










DECRETO Nº 45.216, DE 30 DE OUTUBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 479.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26
de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0933.0525 - Contribuições Patronais da Agência CPRH
  ao FUNAFIN


 


479.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


479.000,00


 




 


 


TOTAL


 


479.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Meio Ambiente -


 


479.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


479.000,00


 




 


 


TOTAL


 


479.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.