O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.620, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 966-A, de 2002 de autoria do
Senhor Vereador Jorge Mauro
LEI Nº 4.620 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Altera para Vereador Luis Carlos Aguiar a denominação da atual Rua Japobim,
em Parada de Lucas, e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Luis Carlos Aguiar (Vereador
1962-2002) à atual Rua Japobim, localizada no Bairro de Parada de Lucas.
Art. 2° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n°
20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007