










DECRETO Nº 26.610, DE 16 DE ABRIL DE 2004
 
Altera o Decreto
nº 25.780, de 25 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Comitê Gestor do
Programa Pernambucano de Controle e Redução das Despesas com Custeio na Gestão
Publica – PROCONTROLER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem
unificadas as ações para cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa
Pernambucano de Controle e Redução das Despesas com Custeio na Gestão Pública -
PROCONTROLER, para os órgãos abrangidos pelo referido Programa,
 
DECRETA:
 
Art.1º Os artigos 1º e 5º do Decreto nº 25.780, de 25 de agosto de 2003, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º O Comitê Gestor do
PROCONTROLER – CGP, de que trata o inciso VI do art. 3º do Decreto n.º 25.383, de 14 de abril de 2003, será
constituído pelos Superintendentes responsáveis pelas áreas administrativa e
financeira dos seguintes órgãos:
 
I - Gabinete do Governador;
 
II - Gabinete do Vice-Governador;
..........................................................................................................................
 
XVI - Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes.
..........................................................................................................................
 
Art. 5º O CGP funcionará da
seguinte forma:
..........................................................................................................................
 
II - com as seguintes atividades de
Secretaria Executiva, a serem desempenhadas por servidor indicado pela
Secretaria de Administração e Reforma do Estado:
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16
de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA
ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO
SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.