










DECRETO Nº 23.984 DE 28 DE JANEIRO DE 2002
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustível derivado de
petróleo realizada por base de refinaria de petróleo e de matéria-prima
destinada à industrialização pelo importador, bem como ao credenciamento para
pagamento do ICMS incidente na importação de combustível em momento posterior
ao do desembaraço aduaneiro.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 13. A partir de
01.03.89 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
......................................................................................................................
 
XXVI - na importação dos seguintes produtos, nos
períodos respectivamente indicados:
..........................................................................................................................
 
b) no período de 01.07.99 a 31.12.2001, combustíveis
derivados de petróleo, quando a importação for realizada por base de refinaria
de petróleo localizada neste Estado;
.....................................................................................................................
 
LXV - no período de 01.07.2001 a 31.12.2002, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH,
destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação
do estabelecimento importador localizado neste Estado:
.....................................................................................................................
 
Art. 600. .....................................................................................................
......................................................................................................................
 
§ 7º Relativamente à importação de mercadoria efetuada
por contribuinte inscrito no CACEPE, o imposto será recolhido:
....................................................................................................................
 
II - a partir de 01.05.96:
....................................................................................................................
 
c) no prazo normal a que esteja sujeito o
contribuinte, consoante o disposto no art. 52, sendo o respectivo termo inicial
o período fiscal em que tenha ocorrido o correspondente desembaraço aduaneiro,
mediante credenciamento pela Secretaria da Fazenda, observando-se (Decreto nº
19.112, de 10.05.96):
......................................................................................................................
 
4. o credenciamento, ainda que concedido anteriormente
às datas a seguir relacionadas, não se aplica quando o produto importado for:
 
4.1. a partir de 01.12.2001, farinha de trigo ou
mistura de farinha de trigo;
 
4.2. a partir de 01.01.2002, combustível.
...................................................................................................................".
 
Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 10. Fica diferido o recolhimento do
imposto:
.....................................................................................................................
 
II - no período de 01.02.93 a 30.06.99, na importação
de GLP realizada por distribuidor desse produto e, no período de 01.07.99 a
31.12.2001, na importação de combustíveis derivados de petróleo, quando
efetuada por base de refinaria de petróleo, localizada neste Estado,
observando-se:
...................................................................................................................".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2002.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.