










DECRETO Nº 49.880,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, de áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto na alínea “c” do art. 5º e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Recife, individualizadas
conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. Nos casos de terrenos de
marinha e seus acrescidos, a declaração de utilidade pública se restringe ao
domínio útil e às benfeitorias existentes nas áreas atingidas.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à realização de obras de contenção e de segurança
necessárias a seu adequado uso, acesso e destinação social.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Justiça,
promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável, incorporando ao
seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual, ficando a
Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as competentes
desapropriações judiciais.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel
residencial 01 - localizado na Rua Córrego Bela Vista, n.º 400, no Bairro de
Dois Unidos, em Recife, Pernambuco, com terreno com de área 309,47 m² e área
construída de 64,80 m² que ficam as margens de uma “barreira” no bairro de Dois
Unidos.
 
Imóvel
residencial 02 - localizado na Rua Córrego Bela Vista, n.º 520 B, no Bairro de
Dois Unidos, em Recife, Pernambuco, com terreno com de área 180,45 m² e área
construída de 64,80 m² que ficam as margens de uma “barreira” no bairro de Dois
Unidos. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.