










DECRETO
Nº 44.482, DE 24 DE MAIO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 9.555.600,00 em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas com a operacionalização e investimento do
Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 9.555.600,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e
cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificada no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
  Alta Complexidade


 


60.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


60.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da
  Proteção Social Básica


 


3.500.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.500.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2593 - Concessão de Benefícios Eventuais


 


472.500,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


472.500,00


 




Atividade:


08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de
  Assistência Social


 


247.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


247.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3430 - Estruturação da Gestão de Vigilância
  Socioassistencial,


 


230.000,00


 




 


Monitoramento e Avaliação da Assistência Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


230.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre
  Drogas


 


3.476.700,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


900.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


2.576.700,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


385.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


385.500,00


 




Atividade:


08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana pelo


 


821.900,00


 




 


FEAS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


821.900,00


 




Op.
  Especial:  28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FEAS


 


362.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


362.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.555.600,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do
  Programa Vida Nova


 


3.859.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


225.100,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


573.900,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.060.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
  Serviços da Proteção


 


5.374.500,00


 




 


Social Especial de Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.275.200,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


99.300,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


322.100,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


122.100,00


 




 


 


TOTAL


 


9.555.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.