RESOLUÇÃO SMA Nº 944 DE 03 DE JANEIRO DE 2001.
O SECRETÁRIO
legais e,

MUNICIPAL DE ADMIONISTRAÇÃO, no uso das atribuições

CONSIDERANDO o disposto no Decreto "N" nº 19.395, de 01 de janeiro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º Indicar a Superintendência de Documentação e a Fundação João Goulart
como órgãos responsáveis, no âmbito desta Pasta, pela aplicação dos critérios
estabelecidos no Programa da Agenda 21 Local, definidos nos termos da Lei nº
2.561 de 09 de setembro de 1997.
Art. 2º Caberá à Superintendência de Documentação o desenvolvimento das
ações estatuídas nos incisos V e VI do art. 3º da Lei e à Fundação João Goulart o
implemento das medidas previstas no inciso IX do diploma legal mencionado no
art. 1º deste ato.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
D.O.RIO 05.01.2001