DECRETO N.º 26208 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

Estende o prazo previsto no anexo
SME/SMAS/SMH/SMF nº 01 de 31.08.005.

único

da

Resolução

Conjunta

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1.º Fica estendido o prazo previsto no Anexo único da Resolução Conjunta
SME/SMAS/SMH/SMF nº 01 de 31.08.2005, prorrogando até 31.12.2006, sem
prejuízo dos procedimentos internos da Secretaria Municipal de Educação, em
consonância com a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria
Municipal de Habitação.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2006. - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 06.02.2006
Retif. em 07.02.2006