










DECRETO
Nº 30.745, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à
substituição de peças em virtude de garantia contratual, relativamente à
isenção do ICMS na remessa de peça defeituosa para o fabricante de produto
protegido pela referida garantia, promovida por oficina autorizada ou
credenciada ou por concessionária, bem como quanto à base de cálculo do imposto
na saída da peça nova para o proprietário da mercadoria.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 129/2006, 27/2007 e 28/2007, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 02/2007, o primeiro, e 06/2007, os demais, publicados no
Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2007 e de 23 de abril de 2007,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CXCIX - na
hipótese de substituição de peça em virtude de garantia, a remessa da peça
defeituosa, desde que ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias contados do
vencimento da garantia constante do respectivo certificado: (ACR)
 
a) a partir
de 08 de janeiro de 2007, quando promovida por estabelecimento concessionário
ou por oficina autorizada e destinada a fabricante de veículo (Convênios ICMS
129/2006 e 28/2007);
 
b) a partir
de 01 de maio de 2007, quando promovida por oficina autorizada ou credenciada e
destinada a fabricante de mercadoria diversa de veículo (Convênio ICMS
27/2007);
..........................................................................................................................
Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXI - na
saída de peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, tendo
como destinatário o proprietário de veículo ou de outra mercadoria, o valor da
operação constante da Nota Fiscal de saída da mencionada peça nova, promovida
pelo respectivo fabricante de veículo ou de outra mercadoria, para os
estabelecimentos que promovam a referida substituição (Convênios ICMS 129/2006,
27/2007 e 28/2007): (ACR)
 
a) a partir
de 08 de janeiro de 2007, quando a referida substituição for promovida por
concessionário ou oficina autorizada de fabricante de veículo (Convênios ICMS
129/2006 e 28/2007);
 
b) a partir
de 01 de maio de 2007, quando a referida substituição for promovida por oficina
autorizada ou credenciada de fabricante de mercadoria diversa de veículo
(Convênio ICMS 27/2007).
........................................................................................................................".
 
Art. 2º A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, disciplinará os
procedimentos relativos a obrigações tributárias acessórias contidos nos
Convênios ICMS 129/2006 e 27/2007, que dispõem sobre a sistemática de
substituição de peças defeituosas em virtude de garantia.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.