






LEI Nº 14




LEI Nº 14.261, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Autoriza a
empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a
empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
autorizada a doar, com encargo, à Companhia Siderúrgica SUAPE - CSS, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos Ferreira, 467, 13º andar,
Bairro do Pina, Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.564/0001-06, 02
(duas) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 114,06 ha (cento e quatorze hectares e seis ares) e 250,00 ha (duzentos e cinquenta hectares),
localizadas na Zona Industrial de SUAPE, Gleba Leste, Município do Cabo de
Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo
único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
implantação de indústria siderúrgica e de metal-mecânica no Estado, conforme
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Pernambuco, a empresa SUAPE -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e a Companhia
Siderúrgica SUAPE – CSS.
 
Art. 2º Em
caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do artigo
anterior, operar-se-á a resolução da doação dos imóveis, retornando os mesmos
para o patrimônio da empresa SUAPE.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
 
A área de que
se trata este memorial possui 114,06 ha (cento e quatorze hectares e seis ares)
e um perímetro de 4.477,26 m (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete metros
e vinte e seis centímetros). Esta área está situada na Zona Industrial 5 – ZI-5
de SUAPE e é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção
UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.
 
Partindo do
vértice 00=PP de coordenadas E= 279.237,921 e N= 9.083.489,518 com 01 (uma)
deflexão, confrontando-se com empresa fornecedora de insumos de produtos
cerâmicos – Itapoama até o vértice V-01 de coordenadas E= 278.541,152 e N=
9.083.489,518, deste segue-se com 11 (onze) deflexões, confrontando-se com
propriedade de terceiros até o vértice V-12 de coordenadas E= 278.662,825 e N=
9.084.771,047, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com área
de servidão da linha férrea até o vértice 00=PP ponto inicial do perímetro
descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista – 62,4967 ha, Cedro – 49,8028 ha e Jurissaca – 1,7602 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
 
A descrição
detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das
coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e
azimutes.
 



PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO




VÉRTICE


COORDENADAS UTM


ÂNGULOS 
POLIGONAIS


DISTÂNCIAS


AZIMUTES




LESTE


 NORTE 




1º


00=PP


279237,921


9083489,518


249º


58'


54''


696,77 m


270º


00'


00''




2º


V-01


278541,152


9083489,518


284º


02'


10''


40,81 m


14º


02'


10''




3º


V-02


278551,051


9083529,114


155º


39'


31''


71,71 m


349º


41'


41''




4º


V-03


278538,222


9083599,671


220º


12'


14''


233,69 m


29º


53'


55''




5º


V-04


278654,707


9083802,258


159º


41'


01''


61,25 m


09º


34'


56''




6º


V-05


278664,904


9083862,656


199º


32'


30''


128,50 m


29º


07'


26''




7º


V-06


278727,443


9083974,906


151º


30'


39''


73,83 m


00º


38'


05''




8º


V-07


278728,261


9084048,735


164º


11'


43''


119,56 m


344º


49'


48''




9º


V-08


278696,975


9084164,126


196º


02'


33''


243,96 m


00º


52'


21''




10º


V-09


278700,690


9084408,057


133º


24'


43''


140,79 m


314º


17'


04''




11º


V-10


278599,898


9084506,362


237º


48'


53''


201,43 m


12º


05'


57''




12º


V-11


278642,119


9084703,316


184º


54'


00''


70,83 m


16º


59'


57''




13º


V-12


278662,825


9084771,047


235º


45'


44''


660,00 m


72º


45'


41''




14º


V-13


279293,176


9084966,637


217º


12'


34''


157,70 m


109º


58'


15''




15º


V-14


279441,392


9084912,776


199º


15'


07''


143,18 m


129º


13'


22''




16º


V-15


279552,316


9084822,235


196º


09'


54''


114,96 m


145º


23'


16''




17º


V-16


279617,615


9084727,622


193º


44'


19''


102,46 m


159º


07'


35''




18º


V-17


279654,124


9084631,882


220º


53'


31''


1215,82 m


200º


01'


06''




1º


00=PP


279237,921


9083489,518


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


Área =


114,06 ha


 


 


 



 
ÁREA 2 
Este memorial trata da área que
possui 250,00 ha (duzentos e cinquenta hectares ), que será desmembrada da Zona
Industrial – ZI de SUAPE que é definida pelos vértices cujas coordenadas no
Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência
SAD-69.
 
Partindo do vértice 00=PP de
coordenadas E= 279.859,003 e N= 9.084.660,309 com 03 (três) deflexões,
confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia projetada até o vértice V-03
de coordenadas E= 280.064,421 e N= 9.085.257,880, deste segue-se com 03 (três)
deflexões, confrontando-se com faixa de domínio da Ferrovia até o vértice V-06
de coordenadas E= 281.000,260 e N= 9.086.239,431, deste segue-se com 46
(quarenta e seis) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE –
Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-52 de coordenadas E= 281.641,906 e
N= 9.085.301,185, deste segue-se com 08 (oito) deflexões, confrontando-se com
área de terceiros até o vértice V-60 de coordenadas E= 281.609,133 e N=
9.085.041,753, deste segue-se com 22 (vinte e duas) deflexões, confrontando-se
com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-82
de coordenadas E= 281.645,490 e N= 9.084.849,166, deste segue-se com 10 (dez)
deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-92 de
coordenadas E= 281.971,424 e N= 9.083.764,350, deste segue-se com 38 (trinta e
oito) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de
Proteção Ecológica até o vértice V-130 de coordenadas E= 279.555,795 e N=
9.082.783,975, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com
faixa de servidão de Rodovia projetada até o vértice 00=PP ponto inicial do
perímetro descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista
– 82,91 ha, Cedro – 164,63 ha, Jurissaca – 213,01 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
 
A descrição detalhada da área
está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos
vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e azimutes.
 



PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO




VÉRTICE


COORDENADAS UTM


ÂNGULOS
POLIGONAIS


DISTÂNCIAS


AZIMUTES




LESTE


 NORTE 


 




1º


00=PP


279859,003


9084660,309


180º


05'


21''


498,16 m


20º


00'


57''




2º


V-01


280029,511


9085128,378


178º


43'


53''


61,65 m


18º


44'


50''




3º


V-02


280049,326


9085186,760


173º


14'


09''


72,70 m


11º


58'


59''




4º


V-03


280064,421


9085257,880


221º


53'


13''


410,13 m


53º


52'


12''




5º


V-04


280395,677


9085499,701


167º


39'


40''


627,92 m


41º


31'


52''




6º


V-05


280812,002


9085969,758


173º


23'


16''


328,88 m


34º


55'


08''




7º


V-06


281000,260


9086239,431


276º


26'


36''


93,19 m


131º


21'


44''




8º


V-07


281070,202


9086177,851


180º


29'


43''


191,52 m


131º


51'


27''




9º


V-08


281212,845


9086050,056


115º


19'


32''


95,63 m


67º


10'


59''




10º


V-09


281300,993


9086087,141


261º


49'


58''


111,88 m


149º


00'


57''




11º


V-10


281358,591


9085991,222


160º


46'


01''


172,97 m


129º


46'


58''




12º


V-11


281491,513


9085880,543


137º


12'


25''


149,56 m


86º


59'


23''




13º


V-12


281640,866


9085888,398


163º


36'


41''


60,62 m


70º


36'


04''




14º


V-13


281698,040


9085908,531


243º


55'


41''


49,56 m


134º


31'


45''




15º


V-14


281733,368


9085873,778


179º


54'


00''


14,58 m


134º


25'


45''




16º


V-15


281743,781


9085863,571


178º


53'


05''


24,63 m


133º


18'


50''




17º


V-16


281761,699


9085846,678


174º


13'


04''


11,92 m


127º


31'


54''




18º


V-17


281771,154


9085839,414


176º


29'


03''


20,78 m


124º


00'


57''




19º


V-18


281788,376


9085827,791


187º


01'


05''


69,83 m


131º


02'


02''




20º


V-19


281841,052


9085781,945


177º


18'


27''


35,75 m


128º


20'


29''




21º


V-20


281869,089


9085759,770


178º


21'


23''


13,21 m


126º


41'


52''




22º


V-21


281879,678


9085751,878


172º


23'


08''


32,37 m


119º


05'


00''




23º


V-22


281907,971


9085736,141


184º


36'


29''


10,66 m


123º


41'


29''




24º


V-23


281916,840


9085730,228


184º


24'


07''


1,04 m


128º


05'


36''




25º


V-24


281917,661


9085729,585


186º


04'


23''


20,63 m


134º


09'


59''




26º


V-25


281932,461


9085715,209


178º


52'


50''


15,58 m


133º


02'


49''




27º


V-26


281943,844


9085704,577


170º


48'


44''


14,63 m


123º


51'


33''




28º


V-27


281955,989


9085696,428


174º


53'


59''


15,11 m


118º


45'


32''




29º


V-28


281969,235


9085689,158


201º


46'


07''


8,20 m


140º


31'


39''




30º


V-29


281974,450


9085682,826


192º


13'


14''


9,64 m


152º


44'


53''




31º


V-30


281978,863


9085674,258


168º


54'


21''


10,13 m


141º


39'


14''




32º


V-31


281985,148


9085666,313


175º


13'


14''


10,01 m


136º


52'


28''




33º


V-32


281991,993


9085659,005


172º


07'


20''


10,84 m


128º


59'


48''




34º


V-33


282000,418


9085652,183


190º


17'


36''


1,63 m


139º


17'


24''




35º


V-34


282001,484


9085650,944


189º


39'


01''


4,11 m


148º


56'


25''




36º


V-35


282003,603


9085647,426


175º


58'


26''


8,11 m


144º


54'


51''




37º


V-36


282008,262


9085640,793


174º


29'


27''


10,14 m


139º


24'


18''




38º


V-37


282014,857


9085633,097


177º


59'


09''


7,70 m


137º


23'


27''




39º


V-38


282020,071


9085627,429


174º


26'


07''


8,53 m


131º


49'


34''




40º


V-39


282026,429


9085621,740


176º


43'


21''


8,33 m


128º


32'


55''




41º


V-40


282032,941


9085616,551


285º


27'


30''


42,28 m


234º


00'


25''




42º


V-41


281998,734


9085591,704


167º


10'


44''


29,26 m


221º


11'


09''




43º


V-42


281979,469


9085569,687


196º


20'


35''


71,77 m


237º


31'


44''




44º


V-43


281918,923


9085531,158


180º


41'


05''


52,83 m


238º


12'


49''




45º


V-44


281874,013


9085503,328


192º


20'


47''


48,69 m


250º


33'


36''




46º


V-45


281828,103


9085487,124


166º


55'


41''


49,50 m


237º


29'


17''




47º


V-46


281786,363


9085460,521


164º


08'


44''


44,19 m


221º


38'


01''




48º


V-47


281757,007


9085427,495


156º


48'


05''


46,42 m


198º


26'


06''




49º


V-48


281742,329


9085383,462


203º


33'


08''


49,37 m


221º


59'


14''




50º


V-49


281709,304


9085346,767


194º


19'


22''


52,92 m


236º


18'


36''




51º


V-50


281665,270


9085317,411


181º


55'


50''


25,37 m


238º


14'


26''




52º


V-51


281643,702


9085304,060


153º


45'


52''


3,39 m


212º


00'


18''




53º


V-52


281641,906


9085301,185


208º


15'


00''


5,05 m


240º


15'


18''




54º


V-53


281637,520


9085298,679


201º


17'


24''


145,14 m


261º


32'


42''




55º


V-54


281493,957


9085277,339


157º


07'


35''


56,99 m


238º


40'


17''




56º


V-55


281445,274


9085247,705


159º


37'


07''


51,24 m


218º


17'


24''




57º


V-56


281413,524


9085207,489


89º


06'


55''


45,30 m


127º


24'


19''




58º


V-57


281449,507


9085179,972


171º


50'


37''


60,65 m


119º


14'


56''




59º


V-58


281502,423


9085150,339


194º


28'


41''


134,74 m


133º


43'


37''




60º


V-59


281599,790


9085057,206


195º


06'


50''


18,06 m


148º


50'


27''




61º


V-60


281609,133


9085041,753


290º


38'


36''


36,39 m


259º


29'


03''




62º


V-61


281573,356


9085035,112


166º


33'


12''


25,73 m


246º


02'


15''




63º


V-62


281549,844


9085024,663


194º


33'


07''


117,16 m


260º


35'


22''




64º


V-63


281434,258


9085005,505


171º


30'


36''


96,32 m


252º


05'


58''




65º


V-64


281342,598


9084975,899


184º


54'


21''


69,71 m


257º


00'


19''




66º


V-65


281274,677


9084960,225


165º


20'


55''


20,64 m


242º


21'


14''




67º


V-66


281256,390


9084950,646


156º


18'


22''


16,73 m


218º


39'


36''




68º


V-67


281245,941


9084937,584


141º


20'


23''


19,16 m


179º


59'


59''




69º


V-68


281245,941


9084918,427


147º


48'


18''


27,78 m


147º


48'


17''




70º


V-69


281260,744


9084894,916


143º


26'


44''


33,64 m


111º


15'


01''




71º


V-70


281292,092


9084882,725


161º


11'


11''


52,27 m


92º


26'


12''




72º


V-71


281344,316


9084880,503


180º


00'


00''


29,66 m


92º


26'


12''




73º


V-72


281373,946


9084879,242


183º


54'


13''


39,95 m


96º


20'


25''




74º


V-73


281413,651


9084874,830


168º


53'


46''


42,64 m


85º


14'


11''




75º


V-74


281456,142


9084878,371


170º


43'


38''


43,08 m


75º


57'


49''




76º


V-75


281497,940


9084888,820


183º


25'


00''


27,59 m


79º


22'


49''




77º


V-76


281525,053


9084893,904


207º


35'


44''


29,30 m


106º


58'


33''




78º


V-77


281553,072


9084885,351


183º


00'


26''


28,07 m


109º


58'


59''




79º


V-78


281579,451


9084875,759


171º


44'


33''


5,00 m


101º


43'


32''




80º


V-79


281584,349


9084874,742


188º


01'


20''


17,14 m


109º


44'


52''




81º


V-80


281600,480


9084868,951


177º


53'


53''


42,65 m


107º


38'


45''




82º


V-81


281641,127


9084856,021


219º


52'


59''


8,13 m


147º


31'


44''




83º


V-82


281645,490


9084849,166


300º


31'


07''


168,56 m


268º


02'


51''




84º


V-83


281477,023


9084843,423


197º


53'


53''


46,23 m


285º


56'


44''




85º


V-84


281432,574


9084856,123


144º


04'


17''


49,55 m


250º


01'


01''




86º


V-85


281386,007


9084839,190


115º


01'


32''


216,74 m


185º


02'


33''




87º


V-86


281366,957


9084623,290


167º


21'


46''


224,22 m


172º


24'


19''




88º


V-87


281396,590


9084401,041


159º


53'


43''


191,25 m


152º


18'


02''




89º


V-88


281485,490


9084231,708


161º


43'


42''


176,64 m


134º


01'


44''




90º


V-89


281612,490


9084108,942


171º


19'


31''


384,10 m


125º


21'


15''




91º


V-90


281925,755


9083886,692


262º


43'


06''


71,97 m


208º


04'


21''




92º


V-91


281891,889


9083823,193


98º


25'


23''


98,94 m


126º


29'


44''




93º


V-92


281971,424


9083764,350


330º


51'


25''


28,83 m


277º


21'


09''




94º


V-93


281942,835


9083768,039


179º


59'


59''


24,19 m


277º


21'


08''




95º


V-94


281918,840


9083771,135


147º


22'


05''


39,80 m


244º


43'


13''




96º


V-95


281882,851


9083754,139


151º


32'


01''


37,20 m


216º


15'


14''




97º


V-96


281860,851


9083724,139


165º


07'


41''


13,96 m


201º


22'


55''




98º


V-97


281855,761


9083711,139


164º


13'


23''


43,21 m


185º


36'


18''




99º


V-98


281851,541


9083668,139


200º


35'


21''


34,55 m


206º


11'


39''




100º


V-99


281836,291


9083637,139


197º


20'


35''


67,59 m


223º


32'


14''




101º


V-100


281789,732


9083588,139


182º


57'


24''


65,37 m


226º


29'


38''




102º


V-101


281742,322


9083543,139


186º


44'


49''


51,80 m


233º


14'


27''




103º


V-102


281700,822


9083512,139


169º


49'


44''


65,71 m


223º


04'


11''




104º


V-103


281655,952


9083464,140


183º


53'


26''


49,82 m


226º


57'


37''




105º


V-104


281619,542


9083430,140


198º


35'


45''


24,17 m


245º


33'


22''




106º


V-105


281597,542


9083420,140


197º


42'


37''


16,82 m


263º


15'


59''




107º


V-106


281580,835


9083418,167


208º


13'


24''


19,03 m


291º


29'


23''




108º


V-107


281563,125


9083425,140


191º


04'


48''


98,25 m


302º


34'


11''




109º


V-108


281480,323


9083478,032


197º


27'


15''


200,19 m


320º


01'


26''




110º


V-109


281351,706


9083631,443


184º


37'


33''


190,42 m


324º


38'


59''




111º


V-110


281241,537


9083786,751


104º


23'


53''


157,48 m


249º


02'


52''




112º


V-111


281094,474


9083730,439


145º


09'


07''


94,92 m


214º


11'


59''




113º


V-112


281041,119


9083651,930


230º


45'


25''


17,32 m


264º


57'


24''




114º


V-113


281023,867


9083650,407


180º


00'


00''


116,81 m


264º


57'


24''




115º


V-114


280907,514


9083640,139


172º


49'


40''


51,99 m


257º


47'


04''




116º


V-115


280856,704


9083629,139


175º


03'


54''


98,34 m


252º


50'


58''




117º


V-116


280762,734


9083600,139


174º


03'


19''


66,28 m


246º


54'


17''




118º


V-117


280701,764


9083574,139


173º


05'


06''


133,96 m


239º


59'


23''




119º


V-118


280585,765


9083507,140


168º


31'


04''


31,56 m


228º


30'


27''




120º


V-119


280562,123


9083486,229


172º


46'


05''


101,99 m


221º


16'


32''




121º


V-120


280494,841


9083409,577


176º


20'


46''


159,62 m


217º


37'


18''




122º


V-121


280397,402


9083283,150


216º


12'


17''


172,29 m


253º


49'


35''




123º


V-122


280231,934


9083235,159


142º


43'


10''


186,81 m


216º


32'


45''




124º


V-123


280120,696


9083085,081


195º


41'


01''


103,98 m


232º


13'


46''




125º


V-124


280038,501


9083021,392


164º


08'


31''


87,64 m


216º


22'


17''




126º


V-125


279986,526


9082950,821


173º


49'


18''


83,89 m


210º


11'


35''




127º


V-126


279944,337


9082878,313


208º


27'


26''


135,31 m


238º


39'


01''




128º


V-127


279828,781


9082807,917


193º


27'


50''


136,53 m


252º


06'


51''




129º


V-128


279698,852


9082765,986


203º


06'


58''


103,25 m


275º


13'


49''




130º


V-129


279596,031


9082775,398


186º


48'


12''


41,14 m


282º


02'


01''




131º


V-130


279555,795


9082783,975


224º


12'


17''


386,42 m


326º


14'


18''




132º


V-131


279341,046


9083105,228


233º


46'


39''


521,28 m


20º


00'


57''




133º


V-132


279519,468


9083595,018


176º


49'


32''


101,61 m


16º


50'


29''




134º


V-133


279548,907


9083692,272


172º


13'


50''


61,66 m


09º


04'


19''




135º


V-134


279558,628


9083753,157


180º


33'


25''


149,82 m


09º


37'


44''




136º


V-135


279583,689


9083900,869


190º


17'


52''


807,80 m


19º


55'


36''




1º


00=PP


279859,003


9084660,309


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


Área Total =


460,55 ha


 


 


 




 


 


 


Perímetro Total =


11.993,09 m  


 


 


 




 


 


 


Área a ser desmembrada=


250,00 ha


 


 


 




 


 


 


Área Remanescente =


210,55 ha


 


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.