










DECRETO Nº 23.486, DE 16 DE AGOSTO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 2.580.000,00, em favor do Tribunal de
Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal do Tribunal
de Contas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS,
crédito suplementar no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e
oitenta mil reais),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




 


02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento
  técnico


108.360




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


108.360




 


 


 


 


 




 


02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos
  recursos públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
1.813.740




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


1.813.740




 


 


 


 


 




 


02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


436.020




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


436.020




 


 


 


 


 




 


02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de
  informática


74.820




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


74.820




 


 


 


 


 




 


02010.2884602039.413


-


Contribuição complementar do Tribunal de Contas
  ao FUNAFIN


147.060




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


147.060




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.580.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




 


02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento
  técnico


20.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




 


02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos
  recursos públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
330.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


330.000




 


 


 


 


 




 


02010.0112202037.040


-


Construção e melhoria das instalações do
  Tribunal de Contas


1.000.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




 


02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


250.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


250.000



 



 


 


 


 


 




 


02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de
  informática


900.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




 


02010.2884602039.412


-


Contribuições patronais do Tribunal de Contas
  ao FUNAFIN


80.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


80.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.580.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.