










DECRETO
Nº 44.654, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 559.421,11 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 559.421,11 (quinhentos e
cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e onze centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


90.570,00


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


90.570,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


468.851,11


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


468.851,11


 




 


 


TOTAL


 


559.421,11


 




 
                                                                                     ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


262.641,43


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


204.641,43


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


58.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


264.209,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


264.209,68


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


32.570,00


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


32.570,00


 




 


 


TOTAL


 


559.421,11


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.