










DECRETO Nº 50.978, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito
suplementar no valor de R$ 273.800,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
inversões da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 273.800,00 (duzentos e setenta e
três mil e oitocentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 273.800,00 (duzentos e
setenta e três mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II. 
 
Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: “3343 - Água para
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução
do Racionamento de Água - COMPESA” no valor de R$ 273.800,00
(duzentos e setenta e três mil e oitocentos reais), especificado no
Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Água para


 


273.800,00


 




Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


273.800,00


 




 


TOTAL


 


273.800,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual
  de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


273.800,00


 




 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


273.800,00


 




 


 


TOTAL


 


273.800,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO                                                                   
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


273.800,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


273.800,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS – CRÉDITOS                                                                  RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


273.800,00




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


273.800,00


 




 


 


TOTAL


 


273.800,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.