










DECRETO Nº 41.472, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 11.200.000,00 em favor Secretaria
Executiva de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e no inciso VI, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa com investimentos do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria
Executiva de Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.200.000,00
(onze milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de
2014, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2014, na fonte de
recursos “0102 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse”, no
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos reais);
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.377, de 16 de setembro de 2014,
especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
Convênio nº 3982, de 28/12/2012,
celebrado com a SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo
por objeto a reforma do sistema de pistas/pátios de aeronaves, balizamento
noturno, acesso à Seção contra incêndio (SCI), sinalização horizontal e cerca
do Aeroporto de Fernando de Noronha/PE. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SAMARA ARCOVERDE CAVALCANTI
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




48000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




00111
   Secretaria Executiva de
  Transportes - Administração Direta




 




Projeto:


26.781.0342.0703


-


Execução
  de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


11.200.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


11.200.000,00




 


 


TOTAL


 


11.200.000,00















 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


7.900.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


7.900.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


7.900.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


7.900.000,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


7.900.000,00




 


TOTAL


7.900.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.