DECRETO N° 32246 DE 11 DE MAIO DE 2010.
Altera o Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009. Fica regulado o Serviço de
Transporte Público Urbano Local da Área de Planejamento na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os incisos VI e XXXIV do art. 4º; os incisos II, III, IV, V e VI
do art. 15; o art. 16 e o art. 24 do Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
(...)
VI - aceitar ou implantar, quando solicitado pelo Poder Público, os equipamentos
necessários à integração do Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área
de Planejamento ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo e a outros meios
de transporte como o metrô, as ferrovias metropolitanas e barcas;
(...)
XXXIV - prestar todas as informações e apresentar todos os documentos
solicitados pelo Poder Público, especialmente aqueles relacionados com os
respectivos dados cadastrais e com os dados cadastrais dos representantes
legais, motoristas sócio-operadores, motoristas associados e demais pessoas
vinculadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços, que devem ser
atualizados no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes;
(...)"
"Art.15. (...)
I - (...)
II - apreensão e remoção de veículos;
III - lacres;
IV - suspensão de credenciamento de motorista sócio-operador e/ou motorista
associado;
V - cassação de credenciamento de motorista sócio-operador e/ou motorista
associado;
VI - cassação da permissão.
(...)"
"Art. 16. São competentes para a imposição das penalidades previstas art. 15:
I - o Secretário Municipal de Transportes, nos casos de cassação e suspensão de
credenciamento;
II - os agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes, nos casos
de multa, apreensão e remoção de veículo ou lacre, observado o disposto no
Código Disciplinar e no Código de Trânsito Brasileiro;
III - os agentes de trânsito da Guarda Municipal, nos casos de multa, apreensão e
remoção de veículo, observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro."
"Art. 24. Observadas as normas estabelecidas pelo Poder Público, será facultada
a indicação de motoristas associados em quantidade equivalente até o dobro do
número de veículos permitidos para a prestação do serviço."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2010 - 446° de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES


D.O.RIO 12.05.2010
Retif. em 13.05.2010
Republ. em 14.05.2010