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Lei 17774 - 29 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9097 de 2 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Estabelece a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica instituída no âmbito do Estado do Paraná, a utiliz ação de material educativo em vídeo sobre procedimentos detalhados de segurança, combate deincêndio e rotas de saída, seguindo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, em boates, casas noturnas e similares.


Art. 2°
São os proprietários destes estabelecimentos, responsáveis pela produção e veiculação deste material, antes do início do primeiro show ou apresentação agendada.


Art. 3°
O material a ser produzido deverá priorizar a linguagem simples, de fácil compreensão e o mesmo deverá ser exibido no local de maior fluxo de pessoas.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cid Marcus Vasques
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado