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Lei 14630 - 13 de Janeiro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6921 de 24 de Fevereiro de 2005
					

Súmula:
 Altera a Lei nº 7.539, de 07 de dezembro de 1981, que declarou de Utilidade Pública o Lar das Meninas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica alterado o art 1º da Lei nº7.539. de 07 de dezembro de 1.981, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Lar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede e foro nesta capital."


Art. 2º.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. 




Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de janeiro de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado