










LEI Nº 16.156, DE
5 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a
doar com encargo imóvel situado no Município do Recife, neste Estado, ou a
transferir os seus direitos possessórios a ele relativos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a doar ao Município do Recife o imóvel de sua
titularidade, com as suas benfeitorias existentes, situado à Rua Paraisópolis,
nº 39, Nova Descoberta, Município do Recife, neste Estado, ou a transferir os
seus direitos possessórios a ele relativos.
 
Art. 2º A transferência do imóvel
descrito no art. 1º, mediante doação ou cessão dos direitos possessórios, tem
como encargo a instalação de uma creche-escola que abrangerá a Educação
Infantil e o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.
 
Art. 3º Em caso de não atendimento
ao encargo disposto no art. 2º, no prazo de 1 (um) ano, a contar da assinatura
da escritura de doação ou de cessão dos direitos possessórios, conforme o caso,
operar-se-á a resolução respectiva, revertendo o imóvel objeto da presente Lei
ao patrimônio do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º Caberá ao Município do
Recife o direito de reivindicar em juízo a propriedade do imóvel objeto desta
Lei, desde que cumprido o encargo de que trata o art. 2º, sem quaisquer ônus
para o Estado de Pernambuco.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 12.888, de 22 de setembro de 2005.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA
FILHO
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.