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Estado do Piaul
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEM N°

3e

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Teresina (PI), 6..:{

Excelemissimo Senhor
Deputado THEMi TOCLES DE SAMPA(O PERE[RA F
Presidente da Assembleia Legislative do Estado do Piaui
:J

de

G...{j~ ~

de 2014.

0

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.
1.

NESTA CAPITAL

Excelentissirno

enbor Presidente,

Excelentfssimas

enhoras Oeputadas e Senhores Deputa

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Dispoe sobrc 0 Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores efetivos da Agencia de Tecnologia da

Informacae do Piaui - ATI".

o

Poder Executive, buscando manter a valorizacao de seus servidores, apresenta a
essa Augusta Casa Legislative 0 plano de cargos, carreiras e salaries dos Servidores Efetivos
da Agencia de Tecnologia da Informacao do Piaui - ATI, favorecendo, ainda mais, a
eficiencia no service publico.
A relevancia das funcoes desempenhadas pelos servidores ora abrangidos pela
prescnte proposicao normativa irnpoe urna correta estruturacao dos seus cargos, carreiras e
salarios, pennitindo urn maior controle pela Adrninistracao dessas atividades em beneficio de
toda a sociedade, que tera urna melhor prestacao dos services publicos.
Dessa forma, considerando a importancia da materia, solicito aos mernbros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto it superior consideracao d e Egregio Poder Legislative.

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Estado do Piaui

PROJETO

DE LEI N°

2

~.I Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

2u

,DE

01

DE

DE 2014

Dispoe sob
0 Plano de Cargos, Carreiras e
Veneime
s dos servidores efetivos da Agencia de
Teenol ia da Informacao do Piaui ~ ATI.

Em,

/
TADO DO PlAUt, Fa90 saber que 0 Poder Legislative
....
N~~)~guinte

Lei:
CAPiTULO

I

DA 01 PO ICOES GERAIS
Art. )0 Esta Lei dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
servidores efetivos da Agencia de Tecnologia da Informacao do Piaui ~ ATI.

dos

Art. 20 Aplica-se subsidiariamenre a esta Lei 0 Estatuto dos ervidores Publicos
Civis do Estado - Lei Cornplementar nO 13. de 03 de janeiro de 1994. em especial os
dispositivos relativos ao provimento, concurso publico, posse, exercicio, estagio probatorio
vacancia, remocao, ferias, licencas, afastamentos, concessoes, pensao e aposentadoria, regime
disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Paragrafo unico.
0 tocante a avaliacao de desempenho e ao desenvolvimento
funcional dos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei, aplica-se, no que couber,
os criterios e procedirnentos estabclecidos na Lei Complementar nO38, de 24 de marco de
2004.

CAPiT LO II
DA CARREIRA

Secao I
Da Estrutura
Art. 30 0 quadro de pe soal efetivo da ATI e composto pelos seguintes grupos
funcionais, constituidos pelas earreiras de:
I-de myel superior:
a) Analista de Gestao de Teenologia da lnformacao e Comunicacao:
b) Engenheiro;
c) Contador;
11 - de nivel medic:
a) Tecnico de Suporte de Tecnologia da Informacao e Comunicacso;
b) Tecnico de Adrninistracao e Contabilidade.
§ 10 As carreiras previstas nest a Lei sao estruturadas em 3 (tres) classes (I, II e Ill),
cad a urna com 5 (cinco) referencias CA. B, C, 0 e E), com as quantidades previstas no Anexo

r.


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3

Estado do Plaui
Gabinete do Governador
,palacio de Karna,k

§ 2° 0 provirnento dos cargos previstos neste artigo depende de previa aprovacao em
concurso publico de pro vas.
§ 3° A carreira de Engenheiro e regida pela Lei estadual n" 6.166, de 2 de fevereiro
de 2012. e pela Lei Complementar estadual nO 3&/2004.
§ 4° As carreiras de Contador e Tecnico de Adrninistracao e Contabilidade sao
regidas. no que couber, pela Lei Complementar estadual n" 38/2004.
Art. 4° Ficam criados, na forma do Anexo I, no quadro de pessoaJ efetivo da ATI:
I - 110 (cento e dez) cargos de Analista de Gestae de Tecnologia da Informacao e
Comunicacao, distribuidos em:
a) Analista de Sistemas de lnformacao;
b) Analista em Banco de Dados;
c) AnaJista em Infraestrutura de Redes de Informacao;
If - 10 (dez) cargos de Engenheiro;
III - 5 (cinco) cargos de Contador:
IV - 70 (setenta) cargos de Tecnico de Suporte de Tecnologia da Informacao e
Comunicacao, distribuidos em:
a) Tecnico em Sistemas da Informacao:
b) Tecnico em Banco de Dados;
c) Tecnico em Redes de Informacao;
V • 10 (dez) cargos de Tecnico de Administracao e Contabilidade.

Secao II
Das Atribuicoes das Carreiras
Art. 5° Cornpetern as carreiras de Analista de Gestae de Tecnologia da Informacao e
Cornunicacao as seguintcs atribuicocs:
I . realizar atividades de planejamento, supervisao, coordenacao e controle dos
recursos de Tecnologia da lnformacao - TI, relatives ao funcionamento da Adrninistracao
Publica, incluida a adrninistracao indireta;
11• executar analises para 0 de envolvimento, irnplantacao e suporte a sistemas de
informacao e solucoes tecno16gicas especificas;
III - especificar e apoiar a forrnulacao e acompanhamento das politicas de
planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informacao;
IV - especi ficar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvirnento,
manutencao, integracao e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da
informacao;
V • gcrenciar a disseminacao, integracao e controle de qualidade dos dados;
VI - organ izar, manter e auditar 0 armazenarnento adrninistracao e acesso as bases
de dados da informatica de governo;
VII - de envolver, implementar, exeeutar e supervisionar atividades relacionadas aos
processos de desenvolvimento de sistemas, configuracao, seguranca, conectividade, services
compartilhados e adequacoes da infraestrutura da informatica da adrninistracao publica;
VITI - realizar vistorias, pericias, avaliacoes e cstudos tecnicos; coleta! e analisar

dados e pesquisas;
IX - prestar informacoes tecnicas sob a forma de pareceres, laudos e relat6rios,
indicando a fundamentacao tecnica, metodos e parametres aplicados;
X - atuar em processos administrativos e judiciais quando indicado pela autoridade
competente, bern como em projetos, convenios e program as, em conjunto com outras
instituicces;

I


f!D

4

Estado do Piaui

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

Xl - anaJisar os processos de aquisicao de bens e services relacionados a tecnologia
da informacao;
XII - planejar, executar e difundir as politicas de tecnologia da informacao
estabelecida , bern como 0 planejamento estrategico da agencia e suas uyoes junto ao pr6prio
orgao, demais entes da adrninistracao publica e a sociedade.
XIII - realizar trabalhos que exijam conhecimentos basicos ou especificos de
teenologia da informacao;
XIV - executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao nos rnais diversos orgaos e entidades publicas do Estado.
Paragrafo unico. As atribuicoes do Analista de Gestae de Tecnologia da Informacao
e Comunicacao devem ser desenvolvidas em todos os orgaos e entidades publicas.
Art. 6° A carreira de Engenheiro possui as seguintes atribuicoes:
I - estudo. projeto, direcao, fiscalizacao, montagem e instalacao de:
a) estacoes e/ou redes de relecomunicacoes sem fios;
b) estacoes e/ou redes de telecomunicacao com fios;
c) sistema de cornunicacao e telecomunicacoes;
rr - montagem e instalacao de materiais eletricos e eletronicos, de equipamentos
eletronicos em geral e de sistemas de rnedicao e controle elctrico e eletronico;
III - planejar, organizar. supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades
relativas a projetos, desenvolvimento de obras, services tecnicos de engenharia, manutencao e
reparos prediais;
IV - planejar e elaborar orcamentos. projetos e especificacoes nas obras e services de
engenharia da ATl;
V - aeompanhar, analisar e opinar sobre a aprovacao de projetos elaborados por
terceiros;
VI - executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
aruacao.
Art. 7° 0 Contador possui as seguintes atribuicoes:
I-organizacao e exccucao de services de contabilidade em geral;
11- examinar pianos de contas da ATI;
III - fazer a cscrituracao dos livros de eontabilidade obrigatorios, bern como de todos
os necessaries no conjunto da organizacao contabil c levantamento dos respeetivos balances e
demonstracoes;
IV - fazer a e crituracao do livros de contabilidade obrigatorios, bern como de todos
os necessaries no conjunto da organizacao contabil e levantamento dos respectivos balances e
dernonstracoes;
V - executar outros trabalhos tecnicos ou adrninistrativos inerentes a sua area de
aruacao.
Art. go Os integrantes das carreiras de Tecnico de Suporte de Tecnologia da
lnformacao c Cornunicacao atuam auxiliando 0 AnaJista de Gestae de Tecnologia da
Informacao e Comunicacao, cornpetindo-lhcs:
1 - realizar trabalho de apoio no desenvolvirnento de sistemas de informacao
finalisticos e corporativos. de acordo com as metodologias, nonnas, tecnicas e pad roes
adotados na Agencia;
II - apoiar as atividades de planejarnento, instalacao, irnplantacao, configuracao e
gerenciamento de solucces de tecnologia da informacao, zelando pela qualidade do
atendimento;

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..,.00 .. ,

~

5

Estado do Piaul
Gabinete do Govemador
Palacio de Karnak

III - acompanhar 0 processo de contratacao de bens e services de TI, inclusive a fase
de execucao;

rv - prestar apoio tecnologico as unidades da organizacao em tarefas relacionadas a

tecnologia da informacao;
V - contribuir para a irnplementacao de processos de seguranca da informacao e
comunicacao;
VI - manter e configurar infraestrutura de redes e telecomunicacoes;
VII - compilar e/ou testar program as, aplicativos para instalacao e gerenciamento de
sistemas;
VlJI - fornecer suporte tecnico e rnonitorar desempenho e performance de sistemas e
aplicacoes;
IX - instalar pro gram as e implanter sistemas e aplicacoes;
X - treinar usuaries;
XI - realizar rnanutencao de infraestrurura de telecomunicacoes inclusive em posies,
terracos de edificios e torres de telecornunicacoes;
XII - executar outras tarefas de mesma natureza e nivel de complexidade associadas
ao ambiente organizacional;
XIII - executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao nos mais diversos orgaos e entidades publicas do Estado.
Paragrafo unico. As atribuicoes do Tecnico de Suporte de Tecnologia da Informacao
e Comunicacao devem ser desenvolvidas em todos os orgaos e entidades publicas.

Art. 9° 0 Tecnico de Administracao e Contabilidade desempenha atribuicoes
auxiliares e de media complexidade, cabendo-lhe:
1 - realizar em grau auxiliar praticas contabeis;
II - participar de trabalhos de tomadas de contas;
rn - orientar na escrituracao dos livros contabeis e elaborar escrituracao;
IV - prestar suporte administrativo e operacional necessaries ao desenvolvimento das
atividades da unidadc, inclu ive no que se refere a registros de pessoal;
V - receber, protocolizar e distribuir correspondencias;
VI - trarnitar documentos. expedientes, processos e materiais necessaries ao
funcionamento da ATI, organizando e mamendo os con troles pertinentes;
Vll - acompanhar a compra, conferir, guardar, controlar material e suprimentos em
geraJ com as faruras, conhecimentos ou notas de entrega e registrar em fichas a entrada e a
saida de materiais de acordo com procedirncntos predctcrminados;
VlII - executar outros trabalhos contabeis ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
Art. ) O. Alem das atribuicocs previstas nesta Lei, aos servidores ocupantes das
carreiras previ tas nos artigos 5° a 9°, desta Lei. compete tambern desempenhar outras
atividades correlatas estabcJecidas em lei decreto ou determinacao da autoridade competente.

ecao III
Do Concurso Publico e dos Requisites para 0 Provimento dos Cargos
Art. II. 0 ingresso nas carreiras previstas nesta Lei dar-se-a na primeira referencia
da classe inicial, ap6s aprovacao em concurso publico de provas, que podera ser
regionalizado.
§ 1° 0 concurso publico constara de exarnes de conhecimento, com carater
eliminat6rio e classificatorio. compreendendo testes objetivos e/ou dissertativos e, conforrne a
.1


Estado do Piauf
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

6

previsao no edital compreender realizacao de testes praticos e de curso de formacao, de
natureza habilitat6ria.
§ 2° 0 candidato tera 0 direito de conhecer as razoes de sua reprovacao em qualquer
das fa e do concurso, endo.lhe permitida :1 apresentaeao de recursos.
§ 3° Na hip6tese de realizacao de curso de formacao para ingresso, ao candidato
inscrito no curso fica assegurada uma bolsa no valor previsto em lei, assegurado 0 direito de
opcao entre a rernuneracao do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem servidores
civis ou militares do Estado.
§ 4° 0 candidato inscrito em eventual curso de formacao fica sujeito a contribuicao
previdenciaria.

§ 5° Nao podem participar de comissao, banca de concurso, as pessoas que tiverem
ou parente consanguineo ou afim em linha reta ou co lateral, ate 0
terceiro grau, inscrito no concurso publico.
§ 6° A invcstidura nas carreiras previstas nesta Lei dar-se-a apenas mediante a
nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico, scndo vedado 0 aproveitarnento ou
enquadramento de servidores.
conjuge, companheiro

Art. 12. Alern dos requisitos previstos no Estaruto dos Scrvidores Publicos Civis do
Estado, sao requisitos de escolaridade para investidura:
I - nas carreiras de Analista de Gestae de Tecnologia da Informacao e Comunicacao,
diploma de curso superior na area de tecnologia da informacao, eonfonne a area cspecificada
no edital do concurso publico;
II - na carreira de Engenheiro, na forma do edital, diploma de curso superior em
engenharia eletrica ou ci vi I'
Ill - na carreira de contador, diploma de curso superior em contabilidadc;
IV - nas carreiras de Tecnico de uporte de Tecnologia da Informacao e
Comunicacao, conforme estabelecido no edital do concurso publico, certificado de conclusao
curso tecnico, de nivel medic, na area de tecnologia da informacao, eletronica ou
eletrotecnica;
V - na carreira de Tecnico de Adrninistracao e Contabilidade. na forma do edital do

concurso, certificado de conclusao de curso tecnico na area de administracao ou
contabilidade.
§ I ° A comprovacao do atendimento dos requisitos previstos neste artigo sera exigida
no momento da posse, sendo exigido que 0 diploma ou certificado seja dcvidarnente
reconhecido pelo Ministerio da Educacao.
§ 2° Para as carreiras em que houver essa exigencia, em especial a de Engenheiro e
Contador, e obrigatoria a inscricao no Conselho Pro fissional respectivo, na forma da
legislacao federal.
Art. 13. A invcstidura nos cargos previstos nesta Lei dar-se-a apenas mediante a

nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico,
enquadramento de servidores.

endo vedado 0 aproveitamento ou

Art. 14. Os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de Analista dc Gestae de
Tecnologia da InfOrn-18C;:SO C Comunicacao e de Tecnico de Suporte de Tecnologia da
Informacao e Comunicacao terao exercicio, preferencialmente, na Agencia de Tecnologia da
Informacao do Estado do Piaui.
Paragrafo unico. Os servidores ocupantes dos cargos previstos no caput podem sec
removidos ou redistribuidos, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Publicos do
Estado.

I


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

7

CAPiTULO IJI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 15. 0 desenvolvirnento funcional nas carreiras previstas nesta Lei dar-se-a
mediante a progressao e a prornocao funcional.
§ lOA progressao consiste na movimenracao da referencia em que se encontra 0
servidor, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva cJasse.
§ 20 A promocao consisie na elevacao do servidor da ultima referencia de uma classe
para a primeira referencia da classe imediatarnente superior aquela a que pertence, dentro da
mesma carreira.
Art. 16. 0 desenvolvimento funcional fica, em qualquer caso, condicionado a
existencia de vaga na referencia ou classe e tarnbern no atendimento cumulative dos seguintes
requisites:
I - estar em efetivo exercicio funcional das atribuicoes do cargo, ressalvados os casos
de licencas e afastamentos previstos como efetivo service pelo Estatuto dos Servidores
Publicos do Estado;
II - nao tenha, nos ultimos 12 (doze) meses, gozado licenca para tratar de interesse
particular ou se afastado. a qualquer titulo, sem onus para os cofres publicos do Estado do
Piaui;
III - nao ter sofrido pena disciplinar, excetuada a de advertencia, nos ultimos 2 (dois)
anos.
Paragrafo unico. :E vedado 0 desenvolvimento funcional durante 0 estagio probatorio,
exceto ao final, quando podera ser deferida urna rnovimentacao de referencia ou padrao.
Art. 17.0 AnaJista de Gestae de Tecnologia da Informacao e Comunicacao concorre
a prornocao desde que tenha cumprido os seguintes requisitos:
1 - da Classe r para all:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de no minimo 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos e
treinamentos em area de conhecimento vincu1ada as atribuicoes do cargo;
11• da Classe II para a In:
a) ter experiencia minima de 15 (quinze) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir pos-graduacao em sentido amplo (especializacao) na area de
conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo e no minima 9 (nove) anos de exercicio no
cargo; ou
c) possuir titulo de mcstre na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no minimo 7 (sete) anos de exercicio no cargo; ou
d) possuir titulo de doutor na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no minimo 5 (cinco) anos de cxercicio no cargo.
§ 10 0 Analista de Gestae de Tecnologia da lnformacao e Cornunicacao que concluir
mestrado ou doutorado sera promovido da referencia em que se encontra para a mesma
referenda da classe seguinte. desde que observado 0 tempo de exercicio minimo no cargo.
§ 200 Analista de Gestae de Tecnologia da Inforrnacao e Cornunicacao que conc1uir
pos-graduacao lato sensu (especializacao), em area de conhecimento diretamente vinculada
as atribuicoes do respectivo cargo progredira para a terceira referencia seguinte a que ocupa,
desde que observado 0 tempo de exerclcio minimo no cargo.
§ 30 Em nenhuma situacao, 0 servidor podera chegar as duas ultimas referencias da
Classe HI (0 e E), por prornocao ou progressao sem ter pos-graduacao em senti do amplo
J


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~

Estado do Piaui
Gabinete do Goverpador
Palacio de Karnak

8

(especializacao) em area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo ou com menos de
15 (quinze) anos de exercicio do cargo.
Art. 18. 0 Tecnico de Suporte de Tecnologia da Informacdo e Comunicacdo
concorre a promocao desde que tenham cumprido os seguintes requisitos:
I - da Classe 1 para a II:
a) ter experiencia minima de J 0 (dez) anos no exerclcio do cargo; ou
b) possuir certificacao de cursos e treinamentos que totalizern 160 (cento e sessenta)
horas;
II -da Classe II para a 1If:
a) ter experiencia minima de 20 (vinte) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de cursos e treinamentos que totalizem 360 (trezentos e
sessenta) horas e no minimo 14 (catorze) anos de exercicio;
c) concluir curso superior em area de conhecimento diretamente vinculada as
atribuicoes do respective cargo e no minimo 11 (onze) anos de excrcicio.
Paragrafo unico. Em nenhuma situacao 0 servidor podera chegar as duas ultirnas
referencias da Classe III CD e E), por promocao ou progressao, com menos de 15 (quinze)
anos de exercfcio do cargo.
Art. 19. A promocao fica condicionada a obtencao de nova titulacao ou habilitacao
conforme estabelecido nos artigos 17 e 18 desta Lei.
Paragrafo unico. Para cfeito de somat6rio de cur 0 e treinamentos (art. J 7, I, "b", e
art. 18, I, "b". e II, "b"). somente serao considerados cursos. seminaries, oficinas e
treinamentos com duracao minima de 20 horas.
An. 20. 0 Desenvolvirnento funcional das carreiras de Engenheiro, Contador e
Tecnico de Adrninistracao e Contabilidade e disciplinado pela Lei Complementar estadual n°
38/2004.
CAPIT LO IV

OA REMU ERACAo
Art. 21. 0
encimentos das carreiras de Analista de Gestae de TecnoJogia da
Informacao e Cornunicacao e de Tecnico de uporte de Tecnologia da Informacao e
Cornunicacao, bern como os respectivos proventos, sao fixados para cada cJasse e referencia,
em conformidade com as tabelas constantc do Anexo II desta Lei.
Paragrafo unico. Nao se aplicam 0 vencimcntos previstos nesta Lei as carreiras de:
I - Engenheiro. a qual sao aplicados os vencimentos previstos na Lei estadual n°
6.166/2012;
II - Contador e Tecnico de Adrninistracao c Contabilidade aos quais sao aplicados os
vencimentos previstos na Lei Complementar estadual n° 38/2004.

Art. 22. Ficam proibidos a concessao e 0 pagamento de qualquer vantagern
rernuneratoria nao prevista em lei ou em valores superiores aos nela previstos, assim como de
vantagern absorvida por esta Lei.
Art. 23. 0 vcncimento, a remuneracao, a gratificacao pelo exercicio de cargo ou
funcao de direcao, chefia e assessoramento, a gratificacao natal ina, 0 adicional de ferias, as
gratificacoes, adicionais e as indenizacoes dos servidores sao disciplinados, no que couber,


,,00 ..,
.,

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

9

pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei Complementar n" 33, de 15 de agosto
de 2003.

CAPiTULOV
DISPOSI<;<)ES FINAlS
Art. 24. A avaliacao de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos criados por
esta Lei obedecera, no que couber, aos criterios e procedimentos estabelecidos na Lei
Cornplementar nO38, de 24 de marco de 2004.
Art. 25. A ATJ podera solicitar a disposicao Oll cessao de empregados publicos da
extinta Empresa de Informatica e Processamento de Dados do Estado do Piaui - PRODEPJ.
Paragrafo unico. Os empregados cedidos ou postos it disposicao da ATI na forma do
caput nao se aplica a presente Lei. permanecendo regidos pela Consolidacao das Leis do
Trabalho - CLT, mantendo todos os seus direitos, inclusive de natureza salarial.
Art. 26. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nO 10I, de 4 de
maio de 2000.
Art. 27. Esta Lei entra vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario, em especial 0 art. 7° eo Anexo II, ambos cia Lei Estadual n° 5.643, de 12 de abril de
2007.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

OJ de a./)j..J_ l

de 2014.


~~oD .. ,

.,

~

Estado do Piau!
Gabinete do Governador
Pahicio de Karnak

PROJETO DE LEI

o

10

DE

OJ

DE

DE 2014

ANEXOI
QUANTIDADE DE CARGOS POR CLA

ES

Tabela I
Analista de Tecnologia da Informacao e Comunicacao
CLASSE

Quaotidadc de Cargos

T

35
30
20
15
10

II

III
IV
V
Tabela II
Engcnbeiro
CLASSE

Quantidade de Cargos

1

03
02
02
02
01

II
III

TV
V
Tabela m
Contador
CLASSE
J
II

Quaotidade de Car-gos

02
01
01
01
01

nr

IV
V
Tabela IV

Tecnico de uporte de Tecoologia da loforma~ao e Cornunicacao
CLASSE
1
II
III

Quantidade de Cargos

IV

10
10

V

20
15
15


Estado do Piaui
Gabinete do Govemador
Pal6cio de Karnak

11

Fabela V
Tecnico de Apoio Administrativo
Quantidade de Cargos

C~ASSE
I
If

03
02
02
02
01

III
IV
V

(


Estado do Plaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

12

ANEXO II
TABELAS DE VE CIME TOS
Tabela I
Vencimento do Analista de Gestae de Tecnologia da lnformacao e Comunicaeao
CLASSE Referencia

Vcncimento iRSl

A

B
J

C
0

6.000,00
6.300,00
6.615,00
6.945,75
7.293,03

E

A
B

II

C

D
E
A
B
111

7.657,68
8.040,57
8.442,60
8.864,73
9.307,96
9.773,36
10.262,03

C

10.775,13

0

11.313,89

E

) 1.879.58

Tabela II
Vencimento do Tecnico de Suportc de Tecnologia da Informa~ao c Comunicacao
CLASSE Referencia

I

Vencimento

A

1.199,96

B

1.259,95

C

) .322,95

0

1.389,10

E

1.458,55


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

13

CLASSE Referenda

II

III

Vencimento

A

1.531,47

B

1.608,05

C

1.688,45

0

1.772,87

E

1.861,52

A

1.954,59

B

2.042,32

C

2.154,94

0

2.262,68

E

2.375,82

(