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Lei 20762 - 04 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11051 de 5 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Estabelece preceitos e objetivos para apoio e qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Estabelece preceitos e objetivos para apoio e qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema de Saúde Único do Estado do Paraná.


Art. 2º
São preceitos e objetivos para apoio e qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná:


I -
priorizar a ampliação ou qualificação dos serviços, bem como melhoria das estruturas físicas e aquisição de equipamentos;


II -
capacitar os profissionais de corpo técnico e gerencial;


III -
fomentar a melhoria da qualidade da assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde do Paraná; 


IV -
aumentar a eficiência e a eficácia dos hospitais públicos e filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná; 


V -
aumentar a eficiência e a eficácia dos hospitais públicos e filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná; 


VI -
qualificar a retaguarda hospitalar e o atendimento de urgência e emergência;


VII -
qualificar a assistência à saúde materno-infantil e das pessoas com deficiência;


VIII -
ampliar a transparência e a cooperação entre os gestores estadual e municipais de saúde;


IX -
diminuir a desigualdade regional de assistência à saúde e os vazios assistenciais do Sistema Único de Saúde do Paraná;


X -
garantir a segurança do paciente do Sistema Único de Saúde do Paraná.


§ 1º
A execução das medidas estabelecidas no caput deste artigo, especialmente aquelas referentes à ampliação de serviços e leitos, dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. 


§ 2º
Para apoio e qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná serão respeitados os princípios e dispositivos legais de publicidade e transparência, estando os estabelecimentos sujeitos à fiscalização do gestor estadual de saúde e dos órgãos de controle competentes.


Art. 3º
O Poder Executivo poderá, observada a legislação, dispor sobre as normas gerais de apoio e qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná. 


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Michele Caputo
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado