










DECRETO Nº 23.493, DE 20 DE AGOSTO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Procuradoria Geral
do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à
cobertura de despesas com a operacionalização da Procuradoria Geral do Estado, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 




 


37010.0206290184.147


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e
  de suas autarquias


50.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral
  do Estado


23.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


23.000




 


 


 


 


 




 


37010.2884637059.222


-


Encargos com auxílio alimentação e vale
  transporte da Procuradoria Geral do Estado


27.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


27.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


67000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




 


67010.0206290184.212


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e
  de suas autarquias


50.000




 


3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


67010.0212637077.063


-


Informatização da Procuradoria Geral do
  Estado


50.000




 


3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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100.000




 


 


 


TOTAL
  


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.