










DECRETO Nº 28.907,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 52. 
...................................................................................................................................
 
§ 8º
Relativamente ao termo final dos prazos de recolhimento do ICMS, estabelecidos
neste artigo, nos artigos 53 e 54 ou em qualquer outro dispositivo da
legislação tributária do Estado, será observado o seguinte:
 
I - quando o
referido termo final recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário,
o recolhimento do imposto deverá ocorrer:
..........................................................................................................................
 
b) quando o
termo final do prazo não for estabelecido para o final do mês:
 
1. até 31 de
janeiro de 2006, até o primeiro dia útil subseqüente;
 
2. a partir
de 01 de fevereiro de 2006:
 
2.1. até o
primeiro dia útil subseqüente, desde que este recaia dentro do mês do referido
termo final;
 
2.2. até o
dia útil imediatemente anterior, quando o primeiro dia útil subseqüente recair
no mês seguinte àquele do referido termo final;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.