DECRETO Nº 25541 DE 12 DE JULHO DE 2005

Altera do Decreto n.º 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo
Tributário), para introduzir procedimentos especiais referentes a créditos
tributários relativos a taxas de polícia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o art. 77 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. Caso o contribuinte não ofereça impugnação nem efetue o pagamento
ou solicite o parcelamento do débito objeto de Auto de Infração ou Nota de
Lançamento, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos relativos
ao lançamento tributário.
§ 1.º Declarada a revelia, a autoridade lançadora intimará o contribuinte a pagar o
montante devido no prazo de trinta dias.
§ 2.º Na hipótese deste artigo, tratando-se de crédito tributário referente a taxa
pelo exercício de poder de polícia, não interposta impugnação ao lançamento ou
não havendo prova de pagamento ou de solicitação de parcelamento no prazo
inicialmente concedido, exclui-se o procedimento do § 1.º, sendo extraída nota de
débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa. (NR)"
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 13.07.2005