O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3434, de 10 de
setembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2158-A, de 2000, de autoria do
Senhor Vereador Edson Santos.
LEI Nº 3434, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
Institui a meia-entrada para os moradores do Município nos locais e nas
condições que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a meia-entrada para o ingresso de moradores do Município
nos seguintes locais:
I - bondinho do Pão de Açúcar;
II - trenzinho do Corcovado;
III - Planetário;
IV - Zoológico;
V - museus;
VI - ônibus turístico de permissionária de serviço público; e
VII - demais locais em que se realizem projetos culturais com patrocínio do Poder
Público.
Art. 2º Para usufruir da meia-entrada, o morador do Município deverá apresentar
algum dos seguintes documentos:
I - carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU do ano;
ou
II - conta de tarifa pública do mês imediatamente anterior.
Art. 3º Os benefícios desta Lei serão garantidos ao titular do documento
apresentado na forma do art. 2º e a um acompanhante, às segundas, terças,
quartas e quintas-feiras, excetuados os dias de feriado.
Parágrafo único. Não estão excluídos os benefícios já concedidos aos menores
de idade pela legislação em vigor.
Art. 4º As despesas decorrentes do dispositivo nesta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, ficando o Prefeito autorizado abrir créditos
orçamentários suplementares ou extraordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2002.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 19.09.2002