










DECRETO Nº 26.184, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Cria
Grupo de Trabalho no âmbito da Gerência de Orçamento do Estado da Secretaria de
Planejamento - SEPLAN, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
implementação, no âmbito e sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, do
projeto de desenvolvimento de Sistemas Corporativos (E - fisco), através do
Programa de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Pernambuco -
PROMOFAZ;
 
CONSIDERANDO que o
Sistema Planejamento Orçamentário/Plano Plurianual -PLO/PPA é parte integrante
e indissociável do PROMOFAZ e que visa, precipuamente, a elaboração, o
acompanhamento e a avaliação, de forma integrada, dos Orçamentos e Planos
Plurianuais da Administração Pública Estadual;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a importância de garantir a perfeita integração do Sistema PLO/PPA com
os demais sistemas do E-Fisco, especialmente os de Gestão Contábil – CTB, Gestão
da Execução Orçamentária e Financeira das Unidades Gestoras – GFU, Gestão da
Execução Orçamentária e Financeira do Estado - GFE, Planejamento Financeiro -
PLF, Sistema de Planejamento – SPL e Gestão de Acompanhamento   de Projetos
– GAP; e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, a necessidade de conferir ao Sistema de Planejamento do Estado, sob
responsabilidade institucional da Secretaria de Planejamento, condições para
implantar e implementar o sistema PLO/PPA, ora em desenvolvimento, e para que
suas ações não sofram solução de continuidade,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Gerência de Orçamento do Estado,
da Secretaria de Planejamento, sob sua coordenação, com a participação de
servidores das Secretarias de Planejamento - SEPLAN e da Fazenda - SEFAZ, Grupo
de Trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para
apoiar a continuidade dos trabalhos de desenvolvimento, testes e implantação do
Sistema Planejamento Orçamentário/Plano Plurianual - PLO/PPA.
 
Art. 2º Fica fixado em 08 (oito) a quantidade máxima de servidores
que poderão integrar o Grupo de Trabalho criado nos termos do art. 1º do
presente Decreto.
 
Art. 3º A jornada diária do Grupo de Trabalho é de 08 (oito)
horas, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, ficando a Gerência de Orçamento
do Estado responsável pela periódica avaliação de desempenho e produtividade de
seus integrantes. 
 
Art. 4º Compete ao Secretário de Planejamento, por proposta da
Gerência de Orçamento do Estado, designar, através de portaria, os servidores
componentes do Grupo de Trabalho, bem como em casos de eventuais substituições,
fixando as respectivas gratificações.
 
Art. 5º Será atribuída aos componentes do Grupo de Trabalho, sem
prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, gratificação mensal no
valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), respeitada a quantidade máxima
referida no art. 2º do presente Decreto.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.613, de 04 de julho de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃ





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.