DECRETO Nº 19.805

DE 23 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para, observadas as disposições legais e regularmente aplicáveis, assinatura dos
instrumentos contratuais referentes ao aditamento de 25% nos atuais contratos,
conforme

art.

65,

§

1º

do

RGCAF,

especificamente

nos

processos

nºs

08/000.082/20001, 08/000.083/2001 e 08/000.088/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.04.2001

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