










DECRETO Nº 46.023, DE 15 DE MAIO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 2.636.724,04 em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimento do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 2.636.724,04 (dois
milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e
quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, na fonte de recursos “0261 – Recursos
Captados para Compensação Ambiental”, no valor de R$ 2.636.724,04 (dois
milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e
quatro centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS
CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.4165 -
  Gestão das Unidades de Conservação Estadual


 


2.636.724,04


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0261


2.636.724,04


 




 


 


TOTAL


 


2.636.724,04


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.