ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS

PROJETO DE LEI No--'-j,..Lq..w:/
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _2013

LIDONO EXPEDIENTE
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Altera a LEI NO 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, que trata

da cri~ do Sistema de Incentivo é Cu/luta- SIEC•

•

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam alterados os arts. 4°, inciso I e 8°, §§ 2°, 3° e 5° que passam a ter a seguinte redação:
"Art .. 4° Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I-

EMPREENDEDOR- pessoa fisica ou jurídica de caráter cultural que comprove ter
exercido atividades culturais nos últimos dois anos, domiciliada no Estado e
diretamente responsável pela realização do Projeto Cultural incentivado;

Art. 8° -Para efeito do enquadramento no SIEC, poderão habilitar-se pessoas fisicas ou

jurídicas que apresentem projetos culturais relacionados com os objetivos do SIEC,
conforme discriminação no art. 1°.

.,___.~,.....~~~-1§ 2°- Serão destinados, no mínimo, 300/o (trinta por cento) da renúncia fiscal anual
..,_....,_.....,.~~mrn'd projetos do interior, especialmente aqueles cujos empreendedores sejam da própria
t--~'::";11~--tt:dttrtide, e o percentual restante para a Capital.

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§ 3°- Se os projetos apresentados do interior até 31 de agosto de cada exercício não
forem suficientes para cumprir o percentual do parágrafo anterior, tal percentual será
suprido por projetos da capital, a serem desenvolvidos pela comunidade em geral;

§ 5° - São critérios para aprovação dos projetos:
I -Ineditismo e inovação;

•

n -Qualidade técnica e/ou artística da equipe de criação/produção e currículo dos
principais responsáveis pelo projeto;
ill- Referência do produto cultural: pesquisa e investigação teóricas da manifestação

original;
IV- Atendimento aos interesses da comunidade e/ou desenvolvimento de ações que
promovam a acessibilidade e a formação de plateias, buscando o fortalecimento da
nossa cultura;
V- Formação ou aperfeiçoamento profissional;
VI - Viabilidade fisico-financeira compatível e condições de sustentabilidade;
Vll - Capacidade do projeto no desenvolvimento de interesse social;
Vlll - Democratização do projeto para atingir o maior número de público e diwlgação
da sua produção cultural.
IX - Para os projetos com atrações nacionais será obrigatória a participação de 500/o de
artistas locais;
X - Para projetos de pessoa jurídica esta deverá comprovar o mínimo de dois anos de
constituição na área cultural, e também comprovarem atividades culturais.

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XI- Projetos com valor superior a 42.000 UFR-PL não serão aprovados caso tenha

qualquer viés comercial, como venda de ingressos, taxas, ou qualquer receita
paralela~

XII - Quanto ao valor da renúncia fiscal constante no art. 11 serão observados os
seguintes percentuais: 35% para projetos até 14.000 UFR-PI, 300/o para projetos
formadores e 35% Para os demais projetos."
Art. 2° Acrescente-se o inciso VII ao§ 1° do art. 10 com a seguinte redação:

•

"Art. 10 A dedução de que trata o artigo anterior sob a forma de crédito fiscal,

obedecerá aos seguintes limites:
§ 1o - 100% (cem por cento) do valor, em se tratando de patrocínio, para Projetos que
se enquadrem em um ou mais dos incisos abaixo:

VII)- Circulação de produtos/grupos culturais."
Art. 3° Modifique-se o caput do art. 11 e acrescentem-se os§§ 1~ 2° e 3° ao mesmo artigo com a

seguinte redação:

"Art. 11 -O Poder Executivo fixará anualmente por ocasião da elaboração da proposta

orçamentária um percentual de renúncia fiscal nunca inferior a 0,5% (zero vírgula
cinco por cento), considerando a realização da receita oriunda do ICMS, depois de
descontada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento), destinada aos municípios e ao
FUNDEF.

§ 1o O valor não utilizado no exercício corrente, será obrigatoriamente acrescido no
exercício seguinte, somando-se a renúncia provisionada para o mesmo.
§ 2° Em se tratando de Mecenato o Conselho deliberativo poderá aprovar projetos em
montante até 30% superior a renúncia fiscal prevista.

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§
3° O projeto aprovado e que não tenha captado recursos no pnmerro ano, será
automaticamente renovado para o exercício seguinte, sendo que a renovação para o
segundo ano, terá que ser solicitada e ter no mínimo 200/o capitado."

Art. 4° Modifique-se o inciso I do art. 16 que passa a ter a seguinte redação:.. "
"Art. 16- Constituem recursos do FIC:

I - subvenções, auxílios e contribuições previstos no orçamento estadual,
advindos de outras receitas que não o ICMS;"

•

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário especialmente: o inciso I do art. 4°, §§ ~, 3° e 5°
do art. 8°, caput do art. 11 e inciso I do art. 16.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Legislativas, 12 de dezembro de 2013 .

Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores - PT

Av. Mal. Castelo Branco, 201- Cabral- CEP 64.000-810- Teresina/PI
E-mail: joaodedeus@alepi.oi.qov.br (0-86) 3133-3126/3125
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JUSTIFICATIVA
A proposição dispõe sobre alterações na Lei ND 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, que
trata da criaçlo do Sistema de Incentivo à Cultura - SIEC, têm por objetivo o seu aprimoramento
com base nas dificuldades enfrentadas no decorrer da execução das atividades. A modificação do
inciso I, do art. 4° permite uma melhor definição das pessoas e empresas que efetivamente
procuram fazer e desenvolver a cultura piauiense, em especial os que contribuem para o
desenvolvimento cultural do nosso povo facilitando ao Conselho na identificação dos projetos.

•

As previstas nos §§ 2°, 3° e 5° do art. 8°, buscou-se, respectivamente, atender a decisão
tomada pela Conferencia Estadual de Cultura, que aprovou a destinação dos recursos do SIEC e
que estes sejam destinados apenas àqueles que labutam diretamente com a execução cultural do
Estado, que os recursos destinados ao SIEC sejam também aplicados em projetos no interior, mas
uma vez não aparecendo os projetos os recursos sejam aplicados nos projetos da capital, onde tem
maior efervescência e dar ao Conselho do SIEC, ferramentas norteadoras para melhor avaliar os
projetos apresentados, já que este alegava a falta de parâmetros para tal. Vale salientar o inciso XI
do § 5°, que atende de forma incisiva questionamentos da sociedade e do próprio governo para que
os recursos públicos do erário piauiense sejam aplicados com resultados diretos para o povo. Por
outro lado, o inciso XII do mesmo parágrafo, procura dar parâmetros para que os recursos públicos
sejam gastos atendendo a todos que desenvolvem seus trabalhos culturais no Piauí.
Quanto ao acréscimo do inciso VII ao art. 1O, visa atender a reclame dos grupos culturais
que precisam circular com seus produtos e/ou grupos culturais.
Quanto a nova redação do caput, e a inclusão dos §§§ 1°, 2° e 3° do art. 11, faz-se
necessária para que o segmento cultural do Estado encontre na LEI DO SIEC, uma verdadeira e
perene fonte de financiamento da cultura piauiense, podendo, assim, passar a criar e a desenvolver
seus trabalhos culturais sabendo que poderá contar com o apoio forte e firme do Governo do Piauí,
e assim contribuir decisivamente para a formação e evolução cultural e, consequentemente social e
financeira do povo piauiense.
Por fim, a modificação do inciso I Art. 16, cria uma oportunidade para que, caso julgue
conveniente, o executivo use esta ferramenta para fomentar o Fundo Estadual de cultura, e/ou
poder efetivar maiores financiamentos culturais.
Espera-se, assim, que as Comissões Técnicas consigam mensurar o valor do
mencionado projeto de lei e votem pela sua tramitação e aprovação.
Por todas as razões expostas, solicita-se aos nobres pares desta Casa Legislativa
aprovem a presente proposição que trará enormes beneficios para a população piauiense.

Sala das Sessões Legislativas, 12 de dezembro 2013 .

João de Deus
Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores - PT

Av. Mal. Castelo Branco, 201- Cabral- CEP 64.000-810- Teresina/PI
E-mail: joaodedeus@alepi.Oi.gov.br (0-86) 3133-3126/3125
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Assembléia Legislativa

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Assembléia Legislativa

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ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI No

,DE

DE

DE 2013.

"Altera a Lei n° 4.997, de dezembro de 1997, que trata da criação
do Sistema de Incentivo à Cultura- SIEC" .

•

AUTOR: DEP. JOÃO DE DEUS (PT)
RELATOR: DEP. MAURO TAPETY (PMDB)

I- RELATÓRIO

Nos termos dos art.s 47 e 59 do Regimento Interno, recebi a
presente proposição para emitir parecer sobre a constitucionalidade da matéria,
observando sua adequação aos princípios e normas esculpidos na Constituição
Federal/88, Constituição Estadual/89 e leis adjetivas relativas a matéria.
A proposição faz parte do Processo Legislativo na forma do
inciso I art.228 do Regimento Interno, cabendo às comissões analisarem as matérias
conforme suas áreas de competências.
O Projeto de Lei trata do Sistema de Incentivo à Cultura- SIEC,
tendo como objetivo o seu aprimoramento devido às dificuldades enfrentadas pelos
operadores no decorrer da execução das atividades. A modificação permite uma melhor
definição das pessoas e empresas que efetivamente desenvolvem atividades culturais.
É importante enfatizar aos nobres colegas que as modificações
introduzidas por este Projeto de lei facilita o uso das ferramentas já existentes na Lei do
SIEC, inclusive as Emendas da lavra deste relator visão também aperfeiçoar a norma
legal, não há mudança que interfira na competência exclusiva do Poder Executivo
concernente ao percentual de renúncia fiscal, apenas alargamos o prazo para o uso do
beneficio dentro do ano fiscal.


EMENDA MODIFICATIVA n° 1.
Art. 1o Exclui-se o parágrafo 2° do art. 8° do art. 1o do Projeto de Lei.

EMENDA MODIFICATIVA n° 2.
Art. 1o O parágrafo 3° do art. 8° do art. 1o do Projeto de Lei, passa a ter a seguinte
redação:

"§ 2° - Não havendo projetos apresentados pelos
municípios do interior até 31 de agosto de cada exercício,
de forma suficiente paf:í cumprir o percentual do parágrafo
anterior, tal percentual será suprido por projetos da
comunidade em geral.''

11 -VOTO DO RELATOR

Diante do exposto observa-se que o projeto está revestido de
constitucionalidade, pelo que voto pela sua aprovação com as emendas.
(

) pela aprovação

(

) pela rejeição

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 17 de dezembro de 2013.


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AL-P-(SGM) N° 672
Teresina (PI), 26 de dezembro de 2013.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria do
Deputado Joio de Deus que:
"Altera a Lei 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que trata da criação
do Sistema de Incentivo à Cultura- SIEC."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor
WILSON NUNES MARTINS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

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DE

DE

DE 2013
Altera a Lei no 4.997, de 30 de dezembro de 1997,
que trata da criação do Sistema de Incentivo à
Cultura - SIEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam alterados os arts. 4°, inciso I e 8°, §§ 2°, 3° e 5° que passam a ter a seguinte
redação:
"Art.. 4° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - EMPREENDEDOR - pessoa fisica ou jurídica de caráter cultural que comprove ter
exercido atividades culturais nos últimos dois anos, domiciliada no Estado e diretamente
responsável pela realização do Projeto Cultural incentivado;

Art. 8° Para efeito do enquadramento no SIEC, poderão habilitar-se pessoas fisicas ou
jurídicas que apresentem projetos culturais relacionados com os objetivos do SIEC,
conforme discriminação no art. 1°.

§ 3° Não havendo projetos apresentados pelos municípios do interior até 31 de agosto de
cada exercício, de forma suficiente para cumprir o percentual do parágrafo anterior, tal
percentual será suprido por projetos da comunidade em geral;
§ 5° São critérios para aprovação dos projetos:
I - ineditismo e inovação;
11 -qualidade técnica e/ou artística da equipe de criação/produção e currículo dos principais
responsáveis pelo projeto;
III- referência do produto cultural: pesquisa e investigação teóricas da manifestação original;
IV - atendimento aos interesses da comunidade e/ou desenvolvimento de ações que
promovam a acessibilidade e a formação de plateias, buscando o fortalecimento da nossa
cultura;
V - formação ou aperfeiçoamento profissional;
VI- viabilidade fisico-financeira compatível e condições de sustentabilidade;
VII - capacidade do projeto no desenvolvimento de interesse social;
VIII - democratização do projeto para atingir o maior número de público e divulgação da sua
produção cultural;
IX - para os projetos com atrações nacionais será obrigatória a participação de 50%
(cinquenta por cento) de artistas locais;
X- para projetos de pessoa jurídica esta deverá comprovar o mínimo de 02 (dois) anos de
constituição na área cultural, e também comprovarem atividades culturais;
XI- projetos com valor superior a 42.000 UFR-PI (quarenta e duas mil Unidade Fiscal de
Valor do Piauí), não serão aprovados caso tenha qualquer viés comercial, como venda de
ingressos, taxas, ou qualquer receita paralela;


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XII - quanto ao valor da renúncia fiscal constante no art. 11 serão observados os seguintes
percentuais: 35% (trinta e cinco por cento) para projetos até 14.000 UFR-PI (quatorze mil
Unidade Fiscal de Valor do Piauí), 30% (trinta por cento) para projetos formadores e 35%
(trinta e cinco por cento) para os demais projetos."
Art. 2° Acrescente-se o inciso VII ao § 1° do art. 1O com a seguinte redação:
"Art. 10. A dedução de que trata o artigo anterior sob a forma de crédito fiscal, obedecerá
aos seguintes limites:

§ 1o 100% (cem por cento) do valor, em se tratando de patrocínio, para Projetos que se
enquadrem em um ou mais dos incisos abaixo:
VII- circulação de produtos/grupos culturais."
Art. 3° Modifique-se o caput do art. 11 e acrescentem-se os §§ 1°, 2° e 3° ao mesmo artigo
com a seguinte redação:
"Art. 11 . O Poder Executivo fixará anualmente por ocastao da elaboração da proposta
orçamentária um percentual de renúncia fiscal nunca inferior a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento), considerando a realização da receita oriunda do ICMS, depois de descontada a parcela de
25% (vinte e cinco por cento), destinada aos municípios e ao FUNDEF.
§ I o O valor não utilizado no exercício corrente, será obrigatoriamente acrescido no exercício
seguinte, somando-se a renúncia provisionada para o mesmo.
§ 2° Em se tratando de Mecenato o Conselho Deliberativo poderá aprovar projetos em montante
até 30% (trinta por cento) superior a renúncia fiscal prevista.
3° O projeto aprovado e que não tenha captado recursos no primeiro ano, será automaticamente
renovado para o exercício seguinte, sendo que a renovação para o segundo ano, terá que ser
solicitada e ter no mínimo 20% (vinte por cento) capitado."

Art. 4° Modifique-se o inciso I do art. 16 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16. Constituem recursos do FIC:
I - subvenções, auxílios e contribuições previstos no orçamento estadual, advindos de
outras receitas que não o ICMS;"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina

Presidente

Dep. FÁBIO NOVO

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DE

DE 2013

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Altera a Lei no 4.997, de 30 de dezembro de 1997,
que trata da criação do Sistema de Incentivo à
Cultura - SIEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUt Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam alterados os arts. 4°, inciso I e 8°, §§ 2°, 3° e 5° que passam a ter a seguinte
redação:
"Art.. 4° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - EMPREENDEDOR - pessoa fisica ou jurídica de caráter cultural que comprove ter
exercido atividades culturais nos últimos dois anos, domiciliada no Estado e diretamente
responsável pela realização do Projeto Cultural incentivado;

Art. 8° Para efeito do enquadramento no SIEC, poderão habilitar-se pessoas fisicas ou
jurídicas que apresentem projetos culturais relacionados com os objetivos do SIEC,
conforme discriminação no art. 1o.
§ 3° Não havendo projetos apresentados pelos municípios do interior até 31 de agosto de
cada exercício, de forma suficiente para cumprir o percentual do parágrafo anterior, tal
percentual será suprido por projetos da comunidade em geral;

§ 5° São critérios para aprovação dos projetos:
I - ineditismo e inovação;
II - qualidade técnica e/ou artística da equipe de criação/produção e currículo dos principais
responsáveis pelo projeto;
III- referência do produto cultural: pesquisa e investigação teóricas da manifestação original;
IV - atendimento aos interesses da comunidade e/ou desenvolvimento de ações que
promovam a acessibilidade e a formação de plateias, buscando o fortalecimento da nossa
cultura;
V - formação ou aperfeiçoamento profissional;
VI - viabilidade fisico-financeira compatível e condições de sustentabilidade;
VII - capacidade do projeto no desenvolvimento de interesse social;
VIII - democratização do projeto para atingir o maior número de público e divulgação da sua
produção cultural;
IX - para os projetos com atrações nacionais será obrigatória a participação de 50%
(cinquenta por cento) de artistas locais;
X- para projetos de pessoa jurídica esta deverá comprovar o mínimo de 02 (dois) anos de
constituição na área cultural, e também comprovarem atividades culturais;
XI- projetos com valor superior a 42.000 UFR-PI (quarenta e duas mil Unidade Fiscal de
Valor do Piauí), não serão aprovados caso tenha qualquer viés comercial, como venda de
ffigressos, taxas, ou qualquer re)~


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XII - quanto ao valor da renúncia fiscal constante no art. 11 serão observados os seguintes
percentuais: 35% (trinta e cinco por cento) para projetos até 14.000 UFR-PI (quatorze mil
Unidade Fiscal de Valor do Piauí), 30% (trinta por cento) para projetos formadores e 35%
(trinta e cinco por cento) para os demais projetos."
Art. 2° Acrescente-se o inciso VII ao § 1° do art. 1O com a seguinte redação:
"Art. 10. A dedução de que trata o artigo anterior sob a forma de crédito fiscal, obedecerá
aos seguintes limites:

§ 1o 100% (cem por cento) do valor, em se tratando de patrocínio, para Projetos que se
enquadrem em um ou mais dos incisos abaixo:
VII- circulação de produtos/grupos culturais."
Art. 3° Modifique-se o caput do art. 11 e acrescentem-se os §§ 1°, 2° e 3° ao mesmo artigo
com a seguinte redação:
"Art. 11. O Poder Executivo fixará anualmente por ocastao da elaboração da proposta
orçamentária um percentual de renúncia fiscal nunca inferior a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento), considerando a realização da receita oriunda do ICMS, depois de descontada a parcela de
25% (vinte e cinco por cento), destinada aos municípios e ao FUNDEF.
§ 1° O valor não utilizado no exercício corrente, será obrigatoriamente acrescido no exercício
seguinte, somando-se a renúncia provisionada para o mesmo.
§ 2° Em se tratando de Mecenato o Conselho Deliberativo poderá aprovar projetos em montante
até 30% (trinta por cento) superior a renúncia fiscal prevista.
3° O projeto aprovado e que não tenha captado recursos no primeiro ano, será automaticamente
renovado para o exercício seguinte, sendo que a renovação para o segundo ano, terá que ser
solicitada e ter no mínimo 20% (vinte por cento) capitado."
Art. 4° Modifique-se o inciso I do art. 16 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16. Constituem recursos do FIC:
I - subvenções, auxílios e contribuições previstos no orçamento estadual, advindos de
outras receitas que não o ICMS;"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina

Presidente

Dep. 'ÁB/0 NOVO
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