RESOLUÇÃO SMA Nº 1577 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
Regulamenta o art. 1º do Decreto nº 25.540, de 12 de julho de 2005.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 05/506.323/2009,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação do art. 1º do
Decreto nº 25.540, de 12 de julho de 2005, para assegurar a isonomia no âmbito
da Administração Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º O prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 25.540, de 12 de julho de 2005
excluirá o primeiro dia de falta e só considerará, para tal fim, os dias úteis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 21.10.2009
Republ. em 03.12.2009