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Lei 13902 - 05 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6373 de 6 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Cria os cargos que especifica, na estrutura do Quadro 
de Pessoal do Tribunal de Contas.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Ficam criados, na estrutura do Quadro de 
Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas: 06 (seis) cargos de Analista de Sistemas, 
AS-E01; 06 (seis) cargos de Técnico de Controle Contábil, TCC-E01; 02 (dois) 
cargos de Assessor de Engenharia AE-E01; 02 (dois) cargos de Assessor de 
Comunicação, AC-DO1; 01 (um) cargo de simbologia DAS-02, de Assessor 
Administrativo da Presidência, conforme estabelecidos nos anexos I e II.


Art. 2º.
Ficam mantidos os atuais ocupantes de cargos 
efetivos de que trata o art. 6º, da Lei nº 13.435, de 09 de janeiro de 
2002.


Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 
2002

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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