DECRETO Nº 28.602

DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

Altera disposições do Decreto “N” nº 19.481,
de 9 de janeiro de 2001.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso IV do art. 1º do Decreto “N” nº 19.481, de 9
de janeiro de 2001, que cria a Tabela de Preços de Mercado de Gêneros Alimentícios
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 1º As aquisições de gêneros alimentícios terão por base referencial a Tabela de
Preços de Mercado de Gêneros Alimentícios, a qual apresentará informações
referentes a código do produto, descrição completa e unidade de consumo
provenientes do Catálogo de Materiais, constantes do Sistema de Informações
Gerenciais de Material – SIGMA, sob a gestão da Secretaria Municipal de
Administração, e um único preço para cada gênero, considerando os seguintes
critérios:
I -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - os preços de atacado e varejo serão fornecidos por Instituição com notória
especialização em coleta de preços, contratada pela Controladoria Geral do Município,
para a realização de pesquisas de mercado, e deverão refletir os valores dos itens na
forma em que os mesmos são usualmente comercializados, nos mercados atacadistas
e varejistas, e ajustados à unidade de medida do Catálogo de Materiais citado no
caput;”
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Art. 2° Ficam acrescentados os incisos VI, VII e VIII ao art . 1º do Decreto “N” nº 19.481,
de 9 de janeiro de 2001, com a seguinte redação:
“ Art. 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I- ....................................................................
II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
V-...................................................................
VI - quando não houver cotação no varejo ou no atacado, será usado na fórmula do
inciso I, o valor da última cotação existente até o limite de 5 (cinco) cotações anteriores;
VII - quando não houver cotações no atacado e no varejo será repetido o preço da
última tabela, e em permanecendo a inexistência do preço, repete-se o procedimento
no prazo limite de 5 (cinco) tabelas;
VIII - o Preço da Tabela, calculado conforme inciso I, ficará limitado ao preço varejo.”
Art. 4° Fica revogado o art. 3º do Decreto “N” nº 19. 481, de 9 de janeiro de 2001.
Art. 5° Este Decreto entra vigor na data de sua publica ção.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007 - 443º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 25.10.2007

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