LEI Nº 3.758 DE 25 DE MAIO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão do Autódromo-Nelson Piquet
para acolhida de Eventos Esportivos Olímpicos e Jogos Pan-Americanos.
Autor: Vereador Wagner Siqueira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder licitação para a concessão
de uso, com caráter de direito real resolúvel, nos termos do art. 239, § 1º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, dos bens imóveis e móveis localizados na Barra da Tijuca e denominado
"Autódromo de Jacarepaguá-Nelson Piquet", bem como o seu entorno.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, torna-se necessário,
independente das adaptações e modificações estruturais ocasionadas para
acolhida das competições de basquete, ginástica rítmica desportiva, ciclismo e
aquáticas, dentre outras que o Autódromo-Nelson Piquet preserve de acordo com
a categoria máxima homologada e licenciada pelas respectivas Federações
Internacionais, sua função principal e essencial de Automobilismo e
Motociclismo.
Art. 3º O Poder Executivo definirá o edital de licitação para concessão de uso,
com caráter de direito real resolúvel, a imposição de encargos por tempo certo e
a obrigação de estimular as competições de automobilismo e motociclismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.05.2004