DECRETO N° 18.438 DE 09 DE MARÇO DE 2000
Institui o Grupo Especial de Apoio ao Controle Urbano para atuação nas áreas de
interesse da Política Habitacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 16/000.569/2000
CONSIDERANDO os vultosos investimentos que estão sendo realizados através
dos programas da Política Habitacional;
CONSIDERANDO que muitas das comunidades atendidas por esses programas
ainda estão sujeitas a processos de expansão, inclusive sobre áreas de proteção
ambiental;
CONSIDERANDO que o crescimento desordenado pode vir a comprometer a
qualidade de vida e o desempenho das infra-estruturas e equipamentos públicos
existentes e/ou projetados; e
CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal legislar sobre o controle
do uso do solo urbano, bem como zelar pelo patrimônio público, pela
preservação do meio ambiente e pela segurança dos cidadãos,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, o Grupo
Especial de Apoio ao Controle Urbano - GEAC-Urb, com os seguintes objetivos:
I - Promover, nas áreas de interesse da Política Habitacional, ações de
demolição de construções ou instalações irregulares, de caráter permanente ou
provisório, edificadas em desacordo com os projetos aprovados para o local, em
terrenos particulares ou públicos, logradouros, faixas, "non aedificandis", áreas
de preservação ambiental e/ou de risco;
II - Remover materiais de construção irregularmente estocados em logradouros
ou espaços públicos;
Art. 2° Caberá ao Secretário Municipal de Habitação a indicação do Coordenador
do GEAC-Urb, que será constituído por:
I - Quinze guardas municipais;
II - Três representantes da Secretaria Municipal de Habitação;
III - Seis representantes da COMLURB;
Parágrafo único. Integrarão as operações do GEAC-Urb três veículos para
transporte do pessoal, tipo kombi e três veículos para transporte de carga.
Art. 3° No planejamento e desenvolvimento de suas atividades, o GEAC-Urb
contará com o apoio logístico dos demais órgãos e secretarias da Prefeitura,
como: Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Urbanismo,
Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria
Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fundação Instituto
de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEORIO, Companhia Municipal
de Limpeza Urbana - COMLURB, Companhia Municipal de Energia e Iluminação RIOLUZ, Superintendência de Transportes Oficiais, Companhia de Engenharia de
Tráfego - CET-RIO e da Guarda Municipal.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 10.03.2000