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Lei 17344 - 24 de Outubro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8825 de 24 de Outubro de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Associação Mantenedora do Ensino Alternativo – AMENA, mantenedora da Escola de Educação Especial Alternativa.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso à Associação Mantenedora do Ensino Alternativo – AMENA, mantenedora da Escola de Educação Especial Alternativa, do imóvel constituído pelo lote de terreno sob nº 73, da Planta Francisco de Lara, de forma irregular, com área total de 787,00 m², contendo edificações em alvenaria que somam 304,96 m², conforme descrito na Matrícula nº 6.943 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.


Art. 2º
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pela Associação Mantenedora do Ensino Alternativo – AMENA, mantenedora da Escola de Educação Especial Alternativa, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º
A presente cessão terá vigência de quatro anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de outubro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado