










DECRETO Nº 47.943, DE 10 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.099, de 9 de março de 2001, à empresa
COREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., atualmente denominada COREMAL
S/A. 
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 107ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 28 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.099, de 9 de março de 2001, concedido à
empresa COREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., atualmente denominada
COREMAL S/A, estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2.500, Rodovia BR 101
Norte, Córrego do Jenipapo, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.793.008/0001-06 e
CACEPE nº 0000719-60, nos termos do § 2º do art. 6º e inciso III do art. 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 23.099, de 2001, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa COREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.,
atualmente denominada COREMAL S/A, estabelecida na Avenida da Recuperação, nº
2.500, Rodovia BR 101 Norte, Córrego do Jenipapo, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
10.793.008/0001-06 e CACEPE nº 0000719-60, o estímulo de que tratam os arts. 6º
e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
..........................................................................................................................
 
d)
de 1º de abril de 2017 a 30 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; (AC)
 
e)
de 1° de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos dos arts. 3° e 5° do Decreto n° 46.957, de 28 de
dezembro de 2018; e (AC)
 
f)
de 1º de setembro de 2019 a 31 de março de 2025, renovação do incentivo, nos
termos do § 2º do art. 6º e inciso III do art. 7º do Decreto
nº 21.959, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- benefício concedido a partir de 1º de setembro de 2019: crédito presumido do
ICMS em valor equivalente a 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (AC)
 
VIII
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 10.793.008, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
(AC)
 
IX
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (AC)
 
a)
no período de 1º de abril de 2001 a 31 de março de 2017, não pode ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
 
b)
no período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2025, independentemente de
qualquer limite de valor.
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.