










DECRETO N.º 22.966, DE 18 DE JANEIRO DE 2001
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, faixa de terra necessária à Construção da Rodovia II Perimetral
Metropolitana Trecho do Entroncamento da PE-15 - Casa Caiada, município de
Olinda, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, faixa de terra, benfeitorias e possíveis direitos
indenizáveis a ela referentes, medindo no segmento duplicado da Estaca 0 à
Estaca 77, incluindo as marginais direita e esquerda, a largura variável de
57,00m a 74,00m, e no segmento triplicado da Estaca 77 à Estaca final,
incluindo as pistas direita, esquerda e a central exclusiva para ônibus, uma
largura variável de 15,00m a 20,00m para cada uma, pertencente a diversos
proprietários.
 
Art. 2º A faixa de terra de que trata o artigo
anterior destinar-se-á à Construção da Rodovia II Perimetral Metropolitana –
Trecho: Entroncamento PE- 15 – Casa Caiada e respectiva faixa de domínio que
tem 2,0 km de extensão de pista duplicada com segmento triplicado, conforme
projeto final de engenharia elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 3º A área abrangida por este Decreto consta de planta
existente e arquivada no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE, que instruirá a ação expropriatória ou será anexada, como
parte integrante, às respectivas escrituras públicas de desapropriação. 
 
Art. 4º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER-PE, Autarquia Estadual, autorizado a promover, com
recursos próprios, a desapropriação, amigável ou judicial, dos bens e direitos
referidos neste Decreto.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo expropriatório para fins de imissão
na posse das áreas de terras, benfeitorias e acessões abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de
2001.
 
 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.