










DECRETO Nº 32.386,
DE 25 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.643, de 30 de julho de 2007,
que concede benefício do PRODEPE à empresa SANTA CATARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 057/2008, de 18 de julho
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.643, de 30 de julho de 2007, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados:
 
a)    móveis
de madeira: mesa de trabalho, armário, gaveteiro, arquivo e kit para computador
– NBM/SH 9403.30.00 e mesa de reunião – NBM/SH 9403.10.00; (NR)
 
b)   móveis de
aço: cadeira fixa e longarina – NBM/SH 9401.79.00 e cadeira giratória – NBM/SH
9401.30.90; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.