LEI Nº 3006 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Institui a obrigatoriedade da Contrapartida nos contratos de patrocínio firmados
pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a
obrigatoriedade da prestação de contrapartida pelos beneficiários de contratos
de patrocínio firmados com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A prestação da contrapartida a que se refere o art. 1º deverá se efetivar
através da obrigação de :
I - realizar palestras, conferências e atividades orientadas na Rede Municipal de
Ensino;
II - realizar palestras, conferências e atividades orientadas e práticas nos Centros
Esportivos Municipais;
III - participar de Seminários, Cursos e Encontros Orientados para professores
de Educação Física da Rede Municipal de Ensino;
IV - participar de competições, torneios e certames realizados ou apoiados pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Para efetivação da contrapartida de que trata esta Lei os órgãos
envolvidos deverão celebrar convênio de colaboração mútua.
Art. 4º O cronograma de contrapartida deverá fazer parte obrigatória dos
contratos de patrocínio, contendo as datas e locais em que ela será efetivada.
Art. 5º O descumprimento do cronograma de contrapartida gerará:
I - multa de trinta por cento do valor do contrato;
II - rescisão do contrato de patrocínio no caso de reincidência.
Parágrafo único. O beneficiário do Contrato de Patrocínio que tenha sido
rescindido pelo descumprimento do cronograma de contrapartida ficará impedido
de contratar novo patrocínio com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis à plena execução da
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.01.2000