










DECRETO Nº 27.656, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação e constituição de servidão, as áreas de
terra, situadas no Município de Brejão, neste Estado, e dá outras providências.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e
constituição de servidão administrativa as seguintes áreas de terra, situadas
no Município de Brejão, neste Estado:
 
I
- Área A (1) com 908,58 m², para fins de desapropriação, com os limites e
confrontações identificadas conforme o Anexo I do presente Decreto; 
 
II
- Área A (2) será desmembrada do Sítio Villa de Brejão, atual Fazenda São José,
com 1.623,44m², para fins de desapropriação, com os limites e confrontações
identificadas conforme o Anexo II do presente Decreto;
 
III
- Área A (3), para fins de constituição de servidão, no total de 3.400,00m²,
faixa com extensão de 850,00m por 4,00m de largura , tendo limites e
confrontações em toda sua extensão as áreas remanescentes do próprio Sítio Villa
de Brejão, atual Fazenda São José.
 
Art. 2º As áreas de terra objeto do presente Decreto
são necessárias a regularização de unidades integrativas do Sistema de
Abastecimento de Água de Brejão-PE, a área denominada de Área (A1), para fins
de desapropriação, será destinada a estrada de acesso ao Reservatório, a área
denominada de Área (A-2), para fins de desapropriação, será destinada ao
Reservatório e a área denominada Área (A3), para fins de constituição de
servidão, será destinada à implantação da Adutora de Água Bruta e Tratada.
 
Art. 3º As áreas mencionadas os no artigo 1º do
presente Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA e que instruirão a Ação de
Desapropriação e a de Constituição de Servidão Administrativa ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promover desapropriação ou constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. Sendo incorporados ao seu patrimônio os imóveis
desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse ou efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ROSA LÚCIA MÚLLER PANDOLFI
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO I
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Ao
Norte na extensão de 9,00m com o Sítio Villa de Brejão, atual Fazenda São José,
a direita e leste na extensão de 101,0m com a propriedade de Sr. Severino
Barbosa e a esquerda e oeste na extensão de 100,83m com a área remanescente da
Subestação da CELPE. De conformidade com o levantamento topográfico integrativo
do Projeto Técnico, a área se encontra delimitada pelos pontos E1 a E5
identificados conforme quadro a seguir transcrito contendo as distâncias entre
si e respectivas coordenadas cartesianas:
 



PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




E1/E2


48,55


9.001.641,343


767.651,386




E2/E3


52,28


9.001.686,774


767.668,507




E3/P4


9,00


9.001.734,125


767.690,776




P4/E4


52,42


9.001.730,782


767.699,147




E4/E5


48,58


9.001.683,308


767.676,821




E5/E1


9,00


9.001.637,851


767.659,688




TOTAL


219,83


 


 



 
ANEXO II
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Ao Sul
na extensão de 25,65m com a área da Celpe, ao Norte e Oeste na extensão de
26,67m e 62,00m respectivamente, com as terras remanescentes do próprio Sítio
Villa de Brejão, atual Fazenda São José,a Leste em dois seguimentos, o primeiro
com 25,54m e o segundo com 34,84m, totalizando 60,38m com a propriedade de Sr.
Severino Barbosa. De conformidade com o levantamento topográfico integrativo do
Projeto Técnico, com ponto inicial P 1 e final P 5 identificados conforme
quadro a seguir transcrito contendo as distâncias entre si e respectivas
coordenadas cartesianas:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P1/P2


26,67


9.001.799,400


767.694,324




P2/P3


25,54


9.001.787,926


767.718,399




P3/P4


34,84


9.001.763,432


767.711,180




P4/P5


25,65


9.001.730,782


767.699,147




P5/P1


62,00


9.001.740,374


767.675,358




TOTAL


174,70


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.