










DECRETO Nº 26.460, DE 02 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00, em favor do Fundo Estadual
de Assistência Social – FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com o Convênio celebrado entre
o Governo do Estado e o Ministério da Assistência Social-MAS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


63010.081220152.0121


-


Fortalecimento
  do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social


5.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL 


5.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


63010.082440192.0552


-


Implantação
  e Reforma de Equipamentos Sociais


5.000




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL 


5.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.