










DECRETO Nº 25.828, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 25.310.000,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, na Lei nº 12.348,
de 03 de abril de 2003 e na Lei nº 12.375, de 02 de
junho de 2003,  e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pagamento de pessoal de
diversos Órgãos da Administração Direta, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor de diversos
Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 25.310.000,00 (vinte e
cinco milhões, trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  




11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11010


-


Gabinete
  do Governador – Administração Direta






11010.0412211014.017


-


Assessoramento
  especial ao Governador


30.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


30.000












11010.0412211014.018


-


Acompanhamento
  de pleitos dirigidos ao Governador


7.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


7.000












11010.0412211014.019


-


Organização
  das atividades de representação social do Governador


4.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.000












11010.0412211014.021


-


Coordenação
  das atividades governamentais


48.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


48.000












11010.1412290204.216


-


Atividades
  do Conselho de Defesa do Cidadão


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.000












11010.0412211028.017


-


Manutenção
  dos prédios da Governadoria


25.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


25.000












11010.0412211028.105


-


Gestão
  administrativa do Gabinete do Governador


11.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


11.000


























12000



SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010



Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta






12010.0412212098.052



Gestão
  Administrativa da SARE


220.000





3.1.90 - FNT 0101 



Pessoal e
  Encargos Sociais


220.000


























14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura – Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento
  e programação da política educacional e cultural  do Estado


101.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


101.000












14010.1212214014.088


-


Direção e
  coordenação da política educacional e cultural do Estado


51.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


51.000












14010.1212514014.086


-


Regularização
  e normatização dos sistemas de ensino


101.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


101.000












14010.1212514014.087


-


Normatização
  e sistematização dos serviços educacionais


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


20.000


























14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento
  de pessoal técnico e administrativo da Secretaria de Educação e Cultura


703.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


703.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e
  desenvolvimento do ensino médio


3.020.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.020.000












14010.1236314102.455


-


Promoção
  do ensino da música


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.000












14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento
  referencial da educação infantil


502.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


502.000












14010.1239214032.114


-


Promoção e
  divulgação de informações educativa e cultural


81.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


81.000












14010.1239214102.456


-


Promoção e
  preservação da cultura musical


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.000












14010.1212214068.049


-


Gestão
  administrativa da Secretaria de Educação e Cultura


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.000


























15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA






15010


-


Secretaria
  da Fazenda – Administração Direta






15010.2884615049.422


-


Contribuição
  complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


10.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


10.000.000


























23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE






23010


-


Secretaria
  de Saúde - Administração Direta






23010.2884623029.429


-


Contribuição
  complementar da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


400.000


























26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta






26010.2384626049.076



Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação da SDETE


6.000





3.3.90 - FNT 0101 



Outras
  Despesas Correntes


6.000












26010.2884626049.431


-


Contribuição
  complementar da SDETE ao FUNAFIN


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


15.000


























30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria
  de Planejamento – Administração Direta






30010.0412130014.188


-


Estudos e
  pesquisas na área de emprego


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.000












30010.0412130022.448


-


Elaboração,
  coordenação e monitoramento dos instrumentos de planejamento do Governo do
  Estado


 
1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.000












30010.0812230014.194


-


Coordenação
  técnica da assistência social


160.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


160.000












30010.0824430122.251


-


Manutenção
  e conservação dos Centros Sociais Urbanos


4.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.000












30010.0824430122.252


-


Desenvolvimento
  de ações sociais integradas nos CSUS


4.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.000












30010.1133130202.389


-


Intermediação
  de emprego


29.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


29.000












30010.1133130202.390


-


Seguro
  desemprego


6.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


6.000












30010.1133330202.260


-


Apoio ao
  sistema público de emprego


3.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.000












30010.1133430202.379


-


Atendimento
  a micro e pequenos empreendedores, associações e cooperativas


4.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.000












30010.1133430202.384


-


Apoio
  institucional ao primeiro emprego


9.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


9.000












30010.1133430222.262


-


Qualificação
  e requalificação profissional


51.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


51.000












30010.1112290122.259


-


Apoio
  institucional ao Programa Banco do Povo


3.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.000












30010.1133490122.254


-


Geração de
  emprego e renda


19.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


19.000












30010.2884630259.434


-


Contribuição
  complementar da SEPLAN ao FUNAFIN


650.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


650.000


























31000



SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010



Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta






31010.1912231038.033



Gestão
  Administrativa da SECTMA


1.000





3.1.90 - FNT 0101



Pessoal e
  Encargos Sociais


1.000


























33000


-


SECRETARIA
  DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS






33010


-


Secretaria
  de Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta






33010.1442233052.175


-


Atendimento
  jurídico/judicial e extra judicial à pessoa necessitada


1.600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.600.000












33010.1484633079.192



Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Cidadania e
  Políticas Sociais


160.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras
  Despesas Correntes


160.000












33010.1412233078.073



Gestão
  Administrativa  da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais


400.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras
  Despesas Correntes


400.000


























38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1512238022.412


-


Apoio
  operacional ao PROJESP


50.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


50.000


























39000



SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010



Secretaria
  de Defesa Social – Administração Direta






39010.0618139032.212



Serviço de
  policiamento ostensivo e preventivo


2.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras
  Despesas Correntes


2.000












39010.0618139032.213



Serviços
  de policiamento civil e especializado 


1.400.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras
  Despesas Correntes


1.400.000












39010.0618239032.214



Operações
  especiais de segurança


5.000.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras
  Despesas Correntes


5.000.000












39010.0684639099.245



Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


2.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras
  Despesas Correntes


2.000












39010.1236239078.090



Promoção
  de ensino médio pela SDS


400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


400.000








----------------







TOTAL 


25.310.000








==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura – Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e
  desenvolvimento do ensino fundamental


16.243.500





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


16.243.500













14010.1236114032.387


-


Organização
  e gestão da rede escolar da educação básica


5.500.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


5.500.000





























22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta






22010.2012522054.037


-


Inspeção e
  fiscalização agropecuária


500.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


500.000












22010.2060290142.020


-


Ações de
  defesa sanitária animal


1.216.500





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.216.500












22010.2012222068.024


-


Gestão
  administrativa da SPRRA


850.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


850.000





























23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE






23010


-


Secretaria
  de Saúde - Administração Direta






23010.1030223162.443


-


Manutenção
  do pessoal das atividades-fim do sistema de saúde


1.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.000.000








----------------







TOTAL 


25.310.000








==========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de agosto de
2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
GABRIEL ALVES MACIEL 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.