










DECRETO Nº 23.643, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00,
em favor da Pernambuco  Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
benefícios assistenciais, manutenção e operacionalização da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART,  crédito suplementar no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART






42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


220.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


220.000








-----------







TOTAL


220.000








=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART






42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento econômico social do
  Estado


80.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


80.000








----------







TOTAL


80.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART






42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


180.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


30.000












42080.2884612329.191


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da PERPART


30.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.000








-----------







TOTAL


210.000








=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART






42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento econômico social do
  Estado


90.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


90.000








---------







TOTAL


90.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.