










DECRETO Nº 47.725, DE 12 DE JULHO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.248.287,30 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.248.287,30 (três
milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e
trinta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE
MELLO FREYRE NETO
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA
  DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 -
  Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


3.248.287,30


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.248.287,30


 




 


 


TOTAL


 


3.248.287,30


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0071.3727 -
  Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


897.300,00


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


897.300,00


 




Atividade:


06.182.0071.3728 -
  Ações de Defesa Civil à População


 


438.217,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


438.217,08


 




20000 - SECRETARIA
  DE CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0962.4381 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Cultura


 


388.480,24


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


388.480,24


 




Projeto:


13.392.0357.1679 -
  Implantação Progressiva do Sistema Estadual de Cultura


 


224.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


224.300,00


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.2072 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


201.831,92


 




 


Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -


 


 


 




 


FUNDARPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


128.831,92


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


73.000,00


 




Atividade:


13.122.0946.4363 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


301.313,25


 




 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


301.313,25


 




Atividade:


13.131.1077.4570 -
  Manutenção da Ouvidoria da Fundação do Patrimonio Histórico e


 


5.100,00


 




 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


13.391.0929.1661 -
  Fortalecimento da gestão pública na área de patrimônio da


 


10.200,00


 




 


Fundarpe


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.200,00


 




Projeto:


13.391.0929.4326 -
  Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


115.748,84


 




 


Material do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


115.748,84


 




Atividade:


13.391.0929.4415 -
  Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado


 


17.162,64


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.162,64


 




Atividade:


13.392.1001.4150 -
  Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à


 


633.333,33


 




 


Cultura


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


633.333,33


 




Atividade:


13.392.1012.4310 -
  Promoção de Ações de Trabalho e Renda Através da Cultura


 


10.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.200,00


 




Atividade:


13.392.1062.1646 -
  Instituição de Política de Editais, Concursos e Prêmios para as


 


5.100,00


 




 


Linguagens
  Artísticas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




 


 


TOTAL


 


3.248.287,30


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 18 de julho de 2019, pág. 5, coluna 1.)
 
No preâmbulo do Decreto
nº 47.725, de 12 de julho de 2019 que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.248.287,30
em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco – FUNDARPE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
 “O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 
LEIA-SE:
 
 “O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveisl,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.