










LEI Nº 12.249, DE 1º
DE JULHO DE 2002.
 
Altera art.
1º da Lei nº 11.855/2000, cria a Representação
Institucional, e o art. 11º da Lei nº 11.640/99 e
dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
reduzido em 60% (sessenta por cento) o valor fixado no art. 1º da Lei nº 11.855/2000 permanecendo a mesma destinação
orçamentária. 
 
Parágrafo
único. Fica criada a verba de Representação Institucional.
 
Art. 2º O
valor reduzido do art. 1º da Lei nº 11.855/2000
passará a constituir verba orçamentária referente ao que prevê o parágrafo
único desta Lei, que será creditada diretamente ao titular, desvinculada da
sistemática estabelecida pela Resolução nº 199/1993.
 
Art. 3º O
Departamento Especial de Auditagem e Fiscalização fica incluído, por questão de
equidade, aos demais Departamentos, no previsto no art. 11 da lei nº 11.640/99 e ao art. 16 da Lei nº 11.641/99 após as palavras "denominação
de", leia-se DIVISÃO, ao invés de SEÇÃO.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias, fixadas no art. 1º da Lei nº 11.855/2000,
no que se refere aos arts. nºs 1º, 2º e próprias do Poder, no que se refere ao
art. 3º. 
 
Art. 5º Esta
Lei entra no vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 1º de julho de 2002.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.