Resolução SMU Nº 401 DE 26 DE ABRIL DE 2002
Aprova Plantas de Alinhamentos Projetados - PAPs - e Projetos de Alinhamentos
- PAs - para a área do Porto do Rio de Janeiro e seu entorno, listados no Anexo I
desta Resolução.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo
Decreto nº 10.934 de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM
nº 10/95 e tendo em vista, ainda o que consta no processo 02/000.507/2002 e
CONSIDERANDO o Decreto n.º 20.658, de 19 de outubro de 2001, que criou e
delimitou a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) do Plano de
Recuperação e Revitalização da Região Portuária do Rio de Janeiro - Porto do
Rio;
CONSIDERANDO o projeto desenvolvido pelo Grupo de Trabalho criado para
estabelecer parâmetros de uso e ocupação do solo na AEIU do Porto do Rio;
Resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAPs - e
Projetos de Alinhamentos - PAs - para a área do Porto do Rio de Janeiro e seu
entorno, listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 29.04.2002
Republ. em 02.05.2002, acompanhada de Anexo