DECRETO Nº 24.113

DE 14 DE ABRIL DE 2004

Altera a regulamentação das disposições da
Lei nº 2.538, de 3 de março de 1997, que
dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos
da

Administração

Direta

e

Indireta

do

Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as modificações introduzidas na Legislação Tributária Municipal pela
Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, que, em face da Lei Complementar Federal
nº 116, de 31 de julho de 2003, trouxe novas definições de domicílio tributário para fins
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

CONSIDERANDO que as normas da citada Lei nº 3.691/2003 implicaram a revogação
de algumas das hipóteses de retenção do ISS, pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta Municipal, previstas na Lei nº 2.538, de 3 de março de 1997;

CONSIDERANDO que a mesma Lei nº 3.691/2003 alterou o inciso XX do art. 14 da Lei
nº 691, de 24 de dezembro de 1984, criando novas hipóteses de responsabilidade
tributária nos casos em que menciona, quando o prestador de serviços não estiver
estabelecido no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.477, de 19 de dezembro de 2002, alterou as alíquotas
dos serviços de arrendamento mercantil e dos serviços de elaboração de programas de
computador sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, ambas para
2%;
1


CONSIDERANDO que a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, fixou, nos casos que
menciona, as bases de cálculo do ISS; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e consolidar os procedimentos
relativos às retenções do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município;

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos incumbidos da execução orçamentária e do controle contábilfinanceiro do Município farão, a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, a
retenção do ISS quando do pagamento, aos prestadores contratados pela
administração direta, dos serviços que estejam relacionados no Anexo, observado o
disposto no art. 3º.
§ 1º A Superintendência do Tesouro Municipal emitirá comprovante de retenção do ISS
na fonte, extraído do sistema de contabilidade e individualizado por documento fiscal, e
o entregará ao prestador do serviço no ato da realização do pagamento.
§

2º

Mensalmente,

a

Superintendência

do

Tesouro

Municipal

remeterá

à

Coordenadoria do Imposto sobre Serviços e Taxas, preferencialmente em meio
magnético, a relação dos pagamentos efetuados com retenção do ISS, identificando o
nome do prestador do serviço, o seu CNPJ (MF), o número e a espécie do documento
emitido, o valor do ISS retido, a data da retenção e o total das retenções no mês, com
base nos registros do sistema de contabilidade.
Art. 2º Os órgãos da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro, inclusive
suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, farão, a partir da
dada de entrada em vigor deste Decreto, a retenção do ISS quando do pagamento aos
prestadores dos serviços que estejam relacionados no Anexo, observado o disposto no
art. 3º.
2


§ 1º O valor do ISS retido, de que trata o caput deste artigo, deverá ser repassado aos
cofres do Tesouro Municipal até o dia 10 (dez) do mês imediatamente subseqüente ao
da retenção.
§ 2º A retenção do imposto será consignada no documento fiscal emitido pelo
prestador do serviço e comprovada mediante declaração do órgão pagador efetuada
em uma das vias pertencentes ao prestador, ou em documento em separado, revestido
das formalidades legais.
§ 3º Em substituição aos registros no livro fiscal modelo 3 – Registro de Apuração do
ISS, as fontes pagadoras referidas no caput deste artigo poderão elaborar, com base
nos lançamentos de seu sistema de contabilidade, listagens mensais dos pagamentos
efetuados com retenção do ISS, identificando o nome do prestador do serviço, o seu
CNPJ (MF), o número e espécie do documento emitido, o valor do ISS retido, a data da
retenção e o total das retenções no mês.
§ 4º As listagens referidas no parágrafo anterior deverão ser encadernadas em lotes
de, no máximo, 200 folhas e mantidas à disposição do Fisco Municipal pelo prazo de
cinco anos, contado da data dos pagamentos efetuados.
§ 5º Não se aplica o disposto no § 1º quando o total das importâncias retidas de todos
os prestadores de serviços for inferior a R$ 15,00 (quinze reais); nesse caso, as
pessoas jurídicas responsáveis pela retenção deverão:
a) aguardar até que a soma das importâncias retidas dos prestadores de serviços
iguale ou supere esse valor, repassando-a aos cofres públicos até o dia 10 (dez) do
mês imediatamente subseqüente ao da retenção que suplementou o valor mínimo de
recolhimento;
b) repassar aos cofres públicos, no penúltimo dia útil do exercício financeiro, as
importâncias retidas que não tenham totalizado R$ 15,00 (quinze reais).
§ 6º Ao valor a que se refere o parágrafo anterior se aplicam, a partir de 1o de janeiro
de 2005 inclusive, os critérios fixados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 3.145, de 8 de

3


dezembro de 2000, realizando-se o arredondamento para o número inteiro mais
próximo, sem que restem casas decimais, segundo os seguintes critérios:
I – acrescentando-se de uma unidade a parte inteira, se as casas decimais forem iguais
ou maiores do que 0,50 (cinqüenta centésimos);
II – eliminando-se a parte fracionária, se as casas decimais forem inferiores a 0,50
(cinqüenta centésimos).
Art. 3º Nas hipóteses previstas neste Decreto, o ISS será retido dos prestadores de
serviços estabelecidos no Município do Rio de Janeiro, pessoas jurídicas, que
receberem do Tesouro Municipal, ou dos órgãos da administração indireta ou
fundacional, pagamento de serviços cuja prestação tenha ocorrido a partir de 1º de
janeiro de 2004.
Parágrafo único. Nas atividades relacionadas nos itens 2 e 3 do Grupo I e nos Grupos
II, III, IV e IX do Anexo deste Decreto, a retenção de que trata este artigo será feita
independentemente do local onde estejam domiciliados, sediados ou estabelecidos os
prestadores dos serviços.
Art. 4º Os contribuintes cujas atividades estejam previstas no item 3 do Grupo I e nos
Grupos XIII e XIV do Anexo deste Decreto deverão especificar, nos documentos fiscais
que emitirem, os valores relativos, conforme o caso, aos materiais incorporados à obra
ou a peças e partes eventualmente aplicadas no serviço, a fim de que esses valores
sejam excluídos do valor total do documento fiscal, para determinação da base de
cálculo do imposto a ser retido.
Parágrafo único. A falta de especificação implicará retenção sobre o valor total do
documento emitido, garantido o direito de o contribuinte creditar-se dos valores
relativos àqueles materiais na escrituração fiscal.
Art. 5º No cumprimento do disposto neste Decreto, levar-se-ão em consideração as
hipóteses de responsabilidade tributária definidas no inciso XX do art. 14 da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984, inciso introduzido pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro
de 2003.
4


Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica aos profissionais autônomos
estabelecidos, inclusive àqueles que admitirem mais de três empregados ou um ou
mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços, e às
sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem,
fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade
industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e
psicologia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, das quais trata o art. 5º,
observado o art. 6º, ambos da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2004 - 440º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 15.04.2004

5


ANEXO

Grupo
I

Descrição do serviço

Base de cálculo

1. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, Preço total do serviço

Alíquota
3%

estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
3.

Execução,

por

administração,

empreitada

ou Preço total do serviço, deduzido dos valores

subempreitada, de obras de construção hidráulica, de relativos ao material incorporado à obra
construção civil, de escoramento e contenção de encostas, de
reparação de edifícios, estradas viadutos, pontes, portos e
congêneres,

inclusive

serviços

auxiliares

ou

obras

Obs.: Para dedução, os valores relativos ao
material incorporado à obra deverão estar

complementares e obras semelhantes.

informados no documento fiscal.

6

3%


Grupo

Descrição do serviço

Base de cálculo

Alíquota

II

Guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas.

Preço total do serviço

5%

III

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive Preço total do serviço

5%

logradouros e áreas públicas.
IV

Coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e Preço total do serviço

5%

capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias,
túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de
ralo e assistência sanitária.
V

“Leasing” de bens móveis.

Preço total do serviço

2%

VI

Assessoria e consultoria de qualquer natureza.

Preço total do serviço

5%

VII

Auditoria em geral.

Preço total do serviço

5%

VIII

Propaganda e publicidade.

Preço total do serviço

3%

7


Grupo
IX

Descrição do serviço

Base de cálculo

Fornecimento de mão-de-obra.

Alíquota

Preço total do serviço

5%

Obs.: No caso de mão-de-obra temporária
regida pela Lei Federal nº 6.019, de 03 de
janeiro de 1974, a base de cálculo é o valor da
comissão ou taxa de serviço auferida pela
agência (deduzem-se do preço total do serviço
os salários e os encargos), desde que esta
esteja

devidamente

habilitada

perante

o

Ministério do Trabalho.
X

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, Preço total do serviço

5%

litografia, fotolitografia e confecção de carimbos.
XI

1. Geração de programas de computador sob encomenda, Preço total do serviço
cadastrados como desenvolvidos no país.

8

2%


Grupo

Descrição do serviço

Base de cálculo

Alíquota

2. Demais serviços de informática.

Preço total do serviço

5%

XII

Assistência técnica em geral.

Preço total do serviço

5%

XIII

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, Preço total do serviço, com exclusão das peças
aparelhos e equipamentos.

5%

eventualmente aplicadas no serviço

Obs.: Para exclusão, a aplicação de peças
deverá estar comprovada por nota fiscal de
venda mercantil.
XIV

Conserto, restauração, manutenção e conservação de Preço total do serviço, com exclusão das peças
máquinas, veículos, motores, elevadores e quaisquer objetos, e partes eventualmente aplicadas no serviço
inclusive recondicionamento de motores.

Obs.: Para exclusão, a aplicação de peças e
partes deverá estar comprovada por nota fiscal
de venda mercantil.

9

5%