






LEI Nº 11




LEI Nº 11.970, DE
27 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2001, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no
valor de R$ 488.696.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e
noventa e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas, tendo em vista dar continuidade à programação de
investimentos à conta de recursos provenientes da alienação dos ativos da
CELPE:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


- Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.1236114022.105


- Promoção e desenvolvimento do
  ensino fundamental


7.500.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


7.500.000




14010.1212214014.089


- Desenvolvimento e coordenação
  da política de informação educacional 


23.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


23.000.000




14010.1236114031.272


- Melhoria e expansão da rede
  física da educação básica 


23.500.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


23.500.000




50000


- SECRETARIA DE CULTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010


- Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE 


 




50010.1339120221.140


- Restauração e revitalização
  do patrimônio histórico, artístico e cultural


8.500.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


8.500.000




52000


- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
  E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52080


- Empresa de Abastecimento e
  Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE


 




52080.2054422311.022


- Construção, ampliação e
  recuperação de obras de infra-estrutura hídrica 


6.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


6.000.000




23000 


- SECRETARIA DE SAÚDE


 




23010


- Secretaria de Saúde -
  Administração Direta


 




23010.2884623019.033


- Inversões em participação
  societária no LAFEPE


2.000.000




4.6.90.00 - FNT 07


- Inversões Financeiras


2.000.000




53000


- SECRETARIA DE SAÚDE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53040


- Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




53040.1030223161.029


- Construção, melhoria das
  instalações e equipagem das unidades de saúde 


3.200.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


3.200.000




26000


-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010


- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626019.112


- Inversões em participação
  societária em SUAPE


1.000.000




4.6.90.00 - FNT 07


- Inversões Financeiras 


1.000.000




26010.2369590011.064


- Execução de ações do
  PRODETUR-PE-II pela SDETE


2.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


2.000.000




30000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010


- Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta 


 




30010.0412130014.189


- Elaboração de estudos e
  projetos para captação de investimentos estratégicos


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


1.500.000




30010.1133330202.260


- Apoio ao Sistema Público de
  Emprego


900.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


900.000




60000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60060


- Fundação de Desenvolvimento
  Municipal - FIDEM


 




60060.0412130661.296


- Elaboração de estudos e
  implantação de rede de cidades competitivas


760.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


760.000




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31010


- Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta 


 




31010.1854331011.036


- Combate à desertificação e
  convivência com a seca


1.070.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


1.070.000




31010.1545190101.265


- Reurbanização da Área do
  Pilar - Setor de Renovação Urbana 


2.200.000




4.5.40.00 - FNT 07


- Investimentos 


2.200.000




31010.1957290101.264


- Transferência de atividades
  estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do
  Recife 


 
13.600.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


13.600.000




31010.1957290101.267


- Ações de implantação do
  Programa Porto Digital 


550.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


550.000




61000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61010


- Fundação Instituto
  Tecnológico de Pernambuco - ITEP


 




61010.1957231121.043


- Criação e consolidação de
  centros tecnológicos e de inovação 


4.285.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


4.285.000




61020


- Fundação de Amparo à Ciência
  e Tecnologia - FACEPE


 




61020.1957131231.046


- Apoio ao desenvolvimento de
  tecnologias relevantes para o Estado 


1.050.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


1.050.000




63000


- SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63020


- Fundo de Desenvolvimento
  Justiça e Segurança - FDJS


 




63020.1442133501.158


- Construção, ampliação,
  reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais


4.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


4.000.000




35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.2884635019.212


- Inversões em participação
  societária na COMPESA 


66.340.000




4.6.90.00 - FNT 07


- Inversões Financeiras 


66.340.000




35010.2884635019.211


- Inversões em participação
  societária na EMHAPE


8.000.000




4.6.90.00 - FNT 07


- Inversões Financeiras 


8.000.000




35010.2678135061.165


- Construção, pavimentação e
  restauração de aeroportos


6.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


6.000.000




35010.2669590011.228


- Participação na ampliação e
  reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II)


 
24.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


24.000.000




65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


- Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235371.246


- Construção e restauração de
  vias expressas, metropolitanas e urbanas


45.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


45.000.000




65020.2678235381.247


- Construção, restauração e
  melhoramento de rodovias e de estradas vicinais 


100.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


100.000.000




65020.2669590011.229


- Duplicação da BR-232/Trecho
  Recife-Caruaru (PRODETUR-PE-II) 


90.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos


90.000.000




65020.2669590051.232


- Execução de ações do
  PRODETUR-PE-I pelo DER-PE


3.360.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


3.360.000




65110


- Empresa de Melhoramentos
  Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE


 




65110.1648235611.092


- Implantação de núcleos
  habitacionais para população de baixa renda 


20.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


20.000.000




39000


- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010


- Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.0618139032.286


- Reaparelhamento operacional
  das unidades de segurança 


9.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


9.000.000




39010.0618239061.188


- Implantação do modelo de
  gestão operacional comunitária


4.773.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


4.773.000




40000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS


 




40010


- Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta


 




40010.1854440021.293


- Desenvolvimento de estudos e
  projetos para recursos hídricos 


748.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


748.000




40010.1854440031.078


- Construção, expansão de
  sistemas de captação e adução d'água para abastecimento 


3.360.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


3.360.000




40010.1854440031.256


- Implantação de
  infra-estrutura para irrigação 


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


1.500.000




 


 


----------------




 


TOTAL


488.696.000



 
Parágrafo único. 
Ficam incluídas nos Programas de Trabalho da Fundação Instituto Tecnológico de
Pernambuco - ITEP e da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, nos Projetos que
menciona, as metas a seguir discriminadas: 
 



DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
  TRABALHO

 



 

 



FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO
  DE PERNAMBUCO - ITEP



 



3112


- FORTALECIMENTO DO SISTEMA
  ESTADUAL DE INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E COMPETITIVIDADE



Objetivo: Construir uma economia
estadual moderna e competitiva



61010.1957231121.043


- Criação e consolidação de
  centros tecnológicos e de 
inovação



Meta: Criar e consolidar núcleos
de suporte aos Centros Tecnológicos e de
Inovação.
 



SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS



 



4002


- GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
  DO ESTADO



 
Objetivo: Promover o uso racional
e sustentável dos recursos hídricos.



 
40010.1854440021.293


- Desenvolvimento de estudos e
  projetos para recursos hídricos



 
Metas: - Elaborar pequenos
projetos de abastecimento d'água no interior do Estado;
- Elaborar estudos da Bacia do
Rio Una para contenção de enchentes.



4003


- MELHORIA NO APROVEITAMENTO
  DOS RECURSOS HÍDRICOS



Objetivo: Aumentar a oferta de
recursos hídricos, através da construção e expansão de sistemas de
abastecimento d'água, infra-estrutura para irrigação e obras hídricas para
convivência com a seca. 



40010.1854440031.078


- Construção, expansão de
  sistema de captação e adução d'água para abastecimento



Meta: Construir sistema de
captação - Barragem do Sirigi em Vicência. 40010.1854440031.256 - Implantação
de infra-estrutura para irrigação 
Meta: Recuperar o perímetro
irrigado de Ibimirim.
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a artigo
anterior da presente Lei, serão os provenientes do superávit financeiro,
relativo ao exercício de 2000, decorrente da alienação da participação
acionária do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco -
CELPE, no valor de R$ 488.696.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões,
seiscentos e noventa e seis mil reais).
 
Art. 3º O Poder
Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, créditos
suplementares no valor de R$ 77.340.000,00 (setenta e sete milhões, trezentos e
quarenta mil reais), correspondente à aplicação, pela Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, pelo Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE, por SUAPE - Complexo Industrial-Portuário
Governador Eraldo Gueiros e pela Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir: 



 
EXERCÍCIO DE 2001                                                                                                     R$
  1,00




DETALHAMENTO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTOS



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



53000


- SECRETARIA DE SAÚDE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS




53030


- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO
  ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A - LAFEPE




ESPECIFICAÇÃO


                                                                                                
  VALOR



 



RECURSOS PARA AUMENTO DO
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


2.000.000




T O T A L 


2.000.000




 
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS 


EXERCÍCIO DE 2001 


R$ 1,00








 



53000


- SECRETARIA DE SAÚDE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS




53030


- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO
  ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE




RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO


OUTRAS 


TOTAL




1030390171.028 - EXPANSÃO E
  MODERNIZAÇÃO DO LAFEPE


 


2.000.000 


2.000.000



 



TOTAL DAS APLICAÇÕES 


2.000.000 


2.000.000



 



EXERCÍCIO DE 2001                                                                                                 R$
  1,00



 



DETALHAMENTO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTOS



 



RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES



 



56000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




56060


- SUAPE - COMPLEXO
  INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS



 



ESPECIFICAÇÃO


VALOR



 



RECURSOS PARA AUMENTO DO
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


1.000.000



 



T O T A L 


1.000.000



 



DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS 


EXERCÍCIO DE 2001 


R$ 1,00



 



56000


-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




56060


- SUAPE - COMPLEXO
  INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS



 



 
RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO


OUTRAS 


TOTAL




2266126211.070 - IMPLANTAÇÃO DE
  OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM SUAPE


 


 
 
1.000.000 


 
 
1.000.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES 


 


1.000.000 


1.000.000



 



EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00




DETALHAMENTO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTOS




RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 



65000


-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65070


- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
  SANEAMENTO - COMPESA



 



ESPECIFICAÇÃO


VALOR




RECURSOS PARA AUMENTO DO
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


66.340.000



 



T O T A L 


66.340.000



 



 
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
  EXERCÍCIO DE 2001 


R$ 1,00



 



65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65070


- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
  SANEAMENTO - COMPESA 



 



 
RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO


OUTRAS 


TOTAL




1751235711 - PROJETO
  ESTRUTURADOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DO RECIFE - PROEST


 


 
3.340.000 


 
3.340.000




1751235781.126 REFORÇO DA
  PRODUÇÃO DE ÁGUA DA RMR-PIRAPAMA


 


15.000.000 


15.000.000




1751235781.250 EXECUÇÃO DAS
  AÇÕES DO "ÁGUAS DE PERNAMBUCO" PELA COMPESA


 


 
46.000.000 


 
46.000.000




1751290031.135 EXECUÇÃO DE
  AÇÕES DO PROMETRÓPOLE PELA COMPESA


 


2.000.000 


2.000.000



 



TOTAL DAS APLICAÇÕES 


66.340.000 


66.340.000



 



EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00




DETALHAMENTO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTOS




RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 



65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65110


- EMPRESA DE MELHORAMENTOS
  HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE



 



ESPECIFICAÇÃO


VALOR




RECURSOS PARA AUMENTO DO
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


8.000.000



 



T O T A L 


8.000.000



 



DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
  EXERCÍCIO DE 2001 


R$ 1,00



 



65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65110


- EMPRESA DE MELHORAMENTOS
  HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE



 



 
RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO


OUTRAS 


TOTAL




648235611.092 IMPLANTAÇÃO DE
  NÚCLEOS HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA


 


 
8.000.000 


 
8.000.000



 



TOTAL DAS APLICAÇÕES 


8.000.000 


8.000.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FERNANDO JAIME GALVÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
CYRO EUGÊNIO VIANA
COÊLHO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.