










DECRETO Nº 23.820, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 2.500,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização
contida na Lei nº 11.999, de 23 de maio de 2001,
visando a  devolução de saldos de convênios da Secretaria de Defesa Social
com o Ministério da Justiça, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta






39010.2884639099.555


-


Devolução de recursos oriundos de
  convênios da SDS


2.500





4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


2.500








--------







TOTAL 


2.500








=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações
  especiais de segurança


2.500





3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


2.500








--------







TOTAL


2.500








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.