










DECRETO Nº 33.918,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria Executiva de
Ressocialização – SERES, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o aumento da
população carcerária e a necessidade de atender a gestão das ações em andamento
no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
do Conselho Superior de Política Pessoal – CSPP em sua 2ª Reunião Ordinária,
realizada em 29 de abril de 2009, conforme o Ofício SAD/CSPP nº 095/2009, de 02
de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 42 (quarenta e dois) profissionais de
diversas formações, conforme especificações constantes do Anexo Único deste
Decreto, para, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização, atenderem
à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1994, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de dezembro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da SERES.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SERES.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Técnico
  de Enfermagem


14




Médico


07




Assistente
  Social


02




Terapeuta
  Ocupacional


02




Enfermeiro


05




Psicólogo


02




Farmacêutico


01




Nutricionista


01




Advogado


03




Engenheiro
  Civil


02




Arquiteto


02




Administrador
  de Empresa


01




TOTAL


42




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.