



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16822 - 2 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8479 de 2 de Junho de 2011
					

Súmula:
Concede Reajuste Geral às
remunerações, proventos e pensões dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1°.
Fica
concedido aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o Reajuste Geral anual de
6,5% (seis vírgula cinco por cento).


Parágrafo único
O
reajuste de que trata este artigo é estendido aos servidores
inativos e aos pensionistas, cujo benefício seja oriundo da relação
de dependência com servidor segurado que fora vinculado ao quadro de
servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 2°.
A
implementação em folha de pagamento, do reajuste de que trata esta
Lei, fica condicionada às disponibilidades orçamentárias e
financeiras da Assembleia Legislativa, devendo as despesas
decorrentes, correrem à conta de dotação orçamentária própria
da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 3°.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de junho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado