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Lei 13129 - 16 de Abril de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5975 de 27 de Abril de 2001
					

Súmula:
Proíbe a aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos de idade, sem autorização dos pais ou responsáveis e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 50/1998, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
........................................


Art. 2º.
Passa a ser obrigatório, a todos os aplicadores de tatuagem permanente
a utilização dos seguintes aparelhos: autoclave para a esterilização
dos instrumentos a serem utilizados; estufa para mantê-los
esterilizados e ultra-som para retirada de resíduos daqueles.


Art. 3º.
........................................


Art. 4º.
........................................


Art. 5º.
........................................



Palácio Dezenove de Dezembro em 16 de abril de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado