










DECRETO Nº 29.165, DE 03 DE MAIO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.100.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária destinada as
ações do PROGRAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão
e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de Profissionais da Educação


1.100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Sociall


1.100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.