O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.664, de 2 de
outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 582-A, de 2005, de autoria do
Senhor Vereador Carlo Caiado
LEI Nº 4.664 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Proíbe o plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos cruzamentos, retornos,
bifurcações, entroncamentos e rotatórias do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica proibido o plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos
cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias do Município do
Rio de Janeiro.
§ 1º Aplica-se a vedação contida no "caput" deste artigo à espécie das herbáceas,
quando o porte da vegetação prejudique a visibilidade dos condutores de
veículos .
§ 2º Excetuam-se da proibição as vegetações classificadas como gramíneas que,
comprovadamente, em sua idade adulta, não exceda a altura máxima de
cinqüenta centímetros.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes
promoverá o cumprimento desta Lei, inclusive através de inspeções às espécies
hoje usadas e se necessário, a definição e substituição por espécies de plantas
apropriadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.10.2007