










DECRETO Nº 28.768,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de validade de Nota
Fiscal.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, e considerando a necessidade de ajustar o prazo de validade da Nota
Fiscal, nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.85........................................................................................................................................................................................................................................
 
§ 21. Ficam estabelecidos os
seguintes prazos de validade da Nota fiscal, inclusive o documento relativo ao
transporte, enquanto acobertando mercadoria em trânsito:
..........................................................................................................................
 
III - nas aquisições efetuadas em
outra Unidade da Federação: (NR)
 
a) até 31 de dezembro de 2005: de
até 30 (trinta) dias;
 
b) a partir de 01 de janeiro 2006:
de até 15 (quinze) dias;
..........................................................................................................................
 
§ 22. Relativamente à contagem dos
prazos previstos no § 21, serão observadas as normas que se seguem: (NR)
..........................................................................................................................
 
II - quando o emitente do documento
fiscal localizar-se em outra Unidade da Federação, o termo inicial de contagem
do mencionado prazo será aquele respectivamente indicado:
 
a) até 31 de dezembro de 2005: a
data da emissão da correspondente Nota Fiscal; (NR)
 
b) a partir de 01 de janeiro de
2006: o 1º (primeiro) dia útil subseqüente àquele em que tenha ocorrido a
entrada da mercadoria no Estado, devidamente registrada no respectivo documento
fiscal, na passagem pelo primeiro posto fiscal de fronteira, ou, na falta do
mencionado registro, a data da saída da mercadoria ou da prestação do serviço
constante do referido documento fiscal, ou, na falta deste dado ou quando ele
estiver rasurado ou ilegível, a data da emissão do respectivo documento fiscal.
(ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.