RESOLUÇÃO SME Nº 1035,

DE 13 DE JULHO DE 2009

Regulamenta os procedimentos relativos à
aplicação

de

multas

às

empresas

fornecedoras de gêneros alimentícios para o
cumprimento do Programa de Alimentação
Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.862, de
02 de julho de 2009 e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade dos gêneros alimentícios e a
pontualidade na entrega;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para aplicação de
sanções administrativas relativas ao descumprimento de obrigações contratuais no
fornecimento de gêneros alimentícios;

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas, por força de
descumprimento de obrigações contratuais no fornecimento de gêneros alimentícios,
deve seguir procedimentos que estejam em consonância com as normas vigentes e
que primem pela medida exata do prejuízo causado à Administração Pública;

CONSIDERANDO que dentre as metas prioritárias da Secretaria Municipal de
Educação inclui-se a excelência da execução do Programa de Alimentação Escolar,

RESOLVE:

Art. 1º Às empresas fornecedoras de gêneros alimentícios destinados ao Programa de
Alimentação Escolar que descumprirem as obrigações pactuadas nos contratos,
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gerando prejuízo à Administração Pública Municipal, serão aplicadas sanções
administrativas previstas nos arts. 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações, bem como no Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF.
Art. 2º Entende-se por descumprimento das obrigações pactuadas nos contratos, a não
entrega parcial ou total dos gêneros alimentícios e atraso na entrega dos mesmos.
§ 1º Caracteriza-se a “não entrega” nas seguintes situações:
I – quando não houver, em momento algum, fornecimento dos gêneros alimentícios
solicitados pela unidade consumidora, ainda que constem da nota fiscal;
II – quando a reposição parcial ou total dos gêneros alimentícios, pela empresa
fornecedora, não ocorrer em tempo suficiente para a confecção do cardápio do dia,
previamente publicado em Diário Oficial, ainda que tal fato se dê no prazo pactuado
para esse fim;
III – quando não houver reposição parcial ou total no prazo pactuado para tal fim.
§ 2º Caracteriza-se o “atraso” nas seguintes situações:
I – quando a entrega de gêneros alimentícios, pelo fornecedor, ocorrer fora do dia
estipulado no pedido previamente apresentado à empresa pela unidade consumidora;
II – quando o fornecedor realizar a reposição parcial ou total dos gêneros alimentícios
em prazo superior ao pactuado para tal fim, e houver recebimento por parte da unidade
consumidora;
§ 3º As situações prevista nos incisos II e III do § 1º e incisos I e II do § 2º deste artigo
poderão decorrer do não recebimento, pela unidade consumidora, dos gêneros
alimentícios que não estejam próprios para o consumo ou no caso de suas
especificações ou marcas não corresponderem ao que foi previamente pactuado..
§ 4º Para os efeitos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, o atraso só se
caracterizará se o pedido for disponibilizado ao fornecedor no prazo de 48 horas de
antecedência à data indicada para a entrega dos gêneros alimentícios.
Art. 3º A reposição dos gêneros alimentícios, pelo fornecedor, ocorrerá quando os
gêneros apresentados não estiverem em condições satisfatórias para o consumo.
Parágrafo único. Na ocorrência de situação prevista no “caput”, o gênero deverá ser
devolvido parcial ou totalmente no ato da entrega, o que será formalizado,
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expressamente, na 5º via da nota fiscal, pelo servidor que constatar a impropriedade no
ato do recebimento. .
Art. 4º Consoante o disposto no art. 1º desta Resolução, vindo o fornecedor a
descumprir obrigações contratuais, que ensejem a aplicação de multas, deverão ser
observadas as situações previstas nos parágrafos que acompanham este artigo.
§ 1º Ocorrendo atraso na entrega dos gêneros alimentícios, aplicar-se-á, na forma do
art. 592 do RGCAF, multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, sobre o valor do
respectivo saldo não atendido, observando-se, para tanto, o disposto no §2º do art. 2º.
§ 2º Nas hipóteses de não entrega de gêneros alimentícios, previstas no § 1º do art. 2º,
aplicar-se-á, na forma do art. 593 do RGCAF, multa de, no mínimo, 15% (quinze por
cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor total do item contratado,
observada a escala a seguir:
I – 15% (quinze por cento), quando da primeira incidência;
II – 16% (dezesseis por cento), quando da primeira reincidência;
III – 17% (dezessete por cento), quando da segunda reincidência;
IV – 18% (dezoito por cento), quando da terceira reincidência;
V – 19% (dezenove por cento), quando da quarta reincidência;
VI – 20% ( vinte por cento), a partir da quinta reincidência.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2009

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 15.07.2009

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