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Lei 15846 - 30 de Maio de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7731 de 30 de Maio de 2008
					

Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual
nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O
artigo 263 e o artigo 264 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003,
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – CODJ, passam
a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 263. Fica criado,
nas comarcas de entrância intermediária, o seguinte: I - ............... (...) XXIII – na Comarca de
Matelândia: a) Vara Cível,
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
e b) Vara Criminal, da Infância
e da Juventude e Família. Art. 264. Ficam elevadas à
entrância final a Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária as Comarcas
de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi, Andirá e Matelândia.”


Art. 2º.
Fica
alterado o Anexo I, da lei referida, no artigo 1º, elevando a Comarca de
Matelândia à entrância intermediária.


Art. 3º.
Fica
alterado o Anexo IV, da lei supracitada, desmembrando o Juízo Único da Comarca
de Matelândia, em 2 (duas) Varas distintas, nos termos do artigo 225, inciso
II, da mencionada Lei Estadual nº 14.277/2003.


Art. 4º.
Ficam
alterados os Anexos V, VI (Tabela 3) e IX (Tabelas 1 e 4), da lei referida no
artigo 1º, com a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo para a
Comarca de:



Matelândia:


a)
1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância
intermediária;


b)
2
(dois) cargos de Oficial de Justiça;


c)
1
(um) cargo de Auxiliar Administrativo Criminal.


Art. 5º.
Ficam
alterados, em razão da elevação de entrância da Comarca de Matelândia, os
Anexos II (Tabela 2), VII e IX (Tabela 8), da 
lei citada no artigo 1º.


Art. 6º.
Serão
estatizadas as serventias do foro judicial da Comarca de Matelândia.


Art. 7º.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Parágrafo único.
Os
provimentos dos cargos tratados nesta lei deverão realizar-se mediante concurso
público de provas e títulos.


Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de maio de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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