LEI N.º 3763 DE 2 DE JUNHO DE 2004
Altera as disposições que menciona, da Lei n.º 1.364, de 19 de dezembro de 1988,
pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela XVIII da Lei
n.º 691, de 24 de dezembro de 1984.
Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao
Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social; Abastecimento,
Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º O art. 59 da Lei n.º 1.364, de 19 de dezembro de 1988, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 59. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício regular,
pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, com o poder de polícia de
autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa
física ou jurídica, estabelecida ou não, que:
I - fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua,
venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre
ou ceda:
a) alimentos;
b) animais vivos;
c) sangue e hemoderivados;
II - explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem
procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas a prestação de
serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde
regulamentados em lei específica, bem como a atividade de acupuntura;
b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, atividade de
massagem, saunas, hidroterapia e congêneres;
c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais
médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres;
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com
procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intra-oral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede
técnico-administrativa e unidades móveis odontológicas;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e
domissanitários, sem circulação de mercadorias no local;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação de
medicamentos e substâncias no local;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos,
correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários;
n) clínicas de assistência médica com internação, casas de saúde e repouso,
hospitais;
o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades
transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;


q) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias;
r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e
congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres;
t) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
......................................................................................................................................."
(NR)
Art. 2.º O parágrafo único do art. 60 da Lei n° 1.364/88 , renumerado para § 1.°,
passa a ter a seguinte redação, acrescido de § 2.°:
"Art.
60.....................................................................................................................................
§ 1.° A Taxa de Inspeção Sanitária será anual, ressalvados os itens "e", "i", "j",
"k", "l" e "m" do inciso II da Tabela XVIII-A que integra o Anexo desta Lei.
§ 2.° A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o art. 59 será destinada
exclusivamente para a Vigilância Sanitária Municipal no âmbito das suas
competências." (NR)
Art. 3.° O inciso II do art. 61 da Lei n.° 1.364/1988, passa a ter a seguinte redação:
"Art.61................................................................................................................................
......
II - quando da emissão da autorização, nos casos de exercício de atividade de
caráter transitório, comércio ambulante ou feiras livres.
......................................................................................................................................."
(NR)
Art. 4.° A Tabela XVIII da Lei n.° 691, de 24 de dezembro de 1984, de que trata o
parágrafo único do art. 60 da Lei n.° 1.364/1988, alterado por esta Lei, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"TABELA XVIII-A
I - ESTABELECIMENTOS
Faixas de áreas
REAIS
a) até cinqüenta metros quadrados e fração
68,14
b) de cinqüenta e um metros quadrados a cem metros quadrados
136,28
c) de cento e um metros quadrados a cento e cinqüenta metros quadrados
204,42
d) de cento e cinqüenta e um metros quadrados a duzentos metros quadrados
272,56
e) de duzentos e um metros quadrados a trezentos metros quadrados
340,70
f) de trezentos e um metros quadrados a trezentos e cinqüenta metros
quadrados
408,86
g) de trezentos e cinqüenta e um metros quadrados a quatrocentos metros
quadrados
476,98
h) de quatrocentos e um metros quadrados a quinhentos metros quadrados
545,12
i) de quinhentos e um metros quadrados a seiscentos metros quadrados
613,26 j) de seiscentos e um metros quadrados a mil metros
quadrados
681,40
k) de mil e um metros quadrados a mil e quinhentos metros quadrados
719,56
l) de mil quinhentos e um metros quadrados em diante
817,68


II - AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Atividades
REAIS
a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos
34,07
b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos
68,14
c)
mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo
motorizado,
"trailer" ou minibares com ponto determinado
68,14
d) veículos transportadores de alimentos
68,14
e) prestação de serviços de interesses à saúde
17,03
f) posto hemoterápico de coleta móvel
3,68
g) veículos transportadores de pacientes (ambulâncias)
3,68
h) unidades móveis de odontologia
3,68
i) barracas em épocas especiais
17,03
j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais
17,03
k) estacionamento de veículos motorizados ou "trailer" em época ou eventos
especiais
17,03
l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais
102,21
m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com animais
17,03
n) outros não especificados
68,14
III - FEIRAS LIVRES:
Atividades:
REAIS
a) comércio de pescado
102,21
b) comércio de carnes e aves
102,21
c) gêneros alimentícios em geral
34,07
"(NR)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.06.2004