O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.902, de 8 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1354-A, de 2003 de autoria do Senhor
Vereador Romualdo Boaventura.

LEI Nº 3.902 DE 8 DE MARÇO DE 2005

Dá o nome de Ebert Nascimento a um logradouro ainda inominado na área da
AP.5.2., no Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Ebert Nascimento (19/11/1922 à
29/01/2003-Fiscal de Rendas de 1º categoria), em logradouro ainda inominado na
área da AP.5.2., no Bairro de Campo Grande, neste Município.
Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº
20, de 03 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 21.03.2005