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Lei 16240 - 30 de Setembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8067 de 30 de Setembro de 2009
					


 (Revogado pela Lei 16738 de 27/12/2010)


Súmula:
Dispõe que a 
SANEPAR só poderá instituir cobrança pela prestação de serviços públicos
de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos, se efetivamente
executar tais serviços, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná
decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR só
poderá instituir cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento
de água, de saneamento e de resíduos sólidos, se efetivamente executar tais
serviços, ficando vedada a contratação de cobrança por serviços prestados por
terceiros.


Art. 2º.
Os serviços de coleta de resíduos
sólidos deverão ser cobrados em faturas separadas.


Art. 3º.
Os contratos de cobrança de serviços de coleta
de resíduos sólidos prestados por terceiros em vigor, devem ser rescindidos até
o dia 31 de dezembro de 2009.


Parágrafo único.
Em caráter excepcional e a critério do Chefe do
Poder Executivo, os serviços de que trata esta lei poderão ser cobrados ou
mantidos pela SANEPAR, desde que em municípios com população até 50.000
(cinquenta mil) habitantes.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de setembro de
2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Chico Noroeste
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado