ESTADO DO ruui

ASSEMBLElA LE61SLA TIVA.
PROJETO DE RESOLUl;AO N° 0 2, DE

05 DE FEVEREIRO

DE 2015

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Dti nova reda~iio ao lnciso Veil «linea "f' da
Reso[uciio n" 429, de 15 de dezembro de 2010..

o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, nos termos do rut.
63, XV da Constituicao Estadual, combinado com 0 art. 27, VI~ alinea "d", do Regimento
Intemo, aprovou a seguinte Resolucao:

Art. 10 - 0 inciso V e a alinea "f" do artigo 31, da Resolucao n" 429, de 15 de dezembro
de 2010, passam a ter a seguinte redacao:

"Art. 31....
1- ...

V - Comissao de Direitos Humanos, Apoio e Acolhimento da Juventude:

aJ ...
j) acompanhar e fiscalizar programas governameniais e niio govemamentais relativos
aos interesses dajuventude;
Art. 20 - Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.

SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI,
Teresina-Pl, 05 de fevereiro de 2015.

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ESTADO DO »uot.

ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA.

JUSTIFlCA TIVA:

o presente projeto de resolucao submetido it apreciacao dos senhores Deputados, visa
somente dar nova redacao ao inciso V e a alinea "f" do artigo 31 do Regimento Intemo desta
Casa Legislativa, acrescentando na Comissao dos Direitos Humanos, a expressao "Apoio e
Acolhimento da Juventude", bem como na alinea "f" acrescenta a palavra "governamental",
pois apenas se referia a 6rgaos e entidades '4nao governamentais".
A referida proposicao atende 0 disposto no art. 210 e 211 do Regimento Interno,
Resolucao n" 429, de 15 de dezembro de 2010.