






LEI Nº 14




LEI Nº 14.574, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
(Revogada
pelo inciso CXLV do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 172 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 20 de junho: Dia Estadual do Advogado Trabalhista.)
 
Institui, no
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do
Advogado Trabalhista.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia
Estadual do Advogado Trabalhista, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte)
de junho.
 
Art. 2º O Dia
Estadual do Advogado Trabalhista não será considerado feriado civil.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 27 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 190º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LEITE.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.