DECRETO Nº 30587 DE 7 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre o cadastramento do comércio ambulante na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo ordenar a ocupação
dos logradouros públicos do Município;
CONSIDERANDO que o ordenamento da atividade permitirá a identificação dos
ambulantes autorizados, contribuindo para uma imediata ação sobre aqueles que
não possuírem autorização;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal na organização
e no desenvolvimento das atividades econômicas exercidas pelos comerciantes
ambulantes e, ainda, no programa federal de apoio e formalização de
microempresários, objeto da Lei Complementar Federal nº 123 e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1° Devem se cadastrar na Secretaria Especial da Ordem Pública, os
comerciantes ambulantes autorizados e demais pessoas físicas interessadas em
exercer a atividade de comércio ambulante em "carrocinhas" e "tabuleiros" nos
logradouros públicos do Município (exceto na areia da praia).
Art. 2° Poderão participar do presente cadastramento qualquer pessoa física que
atenda a, pelo menos, uma das condições do art. 5º da Lei 1.876/92.
Art. 3º A Secretaria Especial da Ordem Pública deverá:
I - definir os locais proibidos e os locais adequados para o comércio ambulante;
II - definir o número de autorizações que serão concedidas para cada local;
III - identificar os comerciantes ambulantes autorizados e exercendo a atividade e
seus locais de assentamento;
IV - adequar o número de autorizados exercendo regularmente a atividade;
V - cancelar as autorizações comprovadamente irregulares ou que não atendam à
legislação em vigor;
VI - autorizar novos ambulantes, caso seja constatado que o número de
autorizações já concedidas é inferior ao número possível para o local;
Art. 4º Com o objetivo de identificar os logradouros e o quantitativo de pontos
possíveis, por logradouro, para autorização de ambulantes e de identificar áreas
públicas ou privadas para criação de Mercados Populares, ficam criadas
Comissões Regionais, no âmbito das Subprefeituras, compostas por:
I - Subprefeito da área;
II - Administradores Regionais da área;
III - Diretores das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização da área;
IV - Representante da Coordenação de Controle Urbano; e
V - Representante da Guarda Municipal.
Parágrafo único. As Comissões Regionais deverão apresentar seus resultados,
até 08/05/09, ao Secretário Especial da Ordem Pública.
Art. 5º Fica criado o Cadastro Único do Comércio Ambulante - CUCA , que
reunirá, as informações referentes ao comércio ambulante no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Todas as autorizações, permissões ou similares ao comércio


ambulante em "carrocinhas" e "tabuleiros" nos logradouros públicos do
Município (exceto na areia da praia) não inseridas no CUCA, até 30 de setembro
de 2009, ficarão automaticamente canceladas.
Art. 6º Os participantes do presente cadastramento poderão optar pelo
enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123 e suas alterações, usufruindo de suas vantagens e
benefícios.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 2009 - 445º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 08.04.2009