










DECRETO Nº 29.582, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
 
Altera a nomenclatura de órgãos e cargos em comissão
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, e dá outras
providencias.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de
2003, em especial no seu artigo 77, inciso III, na
Lei nº 12.527, de 20 de dezembro de 2003, bem como no Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de se proceder a ajustes, no âmbito da Secretaria da
Fazenda, na denominação de órgãos e cargos  comissionados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º As Gerencias Gerais e os cargos, em comissão,
de Gerente Geral, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da
Fazenda, passam a denominar-se de Diretoria Geral e Diretor Geral,
respectivamente, mantida a simbologia de vencimento..
 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste
artigo, as expressões Gerente Geral e Gerência Geral utilizadas no âmbito da
Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação pertinente, ficam
automaticamente alteradas, de acordo com o presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
BERTA LEVINA SOARES MAIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.