










DECRETO Nº 24.883, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00,
em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a rede pública
estadual, com o Projeto Avançar (Telessalas) e com a execução de obras
emergenciais em escolas da rede estadual de ensino, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e
oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica e da
  educação profissional


2.000.000





          4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


1.000.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


2.800.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.800.000








--------------







TOTAL 


5.800.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação
  educacional


1.500.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000












14010.1236114022.415


-


Sistema de avaliação da educação básica


1.000.000





3.3.80 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


1.000.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


1.000.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


1.300.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000




 












14010.1236214022.417


-


Promoção e desenvolvimento da educação profissional


1.000.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL 


5.800.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.