RESOLUÇÃO SMA N° 926 DE 14 DE JANEIRO DE 2000
Estabelece procedimento a ser observado para restituição aos ex-servidores
municipais dos valores; recolhidos na forma do disposto no Decreto "N" n°
15.816, de 16 de junho de 1997.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Os ex-servidores, desligados do serviço público municipal no período de
dezembro/96 a fevereiro/99, que não tenham, ainda, recebido sua restituição de
valores de seguridade prevista no Decreto n° 17.346 de 25 de fevereiro de 1999,
terão suas devoluções disciplinadas pela presente Resolução.
Art. 2° Será de competência da Secretaria Municipal de Administração, completar,
de ofício, a instrução dos requerimentos já apresentados junto aos
Departamentos de Pessoal nos termos da Resolução SMA n° 912 de 6.04.99
através da Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal, informando sobre a
conclusão regular do encerramento de folha.
Parágrafo único. O saldo apurado depois da complementação de instrução acima
indicada, será pago diretamente no Tesouro Municipal.
Art. 3° A Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal publicará mensalmente o
cronograma de pagamento no Diário Oficial do Rio de Janeiro - D.O. RIO, firmado
por estrita precedência no ingresso do requerimento, informando o dia para
resgate dos valores no Tesouro Municipal e o nome dos ex-servidores
agendados.
Art. 4° Eventual ex-servidor municipal, nos termos do art. 1° da presente
Resolução, ou servidor ainda do Quadro de Pessoal que estivesse fora de
pagamento e não tenha, ainda, pretendido sua restituição, deverá apresentar
requerimento junto ao Departamento de Pessoal da sua Secretaria de origem.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2000
VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE
D.O.RIO 18.01.2000