










DECRETO
Nº 46.048, DE 22 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 565.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CARLOS
ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0933.0982 - Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação aos


 


565.000,00


 




 


Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente -
  CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


565.000,00


 




 


 


TOTAL


 


565.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da
  Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


565.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


565.000,00


 




 


 


TOTAL


 


565.000,00


 













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.