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Lei 12983 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Turismo "Café no Bule", nas zonas rurais dos municípios de Cambé, Rolândia e Arapongas.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Turismo "Café no Bule", nas zonas rurais dos municípios de Cambé, Rolândia e Arapongas.


Art. 2º.
Para efeito de incentivos fiscais, de crédito e de infra-estrutura, o pólo turístico exclui as zonas urbanas dos municípios citados nesta lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Segismundo Morgenstern
							Secretário de Estado do Esporte e Turismo
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado