










DECRETO Nº 50.297,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.962.899,53 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que o recurso será deduzido
de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER -
PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.962.899,53 (um milhão, novecentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso 0140 – Operações de Créditos Multissetoriais, no
valor de R$ 1.962.899,53 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil,
oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), especificados no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha
  Viária do Estado


 


1.962.899,53


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


1.962.899,53


 




 


 


TOTAL


 


1.962.899,53


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


1.962.899,53


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0140


1.962.899,53


 




 


TOTAL


 


1.962.899,53


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.