DECRETO Nº 28465 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Centro Cultural de que trata o Decreto nº 11.851, de 21 de
dezembro de 1992, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Administração do Estado do Rio de Janeiro propôs
solução visando ajustar seus equipamentos à sua capacidade administrativa; e
CONSIDERANDO que o interesse público está atendido, já que as vantagens
econômico-financeiras para a Administração Estadual são inequívocas.
DECRETA:
Art. 1° O espaço reservado para a instalação do Centro Cultural de que trata o
Decreto nº 11.851, de 21 de dezembro de 1992, poderá ter os usos permitidos no
projeto integrado, podendo ser desenvolvidas as atividades de cunho cultural na
área já reservada ao Teatro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.09.2007