






LEI Nº 12




LEI Nº 12.736, DE
17 DE DEZEMRO DE 2004.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


4.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


2.500.000




 


4.5.90.00 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


500.000




 


 


 


TOTAL


4.000.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121210218.1078


-


Desenvolvimento e Implementação do Planejamento
  Estratégico


200.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
  Educação e Cultura de Pernambuco


 
300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede Municipal de
  Ensino


400.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0461


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SEDUC


500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0465


-


Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da
  SEDUC (SIIG)


700.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1083


-


Modernização da Escola


450.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1082


-


Melhoria das Condições de Acesso à Universidade


400.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social


600.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social


200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


250.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


TOTAL


4.000.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.