










DECRETO
Nº 37.929, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Dispõe sobre as normas pertinentes à percepção da parcela
remuneratória que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo. 37 da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no artigo 36 da Lei Complementar
nº 117, de 26 de junho de 2008.
 
DECRETA:
 
Art. 1º A percepção do Adicional de
Incentivo à Qualificação Profissional - AIQP, instituído pelos artigos 35 e 42
da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008,
observará as normas estabelecidas neste Decreto.
 
Art. 2º Somente farão jus ao AIQP os
servidores públicos titulares do cargo de Analista em Gestão Administrativa - AGAD, integrantes do quadro permanente de pessoal da Secretaria de
Administração - SAD, respeitadas as hipóteses previstas no inciso I do artigo
39 da Lei Complementar nº 117, de 2008. 
 
Art. 3º O AIQP corresponderá a 20%
(vinte por cento) do vencimento base em decorrência da realização de ações de
capacitação, na condição de docente ou discente, que totalizem, no mínimo, 60
(sessenta) horas-aula anuais, nas áreas definidas no art. 6º.
 
§ 1º Anualmente será realizado o
Levantamento da Necessidade de Treinamento pela Superintendência de Gestão de
Pessoas da Secretaria de Administração, dos Analistas em Gestão Administrativa, levando em consideração as áreas definidas no art. 6º, bem como a área
de atuação do servidor.
 
§ 2º São consideradas ações de
capacitação, para fins deste Decreto, cursos, simpósios, fóruns, treinamentos,
workshops, seminários e congressos.
 
Art. 4º As ações de capacitação de
discentes que forem promovidas, coordenadas ou contratadas pela Secretaria de
Administração, tiverem correlação com as áreas definidas no art. 6º e forem
concluídas com êxito, serão automaticamente consideradas válidas para fins de
percepção do AIQP.
 
§ 1° Considera-se conclusão com êxito o
cumprimento da ação de capacitação com, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de
frequência e 70% (setenta por cento) em avaliação de conhecimento a ser
realizada no caso de cursos e treinamentos.
 
§ 2° Ficam ressalvadas as hipóteses em
que não for possível a realização da avaliação de conhecimento pela Instituição
organizadora, situação a qual será objeto de prévia
apreciação e autorização pela Superintendência de Gestão de Pessoas.
 
§ 3º As ações de capacitação não
promovidas nos termos do caput deverão ser submetidas, no prazo mínimo
de 15 (quinze) dias úteis que antecede a matrícula, à análise e validação da
Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração, que
emitirá parecer técnico sobre a relação das ações de capacitação referidas com
as áreas previstas no art. 6º e com a área de atuação do analista, em até 10
(dez) dias úteis do recebimento.
 
Art. 5º Na condição de docente em cursos de pós-graduação e de
capacitação, deverá:
 
I - ministrar cursos com carga horária mínima de 12 (doze) horas/aula em
Centros ou Escolas de Formação de servidores públicos ou instituições de
educação superior devidamente credenciada pelo Ministério de Educação;
 
II - obter, quando houver, nota de avaliação, atribuída pelos alunos,
maior ou igual a 7,0 (sete) pontos; e
 
III - apresentar, à Superintendência de Gestão de Pessoas, comprovação
de sua habilitação na temática do curso, por meio de certificado, declaração ou
comprovação de experiência, documentação que deverá ser submetida, no prazo
mínimo de 15 (quinze) dias úteis que antecede a matrícula, à análise e
validação da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Administração, que emitirá parecer técnico sobre a relação da temática do curso
com as áreas previstas no art. 6º e com a área de atuação do analista, em até
10 (dez) dias úteis do recebimento.
 
§ 1º Para os fins deste artigo, poderão ser considerados os cursos
ministrados no âmbito estadual, desde que realizados por interesse da
Administração, bem como os constantes da segunda etapa de concurso público para
o cargo de Analista em Gestão Administrativa, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei Complementar nº 117, de 2008.
 
§ 2º Somente serão computadas as horas de participação do AGAD na
condição de docente, de que trata este artigo, até o limite de 30 (trinta)
horas anuais.
 
Art. 6º A conclusão da ação de
capacitação não gera, para o servidor, o direito ao exercício em área
relacionada à respectiva capacitação.
 
Art. 7º As áreas das ações de
capacitação válidas para a percepção do AIQP são:
 
I - Gestão Pública;
 
II - Gestão de Pessoas;
 
III - Tecnologia de Gestão;
 
IV - Finanças Públicas;
 
V - Direito Público;
 
VI - Tecnologia da Informação;
 
VII - Contabilidade Pública; e
 
VIII - áreas que correspondam às
competências institucionais da Secretaria de Administração, nos termos da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,
ou outras relacionadas à necessidade do serviço.
 
Art. 8º Para o caso previsto no
§ 3° do art. 4°, o requerimento de análise da ação de capacitação, deverá ser
instruído com o encaminhamento da solicitação pela Gerência a qual o servidor
estiver vinculado, à Superintendência de Gestão de Pessoas, conforme modelo a
ser estabelecido na portaria do Secretário de Administração de que trata o art.
15, constando os seguintes dados:
 
I - nome da ação de capacitação;
 
II - instituição(ões) promotora(s);
 
III - conteúdo programático;
 
IV - carga horária;
 
V - período de realização do curso; e
 
VI - custo.
 
Art. 9º Caberá ao servidor encaminhar à
Superintendência de Gestão de Pessoas o certificado da ação de capacitação, no
prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão, para fins de percepção da parcela
prevista no art. 3º. 
 
Art. 10. O pagamento do AIQP relativo
às ações de capacitação observará o seguinte:
 
I - no primeiro e segundo exercícios de
ingresso no cargo será considerado o resultado final do Programa de Formação do
concurso público correspondente, nos termos do Decreto nº 33.708, de 27 de
julho de 2009; e
 
II - a partir do terceiro exercício de
ingresso no cargo, será considerada a carga horária cumprida no exercício
anterior.
 
Parágrafo único. Fica vedada a
utilização da mesma carga horária da ação de capacitação para mais de um
período de referência para a percepção do AIQP.
 
Art. 11. O valor do AIQP relativo às
ações de capacitação será o mesmo, durante o exercício subsequente ao período
de apuração. 
 
Art. 12. Nas hipóteses de afastamentos
e licenças previstas no artigo 39 da Lei Complementar nº
117, de 2008, em que fica assegurada a fruição dos adicionais, o valor a
ser percebido do AIQP será aquele efetivamente pago no mês anterior ao da
ocorrência das referidas hipóteses, ficando o servidor percebendo este valor
até que seja realizada a primeira apuração das ações de capacitação após o
retorno. 
 
Parágrafo único. A apuração das horas
para fins de percepção do AIQP acontecerá ao final do exercício fiscal e a
carga horária de capacitação será proporcional à data do retorno.
 
Art. 13. Os servidores ocupantes de
cargos comissionados com simbologia DAS, não terão a obrigatoriedade de cumprir
a carga horária prevista neste Decreto.
 
Art. 14. O valor do AIQP deverá ser
percebido de forma isolada e autônoma, vedada a sua utilização para cômputo de
qualquer vantagem ou indenização, independente de sua natureza ou denominação,
exceto para cálculo de gratificação natalina e abono de férias. 
 
Art. 15. Os procedimentos necessários
ao fiel cumprimento deste Decreto serão estabelecidos pelo Secretário de
Administração, que, mediante de portaria, também resolverá os casos omissos.
 
Art. 16. As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 18. Revoga-se o Decreto nº 36.187, de 8 de fevereiro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.