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Lei 18873 - 27 de Setembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9791 de 28 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.


Art. 2º
A Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia terá por objetivo:


I -
conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras para que a sociedade entenda melhor o assunto e conheça iniciativas de prevenção e combate à microcefalia;


II -
debater e alertar sobre a desnutrição em gestantes, riscos da gravidez em mães com HIV positivo (vírus da imunodeficiência humana), consumo de cigarro, álcool ou drogas como cocaína e heroína durante a gravidez.


Art. 3º
Para os fins previstos nesta Lei, autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos Governos Federal e Municipal.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de setembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
José Carlos Schiavinato
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado