



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13797 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6325 de 27 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Em atendimento à Lei nº 12.904/00, dispõe sobre o preenchimento de duas vagas no Conselho Estadual de Educação.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Para o atendimento do disposto no artigo 1º da Lei nº 12.904, de 31 de julho de 2000, o órgão instituído pela Lei nº 4.978/64, fica acrescido de 02 (duas) vagas, devendo ser preenchidas obrigatoriamente através de votação e aprovação do plenário e/ou assembléia de associados que designarem o(s) candidato(s).


§ 1°.
...Vetado...


§ 2°.
Os representantes de entidades de deliberação colegiada em órgãos e/ou conselhos públicos e/ou privados deverão ser indicados e aprovados pelas respectivas assembléias de associados ou plenário, vedada a indicação de ofício.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Sueli Conceição Moraes Seixas
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado