Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEM N°

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Teresina (PI), J 2 de Ync:Ul yo

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!

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de 2014.

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NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,

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E xce 1entissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputa os,

1()Secretarto

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Disptie sobre 0 Plano de

Carreiras e Remuneracao dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado e da outras
providencias".

o Poder Executivo, bus cando manter a valorizacao de seus servidores, apresenta a
essa Augusta Casa Legislativa 0 plano de cargos, carreiras e salarios dos Servidores Efetivos
da Procuradoria Geral do Estado, favorecendo, ainda mais, a eficiencia no service publico
deste importante orgao para a sociedade piauiense.
A relevancia das funcoes desempenhadas pelos servidores ora abrangidos pela
presente proposicao normativa impoe urna correta estruturacao dos seus cargos, carreiras e
salaries, permitindo urn maior controle pela Administracao dessas atividades em beneficio de
toda a sociedade, que tera uma melhor prestacao dos servicos publicos,
Dessa forma, considerando a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superior consideraca
sse Egregio Poder Legislativo.

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PROJETO DE LEI N°

01-

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LIDO so EXPEDIENTE

JZ

DE

DE 2014

Dispoe sobre 0 Plano de Carreiras e Remuneracao
dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado e
da outras providencias.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fayo saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos
servidores que exercam atividades auxiliares e de apoio operacional da Procuradoria Geral do
Estado - PGE.
§ 1° Esta Lei se aplica aos servidores que tenham sido, legalmente, redistribuidos a
Procuradoria Geral do Estado, desde que tenham exercido pelo periodo minimo de 6 (seis)
meses ou estejam exercendo atividades listadas no caput deste artigo.
§ 2° Esta Lei nao se aplica:
I - aos servidores da Procuradoria Geral do Estado que nao tenham exercido por pelo
menos 6 (seis) meses ou nao estejam exercendo as atividades enumeradas no caput;
II - aos Analistas Tecnicos que continuam regidos pela Iegislacao especifica;
III - aos servidores removidos, cedidos ou postos a disposicao da Procuradoria Geral
do Estado.
§ 3° Os cargos e carreiras de provimento efetivo da Procuradoria Geral do Estado sao
apenas os previstos na presente Lei.
Art. 2° Aplica-se subsidiariamente a esta Lei 0 Estatuto dos Servidores Publicos

Civis do Estado - Lei Complementar n" 13, de 3 de janeiro de 1994, em especial os
dispositivos relativos ao provimento, concurso publico, posse, exercicio, estagio probatorio,
vacancia, remocao, ferias, licencas, afastamentos, concessoes, pensao e aposentadoria, regime
disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Paragrafo unico. No tocante a avaliacao de desempenho e a progressao dos
servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei, aplica-se, no que couber, os criterios e
procedimentos estabelecidos na Lei Complementar n" 38, de 24 de marco de 2004.
Art. 30 Os cargos e carreiras de que trata esta Lei visam dotar a Procuradoria Geral
do Estado do Piaui de uma estrutura de cargos organizada de acordo com as seguintes
diretrizes:
I • desempenho das funcoes de apoio tecnico-administrativo as atividades
institucionais e aos Procuradores do Estado;
II - profissionalizacao do servidor, por meio do Programa Permanente de

Treinamento e DeSenVO]Vimento/


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III - adocao de principios de merito para ingresso nos cargos e desenvolvimento na
carreira, mediante adocao de sistema de avaliacao de desempenho.
CAPITULO II
DAS CARRElRAS
Secao I
Da Estrutura
Art. 4° as quadros de pessoal efetivo da Procuradoria Geral do Estado sao compostos
pelos seguintes grupos funcionais, constituidos pelas respectivas carreiras, integradas por
cargos de provimento efetivo:
1- Analista Processual, area fim e area meio;
II - Analista Tecnico;
III - Assistente Tecnico;
IV - Auxiliar Tecnico.
§ 1° As carreiras dos grupos funcionais de Analista Processual (area fim e area
meio), de Assistente Tecnico e de Auxiliar Tecnico, previstas nesta Lei sao estruturadas em 3
(tres) classes (I, II e III), cada uma com 5 (cinco) referencias (A, B, C, DeE),
com as
quantidades previstas no Anexo 1.
§ 2° A carreira de Analista Tecnico e estruturada em duas classes, na forma prevista
na Lei Complementar estadual n. 114, de 5 de agosto de 2008, e na Lei estadual n. 6.306, de
14 de janeiro de 2013.
§ 3° Os grupos ocupacionais e cargos de Agente Operacional de Servicos e de
Agente Tecnico de Services da PGE, previstos na Lei Complementar n" 38/2004, ficam
transformados, respectivamente, nas carreiras do grupo funcional Assistente Tecnico e do
Auxiliar Tecnico, na forma do Anexo I desta Lei.
§ 4° As carreiras dos grupos funcionais de Analista Tecnico e Auxiliar Tecnico serao
extintos na medida em que ocorra vacancia,
§ 5° Fica proibido 0 provimento de cargos dos grupos de Analista Tecnico e Auxiliar
Tecnico, sendo nulo de pleno direito qualquer ate que importe novo provimento, ressalvados:
I - a transformacao no cargo de Analista Tecnico com base no art. 18 da Lei
Complementar n° 114/2008, e no art. 18-A da Lei Complementar estadual n. 114/2008,
acrescentado pela Lei estadual n. 6.306, de 14 de janeiro de 2013;
II - 0 enquadrarnento previsto no art. 32 desta Lei.
Art. 5° Ficarn criados, na forma do Anexo I desta Lei:
I - 40 (quarenta) cargos do grupo funcional Analista Processual;
II - 60 (sessenta) cargos de Assistente Tecnico;
III - 12 (doze) de Auxiliar Tecnico.
Secao II
Das Atribuicoes das Carreiras
Art. 6° 0 Analista Processual area fim da Procuradoria Geral do Estado tern as
seguintes atribuicoes, a ser exercida sob supervisao dos Procuradores do Estado:
I - executar tarefas relacionadas com atividade- fim e, caso necessario, com a area
meio da Procuradoria Geral do Estado;
II - organizar 0 material administrativo, legislativo, doutrinario e jurisprudencial;

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,
III - integrar, preferencialmente, comissao de sindicancia e de processo
administrativo disciplinar;
IV - preparar atos destinados as providencias judiciais que envolvam sua area de
atuacao;
V - auxiliar os membros da Instituicao nos processos judiciais;
VI - seguir a orientacao do Procurador do Estado em tarefas correlatas as suas
atribuicoes;
VII - executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes it sua area de
atuacao.
Art. 7° 0 grupo Analista Processual area meio da Procuradoria Geral do Estado e
composta pelas seguintes carreiras e atribuicoes correlatas:
1- ao Administrador compete:
a) emitir pareceres na area administrativa, relat6rios, planos, projetos, laudos,
assessoria em geral;
b) realizar pesquisas, estudos, analise, interpretacao, planejamento, implantacao,
coordenacao e controle dos trabalhos nos campos da Administracao;
c) organizar metodos, orcamentos e administrar material;
d) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
II - 0 Analista de Sistemas tern as seguintes atribuicoes:
a) planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de acoes para a
implementacao de solucoes de Tecnologia da Informacao;
b) prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnol6gica, composta por
sistemas, services, equipamentos e programas de informatica necessaries ao funcionamento
da Procuradoria Geral do Estado;
c) elaborar termos de referencia ou projetos basicos e propostas orcamentarias para
contratacao de bens e servicos de tecnologia da informacao;
d) participar do processo de contratacao de bens e services de tecnologia da
informacao, mediante a execucao de atividades tais como levantamentos de mercado,
elaboracao de especificacoes e pontuacoes tecnicas, analises de propostas tecnicas e de preco;
e) definir metodos, normas e padroes para aquisicao, desenvolvimento, manutencao,
seguranca fisica e logica, integridade dos dados, desempenho e gestae de bens e servicos de
tecnologia de informacao, bern como zelar pelo seu cumprimento;
f) auxiliar no diagn6stico de defeitos de funcionamento em equipamentos,
programas, aplicativos, sistemas e services de tecnologia da informacao, propondo as medidas
necessarias para a solucao;
g) acompanhar e fiscalizar a execucao de contratos com empresas provedoras de
solucoes de tecnologia da informacao;
h) prestar assistencia tecnica e apoio na area de informatica;
i) emitir pareceres tecnicos e realizar 0 atendimento aos usuarios dos sistemas;
j) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
III - 0 Bibliotecario tern as seguintes atribuicoes:
a) organizar, dirigir e executar services tecnicos concernentes
materias e
atividades de administracao e direcao de bibliotecas;
b) documentar, catalogar, classificar, indexar livros, teses, bibliografias e outros;
c) orientar consultas em pesquisas bibliograficas e escolhas de publicacoes;

as


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d) treinar pessoal para catalogacao e elaborar normas de catalogacao, fichamento,
consultas de livros e publicacoes;
e) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de

atuacao.
IV - Calculista, com as seguintes atribuicoes:
a) realizar calculos e pericias necessarias referentes a liquidacao de julgados,
atualizacao de valores ou quaisquer valores decorrentes de decisao judicial;
b) analisar indices de reajuste ou de repactuacao financeira de contratos
administrativos;
c) analisar demonstracoes financeiras relativas a processos licitat6rios ou outros
processos administrativos, em que 0 Estado seja parte ou interessado ou quando solicitado
pela Comissao de Licitacao da Procuradoria Geral do Estado;
d) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de

atuacao.
V - ao Contador compete 0 seguinte:
a) organizacao e execucao de services de contabilidade em geral;
b) examinar planos de contas da Procuradoria Geral do Estado;
c) fazer a escrituracao dos livros de contabilidade obrigat6rios, bern como de todos
os necessaries no conjunto da organizacao contabil e levantamento dos respectivos balances e
demonstracoes;
d) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de

atuacao.
VI - 0 Engenheiro tern as seguintes atribuicoes:
a) realizar atividades de nivel superior a fim de garantir os padroes de qualidade
tecnica e seguranca das obras e reparos de edificacoes, bern como a adequada manutencao de

instalacoes;
b) planejar, organizar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas
a projetos, desenvolvimento de obras, servicos tecnicos de engenharia, manutencao e reparos
prediais;
c) planejar e elaborar orcamentos, projetos e especificacoes nas obras e services de
engenharia da Procuradoria Geral do Estado;
d) prestar consultoria na elaboracao de editais e contratos referentes a services de
engenharia, construcao, reforma e manutencao de edificacoes e instalacoes, bern como quanto
administracao dos respectivos contratos;
e) elaborar relat6rios, pareceres, laudos periciais, planilhas de detalhamento de
servicos, orcamentos, cronogramas e memoriais descritivos de obras e outros servicos de
engenharia;
f) elaboracao de laudos na area de engenharia referentes a processos, judiciais ou
administrativos, em que 0 Estado seja parte ou interessado;
g) acompanhar, analisar e opinar sobre a aprovacao de projetos elaborados por
terceiros;
h) assessorar a Comissao de Licitacao na contratacao de obras e services de
engenharia, bern como acompanhamento e fiscalizacao da execucao dos services contratados;
i) realizar a avaliacao de im6veis para fim de aquisicao, alienacao e locacao;
j) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.

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Art. 8° 0 Analista Tecnico da Procuradoria Geral do Estado constitui quadro em
extincao e tern as seguintes atribuicoes, a ser exercida sob supervisao dos Procuradores do

Estado:
I - executar tarefas relacionadas com atividade-meio e com atividade-fim da
Procuradoria Geral do Estado;
II - preparar atos destinados as providencias judiciais que envolvam sua area de
atuacao;
III - organizar ficharios de acompanhamento de processo e auxiliar na conferencia
das publicacoes nos Diarios Oficiais impressos ou eletronicos;
IV - realizar a autuacao e registro de documentos e procedimentos;
V - seguir a orientacao do Procurador do Estado em tarefas correlatas as suas
atribuicoes;
VI - executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de

atuacao.
Art. 9° 0 grupo Assistente Tecnico da Procuradoria Geral do Estado e composto
pelas seguintes carreiras e atribuicoes respectivas:
1- Assistente Tecnico da area administrativa com estas atribuicoes:
a) digitar correspondencias, informacoes, relatorios, pareceres, peticoes em geral,
quadros, tabelas, mapas estatisticos, folhas de pagamento;
b) registrar e classificar correspondencias em arquivos e pastas e providenciar a
expedicao de correspondencias;
c) embalar, acondicionar, despachar materiais de acordo com procedimentos
predeterminados;
d) fazer a apuracao de frequencia dos servidores;
e) executar notificacoes e convocacoes; executar outras tarefas semelhantes,
inclusive auxiliar nos orgaos de execucao;
f) executar outros trabalhos administrativos inerentes a sua area de atuacao.
II - Assistente Tecnico da area de Informatica com as seguintes competencias:
a) auxiliar 0 Analista de Sistemas;
b) executar atividades de apoio tecnico-administrativo e operacional em assuntos
referentes a area de tecnologia da informacao;
c) auxiliar no planejamento, execucao, organizacao e controle das atividades de
implementacao, suporte tecnico e acesso aos usuarios internos e externos de tecnologia da
informacao;

d) auxiliar no diagnostico de defeitos de funcionamento em equipamentos,
programas, aplicativos, sistemas e services de tecnologia da informacao, propondo as medidas
necessarias para a solucao;
e) colaborar na definicao e execucao de estrategias e procedimentos para garantir a
seguranca fisica e logica, a integridade dos dados e equipamentos e 0 desempenho de sistemas
e services;
f) operar equipamentos, programas, sistemas e servicos de tecnologia da informacao;

g) executar outros trabalhos tecnicos inerentes a sua area de atuacao.
III - ao Assistente Tecnico da area de apoio especializado compete:
a) prestar informacoes sobre 0 6rgao e a localizacao de unidades e servidores;
b) prestar suporte administrativo e operacional necessarios ao desenvolvimento das
atividades da unidade, inclusive no que se refere a registros de pessoal;
c) receber, protocolizar e distribuir correspondencias;/


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d) tramitar documentos, expedientes, processos e rnatenais necessarios ao
funcionamento da Procuradoria, organizando e mantendo os controles.pertinentes;
e) organizar e manter controle de documentos, processos e arquivos, bern como de
bens patrimoniais;
f) acompanhar a compra, conferir, guardar, controlar material e suprimentos em geral
com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega e registrar em fichas a entrada e a saida de
materiais de acordo com procedimentos predeterminados;
g) executar services de reprografia, impressao grafica, microfilmagem, montagem de
fotolito e arte-finalizacao;
h) acompanhar a manutencao de maquinas, equipamentos e instalacoes, sempre que
solicitado;
i) executar outras tarefas de natureza operacional, de apoio administrativo inerentes a
sua area de atuacao ou determinadas por autoridade competente.
IV - Compete ao Assistente Tecnico da area de telefonia:
a) garantir a adequada transmissao e recebimento de mensagens via telefone, facsimile ou telex;
b) verificar a manutencao e a utilizacao correta dos equipamentos e zelar por sua
limpeza e conservacao;
c) executar outras tarefas operacionais inerentes a sua area de atuacao ou que lhe
forem determinadas.
Art. 10. 0 Auxiliar Tecnico da Procuradoria Geral do Estado constitui quadro em
extincao, com as seguintes carreiras e atribuicoes respectivas:
1- ao auxiliar Tecnico da area de transporte:
a) conduzir os veiculos pertencentes a Procuradoria Geral do Estado com zelo e
seguranca;
b) transportar autoridades, servidores, documentos e cargas, zelando pel a
conservacao, seguranca e manutencao dos veiculos motorizados de uso da PGE;
c) comunicar a chefia imediata sobre a ocorrencia de defeitos ou acidentes;
d) encaminhar os veiculos de uso da Procuradoria para as revisoes periodicas e
providenciar 0 abastecimento de combustivel;
e) prestar contas, por intermedio de demonstrativo proprio, da utilizacao dos veiculos
de uso da Procuradoria, detalhando 0 itinerario, a quilometragem rodada, 0 horario de
deslocamento e 0 consumo de combustiveis e lubrificantes;
f) realizar servicos extemos e na execucao de tarefas de carater operacional;
g) executar outras tarefas operacionais inerentes a sua area de atuacao ou que lhe
forem determinadas.
II - compete ao Auxiliar Tecnico da area de copa e cozinha:
a) executar tarefas de copa e cozinha, preparando e servindo cafe, cha, lanches,
refeicoes e similares, com distribuicao em horarios regulares ou quando solicitado, inclusive
com 0 atendimento a autoridades, servidores e visitantes;
b) limpar e arrumar mesas, loucas, talheres e utensilios de cozinha;
c) zelar para que materiais, equipamentos e utensilios de cozinha estejam sempre em
perfeitas condicoes de usa, funcionamento e seguranca;
d) executar outras tarefas operacionais inerentes it sua area de atuacao ou que lhe
forem determinadas.
III - ao Auxiliar Tecnico da area de vigilancia, limpeza e conservacao compete 0

seguinte:

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a) realizar a limpeza e conservacao nas dependencias da Procuradoria

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Geral do

Estado;
b) executar tarefa de vigilancia das instalacoes da Procuradoria Geral;
c) auxiliar em manutencao enos servicos de reparo, conservacao e manutencao em
instalacoes eletricas, hidraulicas, sanitarias, moveis, imoveis e equipamentos;
d) executar outras tarefas operacionais inerentes it sua area de atuacao ou que lhe
forem determinadas.
Art. 11. Alem das atribuicoes previstas nesta Lei, compete tambem aos servidores da
Procuradoria Geral do Estado desempenhar outras atividades correlatas estabelecidas em lei,
Decreto ou determinadas pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 12. Os cargos em comissao e as funcoes de confianca sao os previstos na Lei
Complementar n" 56, de 1° de novembro de 2005, e pela Lei Complementar n" 114/2008.
Paragrafo unico. 0 Procurador-Geral do Estado do Piaui fixara em ato proprio a
distribuicao dos cargos efetivos, funcoes de confianca e cargos em comissao nas Unidades
Administrativas da Procuradoria Geral do Estado do Piaui.
Secao III
Do Concurso Publico e dos Requisitos para 0 Provimento dos Cargos
Art. 13. 0 ingresso nas carreiras do grupo funcional Analista Processual (area fim e
area meio) e do grupo funcional Assistente Tecnico, em qualquer de suas carreiras, dar-se-a
na prime ira referencia da classe inicial, apos aprovacao em concurso publico de provas, que
podera ser regionalizado.
§ 1° 0 concurso publico constara de exames de conhecimento, com carater
eliminatorio e classificatorio, compreendendo testes objetivos e/ou dissertativos e, conforme 0
caso, realizacao de testes praticos e elaboracao de parecer.
§ 2° 0 candidato tera 0 dire ito de conhecer as razoes de sua reprovacao em qualquer
das fases do concurso, sendo-Ihe permitida a apresentacao de recursos.
§ 3° Nao podem participar de comissao, banca de concurso, as pessoas que tiverem
conjuge, companheiro ou parente consanguineo ou afim em linha reta ou colateral, ate 0
terceiro grau, inscrito no concurso publico.
§ 4° Nao havera concurso publico para as carreiras em extincao dos grupos
funcionais Analista Tecnico e Auxiliar Tecnico, sendo 0 provimento dos respectivos cargos
realizado por enquadramento de servidores.
§ 5° A investidura nas carreiras do grupo funcional Analista processual, area fim e
area meio, dar-se-a apenas mediante a nomeacao de candidatos aprovados em concurso
publico, sendo vedado 0 aproveitamento ou enquadramento de servidores.
Art. 14. Alem dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado,
sao requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para Analista Processual area fim, curso de Direito;
II - para Analista Processual area meio, curso de ensino superior na forma seguinte:

a) Administracao, para a carreira de Administrador;
b) bacharelado na area de Informatica ou outro bacharelado com pos-graduacao em
Informatica, para a carreira de Analista de Sistemas;
c) Biblioteconomia, para a carreira de Bibliotecario;
d) Ciencias Contabeis, Matematica, Economia, para a carreira de Calculista;

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e) Ciencias Contabeis, para a carreira de Contador;
f) Engenharia, para a carreira de Engenheiro.
III - para a carreira de Assistente Tecnico, curso de ensino medio ou curso tecnico.
IV - para a carreira de Auxiliar Tecnico, conclusao do ensino fundamental.
§ 1° Para as carreiras em que houver essa exigencia, em especial as de
Administrador, Bibliotecario, Contador e Engenheiro, e obrigat6ria a inscricao no Conselho
Pro fissional respectivo, na forma da legislacao federal.
§ 2° A investidura na carreira de Analista Processual da area de Engenharia (art. 7°,
VI) requer a apresentacao de certificado de conclusao ou diploma de curso superior de
engenharia, devidamente reconhecido, na area especificada no edital do concurso publico.
§ 3° A investidura na carreira de Analista de Sistemas (art. 7°, II) requer a
apresentacao de certificado de conclusao ou diploma de curso superior na area de tecnologia
da informacao, devidamente reconhecido, podendo ser aceito, altemativamente, certificado de
conclusao de curso superior devidamente reconhecido, na forma prevista no edital do
concurso publico.
§ 4° A comprovacao do atendimento dos requisitos previstos neste artigo sera exigida
no momenta da posse.
Art. 15. A lotacao dos servidores do quadro cabera ao Procurador-Geral do Estado ou
Procurador-Geral Adjunto para assuntos administrativos.

CAPiTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUN ClONAL
Art. 16. 0 desenvolvimento funcional das carreiras previstas nesta Lei dar-se-a
mediante a progressao e a promocao funcional.
§ 1° A Progressao consiste na movimentacao da referencia em que se encontra 0
servidor, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe.
§ 2° A Promocao consiste na elevacao do servidor da ultima referencia de uma classe
para a prime ira referencia da classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da
me sma carreira.
Art. 17. 0 desenvolvimento funcional fica, em qualquer caso, condicionado a
existencia de vaga na referencia ou classe e tambem no atendimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
I - estar em efetivo exercicio funcional das atribuicoes do cargo, ressalvados os casos
de licencas e afastamentos previstos como efetivo servico pelo Estatuto dos Servidores
Publicos do Estado;
II - nao tenha, nos ultimos 12 (doze) meses, gozado licenca para tratar de interesse
particular ou se afastado, a qualquer titulo, sem onus para os cofres publicos do Estado do
Piaui;
III - nao ter sofrido pena disciplinar, excetuada a de advertencia, nos ultimos 2 (dois)
anos.
Paragrafo unico, E vedado 0 desenvolvimento funcional do servidor da POE durante
o estagio probatorio, exceto ao final, quando podera ser deferida uma movimentacao de
referencia.
Art. 18. 0 Analista
seguintes requisitos: J

Processual concorre a promocao desde que tenha cumprido os


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1- da Classe I para a II:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de no minimo 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos e
treinamentos;
II - da Classe II para a III:
a) ter experiencia minima de 15 (quinze) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir pos-graduacao
em sentido amplo (especializacao)
na area de
conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo e no minimo 9 (nove) anos de exercicio no
cargo; ou
c) possuir titulo de mestre na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no minimo 7 (sete) anos de exercicio no cargo; ou
d) possuir titulo de doutor na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no minimo 5 (cinco) anos de exercicio no cargo.
§ 1° 0 Analista Processual que concluir mestrado ou doutorado sera promovido da
referencia em que se encontra para a mesma referencia da classe seguinte, desde que
observado 0 tempo de exercicio minimo no cargo.
§ 2° 0 Analista Processual que concluir pos-graduacao lato sensu (especializacao),
em area de conhecimento diretamente vinculada as atribuicoes do respectivo cargo progredira
para a terceira referencia seguinte a que ocupa, desde que observado 0 tempo de exercicio
minimo no cargo.
§ 3° Em nenhuma situacao, 0 servidor podera chegar as duas ultimas referencias da
Classe III (D e E), por promocao ou progressao, sem ter pos-graduacao em sentido amplo
(especializacao) em area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo ou com menos de
15 (quinze) anos de exercicio do cargo.
Art. 19. 0 Assistente Tecnico concorre a promocao desde que tenham cumprido os
seguintes requisitos:
I - da Classe I para a II:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de cursos e treinamentos que totalizem 160 (cento e sessenta)
horas.
II - da Classe II para a III:
a) ter experiencia minima de 20 (vinte) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de cursos e treinamentos que totalizem 360 (trezentos e
sessenta) horas e no minimo 14 (catorze) anos de exercicio;
c) concluir curso superior em area de conhecimento diretamente vinculada as
atribuicoes do respectivo cargo e no minimo 11 (onze) anos de exercicio.
Paragrafo unico. Em nenhuma situacao 0 servidor podera chegar as duas ultimas
referencias da Classe III (D e E), por promocao ou progressao, com menos de 15 (quinze)
anos de exercicio do cargo.
Art. 20. 0 desenvolvimento funcional dos servidores enquadrados no cargo de
Auxiliar Tecnico sera realizado na forma prevista na Lei Complementar estadual n. 38/2004.

Art. 21. A promocao fica condicionada a obtencao de nova titulacao ou habilitacao
conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 desta Lei.
Paragrafo unico. Para efeito de somat6rio de cursos e treinamentos (art. 18, I, "b", e
art. 19, I, "b", e II, "b"), somente serao considerados cursos, seminarios, oficinas e
treinamentos com duracao minima de 20 horas.

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CAPiTULO IV
DA REMUNERA<;AO
Secao I
Disposicoes Gerais
Art. 22. 0 vencimento fixado por esta Lei, bern como os respectivos proventos,
ficam estruturados para cada carreira e respectivas classes e referencias, em conformidade
com as tabelas constantes do Anexo IIdesta Lei.
Paragrafo unico. Nao se aplicam os vencimentos previstos nesta Lei aos Analistas
Tecnicos, sendo-lhes aplicados os subsidios previstos na Lei Complementar n" 114, de 5 de
agosto de 2008, ou na Lei n. 6.306, de 14 de janeiro de 2013.
Art. 23. Ficam proibidos a concessao e 0 pagamento de qualquer vantagem
remunerat6ria nao prevista em lei ou em val ores superiores aos nela previstos, assirn como de
vantagem absorvida por esta Lei.
Art. 24. 0 vencimento, a remuneracao, a gratificacao pelo exercicio de cargo ou
funcao de direcao, chefia e assessoramento, a gratificacao natalina, 0 adicional de ferias, as
gratificacoes, adicionais e as indenizacoes dos servidores da Procuradoria Geral do Estado sao
disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei
Complementar n. 33, de 15 de agosto de 2003.

Secao II
Da Gratificacao por Atividade de Apoio Juridico
Art. 25. Alem do vencimento, aos servidores efetivos da Procuradoria Geral do
Estado e devida a gratificacao por atividade de apoio juridico nos seguintes valores:
I -para Analista Processual, area fim ou area meio, R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - para Assistente Tecnico, R$ 1.000,00 (mil reais);
III - para Auxiliar Tecnico, R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 1° Os servidores integrantes da carreira de Analista Tecnico sao remunerados por
subsidio, na forma da Lei Complementar n" 114/2008 e da Lei n" 6.306/2013, nao fazendo jus
it gratificacao por atividade de apoio juridico.
§ 2° Nao fara jus it gratificacao a que se refere 0 caput deste artigo 0 servidor
afastado da Procuradoria Geral do Estado, cedido ou a disposicao de outro Poder.

CAPiTULOV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 26. Aos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Piaui aplicam-se as
disposicoes previstas no Titulo IV - Do Regime Disciplinar e no Titulo V - Do Processo

Administrativo Disciplinar, da Lei Complementar estadual n° 13/1994

(Estatuto dos

Servidores Publicos Civis do Estado do Piaui),
Art, 27, Alern dos previstos no Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do
Piaui, constituem deveres dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Piaui:;


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1- manter ilibada conduta publica e particular;
II - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funcoes;
III - residir no respectivo local de lotacao;
IV - oomparecer diariamente ao seu local de trabalho e nele permanecer durante 0
horario de expediente, saindo nos casos indispensaveis ao exercicio de suas funcoes;
V - guardar sigilo sobre assuntos da Procuradoria Geral do Estado do Piaui;
VI - atender as requisicoes dos Procuradores do Estado, no exercicio de suas funcoes.
Art. 28. Alem das previstas no Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do
Piaui, impoem-I se as seguintes proibicoes aos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
Piaui:
I - advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou
administrativos que versem sobre materias contrarias ou conflitantes com os interesses da
Fazenda Publica estadual, nela incluidas as entidades da administracao indireta;
II - exercer 0 comercio, inclusive 0 informal ou participar de sociedade comercial,
exceto como cotista ou acionista;
III - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao, salvo uma de
magisterio;
IV - manifestar-se, por qualquer meio de cornunicacao, sobre assunto pertinente a
seu oficio, salvo quando autorizado expressamente pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 29. Aos servidores regidos por esta Lei serao aplicadas as mesmas sancoes
previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piaui.
Paragrafo unico. Alem dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Publicos Civis
do Estado, aplicar-se-a a pena de demissao no caso de violacao da proibicao prevista no art.
28, I, desta Lei.
CAPITULO VI
DISPOSIC;OES TRANSITORIAS
Art. 30. 0 Enquadramento nas carreiras dos grupos funcionais de Assistente Tecnico
e de Auxiliar Tecnico sera feito com base no cargo ocupado e no tempo de efetivo exercicio
na Procuradoria Geral do Estado, desde que observado 0 nivel de escolaridade e as atribuicoes
do cargo anterior.
§ 1° Para 0 enquadramento nas carreiras dos grupos funcionais listados no caput,
somente serao admitidos certificados de cursos concluidos ate 31 de agosto de 2014 e
realizados em escolas ou instituicoes regularmente constituidas.
§ 2° 0 Enquadramento na carreira de Analista Tecnico sera realizado na forma
prevista na Lei Complementar estadual n. 114/2008 e na Lei estadual n. 6.306/2013.
§ 3° Nao havera enquadramento nas carreiras do grupo Analista Processual, area fim
e area meio, cujo provimento dos cargos depende de previa aprovacao em concurso publico.
Art. 31. Os atuais servidores ocupantes de cargos de escolaridade de nivel medio da
Procuradoria Geral do Estado podem ser enquadrados nas carreiras do grupo funcional

Assistente Tecnico, observadas as atribuicoes atualmente desempenhadas, desde que:
1- estejam regularmente investidos em cargo de escolaridade de nivel medio;
II - exercam ou tenham exercido pelo periodo minimo de 6 (seis) meses atividades
enumeradas no art. 10 desta Lei; ,


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III - tenham concluido cursos relacionados com atividades auxiliares e/ou de apoio
operacional da Procuradoria Geral do Estado, com carga horaria minima de 80 (oitenta) horas.
Paragrafo unico. Para atender ao requisito previsto no inciso III do caput, sera
permitida a soma da carga horaria dos cursos relacionados com atividades auxiliares e/ou de
apoio administrativo na area.
Art. 32. Os atuais servidores de cargos com escolaridade de nivel fundamental da
Procuradoria Geral do Estado podem ser enquadrados no cargo de Auxiliar de Tecnico,
observadas as atribuicoes atualmente desempenhadas, desde que:
I - estejam regularmente investidos em cargo de escolaridade de nivel fundamental;
II - exercam ou tenham exercido pelo periodo minimo de 6 (seis) meses atividades
listadas no art. 1° desta Lei;
III - tenham concluido cursos relacionados com atividades auxiliares e/ou de apoio
operacional da Procuradoria Geral do Estado, com carga horaria minima de 40 (quarenta)
horas.
Paragrafo unico. Para atender ao requisito previsto no inciso III do caput, sera
permitida a soma da carga horaria dos cursos relacionados com atividades auxiliares e/ou de
apoio administrativo na area.
Art. 33. Os atuais servidores de nivel medic ou fundamental que nao atendam os
requisitos previstos nos arts. 29 a 31 desta Lei permanecem enquadrados e regidos pelo Plano
de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores publicos civis da administracao direta,
autarquica e fundacional do Estado do Piaui, de que trata a Lei Complementar n" 38, de 24 de
marco de 2004.
Art. 34. Os servidores efetivos ocupantes de cargos das carreiras previstas nesta Lei
(art. 5°, III e IV) serao enquadrados levando em consideracao exclusivamente 0 tempo de
efetivo servico, na forma da Tabela de Enquadramento do Anexo III.
Paragrafo unico. 0 periodo em que 0 servidor permaneceu afastado de suas
atribuicoes sera deduzido do tempo de efetivo exercicio para efeito de enquadramento, com
excecao das hipoteses de afastamentos considerados como efetivo exercicio.
Art. 35. 0 servidor que se encontrar afastado do efetivo exercicio do cargo, ainda que
para servir a outro orgao ou entidade, somente sera enquadrado nesta Lei quando formalmente
reassumir 0 exercicio de suas atribuicoes.
Paragrafo unico. Nao se aplica 0 disposto no caput deste artigo aos afastamentos
considerados como efetivo exercicio.
Art. 36. 0 enquadramento previsto nesta Lei ocorrera em etapas, no prazo de 6 (seis)
meses, a contar do inicio de sua vigencia, e sera da competencia do Chefe do Poder
Executivo, baseado em proposta elaborada pela Comissao prevista no art. 37 desta Lei.
Paragrafo unico. 0 servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento podera
recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ciencia ou da publicacao do
mesmo.
Art. 37. Fica criada a Comissao de Avaliacao e Enquadramento, composta por 3
(tres) membros da Administracao, cabendo a urn deles a presidencia, e 3 (tres) servidores
efetivos escolhidos em Assembleia Geral convocada conjuntamente pelas entidades de classe
que representam os servidores. ~


-

-.

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§ 1° Compete a Comissao deliberar sobre 0 enquadramento previsto nesta Lei,
elaborando relatorio final que sera encaminhado ao Conselho Estadual de Gestae de Pessoas,
para homologacao e remessa ao chefe do Poder Executivo.
§ 2° Em caso de empate, cabe ao Presidente 0 voto de desempate.
§ 3° A Comissao a que refere 0 caput deste artigo sera constituida no prazo de 30
(trinta) dias da publicacao desta Lei.
Art. 38. 0 enquadramento do servidor inativo e do pensionista sera feito com base no
cargo que era ocupado pelo servidor, aplicando-se, no que couber, a mesma forma do
enquadramento do servidor ativo (arts. 30 a 32).

CAPiTULO VII
DAS DISPOSI<;OES FINAlS
Art. 39. As disposicoes da presente Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria
dos servidores da Procuradoria Geral do Estado, bern como as pensces pagas aos seus
dependentes, na forma prevista nas disposicoes constitucionais.
Art. 40. Aos servidores ocupantes de cargo em comissao e requisitados
Procuradoria Geral do Estado do Piaui aplica-se 0 disposto no art. 28, I, desta Lei.

pela

Art. 41. No ambito da Procuradoria Geral do Estado do Piaui e vedada a nomeacao
para cargos em comissao de conjuge, companheiro ou parente ate 0 terceiro grau, inclusive,
dos Procuradores e Servidores ocupantes de cargo em comissao, exceto se for servidor
efetivo.
Art. 42. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n" 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, sendo a implantacao da
diferenca entre os vencimentos previstos no Anexo II e os vencimentos atualmente percebidos
e a implantacao da gratificacao por atividade de apoio juridico realizada da seguinte forma:
1- metade em novembro de 2014; e
II - a outra metade em novembro de 2015.
PALAcIO

DE KARNAK,

emTelina

(PI)

J2

de 2014.


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ANEXOI
CARRElRAS

DA PROCURADORIA

GERAL DO ESTADO

Tabela I
Cargos Criados por Esta Lei
SITUA<;AO INSTITUIDA
CARREIRA/AREA

SITUA<;AO
ANTERIOR
ANALISTA
TECNICO
AGENTE
SUPERIOR DE
SERVIC;O
I

AGENTE TECNICO
DE SERVIC;OS

AGENTE
OPERA ClONAL
DE SERVIC;OS

POR ESTA LEI
NUMERODE
CARGOS
15
ANALISTA PROCESSUAL AREA FIM
(Direito)
5
ANALISTA
Administracao
5
PROCESSUAL
Analista de Sistemas
2
AREAMEIO
Biblioteconomia
5
Calculista
3
Contabilidade
5
Engenharia
30
Administrativa
15
ASSISTENTE
Informatica
12
TECNICO
Apoio Especializado
03
Telefonia
4
AUXILIAR
Transporte
2
TECNICO
Copa e cozinha
6
Limpeza, conservacao e
manutencao
Tabela II
Cargos de Nivel Medio Atualmente

CARGO
Agente Administrativo
Assistente Tecnico
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Tecnico
Dati16grafo
Escriturario
Oficial de Administracao
Tecnico
de
Apoio
Administrati vo
Tecnico em Contabilidade
Telefonista

Ocupados
HABILIT A<;AO

QUANTIDADE
01
06
01
10
02
02
01
01

Certificado de ensino medio
ou curso de ensmo medio
profissionalizante

03
01

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados nesta Tabela II nas carreiras
do grupo funcional Assistente Tecnico fica condicionado ao atendimento dos requisitos
listados nos arts. 30 e 31 desta Lei.
Tabela III

J


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Cargos de Nivel Fundamental Atualmente Ocupados
CARGO
Auxiliar de Service
Motorista
Vigia

QUANTIDADE
04
01
01

HABILITA~AO
Certificado de conclusao de
ensino fundamental completo
ou equivalente, devidamente
reconhecido pelo Ministerio
da Educacao.

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados nesta Tabela III nas carreiras
do grupo funcional em extincao Auxiliar Tecnico fica condicionado ao atendimento dos
requisitos listados nos arts. 30 e 32 desta Lei.


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ANEXOII
VENCIMENTOS
Quadro I
Vencimentos dos Analistas Processuais
CLASSE Referencia
A

I

II

III

Vencimento
4.000,00

B

4.200,00

C

4.410,00

D

4.630,50

E

4.862,02

A

5.105,12

B

5.360,38

C

5.628,40

D

5.909,82

E

6.205,31

A

6.515,57

B

6.841,35

C

7.183,42

D

7.542,59

E

7.919,72

Quadro II
Vencimentos dos Assistentes Tecnicos
CLASSE Referencia

I

Vencimento

A

1.199,96

B

1.259,95

C

1.322,95

D

1.389,10

E

1.458,55

i


--

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18

CLASSE Referencia

II

III

Vencimento

A

1.531,47

B

1.608,05

C

1.688,45

D

1.772,87

E

1.861,52

A

1.954,59

B

2.042,32

C

2.154,94

D

2.262,68

E

2.375,82

Quadro III
Vencimentos dos Auxiliares Tecnicos
CLASSE Referencia

I

II

III

Vencimento

A

888,35

B

915,00

C

942,45

D

970,72

E

999,84

A

1.049,83

B

1.091,82

C

1.135,49

D

1.180,91

E

1.228,15

A

1.301,83

B

1.366,93

C

1.435,27

D

1.507,04

E

1.582,39

I


•

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ANEXOIII
TABELA DE ENQUADRAMENTO NAS CARRElRAS DA PGE
Classe

I

Referencia

Tempo de efetivo exercicio na
PGE

A

o a 3 anos

B

De 3 a 5 anos

C

De 5 a 7 anos

D

De 7 a 9 anos

E

De 9 a 11 anos

A

De 11 a 13 anos

B

De 13 a 15 anos

C

De 15 a 17 anos

D

De 17 a 19 anos

E

De 19 a 21 anos

A

De 21 a 23 anos

B

De 23 a 25 anos

C

De 25 a 27 anos

D

De 27 a 29 anos

E

A partir de 29 anos

I

II

I

III

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados nas Tabelas II e III do Anexo I
em qualquer cargo criado por esta Lei fica condicionado ao atendimento dos requisitos
listados nos arts. 30 a 32 desta Lei.