DECRETO Nº 31157 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
Regulamenta a aquisição de bens e serviços de interesse setorial da Secretaria
Municipal de Educação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no §3º, do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações e o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade do Município em buscar formas mais ágeis de
execução dos procedimentos licitatórios com vistas à otimização da gestão de
aquisição de bens e serviços da Educação, tendo em conta a obrigatoriedade do
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, e ainda,
CONSIDERANDO que, sem prejuízo das normas e princípios que regem os
procedimentos das compras públicas, a Secretaria Municipal de Educação deve
ser dotada de instrumento ágil e eficaz, que assegure a imediata aquisição de
bens e serviços essenciais ao funcionamento de suas unidades escolares,
DECRETA:
Art. 1° As aquisições de bens e serviços de interesse setorial no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação poderão ser licitadas no próprio Órgão, pelo
sistema de registro de preços, na forma do Decreto nº 23.957 de 06 de fevereiro
de 2004.
Art. 2º Serão necessariamente objeto de aquisição pelo sistema de registro de
preços o material didático, os uniformes escolares, os kits de material escolar, o
mobiliário escolar e os materiais e equipamentos para cozinhas das unidades
escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º As contratações de serviços mais frequentes e que possam ter delineados
os requisitos de padronização e racionalização como: transporte de alunos para
participação em eventos, transporte de alunos portadores de necessidades
especiais, infraestrutura para realização de atividades referentes ao
desenvolvimento do projeto político pedagógico e capacitação de professores e
demais profissionais da educação, entre outros, deverão ser realizadas,
preferencialmente, mediante os procedimentos de registro de preços.
§1º Caberá à Coordenadoria de Administração da Subsecretaria de Gestão da
Secretaria Municipal de Educação consolidar a demanda de aquisição de bens ou
serviços que serão objeto do referido registro, através de prévia consulta às
diversas unidades orçamentárias integrantes da Pasta e promover o
procedimento licitatório inerente.
§2º Caberá ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços - órgão da
Secretaria Municipal de Administração os procedimentos relativos ao
gerenciamento da Ata de Registro de Preços.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições do Decreto nº 23.957 de 06 de fevereiro de 2004, naquilo que não
colidirem com as precitadas normas.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 23.09.2009