










DECRETO Nº 24.607, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00, em
favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com aquisição
de equipamentos de informática para rede escolar da educação básica,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$  1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta 






14010.1236114032.387


-


Organização
  e gestão da rede escolar da educação básica


1.300.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.300.000








--------------







TOTAL


1.300.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta 






14010.1236114032.387


-


Organização
  e gestão da rede escolar da educação básica


1.300.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.300.000








--------------







TOTAL


1.300.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.