RESOLUÇÃO SMTR Nº 1211 DE 03 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre a frota complementar, a ser introduzida na zona oeste prevista no
art. 1º do Decreto nº 21178, no Decreto nº 21284/02 e no Decreto nº 21483/02.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 21.178/02, art. 1º;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 21.284/02;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o Decreto 21.483/02;
RESOLVE:
Art 1º A frota complementar prevista no art. 1º do Decreto 21.178/02 e Decreto nº
21.483/02, que se encontra autorizada a operar na Zona Oeste da cidade é
composta dos veículos já inspecionados pela SMTU constantes do anexo à
presente Resolução;
Parágrafo único. Os ônibus com ar condicionado, os microônibus com ar e sem
ar listados no anexo à presente Resolução a que se refere o "caput" deste artigo,
deverão praticar a tarifa de R$ 1,20 (hum real e vinte centavos) até que venham a
ser substituídos por ônibus convencionais.
Art. 2º Os veículos a que se referem o art. 1º, parágrafo único, precedentes
deverão ter afixado no parabrisa dianteiro e na lateral da carroceria, de forma
clara e visível, aprovada pela SMTU, o valor da tarifa, bem como a aceitação
obrigatória das gratuidades previstas em lei, sem limite de quantitativo.
Art. 3º O descumprimento das disposições previstas nesta Resolução resultará
na aplicação das sanções previstas no Regulamento do Serviço.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir da 0:00h (zero hora) do dia 05 de
junho de 2002.
D.O.RIO 04.06.2002, acompanhado de Anexo.