DECRETO Nº 27765 DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Delega competência ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO na forma que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município comete à Procuradoria Geral
do Município a supervisão dos serviços jurídicos da administração direta, indireta
e fundacional no âmbito do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a criação da Procuradoria Administrativa - PG/PADM;
CONSIDERANDO que os recursos humanos devem estar alocados onde possam
contribuir para a eficácia plena da Administração;
CONSIDERANDO que deve ser evitado, sempre que possível, a duplicidade de
comando em uma mesma linha hierárquica;
CONSIDERANDO que a ingerência direta da Administração, no funcionamento
interno das Entidades que a compõem, só em casos excepcionais se justifica.
DECRETA:
Art. 1º Compete privativamente ao Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO encaminhar as
manifestações técnicas, produzidas pela Assessoria Jurídica própria, ao Órgão
da Procuradoria Geral do Município - PGM competente para atuar na área
consultiva da Procuradoria Administrativa - PG/PADM.
§ 1º O disposto no "caput" não altera a natureza da supervisão, aos serviços
jurídicos, prevista na Lei Orgânica do Município.
§ 2º Após o encaminhamento, de que trata o "caput", o processado obedecerá o
previsto no Regimento Interno da PGM.
Art. 2º O órgão central do sistema jurídico exercerá a supervisão e coordenação
técnico-jurídica, sem prejuízo da subordinação hierárquica da Assessoria
Jurídica ou Órgão Jurídico à estrutura administrativa a qual estiver integrado, e
terão por escopo a fiel observância da legislação e a uniformização do
entendimento jurídico no âmbito do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2007 - 443° da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.03.2007