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Lei 19094 - 02 de Agosto de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10001 de 4 de Agosto de 2017
					

Súmula:
Altera e realoca protocolo constante no Anexo X da Lei Orçamentária Anual nº 18.948, de 22 dedezembro de 2016.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Altera o protocolo de nº 1098, constante no Anexo X da Lei nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, e o realoca nas atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, no Projeto/Atividade nº 4417 – Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Objeto 2960, passando a vigorar com a seguinte redação: 



Protocolo
Objeto / Complemento / Destinatário






1098
Objeto: Recursos para reformas e/ou reparos em prédios e/ou espaços destinados a programas de assistência e proteção básica e especial às famílias, comunidades e organizações da sociedade civil.Complemento: Recursos para reformas e/ou reparos em prédios e/ou espaços destinados a programas de assistência e proteção básica eespecial às famílias, comunidades e organizações da sociedade civil.Destinatário: Recursos para finalização do projeto de prevenção de incêndio/plano de segurança contra incêndio e pânico das obras e a prestação de serviços para o Pequeno Cotolengo do Paraná – Dom Orione, no Município de Curitiba.






Nat. Despesa44994200
Unid. MedidaUnidade
  Qtde.  1
               Valor        R$1.000.000,00






Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de agosto de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Ademar Luiz Traiano
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado