DECRETO Nº 29236 DE 28 DE ABRIL DE 2008.
Altera o Anexo II do Decreto nº 25.214, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre a
codificação institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar trâmites de procedimentos
administrativo-tributários objetivando a eficiência administrativa e a economia
processual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.214, de 5 de abril de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
(...)
F/CIS-7 DIVISÃO DE COBRANÇA
- Dirigir, controlar, analisar e manter atualizadas as informações dos créditos
tributários relativos a autos de infração, notas de lançamento e parcelamentos;
- decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários, exceto os
relativos à inclusão predial;
- receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;
- informar, na certidão de situação fiscal, a existência ou não de autos de
infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamentos ou quaisquer
outras informações necessárias ao perfeito entendimento da dívida no momento
da expedição da certidão; ou, se for o caso, atestar que o requerente se encontra
cadastrado como não-contribuinte;
- gerir o sistema de certidão de situação fiscal;
- conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;
- inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos
tributos de competência da Coordenadoria, exceto os referentes ao imposto de
competência da Divisão de Visto Fiscal - F/CIS-8;
- gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos
inerentes;
- receber, juntar aos autos e encaminhar as impugnações ao órgão lançador, com
vistas ao órgão julgador;
- receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão lançador, com vistas ao órgão
julgador, os recursos contra decisões de 1ª instância;
- emitir e encaminhar Portarias de Intimação e declarar revelia;
- emitir e encaminhar notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida
Ativa;
- cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
- exercer as competências determinadas pelo regulamento do processo
administrativo-tributário;
- elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.
(...)
F/CIS-8 DIVISÃO DE VISTO FISCAL
- Executar a fiscalização dos contribuintes ou responsáveis que realizem obras
de construção no Município;
- emitir Certidão de Visto Fiscal;
- executar o atendimento do plantão fiscal;


- emitir nota de lançamento, relativa à execução de obras;
- instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a
pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos
ao imposto de sua competência;
- instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal;
- receber e autuar pedidos de parcelamento de créditos tributários relativos à
execução de obras;
- controlar e manter atualizadas as informações dos créditos tributários de notas
de lançamento e parcelamentos relativos à execução de obras;
- receber e juntar aos autos dos processos as impugnações, com vistas ao órgão
julgador;
- receber e juntar aos autos dos processos, com vistas ao órgão julgador, os
recursos contra decisões de 1ª instância;
- elaborar informações fundamentadas em processos de sua competência;
- emitir e encaminhar notas de débito do ISS, relativas à execução de obras, para
inscrição em Dívida Ativa;
- calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de notas de lançamento
relativas à execução de obras, e emitir as respectivas guias de recolhimento;
- acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de
parcelamentos e notas de lançamentos relativos à execução de obras;
- decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos lançados, referentes a notas
de lançamento de execução de obras;
- cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
- verificar e informar a entrada em receita do imposto de competência da Divisão;
- inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento do imposto
de competência da Divisão;
- exercer as competências determinadas pelo regulamento do processo
administrativo-tributário;
- manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
- manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
- elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2008