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Lei 17325 - 8 de Outubro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8814 de 8 de Outubro de 2012
					

Súmula:
Cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criada a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 2º.
Fica alterado o inciso XI do art. 255 da Lei Estadual nº 14.277/03, que passa a vigorar acrescido da alínea “b”, com a seguinte redação:
“Art. 255. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o seguinte:(…)XI – no Foro Regional de Piraquara:(…)b) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.”


Art. 3º.
Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito, de entrância final, para o Foro Regional de Piraquara.


Art. 4º.
Fica criado 1 (um) cargo de Assistente I de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C e 1 (um) cargo de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, destinado ao assessoramento do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Piraquara, nos termos da Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 16.957, de 05 de dezembro de 2011, passando a integrar o Anexo III, Tabela 2, da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997, consolidado no Anexo II da Lei 14.807, de 20 de julho de 2005.


Parágrafo único.
Os cargos criados na forma do caput são privativos de Bacharel em Direito.


Art. 5º.
Ficam alterados os anexos IV, V e IX, Tabela 1 da Lei referida no art. 1º.


Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de outubro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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