










DECRETO Nº 29.639, DE 13
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção e operacionalização da Procuradoria Geral do Estado,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




  Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  de suas Autarquias


130.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


37010.021220296.0833


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Procuradoria Geral do Estado


370.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


370.000




 


 


 


 


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TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto
  Internacional dos Guararapes


500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.