










DECRETO Nº 27.004, DE 06 DE
AGOSTO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 30.244, de 5 de março de 2007.)
 
Cria
no âmbito do Gabinete do Governador o Conselho Estadual da Paz - CEPAZ e os
Conselhos da Paz-CONPAZ, por Circunscrições Territoriais, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que é dever do Estado manter a ordem e a Segurança Pública, com
agilidade nas ações, qualidade nos serviços de atendimento, otimização do
emprego de recursos e integração nas ações de polícia;
 
CONSIDERANDO que a participação da população, em cooperação com os órgãos de
segurança da Defesa Social, poderá contribuir positivamente para a consecução
desse objetivo;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se instituírem instrumentos adequados à
participação da coletividade no Modelo de Gestão Integrada,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica criado, no âmbito
do Gabinete do Governador do Estado, o Conselho Estadual da Paz – CEPAZ, a quem
compete definir ações prioritárias na área de defesa social, acompanhar e
avaliar as políticas de segurança.
 
Art. 2º O Conselho Estadual da
Paz – CEPAZ será composto de:
 
I - Chefe
do Gabinete Civil, Secretário de Defesa Social, titulares da Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Secretaria Executiva de
Ressocialização e Polícia Científica do Estado de Pernambuco;
 
II - Membros
convidados de órgãos públicos, relacionados à questão de segurança, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Comissão de Defesa da Cidadania da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
III - Membros
convidados da Imprensa; e
 
IV - Membros
convidados de Instituições da Sociedade Civil organizada, estudiosos,
pesquisadores, universitários e outros.
 
Art. 3º O número de membros
convidados inicialmente será de 35 (trinta e cinco), podendo reduzir ou
aumentar de acordo com decisão do próprio CEPAZ.
 
Art. 4º O Governador do Estado
indicará, inicialmente, os membros do CEPAZ que, nos 03(três) primeiros meses,
deliberarão sobre a efetiva instalação do Conselho, elaboração do Regimento
Interno, definição do calendário de reuniões e eleição do Presidente e do
Secretário Executivo.
 
Art. 5º Compete ao Presidente
do CEPAZ:
 
I - convocar e presidir as
reuniões do Conselho, com direito a voz e voto de qualidade;
 
II - representar e praticar
todos os demais atos que assegurem o pleno funcionamento do CEPAZ;
 
Parágrafo único. Compete ao
Secretário Executivo do CEPAZ:
 
I - responder pelo expediente
administrativo do CEPAZ; e
 
II - elaborar atas das
reuniões, encaminhar as convocações de servidores públicos estaduais e dar
publicidade das deliberações do CEPAZ.
 
Art. 6º O CEPAZ reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que assim
entender necessário o seu Presidente, 1/3 (um terço) dos seus membros ou o
Governador do Estado.
 
Art. 7º O Gabinete do
Governador dará amplo apoio administrativo e funcional ao CEPAZ.
 
Art. 8º Fica autorizado no
âmbito da Secretaria de Defesa Social, a implantação dos Conselhos e Comissões
de Paz, por Circunscrição Territorial.
 
§ 1º A Secretaria de Defesa
Social editará um Manual de Orientação para ser observado na formação dos
Conselhos de Paz por Circunscrição e das Comissões de Paz.
 
§ 2º Constituirão base para
funcionamento dos Conselhos da Paz - CONPAZ, por Circunscrições Territoriais,
os Delegados Titulares, os Comandantes de Companhias, Pelotão ou Destacamentos
e os representantes do Corpo de Bombeiros de cada circunscrição, com o objetivo
de participar da formulação e avaliação das políticas e ações desenvolvidas
pelos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social, visando à diminuição
dos índices de criminalidade e violência, além de estimular a participação da
sociedade a contribuir para a otimização da base de dados, análise criminal,
como forma preventiva de melhoria da segurança pública naquela
Circunscrição. 
 
Art. 9º O CEPAZ estabelecerá
seus procedimentos internos de funcionamento.
 
Art. 10. As despesas decorrentes
das atividades do o CEPAZ correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Gabinete do Governador.
 
Art. 11. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art 12. Revogadas as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.