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Lei 14704 - 01 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6987 de 1 de Junho de 2005
					


 (Revogado pela Lei Complementar 126 de 07/12/2009)


Súmula:
Dispõe sobre publicação de atos do Tribunal de Contas do Estado Paraná e adota outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Os atos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná serão publicados em periódico próprio, ficando a cargo do Departamento de Imprensa Oficial do Estado, a sua impressão, divulgação, distribuição, circulação e comercialização.



Parágrafo único.
A publicação dos atos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná terá periodicidade semanal, ficando a critério da instituição a respectiva alteração, através de ato próprio, sem prejuízo de edições extraordinárias.



Art. 2º.
Onde se lê "Diário Oficial do Estado" nos arts. 41, 43, 45 e 55, V, da Lei nº 5.615, de 11 de agosto de 1967, leia-se no "periódico próprio do Tribunal de Contas do Estado".


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor em 2 de junho de 2005.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de junho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado