RESOLUÇÃO CGM Nº 800 DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que os procedimentos da liquidação da despesa definidos no
Decreto nº 25795, de 8 de abril de 2003, aplicam-se às entidades da Administração
Indireta e Fundacional, conforme Decreto nº 25937, de 8 de novembro de 2005; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução CGM nº 641, de 11 de
novembro de 2005, que dispõe que a Controladoria Geral, pode a qualquer tempo,
assumir a liquidação contábil das despesas,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 18 de janeiro de 2008 os processos da Empresa de Turismo
Município do Rio de Janeiro - RIOTUR referentes às despesas em fase de
liquidação contábil deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Pré-Auditoria
da Auditoria Geral - CG/ADG/CEL, para que esta proceda às respectivas
liquidações no Sistema FINCON.
Parágrafo único. Para tramitação dos processos para liquidação será utilizado no
Sistema de Tramitação de Processos o código 13000375 da CG/ADG/CEL Unidade 5.
Art. 2º Os processos de despesa em fase de liquidação, mencionados artigo
anterior, deverão estar de acordo com as diretrizes de faturamento do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno.
Art. 3º A entidade deverá indicar até o dia 21 de janeiro de 2008, através de Ofício
endereçado à CG/ADG/CEL, representante que ficará responsável por tomar
conhecimento das possíveis exigências realizadas nos processos, bem como
providenciar o envio e a retirada dos processos da entidade junto à
Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria Geral, conforme determina o art. 5º
da Resolução Nº 641, de 11 de novembro de 2005.
Parágrafo único. O representante referido no "caput" deverá informar à
Coordenadoria de Pré-Auditoria o código no SICOP para o qual a CG/ADG/CEL
deverá tramitar os processos, após análise.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 18.01.2008