DECRETO Nº 31.287

DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Regulamenta a Lei nº 2.924, de 14 de
novembro de 1999, estabelecendo as normas
de uso e ocupação do solo da Comunidade
Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a comunidade Nossa Senhora da Apresentação foi urbanizada
pelo Programa Bairrinho e que foi dada a aceitação da urbanização através do
processo nº 16/001.008/02 em 21 de junho de 2004;

CONSIDERANDO que para a comunidade Nossa Senhora da Apresentação foram
reconhecidos os logradouros pelo Decreto nº 30.546 de 24 de março de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O uso e a ocupação do solo da área de especial interesse social da comunidade
Nossa Senhora da Apresentação declarada pela Lei nº 2.924, de 14 de novembro de
1999 e com logradouros reconhecidos pelo Decreto nº 30.546 de 24 de março de 2009,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 2.924, de 14 de novembro de 1999.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo I – Delimitação da área de especial interesse social.
II - Anexo II – Número máximo de pavimentos permitidos.
III - Anexo III – Delimitação das áreas públicas e privadas.
IV - Anexo IV – Localização e número de pavimentos das edificações existentes.
V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.

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Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
Ferro velho;
Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
Gás liqüefeito de petróleo;
Armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza, das novas edificações
ou acréscimo das existentes obedecerá o definido no Anexo II do presente decreto.
Parágrafo único. Fica proibida a construção de novas edificações, exceto as de
iniciativa e responsabilidade do poder público e aquelas destinadas a reassentamento
de população situada em áreas de risco e de preservação ambiental e em áreas objeto
de projeto de urbanização da comunidade;
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Parágrafo único. Ficam excetuadas as edificações que tiverem mais de três
pavimentos.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 8º Nas áreas da Praça da Nossa Senhora da Apresentação, da Estrada do
Portinho, da Estrada da Água Grande e da Rua Citéria que estejam fora dos limites da
área de especial interesse social, as condições de uso e ocupação do solo deverão
obedecer as disposições das legislações existentes para estes locais.
Art. 9º Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.
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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 – 445º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 30.10.2009

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