










DECRETO Nº
47.173, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área rural do
Município de Brejo da Madre de Deus.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na área rural do Município de Brejo
da Madre de Deus, individualizada conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Adutora do Agreste – Lote 5,
situada no Município de Brejo da Madre de Deus.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCICSO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
2.1. ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – SR. JOSÉ DINIZ
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 243,39 m, indicando um perímetro de 504,52
m e uma área de 2.084,21 m², encravada numa parte de terra da
propriedade  pertencente ao Sr. José Diniz, localizada na zona rural do
Município de Brejo da Madre de Deus/PE, confrontando-se
ao Nordeste com terras pertencentes ao Sr. Robson, ao Sudoeste com terras
pertencentes ao Sr. Jorge, ao Noroeste com a faixa de domínio da PE-166 e ao
Sudeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P26, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


16,11


794944.37


9098201.75




P02-P03


18,67


794955.06


9098213.80




P03-P04


18,05


794967.64


9098227.60




P04-P05


19,93


794978.54


9098241.98




P05-P06


18,09


794992.09


9098256.59




P06-P07


1,62


795001.43


9098272.08




P07-P08


17,73


795002.79


9098271.20




P08-P09


17,86


795010.16


9098287.33




P09-P10


18,40


795018.95


9098302.88




P10-P11


18,06


795028.12


9098318.84




P11-P12


16,49


795037.23


9098334.44




P12-P13


18,89


795046.05


9098348.37




P13-P14


17,93


795055.86


9098364.51




P14-P15


17,65


795065.50


9098379.63




P15-P16


8,78


795074.79


9098394.64




P16-P17


8,00


795079.35


9098402.14




P17-P18


8,82


795086.18


9098397.99




P18-P19


17,74


795081.61


9098390.45




P19-P20


17,90


795072.27


9098375.38




P20-P21


18,88


795062.65


9098360.28




P21-P22


16,42


795052.85


9098344.15




P22-P23


80,27


795044.06


9098330.28




P23-P24


49,20


795006.22


9098259.48




P24-P25


18,98


794973.79


9098222.48




P25-P26


16,06


794961.01


9098208.45




P26-P01


8,00


794950.35


9098196.44



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.