










DECRETO Nº 47.865, DE 29 DE AGOSTO DE
2019.
 
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos, relativamente ao valor do imposto a ser recolhido por
substituição tributária.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o §
2º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato
Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017;
 
CONSIDERANDO o
item 837 do Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de
março de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos
benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação
estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7
de agosto de 2017, e no mencionado Convênio ICMS 190/2017;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 28.247,
de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente ao
valor do ICMS a ser recolhido por substituição tributária,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O Decreto nº
28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 6º-A. No
período de 1º de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2022, o estabelecimento
credenciado nos termos do inciso II do art. 3º, inscrito no CACEPE sob o regime
normal de apuração do imposto, nos códigos 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00,
4646- 0/02 ou 4773-3/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE, pode optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento
do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos referidos nos anexos
indicados no § 6º, nos seguintes termos (Convênio ICMS 190/2017): (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 5º Na hipótese
do item 1 da alínea “b” do inciso II do caput, quando o preço de venda
praticado pelo contribuinte-substituto for inferior ao montante resultante da
aplicação do percentual de 130% (cento e trinta por cento) sobre o valor da
respectiva aquisição, o ICMS a ser recolhido por substituição tributária deve
corresponder, no mínimo, ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o referido valor de aquisição:
 
I - no período
de 1º de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2016, 3,9% (três vírgula nove por
cento); e (NR)
 
II - no período
de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 4,13% (quatro vírgula treze
por cento). (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.