










DECRETO Nº 27.467,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
revogação de decreto que concedeu os estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 17, inciso
X, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 26.380, de 05 de fevereiro de
2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Cervejarias Cintra
Indústria e Comércio Ltda., estabelecida à Rua Simões Barbosa, nº 874 – sala
402 – Boa Viagem - Recife – PE.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06
de fevereiro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.