PORTARIA A/CSRH Nº 23 DE 4 DE ABRIL DE 2007
Delega aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Administração Direta a
competência para encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS os
servidores filiados ao RGPS para fins de afastamento por Auxílio-Doença.
O COORDENADOR GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMA n.° 1063, de 08 de outubro de
2002;
CONSIDERANDO que o princípio constitucional da eficiência impõe à
Administração Pública a necessidade de racionalizar os procedimentos
administrativos;
CONSIDERANDO a conclusão do treinamento sobre encaminhamento ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS dos servidores filiados ao RGPS para fins de
afastamento por Auxílio-Doença, ministrado pela Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral do Subsistema de
Recursos Humanos, desta Secretaria, aos Órgãos Setoriais de Recursos
Humanos, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Fica delegada aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da
Administração Direta a competência para encaminhar ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS os servidores filiados ao RGPS para fins de afastamento por
Auxílio-Doença.
Art. 2° A competência para gerir o processo de Comunicação de Acidente de
Trabalho, permanecerá centralizada na Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos da Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos
Humanos desta Secretaria.
Art. 3° Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar, acompanhar e oferecer o suporte técnico necessário ao
desenvolvimento das atividades de que trata o presente ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de de

2007

FLAVIO MURILO DE OLIVEIRA GOUVEA
D.O.RIO 03.04.2007, acompanhado de Anexos
Retif. em 24.05.2007