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Lei 20992 - 30 de Março de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11147 de 30 de Março de 2022
					

Súmula:
Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Reajusta, em conformidade com os Anexos I, II, III e IV desta Lei, os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná constantes nas Tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Anexo III e nas Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Anexo IV, todos da Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2020, no Anexo III da Lei nº 19.952, de 2 de outubro de 2019, no Anexo da Lei n° 19.259, de 5 de dezembro de 2017, no Anexo III e nas Tabelas 1 e 2 do Anexo I, ambos da Lei n° 17.532, de 9 de abril de 2013, pelos seguintes percentuais:


I -
2,40% (dois vírgula quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022;


II -
3,32% (três vírgula trinta e dois por cento) a partir de 1º de agosto de 2022; e


III -
3,32% (três vírgula trinta e dois por cento), a partir de 1º de dezembro de 2022.


Art. 2º
São reajustados nos mesmos percentuais e a partir das mesmas datas constantes no art. 1º desta Lei:


I -
os valores dos encargos especiais, constantes nas Tabelas 1 e 2 do Anexo da Lei n° 17.250, de 31 de julho de 2012, e das funções comissionadas, constantes no Anexo I e III da Lei n° 17.474, de 2 de janeiro de 2013 e no Anexo I da Lei n° 17.257, de 31 de julho de 2012, de conformidade com o Anexo III desta Lei;


II -
os valores correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, conforme disposto nos arts. 22 e 24 da Lei n° 16.748, de 2010;


III -
os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Paraná, concedidos com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 2º da mesma Emenda Constitucional, regulamentados pela Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004;


IV -
os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná que permanecem regidos pela Lei n° 11.719, de 12 de maio de 1997, de conformidade com o Anexo IV desta Lei;


V -
as gratificações de função de Assistente da Direção do Fórum e Assistente do Plantão Judiciário de 1° Grau previstas na Lei n° 17.532, de 2013.


Art. 3º
A implementação em folha de pagamento do reajuste constante da presente Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.



Palácio do Governo, em 30 de março de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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