LEI COMPLEMENTAR N.º 77 DE 28 DE abril DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de
bicicletas em shopping centers e hipermercados.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para o estacionamento de
bicicletas nos estacionamentos de edificações destinadas a shopping centers e
hipermercados.
§ 1.º A área de que trata o "caput" deste artigo deverá corresponder a cinco por
cento do total de vagas destinadas para automóveis, onde haja área disponível
sem prejuízo do número de vagas existentes, resguardadas, no mínimo, cinco
vagas para bicicletas, incluindo a instalação de bicicletário.
§ 2.º A implantação do bicicletário será totalmente custeada pelo empreendedor.
Art. 2.º Os bicicletários instalados na área referida no art. 1º deverão ser
franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com
fins lucrativos.
Art. 3.º A declaração de habite-se, ou aceitação de obras, relativa a construção,
ampliação ou modificação dos empreendimentos de que trata o art. 1.º, somente
será concedida mediante o atendimento das disposições contidas na presente
Lei Complementar.
Art. 4.º Os empreendimentos de que trata o art. 1.º, já licenciados ou em
funcionamento, terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação
desta Lei Complementar, para adaptar as instalações destinadas ao
estacionamento de veículos às exigências da presente Lei Complementar.
Art. 5.º A fiscalização concernente ao disposto na presente Lei Complementar
caberá à:
I - Secretaria Municipal de Governo, para os empreendimentos licenciados e em
operação a partir da data de publicação desta Lei Complementar;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo, para os empreendimentos em processo
de licenciamento.
Art. 6.º Verificado o descumprimento do disposto nesta Lei Complementar, o
infrator será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de setenta e
duas horas.
Parágrafo único. O não-atendimento ao prazo previsto no "caput" implicará o
pagamento de multa de quinhentos reais por dia de atraso.
Art. 7.º O valor em reais estipulado nesta Lei Complementar será reajustado de
acordo com os índices e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos
tributários municipais.
Art. 8.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2005