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Lei 20267 - 22 de Julho de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10737 de 28 de Julho de 2020
					

Súmula:
Altera dispositivos das Leis nº 19.848, de 3 de maio de 2019; nº 19.811, de 5 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 23 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest compete: I - a formulação, coordenação, execução e desenvolvimento das políticas públicas: a) de proteção, conservação e restauração do patrimônio natural, b) de gerenciamento dos recursos hídricos, c) de saneamento ambiental, d) de gestão territorial, agrária e fundiária, e) mineral e geológica, f) cartográfica e de geoprocessamento.II - à implantação da política de turismo, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Paraná em sua esfera de competência;III - a implementação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável, formuladas pela área competente; IV – a coordenação de atividades relacionadas à identificação, estruturação e análise de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de projetos passíveis de desestatização para deliberação do Governador, a partir de diretrizes estratégicas de caráter estruturante formuladas pela área competente; V – o acompanhamento da execução de projetos e contratos de parcerias desenvolvidos no âmbito do Paraná.


Art. 2º
O inciso IV do art. 17 da Lei nº 19.848, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: IV - a formulação de políticas públicas de indução e de estímulo ao desenvolvimento produtivo integrado voltado à sustentabilidade econômica local e regional, bem como a execução dessas políticas afetas às microempresas e empresas de pequeno porte, e o acompanhamento da implementação pelos órgãos e entidades competentes;


Art. 3º
O caput do art. 8º da Lei nº 19.811, de 5 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Institui o Conselho do Programa de Parcerias do Paraná – CPAR, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest, com as seguintes atribuições:


Art. 4º
Acrescenta o art. 8ºA na Lei nº 19.811, de 2019, com a seguinte redação:  Art. 8ºA Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos Conselheiros não residentes em Curitiba e Região Metropolitana para o exercício de suas funções.


Art. 5º
O art. 47 da Lei nº 19.811, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. Cria, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest, o Comitê de Investimento do Funpar, de caráter deliberativo, a quem compete as decisões relativas à administração geral, programas e projetos do Funpar.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
Revoga:


I -
a Lei nº 20.055, de 18 de dezembro de 2019;


II -
a Lei nº 9.555, de 23 de janeiro de 1991;


III -
os incisos IX e X do art. 17, da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019.



Palácio do Governo, em 22 de julho de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado