










DECRETO Nº 28.251,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 810.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09
de dezembro de 2004 e na Lei nº 12.786, de
18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas de exercícios anteriores com a
COMPESA e com o pagamento de dívida com o INSS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


810.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


810.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


810.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


810.000




 


4.5.90 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


810.000




 


 


 


 


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TOTAL


810.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária
na COMPESA”, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais),  com a
redução em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos
recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2005                                                    R$ 1,00
==================================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS                                                   RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                      V
A L O R
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                      810.000              
==================================================================================================
  TOTAL                              
810.000 ,
============================
 ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                                       R$ 1,00
==================================================================================================
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                         
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
                               ESPECIFICAÇÃO                                                                          
TESOURO          OUTRAS            TOTAL            
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Projeto:   175120236.0950 - Ampliação do
Sistema Produtor Sul - SPS - PIRAPAMA                               810.000             
810.000

 
TOTAL      
810.000             810.000
=========================== 

 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.