










DECRETO
Nº 46.194, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Dispõe
sobre a transferência para a empresa TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO
LTDA., de estímulos do PRODEPE concedidos pelo Decreto
nº 30.169, de 29 de dezembro de 2006, Decreto nº
30.170, de 29 de dezembro de 2006, Decreto nº
39.768, de 29 de agosto de 2013, e Decreto nº
41.879, de 29 de junho de 2015, à empresa TIGRE S.A.-TUBOS E CONEXÕES. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 107ª reunião do
referido Comitê, realizada em 28 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam transferidos para a empresa TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO
LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101, Sul, km 130, Distrito Industrial, Escada
– PE, com CNPJ nº 08.862.530/0002-31 e CACEPE nº 0370025-97, os incentivos do
PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 30.169, de 29 de
dezembro de 2006, Decreto nº 30.170, de 29 de
dezembro de 2006, Decreto nº 39.768, de 29 de
agosto de 2013, e Decreto nº 41.879, de 29 de junho
de 2015, à empresa TIGRE S.A.-TUBOS E CONEXÕES, com CNPJ nº
84.684.455/0012-16 e CACEPE nº 0345633-18. 
 
Art.
2º Em razão do disposto no artigo anterior, o art. 1º do Decreto
nº 30.169, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.1º.......................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101, Sul, km 130, Distrito Industrial, Escada – PE, com CNPJ nº
08.862.530/0002-31 e CACEPE nº 0370025-97. (AC)
................................................................................................................”
 
Art.
3º Em razão do disposto no artigo anterior, o art. 1º do Decreto
nº 30.170, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.1º.......................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101, Sul, km 130, Distrito Industrial, Escada – PE, com CNPJ nº
08.862.530/0002-31 e CACEPE nº 0370025-97. (AC)
................................................................................................................”
 
Art. 4º Em razão do disposto no artigo anterior,
o art. 1º do Decreto nº 39.768, de 29 de agosto de 2013,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º.......................................................................................................
.................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101, Sul, km 130, Distrito Industrial, Escada – PE, com CNPJ nº
08.862.530/0002-31 e CACEPE nº 0370025-97. (AC)
................................................................................................................”
 
Art. 5º Em razão do disposto no artigo anterior,
o art. 1º do Decreto nº 41.879, de 29 de junho de 2015,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º.......................................................................................................
.................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101, Sul, km 130, Distrito Industrial, Escada – PE, com CNPJ nº
08.862.530/0002-31 e CACEPE nº 0370025-97. (AC)
...............................................................................................................”
 
Art.
6º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
7º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.