O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.591, de 19 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 383, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Carlos Eduardo
LEI Nº 4.591 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de numerar as poltronas dos cinemas, teatros e
demais casas de espetáculos e efetuar a venda dos bilhetes de ingressos
vinculados à respectiva poltrona e dá outras providências.
Art. 1º Ficam os cinemas, teatros e demais casas de espetáculos obrigados a
numerar as poltronas de suas salas e efetuarem a venda dos ingressos
vinculados ao respectivo assento.
Art. 2º O descumprimento, do disposto no art.1º desta Lei, será punido com multa
pecuniária, correspondente a cem vezes o valor do ingresso, para cada bilhete
vendido sem o respectivo número de poltrona.
Parágrafo único. No caso de reincidência, o estabelecimento terá seu alvará
cassado, sem prejuízo dos valores estipulados no "caput" deste artigo.
Art. 3º As casas de espetáculos ficam obrigadas a fixarem nas respectivas
bilheterias, posicionada de forma a permitir fácil visualização, por parte do
público, placa indicando a obrigatoriedade prevista no art. 1º desta, o seu número
e a data do início de sua vigência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007