










DECRETO Nº 41.163, DE 10 DE OUTUBRO DE
2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Afogados da Ingazeira, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se viabilizar a construção de
Estação Elevatória de Esgoto – EEE-4, unidade integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação,
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra de formato retangular, medindo 20,00 m de frente/fundos; 20,00 m de ambos os lados, totalizando uma área de 400,00 m², a ser desmembrada de uma parte maior, localizada em uma parte de terra, situada na zona
urbana do Município de Afogados da Ingazeira/PE, obedecendo às seguintes confrontações:
ao Norte, Sul e Oeste com área remanescente da própria parte de terra; e ao
Leste com a Rua Maria Pereira de Lima, delimitada pelos pontos de P1 a P4 em
ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias
identificadas conforme o quadro  abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1/P2


20,00


649.980,1117


9.143.433,4107




P2/P3


20,00


649.960,1176


9.143.433,4107




P3/P4


20,00


649.960,1176


9.143.453,4107




P4/P1


20,00


649.980,1117


9.143.453,4107



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.