










DECRETO Nº 29.070, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 844.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a manutenção e operacionalização do Gabinete do
Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,  relativo ao exercício de 2006,  em favor
da  GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 844.000,00
(oitocentos e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.041220064.0068


-


Coordenação das Atividades Governamentais


373.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


373.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0070


-


Organização das Atividades de Representação
  Social ao Governador


 
67.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


67.200




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0421


-


Gestão Administrativa das Ações do Gabinete
  do Governador


124.800




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


124.800




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0424


-


Manutenção dos Prédios da Governadoria


279.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


279.000




 


 


 


 


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  TOTAL


844.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
844.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


844.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


844.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.