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Lei 14177 - 05 de Novembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6610 de 20 de Novembro de 2003
					

Súmula:
Requer seja declarada de utilidade pública a Fundação de Saúde Itaiguapy, do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, instituído pela Itaipu Binacional, entidade criada em 26 de abril de 1973, com sede e foro no município de Foz do Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei n° 212/2003, vetado e as razões de veto não mantida pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Saúde de Itaiguapy, com sede e foro no município de Foz do Iguaçu.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de novembro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado