DELIBERAÇÃO Nº 176

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre as modalidades de decisões em
processos de tomada e prestação de contas
no Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XX e XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

C O N S I D E R A N D O que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos
termos do art. 71, II, da Constituição Federal, art. 88, II, da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro e art. 3º, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro;

C O N S I D E R A N D O a orientação emanada da 53º Sessão Ordinária, realizada em
10 de agosto de 2009, no sentido da necessidade de uniformizar os atos decisórios em
processos de tomada e prestação de contas dos administradores públicos;

D E L I B E R A:

Art. 1º As decisões nos processos de tomada ou prestação de contas dos
administradores públicos, submetidos ao Tribunal de Contas do Município, são
reguladas nesta Deliberação.
Art. 2º Nos julgamentos dos processos de tomada ou prestação de contas dos
administradores públicos, a decisão pode ser preliminar, terminativa ou definitiva:

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I – preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito
das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências necessárias ao
saneamento do processo;
II – terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que
forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou por
economia processual, quando verificar que o custo da cobrança seja superior ao do
ressarcimento; ou
III – definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas, regulares, regulares com
ressalva, ou irregulares.
Art. 3º Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com
ressalva ou irregulares:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de
gestão do responsável;
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra
falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou
antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao
erário;
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; ou
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1º Sem prejuízo da regularidade das contas, poderá o Tribunal, sempre que os
elementos contidos nos autos assim aconselhar, formular recomendações com vistas a
melhorar procedimentos do jurisdicionado.
§ 2º No caso do inciso II, o Tribunal deverá indicar os motivos que ensejaram a
ressalva, determinando ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção
imediata das medidas para a correção das impropriedades ou falhas verificadas, de
modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
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§ 3º Intimado o responsável pela omissão de que trata a alínea “a” do inciso III, a
apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade, podendo o
débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as
normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos.
§ 4º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no
descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência.
Art. 4º O relator do processo de tomada ou prestação de contas ao prolatar seu voto,
adotará uma das seguintes decisões:
I – contas julgadas regulares, com quitação ao responsável e, se for o caso,
recomendações;
II – contas julgadas regulares com ressalva, com quitação ao responsável e
determinação de medidas corretivas;
III – contas julgadas irregulares, com condenação do responsável, no caso de haver
débito, ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de
mora, podendo, ainda, ser aplicada multa, e determinará a sua notificação para efetuar
e comprovar o recolhimento da importância devida; ou
IV – trancamento da contas, quando forem consideradas iliquidáveis em virtude de
caso fortuito ou de força maior, ou outro comprovadamente alheio à vontade do
responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito no sentido da
regularidade, regularidade com ressalva ou da irregularidade.
§ 1º Quando a decisão julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal
condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente,
acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, ser aplicada multa.
§ 2º O responsável será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar e
comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o § 1º.
Art. 5º O Tribunal determinará o arquivamento do processo de tomada ou prestação de
contas quando proferida decisão terminativa ou definitiva.
Parágrafo único. Quando na decisão definitiva houver condenação em importância a
ser recolhida aos cofres públicos, o arquivamento dependerá da comprovação da
quitação do débito ou da autorização da cobrança judicial da dívida.

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Art. 6º O Tribunal deverá julgar as tomadas ou prestações de contas até o término do
exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas, ressalvados os
casos em que ocorrerem decisões preliminares.
Art. 7º A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária
constituirá, no exercício a que estas se referem, fato impeditivo da imposição de multa
ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos
gestores.
§ 1º Se o relator identificar a necessidade de reapreciação do mérito das contas já
julgadas, em razão de novos elementos constantes em autos de processo de qualquer
natureza, apuradas em período posterior ao julgamento das contas dos gestores
envolvidos, ordenará, por despacho, sua instrução a unidade técnica competente e, em
seguida,

encaminhará

proposta

a

Procuradoria

Especial para

avaliação

da

conveniência e oportunidade da interposição de recurso previsto no art. 58 e 60 da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007.
§ 2º A proposta de que trata o § 1º deverá ser acompanhada dos autos
correspondentes ou de cópia das partes processuais que constituam o suporte material
e probatório de sua reabertura, atestando que não existiam elementos suficientes para
tratar os fatos nas contas que se pretende reabrir.
§ 3º Na sessão de julgamento do recurso, o representante da Procuradoria Especial
poderá, a seu pedido, usar da palavra após a apresentação do relatório do Conselheiro
designado pelo Presidente, na forma do § 2º do art. 55 da Lei nº 289 de 1981, alterada
pela Lei Complementar nº 82 de 2007, para relatar o recurso.
Art. 8º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 22 de dezembro de 2009.

Conselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO

D. O RIO 23.12.2009
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