DECRETO N° 18472 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Altera a redação do Decreto nº 17772, de 27 de julho de 1999, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 01/006.241/99,
DECRETA:
Art. 1° As alíneas "c" e "d" do art. 3° do Decreto "N" n° 17.772, de 27 de julho de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 3° (...)
(...)
c) os projetos de urbanização, de infra-estrutura e equipamentos urbanos e
demais complementares, dos empreendimentos que utilizarem os projetos e
especificações das unidades residenciais previamente aprovadas, conforme
disposto nas alíneas anteriores, serão submetidos à aprovação do Grupo de
Trabalho, que se manifestará, aprovando ou emitindo exigências, com base nos
critérios definidos na Lei Complementar n° 40, de 20 de julho de 1999, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento do processo
encaminhado pela Coordenadoria Regional de Urbanismo, dispensada a
audiência a quaisquer outros órgãos municipais.
§ 1° No caso de a legislação edilícia vigente dispensar a audiência a qualquer um
dos órgãos que compõem o Grupo de Trabalho citado na alínea anterior, não será
necessária a aprovação do projeto por parte desse órgão.
§ 2.° Os modelos de que trata a alínea "a" são aqueles objeto do Decreto n°
15.170/96 e da Resolução SMU n° 62, de 12 de dezembro de 1996."
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 28.03.2000
Republ. em 13.04.2000