










DECRETO
Nº 48.304, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana
do Município de Caruaru, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste – Lote 5,
localizada na área urbana do Município de Caruaru, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, indicando um perímetro de 1.302,82 m e uma área de 5.146,70 m², encravada
numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Pedro Santos, localizada
na zona urbana do Município de Caruaru/PE, confrontando-se
ao Norte com a faixa de domínio da BR 232, ao Sul e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão e ao Leste com propriedade da Empresa
Jacaúna. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P56
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


8,00


174480.79


9080373.38




P02-P03


167,39


174482.54


9080381.19




P03-P04


14,21


174645.88


9080344.61




P04-P05


14,21


174659.62


9080340.98




P05-P06


104,75


174673.14


9080336.63




P06-P07


13,80


174771.77


9080300.57




P07-P08


6,95


174784.88


9080296.26




P08-P09


13,75


174791.51


9080294.36




P09-P10


13,79


174804.91


9080291.09




P10-P11


13,79


174818.46


9080288.52




P11-P12


13,79


174832.12


9080286.67




P12-P13


13,79


174845.86


9080285.53




P13-P14


20,82


174859.65


9080285.11




P14-P15


42,03


174880.33


9080285.84




P15-P16


14,21


174922.22


9080289.16




P16-P17


14,21


174936.42


9080289.72




P17-P18


14,21


174950.62


9080289.54




P18-P19


14,21


174964.80


9080288.62




P19-P20


14,21


174978.91


9080286.95




P20-P21


14,00


174992.92


9080284.55




P21-P22


13,79


175006.61


9080281.65




P22-P23


13,80


175020.20


9080279.32




P23-P24


13,79


175033.89


9080277.70




P24-P25


13,79


175047.66


9080276.80




P25-P26


13,79


175061.45


9080276.63




P26-P27


13,79


175075.22


9080277.18




P27-P28


6,90


175088.96


9080278.44




P28-P29


13,21


175095.79


9080279.35




P29-P30


8,38


175108.87


9080281.90




P30-P31


14,82


175111.55


9080273.95




P31-P32


7,10


175096.94


9080271.43




P32-P33


14,21


175089.90


9080270.50




P33-P34


14,15


175075.75


9080269.19




P34-P35


14,21


175061.55


9080268.63




P35-P36


14,10


175047.24


9080268.82




P36-P37


14,31


175033.17


9080269.73




P37-P38


14,10


175018.95


9080271.41




P38-P39


13,89


175005.05


9080273.80




P39-P40


13,89


174991.46


9080276.69




P40-P41


13,79


174977.77


9080279.03




P41-P42


13,79


174964.07


9080280.65




P42-P43


13,79


174950.31


9080281.55




P43-P44


13,79


174936.52


9080281.72




P44-P45


41,45


174922.22


9080281.13




P45-P46


21,29


174880.89


9080277.86




P46-P47


14,31


174859.62


9080277.11




P47-P48


14,21


174845.31


9080277.55




P48-P49


14,21


174831.25


9080278.71




P49-P50


14,21


174817.17


9080280.62




P50-P51


14,21


174803.21


9080283.27




P51-P52


7,10


174789.41


9080286.64




P52-P53


14,19


174782.58


9080288.59




P53-P54


104,99


174769.10


9080293.03




P54-P55


13,89


174670.59


9080329.04




P55-P56


13,89


174657.37


9080333.30




P56-P01


167,05


174643.94


9080336.85




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.