










DECRETO Nº 27.515,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 28.317, de 30 de agosto
de 2005)
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações no Decreto n.º 23.524, de 29 de agosto de
2001, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Medabil Tessenderlo
S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art.
1º  O inciso III, do art. 2º, do Decreto n.º 23.524, de
29 de agosto de 2001,  passa   a vigorar com a seguinte  redação: 
 
"Art.2º............................................................................................................
........................................................................................................................
 
III - bens
produzidos: acessórios – roda forro de PVC – NBM/SH 3916.20.00; placas
divisórias de PVC – NBM/SH 3916.20.00; janelas de PVC – NBM/SH 3925.20.00;”
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
n.º 23.524, de 29 de agosto de 2001. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
ERRATA:
(Publicada
no Diário Oficial de 11 de agosto de 2005, pág. 4, coluna 1.)
 
O artigo 1º do Decreto
nº 27.515, de 28 de dezembro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE
à empresa Medabil Tessenderlo S/A, sucedida por Plásticos Vipal S/A,
 
ONDE SE LÊ:
 
Art. 1º O inciso
III, do art. 2º, do Decreto nº 23.524, de 29 de agosto
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art.
2º.........................................................................................................
III
- bens produzidos: acessórios – roda forro de PVC – NBM/SH 3916.20.00; placas
divisórias de PVC – NBM/SH 3916.20.00; janelas de PVC – NBM/SH 3925.20.00;
 
LEIA-SE:
 
Art.
1º O inciso III, do art. 2º, do Decreto
nº 23.524, de 29 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art.
2º........................................................................................................
III
- bens produzidos: forro linear de PVC – NBM/SH 3916.20.00; acessórios – roda
forro de PVC – NBM/SH 3916.20.00; placas divisórias de PVC – NBM/SH 3916.20.00;
janelas de PVC – NBM/SH 3925.20.00;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.