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Lei 19138 - 27 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10038 de 28 de Setembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Califórnia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Califórnia, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual situado na localidade denominada “Gleba Barra Nova”, constituído pelos Lotes de Terras nºs 226-A e 226, com área de 750,00 m², no Município de Califórnia, objeto da Matrícula sob nº 975 do Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para o desenvolvimento de programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a obra necessária ao funcionamento dos programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá estar concluída em até dois anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstâncias que justifiquem a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.



Palácio do Governo, em 27 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado