










DECRETO
Nº 32.250, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
situação de alerta no setor hospitalar do Sistema Público de Saúde do Estado de
Pernambuco, instalada em virtude de movimento demissionário de médicos;
 
CONSIDERANDO o excepcional
interesse público da continuidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à
população;
 
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 10.954,
de 17 de setembro de 1993, e suas modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 242 (duzentos e quarenta e dois) médicos
plantonistas, de diversas especialidades, para, no âmbito da Secretaria de
Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas alterações, vigorando por até
24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.