










DECRETO Nº 29.850, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS incidente
nas operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor
final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no
regime de pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas por revendedor
autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e
revista, quanto à margem de valor agregado para cálculo do imposto decorrente
da substituição tributária, na hipótese em que o contribuinte-substituto seja
central de distribuição credenciada pela Secretaria da Fazenda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo
650, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 650. O
contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que
comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo,
diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista,
adotará o regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS previsto neste
Capítulo, que consistirá, a partir de 01 de novembro de 2005, na observância
das seguintes normas:
..........................................................................................................................
III - para
obtenção do valor do imposto previsto no inciso II, o contribuinte-substituto
tomará como base de cálculo:
..........................................................................................................................
c) o valor da
operação constante do respectivo documento fiscal, incluídos frete, seguro, IPI
e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido dos percentuais
respectivamente indicados: (NR)
 
1. na hipótese
de inexistência do preço previsto na alínea “a”: no mínimo, 30% (trinta por
cento); (REN)
 
2. a partir de 01 de dezembro de 2006, em qualquer
hipótese, quando o contribuinte-substituto for central de distribuição
credenciada nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda: 10% (dez por
cento); (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.