










DECRETO Nº 24.770, DE 10 DE OUTUBRO
DE 2002.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra,
com as benfeitorias e outros possíveis direitos sobre a mesma, situada no
município do Cabo de Stº Agostinho, neste Estado, e dá outras
providências. 
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, Incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e de conformidade do disposto nos artigos 20
50, alíneas  “e” e “i”, Decreto Lei Federal n0
3.365, de 21 de junho de 1941, e modificações posteriores,
 
CONSIDERANDO a importância para o Estado da imediata implantação
do Projeto da Linha de Transmissão que interliga a Usina Termelétrica a
subestação da CHESF - Pirapama II;
 
CONSIDERANDO a necessidade premente, de ser constituída uma faixa
de servidão, para as obras de implantação da referida Linha de Transmissão;
 
CONSIDERANDO finalmente, que as obras essenciais de
infra-estrutura destinadas ao serviço público de energia são reputadas como de
utilidade pública, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 2º, inciso IV,
alínea “b” da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela
Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarada de necessidade
e utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, inclusive
benfeitorias porventura existentes e direitos indenizáveis a ela referentes, o
imóvel de propriedade da SIDAN – SIDERÚRGICA AÇOS DO NORDESTE S/A, localizado
no Distrito Industrial do Cabo, neste Estado, com área de 9.000m2 (nove
mil metros quadrados), descrito no Anexo Único deste Decreto. 
 
Art. 2º O imóvel referido no
artigo anterior, destinar-se-á à passagem da Linha de Transmissão de energia
elétrica, do projeto da Central Termelétrica de Suape do empreendimento
Termopernambuco. 
 
Art. 3º Fica a Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER, autorizada a promover,
com recursos próprios, e para os fins previstos no artigo anterior, a desapropriação
amigável ou judicial dos bens e direitos referidos neste Decreto.
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal n0 3365, de 21 de Junho de 1941, com as
modificações posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório, para fins de imissão de posse da área de terra benfeitorias e
acessões abrangidos por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2002.
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Saindo do lote de terra de propriedade da AD/DIPER (Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco SA), que atualmente encontra-se na
posse das empresas Poligraf e Catelo Jogos e Brinquedos Ltda, o traçado da
linha de transmissão 230 kV UTE TERMOPERNAMBUCO/PIRAPAMA II entra no lote de
terra de propriedade da empresa Siderúrgica Aços do Nordeste S/A – SIDAN (Ponto
A). Entre este ponto e o vértice 32 onde se encontra a estrutura 27/2, do tipo
AG21D, a linha pecorre uma distância de 160 metros. Neste ponto o traçado sofre
uma deflexão a esquerda e se desenvolve em linha reta pecorrendo mais 140
metros até a saída das terras da SIDAN, onde se encontra a Av. Refibrás,
totalizando uma área de 9.000m2.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.