










DECRETO Nº 33.910,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RISING IMPORTS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 020,
de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
045/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 098, de 21 de agosto de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa RISING IMPORTS LTDA, estabelecida
na Av. Conselheiro Aguiar, nº 2034, sala 208-A, Boa
Viagem, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.203.831/0001-35
e CACEPE nº 0360525-66, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos beneficiados: agulhas para suturas -
NBM/SH 9018.32.20; reagentes de diagnóstico para pacientes - NBM/SH 3006.30.29;
carvão para incenso - NBM/SH 4402.90.00; luminária de alumínio - NBM/SH 7616.99.00;
ar-condicionado com capacidade menor ou igual a 30.000 frig/h. - NBM/SH
8415.82.10; ar-condicionado com capacidade maior do que 30.000 frig/h. - NBM/SH
8415.82.90; partes de empilhadeiras, autopropulsadas - NBM/SH 8431.20.11;
cabinas - NBM/SH 8431.49.21; partes de máquinas automotivas - NBM/SH
8431.49.29; cadeiras de rodas sem mecanismo de propulsão - NBM/SH 8713.10.00;
lentes de outras matérias para óculos - NBM/SH 9001.50.00; armações de
plásticos para óculos - NBM/SH 9003.11.00; armações de metais comuns para
óculos - NBM/SH 9003.19.10; armações de outras matérias para óculos - NBM/SH
9003.19.90; ecógrafos com análise espectral doppler - NBM/SH 9018.12.10;
aparelhos de diagnóstico para varredura ultra-sônica - NBM/SH 9018.12.90;
aparelhos de eletrodiagnóstico - NBM/SH 9018.19.80; seringas plásticas mesmo
com agulhas de capacidade < = 2 cm3 - NBM/SH 9018.31.11; seringas
sem agulhas - NBM/SH 9018.31.90; agulhas tubulares de metal, gengivais - NBM/SH
9018.32.11; agulhas tubulares de metal - NBM/SH 9018.32.12; agulhas tubulares
de aço cromo - níquel - NBM/SH 9018.32.19; agulhas para injeção - NBM/SH
9018.39.10; sondas, cateteres, cânulas de borracha - NBM/SH 9018.39.21;
cateteres de pvc para embolectomia arterial - NBM/SH 9018.39.22; cateteres de
pvc para termodiluição - NBM/SH 9018.39.23; cateteres intravenosos - NBM/SH
9018.39.24; lancetas para vacinação e cautérios - NBM/SH 9018.39.30; artigo
para fístola arteriovenosa - NBM/SH 9018.39.91; instrumentos e aparelhos para
odontologia - NBM/SH 9018.49.99; instrumentos e aparelhos para oftalmologia -
NBM/SH 9018.50.90; instrumento para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
- NBM/SH 9018.90.10; bisturis elétricos - NBM/SH 9018.90.21; bisturi cirúrgico
- NBM/SH 9018.90.29; aparelhos para medida da pressão arterial - NBM/SH
9018.90.92; aparelhos para terapia intra-uretral por microondas - NBM/SH
9018.90.93; endoscópios - NBM/SH 9018.90.94; desfibriladores externos que
operem no modo automático - NBM/SH 9018.90.96; instrumentos e aparelhos para
cirurgia - NBM/SH 9018.90.99; instrumentos para aparelhos óticos - NBM/SH
9031.49.90; cadeiras de dentista - NBM/SH 9402.10.00; luminária de alumínio de
metais comuns - NBM/SH 9405.40.10 e luminárias de plástico - NBM/SH 9405.92.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.203.831, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.