LEI Nº 4.178 DE 8 DE SETEMBRO DE 2005

Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em
domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras
providências.

Art. 1° Fica determinado que as drogarias e farmácias situadas no Município, que
oferecem serviços de entrega em domicílio, deverão colocar à disposição dos
consumidores, pessoal suficiente e necessário para que a referida entrega se
realize em tempo razoável para os mesmos.
§ 1° Para o fiel cumprimento desta Lei fica estabelecido como entrega em tempo
razoável, conforme mencionada no "caput", o prazo máximo de trinta minutos em
dias normais e de quarenta minutos em feriados prolongados.
§ 2° As drogarias e farmácias deverão informar aos consumidores, em cartaz
claramente legível e afixado em local visível na sua entrada, o quantitativo de
responsáveis pelos serviços de entrega colocados à disposição e a área
geográfica de abrangência da prestação de tais serviços.
§ 3° O controle do tempo será feito através da hora assinalada na nota fiscal da(s)
mercadoria(s) adquirida(s) emitida no exato momento da compra
concomitantemente com a solicitação do serviço de entrega, admitindo-se uma
tolerância de até cinco minutos para a emissão da respectiva nota.
§ 4° De modo a resguardar e comprovar os serviços de entrega prestados pelas
drogarias e farmácias, o consumidor deverá registrar em meio próprio do
estabelecimento o dia e a hora de recebimento da(s) mercadoria(s) comprada(s).
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III - multa de R$ 900,00 (novecentos reais) até a quinta reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A suspensão do alvará mencionada no inciso IV só será
cancelada após o cumprimento, pela drogaria e/ou farmácia, das obrigações
previstas nesta Lei.
Art. 3° As denúncias dos usuários dos serviços de entrega à domicílio das
drogarias e farmácias quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser
encaminhadas:
I - à Secretaria Municipal de Fazenda;
II - à Comissão Municipal de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal;
III - a outros órgãos de defesa do consumidor em nível municipal, estadual e
federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 19.09.2005