










DECRETO Nº 48.941,
DE 9 DE ABRIL DE 2020. 
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 855.168,60 em favor da Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 855.168,60
(oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0439.0297
  - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 


 


855.168,60 


 




 


seus
  Dependentes 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


855.168,60 


 




 


 


TOTAL 


 


855.168,60 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


06.181.0923.4223
  - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 


 


855.168,60 


 




 


Espacial
  dos Serviços à População 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


855.168,60 


 




 


 


TOTAL 


 


855.168,60 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.