










DECRETO Nº 25.152, DE 29 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Altera
o Decreto nº 25.048,
de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cálculo
da dotação orçamentária específica de que trata o art. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho
de 2000.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 25.048, de 30 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º Para efeito do cálculo da dotação orçamentária
específica de que trata o art. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000, o
Poder Executivo poderá deduzir, exclusivamente para os fatos geradores
ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003, as receitas previstas no inciso
VIII, do art. 62, da Lei Complementar nº
28, de 14 de janeiro de 2000, apuradas no exercício de
2002."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.