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Lei 15943 - 03 de Setembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7911 de 13 de Fevereiro de 2009
					

Súmula:
Dispositivos vetados pelo Senhor Governador e mantidos pela Assembléia
Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 023/08, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos – PRC.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu
promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os
seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 023/08:



“Art. 8º Os contratos repactuados na forma desta lei poderão ser
amortizados mediante compensação com precatórios requisitórios vencidos
e inscritos no Orçamento do Estado do Paraná e suas autarquias.§ 1º A compensação prevista no caput, poderá ser total o parcial, desde que,
equivalente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor total do débito.§ 2º A compensação prevista no caput, poderá ser efetivada durante o prazo de parcelamento requerido pelo optante.§
3º Em sendo a compensação de forma parcial, o saldo remanescente não
compensado, será amortizado nas parcelas vincendas restantes do
parcelamento.§ 4º A correção dos valores da dívida a ser compensada
e do precatório requisitório apresentado será realizada até a data do
protocolo do requerimento de compensação.§ 5º Os precatórios
apresentados para fins de compensação, deverão ser expedidos,
processados, deferidos e registrados pelo Tribunal competente, não
podendo sobre os mesmos haver pendência de recurso judicial de qualquer
espécie.§ 6º Os precatórios a serem utilizados para fins de
compensação, poderão ser próprios ou adquiridos de terceiros, devendo o
optante instruir o pedido com:I - Certidão expedida pelo juízo
competente do precatório que se pretende compensar, no caso de créditos
originalmente pertencentes ao próprio optante.II - Escritura
Pública de Cessão de Direitos, certidão expedida pelo juízo competente
na qual deverá constar que o precatório encontra-se pendente de
pagamento, a titularidade do cedente e o montante cedido em relação ao
montante total incontroverso de sua titularidade, caso o precatório que
se pretenda compensar seja referente à créditos adquiridos de terceiros.Art.
9º O requerimento para compensação deverá ser protocolado na Agência de
Fomento do Paraná S.A., e sujeitar-se-á ao exame de admissibilidade dos
precatórios requisitórios apresentados pela Procuradoria Geral do
Estado, a qual poderá indeferí-lo, fundamentadamente.Parágrafo
único. Não sendo admitidos os precatórios requisitórios, o pedido será
extinto com a devolução dos documentos apresentados ao optante.Art.
10. Após a admissibilidade realizada pela Procuradoria Geral de Estado,
o requerimento de compensação com precatórios requisitórios será
submetido ao Comitê de Gestão e Controle para deliberação.Parágrafo
único. Comunicado do deferimento do pedido de compensação, o optante,
deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo a compensação
operacionalizada, apresentando à Agência de Fomento do Paraná S.A.
comprovação de tal providência.Art. 11. Para a extinção da dívida,
no caso de compensação com precatórios requisitórios, o optante deverá
apresentar à Agência de Fomento do Paraná S.A. a decisão homologatória
do Juízo referente à compensação.Art. 12. A compensação, nos termos
desta lei, não será considerada para efeitos de repasse de valores para
União, uma forma de arrecadação de valores. Art. 13. A Secretaria
de Estado da Fazenda observará, para fins de assentamentos contábeis da
compensação, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, bem
como as eventuais reduções de valores compensados na forma desta lei,
ficando o devedor, entretanto, quite com a obrigação compensada”.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de fevereiro de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado