DECRETO Nº 27996 DE 29 DE MAIO DE 2007
Altera o art. 12 do Decreto nº 21.740 de 12 de julho de 2002 na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o teor do processo administrativo de n.º 03/001.172/2007.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 12 do Decreto nº 21.740, de 12 de julho de 2002,
publicado no dia 15 de julho de 2002.
"Art. 12. Os veículos para efeito do serviço de que trata este regulamento, terão
vida útil de, no máximo, oitenta e quatro meses, a contar da data de seu
licenciamento, podendo entrar no subsistema de transporte urbano
complementar com, no máximo, trinta e seis meses, a contar da data de seu
licenciamento."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.05.2007