










DECRETO Nº 48.758, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.878.155,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais da Secretaria Executiva,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
6.878.155,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta
e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


224.564,00


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


224.564,00


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


6.653.591,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.653.591,00


 




 


 


TOTAL


 


6.878.155,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0439.4397 -
  Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização -


 


89.788,00


 




 


SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


89.788,00


 




Atividade:


14.126.0439.2525 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


3.659.200,00


 




 


Secretaria Executiva
  de Ressocialização - SERES


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.659.200,00


 




Projeto:


14.131.1077.4509 -
  Implantação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de


 


5.000,00


 




 


Ressocialização -
  SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.421.1025.2361 -
  Ações de Ressocialização da População Carcerária


 


1.267.377,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.267.377,00


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.846.0439.3351 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


73.971,00


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


73.971,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0439.3214 -
  Encargos Gerais da Secretaria Executiva de Ressocialização


 


350.200,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


350.200,00


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.0800 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Justiça e


 


147.628,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


147.628,00


 




Atividade:


14.122.0448.2884 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


674.899,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


674.899,00


 




Atividade:


14.126.0448.2886 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


193.688,00


 




 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


193.688,00


 




Atividade:


14.421.1011.4209 -
  Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


88.456,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


88.456,00


 




Atividade:


14.422.1011.2986 -
  Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às


 


143.500,00


 




 


Medidas e Penas
  Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


143.500,00


 




Atividade:


14.422.1011.4184 -
  Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


154.148,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


81.015,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


73.133,00


 




Atividade:


14.422.1011.4211 -
  Manutenção do Balcão de Direitos


 


10.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.800,00


 




Atividade:


14.846.0448.2898 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


9.500,00


 




 


da Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.500,00


 




 


 


TOTAL


 


6.878.155,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.