DECRETO Nº 29445

DE 12 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre o exercício da função de Agente
de Pessoal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO que as atribuições de Agente de Pessoal estão compreendidas nas
funções típicas do Sistema Municipal de Administração, nos termos da Lei nº 3.789, de
29 de junho de 2004; e

CONSIDERANDO que as funções típicas do Sistema Municipal de Administração
deverão ser, preferencialmente, desempenhadas pelos Agentes do Sistema lotados
nos diversos órgãos da Administração Direta;

DECRETA:

Art. 1º As funções atribuídas ao Agente de Pessoal pelo art. 10 do Decreto nº 1.546,
de 8 de maio de 1978, serão exercidas, preferencialmente, por Agentes do Sistema
Municipal de Administração, definidos pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004.
Art. 2º Nas unidades onde houver, na estrutura organizacional, cargo em comissão ou
função gratificada responsável pela função de recursos humanos ou de administração,
caberá ao seu ocupante responder pelas funções atribuídas ao Agente de Pessoal.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 13.771, de 27 de março de 1995, cabendo aos
Órgãos Setoriais de Recursos Humanos ajustarem-se às regras deste Decreto, no
prazo de trinta dias a contar da sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
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D.O.RIO 13.06.2008

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