RESOLUÇÃO SMA Nº 1.552

DE 06 DE JULHO DE 2009

Normatiza
redução

critérios
de

carga

para
horária

concessão
e

dá

de

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a incidência crescente de solicitações de benefício previsto no art.
177, inciso XXVIII da LOMRJ;

CONSIDERANDO os impactos destas concessões para a administração pública e para
a própria coletividade e

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência aos critérios de avaliação para
a concessão do benefício, identificando beneficiários e pré-requisitos para sua
efetivação, bem como sua aplicabilidade em situações específicas;

RESOLVE:

Art. 1º São beneficiários da redução de carga horária os servidores municipais efetivos
que detenham responsabilidade decorrente da lei (pai ou mãe), no caso de
descendentes, ou de decisão judicial atribuidora de curatela, tutela e guardas, de
indivíduos portadores de deficiências ou patologias incapacitantes, que justifiquem sua
assistência direta e pessoal.
Parágrafo único. A comprovação da responsabilidade dar-se-á mediante a anexação
no processo administrativo de cópia autenticada do respectivo documento (certidão de
nascimento ou certidão de curatela, tutela ou guarda), observado o prazo de validade
das concessões judiciais provisórias.
Art. 2º Caberá ao Órgão Pericial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro –
A/CSRH/CVS/GPM a verificação da deficiência ou patologia incapacitante, bem como a
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necessidade de ser concedida a redução da carga horária do servidor para viabilizar a
assistência direta do servidor ao dependente.
Parágrafo único. A critério da A/CSRH/CVS/GPM, poderá ser solicitada, a qualquer
tempo, uma visita do Serviço Social e/ou de Médico Perito à residência do servidor, de
modo a verificar no próprio local os motivos ensejadores para a concessão do
benefício.
Art. 3º Não será autorizada a redução de carga horária para os servidores que se
encontrem cumprindo estágio probatório.
Art. 4º Nas hipóteses de acumulação legal de cargos, o funcionário público municipal,
beneficiário de jornada reduzida em um deles, ao tomar posse em novo vínculo
funcional, terá automaticamente, sustado o beneficio concedido na matrícula já
ocupada.
§ 1º Posteriormente ao ingresso na 2ª matricula, não caberá concessão do benefício
para ambos os cargos, salvo se a motivação ensejadora do pedido se remeter a
situação distinta daquela concedida em data anterior.
§ 2º Admitir-se-á a concessão do benefício para ambos os cargos, a critério da
A/CSRH/CVS/GPM, desde que atendidos os pressupostos estabelecidos no parágrafo
anterior.
Art. 5º A redução de carga horária será sempre concedida pelo prazo de 1 (um) ano,
ficando sua oficialização sob a competência do Órgão Pericial da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 6º Na prorrogação do beneficio ficam mantida as orientações contidas na
Resolução SMA nº 886, de 06 de abril de 1998, permanecendo o servidor com direito a
redução da carga horária, enquanto aguarda decisão superior sobre o pedido.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O RIO 07.07.2009

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