










DECRETO Nº 24.482, DE 03 DE JULHO DE 2002
 
Relaciona
produtos industrializados para efeito de exclusão da sistemática de tributação
do ICMS prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho
de 2002, para o setor comercial atacadista.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade, conforme
previsão contida na Lei nº 12.202, 10 de maio de 2002,
e no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, de
relacionar produtos industrializados em Pernambuco, a serem excluídos da
sistemática simplificada de tributação do ICMS, assegurando condições de
competitividade às indústrias locais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.422, de 17 de
junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
3º O disposto no artigo anterior não se aplica:
 
I - às operações com os produtos referidos no "caput" do
artigo anterior:
..........................................................................................................................
 
e) industrializados neste Estado, relacionados no Anexo Único;
.........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de julho de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO
 
“Anexo Único do Decreto nº 24.422/2002
 
Relação dos produtos, industrializados em Pernambuco, não sujeitos
à sistemática simplificada de tributação do ICMS
(art. 3º, I, ‘e”)
 




PRODUTO


 


NBM/SH


VIGÊNCIA




Arroz


 


1006


01.07.2002




Massa
  alimentícia, biscoito, bolacha e bolo


 


1902
1905


01.07.2002





 



“




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.