










DECRETO Nº 27.698,
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e
IV da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 21
de janeiro de 2005, o Agente de Polícia Civil, CARLOS CÉSAR FLORENTINO NOVAES,
matrícula nº 221.049-5, foi denunciado pelo Ministério Público, como incursos
nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos
do CPB e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o
Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil,
CARLOS CÉSAR FLORENTINO NOVAES, matrícula nº 221.049-5.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de março de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.