DECRETO N.° 18729 DE 29 DE JUNHO DE 2000
Altera o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
- JARI, da Secretaria Municipal de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 16457, de 30
de janeiro de 1998.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.° 03/002.401/2000,
DECRETA:
Art. 1.° O Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI, da Secretaria Municipal de Trânsito, aprovado pelo Decreto "N"
n.° 16.457, de 30 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação nos
dispositivos abaixo consignados:
"Art. 2.° Cada JARI será composta por 03 (três) membros efetivos e igual número
de suplentes, sendo:
I - Um representante indicado pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que a
presidirá.
II - Um representante indicado pela entidade máxima local representativa dos
condutores de veículos.
III - Um representante da Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 8° (. . . )
Parágrafo único. Quando o número de recursos interpostos perante uma JARI
atingir a quantidade mensal de 1.200 (um mil e duzentos) processos, o respectivo
Presidente poderá convocar os membros suplentes para procederem ao
julgamento, os quais equiparar-se-ão aos membros efetivos para todos os
efeitos."
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 03.07.2000