










DECRETO
Nº 50.669, DE 7 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do
ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


400.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.126.0444.2060 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


100.000,00


 




 


FACEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.0191 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


300.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.