










DECRETO Nº 27.510,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Estabelece valores
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos
usados, relativamente ao exercício de 2005.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de
dezembro de 1992, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no
exercício de 2004, ficam aprovadas as tabelas de valores do imposto, expressos
em moeda corrente, conforme Anexo 1, e das datas de vencimento dos respectivos
prazos de pagamento, conforme Anexo 2.
 
Parágrafo único. Na
hipótese de transferência de propriedade de veículo usado, o IPVA deverá ser
recolhido em cota única, antes da efetivação da respectiva transferência, não
se aplicando ao caso as datas de vencimento de prazo constantes do Anexo 2. 
 
Art. 2º
Relativamente ao imposto de que trata o art. 1º:
 
I- será reduzido em
valor equivalente a 5% (cinco por cento) do total do imposto devido, na
hipótese de ser recolhido em cota única até a respectiva data de vencimento do
prazo para pagamento;
 
II - para os efeitos
dos §§ 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de
dezembro de 1992, com a redação da Lei nº 11.416,
de 20 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.510, de
24 de dezembro de 1997, serão observadas as seguintes normas:
 
a) a respectiva base
de cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota do
IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir
indicados, quando se tratar de veículo terrestre com até 15 (quinze) anos de
fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses
mesmos valores:
 
1. R$ 22,68 (vinte e
dois reais e sessenta e oito centavos), para motos e similares;
 
2. R$ 37,81 (trinta
e sete reais e oitenta e um centavos), para os demais veículos;
 
b) quando se tratar
de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto será
equivalente aos valores mencionados na alínea “a”, 1 e 2, conforme a hipótese;
 
III - a redução
prevista no inciso I não se aplica às hipóteses indicadas no inciso II e nos §§
6º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro
de 1992, e alterações;
 
IV - somente será
pago em parcelas quando o valor total for superior a R$ 100,00 (cem reais).
 
Art. 3º Continuam em
vigor as normas relativas ao IPVA, constantes da legislação tributária do
Estado, que não contrariem o disposto no presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2005.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palacio do Campo das
Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
 
Anexo 1 disponível
no Diário Oficial
 
Anexo 2 do Decreto nº 27.510 /2004
 




DATA
  DE VENCIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPVA – VEÍCULOS USADOS




FINAL
  DE PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO


COTA
  ÚNICA
(com
  desconto de 5 %)


1a PARCELA


2a
  PARCELA


3a
  PARCELA




1 e
  2


15.02.2005


15.02.2005


15.03.2005


15.04.2005




3 e
  4


15.03.2005


15.03.2005


15.04.2005


17.05.2005




5 e
  6


15.04.2005


15.04.2005


17.05.2005


15.06.2005




7 e
  8


17.05.2005


17.05.2005


15.06.2005


15.07.2005




9 e
  0


15.06.2005


15.06.2005


15.07.2005


15.08.2005




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.