










DECRETO Nº 30.562, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 10.634.891,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do  DETRAN-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 10.634.891,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos
e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


68100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Projeto:


68100.261260116.1603


-


Instalação do Núcleo Setorial de
  Informática - NSI no DETRAN-PE


470.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


470.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.261260116.1604


-


Expansão de Serviços para Atendimento, via
  internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão no DETRAN-PE


 
337.600




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


337.600




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.267820228.0563


-


Instalação de CIRETRANS


595.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


595.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.267820228.0564


-


Reforma dos Prédios das CIRETRANS


1.820.400




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.820.400




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


340.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


340.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


423.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


423.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do DETRAN-PE


3.948.891




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.327.491




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


621.400




 


 


 


 


 




Op.Especial:


68100.268460232.0575


-


Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


2.200.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.200.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


10.634.891




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -   ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO
 
Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


68100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


68100.261280230.0567


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do DETRAN-PE


 
290.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


290.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.261260116.1603


-


Instalação do Núcleo Setorial de
  Informática - NSI no DETRAN-PE


560.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


560.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261260116.1600


-


Operação e Manutenção da Rede PE-MULTIGITAL
  no DETRAN-PE


2.060.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.060.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.267820228.0563


-


Instalação de CIRETRANS


40.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


200.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


90.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


290.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


210.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000 




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do DETRAN-PE


2.580.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.580.000




 


 


 


 


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TOTAL


6.320.000




 


 


 


 


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II -
SUPERAVIT FINANCEIRO
 
Superávit
Financeiro do exercício de 2006, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, no valor de R$ 4.314.891,00 (quatro milhões,
trezentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e um reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de maio de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.