










DECRETO
Nº 45.226, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 57.019.704,05 em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com encargos da dívida,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 57.019.704,05
(cinquenta e sete milhões, dezenove mil, setecentos e quatro reais e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, no valor de
R$ 3.098.583,71 (três milhões, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e um centavos), de que trata o art. 2º, ao projeto
“Requalificação de Distritos Industriais”, especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


26.762.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


25.041.170,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


1.720.830,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


24.157.704,05


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


24.157.704,05


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


 


6.100.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


6.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


57.019.704,05


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0989.0326 - Serviços da Dívida do IRH-PE


 


 


2.273.000,00


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


2.273.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e
  Roteiros Turísticos -


 


3.173.766,00


 




 


 


PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.425.719,45


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


748.046,55


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos
  Estruturadores


 


3.854.443,29


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.854.443,29


 




Op.
  Especial:


22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na
  Agência de


 


3.098.583,71


 




 


 


Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


3.098.583,71


 




Projeto:


 


23.691.0905.4484 - Implantação de Ações de Promoção
  Comercial e de Tecnologia


 


1.500.000,00


 




 


 


4.4.91.00 - Investimentos


 


0140


1.500.000,00


 




Projeto:


 


25.752.1035.2730 - Implementação e Consolidação de
  Programas Especiais e Projetos


 


60.000,00


 




 


 


de Energias Renováveis


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


60.000,00


 




Projeto:


 


25.752.1035.2733 - Planejamento, Estudo e Projetos
  Especiais de Energia


 


400.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


400.000,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


 


3.702.070,50


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


3.702.070,50


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


670.840,55


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


650.000,00


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


20.840,55


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


32.862.000,00


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


32.862.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505


Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
  - CTM


 


 


 




Projeto:


 


15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de
  Monitoramento da


 


5.425.000,00


 




 


 


Operação - SIMOP


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.425.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


57.019.704,05


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
  EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 


(3.098.583,71)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(3.098.583,71)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00606


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




 


Projeto:


22.661.1064.4097 - Requalificação de Distritos Industriais


 


3.098.583,71




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


3.098.583,71


 




 


 


TOTAL


 


3.098.583,71




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.