DECRETO Nº 31668 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem dominical a àrea que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/551.529/2008;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada a bem de uso comum do povo,
em canteiro central com 1.036,00 m², medindo: 56,86 m de frente para a rampa de
subida do Viaduto Cristóvão Colombo; direita com 20,00 m para o restante do
canteiro central; esquerda com 19,42 m para o restante do canteiro central e 56,84
m aos fundos para a pista de descida do Viaduto Cristóvão Colombo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.12.2009