



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16538 - 30 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8252 de 30 de Junho de 2010
					

Súmula:
Dá
nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da
Lei
nº 14.231/2003,
conforme especifica e adota outras providências.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O § 1º, do artigo 1º, da Lei
nº 14.231, de 26 de novembro de 2003,
passa a ter a seguinte redação: “Art.
1º. …  §
1º. Excetuam-se da presente lei os Estabelecimentos de Ensino
regidos nos termos dos convênios celebrados com a Secretaria de
Estado da Educação, os que funcionam em prédios
privados, cedidos ou alocados de instituições
religiosas e os da Polícia Militar do Estado do Paraná.”


Art. 2º.
A
primeira consulta para designação de Diretor e
Diretores Auxiliares no Colégio Estadual do Paraná será
realizada em até 60 (sessenta) dias após a publicação
da presente Lei.


§ 1º.
A
consulta para designação de Diretor e Diretores
Auxiliares será realizada de 3 (três) em 3 (três)
anos, no mês de novembro do calendário civil, através
de voto por chapa, direto, secreto e facultativo dos membros da
Comunidade Escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por
representação.


§ 2º.
O
mandato do primeiro Diretor e dos Diretores Auxiliares nomeados,
coincidirá com aquele dos diretores e auxiliares de outros
colégios e estabelecimentos de ensino da rede estadual de
ensino básico.


Art. 3º.
O
Secretário de Estado da Educação, mediante
resolução, baixará as regulamentações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.


Art. 4º.
Esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
							Secretária de Estado da Educação
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado