










DECRETO Nº 25.852, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 1.116.207,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da SARE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.116.207,00 (hum milhão, cento e dezesseis
mil, duzentos e sete  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412112023.088


-


Reforma organizacional do Estado


412.882





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


412.882












12010.0412212014.094


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual da
  administração e reforma do Estado


51.757





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


51.757












12010.0412212054.224


-


Coordenação e controle da administração de pessoal do Estado


488.950





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


488.950












12010.0412212082.126


-


Ações de atendimento ao cidadão


137.291





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


137.291












12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


25.327





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.327








--------------







TOTAL 


1.116.207








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta






29010.2884629019.230


-


Restituições de contribuições previdenciárias


1.116.207





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


1.116.207








--------------







TOTAL 


1.116.207








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.