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Lei 17463 - 2 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8868 de 2 de Janeiro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóveis mediante Decreto à Copel Telecomunicações S.A.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso mediante Decreto, à Copel Telecomunicações S.A., de espaços físicos dos imóveis de propriedade do Estado do Paraná onde se encontram Escolas da Rede Pública de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, para implantação de estações de telecomunicações do Programa Rede Gov.


Art. 2º
Cada autorização de cessão deverá ser precedida de Parecer Técnico da área de Engenharia, obedecidas as normas legais vigentes, e de prévia manifestação das Secretarias de Estado da Educação e da Administração e da Previdência.


Art. 3º
No Decreto autorizativo deverá constar a localização, o número da transcrição no registro de imóveis competente e o nome da escola.


Art. 4º
A cessão terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos após decretada, podendo ser prorrogada por igual período.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado