










DECRETO Nº 49.834,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimento do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000,00
(oito milhões e quinhentos mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e
quinhentos mil reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 – ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001


Assembleia Legislativa
  - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0937.4012 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


8.500.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


8.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.500.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de


 


5.000.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0667 - Contribuições
  Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de


 


1.500.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.