










LEI Nº 15.350,
DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Autoriza
a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que
especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação
Permanente - APP, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 2,10
ha (dois hectares e dez ares), composta de vegetação de espécies nativas
representativas do Bioma Mata Atlântica, assim como de vegetação de espécies
exóticas, localizada nos municípios de Palmares e de Bonito, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo I desta Lei, para fins de
viabilizar a construção da variante da PE-103.
 
Art. 2º A
autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada
à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de
ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à área degradada, nos termos
do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de
1995.
 
Art. 3º A
execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento
por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as
fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
CARLOS ANDRÉ
CAVALCANTI
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
 I 

MEMORIAL DESCRITIVO 
 




ÁREA DE INTERVENÇÃO


ÁREA 
(m2)


ÁREA (ha)


TIPO VEGETACIONAL




APP dos afluentes do rio Una


21.000


2,10


A vegetação encontra-se descaracterizada da formação original
  devido à ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos nativos
  representativos do Bioma Mata Atlântica, entre eles podemos destacar: Araçá-da-mata
  (Psidium guineense Sw.), Ingazeira (Inga edulis (Vell.) Mart.),
  Embaúba (Cecropia pachystachya Trécul), Cajazeira (Spondia Mombin
  L.) e Sambaquim (Scheflera morototonii Aulb.), para as espécies
  exóticas podemos destacar: Castanhola (Terminalia catappa L.), Mangueira
  (Mangifera indica L.), Azeitona-roxa (Syzygium cuminii L.
  Skeels) e Jaqueira (Artocarpus heterophyllus Lam.).




 
 
ANEXO
II
 
COORDENADAS
DOS PONTOS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ONDE OCORRERÁ INTERVENÇÃO
 



PONTOS DE REFERÊNCIA




PONTOS


E


N




P1


202622


9052227




P2


202885


9052853




P3


202955


9052814




P4


204055


9052777




P5


206132


9053792




P6


207323


9053843




P7


207760


9053581



 



COORDENADAS
  DOS VÉTICES




VÉRTICE


E


N


PONTO DE 
  REFERÊNCIA




V-1


202608


9052190


P1




V-2


202606


9052190


P1




V-3


202606


9052197


P1




V-4


202605


9052208


P1




V-5


202604


9052219


P1




V-6


202602


9052231


P1




V-7


202597


9052250


P1




V-8


202627


9052265


P1




V-9


202628


9052266


P1




V-10


202629


9052266


P1




V-11


202631


9052267


P1




V-12


202633


9052268


P1




V-13


202634


9052268


P1




V-14


202641


9052239


P1




V-15


202641


9052205


P1




V-16


202618


9052193


P1




V-17


202617


9052193


P1




V-18


202615


9052192


P1




V-19


202613


9052191


P1




V-20


202611


9052190


P1




V-21


202610


9052190


P1




V-22


202608


9052190


P1




V-23


202963


9052841


P2-P3




V-24


202967


9052836


P2-P3




V-25


202970


9052831


P2-P3




V-26


202976


9052825


P2-P3




V-27


202982


9052820


P2-P3




V-28


202986


9052818


P2-P3




V-29


203003


9052806


P2-P3




V-30


203003


9052799


P2-P3




V-31


203000


9052793


P2-P3




V-32


202997


9052787


P2-P3




V-33


202994


9052782


P2-P3




V-34


202989


9052778


P2-P3




V-35


202984


9052774


P2-P3




V-36


202974


9052778


P2-P3




V-37


202968


9052782


P2-P3




V-38


202962


9052786


P2-P3




V-39


202952


9052792


P2-P3




V-40


202939


9052807


P2-P3




V-41


202934


9052813


P2-P3




V-42


202930


9052820


P2-P3




V-43


202925


9052826


P2-P3




V-44


202921


9052832


P2-P3




V-45


202915


9052836


P2-P3




V-46


202910


9052838


P2-P3




V-47


202909


9052838


P2-P3




V-48


202909


9052838


P2-P3




V-49


202908


9052838


P2-P3




V-50


202900


9052837


P2-P3




V-51


202890


9052834


P2-P3




V-52


202883


9052831


P2-P3




V-53


202875


9052826


P2-P3




V-54


202866


9052820


P2-P3




V-55


202861


9052816


P2-P3




V-56


202857


9052809


P2-P3




V-57


202853


9052802


P2-P3




V-58


202848


9052808


P2-P3




V-59


202844


9052815


P2-P3




V-60


202838


9052843


P2-P3




V-61


202840


9052850


P2-P3




V-62


202840


9052851


P2-P3




V-63


202840


9052851


P2-P3




V-64


202890


9052876


P2-P3




V-65


202922


9052876


P2-P3




V-66


202949


9052860


P2-P3




V-67


202963


9052841


P2-P3




V-68


204073


9052731


P4




V-69


204071


9052730


P4




V-70


204069


9052735


P4




V-71


204055


9052758


P4




V-72


204051


9052764


P4




V-73


204047


9052770


P4




V-74


204043


9052775


P4




V-75


204038


9052781


P4




V-76


204034


9052785


P4




V-77


204029


9052788


P4




V-78


204021


9052792


P4




V-79


204015


9052795


P4




V-80


204009


9052797


P4




V-81


204010


9052799


P4




V-82


204013


9052804


P4




V-83


204016


9052809


P4




V-84


204021


9052814


P4




V-85


204026


9052818


P4




V-86


204031


9052821


P4




V-87


204037


9052824


P4




V-88


204041


9052825


P4




V-89


204049


9052823


P4




V-90


204075


9052800


P4




V-91


204101


9052758


P4




V-92


204100


9052756


P4




V-93


204097


9052751


P4




V-94


204093


9052746


P4




V-95


204089


9052741


P4




V-96


204084


9052737


P4




V-97


204079


9052734


P4




V-98


204073


9052731


P4




V-99


206115


9053772


P5




V-100


206114


9053771


P5




V-101


206085


9053787


P5




V-102


206084


9053787


P5




V-103


206082


9053788


P5




V-104


206080


9053789


P5




V-105


206079


9053791


P5




V-106


206077


9053792


P5




V-107


206076


9053793


P5




V-108


206076


9053794


P5




V-109


206077


9053795


P5




V-110


206085


9053800


P5




V-111


206090


9053804


P5




V-112


206094


9053808


P5




V-113


206097


9053810


P5




V-114


206099


9053813


P5




V-115


206100


9053817


P5




V-116


206101


9053818


P5




V-117


206101


9053820


P5




V-118


206102


9053824


P5




V-119


206103


9053827


P5




V-120


206102


9053831


P5




V-121


206102


9053836


P5




V-122


206099


9053843


P5




V-123


206099


9053843


P5




V-124


206101


9053843


P5




V-125


206103


9053843


P5




V-126


206104


9053843


P5




V-127


206106


9053842


P5




V-128


206108


9053842


P5




V-129


206110


9053841


P5




V-130


206112


9053840


P5




V-131


206113


9053840


P5




V-132


206139


9053826


P5




V-133


206137


9053801


P5




V-134


206116


9053773


P5




V-135


206115


9053772


P5




V-136


207310


9053769


P6




V-137


207308


9053745


P6




V-138


207299


9053769


P6




V-139


207294


9053795


P6




V-140


207292


9053815


P6




V-141


207293


9053839


P6




V-142


207289


9053852


P6




V-143


207288


9053859


P6




V-144


207289


9053865


P6




V-145


207291


9053872


P6




V-146


207294


9053877


P6




V-147


207302


9053887


P6




V-148


207308


9053897


P6




V-149


207316


9053889


P6




V-150


207320


9053879


P6




V-151


207320


9053875


P6




V-152


207318


9053856


P6




V-153


207312


9053815


P6




V-154


207311


9053803


P6




V-155


207310


9053792


P6




V-156


207310


9053781


P6




V-157


207310


9053769


P6




V-158


207805


9053559


P7




V-159


207753


9053553


P7




V-160


207746


9053554


P7




V-161


207738


9053557


P7




V-162


207732


9053561


P7




V-163


207727


9053567


P7




V-164


207717


9053584


P7




V-165


207743


9053584


P7




V-166


207782


9053576


P7




V-167


207805


9053559


P7




V-168


207670


9053575


P7




V-169


207663


9053574


P7




V-170


207657


9053574


P7




V-171


207623


9053583


P7




V-172


207683


9053585


P7




V-173


207688


9053585


P7




V-174


207676


9053577


P7




V-175


207670


9053575


P7



 

ANEXO III
 

 
PLANTA
GEORREFERENCIADA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
 ONDE
OCORRERÁ INTERVENÇÃO
 

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.