










DECRETO Nº 47.434, DE 10 DE MAIO DE
2019.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 2.894.960,32 em favor da Procuradoria Geral de
Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.894.960,32 (dois milhões,
oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta reais e trinta e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do Superávit
Financeiro de 2018, da Procuradoria Geral de Justiça, em 31.12.2018, apurado no
Balanço Patrimonial da Procuradoria Geral de Justiça, nas seguintes fontes de
recursos:
 
I - “0121 – Recursos Provenientes
da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 15.892,39 (quinze mil,
oitocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos);
 
II - “0119 – Recursos Decorrentes
de Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 256.747,00 (duzentos e
cinquenta e seis mil e setecentos e quarenta e sete reais);
 
III - “0154 – Recursos do Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco – FDIMPPE”,
no valor de R$ 6.755,00 (seis mil e setecentos e cinquenta e cinco reais); e 
 
IV - “0104 – Recursos Diretamente
Arrecadados - RDA”, no valor de R$ 2.615.565,93 (dois milhões, seiscentos e
quinze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


256.747,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


256.747,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério


 


6.755,00


 




 


Público de
  Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0154


6.755,00


 




Atividade:


14.126.0949.4257 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


2.615.565,93


 




 


Procuradoria Geral
  de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


2.615.565,93


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do


 


15.892,39


 




 


Ministério Público
  de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0121


15.892,39


 




 


 


TOTAL


 


2.894.960,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.