










DECRETO Nº 48.404, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 18.433.773,84 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
18.433.773,84 (dezoito milhões, quatrocentos e
trinta e três mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação do
Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0161 –
Recursos vinculados a ações de Ressocialização, Repressão à Criminalidade e a
Violência”, no valor R$ 15.488.900,00 (quinze
milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e novecentos reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


12.079.595,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0161


11.488.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


590.695,70


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


5.154.178,14


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.154.178,14


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0161


4.000.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


1.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.433.773,84


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


737.336,52


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


737.336,52


 




Atividade:


06.125.1039.0253 -
  Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


241.118,33


 




 


Secretaria
  de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


241.118,33


 




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


130.000,00


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


130.000,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


246.418,99


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


246.418,99


 




Atividade:


06.183.1039.0252 -
  Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


140.000,00


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


140.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.330.000,00


 




 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.944.873,84


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


15.488.900,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


15.488.900,00


 




1.7.2.0.00.0.0


Transferências dos
  Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades


15.488.900,00


 




1.7.2.8.00.0.0


Transferências dos
  Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios


15.488.900,00


 




1.7.2.8.99.0.0


Outras Transferências
  dos Estados


15.488.900,00


 




1.7.2.8.99.1.1


Outras Transferências
  dos Estados - Principal


15.488.900,00


 




1.7.2.8.99.1.1


Outras Transferências
  dos Estados - Principal


15.488.900,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.