DECRETO Nº 30334 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre os Encargos Especiais na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
DECRETA:
Art. 1º As gratificações concedidas pelo exercício de encargos especiais, na
forma do inciso IV do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, permanecerão
em vigor até 31 de dezembro de 2008 data após a qual serão automaticamente
canceladas.
Parágrafo único. Ficam mantidas as gratificações pelo exercício de encargos
especiais abaixo relacionadas:
a) Atribuídas aos ocupantes dos cargos efetivos de Contador, Técnico de
Controle Interno e Técnico de Contabilidade, pelo Decreto nº 13.584, de 6 de
janeiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 16.728, de 05 de junho de 1998, em
processo de eliminação gradativa, na forma da Lei nº 4.015, de 25 de abril de
2005, limitadas ao valor global de R$...........;
b) Atribuídas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de forma
continuada;
e) Atribuídas aos Auxiliares de Procuradoria, pelo Decreto nº 13.563, de 29 de
dezembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 14.539, de 19 de janeiro de 1996 e
pelo Decreto nº 17.569, de 24 de maio de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008 - 444º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.12.2008