










DECRETO Nº 27.997,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que os Policiais Militares: Cap JINKINS TEOTÔNIO SILVA SANTOS, matrícula nº
910.585-9; 2º Sgt JOSÉ CARLOS DE FREITAS, matrícula nº 25.972-1; Sd PAULO
HERMÍNIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 17.292-8; 2º Sgt MAURÍLIO WENCESLAU DA
SILVA, matrícula nº 930.445-2; Sd WILSON DA COSTA BRITO, matrícula nº 29.396-2;
Sd ANTÔNIO HENRIQUE LEAL LUNA, matrícula nº 31.103-0 e o Sd NADELSON LEITE
COSTA, matrícula nº 910.724-0, foram denunciados pela 30ª Promotoria de Justiça
Criminal da Capital, como incursos nas penas do art. 243, §1º, c/c o art. 53,
ambos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69);
 
CONSIDERANDO,
ainda, que os policiais militares acima referidos cometeram atos incompatíveis
com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Policiais Militares: Cap
JINKINS TEOTÔNIO SILVA SANTOS, matrícula nº 910.585-9; 2º Sgt JOSÉ CARLOS DE
FREITAS, matrícula nº 25.972-1; Sd PAULO HERMÍNIO DO NASCIMENTO, matrícula nº
17.292-8; 2º Sgt MAURÍLIO WENCESLAU DA SILVA, matrícula nº 930.445-2; Sd WILSON
DA COSTA BRITO, matrícula nº 29.396-2; Sd ANTÔNIO HENRIQUE LEAL LUNA, matrícula
nº 31.103-0 e o Sd NADELSON LEITE COSTA, matrícula nº 910.724-0.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º As identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se
encontrem à disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto
durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.