










DECRETO Nº 29.057,
DE 22 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.114.282,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.114.282,00 (hum
milhão, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e dois reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011210105.0681


-


Eficientização e Modernização Institucional
  


170.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da ALEPE


183.602




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


183.602




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


760.680




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


760.680




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.114.282




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011210105.0681


-


Eficientização e Modernização Institucional
  


170.000




 


3.1.90 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


140.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da ALEPE


183.602




 


3.1.90 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


153.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


30.602




 


 


 


 


 




Op.Especial:


01010.018460096.0668


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da ALEPE


 
760.680




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


760.680




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.114.282




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.