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jf!t!ili ESTADO DO PIAUÍ
, . , Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) Nº 376
Teresina(PI), 24 de novembro de 2003.

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. · .·

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto
de Lei de autoria do Dep. Antonio Ucl1ôa que:
"Rec~nhece de utilidade pública a Associação dos Merceeiros e

Proprietários de Mercadinhos de Teresi11a."
- ···

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

/l_~ ~CL)~

Dep. KLEBERÇLALIO
Presidente

' .

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Dign1ssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da ASsembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco s/n-CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br


1

LEI Nº

DE

DE

DE 2003.

Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Merceeiros e Proprietários de Mercadinhos de
1'eresína.

O GOVERlVADOR DO ESTADO DO PL4UÍ

FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos
Merceeiros e Proprietários de Mercadinhos de Teresina - AMPM, com sede na cidade
de /Teresina, deste Estado.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam
assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. PI 24 de
Novembro de 2003.


o~

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DEPUTADO ANTONIO UCHÔA

Projeto de Lei Nº Qf-~ / 2003

1 APROVAD ~le
Reconhece de utilidade pública a
Associação dos Merceeiros e
Proprietários de Mercadinhos de
Teresina.

BERNADOR DOESTADO DO PIAUÍ
ÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

•

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Merceeiros e
Proprietários de Mercadinhos de Teresina - AMPM, com sede na cidade de eresina, deste
Estado.
Art. 2°. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e
vantagens da legislação em vigor.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

rr

A DAS SESSÕES, PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina, 13 de

o

füSTIFICATN A
A entidade tem por finalidade lutar por direito dos associados, haja vista que se trata
de pequenos comerciantes, na sua maioria microempresa que precisam de tratamento
diferenciado por parte das instituições públicas.
Por sua relevância o projeto em causa merece a acolhida e a aprovação dos que
fazem a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.
SALA DAS SESSÕES, P
agosto de 2003.

CIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 13 de
Or9lo

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Nos termos regimentais
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DR. FRANCISCO JESUS VIEIR~

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DIRETOR LEGISLATIVO ~~

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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

ANEXOS ·

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E füSTIÇA.
PROJETO DE LEI Nº 72 - PROCESSO AL 2511
AUTOR: Dep. Antonio Uchóa.

Devolva-se a proposição ao autor para que seja instituída com a
documentação necessária/ uma entidade para ser reconhecida como de utilidade
pública, o projeto deve está composto de: Ata de instalação, estatuto, CNPJ, estrato
do estatuto publicado no D.O.E. e certidão de registro no livro de pessoas jurídicas.

-

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 28 de Agosto de 2003.


~umprovante àe lnscnção e de Situação Cadastral

Página 1 de 1

~Receita ~ral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência , providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.

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-

.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

·.
.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABER TURA
CADASTRAL
0110112003

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

05.763.535/0001-38
NOME EMPRESARIAL

ASSOCIACAO DOS MERCEEIROS E PROPRIETARIOS DE MERCADINHOS DE TERESINA-AMPM-TE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

91.99~..00 - Outras atividades associativas, não es

ificadas anterionnente

CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA

399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO

I~~~~~~~ ~l~-~-~-PL_E_M-EN_T_º~~~~~~~~~--'

LOGRADOURO

AV. VALTER ALENCAR
CEP

64.019-625

1 BAIRRO/DISTRITO

MUNICIPIO

SAOPEDRO

. TERESINA
1

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SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

01/07/2003

SITUAÇÃO ESPECIAL

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 18/07/2003 às 09:57:56 (data e hora de Brasilia) .

. ... . .....1

LY.2!12L~

http://www.receita.fazenda.gov .br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpj reva_Comprova.. .

18/07/2003


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DA .FAZEND,A

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CNPJ ·- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIOICA

Sli~~i<r4·RIA. DA REc.;itA FEDERAL
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RECIBO DE ENT~EGA DQ DISQUETE CNPJ

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N" ~E INSCR11; . O NO CNPJ

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01. IDENTIFI

DO CONTRIBUINTE

NOME E MPRE S~P!.~.i~- ·----·· -·- --· ---·-.- ---

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AO CONTRIBUINTE:

- Pàra'àcornpanhamento do g~damento do seu pedido, efetue cons uHas periódicas a pagina da Secretaria .da Receita
n F-.~iJ,.1 lnt~m,et (~.reteita.f~enda .gov . br) , utilizando a op ~' Zlo ·consu~a da Situação~~ Pedido Re~erente ao

(9strô Nacional da Pessoa! Jurid1ca - CNP J . enviado pela lnten1et•. O código de ac~sso a informação e formado
pelo NO do Recibo e Pf' de Identificação descritos na qua~ricula abaixo .

'

Maiores i'nfortnuç6es sobre .o 'CNPJ podem se~ obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço da
SRF na Internet.

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em 07/0712003 âs 09:09:57 hs
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BR 101 , Km 1, 7 - DISTRITO INDUSTRIAL ·JOÃO PESSOA • PB
INSCRIÇÃO ESTADUAL 16.038.988-7
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Autorizada

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Beia. KAP.JA ELIZABETH PAIVA E SILVA KL
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Recor.heco oor seaeihanca a(s) Fir

üLivE!RA SILVA e JOSE MILTON DE AR
Dou Fe 30i0b/õ3

o FERREIRA


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TABELIONATO JOAO CRIBôSTOMC1
1° OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE 1MÓVEIS - 2ª CIRÇUNSCRIÇÃO
Bela - Maria Elizabeth Paiva e Silva MO/ler- Titular
Teresina - Piauí.
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CERTfflCO_ que n.Wt'ndo néste Cru16r1o o li\i-o A N'
07 de Regis1o Civ.il das Pt1ssoas· Jurídicas, ndti s~b o nr. de ordem 1.2-43, '
data,do de 0)1 de Jillho de 2.003, consta o registro do ESTATUTO DA
ASIOCIAÇJO · DOS MERCEEIROS . L PROPRIETÁRIOS DE
MElCADIMHO OE TER ESINA-PI -AMPM. Dou fü. Eu. Teresinha Pjerote,
·;

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ESTATUTO D*: A. M. P. M.-T~

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:ASSOCIAÇÃO

. TERESINA-PI

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TÍTULO, SEDE, FINALIDADE.
Art. lº - Sob a ~nomina,ção de Associação dos Merceeiros e Proprietários de Jvlercadinho de

· Teresina-PI~ que teji
a sigla
AMPM, com sede e foro nesta capital, em Assembléia Geral de seus .
1
.
1

•

.

•

filiados, .fica esta entidade, como órgão representativo de seus associados. Entidâçie particular,

•

fundada aos 12 dias do mês de abril de 2003 .
!

~tt. 2° - A Associ*ão é uma entidade de direilo privado com tempo de duração indeterminado que
't

•

reger-se...í por est~Estatuto e pelos regimentos internos e ·atos complementares de sua autoria.
Art 3° ·A Associ~ção AMPM, lem por linalida<lc.
r

_.,. __,

.

a) Unir tpc;io&Q5 associados na luta em defesa de seus interesses imediatos e futuros .
b) ·Desmtwivef tttivt&t1es 1'\tt llüt'l~it do !}olu~Oott f!nl'í:i t.'i!! ~blom"11 d 11• ai.n~~~d9"'· tilnd1:l ~m

Vista a melhoria
de s~as c<~nd i\~Õcs de.vida e trabalho.
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• 1 ~

.

e} Re~tesenta~~ perante as untoriJadcs municipais, estaduais, judiciárias e financeiras os

. int~sses cRletivos e individwii:, de todos os associados.

...
,,

,

d) "Manter. ooil.~t-0
e intercâmbio com entidades congêneres, associação ou não.
.

e) Estabelecet :mensalidades pará os a.ssociados e contribuições' excepc1ona1s para todos da
categoria, "iüm a~ decisões tomadas em Assembléia.
f).

Promover Jventós para aumentar o nível de organizaçã.o, conscientização e c~pacitação dos

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a,ssooiados.!
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·.;f;.;'8 ' <·AWtiUar Olt '. &•11uaié:l.d6 • hCl proitta'i'ao clu 11w-vi9t, ,; j !.lr iui(l<'fl, lttjti tilhilhi, tht~i;lw 4 s~iali

1

:h) Qutmdo aprovado em Assembléia Geral podem celebrar convênios, parcerias e contrair

empréstim~~ bancários visando o desenvolvimento da associação e seus associad_~~s~
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~~ÓCIOS, ·1
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.~~>;: 4~ - A Ass0c;iação AMPM lerá número ilimitado ·de associados sem distinção de cor, sexo,

;.ti,}, ;.'~ ·

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{~~·:~~isião, ideol~gia o~ filiaç~o partidária, que será composta de uma categoria:

,,. · Í ~~qÂtribuinte, qtje mensalmente contribuirá·para a F;anutenção da Associação.

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~~-. ... . . . Ií~!~~ós, <Íu,e ~á formado por pessoas, entidades ou empres:a!._que por atos; gestos, doações

-~{·· :,·;·~.~·.{'~4 -.~~
.'.~:. . , · ~ .~
;.;'.: . to~ado merecedores de tal título.

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. ·. Auoc; dosiM
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...· . .:. erceeirosePropnel.deMerradinhos

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III - A filiação do~ associados dar-se-á obedecendo . à numeração desde a fundaÇão, cm fichas

oJ ·~

padroniz.adas pela Associa~o ou por Ii w o Je controle;

IV - Sócios .Fundad~res : Os que ·assinam a Ata da FundaÇão.

Slo direitos e deveres dos sócios:
l l 0 ..... DIREITOS:,
•

'

a)

•

1

:

Yotai e ser votado para os .cargos dos ürgãos da Associação;

.

b) · Apresentar '. por escrito ou ve:balrriente reclamações ou sugestões à diretoria para o

1

1.
1
!

l

de'senvolvilPento do trabalho da Associação;
às Assembléias Gerais, sendo respeitado seu direito de folar, mesmo
que seu
e) Compar~r
.
.1
.

·' .

pon~o de v1fta não seja aprova d.o;
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,

d) Participar das reuniões da diretoria qt1ando envolva sugestões ou reclamações~ sua parte.

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.

.

1,

1

. ...

.

§ 2°-DEVERES.
a) Cumprir a~ . determinações deste Estatuto e os atos provenientes da diretoria, da Assembléia
.

i

.

ôeral, desqe que visem o 1'em con ~ um ;

.,

b) Estar quitek em seus comprorni s0os <x~m a Âssociação, através de merualidade fixada pela
Assembléia Geral'

''

.

e) Participar <f:as atividades e iLttn· ' :;1 A.ssociação;

d) Zelar pelo; patrimônio moral. e material da Associação, informando imediatamente à

-

. diretoria, 'qiiaisquer irregularidades para as imediátas providências;

e) Lutar pelo ~lecimento da Associação.
.,

,

'.

§ j<> -DA.$ J>ENÃ!LIDADES
Ôi· · ~~ ,~ . ~ ~llmprtn.>m Afll di 1>fmqi9õcR

'"

peliàUdades:

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.

.

dQFl\e

E >ltatuto, ficarão ·sujeitos as seguintes, •

.,

l-A..vertência: 'Q uando incorrerem em símrilb fal1as disciplinares;
H. - &..pem1o: ~do ·reincidirem em fali.is que lhçs tenham valido a pena de advertência;
!

1

.

lll- . Éx~são: / Que ser:á aplicada pela Assembl éja Geral por maioria de dois terços (2/3) de
•

1

~s
ou pela
. .
. diretoria executiva.

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1


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•1

N~ aplfo~9ão de melhorias pa;a a Associação.

,b)

·§ lº - As detébrunações
do artigo anterior ~ó poderão ser modificadas mediante decisão da
·.
).

A;isembléia Gerahx>r maioria de dois terços (2/3).

f' ia• .. A111 ~tr~hu.i9ooe ~urn íà , l"•:>t>Cbidas " 1:1~~Ü L}4m" Utul o, tbl'tl t.i ®11iü1~ Jla.t"ll A m4tln'trin âá 11
condíções de desepvolvimento da Assoc.wção e outras que a Assembléia Geral deterrrunar.
'~

·~ - ) .

.

DOSÓRGÃOS '.

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Art. 6º - Sllo órgãos da Associação:
I - Assembléia G~al;

. ·u - Diretoria Ex.e<futiva
·III - Conselho Fi~l
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DA ASSEMBL~IA GERAL:

I·

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Art. 7º - A Âss~bléia Geral é o órgão da ckliberação, constituídas de todos

1

1·

os associados quites . .

1

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com suas obri~ões sociais, com poderes para aprovar, revogar, ratificar qualquer decisão que '

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envolvam interes~es da Associação.
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Art. 8° -.A ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ CONVOCADA:

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.r - A assembl~a geral se reunirá anualmente em. caráter Ordinário, no mês . cfu março, para

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apréciaç~o do rél!ltório da diretoria geral, inclusive o balanço 90 ano anterior, com. o prévio parecer

do conselho fiscal, e, para a aprovação da proposta orçamentária para o ano em curso e também no
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1

~ ·dtl · oodii~dlán" para a p~11!!•0 úl'.i Jl('\'ti dirotüMA .

11-A assemblé~\ geral se reunirá extraon 1in:1 riamente sempre que se fizer necessário.
~ 1

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i

Será 1 convocada ordinariamente Assembléia Geral por no mínimo 113 dos sócios
leg~e:tl~ quites,; quando a diretoria 'executiva não proceder a aludida convocação i;io prazo legal.
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UA DIRETORIA EXECUTIVA

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~rt. 9° -A diretotia geral compÕc-se de :

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I - Pr~idente~·

Franciscç(' .JJ i ºª e.F. e ~:!J Íil<':i:I J

·· -"'' · il- Vice-Pre~idente;

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lll-1° Secretário·
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";i;· , JV - 2° Secretário
e- . r•~

1

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;'.. ; V.- lº Tesoi.1reiro;
Assoe. dos Merceeiros el'rClpriet. de ~f madiohos

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"•se M1/1on de Caruafi .-o .<:· ;·,eira
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VI -.2 º Tesoureiro
VII - Conselho. Fiscal·

.
Art. 10º - O ·co~selho fiscal. analisará e dará o seu parecer, aprovando ou rejeítando, as contas da

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1

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1

diretoria executiY,a.
1

1

§ Único - O co~sclho fiscal se compõe de 03 (três) .membros cfotivos e de 03 . ~três) suplentes com
·mandato igual a {ia·Diretoria Exec u ti V'1.

1

I;
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Art. 11º - Comi)ete a diretoria executiva, através de seus membros,· a coordenação,. a execução do
'plano de ação aprovada em Assembléia Geral parn est~ li.m.
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.
·,
Art. 12º - São. ~tribuições de seus membros, titulares e ~uplcntes dos cargo~ qqe a compõe, o
1
seguinte:

§ 1º-PRESIDE~TE:
1 - ,Representar orcialmente a Assocíação ..Extra e .Judicialmente;

. II -Cumprir e fazer C\fiUprir o prescnle r~:;tatlito;
III ...... Prestar eontà· antlalmente da diretoria na Assembléia;

iV - Pr~sidir às iew1iões da diretoria d<\ Assembléia Geral;
V - Assinar, juntamente eom o tesoureiro, cheques e outros documentos financeiros;

~VI - Realizar despesas do interesse da a~sociação até o valor de 10 (dez) salários mínimos,
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'

independente da :autori~ção da diretoria ~

. • ).

· .VII - Abrir, encimar
e rubricar t'xios os livros de /\tas e de Escrituração da ~issoci~ção.
'
1

~. § 2º·:- !VICE-PRESIDENTE:

. 1- Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
. II- Coordenar
dtrabalho do conselho e presidir sua~··reuniões;
.
.
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.

1

JII-·Execntar o~tras ativjdades que Lhe forem atribuidas pela diretoria.
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.

§ Jº- .lºSECRÊTÁRIO:
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!-.Substituir o Vice-Presidente:
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.

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.

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•
.

Il - Elaborar as ~tas das reuniões e conseqüentes ti .J11scrições no livro de atas~

III~ SuperVisionhr e coordenar os serviços admi ni:;!rativos da Associação;

IV -Manter eih.dia o fichário dos associados .

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Assoe. dos ~i r :·r :r·i'M <' Pr<•p1ift. de~.fr rcadinhos
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Jose fv1il

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§ 4° - 2° SEcRÊfl ÁRIO

1;- Sub~liluii' o 1° ;:;~re::wrio, nas suas fallas e irnpc<limcntos e:: :mccu8-lo na vacJincia;
' ' II - Auxiliar o l ~ecretáno no desempenho de suas fun~ões.
<'.I

§ 5° - 1° TESOl]REIRO:
I - Substituir o Sebretário;
11 - Pr9videD.ciar qrecebimento das contribui'ções e outros valores destinados à Associação;
:

'·

~

~

III-Fazer a escrituração geral dos hvrps ;
IV - Faier o relat~rio financeiro da entidade e apresentá-lo a todas as instâncias da Associação;
1

..

:

V - Levar o conh~imento da diretoria o percentual de inadimplência dos associados.
'

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§.(iº -:2° TESOUJlEIRO

) ~ Ál.Íxiliar o l <> .fusour~iro no desem p<.:nho de suas
. funções ;
.

TT - Substitui1·0 t~ tesoureiro em s1w:, fo ltas e ímpedin1entos e sucedê-lo na vacâ11cia;
i

1

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Ill - Dirigir os tral?alhos de cobram,: das mensalidades e debito dos sócios.
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~UELEIÇÕE~

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1

.

i.

t~ .13º - Os membros, da direlt'lr ia geral e do conselho fiscal serão eleitos s imillta~eamente, por

'_~foria simples 4>s vot~s, por vot'' direto e secreto em eleições realizadas no mês de, ~bril com o
'

.

11

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~dato 'de três Siios convocada c-om, pelo menos, 30 (t · inta) dias de antecedência. ;

. .·> .. · .~ lf
c.J~·,: • .:./:
~i~'t4º/' • · AJ-· el~9ões para
~{~t'. t<

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1'l."11ow1 ç il o

da diretoria. e;-<ecutiva, conselho fü1oa1:· e ~uplente serio

.•

~:l<-',

~.: .

.
1

·~dos na me.sina datrt após o dcc 1H;,o do r.nandato"

'-~.

...

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A~ · 15o;... gó poderão votar e ser v n !::< lo:', os sócios qnites com suas obrigações est<l-tutárias.
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Art '.l6~·~~;S~á ~~nstituída Um.a comissão eleitorú composta de três membros pâra proced~ os
•

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1

~·· 1 ~-.

· trabã..l. hos eleit9~i~,
ficando ela encimegada cfe elaborar o Regimento Eleitoral que será aprovado
. 1

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em A~seiílbléia ~eral.
atraves de chapas, cotn opção de nomes livres,
para com a Associação. Tendo o Presidente, em

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'Jose Milton

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:os sócios maiores de 18 (dezoito) anos e que tenham assisti
. 'd o a O3 A sscmbl~·
candidatar-se todos·
c1as /)
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',,;~~ - 19° - Em caso 'de empate para qualquer cargo serú eleito o mais velho .

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: ~twh:tr-Nso pod~llo tomar parte de qu~lquer cargo dos órgãos da Associação p~ssoas-·estranhas à

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classe.
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1

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· ·l >q:P;ATRIMÔNI()
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A~.
21~ - Constibti patrimônio dl'l Associação, as contribuições
dos associados e outros bens que
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d~em este Estatuto. ·

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A.,__: 2~T -A ~dministração do patrimônio da Associação compete à diretoria.
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D~-~IÇOES G~RAIS
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. Ari.-ia•. ~ Com o objetivo de representar u Assooiação perante os poderes públicos ~erá constituído,
1: · ~o :; .11.-8Afl~ fum advogaao tk' cmn provada i9oneidade e capacidade proftss.ional, para
.

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ac~panhar_ os_ pr~ssos pertinentes i: t' .:;:;,,•:;iação.
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§Único - Coritrata-$e-à, 011tros profiss!,i·::•is de áreas diversas, quando necessário for, para executar
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obrá$
seiviçosJ:>e#inentes à Associaç. ºi '·
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ou

AH._-24~~ - Es.te Esta~to será reformado em seu conjunto ou parcialmente, sempre que·ª Assembléia
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'oetal juigat ·n~sált.to.
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· ' .Art.. ,.zs• ·. Os casô*' omissos a este F skl.tuto serão deçiúidos pela Assembléia Geral por maioria
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1

~- -~ii'nples~.de $eus.filio4os.

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·.·):·_· ~F:':r -~ r
/~J Art.'.iti~'~;: Sáo depmaerites dos assoc i::r~ns para fins deste estatuto:
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· II ~ Côrtj\lge;

i,Il -;.:?n~dq~ oo·Menores' Portadores de Termo de Guarda, Expedido pelo Juiz Competente.
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. . ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E füSTIÇA.
PROJETO DE LEI Nº 72 - PROCESSO AL 2511/03
AUTOR: DEP. ANTONIO UCHOA.

1 - RELATÓRIO

Encaminhando a esta relatoria nos termos do Art. 47, Inciso VI, do
Regimento Interno para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 59 a 63, 139 e
seguintes do mesmo diploma legal já elencado, a proporção em epígrafe que
reconhece de utilidade pública a Associação dos Merceeiros e Proprietários de
Mercadinhos de Teresina.
O Projeto de Lei está instruído com a documentação necessária para
umas entidade ser reconhecida de utilidade pública, como: estatuto, CNPJ, ata de
instalação e registro do estatuto no livro de pessoas jurídicas.

II - VOTO DO RELATOR
Visto e analisado o relatório por a proposição está fundamentada nos
aspectos constitucional legal e de boa técnica legislativa somos de parecer favorável
à sua aprovação.

SAL4 DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 06 de Novembro de 2003.


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- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DEPUTADO ANTONIO UCHÔA
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Projeto de Lei Nº t()~ ~ / 2003

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Reconhece de utilidade pública a
Associação dos Merceeiros e
Proprietários de Mercadinhos de
Teresina.

BERNADOR DOESTADO DO PIAUI

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1

F ÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Merceeiros e

Proprietários de Mercadinhos de Teresina- AMPM, com sede na cidade de !Teresina, deste
Estado.
Art. 2°. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e
vantagens da legislação em vigor.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A DAS SESSÕES, PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina, 13 de

o

JUSTIFICATN A
A entidade tem por finalidade lutar por direito dos associados, haja vista que se trata
de pequenos comerciantes, na sua maioria microempresa que precisam de tratamento
diferenciado por parte das instituições públicas.
Por sua relevância o projeto em causa merece a acolhida e a aprovação dos que
fazem a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.
SALA DAS SESSÕES, P L CIO PETRÔNlO PORTELLA, em Teresina, 13 de
agosto de 2003 .
------Orsllo
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