










DECRETO Nº 46.746, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Renova a titulação do Núcleo Gestor
da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco- NTCPE como Organização Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado à Secretaria de Administração pelo Núcleo Gestor da Cadeia
Têxtil e de Confecções em Pernambuco, com a finalidade de renovar sua titulação
como Organização Social;
 
CONSIDERANDO que
o Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº 003/2018,
de 4 de setembro de 2018, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
renovada a titulação como Organização Social – OS do Núcleo Gestor da Cadeia
Têxtil e de Confecções em Pernambuco, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins econômicos, com sede e foro no Recife, neste Estado, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 15.647.579/0001-56, qualificado
como OS pelo Decreto n° 38.484, de 1º de agosto de 2012.
 
Art. 2º O Estado
de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar
Contrato de Gestão com o Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em
Pernambuco, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da
Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo repassadas àquela Entidade.
 
Art. 3º A
execução do Contrato de Gestão eventualmente celebrado com o Núcleo Gestor da
Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria interessada, ao qual estiver vinculada ação objeto de Contrato de
Gestão, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado. 
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3
de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.