










DECRETO
Nº 45.828, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 27.600,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimento
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2018. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.846.0948.0452 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


12.600,00


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


12.600,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da
  Pernambuco Participações e


 


15.000,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.600,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Projeto:


04.122.0948.4015 - Adequação das Instalações Físicas
  da Pernambuco Participações e


 


15.000,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


15.000,00


 




Op. Especial:


11.846.0948.0366 - Encargos com Tributos Devidos pela
  PERPART


 


12.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


12.600,00


 




 


 


TOTAL


 


27.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.