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Lei 16869 - 14 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8507 de 14 de Julho de 2011
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 16.645/2010, voltando
a vigir a Lei nº 13.758/2002.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
revogada a Lei nº 16.645, de 06 de dezembro de 2010, que acresce e
altera dispositivos da Lei nº 13.758, de 10 de setembro de 2002.


Art. 2º.
A Lei nº 13.758, de 10 de setembro de 2002, volta a vigorar na íntegra
a partir da publicação desta lei.


Art. 3º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 2011.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Reinaldo de Almeida César Sobrinho
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Júnior
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.041.360-2
                    11.041.358-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado