










DECRETO Nº 49.320, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PREMIX BRASIL RESINAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 109/2018, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 088/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 134/2018, de
5 de novembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PREMIX
BRASIL RESINAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101, km 129, Quadra D, Lote
2-A, Galpão C, Distrito Industrial, Escada - PE, com CNPJ/MF nº
09.363.567/0002-88 e CACEPE nº 0358514-06, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário de plásticos;
 
III - produtos beneficiados: mistura
polimérica rica em carbonato de cálcio (talco) - NBM/SH 2836.50.00; mistura
polimérica rica em PVC cloreto de vinila (cloroetileno) - NBM/SH 2903.21.00;
mistura polimérica rica em masterbatch com mistura polimérica - NBM/SH
3204.11.00; mistura polimérica rica em aditivo orgânico cor - NBM/SH
3204.11.00; mistura polimérica rica em pigmento - NBM/SH 3206.11.11; mistura
polimérica rica em pigmento preparações base de dióxido de titânio - NBM/SH
3206.11.30; mistura polimérica rica em aditivo base de dióxido de titânio -
NBM/SH 3206.19.90; mistura polimérica rica em polietileno de baixa densidade
com carga-composto de PEBD - NBM/SH 3901.10.91; mistura polimérica rica em
polietileno baixa densidade - NBM/SH 3901.10.92; mistura polimérica rica em
polietileno vulcanizado, de densidade superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.11;
mistura polimérica rica em polietileno de alta densidade com carga-composto de
PEAD - NBM/SH 3901.20.19; mistura polimérica rica em polietileno vulcanizado,
de densidade superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.21; mistura polimérica rica em
polietileno alta densidade - NBM/SH 3901.20.29; mistura polimérica com
polietileno recuperado - NBM/SH 3901.90.90; mistura polimérica rica em
polipropileno homopolímero com carga - NBM/SH 3902.10.10; mistura polimérica
rica em polipropileno copolímero / random - NBM/SH 3902.30.00; mistura
polimérica rica em polímeros de polipropileno e outras - NBM/SH 3902.90.00; mistura
polimérica rica em poliestireno com carga - NBM/SH 3903.11.10; mistura
polimérica rica em poliestireno sem carga - NBM/SH 3903.11.20; mistura
polimérica rica em SAN - NBM/SH 3903.20.00; mistura polimérica rica em ABS com
carga - NBM/SH 3903.30.10; mistura polimérica rica em ABS sem carga - NBM/SH
3903.30.20; mistura polimérica rica em copolímeros de metacrilato de
metilbutadieno-estireno (MBS) - NBM/SH 3903.90.10; mistura polimérica rica em
copolímeros de acrilonitrilo-estireno-acrilato de butilo (ASA) - NBM/SH
3903.90.20; mistura polimérica rica em ASA (acrilonitila estireno acrilato) -
NBM/SH 3903.90.20; mistura polimérica rica em poliestireno - NBM/SH 3903.90.90;
mistura polimérica rica em PVC polímeros de cloreto de vinila obtido por
processo de suspensão - NBM/SH 3904.10.10; mistura polimérica rica em PVC
polímeros de cloreto de vinila obtido por processo de emulsão - NBM/SH
3904.10.20; mistura polimérica rica em PVC polímeros de cloreto de vinila não
plastificado - NBM/SH 3904.21.00; mistura polimérica rica em PVC polímeros de
cloreto de vinila plastificado - NBM/SH 3904.22.00; mistura polimérica rica em
copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila - NBM/SH 3904.30.00;
mistura polimérica rica em policloreto de vinila-outros compostos de PVC -
NBM/SH 3904.40.90; mistura polimérica rica em EVA - NBM/SH 3904.40.90; mistura
polimérica rica em polímeros acrílicos de metila - NBM/SH 3906.10.00; mistura
polimérica rica em PMMA acrílico - NBM/SH 3906.10.00; mistura polimérica rica
em acrílico - NBM/SH 3906.90.19; mistura polimérica rica em poliacetal com
carga - NBM/SH 3907.10.10; mistura polimérica rica em policarbonato - NBM/SH
3907.10.20; mistura polimérica rica em poliacetal - NBM/SH 3907.10.39; mistura
polimérica rica em poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, - NBM/SH
3907.10.49; mistura polimérica rica em poliacetais, outros poliéteres e resinas
epóxidas, sem carga - NBM/SH 3907.20.12; mistura polimérica rica em
policarbonato (PC) - NBM/SH 3907.40.10; mistura polimérica rica em policarbonatos
Outros - NBM/SH 3907.40.90; mistura polimérica rica em policarbonato (PC -
blocos irregulares, pós, pedaços e grumos) - NBM/SH 3907.40.90; mistura
polimérica rica em politeraftalato de etileno PET - NBM/SH 3907.69.00; mistura
polimérica rica em politereftalato de butileno (PBT) com carga de fibra de
vidro - NBM/SH 3907.99.11; mistura polimérica rica em politereftalato de
butileno (PBT) outros, - NBM/SH 3907.99.12; mistura polimérica rica em resina
para dentes - NBM/SH 3907.99.19; mistura polimérica rica em POM (ACETAL) -
NBM/SH 3907.99.99; mistura polimérica rica em nylon 11 - NBM/SH 3908.10.11;
mistura polimérica rica em nylon 12 - NBM/SH 3908.10.12; mistura polimérica
rica em nylon com carga - NBM/SH 3908.10.13; mistura polimérica rica em nylon sem
carga - NBM/SH 3908.10.14; mistura polimérica rica em poliamida 11 (PA 11) -
NBM/SH 3908.10.21; mistura polimérica rica em poliamida (nylon PA, com carga) -
NBM/SH 3908.10.23; mistura polimérica rica em poliamida (nylon PA, sem carga) -
NBM/SH 3908.10.24; mistura polimérica rica em nylon - NBM/SH 3908.90.90;
mistura polimérica rica em poliuretano (PU) - NBM/SH 3909.50.29; mistura
polimérica rica em PEI (resina de produto hospitalar) - NBM/SH 3911.90.12;
mistura polimérica rica em PPS (polifenilno de sulfito) - NBM/SH 3911.90.19;
mistura polimérica rica em politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros
- NBM/SH 3911.90.29; mistura polimérica rica em acetato de celulose (CA) com
carga - NBM/SH 3912.11.10; mistura polimérica rica em acetato de celulose (CA)
Sem carga - NBM/SH 3912.11.20; sucata plástica de estireno - NBM/SH 3915.20.00;
sucata plástica plásticos - NBM/SH 3915.90.00; strech autpl 500X0,030 - NBM/SH
3920.10.99; filme de BOPP - NBM/SH 3920.20.19; mistura polimérica rica em chapa
de polipropileno - NBM/SH 3920.20.90; mistura polimérica rica em chapa de
poliestireno natural alto brilho - NBM/SH 3920.30.00; saco plástico - NBM/SH
3923.21.90; mistura polimérica rica em poliestireno expandido (EPS) - NBM/SH
3925.90.10; mistura polimérica rica em borracha natural (borracha) - NBM/SH
4001.29.90; mistura polimérica rica em borracha SBR (borracha) - NBM/SH
4002.11.10; mistura polimérica rica em SBR (borracha) - NBM/SH 4002.19.12;
mistura polimérica rica em borracha XSBR (borracha) - NBM/SH 4002.19.19;
mistura polimérica rica em borracha BR (borracha) - NBM/SH 4002.20.90; mistura
polimérica rica em borracha CR (borracha) - NBM/SH 4002.49.00; mistura
polimérica rica em látex (borracha) - NBM/SH 4002.51.00; mistura polimérica
rica em NBR (borracha nitrílica orings) - NBM/SH 4002.59.00; mistura polimérica
rica em borracha uso geral não alimentício - NBM/SH 4005.10.10; e mistura
polimérica rica em titânio em pó para pigmento branco - NBM/SH 8108.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.363.567, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.