O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.956, de 3 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1583, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.
LEI Nº 4.956 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Art. 1° Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter
proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local
onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Art. 2° Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a
animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 3° O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob
os cuidados do Órgão Municipal para este fim apontado e cujas atribuições estão
relacionadas a seguir;
I- prestar atendimento médico veterinário gratuito;
II- realizar esterilização gratuita conforme disposto na Lei nº 3.739, de 30 de abril
de 2004;
III- proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável
anualmente.
Art. 4° Serão responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da
comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência
recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.
Parágrafo único. Os responsáveis-tratadores serão cadastrados pelo orgão
supra-citado e receberão crachá do qual constará qualificação completa e
logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar o orgão que procederá a
implementação das disposições expressas nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIo 23.12.2008