










DECRETO Nº 48.419, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BETTANIN S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
122/2019, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2019, e o
teor do Ofício CONDIC nº 124/2019, de 9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa BETTANIN S/A, estabelecida na Avenida Antonio
Cabral de Souza, nº 4301, Anexo IV, Jaguarana, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
89.724.447/0002-06 e CACEPE nº 0294609-21, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: pastas, pós e outras preparações para arear - NBM/SH
3405.40.00; organizador plástico de equipamentos - NBM/SH 3925.90.90; luva de
silicone, plástico e de pvc - NBM/SH 3926.20.00; desentupidor sanitário de
borracha - NBM/SH 4016.99.90; prendedor de madeira para roupas - NBM/SH
4421.99.00; esponjas para banho e bucha vegetal - NBM/SH 4602.19.00; pano para
limpeza doméstica - NBM/SH 5603.12.30; pano de falso tecido de poliéster,
multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.30; panos de falso tecido de
viscose, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.50; pano de falso
tecido de viscose, multiuso para pia, fogão e móveis, em rolo - NBM/SH
5603.12.50; pano esponja vegetal para pia e fogão - NBM/SH 5603.13.30; pano de
falso tecido de poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis, em rolo - NBM/SH
5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros
ambientes da casa, em rolo - NBM/SH 5603.92.90; lenços antimanchas - NBM/SH
5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros
ambientes da casa - NBM/SH 5603.93.90; pano esponja vegetal para pia e fogão -
NBM/SH 5603.94.90; panos de limpeza em algodão - NBM/SH 6307.90.90; esponja
revestida com tecido especial para limpeza - NBM/SH 6307.90.90; pano escorredor
de limpeza em microfibra - NBM/SH 6307.90.90; esponja metálica para sujeiras
pesada e ferrugem de cobre - NBM/SH 7323.10.00; e carro funcional para
organização e transporte de equipamentos de limpeza em plástico polipropileno -
NBM/SH 8716.80.00;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre:
 
a)
o valor total da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em
outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
e
 
b)
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 89.724.447/0002-06, de acordo com o disposto nos arts.
3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de
fevereiro de 2020, pág. 4, coluna 2.)
 
No inciso VI do art. 1º do Decreto
nº 48.419, de 18 de dezembro de 2019, que concede estímulo previsto
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que
dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BETTANIN S/A.:
 
ONDE SE LÊ:
 
“VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.724.447/0002-06, de acordo com o
disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4
de janeiro de 2006; e”
 
LEIA–SE:
 
“VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4
de janeiro de 2006; e”
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.