O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.105, de 5 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1029, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Carlo Caiado.
LEI Nº 5.105 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões
dos gases responsáveis pelo efeito estufa.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte
do Poder Executivo do Município do Rio e Janeiro, objetivando a redução das
emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa no Planeta, bem como a
adoção de providências que propiciem economia de energia em todas as suas
unidades físicas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro devem instituir programas de pesquisa, educação, monitoramento e
fiscalização para a redução em curto prazo das emissões de que trata esta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica obrigado, no prazo
máximo de quatro anos, após a publicação desta Lei, a promover a substituição
de todos os veículos movidos somente à gasolina, por veículos bi ou
tricombustíveis-álcool, gasolina e GNV-Gás Natural Veicular ou outros
combustíveis naturais alternativos.
Parágrafo único. Considerando certas peculiaridades locais, para o cumprimento
do estabelecido no "caput" deste artigo, será admitido o uso de veículo não
movido à álcool, ou combustível natural alternativo, no percentual máximo de
trinta por cento da composição da frota.
Art. 3º As empresas da administração municipal, autarquias, fundações e
empresas de economia mista, ou que tenham participação governamental na
constituição de seu capital, deverão se submeter à realização de auditorias
ambientais periódicas, sem prejuízo das obrigações estipuladas no âmbito do
processo de licenciamento ambiental, para o atendimento do estabelecido nesta
Lei.
Art. 4º Nas licitações e contratos a serem realizados pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro deve ser considerado como
critério de seleção os produtos e serviços ambientais e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. No processo seletivo para as novas edificações terão prioridade
os projetos que privilegiem a luminosidade natural.
Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro
devem utilizar equipamentos e produtos que propiciem a economia de energia e
água, em todas as suas unidades físicas, além de implantar programas voltados à
reutilização e à reciclagem de materiais.
Art. 6º Para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, poderá o Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro estabelecer medidas complementares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 5 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D.O.RIO 03.12.2009