










DECRETO
Nº 27.620, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 5.351.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal  da
Agência CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 5.351.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e
um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




  Atividade: 


61080.181260101.1350


-


Manutenção e Atualização Tecnológica da
  Infra-estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação


 
316.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


316.000




 


 


 


 


 




  Atividade: 


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e Licenciamento para Proteção e
  Controle dos Recursos Naturais e do Uso do Solo


 
1.065.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.065.000




 


 


 


 


 




  Atividade: 


61080.185420099.0529


-


Fiscalização e Licenciamento de
  Empreendimentos e Atividades Produtoras e Resíduos Industriais e Urbanos 


 
2.880.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.880.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CPRH


1.090.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.090.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.351.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




  Atividade:


61080.181220101.0512


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Agência CPRH


5.351.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.351.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.351.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03
de janeiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.