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Lei 17773 - 29 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9097 de 2 de Dezembro de 2013
					


 (vide Decreto 4229 de 13/03/2020)


Súmula:
Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF–PR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF–PR dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária no âmbito do Estado do Paraná.


Art. 1°
Institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial à agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal - SUASA-SUSAF-PR. (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


§ 1°
Para entendimento desta Lei considera-se:


Parágrafo único.
Para entendimento desta Lei considera-se: (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


a)
Agricultura Familiar - aquela definida pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, compreendidos e denominados aqui de agricultores familiares, colonos, pequenos agricultores, campesinos, agricultores assentados, quilombolas, pescadores, comunidades tradicionais, extrativistas e indígenas;


I -
Agricultura Familiar - aquela definida pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, compreendidos e denominados aqui de agricultores familiares, colonos, pequenos agricultores, campesinos, agricultores assentados, quilombolas, pescadores, comunidades tradicionais, extrativistas e indígenas; (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


b)
Agroindústria Familiar - aquela realizada pela agricultura fami liar, nos seus distintos públicos e culturas, citados na alínea anterior, localizadas em omunidades
rurais ou próximas, que em muitas regiões pode ser popularmente entendida como produto colonial;


II -
Agroindústria Familiar - aquela realizada pela agricultura familiar, nos seus distintos públicos e culturas, citados no inciso I deste artigo, localizadas em comunidades rurais ou próximas, que em muitas regiões pode ser popularmente entendida como produto colonial; (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


c)
Produção Artesanal - aquela realizada em pequena escala de produção, que se utiliza de micro e pequenas estruturas físicas, valendo-se, geralmente, de mão de obra intensiva, agregando aos produtos características peculiaridades de aspectos históricos, culturais, geográficos e de criatividade humana que lhe conferem identidade;


III -
Produção Artesanal - aquela realizada em pequena escala de produção, que se utiliza de micro e pequenas estruturas físicas, valendose, geralmente, de mão de obra intensiva, agregando aos produtos características peculiares de aspectos históricos, culturais, geográficos e de criatividade humana que lhe conferem identidade; (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


d)
Agroindústria de Pequeno Porte - aquela caracterizada por ter produção de média escala, como regra, reunindo um conjunto de pessoas organizadas coletivamente, formal ou informalmente, em grupos, associações e ou cooperativas, mas podendo ser propriedade individual ou familiar;


IV -
Agroindústria de Pequeno Porte - aquela caracterizada por ter produção de média escala, como regra, reunindo um conjunto de pessoas organizadas coletivamente, formal ou informalmente, em grupos, associações e/ou cooperativas, mas podendo ser propriedade individual ou familiar; (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


e)
Serviço de Inspeção Municipal – SIM - aquele criado por legislação específica, que visa dotar o município de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, como estabelecimentos de abate, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenamento e envasamento.


V -
Serviço de Inspeção Municipal - SIM - aquele criado por legislação específica, que visa dotar o município individualmente ou por meio de consórcio regional, de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis. (NR) (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


§ 2°
O SUSAF-PR terá como finalidade:


Art. 2º.
O SUASA-SUSAF-PR terá como finalidade: (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


I -
realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais;


II -
traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte;


III -
produzir e editar instruções, por meio de normas técnicas específicas socialmente adequadas;


IV -
realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados e com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;


V -
fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado do Paraná;


VI -
conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal; (Revogado pela Lei 18423 de 08/01/2015)


VII -
conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade; (Revogado pela Lei 18423 de 08/01/2015)


VIII -
organizar e manter informações cadastrais das Agroindústrias Familiares, Artesanais e de Pequeno Porte existentes no Estado do Paraná. (Revogado pela Lei 18423 de 08/01/2015)


§ 3°
Para aderir ao SUSAF-PR, o município deverá ter legislação municipal criando o SIM e ter, em funcionamento, o serviço no município ou em consórcio regional. (Revogado pela Lei 18423 de 08/01/2015)


§ 4°
Os produtos que têm inspeção municipal com adesão ao SUSAF-PR poderão realizar comércio intermunicipal no âmbito do território do Estado do Paraná. (Revogado pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 2°
O SUSAF-PR atuará articulado com o Sistema Único de Saúde - SUS e desenvolverá parcerias com órgãos de Estado e da sociedade, no que for necessário, para preservar e promover a saúde pública. (Revogado pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 3°
O SUSAF-PR trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, editará normas técnicas de instruções próprias, nas quais a avaliação da condição sanitária estará fu ndamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando as especificidades locais de produtos, as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos peculiares locais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados ao produto.


Art. 3°
Para aderir ao SUASA-SUSAF-PR, o município deverá ter legislação municipal criando o SIM e ter, em funcionamento, o serviço no município ou em consórcio regional. (NR) (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 4°
O SUSAF-PR terá como instância estadual, superior e central o Conselho Gestor, que coordenará, produzirá diretrizes e normas técnicas, publicará instruções em normativas e contará com uma câmara técnica consultiva regular, um coordenador geral e um secretário executivo.


Art. 4°
Os estabelecimentos registrados no Serviço Municipal ou consórcio de 
municípios com adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária - SUASA-SUSAF-PR poderão comercializar em todo território 
nacional. (NR) (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


§ 1°
A câmara técnica será composta de profissionais que trabalhem com inspeção e ou fiscalização sanitária animal e vegetal, ampliada de profissionais de outras áreas, como da saúde humana, das engenharias - alimentos, sanitária, ambiental, ciências jurídicas e sociais, enologia, biologia, zootecnia, da assistência técnica a produtores, da pesquisa, dentre outros, que o Conselho Gestor entender que seja necessário e apropriado, e definir em Instrução Normativa.


§ 2°
O Conselho Gestor terá a seguinte composição:


I -
dois representantes da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul;


II -
dois representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;


III -
um representante da Secretaria de Estado da Saúde;


IV -
um representante da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


V -
um representante do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas;


VI -
um representante do serviço público, estatal ou não-estata l, de assistência técnica e extensão rural;


VII -
um representante de organizações não governamentais que desenvolvam assessoria ou assistência técnica a agricultores familiares e à produção artesanal, ou de pequeno porte em agroindústria;


VIII -
um representante de Organização de Consumidores;


IX -
um representante de classe, associação, categoria ou fórum de profissionais que trabalhem com inspeção sanitária, saúde humana ou alimentação;


X -
um representante de universidades ou instituições de pesquisa que desenvolvam atividades relacionadas à agroindústria familiar, artesanal ou de pequeno porte;


XI -
três representantes de organizações da agricultura familiar;


XII -
dois representantes de cooperativas de agricultores familiares que desenvolvam atividades de agroindústria;


XIII -
quatro representantes designados pelo Poder Público de municípios ou consórcio regional que tenham adesão ao SUSAF-PR.


§ 3°
O Conselho Gestor será coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, sendo que o seu funcionamento, regimento interno, critérios de escolha dos representantes e respectivos mandatos, financiamento de estruturas e de recursos humanos e demais providências será regulamentadas por decreto.


Art. 5°
O SUSAF-PR emitirá um selo que identificará o produto, para o qual a sua obtenção, regras de uso, gestão da qualidade, entre outras providências serão objeto de regulamento específico pelo Conselho Gestor.


Art. 5°
O SUASA-SUSAF-PR atuará articulado com o Sistema Único de Saúde - SUS e desenvolverá parcerias com órgãos de Estado e da sociedade, no que for necessário, para preservar e promover a saúde pública. (NR) (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 6°
A Defesa Sanitária Estadual, através da Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal – GIPOA, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, atuará de forma integrada e sob orientação do Co nselho Gestor do SUSAF-PR.


Art. 6°
O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná dará atenção especial à Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de autocontroles na elaboração, aplicação, registro, verificação e a revisão dos métodos de controle de processos por meio de Boas Práticas de Fabricação – BPF, visando a qualidade, sanidade, identidade e inocuidade do produto final. (NR) (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 7°
Com a finalidade de promoção da saúde pública, o Estado do Paraná poderá celebrar convênios com entes da Federação e criar programas de incentivo e de apoio aos municípios para a estruturação de serviços de inspeção municipais, bem como a promoção de ações educativas, de extensão e de pesquisa visando à qualidade dos produtos das agroindústrias cadastradas no SUSAF-PR.


Art. 7°
O SUASA-SUSAF-PR contará com Conselho Gestor, de caráter consultivo, coordenado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR no âmbito da Administração Estadual com a finalidade de elaborar diretrizes e instruções normativas necessárias às suas finalidades. (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Parágrafo único.
O Conselho Gestor de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


I -
dois representantes da ADAPAR; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


II -
dois representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


III -
um representante da Secretaria de Estado da Saúde; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


IV -
um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


V -
um representante do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


VI -
um representante do serviço público, estatal ou não-estatal, de assistência técnica e extensão rural; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


VII -
um representante de organizações não governamentais que desenvolvam assessoria ou assistência técnica a agricultores familiares e à produção artesanal, ou de pequeno porte em agroindústria; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


VIII -
um representante de Organização de Consumidores; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


IX -
um representante de classe, associação, categoria ou fórum de profissionais que trabalhem com inspeção sanitária, saúde humana ou alimentação; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


X -
um representante de universidades ou instituições de pesquisa que desenvolvam atividades relacionadas à agricultura familiar, artesanal ou de pequeno porte; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


XI-
três representantes de organizações da agricultura familiar; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


XII-
dois representantes de cooperativas de agricultores familiares que desenvolvam atividades de agroindústria; (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


XIII -
 quatro representantes designados pelo Poder Público de municípios ou consórcio regional que tenham adesão ao SUSAF-PR. (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 8°
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.


Art. 8°
Com a finalidade de promoção da saúde pública, o Estado do Paraná poderá celebrar convênios com entes da Federação e criar programas de incentivo e de apoio aos municípios para a estruturação de serviços de inspeção municipais, bem como a promoção de ações educativas, de extensão e de pesquisa visando à qualidade dos produtos das agroindústrias cadastradas no SUASASUSAF-PR. (NR) (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 9°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9°
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para implementar a presente Lei. (NR) (Redação dada pela Lei 18423 de 08/01/2015)


Art. 10.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. (Incluído pela Lei 18423 de 08/01/2015)



Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Jonas Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado