DECRETO N° 18.446 DE 10 DE MARÇO DE 2000
Proíbe a exclusividade de venda de produtos em áreas públicas por quaisquer
pessoas físicas e jurídicas que detenham permissão de uso ou autorização
concedida pelo Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a concessão de permissões de uso e autorizações de uso
de área pública para exercício de comércio não pode desviar-se de observar os
diversos aspectos de interesse público envolvidos, entre os quais o de
proporcionar ampla oferta de produtos, opções e serviços à população; e
CONSIDERANDO a constatação de que diversos permissionários e autorizados
vêm praticando a venda de produtos, especialmente bebidas, em caráter de
exclusividade;
DECRETA:
Art. 1° Fica proibida nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro a
venda em caráter de exclusividade de quaisquer produtos, notadamente líquidos
e comestíveis, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas que detenham
permissões de uso de área pública ou autorizações de uso de área pública
concedidas pelo Município.
Parágrafo único. Entende-se por venda em caráter de exclusividade, para fins de
aplicação deste decreto, a exposição e oferta de uma única marca ou qualidade
de gênero alimentício específico ou outro produto, tais como cervejas,
refrigerantes e outras bebidas, bem como quaisquer alimentos industrializados.
Art. 2° A constatação da inobservância da vedação definida no art. 1° ensejará a
aplicação de advertência ao infrator, devendo este encerrar a prática irregular no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3° A constatação da reincidência na infração ensejará o cancelamento da
permissão de uso ou da autorização concedida, sem prejuízo de outras
providências cabíveis.
Parágrafo único. Será assegurado ao particular, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal, art. 5°, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 13.03.2000