DECRETO Nº 31682

DE 5 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a concessão de incentivos
visando ao requerimento de remição de foro
durante o exercício de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta nos arts. 286 a 289 do Regulamento-Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81, tendo em vista, ainda, o que consta do
processo nº 04/550.001/2010;

DECRETA:

Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que solicitarem
durante o exercício de 2010 a remição do foro que grava seus imóveis, serão
concedidos os seguintes benefícios:
I – desconto de 7% (sete por cento) para pagamento à vista, sobre o valor calculado
pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda,
especificamente para remição de foro; ou,
II – parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, especificamente para remição de foro,
em número de vezes igual ou inferior ao número de meses que restarem para o
término do exercício de 2010.
Art. 2º Os interessados em solicitar a remição de foro, deverão fazê-lo através de
requerimento próprio, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria
Municipal de Fazenda, optando por um dos benefícios descritos no artigo anterior.
Art. 3º Farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários de imóveis foreiros
a esta Municipalidade que formalizarem seus requerimentos até 30 de novembro de
2010.

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Parágrafo único. Também farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários
de imóveis foreiros a esta Municipalidade que tenham formalizado seus requerimentos
em exercícios anteriores, ou no próprio exercício de 2010, mas cujos processos ainda
não tenham sido concluídos, e que derem continuidade aos mesmos até a data
descrita no “caput.”
Art. 4º Os incentivos previstos neste Decreto ficam restritos exclusivamente ao
exercício de 2010, com exceção dos casos em os processos não puderem ser
concluídos até o final do referido exercício, ficando, assim, autorizada a expedição de
guia para pagamento à vista, com vencimento no exercício seguinte.
Art. 5º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de
Fazenda, fará editar norma própria disciplinando a concessão dos benefícios previstos
neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
exclusivamente para o exercício de 2010.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.01.2010

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