










DECRETO Nº 45.902, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 8.388.690,00 em favor da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 8.388.690,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e
oito mil e seiscentos e noventa reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa
  e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.846.0525.5704 -
  Contribuições Patronais da Agência de Defesa e Fiscalização


 


4.000.000,00


 




 


Agropecuária do
  Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.000.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0525.5705 -
  Contribuição Complementar da Agência de Defesa e Fiscalização


 


4.388.690,00


 




 


Agropecuária do
  Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.388.690,00


 




 


 


TOTAL


 


8.388.690,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


3.388.690,00


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.388.690,00


 




22000


- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.846.0959.0139 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


4.000.000,00


 




 


 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.000.000,00


 




00314


Agência de Defesa e
  Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0525.4458 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência de Defesa Agropecuária do


 


1.000.000,00


 




 


 


Estado de
  Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


8.388.690,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.