DECRETO Nº 30916 DE 29 DE JULHO DE 2009
Altera o Decreto nº 30.780, de 2 de junho de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam alterados os §§ 4º e 5º do Anexo Único, art. 4º do Decreto nº 30.780,
de 2 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4° O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade:
I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas previstas no art. 1º da
Lei Municipal nº 5.026;
II - não atenda aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal
nº 5.026 e neste Regulamento.
§ 5° Caso a entidade apresente a documentação discriminada no art. 2º deste
decreto de forma incompleta, a Comissão competente poderá colocar o pedido
em diligência para a complementação dos documentos exigidos, sob pena de
indeferimento do pedido."
Art. 2° Poderão participar dos processos seletivos para Parcerias com
Organizações Sociais as entidades qualificadas até a data-limite para
manifestação expressa de seu interesse em firmar o contrato de gestão definida
no edital.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2009; 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.07.2009