DECRETO Nº 32977 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

Dispõe sobre a suspensão das licenças de
edificações e de grupamentos de edificações
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os benefícios da Lei Complementar
nº 97 de 10 de julho de 2009, sejam aplicados unicamente para empreendimentos de
interesse social destinados a famílias com renda de até dez salários mínimos.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de licenças de edificações e grupamentos de
edificações com os benefícios da Lei Complementar nº 97 de 10 de julho de 2009, para
empreendimentos destinados a famílias com renda entre quatro e dez salários
mínimos.
Art. 2º Ficam suspensas as licenças de edificações e grupamentos de edificações
concedidas

com

os

benefícios

da

Lei

Complementar

nº

97/2009,

para

empreendimentos habitacionais destinados a famílias com renda entre quatro e dez
salários mínimos, que ainda não tenham sido contratadas com a Caixa Econômica
Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.10.2010

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