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Lei 16300 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do
imóvel que especifica, ao Município de Santa Inês.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado  a doar, ao Município de Santa Inês, área de
5.400,00 m², na Rua Governador Munhoz, constituída pelos lotes de terras 01,
02, 03, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra 04, conforme Transcrição
das Transmissões nº 1.412, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Colorado.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que
fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado
para implantação de Centro de Atendimento da Mulher e da Criança, bem como da
Biblioteca Cidadã, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado se comprovada
utilização diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado