










DECRETO
Nº 27.899, DE 09 DE MAIO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Secretaria de Infra-Estrutura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.261210259.0910


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações de Transporte e Comunicação


 
120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


120.000




 


 


 


 


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TOTAL


120.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo
  Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
120.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


120.000




 


 


 


 


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TOTAL


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de maio de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.