RESOLUÇÃO SMA Nº 1345

DE 31 DE AGOSTO DE 2007

Destina para servidores municipais percentual
de vagas de fiscais em concursos públicos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância da adoção contínua de medidas administrativas para
a valorização do servidor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica destinado aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro o percentual de 60% (sessenta por cento) do total de vagas
necessárias à fiscalização de concursos públicos realizados pela Subsecretaria de
Estudos e Pesquisas em Administração Pública - A/SUBEPAP.
Art. 2º O servidor que desejar participar da fiscalização de provas realizadas pela
A/SUBEPAP deverá ter, obrigatoriamente, escolaridade em nível de ensino médio
completo.
Art. 3º Dependendo do quantitativo necessário de fiscais, serão observados pela
A/SUBEPAP os seguintes critérios:
I - até 40 fiscais - serão convocados os servidores da A/SUBEPAP;
II - de 41 a 100 fiscais - serão convocados os servidores da SMA e do órgão solicitante
do concurso;
III - acima de 100 fiscais - serão convocados os servidores dos demais órgãos
municipais, levando-se em consideração o critério de proporcionalidade e o quantitativo
de servidores por órgão.
Art. 4º Os servidores interessados, ainda não cadastrados, deverão procurar seu órgão
de pessoal para preenchimento de cadastro, comprovando, no ato, a escolaridade
estabelecida no art. 2º.

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Art. 5º A A/SUBEPAP enviará e-mail ao responsável pelo órgão de pessoal, informando
o período em que o Sistema Gerencial de Concurso - GCON estará disponibilizado
para as inscrições dos servidores, quando for o caso.
Art. 6º Na forma do disposto no inciso III do art. 3º, a A/SUBEPAP providenciará, a
cada concurso, o encaminhamento aos Gabinetes dos Titulares dos Órgãos
Municipais, via Lotus Notes, o formulário para indicação dos respectivos servidores.
Parágrafo único. Cada órgão deverá manter atualizada a indicação do servidor que
atuará como elemento de contato com a A/SUBEPAP.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Huckleberry Siqueira

D.O.RIO 03.09.2007

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