










DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de arrecadação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
26 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do
  Tráfego Rodoviário do Estado


 


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


5.000.000,00


 




 


1900.00.00


- OUTRAS RECEITAS CORRENTES


5.000.000,00


 




 


1990.00.00


- RECEITAS DIVERSAS


5.000.000,00


 




 


1990.99.00


- OUTRAS RECEITAS


5.000.000,00


 




 


1990.99.01


- OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


5.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.