Resolução Conjunta SMF/CGM Nº 074 07 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Quadro Demonstrativo de utilização dos Incentivos Fiscais
instituídos pela Lei n.º 1940/92, regulamentada pelo Decreto n.º 12077/1993.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E O CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de se registrar o montante efetivamente
investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos Projetos Culturais
Incentivados de que trata a Lei n.º 1.940 de 31 de dezembro de 1992,
regulamentada pelo Decreto n.º 12.077 de 27 de maio de 1993 e demais legislação
complementar.
RESOLVEM:
Art. 1º Adotar para fins de registro contábil do montante efetivamente investido
em incentivos fiscais, o Quadro Demonstrativo de utilização dos incentivos
fiscais, instituído pela Resolução Conjunta SMF/SMC n.º 002 de 05 de julho de
1994.
Parágrafo único. O Quadro citado no "caput" deste artigo passará a vigorar
conforme modelo do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Até o dia 15 (quinze) de cada mês, os contribuintes incentivadores deverão
apresenta,r à Divisão de Fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas (ISS), a que estiverem jurisdicionados, a segunda via do Quadro
Demonstrativo referido no artigo anterior, devidamente preenchido e assinado,
referente ao mês imediatamente anterior, juntamente com cópia xerográfica dos
depósitos efetivados no período considerado e do último Quadro Demonstrativo
entregue.
Art. 3º As Divisões de Fiscalização do ISS remeterão a segunda via do Quadro
Demonstrativo à Coordenadoria do ISS da Secretaria Municipal de Fazenda, para
análise.
Parágrafo único. A Coordenadoria do ISS efetuará análise comparativa do Quadro
Demonstrativo com a Autorização de Transferência e o relatório citado no art. 1º
da Resolução Conjunta SMF/SMC n.º 002 de 05 de julho de 1994, e atestará sua
adequação.
Art. 4º Posteriormente, a Coordenadoria do ISS remeterá, à Assessoria Especial
de Acompanhamento de Controle de Despesas da Secretaria Municipal de
Fazenda - F/AECD, através de processo até o dia 30 (trinta) de cada mês, a
segunda via do Quadro Demonstrativo, com sua adequação devidamente
atestada, em conjunto, com cópia da Autorização de Transferência e cópia do
Relatório citado no art. 1º da Resolução Conjunta SMF/SMC n.º 002 de 05/07/94.
Parágrafo único. A F/AECD emitirá Nota de Repasse a favor do Instituto
Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE e enviará o processo para a Contadoria
Geral da Controladoria Geral do Município.
Art. 5º O Controlador Geral do Município, baixará ato normativo dispondo sobre
os procedimentos de registro do montante efetivamente aplicado em Projetos
Culturais de que trata a Lei n.º 1.940/92.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada a
Resolução Conjunta SMF/CGM n.º 02 de 12 de abril de 1996.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2002
Francisco de Almeida e Silva
Secretário Municipal de Fazenda


Lino Martins da Silva
Controlador Geral do Município
D.O.RIO 08.10.2002
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
INSTITUÍDOS PELA LEI N.º
1.940/92 REGULAMENTADA PELO
DECRETO N.º 12.077/93
Razão Social –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Inscrição Municipal –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Projetos ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Mês de competência do ISS ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
1. ISS devido sobre o movimento econômico próprio –––––––––––––––––––––––––––––––––––
2. União do abatimento do ISS devido (20% sobre o item 1)
3. Discriminação das transferências de recursos efetivadas no mês de
competência do ISS, para a conta vinculada ao projeto incentivado
Data Valor em Moeda Corrente
––/––/–– ––––––––––––––––––––––
––/––/–– ––––––––––––––––––––––
––/––/–– ––––––––––––––––––––––
4. Total das transferências do recursos efetivados no período –––––––––––––––––––––––––––
5. Valor dos incentivos não utilizados no mês anterior, se houver –––––––––––––––––––––––––
6. Somatório dos itens 4 e 6 ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
7. Valor a ser deduzido do ISS devido (item 2 ou 6, e que for menor) –––––––––––––––––––––
8. ISS a ser recolhido (item 1 menos item 7) –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
9. Valor das transferências excedentes aos 20% do ISS devido no período (item 6
menos item 7, quando a diferença for positiva) ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Atesto a veracidade das informações aqui dispostas e declaro estar ciente de que
a utilização dos depósitos não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data de sua efetivação, respeitando o exercício fiscal
correspondente.
Assinatura do representante