










DECRETO Nº 47.519, DE 29 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 12.100,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.

 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000
  - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110
  Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0008.4718
  - Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília


 


12.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.100,00


 




 


 


TOTAL


 


12.100,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000
  - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110
  Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.392.1045.2149
  - Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano


 


4.400,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


4.400,00


 




Atividade:


04.846.0951.0010
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


7.700,00


 




 


da
  Secretaria da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.700,00


 




 


 


TOTAL


 


12.100,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.