






LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 26 DE JANEIRO DE 2005




LEI COMPLEMENTAR
Nº 72, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
 
Autoriza a dispensa de débito tributário
referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento
do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a
disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que
otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a não exigir de empresas de telecomunicações o
pagamento do valor correspondente a multas e acréscimos moratórios devidos pela
falta de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas prestações de serviço de
comunicação, ocorridas até 30 de novembro de 2004, caracterizadas pela
disponibilização, a qualquer título, de:
 
I -
infra-estrutura de meios de comunicação, equipamentos inerentes ao serviço de
comunicação e redes;
 
II - serviços
suplementares ou facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de
comunicação, aí incluídos serviço de auxílio à lista, discagem abreviada,
chamada em espera, conferência, bloqueios e identificadores de chamada,
independentemente da denominação que lhes seja dada.
 
§ 1º A aplicação do disposto
neste artigo, nos termos do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2004, publicado no Diário Oficial
da União de 22 de dezembro de 2004:
 
I - não confere
ao sujeito passivo direito à restituição ou à compensação de valores recolhidos
até a data de publicação desta Lei Complementar;
 
II - fica
condicionada ao pagamento, total ou parcial, até 31 de janeiro de 2005, do
imposto atualizado monetariamente, pelo interessado.
 
§ 2º O disposto
no caput deste artigo somente é aplicável aos pagamentos realizados no
prazo previsto no inciso II do parágrafo anterior, devendo ser exigido o
pagamento do valor correspondente a multas e acréscimos moratórios devidos pela
falta de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação- ICMS para os pagamentos realizados após o dia
31 de janeiro de 2005.
 
Art. 2º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 26 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.