










DECRETO Nº 31.242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 28.000.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149. de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
transferência de recursos de origem tributária a municípios, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                             29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


                             29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos
  Municípios


28.000.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


28.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receitas que
especifica, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


28.000.000




1100.00.00


Receita
  Tributária


    
  28.000.000




1110.00.00


Impostos


28.000.000




1112.00.00


Impostos
  sobre o Patrimônio e a Renda


6.000.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA


6.000.000




1112.05.01


Imposto s/Propriedade Veículos 
  Automotores Arrecad.


6.000.000




1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação


22.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


 
22.000.000




1113.02.01


ICMS


22.000.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.