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Lei 13125 - 21 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno nº 5, quadra 16 e terreno nº 16, quadra 26 da Planta Geral do Município de TAPIRA/PR para a Prefeitura daquele Município.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 512/1995, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de TAPIRA/PR, o
terreno de nº 5, quadra 16 da Planta Geral do Município, situado à
Praça da República s/n, face da Rua Ponta Grossa.


Parágrafo único.
O terreno de que trata o "caput" deste artigo será destinado à construção de uma Quadra Esportiva para Escola de 1º Grau.


Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de TAPIRA/PR, o
terreno de nº 16, Quadra 26 da Planta Geral do Município, situado a Av.
Mário Ribeiro Borges, s/n, esquina com Rua Piraquara.


Parágrafo único.
O terreno de que trata o "caput" deste Artigo, destinar-se-á à
construção da Sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município
de Tapira.


Art. 3º.
Os terrenos a que se referem os Artigos anteriores foram repassados ao
Estado através de processo de Arrecadação de Bens de Defunto do
requerido Antônio Brando, falecido em 31 de outubro de 1968 e ficam
gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro em, 21 de março de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado