










DECRETO Nº 44.925, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 82.177,92 em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, operacionais e de investimentos da FUNDARPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 82.177,92 (oitenta e
dois mil, cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.2072 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


6.677,92


 




 


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco -


 


 


 




 


FUNDARPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.079,92


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


4.598,00


 




Op. Especial:


28.846.0946.0812 -
  Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN


 


75.500,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


75.500,00


 




 


 


TOTAL


 


82.177,92


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.4363 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


6.677,92


 




 


Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


4.598,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.079,92


 




Atividade:


13.846.0946.0813 -
  Contribuições Patronais da FUNDARPE ao FUNAFIN


 


75.500,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


75.500,00


 




 


 


TOTAL


 


82.177,92


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.