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Lei 17013 - 14 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8609 de 14 de Dezembro de 2011
					


 (vide Lei 18257 de 29/10/2014)


Súmula:

	

Institui
o
Plano
Plurianual
para
o
período
de
2012 a
2015.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Paraná para o período de 2012 a 2015 – PPA 2012-2015, elaborado em consonância com o artigo 133 da Constituição Estadual.


Art. 2º.
O
PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental, estruturado em Programas e Iniciativas orientados para
a consecução dos objetivos estratégicos.


§ 1º.
Os
Programas e Iniciativas constantes do PPA 2012-2015 estarão
expressos, com as mesmas codificações, nas leis orçamentárias
anuais e nas leis que as modifiquem.


§ 2º.
Os
Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o
Orçamento.


§ 3º.
As
iniciativas, quando orçamentárias, correspondem aos projetos,
atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.


§ 4º.
As
ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.


Art. 3º.
Integram
esta Lei os seguintes Anexos:


I -
Programas
Finalísticos;


II -
Programas
de Gestão,
Manutenção
e Serviços
ao Estado;


III -
Obrigações
Especiais.


Art. 4º.
As
estimativas de recursos dos Programas e Iniciativas constantes dos
Anexos desta Lei são referenciais e foram fixadas de modo a conferir
consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.


§ 1º.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual, conforme disposto no inciso VI, § 3º do artigo 133 da Constituição Estadual.


Art. 5º.
Os
procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações
automáticas do Plano.


Art. 6º.
O
Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas
leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças
econômicas e sociais, fica autorizado a:


I -
alterar
o valor
global do
Programa
(incluir,
excluir ou
alterar
iniciativas
orçamentárias
e seus
respectivos
atributos);


II -
adequar
a
quantidade
da meta
física de
iniciativa
orçamentária
para
compatibilizá-la
com
alterações
nos
recursos
efetivadas
pelas leis
orçamentárias;


III -
incluir,
excluir ou
alterar
iniciativas
decorrentes
de
aprovação
de
operações
de crédito
internas
e/ou
externas,
necessárias
à execução
dos
programas
financiados,
após a
assinatura
do
respectivo
contrato,
tendo como
limite o
valor do
empréstimo
e
respectiva
contrapartida;


IV -
descentralizar
recursos
dos
Programas
Especiais
previstos
na
Administração
Geral do
Estado –
Recursos
sob
Supervisão
da SEPL,
mediante a
abertura de
iniciativas
específicas
nas
Unidades
Orçamentárias
executoras,
por ocasião
da
formalização
dos
contratos;


V -
incluir
iniciativas
não
orçamentárias;


§ 1º.
O
Plano poderá ser objeto de revisão mediante projeto de lei, sempre
que necessário, ressalvado o disposto no caput deste artigo.


Art. 7º.
Cabe
à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL)
estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e
avaliação do PPA 2012-2015.


Art. 8º.
Passa
a integrar a presente Lei o Anexo IV, devendo o Poder Executivo
proceder às alterações dele decorrentes no prazo de 30 dias, a
partir da sua publicação.


Art. 9º.
Esta
Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Augusto Silvestri,
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Marcelo Simas do Amaral Cattani
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Alipio Santos Leal Neto
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Luiz Claudio Romanelli
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Reinaldo de Almeida César Sobrinho
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Faisal Saleh
							Secretário de Estado do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Cid Marcus Vasques
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Mauro Munhoz
							Secretário de Controle Interno
Mario Celso Puglielli da Cunha
							Secretário Especial  para Assuntos da Copa do Mundo de  Futebol de 2014
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Edson Luiz Casagrande
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Wilson Quinteiro
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Julio Cesar Zem Cardozo
							Procurador Geral do Estado
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
 
AJB/Prot.nº11.246.220-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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