










DECRETO Nº 27.299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da SDS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Op. Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


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TOTAL 


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Atividade:


29030.041230197.0151


-


Serviços Financeiros


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL 


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 29 de outubro de 2004. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.