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Lei 15124 - 18 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7229 de 19 de Maio de 2006
					

Súmula:
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 20.767 militares estaduais, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O efetivo da Polícia Militar do Paraná é fixado em 20.767 (vinte mil setecentos e sessenta e sete) militares estaduais.


Art. 2°.
O efetivo constante do artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Lei, denominados respectivamente de Resumo dos Quadros de Oficiais e Resumo das Praças por Qualificação Policial-Militar Geral.


Parágrafo único.
O efetivo de Praças Especiais será variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de 160 (cento e sessenta) e o de Aluno Oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta).


Art. 3°.
O aumento de efetivo decorrente desta Lei far-se-á progressivamente, através de inclusões ou nomeações autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, de conformidade com as disponibilidades do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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