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Lei 14822 - 17 de Agosto de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7043 de 18 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Autoriza o PARANAPREVIDÊNCIA a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, à 9ª Subdivisão Policial de Maringá.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Serviço Social Autônomo PARANAPREVIDÊNCIA autorizado a efetuar cessão de uso, a título precário e gratuito, ou locação, à 9ª Subdivisão Policial de Maringá  9ª SDP  do imóvel constituído pela data de terras nº 6 (seis), da quadra 29 (vinte e nove), com construção de 235,58 m2 e mais uma edícula de 18,00 m2, situado na zona 04 (quatro), da cidade de Maringá.



Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei será específica e exclusivamente utilizado pela 9ª Subdivisão Policial de Maringá para a instalação das Delegacias Especializadas de Estelionato e de Trânsito.



Art. 3º.
A cessão de uso terá duração de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante consenso entre as partes, permanecendo a entidade cessionária com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a qualquer ressarcimento por benfeitorias.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de agosto de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado