DECRETO Nº 30446 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre autorizações de funcionamento de circos, parques e outras
atividades, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de conservação dos parques e praças públicas
do Município e sua importância para o lazer da população; e,
CONSIDERANDO a necessidade de rígido controle sobre as autorizações
concedidas para atividades em praças públicas e parques;
DECRETA:
Art. 1º Quaisquer solicitações para funcionamento de circos e atividades
análogas nos parques e praças públicas do Município do Rio de Janeiro só
poderão ser autorizadas com aval prévio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMAC.
Art. 2º Fica vedada a edição de ato negocial que vise à instalação de parques de
diversão em parques e praças públicas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Fica reconhecida a caducidade dos atos negociais existentes
nesta data.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 27.571, de 26 de janeiro de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.02.2009