










DECRETO Nº 49.479, DE 21 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Caruaru, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste – Lote
01, Município de Caruaru, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
Área de terra com formato
irregular, indicando perímetro 127,25m e uma área de 484,18 m², encravada numa
parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Valdomiro de Barros,
localizada na zona rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte,
ao Sul e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Oeste
com terras do Sr. Fernando. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P11 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




QUADRO DE COORDENADAS




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


3,18


828.570,818


9.080.379,829




P2-P3


7,00


828.571,881


9.080.376,830




P3-P4


7,09


828.574,208


9.080.370,227




P4-P5


14,06


828.576,417


9.080.363,492




P5-P6


25,10


828.580,571


9.080.350,056




P6-P7


4,52


828.587,714


9.080.325,998




P7-P8


4,24


828.583,289


9.080.325,091




P8-P9


24,96


828.579,129


9.080.324,239




P9-P10


28,60


828.571,752


9.080.348,075




P10-P11


3,89


828.563,592


9.080.375,491




P11-P1


4,61


828.566,926


9.080.377,492




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.