










DECRETO
Nº 39.843,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
(Revogado
pelo art. 36 do Decreto nº
44.279, de 4 de abril de 2017.)
 
Dispõe sobre a
metodologia de controle das alterações de quotas da programação financeira
relativas a despesas de custeio, a ser executada pelos órgãos e entidades
estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a competência da atuação do controle interno de forma preventiva; 
 
CONSIDERANDO
que a análise da programação financeira auxilia o gestor no aprimoramento do
planejamento e da execução orçamentária e financeira, contribuindo para a
melhoria contínua da qualidade dos serviços e dos gastos públicos;
 
CONSIDERANDO
o preceituado no Decreto nº 21.260, de 1° de janeiro de
1999, que dispõe sobre medidas de controle na Administração Pública
Estadual, alterado pelo Decreto nº 31.058, de 23 de
novembro de 2007;
 
CONSIDERANDO
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que regem a atuação da Administração Pública, nos termos do caput
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
1º Fica instituída a metodologia de controle das alterações de quotas da
programação financeira relativas a despesas de custeio que compõem a categoria
econômica Outras Despesas Correntes, no âmbito da Administração Pública Estadual.
 
Art.
2º Os procedimentos de planejamento e solicitação de alteração de quotas da
programação financeira relativas a despesas de custeio dos órgãos e entidades
da Administração Publica Estadual, bem como os procedimentos de análise
realizados pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE devem
obedecer ao disposto neste Decreto. 
 
§ 1º Para fins deste normativo, entende-se
como:
 
I - quotas de programação financeira:
limite fixado para empenhamento da despesa por ficha financeira;
 
II - ficha financeira: documento
eletrônico por meio do qual são apostas as quotas da programação financeira,
discriminadas e individualizadas por Unidade Gestora Coordenadora - UGC ou
Unidade Gestora Executora - UGE, gestão, grupo de despesa, fonte de recurso, natureza
da despesa, despesa gerencial e seu detalhamento, bem como programa de
trabalho;
 
III - programação de custeio: recursos
destinados à manutenção de serviços públicos, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis;
 
IV - saldo de empenho represado: valor
resultante da não execução de serviços ou executados em valor inferior ao
contratado, conforme cronograma de desembolso mensal previsto no empenho
estimativo relativo ao contrato; e
 
V - termo de ajuste de contas: instrumento
adequado para autorizar pagamentos de créditos indenizatórios.
 
Art.
3º As solicitações de alterações de quotas de programação financeira relativas
a despesas de custeio deverão ser encaminhadas pela UGCs para análise técnica da SCGE. 
 
Art. 4º Sob pena de responsabilidade,
nos termos da lei, os ordenadores de despesa das UGEs não
podem utilizar os recursos aprovados na solicitação de alteração de quotas de
programação financeira para quaisquer outras finalidades diferentes daquela que
tenha sido aprovada.
 
§ 1º As quotas de programação financeira
devem ser lançadas, pela Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, para as UGCs,
às quais cabe efetuar a transferência de programação para suas respectivas
UGEs, por meio de fichas financeiras específicas.
 
§ 2º As Unidades Gestoras devem elaborar
planejamento das despesas por ficha financeira e por fonte de recurso, com
acompanhamento mensal da execução dos empenhos, de forma que não venham a
contrair obrigação de despesa sem prévio empenho.
 
CAPÍTULO II
DOS Procedimentos
de planejamento e solicitação de alteração de QUOTAs
 
Art. 5º Compete às Unidades Gestoras,
antes de efetuar a solicitação de alteração de quotas de programação financeira
na ficha financeira cuja despesa deverá ser realizada:
 
I - utilizar o saldo programado a
empenhar disponível na ficha financeira da UGE;
 
II - analisar a execução dos empenhos
estimativos para verificar a existência de saldo de empenho represado;
 
III - verificar se existe, na ficha
financeira da UGC, saldo a transferir para a UGE;
 
IV - existindo saldo de empenho
represado, realizar a anulação parcial do empenho para gerar saldo de
programação financeira;
 
V - não existindo saldo disponível na
ficha financeira ou represado nos empenhos, verificar se outra ficha financeira
encontra-se com saldo programado a empenhar disponível, a fim de solicitar uma
transferência entre saldos das fichas financeiras;
 
VI - quando o saldo programado a
empenhar estiver comprometido, informar à SCGE o objeto detalhado do
comprometimento desse saldo na solicitação. 
 
Art. 6º As UGCs, na elaboração de
solicitações de alteração de quotas de programação financeira, devem:
 
I - observar o enquadramento da despesa
na ficha financeira;
 
II - verificar a correta alocação do
programa de trabalho adequado à despesa a ser realizada;
 
III - solicitar quota de programação
financeira apenas para as parcelas referentes ao exercício financeiro vigente;
 
IV - na justificativa para reforço de
empenho, novo contrato, redução, transferência e remanejamento de quotas, fornecer
as seguintes informações:
 
a) reforço de empenho: número do
empenho, nome do credor, CNPJ, objeto, número do contrato, número do termo
aditivo vigente, período de vigência e competência que será reforçada;
 
b) novo contrato: número do processo,
nome do credor, CNPJ, objeto, valor homologado e data de publicação no Diário
Oficial do Estado;
 
c) redução e transferência de quotas:
motivo pelo qual o recurso não será mais necessário na ficha financeira a ser
reduzida, bem como a necessidade de incremento na ficha financeira que será
contemplada;
 
d) remanejamento de quotas: motivo do
ajuste do cronograma, de forma a não comprometer a execução prevista na ficha
financeira nos meses subsequentes.
 
§
1º AS UGCs devem solicitar programação
financeira referente a nova licitação somente após a homologação de todo o
processo licitatório.
 
§
2º Os casos em que a publicação da dispensa no Diário Oficial do Estado for
facultativa não desobrigam o órgão ou entidade de formalizar o processo por
meio de sua unidade administrativa competente.
 
Art.
7º As Unidades Gestoras devem analisar previamente a legalidade das despesas a
serem realizadas, devendo obedecer aos seguintes procedimentos, conforme o
caso:
 
I
- energia elétrica, água e esgoto, auxílio-alimentação, vale-transporte:
analisar a execução dos empenhos para verificar a necessidade de alteração de
quotas de acordo com a média liquidada nos últimos 4 (quatro) meses, informando
a nota de empenho que será reforçada/reduzida e a competência que pretende
reforçar;
 
II
- serviço de teleprocessamento, telefonia fixa e móvel: verificar o valor
estabelecido no Adendo/Termo de Adesão ao Contrato fornecido pela unidade
administrativa competente da Secretaria de Administração - SAD e requisitar
alteração de quotas de programação financeira em conformidade com esse Adendo,
anexando-o na solicitação do E-Fisco;
 
III
- contratos de serviços: analisar a execução orçamentária e financeira do
contrato e/ou termo aditivo vigente, anexando-o na solicitação do E-Fisco;
 
IV
- adesão à ata de registro de preço de:
 
a)
órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual: verificar ofício do órgão
gestor da ata de registro de preços autorizando a adesão, anexando-o na
solicitação do E-Fisco;
 
b)
órgãos ou entidades federais, de outros estados ou distritos: verificar ofício
do órgão gestor da ata de registro de preços autorizando a adesão e ofício do
Secretário da SAD autorizando a realização da adesão, anexando-os na
solicitação do E-Fisco;
 
V - aquisição e locação de equipamento
de informática: verificar parecer favorável da Agência Estadual de Tecnologia
da Informação - ATI para aquisição e/ou locação de equipamentos de informática
e anexá-lo na solicitação do E-Fisco;
 
VI - aquisição de material: observar o
total homologado no processo licitatório e informar o quantitativo a ser
adquirido no exercício financeiro vigente, anexando o termo de homologação na
solicitação do E-Fisco;
 
VII - aquisição de medicamentos: 
 
a) verificar a composição do objeto
detalhado por ata de registro de preços e/ou processo licitatório e anexá-la na
solicitação do E-Fisco;
 
b) nos casos de aquisição de medicamento
decorrente de decisão judicial, a Secretaria
Estadual de Saúde - SES deve informar o número do processo judicial;
 
VIII - locação de imóveis: verificar
autorização da unidade administrativa competente da SAD para celebração e
renovação de contrato de locação;
 
IX - suprimento individual: justificar a
necessidade do recurso e encaminhar à SCGE planejamento detalhado da despesa a
ser realizada;
 
X - diárias: justificar a necessidade do
recurso e encaminhar à SCGE planejamento detalhado da despesa a ser realizada;
 
XI - estagiários: observar o
quantitativo para o órgão ou entidade determinado pela unidade administrativa
competente da SAD, e a vigência do contrato com a empresa responsável pela
contratação dos estagiários, anexando-o na solicitação do E-Fisco;
 
XII - contratos de gestão: verificar a
execução financeira do contrato, anexando-o na solicitação do E-Fisco;
 
XIII - convênio de cooperação técnica:
verificar a execução financeira do convênio, anexando-o na solicitação do E-Fisco;
 
XIV - imposto predial territorial urbano
- IPTU e taxa de bombeiro:
 
a) verificar se o imóvel é próprio ou
locado; 
 
b) caso seja próprio, solicitar a
isenção do IPTU e da taxa de bombeiro aos órgãos competentes;
 
c) caso seja locado, verificar no
contrato de locação, se a obrigação de pagar os impostos e taxas é do locatário
ou do locador;
 
d) encaminhar à SCGE o detalhamento da
despesa contendo nome do órgão/entidade, endereço do imóvel, competência e
valor do tributo; 
 
XV
- seguro obrigatório:
 
a) verificar se o veículo é próprio ou
locado; 
 
b) encaminhar à SCGE o detalhamento
informando o nome do órgão/entidade, modelo, número da placa e ano do veículo,
nome da seguradora, competência e valor do seguro; 
 
XVI
- despesas de exercícios anteriores - DEA: 
 
a)
informar à SCGE nota de empenho, nota de anulação, credor, competência, objeto,
número do contrato, número da nota fiscal e justificativa em razão da qual não
foi paga na época;
 
b)
encaminhar à SCGE cópia da nota fiscal atestada;
 
XVII - termo de ajuste de contas - TAC: 
 
a) verificar se a despesa, objeto de
indenização, foi encerrada por desnecessidade ou regularizada por meio de
processo licitatório;
 
b)
encaminhar à SCGE minuta de termo de ajuste de contas, cópia da nota fiscal
atestada e comprovação da regularização ou encerramento da despesa;
 
c)
encaminhar o processo para autorização prévia da PGE, somente após a qual o
pagamento poderá ser realizado.
 
§
1º Nos casos de que trata o inciso I, quando houver variação significativa no
valor mensal liquidado, a UGCs deverá apresentar justificativa para tal
variação.
 
§
2º Nos casos de que trata o inciso II, será autorizada programação financeira
até o limite estabelecido no Adendo/Termo de Adesão.
 
§
3º Será obrigatório o visto da Procuradoria Geral do Estado - PGE nos contratos
com valores acima de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do artigo
1º do Decreto n° 33.727, de 3 de agosto de 2009, e
alterações.
 
§
4º Será prévia e obrigatória a autorização do Secretário da SAD para
prorrogações, renovações ou aditamentos de contratos para os quais existam
estudos técnicos de que trata o inciso III do art. 5º do Decreto
n° 39.081, de 25 de janeiro de 2013, bem como de contratos de serviços,
exceto os de engenharia, que tenham valor anual estimado superior a R$
80.000,00 (oitenta mil reais), devendo ser anexado ofício de autorização da SAD
e parecer da unidade administrativa competente da SAD na solicitação do E-Fisco.
 
§
5º Caso o contrato seja de locação de veículos, independentemente de valor,
deverá ser prévia e obrigatória a autorização do Secretário da SAD para
realizar aditamentos.
 
§ 6º As atas de registro de preço cujo
valor seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
considerado um período de até 12 (doze) meses, deverão conter autorização
prévia e obrigatória da PGE.
 
§ 7º Será prévia e obrigatória a
autorização do Secretário da SAD para adesão às atas de registros de preços
para os quais existam estudos técnicos elaborados pela SAD, na forma do inciso
IV do art. 5º do Decreto 39.081 de 25 de janeiro de
2013.
 
§
8° Nos casos não elencados acima, as Unidades Gestoras deverão observar o
cumprimento do disposto nos termos da legislação vigente.
 
Art.
8º Compete à UGC:
 
I - verificar se as determinações
contidas neste Decreto foram observadas pelo órgão ou entidade, a fim de que,
posteriormente, seja possível prosseguir com a solicitação de alteração de
quotas;
 
II - transmitir às UGEs as solicitações
de informações e recomendações efetuadas pela SCGE na análise das solicitações
de alteração de quotas de programação financeira.
 
Parágrafo único. Durante a análise de
que trata o inciso II, os órgãos e entidades devem responder aos
questionamentos realizados pela SCGE no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
 
CAPÍTULO III
DOS
Procedimentos de análise DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
 
Art.
9° As análises das solicitações de alterações de quotas de programação
financeira relativas a despesas de custeio, efetuadas no âmbito da SCGE, devem
ser precedidas de avaliação técnica realizada pela Coordenadoria das Ações de
Controle Financeiro e Orçamentário - CFO da Diretoria de Controle dos Gastos
das Setoriais - DCGS. 
 
Art. 10. São objetivos da análise de
programação financeira:
 
I - avaliar a despesa, auxiliando o gestor
no aprimoramento do planejamento e da execução orçamentária e financeira,
contribuindo para a melhoria contínua da qualidade dos serviços e do gasto
público;
 
II - subsidiar o planejamento e o
aprimoramento do controle financeiro e orçamentário das despesas de custeio do
Poder Executivo Estadual.
 
Parágrafo único. A análise de
programação financeira deve resultar em opinião técnica acerca das solicitações
de programação financeira realizadas pelas Unidades Gestoras à Câmara de
Programação Financeira - CPF.
 
Art. 11. Em sua análise, a SCGE deve
observar:
 
a)
os aspectos qualitativos do pedido de solicitação de alteração de quotas de
programação financeira, nos termos do art. 6º;
 
b)
a despesa solicitada;
 
c)
o planejamento da ficha financeira cuja despesa foi solicitada;
 
d)
a execução orçamentária e financeira da Unidade Gestora;
 
e)
o cumprimento do disposto nos termos da legislação vigente.
 
CAPÍTULO IV
Disposições
Finais
 
Art. 12. Fica a SCGE autorizada a:
 
I - prorrogar os prazos estabelecidos
neste Decreto;
 
II - requisitar quaisquer processos,
documentos, livros, registros ou informações complementares, necessários à
realização de suas atividades;
 
III - editar normas complementares para
o cumprimento das disposições deste Decreto.
 
Art. 13. Os casos omissos devem ser
dirimidos pela Câmara de Programação Financeira.
 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.