O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.518, de 25 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 931, de 2002, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 3.518 DE 25 DE MARÇO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a realizar o provimento de cargos da Rede Municipal
de Saúde para preenchimento de vagas distribuídas pelas Áreas de Planejamento
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o provimento inicial dos
cargos da Rede Municipal de Saúde, mediante concurso público para
preenchimento de vagas que serão distribuídas pelas Áreas de Planejamento,
conforme critérios e prioridades estabelecidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. A localidade da Rede Municipal de Saúde e da residência do
concursado será um dos critérios e prioridades para o preenchimento das vagas
que trata o "caput" deste artigo.
Art. 2º Os candidatos inscrever-se-ão na Área de Planejamento de sua escolha
concorrendo, exclusivamente, apenas às vagas nela existentes.
§ 1 º O órgão municipal competente, à época do concurso, afixará no respectivo
edital, dentre outros, a localização das unidades da Rede Municipal de Saúde, o
número de vagas a serem ofertadas e a Área de Planejamento e a Região
Administrativa a qual cada unidade de saúde pertence.
§ 2º Após o preenchimento das vagas, caso se verifique a existência de
excedentes em uma Área de Planejamento, estes poderão ser lotados, de acordo
com a classificação, em outras Áreas de Planejamento, a critério do órgão
municipal competente.
Art. 3º O candidato, nomeado na forma do artigo anterior para a vaga
correspondente a Área de Planejamento deverá servir, obrigatoriamente, durante
o período de cinco anos consecutivos, na unidade da Rede Municipal de Saúde
para qual foi classificado, não podendo ser removido no transcurso de tal prazo,
exceto nos casos previstos pela legislação em vigor.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas, com vista à consecução do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.04.2003