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Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
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Teresina (PI),

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Excelentissimo Sephor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente daAssembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

de 2014.

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido it
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder Executivo a
cessao de uso do imovel denominado Balneario Corredores, na cidade de Campo Maior para
o Municipio de Campo Maior-Pl e da outras providencias."
A materia esta disciplinada no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, que dispoe
acerca dos bens imoveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da Administracao Indireta,
estabelecendo que os referidos bens nao podem ser objeto de doacao ou utilizacao gratuita por
terceiros, com resalva ao beneficiario pessoa juridica de direito publico interno, sempre mediante
autorizacao legislativa:
"Art.18."." " ".".""
"
"" "
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" ""." ".""." ".""." "."".".""".,,.
§ 1" Os bens imoveis do Esttulo e de suas entidades da Administraciio Indireta
niio podem ser objeto de doaciio ou de utilizadio gratuita por terceiros, salvo nos casos de
assentamento de fins sociais, regularizaciio fundlttria ou se 0 beneficitirio for pessoa
juridica de direito interno, orgiio de sua administraciio indireta ou fundadio de direito
publico, entidades ria sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no
Estado, sempre mediante autorizaciio legislativa. "
No presente caso, considerando a natureza juridica do municipio como pessoa juridica
de direito publico interno, enquadra-se perfeitamente na excecao prevista no § 1°, do art. 18, da
Constituicao Estadual do Piaui.
No im6vel que se pretende ceder ao Municipio de Campo Maior esta situado 0
Balneario Corredores, espaco de turismo que, por sua beleza e potencialidade, necessitando de uma
melhor exploracao.
Sendo assim, e razoavel a transferencia da propriedade do imovel para 0 Municipio de
Campo Maior - PI, tendo em vista a necessaria manutencao do espaco, bern como a organizacao de
eventos do calendario turistico local. No intuito de evitar superposicao de acoes governamentais,
entendendo-se melhor a administracao de urn unico ente, qual seja 0 Poder Executivo do municipio

de Campo Maior - PI.

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't&<r<J-u"'H'f, 11- 0 J, 141~,

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
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Gabinete do Governador

Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de Lei que
submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.


Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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DE 2014

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Autoriza 0 Poder Executivo a cessao de uso do
imovel denominado Balneario Corredores, na
cidade de Campo Maior para 0 Municipio de
Campo Maior-Pl e da outras providencias.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Fac;o saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a cessao de uso ao Municipio de Campo
Maior-Pl 0 imovel registrado no Livro de Registro Geral do Cartorio Unico de Notas da Comarca
de Campo Maior - as fls. 121, do livro 2-J, sob numero de Ordem: 2.048, situado na comunidade
Corredores, com duzentos e sessenta e cinco (265) hectares, trinta e seis (36) ares e seis (6).
Limitando-se ao note com terras de Jose Luiz da Paz, ao suI com terras de Jose Luiz da Paz, ao leste
com terras Jenipapo e ao oeste com terras de Jose da Luiz da Paz.
Art. 2° A area descrita no artigo anterior destina-se ao Balneario Corredores em Campo
Maior-Pl que sera administrado pelo Poder Executivo do municipio de Campo Maior.
Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar, oportuno
tempore, em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, a cessao de
uso de que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

de

de 2014.