










 
DECRETO Nº 26.980, DE 03 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 070/2004, da Prefeitura de Paulista-PE, que declara “Situação de
Emergência” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas na
Região Metropolitana do Recife do Estado de Pernambuco, ocorridas no mês de
junho do corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da média
mensal daquele Município;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades que
tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos das
chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em
função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se trata de
famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas
à população, além de causar danos significativos com destruição de bens
pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 033/2004-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 070, de 21 de junho de 2004, que declara “Situação de
Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, nas Ruas Belém de São
Francisco, Antônio Miranda de Souza, Vitória Régia, no bairro da Enseadinha,
nas Ruas Edson Régis, Comendador Figueirôa, Procurador Pedro Jorge, Henrique
Justa, Djalma Dutra, Cachoeirinha, Aureliano Soares, Monteirópolis, Poeta João
Neves, Francisco Santana, Frei Miguelino, Feira Nova, Limoeiro, Solmar, Abílio
Munis de Andrade, Honorato Fernandes da Paz, Alcino Ferreira da Paz,
Grãbetânia, Lagoa de Itaenga, Av. João Pereira de Oliveira, do bairro do Janga,
Ruas República Árabe Unida, Sebastião Amaral, Thecoslovaquia, Estados Unidos,
Médico César Cals, São José da Coroa Grande, Luxemburgo, João Ferrão, Av. Costa
Azul, do bairro de Pau Amarelo, Ruas Araxá, Ursa Maior, ruas do Entorno do
Conjunto N. S. da Conceição, do bairro N. S. da Conceição, ruas João Paulo I,
Chipre, Chile, Zâmbia, Argélia, Brigadeiro Aldo Pinho Alves, do bairro N. S. do
Ó, Rua do Cano, no bairro de Jardim Paulista, Av. Palmares no bairro de Arthur
Lunfgren I e Av. Dom Pedro, no bairro de Paratibe, Córrego da Baixa Verde,
Estrada de Santa Casa, no bairro de Mirueira, Av. Paulista, no bairro de Arthur
Lundgren I, Ruas do Príncipe, da Saudade, na Vila Torres Galvão, 2ª Travessa da
Rua 168, Ruas 123, 129 e B-01, no bairro de Jardim Paulista, Rua Rio Liberdade,
Madri, no bairro de Paratibe e 3ª Travessa da Av. Agamenon Magalhães, no bairro
de Fragoso, no Município de Paulista-PE, com os efeitos a contar da data
constante do referido Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.