










DECRETO Nº 28.397,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 064/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa Petroil do Brasil S/A, estabelecida à Rua Ondina, nº 151 –
1º andar – sala B – Pina – Recife – PE, CNPJ nº 07.231.402/0001-46,  CACEPE  nº
18.1.001.0322306-6,  o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: pneu de carro passeio – NBM/SH 4011.10.00 – até 120.000 unidades;
pneu de ônibus e caminhão – NBM/SH 4011.20.90 – até 24.000 unidades; pneu de
moto – NBM/SH 4011.40.00 – até 120.000 unidades; ar condicionado split – NBM/SH
8415.10.11 –  até 1.200 unidades; sensor de estacionamento para veículo –
NBM/SH 8531.80.00 – até  120.000 unidades; berço para bebê – NBM/SH 9403.50.00
– até  6.000 unidades; carro de bebê – NBM/SH 8715.00.00 – até 24.000 unidades;
andajá – NBM/SH 8715.00.00 – até 6.000 unidades; assento  de carro para bebê –
NBM/SH 9401.80.00 – até  6.000 unidades; quadriciclo – NBM/SH 8711.20.90 – até
600 unidades; bicicleta – NBM/SH 8712.00.10 – até 36.000 unidades; bopp filme –
NBM/SH 3920.20.19 – até 840.000  kg; CD virgem – NBM/SH 8523.90.10 – até 
6.000.000 unidades; moto – NBM/SH 8711.20.10 – até 600 unidades; tecidos
sintéticos – NBM/SH 5007.90.00 –  até 600.000 kg; fios sintéticos – NBM/SH
5402.20.00 – até  600.000 kg;
 
IV - prazo de
fruição:
 
a) para os
produtos pneu de carro passeio, pneu de ônibus e caminhão e pneu de moto, até
30 de abril de 2011, conforme Decreto nº 26.623, de 19
de abril de 2004, da empresa Bandeirantes Renovação de Pneus Ltda.;
 
b) para os
demais produtos, 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a)      para
o produto tecidos sintéticos:
 
 1 -
diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do
exterior, para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
2 - em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
b)      para
os demais produtos:
 
1 - diferimento
do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior,
para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
2 - quando da
saída subseqüente à importação, crédito presumido, limitado:
 
2.1. - em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
2.1.1 - 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
 
2.1.2 - 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
2.1.3. - 8% (oito
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
2.1.4. - 10%
(dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
3 - em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas.
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade
direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 07.231.402/0001-46, será publicado
em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste Decreto,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.