DECRETO Nº 26897 DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar contra-partida ao Tesouro
Municipal dos investimentos do Município para viabilizar o Centro de
Convenções da Cidade Nova.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar contra-partida
ao Tesouro Municipal dos investimentos do Município para viabilizar a
implantação do Centro de Convenções da Cidade Nova, a ser inaugurado na área
objeto do PAA 11.898 / PAL 46.189, conforme previsto nos Decretos Municipais nº
24.049 e 24.050, ambos de 23 de março de 2004.
§ 1º O Grupo de Trabalho supramencionado será composto por representantes
dos seguintes Órgãos:
a) Procuradoria Geral do Município;
b) Controladoria Geral do Município;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
d) Secretaria Municipal de Fazenda; e
e) Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.
§ 2º Caberá ao representante da Procuradoria Geral do Município, a coordenação
desse Grupo de Trabalho.
§ 3º O nomes dos representantes dos demais Órgãos deverão ser encaminhados
pelos seus titulares ao Gabinete do Procurador Geral do Município em um prazo
máximo de sete dias.
§ 4º Verificada a necessidade, a qualquer momento, o Coordenador do Grupo de
Trabalho de que trata este Decreto poderá convocar técnicos de outros Órgãos, a
fim de contribuir para a realização do trabalho em questão.
Art. 2º O prazo para a apresentação do relatório final do Grupo de trabalho de que
trata este Decreto é de sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta
dias, caso necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 - 442° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.08.2006