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Lei 18614 - 13 de Novembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9576 de 16 de Novembro de 2015
					

Súmula:
Instituição do Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Materno no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Institui o Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Materno, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.


Parágrafo único.
Nesta data serão desencadeadas campanhas de conscientização para doação de leite materno no âmbito do Estado do Paraná.


Art. 2.
A data instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Gilberto Ribeiro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado