










LEI Nº 15.368,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2014
 
Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.299.049,77 (um milhão, duzentos e
noventa e nove mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
ADAILTON FEITOSA
FILHO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I 

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014    
 EM R$ 



ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 




00401 - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE 




Operação Especial 


04.846.0943.0689


- 


Contribuições Patronais da FUNAPE ao FUNAFIN



165.232,74





3.1.91.00. 


- 


Pessoal e Encargos


0101 


165.232,74




Operação Especial 


04.846.0943.0694


-


Concessão de Vale-Transporte e Auxílio- Alimentação a Servidores
  da FUNAPE



76.410,53





3.3.90.00


- 


Outras Despesas Correntes 


0101 


76.410,53












Atividade: 


09.122.0943.4360


- 


Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE



1.047.157,87





3.1.90.00. 


- 


Pessoal e Encargos


0101 


1.047.157,87












Operação Especial 


11.846.0943.1180


- 


Encargos com o PASEP da FUNAPE 



10.248,63





3.3.90.00


- 


Outras Despesas Correntes 


0101 


10.248,63







TOTAL 



1.299.049,77




ANEXO II
 
 (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014     EM R$ 



ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 




00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta 












Operação Especial: 


28.841.0197.0781


- 


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada 



1.299.049,77





4.6.90.00.


- 


Amortização da Dívida 


0140 


1.299.049,77







TOTAL 



1.299.049,77



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.