










DECRETO Nº 31.525,
DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 03 de agosto de 2006, o Sd PM MARCO ANTÕNIO
DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 30.504-9, foi denunciado pela 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Cabrobó como incurso nas penas dos artigos 33, caput; 35;
40, incisos II e V, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; bem como nas
penas do caput do artigo 16 c/c artigo 20, ambos da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003; tudo combinado com o artigo 69, do Código Penal
Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar acima referido cometeu ato incompatível com
a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Sd PM MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 30.504-9.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar afastado por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto
durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.