










DECRETO Nº 25.810, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  034/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA., estabelecida na Zona Industrial 03 –
Complexo de Suape – Cabo de Santo Agostinho – PE,  CNPJ  nº
08.715.757/0004-16,  CACEPE  nº 18.1.080.0232029-7,  o estímulo
de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675/99. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação – isonomia art.19 da Lei nº 11.675/99; 
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto produzido: 
água mineralizada – NBM/SH 2201.10.00; 
 
IV - prazo de fruição: pelo
prazo que restar do Decreto Concessivo nº 21.870, de 26
de setembro de 1999, por isonomia à Indaiá do Brasil Águas Minerais Ltda.
 
V - benefícios concedidos:
crédito presumido de 57,5% (cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; 
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do total dos estabelecimentos da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº 08.715.757/, a ser recolhido por cada período de 12 (doze) meses
de fruição, válido para o período de 01 de julho de 2003 até 30 de junho de
2004, de acordo com o Decreto nº 25.684, de 24 de julho
de 2003, é R$ 2.843.441,18 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), devendo este valor ser
corrigido, a partir de 01 de julho de 2004, a cada período de 12 (doze) meses
de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período; e
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento
da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
 Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.