










DECRETO Nº 46.232, DE 4 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTONIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


13.200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.200.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


 


4.000.000,00


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


4.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


10.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.000.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação e Pós-Graduação


 


1.500.000,00


 




 


 


nas Autarquias Municipais


 


 


 


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.500.000,00


 




Atividade:


19.572.0194.2514 - Manutenção dos Habitat´s da Inovação


 


1.700.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.700.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


17.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.