PORTARIA PREVI-RIO Nº 676 DE 04 DE JULHO DE 2007
Estende prazo previsto no § 1º do art. 38 da Portaria PREVI-RIO nº 447/2004, nos
casos que menciona.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nas hipóteses em que a consignação dos descontos imobiliários em folha
de pagamento dos servidores não se efetivar por razões de inteira
responsabilidade da Administração Pública, sem qualquer intervenção do
segurado, o prazo de carência previsto no § 1º, do art. 38 da Portaria PREVI-RIO
nº 447, de 28 de março de 2004, estender-se-á até o último dia útil do mês
subseqüente a competência do pagamento.
§ 1º Durante o período previsto no "caput" não incidirão encargos moratórios
sobre débito, recaindo sobre o mesmo, a partir dessa data, as multas contratuais
previstas na aludida Portaria.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a todos os contratos de financiamento
imobiliário em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dalila de Brito Ferreira
D.O.RIO 05.07.2007