










DECRETO
Nº 33.835, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
 
Aprova o
pagamento de indenização aos legítimos herdeiros de vítima política
assassinada, por agentes públicos durante o regime militar, e dá  providências
correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.764, de 30 de abril de 2009,
 
CONSIDERANDO a Nota Técnica
Gerência Geral de Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, da
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, bem como o Parecer PGE/GAB
nº 07, de 23 de julho de 2009, da Procuradoria Geral do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o pagamento de indenização, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), aos legítimos herdeiros de Jonas José de Albuquerque Barros,
assassinado por agentes públicos durante o regime militar, abaixo relacionados:
 




Marisa Helionora de Albuquerque
  Barros




Augusto Manoel de Albuquerque
  Barros




Carlos Augusto de Albuquerque
  Barros




Luís Fernando de Albuquerque
  Barros




 
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARIAVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.