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Lei 16935 - 26 de Outubro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8577 de 26 de Outubro de 2011
					

Súmula:
Institui
o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à
integridade da saúde da mulher.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
instituído no Estado do Paraná o mês “Outubro Rosa”, dedicado
à realização de ações preventivas à integridade da saúde da
mulher.


Art. 2º.
No
mês “Outubro Rosa” o Poder Público, em cooperação com a
iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de
esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas
visando à saúde da mulher, priorizando:


I -
afecções ginecológicas mais comuns;


II -
doenças sexualmente transmissíveis;


III -
prevenção do câncer ginecológico – útero e mama;


IV -
discussão
para elaboração de políticas públicas para acompanhamento
psicológico pré e pós traumas.


Art. 3º
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de outubro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.169.220-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado