DECRETO N° 24077 DE 01 DE ABRIL DE 2004
Acrescenta inciso ao art. 3° do Decreto n° 17.387/1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de ser promovida a defesa da municipalidade
junto aos Tribunais Superiores;
CONSIDERANDO a destinação legal dos recursos do Fundo Orçamentário
Especial,
D E C R E T A:
Art. 1° Acrescenta o inciso II ao § 1° do art. 3° do Decreto n° 17.387/1999, alterado
pelo Decreto n.° 3.384/2003.
Art. 3° .................................
§ 1° .....................................
I - ..........................................
II - Ficam também excluídos desta obrigatoriedade, nas viagens nacionais
quando necessárias à defesa judicial do Município, os servidores da Procuradoria
Geral
do
Município,
desde
que
expressamente
autorizados
pelo
Procurador-Geral.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.04.2004