DECRETO Nº 32214

DE 4 DE MAIO DE 2010

Fixa metas e indicadores de desempenho para
os

Órgãos

da

Administração

Direta

do

Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de
Acordos de Resultados e disciplina, para fins
de premiação, a forma de aplicação da
gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da
Lei Municipal nº 94/1979 especificamente para
tal desiderato.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 01/000.235/2010, e
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam criados instrumentos de aferição da
produtividade dos Órgãos integrantes da Administração Pública Direta, com vistas à
concretização de Políticas Públicas concebidas no contexto de uma Administração de
Resultados, voltada não só para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal
e de seus servidores,

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que se
desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias – lei de
orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual (Lei Municipal nº
5.147/2010) –, que consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação
estatal, de acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

CONSIDERANDO que, nesta visão estratégica de governança de vanguarda, formalismos
desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o que permite garantir o
compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos Públicos dele integrantes que,
mesmo despersonalizados, devem não só defender suas prerrogativas institucionais, mas,
também, atingir seus propósitos, motivados por instrumentos razoáveis de medidas de fomento
de ordem administrativa, financeira e orçamentária, nos limites da lei, e por mecanismos de
recompensa dos respectivos servidores;
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CONSIDERANDO, todavia, que eventual premiação em pecúnia, daqueles servidores que
concorram efetivamente para o incremento da qualidade dos serviços públicos prestados à
população carioca, por se conter em espaço de reserva legal, somente pode estar em lei
prevista;

CONSIDERANDO, por outro lado, que o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979, já cria
a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais e que o art. 123 do mesmo Diploma
Estatutário autoriza a respectiva regulamentação via decreto, e, por fim,

CONSIDERANDO a possibilidade de extensão, no que couber, das regras relativas a acordos
de resultados firmados entre Município do Rio de Janeiro e Órgãos da Administração Direta
aos contratos de gestão entre esta Comuna e entidades da Indireta;
DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Acordo de Resultados

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro poderá firmar acordos de resultados com Órgãos
Públicos integrantes da Administração Direta Municipal, com a finalidade de melhorar o
desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população, ampliar a eficiência na
utilização dos recursos públicos e ter assegurada, dentro da lei, medidas de fomento de ordem
financeira, orçamentária e de política de recursos humanos, com vistas à otimização dos
resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente.
§ 1º A celebração dos acordos de resultado no âmbito da Administração Pública Municipal
deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade,
economicidade, eficiência de meios e eficácia dos resultados.
§ 2º A vigência do acordo de resultado não poderá extrapolar a do exercício financeiro, ainda
que os efeitos pecuniários dele decorrentes tenham eficácia ultra-ativa.
Art. 2º Os objetivos, metas e indicadores de aferição do desempenho dos Órgãos Públicos
escolhidos no contexto do Planejamento Estratégico da Cidade, serão estipulados em Acordo
de Resultados, a ser firmado entre o Município do Rio de Janeiro e aqueles, representados
pelos respectivos Titulares, tendo como terceira interveniente a Secretaria Municipal da Casa
Civil.
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Parágrafo único As medidas de fomento da capacidade gerencial, financeira e orçamentária
previstas no acordo de resultados deverão ocorrer sem prejuízo das medidas de controle
fixadas na lei e na Constituição, observando-se, no que couber, a Lei Complementar Federal nº
101/2000, a Lei Federal nº 8.666/1993 (e alterações), a Lei Municipal nº 94/1979, o Código de
Administração e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº
207/1980) e o respectivo Regulamento (RGCAF), veiculado através do Decreto Municipal nº
3.221/1981 e suas alterações e demais normas internas da Prefeitura.

CAPÍTULO II
Das Metas, Indicadores e Relatórios de Desempenho

Art. 3º As metas e indicadores de desempenho previstos no acordo de resultados de que trata
o art. 2º deste Decreto deverão ser objeto de relatórios mensais de progresso e de um
Relatório de Avaliação Anual, a serem enviados à Subsecretaria de Monitoramento de
Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil, sem prejuízo da solicitação de informações
adicionais, sempre que se fizer necessário.
§ 1º As metas e os indicadores de desempenho, que serão tratados como “Plano de Trabalho”
do Órgão acordante, deverão ser objetivamente fixados em anexo específico ao acordo de
resultados, observadas, para fins de avaliação, as faixas descritas no Anexo I a este Decreto.
§ 2º A nota final será obtida através da média ponderada entre as notas dos indicadores de
desempenho de cada uma das metas fixadas no “Plano de Trabalho”, conforme critérios
objetivamente indicados no acordo de resultados.
§ 3º Na apuração da nota final a que se refere o parágrafo anterior, não serão computadas as
metas orçamentárias.
§ 4º Os Relatórios de Avaliações Anuais de Resultados, mencionados no “caput” deste artigo,
serão objeto de publicidade interna e externa em fóruns, portais e eventos, neste caso,
conforme orientação da Secretaria Municipal da Casa Civil.

CAPÍTULO III
Das Medidas de Fomento e, especificamente, das Recompensas

Art. 4º As medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e orçamentária do Órgão se
darão, na proporção da respectiva performance, através das seguintes providências:
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I – disciplina específica da Gratificação por Encargos Especiais como resultante do alcance de
metas fixadas em acordos de resultado com o órgão público premiado no qual o servidor se
encontre lotado e em efetivo exercício, por, pelo menos, três quartos do período de vigência do
ajuste que servirá de base à medição, observadas as exceções do art. 6º, §1º, deste Decreto;
II – aumento de verba para treinamento de pessoal, observado, no que couber, o disposto no
Decreto Municipal nº 31.614/2009.
III – remanejamento da economia de custeio, se houver, quando previsto no Quadro de Metas
do “Plano de Trabalho“ mencionado no art. 3º, §1º.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, as medidas de fomento veiculadas neste artigo não
poderão comprometer eventuais restrições impostas pelas leis orçamentárias, podendo haver
contingenciamento de verbas motivado por alterações do quadro macroeconômico que possam
vir ameaçar a observância dos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Seção I
Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais

Art. 5º Fica disciplinada a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que trata o art.
119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979, especificamente para atender aos acordos de
resultado firmados entre este Município do Rio de Janeiro e os Órgãos da própria
Administração Direta Municipal, cujas metas de desempenho sejam cumpridas na forma
pactuada e no grau indicado como suscetível de premiação.
§ 1º Considera-se premiado o Órgão que cumpra plenamente o Acordo de Resultados, obtendo
nota final de avaliação entre 4 (quatro) e 5 (cinco), sem prejuízo da submissão a eventuais
redutores de recompensa previstos nos arts. 12 e 13 deste Decreto.
§ 2º A natureza “propter laborem” da gratificação exige lotação e efetivo exercício do servidor
no Órgão porventura premiado, conforme art. 4º, I, observadas as exceções do art. 6º, §1º,
bem como comprovação do alcance das metas estabelecidas, conforme disciplinado nesta
Seção.
Subseção I
Dos Beneficiários

Art. 6º A vantagem instituída no art. 5º terá por destinatários os servidores lotados e em efetivo
exercício no Órgão com o qual seja celebrado acordo de resultado bem sucedido, observado o
interstício de que trata o art. 4º, I, na forma do art. 7º, ressalvados os titulares de cargos
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pertencentes a órgãos integrantes de sistemas formalmente constituídos, para os quais valerá
como requisito único o efetivo exercício no órgão premiado.
§ 1º Excepcionam-se da regra contida no “caput” deste artigo os servidores da rede municipal
de ensino que já sejam contemplados pelo Prêmio Anual de Desempenho instituído através do
Decreto Municipal nº 30.860/2009:
§ 2º Não farão jus à percepção da gratificação instituída no art. 5º deste Decreto os servidores
que, em relação ao período-base de avaliação do respectivo desempenho, tenham:
I – sofrido penalidade disciplinar; ou
II – sido exonerados, a pedido ou “ad nutum” da autoridade competente.
§ 3º O servidor não perderá a verba se, mesmo exonerado, na forma do inciso II do parágrafo
anterior, mantiver seu liame efetivo com a Administração, seja alçado ou não a novo posto
fiduciário.
§ 4º Não haverá pagamento pro rata da vantagem, devendo ser obedecido o interstício de que
trata o art. 4º, I, deste Decreto.
§ 5º Manter-se-á o pagamento da vantagem apenas nas hipóteses de exercício ficto previstas
no art. 64, incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XII, XIV e XVII da Lei Municipal nº 94/79, excluído, na
hipótese do inciso VII, o direito à percepção da vantagem em caso de prorrogação para fins de
aleitamento materno.
Subseção II
Do Cálculo: por Órgão e por Servidor

Art. 7º A Gratificação será devida aos servidores do Órgão avaliado com conceito igual ou
superior a 4 (quatro) e será calculada de acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, numa fração correspondente à metade da remuneração percebida pelo
servidor-beneficiário a título de décimo terceiro salário de 2010;
II – de forma variável, mediante distribuição, disciplinada no §1º deste artigo, do montante
equivalente ao valor total de Gratificação de Encargos Especiais de livre distribuição, recebida
pelo Órgão no ano de 2010 (y), multiplicado pelos fatores correspondentes à respectiva nota,
conforme tabela constante do Anexo II, observado o limite definido no §1º, inciso II, deste
artigo.
§1º A parcela variável de que trata o inciso II deste artigo deverá ser:
I – em relação ao servidor-beneficiário, distribuída segundo critérios meritórios objetivos a
serem fixados pelo Titular do Órgão premiado, em ato normativo próprio, a ser editado no prazo
de trinta dias a contar da entrada em vigor do respectivo Acordo de Resultados; e
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II – em relação ao Órgão, em quantum definível a partir do Anexo II, limitado ao valor referente
à respectiva Folha de Pagamento de Pessoal relativa ao pagamento do “décimo terceiro” de
2010.
§ 2º É vedado a qualquer servidor-beneficiário receber valor superior ao dobro da respectiva
remuneração, somadas as parcelas fixa e variável disciplinadas nos incisos I e II do “caput”
deste artigo.
§ 3º No caso da Secretaria Municipal de Educação, para os servidores lotados no Órgão
Central ou nas Coordenadorias Regionais de Educação, o valor máximo definido no parágrafo
anterior será de uma só remuneração.
§ 4º No caso da Procuradoria Geral do Município, ao valor de que trata o inciso II do “caput”
deste artigo será acrescido o correspondente ao valor de metade da Folha de Pagamentos a
que se refere o inciso II do §1º deste artigo.
§ 5º As hipóteses de redução do valor da Gratificação de Encargos Especiais, por
descumprimento ou cumprimento parcial do acordo de resultados, virão disciplinadas no
Capítulo IV deste Decreto.

Subseção III
Do Pagamento

Art. 8º A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais derivados de Acordos de
Resultados deverá ser paga em parcela única, no curso do primeiro semestre do ano de 2011,
sendo especial em relação à disciplinada genericamente pelo Decreto Municipal nº
16.391/1997.

Seção II
Da Verba para Treinamento de Pessoal

Art. 9º Ao Órgão que obtiver média de avaliação entre 4,0 e 5,0 será concedido aumento da
verba de treinamento, nos percentuais fixados no Anexo III deste Decreto ou no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), o que for maior, fomentando a respectiva capacidade gerencial em
matéria de política de capacitação de pessoal adotada pelo órgão, observadas as demais
normas regulamentares incidentes na espécie, no que couber.

Seção III
Remanejamento da Economia de Custeio
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Art. 10. A economia das despesas de custeio por parte do Órgão acordante, derivada do
cumprimento das metas fixadas no acordo de resultados, se dará através da liberação do uso
de 80% dos recursos economizados, a serem aplicados em rubricas de investimento no ano
seguinte, preferencialmente em benefício da atividade-meio, ouvida a Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal e segundo os seguintes critérios:
I – Para efeito do cálculo da economia de custeio será utilizada a fórmula { [1 – (Empenhado no
Ano Avaliado / Empenhado no Ano Anterior) ] x Empenhado no Ano Anterior x 0,8 };
II – Caso o órgão não tenha executado integralmente suas dotações destinadas ao custeio no
ano avaliado, o montante a ser aplicado em investimento será o resultante da fórmula [
(Empenhado no Ano Avaliado / Dotação Final no Ano Avaliado) x Resultado do Item I ].
§ 1º Para os fins do disposto neste decreto, será computado como gasto de custeio apenas o
de manutenção, apropriado às seguintes ações e às que lhes sucederem nas futuras Leis
Orçamentárias:
I – Ações 2002 – Apoio Administrativo, 2007 – Apoio Administrativo, Secretarias Especiais /
Extraordinárias – e 4052 – Apoio Administrativo / Indiretas;
II – Ações 2402 – Concessionárias de Serviços Públicos / Administração Direta – e 4402 –
Concessionárias de Serviços Públicos / Administração Indireta;
III – Ações 2064 – Manutenção e Desenvolvimento da Informática na PCRJ / Direta – e 4064 –
Manutenção e Desenvolvimento da Informática na PCRJ / Indireta;
IV – Ações 2155 – Modernização da PGM – e 2318 – Atividades do Fundo Orçamentário
Especial do Centro de Estudos da PGM.”
§ 2º A ratificação destes valores será feita após verificação da Controladoria Geral do Município
e fechamento do Balanço Anual.
§ 3º Nos cálculos acima, não serão computadas as despesas do Elemento 92 – Despesas de
Exercícios Anteriores.
Sessão IV
Do Certificado de Reconhecimento Público

Art. 11. O Titular do Órgão Público que, por ocasião da avaliação anual dos resultados do
ajuste, obtiver grau máximo, será premiado com um Certificado de Reconhecimento Público, a
ser entregue em data comemorativa específica.

Sessão V
Dos Redutores de Recompensas
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Art. 12. A Gratificação por Encargos Especiais e o aumento de verba para treinamento de
pessoal – doravante denominados “recompensas” –, dos órgãos que obtenham nota entre 4,0
(quatro) e 5,0 (cinco), poderão sofrer redutores, em caso de descumprimento das metas
orçamentárias que deverão constar de instrumento anexo ao acordo de resultados, segundo os
seguintes critérios:
I – caso ocorra aumento da despesa de custeio definida no §1º do art. 10, no ano avaliado, em
relação à despesa empenhada no exercício anterior, o valor das recompensas será reduzido
pelo respectivo percentual;
II – no caso de descumprimento da meta de investimento, o valor das recompensas será
reduzido pela diferença entre o investimento empenhado e 90% do investimento reservado;
III – no caso de descumprimento de ambas as metas orçamentárias (de custeio e de
investimento), a redução aplicada às recompensas será resultado da média dos redutores de
ambas, de acordo com a fórmula constante do Anexo IV a este Decreto.
Parágrafo único. Aplica-se aos redutores de recompensas o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10.

CAPÍTULO IV
Das Penalidades

Art. 13. O Órgão que, por ocasião da avaliação anual do acordo de resultados, obtiver nota
inferior a 4 (quatro), terá reduzida a verba recebida a título de gratificação por encargos
especiais de livre distribuição recebidos com base no ano anterior ao de vigência do ajuste,
conforme percentuais definidos no Anexo V a este Decreto.
§ 1º Os percentuais de redução definidos no “caput” deste artigo poderão ser ampliados, nas
seguintes hipóteses:
I – caso ocorra aumento da despesa de custeio definida no §1º do art. 10, no ano avaliado, em
relação à despesa empenhada no exercício anterior, a redução será ampliada pelo respectivo
percentual;
II – no caso de descumprimento da meta de investimento, a redução será ampliada pela
diferença entre o investimento empenhado e 90% do investimento reservado;
III – no caso de descumprimento de ambas as metas orçamentárias (de custeio e de
investimento), a redução será ampliada pelo resultado da média dos fatores, de acordo com a
fórmula constante do Anexo VI a este Decreto.
§ 2º Para fins de avaliação das metas orçamentárias e de economia em custeio relativas ao
Orçamento do Órgão Acordante, deverão ser levados em conta os dados obtidos pelo Sistema
FINCON.
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§ 3º O impacto do descumprimento das metas orçamentárias no percentual de redução da
verba de gratificação de encargos especiais de livre distribuição devida, nos demais meses do
ano – salvo o de percepção da vantagem a título de prêmio pelo êxito do acordo de resultados
–, ao órgão acordante, também deverá ser objeto de conferência por parte da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP.
§ 4º Aplica-se ao cálculo das penalidades o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10.

CAPÍTULO V
Da Revisão ou Rescisão

Art. 14. Os acordos de resultados poderão ser revistos ou rescindidos a qualquer tempo, por
consenso ou por vontade unilateral do Município do Rio de Janeiro, Ente Político que engloba
os Órgãos Públicos com os quais ajustará metas de desempenho.
§1º A revisão do acordo de resultados será formalizada por meio de Termo Aditivo, uma vez
acatada, pela autoridade competente, recomendação justificada por parte da Subsecretaria de
Monitoramento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil, que deverá calibrar as
metas e os indicadores de tal forma a estimular a melhoria contínua do desempenho do Órgão
acordante.
§ 2º A rescisão do acordo de resultados acarretará perda das medidas de fomento de ordem
administrativa, financeira e orçamentária e das recompensas previstas neste Decreto, inclusive
do direito ao pagamento das gratificações por encargos especiais correlatas ao incremento,
quantitativo e qualitativo, de sua performance, disciplinada nos arts. 5º a 8º deste Decreto.

CAPÍTULO VI
Dos Contratos de Gestão

Art. 15. As normas deste Decreto se aplicam aos contratos de gestão a serem firmados entre o
Município do Rio de Janeiro e entidades da Administração Indireta Comunal eleitas pelo Chefe
do Executivo, no que couber.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput”, quando se tratar de empresa pública ou sociedade de
economia mista, o contrato de gestão poderá prever cláusula de bonificação na remuneração
da respectiva Diretoria e Quadro de Pessoal, de acordo com os critérios de avaliação e as
notas obtidas na forma da disciplina deste Decreto, observadas as leis civil e societária
incidentes na espécie.
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§ 2º Os abonos de desempenho eventualmente percebidos pelos dirigentes e demais membros
do Quadro de Pessoal da entidade contratada, de que trata o §1º deste artigo, terão caráter
precário, não podendo ser agregados aos salários dos respectivos empregados em qualquer
hipótese, servindo, enquanto perdurar sua percepção, de base de cálculo para fins de
incidência de limite individual de gastos, nos moldes do art. 37, XI c/c §9º, da Constituição.
§ 3º A eficácia das cláusulas do contrato de gestão, na hipótese do §1º deste artigo, fica
condicionada à respectiva aprovação por parte do Conselho de Administração e/ou Fiscal da
contratada, caso impliquem eventual mudança estatutária e sempre que assim o exija a lei.
§ 4º No caso de contratos de gestão firmados com Autarquias e Fundações de natureza
autárquica, cabe previsão, no respectivo contrato de gestão, de percepção da gratificação pelo
exercício de encargos especiais específica, disciplinada na Seção I do Capítulo III deste
Decreto, por parte dos servidores estatutários, haja vista o disposto no art. 220 da Lei Municipal
nº 94/1979.

CAPÍTULO VII
Disposições Transitórias

Art. 16. Fica determinado que, no ano de 2010, serão firmados pelo Município do Rio de
Janeiro, em virtude das Políticas Públicas prioritárias deste Governo:
I - Acordos de Resultado, com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Defesa Civil,
Assistência Social, Habitação, Trabalho e Emprego, Obras, Meio Ambiente, Administração,
Fazenda, Transportes, Urbanismo, da Casa Civil, a Secretaria Especial de Ordem Pública, a
Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Econômico e a Procuradoria Geral do Município;
e
II - Contratos de Gestão com o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP, a
Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE e a Companhia de Engenharia de Tráfego –
CET-RIO.
§ 1º Os acordos de resultado não são extensíveis aos órgãos que porventura estejam atrelados
à estrutura organizacional das Pastas, todas com status de Secretaria, acima elencadas, com
exceção da Secretaria Especial de Ordem Pública e da Secretaria Extraordinária de
Desenvolvimento Econômico.
§ 2º O contrato de gestão celebrado com a Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME continua
regido pelo Decreto Municipal nº 31.025/2009.

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Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento da gratificação de encargos especiais anual,
especificamente derivadas da celebração de acordos de resultados bem sucedidos, bem como
dos abonos eventualmente derivados de contratos de gestão exitosos, assim como do
incremento das verbas de treinamento de pessoal, têm valor estimado de R$ 81.202.123
(oitenta e um milhões duzentos e dois mil cento e vinte e três reais), em relação ao mês de
pagamento, que será creditada no primeiro semestre do ano seguinte ao de vigência dos
ajustes.
Art. 18. O resultado anual dos acordos de resultado/contratos de gestão e eventuais medições
da satisfação da população carioca em relação à prestação de serviços públicos daí derivados
poderão contribuir para a ampliação dos órgãos/entidades eleitos no âmbito da Administração
Pública Municipal, na medida da disponibilidade orçamentária do Erário.
Parágrafo único A eventual prorrogação dos acordos de resultado e dos contratos de gestão
em relação aos órgãos e entidades eleitas neste ano dependerá dos requisitos definidos no
“caput” deste artigo, observadas as Políticas Públicas prioritárias deste Governo.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando sua eficácia
condicionada à disponibilidade de recursos financeiros suficientes à cobertura dos gastos
estimados com o sucesso dos acordos de resultados e dos contratos de gestão.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.05.2010

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ANEXO I

Tabela de Notas dos Indicadores de Desempenho
Desempenho

Nota

Cumprido plenamente

De 4,0 a 5,0

Cumprido com pequenas ressalvas

De 3,0 a 3,9

Cumprido com ressalvas

De 2,0 a 2,9

Não cumprido

De 1,0 a 1,9

ANEXO II
Tabela de Índices de Multiplicação da Parcela Variável da Gratificação de
Encargos Especiais, por órgão premiado, correspondente às Notas
y * x Fator de Multiplicação

Nota

y x 1,0

De 4,0 a 4,4

y x 1,1

De 4,5 a 4,9

y x 1,2

5,0

* y = valor total de Gratificação de Encargos Especiais de livre distribuição (recebida
pelo órgão no ano de 2010)

ANEXO III
Tabela de Aumento da Verba de Treinamento
Aumento em Relação a 2009 *

Nota

50%

De 4,0 a 4,4

63%

De 4,5 a 4,9

75 %

5,0

* Aumento percentual ou R$ 10.000,00, o que for maior

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ANEXO IV
Fórmula de Redução dos Percentuais de Recompensas

Redução = { 1 - [ Empenhado em Investimento no Ano Avaliado / (0,9 x Reservado em
Investimento no Ano Avaliado) ] + (Empenhado em Custeio no Ano Avaliado /
Empenhado em Custeio no Ano Anterior) - 1 } / 2
Obs 1: investimento = categoria econômica 4 (capital).
Obs 2: Todas as parcelas serão corrigidas pelo IPCA-E.

ANEXO V
Tabela de Redução da Gratificação por Encargos Especiais (de livre distribuição)
Percentual de Redução

Nota

- 5%

De 3,0 a 3,9

- 10%

De 2,0 a 2,9

- 20%

De 1,0 a 1,9

ANEXO VI
Fórmula de Ampliação dos Percentuais de Redução da Gratificação por Encargos
Especiais (de livre distribuição) listados no Anexo III

Aumento = { 1 - [ Empenhado em Investimento no Ano Avaliado / (0,9 x Reservado em
Investimento no Ano Avaliado) ] + (Empenhado em Custeio no Ano Avaliado /
Empenhado em Custeio no Ano Anterior) - 1 } / 2
Obs 1: investimento = categoria econômica 4 (capital).
Obs 2: Todas as parcelas serão corrigidas pelo IPCA-E.

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