






LEI Nº 12




LEI Nº 12.185, DE
9 DE ABRIL DE 2002.
 
Dispõe sobre
a criação e extinção dos cargos comissionados e funções gratificadas que
indica, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
criados, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, os cargos,
de provimento em comissão, e funções gerenciais gratificadas abaixo
discriminados:
 
I - 21 (vinte
e um) cargos, em comissão, de Coordenador de CIRETRAN, símbolo CCS-4;
 
II - 03 (três)
cargos, em comissão, de Coordenador de Posto Avançado do DETRAN, símbolo CCS-4;
e
 
III - 03
(três) Funções Gerenciais Gratificadas, símbolo FGG-3.
 
Parágrafo
único. As competências e atribuições dos cargos ora criados serão definidas em
decreto do Poder Executivo.
 
Art. 2º Ficam
extintos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, 23 (vinte
e três) cargos, em comissão, de Coordenador de CIRETRAN, símbolo CCI-2.
 
Art. 3º Ficam
criados, no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, os cargos, de provimento em comissão,
a seguir discriminados:
 
I - 05 (cinco)
Secretárias Executivas, símbolo CCI-2;
 
II - 03 (três)
Assistentes de Gabinete, símbolo CCI-3.
 
Art. 4º Ficam
extintos, no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, os cargos efetivos, de apoio
administrativo, a seguir discriminados, constantes do Anexo II da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001:
 
I - 03 (três)
cargos de Secretária I;
 
II - 05
(cinco) cargos de Secretária II;
 
III - 08
(oito) cargos de Estagiário em Função Técnica;
 
IV - 08 (oito)
cargos de Atendente de Ouvidoria;
 
V - 01 (um)
cargo de Recepcionista;
 
VI - 01 (um)
cargo de Telefonista;
 
VII - 05
(cinco) cargos de Motorista;
 
VIII - 04
(quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.