










DECRETO Nº 26.100,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma
do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de Emergência” na área
rural do Município de Bezerros e em todo o território dos Municípios de
Taquaritinga do Norte e Tuparetama.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo
13, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação
do bem estar da população, a normalidade das atividades sócioeconômicas das
regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais
nº 216, de 28 de agosto de 2003; nº 035, de 24 de setembro de 2003 e nº 009, de
27 de agosto de 2003, que declararam “Situação de Emergência” na área rural do
município de Bezerros e em todo o território dos municípios de Taquaritinga do
Norte e Tuparetama; em razão da escassez de chuvas naquelas localidades,
acarretando significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº
041/2003-DIVOP, de 21 de outubro de 2003, elaborado pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
homologados os Decretos nº 216, de 28 de agosto de 2003; nº 035, de 24 de
setembro de 2003 e nº 009, de 27 de agosto de 2003, que declararam “Situação de
Emergência” na área rural do Município de Bezerros e em todo o território dos
municípios de Taquaritinga do Norte e Tuparetama, por um prazo de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos Decretos
          
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de
Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 06 de novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.