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Lei 14797 - 19 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7042 de 17 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Centro de Transformação Social Vida Nova, com sede e foro no município de Curitiba-Pr.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 89/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica reconhecido o Centro de Transformação Social Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC nº 01.286355/0001-51, a qualidade de entidade de utilidade pública estadual.



Art. 2º.
O Centro de Transformação Social Vida Nova, nessa qualidade, poderá gozar de todos os benefícios administrativos e tributários decorrentes dessa qualidade, previstos na legislação estadual.



Art. 3º.
O Centro de Transformação Social Vida Nova, conservará a qualidade que lhe reconhece esta lei se e enquanto mantiver a prestação gratuita de serviços de atendimento e promoção social às crianças, aos adolescentes e aos seus familiares, que será periodicamente atestado pelo Estado por meio da PROVOPAR. 



Parágrafo único.
 Incumbe a PROVOPAR determinar os critérios e períodos através dos quais procederá a certificação dos serviços de utilidade pública prestados pelo Centro de Transformação Social Vida Nova. 



Art. 4º.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 19 de julho de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado