










DECRETO Nº 25.473, DE 21 DE
MAIO DE 2003
 
(Vide errata no final do texto)
Aprova
o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco –
IPEM/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, em vista do
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º  Ficam aprovados
o Regulamento e a tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas 
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE,  anexos
a este Decreto.
 
Parágrafo único.  Os
cargos comissionados atualmente alocados no Instituto de Pesos e Medidas de
Pernambuco – IPEM-PE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão
consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço por decreto.
 
Art. 2º  O Manual de
Serviço detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco –
IPEM-PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º A Coordenadoria de
Gestão, integrante da estrutura do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco –
IPEM-PE, sem prejuízo da subordinação administrativa, vincula-se tecnicamente,
em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas
Secretarias de Administração e Reforma do Estado, de Planejamento e da Fazenda.
 
Art. 4º  As despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de maio de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º  O Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE  é uma Autarquia
Estadual, com personalidade jurídica própria de direito público, criada pela Lei nº 6141, de 23 de setembro de 1968, com autonomia
administrativa e financeira, vinculada administrativamente à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes do Estado de Pernambuco e,
tecnicamente, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial  - INMETRO, órgão  vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.
 
Parágrafo único. O IPEM/PE tem
sede e foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco e jurisdição
em todo território estadual.
 
Art. 2º  O Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE tem por objetivo coordenar,
aplicar, executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação
com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO, competindo-lhe:
 
I - executar, no âmbito do
Estado, todos os serviços de registro, aferição, fiscalização, inspeção,
controle de qualidade, exame laboratorial, certificação, apreensão, guarda,
interdição, auto de infração, aplicação de penalidade, julgamento, execução de
dívida ativa e outros serviços  técnicos, administrativos e operacionais
referentes às atividades de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade
Industrial;
 
II - promover todas as
atividades, dentro de suas competências, atinentes às ações de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, decorrentes de acordo, convênio, contrato,
delegações e transferências de programas e atribuições; e
 
III - assessorar o INMETRO e o
Governo do Estado de Pernambuco, este através do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes, em assuntos de sua área de competência.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 3º  Para o exercício
de suas competências, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco –
IPEM/PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - Órgãos Colegiados:
a)
Conselho Deliberativo;
b)
Conselho Fiscal; e
c)
Comissão Permanente de Licitação;
 
II - Órgão de Direção:
a)
Presidência;
 
III -
Órgãos de Atividade-Fim:
a.    Diretoria
de Gestão; e
b.   Diretoria
de Operações;
 
IV - Órgãos de Atividade-Meio:
a.    Coordenadoria
de Arrecadação;
b.   Coordenadoria
de Metrologia Legal; e
c.    Coordenadoria
de Qualidade Industrial;
 
V - Órgãos de Apoio:
a.    Gerência
de Apoio Jurídico;
b.   Chefe
de Controle Operacional;
c.    Chefe
de Controle de Arrecadação;
d.   Chefe
de Apoio Administrativo Financeiro;
e.    Assessoria;
f.     Secretaria
de Gabinete; e
g.   Serviços
Auxiliares.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
4º Compete, em especial:
 
I - ao  Conselho
Deliberativo: a definição das diretrizes gerais e o estabelecimento da política
de atuação do IPEM/PE;
 
II - ao Conselho Fiscal: a
fiscalização econômico-financeira da autarquia e assessoramento ao Conselho
Deliberativo, para fins de análise e julgamento das demonstrações
orçamentárias, financeiras e contábeis do IPEM/PE;
 
III - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e executar as licitações para  aquisição de bens e
serviços no âmbito do IPEM/PE, nos termos das legislações federal e estadual
vigentes, vinculada diretamente à Presidência; 
 
IV - ao Diretor Presidente:
dirigir e administrar o IPEM/PE, praticando todos os atos necessários ao
exercício destas funções, com observância do disposto neste Regulamento, além
de  observar, cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes estabelecidas
pelo INMETRO/PE, para o Sistema Nacional de Metrologia Legal, Normalização e
Qualidade Industrial;
 
V - à Diretoria de Operações:
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades referentes à
metrologia legal, normalização e qualidade industrial;
 
VI - à Diretoria de Gestão:
desenvolver as atividades do IPEM/PE, relacionadas ao planejamento, coordenação
e controle das atividades de administração geral, de pessoal, de material, de
patrimônio, execução orçamentária, financeira e registro contábil;
 
VII - à Coordenadoria de
Arrecadação: o planejamento, a programação e o controle das atividades
inerentes à arrecadação;
 
VIII - à Coordenadoria de
Metrologia Legal: desenvolver as atividades executivas de aferição,
fiscalização, verificação, apreensão e atuação em instrumentos de medida
relacionados com força, massa e pressão e com comprimento e área do sistema de
metrologia legal, bem como todos os produtos e mercadorias pré-medidas, para as
quais existam normas e procedimentos na legislação de metrologia legal;
 
IX - à Coordenadoria de
Qualidade Industrial: programar e controlar as atividades concernentes à
qualidade industrial; desenvolver a fiscalização, apreensão, interdição e
atuação nos veículos transportadores de produtos perigosos; e desenvolver a
distribuição, fiscalização e análise em produtos certificados e regulamentados,
de acordo com o sistema nacional de qualidade industrial;
 
X - à Gerência de Apoio
Jurídico: assessorar e coordenar as ações e atividades  de natureza
jurídica do órgão, subordinada diretamente ao Presidente; 
 
XI - à Chefia de Controle
Operacional: controlar o resultado das ações dos fiscais e metrologistas quanto
aos valores das receitas previstas e efetivamente realizadas;
 
XII - à Chefia de Controle de
Arrecadação: controlar o resultado das ações dos fiscais e metrologistas,
quanto a arrecadação efetivamente gerada e recebida, determinando providências
na cobrança dos inadimplentes;
 
XIII - à Chefia de Apoio
Administrativo Financeiro: controlar e conciliar os recursos gerados pela
Diretoria de Operações, Coordenadoria de Arrecadação e Gerência de Apoio
Jurídico, depositados ou pagos, pelos fiscais, metrologistas ou infratores;
 
XIV - à  Assessoria:
prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do IPEM/PE, nas questões de
natureza técnica, comunicação social e elaboração de documentos, estudos e
projetos;
 
XV - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata; e
 
XVI - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral à
Presidência, através  de secretárias e assistentes de gabinete.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
 
Art. 5º O Conselho
Deliberativo será composto pelos seguintes membros:
 
I - o Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, na condição de membro nato, que
o presidirá;
 
II - o Diretor Presidente do
IPEM/PE, na condição de membro nato, que exercerá as funções de Secretário
Executivo do Conselho;
 
III - o Secretário da Fazenda,
na condição de membro nato, ou seu representante legal;
 
IV - o Secretário de Cidadania
e Políticas Sociais, como membro nato, ou seu representante legal;
 
V - três membros, designados
por livre escolha do Governador do Estado, indicados entre representantes de
órgãos de classe, vinculados às áreas de atuação do IPEM/PE (Metrologia Legal e
de Qualidade Industrial).
 
§ 1º. Os membros representantes
dos órgãos de classe serão escolhidos pelo Governador do Estado para um mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução, dentre listas tríplices encaminhadas
pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
 
§ 2º. As atividades
desenvolvidas pelos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a
qualquer título.
 
Art. 6º O Conselho Fiscal será
composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, que serão
nomeados por livre escolha do Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
 
Parágrafo único. As atividades
desenvolvidas pelos membros do Conselho Fiscal não serão remuneradas a qualquer
título.
 
CAPÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS 
 
Art.7º  Ao Instituto de
Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes no Anexo II deste Regulamento.
 
Parágrafo Único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE, após a publicação do Manual
de serviço, de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto que aprova o
presente Regulamento 
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º  Os casos omissos
ao presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor Presidente do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - IPEM
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-2


01




Diretor de Operações


CDA-4


01




Diretor de Gestão


CDA-4


01




Coordenador de Arrecadação


CDA-5


01




Coordenador de Metrologia Legal


CDA-5


01




Coordenador  de Qualidade Industrial


CDA-5


01




Gestor de Apoio Jurídico


CDA-5


01




Chefe de Controle Operacional


CAA-2


01




Chefe de Controle de Arrecadação


CAA-2


01




Chefe de Apoio Administrativo Financeiro  


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Secretário


 CAA -4


02




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


04




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


06




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


08




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


02




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


05




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




Função
  Gratificada de Apoio – 3 


FGA-3


02




TOTAL


-


44



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 26 de maio
de 2003, pág. 3 ,col. 1 )
 
No Decreto nº 25.473,
de 21 de maio de 2003.
 
ONDE SE
LÊ:...FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE...
 
LEIA-SE:
... FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.