DECRETO N° 18.595 DE 09 DE MAIO DE 2000
Altera o art. 1º do Decreto "N" nº 14608, de 04 de março de 1996.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto "N" n.° l 4.608/96, de 04 de março de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica proibida a localização de quaisquer quiosque de venda de flores e
plantas ornamentais a menos de 200m (duzentos metros) de estabelecimento que
venda exclusivamente os mesmos produtos."
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 10.05.2000