DECRETO Nº 25820 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 26.648,76, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.894, de 06 de janeiro de 2005,
tendo em vista o que consta no processo nº 06/000.647/2005 e,
Considerando a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria
Municipal Administração.

DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
26.648,76 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis
centavos), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da
dotação constante do Anexo.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.3º Em decorrência das disposições dos arts 1º e 2º deste Decreto, fica
alterado, o Detalhamento da Despesa e o Anexo II que estabelece o limite de
gastos, relativos as Secretarias Municipais de Administração e de Obras e
Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto nº 25.039, de 24 de janeiro de 2005.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO
D.O.RIO 30.09.2005, acompanhado de Anexos