LEI Nº 5.126 DE 14 DE DEZEMBRO 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos, nas dependências
das escolas da rede pública municipal de ensino, durante todo o turno em que
estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de
professores.
Autor: Vereador Tio Carlos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas públicas da rede municipal de ensino ficam obrigadas a manter
em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados
no respectivo turno.
Art. 2° No caso da ausência de professores, referida no art. 1º desta Lei, os
alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a
faixa etária e a grade curricular de cada série escolar.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.12.2009