










DECRETO Nº 25.093, DE 16 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 051/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa DIAGNOR PRODUTOS MÉDICOS LTDA., estabelecida à Rua Pandiá Calogeras nº
121 - Prado – Recife – PE, CNPJ nº 35.401.165/0001-50, CACEPE nº
18.1.001.0164574-4, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária,
incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem
como os aparelhos para testes visuais – NBM/SH 9018; banda gástrica – NBM/SH
9021; aparelhos de raios-X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou
gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários,
incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de
raios-X e outros dispositivos geradores de raios-X, os geradores de tensão, as
mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes
semelhantes para exame ou tratamento - NBM/SH 9022; equipamento para
autoclavagem – NBM/SH 9032;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.                      
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou 
  igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
397.613,86 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e treze reais e oitenta
e seis centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.