










DECRETO Nº 24.189,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
094/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa NARDUK DO BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte – Km 14 – nº
100 – Paulista – PE, CNPJ nº 01.104.379/0001-42, CACEPE nº 18.1.170.0221626-0,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: argamassa colante para
assentamento de cerâmica – NBM/SH 3214.90.00; rejuntes para cerâmica – NBM/SH
3824.50.00; argamassa de revestimento – NBM/SH 3214.90.00, cal hidratada –
NBM/SH 2522.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e
cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada;
 
VI - recolhimento de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, por cada período de 12 (doze) meses de
fruição, em valor igual ou superior a R 2.794,84 (dois mil, setecentos e
noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), devendo este valor, nos
períodos seguintes, ser atualizado anualmente pelo IGP-DI, de acordo com a
sistemática estabelecida em decreto específico;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento
ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração. 
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.