DECRETO Nº 30626 DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Estabelece prazo para que o Comitê Integrado de Gestão Governamental de
Desenvolvimento Social, apresente Plano de Ação para combate ao uso de Crack
e Prostituição Infantil.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que, os índices alarmantes, verificados em várias áreas da
Cidade, de casos de exploração sexual infanto-juvenil está intimamente ligado ao
uso do crack;
CONSIDERANDO que o uso do crack ocasiona sérios danos à saúde dos seus
usuários;
CONSIDERANDO que, face à gravidade da situação, faz-se necessário o
desenvolvimento de um esforço coordenado de diversos órgãos da
Administração Pública para implementação de ação governamental visando
ampliar os serviços de atendimento integral e especializado aos usuários do
crack.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Decreto, para que o Comitê Integrado de Gestão Governamental de
Desenvolvimento Social, criado pelo Decreto nº 30.461, de 11 de fevereiro de
2009, apresente Plano de Ação para o combate ao uso do crack e da prostituição
infantil e os cuidados necessários para a proteção física, psíquica e social dos
envolvidos.
Art. 2º O Plano de Ação deverá apresentar propostas, de curto, médio e longo
prazo, tais como :
I - Mapeamento das áreas de concentração de crianças e adolescentes em
situação de violência sexual e em uso de crack;
II - Identificação das unidades de saúde de referência que irão dialogar com os
equipamentos de Assistência Social e demais serviços de atendimento a essa
clientela;
III - Levantamento dos recursos disponíveis e necessários para a
operacionalização das ações;
IV - Identificação dos fluxos de atendimento dos órgãos públicos e privados
visando à ação intersetorial;
V - Identificação de parcerias públicas e privadas;
VI - realização de Fóruns sistemáticos com vista à proposição de estratégias de
enfrentamento (fóruns regionais e intersetoriais em andamento);
VII - promoção de campanhas educativas;
VIII - fortalecimento da articulação entre os Abrigos e os Centros de Atendimento
Psicossocial - CAPS AD (álcool e droga);
IX - sensibilização e capacitação dos profissionais;
X - promoção da participação do Poder Legislativo para a formulação e/ou
adequação dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Vereadores;
XI - desenvolvimento e implementação de metodologias que possam contribuir
no processo de atendimento;
XII - fortalecimento e ampliação dos serviços de atendimento integral e
especializado incluindo o treinamento de equipes de saúde para atender os
abrigos;


XIII - construção intersetorial do fluxo de atendimento;
XIV - elaboração da proposta de intervenção das equipes da Assistência Social e
dos CAPS-AD para as áreas mapeadas;
XV
supervisão
dos
serviços
de
saúde
mental
de
forma
territorializada/matriciamento;
XVI - articulação com as Universidades para estágios de seus alunos nas áreas
de atuação determinadas pelo Comitê;
XVII - previsão orçamentária para a implantação de serviços e treinamento das
novas equipes;
XVIII - disponibilização de insumos que possibilitem a execução das ações
especializadas; e
XIX - outras que entender necessárias.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidades
EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.04.2009