Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

PROJETO DE LEI Nº DE 2020
(Do Senhor Francisco Limma/PT)

Reconhece de Utilidade Pública o Centro de
Reintegração Familiar e Incentivo à Adoção –
CRIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Centro de Reintegração Familiar e
Incentivo à Adoção – CRIA, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos,
situada na Rua São Pedro, 1841, Centro-Sul, Teresina-PI, desenvolvendo as atividades de
caráter filantrópico, social e tem por objetivo o apoio e reintegração ao seio familiar, de
crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono e vulnerabilidade
social, a fim de que seja garantido o retorno a família biológica ou o incentivo à adoção, com
o intuito de assegurar o convívio familiar e comunitário educacional, profissional, cultural, de
estudos e pesquisa com duração indeterminada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina, ___ de maio de 2020.

Dep. Francisco Limma
PT

JUSTIFICATIVA
Feita oralmente durante a apresentação do projeto.











Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

MARIA DA GUIA RODRIGUES DELGADO
394.577.453-53
( LUCILIA FRANCISCA DA SILVA / NELSON DA SILVA ROFRIGUES )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.V0WM.PVNZ.XSM8.RAAP.7L5E
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

Página 1 de 1
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:21:23


Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

MARIA DE JESUS SOLANO NOGUEIRA
396.474.043-87
( MARIA AMELIA SOLANO NOGUEIRA / FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.VI17.3KQO.AC1L.CWRK.TBCO
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

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Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:17:42





Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

CLARICE FERNANDES NOGUEIRA CANDEIRA
015.179.153-84
( MARIA DE JESUS SOLANO NOGUEIRA / MANOEL FERNANDES RODRIGUES FILHO )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.JC2B.1G94.ISKI.1TL7.37BT
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

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Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:25:10


21/05/2020

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO

DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA
10/08/2009
CADASTRAL

11.047.597/0001-46
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL

CENTRO DE REINTEGRACAO FAMILIAR E INCENTIVO A ADOCAO-CRIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE

CENTRO DE REINTEGRACAO FAMILIAR E INCENTIVO A ADOCAO

DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO

NÚMERO

COMPLEMENTO

R SAO PEDRO

1841

********

CEP

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

64.001-260

CENTRO

TERESINA

PI

ENDEREÇO ELETRÔNICO

TELEFONE

(86) 3221-0144
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****
SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

10/08/2009

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 21/05/2020 às 10:07:44 (data e hora de Brasília).

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Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

ROSANGELA MARIA DE CARVALHO SOUSA
306.627.373-34
( MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CARVALHO / JOAO BATISTA DE CARVALHO )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.OLYQ.ZX03.I9EC.ABES.2YMI
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

Página 1 de 1
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:28:29


Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

RAQUEL NOGUEIRA PASSOS
019.535.643-80
( MARIA FRANCINELIA NOGUEIRA PASSOS / FRANCISCO PASSOS COSTA )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.KYI2.F4UV.E5HL.W9VR.R279
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

Página 1 de 1
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:13:51


Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

MARIA FRANCINELIA NOGUEIRA MEDEIROS
200.408.493-68
( MARIA AMELIA SOLANO NOGUEIRA / FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIR )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.PYIM.XRN0.07CJ.F2CT.L1BO
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

Página 1 de 1
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:29:56


Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

MARIA LIZETE PALMEIRA DIAS NOGUEIRA
161.015.963-20
( MARIA DAS MERCES PALMEIRA DIAS / PEDRO DA SILVA DIAS )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.FHUU.6K1Q.SDQY.ZBT2.SCYQ
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

Página 1 de 1
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:26:35


Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

MARIANA SOLANO NOGUEIRA DO MONTE
012.737.373-00
( MARIA DO SOCORRO SOLANO NOGUEIRA DO MONTE / MANOEL PEREIRA DO MONTE )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.D1Y1.5D0K.DPZU.8OII.A2QZ
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

Página 1 de 1
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:23:51


Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (ESPECIAL - AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS)
1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações cíveis e
criminais disponíveis até 21/05/2020, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:

ROSINEIDE CASTRO DOS SANTOS SOLANO NOGUEIRA
005.703.663-21
( MARIA LINA DE CASTRO / JOAO BATISTA DOS SANTOS SOUSA )

OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, § 2o da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.

A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.

Emitida gratuitamente pela internet em: 21/05/2020
Selo digital de segurança: 2020.CTD.PQKQ.OO31.LB0L.WP75.I2R0
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***

Página 1 de 1
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

21/05/2020 10:31:45