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Lei 16276 - 09 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8093 de 9 de Novembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, ao Município de Guaratuba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Guaratuba, de área com 21.514,04 m², sob Matrícula nº 40.142, do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba.


Art. 2º.
O imóvel em questão será usado, exclusivamente, para funcionamento de Posto de Informações Turísticas e venda de artesanato regional.


Art. 3º.
A presente cessão de uso terá vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes, tornado-se automaticamente sem efeito em caso de utilização diversa do assim estabelecido, ficando, ainda, o Cessionário, responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, assim como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a futuros ressarcimentos por eventuais investimentos.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de novembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado