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Lei 19351 - 20 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10093 de 21 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Eleva a Comarca de Coronel Vivida de entrância inicial para a entrância intermediária e altera os dispositivos que especifica da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Eleva a Comarca de Coronel Vivida de entrância inicial para entrância intermediária.


Art. 2º
Acrescenta a alínea “p” no inciso II do art. 264 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:p) Coronel Vivida;


Art. 3º
Altera o Anexo I, a Tabela 2 do Anexo II e o Anexo IV, todos da Lei nº 14.277, de 2003, passando a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.


Art. 4º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Desembargador Renato Braga Bettega
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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