










DECRETO Nº 25.792, DE 27 DE
AGOSTO DE 2003
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 31.654, de 8 de abril de 2008.)
 
(Vide errata no final do texto)
 
Aprova
o Regulamento da Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nas, Lei nº 12.030, de 02 de julho de
2001, na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 12.382, de 16 de junho de 2003,
e no Decreto nº 25.593 de 01 de julho de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE , anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Unidade Executora Estadual do PRODETUR -
UEE-PE são declarados extintos e as funções gratificadas serão consideradas
extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE , no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As Superintendências,
técnica e de gestão, integrantes da estrutura da Unidade Executora Estadual do
PRODETUR - UEE-PE , sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se
tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de
Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de
agosto de 2003. 
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA UNIDADE
EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR - UEE-PE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Unidade Executora
Estadual do PRODETUR - UEE-PE, órgão integrante da estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, instituído pela Lei nº 12.030, de 02 de julho de 2001, tem como
objetivo promover a execução das ações, dos projetos e das obras definidas pelo
Conselho Consultivo e Coordenador, associadas aos destinos turísticos das
Regiões de Desenvolvimento, resultantes de convênios, acordos e contratos
celebrados entre o Estado e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, promovendo sua articulação com os programas, projetos e
atividades desenvolvidos por outros órgãos e entidades públicas federais,
estaduais e municipais voltadas para o desenvolvimento do turismo no Estado de
Pernambuco. 
 
Art. 2º Ao Gerente Geral da
Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE incube assessorar o Secretário
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, substituindo-o nas suas
ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, no trato de assuntos
específicos da UEE-PE, salvo na hipótese de expedição de ato específico pelo
Governador do Estado, cabendo-lhe, ainda, as atividades de planejamento,
coordenação, execução orçamentária e financeira, e controle das ações cometidas
à Unidade.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE serão desenvolvidas diretamente
pelos seus órgãos integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a UEE-PE terá a seguinte estrutura:
 
I - Órgão Colegiado:
 
a) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - Órgão de Direção
Superior:
 
a.                      
Gerência Geral;
 
III - Órgãos de Apoio:
 
a.                      
Assessoria; 
 
b.                     
Secretaria do Gabinete; e 
 
 
c.                      
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
IV - Órgãos Gestores de
Atividades-Meio:
 
a)     
Superintendência de Gestão; e 
 
b) Superintendência Técnica;
 
V - Órgãos Gestores de
Atividades-Fim:
 
a)     
Gerência de Projetos;
 
b)     
Coordenadoria de Articulação;
 
c)     
Coordenadoria de Contratos e Convênios;
 
d)     
Chefia de Apoio aos Municípios; e
 
e) Chefia de Apoio
Institucional.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à Comissão Especial de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
bem como a contratação de obras no âmbito da Unidade Executora Estadual do
PRODETUR - UEE-PE, de acordo com a legislação pertinente, vinculada diretamente
à Superintendência de Gestão.
 
II - à Superintendência de
Gestão: gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Unidade Executora
Estadual do PRODETUR - UEE-PE; articular-se permanentemente com as
entidades vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Esportes, visando supervisionar, coordenar e compatibilizar suas políticas de
recursos humanos, materiais e financeiros; coordenar a programação e controle
da execução das atividades de aquisição, guarda e distribuição de materiais e
bens, de transporte e de patrimônio, substituindo o Gerente Geral nas suas
ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, no trato de assuntos
específicos da Superintendência de Gestão, salvo na hipótese de expedição de
ato específico pelo Governador do Estado;
 
III - à Superintendência Técnica:
responderá pelas funções e atividades de planejamento estratégico global,
identificação, análise e preparação das propostas de atuação institucional,
incluindo a formulação de planos, programas, projetos, análise de subprojetos,
capacitação, treinamento e avaliação do desempenho, efeito e impactos dos
programas e projetos coordenados pela UEE-PE, substituindo o Gerente Geral nas
suas ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, no trato de assuntos
específicos da Superintendência Técnica, salvo na hipótese de expedição de ato
específico pelo Governador do Estado;
 
IV - às Gerências de Projetos:
promover as gestões e ações necessárias à elaboração, implementação e
acompanhamento de programas e projetos no âmbito do PRODETUR;
 
V - à Coordenadoria de
Articulação: prestar apoio de coordenação administrativa, organizacional e
logística ao Gerente Geral, bem como, articular-se como os demais órgãos
envolvidos nos projetos do PRODETUR, nas esferas federal, estadual e municipal;
 
VI - à Coordenadoria de Contratos
e Convênios: elaborar e implementar os contratos e convênios inerentes,
observada a competência da Procuradoria Geral do Estado, bem como supervisionar
e orientar os procedimentos licitatórios necessários à execução das ações
desenvolvidas pela UEE-PE;
 
VII - à Assessoria: prestar
assistência e assessoramento direto ao Gerente Geral e aos Superintendentes de
Gestão e Técnico da UEE-PE, nos assuntos de natureza jurídica  ou
administrativa e nas matérias específicas de competência da Unidade Executora;
 
VIII - à Chefia de Apoio aos
Municípios: prestar apoio logístico ao Gabinete e aos Municípios envolvidos nos
projetos do PRODETUR;
 
IX - à Chefia de Apoio
Institucional: planejar, programar, executar, e orientar as atividades de
administração de pessoal, de material, de patrimônio, de reprografia, de
informática e de serviços auxiliares, bem como, planejar, programar, executar e
orientar as atividades contábeis, financeiras e de controle orçamentário da
UEE-PE, seus programas e projetos, acompanhar as aplicações dos recursos junto
aos órgãos executores;
 
X - à Secretaria de Gabinete:
prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e
atividades outras de natureza correlata; 
 
XI - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: compete prestar atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete; 
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º À Unidade Executora
Estadual do PRODETUR - UEE PE, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes, após a publicação do Manual de Serviços, de que
trata este Decreto.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 6º. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes e/ou pelo Gerente Geral da Unidade Executora
Estadual do PRODETUR - UEE-PE, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO
PRODETUR - UEE PE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral


CDA-2


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Gestor de Projetos


CDA-5


03




Coordenador de Articulação


CAA-2


01




Coordenador de Contratos e Convênios


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Chefe de Apoio aos Municípios


CAA-3


01




Chefe de Apoio Institucional


CAA-6


01




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


02




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


01




TOTAL


-


15




 
ERRATA
 
(Publicado no Diário Oficial de 5 de
setembro de 2003, página 5, coluna 2)
 
Do Decreto nº 25.792, de 27 de agosto de
2003. 
 
Onde se Lê:
 
DECRETO
....................................................................................................................................
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 11 de agosto de 2003.
....................................................................................................................................
 
ANEXO I
....................................................................................................................................
Art. 3º
.........................................................................................................................
I - ................................................................................................................................
a) Comissão Permanente de Licitação;
....................................................................................................................................
 
Leia-se:
 
DECRETO
 
....................................................................................................................................
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2003.
....................................................................................................................................
 
ANEXO I
 
....................................................................................................................................
Art. 3º
.........................................................................................................................
I -
................................................................................................................................
a) Comissão Especial de Licitação;
....................................................................................................................................
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.