










DECRETO Nº 25.761, DE 19 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 6.576.048,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do DER-PE e com a
continuidade das obras de restauração dos Terminais Rodoviários de Caruaru, Gravatá,
Arcoverde e Petrolina e com a elaboração e implantação do Sistema Intermunicipal
de Transporte de Passageiros, 
  
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 6.576.048,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e
seis mil e quarenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
  DER-PE






65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


750.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


750.000












65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


350.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000








--------------







SOMA


1.100.000








--------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
  DER-PE






65020.2612135353.049


-


Elaboração e implantação dos planos para gestão dos sistemas
  rodoviários, de transporte de passageiros e de bens


 
1.100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.100.000












65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


1.762.275





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.762.275












65020.2678235392.160


-


Controle e segurança do tráfego rodoviário no Estado


2.311.900





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.311.900












65020.2678235411.118


-


Ampliação, restauração e reforma de terminais rodoviários 


301.873





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


301.873








-------------







SOMA


5.476.048








--------------







TOTAL


6.576.048








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I  - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
  DER-PE






65020.2612135354.116


-


Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE


350.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000












65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


750.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


750.000








--------------







TOTAL 


1.100.000








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II -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas Próprias do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, previsto para o presente exercício,  conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


4.074.175




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


4.074.175




1919.00.00


Multas de Outras Origens


4.074.175




1919.99.00


Outras Multas


4.074.175









2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.401.873




2400.00.00


Transferências de Capital


1.401.873




2470.00.00


Transferências de Convênio


1.401.873




2471.00.00


Transferência de Convênios da União e de suas
  Entidades  


1.401.873




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


1.401.873










TOTAL


5.476.048




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de agosto de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.