O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.319, de 27 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 833, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Jerominho.
LEI Nº 4.319 DE 27 DE ABRIL DE 2006
Determina a desativação dos pardais eletrônicos do Município do Rio de Janeiro
no período de 22:00 horas até às 6:00 horas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinada a desativação dos pardais eletrônicos do Município do
Rio de Janeiro no período de vinte e duas horas até às seis horas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.05.2006