










DECRETO Nº 25.014, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2002
 
Altera o inciso I
do art. 7º do Decreto 24.863, de 06 de novembro de 2002,
que dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício
de 2002, à abertura do exercício de 2003 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso I do art. 7º do Decreto nº 24.863, de 06 de novembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
7º ......................................................................................................
 
I -
emissão de Notas de Empenho, até 26.12.2002;
.................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
RENATO TEIXEIRA PEREIRA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.