DECRETO Nº 32109 DE 8 DE ABRIL DE 2010
Delega a competência na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010,
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Obras, para prática dos atos
de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, à
conta
de
dotações
orçamentárias,
dos
Programas
de
Trabalho
1601.1236103151.474 - Obras e Equipamentos para a Rede de Ensino nas
Naturezas de Despesa 4.4.90.51 e 4.4.90.35; e 1601.1236503171.024 - Obras e
Equipamentos para as Unidades de Educação Infantil, na Natureza de Despesa
4.4.90.51.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2010 e revogando os termos do decreto nº 31.955, de
09 de março de 2010.
Rio de janeiro, 8 de abril de 2010- 446º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 09.04.2010