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Lei 15120 - 16 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7233 de 25 de Maio de 2006
					

Súmula:
Institui no Estado do Paraná, o dia 06 de dezembro, como dia de luta contra o câncer de próstata.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei N° 773/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica instituído no Estado do Paraná, o dia 06 de dezembro, como o DIA DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA.


Art. 2°.
Na data determinada nesta lei, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará trabalho de esclarecimento, exames e outras ações visando a redução dos índices de mortalidade em razão do câncer de próstata.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de maio de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado