RESOLUÇÃO SMF N.º 2490 DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
Define as regiões objeto do recadastramento imobiliário a cargo da Divisão de
Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a competência da Divisão de Recadastramento da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
quanto ao recadastramento imobiliário, nos termos do Decreto nº 25.214, de 6 de
abril de 2005;
CONSIDERANDO que o recadastramento dos imóveis é realizado em etapas,
sendo necessário definir o(s) bairro(s) objeto de cada uma,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam definidos como estando sob recadastramento os imóveis que
integram os bairros da Lagoa, Leblon e Gávea.
Art. 2º A Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana divulgará previamente, por meio de correspondência, a realização das
atividades de recadastramento nos imóveis.
§1º A comunicação terá a forma prevista no Anexo I ou II, conforme se trate,
respectivamente, de imóvel localizado ou não em condomínio.
§2º A correspondência será encaminhada para o destinatário constante no
cadastro do IPTU ou, quando se tratar de condomínio, aos cuidados do síndico.
Art. 3º Os agentes públicos encarregados da vistoria e demais procedimentos de
recadastramento terão de apresentar-se no local munidos de identidade
funcional, conforme modelo previsto no Anexo III.
Art. 4º Caso o agente público, devidamente identificado, tenha seu acesso ao
imóvel impedido por qualquer razão, será encaminhada correspondência ao
contribuinte, conforme modelo do Anexo IV, comunicando a razão que
impossibilitou o acesso e solicitando que entre em contato com a Divisão de
Recadastramento da Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no parágrafo único do
art. 27 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, para agendamento de
vistoria e obtenção de outros esclarecimentos.
Parágrafo único. Não havendo contato no prazo acima, ou, em havendo, se
impossibilitada por qualquer razão a vistoria, os dados cadastrais poderão ser
arbitrados, conforme previsto no art. 148 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1996 (Código Tributário Nacional); art. 68, §1º da Lei Municipal nº 691, de 24 de
dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); e art. 48 do Decreto nº 14.327, de
1 de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU).
Art. 5º A Divisão de Recadastramento dará ciência ao contribuinte sobre as
eventuais discrepâncias apuradas em relação aos dados do imóvel constantes do
cadastro, intimando-o a manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no
parágrafo único do art. 27 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
§ 1º Após o decurso do prazo sem que tenha havido manifestação, ou
manifestada concordância, os dados apurados serão implantados no cadastro do
IPTU.
§ 2º Manifestada discordância com relação aos dados apurados, adotar-se-á o rito
de que trata a Seção IV do Capítulo V do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996 (Regulamento do Processo Administrativo Tributário).


Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 24.01.2007, acompanhado de Anexos