










DECRETO Nº 30.660, 01 DE AGOSTO DE 2007.
 
Autoriza a contratação temporária
de profissionais de saúde, para atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Situação de Emergência no setor hospitalar do Sistema Público de Saúde do
Estado de Pernambuco, declarada nos termos do Decreto
nº 30.634, de 27 de julho de 2007;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de manutenção dos serviços essenciais prestados pelo Sistema
Único de Saúde, sendo o Governo do Estado de Pernambuco o responsável, através
da Secretaria de Saúde, pelo atendimento hospitalar e ambulatorial da população
em geral;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 120 (cento e vinte)
profissionais de nível superior, para a função de Médico, para atender
excepcional interesse público da Secretaria Estadual de Saúde-SES.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, vigorando por 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período,
conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde-SES.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o artigo anterior será
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos
em Portaria Conjunta das Secretarias de de Administração e de Saúde.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.