










DECRETO Nº 23.333, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da
Assembléia Legislativa.
 
O
VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face a despesas com operacionalização da Assembléia
Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


200.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


200.000








------------







TOTAL 


200.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101021.189


-


Construção e melhoria das instalações da Assembléia Legislativa


200.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


200.000








------------







TOTAL 


200.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
junho de 2001. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.