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Lei 19265 - 07 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10084 de 8 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Concede o Título de Utilidade Pública ao Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal em Catanduvas, com sede no Município de Catanduvas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Concede o Título de Utilidade Pública ao Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal em Catanduvas, com sede no Município de Catanduvas. 


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 07 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado