O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.063, de 30 de
junho de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1649, de 2008, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 5.063, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em
domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras
providências.
Art. 1° As drogarias e farmácias situadas no Município, que oferecem serviços de
entrega em domicílio, deverão proceder a entrega no prazo máximo de quarenta e
cinco minutos em dias normais e de sessenta minutos em feriados prolongados.
§ 1° As drogarias e farmácias deverão informar aos consumidores, em cartaz ou
outro dispositivo claramente legível e afixado em local visível na sua entrada, o
quantitativo de responsáveis pelos serviços de entrega colocados à disposição e
a área geográfica de abrangência da prestação de tais serviços.
§ 2° O controle do tempo será feito através da hora assinalada na nota fiscal da(s)
mercadoria(s) adquirida(s) emitida no exato momento da compra
concomitantemente com a solicitação do serviço de entrega, admitindo-se uma
tolerância de até cinco minutos para a emissão da respectiva nota.
§ 3° De modo a resguardar e comprovar os serviços de entrega prestados pelas
drogarias e farmácias, o consumidor deverá registrar em meio próprio do
estabelecimento o dia e a hora de recebimento da(s) mercadoria(s) comprada(s).
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 655,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais);
III - multa de R$ 1194,00 (mil e cento e noventa e quatro reais) até a quinta
reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A suspensão do alvará mencionada no inciso IV só será
cancelada após o cumprimento, pela drogaria e/ou farmácia, das obrigações
previstas nesta Lei.
Art. 3° As denúncias dos usuários dos serviços de entrega a domicílio das
drogarias e farmácias quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser
encaminhadas:
I - a Secretaria Municipal de Fazenda;
II - a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal;
III - a outros órgãos de defesa do consumidor em nível municipal, estadual e
federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 10.07.2009