DECRETO Nº 31897 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Altera o Decreto nº 30.780, de 02 de junho de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso II do art. 16, o "caput" e o parágrafo único do art.
18, o "caput" e o parágrafo único do art. 19, e o título da Subseção II da Seção II,
do ANEXO ÚNICO do Decreto 30.780 de 2 de junho de 2009, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 16. (...):
II - analisar, julgar e classificar as propostas apresentadas, em conformidade com
as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização
Social vencedora do processo de seleção;
(...)
Subseção II
Julgamento das Propostas Apresentadas
Art. 18. No julgamento das propostas apresentadas, serão observados os
critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação expressamente
determinados, cuja soma equivalha à nota dez.
Parágrafo único. Será considerado vencedor do processo de seleção a proposta
apresentada que obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada a
média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de
Seleção em relação a cada um dos critérios definidos no edital, ao qual deverá
ficar objetivamente vinculada.
Art. 19. Após classificadas as propostas apresentadas, serão abertos os
envelopes contendo os documentos de que trata o art. 14 deste Regulamento.
§ 1º A habilitação far-se-á com a verificação sucessiva, partindo daquele que
obtiver a maior nota, de que o participante comprova os requisitos do art. 14."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.02.2010