










DECRETO Nº 25.947,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
090/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa  CERÂMICA PORTO RICO LTDA.,  estabelecida  na  Rodovia
PE 60 – Km 02 – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ  nº  70.237.185/0001-38,
CACEPE  nº 18.1.080.0206130-5, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º  A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: pisos cerâmicos diversos tamanhos – NBM/SH 6913.90.01 – a
partir de 6.440.001 m²;
 
IV -
prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V- benefícios
concedidos - crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta
da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 70.237.185/0001-38, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, válido para o período de 01 de
outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004,  é R$ 511.145,37 (quinhentos e onze
mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), devendo este
valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela
variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.