E TAD 0 DOPIAUi

ASSEMBLEIA

LEGISLA TIVA

Gabinete do Deputado RUBEM MARTINS/PSB

PROJETO DE LEI No_-=J.~a_/2015, DE 12DE MAR<;ODE 2015.

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Dispoe

que

as

Agencias

Bancarias,

I nstitui!ro es
Financeiras e, Postos de Services
e Atendimento
do Estado do
Piaui,
ins tale m
sanitarios
feminino
e
masculino
e,
bebedouros
em
suas
dependencias, em local visivel e
de
fAcil acesso,
conforme
especifica
e
dA
outras
providencias .

ADOR DO E TADO DO PIAUi no uso de suas anibuicoes,
faco saber que a Assembl

Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte I.ei:

Art. 1°.As Agendas Bancazias, Insriruicoes Financciras e, Postos de ervico e
Atendimento do Estado do Piaui, devem obrigatoriamente ter sanitarios feminines e
masculines c, bebedouros em uas dependencias, em locais \,1 Iveis, com acesso livre e
inalizado para utilizacao pclos seus clientes, e dotados de equipamentos adequados para
pessoas portadora de deficiencia fisicas.
Pacigrafo unico.l ~ntende-se por cliente aquela pcssoa que possua algum
vinculo contrarual com 0 banco, ou que e teja aguardando atendirnento em razao de
qualquer service presta do no estabelecimento.
Art. 2°.Es[a lei aplicar-sc-a a rodos 0 municipios do Estado do Piaui que
tenham Agendas Bancarias, Instituicocs Financeiras e, Postos de Services e Atendimento
quex sejam publicas e/ou privadas.
Art. 3°.0 prazo para 0 cumprimcnto do disposto no art. 1° desta lei sera de
180 (cento e oirenta) elias,contados da sua publicacao.
Art. 4°.0 nao cumprimenro desta lei iujeitara 0 infraror ao pagamemo de
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
Art. s°.As denuncias reference' ao descumprirncnro desta lei deverao sex
encaminhadas ao PROCO .. IPl, que C 0 6rgao encarrcgado da fiscalizacao e puaicao dos

infratores.

Av. Marecbal Castelo Branco, 201/Cabral/Teresma (PI)/CEP 64000-810/fone
863133-3183

86 3133-3022/Fax


EST ADO DO PIAu!

ASSEMBLEIA

LEGISLA rIVA

Gabinete do Deputado RUBEM MARTINS/PSB

Art. 6°.Esta Lei entraci em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7° - Revogam-se a disposicoes em contrario.

Sala das Sessoes da Assembleia Legislativa, em Teresina (PI). 12 de marco
de 201S.

4-\\" Marechal Castelo Branco, 201/Cabral/Teresina (PT)/CEP (H()()()·810/Fone 86 3133-3022/rax
863133-3183