










DECRETO Nº 30.439, DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 132.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da Agência
CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CONDEPE/FIDEM


132.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


132.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


132.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
 CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.041260186.0651


-


Melhoria dos Sistemas e Processos de
  Informatização da Agência
 CONDEPE/FIDEM


 
74.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


74.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041220186.1392


-


Manutenção
  dos Recursos Logísticos da Agência CONDEPE/FIDEM


16.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


16.000




 


 


 


 


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


20.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


60030.041220183.0716


-


Adequação e Recuperação das Instalações
  Físicas da Agência 
CONDEPE/FIDEM


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041220183.0718


-


Operacionalização do FUNDERM


2.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


132.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de maio de 2007. 
 
GUILHERME ARISTOTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 24 de maio de 2007, pág. 7,
coluna 1.)
 
NO ARTIGO 2º, ONDE SE LÊ: 
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041220186.1392


-


Manutenção dos Recursos Logísticos da
  Agência CONDEPE/FIDEM


16.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


16.000




 


 


 


 


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


20.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000



 
LEIA-SE: 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041220186.1392


-


Manutenção dos Recursos Logísticos da
  Agência CONDEPE/FIDEM


3.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


 


 


 


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


33.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


33.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.