










DECRETO Nº 33.908,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Transfere
incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL DE
CIMENTOS, pelo Decreto nº 26.909, de 14 de julho de
2004, e alterações, para a empresa CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A, em
decorrência de ato de incorporação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 22,
de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 012, de 13 de
janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
estímulos concedidos à empresa CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL DE CIMENTOS, por
meio do Decreto nº 26.909, de 14 de julho de 2004,
e alterações, ficam transferidos para a empresa CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A,
estabelecida na Estrada TDR Norte, nº 5481, Zona Industrial, Suape, Cabo de
Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 62.258.884/0073-00 e CACEPE nº 0376362-51,
nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
empresa CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A se obriga ao cumprimento das normas legais
relacionadas com a fruição dos estímulos anteriormente concedidos à empresa CIA.
INDUSTRIAL E MERCANTIL DE CIMENTOS.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.