DECRETO Nº 26.244

DE 7 DE MARÇO DE 2006

Estabelece

cláusulas

obrigatórias

dos

contratos de fiança oferecidos ao Município e
revoga o Decreto nº 14.191, de 6 de setembro
de 1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 04/400.764/2004,

CONSIDERANDO os termos do item 2 do § 1º do art. 288 da Lei nº 207, de
19.12.1980, confirmada pela Lei Complementar nº 1, de 17.09.1990,

DECRETA:

Art. 1º Os contratos de fiança apresentados pelos licitantes ou contratados que optem
pela prestação de garantia mediante a modalidade de fiança bancária deverão conter
necessariamente as cláusulas constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto n.º 14.191, de 6 de setembro de 1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 08.02.2006

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ANEXO
À
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
(Secretaria Municipal de _________________________________________________).
Ref.: Fiança, até o limite de R$____________________________________. Processo
nº _______________________________________________.
1. Pelo presente instrumento, o BANCO_____________________________________,
com sede _____________________________________________________________,
inscrito na CNPJ sob o nº ____________________________________________, por
seus representantes legais abaixo assinados, declara-se fiador e principal pagador de
_____________________________________________________________,

sediada

na rua _______________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº _______________________________________até o valor
de R$________________(_______________________________________________),
como garantia à fiel, completa, cabal e perfeita execução do contrato a ser celebrado
entre a empresa afiançada e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, tendo por
objetivo a execução de __________________________________________________,
conforme processo nº ______________________________, referente à Concorrência
e/ou Tomada de Preços nº __________________________.
2. A presente garantia, obedecido o limite acima especificado, abrange toda e qualquer
garantia imputável à afiançada, inclusive o pagamento das multas que eventualmente
lhe sejam impostas, juros, honorário de advogado, cláusula penal, custas, despesas
judiciais e outras penalidades porventura cabíveis à afiançada.
3. Obriga-se o fiador, independentemente de interferência ou autorização da afiançada,
a depositar no Banco do Brasil S/A (Ag. Governo), em nome da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados a partir da ciência
da decisão administrativa que impôs sanção pecuniária à afiançada, as importâncias
que tiverem de ser pagas em razão do descumprimento das cláusulas contratuais, até
o limite estabelecido na presente carta de fiança.
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4. O fiador declara, outrossim, que renuncia expressamente aos benefícios dos arts.
827 e 835 do Código Civil Brasileiro.
5. A presente fiança vigorará enquanto persistirem quaisquer obrigações ou
responsabilidades da afiançada para com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em
decorrência do citado contrato e só se extinguirá depois do seu integral cumprimento e
a partir da publicação do despacho de liberação da garantia no órgão oficial do
Município.
6. A coexistência de fiadores implicará solidariedade entre os mesmos, na forma do art.
829 do Código Civil Brasileiro.
7. O não-cumprimento das obrigações assumidas na presente carta de fiança sujeitará
o Banco fiador à multa meramente compensatória de 10% (dez por cento) do valor da
fiança, sem prejuízo das demais sanções legalmente previstas.
8. Quaisquer importâncias devidas ao Município do Rio de Janeiro em decorrência da
presente carta de fiança, inclusive a multa prevista no item 7, serão inscritas como
dívida ativa de sua Fazenda Pública e cobradas conforme o rito da Lei de Execução
Fiscal (Lei nº 6830/1980), acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) do valor do
débito inscrito, juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários de advogado fixados
em 10% (dez por cento) do valor da causa.
9. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas em relação à presente carta de fiança.
LOCALIDADE E DATA
ASSINATURA

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