DECRETO Nº 30545 DE 19 DE MARÇO DE 2009.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, inciso "i", e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, no bairro da Pavuna:
_ Rua Doutor Bernardo Pinto Monteiro 40; Loja A; Lojas 101 a 116; Lojas 201 a
237; Lojas 301 a 339;
_ Rua Prof. Lindolfo Gomes 100, lojas A a J,
_ Rua Domingos Jose Martins 27, lojas A a D;
_ Av. Sargento de Milícias 265 lojas A a E;
_ Rua Prof. Lindolfo Gomes 30, loja A e vagas 201 a 231; 301 a 340; 401 a 440; 501
a 540;
_Av. Sargento de Milícias n° 201 e lotes 2, 3 e 4 da quadra 80 do PAL 17173;
_ Rua Cícero, lote 18 do PAA/PAL 5862/17173, n° 5 e n° 31
_Rua Doutor Bernardo Pinto Monteiro, lado ímpar, lotes 6, 7 e 8 da quadra 80 do
PAA/PAL 5892/17173
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2009 - 445º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 20.03.2009