










DECRETO Nº 50.117,
DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 36.314, de 15 de março de 2011, para a
empresa MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 36.314, de 15 de março de
2011, concedido à empresa MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rua Rio
Una, nº 545, Ibura - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 05.263.255/0001-60 e CACEPE nº
0294304-29, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 36.314, de 2011, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rua
Rio Una, nº 545, Ibura - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 05.263.255/0001-60 e
CACEPE nº 0294304-29, o estímulo de que tratam os arts. 6º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de abril de 2011 a 31 de março de 2021; e (AC)
 
b)
de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2031, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.