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Lei 15914 - 28 de Julho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7772 de 28 de Julho de 2008
					

Súmula:
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná, ficam reajustados no percentual de 6,57% (seis vírgula cinqüenta e sete por cento).


Art. 2º.
As tabelas dos Anexos I, II e III, da Lei nº 15.049, de 05 de abril de 2006, passam a vigorar com os valores dos Anexos I, II e III desta Lei.


Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2008.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de julho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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