RESOLUÇÃO SMA Nº 1.173 DE 30 DE JUNHO DE 2004
/ Dispõe que os pisos remuneratórios, fixados no Decreto nº 24.172, de 06 de
maio de 2004, aplicam-se aos servidores efetivos dos Quadros da Administração
Direta, Indireta e Fundacional bem como aos servidores, regidos pela CLT, com
contrato por prazo indeterminado./
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;
CONSIDERANDO os novos valores para os pisos remuneratórios fixados no
Decreto nº 24.172, de 06 de maio de 2004;
CONSIDERANDO a determinação contida no art. 2º do Decreto nº 24.172, de 06 de
maio de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º Os pisos remuneratórios, fixados no Decreto nº 24.172, de 06 de maio de
2004, aplicam-se aos servidores efetivos dos Quadros da Administração Direta,
Indireta e Fundacional bem como aos servidores, regidos pela CLT, com contrato
por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Excluem-se da aplicação do piso remuneratório os servidores
cedidos a outra esfera de governo e os ocupantes exclusivos de emprego de
confiança.
Art. 2º O valor pago, a título de complemento de piso remuneratório,
corresponderá a diferença entre o piso remuneratório da respectiva escolaridade
do cargo ou emprego ocupado e o valor da remuneração do servidor.
Art. 3º A atribuição das faixas de piso remuneratório é definida pela escolaridade
mínima exigida dos ocupantes dos cargos e empregos públicos.
Art. 4º Os montantes apurados, em janeiro de 2003, em razão do art. 2º do Decreto
22.517, de 20 de dezembro de 2002 permanecerão inalterados e acrescidos após
o cômputo do valor do complemento estabelecido no art. 1º desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 01.07.2004