










DECRETO Nº 23.793, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de
despesas com manutenção e com exercícios anteriores da Secretaria de Defesa
Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


1.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












39010.2884639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


500.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


500.000








--------------







TOTAL 


1.500.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


200.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


600.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


600.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


700.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


700.000








-------------







TOTAL


1.500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.