










DECRETO Nº
31.128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra situada no Município de Tamandaré, neste Estado,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37 incisos II e IV da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, medindo 520.304,93 m² (quinhentos e vinte mil, trezentos e quatro metros e noventa e três centímetros
quadrados), situada na zona rural do Município de Tamandaré, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra a de que
trata o artigo anterior será destinada à construção da Estação de Tratamento do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º A área objeto deste
Decreto encontra-se descrita em plantas existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA e que instruirão a Ação Expropriatória ou
serão anexadas, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio a área desapropriada.
 
Art. 5º Nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de
Tamandaré, neste Estado, medindo 520.304,90 m² (quinhentos e vinte mil, trezentos e quatro metros e noventa e três centímetros quadrados), perímetro de 3.207,27m (três
mil, duzentos e sete metros, e vinte e sete centímetros), com o formato de um
polígono irregular, limitando-se ao Norte, na extensão de 976,15 m, com terra do assentamento do INCRA, denominado de Brejo, e com terra do Sítio Canto, do
Município de Tamandaré; ao Sul, na extensão de 839,90 m, com área de terra remanescente da Fazenda Carolina, que consta pertencer a Cláudio Lins
Celestino e Walquíria de Lima Lins, e com área do imóvel rural que consta
pertencer a Lauro de Albuquerque Montenegro; a Leste, na extensão 755,06 m, com terra do Sítio Retiro II; a Oeste, na extensão de 585,02 m, com terra do Loteamento Mirante, encontrando-se delimitada pelos pontos de 01 a 12, em sentido horário, com coordenadas e distâncias de acordo com o quadro a seguir:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01/P02


684,50


9.032.742.460


266.997.580




P02/P03


11,35


9.032.956.990


267.647.600




P03/P04


50,26


9.032.965.793


267.654.770




P04/P05


166,05


9.032.915.578


267.652.446




P05/P06


114,25


9.032.987.333


267.802.197




P06/P07


585,82


9.033.007.671


267.914.623




P07/P08


359,84


9.032.480.601


268.170.324




P08/P09


190,72


9.032.143.502


268.044.413




P09/P10


60,74


9.032.267.196


267.899.422




P10/P11


228,80


9.032.296.306


267.846.184




P11/P12


752,35


9.032.316.775


267.618.298




P12/P01


2,73


9.032.740.041


266.996.305



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.