DECRETO Nº 23268 DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a licitar o projeto de edital que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIçõES
LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Transportes - em caráter de
máxima prioridade - a licitar o projeto de edital de concessão e seus termos, com
vistas ao desenho dos pontos de conexão através dos quais passará o futuro
Metrô ligando a Barra da Tijuca ao Aeroporto Tom Jobim e ao Aeroporto Santos
Dumont, observando como orientação a região do percurso da Avenida Carlos
Lacerda - Linha Amarela.
Parágrafo único. Até, no máximo o dia 31 de agosto de 2003, a Secretaria
Municipal de Transportes deverá ter iniciado o processo de licitação de que trata
o "caput".
Art. 2º Define-se como data limite para a conclusão do projeto de licitação
definitiva de concessão do Metrô no trajeto Barra da Tijuca-Aeroportos na forma
do artigo primeiro deste Decreto, o dia 31 de dezembro de 2003, observado o
prazo de dois anos para sua conclusão.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda oferecerá, imediatamente, os recursos
orçamentários necessários à realização do projeto na forma do artigo primeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2003