










DECRETO Nº 23.499, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00,
em favor da Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face a despesas com aquisição de equipamentos para o
LACEN, hospitais e DIRES, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.00,00
(dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de
  saúde


2.200.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


2.200.000








--------------







TOTAL 


2.200.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sistema de vigilância epidemiológica,
  sanitária e ambiental


 
2.200.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


2.200.000








--------------







TOTAL 


2.200.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 24 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.