LEI Nº 5.092 DE 6 DE OUTUBRO 2009
Dispõe sobre a categoria funcional de Auxiliar de Serviços de Saúde do Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A categoria funcional de Auxiliar de Serviços de Saúde será extinta
gradativamente, ficando suprimidas as vagas existentes e as que vierem a
ocorrer a partir da edição desta Lei.
§ 1º Aos atuais ocupantes da categoria funcional indicada no "caput", em
processo gradativo de extinção, bem como a seus pares inativados, fica mantida
a vinculação à Tabela Salarial indicada para os servidores da Área de Saúde, nos
termos descritos na Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987 - ANEXO II, SUBGRUPO 4
- 4. Atividades de NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO, e nas legislações
supervenientes que disponham acerca das categorias funcionais específicas da
Área de Saúde.
§ 2º Manter-se-ão, para todos os efeitos, os direitos e vantagens previstos em lei
ou regulamento, outorgados na apostila de fixação de proventos aos inativos,
ex-ocupantes do cargo da categoria funcional ora extinta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 07.10.2009