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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

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Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA Fll.,HO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,

de 2014.

XPEDI£IiTE

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar que "Dispoe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de ascensoristas
em edificios comerciais e mistos, no ambito do Estado do Piaui", pelas razoes a seguir
esposadas.
A materia regulada pelo Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa
estabelece obrigatoriedade de contratacao de pessoa fisica para exercer a funcao de
ascesnsorista nos edificios comerciais e mistos, mesmo em elevadores automatizados, no
ambito do Estado do Piaui.
Entretanto, embora louvavel a proposicao legislativa, tal imposicao de contratacao
de ascensoristas apresenta-se em desacordo com 0 estabelecido no caput e no paragrafo
unico do art. 170, da Constituicao Federal.
Em sendo assim, 0 presente Projeto de Lei fere 0 principio constitucional da livre
concorrencia e da livre iniciativa.
A base legal do sistema econornico brasileiro encontra-se nos arts. 170 a 192 da
Constituicao Federal, que preve os fundamentos da ordem econornica, informadores de
toda atividade economica, in verbis:
"Art 170. A ordem economica, fundada na valorizacdo do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por jim assegurar a todos existencia
digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes
principios:
(...)
Pardgrafo unico. E assegurado a todos 0 livre exercicio de qualquer
atividade economica, independentemente de autorizadio de orgdos
publicos, salvo nos casos previstos em le/""

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

Sendo assim, deve ser respeitado 0 principio da liberdade de gestae de empresas
privadas, nao podendo 0 Estado, por meio da presente Proposicao Legislativa, obriga-las
it disponibilizacao de ascensoristas em edificios comerciais e mistos, pois cada empresa
sabe da necessidade e possibilidade de contratacao para a referida funcao.
Em que pese a liberdade de iniciativa nao ser absoluta, a intervencao do Estado na
economia so pode ocorrer de duas formas: direta e indireta.
A intervencao direta ocorre quando 0 Estado-empresario explorando, ele mesmo, a
atividade economica, sendo esta modalidade apenas permitida quando necessaria aos
imperativos de seguranca nacional ou de relevante interesse coletivo. E a regra imposta
pelo art. 173, da Constituicao Federal.
Ja a intervencao indireta do Estado s6 pode ocorrer nos termos previsto no art.
174, da Carta da Republica, como agente normativo e regulador da atividade economica,
quando exerce as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento.
Dai resulta que 0 Projeto de Lei viola os principios da livre iniciativa e livre
concorrencia, encontrados na Constituicao Federal, no Titulo "Da Ordem Economica e
Financeira". Sendo que, a intervencao estatal na economia, mediante regulamentacao e
regulacao de setores econornicos, deve-se fazer sempre com observancia dos principios e
fundamentos da Ordem Economica.
Por todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade evidenciada, resolvo
VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores membros dessa Assembleia
Legislativa.

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