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Lei 15940 - 27 de Agosto de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7794 de 27 de Agosto de 2008
					

Súmula:
Cria 2 cargos de Juiz de Direito Substituto, de provimento efetivo, na Comarca de Foz do Iguaçu, de Entrância Final.



Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto, de provimento efetivo, na Comarca de Foz do Iguaçu, de Entrância Final, que passam a integrar o Anexo II, Tabela 2, e os Anexos V e IX, Tabela 1, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e divisão Judiciárias do Estado do Paraná, observado o disposto no artigo 302 da citada Lei.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de agosto de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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