LEI Nº 4.160 DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Inclui no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Declaração Universal
dos Direitos da Criança.
Autor: Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município o Dia da Declaração
Universal dos Direitos da Criança a ser comemorado no dia 20 de novembro.
Art. 2º O Poder Público, através das Secretarias Setoriais que, direta ou
indiretamente, lidem com a questão da criança, realizará eventos comemorativos
para promover a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.08.2005