










DECRETO Nº 50.557, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito Especial no valor de R$
5.000.000,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei nº 17.208, de
12 abril de 2021, que autoriza abertura de crédito
especial para implantação do Programa Pernambuco na Universidade – PROUNI-PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito especial relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) destinado a abertura da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.3913 -
  Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de


 


5.000.000,00


 




 


Baixa Renda -
  PROUNI-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0175 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN


 


5.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.