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Lei 18885 - 05 de Outubro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9797 de 6 de Outubro de 2016
					

Súmula:
Proíbe informes de qualquer natureza
em estacionamentos ou similares com dizeres
que isentem os estabelecimentos comerciais ou
congêneres da responsabilidade por danos materiais
e/ou objetos deixados no interior do veículo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou
cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de
prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por
danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com
o mesmo objetivo.


Parágrafo único.
Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento
comercial que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa
especializada, oferecido de forma gratuita ou paga.


Art. 2º
O disposto nesta Lei se estende às empresas especializadas em
estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições
sem fins lucrativos ou filantrópicos.


Art. 3º
 O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:


I -
 notificação para a regularização no prazo de trinta dias;


II -
aplicação de multa no valor de 30 UPF/PR (trinta Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Paraná) decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação
para a regularização;


III -
aplicação em dobro da multa do inciso II deste artigo decorrido o prazo de
sessenta dias do recebimento da notificação para a regularização.


Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de outubro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Marcio Pauliki
							Deputado Estadual
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado