DECRETO Nº 30.609

DE 15 DE ABRIL DE 2009.

Regulamenta a Lei nº 2817, de 23 de junho de
1999, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo da Comunidade de Vila
Pereira da Silva, em Laranjeiras.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que a comunidade de Vila Pereira da Silva foi urbanizada pelo
Programa Bairrinho e que foi dada a aceitação da urbanização através do
processo nº 16/001.867/99, em 01 de março de 2002;

CONSIDERANDO que para a área de Vila Pereira da Silva foram reconhecidos os
logradouros pelo Decreto nº 27.136, de 10 de outubro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da
comunidade de Vila Pereira da Silva declarada pela Lei nº 2817, de 23 de junho de
1999, e com logradouros reconhecidos pelo Decreto nº 27.136, de 10 de outubro
de 2006, obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.817, de 23 de junho de 1999.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação da área de especial interesse social;
II – Anexo II – Número máximo de pavimentos por logradouro;
II – Anexo III – Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV – Anexo IV – Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V – Anexo V – Áreas impróprias para ocupação;
VI – Anexo VI – Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
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Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso
residencial, não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não
impliquem a comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I – Ferro velho;
II – Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III – Gás liquefeito de petróleo;
IV – Armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e
regulamentos específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser
aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza, das novas
edificações ou acréscimo das existentes obedecerá o definido no Anexo II do
presente Decreto.
Parágrafo único. Fica proibida a construção de novas edificações de uso
residencial multifamiliar, exceto as de iniciativa e responsabilidade do poder
público e aquelas destinadas a reassentamento de população situada em áreas
de risco e de preservação ambiental e em áreas objeto de projeto de urbanização
da comunidade.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene,
segurança e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III
deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes
constantes do Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de habite-se e
inscrição imobiliária.
Parágrafo único. Ficam excetuadas as edificações que tiverem mais de três
pavimentos.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo VI deste
Decreto.
Art. 8º Na área da Rua Pereira da Silva que esteja fora dos limites da área de
especial interesse social, as condições de uso e ocupação do solo deverão
obedecer as disposições das legislações existentes para estes locais.
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Art. 9º Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15de abril de 2009 – 445º da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 16.04.2009

ANEXO I

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ANEXO II

Número de pavimentos permitidos para os logradouros da comunidade
Vila Pereira da Silva
1. Três pavimentos nos seguintes logradouros:
- Rua Pereira da Silva (prolongamento)
- Rua Maracatu (antiga Pau da Bandeira)
2. Dois pavimentos nos seguintes logradouros:
- Rua da Xaxado (antiga Manoel Correa)
- Rua do Chorinho (antiga Jesus do Nascimento Filho)
- Rua do Cateretê (antiga sem nome)
- Rua Maculelê (antiga sem nome)
- Rua do Pagode (antiga Antonio Joaquim Batista)
- Rua do Forró (antiga Boa Vista)
- Rua do Maxixe (antiga João Coelho Barbosa)
- Rua Carimbó (antiga Boa Vista)
- Rua do Jongo (antiga Boa Vista)
- Rua Rei do Baião (antiga Boa Vista)
- Rua Roda de Ciranda (antiga Pau da Bandeira)
- Rua do Frevo (antiga sem nome)
- Rua da Lambada (antiga sem nome)
3. Para os logradouros listados abaixo, ficam definidos os seguintes gabaritos:
- Rua do Samba – lado direito (declive), dois pavimentos acima do nível do meio-fio do
logradouro e um pavimento abaixo. Lado esquerdo (aclive), dois pavimentos acima do
nível do meio-fio do logradouro.
- Rua do Axé - lado direito (declive), um pavimento acima do nível do meio-fio do
logradouro e dois pavimentos abaixo do nível do meio-fio do logradouro. Lado
esquerdo (aclive), três pavimentos.
- Rua Vila Pereira da Silva – três pavimentos do início do logradouro até as escadas
(32.00m). A partir das escadas, dois pavimentos.

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- Rua Bossa Nova – lado direito (declive), um pavimento acima do nível do meio-fio do
logradouro e dois pavimentos abaixo do nível do meio-fio do logradouro. Lado
esquerdo (aclive), dois pavimentos.
- Rua Pau da Bandeira – do início até as escadas (28.00m), dois pavimentos acima do
nível do meio-fio do logradouro. Após as escadas, (depois da rua Carimbó), até a
próxima escada (15.00m antes da Rua Roda de Ciranda) lado direito (aclive), dois
pavimentos acima do nível do meio-fio do logradouro e à esquerda (declive), dois
pavimentos acima do nível do meio-fio do logradouro e um pavimento abaixo do nível
do meio-fio do logradouro. Acima da Rua Roda de Ciranda até a Rua do Jongo, lado
direito e lado esquerdo dois pavimentos acima do nível do meio-fio do logradouro.
Acima da Rua do Jongo até a última curva (50.00m após a Rua Roda de Ciranda), lado
direito (aclive), três pavimentos acima do nível do meio-fio do logradouro e à esquerda
(declive), dois pavimentos acima do meio-fio do logradouro e um pavimento abaixo do
nível do meio-fio do logradouro. Acima da última curva até o final da rua, lado direito
(declive), dois pavimentos acima do nível do meio-fio do logradouro e um pavimento
abaixo do nível do meio-fio do logradouro, e à esquerda (aclive), três pavimentos acima
do nível do meio-fio do logradouro.
ANEXO III

ANEXO IV
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ANEXO IV

ANEXO V

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ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
Vila Pereira da Silva

1. LOCAL DA OBRA
Endereço:

Bairro:

RA

2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. Requerente
Endereço:

Bairro:

Cep.:

% Habite-se

Prazo de Licença:

% Acréscimo

% Legalização

% Comercial

% Misto

CIC:
2.2 . Solicitação: %Licença

3. CARACTERÍSTICAS DA OBRA
3.1. Licença

% Construção

3.2. Uso: Residencial
3.3 Número de pavimentos:
3.4. Unidades quantidade:

%1(um)
___ tipo

% 2(dois)

_____ salas

______ casas _____ lojas

4. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE
4.1. Posição: % Frente % Fundos
4.2. Área construída: _____________
4.3. Número de pavimentos: __________

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% 3(três)
___________ apartamentos


5. QUADRO DE ÁREAS
5.1 – Área do terreno

m2

5.2 – Área do acréscimo

m2
m2 (no caso de nova

5.3 – Área total construída
construção)

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário
Em______/_______/_______
__________________________________________
Profissional Responsável pelo Levantamento
6. Observações:
Concedo a licença em ____/_____/_____
Assinatura _______________________________
Concedo o Habite-se em ____/_____/_____
Assinatura _____________________________

O PRESENTE DOCUMENTO SE DESTINA A COMPROVAR A EXISTENCIA LEGAL
DA EDIFICAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE.
PARA ESSE EFEITO O IMÓVEL DEVERÁ MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
SEGURANÇA, HIGIENE E HABITABILIDADE E PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS
INSTALAÇÕES DE LUZ E FORÇA, ESGOTO, ÁGUA POTAVEL E TELEFONE.

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