










DECRETO
N 24.268, DE 06 DE MAIO DE 2002.
 
(Revogada pelo
art.11 do Decreto nº 25.304, de
17 de março de 2003.)
 
Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de
Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das
empresas fornecedoras de mão-de-obra.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições previstas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, 
 
CONSIDERANDO a atribuição, em caráter privativo, ao Governador do
Estado do exercício da direção superior da administração estadual, conforme
prevê o artigo 37, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO o teor da Lei federal nº 9.032, de 28 de abril de
1995, que, ao dar nova redação ao artigo 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, prevê, em seu § 2º, a responsabilidade solidária da
administração pública com o contratado, no tocante a encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Todas as empresas fornecedoras de mão-de-obra
para a administração pública estadual, abrangidos todos os órgãos da
administração direta, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista, ficam obrigadas a comprovar, ao
ordenador de despesas a quem incumbir a autorização dos pagamentos mensais de
cada uma dessas empresas fornecedoras de mão-de-obra, o efetivo cumprimento,
mês a mês, de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias exigidas pela
legislação trabalhista e previdenciária aplicável em relação a cada um dos seus
empregados.
 
§ 1°. Para o fim de que trata o caput deste artigo, as
empresas fornecedoras de mão de obra deverão apresentar com antecedência de, no
mínimo, 5 (cinco) dias úteis à data de cada pagamento mensal a ser efetuado
pelo órgão ou entidade pública contratante, cópias autenticadas de todos os
documentos necessários para comprovação inequívoca do pagamento de todos os
encargos trabalhistas e previdenciários, exigidos pela legislação, de cada um
de seus empregados, referentes ao mês respectivo.
 
§ 2°. Os documentos mencionados no inciso anterior
devem ser entregues, sob protocolo, ao ordenador de despesas a quem incumbir a
autorização dos pagamentos mensais de cada uma dessas empresas fornecedoras de
mão-de-obra.
 
§ 3°. Caso a empresa fornecedora de mão-de-obra não
apresente, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, os documentos
necessários para comprovação do pagamento de todos os encargos trabalhistas e
previdenciários, conforme previsto neste artigo, fica vedado o pagamento mensal
à empresa fornecedora de mão-de-obra, fato que, explicitando-se o motivo, lhe
será informado pelo ordenador de despesa, devendo a empresa regularizar suas
obrigações no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de rescisão do
respectivo contrato de fornecimento de mão-de-obra, nos termos do artigo 78,
inciso VII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações
subseqüentes.
 
Art. 2°. O pagamento do 1/3 (um terço) final do valor
do contrato mantido entre as empresas fornecedoras de mão de obra e os órgãos
da administração direta, ou as autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista, somente será efetuado pelo órgão ou
entidade pública contratante após a comprovação, pela empresa fornecedora de
mão-de-obra contratada, do pagamento de todos os direitos rescisórios de todos
os seus empregados, inclusive, em se tratando de contratos trabalhistas por
tempo indeterminado, os relativos ao aviso prévio e à multa do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
 
Art. 3°. Nos limites temporais indicados no § 1º deste
artigo ficarão as empresas fornecedoras de mão-de-obra, que não cumprirem com
as obrigações previstas neste Decreto, bem como os seus respectivos sócios,
impedidos de contratar com a administração pública estadual, abrangidos os
órgãos da administração direta, bem como as autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 
§ 1°. Quadro de períodos de impedimento: 
 



Causa:


Período
  de impedimento:




Não
  comprovação, no prazo do § 1° do art. 1° deste Decreto, de pagamentos
  relativos a 1, 2 ou 3 meses, seguidos ou alternados


2
  anos




Não
  comprovação, no prazo do § 1° do art. 1° deste Decreto, de pagamentos
  relativos a 4, 5 ou 6 meses, seguidos ou alternados


4
  anos




Não
  comprovação, no prazo do § 1° do art. 1° deste Decreto, de pagamentos
  relativos a mais do que 7 meses, seguidos ou alternados


8
  anos




Não
  comprovação de pagamentos relativos a verbas rescisórias de qualquer
  empregado


8
  anos



 
§ 2°. Para fins de implementação dessas
penalidades, deverá ser constituído um cadastro geral e centralizado das
empresas fornecedoras de mão de obra, do qual constem informações acerca dos
seus dados, tais como nome, razão social, nomes de sócios, alterações contratuais
e outros.
 
Art. 4°. Como condição essencial para a participação
em qualquer processo licitatório estadual, bem como para a celebração e
execução de qualquer contrato de fornecimento de mão-de-obra para a
administração pública estadual, abrangidos os órgãos da administração direta,
bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista, todas as empresas fornecedoras de mão de obra que já tenham
firmado anteriormente qualquer contrato com estas mesmas entidades deverá
apresentar as respectivas certidões, firmadas pelos respectivos ordenadores de
despesas, acerca da inexistência de passivo relativo a obrigações trabalhistas
e previdenciárias de seus empregados.
 
Art. 5°. Para os fins previstos neste
Decreto, as empresas fornecedoras de mão-de-obra devem fornecer aos ordenadores
de despesas relação detalhada com todos os nomes de seus empregados que
prestem, por qualquer tempo, serviços no âmbito da administração pública
estadual, abrangidos os órgãos da administração direta, bem como as autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
 
Parágrafo único. Da relação citada no caput deste
artigo devem constar, dentre outros que sejam necessárias à total identificação
de cada empregado: nome completo; número de sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS; data de admissão; data de demissão; cargo ou função;
salário inicial e evolução salarial; observações acerca de circunstâncias
especiais, tais como existência de contrato de experiência ou por tempo
determinado; e local(is) de trabalho.
 
Art. 6°. A observação e o cumprimento de todas as
condições impostas neste Decreto para a efetuação de pagamentos às empresas
fornecedoras de mão de obra são de inteira responsabilidade do respectivo
ordenador de despesas, a quem incumbe a autorização dos pagamentos de cada uma
dessas empresas fornecedoras de mão-de-obra, que responderá administrativa e
penalmente pela sua não observância.
 
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS 
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
JAYME JEMIL ASFORA FILHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.