










DECRETO Nº 25.952,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 094/2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR, estabelecida à Rua Alfredo
Lisboa, s/nº - Armazém 3 B - parte - Recife - PE, CNPJ nº 86.907.235/0004-20,
CACEPE nº 18.1.580.0237385-5, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação e renovação do prazo de fruição;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III -
produtos importados: sulfato de sódio - NBM/SH 2833.11.10 - o que exceder de
6.000 tm até 18.000 tm ; parafina - NBM/SH 2712.20.00 - o que exceder de 12.000
tm até 20.000 tm; parafina - NBM/SH 2712.90.00 - até 10.000 tm; paradiclorobenzeno
- NBM/SH 2903.61.30 - até 2.000 tm; ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00 - até
2.000 tm; ácido fosfórico - NBM/SH 2809.20.11 - até 6.000 tm e soda cáustica -
NBM/SH 2815.11.00 - até 2.000 tm;
 
IV -
prazo de fruição: 
 
a)
para os produtos beneficiados por meio do Decreto nº
21.814, de 05 de novembro de 1999, nas quantidades ali estabelecidas, 07
(sete) anos, contados a partir de 01 de dezembro de 1999, termo inicial de
fruição do referido Decreto;
 
b)
para os produtos beneficiados pelo presente Decreto, nas quantidades nele
estabelecidas, 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V-
benefícios concedidos: 
 
a) 
diferimento do ICMS, quando da importação do exterior das mercadorias incentivadas,
incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em
se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação
de importação:
 
1.1 -
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2 - 6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3 - 8%
(oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze
por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.-
10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2. em
se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta
da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 86.907.235/0004-20, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição e válido para o período de 01 de
dezembro de 2002 a 30 de novembro de 2003, de acordo com Decreto
nº 24.895, de 14 de novembro de 2002, é R$ 1.743.063,80 (hum milhão,
setecentos e quarenta e três mil, sessenta e três reais e oitenta centavos),
devendo este valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de
fruição,  anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.