O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.841, de 27 de
maio de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1517, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Aloísio Freitas
LEI Nº 4.841 DE 27 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a visitação da categoria de Propagandistas e Vendedores de
Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
Art.1º As visitas diárias do profissional que exerce a função de Propagandista e
Vendedor de Produtos Farmacêuticos, aos consultórios, estabelecimentos de
serviços médicos, odontológicos, médicos-veterinários e hospitalares privados,
deverão ser feitas em consonância com o horário de funcionamento dos
respectivos serviços, atendendo como é tradicional, à autorização dos
responsáveis pelos mesmos.
Art.2º Os estabelecimentos acima mencionados poderão fixar cópia desta Lei em
local visível ao público.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 10.06.2008