










DECRETO Nº 29.531, DE 07 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.249.574,00, em favor  do  Fundo  Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
4.249.574,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e
setenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS  FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101250252.0821


-


Apoio
  aos Conselhos Municipais de Saúde e aos Conselhos Gestores
das
  Unidades de Saúde


 
33.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


3.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101250277.0826


-


Monitoramento
  das Ações do Estado na Gestão Plena do Sistema
 Estadual
  do SUS


 
74.324




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


3.149




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


28.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


4.275




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


38.500




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência
  à Saúde dos Portadores de Deficiências 


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


1.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103040151.0587


-


Vigilância Sanitária
  para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde


 
300.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria
  das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede
Pública 
  do Estado


 
2.342.250




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


2.342.250




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.249.574




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência
  à Saúde dos Portadores de Deficiências 


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção,  Reforma,
  Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
407.324




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


10.424




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


396.900



 



 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


2.342.250




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


2.342.250




 


 


 


 


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TOTAL


4.249.574




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.