ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAuf
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

PROJETO DE LEI

N°··1r 115

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tlDispoe sobre a divulgat;iio do servir;o de
Disque-Denl1ncia NacionaJ de

Vio/fmcia

Contra a Mulher, no ambito do Estado do
Piaui".

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAut
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°_ Fica obrigatoria a divulga~ao do servico de Disque-Denuncia
Nacional de Violencia Contra a Mulher, 0 Disque 180, no ambito do Estado do Piaui
nos seguintes estabelecimentos:
I - hotels, motels, pensOes, pousadas e outros que prestem services de
hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associa~oes recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - agencias de viagens e locais de transportes de massa;
VI - saloss de beleza, casas de massagem, academias de danca, de
fisiculturismo, de ginastica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que oferecam serviyos mediante
pagamento e voltados ao mercado au ao cullo da estetica pessoal;
VIII - postos de servlco de abastecimento de veiculos e demais locais de
acesso publico que se localizem junto as rodovias.

Art. 2°_Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverao afixar cartazes
contendo 0 seguinte texto: ''Violencia contra a mulher: denunciel Disque 180".
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinalPI.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAul
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

Paragrafo unlco- Os cartazes de que trata 0 caput deste artigo deverao ser
afixadas em locais que permitam aos usuanos dos estabelecimentos a sua facil
visualizacao, com texto impresso com letras proporcionais ao formato do cartaz.

Art. 3°· A inobservancia ao dlsposto nesta Lei sujeitara 0 estabelecimento
infralor as seguintes sancoes:
1- advertencia por escrito da autoridade competente;
" - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por infra~o, dobrada a
cada reincidencia ate a terceira, a qual sera reajustada, anualmente, com base na
variacao do indice Geral de Precos do Mercado (IGPM/FGV), ou por indice que vier a
substitui-Io.

Art. 4°· Os estabelecimentos especificados no art. 1° terao 0 prazo de 90
(noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua
puolicacao.

Art. 5°, 0 Poder Executivo regulamentara 0 disposto nesta Lei em noventa
dias (90) a contar de sua entrada em vigor.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Comissoes Tecnicas da Assembleia legislativa do Piaul, em
Teresina 02 de marco de 2015.

JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciacao dessa Casa Legislativa 0 Projeto de Lei em
ouestao, que visa dar publicidade ao Disque Denuncla Nacional de Violencia Contra
a Mulher-"disque

180".

o presente projeto visa garantir a publicidade do disque denuncia a tim de
ampliar e incentivar a utilizacao deste recurso em razao de agressOescontra a mulher.
Cada vez mais, as midias de cornunlcacao vern apresentando situacoes de aqressao
contra a mulher. E percebido que as aqressoes nao somente sao possiveis pela

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI.


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inatividade da pessoa agredida, mas tambem por aqueles que presenciam ou sabem
da agressao e permanecem inertes.
No mais das vezes, a agressao nao e somente verbal, mas passa a esfera
flsica, causando grande repulsa da populacao. Neste sentidoJ cabe ao Poder Publico
adotar medidas que vise combater tal situa~io, sendo a mais simples de todas as
publicidades do meio de a~io para aqueles que presenciam ou sabem da
agressio ocorrida.
Neste sentido, pedimos aos Nobres Pares apolo para aprovacao do
presente Projeto de Lei.

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v,.

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Oeputada FLORA I~EL
Uder da Bancaha

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI.