










DECRETO Nº 24.601, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa HKG COMÉRCIO LTDA previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 022/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa HKG COMÉRCIO LTDA., 
estabelecida na Rua Alberto Paiva, nº 284 – Graças – Recife – PE, CNPJ  nº
04.656.809/0001-27, CACEPE nº 18.1.001.0287759-2, o estímulo de que trata o
art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III – produtos importados:  película de Bopp – NBM/SH
3920.69.00; polietileno – NBM/SH 3901.20.21; PVC – NBM/SH 3920.99.90; adesivos
sintéticos – NBM/SH 3506.91.20; tintas para imp. embalagem-preta – NBM/SH
3215.11.00; tintas para imp. embalagem-outras – NBM/SH  3215.19.00; folha
de alumínio – NBM/SH 7607.19.90;  papel para embalagem – NBM/SH
4805.60.00; capacho de borracha – NBM/SH 4016.91.00; preservativo – NBM/SH
4014.10.00; película polietileno – NBM/SH 3919.90.00; lâmina de bisturi –
NBM/SH 9018.90.29; capacho sintético – NBM/SH 5703.30.00; película de vinil
calandrado – NBM/SH 3919.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do
mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
a.                      
 diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
b.                     
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da   operação de importação:
1.1.   3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou    igual a 7% (sete por cento);
1.2.   6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
1.3.   8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por
cento) do imposto apurado;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta
do contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) 
meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.