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Lei 13191 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6015 de 27 de Junho de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a priorizar a implantação de poços
artesianos completos, prontos para uso nas Vilas Rurais já implantadas
em todos os municípios do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a priorizar a implantação de poços
artesianos completos, prontos para uso nas Vilas Rurais já implantadas
em todos os municípios do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado