










DECRETO Nº 48.321, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0965.4384 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


1.105.000,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


605.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


499.300,00


 




Atividade:


08.243.0965.4481 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social


 


125.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


125.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.230.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


405.200,00


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


405.200,00


 




Atividade:


08.244.0909.4128 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana pelo


 


24.700,00


 




 


FEAS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


24.700,00


 




Atividade:


14.126.0965.2471 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


4.800,00


 




 


Governo na Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.800,00


 




Atividade:


14.422.0381.1323 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


6.000,00


 




 


Povos Tradicionais e
  do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


370.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


370.000,00


 




Atividade:


14.846.0965.1973 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social,


 


236.500,00


 




 


Criança e Juventude ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


236.500,00


 




Atividade:


14.846.0965.3380 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


15.900,00


 




 


da Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.900,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0965.1968 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento


 


56.900,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


56.900,00


 




Atividade:


28.846.0965.1971 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


110.000,00


 




 


de Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.230.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.