










DECRETO Nº 31.161,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a Universidade da Juventude, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alterações, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
contido no requerimento, datado de 10 de outubro de 2007, encaminhado pela
Universidade da Juventude à Secretaria de Administração do Estado, protocolado
sob o n° 5703/2007 – SAD, e a sua habilitação para a consecução dos seus
objetivos;
 
CONSIDERANDO a
aprovação do requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 38/2007, de 30 de novembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a
Universidade da Juventude, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, com sede na Avenida Antonio Sales, nº 1317 – Sala 1203, em
Fortaleza - CE, e escritório regional na rua do Giriquiti, 140 – sala 205-A, no
bairro da Boa Vista, na capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.345.629/0001-12, que tem por
objetivo contribuir, executar, assessorar, desenvolver e promover ações com
vistas à temática da Juventude, dentre outras atividades. 
 
Art.
2º A Universidade da Juventude poderá, eventualmente, celebrar Termo de
Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão Diretora
de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação
em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
Universidade da Juventude, para o desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A Universidade da Juventude deverá observar as disposições da Lei Federal
específica, da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000,
e alterações, e Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro
de 2001,.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
IZAEL NÓBREGA DA
CUNHA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.