










DECRETO Nº 22.839, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2000.
 
Altera
o Decreto nº 21.965, de 29 de dezembro de 1999, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo  37, inciso IV, da Constituição Estadual;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescido ao §
5º do artigo 1º, do Decreto nº 21.965, de 29 de
dezembro de 1999, o inciso VI, com a seguinte redação:
 
“VI - efetivadas em favor do Congresso Nacional, até o limite
máximo de que trata o artigo 6º da Lei nº 10.568, de 04
de abril de 1991.”
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA
PEREIRA 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.