DECRETO N.º 25731 DE 2 DE SETEMBRO DE 2005

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5.º, i, e 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
11/001.009/2005,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total,
os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Projeto Teleporto
Centro de Convenções:
I - Rua Miguel de Frias, 17, Cidade Nova;
II - Rua Miguel de Frias, 20, Cidade Nova;
III - Rua Miguel de Frias, 27, Cidade Nova;
IV - Rua Miguel de Frias, 46, Cidade Nova;
V - Rua Miguel de Frias, 50, Cidade Nova;
VI - Rua Miguel de Frias, 51, Cidade Nova;
VII - Rua Miguel de Frias, 55, Cidade Nova;
VIII - Rua Miguel de Frias, 62, Cidade Nova;
IX - Rua Afonso Cavalcanti, 187, Cidade Nova;
X - Rua Afonso Cavalcanti, 195, Cidade Nova;
XI - Rua Afonso Cavalcanti, 196, Cidade Nova;
XII - Rua Joaquim Palhares, 288, Cidade Nova;
XIII - Rua Joaquim Palhares, 296, Cidade Nova;
XIV - Av. Paulo de Frontin, 45, Cidade Nova.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 05.09.2005