










DECRETO Nº 25.382, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de Emergência”
nos Municípios de Bom Conselho, Capoeiras e São Bento do Una-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO Competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais nºs 005/2003, de 04
de fevereiro de 2003; 003, de 01 de março de 2003 e 008, de 10 de março de
2003, que declararam “Situação de Emergência” nos Municípios de Bom Conselho,
Capoeiras e São Bento do Una-PE, em razão da escassez de chuvas naquelas
localidades, acarretando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 013/2003-DIVOP, de 04 de
abril de 2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais nºs 005/2003 de 04 de fevereiro de 2003, 003 de 01 de março
de 2003 e 008 de 10 de março de 2003, que declararam “Situação de Emergência”
nos Municípios de Bom Conselho, Capoeiras e São Bento do Una-PE, por um prazo
de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos
Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.