










DECRETO Nº 52.995, DE 10 DE JUNHO DE
2022.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito
tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros
no pagamento à vista.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, as
normas relativas a recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“PARTE GERAL
LIVRO I
DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
.................................................................................................................
TÍTULO
II
DO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
.................................................................................................................
 
Art.
23-A. O
recolhimento espontâneo do imposto implica reconhecimento do crédito tributário
de natureza extrajudicial, ressalvado o direito de, em processo específico, ser
requerida a restituição de quantia paga indevidamente. (AC)
 
Art. 23-B. Exclui a espontaneidade do sujeito passivo a
coincidência da data do recolhimento à vista do imposto em atraso ou da data da
formalização da Regularização de Débito, definida nos termos do § 1º do art. 1º
do Anexo 34, com a data da ciência da: (AC)
 
I - intimação por escrito para apresentação de livros e documentos
fiscais ou comerciais; ou (AC)
 
II - Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade
e do Auto de Lançamento de Crédito Tributário, relativamente ao mesmo débito. (AC)
 
Art.
23-C. Os juros aplicados sobre o crédito tributário têm redução de 50%
(cinquenta por cento) quando o crédito tributário for recolhido à vista. (AC)
.................................................................................................................
 
CAPÍTULO
III
DO
RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (AC)
 
Art.
27-A. O
crédito tributário pode ser recolhido de forma parcelada, com base na Lei
Complementar n° 074, de 31 de janeiro de 2005, observadas as disposições, condições e requisitos previstos
no Anexo 34. (AC) 
..............................................................................................................”.
 
Art.
2º O Anexo 1 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme o Anexo 1 deste Decreto.
 
Art.
3º Fica acrescentado o Anexo 34 ao Decreto n° 44.650,
de 2017, conforme o Anexo 2 deste Decreto.
 
Art. 4º Os atos
normativos que fazem referência a dispositivos da
legislação revogada por este Decreto continuam em vigor, no que com este seja
compatível.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Ficam revogados:
 
I
- o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005; e
 
II
- as Portarias SF nº 151, de 31 de julho de 2017, e nº 082, de 3 de julho de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 1
SIGLÁRIO
(art. 5º)




SIGLA


SIGNIFICADO




.............


...................................................................................................




ICM (AC)


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (AC)




ICMS (AC)


Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (AC)




.............


...................................................................................................




PFE (AC)


Procuradoria da
  Fazenda Estadual (AC)




.............


...................................................................................................




”
ANEXO 2
 
“ANEXO
34 
DO
RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
(art.
27-A) (AC)
 
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Seção
I
Das
Disposições Iniciais
 
Art.
1º Observadas as ressalvas previstas no art. 2º, pode ser parcelado o crédito
tributário:
 
I
- não recolhido até a data de vencimento, antes de
iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício que exclua a espontaneidade do
sujeito passivo; ou
 
II - decorrente de procedimento fiscal de ofício.
 
§ 1º O parcelamento do crédito tributário nas condições previstas
no inciso I do caput denomina-se Regularização de Débito.
 
§ 2º A formalização da Regularização de Débito implica
reconhecimento do crédito tributário, ressalvado o direito de, em processo
específico, ser requerida a restituição de quantia paga indevidamente.
 
Art.
2º Não pode ser parcelado o crédito tributário:
 
I
- decorrente de imposto retido na saída realizada por contribuinte substituto; 
 
II
- decorrente de multa regulamentar aplicada por não entrega no prazo
estabelecido ou substituição:
 
a)
dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas
digital, previstos no art. 269-C deste Decreto; e
 
b)
de documento de informação econômico-fiscal;
 
III
- decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria
ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou
estabelecido neste Estado;
 
IV
- não constituído, quando:
 
a)
decorrente de imposto cujo pagamento esteja previsto para ser efetuado em mais
de uma prestação, nos termos de legislação específica, devido por contribuinte
que utilize o mencionado benefício e referente às saídas promovidas:
 
1.
pelo comércio varejista, relativamente ao período fiscal de dezembro;
 
2.
em eventos, inclusive feiras; e
 
3.
em campanha de promoção de vendas;
 
b)
devido por contribuinte inscrito no Cacepe há menos de 180 (cento e oitenta)
dias;
 
c)
o seu valor for igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
por período fiscal; ou
 
d)
decorrente de imposto devido na saída de mercadoria ou na prestação de serviço
promovidas por contribuinte com inscrição no Cacepe suspensa ou que esteja
submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos
da legislação específica; e
 
V
- constituído, na hipótese de já ter ocorrido o oferecimento de denúncia-crime
perante o Poder Judiciário, pelo MPPE. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso V do caput, o MPPE deve:
 
I
- registrar as informações da denúncia-crime no sistema responsável pela gestão
dos débitos fiscais, na página da Sefaz na Internet; e
 
II
- liberar o crédito tributário, para efeito de
parcelamento, na hipótese de a mencionada denúncia-crime não ser acatada pelo
Poder Judiciário.
 
Seção
II
Da Quantidade
Máxima de Processos Parcelados
 
Art. 3º O deferimento
de pedidos de parcelamentos relativos à Regularização de Débito e à
Notificação de Débito fica limitado, por estabelecimento, a 2 (duas):
 
I - Regularizações de Débito
não liquidadas; e
 
II - Notificações de Débito
com parcelamento não liquidado. 
 
§ 1º Aos limites de que trata
o caput fica acrescentado, a cada ano, 1 (uma) Regularização de Débito e
1 (uma) Notificação de Débito.
 
§ 2º O deferimento de que
trata o caput é
condicionado à regularidade no pagamento das parcelas referentes a processos de
Regularização de Débito ou de Notificação de Débito, conforme a hipótese,
relativos a todos os estabelecimentos do mesmo titular.
 
§ 3º As Regularizações de
Débito formalizadas em mais de 1 (um) processo, com a finalidade de atender a
regras diferentes, referentes à operacionalização do parcelamento, devem ser
computadas como um único processo.
 
§ 4º Não são computados os
processos formalizados sob o amparo de norma específica que explicitamente
determine a não aplicabilidade do limite previsto no caput.
 
Seção III
Da Redução dos Juros
 
Art. 4º Os juros
aplicados sobre o crédito tributário objeto de parcelamento são reduzidos nos
seguintes percentuais: 
 
I - 35% (trinta
e cinco por cento), no parcelamento em até 3 (três) parcelas;
 
II - 30% (trinta
por cento), no parcelamento de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas; e
 
III - 25% (vinte
e cinco por cento), no parcelamento de 7 (sete) a 10 (dez) parcelas.
 
Parágrafo único.
Os percentuais de redução de que trata este artigo incidem sobre o montante dos
juros contidos no saldo do crédito tributário na data do pagamento da parcela
inicial.
 
CAPÍTULO
II
Da Solicitação de Parcelamento
 
Seção
I
Das
Disposições Gerais
 
Art.
5º A solicitação de parcelamento de crédito tributário deve ser realizada por meio
da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet.
 
Parágrafo
único. Na hipótese de Auto de Apreensão, quando o
parcelamento for solicitado por contribuinte não inscrito no Cacepe, são
exigidos:
 
I
- a apresentação de fiador que seja contribuinte regularmente inscrito no
Cacepe; ou
 
II
- o oferecimento de garantia real ou fiança bancária cujo valor corresponda, no
mínimo, ao valor total a ser parcelado.
 
Seção
II
Da
Consolidação do Crédito Tributário a Ser Parcelado
 
Art. 6º O
contribuinte pode consolidar parte ou a totalidade dos processos de crédito
tributário do qual é devedor em uma única solicitação de parcelamento.
 
§ 1º A
consolidação prevista no caput estende-se a todos os estabelecimentos do
contribuinte.
 
§
2º Na hipótese em que parte dos processos a serem consolidados encontrem-se
inscritos em Dívida Ativa, devem ser feitas solicitações distintas, uma para os
processos inscritos em Dívida Ativa e outra para os demais processos.
 
CAPÍTULO
III
Da FORMALIZAÇÃO DO PARcelamento
 
Seção
I
Das
Disposições Gerais
 
Art.
7º O crédito tributário pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas,
mensais e sucessivas, observando-se:
 
I - a formalização do
parcelamento ocorre com o pagamento:
 
a) da parcela inicial; ou
 
b) da parcela inicial, das
taxas e custas judiciais referentes à execução fiscal ajuizada para a cobrança
do crédito tributário, e dos honorários
ou encargos da dívida ativa, na hipótese de crédito tributário inscrito em
dívida ativa; 
 
II - sem prejuízo do limite
previsto no inciso IV, o valor mínimo da parcela inicial é o correspondente:
 
a) à divisão do saldo atual
do crédito tributário pela quantidade de parcelas; ou
 
b)
a 30% (trinta por cento) do saldo atual do crédito tributário, na hipótese de
parcelamento do saldo residual do montante mínimo anual do imposto, devido por
contribuinte beneficiário do Proind;
 
III
- as
parcelas subsequentes à inicial:
 
a)
correspondem ao saldo remanescente dividido pelo total do número de meses
restantes do parcelamento, acrescido dos respectivos juros, observado o limite
estabelecido no inciso IV; e
 
b)
vencem:
 
1.
no mesmo dia do término do prazo para apresentação de impugnação a procedimento
administrativo-tributário de ofício ou para pagamento do tributo objeto de
Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, quando o
parcelamento iniciar-se dentro do referido prazo; e 
 
2.
no mesmo dia do pagamento da parcela inicial, nos demais casos; e
 
IV - o valor mínimo de cada
parcela é de R$ 357,87 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete
centavos).
 
§
1º O quantitativo de parcelas previsto no caput fica limitado à
quantidade de parcelas a seguir relacionadas, de acordo com a hipótese:
 
I
- 10 (dez), quando o contribuinte for inscrito no Cacepe há menos de 366
(trezentos e sessenta e seis) dias, observada a vedação prevista na alínea “b”
do inciso IV do art. 2º.
 
II
- 6 (seis), na hipótese descrita na alínea “b” do inciso II do caput.
 
§
2º O valor de que trata o inciso IV do caput deve ser atualizado a
partir de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do IPCA, do IBGE,
ou outro índice que vier a substituí-lo, observando-se que a mencionada
variação é aquela verificada no período de dezembro de cada ano a novembro do
ano seguinte.
 
Art. 8º Os DAEs relativos ao
parcelamento devem ser emitidos pelo contribuinte, pela PFE ou pelas
Procuradorias Regionais, conforme o caso, na ARE Virtual, na página da Sefaz na
Internet.
 
Parágrafo
único. O DAE previsto no caput deve conter os valores do crédito
tributário e, quando for o caso, das taxas e custas judiciais iniciais e dos
honorários advocatícios ou encargos da dívida ativa.
 
Seção
II
Do
Parcelamento do Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa
 
Subseção
I
Das
Disposições Gerais
 
Art.
9º O parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, de valor
superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em mais de 10 (dez) parcelas,
deve obedecer às seguintes regras:
 
I
- é solicitado e formalizado provisoriamente, na forma prevista no Capítulo II
e na Seção I deste Capítulo; 
 
II
- é formalizado definitivamente, com a apresentação de garantia real ou
fidejussória, e por requerimento do devedor ao Procurador Geral do Estado,
contendo:
 
a)
o reconhecimento da dívida, com seus acréscimos
legais;
 
b) a identificação e a comprovação da garantia real ou
fidejussória;
 
c) a indicação do número de parcelas pretendido; e
 
d) a prova do pagamento das parcelas decorrentes da formalização
provisória de que trata o inciso I; e
 
III - é
concedido mediante despacho do Procurador Geral do Estado.
 
§
1º Relativamente ao parcelamento de que trata o caput:
 
I
- enquanto não proferido o despacho mencionado no inciso III do caput, o
contribuinte deve recolher mensalmente as respectivas parcelas, sob pena de
indeferimento do pedido de parcelamento;
 
II
- na hipótese de deferimento do pedido de parcelamento, a PFE ou as
Procuradorias Regionais devem comunicar este fato à Sefaz; e
 
III
- na hipótese de indeferimento do pedido, o parcelamento concedido
provisoriamente deve ser cancelado.
 
§
2º Relativamente às garantias previstas no inciso II do caput, devem ser
observados os requisitos de idoneidade e suficiência, inclusive fiança bancária
ou seguro garantia, sobre a qual se fará a constituição, substituição ou
complementação nos autos da execução.
 
§
3º O Procurador Geral do Estado pode delegar a competência prevista no inciso
III do caput ao Procurador-Chefe da Fazenda Estadual, ao Coordenador do
Núcleo da Dívida Ativa e aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais.
 
§
4º Na hipótese em que já houver sido requerida a designação de leilão de bem
penhorado em execução fiscal, o pedido de parcelamento pode ser indeferido, por
razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público,
ainda que tenham sido preenchidas as condições previstas neste artigo.
 
§
5º A partir da formalização provisória do parcelamento de que trata o inciso I
do caput, deve ser suspenso o processo de execução fiscal enquanto durar
o parcelamento, observando-se:
 
I
- o contribuinte deve, mensalmente, fazer a juntada aos autos do comprovante do
pagamento da respectiva parcela, mediante requerimento ao Juiz competente;
 
II
- a PFE ou as Procuradorias Regionais podem requerer providências cautelares
que julguem necessárias à garantia do crédito tributário em execução fiscal; e
 
III
- o processo de execução fiscal somente pode ser extinto, com fundamento no
pagamento do crédito tributário, após pagamento total do crédito parcelado, mediante
emissão de extrato de débito ou certidão da Sefaz.
 
Art.
10. O parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa é concedido
sem a apresentação de garantia real ou fidejussória, nas seguintes hipóteses:
 
I
- quando o valor do crédito tributário for de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais); ou
 
II
- quando o valor do crédito tributário for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), desde que atendidas as seguintes condições:
 
a)
o parcelamento seja concedido em até 10 (dez) parcelas; ou
 
b)
a não apresentação da garantia de que trata o inciso II do art. 9º decorra de uma
das razões indicadas a seguir:
 
1.
demonstração da impossibilidade de sua apresentação, desde que comprovada a
capacidade de pagamento do crédito tributário, mediante autorização do
Procurador Geral do Estado, por razões de conveniência e oportunidade, e em
atendimento ao interesse público; ou 
 
2.
concessão de parcelamento programado, nos termos previstos no art. 11.
 
§
1º Nas hipóteses do caput, é facultada a exigência da mencionada
garantia, pela PGE, por razões de conveniência e oportunidade.
 
§
2º Na hipótese do inciso I e da alínea “a” do inciso II do caput, ficam
mantidas as garantias efetivadas em juízo.
 
Subseção
II
Do
Parcelamento Programado
 
Art.
11. O Procurador Geral do Estado pode conceder parcelamento programado de
crédito tributário inscrito em dívida ativa, de modo que as parcelas, mensais e
sucessivas, tenham o seu valor distribuído de forma diversa daquela prevista no
art. 7º.
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não pode alterar:
 
I
- o valor mínimo da parcela mensal, conforme estabelecido no inciso IV do art.
7º; e
 
II
- o limite máximo de parcelas em que pode ser concedido o parcelamento.
 
Subseção
III
Dos
Honorários Advocatícios ou Encargos da Dívida Ativa
 
Art.
12. Relativamente aos valores dos honorários advocatícios ou encargos da dívida
ativa, nos créditos tributários inscritos em dívida ativa, deve-se observar o
seguinte:
 
II
- podem ser pagos de forma integral ou parcelados com o mesmo número de
parcelas em que for parcelado o crédito tributário; e
 
III
- devem ser calculados tendo como base o valor do crédito tributário, acrescido
dos encargos e acréscimos legais, atualizados até a data do seu efetivo
pagamento, considerados os descontos legais eventualmente incidentes.
 
Seção
III
Do
Parcelamento do Crédito Tributário de Contribuinte em Recuperação Judicial
 
Art.
13. O parcelamento de crédito tributário de contribuinte em recuperação
judicial é concedido nos termos da Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de
2009, observadas as disposições gerais previstas neste Anexo, naquilo que não
dispuserem em contrário.
 
CAPÍTULO
IV
DA
PERDA DO PARCELAMENTO
 
Art.
14. Ocorre a perda do parcelamento do crédito tributário, bem como dos honorários
advocatícios ou encargos da dívida ativa, quando o contribuinte não pagar:
 
I
- 4 (quatro) parcelas; ou
 
II
- as parcelas vencidas, após decorridos 30 (trinta) dias do vencimento da
última parcela. 
 
Art.
15. A perda do parcelamento resulta no vencimento do saldo remanescente do
crédito tributário.
 
§
1º O saldo de que trata o caput deve ser recomposto pela incidência dos
valores porventura reduzidos no início do parcelamento, proporcionalmente ao
seu montante.
 
§
2º Na hipótese do caput, a autoridade competente deve:
 
I
- promover a inscrição do crédito tributário na fase subsequente de cobrança;
ou
 
II
- requerer o prosseguimento da execução fiscal, pelo saldo remanescente do
crédito tributário.
 
CAPÍTULO
V
DO
REPARCELAMENTO
 
Art.
16. O reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário pode ser
efetuado sempre que este tiver a sua situação alterada em função de seu
registro administrativo na pré-dívida ativa ou de sua inscrição na dívida
ativa, desde que o somatório das parcelas pagas nos diversos parcelamentos
concedidos, relativamente a cada processo, isoladamente, não exceda 120 (cento
e vinte).
 
§
1º Para efeito do disposto no caput, pré-dívida ativa é a fase anterior
à inscrição na dívida ativa, iniciando-se:
 
I
- no caso de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal de ofício,
após o respectivo prazo para impugnação; e 
 
II
- no caso de Regularização de Débito, após a perda do primeiro parcelamento.
 
§
2º A restrição prevista no caput, relativamente ao número máximo de
parcelas, não se aplica ao reparcelamento de crédito tributário de contribuinte
em recuperação judicial.
 
§
3º Quando o crédito tributário estiver inscrito em dívida ativa, o
reparcelamento do crédito tributário, bem como dos honorários advocatícios ou
encargos da dívida ativa, pode ser concedido uma única vez.
 
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art.
17. O disposto neste Anexo também se aplica ao crédito tributário relativo ao
ICM.
 
Art. 18. Portaria da Sefaz ou
da PGE podem, observadas as respectivas competências:
 
I - exigir que, para a
formalização ou concessão do parcelamento, o contribuinte autorize que o valor
das parcelas seja debitado em conta bancária; e
 
II - dispor sobre normas
complementares a este Anexo.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.