










DECRETO Nº 25.211, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, crédito
suplementar no valor de R$ 106.337,25, em favor da Secretaria de Educação.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a cobertura de despesas referentes ao exercício de 2002, relativas
ao pagamento de encargos de pessoal desta Secretaria,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 106.337,25 (cento e
seis mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
              
                                                                                     
        RECURSOS DO TESOURO EM R$  
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


106.337,25





3.1.90 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


106.337,25








---------------







TOTAL


106.337,25








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação Orçamentária a
seguir discriminada: 
 
                                                                                                                                
              
                                                                                   RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


106.337,25





3.1.90 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


106.337,25








---------------







TOTAL


106.337,25








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro
de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.