DECRETO Nº 23955 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a declaração de inidoneidade para as organizações que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as irregularidades e impropriedades apontadas no Relatório de
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município - RAG nº 329/2003;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas inidôneas para contratarem com o Serviço Público
Municipal as organizações: Instituto de Desenvolvimento Social - IDS,
Associação Meninos da Zona Oeste - AMEN, Centro de Consultoria e Capacitação
Profissional - Nova Cannã.
§1º Cada uma das organizações mencionadas no "caput" deste artigo terá 30
dias de prazo, a partir da publicação deste Decreto, para apresentar
esclarecimentos e providências adotadas quanto às impropriedades apontadas
no Relatório de Auditoria Geral nº 329/2003.
§2º A partir deste prazo, caso não ocorra o cumprimento do referido no parágrafo
anterior, todos os contratos e convênios firmados entre a Administração
Municipal e essas organizações ficam anulados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.02.2004