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Lei 18515 - 20 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9497 de 21 de Julho de 2015
					

Súmula:
Alteração da data base para a revisão geral anual e estabelecimento, para os anos que especifica, do índice de revisão geral para os servidores efetivos e comissionados integrantes do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e adoção de outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Estabelece que, para o ano de 2015, o reajuste anual se aplica aos servidores efetivos e comissionados integrantes do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o qual será realizado em parcela única, no mês de outubro de 2015, com o índice de 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento), equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado entre os meses de maio de 2014 e dezembro de 2014.


Art. 2.
Estabelece o dia 1º de janeiro do ano de 2016 para a antecipação da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados integrantes do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.


Parágrafo único.
Para o ano de 2016, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Legislativo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2015 e dezembro de 2015.


Art. 3.
Estabelece o dia 1º de janeiro de 2017 e o dia 1º de maio de 2017 para revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados integrantes do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativo do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.


§1°
Para o reajuste de 1º de janeiro de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Legislativo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.


§2°
Fica, ainda, estipulado o percentual de 1% (um por cento) de adicional relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.


§3°
Para o reajuste de 1º de maio de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Legislativo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2017 a abril de 2017.


Art. 4.
Os reajustes previstos nesta Lei serão estendidos aos servidores inativos e aos pensionistas, cujo beneficio seja oriundo da relação de dependência com servidor segurado que fora vinculado ao Quadro de Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 5.
Os índices de revisão referidos nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei aplicam-se:


I -
ao vencimento básico dos servidores, com o consequente reflexo nos demais valores que compõem a remuneração;


II -
ao Auxílio-Alimentação, criado pela Resolução nº 13, de 9 de novembro de 2011;


III -
ao Auxílio-Creche, criado pela Resolução nº 8, de 29 de junho de 2011.


Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de julho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Deputado Ademar Traiano
							Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado