










DECRETO Nº 27.623, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 5.780.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a execução do plano de trabalho da SEFAZ, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 5.780.000,00
(cinco milhões, setecentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 




Atividade:


15010. 041220039.0167


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da SEFAZ


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041280039.0168


-


Desenvolvimento e
  Capacitação dos Recursos Humanos da SEFAZ


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e Coordenação das Ações de Informática da
  SEFAZ


1.700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Operações de Controle de Fronteiras


2.800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.800.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e
  Reequipamento da Secretaria da Fazenda - FAAF


1.120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.120.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.780.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041210039.1280


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041240041.0165


-


Coordenação e Execução
  das Ações de Controle do Tesouro Estadual


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Operações de Fiscalização


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


15010.041290042.0160 


-


Coordenação e Execução
  das Ações de Edição de Normas Tributárias  e de Orientação ao Contribuinte


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


15010.041290042.0183


-


Coordenação e Execução
  do Planejamento e Controle da Ação Fiscal


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041240046.0179


-


Controle e Redução das
  Despesas de Custeio na Gestão Pública Estadual - PROCONTROLER


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041260116.0181


-


Estruturação e
  Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI da SEFAZ


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041220038.0170


-


Gestão Administrativa
  das Ações da SEFAZ


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


15010.288460038.0174


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da SEFAZ


3.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


5.780.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.