










LEI Nº 16.515, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel, mediante previa
licitação, nos termos do § 1º do artigo 4º da Constituição
do Estado e do artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a conceder a particular, a título oneroso, pelo
prazo de até 4 (quatro) anos, o uso do imóvel com área de 971,55m² (novecentos
e setenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), localizada na
BR 408, Km 78, s/nº, Chã de Capoeira, Município de Paudalho.
 
Art. 2º O imóvel
de que trata o artigo 1º será administrado pela Polícia Militar de Pernambuco e
destinar-se-á ao uso exclusivo de serviços de fornecimento de alimentos à
Academia de Polícia Militar de Pernambuco - APMP.
 
Art. 3º A
concessão de uso, prevista no artigo 1º, será instrumentalizada através de
contrato de concessão de uso, a ser necessariamente precedido de licitação,
conforme previsto pelo artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e será celebrado entre o Estado de Pernambuco e o vencedor do certame
licitatório, exclusivamente para fim especificado no artigo 2º, sob pena de sua
rescisão.
 
Art. 4º Findo o
prazo de concessão, a renovação para o novo período somente poderá ser
autorizada por lei específica, conforme previsto pelo § 2º do artigo 4º da Constituição do Estado.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.