RESOLUÇÃO CGM Nº 457

DE 9 DE ABRIL DE 2003
Determina procedimentos para a liquidação da
despesa na Administração Direta.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 7º do Decreto nº 22.782, de 4 de
abril de 2003, bem como a publicação do Decreto nº 22.795 de 8 de abril de 2003, que
estabelece novos procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Direta Municipal,
RESOLVE
Art. 1º A liquidação da despesa será efetuada de forma centralizada por intermédio de
uma Central de Liquidação.
Art. 2º A Central funcionará em dois turnos de trabalho contínuo, na sala 1434 do
Centro Administrativo São Sebastião - CASS.
Art. 3º Os processos serão analisados em sistema de rodízio de funcionários.
Art. 4º A análise para a liquidação da despesa considerará o escopo apresentado no
Anexo Único.
Art. 5º Qualquer alteração no escopo deverá ser previamente aprovada pelo
Controlador Geral sendo vedado realizar exigências ou reter processos por conta de
avaliação não indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. No caso de não atendimento ao escopo estabelecido no Anexo Único,
a Central de Liquidação deverá informar aos responsáveis junto às Secretarias, as
exigências formuladas para saneamento.
Art. 6º A Secretaria ou Órgão deverá indicar ao Controlador Geral, o representante que
ficará responsável por tomar conhecimento das exigências e providenciar a retirada
dos processos respectivos junto à Central de Liquidação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O RIO de 1.04.2002
1


ANEXO ÚNICO
Registro da Liquidação
a)

Consta

despesas

Sim

o

documento

–

notas

comprobatório

fiscais,

Não

Não aplicável

das

recibos

e

demonstrativos? (1)
b) A documentação está atestada por pelo menos
dois

funcionários

que

não

o

ordenador

de

despesa?
c) O número do programa de trabalho e do
empenho estão informados?
d) O favorecido da nota de empenho é o mesmo
que o emitente do documento comprobatório?
e) A declaração de conformidade foi preenchida e
todos os itens cumpridos? (O modelo será definido
pela CGM)
f) A natureza de despesa é compatível com a
descrição do serviço ou material descrito no corpo
do documento comprobatório?
g) Tendo em vista que a Despesa é apropriada
pelo regime de competência, o período a que se
refere a despesa está correto? (2)
h) O tipo, número e o ano do instrumento
contratual estão informados, quando for o caso ?
i) O sistema FINCON registrou a operação sem
gerar críticas?
Se não, informar qual a crítica.

-----------------------------------------------------------------(1) Tendo em vista a diversidade de alíquotas tributárias, não está inserido no escopo do trabalho a
verificação e cálculo do imposto e nem a verificação do prazo de validade de Nota Fiscal. Caso o exame
apresente algum indício de irregularidade fiscal, o mesmo será relatado em memorando a ser
encaminhado à Fiscalização Tributária e o processo terá continuidade normal.

(2) Se for competência mensal, liquidar a despesa e recomendar atenção.
Se for competência anual, observar regras de encerramento do exercício e da execução
orçamentária.
2


3