










DECRETO Nº 49.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município
de Buíque, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho de adutora, integrante do
Sistema Adutor do Agreste – Lote 3, no Município de Buíque.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 10.422,36 m², com perímetro 2.554,53 m de  área encravada numa
parte de terra da localidade de Riachão de propriedade pertencente a
proprietária a Sra. Luciane Brum confrontando - se ao Norte, Sul, Leste e Oeste
com as terras remanescente, está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono de vértices nos
pontos de P01 a P12 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no
sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no
quadro abaixo:
 
QUADRO DE
COORDENADAS




 
PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS EM
  UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


125,719


710786.089


9052616.521




P02-P03


486,031


710665.484


9052577.630




P03-P04


5,131


710202.665


9052428.569




P04-P05


469,431


710197.927


9052427.041




P05-P06


177,491


709760.180


90525285.853




P06-P07


8,01


709609.401


9052232.662




P07-P08


186,322


709602.482


9052238.114




P08-P09


469,548


709757.598


9052293.439




P09-P10


4,619


710195.352


9052434.522




P10-P11


486,582


710200.143


9052436.373




P11-P12


127,803


710663.001


9052585.353




P12-P01


7,852


710783.675


9052624.151




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.