RESOLUÇÃO SMF Nº 1.896

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece normas complementares ao Decreto "N" nº 22.547, de 02 de janeiro de
2003.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade
Responsabilidade Fiscal;

de

atender

aos

ditames

da

Lei

de

CONSIDERANDO a necessidade técnica de manutenção do Sistema Tesouro.
RESOLVE:
Art. 1º As despesas liquidadas em 2003, não pagas até 22 de dezembro de 2003,
mas que derem entrada no Sistema Tesouro até 31 de dezembro de 2003, serão
pagas conforme calendário de pagamentos instituído para o ano de 2004.
Art. 2º Excluem-se do artigo anterior as despesas de caráter compulsório.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O. RIO de 23.12.2003