










DECRETO Nº 28.193,
DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz alteração nos Decretos nos 27.546, de 13 de janeiro de 2005,
alterado pelo Decreto nº 27.936, de 19 de maio de 2005
e 27.562, de 20 de janeiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 27.937, de 19 de maio de 2005, de concessão
de incentivos do PRODEPE à empresa M & G Polímeros Brasil S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e considerando a Resolução nº 06/2005, de 09 de junho de
2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos V, dos artigos 2º, dos Decretos nos
27.546, de 13 de janeiro de 2005, e 27.562, de 20
de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a
seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do país;
 
b) nos 04
(quatro) primeiros anos, 80% (oitenta por cento) da diferença resultante entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a",
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea "a"
e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
c) nos 08
(oito) anos restantes, 70% (setenta por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a",
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea "a"
e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Decretos
nos 27.546, de 13 de janeiro de 2005, e 27.562,
de 20 de janeiro de 2005 e suas alterações. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.