Edital de Reabertura de Inscrição para concessão de financiamentos para
aquisição de imóvel por segurados do PREVI-RIO.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO torna público a abertura de inscrições para a
comercialização financiada de imóveis residenciais a seus segurados por
intermédio da concessão de Cartas de Crédito, conforme disposto no Decreto nº
28.301 de 14 de agosto de 2007.
1 - CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
As condições de financiamento serão aquelas previstas na legislação pertinente,
em especial no disposto no Decreto nº 28.301/07.
1.1 O valor máximo do financiamento a que o segurado fará jus será definido
respeitando o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua
remuneração bruta, sobre a qual incide o desconto previdenciário. Na hipótese de
desconto obrigatório, decorrente de pagamento de cota de subsistência pelo
segurado, será, também, observado o limite máximo definido em Lei.
1.2 Independentemente do limite individual definido na forma do item 1.1, o valor
máximo do financiamento do imóvel não poderá exceder a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
1.3 O prazo do financiamento será de até 30 (trinta) anos, observadas as
condições previstas no Decreto nº 28.301/07.
1.4 Sobre o saldo devedor serão cobrados juros diferenciados em razão do valor
do financiamento, conforme abaixo elencado:
VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL
JUROS ANUAIS
Até R$ 40.000,00 - 3%
de R$ 40.000,01 a R$ 90.000,00 - 6%
de R$ 90.000,01 a R$ 240.000,00 - 8%
2 - INSCRIÇÃO
2.1 As inscrições estarão abertas no período de 17 de setembro a 31 de outubro
de 2007, através do site da Internet www.rio.rj.gov.br/previrio .
2.2 O segurado que detiver mais de uma matrícula no Município deverá formalizar
sua inscrição por intermédio de um único formulário.
2.3 No caso de composição de renda, todos os segurados deverão informar seus
dados no mesmo formulário, nos termos o item 2.2.
2.4 Será cancelada a inscrição em duplicidade, e serão desconsideradas as que
contenham declarações imprecisas, incompletas ou incorretas.
2.5 A inabilitação do segurado acarretará o cancelamento da inscrição.
2.6 A relação dos segurados habilitados e inabilitados será publicada no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
2.7 Eventuais recursos deverão ser apresentados ao PREVI-RIO, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a partir da data da publicação referida no item 2.6, e entregues
na Divisão de Atendimento a Empréstimos e Financiamentos situado a Rua
Afonso Cavalcante 455, Anexo I, 8º andar, Ala A, de segunda a sexta-feira, no
horário de 10 às 16 horas.
2.8 A relação final dos segurados habilitados, após julgamento dos recursos
interpostos, será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
3 - DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 Serão financiados imóveis residenciais - novos ou usados - localizados no


Estado do Rio de Janeiro.
3.2 Serão financiados, também, imóveis não edificados para fins exclusivamente
residenciais, desde que atendidas as seguintes condições:
a) estejam localizados em área regularmente urbanizada;
b) estejam regularmente inscritos no Registro Geral de Imóveis;
c) não exista nenhum imóvel edificado no mesmo;
3.3 A abrangência geográfica de localização dos imóveis elegíveis à compra será
de todo o Estado do Rio de Janeiro, desde que regularizados junto ao respectivo
Registro de Imóveis, restrita ao âmbito do Município do Rio de Janeiro, na
hipótese de aquisição de direitos possessórios.
3.4 A simples inscrição não presume direito adquirido, subordinando-se a
concessão do financiamento imobiliário, à disponibilidade de recursos
financeiros e ao cumprimento das disposições contidas na legislação em vigor e
nas demais disposições a serem editadas.
3.5 O PREVI-RIO e a Secretaria Municipal de Administração regulamentarão, em
Resolução Conjunta, a concessão do financiamento imobiliário na forma da
legislação aplicável, conforme disposto no art. 2º do Decreto 28.301/07.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2007
Dalila de Brito Ferreira
D.O.RIo 31.08.2007