










DECRETO Nº 24.510, DE 10 DE
JULHO DE 2002
 
Estabelece
normas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para publicação de Leis
Ordinárias, Leis Complementares, bem como para a elaboração e publicação de
atos administrativos, dispondo sobre a competência para sua expedição, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas sobre a edição do
Diário Oficial do Estado - Poder Executivo;
 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e aperfeiçoar as normas
relativas à elaboração e publicação de atos administrativos;
 
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos de
produção do Diário Oficial do Estado, bem como de ampliar as formas de
comunicação, de modo compatível com os processos de modernidade; 
 
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de racionalizar e
simplificar os procedimentos administrativos, objetivos que vêm sendo
perseguidos pelo Programa Estadual de Desburocratização,
 
DECRETA:
 
Art. 1º São atos
administrativos de competência privativa:
 
I - do Governador do Estado, o
decreto e o ato governamental;
 
II - dos Secretários de Estado
e do Procurador Geral do Estado, a resolução; e
 
III - dos órgãos colegiados, a
deliberação.
 
Art. 2º São atos
administrativos, não abrangidos pelo artigo anterior: 
 
I - a portaria, de competência
comum a todas as autoridades até o nível de Dirigente Máximo de órgãos e
entidades; e
 
II - os ofícios, as ordens de
serviço, as instruções, e outros, de competência comum a todas autoridades ou
agentes da Administração direta e indireta, inclusive fundacional. 
 
Art. 3º Os atos
administrativos, excetuados os decretos, serão numerados em séries próprias,
com renovação anual.
 
Parágrafo único. A numeração
dos atos administrativos abrangidos por este artigo será precedida da sigla do
órgão que os tenha expedido, excetuando os atos governamentais.
 
Art. 4º O Diário Oficial do
Estado - Poder Executivo - será editado em uma única Seção, na qual serão
publicados:
 
I - leis complementares e
ordinárias;
 
II - decretos;
 
III - resoluções,
deliberações, portarias, pareceres e outros atos administrativos de caráter
normativo ou geral; e
 
IV - despachos governamentais
e outros atos administrativos de caráter individual, atinentes ou não a
pessoal, da administração pública direta, das autarquias ou das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual.
 
§ 1º As publicações no Diário
Oficial do Estado - Poder Executivo - dar-se-ão:
 
I - na íntegra, na hipótese
de:
 
a.    leis
complementares e ordinárias, decretos, atos governamentais, resoluções,
deliberações e portarias de caráter normativo ou geral; e
 
b.    matéria
que constituir decisão ou que firme doutrina com efeito vinculativo geral, ou
norma geral;
 
II - em resumo, quando se
tratar de:
 
a.    resoluções,
portarias e despachos de caráter individual;
 
b.    apostilas;
 
c.    licenças
a funcionários para tratar de interesses particulares;
 
d.    elogios
aos servidores públicos civis do Poder Executivo e aos integrantes da Polícia
Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
 
e.    atos
contendo deliberações de órgãos colegiados;
 
f. editais de
concorrência, tomada de preços, concursos e leilões; e
 
g.    contratos,
convênios, ordens de execução de serviço, suas alterações e aditamentos.
 
§ 2º Em casos de retificação,
serão publicados apenas os tópicos emendados, salvo se, por sua importância ou
complexidade, deva a matéria ser reinserida na íntegra. 
 
§ 3º Os atos administrativos
serão publicados apenas uma vez, salvo aqueles que disponham de determinação
legal em contrário.
 
§ 4º Quando, pela sua
natureza, a matéria a ser publicada exigir maior divulgação, será chamada a
atenção dos interessados, em edições posteriores, apenas para a data e página do
Diário Oficial que a tiver inserido.
 
§ 5º Cada edital de abertura
de concurso público ou de processo de seleção pública será publicado na íntegra
apenas uma vez.
 
§ 6º O disposto no parágrafo
anterior aplica-se também aos demais editais, instruções ou comunicados
relativos a concursos públicos e processos de seleção pública, quando for
necessária a publicação na íntegra.
 
§ 7º Quando, em função do
interesse da Administração, houver necessidade de mais de uma publicação de
editais, instruções ou comunicados relativos a concursos públicos ou a
processos de seleção pública, observar-se-ão, no que couber, os modelos de
resumos a serem baixados pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
SARE.
 
Art. 5º Não serão publicados
no Diário Oficial:
 
I - escalas de férias;
 
II - deferimentos de férias do
exercício ou de exercícios anteriores;
 
III - indeferimentos de férias
por necessidade de serviço;
 
IV - concessões de salário -
família; e
 
V - pareceres, opinativos ou
vinculativos, sobre assuntos que não sejam de interesse geral ou que, por
dependerem de apreciação por autoridade superior, ainda não tenham caráter
final.
 
Parágrafo único. Os
interessados terão ciência dos atos a que se referem os incisos I a IV no
processo em que foi proferida a decisão, ou por outro meio formal de
comunicação que comprove a publicidade dos atos administrativos.
 
Art. 6º As matérias destinadas
ao Diário Oficial do Estado - Poder Executivo obedecerão:
 
I - às normas constantes deste
Decreto e de seu Anexo Único; e 
 
II - às instruções constantes
do Manual de Normas de Publicação no Diário Oficial do Estado - Poder
Executivo, a ser elaborado pela SARE, em conjunto com o Grupo Executivo de
Desburocratização e a Companhia Editora de Pernambuco - CEPE, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.
 
Parágrafo único. O Manual de
Normas de Publicação de que trata o inciso II do caput deste artigo
deverá ser impresso e distribuído gratuitamente aos interessados pela
CEPE. 
 
Art. 7º As Secretarias de
Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Estadual e as Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária,
bem como as entidades direta ou indiretamente por ele controladas, que ainda
não estiverem interligadas à CEPE pelo sistema on line, deverão, como
condição para publicação das matérias de seu interesse no dia útil
imediatamente subseqüente, entregar os originais à redação do Diário Oficial no
prazo estabelecido por aquela Empresa.
 
§ 1º Os órgãos e entidades de que
trata o caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação deste Decreto, para efetuar a conexão on line com a CEPE.
 
§ 2º A CEPE e a Empresa de
Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE ficam incumbidos de fornecer
toda a orientação e suporte técnico necessários às unidades interessadas, bem
como a ceder, gratuitamente, o programa que permita a conexão referida no
parágrafo anterior.
 
Art. 8º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 9º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
RENATO DA SILVA FILHO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.510/2002
 
NORMAS PARA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - 
PODER EXECUTIVO
 
I - Os textos para o Diário
Oficial do Estado - Poder Executivo, que ainda não estiverem sendo remetidos
pelo sistema on line, deverão ser elaborados conforme orientação da
CEPE, para encaminhamento àquela Empresa.
 
II - Não será usado o vocábulo
"Ato" para designar manifestação de autoridade. Os atos das várias
autoridades deverão receber a denominação específica determinada nos artigos 1º
e 2º deste Decreto, excetuando o Ato Governamental.
 
III - Os atos de mesma
natureza, que abranjam vários servidores, serão objeto de um só instrumento,
evitando-se a divulgação unitária, principalmente nos casos em que os
preâmbulos desses atos sejam idênticos.
 
IV - Não serão usadas aspas
para destacar a referência e o grau, ressalvadas as hipóteses de transcrição ou
enunciados de despachos.
 
V - Os editais de
concorrência, tomada de preços, concursos e leilões serão publicados conforme
legislação própria, de acordo com o Modelo I do presente anexo.
 
VI - Os contratos, convênios e
ordens de serviço e seus aditamentos serão publicados em resumo conforme
legislação própria, de acordo com o Modelo II do presente anexo.
 
VII - Serão suprimidos os
vocábulos senhor, senhora, dona, senhorita, douta, egrégia, colenda e outros,
bem como os de tratamento a autoridades, tais como excelentíssimo, magnífico,
digníssimo, etc.
 
VIII - A expressão "no
uso de suas atribuições legais" só será admitida nos decretos.
 
IX - As datas serão grafadas
com algarismos arábicos cardinais.
 
X - As listagens de nomes
deverão ser elaboradas em ordem alfabética para facilitar a leitura e de
maneira corrida para melhor aproveitamento de espaço em cada linha, com exceção
de atos de natureza classificatória e dos que necessitam ser estratificados por
qualquer elemento, hipótese em que a ordem alfabética será obedecida em cada
elemento estratificado.
 
MODELO I
 
1. Resumo de edital de abertura de concorrência (ou tomada de
preços)
 
Acha-se aberta, no ..................... , a concorrência (ou
tomada de preços) n.º ..../.... para aquisição de ....... ............... .
Encerramento dia ..../..../...., às ....... horas. O edital, na íntegra, será
fornecido aos interessados na Rua ..................., ...., .... andar, sala
...., das .... às .... e das .... às .... horas.
 
2. Resumo de edital de abertura de duas ou mais concorrências (ou
tomada de preços)
 
Acham-se abertas no .................., concorrências públicas (ou
tomadas de preços), para aquisição de materiais/prestação de serviços diversos,
abaixo especificados: 
 
Encerramento dia ..../..../...., às ....... horas;
concorrência pública (ou tomada de preços) n.º ..../...., para
aquisição de ..................... 
 
Encerramento dia ..../..../...., às .... horas;
concorrência pública (ou tomada de preços) n.º ..../...., para
venda de ..................... . 
 
Os editais, na íntegra, poderão ser acessados na
............................ ou retirados na Rua ....................., ....,
.... andar, sala ...., das .... às .... e das .... às .... horas.
 
MODELO II
 
1. Resumo de Contrato/Convênio/Ordem de Execução de Serviço e seus
Aditamentos
 
Processo n.º: 
Contrato/Convênio/Ordem de Execução de Serviço n.º e sigla da
Unidade: 
Parecer Jurídico n.º ou data:  
Contratante: 
Contratado (s): 
Interveniente (se for o caso): 
Objeto: 
Vigência: 
Valor total: 
Valor por exercício: 
 
Classificação dos recursos: .
Data da assinatura:
 
2. Resumo de Alteração de Contrato/Convênio/Ordem de Execução de
Serviço
 
Processo n.º: 
Contratante: 
Contrato/Convênio/Ordem de Execução de Serviço n.º e sigla da
Unidade: 
Termo Aditivo n.º:
Parecer Jurídico n.º ou data:
Contratado (s): 
Interveniente (s) (se for o caso): 
Objeto da alteração: 
Cláusulas retificadas: 
Classificação dos recursos (se for o caso): 
Data da assinatura da alteração:
 
Na especificação do objeto do Contrato/Convênio/Ordem de Execução
de Serviço e de suas alterações, deverão ser especificados, de forma sucinta, a
finalidade, o conteúdo, a localização, o programa governamental e outras
particularidades. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.