










DECRETO Nº 25.614, DE 04 DE
JULHO DE 2003.
 
Redenomina
a Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. – EMHAPE, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a denominação social da
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. – EMHAPE, à condição
de agente financeira integrante do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, em
consonância ao disposto no artigo 1º do regulamento aprovado pela Resolução nº
1.980, de 30 de abril de 1993, do Conselho Monetário Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
redenominação da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. –
EMHAPE, para Companhia Estadual de Habitação.
 
Art. 2º A Diretoria da EMHAPE
diligenciará a alteração estatutária pertinente para redenominação social
autorizada pelo presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de     julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.