










DECRETO
Nº 47.115, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 49.586.207,20 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal da
Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 49.586.207,20 (quarenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e
sete reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II
- Saldo do Exercício de 2018, do Tesouro do Estado, na fonte de recursos 0109 –
“Recursos do FUNDEB”, no valor de R$ 46.586.207,20 (quarenta e seis milhões,
quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de fevereiro do ano de 2019, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




  
  00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


3.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0102


3.000.000,00


 




Atividade:


12.846.0966.1140 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


12.000.000,00


 




 


                                    
  da Secretaria de Educação e  Esportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


12.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


4.586.207,20


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.586.207,20


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


15.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


15.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


15.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


15.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


49.586.207,20


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




  
  00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.