










DECRETO Nº 29.213, DE 19
DE MAIO DE 2006.
 
Redenomina a Penitenciária Regional do
Agreste - PRA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto n° 25.484, de 22 de maio de 2003 e alterações
posteriores, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de adequar a destinação da Penitenciária Regional do Agreste – PRA
às atuais exigências administrativas do quadro prisional do Estado;
 
CONSIDERANDO a
vocação agropecuária das terras que integram a Penitenciária Regional do
Agreste – PRA;
 
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 91 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução
Penal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
Penitenciária Regional do Agreste – PRA passa a denominar-se Centro de
Ressocialização do Agreste – CRA, destinando-se exclusivamente ao cumprimento
da pena em regime semi-aberto.
 
Art. 2º As
estruturas física, administrativa e de pessoal da atual Penitenciária Regional
do Agreste – PRA adaptar-se-ão às necessidades de sua nova destinação.
 
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.  
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado
 
RODNEY ROCHA
MIRANDA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.