DECRETO Nº 30628

DE 24 DE ABRIL DE 2009.

Anula o Decreto nº 30.331, de 30 de dezembro
de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO

a necessidade de efetivar os preceitos

contidos na Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que é nulo ato de que resulte aumento de despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder;

CONSIDERANDO a relevância em obedecer limites e condições legais referentes ao
aumento de despesa com pessoal.

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Decreto 30.331, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 2º Fica revogado o Decreto 30.621, de 22 de abril de 2009.
Art. 3º Fica repristinado o Decreto 24.749, de 27 de outubro de 2004.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. - 445º Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.04.2009

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