










Decreto Nº 29.696, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
concedido à empresa INDÚSTRIA DE POLÍMEROS DA ENSEADA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD/DIPER – SEFAZ nº 044/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE POLÍMEROS
DA ENSEADA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – nº 34.318 – Quadra D –
Centro – Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 007.764.565/0001-94 e
CACEPE nº 18.1.080.0333876-9, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I- natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento dos produtos: agrupamento
industrial prioritário e relevante;
 
III - produtos produzidos:
 
a) do agrupamento industrial
prioritário: poliestireno reciclado – NBM/SH 3915.20.00 e poliestireno
modificado – NBM/SH 3903.90.90;
 
b) do agrupamento industrial relevante:
borracha reciclada – NBM/SH 4004.00.00, borracha termoplástica TR X – NBM/SH
4005.10.90 e borracha termoplástica TR X – NBM/SH 4005.99.90;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para os produtos prioritários –
plásticos: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
b) para os produtos relevantes –
borrachas: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os produtos prioritários – plásticos:
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
2. 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 1, não podendo a soma
dos créditos presumidos, estipulados no mencionado item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b) para os produtos
relevantes – borrachas:
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
2. 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 1,
não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados no mencionado item e
neste, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - não-sujeição à
cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no artigo 2º, II, do mencionado Decreto;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga
à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.