










DECRETO
Nº 44.723, DE 13 DE JULHO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Escada, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Escada, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Rede
Coletora e Emissário de Esgotos, integrantes do Sistema de Esgotamento
Sanitário no Município de Escada, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área medindo 400,39m²,
inserida no terreno desmembrado da propriedade Sapucagy, localizada no
Bairro Riacho do Navio, zona urbana do Município de Escada/PE, de propriedade
da Companhia Industrial Piarapama, conforme registro constante no Livro 2,
folhas 151, matrícula R-1-137, junto ao Cartório do Único de Escada. A área
possui as seguintes confrontações: ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras do terreno
desmembrado da propriedade Sapucagy e ao Sul com a Avenida Zenóbio Lins. A área
delimita-se pelos pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido horário,
com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona 25L, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


13,63


254686.306


9074920.508




P02
  / P03


89,87


254699.775


9074922.576




P03
  / P04


4,20


254714.591


9074833.933




P04
  / P05


87,23


254710.872


9074831.984




P05
  / P06


9,68


254696.480


9074918.024




P06
  / P01


4,00


254686.913


9074916.555




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.