DECRETO Nº 23731 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003
Delega à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as competências que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a
responsabilidade técnica e operacional dos componentes sociais "Atenção a
Criança e ao Adolescente" e "Geração do Trabalho e Renda" conforme o item II e
III do art. 2º do Decreto nº 18.667 de 08 de junho de 2000.
Art. 2º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, observadas as disposições regulamentadas aplicáveis, movimentar e
ordenar despesas relativas aos Planos de Trabalho 2601.113340151.1156 e
1701.08244.0135.1007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.11.2003