•

ESTAD8 08 PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

A Deputada Estadual FRANCISCA TRINDADE~ do Partido
dos Trabalhadores, com assento nesta Casa, vêm REQUERER, na forma
Regimental, que seja enviado oficio à Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí
solicitando acesso direto ao STC - Sistema Integrado de Contabilidade - à
Assembléia Legislativa e aos seus parlamentares, cm resposta ao Oficio GSF n °
040/02, de 17 /01/02, e em conformidade com Requerimento aprovado em
05/12/01.
Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, 05
de Março de 2.002.

~~~de
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Deputada do PT

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Data

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Assunto

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Av. Mal. castelo Branco, s/n - cabral 64000-810 -Teresina (PI)- Tel. 221-4955


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Governo do Estado do Piauf
Secretaria da Fazenda
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OFÍCIO GSF Nº O'f0/02

Teresina,

ft

de janeiro de 2002.

Senhor Deputado,

· 9 ·.

Conforme solicitação constante do Oficio nº 1º SEC 662/01, dessa
Assexnblé.ia. Legislativ~ infonnamos a V. Exa. qu.~ o ac.c_sso ao. SIC - Sistt(ma.
Integrado de Contabilidade, para obter informações sobre · receita de convênios e
recursos próprios das Autarquias e Empresas Públicas, se encontra disponível para
qualquer órgão que est~ja integrado ao referido sistema. Outrossim, comwlicamos que
tanto a Assembléia Legislativa como o Tribunal de Contas poderão ter acesso direto

ao sistema, sendo necessário apenas uma solicitação oficial do órgão interessado.

Ilmo. Sr.

Dep. Pompllio Evari~to
MD. 2° Secretário da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

Teresina PJ


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Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislati\'a do Estado do Piauí.

REQUERil\tlENTO

•

A Deput.ada Est.adual FRANCISCA TRINDADE . do
P:-irti<lo

dos

Trabalhadores ,

com

assento

nest.n

Cas:-1.

\ ' l' m

REQlTERER na forma Regimental, que seja enviado expedient.P a
SEFAZ <Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí) solicitando a
inclusão de informações referentes às Receitas oriundas de Convênios.
Arrpcadações Diretas de Autarquias e Empn-'sns Públicas no SIC

(Sistema Integrado de Contabilidade) e disponibilizando o ACESSO
AO SIC aos Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e aos

Parlamentares desta Casa Legislativa, com fundamento no Título IV,
Da Organização dos Poderes , Capítulo I, Do Poder Legislativo, e

Scçüo \'III, Da Fiscalização Contábil. Financeira e Orçamentária. da
Constituição do Estado do Piauí.

~JliSTJ FJ CATIVA

Aprnveit.amos o mo1Pento para virmos ú t.ribuna e
manifestarmos o nosso interesse em que a nova administração cumpra com
suas promessas de iransparéncia e possibilite aos Auditores do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí e aos Deputados desta Casa Legislativa acesso ao
Sistema Integrado de Contabilidade da Secretaria de Fazenda do Estado do

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Piauí,
SIC,
concretizando
o
papel
fiscalizador
est.abelecido
constitucionalmente e referendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
---.rP O SIC consiste em banco de dados g;erenciado pela
Secretaria de Fazenda. contendo informações como órg:ão pag·ador.
fornecedor. despesas e datas, possibilitando o controlt' desde v
empenhamento
até
o
pagamento,
passo
passo.

Seg·undo informações obtidas junto a servidores do TCE.
desde a implantação do sistema o TCE não obteve acesso ao mesmo . A
grande falha do SIC seriam as informações sobre Receita. já quE:' n'curso~
oriundos de convénios. arrecadação d.iTeta de autarquias e empresas
públicas não passam pelo controle interno. não estando disponíveis no
sistema.
O esforço em disponibilizar o acesso a essas informações
demonstra o interesse em ampliar o controle fiscalizador dos atos
<1dministrativos, sendo importante para os fins estabelecidos nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O papel desta Casa Legislativa. do Tribunal de Contas do
Estado e do Ivlinistério Público Especial presente naquele órgão é lutar para
que os poucos recursos públicos disponíveis sejam aplicados corretamente e
os infratores sejam responsabilizados. quem estiver lutando contra Mitudes
como esta estará lutando em defesa de int.e1·esses pesso<iis que contrariam a
vontade popular e fortalecem os vícios de uma socieda<le injusta.

Sala das ses.sões d:~ Assembléia LegisJat.iva do Est.ado

do Piauí, 03 de Novembro de 2.001.

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r

Trindade
Deputada do PT

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Assembléia Legislativa

FOLHA DE 1-NFORMAÇÃO OU DESPACHO

01 '.: ETORIA LEGISLA TtVA
JUNTADA
Ft1hlicawo de matéria

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Conceição de M 1 Pádua Sampaio
Tcccaioa -

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ESTADO
, DO PIAUÍ

ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA
11 Secretária

AL- Iª SEC 081/02

Teresina, 18 de março de 2002.

Senhor Secretário,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder,
encaminho a Vossa Excelência, cópia do requerimento da Deputada
FRANCISCA TRINDADE, solicitando providências acerca do que
menciona.
No ensejo, renovo votos de elevado apreço e
consideração.

Dep.P
2º Secretário

.

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Exmo. Sr.
JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS
Secretário de Fazenda do Estado do Piauí
. Nesta/Capital .
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Av. M~I. Castelo Branco, sln. 0 • - cabral- Teresina - PI CEP. 6400-810

Fone: fB6J 2211s64

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