










DECRETO
Nº 27.693, DE 01 DE MARÇO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 21.886, de 29 de novembro de 1999, e
alterações, que concedeu incentivos à empresa Primo Schincariol Indústria de
Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do artigo 2º do Decreto n.º
21.886, de 29 de novembro de 1999, e alterações,  passa a vigorar com a
seguinte  redação: 
 
"Art.
2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - produto produzido: água
mineral - NBM/SH 2201.10.00;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º 21.886, de 29 de novembro de 1999, e
alterações, especialmente no que se refere ao prazo de fruição. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.