DECRETO N° 19217 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Autoriza o Secretário Municipal de Governo a subdelegar competências ao
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o interesse de a Administração Municipal desempenhar com
maior agilidade e rapidez as suas funções; e
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar poderes, com o fim de que
decisões administrativas sejam efetuadas, sempre que possível, pelos próprios
órgãos que as instruem e aplicam;
DECRETA:
Art. 1° Fica o Secretário Municipal de Governo autorizado a subdelegar ao
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização as seguintes competências, dentre
as delegadas pelo Dec. "N" n° 15.471, de 17 de janeiro de 1997, sem prejuízo do
disposto no Dec. "N" n° 15.849, de 30 de junho de 1997:
I - autorizar, anular e cancelar a exibição de publicidade:
a) em painéis instalados em fachadas, excetuadas as empenas cegas;
b) em veículos, trailers, bancas de jornais e revistas e cabines telefônicas;
c) por meio de panfletos e prospectos.
II - cancelar e suspender a autorização para funcionamento de bancas de jornais
e revistas;
em:
III - conceder, revalidar, cancelar, suspender, cassar e transferir matrículas,
emissões e autorizações de feirantes.
Art. 2.° Não poderão ser subdelegadas as seguintes competências do Secretário
Municipal de Governo, dentre outras:
I - assinar as carteiras funcionais dos servidores lotados na Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização;
II - anular, cassar e restabelecer alvarás;
III - julgar recursos interpostos contra decisões do Coordenador de
Licenciamento e Fiscalização;
IV - proferir decisão acerca de ato de cancelamento, relevação ao ou redução de
multas, em decorrência de recurso ex-officio do Coordenador de Licenciamento e
Fiscalização, conforme o disposto no art. 19, inciso I, do Regulamento n° 19 da
Consolidação das Posturas Municipais, com a redação conferida pelo Dec. n°
7.764, de 21 de junho de 1988;
V - autorizar, anular e cancelar a exibição de publicidade em:
a) painéis, tabuletas e quaisquer móveis urbanos situados em áreas públicas;
b) empena cega de edificações;
c) cobertura de imóveis;
d) áreas livres de imóveis:
e) tabuletas em áreas particulares;
f) indicadores de logradouros;
g) balões, aviões, bóias e flutuantes;
h) eventos em áreas públicas ou particulares.
VI - modificar, transferir, criar ou extinguir feiras-livres;
VII - instituir feiras especiais, destinadas a fomentar atividades culturais,
artesanais, regionais, folclóricas e turísticas.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as


disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 01.12.2000