










DECRETO Nº 48.309, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na área urbana do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na área urbana do Município de Venturosa, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto 04 (EEE-04) e
de Trecho do Coletor 1 da Bacia 1, respectivamente, no Município de Venturosa,
neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse ou efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
DESAPROPRIAÇÃO – ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO 04 (EEE-04)
 
Área de terra com formato
irregular com perímetro de 90,79 m e área de 400,36 m², destinada à construção
da EEE-04, encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Boa Sorte”,
pertencente ao Sr. José Iran da Silva Galindo, localizada na zona urbana do
Município de Venturosa/PE, confrontando-se
em todas as direções com terras remanescentes da propriedade em questão. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




DE


PARA


E
  (X)


N
  (Y)




01


02


12,00


734004.34


9052119.56




02


03


33,62


734013.80


9051112.18




03


04


12,00


733991.61


9052086.92




04


01


33,18


733982.43


9052094.65




 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
– COLETOR 1 DA BACIA 1 – TRECHO 1 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 178,14 m, indicando um perímetro de 375,39 m e
uma área de 1.061,24 m², encravada numa parte de terra da propriedade
denominada “Boa Sorte”, pertencente ao Sr. José Iran da Silva Galindo,
localizada na zona urbana do Município de Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão e ao Leste com a Rua Antônio Cazuza de
Almeida. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


25,25


734006.88


9052117.57




02


03


39,48


734030.28


9052127.05




03


04


68,77


734063.78


9052106.15




04


05


49,19


734118.97


9052065.14




05


06


6,09


734165.91


9052050.42




06


07


48,06


734163.15


9052045.00




07


08


70,59


734117.30


9052059.44




08


09


36,16


734060.40


9052101.20




09


10


18,78


734029.75


9052120.38




10


01


6,94


734012.35


9052113.31




 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
– COLETOR 1 DA BACIA 1 – TRECHO 2 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 68,83 m, indicando um perímetro de 151,64 m e
uma área de 412,77 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada
“Boa Sorte”, pertencente ao Sr. José Iran da Silva Galindo, localizada na zona
urbana do Município de Venturosa/PE, confrontando-se
ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras pertencentes ao Sr. Esueldes Alexandre
da Silva e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


17,12


734008.87


9052118.38




02


03


47,92


734001.18


9052133.68




03


04


7,96


733967.65


9052167.91




04


05


54,09


733968.28


9052175.84




05


06


18,54


734006.12


9052137.20




06


01


6,02


734014.45


9052120.64




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.