ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS
INDICATIVO DE LEI N°.

/2020

Altera o artigo 42 da Lei nº 37 de 09 de Março
de 2004, acrescentando o direito a percepção
de adicional de insalubridade aos membros da
Polícia Civil do Estado do Piauí.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Artigo 1º Fica acrescido §1º, §2º e inciso V ao artigo 42 da Lei nº37 de
09 de Março de 2004 com a seguinte redação:
Artigo 42 ...................................................................................................
I-

......................................................................................................

II-

.......................................................................................................

III-

.......................................................................................................

IV-

.......................................................................................................

V-

adicional de insalubridade

§1º O adicional de insalubridade a que se refere inciso V do artigo 42
será concedido a todos os membros ativos sem a necessidade de laudo
e no valor de 10% do vencimento do cargo efetivo;
§2º Durante o período de decretação de calamidade pública no Estado
do Piauí, o adicional de insalubridade a que se refere inciso V do artigo
42 será majorado e concedido em dobro a todos os membros ativos sem
a necessidade de laudo e no valor de 20% do vencimento do cargo
efetivo.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 16 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo indicar ao chefe do Executivo,
conforme artigo 75 da Constituição Estadual, que edite norma regulamentando
a percepção de adicional de insalubridade pelos membros da Polícia Civil.
Nota-se que a NR-15 define os critérios a serem observados de acordo
com o risco a que o profissional está exposto. Atualmente, é considerado que
devem receber adicional de insalubridade aqueles que exercem atividades que
ruído contínuo e de impacto, como provenientes de armas de fogo, os quais
são capazes de causar lesões irreversíveis ao sistema auditivo.
Destaca-se que em 19 de março de 2020, fora decretada a situação de
calamidade pública no Estado do Piauí em decorrência da pandemia causada
pelo coronavírus e ainda as medidas de prevenção do contágio e de combate à
propagação e os procedimentos e regras para fins de prevenção de
transmissão do COVID-19.
Entretanto, mesmo neste momento crítico, assim como os militares, a
Polícia Civil continua prestando seus relevantes serviços visando à garantia da
segurança pública e a paz social.
Resta clara a insalubridade suportada por estes agentes considerando
todo o risco de exposição diante de um agente biológico no momento dessa
pandemia, com riscos incontroláveis e que podem prejudicar a saúde e
integridade de policiais civis pelo COVID-19. Ressalta-se ainda a dificuldade de
aquisição de EPIs em todo Brasil devido a grande demanda, o que aumenta
ainda mais a vulnerabilidade para infecção.
Desta forma, é necessário consignar, também, que a Carta Magna
dispõe, em seu artigo 7o, que:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Veja-se que o artigo 7º da Constituição também é extensível e possibilita
a cumulação deste adicional, conforme ARE 1070304 / AL julgado pelo
Supremo Tribunal Federal.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 16 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual