










DECRETO Nº 49.175,
DE 7 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


100.000,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão 


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


100.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


200.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULACÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 


- SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


100.000,00 


 




 


 


Saúde 


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




30000 


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 




00216 


  Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
  Municipal - FEM - Administração Direta 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


100.000,00 


 




 


 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas 


 


 


 




 


 


4.4.41.00
  - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


200.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.