










DECRETO Nº 24.811, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00, em
favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com 
aquisição de imóvel para sediar a Promotoria de Nazaré da Mata, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  Ministério Público


31.000





4.5.90 - FNT 0107


-


Inversões Financeiras


31.000








---------







TOTAL 


31.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  Ministério Público


31.000





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


31.000








---------







TOTAL 


31.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.