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Lei 16940 - 08 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8585 de 8 de Novembro de 2011
					

Súmula:
Institui
o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão no Estado do Paraná.
(Concedido às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas
edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras
arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas
portadoras de necessidades especiais e às idosas).



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o
Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão, a serem concedidos às
pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e
treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas
e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de
necessidades especiais e às idosas.


Art. 1º.
Fica instituído o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão, a serem concedidos às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas com deficiência e às pessoas idosas. (Redação dada pela Lei 17363 de 27/11/2012)


Parágrafo único
Constarão no
Certificado-Inclusão a identificação do agraciado, o número e a
data desta lei, além dos dados característicos do diploma.


Art. 2º.
A pessoa jurídica
agraciada com o Certificado-Inclusão receberá o Selo-Inclusão, que
poderá ser utilizado na divulgação de seus produtos e serviços.


Parágrafo único
O prazo de validade do
Certificado e do Selo coincidirá com o exercício fiscal subsequente
àquele em que for feita a certificação.


Art. 3º.
O Certificado-Inclusão e
o Selo-Inclusão serão concedidos pelo Governador do Estado, ouvido
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso, nas seguintes
graduações:


Art. 3º.
O Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão serão concedidos pelo Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, nas seguintes graduações: (Redação dada pela Lei 17363 de 27/11/2012)


I -
Grau Prata, à pessoa
física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações,
eliminando as barreiras arquitetônicas para melhor atender à pessoa
portadora de necessidades especiais e ao idoso;


I -
Grau Prata, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas para melhor atender à pessoa com deficiência e à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei 17363 de 27/11/2012)


II -
Grau Ouro, à pessoa
física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações,
eliminando as barreiras arquitetônicas, e treinar seus funcionários
para melhor atender à pessoa portadora de necessidades especiais e
ao idoso.


II -
Grau Ouro, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas, e treinar seus funcionários para melhor atender à pessoa com deficiência e à pessoa idosa. (Redação dada pela Lei 17363 de 27/11/2012)


Art. 4º.
A pessoa física ou
jurídica agraciada receberá o Certificado-Inclusão e o
Selo-Inclusão do Governador do Estado ou de seu representante.


Art. 5º.
O Certificado-Inclusão e
o Selo-Inclusão serão entregues, em solenidade específica, na
primeira semana de dezembro de cada ano.


Art. 6º.
O Poder Executivo
regulamentará esta lei.


Art. 7º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
 
AJB/Prot.nº 11.271.557-6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado