










DECRETO Nº 24.247,
DE 30 DE ABRIL DE 2002
 
Introduz alterações no Decreto nº 22.918, de 28 de dezembro de 2000, que
concedeu incentivos à empresa UDV MARKETING E SERVIÇOS LTDA., e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos
IV e V, do artigo 2º do Decreto n.º 22.918, de 28 de
dezembro 2000, passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a)                
diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b)                
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.           
3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2.           
6% (seis por cento), quando a
carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.           
8% (oito por cento), quando a
carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.           
10% (dez por cento), quando a
carga tributária  aplicável for superior a 17% (dezessete por cento)
 
2.  em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º
22.918, de 28 de dezembro de 2000.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.