










DECRETO Nº 52.641, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BEIRADEIRO COMÉRCIO DE PNEUS, PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 030/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 018/2022, de 4
de abril de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
BEIRADEIRO COMÉRCIO DE PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., estabelecida na Rua
Joaquim Sampaio, nº 167, Nossa Senhora das Graças, Salgueiro - PE, com CNPJ/MF
nº 35.726.839/0002-77 e CACEPE nº 1016038-86, o estímulo de que tratam os arts.
10, 11 e 11-A do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: pneumático
novo, de borracha, utilizado em automóveis de passageiros - NCM 4011.10.00;
pneumático novo, de borracha, utilizado em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24
- NCM 4011.20.10; pneumático novo, de borracha, utilizado em ônibus ou
caminhões, do tipo outros - NCM 4011.20.90; pneumático novo, de borracha, do
tipo utilizado em veículos aéreos - NCM 4011.30.00; pneumático novo, de
borracha, do tipo utilizados em motocicletas - NCM 4011.40.00; pneumático novo,
de borracha, do tipo utilizado em bicicletas - NCM 4011.50.00; pneumático novo,
de borracha, do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas florestais -
NCM 4011.70.10; pneumático novo, de borracha, utilizado em veículos e máquinas
agrícolas florestais, do tipo outros - NCM 4011.70.90; pneumático novo, de
borracha, radial, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de
rodovias, com seção de largura igual ou superior a 940mm (37″), para aros
de diâmetro igual ou superior a 1.448mm (57″) - NCM 4011.80.10; pneumático
novo, de borracha, do tipo outros, com seção de largura igual ou superior a
1.143mm (45″), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143mm
(45″) - NCM 4011.80.20; pneumático novo, de borracha, utilizado em
veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção
industrial, do tipo outros - NCM 4011.80.90; pneumático novo, de borracha, com
seção de largura igual ou superior a 1.143mm (45″), para aros de diâmetro
igual ou superior a 1.143mm (45″) - NCM 4011.90.10; pneumático novo, de
borracha, do tipo outros - NCM 4011.90.90; pneu maciço ou oco, banda de rodagem
para pneumáticos e flaps, de borracha, do tipo flaps - NCM 4012.90.10; câmara
de ar de borracha, para pneumáticos do tipo utilizado em ônibus ou caminhões,
de medida 11,00-24 - NCM 4013.10.10; pneu maciço ou oco, banda de rodagem para
pneumáticos e flaps, de borracha, do tipo outros - NCM 4012.90.90; câmara de ar
de borracha, do tipo outras - NCM 4013.10.90; câmara de ar de borracha, do tipo
outras - NCM 4013.90.00; e roda, suas partes e acessórios, do tipo outras - NCM
8708.70.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 37.726.839, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.023,44 (catorze mil, vinte
e três reais e quarenta e quatro centavos).
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.