










DECRETO Nº 27.490,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006)
 
Altera
dispositivos do Decreto nº 26.880, de 05 de julho de
2004, relativamente aos critérios de concessão do benefício do
vale-refeição no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e no disposto na Lei
nº 11.895, de 11 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo
3º e seus incisos I, IV e V, do Decreto nº 26.880, de
05 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º. O valor
nominal do benefício por beneficiário será de R$ 5,00 (cinco reais) diário e,
mensalmente, poderá variar nos limites nominais de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a
R$ 110, 00, (cento e dez reais), em função do seu respectivo quantitativo
máximo, que será fixado de acordo com as condições descritas em sucessivo:
 
I - até 10 (dez)
unidades mensais, aos servidores descritos no inciso IV, § 2º do artigo
anterior, que exerçam as suas atividades em regime de plantão;
 
II -...................................................................................................................;
 








 
 




 


III -..................................................................................................................
;
 
IV-  até 18
(dezoito) unidades mensais, aos militares descritos no inciso III, § 2.º do
artigo anterior, até o posto de 1.º sargento; e 








 




 


 

V - até 22 (vinte
e duas) unidades mensais, aos servidores descritos nos incisos II e IV, § 2.º
do artigo anterior, respeitadas as condições laborais ali previstas para os
primeiros e, para esses últimos, o exercício de suas atividades em jornadas
diárias; bem como para os servidores referidos no Anexo – II, observado o
limite remuneratório estabelecido no caput do art. 2.º deste Decreto, para o
referido Anexo – II.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de dezembro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
LUIZ ROBÉRIO DE
SOUZA TAVARES
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
JOSÉ ARLINDO
SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES
MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.