










DECRETO Nº 31.174, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
242.792,93, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007
e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no
valor de R$ 242.792,93 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e
dois reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.064210254.1941


-


Gestão
  Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
242.792,93




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


242.792,93




 


 


 


 


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TOTAL


242.792,93




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade


13010.064210253.1940


-


Operações
  de Segurança em Atividades Prisionais


242.792,93




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


242.792,93




 


 


 


 


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TOTAL


242.792,93




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado  
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.