










DECRETO Nº 27.975,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 980.000,00, em favor do Gabinete Civil. 
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei n.º 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com encargos da Cruzada de Ação Social, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e
oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil -
  Administração Direta


 




 Op.Especial:


17010.088460003.0150


-


Contribuições para
  Encargos da Cruzada de Ação Social


980.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


980.000




 


 


 


 


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TOTAL


980.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e
  Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
980.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


980.000




 


 


 


 


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TOTAL


980.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.