










DECRETO Nº 29.710, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 19.675, de 31 de março de 1997, alterado pelo Decreto
nº 27.595, de 31 de janeiro de 2005, relativamente à concessão de
incentivos do PRODEPE à empresa NORDESCLOR S/A, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a alteração societária da empresa NORDESCLOR S/A;
 
CONSIDERANDO
que se encontra em vigor medida liminar deferida em 2003, nos autos do Mandado
de Segurança nº 103401-1, impetrado pela empresa NORDESCLOR S/A, no sentido de
restabelecimento dos benefícios do PRODEPE, até que sobrevenha o julgamento do
mérito do pedido,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos e mantidos os incentivos
concedidos à empresa NORDESCLOR S/A, pelo Decreto nº
19.675, de 31 de março de 1997, e alterações, para a empresa ARCH QUÍMICA
BRASIL LTDA., passando o artigo 1º do citado Decreto a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa ARCH QUÍMICA BRASIL
LTDA., estabelecida na Rodovia PE 41 – Km 6,5 – Araripe – Igarassu – PE,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.677.178/0010-75 e no CACEPE sob o nº
18.1.130.0138201-1, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.