










LEI Nº 17.567, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
obrigação de os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco notificarem
o pai, a mãe ou os responsáveis legais dos alunos, nos termos que indica.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º As instituições de ensino, públicas
e privadas, localizadas no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão informar os pais
ou responsáveis legais dos alunos sobre:
 
I - execução da proposta pedagógica da
escola, bem como o rendimento escolar dos alunos;
 
II - ocorrências de Bullying em que
seus filhos, ou menores sob suas responsabilidades, estejam envolvidos; e,
 
III - a frequência escolar, inclusive
sobre as faltas injustificadas de seus filhos, ou menores sob suas
responsabilidades, por mais de três dias consecutivos ou cinco intercalados.
 
Art. 2º As informações de que trata esta
Lei serão prestadas na forma estabelecida por cada instituição de ensino,
observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
 
Art. 3º É dever dos pais ou responsável
legal acompanhar e zelar pela frequência e rendimento escolar de seus filhos em
parceria com as escolas.
 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta
Lei sujeitará a instituição de ensino, quando privada, às seguintes
penalidades:
 
I - advertência, quando da primeira
autuação da infração; e,
 
II - multa, quando da segunda autuação.
 
Parágrafo único. A multa prevista no
inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$
5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte da instituição e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
 
Art. 5º O descumprimento dos dispositivos
desta Lei pelas instituições públicas de ensino ensejará a responsabilização administrativa
de seus dirigentes em conformidade com a legislação aplicável.
 
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO WILLIAM BRIGIDO - REPUBL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.