










DECRETO Nº 50.198,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e
três milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE, no valor de R$
23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais)
e são provenientes do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário - FERM.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221
  Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE -
  FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.061.0422.2772
  - Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -


 


23.000.000,00


 




 


PJPE


 


 


 


 




 


4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0124


23.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


23.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.