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Lei 17038 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Acresce
o § 4º, ao art. 3º, da Lei nº 7.231, de 24/10/1979.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
O art. 3º, da Lei 7.231, de 24 de outubro de 1979, alterado pelo art.
1º, da Lei 8.172, de 11 de novembro de 1985 e pelo art. 1º, da Lei
nº 8.422, de 21 de novembro de 1986, fica acrescido do § 4º, com a
seguinte redação: “§
4º Fica a Prefeitura Municipal de Rio Azul, autorizada a doar à
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a área de terra com
47.725,57 m² (quarenta e sete mil e setecentos e vinte e cinco
metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados), contida
em área maior, sob Matrícula nº 11.239, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Rebouças - Estado do Paraná, ficando
proibida a transferência ou cessão a qualquer título, a terceiros,
da área doada sob pena de imediato retorno ao imóvel do patrimônio
do Município.”


Art. 1º.
O § 4°, do art. 1°, da Lei n° 17.038, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.“§ 4° Fica a Prefeitura Municipal de Rio Azul autorizada a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a área de terra com 47.725,57 m² (quarenta e sete mil e setecentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados), contida em área maior, sob matrícula n° 11.239, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças – Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 17181 de 12/06/2012)


Art. 2º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
condições estabelecidas na Lei nº 7.231, de 24 de outubro de 1979,
alterada pela Lei nº 8.172, de 11 de novembro de 1985, publicadas no
Diário Oficial em 29 de outubro de 1979 e em 12 de novembro de 1985,
respectivamente.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.168.457-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado