










DECRETO Nº 31.125, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
física.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
conveniência de viabilizar a aquisição de veículo, já contemplada com isenção
do ICMS, por pessoa com deficiência física que tenha menor poder aquisitivo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º.......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 57.
Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput":
..........................................................................................................................
 
II - o
adquirente domiciliado neste Estado deverá solicitar prévio reconhecimento da
isenção à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC da Secretaria
da Fazenda, instruindo seu pedido com (Convênios ICMS 35/99, 77/2004, 29/2005 e
03/2007):
.........................................................................................................................
 
c) nos
seguintes períodos, os documentos respectivamente indicados:
..........................................................................................................................
 
2. a partir de 01 de fevereiro de 2007, além da Declaração contida no Anexo 48, comprovação de disponibilidade
financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a
aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, podendo a referida
disponibilidade ser da pessoa com deficiência física ou, sucessivamente, de seu
cônjuge, ascendentes ou descendentes; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.