DECRETO N° 18.551

DE 27 DE ABRIL DE 2000

Altera a redação do art. 9° do Decreto n°
14.327, de 1° de novembro de 1995, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 04/000.373/2000,

DECRETA:

Art. 1° O art. 9° do Decreto n° 14.327, de 1° de nov embro de 1995, fica acrescido de §
4°:
"Art. 9° (. . . )
(...)
§ 4° Prevendo a lei um desconto no valor do imposto em função da característica do
imóvel - residencial, não-residencial ou não-edificado -, o desconto e o respectivo
limite, se houver, referentes ao imóvel com área excedente serão obtidos pela média
ponderada em relação a essa área excedente e à área total da edificação, da seguinte
forma:
I - o desconto do imóvel com área excedente será obtido conforme a expressão abaixo:
de = dp x Ap + dt x Ae
Ap + Ae
onde:
de = desconto aplicável sobre o imóvel;
dp = desconto predial (residencial ou não-residencial);
Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 64 da Lei n° 691, de 24 de
dezembro de 1984;
Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2° do art. 59 da Lei n° 691, de
24 de dezembro de 1984;
dt = desconto territorial;

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II - o limite do desconto do imóvel com área excedente será obtido conforme a
expressão abaixo:
le = Ip x Ap + It x Ae
Ap + Ae
onde:
le = limite do desconto aplicável sobre o imóvel;
Ip = limite do desconto predial (residencial ou não-residencial);
Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 64 da Lei n° 691, de 24 de
dezembro de 1984;
Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2° do art. 59 da Lei n° 691, de
24 de dezembro de 1984;
It = limite do desconto territorial."
Art. 2° O disposto no § 4° do art. 9° do Decreto n° 1 4.327, de 1° de novembro de 1995,
dispositivo introduzido pelo presente Decreto, tem caráter interpretativo, aplicando-se a
partir da hipótese de incidência relativa ao exercício de 2000.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2000 - 436° de Fundaçã o da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 28.04.2000

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