RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SME Nº 108 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a realização de licitação, pelo Sistema de Registro de Preço, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.157/2009 que delega competência à
Secretaria Municipal de Educação para realizar licitações, pelo Sistema de
Registro de Preços, visando à aquisição de bens e serviços de interesse setorial
da SME; e
CONSIDERANDO, ainda, que a legislação referenciada estabelece que é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do
Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços disciplinar os
procedimentos relativos ao gerenciamento da Ata de Registro de Preço;
RESOLVEM:
Art. 1º A aquisição de bens e serviços de interesse setorial, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de
Preços, obedecerá ao disposto nesta Resolução.
Art 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos
procedimentos legais previstos, em especial:
I - consolidar a demanda de aquisição de bens ou serviços que serão objeto do
referido Registro de Preços, através de prévia consulta a todas as unidades
integrantes da Pasta;
II - efetuar a adequação dos projetos básicos, Termos de Referências e
requisições, para atender aos requisitos de padronização e racionalização,
quando for o caso;
III - realizar ampla pesquisa de mercado para levantamento de preços praticados
e condições de fornecimento;
IV - proceder todos os atos necessários à instrução processual para a realização
do procedimento licitatório;
V - realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrentes;
VI - enviar ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preço da Secretaria
Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da
publicação da homologação da licitação, as cópias dos seguintes documentos:
a) pesquisa de mercado que subsidiou o preço estimado do certame;
b) Edital e anexos;
c) publicações dos atos no DOMRJ, tais como: despacho autorizativo, aviso da
licitação e homologação;
d) ata da sessão da licitação;
e) ata de Registro de Preço e o seu extrato;
f) cópias das OFM e OES, devidamente assinadas.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Órgão
Gerenciador da Ata de Registro de Preços:
a) gerenciar as atas registradas pela SME, nos termos previstos no Decreto nº
23.957/2004;
b) disponibilizar a Ata de Registro de Preço, na Internet, através da página
http://www.rio.rj.gov.br/, no link licitações, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da
data do recebimento dos documentos elencados no inciso IV do artigo anterior.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


D.O.RIO 28.12.2009