










DECRETO Nº 33.962,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 6.664.000,00, em favor da Fundação de Atendimento
Sócio-educativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de
dezembro de 2008 e na Lei Complementar nº 132, de 11
de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização da FUNASE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação de Atendimento Sócio-educativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 6.664.000,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil
reais), destinado ao reforço das  dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos na operação especial “Inversão de Capital na COMPESA para
Aplicação do Projeto – Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de
Água”, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais),
com a redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no
Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.