O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.774, de 16 de
junho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1486-A, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Marcelino D’Almeida.
LEI Nº 3.774 DE 16 DE JUNHO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a implantar equipamentos eletrônicos nos sinais
luminosos de trânsito para que permaneçam acesos durante a falta de energia
elétrica.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos eletrônicos
nos sinais luminosos de trânsito para que permaneçam acesos durante a falta de
energia elétrica.
Art. 2º Os equipamentos serão implantados gradualmente, no período de dois
anos, com prioridade para os cruzamentos e locais de maior movimentação de
veículos e com maior ocorrência de acidentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de junho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 22.06.2004