RESOLUÇÃO SMA Nº 1064 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002
Delega competência aos órgãos que menciona com vistas à descentralização do
processo de admissão e de posse para o exercício de cargo em comissão.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que a descentralização racional é princípio básico do
incremento à qualidade na prestação de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar as atividades administrativas,
desenvolvidas no âmbito da área de recursos humanos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência aos órgãos setoriais de recursos humanos ou
órgãos equivalentes das Secretarias Municipais, do Gabinete do Prefeito e da
Controladoria Geral do Município para praticarem, de acordo com as disposições
legais e regulamentares aplicáveis, os atos relativos à posse para o exercício de
cargo em comissão e ao processo de admissão de candidatos habilitados a
integrarem os quadros de pessoal de suas respectivas pastas.
§ 1º Entende-se como processo de admissão o conjunto de atos ordenados e
integrados, destinados à investidura de servidor em cargo de provimento efetivo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração fará editar ato próprio para
normalizar a descentralização do processo de admissão, em todas as suas fases.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos
normalizar, orientar, controlar, supervisionar e acompanhar, de forma sistêmica,
o desenvolvimento das atividades delegadas aos órgãos setoriais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração promoverá treinamento destinado
aos órgãos setoriais ou equivalentes encarregados das atividades ora delegadas.
Parágrafo único. Concluído o treinamento a que se refere o "caput" deste artigo,
a Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos editará Portaria
autorizando os órgãos setoriais ou equivalentes a realizar as atividades
mencionadas no art. 1º.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da
publicação desta Resolução, para descentralização das atividades por ela
abrangidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o
disposto no parágrafo único do art. 3º.
D.O.RIO 09.10.2002