










DECRETO N° 24.289,
DE 10 DE MAIO DE 2002.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a
Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
150/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa COBRA
ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Rua Cônego Lira, nº 370 –
Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ  nº 58.248.352/0009-06, CACEPE nº
18.1.001.0254549-2, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
I - natureza do projeto: central de
distribuição;
II - produtos beneficiados: amortecedor –
NBM/SH 8708.80.00; anéis de segmento – NBM/SH 8409.91.16; bandeija de suspensão
– NBM/SH 8708.99.90; barra de direção – NBM/SH 8780.94.12; bomba d´ água –
NBM/SH 8413.30.90; bomba de combustível – NBM/SH 8413.30.10; caixa de direção –
NBM/SH 8708.94.13; correias (dentadas e lisas) – NBM/SH 4010.21.00; pivô de
suspensão – NBM/SH 8708.94.92; velas de ignição – NBM/SH 8511.10.00; cabos de
velas de ignição – NBM/SH 8544.30.00; kit embreagem (plator, disco e rolamento)
– NBM/SH 8708.93.00; cilindro de freio – NBM/SH 8708.39.00; pastilha de freio –
NBM/SH 6813.10.00; molas elicoidais – NBM/SH 7320.20.10; terminais de direção –
NBM/SH 8708.94.92; juntas homeocinéticas – NBM/SH 8708.50.90; rolamento de
tensor com o suporte – NBM/SH 8482.10.10; válvula (admissão e descarga) –
NBM/SH 8409.91.14; rolamentos – NBM/SH 8482.20.90; peças automotivas exceto:
sistemas elétricos especiais – NBM/SH 8544.41.00; lâmpadas automotivas – NBM/SH
8539.21.10,  8539.21.90, 8539.29.10 e 8539.29.90; bateria automotiva – NBM/SH
8507.10.00; lonas para freios – NBM/SH 6813.10.00; pastilhas para freios –
NBM/SH 6813.10.00; molas mestra – NBM/SH 7320.10.00;  mola 2ª virada – NBM/SH
7320.10.00, e mola laminada para veículos leves, médios e pesados – NBM/SH 
7320.10.00;
III - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
IV- crédito  presumido:
3% (três por cento) do valor total das
saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
V - o montante mínimo de ICMS  de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
680.400,25 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos reais e vinte e cinco
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
VI - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por
parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.