










DECRETO Nº 25.674, DE 23 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.662.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O PRESIDENTE DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da  Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2003, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.662.000,00 (hum
milhão, seiscentos e sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


252.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


252.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


1.410.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.370.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000








--------------







TOTAL 


1.662.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112801014.163


-


Capacitação funcional


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000












01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


1.210.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.210.000












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


252.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


252.000








--------------







TOTAL 


1.662.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
PALÁCIO DO CAMPO DAS
PRINCESAS, em 23 de julho de 2003. 
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.