










DECRETO Nº 30.326, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 2.546.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com aquisição de imóveis, nobreaks
e diversas reformas do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.546.000,00
(dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


1.036.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


436.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.1766


-


Execução das Atividades dos Juizados
  Especiais 


10.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administração das Ações do TJPE


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.546.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


 


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


1.046.000




 


4.5.90 - FNT 0104


-


Inversões Financeiras


1.046.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.546.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.