LEI Nº 4492 DE 26 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e
composição e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de representação
paritária do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da
administração pública, com funções normativas e deliberativas nos termos desta
Lei.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I - promover ampla discussão sobre a política municipal de cultura;
II - realizar conferências anuais com a presença de entidades, empresas, grupos e
pessoas que atuam na área cultural para avaliar a política do setor e elaborar
propostas para o seu aperfeiçoamento;
III - aprovar os planos, programas e projetos destinados à promoção e
desenvolvimento das atividades culturais;
IV - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e
ações do Poder Público na área cultural;
V - definir critérios e aprovar os projetos culturais da iniciativa privada que
receberão incentivos ou recursos financeiros do Poder Público;
VI - realizar audiências públicas para prestar contas de suas atividades ou tratar
de assuntos da área cultural;
VII - aprovar ou propor penalidades para atividades culturais que utilizarem
indevidamente recursos públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento
cultural;
VIII - cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuem na área cultural e
mantê-los informados das atividades do Conselho e dos assuntos importantes do
setor;
IX - receber e opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos
públicos;
X - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3° O Conselho será integrado por doze representantes de entidades da
sociedade civil e por doze representantes do Poder Público, nomeados pelo
Prefeito.
§ 1° Os representantes da sociedade civil serão indicados em assembléia geral de
entidades especificamente convocadas para este fim.
§ 2° Poderão participar da assembléia geral, com direito a voto, entidades de
representação de movimentos e segmentos sociais, registradas e sediadas nesta
Cidade, que tenham mais de dois anos de atuação e realizam, comprovadamente,
atividades de interesse da cultura, além das principais entidades representativas
dos moradores e trabalhadores da região.
§ 3° Os representantes do Poder Público serão nomeados entre os responsáveis
por órgãos ou setores que realizam algum tipo de trabalho ligado à cultura, sendo
obrigatória a nomeação:
I - do Secretário Municipal das Culturas, que presidirá o Conselho;
II - do representante da Subsecretaria de Arte e Cultura vinculada à Secretaria
Municipal das Culturas;
III - de um representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara
Municipal.
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois
anos, permitida uma recondução por igual período e considerado de relevantes
serviços prestados, sem remuneração de qualquer espécie.
Art. 5° O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada dois
meses.
§ 1° O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu presidente,


por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos
conselheiros.
§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo presidente através de edital e
telegrama, com antecedência de cinco dias.
Art. 6° Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do
Conselho, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos,
representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as
matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar
sua opinião sobre elas.
Art. 7° Será assegurado ao Conselho dotação orçamentária, infra-estrutura,
material e pessoal necessários para o seu funcionamento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 08.05.2007