










DECRETO N° 23.652, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 11 do Decreto nº 44.109, de 17 de fevereiro de 2017.)
 
Regulamenta o Fundo Estadual de Habitação – FEHAB -
instituído pela Lei nº 11.796, de 04 de julho de 2000.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei
11.796, de 04 de julho de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Fundo Estadual de Habitação - FEHAB,
instituído pela Lei nº 11.796, de 04 de julho de 2000,
com o objetivo de promover, incentivar, apoiar, custear e financiar programas e
projetos habitacionais no Estado de Pernambuco, inclusive obras de
infra-estrutura e saneamento gerido por um Conselho Diretor, obedecerá às
disposições contidas na lei que o instituiu e neste Decreto.
 
Art. 2º O Conselho Diretor do FEHAB será composto por
representantes dos seguintes órgãos, através da indicação dos seus respectivos
titulares:
 
I - Secretaria Estadual da Fazenda;
 
II - Secretaria Estadual do Planejamento e
Desenvolvimento Social; e
 
III - Secretaria Estadual de Infra-Estrutura.
 
Art. 3º Compete ao Conselho Diretor do FEHAB:
 
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do
fundo;
 
II - analisar e aprovar os programas e projetos
apresentados, a serem desenvolvidos com recursos do fundo;
 
III -  aprovar os planos de aplicação e retorno dos
recursos financeiros do FEHAB para cada exercício financeiro;
 
IV - disciplinar e fiscalizar a aplicação dos recursos
do fundo;
 
V - elaborar o seu regimento interno que deverá ser
aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo; e
 
VI -exercer as demais atribuições indispensáveis à
supervisão do FEHAB;
 
Art. 4º Compete à Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A - EMHAPE na qualidade de órgão gestor do FEHAB:
 
I - gerir os recursos do Fundo Estadual de Habitação -
FEHAB; 
 
II - propor e deliberar sobre planos, programas,
projetos e atividades relacionados à política estadual de habitação, inclusive
obras de infra-estrutura e saneamento em conformidade com o disposto na Lei nº 11.958, de 16 de abril de 2001, que instituiu o
Conselho Estadual de Habitação;
 
III -prestar contas,
semestralmente, da sua administração ao Conselho Diretor do FEHAB e ao Conselho
Estadual de Habitação - CEH, por meio de documentação específica; e
 
IV - celebrar convênios e contratos com entidades
públicas e privadas.
 
Art. 5º Os recursos financeiros que vierem a ser
atribuídos ao FEHAB, serão destinados obrigatoriamente na execução do disposto
no art. 1º desta Lei.
 
§ 1º A destinação dos recursos a serem aplicados pelo
FEHAB, deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Habitação – CEH. 
 
§ 2º Os recursos financeiros do FEHAB, serão
depositados em contas bancárias específicas e movimentadas por meio do sistema
integrado da administração financeira - SIAFEM-PE por 02 (dois) representantes
da EMHAPE, indicados pela sua diretoria.
 
Art. 6º O FEHAB atenderá prioritariamente às famílias
que residam em locais insalubres, áreas sujeitas a enchentes, desmoronamentos
ou impróprias para moradias, cuja renda seja de até 06 (seis) salários mínimos,
e seus recursos serão aplicados nas seguintes ações:
 
I - regularização fundiária;
 
II - construção de unidades habitacionais;
 
III - implantação de lotes urbanizados;  
 
IV - urbanização de favelas;
 
V - aquisição de material de construção;
 
VI - melhoria de unidades, núcleos e conjuntos
habitacionais;
 
VII - serviços de assistência técnica, jurídica e
apoio à organização comunitária, para implementação de programas habitacionais,
infra-estrutura e saneamento;
 
VIII - complementação de infra-estrutura em
loteamentos deficientes destes serviços;
 
IX - projetos experimentais de aprimoramento de
tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; e
 
X - outras ações de interesse
social aprovadas pelo Conselho Estadual de Habitação - CEH.
 
Art. 7º. Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.