DECRETO Nº 27515 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera o Decreto N.º 27.319, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre o
encerramento do exercício financeiro de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.320/64 estabelece que Restos a Pagar
Processados são empenhos liquidados e não pagos até 31/12;
CONSIDERANDO que, para fins de encerramento do exercício, o Decreto nº
27.319, de 22 de novembro de 2006, determina que o último dia para liquidação de
despesas foi 15/12/2006; e
CONSIDERANDO que são Restos a Pagar Não Processados os que até 31/12/2006
não foram liquidados, embora a entrega de materiais, prestação de serviços e
medições de obras tenham sido efetuadas dentro do exercício de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Excluem-se do "caput" do art. 5º do Decreto nº 27.319, de 22 de novembro
de 2006, os empenhos referentes a mercadorias entregues, serviços prestados e
obras medidas até 31/12/2006 que não puderem ser liquidadas até 15/12/2006,
devendo ser inscritos em Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2006.
Art. 2º No início do exercício de 2007 os Restos a Pagar Não Processados
previstos no art. 1º serão liquidados com a adoção das cautelas necessárias ao
cumprimento do art. 63 da Lei nº 4.320/64 e da programação financeira
estabelecida para o referido exercício.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.01.2007