










DECRETO
Nº 47.659, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 099, de 22 de dezembro de 2017, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 119/2017, e o teor do Ofício
CONDIC nº 219, de 27 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A estabelecida na Rua Ministro Salgado Filho, nº 420, Boa
Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 22.761.584/0006-65 e CACEPE nº 0749254-58,
o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: grafite
spray - NBM/SH 2504.10.00; solução limpeza para carter do moto 500 ml - NBM/SH
2707.50.00; graxa branca 60g - NBM/SH 2710.19.32; graxa branca 300g - NBM/SH
2710.19.91; graxa branca 60g - NBM/SH 2710.19.99; água desmineralizada para
radiadores - NBM/SH 2853.90.90; solução para limpar contato elétrico 300 ml -
NBM/SH 2901.29.00; solução para limpar contato elétrico 1000 ml - NBM/SH
2902.11.00; descarbonizante 300 ml - NBM/SH 2903.12.00; gás para ar condicionado
- NBM/SH 2903.39.11; gás para limpeza do sistema ACD - NBM/SH 2903.73.00; óleo
para compressor - NBM/SH 2915.90.29; selante de silicone para motor - NBM/SH
3214.10.10; aromatizante em gel - NBM/SH 3302.90.19; cristalizador de vidros -
NBM/SH 3402.19.00; solução para limpeza do ar condicionado - NBM/SH 3402.90.90;
cera limpadora 200gr - NBM/SH 3405.30.00; adesivo instantâneo - NBM/SH
3506.10.10; faixa refletiva lateral  - NBM/SH 3506.10.90; junta líquida para
motores 75g  - NBM/SH 3506.91.10; adesivo epóxi - NBM/SH 3506.91.90; óleo para
compressor - NBM/SH 3811.21.90; fluido de freio dot 3- NBM/SH 3819.00.00;
aditivo radiador - NBM/SH 3820.00.00; descarbonizante - NBM/SH 3824.99.41;
espuma expansiva - NBM/SH 3909.50.19; silicone para vedação 300ml- NBM/SH
3910.00.12; mangueira corrugada 8x10mm - NBM/SH 3917.29.00; espaguete
termoretratil ¼” - NBM/SH 3917.31.00; espaguete sanfonado de 0,5mm - NBM/SH
3917.32.29; mangueira corrugada - NBM/SH 3917.32.90; mangueira para injeção -
NBM/SH 3917.39.00; conector de combustível - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante
5m  - NBM/SH 3919.00.00; fita isolante 5m  - NBM/SH 3919.10.00; fita isolante
10m  - NBM/SH 3919.10.00; fita isolante 5m  - NBM/SH 3919.10.20; faixa
refletiva  - NBM/SH 3919.10.90; faixa refletiva para pára-choque  - NBM/SH
3919.90.90; abraçadeira de nylon 39cm  - NBM/SH 3921.90.90; baú 33l - NBM/SH
3923.10.90; anel de ajuste rolamento  - NBM/SH 3926.90.10; abraçadeira 30cm  -
NBM/SH 3926.90.90; reparador pneu 190ml - NBM/SH 4002.11.10; rede elástica preta
35cmx35cm - NBM/SH 4008.29.00; mangueira filtro de ar  de 2 peças - NBM/SH
4009.11.00; mangueira filtro de ar - NBM/SH 4009.12.90; mangueira de borracha
para injeção 7mm - NBM/SH 4009.31.00; correia poli v - NBM/SH 4010.31.00;
correia tipo v -  NBM/SH 4010.32.00; correia  poly v  - NBM/SH 4010.33.00;
correia dentada  - NBM/SH 4010.35.00; correia dentada 163 dentes  - NBM/SH
4010.36.00; correia poly v  - NBM/SH 4010.39.00; pneu dianteiro  - NBM/SH
4011.40.00; câmara de ar - NBM/SH 4013.90.00; guarnição da flange - NBM/SH
4016. 93.00; coxim do câmbio  - NBM/SH 4016.99.90;  chicote espiral 5,5m -
NBM/SH 5607.49.00; fita têxtil 20m  - NBM/SH 5906.10.00; capa protetora de
chuva - NBM/SH 6203.23.00; esticador para reboque com catraca 3m - NBM/SH
6307.90.90; bota protetora para motoqueiro - NBM/SH 6401.92.00; viseira
protetora para capacete - NBM/SH 6507.00.00; pastilha de freio - NBM/SH
6813.20.00; pastilha de freio - NBM/SH 6813.81.10; lona freio  - NBM/SH
6813.81.90; disco embreagem  - NBM/SH 6813.89.10; retrovisor  - NBM/SH
7009.10.00; lente farol  - NBM/SH 7014.00.00; conector macho para engate rápido
- NBM/SH 7307.19.20; caneca clip ar condicionado - NBM/SH 7307.92.00; kit
tração - NBM/SH 7315.11.00; corrente de transmissão  - NBM/SH 7315.12.10;
corrente comando - NBM/SH 7315.12.90; reparo para emenda corrente - NBM/SH
7315.19.00; parafuso do motor de partida - NBM/SH 7318.15.00; porca  - NBM/SH
7318.16.00; bucha motor de partida  - NBM/SH 7318.19.00; jogo trava  - NBM/SH
7318.22.00; chaveta  - NBM/SH 7318.24.00; anel trava coroa - NBM/SH 7318.29.00;
mola - NBM/SH 7320.20.10; abraçadeira de ferro - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira
aco - NBM/SH 7326.90.90; cabo negativo de bateria  - NBM/SH 7413.00.00;
parafuso do borne bateria  - NBM/SH 7415.33.00; reparo da fixação da bateria  -
NBM/SH 7415.39.00; reparo-emenda alumínio - NBM/SH 7609.00.00; trava direção  -
NBM/SH  8301.20.00; tampa tanque - NBM/SH 8301.40.00; cilindro de ignição  -
NBM/SH 8301.60.00; máquina para levantar vidro da porta  - NBM/SH 8302.30.00; jogo
reparo da trava elétrica  - NBM/SH 8302.60.00; grampo pneumático 8mm - NBM/SH
8305.20.00; triângulo de  segurança   - NBM/SH 8310.00.00; biela completa
- NBM/SH 8409.91.11; parafuso regulagem de ar - NBM/SH 8409. 91.13; válvula
admissão/descarga - NBM/SH 8409.91.14; polia alternador  - NBM/SH 8409.91.15;
jogo de anel de segmento STD - NBM/SH 8409.91.16; guia válvula - NBM/SH
8409.91.17; carburador simples - NBM/SH 8409.91.18; jogo de pistão com anéis -
NBM/SH 8409.91.20; sensor posição borboleta  - NBM/SH 8409.91.40; bico injetor
- NBM/SH 8409.91.90; bico injetor - NBM/SH 8409.99.12; sensor rotação - NBM/SH
8409.99.61; bico injetor combustível  - NBM/SH 8409.99.69; bico injetor de
combustível  - NBM/SH 8409.99.99; bomba lavador parabrisa  - NBM/SH 8413.19.00;
bomba elétrica combustível  - NBM/SH 8413.30.10; bico injetor combustível  -
NBM/SH 8413.30.20; bomba óleo motor -  NBM/SH 8413.30.30; bomba água - NBM/SH
8413.30.90; bomba de pulverização de combustível e água  - NBM/SH 8413.70.80;
bomba de água  - NBM/SH 8413.70.90; pre filtro bomba de combustível - NBM/SH 
8413.91.90; compressor do ar condicionado - NBM/SH 8414.30.91; eletroventilador
axial 11″  - NBM/SH 8414.59.90; filtro de ar  - NBM/SH 8414.80.31; selo
compressor - NBM/SH 8414.90.39; evaporador de ar condicionado  - NBM/SH
8418.99.00; condensador - NBM/SH 8419.50.90; evaporador - NBM/SH 8419.89.40;
filtro óleo lubrificante  - NBM/SH 8421.23.00; filtro de combustível  - NBM/SH
8421.29.90; filtro de ar - NBM/SH 8421.31.00; filtro de cabine  - NBM/SH
8421.39.90; filtro de ar  - NBM/SH 8421.99.99; extintor - NBM/SH 8424.10.00;
grampeador pneumático - NBM/SH8467.11.90; buzina corneta - dupla -  NBM/SH
8479.89.99; regulador de pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula de agulha -
NBM/SH 8481.30.00; válvula termostática  - NBM/SH 8481.80.21; válvula
solenoide  - NBM/SH 8481.80.92;  torneira gasolina - NBM/SH 8481.80.93; motor
de passo  - NBM/SH 8481.80.99; núcleo válvula compressor  - NBM/SH 8481.90.90;
rolamento mancal do alternador  - NBM/SH 8482.10.10; rolamento motor ventilador
- NBM/SH 8482.10.90; caixa direção - NBM/SH 8482.20.10; kit rolamento roda
traseira  - NBM/SH 8482.20.90; rolamento  - NBM/SH 8482.40.00; rolamento  -
NBM/SH 8482.80.00; eixo comando - NBM/SH 8483.10.20; reparo do eixo impulsor
partida - NBM/SH 8483.10.90; mancal dianteiro motor de partida  - NBM/SH
8483.20.00; bucha motor de partida - NBM/SH 8483. 30.10; bucha motor de
partida  - NBM/SH 8483.30.29; mancal traseiro do alternador  - NBM/SH
8483.30.90; planetaria do motor de partida  - NBM/SH 8483.40.10; impulsor do
motor de partida  - NBM/SH 8483.40.90; embreagem de partida  - NBM/SH
8483.60.11; base alternador  - NBM/SH 8483.60.90; kit pinhão 29 dentes  -
NBM/SH 8483.90.00; junta  - NBM/SH 8484.20.00; junta  - NBM/SH 8484.90.00;  motor
limpador  - NBM/SH 8501.10.19; motor limpador traseiro  - NBM/SH 8501.31.10;
motor limpador - NBM/SH 8501.40.11; reator inversor  - NBM/SH 8504.10.00; relê 
- NBM/SH 8504.31.11; conjunto retificador  - NBM/SH 8504.40.21; conjunto
retificador - NBM/SH 8504.40.29; conversor de tensão 24v para 12v  - NBM/SH
8504.40.30; placa retificadora 14v  - NBM/SH 8504.40.90; bobina válvula
solenóide  - NBM/SH 8504.50.00; magnético do compressor - NBM/SH 8505.20.90;
rotor alternador  - NBM/SH 8505.90.10; bobina compressor - NBM/SH 8505.90.90;
bateria  - NBM/SH 8507.10.10; bateria  - NBM/SH 8507.10.90; estator eletrônico
universal - NBM/SH 8511.20.90; distribuidor de ignição  - NBM/SH 8511.30.10;
motor de partida  - NBM/SH 8511.40.00; alternador - NBM/SH8511.50.10; alternador 
- NBM/SH 8511.50.90; vela aquecedora 12v - NBM/SH 8511.80.10; módulo central de
ignição eletrônica - NBM/SH 8511.80.30; kit solenoide da chave magnética  -
NBM/SH 8511.80.90; farol  - NBM/SH 8512.20.11; jogo de farol auxiliar - NBM/SH
8512.20.19; lanterna lateral  - NBM/SH 8512.20.21; lanterna dianteira - NBM/SH
8512.20.22; lanterna traseira  - NBM/SH 8512.20.23; lanterna dianteira - NBM/SH
8512.20.29; sirene de alarme - NBM/SH 8512.30.00; circuito impresso -
NBM/SH 8512.90.00;  alto falante 15”NBM/SH 8518.21.00; alto falante 6” - NBM/SH
8518.22.00; módulo de potência  - NBM/SH 8518.40.00; GPS sistema de posição
global  - NBM/SH 8526.91.00; rádio automotivo MP3 - NBM/SH 8527.21.00; rádio
automotivo MP3 - NBM/SH 8527.29.00; antena interna para rádio - NBM/SH
8529.10.90; câmera de ré - NBM/SH 8529.90.90; alarme - NBM/SH 8531.10.90;
alerta sonoro universal - NBM/SH 8531.80.00; lanterna de placa - NBM/SH
8531.90.00; condensador de ruído - NBM/SH 8532.25.90; resistência
eletroventilador  - NBM/SH8533.21.10; resistência térmica - NBM/SH 8533.29.00;
sensor posição borboleta - NBM/SH 8533.40.91; sensor posição pedal acelerador -
NBM/SH 8533.40.99; fusível de louça15A  - NBM/SH 8536.10.00; disjuntor térmico 
- NBM/SH 8536.20.00; porta-fusível  - NBM/SH 8536.30.00; chave magnética  -
NBM/SH 8536.49.00; chave de luz bivolt  - NBM/SH 8536.50.90; soquete de farol
universal  - NBM/SH 8536.61.00; soquete adaptação - NBM/SH 8536.69.90; terminal
fêmea  - NBM/SH 8536.90.90; bobina do automático  - NBM/SH 8538.90.90; bloco óptico
12v  - NBM/SH 8539.10.10; bloco óptico com lâmpada - NBM/SH 8539.10.90; lâmpada
iodo 70w/24v  - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada 2 polos  - NBM/SH 8539.29.10;
lâmpada 1 polo grande 21w/24v  - NBM/SH 8539.29.90; lâmpada tubular LED - 60cm 
- NBM/SH   8539.50.00; diodo retificador negativo - NBM/SH 8541.10.11; triodo
de exitação  - NBM/SH 8541.10.12; fusível com diodo 1 amper  - NBM/SH
8541.10.19; diodo retificador positivo  - NBM/SH 8541.10.29; diodo retificador
negativo  - NBM/SH 8541.10.91; lanterna LED   - NBM/SH 8541.40.22; sensor de
velocidade  - NBM/SH 8543.20.00; lâmpada LED branco 24v  - NBM/SH 8543.70.99;
adaptador  - NBM/SH 8544.20.00; cabo de vela  - NBM/SH 8544.30.00; chicote do
sensor pressão  - NBM/SH 8544.42.00; cabo flexível 50m  - NBM/SH 8544.49.00;
cabo de vela - NBM/SH 8544.60.00; escova alternador  - NBM/SH 8545.20.00; luva 
6,3mm  - NBM/SH 8546.90.00; luva para terminal macho  - NBM/SH 8547.20.90;
baliza limitadora - NBM/SH 8708.10.00; painel de instrumento  - NBM/SH
8708.29.14; roldana vidro elétrico com engrenagem - NBM/SH 8708.29.19; máquina
para levantar vidro elétrico - NBM/SH 8708.29.99; cilindro de  roda  - NBM/SH
8708.30.90; coifa protetora  - NBM/SH 8708.50.80; junta deslizante (trizeta)  -
NBM/SH 8708.50.99; calota de roda aro 13  - NBM/SH 8708.70.90; reparo braço
oscilante traseiro  - NBM/SH 8708.80.00; reservatório radiador  - NBM/SH
8708.91.00; reparo suspensor do silencioso - NBM/SH 8708.92.00; cilindro
embreagem atuador  - NBM/SH 8708.93.00; articulação axial  - NBM/SH 8708.94.82;
caixa de direção mecânica  - NBM/SH 8708.94.83; terminal direção  - NBM/SH
8708.94.90; tampa bomba de combustível  - NBM/SH 8708.99.90; bloco óptico  -
NBM/SH 8714.10.00; borracha estribo - NBM/SH 8714.96.00; suporte pisca - NBM/SH
8714.99.90; chicote elétrico completo  - NBM/SH 8716.90.90; sensor temperatura 
- NBM/SH 9025.11.90; sensor de temperatura  - NBM/SH 9025.19.90; relógio
temperatura elétrico - NBM/SH 9025.80.00; sensor de temperatura  - NBM/SH
9025.90.10; conector eletrônico  - NBM/SH 9025.90.90; sensor de nível  - NBM/SH
9026.10.29; manômetro pressão  - NBM/SH 9026.20.10; sensor map  - NBM/SH
9026.20.90; medidor fluxo de ar  - NBM/SH 9026.80.00; boia tanque - NBM/SH
9026.90.10; sonda lambda - NBM/SH 9027.10.00; horímetro universal  - NBM/SH 9029.10.10;
conta giro  - NBM/SH 9029.20.10; guia da gaveta do tacógrafo  - NBM/SH
9029.90.10; conjunto de  ponteiros  - NBM/SH 9029.90.90; conector eletrônico
com carcaça  - NBM/SH 9031.80.99; termostato automático universal - NBM/SH
9032.10.10; interruptor do radiador com 2 saídas - NBM/SH 9032.10.90;
pressostato ar condicionado - NBM/SH 9032.20.00; regulador de voltagem 14 v  -
NBM/SH 9032.89.11; módulo de ignição  - NBM/SH 9032.89.24; sensor temperatura
água  - NBM/SH 9032.89.25; controle de injeção eletrônico - NBM/SH 9032.89.29;
regulador de pressão  - NBM/SH 9032.89.81; porta escovas - NBM/SH 9032.90.99;
relógio elétrico  - NBM/SH 9104.00.00; horímetro  - NBM/SH 9106.10.00 e
acendedor de cigarro 24v - NBM/SH 9613. 80.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da Cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.