DECRETO Nº 32833

DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 2.818, de 23 de junho de
1999, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo da comunidade do Morro da
Cotia, no bairro do Lins de Vasconcelos, XIII
RA-MEIER.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Nº 16 de 04 de junho de 1992 dispõe que a
política habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e a melhoria da
infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda sendo que
estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela legislação
urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 16 de 04 de junho de 1992 que
prevê padrões específicos de urbanização e ocupação do solo para as áreas de
Especial Interesse Social;
CONSIDERANDO que a comunidade do Morro da Cotia foi declarada área de especial
interesse social pela Lei 2818 de 23 de Junho de 1999 e a necessidade de definição de
parâmetros e normas construtivas para esta comunidade;

CONSIDERANDO o § único do art. 2º da Lei 2818 de 23 de Junho de 1999 que delega
ao Poder Executivo a definição de normas urbanísticas e edilícias que respeitem a
tipicidade da ocupação e as condições da urbanização.

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da Área de Especial Interesse Social - AEIS da
comunidade do Morro da Cotia, declarada pela Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999,
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obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, de acordo com o art. 2º parágrafo
único, da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação da área de especial interesse social e das áreas públicas e
privadas.
II – Anexo II – Número máximo de pavimentos permitidos e delimitação das áreas
impróprias para ocupação.
III – Anexo III – Levantamento da localização e gabarito das edificações existentes.
IV – Anexo IV - Formulário para licenciamento de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não
poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e que venham a auxiliar na
melhoria da qualidade de renda da população residente.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas a normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art 4º Fica vedado iniciar a construção de novas edificações, exceto as de iniciativa e
responsabilidade do poder público destinadas ao reassentamento de população situada
em áreas de risco, de preservação ambiental e em áreas objeto de projeto de
urbanização da comunidade, que poderão ser licenciados observando os Decretos
específicos.
Parágrafo único. Serão permitidas reconstruções, modificações, reformas e acréscimos
de pavimento nas edificações existentes, comprovadamente para melhoria das
condições de higiene, segurança e habitabilidade, desde que:
I - seja comprovada sua existência na data da publicação da Lei nº 2818 de 26 de
junho de 1999, que declarou a área como de especial interesse social.
II - atenda ao gabarito máximo permitido para a área definido no Anexo II do presente
Decreto.
III - não se constituam em novas unidades habitacionais.
Art. 5º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza, obedecerá ao definido
no Anexo II do presente Decreto.

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Art. 6º Ficam consideradas passíveis de regularização todas as edificações existentes
constantes do Anexo III deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição
imobiliária.
§ 1º Ficam excetuadas as edificações que tiverem mais de dois pavimentos.
§ 2º Ficam excetuadas as edificações que ocupam as áreas non aedificandi figuradas
no anexo II deste Decreto que serão objeto de políticas públicas específicas de
reassentamento.
Art 7° As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança e
habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 8° As unidades residenciais deverão conter, no mínimo um compartimento
habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo esta última
ser conjugada ao compartimento habitável.
Art. 9º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo IV deste Decreto.
Art. 10. Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.09.2010

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