










DECRETO Nº 31.107,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Cria o
Programa de Acompanhamento das Ações de Construção de Hospitais do Estado na
Região Metropolitana do Recife, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19
de janeiro de 2007, e respectivas alterações, bem como no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
CONSIDERANDO ser
compromisso do Governo do Estado facilitar o atendimento médico à população; e 

 
CONSIDERANDO a necessidade de
desafogar os hospitais de grande porte situados na capital pernambucana,
mediante a construção de novos hospitais na Região Metropolitana do Recife,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
Programa de Acompanhamento das Ações de Construção de Hospitais do Estado na
Região Metropolitana do Recife, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado, tem
como objetivo geral a melhoria do atendimento médico à população, bem como
desafogar os hospitais de grande porte situados na capital pernambucana.  
 
Art. 2º O objetivo específico do
referido Programa é a construção de 03 (três) hospitais, de médio porte, e
média complexidade, no entorno da Região Metropolitana do Recife, para
emergências e traumas, auxiliares na reorganização do seu sistema de
atendimento, através de:
 
I -
desenvolvimento de ações visando à programação, coordenação e fiscalização dos
projetos, obras e equipamentos a serem utilizados;
 
II -
estabelecimento de padrões construtivos, segundo o sistema da rede hospitalar
estadual;
 
III -
planejamento e acompanhamento das ações relativas à construção, conservação e
manutenção do patrimônio hospitalar;
 
IV -
estabelecimento de padrões de equipamentos hospitalares, segundo o sistema de
rede hospitalar;
 
V -
planejamento da aquisição de mobiliário e equipamentos a serem instalados nos
hospitais projetados;
 
VI -
articulação com as demais Secretarias e órgãos estaduais, para o
desenvolvimento de ações específicas do Programa;
 
VII -
articulação com órgãos federais, municipais e organismos internacionais,
visando ao desenvolvimento de projetos de financiamento para equipar os
hospitais a serem construídos;
 
VIII -
desenvolvimento de atividades no sentido de elevar o nível de conhecimento da
população quanto à utilização dos novos equipamentos hospitalares a serem
construídos, e a conseqüente redução do fluxo de pacientes aos hospitais
localizados na zona central da capital pernambucana.
 
Art. 3º Fica transferido do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Planejamento e Gestão para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Saúde 01 (um) cargo, em comissão, de Gerente
Geral de Programas Prioritários, símbolo CDA-2, passando a denominar-se Gerente
Geral do Programa de Acompanhamento das Ações de Construção de Hospitais do
Estado na Região Metropolitana do Recife.
 
Parágrafo
único.  Será utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde no
suporte e apoio à execução do Programa.
 
Art. 4º O
Programa de Acompanhamento das Ações de Construção de Hospitais do Estado na
Região Metropolitana do Recife terá prazo de execução de 03 (três) anos,
prorrogáveis, a contar da data da publicação deste Decreto.
 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.