DECRETO N° 18817 DE 28 DE JULHO DE 2000
Permite o exercício de atividades suplementareas em farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar medidas que dinamizem o
funcionamento de estabelecimentos, favoreçam a concorrência econômica e
promovam a oferta de serviços e produtos à população;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e o
Decreto Federal n° 74.170, de 10 de junho de 1974, não proíbem em regra o
funcionamento de farmácia e drogaria em edificação ou imóvel onde se exerçam
outros usos, mas apenas determinam a observância de conjunto de normas para
impedir a ocorrência de irregularidades que afetem a qualidade dos produtos ou
ponham em risco a saúde dos consumidores;
CONSIDERANDO que deve-se observar, em qualquer caso, o art. 23, "b", da Lei n°
5.991/73, e o art. 16, II, do Dec. n° 74.170/74, nos quais se prevê que o
licenciamento de farmácias e drogarias exige o uso de "instalações
independentes", com o fim de não descaracterizar o estabelecimento nem
comprometer as suas condições sanitárias;
DECRETA:
Art. 1° Fica permitida em estabelecimentos licenciados para exercício das
atividades de farmácia, drogaria e congêneres a prática suplementar de comércio
dos seguintes produtos:
I - produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos;
II - produtos de higiene de ambientes e objetos, tais como álcool, água sanitária,
detergentes, sabões, desinfetantes, solventes, ceras, inseticidas, vassouras,
panos e esponjas;
III - produtos dietéticos;
IV - Líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como
biscoitos, doces, chocolates, confeitos, temperos, farinhas, cereais, massas,
açúcar mascavo, arroz integral, café, chá, leite em pó, laticínios, sopas, água
mineral, refrigerantes, vedada a venda de bebidas alcoólicas;
V - Produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas,
alfinetes e urinol;
VI - Produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;
VII - Produtos veterinários, tais como coleiras, utensílios de limpeza, ossos
plásticos, comedouros, areia higiênica e rações;
VIII - Produtos alimentícios para desportistas e atletas;
IX - Produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelhos de barbear,
caixas de fósforos, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e
filmes fotográficos, vedada a venda de cigarros.
Art. 2° Os produtos relacionados no art. 1° só poderão ser expostos em
prateleiras, estandes ou balcões inequivocamente separados das instalações
utilizadas para o comércio e a armazenagem de medicamentos, de modo que não
se confundam os dois gêneros de atividade e que se atendam às normas de
controle sanitário.
Art. 3° O exercício das atividades suplementares independe de sua inclusão no
Alvará de Licença para Estabelecimento.


Art. 4.° Os estabelecimentos que usufruam os benefícios deste Decreto poderão
ser fiscalizados a qualquer tempo para fins de verificação do cumprimento das
condições de exercício das atividades suplementares.
Art. 5° Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos às sanções previstas na
legislação em vigor, notadamente as constantes da Lei n° 691, de 24 de dezembro
de 1984, e do Dec. "N" n° 14.071, de 26 de julho de 1995.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 31.07.2000