DECRETO Nº 30436 DE 30 DE JANEIRO DE 2009
Instaura auditoria para exame da folha de pagamento da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana - COMLURB, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurada Auditoria para exame da Folha de Pagamento da
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB no exercício de 2008.
Parágrafo único. A Auditoria determinada no "caput" deste artigo terá como
objetivo avaliar a conformidade dos cálculos, dos valores e direitos concedidos
face à legislação em vigor, podendo utilizar critério baseado em avaliação de
risco para seleção amostral relevante.
Art. 2º O Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro designará equipe
especial para proceder à auditoria determinada no "caput" deste artigo, devendo
apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.02.3009