










Decreto Nº 27.608, DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes na margem
específica de valor agregado utilizada para cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular, no
sentido de compatibilizar o referido valor agregado com os valores do produto
praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º Na
hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo
contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
 
VI - relativamente
ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da operação acrescido do
valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado
ainda do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado montante, do
percentual de margem de lucro correspondente a:
..........................................................................................................................
 
d) no período de
01 de agosto de 2004 a 31 de janeiro de 2005, 86,86% (oitenta e seis vírgula
oitenta e seis por cento); (NR)
 
e) a partir de 01
de fevereiro de 2005, 114,73 % (cento e quatorze vírgula setenta e três por
cento); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.