DECRETO Nº 32186 DE 28 DE ABRIL DE 2010
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 31.612, de 18 de dezembro de
2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 31.612, de 18
de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 6º ...............
[...]
Parágrafo único. A contratação de agente de integração deverá ser precedida de
disponibilidade orçamentária do órgão/entidade, bem como de autorização
expressa da CODESP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 29.04.2010