RESOLUÇÃO SMA Nº 1621

DE 27 DE JULHO DE 2010

Inclui os servidores efetivos da GM – Rio nos
benefícios da Resolução SMA nº 1.415, de
21/05/2008.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a transformação do regime jurídico de trabalho dos servidores
efetivos da Guarda Municipal;

CONSIDERANDO que os afastamentos por licença médica, de servidores efetivos da
GM-Rio, são concedidos pela Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de
Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os servidores efetivos da Guarda Municipal – GM Rio, nos benefícios
instituídos pela Resolução SMA nº 1.415, observadas as condições ali estabelecidas
para a obtenção de licença para tratamento de saúde.
Art. 2º Os atestados médicos apresentados, visando a obtenção da licença para
tratamento de saúde, deverão ser emitidos por médicos da rede própria ou credenciada
da Operadora de Saúde Suplementar com a qual a GM – Rio firmar convênio, nos
moldes do Anexo da Resolução SMA nº 1.415, de 21/05/2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 28.07.2010

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