LEI Nº 3.973 DE 6 DE ABRIL DE 2005
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 79, §
7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos
arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 3.973, de 6 de abril de 2005, oriunda do Projeto de Lei
nº 2094, de 2004, na Sessão de 5 de maio de 2005.
Institui a Semana de Inhoaíba e dá outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Inhoaíba nos termos do que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. A Semana de Inhoaíba integrará o Calendário de Eventos da
Cidade devendo ser comemorada na segunda semana do mês de setembro de
cada ano.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver programas de valorização, revitalização e de ação social com a
participação da população local através de suas comunidades organizadas,
entidades, associações e demais organizações que atuem ou tenham interesse
em atuar na área.
Art. 3º Para a consecução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo buscará
promover:
I - a organização e gestão de serviços sócio-sanitários e educativos;
II - a prestação de serviços de orientação psicossocial e vocacional;
III - campanha de informação sobre a dependência química;
IV - a realização de atividades relacionadas à inclusão digital a partir de serviços
telemáticos;
V - projetos de preservação, recuperação e revitalização do ambiente urbano e da
paisagem urbana;
VI - projetos de estimulo à produção cultural local a partir da realidade dos seus
moradores;
VII - atividades relacionadas à prática do desporto e do lazer.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos suplementares necessários.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do
disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.04.2005
Republ. em 01.06.2005