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Lei 17674 - 06 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9039 de 9 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Informação e Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituída no âmbito do Estado do Paraná a Semana Estadual de Informação e Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de  Atenção com Hiperatividade, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.


Art. 2°.
A data instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Gilberto Martin
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado