LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 20 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a adaptação das agências bancárias do Município, como forma de
propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações.
Autor: Vereador Otávio Leite
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As agências dos estabelecimentos bancários localizadas no Município, nas
quais se efetue atendimento ao público, deverão dispor de pelo menos uma porta
com dimensões tais que permitam a passagem de cadeiras de rodas.
Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se ao caso de as agências serem
providas exclusivamente de portas de segurança.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários disporão do prazo de cento e oitenta dias
para adaptarem suas agências aos ditames desta Lei.
Parágrafo único. Esgotado o prazo concedido para a adaptação, o
descumprimento desta Lei acarretará multa diária de R$532,05 (quinhento s e
trinta e dois reais e cinco centavos), por agência inadaptada.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2008