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Lei 16475 - 22 de Abril de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8205 de 22 de Abril de 2010
					

Súmula:
Dá nova redação aos dispositivos
que especifica, da Lei nº 16.385/2010, que instituiu o Programa
Leite das Crianças, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1º.
O art. 1º, da Lei nº 16.385, de 25
de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 1º. Fica instituído, no
âmbito do Estado do Paraná, o Programa Leite das Crianças como um
dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 36 meses,
mães gestantes e nutrizes, nos termos do § 1° do artigo 5°, da
Constituição Federal do Brasil.”


Art 2º.
 O art. 2º e seu § 1º, da Lei nº 16.385/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:  “Art. 2º. O Programa Leite das
Crianças consiste na distribuição gratuita e diária, pelo Poder
Executivo, através de seus órgãos competentes, de 01 (um) litro de
leite - tipo pasteurizado - inte­gral ou padronizado (3,0% de
gordura) - enriquecido com Ferro Quelado e Vitaminas “A” e “D”,
às crianças de 06 a 36 meses de idade, mães gestantes e nutrizes,
no âmbito do Estado do Paraná.  § 1° A distribuição do leite
deverá atender crianças e famílias previamente cadastradas, por
órgão a ser proposto pelo Poder Público em parceria com a
Sociedade Civil Organizada e que a renda média per capita seja de
até meio salário mínimo regio­nal, comprovadamente.”


Art 3º.
O art. 3º, da Lei nº 16.385/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:  " Art. 3º o Poder Executivo deverá adquirir o leite, para atender o Programa Leite das Crianças, de usinas de beneficiamento de leite pasteurizado, previamente cadastrado e que priorizam o recebimento da produção leiteira de pequenos produtos locais e regionais."


Art 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de abril de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Erickson Camargo Chandoha
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado