










DECRETO Nº 46.740, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana
do Município de Sanharó, neste Estado.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
Município de Sanharó, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação do Coletor de Esgoto 1 da Bacia “A”,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Sanharó, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
JOSÉ ERIBERTO
MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do
Estado em exercício
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
MARCELO CANUTO
MENDES
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com uma área de 515,00 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Sítio Tamanduá”, pertencente ao Sr. João Batista Lopes
Vitor, localizada na zona urbana do Município de Sanharó/PE, confrontando-se ao
Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com
terras do Sr. Severino Moreira Leite e ao Oeste com estrada de acesso à Rua
Joaquim Pinto. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P08, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


46,43


767817,56


9075334,42




P02-P03


43,84


767863,27


9075326,27




P03-P04


13,39


767904,09


9075342,23




P04-P05


9,71


767972,28


9075352,82




P05-P06


6,48


767911,15


9075343,18




P06-P07


46,84


767907,20


9075338,06




P07-P08


47,51


767863,57


9075321,00




P08-P01


5,00


767816,82


9075329,47



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.