










DECRETO
Nº 31.636, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos  de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao SASSEPE.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “RECEITA PECONSIG”, especificado no Anexo II, do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000
  – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00303   
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE




 




Projeto:


10.302.0141.0292


-


Ampliação,
  Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde


 


300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


300.000,00




 


 


TOTAL


 


300.000,00














 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




 


 


 




 


 


 




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


300.000,00




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


300.000,00




1600.13.00


SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


300.000,00




1600.13.97


RECEITA PECONSIG


300.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.