










LEI Nº 17.497, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
vedação da exigência de experiência profissional prévia para a seleção de estagiários,
no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Em processos de seleção de
estagiários nas esferas pública e privada, no âmbito do Estado de Pernambuco, fica
vedada a exigência de experiência profissional prévia aos candidatos, como
critério de admissão ou de classificação entre as vagas ofertadas.
 
Parágrafo único. As entidades públicas e
privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no
curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão,
respeitando-se o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
 
Art. 2º O descumprimento desta Lei pelas
instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus
dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
 
Art. 3º O descumprimento desta Lei
sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado, às
seguintes penalidades:
 
I - advertência, quando da primeira autuação
da infração; e,
 
II - multa, quando da segunda autuação.
 
Parágrafo único. A multa prevista no
inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000 (mil reais) e R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias
da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO -
PSB.






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.