










DECRETO Nº 24.637, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 154.500,00, em favor do Conservatório Pernambucano de Música - CPM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26
de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do CPM, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Conservatório Pernambucano de Música - CPM, crédito
suplementar no valor de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44020


-


Conservatório Pernambucano de Música – CPM 






44020.1284614119.571


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do CPM 


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000








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SOMA


20.000








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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44020


-


Conservatório Pernambucano de Música – CPM 






44020.1236314102.118


-


Promoção do ensino da música


68.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


18.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000












44020.1239214102.119


-


Promoção e preservação da cultura musical


27.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


27.000












44020.1212214118.051


-


Gestão administrativa do CPM


29.500





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


29.500












44020.1212614117.030


-


Informatização gerencial do CPM


10.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000








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SOMA


134.500








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TOTAL


154.500








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I           -ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
            Anulação de dotação orçamentária constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2669590011.229


-


Duplicação da BR-232/Trecho: Recife-Caruaru (PRODETUR-PE-II)


20.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


20.000








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TOTAL 


20.000








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II          -SUPERAVIT FINANCEIRO
 
            Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial,
do exercício de 2001, do Conservatório Pernambucano de Música - CPM, no valor
de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro  mil e quinhentos
reais).   
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.