










DECRETO Nº 29.832, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre medidas de contenção de
despesas na administração pública, e dá outras providências
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de exercer maior controle da despesa
pública nos sessenta dias que antecedem a alternância de poder;
 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento
dos serviços essenciais a cargo do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo, inclusive as fundações públicas, adotarão, até
31 de dezembro de 2006, as disposições contidas no presente Decreto.
 
Art. 2º É vedada, aos órgãos e entidades de que trata
o artigo 1º, a concessão, a seus servidores e empregados, dos seguintes
benefícios e vantagens:
 
I - bolsas de estudo;
 
II - apoio financeiro para participação em seminários,
congressos, cursos e treinamentos em geral;
 
III - diárias, hospedagens e passagens aéreas, salvo
para atendimento dos serviços de fiscalização e segurança pública;
 
IV - horas extras ou suplementares, por serviços
extraordinários.
 
Parágrafo único. As despesas previstas nos incisos III
e IV, deste artigo, poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo
Governador do Estado, quando presentes razões de relevante interesse público,
mediante justificativa da autoridade competente e, no caso do inciso IV, ouvido
o Secretário de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 3º Ficam vedadas, aos órgãos e entidades,
referidos no artigo 1º deste Decreto:
 
I - contratações de serviços de consultoria;
 
II - aquisição de materiais permanentes;
 
III - locação de máquinas;
 
IV - locação de veículos e aeronaves;
 
V - concessão de estágios;
 
VI - realização de viagens a serviço, para fora do
Estado, sem prévia e expressa autorização do Governador;
 
VII - contratação de locação de mão-de-obra.
 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, deste artigo, caso ocorra
necessidade de nova contratação em razão do final do prazo de vigência do
instrumento contratual, fica vedado o aumento de
quantitativos de pessoal.
 
Art. 4º Fica suspensa a constituição de
novos grupos de trabalho que implique aumento de despesas, com atribuição de
gratificações para os respectivos membros.
 
Art. 5º Ressalvadas as transferências de origem
constitucional ou legal, não será concedido, no período, apoio financeiro, a
qualquer título, para:
 
I - os Municípios;
 
II - o setor privado;
 
III - a realização de eventos culturais.
 
Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo
poderão ser excepcionadas em casos expressamente autorizados pelo Governador do
Estado, mediante justificativa fundamentada de autoridade competente.
 
Art. 6º Os servidores e empregados da União, de outros
Estados e de Municípios, da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações públicas, colocados à disposição dos órgãos e entidades a que se refere o artigo
1º, sem ônus para o órgão ou entidade de origem, deverão retornar ao respectivo
órgão ou entidade no dia 31 de dezembro de 2006.
 
Art. 7º As Secretarias da Fazenda e de Administração e
Reforma do Estado poderão editar instruções complementares para execução do
disposto neste Decreto.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.