










DECRETO Nº 24.396, DE 10 DE
JUNHO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.190, de 11 de abril de 2002,
que concedeu incentivos à empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste
S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto n.º 24.190, de 11 de abril de 2002, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.1º Fica concedido à empresa WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 – Km 32 – Lote s/nº
- Usina de Cabo – Distrito Industrial – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº
24.380.578/0022-03, CACEPE nº 18.1.080.0148472-5, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 24.190, de 11 de
abril de 2002. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.