










DECRETO
N° 28.141, DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 3.259.394,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do IRH-PE, 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.259.394,00 (três
milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação 
  de  Serviços de  Atendimento a  Saúde dos  Beneficiários do  SASSEPE


 
3.259.394




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


3.259.394




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


3.259.394




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de
arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS
DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.259.394




1200.00.00


Receita de
  Contribuições


3.259.394




1210.00.00


Contribuições
  Sociais


3.259.394




1210.49.00


Contribuição
  p/Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência
  Próprio


3.259.394




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.