










DECRETO
Nº 44.726, DE 13 DE JULHO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situadas nos Município de Surubim, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho
do Coletor de Esgoto 01 da Bacia “J3” do Sistema de Esgotamento Sanitário,
Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse e de efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos
arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
(desapropriação)  
 
Área medindo 223,00m²,
referente ao Lote 03 da Quadra B do Loteamento Pio XII, localizado no Município
de Surubim/PE. O Lote 03 confronta-se ao Norte com Rua Projetada, ao Leste com
Rua Projetada, ao Sul com Lote 02 da mesma Quadra e Loteamento e ao Oeste com
terreno não identificado. 
 
ÁREA 2
(servidão administrativa)
 
Área medindo 255,59m²,
inserida em um terreno localizado no Bairro Diogo, zona urbana do  Município de
Surubim/PE, de propriedade da Leal Imóveis, conforme consta no Livro 2-AT,
folhas 16, matrícula R1-9.672, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e
Registros de Surubim. A área confronta-se ao Norte e ao Sul com terras do
terreno urbano, ao Leste com o Loteamento Pio XII e ao Oeste com terreno não
identificado. A área delimita-se pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica,
no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona 25M, e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


65,28


196028.4321


9133728.2597




P02 / P03


52,31


196078.6089


9133770.0163




P03 / P04


10,09


196128.5152


9133785.6949




P04 / P05


2,01


196138.5157


9133787.0232




P05 / P06


10,32


196138.9121


9133785.0509




P06 / P07


51,47


196128.6902


9133783.6535




P07 / P08


66,05


196079.5849


9133768.2265




P08 / P01


2,32


196028.8127


9133725.9745




 
ÁREA 3
(servidão administrativa)
 
Área medindo 592,74m²,
inserida em um terreno localizado no Bairro Diogo, zona urbana do  Município de
Surubim/PE, de propriedade da Roberto Celso, conforme consta no Livro 2-BQ,
folhas 126, matrícula 13.385, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e
Registros de Surubim. A área confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Sul com
terras do terreno urbano e ao Oeste com o Loteamento Pio XII. A área delimita-
se pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as
coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme
quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


39,71


196213.7480


9133793.7129




P02 / P03


27,39


196250.3560


9133778.3188




P03 / P04


93,97


196270.6420


9133759.9159




P04 / P05


37,20


196364.53907


9133756.3167




P05 / P06


54,87


196401.4367


9133751.5475




P06 / P07


40,82


196455.4691


9133742.0197




P07 / P08


5,04


196495.9070


9133747.5897




P08 / P09


45,76


196500.7594


9133746.2392




P09 / P10


55,13


196455.4310


9133739.9956




P10 / P11


37,07


196401.1347


9133749.5699




P11 / P12


94,60


196364.3721


9133754.3216




P12 / P13


27,74


196269.8376


9133757.9453




P13 / P14


38,48


196249.2902


9133776.5853




P14 / P01


2,20


196213.8257


9133791.5106




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.