










DECRETO
Nº 45.223, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Redenomina o
cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica redenominado
1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador do Centro de Apoio à Gestão de Vagas,
símbolo CAS-1, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, passando a denominar-se
Coordenador da Inteligência, mantido o respectivo símbolo. 
 
Art. 2º O Regulamento da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUIZ HUMBERTO CORDEIRO DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.