










DECRETO Nº 29.373, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 9.350.189,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção,
operacionalização e aquisição de equipamentos da Secretaria de Defesa Social,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 9.350.189,00 (nove milhões,
trezentos e cinquenta mil, cento e oitenta e nove reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


539.970




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


539.970




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policionamento Preventivo e
  Ostensivo


5.229.219




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


5.229.219




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


776.427




 


4.4.90 - FNT 0119  


-


Investimentos


776.427




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210253.1225


-


Operações de Segurança em Atividades
  Prisionais


1.793.573




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.793.573




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


560.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


3.3.91 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


451.000




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


451.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


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TOTAL


9.350.189




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior, são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades do
  CBMPE


1.162.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


1.162.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


776.427




 


4.4.90 - FNT 0119   


-


Investimentos


776.427




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


2.495.194




 


4.5.90 - FNT 0101 


-


Inversões Financeiras


1.350.000




 


4.5.90 - FNT 0121 


-


Inversões Financeiras


1.145.194




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820331.1278


-


Construção e Melhoria das Unidades do CBMPE


838.000




 


4.4.90 - FNT 0104 


-


Investimentos


838.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.271.621




 


 


 


 


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II
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


4.078.568




1700.00.00


Transferências
  Correntes


4.078.568




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


4.078.568




1721.00.00


Transferências
  da União


4.078.568




1721.01.00


Participação
  na Receita da União


4.078.568




1721.01.01


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal


4.078.568



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.