RESOLUÇÃO “N” SEOP Nº 12

DE 18 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre o controle da frota de veículos
locados pela Secretaria Especial da Ordem
Pública.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de controle eficiente sobre a frota de veículos
locados por esta Secretaria e

CONSIDERANDO a necessidade de economia de verbas públicas,

RESOLVE:

Art. 1º Caberá aos Subsecretários desta pasta, no prazo de 48h (quarenta e oito
horas), indicar ao Gabinete, por ofício, 1 (um) servidor para realizar o controle dos
veículos que estejam à disposição das operações realizadas por cada Subsecretaria.
§ 1º O Coordenador Administrativo fará o controle dos veículos que sirvam ao
Gabinete, à Corregedoria Geral e às Assessorias desta Secretaria.
§ 2º Não poderão ser indicados servidores dentre aqueles que tenham sido designados
fiscais dos contratos de locação de veículos.
Art. 2º Os servidores indicados nos termos do art. 1º e o Coordenador Administrativo
deverão:
I - enviar ao Gabinete, mensalmente, até o 2º (segundo) dia útil, os seguintes dados
relativos aos veículos:
a) a quilometragem;
b) a quantidade de combustível consumida;
c) a escala dos motoristas que utilizarão os veículos no mês seguinte;
d) as eventuais ocorrências, tais como panes ou colisões;
II – relativamente à(s) contratada(s) deverão:
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a) solicitar reparos em veículo com pane;
b) solicitar a substituição de veículo com pane por veículo reserva, quando necessário;
c) atender à solicitação para realização de revisão do veículo;
d) manter atualizado o cadastro dos motoristas junto à(s) contratada(s), fornecendo
cópia atualizada das carteiras nacionais de habilitação;
e) indicar-lhe(s ) o real infrator de infrações de trânsito;
III – Informar aos motoristas cadastrados junto à(s) contratada(s) as multas a eles
imputadas a fim de que estes, em 3 (três) dias, apresentem o real infrator, ou
manifestem, por escrito, intenção de recorrer, sendo que, em quaisquer das hipóteses,
também deverá ser encaminhada ao Gabinete, no mesmo prazo, a justificativa do
infrator acerca da infração cometida;
IV – consolidar em relatório as informações obtidas nos BDT's fornecidos aos
motoristas e comunicar ao Gabinete eventuais impropriedades;
V – encaminhar aos fiscais do contrato, até o 2º dia útil de cada mês, a relação de
veículos utilizados pelo órgão no mês anterior e as eventuais ocorrências de
descumprimento das obrigações contratuais
Art. 3º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas referentes à locação de veículos
expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, especialmente em relação ao
preenchimento dos Boletins Diários de Transportes – BDT's.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.08.2009

Anexo único

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Relatório de Controle de Frota

Mês de referência : _____ /2009.
Subsecretaria/Órgão:
__________________________________________________________
Veículo/Placa Condutor

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Matrícula Kilometragem Kilometragem
inicial

final

Última

Próxima

Quantidade

revisão

revisão

de
combustível
consumida
(Litros/Mês)

1

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Este campo deverá ser preenchido com a escala dos condutores que utilizarão os veículos no mês seguinte
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Observações / Eventuais ocorrências ( Ex.: Pane /Colisões):

________________________________________
Servidor/Mat.

Rio de Janeiro,

de

de 2009.

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