






LEI Nº 13




LEI Nº 13.672, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
3.361.624,15 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e
quatro reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




30000 -
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 




00119 -
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta




Projeto:


10.301.0074.1482


-


Ações de
  Apoio à Saúde


 


5.808,15




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


5.808,15




Projeto:


17.512.0074.1514


-


Ações de
  Saneamento Básico


 


3.336.701,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


3.336.701,00




Projeto:


04.122.0074.0771


-


Fortalecimento
  da Gestão Municipal e das Organizações Comunitárias


 


19.115,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


19.115,00




 


 


 


TOTAL


 


3.361.624,15













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




30000 -
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 -
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta 




Projeto:


04.121.0074.0770


-


Implantação
  de Sistemática de Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 


24.610,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


24.610,00




Atividade:


04.122.0074.0772


-


Coordenação,
  Supervisão e Apoio Operacional do PROMATA


 


78.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


78.000,00




Projeto:


04.451.0074.0767


-


Ações de
  Infra-Estrutura


 


2.427.095,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.427.095,00




Projeto:


10.301.0074.1482


-


Ações de
  Apoio à Saúde


 


2.384,15




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.384,15




Projeto:


12.366.0074.1481


-


Ações de
  Apoio à Educação


 


173.710,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


173.710,00




Projeto:


18.541.0074.1513


-


Ações de
  Proteção e Gestão Ambiental


 


655.825,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


655.825,00




 


 


 


TOTAL


 


3.361.624,15













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.