










DECRETO Nº 26.537, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas relativas ao CEDCA , não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0069


-


Manutenção do Conselho  de Defesa dos
  Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA


120.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras  Despesas Correntes


60.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


120.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0066


-


Apoio às Atividades do Conselho de Defesa e
  dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA


120.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras  Despesas Correntes


70.000




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL 


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.