










DECRETO Nº 22.910, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de
Alimentação Escolar de Pernambuco e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37,
inciso IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n.º 11.894, de 11 de dezembro de 2000.
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, na Medida
Provisória n.º 1.784, de 14 de dezembro de 1998 e suas reedições, na Resolução
n.º 015, de 25 de agosto de 2000, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e a necessidade de dar continuidade a
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, destinado a suprir
parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos matriculados em escolas
públicas do Estado, com vistas a contribuir para a melhoria do desempenho
escolar, para a redução da evasão e da repetência, e para formar bons hábitos
alimentares,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Estadual de
Alimentação Escolar de Pernambuco - CEAE/PE, passa a vigorar na forma das
disposições constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2000
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE PERNAMBUCO
CEAE/PE
 
REGIMENTO INTERNO
 
Art. 1º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de
Pernambuco - CEAE/PE, criado pela Lei n.º 11.308, de 28
de dezembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei 11.894, de 11 de dezembro de 2000 vinculado à
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco - SE, é um colegiado
deliberativo, incumbido de fiscalizar a aquisição e a qualidade dos alimentos
oferecidos aos alunos beneficiários, de avaliar a política de alimentação
escolar do Estado de Pernambuco e de acompanhar e analisar a aplicação e a
prestação de contas dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE, reger-se-á pelo presente Estatuto, e pela
legislação de Direito Público aplicável.
 
Art. 2º O CEAE/PE será constituído de representantes
dos seguintes órgãos:
 
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo,
indicados pelo Governador do Estado;
 
II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
III - 04 (quatro) representantes dentre os professores
da Rede Estadual, indicados pelo respectivo órgão de classe;
 
IV - 04 (quatro) representantes dentre os pais de
alunos, indicados pelas Associações de Pais, Associações de Pais e Mestres,
Conselhos Escolares ou entidades similares;
 
V - 02 (dois) representantes da sociedade civil, que
atuem na área social.
 
§ 1º Cada membro titular terá um suplente da mesma
categoria.
 
§ 2º Os membros do CEAE/PE terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
 
§ 3º O exercício do mandato de Conselheiro do CEAE/PE
é considerado serviço público relevante e não será remunerado a qualquer
título.
 
Art. 3º São competências do CEAE/PE:
 
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE;
 
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
prática higiênicas e sanitárias;
 
III - receber e analisar a prestação de contas do PNAE
enviada pela SE a remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a
Medida Provisória 1.979-19, de 02 de junho de 2000 e suas reedições;
 
IV - orientar sobre o armazenamento dos gêneros
alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
 
V - comunicar à SE a ocorrência de irregularidade com
os gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade,
deterioração, qualidade, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas
providências;
 
VI - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do
PNAE a ser apresentado pela SE;
 
VII - divulgar em locais públicos os recursos
financeiros do PNAE transferidos à SE;
 
VIII - apresentar relatório de atividades ao FNDE,
quando solicitado; e
 
IX - comunicar ao FNDE o descumprimento das
disposições previstas nos parágrafos e caput do art. 6º da Resolução n.º
015/2000, do FNDE.
 
Art. 4º Sem prejuízo das competências previstas no
artigo anterior, o funcionamento, a forma e o quorum das deliberações do
CEAE/PE serão estabelecidas em Resolução do CEAE/PE, observadas as seguintes
disposições:
 
I - o CEAE/PE terá 01 (um) Presidente e seu respectivo
Vice-Presidente, com mandatos de dois anos, podendo ser reeleitos uma única
vez;
 
II - o Presidente do CEAE/PE será eleito e destituído
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes à Assembléia
Geral especialmente convocada para tal fim;
 
III - as resoluções dos Conselheiros do CEAE/PE serão
tomadas em Assembléia Geral;
 
IV - haverá, anualmente, durante o mês de fevereiro, a
Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a
prestação de contas do PNAE, apresentada pela SE;
 
V - a Assembléia Geral extraordinária realizar-se-á
por iniciativa do Presidente ou dos membros do CEAE/PE que representem, no
mínimo, 1/4 (um quarto) dos Conselheiros;
 
VI - as convocações para Assembléia Geral serão feitas
por carta ou entregue pessoalmente aos Conselheiros, sob protocolo simples, com
05 (cinco) dias de antecedência;
 
VII - as Assembléias se instalarão em primeira
convocação, com 51% (cinqüenta e um por cento) dos votos totais dos
Conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer número, podendo ser
realizada no mesmo dia, decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos após o
horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada
nesses termos;
 
VIII - as decisões das Assembléias serão tomadas por
maioria simples dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções previstas
neste artigo; e
 
IX - a aprovação ou as modificações no Regimento
Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos Conselheiros.
 
Parágrafo único. O CEAE/PE, no âmbito de suas
competências deverá formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada
na execução do Programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do
Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da
União, e/ou a outros órgãos responsáveis pelo controle interno e externo no
Estado.
 
Art. 5º O cardápio da alimentação escolar, sob a
responsabilidade do Estado, será elaborado por nutricionistas capacitados, com
a participação do CEAE/PE, e deverá ser programado de modo a fornecer, no
mínimo, por refeição, 15% (quinze por cento) das necessidades nutricionais
diárias dos alunos beneficiados.
 
§ 1º A aquisição dos alimentos para o PNAE deve ter a
orientação de nutricionista e deverá ser prioritariamente no Estado, ou nas
regiões de destino, nesta seqüência de prioridade.
 
§ 2º Na elaboração do cardápio, devem ser respeitados
os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência
por produtos básicos.
 
§ 3º Dos recursos financeiros destinados ao PNAE, a SE
utilizará, no mínimo 70% (setenta por cento) na aquisição de produtos básicos,
para tanto, terão que se ajustar a esta exigência observando o seguinte
cronograma:
 
I - 50% (cinquenta por cento) até 31 de dezembro de
2000;
 
II - 60% (sessenta por cento) até 30 de junho de 2001;
e
 
III - 70% (setenta por cento) até 31 de dezembro de
2001.
 
§ 4º Na aquisição dos insumos, terão prioridade os
produtos da região, visando a redução de custos.
 
Art. 6º Os produtos a serem adquiridos para a
clientela do PNAE deverão ser previamente submetidos à Secretaria de Saúde do
Estado, para avaliação e deliberação quanto ao padrão de identidade e qualidade
do alimento, nos termos estabelecidos na Portaria n.º 1.428, de 26 de novembro
de 1993, do Ministério da Saúde.
 
§ 1º O edital de licitação deverá prever a
obrigatoriedade do fornecedor apresentar a ficha técnica, com laudo de
laboratório qualificado e/ou laudo de inspeção sanitária dos produtos, como
forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos beneficiados.
 
§ 2º A SE aplicará, nos alunos beneficiados, teste de
aceitabilidade dos produtos a serem adquiridos, quando ocorrer a introdução de
novo alimento na composição dos cardápios.
 
§ 3º A metodologia do teste de aceitabilidade será
definida pela SE, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais
reconhecidos. Contudo, o índice de aceitabilidade não poderá ser inferior a 70%
(setenta por cento).
 
Art. 7º A SE fará a prestação de contas ao CEAE dos
recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, até 15 de janeiro do exercício
seguinte. A prestação de contas será constituída do Demonstrativo Sintético
Anual da Execução Físico-Financeira - Anexo I, de que trata a Medida Provisória
n.º 1.979-19, de 02 de junho de 2000, e de todos os documentos que comprovem a
execução do PNAE.
 
Parágrafo único. O CEAE/PE, após análise e emissão de
parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos referidos recursos,
encaminhará ao FNDE, até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, somente o
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira.
 
Art. 8º Verificada a omissão na prestação de contas ou
outra irregularidade grave, o CEAE/PE, sob pena de responsabilidade solidária
de seus membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que no exercício
da fiscalização e supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes,
instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.
 
Art. 9º Os casos omissos ao presente Regimento serão
resolvidos pelo Presidente do CEAE/PE, com aprovação da Assembléia Geral, observada
a legislação em vigor.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.