DECRETO Nº 23446 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
Cancela convênio e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a autoridade do excelentíssimo Secretário Estadual de
Segurança Pública;
CONSIDERANDO o respeito ao princípio da unidade de governo;
CONSIDERANDO que a base nos convênios são a confiança e a vontade das
partes e,
CONSIDERANDO necessário o planejamento orçamentário
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado o convênio entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e
o Estado, através da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, com
vistas a aplicação de recursos municipais no sistema penitenciário estadual.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda a transferir os recursos
previstos no convênio citado no artigo anterior, com vistas a dar cobertura
orçamentária a outros programas e projetos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2003