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Lei 17017 - 16 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8611 de 16 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Dispõe
sobre a reversão do imóvel especificado ao patrimônio do Município
de Santa Tereza do Oeste, por descumprimento da finalidade destinada
para construção de destacamento da Polícia Militar.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º·
O Poder Executivo, na
forma da Lei, procederá à reversão ao patrimônio do Município de
Santa Tereza do Oeste, do lote urbano nº 09 (nove), da quadra 124
(cento e vinte e quatro), com área 525,00 m², sem benfeitorias, no
loteamento Cidade e Chácaras Santa Tereza/PR, com divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 16.269, do 2º Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, doado ao Estado do
Paraná através da Lei Municipal nº 277 de 02 de maio de 1997.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em  16  de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Artagão de Mattos Leão Júnior
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.334.501-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado