










DECRETO Nº 31.000, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo
produtivo de cimento, restaurando a possibilidade de recolhimento parcelado do
respectivo ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
considerando a conveniência de
restabelecer a possibilidade de parcelamento específico do ICMS incidente na
importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo
produtivo de cimento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 605. O
imposto decorrente da importação, relativamente aos seguintes produtos, poderá
ser recolhido nos prazos respectivamente indicados: (NR)
..........................................................................................................................
II - no
período de 01 de agosto de 2005 a 14 de junho de 2007, e a partir de 01 de
dezembro de 2007, clínquer e escória de alto forno quando a referida importação
for realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no
respectivo processo produtivo de cimento, em até 04 (quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, observando-se: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em 14 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.