










DECRETO Nº 24.735, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Introduz
modificações no Decreto n° 23.056, de 21 de fevereiro
de 2001, e suas alterações, que dispõe sobre a averbação de consignações em
folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O caput do
artigo 5° e o § 2º do artigo 12 do Decreto n° 23.056,
de 21 de fevereiro de 2001, e suas alterações, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 5º As consignatárias, exceto os órgãos da administração
pública estadual, os sindicatos dos servidores do Estado de Pernambuco, as
associações representativas de classe dos servidores estaduais, os
beneficiários de pensão alimentícia e as cooperativas de crédito constituídas
por servidores públicos estaduais, indenizarão os custos operacionais com as
consignações em folha de pagamento.
..........................................................................................................................
 
Art. 12.
............................................................................................................
 
§ 2º Os sindicatos dos servidores do Estado de Pernambuco, as
associações representativas de classe dos servidores estaduais e as
cooperativas de crédito constituídas por servidores públicos estaduais ficam
dispensados das exigências de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de
2001.
 
Art. 3  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIERA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.