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Lei 17609 - 03 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8991 de 3 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,56, junto à Caixa Econômica Federal, para financiamento das obras de controle de cheias, relativas ao PAC 2 - Prevenção, no Programa Saneamento Para Todos, modalidade manejo das águas pluviais.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 184.756.806,56 (cento e oitenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinado à execução de empreendimentos integrantes do PAC 2 - Prevenção, no Programa Saneamento Para Todos, modalidade manejo das águas pluviais, observado o disposto na Resolução nº 4.109, de 5 de julho de 2012, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.


Parágrafo único.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própriainstituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 2º.
Para a garantia do principal e dos acessórios do financiamento pelo Estado do Paraná para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, fi ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas doFundo de Participações dos Estados e ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do produto da arrecadação de outrosimpostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.


Parágrafo único.
Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Estado do Paraná não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal.


Art. 3º.
Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.


§ 1º.
O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários – Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.


§ 2º.
No caso de os recursos do Estado não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessáriosà amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.


§ 3º.
Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 4º.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.


Art. 5º.
O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de créditoautorizada por esta Lei.


Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado