










DECRETO Nº 45.436, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 40.367.447,32 em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de manutenção e de pessoal, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 40.367.447,32 (quarenta
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais
e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MILTON COELHO DA SILVA NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


1.808.564,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.808.564,91


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


290.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


290.000,00


 




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


1.355.609,93


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.355.609,93


 




Atividade:


06.181.0923.4233 -
  Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


406.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


406.000,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


1.513.301,48


 




 


Administração
  Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.513.301,48


 




Op. Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


34.985.971,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


34.985.971,00


 




Atividade:


06.125.1039.0253 -
  Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social


 


8.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.367.447,32


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


5.000.000,00


 




 


 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0121


5.000.000,00


 




00304


Agência Estadual de
  Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


 


04.122.0935.4544 - Adequação
  das Instalações Físicas da ATI


 


382.307,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


382.307,00


 




21000


- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo,
  Esportes e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0737.3677 - Elaboração
  de Estudos de Mercado e Desenvolvimento de Projetos


 


2.130.173,00


 




 


 


no âmbito do
  PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


2.130.173,00


 




Projeto:


 


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


1.819.305,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.819.305,00


 




Op. Especial:


28.846.0974.1749 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria


 


1.050.522,00


 




 


 


de Turismo,
  Esportes e Lazer


 


 


 


 




 


 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


1.050.522,00


 




00603


Empresa de Turismo de
  Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio
  a Gestão do Setor Turístico do Estado


 


2.257.655,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


1.569.140,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


688.515,00


 




22000


- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


1.850.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.850.000,00


 




Projeto:


 


20.511.1040.3725 - Ação
  de Saneamento Rural


 


 


4.000.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0103


4.000.000,00


 




30000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0969.0630 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


1.776.000,00


 




 


 


Planejamento e
  Gestão


 


 


 


 




 


 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


1.776.000,00


 




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
  INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação


 


425.009,00


 




 


 


nas Autarquias
  Municipais


 


 


 


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


425.009,00


 




36000


- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132


Secretaria de Meio
  Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.542.1076.4483 -
  Formulação e Implantação do Plano Estadual de Gestão de


 


295.000,00


 




 


 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


295.000,00


 




38000


- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


12.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


7.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.000.000,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235 -
  Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


2.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.000.000,00


 




39000


- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


2.339.965,50


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.339.965,50


 




Atividade:


06.181.0923.3055 -
  Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


216.000,00


 




 


 


Defesa Social -
  CIODS


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


216.000,00


 




Projeto:


 


06.181.1005.4005 -
  Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de


 


1.194.000,00


 




 


 


Bombeiros


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


1.194.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.631.510,82


 




 


 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.631.510,82


 




 


 


 


TOTAL


 


40.367.447,32


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.