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Lei 15803 - 22 de Abril de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7705 de 22 de Abril de 2008
					

Súmula:
Cria a 55ª Seção Judiciária com Sede na Comarca de Marechal Cândido Rondon, e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criada a 55ª Seção Judiciária com Sede na Comarca de Marechal Cândido Rondon, e com abrangência nas Comarcas de Santa Helena e Palotina, alterando o Anexo II (Tabela 2), da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


§ 1°.
A 20ª Seção Judiciária será composta pela Sede, Comarca de Assis Chateaubriand e pelas Comarcas de Corbélia e Formosa do Oeste.


§ 2°.
A 49ª Seção Judiciária será composta pela Sede, Comarca de Toledo.


Art. 2º.
Ficam alterados os Anexos V e IX (Tabela 1), da Lei referida no artigo 1º, com a criação do seguinte cargo de provimento efetivo para a Comarca de:



Marechal Cândido Rondona) 1 (um) cargo de Juiz Substituto.


Art. 3º.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de abril de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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