DECRETO N° 29028 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais
dos Prefeitos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a implementação da divulgação e
acesso dos processos administrativos de modernização das ações públicas, no
âmbito da Prefeitura,
CONSIDERANDO a otimização dos Sistemas de Gestão de Arquivos e Gestão da
Memória desta Cidade do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a salvaguarda do acervo documental
produzido ou recebido pelo cidadão eleito Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
e, também,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a construção, salvaguarda e
preservação da memória pública neste ano comemorativo com enfoques em
marcos históricos desta Cidade do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º Fica resguardada a memória pública da Cidade do Rio de Janeiro com as
normas estabelecidas neste Decreto, sobre a preservação, organização e
proteção dos acervos documentais dos Prefeitos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica classificado como Patrimônio Documental da Cidade do Rio de
Janeiro, todo o acervo documental dos cidadãos eleitos Prefeitos do Município
do Rio de Janeiro, a partir de sua diplomação, produzido ou recebido no exercício
de seus mandatos, com fundamento no inciso II do art.21 do Decreto nº 22.615, de
30 de janeiro de 2003.
Parágrafo único. O acervo documental citado no "caput" compreende todos os
conjuntos documentais em qualquer suporte, de natureza arquivística,
bibliográfica e museóloga, produzidos sob as formas textual (manuscrita,
datilografada, digitada ou impressa), eletromagnética, fotográfica, filmográfica,
videográfica, cartográfica, sonora, digital, iconográfica, de livros e periódicos, de
obras de arte e de objetos tridimensionais.
Art. 3º Os documentos bibliográficos e museólogos recebidos em cerimônias de
troca de presentes, nas audiências com chefes de Governo por ocasião das
visitas oficiais ou viagens dos Prefeitos eleitos ao exterior ou quando de visitas
oficiais ou viagens de chefes de Governo estrangeiro à Cidade do Rio de Janeiro,
ficam classificados conforme o art. 2º deste Decreto, devendo ser preservados,
conservados e organizados de acordo com este ato.
Art. 4.º Os acervos documentais a que se refere este Decreto ficam organizados
sob a forma de Sistema de Acervos Documentais dos Prefeitos da Cidade do Rio
de Janeiro que compreende todo o processo de normas e procedimentos a serem
levados a efeito pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta, deste município, visando a preservação, conservação e destinação final,
mediante expressa supervisão e autorização do Arquivo Geral da Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 5º O Sistema de Acervos Documentais dos Prefeitos da Cidade do Rio de
Janeiro, coordenado pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, atuará de
forma integrada com o Sistema de Memória, o Sistema Municipal de Gestão de


Arquivos e o Museu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro, tendo como objetivos:
I - garantir a preservação da memória dos Prefeitos e suas ações na Cidade do
Rio de Janeiro, integrando acervos arquivísticos, bibliográficos e museológicos;
II - coordenar e dar treinamento no que diz respeito às tarefas de preservação,
conservação, organização e acesso aos acervos dos Prefeitos, às ações dos
órgãos de documentação ou Centros Arquivísticos, garantindo e fazendo as
articulações normativas entre os órgãos;
III - garantir e manter referencial único de informação, capaz de fornecer ao
cidadão, de maneira uniforme, padronizada e sistêmica, acesso aos documentos
e localização física, onde quer que estejam arquivados;
IV - estabelecer metodologia, técnica e tecnologia para implantar, de forma
digital, via Internet, a referência informacional para disseminação e pronto
acesso, bem como a preservação, conservação e organização da documental
original; e
V - coordenar e garantir a compatibilização das informações referentes à
documentação dos acervos dos Prefeitos nas formas arquivísticas, bibliográficas
e museológicas.
Art. 6º Os acervos documentais dos Prefeitos integram o Patrimônio Cultural da
Cidade do Rio de Janeiro e são declarados de interesse público, para fins de
aplicação do §1º do art. 216 da Constituição Federal e se fundamenta no inciso II
do art.31 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003.
Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal,
mantenedores de acervos documentais de Prefeitos, têm a obrigação de
preservá-los de acordo com a orientação técnica do Arquivo Geral da Cidade do
Rio de Janeiro, autorizando o acesso aos documentos, observadas as restrições
previstas na legislação vigente.
Art. 8º Os órgãos citados no art. 7º deste Decreto, devem comunicar ao Arquivo
Geral da Cidade do Rio de Janeiro a transferência do local da guarda do acervo
sob sua custódia, solicitando orientação ou assistência para a organização,
manutenção, preservação, avaliação e o recolhimento do Acervo Documental de
Prefeitos, quando for o caso,
Art. 9º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro realizará, anualmente, visitas
técnicas para efeito de registro, inventário geral, avaliação e destinação do
acervo documental do Prefeito em exercício, garantindo o registro cronológico de
suas atividades e dos fatos decorrentes do exercício do mandato.
Art.10. Compete ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro:
I - estabelecer política de proteção aos acervos dos Prefeitos;
II - assessorar o Prefeito da Cidade nos assuntos referentes à sua documentação,
quando convidado;
III - opinar sobre os projetos suscitados por mantenedores de acervos para fins
de concessão de apoio técnico, humano ou financeiro;
IV - assessorar os titulares dos órgãos e entidades da administração pública, na
avaliação para a transferência do suporte da informação, com a reprodução dos
documentos originais em cópias digitais ou outras formas;
V - apoiar, com recursos técnicos a preservação, conservação, organização e
difusão dos acervos;
VI - estabelecer as normas básicas de conservação, organização e acesso
necessárias à garantia da preservação dos documentos e das informações; e
VII - assegurar a manutenção do inventário geral e registro dos acervos dos
Prefeitos, bem como suas condições de conservação, organização e acesso.
Art. 11. Fica extensivo aos titulares dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, da mesma Gestão Pública, a aplicabilidade das normas
existentes neste Decreto, quanto aos processos de Gestão de Documentos nos
acervos constituídos e acumulados pelos mesmos, ou seja, da produção, uso,
guarda, acesso, conservação e recolhimento do acervo documental.


Art. 12. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias dos órgãos ou entidades da Administração Pública, mantenedoras
de acervos, e dos participantes do Sistema de Acervos Documentais dos
Prefeitos da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 13. O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, por ato próprio, baixará
normas complementares para a plena execução das ações estabelecidas neste
Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.02.2008