






LEI Nº 12




LEI Nº 12.487, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária -
IPA, crédito especial no valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
                                                                                  
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de
  Pesquisa Agropecuária – IPA


 




 


52060.2054490131.374


-


Obras hídricas na rota dos
  carros pipa


6.600.000




 


4.4.90.00 – FNT 0101


-


Investimentos


2.600.000




 


4.4.90.00 – FNT 0102


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


6.600.000




RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA- ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de
  Pesquisa Agropecuária - IPA


 




 


52060.2054490131.374


-


Obras hídricas na rota dos
  carros pipa


1.700.000




 


4.4.90.00 – FNT 0241


-


Investimentos


200.000




 


4.4.90.00 – FNT 0242


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


1.700.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


8.300.000




 


 


 


 


========




EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA - IPA
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
9013 - AÇÕES COMPLEMENTARES DE
COMBATE ÀS SECAS
Objetivo: Beneficiar as
populações carentes da região semi-árida que sofrem os efeitos da estiagem.
52060.2054490131.374 -Obras
hídricas na rota dos carros pipa
Objetivo: Substituir parcialmente
os caminhões pipa no abastecimento d’água às populações rurais da região
semi-árida do Estado, com a recuperação e/ou construção de pequenas obras
hídricas.
Metas: Execução de 2.550 obras.
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de
  Pesquisa Agropecuária - IPA


 




 


52060.1854440031.360


-


Construção e expansão de
  sistemas de captação e adução d’água para abastecimento, pelo IPA


1.800.000




 


4.4.90.00 – FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


4.4.90.00 – FNT 0102


-


Investimentos


1.700.000




 


 


 


 


 




 


52060.1854440031.361


-


Implantação de infra-estrutura
  para irrigação


2.200.000




 


4.4.90.00 – FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90.00 – FNT 0102


-


Investimentos


1.800.000




 


 


 


 


 




 


52060.1854440031.362


-


Construção, ampliação e
  recuperação de obras de infra-estrutura hídrica


2.134.000




 


4.4.40.00 - FNT 0101


-


Investimentos


34.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.600.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


52060.2057122147.019


-


Construção e melhoria das
  instalações físicas do IPA


166.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


166.000




 


 


 


 


 




 


52060.2012222148.025


-


Gestão administrativa do IPA


300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


6.600.000




RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de
  Pesquisa Agropecuária - IPA


 




 


52060.1854440031.362


-


Construção, ampliação e
  recuperação de obras de infra-estrutura hídrica


1.700.00




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


1.700.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


8.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Fica,
ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual
para o exercício de 2003, aprovada pela Lei nº 12.231, de
26 de junho de 2002, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua
compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.