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Lei 19329 - 19 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10092 de 20 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São José dos Pinhais.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de São José dos Pinhais, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado na Rua Paraíso nº 709, Bairro Roseira, Colônia Tenente Acioli, constituído pelo terreno denominado Lote A, com área de 7.865,00 m², com edificação de 665,02 m², objeto da Matrícula nº 31.087 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais.


Art. 2º
O imóvel d escrito no a rt. 1 º desta L ei será utilizado para regularização do funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil A Árvore dos Sapatos, reforma e ampliação da respectiva edificação.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a reforma e ampliação do centro municipal de educação infantil referido no art. 2º desta Lei deverão estar concluídas no prazo de dois anos a contar da regularização cartorial referida no inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado