










DECRETO Nº 29.472, DE 20 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 450.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando  a necessidade  de  reforçar dotações  orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio-Alimentação a Servidores da PERPART


 
350.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


450.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Operações Remanescentes dos
  Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


450.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.