A Lei nº 4.254 de 20 de dezembro de 2005, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 25 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da citada
Lei.
LEI N.° 4.254 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência
aos portadores de deficiência e dá outras providências.
Autores: Vereadores Rosa Fernandes e Professor Gaspar
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições
de assistência aos portadores de deficiência, no Município do Rio de Janeiro, e
em outros Municípios.
Art. 2.° Os convênios poderão ser celebrados pelo Poder Executivo com
instituições públicas e privadas no âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 3º Os convênios celebrados terão por finalidade a capacitação e atualização
técnico/metodológica de profissionais da área de reabilitação, além da troca de
experiências nos procedimentos de atendimento aos portadores de deficiência.
Art. 4º Além de prever em seus termos os intercâmbios interprofissionais, os
convênios celebrados considerarão a permuta, para fins de tratamento, de
pacientes entre as unidades.
Art. 5º A análise de conveniência do atendimento ao portador de deficiência pela
entidade conveniada será definida pelo Poder Executivo, considerando-se as
necessidades do paciente e resguardando-se o interesse público.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação do que dispõe esta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, como determina a legislação em
vigor.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.12.2005
Republ. em 22.05.2006