










DECRETO Nº 30.547,
DE 21 DE JUNHO DE 2007.
 
Aprova o Manual
de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205,
de 19 de janeiro de 2007, e alteração, no Decreto
n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e no Decreto
n° 30.310, de 22 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
aprovado o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC,
anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções
de Serviço – IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da Fazenda e do
Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder
Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e
processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e
entidades vinculadas; e
 
II - Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Fundação da Criança e do Adolescente –
FUNDAC, para normatizar os processos internos de sua competência.
  
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2007.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.644, de 10 de julho de 2003, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
FUNDAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
 
1. HISTÓRICO
 
A Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC, instituída pela Lei nº 5.810, de
14 de junho de 1966, com alterações posteriores, assim denominada por força
do artigo 17 da Lei Complementar nº 03, de 22 de agosto de
1990, com as modificações introduzidas pela Lei nº
11.629, de 28 de janeiro de 1999, reger-se-á pelo presente Manual de
Serviços, pelas Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno –
ISI que adotar e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
 
A FUNDAC, vinculada à Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, é pessoa jurídica de direito
público, com natureza de fundação, patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira.
 
A FUNDAC tem sede e foro no
Município e Comarca do Recife, capital do Estado de Pernambuco.
 
O prazo de duração da FUNDAC é
indeterminado e, em caso de extinção, todos os seus bens e direitos reverterão
integralmente ao patrimônio do Estado de Pernambuco ou de entidade de direito
público do Poder Executivo Estadual que a lei determinar.
 
O detalhamento da estrutura
básica, da organização e da competência de suas unidades integrantes estão
disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de
procedimento e de atuação constantes de Instruções de Serviço – IS e de
Instruções de Serviço Interno – ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos
sistemas de atividade-meio e pelo Diretor-Presidente da FUNDAC.
 
2. FINALIDADE
 
A FUNDAC tem por finalidade
promover, no âmbito estadual, a política de atendimento à criança e ao
adolescente abandonado na forma da lei, bem como aos adolescentes envolvidos
e/ou autores de ato infracional, visando à sua proteção integral e à garantia
dos seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras
instituições públicas e a sociedade civil organizada, nos termos do disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·        
Planejar e executar a Medida Protetiva em Regime de Abrigo e as
Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação, bem como o Atendimento
Inicial  e a  Internação Provisória;
 
·        
Atender, de forma integral a criança e o adolescente sob sua
responsabilidade, na perspectiva do exercício da cidadania e da sua inclusão
sócio-familiar e comunitária, de acordo com os dispositivos legais e parâmetros
voltados à defesa e garantia dos direitos fundamentais;
 
·        
Fortalecer o núcleo familiar nas suas funções de sobrevivência,
de provisão de afeto e de cidadania, com vistas à convivência familiar e
comunitária da criança e do adolescente atendidos na FUNDAC;
 
·        
Manter as unidades de atendimento com ambiência adequada ao
funcionamento e habitabilidade, promovendo a uniformidade dos procedimentos
adotados para o desempenho de suas competências;
 
·        
Articular e desenvolver ações de apoio à política estadual e
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, em convergência com o
público-alvo da Instituição;
 
·        
Promover e apoiar a formação e o aperfeiçoamento de recursos
humanos específicos ao atendimento à criança e ao adolescente;
 
·        
Promover ações articuladas com órgãos públicos das esferas
federal, estadual e municipal e com instituições da sociedade civil que atuam
na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
para o cumprimento de sua finalidade;
 
·        
Desenvolver instrumentos de comunicação e intercâmbio com
instituições públicas e a sociedade civil;
 
·        
Desenvolver estudos e pesquisas, bem como promover cursos e
seminários sobre o atendimento, a promoção, a proteção e a defesa dos direitos
da criança e do adolescente; e
 
·        
Subsidiar tecnicamente o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente, os Conselhos Municipais e entidades congêneres.
 
As atividades da FUNDAC devem ser
compatíveis com as da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e
guardar conformidade com as diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
Para a realização de suas
principais atividades, a FUNDAC poderá firmar convênios, contratos e outras
formas de cooperação técnica e financeira, com pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras
ou internacionais, nos termos da legislação aplicável.
 
4.  USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Crianças e adolescentes
abandonados na forma da lei e adolescentes envolvidos e/ou autores de ato infracional.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de sua finalidade, a estrutura organizacional da Fundação da
Criança e do Adolescente – FUNDAC se dá por funções e por sistemas, agindo para
cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual
de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais do
Estado e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas
do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado
e controle de resultados.
 
A
estrutura básica da FUNDAC, por funções, é a constante e descrita no seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30.310, de 22 de
março de 2007.  
 
A
estrutura básica por sistemas é representada pelas Coordenadorias Técnica e de
Gestão, administrativamente subordinadas à Presidência da Instituição e,
tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividade-meio do Poder
Executivo.
 
A
estrutura integral da FUNDAC, incluídos os órgãos componentes da estrutura
básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I -
ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho de Gestores; e
d) Comissão Permanente de Licitação;
 
II -
ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Presidência;
 
III
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a) Diretoria da Área Protetiva:
1. Unidades de Atendimento da Área Protetiva;
2. Unidade de Proteção à Criança; e
3. Unidade de Proteção ao Adolescente;
 
b) Diretoria da Área Socioeducativa:
1. Unidades de Atendimento da Área Socioeducativa;
2. Unidade Gerencial de Medidas em Meio Aberto; e
3. Unidade Gerencial de Medidas Privativas de Liberdade;
 
IV -
ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
a) Coordenadoria Técnica:
1. Unidade de Planos, Projetos e Orçamento; e
2. Unidade de Tecnologia e Gestão da Informação;
 
b) Coordenadoria de Gestão:
1. Unidade Financeira;
2. Unidade Administrativa; e
3. Unidade de Gestão de Pessoas;
 
 V
- ÓRGÃOS DE APOIO:
a) Assessoria; e
b) Secretaria de Gabinete.
Estas
unidades de serviços estão detalhadas até o nível de Função Gerencial de
Supervisão – 1 (FGS-1). As demais Funções Gratificadas de Supervisão – 2 e 3
(FGS-2 e FGS-3) terão caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo
ser atribuídas considerando a maior ou menor complexidade desse encargo. 
 
6.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete,
em especial:
 
I - ao
Conselho de Administração, órgão de gerenciamento, normatização e
deliberação superior: definir e estabelecer as diretrizes gerais e a política
de atuação da Fundação;
 
II - ao Conselho Fiscal, órgão
superior consultivo, fiscalizador e de controle interno: revisar as contas e a
administração dos recursos financeiros dos Fundos e demais ativos das operações
financeiras, fiscalizar os contratos, as contratações de pessoal e editais de
licitação;
 
III - ao Conselho de Gestores,
órgão consultivo: apreciar assuntos estratégicos de natureza institucional,
administrativa e técnica;
 
IV - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva, vinculada diretamente à Presidência:
processar e julgar os procedimentos licitatórios para aquisição e alienação de
bens e serviços no âmbito da Fundação, de acordo com o disposto na legislação
federal e estadual específica;
 
V - à Presidência: dirigir, coordenar
e controlar as ações da Fundação, zelando pelo desempenho harmônico das
Diretorias, Coordenadorias e Unidades de Atendimento;
 
VI - à Diretoria da Área
Protetiva: elaborar e assegurar a execução do Programa Protetivo; estabelecer
diretrizes para o planejamento, monitoramento e avaliação operacional das
unidades de atendimento, promover intercâmbio de informações com entidades
não-governamentais e governamentais da União, Estados e Municípios; assegurar a
difusão da metodologia necessária ao funcionamento do sistema de atendimento,
instrumentalizando as unidades de atendimento; subsidiar o Planejamento
Institucional e assessorar a Presidência nos assuntos relativos à sua área de
atuação;
 
VII -
às Unidades de Atendimento da Área Protetiva: assegurar a execução do Programa
de Atendimento da Área Protetiva, em conformidade com a proposta
sócio-pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades:
 
a) Casa de Carolina – CAROL/ Recife;
 
b) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/ Recife I;
 
c) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/ Recife II;
 
d) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/Garanhuns;
 
e) Casa da Harmonia – Recife;
 
f) Casa Vovó Geralda – Recife;
 
g) Comunidade Rodolfo Aureliano – CRAUR/Recife;
 
h) Comunidade Emocy Krause – COMEK/Jaboatão dos Guararapes;
 
i) Comunidade Casa Grande – CGRAN/Vitória de Santo Antão;
 
j) Comunidade da Criança e do Adolescente;
 
VIII -
à Unidade de Proteção à Criança: coordenar e supervisionar a execução da Medida
Protetiva, bem como os meios técnicos e gerenciais necessários às unidades de
atendimento sob sua coordenação;
 
IX - à
Unidade de Proteção ao Adolescente: coordenar e supervisionar a execução da
Medida Protetiva, bem como os meios técnicos e gerenciais necessários às
unidades de atendimento sob sua coordenação;
 
X - à Diretoria da Área
Socioeducativa: elaborar e assegurar a execução do Programa Socioeducativo;
estabelecer diretrizes para o planejamento, monitoramento e avaliação
operacional das unidades de atendimento; promover intercâmbio de informações
com entidades não-governamentais e governamentais da União, Estados e
Municípios; assegurar a difusão da metodologia necessária ao funcionamento do
sistema de atendimento, instrumentalizando as unidades de atendimento;
subsidiar o planejamento institucional e assessorar a Presidência nos assuntos
relativos à sua área de atuação;
 
XI - às
Unidades de Atendimento da Área Socioeducativa: assegurar a execução do
Programa de Atendimento da Área Socioeducativa, de acordo com a Proposta
sócio-pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades:
 
a) Unidade de Atendimento Inicial – UNIAI/Recife;
 
b) Centro de Internação Provisória – CENIP/Recife;
 
c) Centro de Internação Provisória – CENIP/Petrolina;
 
d) Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE/Santa
Luzia/Recife;
 
e) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Abreu e
Lima;
 
f) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Cabo de
Santo Agostino;
 
g) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Jaboatão dos
Guararapes;
 
h) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Petrolina;
 
i) Centro de Atendimento Socioeducativo –
CASE/CENIP/Caruaru;
 
j) Centro de Atendimento Socioeducativo –
CASE/CENIP/Garanhuns;
 
k) Centro de Atendimento Socioeducativo –
CASE/CENIP/Arcoverde;
 
l) Casa de Semiliberdade – CASEM/Santa Luzia/Recife;
 
m) Casa de Semiliberdade – CASEM/Recife I;
 
n) Casa de Semiliberdade – CASEM/Recife II;
 
o) Casa de Semiliberdade – CASEM/Caruaru;
 
p) Casa de Semiliberdade – CASEM/Garanhuns;
 
XII - à
Unidade Gerencial de Medidas em Meio Aberto: coordenar e supervisionar a
execução da Medida Socioeducativa de Semiliberdade e os meios técnicos e
gerenciais necessários às unidades de atendimento sob sua coordenação, bem como
articular e apoiar tecnicamente, quando necessário, a Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida;
 
XIII -
à Unidade Gerencial de Medidas Privativas de Liberdade: coordenar e
supervisionar a execução da Medida Socioeducativa de Internação, bem como o
Atendimento Inicial e a Internação Provisória, e os meios técnicos e gerenciais
necessários às unidades de atendimento sob sua coordenação;
 
XIV - à Coordenadoria Técnica:
desenvolver as atividades-meio da FUNDAC, relacionadas com planejamento
estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia e gestão da informação e
modernização institucional; 
 
XV - à
Unidade de Planos, Projetos e Orçamento: elaborar o planejamento institucional
e o orçamento da FUNDAC, em consonância com a política governamental;
 
XVI - à
Unidade de Tecnologia e Gestão da Informação: monitorar e avaliar a
implementação das ações institucionais, bem como planejar e executar as
atividades de tecnologia e de gestão da informação e as de modernização
institucional, apoiando as funções operacionais e gerenciais da FUNDAC;
 
XVII - à Coordenadoria de Gestão:
coordenar as atividades-meio da FUNDAC, relacionadas com administração,
orçamento, finanças, pessoal, licitações, contratos e compras;
 
XVIII -
à Unidade Financeira: supervisionar e orientar as atividades de execução
orçamentária, extra-orçamentária, financeira, contábil e o acompanhamento dos
contratos e convênios firmados pela FUNDAC;
 
XIX - à
Unidade Administrativa: elaborar e assegurar a execução de compras e serviços,
bem como coordenar a manutenção do patrimônio, almoxarifado, transporte e
infra-estrutura da FUNDAC;
 
XX - à Unidade de Gestão de
Pessoas: supervisionar as atividades de administração e  desenvolvimento de
pessoal  da FUNDAC;
 
XXI - à Assessoria: atuar no
assessoramento superior ao Diretor-Presidente com fornecimento de informações
técnicas, levantamento e análise de dados, e em assuntos de natureza jurídica
ou administrativa;
 
XXII - à Secretaria de Gabinete:
dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e
atividades outras de natureza correlata.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de lotação da FUNDAC é
constituído por servidores de atividades exclusivas de Estado e por servidores
de atividades de interesse público não exclusivas de Estado.
 
As atividades exclusivas de Estado,
a cargo da FUNDAC, são exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e
funções gratificadas que lhe foram alocados para o desempenho das funções de direção, coordenação e assessoramento.
 
As atividades de interesse
público cometidas à FUNDAC e aos seus órgãos integrantes são exercidas pelos
ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo,
alocados à Fundação.
 
Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho, prioritariamente servidores
públicos estaduais de carreira. As funções gratificadas serão atribuídas pelo
Diretor-Presidente aos servidores lotados na FUNDAC ou que lhe sejam cedidos,
livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho.
 
As funções permanentes descritas
no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores ou empregados
públicos que integrem ou venham a integrar o quadro da Fundação.
 
8. 
DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas
as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e das unidades
integrantes da estrutura da Fundação, os procedimentos a serem seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno – ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Diretor-Presidente da FUNDAC.
 
As
Instruções de Serviço Interno – ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente
e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração
original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9.
DAS OMISSÕES
 
Os
casos omissos neste Manual de Serviços serão resolvidos pelo Diretor-Presidente
da FUNDAC, de cujas decisões dará ciência ao Conselho de Administração.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual
 de Serviços:
 
1.  Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração;
 
3. Decreto
nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007;
 
4. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.310, de 22 de março de 2007;
 
5. Instruções de Serviço que
venham a ser baixadas pelo titular do órgão. 
 
ANEXO II
FUNDAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


04



 
DIRETORIA DA ÁREA PROTETIVA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Atendimento da Área
  Protetiva


FGS-1


06




Chefe da Unidade de Proteção à Criança


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Proteção ao Adolescente


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


13




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


04




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
DIRETORIA DA ÁREA
SOCIOEDUCATIVA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Atendimento da Área
  Sócio educativa


FGS-1


06




Chefe da Unidade Gerencial de Medidas em
  Meio Aberto


FGS-1


01




Chefe da Unidade Gerencial de Medidas
  Privativas de Liberdade


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


15




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Planos, Projetos e
  Orçamento 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Tecnologia e  Gestão da
  Informação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 


COORDENADORIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Gestão de Pessoas


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


08




Função Gratificada de Supervisão -3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


03




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 



 TOTAL GERAL


93



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.