










DECRETO Nº 24.721, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 490.000,00,
em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A 
-  AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas  com
operacionalização da AD-DIPER, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão  deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no
valor de R$  490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 






56010.2266126112.093


-


Prospecção de negócios para Pernambuco


490.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


490.000








-----------







TOTAL 


490.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A –
  AD-DIPER 






56010.2369226122.096


-


Fomento e promoção ao comércio e ao setor de serviços


140.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


140.000












56010.2212226148.046


-


Gestão administrativa da AD/DIPER


350.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


295.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


55.000








-----------








TOTAL 


490.000









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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de  setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.