DECRETO Nº 31052

DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.

Fica instituído o Serviço de Transporte Público
Urbano Local da Área de Planejamento 5 –
AP5 na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:
Art. 1° Fica regulado o Serviço de Transporte Público U rbano Local da Área de
Planejamento 5 – AP5.
Parágrafo único. O Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área de
Planejamento 5 – AP5 instituído pelo presente Decreto não abrange os serviços de
transporte coletivo de passageiros por ônibus, que permanecem regidos pelas normas
aplicáveis.
Art. 2° O Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área de Planejamento 5 –AP5
será implantado de forma gradativa, por lote ou lotes de linhas, a critério da Secretaria
Municipal de Transportes e dos órgãos técnicos competentes, através da instauração
de processos de licitação simultâneos ou sucessivos visando à seleção das propostas
mais vantajosas para a delegação dos serviços mediante permissão sujeita ao regime
da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. Constitui condição essencial de habilitação nos processos licitatórios
de que trata o caput deste artigo a aprovação dos documentos e dados cadastrais dos
licitantes no que se refere à respectiva idoneidade pelos órgãos de federais, estaduais
e municipais de segurança pública competentes.
Art. 3° Compete ao Secretário Municipal de Transportes, com base em prévios estudos
técnicos e econômicos, autorizar a instauração dos processos licitatórios referidos no
art. 2°, estabelecendo, em cada hipótese:
I – o lote ou lotes de linhas objeto da licitação;
II – as condições de participação na licitação e os respectivos critérios de julgamento;

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III - as características da prestação dos serviços, dos respectivos operadores e dos
veículos mais adequados para sua execução;
IV - o prazo da permissão;
V– a remuneração do permissionário; e
VI – demais requisitos ou condições necessários à fiel execução dos serviços.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, os estudos técnicos
e econômicos deverão seguir, dentre outras reputadas relevantes, as seguintes
diretrizes básicas:
I – atendimento do interesse público;
II - constante aperfeiçoamento técnico e operacional dos serviços de transporte;
III – regulação e fiscalização permanente dos serviços;
IV - observância dos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
conforto, atualidade, generalidade, liberdade de escolha, cortesia na sua prestação,
modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e
paisagístico, respeito às diretrizes de uso do solo e de pleno respeito aos direitos dos
usuários e dos permissionários;
V - visão do Sistema de Transporte Coletivo como um conjunto de ações integradas e
previamente planejadas;
VI – necessidade de integração do Serviço de Transporte Público Urbano Local da
Área de Planejamento 5 –AP5 ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo e a outros
meios de transporte como o metrô e as ferrovias metropolitanas;
VII – características locais de cada região ou área de planejamento;
VIII - necessidade de articulação do Sistema de Transporte Coletivo com as políticas
de desenvolvimento urbano da cidade definidas no Plano Diretor;
IX - estímulo ao aumento da produtividade dos serviços e à preservação do meio
ambiente;
X– promoção da integração de tarifas.
Art. 4° Os permissionários sujeitos às disposições do presente Decreto deverão prestar
os serviços de forma adequada, conforme previsto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e alterações subseqüentes,bem como nas demais normas
aplicáveis, observando, dentre outras, as seguintes condições (deveres dos
permissionários):
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I – cumprir fielmente as normas estabelecidas no Edital de licitação e no Contrato de
Permissão, mantendo durante toda a vigência da permissão, as condições de
habilitação e qualificação exigidas nos citados instrumentos;
II - operar os serviços de forma a garantir a sua regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, conforto, atualidade, generalidade, liberdade de escolha, cortesia na sua
prestação, modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e do patrimônio
arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de uso do solo e de pleno respeito
aos direitos dos usuários e dos permissionários, na forma da lei e normas
regulamentares;
III - cumprir as regras de operação e arrecadação, inclusive as relativas à cobrança de
tarifa e à aceitação de vale-transporte, bilhete único e qualquer outro instrumento de
pagamento instituídos pela legislação e/ou pelas normas regulamentares aplicáveis;
IV- aceitar, sem quaisquer restrições, as gratuidades e abatimentos de tarifa impostos
pela legislação e normas regulamentares aplicáveis;
V - aceitar ou implantar, quando solicitado pelo Poder Público, equipamentos
mecânicos ou eletrônicos de controle de passageiros, medição, aferição e arrecadação
nos veículos vinculados à prestação dos serviços, bem como em suas garagens,
oficinas, escritórios e demais instalações, resguardando a respectiva inviolabilidade;
VI - aceitar ou implantar, quando solicitado pelo Poder Público, os equipamentos
necessários à integração do Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área de
Planejamento 5 –AP5 ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo e a outros meios de
transporte como o metrô e as ferrovias metropolitanas;
VII - operar somente com pessoal devidamente capacitado, treinado, habilitado e
devidamente cadastrado, com observância das normas municipais aplicáveis, bem
como da legislação trabalhista, previdenciária, securitária, de segurança e medicina do
trabalho;
VIII - realizar contratações, inclusive de mão de obra, com observância das normas de
direito privado e trabalhista, não havendo qualquer relação ou vínculo jurídico entre
terceiros contratados pela permissionária e o Poder Público;
IX - responder pelo correto comportamento e eficiência de seu pessoal;

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X - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme
determinado pelo Poder Público;
XI - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e
a preservação do meio ambiente;
XII - adequar a frota às necessidades do serviço, guardando-a, conservando-a, e
mantendo-a em perfeitas condições, de acordo com as especificações dos serviços e
as normas técnicas aplicáveis;
XIII - prestar contas periodicamente ao Poder Público, com observância das normas
aplicáveis;
XIV - permitir o livre acesso da fiscalização instituída pelo Poder Público, prestando
todas as informações solicitadas;
XV- manter sua escrituração contábil sempre atualizada e à disposição da fiscalização,
publicando o respectivo balanço social anualmente;
XVI - cumprir pontualmente todas as suas obrigações fiscais, trabalhistas,
previdenciárias, securitárias, de cadastro de pessoal e demais obrigações legais ou
regulamentares, mantendo a documentação pertinente à disposição da fiscalização;
XVII - contratar todos os seguros exigidos pelo Poder Público;
XVIII - arcar com todas as despesas necessárias à fiel prestação dos serviços;
XIX - responder por quaisquer danos ou prejuízos causados, por si ou por seus
empregados, agentes ou prepostos, a terceiros em decorrência da execução dos
serviços, sem que a fiscalização exercida pelo Poder Público exclua ou atenue essa
responsabilidade;
XX - ressarcir o Município por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da execução
dos serviços, sem que a fiscalização exercida pelo Poder Público exclua ou atenue
essa responsabilidade;
XXI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
XXII – prestar assistência e informações aos usuários e à população em geral sobre a
execução dos serviços;
XXIII – obedecer fielmente a normas do serviço, especialmente no que se refere à
freqüência de circulação, itinerário, padrões de segurança e manutenção dos veículos,
regras de proteção contra a poluição sonora e ambiental, sistema eficiente de
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segurança e controle de velocidade, e manutenção de linhas noturnas na freqüência
estabelecida pelo Poder Público;
XXIV- acatar as determinações do Poder Público no que se refere à adoção de
esquemas especiais de circulação, zelando por sua divulgação aos usuários dos
serviços;
XXV – acatar e cumprir fielmente, sem prejuízo à execução dos serviços, todas as
normas baixadas pelo Poder Público, especialmente aquelas relacionadas com o
processo gradativo de reestruturação da rede de linhas e serviços de transporte público
na cidade do Rio de Janeiro de que trata o presente Decreto;
XXVI - cooperar com o Poder Público no desenvolvimento tecnológico do transporte
público coletivo urbano do Município do Rio de Janeiro;
XXVII – comunicar ao Poder Público, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal
de Transportes, a contar da respectiva ciência, acerca da ocorrência de acidentes,
informando também as providências adotadas e a assistência prestadas aos usuários;
prepostos do permissionário e à população em geral;
XXVIIII – promover imediato socorro e remoção dos veículos avariados de sua frota de
forma a não obstruir o tráfego;
XXIX - apresentar periodicamente, sempre que exigido pelo Poder Público, seus
veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades
constatadas no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes, retirando
de circulação os veículos cujas irregularidades possam comprometer a segurança dos
serviços;
XXVIII – substituir os veículos que atingirem a idade limite estabelecida pelo Poder
Público;
XXIX– permitir a instalação, pelo Poder Público, nos veículos utilizados nos serviços,
de receptores de TV, rádio com freqüência fixa na estação a ser operada ou contratada
pelo Poder Público, destinada a transmitir música ambiente e notícias de utilidade
pública e interesse comunitário;
XXX – permitir a exploração de atividade publicitária nos veículos de acordo com as
normas estabelecidas pelo Poder Público;

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XXXI – ser proprietário, legítimo possuidor, locatário ou arrendatário de imóvel com
instalações para guarda e manutenção da frota, bem como para administração dos
serviços permitidos;
XXXII – zelar pelo cumprimento pontual de todas as obrigações referentes à
regularização dos veículos, especialmente no que se refere ao pagamento do IPVA,
seguro obrigatório, multas e vistoria e às demais obrigações aplicáveis;
XXXIII - zelar pelo cumprimento pontual das obrigações financeiras relativas aos
veículos financiados ou objeto de arrendamento mercantil;
XXXIV – prestar todas as informações e apresentar todos os documentos solicitados
pelo Poder Público, especialmente aqueles relacionados com os respectivos dados
cadastrais ecomos dados cadastrais dos agentes autônomos e auxiliares, que devem
ser atualizados no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes;
XXXV– negar-se a transportar cargas consideradas perigosas;
XXXVI – tratar os usuários dos serviços e o público em geral com urbanidade e
educação;
XXXVII – não recusar passageiros, salvo nos casos previstos nas normas aplicáveis ou
quando a capacidade nominal do veículo estiver completa;
XXXVIII - não fumar e nem permitir que os passageiros fumem no interior dos veículos;
XXXIX – não fazer uso de equipamento sonoro, salvo quando autorizado pelo Poder
Público;
XL - não alterar, sem a devida autorização do Poder Público e dos órgãos de
licenciamento de veículos, o combustível especificado no certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo – CRLV, expedido pelo DETRAN;
XLI - não permitir excesso de lotação, respeitando a capacidade nominal estabelecida
para o veículo;
XLII - não abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros;
XLIII – não ultrapassar os limites de velocidade regulamentares;
XLIV – assegurar a fiel observância dos direitos dos usuários dos serviços;
XLV– observar fielmente as normas baixadas pelo Secretário Municipal de Transportes,
bem como as normas constantes do Edital de Licitação.
Art. 5° Constituem direitos dos permissionários dos serviços regidos pelo presente
Decreto:
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I - arrecadar as tarifas relativas à prestação dos serviços nos termos da legislação e
normas regulamentares aplicáveis;
II – ter mantida a equação econômico-financeira do contrato ao longo de sua execução
de acordo com a legislação e normas aplicáveis;
III – peticionar ao Poder Público sobre assuntos pertinentes à execução dos serviços;
IV – recusar-se a transportar usuário que apresente sintomas de embriaguez ou que se
encontre visivelmente sob efeito de drogas;
V– recusar-se a transportar usuários com roupas de banho;
VI – recusar-se a transportar usuário portador de bagagem que ultrapasse seu próprio
limite de acomodação, causando desconforto aos demais usuários.
Art. 6° Constituem direitos dos usuários dos serviços regido s pelo presente Decreto:
I – dispor dos serviços de transporte de forma adequada, em condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade,
liberdade de escolha, cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas, defesa do
meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de
uso do solo e de pleno respeito aos direitos dos usuários e dos permissionários;
II – obter todas as informações necessárias para o bom uso do serviço antes e no
momento do seu embarque;
III – receber informações sobre qualquer modificação ocorrida no serviço com a
antecedência necessária, conforme determinação do Poder Público;
IV – externar reclamações e sugestões através de canais próprios instituídos pelo
Poder Público e pelo permissionário;
V– ser tratado com urbanidade e respeito;
VI – beneficiar-se das gratuidades e abatimentos de tarifa previstos na legislação e
normas regulamentares aplicáveis;
VII – levar ao conhecimento do Poder Público as irregularidades de que tenha
conhecimento referentes à execução dos serviços, participando, de forma ativa, de sua
fiscalização;
VIII – receber a devolução correta e integral do troco;

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IX – livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência físico-motora e
facilidade para a subida e descida e para circulação dos usuários, especialmente
gestantes e idosos, na forma da regulamentação aplicável;
X– exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações do permissionário impostas pelo
Poder Público;
XI – receber do Poder Público e do permissionário informações necessárias à defesa
de interesses individuais e coletivos.
Art. 7° Constituem deveres dos usuários dos serviços regidos pelo presente Decreto:
I – pagar pelo serviço utilizado de acordo com a legislação e normas regulamentares
aplicáveis;
II – preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à prestação do serviço;
III – portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço de acordo
com as normas estabelecidas pelo Poder Público, sob pena de não ser transportado;
IV – zelar pela eficiência e segurança do serviço, não praticando qualquer ato que
possa prejudicar o serviço ou os demais usuários, utilizando-o de forma adequada.
Art. 8° A permissão será extinta nas hipóteses previstas na Lei Federal 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, a seguir arroladas:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV – rescisão
V- anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa permissionária ou incapacidade do titular, no caso
de empresa individual.
§ 1° Extinta a permissão, retornam ao Poder Público to dos os bens reversíveis, se
houver, direitos e privilégios transferidos ao permissionário conforme previsto no edital
e estabelecido no contrato.
§ 2° Não são considerados bens reversíveis:
I - os veículos;
II - a garagem;
III - instalações e equipamentos de garagem.

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§ 3° Extinta a permissão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Público,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 4° Considera-se encampação a retomada do serviço pelo P oder Público durante o
prazo da permissão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.
§ 5° A inexecução total ou parcial do Contrato deAdesão acarretará, a critério do Poder
Público, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições da Lei 8.987/95 e as normas convencionadas
entre as partes.
§ 6°A caducidade da permissão poderá ser declarada pelo p oder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base
as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a permissionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à permissão;
III - a permissionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a permissionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a permissionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI - a permissionária não atender a intimação do Poder Público no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e
VII - a permissionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação
de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 7° A declaração da caducidade da permissão deverá ser pr ecedida da verificação da
inadimplência da permissionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
§ 8.° Não será instaurado processo administrativo de inad implência antes de
comunicados à permissionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no §sexto, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

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§ 9° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decreto, independentemente de indenização previa.
§ 10. Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da permissionária.
Art. 9° A permissão de que trata o presente Decreto será delegada em caráter precário,
podendo ser unilateralmente revogada por razões de interesse público devidamente
fundamentado.
Art. 10. Os prazos de duração dos contratos de permissão não poderão exceder a 10
(dez) anos.
Art. 11. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência
grave na respectiva prestação, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais aplicáveis, o Poder Público poderá intervir na operação do
serviço.
Art. 12. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para os fins do
presente Decreto:
I - reiterada inobservância das obrigações contratuais assumidas pelo permissionário,
bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis;
II – ocorrência de qualquer fato ou evento devidamente comprovado em processo
administrativo, que possa comprometer a prestação dos serviços de forma irremediável
em prejuízo dos usuários e da população em geral;
III - ocorrência de irregularidades dolosas contábeis, fiscais e administrativas, apuradas
mediante auditoria, que possam interferir na execução dos serviços;
IV - redução superior a20%(vinte por cento) dos veículos empregados em quaisquer
dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas;
Parágrafo único. Na hipótese de deficiências no serviço, decorrentes de caso fortuito
ou força maior, a prestação do serviço poderá ser atribuída a outros operadores, em
caráter emergencial, que responderão por sua continuidade, na forma estabelecida em
pela regulamentação aplicável.
Art. 13. No período de intervenção, o Município assumirá, total ou parcialmente, o
serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que a permissionária

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utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os
demais meios empregados, necessários à operação.
Art. 14. Cessada a intervenção, se não for extinta a permissão, a administração do
serviço será devolvida à permissionária, precedida de prestação de contas pelo
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art.15. O permissionário está sujeito às seguintes sanções administrativas de natureza
disciplinar, sem prejuízo das demais sanções previstas na regulamentação aplicável,
no Edital da Licitação e no Contrato de Adesão:
I – multa de acordo com os percentuais e valores estabelecidos pelo Poder Público;
II - apreensão e remoção de veículo;
III - lacre;
IV – suspensão de credenciamento de agente autônomo e/ou de auxiliar;
V– cassação de credenciamento de agente autônomo e/ou auxiliar.
§ 1° A multa constitui a penalidade aplicável quando h ouver infração a requisitos
técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, bem como
por infração aos parâmetros operacionais estabelecidos pelo Poder Público.
§ 2°A apreensão e remoção do veículo constitui a penalid ade aplicável quando:
I - a infração atentar contra a segurança do usuário;
II - o veículo não estiver devidamente cadastrado na Secretaria Municipal
deTransportes;
III - o veículo, com passageiros, realizar viagens fora do itinerário autorizado e sem
autorização/documentação específica;
IV - ocorrer utilização de veículos fora da padronização visual adequada, estabelecida
pela Secretaria Municipal de Transportes, ou acima da idade útil prevista na
regulamentação aplicável, garantidos os prazos de adaptação;
V - houver reincidência no descumprimento de infração sujeita a multa;
VI - o serviço estiver sendo executado sem a devida permissão;
VII - o veículo estiver sendo conduzido por terceiros não cadastrados;
VIII - o condutor estiver prestando outro serviço, como fretamento, escolar,
complementar, dentre outros;
IX - o veículo não apresentar o selo de vistoria do ano em curso, por final de placa;
X - o veículo não portar documentação obrigatória para a operação do serviço.
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§ 3° A apreensão do veículo será efetivada mediante au to de apreensão devidamente
circunstanciado, com indicação do respectivo depositário, sendo fornecida cópia ao
condutor do veículo.
§ 4° O lacre do veículo constitui a penalidade aplicável quando, na ocorrência das
hipóteses arroladas no parágrafo segundo, não houver, a critério do Poder Público,
possibilidade de remoção.
§ 5° A apreensão e remoção do veículo, ou seu lacre, não impedem a imposição da
multa aplicável.
§ 6° A suspensão do credenciamento constitui a penalidade aplicável quando verificado
que o permissionário ou respectivos operadores autônomos ou auxiliares não
apresentam, temporariamente, condições de operar o serviço, bem como nas hipóteses
arroladas a seguir:
I – negativa de cumprimento de determinações emanadas da fiscalização da Secretaria
Municipal de Transportes, da Guarda Municipal e demais órgãos ou entidades de
fiscalização;
II – porte ou transportar no veículo qualquer tipo de mercadoria de manuseio e/ou uso
proibido, bem como de arma de qualquer espécie;
III - direção inadequada.
§ 7° A suspensão do credenciamento não poderá exceder a 3 0 (trinta) dias.
§ 8° A cassação do credenciamento constitui a penalidade ap licável quando:
I - for verificada freqüente suspensão do serviço;
II - ocorrer a transferência a terceiros, não credenciados, da responsabilidade pela
prestação de serviços;
III - ocorrer a apresentação de documentação que se comprove ser fraudulenta;
IV - ocorrer a retirada de circulação do veículo, sem comunicação à Secretaria
Municipal de Transportes;
V- ocorrer a alienação do veículo utilizado na prestação do serviço, sem a autorização
da Secretaria Municipal de Transportes e sua descaracterização;
VI - ocorrer a falta de apresentação do veículo a duas vistorias consecutivas;
VII - o condutor, no exercício da função, ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância
entorpecente, antes, durante ou depois do serviço;

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VIII - ocorrer reincidência nas hipóteses de suspensão previstas no parágrafo sexto
deste artigo.
§ 8° A imposição das penalidades referidas no “caput” dest e artigo está sujeita,em
qualquer hipótese, à instauração do competente processo administrativo ou de auto de
infração e de apreensão, conforme o caso.
Art. 16. São competentes para a imposição das penalidades previstas art. 15:
I – O Secretário Municipal de Transportes, nos casos de cassação e suspensão de
credenciamento;
II - os agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes e da Guarda
Municipal, nos casos de multa, apreensão e remoção de veículo ou lacre.
Art. 17. Considerando que o transporte constitui direito fundamental da pessoa e
serviço público essencial (art. 393, da Lei Orgânica do Município), as atividades dos
permissionários estão condicionadas ao atendimento do interesse público, de forma
que, observadas as normas legais aplicáveis, poderão sofrer restrições que visem ao
aprimoramento dos serviços, envolvendo, dentre outros, a respectiva regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade, liberdade de
escolha, cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e
do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de uso do solo e o
pleno respeito aos direitos dos usuários, bem como o processo gradativo de
reestruturação da rede de linhas e serviços de transporte público da cidade do Rio de
Janeiro e, mais especificamente, a integração do Serviço de Transporte Público Urbano
Local da Área de Planejamento 5 –AP5 ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo,
aos sistemas de transporte federal e estadual e a outros meios de transporte como o
metrô e as ferrovias metropolitanas.
Art. 18. A permissão de que trata o presente Decreto será outorgada em caráter
personalíssimo, inalienável, impenhorável e incomunicável.
Art. 19. É vedada a sub-permissão dos serviços, bem como a transferência da
permissão e da execução dos serviços.
Art. 20. As alterações no quadro social, na estrutura societária do permissionário ou no
respectivo controle estão condicionadas às normas estabelecidas pelo do Poder
Público.

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Art. 21. As tarifas dos serviços regidos pelo presente Decreto serão fixadas, e, quando
necessário, revisadas e reajustadas, na forma da legislação e atos normativos
aplicáveis.
Art. 22. A prestação dos serviços e sua execução e exploração estão sujeitas às
incidências tributárias previstas na legislação aplicável.
Art. 23. A execução de qualquer tipo de serviço de transporte em contrariedade com o
disposto no presente Decreto será considerada ilícita e caracterizada como
clandestina, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 24. Observadas as normas estabelecidas pelo Poder Público, será facultada a
indicação de até 2 (dois) motoristas auxiliares, que não poderão, entretanto, ser
credenciados para mais de um veículo simultaneamente, para a prestação do serviço.
Art. 25. Os detentores de autorização provisória e a título precário com base nas
disposições da Lei 3.360, de 07 de janeiro de 2.002, não poderão mais prosseguir na
exploração do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros
nos lotes que forem objeto de licitação a partir da data do início das operações pelo
vencedor do processo licitatório.
Art. 26. Compete ao Secretário Municipal de Transporte baixar as normas necessárias
à fiel execução do presente Decreto.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro 2009 - 445° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.09.2009
Republ. em 12.02.2010

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