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Lei 13968 - 20 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6384 de 26 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.452.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O artigo 1º da Lei nº 13.452 passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º. Os motéis estabelecidos no Estado do Paraná ficam obrigados a manterem, para uso de seus hóspedes, um mínimo de cinco unidades de preservativos de látex, em cada apartamento."



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Luiz Carlos Sobania
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado