










DECRETO Nº 49.150,
DE 30 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 77.485.594,82 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do Órgão, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 77.485.594,82
(setenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e
noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro do
Estado previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0164 - Recursos
do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - Aplicação
SUS e SUAS”, no valor de R$ 77.485.594,82 (setenta e sete milhões, quatrocentos
e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois
centavos) especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.122.0056.1778
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 


 


617.986,16 


 




 


Secretaria
  de Saúde 


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0164 


617.986,16 


 




Atividade: 


10.846.0446.0597
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 


 


13.748.040,67 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0164 


13.748.040,67 


 




Atividade: 


10.302.0446.0602
  - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 


 


62.162.063,70 


 




 


Residência
  médica e outras Residências 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0164 


62.162.063,70 


 




Op. Especial: 


28.846.0446.3145
  - Encargos Gerais do FES-PE 


 


 


957.504,29 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0164 


957.504,29 


 




 


 


TOTAL 


 


77.485.594,82 


 



 
ANEXO II 
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) 
 



 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$ 


 




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR 




1.0.0.0.00.0.0 


Receitas
  Correntes 


77.485.594,82 


 




1.7.0.0.00.0.0 


Transferências
  Correntes 


77.485.594,82 


 




1.7.1.0.00.0.0 


Transferências
  da União e de suas Entidades 


77.485.594,82 


 




1.7.1.8.00.0.0 


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 


77.485.594,82 


 




1.7.1.8.99.0.0 


Outras
  Transferências da União 


77.485.594,82 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


77.485.594,82 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


77.485.594,82 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.