










DECRETO Nº 26.978, DE 02 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00, em favor do Fundo Especial de
Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de equipamentos de informática para a
Procuradoria Geral do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, crédito suplementar
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco





Projeto:


67010.021260299.0905


-


Informatização da Procuradoria Geral do Estado


120.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


120.000








-----------







TOTAL 


120.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco





Projeto:


67010.020620299.0896


-


Construção e Melhoria das Instalações da Procuradoria Geral do
  Estado


100.000





4.5.90 - FNT 0104


-


Inversões Financeiras


100.000











Atividade:


67010.021280299.0901


-


Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos


20.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


20.000








-----------







TOTAL 


120.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de agosto de 2004
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.