DECRETO Nº 23886 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a liberação e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 925.000,00, em favor da Secretaria
Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de 2002,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/006.368/2003 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
DECRETA:
Art. 1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Fundo
de Reserva Orçamentária - FRO, instituído pelo Decreto nº 22.547, de 02 de
janeiro de 2003, no valor de R$ 83.316,00 (oitenta e três mil, trezentos e dezesseis
reais), referentes à Secretaria Municipal de Urbanismo, Especial de Promoção e
Defesa dos Animais e à Companhia Municipal de Engenharia de Tráfego CET-RIO.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal
de Administração, para reforço da dotação constante do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, ficam alterados, na forma
do Anexo II, os Quadros de Detalhamento da Despesa dos diversos
Órgãos/Entidades, na forma do Anexo II, aprovados pelo Decreto nº 22.564, de 09
de janeiro de 2003.
Art. 5º As metas alteradas, em decorrência das disposições dos artigos
anteriores, estão demonstradas no Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
LINO MARTINS DA SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
EIDER RIBEIRO DANTAS
ALFREDO HÉLIO SIRKIS
MARCO ANTÔNIO DE MOURA VALES
AROLDE DE OLIVEIRA
RICARDO MACIEIRA
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO


MARIA LÚCIA FROTA CAVALCANTI
D.O.RIO 30.12.2003, acompanhado de Anexos