DELIBERAÇÃO CODESP Nº 77

DE 13 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a instrução dos processos
encaminhados à Comissão de Programação e
Controle da Despesa – CODESP e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º A instrução do processo encaminhado à Comissão de Programação e Análise
da Despesa-CODESP , deverá seguir o ROTEIRO BÁSICO:
I - exposição de motivos detalhada pelo Titular da Pasta ou do Órgão/Entidade
vinculado;
II - fundamento legal (Dispositivo da Lei nº 8.666/93 em que se arrima o pedido).
III - valor total da proposta;
IV - atendimento à LRF – Lei Complementar nº 101/2000, nos seguintes tópicos:
a) art. 16 incisos I, II e § 2º;
b) art. 17 e seus parágrafos;
V - pronunciamento prévio e conclusivo do órgão do Sistema Jurídico.
VI - série histórica da despesa relativa aos últimos 03 (três) anos, incluindo metas
físicas e financeiras;
VII - parecer favorável da Comissão de Análise de Contratações de ONGs,
Associações e Fundações Privadas – CACO, criada por meio do Decreto nº 27.503, de
27/12/2006, e da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – COQUALI,
criada por meio do Decreto nº 30.780, de dois de junho de dois mil e nove;
VIII - quadro Demonstrativo da Posição Orçamentária do Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa a cuja conta deverão correr as despesas relativas à Proposta,
conforme modelo em ANEXO;

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IX - para análise de proposta de prorrogação contratual/convênio o processo deverá
ser instruído com pesquisa demonstrando que o preço praticado na renovação
contratual continua vantajoso para o Órgão Público (art. 1º, § 1º, Dec. 19.810/2001).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2010

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

D. O RIO 14.05.2010

ANEXO
DEMONSTRATIVO DA POSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO:
DATA:

Em R$

PROGRAMA

FONTE DE

DE

RECURSOS

TRABALHO

NATUREZA

DOTAÇÃO

VALOR DAS

DISPONIBILIDADE

DA
DESPESA

ATUAL NO

DESPESAS

SISTEMA

PROGRAMADAS

ORÇAMENTÁRIO

(*)

(A)

(B)

PREVISÃO

SALDO/DÉFICIT

ORÇAMENTÁRIA

DA

(C-D)

(A-B)

DESPESA,

(**)

OBJETO

(E)

(C)

DESTE
EXPEDIENTE
(D)

Nome do Titular do Órgão / Ordenador da Despesa

Data

Assinatura

Matrícula

(*) O Órgão deverá preencher no campo B, o montante das despesas que está
executando ou que planeja executar, com os recursos do Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa envolvidos, excetuando-se a despesa, objeto do expediente que
deverá ser informada na coluna D, de forma a demonstrar sua disponibilidade/déficit
orçamentário, para atender a despesa em questão.

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(**) Caso a coluna E se apresente deficitária, o processo, antes de ser encaminhado à
análise pela CODESP, deverá ser encaminhado à F/SOR.

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