DECRETO Nº 28938 DE 4 DE JANEIRO DE 2008.

Cria Grupo de Trabalho para regulamentação do mosaico de Unidades de
Conservação formado pelas APA’s do Morro do Silvério, Capoeira Grande e Parque Natural Municipal da Serra da Capo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 463, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as disposições das Leis nº 2.835, de 30 de junho de 1999 e nº
2.836, de 07 de julho de 1999 que instituíram as APA’s do Morro do Silvério e da Serra da Capoeira Grande; e
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 21.208, de 01 de abril de
2002 que criou o Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande;
DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de
regulamentação do mosaico de Unidades de Conservação formado pelas Áreas
de Proteção Ambiental - APA’s da Serra da Capoeira Grande, do Morro do Silvério e pelo Parque Natural Municipal da S
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por quatro representantes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, sendo coordenado por um de
seus membros; um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SMO - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de
Janeiro - GEO-RIO; um representante da Secretaria Municipal do Habitat - SMH; e
dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras
esferas públicas, de entidades científicas e de associações de defesa do meio
ambiente.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias para apresentar a
proposta nos termos do art. 1º.
Parágrafo único. A SMAC fará publicar em até dez dias úteis a designação dos
membros.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.01.2008