










DECRETO
Nº 49.035, DE 19 DE MAIO DE 2020.
 
(Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio
de 2020.)
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Autoriza a prestação de serviços presenciais de
contabilidade nos municípios não abrangidos pelo Decreto
nº 40.017, de 11 de maio de 2020, que prevê intensificação de medidas
restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva
de disseminação da Covid-19.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a prestação de serviços presenciais de contabilidade, nos municípios
não abrangidos pelo Decreto nº 40.017, de 11 de maio de
2020, que prevê intensificação de medidas restritivas, de caráter
excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da
Covid-19.
 
Parágrafo único. Na prestação dos serviços de que
trata o caput devem ser observadas as recomendações sanitárias e o
limite máximo de 5 (cinco) pessoas por estabelecimento.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19
de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 21 de maio de 2020, pág. 2,coluna 1.)
 
Na ementa e no art. 1º do Decreto
nº 49.035, de 19 de maio de 2020:
 
Onde se lê: ...Decreto nº
40.017, de 11 de maio de2020...
 
Leia-se: ...Decreto nº
49.017, de 11 de maio de2020...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.