O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.654, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 769, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Liliam Sá
LEI Nº 4.654 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças
internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências.
Art. 1º Os hospitais e maternidades da rede pública municipal, ficam obrigados a
implantar equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de
recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos
profissionais responsáveis.
Art. 2º Os equipamentos de segurança referidos no art. 1º, compõem-se de um
sensor de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido ou na
criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por pessoal especializado.
Art. 3º Todas as portas de entrada e saída dos hospitais e maternidades referidos,
conterão dispositivos que acione o alarme caso haja transposição com a aludido
sensor.
Art. 4º O equipamento de segurança aludido no artigo anterior, não poderá
acarretar nenhum risco à saúde ou à integridade física do recém-nascido ou
criança.
Art. 5º As autorizações de funcionamento dos hospitais e maternidades
municipais somente serão concedidas mediante apresentação da documentação
comprobatória da instalação do referido equipamento.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades que já possuam autorização de
funcionamento deverão, no prazo de noventa dias, adequar-se às exigências da
presente Lei, sob pena de cassação do respectivo alvará.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007