










DECRETO
Nº 45.406, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terras, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no município de Surubim, neste Estado, conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho do
Coletor de Esgoto 1 da Bacia “J3”, unidade integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do município de Surubim, neste Estado. 
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as
constituições de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de efetivação da servidão administrativa nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
NILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 01 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO COLETOR 1 DA BACIA J3
 
Área de terra com 118,81
m², com formato de um polígono irregular, encravada numa parte do Lote 25 da
quadra não identificada do Loteamento Residencial Surubim, localizado na
Travessa Nilo de Souza Coelho, Surubim/PE, em frente ao Lote 10 da quadra C-2
do Loteamento Residencial Surubim. Confrontando-se ao Norte com a Travessa Nilo
de Souza Coelho, ao Leste com o Lote 24 da mesma quadra e loteamento, ao Oeste
com área remanescente do Lote 25 e ao Sul com área verde. A Área 01 esta
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P4, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


6,95


195441.2831


9133310.4996




P2-P3


21,24


195444.3854


9133316.7134




P3-P4


4,73


195465.2495


9133312.7391




P4-P1


23,50


195464.6540


9133308.0418




 
ÁREA 02 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO COLETOR 1 DA BACIA J3
 
Área de terra com 94,02 m²,
com formato de um polígono irregular, encravada numa parte do Lote 10 da quadra
C-2 do Loteamento Residencial Surubim, localizado na Rua Governador Queiroz
Leite, Surubim/PE, confrontando-se ao Norte, com a Rua Governador Queiroz
Leite, ao Leste com Lote 9 da mesma quadra e Loteamento, Oeste com área
remanescente do Lote 10 e ao Sul com Travessa Nilo de Souza Coelho. A Área 02
esta caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P4, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


4,85


195491.1615


9133307.8032




P2-P3


20,00


195471.5106


9133311.5464




P3-P4


4,55


195470.7057 


9133306.7598 




P4-P1


20,00


195490.4073


9133303.3174




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.