










DECRETO Nº 28.216, DE 09 DE AGOSTO DE
2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 55.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas a curso de capacitação de equipes
municipais em gestão e risco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Atividade:


60030.041280185.0714


-


Capacitação Técnica e Gerencial de
  Servidores e Membros de Conselhos Regionais


55.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


55.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.041260182.0149


-


Implantação do Sistema de Unificação de
  Imagens - UNIMAGEM


50.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à Execução de Iniciativas
  Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


55.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
agosto de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em Exercício
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.