LEI Nº 4.155 DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Zelador de Praças
Comunitário no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos/Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Companhia Municipal de Energia
e Iluminação-Rio-Luz.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Zelador de Praças
Comunitário no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos/Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Companhia Municipal de Energia
e Iluminação-Rio-Luz.
Art. 2º Serão atribuições do Zelador de Praças:
I - zelar pelo patrimônio público;
II - manter a população local integrada e informada em prol da manutenção do
patrimônio;
III - providenciar junto às empresas e instituições públicas a manutenção de:
iluminação, brinquedos, bancos, solo, jardim, alambrados e equipamento de
esportes, tais como: tabelas de basquete, barras de vôlei, traves de futebol, etc.
IV - emitir relatórios mensais sobre as condições do patrimônio, as manutenções
efetuadas e as solicitadas e ainda não atendidas.
Art. 3º O zelador de praça comunitário deverá, comprovadamente, ser morador da
comunidade onde está situado o patrimônio público em que atuará.
Art. 4º A forma de pagamento observará a metodologia do Gari Comunitário.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º A Secretaria Especial de Projetos Especiais coordenará a implantação do
ponto de vista comunitário e metodológico.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
D.O.RIO 26.08.2005