LEI N.º 3097 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de
Janeiro - CMDR-RIO, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sem ônus para o Município do Rio de Janeiro, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de Janeiro-CMDR-RIO, de
caráter consultivo e de instância deliberativa, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
tendo por finalidade adequar, em nível municipal, as políticas públicas atinentes
aos setores agropecuário, pesqueiro e correlatos.
Art. 2º Incumbirá ao CMDR-RIO:
I - promover a articulação entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal e as dos demais órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para
o desenvolvimento socioeconômico dos setores agropecuário, pesqueiro e
correlatos;
II - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de
Janeiro - PMDR-RIO;
III - estabelecer as diretrizes e metas necessárias às ações do Poder Executivo
Municipal, levando em conta a produção, a comercialização, o fomento, a
assistência técnica, o apoio aos produtores e/ou criadores e suas respectivas
organizações de classe, bem como o controle do abastecimento alimentar na
Cidade do Rio de Janeiro;
IV - propor ações que contribuam para o aumento das produções agrícola,
pecuária, pesqueira e afins, capacitando e profissionalizando a mão-de-obra e
promovendo o desenvolvimento socioeconômico do setor;
V - coordenar e supervisionar a execução das ações previstas no PMDR-RIO,
mediante acompanhamento e avaliações permanentes, corrigindo distorções,
quando couber;
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários
das atividades agropecuárias, pesqueiras e correlatas.
Art. 3º O CMDR-RIO será composto por membros e respectivos suplentes do
poder público e da sociedade civil nos incisos deste artigo mencionados, ficando
sob a coordenação do membro referido no inciso I:
- responsável pelas ações de planejamento, promoção, coordenação e execução
das atividades agrícola, pesqueira, animal e correlatas, no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
II - representantes do poder e órgãos públicos, em nível municipal, estadual e
federal, e entidades parceiras, ligados às atividades agropecuárias, pesqueiras e
afins;
III - representantes dos agricultores familiares, envolvendo as classes de
agricultores, criadores, pescadores e afins.
§ 1º Os membros do CMDR-RIO serão designados pelo Prefeito da Cidade do Rio
de Janeiro, mediante indicação dos titulares dos órgãos públicos, das entidades
de classe e dos representantes citados neste artigo, respeitada a participação
paritária de membros representantes de agricultores familiares.
§ 2º Em caso de necessidade, a qualquer tempo, a composição do CMDR-RIO
poderá ser alterada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O mandato dos membros do CMDR-RIO será de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e seu exercício se dará sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado para todos os efeitos como serviço público
relevante prestado ao Município e à comunidade.


Art. 5º O CMDR-RIO poderá ter comissões consultivas, permanentes ou
temporárias, compostas por membros da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, de órgãos públicos, de entidades privadas e por representantes do
meio rural, os quais tenham notória especialização.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, disporá sobre o suporte técnico necessário para o CMDR-RIO
cumprir sua finalidade.
Art. 7º O CMDR-RIO terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno
próprio, a ser instituído no prazo de sessenta dias, contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 14.09.2000