










DECRETO Nº 24.894, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Afasta
Policiais de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual  c/c 
o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 24 de agosto de 2000, os policiais
militares Sd PMPE/Mat. n.º930700-1 – MURILO DO NASCIMENTO ALMEIDA, Sd PMPE/Mat.
n.º980789-6 – SIVANILDO ALVES DE LIMA e 3.º Sgt  PMPE/Mat. n.º29868-9 –
ALESSANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA foram denunciados por prática de crime
previsto no art. 121, § 2.º, I,II, III e IV, três vezes, art. 121, § 2.º, I,
II, III e IV c/c art. 14, II, todos c/c art. 29 e 69, tudo do Código Penal
Brasileiro e art. 1.º da Lei n.º8.072/90; 
 
CONSIDERANDO que, o Policial Militar 3.º Sgt  PMPE/Mat.
n.º29868-9 – ALESSANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA já foi afastado pelo Decreto n.º23.999, de 28.05.2001, por prática de
tráfico de entorpecentes; e
 
CONSIDERANDO também que, os policiais militares acima
identificados cometeram ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA: 
 
Art. 1.º Ficam provisoriamente
afastados das suas funções os policiais militares Sd PMPE/Mat. n.º930700-1 –
MURILO DO NASCIMENTO ALMEIDA e Sd PMPE/Mat. n.º980789-6 – SIVANILDO ALVES DE
LIMA, denunciados por prática de crime previsto no art. 121, § 2.º, I,II, III e
IV, três vezes, art. 121, § 2.º, I, II, III e IV c/c art. 14, II, todos c/c
art. 29 e 69, tudo do Código Penal Brasileiro e art. 1.º da Lei
n.º8.072/90. 
 
Art. 2.º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o 
exercício da função.
 
Art. 3.º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4.º Os Policiais
Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento,
ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5.º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.