










DECRETO Nº
46.687, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E
PLÁSTICOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
088, de 11 de abril de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 026/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 037, de 3 de maio de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S/A,
estabelecida na Rodovia PE - 075, nº 220, km 1, Centro, Goiana - PE, com
CNPJ/MF nº 00.130.132/0002-19 e CACEPE nº 0658915-46, o estímulo de que tratam
os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento
do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: telha translúcida -
NBM/SH 3925.90.90; chapa em PET para revestimento - NBM/SH 3920.62.99; chapa
lisa em PET - NBM/SH 3920.62.99; chapa lisa em PS - NBM/SH 3920.30.00; box em
kit para banheiro - NBM/SH 3922.10.00 e chapa para box em PET - NBM/SH
3920.62.99;
 
IV - prazo de
fruição, contado a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto: até 31 de dezembro de 2022, conforme estabelece a Lei Complementar nº
160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de
2017;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre:
 
a) o valor da
transferência de mercadorias de estabelecimento industrial localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total
das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999. 
 
Art.
2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.