










DECRETO Nº 53.003, DE 10 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito extraordinário no valor de R$
124.700.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e o § 3º do art. 128 da Constituição Estadual, o inciso
III do art. 41 e o art. 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os
arts. 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978,
e tendo em vista o Decreto nº 52.921, de 29 de maio de
2022, que declara situação de Emergência nos municípios do Estado de
Pernambuco afetados por chuvas intensas e a Lei nº
17.811, de 9 de junho de 2022, que cria o auxílio financeiro emergencial,
denominado Auxílio Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2020/2023,
aprovado pela Lei nº 16.770, de 23 de dezembro de 2019,
revisado para o exercício 2022, pela Lei n° 17.549 de
21 de dezembro de 2021, a Ação a seguir especificada, segundo os seus
respectivos atributos:
 
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
 
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 
 
Programa: 0570 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
 
Tipo: Finalístico
 
Objetivo: Coordenar e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social
- SUAS no Estado.
 
Atividade: 08.244.0570.4219 – Concessão do Auxílio Financeiro
Emergencial – Auxílio Pernambuco
 
Produto: famílias beneficiadas
 
Unidade: unidade
 
Meta: 83.133
 
Finalidade: Concessão de auxílio financeiro emergencial, denominado
Auxílio-Pernambuco, de caráter provisório, a serem distribuídos entre os
municípios pernambucanos abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo
Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, com a finalidade de mitigação de
danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda atingidas pelas fortes
chuvas.
 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito extraordinário
no valor de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil
reais), conforme discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 2º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$
124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDILAZIO WANDERLEY
DE LIMA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.4219
  - Concessão do Auxílio Financeiro Emergencial - Auxílio Pernambuco


124.700.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


124.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


124.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


124.700.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


124.700.000,00


 




 


1.1.1.0.00.0.0 -
  Impostos


124.700.000,00


 




 


1.1.1.4.00.0.0 -
  Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


124.700.000,00


 




 


1.1.1.4.50.0.0 -
  Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


124.700.000,00


 




 


1.1.1.4.50.1.1 -
  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


124.700.000,00


 




 


sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal e de
  Comunicação - Principal


 


 




 


1.1.1.4.50.1.1 - Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


124.700.000,00


 




 


sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal e de
  Comunicação - Principal


 


 




 


TOTAL


124.700.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.