










DECRETO Nº 52.951, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 435.663,48 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
435.663,48 (quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três
reais e quarenta e oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0271 - Recursos Ordinários
Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 435.663,48
(quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e
quarenta e oito centavos, provenientes da Universidade de Pernambuco - UPE e
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0065.0074 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


 


435.663,48


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0271


435.663,48


 




 


 


TOTAL


 


435.663,48


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00406


Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes - Intraorçamentárias


435.663,48


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


435.663,48


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


435.663,48


 




 


7.6.3.1.00.0.0 -
  Serviços Hospitalares


435.663,48


 




 


7.6.3.1.50.0.0 -
  Serviços Hospitalares


0,00


 




 


7.6.3.1.50.0.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


435.663,48


 




 


7.6.3.1.50.0.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


435.663,48


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.