTAR MILITAR -


28.795.000,00


 




 


 


OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.