










DECRETO Nº 48.064, DE 9 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 203.000.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do FUNAFIN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0696 -
  Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa


 


6.786.261,15


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


6.786.261,15


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Sócio-


 


3.550.865,94


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


3.550.865,94


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0701 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e


 


415.312,97


 




 


Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


415.312,97


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça


 


15.381.564,75


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


15.381.564,75


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 -
  Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas


 


8.027.591,92


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


8.027.591,92


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0706 -
  Benefícios Previdenciários do Ministério Público


 


11.543.642,02


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


11.543.642,02


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 -
  Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de


 


1.610.232,87


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.610.232,87


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0708 -
  Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE


 


6.126.055,81


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


6.126.055,81


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0710 -
  Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do


 


12.758,27


 




 


Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


12.758,27


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0736 -
  Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito -


 


331.907,65


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


331.907,65


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0745 -
  Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado


 


35.634,32


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


35.634,32


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 -
  Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de


 


737.035,08


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


737.035,08


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde


 


27.962.515,79


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


27.962.515,79


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0750 -
  Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


 


2.359.794,29


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


2.359.794,29


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda


 


20.293.599,84


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


20.293.599,84


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


64.475.587,69


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


64.475.587,69


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação


 


16.439.828,81


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


16.439.828,81


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1397 -
  Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços


 


43.195,84


 




 


Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


43.195,84


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e


 


58.903,66


 




 


Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


58.903,66


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento


 


2.378.866,60


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


2.378.866,60


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.2509 -
  Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização


 


601.447,56


 




 


Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


601.447,56


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3386 -
  Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado


 


13.786.955,58


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


13.786.955,58


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3688 -
  Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


29.053,96


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


29.053,96


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.4647 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa


 


11.387,63


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


11.387,63


 




 


 


TOTAL


 


203.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN




 


7.0.0.0.00.00 -
  Receitas Correntes


203.000.000,00


 




 


7.2.0.0.00.00 - Contribuições


203.000.000,00


 




 


7.2.1.0.00.00 -
  Contribuições Sociais


203.000.000,00


 




 


7.2.1.8.00.00 -
  Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios


203.000.000,00


 




 


7.2.1.8.03.0.0 -
  CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN


158.562.386,31


 




 


7.2.1.8.03.1.0 -
  CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo 


158.562.386,31


 




 


7.2.1.8.03.1.1 -
  CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal


158.562.386,31


 




 


7.2.1.8.07.0.0 -
  Contribuição Patronal para Previdência Militar de Estados e DF


44.437.613,69


 




 


7.2.1.8.07.1.0 -
  Contribuição Patronal - Militar Ativo


44.437.613,69


 




 


7.2.1.8.07.1.1 -
  Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal


44.437.613,69


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.