










DECRETO Nº 23.729, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Afasta Bombeiro Militar de Pernambuco de suas funções
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 22 de agosto de 1999, o Sd. BM matrícula nº 2798357-9/Ajg- JASIEL
BEZERRA DOS SANTOS, juntamente com os elementos Ubiratan Dionizio do
Nascimento, Rivanildo Gonçalves Costa, José Ricardo Mendes do Monte, Rogério
Pereira dos Santos, fazendo uso de armas, promoveram um assalto ao Posto de
Gasolina Navegantes, localizado na Rua dos Navegantes, no Bairro de Boa Viagem,
nesta cidade, de onde subtrairam a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta
reais), em espécie, 03 (três) litros de Wísque e a arma do vigilante, conforme
termo de apresentação e apreensão, inserido nos autos do Inquérito Policial,
que originou o processo-crime em tramitação na 4º Vara Criminal por
Distribuição da Capital-PE;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o bombeiro militar acima identificado foi denunciado pelo
Representante do Ministério Público, como incurso nas penas do art. 157, § 2º
inciso I e II e artigo 288, ambos do Código Penal, praticando assim ato
incompatível com a função pública;
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções
o Sd BM, Mat. nº 2798357-9/Ajg – JASIEL BEZERRA DOS SANTOS, lotado na Ajudância
Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, em virtude de prática de
crime previsto nos Art. 157, § 2º, incisos I e II e artigo 288 do Código Penal
vigente. 
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe
o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Bombeiro Militar afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto
durar o afastamento.
 
Art. 4º O Bombeiro Militar afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.