










DECRETO Nº 24.153, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00, em
favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130642.398


-


Apoio para fortalecimento financeiro e institucional dos
  municípios


 12.000                  





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


12.000












60060.0412230627.054


-


Recuperação e melhoria das Instalações físicas da FIDEM


10.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000








---------







TOTAL


22.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de anulação, em igual importância das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412630613.082


-


Desenvolvimento de tecnologia da informação da FIDEM


10.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000












60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


 12.000                  





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


12.000








---------







TOTAL


22.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.