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Lei 16889 - 02 de Agosto de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8570 de 2 de Agosto de 2011
					

Súmula:
Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2012.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:


I -
as
	prioridades da Administração Pública Estadual;


II -
a
	projeção e a apresentação da receita para o exercício;


III -
os
	critérios para a distribuição dos recursos orçamentários;


IV -
a
	estrutura e organização dos orçamentos;


V -
as
	diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
	do Estado;


VI -
as
	disposições sobre as alterações na legislação tributária;


VII -
as
	disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e
	encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita
	corrente líquida;


IX -
disposições
	transitórias;


X -
demais
	disposições.


I -
DAS
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2º.
As
metas e prioridades da Administração Pública Estadual, decorrentes
das três grandes Estratégias de Governo: Paraná do Futuro, Novo
Jeito de Governar e Desenvolvimento Integrado, para o exercício de
2012, serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual
relativo ao período de 2012 a 2015, que será encaminhado para
apreciação da Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2011.


Parágrafo único
O
Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.


Art. 3º.
No
Projeto de Lei Orçamentária Anual, a destinação dos recursos
relativos a programas sociais, definidos no Plano Plurianual,
conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento
Humano – IDH, e em Municípios com menor relação de receita
própria por habitante.


II -
DA PROJEÇÃO E DA
APRESENTAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO


Art. 4º.
A
Receita de Recolhimento Centralizado, para o exercício de 2012, será
apresentada no seu demonstrativo, com a previsão de 100% do
ingresso, e com um grupo de receita dedutível, que representa a
contribuição do Estado para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, resultando numa Receita Total
Líquida do Estado para a fixação de despesas orçamentárias, de
acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta SOF/STN
nº 01, de 30/06/2009.


Art. 5º.
As
Receitas de Recolhimento Centralizado do Tesouro Estadual e de
Recolhimento Descentralizado das Autarquias, Órgãos de Regime
Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Dependentes, para fixação das despesas dos Orçamentos Fiscal e
Próprio da Administração Indireta do exercício de 2012, estão
estimadas no valor aproximado de R$ 27.158.104.000,00 (vinte e sete
bilhões, cento e cinquenta e oito milhões, cento e quatro mil
reais).


Art. 6º.
As
receitas previstas no artigo anterior e consequentemente as despesas
fixadas com o respectivo valor, serão atualizadas antes do início
da execução orçamentária, desde que sejam verificadas alterações
nos índices de atualização de preços, a partir de julho de 2011,
que justifiquem uma reavaliação da previsão da receita, mediante
critérios estabelecidos no próprio Projeto de Lei Orçamentária. (vide Lei 17012 de 14/12/2011)


III -
DOS CRITÉRIOS PARA A
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 7º.
A elaboração das
propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público obedecerá aos seguintes limites percentuais da
Receita Geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da
despesa, depois de excluídas as parcelas de transferências
constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as
participações nas transferências da União e as receitas
vinculadas:  I
- PODER LEGISLATIVO
...............................................	5,00% II
- PODER
JUDICIÁRIO	..............................................	9,50% III
- MINISTÉRIO
PÚBLICO...............................................	3,90%


Parágrafo único
Do
percentual de 5,00% destinado ao Poder Legislativo, caberá ao
Tribunal de Contas o percentual de 1,90.


Art. 8º.
Serão
incluídos na base de cálculo da Receita Líquida, para
estabelecimento dos valores dos Outros Poderes e do Ministério
Público, as transferências
relativas à Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal – FPE.


Art. 9º.
O
Poder Executivo tomará as medidas necessárias para inserir na Lei
Orçamentária de 2012 recursos no montante de R$ 47.000.000,00
(quarenta e sete milhões de reais) para assegurar e viabilizar a
estrutura administrativa e a manutenção da Defensoria Pública do
Estado, com vistas a garantir o cumprimento das suas atribuições
legais.


Art. 10.
O
Poder Executivo destinará para o Fundo da Cultura até 0,5% (meio
por cento) da Receita Tributária Líquida do Estado, na forma
prevista no § 6º do Artigo 216 da Constituição Federal.


Art. 11.
O
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012 alocará
recursos do Tesouro Geral do Estado, para atender as programações
dos órgãos do Poder Executivo, após a dedução dos recursos
destinados:


I -
à
transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado,
pertencentes aos municípios;


II -
aos
orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público de acordo com os limites percentuais definidos nos incisos
do Art. 7º desta Lei;


III -
ao
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo;


IV -
ao
pagamento do serviço da dívida;


V -
ao
fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o Art.
205 da Constituição Estadual, da Lei nº 12.020, de 9 de janeiro de
1998, que instituiu o Fundo Paraná, do Decreto Estadual nº 1.952,
de 24 de outubro de 2003 e demais normas legais;


VI -
à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo no mínimo a 30%, da receita líquida de impostos, inclusive as proveniente de transferências de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual;


VII -
ao
pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 29/2000, correspondendo para 2012 a 12%, da
receita líquida de impostos, inclusive
as provenientes de transferências de impostos;


IX -
aos
convênios e respectivas contrapartidas, firmados com Entidades
Nacionais e Internacionais;


X -
às
contribuições do Estado ao Sistema de Seguridade Funcional,
compreendendo os programas de Previdência e de Serviços Médico-
Hospitalares, conforme legislação em vigor;


XI -
apagamento de sentenças judiciais;


XII -

à
reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 38
desta Lei.



§ 1º.
As
despesas com ações e serviços públicos de saúde a que se refere
o inciso VII do caput deste artigo, que representam os 12% da Receita
Líquida de Impostos do Tesouro Geral do Estado, são aquelas
relativas à prevenção, promoção, proteção, recuperação e
reabilitação da saúde, incluindo:


§ 2°.
Os
recursos a que se refere o inciso VII deste artigo serão alocados na
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde – FUNSAUDE,
vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.


a)
vigilância
	epidemiológica e controle de doenças;


b)
vigilância
	sanitária;


c)
vigilância
	nutricional, orientação alimentar e controle de deficiências
	nutricionais;


d)
assistência
	à saúde em todos os níveis de complexidade;


e)
assistência
	farmacêutica;


f)
educação
	para a saúde;


g)
treinamento
	de recursos humanos para a área de saúde em especial para o SUS;


h)
pesquisa
	e desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde;


i)
produção,
	aquisição e distribuição de insumos específicos da área de
	saúde, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e
	hemoderivados, equipamentos, etc.;


j)
saneamento
	básico associado ao vetor saúde excetuando-se os decorrentes de
	tarifas, prioritariamente em cidades com baixo IDH.


k)
serviços
	de saúde de penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação
	específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis
	pela prestação dos referidos serviços;


l)
atenção
	especial aos portadores de deficiência;


m)
ações
	administrativas realizadas pelos órgãos de saúde, indispensáveis
	para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;


n)
assistência
	à saúde de usuários de drogas.


Art. 12.
Os
recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão
distribuídos a cada Órgão/Unidade, por ocasião da elaboração da
Proposta Orçamentária, tendo em vista a possibilidade de ocorrerem
modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo, após
o encaminhamento do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício de 2012 à Assembleia Legislativa.


IV -
DA ESTRUTURA E DA
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


Art. 13.
Os
Orçamentos Fiscal e Próprio das Autarquias, Órgãos de Regime
Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Dependentes, discriminarão o programa de trabalho por:


I -
Unidade
Orçamentária;


II -
Função;


III -
Subfunção;


IV -
Programa;


V -

Projeto,
Atividade ou Operação Especial;


VI -
Categoria Econômica da Despesa;


VII -
Grupo
de Despesa;


VIII -
Modalidade
de Aplicação; e


§ 1°.
Cada
ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou
a operação especial, deve identificar a função, a subfunção e o
programa ao qual se vincula.


§ 2º.
Os
conceitos de função, subfunção e programa, são aqueles dispostos
na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999.


§ 3º.
Cada
programa terá as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, identificadas sob a forma de projetos, atividades ou
operações especiais, com a especificação dos valores, metas e as
unidades orçamentárias responsáveis pela sua realização.


§ 4º.
Cada
projeto, atividade ou operação especial será detalhado por Grupo
de Natureza de Despesa, Grupo de Fonte e Modalidade de Aplicação.


§ 5º.
Os
Grupos de Natureza de Despesa a que se refere o inciso VII deste
artigo, constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao seu objeto de gasto, conforme
especificação a seguir:  DESPESAS CORRENTES Grupo 1 - Pessoal e
Encargos Sociais Grupo 2 - Juros e
Encargos da Dívida Grupo 3 - Outras Despesas
Correntes DESPESAS DE CAPITAL Grupo 4 - Investimentos Grupo 5 - Inversões
Financeiras Grupo 6 - Amortização
da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA Grupo 9 - Reserva de
Contingência


§ 6º.
A
Modalidade de Aplicação a que se refere o inciso VIII deste artigo,
destina-se a indicar a forma como os recursos serão aplicados pelas
unidades orçamentárias, e observará o seguinte detalhamento:  20 –	Transferências à
União; 22 –  Execução
Orçamentária Delegada à União; 30 –	Transferências a
Estados e ao Distrito Federal; 31 –	Transferências a
Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo; 32 – Execução
Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal; 40 –	Transferências a
Municípios; 41 –	Transferências a
Municípios – Fundo a Fundo; 42 –  Execução
Orçamentária Delegada a Municípios; 50 –	Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; 60 –	Transferências a
Instituições Privadas com Fins Lucrativos; 70 –	Transferências a
Instituições Multigovernamentais; 71 –	Transferências a
Consórcios Públicos; 72 –	Execução
Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos; 80 –	Transferências ao
Exterior; 90 –	Aplicações
Diretas; 91 –	Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (não
utilizada pelo Estado do Paraná); 99 –	A definir (a ser
utilizada pelo Poder Legislativo por ocasião da elaboração das
emendas ao Projeto da Lei Orçamentária)


§ 7º.
Os
Grupos de Fontes de Recursos a que se refere o inciso IX deste
artigo, constituem a agregação de fontes conforme discriminação a
seguir:  GRUPO
01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – compreendendo as seguintes
fontes: Fonte 100 -	Ordinário
não Vinculado; Fonte 102 -	Receita
Condicionada da Contribuição do Servidor Público; Fonte 103 -	Receita
Condicionada da LC nº 87/96; Fonte 104 - 	Cota-Parte
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE; Fonte 105 -	Resultado da
Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros; Fonte 106 -	Fundo
Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná - FEPGE/PR; Fonte 108 -	Receita de
Alienação de Outros Bens Móveis e Imóveis; Fonte 109 -	Recursos
Provenientes de Percentual sobre a Venda de Bilhetes de Passagens
Intermunicipais para ações voltadas à Criança e ao Adolescente; Fonte 110 - Recursos para
Estatização das Serventias do Foro Judicial; Fonte 111 -	Indenização
pelo Excedente da Amortização de Bens Reversíveis em Encampação
de Rodovias; Fonte 112 -	Retornos dos
Programas PROSAM / PEDU / PARANASAN; Fonte 115 -	Receita
Excedente dos Colégios Agrícolas; Fonte 123 -	Renda do
Fundo Penitenciário; Fonte 124 -	Multas e
Taxas de Saúde Pública – FUNSAUDE; Fonte 125 -	Venda de
Ações e / ou Devolução de Créditos ou de Capital Subscrito
ou	não; Fonte 126 -	Contribuições
Compulsórias para a Previdência Social; Fonte 127 -	Multas e
Taxas de Defesa Sanitária – FEAP; Fonte 128 -	Fundo de
Reequipamento do Fisco – FUNREFISCO; Fonte 129 -	Taxas de
Polícia – FUNRESPOL; Fonte 131 -	Programa de
Assistência ao Menor e de Natureza Social – Lei nº 11.091/95; Fonte 132 -	Pesquisa
Científica e Tecnológica; Fonte 138 -	Taxa
Ambiental; Fonte 139 -	Fundo de
Modernização da Polícia Militar – FUMPM; Fonte 141 -	Retorno de
Programas Especiais – FDU; Fonte 146 -	Fundo
Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB; Fonte 147 -	Receitas de
Outras Fontes Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação
Legal.  GRUPO
09 - CONVÊNIOS DO TESOURO – compreendendo as seguintes fontes:  Fonte
107 -	 Convênios com Órgãos Federais; Fonte
133 -	 Transferências e Convênios com o Exterior; Fonte
148 -	 Outros Convênios.  GRUPO
10 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS – compreendendo as seguintes
fontes:  Fonte 116 -	Transferência
de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –
FNDE; Fonte
117 -	Transferências da União – SUS; Fonte 145 -	Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB.  GRUPO
15 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO – compreendendo as
seguintes fontes:   Fonte 120 -	
Operações de Crédito Internas; Fonte 142 -	Operação
de Crédito Externa – PR 12 Meses – Inclusão Social e 
Desenvolvimento Rural Sustentável – PRODESUS/BIRD; Fonte 143 -	Outras
Operações de Crédito Externas.  GRUPO
95 – RECURSOS DE OUTRAS FONTES – compreendendo as seguintes
fontes:  Fonte 250 -	Diretamente
Arrecadados; Fonte 251 -	Operação de
Crédito Interna; Fonte 252 -	Operação de
Crédito Externa; Fonte 254 -	Multas por
Infração ao Código de Trânsito Brasileiro – FUNRESTRAN; Fonte 256 -	Reposição
Florestal – SERFLOR; Fonte
257 - 	Receitas de Outras Fontes Recolhidas à Entidades da
Administração Indireta por Determinação Legal; Fonte
258 -	Diretamente Arrecadados com Utilização Vinculada; Fonte 270 -	Aumento de
Capital Social; Fonte 281
-	Transferências e Convênios com Órgãos Federais; Fonte 283
-	Transferências e Convênios com o Exterior; Fonte 284 -	Outros
Convênios / Outras Transferências.


Art. 14.
O
Orçamento de Investimento abrangerá as empresas independentes nas
quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a
voto, e dele constarão todos os investimentos a serem realizados,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.


Art. 15.
O
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista não Dependentes terá o seu programa de trabalho e a
discriminação da despesa destacados por projeto/atividade, segundo
a mesma classificação funcional-programática adotada nos demais
orçamentos e será apresentado no Anexo IV do Projeto de Lei
Orçamentária Anual.


Art. 16.
Fica
o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária
da receita e da despesa, por alterações na legislação federal
ocorridas após o encaminhamento do Projeto da LDO/2012 à Assembleia
Legislativa.


Art. 17.
Fica
o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
Orçamentos, a criação de novas fontes decorrentes de alterações
de legislação ou de Operações de Crédito efetivadas após o
encaminhamento do projeto da LDO/2012 à Assembleia Legislativa,
dando ciência a Assembleia Legislativa.


Art. 18.
O Programa de Obras será apresentado no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual, por Unidade Orçamentária, por Projeto ou Atividade, de forma detalhada e individualizada com seus respectivos custos, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 7º da Constituição do Estado do Paraná.


Parágrafo único
As
obras iniciadas no exercício anterior terão prioridade na aplicação
dos recursos, devendo ser identificadas no Anexo V pelo Indicativo
(A) em andamento.


Art. 19.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa, cumprindo o prazo previsto no Art. 22, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, conterá:


I -
exposição
justificativa contendo quadros-resumo com informações sobre a
situação econômico-financeira do Estado e outras informações
consideradas relevantes à análise da Proposta Orçamentária;


II -
texto
da Lei;


III -
anexo
I contendo a legislação da Receita de Recolhimento Centralizado e
Descentralizado e quadros-resumo das receitas referentes ao Orçamento
Fiscal, ao Orçamento Próprio da Administração Indireta e ao
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista não Dependentes;


IV -
anexo
II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e
Próprio da Administração Indireta;


V -
anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, incisos I e II da Constituição Estadual;


VI -
anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, inciso III da Constituição Estadual;


VII -
anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme o disposto no Art. 133, § 7º da Constituição do Estado do Paraná; e


VIII -
anexo
VI contendo o demonstrativo das Vinculações Constitucionais e
Legais, no que se refere a:  Poder
	Legislativo; Poder
	Judiciário; Ministério
	Público; Manutenção
	e Desenvolvimento do Ensino Público; Ações
	e Serviços Públicos de Saúde; Ciência
	e Tecnologia. (vide Lei 17012 de 14/12/2011)


IX -
anexo
VII  -  as proposições parlamentares relativas às emendas a
despesa;


X -
anexo
VIII - as proposições parlamentares relativas às emendas ao
conteúdo programático.


V
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO


Art. 20.
A
elaboração do Projeto de Lei, a sua aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2012, deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio
da publicidade e permitindo o acesso da sociedade às informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como, levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que
integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente
Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.


Parágrafo único
O
Poder Executivo deverá estabelecer uma programação
orçamentário-financeira, visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.


Parágrafo único
O
Poder Executivo deverá estabelecer uma programação
orçamentário-financeira, visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.


Art. 21.
Os
repasses de recursos aos Outros Poderes e ao Ministério Público
ocorrerão mensalmente, nos percentuais estabelecidos por esta lei,
calculados sobre a previsão mensal de realização da receita e não
com relação ao duodécimo dos valores orçados, compensando no mês
seguinte o montante de repasse para mais ou para menos de acordo com
a efetiva arrecadação do mês.


Art. 22.
Se
verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas
foi superior a realização das receitas, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira.


Art. 23.
As
propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público serão apresentadas ao Poder Executivo, até o
dia 12 de setembro de 2011, para a consolidação do Orçamento Geral
do Estado.


Parágrafo único
No
caso dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público
não apresentarem suas propostas orçamentárias até o prazo
estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a lançar os valores dentro dos limites fixados, utilizando como base
a Lei Orçamentária do exercício anterior.


Art. 24.
As
propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público não poderão apresentar valores diferentes
daqueles que lhes couber pelos limites estabelecidos nesta Lei, de
forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Estado.


Art. 25.
A
parcela das transferências constitucionais aos municípios,
incorporadas na Receita Centralizada do Tesouro Estadual, será
programada na despesa da Administração Geral do Estado - Recursos
sob Supervisão da SEFA.


Art. 26.
Na
programação da despesa não poderão ser:


I -
fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras;


II -
incluídas
ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;


III -
incluídas despesas à título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do Art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;


IV -
classificadas
como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como,
classificadas como projetos, ações de duração continuada;


V -
incluídas
em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações
especiais;


VI -
fixadas
despesas com valores simbólicos;


VII -
incluídas
despesas decorrentes de “transferências de recursos financeiros de
entidades pertencentes à administração pública estadual”, ou
seja, de transferências dentro da mesma esfera de governo (vedada
duplicidade de receita).


Art. 27.
As
receitas dos Órgãos e Entidades controlados direta ou indiretamente
pelo Estado, serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida,
precatórios judiciais, contrapartidas de financiamentos e manutenção
de atividades e de bens públicos.


Parágrafo único
Incluem-se
nas receitas citadas no caput deste artigo, as receitas de arrecadação própria das Autarquias,
Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista Dependentes.


Art. 29.
Os
recursos do Tesouro Geral do Estado destinados às Autarquias, Órgãos
de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista Dependentes não comporão o Demonstrativo de Receitas
Próprias destas Entidades; para evitar duplicidade, esses recursos
serão apenas demonstrados na sua totalidade, como repasses de
recursos do tesouro estadual, de forma a facilitar o entendimento da
apresentação do programa de trabalho com seus custos.


Art. 30.
O
Orçamento Fiscal conterá projetos/atividades de transferência de
recursos do Tesouro Geral do Estado para as Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista não Dependentes, que receberão
recursos do Estado para compor o seu Orçamento de Investimento.


Art. 31.
O
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista não Dependentes, conterá as receitas oriundas do
Tesouro Geral do Estado e as receitas próprias, aplicadas na conta
Investimento.


Art. 32.
A
programação de investimento, em qualquer dos orçamentos
integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas
no Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015.


Art. 33.
As
despesas destinadas ao pagamento de sentenças judiciais correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações
Especiais, especificadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis
pelos débitos e na Administração Geral do Estado – Recursos sob
Supervisão da SEFA.


Parágrafo único
Os
Órgãos e as Unidades encaminharão ao Executivo (Comissão de
Análise e Controle de Pagamentos Judiciais), até o dia 20 de julho
de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciais, inscritos até 1º de julho de 2011, para serem incluídos
no orçamento de 2012, especificando:


I -
Número
da ação originária;


II -
Número
do precatório;


III -
Tipo
da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);


IV -
Enquadramento
(alimentar ou não alimentar);


V -
Data
da inscrição do precatório no órgão/unidade;


VI -
Valor do precatório a ser pago (com atualização até 1º de julho de 2011, conforme Art. 98, § 5º da Constituição do Estado do Paraná);


VII -
Cópia
do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia
da requisição de pagamento no caso de ação cível.


Art. 34.
Os
recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação e outras formas de contratos firmados com outras esferas
de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e
suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada
Órgão/Unidade celebrante do contrato.


§ 1º.
A
Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação,
todos os recursos de transferências intergovernamentais, inclusive
os oriundos de convênios.


§ 2º .
A
execução orçamentária de despesas provenientes de acordos,
convênios ou atos similares intragovernamentais, serão realizadas
no Poder Executivo, excluídas as entidades estaduais prestadoras
finais de serviços, por meio de Movimentação de Crédito, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e na
Portaria nº 339 STN, de 29 de agosto de 2001 e Decreto Estadual nº
5.975, de 22 de julho de 2002, e demais normas em vigor, ficando
facultada aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério
Público a sua utilização.


Art. 35.
O
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de desembolso, por órgão, agrupando-se as fontes
vinculadas e não vinculadas, após a publicação da Lei
Orçamentária Anual.


Art. 36.
O
Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, ficando
vedada a aplicação do Art. 78, § 2º dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido
pela Emenda Constitucional nº 30, em relação às Receitas
Tributárias, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.


Art. 37.
O
Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro
apurados nos balanços das Unidades da Administração Indireta do
Poder Executivo, para atender programas prioritários de Governo. (vide Lei 17012 de 14/12/2011)


Art. 38.
A
Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência no
montante definido com base na receita corrente líquida, para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.


Art. 39.
O Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2012, conterá autorizações
para abertura de créditos adicionais até o limite percentual de 5 %
do valor global da receita fixada para o exercício, nas formas
previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excetuando-se
as dotações referentes a recursos de Convênios, Acordos Nacionais
e de Agentes Financeiros Internacionais, tendo como limite o valor
dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados para o exercício. (vide Lei 17012 de 14/12/2011)


CAPÍTULO VI 
DAS
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 40.
Na
estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária
até 31 de agosto de 2011, em especial:


I -
as
modificações na Legislação Tributária, decorrentes de alterações
no Sistema Tributário Nacional;


II -
a
concessão e redução de isenções fiscais;


III -
a
revisão de alíquotas dos tributos de competência; e


IV -
aperfeiçoamento
da cobrança da Dívida Ativa do Estado.


§ 1º
Para
fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no Art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 2º
Do
cálculo da Receita Corrente Líquida serão excluídos os valores
referentes ao diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a
contribuintes de impostos estaduais, consoante determina o Art. 14,
inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


CAPÍTULO VII 
DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA


Art. 41.
 

	
	
	
	No
exercício financeiro de 2012 as despesas com pessoal e encargos
sociais dos três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público,
observarão o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Estadual, de
acordo com a legislação vigente. (vide Lei 17012 de 14/12/2011)


§ 1º
Os
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do
Ministério Público, assumirão de forma solidária as providências
necessárias à adequação ao disposto neste artigo.


§ 2º
A
repartição dos limites globais, de acordo com o Art. 20, inciso II,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderá
exceder os seguintes percentuais:  a) 3% (três por cento) da
	Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Legislativo,
	incluído o Tribunal de Contas; b) 6% (seis por cento) da
	Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por
	cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Executivo; d) 2% (dois por cento) da
	Receita Corrente Líquida Estadual para o Ministério Público
	Estadual.


§ 3º
As
contratações de pessoal e movimentações de quadros que impliquem
em alterações salariais ou incremento de despesas de que trata o
Art. 169, § 1º da Constituição Federal, somente poderão ocorrer
se houver recursos orçamentários suficientes e se forem atendidos
os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000.


Art. 42.
Fica
o Poder Executivo autorizado a fazer a Revisão Geral anual consoante
ao disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, na data
base fixada em lei estadual.


Art. 43.
O
valor destinado ao custeio mínimo dos órgãos do Poder Executivo
será estabelecido dentro de um limite de gastos considerados
necessários para manter o ajuste fiscal do Estado.


CAPÍTULO VIII 
DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 44.
O
valor das Operações de Crédito orçado para o exercício, não
poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no
orçamento, conforme determina o § 2 º do artigo 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.


Parágrafo único.
As
programações custeadas com recursos de operações de crédito não
formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua
implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.


Art. 45.
As Coordenações dos
Programas Financiados deverão ajustar os seus cronogramas de forma
que, o valor de empréstimo pretendido para o exercício de 2012,
possa realmente ser viabilizado com a disponibilidade de
contrapartida que o Estado pode oferecer.


Art. 46.
As
receitas provenientes das Operações de Crédito em negociação,
serão incorporados à receita prevista por ocasião da elaboração
do Plano Plurianual – PPA 2012 – 2015 e da Lei Orçamentária
Anual – LOA para 2012.


Art. 47.
A
Agência de Fomento do Paraná S.A., que tem por objetivo
proporcionar suprimento dos recursos financeiros de curto e médio
prazos, pertinentes aos programas e projetos que visem a promover o
desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná, observará
as seguintes prioridades:


I -
impulsionar
a política de emprego e geração de renda no território
paranaense, com a concessão de crédito ao pequeno e médio
empreendedor agrícola, industrial e
comercial;


II -
ampliar
oportunidades às pessoas que não têm acesso as formas tradicionais
de financiamento, até mesmo para aquelas que trabalhem na
informalidade;


III -
fomentar
investimentos em atividades produtivas setoriais;


IV -
prestar
assistência financeira aos planos e ações de promoção ao
desenvolvimento urbano, regional e municipal;


V -
promover
a recuperação dos ativos sob sua custódia;


VI -
fomentar
e apoiar projetos destinados à implantação e desenvolvimento de
iniciativas econômicas de natureza solidária, cooperativa e
participativa, nas áreas de produção, distribuição e consumo;


VII -
fomentar
a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, à melhoria
da competitividade da economia, a estruturação de unidades e
sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do MERCOSUL e à
geração de empregos;


VIII -
prestar
o apoio financeiro necessário à execução das ações voltadas à
realização da COPA FIFA 2014, através de recursos
provenientes do FDE;


IX -
fomentar
investimento e apoiar projetos regionais voltados à melhoria e à
consolidação da infraestrutura rodoviária, aeroportuária,
ferroviária e aquaviária do Estado;


X -
os
empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento,
deverão garantir, no mínimo a remuneração dos custos operacionais
e de administração dos recursos, assegurando sua auto
sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por
legislação específica.


CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art. 48.
O
Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, deverá
também considerar as disposições das demais normas legais que
vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder
Legislativo Estadual.


CAPÍTULO X 
DEMAIS
DISPOSIÇÕES


Art. 49.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 1º
 Não
poderão ser cancelados recursos correspondentes à pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida, transferências
constitucionais aos municípios, precatórios, obrigações
tributárias e contributivas, fontes vinculadas, contrapartidas de
programas financiados e manutenção mínima dos órgãos e unidades
da administração pública, para se constituírem em recursos de
emendas à despesa.


§ 2º
Não
poderão ser canceladas dotações com recursos próprios (fontes 250
à 284), exceto quando se tratar de remanejamento de recursos dentro
da unidade arrecadadora.


§ 3º
Cada
emenda à despesa deverá apresentar a indicação do montante
de recursos e a indicação da consequente programação cancelada.


Art. 50.
Não
sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2011, fica o Poder Executivo autorizado
a executar a programação dele constante, para
o atendimento
das seguintes despesas:


I-
pessoal
e encargos sociais;


II-
 
	
	
	
	
transferências
constitucionais e legais aos municípios, por repartição de
receitas;


III-
serviços
da dívida;


IV -
PASEP;


V-
demais
despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.


Art. 51.
O
Poder Executivo divulgará e encaminhará à Assembleia Legislativa
para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento de Despesa
(QDD), por projetos, atividades e operações especiais, dos
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, com os
valores corrigidos,  na forma do disposto no Art. 6º desta Lei.


Art. 52.
O Governo do Estado
publicará no Diário Oficial, trimestralmente, demonstrativo dos
repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista
e a realizada a cada mês, disponibilizando-o por meio eletrônico
pela Secretaria da Fazenda.


Art. 53.
As
Universidades Estaduais por Campus publicarão no Diário Oficial,
trimestralmente, relatório detalhado contendo os repasses oriundos
do Estado e de outras fontes, o número de alunos presenciais e a
distância atendidos, bem como as despesas efetuadas para o
desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas.


Art. 54.

O
Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Comunicação
Social publicará no Diário Oficial, trimestralmente, relatório
detalhado, contendo despesas efetuadas com publicidade.



Art. 55.
 Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no Art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os Anexos de
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. 


Art. 56.

Os Poderes e o Ministério Público deverão desenvolver
sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de
demonstrar o custo das ações orçamentárias.



Art. 57.

Os Poderes e o Ministério Público deverão implantar
sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu
ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real
Patrimônio Líquido do Estado.



Art. 58.

Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.






PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de agosto de 2011.


 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Augusto Silvestri,
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Marcelo Simas do Amaral Cattani
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Alipio Santos Leal Neto
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Luiz Claudio Romanelli
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Reinaldo de Almeida César Sobrinho
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Faisal Saleh
							Secretário de Estado do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Cid Marcus Vasques
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Mauro Munhoz
							Secretário de Controle Interno
Mario Celso Puglielli da Cunha
							Secretário Especial  para Assuntos da Copa do Mundo de  Futebol de 2014
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Edson Luiz Casagrande
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Wilson Quinteiro
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
 
AJB/Prot.nº 11.020.699-2


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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