










DECRETO Nº 29.901, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 430.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender  despesas com
pessoal e operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e  trinta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal da
  FUNDAC


6.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


250.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.288460137.1528


-


Serviços da Dívida da FUNDAC


74.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


74.000




 


 


 


 


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TOTAL


430.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
430.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


330.000




 


 


 


 


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TOTAL


430.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
novembro de 2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.