










LEI Nº 17.284, DE 27 DE MAIO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado
Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 283-B.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei nº
16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações: 
 
“Art.
283-B.
.....................................................................................................

 
§ 1º
A semana referida no caput tem por objetivo ampliar o conhecimento da
população sobre a importância da educação, homenagear o educador Paulo Freire e
fomentar atividades culturais em defesa da educação. (AC) 
 
§ 2º
Nas escolas públicas da rede estadual de ensino, a semana será voltada à
promoção de aulas temáticas, ações culturais, eventos, cerramento de placas e
de outros meios que exaltem, também, a vida e a obra do educador e filósofo
Paulo Freire.” (AC)
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 27 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR PAULO DUTRA -
PSB.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.