










DECRETO
Nº 32.372, DE 25 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
a benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Atos COTEPE/ICMS nº 12/2007 e nº
01/2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 20 de julho de 2007
e 18 de janeiro de 2008, respectivamente, e os Convênios ICMS 36/2008, 53/2008,
71/2008 e 91/2008, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 03/2008, o
primeiro, nº 06/2008, o segundo, e nº 09/2008, o terceiro e o quarto,
publicados, respectivamente, no DOU de 30 de abril de 2008, de 20 de maio de
2008 e de 25 de julho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
LII - as
seguintes operações e produtos:
..........................................................................................................................
i) até 31 de dezembro de 2008, as saídas de óleo lubrificante usado ou
contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado
pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência
Nacional do Petróleo – ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado
estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo
destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente
da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto n.º
18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 03/90,
80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005,
124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
..........................................................................................................................XCI
- as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo
de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação
seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou
isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes
períodos (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
b) de 01 de
agosto 1989 a 31 de dezembro de 2008;
..........................................................................................................................
CXXXIII - as seguintes
operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA:
..........................................................................................................................
b) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2008, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso
ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma
empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003,
123/2004, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
 
c) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, a
aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou
consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007,
53/2008 e 71/2008); (NR) 
 
d) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2008, a remessa de animais para a EMBRAPA, para
fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno
(Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008 e
71/2008); (NR)
..........................................................................................................................
CXXXVII - nos
períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, as operações de
entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto -
CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos
diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios
ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007,
05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e
71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
CLIV - no
período de 01 de maio de 1998 a 31 de dezembro de 2008, as saídas de mercadoria
em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais
reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do
Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca
nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99,
10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
CLVI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, as operações com os
equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica,
classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados
com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal
relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios
ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004,
46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008);
(NR)
 
CLVII - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, as operações com
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99,
10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXV - no
período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro
de 2003 a 31 de dezembro de 2008, as operações realizadas com os medicamentos
relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde
que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro
de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas
com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições,
observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003, 18/2005,
53/2008 e 71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXVIII -
até 31 de dezembro de 2008, as operações realizadas com os fármacos e
medicamentos relacionados no Anexo 40, nos termos ali indicados, destinados a
órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e
Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do
benefício a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008 e
71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXX - no
período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2008, as saídas de
mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao
atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de
transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o
seguinte (Convênios ICMS 18/2003, 148/2007, 53/2008 e 71/2008 e Ajuste SINIEF
02/2003): (NR)
..........................................................................................................................
CXCII - no
período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS 09/2006,
148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
§ 85. O
benefício de que trata o inciso CLXXVIII não se aplica às
operações realizadas com o Distrito Federal, relativamente aos fármacos fumarato de formoterol diidratado +
budesonida e ciclosporina, constantes do Anexo 40 (Convênio ICMS 36/2008).
(ACR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XXX - nas
operações com os seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados
relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando
expressamente mencionados:
..........................................................................................................................
o) no período
de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2008, todos os produtos
relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja
equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i"
e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92,
124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003,
18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
..........................................................................................................................
XXXIX - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92,
124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008): (NR)
 
a) nas
operações interestaduais:
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
..........................................................................................................................
1.2. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de
2008: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (NR)
 
2. nas demais
operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final,
não-contribuinte do ICMS:
..........................................................................................................................
2.2. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 8,80% (oito vírgula
oitenta por cento); (NR)
..........................................................................................................................
c) nas
operações internas:
..........................................................................................................................
2. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 8,80% (oito vírgula oitenta
por cento); (NR)
 
XL - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária
corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92,
02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008):
(NR)
 
a) nas
operações interestaduais:
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
..........................................................................................................................
1.4. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 4,10% (quatro vírgula
dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008; (NR)
 
2. nas
operações de saída para consumidor ou usuário final, não-contribuinte do ICMS: 
..........................................................................................................................
2.4. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 5,60% (cinco vírgula
sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003,
10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008; (NR)
 
3. nas demais
operações interestaduais:
..........................................................................................................................
3.4. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 7% (sete por cento) -
Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007,
149/2007, 53/2008 e 91/2008; (NR)
.............................................................................................................................................
c) nas
operações internas:
..........................................................................................................................
4. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 5,60% (cinco vírgula sessenta
por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008; (NR)
 
XLI - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92,
148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e,
no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro
de 2008, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97,
05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003,
93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008 e 71/2008),
observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (NR)
..........................................................................................................................
XLII - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no
art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97
e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97,
05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005,
150/2005, 53/2008 e 71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
LXII - no
período de 14 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2008, ou, se revogada
antes desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo
final de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea "b", na
hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea "a"
(Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
..........................................................................................................................
§ 29. Relativamente ao benefício previsto no inciso
XXX, "i" e "j", do "caput":
..........................................................................................................................
II - a partir de 06 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à publicação de
Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação da empresa (Convênios ICMS
75/91 e 121/2003 – Atos COTEPE ICMS 03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006, 12/2007
e 01/2008). (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
40 – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal – do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar
com as modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto (Convênios
ICMS 36/2008, 53/2008 e 71/2008).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 32.372/2008
 
ANEXO 40 DO DECRETO N.º
14.876/91
 
"ANEXO 40
FÁRMACOS E
MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(art.
9º, CLXXVIII) 
 




FÁRMACOS


NBM/SH FÁRMACOS


MEDICAMENTOS


NBM/SH
   MEDICAMENTOS


CONVÊNIOS ICMS


PERÍODO DE VIGÊNCIA




.........................................................................................................................................................................




Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida


2924.29.99
2937.29.90


Fumarato de Formoterol
  Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses


3003.90.99
3004.90.99


36/2008


a partir de 30.04.2008




Fumarato
  de Formoterol Diidratado +
  Budesonida


2924.29.99
2937.29.90


Fumarato de Formoterol
  Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses


3003.90.99
3004.90.99


36/2008


a
  partir de 30.04.2008




Ciclosporina


2941.90.99


Ciclosporina 50 mg/ml


3003.90.78
3004.90.68


36/2008


a
  partir de 30.04.2008




Alendronato de sódio


3004.90.59


Alendronato de sódio 70 mg
  - por comprimido


3004.90.59


36/2008


a
  partir de 30.04.2008




"




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.