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Lei 18139 - 4 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9240 de 4 de Julho de 2014
					

Súmula:
Dispõe sobre a destinação dos recursos de que trata a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para as áreas de educação e saúde, no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
No âmbito do Estado do Paraná, para fins de cumprimento da meta prevista no art. 196 e no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal, os recursos previstos na Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, nos montantes de 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, na forma do regulamento.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado