ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO JÚLIO ARCOVERDE

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº. 72, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança da tarifa de energia elétrica por
kwh/mês das unidades consumidoras que
possuem contrato por demanda no Estado
do Piauí e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PIAUI DECRETA:
Faço saber que o Poder Legislativo, em conformidade com dispositivo no artigo
27, V, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí aprovou e
eu, em obediência ao contido no artigo 19, inciso IV, alínea J, promulgo o seguinte: ----------------=======-----------------------------------------------Art. 1 º Fica obrigatório por parte da concessionária de energia elétrica Equatorial Energia – Piauí, a cobrança das unidades consumidoras de todo o Estado do Piauí
pela leitura do consumo por kwh/mês e não por demanda contratada.
–
Art. 2° Serão beneficiados ao previsto nesta Lei todas as empresas e indústrias
do Estado do Piauí que possuem contratos vigentes com a empresa concessionária.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, Teresina-PI, 13 de abril de 2020.

JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
Deputado Estadual – Progressistas

AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO – 201 – CABRAL
TERESINA – PIAUÍ


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO JÚLIO ARCOVERDE

JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei sobre a necessidade implantar a obrigatoriedade
de cobrança das unidades consumidoras de todo o Estado do Piauí pela leitura do consumo por kwh/mês e não por demanda contratada uma vez que com o aparecimento da
pandemia do COVID-19 em nosso país representou uma condição absolutamente atípica, totalmente imprevisível e de consequências graves, que já está afetando a vida, a
saúde e a subsistência econômica de grande parcela da população.

AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO – 201 – CABRAL
TERESINA – PIAUÍ