










DECRETO Nº 50.546,
DE 16 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 27.096.436,40 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 27.096.436,40 (vinte e sete
milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
27.096.436,40 (vinte e sete milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta
e seis reais e quarenta centavos), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0056.1778
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


4.979.521,40


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.979.521,40


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


10.846.0446.0597
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


14.804.240,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


14.804.240,00


 




Atividade:


10.846.0446.3915
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAPREV


 


3.312.675,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.312.675,00


 




 


 


TOTAL


 


27.096.436,40


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0446.0602
  - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


23.096.436,40


 




 


Residência médica e outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


23.096.436,40


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


4.000.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.096.436,40


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.