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Lei 17689 - 24 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9050 de 24 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Matinhos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Matinhos, do imóvel constituído pelo Lote de terreno nº 16-C , da Planta Johannes Max Carl Rosener, situado no Município de Matinhos, com uma área total de 2.402,63 m², conforme a Matrícula nº 27.013, do Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para a instalação de Praça Pública, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regulariza ção cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado