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Lei 13867 - 08 de Novembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6355 de 11 de Novembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter, mediante doação, o imóvel que especifica, ao Município de Icaraíma.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, mediante doação, ao Município de Icaraíma, o terreno de lotes nºs 2, 3, 4, 5 e 6, da Quadra 05, com área total de 2.240 m2, situado no Distrito de Porto Camargo, no município de Icaraíma, Título de Propriedade nº 111  do Livro 2, de Títulos de Datas, com transcrição nº 8.270 do Cartório de Registro de Imóveis  1º Ofício da Comarca de Umuarama, imóvel que foi doado ao Estado do Paraná, pela Lei Municipal nº 075/68, com objetivo que o mesmo fosse aproveitado para a construção de uma colônia de férias para os funcionários do Departamento de Edificações e Obras Especiais, sendo que, até a presente data, o imóvel continua sem qualquer edificação ou utilização.


Art. 2º.
O imóvel que se refere o artigo 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal exclusivamente para a construção de uma quadra de esportes coberta, não podendo ter destinação diversa, sob pena de esta doação tornar-se, automaticamente, sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que por ventura venham ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 2º.
O imóvel de que se refere o artigo 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal exclusivamente para a construção de um entreposto de pesca, nos lotes de nºs 2, 3 e 4, e de um centro de apoio ao jovem, nos lotes 5 e 6, não podendo ter destinação diversa, sob pena de esta tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravadas com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. (Redação dada pela Lei 14972 de 28/12/2005)


Art. 2º.
O imóvel de que se refere o artigo 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal exclusivamente para a construção de um barracão industrial para o desenvolvimento de atividades sociais e de geração de empregos e renda para a comunidade carente do município, não podendo ter destinação diversa, sob pena de esta tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravadas com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. (Redação dada pela Lei 15585 de 25/07/2007)


Art. 2º.
O imóvel a que se refere o art. 1° desta Lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal exclusivamente na construção de moradias para as famílias ribeirinhas, não podendo ter destinação diversa, sob pena de esta tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. (Redação dada pela Lei 20882 de 15/12/2021)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de novembro de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado