










DECRETO
Nº 26.426, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Indroduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS, retido
por substituição tributária, correspondente às operações com álcool etílico
hidratado combustível – AEHC.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
5º Quanto ao montante do imposto retido:
........................................................................................................................
 
III - deverá ser
recolhido pelo contribuinte-substituto:
 
a) nas operações
internas, mediante utilização de DAE, nos termos da legislação vigente:
..........................................................................................................................
 
4. relativamente
ao período fiscal de janeiro de 2004, quanto às operações com álcool etílico
hidratado combustível – AEHC, até o dia 27 de fevereiro de 2004;
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS 
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.