










DECRETO Nº 27.575, DE
21 DE JANEIRO DE  2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 67.533,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recurtsos
Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 67.533,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e trinta
e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência
  Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




 
  Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos
  para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos
  Naturais e do Uso e Ocupação do Solo 


 
67.533




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


67.533




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


67.533




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência
  Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




  Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos
  para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos
  Naturais e do Uso e Ocupação do Solo 


 
67.533




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


67.533




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


67.533




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.