PORTARIA "P" A/CSRH Nº 07 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Administração Direta a
procederem à revisão de incorporação de cargo em comissão e função
gratificada, na forma que menciona.
O COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA GERAL DO SUBSISTEMA DE
RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução SMA nº 1.063, de 08
de outubro de 2002, e
CONSIDERANDO a conclusão do Treinamento de Revisão de Incorporação de
Cargo em Comissão e Função Gratificada, realizados nos dias 20, 25 e 27 de
setembro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a
procederem às Revisões de Incorporações de cargo em comissão e função
gratificada, na forma do art. 131 e seus incisos I e II da Lei nº 94, 14 de março de
1979.
Art. 2º Os pedidos protocolados a partir da data de publicação deste Ato, bem
como aqueles pendentes de análise, deverão ser ultimados pelos Órgãos
mencionados, como garantia da imediata aplicação dos conhecimentos
adquiridos no transcurso do treinamento.
Art. 3º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos supervisionará
o desenvolvimento das atividades de que trata o art. 1º, oferecendo suporte
técnico aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos para a consecução das
tarefas inerentes às referidas atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 16.10.2007