










LEI
Nº 13.231, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Altera
dispositivo da Lei nº 12.999, de 1º de abril de 2006,
e fixa o efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil, de nível
médio, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Lei nº 12.999, de 1º de abril de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 4º
Fica criado novo nível vencimental de símbolo QAPC-E, no Quadro de Pessoal
Permanente do Poder Executivo, concernente ao Grupo Ocupacional Agente de
Polícia Civil, e outros de natureza correlata de nível médio, da Secretaria de
Defesa Social, a partir da publicação da presente Lei, correspondente ao último
e mais elevado nível da carreira, no valor de R$ 855,62 (oitocentos e cinqüenta
e cinco reais e sessenta e dois centavos).
 
Parágrafo
único. Cumprido o disposto no caput deste artigo, haverá, a partir de 1º de
abril de 2007, progressão de nível para os ocupantes dos cargos de nível médio
integrantes do Grupo Ocupacional de que trata o caput, para um contingente de
até 70% (setenta por cento) dos servidores de cada nível da carreira, desde que
atendidos os critérios definidos nesta Lei, na forma regulada em decreto do
Poder Executivo.
 
Art. 5º Ficam
criados no Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil, da Secretaria de
Defesa Social, 4.500 (quatro mil e quinhentos) cargos de simbologia QAPC-I a
QAPC-E, nos diversos grupos ocupacionais da Instituição.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º O Quadro de Pessoal
Permanente da Polícia Civil, de nível médio, passa a ser o constante do Anexo
Único da presente Lei.
 
          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
          Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
          Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
  


ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL
 
NÍVEL MÉDIO
 
I – Grupo Ocupacional: Investigação Policial



NOMENCLATURA


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Comissário Especial de Polícia


QAPC – E


510




Comissário de Polícia – 1ª Classe


QAPC – III


1200




Agente de Polícia – 2ª Classe


QAPC – II


2599




Agente de Polícia – 3ª Classe


QAPC - I


4018




 


TOTAL


8327



 
II - Grupo Ocupacional: Preparação Processual



NOMENCLATURA


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Escrivão Especial de Polícia


QAPC – E


149




Escrivão de Polícia 1ª Classe


QAPC – III


190




Escrivão de Polícia 2ª Classe


QAPC – II


201




Escrivão de Polícia 3ª Classe


QAPC - I


460



TOTAL 1000
 
III - Grupo Ocupacional: Identificação Pericial



NOMENCLATURA


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Dactiloscopista Policial Especial


QAPC – E


88




Dactiloscopista Policial de 1ª Classe


QAPC – III


195




Dactiloscopista Policial de 2ª Classe


QAPC – II


200




Dactiloscopista Policial de 3ª Classe


QAPC - I


250




 


TOTAL


733



 
IV – Grupo Ocupacional: Auxiliar de Perícia Criminal



NOMENCLATURA


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Auxiliar de Perito Especial


QAPC – E


25




Auxiliar de Perito de 1ª Classe


QAPC – III


41




Auxiliar de Perito de 2ª Classe


QAPC – II


50




Auxiliar de Perito de 3ª Classe


QAPC - I


84




 


TOTAL


200



 
V - Grupo Ocupacional: Auxiliar de Medicina Legal



NOMENCLATURA


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Auxiliar de Legista Especial


QAPC – E


25




Auxiliar de Legista de 1ª Classe


QAPC – III


41




Auxiliar de Legista de 2ª Classe


QAPC – II


50




Auxiliar de Legista de 3ª Classe


QAPC - I


84




 


TOTAL


200



 



VI - Grupo Ocupacional: Operador de Telecomunicação (*)




NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO




Operador de Telecomunicação 1ª Classe QAPC – III 15




Operador de Telecomunicação 2ª Classe QAPC – II 14




TOTAL 29



 
VII – Grupo Ocupacional: Motorista Policial (*)



NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO




Motorista Policial de 3ª Classe QAPC – I 02




TOTAL 02




 




TOTAL GERAL ***** 10.491



 (*) Cargos em extinção (Lei nº
10.466 de 07.08.1990)
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.