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Lei 13056 - 16 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5906 de 16 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Dispõe que os estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas terão que manter, em local visível e
próximo às bebidas quando expostas, cartazes com dizeres: "Bebida
Alcoólica é Prejudicial à Saúde, à Família e à Sociedade".



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas terão que
manter em local visível e próximo às bebidas quando expostas, cartazes
com dizeres:  "Bebida Alcoólica é Prejudicial à Saúde; à Família e a Sociedade".


Parágrafo único.
Os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer material gráfico,
utilizando-se letras maiúsculas, todas da mesma cor, com tamanho mínimo
de 2cm x 1,5cm (dois centímetros por um centímetro e meio) para cada
letra, destacando-as para fácil leitura.


Art. 2º.
Os infratores estarão sujeitos à multa diária de 5 (cinco) Unidades de
Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF, devida até o cumprimento do
disposto no artigo 1º desta lei.


Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado