










DECRETO Nº 24.025, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com 
operacionalização do Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito
suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração
  Direta


 




 


32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos
  humanos


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




 


32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos
  órgãos de execução do Ministério Público


60.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


360.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração
  Direta


 




 


32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da
  sociedade e do cidadão


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


 




 


32010.1412632038.085


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de
  informática


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


360.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.