










DECRETO
Nº 26.866, DE 29 DE JUNHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 25.370.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
execução de obras nas Rodovias PE-015, BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano),
PE-022,  bem como dar continuidade as obras de conservação da malha
viária, com  obras rodoviárias do Programa Governo nos Municípios e com a
manutenção e operacionalização do DER-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 25.370.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e
setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


370.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


370.000











Projeto:


65020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do Corredor da Rodovia PE-015


2.000.000





4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


2.000.000











Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


290.000





4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


290.000











Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação de Obras da Rodovia BR-232 (Trecho:
  Recife/Caruaru)


 
14.000.000





4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


14.000.000











Projeto:


65020.267820301.1046


-


Restauração e Remodelação da Rodovia PE-022


2.700.000





4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


2.700.000











Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


5.910.000





4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


5.910.000








---------------







SOMA


25.270.000








---------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000








-----------







1.                                                                                                                            
  SOMA


100.000








----------------







TOTAL


25.370.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Atividade:


65020.264530293.1040


-


Operação e Manutenção de Terminais Rodoviários


370.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


370.000








-----------







SOMA


370.000








-----------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Atividade: 


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do Estado


100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000








-----------







3.            
  SOMA


100.000








-----------







TOTAL


470.000








=======




 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação
decorrente da transferência de recursos federais prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com a
redação dada pela Emenda Provisória nº 161, de 21 de janeiro de 2004,
classificada da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1700.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


24.900.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


24.900.000




1721.00.00


Transferências da União


24.900.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


24.900.000




1721.01.13


Cota-Parte
  da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico


24.900.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.