










DECRETO Nº 29.781, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Organiza e estrutura o Departamento de Homicídios e de
Proteção à Pessoa, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 049, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.021, de 10 de maio de 2006 e na Lei nº 13.057, de 29 de junho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Departamento de Homicídios e de Proteção à
Pessoa – DHPP, órgão de execução da estrutura básica da Polícia Civil, da
Secretaria de Defesa Social, criado pela Lei nº 13.021,
de 10 de maio de 2006, e alteração, diretamente subordinado à Diretoria
Geral de Operações de Polícia Judiciária – DGOPJ, tem por atribuição básica
apurar a autoria dos crimes de homicídios no Município do Recife e localidades
específicas da Região Metropolitana do Recife, dispondo da estrutura de cargos
comissionados e funções gratificadas constante do Anexo I deste Decreto.
 
Art. 2° São atribuições do Departamento
de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP:
 
I - normatizar, dirigir, coordenar,
supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas e
operacionais do Departamento;
 
II - receber os inquéritos policiais
encaminhados ao Departamento, bem como acompanhar e controlar todos os
Inquéritos Policiais instaurados e/ou concluídos pelos órgãos do DHPP para
apurar crimes de homicídio doloso de autoria não imediatamente identificada
ocorridos no Município do Recife e localidades específicas da Região
Metropolitana do Recife;
 
III - remeter à Central de Inquéritos do
Ministério Público todos os Inquéritos Policiais concluídos pelo DHPP;
 
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento, no
âmbito de sua competência, dos princípios e funções institucionais da Polícia
Civil;
 
V - planejar, dirigir, coordenar e
controlar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate
efetivo à criminalidade homicida, na área de sua competência;
 
VI - exercer poderes discricionários
afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa
humana e resguardar a defesa social;
 
VII - praticar todos os atos de polícia,
na esfera de sua competência, visando a diminuição de crimes de homicídios;
 
VIII - zelar pelos direitos e garantias
constitucionais fundamentais.
 
Parágrafo único. O DHPT será gerido por
Delegado Especial de Polícia – símbolo QAP-E.
 
Art. 3° A Assessoria do Departamento de
Homicídios e Proteção à Pessoa tem como atribuição prestar assistência e
assessoramento direto ao Gerente do DHPP em assuntos e matérias específicas,
realizando trabalhos, promovendo ações especiais, analisando projetos, programas
e ações, e promovendo pesquisas e estudos sobre temas e matérias afetas ao
Departamento.
 
Art. 4° A 1ª Delegacia de Polícia de
Homicídios tem por atribuição a apuração e investigação, concorrente, dos
crimes de homicídio doloso de autoria não imediatamente identificada ou por
determinação específica.
 
Parágrafo único. À Chefia da 1ª Delegacia de Polícia
de Homicídios deverá ser exercida, preferencialmente, por Delegado Especial de
Polícia, símbolo QAP-E, e as Chefias Adjuntas por Delegados de Polícia de nível
hierárquico inferior.
 
Art. 5° Fica criada, no âmbito da 1ª Delegacia de
Polícia de Homicídios, a 9ª Delegacia de Plantão Policial, que tem como
atribuição isolar e preservar os locais dos crimes de homicídio, ocorridos nas
circunscrições da Capital, bem como as diligências iniciais de investigação dos
referidos delitos.
 
Parágrafo único. A Delegacia de que trata o caput
deste artigo é composta por 04 (quatro) turmas, constituídas por policiais
civis, em regime ininterrupto, em escala de 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta
e duas) horas.
 
Art. 6° Às Unidades dos Núcleos de Homicídios,
integrados por policiais civis, com atuação nas Áreas de Segurança das Unidades
Seccionais da Capital, constantes do Anexo II deste Decreto, cabe a apuração de
todos os homicídios ocorridos nas suas respectivas circunscrições, sem prejuízo
das atribuições da 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios.
 
§1° É vedado aos Núcleos de Homicídios instaurar e
instruir procedimentos policiais fora de sua área de atuação, salvo por
designação especial.
 
§2° Às Chefias dos Núcleos de Homicídios da 1ª à 5ª
Unidade Seccional deverão ser exercidas, preferencialmente, por Delegado
Especial de Polícia, símbolo QAP-E, contando, cada um deles com Delegados
Adjuntos.
 
§3° As Chefias dos Setores de Apoio Administrativo dos
Núcleos de Homicídios da 1ª à 5ª Unidade Seccional deverão ser exercidas,
preferencialmente, por servidores policiais, símbolo QAPC.
 
Art. 7° Na impossibilidade de designação de Delegados
de Polícia Civil nos níveis elencados neste Decreto, o Secretário da Defesa
Social, mediante proposta do Chefe de Polícia Civil, poderá designar para
responder pela chefia das referidas Unidades Policiais, Delegados de Polícia
Civil de nível hierárquico inferior.
 
Art. 8° Os Cargos Comissionados e as Funções
Gratificadas de que trata este Decreto, criados através da Lei nº 13.021, de 10 de maio de 2006e da Lei nº 13.057, de 29 de junho de 2006, ficam alocados
no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP da Polícia Civil, da
Secretaria de Defesa Social, conforme o Anexo I deste Decreto.
 
Art. 9° O detalhamento e as atribuições das demais
unidades de serviço do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP
serão definidos em ato normativo do Chefe de Polícia Civil.
 
Art. 10. Ficam transferidas do quantitativo da
Gerência de Polícia Especializada 02 (duas) Funções Gratificadas de Supervisão
3 – símbolo FGS 3 e 02 (duas) Funções Gratificadas de Apoio 2 – FGA 2 constantes
do Anexo II do Decreto nº 26.998, de 05 de agosto de
2004, para a 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 1ª DPH, do
Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.
 
Parágrafo único. Ficam mantidos os atuais titulares.
 
Art. 11. O Regulamento e o Manual de Serviços da
Secretaria de Defesa Social passarão a vigorar com as modificações constantes
deste Decreto.
 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2006. 
 
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA
MIRANDA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
 
ANEXO I
 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




 DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gestor do
  Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


01




Chefe
  da 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios


FGS-1


01




Chefes
  dos Núcleos de Homicídios com atuação nas Áreas de Segurança da 1ª à 5ª
  Seccionais da Capital


FGS-1


05




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


20




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


24




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


22




TOTAL


-


74




 
ANEXO II
 
UNIDADE DO 1º
NUCLEO DE HOMICIDIOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DA 
1ª UNIDADE
SECCIONAL DA CAPITAL
 




Delegacias Circunscricionais e Áreas de
  atuação




Delegacia
  de Polícia da 1ª. Circunscrição – Rio Branco




Delegacia
  de Polícia da 2ª. Circunscrição – Boa Vista




Delegacia
  de Polícia da 3ª. Circunscrição – Joana Bezerra




 
UNIDADE DO 2º
NUCLEO DE HOMICIDIOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DA 
2ª UNIDADE
SECCIONAL DA CAPITAL
 




Delegacias Circunscricionais e Áreas de
  atuação




Delegacia
  de Polícia da 4ª. Circunscrição – Espinheiro




Delegacia
  de Polícia da 5ª. Circunscrição – Casa Amarela




Delegacia de Polícia da 6ª. Circunscrição –
  Cordeiro




 
UNIDADE DO 3º
NUCLEO DE HOMICIDIOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DA 
3ª UNIDADE
SECCIONAL DA CAPITAL
 




Delegacias
  Circunscricionais e Áreas de atuação




Delegacia de Polícia da 7ª. Circunscrição –
  Boa Viagem




Delegacia de Polícia da 8ª. Circunscrição –
  Jordão




Delegacia de Polícia da 9ª. Circunscrição –
  Ipsep




Delegacia de Polícia da 10ª. Circunscrição
  – Ibura




 
UNIDADE DO 4º
NUCLEO DE HOMICIDIOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DA 
4ª UNIDADE
SECCIONAL DA CAPITAL
 




Delegacias
  Circunscricionais e Áreas de atuação




Delegacia de Polícia da 11ª. Circunscrição
  – Afogados




Delegacia de Polícia da 12ª. Circunscrição
  – Tejipió




Delegacia de Polícia da 13ª. Circunscrição
  – Mustardinha




Delegacia de Polícia da 14ª. Circunscrição
  – Várzea




 
UNIDADE DO 5º
NUCLEO DE HOMICIDIOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DA 
5ª UNIDADE
SECCIONAL DA CAPITAL
 




Delegacias Circunscricionais
  e Áreas de atuação




Delegacia de Polícia da 15ª. Circunscrição
  – Alta do Pascoal




Delegacia de Polícia da 16ª. Circunscrição
  – Água Fria




Delegacia de Polícia da 17ª. Circunscrição
  – Vasco da Gama




Delegacia de Polícia da 18ª. Circunscrição –
  Macaxeira




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.