










DECRETO
Nº 37.944, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 1.459.500,00 em favor Secretaria da Casa Civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a aquisição de mobiliário e suporte as atividades fins da
Secretaria da Casa Civil, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 1.459.500,00 (hum milhão e quatrocentos e
cinquenta e nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Mundial, tendo
por objeto Políticas
de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela
autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente
Decreto, no valor de R$ 1.338.200,00 (hum milhão, trezentos e trinta e oito mil
e duzentos reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 06 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de março de 2012, pág. 3,
coluna 1.)
 
Na ementa,
 
Onde se lê:
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 1.459.500,00 em favor Secretaria da Casa Civil. 
 
Leia-se:
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 1.459.400,00 em favor Secretaria da Casa Civil. 
 
No
artigo 1º,
 
Onde Se Lê:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012,
em favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 1.459.500,00 (hum milhão e quatrocentos e
cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Leia-se:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012,
em favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 1.459.400,00 (hum milhão e quatrocentos e
cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais), destinado ao ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.