










DECRETO Nº 27.074, DE 31 DE
AGOSTO DE 2004
 
Aprova
o Regulamento da Unidade Técnica de Coordenação do Programa de Desenvolvimento
dos Centros de Ensino Experimental - UTC/PCEE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 049, de 31 de
janeiro de 2003, o Decreto nº 26.307, de 15 de
janeiro de 2004 e a Lei nº 12.588, de 21 de maio de
2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Unidade de Coordenação do Programa de Desenvolvimento dos Centros de Ensino Experimental
- UTC/PCEE, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Unidade de Coordenação do Programa de Desenvolvimento dos
Centros de Ensino Experimental - UTC/PCEE, no prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Art. 3º As Gerências
integrantes da estrutura da Unidade de Coordenação do Programa de
Desenvolvimento dos Centros de Ensino Experimental - UTC/PCEE, sem prejuízo da
subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às
normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de
Administração e Reforma do Estado, de Planejamento e da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do programa “Desenvolvimento dos Centros de Ensino
Experimental” correrão por conta de recursos financeiros e orçamentários
próprios, observada a autonomia técnica e financeira da respectiva UTC/PCEE.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrario.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
EDIUZO BORGES DE OLIVEIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA UNIDADE TÉCNICA DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE CENTROS DE
ENSINO EXPERIMENTAL - UTCP/CEE
 
CAPITULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Unidade Técnica de
Coordenação do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino Experimental -
UTCP/CEE, unidade dotada de autonomia técnica e financeira, vinculada à
Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco - SEDUC, subordinada
diretamente ao seu titular, tem como objetivo planejar, gerir, coordenar e
controlar as atividades do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino
Experimental - CENTROS, competindo-lhe:
 
I - assegurar a criação e a
implementação da rede de Centros de Ensino Experimental - CENTROS, assim como
garantir a qualidade do ensino médio em sua inclusão social;
 
II - envidar esforços junto
aos Órgãos Públicos Federais, Organismos Financiadores e às empresas privadas,
para alavancar recursos para a execução do Programa;
 
III - mobilizar recursos, em
conjunto com a SEDUC, para implantação e funcionamento de CENTROS nas regiões
político-administrativas, definidas pelo Governo do Estado;
 
IV - coordenar e supervisionar
as atividades desenvolvidas pelas diversas entidades que vierem a ser
envolvidas na implantação do Programa;
 
V - cumprir as obrigações que
lhe forem imputadas em contratos, acordos e convênios celebrados com entidades
públicas e privadas;
 
VI - administrar os recursos
financeiros alocados ao programa e as respectivas contas bancárias, promovendo
sua contabilização gerencial e controlando sua adequada aplicação;
 
VII - realizar diretamente as
licitações necessárias à execução das ações a cargo do Programa;
 
VIII - monitorar e avaliar o
cumprimento das metas previstas no Programa, o progresso na sua execução e o
alcance dos resultados programados segundo os indicadores para ele fixados;
 
IX - promover a articulação
com outros programas e projetos com objetivos afins ao do Programa, buscando
criar sinergias programáticas e institucionais.
 
CAPÍTULO II
 
Art. 2º As atividades da
Unidade Técnica de Coordenação do Programa de Desenvolvimento de Centros de
Ensino Experimental - UTCP/CEE serão desenvolvidas diretamente pelos seus
órgãos integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a UTCP/CEE terá a seguinte estrutura:
 
I - Órgão Colegiado:
 
a) Comissão Especial de
Licitação;
 
II - Órgão de Direção
Superior:
 
a) Gerência Geral UTC/PCEE do
Programa de Desenvolvimento dos Centros de Ensino Experimental;
 
III - Órgão de
Atividades-Meio:
 
a) Gerência Administrativa do
Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano;
 
IV - Órgãos Gestores de
Atividades-Fim:
 
a.        
Gerência Pedagógica do Centro de Ensino Experimental Ginásio
Pernambucano; e
 
b.       
Coordenador Técnico.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - Gerente Geral UTC/PCEE do
Programa de Desenvolvimento dos Centros de Ensino Experimental: gerir,
coordenar, planejar e articular as atividades da Unidade Técnica de Coordenação
do Programa de Desenvolvimento dos Centros de Ensino Experimental; e em
especial, o contido no artigo 5º do Decreto nº 26.307,
de 15 de janeiro de 2004;
 
II - Gerente Administrativo do
Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano: gerir administrativamente o
primeiro Centro de Ensino Experimental; desenvolver um conjunto de ações
inovadoras em conteúdo, método e gestão direcionada à melhoria da oferta e
qualidade do Ensino Médio do primeiro Centro de Ensino Experimental; estimular
o desenvolvimento de estratégias educacionais voltadas para a questão do
protagonismo juvenil; estimular a produção didático-pedagógica dos professores
a ser utilizada na prática docente do Centro; utilizar a avaliação como
instrumento de melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem e da
gestão; e participar na formação do jovem autônomo, solidário, produtivo;
 
III - Gerente Pedagógico do
Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano: gerir e acompanhar
pedagogicamente o primeiro Centro de Ensino Experimental; incentivar a formação
continuada dos educadores e demais servidores participantes do Centro; e
assessorar a Gerência do primeiro Centro de Ensino Experimental, em todas as
suas atribuições;
 
IV - Coordenador Técnico:
planejar, supervisionar e coordenar o funcionamento dos laboratórios de
Ciências (Biologia, Física e Química) em todos os Centros de Ensino
Experimental; projetar a aquisição, recepção e montagem dos equipamentos dos
laboratórios de Ciências em todos os Centros de Ensino Experimental; e
elaborar, aplicar e supervisionar os processos de funcionamento das atividades de
experimentação e do treinamento de professores dos laboratórios de Ciências em
todos os Centros de Ensino Experimental; e
 
V - Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
bem como a contratação de obras no âmbito da Unidade Técnica de Coordenação do
Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino Experimental - UTCP/CEE, de
acordo com a legislação pertinente, vinculada diretamente à Gerência Geral.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 4º À Unidade Técnica de
Coordenação do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino Experimental -
UTCP/CEE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os
cargos comissionados e funções gratificadas constantes no Decreto nº 26.307, de 15 de janeiro de 2004 e no Anexo
do presente decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Educação e Cultura, após
a publicação do Manual de Serviços, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 5º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Educação e Cultura e/ou
pelo Gerente Geral UTC/PCEE do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino
Experimental - UTCP/CEE, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
UNIDADE
TÉCNICA DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE CENTROS DE ENSINO
EXPERIMENTAL -UTC/PCEE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral UTC/PCEE do
  Programa de Desenvolvimento dos Centros de Ensino Experimental


 
CDA-2


 
01




Gerente Administrativo do Centro de Ensino Experimental Ginásio
  Pernambucano


 
CDA-3


 
01




Gerente Pedagógico do Centro de Ensino Experimental Ginásio
  Pernambucano


 
CDA-4


 
01




Coordenador Técnico


CAA-2


01




Função Gratificada de Supervisão -1


FGS-1


02




TOTAL


-


06




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.