










DECRETO Nº 33.922,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que é de fundamental
importância o esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos, para a
definição e implementação de políticas de saúde e fidelidade estatística do
Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM);
 
CONSIDERANDO a importância dos
trabalhos desenvolvidos pelo Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento
da Causa Mortis (SVO), e a necessidade emergencial de contratar
profissionais, como forma de garantir a continuidade dos serviços públicos
essenciais à população;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a Deliberação Ad Referendum nº 051/2009, de 07 de julho de
2009, do Conselho Superior da Política de Pessoal – CSPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
autorizada a contratação temporária de 13 (treze) profissionais de diversas
formações, conforme especificações constantes do Anexo Único deste Decreto,
para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atuarem no Serviço de Verificação de
Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO), atendendo, assim, à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2°. As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art. 4º. As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HEMRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Assistente Social


06




Patologista


04




Técnico de Necropsia


03




TOTAL


13



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.