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Lei 19179 - 18 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10050 de 18 de Outubro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Departamento de Trânsito do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Departamento de Trânsito do Paraná – Detran/PR, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pelo terreno urbano nº 7 da Quadra nº 35, com área 475,20 m², no Município de Mangueirinha, descrito na Matrícula nº 1.454 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mangueirinha.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para regularizar o funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito do Município de Mangueirinha.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado