Estado do Piau!
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSA GEM N°

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Teresina (Pl),~

4 de n'lcutyo

de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMlSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei que
"Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a doaciio de uma gleba de terras, com area
de 60.04.00 hectares (sessenta hectares e quatro ares), pertencente ao Estado do
Piaui, situado em Floriano- PI ao Municipio de Floriano - Piaui, para que proceda a
regularizacdo fundidria do Bairro Cajueiro II, do municipio de Floriano- PI".
A materia esta disciplinada no art. 18, § 1°, da Constituicao Estadual, que
trata da doacao de bens im6veis pertencentes ao Estado e de suas entidades da
Administracao Indireta:
"Art. 18. (..)
§ 10 as bens imoveis do Estado e de suas entidades da Administraciio
indireta ndo pod em ser objeto de doaciio ou de utilizaciio gratuita por
terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regularizacdo
fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito interno, orgao
de sua administradio indireta oufundacdo de direito publico, entidades da
sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no Estado,
sempre mediante autorizaciio legislativa. " (EC N° 36, de 30 de outubro de
2012).

o Estado do Piaui pretende promover a doacao de im6vel, com 0 intuito de

atender pleito da Prefeitura de Floriano - Piaui, para que proceda a regularizacao
fundiaria do Bairro Cajueiro II, no municipio de Floriano - PI.

Entre os entes federativos, os bens podem ser objeto de doacao, sendo esta
considerada ate de colaboracao entre os referidos entes, tendo como fim precipuo 0
interesse publico.
Com a edicao da lei, 0 Municipio de Floriano - Piau! assume a
responsabilidade pela referida regularizacao fundiaria no Bairro Cajueiro II e seus
respectivos custos, isentando 0 Estado de tais despesas.
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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
No presente caso, considerando ser 0 Municipio de Floriano - PI pessoa
juridica de direito publico interno, enquadra-se na excecao prevista no §1° do art. 18 da
Constituicao Estadual do Piaui.
Ademais, ressalta-se que a Lei n° 8.66611993 dispensa realizacao de
procedimento licitat6rio nessa situacao, na forma do inciso I, § 2°, do art. 17 da
sobredita Lei.


Estado do Piaui
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PROJETO DE LEI N° J 5

,DE

J4

DE 2014.

DE

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder it
doacao de uma gleba de terras, com area de
60.04.00 hectares (sessenta hectares e
quatro ares), pertencente ao Estado do
Piaui, situado em Floriano- PI ao
Municipio de Floriano - Piaui, para que
proceda it regularizacao fundiaria do Bairro
Cajueiro II, do municipio de Floriano- PI.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Favo saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a doacao, na forma do
art. 18, §1° da Constituicao Estadual, para 0 Municipio de Floriano - Piaui, de im6vel
estadual, situado na data de Born Jardim, no Municipio de Floriano- PI, compreendendo
uma gleba de terras, com area de 60.04.00 (sessenta hectares e quatro ares), tendo como
limites os seguintes: partindo do marco do concreto zero, ficando no canto esquerdo do
poligono situado a 45 metros do eixo da BR 343, com rumo de 1°17'15 NE e com
distancia de 0,50 metros da cerca do DNER, seguindo dai com rumo a 1°17"15 SW e
uma distancia de 1697,14 metros, ate encontrar 0 marco de concreto n° 01, tendo como
limite a Oeste terras de Sebastiao Ribeiro, partindo dai com urn rumo 40°27'23 NE a
uma distancia de 1129,55 metros ate encontrar 0 marco de concreto n" 02, tendo como
limite ao Sui e Leste as terras do Sf. Amaro Pereira de Lucena, dai segue urn rumo de
39°11'33 e uma distancia de 1101,71 metros ate encontrar 0 marco de concreto e tendo
como limite ao Norte e Leste a BR 343.
Art. 2° 0 im6vel encontra-se registrado sob a matricula n° 2.647, no Livro n°
2, de Registro Geral de Im6veis, no 3° Oficio de Notas e Registros de Im6veis da 2a
Circunscricao, da Cidade de Floriano - Piaui.
Art. 3° 0 im6vel sera doado para que 0 Municipio de Floriano proceda it

regularizacao fundiaria no Bairro Cajueiro II, do referido municipio.
Paragrafo unico. Cessadas as raz5es que justificaram a sua doacao, 0 im6vel
descrito no caput deste artigo reverter-se-a ao patrimonio do Estado do Piaui, vedada a
sua alienacao pelo beneficiario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

J-4 de WlGL'LYO de 2014.