RESOLUÇÃO CGM Nº 796 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estabelece procedimentos de controle interno para o cumprimento do Decreto nº
27.798, de 11 de abril de 2007.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos
administrativos e contábeis no encerramento das atividades da Fundação
Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR em transformação,
RESOLVE:

Art. 1º A Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR observará
no encerramento de suas demonstrações contábeis e na incorporação de suas
atividades pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, o disposto nesta
Resolução.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão, no que couber, as normas estatuídas pela
Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF nº 22 de 09 de março de 2006 e Resolução
CGM nº 697 de 09 de junho de 2006, considerando-se os prazos estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 2º A Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR deverá
rescindir ou transferir seus contratos para a Administração Direta com
readequação de suas cláusulas (contratante, dotação orçamentária,
seguro/fiança, etc.) de acordo com as orientações jurídicas, e providenciar seu
ajuste no sistema FINCON, após o cumprimento dos prazos previstos, para a
despesa orçamentária, na Resolução de encerramento do exercício de 2007.
Art. 3º A Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR após o
cumprimento dos prazos previstos, para a despesa orçamentária, na Resolução
de encerramento do exercício de 2007, deverá providenciar o cancelamento dos
saldos de NAD’s não utilizados no Sistema FINCON e a transferência dos saldos de despesa que serão executadas pel
Art. 4º Todos os pagamentos deverão ser realizados antes da transferência dos
saldos bancários, devidamente conciliados, para o Tesouro Municipal, que
deverá ocorrer até 31 de março de 2008.
Parágrafo único. Eventuais saldos de Restos a Pagar deverão ser cancelados, até
31 de março de 2008, e empenhados na Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência - SMPD, à conta do orçamento vigente, no elemento de despesa de
exercícios anteriores.
Art. 5º A Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR, deverá
elaborar, com data base de 31 de março de 2008, os Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais.
Art. 6º O processo administrativo previsto no art. 6º da Resolução CGM nº 697, de
09 de junho de 2006, deverá ser encaminhado até 30 de abril de 2008, pelo
Secretário da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, que
incorporou as funções inerentes a FUNLAR.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, deverá manter
em sua guarda, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, os
documentos que comprovem os valores refletidos em suas demonstrações
contábeis dos últimos cinco exercícios, por pelo menos mais cinco anos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 18.12.2007