A Lei nº 3791, de 1º de julho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 1º de março
de 2005, rejeitou os vetos parciais ao parágrafo único do art. 1º e ao art 2º da
citada Lei.

LEI Nº 3791, DE 1º DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar condições para implementar o metrô de
superfície para a Zona Oeste do Município.
Autora: Vereadora Lucinha
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar condições para implementar o
metrô de superfície para a Zona Oeste do Município.
Parágrafo único. Os segmentos ferroviários, objeto de investimentos municipais,
poderão ser os vetores Central-Deodoro e Deodoro-Santa Cruz.
Art. 2º O Poder Executivo compartilhará ações de investimentos com a
concessionária de serviços ferroviários, com o Governo do Estado do Rio de
Janeiro e com a União.
Parágrafo único. Para a consecução dos fins pretendidos no "caput" buscar-se-a
fontes de recursos próprios, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social e da contribuição da Intervenção do Domínio Econômico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 02.07.2004
Republ. em 29.03.2005