LEI Nº 5.093 DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
Proíbe as empresas de desmanches, atuais ferros-velhos no Município do Rio de
Janeiro de manterem em estoque ou exposição, peças equipamentos ou
acessórios desmontados da estrutura dos veículos que as originaram.
Autor: Vereador Fausto Alves
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de desmanches ferros-velhos proibidas de manterem
peças, equipamentos ou acessórios em estoque ou em exposição, desmontados
da estrutura dos veículos que as originaram.
Parágrafo único. As peças, equipamentos ou acessórios somente poderão ser
desmontados do veículo, no ato da venda.
Art. 2º O veículo cujas peças serão colocadas à venda deverá permanecer no
interior da empresa, com as etiquetas de identificação e numeração do chassi
preservadas, sem adulteração.
Parágrafo único. O veículo referido neste artigo, quando guardado ou exposto em
via pública, deverá ser apreendido e conduzido ao depósito público, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º As empresas terão um prazo de noventa dias para se adequarem ao
disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 07.10.2009