DECRETO N° 18527 DE 17 DE ABRIL DE 2000
Estabelece prazo para comparecimento do aprovado em Concurso Público para
ocupação de emprego ao seu ato de Admissão, no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a Lei n° 3.010/2000 exige da Administração a disciplina do
"modus operandi" das contratações de empregados públicos,
DECRETA:
Art. 1° O aprovado em concurso público da Administração Municipal Direta tem o
prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação oficial do Edital de sua
Convocação, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, a fim de
celebrar seu contrato de trabalho como empregado público.
Parágrafo único. O esgotamento do prazo a que se refere o "caput" deste artigo,
sem a obediência à chamada, implicará renúncia tácita do aprovado ao emprego,
autorizando a Municipalidade à convocação do concursado subseqüente na
ordem de classificação do certame público.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 18.04.2000