RESOLUÇÃO SMA N° 1.088 DE 17 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre contratação emergencial dos veículos que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Os veículos utilitários necessários ao atendimento dos serviços de rotina
deverão ser providenciados pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 2° do Decreto n° 22.557, de
8 de janeiro de 2003.
Parágrafo único. Os eventuais contratos emergenciais celebrados para veículos
utilitários, conforme preconizado no § 2° do art. 2° do Decreto n° 22.557/2003,
deverão respeitar as seguintes condições e valores máximos diários:
- Franquia mínima de 100 km/dia e 12 horas/dia.
- Kombi: R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos)
- Furgão: R$ 93,30 (noventa e três reais e trinta centavos)
- Pick-up: R$ 116,52 (cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos)
Art. 2° O número total de veículos de serviço em uso por um determinado órgão,
aí incluídos os quantitativos originados pelas contratações emergenciais
previstas no Decreto n° 22.557/2003, mais as quantidades de táxis utilizados em
substituição aos sedans e somadas outras viaturas oriundas de contratos
anteriores a novembro de 2002, ainda em vigor, não poderá ultrapassar as
quantias estabelecidas no Anexo do Decreto n° 22.557/2003.
Art. 3° Cópias dos documentos relativos às contratações emergenciais de
utilitários e de cooperativas de táxis citadas nesta Resolução e dos contratos
antigos ainda em vigor deverão ser enviadas à Coordenadoria Geral de
Infra-Estrutura e Logística da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2003
INDIO DA COSTA
D.O. RIO 21.01.2003