Presidente do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD/Rio, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas em face da Lei nº 3.298 de 14 de novembro
de 2001, faz publicar o Regimento Interno, aprovado por unanimidade na Reunião
Ordinária realizada em 19 de abril de 2007.

CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO RIO DE JANEIRO - COMAD/Rio

REGIMENTO INTERNO

O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do
Conselho Municipal Antidrogas, criado pela Lei Municipal nº 3298 de 12 de novembro
de 2001.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD/Rio, é órgão consultivo e
de assessoramento no que diz respeito à formulação de estratégias e à execução da
política de prevenção à dependência química, e tem por finalidade auxiliar a
Administração Pública na análise, formulação e aplicação da política de prevenção ao
uso de drogas, ao tratamento e à reinserção social dos dependentes químicos e de
apoio a seus familiares.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao COMAD/Rio:
I - assessorar a Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química – SEPDQ,
na definição da política de prevenção ao uso de drogas, tratamento, reinserção social
do dependente químico e de apoio aos seus familiares;

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II - acompanhar e assessorar programas, projetos e propostas de interesse da
Administração Pública, atuando de forma vinculada a SEPDQ e em articulação com os
demais órgãos governamentais e não governamentais no âmbito municipal;
III - recomendar a celebração de convênios que propiciem a promoção de programas
de prevenção primária, tratamento e recuperação para a dependência química;
IV - manter permanente entendimento com a Secretaria Nacional Antidrogas, o
Conselho Estadual Antidrogas, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, propondo-lhe,
se necessário, alterações na legislação em vigor e nas metodologias adotadas;
V - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer
um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e no tratamento de
reinserção social de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca
de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejem
participar;
VI - elaborar, com técnicos da SEPDQ e representantes comunitários, projetos
relacionados à dependência química;
VII

-

promover

fiscalização

em

estabelecimentos

governamentais

e

não

governamentais no âmbito do município do Rio de Janeiro, quando da utilização de
recursos do Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD ou quando solicitado por outros
órgãos.
VIII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento de grupos que desenvolvam
trabalhos de prevenção e tratamento do uso indevido de drogas, procurando recolher
propostas e sugestões referentes ao uso indevido de drogas, para auxiliar no
desempenho de suas funções;
IX - outras atribuições inerentes a seus fins institucionais.

CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º O COMAD/Rio será composto por um Presidente, que é o titular da SEPDQ, e
por vinte e quatro membros e seus respectivos suplentes, sendo quatorze

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representantes de entidades governamentais, cinco representantes de entidades não
governamentais e cinco membros da sociedade civil, na forma abaixo:
I - dos representantes do poder Público, um representante:
a) da Secretaria Municipal das Culturas;
b) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) da Secretaria Municipal de Educação;
d) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) da Secretaria Municipal de Fazenda;
f) da Secretaria Municipal de Governo;
g) da Secretaria Municipal de Saúde;
h) da Secretaria Municipal de Transporte;
i) da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda;
j) da Secretaria Municipal de Habitação;
k) da Secretaria Especial de Turismo;
l) da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
m) da Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal; e
n) da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
II - dos representantes de entidades não governamentais, um representante:
a) da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas -ABEAD;
b) da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas - ABRAD;
c) da Associação Brasileira de Centros de Tratamento em Dependência Química ABRADQ;
d) do Fórum Permanente da Criança e do Adolescente da Associação dos Magistrados
do Estado do Rio de Janeiro; e
e) da Associação Brasileira de Agentes de Saúde em Alcoolismo - ABRASA;
III - cinco membros da sociedade civil de notório conhecimento e/ou experiência na
área de dependência química, de livre indicação do Secretário da SEPDQ.
§ 1º O COMAD/Rio contará com um Coordenador Técnico, membro da SEPDQ,
escolhido pelo Presidente, para assessoramento, sem direito a voto.
§ 2º A investidura dos membros do COMAD/Rio é de competência do Prefeito, para
exercer mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

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Art. 4º Pela atividade exercida no COMAD/Rio, os membros não receberão qualquer
tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Coordenador Técnico, membro da SEPDQ, indicado pelo Presidente, fará o
assessoramento do COMAD/Rio e sua integração com as demais entidades afetas ao
trabalho amplo de prevenção à dependência química.
Art. 6º O COMAD/Rio reunir-se-á:
I - em sessões plenárias de deliberação, que serão realizadas ordinariamente, por
convocação de seu Presidente, uma vez por mês, estabelecendo-se um calendário no
início de cada exercício. Toda reunião que trata este inciso será acompanhada de
agenda e anexos necessários;
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente e/ou por
no mínimo 1/3 dos Conselheiros, onde será deliberado somente o assunto que a
motivou.
Art. 7º As reuniões desenvolver-se-ão, em primeira convocação, com a presença da
maioria absoluta de seus membros efetivos ou seus respectivos suplentes ou, em
segunda convocação, 30 minutos após a primeira, com qualquer número de
Conselheiros presentes. As deliberações serão por 2/3 dos presentes.
I - as reuniões desenvolver-se-ão na forma da pauta geral a seguir:
a) Verificação de quorum;
b) Ordem do dia;
c) Leitura, discussão e aprovação da ata anterior;
d) Informes;
e) Encerramento.
II - será obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo, às mesmas serem
enviadas aos membros do COMAD/Rio, juntamente com a convocação para as
próximas reuniões, bem como arquivadas, para efeitos de controle.
III - as matérias consideradas urgentes ou de alta relevância, assim entendidas como
aquelas propostas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, poderão ser colocadas em
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discussão, ainda que não incluída na pauta de convocação, tendo prioridade sobre as
demais.
Art. 8º As decisões normativas terão a forma de deliberação numeradas em ordem
seqüencial e publicadas no órgão de imprensa oficial do município.
Art. 9º O Conselheiro titular impossibilitado de comparecer às reuniões do COMAD/Rio,
convocará seu suplente para substitui-lo e comunicará à Presidência ou ao
Coordenador Técnico.
Parágrafo único. A ausência do Conselheiro e de seu suplente, sem justificativa prévia
a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no ano, acarretará sua
substituição.

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10. O COMAD/Rio será dirigido por seu Presidente e, no impedimento deste, por
seu substituto legal o Subsecretário Especial de Prevenção à Dependência Química.
Art. 11. Nos casos de ausência simultânea do Presidente e do seu substituto legal, os
Conselheiros presentes escolherão um dos pares para o exercício "ad hoc” da
presidência.
Art. 12. Para desenvolvimento de suas atividades o Conselho constituirá Comissões
Permanentes.
I - o presidente do COMAD/Rio, é membro nato de todas as Comissões Permanentes;
II - as Comissões serão integradas por no mínimo 4 (quatro) membros, e terão por
finalidade subsidiar, formular estudos, propor e encaminhar ações pertinentes;
III - todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao
Conselho para aprovação;
IV - sempre que houver necessidade, os expedientes recebidos serão encaminhados
pelo Coordenador Técnico às Comissões pertinentes que, em prazo pré-determinado,
emitirão parecer.
§ 1º O presidente poderá determinar a criação por tempo pré-estabelecido de
Subcomissões para auxiliar as Comissões Permanentes, formadas por pessoas da
comunidade que tenham notório saber na matéria em questão. Por esta atividade, os
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membros não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo tal atividade
considerada como serviço público relevante.
§ 2º O Coordenador Técnico auxiliará as Comissões Permanentes no que for
necessário para as reuniões das comissões.
Art. 13. As Comissões Permanentes são: preventiva educacional, assistencial
terapêutica, de legislação e a de orçamento e finanças.
I - Preventiva Educacional – assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos à
prevenção primária;
II - Assistencial Terapêutica – assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos à
prevenção secundária e terciária;
III - De Legislação – assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos a legislação e
justiça;
IV - De Orçamento e Finanças – assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos a
captação de recursos para o FUMAD e fiscalização da implementação dos mesmos.
Art. 14. As Comissões poderão convidar membros da sociedade civil de notório
conhecimento e/ou experiência na área de dependência química, obedecendo à
proporcionalidade equivalente de conselheiros.
§ 1º Cada Comissão elegerá um representante geral, que necessariamente deverá ser
um dos conselheiros.
§ 2º Os convidados para compor cada comissão deverão ter seus nomes aprovados
pela plenária do COMAD/Rio
§ 3º Os membros convidados não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo tal
atividade considerada como serviço público relevante.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Presidente

Art. 15. Ao Presidente compete:
I - representar oficialmente o Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
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III - dar execução às decisões do Conselho;
IV - praticar os atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho;
V - escolher entre os servidores da Secretaria Especial de Prevenção à Dependência
Química o Coordenador Técnico.
VI - zelar pelo cumprimento deste Regimento.

Seção II
Dos Membros

Art. 16. No contexto das atividades inerentes à prevenção ao uso de drogas, aos
membros do COMAD/Rio compete:
I - participar das reuniões do COMAD/Rio, com direito a voz e voto;
II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nas Comissões ou que lhes forem
individualmente solicitadas;
III - atuar no sentido de concretizar a finalidade do COMAD/Rio;
IV - manter as entidades que representa regularmente informadas sobre as atividades
e deliberações do COMAD/Rio;
V - manter sigilo dos assuntos veiculados no COMAD/Rio, sempre que determinado
pelo plenário;
VI - convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros;
VII - manter conduta ética compatível com as atividades do COMAD/Rio.

Seção III
Do Coordenador Técnico

Art. 17. Ao Coordenador Técnico compete:
I - agendar as reuniões do Conselho;
II - secretariar as reuniões do Conselho;
III - manter atualizada toda a documentação;
IV - auxiliar o presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho;
V – auxiliar as Comissões no que for necessário para as reuniões;

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VI - planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
VII - manter permanente interação entre a SEPDQ e o COMAD/Rio, informando sobre
matérias e estudos da atualidade;
VIII - encaminhar os expedientes aos Conselheiros, estabelecendo prazos para
emissão de pareceres;
IX - expedir ato de convocação para reunião ordinária ou extraordinária por
determinação do Presidente do COMAD/Rio ou por solicitação de Conselheiros;
X - facilitar todo o apoio logístico aos Conselheiros na execução de suas tarefas;
XI - providenciar a publicação dos atos do COMAD/Rio no Diário Oficial do Município;
XII - praticar os atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMAD/Rio.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O COMAD/Rio contará com apoio técnico-administrativo e infra-estrutural da
SEPDQ.
Art. 19. O Presente Regimento poderá ser modificado mediante aprovação de 2/3 de
seus membros em reunião especialmente convocada.
Art. 20. Os casos omissos neste Regimento serão apreciados pelo Plenário do
COMAD/Rio.
Art. 21. Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

FRANCISCO DURAN BORJAS - Presidente – COMAD/Rio

D.O RIO 20.04.2007

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