










DECRETO Nº 50.753,
DE 24 DE MAIO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Lagoa Grande.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Lagoa
Grande, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação da EEE – Estação
Elevatória de Esgoto integrante da 2ª Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário,
Município de Lagoa Grande.
 
Art. 3º A área de terra prevista no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a competente desapropriação de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terras da Dona
Izabel Alves Paixão, que fica na Fazenda Lagoa Grande, de esquina com as Ruas
Aurora e Mandacaru, na cidade de Lagoa Grande – PE, com limites confrontantes:
30 m de frente com a Rua da Aurora; 28,38 m de fundos; 15 m do lado direito; 15
m do lado esquerdo de frente para a Rua Mandacaru, totalizando uma área de
436,47 m² (Quatrocentos e trinta e seis vírgula quarenta e sete metros quadrados),
para implantação da unidade denominada EEE Lagoa Grande, integrante da
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Lagoa Grande-PE. A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




E00


E01


30,00


360.829.4888


9.005.621.7743




E01


E02


15,00


360.848.4989 


9.005.644.9824




E02


E03


28,38


360.836.9119 


9.005.654.5083




E03


E00


15,00


360.818.9997


9.005.632.4971




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.