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Lei 20022 - 29 de Novembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10574 de 29 de Novembro de 2019
					

Súmula:
Dispõe sobre a exposição pública das campanhas de saúde preventiva nos hospitais e postos de saúde no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Obriga a todos os hospitais e postos de saúde no Estado do Paraná a expor, em suas dependências, peças das campanhas publicitárias de saúde preventivas dos governos municipais, estadual e federal.


Parágrafo único.
Os hospitais e postos de saúde no Estado do Paraná passarão o conteúdo das campanhas conforme área de suas especialidades médicas.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Carlos Alberto Gebrim Preto
							Secretário de Estado da Saúde
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado