










DECRETO Nº 50.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 44.710.583,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
44.710.583,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e dez mil e quinhentos e
oitenta e três reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm.
Direta”, no valor de R$ 40.946.783,00 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e
seis mil, setecentos e oitenta e três reais) e na fonte “0109 - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB”, no valor de R$
3.763.800,00 (três milhões, setecentos e sessenta e três mil e oitocentos
reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMANCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


8.300.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


8.300.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0438.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes


 


34.410.583,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


34.410.583,00


 




Atividade:


27.812.1002.2955 -
  Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


44.710.583,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


14.774.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


14.774.000,00


 




Atividade:


12.128.0261.1056 -
  Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da


 


2.200.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.200.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


4.000.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


7.872.783,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


7.872.783,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


5.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




Atividade:


12.846.0438.1136 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao


 


10.863.800,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


7.100.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


3.763.800,00


 




 


 


TOTAL


 


44.710.583,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.