










DECRETO Nº 45.425, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2017.
 
Delega ao
Secretário de Defesa Social a atribuição para aprovar o Quadro de Organização
da Polícia Militar de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37, da Constituição Estadual e tendo em vista o
disposto no art. 34 da Lei n° 11.328, de 11 de janeiro
de 1996,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de conferir ao Secretário de Defesa Social instrumentos de gestão
mais eficientes, de modo que potencialize o pronto emprego da Polícia Militar
de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
que as demandas operacionais enfrentadas pela Polícia Militar de Pernambuco
exigem respostas mais céleres, possibilitando que sua organização interna possa
ser rapidamente mobilizada para o enfrentamento à criminalidade,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de
Defesa Social e, em seus impedimentos legais, ao seu substituto, a atribuição
de aprovar, mediante portaria, o Quadro de Organização da Polícia Militar de
Pernambuco, respeitando o previsto na Lei de Fixação de Efetivo.
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.