Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
PORTARIA A/CSIL Nº 10

DE 5 DE MAIO DE 2004
Define normas e padrões que regulamentam o
Sistema de Transportes Oficiais, conforme
Decreto nº 22.897 de 15 de maio de 2003.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as Normas e Padrões que definem os
procedimentos de utilização e controle dos Veículos Oficiais Próprios e Locados, no
âmbito do poder executivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
RESOLVE
Art. 1º Ficam definidas as normas atinentes as rotinas e procedimentos para utilização
e controle dos veículos oficiais próprios e locados do Sistema de Transportes Oficiais
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO I
DAS VIATURAS OFICIAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º Todo veículo oficial, próprio ou locado, deverá ser cadastrado junto à
Coordenadoria de Logística - A/CSIL/CLO.
Parágrafo único. Esse cadastramento se fará através de encaminhamento àquela
Coordenadoria da cópia da documentação do veículo.
Art. 3º As baixas de veículos próprios e a substituição ou devolução definitiva de
veículos locados, deverão ser comunicadas, através de ofício a A/CSIL/CLO.
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Art. 4º As Diretorias Administrativas dos órgãos da administração direta, indireta e
fundacionais da PCRJ deverão designar um servidor responsável pela administração
dos veículos oficiais locados e próprios, sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. O servidor citado no “caput” será indicado através de ofício
encaminhado a A/CSIL/CLO, sob a designação de “Agente de Transportes Oficiais” –
ATO.
Art. 5º Os veículos locados, pelo período de 24 horas, deverão ter seu local de guarda
definido no Contrato de Locação.
Art. 6º Somente os motoristas ou servidores devidamente credenciados, de acordo com
o disposto no Capítulo III desta Portaria, poderão conduzir veículos próprios oficiais,
responsabilizando-se por eles desde o recebimento da chave até a devolução da
mesma.
Art. 7º O usuário ou motorista que utilizar indevidamente veículo próprio oficial ficará
sujeito às penalidades cabíveis.
Seção II
Da Utilização das Viaturas
Art. 8º Os veículos oficiais só poderão trafegar com autorização do Agente de
Transportes Oficiais ou outro servidor designado por autoridade competente, cuja
assinatura deverá constar no BDT (Boletim Diário de Transporte) ou em outro
documento que contenha os dados necessários para alimentar o Sistema Corporativo
de Transportes Oficiais.
Art. 9º Os procedimentos a serem adotados no preenchimento do BDT ou similar, bem
como a aposição das assinaturas competentes, deverão seguir as orientações
especificadas no Anexo I.
Art. 10. Os veículos locados só poderão trafegar com o referido BDT ou Documento
similar devidamente preenchido e assinado.
Art. 11. A identificação visual das viaturas oficiais, próprias e locadas, deverão
obedecer aos padrões a serem definidos em Ato próprio.
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Art. 12. O tráfego de viaturas Oficiais, próprias ou locadas, fora dos limites do Município
do Rio de Janeiro, deverá ser autorizado pelo titular da Pasta e ser comunicado por
escrito à Coordenadoria de Infra-estrutura e Logística, informando a data e o local para
onde foi autorizado o deslocamento do veículo.
Art. 13. Os veículos próprios deverão ser guardados em estacionamentos
providenciados pelos órgãos aos quais pertencerem, ao término do serviço.
§ 1º A Coordenadoria de Logística providenciará vistoria do local pretendido, com
preenchimento do formulário previsto no Anexo II e analisará as demais condições
práticas e legais, antes de emitir o seu "de acordo".
§ 2º Qualquer reivindicação para guarda em outro local diferente do aprovado deverá
ser submetida à referida Coordenadoria de Logística, através de Ofício, para que seja
efetuada a vistoria prevista no parágrafo anterior.
Seção III
Do Abastecimento das Viaturas
Art. 14. Sempre que for realizado abastecimento de combustível, em viatura que estiver
sendo conduzida por servidor da municipalidade, deverá ser exigida a NOTA FISCAL
do Posto de Abastecimento, sem rasuras, onde constará obrigatoriamente:
I – odômetro da viatura no momento do abastecimento;
II – número da placa da viatura;
III – nome do motorista e matrícula;
IV – quantidade de litros e valor em reais;
V – data da emissão da Nota Fiscal.
Parágrafo único. Este procedimento poderá ser dispensado em caso de utilização de
cartão de crédito inteligente ou outro dispositivo semelhante.
Art. 15. Ao término do serviço, o motorista devolverá ao respectivo Agente de
Transporte a 2ª via do BDT, o qual providenciará a digitação dos dados a fim de
alimentar o Sistema Corporativo de Transportes.

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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MOTORISTAS
Art. 16. Quanto à apresentação pessoal:
I – trajar-se de modo compatível com a exigência do serviço e manter-se sempre limpo
e asseado;
II – quando fornecido uniforme aos motoristas, será obrigatório seu uso, cabendo aos
mesmos zelar pela sua conservação e limpeza, comunicando ao Agente de
Transportes, qualquer dano ocorrido ou a necessidade de sua substituição;
III – o motorista será responsabilizado pelo uso inadequado de seu uniforme.
Art. 17. Quanto ao preenchimento do Boletim Diário de Transportes – BDT:
I – zelar pelo correto preenchimento do BDT;
II – garantir a legibilidade da 2ª via do BDT.
Art. 18. Quanto à operação da viatura:
I – verificar o estado de limpeza interno e externo do veículo, comunicando ao Agente
de Transporte eventuais anormalidades constatadas;
II – verificar as condições mecânicas do veículo observando:
1. estado geral dos pneus e calibragem;
2. bateria – nível de solução (quando for o caso), luzes dos sensores e indicador de
carga;
3. nível do óleo do motor e do freio, como também grau de eficiência do pedal de
acionamento;
4. funcionamento de Direção (folga e retorno); funcionamento do odômetro (cabo e
velocímetro);
5. refrigeração: nível de água, vazamento, braçadeiras, mangueiras, radiador e
temperatura;
6. ferramental: macaco, chave de roda;
7. segurança: triângulo, extintor, cintos, pneu estepe e giroscópio;
8. luzes: freio, faróis, lanterna e sinalizadores.
III – comunicar por escrito, no quadro Observação do BDT, qualquer anormalidade
constatada na viatura ou no atendimento;
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IV – providenciar o abastecimento da viatura, de acordo com as Normas vigentes para
abastecimento, cuidando para que o combustível possa ser suficiente para o
atendimento do dia;
V – certificar-se da existência de cópia do Documento de Registro do Veículo (CRV),
exigido pelo DETRAN, no porta-luvas do carro.
Art. 19. Quanto ao atendimento ao usuário:
I – tratar o usuário com cortesia;
II – não fumar, nem ligar o rádio ou o aparelho de ar condicionado, sem a prévia
autorização do Usuário;
III – seguir rigorosamente o itinerário para o destino, só descumprindo-o, por motivo de
força maior, de caso fortuito ou por determinação superior, consignando a referida
alteração no BDT.
Art. 20. Quanto às normas de direção:
I – evitar acelerações bruscas (arrancadas), que ocasionem gastos supérfluos de
combustível e desgaste do equipamento;
II – evitar, sempre que possível, o uso de marchas decrescentes, desacelerando
normalmente a viatura. Usar o freio hidráulico moderadamente;
III – acelerar gradativamente o veículo, até atingir a velocidade limite, dentro dos
padrões legais e de segurança, não forçando o motor, procurando obter o rendimento
necessário das relações das marchas, principalmente em subidas e em lugares
acidentados;
IV – prestar obediência irrestrita à legislação de trânsito. As infrações são de
responsabilidade exclusiva do condutor do veículo.
Art. 21. Quanto a acidentes com a viatura:
I – o motorista deverá comunicar ao Agente de Transporte do Órgão, a ocorrência de
qualquer acidente com a viatura oficial;
II – quando o acidente envolver outros veículos, identificados ou não, ou houver
vítimas, o motorista providenciará a presença de uma autoridade policial ao local, onde
será confeccionado o Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT), o qual fará
parte do processo de apuração da responsabilidade pelo acidente ocorrido;
III – o motorista deverá providenciar socorro às vítimas eventuais;
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IV – ao retornar ao Órgão, o motorista deverá preencher os seguintes documentos, na
hipótese de não ter sido emitido o Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito
(BRAT):
1. Esquema do acidente (croqui);
2. Relatório de avaria. contendo as seguintes informações:
a) Qualificação dos motoristas e proprietários, bem como a identificação das viaturas
envolvidas no acidente;
b) Natureza dos danos materiais e pessoais;
c) Qualificação das testemunhas, se houver, de forma a não deixar dúvidas no caso de
necessidade de futura comunicação;
d) Qualificação das vítimas;
e) A natureza do serviço a que se destinava a viatura oficial.
V – no caso de viatura conduzida por servidor da Municipalidade, caberá ao Agente de
Transporte, a solicitação de abertura de Processo de Sindicância Administrativa, para
apurar o responsável pelo dano causado à viatura, visando ao ressarcimento aos
Cofres públicos dos prejuízos eventualmente ocorridos;
Parágrafo único. Os motoristas de Empresas ou Cooperativas, locadoras de veículos
aos Órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, deverão cumprir as
determinações relativas ao inciso IV deste artigo.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DE CREDENCIALPARA DIRIGIR VIATURAS OFICIAIS PRÓPRIAS
Art. 22. Será concedida credencial para dirigir veículo oficial aos servidores da
Municipalidade não ocupantes do cargo de motorista, desde que obedecidas as
seguintes formalidades:
I – os Órgãos do Município, motivados por absoluta necessidade operacional, poderão
solicitar ao Coordenador Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística, através de
Ofício, autorização para que servidores possam dirigir viaturas oficiais;
II – deverá ser informado no Ofício, o nome completo do servidor, matrícula, cargo que
ocupa, regime de prestação de serviço, regime jurídico e local onde trabalha, devendo
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ser anexado ao mesmo, xerox da C.N.H., Carteira de Identidade, CPF, 1 (uma) foto
3x4, "Nada Consta" da C.N.H, comprovante de residência e termo de responsabilidade
conforme modelo previsto no Anexo III desta Portaria;
III – o servidor que constar da lista de motoristas do DETRAN punidos com suspensão
do direito de dirigir não poderá receber a credencial, até que sua situação seja
regularizada.
Art. 23. Para a renovação da credencial, o órgão interessado deverá encaminhar
expediente ao Coordenador Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística, com xerox
da documentação mencionada no inciso II do art. 22, 30 (trinta) dias antes de expirar o
prazo de validade, devolvendo, no ato da entrega da nova credencial, a anterior com
prazo vencido.
Art. 24. O credenciado que estiver respondendo a Processo de Sindicância ou Inquérito
Administrativo, por motivo ligado a área de transporte, terá seu credenciamento
revogado, até que seja finalizado o Processo. Caso o resultado do Processo lhe seja
favorável, poderá ser concedida uma nova credencial.
Art. 25. O servidor credenciado não poderá, em hipótese nenhuma, dirigir viatura oficial
com a credencial vencida, sob pena de ter seu credenciamento cancelado.
Art. 26. O servidor credenciado que provocar acidentes de trânsito, dirigindo viatura
oficial, terá sua credencial definitivamente cancelada.
Art. 27. O credenciamento não dá direito ao credenciado de dirigir veículos de categoria
diferente daquela permitida em sua Carteira Nacional de Habilitação. A não
observância desta determinação ocasionará a suspensão do credenciamento.
Art. 28. O prazo de validade da Credencial será de 24 (vinte e quatro) meses ou
limitado pelo prazo de validade da Carteira de Habilitação, caso esta expire antes da
data de vencimento da Credencial.
Art. 29. A Coordenadoria de Logística, será responsável pela confecção e fiscalização
das Credenciais concedidas aos servidores e pelo cumprimento das Normas
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 30. O Órgão usuário deverá informar à Coordenadoria de Logística o desligamento
de servidor credenciado, devolvendo àquele órgão a Credencial, para que seja
efetivado o seu cancelamento.
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Art. 31 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 2004
CARLOS ALBERTO DA ROCHA
D.O RIO de 7.05.2004
ANEXO I
MODELO DO BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTES - BDT
ANVERSO

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VERSO

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PREENCHIMENTO DO BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTES
DAS VIATURAS OFICIAIS PRÓPRIAS E LOCADAS
I – Anverso do BDT:
1) Sigla do Órgão a ser atendido: Ex. SMA (Secretaria Municipal de Administração)
Obs.:

Se o Órgão tiver a seu serviço mais de uma viatura, utilizar a numeração

seqüencial: Ex: SMA -01, SMA -02 ..
2) Data do atendimento
3) Autenticação – Visto do responsável pela(s) viatura(s) que serve(m) ao Órgão, que
deverá ser lançado quando o veículo se apresenta ao serviço, o qual valida o BDT para
pagamento da diária.
4) Nome da Empresa ou Cooperativa (Apenas p/locados)
5) Identificação – tipo do veículo Ex.: Sedan, Kombi, Pick-up etc.

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