










DECRETO Nº 22.840, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2000
 
Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, a prorrogação da
“Situação de Emergência” no Município de Araripina-PE, e dá outras
providências.
 
O
Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993,
 
Considerando
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômica da região, bem como, a adoção imediata das medidas que se
fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 071/2000, de 17 de
outubro de 2000, que prorrogou a “Situação de Emergência” no Município de
Araripina-PE, em razão da estiagem que assola a região;
 
Considerando
o Relatório de Vistoria nº 78/2000-DIVOP, de 22 de novembro de 2000, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 071/2000, de 17 de outubro de 2000, que prorrogou a “Situação
de Emergência” no Município de Araripina-PE, por um prazo de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar de 17 de outubro de 2000.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.     
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.