DECRETO Nº 28328 DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Revoga o Decreto nº 13.225, de 1994, estabelece a necessidade de
credenciamento para a execução dos serviços de plantio, poda e remoção de
espécies arbóreas em áreas públicas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no disposto nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal e no
inciso I do art. 461 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, tendo em
vista o que consta do processo administrativo nº 14/300.991/2007,
CONSIDERANDO o constante das Leis Municipais nº 613, de 11 de setembro de
1984, e nº 1.196, de 4 de janeiro de 1988, e suas regulamentações;
CONSIDERANDO que o plantio e a poda de espécies arbóreas e arbustivas em
áreas urbanas, com a finalidade de atendimento às legislações supracitadas, vêm
sendo realizados por diversas empresas ou pessoas físicas, muitas delas
não-habilitadas para tal tarefa, ocasionando um considerável prejuízo à qualidade
de vida de nossa Cidade;
CONSIDERANDO que a poda da arborização, incluindo o corte de raízes, sem
observância dos critérios técnicos, realizada por empresas concessionárias de
serviços públicos ou sob suas ordens, vem causando danos irreversíveis a uma
grande quantidade de árvores situadas em logradouros públicos;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de zelar pelo Patrimônio Paisagístico
e Ambiental da nossa Cidade, bem como de promover uma melhor qualidade de
vida dos seus habitantes;
DECRETA:
Art. 1º Os serviços de plantio, poda, corte de raízes e remoção de espécies
arbóreas e arbustivas, em logradouros ou demais áreas públicas, exigidos de
particulares em decorrência de determinações constantes de legislação
específica deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pela Fundação
Parques e Jardins.
§ 1º Os serviços a que se refere o "caput" deste artigo serão executados por
empresas ou profissionais credenciados junto à Fundação Parques e Jardins.
§ 2º Caso o plantio, poda, corte de raízes ou remoção de árvores não seja
executado diretamente por empresas ou profissionais credenciados, a
supervisão de tais serviços ficará a cargo de responsável técnico de empresa ou
profissional habilitado, desde que devidamente credenciado junto à Fundação
Parques e Jardins.
Art. 2º As empresas ou profissionais credenciados deverão estar inscritos e
habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou no
Conselho Regional de Biologia - CRB, de acordo com a exigência dos serviços.
Art. 3º A realização de poda, corte de raízes ou remoção de árvores em
logradouros públicos, por concessionárias de serviços públicos ou empresas por
elas contratadas, somente serão permitidos de acordo com os critérios abaixo:
I - credenciamento junto à Fundação Parques e Jardins observando o disposto no
art. 2º deste Decreto;
II - obtenção de autorização junto à Fundação Parques e Jardins, pelo órgão
contratante, para os serviços a serem executados.
Art. 4º Ficará a cargo da Fundação Parques e Jardins autorizar, em casos de
comprovado interesse da Administração Pública, a execução, por particulares, de


serviços de remoção ou da poda de árvores em logradouros públicos, desde que
sejam realizados por empresa ou profissional devidamente credenciado junto à
Fundação Parques e Jardins, observando o disposto no art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. A autorização mencionada no "caput" deste artigo será
precedida de pronunciamento que aponte justificadamente os motivos pelos
quais a Fundação Parques e Jardins não poderá executar diretamente os
serviços de remoção ou poda de árvores em logradouros públicos.
Art. 5º A Fundação Parques e Jardins estimulará a assinatura de parceria,
mediante Termo de Adoção dentro dos critérios legais em vigência referentes ao
Programa de Adoção de Áreas Verdes, por ocasião da emissão de autorização
para execução dos serviços, de que trata este Decreto, em área pública, sempre
que contratados por estabelecimentos comerciais ou industriais de médio e
grande porte, bem como para logradouros públicos com acesso restrito por
guaritas e/ou cancelas.
Art. 6º A poda de espécies arbóreas em áreas particulares não requer a emissão
de autorização por parte da Fundação Parques e Jardins, devendo ser realizada,
preferencialmente, mediante empresa ou profissional habilitado credenciado
junto à Fundação Parques e Jardins, visando ao atendimento dos critérios
técnicos que permitam a perfeita manutenção da árvore.
Art. 7º A não-observância das normas estabelecidas neste Decreto importará na
aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no
Decreto Federal nº 3.179, de 1999, sem prejuízo da revogação do credenciamento.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 13.225, de 21 de setembro de 1994.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.08.2007