DECRETO Nº 28055 DE 12 DE JUNHO DE 2007
Altera o Decreto Municipal nº 23.957, de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993,
e suas alterações; o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002;
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.813/2007;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município estender a adoção da sistemática
de Registro de Preços a outros Órgãos / Entidades quando ela se mostrar mais
ágil, vantajosa e eficaz aos usuários da Administração Pública;
CONSIDERANDO os critérios de transparência e economicidade que devem
nortear os objetivos da Administração Municipal;
CONSIDERANDO ainda as vantagens que esta metodologia de aquisição propicia
ao Erário Público, vez que permite ao gestor da função "compras" antecipar-se às
demandas, constituindo-se num importante instrumento de controle, gerando,
por conseguinte, a melhoria dos serviços prestados ao cidadão;
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 12 do Decreto Municipal nº 23.957,
de 6 de fevereiro de 2004, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"§ 5º Os Órgãos Não Participantes do Registro de Preços poderão fazer uso da
Ata de Registro de Preço, devendo ser previamente consultado o Órgão
Gerenciador do Sistema.
§ 6º O beneficiário do Registro de Preços, após convocação formal do Órgão
Gerenciador do Sistema, manifestará interesse em atender ou não à nova
solicitação de acréscimo, desde que não comprometa o fornecimento das
quantidades já registradas.
§ 7º O Órgão Gerenciador do SRP editará normas complementares que nortearão
as rotinas e procedimentos pertinentes à participação dos Órgãos Não
Participantes, designados, também, como usuários do Sistema de Registro de
Preços."
Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 20 do Decreto Municipal nº 23.957, de 2004,
bem como fica acrescido de inciso V este mesmo art. 20, passando ambos os
incisos a vigorar com as seguintes redações, respectivamente:
"II - Órgão Participante - É o Órgão ou Entidade da Administração Direta, Indireta
e Fundacional que, no momento da convocação pelo Órgão Gerenciador do SRP,
informa os itens de interesse, indica a respectiva expectativa de consumo e
qualidade dos objetos pretendidos;
................................................................................................................
V - Órgão Não Participante - É o Órgão ou Entidade da Administração Direta,
Indireta e Fundacional que, não tendo manifestado interesse na época oportuna,
informando sua expectativa de consumo, o faz em momento posterior junto ao
Órgão Gerenciador, desejando fazer uso da Ata de Registro de Preço vigente."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2007