










DECRETO Nº 32.244,
DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 251.415,45, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução de convênio da
Secretaria de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 251.415,45
(duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e cinco
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I
do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 806.008/2007 - FNDE, de 24/12/2007,
celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o
Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação do Estado de
Pernambuco, tendo como objeto conceder apoio financeiro para implementação das
ações educacionais constantes do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação do  PDE,  não previsto  no 
Orçamento  em vigor, abrangido  pela  autorização  contida  no  artigo 33,  da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.