










DECRETO Nº 52.245, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 673.847,80 em
favor da Secretaria da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 673.847,80 (seiscentos e setenta e três mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 673.847,80
(seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANA ELISA
FERNANDES SOBREIRA GADELHA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000
  - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219
  - Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das


 


311.347,80


 




 


 Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.347,80


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


130.000,00


 




 


4.4.40.00
  - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2247
  - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


70.000,00


 




 


 Metropolitanas e Rurais


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


14.334.0388.3930
  - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das


 


110.000,00


 




 


 Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229
  - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


182.500,00


 




 


4.4.40.00
  - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


62.500,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


673.847,80


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000
  - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.4374
  - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher


 


673.847,80


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


673.847,80


 




 


 


TOTAL


 


673.847,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.