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Lei 16962 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Altera a Lei Estadual nº
14.277, de 30 de dezembro de 2003 e cria a 2ª Vara Cível na Comarca
de Cianorte.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criada a 2ª Vara
Cível na Comarca de Cianorte, entrância intermediária, alterando a
Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 2º.
Fica alterado o artigo
263 da Lei referida no art. 1º, que passa a vigorar acrescido do
inciso XXVIII com a seguinte redação:  “Art. 263.........  (...)  XXVIII – na Comarca
de Cianorte:   a) a 2ª Vara Cível.”


Art. 3º.
Fica criado 1 (um) cargo
de Juiz de Direito para a Comarca de Cianorte, de entrância
intermediária.


Art. 4º.
Ficam alterados os Anexos
IV, V e IX, Tabela 1 da Lei referida no art. 1º.


Art. 5º.
As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder
Judiciário.


Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.334.595-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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