






LEI Nº 11




LEI Nº 11.771, DE
22 DE MAIO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2000, em favor do FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco, crédito especial no valor de R$
750.740.619,00 (setecentos e cinquenta milhões, setecentos e quarenta mil,
seiscentos e dezenove reais) , destinado a inclusão do projeto e das atividades
abaixo discriminados, no Programa 1211 - Ações de Previdência aos Servidores do
Estado, conforme a seguinte especificação:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00 



59000


 
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




59010


 
- FUNAFIN - Fundo Financeiro de
  Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco


 




59010.0927212111.234


- Capitalização para o FUNAPREV
  


300.000.000




4.5.90.00 - FNT 44


- Investimentos 


300.000.000




59010.0927212112.308


- Encargos previdenciários da
  Assembléia Legislativa 


12.362.401




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


12.362.401




59010.0927212112.309


- Encargos previdenciários do
  Tribunal de Contas


8.634.321




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


8.634.321




59010.0927212112.310 


- Encargos previdenciários do
  Tribunal de Justiça 


38.771.344




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


38.771.344




59010.0927212112.311


- Encargos previdenciários da
  Governadoria do Estado 


384.912




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


384.912




59010.0927212112.312


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado 


2.823.724




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


2.823.724




59010.0927212112.313


 
- Encargos previdenciários do
  Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP 


 
7.470.252




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


7.470.252




59010.0927212112.314


 
- Encargos previdenciários do
  Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE


413.827




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


413.827




59010.0927212112.315


- Encargos previdenciários da
  Secretaria de Educação 


109.903.514




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


109.903.514




 
59010.0927212112.316


 
 - Encargos previdenciários do
  Conservatório Pernambucano de Música - CPM 


246.290




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


246.290




59010.0927212112.317 


 
- Encargos previdenciários da
  Fundação Universidade de Pernambuco - UPE


10.171.174




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


10.171.174




59010.0927212112.345


- Encargos previdenciários da
  Secretaria da Fazenda 


57.536.824




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


57.536.824




59010.0927212112.346


- Encargos previdenciários da
  Secretaria de Imprensa 


512.568




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


512.568




59010.0927212112.318


- Encargos previdenciários da
  Secretaria de Cultura 


120.678




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


120.678




59010.0927212112.319


 
- Encargos previdenciários da
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 
506.570




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


506.570




59010.0927212112.320


 
- Encargos previdenciários da
  Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária 


4.051.854




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


4.051.854




59010.0927212112.321


- Encargos previdenciários da
  Secretaria de Saúde 


20.388.736




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


20.388.736




59010.0927212112.322


 
 
 - Encargos previdenciários da
  Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 
2.069.878




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


2.069.878




59010.0927212112.323


 
 - Encargos previdenciários da
  Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM


10.032.423




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


10.032.423




59010.0927212112.324


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes 


541.606




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


541.606




59010.0927212112.325


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social


2.640.814




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


2.640.814




59010.0927212112.326 


 
 - Encargos previdenciários da
  Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


2.056.863




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


2.056.863




59010.0927212112.327 


 
 - Encargos previdenciários do
  Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE


2.430.671




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


2.430.671




 
59010.0927212112.328


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 


118.286




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


118.286




59010. 0927212112.329
  


 
 - Encargos previdenciários da
  Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP 


907.396




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


907.396




59010.0927212112.330


 
 - Encargos previdenciários da
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


48.368




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


48.368




59010.0927212112.331


 
 - Encargos previdenciários do
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha 


197.408




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


197.408




59010.0927212112.332


- Encargos previdenciários do
  Ministério Público 


17.805.960




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


17.805.960




59010.0927212112.333


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria da Justiça e Cidadania 


4.228.424




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


4.228.424




59010.0927212112.334


 
 - Encargos previdenciários do
  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE 


326.044




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


326.044




59010.0927212112.335


 
 - Encargos previdenciários da
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco


553.634




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


553.634




59010.0927212112.336 


 
 - Encargos previdenciários da
  Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC 


2.402.130




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


2.402.130




59010.0927212112.337 


- Encargos previdenciários da
  Secretaria do Governo 


568.755




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


568.755




59010.0927212112.338


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria de Infra-Estrutura 


1.202.839




3.1.90.00 - FNT 41 


- Pessoal e Encargos Sociais 


1.202.839




59010.0927212112.339


- Encargos previdenciários do
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 
10.371.656




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


10.371.656




59010.0927212112.340 


 
 - Encargos previdenciários do
  Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


1.341.360




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


1.341.360




59010.0927212112.341 


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria da Casa Militar


280.120




3.1.90.00 - FNT 41 


- Pessoal e Encargos Sociais 


280.120




59010.0927212112.342


 
- Encargos previdenciários da
  Procuradoria Geral do Estado 


7.306.642




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


7.306.642




59010.0927212112.343 


 
 - Encargos previdenciários da
  Secretaria de Defesa Social


108.911.807




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


108.911.807




59010.0927212112.344


 
 - Encargos previdenciários da Secretaria
  de Recursos Hídricos 


98.546




3.1.90.00 - FNT 41


- Pessoal e Encargos Sociais 


98.546




 


 


-----------




 


TOTAL


750.740.619



 
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, correrão por conta das receitas abaixo discriminadas: 
 



RECEITA EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00




 


 




59000


 
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




59010


 
- FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
  SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO








 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
 



C Ó D I G O 


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO 


OUTRAS


TOTAL




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


 


450.740.619 


450.740.619




1200.00.00 


Receita de Contribuições 


 


450.740.619 


450.740.619




1210.00.00 


Contribuições Sociais 


 


450.740.619 


450.740.619




1210.30.00 


Contribuições dos Empregadores
  e dos Trabalhadores para a Seguridade Social 


 


 
 
450.740.619 


 
 
450.740.619




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


 


300.000.000 


300.000.000




2500.00.00 


Outras Receitas de Capital 


 


300.000.000 


300.000.000




2590.00.00 


Outras Receitas 


 


300.000.000 


300.000.000




TOTAL


 


300.000.000 


450.740.619 


750.740.619



 
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
 
Art. 4º Fica ainda o Poder
Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o
quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de
23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 5º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de maio de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
PERO VAZ CAMINHA DA
SILVA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.