










LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2020.
 
Dispõe sobre a
adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º A Lei Complementar nº 62, de 15 de
julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
operações com energia elétrica, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
 
§ 1º
O benefício previsto no caput: (NR)
 
I -
fica limitado ao montante da subvenção relativo ao Estado de Pernambuco,
apurado e divulgado mediante despacho da ANEEL, de 30 de junho de 2004; e (AC)
 
II -
somente pode ser utilizado até 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no
inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O art. 6º da Lei
Complementar nº 312, de 14 de dezembro de 2015, que concede
redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de
mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou
superior a 23% (vinte e três por cento), passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
6º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, produzindo
seus efeitos até 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da
cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.” (NR)
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.