










DECRETO Nº 27.940,
DE 19 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.517.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a conclusão das obras do prédio sede da Polícia Civil de
Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.517.000,00
(hum milhão, quinhentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


1.517.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.517.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.517.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  - 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Projeto:


26010.235120021.0370


-


Execução do Sistema de Esgotamento
  Sanitário de Sirinhaém - 
PRODETUR-PE-I


 
1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


========



 
II  - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
Excesso
de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


517.000




1100.00.00


Receita Tributária


517.000




1110.00.00


Impostos


517.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


517.000




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de
  Qualquer Natureza


517.000




1112.04.31


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
  Rendimentos do Trabalho


517.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.