ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUi
GABINETE DEP. CiCERO MAGALHAES
MANDATO POPULAR

PROJETO DE LEI NqO:f, DE

~0. DE ..1£.'.~M) ... DE 2014.

LIDO NO EXPEDIENTE

. o!l
_____

1J

dJ)..::.lL

Dispoe sobre a cassacao da inscricao
cadastro de contribuintes do

no

leMS de

qualquer empresa que faca uso direto ou
indireto de trabalho escravo ou em condicoes
analoqas a escravidao.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi,
Face saber que a Assembleia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Alern das penas previstas na leqislacao propria, sera cassada a eficacia da
inscricao no cadastre de contribuintes do Imposto sobre Operacoes relativas a
Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Services de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e deComunicaQ80- ICMS, dos estabelecimentos que
comercializarem produtos em cuja fabricacao tenha havido, em qualquer de suas
etapas, condutas que configurem reducao de pessoa a condicao analoqa a de
escravo.
Art. 2° - 0 descumprimento do disposto no artigo 1° sera apurado na forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda, assegurado 0 regular procedimento
administrativo ao interessado.
Art. 3° - Esgotada a instancia administrativa, 0 Poder Executivo divulqara, atraves do
Diario Oficial do Estado, a relacao nominal dos estabelecimentos comerciais
penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos
nurneros do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, enderecos de
funcionamento e nome completo dos socios.
Art. 4° - A cassacao da eficacia da inscricao do cadastro de contribuintes do ICMS,
prevista no artigo 1°, irnplicara aos s6cios, pessoas fisicas ou juridicas, em conjunto
ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
I - 0 impedimento de exercerem 0 mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;
II - a proibicao de entrarem com pedido de inscricao de nova empresa, no mesmo
ramo de atividade.


ASSEMBLEIA

LEGISLA TIVA DO EST ADO DO PIA vi

GABINETE DEP. CiCERO MAGALHAES
MANDA TO POPULAR
Paraqrafo unico - As restricoes previstas nos incisos prevalecerao pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados da data de cassacao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao e revoga as disposicoes
em contrario.
Pal. Petronio Portela, SALA OAS SESSOES OA ASSEMBLEIA LEGISLA TlVA, em
Teresina-PI, 25 de fevereiro de 2014.

CiCE~ES
Oeputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA
Erradicar 0 trabalho escravo e/ou degradante deve ser uma missao
permanente de todos especial mente das instituicoes publicae, porquanto trata-se de
uma pratica criminosa tipificada em diversas leqislacoes especialmente no astigo
149 do c6digo penal brasileiro. 0 presente Projeto de Lei visa entao criar mais um
mecanismos habil a coibir, 0 trabalho escravo especialmente atraves do cornercio de
produtos em cuja fabricacao tenha havido, em qualquer de suas etapas, condutas
que favorecarn ou configurem a exploracao do trabalho em condicoes analoqas
escravidao.
Impor um regime de escravidao a trabalhadores
um crime contra a
humanidade. Passados 116 anos desde a extincao do trabalho escravo no Brasil, 0
pais ainda vive essa vergonha: nao raro noticias de trabalho escravo sao veiculadas
nos meios de comunicacao em massa. No Piaui, apesar dos avancaos no combate
a esta pratica vii, ainda temos que aperfeicoar cada vez mais a leqislaceo e os
intrumentos de fiscaliazacao para atingirmos a meta de erradicar do nosso meio este
crime.
No ranking de Estados que apresentam maior indice de pratica de trabalho
analoqa a escravidao 0 Piaui alcancou no periodo dos ultimos 3 anos uma reducao
significativa destes nurneros de ocorrencias de trabalho escravo e atualmente se
encontra na 10a posicao. A reducao destes numeros funestos mostram que devemos
cada vez mais apoiar as iniciativas legislativa e as politicas publicas aplicadas neste
ambito porquanto elas alertam a populacao e criam para as instituicoes obriqacoes
de fazerem um trabalho de prevencao, 0 que vem acarretando na dirninuicao dos
indices de aliciamento e exploracao de trabalhadores.
Ponderamos por fim, que projeto de semelhante a este, ja foi apresentado nas
assembleias legislativas em diversos estados da federacao a exemplo de Tocantins,
Sao Paulo, Pernanbuco, Minas Gerais.
Combater 0 trabalho escravo nao e apenas politicamente correto, 0 que ja
muito, mas e, sobretudo aqui em nossa terra, lutar para que 0 Piaui se desenvolva e
se modernize nas suas estruturas seculares, de casa grande e senzala, que ainda
hoje vicejam nas relacoes de trabalho, especialemnte no meio rural, 0 agroneg6cio.

a

e

e

2~