










DECRETO Nº 26.800, DE 04 DE
JUNHO DE 2004.
 
Autoriza
a instituição do Gabinete de Gestão Integrada - GGI, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37 da Constituição
Estadual.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
instituição, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, do Gabinete de Gestão
Integrada - GGI, com o objetivo de prevenir, reduzir e controlar a
criminalidade e violência no Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º O GGI tem a seguinte
estrutura:
 
I - Gabinete de Gestão
Integrada;
 
II - Secretaria Executiva;
 
III - Núcleo de Gestão da
Informação; e
 
IV - Núcleo de Inteligência.
 
Art. 3º São atribuições do
GGI:
 
I - articular, de forma que
torne mais ágil e eficaz, a comunicação entre os órgãos de justiça criminal;
 
II - contribuir para a
integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal na execução
do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoração de políticas de
segurança pública;
 
III - incentivar programas de
prevenção e repressão qualificada da criminalidade;
 
IV - promover a interlocução
das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações
integradas em situações emergenciais; e
 
V - elaborar o do planejamento
estratégico do GGI e monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas;
e 
 
VI - mediar o planejamento
operacional, tático e estratégico entre os órgãos componentes do GGI.
 
Art. 4º São atribuições da
Secretaria Executiva:
 
I - orientar e controlar as
atividades administrativas do GGI;
 
II - organizar as demandas de
recursos físicos e humanos para que o GGI constitua um ambiente de interlocução
entre as agências de segurança pública;
 
III - disseminar as
orientações e políticas propostas pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública;
 
IV - coletar e sistematizar
informações produzidas pelos Núcleos de Gestão de Informação visando subsidiar
as reuniões do comitê gestor;
 
VI - organizar a realização de
cursos de capacitação de policiais e profissionais da área de segurança pública
promovidos pela SENASP em caráter nacional; e
 
VII - identificar temas
prioritários para a segurança pública no Estado e constituir grupos de trabalho
para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoração dos resultados
de ações relativas a estes temas específicos.
 
Art. 5º O GGI funcionará com
os seguintes membros:
 
I - Secretário (a) de Defesa
Social;
 
II - Comandante Geral da
Polícia Militar;
 
III - Comandante do Corpo de
Bombeiros Militar;
 
IV - Chefe da Polícia Civil;
 
V - Secretário Executivo de
Coordenação;
 
VI - Secretário Executivo de
Ressocialização;
 
VII - Gerente Geral de Polícia
Científica;
 
VIII - Superintendente da
Polícia Federal;
 
IX - Superintendente da
Polícia Rodoviária Federal;
 
X - Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado;
 
XI - Procurador Geral de
Justiça do Ministério Público Estadual; e
 
XII - Representante da
SENASP/Ministério da Justiça na condição de mediador.
 
Parágrafo único. Os membros
natos, não pertencentes à Secretaria de Defesa Social, e cuja participação no
GGI será norteada pela espontânea cooperação institucional, celebrarão Convênio
de Cooperação Técnica, com exceção da Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP, que se efetivará após a assinatura do Termo de Referência.
 
Art 6º Poderão participar do
Comitê, como membros convidados, para apoio e funcionamento das ações
integradas, através de convite formulado pelos membros natos, os seguintes
órgãos:
 
I - Representantes das Forças
Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
 
II - Assembléia Legislativa do
Estado;
 
III - Coordenador da Defesa
Civil em Pernambuco;
 
IV - Representante da
Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
 
V - Representante da
Associação Brasileira de Inteligência - ABIN;
 
VI - Representante de
Organização não Governamental; e
 
VII - Representante de Outros
Órgãos ou Setores de Interesse.
 
Art. 7º As funções
gratificadas necessários ao funcionamento do GGI e de sua Secretaria Executiva,
serão alocados do quadro atual da Secretaria de Defesa Social e constante do
seu Manual de Serviço.
 
Art. 8º O GGI deverá elaborar
seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias. 
 
Art. 9º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 10 Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.