PORTARIA CG/ADG Nº 039, DE 6 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos
Arrecadadores de Receitas por delegação de competência, com vistas às
certificações do exercício-base 2002.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art 42, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo Controle Interno;
R E S O L V E:
Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Ordenadores de
Despesas dos órgãos da Administração Direta, para fins de análise e respectiva
certificação pela Auditoria Geral para o exercício-base 2002, deve ser instruído
com a seguinte documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos
incisos:
I - Relatório do Titular da Secretaria contendo:
a) Resumo descritivo das ações implementadas pela secretaria para o
desenvolvimento dos Projetos e atividades realizadas, concluídas e em
andamento no exercício e comentários sobre os resultados alcançados em cada
um;
b) Relação dos ordenadores de despesa no exercício, com a indicação do ato de
designação, período e valor total ordenado;
c) Desempenho na realização das ações constantes do PPA - Plano Plurianual de
Investimentos, Decreto 21422 de 20/05/02, alocando metas físicas ao Orçamento e
incluindo justificativas para as variações ocorridas, através do preenchimento do
quadro apresentado no Anexo I à esta Portaria;
II. Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício,
informando número e data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da
Despesa, Fonte de Recurso e valor;
III. Quadro Demonstrativo da Execução da Despesa, contendo a dotação inicial, a
dotação atual, a Despesa Empenhada, a Despesa Liquidada, a Despesa Paga e o
saldo de dotações por Programas de Trabalho, Natureza de Despesa e Fonte de
Recursos;
IV. Relação de Restos a Pagar - Processados e não Processados, contendo
favorecido, número do empenho e valor;
V. Relação das Despesas Correntes e de Capital sem empenho, através de cópia
do Anexo X da Resolução n.º 428, de 13 de dezembro de 2002;
VI. Relação das autorizações do Prefeito para os casos dos empenhamentos não
previstos como exceções no Decreto de Encerramento de Exercício, contendo
número do processo, valor, objeto e data da autorização;
VII. Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VIII. Posição do total de recursos arrecadados, para cada conta corrente bancária,
relacionada à transferência de recursos vinculados utilizados pela secretaria,
contendo nome do banco, conta corrente, valor total arrecadado no período e
saldo da conta em 31 de dezembro do ano anterior e do ano em referência;
IX. Formulário de Follow-up - Implementação das Recomendações da Auditoria
Geral, na forma do Anexo II.
X. Relatório consolidado da Execução do Contrato, conforme modelo aprovado
pelo Anexo Único à Portaria CG/ADG nº 019/00, corretamente preenchido, para


cada contrato encerrado no exercício de 2002 e para cada contrato em vigor em
31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. As secretarias municipais que possuem Fundos Especiais
vinculados, os quais no exercício de 2002 apresentaram execução orçamentária e
financeira, deverão, além da documentação solicitada nos incisos anteriores,
inserir no Processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa,
relativamente a esses fundos, a seguinte documentação:
a- Balanço Orçamentário;
b- Balanço Financeiro;
c- Balanço Patrimonial;
d- Demonstração das Variações Patrimoniais;
e- Execução Orçamentária da Despesa - Relatório contendo a Despesa
Autorizada, a Despesa Paga, a Despesa Liquidada, a Despesa Empenhada e a
Despesa Realizada, assim como os Saldos Não Utilizados;
f- Relatórios mensais da Receita Arrecadada por código e fonte de recurso.
Art. 2º A Prestação de Contas de Programas de trabalhos para os quais haja
delegação de competência para ordenação por órgão diferente daquele vinculado
na Lei Orçamentária, deverá ser preparada pelo ordenador delegado e inserida ao
processo de Prestação de Contas do Órgão/Entidade original.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o "caput" deste artigo
deverá atender ao disposto no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os processos de Prestação de Contas de Arrecadadores de Receitas dos
órgãos da Administração Direta, por delegação de competência, deverão conter:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes
informações:
a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados
mensalmente, a numeração inicial e final das guias arrecadadas no mês;
b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número,
data, tipo de receita e valor, caso possível;
c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal,
contendo data, nome do banco, número da guia de depósito e valor.
III - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados
durante o exercício;
IV- Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado,
sobre as contas apresentadas.
V - Formulário de Follow-up - Implementação das Recomendações da Auditoria
Geral, na forma do Anexo II.
art. 4º. Visando auxiliar a secretaria/entidade no preenchimento do formulário
citado no inciso IX do art. 1º e no inciso V do artigo anterior, as informações
referentes aos pontos de auditoria e recomendações emitidas (campos 01 a 08)
serão incluídas preliminarmente no formulário pela Auditoria Geral, que o
encaminhará, após isto, ao órgão/entidade para preenchimento dos campos 9 a
11 e posterior inserção do formulário devidamente preenchido ao processo de
prestação de contas.
Parágrafo único. As informações constantes no Formulário de Follow-up estarão,
a qualquer tempo, sujeitas a verificações pela Auditoria Geral e serão
consideradas para efeito de certificação.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e
Arrecadadores de Receitas por Delegação deverão ser encaminhados à Gerência
Setorial de Contabilidade e Auditoria até 30 de abril de 2003.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 030 de 07 de março
de 2001.


D.O.RIO 07.03.2003, acompanhada de Anexo
Republ. em 17.03.2003