LEI Nº 4.026 DE 4 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre obras em andamento nas
circunscrições das Regiões Administrativas.

Art.1º As Regiões Administrativas do Município manterão em suas sedes, para
consulta do público em geral, registros das obras em andamento nas suas
respectivas circunscrições.
Parágrafo único. Dentre as informações sobre as obras em andamento, a serem
colocadas à disposição do público, constarão, obrigatoriamente:
I - plantas;
II - memoriais descritivos;
III - custos;
IV - empresas responsáveis pela execução;
V - prazos para conclusão.
Art. 2º Nos projetos de grande vulto, cujas obras atinjam mais de uma
circunscrição, cada Região Administrativa envolvida manterá, indiferentemente,
informações sobre o projeto global ou sobre sua área específica.
Art.3º O descumprimento desta Lei constituirá falta grave da autoridade pública
responsável.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 12.05.2005