ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

OF.ALP- la Sec. 00241/05

Teresina. PI, 19 de

de 2005.

Senhor Procurador,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, '-'ll''~I.J.J..Ll~v
Vossa Excelência, cópia de requerimento da Deputada MARIA
solicitando que a Procuradoria Geral de Justiça, intime o Governo do Estado, a cwnprrr e
executar as seguintes leis estaduais: 5.336; 5.390; 5.367 e 5.394.
Ciente de contarmos com sua atenção ao nosso pleito,
da mais alta estima e consideração.

1° Secretário.

Exmo. Sr.
DR. EMIR MARTINS FILHO.
Procurador Geral de Justiça do Piauí.
Nesta Capital.
Av. Mal. Castelo Branco, s/n. 0 - Cabral. Teresina- PI. CEP: 64.000-810

e-maU: primeirasecretaria@alepi. pi.gov.br
Fone: Oxx (86) 221 - 1564


ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA MARIA JOSÉ LEÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

/

MARIA JOSÉ LEÃO, Deputada Estadual (PFL ), com assento nesta
casa Legislativa, REQUER na forma regimental, após ouvido o
·
seja encaminhado ao Procurador Geral da Justiça, Dr. Emir Martins
solicitando o cumprimento e execução, pelo Governo do E
seguintes Leis:
Lei 5. 336, que determina a disponibilidade de banheiros aos
nas agências de instituições fmanceiras;
Lei 5. 390, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias uc.u .."ca
as estações rodoviárias e ferroviárias a manterem cadeiras de
disposição do idoso, do portador de necessidades especiais ou
circunstancialmente necessitadas deste equipamento;
Lei 5. 367, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
de
informática nas escolas públicas e privadas;
Lei 5. 394, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
de
mensagens educativas sobre os males e riscos do tabaco e do -·-·"'"'••
cadernos e livros escolares.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLA

A

DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 13 de abril de 2005.

Al-DIRETORIA lEGI lATIVA
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Deputada Estadual

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Assemblêia Legislativa

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