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Lei 13292 - 8 de Novembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6109 de 9 de Novembro de 2001
					

Súmula:
Revoga a condição de destinação sobre o imóvel que especifica e autoriza o município de Ivaí doá-lo à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, para construção de unidades habitacionais, do Programa Vila Rural.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica revogada a condição de destinação sobre o imóvel de que trata a Lei nº 9.088, de 03 de outubro de 1989, com área de 05 alqueires paulistas, objeto da matrícula nº 6.005, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva, oriunda do registro nº 13.132, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipiranga e autoriza a doação, pelo município de Ivaí, do referido imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de unidades habitacionais através da implantação do Programa Vila Rural.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de novembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado