










DECRETO Nº 48.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
 DECRETA: 
 
Art.
1° O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações: 
 
“Art. 434-A. Até 31 de março
de 2020, fica diferido o recolhimento do imposto devido na importação do
exterior de AEAC, promovida por estabelecimento fabricante da mencionada
mercadoria, mediante extensão do diferimento previsto na alínea “b” do inciso
II do art. 434, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS
190/2017. (NR)
.......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
em 1º de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.