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Lei Complementar 212 - 21 de Novembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10319 de 22 de Novembro de 2018
					

Súmula:
Revoga o art. 86 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Revoga o art. 86 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 2°
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Eduardo Pião Ortiz Abraão
							Defensor Público-Geral do Estado
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado