










DECRETO Nº 25.414, DE 29 DE
ABRIL DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com transferência para a
Cruzada de Ação Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta






30010.0884630019.266


-


Contribuições a Cruzada de Ação Social para desenvolvimento de
  ações de assistência social


 
2.000.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000








--------------







TOTAL 


2.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa  - Administração Direta






16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


1.488.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.488.000


























34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO






34010


-


Secretaria do Governo  - Administração Direta






34010.0412134044.059


-


Assistência multisetorial a municípios e entidades


512.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


512.000








--------------







TOTAL 


2.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.