DECRETO N° 31524 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Fixa o patamar básico da reserva relativa aos Depósitos Judiciais Tributários.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 regulou, no
âmbito municipal, o manejo bancário dos depósitos judiciais de natureza
tributária;
CONSIDERANDO que a citada lei, ao passo que possibilita a transferência de
parcela de tais depósitos ao Município, determina a destinação de outra parte à
constituição de reserva para garantir levantamento do montante depositado em
juízo pelo contribuinte;
CONSIDERANDO, que o Município anuiu ao mecanismo estipulado na legislação
pertinente por meio do Decreto nº 24.734, de 20 /10/2004;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequado dimensionamento da
reserva para os fins a que se destina,
DECRETA:
Art. 1° O saldo da reserva a que se refere o §1º do art. 1ª da Lei nº 10.819, de 16 de
dezembro de 2003, depositada na instituição financeira onde são mantidos os
depósitos judiciais tributários, não poderá ser inferior ao maior dos seguintes
valores:
a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na
instituição financeira nos termos do §3º do art. 1º da Lei nº 10.819 de 2003,
acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
b) a diferença entre a soma das 50 (cinqüenta) maiores guias utilizadas para a
efetivação de depósito judicial de natureza tributária e a soma das parcelas
dessas mesmas guias mantidas na instituição financeira na forma do §3º do art.
1º da Lei nº 10.819 de 2003, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi
originalmente atribuída.
Art. 2° Se constatada insuficiência da reserva na forma do artigo anterior, seu
nível deverá ser recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito horas) úteis depois
de o Município ser notificado do fato pela instituição bancária.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 11.12.2009