










DECRETO Nº 29.256, DE 29
DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


    500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação e Cultura


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento Digital
  ao Cidadão na SEDUC 


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


1.300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação e Cultura


 
1.200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.