










DECRETO
Nº 32.225, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.
 
Revoga
o Decreto nº 27.451, de 14 de dezembro de 2004, que
afastou de suas funções Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da decisão exarada pelo
Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, em 14 de março de 2005,
publicada no Diário Oficial nº 17, de 24 de janeiro de 2008, com fundamento nas
razões expostas no Relatório proveniente da 5ª Comissão Permanente de
Disciplina Policial Militar - CPDPM, determina o arquivamento, nos termos do §
2º do artigo 7º da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001;
 
CONSIDERANDO por fim, que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento da função do referido Militar Estadual;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 27.451, de 14 de dezembro de 2004, que
afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA,
matrícula nº 29.602-3.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.