DECRETO Nº 22400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o adiantamento do décimo terceiro salário, em qualquer proporção,
nas situações que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a necessidade dos servidores em situações específicas,
DECRETA:
Art. 1º O servidor municipal terá direito a requerer o adiantamento do décimo
terceiro salário, em qualquer proporção, nas seguintes situações:
I - gestantes, independente do período;
II - cirurgias com internação;
III - tratamento de doenças crônicas; e
IV - adoção formal de filho.
Art. 2º Os requerimentos, na forma do art. 1º, serão apresentados à Secretaria
Municipal de Administração, com os respectivos elementos de comprovação para
a checagem.
Art. 3º O estabelecido no art. 1º poderá ser requerido para as mesmas situações
relativas a cônjuges e filhos.
Art. 4º Em situações de excepcional gravidade, atestada conjuntamente pelas
Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, o servidor poderá requerer
também o adiantamento do décimo terceiro salário do ano subseqüente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.12.2002