






LEI Nº 13




LEI Nº 13.595, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 3.772.950,00 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e
cinqüenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008     EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104
  - Secretaria Especial de Juventude e Emprego -  Administração Direta 




Atividade:


11.334.0251.1876


-


Emprego Jovem/Primeiro Emprego


 


2.105.654,00




 


              3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0116


2.105.654,00




Atividade:


11.334.0251.1885             


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego -  PED


 


100.000,00




 


              3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0116


100.000,00




Atividade:


11.331.0251.1888


-


Seguro Desemprego


 


 109.296,00 




 


              3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


109.296,00




Atividade:


11.334.0391.1909


-


Promoção e Apoio à Realização de
  Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Juventude, Trabalho e Renda


 


 
 
150.000,00




 


              3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00




Atividade:


11.122.0392.1913


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  Especial de Juventude e Emprego


 


  1.108.000,00




 


              3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


  1.108.000,00




Op. Especial:


28.846.0392.1917


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à 
  Disposição da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 


 
     200.000,00




 


              3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


     200.000,00




 


 


 


TOTAL


 


  3.772,950,00












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008     EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104 - Secretaria  Especial de
  Juventude e Emprego  - Administração Direta




Atividade:


11.128.0251.1878


-


Promoção Estadual de Qualificação Social e Profissional


 


2.205.654,00




 


              3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


2.205.654,00




Atividade:


 11.334.0251.1876           


-


Emprego
  Jovem/Primeiro Emprego


 


1.567.296,00




 


              3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.567.296,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.772.950,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.