










 
DECRETO
Nº 46.094, DE 31 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.145.557,85 em favor Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 3.145.557,85 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio
não previsto no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 37 da Lei nº 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo II, e a seguir descriminado: 
 
· Convênio nº 4601, de 13/12/2017, celebrado com a
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário -
SEAD, tendo por objeto Realizar o reordenamento complementar em áreas devolutas
no Agreste Meridional e no Sertão do Pajeú em Pernambuco objetivando a emissão
de títulos de Domínio. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
  Estado


 


3.145.557,85


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


3.145.557,85


 




 


 


TOTAL


 


3.145.557,85


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.145.557,85


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


3.145.557,85


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


3.145.557,85


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


3.145.557,85


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


3.145.557,85


 




 


 


TOTAL


3.145.557,85




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.