DECRETO N.º 25371 DE 12 DE MAIO DE 2005
Cria grupo de trabalho para as providêncas que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e:
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no art. 18 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional n.º 9.394/96, os sistemas municipais de ensino
compreendem, também, as instituições de educação infantil;
CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto n.º 20.525/01;
CONSIDERANDO que o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares
do Rio de Janeiro - PROAP II, finalizará em fevereiro de 2006;
CONSIDERANDO que a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social pelas quarenta e cinco creches do PROAP II cessará em 28 de fevereiro de
2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho - GT para definir e implementar as
providências necessárias à transferência, para a Secretaria Municipal de
Educação, das creches do PROAP II que ora encontram-se sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será formado por representantes das Secretarias
Municipais de Fazenda, de Assistência Social, de Habitação e de Educação,
cabendo a esta última a coordenação do GT.
Art. 3º Os titulares das Secretarias Municipais mencionadas no art. 2º farão
publicar no D. O. Rio, no prazo de quarenta e cinco dias, Resolução Conjunta
definindo as providências que nortearão a transição de que trata este Decreto.
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.05.2005