RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAS/SMA N.º 007 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o prazo para a posse dos candidatos aprovados no concurso
público para o cargo de Assistente Social.
OS SECRETÁRIO MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e de ADMINISTRAÇÃO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a urgência de quantitativo de recursos humanos para atender
às exigências do plano de ação da SMAS quanto à demanda de atividades
concernentes à política de Assistência Social e suas interfaces macrofuncionais
na Cidade do Rio de Janeiro.
RESOLVEM:
Art. 1.º A posse dos candidatos aprovados em certame público realizado por este
Município, providos para a categoria funcional de Assistente Social pelo Decreto
"P" nº 2.576 de 01 de dezembro de 2006, publicado no D.O Rio de 04 de dezembro
de 2006, ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da
publicação do respectivo ato de provimento, ficando, assim, impedida a
prorrogação de posse, prevista no § 1º do art. 20, da Lei nº 94, de 14 de março de
1979, para esses candidatos.
Art. 2.º Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
MARCELO GARCIA
Secretario Municipal de Assistência Social
WAGNER SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
D.O.RIO 11.12.2006