






LEI Nº 14




LEI Nº 14.658, DE
4 DE MAIO DE 2012.
 
Inclui Ações no
Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,
relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 09 de dezembro 2011, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
 
31000 – SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA
(MS/F): 0392 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DE
JUVENTUDE E EMPREGO
 
Objetivo:
Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de
fatores anormais ou adversos ocorridos no território estadual.
 
Operação
Especial: 00104.288460392.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
Finalidade:
Ressarcir saldos de convênios não utilizados na sua execução.
 



Produto


Unidade


Meta




Sem produto


-


-



 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA (MS/F): 0251 -  AGÊNCIA DO
TRABALHO
Objetivo:
Contribuir para a redução das taxas de desemprego, estimular iniciativas
associativas e de acesso ao micro crédito; promover a inclusão de comunidades
economicamente vulneráveis; contribuir com informações permanentes sobre o
mercado de trabalho e estabelecer parcerias para a produção e difusão de
informações que contribuam para a saúde do trabalhador e a preservação do meio
ambiente.
 
Atividade: 00104.113340251.1885 - Estudo e
Pesquisa na Área de Emprego – PED
Finalidade: Subsidiar a definição de
políticas e processos decisórios na área de emprego.
 



Produto


Unidade


Meta




Relatório Elaborado


Unidade


1



 
Atividade: 00104.113310251.1888 - Seguro
Desemprego
Finalidade: Garantir ao trabalhador
desempregado o recebimento do seguro desemprego.
 



Produto


Unidade


Meta




Ação Realizada


Unidade


1



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO, crédito especial no valor de R$ 6.875.457,00 (seis milhões,
oitocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais)
especificado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito
especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Projeto de Lei;
 
II - CONVÊNIO: convênio não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no art. 31, da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo III do presente
Projeto de Lei, e a seguir discriminado:
 
* Convênio 51/06-MTE/CODEFAT, de 26/05/2006, celebrado com
o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, e tendo por objeto o estabelecimento de
cooperação técnica e financeira para integração, operacionalização e manutenção
das funções e ações do Sistema Público de Emprego.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas Recife,  4  de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
MARIA AUXILIADORA
GOMES SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE RABÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




43000
  - - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO




00104
  - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração
  Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0251.1885


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


 


 
1.111.200,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


111.200,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas correntes


0102


1.000.000,00




Atividade:         
  


11.331.0251.1888


-


Seguro Desemprego


 


1.095.131,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


115.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0102


864.821,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


115.310,00




Op.
  Especial:


28.846.0392.1920


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio Secretaria de
  Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.


 


 
 
4.669.126,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


257.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


3.241,723,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


3.100,00




 


4.4.20.00


-


Investimentos


0102


1.167.303,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


6.875.457,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




38000
  - SECRETARIA DAS CIDADES




00123  
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


15.452.1029.2531


-


Apoio
  à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


 
440.180,00




 


 


 


 


 


 




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


240.180,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




43000
  - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO




00104
  Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração
  Direta




 




Atividade:


11.334.1056.4078


-


Desenvolvimento
  de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de Qualificação Profissional.


 


 
4.455.146,00




 


3.3.50.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


43,020,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0102


4.409.026,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0116


3.100,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


4.895.326,00















 
ANEXO III



(CONVÊNIO)


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.864.821,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


1.864.821,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


1.864.821,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.864.821,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.864.821,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


115.310,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


115.310,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


115.310,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


115.310,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


115.310,00




 


TOTAL


1.980.131,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.