






LEI Nº 12




LEI Nº 12.106, DE
19 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,
crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



56000


-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080


- Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2369590051.199


- Execução das ações do
  PRODETUR-PE-I pela EMPETUR


200.000




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


200.000




 


 


----------------




 


TOTAL


200.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



26000


-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010


- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2369590051.259


- Execução e acompanhamento das
  ações do PRODETUR-PE-I pela SDETE 


200.000




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


200.000




 


 


--------------




 


TOTAL


200.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, 19 de novembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.