RESOLUÇÃO “P” SMA

Nº 400 DE 28 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a autorização específica para
representar o Município do Rio de Janeiro
perante o Banco do Brasil, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos responsáveis para representar o
Município do Rio de Janeiro junto ao Banco do Brasil, especificamente para assuntos
relacionados ao PASEP,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos,
relacionados neste ato, ficam autorizados a:
I — Representar o Município do Rio de Janeiro para tratar de assuntos vinculados ao
PASEP;
II — Efetuar o cadastramento do PASEP;
III — Assinar ofícios dirigidos ao Banco do Brasil, versando sobre PASEP;
IV — Assinar ofícios para fins de retroação da data de cadastramento no PASEP;
V — Assinar expedientes rotineiros, solicitar extratos ou comprovantes relativos ao
PASEP.
Parágrafo único. As tarefas relacionadas neste artigo não exime os servidores das
atividades típicas de seu cargo.
Art. 2º Ficam autorizados a praticar os atos relacionados no art. 1º, deste ato, os
seguintes servidores:
I — ALAN CARVALHO DE OLIVEIRA matrícula nº 11/177.477-7
II — FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO matrícula nº 12/093.283-0
III — ROGÉRIO NASCIMENTO E SILVA matrícula nº 12/192.689-8
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.05.2009
Republ. em 02.06.2009

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