RESOLUÇÃO SMTR Nº 1578 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova o Regimento Interno da Primeira Comissão Municipal de Recursos de
Infrações - CORIN I.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 27.116 de 05 de outubro
de 2006;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno da Primeira Comissão Municipal
de Recursos de Infrações - CORIN I.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 18.10.2006
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA PRIMEIRA COMISSÃO MUNICIPAL DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - CORIN I
TITULOI
FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULOI
DA FINALIZADADE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º A primeira Comissão Municipal de Recursos de Infrações, tem por
finalidade conhecer e julgar recursos interpostos contra imposição de
penalidades, pecuniárias e outras, previstas nos Códigos Disciplinares e demais
normas regulamentares pertinentes, interpostos por empresas, permissionários
autônomos e auxiliares do Serviço de Transporte Coletivos, Escolares e
Fretamento.
Art. 2º A CORIN I será composta por 05 (cinco) membros, a serem designados
nos termos do art. 1º, inciso I, §§ 1º e 2º do Decreto nº 27.116 de 05 de outubro de
2006.
§ 1º A CORIN I será dirigida pelo Presidente, substituído em seus impedimentos
legais e eventuais pelo Vice-Presidente, ambos escolhidos entre os membros
representantes da SMTR/CLF.
§ 2º Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior o Plenário indicará, dentre
os demais membros, substituto para o Vice-Presidente, o qual indicará o seu
suplente.
§ 3º Todos os membros da CORIN I e seus suplentes serão designados através de
Resolução do Secretario Municipal de Transportes.
Art. 3º Os membros da CORIN I relacionados no art. 2º farão jus por sessão a que
comparecem a um "jeton" conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 8.530, de 23
de junho de 1989, combinado com o Decreto nº 14.274, de 10 de Outubro de 1995,
e Decreto nº 2.477 de 25 de janeiro de 1980, reajustado nos mesmos períodos e
percentuais dos aumentos concedidos ao funcionalismo municipal, cabendo ao
Presidente um acréscimo de 20% e ao Vice-Presidente 10% sobre este valor.
Parágrafo único. O número de reuniões remuneradas a que se refere o "caput"
deste artigo fica limitado ao máximo de 04 (quatro) por mês, não havendo limite
para as não remuneradas.
C A P Í T U LO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA


Art. 4º As atividades da CORIN I serão executadas por seus membros
individualmente, pelo Plenário ou pelo Órgão de Apoio Técnico Administrativo,
de acordo com as atribuições e competências de cada um destes, integrantes da
estrutura do Colegiado e com as necessidades dos trabalhos.
T Í T U L O II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULOI
DA CORIN I
Art. 5º Compete a CORIN I - conhecer e julgar os recursos interpostos, nos
termos do disposto no art. 1º.
C A P Í T U L O II
DO PRESIDENTE
Art. 6º Ao Presidente da CORIN I compete à direção de todas as atividades da
Comissão, devendo:
I - Cumprir e fazer cumprir este Regimento, bem como toda a legislação aplicável;
II - Presidir o Plenário da Comissão;
III - Convocar as reuniões ordinárias submetendo à discussão e votação as
matérias constantes da pauta;
IV - Dirimir as questões de ordem suscitadas durante as sessões e apurar as
votações, proclamando o resultado;
V - Tomar parte nas discussões e votações proferindo o voto de qualidade nos
casos de empate;
VI - Distribuir os processos aos relatores;
VII - Redistribuir os processos e documentos não relatados em tempo hábil;
VIII - Submeter ao Plenário os pedidos de vistas de processos e documentos
formulados pelos demais membros;
IX - Representar a CORIN I;
X - Solicitar a abertura de sindicância para apuração de irregularidades de que
tiver conhecimento no âmbito das atividades da Comissão;
XI - Determinar a realização de diligência aos trabalhos do Plenário;
XII - Apresentar proposta de pauta das sessões;
XIII - Solicitar A colaboração de servidor ou Órgão cuja atuação possa contribuir
para o bom desempenho da Comissão.
C A P Í T U L O III
DO ÓRGÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art. 7º O Presidente da CORIN I indicará servidor a ser designado pelo
Coordenador da CLF, para exercer as atribuições de Secretário Geral, ao qual
compete:
I - Organizar e submeter, previamente ao Presidente, a pauta dos recursos a
serem tratados em cada sessão;
II - Colaborar no levantamento de informações e dados necessários à instrução
da matéria a ser estudada e relatada pelos membros da CORIN I;
III - Dar conhecimento aos membros e eventuais participantes de datas e horários
determinados para as sessões;
IV - Registrar, em livro próprio, o comparecimento dos membros e eventuais
participantes da sessão;
V - Providenciar os trabalhos de secretária das sessões e lavratura das
respectivas atas, suas cópias digitadas e o arquivamento após aprovação;


VI - Fazer constar das atas os casos de impedimento ou suspensão de qualquer
dos membros;
VII - Arquivar os despachos conclusivos do Presidente e as deliberações
tomadas pela CORIN I;
VIII - Registrar e controlar o andamento dos processos encaminhados a CORIN I;
IX - Providenciar as instalações e materiais necessários à realização das sessões;
X - Distribuir os processos de acordo com as normas fixadas pela CORIN I, e;
XI - Promover a publicação dos julgamentos emitidos pela CORIN I.
Parágrafo único. O Secretário Geral exercerá suas atribuições sem prejuízos de
suas funções.
C A P Í T U L O IV
DO PLENÁRIO
Art. 8º O Plenário da CORIN I terá como competência:
I - Deliberar sobre assuntos constantes da pauta dos trabalhos do dia;
II - Deliberar sobre pedidos de inclusão na pauta que venham a ser efetuados por
qualquer um dos membros, e;
III - Deliberar sobre encaminhamento de sugestões relativas a procedimentos
adotados pela SMTR de modo a viabilizá-los ou uniformizá-los, com base na
experiência adquirida no desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão.
CAPÍTULOV
DOS MEMBROS
Art. 9º São atribuições dos membros do Plenário:
I - Relatar no prazo compreendido entre uma sessão e a próxima, prorrogável a
critério do Presidente, as tarefas que lhe forem distribuídas, proferindo parecer
conclusivo, oralmente ou por escrito, conforme o grau de complexidade da
matéria;
II - Discutir e votar a matéria constante da pauta dos trabalhos do dia;
III - Aprovar e assinar a ata e o livro de presença da sessão a que comparecer;
IV - Assinar as deliberações com o Presidente, quando por este solicitado;
V - Solicitar a inclusão de determinado assunto na pauta dos trabalhos do dia da
sessão Plenária;
VI - Representar a Comissão quando designado pelo Presidente;
VII - Comunicar, com antecedência mínima de 02 (duas) sessões, a entrada em
gozo de férias, licença e impedimentos legais ou eventuais, solicitando
designação do substituto indicado;
VIII - Pedir o adiantamento da discussão ou votação de matéria sobre a qual não
se considere suficientemente esclarecido e, quando for o caso, vistas do
processo;
IX - Propor, justificando, a alteração da ordem dos trabalhos, e;
X - Solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinárias,
fundamentando sua necessidade.
T Í T U L O III
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULOI
DAS REUNIÕES
Art. 10. O Plenário se reunirá na TR/CLF - Estrada do Guerenguê nº 1.630 ou em
outro local indicado pelo Presidente.
Art. 11. As reuniões da CORIN I terão duração que o Presidente julgar necessária
para apreciação das matérias constantes de pauta.


Art. 12. As convocações, tanto para as sessões ordinárias quanto para as
extraordinárias, serão feitas através de comunicação prévia de, no mínimo 48
(quarenta e oito) horas.
C A P Í T U L O II
DAS NORMAS GERAIS
Art. 13. A atuação do Plenário será regida pelas seguintes formas:
I - Realização de reuniões mensais , sendo 04 (quatro) ordinárias e tantas
extraordinárias quanto necessárias, respeitado o disposto no parágrafo único do
art. 3º;
II - O funcionamento do Plenário só se verificará com a presença de pelo menos
03 (três) integrantes da Comissão, convocados para cada reunião;
III - As deliberações serão tomadas por voto e por maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto comum e no caso de empate, o de
qualidade;
IV - Os votos em separado e suas justificativas serão incluídos na ata de reunião;
V - O Plenário reunir-se-á ordinariamente em dias fixados pelo presidente e
extraordinariamente mediante convocação prévia, respeitando o prazo
consignado no art. 12;
VI - A ordem dos trabalhos das sessões do Plenário será a seguinte:
1. Abertura da sessão pelo Presidente ou seu substituto;
2. Verificação do quorum;
3. Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
4. Leitura e aprovação da proposta de pauta para os trabalhos do dia;
5. Discussão e deliberação da pauta dos trabalhos do dia, e;
6. Encerramento dos trabalhos com proposta de pauta para a reunião seguinte,
marcando data e hora para sua realização.
VII - A ordem dos trabalhos estabelecidas no inciso anterior poderá ser alterada
mediante proposta de qualquer integrante da Comissão, devidamente justificada
e submetida à deliberação do Plenário, e
VIII - Havendo assuntos que necessitem de deliberação urgente da Comissão
serão os mesmos discutidos na ordem do dia com preferência sobre os da pauta,
podendo ainda ser transferidos para a reunião seguinte, quando terão
preferência.
T Í T U L O IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O agente autuante, membro da CORIN I estará impedido de votar nos
julgamentos dos recursos contra seus próprios autos.
Art. 15. Este regimento interno só poderá ser alterado por meio de Resolução.
Art. 16. Das decisões da CORIN I, que serão publicadas em extrato do D.O. Rio
caberá recurso ao Secretario Municipal de Transportes, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da publicação.
Art. 17. A CORIN I não terá prazo definido para prolatar suas decisões nos
procedimentos que lhe forem submetidos, porém, se não julgados no prazo de 30
(trinta) dias, os recursos passarão, automaticamente, a ter efeito suspensivo para
fins de vistoria.
Parágrafo único. O prazo que trata o "caput" deste artigo será contado da data de
recebimento do processo pelo Órgão de apoio Técnico Administrativo da CORIN
I, excluído o dia inicial e incluído o dia final bem como a consideração do
primeiro dia útil em caso do trigésimo dia recair em dias de sábado, domingos,
feriados ou pontos facultativos.