










DECRETO Nº 25.012, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Regulamenta
o artigo 3º, § 1º da Lei nº. 12.019, de 25 de Junho de
2001, com a redação dada pela Lei nº. 12.199, de 09
de maio de 2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO o disposto no o artigo 3º, § 1º da Lei nº. 12.019, de 25 de Junho de 2001, com a redação
dada pela Lei nº. 12.199, de 09 de maio de 2002;
 
CONSIDERANDO a necessidade de delimitar, quantitativamente, os
vales refeição e transporte a serem percebidos pelos servidores cedidos ao
Poder Judiciário e ao Ministério Público, para implementação do Programa de
Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado
de Pernambuco – PAD-FISCO;.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam assegurados
mensalmente para cada um dos servidores mencionados no artigo 3º da Lei 12.019, de 25 de junho de 2001, com a redação dada
pela Lei nº 12.199, de 09 de maio de 2002, 80
(oitenta) vales-transporte, destinados, exclusivamente, ao serviço de execução
de mandados judiciais, durante a jornada de trabalho.
 
§ 1º A concessão dos
vales-transporte previstos no parágrafo anterior não exclui a concessão dos
vales previstos no Decreto Estadual nº 12.471, de 14 de
julho de 1987, que já venham sendo percebidos, decorrentes das despesas com
deslocamentos residência – trabalho e vice versa.
 
Art. 2º Os quantitativos de
vales-refeição previstos no artigo 3º, § 1º da Lei nº
12.019, de 25 de Junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº. 12.199, de 09 de maio de 2002, não poderão
exceder, mensalmente, ao número de dias úteis efetivamente trabalhados.
 
Art. 3º O valor nominal diário
do benefício previsto no artigo anterior será de R$ 5,00 (cinco reais), com o
seu quantitativo variável de acordo com o número de dias úteis de cada mês.
 
Art. 4º Os valores referentes
aos vales-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal do
servidor, no mês subseqüente ao da apuração da sua jornada de trabalho/frequência.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.