










DECRETO Nº 51.001,
DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Brejo da Madre de Deus.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Brejo da Madre de Deus, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação
de trecho de Adutora, integrante do Sistema Adutor do Agreste – Lote 5, Município de
Brejo da Madre de Deus.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
com formato irregular, indicando um perímetro de 190,45 m e uma área de 600,58
m², encravada em um lugar denominado Tabocas, pertencente ao Sr. José Afonso,
localizada as margens da PE-166 na zona rural do Município de Brejo da Madre de
Deus/PE, confrontando-se ao norte com e leste com a PE-166, ao sul com a
propriedade de Maria José de Andrade Paiva e ao oeste com terras remanescentes
da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P20, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P01-P02


5,38


793286.907


9095236.449




P02-P03


6,75


793290.645


9095240.318




P03-P04


77,60


793294.629


9095245.769




P04-P05


2,02


793334.623


9095312.279




P05-P06


10,26


793336.542


9095311.622




P06-P07


6,08


793333.221


9095301.914




P07-P08


6,14


793331.200


9095296.172




P08-P09


6,14


793328.962


9095290.455




P09-P10


6,14


793326.525


9095284.820




P10-P11


6,14


793323.893


9095279.273




P11-P12


6,14


793321.069


9095273.821




P12-P13


6,14


793318.056


9095268.472




P13-P14


6,12


793314.859


9095263.230




P14-P15


6,10


793311.490


9095258.118




P15-P16


6,10


793307.999


9095253.111




P16-P17


6,10


793304.378


9095248.196




P17-P18


6,10


793300.629


9095243.378




P18-P19


6,10


793296.755


9095238.659




P19-P20


2,86


793292.760


9095234.044




P20-P01


6,98


793290.827


9095231.926




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.