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Lei 15748 - 24 de Dezembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7625 de 24 de Dezembro de 2007
					

Súmula:
Reajusta, em 3,14%, a partir de 1º/09/2007, os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e dos proventos de aposentadoria dos quadros efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e dos proventos de aposentadoria dos quadros efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficam reajustados no percentual de 3,14 (três vírgula quatorze por cento), a partir de setembro de 2007, conforme tabelas constantes nos Anexos I e II desta lei.


Parágrafo único.
O percentual de reajuste, estabelecido neste artigo, também se aplica às aposentadorias concedidas com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03 e no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela mesma Emenda.


Art. 2°.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de dezembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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