










DECRETO Nº 46.579, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério
  Público de Pernambuco -


 


1.000.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


12.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


12.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das Condenações


 


15.000.000,00


 




 


e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração
  Direta


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


15.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.