






LEI Nº 12




LEI Nº 12.091, DE
25 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH,
crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



70000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




70040


- Fundo Estadual de Recursos Hídricos
  - FERH


 




70040.1854440101.224


- Apoio a projetos de recursos
  hídricos 


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 06


- Investimentos 


1.500.000




 


 


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TOTAL


1.500.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



40000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS


 




40010


- Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta


 




40010.1854440031.078


- Construção, expansão de
  sistemas de captação e adução d água para abastecimento


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


1.500.000




 


 


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TOTAL


1.500.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUSA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.