










DECRETO Nº 22.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$     50.000,00,
em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução do
Projeto de Educação Ambiental na Apa de Guadalupe, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da Companhia Pernambucana do Meio
Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
            
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854131322.075


-


Educação ambiental em unidades de conservação


50.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854231301.050


-


Planejamento e gerenciamento da Bacia do Pirapama


50.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.