










DECRETO Nº 26.905, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Altera
o Manual de Serviços da Casa Militar, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003 e Anexo Único da Lei nº 12.493,
de 10 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os inciso V e XV, do
item 6, do Anexo I do Decreto 25.555, de 11 de junho de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“V - Assessoria (Asse): desempenhar tarefas de assessoramento de
natureza técnica, jurídica, operacional e análise de processos administrativos
diversos, junto à Secretaria de Gabinete ou a uma determinada Coordenadoria;
administrar a execução de todos os contratos e convênios realizados pela CAMIL,
desde a sua elaboração até o seu cumprimento total, além da realização de
pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Casa Militar;
......................................................................................................................
XV - Unidade de Patrimônio e Compras (Pcom): planejar, coordenar,
executar e controlar as atividades de administração do patrimônio e compras, no
âmbito da CAMIL; executar as atividades relativas ao planejamento e aquisição
de bens e contratação de serviços requisitados pelas unidades orgânicas da
CAMIL, consolidando as diversas demandas; manter e operacionalizar os serviços
de almoxarifado e o correspondente controle do estoque dos diversos materiais,
inclusive os relativos à recarga de munições, a fim de garantir o normal
funcionamento da estrutura do Órgão;”
 
Art. 3º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º. Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.