










DECRETO Nº 25.669, DE 22 DE
JULHO DE 2003.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação área de terra,
situada no Município de Orocó, neste Estado e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação,  área de
terra desmembrada do imóvel nº 78, localizada no Km 48, à margem direita da
Rodovia BR - 428, sentido Cabrobó/Santa Maria da Boa Vista, Zona Urbana do
Município de Orocó, de propriedade de João Bosco Amando Biones, discriminada e
individualizada no Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra a que
se refere o artigo anterior, será destinada  às implantações dos
Reservatórios Apoiados, partes integrantes do Sistema de Abastecimento D’água
da Cidade  de Orocó, deste Estado. 
 
Art. 3º O imóvel mencionado no
artigo primeiro, consta  descrito em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA as quais instruirão a Ação
Expropriatória ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA,  ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
FERNANO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Área de terra com 325,00 m², medindo 25,00m X 13,00m, delimitada
pela Poligonal externa nos pontos A1, A2, A3 e A4: Partindo do ponto A1 de
coordenadas N=-467.5790; E= -587.9433 localizado a 200,00 metros da BR 428
sobre a faixa de servidão da adutora do Oeste, com ângulo interno de 90º,
formado pelos lados A1/A2 e A1/A4, com uma distância de 13,00 metros
encontra-se o ponto A2. A partir deste ponto A2 de coordenadas N=-386.2141;
E=-798.8776 com ângulo interno de 90º formado pelo lados A1/A2 e A2/A3, a uma distância
de 25.00 metros encontra-se o ponto A3. A partir deste ponto A3 de coordenadas
N=-268.0740; E=-157.8404 com ângulo de 90º formados pelos lados A3/A4 e A4/A1 a
uma distância de 25,00 metros encontra-se o ponto A1.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.