










DECRETO Nº 28.603, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de  reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da
  Gestão Escolar


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas
  Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco


 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação e
  Cultura


 
4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas
  Correntes


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


8.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610196.1081


-


Melhoria da
  Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais


3.000.000




 


4.4.40  - FNT 0103


-


Investimentos


2.000.000




 


4.4.90  - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências para
  o FUNDEF


5.000.000




 


3.3.70  - FNT 0109


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


8.000.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.