










DECRETO Nº 24.807, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a melhoria das
instalações físicas e equipamentos das Uniddades de Saúde, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00
(cinco milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de
  saúde 


5.200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.200.000








--------------







TOTAL


5.200.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


5.200.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


5.200.000








--------------







TOTAL


5.200.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALAVNTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.