










DECRETO Nº 29.507, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com destino a órgão da Administração Pública.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
CLXXXII - a
partir de 01 de janeiro de 2005, as operações com mercadorias ou bens ou as
prestações de serviço, internas ou de importação, com destino a órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias,
ficando a fruição do benefício condicionada (Convênio ICMS 73/2004): (NR)
........................................................................................................................
b) até 30 de junho de 2006, à
comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da
mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional, na hipótese
de as mencionadas operações ocorrerem com mercadoria ou bem que tenham sido
importados do exterior. (NR)
.....................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.