










DECRETO Nº 29.593, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 32/2006, 35/2006,
46/2006 e 75/2006, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 08/2006 e nº
10/2006, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2006 e de 24
de agosto de 2006, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................................................
CLV - no período de 25 de julho de 1997 a 31 de
dezembro de 2001 e a partir de 01 de janeiro de 2002, as saídas internas de
queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando
promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, observado o disposto no
art. 36, XIX (Lei nº 11.464, de 24.07.97, Decretos nº 20.734, de 14.07.98, nº 21.985, de 30.12.99, e nº
23.668, de 09.10.2001, e Convênio ICMS 46/2006); (NR)
........................................................................................................................
CLXXXVII – as saídas do sanduíche "Big Mac"
promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participarem
do evento "Mc Dia Feliz", observadas as seguintes condições para a
fruição do benefício (Convênios ICMS 84/2005 e 75/2006): (NR)
 
a) as saídas discriminadas neste inciso serão
efetuadas nas datas do aludido evento, conforme a seguir relacionadas, devendo
os referidos estabelecimentos comprovar, junto à Secretaria da Fazenda, a
doação do total da receita líquida, auferida com as mencionadas saídas, às
entidades respectivamente indicadas:
 
1. 27 de agosto de 2005: Núcleo de Apoio à Criança com
Câncer - NACC - CNPJ: 10.554.426/0001-40 (Convênio ICMS 84/2005);
 
2. 26 de agosto de 2006: NACC, conforme identificado
no item 1 (Convênio ICMS 75/2006);
 
b) os referidos estabelecimentos deverão informar, no
arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, a quantidade
e o valor total das mencionadas saídas, bem como o montante do respectivo
crédito do ICMS a ser estornado, fazendo constar, no referido arquivo digital,
referência a este dispositivo e ao Convênio ICMS correspondente à hipótese;
........................................................................................................................
CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de
dezembro de 2008, a importação, por empresa concessionária de serviço de
transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com
potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de
ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e
7302.10.10, sem similar produzido no país, observando-se (Convênio ICMS
32/2006): (ACR)
 
a) os produtos beneficiados com a isenção devem ser
utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas;
 
b) a comprovação da inexistência de produto similar
produzido no país deve ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com
abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado;
 
c) a importação
deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
 
CXCIV - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de
dezembro de 2007, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de
cargas, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam
contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (Convênio ICMS 35/2006).
(ACR)
.....................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado 
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.