










DECRETO
Nº 50.257, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 107.390,64 em favor da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Políticas
de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$
107.390,64 (cento e sete mil, trezentos e noventa reais e sessenta e quatro
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 107.390,64
(cento e sete mil, trezentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2935 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Políticas de


 


92.470,64


 




 


Prevenção à Violência
  e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


92.470,64


 




Atividade:


14.846.0448.2949 -
  Concessão de Vale Transporte da Secretaria de Políticas de


 


14.920,00


 




 


Prevenção à Violência
  e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.920,00


 




 


 


TOTAL


 


107.390,64


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2933 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


70.585,08


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.585,08


 




Atividade:


14.422.0427.4623 -
  Operacionalização do Programa Governo Presente


 


36.805,56


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


36.805,56


 




 


 


TOTAL


 


107.390,64


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.