










DECRETO Nº 36.872,
DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Estabelece
percentuais máximos para os encargos sociais, custos administrativos,
remuneração da empresa e despesas fiscais relativos à elaboração de orçamentos
para serviços de engenharia consultiva, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
padronização dos procedimentos adotados para a elaboração de orçamentos para
contratação de serviços de engenharia consultiva no âmbito do Poder Executivo;
 
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº
001, de 08 de junho de 2011, da Procuradoria Geral do Estado; 
 
CONSIDERANDO o Acórdão nº
2129/2010, do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, publicado no
Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2010;
 
CONSIDERANDO o Acórdão proferido,
em 15/06/2011, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, nos autos do
Processo TC nº 1102951-1,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
instituídos, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes percentuais máximos
relativos a encargos sociais, custos administrativos, remuneração da empresa e
despesas fiscais, para fins de elaboração de orçamentos para contratação de
serviços de engenharia consultiva: 
 
I - encargos
sociais – 84,04% (oitenta e quatro vírgula zero quatro por cento), aplicáveis
sobre o valor total dos salários da equipe, abrangendo pessoal dos níveis
superior, técnico, administrativo e auxiliar, conforme Anexo I deste Decreto;
 
II - custos
administrativos – 20,00% (vinte por cento),
aplicáveis sobre o valor da soma do total dos salários da equipe com os
encargos sociais;
 
III -
remuneração da empresa – 12% (doze por cento), aplicáveis sobre o valor total
dos custos diretos e indiretos;
 
IV - despesas
fiscais – deve-se observar o regime de apuração de lucros das empresas
concorrentes, utilizando-se o percentual máximo de 9,469% (nove vírgula
quatrocentos e sessenta e nove por cento) para as empresas sujeitas à apuração
pelo regime do lucro presumido e o percentual máximo de 16,62% (dezesseis
vírgula sessenta e dois por cento) para as empresas sujeitas à apuração pelo
regime do lucro real, aplicáveis sobre o valor total dos custos diretos e
indiretos, acrescido da remuneração da empresa, conforme Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo
único. Nas propostas de preço das empresas de consultoria, deverão ser adotados
os valores utilizados nos locais de prestação dos serviços e as condições
efetivas de trabalho, observando-se os percentuais máximos instituídos neste
artigo.
 
Art. 2º Os
itens correspondentes a administração local, custos com
mobilização/desmobilização e instalação de canteiro de obras e acampamento
devem compor a planilha orçamentária dos custos diretos, não sendo permitido o
respectivo cômputo na Taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI.
 
Art. 3º Este
Decreto não se aplica:
 
I - às
licitações cujos editais tenham sido publicados antes da sua entrada em vigor;
 
II - às
hipóteses em que, por força de convênio ou instrumento equivalente, a
Administração esteja obrigada a utilizar outros percentuais.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO I 
 
ENCARGOS SOCIAIS
 
Demonstrativo de Encargos Sociais
e Trabalhistas
 
GRUPO A – 34,80%
A.1. INSS – 20,00%
A.2. FGTS – 8,00%
A.3. SESC –
1,50%
A.4. SENAC –
1,00%
A.5. SEBRAE –
0,60%
A.6. INCRA – 0,20%
A.7. SALÁRIO EDUCAÇÃO – 2,50%
A.8. SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO – 1,00%
 
GRUPO B – 24,65%
B.1. FÉRIAS – 11,11%
B.2. AVISO PRÉVIO TRABALHADO –
1,94%
B.3. AUXÍLIO ENFERMIDADE – 1,37%
B.4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO –
8,33%
B.5. LICENÇA PATERNIDADE – 0,05%
B.6. AUSENCIAS ABONADAS – 1,64%
B.7. ACIDENTE DE TRABALHO – 0,21%
 
GRUPO C – 15,2%
C.1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO –
8,4% 
C.2 MULTA RESCISÓRIA – 4,4%
C.2. ADICIONA POR AVISO PRÉVIO – 1,6%
C.3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL – 0,8%
 
GRUPO D – 12,47%
D.1. GRUPO “I” SOBRE O GRUPO II –
8,58%
D.2. REINCIDÊNCIA DO FGTS SEBRE O
AVISO PRÉVIO – 0,15%
D.3. REINCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE
13º SALÁRIO 0,66%
 
TOTAL – 84,04%
 
ANEXO II 
 
DESPESAS FISCAIS
 
PIS – 1,65%
COFINS – 7,60%
ISS – 5,00% (*1)
 
 
ST  = 14,25%
 
Observações:
(*1) Limite máximo adotado de 5%;
valor variável em função da legislação de cada município. As empresas
licitantes deverão adotar as alíquotas pertinentes.
 
Como valor das despesas fiscais
incide sobre o total da fatura e não sobre os custos incorridos, ele deve ser
corrigido pela seguinte fórmula:
 
DF = {[1/(1-ST)]-1} x 100
 
Ou seja, para o valor máximo de
ISS, o valor a ser aplicado na composição dos preços será:
 
DF = {[1/(1-0,1425)]-1} x 100
 
DF = 16,62%
 
Legenda:
 
ST = Soma de Tributos 
 
DF = Despesa Fiscal
 
PIS = Contribuição para o
Programa de Integração Social
 
COFINS = Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social
 
ISS = Imposto Sobre
Serviços
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.