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Lei 15510 - 22 de Maio de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7496 de 20 de Junho de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar a estrada intermunicipal que liga a sede do Município de Ramilândia à PR-495, no Município de Santa Helena.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 078/07:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a estrada intermunicipal que liga a sede do Município de Ramilândia à PR-495, no Município de Santa Helena.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de maio de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado