










DECRETO Nº 25.636, DE 08 DE JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.380.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.345, de 24 de
março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a operacionalização da
Secretaria,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.380.000,00 (hum milhão, trezentos e
oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412112023.088


-


Reforma organizacional do Estado


1.380.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.380.000








-------------







TOTAL 


1.380.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação da dotação
orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 





38000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1545138021.308


-


Ações de desenvolvimento urbano no interior do Estado


240.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


240.000








------------







TOTAL 


240.000








=======




 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
 Excesso de Arrecadação
de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.140.000




1100.00.00


Receita Tributária


1.140.000




1110.00.00


Impostos 


1.140.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


1.140.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
  e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


1.140.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.