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Lei 16933 - 19 de Outubro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8572 de 19 de Outubro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Estado do Paraná
à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR, para fins de regularização fundiária e
construção de unidades habitacionais de interesse social, os
seguintes imóveis:


I -
Moradias
Jardim Âncora, loteamento localizado no Município de Piraquara,
composto de 167 lotes descritos nas matrículas 1.501 até 1.666 do
Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara e, ainda, a matrícula
16.601 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição
Imobiliária de Curitiba, cujas áreas o Estado do Paraná está
imitido na posse desde 12 de abril de 1995, nos termos do Mandado de
Imissão Provisória de Posse, arquivado às folhas 207 e 208 dos
Autos n.º 213/95, em trâmite no foro de Piraquara.


II -
Moradias
Timbu, loteamento localizado no Município de Campina Grande do Sul.
A área é propriedade do Estado do Paraná, conforme R-1 da
matrícula nº 30.111 do Registro de Imóveis de Piraquara.


III -
Moradias
Renato Bonilauri, loteamento localizado no Município de Pinhais. A
área é propriedade do Estado do Paraná, matrícula n° 31.111 do
Registro de Imóveis de Piraquara.


IV -
Moradias
Trevisan, loteamento localizado no Município de São José dos
Pinhais. A área é propriedade do Estado do Paraná, matrícula n°
51.949 do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais – 2ª
Circunscrição.


Art. 2º.
Ficam
autorizados o Poder Executivo e a COHAPAR a firmarem, em conjunto ou
separadamente, convênios, contratos, escrituras e outros
instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetos previstos
nesta lei.


Art. 3º.
A
COHAPAR ficará incumbida de, após o recebimento das áreas,
realizar a regularização fundiária dos empreendimentos, que
compreenderá a realização de cadastro e seleção dos
beneficiários, conforme as normas legais existentes e os
procedimentos habituais da Companhia, a confecção dos mapas e
memoriais descritivos dos loteamentos, o seu encaminhamento para
aprovação junto à Prefeitura de situação do imóvel e
posteriormente ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, além
da conclusão das obras de infraestrutura já iniciadas e contratadas
através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, bem como
realizar os demais serviços necessários ao término da
regularização.


Parágrafo único
Até
que sejam concluídos os trabalhos de regularização e emitidos os
contratos definitivos, a COHAPAR, para oferecer maior segurança
jurídica aos beneficiários do programa, deverá conceder-lhes
Títulos de Cessão de Posse ou Permissão de Uso.


Art. 4º.
A
COHAPAR ficará ainda incumbida de realizar o plano de
comercialização dos imóveis e de elaborar contratos de
financiamento aos beneficiários do programa, garantida a compensação
dos valores que eventualmente já tenham sido pagos pelos
beneficiários do programa à COHAB-CT.


§ 1°.
O
plano de comercialização deverá respeitar, no caso das Moradias
Renato Bonilauri e Jardim Âncora, as regras e diretrizes
estabelecidas pelos contratos de repasse firmado entre a União, por
intermédio do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e
do Estado do Paraná, com interveniência da COHAPAR e demais
diretrizes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do
Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.


I -
Esta
regra também se aplicará aos demais loteamentos, caso venham a
utilizar verbas do referido Programa de Aceleração do Crescimento
para a realização de obras ou serviços nessas áreas.


§ 2º .
O
valor arrecadado com os pagamentos das prestações deverá ser
utilizado no desenvolvimento e implantação deste e de outros
programas habitacionais de interesse social.


Art. 5º.
Fica
a COHAPAR autorizada a, após o registro dos loteamentos, repassar
até 20% dos imóveis à COHAB-CT, ou o equivalente em dinheiro, em
razão dos serviços por ela prestados quando da edificação das
casas, mantendo-se, contudo, a mesma destinação final do
empreendimento que é a de efetuar a regularização fundiária dos
imóveis aos seus ocupantes, dentro das diretrizes estabelecidas
nesta lei.


Art. 6º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de outubro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.117.848-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado