DECRETO Nº 24604 DE 8 DE SETEMBRO DE 2004

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 219.600,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/005.377/2004 e,
CONSIDERANDO o recolhimento do INSS das Cooperativas de Trabalho.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
219.600,00 ( duzentos e dezenove mil e seiscentos reais ) em favor da Secretaria
Municipal de Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
de Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto nº 23.900, de 06 de janeiro de
2004.
Art. 4º A meta alterada em decorrência das disposições dos artigos anteriores
está demonstrada no Anexo II.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
TICIANA MARIA PALHARES SOARES
D.O.RIO 09.09.2004, acompanhado de Anexos