










DECRETO Nº 31.932, DE 12 DE JUNHO DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 8.609.600.00, em favor da
Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ampliação e reforma da
Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 8.609.600,00 (oito
milhões, seiscentos e nove mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II  -  SUPERAVIT
FINANCEIRO
 
Saldo do exercício
de 2007, apurado na posição financeira da Assembléia Legislativa, em 31.12.2007,
no valor de R$ 7.749.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil
reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no
Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.