DECRETO Nº 24.384

DE 08 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre o rebaixamento de meio-fio e
sinalização dos acessos de veículos, em lotes
e em edificações residenciais, comerciais,
mistas, industriais e de uso exclusivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
e à sadia qualidade de vida, conforme disposto no art. 255 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano se dá nos termos do
inciso XV, do art. 429, da Lei Orgânica do Município, deve respeitar a boa qualidade de
vida da população;

CONSIDERANDO a necessidade de se ordenar o uso dos passeios, de molde a
possibilitar o adequado acesso de veículos aos prédios, a instalação de equipamentos
urbanos e o plantio de árvores e canteiros e a perfeita circulação de pedestres,
especificamente daqueles com deficiência ou mobilidade reduzida;

DECRETA:

Art. 1º O rebaixamento de meio-fio somente será permitido nos locais estritamente
necessários para acesso ao estacionamento de veículos, observadas as seguintes
condições:
I - o trecho de meio-fio rebaixado será correspondente à entrada e saída de veículos no
lote e terá três metros de comprimento, no caso de acesso a apenas um pavimento de
estacionamento;
II - quando houver acessos contíguos a mais de um pavimento de estacionamento,
admitir-se-á trecho de meio-fio rebaixado com o comprimento máximo de 6 metros;

1


III - o meio-fio não poderá ser rebaixado para o acesso de veículos no trecho em curva
das esquinas;
IV - na testada de um mesmo lote, quando houver rebaixamento de meio-fio
descontínuo, a distância que separa os trechos de meio-fio rebaixado deverá ser de, no
mínimo, seis metros;
V - deverá ser observada distância mínima de um metro entre o trecho de meio-fio
rebaixado para acesso de veículos e a faixa de travessia ou rampa de pedestres,
quando houver;
VI - o rebaixamento do meio-fio deverá preservar as árvores existentes nas calçadas e
caso seja indispensável a retirada de árvore ou o corte de raízes, será ouvida a
Fundação Parques e Jardins - FPJ, antes da concessão da licença, devendo o
interessado apresentar justificativa técnica para estas intervenções, assinada pelo
Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura- PRPA, ou pelo Profissional
Responsável pela Execução da Obra - PREO;
VII - as obras de rebaixamento de meio-fio deverão guardar distância mínima de meio
metro da gola da árvore existente.
Parágrafo único. A manobra de acesso para vagas diretas poderá ser feita pelo
afastamento frontal.
Art. 2º É obrigatória a confecção de rampas para pedestres pelo empreendedor de
acordo com a NBR referente à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências
nos casos de construção ou modificação de qualquer edificação situada em lote de
esquina ou em trecho de passeio reservado à travessia de pedestres.
Art. 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados, em função de características
específicas

do

empreendimento,

poderão

ser

aprovadas

propostas

para

o

rebaixamento do meio-fio que não atendam às condições determinadas no art. 1º deste
Decreto, ou isenção da obrigatoriedade de que trata o art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. O benefício de que trata o "caput" deste artigo ficará condicionado à
analise por parte da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR e da Secretaria
Municipal de Urbanismo - SMU, devendo o interessado apresentar justificativa técnica
assinada pelo PRPA ou pelo PREO.
Art.4º Os pedidos de licença para construção, instalação comercial ou transformação
de uso submetidos à SMTR por se enquadrarem como Pólos Geradores de Tráfego 2


PGT´s, serão analisados, também, quanto ao rebaixamento do meio-fio e sinalizações
para o acesso de veículos, podendo a SMTR estabelecer exigências específicas para
cada caso, além das previstas neste Decreto.
Art.5º Nos pedidos de licença para a construção, todos os elementos existentes na
calçada em frente ao lote, tais como árvores, postes, hidrantes, registros de água,
tampas de poços de visitas subterrâneas, caixas de ralo, bocas-de-lobo, equipamentos
de mobiliário urbano, trecho de meio-fio rebaixado, assim como as entradas e saídas
de veículos e de pedestres dos lotes vizinhos, as faixas e rampas de pedestres e
outras sinalizações existentes contíguas ao lote ou prédio objeto da licença, deverão
ser figuradas na planta de situação ou na planta baixa do pavimento térreo.
Art. 6º A autorização específica para a execução do rebaixamento do meio-fio, em
qualquer caso, deverá ser concedida pela Divisão de Conservação Local da Secretaria
Municipal de Obras- SMO, que, após a conclusão das obras, procederá a vistoria para
a sua aceitação quanto ao aspecto construtivo e emitirá o respectivo certificado.
§ 1º Nos casos em que houver mudança da posição das entradas e saídas de veículos
no lote ou edificação, a SMO deverá exigir o renivelamento do meio-fio rebaixado que
não for mais utilizado para os acessos de veículos.
§ 2º Em casos especiais, poderá a SMO determinar o cumprimento de outras
exigências específicas.
Art.7º A SMTR procederá vistoria para a aceitação das condições de acessibilidade e
da sinalização dos acessos de veículos quanto ao aspecto viário e de segurança, após
o que, emitirá o respectivo certificado.
§ 1º Estão isentos da necessidade deste certificado as edificações unifamiliares com
até quatro vagas e as demais edificações com até duas vagas.
§ 2º A SMTR poderá determinar o cumprimento de exigências específicas para cada
caso para a emissão do seu certificado de aceitação, salvo nos casos previstos no art.
4º, nos quais estas exigências serão feitas na análise do projeto.
Art. 8º Os certificados de aceitação das obras de rebaixamento do meio-fio e das
condições de acessibilidade e da sinalização dos acessos de veículos emitidos pela
SMO e pela SMTR, respectivamente, serão documentos obrigatórios para a concessão
do habite-se ou para a aceitação de obras, exceto nos casos previstos no § 1º do art.
7º deste Decreto.
3


Art.9º Nos casos em que for concedida licença de instalação comercial pela Secretaria
Municipal de Fazenda- SMF, nos quais haja acesso de veículos, os certificados de
aceitação, de acordo com os arts. 6º e 7º deste Decreto, serão documentos
obrigatórios para a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento
comercial, inclusive o provisório, havendo ou não obras novas de rebaixamento de
meio-fio.
§ 1º Se o meio-fio existente já for rebaixado, o interessado deverá apresentar o
certificado de aceitação das condições de acessibilidade e da sinalização dos acessos
de veículos emitida pela SMTR.
§ 2º O interessado deverá apresentar a SMF, antes da concessão da licença,
declaração de que em seu estabelecimento comercial não há acesso de veículos, se
este for o caso.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 09.07.2004
Republ. em 22.07.2004
Republ. em 01.08.2005

4