










DECRETO
Nº 26.589, DE 12 DE ABRIL DE 2004
 
(Vide errata no final do texto.)
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2003, de 29
de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa RHODIA STER FIBRAS
E RESINAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 101 – Distrito
Industrial – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ  nº 01.651.102/0001-30, 
CACEPE  nº 18.1.080.0270861-9, de acordo com o art. 5º,  do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos 
produzidos:  ácido tereftálico – PTA – NBM/SH 2917.36.00 e filamento de
poliéster – NBM/SH 5402;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior a dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 01.651.102/0001-30, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, calculado com base no Decreto nº 25.918, de 26
de setembro de 2003, e válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30
de setembro de 2004, é R$ 1.811.001,82 (hum milhão, oitocentos e onze mil e um
reais e oitenta e dois centavos), devendo este valor ser corrigido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI  no
período;
 
VII - taxa de
administração: correspondente a 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados em cada período fiscal, limitada ao valor máximo de R$ 10.641,00
(dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), a ser paga à AD/DIPER até o último
dia útil do mês subseqüente ao da utilização dos benefícios.
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 12 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 15 de julho de 2004, pág. 16, coluna 2.)
 
No Decreto nº 26.589, de 12 de abril de
2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa  Rhodia Ster
Fibras e Resinas Ltda. 
 
Onde se lê:
 
CNPJ nº 01.651.102/0001-30
 
Leia-se:
 
CNPJ nº 01.651.102/0003-00





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.