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Lei 18331 - 05 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar os trechos rodoviários que especifica, localizados no Município de Londrina.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os trechos da PR-545, sob os códigos do Sistema Rodoviário Estadual descriminados abaixo:


I -
545D0020EPR e 545E0020EPR, duplicados, com 1,59 km de extensão, compreendidos entre os pontos de coordenadas 206 (-23°15’31,17” e -51°09’27,38”) e 1749 (-23°16’11,76” e -51°08’56,07”);


II -
545D0030EPR e 545E0030EPR, duplicados, com 1,26 km de extensão, compreendidos entre os pontos de coordenadas 1749 (-23°16’11,76” e -51°08’56,07”) e 209 (-23°16’49,85” e -51°08”56,64”);


III -
545D0040EPR e 545E0040EPR, duplicados, com 1,47 km de extensão, compreendidos entre os pontos de coordenadas 209 (-23°16’49,85” e -51°08’56,64”) e 1863 (-23°17’34,85” e -51°08’48,20”).


Art. 2.º
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, a doar, ao Município de Londrina, os trechos referidos no art. 1º desta Lei.


Art. 3.º
Exclui do Sistema Rodoviário Estadual os trechos referidos no art. 1º desta Lei.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado