










DECRETO
Nº 25.334, DE 27 DE MARÇO DE 2003
 
(Vide
erratas no final do texto)
 
Aprova o
Regulamento da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, e dá outras
providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a tabela de cargos
comissionados e funções gratificadas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente
alocados na FACEPE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão
consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o
funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da FACEPE no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º as despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-FACEPE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, fundação pública integrante da Administração Indireta, criada pela Lei nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, vinculada à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, tem como finalidade exercer,
no âmbito do setor público estadual, a função de órgão de fomento e promoção de
desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos
humanos, a pesquisa básica e aplicada, capacitação tecnológica e a difusão de
conhecimento, tendo em vista o bem-estar da população do Estado e o progresso
das ciências.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º
Para o exercício de suas competências, a Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I -
órgãos colegiados:
 
a) Conselho Superior; 
 
b)
Conselho Fiscal;
 
II - órgão de direção superior:
 
a) Presidência;
 
III - órgãos de apoio:
 
a) Assessoria;
 
b) Secretária de Gabinete;
 
IV - órgãos de atividades-fim:
 
a) Diretoria de Ciência e
Tecnologia; e
 
b) Coordenadoria de Estudos e
Pesquisas.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Superior da FACEPE, órgão de caráter
deliberativo: definir e estabelecer as diretrizes gerais e sua política de
atuação;
 
II - ao Conselho Fiscal: responder pelas funções de
assessoramento e orientação ao Conselho Superior, para fins de análise e
julgamento das demonstrações econômico-financeiras da FACEPE e das prestações
de contas da Presidência;
 
III - ao Diretor-Presidente: dirigir, coordenar e buscar a
permanente integração das atividades e ações desenvolvidas pelos órgãos da
FACEPE, bem como, representar a FACEPE em sua relação com terceiros, firmar
convênios, acordos ou contratos em nome desta Fundação, zelando pela boa
qualidade dos serviços prestados à sociedade e pela qualidade do atendimento ao
público usuário;
 
IV - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao
Diretor-Presidente do FACEPE, nas questões de natureza técnica, elaboração de
documentos, estudos e projetos;
 
V - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e
logístico ao Diretor-Presidente da FACEPE, atendendo a todas as necessidades de
recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades
outras de natureza correlata;
 
VI - à Diretoria de Ciência e Tecnologia: coordenar os
programas técnico-científicos, na formação de recursos humanos e no incentivo e
fomento à pesquisa científica e tecnológica; e,
 
VII - à Coordenadoria de Estudos e Pesquisas: promover
estudos e pesquisas de natureza técnico-científica para dar suporte às
políticas públicas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 4º O Conselho Superior da FACEPE é formado pelos
seguintes integrantes:
 
I - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na
condição de membro nato, que o presidirá;
 
II - o Presidente da FACEPE, que exercerá as funções de
Secretário Executivo do Conselho;
 
III - 4 (quatro) Conselheiros designados por livre escolha
do Governador do Estado, entre pessoas de notória reputação científica e
tecnológica, de diferentes áreas de conhecimento, dentre os quais 2 (dois)
pesquisadores em atividade técnica nas entidades de pesquisa que integram a
administração estadual; e,
 
IV - 04 (quatro) pesquisadores de diferentes áreas do
conhecimento, representantes das instituições de ensino e pesquisa sediadas no
Estado, designados pelo Governador.
 
Art. 5° O mandato dos conselheiros será de 6 (seis) anos,
vedada a recondução.
 
Parágrafo único. A função de Conselheiro não será
remunerada, sendo, entretanto, custeadas as despesas necessárias ao desempenho
de suas atividades.
 
Art. 6° O Conselho Fiscal da FACEPE será composto de 3
(três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por livre escolha
do Governador do Estado, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
 
§ 1o Aos membros do Conselho Fiscal compete a
eleição do seu Presidente na primeira reunião após a posse.
 
§ 2o A função de membro do Conselho Fiscal não
será remunerada a qualquer título.
 
CAPÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art 7º A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os
cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II ao
Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por
ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria
do Diretor Presidente da FACEPE, após a publicação do Manual de Serviço de que
trata o Decreto que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º Os casos omissos no presente Regulamento serão
dirimidos pelo Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIENCIA E TECNOLOGIA - FACEPE
 
CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-2


01




Diretor de Ciência e Tecnologia


CDA-4


01




Coordenadoria de Estudos e
  Pesquisas


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Função Gratificada de Supervisão
  – 1


FGS-1


04




Função Gratificada de Supervisão
  – 2


FGS-2


05




Função Gratificada de Supervisão
  – 3


FGS-3


03




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




TOTAL


20



 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário
Oficial de 3 de abril de 2003, pág.6, col.1)
 
No Anexo
II do Decreto nº 25.334, de 27 de março de 2003.
 
Onde se
lê:
 



Coordenadoria
  de Estudos e Pesquisas


CDA-5


01



 
Leia – se:
 



Coordenador
  de Estudos e Pesquisas


CDA-5


01



 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário
Oficial de 5 de junho de 2003, pág.4, col.2)
 
Aos Anexos I e II do Decreto nº 25.334, de
27 de março de 2003
 
ONDE SE LÊ:
 
ANEXO I
 
Art. 2º
....................................................................................................................……..........
................................................................................................................................................
I - órgãos colegiados:
a.                 
Conselho Superior;
b.                 
Conselho Fiscal;
................................................................................................................................................
IV - órgãos de atividades-fim:
a.                 
Diretoria de Ciência e Tecnologia;
................................................................................................................................................
 
Art. 3º .....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
VI - à Diretoria de Ciência e Tecnologia: coordenar os programas
técnico-científicos, na formação de recursos humanos e no incentivo e fomento à
pesquisa científica; e
 
ANEXO II



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor de Ciência e Tecnologia


CDA-4


01



 
LEIA-SE:
 
ANEXO I
 
Art. 2º
.......................................................................................................................…….......
................................................................................................................................................
I - Órgãos Colegiados:
a.                 
Conselho Superior;
b.                 
Conselho Fiscal; e
c.                 
Comissão Permanente de Licitação
 
................................................................................................................................................
IV - Órgãos de Atividades-Fim:

Diretoria de
     Ciência, Tecnologia e Inovação; e

................................................................................................................................................
 
Art. 3º .....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
VI - à Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação: coordenar os
programas técnico-científicos, na formação de recursos humanos e no incentivo e
fomento à pesquisa científica, sendo apoiada pelas câmaras de assessoramento e
avaliação; e
 
ANEXO II



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação


CDA-4


01



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.