






LEI Nº 12




LEI
Nº 12.038, DE 2 DE JULHO DE 2001.
 
Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2001 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 56.962.773,00 (cinquenta e seis milhões, novecentos
e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino
  médio


25.012.773




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


25.012.773




 


 


 


 




14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica


31.950.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


31.950.000




 


 


 


__________




 


 


TOTAL


56.962.773




 


 


 


=========



 
Art.
2º  Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior, são os provenientes do Convênio não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no art. 14, da Lei
nº 11.790, de 04 de julho de 2000, a ser celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Educação e o Estado de Pernambuco, objetivando a
adequação física das escolas ao Padrão Básico de Atendimento (Escola Jovem),
classificado na forma a seguir:
 
(RECURSOS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


 
  EM R$ 1,00



2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL                                                                                     56.962.773
2400.00.00 Transferências de Capital
                                                                                     56.962.773
2420.00.00 Transferências Intergovernamentais
                                                         56.962.773
2421.00.00 Transferências da União                                                                           
56.962.773

2421.02.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades                                 56.962.773

 
Art.
3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.