DECRETO Nº 30385 DE 2 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, criada
pelo Decreto n° 19.457, de 1° de janeiro de 2001, passa a reger-se pelo presente
Decreto.
Art. 2° A CPFGF é incumbida de zelar pelo atendimento das disposições previstas
nas normas de execução orçamentária, bem como pelo acompanhamento dos
parâmetros da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, visando a prevenção de riscos e a correção de
desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
Art. 3° A referida Comissão será composta por representantes da Secretaria
Municipal da Casa Civil, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria
Geral do Município.
Art. 4° A Presidência da CPFGF será exercida pela Secretária Municipal de
Fazenda e pelo Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro,
alternativamente, pelo período de noventa dias.
Art. 5° Para atender as disposições do art. 2°, a Comissão editará ato específico
regulamentando seu funcionamento.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.01.2009