










DECRETO
Nº 26.949, DE 23 DE JULHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 316/2004, da Prefeitura de Goiana-PE, que declarou “Situação de
Emergência” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as recentes precipitações pluviométricas
ocorridas na Zona da Mata do Estado de Pernambuco, tendo sido registrado um
índice pluviométrico acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades que
tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos das
chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em
função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se trata de
famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas
à população, além de causar danos significativos com destruição de bens
pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 031/2004-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 316, de 16 de julho de 2004, que declarou“Situação de
Emergência”, por um prazo de 60 (sessenta) dias, nas Ruas da Impoeira, Baldo do
Rio, Descida do Curtume, Vila Operária, Vila Tropical e nos Distritos de
Cocótas e Malvinas, no Município de Goiana-PE, com os efeitos a contar da data
constante no Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.