DECRETO N° 26302 DE 24 DE MARÇO DE 2006
Altera o Decreto n.º 24852, de 22 de novembro de 2004, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluída a alínea "a" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 24852, de 22
de novembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.03.2006