










DECRETO
Nº 46.208, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de junho de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.1323 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


50.000,00


 




 


Povos Tradicionais e
  do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


14.243.1054.4546 -
  Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para


 


25.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


130.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


205.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.2014 -
  Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


30.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


125.000,00


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


25.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


50.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


205.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.