










LEI Nº 17.117, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Altera a Lei nº
15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual
de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao depósito efetuado por estabelecimento
comercial atacadista beneficiário da sistemática denominada “Mais Atacadistas -
Pernambuco”.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº
15.865, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
 
“Art.
2º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V -
depósito no montante resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco
centésimos por cento) sobre o faturamento mensal do estabelecimento comercial
atacadista beneficiário da sistemática de tributação do ICMS denominada “Mais
Atacadistas - Pernambuco”, prevista no artigo 474-N do Decreto nº 44.650, de 30
de junho de 2017. (AC)
........................................................................................................…............”.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.