DECRETO Nº 30443 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre as admissões de servidores aprovados em certame público ou
oriundos de convocação de bancos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO os limites de despesas de pessoal impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e
CONSIDERANDO que, em nome do devido controle da regularidade das despesas
de pessoal, as admissões provenientes de concursos públicos devem ser
conhecidas pela Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP,
especialmente às da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os processos de admissão dos servidores aprovados em
certames públicos realizados pelo Município, ou oriundos de convocação de
bancos das Administrações Direta e Indireta, até a expressa manifestação da
Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP, em sua nova
composição, consoante as indicações do Decreto nº 30.429, de 26 de janeiro de
2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.02.2009