










DECRETO Nº 29.426, DE 07 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
089/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Hipermetal Comércio e
Indústria Ltda., estabelecida à Rua Barros Barreto, nº 45 A/B -Santo Amaro -
Recife - PE, CNPJ nº 08.151.219/0001-01, CACEPE nº 18.1.001.0088026-0, o
estímulo de que trata o artigo 10, do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: abraçadeira inox - NBM/SH 7307.22.00;
abrasivo amarelo - NBM/SH 6805.30.90; abrasivo chd - NBM/SH 6805.30.90; abrasivo fm- 18 - NBM/SH 6805.30.90; abrasivo nr. 3u
- NBM/SH 6805.30.90; abrasivo preto -
NBM/SH 3405.40.99; acrílico
cristal (chapa) - NBM/SH 3920.59.00; arame latão -
NBM/SH 7408.21.00; arame aço carbono - NBM/SH 7229.90.00; arame aço
inoxidável - NBM/SH 7223.00.00; arame alpaca -
NBM/SH 7408.22.00; barra alumínio - NBM/SH 7604.10.10; barra chata
cobre - NBM/SH 7407.10.10; barra inox ret.-
NBM/SH 7222.19.90; barra latão
ret.- NBM/SH 7407.21.10; bobina alpaca -
NBM/SH 7407.22.00; bobina bronze - NBM/SH 7407.10.10; bobina cobre - NBM/SH 7407.10.10; bobina latão - NBM/SH 7407.21.10; bobina teflon - NBM/SH 3916.90.90; bucha bronze
grafitado - NBM/SH 7407.29.21; bucha bronze SAE-65 - NBM/SH 7407.29.21; bucha bronze tm
23 - NBM/SH 7407.29.21; bucha ferro fundido - NBM/SH 7304.39.10; bucha inox - NBM/SH 7304.10.10; bucha nylon - NBM/SH 3917.29.00; bucha teflon - NBM/SH 3917.29.00; cantoneira
alumínio - NBM/SH 7604.29.20; cantoneira inox -
NBM/SH 7222.30.00; chapa celeron - NBM/SH 3921.90.19;
chapa cobre - NBM/SH 7409.19.00; chapa inox espelhada - NBM/SH 7220.10.00; chapa inox l.f
espessura de 3,00mm até 4,75mm - NBM/SH 7219.32.00; chapa inox l.f superior a 1,00mm e inferior a 3mm -  NBM/SH 7219.33.00; chapa inox lf
bobina espessura inferior a 0,50mm -
NBM/SH 7219.35.00; chapa inox lf
bobina espessura de 0,50mm a 1,00mm -
NBM/SH 7219.34.00; chapa inox lf
bobina espessura de 1,00 a 3,00mm -
NBM/SH 7219.33.00; chapa inox lf
bobina espessura superior a 4,75mm -
NBM/SH 7219.31.00; chapa inox l.q.- NBM/SH 7220.90.00; chapa inox l.q.
bobina espessura de 3,00 a 4,75mm -
NBM/SH 7219.13.00; chapa inox l.q
bobina espessura de 4,75 a 10,00mm -
NBM/SH 7219.12.00; chapa inox l.q
bobina espessura inferior a 3,00mm -
NBM/SH 7219.14.00; chapa inox l.q
espessura até 1,50mm - NBM/SH 7220.12.10; chapa inox l.q (outras) - NBM/SH 7219.90.90; chapa inox
l.q até 1,50mm - NBM/SH 7220.12.10; chapa inox l.q espessura de 1,50mm até 3,00mm - NBM/SH 7220.12.20; chapa inox l.q
espessura superior a 10,00mm- NBM/SH 7208.51.00; chapa inox l.q inferior 3,00mm - NBM/SH 7219.24.00; chapa inox l.q
bobina espessura inferior a 10,00mm -
NBM/SH 7219.11.00; chapa inox l.q
bibina espessura superior a 10,00mm -
NBM/SH 7219.21.00; chapa inox l.q
espessura igual ou superior a 4,75mm -
NBM/SH 7220.11.00; chapa latão - NBM/SH 7409.29.00;
chapa nylon - NBM/SH 3920.92.00; chapa poliestireno - NBM/SH 39.20.30.00;
chapa polietileno - NBM/SH 3920.10.00; chapa polipropileno - NBM/SH 3920.20.00;
chapa poliuretano - NBM/SH 3921.13.90; chapa pvc cristal - NBM/SH 3920.49.00;
chapa teflon - NBM/SH 3920.99.90; chapa uhmw - NBM/SH 3920.10.00; disco
algodão - NBM/SH 5911.20.90; escova sisal - NBM/SH 5304.10.10;
estanho virgem - NBM/SH 8001.10.00; fita latão - NBM/SH 7408.21.00; gel
decapante - NBM/SH 3810.10.10; lençol chumbo - NBM/SH 7804.19.00;
lingote chumbo - NBM/SH 7801.10.11; lingote de ânodo de zinco - NBM/SH 7901.11.11;
metal patente alta e baixa rotação -
NBM/SH 7806.00.00; perfil alumínio - NBM/SH 7604.29.20;
perfil inox - NBM/SH 7222.30.00; prego cobre quadrado - NBM/SH 7415.10.00;
tarugo acrílico cristal - NBM/SH 3916.90.90; tarugo bronze grafitado - NBM/SH 7407.29.10;
tarugo bronze sae - NBM/SH 65-7407.29.10; tarugo bronze tm - NBM/SH 23-7407.29.10;
tarugo celeron - NBM/SH 3916.90.90; tarugo ferro fundido - NBM/SH 7208;
tarugo grafite - NBM/SH 6815.10.90; tarugo nylon - NBM/SH 3916.90.90;
tarugo policetal - NBM/SH 3916.90.90; tarugo polietileno- NBM/SH 3916.90.90;
tarugo polipropileno - NBM/SH 3916.90.90; tarugo politec - NBM/SH 3916.90.90;
tarugo poliuretano - NBM/SH 3916.90.90; tarugo pvc - NBM/SH 3916.90.90; tarugo
teflon - NBM/SH 3916.90.90; tela inox malha - NBM/SH 7314.14.00;
telha alumínio trapezoidal - NBM/SH 7604.29.00; tubo acrílico - NBM/SH 3917.29.00;
tubo alumínio - NBM/SH 7608.10.00; tubo alumínio c/ costura - NBM/SH 7608.10.00;
tubo cobre (bijou) - NBM/SH 7411.21.90; tubo cobre flexível - NBM/SH 7411.10.90;
tubo cobre hidrolar - NBM/SH 7411.10.90; tubo cobre rígido - NBM/SH 7411.10.90;
tubo inox pipe - NBM/SH 7304.29.20; tubo inox quad. s/c - NBM/SH 7307.29.20;
tubo inox ret. s/c - NBM/SH 7304.29.20; tubo latão - NBM/SH 7411.21.90; tubo latão
c/c - NBM/SH 7411.21.10; varão aço 1020 - NBM/SH 7214.99.10;
varão aço 1045 - NBM/SH 7214.99.10; varão alumínio quad. - NBM/SH 7604.29.19;
varão cobre - NBM/SH 7407.10.10; varão inox quad. - NBM/SH 7222.30.00;
varão inox red. - NBM/SH 7222.11.00; varão latão - NBM/SH 7407.21.10; vareta pvc - NBM/SH 3916.20.00;
viga "u" inox - NBM/SH 7219.33.00;
 
IV -prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor
da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
08.151.219, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
351.000,34 (trezentos e cinqüenta e um mil e trinta e quatro centavos);
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.