










DECRETO Nº 24.491, DE 04 DE
JULHO DE  2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00,
em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de imóvel,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 






56010.2266126151.335


-


Complementação e implementação  de aglomerados industriais
  e de serviços


200.000





4.5.90 – FNT 0247 


-


Inversões Financeiras


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 






56010.2266126151.335


-


Complementação e implementação  de aglomerados industriais
  e de serviços


200.000





4.4.90 - FNT 0247


-


Investimentos


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.