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Lei 13866 - 07 de Novembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6353 de 7 de Novembro de 2002
					

Súmula:
Altera valores de tabelas da Lei nº 12.457/99, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam alteradas as tabelas constantes nos
artigos 3º e 7º da Lei Estadual nº 12.457, de 18 de janeiro de 1999,
referente aos valores de plantões, exercidos por profissionais
regularmente habilitados nos termos da legislação em vigor, e por
Professores do Ensino Superior das Instituições Estaduais de Ensino
Superior que realizam plantões, conforme tabelas abaixo:  Agentes Universitários da Carreira do Pessoal Técnico Administrativos (art. 3º da Lei 12.457/99)  VALOR POR PLANTÃO  



CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J


IX
147,89
153,06
158,42
163,97
169,70
175,64
181,79
188,15
194,74
201,56


CLASSE
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T


IX
208,61
215,91
223,47
231,29
239,38
247,76
256,43
265,41
274,70
284,31



  Professores de Ensino Superior (art. 7º da Lei 12.457/99)  VALOR POR PLANTÃO  



NÍVEL
AUXILIAR
ASSISTENTE
ADJUNTO
ASSOCIADO
TITULAR


A
192,25
222,50
264,23
305,80
-


B
199,95
231,40
274,80
314,96
-


C
199,95
231,40
274,80
324,41
-


D
207,94
240,66
285,79
-
369,83






Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de novembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado