










DECRETO Nº 23.485, DE 16 DE AGOSTO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 851.000,00, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com manutenção e operacionalização da EMHAPE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A – EMHAPE


 




 


65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para
  população de baixa renda


150.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional


150.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




 


65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


275.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


275.000




 


 


 


 


 




 


65110.1612635647.035


-


Informatização da EMHAPE


276.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


276.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


851.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




 


65110.1648235612.144


-


Intermediação de materiais de construção


530.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


230.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235612.145


-


Regularização fundiária


276.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


276.000



 



 


 


 


 


 




 


65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


45.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


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TOTAL


851.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ROSA LÚCIA MÚLLER PANDOLLFI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.