










DECRETO Nº 30.903,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com o Hospital dos Servidores do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


  Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção,
  Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração – Administração Direta


 




Projeto:


12010.041260116.0523


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital –
  GRP na Secretaria de Administração


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


12010.041260116.1623


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  Secretaria de Administração


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.