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Lei 17828 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 17.647, de 2013.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O art. 1º da Lei nº 17.647, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Campina Grande do Sul, do Lote 02-A da Quadra 27, com Matrícula nº 31.747 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.”


Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado