DECRETO Nº 27706 DE 19 DE MARÇO DE 2007.
Suspende, temporariamente, o licenciamento de novas agências funerárias e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo nº 06/050. 007/2007 e,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Paris, o Ministério das Cidades e a
Caixa Econômica Federal;
CONSIDERANDO o Plano de Reabilitação Integrada de São Cristóvão numa
proposta de planejamento e reestruturação urbana para o bairro;
CONSIDERANDO que o objetivo dessas ações é transformar a imagem do bairro
resgatando a dinâmica social e cultural da área;
CONSIDERANDO finalmente, a preocupação com a requalificação do espaço
urbano, o estímulo à produção habitacional, a conservação do patrimônio
cultural, entre outras ações;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso, temporariamente, o licenciamento de novas agências
funerárias, de filiais e do estabelecimento das agências já existentes por
mudança de local na Área de Especial Interesse Turístico - AEIT, delimitada no
PEU de São Cristóvão, constituída pelos bairros de São Cristóvão e Vasco da
Gama.
Parágrafo único. Excetua-se da suspensão do "caput" as agências funerárias
instaladas pelos concessionários no interior de cemitérios públicos ou pelos
permissionários no interior de cemitérios particulares, para atendimento
vinculado aos cemitérios objeto da concessão ou permissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.03.2007