










DECRETO Nº 25.209, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Altera
o artigo 2º do Decreto nº 21.681, de 1º de setembro de
1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO o teor da reforma administrativa implementada a
partir da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Regulamento da Comissão Diretora de Reforma
do Estado, estatuído pelo Decreto nº 21.681, de 1º de
setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
 
I -
.....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - Secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento;
 
V - Secretário de Planejamento;
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.