DECRETO N° 27652 DE 6 DE MARÇO DE 2007
Determina o tombamento provisório da Galeria Menescal, situada na Avenida
Nossa Senhora de Copacabana, nº 664 e rua Barata Ribeiro, nº 473, em
Copacabana, e estabelece critérios para a sua proteção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o significativo valor cultural desta edificação e a importância de
se preservar marcos e referências culturais e arquitetônicas na paisagem da
Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC e o
pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro que constam no processo nº 22/000.230/2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombada provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, a Galeria Menescal, situada na Avenida Nossa Senhora de
Copacabana, n.º 664 e Rua Barata Ribeiro, nº 473, no bairro de Copacabana.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento do referido bem sua escala e volumetria
originais, e sua morfologia, tanto da fachada, quanto do corredor/galeria internos,
e as características originais dos acabamentos e revestimentos, vãos, portões e
esquadrias, elementos decorativos e arquitetônicos e seus ornamentos internos,
painéis decorativos, vitrines, luminárias, elementos de iluminação zenital e
demais aspectos físicos relevantes.
Parágrafo único. Para efeito de proteção da integridade do bem tombado, ficam
incluídas no tombamento as fachadas dos edifícios voltados para a Avenida
Nossa Senhora Copacabana e Rua Barata Ribeiro, bem como a volumetria de
toda a edificação.
Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas no interior da
galeria, ou em qualquer uma das lojas ou hall de elevadores que a compõem e
nas fachadas do imóvel devem ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para o licenciamento de pintura ou quaisquer outros reparos,
para os quais não é exigida a apresentação de projeto, é obrigatória a
apresentação de fotografia do imóvel, no tamanho mínimo de nove centímetros
por doze centímetros e o esquema com as alterações a serem feitas.
Art. 4º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações do imóvel tombado, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar n.º
16, de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5º A colocação de engenhos publicitários e/ou indicativos situados na
fachada ou interior desta galeria comercial deverá ser previamente aprovada pelo
órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de


significação cultural que façam parte das fachadas e da galeria interna.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2007