










DECRETO Nº 29.618, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 946.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com obras de
manutenção de infra-estrutura aeroviária e restauração de aeródromos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento de
Estradas de  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,  crédito suplementar no
valor de R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267810342.1429


-


Restauração de Aeródromos no Interior do
  Estado


324.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


324.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267810342.1428


-


Manutenção de Infra-Estrutura Aeroviária do
  Estado de Pernambuco


622.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


622.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


946.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530293.1008


-


Ampliação, Restauração e Reforma de Terminais
  Rodoviários


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1024


-


Restauração e Melhoramento de Obras D’arte
  Especiais


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


246.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


246.000




 


 


 


 


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TOTAL


946.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de
agosto de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.