






LEI Nº 12




LEI Nº 12.006, DE
1º DE JUNHO DE 2001.
 
Proíbe em todo Estado de Pernambuco a utilização de animais
ferozes em espetáculos públicos de qualquer natureza, especialmente os
circenses e teatrais. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica proibido em todo Estado de Pernambuco a utilização de animais ferozes de grande, médio ou pequeno porte,
em espetáculos públicos de qualquer natureza, especialmente os circenses e
teatrais.
 
Art. 2º  Caberá à Secretaria de Defesa Social, através da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a adoção de medidas preventivas e
repressivas para o fiel cumprimento desta Lei.
 
Parágrafo único.  As pessoas físicas ou jurídicas
promotoras de espetáculos públicos, deverão informar à Secretaria de Defesa
Social, com antecedência mínima de 15 dias, quais os animais que pretendem
utilizar em seus eventos.
 
Art. 3º  A presente Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º  Revogam -se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 1º de junho de 2001.
 
ROMARIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.