










DECRETO Nº 28.893,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Altera e consolida os Decretos nº 27.549, de 14 de janeiro de 2005 e nº 28.429, de 03 de outubro de 2005, acrescentando os
incisos IV e V ao artigo 6º do Decreto nº 25. 851, de
12 de setembro de 2003.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de setembro
de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 6º A ARPE
repassará os recursos arrecadados, descontados os tributos incidentes sobre sua
receita e os seus custos de regulação e fiscalização, com a exploração das
atividades lotéricas sob as modalidades de:
 
I - Videoloteria –
diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP,
instituído pela Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, após editadas as normas complementares necessárias à
operacionalização fiscal, ao controle e à regular utilização dos recursos desse
Fundo, conforme prescrição do artigo 5º do Decreto nº
26.402, de 11 de fevereiro de 2004 e à Secretaria de Defesa Social – SDS,
para incremento da segurança pública;
 
II - Loteria regulada pela
Resolução COFEPE nº 001/2002, e suas alterações posteriores – diretamente à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes até que os saldos
remanescentes sejam exauridos;
 
III - Sistema Lotérico
"On Line"/Real Time – diretamente à Secretária de Defesa Social –
SDS, para incremento da segurança pública;
 
IV - Loteria Mista -
diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes,
depois de descontados os recursos do Fundo de Investimentos Esportivos de
Pernambuco – FIE/PE;
 
V - Loteria Convencional
Eventual – diretamente às secretarias estaduais das áreas elencadas no artigo
6º da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003 e
alterações posteriores, de acordo com o que dispuser Resolução da ARPE.
 
§ 1º Enquanto não editadas as
normas referidas no inciso I do caput deste artigo, os recursos provenientes da
modalidade videoloteria serão repassados diretamente ao Fundo de
Desenvolvimento Social.
 
§ 2º A ARPE definirá, através
de resolução, o cronograma do repasse dos recursos citados no caput deste artigo,
bem como o percentual que será revertido para as despesas de operacionalização
da fiscalização e regulação e, quando cabível, remuneração da delegação da
atividade e os percentuais que serão destinados a cada uma das entidades
referidas no inciso I do caput deste artigo.
 
§ 3º As receitas públicas
repassadas pela ARPE deverão ser destinadas ao financiamento das atividades
contempladas no caput do artigo 6º da Lei nº 12.343, de
29 de janeiro de 2003, sendo vedada a inversão de tais receitas para
pagamento de pessoal.
 
§ 4º Os recursos provenientes
de premiações não reclamadas em qualquer das modalidades anteriores, previstas
nos incisos I, II, III, IV e V, no prazo de 90 dias, bem como os saldos
existentes em face destas, terão destinação conforme determinado pela ARPE,
mediante Resoluções específicas, observado o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003, e alterações
posteriores.
 
§ 5º Os recursos referidos no
parágrafo anterior serão repassados a órgãos do Poder Público Estadual que
satisfaçam aos requisitos previstos na lei supramencionada.”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 27.549, de 14 de janeiro de 2005 e nº 28.429 de 03 de outubro de 2005.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLAÚDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.