O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7.°,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5.° do artigo acima, promulga a Lei n.° 3.409, de 12 de
junho de 2002, oriunda do Projeto de Lei n.° 1540-A, de 1999, de autoria do
Senhor Vereador Fernando Gusmão.
LEI N.° 3.409 DE 12 DE JUNHO DE 2002
Altera os incisos IV e VI do art. 2.° da Lei n.° 1.276, de 7 de julho de 1988,
acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos que menciona, e dá outras
providências.
Art. 1.° Os incisos IV e VI do art. 2.°, da Lei n.° 1.276, de 7 de julho de 1988,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.°. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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I-....................................................................
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IV - o desfile oficial dos clubes de frevo e os blocos carnavalescos; (NR)
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VI - o desfile oficial de ranchos e grandes sociedades; e (NR)
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Art. 2.° Ao mesmo art. 2.° da Lei n.° 1.276/88, acrescentam-se os seguintes
parágrafos:
"§ 1.° O Prefeito fixará, anualmente, por decreto exarado até quinze de janeiro, o
valor da subvenção que será repassada através de suas entidades
representativas, às agremiações elencadas neste artigo, firmando contrato até o
dia trinta do mesmo mês.
§ 2.° O valor integral da subvenção deverá ser repassado às entidades até, no
máximo, quinze dias antes do Carnaval.
§ 3.° A Prefeitura, ao expedir o ato mencionado no art. 4.°, no mesmo prazo,
incluirá o valor da subvenção destinada a cada agremiação."(NR)
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de junho de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O. RIO de 13.06.2002
Republ. em 11.11.2002