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Lei 13806 - 30 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6327 de 1 de Outubro de 2002
					


 (vide Lei 17143 de 09/05/2012)


Súmula:
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da 
poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, conforme especifica e 
adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As 
atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da 
qualidade do ar, são regidas pela presente lei, atendidas as disposições da 
legislação federal. 


Parágrafo único.
Para os efeitos desta lei, entende-se por:


I -
Poluição atmosférica: a degradação da qualidade da atmosfera resultante de 
atividades que direta ou indiretamente:


a)
prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;


b)
criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;


c)
afetem desfavoravelmente a biota;


d)
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;


e)
lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos.


II -
Poluente atmosférico: qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa ou de 
energia que, presente na atmosfera, cause ou possa causar poluição atmosférica.


III -
Emissão: o lançamento na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida 
ou gasosa, ou de energia, efetuado por uma fonte potencialmente poluidora do ar.


IV -
Fonte-área: qualquer processo natural ou artificial, estacionário ou não 
pontual, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera.


V -
Fonte estacionária: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou 
artificial, em local fixo, que possa liberar ou emitir matéria ou energia para a 
atmosfera.


VI -
Fonte móvel: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial 
em movimento, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera.


VII -
Fonte pontual: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou 
artificial, estacionário, que libere ou emita matéria ou energia para a 
atmosfera de forma concentrada em ponto geográfico específico e bem delimitada 
em seu alcance.


VIII -
Fonte potencialmente poluidora do ar: qualquer instalação, equipamento ou 
processo natural ou artificial que possa liberar ou emitir matéria ou energia 
para a atmosfera, de forma a causar poluição atmosférica.


IX -
Limites de emissão: os valores de emissão permissíveis constantes na licença 
ambiental de fontes potencialmente poluidoras e que, no mínimo, atendam aos 
padrões de emissão.


X -
Padrões de emissão: os limites máximos de emissão permissíveis de serem lançados 
na atmosfera por fontes potencialmente poluidoras.


XI -
Padrão de qualidade do ar: o máximo valor permitido de um nível de concentração, 
em uma duração específica de tempo, estabelecido para um certo poluente na 
atmosfera.


XII -
Padrões primários de qualidade do ar: os valores-limites de concentrações de 
poluentes na atmosfera, estabelecidos com o objetivo de proteger a saúde 
humana.


XIII -
Padrões Secundários de Qualidade do Ar: os valores-limites de concentração de 
poluentes na atmosfera, abaixo dos quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre 
o bem-estar da população, assim como mínimo dano à biota, ao patrimônio físico, 
aos materiais e ao meio ambiente em geral.


XIV -
Partículas Totais em Suspensão: representa a totalidade das partículas sólidas 
ou líquidas presentes na atmosfera, e que possam ser coletadas pelo Amostrador 
de Grandes Volumes ou método equivalente.


XV -
Partículas Inaláveis: representa a fração das partículas totais em suspensão que 
apresentam diâmetro aerodinâmico equivalente, igual a 10(dez) micrômetros ou 
menor.


XVI -
Fumaça: as partículas emitidas para a atmosfera, geradas principalmente nos 
processos de combustão, intencionais ou não, e detectadas pelo método da 
reflectância ou método equivalente.


XVII -
Padrões de Condicionamento de Fontes: as condições técnicas de implantação ou de 
operação que deverão ser observadas pelas fontes potenciais de poluição 
atmosférica.


XVIII -
Episódio Crítico de Poluição Atmosférica: a ocorrência de elevadas concentrações 
de um ou mais poluentes na atmosfera, resultantes de condições meteorológicas 
desfavoráveis à dispersão dos mesmos.



UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA ATMOSFERA


Art. 2°.
Fica estabelecido como princípio que os empreendimentos e atividades 
potencialmente poluidoras do ar devem adotar prioritariamente o uso de 
tecnologias, insumos e fontes de energia que evitem a geração de poluentes 
atmosféricos e, na impossibilidade prática desta condição, minimizem as emissões 
quando comparadas com as decorrentes de processos convencionais.


Art. 3º.
Fica proibido o lançamento ou a liberação para 
a atmosfera de qualquer tipo e forma de matéria ou energia que possa ocasionar a 
poluição atmosférica, conforme definida nos termos desta lei.


Art. 4º.
Fica proibida a queima a céu aberto de 
resíduos sólidos, líquidos ou de outros materiais combustíveis, exceto mediante 
autorização prévia de órgão estadual de meio ambiente, ou em situações de 
emergência sanitária assim definidas pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela 
Secretaria de Estado da Agricultura.


Art. 5°.
Fica proibida a instalação e a utilização de 
incineradores de qualquer tipo em edificações domiciliares ou 
prediais.


Art. 6º.
Nas Unidades de Conservação enquadradas na 
categoria de Proteção Integral prevista no Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza (SNUC), deverá ser garantida a qualidade do ar em níveis 
compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico nessas áreas, levando-se em 
conta, principalmente, a proteção da biodiversidade.


Art. 7º.
Nas Unidades de Conservação compreendidas na 
categoria de Uso Sustentável, prevista no Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza (SNUC), deverá ser garantida a proteção da qualidade do 
ar através da observância dos Padrões Secundários de Qualidade do Ar.


Art. 8º.
Nas Unidades de Conservação, excetuadas as 
Áreas de Proteção Ambiental, fica proibida qualquer atividade econômica que gere 
poluição atmosférica.


Art. 9º.
O órgão estadual de meio ambiente poderá impor 
limites especiais a fontes poluidoras do ar localizadas fora das Unidades de 
Conservação que possam afetar a qualidade do ar dentro das referidas 
Unidades.


Art. 10.
Nas áreas do Estado do Paraná não enquadradas 
como Unidades de Conservação, deverá ser garantida a qualidade do ar e a 
proteção da atmosfera através da observância, no mínimo, dos Padrões Primários 
de Qualidade do Ar.


Art. 11.
Nas áreas onde exista uma aglomeração 
significativa de fontes de poluição do ar poderá ser exigida a utilização de 
combustíveis com menor potencial poluidor, tanto para os empreendimentos ou 
atividades a instalar como para aqueles já instalados, sejam eles públicos ou 
privados.



PADRÕES


Art. 12.
A utilização da atmosfera para o lançamento 
de qualquer tipo de matéria ou energia somente poderá ocorrer com a observância 
dos limites e padrões de emissão estabelecidos, das condições e parâmetros de 
localização, de implantação e de operação das fontes potenciais de poluição do 
ar.


Parágrafo único.
As disposições do caput deste artigo 
aplicam-se tanto para as fontes providas de sistemas de ventilação ou de 
condução dos efluentes gasosos, quanto às emissões decorrentes da ação dos 
ventos, da circulação de veículos em vias e áreas não pavimentadas e aquelas 
situações ou emissões geradas por eventos acidentais.



PADRÕES DE QUALIDADE DO AR


Art. 13.
Nenhuma fonte ou conjunto de fontes 
potencialmente poluidoras do ar poderá emitir matéria ou energia para a 
atmosfera em quantidades e condições que possam resultar em concentrações médias 
superiores aos Padrões de Qualidade do Ar estabelecidos.


§ 1º.
Os Padrões de Qualidade do Ar a serem observados 
no Estado do Paraná serão estabelecidos pelo órgão estadual de meio 
ambiente.


§ 2º.
Os Padrões de Qualidade do Ar a serem 
estabelecidos deverão compreender, no mínimo, aqueles fixados pelo Conselho 
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.


Art. 14.
A verificação do atendimento aos padrões de 
qualidade do ar deverá ser efetuada pelo monitoramento dos poluentes na 
atmosfera ou, na ausência de medições, pela utilização de modelos matemáticos de 
dispersão atmosférica.


Parágrafo único.
No caso de utilização de modelo 
matemático de dispersão atmosférica, este deverá ser previamente aprovado pelo 
órgão estadual de meio ambiente.



PADRÕES DE EMISSÃO PARA FONTES ESTACIONÁRIAS


Art. 15.
Os Padrões de Emissão para fontes 
estacionárias deverão ser fixados por poluentes ou por tipologia de fonte 
potencial de poluição do ar, considerando-se o estado de conhecimento dos 
métodos de prevenção, as tecnologias de controle de poluição e a viabilidade 
econômica de sua implementação.


Parágrafo único.
Os Padrões de Emissão serão 
estabelecidos pelo órgão estadual de meio ambiente.


Art. 16.
Os limites máximos de emissão serão 
diferenciados para as diversas áreas em função da classificação de usos 
pretendidos, definidas nesta lei.


§ 1º.
A critério do órgão estadual de meio ambiente 
poderão ser estabelecidos na licença ambiental Limites de Emissão mais rígidos 
que os definidos como Padrões de Emissão, em função, principalmente, das 
características locais e do avanço tecnológico.


§ 2º.
A critério do órgão estadual de meio ambiente 
poderá ser proibida a instalação de novos empreendimentos em função da qualidade 
do ar e das características locais.


§ 3º.
A critério do órgão estadual de meio ambiente 
poderá ser exigida a alteração dos processos industriais de modo a minimizar as 
emissões de empreendimentos ou atividades para a atmosfera.


Art. 17.
Nas regiões metropolitanas do Estado o 
licenciamento para a instalação, a operação ou a ampliação de fontes 
potencialmente poluidoras do ar, serão objeto de limites de emissão 
diferenciados para cada categoria de zona industrial.


Art. 18.
Os empreendimentos e atividades existentes à 
data de início de vigência desta lei ficam sujeitos ao atendimento, no mínimo, 
dos Padrões de Emissão, em prazo a ser definido pelo órgão estadual de meio 
ambiente, observado o período máximo de cinco anos.



DOS PADRÕES DE EMISSÃO PARA FONTES MÓVEIS


Art. 19.
Os Padrões de Emissão para fontes móveis a 
serem observados no Estado do Paraná serão os mesmos fixados pelo Conselho 
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.



DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO DE FONTES


Art. 20.
Os Padrões de Condicionamento de Fontes deverão refletir o melhor estágio 
tecnológico e de controle operacional, considerando-se os aspectos de eliminação 
ou minimização das emissões de poluentes atmosféricos.


Parágrafo único.
Os Padrões de Condicionamento de 
Fontes serão estabelecidos na Licença Ambiental para situações e fontes 
específicas pelo órgão estadual do meio ambiente.



DA GESTÃO DA QUALIDADE DO AR


Art. 21.
A gestão da qualidade do ar será efetuada 
através dos seguintes instrumentos:


a)
o inventário de fontes;


b)
o monitoramento da qualidade do ar;


c)
o relatório de qualidade do ar;


d)
o licenciamento ambiental;


e)
a prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar;


f)
o programa de emergência para episódios críticos de poluição do ar.



DO INVENTÁRIO DE FONTES E EMISSÕES


Art. 22.
Para subsidiar as ações de controle e a 
formulação de estratégias de gestão da qualidade do ar, fica instituído o 
Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica.


Art. 23.
O Inventário deverá conter informações que 
permitam:


I -
identificar a localização das fontes de poluição do ar e de alteração das 
condições atmosféricas;


II -
identificar as principais características técnicas das fontes potencialmente 
poluidoras, incluindo, no mínimo, informações sobre matérias-primas, tecnologias 
e insumos relacionados à geração dos poluentes;


III -
quantificar as emissões de poluentes considerados prioritários para fins de 
controle;


IV -
qualificar as fontes quanto à tipologia, considerando-se as fontes estacionárias 
e as móveis, as quantidades e tipos de poluentes e os riscos ambientais 
associados.


Art. 24.
O Inventário deverá ser atualizado periodicamente com as informações geradas 
pelo sistema de licenciamento ambiental de fontes de poluição, para as fontes 
estacionárias e fonte-área, e pelas informações fornecidas pelos órgãos 
municipais e estadual responsáveis pelo registro de veículos, para as fontes 
móveis.


Art. 25.
O Inventário de Fontes e Emissões será 
administrado pelo órgão estadual de meio ambiente.



DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR


Art. 26.
Compete ao Poder Público Estadual, através do 
órgão estadual de meio ambiente, implementar um sistema de monitoramento que 
permita acompanhar a evolução da qualidade do ar.


Art. 27.
O Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar 
e das Condições Meteorológicas deverá ser implementado prioritariamente nas 
regiões ou localidades com maior concentração de fontes móveis ou estacionárias 
de poluição atmosférica e avaliar as concentrações dos poluentes cujos efeitos 
potenciais possam afetar significativamente a qualidade do ar.


Art. 27.
O Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar e das Condições Meteorológicas deverá ser implementado, prioritariamente, nas regiões ou localidades com maior concentração de fontes móveis ou estacionárias de poluição atmosférica e avaliar as concentrações dos poluentes cujos efeitos potenciais possam afetar significativamente a qualidade do ar. (Redação dada pela Lei 17143 de 09/05/2012)


Parágrafo único.
O monitoramento da qualidade do ar 
deverá adotar métodos de amostragem e análise normatizados, que possibilitem a 
comparação dos resultados assim obtidos com os padrões de qualidade 
vigentes.


§ 1º.
 O monitoramento da qualidade do ar deverá adotar medidas de amostragem e análise normatizadas, que possibilitem a comparação dos resultados assim obtidos com os padrões vigentes. (Redação dada pela Lei 17143 de 09/05/2012)


§ 2º.
Fica assegurado a toda população, acesso a acompanhamento do sistema de gerenciamento da qualidade do ar do Estado do Paraná, que deverá disponibilizar diariamente a concentração de gases e particulados medidos pelas estações automáticas de monitoramento para os poluentes amostrados, tais como O3, SO2, NO2, CO, PTS, PI e fumaça. Para as estações manuais, os valores de concentração de poluentes amostrados devem ser disponibilizados através de médias diárias em relatório único. (Incluído pela Lei 17143 de 09/05/2012)



DO RELATÓRIO DE QUALIDADE DO AR


Art. 28.
Com o objetivo de divulgar os níveis de 
poluentes atmosféricos, fica o Poder Público Estadual, através do órgão estadual 
de meio ambiente obrigado a editar, anualmente, o Relatório de Qualidade do Ar, 
onde constará os dados gerados pelo Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar 
e das Condições da Atmosfera, devidamente consolidados e interpretados, 
contendo, em linguagem de fácil entendimento, a evolução das concentrações e o 
resumo do significado dos níveis de alteração da qualidade do ar registrados e 
seus possíveis efeitos ambientais.


Art. 29.
O Relatório de Qualidade do Ar é documento a 
que se dará publicidade, devendo ser utilizados meios que assegurem o seu acesso 
pelos interessados.



DO LICENCIAMENTO DAS FONTES DE POLUIÇÃO DO AR


Art. 30.
Os empreendimentos e atividades 
potencialmente poluidoras do ar, definidas pelo órgão estadual de meio ambiente, 
serão objeto de licenciamento ambiental, conforme estabelecido pelo Sistema de 
Licenciamento Ambiental do Estado do Paraná, obedecidas as disposições desta 
lei, das normas dela decorrentes e demais legislações em vigor.



DA PREVENÇÃO DE DETERIORAÇÃO SIGNIFICATIVA DA 
QUALIDADE DO AR


Art. 31.
Com a finalidade de prevenir a deterioração 
significativa da qualidade do ar, as áreas do território estadual, obedecerão a 
seguinte classificação quanto a seus usos pretendidos:


I -
Classe I – áreas de preservação, parques e Unidades de Conservação, excetuadas 
nestas as áreas de Proteção Ambiental, onde deverá ser mantida a qualidade do ar 
em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção 
antropogênica.


II -
Classe 2 – Áreas de Proteção Ambiental e outras áreas que não se enquadram nas 
classe 1 e 3, onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo 
padrão secundário de qualidade.


III -
Classe 3 – áreas urbanas das regiões metropolitanas de Curitiba, Londrina, 
Maringá, de municípios com população acima de 50.000 habitantes ou com áreas 
definidas como industriais, onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja 
limitado pelo padrão primário de qualidade.



DO PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA EPISÓDIOS CRÍTICOS DE 
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA


Art. 32.
Com a finalidade de prevenir grave e iminente 
risco à saúde da população deverá ser elaborado um Programa de Emergência para Episódios Críticos de Poluição 
Atmosférica.


Art. 33.
O Programa de Emergência deve contemplar um 
conjunto de ações, previamente planejadas e coordenadas, envolvendo e 
articulando os órgãos do Governo do Estado, dos municípios, entidades privadas 
diretamente interessadas, além da comunidade em geral.


Art. 34.
Ficam estabelecidos os níveis de 
atenção, alerta e emergência para a execução do programa.


§ 1º.
Na definição de qualquer dos níveis enumerados 
poderão ser consideradas as concentrações de partículas totais em suspensão, 
dióxido de enxofre, partículas inaláveis, monóxido de carbono, ozônio, fumaça, 
dióxido de nitrogênio, e o produto das concentrações de partículas totais em 
suspensão e o dióxido de enxofre, bem como as condições esperadas de dispersão 
atmosférica, com base nas previsões meteorológicas e em fatos ou fatores 
intervenientes previstos e esperados.


§ 2º.
Os limites de concentrações de poluentes, ou do 
produto de concentrações, serão estabelecidos pelo órgão estadual de meio 
ambiente, aplicando-se, na ausência destes, os níveis existentes na Legislação 
Federal.


Art. 35.
Fica o órgão estadual do meio ambiente 
responsável pela elaboração e coordenação do Programa de Emergência para 
Episódios Críticos de Poluição Atmosférica.


Art. 36.
Caberá ao Secretário de Estado do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos, a partir de solicitação do órgão estadual de 
meio ambiente, declarar os níveis de Atenção, de Alerta e de Emergência, devendo 
estes atos serem divulgados publicamente.


Art. 37.
Durante a permanência dos níveis acima 
referidos, as fontes de poluição do ar ficarão, na área atingida, sujeitas às 
restrições previamente estabelecidas pelo órgão estadual de meio 
ambiente.



DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL


Art. 38.
Os empreendimentos e atividades públicos ou 
privados, que abriguem fontes efetiva ou potencialmente poluidoras do ar, 
deverão adotar o automonitoramento ambiental, através de ações e mecanismos que 
evitem, minimizem, controlem e monitorem tais emissões e adotem práticas que 
visem à melhoria contínua de seu desempenho ambiental.


Art. 39.
Os empreendimentos e atividades efetiva ou 
potencialmente poluidores do ar, que forem listadas nas normas decorrentes desta 
lei, ficam obrigadas a apresentar, ao órgão estadual de meio ambiente, o 
programa de automonitoramento ambiental da empresa.


Art. 40.
Os empreendimentos e atividades efetiva ou 
potencialmente poluidores do ar, que forem listadas nas normas decorrentes desta 
lei, ficam obrigadas a elaborar e apresentar ao órgão estadual de meio ambiente, 
para análise, relatório de avaliação de emissões atmosféricas para o 
licenciamento ambiental, como parte integrante do processo de renovação ou 
alteração do licenciamento.


Art. 41.
O órgão estadual de meio ambiente poderá, a 
seu critério, exigir de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente 
poluidores do ar, o automonitoramento das emissões atmosféricas de forma 
contínua.



DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE


Art. 42.
As pessoas físicas ou jurídicas que 
infringirem esta lei, seus regulamentos e normas decorrentes, ficarão sujeitas à 
aplicação de penalidades de acordo com o previsto no Capítulo VI – Da Infração 
Administrativa da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998 e no seu 
regulamento baixado pelo Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1.999, 
que serão impostas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, mediante 
instauração do competente procedimento administrativo para apuração das 
infrações.



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 43.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias a regulamentação da presente 
lei no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias.


Art. 44.
Na ausência temporária do Regulamento e das 
normas técnicas relativas a esta lei, permanecem em vigor todos os dispositivos 
legais, normas técnicas e administrativas referentes ao recurso ar e às 
condições da atmosfera vigentes.


Art. 45.
O órgão estadual de meio ambiente e os 
Municípios do Estado do Paraná, por meio de seus respectivos órgãos ambientais, 
poderão celebrar convênios de cooperação objetivando a implementação de ações 
ambientais e a delegação de competências relativas à aplicação desta lei e das 
normas dela decorrentes.


Art. 46.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de setembro de 
2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado