DECRETO Nº 28.917

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) para o exercício de 2008 referente ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a vigorar no exercício de 2008, de
acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os contribuintes do imposto e os responsáveis pelo pagamento estão divididos
em dois grupos, os quais deverão observar os prazos constantes do anexo I:
I – grupo 1: empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual
ou superior a R$ 874.867,67 (oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e
sete reais e sessenta e quatro centavos); e,
II – grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não
estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata
a Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de
três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador
(Lei n.º 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o
ISS de terceiros.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no
Anexo II.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007 - 443ª de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 20.12.2007

ANEXO I

GRUPO 1

GRUPO 2

VENCIMENTO

VENCIMENTO

JANEIRO/2008

08/02/2008

12/02/2008

FEVEREIRO/2008

05/03/2008

07/03/2008

MARÇO/2008

03/04/2008

07/04/2008

ABRIL/2008

06/05/2008

08/05/2008

MAIO/2008

04/06/2008

06/06/2008

JUNHO/2008

03/07/2008

07/07/2008

JULHO/2008

05/08/2008

07/08/2008

AGOSTO/2008

03/09/2008

05/09/2008

SETEMBRO/2008

03/10/2008

07/10/2008

OUTUBRO/2008

05/11/2008

07/11/2008

NOVEMBRO/2008

03/12/2008

05/12/2008

DEZEMBRO/2008

06/01/2009

08/01/2009

MÊS DE COMPETÊNCIA

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ANEXO II

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2008

07/04/2008

2º TRIM/2008

07/07/2008

3º TRIM/2008

07/10/2008

4º TRIM/2008

08/01/2009

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