DECRETO Nº 25136 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas no Pavilhão de
São Cristóvão e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a experiência adquirida no funcionamento do Centro Luiz
Gonzaga de Tradições Nordestinas no Pavilhão de São Cristóvão;
CONSIDERANDO que a demanda de seus serviços superou em muito o previsto;
CONSIDERANDO o conforto crescente dos usuários;
CONSIDERANDO o Termo 001/2003 de Autorização de Uso do Pavilhão de São
Cristóvão, celebrado entre a Riotur e a Coopcampo;
CONSIDERANDO o Decreto 20526, de 14 de setembro de 2001;
CONSIDERANDO o aprimoramento do sistema de cessão e parceria;
CONSIDERANDO o interesse público no fortalecimento da Feira Nordestina;
DECRETA:
Art. 1º O funcionamento do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas no
Pavilhão de São Cristóvão, subdivide-se em infraestrutura e serviços.
Art. 2º Compreende-se por infraestrutura as responsabilidades pelo consumo de
energia elétrica, água, esgoto, limpeza e higienização, ocorridas em função dos
empreendimentos e atividades existentes no mencionado equipamento público,
que caberá a Prefeitura, via Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia - SEDECT e através da Companhia Municipal de Energia e
Iluminação - Rioluz.
Art. 3º Como contrapartida dos gastos com infraestrutura, na forma do art. 2º, a
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
através da Rioluz, calculará a fração (quota-parte) que caberá a cada barraca ou
empreendimento, na forma e proporção estabelecidas no anexo a este Decreto, e
enviará a respectiva guia de reembolso de despesas aos ocupantes de cada
espaço cedido.
Parágrafo único. A fração que caberá a cada permissionário no rateio das
despesas levará em consideração o espaço ocupado, a localização e a atividade
fim de cada barraca ou empreendimento.
Art. 4º O pagamento da fração devida pelo permissionário deverá ser procedido
até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da emissão da respectiva guia de
reembolso de despesas.
Parágrafo único. O atraso no pagamento das obrigações mencionadas no "caput"
acarretará a incidência de multa e juros de mora na forma da lei, e se ocorrer por
três meses, continuados ou não, poderá implicar no cancelamento da permissão
de uso.
Art. 5º Nos termos da lei e das normas internas, a Rioluz contratará os serviços
de higienização dos banheiros públicos, limpeza e conservação das áreas
comuns do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.
§ 1º Enquanto não concluído o necessário processo licitatório, a Rioluz, em
caráter emergencial, contratará uma cooperativa de profissionais para executar
os serviços descritos no "caput".


§ 2º A Rioluz efetuará os pagamentos dos serviços mencionados no caput, bem
como das contas de luz, água e esgoto.
Art. 6º Fica a cargo do COOPCAMPO a parte de serviços, e assim, a
responsabilidade pelo pagamento das despesas não abrangidas no art. 2º deste
Decreto e necessárias ao bom funcionamento do Centro Luiz Gonzaga de
Tradições Nordestinas, inclusive as relacionadas com serviço de vigilância,
segurança, manutenção, prevenção de incêndio, seguros e promoção de eventos
e espetáculos públicos.
§ 1º Para fazer face às despesas mencionadas no caput, a COOPCAMPO, na
forma da lei e das posturas municipais, poderá negociar patrocínios e explorar os
espaços publicitários internos, bem como explorar o estacionamento anexo ao
Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.
§ 2º Fica vedada a cobrança de ingresso ou taxa de consumação mínima em
qualquer dependência do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas,
inclusive nos sanitários públicos.
Art. 7º As normas regulamentares do presente Decreto serão elaboradas pela
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia SEDECT, e executados pela Rioluz, e, se necessários, através de resoluções
conjuntas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 4 de abril de 2005.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.03.2005
Republ. em 17.03.2005
ANEXO ÚNICO
Fórmula para o cálculo da quota-parte
Quota-parte = A + L + At, onde: A representa a área (m²) da barraca ou
empreendimento; L é um diferencial obtido com o resultado da multiplicação de A
pelo índice extraído da tabela I, em função da localização da
barra/empreendimento; At é um diferencial obtido com o resultado da
multiplicação de A pelo índice extraído da tabela II, em função do tipo de
atividade-fim da barraca/empreendimento.
Apurar-se-á o valor (em reais) de cada quota parte, dividindo-se o total de
despesas pela fração correspondente a cada barraca ou empreendimento.
TABELA I
Diferencial em função da localização da barraca/empreendimento
Localização

Índice

1. Ruas principais
2. Ruas no contorno
3. Ruas transversais

0.20
0.10
0.00

1. Ruas principais: Av. Noroeste, Av. Rio Grande do Norte, Palco João do Vale,
Palco Jackson do Pandeiro e Praça do Repentista;
2. Ruas no contorno: ruas Ceará, Paraíba, Sergipe, Piauí, Alagoas, Pernambuco,


praças Mestre Azulão, Padim Pade Ciço, Frei Damião e Câmara Cascudo;
3. Ruas transversais: todas as que não estão incluídas nos critérios acima.
TABELA II
Diferencial em função da atividade-fim da barraca/empreendimento
Atividade-fim

Índice

1. Restaurantes e em-preendimentos financeiros
2. Lanchonetes, capi-fruta e açougues
3. CDs, produtos ele-trônicos e salão de beleza
4. Outros

0.20
0.15
0.10
0.00