DECRETO Nº 32217 DE 4 DE MAIO DE 2010
Desafeta de bem público de uso especial para bem dominical a área que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/550.189/2010;

DECRETA:
Art.1º Fica desafetada do uso especial, passando a bem dominical, a área situada
no bairro de Vista Alegre com 246,00 m2, constituída por parte do próprio
municipal com 10.044,00 m2, destinado à escola, figurado no PAA 6477/PAL
19642, medindo: 20,50 m de frente, confrontando com terreno da E.M. Maria
Baptistina Duffles Teixeira Lott, que funciona na Rua Ponta Porã nº 479; 12,00 m à
direita, 20,50 m nos fundos e 12,00 m à esquerda, fechando assim o polígono,
confrontando estes três seguimentos com a área remanescente do próprio
municipal, urbanizada como extensão da Praça Jardim Vista Alegre.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2010 - 446º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.05.2010