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Lei 16574 - 20 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8338 de 8 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Disciplina a compensação da reserva legal dentro da faixa de 5 km (cinco quilômetros) em cada margem dos rios que compõe os corredores da biodiversidade.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 592/09:


Art. 1º.
Os proprietários de áreas de terras, vizinhas ou não, dentro da faixa de 5 km (cinco quilômetros) em cada margem dos rios que compõe os corredores da biodiversidade, poderão compensar a sua reserva legal na própria área ou em outra de sua propriedade.


§ 1º.
A compensação terá que ocorrer necessariamente no mesmo bioma e bacia hidrográfica e estar a uma distância máxima de 5 km da área que irá ceder à reserva legal e ambas deverão situar-se dentro da faixa de 5 km de cada margem do rio que compõe os corredores da biodiversidade.


§ 2º.
Em razão da compensação não poderá o proprietário diminuir a área de florestas nativas já existentes em qualquer das áreas, salvo nas hipóteses previstas em lei.


§ 3º.
Os rios que compõem os corredores da biodiversidade serão definidos através de Decreto pelos órgãos Ambientais competentes do Estado do Paraná.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de setembro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Pedro Ivo)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado