DECRETO Nº 25513 DE 28 DE JUNHO DE 2005.
Cria o Programa de Educação para o Trânsito "RESPEITE A VIDA NO TRÂNSITO"
e o Fórum Municipal de Trânsito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Nº
9503 de 23/09/1997, em seu Capítulo VI, Art. 74, prescreve a educação para o
trânsito como direito de todos e dever prioritário para os componentes do
Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO que o inciso III do art. 7º, daquele diploma legal, integra os
órgãos executivos de trânsito dos municípios ao referido Sistema;

CONSIDERANDO que o Decreto Nº 16.444 de 15/01/1998, publicado no DO RIO nº
209, de 16/01/1998, que designou a Secretaria Municipal de Transportes para
exercer as funções de órgão executivo de trânsito do Município do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO
a necessidade de investimento na área preventiva em
educação para o trânsito, posto que os acidentes de trânsito, muitos fatais,
apresentam-se como problema de Saúde Pública em nosso Município;
CONSIDERANDO que a intensificação de medidas fiscalizatórias deve ser
precedida de campanhas de prevenção, educação e conscientização do cidadão;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes a ser
modelado pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio e
complementado, inclusive por outros órgãos municipais envolvidos com o
assunto, o Programa de Educação para o Trânsito " RESPEITE A VIDA NO
TRÂNSITO".
Art. 2º O Programa de que trata o artigo anterior terá caráter abrangente,
permanente e estruturante com o objetivo de estimular o cidadão a adotar, no
trânsito, um comportamento mais responsável, seguro e adequado, quer na
utilização e condução de veículos, ou na condição de pedestre.
Art. 3º O Programa, ora instituído, tem como meta a redução de 10% na taxa
expressa pela relação entre o número de acidentes e frota de veículos da Cidade,
no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 4º O Programa será constituído por ações nas áreas de Engenharia de
Tráfego, Transportes, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Fazenda e
Guarda Municipal.
Art. 5º Para o alcance do objetivo expresso no artigo anterior, fica instituído o
Fórum Municipal de Trânsito, cuja presidência caberá ao Secretário Municipal de
Transportes, com a participação obrigatória das Secretarias Municipais de
Governo, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Fazenda e da Guarda
Municipal (Empresa Municipal de Vigilância) que defina a gestão participativa
para o trânsito.
Art. 6.º A coordenação do Programa ficará a cargo da Companhia de Engenharia
de Tráfego - CET-Rio, através do Centro de Educação para o Trânsito - CED, que


terá inclusive a função de secretariar o Fórum Municipal de Trânsito.
Art. 7º Para a implementação do Programa, a Secretaria Municipal de Transporte
fica autorizada a firmar parcerias através de convênios para a viabilização das
ações definidas, obedecidas às disposições do Decreto Nº 23.141 de 16/06/2003.
Art. 8º A avaliação dos resultados e metas do Programa será efetuada
periodicamente a cada 06 (seis) meses.
Art. 9.º As Secretarias citadas no art. 5º do presente decreto regulamentarão, em
suas respectivas áreas de competência, através de resoluções, as normas
complementares necessárias ao alcance do objetivo do Programa, ora instituído.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.06.2005