










DECRETO Nº 22.949, DE 10 DE JANEIRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, crédito suplementar no valor
de R$ 1.350.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal, referente ao mês de dezembro do exercício de
2000, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado






29010.2884629019.231


-


Encargos
  com inativos e pensionistas


1.350.000





3.1.90 -
  FNT 01


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.350.000








---------------







TOTAL 


1.350.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada, constante do
Orçamento Fiscal do exercício de 2000:
 
   RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado






29010.2884629019.228


-


Encargos
  com INSS do pessoal contratado do Estado oriundo de entidades extintas


1.350.000





3.1.90 -
  FNT 01


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.350.000








--------------







TOTAL 


1.350.000








========




                
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de
2000. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de
janeiro de 2001. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
MAURÍCIO LISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.