










DECRETO Nº 24.936, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.023.100,00,
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com sentenças
judiciais,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.023.100,00 (hum milhão,
vinte e três mil  e cem reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.0206237044.149


-


Encargos com condenações judiciais/acordos trabalhistas da
  administração direta


1.023.100





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.023.100








--------------







TOTAL 


1.023.100








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação de Multas e Juros de Mora dos Tributos, classificado
da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.023.100




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


1.023.100




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


1.023.100




1911.00.00


Multas e Juros  de Mora dos Tributos


1.023.100




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.