DECRETO Nº 30376 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a proibição de nomeação de parentes para os cargos, empregos e
funções públicas que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos princípios da legalidade, da
moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, "caput", da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 13/2008, do Supremo
Tribunal Federal
DECRETA:
Art. 1º É vedada, sempre que caracterizar nepotismo, a nomeação ou designação,
para ter exercício nos cargos em comissão ou nas funções gratificadas da
administração direta e indireta do Município, de cônjuge, companheiro ou
parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento de qualquer das esferas e poderes da administração
pública municipal.
Parágrafo único. A vedação prevista no "caput" estende-se aos integrantes dos
Conselhos de Administração das empresas públicas e das sociedades de
economia mista municipais.
Art. 2º A proibição constante do artigo anterior não se aplica ao servidor de cargo
de provimento efetivo e em caso de nomeação para o cargo de Secretário
Municipal.
Art. 3º Aquele que for designado para o desempenho de função de confiança ou
de conselheiro, deverá declarar, por escrito, antes do ato de posse, não ter
relação familiar ou de parentesco que importe na prática vedada por este decreto.
Art. 4º Ficam os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta obrigados a adotar as medidas necessárias à imediata exoneração ou
afastamento de qualquer agente público ou conselheiro que esteja exercendo
cargo, emprego ou função em desacordo com o disposto neste Decreto.
Art. 5°Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009