



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19190 - 26 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10057 de 27 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 17.822, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao Município de Rolândia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 3º da Lei nº 17.822, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º Caberá ao município efetuar o desmembramento da área e a regularização cartorial da mesma, até 31 de dezembro de 2019, caso contrário o referido bem retornará ao patrimônio do Estado.


Parágrafo único.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado