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Lei 12860 - 01 de Fevereiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5672 de 1 de Fevereiro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) no município de Pontal do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através do Departamento de Trânsito - DETRAN, a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) no município de Pontal do Paraná.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de fevereiro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Cândido Manuel Martins de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado