










DECRETO
Nº 47.117, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 157.100,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 157.100,00 (cento e cinquenta e sete
mil e cem reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA
  DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0387.2217 -
  Apoio e Difusão de Pesquisas para Subsidiar Políticas Públicas


 


59.300,00


 




 


para as Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


59.300,00


 




Atividade:


14.422.0388.2248 -
  Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,


 


60.000,00


 




 


Comissões,
  Movimentos Organizados e Comitês dos Direitos das


 


 


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 -
  Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


37.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


37.800,00


 




 


 


TOTAL


 


157.100,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


157.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


157.100,00


 




 


 


TOTAL


 


157.100,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.