










DECRETO Nº 30.332, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
 
Aprova o Manual
de Serviços da Secretaria Especial dos Esportes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto nº
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e no Decreto nº
30.245, de 07 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Secretaria Especial dos Esportes, conforme os
Anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços de que trata o artigo anterior consolida a organização
administrativa da Secretaria Especial dos Esportes, detalhando sua estrutura
básica e competência de suas unidades e será complementado, integrado e
permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções
de Serviço – IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da Fazenda e de
Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder
Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e
processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e
entidades vinculadas; e
 
II - Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Secretaria Especial de Esportes para
normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
NELSON
PEREIRA DE CARVALHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA
ESPECIAL DOS ESPORTES
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria Especial dos
Esportes é órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, vinculada
ao Gabinete do Governador, por força do contido na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
O detalhamento da estrutura
básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes estão
disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de
procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço – IS e Instruções de
Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário Especial de Esportes.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria Especial dos
Esportes tem como missão institucional desenvolver a política estadual da
prática dos esportes; promover o intercâmbio com organismos públicos e privados
voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de
incentivo às atividades esportivas; planejar, coordenar, supervisionar e
avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de
democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do
esporte; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos,
contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; supervisionar a
política de esporte executada pelas instituições e entidades que compõem a sua
área de competência; promover a captação de recursos públicos e da iniciativa
privada para promoção das demandas advindas das atividades esportivas; gerir os
recursos destinados à prática de esportes, à promoção do lazer e de eventos que
valorizem a memória esportiva do Estado; promover a difusão de normas técnicas
regulamentadoras das atividades de esporte e lazer; fomentar a realização de
eventos esportivos e de lazer.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·        
Promover, coordenar e estimular as práticas esportivas e jogos
populares no âmbito da escola e da Universidade e apoiar ações que capacitem os
profissionais da área do esporte e lazer; 
 
·        
Promover o desenvolvimento das ações do esporte e lazer, nas suas
diversas manifestações; promover, coordenar, estimular e apoiar atividades
esportivas e de lazer na escola e na comunidade;
 
·        
Promover ações e eventos que desenvolvam a excelência esportiva,
bem como apoiar as entidades esportivas por ocasião da representação do Estado
em âmbito nacional e internacional; promover a cooperação estadual e nacional
que vise ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para
atletas e para-atletas; apoiar atletas e técnicos por meio de incentivos
oficiais ou de patrocinadores.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·        
Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo
Estadual;
 
·        
Os municípios do Estado, assistidos no desenvolvimento das suas
atividades compatíveis com as competências da Secretaria;
 
·        
Os servidores e dependentes da Administração Pública Estadual;
 
·        
As crianças, adolescentes e jovens matriculados no ensino
fundamental e médio dos estabelecimentos de educação, bem como os jovens e
adultos das Instituições de Ensino Superior do Estado de Pernambuco;
 
·        
As crianças, jovens, idosos, pessoas portadoras de deficiência e
pessoas com necessidades educacionais especiais;
 
·        
Atletas de base e de alto rendimento do Estado de Pernambuco.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas
finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria Especial dos Esportes se
dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas
do Governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura da Secretaria,
incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço,
é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Secretário Especial de
Esportes;
 
II - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Assessoria de Comunicação;
 
b) Assessoria Técnica-Jurídica;
 
c) Assessoria Técnica;
 
d) Secretaria de Gabinete;
 
e) Serviços Auxiliares de
Gabinete.
 
f) Comissão Permanente de
Licitação;
 
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Superintendência de Gestão:
 
1. Gerência de
Apoio Administrativo:
 
1.1. Chefia de
Recursos Humanos;
 
1.1.1. Chefia da Unidade de Recursos Humanos; 
 
2.1. Chefia de
Apoio Administrativo;
 
2.1.1. Chefia da Unidade de Apoio Administrativo;
 
3.1. Chefia de
Apoio Financeiro;
 
3.1.1. Chefia da Unidade de Apoio Financeiro.
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Gerência Geral de Esportes:
 
1. Gerência de
Esporte Educacional;
 
1.1.
Coordenadoria de Esporte Escolar;
 
1.2.
Coordenadoria de Esporte Universitário.
 
b) Gerência de Esporte e Lazer:
 
1.
Coordenadoria de Esporte Comunitário;
 
2.
Coordenadoria de Política Social do Esporte e Lazer;
 
c) Gerência de Esportes de Base e
Rendimento:
 
1.
Coordenadoria de Centros Esportivos;
 
2.
Coordenadoria de Esporte de Base e Alto Rendimento Especial;
 
3.
Coordenadoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos.
 
As unidades de serviço estão
detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1). As demais
funções gratificadas de supervisão e de apoio serão atribuídas, atendida a
complexidade das funções, para remunerar encargos gerais de coordenação e
execução de atividades administrativas diversas cometidas a integrantes das
equipes de suporte.
 
6. DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Chefia da Unidade de
Recursos Humanos: executar o controle de arquivos, manter fichas de servidores
atualizadas (férias, portarias e atos), acompanhar Diário Oficial, enviar
fichas de pontos, alimentar sistema de folha de pagamento e outras atribuições
designadas pelo chefe imediato;
 
II - à Chefia da Unidade de Apoio
Administrativo: executar as atividades administrativas, controle de motoristas,
arquivo, conferência de empenhos, liquidar nota de empenho e cotações de
preços.
 
III - à Chefia da Unidade de
Apoio Financeiro: executar o controle orçamentário, efetuar pagamentos,
atualizar o Plano Plurianual (PPA), realizar prestações de contas e outras
atribuições designadas pelo chefe imediato.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de lotação da Secretaria
é constituído por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas
de Estado.
 
As atividades de interesse
público cometidas à Secretária e aos seus órgãos integrantes são exercidas
pelos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo,
alocados à Secretaria.
 
Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho, prioritariamente servidores
públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão
atribuídas pelo Secretário Especial dos Esportes, aos servidores lotados na
Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas
no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores ou empregados
públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da Secretaria.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes
da estrutura da Secretaria, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Secretário Especial dos Esportes.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os casos omissos
neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário Especial dos Esportes,
respeitada a legislação estadual aplicável e o direito de recurso à autoridade
superior.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
3. Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 30.245, de 07 de março de 2007;
e
 
4. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
ESPECIAL DOS ESPORTES
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia da Unidade de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefia da Unidade de Apoio Administrativo


FGS-1


01




Chefia da Unidade de Apoio Financeiro


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


04




TOTAL


-


11



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.