DECRETO Nº 28255 DE 31 DE JULHO DE 2007
Altera o art. 12 do Decreto nº 13377, de 18 de novembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que os investimentos do Fundo de Conservação Ambiental
devem estar inseridos na política de investimento social desenvolvida pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO que as questões ambiental e social são interdependentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 12 do Decreto nº 13377, de 18 de novembro de 1994,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 As demandas para utilização dos recursos do Fundo de Conservação
Ambiental devem ser examinadas pelas Secretarias Municipais de Meio
Ambiente, de Habitat e de Obras e Serviços Públicos, sob a coordenação da
primeira, que emitirão relatório relativo à natureza e ao alcance de cada uma
delas, bem como quanto ao seu impacto sobre o saldo do Fundo, e
encaminhadas ao Gabinete do Prefeito, em forma de programa, para análise e
aprovação, sendo, posteriormente, submetidas à Comissão Gestora do Fundo de
Conservação Ambiental.
Parágrafo único. As aplicações de recursos mencionadas no caput devem ser,
prioritariamente, direcionadas para a população de baixa renda."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.08.2007