






LEI Nº 14




LEI Nº 14.224, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
(Revogada
pelo inciso CVII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
Institui o
dia do Bombeiro Civil do Estado de  Pernambuco e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o dia 2 de julho como
o Dia do Bombeiro Civil do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º O Dia
do Bombeiro Civil do Estado de Pernambuco não será considerado feriado civil.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 2010.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.