










DECRETO Nº 46.736, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 48.049.032,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de Pessoal e Encargos
Sociais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 48.049.032,00 (quarenta e oito milhões, quarenta e nove mil e trinta e dois reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, das seguintes Ações: Ampliação e Adequação da Infraestrutura
Portuária de Suape (R$ 27.198.463,00), Urbanização das Áreas de Instalações
Portuárias não Operacionais do Cais 09 ao 16 e entorno dos Armazéns 16 e 17 (R$
200.000,00), Execução de Obras de Dragagem de Manutenção das Profundidades dos
Canais de Navegação do Porto do Recife e Cais de Atracação (R$ 250.000,00),
Implantação de Distritos Industriais (R$ 2.331.000,00) e Adequação da
Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos Industriais (R$ 444,00),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


48.049.032,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


48.049.032,00


 




 


 


TOTAL


 


48.049.032,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


300.000,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


300.000,00


 




Atividade:


22.128.0964.4429 - Capacitação de


Recursos Humanos da Secretaria de


 


5.000,00


 




 


Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.000,00


 




Atividade:


22.131.1077.4583 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


1.500,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.500,00


 




Atividade:


22.661.0995.4082 - Atração e Implantação de Empreendimentos
  Industriais


 


250.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


250.000,00


 




Projeto:


22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos
  Estruturadores


 


15.315.428,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


550.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


1.600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


2.591.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.569.428,00


 




Projeto:


22.661.1064.4171 - Implantação de Empreendimentos
  Logísticos


 


252.389,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


16.277,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


236.112,00


 




Op.
  Especial:


22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no
  Porto de Suape para


 


27.198.463,00


 




 


Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0102


758.432,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0103


9.031.031,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0246


17.409.000,00


 




Op.
  Especial:


22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na
  Agência de


 


2.331.444,00


 




 


Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0140


396.444,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0246


1.935.000,00


 




Projeto:


23.691.0905.4484 - Implantação de Ações de Promoção
  Comercial e de Tecnologia


 


1.500.000,00


 




 


4.4.91.00 - Investimentos


 


0140


1.500.000,00


 




Atividade:


23.693.1064.4216 - Melhoramento da Infraestrutura de Acesso
  a Zonas de Exportação


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


10.000,00


 




Projeto:


25.752.1035.2730 - Implantação e Consolidação de Programas
  Especiais e Projetos de


 


31.000,00


 




 


Energias Renováveis


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


31.000,00


 




Projeto:


25.752.1035.2733 - Planejamento, Estudo e Projetos
  Especiais de Energia


 


401.260,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


260,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


401.000,00


 




Op.
  Especial:


26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no
  Porto do Recife para


 


450.000,00


 




 


Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0102


237.000,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0140


213.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0964.0362 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


2.548,00


 




 


Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


548,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.000,00


 




 


 


TOTAL


 


48.049.032,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


(27.198.463,00)




00606


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


(2.331.444,00)




00608


Porto do Recife S/A


 


(450.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(29.979.907,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura
  Portuária de Suape


 


27.198.463,00




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


27.198.463,00


 




00606


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0995.4008 - Adequação da Infraestrutura para
  Implantação de


 


444,00




 


 


Empreendimentos Industriais


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


444,00


 




 


Projeto:


22.661.1064.4170 - Implantação de Distritos Industriais


 


2.331.000,00




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


2.331.000,00


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.3047 - Execução de Obras de Dragagem de
  Manutenção das


 


250.000,00




 


 


Profundidades dos Canais de Navegação do Porto do Recife e
  Cais


 


 


 




 


 


de Atracação


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


250.000,00


 




 


Projeto:


26.784.0011.3480 - Urbanização das Áreas de Instalações
  Portuárias não Operacionais


 


200.000,00




 


 


do Cais 09 ao 16 e entorno dos Armazéns 16 e 17


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


29.979.907,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.