DECRETO N.º 26235 DE 3 DE MARÇO DE 2006.

Cria Grupo de Trabalho para fins que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as diretrizes referentes a sustentabilidade econômica, alocação
de recursos financeiros e autonomia administrativa e financeira para a gestão das
Unidades de Conservação, estabelecidas respectivamente nos incisos VI, XI e XII
do art. 5º da Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);
CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Federal 9.985/00 dispõe que a exploração
comercial de produtos, sub-produtos, serviços e exploração de imagem das
Unidades de Conservação devem ser autorizadas pelo órgão responsável,
prevendo inclusive pagamento conforme disposto em regulamento;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal 9.985/00 permite aos órgãos
responsáveis pela administração da Unidade de Conservação receber recursos
ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem
encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas
físicas que desejem colaborar com a conservação;
CONSIDERANDO ainda que o art. 35 da mesma Lei Federal determina os critérios
para a aplicação dos recursos obtidos através de cobrança de taxa de visitação e
outras rendas obtidas através de serviços e atividades nas Unidades de Proteção
Integral;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, enquanto
órgão responsável pela gestão das Unidades de Conservação sob tutela
Municipal, necessita de instrumentos que regulamentem a obtenção de recursos
a serem aplicados prioritariamente em projetos de educação ambiental e na
prática do ecoturismo, contribuindo assim para a gestão plena das Unidades de
Conservação;

DECRETA:
Art. 1.º Fica criado Grupo de Trabalho para elaborar estudos que possibilitem a
regulamentação dos critérios para a obtenção e aplicação dos recursos
financeiros nas Unidades de Conservação, conforme classificadas pela Lei
Federal 9.985/00 e sob tutela do Município.
Art. 2.º O Grupo de Trabalho será constituído por:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Turismo;
IV - Secretaria Municipal de Governo;
V - Procuradoria Geral do Município.
§ 1.º Caberá à SMAC coordenar as ações atribuídas ao Grupo de Trabalho e
oficiar os setores envolvidos para indicarem seus respectivos representantes.
§ 2.º Para melhor consecução dos objetivos deste Decreto, poderá o Grupo de
Trabalho solicitar a participação de outros órgãos do Poder Público que, pela


atuação relacionada aos temas abordados, possam contribuir para o
aperfeiçoamento dos trabalhos.
Art. 3.º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual
período, para encaminhar ao Gabinete do Prefeito os resultados obtidos e
respectiva proposta de regulamentação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.03.20026