RESOLUÇÃO SMTR Nº 1602 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estende e consolida faixas nyméricas para os processos autuados nos
protocolos descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art. 28 do
Dec. n.º 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto n.º 13.150, de 18
de agosto de 1994,
CONSIDERANDO a demanda de recursos administrativos interpostos no âmbito
da SMTR, assegurados nos arts. 285, 286 e 287 do Código Nacional de Trânsito,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 809/SMTR, de 19 de fevereiro de 1998, que
descentralizou o Protocolo desta Secretaria para agilização das autuações dos
processos de recursos de multas por infrações de trânsito,
CONSIDERANDO o processo de descentralização administrativa da Secretaria
Municipal de Transportes, com o objetivo de propiciar agilização e melhoria no
atendimento, aliado a uma maior economicidade nos trâmites administrativos,
CONSIDERANDO o Decreto nº 26924, de 23.08.2006, publicado em 24.08.2006, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes SMTR.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as faixas numéricas de processos para os órgãos da
Secretaria Municipal de Transportes abaixo relacionados:
SMTR 000.001 069.999
CET 200.000 299.999
TR/CRT-AP- 1 (03202100) 070.000 082.999
TR/CRT-AP-2.1 (03202200) 083.000 095.999
TR/CRT-AP-2.2 (03202300) 096.000 108.999
TR/CRT-AP-3.1 (03202400) 109.000 131.999
TR/CRT-AP-3.2 (03202500) 132.000 144.999
TR/CRT-AP-3.3 (03202600) 145.000 157.999
TR/CRT-AP-4 (03202700) 158.000 170.999
TR/CRT-AP-5.1 (03202800) 171.000 183.999
TR/CRT-AP-5.2 (03202900) 184.000 193.999
TR/CRT-AP-5.3 (03203000) 194.000 199.999
Art. 2º Os assuntos referentes à multa de trânsito serão exclusivamente autuados
e tramitados na Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias e nas
Coordenadorias Regionais de Transportes, de acordo com as faixas numéricas a
seguir:
TR/CRT-AP- 1 (03202100) 300.000 499.999
TR/CRT-AP-2.1 (03202200) 505.000 534.999
TR/CRT-AP-2.2 (03202300) 540.000 569.999
TR/CRT-AP-3.1 (03202400) 575.000 604.999
TR/CRT-AP-3.2 (03202500) 610.000 639.999
TR/CRT-AP-3.3 (03202600) 645.000 674.999
TR/CRT-AP-4 (03202700) 680.000 709.999
TR/CRT-AP-5.1 (03202800) 715.000 734.999
TR/CRT-AP-5.2 (03202900) 740.000 779.999
TR/CRT-AP-5.3 (03203000) 785.000 804.999


TR/CRV - PROT. (03009000) 810.000 839.999
Art. 3º Com objetivo de descentralizar o atendimento à população, bem como aos
permissionários de transportes, seguem abaixo os endereços dos postos
descentralizados:
TR/CRT-AP-1 - Rua do Riachuelo, 257 (Bairro de Fátima - Centro).
TR/CRT-AP-2.1 - Avenida Bartolomeu Mitre, 127 (Leblon)
TR/CRT-AP-2.2 - Rua Visconde de Santa Izabel, 34 (Vila Isabel)
TR/CRT-AP-3.1 - Rua 24 de Maio, 931 (Engenho Novo)
TR/CRT-AP-3.2 - Rua Orcadas, 435 (Ilha do Governador)
TR/CRT-AP-3.3 - Avenida Monsenhor Félix, 512 (Irajá)
TR/CRT-AP-4 - Avenida Ayrton Senna, 2001 (Barra)
TR/CRT-AP-5.1 - Rua Silva Cardoso, 349 (Bangu)
TR/CRT-AP-5.2 - Rua Dom Pedrito, 1 - 2º andar (Campo Grande)
TR/CRT-AP-5.3 - Rua Fernanda, 155-s/8 (Santa Cruz)
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 1.502 de 03 de
janeiro de 2006.
D.O.RIO 26.12.2006
Republ. em 28.12.2006