RESOLUÇÃO SMA Nº 1260 DE 12 DE ABRI DE 2006
Delega Competência, na forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no Decreto nº
14.766, de 2 de maio de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Gerente, código 016795, e ao Assistente II, código
016847, da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, desta
Secretaria, competência para representar a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à Caixa
Econômica Federal - CEF, no que se refere a encargos e obrigações sociais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução SMA nº 1066, de 14 de outubro de 2002.
Wagner Siqueira
D.O.RIO 17.04.2006