










DECRETO Nº 49.419, DE 9 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 51.326,70 em favor da Secretaria de
Imprensa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 51.326,70 (cinquenta e um mil,
trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
51.326,70 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EDUARDO JORGE DE ALBUQUERQUE
MACHADO MOURA
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952 -
  Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


30.628,60


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.628,60


 




Atividade:


04.122.0452.4386 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Imprensa


 


19.126,56


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.126,56


 




Atividade:


04.126.0452.4457 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


1.571,54


 




 


Secretaria de Imprensa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.571,54


 




 


 


TOTAL


 


51.326,70


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.1313 -
  Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os


 


51.326,70


 




 


Usuários do STPP/RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


51.326,70


 




 


 


TOTAL


 


51.326,70


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.