LEI Nº 4.672 DE 5 DE OUTUBRO DE 2007
Proíbe as empresas distribuidoras de gás engarrafado de deixarem seus
produtos em logradouros públicos e dá outras providências.
Autor: Vereador S. Ferraz
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido às empresas distribuidoras de gás engarrafado deixarem
seus produtos em logradouros públicos.
Art. 2º O distribuidor de gás engarrafado deverá fazer a entrega do produto
diretamente na residência ou outro local de uso indicado pelo comprador.
Art. 3º As empresas distribuidoras de gás engarrafado que não atenderem ao
disposto nesta Lei ficam sujeitas à multa de R$212,82 (duzentos e doze reais e
oitenta e dois centavos), por cada infração cometida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.10.2007