










DECRETO Nº 25.706, DE 30 DE JULHO DE 2003.
 
Aprova
o Manual de Serviços do Conselho Estadual de Cultura, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições
contidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003,  na Lei nº 12.382, de 16 de junho de
2003 e no Decreto nº 25.677, de 24 de julho de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Serviços do Conselho Estadual de
Cultura - CEC, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior,
consolida a organização administrativa do CEC, detalhando sua estrutura básica
e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e
permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:  
 
I - Instruções de Serviço - IS, baixadas pelas Secretarias de
Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos
centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de
atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência
comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo Secretário
de Educação e Cultura para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam ativados os Cargos Comissionados e as Funções
Gratificadas alocados pela Lei nº 12.382, de 16 de
junho de 2003, discriminados no Anexo II deste Decreto, e declarados
extintos os atuais Cargos Comissionados e as  Funções Gratificadas de
nomenclatura e simbologia diversas, existentes no Conselho Estadual de Cultura.
 
Art. 4º A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual
de Serviços do Conselho Estadual de Cultura e as Instruções de Serviço - IS e
Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas, respectivamente
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pela
Secretaria de Educação e Cultura para mantê-lo permanentemente
atualizado. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
CONSELHO ESTADUAL CULTURA - CEC
 
1.                 
HISTÓRICO
 
O
Conselho Estadual Cultura - CEC,  criado pela Lei
nº 6.003  de 27 de setembro de 1967, é um órgão Colegiado vinculado à
Secretaria de Educação e Cultura, da Administração Direta do Poder Executivo,
integrante do Núcleo Estratégico, nos termos da Lei Complementar
nº49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua
estrutura organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que a
integram constam no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 25.677, de 24 de julho de 2003.
 
O
detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência de suas
unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão
complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de Instruções de
Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI baixadas, pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário
de Educação e Cultura.
 
2.                 
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
O
Conselho Estadual de Cultura - CEC, tem como finalidades precípuas  a
formulação de políticas e diretrizes de ações culturais do Governo do Estado de
Pernambuco e a defesa do patrimônio  histórico, artístico e cultural tangível
e intangível do Estado, elaborando, em conjunto com os demais órgãos públicos
ou entidades culturais privadas, programas, atividades e projetos, bem como
ações permanentes e  emergenciais de proteção e preservação de bens
culturais tombados, fornecendo ao Poder Executivo  Estadual os elementos
adequados à estruturação dos planos  plurianual e anuais e respectivas
propostas orçamentárias. 
 
1.                 
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
-         
Articulação com os órgãos federais, estaduais,  municipais e
congêneres, bem como, com as Universidades, de modo a assegurar a coordenação e
a execução de programas, atividades e projetos  culturais. 
 
-         
Assessoramento a  municípios na criação de seus órgãos e
programas de cultura.
 
-         
Emissão de  parecer sobre assuntos e questões de natureza
cultural que lhe sejam submetidos pelo Governo do  Estado, bem como
as de outros órgãos, da União e dos municípios, que lhe sejam delegados pelo
Poder Executivo Estadual.
 
-         
Proposição de  tombamento ou destombamento de  bens
móveis ou imóveis, públicos ou particulares de valor arqueológico, etnográfico,
histórico, arquitetônico, artístico, iconográfico, bibliográfico,
folclórico e paisagístico existentes no Estado de Pernambuco;
 
-         
Requerimento, como parte legítima, de candidatura e expedição de
Resolução sobre a inscrição de pessoa natural ou jurídica para o Registro do
Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE.
 
-         
 Comunicação a oficial de registro de imóveis,  bem como
ao órgão máximo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sobre as
resoluções de tombamento ou destombamento de bens móveis e/ou imóveis,
objetivando as necessárias  
 
-         
Transcrições e  averbações previstas no Decreto-Lei Federal
n° 25, de 30 de novembro de 1937.
 
-         
Deliberação quanto ao uso dos  bens  tombados, com base
em parecer técnico da Fundação do Patrimônio, Histórico e Artístico de Pernambuco
-FUNDARPE.
 
-         
Decisão, instruída por parecer técnico da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE, sobre matérias relativas a 
projetos de obras de conservação, reparação e restauração em bens tombados.
 
-         
Exercer a fiscalização sobre os bens culturais, com poder de
intervenção em caso de emergência, recorrendo, para tal, inclusive, ao concurso
de autoridade pública competente.  
 
-         
Disponibilizar à consulta pública a relação dos bens tombados pelo
Estado.
 
2.                 
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
-         
A população do Estado que se beneficia, direta ou indiretamente,
das políticas e serviços públicos para o setor cultural.
 
-         
Órgãos da Administração Pública, direta e indireta, federal,
estaduais e municipais, as associações, os institutos,  as fundações, as
sociedades civis, as organizações não-governamentais-ONG’S.
 
-         
As Organizações Sociais - OS e as Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP’S, com atuação no Setor Cultural, devidamente qualificadas
pelos Poderes Públicos.
 
-         
As instituições internacionais que atuam na proteção, preservação
e financiamento  do patrimônio cultural, especialmente, a Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.
 
-         
Os profissionais da área cultural: artistas, artesãos, produtores,
empreendedores,  promotores culturais, entre outros.
 
-         
Entidades de cultura, associações, sindicatos, cooperativas e
outras instituições congêneres, museus, centros de documentação, bibliotecas,
arquivos, memoriais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, espaços e
equipamentos culturais.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional do Conselho
Estadual de Cultura compreende funções e sistemas, agindo para a execução
das  ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias; da Lei Orçamentária Anual do Estado e das
diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho
Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle
de resultados.
 
A
estrutura básica do CEC é a constante do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.677, de 24 de julho de 2003.
 
A
estrutura integral do CEC,  incluídos os órgãos componentes da estrutura
básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Pleno;
 
b)
Câmara de Artes e Letras;
 
c)
Câmara de Ciências Humanas;
 
d)
Câmara do Patrimônio Cultural;
 
e)
Câmara de Contas e Orçamento; e
 
f)
Comissões Especiais.
 
II - ÓRGÃO
DE DIREÇÃO SUPERIOR:
 
a.                 
Presidência:
 
b.                 
Vice-Presidência.
 
III - ÓRGÃOS
DE APOIO:
 
a) Assessoria;
 
b)
Serviços Auxiliares  de Gabinete
 
IV - ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a.                 
Unidade de Apoio Jurídico;
 
b.                 
Unidade Administrativa e Financeira;
 
c.                 
Unidade de Apoio ao Patrimônio Cultural; e
 
d.                 
Unidade de Documentação, Informática e Editoração;
 
Estas
unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de
Supervisão - 1 (FGS-1).
 
As Funções
Gratificadas de Supervisão -2 (FGS-2) terão o caráter de encargo, dispensadas
as competências, devendo ser atribuídas a considerar-se  a maior ou menor
complexidade desse encargo.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
I - ao
Pleno: analisar e discutir as proposições de interesse do Conselho, deliberando
sobre a alteração do Regulamento e  Manual de Serviços do CEC; eleição do
Presidente e do Vice-Presidente; tombamento e destombamento  de bens
móveis e imóveis; propositura, julgamento e indicação de candidatos para o
Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE; elaboração dos
programas, atividades projetos e ações emergenciais previstos no inciso II do
artigo 2º deste Regulamento; revisão de pareceres já aprovados; deliberação sobre
os  indicados ao Diploma Cultural do Estado de Pernambuco, concedido
anualmente.
 
II - à
Câmara de Artes e Letras: supervisionará a edição e publicação da Revista do
Conselho Estadual de Cultura - CEC e indicará lista de títulos e catálogos,
entre outros, relevantes à cultura brasileira.
 
III -
à Câmara de Ciências Humanas: manterá o intercâmbio do CEC com universidades e
entidades congêneres.
 
IV - à
Câmara do Patrimônio Cultural: será dotada de meios extraordinários adequados à
defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do
Estado. 
 
V - à
Câmara de Contas e Orçamento: apresentará proposta do plano de aplicação dos
recursos financeiros atribuíveis ao Conselho, acompanhando a sua aplicação,
emitindo parecer sobre a execução das dotações orçamentárias do CEC, ao fim de
cada exercício financeiro.
 
VI -
às Comissões Especiais: serão constituídas com o mínimo de três (3)
Conselheiros, designados na forma estabelecida no Decreto
nº 25.677, de 24 de julho de 2003, para o estudo de matérias específicas,
podendo ser incluídas, em sua constituição, pessoas de saber 
especializado;
 
VII
-  à Presidência: presidir e convocar as sessões ordinárias e
extraordinárias do Pleno, designar Conselheiros para composição de Câmaras,
Comissões e elaboração de projetos, estudos e pareceres;  executar as
decisões do Pleno e assegurar o bom funcionamento dos serviços
administrativos;  autorizar despesas e pagamentos;  assinar o
expediente oficial;  apresentar, em cada sessão, relato dos processos a
que tenha dado andamento; remeter ao Secretário de Estado proposta quanto a pessoal
qualificado, serviços e equipamentos necessários ao desempenho das atribuições
do Conselho;
 
VIII
- Assessoria: coordenar a execução das atividades operacionais,
administrativas e financeiras do Conselho Estadual de Cultura;
 
IX -
aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, despacho e distribuição do
expediente, através de oficial de gabinete;
 
X - à
Unidade de Apoio Jurídico: assessorar a Presidência e os demais Órgãos
Colegiados do CEC em assuntos jurídicos, examinando e emitindo pareceres sobre
processos administrativos e consultas formuladas, elaborando minutas de atos
normativos, contratos, convênios, termos de parceria, estatutos, regulamentos e
outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações do CEC;
 
XI - à
Unidade Administrativa e Financeira: acompanhar a gestão das atividades
administrativas e financeiras do CEC, através do sistema SIAFEM, apoiando o
desenvolvimento das ações da Presidência e demais Órgãos Colegiados do CEC;
 
XII -
à Unidade de Apoio ao Patrimônio Cultural: responder pela gestão das 
atividades relacionadas com o tombamento, inscrição,  preservação e
valorização do  patrimônio cultural constituído por bens imóveis, móveis,
vivos, materiais e imateriais de valor histórico, artístico, erudito, popular,
folclórico, arquitetônico, arqueológico, bibliográfico, documental, iconográfico,
etnológico e paisagístico do Estado de Pernambuco; bem como coordenar e apoiar
as atividades relativas à execução das políticas, programas e projetos
culturais, supervisionando a elaboração de planos e ações específicos dos
Órgãos Colegiados, da Presidência e das demais unidades do Conselho Estadual de
Cultura; e
 
XIII -
à Unidade de Documentação, Informática e Editoração: organizar a gestão e
controle dos arquivos, acervos bibliográficos materiais e de  meios
eletrônicos, coordenando os sistemas de informação, comunicação social e a
execução dos programas editoriais do CEC.
 
7 -
DOS RECURSOS HUMANOS
 
O
quadro de lotação do CEC é constituído por servidores de atividades exclusivas
de Estado e por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas
de Estado. 
 
As
Atividades Exclusivas de Estado, a cargo do CEC, são exercidas pelos titulares
dos cargos comissionados e funções gratificadas que lhe foram alocados para o
desempenho das funções de direção, coordenação, controle, gerência, assessoramento,
chefia, assistência técnica e administrativa.
 
As
Atividades de Interesse Público atribuídas ao CEC e aos seus órgãos integrantes
são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do
Poder Executivo, alocados ao CEC. 
 
Os
cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho,
prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As
funções gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de Educação e Cultura aos
servidores lotados na Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As
funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas
por servidores ou empregados públicos que integrem ou venham a integrar o
quadro de lotação do CEC. 
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas
as disposições da Lei Complementar nº 049/03 e de sua
regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do
CEC, os procedimentos a serem uniformemente seguidos no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos constarão de Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este Manual, pelo
titular da Secretaria.
 
As
Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente
e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração
original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os
casos omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Pleno do
Conselho Estadual de Cultura, respeitada a legislação estadual vigente.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram
este Manual de Serviço:
 
1 -
Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
3-
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.677, de 24 de
julho de 2003;
 
4 -
Instruções de Serviço Interno que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
 
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA - CEC
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio
  Jurídico


FGS-1


01




Chefe da Unidade Administrativa e
  Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Apoio ao
  Patrimônio Cultural


FGS-1


01




Chefe da Unidade Documentação,
  Informática e Editoração 


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão


FGS-2


04




TOTAL


-


08




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.