










DECRETO Nº 30.906,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 491.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização da
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.Especial:


43070.148460137.0484


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da FUNDAC


 
491.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


491.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


491.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da FUNDAC


22.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


22.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141210139.0441


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da FUNDAC


    
4.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


     2.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


     2.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal da
  FUNDAC


      7.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


     2.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260116.1289


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na FUNDAC


6.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    1.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260116.1618


-


Expansão de Serviços para Atendimento via
  Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na FUNDAC


  
  10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


     5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141260116.1615


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  FUNDAC


1.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    1.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141260116.1619


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na FUNDAC


36.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


 22.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    14.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


  
98.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    4.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    94.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à Criança, ao
  Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
   82.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    2.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança e
  do Adolescente da FUNDAC


 
    5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0468


-


Educação Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescentes da FUNDAC


 
    17.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    12.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


48.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    2.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.142430137.0449


-


Reforma, Ampliação e Equipagem da Estrutura
  Física da Sede da FUNDAC


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


      15.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


      22.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


      3.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


    19.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


111.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


89.000




 


3.3.91 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


22.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


491.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
16 de outubro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.