










DECRETO Nº 48.020, DE 27 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 20.639.710,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e
vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de setembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


920.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


190.000,00


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


680.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


920.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


140.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


140.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


70.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.000,00


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


70.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00114


Secretaria de Saúde
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0971.4391 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Saúde


 


90.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


90.000,00


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


50.000,00


 




 


 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


500.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


920.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.