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Lei 20061 - 18 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10587 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Denomina Elio Nascimento Vasconcelos a PR-578, entre os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Denomina Elio Nascimento Vasconcelos a PR-578, entre os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté, trechos 578S0010EPR, 578S0020EPR, 578N0030EPR, 578N0040EPR e 578S0050EPR do Sistema Rodoviário Estadual 2017.


Art. 2.º
Altera o art. 3º da Lei nº 19.292, de 13 de dezembro de 2017, passando a constar com a seguinte redação:   Art. 3º Os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e de Ivaté deverão proceder à efetiva doação das áreas que compõem a faixa de domínio da referida rodovia ao Estado do Paraná, sendo que a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registro de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária das áreas deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2026, retornando a rodovia e respectiva faixa à jurisdição municipal em caso de descumprimento.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Sandro Alex
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Hudson Roberto José
							Secretário de Estado da Comunicação  Social e da Cultura
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado