










DECRETO Nº 29.370,
DE 29 DE JUNHO DE 2006.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
município de Tamandaré, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, as três seguintes áreas de terra,
destinadas à implantação de Estações Elevatórias de Esgoto integrantes do novo
Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) projetado para o Município de Tamandaré,
neste Estado:
 
I - Área 1: destinada a implantação da
Estação Elevatória 18 – EE 18, a ser desmembrada da propriedade denominada
Pontal dos Carneiros, confrontando-se a nordeste, noroeste e sudeste com as
terras remanescentes da própria propriedade e a sudeste com o Condomínio Pontal
dos Carneiros, delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido
horário, com 400,00 m2 de área e perímetro de 80,00 m, com as
coordenadas e distâncias identificadas conforme anexo I do presente Decreto;
 
II - Área 2: destinada a implantação da
Estação Elevatória 19 – EE 19, a ser desmembrada da propriedade denominada
Sítio São Bento, confrontando-se a nordeste, a sudeste e a sudoeste com as
terras remanescentes da propriedade e a noroeste com a estrada de acesso de
Tamandaré a Praia dos Carneiros, delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem
cronológica, no sentido horário, com 400,00 m2 de área e perímetro
de 80,00 m, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme anexo II do
presente Decreto;
 
III - Área 3: destinada a implantação da
Estação Elevatória 20 – EE 20, a ser desmembrada da propriedade denominada
Sítio Bela Vista, confrontando-se a nordeste, sudeste, noroeste e sudoeste com
as terras remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos P1 a P4 em
ordem cronológica, no sentido horário, com 400,00 m2 de área e
perímetro de 80,00 m, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme
anexo III do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra mencionadas no artigo 1º deste Decreto encontram-se descritas em
plantas existentes e arquivadas na COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO –
COMPESA e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 3º As
despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros
da COMPESA, ficando autorizada a promove-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 4º Nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO I
 



PONTOS


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


20,00


9.036.639,519


270.898,121




P2 / P3


20,00


9.036.627,517


270.882,122




P3 / P4


20,00


9.036.643,515


270.870,120




P4 / P1


20,00


9.036.655,517


270.886,119




TOTAL


80,00


 


 



 
ANEXO II
 



PONTOS


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


20,00


9.037.620,911


269.989,278




P2 / P3


20,00


9.037.606,039


269.999,651




P3 / P4


20,00


9.037.592,666


269.984,780




P4 / P1


20,00


9.037.607,538


269.971,407




TOTAL


80,00


 


 



 
ANEXO IIi
 



PONTOS


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


20,00


9.038.885,910


269.970,280




P2 / P3


20,00


9.038.869,280


269.981,380




P3 / P4


20,00


9.038.858,180


268.964,750




P4 / P1


20,00


9.038.874,810


269.953,650




TOTAL


80,00


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.