










DECRETO Nº 47.220, DE 21 DE MARÇO DE
2019.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, que regulamenta
o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a autorização
contida no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
9º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
12. A partir de 22 de março de 2019, fica vedada a concessão dos incentivos
previstos neste Capítulo às operações com leite em pó, soro de leite e mistura
láctea. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
11. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
10. A partir de 22 de março de 2019, fica vedada a concessão dos incentivos
previstos neste Capítulo às operações com leite em pó, soro de leite e mistura
láctea. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.