










DECRETO Nº 46.782, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRECIOSA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS E UTENSÍLIOS LTDA. EPP. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 103, de 2 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 015/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 038, de 5 de abril de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
PRECIOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS E UTENSÍLIOS LTDA. EPP, estabelecida
na Avenida Professor Samuel Mac Dowell, nº 336, Jardim Primavera, Camaragibe -
PE, com CNPJ/MF nº 28.997.736/0001-03 e CACEPE nº 0744376-58, o estímulo de que
tratam os artigos. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de plásticos: desentupidor de plástico – NBM/SH
3924.90.00; pá para lixo, galvanizada, com cabo revestido em plástico – NBM/SH
8201.10.00; escova de plástico – NBM/SH 9603.90.00; cabo de madeira revestido
em plástico – NBM/SH 4417.00.90; escova de madeira com cerdas de plástico –
NBM/SH 9603.90.00; rodo de plástico – NBM/SH 9603.90.00; balde plástico –
NBM/SH 3924.90.00; vasculhador de agave com cabo revestido em plástico – NBM/SH
9603.10.00; cepa de plástico – NBM/SH 9603.90.00; MOP de plástico – 9603.90.00;
refil MOP de plástico – NBM/SH 9603.90.00; pá de plástico para lixo – NBM/SH
3924.90.00; vassoura de plástico – NBM/SH 9603.90.00; saco plástico para lixo –
NBM/SH 3923.21.90; corda para varal, em nylon – NBM/SH 5607.49.00; prendedor
plástico para roupas – 3924.90.00 e lixeira plástica – NBM/SH 3924.90.00; e
 
b) relativamente à atividade industrial
relevante: cabo de madeira – NBM/SH 4417.00.90; borracha de vedação – NBM/SH
4016.93.00; pá para lixo, galvanizada e com cabo de madeira – NBM/SH
8201.10.00; escova de madeira com cerdas de piaçava – NBM/SH 9603.90.00 e
vassoura de piaçava com cabo de madeira – NBM/SH 9603.10.00;
 
IV - prazos de fruição contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.