DECRETO Nº 28168 DE 6 DE JULHO DE 2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 2.752.466,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei nº 4.458, de 29 de dezembro de 2006,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/001.573/07 e,
CONSIDERANDO o fornecimento de alimentação nos pontos de competição dos
Jogos Panamericanos Rio 2007.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar no valor de R$
2.752.466,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para
reforço da dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
dos Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de
2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 09.06.2007, acompanhado de Anexo