LEI Nº 4.706 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Considera de utilidade pública a Casa Estrelas do Amanhã - CEAM.
Autor: Vereador Eliomar Coelho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Casa Estrelas do Amanhã - CEAM,
com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.11.2007