










DECRETO Nº 48.982,
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.062.052,00 em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito
suplementar no valor de R$ 1.062.052,00 (um milhão, sessenta e dois mil e
cinquenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




55000
  - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS 


 


 


 




00143
  Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração
  Direta 


 


 


 




Projeto: 


14.422.0415.2951
  - Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas 


 


1.062.052,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


10.052,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


1.052.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


1.062.052,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000 


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 


 


 


 


 




00108 


Secretaria
  de Educação e Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


12.122.0438.4385
  - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 


 


652.000,00 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


652.000,00 


 




Atividade: 


12.368.1027.4538
  - Fornecimento de Alimentação Escolar 


 


10.052,00 


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


10.052,00 


 




55000 


- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS
  DROGAS 


 


 


 




00143 


Secretaria
  de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.422.0415.4305
  - Operacionalização do Programa ATITUDE 


 


400.000,00 


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


400.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


1.062.052,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.