










DECRETO Nº 29.367,
DE 27 DE JUNHO DE 2006.
 
Regulamenta
a Lei Estadual nº 12.813, de 19 de maio de 2005,
que dispõe sobre a realização de audiências públicas previamente à autorização
de revisão nas tarifas ou preços praticados por concessionárias de serviços
públicos de titularidade do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 19 de
maio de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. O
concedente de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco deverá
realizar, diretamente ou através da Agência de Regulação do Estado de
Pernambuco - ARPE, audiências públicas prévias às revisões no valor das tarifas
ou preços públicos.
 
§1º As
audiências públicas deverão ser convocadas diretamente pelo concedente ou pela
ARPE, mediante editais publicados na imprensa oficial, ficando facultada a
divulgação através dos meios de comunicação de massa.
 
§2º Compete
privativamente à ARPE as convocações para audiências públicas referentes às
revisões tarifárias dos serviços públicos delegados do Estado, ou passíveis de
delegação, por ela regulados.
 
Art. 2º. As
audiências públicas realizadas pela ARPE visando a colher subsídios dos
interessados nas revisões tarifárias de que trata o presente Decreto, serão
instauradas pela sua diretoria, representada, preferencialmente, pelo Diretor
Presidente.
 
§1º As
audiências públicas poderão ser realizadas em sessões ao vivo, abertas ao
público em geral, ou em processos de intercâmbio documental, com os seguintes
objetivos:
 
I - prestar
informações ao público acerca da revisão no valor das tarifas ou preços públicos
de que trata este Decreto;
 
II - colher
subsídios para o processo decisório do concedente ou da ARPE;
 
III - propiciar
aos agentes e consumidores o encaminhamento de seus pleitos, opiniões e
sugestões sobre a referida revisão no valor das tarifas ou preços públicos,
observados os princípios constitucionais da administração pública,
especialmente os da legalidade, transparência e modicidade tarifária;
 
IV -
identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à
matéria objeto da audiência pública;
 
V - dar
publicidade à ação regulatória da ARPE.
 
§ 2º As
convocações das audiências públicas em sessão ao vivo, ou em processo de
intercâmbio documental, com suas respectivas normas e prazos, deverão ser
publicadas, sob a forma de extrato, no Diário Oficial do Estado e em jornal
local de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a
sessão ao vivo, podendo indicar-se, na publicação, outras informações
relevantes.
 
§ 3º O processo
de intercâmbio documental terá duração mínima de 04 (quatro) dias úteis e
deverá conter as informações necessárias para subsidiar a participação dos
interessados, bem como a data e horário do início e término do recebimento das
contribuições.
 
§ 4º As pautas
das audiências públicas ao vivo, ou de intercâmbio documental, serão
organizadas segundo as diretrizes estabelecidas pelo concedente ou pela
diretoria da ARPE.
 
§ 5º Os
prestadores de serviços envolvidos no objeto da audiência pública deverão ser
cientificados de sua realização através de ofício do concedente ou da diretoria
da ARPE.
 
Art. 3º. As audiências públicas
ao vivo serão instaladas com a presença mínima de 02 (dois) representantes do
concedente ou diretores da ARPE, ou substituto formalmente designado.
 
§ 1º Os participantes das audiências
públicas ao vivo só poderão se manifestar sobre os assuntos constantes da
pauta.
 
§ 2º Cada
audiência pública terá um regulamento próprio, elaborado de acordo com as
normas gerais estabelecidas neste Decreto e na Lei nº
12.813, de 2005, bem como em resoluções específicas, no caso das audiências
públicas realizadas pela ARPE.
 
§ 3º A mesa
diretora da audiência será composta pelo presidente, pelo secretário, por um
ouvidor e, caso necessário, por outros representantes do concedente ou da ARPE.

 
§ 4º Nas
audiências promovidas pelo concedente o presidente será um dos secretários a
que se vincula o serviço público objeto da audiência, ou autoridade por ele
constituída, enquanto que nas audiências promovidas pela ARPE o presidente será
um de seus diretores, designado no regulamento da respectiva audiência pública.
 
§ 5º O ouvidor
da audiência será designado pelo concedente ou pelo diretor da ARPE indicado no
regulamento.
 
§ 6º O
secretário designado para cada audiência pública será escolhido dentre os
servidores do concedente ou da ARPE.
 
Art. 4º. Após a
instalação da audiência pública ao vivo, o representante do concedente ou o
Presidente da ARPE, ou ainda o representante designado, apresentará aos
interessados as normas a serem observadas e adotará os seguintes procedimentos:
 
I - procederá à
leitura do edital da audiência pública;
 
II - conduzirá
a audiência, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar a
retirada de pessoas que a perturbarem;
 
III - decidirá
as questões de ordem e as reclamações.
 
§ 1º As
audiências públicas deverão, a critério do concedente ou da ARPE, ser gravadas
por meios eletrônicos, assegurando-se, aos interessados, o direito à obtenção
de transcrições.
 
§ 2º O
concedente ou a ARPE divulgará, com até 48 horas de antecedência, notas
técnicas sobre o pedido de revisão do valor da tarifa.
 
Art. 5º. A
participação e manifestação nas audiências públicas ao vivo da concessionária
de serviços públicos, dos consumidores e demais interessados,  dependerá
preferencialmente de inscrição prévia e será feita oralmente, com duração
estabelecida pela presidência, sendo facultado, ainda, o oferecimento de
documentos ou arrazoados.
 
§ 1º A
participação dos interessados nas audiências públicas ao vivo poderá ser feita
por intermédio de organizações e associações que os representem.
 
§ 2º A ARPE
poderá adotar outras formas de participação dos interessados nas audiências
públicas ao vivo.
 
Art. 6º. O
secretário da audiência pública ao vivo lavrará ata dos fatos nela ocorridos,
da qual constará:
 
I - o dia, a
hora e o local de sua realização;
 
II - o nome dos
diretores, do ouvidor e dos demais participantes da audiência;
 
III - a síntese
dos debates orais que contenham informações e subsídios para o processo decisório
do concedente ou da ARPE, conforme o caso.
 
§ 1º A ata será
preparada e submetida à assinatura do presidente, do ouvidor e do secretário, a
qual servirá de base para a elaboração de relatório específico.
 
§ 2º Nas
audiências públicas ao vivo convocadas pela ARPE, após a aprovação por sua
diretoria será divulgado relatório, no prazo de até 02 (dois) úteis, o qual
ficará à disposição dos interessados por meio eletrônico, no “site” da Agência,
bem como na sua sede.
 
Art. 7º. Nas
audiências públicas de intercâmbio documental, aos prestadores de serviços
envolvidos no objeto da audiência pública e aos consumidores, será permitido o
acesso a todas as contribuições apresentadas.
 
§ 1º O
secretário da audiência pública de intercâmbio documental deverá consolidar as
informações trocadas em relatório específico, que será submetido à aprovação do
concedente ou da diretoria da ARPE.
 
§ 2º A súmula
do relatório será divulgada após a aprovação da diretoria.
 
Art. 8º. Os
casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo concedente ou pela diretoria
da ARPE.
 
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE
MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.