O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.639, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1076, de 2007, de autoria da
Senhora Vereadora Cristiane Brasil
LEI Nº 4.639 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Destina vagas para idosos nos concursos públicos no Município, na forma que
menciona.
Art. 1º Os concursos públicos realizados no Município destinarão dez por cento
das vagas aos idosos.
Parágrafo único. Excetuam-se do "caput" deste artigo, os concursos onde o
vigor físico seja o item principal, aferido em teste de habilidade física específica.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007