










DECRETO Nº 25.698, DE 28 DE
JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n° 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do art. 37, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e respectivas alterações,
 
CONSIDERANDO a reestruturação administrativa realizada pela
empresa Unilever Brasil Ltda., antiga Indústrias Gessy Lever Ltda., e da sua
controlada IGL Industrial Ltda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos
para a Unilever Brasil Ltda., estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 7316,
Curado, Recife, PE, CNPJ nº 61.068.276/0282-97, CACEPE nº 18.1.001.0247007-7,
os estímulos concedidos nos termos do Decreto nº
21.215, de 28 de dezembro de 1998, anteriormente disponibilizados para a
empresa Indústrias Gessy Lever Ltda., e posteriormente transferidos para a IGL
Industrial Ltda.
 
Art. 2º A Unilever Brasil
Ltda. se obriga ao cumprimento das normas legais relacionadas com a fruição dos
estímulos concedidos à IGL Industrial Ltda.
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de
2002.
 
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.