










DECRETO Nº 26.054, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Regulamenta
o Projeto de Proteção e Conservação Ambiental, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art.
16 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1o O Projeto
de Proteção e Conservação Ambiental, vinculado à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, em consonância com as diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, tem por
objetivo geral promover o desenvolvimento sustentável em áreas estratégicas de
Pernambuco, no sentido de melhorar efetivamente a qualidade do patrimônio
ambiental pernambucano, a partir de ações direcionadas para a proteção e a
conservação dos recursos naturais, para o fortalecimento institucional e
organizacional dos setores do poder público estadual e municipal que atuam com a
variável ambiental e, ainda, para gerar benefícios socioeconômicos para os
segmentos sociais envolvidos.
 
Art. 2º Os objetivos
específicos do referido Projeto são os seguintes:
 
I - promover a melhoria
sócio-ambiental dos municípios da Zona da Mata, a partir da implementação do
Subprograma de Gestão e Proteção Ambiental do Promata;
 
II - estimular o
desenvolvimento sustentável no Arquipélago de Fernando de Noronha, por meio de
instrumentos e mecanismos apropriados para a proteção e a conservação do seu
patrimônio natural;
 
III - promover a melhoria da
qualidade sócio-ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em
Pernambuco;
 
IV - promover a revisão da
categoria de manejo de Reservas Ecológicas da Região Metropolitana do Recife -
RMR; e
 
V - promover a implementação
do Programa Estadual de Educação Ambiental, no sentido de estimular a
participação de diversos segmentos da sociedade civil organizada na
implementação da Política Ambiental do Estado;
 
Art. 3o Ao longo do
prazo de execução do Projeto de Proteção e Conservação Ambiental, deverão ser
alcançados os seguintes resultados:
 
I - Áreas em estado crítico do
ponto de vista ambiental identificadas na Zona da Mata;
 
II - Plano de Proteção e
Recuperação da Mata Atlântica elaborado para a Zona da Mata;
 
III - Projetos demonstrativos
para a proteção e a recuperação da Mata Atlântica elaborados e implantados na
Zona da Mata;
 
IV - Sistemas Integrados de
Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos implantados na Zona da Mata;
 
V - Agenda 21 de Fernando de
Noronha elaborada;
 
VI - Conselho Gestor e
Deliberativo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha funcionando
com a participação da SECTMA;
 
VII - Fórum Interinstitucional
de Defesa da Bacia do Rio São Francisco em Pernambuco funcionando sob a
coordenação da SECTMA;
 
VIII - Áreas de mata ciliar
recuperadas na Bacia do Rio São Francisco;
 
IX - Estudos e levantamentos
realizados sobre a situação sócio-ambiental de Reservas Ecológicas da RMR;
 
X - Reservas Ecológicas na RMR
recategorizadas a partir dos estudos e levantamento gerados; e
 
XI - Ações da Agenda Comum de
Educação Ambiental implementadas em diversas RD’s de Pernambuco.
 
Art. 4o Para
exercer a função de gestor do Projeto, fica alocado no quadro de cargos
comissionados na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, o
cargo de Gestor do Projeto de Proteção e Conservação Ambiental, de símbolo
CDA-5.
 
Parágrafo único. Será
utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente no suporte e apoio à execução do Projeto.
 
Art. 5º O Projeto de Proteção
e Conservação Ambiental terá um prazo de execução de 4 (quatro) anos, a partir
da publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de avaliações
periódicas, uma avaliação de desempenho do Gestor do Projeto, decorridos os
primeiros 12 (doze) meses de sua execução, para fins de nova contratação e
ajustes requeridos.
 
Art. 6º O Gestor do Projeto de
Proteção e Conservação Ambiental apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias a
partir da publicação deste decreto, o detalhamento executivo do Projeto ao
Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, especificando, dentre outros
aspectos, as estratégias, produtos, atividades e cronogramas, estimativas de
recursos e formas de organização, funcionamento, avaliação e controle de sua
execução;
 
Parágrafo único. O
detalhamento executivo constituirá a base para avaliação dos resultados da
execução do Projeto de Proteção e Conservação Ambiental.
 
Art. 7o Os recursos
para execução do Projeto de Proteção e Conservação Ambiental, serão fixados
através do orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente. 
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de
2003.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.