










DECRETO
Nº 49.450, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Altera o Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, que atualiza
os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as
introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de
2000, e pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018,

 
CONSIDERANDO
a situação de pandemia instalada no país bem como a recente greve dos Correios
que ensejou o atraso na entrega dos documentos de arrecadação – DAE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos
previstos na Tabela 1 do Anexo II do Decreto nº 48.504,
de 30 de dezembro de 2019, para pagamento dos valores relativos à Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o exercício 2020, na modalidade Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI.
 
Parágrafo único. O vencimento da Parcela
Única e da 1ª Parcela da taxa a que se refere o caput, anteriormente
previsto para o dia 31 de agosto de 2020, fica prorrogado para o dia 25 de
setembro de 2020, permanecendo inalteradas as datas das demais parcelas.
 
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 48.504, de 2019, passa a vigorar nos termos
do Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
II
 
TABELA
1
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE
2020
 




Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Jaboatão dos Guararapes


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Olinda


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Paulista


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Abreu e Lima


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Itamaracá


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Cabo de Santo Agostinho


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Camaragibe


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Igarassu


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




São Lourenço da Mata


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Vitória de Santo Antão


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Bezerros


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Palmares


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Caruaru


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Belo Jardim


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Garanhuns


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Petrolina


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Serra Talhada


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Ouricuri


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Arcoverde


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Santa Cruz do Capibaribe


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Gravatá


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Afogados da Ingazeira


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Goiana


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Ipojuca


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Salgueiro


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Araripina


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




Petrolândia


25/SET


25/SET


30/SET


30 OUT


30 NOV




                                                                                                                                                            
”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.