DECRETO Nº 24050 DE 23 DE MARÇO DE 2004
Desafeta do uso comum do povo os bens públicos que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/000.297/2004,
CONSIDERANDO a importância do Projeto Teleporto para o desenvolvimento
econômico da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos lotes do Projeto Teleporto à
implantação de centro de convenções de médio porte na Cidade Nova;
CONSIDERANDO que o projeto proposto propiciará melhores condições
urbanísticas à região, sem prejuízo dos aspectos viários e ambientais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam desafetados do uso comum do povo o trecho entre as Ruas Dom
Marcos Barbosa e Miguel de Frias, da Rua Afonso Cavalcanti, e a Rua Miguel de
Frias em sua totalidade, ambas reconhecidas pelo Decreto nº 1.165, de 31 de
outubro de 1917.
Art. 2º A área referida no art. 1º se destina a ser incorporada às Quadras 12 e 13
do PAA 11.058 / PAL 43.932, dando origem à área onde deverá ser implantado um
centro de convenções de médio porte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2004