










DECRETO Nº 51.784, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Camocim de São Félix, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Camocim de São Félix, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul – Desvio de
Camocim de São Félix/PE.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2021, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com formato de um polígono irregular, com extensão
média de 443,524m, indicando um perímetro de 892,160 m e uma área de 887,049
m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Monte I”,
localizada na zona rural do Município de Camocim de São Félix/PE,
confrontando-se ao Norte e Sul com terras remanescentes da propriedade em
questão, ao Leste com Sítio Patrona e ao Oeste com VPE 119. A área delimita-se
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P48, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA 


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


4,08


194074,20


9076345,11




P02-P03


96,05


194071,81


9076348,42




P03-P04


20,99


193977,35


9076365,86




P04-P05


6,97


193956,71


9076369,68




P05-P06


6,97


193949,89


9076371,12




P06-P07


6,97


193943,11


9076372,75




P07-P08


6,88


193936,37


9076374,55




P08-P09


118,88


193929,77


9076376,50




P09-P10


6,97


193824,82


9076432,36




P10-P11


6,97


193818,75


9076435,80




P11-P12


2,78


193812,78


9076439,39




P12-P13


3,78


193810,44


9076440,88




P13-P14


6,97


193808,32


9076444,02




P14-P15


14


193804,58


9076449,90




P15-P16


7,2


193797,37


9076461,90




P16-P17


7,22


193793,60


9076467,83




P17-P18


7,22


193789,56


9076473,82




P18-P19


7,2


193783,43


9076477,65




P19-P20


7,2


193777,38


9076481,22




P20-P21


7,2


193771,23


9076484,63




P21-P22


71,9


193765,01


9076487,87




P22-P23


14


193700,78


9076520,18




P23-P24


5,32


193691,73


9076530,86




P24-P25


2,89


193688,28


9076534,93




P25-P26


7,41


193685,41


9076535,23




P26-P27


14,4


193690,20


9076529,57




P27-P28


70,29


193699,52


9076518,58




P28-P29


6,98


193764,10


9076486,09




P29-P30


6,97


193770,29


9076482,87




P30-P31


6,97


193776,39


9076479,48




P31-P32


6,77


193782,39


9076475,94




P32-P33


6,77


193788,14


9076472,35




P33-P34


6,97


193791,93


9076466,74




P34-P35


14


193795,67


9076460,85




P35-P36


7,2


193802,88


9076448,85




P36-P37


4,22


193806,65


9076442,92




P37-P38


3,22


193809,01


9076439,42




P38-P39


7,2


193811,72


9076437,69




P39-P40


7,2


193817,75


9076434,07




P40-P41


119,11


193823,86


9076430,61




P41-P42


7,11


193929,01


9076374,64




P42-P43


7,2


193935,83


9076372,62




P43-P44


7,2


193942,62


9076370,81




P44-P45


7,2


193949,45


9076369,17




P45-P46


21,01


193956,32


9076367,71




P46-P47


95,25


193976,99


9076363,90




P47-P48


2,31


194070,65


9076346,60




P48-P01


2,22


194072,01


9076344,72




 

 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.