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Lei 14777 - 12 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7017 de 13 de Julho de 2005
					

Súmula:
 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 15.219.325,00, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, no valor de R$ 15.219.325,00 (quinze milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e cinco reais), a serem utilizados na aquisição de equipamentos e material permanente e execução de obras para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.



Art. 2º.
 Servirá como recurso para a abertura do Crédito de que trata o art. 1º desta lei, igual importância proveniente da transferência ao Tesouro Geral do Estado, do Superávit Financeiro do Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito  FUNRESTRAN, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004.



Art. 3º.
Aos recursos utilizados nos Créditos de que tratam o art. 1º desta lei, excepcionalmente, não se aplicam as normas explicitadas na Lei Estadual nº 6.264, de 13 de janeiro de 1972, na Lei Estadual nº 6.470, de 24 de outubro de 1973, na Lei Estadual nº 6.846, de 9 de dezembro de 1976, no Decreto nº 7.526, de 04 de janeiro de 1991, na Lei Estadual nº 10.100, de 09 de outubro de 1992, na Lei Estadual nº 11.975, de 23 de dezembro de 1997 e no parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 13.387, de 21 de dezembro de 2001.


Art. 4º.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado