










DECRETO Nº 47.741, DE 22 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.487.959,49 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimento da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.487.959,49
(cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e
nove reais e quarenta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II, e
 
II - superávit financeiro do
exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em 31.12.2018, do Tesouro do
Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização.da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 5.425.959,49 (cinco milhões,
quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e nove centavos)
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


2.495.707,60


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


2.495.707,60


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


2.066.122,65


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


62.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


2.004.122,65


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


926.129,24


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


926.129,24


 




 


 


TOTAL


 


5.487.959,49


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


50.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


12.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0101


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


62.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.