










LEI Nº 17.386, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso dos imóveis que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono aseguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, ao Município de Parnamirim, pelo prazo de 5
(cinco) anos, o direito de uso dos imóveis, integrantes de seu patrimônio,
localizados na:
 
I - Avenida Luiz Cabral, nº 2, Centro,
Parnamirim/PE; e
 
II - Avenida Agamenon Magalhães, nº 590,
Centro, Parnamirim/PE.
 
Parágrafo único. As cessões de que trata o
caput devem operar-se a título gratuito e formalizar-se mediante termo
ou contrato de cessão de uso, no qual constarão as condições e obrigações
pactuadas.
 
Art. 2º As cessões de que trata o art. 1º
têm como encargo, respectivamente, a instalação e o funcionamento:
 
I - da Sede do Conselho Tutelar Municipal;
e
 
II - de órgãos da Prefeitura do Município
de Parnamirim.
 
Parágrafo único. Os encargos previstos nos
incisos I e II do caput deverão ser iniciados em até 12 (doze) meses
após assinatura do termo ou contrato de cessão respectivo, sob pena de
rescisão. 
 
Art. 3º Os imóveis objetos da cessão do
direito de uso devem destinar-se, exclusivamente, aos fins previstos no art.
2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhes a destinação devida e a mantê-los em
bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do contrato ou termo de
cessão de uso respectivo, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência das
cessões de que trata a presente Lei, as respectivas renovações dependerão de
lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.