










DECRETO Nº 29.906, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 1.330.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização da 
Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.330.000,00 (hum milhão,
trezentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


1.330.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.310.000




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.330.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento
  Profissional


309.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


309.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do Modelo de Gestão Operacional
  Comunitária – NSC / NISC


181.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


181.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social - CIODS


 
236.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


236.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
142.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


142.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


291.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


291.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.0332


-


Combate aos Crimes de Roubos de Cargas e
  Furtos de Veículos – PAZ NAS ESTRADAS


 
31.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


31.000




 


 


 


 


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TOTAL 


1.330.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de
2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.