










DECRETO Nº
47.331, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 50.440,00 em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Políticas
de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$
50.440,00 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E
  ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às
  Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0416.2935 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Políticas de


 


5.440,00


 




 


Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.440,00


 




Atividade:


14.422.0416.2950 - Fomento aos Eventos da Secretaria de
  Políticas de Prevenção à


 


5.000,00


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.440,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E
  ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às
  Drogas - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.122.0416.2933 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Políticas de Prevenção


 


50.440,00


 




 


à Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.440,00


 




 


 


TOTAL


 


50.440,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.