










DECRETO Nº
24.048, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 132/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ABRAHÃO OTOCH & CIA.LTDA.,
estabelecida na Rua Imperatriz Tereza Cristina, nºs 14 e 22 - Bairro da Boa
Vista - Recife - PE, CNPJ  nº 07.204.431/0034-87, CACEPE nº
18.1.001.0132190-6,  o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: tecidos de fios de
filamentos sintéticos, incluídos os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição
5404  - NBM/SH 5407; tecidos de fios de filamentos artificiais,
incluídos os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 5405  - NBM/SH 5408;
tecidos de fibras sintéticas descontínuas, contendo  pelo  menos  85%,  em 
peso, destas fibras  - NBM/SH 5512; outros tecidos de fibras sintéticas
descontínuas  - NBM/SH 5515; tecidos de fibras artificiais descontínuas -
NBM/SH 5516; veludo  e  pelúcia  tecidos   e   tecidos  de  froco ("chenille") 
de fibras sintéticas ou artificiais execeto os artefatos da posição 5806 -
NBM/SH  5801; tules, filó e tecidos de malha com nós; rendas em peça, em tiras
ou em motivos, exceto os produtos da posição 6002, de fibras sintéticas ou
artificiais  - NBM/SH 5804; bordados em peças, em tiras ou em motivos, de
fibras sintéticas ou artificiais - NBM/SH
5810; tecidos impregnados, revestidos,
recobertos  ou estratificados, com plástico, execeto os da posição
5902  - NBM/SH  5903; veludos e pelúcia (incluídos os tecidos
denominados de "felpa longa"  ou  "pelo comprido")   e
tecidos atoalhados (tecidos de anéis) de malha, de fibras sintéticas ou
artificiais  - NBM/SH 6001; outros tecidos de malha,  de  fibras  sintéticas ou artificiais 
- NBM/SH 6002.
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-  incentivos fiscais:
 
a)            
diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b)            
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado, em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 42.435,71 (quarenta e
dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA
PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de agosto de 2002, pág.
8, coluna 2.)
 
No inciso III, artigo 2º do Decreto
nº 24.048, de 25 de fevereiro de 2002.
 
Onde se ler:
 
...outros
tecidos de malha, de fibras sintéticas ou artificiais - NBM/SH 6002...
 
Leia-se:

 
...outros
tecidos de malha - NBM/SH 6006...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.