DECRETO Nº 29.542

DE 4 DE JULHO DE 2008.

Declara

como

“Quarteirão

Cultural

e

Gastronômico do Arco do Teles” a área que
menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 506, de 17 de janeiro de 1984, que criou a Zona
Especial do Corredor Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Área 02 - Praça XV, da Zona Especial do Corredor Cultural do
Centro Histórico, faz parte do Pólo Histórico, Cultural e Gastronômico da Praça XV,
criado pelo Decreto nº 26.201, de 27 de janeiro de 2006; e

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar as potencialidades da área, que conta
com estabelecimentos dedicados à cultura e à gastronomia, contribuindo para o
incremento do lazer e do turismo, a revitalização do local e do patrimônio edificado;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como “Quarteirão Cultural e Gastronômico do Arco do Teles” a
área que integra o Pólo Histórico, Cultural e Gastronômico da Praça XV a área
delimitada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Nos logradouros integrantes desta área, relacionados no Anexo II deste Decreto,
poderá ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras pelos bares, restaurantes e
demais estabelecimento congêneres, de modo a implementar a sua efetiva destinação
como espaço gastronômico e de convivência.
§ 1º A colocação de mesas e cadeiras referida no “caput” deste artigo deverá ser
autorizada na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal
de Fazenda, mediante protocolização de solicitação pelo estabelecimento interessado.
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§ 2º As mesas e cadeiras somente poderão ser utilizadas após o deferimento da
solicitação e o pagamento da correspondente Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), na
forma do disposto no Capítulo VI da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código
Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM).
§ 3º As autorizações para a colocação de mesas e cadeiras serão concedidas em
caráter precário e discricionário, podendo ser canceladas a qualquer tempo pela
autoridade, em caso de interesse público ou sempre que sejam verificadas reiteradas
irregularidade ou infrações ao disposto na legislação municipal.
§ 4º O requerimento de autorização para ocupação das áreas definidas neste Decreto
será instruído com os seguintes elementos:
I - alvará do estabelecimento;
II - planta baixa do local, com a indicação da área a ser ocupada e demais informações
pertinentes;
III - autorização dos demais proprietários da edificação ou cópia de ata de assembléia
ou convenção de condomínio favorável ao uso, exceto quando se tratar de edificação
de uso exclusivo; e
IV - autorização do(s) proprietário(s) do imóvel vizinho, no caso de utilização de área
disponível conforme previsto no art. 4º deste Decreto.
Art. 3º A colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos referidos no caput do
art. 2º deste Decreto obedecerão aos seguintes parâmetros:
I - em qualquer caso, as calçadas deverão permanecer livres para a passagem de
pedestres;
II - as mesas e cadeiras deverão ser colocadas na faixa de rolamento;
III - cada estabelecimento poderá ocupar a área correspondente à extensão de sua
testada, até a metade da largura da rua;
IV - a quantidade de mesas permitida será igual à parte inteira do número obtido na
divisão da área estabelecida no inciso III por 3,24 (três inteiros e vinte e quatro
centésimos), que é a área mínima em metros quadrados permitida para cada conjunto
de mesa e quatro cadeiras;
V - cada mesa poderá ter tampo de qualquer forma, desde que este possa ser inscrito
num quadrado com 60 cm (sessenta centímetros) de lado;
VI - cada mesa poderá utilizar, no máximo, quatro cadeiras; e
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VII - as mesas deverão manter a distância mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) de afastamento entre si.
§ 1º É permitida a utilização de mesas de alturas diferentes.
§ 2º As mesas e cadeiras poderão ser de qualquer material, vedado o uso de plástico.
§ 3º O uso de guarda-sol será permitido apenas na Rua do Mercado, desde que a
projeção do guarda-sol aberto esteja totalmente incluída na área de mesas e cadeiras
do estabelecimento.
§ 4º O uso de toldo dependerá de aprovação dos órgãos de tutela do Corredor Cultural.
§ 5º A área de mesas e cadeiras poderá ser delimitada por vasos de plantas ou
jardineiras de pequenas dimensões, desde que não impeçam o livre trânsito dos
pedestres.
§ 6º Em locais específicos e em conformidade com o projeto desenvolvido pelo Instituto
Pereira Passos, cujos desenhos integram o Anexo III, poderão ser utilizadas duas
mesas juntas, com, no máximo, seis cadeiras.
Art. 4º Os estabelecimentos que tenham interesse em utilizar mesas e cadeiras
poderão, excepcionalmente, ampliar a área de ocupação até a extensão da testada do
estabelecimento vizinho que:
I - não disponha de abertura de vão para os logradouros referidos no Anexo II deste
Decreto;
II - exerça atividade diversa daquelas mencionadas no art. 2º deste Decreto; e
III - ainda que exerça atividade que permita o uso de mesas e cadeiras não tenha
interesse em sua colocação.
Parágrafo único. A ampliação de que trata o “caput” deste artigo está sujeita aos
mesmos procedimentos para a autorização previstos no art. 2º deste Decreto.
Art. 5º A utilização de mesas e cadeiras só será permitida após as dezoito horas.
§ 1º As mesas e cadeiras deverão ser retiradas diariamente, ao término do
funcionamento do estabelecimento.
§ 2º A montagem e desmontagem das mesas e cadeiras é de responsabilidade de
cada comerciante.
§ 3º Em nenhuma hipótese será permitida a estocagem de mesas e cadeiras, ou
qualquer outro mobiliário, na área externa dos estabelecimentos, dentro ou fora do
horário estabelecido.
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Art. 6º Os comerciantes da área de que trata o art. 1º serão responsáveis pelo fiel
cumprimento do projeto e das normas citadas no art. 3º deste Decreto, pela
conservação da área e outras disposições que visem a assegurar a harmoniosa
convivência e adequada utilização do espaço público, acordadas com a Prefeitura e
consubstanciadas em Termo de Compromisso firmado entre as partes.
Parágrafo único. Os prédios preservados deverão ser recuperados e as fachadas
mantidas conservadas, inclusive os toldos e os letreiros, de acordo com as orientações
do Escritório Técnico do Corredor Cultural.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 07.07.2008

ANEXO I

Área delimitada pela Rua Primeiro de Março (excluída), da Av. Presidente Vargas até a
Praça XV; pela Praça XV (excluída) até a Av. Alfred Agache; por esta (excluída) até a
Av. Presidente Vargas (excluída); daí até a Rua Primeiro de Março, ponto de partida.

ANEXO II

Arco do Telles
Travessa do Comércio
Rua do Ouvidor (trecho entre a Rua Primeiro de Março e a Rua do Mercado)
Rua do Rosário (trecho entre a Rua Visconde de Itaboraí e a Rua do Mercado)
Rua do Mercado (trecho entre a Rua do Ouvidor e a Travessa do Tinoco)

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ANEXO II

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