










DECRETO Nº 46.142, DE 13 DE JUNHO DE
2018.
 
Homologa a
Resolução nº 001, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de
Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória do Tombamento do Prédio da
Antiga Casa da Câmara e Cadeia do Recife, atual sede do Arquivo Público
Estadual Jordão Emerenciano, localizado no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, e no art. 16
do Decreto n º 6.239, de 11 de janeiro de 1980,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologada a Resolução nº 001, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho
Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória do Tombamento do
Prédio da Antiga Casa da Câmara e Cadeia do Recife, atual sede do Arquivo
Público Estadual Jordão Emerenciano, localizado na Rua do Imperador Dom Pedro
II, nº 371, Bairro de Santo Antônio, Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.