RESOLUÇÃO SMA Nº 1199 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivo da Resolução SMA nº 857/97.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução SMA nº 857, de 27 de janeiro de 1997,
publicado no D. O. Rio de 28 de janeiro de 1997, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º A autorização pelo Secretário Municipal de Administração para que se
proceda a consignação em folha de pagamento de servidor municipal, exigirá a
satisfação, de parte da entidade solicitante, dos seguintes requisitos:
a) existência legal há mais de 5 (cinco) anos;
b) ter sido reconhecida de utilidade pública;
c) apresentação de um mínimo de 2.500 (dois mil e quinhentos) servidores
associados a serem incluídos nesses sistema;
d) indicação dos nomes e respectivas qualificações dos atuais Diretores e dos
membros do Conselho Fiscal e de Administração eleitos em Assembléia da qual
deverá ser anexada ata autenticada;
e) enumeração das vantagens que oferece a seus filiados;
f) apresentação do contrato social e da regularidade jurídico fiscal."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 15.12.2004