










DECRETO
Nº 44.794, DE 27 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.135.739,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de
investimentos e com pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 6.135.739,00 (seis milhões, cento
e trinta e cinco mil e setecentos e trinta e nove reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro do
exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Administração Direta”, no valor de 4.650.207,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil e duzentos e
sete reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
KAIO
CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


1.485.532,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.333.092,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


152.440,00


 




Op.
  Especial:


16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


4.650.207,00


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


4.650.207,00


 




 


 


TOTAL


 


6.135.739,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


1.333.092,00


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.333.092,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603


Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos
  - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


152.440,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


152.440,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.485.532,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.