






DECRETO Nº 37




DECRETO
Nº 37.355, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Dispõe
sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 1º A
averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual, obedecerão à legislação em vigor, e em
especial às normas estabelecidas neste Decreto.
 
Art. 2º Para
fins deste Decreto, consideram-se:
 
I -
consignações compulsórias:
 
a) contribuição
para fundos integrantes do Sistema de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco por militares do Estado, servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos, servidores aposentados e pensionistas;
 
b) pensão
alimentícia e outras decorrentes de decisão judicial;
 
c) indenização
à Fazenda Pública Estadual em decorrência de ressarcimento ao erário ou restituição
de valores pagos indevidamente;
 
d) contribuição
para os respectivos regimes de previdência, em se tratando de ocupantes de
cargos em comissão, servidores à disposição do Estado, celetistas e contratados
temporariamente para atender excepcional interesse público; e
 
e) imposto
sobre renda e proventos de qualquer natureza;
 
II -
consignações facultativas:
 
a) contribuição
para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco –
SASSEPE, bem como para demais órgãos e entidades do Poder Executivo criados
para assistir os servidores e empregados públicos estaduais;
 
b) compensação por benefícios ou auxílios prestados aos servidores pela
administração pública estadual;
 
c)
contribuições para prêmios de seguro de vida;
 
d)
contribuições para planos de saúde e/ou odontológico;
 
e)
contribuições para planos de pecúlio, renda mensal, ou previdência
complementar;
 
f) amortização
de empréstimos em geral;
 
g) amortização
de despesas realizadas mediante cartões de crédito com desconto mínimo em folha
de pagamento; 
 
h) amortização
de despesas realizadas mediante cartões de serviço destinados à aquisição de
medicamentos;
 
i)
contribuições para sindicatos, associações representativas de classe e/ou
cooperativas de crédito;
 
j) amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos para fins de
aquisição de imóvel próprio; e
 
k) contribuição para a Associação Civil de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco – ASSEPE;
 
III -
consignante: Poder Executivo Estadual;
 
IV -
consignados: militares e servidores públicos, ativos e inativos, ou reformados,
empregados públicos e pensionistas do Poder Executivo Estadual;
 
V -
consignatárias: entidades elencadas no art. 5º; e
 
VI - margem consignável: valor máximo da soma mensal das consignações
facultativas atribuído a cada consignado, calculada sobre o valor líquido
decorrente da subtração do valor total das consignações compulsórias do valor
bruto da remuneração.
 
§ 1º Aos descontos das parcelas previstas nas alíneas "a" e
"b" do inciso II deste artigo aplicar-se-ão exclusivamente as normas
relativas às consignações compulsórias, inclusive quanto aos limites de que
trata este Decreto. 
 
§ 2º Para fins de cálculo do valor da margem consignável de que trata o
inciso VI deste artigo serão consideradas, exclusivamente, as verbas
caracterizadas como despesa de pessoal de caráter continuado.
 
CAPÍTULO II
DOS
LIMITES DA MARGEM CONSIGNÁVEL
 
Art. 3° Subtraído o montante referente ao total de consignações
consideradas compulsórias, a soma das consignações facultativas em folha de
pagamento terá como limite máximo 48% (quarenta e oito por cento) dos
rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, sendo 18% (dezoito por cento)
para amortização de despesas realizadas mediante cartão de crédito e 30% (trinta
por cento) para as demais consignações facultativas. 
§ 1° O percentual reservado para amortização de despesas realizadas
mediante cartão de crédito deverá ter, necessariamente, a seguinte utilização
máxima: 
 
I - 10% (dez por cento) para compras em geral; e 
II - 8% (oito por cento) excepcionalmente para liquidação de dívidas
contraídas anteriormente a publicação deste Decreto com a utilização do produto
de que trata a alínea “g” do inciso II do art. 2º, desde que expressamente
autorizado pelo consignado.
 
§ 2º As condições para utilização do percentual de que trata o inciso II
do parágrafo anterior deverão ser estabelecidas em Portaria do Secretário de
Administração, podendo o parcelamento do montante ser de, no máximo, 120 (cento
e vinte) meses.
 
§ 3º O
Consignante não responderá pelos créditos concedidos para compras através de
cartão de crédito, cabendo a responsabilidade pelo uso consciente do produto ao
servidor beneficiado.
 
§ 4º Fica
vedada, a partir da publicação deste Decreto, a averbação do montante de que
trata o inciso I do §1º deste artigo a mais de uma operadora de cartão de
crédito, restando resguardados os percentuais atualmente averbados para cada
uma das consignatárias em atividade até a referida data.
 
§ 5º Deverão as instituições financeiras e
cooperativas de crédito informar, em sítio próprio, nos termos e periodicidade
definidos por Portaria do Secretário de Administração, o custo efetivo total
das operações de concessão de crédito, observadas as normas estabelecidas em
legislação federal, sendo vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou
tarifas.
 
§ 6º As instituições financeiras serão
exclusivamente responsáveis pelos dados informados, competindo-lhes a adoção de
providências nos casos em que os custos praticados divergirem daqueles
informados.
 
CAPÍTULO III
DA ORDEM DE
PRIORIDADE DAS CONSIGNAÇÕES
 
Art. 4° As
consignações compulsórias terão prioridade de desconto sobre as facultativas. 
 
§ 1º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o
limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter
continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas,
respeitada a seguinte ordem de suspensão:
 
I - amortização de empréstimos em geral;
 
II - amortização de despesas realizadas mediante cartão de crédito com
desconto mínimo de pagamento;
 
III - contribuições sindicais e para associações representativas de
classe; 
 
IV - contribuição para a ASSEPE;
 
V - contribuição para planos de pecúlio, renda mensal e previdência
complementar;
 
VI - amortização de despesas realizadas mediante cartão de serviços
destinados à aquisição de medicamentos;
 
VII - contribuição para prêmios de seguro de vida;
 
VIII -
contribuição para planos de saúde e/ou odontológico; e
 
IX -
amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos para fins de aquisição
de imóvel próprio. 
 
§ 2º No caso de
suspensão de descontos da mesma espécie, e respeitada a ordem de que trata o
parágrafo anterior, prevalecerá o critério de antiguidade, de modo que a
consignação averbada posteriormente não cancele a anterior, ressalvada a
hipótese de processamento indevido pelo Consignante.
 
§ 3º O
Consignante não responderá pelos valores não descontados, inclusive em virtude
da suspensão de que trata o § 1º deste artigo.
 
CAPÍTULO IV
DAS CONSIGNATÁRIAS
 
Art. 5º Para
efeito das consignações facultativas serão admitidas como consignatárias,
exclusivamente:
 
I - SASSEPE e
outros órgãos e entidades do Poder Executivo criados para assistir os
servidores e empregados públicos estaduais;
 
II - sindicatos
e associações representativas de classe dos militares, servidores e empregados
públicos estaduais;
 
III - entidades
fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de pecúlio,
renda mensal e previdência complementar;
 
IV - entidades
administradoras de planos de saúde e/ou odontológico;
 
V - entidades
seguradoras de prêmios de seguro de vida;
 
VI -
instituições financeiras;
 
VII -
cooperativas de crédito;
 
VIII -
entidades administradoras de cartão de serviços destinado à aquisição de
medicamentos; e
 
IX - Associação
Civil de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – ASSEPE.
 
§ 1º O SASSEPE
e demais órgãos e entidades aludidas no inciso I do caput serão
destinatários das consignações previstas na alínea "a" do inciso II
do art. 2º.
 
§ 2º As
entidades aludidas no inciso II do caput são destinatárias das
consignações previstas nas alíneas “d” e “i” do inciso II do art. 2º,
 
§ 3º As
entidades aludidas nos incisos III do caput são destinatárias das
consignações previstas na alínea "e" do inciso II do art. 2º.
 
§ 4º As
entidades aludidas nos incisos IV do caput são destinatárias das
consignações previstas na alínea "d" do inciso II do art. 2º.
 
§ 5º As
entidades aludidas nos incisos V do caput são destinatárias das consignações
previstas na alínea "c” do inciso II do art. 2º.
 
§ 6º As
entidades aludidas nos incisos VI do caput são destinatárias das
consignações previstas nas alíneas "f", “g” e “j” do inciso II do
art. 2º.
 
§ 7º As entidades aludidas no inciso VII do caput são
destinatárias das consignações previstas nas alíneas "f" e “i” do
inciso II do art. 2º. 
 
§ 8º As
entidades aludidas no inciso VIII do caput são destinatárias da
consignação prevista na alínea "h" do inciso II do art. 2º.
 
§ 9º As
entidades aludidas no inciso IX do caput são destinatárias da
consignação prevista na alínea “k" do inciso II do art. 2º.
 
CAPÍTULO V
DAS ETAPAS PARA
OPERAÇÃO COM CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
 
Art. 6º Para
fins de operação com consignações em folha de pagamento deverão ser cumpridas
as seguintes etapas:
 
I - para as
instituições financeiras e cooperativas de crédito:
 
a)
credenciamento junto à Secretaria de Administração, cujas regras serão
definidas em edital de chamamento público; e
 
b) concessão de
código especifico de desconto, a depender de viabilidade técnica do Sistema de
Administração de Recursos Humanos – SAD-RH, pela Gerência de Gestão Financeira
de Pessoal do Estado – GEFIP/SAD;
 
II - para as
demais consignatárias:
 
a)
credenciamento pelo Comitê de Acompanhamento de Consignações; e 
 
b) concessão de
código específico de desconto, a depender de viabilidade técnica do SAD-RH,
pela GEFIP/SAD.
 
§ 1º É vedada a
averbação de consignação de operação diversa daquela autorizada para o código
concedido, bem como a negociação de operações casadas.
 
§ 2º As
consignatárias de que trata o inciso I deste artigo que, até a data de
publicação deste Decreto, já operavam com consignações facultativas no âmbito
do Poder Executivo Estadual, deverão realizar novo credenciamento junto à
Secretaria de Administração, sob pena de não realizarem novas operações,
ficando resguardado o repasse dos montantes relativos a liquidações de parcelas
já averbadas no sistema até 31 de outubro de 2011. 
 
§ 3º As
entidades de que trata o inciso II deste artigo que, até a data de publicação
deste Decreto, já operavam com consignações facultativas no âmbito do Poder
Executivo Estadual, serão automaticamente recredenciadas, devendo apresentar
até 30 de dezembro de 2011, a documentação de que trata o art. 7º, sob pena de
descredenciamento pelo Comitê de que trata a alínea “a” do inciso II deste
artigo, e consequente cancelamento do código.
 
§ 4º O
credenciamento de que trata a alínea “a” dos incisos I e II deste artigo terá
validade de 24 (vinte e quatro) meses, devendo as consignatárias zelar pela
preservação da atualização dos seus dados cadastrais, bem como dos dados de
seus representantes perante o Consignante.
 
Art. 7º
Para fins do credenciamento de que trata o artigo anterior, além de outras
exigências constantes em edital de chamamento público para as instituições
financeiras e cooperativas de crédito, as entidades interessadas deverão
apresentar à Secretaria de Administração original ou cópia autenticada da
seguinte documentação, inclusive relativamente a filiais e sucursais mantidas
no Estado de Pernambuco: 
 
I - prova do
registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e do termo de investidura
dos representantes legais da pessoa jurídica;
 
II - prova da
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
 
III - alvará de
funcionamento atualizado com endereço completo ou documento equivalente;
 
IV -
certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
 
V - certificado
de Regularidade - Certidão Negativa de Débitos (CND) - perante o Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS;
 
VI - certidões
de regularidade fiscal perante as fazendas públicas federal, estadual e
municipal;
 
VII - certidões
dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome das
entidades;
 
VIII -
certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas, de cartórios de
protestos e do registro de interdições e tutelas em nome do diretor da
entidade, ou de pelo menos 2 (dois), se houver pluralidade de diretores, exceto
no caso das sociedades de economia mista;
 
IX - certidões
comprobatórias do quantitativo de distribuidores cíveis, trabalhistas,
criminais, cartórios de protestos e de interdições e tutelas, existentes no
município sede e na capital do Estado em que se localizarem;
 
X - prova de
manter conta corrente em instituições bancárias com estabelecimento no Estado
de Pernambuco, exceto quando se tratar de instituição financeira;
 
XI - registro
ou autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para as
entidades seguradoras e entidades de previdência complementar;
 
XII - registro
definitivo do plano e dos produtos junto à Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS para entidades administradoras de plano de saúde; e
 
XIII -
autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal e/ou
cartão de crédito, no caso das instituições financeiras e cooperativas de
crédito.
 
§ 1º O SASSEPE
e demais órgãos e entidades aludidas no inciso I do art. 5º ficam isentos da
comprovação documental exigida neste artigo.
 
§ 2º Restrições
contidas nas certidões de que tratam os incisos VI a VII deste artigo não serão
necessariamente inabilitadoras.
 
§ 3º As
entidades aludidas no inciso II do art. 5º são dispensadas de apresentar os
documentos referidos nos incisos VII e VIII deste artigo.
 
§ 4º Não serão
admitidas como consignatárias empresas ou associações que operem de forma
indireta, assim compreendidas as conveniadas/correspondentes, bem como
contratadas pelas entidades previstas nos incisos do art. 5º deste Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ DE
ACOMPANHAMENTO DE CONSIGNAÇÕES
 
Art. 8º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento de Consignações com a
finalidade de deliberar sobre qualquer matéria relativa a consignações em folha
de pagamento, composto pelos seguintes membros da Secretaria de Administração:
 
I - Secretário
Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, que o presidirá;
 
II - Gerente Geral de Gestão da Folha e Movimentação de Pessoal;
 
III - Gerente
Geral de Planejamento e Gestão; e
 
IV - Gerente de
Gestão Financeira de Pessoal do Estado.
 
Parágrafo
único. A aplicabilidade das deliberações do Comitê de Acompanhamento de
Consignações dependerá de homologação do Secretário de Administração, mediante
despacho publicado no Diário Oficial do Estado.
 
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DE
AVERBAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES PELO SERVIDOR
 
Art. 9º As
consignações serão averbadas mediante solicitação do consignado, observados os
seguintes procedimentos:
 
I - acesso ao
sistema eletrônico de consignações facultativas, que funcionará no Portal do
Servidor, por meio de senha individual e intransferível;
 
II - seleção da
espécie de consignação desejada;
 
III -
preenchimento do número de parcelas ou período a serem descontados, a depender
do caso;
 
IV - seleção da
entidade consignatária; e
 
V - efetuação
da averbação.
 
§ 1º A senha de
acesso de que trata o inciso I deste artigo será cadastrada diretamente pelo
servidor, cujas regras serão estabelecidas em Portaria do Secretário de
Administração.
 
§ 2º A
averbação só será efetuada quando a margem consignável do consignado não
ultrapassar os limites estabelecidos neste Decreto.
 
§ 3º A margem consignável reservada terá a validade
de 3 (três) dias úteis, sendo cancelada automaticamente após esse período.
 
§ 4º O montante
a ser percebido pelo consignado a título de empréstimo só poderá ser depositado
pela consignatária na conta corrente constante do seu cadastro para pagamento
da sua folha de salário.
 
Art. 10. As
consignatárias, a requerimento do Consignante, obrigam-se a disponibilizar-lhe,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia autenticada do contrato de consignação
firmado pelo consignado. 
 
Parágrafo
único. Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês posterior ao desconto dos valores
retidos em folha pelo Poder Executivo Estadual, as entidades previstas no
inciso IV do art. 5º enviarão à Gerência de Gestão Financeira de Pessoal do
Estado comprovante de quitação da fatura dos serviços prestados pelas
operadoras de plano de saúde conveniadas, sob pena de suspensão temporária das
retenções e consequentes repasses.
 
CAPÍTULO VIII
DO REPASSE DOS
CRÉDITOS EM FAVOR DAS CONSIGNATÁRIAS
 
Art. 11. Os
valores consignados em folha de pagamento serão creditados pelo Estado em favor
das consignatárias.
 
§ 1º O crédito mensal em favor das consignatárias será efetuado até o dia
10 (dez) de cada mês subsequente ao da consignação, em instituição bancária com
estabelecimento no Estado de Pernambuco, salvo no caso de a consignatária ser
instituição financeira, que poderá ter estabelecimento fora do Estado.
 
§ 2º É defeso às consignatárias, sob as penas da lei, proceder à
negativação dos consignados junto aos órgãos de proteção ao crédito por atraso,
pela Consignante, no repasse do crédito de que trata o parágrafo anterior.
CAPÍTULO
IX
DO
RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SUA DESTINAÇÃO
 
Art. 12. As consignatárias deverão ressarcir, ao Poder Executivo
Estadual, os custos com o processamento de dados necessários à
operacionalização das consignações, mediante a retenção mensal de 1% (um por
cento) do valor de cada parcela descontada dos consignados.
 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às
consignações previstas nas alíneas “a”, “b”, “i” e “k” do inciso II do art. 2º
deste Decreto.
 
§ 2° Os valores previstos no caput deste artigo serão
classificados como: 
 
I - Recursos Diretamente Arrecadados pela Secretaria de Administração:
 
a) total do percentual retido das parcelas descontadas das consignações
previstas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “j” do inciso II do art. 2º deste
Decreto, relativo a consignados civis ativos da administração direta e
indireta;
 
b) 50% (cinquenta por cento) do percentual arrecadado com as consignações
previstas nas alíneas “g” e “h”do inciso II do art. 2º deste Decreto, relativo
a consignados civis ativos da administração direta e indireta; e
 
c) 20%(vinte por cento) do percentual retido das consignações previstas
nas alíneas “g” e “h” do inciso II do art. 2º deste Decreto, relativo a
consignados militares ativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
 
II - Recursos Diretamente Arrecadados pelo Instituto de Recursos Humanos
do Estado de Pernambuco - IRH, no caso de 50% (cinquenta por cento) dos valores
retidos das parcelas das consignações previstas nas alíneas “g” e “h” do inciso
II do art. 2º deste Decreto, relativos a consignados civis ativos da
administração direta e indireta; 
 
III - Recursos Diretamente Arrecadados pela Polícia Militar, no caso de
militares ativos desta Corporação; 
 
IV - Recursos Diretamente Arrecadados pelo Corpo de Bombeiros Militar, no
caso de militares ativos desta Corporação; e 
 
V - Recursos Diretamente Arrecadados pela Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, no caso de consignados
civis inativos, militares reformados ou transferidos para a reserva remunerada,
e pensionistas. 
 
§ 3° Os
recursos de que trata o parágrafo anterior terão a seguinte destinação: 
 
I - ações que visem à modernização e manutenção do sistema da folha de
pagamento do Poder Executivo Estadual, bem como programas e eventos destinados
à profissionalização, valorização, capacitação e desenvolvimento do servidor
público, realizados pela Secretaria de Administração e por entidades a ela
vinculadas, todos arrecadados diretamente por esta Secretaria, no caso de: 
 
a) 100% (cem por cento) do percentual retido das parcelas descontadas das
consignações previstas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “j” do inciso II do
art. 2º deste Decreto;
 
b) 50% (cinquenta por cento) do percentual arrecadado com as consignações
previstas nas alíneas “g” e “h”do inciso II do art.2º deste Decreto; e
 
c) 20%(vinte por cento) do percentual retido das consignações previstas
nas alíneas “g” e “h”do  inciso II do art. 2º deste Decreto, relativo a
consignados militares ativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
 
II - investimento na estrutura de apoio ao atendimento dos usuários do
SASSEPE, no caso de 50% (cinquenta por cento) do percentual arrecadado com as
consignações previstas nas alíneas “g” e “h”do inciso II do art. 2º deste
Decreto, diretamente arrecadados pelo IRH; 
 
III - investimento no Sistema de Saúde da Polícia Militar ou em
atividades de assistência social aos militares realizadas pela Polícia Militar,
a critério do seu Comando Geral, no caso de 100% (cem por cento) do percentual
retido das parcelas descontadas das consignações previstas nas alíneas “c”,
“d”, “e”, “f” e “j” do inciso II do art. 2º deste Decreto, diretamente
arrecadados pela referida Corporação; 
 
IV - investimento no Sistema de Saúde da Polícia Militar, no caso de 80%
(oitenta por cento) do percentual arrecadado com as consignações previstas nas
alíneas “g” e “h”do inciso II do art. 2º deste Decreto, diretamente arrecadados
pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar; 
 
V - atividades de assistência social aos militares do Corpo de Bombeiros
Militar, no caso de 100% (cem por cento) do percentual retido das parcelas
descontadas das consignações previstas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “j” do
inciso II do art. 2º deste Decreto, diretamente arrecadados por esta
Corporação; e
 
VI - 50% (cinquenta por cento) para as atividades desenvolvidas pela
FUNAPE, conforme determina o art. 60, inciso VII, da Lei
Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e 50% (cinquenta por cento)
para investimento na estrutura de apoio ao atendimento dos usuários do SASSEPE,
no caso dos valores diretamente arrecadados pela FUNAPE. 
 
Art. 13. O
prazo máximo de desconto em folha de pagamento das consignações previstas na
alínea "f" do inciso II do art. 2º deste Decreto será de 60
(sessenta) meses.
 
Parágrafo
único. As consignações realizadas na forma deste artigo poderão ser
renegociadas e refinanciadas pelo consignado em prazo não superior ao contido
no caput deste artigo, desde que o novo valor se enquadre no percentual
máximo estabelecido no art. 3ª deste Decreto.
 
CAPÍTULO
X
DA
LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS 
 
Art. 14. A consignatária deverá, obrigatoriamente, quando solicitada pelo consignado, informar no sistema
de controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações
relativas às consignações facultativas em folha de pagamento, o saldo devedor
discriminado atualizado da operação em até 2 (dois) dias úteis, para fins de
consulta ou liquidação antecipada.
 
§ 1º No caso do
consignado optar pela liquidação antecipada de seu débito, a consignatária
compradora do débito, após autorização do consignado interessado através da
digitação pessoal da sua senha do sistema eletrônico de consignações, deverá
emitir solicitação de compra e venda à consignatária que terá seu(s)
contrato(s) comprado(s).
 
§ 2º A entidade
consignatária que terá seu(s) contrato(s) comprado(s) deverá informar, no prazo
de 24(vinte e quatro) horas, o banco, a agência e o número da conta corrente em
que deverá ser depositado o montante para quitação do(s) contrato(s) para
liquidação por meio de TED (STR 39).
 
§ 3º A entidade
consignatária compradora do contrato deverá efetuar o pagamento do saldo
devedor do(s) contrato(s) e registrar no sistema que efetuou a sua quitação em
até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data em que tiverem sido disponibilizados
os dados bancários de que trata o parágrafo anterior.
 
§ 4º Ocorrendo
a liquidação antecipada, o consignatário deverá liberar a margem consignável
correspondente a essa operação diretamente no sistema de controle operacional e
gerencial efetivo e automático das operações, relativo às consignações
facultativas em folha de pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
 
CAPÍTULO
XI
DA APURAÇÃO DAS
IRREGULARIDADES
 
Art. 15.
Suspeitando-se da existência de consignação processada em desacordo com as disposições
deste Decreto, que possa caracterizar a utilização da folha de pagamento como
forma de captação ilegal de recursos, deverá a Secretaria de Administração
suspender imediatamente o desconto, se comunicado até o dia 4 (quatro) de cada
mês, realizando a abertura de procedimento administrativo de verificação.
 
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste
artigo, ou quebra de sigilo funcional, todas as consignações retidas
anteriormente, já lançadas no sistema de controle e gerenciamento de margem
consignável, deverão ser suspensas até decisão final do procedimento
administrativo de verificação.
 
§ 2º Na hipótese de apuração de irregularidades, os
documentos necessários à análise deverão ser imediatamente disponibilizados
pela consignatária à Secretaria de Administração, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, sob pena de suspensão temporária no sistema.
 
§3º Constatada a fraude realizada pela consignatária, deverá
haver o ressarcimento dos valores descontados indevidamente para o consignado,
no prazo de 2 (dois) dias úteis.
 
§ 4º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a
fraude realizada pela consignatária, a mesma poderá ser descredenciada por um
período máximo de 2 (dois) anos, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao
Ministério Público Estadual e/ou Banco Central do Brasil para as providências
civis e penais cabíveis.
 
 
CAPÍTULO
XII
DAS
OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA
 
Art. 16. A consignatária deverá, obrigatoriamente, quando da
consignação, entregar uma via do contrato firmado para o consignado.
 
Art. 17. A inclusão das consignações facultativas em folha
de pagamento depende de autorização expressa do servidor público,
preferencialmente por meio eletrônico. 
 
§ 1º O cancelamento das consignações facultativas
será efetuado:
 
I - a pedido do servidor, quando se tratar de
contribuição ou prêmio mensal;
 
II - a pedido do servidor, com anuência da entidade
consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído;
 
III - a pedido da entidade consignatária, mediante
solicitação formal e justificada;
 
IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado;
 
V - pela Administração Pública, a qualquer tempo,
quando comprovado que a consignatária não atende às exigências legais;
 
VI - por força de lei ou decisão judicial; e
 
VII - em razão de liquidação integral dos débitos do
contrato que originou a consignação.
 
Art. 18. A fim de resguardar a segurança e a
integridade física e moral dos consignados, fica vedada a entrada e permanência
de representantes, a qualquer título, das consignatárias, para o oferecimento
dos seus produtos nas dependências dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, incluindo suas áreas externas e estacionamentos.
 
Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo não se aplica às consignatárias que possuem contratos de locação de
salas junto à FUNAPE, e desde que o atendimento fique restrito à referida área.
 
CAPÍTULO
XIII
DA VEDAÇÃO À PUBLICIDADE DOS DADOS
 
Art. 19. A divulgação de dados relativos à folha de
pagamento, inclusive quanto aos limites dos valores de margem e saldo
consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa do
consignado.
 
§ 1º A
utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento, sem autorização por
escrito do consignado, implicará responsabilização do agente que a tenha
realizado, permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua
suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade.
 
§ 2º Apurada a responsabilidade do agente público e
havendo providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições do Poder
Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes para adoção das
medidas que julgarem cabíveis.
 
CAPÍTULO XIV
DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO
 
Art. 20. A consignação em folha de pagamento não
implica responsabilidade do Estado por dívida, inadimplência, desistência ou
pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a entidade
consignatária.
 
§ 1º O Estado não integra qualquer relação de consumo
originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado,
limitando-se a permitir os descontos previstos neste Decreto.
 
§ 2º O pedido de credenciamento de consignatária e a
autorização de desconto pelo consignado implicam pleno conhecimento e aceitação
das disposições contidas neste Decreto.
 
§ 3º As consignatárias serão responsáveis
solidariamente pelos prejuízos causados por atos de correspondentes bancários e
empresas terceirizadas que as representem, no montante de suas operações e consignações.
 
CAPÍTULO XV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS CONSIGNATÁRIAS
 
Art. 21. A entidade consignatária será suspensa
temporariamente, enquanto não regularizada a causa da suspensão, quando:
 
I - constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento
ou no processamento da consignação;
 
II - deixar de prestar informações ou
esclarecimentos nos prazos solicitados pela Consignante;
 
III - não comprovar ou deixar de atender às
exigências legais ou normas estabelecidas pela Administração;
 
IV - não fornecer, quando notificada, documentos
necessários à análise de apuração de irregularidades no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis;
 
V - deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado
de valores cobrados a maior ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 2
(dois) dias úteis, contados da constatação da irregularidade;
 
VI - não informar no sistema de informática
específico de consignações facultativas o saldo devedor solicitado pelo
servidor, ou recusar-se a prestar a informação sem justificativa plausível em
até 2 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação;
 
VII - não providenciar, no prazo até 2 (dois) dias
úteis, contados da data do pagamento,  a liquidação do contrato e liberação da
margem consignável após quitação antecipada efetuada pelo servidor;
 
VIII - recusar-se a receber o pagamento, no caso de
compra de dívida, sem justificativa plausível; e
 
IX - tomar medidas de cobrança extrajudicial ou
judicial contra servidor sem que haja certificação da não ocorrência de
inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos
específicos fornecidos pela Secretaria de Administração.
 
Art. 22. A entidade consignatária será suspensa pelo
período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias quando:
 
I - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas
de consignação;
 
II - permitir que terceiros procedam à averbação de
consignações;
 
III - utilizar rubricas para descontos não previstos
neste Decreto;
 
IV - for constatada a prática de custos financeiros
acima do limite máximo estabelecido pela Administração; e
 
V - reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo
artigo anterior.
 
Art. 23. A entidade consignatária será
descredenciada, e consequentemente perderá o código de desconto, nas seguintes
hipóteses:
 
I - reincidência ou habitualidade em práticas que
impliquem a suspensão de que trata o artigo anterior;
 
II - atuação ilícita ou em desacordo com as suas
finalidades estatutárias, no caso de sindicato ou associação representativa de
classe;
 
III - prática comprovada de ato lesivo ao servidor
ou à administração, mediante fraude, simulação ou dolo; e
 
IV - omissão na realização de novas operações por
período igual ou superior a 6 (seis) meses.
 
Parágrafo único. As sanções previstas nos arts. 21 a 23 deste Decreto não impedem a Administração Pública de continuar a promover os descontos junto
aos seus servidores, nem o repasse em favor das consignatárias, relativas às
consignações já contratadas e efetivadas, até a sua integral liquidação.
 
Art. 24. A consignatária ficará impedida, pelo
período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em folha de
pagamento quando constatada, em processo administrativo, a prática de
irregularidade consistente em fraude, simulação ou dolo, relativa ao sistema de
consignações.
 
Art. 25. Cabe ao Secretário de Administração,
através de Portaria, estabelecer os procedimentos para instauração de processo
administrativo visando ao cumprimento do disposto nos arts. 21 a 23 deste Decreto, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
 
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 26.
Caberá, ainda, à Secretaria de Administração, como órgão gestor dos sistemas
administrativos de gestão de pessoal, supervisionar o cumprimento deste
Decreto, bem como editar, através de Portaria do seu titular, normas complementares
necessárias ao seu fiel cumprimento.
 
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderá,
ainda, a Secretaria de Administração, firmar termo de cessão de direito de uso
de sistema eletrônico, via internet, de geração automática de reserva de
margem, averbações e manutenção de lançamentos para o Sistema de Administração
de Folha de Pagamento dos Servidores do Estado de Pernambuco, bem como a
designar pessoa jurídica de direito privado para efetuar, sob a sua orientação
e fiscalização, o controle operacional, gerencial e automático de consignações
facultativas em folha de pagamento.
 
§ 2º A celebração do ajuste de que trata o parágrafo anterior não poderá
gerar qualquer ônus para o Estado, devendo os custos operacionais do sistema
ser arcados diretamente pelas consignatárias, mediante Termo de Adesão firmado
com a empresa proprietária da ferramenta, após devidamente credenciadas pela
Secretaria de Administração.
 
Art. 27. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 28. Revogam-se
as disposições em contrário, em especial os Decretos nº
26.330, de 27 de janeiro de 2004, nº 26.442, 26 de
fevereiro de 2004, nº 27.891, de 4 de maio de 2005,
nº 28.322, 2 de setembro de 2005, nº 28.596, de 16 de novembro de 2005, n º 29.095, de 5 de abril de 2006, nº 29.484, de 28 de junho de 2006, nº 29.985 de 4 de dezembro de 2006, nº 30.491, de 1º de junho de 2007, nº 31.676, de 16 de abril de 2008, nº 32.138 de 28 de julho de 2008, nº 32.874, de 17 de dezembro de 2008, e nº 35.224, de 23 de junho de 2010.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.