










DECRETO Nº 24.258, DE 02 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 091/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DOURADO
EMPREENDIMENTOS & CIA. LTDA.,  estabelecida no Engenho Sapucaia – Zona
Rural – Moreno – PE, CNPJ nº 70.227.590/0001-75, CACEPE nº 18.1.650.0200578-4, 
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -   natureza do projeto: ampliação;
 
II -  enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: aguardente – NBM/SH 2208.04.02
– a partir de 2.500.001 litros;
 
IV - prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V
-  crédito  presumido: 
a)          
5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor do
frete, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada; 
b)          
 75% (setenta 
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto
na alínea “a”, não podendo, a soma do crédito presumido estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos estabelecidos neste inciso, relativamente à parcela do incremento da
produção comercializada;
 
VI
- montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido anualmente: R$ 257.219,83 (duzentos e cinqüenta e sete mil, duzentos
e dezenove reais e oitenta e três centavos), devendo este valor ser corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.