










DECRETO
Nº 28.378, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$
4.251.410,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do  PJPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 4.251.410,00
(quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e dez reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade: 


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


1.524.087




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.524.087




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa  das Ações do PJPE


1.393.287




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.193.287




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial: 


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao
  FUNAFIN


968.871




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


968.871




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN


347.878




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


347.878




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


07010.023320274.1147


-


Encargos com Benefícios para Servidores do
  TJPE


17.287




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.287




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


4.251.410




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto: 


07010.021220272.0588


-


Modernização do Sistema de Gestão do PJPE


368.810




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


368.810




 


 


 


 


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis
  para o PJPE


32.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


32.600




 


 


 


 


 




Atividade:
  


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


 
150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


3.700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.500.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


4.251.410




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.