










DECRETO Nº 31.953,
DE 19 DE JUNHO DE 2008
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao
credenciamento para recolhimento do ICMS relativo à importação de mercadoria.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.600......................................................................................................................................................................................................................................
§7º Relativamente à importação de
mercadoria efetuada por contribuinte inscrito no CACEPE, o imposto será
recolhido:
..........................................................................................................................
II - a partir de 01 de maio de 1996:
..........................................................................................................................
c) no prazo normal a que esteja sujeito
o contribuinte, consoante o disposto no art. 52, sendo o respectivo termo
inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o correspondente desembaraço
aduaneiro, mediante credenciamento pela Secretaria da Fazenda, observando-se:
 
1. o interessado deverá formular pedido à
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC da Secretaria
da Fazenda; (NR)
 
2. o credenciamento somente será concedido
quando obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições: (NR)
 
2.1. regularidade do requerente perante a
Secretaria da Fazenda, em relação ao recolhimento de qualquer débito do
imposto, de sua responsabilidade direta e indireta, inclusive o referente a
operações de importação e a parcelamento de débitos fiscais; (REN)
 
2.2. a partir de 01 de julho de 2008,
realização pelo contribuinte de, no mínimo, 05 (cinco) operações de importação
com o correspondente recolhimento do imposto nos termos da alínea “b”; (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCONL DE SANTA
CRUZ OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.