










DECRETO Nº 24.402, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
científica. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os
Convênios ICMS 96/2001 e 43/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ
nºs 08/2001 e 5/2002, publicados no Diário Oficial da União de 22.10.2001 e
17.04.2002, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXIII - a partir de 17.11.99, as operações decorrentes da
importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos,
suas partes e peças de reposição e acessórios e de matérias-primas, produtos
intermediários, e, a partir de 22.10.2001, artigos de laboratório que não
possuam similar produzido no país, quando a mencionada importação for realizada
por universidades federais ou estaduais, ou por intermédio das respectivas
fundações de apoio ao ensino e pesquisa, e, a partir de 17.04.2002, pelas
referidas universidades e por institutos de pesquisa federais ou estaduais,
institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais,
organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e
Tecnologia e fundações sem fins lucrativos das instituições acima relacionadas,
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001
e 43/2002): 
..........................................................................................................................
 
e) relativamente a artigos de laboratório, a inexistência de
produto similar produzido no país seja atestada por órgão federal competente
(Convênio ICMS 96/2001);
 
f) relativamente às organizações sociais com contrato de gestão
com o Ministério da Ciência e Tecnologia, indicadas neste inciso, e respectivas
fundações, o benefício somente se aplique àquelas constantes do Anexo 39
(Convênio ICMS 43/2002);
 
g) a concessão do benefício somente ocorra quando houver
credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à
pesquisa ou entidade equivalente (Convênio ICMS 43/2002);
........................................................................................................................"
Art. 2º A partir de
17.04.2002, o Anexo 39 fica acrescentado ao Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, conforme redação dada pelo 
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 4 º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
Anexo Único do Decreto nº 24.402/2002
 
Anexo 39 do Decreto nº 14.876/91
 
“Anexo 39
(art. 9º, CLXIII,
"f")
 




Organizações Sociais com Contrato de Gestão com o Ministério da
  Ciência e Tecnologia  Beneficiárias




Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) 




Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)




Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLuz
  (LNLS)




Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE




Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.