










DECRETO Nº 24.201,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 32.000,00, em favor do Fundo de Terras do
Estado de Pernambuco - FUNTEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do FUNTEPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do
Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, crédito suplementar no valor
de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




 


52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e
  produtivo nos assentamentos de Pernambuco


32.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


32.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


32.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




 


52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e
  produtivo nos assentamentos de Pernambuco


32.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


32.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


32.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.