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Lei 17530 - 02 de Abril de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8928 de 2 de Abril de 2013
					

Súmula:
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Povo do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 15 de novembro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituído o Dia Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Povo do Paraná, que tem por objetivo colocar à disposição da comunidade a exposição do patrimônio para que seja observado, preservado e enriquecido; a ser comemorado anualmente no dia 15 de novembro.


Art. 2°.
A Secretaria do Turismo e a Secretaria da Cultura ficarão responsáveis pela realização de ações comemorativas alusivas à tal celebração, quais sejam:


I -
abertura de prédios governamentais, museus, teatros, tribunais, casas legislativas, universidades e bibliotecas no feriado de 15 de novembro para visitação pública;


II -
divulgação das músicas tradicionais dos povos colonizadores do Estado do Paraná e hinos do Estado e dos Municípios nos locais e visitação.


Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de abril 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado