DECRETO Nº 31041 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.471/2009,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados:
I - Rua Visconde de Niterói, nº 448 - Desapropriação total;
II - Rua Visconde de Niterói, nº 406, antigo 114 - Desapropriação parcial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.09.2009