










DECRETO Nº 26.619, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 800.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas  com abastecimento d’água em
comunidades rurais atingidas pela estiagem, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana
  de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.202440030.1181


-


Ações Assistenciais às
  Populações Atingidas pela Estiagem a Cargo do IPA


800.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


800.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


800.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção
  Rural e Reforma Agrária  - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440030.0029


-


Ações Assistenciais às
  Populações Atingindas pelas Estiágens


800.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


800.000




 


 


 


 


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TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.