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Lei 15268 - 20 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7314 de 20 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação das Senhoras de Rotarianos de Moreira Sales, imóvel que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação das Senhoras de Rotarianos de Moreira Sales, os lotes de terras urbanos nº 05 da quadra nº 136 e de nº 04 da quadra nº 86, com benfeitorias, ambos situados na Planta Geral do Município de Moreira Sales.


Art. 2°.
As áreas em questão deverão ser utilizadas, exclusivamente, para construção de uma capela mortuária e de uma escola de aprendizes adolescentes no ramo de artesanato, não podendo ter finalidade diversa, sob pena de esta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imovel e benfeitorias ao patrimônio do Estado, sem direito a ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado