










DECRETO Nº 26.466, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
(Revogado pelo art.
1º do Decreto nº 41.618,
de 13 de abril de 2015).
 
Afasta Policial
Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Agente de Polícia, SP-08, EDILSON ALEXANDRE DA SILVA, matícula
nº 140.390-7, foi autuado em flagrante delito na Delegacia Especializada em
Crimes Contra a Ordem Tributária – DECCOT, em 19 de fevereiro de 2004;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial civil acima referido encontra-se acusado pela
prática de ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de
Polícia, SP-08, EDILSON ALEXANDRE DA SILVA, matícula nº 140.390-7.
 
Art. 2º. O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste
Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que
se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem
ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.