










DECRETO Nº 24.011, DE 01 DE FEVEREIRO DE
2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria da Casa
Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente destinada à cobertura de despesas
com aquisição de material de distribuição gratuita para a população carente da
RMR e do interior do Estado,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA CASA
MILITAR, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria da Casa Militar – Administração
  Direta


 




 


36010.0618236032.077


-


Coordenação da defesa civil do Estado


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria da Casa Militar – Administração
  Direta


 




 


36010.0684636049.061


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da Secretaria da Casa Militar


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO 
 
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.