










DECRETO Nº 23.216, DE 23 DE ABRIL DE 2001
 
Prorroga prazo para cumprimento das obrigações
tributárias e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a ocorrência de problemas técnicos nos equipamentos da empresa prestadora de
serviços de informática para o Governo do Estado e tendo vista a necessidade de
assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento das obrigações
tributárias;
 
CONSIDERANDO
ainda o que dispõe o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259,
de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de abril de
2001, o termo final do prazo para recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de
parcelamento, que houver recaído no período de 12 a 19 abril de 2001.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.