










DECRETO Nº 46.652, DE 25 DE OUTUBRO DE
2018.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Aprova o Regulamento da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições conferidas pelos incisos II e
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, alterada pela
Lei nº 15.664, de 10 de dezembro de 2015, no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, no Decreto n° 42.877, de 7 de abril de 2016, no Decreto nº 44.473, de 23 de maio de 2017, e no Decreto nº 46.462,
de 30 de agosto de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e
o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, conforme o Anexo I.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos
comissionados e as funções gratificadas do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação a
seguir especificados, mantidos os símbolos:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de
Secretário Executivo de Planejamento, Monitoramento e Captação de Recursos,
símbolo DAS-1, passando a denominar-se Secretário Executivo de Planejamento,
Articulação e Captação de Recursos;
 
II - 1 (um) cargo, em comissão, de
Secretário Executivo de Gestão, símbolo DAS-1, passando a denominar-se
Secretário Executivo de Gestão Integrada;
 
III - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gerente de Planejamento e Monitoramento, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Superintendente Jurídico;
 
IV - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gerente de Prospecção e Articulação de Demandas de Qualificação, símbolo DAS-4,
passando a denominar-se Gerente de Monitoramento de Projetos para Formação
Profissional;
 
V - 1 (um)
cargo, em comissão, de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, símbolo DAS-4,
passando a denominar-se Gerente de Gestão de Pessoas;
 
VI - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gerente de Estudos e Projetos, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente
Técnico de Gabinete;
 
VII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gestor de Planejamento e Informações Estratégicas, símbolo DAS-5, passando a
denominar-se Gestor de Articulação e Elaboração de Projetos;
 
VIII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gestor de Atendimento dos Expressos Empreendedores, símbolo DAS-5, passando a
denominar-se Gestor da Rede Estadual de Atendimento ao Empreendedor; 
 
IX - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gestor de Apoio Técnico do Gabinete, símbolo DAS-5, passando a denominar-se
Gestor de Apoio ao Gabinete;
 
X - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor
de Apoio Técnico ao Planejamento, símbolo CAS-1, passando a denominar-se
Assessor de Apoio Técnico ao Planejamento;
 
XI - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Apoio Técnico à Captação de Recursos, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Coordenador de Apoio à Secretaria Executiva de Planejamento, Articulação e
Captação de Recursos;
 
XII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Comunicação, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador de
Apoio à Secretaria Executiva de Gestão Integrada;
 
XIII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor Jurídico de Contratos e Convênios, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador de Apoio Jurídico;
 
XIV - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor da Micro e Pequena Empresa, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Coordenador de Apoio Técnico da Micro e Pequena Empresa;
 
XV - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Interiorização do Conhecimento e de Apoio ao Fórum da MPE,
símbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador de Apoio à Articulação e
Elaboração de Projetos;
 
XVI - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Compras Governamentais, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Coordenador de Apoio ao Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa;
 
XVII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Desoneração e Desburocratização, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador de Apoio ao Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa;
 
XVIII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Exportação e Acesso ao Crédito, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador de Apoio ao Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa;
 
XIX - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Monitoramento de Projetos de Qualificação, símbolo CAS-2, passando
a denominar-se Coordenador de Monitoramento de Projetos de Qualificação;
 
XX - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Captação de Projetos Especiais, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador de Apoio à Intermediação de Mão de Obra;
 
XXI - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Apoio ao Trabalho Descente, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Coordenador de Apoio ao Trabalho; 
 
XXII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Monitoramento do Seguro Desemprego, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador do Seguro Desemprego;
 
XXIII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Estatística e Informação sobre o Mercado de Trabalho, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Coordenador Técnico de Estatística e Informação
sobre o Mercado de Trabalho;
 
XXIV - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor
de Tecnologia da Informação, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador
de Tecnologia da Informação;
 
XXV - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Operações Financeiras, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Coordenador de Operações Orçamentárias;
 
XXVI - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor de Apoio Técnico ao TQ, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Coordenador de Apoio à Economia Solidária, Criativa e aos APL’s;
 
XXVII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Infraestrutura e Logística, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador de Compras e Contratos;
 
XXVIII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Apoio ao Gabinete, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Assistente de Apoio ao Gabinete;
 
XXIX - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Pessoal, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente de
Comunicação;
 
XXX - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Apoio as Cadeias e Arranjos Produtivos, símbolo CAS-3, passando
a denominar-se Assistente de Apoio à Secretaria Executiva de Trabalho e
Qualificação;
 
XXXI - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Apoio ao Gabinete da MPE, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Assistente de Apoio à Secretaria Executiva da Micro e Pequena Empresa e Fomento
ao Empreendedorismo;
 
XXXII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessoria de Demandas de Qualificação, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Assistente da Gerencia Geral de Qualificação;
 
XXXIII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Comunicação, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente
de Comunicação; 
 
XXXIV - 2 (dois) cargos, em comissão, de
Coordenador de Apoio Técnico de Manutenção de Rede, símbolo CAS-3, passando a
denominar-se Assistente Técnico de Manutenção de Rede;
 
XXXV - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessoria de Apoio ao Gabinete, símbolo CAS-4, passando a denominar-se Apoio
Administrativo à Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação;
 
XXXVI - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Emissão de CTPS, símbolo CAS-4, passando a denominar-se Apoio
Técnico de Emissão de CTPS;
 
XXXVII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Apoio Técnico ao Planejamento, símbolo CAS-5, passando a
denominar-se Auxiliar Administrativo da Superintendência de Administração; 
 
XXXVIII - 1 (um) cargo, em comissão, de
Coordenador de Apoio Técnico à Gestão, símbolo CAS-5, passando a denominar-se
Auxiliar de Controle Interno; 
 
XXXIX - 1 (uma) Função Gratificada de
Gerente de Operações Orçamentárias e Financeiras, símbolo FDA, passando a
denominar-se Gerente Geral de Administração e Finanças;
 
XL - 1 (uma) Função Gratificada de
Gerente Administrativo, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente
de Administração;
 
XLI - 1 (uma) Função Gratificada de
Gerente de Convênios e Captação de Recursos, símbolo FDA-2, passando a
denominar-se Gerente de Planejamento, Orçamento, Captação de Recursos e
Convênios;
 
XLII - 1 (uma) Função Gratificada de
Gerente de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos, símbolo FDA-2,
passando a denominar-se Gerente da Agência de Empreendedorismo;
 
XLIII - 1 (uma) Função Gratificada de
Coordenador de Aquisições de Bens e Serviços, símbolo FDA-2, passando a
denominar-se Gerente Técnico de Apoio à Secretaria Executiva de Gestão
Integrada;
 
XLIV- 1 (uma) Função Gratificada de
Gestor de Operações Orçamentárias, símbolo FDA-3, passando a denominar-se
Gestor de Operações Financeiras;
 
XLV - 1 (uma) Função Gratificada de
Gestor de Licitações, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de Apoio
Técnico ao Patrimônio e Almoxarifado;
 
XLVI - 1 (uma) Função Gratificada de
Gestor de Apoio a Economia Solidária e ao Empreendedor Autônomo, símbolo FDA-4,
passando a denominar-se Assessor de Apoio Técnico a Agência de
Empreendedorismo;
 
XLVII - 1 (uma) Função Gratificada de
Coordenador de Pessoal, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Técnico
de Pessoal;
 
XLVIII - 1 (uma) Função Gratificada de
Coordenador de TIC, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de
Tecnologia da Informação; e
 
XLIX - 1 (uma) Função Gratificada de
Gestor de Apoio Jurídico, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de
Apoio Jurídico.
 
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará
as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação
deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revoga-se o Decreto n° 41.308, de 13 de novembro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
MARQUES VALENÇA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARILIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO.
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1° A Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação, órgão integrante da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência assessorar na formulação, coordenação e articulação de
políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e
artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas
Empresas; promover os arranjos produtivos locais relacionados às microempresas
e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;
desenvolver programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à
microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; desenvolver programas de
promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de
pequeno porte; articular e incentivar a participação da microempresa e empresa
de pequeno porte nas exportações; e fomentar o empreendedorismo com foco na
criação de oportunidades de trabalho e geração de renda; planejar, coordenar,
desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e Inserção do trabalhador no
mercado do trabalho; desenvolver ações de melhoria das relações de
trabalho; e executar as atribuições do Estado relativas ao Registro do
Comércio.
 
Art. 2° Compete ao Secretário da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna; planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação são desenvolvidas diretamente
por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins deste
artigo, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação tem a
seguinte estrutura:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Gerência Geral de Gabinete:
 
1. Gerência
Técnica de Gabinete;
 
2. Gerência de
Apoio ao Gabinete:
 
2.1. Assistência
de Apoio ao Gabinete;
 
3. Superintendência
Jurídica:
 
3.1. Gerência de
Apoio Jurídico;
 
3.2. Coordenação
de Apoio Jurídico;
 
3.3. Assessoria
de Apoio Jurídico;
 
4. Ouvidoria;
 
5. Gerência de
Comunicação:
 
5.1. Assistência
de Comunicação;
 
II - Secretaria Executiva de Trabalho e
Qualificação:
 
a) Apoio Administrativo à Secretaria
Executiva de Trabalho e Qualificação;
 
b) Assistência de Apoio à Secretaria
Executiva de Trabalho e Qualificação;
 
c) Gerência
Geral de Trabalho:
 
1. Coordenação
de Apoio ao Trabalho;
 
2. Gerência de
Operações das Unidades de Atendimento;
 
3. Coordenação
do Seguro Desemprego;
 
4. Apoio Técnico
de Emissão de CTPS;
 
5. Gerência de
Intermediação de Mão de Obra;
 
6. Coordenação
de Apoio à Intermediação de Mão de Obra;
 
7. Gerência de
Emissão de Documentação;
 
d) Gerência
Geral de Qualificação:
 
1. Gerência de
Monitoramento de Projetos para Formação Profissional;
 
2. Gerência de
Projetos para Formação Profissional;
 
3. Assistência
da Gerência Geral de Qualificação;
 
4. Gerência de
Operações e Formação Profissional;
 
5. Coordenação
de Monitoramento de Projetos de Qualificação;
 
III - Secretaria Executiva de Micro e
Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo:
 
a) Assistência de Apoio à Secretaria
Executiva da Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo;
 
b) Gerência Geral da Micro e Pequena
Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo:
 
1. Gerência de Apoio à Micro e Pequena
Empresa;
 
2. Coordenação de Apoio Técnico da Micro
e Pequena Empresa;
 
3. Coordenação de Apoio ao Fórum
Estadual da Micro e Pequena Empresa;
 
4. Gerência da Rede Estadual de
Atendimento ao Empreendedor:
 
4.1. Gerência da Agência de
Empreendedorismo;
 
4.2. Assessoria de Apoio Técnico à
Agência de Empreendedorismo;
 
5. Gerência de Apoio à Economia
Solidária e ao Empreendedorismo:
 
5.1. Coordenação de Apoio à Economia
Solidária, Criativa e aos APL’s;
 
IV - Secretaria Executiva de
Planejamento, Articulação e Captação de Recursos:
 
a) Coordenação de Apoio à Secretaria
Executiva de Planejamento, Articulação e Captação de Recursos;
 
b) Gerência de Planejamento, Orçamento,
Captação de Recursos e Convênios:
 
1. Coordenação Técnica de Estatística e
Informação sobre o Mercado de Trabalho;
 
2. Assessoria de Apoio Técnico ao
Planejamento;
 
c) Gerência de Articulação e Elaboração
de Projetos:
 
1. Coordenação de Apoio à Articulação e
Elaboração de Projetos;
 
2. Coordenação de Operações
Orçamentárias;
 
d) Gerência de Monitoramento;
 
V - Secretaria Executiva de Gestão
Integrada:
 
a) Gerência
Técnica de Apoio à Secretaria Executiva de Gestão Integrada;
 
b) Coordenação
de Apoio à Secretaria Executiva de Gestão Integrada;
 
c) Auxílio de
Controle Interno;
 
d) Gerência
Geral de Administração e Finanças:
 
1. Gerência de Operações Financeiras;
 
2. Gerência Setorial Contábil e de
Prestação de Contas;
 
e) Superintendência de Administração:
 
1. Auxílio Administrativo da
Superintendência de Administração
 
2. Coordenação de Compras e Contratos;
 
3. Assessoria de Apoio Técnico ao
Patrimônio e Almoxarifado;
 
g) Gerência de Gestão de Pessoas:
 
1. Assessoria Técnica de Pessoal;
 
h) Coordenação de Tecnologia da
Informação:
 
1. Assistência Técnica de Manutenção de
Rede;
 
Art. 4º
Vinculam-se à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação,
organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas
as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco – AGEFEPE; e
 
II - Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete do Secretário: assistir
diretamente o Secretário de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
SEMPETQ em sua representação oficial, política, social e administrativa;
promover a publicação de atos oficiais da Secretaria;
 
II - à Gerência Geral de Gabinete:
assessorar diretamente o secretário da SEMPETQ, no desempenho de suas
atribuições e tarefas e no exame de matérias de natureza administrativa; atuar
no apoio administrativo, organizacional e logístico do Gabinete; atender a
todas as necessidades de organização, encaminhamentos e distribuição de
expedientes;
 
III - à Gerência Técnica de Gabinete:
gerenciar e promover levantamentos de demandas específicas desta Secretaria
relacionados ao desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas – MPEs, trabalho
e qualificação no âmbito Estadual; 
 
IV - à Gerência de Apoio ao Gabinete:
gerenciar e promover o funcionamento adequado de toda a estrutura física,
logística, das instalações e dos equipamentos do Gabinete do Secretário; controlar a agenda e registro dos compromissos do
Secretário da SEMPETQ;
 
V - à
Assistência de Apoio ao Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de recepção de autoridades e do público;
enviar documentos para publicação; distribuir o expediente encaminhado ao
Secretário e aos Secretários Executivos;
 
VI - à Superintendência Jurídica:
assistir o Secretário no controle interno da legalidade dos atos da
administração no que concerne a editais, minutas de decretos e projetos de
leis, portarias, instrução normativa, aos contratos em geral, convênios,
acordos de cooperação técnica, termos de parceria e demais instrumentos
congêneres, observando a remessa necessária dos instrumentos com valores de
alçada da Procuradoria Geral do Estado; sugerir medidas para resguardar os
interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da administração;
analisar e apor visto a editais de licitação; prestar informações solicitadas
por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação da Secretaria; emitir
parecer jurídico relativo à questões e assuntos encaminhados à sua apreciação,
observadas as competências da Procuradoria Geral do Estado, conforme o contido
na Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990;
 
VII - à Gerência de Apoio Jurídico: assistir a Superintendência Jurídica, sob orientação e
gestão, igualmente opinando e realizando o exame prévio de atos da
administração; orientar os procedimentos licitatórios necessários à execução
das ações desenvolvidas pela Secretaria; analisar processos administrativos e
consultas e emitir pareceres jurídicos relativos à questões e assuntos
encaminhados à apreciação, observadas as competências da Procuradoria
Geral do Estado, conforme o contido na Lei Complementar nº
02, de 1990;
 
VIII - à Coordenação de Apoio Jurídico: assistir a Superintendência Jurídica e a Gerência de
Apoio Jurídico, sob orientação e gestão, igualmente opinando no controle
interno da legalidade dos atos da administração; realizar o exame prévio de
atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados
inerentes às atividades da Secretaria; orientar os procedimentos licitatórios
necessários à execução das ações desenvolvidas pela Secretaria; prestar
informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação
da Secretaria; analisar processos administrativos e consultas e emitir
pareceres jurídicos relativos a questões e assuntos encaminhados à apreciação, observadas
as competências da Procuradoria Geral do Estado conforme o contido na Lei Complementar nº 02, de 1990;
 
IX - à Assessoria de Apoio Jurídico: assistir a Superintendência Jurídica, a Gerência de
Apoio Jurídico e a Coordenação de Apoio Jurídico, sob orientação e gestão, igualmente opinando no controle interno da
legalidade dos atos da administração; realizar o exame prévio de atos
normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados
inerentes às atividades da Secretaria; orientar os procedimentos licitatórios
necessários à execução das ações desenvolvidas pela Secretaria; prestar
informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação
da Secretaria; analisar processos administrativos e consultas e emitir
pareceres jurídicos relativos a questões e assuntos encaminhados à apreciação, observadas
as competências da Procuradoria Geral do Estado conforme o contido na Lei Complementar nº 02, de 1990 e Alimentar os sistemas de
competência da Superintendência Jurídica;
 
X - à Ouvidoria: gerir o atendimento e
as ações para o fomento da ética e da consciência cidadã; tratar de todas as
manifestações recebidas; realizar o atendimento presencial; atuar como serviço
de informação ao cidadão;
 
XI - à Gerência de Comunicação:
assessorar o Secretário da SEMPETQ nos assuntos relacionados à imprensa;
coordenar e executar atividades de comunicação direcionados aos ambientes
interno e externo da Secretaria; fortalecer a comunicação interna entre a
administração e os servidores; produzir materiais de divulgação e eventos;
coletar e compilar os programas e projetos da Secretaria para divulgação;
produzir, editar, divulgar e gerir um acervo de fotografias para atender à
demandas jornalísticas e publicitárias; alimentar o site da SEMPETQ com
informações relacionadas à Secretaria e suas atividades e enviar informações
com matérias necessárias à divulgação; 
 
XII - à Assistência de Comunicação:
prestar assistência no atendimento à imprensa; redigir textos e comunicados
para a imprensa; dar suporte ao clipping de notícias da Secretaria; realizar a
cobertura e o registro fotográfico dos eventos promovidos pela Secretaria;
atualizar redes sociais e site; produzir artes gráficas para peças de
comunicação institucional nos mais diversos formatos;
 
XIII - à Secretaria Executiva de
Trabalho e Qualificação: prestar assistência nos assuntos relacionados às
políticas públicas no âmbito do trabalho e qualificação; coordenar a
implementação das diretrizes referentes às ações de emprego e renda, formação e
qualificação social e profissional; coordenar a operacionalização e
intermediação de mão de obra para o mercado de trabalho e à habilitação do
trabalhador ao seguro desemprego e orientação profissional; apoiar ao
atendimento à emissão e entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS; identificar as demandas de qualificação profissional em todo o Estado;
desenvolver programas e ações da qualificação profissional voltadas ao
trabalhador; apoiar o funcionamento das comissões municipais e estadual de
emprego; 
 
XIV - ao Apoio Administrativo à
Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação: minutar a correspondência
oficial e demais atos administrativos na área de atuação da respectiva
Secretaria Executiva; controlar a agenda e
registro dos compromissos; assessorar em assuntos relacionados à
administração geral da Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação;
 
XV - à Assistência de Apoio à Secretaria
Executiva de Trabalho e Qualificação: prestar
assistência quanto ao funcionamento adequado de toda a estrutura física,
logística, das instalações, dos equipamentos e controles da Secretaria
Executiva de Trabalho e Qualificação;
 
XVI - à Gerência Geral de Trabalho:
acompanhar a implementação das diretrizes e das políticas de Intermediação de
Mão de Obra – IMO para o mercado de trabalho, de Habilitação do trabalhador ao
Seguro Desemprego – HSD, de orientação profissional e ao atendimento à emissão
e entrega de CTPS, no âmbito da rede da Agência do Trabalho/Sistema Nacional de
Emprego – SINE-PE; supervisionar a execução das ações do SINE no âmbito
estadual e apoiar a Comissão Estadual de Emprego – CEE, no âmbito das ações
vinculadas às políticas de trabalho, emprego e renda; realizar o monitoramento
da produtividade e atendimento das unidades rede SINE-PE; 
 
XVII - à Coordenação de Apoio ao
Trabalho: coordenar o monitoramento e supervisão da rede de atendimento da
Agência do Trabalho/SINE-PE; 
 
XVIII - à Gerência de Emissão de
Documentação: gerenciar o serviço de atendimento à emissão de CTPS’s e
Carteiras de Identidade (RG) na rede da Agência do Trabalho de Pernambuco;
gerenciar a logística, treinamento e capacitação técnica da emissão de CTPS e
RG; supervisionar e monitorar os acordos de cooperação técnica para emissão de
CTPS e RG;
 
XIX - à Gerência de Operações das
Unidades de Atendimento: supervisionar, monitorar e avaliar as ações executadas
pela Coordenação do Seguro Desemprego e pela área de emissão de CTPS, os
procedimentos aplicáveis às ações desempenhadas nas unidades da rede de
atendimento da Agência do Trabalho/SINE-PE e as condições físicas e
operacionais das unidades da rede da Agência do Trabalho/SINE-PE; supervisionar
a logística dos recursos necessários à execução das ações e funcionamento
regular da rede da Agência do Trabalho/SINE-PE;
 
XX - à Coordenação do Seguro Desemprego:
coordenar a execução das atividades de atendimento à HSD, no âmbito das
unidades de atendimento da Agência do Trabalho/SINE-PE; identificar os perfis e
horários de acesso dos servidores agentes SINE-PE voltados ao Sistema Mais
Emprego; coordenar a guarda e arquivamento da documentação necessária à HSD e
IMO, produzidas e recebidas pelas unidades da rede de atendimento da Agência do
Trabalho/SINE-PE;
 
XXI - ao Apoio Técnico de Emissão de
CTPS: apoiar a execução de atendimento e logística à emissão e entrega de
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, nas unidades rede da Agência
do Trabalho / SINE-PE;
 
XXII - à Gerência de Intermediação de
Mão de Obra: gerenciar as ações e as metas de IMO em toda a rede de atendimento
da Agência do Trabalho/SINE-PE, conforme diretrizes, legislação e normas do
Convênio Plurianual SINE; promover a divulgação e gerenciar as normas e métodos
de gestão de postos de atendimento ao trabalhador, em cumprimento à
padronização da rede SINE;
 
XXIII - à Coordenação de Apoio à
Intermediação de Mão de Obra: apoiar no monitoramento e supervisão da rede de
atendimento da Agência do Trabalho/SINE-PE; 
 
XXIV - à Gerência Geral de Qualificação:
gerenciar as diretrizes e políticas públicas referentes ao fortalecimento e ao
fomento das ações de formação e qualificação social e profissional em
Pernambuco; planejar, executar e dar orientação técnico-administrativa no
âmbito dos programas de qualificação nas áreas de trabalho, geração de renda,
micro e pequena empresa e formação profissional em todo o Estado; identificar
demandas pertinentes à formação profissional; acompanhar a execução e monitorar
a gestão dos programas e projetos de formação profissional; 
 
XXV - à Gerência de Monitoramento de
Projetos para Formação Profissional: monitorar os projetos de formação e
qualificação social e profissional nas áreas de trabalho, emprego, geração de
renda e micro e pequena empresa; monitorar as demandas identificadas de qualificação
profissional; acompanhar aberturas e fechamento de turmas, na forma presencial
e por meio do sistema integrado de monitoramento interno; participar, apoiar e
fomentar as atividades dos comitês voltados à qualificação profissional; 
 
XXVI - à Gerência
de Projetos para Formação Profissional: gerenciar o planejamento e gestão dos
programas e ações de qualificação profissional; planejar e desenvolver
estratégias e processos; gerenciar as atividades de formação e qualificação
social e profissional nas áreas de trabalho, emprego, geração de renda e micro
e pequena empresa; acompanhar o cumprimento dos objetivos, metas e indicadores;
realizar diagnóstico e avaliação das ações de formação profissional junto às
empresas e público em geral;
 
XXVII - à Assistência de Gerência Geral
de Qualificação: assistir às atividades de formação profissional; participar
das atividades dos comitês voltados à qualificação profissional;
 
XXVIII - Gerência de Operações e
Formação Profissional: gerenciar a execução dos projetos de qualificação social
e profissional nas áreas de trabalho, emprego e geração de renda; acompanhar a
execução prática dos contratos de formação profissional; apoiar nas ações de
monitoramento, no âmbito dos programas de qualificação da SEMPETQ;
 
XXIX - à Coordenação de Monitoramento de
Projetos de Qualificação: coordenar o monitoramento em todas as ações de
qualificação social e profissional; realizar visitas em todas as turmas de
formação profissional; 
 
XXX - à Secretaria Executiva de Micro e
Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo: prestar assistência nos
assuntos relacionados às políticas públicas da micro e pequena empresa e
empreendedorismo; desenvolver programas e projetos de apoio às MPE’s, ao
empreendedorismo, às associações e às cooperativas para o desenvolvimento
econômico e a geração de renda; desenvolver estratégias de ações do Fórum
Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Conselho Estadual de
Economia Solidária;
 
XXXI - à Assistência de Apoio à
Secretaria Executiva de Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao
Empreendedorismo: minutar a correspondência oficial e demais atos
administrativos na área de atuação da respectiva Secretaria Executiva; controlar a agenda e registro dos compromissos e assessorar
em assuntos relacionados à administração geral da Secretaria Executiva de Micro
e Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo;
 
XXXII - à Gerência Geral da Micro e
Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo: acompanhar a implementação
das diretrizes e das políticas públicas no que tange as MPE’s; promover a
articulação com os órgãos do Estado e empresas privadas; 
 
XXXIII - à Gerência de Apoio à Micro e
Pequena Empresa: gerenciar as ações de fomento à micro e pequena empresa;
desenvolver, executar e acompanhar projetos e os respectivos contratos;
gerenciar as atividades do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte de Pernambuco; incentivar a formalização, a profissionalização da
gestão, o acesso ao crédito e o acesso a novos mercados para as MPE’s;
gerenciar a rede estadual de atendimento ao empreendedor;
 
XXXIV - à Coordenação de Apoio Técnico
da Micro e Pequena Empresa: desenvolver e assessorar os projetos prioritários e
especiais da Secretaria Executiva da Micro e Pequena Empresa; fortalecer a
interiorização das ações de apoio as MPE´s; coordenar ações dos projetos,
diagnosticar demandas e desenvolver propostas de ações; consolidar dados e
indicadores das ações desenvolvidas;
 
XXXV - à Coordenação de Apoio ao Fórum
Estadual da Micro e Pequena Empresa: coordenar, monitorar e realizar
encaminhamentos das reuniões e ações do Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte e de seus grupos de trabalho; propor ajustes na
legislação e acompanhar a implementação das políticas estaduais de apoio e
fomento às MPE’s e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s de Pernambuco entre os
órgãos governamentais e as entidades de apoio e de representação que atuem
direta ou indiretamente com as MPE’s;
 
XXXVI - à Gerência da Rede Estadual de
Atendimento ao Empreendedor: gerenciar a criação e articulação de ações que
promovam a integração das unidades de atendimento ao empreendedor;
operacionalizar ações e estratégias para a prestação dos serviços; planejar,
capacitar, monitorar e gerir a equipe de atendimento e as atividades por elas
desenvolvidas; desenvolver, consolidar e analisar indicadores de atendimentos e
serviços;
 
XXXVII - à Gerência da Agência de
Empreendedorismo: gerenciar as ações voltadas aos usuários da Agência; apoiar a
Gerência da Rede Estadual de Atendimento ao Empreendedor no planejamento,
gerenciamento e acompanhamento das atividades e serviços prestados;
 
XXXVIII - à Assessoria de Apoio Técnico
à Agência de Empreendedorismo: assessorar no planejamento, gerenciamento e
acompanhamento das ações voltadas à Agência de Empreendedorismo em termos de
atendimentos, organização e controle;
 
XXXIX - à Gerência de Apoio à Economia
Solidária e ao Empreendedorismo: gerenciar e apoiar ações das cadeias e
arranjos produtivos locais, economia solidária e criativa; executar e
acompanhar projetos e os respectivos contratos; promover articulação junto às
associações, cooperativas e demais redes empresariais; gerenciar as atividades
do Conselho Estadual de Economia Solidária e atividades ligadas ao
fortalecimento da política pública; incentivar o associativismo e o
cooperativismo como formas de gestão empresarial;
 
XL - à Coordenação de Apoio à Economia
Solidária, Criativa e aos APL’s: coordenar programas e projetos que visem
oferecer e intermediar serviços e produtos para o desenvolvimento da
competitividade no âmbito da economia solidária, criativa e às cadeias e
arranjos produtivos locais; apoiar a Gerência de Apoio à Economia Solidária,
Criativa e aos APLs nas ações de proposição e avaliação de políticas públicas; 
 
XLI - à
Secretaria Executiva de Planejamento, Articulação e Captação de Recursos:
planejar e desenvolver as ações de articulação e captação de recursos da
Secretaria; articular e monitorar a elaboração do planejamento orçamentário;
acompanhar os indicadores de desempenho do mercado de trabalho e do
desenvolvimento das MPE’s do Estado; prospectar recursos junto aos organismos
públicos e privados, nacionais e internacionais para a execução de projetos de
interesse da SEMPETQ;
 
XLII - à
Coordenação de Apoio à Secretaria Executiva de Planejamento, Articulação e
Captação de Recursos: coordenar as ações relacionadas aos processos
administrativos, organizacionais e logísticos; assessorar na organização e
distribuição dos expedientes da Secretaria Executiva;
 
XLIII - à
Gerência de Planejamento, Orçamento, Captação de Recursos e Convênios:
gerenciar os processos de habilitação, celebração, formalização e de
acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres; apoiar os gestores da
SEMPETQ na elaboração de propostas e planos de trabalho para a captação de
recursos junto aos órgãos de fomento; gerenciar a elaboração do planejamento
orçamentário; monitorar a execução de planos, programas e projetos da SEMPETQ e
suas vinculadas; 
 
XLIV - à
Coordenação Técnica de Estatística e Informação sobre o Mercado de Trabalho:
coordenar o acompanhamento e análise dos indicadores de desempenho do mercado
de trabalho e de fomento e desenvolvimento das MPE’s do Estado; 
 
XLV - à
Assessoria de Apoio Técnico ao Planejamento: assessorar nas competências
relativas às atividades de planejamento e elaboração de projetos;
 
XLVI - à
Gerência de Articulação e Elaboração de Projetos: gerenciar e articular na
elaboração de programas e projetos desenvolvidos no âmbito da SEMPETQ; prestar
apoio nas atividades relacionadas à articulação institucional;
 
XLVII - à
Coordenação de Apoio à Articulação e Elaboração de Projetos: coordenar a
elaboração e gerenciamento dos programas e projetos da SEMPETQ; apoiar na
prospecção de recursos junto aos organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais para a execução de projetos de interesse da Secretaria; 
 
XLVIII - à
Coordenação de Operações Orçamentárias: coordenar os processos de planejamento
e acompanhamento orçamentário; apoiar a captação de recursos voltados para as
áreas de interesse da SEMPETQ; 
 
XLIX - à Gerência de
Monitoramento: gerenciar e analisar os indicadores de processo e de resultados
e a execução dos projetos e programas da SEMPETQ, incluindo suas vinculadas;
 
L - à Secretaria Executiva de Gestão
Integrada: prestar assistência no desenvolvimento e viabilização das políticas
públicas estabelecidas pela Secretaria; gerir as atividades relacionadas à
execução de recursos públicos para compras de bens e contratação de serviços,
gestão dos contratos e convênios, administração do patrimônio, execução
financeira, prestação de contas, gestão e arquivo de documentos; gerenciar a
organização e inovação institucional, de recursos humanos e da política de
tecnologia da informação; autorizar e coordenar os processos licitatórios no
âmbito da Secretaria;
 
LI - à Gerência
Técnica de Apoio à Secretaria Executiva de Gestão Integrada: gerenciar e apoiar
no assessoramento de natureza técnico-administrativa ao Secretário Executivo de
Gestão Integrada e na implementação e monitoramento das atividades relativas à
gestão organizacional desenvolvidas no âmbito da Secretaria;
 
LII - à Coordenação de Apoio à Secretaria Executiva de
Gestão Integrada: assistir a Secretária Executiva de Gestão Integrada na
preparação do expediente pessoal e da pauta de despachos; planejar, coordenar e
executar as atividades de gestão relativas à comunicação administrativa, ao
fluxo e à formatação de documentos, ao cadastro e registro de informações
corporativas e ao relacionamento institucional;
 
LIII - ao
Auxílio de Controle Interno: prestar assistência aos setores demandantes em
assuntos e matérias específicas da Secretaria Executiva de Gestão; analisar
projetos, programas e ações desenvolvidas no âmbito da SEMPETQ; promover
pesquisas e estudos sobre temas e matérias afetas à Secretaria; integrar os
procedimentos de controle e fiscalização; consolidar as informações de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; atestar a legalidade, a
legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia das ações da SEMPETQ;
 
LIV - à Gerência Geral de Administração e Finanças:
gerenciar a execução administrativa e financeira; controlar os processos de
programação financeira e pagamentos de bens e serviços da SEMPETQ; planejar,
coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com os sistemas
de serviços gerais da SEMPETQ; 
 
LV - à Gerência de Operações
Financeiras: gerenciar as ações e atividades necessárias à execução financeira
em consonância com o comportamento da receita e despesa; elaborar relatórios
com informações atualizadas sobre a situação financeira da SEMPETQ; acompanhar
as liberações dos recursos junto às entidades governamentais e instituições
financeiras;
 
LVI - à Gerência Setorial Contábil e de
Prestação de Contas: coordenar, supervisionar e organizar as atividades de
natureza contábil; elaborar e analisar balanços, balancetes e demonstrações
contábeis; acompanhar os lançamentos contábeis e quando necessário efetuar
registros contábeis de atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial; validar as conciliações bancárias; coordenar e apoiar as análises
e elaboração das prestações de contas de recursos da SEMPETQ;
 
LVII - à Superintendência de
Administração: coordenar as atividades relacionadas com a gestão de patrimônio
e aquisição de bens e serviços; gerir o almoxarifado e os serviços de
transportes; fiscalizar os contratos e convênios da SEMPETQ; coordenar a
recepção e protocolo da Secretaria;
 
LVIII - ao Auxílio Administrativo da
Superintendência de Administração: auxiliar a supervisão dos contratos de
copeira, limpeza e segurança; apoiar no controle do protocolo, arquivo e
documentação;
 
LIX - à Coordenação de Compras e
Contratos: coordenar levantamentos, estudos e análises de mercado nos termos de
referência para aquisição de bens e serviços; elaborar o plano anual de compras
da Secretaria; emitir ordens de fornecimento; realizar as compras diretas de
pequeno valor; coordenar as atas de registro de preços e as adesões; fiscalizar
os contratos de aquisições; manter atualizado o cadastro de fornecedores e
itens; garantir a formalização das contratações; planejar e coordenar a gestão
e a fiscalização dos contratos necessários ao funcionamento da Secretaria;
 
LX - à Assessoria de Apoio Técnico ao
Patrimônio e Almoxarifado: controlar a entrada e saída de materiais e sua
distribuição; coordenar o processo de inventário dos bens móveis e imóveis
e seus respectivos desfazimentos; assessorar a gestão patrimonial;
controlar e alimentar todos os sistemas de informações de patrimônio e
almoxarifado da SEMPETQ;
 
LXI - à Gerência de Gestão de Pessoas:
elaborar, coordenar e avaliar a política de desenvolvimento de pessoas, a
educação corporativa, a gestão do desempenho e o programa de estágio e
aprendizes; prestar atendimento ao servidor, no âmbito da Secretaria; promover
e articular ações e atividades, com outros poderes, órgãos e entidades da
administração pública e com instituições da iniciativa privada para o
aprimoramento do servidor; supervisionar a folha de pagamento; 
 
LXII - à Assessoria Técnica de Pessoal:
coordenar, executar, controlar e aperfeiçoar os processos e as atividades
relacionados à folha de pagamento, ao cadastro e registro do histórico
funcional dos servidores da SEMPETQ;
 
LXIII - à Coordenação de Tecnologia da
Informação: coordenar e executar atividades relacionadas às soluções de
tecnologia da informação - TI, que envolvem análise, desenvolvimento,
implantação e manutenção de sistemas de informação; coordenar a automação de
processos de negócios e sistemas de apoio a tomada de decisão; definir e
monitorar procedimentos de segurança da informação; apoiar atividades de gestão
estratégica e governança de TI promovidas pela Agência de Tecnologia da
Informação – ATI do Estado; desempenhar a gestão da rede de telemática no
âmbito da SEMPETQ; e
 
LXIV - à Assistência Técnica de
Manutenção de Rede: coordenar e executar atividades relacionadas ao suporte
técnico de informática e redes de computadores; realizar o atendimento
presencial e remoto aos setores da SEMPETQ; controlar a autenticação dos
usuários à rede coorporativa; dar suporte à operação de dados, voz e
impressoras.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
INDIRETA
 
Art. 6° Compete, em especial:
 
I - à Agência de Fomento do Estado de
Pernambuco - AGEFEPE: a realização das operações de crédito definidas na Lei nº
13.701, de 18 de dezembro de 2008, e constantes do seu Estatuto Social, as
quais estão em consonância com as normas emanadas do Conselho Monetário
Nacional, materializadas através de normativos emitidos pelo Banco Central do
Brasil; e
 
II - à Junta Comercial do Estado de
Pernambuco – JUCEPE: administrar e executar o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins na circunscrição territorial sob sua jurisdição,
conforme previsto na Lei nº 5.792, de 30 de abril de
1966, e em seu Regulamento.
 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7° Os cargos comissionados e as
funções gratificadas de direção e assessoramento serão providos por ato do Governador
do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8° Os casos omissos neste
Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Secretário
  da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


DAS


1




Secretário
  Executivo de Trabalho e Qualificação


DAS-1


1




Secretário
  Executivo de Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo


DAS-1


1




Secretário
  Executivo de Planejamento, Articulação e Captação de Recursos


DAS-1


1




Secretário
  Executivo de Gestão Integrada


DAS-1


1




Gerente
  Geral de Gabinete


DAS-2


1




Gerente
  Geral de Trabalho


DAS-2


1




Gerente
  Geral de Qualificação


DAS-2


1




Gerente
  Geral da Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo


DAS-2


1




Superintendente
  Jurídico


DAS-3


1




Gerente
  de Comunicação


DAS-4


1




Gerente
  de Apoio Jurídico


DAS-4


1




Gerente
  Técnico do Gabinete


DAS-4


1




Gerente
  de Monitoramento de Projetos para Formação Profissional


DAS-4


1




Gerente
  de Gestão de Pessoas


DAS-4


1




Gerente
  de Projetos para Formação Profissional 


DAS-4


1




Gerente
  de Operações das Unidades de Atendimento


DAS-4


1




Gerente
  de Apoio à Micro e Pequena Empresa


DAS-4


1




Gerente
  de Apoio à Economia Solidária e ao Empreendedorismo


DAS-4


1




Gestor
  de Apoio ao Gabinete


DAS-5


1




Gestor
  de Operações e Formação Profissional


DAS-5


1




Gestor
  de Intermediação de Mão de Obra


DAS-5


1




Gestor
  de Articulação e Elaboração de Projetos


DAS-5


1




Gestor
  de Monitoramento 


DAS-5


1




Gestor
  da Rede Estadual de Atendimento ao Empreendedor


DAS-5


1




Gestor
  de Emissão de Documentação


DAS-5


1




Ouvidor


CAS-1


1




Assessor
  de Apoio Técnico ao Planejamento


CAS-1


1




Coordenador
  de Apoio à Secretaria Executiva de Planejamento, Articulação e Captação de
  Recursos


CAS-2


1




Coordenador
  de Apoio à Secretaria Executiva de Gestão Integrada


CAS-2


1




Coordenador
  de Apoio Jurídico 


CAS-2


1




Coordenador
  de Apoio Técnico da Micro e Pequena Empresa


CAS-2


1




Coordenador
  de Apoio à Articulação e Elaboração de Projetos


CAS-2


1




Coordenador
  de Apoio ao Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa


CAS-2


3




Coordenador
  de Apoio à Economia Solidária, Criativa e aos APL´s


CAS-2


1




Coordenador
  de Monitoramento de Projetos de Qualificação


CAS-2


1




Coordenador
  de Apoio à Intermediação de Mão de Obra


CAS-2


1




Coordenador
  de Apoio ao Trabalho


CAS-2


1




Coordenador
  do Seguro Desemprego


CAS-2


1




Coordenador
  Técnico de Estatística e Informação sobre o Mercado de Trabalho


CAS-2


1




Coordenador
  de Tecnologia da Informação


CAS-2


1




Coordenador
  de Compras e Contratos


CAS-2


1




Coordenador
  de Operações Orçamentárias


CAS-2


1




Assistente
  de Apoio ao Gabinete


CAS-3


1




Assistente
  de Comunicação


CAS-3


2




Assistente
  de Apoio à Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação


CAS-3


1




Assistente
  de Apoio à Secretaria Executiva de Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao
  Empreendedorismo


CAS-3


1




Assistente
  da Gerência Geral de Qualificação


CAS-3


1




Assistente
  Técnico de Manutenção de Rede


CAS-3


2




Apoio
  Administrativo à Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação


CAS-4


1




Apoio
  Técnico de Emissão de CTPS


CAS-4


1




Auxiliar
  Administrativo da Superintendência de Administração


CAS-5


1




Auxiliar
  de Controle Interno


CAS-5


1




Gerente
  Geral de Administração e Finanças


FDA


1




Superintendente
  de Administração 


FDA-1


1




Gerente
  de Planejamento, Orçamento, Captação de Recursos e Convênios


FDA-2


1




Gerente
  da Agência de Empreendedorismo


FDA-2


1




Gerente
  Técnico de Apoio à Secretaria Executiva de Gestão Integrada


FDA-2


1




Gestor
  Setorial Contábil e de Prestação de Contas


FDA-3


1




Gestor
  de Operações Financeiras


FDA-3


1




Assessor
  de Apoio Técnico ao Patrimônio e Almoxarifado


FDA-4


1




Assessor
  Técnico de Pessoal


FDA-4


1




Coordenador
  de Tecnologia da Informação


FDA-4


1




Assessor
  de Apoio Jurídico


FDA-4


1




Assessor
  de Apoio Técnico à Agência de Empreendedorismo


FDA-4


1




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


20




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


19




Função
  Gratificada de Apoio -1


FGA-1


3




TOTAL


 


111




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de outubro de 2018, pág. 8, col.
2.)
 
No inciso V do artigo 3º do Anexo I
do Decreto nº 46.652, de 25 de outubro de 2018, que
aprova o Regulamento da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação:
 
Onde se lê:
 
“Art.3º
.......................................................................................................................................................
 
V....................................................................................................................................................
g) Gerência de
Gestão de Pessoas:
.......................................................................................................................................................
 
h) Coordenação
de Tecnologia da Informação:
....................................................................................................................................................”.
 
Leia-se: 
 
“Art.3º
..........................................................................................................................................
 
V....................................................................................................................................................
 
f) Gerência de
Gestão de Pessoas:
.......................................................................................................................................................
 
g) Coordenação
de Tecnologia da Informação:
....................................................................................................................................................”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.