










LEI Nº 17.345, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, área de imóvel que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar à Diocese de Pesqueira uma área de 10.643,45m² do imóvel
localizado na Avenida Didier, nos 166 a 308, Pesqueira, registrado sob a
matrícula nº 3.844, fl s. 170, livro 3-J no Cartório do 1º Ofício de Pesqueira.

 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput
se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, onde
constarão as condições e as obrigações pactuadas. 
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º
terá como encargo a ampliação do Centro Pastoral São João Paulo II. 
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena
de rescisão contratual. 
 
Art. 3º A área objeto da doação deve destinar-se,
exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe
a destinação devida e a mantê-la em bom estado de conservação e uso sob pena de
rescisão contratual, respondendo por perdas e danos. 
 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento
do encargo de que trata o caput, a área retornará ao patrimônio do
doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
 Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.