RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 078 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
/ Estabele a competência do Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro - Previ-Rio para autuar, instruir, analisar e promover o
pagamento dos processos administrativos referentes à encerramento de Folha
dos servidores inativos, Ressarcimento de desconto previdenciário dos
servidores inativos falecidos e restituição de IASEM dos servidores inativos./
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, e;
CONSIDERANDO que o Previ-Rio já dispõe de acesso às telas necessárias do
Sistema ERGON;
CONSIDERANDO que, com fulcro na Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, o
Previ-Rio é gestor do FUNPREVI, fundo responsável pelo pagamento das
aposentadorias dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar procedimentos, visando garantir
uma economia processual e celeridade no pagamento de diversos benefícios;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica estabelecida a competência do Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio para autuar, instruir, analisar e
promover o pagamento dos processos administrativos referentes à encerramento
de Folha dos servidores inativos, Ressarcimento de desconto previdenciário dos
servidores inativos falecidos e restituição de IASEM dos servidores inativos.
Parágrafo único. Todos os processos administrativos, referentes às matérias
descritas neste artigo, que ainda não foram conclusos, serão remetidos ao
Previ-Rio para que seja efetuado o competente pagamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
ANTÕNIO LUIZ BORGES CORTES
Presidente do Previ-Rio
D.O.RIO 16.10.2003