Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
PROJETO DE LEI N°

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Proibe a realizaciio de Concurso Publico para
preenchimento de cadastro de reserva.

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A ASSEMllLEl:A LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt UECRETA:
Artigo 10_ Fica proibida a realizacao de concurso publico que se destine exclusivamente a

formacao de cadastro de reserva.
Artigo r - Todas as vagas ofertadas no concurso deverao obrigatoriamente ser
preenchidas pelos candidatos aprovados dentro do prazo legal de validade do concurso.
§ 1° Nao poderao ser realizados novos concursos durante 0 periodo previsto no .caput deste
artigo.
§ 2° Preferencialmente, 0 edital do concurso devera informar 0 cronograma de convocacao
dos candidatos aprovados para preenchimentos das vagas a que se destina.
Artigo 3° - A classificacao do candidato aprovado dent.o do numero de vagas a que se
destina 0 concurso dara ao mesmo a garantia a investidura no cargo ou emprego publico.
Artigo 4° - Durante 0 periodo de validade do concurso publico, podera ser autorizado,
mediante motivacao expressa, a nomeacao de candidatos aprovados e nao convocados, podendo
ultrapassar em ate cinquenta por cento 0 quantitativo original de vagas.
Artigo 5° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicacao.

Palacio Petronio Portela, Sala das Sessoes.Ol de Abril de 2014.

Avenida Marechal Castelo Branco, sin - Teresina-PI


Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
JUSTIFICATIV

A

A proposta apresentada por esta lei tem como objetivo principal proibir a realizacao de
concursos publicos destinados exclusivamente para compor cadastro de reserva. Sendo que este
tipo de concurso nao estipula numeros de vagas disponiveis e nao garante a contratacao de
nenhum aprovado.
Existe ainda diversas denuncias de que a pratica serve apenas para arrecadar dinheiro e
movimentar 0 mercado de empresas organizadoras destes certames. Nao faz sentido realizar
concurso se nao ha vaga a oferecer. 0 candidato estuda, paga uma taxa, se submete a uma prova,
e bem avaliado e posteriormente nunca sera convocado.
Outro ponto abordado pelo projeto e a obrigatoriedade de que todas as vagas apontadas no
edital do concurso sejam preenchidas ao longo do periodo de validade do mesmo.
Preferencialmente 0 edital deve inclusive trazer cronograma de convocacao dos aprovados. Esse
projeto tambem proibe a realizacao de um novo concurso para a mesma area enquanto outro
ainda estiver vigente.
Fica pennitido, porem, caso haja necessidade, a contratacao de um numero maior de
candidatos do que 0 previsto no edital. Se 0 edital prever a contratacao de 50 funcionarios e este
numero e preenchido, porem 6 meses depois surjam novas vagas, estas poderao ser supridas por
candidatos aprovados porem primeiramente nao classificados no concurso. Esta medida suprime
de vez qualquer necessidade para realizacao de concursos somente para cadastros de reserva.
Por todo 0 exposto solicito aos nobres Deputados a aprov .19aO do presente projeto.

Sala das Sessoes, em 01 de Abril de 2014

Avenida Marechal Castelo Branco, sin - Teresiaa-Pl