










DECRETO Nº 24.994, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, área contígua
à Rodovia BR-232 com vista a construção de ponto de parada e apoio aos usuários
da mesma, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal Nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área contígua
à Rodovia BR-232, com vista a construção de ponto de parada e apoio aos
usuários da mesma. Uma área de terra medindo 17.280,00m2 (dezessete mil
e duzentos e oitenta metros quadrados), encravada na propriedade denominada
Itapecerica, no município de Gravatá, neste Estado, pertencente a Diagrama
Empreendimentos Ltda., CNPJ no 11.246.338/0001-18, conforme
consta de planta, arquivada, de levantamento procedido pelo Departamento de
Estradas de Rodagem – DER-PE.
 
Art. 2º A faixa de terra de
que trata o artigo anterior destinar-se-á a construção de ponto de parada e
apoio aos usuários da mesma, conforme limites: frente, com a faixa de domínio
da nova Rodovia BR-232, estacas 245 a 247/LD, sentido Recife/Caruaru; lado
esquerdo, lado direito e fundo, com a área remanescente pertencente ao mesmo
proprietário. 
 
Art. 3º A área abrangida por
este Decreto consta de planta existente e arquivada no DER-PE, que instruirá a
ação expropriatória ou será anexada, como parte integrante, à respectiva
escritura pública de desapropriação. 
 
Art. 4º Fica o DER-PE,
Autarquia Estadual, autorizado a promover, com recursos próprios, a
desapropriação, amigável ou judicial, dos bens e direitos referidos neste
Decreto, que após a devida desapropriação, serão incorporados ao seu
patrimônio.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações
posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório para fins de imissão na posse das áreas de terra, benfeitorias e
acessões abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.