O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.110, de 12 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 59, de 2009, de autoria da
Senhora Vereadora Patricia Amorim.
LEI Nº 5.110 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Internet do
Município, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos
estoques.
Art. 1º O Município divulgará em sua página da Internet a relação de
medicamentos existentes bem como os que estão em falta em seus estoques.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009