LEI Nº 4.190 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
Institui, no Município, a Semana do Artista Especial, e dá outras providências.
Autor: Vereador Márcio Pacheco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no Município do Rio de Janeiro, o evento artístico-cultural
denominado Semana do Artista Especial, com a finalidade de possibilitar a
pessoas com deficiência exibirem suas manifestações artísticas.
Parágrafo único. Dentre as manifestações artísticas do evento será dada ênfase a
exposições de pintura, desenho, escultura, colagem e artesanato, além de
apresentações musicais e números de dança.
Art. 2º A Semana do Artista Especial fará parte do Calendário Oficial de Eventos
do Município, cabendo ao Poder Executivo, por seus órgãos competentes,
disponibilizar locais apropriados e a infra-estrutura necessária ao evento.
Art. 3º A Semana do Artista Especial será realizada anualmente, com abertura
oficial ocorrendo sempre no dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas
com Deficiência.
Art. 4º A Semana do Artista Especial, sempre que possível, deverá ser integrada a
outros eventos comemorativos da data, com prioridade para a integração ao
Programa Arte sem Barreiras, desenvolvido pela Fundação Nacional de
Arte-Funarte.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades privadas que congreguem pessoas com
deficiência, assim como receber incentivos e doações de particulares.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, caso
necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de
sua entrada em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.09.2005