










DECRETO Nº 27.066, DE 30 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, na Lei nº 12.559,
de 13 de abril de 2004 e na Lei nº 12.602, de 18 de
julho de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Atividade:


33010.141220223.0915


-


Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da SDESC


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Atividade:


33010.141220240.0880


-


Gestão Administrativa das Ações da SDESC


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.