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Lei 14164 - 29 de Outubro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6595 de 30 de Outubro de 2003
					

Súmula:
Dispõe sobre serviços funerários, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O serviço funerário , incluindo a fabricação e o fornecimento de caixões mortuários, o transporte de mortos, a instalação e manutenção de velórios e outros serviços complementares, são livres à iniciativa privada, assegurada a livre vontade dos familiares do falecido.


Parágrafo único.
É vedada a garantia de exclusividade à empresa prestadora de serviços funerários no âmbito dos Institutos Médicos Legais do Paraná.


Art. 2º.
O disposto nesta lei não se aplica aos municípios que, em face de sua competência para legislar e regulamentar os serviços funerários locais, administram com exclusividade esses serviços.


Art. 3º.
Em casos de cremação, as funerárias deverão prestar serviços de locação de urna funerária para o transporte féretro.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de outubro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado