PORTARIA A/CSRH Nº 36

DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a dispensa do serviço e folga em
dobro em virtude de convocação para o
exercício

das

funções

mesários,

administradores

de

presidente,
de

prédio,

membros das juntas eleitorais, escrutinadores
e seus auxiliares nas Eleições de 2010.

A COORDENADORA GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação, e

CONSIDERANDO os termos do art. 177 da Resolução nº 23.218/2010 – TSE, de 02 de
março de 2010, e do art. 1º, “caput” e §§1º e 2º, da Resolução nº 22.747/2006 – TSE,
de 27 de março de 2008, e ;

CONSIDERANDO os termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 735/2010-TRE/RJ, de 20
de maio de 2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público para
evitar prejuízo à população.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais convocados para o exercício das funções de
presidente, mesários, administradores de prédio, membros das juntas eleitorais,
escrutinadores e seus auxiliares nas Eleições de 2010 serão dispensados do serviço e
terão direito à concessão de folga, mediante apresentação ao Órgão Setorial de
Recursos Humanos de declaração expedida pelo Juiz Eleitoral ou pelo Tribunal
Regional Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem,
pelo dobro dos dias de convocação.
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Parágrafo único. A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a
Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de
treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.
Art. 2º A concessão da folga prevista nesta Portaria será adequada à respectiva
jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não
podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da
escala de trabalho.
Art. 3º Caberá à chefia imediata, de acordo com as necessidades do serviço,
estabelecer a escala para concessão da folga tratada nesta Portaria, que não poderá
ultrapassar a data de 03/12/2010.
Art. 4º Revoga-se a Portaria A/CSRH nº 34, de 10 de agosto de 2010, publicada no
Diário Oficial de 12 de agosto de 2010.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.08.2010

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