










LEI Nº 16.060,
DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
(Revogada pelo inciso
CCCLXVIII do art. 426 da Lei n°
16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art. 60 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 18 de
março: Dia Estadual Comemorativo da Imigração Judaica em Pernambuco.)
 
Institui, no
Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual Comemorativo da
Imigração Judaica em Pernambuco e dá outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição
Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica
instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual
Comemorativo da Imigração Judaica em Pernambuco, a ser comemorado, anualmente,
no dia 18 de março. 
 
Art. 2º Para os
fins desta Lei, o Dia Estadual Comemorativo da Imigração Judaica em Pernambuco
não será considerado feriado civil. 
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE
AUTORIA DO DEPUTADO BISPO OSSESIO SILVA - PRB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.