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I

ESTADO DO PlAUi

Assembleia Leg~slativa
Gabinete da Dep1tada Amparo Landim

PROJETO DE LEI N°

I

t

DE Itl DE (J Vf{l131!--O

DE 2013.

I

Determina que a Secretaria Estadual de
Educacdo e 0 Conselho Estadual de Educaciio
estabelecam como conteudos curriculares
obrigatorios da educacdo basica do Estado do
Piaui a inclusdo do Tema Direitos da Mulher
e outros assuntos com 0 recorte de genero nos
curriculos dos ensinos fundamental e medio,
conforme preconiza a Lei n° 11.340/2006-Lei
Maria da Penha

o GOVERNADOR DO ESTM>O DO PIAUi,
FACO saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CONSIDERANDO que a violencia contra a mulher atinge todos os
niveis sociais no Estado do Piaui;
CONSIDERANDO que

0

respeito

a individualidade tem seus

fundamentos na solidariedade e compromisso com a construcao do projeto
coletivo da vida;
CONSIDERANDO que a singularidade do ser humano, pela qual 0
sistema de ensino contribuira para a efetivacao de urn sistema de valores eticos
livres de quaisquer sectarismos e preconceitos;
CONSIDERANDO que as politicas publicas que visam coibir a
violencia domestica e familiar contra a mulher far-se-se por meio de um
conjunto articulado de acoes <4- Uniao, des Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, e determinante que nos curriculos escolares de ensinos fundamental
e medio nas redes publicas e privadas constem os conteudos relativos aos direitos
(<;-{$(h-~U! -f.J( IJ-1/1- 201 Z


EST ADO DO Ptxtrt

Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Amparo Landim
humanos, a equidade de gerero, raca ou etnia e ao problema da violencia
domestica e familiar contra a mulher;

Art 1° - Todas as escolas publicas e privadas de 1° e 2° graus do
!I

Estado do Piaui, adequarao

as suas grades curriculares conteudos informativos e

formativos, a cerca dos direitos humanos,\ a equidade de genero, de raca ou etnia
e orientando a respeito da violencia dornestica e familiar contra a mulher;
I

Art 2° - As Escolas Publicas ~ Privadas poderao trabalhar junto ao

t
a
I

Ministerio

Publico Estadual, atraves

Especializadas

no Enfrentamento

Nucleo das Promotorias

Publicas

Violencia Domestica e Familiar Contra a

Mulher, na execucao des sa atuacao socio-educativa;
t

Art 3° - Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicacao

Art 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.

PALACIO PETRONIQ PORTELA, em Teresina(PI}, 03 de
outubro de 2013.

AMP~1JiMDeptitada Estadual


JUSTI~CATIVA

I

o Projeto de ~ei ora apresentado aos meus paras
I
I
Versa sobre a busca del informar \e formar os estudantes
graus de escolas publldas e priiadas
inclusao

do tema:

direltos

recorte de genero, tais oorno.

de 1° e 2°

do Estado do Plaul, sobre a

da tulher

e outros

assuntos

com

0

nacionais e internacionais

e

I
I

•

Lei Maria da Penha;

•

Direitos da mulher consolldados na Constuulcao Federal;

•

Convencoes de direitos

,

elirnlnacao

humanos

de todas as forras

de vlolencia

contra

a mulher,

entre outros.
A Lei de Diretrlzes
fundamentos

fllosoflcos

e Base - LDB que norteia os

e axiom~ticos

da

educacao

brasileira

ja

estabelece a formacao cidada para iOS jovens brasileiros.

CONCEITUAC;PES BAslCAS
I

A convencao

interamericana

promovida

orqanizacao

dos estados americancs

Para definiu

a violencia contra a rhulher como: "ato ou conduta

de 1994 realizada em Belern do

genero que cause morte, dano' ~u sofrimento
I

pela

flsico,

no

sexual ou


psicoloqtco

a mulher".

A conferencia

da orqanlzacao

das nacoes unidas de 1993 a definiu

como violacao aos seu~ dlreltos.

e a enquadrou

como um caso de

saude publica.
I

INFORMAC;:OESESPECIFI~AS D_EVIPl£NCIAS

PRATICADAS CONTRA A

MULHER, SEGUNDO A COMISSAO tf-RLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
i

1. De 05 faltas ao trabal ho 01 ~ por violencia dornestlca

i

contra a

I

mulher;
2. A cada perlodo

de 05 anos a mulher

perde 01 ana de vida

saudavel:
3. 0 estupro e a violencia dornestlca causam infelicidade

e morte:

!

4. Na America Latina de 25%

a 50% das mulheres sao vitlrnas

de

algum tipo de vlolencia,
5. A mulher vitirna de violencia !ganha menos no mercado de

trabalho.
6. No Brasil de 1997 a 2007 - 41.532 mulheres foram
assassinadas; ocupando a posicao 12° no ranking das causas
motivadoras

de assassinatos;

7. No Brasil a cada 02 minutos cp5 mulheres sao vitirnas da
vlolencia:

8. A Lei de nOll. 3401f006-

Lei i Maria da Penha estabelece rigor
I


na punibilidade

protecao

ao agressor

e determina

os mecanismos

de

a mulher vitima de vlolencia.
e obrigado a se preparar devidamente para

9. 0 Estado brasileirq

defender objetlvarnente

cidadao e cldada arneacados de morte,

i
I

10.0 estado brasilelro precisa urgentemente

combater 0

feminicidio.

Combater a violencla contra as mulheres como tarnbern
i

todas

as manlfestacoes

religiosa, etc.,
orqaos

de sexo,

raca ou

etnia,

e urn dever da socladade civil organizada de todos os

publlcos

Minlsterio

preconceltuosas

que

atuam

neste

mister,

como

por

exemplo

0

Publico Estadual atraves \ do nucleo de protecao a mulher

viti rna de vlolencla.
Nos parlamentares

com assento nessa assembleia

obriqacao de buscarmos 0 aprirnorarnento

juridico

legislativa

temos

para tornarmos

a

nossa sociedade livre dessa chaga social.
A Lei n° 11.340/2006
em seus conteudos

denominada
0

Lei Maria da Penha ja preconiza

combate a vtolencla contra mulher atraves do

ensino formal.
Proponho que por iniciativa

do Min!isterio Publico Estadual

0

citado

I

Projeto de Lei seja denominado

t.eonetde Ferreira, artesa, morta aos


32

anos,

pelo

relacionamento.

seu

ex-rnarido]

que

nao

0 crime aconteceu no dia

quando Leoneide, ja separada do

aceitava

0

31 de Agosto

marido,

fim

do

de 2009,

sara da casa de uma

amiga no bairro Porto Alegre, zona
Sui de Teresina, onde moravam.
I
i
I

Foram 11 facadas que causaram lefoes no flgado, estornaqo, intestino
i

delgado, rim esquerdo e pleura, ,Iem de diversas les6es cutaneas e
de membros. A vftima deixou dois filhos adolescentes.

I

omisso

a vftima, que sempre busc~u protecao,

0 Estado foi