










DECRETO Nº 24.741, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00,
em favor da Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de
material de consumo para os Hospitais Universitários da UPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Universidade Estadual
Dom Hélder Câmara - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.1030214242.131


-


Atendimento ambulatorial e hospitalar


2.300.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.300.000








--------------







TOTAL


2.300.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.1030214232.429


-


Conservação e adaptação de unidades de saúde


300.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000












44070.1236414212.127


-


Promoção de ensino superior


1.400.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000












44070.1236414231.076


-


Construção, ampliação e recuperação de unidades de ensino


600.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


600.000








--------------







TOTAL


2.300.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.