






LEI Nº 13




LEI Nº 13.144, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
(Revogada
pelo inciso XVL do art. 426 da Lei
n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 386 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 6 de dezembro: Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres no Estado de Pernambuco.)
 
Institui o
dia 06 de Dezembro como o Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência
Contra as Mulheres no Estado de Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído o dia 06 de dezembro como o Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim
da Violência contra as Mulheres no Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO
DIAS PEREIRA
Governador do Estado
em exercício.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.