










DECRETO Nº 28.595, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com a manutenção da Casa Militar, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da GOVERNADORIA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11040


-


Casa Militar -
  Administração Direta


 




Atividade:


11040.061220072.0085


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Casa Militar


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11040


-


Casa Militar - Administração
  Direta


 




Atividade:


11040.061820071.0079


-


Ações de Defesa
  Civil à População


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.