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Lei 18932 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Dá nova redação ao art.
32 da Lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, que institui o Fundo Paraná,
destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do
Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
O art. 32 da Lei nº
12.020, de 9 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
32. Os custos com a administração, inclusive vencimentos de diretores e
respectivos consultores, bem como salários de empregados, não poderão
ultrapassar a 10% (dez por cento) dos recursos destinados à consecução de suas
finalidades.


Art.2º
Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
João Carlos Gomes
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado