LEI Nº 5.124 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria
cinematográfica, e institui remissão de créditos de IPTU para os mesmos imóveis
no exercício de 2009.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61. (...)
(...)
IX - até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por empresas da indústria
cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e
de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de
cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes
brasileiros, naturais ou de enredo;
(...) (NR)"
Art. 2º A isenção prevista no inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, com a
redação dada pelo art. 1° desta Lei fica condicionada a seu reconhecimento pelo
órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo,
mesmo com relação a imóveis que já foram beneficiários com base na redação
anterior daquele inciso.
Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários do imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana do exercício de 2009 relativos aos imóveis que, em 1º
de janeiro de 2009, tenham se caracterizado como pertencentes aos grupos de
que trata o inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com
redação dada pela presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.12.2009