










DECRETO
Nº 33.731, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, situado no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado
na Praça Tertuliano Feitosa, nº 111, Bairro do Hipódromo, no Município de
Recife, neste Estado, com as benfeitorias porventura existentes, com extensão
total de 7.323,81m², individualizado conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à instalação e ao
funcionamento da Escola Clóvis Beviláqua.
 
Art. 3º O
imóvel encontra-se descrito em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na Secretaria Estadual de Educação, as
quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando o bem
desapropriado ao seu patrimônio.
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse no imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Dimensões e confrontações do
Imóvel:
 
Área: 7.323,81m²
Perímetro: 350,65m
Norte: Com terras de
terceiros, fazenda Laje,  em uma extensão de 100,00m;
Sul: Com o prolongamento
da Rua Idelfonso José Alves, em uma extensão de 100,00m;
Leste: Com terras de
terceiros, fazenda Laje, em uma extensão de 150,00m;
Oeste: Com Rua Projetada
S/D, em uma extensão de 150,00m.
 
DESCRIÇÃO
 
O perímetro que
circunscreve a área tem início no ponto M1, localizado na esquina da Rua
Projetada S/D com o prolongamento da Rua Idelfonso José Alves. Partindo do
ponto M1, percorrendo uma distância de 100,00m, confrontando-se ao Sul com o
prolongamento da Rua Idelfonso José Alves, seguindo o rumo Leste com azimute de
265°31’16’’ chega-se ao ponto M2.
 
Partindo do ponto M2, percorrendo
uma distância de 150,00m, confrontando-se a Leste com terras de terceiros,
seguindo o rumo Norte com azimute de 170°30’04’’ chega-se ao ponto M3.
 
Partindo do ponto M3, percorrendo
uma distância de 100,00m, confrontando-se a Norte com terras de terceiros,
seguindo o rumo Oeste com azimute de 85°30'56’’ chega-se ao ponto M4.
 
Partindo do ponto M4, percorrendo
uma distância de 150,00m, confrontando-se a Oeste com terras de terceiros,
seguindo o rumo Sul com azimute de 355°29'25’’ chega-se ao ponto M1 onde tem
início esta descrição dos limites e confrontações, fechando o polígono que tem
área de 15.000,00m². 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.