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Emenda Constitucional 11 - 10 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6133 de 17 de Dezembro de 2001
					


EMENDA Nº. 11 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ 



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL


Artigo único.
O "caput" do art. 27 de Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:"



Palácio Dezenove de Dezembro, 10 de dezembro de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
Valdir Rossoni
							1º. Secretário
Antonio Anibelli
							2º. Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado