










DECRETO Nº 25.696, DE 28 DE
JULHO DE 2003.
 
Altera
o Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, que
aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alterada a
denominação de 01 (um) cargo de Chefe de Monitoramento de Segmentos
Econômicos/Áreas de Interesse, símbolo CAA-2, conforme a letra “e” do inciso I
do artigo 5º, o inciso V do artigo 6º do Anexo I, e o Anexo II do Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, passando a
denominar-se Chefe de Modernização dos Serviços Fazendários, tendo por
competência: planejar e coordenar a modernização e implantação dos serviços
prestados aos contribuintes e cidadãos, através da utilização de novas
tecnologias da informação; coordenar a implantação do Sistema de Cadastro Geral
do novo Sistema Corporativo da SEFAZ - e-fisco; coordenar o intercâmbio de
informações entre os demais órgãos e entidades de classe referente ao Sistema
de Cadastro Geral e participar de grupo de trabalho de atualização da CNAE
Fiscal ou de modernização de serviços prestados ao cidadão
 
Art.2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.