










DECRETO
Nº 45.296, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - RDA”, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0113.0480 - Aquisição e Adequação de Imóveis do
  Poder Executivo


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


135.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


55.000,00


 




 


 


TOTAL


 


285.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0958.0499 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


230.000,00


 




 


da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


230.000,00


 




 


 


TOTAL


 


230.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
novembro de 2017, pág. 9, coluna 1.)
 
No
artigo 3º do Decreto nº 45.296, de 14 de novembro de
2017, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2017, crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00 em favor da Secretaria de
Administração:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
LEIA-SE:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de novembro de 2017.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.