LEI N.º 3.896 DE 12 DE JANEIRO DE 2005.

Cria duas Subsecretarias na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Câmara

Art. 1.º Ficam criadas duas Subsecretarias, no âmbito da estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º Em decorrência do que dispõe o art. 1.º, ficam criados dois cargos em
comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A e dois cargos em comissão de
Assessor I, símbolo DAS-09, a fim de integrar a estrutura dos Órgãos em
referência.
Art. 3.º Para atender ao acréscimo de despesa decorrente das disposições desta
Lei, fica autorizada a abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, nas dotações destinadas ao pagamento de Pessoal e
Encargos Sociais.
Parágrafo único. A compensação do crédito suplementar, em questão, será
efetuada nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
combinado com o art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980 e será
proveniente do saldo de dotação resultante da reavaliação dos contratos de
prestação de serviços de limpeza e higienização em procedimento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 13.01.2005