










DECRETO
Nº 52.476, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 13.038.579,76
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 13.038.579,76 (treze milhões,
trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 13.038.579,76 (treze
milhões, trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e seis
centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


972.256,83


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


972.256,83


 




Atividade:


15.453.1031.4235 -
  Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


11.643.320,51


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


11.643.320,51


 




Projeto:


15.452.1076.4166 -
  Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


123.002,42


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


123.002,42


 




 


 


TOTAL


 


13.038.579,76


 



 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 



 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


13.038.579,76


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


13.038.579,76


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


13.038.579,76


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


13.038.579,76


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


13.038.579,76


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


13.038.579,76


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.