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Lei 15932 - 26 de Agosto de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7801 de 5 de Setembro de 2008
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança de Guarapuava – CONSEG, com sede e foro no Município de
Guarapuava.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos
do Projeto de Lei nº 269/08:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança de Guarapuava – CONSEG, com sede e foro no Município de
Guarapuava.


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em
26 de agosto de 2008.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado