










LEI COMPLEMENTAR
Nº 243, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Fixa
novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art.
1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Analista em Gestão
Sanitária, de Fiscal de Vigilância Sanitária, de Assistente em Gestão Sanitária
e de Auxiliar em Gestão Sanitária, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos – PCCV instituído pela Lei Complementar nº
198, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com os novos valores
nominais fixados nos termos dos Anexos I e II, cujos efeitos financeiros
vigorarão, respectivamente, a partir de 1º de setembro de 2013 e de 1º de junho
de 2014.
 
Art.
2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de
1º de setembro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos
humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de
qualificação profissional dos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º, para efeito da terceira e última etapa do enquadramento no PCCV, pelo
critério de titulação ou qualificação profissional, definido na Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011. 
 
§ 1º
Não será considerada, para fins do enquadramento de que trata o caput, a
participação em curso de formação constante em etapa de concurso público.
 
§ 2º
Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa Permanente de
Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, de que trata o art. 21 da Lei Complementar
nº 198, de 21 de dezembro de 2011, o enquadramento de que trata o caput
será efetivado no mês de abril de 2014.
 
Art.
3º A progressão funcional anual na carreira, mediante o critério de desempenho
de que trata o art. 20 da Lei
Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011, para os servidores
ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, terá o seu respectivo processo de
avaliação de desempenho iniciado em outubro de 2013.
 
§ 1º
Os servidores habilitados à progressão funcional farão jus aos eventuais
efeitos financeiros decorrentes, excepcionalmente, em junho de 2014.
 
§ 2º
As avaliações de desempenho de que trata o caput, para os exercícios
subsequentes, encerrar-se-ão, invariavelmente, no mês de dezembro de cada ano,
e terão os seus eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de
janeiro do exercício imediatamente posterior. 
 
Art.
4º As disposições contidas nos arts. 1º e 2º são extensivas às respectivas
aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO
I
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 




CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR
  EM GESTÃO SANITÁRIA




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com
  intervalos de 2,5%)




 


I




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


1.319,21


1.345,59


1.372,50


1.399,95


1.427,95


1.456,51


1.485,64




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.256,39


1.281,52


1.307,15


1.333,29


1.359,96


1.387,16


1.414,90




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.196,56


1.220,49


1.244,90


1.269,80


1.295,20


1.321,10


1.347,52




Ensino Médio Completo


1.139,58


1.162,37


1.185,62


1.209,33


1.233,52


1.258,19


1.283,35




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


1.522,78


1.553,24


1.584,30


1.615,99


1.648,31


1.681,28


1.714,90




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.450,27


1.479,28


1.508,86


1.539,04


1.569,82


1.601,22


1.633,24




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.381,21


1.408,83


1.437,01


1.465,75


1.495,07


1.524,97


1.555,47




Ensino Médio Completo


1.315,44


1.341,75


1.368,58


1.395,95


1.423,87


1.452,35


1.481,40




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


1.757,77


1.792,93


1.828,79


1.865,36


1.902,67


1.940,73


1.979,54




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.674,07


1.707,55


1.741,70


1.776,54


1.812,07


1.848,31


1.885,28




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.594,35


1.626,24


1.658,77


1.691,94


1.725,78


1.760,30


1.795,50




Ensino Médio Completo


1.518,43


1.548,80


1.579,78


1.611,37


1.643,60


1.676,47


1.710,00




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


2.029,03


2.069,61


2.111,00


2.153,22


2.196,29


2.240,21


2.285,02




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.932,41


1.971,06


2.010,48


2.050,69


2.091,70


2.133,53


2.176,21




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.840,39


1.877,20


1.914,74


1.953,04


1.992,10


2.031,94


2.072,58




Ensino Médio Completo


1.752,75


1.787,81


1.823,56


1.860,03


1.897,23


1.935,18


1.973,88




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g















 




CARGO PÚBLICO DE
  ASSISTENTE EM GESTÃO SANITÁRIA




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com
  intervalos de 2,5%)




 


I




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


2.335,59


2.382,30


2.429,94


2.478,54


2.528,11


2.578,68


2.630,25




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


2.224,37


2.268,86


2.314,23


2.360,52


2.407,73


2.455,88


2.505,00




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


2.118,45


2.160,82


2.204,03


2.248,11


2.293,07


2.338,94


2.385,71




Ensino Médio Completo


2.017,57


2.057,92


2.099,08


2.141,06


2.183,88


2.227,56


2.272,11




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


2.696,01


2.749,93


2.804,93


2.861,02


2.918,24


2.976,61


3.036,14




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


2.567,63


2.618,98


2.671,36


2.724,78


2.779,28


2.834,87


2.891,56




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


2.445,36


2.494,26


2.544,15


2.595,03


2.646,93


2.699,87


2.753,87




Ensino Médio Completo


2.328,91


2.375,49


2.423,00


2.471,46


2.520,89


2.571,31


2.622,73




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g















 




MATRIZES
  (com intervalos de 5%)


III




Formação
  de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga
  horária de 360 horas


3.112,04


3.174,29


3.237,77


3.302,53


3.368,58


3.435,95


3.504,67




Formação
  de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga
  horária de 240 horas


2.963,85


3.023,13


3.083,59


3.145,26


3.208,17


3.272,33


3.337,78




Formação
  de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga
  horária de 180 horas


2.822,72


2.879,17


2.936,75


2.995,49


3.055,40


3.116,51


3.178,84




Ensino
  Médio Completo


2.688,30


2.742,07


2.796,91


2.852,85


2.909,90


2.968,10


3.027,46




FAIXAS
  SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES
  (com intervalos de 5%)


IV




Formação
  de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga
  horária de 360 horas


3.592,28


3.664,13


3.737,41


3.812,16


3.888,40


3.966,17


4.045,50




Formação
  de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga
  horária de 240 horas


3.421,22


3.489,65


3.559,44


3.630,63


3.703,24


3.777,31


3.852,85




Formação
  de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga
  horária de 180 horas


3.258,31


3.323,47


3.389,94


3.457,74


3.526,90


3.597,44


3.669,38




Ensino
  Médio Completo


3.103,15


3.165,21


3.228,52


3.293,09


3.358,95


3.426,13


3.494,65




FAIXAS
  SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 
 




CARGOS PÚBLICOS DE
  ANALISTA EM GESTÃO SANITÁRIA E DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com
  intervalos de 2,5%)




 


I




DOUTORADO


4.640,17


4.732,97


4.827,63


4.924,18


5.022,67


5.123,12


5.225,58




MESTRADO


4.419,21


4.507,59


4.597,74


4.689,70


4.783,49


4.879,16


4.976,75




ESPECIALIZAÇÃO


4.208,77


4.292,94


4.378,80


4.466,38


4.555,71


4.646,82


4.739,76




GRADUAÇÃO


4.008,35


4.088,52


4.170,29


4.253,69


4.338,77


4.425,54


4.514,05




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




DOUTORADO


5.356,22


5.463,35


5.572,61


5.684,07


5.797,75


5.913,70


6.031,98




MESTRADO


5.101,16


5.203,19


5.307,25


5.413,40


5.521,66


5.632,10


5.744,74




ESPECIALIZAÇÃO


4.858,25


4.955,42


5.054,52


5.155,61


5.258,73


5.363,90


5.471,18




GRADUAÇÃO


4.626,91


4.719,44


4.813,83


4.910,11


5.008,31


5.108,48


5.210,65




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




DOUTORADO


6.182,78


6.306,43


6.432,56


6.561,21


6.692,43


6.826,28


6.962,81




MESTRADO


5.888,36


6.006,12


6.126,25


6.248,77


6.373,75


6.501,22


6.631,25




ESPECIALIZAÇÃO


5.607,96


5.720,12


5.834,52


5.951,21


6.070,24


6.191,64


6.315,47




GRADUAÇÃO


5.340,91


5.447,73


5.556,69


5.667,82


5.781,18


5.896,80


6.014,74




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




DOUTORADO


7.136,88


7.279,62


7.425,21


7.573,71


7.725,19


7.879,69


8.037,29




MESTRADO


6.797,03


6.932,97


7.071,63


7.213,06


7.357,32


7.504,47


7.654,56




ESPECIALIZAÇÃO


6.473,36


6.602,83


6.734,88


6.869,58


7.006,97


7.147,11


7.290,05




GRADUAÇÃO


6.165,10


6.288,41


6.414,17


6.542,46


6.673,31


6.806,77


6.942,91




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g















 
 
ANEXO
II
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2014, PARA
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 




CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR
  EM GESTÃO SANITÁRIA




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com
  intervalos de 2,5%)




 


I




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


1.365,38


1.392,69


1.420,54


1.448,95


1.477,93


1.507,49


1.537,64




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.300,36


1.326,37


1.352,90


1.379,96


1.407,55


1.435,71


1.464,42




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.238,44


1.263,21


1.288,47


1.314,24


1.340,53


1.367,34


1.394,69




Ensino Médio Completo


1.179,47


1.203,06


1.227,12


1.251,66


1.276,69


1.302,23


1.328,27




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


1.576,08


1.607,60


1.639,76


1.672,55


1.706,00


1.740,12


1.774,92




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.501,03


1.531,05


1.561,67


1.592,91


1.624,76


1.657,26


1.690,40




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.429,55


1.458,14


1.487,31


1.517,05


1.547,39


1.578,34


1.609,91




Ensino Médio Completo


1.361,48


1.388,71


1.416,48


1.444,81


1.473,71


1.503,18


1.533,25




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


1.819,30


1.855,68


1.892,80


1.930,65


1.969,27


2.008,65


2.048,82




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.732,66


1.767,32


1.802,66


1.838,72


1.875,49


1.913,00


1.951,26




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.650,16


1.683,16


1.716,82


1.751,16


1.786,18


1.821,91


1.858,34




Ensino Médio Completo


1.571,58


1.603,01


1.635,07


1.667,77


1.701,13


1.735,15


1.769,85




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


2.100,04


2.142,05


2.184,89


2.228,58


2.273,16


2.318,62


2.364,99




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


2.000,04


2.040,04


2.080,84


2.122,46


2.164,91


2.208,21


2.252,37




Formação até a 4º Série do
  Ensino Fundamental


1.904,80


1.942,90


1.981,76


2.021,39


2.061,82


2.103,06


2.145,12




Ensino Médio Completo


1.814,10


1.850,38


1.887,39


1.925,13


1.963,64


2.002,91


2.042,97




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g















 
 




CARGO PÚBLICO DE
  ASSISTENTE EM GESTÃO SANITÁRIA




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com
  intervalos de 2,5%)




 


I




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


2.417,33


2.465,68


2.514,99


2.565,29


2.616,60


2.668,93


2.722,31




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


2.302,22


2.348,27


2.395,23


2.443,14


2.492,00


2.541,84


2.592,68




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


2.192,59


2.236,44


2.281,17


2.326,80


2.373,33


2.420,80


2.469,21




Ensino Médio Completo


2.088,18


2.129,95


2.172,55


2.216,00


2.260,32


2.305,52


2.351,63




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


2.790,37


2.846,17


2.903,10


2.961,16


3.020,38


3.080,79


3.142,41




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


2.657,49


2.710,64


2.764,85


2.820,15


2.876,56


2.934,09


2.992,77




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


2.530,95


2.581,56


2.633,20


2.685,86


2.739,58


2.794,37


2.850,26




Ensino Médio Completo


2.410,42


2.458,63


2.507,80


2.557,96


2.609,12


2.661,30


2.714,53




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


3.220,97


3.285,39


3.351,09


3.418,12


3.486,48


3.556,21


3.627,33




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


3.067,59


3.128,94


3.191,52


3.255,35


3.320,45


3.386,86


3.454,60




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


2.921,51


2.979,94


3.039,54


3.100,33


3.162,34


3.225,58


3.290,10




Ensino Médio Completo


2.782,39


2.838,04


2.894,80


2.952,70


3.011,75


3.071,99


3.133,43




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


3.718,01


3.792,38


3.868,22


3.945,59


4.024,50


4.104,99


4.187,09




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


3.540,97


3.611,79


3.684,02


3.757,70


3.832,86


3.909,51


3.987,70




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


3.372,35


3.439,80


3.508,59


3.578,76


3.650,34


3.723,35


3.797,81




Ensino Médio Completo


3.211,76


3.276,00


3.341,52


3.408,35


3.476,51


3.546,04


3.616,96




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g















 
 




CARGOS PÚBLICOS DE
  ANALISTA EM GESTÃO SANITÁRIA E DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com
  intervalos de 2,5%)




 


I




DOUTORADO


4.802,57


4.898,62


4.996,60


5.096,53


5.198,46


5.302,43


5.408,48




MESTRADO


4.573,88


4.665,36


4.758,66


4.853,84


4.950,91


5.049,93


5.150,93




ESPECIALIZAÇÃO


4.356,08


4.443,20


4.532,06


4.622,70


4.715,16


4.809,46


4.905,65




GRADUAÇÃO


4.148,64


4.231,62


4.316,25


4.402,57


4.490,63


4.580,44


4.672,05




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




DOUTORADO


5.543,69


5.654,56


5.767,65


5.883,01


6.000,67


6.120,68


6.243,09




MESTRADO


5.279,70


5.385,30


5.493,00


5.602,86


5.714,92


5.829,22


5.945,80




ESPECIALIZAÇÃO


5.028,29


5.128,86


5.231,43


5.336,06


5.442,78


5.551,64


5.662,67




GRADUAÇÃO


4.788,85


4.884,62


4.982,32


5.081,96


5.183,60


5.287,27


5.393,02




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




DOUTORADO


6.399,17


6.527,16


6.657,70


6.790,85


6.926,67


7.065,20


7.206,51




MESTRADO


6.094,45


6.216,34


6.340,67


6.467,48


6.596,83


6.728,76


6.863,34




ESPECIALIZAÇÃO


5.804,24


5.920,32


6.038,73


6.159,50


6.282,69


6.408,35


6.536,51




GRADUAÇÃO


5.527,85


5.638,40


5.751,17


5.866,19


5.983,52


6.103,19


6.225,25




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




DOUTORADO


7.386,67


7.534,40


7.685,09


7.838,79


7.995,57


8.155,48


8.318,59




MESTRADO


7.034,92


7.175,62


7.319,13


7.465,52


7.614,83


7.767,12


7.922,47




ESPECIALIZAÇÃO


6.699,93


6.833,93


6.970,60


7.110,02


7.252,22


7.397,26


7.545,21




GRADUAÇÃO


6.380,88


6.508,50


6.638,67


6.771,44


6.906,87


7.045,01


7.185,91




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g





















 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.