Assembleia

Legislativa do Estado do Piau!

Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
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EVALDO GOMES, Deputado Estadual com assento nesta Casa Legislativa pelo Partido
Trabalhista Cristae. vern, perante Yassa Excelencia, com espeque no art. 30, inciso II, art. 31. II e

an. 34, inciso II, alinea "h" do Regimento lntemo da AL - PI, requerer a realizacao de AUDIENClA
PUBLICA para que seja colocada em discussao sobre 0 Reajuste das Mensalidades Escolares em
Teresina.
Tendo em vista ao preco abusivo nas mensalidades cobradas por algumas escolas em
Teresina ha uma reclamacao por parte dos pais, na qual se esperava urn aumento de 8 a 10 %, sendo
o reajuste para 2014 de 26,1% sobre as mensalidades.
De acordo com a lei que regulamenta

0 reajuste

da ~ensalidade~tscolar

(Lei n° 9.870).

nao ha urn indice a ser seguido pelas escolas. Portanto, 0 aumento fica a criterio de cada instituicao
de ensino. nao podendo ser cobrado urn valor abusivo. No entanto, 0 valor do reajuste deve estar de
acordo com as despesas da escola e s6 podera ser realizada uma vez no periodo de 12 meses.
A legislacao tambern determina que qualquer aumento do valor da mensalidade devera ser
demostrado para 0 consumidor por meio de uma planilha de custos, mesmo que 0 reajuste seia
resultado de rnodificacoes no processo didatico-pedagogico. A planilha de custo ou a justificativa do
aumento, juntamente com 0 valor da nova mensalidade, termos do contrato e numero de alunos por
sala/classe deverao ser afixados em local visivel e de facil acesso na escola, 45 dias antes do prazo
final para realizacao da matricula.


Corn a realizacao da audiencia publica, mobilizaremos
para maiores esclarecimentos

oe donos Je Escolas Particulares,

sobre esse aurnento abusivo nas mensalidades e nas planilhas de

custo.
Eo que se apresenta para 0 momento.
Colhemos 0 ensejo para sugerir ainda que sejarn convidados: 0 Ilmo. S1'a. Zelia Saraiva
Lima. Chefe do Ministerio Publico Estadual,

0

Ilmo, Sr. Cleantro Alves de Moura, Diretor-

presidente do Prograrna Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor do Piaui - PROCON.

0

limo. Sr. Dalton Leal, Presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Piau! - SINEPI, a Ilmo.

Sra. Odeni de Jesus da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Basica
Publica do Piau} - SINTE, 0 Ilmo Sr. Francisco Leite, Presidente da Associacao de Pais de Alunos
de Escolas Particulares,

0

Ilmo. Sr. Osmar Vieira da Silva, Presidente d_t_Centro Colegial dos

Estudantes Piauienses - CCEP.
Ainda, a guisa de sugestao, que a referida audiencia realize-se na Comissao de
Constituicao e Justica - CCl. no dia 27 de novembro de 2013, is 09:00h, de sorte a melhor receber
a todos e que os debates possarn fluir corn qualidade e serem produtivos.
Neste sentido, solicito que 0 presente requerimento seja submetido
plenario desta Comissao.

Palacio Petronio Portell a, sala das sessoes, 20 de Novembro de 2013.

J,

Evaldo Gomes d3j<i(va
Dep. Esta~l!~~TC

1

a apreciacao do