










DECRETO Nº 31.070, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 47.492.000,00, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007,  na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007
e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do FUNAFIN,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 47.492.000,00
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais), destinado 
ao reforço  das  dotações orçamentárias a seguir  discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0707


-


Benefícios Previdenciários do Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE


 
1.000.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0736


-


Benefícios Previdenciários do Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 
7.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0746


-


Benefícios Previdenciários do Departamento
  de Estradas de Rodagens do Estado de Pernambuco - DER-PE


 
4.600.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.600.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0749


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Saúde


9.707.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.707.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0750


-


Benefícios Previdenciários da Procuradoria
  Geral do Estado


1.040.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.040.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0751


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria da
  Fazenda


10.517.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.517.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Defesa Social


15.807.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.807.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0754


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Agricultura  e Reforma Agrária


 
264.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


264.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.0757


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Planejamento e Gestão


750.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


750.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


59010.092720222.1996


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
3.800.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.800.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


47.492.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das  despesas de que trata o artigo
anterior, são os  provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,  à conta da arrecadação dos itens
de receitas que especifica, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


47.492.000




1200.00.00


Receitas de Contribuições


37.949.597




1210.00.00


Contribuições Sociais


37.949.597




1210.29.00


Contribuições Previdenciárias do Regime
  Próprio


37.949.597




1210.29.07


Contribuição de Servidor Ativo Civil


21.397.029




1210.29.09


Contribuições de Servidor Inativo Civil


16.552.568




1300.00.00


Receita Patrimonial 


9.542.403




1320.00.00


Receitas de Valores Mobiliários 


9.542.403




1326.00.00


Remuneração de Depósitos Especiais 


9.542.403



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.