










DECRETO Nº 41.637, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender demandas da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis na Secretaria Executiva
de Recursos Hídricos e Energéticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (um
milhão e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116
   Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




 




Atividade: 


22.122.0964.4383


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico


 


1.020.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


950.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


70.000,00




 


 


TOTAL


 


1.020.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




48000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




00115
   Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




 




Atividade:


18.122.0970.4390


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos
Hídricos
  e Energéticos


 


70.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


70.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0970.1853


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos


 


950.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


950.000,00




 


 


TOTAL


 


1.020.000,00

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2015, pág. 4, coluna
2.)
 
No Anexo II do Decreto nº 41.637, de 16 de abril de 2015, que Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 1.020.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
ONDE
SE LÊ:
 
...“48000
– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA”...
 
LEIA-SE:
 
...“26000
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.