










DECRETO Nº 29.830, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações
com táxi.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
considerando o Convênio ICMS 92/2006, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 31 de
outubro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 564 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 564. Relativamente às saídas de automóveis de
passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, observar-se-á:
..........................................................................................................................
IV - ficam isentas do imposto as saídas internas e
interestaduais realizadas:
 
a) no período de 09 de agosto de 2001 a 30 de novembro
de 2009, por estabelecimento fabricante (Convênios ICMS 38/2001, 115/2002,
82/2003 e 92/2006); (NR)
 
b) no período de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro
de 2009, por estabelecimento revendedor autorizado do respectivo fabricante (Convênios
ICMS 38/2001, 115/2002, 82/2003 e 92/2006). (NR)
..........................................................................................................................
§ 8º As concessionárias ou revendedores autorizados,
além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
..........................................................................................................................
II - encaminhar, mensalmente, no prazo previsto para a
escrituração dos livros fiscais, à Gerência de Legislação e Orientação
Tributárias - GLO da Secretaria da Fazenda, relativamente às saídas realizadas
no período fiscal anterior: (NR)
..........................................................................................................................
b) a partir de 09 de janeiro de 2006, apenas as
seguintes informações (Convênio ICMS 143/2005):
 
1. nome, endereço e número de inscrição no CPF/MF do
adquirente; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de novembro de
2006.
 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.