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Lei 19552 - 18 de Junho de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10213 de 20 de Junho de 2018
					

Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.053, de 17 de abril de 2006, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Jesuítas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 15.053, de 17 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:,Art. 2º O imóvel referido no art. 1º desta Lei será utilizado para a instalação e funcionamento de Centro de Eventos.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de junho de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado