LEI Nº 4.056 DE 18 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas
coletoras de entulhos e dá outras providências.

Art.1º As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, terras e
sobra de materiais de construção, situadas em logradouros públicos, no âmbito
do Município, deverão estar devidamente sinalizadas por meio de pintura
retroreflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização a pelo menos quarenta
metros de distância.
Art.2º As empresas prestadoras dos serviços de que trata o art.1º terão o prazo
de quarenta e cinco dias, para atenderem ao disposto nesta Lei.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil Reais), sendo dobrada na reincidência;
II - cassação da licença para instalação e funcionamento;
III - interdição administrativa.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado
outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais
necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2005