










DECRETO Nº 24.381, DE 05 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.119.716,00,
em favor do Tribunal de Contas do Estado.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas
com manutenção e operacionalização do Tribunal de Contas do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.119.716,00,  (hum
milhão, cento e dezenove mil, setecentos e dezesseis reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos do
  Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
550.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


550.000












02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico


69.716





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


69.716












02010.0112202038.066



Gestão administrativa do Tribunal de Contas


350.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000












02010.0112602038.067



Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


150.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000








--------------







TOTAL 


1.119.716








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários à cobertura do disposto no artigo anterior correrão por conta do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado, do exercício de
2001,  verificados na posição financeira do Tribunal de Contas do Estado,
no valor de R$ 1.119.716,00 (hum milhão, cento e dezenove mil, setecentos e
dezesseis reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de junho de 2002. 
 
JOSÉ NAPOLEÃO TAVARES DE OLIVEIRA
Governador do Estado em Exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.