










DECRETO Nº 29.148,
DE 26 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 1.579.582,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.579.582,00 (hum milhão,
quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


228.300




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


228.300




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social


 
1.351.282




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.351.282




 


 


 


 


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TOTAL 


1.579.582




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


14.060




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


4.060




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
1.565.522




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


565.522




 


 


 


 


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TOTAL 


1.579.582




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.