DECRETO Nº 25894 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a tramitação do processo orçamentário de 2006 da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.

Considerando a Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que cria o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sob a
Coordenação da Secretaria Municipal de Habitação e integrado por outras
Secretarias afins, observada a Lei Federal 11.124 de 16 de junho de 2005.
Art. 2º. O Município do Rio de Janeiro, na forma habitual, disponibilizará terrenos
de sua propriedade, assim como outros próprios municipais elegíveis, na
contrapartida das parcerias com Agentes Estaduais e Federais, especialmente o
Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de Habitação e a Caixa Econômica
Federal, em forma de subsídio, destinados a produzir habitação de interesse
social a famílias de baixa renda.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 21.10.2005