










DECRETO Nº
22.847, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização  do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta






31010.1912231044.050


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA


50.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000












31010.1912231037.020


-


Melhoria das instalações físicas da SECTMA


50.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


100.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1854131012.297


-


Desenvolvimento e conservação florestal


40.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


40.000












31010.1854231012.273


-


Coordenação e implantação da Agenda 21 Estadual


30.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


30.000












31010.1854231012.295


-


Saúde e meio ambiente


30.000





4.5.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.000








----------







TOTAL 


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.