










DECRETO Nº 46.393, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.176.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26
de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, com a operacionalização e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 4.176.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


430.100,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


127.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


303.100,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


471.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


471.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


900.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


900.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


 


150.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


150.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


606.900,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


606.900,00


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


35.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


35.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


1.268.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.268.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


315.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


315.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.176.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento


 


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


250.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


35.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


35.000,00


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito
  do Interior


 


1.723.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


892.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


831.000,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical,
  Horizontal e Semafórica em


 


620.000,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


620.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


500.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


448.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


448.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.176.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.