RESOLUÇÃO SMA Nº 1366 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a concessão da gratificação instituída pelo Decreto nº 19.635, de 09
de março de 2001.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 25.210, de 07 de fevereiro de 2006, que
transformou, sem aumento de despesa, a Fundação João Goulart - FJG, na
Subsecretaria de Estudos em Administração Pública da Secretaria Municipal de
Administração, e
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o crescimento profissional dos
servidores municipais e, desta forma, levá-los a melhor exercerem suas
atividades funcionais.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam sujeitos às determinações desta Resolução os procedimentos
referentes à concessão da gratificação devida a servidores da Administração
Direta e Indireta do Município que se inscreverem em concursos públicos
promovidos por este Município.
Art. 2º O servidor deverá solicitar a gratificação no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do pagamento da inscrição, por meio da apresentação no órgão
setorial de pessoal de sua unidade de lotação, dos seguintes documentos:
I - requerimento padronizado, conforme o Anexo único desta Resolução;
II - cópia do Comprovante do pagamento do DARM.
Art. 3º O órgão setorial de pessoal deverá elaborar relação com nome e matrícula
dos servidores a serem contemplados com o benefício, encaminhando-a, com
cópia em disquete à Coordenadoria de Análise e Pagamento desta Casa
(A/CSRH/CPG), atendendo aos prazos previstos no cronograma de entrada de
registros em folha de pagamento para crédito da gratificação junto com os
vencimentos.
Parágrafo único. O órgão setorial de pessoal deverá manter em arquivo próprio a
documentação entregue pelo servidor.
Art. 4º Fica revogada, por este ato, a Resolução Conjunta SMA/FJG nº 038, de 13
de março de 2001, publicada no D. O. Rio de 14 de março de 2001.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de de 2007
WAGNER SIQUEIRA
D.O.RIO 22.11.2007
Republ. em 29.11.2007
ANEXO ÚNICO
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
_________________________________________________ , servidor público do
Município,
no
exercício
do
cargo,
emprego
ou
função
de
______________________ , matrícula nº __________________ , lotado
________________________________________ , vem requerer, com amparo no


art. 1º do Decreto "N" nº 19.635, de 9 de março de 2001, a DEVOLUÇÃO do valor
de R$ ___________________________________ ( ___________________________),
referente
à
inscrição
no
concurso
de
_______________________________________________
,
efetuada
no
________________________________
agência
nº
_________
,
situado
________________________________________ .
Anexo ao presente cópia do Comprovante de Entrega do Requerimento de
Inscrição.
Em

de

de 20____

Nome do Servidor
Cargo, Emprego ou Função
Nº de matrícula