










DECRETO
Nº 45.881, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o art. 2º, a Ação: “Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo” no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ MARQUES VALENÇA
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.846.0972.1917 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


100.000,00


 




 


da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa do


 


77.551,04


 




 


Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
  e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


77.551,04


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


222.448,96


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


222.448,96


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


295.000,00


 




 


 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


295.000,00


 




43000


-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104


Secretaria
  da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0972.4717 - Inversões em Participação Societária na
  Agência de Fomento do


 


5.000,00


 




 


 


Estado de Pernambuco


 


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


5.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




 


00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


(5.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(5.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




 


43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




 


00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


 


 




 


Op.
  Especial:  23.691.1013.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao
  Empreendedorismo


 


5.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


5.000,00


 




 


TOTAL


 


5.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.