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Lei 18879 - 27 de Setembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9793 de 30 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Dispõe
sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada,
sobre a cessão do usufruto e adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Acresce
o § 8º ao art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996
(Lei Orgânica do ICMS do Paraná), com a seguinte redação: § 8º O
imposto de que trata o § 6º deste artigo será exigido do
adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no
momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada
à comercialização ou à industrialização. (NR)


Art. 2.º
Acresce
o § 9º ao art. 6º da Lei nº 11.580, de 1996, com a seguinte
redação: § 9º Na
hipótese do § 6º do art. 5º desta Lei, a base de cálculo do
tributo devido no momento da entrada da mercadora será o valor da
operação de aquisição, independentemente do regime de tributação
adotado pelo adquirente.(NR)


Art. 3.º
O
parágrafo único do art. 12 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação: Parágrafo
único. Havendo discordância em relação ao valor estimado ou
arbitrado, nos termos do inciso II deste artigo, caberá avaliação
contraditória administrativa.(NR)


Art. 4.º
O
art. 6ºA da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 6ºA Na
hipótese do inciso XIV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é
o valor da operação na unidade federada de origem, e o imposto a
recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas
interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º
do art. 6º desta Lei.(NR)


Art. 5.º
O
caput do art. 6ºB da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 6ºB Na
hipótese do inciso XV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o
valor da operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado
o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será
correspondente à diferença entre as alíquotas interna e
interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 6º
desta Lei (Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015).


Art. 6.º
...Vetado...


Art. 7.º
O
§ 4º do art. 35 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação: § 4º Quando
o valor do crédito tributário for constituído de imposto e
acréscimos, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído
pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado
proporcionalmente a todas elas, ressalvada a hipótese em que o
contribuinte concordar apenas parcialmente com o auto de infração
ou com a decisão de primeira instância, e oferecer  reclamação ou
interpor recurso ordinário apenas em relação à parcela do crédito
tributário contestado, em relação à parcela para a qual efetuou,
previamente o pagamento da parte não contestada.(NR)


Art. 8.º
O
inciso III do § 1º do art. 40 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação: III – em
10% (dez por cento) quando pagas no prazo de trinta dias contados a
partir da ciência da notificação para cumprimento de obrigação
relativa às decisões finais e irreformáveis, na esfera
administrativa.


Art. 9.º
O
§ 6º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação: § 6º As
infrações e penalidades indicadas no § 1º deste artigo,
ressalvada a prevista no inciso I, exigível nos termos do art. 57
desta Lei, serão lançadas em processo administrativo fiscal de
instrução contraditória.


Art. 10.
O
§ 2º do art. 57 da
Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º Da
inscrição em dívida ativa, o contribuinte será notificado: I – por via
postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento no
domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; II – por
meio eletrônico em portal da Secretaria da Fazenda ou, a critério
do Fisco, em endereço eletrônico indicado pelo sujeito passivo ou
por seu representante legal;  III – quando resultarem improfícuas qualquer das modalidades das
anteriormente previstas, por publicação única em edital no Diário
Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda; IV – não
sendo localizado o sujeito passivo no seu domicílio tributário,
assim entendido o endereço postal por ele fornecido para fins
cadastrais o endereço eletrônico a ele atribuído pela
administração tributária, a intimação deve ser feita mediante
publicação de edital.


Art. 11.
O
inciso II do art. 18 da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação: II - no caso
de ação, quota, participação ou qualquer título representativo
do capital de sociedade, bem como na falta da cotação referida no
inciso I deste artigo, tomada a partir do valor do respectivo
patrimônio líquido;


Art. 12.
Acresce
os §§ 1º e 2º ao art. 20 da Lei nº 18.573, de 2015, com a
seguinte redação: § 1º À
cessão e à extinção de usufruto se aplicam as normas relativas à
sua instituição. § 2º Quando
houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do
imposto será proporcional à parte conferida à cada usufrutuário
ou ao proprietário.(NR)


Art. 13.
O
caput do
inciso IV do § 1º do art. 33 da Lei nº 18.573, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação: IV - 10
UPF/PR (dez Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), ao sujeito
passivo que:


Art. 14.
O
art. 43 da Lei nº 18.573, de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 43. Ficam sujeitos à multa de 55 UPF/PR (cinquenta e cinco Unidades
Padrão Fiscal do Estado do Paraná): I - os
notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, pela
infração ao disposto nos arts. 41 e 42 desta Lei, por item
descumprido;  II - o
Registro Público de Empresas Mercantis, por meio de seus Vogais,
analistas e relatores de processos de arquivamento de atos do
registro empresarial, e o Cartório de Títulos e Documentos, por
meio de seu titular, pelo registro de cessão não onerosa de quotas
societárias, mediante alteração contratual, bem como pela
averbação de transferência não onerosa de ações de empresa
constituída na forma de sociedade anônima, sem a verificação da
prova de pagamento mediante a conferência da Declaração de ITCMD e
respectiva consulta da DITCMD com indicação de quitação ou
dispensa legal.(NR)


Art. 15.
O
caput
e o
seu inciso I e o § 3º do art. 2º da Lei nº 18.292, de 4 de
novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Não
estão sujeitos a processo de execução fiscal, ressalvado o
disposto no § 6º deste artigo, créditos tributários e não
tributários, inscritos em Dívida Ativa do Estado, das autarquias e
das fundações públicas, cujo valor consolidado, na data do
encaminhamento, seja igual ou inferior aos seguintes limites: I - para
créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual   e   Intermunicipal  e de
Comunicação - ICMS, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais); § 3º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado ou aos órgãos de
representação judicial das autarquias e das fundações públicas
remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa,
ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos estabelecidos no art.
3º desta Lei.


Art. 16.
Acresce
os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 18.292, de 2014, com a
seguinte redação: § 6º Ato do
Procurador-Geral do Estado estabelecerá as hipóteses em que o
Estado executará créditos tributários e não tributários em
valores inferiores aos discriminados neste artigo. § 7º Os
limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder
Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e
custos de administração e cobrança.(NR)


Art. 17.
O
caput do
art. 3º da Lei nº 18.292, de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 3º O
protesto extrajudicial por falta de pagamento de créditos ajuizados
ou não ajuizados poderá ser realizado, no domicílio do devedor,
quando presentes os seguintes requisitos:


Art. 18.
O
§ 3º do art. 32 da Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:§ 3º A
sociedade de propósito específico de que trata o caput deste artigo não disporá de quadro próprio de pessoal efetivo,
podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios
com órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar,
observada a legislação pertinente, serviços especializados de
terceiros.(NR)


Art. 19.
O
caput do art. 10 da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido de § 7º: Art. 10. Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 10 UPF/PR (dez
Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), por documento não
emitido ou entregue, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar
ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de
mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação. (...)§ 7º A
multa de que trata o caput deste artigo não integralmente paga no vencimento ficará sujeita a
juros
de mora equivalentes ao somatório da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento
do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por
cento) no mês em que o débito for pago.(NR)


Art. 20.
O
§ 1º do art. 6º da Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação: § 1º O
devedor será comunicado, por via postal, telegráfica ou eletrônica,
que seu nome será incluído no Cadin Estadual.


Art. 21.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016 em relação aos seus arts. 4º e
5º.


Art. 22.
Revoga,
a partir da publicação desta Lei, os seguintes dispositivos da Lei
nº 18.573, de 30 de setembro de 2015: I
- o inciso V do art. 9º;  II
- o inciso II do art. 16;  III
- o § 5º do art. 33; e  IV
- o inciso II do art. 41.




Palácio
do Governo, em 27 de setembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado