










DECRETO
Nº 24.774,DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
20.109.231,00, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com encargos previdenciários
do FUNAFIN, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 20.109.231,00 (vinte
milhões, cento e nove mil, duzentos e trinta e um reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




59000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  – FUNAFIN






59010.0927290212.313


-


Encargos
  previdenciários do Instituto de Recursos Humanos - IRH –PE


661.633





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


661.633












59010.0927290212.315


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Educação


3.154.733





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.154.733












59010.0927290212.322


-


Encargos
  previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco –
  HEMOPE


29.150





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


29.150












59010.0927290212.323


-


Encargos
  previdenciários da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM


66.582





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais 


66.582












59010.0927290212.325


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social


334





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


334












59010.0927290212.333


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Justiça e Cidadania


35.757





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


35.757





59010.0927290212.336


-


Encargos
  previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC


55.172





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


55.172












59010.0927290212.340


-


Encargos
  previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN


497.654





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


497.654












59010.0927290212.342


-


Encargos
  previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


380.756





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


380.756












59010.0927290212.343


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Defesa Social


210.298





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


210.298












59010.0927290212.345


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Fazenda


15.017.162





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


15.017.162








---------------







TOTAL


20.109.231








=========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de receitas próprias do
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAFIN, previsto para o presente exercício, cconforme discriminação a
seguir: 
 
 ( RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


20.109.231




1200.00.00


Receita de Contribuições


20.109.231




1210.00.00


Contribuições Sociais


20.109.231




1211.00.00


Contribuições Previdenciárias


20.109.231




1211.16.00


Contribuição Patronal Complementar


20.109.231



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 30 de setembro de 2002.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
FRANCISCO
DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CLÁUDIA
LIRA DE BARROS CORREIA
HUMBERTO
CABRAL VIEIRA DE MELO
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS








Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.