










DECRETO Nº 26.512, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 664.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a
despesas com contrapartida de Convênios celebrados entre o Ministério da Saúde,
através da Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Estado de Pernambuco e com
os programas estratégicos de desenvolvimento, nos municípios de Ipojuca,
Itamaracá, Gravatá e Taquaritinga do Norte, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e
quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de
  Projetos de Desenvolvimento Urbano no Interior do Estado


130.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


130.000




 


 


 


 


 




Atividade:


38010.154520166.1000


-


Apoio à Implantação de
  Projeto de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos


 
534.000




 


4.4.40 - FNT 0101 


-


Investimentos


534.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


664.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


664.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


664.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


664.000




 


 


 


 


======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.