DECRETO Nº 31032 DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
Define a remuneração aos membros das Juntas Especiais Administrativas de
Recursos de Infrações (JARIs), prevista no Decreto Nº 31031 de 31 de agosto de
2009 e dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os membros das Juntas Especiais Administrativas de Recursos de
Infrações (JARIs) farão jus à percepção de "jetton" no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), por produtividade e por sessão, até o máximo de dez reuniões
por mês.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Transportes estabelecerá critérios
complementares para a percepção do"jetton".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de setembro de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.09.2009