










DECRETO Nº 28.762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.700.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00
(hum milhão e setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


1.700.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.700.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


 


1.700.000




 


 


 


TOTAL 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.144210242.1228


-


Acompanhamento Técnico
  Jurídico-Penal da População Carcerária


600.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1232


-


Atendimento Psicossocial à
  População Carcerária


600.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


500.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


TOTAL


-------------




 


 


 


 


1.700.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.