O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.645, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 410, de 2005, de autoria da
Senhora Vereadora Cristiane Brasil
LEI Nº 4.645 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurada no Município do Rio de Janeiro a implantação do
Programa Esporte na Terceira Idade em conformidade com o art. 20 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003.
Parágrafo único. São beneficiários do Programa as pessoas de idade igual ou
superior a sessenta anos.
Art. 2º O Programa Esporte na Terceira Idade terá como compromisso:
I - integrar idosos na prática de educação física;
II - promover atividades sócio-culturais e de esclarecimento quanto à saúde e
bem estar;
III - oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades
físico-ocupacionais;
IV - apoiar os idosos que praticam esporte em área publica, promovendo
esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e
riscos;
V - manter postos de primeiros socorros em locais públicos de pratica de
esportes de idosos.
Art. 3º O Programa Esportes na Terceira Idade dará incentivos aos
estabelecimentos que promoverem descontos aos idosos na prática de
exercícios físicos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007