RESOLUÇÃO SMA Nº 1397 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Estabelece os critérios para o Programa de Abono-Permanência -PAP no âmbito
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.120/2001; e
CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 05/002.779/2002;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas novas inscrições no Programa de Abono-Permanência.
Art. 2º Os servidores, já participantes do Programa, que desejarem continuar
inscritos, permanecerão implantados no percebimento do benefício, na forma da
legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 31.03.2008