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Lei 14471 - 26 de Julho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6780 de 27 de Julho de 2004
					

Súmula:
Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica proibida a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná  SANEPAR, de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.


Art. 2º.
Fica proibido a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná  SANEPAR, quando da suspensão do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, de retirar o Cavalete e Hidrômetros na respectiva suspensão de serviço.


Art. 3º.
A Companhia de Saneamento do Estado do Paraná  SANEPAR, deverá, através de Campanha de Utilidade Pública, informar com clareza, as normas de suspensão do serviço de abastecimento de água para o consumidor em inadimplência, determinando quantas são as parcelas e por quanto tempo podem permanecer em atraso de pagamento; bem como, determinar, após observados os prazos estipulados, em quanto tempo o serviço será suspenso.


Art. 4º.
Fica proibido também, que a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná  SANEPAR, aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de sua suspensão.


Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.



 PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado