LEI Nº 4.777 DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Obriga a instalação de áreas especiais de bebidas alcoólicas em supermercados
e dá outras providências.
Autora: Vereadora Sílvia Pontes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados ficam obrigados a terem áreas especiais de bebidas
alcoólicas.
Art. 2º As áreas especiais deverão estar em corredores onde os setores de
alimentos e bebidas sem teor alcoólico não se localizem nas proximidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.01.2008