










DECRETO Nº 26.835, DE 16 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.975.625,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com a execução do Convênio nº 085/04,  firmado
entre a União e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$ 1.975.625,00
(hum milhão, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta





Atividade: 


33010.113310251.0646


-


Seguro Desemprego


223.271





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


199.816





4.4.90 - FNT 0102 


-


Investimentos


23.455











Atividade: 


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


439.285





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


439.285











Atividade: 


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


1.313.069





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.086.591





4.4.90 - FNT 0102 


-


Investimentos


226.478








--------------







TOTAL 


1.975.625








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio nº 085/04, celebrado entre a União/Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego - SPPE e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais - SCPS, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei
nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando o estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua, para a  execução de atividades
inerentes à operação do Programa do Seguro-Desemprego, por intermédio do
Sistema Nacional de Emprego - SINE, compreendendo a manutenção de postos de
atendimento ao trabalhador, visando sua inserção no mercado do trabalho,
classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.725.692




1700.00.00


Transferências Correntes


1.725.692




1760.00.00


Transferências  de Convênios


1.725.692




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


1.725.692




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


1.725.692




 
2000.00.00
2400.00.00
2470.00.00
2471.00.00
2471.99.00                             


 
RECEITAS DE
  CAPITAL                                                                                            
Transferências de Capital
Transferências de Convênios
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
Outras Transferências de Convênios da União
TOTAL 


 
249.933
249.933
249.933
249.933
249.933
1.975.625



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.