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Lei 15228 - 25 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7276 de 26 de Julho de 2006
					

Súmula:
Institui as Disciplinas de Filosofia e de Sociologia como disciplinas obrigatórias na grade curricular do Ensino Médio do Estado do Paraná, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam instituídas as Disciplinas de Filosofia e de Sociologia como disciplinas obrigatórias na grade curricular do Ensino Médio do Estado do Paraná.


Art. 2°.
A disciplina de "Filosofia" tem por objetivo consolidar a base humanista da formação do educando, propiciando-lhe capacidade para pensar e repensar de modo crítico o conhecimento produzido pela humanidade na sua relação com o mundo e a constituição de valores culturais, históricos e sociais, sendo, portanto, fundamental na construção e aprimoramento da cidadania.


Art. 3°.
A disciplina de "Sociologia" tem por objetivo consolidar a base humanista da formação do educando, propiciando-lhe capacidade para pensar e repensar de modo crítico o funcionamento da sociedade contemporânea, sendo, portanto, fundamental na construção e aprimoramento da cidadania.


Art. 4°.
A Secretaria de Estado da Educação, nas formas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação observando o disposto no art. 2º e as Diretrizes Curriculares nacionais para o Ensino Médio, fixado pelo Conselho Nacional de Educação, estabelecerá:


I -
O programa curricular e a proposta pedagógica;


II -
Estabelecer a carga horária na grade disciplinar;


III -
Promover a qualificação docente dos professores habilitados às disciplinas de Filosofia e Sociologia.


Art. 5°.
A Secretaria Estadual de Educação tomará as demais medidas necessárias à implementação desta lei.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de julho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado