










DECRETO Nº 25.569, DE 18 DE JUNHO DE 2003
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 2.293.000,00, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o pagamento do parcelamento
de débitos tributários e contributivos pertinentes ao período de junho a
setembro de 2003 e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,
crédito suplementar  no  valor de R$ 2.293.000,00 (dois milhões,
duzentos e noventa e três mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


760.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


760.000












56080.2884326329.569


-


Serviços da dívida da EMPETUR


1.533.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


1.533.000








--------------







TOTAL 


2.293.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369590011.072


-


Execução das ações do PRODETUR-PE-II pela EMPETUR


2.293.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


1.000.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos 


1.293.000








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TOTAL 


2.293.000









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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.