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APROVADO
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GABINETE DO DEP. MARDEN MENEZES.

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1 º Secretario

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1 Secretário

Marden Menezes, Deputado Estadual pelo PSDB, com assento nessa Casa, vem

à presença de V.Exa; após consultado o Plenário, requerer envio de expediente ao
Secretário de Governo do Estado e ao Ministério Público Estadual, solicitando que
sejam tomadas as devidas providências com relação a recente nomeação do Sr. Gerardo
Magela Vieira, para o Detran - PI do município de Piripiri, tendo em vista que o mesmo
•

foi demitido do serviço público após Processo Administrativo Disciplinar de acordo
com a portaria n° GSF/SEFAZ/508/99, de 29/11199, publicada no D.O.E. n° 231/99, de
03/12/99, pela pratica de infrações definidas no art. 138, incisos IV e IX, da Lei
Complementar Estadual n° 13, de 03 de janeiro de 1994, combinado com o art. 3 7, § 4°
da Constituição Federal.
Acompanha em anexo documento da referida portaria do Governo do Estado do
Piaui.

Teresina-PI, 24 de agosto de 2015 .

•
Deputado Estadual

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AL. DIRETO RIA LEG ISLATIVA
Nos termos regimenta is.
Encaminhe-se a O

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(iJ O G~vernad~r do Estado do Pi~uí
no ~!SO das atribuiçÕes que lhe confere o iliciso
V, do art. 102, da Constituição do Estado,
coinbinado com o art. 153, incisos IV e X da
Lei Çomplementar 11° 13, de 03 de janeiro de
1994, e, ainda, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar instaurádo
pela Portaria n° GSF/SEFAZ1508/99, de 29-1199, publicada no D.O.E. n° 231/99, de 03-1299, do Excelentíssimo Senhor secretário da
Fazenda,

•

RESOLVE demitir o servidor GERARDO MA GELA VIEIRA,
Agente Administrativo I, Classe "A'', matrícula n° 39701-6, lotad<>: na~ Rêgião
Fiscal -· Piripiri, da Secretaria da Fazenda, com base no art. 153, incisos IV e X,
pela prática das infrações definidas no art. 138, incisos IV e IX, da Lei
Complcineíltar Estadualn° 13, de 03 de jarie.iro de 1994 (Estatuto dos Servidores
Pithlicos Civis do Estado do Piauí), combinado · com o art. 37, § 4° .da'
Constituição Federal.
P/ fLÁC/0 DE KARNAK, em Teresina(PI), 3Ó de

~o~ to

de 2.000 .

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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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Data
Assun-to

l.Matrlc-lrta
Rubrica

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CAPÍTULO 11
Das Proibições
ri. 138- Ao servidor é proibido:
I - ausenta -se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização d chefe imediato;
11 - retirar em prévia anuência da autoridade competente,
qualquer doeu enio ou objeto da repartição;
111 - recus fé a documentos públicos;
retarda andamento de documento e processo ou execução de serviço deixar de praticar, indevidamente, ato de olfci o.
ou praticá-lo c ntra disposição expressa em lei,para satisfazer
interesse pes oal;
V - promo er manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da rep rtiçõ.o;
VI- come! r a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em I i, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilid - e ou de seu subordinado, inclusive a outro
servidor atribu ções estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de
ergência e transitórias;
VIl - coagir u aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
ou desfiliarem se a associação profissional ou sindical, ou a
partido polftic ;
VIII- mant r sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cón uge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil;
•-!i!i~lt valer- e do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em de rimento da dignidade da função pública;
X - partici ar de gerência ou administração de empresa
privada, socie ade comercial ou exercer o comércio, exceto na
qualidade de ionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar c mo procurador ou intermediário, junto a repartição pública, sa vo quando se tratar de beneffcios previdenciários
ou assistencia s de parentes até o segundo grau, e de cônjuge

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Parágrafo Único O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos .

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Art. 154 - \/oritil•nrl<> em processo disciplinar acumulação
o servidor optará por um dos cargos .
, perderá também o cargo que exercia
o que tiver percebido indevidamente.
parágrafo anterior, sendó um dos
exercido em outro órgão ou entidacomunicada.
a aposentadoria ou a disponibilidade
praticado, na atividade, falta punfvel com

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Assembléia Legislativa

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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

D1VI S.40 DE ;\PO IO LEGISLATIVO

DIRETORIA LEGISLATIVA
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