DECRETO N° 27754 DE 23 DE MARÇO DE 2007
Altera o art. 21 dos Decretos conforme menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
DECRETA:
Art. 1º o art. 21 do Decreto n.º 2729, de 14 de agosto de 1980, alterado pelos arts.
1.º dos Decretos n.º 3.086, de 2 de junho de 1981 e Decreto n.º 6.078, de 28 de
agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 A Comissão de Programação e Controle de Despesa - CODESP, órgão de
deliberação coletiva, será constituída pelos membros: Secretário-Chefe do
Gabinete do Prefeito que o presidirá e na sua ausência ou impedimentos legais
ou eventuais, pelo Subsecretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, pelos
Secretários Municipais de Fazenda, Administração, Subsecretaria de Estudos e
Pesquisas em Administração Pública - A/SUBEPAP, pelo Procurador e
Controlador Geral do Município, pelo Coordenador Geral do Sistema de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração e pelo Superintendente de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Os membros mencionados no "caput" indicarão os respectivos
suplentes."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.03.2007