RESOLUÇÃO PGM nº 675

DE 04 MAIO DE 2010.

Estabelece o modelo de Relatório de Instrução
Processual Mínima, nos termos do § 1º do art.
2º do Decreto nº 31606, de 18 de dezembro de
2009.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o modelo de Relatório de Instrução
Processual Mínima, conforme determinado pelo §1º do art. 2º do Decreto nº 31.606, de
18 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos municipais deverão preencher a Declaração de Conformidade com a
Minuta-Padrão e o Relatório de Instrução Processual Mínima (RIPM) antes da
obrigatória tramitação para análise da Procuradoria Geral do Município dos processos
administrativos referentes a contratos e a licitações.
Parágrafo único. Quaisquer alterações nas minutas de edital de licitação e de contrato
em relação às minutas-padrão deverão ser identificadas e justificadas.
Art. 2º O Relatório de Instrução Processual Mínima deverá obedecer à forma
estabelecida no anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município disponibilizará o modelo do
Relatório de Instrução Processual Mínima no seu endereço eletrônico.

1


Art. 3º Os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Município
sem a Declaração de Conformidade com a Minuta-Padrão e o Relatório de Instrução
Processual Mínima serão devolvidos ao órgão de origem.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2010.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D.O. RIO 06.05.2010

Relatório de Instrução Processual Mínima

Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DA LICITAçãO/CONTRATAÇÃODADOS DA LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO
1 – Modalidade da Licitação:

Contratação
Direta:( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa

2 – Base Legal:
3 – Objeto da Contratação
4 – Prazo de Execução:
5 – Valor:
6 – Edital nº:

2


INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

1

Consta justificativa acerca da necessidade de contratação?

2

Houve a devida autorização pela autoridade competente para
abertura do procedimento licitatório ou para a contratação
direta, bem como a respectiva publicação no D.O. Rio do
despacho autorizativo?

3

Consta Projeto Básico/Termo de Referência devidamente
aprovado pela autoridade competente?

4

Constam Orçamento de Obras/Serviços e/ou pesquisa de
preços?

5

Consta nos autos a devida justificativa do preço?

6

Consta a declaração do ordenador da despesa de que a
despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art.
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
3

NÃO APLICÁ VEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
7

Consta

SIM

justificativa

da

inviabilidade

de

utilização

da

modalidade licitatória de pregão na forma eletrônica, nos
termos do Decreto nº 30.538/2009?
8

Em caso de aquisição de bens e serviços comuns, foram
observadas

as

disposições

do

Decreto

Municipal

n.º

31.587/2009, havendo ata de registro de preços em vigor?
9

Consta Declaração de Conformidade com a Minuta-Padrão?

9.1

As alterações na minuta de edital de licitação foram indicadas
e justificadas?

9.2

As alterações na minuta de contrato foram indicadas e
justificadas?

OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:

4

NÃO APLICÁ VEL

FLS.

OBS. Nº