










DECRETO Nº 41.429, DE 19 DE JANEIRO DE
2015.
 
Dispõe
sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de
2015.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
7.741, de 23 de outubro de 1978, DECRETA:
 
Art. 1º A
Programação Financeira do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2015, será
executada de acordo com o disposto nos Anexos 1 a 6, discriminados da seguinte forma:
 
I - Anexo 1 -
Previsão da Receita com Desdobramento Bimestral;
 
II - Anexo 2 -
GRUPO 1, Pessoal e Encargos Sociais;
 
III - Anexo 3 -
GRUPO 2, Juros e Encargos da Dívida;
 
IV - Anexo 4 -
GRUPO 3, Outras Despesas Correntes;
 
V - Anexo 5 -
GRUPO 6, Amortização da Dívida; e
 
VI - Anexo 6 -
Quadro das Cotas Duodecimais dos Poderes e Órgãos Autônomos.
 
§ 1º Para fins
do disposto neste Decreto, entende-se como:
 
I - quota de
programação financeira: o limite fixado para empenhamento da despesa por ficha
financeira;
 
II - ficha financeira: o documento
eletrônico através do qual são apostas as quotas da programação financeira
discriminadas e individualizadas por Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs ou
Unidades Gestoras Executoras - UGEs, gestão, grupo de despesa, fonte de
recurso, natureza da despesa, despesa gerencial e seu detalhamento e programa
de trabalho;
 
III - despesa
gerencial e seu detalhamento: a classificação finalística e de controle
gerencial da programação financeira;
 
IV - quota de
disponibilidade financeira: o numerário posto à disposição das UGEs para o
efetivo pagamento das despesas;
 
V - saldo represado de
programação financeira: valor, ainda não empenhado, resultante da não execução
de serviços ou executados em valor inferior ao contratado;
 
VI - saldo
represado de empenho: valor resultante da não execução de serviços ou
executados em valor inferior ao contratado, conforme cronograma de desembolso
mensal previsto no empenho estimativo relativo ao contrato;
 
VII - ofício
convencional: correspondência oficial enviada por meio não eletrônico; e
 
VIII -
programação executiva: as ações e os projetos prioritários, constantes do
Programa de Governo, que serão apreciados pela Câmara de Programação Financeira
do Estado - CPF.
 
§ 2º Nos Anexos 2 a 5, as fichas financeiras encontram-se reunidas por grupos de despesas.
 
§ 3º As quotas
de programação financeira, consignadas nos Anexos dos Grupos de Despesa,
referidos no caput, poderão ser revistas, mediante acréscimo ou redução,
a critério da CPF, observando-se os limites das Disponibilidades Orçamentárias
e Financeiras por fonte de recursos, tendo em vista a necessidade de se
promover o equilíbrio fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
§ 4º As revisões
previstas no § 3º serão implantadas no e-Fisco pela Secretaria Executiva do
Tesouro Estadual - SETE, da Secretaria da Fazenda, após terem sido aprovadas
pela CPF.
 
§ 5º Os
lançamentos das quotas de programação financeira dos órgãos da Administração
Direta e das entidades supervisionadas, estabelecidas neste Decreto, bem como
as suas alterações, serão efetuados no âmbito da SETE, a qual definirá
parâmetros para que a Gerência de Programação Financeira - GPRF, da Diretoria
Geral de Administração Financeira do Estado - DAFE, realize a avaliação técnica
prévia à aprovação das referidas quotas. 
 
Art. 2º Os órgãos da Administração
Direta e as entidades supervisionadas deverão elaborar fluxo de caixa por fonte
de recursos com acompanhamento mensal das receitas e despesas, de forma que não
venham a contrair obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa.
 
Art. 3º As
solicitações de alterações de quotas de programação financeira relativas a
despesas de custeio encaminhadas pelas UGCs serão enviadas para análise técnica
da Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE.
 
Parágrafo único.
As solicitações especificadas no caput poderão ser enviadas diretamente
para apreciação da CPF, a critério da SETE.
 
Art. 4º Compete
às Unidades Gestoras, antes de efetuarem as solicitações de alteração de quotas
de programação financeira relativas à complementação, redução, remanejamento e
transferência:
 
I - analisar a
execução da programação financeira nas fichas financeiras para verificar a
existência de saldo represado disponível a empenhar que possa ser utilizado
como fonte para novo pedido de programação financeira mediante redução do saldo
disponível e solicitação de programação financeira para a nova finalidade;
 
II - analisar a
execução dos empenhos estimativos para verificar a existência de saldo
represado de empenho para ser utilizado como incremento no saldo da mesma
ficha, ou, ainda, migrar para outras fichas que necessitarem de reforços;
 
III - verificar
se existe, na ficha financeira da UGC, saldo a transferir para a UGE;
 
IV - existindo
saldo represado de empenho, realizar a anulação parcial do empenho para gerar
saldo para subsidiar uma redução ou transferência entre fichas, caso a
finalidade seja distinta;
 
V - não existindo saldo disponível
na ficha financeira ou represado nos empenhos, verificar se outra ficha
financeira encontra-se com saldo programado a empenhar disponível, a fim de
solicitar uma transferência de saldos entre fichas financeiras; e
 
VI - quando o saldo
programado a empenhar estiver comprometido, informar na justificativa do pleito
o objeto detalhado do comprometimento desse saldo na solicitação.
 
Parágrafo único.
No caso de convênio de receitas, contrato de repasse e outras transferências,
antes de elaborarem a solicitação de programação financeira, as UGCs devem
observar se as informações constantes estão de acordo com o respectivo cadastro
de transferências.
 
Art. 5º As UGCs,
na elaboração de solicitações de alteração de quotas de programação financeira,
devem:
 
I - observar o
enquadramento da despesa na ficha financeira;
 
II - verificar a
correta alocação do programa de trabalho adequado à despesa a ser realizada;
 
III - solicitar
quota de programação financeira apenas para as parcelas referentes ao exercício
financeiro vigente, de acordo com o cronograma de desembolso;
 
IV - solicitar
quota de programação financeira relativa a recursos de convênio de receita,
contrato de repasse e outras transferências de acordo com as parcelas previstas
no cronograma de desembolso existente no plano de trabalho do instrumento
pactuado; e
 
V - no campo
justificativa das solicitações de alteração de programação financeira, fornecer
as seguintes informações:
 
a) nos casos de
contrato pré-existente: número do contrato, finalidade, nome do credor, número
do termo aditivo vigente, período de vigência e cronograma de desembolso
mensal;
 
b) nos casos de
novo contrato: número do processo, nome do credor, objeto, valor homologado,
data da homologação e publicação no Diário Oficial do Estado - DOE;
 
c) nos casos de
redução e transferência de quotas: motivo pelo qual o recurso não será mais
necessário na ficha financeira a ser reduzida, número da solicitação original
que será reduzida, informando o número da programação financeira a ser
reduzida, bem como a justificativa da necessidade de incremento na ficha
financeira que será contemplada; e
 
d) no caso de
remanejamento de quotas: motivo do ajuste do cronograma, de forma a não
comprometer a execução prevista na ficha financeira nos meses subsequentes.
 
§ 1º As UGCs
devem solicitar programação financeira referente à nova licitação somente após
a homologação de todo o processo licitatório.
 
§ 2º Os casos em
que a publicação da dispensa de licitação no DOE for facultativa não desobrigam
o órgão ou entidade de formalizar o processo por meio de sua unidade
administrativa competente.
 
Art. 6º Sob pena de responsabilidade, os
ordenadores de despesa das UGEs da Administração Direta e das entidades
supervisionadas não poderão utilizar os recursos aprovados para quaisquer
outras finalidades diferentes daquela que tenha sido aprovada e que conste no
campo de descrição da movimentação financeira da Programação Financeira, nem
assumir compromissos financeiros além dos limites mensais estabelecidos neste
Decreto, exceto quando estes limites tenham sofrido acréscimos autorizados pela
CPF, na revisão de quotas estabelecida no § 3º do art. 1º.
 
§ 1º Para
efetivo controle do disposto no caput, o montante das despesas a serem
empenhadas, em cada mês, deverá limitar-se ao valor da respectiva quota mensal
de programação financeira, constante dos Anexos correspondentes aos Grupos de
Despesa nºs 1 a 3 e 6.
 
§ 2º Os recursos próprios das entidades
supervisionadas não integram o presente Decreto, porém os ordenadores de
despesa dessas entidades não poderão assumir compromissos financeiros além dos
recursos efetivamente arrecadados, ficando autorizados a efetuar suas
respectivas quotas de programação financeira no sistema e-Fisco, cujo limite
será definido pela SETE, por meio da fixação de teto de programação financeira,
com base no comportamento das arrecadações de anos anteriores, podendo sofrer
alterações de acordo com a arrecadação realizada no exercício corrente.
 
§ 3º As
alterações do teto das fontes de recursos próprios, utilizado como limite para
execução da programação financeira, deverão ser solicitadas pelas UGCs à SETE,
através de funcionalidade específica do sistema e-Fisco no módulo PLF ou, em
casos excepcionais, com anuência da SETE, por meio de ofício convencional, com
as devidas justificativas, observando-se os seguintes parâmetros devidamente
contabilizados no e-Fisco:
 
I - excesso de
arrecadação;
 
II - superávit
do exercício anterior; e
 
III - repasses
recebidos de outras entidades.
 
§ 4º A Assembleia
Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Escola de Contas, o
Ministério Público e a Defensoria Pública receberão limites para lançamento de
suas respectivas quotas de programação financeira com base nos seus duodécimos
orçamentários, no que se refere aos recursos da fonte 0101 - recursos
ordinários, e, com relação aos recursos próprios, diretamente arrecadados, os
limites serão baseados na análise da arrecadação.
 
§ 5º As quotas
de programação financeira dos Recursos do Tesouro serão lançadas pela SETE para
as UGCs, sendo que estas deverão efetuar a transferência de programação para as
suas respectivas UGEs, por meio de fichas financeiras específicas.
 
Art. 7º Os
repasses das quotas de disponibilidade financeira terão como limite máximo, em
cada mês, a respectiva quota de programação financeira fixada por este Decreto.
 
§ 1º Os
ordenadores de despesa não poderão utilizar os repasses das quotas de
disponibilidade financeira para finalidade diferente daquela que foi
autorizada.
 
§ 2º A Gerência
de Controle e Execução Financeira - GCEF, da DAFE, da SETE, procederá aos
repasses das quotas de disponibilidade financeira, repasse bancário, de acordo
com a necessidade de cada órgão ou entidade, nos limites fixados na programação
financeira e em função dos recursos disponíveis no fluxo de caixa do Tesouro
Estadual.
 
Art. 8º Os
repasses das quotas de disponibilidade financeira do Grupo 1, destinadas às
entidades supervisionadas, somente serão efetivados após análise pela GCEF do
resumo da folha de pagamento do mês em curso e comprovação das despesas do mês
anterior do referido Grupo de Despesa, junto à SETE.
 
§ 1º Para efeito
deste artigo, as entidades supervisionadas devem encaminhar à SETE, até o dia
20 (vinte) de cada mês, o resumo mensal da folha de pagamento do mês em curso,
contendo os códigos e as discriminações das vantagens e descontos, bem como
outros documentos que se fizerem necessários.
 
§ 2º A
comprovação mensal a que se refere o caput deverá ser feita até o dia 12
(doze) de cada mês subsequente ao dos repasses das quotas, contendo cópias das
retenções ou ordens bancárias, com protocolo do banco pagador, atestando os
depósitos efetuados para os servidores e os comprovantes de quitação dos
encargos sociais.
 
Art. 9º A CPF somente procederá
às alterações nas quotas mensais de programação financeira estabelecidas neste
Decreto, nos casos de ajustes ou correções técnicas que venham a ser
considerados necessários e imprescindíveis para melhor execução das atividades
e projetos do Governo Estadual, observando-se as disponibilidades orçamentárias
e financeiras, bem como o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
§ 1º As
alterações referidas no caput dependem de prévio estudo técnico da
Secretaria Executiva da CPF.
 
§ 2º As solicitações de alteração para
ajustes ou correções técnicas da Programação Financeira deverão ser
encaminhadas, por meio eletrônico no sistema e-Fisco, devidamente enviado pelo
Secretário de Estado interessado ao Coordenador de Controle do Tesouro
Estadual, na condição de Secretário Executivo da CPF.
 
§ 3º O
Secretário Executivo da CPF poderá, excepcionalmente, autorizar que os pedidos
de alteração da Programação Financeira sejam formalizados por meio de ofício
convencional.
 
§ 4º Toda solicitação do exercício de
2015 que tratar de despesa já autorizada no exercício de 2014, cuja
movimentação financeira tenha sido implantada, mas que não tenha sido
executada, necessitando de nova programação no exercício de 2015, deverá conter
na justificativa o termo "REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA", bem como o
número do empenho, caso tenha sido emitido.
 
§ 5º Em reunião
plena, a CPF apreciará e deliberará as alterações, nos termos deste artigo.
 
§ 6º Todas as
alterações de que trata este artigo deverão constar de portaria da CPF,
publicada no DOE, que terá sua resenha disponibilizada no site da
Secretaria da Fazenda, na qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes
dados:
 
I - o número da
Movimentação Financeira - MF;
 
II - o grupo de
despesa;
 
III - a entidade
ou o órgão favorecido;
 
IV - o valor
concedido, anulado ou transferido;
 
V - o mês de
referência; e
 
VI - a fonte de
recursos.
 
Art. 10. As
quotas de programação financeira para os Grupos de Despesa 3, 4 e 5, referentes
à Programação Executiva de 2015, serão definidas em reunião da CPF e efetivadas
conforme o disposto no art. 9º.
 
Parágrafo único.
As solicitações referentes à Programação Executiva deverão conter o
detalhamento da programação executiva à qual se referem, observado o teto
definido pela CPF.
 
Art. 11. Os
órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do
Estado de Pernambuco deverão acompanhar o cumprimento das exigências legais e
normativas referentes à manutenção de adimplência com os tributos federais e
contribuições sociais. 
 
§ 1º No prazo estabelecido
pela SETE, os órgãos e entidades a que alude o caput deverão enviar à
Secretaria da Fazenda informações e documentos necessários à elaboração dos
demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução nº
0006/2001, do Tribunal de Contas do Estado. 
 
§ 2º As
entidades da Administração Indireta, dependentes do Tesouro Estadual, ficam
obrigadas a informar todos os débitos referentes a parcelamentos junto à União
relacionados a tributos, contribuições sociais e previdenciárias e ao FGTS,
encaminhando à Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública - GADP, da DAFE,
até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a posição mensal dos referidos
parcelamentos e a posição do exercício encerrado, até o dia 15 (quinze) de
janeiro do exercício seguinte, conforme modelo constante em portaria do
Secretário da Fazenda.
 
§ 3º As entidades e
Unidades Executoras de projetos financiados por meio de operações de crédito
contratadas pelo Estado junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais ficam obrigadas a encaminhar à GADP, até o 10º (décimo) dia do
mês subsequente, o cronograma mensal de liberações, conforme modelo constante
em portaria do Secretário da Fazenda.
 
§
4º As Unidades Executoras de convênio de receita, contrato de repasse e outras
transferências deverão cadastrar as respectivas receitas no Sistema de
Acompanhamento de Convênios do e-Fisco - ACO, manter atualizado o seu cadastro,
efetuando as alterações pertinentes, registrar tempestivamente os dados de
execução e inserir a respectiva prestação de contas.
 
§ 5º Sem prejuízo do disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a inobservância do disposto neste artigo autoriza a
DAFE, da Secretaria da Fazenda, a proceder ao bloqueio de disponibilidade
financeira estabelecida na Programação Financeira do Estado da respectiva
entidade ou órgão infrator.
 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAULLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.