










DECRETO
Nº 33.725, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de São Lourenço da
Mata e do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, faixa de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada nos Municípios de São Lourenço da Mata e do Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa de terra de que trata o artigo anterior destina-se ao
Projeto Executivo de Restauração e Adequação de Capacidade (Duplicação) da
Rodovia BR-408/PE, subtrecho Entr. PE-005 (Bicopeba) – Entr. BR-232, ligando o
Município de São Lourenço da Mata ao Município do Jaboatão dos Guararapes.
 
Art. 3º
A faixa de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existente e
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas à
respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por
conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a promovê-la
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis
desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na faixa de terra abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A faixa de
terra tem extensão de 19,7 Km (dezenove vírgula sete quilômetros) iniciando no
entroncamento PE-005 (Bicopeba), Município de São Lourenço da Mata, e
terminando no entroncamento com a BR-232, Município do Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, com largura de 82,20 m (oitenta e dois vírgula vinte metros),
sendo 40,00 m (quarenta metros) para o lado direito e 42,20 m (quarenta e dois vírgula vinte metros) para o lado esquerdo, a partir do eixo projetado ao
longo da via.entre as estacas 0 + 0,00 m a 17 + 0,00 m, lado esquerdo, a largura, a partir do eixo projetado ao longo da via, será de 113,00 m (cento e treze metros); entre as estacas 626 + 0,00 m a 655 + 0,00 m, lado direito, será de 60,00 m (sessenta metros); entre as estacas 880 + 0,00 m a 980 + 0,00 m será de 120,00 m (cento e vinte metros), sendo 60,00 m (sessenta metros) para cada lado da via a partir do eixo projetado. Nas interseções e
retornos a largura será a necessária, de acordo com projetos de engenharia
arquivados no DER-PE, sendo a largura máxima de 160,00 m (cento e sessenta
metros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.