










DECRETO Nº 29.636, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas a execução do Convênio nº 022/2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e
  Adultos de Qualidade com Inclusão Social


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.500




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


148.500




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO
 
      Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação e Cultura


 
1.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.500




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


1.500




 


 


 


 


=====



 
II  -  CONVÊNIO
 
Convênio  nº 022/2005,
celebrado entre o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC e a Secretaria de
Educação e Cultura de Pernambuco - SEDUC/PE, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19
de setembro de 2005, que tem por objetivo apoiar o Projeto Educando como
Prática da Liberdade, classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


         
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


148.500




1700.00.00


Transferências Correntes


148.500




1760.00.00


Transferências de Convênios


148.500




1761.00.00


Transferências de Convênios da União
  e de suas Entidades


148.500




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


148.500



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de 2006.

 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.