










LEI Nº 17.685, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
 
Dispõe sobre a
liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar
atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de
Pernambuco. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica assegurada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a liberdade religiosa
destinada a proteger e garantir o direito individual à liberdade de crença,
pensamento, discurso, culto e de orientação religiosa. 
 
          Art.
2º É livre a expressão e manifestação da religiosidade, individual ou
coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos,
assegurando: 
 
          I
- o livre exercício de cultos religiosos e igrejas e a proteção aos respectivos
locais de culto, sem qualquer embaraço ao seu funcionamento, permitida a ainda
a colaboração de interesse público; e 
 
          II
- o regular funcionamento de cultos religiosos, igrejas e templos. 
 
          Art.
3º Ninguém será obrigado a: 
 
          I
- professar ou negar crença religiosa; 
 
          II
- participar ou rejeitar participação em atos de culto religioso; 
 
          III
- receber assistência religiosa; 
 
          IV
- prestar juramento desonroso a sua religião ou crença. 
 
          Art.
4º Nenhum indivíduo ou grupo, ainda que minoritário, poderá sofrer
discriminação por motivos de religião ou crença. 
 
          Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por
motivo de religião ou crença: 
 
          I
- toda distinção, exclusão, restrição ou preferência estatal fundada em
religião ou crença específica; 
 
          II
- qualquer ato ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos;

 
III - a restrição de ingresso ou
permanência em ambientes públicos ou privados acessíveis ao público em razão de
convicção religiosa; 
 
          IV
- criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas
de edifícios por motivo de religião ou crença; 
 
          V
- restrição à contratação de bens e serviços em razão de convicção religiosa de
quaisquer das partes; 
 
          VI
- proibição à livre expressão ou manifestação religiosa, individual ou
coletiva; 
 
          VII
- recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de bens, serviços, meios de
transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis,
pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou
culturais por motivo de religião ou crença; 
 
          VIII
- recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição,
arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis por motivo de religião ou
crença; 
 
          IX
- praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou
prática de qualquer conduta discriminatória por motivo de religião ou crença; e

 
          X
- criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação por motivo de
religião ou crença. 
 
          Art.
5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
 
          I
- advertência, quando da primeira autuação de infração; ou, 
 
          II
- multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 50.000,00
(cinquenta mil reais), considera a situação econômica do infrator e as
circunstâncias da infração; 
 
          III
- suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; e, 
 
          IV
- cassação da licença estadual para funcionamento. 
 
          §
1º A cada reincidência o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro. 
 
          §
2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista no caput
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a
substituí-lo. 
 
          §
3º As penalidades previstas nos incisos III e IV do caput serão
aplicadas às pessoas jurídicas que reincidirem no descumprimento do disposto
nesta Lei, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa. 
 
          Art.
6º O descumprimento dos dispositivos desta Lei por órgãos e entidades públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável. 
 
          Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 26 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLODOALDO MAGALHÃES
(PSB) E GUSTAVO GOUVEIA (DEM).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.