










DECRETO Nº 51.022, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 10.095.000,00 em favor da
Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 10.095.000,00 (dez milhões
e noventa e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 10.095.000,00 (dez milhões e
noventa e cinco mil reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE

ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


2.680.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


2.680.000,00


 




Projeto:


26.782.0925.4224 -
  Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


415.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


415.000,00


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


7.000.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


7.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.095.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, II da Lei nº 4.320/64)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


10.095.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


10.095.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


10.095.000,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


10.095.000,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


10.095.000,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


10.095.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


10.095.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.