DECRETO Nº 30366 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a cooperação entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro na
garantia da ordem pública e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 23, X, da Constituição Federal, é da
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios combater os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição trata a segurança pública como
responsabilidade de todos;
CONSIDERANDO que para o Município exercer de forma regular e eficaz as suas
competências delineadas no artigo 30 da Lei Orgânica do Município poderá
estabelecer convênios com os demais entes da Federação, na forma autorizada
no art. 14, §2º, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º O Município do Rio de Janeiro deverá firmar convênio com o Estado do Rio
de Janeiro com o objetivo de colaborar com a ordem pública em comunidades
pacificadas, inclusive com a assunção de responsabilidades financeiras por parte
do Município.
Art. 2º No convênio a ser firmado, deverão ser estabelecidas as contrapartidas do
Estado do Rio de Janeiro, incluindo a manutenção das condições de segurança e
acesso aos locais por parte do Município para a regular e efetiva prestação de
seus serviços às comunidades.
Art. 3º Os titulares das Secretarias abaixo elencadas designarão servidores que
formarão Grupo de Trabalho incumbido de redigir e estabelecer com o Estado do
Rio de Janeiro as condições do convênio a que se refere o presente Decreto:
I - Secretaria Especial da Ordem Pública,
II - Secretaria Municipal da Casa Civil,
III - Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009