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Lei 20962 - 15 de Fevereiro de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11119 de 16 de Fevereiro de 2022
					

Súmula:
Institui o Passaporte Equestre no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 139/2021:


Art. 1º
Institui o Passaporte Equestre que será destinado a proprietários de equinos, asininos e muares procedentes de estabelecimentos cadastrados na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR e que cumpram com a legislação sanitária vigente no âmbito do Estado do Paraná, na qual será a chave de acesso ao sistema de emissão da Guia de Trânsito de Animais eletrônica-e-GTA via internet.


§ 1º
O Passaporte Equestre é ferramenta facultativa e facilitadora para atender o criador de equídeos exclusivamente dentro do Estado do Paraná, podendo o criador optar pela solicitação da Guia de Trânsito de Animais - GTA nas Unidades Locais de Sanidade Agropecuária – ULSA da ADAPAR, Escritórios de Atendimento Municipais – EAM, Sindicatos Rurais ou por Médicos Veterinários habilitados.


§ 2º
O Passaporte Equestre será individual e realizado mediante a apresentação dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina - AIE e para o Mormo, realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.


§ 3º
O Passaporte Equestre terá validade igual ao prazo de validade dos exames apresentados, podendo ser renovado sempre que os exames forem atualizados.


Art. 2º
O Passaporte Equestre possibilitará aos criadores a movimentação e trânsito dentro do Estado do Paraná, de equinos, asininos e muares para participação em eventos agropecuários, treinamentos, concursos, ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismos, trabalho rural, auxílio terapêutico.


Art. 3º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.



Curitiba, 15 de fevereiro de 2022.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado ANIBELLI NETO
							Autor
Deputado TIÃO MEDEIROS
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado