










DECRETO N° 23.345, DE 18 DE JUNHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a criação da Comissão de Reforma da
Política de Saúde Mental, a classificação das instituições de tratamento dos
portadores de doenças mentais e penalidades pelo descumprimento da Lei Estadual de Reforma Psiquátrica nº 11.064/94, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na lei estadual de reforma psiquiátrica nº 11.064, de 16 de
maio de 1994,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Este decreto aplica-se indistintamente a todas
as instituições de Direito Público ou Privado, integradas ao Sistema Único de
Saúde - SUS, que ofereçam tratamento a portadores de transtornos psíquicos,
inclusive aquelas que como hospitais gerais estão obrigadas a destinação
parcial de seus leitos à esta especialidade.
 
Art. 2º A criação da Comissão de Reforma da Política
de Saúde Mental com suas atribuições específicas, objetivos, representação e
prerrogativas de seus membros, órgão competente para propor medidas e projetos
dentro do objetivo da lei estadual de reforma
psiquiátrica nº 11.064/94, acompanhar a implantação deste e fiscalizar o
cumprimento da lei acima aludida, será feita mediante portaria da Secretaria de
Saúde do Estado, sendo o mesmo vinculado ao Conselho Estadual de Saúde.
 
Art. 3º Deverá ser criado e mantido pela Secretaria de
Saúde do Estado um Registro de Categorias das instituições de tratamento dos
portadores de doenças mentais, que são as seguintes:
 
I - Instituição Apropriada;
 
II - Instituição em Adequação; e
 
III - Instituição Imprória.
 
§ 1º As respectivas instituições serão classificadas
de acordo com critérios de avaliação estabelecido pelo competente setor de
controle e avaliação da Secretaria de Saúde, tomando-se por base as exigências
previstas na Lei nº 11.064/94, nas portarias do
Ministério da Saúde, nas correspondentes instruções normativas estaduais e no
Plano Estadual de Saúde Mental.
 
§ 2º Esses critérios de avaliação deverão ter caráter
objetivo, podendo ser expressos através de atribuição numérica para cada
aspecto das instituições a ser analisado.
 
§ 3º O total de pontos atribuídos a uma instituição
não deverá ultrapassar a 100 (cem), que é a pontuação máxima a ser dada quando
obedecidas integralmente as exigências a que se refere o § 1º do presente
artigo.
 
§ 4º Para efeito da classificação nas categorias
estabelecidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, deverão ser
fixados limites de pontos correspondente a cada uma, em função dos quais as
instituições se enquadrarão.
 
Art. 4º O Registro das Categorias das Instituições de
Tratamento dos portadores de doenças mentais tem por escopo situar as condições
de funcionamento de tais instituições, para posterior tomada de medidas que
visem:
 
I - a permanência das que se classificarem como
Instituição apropriada;
 
II - a elevação para a categoria anterior das que se classificarem
como Instituição em adequação; e
 
III - a supressão das que se classificarem como
Instituição imprópria.
 
Art. 5º A Secretaria de Saúde deverá dentro do prazo
de 6 (seis) meses, contados da publicação deste Decreto, proceder as vistorias
nas instituições de tratamento dos portadores de doenças mentais,
classificando-as conforme as categorias determinadas nos incisos do art. 3º do
presente Decreto.
 
Art. 6º As instituições de tratamento sobre as quais
se referem o presente Decreto, caso não concordem com a respectiva
classificação, poderão entrar com recurso administrativo perante o órgão
responsável pela mesma, que deverá obedecer o procedimento comum de julgamento
dos recursos administrativos.
 
Art. 7º Os investimentos financeiros para tratamento
dos doentes mentais, obedecerão o estabelecido no Plano Estadual de Saúde
Mental a ser implantado.
 
Art. 8º o descumprimento da Lei
nº 11.064/94, das respectivas portarias do Ministro de Saúde, das
instruções normativas estaduais correspondentes e do Plano Estadual de Saúde
Mental acarretará aplicação de multa pecuniária padrão do sistema de saúde
mental do Estado, que fica fixada em 1000 UFIR’s, em quantidade determinada
dentre os limites estabelecidos em tabela instituída para este fim, com a
discriminação dos respectivos valores em função da natureza e gravidade da
infração.
 
Parágrafo único. A instituição punida por multa deverá
ser reavaliada 30 (trinta) dias após a aplicação da punição pecuniária, devendo
ser aplicada uma nova multa, em dobro, caso subsistam, sem razão justificável e
plenamente comprovada, os motivos determinantes da primeira.
 
Art. 9º A Secretaria de Saúde do Estado, criará, sob
sua supervisão, um fundo com conta bancária individualizada e específica, para
arrecadar e gerir os recursos provenientes da aplicação das multas.
 
Parágrafo único. Os recurso deste Fundo serão usados
em projetos de saúde mental, em favor de portadores de transtornos psíquicos,
de acordo com a definição e aprovação do Conselho Estadual de Saúde.
 
Art. 10 A Secretaria de Saúde está autorizada a
proceder os descontos referentes a multas devidas pelas instituições, por
ocasião do repasse de verbas provenientes do SUS.
 
Art. 11 Não será admitida remissão, perdão ou
desconsideração de infração sem prévia anuência do Conselho Estadual de Saúde.
 
Art. 12 A Secretaria de Saúde está obrigada a
notificar o Ministério Público, toda vez que a infração, de qualquer agente do
sistema, for tipificada como crime previsto em Lei vigente, sob pena de
responsabilidade.
 
Art. 13 Os convênios e contratos que disponham sobre
quaisquer aspectos pertinentes ao atendimento de portadores de doenças mentais
deverão obedecer integralmente o disposto neste Decreto.
 
Art. 14 Os casos omissos no presente Decreto deverão
observar a legislação estadual vigente e, na ausência de disposição pertinente,
serão submetidos a decisão do Conselho Estadual de Saúde.
 
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.