DECRETO Nº 27501 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Determina o tombamento provisório do imóvel situado na Rua Equador 476, em
Santo Cristo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o valor cultural desta edificação para preservação da memória
do bairro de Santo Cristo e da região portuária do Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas urgentes e cautelares para a
proteção do referido imóvel;
CONSIDERANDO os pareceres do Grupo de Trabalho do Porto do Rio de Janeiro
e do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro no
processo 02/300315/2005;
considerando o que consta no processo 22/000236/2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o imóvel situado na Rua Equador 476, em Santo Cristo.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções físicas a serem realizadas no referido
imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2006