










DECRETO Nº 29.473, DE 20 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00,
em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obras da Adutora de Arapuá,
Maracujá I, II e Lopes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,  crédito suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


1.300.000




 


4.5.90 - FNT 0116


-


Inversões Financeiras


1.300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


1.300.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos da operação especial “Inversões em Participação
Societária na COMPESA”, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil
reais), com o acréscimo, em igual valor, na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na
forma a seguir:
 
                        
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2006                                                 R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO                     RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________ 
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                    V
A L O R
___________________________________________________________________________________________
65070
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
____________________________________________________________________________________________________
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL                                 1.300.000 
                                                        
TOTAL                                                                            
     1.300.000
___________________________________________________________________________________________________
 
 
                 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 
2006                                                                    R$ 1,00
____________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                                     
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________
65070
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
____________________________________________________________________________________________________
                              
ESPECIFICAÇÃO                                        TESOURO       
OUTRAS            TOTAL            
____________________________________________________________________________________________________
Projeto:   175120236.0964 - Implantação de
Sistemas de Abastecimento de Água                           1.300.000        
1.300.000  
____________________________________________________________________________________________________
 TOTAL  DAS APLICAÇÕES           
1.300.000         1.300.000 
___________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
EUTÁCIO BORGES DA SILVA FILHO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.