










DECRETO Nº 47.201, DE 14 DE MARÇO DE
2019.
 
Aloca
o cargo comissionados que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e alterações na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018,
e no Decreto nº 47.023, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica alocada, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
1 (um) cargo em comissão, de Consultor Técnico, símbolo DAS-2.
 
Art.
2º O Regulamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos deve ser alterado,
em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.