










DECRETO Nº 28.790,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Rejeita o
Convênio ICMS 144/2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Norte a revogarem benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
58/99.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de
janeiro de 1975,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
rejeitado o Convênio ICMS 144, de 16 de dezembro de 2005, publicado no Diário
Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de
Janeiro e do Rio Grande do Norte a revogarem benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na
produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.