Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
ENSAGEM N°

f? 0

.

/GG

t

'/

"

Teresina (PI), d2b de li)OV6111.fJ. Lcde 2013.

Excelentissimo

Senhor Presidente,

\_/

Excelentissimas

Senhoras Deputadas e senhOreS,?~~)!~),'Q::

,"

,

-,

//

r-------

_

_~::

~.' t}i' (.,! C 1

j

~

r

j_

•

"'_':''''~--~~-'~'~-~~

j

y_//"-

Tenho a satisfacao qie dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
s perior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei
omplementar n. 37, de 9 de marco de 2004, e reajusta 0 subsidio dos policiais civis".

o Poder Executivo no intuito de prosseguir no cumprimento

do Principio da

L galidade e na valorizacao de seus servidores publicos apresenta a essa Augusta Casa
L gislativa 0 reajuste nos subsidies dos Policiais Civis do EstJdo, reconhecendo a
i portancia das funcoes desempenhadas por esses profissionais na seguranca publica de toda
a sociedade, com 0 adequado kiesenvolvirnento das atividades investigativas relacionadas
p rsecucao penal.

a

A presente proposta de reajuste abrange as seguintes categorias de servidores,
r lacionados no anexo unico a esta Mensagem: a) peritos oficiais; b) peritos papiloscopistas;
c) agentes e escrivaes de policia.
Assim e que 0 Estado do Piauf esta agora confirmando, com este Projeto de Lei,
0 compromisso com a valorizacao
sa arial das suas categorias de servidores e de seus respectivos aposentados e pensionistas.

ar te um melhor controle na arrecadacao e gastos publicos,

Dessa forma, considerando a importancia da materia, solicito aos membros dessa
A gusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
L i que submeto superior consideracao-desse Egregio Poder Legislativo.

a

,t

~f*-. i:~\C-~,;
~~~

,----

..

E. celentissimo Senhor
o putado THEMiSTOCLES

'-~\

--------.~--

~lJlO..Ge-¥ta1tlT

DE SAMP AIO PEREIRA FILHO

Pr sidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
N ST A CAPITAL

-. ~,


Estado do Piau)
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

,DE

7
l
-- -r:
)'/.

y

Altera a Lei CompJementar n. 37, de 9 de marco de
2004, e reajusta 0 subsidio dos Ptliciais
civis.
~-

',

Jlf"v~

_

./

"~~r:f~1
"'tf-CUVERNADOR DO ESTADO DO PlAut, Faco saber que

0 Poder

Legislativo

d creta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 100 artigo 31 e 0 Anexo I da Lei Complementar
p ssam a vigorar com a seguinte redacao:

n. 37, de 9 de marco de 2004,

HArt. 31. 0 inierstlcio.mlnimo para qualquer modalidade de promoctio e de 2 (dois)
anos para todos os cargos da carreira policial civil.
............................................................................................................. " (NR).

"ANEXO I
N°
CARGOS
(oo.)
130
(...)
450
(...)
40
(00')

DENOMINA<;Ao DO CARGO

CLASSE I REFERENCIA

I

I

I

I,

(.oo)
ESCRIV

xo DE POLlCIA

(00')
AGENTE DE POLICIA
(00')
PERlTO PAPILOSCOPISTA
POLICIAL (00')

i

ESPECIAL
('00)
ESPECIAL I
('00)
_

203
('00)

ESPECIAL I
(00')
,

203

203
(...)
(00')
..." (NR).

Art. 2° Os valores dos subsidies dos policiais civis sao fixados na forma e nas datas
pr vistas no Anexo Unico desta Lei.
Paragrafo unico. 0 subsidio instiruido por esta Lei nao exclui 0 pagamento das
va tagens listadas no § 2° do art. 10 da Lei Cornplementar n. J 07, de 12 de junho de 2008.
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionadm. ao atendimento dos
req isitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Cornplerrientar n" 101, de 4 de
rna 0 de 2000.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos financeiros nas
dat s estabelecidas no seu Anexo Unico, revogadas as disposicoes em contrario e 0 inciso Xl
do rt. 72 da Lei Complemental: n. 37, de 9 de marco de 2004.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), c2b

I

/

de tJOv'GfV/q,.2.A.;

de 2013


J

I-

Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

<7'0

PROJETO

DE LEI W

4f;

,DE,_2_b

DE

uO J 6 rvl r>

2.A()

DE 2013

ANEXOUNICO

Tabela I
SUBsiDIOS

I

Ic

DOS PERITOS (peritos criminais, peritos medico-legistas,
odontolegistas e peritos papiloscopistas)

Junho

EFElTOS FINANCEIROS A ~ARTIR q_!3:
Nov'
' Nov
Maio
Maio

Nov

2013

;2013

2014

2014

2015

2015

4.493,66
4.943,03
5.437,33
5.981,07

5.136,90
5.586,27
6.080,57
6.837,23

5.619,34
6.068,70
6.563,00
7.106,74

6.584,22

7.790,31
8.239,65
8.733,94
9.277,70

9.043,47
9.783,37
10.597,28
11.492,58

TEGORlAS

I

3"

lasse
lasse

2"
I" l'Iasse
, CIl) sse Especial

peritos

7.033,57
7.527,86
8.071,61

I

Tabela II
SUBsiDIOS

I CA rEGORlAS

DOS AGENTES

Junho

2013
3"
i2"

lasse
lasse
1" lasse
Cia se Especial

2.794,35
3.073,81
3.381,20
3.719,31

!

I

DE POLiCIA

E ESCRIV A.ES DE POLicIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
Nov
Nov
Maio
Maio

Nov

2013

i 3.194,35
3.473,81
3.781,20
4.119,31

I

i

2014

2014

2015

2015

3.494,35
3.773.81
4.081,20
4.419,31

4.094,35
4.373,81
4.681,20
5.019,31

4.844,)5
5.123,81
5.431,20
5.769,31

5.275,36
5.706,96
6.181,74
6.704,00

!
!

I
I
!

I

!

3