










DECRETO
Nº 40.974, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
 
Define as
competências dos cargos comissionados e funções gratificadas que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, e no Decreto
nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
função gratificada de Superintendente de Assuntos Jurídicos, símbolo FDA-1, alocado na Secretaria de Infraestrutura pelo Decreto nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014, passa a
abranger as seguintes competências: assessorar diretamente o Secretário em atos
de decisão e gestão de natureza jurídica; coordenar o fluxo dos processos em
tramitação em sua Gerência; atuar em conjunto com a Procuradoria Geral do
Estado; emitir pareceres, analisar processos administrativos, recursos e
consultas jurídicas formuladas no âmbito da Secretaria, observada a competência
da Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 2º O cargo
comissionado de Gerente de Assuntos Jurídicos, símbolo
DAS-3, alocado na Secretaria das Cidades, pelo Decreto
nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014, passa a abranger as seguintes
competências: assessorar diretamente o Secretário em atos de decisão e gestão
de natureza jurídica; coordenar o fluxo dos processos em tramitação em sua
Gerência; atuar em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado; emitir
pareceres, analisar processos administrativos, recursos e consultas jurídicas
formuladas no âmbito da Secretaria, observada a competência da Procuradoria
Geral do Estado.
 
Art. 3º O cargo
comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento de que tratam
os arts. 1º e 2º ficam vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado,
sendo privativos de Procuradores do Estado, indicados pelo Procurador Geral do
Estado, devendo seus titulares exercerem suas funções junto às Secretarias de
Infraestrutura e das Cidades.
 
Art. 4º Os
Regulamentos das Secretarias de Infraestrutura e das Cidades deverão ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequando-se ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 5° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano
de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
ADAILTON
FEITOSA FILHO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.