










DECRETO Nº 28.660, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 1.133.000,00, em favor da Universidade de Pernambuco
- UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com  o
Centro de Saúde Amaury de Medeiros - CISAM e o PROCAPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
1.133.000,00 (hum milhão, cento e trinta e três mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




 Atividade:


61070.103020061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


913.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


913.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


61070.103020065.0074


-


Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


220.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


220.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.133.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das anulações, em igual importância, das dotações
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




 Atividade:


61070.103020061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


220.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


220.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


913.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


913.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.133.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.