










LEI Nº 13.825, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 5.035.700,00 (cinco milhões, trinta e cinco mil, e setecentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009      EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203 - Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS




 




Projeto:


08.244.0570.3423


-


Apoio Financeiro às Ações
  Socioassistenciais decorrentes de Emendas Parlamentares Con-trapartida
  Estadual


 


1.710.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


1.710.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2579


-


Coordenação das Ações e
  Serviços da Proteção Social Básica


 


1.862.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0242


1.265.000,00




 


4.4.90.00 


-


Investimentos


0242


597.700,00




Atividade:


08.244.0570.2581


-


Implementação de Ações e
  Serviços da Proteção Social Especial


 


453.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


400.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


53.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.128.0570.2591


-


Implementação do Plano Estadual
  de Capaci-tação e Formação para os Gestores, Técnicos e Conselheiros


 


270.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


270.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0618.3342


-


Gestão do SUAS - Implantação de
  Gerências Regionais de Assistência Social (GRAS) nas 12 RD’s


 


 
 
200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


164.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


36.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.242.0554.3453


-


Garantia do Acesso Universal às
  Pessoas com Deficiência


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0249


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0567.3407


-


Apoio ao Fortalecimento da
  Vigilância Alimentar e Nutricional


 


40.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


40.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.035.700,00



 


 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009    EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



13000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203
  - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS




 




Atividade:


08.242.0554.3453


-


Garantia
  do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência 


 


500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0249


500.000,00




 




Atividade:


08.243.0618.3345


-


Programa
  Vida Nova - Atendimento a Crianças, Adolescentes e Jovens


 


3.662.600,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


892.600,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


890.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


170.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0242


1.540.000,00




 


4.4.90.00.
  


-


Investimentos


0242


170.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0618.3436


-


Municipalização das Unidades
  Protetivas da Criança e do Adolescente


 


149.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


149.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0567.3405


-


Apoio a Agricultura Familiar


 


98.600,00




 


4.4.40.00. 


-


Investimentos


0242


98.600,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0567.3409


-


Apoio ao Programa de Aquisição
  de Alimentos


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0567.3414


-


Fortalecimento do Programa de
  Apoio aos Assentamentos da Reforma Agrária


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0604.2987


-


PE NO BATENTE - Implantação dos
  Centros de Inclusão Produtiva


 


425.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


425.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.035.700,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.