DECRETO Nº 32.320 DE 07 DE JUNHO DE 2010
Constitui

o

Conselho

Municipal

de

Comunicação e Publicidade e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade com
objetivo de aprovar e acompanhar o Plano de Comunicação da Prefeitura, referente ao
contrato CVL nº 010010/2010 para serviços de publicidade para os órgãos e entidades
da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Art 2º O Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade tem a seguinte
composição:
I – Secretário-Chefe da Casa Civil
II – Subsecretário-Chefe da Casa Civil
III – Subsecretário de Monitoramento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa
Civil
IV – Coordenador Especial de Comunicação da Secretaria Municipal da Casa Civil
V – Coordenador de Imprensa do Gabinete do Prefeito
VI – Assessor Especial Administrativo do Gabinete do Prefeito
VII – Assessor de Imprensa do Gabinete do Prefeito
§ 1º A presidência do Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade cabe ao
Secretário-Chefe da Casa Civil.
§ 2º A secretaria executiva do Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade é
atribuição do Subsecretário de Monitoramento de Resultados da Secretária Municipal
da Casa Civil.
§ 3º O Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade reunir-se-á ordinariamente 1
(uma) vez por mês, podendo reunir-se extraordinariamente a qualquer tempo.
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Art. 3º O Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade estabelecerá tetos
mensais de aplicação de recursos em publicidade, relativos ao contrato de que trata o
art. 1º.
Parágrafo único. Cabe à Coordenadoria Especial de Comunicação da Secretaria
Municipal da Casa Civil controlar a execução do contrato de que trata o art. 1º,
respeitando os tetos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Comunicação e
Publicidade.
Art. 4º A Coordenadoria Especial de Comunicação da Secretaria Municipal da Casa
Civil deverá apresentar mensalmente as despesas realizadas referentes ao mês
anterior, para aprovação do Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade quanto
à aderência ao Plano de Comunicação da Prefeitura.
Art. 5º O Conselho Municipal de Comunicação e Publicidade poderá detalhar seu
funcionamento por intermédio de Deliberações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2010

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