










DECRETO Nº 30.467, DE 25 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 9.827.510,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a implantação de núcleos habitacionais para população de
baixa renda, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 9.827.510,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e sete mil,
quinhentos e dez reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação
  e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda


9.827.510




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


9.827.510




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


9.827.510




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.156950022.1681


-


Execução de Ações do PRODETUR
  PE II pela Secretaria das Cidades


400.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento Urbano no Interior do Estado


 
1.600.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.600.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação
  e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


6.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


6.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68020.164810126.0916


-


Implantação de Vilas Rurais


27.510




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


27.510




 


 


 


 


 




Projeto:


68020.164820126.0919


-


Urbanização de Assentamentos Pobres


1.800.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.800.000




 


 


 


 


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TOTAL


9.827.510




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.