










DECRETO Nº 48.923,
DE 7 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 80.920,00 em
favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos VI e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 80.920,00 (oitenta mil e novecentos e vinte reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7
de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


80.920,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


80.920,00


 




 


 


TOTAL


 


80.920,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação e Esportes -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de
  Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


360,00


 




 


 


Trabalho


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


360,00


 




20000


- SECRETARIA
  DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


 


13.391.0929.4326 - Valorização,
  Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


44.800,00


 




 


 


Material do Estado


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


44.800,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco -
  IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do
  Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


35.760,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


35.760,00


 




 


 


 


TOTAL


 


80.920,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.