DECRETO Nº 19397 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Revoga atos normativos concessivos da Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais, a que alude o inciso IV, do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de
1979, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogados os atos normativos concessivos da gratificação pelo
exercício de encargos especiais, de que trata o inciso IV, do art. 119, da Lei nº 94,
de 14 de março de 1979, destinada aos servidores da Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Excluem-se do disposto no artigo anterior os seguintes casos:
I - contidos no Decreto "N" nº 17.363, de 3 de março de 1999, destinados à
manutenção técnica e administrativa do Centro de Promoção "Abrigo Cristo
Redentor", objeto do Termo de Responsabilidade firmado entre a União e o
Município do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
do Poder Executivo Municipal.;
II - previstos nos Decretos "N" nºs 17.228, de 14 de dezembro de 1998, 17.298, de
19 de janeiro de 1999, 17.892, de 9 de setembro de 1999 e 18.722, de 29 de junho
de 2000, indispensáveis ao funcionamento de Unidades Hospitalares, da
Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
III - as gratificações por encargos especiais destinadas aos servidores
integrantes do Quadro do Magistério e do Pessoal de Apoio à Educação;
Art. 3º O exercício de encargos especiais e a conseqüente concessão de
gratificação para remunerá-lo ficarão condicionados à autorização do Prefeito,
que, tomando por base as prioridades de governo, avaliará a solicitação dos
Titulares das Pastas Municipais e Presidentes de Órgãos da Administração
Indireta.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001