










DECRETO Nº 46.363, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado,
para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0118 – Recursos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”,
no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


1.000.000,00


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0118


1.000.000,00


 




 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.000.000,00


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


1.000.000,00


 




1720.00.00


TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS


1.000.000,00


 




1721.00.00


TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


1.000.000,00


 




1721.01.00


PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO


1.000.000,00


 




1721.01.13


COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
  ECONÔMICO


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


1.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.