DECRETO N.º 26181 DE 12 DE JANEIRO DE 2006
Disciplina o acesso ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos à base de
dados dos Sistema que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de produção de informações estatísticas e
indicadores que subsidiem a formulação de políticas públicas e as ações
municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da dinâmica urbana em
seus aspectos econômicos e imobiliários;
CONSIDERANDO a demanda de diferentes órgãos municipais no sentido de
dispor de informações georeferenciadas sobre os imóveis e suas atividades
econômicas;
CONSIDERANDO que o compartilhamento de informações só pode ser feito de
maneira que não venha a violar qualquer direito de terceiros, em especial o sigilo
fiscal determinado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional;
DECRETA:
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá ao Instituto Municipal de
Urbanismo Pereira Passos, acesso à base de dados dos Sistemas de
Arrecadação de ITBI, de Informações de Atividades Econômicas (SINAE) e de
Arrecadação Municipal (SIAM).
Parágrafo único. Os dados e informações dos Sistemas serão utilizados para fins
de produção de informações estatísticas, indicadores e georeferenciamento, com
vistas a subsidiar o processo de planejamento e as ações municipais, mantido o
sigilo fiscal.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Fazenda terá o prazo de trinta dias para adaptar
os sistemas a esta demanda.
Art. 3.º Caberá conjuntamente ao Secretário Municipal de Fazenda e ao
Presidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, indicar os
servidores ou funcionários que terão acesso às bases de dados.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006 - 441° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.01.2006