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Emenda Constitucional 46 - 17 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 1875 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Acresce o § 3º ao art. 25 da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social associarem-se para fi ns de interesse comum.



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


Art. 1.º
Acresce o § 3º ao art. 25 da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação:§ 3º A associação entre municípios poderá ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre os associados. (NR)


Art. 2.º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 17 de dezembro de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
							1º Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA
							2º Secretário
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
							1º Vice-Presidente
Deputado TERCÍLIO TURINI
							2º Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
							3º Vice-Presidente
Deputado MARCEL HENRIQUE MICHELETTO
							3º Secretário
Deputado GILBERTO RIBEIRO
							4º Secretário
Deputado NELSON LUERSEN
							5º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado