










DECRETO
Nº 49.197, DE 10 DE JULHO DE 2020.
 
Transfere o cargo comissionado que indica. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.031, de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.039, de 22 de janeiro de 2019, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1°
Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos para o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude, 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Engenharia, símbolo DAS-4,
passando a denominar-se Gerente Jurídico. 
 
Art. 2º
O Regulamento da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos e da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de julho de 2020. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador
do Estado 
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE 
SILENO DE
SOUSA GUEDES 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS 
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.