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Estodo do Piaui
Gabinete do Governador
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MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

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de 2014

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do § 10, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR PARCIALMENTE 0 Projeto de Lei que "Dispoe
sobre a proibicao da dlscriminaciio as pessoas que convivem com 0 virus HIV ou as
pessoas com AIDS e dti outras providencias
Conforme as razoes adiante expostas, 0 veto incide sobre a redacao proposta
nos incisos I e IV, do art. 2°, deste Projeto de Lei, na forma que segue:
"Art. 2°

.

I - exigir sorologia para HIV como requisito para inscriciio em
concurso ou seleciiopara ingresso no service publico estadual;
(..)
IV - impedir 0 ingresso ou a permanencia no service publico de
pessoa com suspeita ou diagnostico confirmado de sorologia
para HIV, em raziio desta condiciio."
RAZOES DO VETO
A materia regulada pelo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa
objetiva por fim, no ambito da administracao publica direta, indireta e fundacional do
Estado do Piaui, discriminacao as pessoas com 0 virus HIV ou as pessoas com AIDS.

o Estado democratico de direito tern como fundamentos a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sendo objetivo
fundamental da Republica a promocao do bern de todos, sem preconceitos de origem,
raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.
Os ditames constitucionais vedam toda e qualquer forma de discriminacao,
prevendo que trabalhadores devem ter igualdade de oportunidades, e ainda, proibindo
diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
Estes fundamentos permitem concluir que qualquer norma que diferencie
tratamento e questionavel. Porem, 0 proprio legislador constituinte admitiu preceitos

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contendo discriminacao inversa, de forma a proteger e garantir a igualdade de
tratamento e a oportunidade. Assim, nem toda forma de discriminacao ou restricao it
liberdade e vedada pelo texto constitucional.
Os exames pre-admissionais ou periodicos destinam-se a verificar se 0
candidato a urn cargo publico ou 0 servidor publico encontra-se apto fisica e
mentalmente para 0 exercicio de determinada atividade. 0 exarne de HIV insere-se
exatamente nestas categorias. Ao exigir tal exarne, a Administracao nao pratica conduta
discriminatoria, pois a soropositividade (portador do HIV) do teste pode significar
incapacidade para determinadas especies de trabalho.
Entende-se ser valida a exigencia nos editais de concursos para ingresso no
service publico em algumas carreiras, tais como carreiras policiais, agentes
penitenciarios, profissionais da area de saude, podendo figurar como condicao de
inaptidao para 0 cargo a presenca de patologias ou uso de medicacoes que gerem
imunodepressao ou a presenca de qualquer DST (Doenca Sexualmente Transmissivel)
em atividade. 0 teste de deteccao do virus HIV e medida razoavel dentre as regras de
inspecao de saude na Adrninistracao Publica Estadual, servindo, tambem, de pararnetro
para os editais de concursos estaduais.
Determinadas carreiras, como as acima exemplificadas, envoIvern situacoes
que podem gerar agravamento da propria saude do servidor ou dos particulares. Por
exemplo, a atividade de Policial Militar exige contato fisico direto entre 0 Policial e 0
particular, podendo haver contaminacoes em eventual luta corporal. 0 que dizer dos
cargos de profissionais de saude, tanto socorristas como aqueles que trabalhem em
centros cirurgicos? Logo, nao pode ser ignorado que 0 HIV pode ser transmitido em
qualquer fase da doenca, mesmo que 0 infectado seja assintomatico.
De fato, nao se vislumbra nenhuma discrirninacao em exigir sorologia para
HIV como requisito para inscricao em concurso ou selecao para ingresso no service
publico estadual, impedir 0 ingresso ou a perrnanencia no service publico de pessoa
com suspeita ou diagnostico confirmado de sorologia para HIV, em razao desta
condicao. Na verdade, tais procedimentos sao condizentes com os preceitos
constitucionais, podendo ser exigidos it submissao dos candidatos ou servidores
publicos estaduais aos testes para verificacao do virus HIV nos exames de saude,
podendo, inclusive, servir de respaJdo para a exclusao de candidatos em concursos e
para cessar a permanencia de servidores publicos em suas atividades laborais, sem que
isto se afigure medida discriminatoria.
Sendo assim, a Administracao Publica pode exigir a sorologia para HIV
tanto como requisito para ingresso ou perrnanencia no service publico estadual.
A jurisprudencia dos Tribunais Federais tern admitido a eliminacao de
concurso para as Forcas Armadas de candidato com virus HIV, conforme a seguinte
decisao:

"AGRAVO INTERNo. CONCURSO. CARREIRA MILITAR.
PORTADOR DO ViRUS HIV
1. 0 autor e portador do virus HIV, condiciio incapacitante

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expressamente prevista no Edital do Concurso Publico para
Ingresso no Corpo de Saude da Marinha.
2. 0 militar portador do virus HIV fazjus a reforma ex officio,
ainda que niio tenha completado 0 tempo necessaria para
adquirir estabilidade, consoante determinam os arts. 106, II
c/c 108, V, c/c 109, todos da Lei n° 6.880/80, e art. JD, I, c, da
Lei n° 7.670/88, sendo que a invalidez supracitada independe
do grau de desenvolvimento da molestia, pelo que niio se
mostra razodvel permitir 0 ingresso no Service Ativo Militar de
pessoa ja acometida de doenca incapacitante. Precedente (Resp
13440231PR).
3. Agravo interno improvido. "
(TRF 2a Regiao, 7a T., AG 226.327, Des. Federal Luiz Paulo da
Silva Araujo Filho, V.U., e-DJF2R 11/07/2013)
A esse respeito cabe registrar 0 que dispoe 0 art. 10, I, "c", da Lei Federal n.
7.670, de 08 de setembro de 1988, que estende as pessoas com a Sindrome da
Imunodeficiencia Adquirida - SIDAIAIDS os beneficios que especifica:
"Art. 10 A Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida SIDAIAIDS jica considerada, para os efeitos legais, causa que
justifica:
I -a concessiio de:

c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V,
da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980." (destaque
acrescentado).
Essas disposicoes tarnbem se encontram no Codigo de Vencimentos da
Policia Militar (Lei estadual n. 5.378, de 10 de fevereiro de 2004), que prescreve 0
seguinte:
"Art. 57. 0 policial militar que for julgado incapacitado
dejinitivamente para 0 service ativo tera seus proventos
referidos ao soldo integral do posto ou graduaciio em que foi
reformado, na forma da legislaciio em vigor, e as vantagens
incorporaveis a quejizer jus, quando reformado pelos seguintes
motivos:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenciio da
ordem publica;
II - enfermidade contraida em campanha ou na manutenciio da
ordem publica, ou enfermidade cuja causa ejiciente decorra de
uma dessas situaciies;
111- acidente em servico;
IV - doenca, molestia ou enfermidade adquirida em tempo de
paz, com relaciio de causa e efeito a condiciies inerentes ao
service;
V - tuberculose ativa, alienaciio mental, neoplasia malign a,

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cegueira, lepra, paralisia irreversivel e incapacitante,
cardiopatia grave, mal de Parkinson, penfigo, espondiloartrose
aquilosante, nefropatia grave e outras molestias que a lei
indicar com base nas conclusiies da medicina especializada. "
"Art. 58. 0 policial militar reformado por incapacidade
decorrente de acidente ou enfermidade, sem relaciio de causa e
efeito com 0 service do artigo 57 desta Lei, perceberd os
proventos nos limites impostos pelo tempo de contribuicao
computdvel para a inatividade, observadas as condiciies
estabelecidas nos artigos 52 e 57, desta Lei.
Pardgrafo unico. 0policial militar de que trata este artigo ndo
poderd perceber como proventos quantia inferior ao soldo do
posto ou graduaciio da ativa, atingido na inatividade para fins
de remuneracdo. " (com grifos).
Assim, 0 desempenho das atribuicoes de certos cargos na Administracao
Publica Estadual para pessoas acometidas de certas doencas tanto provoca risco de
agravamento do estado de saude da pessoa infectada com 0 virus HIV como tambem
pode submeter a risco de prejuizo it saude 0 particular.
Nao sem razao 0 Tribunal Regional Federal da 28 Regiao tem decidido da
seguinte forma:
"ADMINISTRATIVo.
MILITAR.
INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA TODO E QUALQUER TRABALHo.
AUSENCIA DE ARBITRARIEDADE NO ATO DE EXCLUsl0
DO CURSO DE ESPECIALIZAC;10 DE OFICIAIS DO
QUADRO COMPLEMENTAR DA MARINHA. PRESUNC;10
DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTENCIA DE
DIREITO LiQUIDO E CERTo.
I. As normas aplicdveis a testes de capacidadefisica nas Forcas
Armadas alem de niiofazerem qualquer restriciio a exigencia de
realizaciio de exame para a detectaciio do HIV, determina que
seriio incapazes dejinitivamente para 0 servico ativo os
inspecionados portadores da sindrome de imunodeficiencia
quando em determinados estagios.
2. 0 que se verifica realmente, e 0 zelo da Instituiciio militar
em afastar 0 impetrante de determinados esforcos fisicos
inerentes a carreira militares, nso condlzentes com 0 seu
estado de saude.
3. 0 candidato que visa ingressar na carreira militar por meio
de concurso de admissiio que preve, dentre outras etapas, plena
aptiddo fisica e mental inerentes a carreira, e e considerado
incapaz para 0 fim a que se destina, niiopossui direito /iquido e
certo a matricula, uma vez que ndo preenche todos os requisitos
exigidos para 0 exercicio da atividade militar.
4. Existente, outrossim, nos autos, prova inequivoca, mormente
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especialista habil a infirmar:


presunciio de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual ndo

ha que se fa/ar em arbitrariedade do ato de exclusiio do
impetrante do curso aludido.
5. Recurso de apelaciio improvido." (TRF2, 8a Turma Esp.,
AMS 200002010347363, Des. Fed. Guilherme Calmon
Nogueira da Gama, DJU de 16111/2005, p. 273).
Desta feita, evidencia-se a legitimidade da sujeicao, tanto dos candidatos em
concursos ou selecoes para 0 service publico estadual, bem como dos servidores
publicos estaduais, ao exame medico obrigatorio para deteccao do virus HIV, em
respeito it protecao ao direito da saude de terceiros e do proprio examinado.
Diante do exposto, amparado no principio basilar da Administracao Publica,
a Supremacia do Interesse Publico, entendo que a manutencao dos mencionados incisos
I e IV, do art. 2° do Projeto comprometera 0 funcionamento da maquina administrativa.
Estas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a redacao
proposta nos incisos I e IV, do art. 2°, deste Projeto de Lei, as quais submeto it elevada
apreciacao dos Senhores Membros dess a sta Casa.

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