










DECRETO Nº 46.031, DE 17 DE MAIO DE
2018.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas na zona urbana do Município de Bezerros.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona urbana do Município de Bezerros, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho
da Adutora do Agreste, no Município de Bezerros, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CESÁR CAÚLA RESIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 126,59 m, indicando uma área de 253,18 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Cruz das Almas”,
pertencente ao Sr. João Justino dos Santos,
localizada na zona urbana do Município de Bezerros/PE, confrontando-se
ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste
com a Rua José Taumaturgo Sobrinho e ao Oeste com a Rua Cinco. A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P18, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


3,46


196285.408


9086913.451




P02-P03


21,28


196288.823


9086913.974




P03-P04


21,69


196310.095


9086914.326




P04-P05


21,34


196331.776


9086913.915




P05-P06


19,31


196353.080


9086915.094




P06-P07


16,17


196372.390


9086915.209




P07-P08


18,41


196388.550


9086914.816




P08-P09


5,17


196406.954


9086914.354




P09-P10


2,02


196412.106


9086914.724




P10-P11


4,99


196411.982


9086912.710




P11-P12


18,51


196407.001


9086912.352




P12-P13


16,14


196388.502


9086912.816




P13-P14


19,23


196372.371


9086913.209




P14-P15


21,36


196353.141


9086913.094




P15-P16


21,72


196331.812


9086911.913




P16-P17


21,10


196310.093


9086912.326




P17-P18


3,32


196288.992


9086911.976




P18-P01


2,00


196285.709


9086911.474




 
ÁREA 2 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 442,34 m, indicando uma área de 884,75 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Fazenda Coelho”,
pertencente ao Sr. Manoel Ermínio de Oliveira, localizada na zona urbana do
Município de Bezerros/PE, confrontando-se ao
Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com
a Estrada do Reservatório da COMPESA e ao Oeste com a Rua Pousada Cristã. A
área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P11, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no
quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


60,87


196793.245


9087096.954




P02-P03


83,69


196796.314


9087157.751




P03-P04


1,00


196793.559


9087241.394




P04-P05


162,92


196793.405


9087242.382




P05-P06


135,47


196954.357


9087267.597




P06-P07


2,00


197081.394


9087314.632




P07-P08


135,66


197082.082


9087312.754




P08-P09


161,22


196954.864


9087265.652




P09-P10


83,01


196795.583


9087240.699




P10-P11


60,97


196798.316


9087157.733




P11-P01


2,00


196795.242


9087096.844




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.