










DECRETO Nº 27.991,
DE 02 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal à disposição do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 




   Op. Especial:


61020.288460078.0555


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da FACEPE


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




  Projeto:


61020.195720077.0190


-


Apoio ao Desenvolvimento de Tecnologias 
  Relevantes para o Estado


100.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de junho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.