










DECRETO Nº 44.987, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 860.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção


 


410.000,00


 




 


Social Especial de
  Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


410.000,00


 




Atividade:


08.128.0570.2591 -
  Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para


 


450.000,00


 




 


os Gestores,
  Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


860.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


600.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 -
  Implementação da Política Estadual sobre Drogas


 


260.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


260.000,00


 




 


 


TOTAL


 


860.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.