RESOLUÇÃO SMA Nº 1063 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002
Delega competência aos órgãos que menciona, com vistas à descentralização de
atividades relativas ao sistema de recursos humanos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que para o trato de interesses do funcionalismo, afetos a esta
Secretaria Municipal de Administração, devem ser adotados procedimentos de
descentralização.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência aos órgãos setoriais do sistema de recursos
humanos ou órgãos equivalentes das Secretarias Municipais, do Gabinete do
Prefeito, da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do Município para
praticarem, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, os
atos necessários à averbação de tempo de serviço, à incorporação de vantagens
pecuniárias, à fixação de proventos de aposentadoria, à concessão de salário
família, ao encaminhamento de servidores ao Instituto Nacional de Seguridade
Social para obtenção de benefícios.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos
normalizar, orientar, controlar, supervisionar e acompanhar, de forma sistêmica,
o desenvolvimento das atividades delegadas aos órgãos setoriais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração promoverá treinamento destinado
aos órgãos setoriais do sistema de recursos humanos, com vistas à implantação
das medidas decorrentes da presente Resolução.
Art. 4º Concluído o treinamento a que se refere o artigo anterior, o órgão central
do sistema de pessoal editará portaria, autorizando os órgãos setoriais a
proceder às atividades relacionadas no art. 1º, na forma do que dispõe esta
Resolução.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da
publicação desta Resolução, para descentralização de todas as atividades por ela
abrangidas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o
disposto no art. 3º.
D.O.RIO 09.10.2002