DECRETO Nº 26.924

DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e
á outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as determinações do § 3º do art. 4º do Decreto nº 26.210 de 7 de
fevereiro de 2006,

CONSIDERANDO o Decreto nº 26.390 de 25 de abril de 2006,

DECRETA

Art. 1º Fica consolidada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º As competências da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR são as
constantes do Anexo II, que acompanha o presente ato.
Art. 3º Fica alterado o inciso XV do art. 1º do Decreto nº 25.001/05, conforme se segue:
XV – Secretaria Municipal de Transportes – UA 2900

Código

Denominação

002887

Assessor III

002888

Assistente I

022296

Assistente I

1


Art. 4º Ficam indisponíveis e alocados no Gabinete do Prefeito os Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, destinados ao exercício de atribuições dos Sistemas
Municipais de Administração, de Controle Interno e Auditoria, Fazendário e Jurídico, na
forma a seguir discriminada:

Cargo

U.A

023462

039404

023463

039404

023464

039404

023465

039404

023466

039404

023467

039404

023468

039404

023469

039404

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 – 442º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO de 24.08.20006
ANEXO I
Estrutura Organizacional

002900

SMTR

Secretaria Municipal de Transportes

002884

Secretário Municipal

S/E
2


002885

Assessor I

DAS09

002887

Assessor III

DAS07

002888

Assistente I

DAS06

022311

Assistente II

DAI06

010127

TR/SUB

Subsecretaria

002889

Subsecretário

DAS10.A

002890

Assessor I

DAS09

002893

Assessor II de Orçamento

DAS08

022312

Assessor II de Desenvolvimento
Institucional

DAS08
Secretaria

039175

TR/SEJARI

022294

Secretário Executivo II

DAS09

022303

Secretário I

DAI05

039177

TR/1ª JARI

039268

TR/2ª JARI

039267

TR/3ª JARI

039266

TR/4ª JARI

039265

TR/5ª JARI

Executiva

das

Juntas

Especiais de Recursos de Infrações

1ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações
2ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações
3ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações
4ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações
5ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

3


6ª Junta Especial Administrativa de

039264

TR/6ª JARI

039174

TR/CMADA

039263

TR/1ª CORIN

039262

TR/2ª CORIN

039173

TR/ACS

Assessoria de Comunicação Social

022302

Assessor Chefe

DAS08

022301

Assistente I

DAS06

039176

TR/OUV

Ouvidoria

022306

Assessor Chefe

DAS08

022305

Assistente I

DAS06

022304

Assistente II

DAI06

039172

TR/CRV

022741

Coordenador I

DAS09

023461

Assistente I

DAS06

022298

Assistente II

DAI06

039159

TR/CRV/GAT

Gerência do Arquivo Técnico

022270

Gerente III

DAS06

022269

Assistente II

DAI06

039158

TR/CRV/GCA

Gerência de Controle e Arrecadação

039157

TR/CRV/GIT

Gerência de Infrações de Trânsito

Recursos de Infrações
Comissão Municipal de Análise da
Defesa de Autuação
1ª Comissão Municipal de Recursos
de Infrações
2ª Comissão Municipal de Recursos
de Infrações

Coordenadoria de Regulamentação e
Infrações Viárias

4


022268

Gerente III

DAS06

022267

Assistente II

DAI06

022266

Gerente III

DAS06

022265

Assistente II

DAI06

039171

TR/CLF

022730

Coordenador I

DAS09

022292

Assistente I

DAS06

022291

Assistente II

DAI06

023460

Assistente II

DAI06

039156

TR/CLF/GFV

Gerência de Fiscalização e Vistoria

022713

Gerente III

DAS06

022264

Assistente II

DAI06

039155

TR/CLF/GTI

Gerência de Transporte Individual

022712

Gerente III

DAS06

022261

Assistente II

DAI06

039154

TR/CLF/GTC

Gerência de Transporte Coletivo

022711

Gerente III

DAS06

022259

Assistente II

DAI06

039170

TR/CPP

022728

Coordenador I

Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização

Coordenadoria
Planejamento
DAS09

5

de

Projetos

e


022296

Assistente I

DAS06

022295

Assistente II

DAI06

039153

TR/CPP/GP

Gerência de Projetos

022258

Gerente III

DAS06

022257

Assistente II

DAI06

039152

TR/CPP/GPL

Gerência de Planejamento

022256

Gerente III

DAS06

022255

Assistente II

DAI06

039169

TR/CRT - AP-1

022290

Coordenador I

DAS09

022289

Assistente I

DAS06

039168

TR/CRT - AP-2.1

022288

Coordenador I

DAS09

022287

Assistente I

DAS06

039167

TR/CRT - AP-2.2

022286

Coordenador I

DAS09

022285

Assistente I

DAS06

039166

TR/CRT - AP-3.1

022284

Coordenador I

DAS09

022283

Assistente I

DAS06

Coordenadoria Regional de
Transportes da AP 1

Coordenadoria

Regional

de

Transportes da AP 2.1

Coordenadoria

Regional

de

Transportes da AP 2.2

Coordenadoria

Regional

Transportes da AP 3.1

6

de


Coordenadoria

039165

TR/CRT - AP-3.2

022282

Coordenador I

DAS09

022281

Assistente I

DAS06

039164

TR/CRT - AP-3.3

022280

Coordenador I

DAS09

022279

Assistente I

DAS06

039163

TR/CRT - AP-4

022278

Coordenador I

DAS09

022277

Assistente I

DAS06

039162

TR/CRT - AP-5.1

022276

Coordenador I

DAS09

022275

Assistente I

DAS06

039161

TR/CRT - AP-5.2

022274

Coordenador I

DAS09

022273

Assistente I

DAS06

039160

TR/CRT - AP-5.3

022271

Coordenador I

DAS09

022272

Assistente I

DAS06

Regional

de

Transportes da AP 3.2

Coordenadoria

Regional

de

Transportes da AP 3.3

Coordenadoria

Regional

de

Regional

de

Transportes da AP 4

Coordenadoria

Transportes da AP 5.1

Coordenadoria

Regional

de

Transportes da AP 5.2

Coordenadoria

Regional

Transportes da AP 5.3

7

de


010134

TR/CVE

Coordenadoria de Vias Especiais

002894

Coordenador I

DAS09

022310

Assistente II

DAI06

039237

TR/CVE/1ª GVE

1ª Gerência de Vias Especiais

022717

Gerente III

DAS06

039236

TR/CVE/2ª GVE

2ª Gerência de Vias Especiais

022716

Gerente III

DAS06

039235

TR/CVE/3ª GVE

3ª Gerência de Vias Especiais

022715

Gerente III

DAS06

039234

TR/CVE/4ª GVE

4ª Gerência de Vias Especiais

022714

Gerente III

DAS06

037423

TR/CAA

Coordenação de Apoio Aéreo

019704

Coordenador II

DAS08

022307

Assistente II

DAI06

010128

TR/ADS

Administração Setorial

022309

Diretor I

DAS09

022308

Assistente II

DAI06

039151

TR/ADS/GIL

022253

Gerente I

DAS08

022252

Assistente I

DAS06

022249

Assistente II

DAI06

022250

Assistente II

DAI06

Gerência
Logística

8

de

Infra-estrutura

e


022251

Assistente II

DAI06

039150

TR/ADS/GRH

Gerência de Recursos Humanos

022248

Gerente I

DAS08

022247

Assistente I

DAS06

022244

Assistente II

DAI06

022245

Assistente II DAI06

DAI06

022246

Assistente II DAI06

DAI06

039149

TR/ADS/CA

Centro Arquivístico

022254

Diretor IV DAS06

ANEXO II

Competências

002900 SMTR Secretaria Municipal de Transportes
• Formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transportes, integrando-se ao
Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos
transportes urbanos;
• cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em conformidade com o
Código de Trânsito Brasileiro.

010127 TR/SUB Subsecretaria
• Assessorar o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão
estratégica da Secretaria Municipal de Transportes;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Transportes, em articulação com os demais órgãos;
• coordenar a elaboração do PPA, a LDO e a Proposta Orçamentária, conforme
orientações do Órgão Central de Orçamento;
9


• coordenar a execução das atividades de desenvolvimento institucional, no âmbito da
Secretaria;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria
Municipal de Transportes;
• exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas pelo Secretário
Municipal de Transportes.

039175 TR/SEJARI Secretaria Executiva das Juntas Especiais de Recursos de
Infrações
• Prestar apoio técnico as JARI;
• receber das Coordenadorias Regionais de Transporte os recursos contra a imposição
de multas e distribuir às Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações JARI;
• promover a entrega dos recursos aos respectivos Presidentes das JARI para o devido
julgamento;
• assessorar o Secretário Municipal de Transportes, no que concerne às informações
relativas aos recursos contra a imposição de multas de trânsito;
• encaminhar os processos em diligência aos respectivos órgãos para análise;
• encaminhar os processos de 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN;
• requisitar documentos necessários à instrução do processo;
• providenciar a publicação em Diário Oficial do Julgamento dos processos de recurso
de infração.

039177 TR/1ª JARI 1ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em
recursos, que se repitam sistematicamente.
10


039268 TR/2ª JARI 2ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039267 TR/3ª JARI 3ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039266 TR/4ª JARI 4ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em
recursos, que se repitam sistematicamente.
039265 TR/5ª JARI 5ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
11


• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039264 TR/6ª JARI 6ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039174 TR/CMADA Comissão Municipal de Análise da Defesa de Autuação
• Receber das Coordenadorias Regionais de Transportes os recursos administrativos
de defesa da notificação de autuação (defesa prévia) interpostos pelos recorrentes;
• analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
• encaminhar o parecer final à decisão da Autoridade de Trânsito;
• interagir com a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias quanto a
inserção da decisão final no sistema informatizado, bem como sua publicidade através
do Diário Oficial.
039263 TR/1ª CORIN 1ª Comissão Municipal de Recursos de Infrações
• Conhecer e julgar recursos interpostos por empresas, permissionárias ou
autorizatórios autônomos e auxiliares de transportes do Sistema Municipal de
Transportes, englobando os serviços de transporte coletivo, de táxis, escolares e
complementar, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
códigos disciplinares correspondentes ou outras normas regulamentares pertinentes.

039262 TR/2ª CORIN 2ª Comissão Municipal de Recursos de Infrações
• Conhecer e julgar recursos interpostos por empresas, permissionárias ou
autorizatórios autônomos e auxiliares de transportes do Sistema Municipal de
12


Transportes, englobando os serviços de transporte coletivo, de táxis, escolares e
complementar, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
códigos disciplinares correspondentes ou outras normas regulamentares pertinentes.

039173 TR/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa
escrita, falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativas à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional da
Secretaria Municipal de Transportes;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito a Secretaria Municipal de
Transportes , bem como aquelas relativas a sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
• manter arquivo fotográfico das atividades e eventos realizados pela Secretaria
Municipal de Transportes.

039176 TR/OUV Ouvidoria
• Atuar como um canal receptor das demandas do munícipe, resguardando o sigilo das
informações;
• encaminhar as demandas aos órgãos competentes, com vistas às soluções cabíveis;
• fomentar, integrar e responsabilizar as unidades administrativas da Secretaria
Municipal de Transportes, no sentido de agilizar os procedimentos, na busca da
melhoria contínua na prestação de serviços;
• resgatar a imagem do serviço público, através de um atendimento ágil e de qualidade;
• buscar a constante melhoria de suas práticas, exercendo-as com independência e
autonomia.

039172 TR/CRV Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias
• Autorizar e regulamentar a circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou a
circulação de pedestres nos logradouros públicos;
13


• regulamentar a utilização das vias públicas, definindo, entre outros, sentido de
direção, tipo de estacionamento, horários e dias;
• autorizar a utilização da via, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária
e estabelecer desvios e alteração de tráfego de veículos;
• estudar e promover medidas pertinentes à segurança, meios e rendimentos do
sistema viário, através de regulamentos que normatizem obras viárias, implantação de
sinalização e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros e terminais
de transportes;
• autorizar a interdição de vias para execução de obras ou serviços relativos às
alterações do sistema viário e de circulação nos logradouros públicos;
• autorizar a realização de eventos nas vias públicas;
• propor a celebração de instrumentos legais com outros órgãos públicos ou privados
no país e no exterior, para execução de serviços técnicos, de apoio ao sistema viário e
do sistema de infrações de trânsito;
• estabelecer contatos com órgãos correlatos nos âmbitos municipal, estadual e federal
objetivando a elaboração de planos, normas, regulamentos e especificações técnicas;
• emitir :
• Certidão de Situação Viária;
• Certificado de Aceitação das condições de acessibilidade e da sinalização dos
acessos de veículos (Certidões de Assentimento);
• Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos especiais que transportem
cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, e/ou cargas perigosas;
• 2ª Via de infração de trânsito;
• "NADA CONSTA" de infrações referentes às atribuições do Município;
• interagir com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;
• conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
• coordenar o Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• manter arquivo técnico relativo ao Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• coordenar as atividades relativas ao controle da arrecadação de recursos
provenientes de multas de trânsito;
14


• informar o Secretário Municipal de Transportes sobre o desempenho da arrecadação,
elaborando estudos e estatísticas;
• assessorar o Secretário Municipal de Transportes quanto à evolução da receita,
interagindo com os órgãos envolvidos neste processo;
• acompanhar a receita relativa à multas de trânsito utilizando o Sistema de
Arrecadação Municipal;
• acompanhar, permanentemente, a contabilidade dos valores creditados na conta do
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, informando ao
Secretário Municipal de Transportes;
• coordenar a fiscalização do cumprimento dos contratos firmados entre a PCRJ e os
Bancos no que se refere ao repasse de informações quanto aos critérios bancários de
recebimento de multa de trânsito;
• coordenar as atividades relativas:
• a autuação e a imposição de penalidades;
• aos recursos contra a autuação e penalidades;
• a apresentação de condutor-infrator.

039159 TR/CRV/GAT Gerência do Arquivo Técnico
• Gerenciar a organização e a manutenção do acervo técnico, incluindo os processos
administrativos referentes as autuações, as penalidades, ao condutor- infrator, aos
autos de infração, aos comprovantes de entregas de notificações, bem como aos
demais documentos referentes ao Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• prestar informações constantes no acervo técnico relativo ao Sistema Municipal de
Infrações de Trânsito;
• atender às solicitações de desarquivamento de documentos formuladas pela
Secretaria Municipal de Transportes.
039158 TR/CRV/GCA Gerência de Controle e Arrecadação
• Controlar e estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das atividades
relativas à arrecadação de recursos provenientes de multa de trânsito;
• acompanhar e analisar o desempenho da arrecadação, elaborando estudos
estatísticos;
15


• assessorar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias quanto à
evolução da receita e interagir com os órgãos envolvidos neste processo;
• gerenciar a fiscalização da receita relativa à multas de trânsito através do Sistema de
Arrecadação Municipal;
• gerenciar a execução da contabilidade dos valores creditados na conta do Fundo
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET;
• gerenciar a fiscalização dos contratos firmados entre a PCRJ e os Bancos no que se
refere ao repasse das informações quanto aos créditos bancários de recebimento de
multa de trânsito.
039157 TR/CRV/GIT Gerência de Infrações de Trânsito
• Gerenciar a distribuição e o recolhimento de talões de Auto de Infrações para
imposição de penalidades (AIIP), Formulários para recursos contra à imposição de
multas;
• propor medidas que melhorem a eficiência da execução dos procedimentos relativos
ao Sistema Municipal de Transportes;
• gerenciar o recebimento dos recursos contra penalidades de trânsito;
• analisar e proceder a troca de condutor- infrator;
• solicitar cópias de auto de infração e aviso de recebimento à Gerência do Arquivo
Técnico.

039171 TR/CLF Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
• Definir e desenvolver metas e plano de ação, consoante com as diretrizes gerais,
planos e programas da Secretaria Municipal de Transportes;
• operar e explorar, direta ou indiretamente, terminais rodoviários da Cidade do Rio de
Janeiro;
• coordenar as atividades relativas ao controle da operação, fiscalização e vistoria dos
veículos utilizados no Sistema Municipal de Transportes: ônibus, transporte escolar,
táxis,

transporte

alternativo,

transporte

por

fretamento,

transporte

especial

complementar ;
• propor ao Secretário Municipal de Transportes a suspensão ou a cassação de
permissões e/ou autorizações;
16


• propor normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos veículos utilizados no
Sistema Municipal de Transportes nas suas diversas modalidades;
• analisar e aprovar plantas e projetos de veículos e instalações utilizados nos serviços
do Sistema Municipal de Transportes em suas diversas modalidades;
• coordenar as atividades relativas ao:
• Cadastro de Operadores;
• Cadastro de Auxiliares de Transportes;
• Cadastro de veículos;
• promover a arrecadação, aos cofres públicos, dos valores decorrentes das infrações
cometidas pelos operadores;
• elaborar relatório gerencial das atividades relativas à fiscalização e a vistoria do
Sistema Municipal de Transportes ;
• fixar calendário de vistoria dos veículos integrantes do Sistema Municipal de
Transportes;
• dar pareceres em processos, incluindo os recursos de multas, requeridas por
permissionários e auxiliares de transporte.

039156 TR/CLF/GFV Gerência de Fiscalização e Vistoria
• Organizar e gerenciar as atividades relativas a fiscalização e a vistoria do Sistema
Municipal de Transportes nas suas diversas modalidades: ônibus, transporte escolar,
táxis,

transporte

alternativo,

transporte

por

fretamento,

transporte

especial

complementar ;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos próprios;
• propor à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização a suspensão ou a cassação
das permissões e autorizações;
• determinar vistorias nos locais de guarda de veículos utilizados no Sistema Municipal
de Transportes, nas suas diversas modalidades;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física do pessoal de
fiscalização;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização para a
elaboração de relatórios gerenciais.
17


039155 TR/CLF/GTI Gerência de Transporte Individual
• Gerenciar a operação do modal táxi;
• propor à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização alterações operacionais
visando a melhoria dos serviços;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos próprios;
• propor à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização a suspensão ou a cassação
das permissões e autorizações;
• atualizar permanentemente o Cadastro do modal táxi - veículos, combustível, vida útil,
frota, autônomo e empresas;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização para a
elaboração de relatórios gerenciais.

039154 TR/CLF/GTC Gerência de Transporte Coletivo
• Gerenciar a operação dos modais: ônibus, transporte escolar, transporte alternativo,
transporte por fretamento, transporte especial complementar;
• propor à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização alterações operacionais
visando a melhoria dos serviços;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos próprios;
• propor à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização a suspensão ou a cassação
das permissões e autorizações;
• atualizar permanentemente o Cadastro dos modais: ônibus, transporte escolar,
transporte alternativo, transporte por fretamento, transporte especial complementar -veículos, combustível, vida útil, frota, autônomo e empresas;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização para a
elaboração de relatórios gerenciais.

039170 TR/CPP Coordenadoria de Projetos e Planejamento
• Coordenar e acompanhar o planejamento do Sistema Municipal de Transportes,
considerando todas as modalidades;
• coordenar a elaboração de projetos viários e de transportes;
• coordenar a elaboração de estudos e projetos visando à captação de recursos junto a
agentes financeiros;
18


• acompanhar o cadastramento e atualização dos programas de financiamento para o
setor de transporte;
• acompanhar a atualização, a manutenção e dar publicidade ao Sistema Viário
Municipal;
• representar a Secretaria na coordenação da política metropolitana, estadual e federal
para os transportes de competência municipal;
• coordenar e acompanhar a elaboração de estudos, normas, projetos, parâmetros de
operação e manutenção para licitações por concessão na área de transportes;
• coordenar e acompanhar os estudos tarifários para as diversas modalidades de
transporte, incluindo a sua integração;
• coordenar e acompanhar a elaboração de pesquisas e estudos da mobilidade dentro
do município;
• propor a criação, alteração e suspensão de linhas de transporte público concedidas
ou permitidas;
• propor a normatização e a padronização das condições dos veículos a serem
utilizados nas diversas modalidades do Sistema Municipal de Transportes;
• propor alterações dos regulamentos de transporte no sentido de seu constante
aperfeiçoamento;
• organizar e dirigir o controle físico operacional do Sistema Municipal de Transportes,
quando envolver mais de uma Coordenadoria Regional de Transportes;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, quando envolver mais de uma Coordenadoria Regional de Transportes;
• coordenar estudos, levantamentos de dados e avaliações relativas ao tráfego, vias
públicas e infrações de trânsito.

039153 TR/CPP/GP Gerência de Projetos
• Gerenciar o acompanhamento e a fiscalização de projetos viários e de transporte;
• elaborar os termos de referencia e os editais de licitação para a elaboração dos
projetos viários e de transporte;
• desenvolver estudos e projetos visando à captação de recursos junto a agentes
financeiros;
19


• elaborar estudos, normas, projetos, parâmetros de operação e manutenção para
licitações por concessão na área de transportes.

039152 TR/CPP/GPL Gerência de Planejamento
• Planejar o Sistema Municipal de Transportes para pleno atendimento da mobilidade
no espaço urbano, melhorando a oferta de transporte através da criação de corredores,
terminais e equipamentos;
• desenvolver estudos técnicos relativos as demanda dos modais, que possibilitem a
redução de viagens;
• desenvolver os estudos tarifários para as diversas modalidades de transporte,
incluindo a sua integração;
• elaborar as pesquisas e estudos de mobilidade dentro do município;
• elaborar estudos visando normatizar e a padronizar os veículos a serem utilizados
nas diversas modalidades do sistema de transporte público;
• elaborar estudos visando alterações dos regulamentos de transporte no sentido de
seu constante aperfeiçoamento;
• organizar cadastro qualitativo e quantitativo dos operadores do Sistema de Transporte
Municipal;
• elaborar estudos visando a criação, alteração, suspensão, secção e extinção de
linhas de transporte coletivo público concedidas ou permitidas;
• propor a adequação das frotas de veículos e dos itinerários das linhas concedidas ou
permitidas de acordo com as demandas existentes.

039169 TR/CRT - AP-1 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 1
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
20


• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039168 TR/CRT - AP-2.1 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 2.1
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039167 TR/CRT - AP-2.2 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 2.2
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
21


• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039166 TR/CRT - AP-3.1 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 3.1
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
22


de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039165 TR/CRT - AP-3.2 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 3.2
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039164 TR/CRT - AP-3.3 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 3.3
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
23


• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039163 TR/CRT - AP-4 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 4
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

24


039162 TR/CRT - AP-5.1 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 5.1
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039161 TR/CRT - AP-5.2 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 5.2
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
25


• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039160 TR/CRT - AP-5.3 Coordenadoria Regional de Transportes da AP 5.3
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Projetos e Planejamento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle e fiscalização da operação dos serviços do
Sistema Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de
atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar e controlar, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento da legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código
de

Trânsito

Brasileiro

e

outras

regulamentações

estabelecidas

por

órgãos

competentes;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

010134 TR/CVE Coordenadoria de Vias Especiais
• Planejar, controlar, fiscalizar e coordenar os sistemas de operação, conservação e
manutenção dos túneis e vias especiais;
• prever e implantar instalações especiais;
• efetuar alteração de tráfego nas áreas de abrangência de túneis e vias especiais, em
casos de emergência;
26


• representar a Secretaria, junto a órgãos externos, nos assuntos ligados a túneis e
vias operadas;
• prever e elaborar projetos de implantação de túneis, viadutos e outras vias especiais
com a participação dos órgãos competentes;
• preservar os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Município, em sua
área de atuação.

039237 TR/CVE/1ª GVE 1ª Gerência de Vias Especiais
• Viabilizar a implantação dos projetos elaborados pela Coordenadoria de Vias
Especiais;
• organizar, orientar e dirigir a equipe de operadores;
• relacionar todos os eventos diários no "Livro de Ocorrência";
• transcrever os dados contidos nos documentos relativos aos veículos e motoristas
envolvidos em acidentes ocorridos na sua área de atuação;
• fornecer certidões de ocorrência relativas aos acidentes;
• promover socorro imediato em caso de acidente;
• adotar medidas de urgência para remoção dos bloqueios, inclusive veículos
enguiçados, acidentados e abandonados, e posterior liberação da pista ao tráfego;
• dirigir as operações, com vistas à interdição da pista ao tráfego, para realização de
obras ou de manutenção periódica;
• cobrar do usuário o serviço de remoção do veículo enguiçado, acidentado ou
impossibilitado de locomoção, em sua área de atuação.

039236 TR/CVE/2ª GVE 2ª Gerência de Vias Especiais
• Viabilizar a implantação dos projetos elaborados pela Coordenadoria de Vias
Especiais;
• organizar, orientar e dirigir a equipe de operadores;
• relacionar todos os eventos diários no "Livro de Ocorrência";
• transcrever os dados contidos nos documentos relativos aos veículos e motoristas
envolvidos em acidentes ocorridos na sua área de atuação;
• fornecer certidões de ocorrência relativas aos acidentes;
• promover socorro imediato em caso de acidente;
27


• adotar medidas de urgência para remoção dos bloqueios, inclusive veículos
enguiçados, acidentados e abandonados, e posterior liberação da pista ao tráfego;
• dirigir as operações, com vistas à interdição da pista ao tráfego, para realização de
obras ou de manutenção periódica;
• cobrar do usuário o serviço de remoção do veículo enguiçado, acidentado ou
impossibilitado de locomoção, em sua área de atuação.

039235 TR/CVE/3ª GVE 3ª Gerência de Vias Especiais
• Viabilizar a implantação dos projetos elaborados pela Coordenadoria de Vias
Especiais;
• organizar, orientar e dirigir a equipe de operadores;
• relacionar todos os eventos diários no "Livro de Ocorrência";
• transcrever os dados contidos nos documentos relativos aos veículos e motoristas
envolvidos em acidentes ocorridos na sua área de atuação;
• fornecer certidões de ocorrência relativas aos acidentes;
• promover socorro imediato em caso de acidente;
• adotar medidas de urgência para remoção dos bloqueios, inclusive veículos
enguiçados, acidentados e abandonados, e posterior liberação da pista ao tráfego;
• dirigir as operações, com vistas à interdição da pista ao tráfego, para realização de
obras ou de manutenção periódica;
• cobrar do usuário o serviço de remoção do veículo enguiçado, acidentado ou
impossibilitado de locomoção, em sua área de atuação.

039234 TR/CVE/4ª GVE 4ª Gerência de Vias Especiais
• Viabilizar a implantação dos projetos elaborados pela Coordenadoria de Vias
Especiais;
• organizar, orientar e dirigir a equipe de operadores;
• relacionar todos os eventos diários no "Livro de Ocorrência";
• transcrever os dados contidos nos documentos relativos aos veículos e motoristas
envolvidos em acidentes ocorridos na sua área de atuação;
• fornecer certidões de ocorrência relativas aos acidentes;
• promover socorro imediato em caso de acidente;
28


• adotar medidas de urgência para remoção dos bloqueios, inclusive veículos
enguiçados, acidentados e abandonados, e posterior liberação da pista ao tráfego;
• dirigir as operações, com vistas à interdição da pista ao tráfego, para realização de
obras ou de manutenção periódica;
• cobrar do usuário o serviço de remoção do veículo enguiçado, acidentado ou
impossibilitado de locomoção, em sua área de atuação.

037423 TR/CAA Coordenação de Apoio Aéreo
• Planejar, coordenar e controlar todas as atividades referentes ao emprego de
helicópteros que utilizarão o Heliponto Municipal;
• garantir a manutenção das normas operacionais e técnicas emitidas pelo D.A.C para
o embarque de passageiros;
• controlar e alocar as horas de vôo à disposição da Prefeitura.

010128 TR/ADS Administração Setorial
• Coordenar e supervisionar a execução das atividades de planejamento, administração
e desenvolvimento de pessoas, pagamento, valorização do servidor, no âmbito da
Secretaria, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Recursos Humanos;
• coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio à licitação,
administração de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas,
manutenção de bens móveis, serviços gerais, transportes, no âmbito da Secretaria,
segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Infra-estrutura e Logística;
• realizar a execução orçamentária, verificando a legislação pertinente;
• elaborar relatórios sobre a execução orçamentária para subsidiar tomadas de
decisão.

039151 TR/ADS/GIL Gerência de Infra-estrutura e Logística
• Executar as atividades de apoio à licitação, contratação de serviços, administração de
material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de
bens móveis, serviços gerais, transportes de pessoas, materiais, equipamentos e
documentos, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Infra-estrutura e
Logística.
29


039150 TR/ADS/GRH Gerência de Recursos Humanos
•

Executar

as

atividades

de

planejamento,

administração,

treinamento

e

desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Sistema de Recursos Humanos.

039149 TR/ADS/CA Centro Arquivístico
• Participar, com o Órgão Gestor do Sistema, da formulação da Política Municipal de
Arquivos Públicos e Privados;
• implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados em nível local;
• planejar, executar e controlar as atividades do Sistema, no âmbito da Secretaria,
observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor;
• padronizar os procedimentos técnicos relativos às atividades de produção,
classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta, expedição,
avaliação, transferência e recolhimento de documentos;
• preservar os atos oficiais de natureza privativa das autoridades da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, compreendendo aqueles normativos e
não normativos, em sua forma original e publicada, em nível local;
• participar de intercâmbios de experiências e informações entre órgãos ou agentes
setoriais e seccionais que compõem o Sistema e Instituições afins.

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