










DECRETO Nº 24.206, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
 
Cria a Medalha do Tempo de Serviço Policial Civil, e
dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das conferidas pelos incisos IV e XXVIII do artigo 37 da Constituição
Estadual,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica criada a Medalha do Tempo de Serviço
Policial Civil, nas classes bronze, prata, ouro, relativas a dez, vinte e
trinta anos de serviço, respectivamente, destinada a patentear o reconhecimento
público pelos bons serviços prestados ao Estado e à sociedade pernambucana por
Policiais Civis do Estado.
 
Art. 2º.  A medalha ora criada será constituída de:
 
I - a) Escudo: da Polícia Civil, em forma de “botton”,
com 35 mm de largura e 30 mm de altura, contendo acima – no caso de Delegado –
uma, duas e três estrelas de cinco pontas, nas classes bronze, prata e ouro,
relativas a dez, vinte e trinta anos de tempo de serviço, respectivamente;
inscrição com o cargo do agraciado em forma de meia-lua, conforme consta no
Anexo I deste Decreto;
 
b) Escudo: da Polícia Civil, em forma de “botton”,
com 35 mm de largura e 30 mm de altura – no caso de Agente, Escrivão e
Comissário -, nas classes bronze, prata e ouro, relativas a dez, vinte e trinta
anos de tempo de serviço, respectivamente; inscrição com o cargo do agraciado
em forma de meia-lua, na forma do Anexo I deste Decreto;
 
II - Caixa: para acondicionamento, em tecido
aveludado, na cor azul, com as seguintes dimensões: 50 mm de comprimento, 50 mm
de largura e 30 mm de altura;
 
III - Diploma: confeccionado em papel linho, tamanho
210 x 297, branco, contendo as armas do Estado de Pernambuco, a expressão
“Medalha do Tempo de Serviço Policial Civil” e legenda, nos termos do Anexo II
deste Decreto.
 
Art. 3º A Medalha do Tempo de Serviço Policial Civil
será conferida ao policial civil pelo tempo de serviço prestado, na forma dos
art. 2º e 4º deste Decreto, que atenda aos requisitos seguintes: 
 
I - não haver sido punido disciplinarmente nos últimos
2 (dois) anos anteriores ao ano da concessão;
 
II - não se encontrar respondendo a procedimento
administrativo disciplinar; 
 
III - não estiver fora da Polícia Civil e da
Secretaria de Defesa Social em função de caráter não policial, nos últimos 2
(dois) anos anteriores ao ano da concessão;
 
IV - não se encontrar na condição de ausente.
 
Art. 4º. Para os efeitos deste Decreto,
considerar-se-á como tempo de serviço para direito à concessão da Medalha do
Tempo de Serviço Policial Civil o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a
data da posse no serviço policial civil e a data limite estabelecida para o
levantamento do tempo para a concessão da aludida medalha.
 
Art. 5º. A concessão da medalha de que trata este
Decreto será feita por Ato do Governador do Estado, mediante proposta da Chefia
Geral de Polícia Civil.
 
Art. 6º. A concessão da medalha referente a um maior
tempo de serviço exclui o direito ao agraciamento e uso da relativa a tempo
anterior.
 
Art. 7º. Ao Departamento de Administração de Pessoal –
DEAP - da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil compete a aquisição,
guarda, registro dos agraciados e expedição de diplomas da medalha criada por
este Decreto.
 
Art. 8º. A Diretoria de Recursos Humanos é o órgão
competente para analisar e indicar os agraciados à Chefia Geral de Polícia
Civil.
 
Art. 9º. Enquanto não houver dotação específica, as
despesas decorrentes da efetivação deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias da Polícia Civil.       
 
Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
 
ANEXO I
 

 
ANEXO II
 
MEDALHA DO TEMPO DE SERVIÇO POLICIAL CIVIL
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições, houve por bem conceder a
......................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
a
MEDALHA DO TEMPO DE SERVIÇO POLICIAL CIVIL, classe
......................................, correspondente a
.................................. anos de tempo de serviço, através do ato nº
.................. de...................... de
.................................. de ...................................
E,
para constar, mandou expedir o presente Diploma, que vai por mim assinado e
selado com as Armas do Estado.
 
Recife,            
  de                               de             
 
 





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