










DECRETO N° 24.476, DE 02 DE
JULHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 157/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CRYSTAL MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua
Vereador Otacílio Azevedo, nº 4346 – Recife – PE, CNPJ n 01.671.256/0001-93,
CACEPE nº 18.1.001.0232520-4, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: água
mineral (garrafa 300 ml) – NBM/SH 2201.10.01; água mineral (garrafa 500 ml) –
NBM/SH 2201.10.01, e água mineral (garrafa 1,5 litros) – NBM/SH 2201.10.01;
 
IV - prazo de fruição: pelo
prazo que restar do Decreto nº 21.870, de 26.11.1999,
de concessão de incentivos à empresa Indaiá do Brasil Águas Minerais Ltda.,
 
V - crédito presumido: 57,5%
(cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
90.943,92 (noventa mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.