LEI Nº 2.989

DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Atribui competência ao Quadro Técnico da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o
exercício

da

Fiscalização

Ambiental

e

Autuação.
Autor: PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, têm competência para
fiscalização e autuação:
I - os Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Biólogos, Engenheiros Florestais,
Químicos, Geógrafos e Geólogos lotados na Coordenadoria de Controle Ambiental e
nos Escritórios Técnicos Regionais - MA/ETR, desde que designados para o exercício
da fiscalização ambiental, em matérias relacionadas com a área de formação
profissional de seus cargos;
II - o Coordenador de Controle Ambiental;
III - o Gerente de Licenciamento Ambiental;
IV - o Gerente de Fiscalização Ambiental;
V - os Gerentes dos Escritórios Técnicos Regionais.
Art. 2º As infrações à legislação federal, estadual e municipal, em matérias cuja
competência seja da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão registradas em
Auto de Infração, que obedecerá a modelo aprovado pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
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D.O. RIO 14.01.2000

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