DECRETO N° 28.785

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova

o

Regulamento

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas na Ilha de Paquetá e seu Código
Disciplinar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11/014.049/1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de
Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá e seu Código Disciplinar, integrantes deste
Decreto na forma dos Anexos I a V.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 04.12.2007
ANEXO I
Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na
Ilha de Paquetá e seu Código Disciplinar

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regulamento visa a proporcionar transporte acessível e confortável
para a população da Ilha de Paquetá, sem ferir a escala tradicional da ilha e
valorizando suas características de importante centro turístico do Município do Rio de
Janeiro.
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Art. 2º Considera-se como Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas em Paquetá aquele executado por trator de rodas com reboque e por veículo
movido à tração animal (charrete).
Art. 3º Consideram-se como Pequenas Cargas os volumes transportados por cada
passageiro, desde que não excedam 0,60m.

CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 4º A exploração do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas
em Paquetá será prestado em regime de permissão, regendo-se por este Regulamento
e seu Código Disciplinar - parte integrante do presente - e pelas normas que o
complementem.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR é o órgão normativo e
coordenador do serviço objeto deste Regulamento.
Art. 6º O Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas em Paquetá
será operacionalizado mediante a fixação de números máximos de veículos (a
combustão e de tração animal - charretes), de eqüinos e muares para tração,
itinerários, pontos de parada e pontos terminais previamente fixados.
Art. 7º O permissionário, definido nos termos do Capítulo III, deverá ter o seu veículotrator de rodas com reboque ou charrete previamente aprovado e vistoriado pela
SMTR.
Art. 8º Todos os animais utilizados em charretes deverão estar orquiactomizados
bilateralmente (castrados), ou ser fêmeas, e dispor de atestado de saúde fornecido
pelo Centro de Controle de Zoonozes, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Caberá aos permissionários a construção, em local predeterminado pela
Prefeitura, dos galpões e cocheiras necessários à guarda de veículos e animais.

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CAPÍTULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 10. A exploração do Serviço de Transportes de Passageiros e de Pequenas
Cargas ficará a cargo de entidades integrantes da Administração Indireta do Município,
do Estado do Rio de Janeiro ou de empresas privadas, em regime de delegação e sob
a forma de permissão.
§ 1º Para habilitar-se à exploração, os proponentes deverão estar devidamente
registrados na SMTR.
§ 2º As empresas privadas deverão ter o objetivo específico de explorar a modalidade
de transporte definida no art. 2º deste Regulamento e estar constituídas de acordo com
a legislação vigente.
§ 3º Para a exploração do serviço por veículo movido à tração animal admitem-se
também cooperativas constituídas para tal.
Art. 11. Cabe à SMTR promover a licitação e permitir a operação, sempre a título
precário e mediante o compromisso de obediência a este Regulamento, observando as
disposições da legislação pertinente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei
Federal nº 9.503, de 23.09.1997), a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e o Código de
Administração Financeira do Município do Rio de Janeiro e seu Regulamento.
Art. 12. Terá preferência para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros e
de Pequenas Cargas em Paquetá o proponente que oferecer maior benefício aos
usuários, considerando os seguintes itens:
I - os tratores de rodas com reboque deverão observar desenho adequado à escala da
Ilha, e ser dotados dos seguintes tipos básicos de vagões:
a) o primeiro e o segundo vagões serão destinados ao transporte de passageiros;
b) o terceiro vagão será misto, destinado ao transporte de passageiros e de pequenas
cargas.
II - as charretes deverão ser movidas à tração animal (eqüinos) e observar desenho
adequado à escala da Ilha.
Parágrafo único. A SMTR estabelecerá, para cada caso, a classificação das propostas
apresentadas.

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Art. 13. Quando não acudirem interessados à licitação para o Serviço de Transporte de
Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá, a SMTR poderá receber indicações
de charreteiros profissionais, desde que os indicados preencham, no que couber, as
condições preestabelecidas neste Regulamento.

CAPÍTULO IV
Seção I
Do Registro das Empresas Operadoras
Subseção I
Transporte por Trator de Rodas com Reboque

Art. 14. Para obtenção do registro, as empresas operadoras do Serviço de Transporte
de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por Trator de Rodas com Reboque
deverão apresentar os seguintes documentos:
I - contrato social, registrado na repartição competente, do qual conste como objeto
social a exploração de transporte de passageiros na modalidade em epígrafe;
II - prova de identidade e CIC dos diretores ou sócios-gerentes da empresa operadora,
bem como comprovante de inscrição desta última no CNPJ do Ministério da Fazenda;
III - comprovante de regularidade fiscal e previdenciária;
IV - Documento Único de Trânsito - DUT do(s) veículo(s) apto(s) a operar o serviço;
V - termo de compromisso de manutenção dos tratores, dos vagões e do local de
guarda dos mesmos (Anexo IV); e
VI - prova de inexistência de distribuição de ações contra a empresa, por meio de
certidões do 10º, 20º, 30º e 40º Ofícios de Distribuição.

Subseção II
Transporte por Charrete

Art. 15. Para obtenção do registro, as empresas operadoras do Serviço de Transporte
de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por Charrete registrarão também os
seus animais, em conformidade com o disposto no art. 16 e seguintes e apresentarão
os seguintes documentos:
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I - contrato social, registrado na repartição competente, do qual conste como objeto
social a exploração do transporte de passageiros na modalidade em epígrafe;
lI - prova de identidade e CIC dos diretores ou sócios-gerentes da empresa operadora,
bem como o comprovante de inscrição desta última no CNPJ do Ministério da Fazenda;
III - comprovante de regularidade fiscal e previdenciária;
IV - declaração de disponibilidade dos animais e das charretes aptas a operar o
serviço;
V - termo de compromisso de manutenção das charretes e do local de guarda das
mesmas (Anexo V);
VI - termo de compromisso quanto ao tratamento adequado dos animais, bem como do
local para guarda e descanso dos mesmos (Anexo V), dotado de condições técnicas
adequadas de alimentação, dessedentação, descanso, segurança, habitabilidade,
higiene, salubridade e ventilação, proibida a presença de animais soltos nas vias
públicas;
VII - atestado de saúde, com validade inferior a seis meses, dos animais aptos a operar
o serviço, fornecido pelo Centro de Controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de
Saúde;
VIII - prova negativa cível e criminal por meio de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de
Distribuição.
Art. 16. Os animais de tração serão cadastrados na Região Administrativa da Ilha de
Paquetá.
§ 1º Para o cadastramento, será exigido o cumprimento dos seguintes requisitos,
obedecidas também as determinações fixadas pela Superintendência de Zoonoses da
Secretaria Municipal de Saúde:
I - identificação do animal por meio de medalha, mantida em local visível, e numeração
a ferro aquecido na pinça do casco do anterior direito, reavivada sempre que
necessário, que identifique seu proprietário;
II - comprovação da vacinação contra raiva, tétano e adenite eqüina, renovável
anualmente;
III - comprovação da orquiectomia bilateral (castração) no caso de espécie macho;
IV - apresentação de exame negativo para anemia infecciosa eqüina e parasitológico,
renovável semestralmente;
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V - apresentação de atestado de saúde animal expedido por médico veterinário;
VI - prova da equipagem do animal com ferraduras;
VII - prova da disponibilidade de bridões, correias, encilhamentos e arreios em bom
estado de conservação e constituídos por materiais que não provoquem ferimentos de
qualquer natureza;
VIII - compromisso de que a tração da charrete será feita mediante encilhamento
colocado na região peitoral do animal;
IX - prova da disponibilidade de abrigo adequado, nos termos do art. 15, VI.
§ 2º Não será concedida licença aos animais que não cumprirem os requisitos
previstos no art. 15 e também nos seguintes casos:
I - a fêmea gestante e a fêmea parida;
II - o animal com idade inferior ou superior às idades estabelecidas pela
Superintendência de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17. O animal cadastrado receberá número de licença expedido pela
Superintendência de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde para
trabalhar em charrete, renovável anualmente, mediante comprovação da manutenção
das condições estabelecidas no art. 16.
Art. 18. O chicote deverá ser usado apenas para alertar o animal, proibido o seu toque
em qualquer parte do corpo.
Art. 19. Feito o cadastramento de todos os animais atualmente existentes na Ilha de
Paquetá, somente serão cadastrados novos animais mediante prévia autorização da
Superintendência de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20. Proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das
condições estabelecidas neste capítulo, bem como pelo correto tratamento dos
animais, no que diz respeito a abrigo, dessedentação, alimentação e períodos de
descanso, quando em serviço, inclusive.

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Seção II
Do Registro das Cooperativas de Charreteiros

Art. 21. Para obtenção do registro, as cooperativas operadoras do Serviço de
Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por charrete deverão
apresentar os seguintes documentos:
I - contrato social, registrado na repartição competente, do qual conste como objeto
social a exploração do transporte de passageiros na modalidade em epígrafe, bem
como os demais documentos relativos à constituição da cooperativa;
II - prova de identidade e CIC dos diretores e dos cooperativados (charreteiros);
III - prova de inexistência de distribuição de ações contra a empresa, por meio de
certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição;
IV - comprovante de regularidade fiscal e previdenciária;
V - declaração de disponibilidade dos animais e das charretes aptas a operar o serviço;
VI - termo de compromisso de manutenção das charretes e do local de guarda das
mesmas (Anexo V);
VII - termo de compromisso quanto ao tratamento adequado dos animais, bem como
da manutenção de local adequado para sua guarda e descanso (Anexo V);
VIII - atestado de saúde, com validade inferior a seis meses, dos animais aptos a
operar o serviço, fornecido pelo Centro de Controle de Zoonozes da Secretaria
Municipal de Saúde.

CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 22. A remuneração do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas em Paquetá será fixada com base em dados que permitam a exata
identificação dos custos envolvidos e que assegurem a justa remuneração do capital
investido, de forma a manter o equilíbrio econômico e financeiro da operação.
Art. 23. As tarifas serão fixadas por meio de Resolução da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR.

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Parágrafo único. As tarifas serão reajustadas de acordo com cálculo específico, de
modo a manter o padrão de serviço estipulado e o aludido equilíbrio da operação.
Art. 24. É vedado às empresas operadoras e cooperativas alterar o preço da passagem
(tarifa) fixado pela SMTR.
Art. 25. Caberá à SMTR manter o acompanhamento das variações dos custos
referentes à exploração do serviço, visando a obter a configuração da realidade.
Art. 26. As empresas operadoras e cooperativas deverão apresentar as informações e
os documentos necessários para a perfeita avaliação do equilíbrio econômicofinanceiro da operação, segundo modelos e prazos fixados em Resolução
Complementar.

CAPÍTULO VI
DO PESSOAL DAS EMPRESAS OPERADORAS E DAS COOPERATIVAS

Art. 27. Para os fins deste Regulamento, define-se como pessoal das empresas
operadoras e das cooperativas aquele que exerce função ou tarefa nas mesmas e que
tenha contato direto com os usuários do serviço de transporte.
§ 1º Os integrantes das classes profissionais de tratoristas, charreteiros, cobradores,
inspetores, fiscais, agentes e vendedores de passagem são designados Auxiliares de
Transporte.
§ 2º Somente poderão ser utilizados Auxiliares de Transporte devidamente registrados
na SMTR.
§ 3º O Auxiliar de Transporte somente poderá exercer a função na qual estiver
registrado.
Art. 28. Para obter o registro de Auxiliar de Transporte é necessário:
I - ser maior de quatorze anos, para cobrador, e de dezoito anos, para as demais
classes profissionais;
II - dispor de carteira de trabalho;
III - para tratorista, apresentar a competente Carteira Nacional de Habilitação;
IV - apresentar dois retratos 3x4, de frente e recentes;

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V - ter Carteira de Saúde e Atestado de Saúde e de Sanidade Física e Mental
expedidos por órgão próprio ou por profissional qualificado e regularmente inscrito no
Conselho Regional de Medicina;
VI - freqüentar as aulas dos cursos de formação e treinamento profissionalizante,
estabelecidos e reconhecidos pela SMTR, sendo que, para charreteiros, será exigida
prova na atividade e aproveitamento em curso de treinamento de condução de
charretes e manejo de eqüinos e muares.
Art. 29. Os registros de Auxiliar de Transporte terão como comprovantes carteiras
assinadas pelo Secretário Municipal de Transportes e delas deverão constar:
I - nome completo;
lI - filiação;
III - retrato 3x4 de frente e recente;
IV - número do CIC;
V - classificação profissional;
VI - assinatura do Auxiliar;
VII - prazo de validade;
VIII - número do prontuário, no caso de tratorista.
Art. 30. Os Auxiliares de Transporte deverão:
I - apresentar-se, quando em serviço, portando sua identificação e corretamente
uniformizados, de acordo com o padrão de uniforme estabelecido;
II - conduzir-se com atenção, urbanidade e compostura;
III - não ingerir bebida alcoólica quando em serviço;
IV - não fazer uso de substância tóxica;
V - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados;
VI - exibir, quando solicitado, ou entregar, contra recibo, os documentos que lhes forem
exigidos;
VII - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
VIII - não fumar quando em atendimento ao público.

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CAPÍTULO VII
DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 31. A operação do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas
de Paquetá disciplina-se pelo disposto neste Regulamento e em seu Código
Disciplinar, nas Resoluções e Portarias complementares, no Código de Trânsito
Brasileiro, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. As charretes serão conduzidas pela direita da pista, junto à guia da
calçada (meio-fio) ou pelo acostamento.
Art. 32. A fiscalização do Serviço será exercida pela SMTR, que poderá delegá-la à
Administração Regional de Paquetá.
Art. 33. A fiscalização consiste no acompanhamento e controle permanente da
circulação viária, da operação, da exploração, da conduta dos Auxiliares de Transporte
no desempenho de suas funções, bem como de todas as características operacionais,
financeiras e administrativas do serviço prestado.
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo deverá:
I - fazer cumprir leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e outros atos
administrativos;
II - realizar inspeções na contabilidade das empresas operadoras e cooperativas,
examinando livros contábeis e registros em geral;
III - realizar inspeções e vistorias nas dependências, veículos e animais utilizados pelas
empresas operadoras e cooperativas;
IV - extrair guias de comunicação de infrações, verificadas pessoalmente ou por seus
subordinados;
V - emitir parecer conclusivo a respeito de pedidos de cancelamento de comunicações
de infrações, encaminhando o assunto à decisão superior;
VI - orientar sindicâncias para apuração de denúncias e reclamações;
VII - fazer viagens continuadas nas linhas de transporte;
VIII - observar o preço praticado das passagens (tarifa), o tratamento dispensado aos
passageiros, os horários, os itinerários, a padronização, as condições técnicas, o uso
adequado dos logradouros públicos e o estado de segurança dos veículos utilizados no
serviço de transporte;
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IX - lavrar comunicações de multas (autos de infração) por transgressões à legislação
específica, bem como autos de apreensão;
X - examinar guias e outros documentos de receitas;
Xl - zelar pela segurança e bem-estar dos passageiros;
XII - verificar se os veículos são mantidos, quando em serviço, em condições
adequadas de funcionamento, conforto e segurança;
XIII - verificar se os animais utilizados, quando em serviço, apresentam-se em perfeito
estado de saúde e higiene, e estão acompanhados de atestado fornecido pelo Centro
de Controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de Saúde, renovado trimestralmente.
Art. 34. Verificada a inexecução ou execução deficiente ou inadequada do serviço por
parte da permissionária, será instaurado processo administrativo, assegurada ampla
defesa.
Parágrafo único. Apurada a inexecução ou execução deficiente ou inadequada do
serviço por parte da permissionária, após o procedimento descrito no “caput” deste
artigo, serão aplicadas uma ou mais penalidades, previstas no Capítulo IX do Anexo I
deste Decreto.

CAPÍTULO VIII
DA VISTORIA

Art. 35. A empresa operadora ou cooperativa deverá apresentar seus veículos ou
animais para serem vistoriados em dia, hora e local previamente determinados pela
SMTR.
§ 1º Na vistoria das charretes e reboques serão exigidos também os seguintes
requisitos:
I - ausência de arestas vivas, internas ou externas, saliências e elementos de fixação
inexistentes, soltos ou que possam causar acidentes com usuários, transeuntes,
animais e outros veículos;
II - revestimentos internos e estofados em bom estado, sem partes quebradas ou
rasgos, com molejo e sistema de suspensão em perfeito funcionamento;
III - guarda-corpo no habitáculo, em bom estado e boa fixação;

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IV - aviso de proibição de transporte na boléia e do limite de carga estabelecido - para
charretes, cinco adultos ou quatro adultos e duas crianças, incluído o charreteiro em
ambos os casos;
V - recipientes destinados a dessedentar e alimentar os animais;
VI - dispositivo destinado à coleta de fezes dos animais.
§ 2º Independentemente da vistoria de que trata este artigo, poderá a SMTR, em
qualquer época, realizar inspeções nos veículos e animais e, se for o caso, determinar
a retirada de circulação daqueles que não atenderem às condições dispostas no
presente Regulamento, lacrando os veículos até que sejam reparados e aprovados em
nova vistoria.
Art. 36. Aprovada a vistoria do veículo, será expedido o Selo de Vistoria, sem o qual
não poderá o mesmo circular.
Parágrafo único. O SeIo de Vistoria deverá ser afixado no veículo, em lugar visível ao
público usuário.
Art. 37. O Selo de Vistoria não exime a empresa operadora ou cooperativa de manter
seus veículos em bom estado operacional.

CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS

Art. 38. A violação às disposições deste Regulamento será punida na forma do
estatuído no presente Regulamento e de acordo com o Código Disciplinar (Anexo II),
assegurados o contraditório e a ampla defesa, ficando os infratores sujeitos às
seguintes penalidades:
I - advertência
II - multa;
III - retenção do veículo (trator de rodas com reboque e charrete);
IV - suspensão temporária dos serviços do animal
V - suspensão temporária de autorização para condutor;
VI - apreensão do animal;
VII - cassação do Registro de Auxiliar de Transporte;
VIII - revogação da permissão;
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IX - declaração de inidoneidade da empresa operadora ou cooperativa.
§ 1º A cada infração corresponderá uma penalidade específica, sem prejuízo da
cumulação.
§ 2º Haverá reincidência quando a mesma infração for cometida mais de uma vez pelo
mesmo agente.
§ 3º A autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu
origem.
Art. 39. As infrações aos artigos deste Regulamento, às normas que o complementem
e a outras determinações da SMTR serão registradas em auto de infração lavrado e
processado pela mesma, aplicando-se a penalidade correspondente.
§ 1º É obrigatória a remessa de notificação ao infrator, acompanhada da 2ª Via do Auto
de Infração.
§ 2º É assegurado ao infrator, no prazo de dez dias contados da data de notificação a
que alude o § 1º, o direito de recurso, operando-se, a partir do término do prazo, a
preclusão administrativa.
Art. 40. As multas serão aplicadas pela Fiscalização e cobradas conforme valores
estatuídos no Código Disciplinar (Anexo II).
Art. 41. A retenção do veículo será aplicada pela Fiscalização, sem prejuízo da multa
cabível, nas hipóteses adiante previstas:
I - quando o Selo de Vistoria se apresentar adulterado, vencido ou não estiver afixado
em lugar visível ao público usuário;
II - quando o veículo não apresentar as condições de higiene, conforto e segurança
exigidas neste Regulamento;
III - quando o veículo se apresentar fora das características internas ou externas
aprovadas pela SMTR;
IV - quando o animal estiver sendo utilizado sem observância do disposto neste
Regulamento;
V - quando não forem observados os procedimentos de controle do regime de trabalho
e de descanso dos tratoristas e charreteiros, bem como de comprovação de sua saúde
física e mental;
VI - quando o tratorista ou charreteiro apresentar, em serviço, evidentes sinais de
alcoolismo ou de estar sob efeito de substância tóxica.
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Art. 42. Na hipótese de retenção do veículo, a empresa operadora ou cooperativa
estará obrigada a promover sua imediata substituição.
Art. 43. Ocorrerá cassação do Registro de Auxiliar de Transporte, por ato do Secretário
Municipal de Transportes, nas situações previstas no Código Disciplinar (Anexo II).
Parágrafo único. Cassado o registro, o Auxiliar de Transporte ficará impedido de se
habilitar a novo registro pelo prazo de vinte e quatro meses.
Art. 44. Ocorrerá revogação da permissão por ato do Secretário Municipal de
Transportes nos casos previstos neste Regulamento e no Código Disciplinar (Anexos I
e II).
Art. 45. Da decisão do Secretário Municipal de Transportes, revogando a permissão,
cabe recurso ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, com efeito suspensivo, no
prazo de dez dias a contar de sua publicação no Diário Oficial da Municipalidade.
Art. 46. Revogada a permissão, a empresa operadora ou cooperativa não terá direito a
indenização de qualquer espécie.
Art. 47. A revogação da permissão impedirá a empresa operadora ou cooperativa, de
se habilitar à exploração desta modalidade de serviço de transporte pelo prazo de vinte
e quatro meses.
Art. 48. A declaração de inidoneidade da empresa operadora ou cooperativa aplicar-seá por ato do Secretário Municipal de Transportes, sem prejuízo da comunicação ao
Ministério Público para apuração da eventual prática de crime, no caso de
apresentação de informações e de dados falsos, em proveito próprio ou alheio, ou em
prejuízo de terceiros.
Parágrafo único. A declaração de inidoneidade implicará a revogação da permissão
outorgada.
Art. 49. As multas por infração às disposições deste Regulamento e seu Código
Disciplinar (Anexo III) serão sempre de responsabilidade da empresa operadora ou
cooperativa.
Art. 50. A empresa operadora terá prazo de dez dias, contados do recebimento da
notificação, para o recolhimento da multa, por meio de procedimento definido em
resolução a ser baixada pelo Secretário Municipal de Transportes.
Parágrafo único. É assegurado o direito de recurso, no prazo de dez dias contados da
data da correspondente notificação, independentemente do recolhimento prévio da
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multa, sendo que, julgado improcedente o recurso, o infrator terá o prazo de dez dias,
contados da publicação da decisão no Diário Oficial, para o recolhimento da multa.
Art. 51. Os recursos cabíveis contra a aplicação das penalidades e demais decisões
proferidas pela SMTR obedecerão à seguinte ordem de competência:
I - das penalidades aplicadas pela Fiscalização caberá recurso à Comissão
Permanente de Recursos de Infrações - CORIN, no prazo de dez dias contados da
respectiva notificação;
II - das decisões da CORIN, que serão publicadas no Diário Oficial do Município,
caberá recurso ao Secretário Municipal de Transportes, no prazo de dez dias contados
da respectiva publicação.
Art. 52. Será admitido recurso contra vários autos de infração, assegurado o direito a
defesa múltipla.

CAPÍTULO X
DA INTERVENÇÃO

Art 53. No exercício legítimo do poder de polícia e para resguardo do interesse público,
a SMTR, autorizada formalmente pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, intervirá
na operação e exploração do Serviço de Transporte nos seguintes casos:
I - paralisação, suspensão ou abandono do serviço;
lI - deficiência grave na prestação do serviço;
III - perturbação da ordem pública; e
IV - estado de calamidade pública.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se deficiência grave na
prestação do serviço:
I - redução superior a vinte por cento da quantidade de veículos e/ou de horários
estabelecidos para o serviço, nos períodos de maior demanda de passageiros;
II - constatação por três vezes do descumprimento do itinerário estabelecido para o
serviço;
III - alteração do preço da passagem (tarifa);
IV - não-atendimento de intimação expedida pela SMTR para retirar de circulação
veículo ou animal julgado em condições inadequadas.
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Art. 54. Ocorrendo a intervenção, a SMTR assumirá o serviço, total ou parcialmente,
por meio de pessoal e veículos próprios ou de terceiros, bem como assumirá o controle
total ou parcial das instalações, veículos, animais, material e pessoal contratado e,
ainda, o custeio do serviço.
§ 1º A receita auferida durante o período de intervenção reverterá aos cofres
municipais.
§ 2º A intervenção não exclui a aplicação das sanções a que a empresa operadora ou
cooperativa estiver sujeita, nos termos deste Regulamento e de seu Código Disciplinar.
Art. 55. Do exercício do direito de intervenção não resultará para a SMTR qualquer
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou obrigações
assumidas pela empresa operadora ou cooperativa, para com seus sócios, acionistas,
interessados, empregados ou terceiros.

CAPÍTULO Xl
DA DESAPROPRIAÇÃO

Art. 56. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderá, sempre que o interesse
público exigir, desapropriar bens ou ações das empresas operadoras e cooperativas,
mediante encampação da permissão.
Parágrafo único. A encampação, a critério da autoridade expropriante, poderá
compreender todos os bens que integram o ativo ou apenas aqueles vinculados à
operação do serviço de transporte.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57. No prazo de noventa dias serão expedidas as resoluções e portarias
complementares a este Regulamento, com a designação dos órgãos de fiscalização,
inclusive.
Art. 58. As cooperativas constituídas para explorar o Serviço de Transporte de
Passageiros e de Pequenas Cargas de Paquetá por veículos a tração animal deverão

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ser formadas por aglutinação de charreteiros, estando a permissão sempre vinculada
às mesmas.
Art. 59. A utilização de publicidade interna e externa aos veículos deverá ser objeto de
autorização específica para tal.
Art. 60. Em caso de dissolução legal ou falência da pessoa jurídica titular da permissão,
os serviços reverterão automaticamente ao Poder Público, o qual poderá outorgá-los a
terceiros na forma deste Regulamento.
Art. 61. Os operadores dos Serviços de Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas na Ilha de Paquetá terão sessenta dias para a adaptação às normas do
presente Regulamento, contados da sua publicação.

ANEXO II

Código Disciplinar do Serviço de Transporte de Passageiros e de
Pequenas Cargas de Paquetá

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPERADORAS
E COOPERATIVAS

Art. 1º Os empregados das permissionárias, nas funções de tratorista, cobrador,
charreteiro, inspetor, fiscal, agente e vendedor de passagem, devem ser habilitados
pela SMTR como Auxiliar de Transporte, na respectiva função, caracterizando-se como
apenáveis os seguintes procedimentos:
I - empregar senão quem seja Auxiliar de Transporte
habilitado pela SMTR, exercendo a função para a qual foi
qualificado.................

Infração: GRUPO E-1;

II - deixar de comunicar à SMTR toda admissão e demissão
de

Auxiliar

de

Transporte

dentro

de

úteis.................................

três

dias
Infração: GRUPO E-4;

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III - deixar de instruir os Auxiliares de Transporte quanto às
determinações da SMTR que lhes dizem respeito................... Infração: GRUPO E-4;
IV - utilizar menor como Auxiliar de Transporte sem a devida
autorização do Juizado de Menores ........................................ Infração: GRUPO E-1;
V - manter em serviço Auxiliar de Transporte portador de
moléstia infecto-contagiosa....................................................... Infração: GRUPO E-1;
VI - deixar de dispensar Auxiliares de Transporte cujo
afastamento tenha sido exigido pela SMTR em razão de
circunstâncias que prejudiquem a prestação do serviço de
transporte.................................................................................. Infração: GRUPO E-1;
VII - deixar de cumprir os avisos, editais, portarias,
resoluções, ordens ou instruções emanadas da autoridade
competente ............................................................................... Infração: GRUPO E-1;
VIII - deixar de fornecer, nos prazos fixados, o Balanço Anual,
os relatórios padronizados de operação e os demonstrativos
de receitas operacionais, do consumo de materiais, da
evolução do quadro de pessoal e de despesas diversas ......... Infração: GRUPO E-1;
IX - fornecer documentos falsos a funcionários da fiscalização
ou a autoridade da SMTR ........................................................ Infração: GRUPO E-1,
sem prejuízo da competente

comunicação

ao Ministério Público
para apuração da eventual

ocorrência

de

crime;
X - transferir a prestação do serviço permitido ou nele fazerse substituir sem a devida autorização .................................... Infração: GRUPO E-1;

18


Xl - deixar de observar os procedimentos de controle do Infração: GRUPO E-1,
regime de trabalho e descanso dos tratoristas e charreteiros, sujeitando-se a permisbem como de comprovação de saúde física e mental dos sionária à retenção do
mesmos .................................................................................... veículo;
XII — vincular a remuneração dos Auxiliares de Transportes,
ainda que parcialmente, à receita produzida pelos veículos
em que operam ........................................................................ Infração: GRUPO E-1.

Art. 2º As permissionárias operarão o serviço de transporte em conformidade com o
estabelecido pela SMTR, colaborando com a fiscalização da SMTR e da Secretaria
Municipal de Saúde, permitindo o acesso aos veículos e animais, caracterizando-se
como puníveis os seguintes procedimentos, sem prejuízo da observância das medidas
legais de proteção aos animais, em especial o Decreto Federal nº 26.645, de
10/07/1934; a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, e o Decreto Federal nº 3.179, de
21/09/1999:
I - impedir o acesso do fiscal aos veículos (trator de rodas
com reboque e charrete) e ao local de guarda dos mesmos ... Infração: GRUPO E-1;
II - impedir o acesso do fiscal aos animais e ao local de
guarda dos mesmos ................................................................. Infração: GRUPO E-1;
III - recusar credencial do agente fiscalizador........................... Infração: GRUPO E-1;
IV - desautorizar o agente fiscalizador...................................... Infração: GRUPO E-1;
V - não exibir, quando solicitada, a documentação do veículo
e/ou do animal ao agente fiscalizador....................................... Infração: GRUPO E-2;
VI - não manter os documentos do veículo no próprio veículo,
à disposição da fiscalização ..................................................... Infração: GRUPO E-4;

19


VIl - interromper a viagem, qualquer que seja o motivo, desde Infração: GRUPO E-4,
que independentemente do passageiro .................................. sem prejuízo do direito
do passageiro à restituição do valor pago
pela passagem,
quando não providenciado outro veículo ou
animal.
VIII - alterar o itinerário estabelecido ........................................ Infração: GRUPO E-1;
IX - paralisar o serviço de transporte, ou alterar o número de
horários estabelecidos em dez dias consecutivos, salvo por
motivo de força maior devidamente comprovado .................... Infração: GRUPO E-1;
X - recolocar veículo apreendido em operação sem prévia
autorização ............................................................................... Infração: GRUPO E-1;
XI - cobrar pela passagem valor diferente do estabelecido em
Resolução da SMTR ................................................................ Infração: GRUPO E-1;
XII - transportar passageiros em excesso ................................ Infração: GRUPO E-4;
XIII - deixar de providenciar transporte para os passageiros
no caso de interrupção da viagem ........................................... Infração: GRUPO E-6;
XIV - operar qualquer serviço de transporte não permitido ...... Infração: GRUPO E-1,
sujeitando-se o infrator
à apreensão do
veículo;
XV - deixar de manter a frota de veículos registrada ............... Infração: GRUPO E-6;
XVI - utilizar animal que não apresente atestado de saúde ou Infração: GRUPO E-1,
que esteja com o referido atestado vencido ............................. sujeitando-se o infrator
à retenção do veículo;

20


XVII - utilizar animal que não esteja orquiactomizado Infração: GRUPO E-3,
bilateralmente (castrado) ......................................................... sujeitando-se o infrator
à retenção do veículo;
XVIII - utilizar animal que não esteja casqueado e ferrado ...... Infração: GRUPO E-3;
XIX - obrigar animal a trabalho excessivo ou superior às suas Infração: GRUPO E-4,
forças........................................................................................ sem prejuízo da competente comunicação
para apurar-se eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;
XX - não observar rigorosa limpeza interna e externa
dosveículos .............................................................................. Infração: GRUPO E-5;
XXI - alterar as características aprovadas do veículo Infração: GRUPO E-4,
(penalidades cumulativas) ........................................................ sujeitando o infrator à
retenção do veículo;
XXII - apresentar insuficiência ou falta de iluminação interna
e/ou externa do veículo ............................................................ Infração: GRUPO E-6;
XXIII - apresentar veículos em mau estado de conservação Infração: GRUPO E-4,
em sua estrutura, bancos, balaústres, piso e pneus ................ sujeitando o infrator à
retenção do veículo;
XXIV - operar o serviço de transporte com frota de veículos
menor que a estabelecida pela autoridade competente .......... Infração: GRUPO E-1;
XXV - efetuar serviço de manutenção dos veículos em via
pública, exceto em casos emergenciais e de pequena
duração .................................................................................... Infração: GRUPO E-4;

21


XXVI - abandonar o veículo em via pública ............................. Infração :GRUPO E-4;
XXVII - deixar de exibir ou de entregar documentos
requisitados pela SMTR, bem como negar-se a receber, da
mesma, documentos ................................................................ Infração: GRUPO E-2;
XXVIII - permitir a utilização de veículos sem o selo de Infração: GRUPO E-1,
vistoria aprovado pela SMTR ou com o mesmo adulterado ou sem prejuízo da comvencido ..................................................................................... petente comunicação
para apurar-se eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;
XXIX - não atender a intimação para retirar de circulação
veículo em condições inadequadas para o serviço .................. Infração: GRUPO E-2;
XXX - deixar de observar os pontos terminais e pontos de
parada fixados pela autoridade competente ............................ Infração: GRUPO E-3;
XXXI - deixar de observar os horários de início e fim de
operação do serviço de transporte, bem como deixar de
cumprir a quantidade de partidas estabelecidas pela
autoridade competente ............................................................. Infração: GRUPO E-4;
XXXII - abandonar animal doente, ferido ou extenuado, bem Infração: GRUPO E-4,
como deixar de prestar-lhe a assistência necessária, sem prejuízo da comveterinária, inclusive ................................................................. petente comunicação
para apurar-se eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;
22


XXXIII - utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, Infração: GRUPO E-2,
fraco, extenuado ou em período adiantado de gestação ......... sem prejuízo da competente comunicação
para apurar eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;
XXXIV - atrelar animal a charrete sem os apetrechos Infração: GRUPO E-3,
indispensáveis, quais sejam balancins, ganchos e lanças, ou sem prejuízo da comcom arreios incompletos ou em mau estado, ou com petente comunicação
acessórios que o molestem ou perturbem ............................... para apurar eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;
XXXV - não manter a boléia fixa e arreio apropriado, com Infração: GRUPO E-3,
tesoura, pontas de guia e retranca ........................................... sem prejuízo da competente comunicação
para apurar eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;

23


XXXVI - fazer o animal trabalhar mais de seis horas Infração: GRUPO E-2,
contínuas sem que lhe sejam dados água e alimento ............. sem prejuízo da competente comunicação
para apurar eventual
prática do crime previs-to
no art. 32 da Lei Federal
nº 9.605, de 12/02/1998;

XXXVII - transportar cargas com volumes acima do permitido Infração: GRUPO E-5,
sem prejuízo da competente comunicação
para apurar eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;
XXXVIII - não manter o local de guarda de charretes e dos Infração: GRUPO E-5,
animais limpo e em perfeitas condições de uso ....................... sem prejuízo da competente comunicação
para apurar eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998;
XXXIX - descer ladeiras com charrete, sem utilização de Infração GRUPO E-5,
travas, cuja existência é obrigatória ......................................... sem prejuízo da competente comunicação
para apurar eventual
prática do crime previsto no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de
12/02/1998.
24


CAPÍTULO II
DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO

Art. 3º A penalidade de revogação da permissão dar-se-á na forma prevista no art. 29
do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na
Ilha de Paquetá, operando-se a cassação sumária da permissão nos casos de lock-out
(paralisação das atividades por parte do permissionário), dissolução legal da pessoa
jurídica detentora da permissão e de falência ou insolvência decretada por sentença
judicial e naqueles casos definidos no Grupo E-O, na Tabela de Penalidades para
Infrações Cometidas no Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas
na Ilha de Paquetá (Anexo III).

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
Art. 4º O Auxiliar de Transporte deve podar, de modo ostensivo, a sua Cadeira de
Auxiliar de Transporte (original). .................................................... Infração: GRUPO A-5
Art. 5º O Auxiliar de Transporte, no exercício de sua função, deve tratar
adequadamente o animal e os passageiros com respeito, atenção e urbanidade,
caracterizando-se como apenáveis os seguintes procedimentos:
I - falta de urbanidade .............................................................. Infração: GRUPO A-2;
lI - não atender ao sinal de parada para embarque ou
desembarque de passageiros .................................................. Infração: GRUPO A-4;
III - arrancar ou frear bruscamente o veículo ........................... Infração: GRUPO A-4;
IV - obstruir a via pública com o veículo parado ...................... Infração: GRUPO A-4;
V - comprometer a segurança de pessoas no exercício de
sua atividade ........................................................................... Infração: GRUPO A-2;
VI - recusar passageiro, exceto quando o veículo estiver
lotado ou quando o passageiro estiver embriagado ou com
sinais visíveis de doença infecto-contagiosa ........................... Infração: GRUPO A-4;
25


VII - retardar a viagem, reduzindo excessivamente a
velocidade ou prolongando o tempo de parada em pontos de
embarque e desembarque de passageiros .............................. Infração: GRUPO A-4;
VIII - cobrar indevidamente ou sonegar troco ao passageiro ... Infração: GRUPO A-4;
IX - permitir o transporte de cargas com volume acima
dopermitido .............................................................................. Infração: GRUPO A-4;
X - tratar de maneira desrespeitosa ou sem a devida atenção
as pessoas idosas, com crianças de colo, gestantes, cegas
ou portadoras de deficiência física ........................................... Infração: GRUPO A-2;
Xl - permitir o transporte de passageiros na boléia .................. Infração: GRUPO A-4;
XII - alterar ou não concluir o itinerário do serviço de
transporte ................................................................................ Infração: GRUPO A-3;
XIII - parar o veículo irregularmente, no ponto ou fora dele..... Infração: GRUPO A-4;
XIV - recusar a exibição, ou entrega de documento
requisitado pela SMTR ............................................................. Infração: GRUPO A-2;
XV - impedir ou dificultar o acesso do fiscal ao veículo ou
animal ou a qualquer informação operacional ......................... Infração: GRUPO A-2;
XVI - desautorizar o agente fiscalizador ................................... Infração: GRUPO A-2;
XVII - impedir o acesso gratuito ao veículo de passageiro
idoso ......................................................................................... Infração: GRUPO A-3;
XVIII - praticar mau-trato, abuso ou crueldade com os Infração: GRUPO A-4,
animais ..................................................................................... sem prejuízo da competente comunicação
para apurar eventual
prática do crime previs-to
no art. 32 da Lei Federal
nº 9.605, de 12/02/1998.

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Art. 6º O Auxiliar de Transporte deve trabalhar uniformizado e em bom estado de
asseio. ........................................................................................... Infração: GRUPO A-5.
Art. 7º A penalidade de cassação do registro de Auxiliar de Transporte será aplicada
nos seguintes casos:
I - exercer sua função alcoolizado, sob efeito de tóxico ou drogas que afetem, de
qualquer forma, suas condições físicas e mentais, caso em que será ainda adotada a
medida administrativa de retenção do veículo;
lI - portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veículo;
III - conduzir o veículo sem habilitação ou com a mesma vencida;
IV - omitir socorro a passageiro em caso de acidente.

CAPÍTULO IV
DA REINCIDÊNCIA

Art. 8º A reincidência em uma infração agravará a sanção respectiva, que poderá
chegar até a cassação da permissão da empresa operadora, cooperativa, ou do
registro do Auxiliar de Transporte.
Art. 9º A reincidência caracteriza-se pela repetição da mesma infração pela empresa
operadora, cooperativa ou Auxiliar de Transporte.
Art. 10. Em caso de reincidência, quando a penalidade aplicada for a de multa, caberá
a penalidade equivalente ao dobro da penalidade anteriormente imposta.
Art. 11. A terceira reincidência de transgressão enquadrada no Grupo E1 sujeita a
empresa operadora ou cooperativa à cassação da permissão.
Art. 12. A terceira reincidência de transgressão enquadrada no Grupo A-2 sujeita o
Auxiliar de Transporte à cassação do respectivo registro.

CAPÍTULO V
DOS VALORES DAS PENALIDADES

Art. 13. Os valores das penalidades pela infração às normas e obrigações
estabelecidas neste Código Disciplinar são os fixados na Tabela de Penalidades para

27


as Infrações Cometidas no Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas de Paquetá (Anexo III).

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

EMPRESA: ____________________________________________________________

ENDEREÇO:___________________________________________________________

Na forma do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas de Paquetá, comprometo-me a assumir as seguintes obrigações:

1 - manter limpos e em bom estado de conservação e segurança os tratores e vagões
destinados

ao

serviço

de

transporte,

pertencentes

à

empresa

____________________________________________, de minha propriedade;

2 - equipar os veículos com dispositivos antipoluentes;

3 - manter permanentemente limpos e em condições adequadas de higiene o local
destinado à guarda dos tratores e vagões.

Rio de Janeiro, _____ de___________ de 200___.

____________________________________

28


ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO

EMPRESA (COOPERATIVA): _____________________________________________

ENDEREÇO:___________________________________________________________

Na forma do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas de Paquetá, comprometo-me a assumir as seguintes obrigações:

1 - alimentar cada animal, diariamente, com pelo menos 4kg de ração e 5kg de
alimento vegetal;

2 - comunicar à Administração Regional a existência de animal doente ou morto e
providenciar assistência médico-veterinária;

3 - retirar das vias públicas os animais mortos e comunicar o fato ao órgão municipal
competente;

4 - dotar e manter a(s) área(s) para abrigo dos animais com sistema de tratamento
sanitário adequado, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

5 - manter permanentemente limpo e em condições adequadas de higiene o local
destinado à guarda dos animais e charretes, bem como evitar condições que propiciem
a proliferação de vetores roedores;

6 - recolher do logradouro público e encaminhar adequadamente os dejetos animais;

7 - não utilizar instrumentos ou aparelhos sonoros de qualquer natureza, nem fomentar
o seu uso;

29


8 - manter limpas e em bom estado de conservação e segurança as charretes
destinadas

ao

serviço

de

transporte

pertencentes

à

empresa

(cooperativa)

___________________________, de minha propriedade (da qual sou diretor).

Rio de Janeiro,

de

de 2007

________________________________________________________

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