






LEI Nº 15




LEI Nº 15.116, DE
8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Determina a
disponibilização de Estatutos da Criança e do Adolescente em todas as
bibliotecas e instituições de ensino públicas e privadas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É
obrigatório à disponibilização da Lei Federal nº 8069/1990, que institui o
Estatuto da Criança e do Adolescente, em todas as bibliotecas e instituições de
ensino públicas e privadas no Estado de Pernambuco.
 
Art. 2° Todas
as bibliotecas e instituições de ensino deverão disponibilizar, em local de boa
visibilidade, uma placa com as seguintes informações:
 
“Este
local possui o Estatuto da Criança e do Adolescente destinado a
difundir os direitos e garantias à proteção integral da criança e ao
adolescente. De acordo com a Lei Estadual nº____/2013”
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES - PSD.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.