










DECRETO Nº 22.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de rodas
brutas de alumínio destinadas à fabricação de rodas de alumínio, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37
da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LIX - a partir de 01 de janeiro de 2001, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação
de rodas brutas de alumínio, classificadas no código NBM/SH 8708.70.90,
realizada diretamente por estabelecimento industrial, para fabricação de rodas
de alumínio.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.