










DECRETO Nº 26.971, DE 29 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 790.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e nas Leis
nº 12.559, de 13 de abril de 2004 e nº 12.602, de
18 de junho de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Sistema
Prisional, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 790.000,00
(setecentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Op. Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da SDS


790.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


790.000








-----------







TOTAL 


790.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração
  Direta





Op. Especial:


33010.148460240.0633



Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da SDESC


 
790.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


790.000








-----------







T O T A L


790.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.