










DECRETO Nº 30.322, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 18.522.540,00, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com ações do Programa Expansão e Fortalecimento da
Escola, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no
valor de R$ 18.522.540,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e dois mil,
quinhentos e quarenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


 18.522.540




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.522.540




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


18.522.540




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  - Administração Direta


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes


    
300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0465


-


Implantação do Sistema de Informações
  Gerenciais da SEDUC (SIIG)


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na SEDUC


1.250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


950.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento
  Digital ao Cidadão na    SEDUC


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


325.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


175.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola - Compromisso de Todos


940.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


440.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


5.732.540




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.732.540




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610262.1071


-


Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de
  Avaliação do Ensino Fundamental - SAEPE


 
400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1072


-


Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema
  Estadual de Avaliação do Ensino Médio - SAEPE


 
1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123920262.1080


-


Melhoria da Qualidade dos Serviços da
  Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1082


-


Melhoria das Condições de Acesso à
  Universidade


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com Inclusão
  Social


1.050.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.050.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620334.1533


-


Manutenção das Atividades dos Centros de
  Ensino Experimental


2.550.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.550.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação, Cultura e Esportes


 
2.900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


18.522.540




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.