DECRETO Nº 27.467

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana para a emissão
anual ordinária do exercício de 2007.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo deverão observar, em relação ao pagamento
desses tributos, no exercício de 2007, os prazos constantes do anexo I que acompanha
este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá comparecer a um dos locais relacionados no anexo II,
munido da guia do pagamento do ano anterior ou do número da inscrição imobiliária,
para solicitar a segunda via do carnê.
§ 1º A partir do dia 22/01/2007 até 16/02/2007 o funcionamento será das 9h às 17h.
Após essa data, será retomado o horário regular, das 9h às 16h. Os Serviços
Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às 22h e aos sábados das
10h às 16h.
§ 2º A segunda via do carnê poderá ser obtida também na INTERNET, acessando-se o
site http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando-se o número da inscrição imobiliária.
§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.

1


Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
10% (dez por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2007,
referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do
lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006 - 442º ano da fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO de 21.12.2006

2


06/2

07/2

08/2

09/2

2e3

4e5

6e7

8e9

09/2

08/2

07/2

06/2

05/2

1ª cota

09/3

08/3

07/3

06/3

05/3

2ª cota

12/4

11/4

10/4

09/4

05/4

3ª cota

11/5

10/5

09/5

08/5

07/5

4ª cota

12/6

11/6

08/6

06/6

05/6

5ª cota

11/7

10/7

09/7

06/7

05/7

6ª cota

10/8

09/8

08/8

07/8

06/8

7ª cota

12/9

11/9

10/9

06/9

05/9

8ª cota

11/10

10/10

09/10

08/10

05/10

9ª cota

09/11

08/11

07/11

06/11

05/11

10ª cota

Ex.: Inscrição 0122368-4 – o final de inscrição será 8.

3

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.

05/2

c/desc.

vista

Pagto. à

0e1

Insc.

Final de

ANEXO I

IPTU/2007

VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS


ANEXO II

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO DO IPTU (SAD) E SERVIÇOS
ATENDIMENTO CIDADÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SAC)

AUTORIZADOS A EMITIR 2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2007

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA - Rua Afonso Cavalcanti, n.º
455 - Anexo I - Térreo - Tel.: 2503-2003
SAD DO IPTU/BANGU - Bangu - Sede: Rua Silva Cardoso, nº 349 - Tel.: 3331-9713
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA - Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº
2001, Bloco A - Tel.: 3325-9275
SAD DO IPTU/BOTAFOGO - Laranjeiras - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - Tel.: 25531643
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE - Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 Tel.: 3394-3020
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ - Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 33906012
SAD DO IPTU/LAGOA - Lagoa - Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 22390598
SAD DO IPTU/MADUREIRA - Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.:
3350-6995
SAD DO IPTU/RAMOS - Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2564-8012
SAD DO IPTU/SANTA CRUZ - Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - Tel.: 33955563
SAD DO IPTU/TIJUCA - Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 – Tel.: 22883346

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Serviço Atendimento Cidadão no Barra Shopping - Nível Lagoa - Entrada K
Serviço Atendimento Cidadão no Madureira Shopping - 2º Piso, Loja 226
Serviço Atendimento Cidadão no Norte Shopping - Entrada da Expansão - Loja 3902
Serviço de Atendimento Cidadão no Rio Sul Shopping Center - G4 – Setor Amarelo

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