










DECRETO
Nº 48.827, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 585.237,00 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 585.237,00 (quinhentos
e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e sete reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0448.4363 -
  Gestão das atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


125.327,00


 




 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


125.327,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0448.3199 -
  Encargos Gerais da FUNDARPE


 


920,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


920,00


 




Atividade:


13.391.0929.4415 -
  Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado


 


80.841,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


80.841,00


 




Atividade:


13.392.1062.4413 -
  Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


378.149,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


378.149,00


 




 


 


TOTAL


 


585.237,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


04.122.0448.3362 -
  Conservação do Patrimônio Público da FUNDARPE


 


432.561,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


432.561,00


 




Projeto:


13.391.0929.4326 -
  Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


152.676,00


 




 


Material do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


152.676,00


 




 


 


TOTAL


 


585.237,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.