










DECRETO Nº 24.882, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 077/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica concedido à
empresa SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Zona
Industrial 3, derivação da Rodovia PE 60 - Suape - PE, CNPJ nº 33.856.394/0051-00,
CACEPE nº 18.1.080.0271597-6, o estímulo de que trata o art.18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
migração;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
uísque - NBM/SH 2208.30.0300; vodka - NBM/SH 2208.90.0201; vinho do Porto -
NBM/SH 2204.21.0202; licor - NBM/SH 2208.90.0400; tequila - NBM/SH
2208.90.0202; champagne - NBM/SH 2204.10.0100; conhaque - NBM/SH 2208.20.0100;
 
IV - prazo de fruição: até
31.12.2005;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS
incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para a
saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido, quando
da saída subseqüente à importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
5.237.925,40 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e
cinco reais e quarenta centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente
pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação,com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º. Revogam-se
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.