DECRETO Nº 28671 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
Proíbe a venda e circulação do anticoncepcional injetável - CONTRACEP na
Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,
considerando que a proteção por três meses não está confirmada em testes
realizados.
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a venda e circulação do anticoncepcional injetável
CONTRACEP, fabricado pelo laboratório EMS - Sigma Pharma, no território do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município do Rio de
Janeiro deverá apreender onde estiver este material e aplicar as penalidades
relativas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.11.2007