










DECRETO Nº 29.638, DE 13
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 560.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a 
necessidade  de  reforçar dotação orçamentária insuficiente para  atender
despesas  com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,  crédito
suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e  sessenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão
  Administrativa das Ações da AD-DIPER


560.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


560.000




 


 


 


 


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TOTAL


560.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0897


-


Implantação
  do Aeroporto Regional Litoral Sul


560.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


560.000




 


 


 


 


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TOTAL


560.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.