










DECRETO Nº 24.890, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Introduz
alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de
01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao
ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator,
"starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria
elétricas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a adesão do
Distrito Federal, pelos Protocolos ICMS 47/2002, 48/2002 e 49/2002, publicados
no Diário Oficial da União de 26.09.2002, aos Protocolos ICM 16/85, 17/85 e
18/85, que tratam do regime de substituição tributária, relativamente às
operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator,
"starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria
elétricas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 01.01.2003,
o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001,
passa a vigorar com as modificações contidas  no Anexo Único do presente
Decreto. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.890/2002
 
"ANEXO 1 do Decreto
nº 23.317/2001
(arts. 1º e 2º, I)
 




PRODUTO


CÓDIGO NBM/SH


MARGEM 
DE AGREGAÇÃO


PERÍODO


UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA


PROTOCOLO




APARELHO DE BARBEAR


8212.10.20


30%


a partir de 01.06.2001


AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
  RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO


 16/85,26/85,
  4/86, 56/91, 15/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000,
  23/2000, 25/2000, 31/2000, 47/2000, 09/2001, 18/2001 e 47/2002




LÂMINA DE BARBEAR DE SEGURANÇA


8212.20.10



a partir de 01.08.2001


GO





ISQUEIRO DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL


9613.10.00



a partir de 01.01.2003


DF





LÂMPADA ELÉTRICA
(exceto lâmpada elétrica de filamento incandescente, para
  iluminação de veículos)


8539


40%


a partir de 01.06.2001


AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA,
  MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO


 17/85,26/85, 4/86,
  08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000,
  17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001 e 48/2002







a partir de 01.10.2001


GO








a partir de 01.01.2003


DF





REATOR


8504.10.00


40%


a partir de 01.09.2001


AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA,
  MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO


 17/85,26/85, 4/86,
  08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000,
  17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001, 37/2001 e
  48/2002







a partir de 01.10.2001


GO








no período de 01.09.2001 a
  01.02.2002


RS








a partir de 01.01.2003


DF





"STARTER" (INTERRUPTOR AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)


8536.50.90


40%


a partir de 01.09.2001


AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
  RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO


17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98,
  36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000,
  10/2001, 26/2001 e 48/2002 







a partir de 01.10.2001


GO








a partir de 01.01.2003


DF





LÂMPADA ELETRÔNICA


8540


40%


a partir de 01.10.2001


AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI,
  PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO


17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98,
  36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000,
  10/2001, 26/2001 e 48/2002







a partir de 01.01.2003


DF





 




PILHA E BATERIA ELÉTRICAS
(exceto suas partes e peças separadas)


8506


40%


a partir de 01.06.2001


AC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ,
  RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO 


18/85, 26/85, 4/86, 56/91, 12/93, 17/97, 19/98, 29/98, 37/98, 3/99,
  25/99, 6/2000, 18/2000, 21/2000, 26/2000, 34/2000, 49/2000, 27/2001 e 49/2002







a partir de 01.10.2001


CE, GO








a partir de 01.01.2003


DF





 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.