










DECRETO Nº  26.255  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE 2003.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
15.000,00, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e
na Lei nº 12.348, de 03 de abril de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com devolução de descontos de contribuições previdenciárias, em
favor deste Fundo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
 
                RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 



 


59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN  


 




 


59010.0927290212.309


-


Encargos previdenciários do Tribunal de
  Contas


15.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
                RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 



 


59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN  


 




 


59010.0927290212.447


-


Encargos previdenciários do Gabinete Civil


15.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em    19   de 
dezembro     de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.