










LEI Nº 17.296, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
 
Altera a Lei nº
12.790, de 28 de abril de 2005, que torna obrigatória a
instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade
especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco e
dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada
Carla Lapa, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência).
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Ementa da Lei nº
12.790, de 28 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Torna
obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para pessoas com
deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do estado de
Pernambuco, e dá outras providências.” (NR)
 
Art. 2º O art. 1º da Lei nº
12.790, de 28 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
 
“Art.
1º É obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para pessoas com
deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeiras de rodas,
nos logradouros públicos do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência).” (NR)
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 7 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.