










DECRETO Nº 24.638, DE 14 DE
AGOSTO DE 2002
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para o exercício das funções de Guardas de
Muros e Guaritas de Estabelecimentos Prisionais da Secretaria de Justiça e
Cidadania, para atendimento à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o déficit de soldados no efetivo da Polícia Militar,
decorrentes de transferências para reserva remunerada, reforma e outros afastamentos
legais;
 
CONSIDERANDO a necessidade das funções da guarda externa de novos
estabelecimentos prisionais no Estado, impondo a contratação temporária
destinada à instalação e funcionamento inadiável desses serviços,
caracterizados ainda, com requisito de excepcional interesse público;
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do artigo 97, da
Constituição Estadual, na Lei nº 10.954, de 18 de
setembro de 1993, alterada pela Lei nº 11.216, de
20 de junho de 1995 e Lei nº 11.736, de 30 de
dezembro de 1999, que disciplinam a contratação de pessoal temporário; e
 
CONSIDERANDO, por fim, que a contratação temporária em referência,
no presente período, tem amparo na a alínea “d” do inciso V, do art. 73 da Lei nº 9.504, 30 de setembro 1997, que estabelece
normas para as eleições,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
contratação de 500 (quinhentos)  reservistas, de 1ª ou 2ª Categorias, ou
licenciados a pedido das Forças Armadas para suprir, em caráter emergencial, o
quantitativo de pessoal destinado às funções de Guardas de Muros e Guaritas de
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciárias da Secretaria de Justiça e
Cidadania, subordinado à Polícia Militar de Pernambuco.
 
Parágrafo único. As
contratações de que trata este artigo deverão observar o que dispõe a Lei nº 10.954, de 18 de setembro de 1993, alterada
pela Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e pela Lei nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999, e demais
normas atinentes à espécie.
 
Art. 2º O pessoal contratado
deverá submeter-se previamente a treinamento específico no Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças da PMPE, objetivando a avaliação de desempenho e
aprovação para as funções ora autorizadas à Contratação.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.