










DECRETO Nº 44.957, DE 5 DE SETEMBRO DE
2017.
 
Revoga o Decreto nº 42.538, de 23 de dezembro de 2015, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
CONSIDERANDO
as alterações no projeto de construção da Estação de Tratamento de Esgotos,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Santa Cruz do Capibaribe, que
modificaram a localização das áreas atingidas pela obra pública;
 
CONSIDERANDO
a edição do Decreto nº 44.936, de 31 de agosto de 2017,
que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
situada na zona urbana no município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 42.538, de 23 de dezembro de 2015.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.