DECRETO N° 27603 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
Cria a Comissão de Transição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 01/002.861/2006,
CONSIDERANDO o cumprimento do Decreto n.º 26.151, de 26/12/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a estrutura do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF de modo a
permitir uma atuação mais efetiva na definição e implementação da Política
Municipal para a promoção e inclusão da pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - CONADE (Resolução n.º 10, de 10/06/2002), que define
novos parâmetros nacionais de constituição e atuação dos Conselhos Estaduais
e Municipais;
CONSIDERANDO o cumprimento das metas previstas para a Secretaria
Extraordinária Deficiente-Cidadão - SEDC no ano de 2006 (Decreto n.º 26.151, de
26/12/2005);
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o processo de transição da
composição vigente para a que contemple a participação de entidades
representantes da sociedade civil e os representantes do Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criada Comissão de Transição que tem por objetivo a condução do
processo de transição da estrutura vigente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF, definida pela Lei
Municipal n.º 1.401, de 1989, para a estrutura que contemple a participação de
entidades representantes da sociedade civil e os representantes do Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Comissão de Transição terá por objetivo elaborar proposta de
alteração da Lei Municipal n.º 1.401, de 1989, de criação do COMDEF, de modo a
que este Conselho comporte a estrutura de paridade.
Art. 2.º A Comissão de Transição será constituída pelos atuais Conselheiros do
COMDEF e por um representante indicado pelo Executivo Municipal, que serão
coordenados por um dos representantes do COMDEF e pelo representante do
Executivo Municipal.
Art. 3.º A Comissão de Transição criada pelo presente Decreto terá o prazo de
noventa dias para a conclusão da proposta de que trata o art. 1.º, parágrafo único.
Art. 4.º Fica prorrogado o mandato dos atuais conselheiros do COMDEF até a
posse dos novos conselheiros para próximo mandato.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.02.2007