










DECRETO Nº 31.485, DE 11 DE MARÇO
DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 22.754.447,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas relativas à execução do Convênio do PRODEB
III, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  22.754.447,00
(vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº
850.009/2006, que prorroga o prazo de vigência até 07/11/2008, classificado no
Anexo II do presente Decreto, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido 
pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº
13.307, de 10 de outubro de 2007.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000 – SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO




00108    Secretaria
  de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento da
  Gestão Escolar


 


22.754.447,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0102


22.754.447,00




 


 


TOTAL


 


22.754.447,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


22.754.447,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


22.754.447,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS


22.754.447,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


22.754.447,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


22.754.447,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.