PORTARIA PREVI-RIO Nº 571 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera a alínea "a" do art. 12 do Capítulo V da Portaria PREVI-RIO Nº 543, de 05 de
dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de concessão de financiamento
para aquisição de microcomputador e/ou impressora aos segurados do
PREVI-RIO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pela Lei Municipal n.º 3.344/01, pelo Decreto
n.º 14.881/96 e Lei Federal n.º 10.406/02, e com base no Decreto n.º 26.012/05, e
tendo em vista o que consta do processo 05/500.106/2005, resolve
Art. 1º Fica alterada a alínea "a" do art. 12 do Capítulo V da Portaria PREVI-RIO N.º
543/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
a) documentos do segurado:
I - cópia da carteira de identidade;
II - cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da
Receita Federal;
III - cópia do último contracheque."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR
D.O.RIO 23.02.2006