










DECRETO Nº 28.787,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Institui os valores a
serem cobrados, mediante DAE-20, de competência da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente - SECTMA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.265,  de 23 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000
e a Lei nº 12.916, de 08 de novembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
valores das Taxas de Licenciamento Ambiental, bem como os preços públicos
decorrentes dos serviços necessários a concessão das licenças, de competência
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, previstos na
Lei de Licenciamento Estadual Ambiental de Pernambuco nº 12.916, de 08 de
novembro de 2005, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A correção dos valores previstos, conforme o disposto no artigo
anterior, será realizada anualmente, com base na variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substitui-lo, através de
Portaria da Secretaria da Fazenda, que atualiza a legislação tributária e
financeira do Estado.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2006.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 
ANEXO ÚNICO
 
TAXAS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL



Código


Tipo de
  Empreendimento


Valor da LP

 



1


LICENÇAS
  PRÉVIA - LP


 

 



 


 


 

 



1.1


INDÚSTRIAS


 

 



 


 


 

 



1.1.1


INDÚSTRIAS
  EM GERAL


 

 



 


 


 

 



1.1.1.1


Indústrias
  de Pequeno Porte - Área útil até 3.000m².


 

 



1.1.1.1.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 181,48

 



1.1.1.1.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 483,94

 



1.1.1.1.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 967,88

 



 


 


 

 



1.1.1.2


Indústrias
  de Médio Porte - Área útil maior que 3.000 m² e igual ou menor que 10.000 m².


 

 



1.1.1.2.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 483,94

 



1.1.1.2.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 967,88

 



1.1.1.2.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



1.1.1.3


Indústrias
  de Grande Porte - Área útil maior que 10.000 m² .


 

 



1.1.1.3.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 967,88

 



1.1.1.3.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 1.935,77

 



1.1.1.3.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



1.2


PESQUISA
  E EXTRAÇÃO MINERAL


 

 



 


 


 

 



1.2.1


AREIA
  DE RIO, SOLO E BARRO


 

 



 


 


 

 



1.2.1.1


Empreendimentos
  até 10 Hectares


 

 



1.2.1.1.1


Volume
  mensal em até 1000 m³  por mês


R$ 483,94

 



1.2.1.1.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 725,91

 



1.2.1.1.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 967,88

 



1.2.1.1.4


Volume
  mensal  acima de 5000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



 


 


 

 



1.2.1.2


Empreendimentos
  entre 10,1 e 30 Hectares


 

 



1.2.1.2.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 725,91

 



1.2.1.2.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 967,88

 



1.2.1.2.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



1.2.1.2.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



1.2.1.3


Empreendimentos
  entre 30,1 e 50 Hectares


 

 



1.2.1.3.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 967,88

 



1.2.1.3.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



1.2.1.3.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



1.2.1.3.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



1.2.1.4


Empreendimentos
  entre 50,1 e 100 Hectares


 

 



1.2.1.4.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



1.2.1.4.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



1.2.1.4.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



1.2.1.4.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



1.2.1.5


Empreendimentos
  acima de 100 Hectares


 

 



1.2.1.5.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



1.2.1.5.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



1.2.1.5.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



1.2.1.5.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 4.839,41

 



 


 


 

 



1.2.2


OUTROS
  MINERAIS


 

 



 


 


 

 



1.2.2.1


Empreendimentos
  até 10 Hectares


 

 



1.2.2.1.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 483,94

 



1.2.2.1.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 725,91

 



1.2.2.1.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 967,88

 



1.2.2.1.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



 


 


 

 



1.2.2.2


Empreendimentos
  entre 10,1 e 30 Hectares


 

 



1.2.2.2.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 725,91

 



1.2.2.2.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 967,88

 



1.2.2.2.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



1.2.2.2.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



1.2.2.3


Empreendimentos
  entre 30,1 e 50 Hectares


 

 



1.2.2.3.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 967,88

 



1.2.2.3.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



1.2.2.3.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



1.2.2.3.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



1.2.2.4


Empreendimentos
  entre 50,1 e 100 Hectares


 

 



1.2.2.4.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 967,88

 



1.2.2.4.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



1.2.2.4.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



1.2.2.4.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



1.2.2.5


Empreendimentos
  acima de 100 Hectares


 

 



1.2.2.5.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



1.2.2.5.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



1.2.2.5.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



1.2.2.5.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 4.839,41

 



 


 


 

 



1.3


TRANSPORTE,
  TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS


 

 



 


 


 

 



1.3.1


USINA
  DE RECICLAGEM E/OU DE COMPOSTAGEM


 

 



 


 


 

 



1.3.1.1


Empreendimentos
  com volume até 50,0 toneladas/dia


R$ 241,97

 



1.3.1.2


Empreendimentos
  com volume entre 50,1 a 100,0 toneladas/dia


R$ 483,94

 



1.3.1.3


Empreendimentos
  com volume entre 100,1 a 200,0 toneladas/dia


R$ 967,88

 



1.3.1.4


Empreendimentos
  com volume entre 200,1 a 300,0 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



1.3.1.5


Empreendimentos
  com volume acima de 300,0 toneladas/dia


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



1.3.2


ATERROS
  SANITÁRIOS OU REMEDIAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS


 

 



 


 


 

 



1.3.2.1


Empreendimentos
  com volume até 30,0 toneladas/dia


R$ 241,97

 



1.3.2.2


Empreendimentos
  com volume entre 30,1 a 80,0 toneladas/dia


R$ 483,94

 



1.3.2.3


Empreendimentos
  com volume entre  80,1 a 150,0 toneladas/dia


R$ 967,88

 



1.3.2.4


Empreendimentos
  com volume entre 150,1 a 200,0 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



1.3.2.5


Empreendimentos
  com volume acima de 200,0 toneladas/dia


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



1.3.3


INCINERAÇÃO,
  AUTOCLAVAGEM E OUTROS PROCESSOS DE INERTIZAÇÃO


 

 



 


 


 

 



1.3.3.1


Empreendimentos
  com volume de até 40,0 toneladas/dia


R$ 483,94

 



1.3.3.2


Empreendimentos
  com volume entre 40,1 a 100,0 toneladas/dia


R$ 967,88

 



1.3.3.3


Empreendimentos
  com volume acima de 100,0 toneladas/dia


R$ 1.451,83

 



 


 


 

 



1.3.4


ATERROS
  INDUSTRIAIS


 

 



 


 


 

 



1.3.4.1


Resíduo
  Classe II - Com volume até 50 toneladas/dia


R$ 967,88

 



1.3.4.2


Resíduo
  Classe II - Com volume acima de  50 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



1.3.4.3


Resíduo
  Classe I  - Com volume até 50 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



1.3.4.4


Resíduo
  Classe I  - Com volume acima de 50 toneladas/dia


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



1.3.5


TRANSPORTADORAS
  DE RESÍDUOS E/OU SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 

 



 


 


 

 



1.3.5.1


Empreendimento
  com Porte de até 10 caminhões


 

 



1.3.5.1.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 241,97

 



1.3.5.1.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 483,94

 



1.3.5.1.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 967,88

 



 


 


 

 



1.3.5.2


Empreendimento
  com Porte de 11 a 50 caminhões


 

 



1.3.5.2.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 362,95

 



1.3.5.2.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 967,88

 



1.3.5.2.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



1.3.5.3


Empreendimento
  com Porte acima de 50 caminhões


 

 



1.3.5.3.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 725,91

 



1.3.5.3.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 1.451,83

 



1.3.5.3.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



1.3.6


CENTRAIS
  DE RESÍDUOS


 

 



1.3.6.1


Empreendimento
  com Porte de até 10 toneladas


 

 



1.3.6.1.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 241,97

 



1.3.6.1.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 483,94

 



1.3.6.1.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 967,88

 





 

 



1.3.6.2


Empreendimento
  com Porte de 10,1 a 30 toneladas  


 

 



1.3.6.2.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 483,94

 



1.3.6.2.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 967,88

 



1.3.6.2.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 1.935,77

 





 

 



1.3.6.3


Empreendimento
  com Porte acima de 50 toneladas


 

 



1.3.6.3.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 967,88

 



1.3.6.3.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 1.935,77

 



1.3.6.3.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 3.871,52

 





 

 



1.4


ESGOTAMENTO
  SANITÁRIO


 

 





 

 



1.4.1


ESTAÇÃO
  DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO


 

 





 

 



1.4.1.1


Com
  capacidade de até 1.000 habitantes atendidos.


 

 



1.4.1.1.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 241,97

 



1.4.1.1.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 725,91

 





 

 



1.4.1.2


Com
  capacidade entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos.


 

 



1.4.1.2.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 362,95

 



1.4.1.2.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 967,88

 





 

 



1.4.1.3


Com
  capacidade acima de  5.000 habitantes atendidos.


 

 



1.4.1.3.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 483,94

 



1.4.1.3.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 1.451,83

 





 

 



1.4.2


RAMAIS
  INTERCEPTORES, EMISSÁRIOS E REDES  DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


 

 





 

 



1.4.2.1


Até
  5 quilômetros de extensão


R$ 362,95

 



1.4.2.2


De
  5,1 a 15 quilômetros de extensão


R$ 483,94

 



1.4.2.3


Acima
  de 15 quilômetros de extensão


R$ 725,91

 





 

 



1.4.3


LIMPADORES
  DE TANQUE SÉPTICOS (FOSSAS)


 

 





 

 



1.4.3.1


Com
  capacidade de até 5 caminhões


R$ 241,97

 



1.4.3.2


Com
  capacidade de 6 a 10 caminhões


R$ 483,94

 



1.4.3.3


Com
  capacidade de 11 a 20 caminhões


R$ 967,88

 



1.4.3.4


Com
  capacidade acima de 20 caminhões


R$ 1.451,83

 





 

 



1.5


IMOBILIÁRIOS


 

 





 

 



1.5.1


EDIFICAÇÕES
  UNI OU PLURIFAMILIARES


 

 





 

 



1.5.1.1


Empreendimento
  com 1 ou 2 WC's


 

 



1.5.1.1.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 45,36

 



1.5.1.1.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 60,49

 



1.5.1.1.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 120,99

 





 

 



1.5.1.2


Empreendimento
  com 3 a 5 WC's


 

 



1.5.1.2.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 60,49

 



1.5.1.2.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 90,74

 



1.5.1.2.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 181,48

 





 

 



1.5.1.3


Empreendimento
  com 6 a 8 WC's


 

 



1.5.1.3.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 90,74

 



1.5.1.3.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 120,99

 



1.5.1.3.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 241,97

 





 

 



1.5.1.4


Empreendimento
  com 9 a 13 WC's


 

 



1.5.1.4.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 120,99

 



1.5.1.4.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 181,48

 



1.5.1.4.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 362,95

 





 

 



1.5.1.5


Empreendimento
  com 14 a 20 WC's


 

 



1.5.1.5.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 181,48

 



1.5.1.5.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 241,97

 



1.5.1.5.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 483,94

 





 

 



1.5.1.6


Empreendimento
  com 21 a 34 WC's


 

 



1.5.1.6.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 241,97

 



1.5.1.6.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 362,95

 



1.5.1.6.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 725,91

 





 

 



1.5.1.7


Empreendimento
  com 35 a 53 WC's


 

 



1.5.1.7.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 362,95

 



1.5.1.7.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 483,94

 



1.5.1.7.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 967,88

 





 

 



1.5.1.8


Empreendimento
  com 54 a 81 WC's


 

 



1.5.1.8.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 483,94

 



1.5.1.8.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 725,91

 



1.5.1.8.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 1.451,83

 





 

 



1.5.1.9


Empreendimento
  com 82 a 129 WC's


 

 



1.5.1.9.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 725,91

 



1.5.1.9.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 967,88

 



1.5.1.9.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 1.935,77

 





 

 



1.5.1.10


Empreendimento
  com 130 a 199 WC's


 

 



1.5.1.10.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 967,88

 



1.5.1.10.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 1.451,83

 



1.5.1.10.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 2.903,64

 





 

 



1.5.1.11


Empreendimento
  com 200 a 319 WC's


 

 



1.5.1.11.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 1.451,83

 



1.5.1.11.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 1.935,77

 



1.5.1.11.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 3.871,52

 





 

 



1.5.1.12


Empreendimento
  com 320 a 499 WC's


 

 



1.5.1.12.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 1.935,77

 



1.5.1.12.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 2.903,64

 



1.5.1.12.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 3.871,52

 





 

 



1.5.1.13


Empreendimento
  com 500 a 699 WC's


 

 



1.5.1.13.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 2.903,64

 



1.5.1.13.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 3.871,52

 



1.5.1.13.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 4.839,41

 





 

 



1.5.1.14


Empreendimento
  com acima de 700  WC's


 

 



1.5.1.14.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 3.871,52

 



1.5.1.14.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 4.839,41

 



1.5.1.14.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 4.839,41

 





 

 



1.5.2


CONJUNTOS
  HABITACIONAIS


 

 





 

 



1.5.2.1


Com
  até 50 Unidades Habitacionais


R$ 967,88

 



1.5.2.2


Com
  51 a 70 Unidades Habitacionais


R$ 1.451,83

 



1.5.2.3


Com
  71 a 100 Unidades Habitacionais


R$ 2.903,64

 



1.5.2.4


Com
  101 a 300 Unidades Habitacionais


R$ 3.871,52

 



1.5.2.5


Com
  acima de 300 Unidades Habitacionais


R$ 4.839,41

 





 

 



1.5.3


LOTEAMENTOS


 

 





 

 



1.5.3.1


Empreendimento
  com Área de até 2 Hectares


R$ 483,94

 



1.5.3.2


Empreendimento
  com Área de 2,1 a 5 Hectares


R$ 725,91

 



1.5.3.3


Empreendimento
  com Área de 5 a 10 Hectares


R$ 967,88

 



1.5.3.4


Empreendimento
  com Área de 10,1 a 30 Hectares


R$ 1.451,83

 



1.5.3.5


Empreendimento
  com Área de 30,1 a 50 Hectares


R$ 2.903,64

 



1.5.3.6


Empreendimento
  com Área de 50,1 a 100 Hectares


R$ 3.871,52

 



1.5.3.7


Empreendimento
  com Área acima de 100 Hectares


R$ 4.839,41

 





 

 



1.6


ESTABELECIMENTOS
  COMERCIAIS E DE SERVIÇOS


 

 





 

 



1.6.1


EMPREENDIMENTOS
  COMERCIAIS E DE SERVIÇOS


 

 





 

 



1.6.1.1


Indústrias
  de Pequeno Porte - Área útil até 3.000m².


 

 



1.6.1.1.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 90,74

 



1.6.1.1.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 181,48

 



1.6.1.1.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 483,94

 





 

 



1.6.1.2


Indústrias
  de Médio Porte - Área útil maior que 3.000 m² e igual ou menor que 10.000 m².


 

 



1.6.1.2.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 120,99

 



1.6.1.2.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 362,95

 



1.6.1.2.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 1.451,83

 





 

 



1.6.1.3


Indústrias
  de Grande Porte - Área útil maior que 10.000 m² .


 

 



1.6.1.3.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 181,48

 



1.6.1.3.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 483,94

 



1.6.1.3.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 1.935,77

 





 

 



1.6.2


EMPREENDIMENTOS
  HOTELEIROS


 

 





 

 



1.6.2.1


Empreendimentos
  de até 10 quartos


R$ 120,99

 



1.6.2.2


Empreendimentos
  de 11 a 20 quartos


R$ 241,97

 



1.6.2.3


Empreendimentos
  de 21 a 50 quartos


R$ 483,94

 



1.6.2.4


Empreendimentos
  de 51 a 100 quartos


R$ 967,88

 



1.6.2.5


Empreendimentos
  de 101 a 300 quartos


R$ 1.451,83

 



1.6.2.6


Empreendimentos
  acima de 300 quartos


R$ 1.935,77

 





 

 



1.6.3


PRESÍDIOS


 

 





 

 



1.6.3.1


Presídios
  de até 50 celas


R$ 483,94

 



1.6.3.2


Presídios
  de 51 a 100 celas


R$ 725,91

 



1.6.3.3


Presídios
  de 101 a 300 celas


R$ 967,88

 



1.6.3.4


Presídios
  de 301 a 1000 celas


R$ 1.451,83

 



1.6.3.5


Presídios
  acima de 1000 celas


R$ 1.935,77

 





 

 



1.6.4


CEMITÉRIOS


 

 





 

 



1.6.4.1


Área
  até 3000 m²


R$ 725,91

 



1.6.4.2


Área
  de 3001 a 6000 m²


R$ 967,88

 



1.6.4.3


Área
  de 6001 a 10000 m²


R$ 1.451,83

 



1.6.4.4


Área
  acima de 10000 m²


R$ 1.935,77

 





 

 



1.6.5


DEPÓSITO
  DE MATERIAIS RECICLAVEIS


 

 





 

 



1.6.5.1


Área
  até 100 m²


R$ 60,49

 



1.6.5.2


Área
  de 101 a 500 m²


R$ 90,74

 



1.6.5.3


Área
  acima de 500 m²


R$ 120,99

 





 

 



1.6.6


ESTABELECIMENTOS
  DE SERVIÇOS DE SAÚDE


 

 





 

 



1.6.6.1


Estabelecimentos
  com até 50 quartos


R$ 120,99

 



1.6.6.2


Estabelecimentos
  de 51 a 100 quartos


R$ 181,48

 



1.6.6.3


Estabelecimentos
  de 101 a 200 quartos


R$ 483,94

 



1.6.6.4


Estabelecimentos
  acima de 200 quartos


R$ 967,88

 





 

 



1.6.7


TRANSPORTE
  MARÍTIMO DE PASSAGEIROS


 

 





 

 



1.6.7.1


Embarcação
  de até 50 cabines


R$ 362,95

 



1.6.7.2


Embarcação
  de 51 a 100 cabines


R$ 967,88

 



1.6.7.3


Embarcação
  de 101 a 500 cabines


R$ 1.935,77

 



1.6.7.4


Embarcação
  acima de 500 cabines


R$ 3.871,52

 





 

 



1.7


VIÁRIOS


 

 





 

 



1.7.1


RODOVIAS


 

 





 

 



1.7.1.1


Com
  extensão da linha de até 20 Km


R$ 967,88

 



1.7.1.2


Com
  extensão da linha de 20,1 a 50 Km


R$ 1.451,83

 



1.7.1.3


Com
  extensão da linha de 50,1 a 300 Km


R$ 2.903,64

 



1.7.1.4


Com
  extensão da linha acima de 300 Km


R$ 3.871,52

 





 

 



1.7.2


FERROVIAS


 

 





 

 



1.7.2.1


Ferrovias
  com extensão da linha de até 20 Km


R$ 967,88

 



1.7.2.2


Ferrovias
  com extensão da linha de 20,1 a 50 Km


R$ 1.451,83

 



1.7.2.3


Ferrovias
  com extensão da linha de 50,1 a 300 Km


R$ 2.903,64

 



1.7.2.4


Ferrovias
  com extensão da linha acima de 300 Km


R$ 3.871,52

 





 

 



1.7.3


HIDROVIAS


 

 





 

 



1.7.3.1


Hidrovias
  com extensão da linha de até 5 Km


R$ 967,88

 



1.7.3.2


Hidrovias
  com extensão da linha de 5,1 a 15 Km


R$ 1.451,83

 



1.7.3.3


Hidrovias
  com extensão da linha acima de 15 Km


R$ 2.903,64

 





 

 



1.7.4


METROVIAS


 

 





 

 



1.7.4.1


Metrovias
  com extensão da linha de até 5 Km


R$ 967,88

 



1.7.4.2


Metrovias
  com extensão da linha de 5,1 a 15 Km


R$ 1.451,83

 



1.7.4.3


Metrovias
  com extensão da linha acima de 15 Km


R$ 2.903,64

 





 

 



1.7.5


PONTE
  E VIADUTOS


 

 





 

 



1.7.5.1


Extensão
  de até 50 metros


R$ 362,95

 



1.7.5.2


Extensão
  de 50,1 a 100 metros


R$ 483,94

 



1.7.5.3


Extensão
  de 100,1 a 200 metros


R$ 725,91

 



1.7.5.4


Extensão
  acima de 200 metros


R$ 967,88

 





 

 



1.8


EMPREENDIMENTOS
  AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS


 

 





 

 



1.8.1


AQUICULTURA
  


 

 





 

 



1.8.1.1


PISCICULTURA
  CONVENCIONAL (VIVEIRO ESCAVADO)


 

 





 

 



1.8.1.1.1


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de até 5 Hectares


R$ 241,97

 



1.8.1.1.2


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 5,1 a 10 Hectares


R$ 362,95

 



1.8.1.1.3


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 10,1 a 30 Hectares


R$ 483,94

 



1.8.1.1.4


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 30,1 a 100 Hectares


R$ 725,91

 



1.8.1.1.5


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros acima de 100 Hectares


R$ 967,88

 





 

 



1.8.1.2


PISCICULTURA
  EM TANQUE - REDE


 

 





 

 



1.8.1.2.1


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de até 40 m³


R$ 181,48

 



1.8.1.2.2


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 40,1 a 100 m³


R$ 241,97

 



1.8.1.2.3


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 100,1 a 500 m³


R$ 362,95

 



1.8.1.2.4


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 500,1 a 1000 m³


R$ 483,94

 



1.8.1.2.5


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial acima de 1000 m³


R$ 725,91

 





 

 



1.8.1.3


CARCINICULTURA


 

 





 

 



1.8.1.3.1


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros até de 5 Hectares


R$ 241,97

 



1.8.1.3.2


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 5,1 a 10 Hectares


R$ 362,95

 



1.8.1.3.3


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 10,1 a 30 Hectares


R$ 483,94

 



1.8.1.3.4


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 30,1 a 50 Hectares


R$ 725,91

 



1.8.1.3.5


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros acima de 50 Hectares


R$ 967,88

 





 

 



1.8.1.4


PRODUÇÃO
  DE SEMENTES


 

 





 

 



1.8.1.4.1


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção até 1.000 m²


R$ 181,48

 



1.8.1.4.2


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 241,97

 



1.8.1.4.3


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 362,95

 



1.8.1.4.4


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 483,94

 



1.8.1.4.5


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção acima de 10.000 m²


R$ 725,91

 





 

 



1.8.1.5


RANICULTURA


 

 





 

 



1.8.1.5.1


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção até 1.000 m²


R$ 181,48

 



1.8.1.5.2


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 241,97

 



1.8.1.5.3


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 362,95

 



1.8.1.5.4


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 483,94

 



1.8.1.5.5


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção acima de 10.000 m²


R$ 725,91

 





 

 



1.8.1.6


HERPETOCULTURA


 

 





 

 



1.8.1.6.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 181,48

 



1.8.1.6.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 241,97

 



1.8.1.6.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 362,95

 



1.8.1.6.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 483,94

 



1.8.1.6.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 725,91

 





 

 



1.8.1.7


MALACULTURA


 

 





 

 



1.8.1.7.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 181,48

 



1.8.1.7.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 241,97

 



1.8.1.7.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 362,95

 



1.8.1.7.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 483,94

 



1.8.1.7.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 725,91

 





 

 



1.8.1.8


ALGACULTURA


 

 





 

 



1.8.1.8.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 181,48

 



1.8.1.8.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 241,97

 



1.8.1.8.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 362,95

 



1.8.1.8.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 483,94

 



1.8.1.8.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 725,91

 





 

 



1.8.2


ATIVIDADES
  AGRÍCOLAS COM IRRIGAÇÃO E/OU DRENAGEM DE SOLO AGRÍCOLA


 

 





 

 



1.8.2.1


Empreendimento
  com Área Utilizada de até 2 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.2.2


Empreendimento
  com Área Utilizada de 2,1 a 5 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.2.3


Empreendimento
  com Área Utilizada de 5,1 a 10 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.2.4


Empreendimento
  com Área Utilizada de 10,1 a 50 Hectares


R$ 362,95

 



1.8.2.5


Empreendimento
  com Área Utilizada acima de 50 Hectares


R$ 725,91

 





 

 



1.8.3


CENTRAL
  DE EMBALAGEM E EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS


 

 





 

 



1.8.3.1


Empreendimento
  com área até 200 m²


R$ 90,74

 



1.8.3.2


Empreendimento
  com área de 201 a 400 m²


R$ 120,99

 



1.8.3.3


Empreendimento
  com área de 401 a 600 m²


R$ 181,48

 



1.8.3.4


Empreendimento
  com área acima de 600 m²


R$ 362,95

 





 

 



1.8.4


ASSENTAMENTOS
  RURAIS


 

 





 

 



1.8.4.1


Empreendimento
  com Área de 5 a 10 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.4.2


Empreendimento
  com Área de 10,1 a 15 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.4.3


Empreendimento
  com Área de 15,1 a 25 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.4.4


Empreendimento
  com Área de 25,1 a 40 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.4.5


Empreendimento
  com Área acima de 40 Hectares


R$ 181,48

 





 

 



1.8.5


ATIVIDADES
  AGRÍCOLAS SEM IRRIGAÇÃO E/OU DRENAGEM


 

 





 

 



1.8.5.1


Empreendimento
  na RD - 01


 

 





 

 



1.8.5.1.1


Empreendimento
  com Área de 220,08 a 282,15 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.1.2


Empreendimento
  com Área de 282,16 a 626,38 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.1.3


Empreendimento
  com Área de 626,39 a 1.190,68 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.1.4


Empreendimento
  com Área de 1.190,69 a 1.754,99 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.1.5


Empreendimento
  com Área de 1.754,00 a 2.883,58 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.1.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.883,58 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.2


Empreendimento
  na RD - 02


 

 





 

 



1.8.5.2.1


Empreendimento
  com Área de 214,51 a 275,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.2.2


Empreendimento
  com Área de 275,01 a 610,50 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.2.3


Empreendimento
  com Área de 610,51 a 1.160,50 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.2.4


Empreendimento
  com Área de 1.160,51 a 1.710,50 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.2.5


Empreendimento
  com Área de 1.710,51 a 2.810,50 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.2.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.810,50


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.3


Empreendimento
  na RD - 03


 

 





 

 



1.8.5.3.1


Empreendimento
  com Área de 273,01 a 350,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.3.2


Empreendimento
  com Área de 350,01 a 777,00 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.3.3


Empreendimento
  com Área de 777,01 a 1.477,00 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.3.4


Empreendimento
  com Área de 1.477,01 a 2.177,00 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.3.5


Empreendimento
  com Área de 2.177,01 a 3.577,00 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.3.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.577,01 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.4


Empreendimento
  na RD - 04


 

 





 

 



1.8.5.4.1


Empreendimento
  com Área de 253,51 a 325,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.4.2


Empreendimento
  com Área de 325,01 a 721,51 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.4.3


Empreendimento
  com Área de 721,51 a 1.371,50 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.4.4


Empreendimento
  com Área de 1.371,51 a 2.021,50 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.4.5


Empreendimento
  com Área de 2.021,51  a 3.321,20 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.4.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.321,20 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.5


Empreendimento
  na RD - 05


 

 





 

 



1.8.5.5.1


Empreendimento
  com Área de 156,01 a 200,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.5.2


Empreendimento
  com Área de 200,01 a 444,00 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.5.3


Empreendimento
  com Área de 444,01 a 844,00 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.5.4


Empreendimento
  com Área de 844,01 a 1.244,00 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.5.5


Empreendimento
  com Área de 1.244,01 a 2.044,00 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.5.6


Empreendimento
  com Área acima 2.044,00 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.6


Empreendimento
  na RD - 06


 

 





 

 



1.8.5.6.1


Empreendimento
  com Área de 239,58 a 307,15 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.6.2


Empreendimento
  com Área de 307,16 a 681,88 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.6.3


Empreendimento
  com Área de 681,89 a 1.296,18 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.6.4


Empreendimento
  com Área de 1.296,19  a 1.910,48 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.6.5


Empreendimento
  com Área de 1.910,49 a 3.139,08 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.6.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.139,08


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.7


Empreendimento
  na RD - 07


 

 





 

 



1.8.5.7.1


Empreendimento
  com Área de 144,89 a 185,75 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.7.2


Empreendimento
  com Área de 185,76 a 412,37 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.7.3


Empreendimento
  com Área de 412,38 a 783,87 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.7.4


Empreendimento
  com Área de 783,87 a 1.155,37 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.7.5


Empreendimento
  com Área de 1.155,38 a 1898,37 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.7.6


Empreendimento
  com Área acima 1.898,37 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.8


Empreendimento
  na RD - 08


 

 





 

 



1.8.5.8.1


Empreendimento
  com Área de 101,87 a 130,60 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.8.2


Empreendimento
  com Área de 130,61a 289,94 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.8.3


Empreendimento
  com Área de 289,95 a 551,14 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.8.4


Empreendimento
  com Área de 551,15 a 812,34 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.8.5


Empreendimento
  com Área de 812,35 a 1.334,74 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.8.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.334,75 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.9


Empreendimento
  na RD - 09


 

 





 

 



1.8.5.9.1


Empreendimento
  com Área de 98,03 a 120,55 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.9.2


Empreendimento
  com Área de 120,56 a 267,63 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.9.3


Empreendimento
  com Área de 267,64 a 508,73 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.9.4


Empreendimento
  com Área de 508,74 a 749,83 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.9.5


Empreendimento
  com Área de 749,84 a 1.232,03 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.9.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.232,03 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.10


Empreendimento
  na RD - 10


 

 





 

 



1.8.5.10.1


Empreendimento
  com Área de 57,22 a 73,35 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.10.2


Empreendimento
  com Área de 73,36 a 162,84 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.10.3


Empreendimento
  com Área de 162,85 a 309,54 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.10.4


Empreendimento
  com Área de 309,55 a 456,24 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.10.5


Empreendimento
  com Área de 456,25 a 749,64 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.10.6


Empreendimento
  com Área acima 749,64 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.11


Empreendimento
  na RD - 11


 

 





 

 



1.8.5.11.1


Empreendimento
  com Área de 56,24 a 72,10 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.11.2


Empreendimento
  com Área de 72,11 a 160,07 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.11.3


Empreendimento
  com Área de 160,08 a 304,27 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.11.4


Empreendimento
  com Área de 304,28 a 448,47 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.11.5


Empreendimento
  com Área de 448,48 a 736,87 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.11.6


Empreendimento
  com Área acima de 736,87 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.5.12


Empreendimento
  na RD - 12


 

 





 

 



1.8.5.12.1


Empreendimento
  com Área de 31,56 a 44,30 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.5.12.2


Empreendimento
  com Área de 44,31 a 98,35 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.5.12.3


Empreendimento
  com Área de 98,36 a 186,95 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.5.12.4


Empreendimento
  com Área de 186,96 a 275,55 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.5.12.5


Empreendimento
  com Área de 275,56 a 452,5 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.5.12.6


Empreendimento
  com Área acima de 452,6 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6


ATIVIDADES
  PECUÁRIAS


 

 





 

 



1.8.6.1


Empreendimento
  na RD - 01


 

 





 

 



1.8.6.1.1


Empreendimento
  com Área de 366,80 a 564,30 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.1.2


Empreendimento
  com Área de 564,31 a 1.326,11 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.1.3


Empreendimento
  com Área de 1.326,12 a 1.890,41 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.1.4


Empreendimento
  com Área de 1.890,42 a 2.454,71  Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.1.5


Empreendimento
  com Área de 2.454,72 a 3.019,01 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.1.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.019,01 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.2


Empreendimento
  na RD - 02


 

 





 

 



1.8.6.2.1


Empreendimento
  com Área de 357,51 a 550,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.2.2


Empreendimento
  com Área de 550,01 a 1292,50 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.2.3


Empreendimento
  com Área de 1292,51 a 1.842,50 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.2.4


Empreendimento
  com Área de 1.842,51 a 2.392,50 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.2.5


Empreendimento
  com Área de 2.392,51 a 2.942,50 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.2.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.392,5 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.3


Empreendimento
  na RD - 03


 

 





 

 



1.8.6.3.1


Empreendimento
  com Área de 455,01 a 700,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.3.2


Empreendimento
  com Área de 700,01 a 1.645,00 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.3.3


Empreendimento
  com Área de 1.645,01 a 2.345,00 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.3.4


Empreendimento
  com Área de 2.345,01 a 3.045,00 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.3.5


Empreendimento
  com Área de 3.045,01 a 3.745,00 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.3.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.745,00 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.4


Empreendimento
  na RD - 04


 

 





 

 



1.8.6.4.1


Empreendimento
  com Área de 422,51 a 650,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.4.2


Empreendimento
  com Área de 650,01 a 1.527,00 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.4.3


Empreendimento
  com Área de 1.527,01 a 2.177,50 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.4.4


Empreendimento
  com Área de 2.177,51 a 2.827,50 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.4.5


Empreendimento
  com Área de 2.827,51 a 3.477,50 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.4.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.477,50 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.5


Empreendimento
  na RD - 05


 

 





 

 



1.8.6.5.1


Empreendimento
  com Área de 260,01 a 400,00 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.5.2


Empreendimento
  com Área de 400,01 a 940,00 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.5.3


Empreendimento
  com Área de 940,01 a 1.340,00 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.5.4


Empreendimento
  com Área de 1.340,01 a 1.740,00 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.5.5


Empreendimento
  com Área de 1.740,01 a 2.140,00 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.5.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.140,00 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.6


Empreendimento
  na RD - 06


 

 





 

 



1.8.6.6.1


Empreendimento
  com Área de 399, 30 a 614,30 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.6.2


Empreendimento
  com Área de 614,31 a 1.443,61 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.6.3


Empreendimento
  com Área de 614,32 a 2.057,91 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.6.4


Empreendimento
  com Área de 2.057,92 a 2.672,21 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.6.5


Empreendimento
  com Área de 2.672,22 a 3.286,51 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.6.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.286,51 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.7


Empreendimento
  na RD - 07


 

 





 

 



1.8.6.7.1


Empreendimento
  com Área de 241,48 a 371,50 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.7.2


Empreendimento
  com Área de 371,51 a 873,03 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.7.3


Empreendimento
  com Área de 873,04 a 1.244,53 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.7.4


Empreendimento
  com Área de 1.244,54 a 1.616,03 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.7.5


Empreendimento
  com Área de 1.616,04 a 1.987,53  Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.7.6


Empreendimento
  com Área acima 1.987,53  Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.8


Empreendimento
  na RD - 08


 

 





 

 



1.8.6.8.1


Empreendimento
  com Área de 169,79 a 261,20 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.8.2


Empreendimento
  com Área de 261,21 a 652,43 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.8.3


Empreendimento
  com Área de 652,44 a 913, 63 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.8.4


Empreendimento
  com Área de 913, 64 a 1.174,83 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.8.5


Empreendimento
  com Área de 1.174,84 a 1.436,03 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.8.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.436,03 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.9


Empreendimento
  na RD - 09


 

 





 

 



1.8.6.9.1


Empreendimento
  com Área de 156,72 a 241,10 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.9.2


Empreendimento
  com Área de 241,11 a 566,59 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.9.3


Empreendimento
  com Área de 566,60 a 807,69 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.9.4


Empreendimento
  com Área de 807,70 a 1.048,79 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.9.5


Empreendimento
  com Área de 1.048,80 a 1.289,89 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.9.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.289,89 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.10


Empreendimento
  na RD - 10


 

 





 

 



1.8.6.10.1


Empreendimento
  com Área de 95,36 a 146,70 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.10.2


Empreendimento
  com Área de 146,71 a 344,75 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.10.3


Empreendimento
  com Área de 344,76 a 491,45 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.10.4


Empreendimento
  com Área de 491,46 a 638,15 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.10.5


Empreendimento
  com Área de 638,16 a 784,85 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.10.6


Empreendimento
  com Área acima 784,85 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.11


Empreendimento
  na RD - 11


 

 





 

 



1.8.6.11.1


Empreendimento
  com Área de 93,74 a 144,20 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.11.2


Empreendimento
  com Área de 144,21 a 338,67 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.11.3


Empreendimento
  com Área de 338,67 a 483,07 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.11.4


Empreendimento
  com Área de 483,08 a 627,27 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.11.5


Empreendimento
  com Área de 627,28 a 771,41 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.11.6


Empreendimento
  com Área acima de 771,41 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.8.6.12


Empreendimento
  na RD - 12


 

 





 

 



1.8.6.12.1


Empreendimento
  com Área de 57,60  a 88,60 Hectares


R$ 45,36

 



1.8.6.12.2


Empreendimento
  com Área de 88,61 a 208,21 Hectares


R$ 60,49

 



1.8.6.12.3


Empreendimento
  com Área de 208,22 a 296,81 Hectares


R$ 90,74

 



1.8.6.12.4


Empreendimento
  com Área de 296,82 a 385,41 Hectares


R$ 120,99

 



1.8.6.12.5


Empreendimento
  com Área de 385,42 a 474,01 Hectares


R$ 181,48

 



1.8.6.12.6


Empreendimento
  com Área acima de 474,01 Hectares


R$ 241,97

 





 

 



1.9


ARMAZENAMENTO
  E TRANSPORTE POR DUTOS  DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 

 





 

 



1.9.1


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS


 

 





 

 



1.9.1.1


Área
  construída de tancagem até 1.000 m²


R$ 967,88

 



1.9.1.2


Área
  construída de tancagem de 1.001 a 8.000 m²


R$ 1.935,77

 



1.9.1.3


Área
  construída de tancagem  acima de  8.000 m²


R$ 3.871,52

 





 

 



1.9.2


DEPÓSITO
  DE PRODUTOS QUÍMICOS


 

 





 

 



1.9.2.1


Área
  total construída até 500 m²


R$ 241,97

 



1.9.2.2


Área
  total construída  de 501 a 1.000 m²


R$ 967,88

 



1.9.2.3


Área
  total construída acima de  1.001 a 8.000 m²


R$ 1.935,77

 



1.9.2.4


Área
  total construída acima de  8.000 m²


R$ 3.871,52

 





 

 



1.9.3


TERMINAIS
  DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS QUÍMICOS


 

 





 

 



1.9.3.1


Área
  total  construída até 1.000 m²


R$ 967,88

 



1.9.3.2


Área
  total construída de 1.001 a 8.000 m²


R$ 1.935,77

 



1.9.3.3


Área
  total construída acima de  8.000 m²


R$ 3.871,52

 





 

 



1.9.4


SISTEMAS
  DE TRANSPORTE POR DUTOS


 

 





 

 



1.9.4.1


Linha
  com característica de Ramal


 

 



1.9.4.1.1


Com
  extensão de 20 a 50 metros


R$ 241,97

 



1.9.4.1.2


Com
  extensão de 50,1 a 100 metros


R$ 362,95

 



1.9.4.1.3


Com
  extensão de 100,1 a 200 metros


R$ 483,94

 



1.9.4.1.4


Com
  extensão acima de 200 metros


R$ 725,91

 





 

 



1.9.4.2


Linha
  com característica de Principal


 

 



1.9.4.2.1


Com
  extensão até 50 Km


R$ 967,88

 



1.9.4.2.2


Com
  extensão de 50,1 Km a 100Km 


R$ 3.871,52

 



1.9.4.2.3


Com
  extensão acima de 100 Km


R$ 4.839,41

 





 

 



1.9.4.3


Linha
  com característica de Bolsão


 

 



1.9.4.3.1


Com
  extensão até 10 Km


R$ 967,88

 



1.9.4.3.2


Com
  extensão de 10,1 Km a 20 Km 


R$ 1.935,77

 



1.9.4.3.3


Com
  extensão acima de 20 Km


R$ 3.871,52

 





 

 



1.9.5


TRANSPORTADORA
  DE CARGAS EM GERAL


 

 





 

 



1.9.5.1


Com
  porte de até 10 caminhões


R$ 241,97

 



1.9.5.2


Com
  porte de 11 a 50 caminhões


R$ 483,94

 



1.9.5.3


Com
  porte acima de 50 caminhões


R$ 725,91

 





 

 



1.9.6


TRANSPORTE
  DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 

 





 

 



1.9.6.1


Com
  porte de até 10 caminhões


R$ 483,94

 



1.9.6.2


Com
  porte de 11 a 50 caminhões


R$ 725,91

 



1.9.6.3


Com
  porte acima de 50 caminhões


R$ 967,88

 





 

 



1.9.7


REVENDA
  DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)


 

 





 

 



1.9.7.1


Com
  porte de até 40 botijões 


R$ 60,49

 



1.9.7.2


Com
  porte de até 120 botijões 


R$ 90,74

 



1.9.7.3


Com
  porte de até 480 botijões


R$ 120,99

 



1.9.7.4


Com
  porte de até 1920 botijões


R$ 241,97

 



1.9.7.5


Com
  porte de até 3840 botijões


R$ 483,94

 



1.9.7.6


Com
  porte de até 7680 botijões


R$ 967,88

 



1.9.7.7


Com
  porte acima de 7680 botijões


R$ 1.451,83

 





 

 



1.10


OBRAS
  DIVERSAS


 

 





 

 



1.10.1


AEROPORTOS


 

 





 

 



1.10.1.1


Com
  característica Estadual


R$ 2.903,64

 



1.10.1.2


Com
  característica Nacional


R$ 3.871,52

 



1.10.1.3


Com
  característica Internacional


R$ 4.839,41

 





 

 



1.10.2


PORTOS


 

 





 

 



1.10.2.1


Com
  característica Estadual


R$ 2.903,64

 



1.10.2.2


Com
  característica Nacional


R$ 3.871,52

 



1.10.2.3


Com
  característica Internacional


R$ 4.839,41

 





 

 



1.10.3


ATRACADOUROS,
  MARINAS E PIERS


 

 





 

 



1.10.3.1


Com
  capacidade de atracação até 50 barcos


R$ 1.451,83

 



1.10.3.2


Com
  capacidade de atracação de 51 a 100 barcos


R$ 1.935,77

 



1.10.3.3


Com
  capacidade de atracação acima de 100 barcos


R$ 2.903,64

 





 

 



1.10.4


LINHAS
  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA


 

 





 

 



1.10.4.1


Tensão
  da linha em 13.8 KV


 

 



1.10.4.1.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 483,94

 



1.10.4.1.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 725,91

 



1.10.4.1.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 967,88

 





 

 



1.10.4.2


Tensão
  da linha em 69 KV


 

 



1.10.4.2.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 725,91

 



1.10.4.2.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 967,88

 



1.10.4.2.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 1.451,83

 





 

 



1.10.4.3


Tensão
  da linha em 230 KV


 

 



1.10.4.3.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 967,88

 



1.10.4.3.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 1.451,83

 



1.10.4.3.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 1.935,77

 





 

 



1.10.4.4


Tensão
  da linha em 500 KV


 

 



1.10.4.4.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 1.451,83

 



1.10.4.4.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 1.935,77

 



1.10.4.4.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 2.903,64

 





 

 



1.10.5


REDE
  DE TRANSMISSÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA


 

 





 

 



1.10.5.1


Linha
  com extensão em até 5 Km


R$ 483,94

 



1.10.5.2


Linha
  com extensão de 5,1 a 15 Km


R$ 967,88

 



1.10.5.3


Linha
  com extensão acima de 15 Km


R$ 1.935,77

 





 

 



1.10.6


ESTAÇÕES
  RÁDIO BASE (ERB's) E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO


 

 





 

 



1.10.6.1


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada até 45 W


 

 



1.10.6.1.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz


R$ 181,48

 



1.10.6.1.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz


R$ 483,94

 



1.10.6.1.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz


R$ 1.451,83

 





 

 



1.10.6.2


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada de 45 a 200 W


 

 



1.10.6.2.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz


R$ 241,97

 



1.10.6.2.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz


R$ 725,91

 



1.10.6.2.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz


R$ 1.935,77

 





 

 



1.10.6.3


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada acima de 200 W


 

 



1.10.6.3.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz


R$ 362,95

 



1.10.6.3.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz


R$ 967,88

 



1.10.6.3.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz


R$ 2.903,64

 





 

 



1.10.7


GALPÕES
  COMERCIAIS, CLUBES, CASA DE SHOWS


 

 





 

 



1.10.7.1


Área
  do empreendimento de até 500 m²


R$ 241,97

 



1.10.7.2


Área
  do empreendimento de 501 a 2.000 m²


R$ 362,95

 



1.10.7.3


Área
  do empreendimento de 2.001 a 5.000 m²


R$ 725,91

 



1.10.7.4


Área
  do empreendimento acima de 5.000 m²


R$ 967,88

 





 

 



1.10.8


USINAS
  EÓLICAS


 

 





 

 



1.10.8.1


Potêncial
  total instalada do Parque até 100 Kw


R$ 241,97

 



1.10.8.2


Potêncial
  total instalada do Parque 101 a 300 Kw


R$ 483,94

 



1.10.8.3


Potêncial
  total instalada do Parque 301 a 600 Kw


R$ 967,88

 



1.10.8.4


Potêncial
  total instalada do Parque 601 a 1.000 Kw


R$ 1.935,77

 



1.10.8.5


Potêncial
  total instalada do Parque 1.001 a 2.000 Kw


R$ 2.903,64

 



1.10.8.6


Potêncial
  total instalada do Parque acima de 2.000 Kw


R$ 4.839,41

 





 

 



1.10.9


ESTAÇÕES
  TERMAIS E PARQUES TEMÁTICOS


 

 





 

 



1.10.9.1


Área
  do empreendimento de até 1.000 m²


R$ 362,95

 



1.10.9.2


Área
  do empreendimento de 1.001 a 5.000 m²


R$ 483,94

 



1.10.9.3


Área
  do empreendimento de 5.001 a 10.000 m²


R$ 725,91

 



1.10.9.4


Área
  do empreendimento de acima de 10.000 m²


R$ 1.935,77

 





 

 



1.10.10


AUTÓDROMOS


 

 





 

 



1.10.10.1


Área
  do empreendimento de até 5.000 m²


R$ 725,91

 



1.10.10.2


Área
  do empreendimento de 5.001 a 20.000 m²


R$ 967,88

 



1.10.10.3


Área
  do empreendimento de 20.001 a 50.000 m²


R$ 1.451,83

 



1.10.10.4


Área
  do empreendimento de acima de 50.000 m²


R$ 1.935,77

 





 

 



1.10.11


RETIFICAÇÃO
  DE CURSOS D'ÁGUA


 

 





 

 



1.10.11.1


Extensão
  de até 1.000 m²


R$ 725,91

 



1.10.11.2


Extensão
  de 1.001 a 5.000 m²


R$ 967,88

 



1.10.11.3


Extensão
  de 5.001 a 10.000 m²


R$ 1.451,83

 



1.10.11.4


Extensão
  de 10.001 a 50.000 m²


R$ 1.935,77

 



1.10.11.5


Extensão
  acima de 50.000 m²


R$ 2.903,64

 





 

 



1.10.12


ABERTURA
  DE BARRAS, EMBOCADURAS E CANAIS


 

 





 

 



1.10.12.1


Extensão
  de até 1.000 m²


R$ 725,91

 



1.10.12.2


Extensão
  de 1.001 a 3.000 m²


R$ 967,88

 



1.10.12.3


Extensão
  de 3.001 a 5.000 m²


R$ 1.451,83

 



1.10.12.4


Extensão
  acima de 5.000 m²


R$ 1.935,77

 





 

 



1.10.13


ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA


 

 





 

 



1.10.13.1


Vazão
  de até 20 m³


R$ 181,48

 



1.10.13.2


Vazão
  de  20,1 a 50 m³


R$ 241,97

 



1.10.13.3


Vazão
  de  50,1 a 250 m³


R$ 362,95

 



1.10.13.4


Vazão
  de  250,1 a 500 m³


R$ 483,94

 



1.10.13.5


Vazão
  acima de 500 m³


R$ 725,91

 





 

 


 

1.10.14


CONSTRUÇÃO
  DE QUEBRAMAR, ESPIGÕES E OUTRAS OBRAS COSTEIRAS



 

 


 


 

 


 

1.10.14.1


Volume
  de até 1.000 m³


R$ 362,95

 


 

1.10.14.2


Volume
  de 1.001 a 5.000 m³


R$ 483,94

 


 

1.10.14.3


Volume
  de 5.001 a 30.000 m³


R$ 725,91

 


 

1.10.14.4


Volume
  de 30.001 a 70.000 m³


R$ 967,88

 


 

1.10.14.5


Volume
  acima de 70.000 m³


R$ 1.451,83

 


 

 


 


 

 


 

1.10.15


CANTEIROS
  DE OBRAS VIÁRIOS


 

 


 

 


 


 

 


 

1.10.15.1


Sistema
  de Esgotamento Sanitário ligado à Rede Pública


 

 


 

1.10.15.1.1


Área
  do empreendimento de até 100 m²


R$ 90,74

 


 

1.10.15.1.2


Área
  do empreendimento de 101 a  500 m²


R$ 181,48

 


 

1.10.15.1.3


Área
  do empreendimento de 501 a 1.000 m²


R$ 362,95

 


 

1.10.15.1.4


Área
  do empreendimento acima de 1.000 m²


R$ 483,94

 


 

 


 


 

 


 

1.10.15.2


Sistema
  de Esgotamento Sanitário ligado Outros Sistemas


 

 


 

1.10.15.2.1


Área
  do empreendimento de até 100 m²


R$ 241,97

 


 

1.10.15.2.2


Área
  do empreendimento de 101 a  500 m²


R$ 483,94

 


 

1.10.15.2.3


Área
  do empreendimento de 501 a 1.000 m²


R$ 967,88

 


 

1.10.15.2.4


Área
  do empreendimento acima de 1.000 m²


R$ 1.451,83

 


 

 


 


 

 


 

1.10.16


TRILHAS
  ECOLÓGICAS


 

 


 

 


 


 

 


 

1.10.16.1


Extensão
  de até 5 Km


R$ 181,48

 


 

1.10.16.2


Extensão
  de 5,1 A 10 Km


R$ 241,97

 


 

1.10.16.3


Extensão
  acima de 10 Km


R$ 362,95

 


 

 


 


 

 


 

1.10.17


GERADOR
  TERMOELÉTRICO


 

 


 

 


 


 

 


 

1.10.17.1


COMERCIAL


 

 


 

1.10.17.1.1


GLP
  ou Gás Natural


R$ 181,48

 


 

1.10.17.1.2


Outros
  combustíveis


R$ 362,95

 


 

 


 


 

 


 

1.10.17.2


INDUSTRIAL


 

 


 

 


 


 

 


 

1.10.17.2.1


GLP
  ou Gás Natural


 

 


 

1.10.17.2.1.1


Porte
  de até 100 Kw


R$ 483,94

 


 

1.10.17.2.1.2


Porte
  de 101 a 1.000 Kw


R$ 725,91

 


 

1.10.17.2.1.3


Porte
  acima de 1.000 Kw


R$ 967,88

 


 

 


 


 

 


 

1.10.17.2.2


Outros
  combustíveis


 

 


 

1.10.17.2.2.1


Porte
  de até 100 Kw


R$ 725,91

 


 

1.10.17.2.2.2


Porte
  de 101 a 1.000 Kw


R$ 1.451,83

 


 

1.10.17.2.2.3


Porte
  acima de 1.000 Kw


R$ 1.935,77

 


 

 


 


 

 


 

1.10.18


USINAS
  TERMOELÉTRICAS


 

 


 

 


 


 

 


 

1.10.18.1


GLP
  ou Gás Natural


 

 


 

1.10.18.1.1


Porte
  de até 10 Mw


R$ 483,94

 


 

1.10.18.1.2


Porte
  de 10 a 50 Mw


R$ 725,91

 


 

1.10.18.1.3


Porte
  acima de 50 Mw


R$ 967,88

 


 

 


 


 

 


 

1.10.18.2


Outros
  combustíveis


 

 


 

1.10.18.2.1


Porte
  de até 10 Mw


R$ 1.451,83

 


 

1.10.18.2.2


Porte
  de 10 a 50 Mw


R$ 2.903,64

 


 

1.10.18.2.3


Porte
  acima de 50 Mw


R$ 4.839,41

 


 

 


 


 

 


 

1.11


UTILIZAÇÃO
  DE RECURSOS HÍDRICOS


 

 


 

 


 


 

 


 

1.11.1


EXPLOTAÇÃO
  DE ÁGUA MINERAL


 

 


 

 


 


 

 


 

1.11.1.1


Empreendimento
  com até 10 empregados


 

 


 

1.11.1.1.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 362,95

 


 

1.11.1.1.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 483,94

 


 

1.11.1.1.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 967,88

 


 

 


 


 

 


 

1.11.1.2


Empreendimento
  com 11 a 50  empregados


 

 


 

1.11.1.2.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 483,94

 


 

1.11.1.2.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 483,94

 


 

1.11.1.2.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 725,91

 


 

 


 


 


 



 

1.11.1.3


Empreendimento
  com acima de 50  empregados


 


 



 

1.11.1.3.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 725,91


 



 

1.11.1.3.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 967,88


 



 

1.11.1.3.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 1.451,83


 



 

 


 


 


 



 

1.11.2


BARRAGENS
  E DIQUES


 


 



 

 


 


 


 



 

1.11.2.1


VOLUME
  DE ACUMULAÇÃO FORA DO SEMI-ÁRIDO


 


 



 

1.11.2.1.1


Com
  volume de acumulação até 50 m³


 


 



 

1.11.2.1.2


Com
  volume de acumulação de 51 a 100 m³


R$ 362,95


 



 

1.11.2.1.3


Com
  volume de acumulação de 101 a 500 m³


R$ 483,94


 



 

1.11.2.1.4


Com
  volume de acumulação de 501 a 1.000 m³


R$ 1.451,83


 



 

1.11.2.1.5


Com
  volume de acumulação acima de 1.000 m³


R$ 2.903,64


 



 

 


 


 


 



 

1.11.2.2


VOLUME
  DE ACUMULAÇÃO NO SEMI-ÁRIDO


 


 



 

1.11.2.2.1


Volume
  de até 1.000.000,00


 


 



 

1.11.2.2.2


Volume
  acima de 1.000.000,01


R$ 362,95


 



 

 


 


 


 



 

1.11.3


EXPLOTAÇÃO
  DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS


 


 



 

 


 


 


 



 

1.11.3.1


Com
  vazão até 5 m³/hora


R$ 90,74


 



 

1.11.3.2


Com
  vazão de 5,1 a 20 m³/hora


R$ 120,99


 



 

1.11.3.3


Com
  vazão de 20,1 a 40 m³/hora


R$ 181,48


 



 

1.11.3.4


Com
  vazão  acima de 40 m³/hora


R$ 241,97


 



 

 


 


 


 



 

1.11.4


CAPTAÇÃO
  E TRATAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS


 


 



 

 


 


 


 



 

1.11.4.1


Com
  vazão até 18 m³/hora


R$ 90,74


 



 

1.11.4.2


Com
  vazão de 18,1 a 50 m³/hora


R$ 120,99


 



 

1.11.4.3


Com
  vazão de 50,1 a 250 m³/hora


R$ 241,97


 



 

1.11.4.4


Com
  vazão de 250,1 a 500 m³/hora


R$ 725,91


 



 

1.11.4.5


Com
  vazão  acima de 500 m³/hora


R$ 1.935,77


 



 

 


 


 


 



 

1.11.5


SISTEMAS
  DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS


 


 



 

 


 


 


 



 

1.11.5.1


Com
  vazão até 18 m³/hora


R$ 90,74


 



 

1.11.5.2


Com
  vazão de 18,1 a 50 m³/hora


R$ 120,99


 



 

1.11.5.3


Com
  vazão de 50,1 a 250 m³/hora


R$ 241,97


 



 

1.11.5.4


Com
  vazão de 250,1 a 500 m³/hora


R$ 725,91


 



 

1.11.5.5


Com
  vazão  acima de 500 m³/hora


R$ 1.935,77


 



 

 


 


 


 



 

1.11.6


ADUTORAS


 


 



 

 


 


 


 



 

1.11.6.1


Extensão
  de até 10,0 Km


R$ 362,95


 



 

1.11.6.2


Extensão
  de  10,1 a 50,0 Km


R$ 483,94


 



 

1.11.6.3


Extensão
  acima 50,0 Km


R$ 725,91


 













 


 



Código


Tipo de
  Empreendimento


Valor da LI

 



2


LICENÇAS
  DE INSTALAÇÃO - LI


 

 



 


 


 

 



2.1


INDÚSTRIAS


 

 



 


 


 

 



2.1.1


INDÚSTRIAS
  EM GERAL


 

 



 


 


 

 



2.1.1.1


Indústrias
  de Pequeno Porte - Área útil até 3.000m².


 

 



2.1.1.1.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 362,95

 



2.1.1.1.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 967,88

 



2.1.1.1.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



2.1.1.2


Indústrias
  de Médio Porte - Área útil maior que 3.000 m² e igual ou menor que 10.000 m².


 

 



2.1.1.2.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 967,88

 



2.1.1.2.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 1.935,77

 



2.1.1.2.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



2.1.1.3


Indústrias
  de Grande Porte - Área útil maior que 10.000 m² .


 

 



2.1.1.3.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 1.935,77

 



2.1.1.3.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 3.871,52

 



2.1.1.3.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



2.2


PESQUISA
  E EXTRAÇÃO MINERAL


 

 



 


 


 

 



2.2.1


AREIA
  DE RIO, SOLO E BARRO


 

 



 


 


 

 



2.2.1.1


Empreendimentos
  até 10 Hectares


 

 



2.2.1.1.1


Volume
  mensal em até 1000 m³  por mês


R$ 967,88

 



2.2.1.1.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



2.2.1.1.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



2.2.1.1.4


Volume
  mensal  acima de 5000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



2.2.1.2


Empreendimentos
  entre 10,1 e 30 Hectares


 

 



2.2.1.2.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



2.2.1.2.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



2.2.1.2.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



2.2.1.2.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



2.2.1.3


Empreendimentos
  entre 30,1 e 50 Hectares


 

 



2.2.1.3.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



2.2.1.3.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



2.2.1.3.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



2.2.1.3.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



2.2.1.4


Empreendimentos
  entre 50,1 e 100 Hectares


 

 



2.2.1.4.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



2.2.1.4.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



2.2.1.4.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



2.2.1.4.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



2.2.1.5


Empreendimentos
  acima de 100 Hectares


 

 



2.2.1.5.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



2.2.1.5.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



2.2.1.5.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 7.743,05

 



2.2.1.5.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 9.678,82

 



 


 


 

 



2.2.2


OUTROS
  MINERAIS


 

 



 


 


 

 



2.2.2.1


Empreendimentos
  até 10 Hectares


 

 



2.2.2.1.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 967,88

 



2.2.2.1.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



2.2.2.1.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



2.2.2.1.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



2.2.2.2


Empreendimentos
  entre 10,1 e 30 Hectares


 

 



2.2.2.2.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



2.2.2.2.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



2.2.2.2.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



2.2.2.2.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



2.2.2.3


Empreendimentos
  entre 30,1 e 50 Hectares


 

 



2.2.2.3.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



2.2.2.3.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



2.2.2.3.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



2.2.2.3.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



2.2.2.4


Empreendimentos
  entre 50,1 e 100 Hectares


 

 



2.2.2.4.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



2.2.2.4.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



2.2.2.4.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



2.2.2.4.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



2.2.2.5


Empreendimentos
  acima de 100 Hectares


 

 



2.2.2.5.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



2.2.2.5.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



2.2.2.5.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 7.743,05

 



2.2.2.5.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 9.678,82

 



 


 


 

 



2.3


TRANSPORTE,
  TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS


 

 



 


 


 

 



2.3.1


USINA
  DE RECICLAGEM E/OU DE COMPOSTAGEM


 

 



 


 


 

 



2.3.1.1


Empreendimentos
  com volume até 50,0 toneladas/dia


R$ 483,94

 



2.3.1.2


Empreendimentos
  com volume entre 50,1 a 100,0 toneladas/dia


R$ 967,88

 



2.3.1.3


Empreendimentos
  com volume entre 100,1 a 200,0 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



2.3.1.4


Empreendimentos
  com volume entre 200,1 a 300,0 toneladas/dia


R$ 3.871,52

 



2.3.1.5


Empreendimentos
  com volume acima de 300,0 toneladas/dia


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



2.3.2


ATERROS
  SANITÁRIOS OU REMEDIAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS


 

 



 


 


 

 



2.3.2.1


Empreendimentos
  com volume até 30,0 toneladas/dia


R$ 483,94

 



2.3.2.2


Empreendimentos
  com volume entre 30,1 a 80,0 toneladas/dia


R$ 967,88

 



2.3.2.3


Empreendimentos
  com volume entre  80,1 a 150,0 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



2.3.2.4


Empreendimentos
  com volume entre 150,1 a 200,0 toneladas/dia


R$ 3.871,52

 



2.3.2.5


Empreendimentos
  com volume acima de 200,0 toneladas/dia


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



2.3.3


INCINERAÇÃO,
  AUTOCLAVAGEM E OUTROS PROCESSOS DE INERTIZAÇÃO


 

 



 


 


 

 



2.3.3.1


Empreendimentos
  com volume de até 40,0 toneladas/dia


R$ 967,88

 



2.3.3.2


Empreendimentos
  com volume entre 40,1 a 100,0 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



2.3.3.3


Empreendimentos
  com volume acima de 100,0 toneladas/dia


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



2.3.4


ATERROS
  INDUSTRIAIS


 

 



 


 


 

 



2.3.4.1


Resíduo
  Classe II - Com volume até 50 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



2.3.4.2


Resíduo
  Classe II - Com volume acima de  50 toneladas/dia


R$ 3.871,52

 



2.3.4.3


Resíduo
  Classe I  - Com volume até 50 toneladas/dia


R$ 3.871,52

 



2.3.4.4


Resíduo
  Classe I  - Com volume acima de 50 toneladas/dia


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



2.3.5


TRANSPORTADORAS
  DE RESÍDUOS E/OU SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 

 



 


 


 

 



2.3.5.1


Empreendimento
  com Porte de até 10 caminhões


 

 



2.3.5.1.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 483,94

 



2.3.5.1.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 967,88

 



2.3.5.1.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



2.3.5.2


Empreendimento
  com Porte de 11 a 50 caminhões


 

 



2.3.5.2.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 725,91

 



2.3.5.2.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 1.935,77

 



2.3.5.2.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 3.871,52

 





 



2.3.5.3


Empreendimento
  com Porte acima de 50 caminhões


 



2.3.5.3.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 1.451,83

 



2.3.5.3.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 2.903,64

 



2.3.5.3.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 7.743,05

 





 



2.3.6


CENTRAIS
  DE RESÍDUOS


 





 



2.3.6.1


Empreendimento
  com Porte de até 10 toneladas


 



2.3.6.1.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 483,94

 



2.3.6.1.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 967,88

 



2.3.6.1.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 1.935,77

 





 



2.3.6.2


Empreendimento
  com Porte de 10,1 a 30 toneladas  


 



2.3.6.2.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 967,88

 



2.3.6.2.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 1.935,77

 



2.3.6.2.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 3.871,52

 





 



2.3.6.3


Empreendimento
  com Porte acima de 50 toneladas


 



2.3.6.3.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 1.935,77

 



2.3.6.3.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 3.871,52

 



2.3.6.3.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 7.743,05

 





 



2.4


ESGOTAMENTO
  SANITÁRIO


 





 



2.4.1


ESTAÇÃO
  DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO


 





 



2.4.1.1


Com
  capacidade de até 1.000 habitantes atendidos.


 



2.4.1.1.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 483,94

 



2.4.1.1.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 1.451,83

 





 



2.4.1.2


Com
  capacidade entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos.


 



2.4.1.2.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 725,91

 



2.4.1.2.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 1.935,77

 





 



2.4.1.3


Com
  capacidade acima de  5.000 habitantes atendidos.


 



2.4.1.3.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 967,88

 



2.4.1.3.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 2.903,64

 





 



2.4.2


RAMAIS
  INTERCEPTORES, EMISSÁRIOS E REDES  DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


 





 



2.4.2.1


Até
  5 quilômetros de extensão


R$ 725,91

 



2.4.2.2


De
  5,1 a 15 quilômetros de extensão


R$ 967,88

 



2.4.2.3


Acima
  de 15 quilômetros de extensão


R$ 1.451,83

 





 



2.4.3


LIMPADORES
  DE TANQUE SÉPTICOS (FOSSAS)


 





 



2.4.3.1


Com
  capacidade de até 5 caminhões


R$ 483,94

 



2.4.3.2


Com
  capacidade de 6 a 10 caminhões


R$ 967,88

 



2.4.3.3


Com
  capacidade de 11 a 20 caminhões


R$ 1.935,77

 



2.4.3.4


Com
  capacidade acima de 20 caminhões


R$ 2.903,64

 





 



2.5


IMOBILIÁRIOS


 





 



2.5.1


EDIFICAÇÕES
  UNI OU PLURIFAMILIARES


 





 



2.5.1.1


Empreendimento
  com 1 ou 2 WC's


 



2.5.1.1.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 60,49

 



2.5.1.1.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 120,99

 



2.5.1.1.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 241,97

 





 



2.5.1.2


Empreendimento
  com 3 a 5 WC's


 



2.5.1.2.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 120,99

 



2.5.1.2.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 181,48

 



2.5.1.2.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 362,95

 





 



2.5.1.3


Empreendimento
  com 6 a 8 WC's


 



2.5.1.3.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 181,48

 



2.5.1.3.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 241,97

 



2.5.1.3.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 483,94

 





 



2.5.1.4


Empreendimento
  com 9 a 13 WC's


 



2.5.1.4.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 241,97

 



2.5.1.4.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 362,95

 



2.5.1.4.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 725,91

 





 



2.5.1.5


Empreendimento
  com 14 a 20 WC's


 



2.5.1.5.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 362,95

 



2.5.1.5.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 483,94

 



2.5.1.5.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 967,88

 





 



2.5.1.6


Empreendimento
  com 21 a 34 WC's


 



2.5.1.6.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 483,94

 



2.5.1.6.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 725,91

 



2.5.1.6.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 1.451,83

 





 



2.5.1.7


Empreendimento
  com 35 a 53 WC's


 



2.5.1.7.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 725,91

 



2.5.1.7.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 967,88

 



2.5.1.7.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 1.935,77

 





 



2.5.1.8


Empreendimento
  com 54 a 81 WC's


 



2.5.1.8.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 967,88

 



2.5.1.8.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 1.451,83

 



2.5.1.8.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 2.903,64

 





 



2.5.1.9


Empreendimento
  com 82 a 129 WC's


 



2.5.1.9.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 1.451,83

 



2.5.1.9.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 1.935,77

 



2.5.1.9.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 3.871,52

 





 



2.5.1.10


Empreendimento
  com 130 a 199 WC's


 



2.5.1.10.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 1.935,77

 



2.5.1.10.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 2.903,64

 



2.5.1.10.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 5.807,29

 





 



2.5.1.11


Empreendimento
  com 200 a 319 WC's


 



2.5.1.11.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 2.903,64

 



2.5.1.11.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 3.871,52

 



2.5.1.11.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 7.743,05

 





 



2.5.1.12


Empreendimento
  com 320 a 499 WC's


 



2.5.1.12.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 3.871,52

 



2.5.1.12.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 5.807,29

 



2.5.1.12.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 7.743,05

 





 



2.5.1.13


Empreendimento
  com 500 a 699 WC's


 



2.5.1.13.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 5.807,29

 



2.5.1.13.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 7.743,05

 



2.5.1.13.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 9.678,82

 





 



2.5.1.14


Empreendimento
  com acima de 700  WC's


 



2.5.1.14.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 7.743,05

 



2.5.1.14.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 9.678,82

 



2.5.1.14.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 9.678,82

 





 



2.5.2


CONJUNTOS
  HABITACIONAIS


 





 



2.5.2.1


Com
  até 50 Unidades Habitacionais


R$ 1.935,77

 



2.5.2.2


Com
  51 a 70 Unidades Habitacionais


R$ 2.903,64

 



2.5.2.3


Com
  71 a 100 Unidades Habitacionais


R$ 5.807,29

 



2.5.2.4


Com
  101 a 300 Unidades Habitacionais


R$ 7.743,05

 



2.5.2.5


Com
  acima de 300 Unidades Habitacionais


R$ 9.678,82

 





 



2.5.3


LOTEAMENTOS


 





 



2.5.3.1


Empreendimento
  com Área de até 2 Hectares


R$ 967,88

 



2.5.3.2


Empreendimento
  com Área de 2,1 a 5 Hectares


R$ 1.451,83

 



2.5.3.3


Empreendimento
  com Área de 5 a 10 Hectares


R$ 1.935,77

 



2.5.3.4


Empreendimento
  com Área de 10,1 a 30 Hectares


R$ 2.903,64

 



2.5.3.5


Empreendimento
  com Área de 30,1 a 50 Hectares


R$ 5.807,29

 



2.5.3.6


Empreendimento
  com Área de 50,1 a 100 Hectares


R$ 7.743,05

 



2.5.3.7


Empreendimento
  com Área acima de 100 Hectares


R$ 9.678,82

 





 



2.6


ESTABELECIMENTOS
  COMERCIAIS E DE SERVIÇOS


 





 



2.6.1


EMPREENDIMENTOS
  COMERCIAIS E DE SERVIÇOS


 





 



2.6.1.1


Indústrias
  de Pequeno Porte - Área útil até 3.000m².


 



2.6.1.1.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 181,48

 



2.6.1.1.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 362,95

 



2.6.1.1.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 967,88

 





 



2.6.1.2


Indústrias
  de Médio Porte - Área útil maior que 3.000 m² e igual ou menor que 10.000 m².


 



2.6.1.2.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 241,97

 



2.6.1.2.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 725,91

 



2.6.1.2.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 2.903,64

 





 



2.6.1.3


Indústrias
  de Grande Porte - Área útil maior que 10.000 m² .


 



2.6.1.3.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 362,95

 



2.6.1.3.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 967,88

 



2.6.1.3.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 3.871,52

 





 



2.6.2


EMPREENDIMENTOS
  HOTELEIROS


 





 



2.6.2.1


Empreendimentos
  de até 10 quartos


R$ 241,97

 



2.6.2.2


Empreendimentos
  de 11 a 20 quartos


R$ 483,94

 



2.6.2.3


Empreendimentos
  de 21 a 50 quartos


R$ 967,88

 



2.6.2.4


Empreendimentos
  de 51 a 100 quartos


R$ 1.935,77

 



2.6.2.5


Empreendimentos
  de 101 a 300 quartos


R$ 2.903,64

 



2.6.2.6


Empreendimentos
  acima de 300 quartos


R$ 3.871,52

 





 



2.6.3


PRESÍDIOS


 





 



2.6.3.1


Presídios
  de até 50 celas


R$ 967,88

 



2.6.3.2


Presídios
  de 51 a 100 celas


R$ 1.451,83

 



2.6.3.3


Presídios
  de 101 a 300 celas


R$ 1.935,77

 



2.6.3.4


Presídios
  de 301 a 1000 celas


R$ 2.903,64

 



2.6.3.5


Presídios
  acima de 1000 celas


R$ 3.871,52

 





 



2.6.4


CEMITÉRIOS


 





 



2.6.4.1


Área
  até 3000 m²


R$ 1.451,83

 



2.6.4.2


Área
  de 3001 a 6000 m²


R$ 1.935,77

 



2.6.4.3


Área
  de 6001 a 10000 m²


R$ 2.903,64

 



2.6.4.4


Área
  acima de 10000 m²


R$ 3.871,52

 





 



2.6.5


DEPÓSITO
  DE MATERIAIS RECICLAVEIS


 





 



2.6.5.1


Área
  até 100 m²


R$ 120,99

 



2.6.5.2


Área
  de 101 a 500 m²


R$ 181,48

 



2.6.5.3


Área
  acima de 500 m²


R$ 241,97

 





 



2.6.6


ESTABELECIMENTOS
  DE SERVIÇOS DE SAÚDE


 





 



2.6.6.1


Estabelecimentos
  com até 50 quartos


R$ 241,97

 



2.6.6.2


Estabelecimentos
  de 51 a 100 quartos


R$ 362,95

 



2.6.6.3


Estabelecimentos
  de 101 a 200 quartos


R$ 967,88

 



2.6.6.4


Estabelecimentos
  acima de 200 quartos


R$ 1.935,77

 





 



2.6.7


TRANSPORTE
  MARÍTIMO DE PASSAGEIROS


 





 



2.6.7.1


Embarcação
  de até 50 cabines


R$ 725,91

 



2.6.7.2


Embarcação
  de 51 a 100 cabines


R$ 1.935,77

 



2.6.7.3


Embarcação
  de 101 a 500 cabines


R$ 3.871,52

 



2.6.7.4


Embarcação
  acima de 500 cabines


R$ 7.743,05

 





 



2.7


VIÁRIOS


 





 



2.7.1


RODOVIAS


 





 



2.7.1.1


Com
  extensão da linha de até 20 Km


R$ 1.935,77

 



2.7.1.2


Com
  extensão da linha de 20,1 a 50 Km


R$ 2.903,64

 



2.7.1.3


Com
  extensão da linha de 50,1 a 300 Km


R$ 5.807,29

 



2.7.1.4


Com
  extensão da linha acima de 300 Km


R$ 7.743,05

 





 



2.7.2


FERROVIAS


 





 



2.7.2.1


Ferrovias
  com extensão da linha de até 20 Km


R$ 1.935,77

 



2.7.2.2


Ferrovias
  com extensão da linha de 20,1 a 50 Km


R$ 2.903,64

 



2.7.2.3


Ferrovias
  com extensão da linha de 50,1 a 300 Km


R$ 5.807,29

 



2.7.2.4


Ferrovias
  com extensão da linha acima de 300 Km


R$ 7.743,05

 





 



2.7.3


HIDROVIAS


 





 



2.7.3.1


Hidrovias
  com extensão da linha de até 5 Km


R$ 1.935,77

 



2.7.3.2


Hidrovias
  com extensão da linha de 5,1 a 15 Km


R$ 2.903,64

 



2.7.3.3


Hidrovias
  com extensão da linha acima de 15 Km


R$ 5.807,29

 





 



2.7.4


METROVIAS


 





 



2.7.4.1


Metrovias
  com extensão da linha de até 5 Km


R$ 1.935,77

 



2.7.4.2


Metrovias
  com extensão da linha de 5,1 a 15 Km


R$ 2.903,64

 



2.7.4.3


Metrovias
  com extensão da linha acima de 15 Km


R$ 5.807,29

 





 



2.7.5


PONTE
  E VIADUTOS


 





 



2.7.5.1


Extensão
  de até 50 metros


R$ 725,91

 



2.7.5.2


Extensão
  de 50,1 a 100 metros


R$ 967,88

 



2.7.5.3


Extensão
  de 100,1 a 200 metros


R$ 1.451,83

 



2.7.5.4


Extensão
  acima de 200 metros


R$ 1.935,77

 





 



2.8


EMPREENDIMENTOS
  AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS


 





 



2.8.1


AQUICULTURA
  


 





 



2.8.1.1


PISCICULTURA
  CONVENCIONAL (VIVEIRO ESCAVADO)


 





 



2.8.1.1.1


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de até 5 Hectares


R$ 483,94

 



2.8.1.1.2


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 5,1 a 10 Hectares


R$ 725,91

 



2.8.1.1.3


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 10,1 a 30 Hectares


R$ 967,88

 



2.8.1.1.4


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 30,1 a 100 Hectares


R$ 1.451,83

 



2.8.1.1.5


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros acima de 100 Hectares


R$ 1.935,77

 





 



2.8.1.2


PISCICULTURA
  EM TANQUE - REDE


 





 



2.8.1.2.1


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de até 40 m³


R$ 362,95

 



2.8.1.2.2


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 40,1 a 100 m³


R$ 483,94

 



2.8.1.2.3


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 100,1 a 500 m³


R$ 725,91

 



2.8.1.2.4


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 500,1 a 1000 m³


R$ 967,88

 



2.8.1.2.5


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial acima de 1000 m³


R$ 1.451,83

 





 



2.8.1.3


CARCINICULTURA


 





 



2.8.1.3.1


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros até de 5 Hectares


R$ 483,94

 



2.8.1.3.2


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 5,1 a 10 Hectares


R$ 725,91

 



2.8.1.3.3


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 10,1 a 30 Hectares


R$ 967,88

 



2.8.1.3.4


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 30,1 a 50 Hectares


R$ 1.451,83

 



2.8.1.3.5


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros acima de 50 Hectares


R$ 1.935,77

 





 



2.8.1.4


PRODUÇÃO
  DE SEMENTES


 





 



2.8.1.4.1


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção até 1.000 m²


R$ 362,95

 



2.8.1.4.2


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 483,94

 



2.8.1.4.3


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 725,91

 



2.8.1.4.4


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 967,88

 



2.8.1.4.5


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção acima de 10.000 m²


R$ 1.451,83

 





 



2.8.1.5


RANICULTURA


 





 



2.8.1.5.1


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção até 1.000 m²


R$ 362,95

 



2.8.1.5.2


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 483,94

 



2.8.1.5.3


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 725,91

 



2.8.1.5.4


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 967,88

 



2.8.1.5.5


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção acima de 10.000 m²


R$ 1.451,83

 





 



2.8.1.6


HERPETOCULTURA


 





 



2.8.1.6.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 362,95

 



2.8.1.6.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 483,94

 



2.8.1.6.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 725,91

 



2.8.1.6.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 967,88

 



2.8.1.6.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 1.451,83

 





 



2.8.1.7


MALACULTURA


 





 



2.8.1.7.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 362,95

 



2.8.1.7.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 483,94

 



2.8.1.7.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 725,91

 



2.8.1.7.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 967,88

 



2.8.1.7.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 1.451,83

 





 



2.8.1.8


ALGACULTURA


 





 



2.8.1.8.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 362,95

 



2.8.1.8.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 483,94

 



2.8.1.8.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 725,91

 



2.8.1.8.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 967,88

 



2.8.1.8.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 1.451,83

 





 



2.8.2


ATIVIDADES
  AGRÍCOLAS COM IRRIGAÇÃO E/OU DRENAGEM DE SOLO AGRÍCOLA


 





 



2.8.2.1


Empreendimento
  com Área Utilizada de até 2 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.2.2


Empreendimento
  com Área Utilizada de 2,1 a 5 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.2.3


Empreendimento
  com Área Utilizada de 5,1 a 10 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.2.4


Empreendimento
  com Área Utilizada de 10,1 a 50 Hectares


R$ 725,91

 



2.8.2.5


Empreendimento
  com Área Utilizada acima de 50 Hectares


R$ 1.451,83

 





 



2.8.3


CENTRAL
  DE EMBALAGEM E EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS


 





 



2.8.3.1


Empreendimento
  com área até 200 m²


R$ 181,48

 



2.8.3.2


Empreendimento
  com área de 201 a 400 m²


R$ 241,97

 



2.8.3.3


Empreendimento
  com área de 401 a 600 m²


R$ 362,95

 



2.8.3.4


Empreendimento
  com área acima de 600 m²


R$ 725,91

 





 



2.8.4


ASSENTAMENTOS
  RURAIS


 





 



2.8.4.1


Empreendimento
  com Área de 5 a 10 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.4.2


Empreendimento
  com Área de 10,1 a 15 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.4.3


Empreendimento
  com Área de 15,1 a 25 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.4.4


Empreendimento
  com Área de 25,1 a 40 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.4.5


Empreendimento
  com Área acima de 40 Hectares


R$ 362,95

 





 



2.8.5


ATIVIDADES
  AGRÍCOLAS SEM IRRIGAÇÃO E/OU DRENAGEM


 





 



2.8.5.1


Empreendimento
  na RD - 01


 





 



2.8.5.1.1


Empreendimento
  com Área de 220,08 a 282,15 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.1.2


Empreendimento
  com Área de 282,16 a 626,38 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.1.3


Empreendimento
  com Área de 626,39 a 1.190,68 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.1.4


Empreendimento
  com Área de 1.190,69 a 1.754,99 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.1.5


Empreendimento
  com Área de 1.754,00 a 2.883,58 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.1.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.883,58 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.2


Empreendimento
  na RD - 02


 





 



2.8.5.2.1


Empreendimento
  com Área de 214,51 a 275,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.2.2


Empreendimento
  com Área de 275,01 a 610,50 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.2.3


Empreendimento
  com Área de 610,51 a 1.160,50 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.2.4


Empreendimento
  com Área de 1.160,51 a 1.710,50 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.2.5


Empreendimento
  com Área de 1.710,51 a 2.810,50 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.2.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.810,50


R$ 483,94

 





 



2.8.5.3


Empreendimento
  na RD - 03


 





 



2.8.5.3.1


Empreendimento
  com Área de 273,01 a 350,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.3.2


Empreendimento
  com Área de 350,01 a 777,00 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.3.3


Empreendimento
  com Área de 777,01 a 1.477,00 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.3.4


Empreendimento
  com Área de 1.477,01 a 2.177,00 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.3.5


Empreendimento
  com Área de 2.177,01 a 3.577,00 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.3.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.577,01 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.4


Empreendimento
  na RD - 04


 





 



2.8.5.4.1


Empreendimento
  com Área de 253,51 a 325,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.4.2


Empreendimento
  com Área de 325,01 a 721,51 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.4.3


Empreendimento
  com Área de 721,51 a 1.371,50 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.4.4


Empreendimento
  com Área de 1.371,51 a 2.021,50 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.4.5


Empreendimento
  com Área de 2.021,51  a 3.321,20 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.4.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.321,20 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.5


Empreendimento
  na RD - 05


 





 



2.8.5.5.1


Empreendimento
  com Área de 156,01 a 200,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.5.2


Empreendimento
  com Área de 200,01 a 444,00 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.5.3


Empreendimento
  com Área de 444,01 a 844,00 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.5.4


Empreendimento
  com Área de 844,01 a 1.244,00 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.5.5


Empreendimento
  com Área de 1.244,01 a 2.044,00 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.5.6


Empreendimento
  com Área acima 2.044,00 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.6


Empreendimento
  na RD - 06


 





 



2.8.5.6.1


Empreendimento
  com Área de 239,58 a 307,15 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.6.2


Empreendimento
  com Área de 307,16 a 681,88 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.6.3


Empreendimento
  com Área de 681,89 a 1.296,18 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.6.4


Empreendimento
  com Área de 1.296,19  a 1.910,48 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.6.5


Empreendimento
  com Área de 1.910,49 a 3.139,08 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.6.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.139,08


R$ 483,94

 





 



2.8.5.7


Empreendimento
  na RD - 07


 





 



2.8.5.7.1


Empreendimento
  com Área de 144,89 a 185,75 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.7.2


Empreendimento
  com Área de 185,76 a 412,37 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.7.3


Empreendimento
  com Área de 412,38 a 783,87 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.7.4


Empreendimento
  com Área de 783,87 a 1.155,37 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.7.5


Empreendimento
  com Área de 1.155,38 a 1898,37 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.7.6


Empreendimento
  com Área acima 1.898,37 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.8


Empreendimento
  na RD - 08


 





 



2.8.5.8.1


Empreendimento
  com Área de 101,87 a 130,60 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.8.2


Empreendimento
  com Área de 130,61a 289,94 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.8.3


Empreendimento
  com Área de 289,95 a 551,14 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.8.4


Empreendimento
  com Área de 551,15 a 812,34 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.8.5


Empreendimento
  com Área de 812,35 a 1.334,74 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.8.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.334,75 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.9


Empreendimento
  na RD - 09


 





 



2.8.5.9.1


Empreendimento
  com Área de 98,03 a 120,55 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.9.2


Empreendimento
  com Área de 120,56 a 267,63 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.9.3


Empreendimento
  com Área de 267,64 a 508,73 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.9.4


Empreendimento
  com Área de 508,74 a 749,83 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.9.5


Empreendimento
  com Área de 749,84 a 1.232,03 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.9.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.232,03 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.10


Empreendimento
  na RD - 10


 





 



2.8.5.10.1


Empreendimento
  com Área de 57,22 a 73,35 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.10.2


Empreendimento
  com Área de 73,36 a 162,84 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.10.3


Empreendimento
  com Área de 162,85 a 309,54 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.10.4


Empreendimento
  com Área de 309,55 a 456,24 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.10.5


Empreendimento
  com Área de 456,25 a 749,64 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.10.6


Empreendimento
  com Área acima 749,64 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.11


Empreendimento
  na RD - 11


 





 



2.8.5.11.1


Empreendimento
  com Área de 56,24 a 72,10 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.11.2


Empreendimento
  com Área de 72,11 a 160,07 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.11.3


Empreendimento
  com Área de 160,08 a 304,27 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.11.4


Empreendimento
  com Área de 304,28 a 448,47 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.11.5


Empreendimento
  com Área de 448,48 a 736,87 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.11.6


Empreendimento
  com Área acima de 736,87 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.5.12


Empreendimento
  na RD - 12


 





 



2.8.5.12.1


Empreendimento
  com Área de 31,56 a 44,30 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.5.12.2


Empreendimento
  com Área de 44,31 a 98,35 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.5.12.3


Empreendimento
  com Área de 98,36 a 186,95 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.5.12.4


Empreendimento
  com Área de 186,96 a 275,55 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.5.12.5


Empreendimento
  com Área de 275,56 a 452,5 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.5.12.6


Empreendimento
  com Área acima de 452,6 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6


ATIVIDADES
  PECUÁRIAS


 





 



2.8.6.1


Empreendimento
  na RD - 01


 





 



2.8.6.1.1


Empreendimento
  com Área de 366,80 a 564,30 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.1.2


Empreendimento
  com Área de 564,31 a 1.326,11 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.1.3


Empreendimento
  com Área de 1.326,12 a 1.890,41 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.1.4


Empreendimento
  com Área de 1.890,42 a 2.454,71  Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.1.5


Empreendimento
  com Área de 2.454,72 a 3.019,01 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.1.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.019,01 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.2


Empreendimento
  na RD - 02


 





 



2.8.6.2.1


Empreendimento
  com Área de 357,51 a 550,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.2.2


Empreendimento
  com Área de 550,01 a 1292,50 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.2.3


Empreendimento
  com Área de 1292,51 a 1.842,50 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.2.4


Empreendimento
  com Área de 1.842,51 a 2.392,50 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.2.5


Empreendimento
  com Área de 2.392,51 a 2.942,50 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.2.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.392,5 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.3


Empreendimento
  na RD - 03


 





 



2.8.6.3.1


Empreendimento
  com Área de 455,01 a 700,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.3.2


Empreendimento
  com Área de 700,01 a 1.645,00 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.3.3


Empreendimento
  com Área de 1.645,01 a 2.345,00 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.3.4


Empreendimento
  com Área de 2.345,01 a 3.045,00 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.3.5


Empreendimento
  com Área de 3.045,01 a 3.745,00 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.3.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.745,00 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.4


Empreendimento
  na RD - 04


 





 



2.8.6.4.1


Empreendimento
  com Área de 422,51 a 650,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.4.2


Empreendimento
  com Área de 650,01 a 1.527,00 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.4.3


Empreendimento
  com Área de 1.527,01 a 2.177,50 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.4.4


Empreendimento
  com Área de 2.177,51 a 2.827,50 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.4.5


Empreendimento
  com Área de 2.827,51 a 3.477,50 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.4.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.477,50 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.5


Empreendimento
  na RD - 05


 





 



2.8.6.5.1


Empreendimento
  com Área de 260,01 a 400,00 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.5.2


Empreendimento
  com Área de 400,01 a 940,00 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.5.3


Empreendimento
  com Área de 940,01 a 1.340,00 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.5.4


Empreendimento
  com Área de 1.340,01 a 1.740,00 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.5.5


Empreendimento
  com Área de 1.740,01 a 2.140,00 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.5.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.140,00 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.6


Empreendimento
  na RD - 06


 





 



2.8.6.6.1


Empreendimento
  com Área de 399, 30 a 614,30 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.6.2


Empreendimento
  com Área de 614,31 a 1.443,61 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.6.3


Empreendimento
  com Área de 614,32 a 2.057,91 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.6.4


Empreendimento
  com Área de 2.057,92 a 2.672,21 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.6.5


Empreendimento
  com Área de 2.672,22 a 3.286,51 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.6.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.286,51 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.7


Empreendimento
  na RD - 07


 





 



2.8.6.7.1


Empreendimento
  com Área de 241,48 a 371,50 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.7.2


Empreendimento
  com Área de 371,51 a 873,03 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.7.3


Empreendimento
  com Área de 873,04 a 1.244,53 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.7.4


Empreendimento
  com Área de 1.244,54 a 1.616,03 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.7.5


Empreendimento
  com Área de 1.616,04 a 1.987,53  Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.7.6


Empreendimento
  com Área acima 1.987,53  Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.8


Empreendimento
  na RD - 08


 





 



2.8.6.8.1


Empreendimento
  com Área de 169,79 a 261,20 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.8.2


Empreendimento
  com Área de 261,21 a 652,43 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.8.3


Empreendimento
  com Área de 652,44 a 913, 63 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.8.4


Empreendimento
  com Área de 913, 64 a 1.174,83 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.8.5


Empreendimento
  com Área de 1.174,84 a 1.436,03 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.8.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.436,03 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.9


Empreendimento
  na RD - 09


 





 



2.8.6.9.1


Empreendimento
  com Área de 156,72 a 241,10 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.9.2


Empreendimento
  com Área de 241,11 a 566,59 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.9.3


Empreendimento
  com Área de 566,60 a 807,69 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.9.4


Empreendimento
  com Área de 807,70 a 1.048,79 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.9.5


Empreendimento
  com Área de 1.048,80 a 1.289,89 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.9.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.289,89 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.10


Empreendimento
  na RD - 10


 





 



2.8.6.10.1


Empreendimento
  com Área de 95,36 a 146,70 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.10.2


Empreendimento
  com Área de 146,71 a 344,75 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.10.3


Empreendimento
  com Área de 344,76 a 491,45 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.10.4


Empreendimento
  com Área de 491,46 a 638,15 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.10.5


Empreendimento
  com Área de 638,16 a 784,85 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.10.6


Empreendimento
  com Área acima 784,85 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.11


Empreendimento
  na RD - 11


 





 



2.8.6.11.1


Empreendimento
  com Área de 93,74 a 144,20 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.11.2


Empreendimento
  com Área de 144,21 a 338,67 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.11.3


Empreendimento
  com Área de 338,67 a 483,07 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.11.4


Empreendimento
  com Área de 483,08 a 627,27 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.11.5


Empreendimento
  com Área de 627,28 a 771,41 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.11.6


Empreendimento
  com Área acima de 771,41 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.8.6.12


Empreendimento
  na RD - 12


 





 



2.8.6.12.1


Empreendimento
  com Área de 57,60  a 88,60 Hectares


R$ 60,49

 



2.8.6.12.2


Empreendimento
  com Área de 88,61 a 208,21 Hectares


R$ 120,99

 



2.8.6.12.3


Empreendimento
  com Área de 208,22 a 296,81 Hectares


R$ 181,48

 



2.8.6.12.4


Empreendimento
  com Área de 296,82 a 385,41 Hectares


R$ 241,97

 



2.8.6.12.5


Empreendimento
  com Área de 385,42 a 474,01 Hectares


R$ 362,95

 



2.8.6.12.6


Empreendimento
  com Área acima de 474,01 Hectares


R$ 483,94

 





 



2.9


ARMAZENAMENTO
  E TRANSPORTE POR DUTOS  DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 





 



2.9.1


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS


 





 



2.9.1.1


Área
  construída de tancagem até 1.000 m²


R$ 1.935,77

 



2.9.1.2


Área
  construída de tancagem de 1.001 a 8.000 m²


R$ 3.871,52

 



2.9.1.3


Área
  construída de tancagem  acima de  8.000 m²


R$ 7.743,05

 





 



2.9.2


DEPÓSITO
  DE PRODUTOS QUÍMICOS


 





 



2.9.2.1


Área
  total construída até 500 m²


R$ 483,94

 



2.9.2.2


Área
  total construída  de 501 a 1.000 m²


R$ 1.935,77

 



2.9.2.3


Área
  total construída acima de  1.001 a 8.000 m²


R$ 3.871,52

 



2.9.2.4


Área
  total construída acima de  8.000 m²


R$ 7.743,05

 





 



2.9.3


TERMINAIS
  DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS QUÍMICOS


 





 



2.9.3.1


Área
  total  construída até 1.000 m²


R$ 1.935,77

 



2.9.3.2


Área
  total construída de 1.001 a 8.000 m²


R$ 3.871,52

 



2.9.3.3


Área
  total construída acima de  8.000 m²


R$ 7.743,05

 





 



2.9.4


SISTEMAS
  DE TRANSPORTE POR DUTOS


 





 



2.9.4.1


Linha
  com característica de Ramal


 



2.9.4.1.1


Com
  extensão de 20 a 50 metros


R$ 483,94

 



2.9.4.1.2


Com
  extensão de 50,1 a 100 metros


R$ 725,91

 



2.9.4.1.3


Com
  extensão de 100,1 a 200 metros


R$ 967,88

 



2.9.4.1.4


Com
  extensão acima de 200 metros


R$ 1.451,83

 





 



2.9.4.2


Linha
  com característica de Principal


 



2.9.4.2.1


Com
  extensão até 50 Km


R$ 1.935,77

 



2.9.4.2.2


Com
  extensão de 50,1 Km a 100Km 


R$ 7.743,05

 



2.9.4.2.3


Com
  extensão acima de 100 Km


R$ 9.678,82

 





 



2.9.4.3


Linha
  com característica de Bolsão


 



2.9.4.3.1


Com
  extensão até 10 Km


R$ 1.935,77

 



2.9.4.3.2


Com
  extensão de 10,1 Km a 20 Km 


R$ 3.871,52

 



2.9.4.3.3


Com
  extensão acima de 20 Km


R$ 7.743,05

 





 



2.9.5


TRANSPORTADORA
  DE CARGAS EM GERAL


 





 



2.9.5.1


Com
  porte de até 10 caminhões


R$ 483,94

 


 

2.9.5.2


Com
  porte de 11 a 50 caminhões


R$ 967,88

 


 

2.9.5.3


Com
  porte acima de 50 caminhões


R$ 1.451,83

 


 

 


 


 

 


 

2.9.6


TRANSPORTE
  DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.9.6.1


Com
  porte de até 10 caminhões


R$ 967,88

 


 

2.9.6.2


Com
  porte de 11 a 50 caminhões


R$ 1.451,83

 


 

2.9.6.3


Com
  porte acima de 50 caminhões


R$ 1.935,77

 


 

 


 


 

 


 

2.9.7


REVENDA
  DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)


 

 


 

 


 


 

 


 

2.9.7.1


Com
  porte de até 40 botijões 


R$ 120,99

 


 

2.9.7.2


Com
  porte de até 120 botijões 


R$ 181,48

 


 

2.9.7.3


Com
  porte de até 480 botijões


R$ 241,97

 


 

2.9.7.4


Com
  porte de até 1920 botijões


R$ 483,94

 


 

2.9.7.5


Com
  porte de até 3840 botijões


R$ 967,88

 


 

2.9.7.6


Com
  porte de até 7680 botijões


R$ 1.935,77

 


 

2.9.7.7


Com
  porte acima de 7680 botijões


R$ 2.903,64

 


 

 


 


 

 


 

2.10


OBRAS
  DIVERSAS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.1


AEROPORTOS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.1.1


Com
  característica Estadual


R$ 5.807,29

 


 

2.10.1.2


Com
  característica Nacional


R$ 7.743,05

 


 

2.10.1.3


Com
  característica Internacional


R$ 9.678,82

 


 

 


 


 

 


 

2.10.2


PORTOS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.2.1


Com
  característica Estadual


R$ 5.807,29

 


 

2.10.2.2


Com
  característica Nacional


R$ 7.743,05

 


 

2.10.2.3


Com
  característica Internacional


R$ 9.678,82

 


 

 


 


 

 


 

2.10.3


ATRACADOUROS,
  MARINAS E PIERS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.3.1


Com
  capacidade de atracação até 50 barcos


R$ 2.903,64

 


 

2.10.3.2


Com
  capacidade de atracação de 51 a 100 barcos


R$ 3.871,52

 


 

2.10.3.3


Com
  capacidade de atracação acima de 100 barcos


R$ 5.807,29

 


 

 


 


 

 


 

2.10.4


LINHAS
  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.4.1


Tensão
  da linha em 13.8 KV


 

 


 

2.10.4.1.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 967,88

 


 

2.10.4.1.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 1.451,83

 


 

2.10.4.1.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 1.935,77

 


 

 


 


 

 


 

2.10.4.2


Tensão
  da linha em 69 KV


 

 


 

2.10.4.2.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 1.451,83

 


 

2.10.4.2.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 1.935,77

 


 

2.10.4.2.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 2.903,64

 


 

 


 


 

 


 

2.10.4.3


Tensão
  da linha em 230 KV


 

 


 

2.10.4.3.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 1.935,77

 


 

2.10.4.3.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 2.903,64

 


 

2.10.4.3.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 3.871,52

 


 

 


 


 

 


 

2.10.4.4


Tensão
  da linha em 500 KV


 

 


 

2.10.4.4.1


Com
  extensão até 100 Km 


R$ 2.903,64

 


 

2.10.4.4.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 


R$ 3.871,52

 


 

2.10.4.4.3


Com
  extensão acima de 200 Km


R$ 5.807,29

 


 

 


 


 

 


 

2.10.5


REDE
  DE TRANSMISSÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.5.1


Linha
  com extensão em até 5 Km


R$ 967,88

 


 

2.10.5.2


Linha
  com extensão de 5,1 a 15 Km


R$ 1.935,77

 


 

2.10.5.3


Linha
  com extensão acima de 15 Km


R$ 3.871,52

 


 

 


 


 

 


 

2.10.6


ESTAÇÕES
  RÁDIO BASE (ERB's) E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.6.1


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada até 45 W


 

 


 

2.10.6.1.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz


R$ 362,95

 


 

2.10.6.1.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz


R$ 967,88

 


 

2.10.6.1.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz


R$ 2.903,64

 


 

 


 


 

 


 

2.10.6.2


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada de 45 a 200 W


 

 


 

2.10.6.2.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz


R$ 483,94

 


 

2.10.6.2.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz


R$ 1.451,83

 


 

2.10.6.2.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz


R$ 3.871,52

 


 

 


 


 

 


 

2.10.6.3


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada acima de 200 W


 

 


 

2.10.6.3.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz


R$ 725,91

 


 

2.10.6.3.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz


R$ 1.935,77

 


 

2.10.6.3.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz


R$ 5.807,29

 


 

 


 


 

 


 

2.10.7


GALPÕES
  COMERCIAIS, CLUBES, CASA DE SHOWS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.7.1


Área
  do empreendimento de até 500 m²


R$ 483,94

 


 

2.10.7.2


Área
  do empreendimento de 501 a 2.000 m²


R$ 725,91

 


 

2.10.7.3


Área
  do empreendimento de 2.001 a 5.000 m²


R$ 1.451,83

 


 

2.10.7.4


Área
  do empreendimento acima de 5.000 m²


R$ 1.935,77

 


 

 


 


 

 


 

2.10.8


USINAS
  EÓLICAS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.8.1


Potêncial
  total instalada do Parque até 100 Kw


R$ 483,94

 


 

2.10.8.2


Potêncial
  total instalada do Parque 101 a 300 Kw


R$ 967,88

 


 

2.10.8.3


Potêncial
  total instalada do Parque 301 a 600 Kw


R$ 1.935,77

 


 

2.10.8.4


Potêncial
  total instalada do Parque 601 a 1.000 Kw


R$ 3.871,52

 


 

2.10.8.5


Potêncial
  total instalada do Parque 1.001 a 2.000 Kw


R$ 5.807,29

 


 

2.10.8.6


Potêncial
  total instalada do Parque acima de 2.000 Kw


R$ 9.678,82

 


 

 


 


 

 


 

2.10.9


ESTAÇÕES
  TERMAIS E PARQUES TEMÁTICOS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.9.1


Área
  do empreendimento de até 1.000 m²


R$ 725,91

 


 

2.10.9.2


Área
  do empreendimento de 1.001 a 5.000 m²


R$ 967,88

 


 

2.10.9.3


Área
  do empreendimento de 5.001 a 10.000 m²


R$ 1.451,83

 


 

2.10.9.4


Área
  do empreendimento de acima de 10.000 m²


R$ 3.871,52

 


 

 


 


 

 


 

2.10.10


AUTÓDROMOS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.10.1


Área
  do empreendimento de até 5.000 m²


R$ 1.451,83

 


 

2.10.10.2


Área
  do empreendimento de 5.001 a 20.000 m²


R$ 1.935,77

 


 

2.10.10.3


Área
  do empreendimento de 20.001 a 50.000 m²


R$ 2.903,64

 


 

2.10.10.4


Área
  do empreendimento de acima de 50.000 m²


R$ 3.871,52

 


 

 


 


 

 


 

2.10.11


RETIFICAÇÃO
  DE CURSOS D'ÁGUA


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.11.1


Extensão
  de até 1.000 m²


R$ 1.451,83

 


 

2.10.11.2


Extensão
  de 1.001 a 5.000 m²


R$ 1.935,77

 


 

2.10.11.3


Extensão
  de 5.001 a 10.000 m²


R$ 2.903,64

 


 

2.10.11.4


Extensão
  de 10.001 a 50.000 m²


R$ 3.871,52

 


 

2.10.11.5


Extensão
  acima de 50.000 m²


R$ 5.807,29

 


 

 


 


 

 


 

2.10.12


ABERTURA
  DE BARRAS, EMBOCADURAS E CANAIS


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.12.1


Extensão
  de até 1.000 m²


R$ 1.451,83

 


 

2.10.12.2


Extensão
  de 1.001 a 3.000 m²


R$ 1.935,77

 


 

2.10.12.3


Extensão
  de 3.001 a 5.000 m²


R$ 2.903,64

 


 

2.10.12.4


Extensão
  acima de 5.000 m²


R$ 3.871,52

 


 

 


 


 

 


 

2.10.13


ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA


 

 


 

 


 


 

 


 

2.10.13.1


Vazão
  de até 20 m³


R$ 362,95

 


 

2.10.13.2


Vazão
  de  20,1 a 50 m³


R$ 483,94

 


 

2.10.13.3


Vazão
  de  50,1 a 250 m³


R$ 725,91

 


 

2.10.13.4


Vazão
  de  250,1 a 500 m³


R$ 967,88

 


 

2.10.13.5


Vazão
  acima de 500 m³


R$ 1.451,83

 


 

 


 


 

 


 

2.10.14


CONSTRUÇÃO
  DE QUEBRAMAR, ESPIGÕES E OUTRAS OBRAS COSTEIRAS



 

 


 


 


 



 

2.10.14.1


Volume
  de até 1.000 m³


R$ 725,91


 



 

2.10.14.2


Volume
  de 1.001 a 5.000 m³


R$ 967,88


 



 

2.10.14.3


Volume
  de 5.001 a 30.000 m³


R$ 1.451,83


 



 

2.10.14.4


Volume
  de 30.001 a 70.000 m³


R$ 1.935,77


 



 

2.10.14.5


Volume
  acima de 70.000 m³


R$ 2.903,64


 



 

 


 


 


 



 

2.10.15


CANTEIROS
  DE OBRAS VIÁRIOS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.10.15.1


Sistema
  de Esgotamento Sanitário ligado à Rede Pública


 


 



 

2.10.15.1.1


Área
  do empreendimento de até 100 m²


R$ 181,48


 



 

2.10.15.1.2


Área
  do empreendimento de 101 a  500 m²


R$ 362,95


 



 

2.10.15.1.3


Área
  do empreendimento de 501 a 1.000 m²


R$ 725,91


 



 

2.10.15.1.4


Área
  do empreendimento acima de 1.000 m²


R$ 967,88


 



 

 


 


 


 



 

2.10.15.2


Sistema
  de Esgotamento Sanitário ligado Outros Sistemas


 


 



 

2.10.15.2.1


Área
  do empreendimento de até 100 m²


R$ 483,94


 



 

2.10.15.2.2


Área
  do empreendimento de 101 a  500 m²


R$ 967,88


 



 

2.10.15.2.3


Área
  do empreendimento de 501 a 1.000 m²


R$ 1.935,77


 



 

2.10.15.2.4


Área
  do empreendimento acima de 1.000 m²


R$ 2.903,64


 



 

 


 


 


 



 

2.10.16


TRILHAS
  ECOLÓGICAS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.10.16.1


Extensão
  de até 5 Km


R$ 362,95


 



 

2.10.16.2


Extensão
  de 5,1 A 10 Km


R$ 483,94


 



 

2.10.16.3


Extensão
  acima de 10 Km


R$ 725,91


 



 

 


 


 


 



 

2.10.17


GERADOR
  TERMOELÉTRICO


 


 



 

 


 


 


 



 

2.10.17.1


COMERCIAL


 


 



 

2.10.17.1.1


GLP
  ou Gás Natural


R$ 362,95


 



 

2.10.17.1.2


Outros
  combustíveis


R$ 725,91


 



 

 


 


 


 



 

2.10.17.2


INDUSTRIAL


 


 



 

 


 


 


 



 

2.10.17.2.1


GLP
  ou Gás Natural


 


 



 

2.10.17.2.1.1


Porte
  de até 100 Kw


R$ 967,88


 



 

2.10.17.2.1.2


Porte
  de 101 a 1.000 Kw


R$ 1.451,83


 



 

2.10.17.2.1.3


Porte
  acima de 1.000 Kw


R$ 1.935,77


 



 

 


 


 


 



 

2.10.17.2.2


Outros
  combustíveis


 


 



 

2.10.17.2.2.1


Porte
  de até 100 Kw


R$ 1.451,83


 



 

2.10.17.2.2.2


Porte
  de 101 a 1.000 Kw


R$ 2.903,64


 



 

2.10.17.2.2.3


Porte
  acima de 1.000 Kw


R$ 3.871,52


 



 

 


 


 


 



 

2.10.18


USINAS
  TERMOELÉTRICAS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.10.18.1


GLP
  ou Gás Natural


 


 



 

2.10.18.1.1


Porte
  de até 10 Mw


R$ 967,88


 



 

2.10.18.1.2


Porte
  de 10 a 50 Mw


R$ 1.451,83


 



 

2.10.18.1.3


Porte
  acima de 50 Mw


R$ 1.935,77


 



 

 


 


 


 



 

2.10.18.2


Outros
  combustíveis


 


 



 

2.10.18.2.1


Porte
  de até 10 Mw


R$ 2.903,64


 



 

2.10.18.2.2


Porte
  de 10 a 50 Mw


R$ 5.807,29


 



 

2.10.18.2.3


Porte
  acima de 50 Mw


R$ 9.678,82


 



 

 


 


 


 



 

2.11


UTILIZAÇÃO
  DE RECURSOS HÍDRICOS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.11.1


EXPLOTAÇÃO
  DE ÁGUA MINERAL


 


 



 

 


 


 


 



 

2.11.1.1


Empreendimento
  com até 10 empregados


 


 



 

2.11.1.1.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 725,91


 



 

2.11.1.1.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 967,88


 



 

2.11.1.1.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 1.935,77


 



 

 


 


 


 



 

2.11.1.2


Empreendimento
  com 11 a 50  empregados


 


 



 

2.11.1.2.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 967,88


 



 

2.11.1.2.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 967,88


 



 

2.11.1.2.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 1.451,83


 



 

 


 


 


 



 

2.11.1.3


Empreendimento
  com acima de 50  empregados


 


 



 

2.11.1.3.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 1.451,83


 



 

2.11.1.3.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 1.935,77


 



 

2.11.1.3.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 2.903,64


 



 

 


 


 


 



 

2.11.2


BARRAGENS
  E DIQUES


 


 



 

 


 


 


 



 

2.11.2.1


VOLUME
  DE ACUMULAÇÃO FORA DO SEMI-ÁRIDO


 


 



 

2.11.2.1.1


Com
  volume de acumulação até 50 m³


 


 



 

2.11.2.1.2


Com
  volume de acumulação de 51 a 100 m³


R$ 725,91


 



 

2.11.2.1.3


Com
  volume de acumulação de 101 a 500 m³


R$ 967,88


 



 

2.11.2.1.4


Com
  volume de acumulação de 501 a 1.000 m³


R$ 2.903,64


 



 

2.11.2.1.5


Com
  volume de acumulação acima de 1.000 m³


R$ 5.807,29


 



 

 


 


 


 



 

2.11.2.2


VOLUME
  DE ACUMULAÇÃO NO SEMI-ÁRIDO


 


 



 

2.11.2.2.1


Volume
  de até 1.000.000,00


 


 



 

2.11.2.2.2


Volume
  acima de 1.000.000,01


R$ 725,91


 



 

 


 


 


 



 

2.11.3


EXPLOTAÇÃO
  DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.11.3.1


Com
  vazão até 5 m³/hora


R$ 181,48


 



 

2.11.3.2


Com
  vazão de 5,1 a 20 m³/hora


R$ 241,97


 



 

2.11.3.3


Com
  vazão de 20,1 a 40 m³/hora


R$ 362,95


 



 

2.11.3.4


Com
  vazão  acima de 40 m³/hora


R$ 483,94


 



 

 


 


 


 



 

2.11.4


CAPTAÇÃO
  E TRATAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.11.4.1


Com
  vazão até 18 m³/hora


R$ 181,48


 



 

2.11.4.2


Com
  vazão de 18,1 a 50 m³/hora


R$ 241,97


 



 

2.11.4.3


Com
  vazão de 50,1 a 250 m³/hora


R$ 483,94


 



 

2.11.4.4


Com
  vazão de 250,1 a 500 m³/hora


R$ 1.451,83


 



 

2.11.4.5


Com
  vazão  acima de 500 m³/hora


R$ 3.871,52


 



 

 


 


 


 



 

2.11.5


SISTEMAS
  DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.11.5.1


Com
  vazão até 18 m³/hora


R$ 181,48


 



 

2.11.5.2


Com
  vazão de 18,1 a 50 m³/hora


R$ 241,97


 



 

2.11.5.3


Com
  vazão de 50,1 a 250 m³/hora


R$ 483,94


 



 

2.11.5.4


Com
  vazão de 250,1 a 500 m³/hora


R$ 1.451,83


 



 

2.11.5.5


Com
  vazão  acima de 500 m³/hora


R$ 3.871,52


 



 

 


 


 


 



 

2.11.6


ADUTORAS


 


 



 

 


 


 


 



 

2.11.6.1


Extensão
  de até 10,0 Km


R$ 725,91


 



 

2.11.6.2


Extensão
  de  10,1 a 50,0 Km


R$ 967,88


 



 

2.11.6.3


Extensão
  acima 50,0 Km


R$ 1.451,83


 













 


 



Código


Tipo de
  Empreendimento


Valor da LO

 



3


LICENÇAS
  DE OPERAÇÃO - LO


 

 



 


 


 

 



3.1


INDÚSTRIAS


 

 



 


 


 

 



3.1.1


INDÚSTRIAS
  EM GERAL


 

 



 


 


 

 



3.1.1.1


Indústrias
  de Pequeno Porte - Área útil até 3.000m².


 

 



3.1.1.1.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 241,97

 



3.1.1.1.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 725,91

 



3.1.1.1.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 1.451,83

 



 


 


 

 



3.1.1.2


Indústrias
  de Médio Porte - Área útil maior que 3.000 m² e igual ou menor que 10.000 m².


 

 



3.1.1.2.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 725,91

 



3.1.1.2.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 1.451,83

 



3.1.1.2.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



3.1.1.3


Indústrias
  de Grande Porte - Área útil maior que 10.000 m² .


 

 



3.1.1.3.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 1.451,83

 



3.1.1.3.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 2.903,64

 



3.1.1.3.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



3.2


PESQUISA
  E EXTRAÇÃO MINERAL


 

 



 


 


 

 



3.2.1


AREIA
  DE RIO, SOLO E BARRO


 

 



 


 


 

 



3.2.1.1


Empreendimentos
  até 10 Hectares


 

 



3.2.1.1.1


Volume
  mensal em até 1000 m³  por mês


R$ 725,91

 



3.2.1.1.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 967,88

 



3.2.1.1.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



3.2.1.1.4


Volume
  mensal  acima de 5000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



3.2.1.2


Empreendimentos
  entre 10,1 e 30 Hectares


 

 



3.2.1.2.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 967,88

 



3.2.1.2.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



3.2.1.2.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



3.2.1.2.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



3.2.1.3


Empreendimentos
  entre 30,1 e 50 Hectares


 

 



3.2.1.3.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



3.2.1.3.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



3.2.1.3.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



3.2.1.3.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



3.2.1.4


Empreendimentos
  entre 50,1 e 100 Hectares


 

 



3.2.1.4.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



3.2.1.4.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



3.2.1.4.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



3.2.1.4.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



3.2.1.5


Empreendimentos
  acima de 100 Hectares


 

 



3.2.1.5.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



3.2.1.5.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



3.2.1.5.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



3.2.1.5.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



3.2.2


OUTROS
  MINERAIS


 

 



 


 


 

 



3.2.2.1


Empreendimentos
  até 10 Hectares


 

 



3.2.2.1.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 725,91

 



3.2.2.1.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 967,88

 



3.2.2.1.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



3.2.2.1.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



3.2.2.2


Empreendimentos
  entre 10,1 e 30 Hectares


 

 



3.2.2.2.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 967,88

 



3.2.2.2.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



3.2.2.2.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



3.2.2.2.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



 


 


 

 



3.2.2.3


Empreendimentos
  entre 30,1 e 50 Hectares


 

 



3.2.2.3.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



3.2.2.3.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



3.2.2.3.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



3.2.2.3.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



 


 


 

 



3.2.2.4


Empreendimentos
  entre 50,1 e 100 Hectares


 

 



3.2.2.4.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.451,83

 



3.2.2.4.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 2.903,64

 



3.2.2.4.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



3.2.2.4.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



3.2.2.5


Empreendimentos
  acima de 100 Hectares


 

 



3.2.2.5.1


Volume
  mensal em até 1000 m³ por mês


R$ 1.935,77

 



3.2.2.5.2


Volume
  mensal entre 1001 e 2000 m³ por mês


R$ 3.871,52

 



3.2.2.5.3


Volume
  mensal entre 2001 e 3000 m³ por mês


R$ 5.807,29

 



3.2.2.5.4


Volume
  mensal acima de 5000 m³ por mês


R$ 7.743,05

 



 


 


 

 



3.3


TRANSPORTE,
  TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS


 

 



 


 


 

 



3.3.1


USINA
  DE RECICLAGEM E/OU DE COMPOSTAGEM


 

 



 


 


 

 



3.3.1.1


Empreendimentos
  com volume até 50,0 toneladas/dia


R$ 362,95

 



3.3.1.2


Empreendimentos
  com volume entre 50,1 a 100,0 toneladas/dia


R$ 725,91

 



3.3.1.3


Empreendimentos
  com volume entre 100,1 a 200,0 toneladas/dia


R$ 1.451,83

 



3.3.1.4


Empreendimentos
  com volume entre 200,1 a 300,0 toneladas/dia


R$ 2.903,64

 



3.3.1.5


Empreendimentos
  com volume acima de 300,0 toneladas/dia


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



3.3.2


ATERROS
  SANITÁRIOS OU REMEDIAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS


 

 



 


 


 

 



3.3.2.1


Empreendimentos
  com volume até 30,0 toneladas/dia


R$ 362,95

 



3.3.2.2


Empreendimentos
  com volume entre 30,1 a 80,0 toneladas/dia


R$ 725,91

 



3.3.2.3


Empreendimentos
  com volume entre  80,1 a 150,0 toneladas/dia


R$ 1.451,83

 



3.3.2.4


Empreendimentos
  com volume entre 150,1 a 200,0 toneladas/dia


R$ 2.903,64

 



3.3.2.5


Empreendimentos
  com volume acima de 200,0 toneladas/dia


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



3.3.3


INCINERAÇÃO,
  AUTOCLAVAGEM E OUTROS PROCESSOS DE INERTIZAÇÃO


 

 



 


 


 

 



3.3.3.1


Empreendimentos
  com volume de até 40,0 toneladas/dia


R$ 725,91

 



3.3.3.2


Empreendimentos
  com volume entre 40,1 a 100,0 toneladas/dia


R$ 1.451,83

 



3.3.3.3


Empreendimentos
  com volume acima de 100,0 toneladas/dia


R$ 1.935,77

 



 


 


 

 



3.3.4


ATERROS
  INDUSTRIAIS


 

 



 


 


 

 



3.3.4.1


Resíduo
  Classe II - Com volume até 50 toneladas/dia


R$ 1.451,83

 



3.3.4.2


Resíduo
  Classe II - Com volume acima de  50 toneladas/dia


R$ 2.903,64

 



3.3.4.3


Resíduo
  Classe I  - Com volume até 50 toneladas/dia


R$ 2.903,64

 



3.3.4.4


Resíduo
  Classe I  - Com volume acima de 50 toneladas/dia


R$ 5.807,29

 



 


 


 

 



3.3.5


TRANSPORTADORAS
  DE RESÍDUOS E/OU SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 

 



 


 


 

 



3.3.5.1


Empreendimento
  com Porte de até 10 caminhões


 

 



3.3.5.1.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 362,95

 



3.3.5.1.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 725,91

 



3.3.5.1.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 1.451,83

 



 


 


 

 



3.3.5.2


Empreendimento
  com Porte de 11 a 50 caminhões


 

 



3.3.5.2.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 483,94

 



3.3.5.2.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 1.451,83

 



3.3.5.2.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 2.903,64

 





 



3.3.5.3


Empreendimento
  com Porte acima de 50 caminhões


 



3.3.5.3.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 967,88

 



3.3.5.3.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 1.935,77

 



3.3.5.3.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 5.807,29

 





 



3.3.6


CENTRAIS
  DE RESÍDUOS


 





 



3.3.6.1


Empreendimento
  com Porte de até 10 toneladas


 



3.3.6.1.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 362,95

 



3.3.6.1.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 725,91

 



3.3.6.1.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 1.451,83

 





 



3.3.6.2


Empreendimento
  com Porte de 10,1 a 30 toneladas  


 



3.3.6.2.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 725,91

 



3.3.6.2.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 1.451,83

 



3.3.6.2.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 2.903,64

 





 



3.3.6.3


Empreendimento
  com Porte acima de 50 toneladas


 



3.3.6.3.1


Classe
  de Resíduos II - A


R$ 1.451,83

 



3.3.6.3.2


Classe
  de Resíduos II - B


R$ 2.903,64

 



3.3.6.3.3


Classe
  de Resíduos I


R$ 5.807,29

 





 



3.4


ESGOTAMENTO
  SANITÁRIO


 





 



3.4.1


ESTAÇÃO
  DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO


 





 



3.4.1.1


Com
  capacidade de até 1.000 habitantes atendidos.


 



3.4.1.1.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 362,95

 



3.4.1.1.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 967,88

 





 



3.4.1.2


Com
  capacidade entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos.


 



3.4.1.2.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 483,94

 



3.4.1.2.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 1.451,83

 





 



3.4.1.3


Com
  capacidade acima de  5.000 habitantes atendidos.


 



3.4.1.3.1


Com
  Sistema Simplificado composto de: fossas sépticas e valas de infiltração ou
  sumidouros ou filtros anaeróbico.


R$ 725,91

 



3.4.1.3.2


Com
  Sistema Não Simplificado


R$ 1.935,77

 





 



3.4.2


RAMAIS
  INTERCEPTORES, EMISSÁRIOS E REDES  DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


 





 



3.4.2.1


Até
  5 quilômetros de extensão


R$ 483,94

 



3.4.2.2


De
  5,1 a 15 quilômetros de extensão


R$ 725,91

 



3.4.2.3


Acima
  de 15 quilômetros de extensão


R$ 967,88

 





 



3.4.3


LIMPADORES
  DE TANQUE SÉPTICOS (FOSSAS)


 





 



3.4.3.1


Com
  capacidade de até 5 caminhões


R$ 362,95

 



3.4.3.2


Com
  capacidade de 6 a 10 caminhões


R$ 725,91

 



3.4.3.3


Com
  capacidade de 11 a 20 caminhões


R$ 1.451,83

 



3.4.3.4


Com
  capacidade acima de 20 caminhões


R$ 1.935,77

 





 



3.5


IMOBILIÁRIOS


 





 



3.5.1


EDIFICAÇÕES
  UNI OU PLURIFAMILIARES


 





 



3.5.1.1


Empreendimento
  com 1 ou 2 WC's


 



3.5.1.1.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 45,36

 



3.5.1.1.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 60,49

 



3.5.1.1.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 181,48

 





 



3.5.1.2


Empreendimento
  com 3 a 5 WC's


 



3.5.1.2.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 60,49

 



3.5.1.2.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 120,99

 



3.5.1.2.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 241,97

 





 



3.5.1.3


Empreendimento
  com 6 a 8 WC's


 



3.5.1.3.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 120,99

 



3.5.1.3.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 181,48

 



3.5.1.3.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 362,95

 





 



3.5.1.4


Empreendimento
  com 9 a 13 WC's


 



3.5.1.4.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 181,48

 



3.5.1.4.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 241,97

 



3.5.1.4.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 483,94

 





 



3.5.1.5


Empreendimento
  com 14 a 20 WC's


 



3.5.1.5.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 241,97

 



3.5.1.5.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 362,95

 



3.5.1.5.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 725,91

 





 



3.5.1.6


Empreendimento
  com 21 a 34 WC's


 



3.5.1.6.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 362,95

 



3.5.1.6.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 483,94

 



3.5.1.6.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 967,88

 





 



3.5.1.7


Empreendimento
  com 35 a 53 WC's


 



3.5.1.7.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 483,94

 



3.5.1.7.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 725,91

 



3.5.1.7.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 1.451,83

 





 



3.5.1.8


Empreendimento
  com 54 a 81 WC's


 



3.5.1.8.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 725,91

 



3.5.1.8.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 967,88

 



3.5.1.8.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 1.935,77

 





 



3.5.1.9


Empreendimento
  com 82 a 129 WC's


 



3.5.1.9.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 967,88

 



3.5.1.9.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 1.451,83

 



3.5.1.9.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 2.903,64

 





 



3.5.1.10


Empreendimento
  com 130 a 199 WC's


 



3.5.1.10.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 1.451,83

 



3.5.1.10.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 1.935,77

 



3.5.1.10.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 3.871,52

 





 



3.5.1.11


Empreendimento
  com 200 a 319 WC's


 



3.5.1.11.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 1.935,77

 



3.5.1.11.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 2.903,64

 



3.5.1.11.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 5.807,29

 





 



3.5.1.12


Empreendimento
  com 320 a 499 WC's


 



3.5.1.12.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 2.903,64

 



3.5.1.12.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 3.871,52

 



3.5.1.12.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 5.807,29

 





 



3.5.1.13


Empreendimento
  com 500 a 699 WC's


 



3.5.1.13.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 3.871,52

 



3.5.1.13.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 5.807,29

 



3.5.1.13.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 7.743,05

 





 



3.5.1.14


Empreendimento
  com acima de 700  WC's


 



3.5.1.14.1


Sem
  Estação de Tratamento de Esgoto


R$ 5.807,29

 



3.5.1.14.2


Com
  Estação de Tratamento Simples


R$ 7.743,05

 



3.5.1.14.3


Com
  Estação de Tratamento Não Simples


R$ 7.743,05

 





 



3.5.2


CONJUNTOS
  HABITACIONAIS


 





 



3.5.2.1


Com
  até 50 Unidades Habitacionais


R$ 1.451,83

 



3.5.2.2


Com
  51 a 70 Unidades Habitacionais


R$ 1.935,77

 



3.5.2.3


Com
  71 a 100 Unidades Habitacionais


R$ 3.871,52

 



3.5.2.4


Com
  101 a 300 Unidades Habitacionais


R$ 5.807,29

 



3.5.2.5


Com
  acima de 300 Unidades Habitacionais


R$ 7.743,05

 





 



3.5.3


LOTEAMENTOS


 





 



3.5.3.1


Empreendimento
  com Área de até 2 Hectares


R$ 725,91

 



3.5.3.2


Empreendimento
  com Área de 2,1 a 5 Hectares


R$ 967,88

 



3.5.3.3


Empreendimento
  com Área de 5 a 10 Hectares


R$ 1.451,83

 



3.5.3.4


Empreendimento
  com Área de 10,1 a 30 Hectares


R$ 1.935,77

 



3.5.3.5


Empreendimento
  com Área de 30,1 a 50 Hectares


R$ 3.871,52

 



3.5.3.6


Empreendimento
  com Área de 50,1 a 100 Hectares


R$ 5.807,29

 



3.5.3.7


Empreendimento
  com Área acima de 100 Hectares


R$ 7.743,05

 





 



3.6


ESTABELECIMENTOS
  COMERCIAIS E DE SERVIÇOS


 





 



3.6.1


EMPREENDIMENTOS
  COMERCIAIS E DE SERVIÇOS


 





 



3.6.1.1


Indústrias
  de Pequeno Porte - Área útil até 3.000m².


 



3.6.1.1.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 120,99

 



3.6.1.1.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 241,97

 



3.6.1.1.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 725,91

 





 



3.6.1.2


Indústrias
  de Médio Porte - Área útil maior que 3.000 m² e igual ou menor que 10.000 m².


 



3.6.1.2.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 181,48

 



3.6.1.2.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 483,94

 



3.6.1.2.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 1.935,77

 





 



3.6.1.3


Indústrias
  de Grande Porte - Área útil maior que 10.000 m² .


 



3.6.1.3.1


Potencial
  Degradador Pequeno


R$ 241,97

 



3.6.1.3.2


Potencial
  Degradador Médio


R$ 725,91

 



3.6.1.3.3


Potencial
  Degradador Grande


R$ 2.903,64

 





 



3.6.2


EMPREENDIMENTOS
  HOTELEIROS


 





 



3.6.2.1


Empreendimentos
  de até 10 quartos


R$ 181,48

 



3.6.2.2


Empreendimentos
  de 11 a 20 quartos


R$ 362,95

 



3.6.2.3


Empreendimentos
  de 21 a 50 quartos


R$ 725,91

 



3.6.2.4


Empreendimentos
  de 51 a 100 quartos


R$ 1.451,83

 



3.6.2.5


Empreendimentos
  de 101 a 300 quartos


R$ 1.935,77

 



3.6.2.6


Empreendimentos
  acima de 300 quartos


R$ 2.903,64

 





 



3.6.3


PRESÍDIOS


 





 



3.6.3.1


Presídios
  de até 50 celas


R$ 725,91

 



3.6.3.2


Presídios
  de 51 a 100 celas


R$ 967,88

 



3.6.3.3


Presídios
  de 101 a 300 celas


R$ 1.451,83

 



3.6.3.4


Presídios
  de 301 a 1000 celas


R$ 1.935,77

 



3.6.3.5


Presídios
  acima de 1000 celas


R$ 2.903,64

 





 



3.6.4


CEMITÉRIOS


 





 



3.6.4.1


Área
  até 3000 m²


R$ 967,88

 



3.6.4.2


Área
  de 3001 a 6000 m²


R$ 1.451,83

 



3.6.4.3


Área
  de 6001 a 10000 m²


R$ 1.935,77

 



3.6.4.4


Área
  acima de 10000 m²


R$ 2.903,64

 





 



3.6.5


DEPÓSITO
  DE MATERIAIS RECICLAVEIS


 





 



3.6.5.1


Área
  até 100 m²


R$ 60,49

 



3.6.5.2


Área
  de 101 a 500 m²


R$ 120,99

 



3.6.5.3


Área
  acima de 500 m²


R$ 181,48

 





 



3.6.6


ESTABELECIMENTOS
  DE SERVIÇOS DE SAÚDE


 





 



3.6.6.1


Estabelecimentos
  com até 50 quartos


R$ 181,48

 



3.6.6.2


Estabelecimentos
  de 51 a 100 quartos


R$ 241,97

 



3.6.6.3


Estabelecimentos
  de 101 a 200 quartos


R$ 725,91

 



3.6.6.4


Estabelecimentos
  acima de 200 quartos


R$ 1.451,83

 





 



3.6.7


TRANSPORTE
  MARÍTIMO DE PASSAGEIROS


 





 



3.6.7.1


Embarcação
  de até 50 cabines


R$ 483,94

 



3.6.7.2


Embarcação
  de 51 a 100 cabines


R$ 1.451,83

 



3.6.7.3


Embarcação
  de 101 a 500 cabines


R$ 2.903,64

 



3.6.7.4


Embarcação
  acima de 500 cabines


R$ 5.807,29

 





 



3.7


VIÁRIOS


 





 



3.7.1


RODOVIAS


 





 



3.7.1.1


Com
  extensão da linha de até 20 Km


R$ 1.451,83

 



3.7.1.2


Com
  extensão da linha de 20,1 a 50 Km


R$ 1.935,77

 



3.7.1.3


Com
  extensão da linha de 50,1 a 300 Km


R$ 3.871,52

 



3.7.1.4


Com
  extensão da linha acima de 300 Km


R$ 5.807,29

 





 



3.7.2


FERROVIAS


 





 



3.7.2.1


Ferrovias
  com extensão da linha de até 20 Km


R$ 1.451,83

 



3.7.2.2


Ferrovias
  com extensão da linha de 20,1 a 50 Km


R$ 1.935,77

 



3.7.2.3


Ferrovias
  com extensão da linha de 50,1 a 300 Km


R$ 3.871,52

 



3.7.2.4


Ferrovias
  com extensão da linha acima de 300 Km


R$ 5.807,29

 





 



3.7.3


HIDROVIAS


 





 



3.7.3.1


Hidrovias
  com extensão da linha de até 5 Km


R$ 1.451,83

 



3.7.3.2


Hidrovias
  com extensão da linha de 5,1 a 15 Km


R$ 1.935,77

 



3.7.3.3


Hidrovias
  com extensão da linha acima de 15 Km


R$ 3.871,52

 





 



3.7.4


METROVIAS


 





 



3.7.4.1


Metrovias
  com extensão da linha de até 5 Km


R$ 1.451,83

 



3.7.4.2


Metrovias
  com extensão da linha de 5,1 a 15 Km


R$ 1.935,77

 



3.7.4.3


Metrovias
  com extensão da linha acima de 15 Km


R$ 3.871,52

 





 



3.7.5


PONTE
  E VIADUTOS


 





 



3.7.5.1


Extensão
  de até 50 metros


R$ 483,94

 



3.7.5.2


Extensão
  de 50,1 a 100 metros


R$ 725,91

 



3.7.5.3


Extensão
  de 100,1 a 200 metros


R$ 967,88

 



3.7.5.4


Extensão
  acima de 200 metros


R$ 1.451,83

 





 



3.8


EMPREENDIMENTOS
  AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS


 





 



3.8.1


AQUICULTURA
  


 





 



3.8.1.1


PISCICULTURA
  CONVENCIONAL (VIVEIRO ESCAVADO)


 





 



3.8.1.1.1


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de até 5 Hectares


R$ 362,95

 



3.8.1.1.2


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 5,1 a 10 Hectares


R$ 483,94

 



3.8.1.1.3


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 10,1 a 30 Hectares


R$ 725,91

 



3.8.1.1.4


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 30,1 a 100 Hectares


R$ 967,88

 



3.8.1.1.5


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros acima de 100 Hectares


R$ 1.451,83

 





 



3.8.1.2


PISCICULTURA
  EM TANQUE - REDE


 





 



3.8.1.2.1


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de até 40 m³


R$ 241,97

 



3.8.1.2.2


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 40,1 a 100 m³


R$ 362,95

 



3.8.1.2.3


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 100,1 a 500 m³


R$ 483,94

 



3.8.1.2.4


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial de 500,1 a 1000 m³


R$ 725,91

 



3.8.1.2.5


Empreendimento
  com Volume Utilizado no manancial acima de 1000 m³


R$ 967,88

 





 



3.8.1.3


CARCINICULTURA


 





 



3.8.1.3.1


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros até de 5 Hectares


R$ 362,95

 



3.8.1.3.2


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 5,1 a 10 Hectares


R$ 483,94

 



3.8.1.3.3


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 10,1 a 30 Hectares


R$ 725,91

 



3.8.1.3.4


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros de 30,1 a 50 Hectares


R$ 967,88

 



3.8.1.3.5


Empreendimento
  com Área Utilizada nos viveiros acima de 50 Hectares


R$ 1.451,83

 





 



3.8.1.4


PRODUÇÃO
  DE SEMENTES


 





 



3.8.1.4.1


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção até 1.000 m²


R$ 241,97

 



3.8.1.4.2


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 362,95

 



3.8.1.4.3


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 483,94

 



3.8.1.4.4


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 725,91

 



3.8.1.4.5


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção acima de 10.000 m²


R$ 967,88

 





 



3.8.1.5


RANICULTURA


 





 



3.8.1.5.1


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção até 1.000 m²


R$ 241,97

 



3.8.1.5.2


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 362,95

 



3.8.1.5.3


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 483,94

 



3.8.1.5.4


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 725,91

 



3.8.1.5.5


Empreendimento
  com Área Utilizada na construção acima de 10.000 m²


R$ 967,88

 





 



3.8.1.6


HERPETOCULTURA


 





 



3.8.1.6.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 241,97

 



3.8.1.6.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 362,95

 



3.8.1.6.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 483,94

 



3.8.1.6.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 725,91

 



3.8.1.6.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 967,88

 





 



3.8.1.7


MALACULTURA


 





 



3.8.1.7.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 241,97

 



3.8.1.7.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 362,95

 



3.8.1.7.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 483,94

 



3.8.1.7.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 725,91

 



3.8.1.7.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 967,88

 





 



3.8.1.8


ALGACULTURA


 





 



3.8.1.8.1


Empreendimento
  com Área do Cultivo de até 1.000 m²


R$ 241,97

 



3.8.1.8.2


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 1.000,1 a 3.000 m²


R$ 362,95

 



3.8.1.8.3


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 3.000,1 a 5.000 m²


R$ 483,94

 



3.8.1.8.4


Empreendimento
  com Área do Cultivo de 5.000,1 a 10.000 m²


R$ 725,91

 



3.8.1.8.5


Empreendimento
  com Área do Cultivo acima de 10.000 m²


R$ 967,88

 





 



3.8.2


ATIVIDADES
  AGRÍCOLAS COM IRRIGAÇÃO E/OU DRENAGEM DE SOLO AGRÍCOLA


 





 



3.8.2.1


Empreendimento
  com Área Utilizada de até 2 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.2.2


Empreendimento
  com Área Utilizada de 2,1 a 5 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.2.3


Empreendimento
  com Área Utilizada de 5,1 a 10 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.2.4


Empreendimento
  com Área Utilizada de 10,1 a 50 Hectares


R$ 483,94

 



3.8.2.5


Empreendimento
  com Área Utilizada acima de 50 Hectares


R$ 967,88

 





 



3.8.3


CENTRAL
  DE EMBALAGEM E EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS


 





 



3.8.3.1


Empreendimento
  com área até 200 m²


R$ 120,99

 



3.8.3.2


Empreendimento
  com área de 201 a 400 m²


R$ 181,48

 



3.8.3.3


Empreendimento
  com área de 401 a 600 m²


R$ 241,97

 



3.8.3.4


Empreendimento
  com área acima de 600 m²


R$ 483,94

 





 



3.8.4


ASSENTAMENTOS
  RURAIS


 





 



3.8.4.1


Empreendimento
  com Área de 5 a 10 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.4.2


Empreendimento
  com Área de 10,1 a 15 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.4.3


Empreendimento
  com Área de 15,1 a 25 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.4.4


Empreendimento
  com Área de 25,1 a 40 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.4.5


Empreendimento
  com Área acima de 40 Hectares


R$ 241,97

 





 



3.8.5


ATIVIDADES
  AGRÍCOLAS SEM IRRIGAÇÃO E/OU DRENAGEM


 





 



3.8.5.1


Empreendimento
  na RD - 01


 





 



3.8.5.1.1


Empreendimento
  com Área de 220,08 a 282,15 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.1.2


Empreendimento
  com Área de 282,16 a 626,38 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.1.3


Empreendimento
  com Área de 626,39 a 1.190,68 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.1.4


Empreendimento
  com Área de 1.190,69 a 1.754,99 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.1.5


Empreendimento
  com Área de 1.754,00 a 2.883,58 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.1.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.883,58 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.2


Empreendimento
  na RD - 02


 





 



3.8.5.2.1


Empreendimento
  com Área de 214,51 a 275,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.2.2


Empreendimento
  com Área de 275,01 a 610,50 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.2.3


Empreendimento
  com Área de 610,51 a 1.160,50 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.2.4


Empreendimento
  com Área de 1.160,51 a 1.710,50 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.2.5


Empreendimento
  com Área de 1.710,51 a 2.810,50 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.2.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.810,50


R$ 362,95

 





 



3.8.5.3


Empreendimento
  na RD - 03


 





 



3.8.5.3.1


Empreendimento
  com Área de 273,01 a 350,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.3.2


Empreendimento
  com Área de 350,01 a 777,00 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.3.3


Empreendimento
  com Área de 777,01 a 1.477,00 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.3.4


Empreendimento
  com Área de 1.477,01 a 2.177,00 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.3.5


Empreendimento
  com Área de 2.177,01 a 3.577,00 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.3.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.577,01 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.4


Empreendimento
  na RD - 04


 





 



3.8.5.4.1


Empreendimento
  com Área de 253,51 a 325,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.4.2


Empreendimento
  com Área de 325,01 a 721,51 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.4.3


Empreendimento
  com Área de 721,51 a 1.371,50 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.4.4


Empreendimento
  com Área de 1.371,51 a 2.021,50 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.4.5


Empreendimento
  com Área de 2.021,51  a 3.321,20 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.4.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.321,20 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.5


Empreendimento
  na RD - 05


 





 



3.8.5.5.1


Empreendimento
  com Área de 156,01 a 200,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.5.2


Empreendimento
  com Área de 200,01 a 444,00 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.5.3


Empreendimento
  com Área de 444,01 a 844,00 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.5.4


Empreendimento
  com Área de 844,01 a 1.244,00 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.5.5


Empreendimento
  com Área de 1.244,01 a 2.044,00 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.5.6


Empreendimento
  com Área acima 2.044,00 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.6


Empreendimento
  na RD - 06


 





 



3.8.5.6.1


Empreendimento
  com Área de 239,58 a 307,15 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.6.2


Empreendimento
  com Área de 307,16 a 681,88 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.6.3


Empreendimento
  com Área de 681,89 a 1.296,18 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.6.4


Empreendimento
  com Área de 1.296,19  a 1.910,48 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.6.5


Empreendimento
  com Área de 1.910,49 a 3.139,08 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.6.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.139,08


R$ 362,95

 





 



3.8.5.7


Empreendimento
  na RD - 07


 





 



3.8.5.7.1


Empreendimento
  com Área de 144,89 a 185,75 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.7.2


Empreendimento
  com Área de 185,76 a 412,37 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.7.3


Empreendimento
  com Área de 412,38 a 783,87 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.7.4


Empreendimento
  com Área de 783,87 a 1.155,37 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.7.5


Empreendimento
  com Área de 1.155,38 a 1898,37 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.7.6


Empreendimento
  com Área acima 1.898,37 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.8


Empreendimento
  na RD - 08


 





 



3.8.5.8.1


Empreendimento
  com Área de 101,87 a 130,60 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.8.2


Empreendimento
  com Área de 130,61a 289,94 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.8.3


Empreendimento
  com Área de 289,95 a 551,14 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.8.4


Empreendimento
  com Área de 551,15 a 812,34 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.8.5


Empreendimento
  com Área de 812,35 a 1.334,74 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.8.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.334,75 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.9


Empreendimento
  na RD - 09


 





 



3.8.5.9.1


Empreendimento
  com Área de 98,03 a 120,55 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.9.2


Empreendimento
  com Área de 120,56 a 267,63 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.9.3


Empreendimento
  com Área de 267,64 a 508,73 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.9.4


Empreendimento
  com Área de 508,74 a 749,83 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.9.5


Empreendimento
  com Área de 749,84 a 1.232,03 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.9.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.232,03 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.10


Empreendimento
  na RD - 10


 





 



3.8.5.10.1


Empreendimento
  com Área de 57,22 a 73,35 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.10.2


Empreendimento
  com Área de 73,36 a 162,84 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.10.3


Empreendimento
  com Área de 162,85 a 309,54 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.10.4


Empreendimento
  com Área de 309,55 a 456,24 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.10.5


Empreendimento
  com Área de 456,25 a 749,64 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.10.6


Empreendimento
  com Área acima 749,64 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.11


Empreendimento
  na RD - 11


 





 



3.8.5.11.1


Empreendimento
  com Área de 56,24 a 72,10 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.11.2


Empreendimento
  com Área de 72,11 a 160,07 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.11.3


Empreendimento
  com Área de 160,08 a 304,27 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.11.4


Empreendimento
  com Área de 304,28 a 448,47 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.11.5


Empreendimento
  com Área de 448,48 a 736,87 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.11.6


Empreendimento
  com Área acima de 736,87 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.5.12


Empreendimento
  na RD - 12


 





 



3.8.5.12.1


Empreendimento
  com Área de 31,56 a 44,30 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.5.12.2


Empreendimento
  com Área de 44,31 a 98,35 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.5.12.3


Empreendimento
  com Área de 98,36 a 186,95 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.5.12.4


Empreendimento
  com Área de 186,96 a 275,55 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.5.12.5


Empreendimento
  com Área de 275,56 a 452,5 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.5.12.6


Empreendimento
  com Área acima de 452,6 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6


ATIVIDADES
  PECUÁRIAS


 





 



3.8.6.1


Empreendimento
  na RD - 01


 





 



3.8.6.1.1


Empreendimento
  com Área de 366,80 a 564,30 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.1.2


Empreendimento
  com Área de 564,31 a 1.326,11 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.1.3


Empreendimento
  com Área de 1.326,12 a 1.890,41 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.1.4


Empreendimento
  com Área de 1.890,42 a 2.454,71  Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.1.5


Empreendimento
  com Área de 2.454,72 a 3.019,01 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.1.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.019,01 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.2


Empreendimento
  na RD - 02


 





 



3.8.6.2.1


Empreendimento
  com Área de 357,51 a 550,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.2.2


Empreendimento
  com Área de 550,01 a 1292,50 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.2.3


Empreendimento
  com Área de 1292,51 a 1.842,50 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.2.4


Empreendimento
  com Área de 1.842,51 a 2.392,50 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.2.5


Empreendimento
  com Área de 2.392,51 a 2.942,50 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.2.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.392,5 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.3


Empreendimento
  na RD - 03


 





 



3.8.6.3.1


Empreendimento
  com Área de 455,01 a 700,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.3.2


Empreendimento
  com Área de 700,01 a 1.645,00 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.3.3


Empreendimento
  com Área de 1.645,01 a 2.345,00 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.3.4


Empreendimento
  com Área de 2.345,01 a 3.045,00 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.3.5


Empreendimento
  com Área de 3.045,01 a 3.745,00 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.3.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.745,00 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.4


Empreendimento
  na RD - 04


 





 



3.8.6.4.1


Empreendimento
  com Área de 422,51 a 650,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.4.2


Empreendimento
  com Área de 650,01 a 1.527,00 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.4.3


Empreendimento
  com Área de 1.527,01 a 2.177,50 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.4.4


Empreendimento
  com Área de 2.177,51 a 2.827,50 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.4.5


Empreendimento
  com Área de 2.827,51 a 3.477,50 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.4.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.477,50 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.5


Empreendimento
  na RD - 05


 





 



3.8.6.5.1


Empreendimento
  com Área de 260,01 a 400,00 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.5.2


Empreendimento
  com Área de 400,01 a 940,00 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.5.3


Empreendimento
  com Área de 940,01 a 1.340,00 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.5.4


Empreendimento
  com Área de 1.340,01 a 1.740,00 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.5.5


Empreendimento
  com Área de 1.740,01 a 2.140,00 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.5.6


Empreendimento
  com Área acima de 2.140,00 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.6


Empreendimento
  na RD - 06


 





 



3.8.6.6.1


Empreendimento
  com Área de 399, 30 a 614,30 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.6.2


Empreendimento
  com Área de 614,31 a 1.443,61 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.6.3


Empreendimento
  com Área de 614,32 a 2.057,91 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.6.4


Empreendimento
  com Área de 2.057,92 a 2.672,21 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.6.5


Empreendimento
  com Área de 2.672,22 a 3.286,51 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.6.6


Empreendimento
  com Área acima de 3.286,51 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.7


Empreendimento
  na RD - 07


 





 



3.8.6.7.1


Empreendimento
  com Área de 241,48 a 371,50 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.7.2


Empreendimento
  com Área de 371,51 a 873,03 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.7.3


Empreendimento
  com Área de 873,04 a 1.244,53 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.7.4


Empreendimento
  com Área de 1.244,54 a 1.616,03 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.7.5


Empreendimento
  com Área de 1.616,04 a 1.987,53  Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.7.6


Empreendimento
  com Área acima 1.987,53  Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.8


Empreendimento
  na RD - 08


 





 



3.8.6.8.1


Empreendimento
  com Área de 169,79 a 261,20 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.8.2


Empreendimento
  com Área de 261,21 a 652,43 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.8.3


Empreendimento
  com Área de 652,44 a 913, 63 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.8.4


Empreendimento
  com Área de 913, 64 a 1.174,83 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.8.5


Empreendimento
  com Área de 1.174,84 a 1.436,03 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.8.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.436,03 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.9


Empreendimento
  na RD - 09


 





 



3.8.6.9.1


Empreendimento
  com Área de 156,72 a 241,10 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.9.2


Empreendimento
  com Área de 241,11 a 566,59 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.9.3


Empreendimento
  com Área de 566,60 a 807,69 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.9.4


Empreendimento
  com Área de 807,70 a 1.048,79 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.9.5


Empreendimento
  com Área de 1.048,80 a 1.289,89 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.9.6


Empreendimento
  com Área acima de 1.289,89 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.10


Empreendimento
  na RD - 10


 





 



3.8.6.10.1


Empreendimento
  com Área de 95,36 a 146,70 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.10.2


Empreendimento
  com Área de 146,71 a 344,75 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.10.3


Empreendimento
  com Área de 344,76 a 491,45 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.10.4


Empreendimento
  com Área de 491,46 a 638,15 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.10.5


Empreendimento
  com Área de 638,16 a 784,85 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.10.6


Empreendimento
  com Área acima 784,85 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.11


Empreendimento
  na RD - 11


 





 



3.8.6.11.1


Empreendimento
  com Área de 93,74 a 144,20 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.11.2


Empreendimento
  com Área de 144,21 a 338,67 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.11.3


Empreendimento
  com Área de 338,67 a 483,07 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.11.4


Empreendimento
  com Área de 483,08 a 627,27 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.11.5


Empreendimento
  com Área de 627,28 a 771,41 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.11.6


Empreendimento
  com Área acima de 771,41 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.8.6.12


Empreendimento
  na RD - 12


 





 



3.8.6.12.1


Empreendimento
  com Área de 57,60  a 88,60 Hectares


R$ 45,36

 



3.8.6.12.2


Empreendimento
  com Área de 88,61 a 208,21 Hectares


R$ 60,49

 



3.8.6.12.3


Empreendimento
  com Área de 208,22 a 296,81 Hectares


R$ 120,99

 



3.8.6.12.4


Empreendimento
  com Área de 296,82 a 385,41 Hectares


R$ 181,48

 



3.8.6.12.5


Empreendimento
  com Área de 385,42 a 474,01 Hectares


R$ 241,97

 



3.8.6.12.6


Empreendimento
  com Área acima de 474,01 Hectares


R$ 362,95

 





 



3.9


ARMAZENAMENTO
  E TRANSPORTE POR DUTOS  DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS


 





 



3.9.1


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS


 





 



3.9.1.1


Área
  construída de tancagem até 1.000 m²


R$ 1.451,83

 



3.9.1.2


Área
  construída de tancagem de 1.001 a 8.000 m²


R$ 2.903,64

 



3.9.1.3


Área
  construída de tancagem  acima de  8.000 m²


R$ 5.807,29

 





 



3.9.2


DEPÓSITO
  DE PRODUTOS QUÍMICOS


 





 



3.9.2.1


Área
  total construída até 500 m²


R$ 362,95

 



3.9.2.2


Área
  total construída  de 501 a 1.000 m²


R$ 1.451,83

 



3.9.2.3


Área
  total construída acima de  1.001 a 8.000 m²


R$ 2.903,64

 



3.9.2.4


Área
  total construída acima de  8.000 m²


R$ 5.807,29

 





 



3.9.3


TERMINAIS
  DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS QUÍMICOS


 





 



3.9.3.1


Área
  total  construída até 1.000 m²


R$ 1.451,83

 



3.9.3.2


Área
  total construída de 1.001 a 8.000 m²


R$ 2.903,64

 



3.9.3.3


Área
  total construída acima de  8.000 m²


R$ 5.807,29

 





 



3.9.4


SISTEMAS
  DE TRANSPORTE POR DUTOS


 





 



3.9.4.1


Linha
  com característica de Ramal


 



3.9.4.1.1


Com
  extensão de 20 a 50 metros


R$ 362,95

 



3.9.4.1.2


Com
  extensão de 50,1 a 100 metros


R$ 483,94

 



3.9.4.1.3


Com
  extensão de 100,1 a 200 metros


R$ 725,91

 



3.9.4.1.4


Com
  extensão acima de 200 metros


R$ 967,88

 





 



3.9.4.2


Linha
  com característica de Principal


 



3.9.4.2.1


Com
  extensão até 50 Km


R$ 1.451,83

 



3.9.4.2.2


Com
  extensão de 50,1 Km a 100Km 


R$ 5.807,29

 



3.9.4.2.3


Com
  extensão acima de 100 Km


R$ 7.743,05

 





 



3.9.4.3


Linha
  com característica de Bolsão


 



3.9.4.3.1


Com
  extensão até 10 Km


R$ 1.451,83

 



3.9.4.3.2


Com
  extensão de 10,1 Km a 20 Km 


R$ 2.903,64

 



3.9.4.3.3


Com
  extensão acima de 20 Km


R$ 5.807,29

 





 



3.9.5


TRANSPORTADORA
  DE CARGAS EM GERAL


 





 



3.9.5.1


Com
  porte de até 10 caminhões


R$ 362,95

 


 

3.9.5.2


Com
  porte de 11 a 50 caminhões

 


 

3.9.5.3


Com
  porte acima de 50 caminhões

 


 

 


 

 


 

3.9.6


TRANSPORTE
  DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

 


 

 


 

 


 

3.9.6.1


Com
  porte de até 10 caminhões

 


 

3.9.6.2


Com
  porte de 11 a 50 caminhões

 


 

3.9.6.3


Com
  porte acima de 50 caminhões

 


 

 


 

 


 

3.9.7


REVENDA
  DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

 


 

 


 

 


 

3.9.7.1


Com
  porte de até 40 botijões 

 


 

3.9.7.2


Com
  porte de até 120 botijões 

 


 

3.9.7.3


Com
  porte de até 480 botijões

 


 

3.9.7.4


Com
  porte de até 1920 botijões

 


 

3.9.7.5


Com
  porte de até 3840 botijões

 


 

3.9.7.6


Com
  porte de até 7680 botijões

 


 

3.9.7.7


Com
  porte acima de 7680 botijões

 


 

 


 

 


 

3.10


OBRAS
  DIVERSAS

 


 

 


 

 


 

3.10.1


AEROPORTOS

 


 

 


 

 


 

3.10.1.1


Com
  característica Estadual

 


 

3.10.1.2


Com
  característica Nacional

 


 

3.10.1.3


Com
  característica Internacional

 


 

 


 

 


 

3.10.2


PORTOS

 


 

 


 

 


 

3.10.2.1


Com
  característica Estadual

 


 

3.10.2.2


Com
  característica Nacional

 


 

3.10.2.3


Com
  característica Internacional

 


 

 


 

 


 

3.10.3


ATRACADOUROS,
  MARINAS E PIERS

 


 

 


 

 


 

3.10.3.1


Com
  capacidade de atracação até 50 barcos

 


 

3.10.3.2


Com
  capacidade de atracação de 51 a 100 barcos

 


 

3.10.3.3


Com
  capacidade de atracação acima de 100 barcos

 


 

 


 

 


 

3.10.4


LINHAS
  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

 


 

 


 

 


 

3.10.4.1


Tensão
  da linha em 13.8 KV

 


 

3.10.4.1.1


Com
  extensão até 100 Km 

 


 

3.10.4.1.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 

 


 

3.10.4.1.3


Com
  extensão acima de 200 Km

 


 

 


 

 


 

3.10.4.2


Tensão
  da linha em 69 KV

 


 

3.10.4.2.1


Com
  extensão até 100 Km 

 


 

3.10.4.2.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 

 


 

3.10.4.2.3


Com
  extensão acima de 200 Km

 


 

 


 

 


 

3.10.4.3


Tensão
  da linha em 230 KV

 


 

3.10.4.3.1


Com
  extensão até 100 Km 

 


 

3.10.4.3.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 

 


 

3.10.4.3.3


Com
  extensão acima de 200 Km

 


 

 


 

 


 

3.10.4.4


Tensão
  da linha em 500 KV

 


 

3.10.4.4.1


Com
  extensão até 100 Km 

 


 

3.10.4.4.2


Com
  extensão de 100,1 até 200 Km 

 


 

3.10.4.4.3


Com
  extensão acima de 200 Km

 


 

 


 

 


 

3.10.5


REDE
  DE TRANSMISSÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA

 


 

 


 

 


 

3.10.5.1


Linha
  com extensão em até 5 Km

 


 

3.10.5.2


Linha
  com extensão de 5,1 a 15 Km

 


 

3.10.5.3


Linha
  com extensão acima de 15 Km

 


 

 


 

 


 

3.10.6


ESTAÇÕES
  RÁDIO BASE (ERB's) E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO

 


 

 


 

 


 

3.10.6.1


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada até 45 W

 


 

3.10.6.1.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz

 


 

3.10.6.1.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz

 


 

3.10.6.1.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz

 


 

 


 

 


 

3.10.6.2


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada de 45 a 200 W

 


 

3.10.6.2.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz

 


 

3.10.6.2.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz

 


 

3.10.6.2.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz

 


 

 


 

 


 

3.10.6.3


Potência
  de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada acima de 200 W

 


 

3.10.6.3.1


Com
  Freqüência de Transmissão de 10 a 400 Mhz

 


 

3.10.6.3.2


Com
  Freqüência de Transmissão de 401 a 1999 Mhz

 


 

3.10.6.3.3


Com
  Freqüência de Transmissão de 2.000 a 3000 Ghz

 


 

 


 

 


 

3.10.7


GALPÕES
  COMERCIAIS, CLUBES, CASA DE SHOWS

 


 

 


 

 


 

3.10.7.1


Área
  do empreendimento de até 500 m²

 


 

3.10.7.2


Área
  do empreendimento de 501 a 2.000 m²

 


 

3.10.7.3


Área
  do empreendimento de 2.001 a 5.000 m²

 


 

3.10.7.4


Área
  do empreendimento acima de 5.000 m²

 


 

 


 

 


 

3.10.8


USINAS
  EÓLICAS

 


 

 


 

 


 

3.10.8.1


Potêncial
  total instalada do Parque até 100 Kw

 


 

3.10.8.2


Potêncial
  total instalada do Parque 101 a 300 Kw

 


 

3.10.8.3


Potêncial
  total instalada do Parque 301 a 600 Kw

 


 

3.10.8.4


Potêncial
  total instalada do Parque 601 a 1.000 Kw

 


 

3.10.8.5


Potêncial
  total instalada do Parque 1.001 a 2.000 Kw

 


 

3.10.8.6


Potêncial
  total instalada do Parque acima de 2.000 Kw

 


 

 


 

 


 

3.10.9


ESTAÇÕES
  TERMAIS E PARQUES TEMÁTICOS

 


 

 


 

 


 

3.10.9.1


Área
  do empreendimento de até 1.000 m²

 


 

3.10.9.2


Área
  do empreendimento de 1.001 a 5.000 m²

 


 

3.10.9.3


Área
  do empreendimento de 5.001 a 10.000 m²

 


 

3.10.9.4


Área
  do empreendimento de acima de 10.000 m²

 


 

 


 

 


 

3.10.10


AUTÓDROMOS

 


 

 


 

 


 

3.10.10.1


Área
  do empreendimento de até 5.000 m²

 


 

3.10.10.2


Área
  do empreendimento de 5.001 a 20.000 m²

 


 

3.10.10.3


Área
  do empreendimento de 20.001 a 50.000 m²

 


 

3.10.10.4


Área
  do empreendimento de acima de 50.000 m²

 


 

 


 

 


 

3.10.11


RETIFICAÇÃO
  DE CURSOS D'ÁGUA

 


 

 


 

 


 

3.10.11.1


Extensão
  de até 1.000 m²

 


 

3.10.11.2


Extensão
  de 1.001 a 5.000 m²

 


 

3.10.11.3


Extensão
  de 5.001 a 10.000 m²

 


 

3.10.11.4


Extensão
  de 10.001 a 50.000 m²

 


 

3.10.11.5


Extensão
  acima de 50.000 m²

 


 

 


 

 


 

3.10.12


ABERTURA
  DE BARRAS, EMBOCADURAS E CANAIS

 


 

 


 

 


 

3.10.12.1


Extensão
  de até 1.000 m²

 


 

3.10.12.2


Extensão
  de 1.001 a 3.000 m²

 


 

3.10.12.3


Extensão
  de 3.001 a 5.000 m²

 


 

3.10.12.4


Extensão
  acima de 5.000 m²

 


 

 


 

 


 

3.10.13


ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA

 


 

 


 

 


 

3.10.13.1


Vazão
  de até 20 m³

 


 

3.10.13.2


Vazão
  de  20,1 a 50 m³

 


 

3.10.13.3


Vazão
  de  50,1 a 250 m³

 


 

3.10.13.4


Vazão
  de  250,1 a 500 m³

 


 

3.10.13.5


Vazão
  acima de 500 m³

 


 

 


 

 


 

3.10.14


CONSTRUÇÃO
  DE QUEBRAMAR, ESPIGÕES E OUTRAS OBRAS COSTEIRAS



 

 


 

 


 

3.10.14.1


Volume
  de até 1.000 m³

 


 

3.10.14.2


Volume
  de 1.001 a 5.000 m³

 


 

3.10.14.3


Volume
  de 5.001 a 30.000 m³

 


 

3.10.14.4


Volume
  de 30.001 a 70.000 m³

 


 

3.10.14.5


Volume
  acima de 70.000 m³

 


 

 


 

 


 

3.10.15


CANTEIROS
  DE OBRAS VIÁRIOS

 


 

 


 

 


 

3.10.15.1


Sistema
  de Esgotamento Sanitário ligado à Rede Pública

 


 

3.10.15.1.1


Área
  do empreendimento de até 100 m²

 


 

3.10.15.1.2


Área
  do empreendimento de 101 a  500 m²

 


 

3.10.15.1.3


Área
  do empreendimento de 501 a 1.000 m²

 


 

3.10.15.1.4


Área
  do empreendimento acima de 1.000 m²

 


 

 


 

 


 

3.10.15.2


Sistema
  de Esgotamento Sanitário ligado Outros Sistemas

 


 

3.10.15.2.1


Área
  do empreendimento de até 100 m²

 


 

3.10.15.2.2


Área
  do empreendimento de 101 a  500 m²

 


 

3.10.15.2.3


Área
  do empreendimento de 501 a 1.000 m²

 


 

3.10.15.2.4


Área
  do empreendimento acima de 1.000 m²

 


 

 


 

 


 

3.10.16


TRILHAS
  ECOLÓGICAS

 


 

 


 

 


 

3.10.16.1


Extensão
  de até 5 Km

 


 

3.10.16.2


Extensão
  de 5,1 A 10 Km

 


 

3.10.16.3


Extensão
  acima de 10 Km

 


 

 


 

 


 

3.10.17


GERADOR
  TERMOELÉTRICO

 


 

 


 

 


 

3.10.17.1


COMERCIAL

 


 

3.10.17.1.1


GLP
  ou Gás Natural

 


 

3.10.17.1.2


Outros
  combustíveis

 


 

 


 

 


 

3.10.17.2


INDUSTRIAL

 


 

 


 

 


 

3.10.17.2.1


GLP
  ou Gás Natural

 


 

3.10.17.2.1.1


Porte
  de até 100 Kw

 


 

3.10.17.2.1.2


Porte
  de 101 a 1.000 Kw

 


 

3.10.17.2.1.3


Porte
  acima de 1.000 Kw

 


 

 


 

 


 

3.10.17.2.2


Outros
  combustíveis

 


 

3.10.17.2.2.1


Porte
  de até 100 Kw

 


 

3.10.17.2.2.2


Porte
  de 101 a 1.000 Kw

 


 

3.10.17.2.2.3


Porte
  acima de 1.000 Kw

 


 

 


 

 


 

3.10.18


USINAS
  TERMOELÉTRICAS

 


 

 


 

 


 

3.10.18.1


GLP
  ou Gás Natural

 


 

3.10.18.1.1


Porte
  de até 10 Mw

 


 

3.10.18.1.2


Porte
  de 10 a 50 Mw

 


 

3.10.18.1.3


Porte
  acima de 50 Mw

 


 

 


 

 


 

3.10.18.2


Outros
  combustíveis

 


 

3.10.18.2.1


Porte
  de até 10 Mw

 


 

3.10.18.2.2


Porte
  de 10 a 50 Mw

 


 

3.10.18.2.3


Porte
  acima de 50 Mw

 


 

 


 

 


 

3.11


UTILIZAÇÃO
  DE RECURSOS HÍDRICOS

 


 

 


 

 


 

3.11.1


EXPLOTAÇÃO
  DE ÁGUA MINERAL

 


 

 


 

 


 

3.11.1.1


Empreendimento
  com até 10 empregados

 


 

3.11.1.1.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 483,94


 



 

3.11.1.1.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 725,91


 



 

3.11.1.1.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 1.451,83


 



 

 


 


 


 



 

3.11.1.2


Empreendimento
  com 11 a 50  empregados


 


 



 

3.11.1.2.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 725,91


 



 

3.11.1.2.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 725,91


 



 

3.11.1.2.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 967,88


 



 

 


 


 


 



 

3.11.1.3


Empreendimento
  com acima de 50  empregados


 


 



 

3.11.1.3.1


Empreendimento
  com área até 1.000 m2


R$ 967,88


 



 

3.11.1.3.2


Empreendimento
  com área de 1.001 a 8.000 m2


R$ 1.451,83


 



 

3.11.1.3.3


Empreendimento
  com área acima de  8.000 m2


R$ 1.935,77


 



 

 


 


 


 



 

3.11.2


BARRAGENS
  E DIQUES


 


 



 

 


 


 


 



 

3.11.2.1


VOLUME
  DE ACUMULAÇÃO FORA DO SEMI-ÁRIDO


 


 



 

3.11.2.1.1


Com
  volume de acumulação até 50 m³


ISENTO


 



 

3.11.2.1.2


Com
  volume de acumulação de 51 a 100 m³


R$ 483,94


 



 

3.11.2.1.3


Com
  volume de acumulação de 101 a 500 m³


R$ 725,91


 



 

3.11.2.1.4


Com
  volume de acumulação de 501 a 1.000 m³


R$ 1.935,77


 



 

3.11.2.1.5


Com
  volume de acumulação acima de 1.000 m³


R$ 3.871,52


 



 

 


 


 


 



 

3.11.2.2


VOLUME
  DE ACUMULAÇÃO NO SEMI-ÁRIDO


 


 



 

3.11.2.2.1


Volume
  de até 1.000.000,00


ISENTO


 



 

3.11.2.2.2


Volume
  acima de 1.000.000,01


R$ 483,94


 



 

 


 


 


 



 

3.11.3


EXPLOTAÇÃO
  DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS


 


 



 

 


 


 


 



 

3.11.3.1


Com
  vazão até 5 m³/hora


R$ 120,99


 



 

3.11.3.2


Com
  vazão de 5,1 a 20 m³/hora


R$ 181,48


 



 

3.11.3.3


Com
  vazão de 20,1 a 40 m³/hora


R$ 241,97


 



 

3.11.3.4


Com
  vazão  acima de 40 m³/hora


R$ 362,95


 



 

 


 


 


 



 

3.11.4


CAPTAÇÃO
  E TRATAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS


 


 



 

 


 


 


 



 

3.11.4.1


Com
  vazão até 18 m³/hora


R$ 120,99


 



 

3.11.4.2


Com
  vazão de 18,1 a 50 m³/hora


R$ 181,48


 



 

3.11.4.3


Com
  vazão de 50,1 a 250 m³/hora


R$ 362,95


 



 

3.11.4.4


Com
  vazão de 250,1 a 500 m³/hora


R$ 967,88


 



 

3.11.4.5


Com
  vazão  acima de 500 m³/hora


R$ 2.903,64


 



 

 


 


 


 



 

3.11.5


SISTEMAS
  DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS


 


 



 

 


 


 


 



 

3.11.5.1


Com
  vazão até 18 m³/hora


R$ 120,99


 



 

3.11.5.2


Com
  vazão de 18,1 a 50 m³/hora


R$ 181,48


 



 

3.11.5.3


Com
  vazão de 50,1 a 250 m³/hora


R$ 362,95


 



 

3.11.5.4


Com
  vazão de 250,1 a 500 m³/hora


R$ 967,88


 



 

3.11.5.5


Com
  vazão  acima de 500 m³/hora


R$ 2.903,64


 



 

 


 


 


 



 

3.11.6


ADUTORAS


 


 



 

 


 


 


 



 

3.11.6.1


Extensão
  de até 10,0 Km


R$ 483,94


 



 

3.11.6.2


Extensão
  de  10,1 a 50,0 Km


R$ 725,91


 



 

3.11.6.3


Extensão
  acima 50,0 Km


R$ 967,88


 













 


 



Código


Tipo de
  Empreendimento


Valor da
  AUTORIZAÇÃO




4


AUTORIZAÇÕES


 




 


 


 




4.1


TRANSPORTES
  DE SUBSTÂNCIAS E RESÍDUOS PERIGOSOS


 




 


 


 




4.1.1


Com
  volume transportado até 20 toneladas/dia


R$ 483,94




4.1.2


Com
  volume transportado de 20,1 a 100 toneladas/dia


R$ 967,88




4.1.3


Com
  volume transportado acima de 200 toneladas/dia


R$ 1.935,77




 


 


 




4.2


READEQUAÇÃO
  E/OU MODIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE CONTROLE DE RESÍDUOS LÍQUIDOS INDUSTRIAIS


 




 


 


 




4.2.1


Com
  volume até 20 m³/dia


R$ 725,91




4.2.2


Com
  volume de 20,1 a 200 m³/dia


R$ 967,88




4.2.3


Com
  volume de 200,1 a 1.000  m³/dia


R$ 1.451,83




4.2.4


Com
  volume de 1.000,1 a 10.000  m³/dia


R$ 1.935,77




4.2.5


Com
  volume acima de 10.000 m³/dia


R$ 2.903,64




 


 


 




4.3


READEQUAÇÃO
  E/OU MODIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE CONTROLE E/OU DISPOSIÇÃO (INCINERAÇÃO) DE
  RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES.


 




 


 


 




4.3.1


Com
  volume até 5 toneladas/dia


R$ 725,91




4.3.2


Com
  volume de 5,1 a 10 toneladas/dia


R$ 967,88




4.3.3


Com
  volume de 10,1 a 20  toneladas/dia


R$ 1.451,83




4.3.4


Com
  volume de 20,1 a 100  toneladas/dia


R$ 1.935,77




4.3.5


Com
  volume acima de 100 toneladas/dia


R$ 2.903,64




 


 


 




4.4


ATERRO
  HIDRÁULICO E ENGORDAMENTO DE FAIXAS DE PRAIAS


 




 


 


 




4.4.1


Com
  volume até 1.000 m³


R$ 483,94




4.4.2


Com
  volume de 1.001 a 5.000 m³


R$ 967,88




4.4.3


Com
  volume de 5.001 a 30.000 m³


R$ 1.935,77




4.4.4


Com
  volume de 30.001 a 70.000 m³


R$ 3.871,52




4.4.5


Com
  volume acima de 70.000 m³


R$ 7.743,05




 


 


 




4.5


DRAGAGEM
  MARÍTIMA


 




 


 


 




4.5.1


Com
  volume até 1.000 m³


R$ 483,94




4.5.2


Com
  volume de 1.001 a 5.000 m³


R$ 725,91




4.5.3


Com
  volume de 5.001 a 30.000 m³


R$ 967,88




4.5.4


Com
  volume de 30.001 a 70.000 m³


R$ 1.935,77




4.5.5


Com
  volume acima de 70.000 m³


R$ 5.807,29




 


 


 




4.6


DRAGAGEM,
  DESASSOREAMENTO E TERRAPLENAGEM


 




 


 


 




4.6.1


Com
  volume até 1.000 m³


R$ 483,94




4.6.2


Com
  volume de 1.001 a 5.000 m³


R$ 967,88




4.6.3


Com
  volume de 5.001 a 30.000 m³


R$ 1.935,77




4.6.4


Com
  volume de 30.001 a 70.000 m³


R$ 3.871,52




4.6.5


Com
  volume acima de 70.000 m³


R$ 7.743,05




 


 


 




4.7


DRENAGEM
  


 




 


 


 




4.7.1


Com
  extensão da linha de até 5 Km


R$ 1.451,83




4.7.2


Com
  extensão da linha de 5,1 a 20 Km


R$ 1.935,77




4.7.3


Com
  extensão da linha acima de 20 Km


R$ 2.903,64




 


 


 




4.8


MURO
  DE CONTENÇÃO


 




 


 


 




4.8.1


Extensão
  de até 50,0 m


R$ 181,48




4.8.2


Extensão
  de 50,1 a 100,0 m


R$ 241,97




4.8.3


Extensão
  de 100,1 a 200,0 m


R$ 362,95




4.8.4


Extensão
  acima de 200,0 m


R$ 483,94




 


 


 




4.9


PAVIMENTAÇÃO
  DE RUAS E RODOVIAS


 




 


 


 




4.9.1


Extensão
  de até 10,0 Km


R$ 483,94




4.9.2


Extensão
  de 10,1 a 50 Km


R$ 725,91




4.9.3


Extensão
  de 50,1 a 200 Km


R$ 967,88




4.9.4


Extensão
  acima de 200 Km


R$ 1.451,83




 


 


 




4.10


PESQUISAS
  AMBIENTAIS


R$ 181,48




 


 


 




4.11


REVESTIMENTOS
  DE CANAIS URBANOS


 




 


 


 




4.11.1


Com
  extensão de até 200 m


R$ 362,95




4.11.2


Com
  extensão de 200,1 a 500 Km


R$ 483,94




4.11.3


Com
  extensão de 500,1 a 1000 Km


R$ 725,91




4.11.4


Com
  extensão acima de 1000 Km


R$ 967,88



 



Código


Tipologia do
  Empreendimento


Valor da
  TAXA INICIAL

 



5


PRIMEIRA
  PARCELA DO LICENCIAMENTO


 

 



 


 


 

 



5.1


LICENÇAS
  PRÉVIA - LP


 

 



 


 


 

 



5.1.1


Indústrias


R$ 90,74

 



5.1.2


Pesquisa
  e Extração Mineral


R$ 241,97

 



5.1.3


Transporte,
  Tratamento e Disposição de Resíduos


R$ 120,99

 



5.1.4


Esgotamento
  Sanitário


R$ 120,99

 



5.1.5


Imobiliários


R$ 22,68

 



5.1.6


Estabelecimentos
  Comerciais e de Serviços


R$ 30,25

 



5.1.7


Viários


R$ 181,48

 



5.1.8


Empreendimentos
  Agrícolas e Pecuários


R$ 22,68

 



5.1.9


Armazenamento
  e Transporte por Dutos de Substâncias Perigosas


R$ 30,25

 



5.1.10


Obras
  Diversas


R$ 45,37

 



5.1.11


Utilização
  de Recursos Hídricos


R$ 45,37

 



 


 


 

 



5.2


LICENÇAS 
  DE INSTALAÇÃO - LI


 

 



 


 


 

 



5.2.1


Indústrias


R$ 181,48

 



5.2.2


Pesquisa
  e Extração Mineral


R$ 483,94

 



5.2.3


Transporte,
  Tratamento e Disposição de Resíduos


R$ 241,97

 



5.2.4


Esgotamento
  Sanitário


R$ 241,97

 



5.2.5


Imobiliários


R$ 30,25

 



5.2.6


Estabelecimentos
  Comerciais e de Serviços


R$ 60,50

 



5.2.7


Viários


R$ 362,96

 



5.2.8


Empreendimentos
  Agrícolas e Pecuários


R$ 30,25

 



5.2.9


Armazenamento
  e Transporte por Dutos de Substâncias Perigosas


R$ 60,50

 



5.2.10


Obras
  Diversas


R$ 90,74

 



5.2.11


Utilização
  de Recursos Hídricos


R$ 90,74

 



 


 


 

 



5.3


LICENÇAS
  DE OPERAÇÃO - LO


 

 



 


 


 

 



5.3.1


Indústrias


R$ 120,99

 



5.3.2


Pesquisa
  e Extração Mineral


R$ 362,96

 



5.3.3


Transporte,
  Tratamento e Disposição de Resíduos


R$ 181,48

 



5.3.4


Esgotamento
  Sanitário


R$ 181,48

 



5.3.5


Imobiliários


R$ 22,68

 



5.3.6


Estabelecimentos
  Comerciais e de Serviços


R$ 30,25

 



5.3.7


Viários


R$ 241,97

 



5.3.8


Empreendimentos
  Agrícolas e Pecuários


R$ 22,68

 



5.3.9


Armazenamento
  e Transporte por Dutos de Substâncias Perigosas


R$ 30,25

 



5.3.10


Obras
  Diversas


R$ 60,50

 



5.3.11


Utilização
  de Recursos Hídricos


R$ 60,50

 



 


 


 

 



5.4


AUTORIZAÇÕES


 

 



 


 


 

 



5.4.1


TRANSPORTES
  DE SUBSTÂNCIAS E RESÍDUOS PERIGOSOS


R$ 241,97

 



5.4.2


READEQUAÇÃO
  E/OU MODIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE CONTROLE DE RESÍDUOS LÍQUIDOS INDUSTRIAIS


R$ 362,96

 



5.4.3


READEQUAÇÃO
  E/OU MODIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE CONTROLE E/OU DISPOSIÇÃO (INCINERAÇÃO) DE
  RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES.


R$ 362,96

 



5.4.4


ATERRO
  HIDRÁULICO E ENGORDAMENTO DE FAIXAS DE PRAIAS


R$ 241,97

 



5.4.5


DRAGAGEM
  MARÍTIMA


R$ 241,97

 



5.4.6


DRAGAGEM,
  DESASSOREAMENTO E TERRAPLENAGEM


R$ 241,97

 



5.4.7


DRENAGEM
  


R$ 725,92

 



5.4.8


MURO
  DE CONTENÇÃO


R$ 90,74

 



5.4.9


PAVIMENTAÇÃO
  DE RUAS E RODOVIAS


R$ 241,97

 



5.4.10


PESQUISAS
  AMBIENTAIS


R$ 90,74

 



5.4.11


REVESTIMENTOS
  DE CANAIS URBANOS


R$ 181,48

 



 


 


 

 



 


 


 

 



6


SERVIÇOS
  EXTRAS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAS LICENÇAS


Valor

 



 


 


 

 



6.1


Re-análise
  de Projeto (Percentual sobre o Valor da Licença)


30%

 



6.2


Regularização
  de Imóveis ou Empreendimentos ((Percentual sobre o Valor da Licença de
  Instalação + Licença de Operação)


50%

 



6.3


Vistorias
  Extras (por vistoria realizada) ((Percentual sobre o Valor da Licença)


30%




6.4


Projeto
  de Destino Final de Esgoto - Padrão CPRH


R$ 60,00


 




6.5


Análise
  de Estudo de Impacto Ambiental e outros Estudos Ambientais


 


 




6.5.1


Hora
  Técnica da CPRH


R$ 68,48


 




6.5.2


Hora
  Técnica de Consultoria Externa


R$ 136,96


 




 


 


 


 




 


 


 


 




7


DESCONTOS
  SOBRE O VALOR DA LICENÇA


Percentual sobre o
  Valor da Licença


 




 


 


 


 




7.1


Modificação
  de Projeto


50%


 




7.2


Correção
  ou Adição de Novas Atribuições a Empreendimentos Licenciados


30%


 




7.3


Renovação
  de Licença Prévia - RLP


50%


 




7.4


Renovação
  de Licença de Instalação - RLI


50%


 




7.5


Renovação
  de Licença de Operação - RLO


50%


 




7.6


Micro-Empresas
  (Primeira Parcela da Licença)


50%


 




7.7


Micro-Empresas
  (Licença)


75%


 




7.8


Primeira
  Parcela da Licença (sobre o valor inicialmente pago)


100%


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.