










DECRETO Nº 52.970, DE 7 DE JUNHO DE
2022.
 
Reajusta os
valores nominais do benefício do vale-refeição, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o que determina o art.1º da Lei nº 11.895, de 11 de
dezembro de 2000, que autoriza a concessão do benefício do vale-refeição,
no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos e condições a serem definidos
em decreto específico;
 
CONSIDERANDO
o acordo de valorização de pessoal firmado em março do ano corrente no âmbito
da Mesa Geral de Negociação Permanente, instituída pela Lei
nº 16.281, de 3 de janeiro de 2018, da qual participam representantes do
Governo, sob a coordenação da SAD, e dos servidores estaduais, organizados
pelas entidades sindicais que compõem o Fórum dos Servidores; 
 
CONSIDERANDO
que o reajuste do benefício do vale-refeição constitui medida de valorização
pactuada nos termos supracitados, e decorre de um processo negocial intenso,
democrático, maduro e respeitoso entre o Governo e as representações sindicais
dos servidores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores nominais do benefício
do vale-refeição ficam reajustados em R$ 4,00 (quatro reais) diários e até R$
88,00 (oitenta e oito reais) mensais, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, a partir de 1º de junho
de 2022.
 
Art. 2º A partir de 1º de junho de 2022,
o benefício do vale-refeição fica estendido aos servidores ocupantes dos cargos
de professor universitário e professor titular da Universidade de Pernambuco –
UPE, a partir de 1º de junho de 2022, nos valores correspondentes a R$ 7,60
(sete reais e sessenta centavos) diários para jornada de trabalho de 20 (vinte)
semanais, R$ 11,00 (onze reais) diários para jornada de trabalho de 30 (trinta)
semanais, e R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) diários para jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais.
 
Art. 3º Para fins de cálculo da
indenização decorrente do desligamento dos empregados da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação – ATI que aderirem ao Programa de Aposentadoria
Incentivada de que trata a Lei nº 17.704, de 30 de
março de 2022, aplica-se ao benefício do vale-refeição o valor reajustado
nos termos do art. 1º.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.