










DECRETO Nº
24.234, DE 23 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00, em favor da Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  Convênio
de Cooperação Técnica de Pessoal a Disposição da  FIDEM,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento
  Municipal - FIDEM


 




 


60060.2884630629.273


-


Ressarcimento de despesa com pessoal a
  disposição da FIDEM


35.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


35.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento
  Municipal - FIDEM


 




 


60060.0412190072.403


-


Promoção do desenvolvimento institucional
  metropolitano


35.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


35.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.