










DECRETO Nº 24.034, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 137.580,00,
em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com desapropriações,
elaboração de projetos, avaliação de glebas e aquisição de abrigos de
dessalinizadores, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 137.580,00 (cento e trinta
e sete mil, quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1612135014.142


-


Planejamento, programação e coordenação das ações de habitação
  do Estado 


78.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


78.000












35010.1751135041.254


-


Implantação de dessalinizadores


59.580





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


59.580








------------







TOTAL 


137.580








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1612135014.142


-


Planejamento, programação e coordenação das ações de habitação
  do Estado 


78.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


78.000












35010.1751135041.255


-


Melhoria do sistema de esgotamento sanitário na Bacia do Rio
  Ipojuca


59.580





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


59.580








------------







TOTAL 


137.580








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2002, pág. 8,
coluna 1.)
 
DECRETO Nº 24.034, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2002.
 
NO ART. 3º, ONDE SE LÊ: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE: Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2002. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.