










DECRETO Nº 25.878, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 29.759, de 18 de outubro de 2006.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  059/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa  PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, estabelecida na Rodovia BR
101 Sul – Km 99 – Cabo de Santo Agostinho – PE,  CNPJ  nº
29.667.227/0010-68, CACEPE  nº 18.1.080.0006459-5,  o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos:  BR – borracha sintética de polibutadieno – NBM/SH 4002.20.90
– a partir de 59.0001 toneladas; SSBR – borracha sintética do copolímero
butadieno e estireno – NBM/SH 4002.19.19 – a partir de 22.001 toneladas; TR –
borracha sintética termoplástica do copolímero butadieno e estireno – NBM/SH
4002.19.19 – a partir de 4.001 toneladas;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo; 
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) para as saídas internas e
interestaduais que destinem os produtos incentivados à fabricação de pneus
– 
1 - 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os  produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o benefício
limitado ao valor do frete relativamente ao incremento da produção
comercializada 
2 - 75% (setenta e cinco 
por cento) da diferença  resultante   entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor  do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto no item "1", não podendo, a soma com o crédito presumido,
estipulado neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior
a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
b) para as saídas internas e
interestaduais que destinem os produtos incentivados para outras finalidades –
1 - 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os  produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o benefício
limitado ao valor do frete relativamente ao incremento da produção
comercializada;
2 - 70% (setenta  por
cento) da diferença  resultante   entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor  do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto no item “1”, não podendo, a soma com o crédito presumido,
estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
29.667.227/0010-68, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição e válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 de setembro de
2004, é R$ 5.620.456,43 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e
cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), devendo este valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.