










LEI Nº 15.348,
DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC, crédito suplementar no valor de
R$ 355.756,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º serão
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no
Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I 

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014     EM R$ 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




     
          FONTE


        VALOR 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 




00506 – Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC 




Atividade: 


24.122.1083.4657


- 


Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambuco de Comunicação
  S/A 


 


209.416,00




 


3.3.90.00. 


- 


Outras Despesas Correntes 


0101 


209.416,00




Atividade: 


24.722.1082.4655


- 


Operação e Manutenção do Sistema de Televisão do Estado 


 


146.340,00




 


3.3.90.00. 


- 


Outras Despesas Correntes 


0101 


146.340,00




 


 


 


TOTAL 


 


355.756,00



 

ANEXO II 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO     ORÇAMENTO FISCAL
2014    EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 




00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE 




Atividade: 


19.571.0906.4149


- 


Apoio ao Desenvolvimento e Difusão de Estudos e Pesquisas
  Induzidas 


 


355.756,00




 


3.3.90.00. 


- 


Outras Despesas Correntes 


0242 


355.756,00




 


 


 


TOTAL 


 


355.756,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.