










DECRETO Nº 49.884,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.862.144,10 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 6.862.144,10 (seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento
e quarenta e quatro reais e dez centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 6.862.144,10 (seis milhões,
oitocentos e sessenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e dez
centavos),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 -
  Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


6.862.144,10


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


6.862.144,10


 




 


 


TOTAL


 


6.862.144,10


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4409 -
  Gestão das Atividades do Instituto de Recursos Humanos de


 


224.082,71


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


224.082,71


 




Atividade:


04.122.0452.4542 -
  Conservação do Patrimônio Público do IRH-PE


 


25.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


04.126.0452.2732 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do IRH


 


10.400,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


10.400,00


 




Projeto:


10.302.0141.0292 -
  Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do


 


6.602.661,39


 




 


SASSEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


6.602.661,39


 




 


 


TOTAL


 


6.862.144,10


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.