










DECRETO Nº 29.725, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 24.174, de 05 de abril de 2002, relativamente ao prazo de recolhimento
do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização
ou à industrialização, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.1º......................................................................................................................
 
§ 1º Relativamente ao imposto mencionado neste artigo:
.........................................................................................................................
 
II - quando a retenção ocorrer nos seguintes períodos,
o correspondente recolhimento deve ser efetuado até os dias respectivamente
indicados do período fiscal subseqüente ao da referida retenção: (NR/ACR)
 
a) 01 de abril de 2002 a 30 de setembro de 2006: 9º (nono) dia;
 
b) a partir de 01 de outubro de 2006: 20º (vigésimo) dia;
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.