LEI Nº 3.654 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a criar serviço especializado no atendimento a
pacientes asmáticos nos postos de saúde.
Autor: Vereador Gerson Bergher
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar serviço especializado no
atendimento a pacientes asmáticos nos postos de saúde.
Art. 2º Será garantida ao paciente medicação ventilatória durante o atendimento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar,
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 02.10.2003