










DECRETO Nº 28.841,
DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
 
Altera o Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, que dispõe
sobre a aplicação do Conselho de Disciplina na Polícia Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e considerando a necessidade de aplicar ao Aspirante-a-oficial PM e
demais praças com estabilidade assegurada da Polícia Militar de Pernambuco
regime jurídico análogo ao dispensado aos Oficiais dessa Corporação, no que
concerne ao afastamento do exercício das funções, por ocasião de submissão
destes a Conselho de Justificação;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 3º do Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de 1975,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 3º
- A praça da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, ao ser submetida a
Conselho de Disciplina, é afastada do exercício de suas funções;
 
I -
automaticamente, nos casos dos incisos III e IV, do art. 2º; e
 
II - a
critério do Comandante Geral, no caso do inciso I, do art. 2º."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.