DECRETO N.º 25750 DE 9 DE SETEMBRO DE 2005
Transfere servidores do FUNDO RIO para a Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 08/400.583/2005, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º da Lei nº 2.202, de 29 de junho de 1994,
que trata da transferência dos servidores do FUNDO RIO para o quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS,
denominação alterada por força da Lei n.º 3743, de 06 de maio de 2004, para a
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
CONSIDERANDO que restam servidores do FUNDO RIO que não foram incluídos
na listagem que integra o Decreto n.º 13784, de 27 de março de 1995, bem como
servidores que foram incluídos, mas não concretizaram suas transferências;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam transferidos os servidores do FUNDO RIO, elencados no Anexo I
que integra o presente ato, para a Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS.
Parágrafo único. Fica ratificada a transferência dos servidores do FUNDO RIO,
constantes do Anexo II do presente ato, para a Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS.
Art. 2.º A transferência a que alude o art. 1º e seu parágrafo único obedecerá às
mesmas normas estabelecidas para os demais servidores relacionados, nos
termos do Decreto nº 13.784, de 27 de março de 1995 e na Resolução Conjunta nº
010 SMA/SMDS, de 19 de março de 1996.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.09.2005, acompanhado de Anexos
Republ. em 03.11.2005