ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa
GABINETE DO DEPUTADO HENRIQUE PIRES(MDB/PI)
PROJETO DE LEI N.º ____, DE 2020
(Autor: Dep. Henrique Pires)

ACRESCENTA
DISPOSITIVO
À
LEI
COMPLEMENTAR N° 13 DE 03 DE JANEIRO DE
1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembleia Legislativa decreta:

Artigo 1° - O Art. 96 da Lei Complementar n° 13 de 03 de Janeiro de 1994 passa a vigorar
acrescido do §4°, I, conforme segue adiante.

" §4° Em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo chefe do
poder executivo estadual, o prazo para gozo da licença previsto no caput se dará
em dobro, desde que a servidora requerente comprove estar lactante.
I - Nas hipóteses cabíveis, a atividade laboral do servidor deverá ser
realizada remotamente, até mesmo em crises pandêmicas que se exigiam
isolamento domiciliar."

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Petrônio Portella, Teresina (PI), em 25 de março de 2020.


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JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 18.03.2020, do projeto do
Governo Federal que decreta estado de calamidade pública no Brasil, em razão da pandemia do
novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 18.895, de 19.03.2020, que declarou estado de
calamidade pública, para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101/2000, em razão da grave
crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, e suas repercussões nas finanças
públicas do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que o agravamento dessa crise impõe, entre outros, o aumento de gastos
públicos e a ampliação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, já
declarado de importância internacional, decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO,, a urgência na intensificação das ações para o enfrentamento da grave crise
de saúde pública que vem se instalando em todo o estado do Piauí, em razão do COVID-19,
inclusive com a confirmação de casos nesse Estado.
CONSIDERANDO, nesse sentido, que iniciativas dessa natureza, mediante legislação local,

já podem ser constatadas em diversos Estados, a exemplo de São Paulo, Pernambuco,
Espírito Santo, Rio de Janeiro e Alagoas.
CONSIDERANDO que, assim pretende-se com a proposta não apenas adequar as leis

indicadas às disposições do texto constitucional federal, ao Código Civil e ao Estatuto da
Criança e do Adolescente, relacionados à unidade familiar, mas também aperfeiçoar a
disciplina da licença à gestante, na esteira dos fundamentos apresentados e na melhor forma
de direito.
CONSIDERANDO, que em virtude da chegada e propagação do novo coronavírus (COVID-19)
no Brasil, o Departamento Científico de Aleitamento Materno da Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP) preparou uma nota de alerta aos pediatras sobre a amamentação em mulheres
que estejam com suspeita ou infectadas pelo vírus. O documento ressalta o posicionamento dos
pediatras pela manutenção da amamentação em mães portadoras do COVID-19, uma vez que


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as principais publicações sobre o tema, até então, indicam que os benefícios do aleitamento
materno.
CONSIDERANDO que, onforme publicado no periódico científico The Lancet, foi analisada a
presença do vírus no líquido amniótico, sangue do cordão umbilical, leite materno e swab da
orofaringe do recém-nascido em pacientes com pneumonia causada pelo COVID-19. Nessas
amostras os resultados foram negativos. Portanto, até o momento não há documentação de
transmissão vertical durante a gestação e nem no período neonatal, pela amamentação.
CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, no consenso dos cientistas chineses há a
possibilidade de transmissão vertical do COVID-19 e, por isso, a amamentação deveria ser
contraindicada, inclusive em casos suspeitos. Este posicionamento, no entanto, não é
acompanhado de qualquer relato de caso que demonstre a transmissão vertical.
CONSIDERANDO que, há ainda duas outras revisões: uma do Centers for Disease Control and
Prevention (CDC), dos Estados Unidos; e outra do Royal College of Obstetricians and
Gynaecologists (RCOG), de Londres (ING). Ambas concluíram que caso a mãe queira manter o
aleitamento materno, ela deverá ser esclarecida e estar de acordo com as medidas preventivas
necessárias. As medidas são lavar as mãos antes de tocar no bebê na hora da mamada e usar
máscara facial durante a amamentação.
CONSIDERANDO que, se a lactante não se sentir à vontade para amamentar diretamente a
criança, poderá extrair o seu leite manualmente ou usar bombas de extração láctea (com higiene
adequada) e um cuidador saudável poderá oferecer o leite ao bebê por copinho, xícara ou colher
(desde que esse cuidador conheça a técnica correta de uso desses utensílios).
Confira
todas
as
orientações
da
https://www.sbp.com.br/especiais/covid-19/

SBP

HENRIQUE PIRES
MDB/PI

sobre

a

COVID-19

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