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Lei 17648 - 31 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9011 de 31 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Toledo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Munic ípio de Toledo, do imóvel constituído pelas partes remanescentes das Chácaras nºs 01 e 02, da Vila Industrial e da Chácara nº 64, com área total de 6.107,60 m², constante na Matrícula nº 37.165, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com as cláusula de inalienabilidade, será usado pelo município exclusivamente para unidade escolar, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 2º.
O imóvel referido no art. 1º desta Lei, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado pelo Município exclusivamente para a implantação de estrutura pública voltada à educação ambiental e cultural no Município de Toledo, retornando ao patrimônio do Estado do Paraná em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 20065 de 18/12/2019)


Art. 2º.
O imóvel referido no art. 1º desta Lei, fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, e será utilizado pelo município para uso e funcionamento de Serviços Públicos de  interesse municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 21098 de 13/06/2022)


Art. 3º.
O município terá o prazo de dois anos para efetuar regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado