DECRETO Nº 30630 DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre os serviços prestados pela Empresa Municipal de Urbanização
(RIO-URBE) na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o constante do processo administrativo n° 06/500.943/2009;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização
(RIO-URBE);
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Empresa Municipal de Urbanização (RIO-URBE) a cobrar
uma taxa de administração, referente aos serviços de gerenciamento de projetos,
obras e serviços a serem prestados às Secretarias de competência específica de
cada área.
Parágrafo único. A fixação do percentual da taxa prevista no "caput" do artigo
será fixada pelo Prefeito, mediante proposta do Conselho Consultivo daquele
órgão.
Art. 2º As Secretarias ao contratarem os serviços da RIO-URBE deverão
disponibilizar os recursos necessários à efetivação da cobrança da referida taxa
de administração.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.04.2009