






RESOLUÇÃO Nº 878 DE 25 DE JUNHO DE 2008




RESOLUÇÃO
Nº 878 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
 
Institui
Estatuto Social do Fundo de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa
do Estado de Pernambuco - ALEPEPREV.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO
 
Art. 1º O FUNDO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ALEPEPREV,
instituído pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO é pessoa
jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, enquadrando-se como entidade
fechada de previdência complementar, doravante denominada simplesmente
ALEPEPREV, regulando-se pela legislação específica e por este Estatuto.
 
Art. 2º O ALEPEPREV reger-se-á pelas disposições deste
Estatuto e demais normas internas, pelos Regulamentos dos planos
previdenciários e pelos preceitos legais de regência.
 
Art. 3º A natureza do ALEPEPREV não poderá ser alterada e
nem suprimidos os seus objetivos sociais, conforme definidos no art. 8º deste
Estatuto, ressalvado o constante do art. 56 deste Estatuto.
 
Art. 4º O prazo de duração do ALEPEPREV é indeterminado.
 
Parágrafo único. Em caso de liquidação extrajudicial será
observado o regime previsto na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar nº
109/2001 ou na legislação que a substituir à matéria aplicável.
 
CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E INSÍGNIAS DO ALEPEPREV
 
Art. 5º O ALEPEPREV tem sede na cidade de Recife, capital
do Estado de Pernambuco, podendo criar órgãos de representação, para atender
exigências legais, através de deliberação do Conselho Deliberativo.
 
Art. 6º O foro para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios
decorrentes deste Estatuto Social e das normas que lhes sejam complementares,
será o da Comarca de Recife, capital do Estado de Pernambuco, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Art. 7º São insígnias do ALEPEPREV as aprovadas pelo
Conselho Deliberativo.
 
CAPÍTULO III
DO OBJETO
 
Art. 8º O ALEPEPREV tem por objeto a constituição e a
administração de plano(s) de benefícios de natureza previdenciária, vedando-se
terminantemente a assunção de qualquer encargo sem a correspondente fonte de
custeio. 
 
§ 1º É vedada o ALEPEPREV a prestação de quaisquer serviços
que não estejam no âmbito de seu objeto.
 
§ 2º Para conseguir seus objetivos o ALEPEPREV poderá firmar
contratos ou convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais
ou estrangeiras, onerosos ou não, mediante aprovação prévia da Diretoria
Executiva, do Conselho Deliberativo e do órgão público competente.
 
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES 
 
Art. 9º Para fins de aplicação deste Estatuto, entende-se
por:
 
I - AGENTE POLÍTICO: Deputado Estadual pelo Estado de
Pernambuco, no exercício do mandato;
 
II - ALEPEPREV: Fundo de Previdência Complementar da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
III - ASSISTIDOS: o Participante ou o seu Beneficiário em
gozo de Benefício de Prestação Continuada;
 
IV - BENEFICIÁRIO: pessoa física inscrita no Plano pelo
Participante, para o recebimento de benefício decorrente do seu falecimento;
 
V - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: benefício de prestação
continuada ou não constante do Plano de Benefícios;
 
VI - CONVÊNIO DE ADESÃO: instrumento contratual que
formaliza a inscrição da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco como
Patrocinadora;
 
VII - EMPREGADO: excetuando-se os servidores titulares de
cargo efetivo, as demais pessoas físicas que mantenham vínculo empregatício com
a Patrocinadora;
 
VIII - PATROCINADORA FUNDADORA: a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco;
 
IX - PLANO DE BENEFÍCIOS: prestações de benefício
oferecidos no Regulamento do plano administrado pelo ALEPEPREV;
 
X - REGULAMENTO: o regulamento adstrito a cada plano de
benefícios administrado pelo ALEPEPREV.
 
§ 1º Os termos constantes dos incisos deste artigo serão
sempre grafados com a primeira letra em maiúsculo e figurarão em sentido
genérico, de modo que o singular inclua o plural e vice-versa, e o masculino
inclua o feminino e vice-versa.
§ 2º A aplicação das definições constantes dos incisos
deste artigo está subordinada ao atendimento dos demais dispositivos deste, bem
como da inexistência de remissão expressa a outros normativos ou sistemas
previdenciários por ocasião da sua adoção.
 
CAPÍTULO V
DAS CATEGORIAS DE MEMBROS DO QUADRO SOCIAL
 
Seção I
Do Quadro Social
 
Art. 10.
O ALEPEPREV tem as seguintes categorias de membros:
 
I - PATROCINADORA; 
 
II - PARTICIPANTES;
 
III - ASSISTIDOS; e 
 
IV - BENEFICIÁRIOS.
 
§ 1º A PATROCINADORA, na qualidade de instituidora de plano
de benefício, bem como os demais membros referidos neste artigo, não responde,
subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações contraídas pelo ALEPEPREV.
 
§ 2º Os administradores da PATROCINADORA que não efetuarem
regularmente as contribuições de qualquer natureza a que esta estiver obrigada,
na forma dos Regulamentos de Planos de Benefícios, serão solidariamente
responsáveis com os administradores do ALEPEPREV no caso de liquidação
extrajudicial desta.
 
Subseção I 
Da Patrocinadora
 
Art. 11. É PATROCINADORA a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO, com a finalidade exclusiva de oferecer plano de benefícios aos
seus Empregados e Agentes Políticos, nos termos do respectivo Regulamento do
Plano de Benefícios e do Convênio de Adesão.
 
Parágrafo único. É Patrocinadora Fundadora do ALEPEPREV a
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
 
Art. 12. A retirada da PATROCINADORA dar-se-á na forma
estabelecida no respectivo Regulamento do Plano e no seu Convênio de Adesão,
observados os preceitos da legislação.
 
Art. 13. A responsabilidade e os direitos da PATROCINADORA
operar-se-á na forma definida nos respectivos Planos de Benefícios, no seu
Convênio de Adesão e no Regulamento do plano que patrocina.
 
Subseção II
Dos Participantes e Assistidos
 
Art. 14. É PARTICIPANTE o Empregado ou Agente Político
vinculado à PATROCINADORA que se inscrever e aderir ao Plano de Benefícios de
natureza previdenciária, administrado e executado pelo ALEPEPREV.
 
Parágrafo único. A fruição de qualquer dos benefícios
prestados pelo ALEPEPREV não implica a perda da condição de PARTICIPANTE.
 
Art. 15. O PARTICIPANTE, ao tempo de sua inscrição, tem
direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento
de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem
clara e simples, as características do ALEPEPREV e do Plano a que está
vinculando.
 
Parágrafo único. O desligamento do PARTICIPANTE da
PATROCINADORA não impede sua continuação no ALEPEPREV, desde que preencha os
requisitos fixados no Regulamento do seu Plano de Benefícios e Custeios,
incluindo-se os referentes ao custeio futuro dos benefícios previdenciários e
das despesas administrativas.
 
Art. 16. O PARTICIPANTE, no ato de sua inscrição, assinará
declaração atestando que compreendeu integralmente, por meio de leituras,
exposições e consultas, os preceitos contidos neste Estatuto Social e no
respectivo Regulamento de Plano de Benefícios, aceitando sem quaisquer
restrições o modelo do Plano de Benefícios descrito naqueles diplomas,
destacando particularmente sua compreensão e aceitação, dentre outros, dos aspectos
seguintes:
 
I - que os direitos do ALEPEPREV, inclusive os haveres
lastreadores do passivo atuarial, integrantes de seu Ativo, são todos de
natureza econômico-previdencial;
 
II - que as obrigações do ALEPEPREV, inclusive às provisões
matemáticas e os fundos previdenciais, integrantes de seu passivo, são todos,
também, de natureza econômico-previdencial;
 
III - que a preservação do equilíbrio atuarial do ALEPEPREV
requer que o seu ativo e o seu passivo sempre compartilhem a mesma natureza
econômico-previdencial; e
 
IV - que o ALEPEPREV somente prestará os
benefícios suplementares requisitados quando efetivamente fundados pelos
mecanismos de acumulação e de geração de capital previstos no respectivo Plano
de Benefícios e Custeios.
 
Art. 17. São ASSISTIDOS os PARTICIPANTES e os BENEFICIÁRIOS
inscritos no Plano de Benefícios, que estiverem em gozo de benefício de
prestação continuada.
 
Parágrafo único. Os PARTICIPANTES que estiverem em fruição
de benefício de prestação continuada, serão classificados como PARTICIPANTES
ASSISTIDOS.
 
Art. 18. Os PARTICIPANTES e os ASSISTIDOS terão integral
responsabilidade pelo custeio administrativo do ALEPEPREV.
 
Art. 19. Os Regulamentos do(s) Plano(s) de Benefícios
estabelecerão outras disposições concernentes aos PARTICIPANTES, aos ASSISTIDOS
e aos BENEFICIÁRIOS.
 
Art. 20. Os PARTICIPANTES e os ASSISTIDOS não respondem
subsidiariamente, pelas obrigações sociais do ALEPEPREV, ressalvadas aquelas
decorrentes do princípio do mutualismo atuarial, definido e praticado no âmbito
do ALEPEPREV.
 
Subseção III
Dos Beneficiários 
 
Art. 21. São considerados BENEFICIÁRIOS os dependentes
naturais indicados pelo PARTICIPANTE ou ASSISTIDO, e aceitos pelo ALEPEPREV,
nos termos do respectivo Regulamento de Plano de Benefícios.
 
§ 1º O PARTICIPANTE e o ASSISTIDO não estão obrigados a
inscrever seus DEPENDENTES no Plano de Benefícios administrado pelo ALEPEPREV e
este, por sua vez, apenas considerará como BENEFICIÁRIOS aqueles a quem o
PARTICIPANTE ou ASSISTIDO efetivamente houver optado por inscrever e sejam
aceitos pelo ALEPEPREV nos termos do(s) seu(s) Regulamento(s) do Plano de
Benefícios.
 
§ 2º Os BENEFICIÁRIOS que estiverem em fruição de benefício
de prestação continuada serão classificados como BENEFICIÁRIOS ASSISTIDOS.
 
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, SUA FORMAÇÃO E APLICAÇÃO
 
Art. 22. O patrimônio do(s) Plano(s) administrado(s) pelo
ALEPEPREV serão autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação
ao patrimônio da PATROCINADORA, e serão acumulados a partir, dentre outras, das
fontes seguintes:
 
I -  contribuições da PATROCINADORA, dos PARTICIPANTES e
dos ASSISTIDOS;
 
II - recursos financeiros e
patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao Plano de
Benefícios ou por direito lhe pertencerem;
 
III - receitas patrimoniais e financeiras;
 
IV - receitas decorrentes de suas atividades;
 
V - doações, legados e auxílios; e
 
VI - frutos civis e outras aquisições de disponibilidades
econômicas de qualquer natureza.
 
Art. 23. O ALEPEPREV aplicará o patrimônio dos planos por
ele administrados em consonância com os interesses previdenciários dos
PARTICIPANTES e dos ASSISTIDOS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
por seu Conselho Deliberativo e de acordo com a legislação vigente.
 
Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir
simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:
 
I - a segurança dos investimentos;
 
II - a rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível
com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros atuarial
do respectivo Plano de Benefícios;
 
III -  a liquidez administrada das aplicações para
assegurar a permanente solvência da Entidade face às suas obrigações
previdenciais, negociais e administrativas.
 
CAPÍTULO VII
DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO
 
Art. 24. O exercício social terá a duração de um ano,
encerrando-se em 31 de dezembro.
 
Art. 25. No término do exercício social serão elaboradas as
Demonstrações Financeiras Anuais, constantes do Balanço Patrimonial, da
Demonstração de Resultados, da Demonstração do Fluxo Financeiro, do
Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial e de outras peças contábeis
e atuariais que venham a ser exigidas pelas normas em uso.
 
Art. 26. As atividades do ALEPEPREV deverão ser
fiscalizadas e auditadas:
 
I - por seu Conselho Fiscal;
 
II - por seu Conselho Deliberativo;
 
III - por auditor contábil independente;
 
IV - por auditor atuarial e de benefícios independente; e
 
V - pela Patrocinadora.
 
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE DOS ATOS
 
Art. 27. O ALEPEPREV realizará a divulgação, entre os
PARTICIPANTES e os ASSISTIDOS, do extrato do Relatório Anual de Atividades,
contendo os pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e do
Atuário responsável, em comparação com o estado econômico-financeiro e atuarial
do exercício social anterior, observado o disposto no parágrafo único.
 
Parágrafo único. O relatório anual de atividades a ser
elaborado pelo ALEPEPREV, previsto no caput, deverá conter as seguintes
informações, na forma estabelecida pelo órgão de regência:
 
I -     demonstrativo patrimonial e de resultados do plano
de benefícios;
 
II - informações referentes à política
de investimentos;
 
III - relatório resumo das informações sobre o
demonstrativo de investimentos;
 
IV - parecer atuarial do plano de benefícios, com conteúdo
previsto em normas específicas, incluindo as hipóteses atuariais e respectivos
fundamentos, bem como informações circunstanciadas sobre a situação atuarial do
plano de benefícios, dispondo, quando for o caso, sobre superávit e déficit do
plano, bem como sobre suas causas e equacionamento;
 
V - informações segregadas sobre as despesas do Plano de
Benefícios;
 
VI - informações relativas às alterações de Estatuto e
Regulamento ocorridas no ano a que se refere o relatório; e
 
VII - outros documentos previstos em Instrução do órgão de
regência.
 
Art. 28. O ALEPEPREV deverá informar a cada PARTICIPANTE e
aos ASSISTIDOS os saldos das contas expressas em cotas acumuladas em seu nome,
desdobrados em contribuições do PARTICIPANTE e dos ASSISTIDOS e da
PATROCINADORA, conforme estabelecido no Regulamento de Plano de Benefícios:
 
I - ordinariamente, ao menos uma vez por
ano;
 
II - extraordinariamente, quando da ocorrência de um evento
previdenciário de relevância para o PARTICIPANTE e para o ASSISTIDO.
 
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ALEPEPREV
 
Seção I
Disposições Preliminares
 
Art. 29. São órgãos estatutários do ALEPEPREV:
 
I -     Conselho
Deliberativo;
 
II -
Diretoria Executiva; 
 
III -
Conselho Fiscal.
 
Seção II
Do Conselho Deliberativo
 
Art. 30. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e
orientação superior do ALEPEPREV, responsável pela definição da política geral
de administração do ALEPEPREV e de seu(s) Plano(s) de Benefícios.
 
Art. 31. O Conselho Deliberativo será composto por 6 (seis)
membros e respectivos suplentes, observado o processo de escolha previsto neste
Estatuto, preservando a paridade entre representantes dos PARTICIPANTES, dos
ASSISTIDOS e da PATROCINADORA, respeitado o disposto nos art. 59 e 67 deste
Estatuto.
 
§ 1º 3 (três) dos membros do Conselho Deliberativo e
respectivos suplentes, serão indicados pela PATROCINADORA dentre os
PARTICIPANTES.
 
§ 2º 3 (três) dos membros do Conselho
Deliberativo e seus respectivos suplentes, serão escolhidos por meio de eleição
direta entre os PARTICIPANTES e os ASSISTIDOS, da seguinte forma;
 
I - 1 (um) dos membros e seu suplente será PARTICIPANTE
eleito pelo voto direto e secreto dos PARTICIPANTES;
 
II - 1 (um) dos membros e seu suplente serão ASSISTIDOS
eleitos pelo voto direto e secreto dos ASSISTIDOS, observado o disposto no § 16
do caput; e
 
III - 1 (um) dos membros e seu suplente serão PARTICIPANTES
ou ASSISTIDOS eleitos pelo voto direto e secreto do segmento dos PARTICIPANTES
ou dos ASSISTIDOS, daquele que reunir maior número de integrantes, observado o
disposto no § 16 do caput.
 
§ 3º O Conselho Deliberativo terá um presidente e um
vice-presidente eleitos pelos conselheiros, dentre os membros titulares
indicados pela PATROCINADORA, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido e que terá, além do seu, o voto de qualidade.
 
§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 4
(quatro) anos, com possibilidade de uma recondução, sendo-lhes, ainda,
assegurada a estabilidade durante o seu mandato.
 
§ 5º O Conselho Deliberativo deverá renovar 3 (três) de
seus membros a cada 2 (dois) anos, ressalvado o disposto no art. 67 deste
Estatuto.
 
§ 6º Os membros do Conselho Deliberativo deverão atender
aos seguintes requisitos:
 
I - comprovada experiência no exercício de atividade na
área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial
ou de auditoria;
 
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em
julgado; e
 
III - não ter sofrido penalidade administrativa
por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência
complementar ou como servidor público ou empregado de empresa estatal.
 
§ 7º O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o
mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou
de processo administrativo disciplinar.
 
§ 8º Em caso de impedimento temporário ou definitivo de
membro do Conselho Deliberativo, este comunicará tempestivamente o fato a seu
suplente, para os fins previstos neste Estatuto Social.
 
§ 9º Se, por uma razão qualquer, o titular impedido não
cumprir a determinação constante no parágrafo anterior, competirá ao presidente
do Conselho Deliberativo promover a necessária convocação do suplente.
 
§ 10. Vagando a Presidência do Conselho Deliberativo
assumirá o cargo o seu vice, até que seja escolhido pela PATROCINADORA, no
prazo máximo de sessenta dias, um novo representante para cumprimento do
restante do mandato, cabendo ao Conselho Deliberativo, nova eleição conforme
disposto no parágrafo 3º.
 
§ 11. Os integrantes do Conselho Deliberativo não serão
remunerados, nessa condição, a qualquer título.
 
§ 12. O ALEPEPREV ressarcirá as despesas que os
conselheiros efetuarem para participarem de atividades do Conselho, conforme
critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.
 
§ 13. Os membros do Conselho Deliberativo não poderão
ocupar, cumulativamente, cargos do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva,
nem ser cônjuges ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes desses
colegiados.
 
§ 14. Os Conselheiros serão substituídos, em faltas,
afastamentos e impedimentos, e sucedidos no caso de vacância, pelos respectivos
suplentes, que assumirão pelo restante do mandato.
 
§ 15. Na ausência de Conselheiro efetivo e de seu suplente,
o sucessor será escolhido, com seu respectivo suplente, segundo as mesmas
regras de escolha do sucedido e igualmente para o restante do mandato.
 
§ 16. Não havendo ASSISTIDOS, as vagas referidas nos
incisos II e III do § 2º serão preenchidas pelos PARTICIPANTES mais votados,
obedecida à ordem de votação.
 
Art. 32. Compete privativamente ao Conselho Deliberativo
deliberar sobre:
 
I - política geral de administração da entidade e de seus
planos de benefícios;
 
II - alteração de estatuto e
regulamento(s) do(s) plano(s) de benefícios, bem como a implantação e a
extinção deles e a retirada da PATROCINADORA;
 
III - aprovação do(s) plano(s) de custeio do(s) Plano(s) de
Benefícios;
 
IV - gestão de investimentos e plano de aplicação de
recursos;
 
V - autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou
superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
 
VI - contratação de auditor independente atuário e
avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
 
VII - aprovar o relatório anual e a prestação de contas da
Diretoria Executiva, bem como o Balanço Patrimonial de cada um dos Planos de
Benefícios, após parecer do Conselho Fiscal, da auditoria independente e do
atuário responsável;
 
VIII - nomeação, posse e exoneração dos
membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
 
IX - deliberar sobre a remuneração da Diretoria Executiva,
levando-se em consideração, para tanto, o vencimento base e a gratificação
gerencial pagos pela PATROCINADORA em cargos análogos;
 
X - concessão de licença aos membros dos conselhos e da
Diretoria Executiva por período superior a trinta (30) dias e designar o
diretor que o substituirá durante sua ausência;
 
XI - exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria
Executiva;
 
XII - resolver os casos omissos do Estatuto, do Regulamento
do Plano de Benefícios e Custeio e do Convênio de Adesão, aprovando as
definições e alterações de quaisquer atos normativos do ALEPEPREV, normas e
outros documentos que regulamentam sua atividade, elaborados à luz deste
Estatuto e da Legislação de regência em vigor, dando o imediato conhecimento
das alterações ao órgão regulador e fiscalizador concernente; e
 
XIII - aprovar o regimento eleitoral que
disciplina o processo de eleição dos representantes dos PARTICIPANTES e dos
ASSISTIDOS como membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
 
Parágrafo único. A definição das matérias previstas no
inciso II do caput deverá ser aprovada pela PATROCINADORA.
 
Art. 33. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente
pelo menos uma vez por mês, e extraordinárias, sempre que necessário por motivo
de urgência ou relevância da matéria.
 
§ 1º As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas
por seu presidente ou, na falta de providência deste, pela maioria dos seus
integrantes ou, ainda, em caráter excepcional, pelo Diretor Presidente do
ALEPEPREV.
 
§ 2º É facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio
de seu presidente, convocar o Diretor Presidente do ALEPEPREV e demais
diretores, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar
poderes a outro diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a
título de assessoramento.
 
Art. 34. As reuniões do Conselho Deliberativo deverão ser
instaladas, em primeira convocação, com, no mínimo, metade mais um da totalidade
de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de
conselheiros, para a deliberação dos assuntos em pauta pelo voto da maioria
simples dos presentes. 
 
Parágrafo único. O presidente do Conselho Deliberativo
participará da votação, prevalecendo o seu voto, em caso de empate.
 
Art. 35. Compete ao presidente do Conselho Deliberativo:
 
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho
Deliberativo;
 
II - dar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal.
 
Seção III 
Da Diretoria Executiva
 
Art. 36. A Diretoria Executiva é o órgão de administração
geral do ALEPEPREV, cabendo-lhe executar e fazer executar as diretrizes e
normas gerais fixadas pelo Conselho Deliberativo e demais disposições contidas
na legislação pertinente, neste Estatuto Social, nos Regulamentos dos Planos de
Benefícios e nos Convênios de Adesão.
 
Art. 37. A Diretoria Executiva será composta por 3 (três)
membros, assim designados:
 
I - Diretor Presidente;
 
II - Diretor Administrativo-Financeiro; e
 
III - Diretor de Seguridade.
 
§ 1º O Diretor Presidente e o Diretor
Administrativo-Financeiro serão indicados pelo presidente da
PATROCINADORA-FUNDADORA e o Diretor de Seguridade eleito entre os PARTICIPANTES
e os ASSISTIDOS, observado o disposto no inciso VIII do art. 32 e respeitado o
disposto no art. 68 deste Estatuto.
 
§ 2º Os indicados pela PATROCINADORA
poderão ser recrutados dentre profissionais de mercado, pessoas com notória
experiência ou PARTICIPANTES ou ASSISTIDOS com comprovada qualificação.
 
§ 3º O mandato da Diretoria Executiva terá prazo de 4
(quatro) anos, com possibilidade de recondução, sendo seus membros, contudo,
demissíveis “ad nutum” do Conselho Deliberativo.
 
§ 4º Os diretores poderão acumular funções de outra
diretoria até que um titular seja indicado, e nesta situação, não haverá
acúmulo de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.
 
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva deverão atender os
seguintes requisitos mínimos:
 
I - comprovada experiência no exercício de atividade na
área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial
ou de auditoria;
 
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em
julgado;
 
III - não ter sofrido penalidade administrativa por
infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência
complementar ou como servidor público ou empregado de empresa estatal; e
 
IV - ter formação de nível superior.
 
§ 6º Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:
 
I - exercer simultaneamente atividade na
PATROCINADORA;
 
II - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou
Fiscal do ALEPEPREV e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria
Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e
 
III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a
instituições integrantes do sistema financeiro.
 
§ 7º O Diretor Presidente será substituído, nos seus
impedimentos não superiores a 30 (trinta) dias, pelo Diretor
Administrativo-Financeiro, ou, sendo impossível essa designação ou se tratando
de período de impedimentos temporários de maior duração, por quem for para isso
nomeado pelo presidente da PATROCINADORA-FUNDADORA.
 
§ 8º Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o
Conselho Deliberativo designará novo diretor.
 
§ 9º O Diretor Administrativo-Financeiro será o responsável
pelas aplicações dos recursos do ALEPEPREV, para fins de atendimento ao
disposto na legislação de regência.
 
§ 10. Os demais membros da Diretoria Executiva responderão
solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos
danos e prejuízos causados ao ALEPEPREV para os quais tenham concorrido.
 
§ 11. Os membros da Diretoria Executiva poderão ser
remunerados pela Entidade, a critério do Conselho Deliberativo.
 
Art. 38. A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante convocação
do seu Diretor Presidente ou da maioria de seus membros, com a presença da
maioria de seus integrantes, deliberando pelo voto da maioria simples dos
diretores, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate.
 
Art. 39. Nos doze meses seguintes ao término do exercício
do cargo estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente
da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do
sistema financeiro, quando for demonstrado que, durante o exercício do cargo, manteve
acesso a informações privilegiadas que possam ser utilizadas no mercado, sob
pena de responsabilidade civil e penal.
 
§ 1º Entende-se por informação privilegiada aquela que, uma
vez utilizada, poderá comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade,
a solvência ou a liquidez do plano de benefícios administrado pela entidade.
 
§ 2º A análise da existência de
impedimento do ex-diretor deverá ser feita pelo Conselho Deliberativo da
entidade, ao qual caberá levar em consideração:
 
I - as atribuições estatutárias do cargo ocupado na
entidade;
II - o perfil do cargo a ser ocupado ou o serviço a ser
prestado na empresa do sistema financeiro, devidamente atestado por instância
colegiada de administração ou, na sua falta, por representante legal da
referida empresa.
 
§ 3º Durante o impedimento, ao
ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será
assegurado a possibilidade de prestar serviço à entidade, mediante remuneração
equivalente à do cargo de direção que exerceu ou em qualquer outro órgão da
Administração Pública.
 
§ 4º Incorre na prática de advocacia
administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o
impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou
emprego que ocupava junto a PATROCINADORA, anteriormente à indicação para a
respectiva Diretoria Executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer
órgão da Administração Pública.
 
Art. 40. Compete à Diretoria Executiva, além do previsto no
art. 36 deste Estatuto Social:
 
I - distribuir entre seus membros as tarefas que lhe
competem;
 
II - executar os procedimentos necessários ao atendimento
da finalidade do Plano e do ALEPEPREV, de acordo com as diretrizes do Conselho
Deliberativo, das demais normas internas e, especialmente, da legislação
aplicável;
 
III - elaborar todos os estudos, pareceres, processos,
documentos, relatórios e afins solicitados pelos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, podendo para tanto se valer de consultorias externas e de outras
prestadoras de serviços que se fizerem necessárias;
 
IV - elaborar e assinar o Balanço Patrimonial, Balancetes e
Demonstrativos de Resultados, relativos aos planos de benefícios administrados
pelo ALEPEPREV;
 
V - fornecer às autoridades competentes, sempre que lhes
forem solicitadas, as informações previstas na legislação aplicável, sobre os
assuntos do ALEPEPREV;
 
VI - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, o plano
anual de operações e proposta orçamentária para o ALEPEPREV e para os Planos de
Benefícios;
 
VII - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo os
planos de custeio, a política de investimentos e os planos de alocação dos
recursos dos Planos de Benefícios, inclusive eventuais alterações;
 
VIII - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo as
alterações deste Estatuto e dos Regulamentos Específicos;
 
IX - aprovar os quadros e as lotações do pessoal do
ALEPEPREV, bem como o respectivo plano de cargos e salários;
 
X - aprovar o plano de contas dos Planos de Benefícios e
suas alterações;
 
XI - apreciar recurso dos atos dos prepostos ou empregados
do ALEPEPREV;
 
XII - elaborar o regimento eleitoral e organizar e executar
o processo para a eleição dos representantes dos PARTICIPANTES e dos ASSISTIDOS
como membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
 
Parágrafo único. É vedada à Diretoria Executiva e aos seus
membros a prestação de fianças ou avales em nome da Entidade.
 
Subseção I
Da Competência do Diretor Presidente
 
Art. 41. Cabe ao Diretor Presidente a direção e a
coordenação dos trabalhos da Diretoria Executiva.
 
Art. 42. Compete ao Diretor Presidente, observadas as
disposições legais e estatutárias e as diretrizes e normas baixadas pelo
Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva:
 
I - representar o ALEPEPREV, ativa,
passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores, prepostos
ou delegados, mediante a aprovação da Diretoria Executiva, especificados nos
respectivos instrumentos o prazo de validade, os atos e as operações que
poderão praticar;
 
II - representar o ALEPEPREV em
convênios, contratos, acordos e demais documentos, firmando-os em nome dela e,
juntamente com o diretor Administrativo-Financeiro, gerir os recursos do
ALEPEPREV, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo tais
faculdades ser outorgadas por mandato, mediante aprovação da Diretoria
Executiva, a outros diretores, aos procuradores ou empregados do ALEPEPREV, especificando-se
nos respectivos instrumentos o prazo de validade, os atos e as operações que
poderão praticar;
 
III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria
Executiva e, excepcionalmente, convocar o Conselho Deliberativo;
 
IV - admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar,
punir e dispensar empregados, contratar prestação de serviços, dentro das
normas aprovadas, sendo-lhes facultada a outorga de tais poderes a diretores e
titulares de órgãos do ALEPEPREV;
 
V - designar, dentre os diretores do ALEPEPREV, seu
substituto eventual;
 
VI - propor à Diretoria Executiva a designação dos gerentes
dos órgãos técnicos e administrativos do ALEPEPREV, assim como dos seus agentes
e representantes;
 
VII - fiscalizar e supervisionar a administração do
ALEPEPREV na execução das atividades estatutárias e das medidas tomadas pelo
Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva;
 
VIII - fornecer às autoridades competentes as informações
sobre os assuntos do ALEPEPREV que lhe forem solicitadas;
 
IX - fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal
os elementos que lhe forem solicitados e os meios necessários ao desempenho de
suas atribuições;
 
X - fazer divulgar, através de boletim informativo
publicado no site da internet, os ativos e fatos referentes à gestão dos
mesmos;
 
XI -  coordenar a área de comunicação do ALEPEPREV;
 
XII -           nomear relator, dentre os membros da
Diretoria Executiva, para emitir pareceres sobre matérias, processos e
expedientes;
 
XIII - ordenar, quando julgar conveniente, exames e
verificações do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por
parte dos órgãos administrativos ou técnicos;
 
XIV - comparecer, sem direito ao voto, às reuniões do
Conselho Deliberativo, quando convocado ou nomear representante; e
 
XV - designar o (a) secretário (a) das reuniões da
Diretoria Executiva.
 
Subseção II
Da Competência do Diretor Administrativo-Financeiro
 
Art. 43. Cabe ao Diretor Administrativo-Financeiro o
planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades financeiras,
patrimoniais e administrativas do ALEPEPREV.
 
Art. 44. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro
submeter à Diretoria Executiva:
 
I - o plano de contas do ALEPEPREV e suas alterações;
 
II - o orçamento programa anual e suas eventuais
alterações;
 
III - os balanços, balancetes e demais elementos contábeis;
 
IV - os planos de operações financeiras e de aplicação do
patrimônio;
 
V - os planos de custeio atuarial e administrativo;
 
VI - os planos de organização e funcionamento do ALEPEPREV
e suas eventuais alterações;
 
VII - os quadros e a lotação do pessoal;
 
VIII - o plano salarial do pessoal;
 
IX - o manual de direitos e deveres do pessoal.
 
Art. 45. Compete ainda ao Diretor
Administrativo-Financeiro:
 
I - organizar e manter atualizados os registros e a
escrituração contábil do ALEPEPREV;
 
II - promover a execução orçamentária;
 
III - zelar pelos valores patrimoniais do ALEPEPREV;
 
IV - promover o funcionamento das carteiras de empréstimos;
 
V - assinar conjuntamente com o Diretor Presidente o
estabelecido no inciso II do art. 42 deste Estatuto Social;
 
VI - fazer cumprir as normas estabelecidas no manual dos
direitos e deveres do pessoal;
 
VII - promover a organização das folhas de pagamento dos
empregados;
 
VIII - promover a lavratura e publicação dos atos relativos
ao pessoal;
 
IX - promover a apuração da produtividade dos empregos;
 
X - elaborar e fazer cumprir os planos de compras e de
estoques de material do ALEPEPREV;
 
XI - elaborar e fazer cumprir o plano de levantamento de
estatística e consumo;
 
XII -           promover o bom funcionamento das atividades
de expediente, protocolo, arquivo, portaria, zeladoria e transportes;
                    
XIII - providenciar as medidas que lhe forem
solicitadas pela Diretoria Executiva, pertinentes às atividades de
administração geral do ALEPEPREV;
 
XIV - assinar atas das reuniões, expedientes e pareceres;
 
XV -           coordenar e acompanhar, dentro do âmbito de
cada plano de benefícios, o controle da divergência não planejada (DNP);
 
XVI - promover o funcionamento dos sistemas de
investimentos, de acordo com o plano de aplicações aprovado pelo Conselho
Deliberativo;
 
XVII - controlar a arrecadação de contribuições devidas ao
ALEPEPREV pelos PARTICIPANTES, pelos ASSISTIDOS e pela PATROCINADORA;
 
XVIII - coordenar as atividades desenvolvidas pelo Comitê
de Investimentos; e
 
XIX - apresentar à Diretoria Executiva relatório, no mínimo
trimestral, sobre as atividades de sua diretoria.
 
Subseção III
 Da Competência do Diretor de Seguridade
 
Art. 46. Cabe ao Diretor de Seguridade o planejamento e a
responsabilidade pela execução das atividades do ALEPEPREV no setor
previdenciário.
 
Art. 47. Compete ao Diretor de Seguridade submeter à
Diretoria Executiva:
 
I - normas regulamentadoras do processo
de inscrição dos PARTICIPANTES e dos ASSISTIDOS, consoante o disposto no
Estatuto do ALEPEPREV e no Regulamento do Plano de Benefícios administrado pelo
ALEPEPREV;
 
II - normas regulamentadoras do processo de cálculo e concessão
dos benefícios, excetuando-se as operações de mútuo;
 
III - planos de manutenção, ampliação ou alterações do
programa previdenciário da entidade, com o respectivo plano de custeio;
 
IV - alterações e adequações no(s) regulamento(s) do(s)
Plano(s) de Benefícios da entidade;
 
V -    submeter os Planos Anuais de Custeio e o
Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA emitidos pela
Consultoria Atuarial da entidade; e
 
VI - informar mensalmente as reservas garantidoras dos
benefícios.
 
Art. 48. Compete ainda ao Diretor de Seguridade:
 
I - examinar o pedido de inscrição do PARTICIPANTE e de
seus BENEFICIÁRIOS e promover a organização e a atualização dos respectivos
cadastros;
 
II - promover o controle de autenticidade das condições de
inscrição e concessão de benefícios;
 
III - divulgar informações referentes aos Planos de
Benefício e respectivo desenvolvimento;
 
IV - promover o bem-estar social da população participante
e beneficiária;
 
V - providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria
Executiva, pertinentes aos objetivos primordiais da entidade;
 
VI - controlar a arrecadação de contribuições dos
participantes e zelar para que o desconto e transferência à área financeira
seja realizado de modo aderente a legislação vigente, às definições atuarias e
às deliberações do Conselho Deliberativo da entidade;
 
VII - definir padrões de qualidade e supervisionar a
manutenção dos dados cadastrais dos participantes;
 
VIII - encaminhar à Secretaria de Previdência Complementar
o relatório mensal de benefícios e população;
 
IX - acompanhar os planos de custeio e administrativo;
 
X - acompanhar periodicamente o nível das reservas de modo
que atendam às definições atuariais e às deliberações do Conselho Deliberativo;
 
XI - responsabilizar-se pela aderência do pagamento dos
benefícios aos assistidos do plano de benefícios e ao respectivo regulamento,
legislação vigente e decisões do Conselho Deliberativo;
 
XII - determinar estudos periódicos do(s) regulamento(s)
vigentes, visando mantê-los sempre em sintonia com as necessidades dos
participantes, de acordo com a legislação vigente; e
 
XIII - apresentar a Diretoria Executiva relatório, no
mínimo trimestral, sobre as atividades de sua Diretoria.
 
Seção IV
 Do Conselho Fiscal
 
Art. 49. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno do
ALEPEPREV, incumbindo-lhe zelar pelo fiel cumprimento da legislação pertinente,
deste Estatuto Social e demais normas da Entidade e pela correta atuação dos
órgãos da administração, diligenciando para que se cumpram todas as suas
funções organizacionais.
 
Art. 50. A composição do Conselho Fiscal, integrado por 4
(quatro) membros e respectivos suplentes, será paritária entre representantes
da PATROCINADORA e dos PARTICIPANTES e dos ASSISTIDOS, sendo 2 (dois)
representantes indicados pela PATROCINADORA e 2 (dois) escolhidos por meio de
eleição direta entre os PARTICIPANTES e os ASSISTIDOS, da seguinte forma,
respeitado o disposto nos art. 59 e 67 deste Estatuto.
 
§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal será eleito com um
suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários, ou lhe completará
o mandato, em caso de vacância do cargo.
 
§ 2º O mandato do conselheiro fiscal será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução, sendo-lhes ainda assegurada a estabilidade no
emprego durante o seu mandato.
 
§ 3º A eleição dos membros do Conselho Fiscal dar-se-á da
forma preconizada nos § § 1º, 2º e 5º do art. 31 deste Estatuto Social,
observado o disposto no § 16 do caput.
 
§ 4º O Conselho Fiscal deverá renovar 2 (dois) de seus
membros a cada 2 (dois) anos, ressalvado o disposto no art. 67 deste Estatuto.
 
§ 5º Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal os mesmos
requisitos previstos nos incisos I a III do § 6º do art. 31 deste Estatuto.
 
§ 6º Os membros do Conselho Fiscal não poderão ocupar,
cumulativamente, cargos do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, nem
ser cônjuges ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes desses
colegiados.
 
§ 7º O cargo de membro do Conselho Fiscal não será
remunerado, a qualquer título.
 
§ 8º O Presidente do Conselho Fiscal e seu respectivo
suplente serão escolhidos, dentre os seus membros, pelos membros representantes
dos Participantes e Assistidos, por ocasião da posse de cada novo membro.
 
§ 9º Em caso de empate na escolha para Presidente do
Conselho Fiscal, assumirá o cargo o membro mais idoso.
 
§ 10. O presidente com Conselho Fiscal terá, no exercício
de suas atribuições, além do seu, o voto de qualidade.
 
§ 11. O membro do Conselho Fiscal somente perderá o mandato
em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar.
 
§ 12. Em caso de impedimento temporário ou definitivo de
membro do Conselho Fiscal, este comunicará tempestivamente o fato a seu
suplente, para os fins previstos neste Estatuto Social.
 
§ 13. O ALEPEPREV ressarcirá as despesas que os
conselheiros efetuarem para participarem de atividades do Conselho, conforme
critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.
 
§ 14. Na ausência de Conselheiro efetivo e de seu suplente,
o sucessor será escolhido, com seu respectivo suplente, segundo as mesmas
regras de escolha do sucedido e igualmente para ao restante do mandato.
 
§ 15. Não havendo ASSISTIDOS, as vagas referidas nos caput
serão preenchidas pelos PARTICIPANTES mais votados, obedecida à ordem de
votação.
 
Art. 51. Compete ao Conselho Fiscal:
 
I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes do
ALEPEPREV;
 
II - emitir parecer sobre os Balanços Patrimoniais dos
Planos de Benefícios, bem como sobre o relatório anual e a prestação de contas
da Diretoria Executiva;
 
III - apontar as irregularidades verificadas, sugerindo
medidas saneadoras;
 
IV - examinar, a qualquer época, os livros e documentos
fiscais dos Planos de Benefícios administrados pelo ALEPEPREV;
 
V - manter livros próprios, para a lavratura das atas de
suas reuniões, dos pareceres emitidos e de outros documentos que entenda
conveniente produzir.
 
Parágrafo único. Competem aos membros do Conselho Fiscal
examinar as matérias previstas no caput, referentes aos exercícios para
os quais foram eleitos, mesmo que um novo Conselheiro Fiscal tenha sido
empossado.
 
Art. 52. Compete ainda ao Conselho Fiscal emitir relatórios
de controles internos pelo menos semestralmente, a contar de 01 de janeiro,
contendo parecer circunstanciado que contemple, no mínimo:
 
I - as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a
aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às
normas em vigor e à política de investimentos, a aderência das premissas e
hipóteses atuariais e a execução orçamentária;
 
II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências,
com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o
caso; e
 
III - análise de manifestação dos responsáveis pelas
correspondentes áreas, a respeito das deficiências encontradas em verificações
anteriores, bem como análise das medidas efetivamente adotadas para saná-las.
 
Parágrafo único. As conclusões, recomendações, análises e
manifestações referidas nos incisos acima devem:
 
a) ser submetidas ao Conselho Deliberativo e à auditoria
externa do ALEPEPREV até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à data base a que se
refiram;
 
b) permanecer no ALEPEPREV à disposição da Secretaria de
Previdência Complementar pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
 
Art. 53. O Conselho Fiscal reunir-se-á no mínimo uma vez
por trimestre por convocação de seu presidente, ou, na falta desta, mediante
convocação de qualquer de seus membros, da Diretoria Executiva ou do Conselho
Deliberativo e instalar-se-á com a presença mínima de três integrantes.
 
§ 1º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por
maioria de votos dos presentes.
 
§ 2º O presidente do Conselho Fiscal, além do voto pessoal,
terá o de qualidade.
 
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
 
Art. 54. Das decisões da Diretoria Executiva do ALEPEPREV
cabe recurso ao Conselho Deliberativo.
 
§ 1º O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta
(30) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida.
 
§ 2º O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo,
salvo se o presidente do Conselho Deliberativo der-lhe também efeito
suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e
relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos
interesses da parte que se julgar prejudicada.
 
Art. 55. Decisão proferida pela Diretoria Executiva ou pelo
Conselho Deliberativo tem caráter vinculante, ficando as correspondentes
matérias impedidas de representação pelo prazo de doze (12) meses a partir da
decisão.
 
CAPÍTULO XI
DAS REFORMAS E ALTERAÇÕES
 
Art. 56. O processo de reforma do presente Estatuto será
proposto pelo Conselho Deliberativo da entidade, em sua maioria simples, e
estará vinculado a previa aprovação da PATROCINADORA.
 
Parágrafo único. A vigência das reformas ou alterações
introduzidas iniciar-se-á na data da publicação do despacho homologatório da
autoridade competente no Diário Oficial da União.
 
Art. 57. As reformas e alterações deste Estatuto não
poderão contrariar os objetivos sociais do ALEPEPREV, salvo expressa e
inequívoca determinação legal.
 
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 58. A extinção voluntária do ALEPEPREV decorrerá de
decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria simples, condicionada,
entretanto, à prévia aprovação da PATROCINADORA e da autoridade competente.
 
Art. 59. As eleições para os membros representantes dos
PARTICIPANTES e dos ASSISTIDOS nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como
para o Diretor de Seguridade, serão determinadas por edital, a ser publicado
com antecedência mínima de 30 (trinta dias) do início das eleições, sendo
divulgadas através dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a
publicidade e a transparência do processo eleitoral.
 
§ 1º Os candidatos concorrentes às eleições dos
representantes dos PARTICIPANTES deverão ser registrados no ALEPEPREV até 15
(quinze) dias antes do início da consulta.
 
§ 2º Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 2
(dois) membros indicados pela PATROCINADORA e 1 (um) pelos PARTICIPANTES e
ASSISTIDOS, vedada a participação de conselheiros e dirigentes do ALEPEPREV,
para tratar da organização e realização das eleições.
 
§ 3º A PATROCINADORA indicará o Presidente da Comissão
Eleitoral, que determinará os encargos dos demais membros da Comissão.
 
§ 4º A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e
designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo presidente, a ser
instalada na sede da PATROCINADORA e cada candidato poderá credenciar junto a
Comissão Eleitoral, dois (2) fiscais para acompanhar todo o processo.
 
§ 5º Não havendo candidatos naturais aos cargos eletivos
designados aos ASSISTIDOS, estes poderão ser indicados também pelos
PARTICIPANTES.
 
§ 6º O ALEPEPREV contará com o apoio dos recursos da
PATROCINADORA necessários à realização de suas eleições, conforme o
estabelecido em edital.
 
§ 7º O período para realização das eleições será de dois
(2) dias úteis consecutivos, definidos em edital.
 
§ 8º A apuração dos votos se dará na mesma sede em que se
deu a eleição e será acompanhada por dois representantes dos PARTICIPANTES
credenciados pelo presidente da respectiva Comissão de Apuração.
 
§ 9º O resultado das eleições para os Conselhos será levado
ao conhecimento dos PARTICIPANTES, dos ASSISTIDOS e da PATROCINADORA através
dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade do ALEPEPREV.
 
Art. 60. A estrutura administrativa do ALEPEPREV será
organizada no Regimento Interno da entidade, a ser proposto, pela Diretoria
Executiva, ao Conselho Deliberativo, para aprovação.
 
Art. 61. Os empregados do ALEPEPREV estarão sujeitos à
legislação do trabalho, e seus empregos, e respectiva remuneração, serão
objetos de regulação pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria
Executiva. 
 
Art. 62. À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO é
facultada a cessão de pessoal, desde que ressarcida dos custos correspondentes.
 
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 
Art. 63. Os membros dos órgãos a que se refere o art. 29
deste Estatuto não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do
ALEPEPREV em virtude de ato regular de gestão e fiscalização, respondendo,
porém, civil, penal e administrativamente, por violação da Lei, deste Estatuto,
dos Regulamentos dos planos de benefícios e de outros atos normativos.
 
Art. 64. Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada
de prejuízos causados ao ALEPEPREV e/ou a PARTICIPANTES e a ASSISTIDOS,
resultantes de conduta prevista no artigo anterior, a responsabilidade será
apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho
Deliberativo e processado por comissão por ele especialmente designada.
 
Art. 65. A instauração de processo administrativo
disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito
de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento
do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.
 
§ 1º A decisão de instauração de processo administrativo
disciplinar ou de processo judicial, e a de suspensão temporária de mandato do
conselheiro, que se encontrar sob investigação ou respondendo judicialmente,
caberá ao respectivo Conselho, por maioria de votos dos seus membros, excluindo
o do investigado.
 
§ 2º O afastamento de que trata o caput não implica
prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o
término do mandato.
 
Art. 66. O Conselho Deliberativo baixará norma geral
estabelecendo o procedimento a ser adotado no processo para apuração de
responsabilidade, aprovada por dois terços dos membros.
 
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
Art. 67. Na constituição do ALEPEPREV e somente nela caberá
à PATROCINADORA FUNDADORA a escolha de todos os integrantes do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal, os quais terão prazos diferenciados e
mecanismo de condução especial para atender ao disposto § 5º do art. 31 e no § 4º
do art. 50, da seguinte forma:
 
I - Conselho Deliberativo, quanto ao prazo dos mandatos: 
 
a) 3 (três) membros terão mandato de 3 (três) anos contados
a partir da data da posse conferida conforme disposto no inciso II do art. 35,
sendo 2 (dois) representantes da PATROCINADORA FUNDADORA e 1 (um) representante
dos PARTICIPANTES;
 
b) 3 (três) membros terão mandato de 1 (um) ano contado a
partir da data da posse conferida conforme disposto no inciso II do art. 35,
sendo 1 (um) representante da PATROCINADORA FUNDADORA e 2 (dois) representantes
dos PARTICIPANTES.
 
II - Conselho Fiscal, quanto ao prazo dos mandatos:
 
a) 2 (dois) membros terão mandato de 3 (três) anos contados
a partir da data da posse conferida conforme disposto no inciso II do art. 35,
sendo 1 (um) representante da PATROCINADORA FUNDADORA e 1 (um) representante
dos PARTICIPANTES;
 
b) 2 (dois) membros terão mandato de 1 (um) ano contado a
partir da data da posse conferida conforme disposto no inciso II do art. 35,
sendo 1 (um) representante da PATROCINADORA FUNDADORA e 1 (um) representante
dos PARTICIPANTES.
 
§ 1º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
indicados pela PATROCINADORA FUNDADORA, terão prazo de 30 (trinta dias),
contados da data da posse, para que adquiram a condição de PARTICIPANTES.
 
§ 2º Os primeiros processos, eleitoral e de escolha, serão
realizados no término do mandato dos conselheiros de que trata as alíneas “b”
dos incisos I e II do caput observado o disposto nos art. 31, 35, 37 e
50 deste Estatuto. 
 
Art. 68. Para efeitos de instalação, os cargos da Diretoria
Executiva do ALEPEPREV serão constituídos extraordinariamente por indicação
direta feita pelo presidente da PATROCINADORA FUNDADORA, a ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, para um mandato de 4 (quatro) anos.
 
Parágrafo único. Depois de decorrido o prazo previsto no caput,
será realizado o processo de preenchimento das vagas na forma das disposições
do inciso VIII do art. 32 e II do art. 35 deste Estatuto, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
 
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 69. Os administradores da entidade, os procuradores
com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o
liquidante responderão, de conformidade com o Código Civil e a Lei Complementar
nº 108/01, civil e criminalmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por
ação ou omissão, ao ALEPEPREV.
 
Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput,
os administradores da Patrocinadora, os atuários, os auditores independentes,
os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à
entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
 
Art. 70. A vigência deste Estatuto terá eficácia a partir
da data da publicação do ato do competente órgão público que o aprovar.
 
Art. 71. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de junho de 2008.
 
GUILHERME UCHOA
Presidente
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.