










DECRETO Nº 50.402,
DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, adequando o termo final de fruição dos benefícios
fiscais referentes ao mencionado imposto aos prazos-limites previstos na Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS
190/2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017,
relativamente aos prazos-limites de fruição dos benefícios fiscais concedidos
por este Estado sem a observância do disposto na alínea “g” do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 289-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
289-A.
No período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2032, fica
estabelecido, nos termos deste Título, tratamento tributário do imposto
relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e à
prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas
mercadorias (Convênio ICMS 190/2017). (NR)
..............................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.