DELIBERAÇÃO CPFGF 18 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre os limites para a inscrição em Restos a Pagar não Processados no
exercício de 2003.
A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 23.916, de 14 de janeiro de 2004,
DELIBERA:
Art 1º Os Órgãos do Poder Executivo somente poderão inscrever em Restos a
Pagar Não Processados, no exercício de 2003, até o limite constante do anexo a
esta Deliberação.
Art 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Francisco de Almeida e Silva
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
D.O.RIO 30.01.2004