










LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 1º DE MAIO DE
2020.
 
Altera a Lei
Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre
os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à
prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento
da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus,
no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º O art. 17 da Lei
Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
“Art.
17. Ficam suspensos os prazos destinados à prática de atos relativos aos
processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem
como a contagem dos respectivos prazos prescricionais, da forma definida em
Decreto.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.