DECRETO Nº 24716 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Ficam acrescidos, do valor de R$ 1.060,82 (hum e sessenta reais e oitenta
e dois centavos), os limites fixados, no âmbito de cada uma das Pastas
Municipais e Especiais, para pagamento de gratificação de encargos especiais, a
que alude o art. 119, IV, da Lei n° 94 de 14 de março de 1979.
Art. 2° O Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito formalizará, através de ato
próprio, o valor global a ser firmado, para cada uma das Secretarias, a partir do
mês de novembro de 2004.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2004 - 440° da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2004