










DECRETO Nº 33.834,
DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.896, de 14 de novembro de 2002, e
alterações, à empresa SCS COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 60ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 30 de junho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.896, de 14 de novembro de 2002,
concedido à empresa SCS COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S/A, estabelecida à Rua
Doutor Ascanio Peixoto, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 01.625.195/0009-85 e CACEPE
nº 0291814-53, nos termos do inciso IV do artigo 9º e do § 15, inciso I, do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
24.896, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR) 
..........................................................................................................................
IV - prazo de
fruição: de 01 de dezembro de 2002 a 30 de novembro de 2009 e de 01 dezembro de
 2009 a 30 de novembro de 2016; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições
diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos
termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
No artigo 2º do Decreto nº 33.834, de 27 de
agosto de 2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de
estímulo do PRODEPE concedido à empresa SCS Comercial e Serviços Químicos S/A.,
e introduz modificações no Decreto nº 24.896, de 14 de
novembro de 2002, e alterações:
 



ONDE SE LÊ:


“Art.
  2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
  prazo de fruição: de 01 de dezembro de 2002 a 30 de novembro de 2009 e de 01 de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2016; (NR)
.......................................................................................................................”.




 


 




LEIA-SE:


“Art.
  2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: de 01 de
  novembro de 2002 a 31 de outubro de 2009 e de 01 de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2016; (NR)
...............................................................................................….....................”.



 
(ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.