










DECRETO Nº 46.459, DE 29 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.070.000,00 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de
  Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


2.070.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


2.070.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.070.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas
  por Estudos e Pesquisas


 


2.070.000,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


2.070.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.070.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.