PORTARIA E/SUBG/CRH Nº 01

DE 23 DE AGOSTO DE 2010.

Estabelece

os

procedimentos

observados

na

inscrição

e

a

serem

seleção

de

professores interessados na contratação por
tempo determinado para regência de turma de
Ensino Fundamental em 2010 e dá outras
providências.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, tendo em vista o disposto na Resolução SME nº 1093 de 23 de
agosto de 2010 e o que consta do processo 07/003.472/2010

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na seleção de Professores I da
Secretaria Municipal de Educação e Docentes I da Secretaria de Estado de Educação,
incluindo-se os aposentados no período de 2001 a 2010, a serem contratados por
tempo determinado, para o emprego de Professor I de Matemática, nos termos da Lei
nº 1978, de 26 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 12.577, de 20 de
dezembro de 1993 e Lei nº 2.217, de 23 de setembro de 1994, regulamentada pelo
Decreto nº 13857, de 25 de abril de 1995.
Parágrafo único O cadastramento tem a finalidade de iniciar o processo de contratação
por prazo determinado, por três meses, para regência de turma nas unidades escolares
do Sistema Municipal de Ensino.

DO CADASTRAMENTO

Art. 2º As inscrições para seleção e contratação de professores mencionados no
“caput” do art.1º, de acordo com a classificação obtida, no âmbito de cada

1


Coordenadoria Regional de Educação, para atuar em regência de turma no ano 2010,
serão realizadas nos endereços indicados no Anexo I da presente Portaria.
§ 1º As inscrições serão recebidas de 24/08, 25/08 e 26/08/ 2010, no horário de 9h às
17h, mediante preenchimento de requerimento específico (Anexo II), para atuar na
Coordenadoria Regional de Educação de interesse do candidato, cujos bairros de
abrangência estão definidos no quadro a seguir:
CRE

BAIRROS DE ABRANGÊNCIA

1ª

Praça Mauá, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Centro, Cidade Nova, Bairro de Fátima, Estácio,
Santa Teresa, Rio Comprido, São Cristóvão, Catumbi, Mangueira, Benfica e Paquetá.

2ª

Glória, Flamengo, Laranjeiras, Catete, Urca, Cosme Velho, Botafogo, Humaitá, Praia Vermelha,
Leme, Copacabana, lpanema, São Conrado, Rocinha, Vidigal, Gávea, Leblon, Jardim Botânico,
Horto, Alto da Boa Vista, Tijuca, Praça da Bandeira, Vila Isabel, Andaraí e Grajaú.

3ª

Higienópolis, Engenho Novo, Rocha, Riachuelo, Del Castilho, Méier, Maria da Graça, lnhaúma,
Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Bonsucesso, Piedade, Sampaio, Jacaré, Cachambi, Todos
os Santos, Pilares, Lins, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Abolição, Jacarezinho e
Alemão.

4ª

Ilha do Governador, Manguinhos, Bonsucesso, Maré, Ramos, Olaria, Penha, Brás de Pina, Vila
da Penha, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América.

5ª

Vicente de Carvalho, Vila Kosmos, Vila da Penha, lrajá, Vista Alegre, Vaz Lobo, Colégio,
Marechal Hermes, Rocha Miranda, Turiaçu, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Guadalupe,
Madureira, Honório Gurgel, Campinho, Quintino, Cavalcante e Cascadura.

6ª

Parque Anchieta, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe, Acari, Coelho Neto, lrajá,
Honório Gurgel, Costa Barros, Pavuna e Barros Filho.

7ª

Barra da Tijuca, ltanhangá, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes,
Jacarepaguá, Taquara, Cidade de Deus, Freguesia, Rio das Pedras, Tanque, Curicica,
Pechincha, Praça Seca e Vila Valqueire.

8ª

Guadalupe, Deodoro, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Jabour, Santíssimo, Guilherme
da Silveira, Vila Kennedy, Vila Militar, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo.

9ª

lnhoaíba, Campo Grande, Cosmos, Santíssimo, Augusto Vasconcelos e Benjamin Dumont.

10ª

Santa Cruz, Paciência, Cosmos, São Fernando, Guaratiba, Ilha de Guaratiba, Barra de
Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Sepetiba e Jardim Maravilha.

2


§2º Não serão recebidas inscrições fora do prazo estabelecido no presente
regulamento.
Art.3º No ato da inscrição, os interessados já deverão ter tomado conhecimento da
Resolução SME nº 1093 de 23 de agosto de 2010 e das disposições constantes da
presente Portaria.
§1º A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação
por parte do candidato das normas, condições e exigências constantes no caput, dos
quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.
§ 2º Não serão aceitas inscrições por fax, condicionais ou extemporâneas.
§ 3º São de inteira responsabilidade do candidato os dados informados no ato da
inscrição.

DOS DOCUMENTOS

Art. 4º O candidato apresentará no ato da inscrição os seguintes documentos:
I – original (is) e xerocópia(s) legível (is) do último contracheque;
II - documento de identidade;
III - carteira de trabalho;
IV- xerox do ato de aposentadoria ou da publicação em Diário Oficial do Município ou
do Estado do Rio de Janeiro;
V - comprovante de domicílio (original e cópia);
VI - xerox do documento comprobatório da habilitação exigida (diploma e/ou registro de
professor);
VII - xerox e original do documento comprobatório de conclusão dos cursos
apresentados como títulos
§1º As xerocópias serão anexadas à ficha de inscrição, na presença do professor.
§2º Os documentos apresentados como títulos deverão ser relacionados na forma do
ANEXO II (item 13).
§3º Como documentação comprobatória dos títulos de regência de turma e tempo no
magistério público serão apresentadas:

3


I – original(is) e xerocópia(s) legível(is) da(s) declaração(ões) preenchida(s) pela(s)
Unidade(s) Administrativa(s) na(s) qual(is) tenha tido exercício desde o seu ingresso
(ANEXO III);
II - xerox e original do ato de provimento – Decreto ou Portaria - no cargo
correspondente ao emprego a que concorre.
§4º Caberá à Coordenadoria Regional de Educação autenticar as declarações
xerocopiadas e devolver os originais ao professor.
§5º A inobservância, por parte do candidato, do disposto no caput deste artigo e seus
incisos implicará no cancelamento da inscrição.
Art. 5º A declaração de efetivo exercício cujo modelo constitui o ANEXO IV, emitida
pela Direção da(s) Unidade(s) Administrativa(s), deverá ser preenchida sem rasura ou
emenda, assumindo o dirigente do órgão inteira responsabilidade pela veracidade das
informações.
Art.6º Caberá à direção das Unidades Administrativas, onde o professor efetivamente
teve exercício, a emissão de documentos comprobatórios, em atendimento ao disposto
no art. 5º desta Portaria.
Art. 7º O professor deverá preencher o formulário de inscrição na Coordenadoria
Regional de Educação onde deseja atuar.
Parágrafo único. É vedada a inscrição em mais de uma Coordenadoria Regional de
Educação.
Art 8º Poderão candidatar-se, de acordo com as necessidades e habilitação específica:
I - Professores I do Município do Rio de Janeiro, aposentados no período de 2001 a
2010;
II - Professores I do Município do Rio de Janeiro, em exercício;
III- Professores Docentes I do Estado do Rio de Janeiro, aposentados no período de
2001 a 2010;
IV – Professores Docentes I do Estado do Rio de Janeiro, em exercício.
§1º Para contratação, objeto da presente seleção, são considerados habilitados: os
licenciados plenos em Matemática, com habilitação apostilada no diploma.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR

4


Art. 9º Caberá ao professor contratado sob as regras do presente regulamento:
. responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos alunos sob sua
responsabilidade;
. participar do planejamento curricular da Escola;
. planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento
funcional;
.

acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor

rendimento e ajustamento do mesmo em consonância com a Coordenação
Pedagógica;
. manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo a
normas e prazos estabelecidos;
. utilizar as horas complementares em atividades pedagógicas inerentes à sua função
de docente;
.

atender às determinações da Escola, quanto à observância de horário e

convocações;
.

manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento

profissional;
. executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional.

Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394, de
20/12/96, são ainda atribuições do professor contratado:
. ministrar os dias letivos e nas horas-aula estabelecidas;
. participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
. colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.

Art. 10. Não poderão inscrever-se os professores que se encontram nas seguintes
situações:
I – professores que tenham celebrado contrato por prazo determinado com a
Administração Municipal, nos últimos dois anos (ANEXO VI);
II – readaptados;
III – com redução de carga horária
5


IV – detentores de duas matrículas;
V – detentores de cargo com jornada de quarenta horas;
VI – aposentados com laudo médico, com fundamento na legislação municipal:
a) inciso I do §1º do art. 40 da CF, combinado com o § único do art. 72 da Lei nº 94/79;
b) inciso I do §1º do art. 40 da CF, combinado com os arts. 72 e 92 da Lei nº 94/79;
c) inciso I do §1º do art. 40 da CF, combinado com o art. 72, “caput”, da Lei nº 94/79;
d) aposentados nos termos do Decreto nº 2470/79, inciso III do art.214;
e) aposentados por laudo médico com outros fundamentos na legislação estadual.

DAS VAGAS

Art.11. As vagas, objeto desta seleção, estão distribuídas por Coordenadorias
Regionais de Educação - E/SUBE/CRE, conforme quadro seguinte:

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

R

PD R

PD R

PD R

PD R

PD R

PD R

PD R

PD R

Vagas 04 01 04 01

04 01 09 01

09 01 04 01 14 01

10ª
PD R

15 01 05 01

Total
PD R

PD

04 01 72 10

R= vagas Regulares; PD = Vagas para Portadores de Deficiência

Parágrafo único. As vagas reservadas para portadores de deficiência, se não
preenchidas, reverterão para o quadro de vagas regulares.
Art. 12. Em conformidade com o disposto na Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994,
reservaram-se 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas na presente seleção, para
pessoas

portadoras

de

necessidades

especiais,

desde

que

comprovada

a

compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego a que se candidatam.
§1º A compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego será comprovada
por laudo médico fundamentado no ato da apresentação de documentos para
inscrição.
§ 2º O candidato portador de necessidades especiais deverá assinalar sua condição no
campo próprio do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência de que é
portador.
6


§3º O candidato que não declarar no requerimento de inscrição sua condição de
portador de necessidades especiais concorrerá somente às vagas regulares.
§4º O candidato de que trata o “caput” deste artigo participará da seleção em igualdade
de condições com os demais candidatos, no que se relaciona à aferição de pontos dos
títulos apresentados.

DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 13. Esgotado o prazo final fixado na presente Portaria para as inscrições, será
publicada no Diário Oficial a composição do Banco de selecionados, observada a
ordem decrescente de pontuação obtida conforme títulos informados no ato da
inscrição.
Art. 14. O resultado da contagem de pontos obtidos pelos candidatos será publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 30/08/2010 e divulgado, na mesma
data, nas Coordenadorias Regionais de Educação. (ANEXO VI).

DA CONTESTAÇÃO E DO RECURSO

Art.15. No caso de discordância da pontuação publicada no Diário Oficial, o interessado
deverá comparecer nos dias 30/08 de 11 às 18 horas e 31/08, de 9 às 12 horas, na
Sede da Coordenadoria em que se inscreveu, munido dos originais de todos os
documentos apresentados, para preenchimento de requerimento de revisão de pontos
(ANEXO VII).
Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de revisão de pontos fora dos dias e
horários estabelecidos no “caput” deste artigo.
Art.16. O resultado da revisão de pontos será publicado no Diário Oficial do dia
01/09/2010, sendo divulgado, na mesma data, nas Coordenadorias Regionais de
Educação.
Parágrafo único. Serão convocados para contratação apenas os candidatos
classificados rigorosamente dentro das vagas apresentadas pelas Coordenadorias
Regionais de Educação.

7


Art. 17 A aferição dos Títulos tem caráter classificatório, de acordo com os critérios e
valores determinados no quadro a seguir:
Títulos Apresentados

Pontuação

Doutorado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está 15 (quinze) pontos
concorrendo
Mestrado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está 10 ( dez) pontos
concorrendo
Pós –Graduação Lato Sensu de Especialização em Educação ou em áreas 05 (cinco) pontos
afins à disciplina para a qual está concorrendo, com duração de 360 horas.
a) Comprovação de experiência em magistério público estadual ou 03 (três) pontos para cada
municipal

ano de exercício

b) documento comprobatório de regência de turma

02 (dois) pontos para cada

· Para cálculo do tempo de exercício em regência, levar-se-á em

ano de regência

consideração período mínimo de oito meses, para cada ano letivo.

c) documento comprobatório de aposentadoria no período de 2001 a 2005

05 ( cinco) pontos

d) documento comprobatório de aposentadoria no período de 2006 a 2010

10 ( dez ) pontos

Parágrafo único. Havendo coincidência de pontuação entre dois ou mais candidatos
inscritos, serão critérios de desempate, em ordem sucessiva:
a) a hierarquia da formação acadêmica, de acordo com o que se apresenta no quadro
de títulos;
b) o menor tempo de afastamento de regência, na condição de aposentado.
c) a maior idade.

DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

Art.18. A relação dos classificados dentro do quantitativo de vagas oferecidas pela
Coordenadoria Regional de Educação e escala de comparecimento para assinatura de
contrato serão publicadas no dia 01/09/2010 em Diário Oficial.

8


Parágrafo único. Caberá à Gerência de Administração de Recursos Humanos publicar
a escala de comparecimento a que faz referência o “caput” deste artigo

DAS CONTRATAÇÕES

Art.19. Os candidatos classificados serão convocados para assinatura dos contratos na
Gerência de Administração de Recursos Humanos, nos dias 02/09, 03/09 e
08/09/2010.
§1º Os candidatos de que trata este artigo deverão apresentar todos os documentos
necessários à contratação, cuja relação será publicada no Diário Oficial pela Gerência
de Administração de Recursos Humanos.
§2º As contratações terão eficácia da data de assinatura do contrato até 17 de
dezembro de 2010.
§3º O provimento de estatutário aprovado em concurso público para o fim a que se
destina a presente contratação ensejará a substituição do professor contratado e
consequente término do contrato.
Art.20. As contratações obedecerão à carga horária de dezesseis horas semanais.
Art.21. Os selecionados para o emprego de Professor I terão a remuneração de R$
1.388,57.
Parágrafo único. Os professores contratados farão jus ao RioCard, conforme
disposições do Decreto nº 28354 de 28 de agosto de 2007.

DAS COMPETÊNCIAS

Art.22 Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos:
I - Editar as normas necessárias à presente contratação;
II - Interagir com os órgãos competentes para cadastramento e realização da
contratação;
III - Acompanhar e monitorar os procedimentos de inscrição e seleção dos candidatos;
IV – Acompanhar e monitorar as ações das Coordenadorias;
V- Subsidiar as Coordenadorias de informações para garantir o pleno desenvolvimento
das atividades de inscrição e seleção dos candidatos;
9


VI - Publicar no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a relação nominal de
classificados, por E/SUBE/CRE, conforme quadro de vagas apresentado pela
Coordenadoria Regional de Educação.
VII - Estabelecer cronograma para encaminhamento de quadros necessários à
efetivação da contratação pela Gerência de Administração de Recursos Humanos.
Art.23. Caberá às Coordenadorias Regionais de Educação:
I - Apresentar quadro discriminativo de vagas da E/SUBE/CRE;
II - Convocar os classificados dentro do número de vagas apresentadas para
comprovação dos títulos;
III

–

Autenticar e

conferir a

documentação

dos

selecionados, observando

rigorosamente a escala publicada;
IV - Conclusa a confirmação dos títulos, encaminhar à Coordenadoria de Recursos
Humanos (E/SUBG/CRH) o resultado final, utilizando-se do quadro que constitui Anexo
VIII, do qual deverá constar o nº da Carteira de Trabalho, CPF, a escolaridade e
salário, em atendimento à Lei nº 1978/93 e Lei nº 2217/95, regulamentadas pelos
Decretos nº 12577/93 e 13857/95 respectivamente.
V - Encaminhar na data estabelecida pela E/SUBG/CRH, o quadro de despesas,
devidamente preenchido, cujos modelos constituem os Anexos VIII, IX e X do presente
documento.
VI - Providenciar escala de lotação dos professores contratados.

DA CONVOCAÇÃO PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
PARA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR

Art.24. A escolha da Unidade Escolar será feita na Coordenadoria Regional de
Educação, de acordo com escala publicada em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.
§1º A Coordenadoria Regional de Educação deverá apresentar ao professor o quadro
de vagas existentes de acordo com o art. 11 da presente Portaria.
§2º O não comparecimento do professor no dia e hora determinados pela
Coordenadoria Regional de Educação será considerado como desistência, implicando
convocação do candidato de classificação subsequente.
10


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.25. Incidem, na presente contratação, as vedações legais de acumulação de cargos
e empregos.
Art.26. As convocações, avisos e resultados serão publicados exclusivamente em
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgados nas datas fixadas na
presente Portaria, devendo os candidatos acompanhar as publicações e convocações.
Art.27. A qualquer tempo poder-se-á cancelar a inscrição e todos os atos dela
advindos, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos
documentos apresentados.
Art.28. A presente contratação, enquanto perdurar, é regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
Art.29. Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2010.

MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TAVARES

D. O RIO 24.08.2010
Retif. Em 25.08.2010

11


ANEXO I

CRE

Endereço

Telefone

1ª

Rua Edgard Gordilho, 63 - Praça Mauá

2263-2905

2ª

Praça Gal. Alcio Souto, s/nº - Lagoa

2286-8325

3ª

Rua 24 de Maio, 931 fundos - Engenho Novo

2582-1524

4ª

Estrada dos Maracajás, 1294 - Ilha do Governador

3383-8144

5ª

Rua Marupiara, s/nº - Rocha Miranda

3372-0240

6ª

Rua dos Abacates, s/nº - Deodoro

2457-0030

7ª

Av. Ayrton Senna, 2001 Bl A - Barra da Tijuca

3325-4699

8ª

Rua Biarritz, 31 - Bangu

3332-1754

9ª

Rua Amaral Costa, 140 - Campo Grande

3394-1068

10ª

Rua Padre Guilherme Decaminada, 71 - Santa Cruz

3158-1937

12


ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO - PROFESSOR I
(SME/SEE - APOSENTADOS/EM EXERCÍCIO)

Inscrição nº ________

____ CRE

1.Nome: ___________________________________________________
2.Filiação: _________________________________________________
3.Endereço: ________________________________________________
Bairro: ___________________ Telefone: _________________
4. Carteira de Trabalho nº ____________ Série ________
5. CPF ____________________________
6. Portador de deficiência: ( ) sim ( ) não
7. Data de admissão: ___/___/___
8. Tempo de regência de turma: ______________________
9. Data da aposentadoria: ___/___/___
10. Último ano de regência: ____________
11. Cargo: ______________________ Disciplina: ___________________
12. Documentos anexados:
( ) xerox do último contracheque
( ) xerox do comprovante de habilitação
( ) xerox do CPF
( ) xerox da Carteira de Identidade
( ) xerox do Ato de aposentadoria ou publicação em DO (Município/Estado)

13


13. Título apresentados:
Títulos Apresentados

Sim/Não

Doutorado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está concorrendo
Mestrado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está concorrendo
Pós –Graduação Lato Sensu de Especialização em Educação ou em áreas afins à
disciplina para a qual está concorrendo, com duração de 360 horas.
a) Comprovação de experiência em magistério público estadual ou municipal
b) documento comprobatório de regência de turma
· Para cálculo do tempo de exercício em regência, levar-se-á em consideração período
mínimo de oito meses, para cada ano letivo.
c) documento comprobatório de aposentadoria no período de 2001 a 2005
d) documento comprobatório de aposentadoria no período de 2006 a 2010

Declaro que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras, bem como estar ciente de que esta
inscrição, para professores detentores de uma única matrícula, tem por finalidade cadastrar
professores interessados na contratação por prazo determinado para regência de turmas do Ensino
Fundamental nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino.

___/___/___
Data

____________________________________
Assinatura do candidato(a)

______________
Rubrica/matr. funcionário

_____________________________________________________________________

Nome: ____________________________________________________
Nº de inscrição: _____________
Declaro que recebi o comprovante de inscrição prévia e estou ciente de que esta
inscrição tem por finalidade cadastrar professores, interessados na contratação por
prazo determinado para regência de turmas do Ensino Fundamental nas Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino.
___/___/___
Data

____________________________________
Assinatura do candidato(a)
14

______________
Rubrica/matr. funcionário


ANEXO III

DECLARAÇÃO

O(A) Diretor(a) da E.M. ______________________________________
atesta que o(a) Professor(a) I (_____________) ________________________
Disciplina

Nome

_______________________________________________, ______________
matrícula
esteve, no período de ___/___/___ a

___/___/___, em regência de turma nesta

Unidade Escolar.

Rio de Janeiro, ____ de __________________ de 2010.

___________________________________________
Responsável pelas informações

___________________________________________
Diretor(a) da Unidade Escolar

15


ANEXO IV

DECLARAÇÃO

O(A) Diretor(a) da E.M. __________________________________
atesta que o(a) Professor(a) I (____________) ____________________
Disciplina

_______________________________________________,

Nome

___________________
matrícula

teve, no período de ___/___/___ a

___/___/___, efetivo exercício nesta Unidade

Escolar.

Rio de Janeiro, ____ de __________________ de 2010.

___________________________________________
Responsável pelas informações

___________________________________________
Diretor(a) da Unidade Escolar

16


ANEXO V

DECLARAÇÃO

Eu _____________________________________________, Carteira de Identidade n.º
_________________ declaro que não fui contratado por prazo determinado pela
Administração Municipal nos últimos dois anos.

Rio de Janeiro, _____ de ______________ de 2010.

_______________________________________

17


ANEXO VI

EDITAL Nº

DE

DE

DE 2010

O Coordenador da E/SUBE/__ Coordenadoria Regional de Educação, em atendimento
aos artigos 11 e 12 da Portaria E/SUBG/CRH nº 01 de XX de XXXXXX de 2010, torna
pública a totalização de pontos obtidos pelos professores inscritos para contratação por
tempo determinado, considerando o total de pontos, em ordem decrescente:

CARGO/DISCIPLINA: PROFESSOR I / DOCENTE I
Carteira de Trabalho

Nome

18

Total de pontos


ANEXO VII

Requerimento de Revisão

_______________________________________________________
(Nome do candidato)

________ solicita revisão de pontos publicados no Diário Oficial de ___/___/2010,
tendo em vista os comprovantes de títulos ora apresentados.

Rio de Janeiro, ___ de _______________ de 2010.

19


ANEXO VIII

QUADRO NOMINAL DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA OFICIAL DO
MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SELECIONADOS PARA
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
(DE ACORDO COM A LEI Nº 2217 DE 23/09/94)

LOTAÇÃO NA E/SUBE ___ CRE

Cargo: Professor I e Docente I (em exercício)
Escolaridade: 3º Grau completo - Disciplina: Matemática
Função: Regente de turma
Remuneração: R$ 1.388,57
Nº de ordem

Nome completo

Carteira de Trabalho

Total parcial = _____ professores
Previsão de despesas = R$ ______________________
Data: ___/___/__

_____________________
Coordenador de Região

20

CPF


ANEXO IX

QUADRO NOMINAL DE PROFESSORES
DA REDE PÚBLICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SELECIONADOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
(DE ACORDO COM A LEI Nº 2217 DE 23/09/94)

LOTAÇÃO NA E/SUBE ___ CRE

Cargo: Professor I e Docente I (aposentado)
Escolaridade: 3º Grau completo - Disciplina: Matemática
Função: Regente de turma
Remuneração: R$ 1.388,57

Nº de ordem

Nome completo

Carteira de Trabalho

Total parcial = _____ professores
Previsão de despesas = R$ ______________________
Data: ___/___/__

__________________
Coordenador de Região
21

CPF


ANEXO X

CANDIDATOS SELECIONADOS PARA CONTRATAÇÃO
NA E/SUBE___ CRE

Cargo: Professor I e Docente I (em exercício e aposentado) - Matemática
TOTAL

PREVISÃO DE DESPESA

PROF. I

R$

TOTAL GERAL

Rio de Janeiro, ___ de _____________ de 2010.

_______________________________________
Assinatura do Coordenador Regional

22