RESOLUÇÃO CGM Nº 981

DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.

Estabelece o envio de informações contábeis
para elaboração do Anexo V – Demonstrativo
da Disponibilidade de Caixa, do Relatório de
Gestão Fiscal - RGF.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o § 2º do art. 333 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981,
que aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, republicado pelo Decreto nº
15.350, de 6 de dezembro de 1996, e alterado pelo Decreto nº 30763, de 09 de junho
de 2009;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos anexos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000; e

CONSIDERANDO o Manual de Demonstrativos Fiscais, Volume III, Relatório de
Gestão Fiscal, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, válido
para o exercício de 2010, publicado através das Portarias STN nº 462 e 757, de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Indireta deverão enviar à Contadoria Geral, até
16/11/2010, as informações contábeis necessárias a elaboração do Anexo V –
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa integrante do Relatório de Gestão Fiscal da
Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o modelo constante no Anexo único
desta Resolução.
Parágrafo único. O Demonstrativo deverá ser elaborado com base no mês contábil de
agosto/2010.
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Art. 2º Para fins de elaboração do Demonstrativo deverão ser adotados os seguintes
procedimentos:
I – as expressões <Identificação do Órgão ou Entidade> e <Período de Referência>
deverão ser substituídas pelo nome do Órgão ou Entidade e o Período de Referência
solicitado, respectivamente;
II – as expressões <Identificação do Recurso Vinculado> e <Identificação do Recurso
Não Vinculado> deverão ser substituídas pelas Fontes de Recursos, de acordo com o
Anexo I – Codificação de Fontes de Recursos, do Classificador de Receita e Despesa
2010, publicado pela Resolução Conjunta CGM/SMF nº 49/2010 e suas alterações;
III – são incluídos como Disponibilidade de Caixa Bruta o somatório dos saldos das
contas contábeis Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades
Financeiras, segregando os recursos vinculados e não vinculados;
IV – são incluídas como Obrigações Financeiras aquelas que independem de
autorização orçamentária para pagamento tais como: Depósitos, Liquidações não
Pagas do Exercício, Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores, Restos a
Pagar Não Processados de Exercícios Anteriores e Outras Obrigações Financeiras,
segregando os recursos vinculados dos não vinculados;
V - as Disponibilidades de Caixa Bruta e as Obrigações Financeiras do Fundo Especial
de Previdência do Município do Rio de Janeiro deverão ser apresentadas na linha
específica para os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
VI – no campo de observações deverão ser indicados os códigos das contas contábeis,
do respectivo plano de contas de cada Entidade, utilizadas para preenchimento do
demonstrativo.
§ 1º São considerados como recursos vinculados aqueles com destinação específica.
§ 2º São consideradas como Outras Disponibilidades Financeiras o saldo de recursos
de livre movimentação e para os quais não existam restrições de uso imediato.
§ 3º São consideradas como Outras Obrigações Financeiras aquelas especificamente
financeiras, resultantes de operações realizadas com terceiros, cujo pagamento
independa da execução orçamentária.
§ 4º Os saldos das cauções contratuais deverão ser demonstrados como recursos
vinculados se houver conta corrente bancária específica para o depósito.
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§ 5º O contador deverá realizar conciliação entre os valores dos Restos a Pagar e
Liquidações Não Pagas do exercício, constantes dos relatórios do Sistema FINCON,
em confronto com os valores do Passivo Circulante existente na contabilidade, e
encaminhá-la à Contadoria Geral juntamente com o Anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2010

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 03.11.2010

ANEXO ÚNICO

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