










DECRETO
Nº 47.620, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão,
quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta




Atividade:


10.244.0410.4316 -
  Qualificação da Atenção à Saúde para os Usuários de Drogas


 


100.000,00


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


400.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


400.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


910.000,00


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


540.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.410.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.243.0965.4481 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social


 


200.000,00


 




 


 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


200.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


210.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


210.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


150.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


650.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


650.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.410.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.