RESOLUÇÃO SMA Nº 1141 DE 29 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre a averbação de tempo exercido neste poder executivo, na condição
de titular exclusivamente de cargo em comissão, de emprego público ou de
outras situações jurídicas especiais vinculadas ao RGPS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o período em que houve contribuição para o Regime Geral
de Previdência Social somente pode ser averbado noutra situação funcional,
mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, conforme consta do Ofício GEXRJ/DBENEF
nº 17-501/1121/2003,
RESOLVE:
Art. 1º Fica excluído da disposição constante do "caput", do art. 1º, da Resolução
SMA nº 915, de 21 de maio de 1999, o titular exclusivamente de cargo em
comissão e de emprego público deste Poder Executivo que venha a ser provido,
por concurso, em cargo de provimento efetivo deste Município.
Art. 2º Os servidores a que se refere o dispositivo acima, bem como aqueles
detentores de situações jurídicas especiais vinculadas ao Regime Geral de
Previdência Social, para fins de averbação de tempo exercido neste Poder
Executivo, em que houve contribuição para o Regime Geral de Previdência
Social, deverão apresentar Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 3º O total de dias a ser averbado, nesta Municipalidade, será o constante da
Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social, computando-se, para efeito de triênio, o total de dias contidos na
Declaração de Freqüência expedida pelo órgão municipal onde o servidor
exerceu suas atividades.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 05.02.2004