DECRETO Nº 30.569

DE 2 DE ABRIL DE 2009.

Altera o Regulamento nº 1 do Livro I do
Decreto nº 29.881, de 17 de setembro de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 30.568, de 02 de abril de 2009, que criou
procedimentos para agilizar a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento
(Alvará Já);

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas de licenciamento aos
mecanismos facilitadores, a fim de que seja possível dar agilidade ao licenciamento de
atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 16 do Regulamento nº 1 do Livro I do
Código de Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 29.881/2008, com a seguinte
redação:
“§ 4º Será dispensada a apresentação de documentos em que os respectivos dados já
tiverem sido informados ao Município, por meio do compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma de lei ou convênio.
§ 5º A concessão da autorização para funcionamento prevista no “caput” deste artigo
será efetivada após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE),
quando for o caso, na forma da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal).”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 17 do Regulamento nº 1 do Livro I do Código de
Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 29.881/2008, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 17 As pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município
que obtiverem aprovação da Consulta Prévia de Local, efetuada pela Internet, poderão
requerer seu funcionamento imediato, preenchendo o Requerimento Único de
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Concessão e Cadastro Eletrônico (RUCCA Eletrônico), a ser disponibilizado na
Internet.”
Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 17 do Regulamento nº 1 do Livro I do
Código de Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 29.881/2008, com a seguinte
redação:
“§ 1º Não poderá ser requerido alvará por meio do RUCCA Eletrônico:
I – para o licenciamento das atividades relacionadas no Anexo I do Regulamento nº 1
do Livro I do Decreto nº 29.881/2008:
1. Armazenagem classificada no inciso I do art. 31 do Regulamento de Zoneamento
aprovado pelo Decreto nº 322/76.
2. Assistência médica e veterinária com internação.
3. Atividades que compreendam fabricação ou preparação de alimentos, em caso de
estabelecimento com área superior a 80 m² (oitenta metros quadrados).
4. Casas de diversões.
5. Comércio de produtos inflamáveis.
6. Distribuidora de gás.
7. Educação infantil e ensino fundamental, médio e superior.
8. Hotéis, asilos, orfanatos, casas de repouso e similares.
9. Indústria classificada no inciso I do art. 75 do Regulamento de Zoneamento
aprovado pelo Decreto nº 322/76.
10. Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes.
11. Supermercado.
II – quando o imóvel depender de transformação de uso da Secretaria Municipal de
Urbanismo (SMU).
III – para o licenciamento em construções novas, sem habite-se da SMU.
IV – para as alterações de atividade que envolverem a exclusão de todas as atividades
de prestação de serviço, sujeitas à incidência do ISS.
§ 2.º A concessão da autorização para funcionamento prevista no caput deste artigo
será efetivada após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE),
quando for o caso, na forma da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal).

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Art. 4º Ficam alterados os incisos do art. 18 do Regulamento nº 1 do Livro I do Código
de Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 29.881/2008, com passa a ter a
seguinte redação:
“I - Consulta Prévia de Local aprovada;
II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);
III - registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente,
quando for o caso;
IV - documento de identidade, somente para pessoa física;
V - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
VI - declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do
exercício do poder de policia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel
residencial.
VII - documento de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
(CBERJ), para as atividades constantes do Anexo I;
VIII - protocolo de aprovação da Secretaria Estadual de Saúde, para as atividades de
assistência médica ou veterinária com internação;
IX - protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação
ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade de ensino até terceiro
grau, exceto curso livre;
X - licença de construção de edificação da SMU, em caso de licenciamento de qualquer
atividade em edificação nova;
XI - licença de transformação de uso da SMU, quando for o caso;
XII - quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre
que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de
alvará ou aprovação de uso.”
Art. 5º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 18 do Regulamento nº 1 do Livro I do
Código de Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 29.881/2008, com a seguinte
redação:
“§ 1º Será dispensada a apresentação de documentos em que os respectivos dados já
tiverem sido informados ao Município, por meio do compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma de lei ou convênio.
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§ 2º A concessão da autorização para funcionamento prevista no “caput” deste artigo
será efetivada após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE),
quando for o caso, na forma da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal).”
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 03.04.2009
Retif. em 07.04.2009

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