










DECRETO Nº 30.654, DE 31 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 134.000,00, em favor Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
crédito suplementar no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de
  Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação
  em Conclaves de Promoção do Movimento Pró-Criança e Adolescente


 
134.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


134.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


134.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de
  Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.141280057.0105


-


Capacitação de
  Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados ao Programa de Apoio à Criança e
  ao Adolescente


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0106


-


Apoio
  aos Conselhos Municipais de Direitos e Tutelares


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio
  às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


54.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


54.000




 


 


 


 


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TOTAL


134.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.