










DECRETO Nº 30.107, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 760.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005 e na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Atividade:


26010.278110015.0396


-


Promoção e Apoio ao Esporte de
  Rendimento


760.000




 


3.3.90 -
  FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


760.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


760.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Projeto:


26010.236910013.0373


-


Fomento à Implantação de
  Projetos Estruturadores, de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de
  Serviços


 
400.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


380.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.278120015.0358


-


Construção e Reforma de
  Instalações Esportivas


50.000




 


3.3.40 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.278120015.0369


-


Promoção do Esporte Comunitário
  para a Inclusão Social


80.000




 


3.3.40 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


51.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


14.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.278110015.0376


-


Promoção e Apoio à Prática do
  Esporte na Escola


130.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


110.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.278110015.0396


-


Promoção e Apoio ao Esporte de
  Rendimento


100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


760.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.