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Lei 15172 - 23 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7285 de 8 de Agosto de 2006
					


(vide Republicação)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar a COHAPAR, imóvel situado no Município de Itapejara d'Oeste.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 19/2006, vetado e as razões de veto, não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapejara d'Oeste, o imóvel constituído por área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) denominada Chácara nº 21-A, no Município de Itapejara d'Oeste de propriedade do Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 7.093 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.


Art. 2°.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para a implantação de moradias populares, retornando ao patrimônio estadual caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando tal imóvel gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 23 de junho de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado