










DECRETO
Nº 26.469, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 22.924, de 28 de dezembro de 2000,
que  concedeu incentivos à empresa Diageo Brasil Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O  inciso
III,  do artigo 2º, do Decreto nº 22.924, de 28 de
dezembro de 2000, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.......................................................................................................................
 
III - bens
produzidos: bebidas de álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico,
em volume inferior a 80%; aguardente, licores e outras bebidas espirituosas
(alcoólicas) – NBM/SH 2208;”
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 22.924, de 28 de dezembro de 2000. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 04 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.