






LEI Nº 11




LEI Nº 11.862, DE
26 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



26000 -


 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26020 -


 Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Supervisionada


 




26020.2884595269.341
  -


 Transferências para projetos a
  cargo da EMPETUR


700.000




4.5.14.00 - FNT 02 -


 Investimentos 


700.000




26020.2884595269.342
  -


 Transferências para atividades
  a cargo da EMPETUR 


4.300.000




3.4.14.00 - FNT 01 -


 Outras Despesas Correntes 


4.300.000




 


 


 




 


TOTAL


5.000.000



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade
Supervisionada mencionada, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), correspondente à aplicação das transferências de que
trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



56000 -


 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080 -


 Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2369526312.102
  -


 Promoção de eventos turísticos
  


400.000




3.4.90.00 - FNT 01 -


 Outras Despesas Correntes 


400.000




56080.2369526312.290
  -


 Marketing turístico de
  Pernambuco 


3.600.000




3.4.90.00 - FNT 01 -


 Outras Despesas Correntes 


3.600.000




56080.2369590051.199
  -


 Execução das ações do
  PRODETUR-PE- I pela EMPETUR


700.000




4.5.90.00 - FNT 02 -


 Outras Despesas Correntes 


700.000




56080.2312226328.048
  -


 Gestão administrativa da
  EMPETUR 


300.000




3.4.90.00 - FNT 01 -


 Outras Despesas Correntes 


300.000




 


 


 




 


TOTAL


5.000.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor,
para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



26000 -


 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26020 -


 Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Supervisionada


 




26020.2884595269.338
  -


 Transferências para projetos a
  cargo de SUAPE 


5.000.000




4.5.13.00 - FNT 03 -


 Investimentos 


5.000.000




 


 


 




 


TOTAL


5.000.000



 
 
II -
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS 
Transferências
estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito
suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


4.300.000




1700.00.00 


Transferências Correntes 


4.300.000




1710.00.00 


Transferências Intragovernamentais 


4.300.000




1712.00.00 


Transferências do Estado 


4.300.000




1712.01.00 


Transferências Operacionais 


4.300.000




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


700.000




2400.00.00 


Transferências Correntes 


700.000




2410.00.00 


Transferências Intragovernamentais 


700.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


700.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de Capital 


700.000




 


 


 




 


TOTAL


5.000.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.