










DECRETO Nº 23.848, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 23.507, de 27 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o
prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 23.507,
de 27 de agosto de 2001.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.