










DECRETO Nº 24.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 680.000,00,
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da EMPETUR, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
680.000,00,  (seiscentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES –
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526312.102


-


Promoção de eventos turísticos


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000












56080.2369526312.290


-


Marketing turístico de Pernambuco


60.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


60.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


420.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


400.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000








------------







TOTAL 


680.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de
Receitas Próprias da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, previsto
para o presente exercício, conforme classificação a seguir:
 
( RECEITAS  DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


680.000




1300.00.00


Receita Patrimonial


400.000




1312.00.00


Arrendamentos


400.000




1600.00.00


Receita de Serviços


280.000




1600.19.00


Serviços
  Recreativos e Culturais


280.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de outubro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.