










DECRETO Nº 46.690, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
JOSÉ GOMES DOS SANTOS POLPAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 103/2018, de 2 de abril
de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços
- CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 019/2018, e o teor
do Ofício CONDIC nº 027/2018, de 5 de abril de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa JOSÉ GOMES DOS SANTOS POLPAS, estabelecida na Rua Tenente Sérgio
Ricardo, nº 99, Cedro, Caruaru - PE., com CNPJ/MF nº 05.921.208/0001-67 e
CACEPE nº 0350853-63, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos /
isonomia;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente à ampliação
com nova linha de produtos: polpa de coco - NBM/SH 2008.19.00; polpa de abacaxi
com hortelã - NBM/SH 2008.20.90 a partir de 31.201 kg; polpa de pera - NBM/SH
2008.40.90; polpa de pêssego - NBM/SH 2008.70.90; polpa de amora - NBM/SH
2008.99.00; polpa de melancia - NBM/SH 2008.99.00; polpa de kiwi - NBM/SH
2008.99.00; polpa de umbu-cajá - NBM/SH 2008.99.00; polpa de cenoura - NBM/SH
2008.99.00; polpa de melão - NBM/SH 2008.99.00; polpa de banana - NBM/SH
2008.99.00; polpa de jabuticaba - NBM/SH 2008.99.00; polpa de maçã - NBM/SH
2008.99.00; mix de polpas de frutas - NBM/SH 2008.99.00; polpa de bacuri -
NBM/SH a partir de 18.901;  polpa de cítricos - NBM/SH 2008.30.00; concentrado
líquido de cítricos - NBM/SH 2009.39.00; misturas de suco de frutas - NBM/SH
2009.90.00; água de coco - NBM/SH 2009.89.90 e gelo de água de coco - NBM/SH
2201.90.00; e
 
b) relativamente à isonomia:
polpa de abacaxi - NBM/SH 2008.20.90; polpa de tangerina - NBM/SH 2008.20.90;
polpa de limão - NBM/SH 2008.30.00; polpa de morango - NBM/SH 2008.80.00; polpa
de cajá - NBM/SH 2008.99.00; polpa de graviola - NBM/SH 2008.99.00; polpa de
pitanga - NBM/SH 2008.99.00; polpa de acerola - NBM/SH 2008.99.00; polpa de
mangaba - NBM/SH 2008.99.00; polpa de caju - NBM/SH 2008.99.00; polpa de
maracujá - NBM/SH 2008.99.00; polpa de manga - NBM/SH 2008.99.00; polpa (creme)
de cupuaçu - NBM/SH 2008.99.00; polpa de goiaba - NBM/SH 2008.99.00; polpa de
açaí - NBM/SH 2008.99.00; polpa de pinha - NBM/SH 2008.99.00; polpa de
tamarindo - NBM/DH 2008.99.00         ; polpa de uva - NBM/SH 2008.99.00; polpa
de ameixa - NBM/SH 2008.99.00; polpa de mamão - NBM/SH 2008.99.00; polpa de
umbu - NBM/SH 2008.99.00; polpa de cacau - NBM/SH 2008.99.00 e polpa de
seriguela - NBM/SH 2008.99.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) 12 (doze) anos, contados
a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, para a ampliação
com nova linha de produtos; e
 
b) até 31 de janeiro de
2029, prazo que resta do Decreto n° 44.027, de 9 de
janeiro de 2017, referente à empresa IRMÃOS M. T. BARBOSA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FRUTAS E CONSERVAS LTDA., para a isonomia;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS
de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
05.921.208, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil,
dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.