










DECRETO Nº 48.262, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.429.537,44 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.429.537,44 (dez milhões,
quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.163.160,71


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


941.598,77


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.093.691,68


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.127.870,26


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.982.221,38


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.982.221,38


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Sede


 


815,23


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


815,23


 




Atividade:


10.126.0984.4606 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo


 


100.000,00


 




 


Estadual de Saúde -
  FES-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


100.000,00


 




Projeto:


10.122.0984.4605 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde


 


5.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.200,00


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do SUS


 


178.140,12


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


178.140,12


 




 


 


TOTAL


 


10.429.537,44


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema


 


13.092,07


 




 


Único de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


13.092,07


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


5.173.858,60


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.127.870,26


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


69.717,27


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


3.976.271,07


 




Atividade:


10.125.1077.4422 -
  Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


55.722,78


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


44.692,62


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


11.030,16


 




Atividade:


10.126.0984.2080 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


3.093.691,68


 




 


Governo do FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.093.691,68


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


1.041.598,77


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


941.598,77


 




Atividade:


10.301.0411.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


122.082,22


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


122.082,22


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


183.340,12


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


183.340,12


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


746.151,20


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


746.151,20


 




 


 


TOTAL


 


10.429.537,44


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.