O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.341, de 10 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 195, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Chiquinho Brazão.
LEI Nº 4.341 DE 10 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias urbanas
e nas rodovias administradas pela iniciativa privada no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º O controle de velocidade nas vias urbanas e nas rodovias administradas
pela iniciativa privada no Município do Rio de Janeiro, se fará, exclusivamente,
através de lombadas eletrônicas.
Art. 2º Cada ponto de controle por lombada eletrônica será precedido de
sinalização de advertência sobre o limite de velocidade, instalada a trezentos
metros, duzentos metros e cem metros seqüencialmente.
Art. 3º As administradoras das vias sob concessão efetuarão, regularmente,
campanhas de educação e orientação dos motoristas visando a prevenção de
acidentes e o estrito atendimento às disposições do Código Brasileiro de
Trânsito.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes a veiculação da publicidade
institucional educativa e preventiva, bem como a instalação e manutenção das
lombadas eletrônicas e sua sinalização de advertência.
Art. 5º É vedada a utilização de radares móveis e da aparelhagem denominada de
"Pardal Eletrônico" no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º A infringência às disposições desta Lei implicará na cassação da
concessão no caso das rodovias administradas pela iniciativa privada.
Art. 7º O Poder Executivo e as concessionárias disporão de trezentos e sessenta
dias para o atendimento às disposições desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 22.05.2006