










DECRETO Nº 25.585, DE 26 DE JUNHO DE 2003.
 
Dispõe sobre adequação do órgão que especifica, face ao disposto
no artigo 5º, da Lei nº 12.328, de 21 de janeiro de
2003, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização
contida no artigo 5º, da Lei nº 12.328, de 21 de
janeiro de 2003, que trata da adequação da programação orçamentária do
Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Para efeito de adequação da programação orçamentária às disposições
do artigo 5º, da Lei nº 12.328, de 21 de janeiro de
2003, e da Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003,
fica alterada a vinculação do órgão abaixo discriminado, que passa a vigorar
conforme segue:
 
44000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
44040 - Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA
 
Parágrafo Único - Ficam inalteradas as demais especificações do
programa e das atividades aprovados pela Lei nº 12.328,
de 21 de janeiro de 2003, especialmente as relativas as dotações,
observado, quanto ao órgão de que trata o caput do presente artigo, o novo
código de classificação institucional por ele atualizado.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.