DECRETO N° 26623 DE 9 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a liberação e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 402.408,33, em favor da Secretaria
Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro de 2006 e,
tendo em vista o que consta do processo n° 05/000.723/06,
CONSIDERANDO a manutenção do Sistema ERGOM,
DECRETA:
Art. 1º Fica disponível, na forma do Anexo I, a dotação contingenciada através do
Decreto n° 26.212, de 07 de fevereiro de 2006, no valor de R$ 188.808,67 (cento e
oitenta e oito mil, oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), referentes à
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
402.408,33 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e oito reais e trinta e três
centavos), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da
dotação constante do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e de
Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 26.204, de 31 de janeiro de 2006,
na forma do Anexo II.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 12.06.2006, acompanhado de Anexos