DECRETO N° 22377 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
Constitui Grupo de Trabalho para propor a consolidação, revisão e atualização da
legislação sobre publicidade no Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar a legislação existente mais efetiva;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da legislação em função de novos
aparatos existentes;
CONSIDERANDO a praticidade e efetividade das penalidades;
CONSIDERANDO as questões de ambiente urbano;
DECRETA:
Art. 1° Fica constituído Grupo de Trabalho para, em noventa dias, propor ao
Prefeito a consolidação, revisão e atualização da legislação sobre publicidade no
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O grupo de que trata o "caput" será constituído por
representantes das Secretarias Municipais de Fazenda, de Governo, de Meio
Ambiente, de Urbanismo e da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2002