










DECRETO
Nº 44.839, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS
S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 085, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 116/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 178, de 30 de dezembro de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A, estabelecida na Avenida
Historiador Pereira da Costa, nº 805, Sala 03, São Judas Tadeu, Centro, Cabo de
Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 60.659.463/0030-26 e CACEPE nº 0700474-56,
o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do
projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
gliconato de zinco - NBM/SH 2106.90.30; rosa silvestre - NBM/SH 2106.90.30;
suplemento vitamínico e mineral líquido - NBM/SH 2106.90.30; vitamina D -
NBM/SH 2106.90.30; cálcio e vitamina D - NBM/SH 2106.90.30; docosahexaenóico
ácido e eicosapentaenoico ácido - NBM/SH 2106.90.30; lactobacillus reuteri -
NBM/SH 2106.90.90; fitoesteróis de óleo de soja - NBM/SH 2106.90.90;
lactobacillus acidophilus - NBM/SH 2106.90.90; amoxicilina e clavulanato de
potássio - NBM/SH 3004.10.12; amoxicilina - NBM/SH 3004.10.12;
fenoximetilpenicilina potássica - NBM/SH 3004.10.14; estolato de eritromicina -
NBM/SH 3004.20.21; eritromicina estolato - NBM/SH 3004.20.21; desonida - NBM/SH
3004.32.90; desonida e sulfato de gentamicina - NBM/SH 3004.32.90; dexametasona
- NBM/SH 3004.32.90; fosfato dissódico de dexametasona - NBM/SH 3004.32.90;
dexametasona fosfato dissódico e sulfato de neomicina - NBM/SH 3004.32.90;
fosfato dissódico de dexametasona, sulfato de neomicina e cloridrato de
fenilefrina - NBM/SH 3004.32.90; acetato de dexametasona - NBM/SH 3004.32.90;
dexametasona acetato e dexametasona fosfato dissódico - NBM/SH 3004.32.90;
triptorrelina embonato - NBM/SH 3004.39.18; etinilestradiol e gestodeno -
NBM/SH 3004.39.39; levotiroxina sódica - NBM/SH 3004.39.81; fosfato sódico de
prednisolona - NBM/SH 3004.39.99; diidroergocristina mesilato - NBM/SH
3004.40.30; mesilato de di-hidroergotamina, paracetamol, cafeína, cloridrato de
metoclopramida - NBM/SH 3004.40.90; mesilato de di-hidroergotamina, dipirona
sódica, cafeína - NBM/SH 3004.40.90; ginkgo biloba extrato 24% - NBM/SH
3004.40.90; rhodiola rosea l. - NBM/SH 3004.40.90; diidroergocristina mesilato
e piracetam - NBM/SH 3004.40.90; cânfora, eucaliptol, mentol, guaiacol - NBM/SH
3004.40.90; suplemento vitamínico e mineral comprimido - NBM/SH 3004.50.90;
cianocobalamina, cloridrato de levocarnitina, cloridrato de levolisina,
nicotinamida, cloridrato piridoxina, riboflavina e cloridrato tiamina - NBM/SH
3004.50.90; cianocobalamina, cloridrato de lisina, cloridrato de levocarnitina,
cloridrato piridoxina, nicotinamida, nitrato de tiamina e fosfato sódico de
riboflavina - NBM/SH 3004.50.90; ferrocarbonila, nitrato de tiamina,
riboflavina, cloridrato de piridoxina, cianocobalamina, nicotinamida, ácido
fólico e pantotenato de cálcio - NBM/SH 3004.50.90; glicinato férrico e
associação - NBM/SH 3004.50.90; suplemento vitamínico e mineral com flúor -
NBM/SH 3004.50.90; fólico ácido - NBM/SH 3004.50.90; ferrocarbonila - NBM/SH
3004.50.90; glicinato férrico - NBM/SH 3004.50.90; acetato de racealfatocoferol
- NBM/SH 3004.50.90; benzoato de benzila - NBM/SH 3004.90.21; ibuprofeno -
NBM/SH 3004.90.29; extrato seco de passiflora incarnata - NBM/SH 3004.90.29;
passiflora incarnata l. - NBM/SH 3004.90.29; diclofenaco sódico - NBM/SH
3004.90.37; diclofenaco potássico - NBM/SH 3004.90.37; cloridrato de
sibutramina monoidratado - NBM/SH 3004.90.39; dimeticona, metoclopramida
cloridrato e pepsina - NBM/SH 3004.90.41; glimepirida - NBM/SH 3004.90.49;
oxalato de escitalopram - NBM/SH 3004.90.59; ibandronato de sódio - NBM/SH
3004.90.59; flunarizina dicloridrato comprimido e líquido - NBM/SH 3004.90.62;
albendazol - NBM/SH 3004.90.63; bromazepam - NBM/SH 3004.90.64; aripiprazol -
NBM/SH 3004.90.69; olanzapina - NBM/SH 3004.90.69; betaistina dicloridrato -
NBM/SH 3004.90.69; valsartana - NBM/SH 3004.90.69; benzoilmetronidazol,
nistatina e cloreto de benzalcônio - NBM/SH 3004.90.69; desloratadina gotas -
NBM/SH 3004.90.69; gemifloxacino mesilato - NBM/SH 3004.90.69; nitrato de
fenticonazol - NBM/SH 3004.90.69; omeprazol - NBM/SH 3004.90.69; hemifumarato
de quetiapina - NBM/SH 3004.90.69; epinastina cloridrato - NBM/SH 3004.90.69;
diidroergocristina mesilato e flunarizina dicloridrato - NBM/SH 3004.90.69;
piroxicam betaciclodextrina - NBM/SH 3004.90.73; cetoconazol comprimido e creme
- NBM/SH 3004.90.77; betametasona dipropionato, cetoconazol, neomicina sulfato
- NBM/SH 3004.90.77; cetoconazol e dipropionato de betametasona - NBM/SH
3004.90.79; bissulfato de clopidogrel - NBM/SH 3004.90.79; secnidazol - NBM/SH
3004.90.79; montelucaste de sódio - NBM/SH 3004.90.79; nimesulida - NBM/SH
3004.90.79; pramipexol dicloridrato - NBM/SH 3004.90.79; cordia verbenacea DC -
NBM/SH 3004.90.99; pantoprazol - NBM/SH 3004.90.99; budesonida e formoterol
diidratado fumarato - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de isotipendil - NBM/SH
3004.90.99; levodropropizina - NBM/SH 3004.90.99; sulfato de condroitina e
sulfato de glicosamina - NBM/SH 3004.90.99; cetoprofeno e lisinato - NBM/SH
3004.90.99; racecadotrila - NBM/SH 3004.90.99; acebrofilina - NBM/SH
3004.90.99; ciprofibrato - NBM/SH 3004.90.99; dutasterida - NBM/SH 3004.90.99;
bronfeniramina maleato e fenilefrina cloridrato - NBM/SH 3004.90.99; maleato de
bronfeniramina e cloridrato de fenilefrina - NBM/SH 3004.90.99; diosmina e
hesperidina - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de donepezila - NBM/SH 3004.90.99;
cloridrato de donepezila e cloridrato de memantina - NBM/SH 3004.90.99;
pregabalina - NBM/SH 3004.90.99; cafeína, carisoprodol e paracetamol - NBM/SH
3004.90.99; cloridrato de duloxetina - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato
benserazida e levodopa - NBM/SH 3004.90.99; desloratadina - NBM/SH 3004.90.99;
famotidina - NBM/SH 3004.90.99; simeticona - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de
benzidamina - NBM/SH 3004.90.99; flunarizina dicloridrato cápsula - NBM/SH
3004.90.99; cloridrato de oximetazolina - NBM/SH 3004.90.99; ginsenosídeio,
fumarato ferroso, acetato de retinol, nitrato de tiamina, riboflavina, cianocobalamina,
inositol, pantotenato de cálcio, ácido fólico, nicotinamida, ácido ascórbico,
acetato de racealfatocoferol, biotina, betacaroteno e selenato de sódio -
NBM/SH 3004.90.99; sulfato de glicosamina - NBM/SH 3004.90.99; dexametasona
fosfato dissódico, nafazolina cloridrato, neomicina sulfato - NBM/SH
3004.90.99; ranitidina cloridrato - NBM/SH 3004.90.99; timomodulina - NBM/SH
3004.90.99; hedera helix - NBM/SH 3004.90.99; levofloxacino - NBM/SH
3004.90.99; cloridrato de piridoxina, cloridrato de tiamina, cianocobalamina,
dipirona monoidratada e carisoprodol - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de
ciclobenzaprina - NBM/SH 3004.90.99; cúrcuma longa - NBM/SH 3004.90.99;
dropropizina - NBM/SH 3004.90.99; omeprazol, claritromicina, amoxicilina
triidratada - NBM/SH 3004.90.99; risedronato sódico - NBM/SH 3004.90.99;
sulfacetamida sódica e trolamina - NBM/SH 3004.90.99; extrato seco de valeriana
officinalis e extrato seco de humulus lupulus - NBM/SH 3004.90.99; extrato seco
de hypericum perforatum - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de lisina - NBM/SH
3004.90.99; cloridrato de tramadol E - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de
azelastina - NBM/SH 3004.90.99; cloreto de sódio - NBM/SH 3004.90.99;
cloridrato de nafazolina - NBM/SH 3004.90.99; extrato seco isoflavonas da soja
- NBM/SH 3004.90.99; cafeína, carisoprodol, paracetamol e diclofenaco sódico -
NBM/SH 3004.90.99; rosuvastatina cálcica - NBM/SH 3004.90.99; topiramato -
NBM/SH 3004.90.99; tadalafila - NBM/SH 3004.90.99; desogestrel e
etinilestradiol - NBM/SH 3006.60.00; ácido hialurônico de baixo peso molecular,
hibiscus, arnica, extrato de aveia e bioecolia - NBM/SH 3304.99.10; água
dermatológica com oligoelementos - NBM/SH 3304.99.90; ácido fítico, ácido
kójico, alpha-arbutin, brassica napus, palmaria palmata, resveratrol e vitamina
C - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico associado ao silício orgânico, extrato
de endro, extrato de portulaca pilosa e tripeptídeo - NBM/SH 3304.99.90; ácido
hialurônico, extrato de endro, extrato de portulaca pilosa, tripeptídeo -
NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico associado ao silício orgânico,
alfa-bisabolol e carnosina - NBM/SH 3304.99.90; ácido dióico, extrato de aveia,
filtro solar, luteína e vitamina E - NBM/SH 3304.99.90; carcinina, vitamina E e
filtro de protetor solar - NBM/SH 3304.99.90; extrato de aveia, luteína e
filtro solar - NBM/SH 3304.99.90; seborregulador e filtro solar - NBM/SH
3304.99.90; ácido hialurônico com silício orgânico e oligossacarídeo - NBM/SH
3304.99.90; ácido hialurônico retinol estabilizado - NBM/SH 3304.99.90; ácido
hialurônico com silício orgânico e vitamina C - NBM/SH 3304.99.90; ácido
hialurônico com silício orgânico e retinol estabilizado - NBM/SH 3304.99.90;
complexo manteigas vegetais, ésteres umectantes e sylk olea - NBM/SH
3304.99.90; ceramide complex e luteína - NBM/SH 3304.99.90; ácido salicílico
microencapsulado, arnica, extrato de aveia e zinco - NBM/SH 3304.99.90;
cetoconazol líquido - NBM/SH 3305.10.00; ácido salicílico microencapsulado e
zinco - NBM/SH 3401.11.90; arginina, butileno glicol, glicerina, lauril e decil
glicosídeos - NBM/SH 3401.30.00; ácido salicílico microencapsulado, acnacidol,
alfa-bisabol, lactato de mentila - NBM/SH 3401.30.00 e lanolina anidra pura -
NBM/SH 3404.90.21;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais; e
 
b) o valor da transferência
de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - não sujeição à
cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.