










DECRETO Nº 51.033, DE 23 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.997.590,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.997.590,00 (sete milhões,
novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm. Direta, no
valor de R$ 7.997.590,00 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos
e noventa reais), provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.554.970,00


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


7.554.970,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


442.620,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


442.620,00


 




 


 


TOTAL


 


7.997.590,00


 




 
ANEXO II
(art.
43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


7.997.590,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


7.997.590,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


7.997.590,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


7.997.590,00


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


7.997.590,00


 




 


Bloco de Manutenção
  das Ações e Serviços Públicos de Saúde


 


 




1.7.1.8.03.2.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal


7.997.590,00


 




1.7.1.8.03.2.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal


7.997.590,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.