RESOLUÇÃO SMAC Nº 79 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.
Delimita a área onde será implantado o ParCão da Lagoa, Área de Recreação para
Cães - ARC criada pelo Decreto "N" Nº 19153 de 16 de novembro de 2.000 e
dispõe sobre seu funcionamento e conservação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto "N" Nº 19153, de 16 de novembro de
2.000, que cria a 1ª Área de Recreação para Cães - ARC na Lagoa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delimitada, conforme mapa constante do ANEXO ÚNICO desta
Resolução, a área, com 2.050 m2, situada no Parque Tom Jobim, no setor
denominado Cantagalo, junto ao campo de beisebol existente na altura do
número 2.134 da Avenida Epitácio Pessoa, para fins de implantação da primeira
Área de Recreação de Cães - ARC do Município, denominada "ParCão da Lagoa",
onde os animais poderão circular soltos, sob a vigilância de seus responsáveis,
sendo obrigatório aos freqüentadores o cumprimento das normas contidas no
Decreto nº 19153, de 16 de novembro de 2.000.
Art. 2º O ParCão da Lagoa será administrado pela Fundação Parques e Jardins,
ouvida, sempre que necessário, a Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos
Animais - CCPDA, à qual serão encaminhados relatórios mensais versando sobre
seu funcionamento.
§ 1º O horário de funcionamento da ARC será das 7h às 19h e, no período de
vigência do horário de verão, será das 8h às 20h.
§ 2º A conservação e a manutenção da ARC serão executadas pela FPJ até que
seja efetivada, através do Programa "Adote Uma Área Verde", a adoção da área.
Art. 3º A fiscalização diária do cumprimento do regulamento para utilização da
ARC será efetuada por guardas do Grupamento de Defesa Ambiental,
disponibilizados pelo Comando da Guarda Municipal, devidamente treinados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em sistema de rodízio e durante o horário
de funcionamento da ARC.
Art. 4º No prazo de 15 dias contados da publicação desta Resolução, o Centro de
Educação Ambiental - CEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
conjunto com a Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos Animais - CCPDA,
elaborará o material para campanha educativa com o objetivo de orientar a
população quanto à criação e utilização do "ParCão da Lagoa", divulgando o
regulamento contido no Decreto nº 19153, de 17 de novembro de 2.000, que
criou a ARC.
Parágrafo único. A campanha educativa mencionada no "caput" deste artigo será
executada durante 30 dias, contados a partir da data de inauguração da área.
Art. 5º Somente será permitida a utilização da área de que trata esta Resolução
após o devido cercamento da mesma, pelo órgão competente, com portões
apropriados que delimitem a ARC de modo a separá-la dos demais
freqüentadores do Parque, sem prejuízo da sua utilização habitual.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 22.11.2000, acompanhado de Anexo