










DECRETO Nº 23.348, DE 18 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 6.182.298,00, em favor da Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com transferência de
recursos para os municípios de Gestão Plena, aquisição de equipamentos para a
estruturação e implementação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde -
VIGISUS e com devolução de saldo de convênio da Secretaria de Saúde, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 6.182.298,00 (seis milhões, cento e oitenta e dois
mil, duzentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sistema de
  vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental 


 
3.688.561




 


4.5.40 - FNT 42


-


Investimentos


513.525




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


3.175.036




 


 


 


 


 




 


53040.2884623219.140


-


Devolução de recursos oriundos de convênios
  do FES-PE


2.493.737




 


3.4.20 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes 


322.000




 


4.5.20 - FNT 42


-


Investimentos


2.171.737




 


 


 


 


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TOTAL
  


6.182.298




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM R$ 1,00
 




 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


2.682.298




 


3.4.90 - FNT 42   


-


Outras Despesas Correntes


2.682.298




 


 


 


 


 




 


53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de
  saúde


3.500.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


6.182.298




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.