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de 2015.

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Excelentissimo Se!1hor
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Oeputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILH01-----Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido

a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Dispiie sobre a dispensa
dos debito.I{fiscais referentes a multas ejuros de mora, decorrentes do atraso ItO pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos A utom otores - IPVA". cujos fatos geradores do
imposto tenham ocorridos ate 31 de dezembro de 2014, para pagamento integral ou parcel ado,
podendo ser requerido ate 30 de junho de 2015.
No caso de pagamento integral, 0 debito podera ser pago com reducao de
100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora previstos na legislacao tributaria
estadual, aplicando-se tambem aos debitos parcelados em curso.
Com vistas ao oferecimento de melhores condicces ao contribuinte para 0
cumprimcnto da obrigacao tributaria principal, proponho a concessao de parcelamento dos
debitos relativos ao IPVA, vencidos ate 31 de dczembro de 2014, em ate 12 (doze) parceLas
mensais, iguais e sucessivas em Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piaui - UFR-PI,
nunca inferiores a 20 (vinte) UFRs-PI, com reducao de ate 80% (oitenta por cento) das multas
e dos j uros de mora.

Com essa visao a SEFAZJPI busca criar condicoes para 0 incremento da
arrecadacao estadual, no que se refere ao IPVA, assim como disponibilizar aos contribuintes,
alternativa de regularizarem sua situacao tributaria perante 0 Fisco estadual..
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, inclusive buscando aperfeicoa-la, confiando, pelas razoes
expostas, na aprovacao
Poder Legislative.

0 Projeto

de Lei que s

. )Governador

' superior consideracao desse Egregio

do Estado do Piau}
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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PROJETO DE LEI N°

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_. )........ Dispoe sobre a dispensa dos debitos fiscais referentes a
multas e juros de mora, decorrentes do atraso no
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos
Autornotores - IPV A.
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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os debitos fiscais relativos a
multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade
de Veiculos Automotores - IPV A, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro
de 2014, para pagamento integral ou parceJado, desde que requerido ate 30 de junho de 2015.
§ 10 0 debito sera consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com
todos os acrescimos legais vencidos previstos na legislacao vigente na data dos respectivos
fatos geradores da obrigacao tributaria.
§ 2° Considera-se debito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente, das
multas e dos juros de mora previstos na legislacao deste Estado.
§ 3° As disposicoes desta lei tambem se aplicam aos parcelamentos em curso.
Art. 2° 0 debito consolidado podera ser pago:
I . em parcela uni ca, com reducao de 100% (cern por cento) das mul tas e dos j uros de
mora;
II ~ em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com reducao de 80%
(oitenta por cento) das multas e dos juros de mora
III - em ate 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas com reducao de 60%
(sessenta por cento) das multas e dos juros de mora.
Art. 300 valor do debito de que trata 0 art. 2°, se parcelado, tera como vencimento 0
dia 25 de cada mes, e a parcel a nao podera ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de
Referencia do Estado do Piaui - UFR-PI.
§ 1° A primeira parcela devera ser paga ate 0 50 (quinto) dia contado da data do
pedido de parcelamento.
§ 2° No pagamento de parcela em atraso serao aplicados os acrescimos legais
previstos na legislacao tributaria estadual.
Art. 4° Implica revogacao do parcelamento, resultando na perda do beneflcio e a
antecipacao do vencimento das parcelas vincendas:
I ~a inobservancia de qualquer das exigencies estabelecidas nesta lei;
II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com 0 pagamento de
qualquer parceJa;
III - 0 inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos

ap6s a data de ingresso no programa~


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete

do Govern odor

IV - 0 descumprimento

de outras condicoes, estabelecidas

na legislacao tributaria

estadual.

§ 1° Revogado 0 beneficio, os valores correspondentes a reducao da multa e dos
juros de mora e demais acrescirnos e encargos serao adicionados ao saldo devedor.
§ 2° Aplicam-se ao parcelamento de que trata esta lei, as demais regras previstas na
legislacao tributaria estadual sobre parcelamento, inclusive no caso de revogacao ou
cancelamento por [alta de pagamento da primeira parcela.
Art. 5° Nao se aplicam as disposicoes desta lei aos debitos tributaries decorrentes de
dolo, fraude ou simulacao do sujeito passivo ou de terceiro, em beneficio daquele.
Art. 6° 0 beneflcio de que trata esta lei nao confere ao sujeito passivo qualquer
direito it restituicao ou compensacao das importancias ja pagas.
Art. 7° 0 servidor publico que, direta au indiretamente, contribuir para 0 mau usc
desta lei, em prove ito proprio au de terceiros, sera responsabilizado penal, civil e
administrati vamente.
Art. 8° Ato do Poder Executivo regulamentara, se necessario, a aplicacao do disposto
nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),.20

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de 2015.