










DECRETO Nº 24.615, DE 07 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00, em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pagamento às
famílias dos presos políticos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA
  DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria
  da Justiça e Cidadania  - Administração Direta






33010.1442233032.431


-


Indenização
  das famílias dos presos políticos


1.000.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA
  DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de
  Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção,
  ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais


1.000.000





4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.