










DECRETO Nº 49.889,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.532.234,71 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 4.532.234,71 (quatro milhões,
quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e um
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 830.639,09 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e
nove centavos) e 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 3.701.595,62 (três milhões, setecentos e
um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta de dois centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher
  - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0448.3123 - Encargos Gerais da Secretaria da Mulher


 


4.532.234,71


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


830.639,09


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.701.595,62


 




 


TOTAL


 


4.532.234,71


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103


Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0073.0080 -
  Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


793.533,19


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


793.533,19


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.4374 -
  Gestão das atividades da Secretaria da Mulher


 


37.105,90


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


37.105,90


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de Infraestrutura
  e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


3.701.595,62


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.701.595,62


 




 


 


 


TOTAL


 


4.532.234,71


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.