DECRETO N.º 27607 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
Altera o Decreto n.º 15.378, de 13 de dezembro de 1996, concernente ao Projeto
de Educação à Distância da Comlurb - EDUCOM.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º O art. 4.º do Decreto n.º 15.378, de 13 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.º O valor global estabelecido para pagamento da gratificação de encargos
especiais, no exercício de 2007, será de até R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro
mil reais)".
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007, 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.02.2007