










DECRETO Nº 24.903, DE 14 DE NOVEMBRO
DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.604, de 02 de agosto de
2002, que concedeu incentivos à empresa Nutrimental S/A Indústria e Comércio
de Alimentos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do
artigo 2, do Decreto n.º 24.604, de 02 de agosto de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - produtos beneficiados: cacau em pó com adição de açúcar ou de
outros edulcorantes (misturas achocolatadas) – NBM/SH 1806.10.00; preparações
alimentícias (farinha láctea) – NBM/SH 1901.10.20; outras preparações
alimentícias, de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extrato de malte.(mingaus)
– NBM/SH 1901.10.90; outras preparações alimentícias, de extratos de malte
(bebidas lácteas) – NBM/SH 1901.90.90; preparações alimentícias, obtidas a
partir de flocos de cereais (barras de cereal) – NBM/SH 1904.20.00; produtos de
padaria, biscoitos e bolachas (à base de farinhas integrais e naturais) –
NBM/SH 1905.30.90; preparações à base de extratos, essências, ou concentrados à
base de café (café com leite Nutricoffee) – NBM/SH 2101.12.00; 
preparações para molhos (em pó) – NBM/SH 2103.20.10; condimentos e temperos
compostos (molhos em pó) – NBM/SH 2103.90.20; preparações para molhos e molhos
preparados, condimentos e temperos compostos. (sopas) – NBM/SH 2103.90.21;
preparações para caldos e sopas em embalagens inferior a 1 kg (caldos de carne
e galinha) – NBM/SH 2104.10.11; outras preparações para caldos e sopas em
embalagens inferior a 1 kg – NBM/SH 2104.10.19; preparações alimentícias,
concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas. – NBM/SH
2104.10.19; preparações alimentícias para o preparo de bebidas (refrescos em
pó) – NBM/SH 2104.10.19; preparações alimentícias para pudins – NBM/SH
2104.10.19; águas minerais adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes ou
aromatizantes (sucos em embalagens Tetra) – NBM/SH 2202.10.00; produtos
hortícolas secos, triturados ou em pó, sem qualquer preparo (alho em pó) –
NBM/SH 0712.90.10, e outros produtos hortícolas secos, triturados ou em pó, sem
qualquer preparo (batata em pó para purê) – NBM/SH 0712.90.90;”
 
Art. 2º - Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 24.604, de 02 de
Agosto de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
ERRATA
(Publicada no Diário
Oficial de 5 de março de 2003, pág. 4, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto n° 24.903, de 14 de novembro de 2002, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Nutrimental S/A Indústria e
Comércio de Alimentos,
 
ONDE SE LE:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º,
do Decreto n° 24.604, de 02 de agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
LEIA-SE:
 
Art. 1º O inciso II, do artigo 2º,
do Decreto n° 24.604, de 02 de agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.