LEI Nº 3717 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a construir um centro poliesportivo no Campo Ordem
e Progresso na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração
Regional - AP 3.1.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um centro poliesportivo no
Campo Ordem e Progresso na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI
Administração Regional - AP 3.1.
Art. 2º Para execução da presente Lei serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2003 - 439º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 19.12.2003