










DECRETO Nº 29.717, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.960.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 5.960.000,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão
  Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
4.360.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


4.360.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


1.600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.600.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


5.960.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0272


-


Instalação de Núcleo
  Setorial de Informática – NSI na SDS


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades do CBMPE


400.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Operacionalização do
  Sistema de Informações da SDS


236.140




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


236.140




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço de
  Corregedoria da SDS


463.860




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


386.360




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


77.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0255


-


Execução de Serviços
  de Análise Criminal


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço de
  Policiamento Civil e Especializado


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


2.660.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


2.660.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do
  Modelo de Gestão Operacional Comunitária – NSC/NISC


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das
  Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


  TOTAL


5.960.000




 


 


 


 


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Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.