






LEI Nº 12




LEI Nº 12.879, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 8.260.000,00 (oito milhões, duzentos e sessenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
  E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração
  e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Projeto:


12010.041220117.0530


-


Modernização Gerencial dos
  Órgãos Públicos do Estado


30.000




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220118.0537


-


Reaparelhamento e
  Reequipamento da SARE


339.000




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


339.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0547


-


Instalação do Núcleo
  Setorial de Informática - NSI da SARE


336.000




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


336.000




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




Projeto:


56080.236950022.0423


-


Execução das Ações do
  PRODETUR-PE-II pela EMPETUR


1.835.000




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


1.835.000




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede
  Física da Educação Profissional


600.000




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195730108.0466


-


Consolidação do Espaço
  Ciência


120.000




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


120.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social
  - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional
  das Unidades de Segurança


1.581.040




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


1.581.040




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação
  das Unidades de Segurança do Estado


1.418.960




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


1.418.960




 


 


 


 


 




 


69020


-


Fundo de Desenvolvimento,
  Justiça e Segurança - FDJS


 




Projeto:


69020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação,
  Reforma e Recuperação das Unidades da SERES


2.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0120


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


8.260.000




 


 


 


 


========




 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do excesso
de arrecadação de Outras Receitas, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


 
  EM R$ 1,00



2000.00.00 RECEITAS DE
CAPITAL                                                                                         8.260.000
2500.00.00 Outras Receitas
de Capital                                                                                       8.260.000

2590.00.00 Outras Receitas                                                                                            8.260.000

 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de setembro de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.