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Lei 17115 - 17 de Abril de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8696 de 19 de Abril de 2012
					

Súmula:
Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os açougues, supermercados ou comerciantes de carnes em geral ficam obrigados a expor, em local visível aos consumidores, o nome, o telefone e o endereço do frigorífico fornecedor do produto colocado à venda, bem como o prazo de validade do produto. (vide Decreto 10383 de 05/07/2018)


Art. 2º.
O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará aplicação das sanções previstas na forma dos arts. 56 e 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.


Parágrafo único.
O PROCON/PR (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) e os PROCONs municipais farão a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, sendo que o valor da multa arrecadada será revertido para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor, nos moldes do disposto no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.


Art. 3º.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de abril de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Nelson Garcia
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.102.979-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado