Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLA V IO N O G U E IR A

Legislativa, pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT, na forma regimental, requer, após
ouvido plenário, o encaminhamento de Ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí,
José Wellington Barroso de Araújo Dias, solicitando a continuação das nomeações dos
candidatos aprovados do ultimo concurso público para o preenchimento do cargo de
Defensor Público de Ia categoria, em face da necessidade efetiva de um serviço jurídico
gratuito e de boa qualidade aos necessitados, vez que a Defensoria Pública ainda se faz
presente, através dos seus núcleos, em poucos municípios do Estado.

JUSTIFICATIVA

Na atual gestão do Excelentíssimo Governador Wellington Barroso de
Araújo Dias, foi realizado Concurso Público para o Cargo de Defensor Público de Io
Categoria no Estado, que contou com a participação de bacharéis em Direito de todo o
Brasil.
Hoje, com uma realidade diferente, a Defensoria Pública do Piauí é uma
instituição mais fortalecida, com suas atribuições e prerrogativas, sendo cada vez mais
respeitada e admirada pelos outros Poderes e, mormente, pela população mais carente do
Estado, que reconhece e confia no relevante e essencial trabalho do Defensor, fato este, que
toma a Defensoria Pública do Piauí uma das instituições com maior credibilidade no nosso
Estado.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLÁ V IO N O G U E IR A

Antes do concurso sobredito realizado neste Estado, ao todo tínhamos
tão somente 21 (vinte e um) defensores atuando em nosso imenso Piauí, com mais de 200
(duzentos) municípios.
No entanto, é de comum sabença, que a defasagem na categoria ainda é
muito grande e todo defensor público nomeado e empossado é mais um agente propulsor no
processo de fortalecimento e amadurecimento desta honrosa instituição, vez que é motivo de
alegria e orgulho para a população pobre dos municípios beneficiados, porquanto os jovens
defensores ingressam cada vez mais motivados em estabelecer a ordem jurídica justa e
garantir o acesso à Justiça com qualidade e destemor.
Ademais, várias Ações Civis já foram ajuizadas pelo Ministério Público
em diversas Comarcas do Estado, pois em virtude da ausência de Defensores Públicos, vários
processos ficam paralisados, principalmente os feitos criminais (onde está em defesa a
LIBERDADE do Homem), fazendo com que os promotores de justiça atuem exercendo
funções privativas de Defensores Públicos.
Neste sentido, é estreme de dúvidas, que ocorrendo mais nomeações
dos candidatos aprovados no último certame, a grande beneficiária será a população mais
carente, que já não tem mais esperança e que passa por toda espécie de necessidade, dentre
elas, a da efetiva atuação do trabalho da Defensoria Pública, através dos seus núcleos, nos
inúmeros municípios do nosso Estado.
Desta feita, revela-se urgente e impenoso que o Poder Executivo, em
conjunto com Poder Legislativo, contribuam para um efetivo acesso ao Judiciário, garantindo
assim, o pleno exercício da cidadania e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Sala das Sessões, 15 de m arço de 2006.

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Deputado Estadual


Assembléia Legislativa
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Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 050
Teresina(PI), 29 de março de 2006.

Senhor Governador,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a Vossa
Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado FLA VIO NOGUEIRA, que
pleiteia se digne o eminente Governador de dar seqüência às nomeações dos
candidatos aprovados no último concurso público para preenchimento do cargo de
Defensor Público de Ia Entrância, em razão dos motivos explicitados na justificativa
constante do citado requerimento.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

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Dep.

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(THEMÍSTOCLESFILHO
Presidente

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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak

NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP.: 64.000-810-F o n e : 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br