










DECRETO
Nº 41.773, DE 26 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 12.300.773,20 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.300.773,20 (doze milhões, trezentos mil, setecentos e setenta e três
reais e vinte centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da
Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água”, no valor de R$ 9.170.773,20 (nove milhões,
cento e setenta mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00115  Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




 




Projeto:


17.512.0912.4040


-


Água
  para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


5.652.977,70




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


5.652.977,70




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.126.0970.2408


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de
  Recursos Hídricos e Energéticos


 


130.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


130.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


25.752.1035.3247


-


Elaboração
  de Planos, Estudos e Projetos de Energia


 


415.708,76




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


415.708,76




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181


-


Implantação
  do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das Catástrofes Naturais e
  Enxurradas


 


6.102.086,74




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


6.102.086,74




 


 


TOTAL


 


12.300.773,20

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00115  Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198


-


Inversões
  em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
  Água


 


9.170.773,20




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0140


9.170.773,20




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0970.4390


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos


 


130.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


130.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3286


-


Desenvolvimento
  de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria Executiva
  de Recursos Hídricos e Energéticos


 


3.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


3.000.000,00




 


 


TOTAL


 


12.300.773,20

















 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 



ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2015


EM R$




DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO


 




00605  Companhia Pernambucana  de Saneamento -
  COMPESA


(9.170.773,20)




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


(9.170.773,20)









 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 




DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00605  Companhia Pernambucana  de Saneamento -
  COMPESA




 




Projeto:


17.512.0912.3343


-


Água
  para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


9.170.773,20




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0255


9.170.773,20




 


 


TOTAL


 


9.170.773,20

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.