






Projeto 326




RESOLUÇÃO Nº 728,
DE 9 DE AGOSTO DE 2005.
 
(Revogada
pelo art. 293 da Resolução n°
905, de 22 de dezembro de 2008.)
 
Disciplina a
concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano pela Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Poderá
ser conferido, mediante proposta de qualquer Deputado, aprovada, em votação
nominal, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, Título
Honorífico de Cidadão Pernambucano a toda pessoa física imbuída de elevado
espírito público, com relevantes serviços prestados ao Estado.
 
Art. 2º Cada
Deputado poderá propor a concessão de apenas um Título Honorífico de Cidadão
Pernambuco por Sessão Legislativa.
          
Art. 3º A
pessoa física, para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano,
deverá atender aos seguintes requisitos:
 
I - ter
residência e desenvolver atividades habituais no Estado de Pernambuco por
período superior a cinco anos em qualquer tempo;
 
II - não ter
sido condenado criminalmente ou responder a inquérito penal de qualquer
natureza, devidamente comprovado através de certidões expedidas pelos seguintes
órgãos:
 
a) Justiça
Federal;
 
b) Justiça
Estadual;
 
c) Justiça
Militar;
 
d) Justiça
Eleitoral;
 
e) Departamento
de Polícia Federal - DPF;
 
f) Instituto de
Identificação Tavares Buril - IITB.
 
Art. 4º A
homenagem disciplinada nesta Resolução objetiva reconhecer e valorizar o
trabalho de pessoas que, em qualquer área de atuação, desenvolvam atividades em
prol do Estado de Pernambuco.
 
Art. 5º O
projeto de resolução destinado à concessão de Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano deverá observar as seguintes regras quanto à sua apresentação e
tramitação:
 
I -
apresentação perante a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
acompanhado do seguinte:
 
a) documentos
que comprovem a existência de residência fixa e o desenvolvimento de atividades
habituais no Estado de Pernambuco pelo prazo estabelecido no art. 3º, I, desta
Resolução;
 
b)
justificativas e currículo do indicado.
 
II - o
Presidente do órgão colegiado referido no inciso I deste artigo deverá, em
caráter prévio e sigiloso, solicitar as certidões previstas no art. 3º, II,
desta Resolução;
 
III - recebidas
às certidões de que trata o inciso II deste artigo, caso o Presidente da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça verifique a existência de fator
impeditivo à concessão da homenagem disciplinada nesta Resolução, deverá
cientificar o autor, para que este, no prazo de trinta dias, informe se
pretende dar continuidade ao processamento do projeto de resolução;
 
IV - caso o
autor informe não ter interesse no processamento, o Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça determinará o seu arquivamento;
 
V - caso se
verifique uma das hipóteses a seguir descritas, o Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça enviará o projeto de resolução ao Presidente
da Assembléia para a devida autuação e publicação na imprensa oficial:
 
a) transcurso,
sem manifestação, do prazo referido no inciso III deste artigo;
 
b) informação
do autor de que possui interesse no processamento do projeto de resolução;
 
c) inexistência
de qualquer fator impeditivo à concessão da homenagem disciplinada nesta
Resolução.
 
VI - cumpridas
as formalidades mencionadas no inciso V deste artigo, o Presidente da
Assembléia encaminhará o projeto de resolução para a Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, a fim de que seja emitido parecer conclusivo quanto ao
preenchimento das condições estabelecidas nesta Resolução para a concessão do
Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, seguindo-se, a partir de então, o
trâmite regimental, ouvida a Comissão de Defesa da Cidadania, quanto ao mérito.
 
Art. 6º O
Presidente da Assembléia Legislativa, através de ofício, comunicará ao
agraciado a concessão, dentro do prazo de cinco dias contados da publicação da
respectiva resolução, informando-lhe sobre as providências pertinentes à
formalização da entrega.
 
§ 1º O Título
Honorífico de Cidadão Pernambucano deverá ser entregue dentro do prazo máximo
de um ano, contado da publicação da respectiva resolução, considerando-se
automaticamente revogado no caso de inobservância deste prazo.
 
§ 2º O disposto
no §1º deste artigo aplicar-se-á às homenagens já conferidas e não entregues no
prazo máximo de um ano, contado da publicação desta Resolução.
 
§ 3º Aquele que
teve seu título revogado, na forma do disposto neste artigo, não poderá ser
novamente indicado para o recebimento da homenagem disciplinada nesta
Resolução.
 
Art. 7º A
entrega do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano será feita pelo Presidente
da Assembléia Legislativa ou seu substituto legal, em reunião solene convocada
nos termos do Regimento Interno, exclusivamente para
este fim.
 
§ 1º A
requerimento do agraciado, a entrega poderá ser feita perante a Mesa Diretora
da Assembléia Legislativa.
 
§ 2º No caso de
falecimento do agraciado, a entrega da homenagem disciplinada nesta Resolução
poderá ser feita à pessoa de sua família.
 
Art. 8º As
disposições desta Resolução deverão ser incorporadas ao Regimento
Interno por ocasião de sua reforma.
 
Art. 9º Esta
Resolução entrará em vigor a partir da próxima Sessão Legislativa.
 
Art. 10. Revogam-se
as disposições em contrário. 
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 9 de agosto de 2005.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.