DECRETO Nº 26100 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 22.287, de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/550.317/2002,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 22.287, de 21 de novembro de 2002, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º São declarados disponíveis, para fins de alienação mediante venda, por
procedimento licitatório, nas modalidades de concorrência ou leilão, precedido
de avaliação, os imóveis dominicais de propriedade do Município do Rio de
Janeiros, adquiridos em procedimentos judiciais com decisão não mais sujeita a
recurso, inclusive bens vacantes de herança jacente ou por força de dação em
pagamento, em seu nome registrados no Registro Geral de Imóveis.
Parágrafo único. Ficam excepcionados da possibilidade prevista no "caput" deste
artigo os imóveis adquiridos em desapropriação por utilidade pública e os
imóveis que, por qualquer outra modalidade de aquisição, sejam de obrigatória
utilização pelo Município."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.12.2005