










DECRETO
Nº 49.286, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 27.404.130,00 em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
27.404.130,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quatro mil e cento e trinta
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 


 


 


 


 




00007
  Tribunal de Justiça - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


02.122.0992.1566
  - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder 


 


27.404.130,00 


 




 


Judiciário
  de Pernambuco - PJPE 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


27.404.130,00 


 




 


 


TOTAL 


 


27.404.130,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000 


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00106 


Secretaria
  de Administração - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 


 


6.000.000,00 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


6.000.000,00 


 




15000 


- SECRETARIA DA FAZENDA 


 


 


 


 




00109 


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0452.4373
  - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda 


 


10.000.000,00 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


10.000.000,00 


 




17000 


- SECRETARIA DA CASA CIVIL 


 


 


 


 




00601 


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0146.0349
  - Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas 


 


9.404.130,00 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


9.404.130,00 


 




30000 


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 


 




00119 


Secretaria
  de Planejamento e Gestão - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0452.4388
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão 


 


2.000.000,00 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


2.000.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


27.404.130,00 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.