










DECRETO
Nº 31.851, DE 27 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


00107


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


00107.144210551.2361


-


Ações de
  Ressocialização da População Carcerária


1.100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


00107.064210254.1941


-


Gestão
  Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de
Ressocialização


 
8.900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


8.900.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receita do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”, a seguir
discriminado:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
_______________________________________________________________________________________________
    CÓDIGO                                             
ESPECIFICAÇÃO                                                                            
VALOR
_______________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                                 
10.000.000
1100.00.00                          Receita
Tributária                                                                                               10.000.000
1110.00.00                         
Impostos                                                                                                            
10.000.000
1113.00.00                          Imposto sobre a Produção e a
Circulação                                                         10.000.000
1113.02.00                          Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação                                                  10.000.000

1113.02.01                         
ICMS                                                                                     
                            10.000.000

 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de maio de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.