










DECRETO Nº 26.478, DE 05 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 350.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de proceder ajustes de programação dos recursos residuais de que
trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.195730108.0466


-


Expansão e Consolidação do Espaço Ciência


350.000




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


350.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores,
decorrente da alienação da participação do Estado no capital social da
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 05 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.