










LEI Nº 17.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição interna
de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada
por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte modifi cação: 
 
“
Art. 3º .........................................................................................................
 
I -
..................................................................................................................
.......................................................................................................................
 
d) a
partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de aquisição interna a fornecedor
não credenciado na sistemática de que trata esta Lei, 6,5% (seis e meio por
cento); (AC) 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.