DECRETO Nº 25433 DE 31 DE MAIO DE 2005.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "l", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1.941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial,
os imóveis a seguir relacionados, necessários à implantação da Calha de Projeto
e Vias Marginais do Rio Arroio Fundo, para acesso à Vila Pan-Americana;
- Lotes 13, 14 e 15 da Quadra 3-A do PAL 19752, situados a Via Serviente;
- Lote 1 do PAL 45272, situado na Avenida Ayrton Senna.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.06.2005