










DECRETO Nº 23.393, DE 03 DE JULHO DE 2001
 
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica,
simplifica a instrução e tramitação de processos no âmbito da Administração
Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
que no relacionamento da administração
estadual com seus servidores e com o público deve prevalecer o princípio da
presunção da veracidade e da boa fé; 
 
CONSIDERANDO que a
excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta
solução dos assuntos que tramitam nos órgãos e entidades da administração
estadual; 
 
CONSIDERANDO que as
despesas com a obtenção de documentos oneram mais pesadamente as classes de
menor renda; 
 
CONSIDERANDO que a
falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem
crime de ação pública punível na forma do Código Penal;
 
CONSIDERANDO, por
fim, o Programa Estadual de desburocratização, instituído pelo Decreto nº 23.255, de 16 de maio de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica dispensada a exigência de reconhecimento
de firma em qualquer documento apresentado para fazer prova perante os órgãos e
entidades integrantes da administração estadual, direta e indireta, inclusive
fundações públicas.
 
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo,
falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição ou
entidade considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento
do fato à autoridade competente, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco)
dias, para instauração do processo criminal.
 
Art. 2º Fica abolida, nos órgãos e entidades
integrantes da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações
instituídas pelo Poder Público, a exigência de apresentação dos seguintes
atestados, para instrução processual, aceitando-se em substituição a declaração
do interessado ou procurador bastante:
 
I - atestado de vida; 
 
II - atestado de residência; 
 
III - atestado de pobreza; 
 
IV - atestado de dependência econômica; 
 
V - atestado de idoneidade moral; 
 
VI - atestado de bons antecedentes.
 
Art. 3º As declarações feitas perante os órgãos ou
entidades da administração estadual direta e indireta serão suficientes, salvo
quando a exigência de prova documental constar expressamente de lei, e
reputar-se-ão verdadeiras até prova em contrário.
 
Art. 4º Havendo fundadas razões de dúvida quanto à
identidade do declarante ou à veracidade das declarações, serão desde logo
solicitadas ao interessado providências para que a dúvida seja dirimida,
anotando-se a circunstância no processo.
 
Art. 5º Quando a apresentação de documento decorrer de
dispositivo legal expresso ou do disposto no artigo anterior, o servidor
anotará os elementos essenciais do documento, restituindo-o em seguida ao
interessado.
 
Art. 6º A juntada de documento, quando decorrente de
dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada
nova conferência com o documento original.
 
Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita
mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o
documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por
tabelião. 
 
Art. 7º As exigências necessárias à instrução do
requerido serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado,
justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. 
 
Art. 8º Não será exigida prova de fato já comprovado
pela apresentação de outro documento válido, seja por dele constar
expressamente, seja por necessário à sua obtenção. 
 
Art. 9º Para complementar informações ou solicitar
esclarecimentos, a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita
por qualquer meio, tais como: comunicação oral, direta ou telefônica,
correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico, registrando-se a
circunstância no processo, caso necessário. 
 
Art. 10. Nenhum assunto deixará de ter andamento por
ter sido dirigido ou apresentado a setor incompetente para apreciá-lo, cabendo
a este promover de imediato o seu correto encaminhamento. 
 
Art. 11. Para controle e correção de eventuais abusos
decorrentes da simplificação de exigências de que trata este Decreto, os órgãos
e entidades intensificarão as atividades de fiscalização "a posteriori
", por amostragem e outros meios estatísticos de controle de desempenho,
concentrando-se especialmente na identificação dos casos de irregularidade. 
 
Parágrafo único. Verificada em qualquer tempo a
ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do
interessado, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o
ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, devendo o órgão
ou entidade dar conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5
(cinco) dias, para instauração de processo criminal. 
 
Art. 12. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da administração estadual
direta e indireta, através dos seus Comitês Setoriais de Desburocratização, de
que trata o artigo 4º do Decreto nº 23.255, de 16 de maio de 2001,  identificarão na legislação,  regulamentos  e 
normas internas, relativas à sua área de competência, as disposições de que
resulte exigência de prova documental excessiva ou redundante e proporão ao
respectivo titular as alterações necessárias para adaptá-las à orientação
fixada neste Decreto e no Programa Estadual de Desburocratização. 
 
Art. 13. Os órgãos e entidades da administração estadual
direta e indireta darão execução imediata ao disposto no presente Decreto,
independente das medidas previstas no artigo anterior. 
 
Art. 14. À Secretária de Administração e Reforma do
Estado, com o assessoramento do Grupo Executivo de Desburocratização, caberá:
 
I - receber, examinar e dar seguimento  as propostas
de alterações encaminhadas pelos titulares dos órgãos e entidades da administração
estadual direta e indireta, em conseqüência do que determina o artigo 11 deste
Decreto; 
 
II - submeter à consideração do Governador do Estado
as minutas de decretos e projetos de lei que consubstanciem as aludidas
alterações, inclusive os de sua própria iniciativa; e
 
III - orientar e acompanhar a execução das medidas
constantes deste Decreto, assim como dirimir as dúvidas a propósito suscitadas.

 
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art 16 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de julho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.