










DECRETO Nº 30.060, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.713.663,68, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 4.713.663,68
(quatro milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e três reais e
sessenta e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


4.713.663,68




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.713.663,68




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


4.713.663,68




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
      Anulação das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


1.385,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.385,00




 


 


-


 


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


 
204,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


204,00




 


 


-


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


943.958,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


943.958,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


962.988,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


962.988,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


1.595.534,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.595.534,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


304.931,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


304.931,00




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


535.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


535.000,00




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1149


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do TJPE


64.000,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


64.000,00




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


4.408.000,00




 


 


 


 


===========



 
II  -  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado na posição financeira do
Tribunal de Justiça, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Receita
de Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


305.663,68




1300.00.00


Receita Patrimonial


305.663,68




1320.00.00


Receita de Valores Mobiliários


305.663,68




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


305.663,68




1325.02.00


Remuneração de Depósitos de
  Recursos não Vinculados


305.663,68




1325.02.99


Remuneração de Outros Depósitos de
  Recursos não Vinculados


305.663,68



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.