










DECRETO Nº 25.119, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.274,
de 06 de maio de 2002, que concedeu incentivos à
empresa Tiletron S/A – Indústria de Plásticos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do
artigo 2º, do Decreto nº 24.274,
de 06 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
"Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
III - bens produzidos: tubos em PVC rígido especiais
compreendendo: tubos para irrigação, tubos para linha adutora e esgoto, tubos
de revestimento e filtro para poço artesiano – NBM/SH 3917.31.00; calha para
águas pluviais e componentes – NBM/SH 3920.20.19; armários plásticos/shaft –
NBM/SH 9403.70.00; chapa lisa e telha ondulada de polipropileno – NBM/SH
3920.20.90 e tubos prediais para infraestrutura – NBM/SH 3917.23.00, por
isonomia à Amanco Brasil S/A – Decreto nº 23.988, de 28.01.2002;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 24.274, de 06 de maio de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.