










DECRETO Nº 47.866, DE 29 DE AGOSTO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do imposto antecipado na
aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 44.650,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
327-A. Quando a subsequente operação interna estiver contemplada com crédito
presumido, observa-se o seguinte, relativamente ao cálculo do imposto
antecipado, realizado na forma prevista no caput do artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016:
 
I
- na hipótese de benefício concedido com vedação da utilização dos demais
créditos fiscais relacionados à operação beneficiada, não se admite a dedução
do crédito fiscal destacado no correspondente documento fiscal; (NR)
 
II
- na hipótese de benefício concedido com possibilidade de utilização dos demais
créditos fiscais relacionados à operação beneficiada, o valor do crédito
presumido é deduzido conjuntamente com o valor do crédito fiscal destacado no
correspondente documento fiscal; e (NR)
 
III
- na hipótese de benefício concedido como redutor do saldo devedor do imposto
apurado, não se aplica a dedução relativa ao mencionado benefício. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2019.
 
Art.
3º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 327-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.