DECRETO Nº 32112 DE 8 DE ABRIL DE 2010
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a determinação dos Programas Pró-Moradia, PAC-PPI Favelas;
PAC-FNHIS, e outros que possam vir a ser executados junto ao Ministério das
Cidades / Caixa Econômica Federal, no que se refere às instruções para alteração
contratual, e documentação de suporte ao Trabalho Técnico Social,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência ao Secretário Municipal de Habitação, como
representante legal do Município do Rio de Janeiro junto ao Ministério das
Cidades / Caixa Econômica Federal, para assinar cronogramas de desembolso e
físico-financeiro; quadros de composição do investimento - QCI; solicitações de
Alteração de Itens de Investimento sem aumento de valor de contrapartida e de
prorrogação de prazo de vigência; bem como os documentos requeridos para o
Trabalho Técnico-Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 05 de abril de 2010.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2010; 446º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 09.04.2010