DECRETO Nº 31405 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Estabelece o pagamento da gratificação de encargos especiais na Guarda
Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a criação da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-RIO, Decreto nº 31.346, de 11 de novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 160.429,39 (Cento e sessenta mil,
quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), para pagamento desta
gratificação de encargos especiais para os servidores lotados e em exercício na
GM-RIO.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desse valor ocorrerão a partir de 1º de
dezembro de 2009.
Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 214.708,67 (Duzentos e quatorze mil,
setecentos e oito reais e sessenta centavos), apenas para o pagamento retroativo
referente à segunda quinzena de outubro e o mês de novembro de 2009 aos
servidores da GM-RIO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.11.2009