A Lei nº 3.775, de 21 de junho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 24 de
fevereiro de 2005, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.
LEI Nº 3.775, DE 21 DE JUNHO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Postos de Atendimento
Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro, enfatizando as áreas onde for
constatado maior número de animais domésticos.
Art. 2º O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao
tratamento do animal, incluindo vacinação, esterilização, cirurgia e tratamento
pós-cirúrgico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.06.2004
Republ. em 21.03.2005