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Lei 15547 - 29 de Junho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7518 de 20 de Julho de 2007
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação Maringaense de Amigos do CAP, com sede e foro no Município de Maringá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 204/07:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Maringaense de Amigos do Centro de Apoio Pedagógico para atendimento às Pessoas com Deficiência Visual  AMACAP, com sede e foro no Município de Maringá.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 29 de junho de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado