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Lei 17766 - 19 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9089 de 20 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado, conforme especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.398, de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2°
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a importância proveniente de cancelamento de dotação da Administração Geral do Estado – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3°
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV desta Lei.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jozélia Nogueira
							Secretária de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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