










DECRETO N° 23.561,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e
alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e
considerando o Convênio ICMS 24/2001, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ
nº 4, publicado no Diário Oficial da União-DOU de 30.05.2001, o Convênio ICMS
25/2001, publicado no DOU de 20.04.2001, e a Lei Federal nº 10.147, de
21.12.2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
18.465, de 03.05.95, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
2º Com relação aos produtos listados no parágrafo anterior, quando se tratar de
operações interestaduais com os classificados nas posições 3003, 3004 e nos
códigos 3306.10.00, 3306.90.01 e 9603.21.00, da NBM/SH, todos constantes da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
será deduzido, da base de cálculo do ICMS, o valor das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS referentes às
operações subseqüentes.
 
§
3º A dedução de que trata o parágrafo anterior corresponderá ao valor obtido
pela aplicação de um dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo do ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte-substituto, em função da alíquota
interestadual respectivamente indicada:
 
I
- 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for de 7% (sete por
cento);
 
II
- 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for de 12%
(doze por cento).
 
§
4º O disposto no § 2º não se aplica:
 
I
- nas operações com os produtos das posições 3003 e 3004, realizadas por
industrial ou importador beneficiado com regime especial de utilização de
crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previsto na Lei
Federal nº 10.147, de 21.12.2000, que tiver firmado com a União compromisso de
ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347,
de 24.07.85, com a redação dada pelo art. 113 da Lei Federal nº 8.078, de
11.09.90, ou que preencher os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213,
de 27.03.2001;
 
II
- quando ocorrer a exclusão de produtos, na forma determinada pelo § 2º do art
1º da Lei Federal nº 10.147, de 21.12.2000, da incidência da contribuição para
o PIS/PASEP e a COFINS, conforme previstas no inciso I do "caput" do
art. 1º da referida Lei.
 
§
5º O documento fiscal que acobertar as operações com os produtos indicados no §
2º deverá conter, além das demais indicações previstas na legislação
tributária:
 
I
- a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e o número do
lote de fabricação;
 
II
- no campo "Informações Complementares":
 
a)
se o remetente for beneficiário do regime especial de que trata o inciso I do
parágrafo anterior, a identificação do referido regime;
 
b)
na situação prevista na parte final do inciso I do parágrafo anterior, a
expressão: "O remetente preenche os requisitos constantes da Lei Federal
nº 10.213/2001";
 
c)
nos demais casos, a expressão: "Base de cálculo com dedução do PIS/PASEP e
da COFINS - Convênio ICMS 25/2001".
 
§
6º Nas operações indicadas no § 2º, não haverá restrição da utilização dos
créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às
operações anteriores.
..........................................................................................................................
 
Art.
3º Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos
termos do art. 1º, serão observadas as seguintes normas:
 
I
- a base de cálculo será, esgotada sucessivamente cada possibilidade:
..........................................................................................................................
 
b)
o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista,
acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete ou carreto até o
estabelecimento varejista e demais despesas acessórias debitadas ao
destinatário, quando não incluídas no referido preço, e ainda do valor
resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o montante das mencionadas
parcelas:
 
1.
até 20.02.98, para os produtos mencionados no § 1º do art. 1º (Convênio ICMS
04/95):
 
1.1.
28,56% (vinte e oito vírgula cinqüenta e seis por cento), nas operações
internas;
 
1.2.
36,31% (trinta e seis vírgula trinta e um por cento), nas operações
interestaduais, quando a alíquota do imposto da Unidade da Federação de
destino, para as respectivas operações internas, for 17% (dezessete por cento);
 








 




 


1.3. 37,97% (trinta e sete vírgula noventa e
sete por cento), na hipótese do subitem anterior, quando a alíquota ali
mencionada for 18% (dezoito por cento);
 
2.
a partir de 21.02.98, para os produtos classificados nos códigos e posições
relacionados no § 1º do art. 1º, exceto, a partir de 01.05.2001, aqueles de que
tratam os itens 3 e 4 que não tenham sido excluídos da incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstas no "caput" do
art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21.12.2000:
 
2.1.
42,85% (quarenta e dois vírgula oitenta e cinco por cento), nas operações
internas;
 
2.2.
60,07% (sessenta vírgula zero sete por cento), quando procedentes do Sul e
Sudeste, exceto Espírito Santo;
 
2.3.
51,46% (cinqüenta e um vírgula quarenta e seis por cento), quando procedentes
do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo);
 
3.
a partir de 01.05.2001, para os produtos classificados nas posições 3003 e 3004
e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00 da NBM/SH, nos
termos do § 2º do art. 1º (Convênio ICMS 25/2001):
 
3.1.
34,59% (trinta e quatro vírgula cinqüenta e nove por cento), nas operações
internas;
 
3.2.
52,07% (cinqüenta e dois vírgula zero sete por cento), quando procedentes do
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;
 
3.3.
43,35% (quarenta e três vírgula trinta e cinco por cento), quando procedentes
do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
 
4.
a partir de 01.05.2001, para os produtos classificados nas posições 3003 e 3004
da NBM/SH, quando beneficiados com o crédito presumido relativo ao PIS/PASEP e
à COFINS, previsto no § 4º, I, do art. 1º (Convênio ICMS 25/2001):
 
4.1.
39,76% (trinta e nove vírgula setenta e seis por cento), nas operações
internas;
 
4.2.
56,59% (cinqüenta e seis vírgula cinqüenta e nove por cento), quando
procedentes do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;
 
4.3.
48,19% (quarenta e oito vírgula dezenove por cento), quando procedentes do
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
..........................................................................................................................
 
§
5º Aplicar-se-ão os percentuais de agregação indicados no art. 3º, I,
"b", 2, quando o respectivo documento fiscal não contiver:
 
I
- relativamente às operações referidas no § 2º do art. 1º, as indicações
previstas no seu § 5º, I e II, "c";
 
II
- relativamente às operações referidas no § 4º do art. 1º, as indicações
previstas no seu § 5º, I e II, "a" e "b".
........................................................................................................................."
 
Art. 2º O
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e
alterações, fica renumerado para § 1º.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01.05.2001.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.