










DECRETO
Nº 41.443, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HEIMER ENERGIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
056/2014, de 29 de outubro de 2014, do Conselho
Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 097/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº
198/2014, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa HEIMER ENERGIA LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz
Gonzaga, gleba 29, km 42002/45101, Distrito Industrial, Prefeito José Augusto
Ferrer de Morais, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº
20.455.756/0001-32 e CACEPE nº 0581241-01, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: kit de atenuação para motores de pistão – NBM/SH
8409.91.90; motobomba submersível – NBM/SH
8413.70.10; grupo motor gerador – gmg, até 75 kva – NBM/SH 8502.11.10; grupo
motor gerador – gmg, acima de 75 kva até 375 kva – NBM/SH 8502.12.10; grupo
motor gerador – gmg, acima de 375 kva até 430 kva – NBM/SH 8502.13.11; grupo
motor gerador – gmg, acima de 430 kva até 2500 kva – NBM/SH 8502.13.90; grupo
de solda – NBM 8502.20.11; quadro transferência ininterrupta – qti, até 2500
kva – NBM/SH 8538.10.00 e torre de iluminação – NBM/SH 9405.40.10;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.