










DECRETO Nº 24.851, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 068/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa PLATINUM LTDA., estabelecida na Avenida Joaquim Ribeiro, nº 200 – sala
02 – Caxangá – Recife – PE, CNPJ nº 60.606.886/0014-68, CACEPE nº
18.1.001.0293293-3, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
peças automotivas exceto: sistemas elétricos especiais – NBM/SH 8544.41.00;
lâmpadas automotivas - NBM/SH 8539.21.10; 8539.21.90; 8539.29.10; 8539.29.90;
bateria automotiva – NBM/SH 8507.10.00 e as seguintes peças automotivas
importadas: rolamento de esferas – NBM/SH 8482.10.10; rolamento axial de
esferas - NBM/SH 8482.10.90; rolamentos de rolos cônicos – NBM/SH 8482.20.10;
rolamentos autocompensadores – NBM/SH 8482.30.00; rolamentos de agulhas –
NBM/SH 8482.40.00; rolamentos rolos cilíndricos - NBM/SH 8482.50.10; rolamentos
axiais de rolos cilíndricos – NBM/SH 8482.50.90; rolamentos combinados – NBM/SH
8482.80.00; outras partes de rolamentos – NBM/SH 8482.99.00; bomba de
combustível – NBM/SH 8413.30.10; caixas de direção – NBM/SH 8708.94.93 e
cruzetas - NBM/SH 8708.99.90;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo; 
 
IV- crédito presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e
sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; 
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a media anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição; 
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.