










DECRETO Nº 51.307, DE 3 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 5.742.304,97 em favor do Fundo Estadual de
Saúde-FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde-
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.742.304,97 (cinco milhões,
setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e quatro reais e noventa e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 4.081.201,46
(quatro milhões, oitenta e um mil, duzentos e um reais e quarenta e seis
centavos) previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta” e R$ 1.661.103,51 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, cento e
três reais e cinquenta e um centavos) previstos na fonte de recursos
“0116-Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP”,
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.661.103,51


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.661.103,51


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.081.201,46


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.081.201,46


 




 


 


TOTAL


 


5.742.304,97


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


96.108,32


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


96.108,32


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


34.031,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


34.031,40


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


55.350,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


55.350,00


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


203.813,84


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


203.813,84


 




Atividade:


10.301.0432.4217 - Qualificação
  da Atenção Primária


 


208.775,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


208.775,50


 




Atividade:


10.302.0000.3926 -
  Implantação de Ações Emergenciais para o Enfrentamento de


 


5.080,00


 




 


Situações Adversas na
  Área de Saúde Pública


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.080,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.683.387,70


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.683.387,70


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


592.141,36


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


592.141,36


 




Atividade:


10.302.0432.2403 -
  Desenvolvimento do Projeto Boa Visão


 


196.700,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


196.700,00


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


38.707,42


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


38.707,42


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e


 


1.204.887,15


 




 


Monitoramento dos
  casos notificados como síndrome congênita do


 


 


 




 


Zika Vírus


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


135.925,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.068.962,15


 




Atividade:


10.846.0446.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


769.166,90


 




 


da Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


769.166,90


 




Op.
  Especial:


28.846.0446.3145 -
  Encargos Gerais do FES-PE


 


 


654.155,38


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


654.155,38


 




 


 


TOTAL


 


5.742.304,97


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.