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Lei 18687 - 22 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9603 de 23 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Guaíra.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, a efetuar a doação, ao Município de Guaíra, dos seguintes imóveis:


I -
Lote nº “O”, com área total de 381.876,42 m² (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e seis vírgula quarenta e dois metros quadrados), localizado conforme descrição contida na Matrícula nº 15.079 no Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra;


II -
Lote nº 15, da Quadra P, com área total de 833,00 m² (oitocentos e trinta e três metros quadrados), situado no Loteamento Bacia, descrito na Matrícula nº 15.080 no Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra;


III -
Lotes nºs 19 ao 28, da Quadra P, com área total de 9.676,00 m² (nove mil, seiscentos e setenta e seis metros quadrados), situados no Loteamento Bacia, descritos nas Matrículas nºs 15.081, 15.082, 15.083, 15.084, 15.085, 15.086, 15.087, 15.088, 15.089 e 15.090, respectivamente, no Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra; e


IV -
Lotes nºs 38 ao 46, da Quadra P, com área total de 8.300,00 m² (oito mil e trezentos metros quadrados), situados no Loteamento Bacia, descrito nas Matrículas nºs 15.091, 15.092, 15.093, 15.094, 15.095, 15.096, 15.097, 15.098 e 15.099, respectivamente, no Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra.


Art. 2.
Os imóveis relacionados no art. 1º desta Lei, que ficarão gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, deverão ser destinados para uso exclusivo de finalidade sócio-turística-ambiental a ser estabelecida pelo Município de Guaíra, em consonância com a Lei Municipal nº 1.513, de 5 de outubro de 2007, e demais legislações afetas ao assunto, retornando ao patrimônio do DER/PR em caso de destinação diversa.


Art. 3.
O Município de Guaíra deverá proceder à devida regularização cartorial no prazo máximo de um ano, retornando os bens ao patrimônio do DER/PR em caso de descumprimento.


Art. 4.
O Município de Guaíra fica responsável a atender às condicionantes decorrentes da doação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei, a serem estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e DER/PR, conjuntamente, como forma de contrapartida do município.


Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado