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Lei 19605 - 02 de Agosto de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10250 de 10 de Agosto de 2018
					


(vide ADI - 1.748.194-6)


Súmula:
Obriga as concessionárias de pedágio no Estado do Paraná a construir, nas rodovias sob as suas respectivas jurisdições, pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 315/2016:


Art 1°.
Obriga as empresas concessionárias de pedágio no Estado do Paraná a construir, nas rodovias das suas respectivas concessões, e inclusive nas das futuras ou renovação, pontos de parada de espera e de descanso para os motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor.


Art 2°.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei tendo em vista a sua fiel execução.


Art 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 2 de agosto de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Luiz Carlos Martins
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado