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Lei 18714 - 09 de Março de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9657 de 16 de Março de 2016
					

Súmula:
Proíbe a criação de animais para extração de peles no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 217/2015:


Art. 1º
Veda, no Estado do Paraná, a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico ou silvestre com a finalidade exclusiva de extração de peles.


Art. 2º
O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:


I -
pagamento de 50 UPF/PR (cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) por animal;


II -
cassação do registro de inscrição estadual do criador, no caso de reincidência.


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 9 de março de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado