










DECRETO Nº 46.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 30.413.897,77 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 30.413.897,77 (trinta milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e noventa e sete
reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


8.300.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


8.300.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


4.121.155,24


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


4.121.155,24


 




Atividade:


06.846.0963.0258 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao


 


10.087.742,53


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


10.087.742,53


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


5.250.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.250.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


2.655.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.655.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.413.897,77


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


660.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


660.000,00


 




Atividade:


04.126.0955.2028 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


694.375,51


 




 


Governo da
  Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


694.375,51


 




Atividade:


04.126.0955.4423 -
  Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


650.000,00


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


650.000,00


 




Atividade:


04.129.1016.4085 -
  Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


995.624,49


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


995.624,49


 




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 -
  Estruturação da Malha Fundiária do Estado


 


2.306.444,86


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


2.306.444,86


 




Atividade:


21.631.0633.3595 -
  Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos


 


43.555,14


 




 


Rurais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


43.555,14


 




Op.
  Especial:


28.846.0990.3601 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do ITERPE


 


50.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


50.000,00


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.128.0525.5701 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Agência de Defesa e


 


53.586,19


 




 


Fiscalização
  Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


48.586,19


 




Atividade:


20.131.1077.5700 -
  Manutenção da Ouvidoria da Agência de Defesa e Fiscalização


 


5.000,00


 




 


Agropecuária do
  Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.608.1052.4041 -
  Ampliação da Assistência à Pecuária


 


380.143,93


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


372.171,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


4.547,39


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


3.425,54


 




Atividade:


20.609.1052.4197 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


1.484.012,41


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.484.012,41


 




Op. Especial:


28.846.0525.5706 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência de


 


15.000,00


 




 


Defesa e
  Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


5.000,00


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


10.000,00


 




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216 Fundo Estadual
  de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


1.066.155,24


 




 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0140


30.000,00


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


1.023.616,77


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0119


12.538,47


 




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0961.4379 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


221.481,54


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


221.481,54


 




Projeto:


19.572.0194.1210 -
  Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação


 


289.674,76


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.848,47


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


218.826,29


 




Projeto:


19.572.1000.4112 -
  Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos


 


687.987,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


387.987,70


 




Atividade:


19.572.1000.4147 -
  Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto


 


2.489.070,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


257.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.232.070,00


 




Projeto:


19.572.1000.4163 -
  Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento


 


111.786,00


 




 


das Cadeias e
  Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


111.786,00


 




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.122.0957.4019 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria das Cidades


 


89.197,76


 




 




 


4.4.90.00


- Investimentos


0119


89.197,76




Projeto:


15.451.1029.4340


- Requalificação dos
  Espaços e Equipamentos Públicos


 


1.749.916,34




 


4.4.40.00


- Investimentos


0101


1.242.389,97




 


4.4.40.00


- Investimentos


0119


399.780,26




 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


107.746,11




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


5.861.001,95




 


 


Urbanística e Social


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


0102


635.782,19




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


5.225.219,76




Projeto:


15.452.1038.4166 -
  Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


341.375,75




 


 


Resíduos Sólidos


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


341.375,75




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


138.407,09




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0103


138.407,09




Projeto:


15.812.1029.4048 -
  Ampliação da Cobertura da Rede de Academias das Cidades


 


120.101,11




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


120.101,11




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


2.577.512,19




 


 


Administração Direta


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.577.512,19




Atividade:


06.126.0963.2042 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


1.106.709,44




 


 


Governo na
  Secretaria de Defesa Social


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.106.709,44




Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


622.560,06




 


 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


622.560,06




Atividade:


06.128.0171.0331 -
  Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


500.010,66




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


500.010,66




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


500.860,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


500.860,00




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


2.420.260,42




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.537.503,19




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


379.657,21




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


503.100,02




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


115.648,65




 


 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


115.648,65




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.885.080,92




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.885.080,92




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


181.357,66




 


 


Defesa Social


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


181.357,66




 


 


TOTAL


 


30.413.897,77




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.