ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS

PROJETO DE LEI N°.

/2020

Dispõe sobre a criação de uma
ouvidoria nas unidades de ensino
públicas e privadas do Estado do
Piauí nos termos que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Art. 1º Fica instituída uma ouvidoria nas unidades de ensino públicas e
privadas no Estado do Piauí, com o objetivo de captar denúncias referentes às
ações criminosas e abusivas que ocorram com os alunos destas instituições.
Art. 2º º Esse sistema de ouvidoria para denúncias escolar consiste em
colocar urnas ou similares em local adequado, para que o aluno possa
comunicar o ocorrido de forma segura e anônima.
§ 1º As urnas deverão ser abertas pelo Diretor da instituição diariamente e
as denúncias deverão ser protocoladas na Secretaria de Educação do Estado.
§ 2º As denúncias, dependendo do seu teor e da sua gravidade, poderão
ser encaminhadas concomitantemente ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar, conforme disposto em norma.
Art. 3º As unidades de ensino privadas que descumprirem esta Lei ficarão
sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação.


Parágrafo único. A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), graduada de acordo com o
porte do estabelecimento.
Art. 4º Os diretores das unidades de ensino públicas que descumprirem a
obrigação imposta nesta Lei ficarão sujeitos às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 18 de Junho de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Este projeto consiste na criação de um mecanismo que funcione como
ouvidoria anônima nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado do
Piauí, com o objetivo de captar denúncias referentes às ações criminosas e
abusivas.
Destaca-se que no início do mês de junho deste ano ocorreu na internet
o que foi chamado de “ExposedThe” onde diversos alunos de escolas
particulares e públicas de Teresina utilizaram as redes sociais para denunciar
crimes e outros abusos suportados no âmbito escolar. Ressalta-se que muitos
ocorreram há anos atrás, todavia, os alunos não tinham um espaço seguro
para relatar os abusos sofridos. Em que pese a maior repercussão na capital
Teresina, diversos relatos ocorreram nas demais cidades do nosso Estado.
Diante disso, mais de 150 vitimas procuraram assistência jurídica e buscarão
ingressar
na
via
judicial
para
combater
o
ocorrido
(https://www.oitomeia.com.br/noticias/2020/06/01/apos-exposedthe-150-vitimas-deabuso-procuram-advogados-e-vao-processar-acusados/). Destaca-se que é dever do
Estado oferecer proteção a crianças e adolescentes; desta feita, faz-se necessário criar
mecanismos de combate à violação de seus direitos. As crianças e adolescentes vítimas


de abusos precisam ser ouvidas para que esse mal seja enfrentado, devemos então
oferecer meios seguros para denúncia.
Além do cargo de Deputado Estadual, exerço a função de Ouvidor
Geral desta Assembleia Legislativa, e noto cada vez mais a importância de que
a população possa ser ouvida das mais varias formas possíveis.
Esta medida pretende colaborar com a diminuição da violência, seja ela
praticada no ambiente doméstico, escolar ou urbano. A instalação das urnas
para denúncias anônimas visa preservar a identidade dos denunciantes e
aumentar as denúncias por parte de alunos e funcionários que, muitas vezes,
se sentem inseguros para denunciar abertamente os casos de violência, por
receio de sofrerem retaliações.

O aumento de denúncias poderá contribuir para a diminuição dos casos
de violência escolar, uma vez que, de acordo com a gravidade dos atos, todos
os órgãos competentes poderão tomar as devidas providências para solucionar
tais casos e, assim, devolver a tranquilidade para pais, alunos, professores e
demais funcionários das redes pública e privada de ensino.

Dessa forma, vale destacar a pertinência e a importância social da
Proposição em questão. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres Pares a
aprovação
deste
Projeto
de
Lei.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 18 de Junho de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual