LEI N.º 4.211 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a aplicação do art. 22 da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de
2003, Estatuto do Idoso no âmbito do Município.
Autora: Vereadora Cristiane Brasil

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no currículo das escolas
municipais conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à
valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir
conhecimentos sobre este tema.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, se necessário.
Art. 3.º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à
regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 20.10.2005