










DECRETO Nº 23.667, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados
ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda
descartável e sabão em barra, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art.
37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XLVIII - na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados nos
respectivos códigos NBM/SH, para utilização no respectivo processo produtivo de
detergente em pó, glicerina, fralda descartável, sabão em barra amarelo e, a
partir de 01.10.99, de sabão em barra azul e sabão em barra translúcido:
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 01.10.2001, na falta do produto
mencionado na alínea anterior, óleo de estearina - NBM/SH 1503.00.00;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.10. 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.