










DECRETO Nº 30.137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na classificação dos produtos previstos nos Decretos
nº 19.882, de 10 de julho de 1997, nº 20.552, de 12
de maio de 1998, e nº 23.242, de 09 de maio de 2001,
que concedem incentivos do PRODEPE à empresa FIABESA - FIAÇÃO ÁGUAS BELAS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC no
232/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os produtos a seguir relacionados, objeto de
benefícios do PRODEPE, concedidos à empresa FIABESA – FIAÇÃO ÁGUAS BELAS S/A
por meio dos Decretos nº 19.882, de 10 de julho de 1997,
nº 20.552, de 12 de maio de 1998, e nº 23.242, de 09 de maio de 2001, passam a ter as
seguintes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
Harmonizado-NBM/SH respectivamente indicadas:
 
I - sacos de polietileno e polipropileno de quaisquer
dimensões para embalagem – NBM/SH 6305.3 e outros tecidos de polipropileno crus
– NBM/SH 5408.2;
 
II - outros tecidos de polipropileno para embalagem – NBM/SH
5407.7.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.