










DECRETO Nº 32.106,
DE 18 DE JULHO DE 2008.
 
(Vide errata no Diário Oficial)
 
Altera
os Anexos I e II do Decreto n° 30.352, de 11 de abril
de 2007, e alteração, que aprova o Regulamento da Secretaria de
Administração, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
e alteração, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro
de 2007, no Decreto n° 30.352, de 11 de abril de
2007, na Lei nº 13.353, de 13 de dezembro de 2007,
no Decreto nº 31.263, de 28 de dezembro de 2007, no
Decreto nº 31.266, de 28 de dezembro de 2007, no Decreto nº 31.295, de 10 de janeiro de 2008, no Decreto nº 31.480, de 11 de março de 2008, no Decreto nº 31.798, de 15 de maio de 2008, e no Decreto nº 31.826, de 23 de maio de 2008;
 
DECRETA:
 
Art. 1° Os
artigos 7º e 8º do Anexo I do Decreto nº 30.352, de 11
de abril de 2007, e alteração, que aprovou o Regulamento da Secretaria de
Administração, passam a ter a seguinte redação:
 
“ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria de Administração - SAD têm a seguinte
organização e subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a)
Gerência Geral de Programas Prioritários;
 
b)
Gerência de Apoio
Jurídico do Gabinete;
 
c)
Gerência de Apoio e Comunicação;
 
II - Secretaria Executiva de
Pessoal e Relações Institucionais:
 
a) Gerência Geral de Articulação;
 
b) Gerência Geral de Políticas de
Pessoal do Estado;
 
c) Gerência Geral de Relações
Institucionais;
 
d) Gerência de Controle da
Movimentação de Pessoal do Estado;
 
e) Gerência da Gestão Financeira
de Pessoal do Estado;
 
f) Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal;
 
g Gerência de Acompanhamento de
Projetos;        
 
h) Gerência de Atendimento ao
Cidadão;
 
i) Gerência de Apoio ao Servidor;
 
III - Secretaria Executiva de
Administração:
 
a) Gerência Geral de Compras,
Contratos e Licitações:
 
1.
Gerência de
Licitações do Estado;
 
2.
Gerência de
Contratos do Estado;
 
3.
Gerência de
Compras do Estado;
 
4.
Gerência de
Compras Eletrônicas do Estado;
 
5. 
Gerência de
Suporte a Compras, Contratos e Licitações;
 
b)
Gerência de
Infra-Estrutura;
 
c)
Gerência de
Patrimônio do Estado;
 
d)Gerência da Rede PE-Multidigital:
 
1. Gerência
de Gestão Técnica da Rede PE-Multidigital;
 
2.      
Gerência de
Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital; 
 
IV - Superintendência Técnica:
 
a) Gerência de Tecnologia da
Informação;
 
b) Gerência de Planejamento
Orçamentário; e
 
c) Gerência de Planejamento
Estratégico e Informações Gerenciais.
 
V
- Superintendência de Gestão:
 
a)       Supervisão de Transporte;
 
b)       Comissão Permanente de Licitação;
 
VI
- Chefia de Gabinete:
 
a)
Secretaria de Gabinete;
 
b)
Serviços Auxiliares de Gabinete.
 
CAPÍTULO V I
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º
Compete, em especial:
 
I - à Gerência Geral de Articulação: coordenar as
atividades-meio da Secretaria no relacionamento com os poderes, órgãos e
instâncias governamentais e com instituições privadas, como também a
articulação das atividades de controle da movimentação de pessoal e da gestão
financeira de pessoal;
 
II - à Gerência Geral de Políticas de Pessoal do
Estado: assessorar o CSPP na formulação, concepção, definição, avaliação e
operacionalização das políticas e estratégias de pessoal;
 
III - à Gerência Geral de Relações Institucionais: assistir o
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais nos atos de promoção
e coordenação das ações da Secretaria de Administração - SAD e na articulação e
coordenação das atividades políticas no âmbito da Secretaria, em relação ao
atendimento ao cidadão e ao apoio do servidor;
 
IV - à Gerência Geral de Programas
Prioritários: planejar, dirigir, coordenar, executar, acompanhar, fiscalizar,
controlar e avaliar técnico, operacional, administrativo e gerencialmente as
ações de programas prioritários de Governo;
 
V - à Gerência de Controle da Movimentação de
Pessoal do Estado:
exercer a supervisão, execução e o controle dos procedimentos técnicos e
administrativos inerentes à administração de pessoal dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado, bem como prestar a devida orientação
quanto à política geral de movimentação de pessoal;
 
VI - à Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do
Estado: programar,
orientar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração
financeira de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
do Estado, inclusive fundações;
 
VII - à Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de
Pessoal: controlar e prestar apoio legal aos assuntos e processos
administrativos e judiciais relativos à pessoal;
 
VIII - à Gerência de Acompanhamento de Projetos:
oferecer subsídios ao Secretário da SAD visando à coordenação, o acompanhamento
e o controle dos projetos vinculados à SAD, bem como apoiar os Gestores de
Projetos na execução de suas atividades;
 
IX - à Gerência de Atendimento ao Cidadão: planejar,
coordenar e executar projetos e atividades que objetivam a melhoria da
qualidade do atendimento aos cidadãos no Estado de Pernambuco;
 
X - à Gerência de Apoio ao Servidor: planejar,
coordenar e executar projetos e atividades que objetivam a melhoria da
qualidade da assistência e do atendimento aos servidores do Poder Executivo;
 
XI - à Gerência Geral de Compras,
Contratos e Licitações: formular
políticas e exercer
a supervisão, a execução e o controle dos procedimentos técnicos e
administrativos inerentes à administração de compras, contratos e licitações
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
XII - à
Gerência de Licitações do Estado: coordenar, executar e orientar
técnico-administrativamente os processos licitatórios no âmbito dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
XIII - à
Gerência de Contratos do Estado: formular, supervisionar e gerir os contratos
administrativos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Estado;
 
XIV - à
Gerência de Compras do Estado: planejar, formular, coordenar e supervisionar
práticas organizacionais que fortaleçam as aquisições corporativas e o poder de
compra do Estado;
 
XV - à
Gerência de Compras Eletrônicas do Estado: exercer a supervisão, o controle e a
coordenação da sistemática de compras eletrônicas no Estado, promovendo ações
de suporte técnico e suporte organizacional;
 
XVI - à
Gerência de Suporte a Compras, Contratos e Licitações: exercer a supervisão, o
controle e a manutenção dos cadastros de materiais, serviços e fornecedores e
gerir os sistemas acessórios de apoio às aquisições e contratações públicas;
 
XVII - à
Gerência de Infra-Estrutura: exercer a formulação, coordenação e supervisão de
políticas de infra-estrutura de eficientização energética, controle de frotas,
combustíveis e telefonia  móvel, no âmbito da administração direta e indireta
do Estado;
 
XVIII - à
Gerência de Patrimônio do Estado: coordenar
o sistema de gestão do patrimônio e materiais da administração pública estadual;
 
XIX - à
Gerência da Rede PE-Multidigital: disponibilizar serviços de telecomunicações
agregados à informática e promover a integração da administração pública
estadual através de uma rede para tráfego de voz, dados e imagem;
 
XX - à Gerência de Gestão
Técnica da Rede PE-Multidigital: gerenciar e dar suporte tecnológico à
implantação e operacionalização da Rede PE-Multidigital; prestar assessoramento
nas questões de qualidade, desempenho e inovação tecnológica correlatas dos
serviços contratados;
 
XXI - à Gerência de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital:
gerir e dimensionar os aspectos físicos e financeiros dos serviços contratados
e efetivamente operacionalizados; normatizar e padronizar as demandas;
verificar as condições do atendimento e encaminhar propostas de prestação de
serviços conforme modelo estabelecido tomando providências para o perfeito
atendimento;
 
XXII - à
Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar e executar as
atividades de informática; e desenvolver, implantar e operacionalizar o Governo
Digital, no âmbito da SAD;
 
XXIII - à
Gerência de Planejamento Orçamentário: exercer as funções de planejamento
orçamentário da SAD e dos sistemas por ela coordenados;
 
XXIV - à
Gerência de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais: exercer a
coordenação da elaboração do planejamento estratégico da SAD, acompanhar sua
execução e prover a alta administração com as informações gerenciais
necessárias à tomada de decisões gerenciais;
 
XXV - à
Gerência de Apoio Jurídico do Gabinete: prestar assessoramento de natureza
jurídica, diretamente ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais
órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Administração, supervisionando
e coordenando as atividades de natureza jurídica, inclusive aquelas
relacionadas com a elaboração de atos normativos;
 
XXVI - à Gerência de Apoio e Comunicação: apoiar o
Secretário e os Secretários Executivos no relacionamento com os
veículos de comunicação; elaborar e coordenar a política de comunicação da
Secretaria, interagindo com as demais unidades; definir e
elaborar as estratégias de divulgação interna e externa das ações institucionais;
coordenar as atividades de produção de informes sobre as atividades
realizadas pela Secretaria; manter arquivo e bancos de dados com as
matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa; prestar apoio de
divulgação e de organização de eventos promovidos pela SAD; atender
solicitações de profissionais de veículos de comunicação; supervisionar o desenvolvimento da publicidade
institucional da SAD e coordenar os sites
institucionais desenvolvidos pela Secretaria;
 
XXVII - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de
bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Administração - SAD, nos termos da
legislação pertinente, vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
XXVIII - à Secretaria do Gabinete: dar apoio administrativo e
logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente da Secretaria de Administração - SAD e
atividades outras de natureza correlata;
 
XXIX - à
Supervisão de Transporte: planejar, coordenar e controlar as atividades de
transporte no âmbito da SAD, garantindo o atendimento aos órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria;
 
XXX - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral.”
 
Art. 2º Os
Quadros de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Administração e da Comissão de Controle das Estatais - CEST, constantes do
Anexo II do Decreto nº 30.352, de 11 de abril de 2007,
e alteração, passam a ter a seguinte redação:
 
“ANEXO II 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Pessoal e Relações
  Institucionais


CDA-1


01




Secretário Executivo de Administração


CDA-1


01




Gerente Geral de Compras, Contratos e
  Licitações


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação


CDA-2


01




Gerente Geral de Políticas de Pessoal do
  Estado


CDA-2


01




Gerente Geral de Relações Institucionais


CDA-2


01




Gerente Geral de Programas Prioritários


CDA-2


01




Gerente de Controle da Movimentação de
  Pessoal do Estado


CDA-3


01




Gerente da Gestão Financeira de Pessoal do
  Estado


CDA-3


01




Gerente de Patrimônio do Estado


CDA-3


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de Compras do Estado


CDA-4


01




Gerente de Contratos do Estado


CDA-4


01




Gerente de Atendimento ao Cidadão


CDA-4


01




Gerente de Licitações do Estado


CDA-4


01




Gerente da Rede PE-Multidigital


CDA-4


01




Gerente de Gestão Técnica da Rede
  PE-Multidigital


CDA-5


01




Gerente de Gestão Contratual da Rede
  PE-Multidigital


CDA-5


01




Gestor de Planejamento Orçamentário


CDA-5


01




Gestor de Apoio Jurídico aos Processos de
  Pessoal


CDA-5


01




Gestor de Planejamento Estratégico e
  Informações Gerenciais


CDA-5


01




Gestor de Apoio ao Servidor


CDA-5


01




Gestor de Suporte a Compras, Contratos e
  Licitações


CDA-5


01




Gestor de Compras Eletrônicas do Estado


CDA-5


01




Gestor de Infra-Estrutura


CDA-5


01




Gestor de Acompanhamento de Projetos


CDA-5


01




Gestor de Apoio Jurídico do Gabinete


CDA-5


01




Gestor de Apoio e Comunicação


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


06




Secretária de Gabinete


CAA-3


04




Chefe de Apoio Institucional


CAA-3


05




Secretária


CAA-4


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Supervisor de Transporte


CAA-6


01




Oficial de Gabinete


CAA-6


05




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


04




Função Gratificada de Supervisão -1


FGS-1


41




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


30




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


12




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


11




TOTAL


-


157




 
COMISSÃO DE CONTROLE DAS ESTATAIS - CEST




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente
  Executivo da Comissão de Controle das Estatais


CDA-3


01




Gerente
  de Apoio Institucional


CDA-4


01




Chefe de
  Apoio Organizacional


CAA-3


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


01




TOTAL


-


05




”
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 25 de julho de 2008, pág. 5,
coluna 2.)
 
No inciso I do
artigo 7º e no inciso XXV do artigo 8º do Anexo I e no Anexo II do Decreto n° 32.106, de 18 de julho de 2008, que alterou
o Decreto nº 30.352, de 11 de abril de 2007, que
aprovou o Regulamento da Secretaria de Administração:
 
Onde se lê:
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
.......................................................................................................................................................
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria de Administração - SAD têm a seguinte
organização e subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a)
Gerência Geral de Programas Prioritários;
 
b)
Gerência de Apoio
Jurídico do Gabinete;
 
c)
Gerência de Apoio e Comunicação;
.......................................................................................................................................................
 
CAPÍTULO V I
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
.......................................................................................................................................................
 
XXV - à Gerência de Apoio Jurídico do
Gabinete: prestar assessoramento de natureza jurídica, diretamente ao Gabinete
do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos integrantes da estrutura da
Secretaria de Administração, supervisionando e coordenando as atividades de
natureza jurídica, inclusive aquelas relacionadas com a elaboração de atos
normativos;
.......................................................................................................................................................
 
ANEXO II
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




............................................................................................


..........


........




Gestor de Apoio Jurídico do Gabinete


CDA-5


01




............................................................................................


............


........




TOTAL


-


157



.....................................................................................................................................................”
 
Leia-se:
 
ANEXO I 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
.......................................................................................................................................................
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria de Administração - SAD têm a seguinte
organização e subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Gerente Geral de Programas
Prioritários;
 
b)
Chefia de Gabinete:
 
1. 
Secretaria de Gabinete;
 
2. 
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
c)
Gerência de Apoio
Técnico e Jurídico do Gabinete;
 
d)
Gerência de Apoio e Comunicação;
.......................................................................................................................................................
 
CAPÍTULO V I
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
.......................................................................................................................................................
 
XXV - à Gerência de Apoio Técnico e
Jurídico do Gabinete: prestar assessoramento de natureza técnica e jurídica,
diretamente ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria de Administração, supervisionando e
coordenando as atividades de natureza jurídica, inclusive aquelas relacionadas
com a elaboração de atos normativos;
.......................................................................................................................................................
 
ANEXO II
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




.......................................................................................


..........


........




Gestor de Apoio Técnico e Jurídico do
  Gabinete


CDA-5


01




.......................................................................................


..........


........




TOTAL


-


157



.....................................................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.