DECRETO Nº 31232

DE 9 DE OUTUBRO DE 2009

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas as Coordenadorias Especiais das Áreas de Planejamento 1, 2.1,
2.2, 3, 4 e 5 na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL,
conforme consta do ANEXO I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As competências dos órgãos criados no art. 1º, constam do ANEXO II que
acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica delegada competência à Subsecretaria de Governo para a supervisão
técnica e administrativa das Coordenadorias Especiais das Áreas de Planejamento.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma que
segue:
I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

30107

42161

32825

42746

30238

42161

32826

42747

30239

42161

32827

42748

30105

42161

32828

42749

30104

42161

32829

42750

30103

42161

32830

42751

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Art. 5º Os ocupantes dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.10.2009
Retif. em 15.10.2009

ANEXO I
Estrutura Organizacional

042751 CVL/CEAP-1

Coordenadoria Especial da Área de Planejamento 1

042750 CVL/CEAP-2.1 Coordenadoria Especial de Área de Planejamento 2.1
042749 CVL/CEAP-2.2 Coordenadoria Especial de Área de Planejamento 2.2
042748 CVL/CEAP-3

Coordenadoria Especial de Área de Planejamento 3

042747 CVL/CEAP-4

Coordenadoria Especial da Área de Planejamento 4

042746 CVL/CEAP-5

Coordenadoria Especial da Área de Planejamento 5

ANEXO II
Competências
Coordenadorias Especiais da Área de Planejamento 1, 2.1, 2.2, 3, 4 e 5
• Supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Administrações Regionais, na sua
área de abrangência;
• responsabilizar-se pelas ações relativas à ordenação do território, no âmbito de sua
área de atuação;
• coordenar o Sistema de Defesa Civil, na sua área de atuação;
• participar do planejamento das políticas setoriais previstas no Plano Diretor Decenal
da Cidade;
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• participar da elaboração da proposta orçamentária dos órgãos da Administração
Municipal, evidenciando as prioridades de sua área;
• estimular a população para a defesa dos interesses coletivos, reforçando o
sentimento de cidadania e proporcionando o reencontro do habitante com a Cidade;
• estabelecer mecanismos de participação da comunidade e dos demais órgãos do
Poder Executivo nas ações de governo;
• propiciar o acesso da comunidade aos serviços públicos regionalizados;
• coordenar a descentralização da gestão dos serviços públicos municipais na sua área
de atuação;
• garantir o alcance dos padrões de qualidade e agilidade no atendimento das
demandas da comunidade;
• articular-se com os órgãos do Poder Executivo Municipal e das demais esferas de
governo, facilitando o atendimento às demandas locais;
• participar dos planos, programas e projetos desenvolvidos nas Administrações
Regionais da sua área de atuação;
• integrar, sistematicamente, as ações operacionais de sua área de atuação.

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