DECRETO Nº 24302 DE 15 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre o encerramento de folha dos servidores públicos municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o contido no processo administrativo nº 05/000.121/2004,
DECRETA:
Art. 1º Os valores relativos a vencimentos e demais parcelas de caráter
estipendial ou indenizatório não pagos em vida aos servidores públicos
municipais serão distribuídos, mediante requerimento dos interessados, na
seguinte ordem de preferência:
I - aos filhos e ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, em partes iguais;
II - aos netos, em partes iguais;
III - aos pais, em partes iguais;
IV - aos parentes colaterais até quarto grau, em partes iguais.
§ 1º As importâncias atribuídas a menores somente serão pagas ao respectivo
tutor ou representante legal, ou ainda a guardião judicialmente designado.
§ 2º No caso de servidor cuja ausência tenha sido judicialmente declarada, os
valores serão atribuídos ao respectivo curador.
§ 3º Os valores descontados a título de alimentos, relativos ao mês do óbito,
deverão ser regularmente repassados ao alimentado, na forma prevista na
decisão judicial que os concedeu.
§ 4º Os beneficiários do servidor deverão firmar declaração indicando a
existência de eventuais beneficiários da mesma classe de que tenham
conhecimento.
Art. 2º O requerimento a que se refere o art. 1º deverá ser formulado no prazo de
sessenta dias, contados da data do óbito.
§ 1º As cotas não requeridas no prazo estabelecido no "caput" reverterão em
favor dos beneficiários que tenham apresentado requerimento tempestivo, em
igual proporção.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, os beneficiários de classe superior preferem
os de classe inferior.
§ 3º Inexistindo requerimento no prazo previsto no "caput", os valores serão
integralmente creditados ao titular que primeiro os requerer, independentemente
da ordem de preferência prevista neste Decreto.
§ 4º No caso de beneficiário menor, o prazo previsto no "caput" somente terá
início a partir da data em que este vier a completar dezoito anos.
Art. 3º As parcelas não reclamadas no prazo de cinco anos, contados do término
do prazo a que se refere o art. 2º, prescreverão em favor do Município ou do
PREVI-RIO, conforme ativo ou inativo o servidor.
Art. 4º Será sempre integral a remuneração do servidor no mês de seu óbito.
Art. 5º Quando o requerimento tiver por fundamento relação de companheirismo,
o pagamento ficará condicionado à confirmação da existência de união estável
no processo de habilitação à pensão por morte.
Art. 6º O requerimento formulado por procurador deverá ser instruído com o
respectivo instrumento de mandato contendo o reconhecimento da firma do
mandante.
Art. 7º Ao beneficiário maior é facultado renunciar aos valores aos quais tenha
direito, em favor de um ou mais beneficiários, mediante a assinatura de termo de
desistência.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O.RIO 16.06.2004