










DECRETO Nº 48.313, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.629.418,39 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.629.418,39 (dez milhões,
seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAUJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.625.925,05


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


805.232,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


3.770.692,35


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.330.902,53


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.330.902,53


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.519.318,09


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.519.318,09


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


2.153.272,72


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.153.272,72


 




 


 


TOTAL


 


10.629.418,39


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


3.955.184,60


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


3.955.184,60


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


857.659,05


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


857.659,05


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


3.274,32


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


3.274,32


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


21.927,35


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


21.927,35


 




Atividade:


10.301.0411.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


227.101,28


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


227.101,28


 




Atividade:


10.301.0411.4217 -
  Melhoria da Atenção Básica


 


 


3.770.692,35


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


3.770.692,35


 




Atividade:


10.301.0411.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


962,57


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


962,57


 




Atividade:


10.301.0512.2630 -
  Fortalecimento da Saúde do Trabalhador


 


140,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


140,00


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST /


 


86.259,21


 




 


AIDS, Hepatite Virais,
  HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


86.259,21


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.285.138,18


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Municípios
  e União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.278.476,18


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


6.662,00


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


76.033,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


76.033,00


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de


 


150.000,00


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


50.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


100.000,00


 




Atividade:


10.305.0411.2104 -
  Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado


 


20.411,55


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


20.411,55


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


174.634,93


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


11.301,90


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0144


9.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


154.333,03


 




 


 


TOTAL


 


10.629.418,39


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.