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Lei 15211 - 17 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7269 de 17 de Julho de 2006
					

Súmula:
Objetiva instituir o PARANACIDADE, conforme especifica e adota outras 
providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Capítulo I 
Da Organização


Art. 1°.
Fica instituído o PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, de interesse público, sob a modalidade de serviço social autônomo, 
com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do 
Estado, relacionados necessariamente:


Art. 1°.
Institui o PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público, sob a modalidade de serviço social autônomo, submetendo-se todos os empregados efetivos e de confiança às regras da CLT e a instituição à contabilidade privada, nos termos da Lei Federal n.º 6.404, 15 de dezembro de 1976, constituído com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado, relacionados necessariamente: (Redação dada pela Lei 20417 de 09/12/2020)


I -
ao desenvolvimento regional, urbano e institucional dos Municípios;


II -
a administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao 
desenvolvimento urbano, regional e institucional, em especial o Fundo Estadual 
de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988.


§ 1°.
O prazo de duração do PARANACIDADE é indeterminado.


§ 2°.
O exercício financeiro do PARANACIDADE coincide com o ano civil.


§ 3°.
O PARANACIDADE reger-se-á por esta Lei e por seu Estatuto.


§ 4°.
O PARANACIDADE tem sede e foro na cidade de Curitiba.


Art. 2°.
O PARANACIDADE se vinculará, por cooperação, à Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano – SEDU, que se incumbirá de supervisionar a sua gestão e 
administração, observadas as orientações normativas que emitir e em conformidade 
com o Contrato de Gestão, que com o Estado subscrever, nos termos previstos 
nesta Lei.


Art. 2°.
O Paranacidade se vinculará, por cooperação, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – Sedu, que se incumbirá de supervisionar a sua gestão e administração, observadas as orientações normativas que emitir e em conformidade com o Contrato de Gestão, que com o Estado subscrever, nos termos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


§ 1°.
O Superintendente do PARANACIDADE é o Secretário de Estado do Desenvolvimento 
Urbano, a quem compete controlar e avaliar as suas ações, em consonância com a 
política de desenvolvimento urbano e regional para o Estado do Paraná, bem como 
dos planos, programas, projetos, produtos e serviços, aprovados pelo Conselho de 
Administração do PARANACIDADE.


§ 1°.
O Superintendente do Paranacidade é o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, a quem compete controlar e avaliar as suas ações, em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional para o Estado do Paraná, bem como dos planos, programas, projetos, produtos e serviços, aprovados pelo Conselho de Administração do Paranacidade. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


§ 2°.
O Superintendente do PARANACIDADE tomará posse perante o Conselho de 
Administração, em reunião convocada para este fim.


Art. 2.°A
Poderá o PARANACIDADE estabelecer relação jurídica com outras Secretarias de Estado, celebrar convênios com a administração pública direta, indireta (autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista) e serviços sociais autônomos, tanto de âmbito nacional como estadual, mediante remuneração fixada no instrumento que com tais entidades subscrever, cujos valores serão repassados diretamente ao PARANACIDADE ou ao fundo por ele administrado. (Incluído pela Lei 20417 de 09/12/2020)


Art. 3°.
A direção superior do PARANACIDADE é constituída, respectivamente:


I -
pelo Conselho de Administração, de natureza deliberativa, consultiva, de 
controle e normativa, composto por 1 (um) membro honorário, 3 (três) membros 
natos e 5 (cinco) membros efetivos;


II -
pela Diretoria Executiva, composta por 1 (um) Superintendente, 1 (um) 
Superintendente Executivo, 1 (um) Diretor de Operações e 1 (um) Diretor de 
Administração e Finanças.


Art. 4°.
O Conselho de Administração do PARANACIDADE, constituído através de Decreto do 
Governador, é composto de 9 (nove) membros, sendo:


I -
O Superintendente do Paranacidade o membro honorário;


II -
03 (três) membros integrantes do Poder Executivo, sendo obrigatoriamente:


a)
Secretário de Estado da Fazenda;


b)
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e


b)
Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes -SEPL; (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


c)
Secretário de Estado do Meio Ambiente.


c)
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest; (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


III -
05 (cinco) membros nomeados pelo Governador do Estado, entre integrantes de 
entidades representativas dos Municipios do Estado do Paraná e da sociedade 
civil organizada, nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia.


Art. 5°.
O Superintendente do PARANACIDADE e os membros do Conselho de Administração não 
perceberão qualquer remuneração ou vantagens pelos serviços que prestarem ao 
PARANACIDADE, que serão considerados de relevante interesse público.


Art. 6°.
Os cargos de Superintendente Executivo, Diretor de Operações e Diretor de 
Administração e Finanças são de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração.


Capítulo II 
Dos Objetivos:


Art. 7°.
O PARANACIDADE tem por objetivos:


I -
cumprir e fazer cumprir o Contrato de Gestão firmado com o Governo do Estado do 
Paraná, nos termos previstos nesta Lei, bem como, outros Contratos de Gestão que 
venham a ser firmados pela entidade;


II -
executar ações da política de desenvolvimento institucional, urbano e regional 
para o Estado do Paraná, sob a coordenação da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano, em consonância com as diretrizes programáticas do 
Governo do Estado;


II -
executar ações da política de desenvolvimento institucional, urbano e regional para o Estado do Paraná, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - Sedu, em consonância com as diretrizes programáticas do Governo do Estado; (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


III -
atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano, em intervenções representadas por planos, programas, 
projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e 
regional do Estado do Paraná e seus municípios;


III -
atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - Sedu, em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Estado do Paraná e seus municípios; (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


IV -
constituir-se em instrumento de intermediação administrativo-financeira, visando 
compatibilizar as exigências das entidades de financiamento, internas e 
externas, as características sócio-econômicas e a capacidade financeira dos 
Municípios;


V -
atuar em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades 
voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional dos estados e seus 
municípios;


VI -
contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos, tanto estadual como 
municipal, na área de desenvolvimento urbano, regional e institucional, 
promovendo, para tanto, o aperfeiçoamento dos recursos humanos, administrativos 
e financeiros dos Municípios;


VII -
incentivar os Municípios e sua população a participarem da formulação política 
de desenvolvimento urbano e regional e dos mecanismos de financiamento 
concebidos para apoiá-los;


VIII -
promover o desenvolvimento tecnológico, bem como de metodologias, produtos e 
serviços destinados à profissionais e entidades públicas ou privadas, 
relacionados à sua área de atuação e destinados a promoção do desenvolvimento 
urbano, institucional e regional;


IX -
publicar e divulgar trabalhos técnico-científicos com vistas ao aprimoramento da 
gestão municipal;


X -
administrar recursos e fundos financeiros públicos, atendidas as disposições do 
Art. 1º desta lei, em especial o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988 , sem prejuízo do disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;


XI -
propiciar condições para operações de financiamentos com recursos internos ou 
externos que constituem o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, aos entes da 
Administração Indireta Estadual, com capacidade de pagamento comprovada pelo 
PARANACIDADE, cujas atividades fins estejam voltadas ao desenvolvimento regional 
e urbano.


Art. 8°.
A fim de propiciar a consecução dos objetivos previstos nos incisos X e XI do 
artigo anterior ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei 8.917, de 15 de dezembro de 
1988, os seguintes parágrafos em substituição ao parágrafo único, que terão a 
seguinte redação:"Art. 
1º - 
..................§ 1º – Sem 
prejuízo do caráter rotativo do FDU, poderão ser utilizados recursos 
financeiros, a título não reembolsável: a) em programas que utilizem recursos 
internacionais e que visem a implantação de ações de desenvolvimento urbano, 
desde que tais recursos constituam-se em contrapartida local; b) em programas e 
ações especiais instituídos pelo Poder Executivo Estadual, sendo que, neste 
último caso, a utilização dos recursos financeiros estará limitada ao 
equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do resultado líquido do FDU do 
exercício financeiro anterior. § 
2º - Para fins de aplicação do parágrafo anterior, entende-se por resultado 
líquido do exercício, o valor referente à soma dos juros auferidos do retorno 
das operações de crédito concedidas pelo FDU e dos rendimentos das aplicações 
financeiras, subtraídas as despesas. § 3º - No exercício de 2006, poderão ser destinados recursos, na forma 
estabelecida no parágrafo 1º, referente ao resultado líquido dos últimos 3 
exercícios financeiros."


Art. 9°.
O PARANACIDADE poderá celebrar convênios, contratos e acordos, ajustes, 
parcerias e consórcios com pessoas físicas, jurídicas de direito público e 
privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, a fim de realizar os seus 
objetivos institucionais e cumprir as suas funções, atendidas as exigências do 
Contrato de Gestão subscrito com o Estado e outras estabelecidas nesta lei.


Capítulo III 
Da Competência e Atribuições dos Órgãos da Administração Superior


Art. 10.
Ao Conselho de Administração do PARANACIDADE compete:


I -
aprovar o seu Regimento Interno;


II -
cumprir e fazer cumprir o Contrato de Gestão firmado com o Governo do Estado do 
Paraná, nos termos previstos nesta lei, bem como outros Contratos de Gestão que 
venham a ser firmado pela entidade;


III -
fixar as diretrizes e prioridades de atuação da entidade, em consonância com a 
política de desenvolvimento urbano e regional para o Estado do Paraná;


IV -
aprovar os planos anuais de ação estratégica, os planos de trabalho e de metas, 
as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da entidade, apresentados pela 
Diretoria Executiva, bem como eventuais alterações necessárias nestes 
instrumentos;


V -
aprovar os demonstrativos contábeis e financeiros, o balanço social e os 
relatórios de gestão da entidade, apresentados pela Diretoria Executiva, bem 
como eventuais alterações nestes instrumentos;


VI -
fixar as diretrizes e prioridades na gestão dos fundos financeiros públicos de 
responsabilidade do PARANACIDADE, em consonância com a regulamentação específica 
de cada um deles.


VII -
fixar as diretrizes e prioridades na gestão do Fundo Estadual de Desenvolvimento 
Urbano, criado pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988, em consonância com a 
política de desenvolvimento urbano e regional para o Estado do Paraná;


VIII -
aprovar os planos anuais de ação estratégica, os planos de trabalho e de metas, 
as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, de responsabilidade da 
Diretoria Executiva, de cada um dos fundos financeiros públicos geridos pelo 
PARANACIDADE, inclusive os do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado 
pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988, bem como eventuais alterações 
nestes instrumentos;


IX -
aprovar os demonstrativos contábeis e financeiros, o balanço social e os 
relatórios de gestão, de responsabilidade da Diretoria Executiva, de cada um dos 
fundos financeiros públicos geridos pelo PARANACIDADE, inclusive os do Fundo 
Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro 
de 1988, bem como eventuais alterações nestes instrumentos;


X -
constituir quando julgar necessário, administrar e coordenar os trabalhos da 
Comissão Especial de Avaliação, prevista no § 6º, inciso VII e parágrafos do 
art. 18 desta lei, bem como definir as atribuições previstas;


XI -
delegar competência à Diretoria Executiva para prática dos atos concernentes às 
atividades operacionais da entidade;


XII -
aprovar o estatuto da entidade, bem como, as suas alterações;


XIII -
aprovar a política e o plano de cargos, salários e benefícios, inclusive a 
definição das funções necessárias, bem como os regulamentos próprios da 
entidade, todos por proposta da Diretoria Executiva e as eventuais alterações 
propostas nos referidos documentos, submetidos à homologação do Governador;


XIV -
fixar os limites da alçada para a ação da Diretoria Executiva;


XV -
definir objeto de auditoria interna e externa para as operações da 
entidade;


XVI -
aprovar a contratação de auditoria externa independente, quando for o caso;


XVII -
exercer as demais atribuições indispensáveis à administração da entidade.


Art. 11.
As competência, atribuição e funcionamento da Diretoria Executiva e das demais 
unidades do PARANACIDADE serão definidas em Estatuto.


Art. 12.
O Presidente do Conselho de Administração será o Secretário de Estado da 
Fazenda.


Art. 13.
O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, quatro 
vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.


Art. 14.
Os membros do Conselho de Administração, quando indicados para integrar o quadro 
da administração superior da entidade, devem renunciar das funções de 
conselheiros.


Art. 15.
o mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, podendo 
ser renovado uma única vez, por igual período;


Capítulo IV 
Do Estatuto e do Registro:


Art. 16.
O Conselho de Administração aprovará por proposta do Superintendente do 
PARANACIDADE, o Estatuto da entidade, que será submetido à deliberação do 
Governador, para homologação, mediante ato próprio.


§ 1°.
Aprovado o Estatuto, o Presidente e Secretário do Conselho de Administração 
procederão à elaboração dos atos jurídicos que se fizerem necessários para 
concretizar a instituição estipulada nesta lei, promovendo o seu registro no 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos.


§ 2°.
A reforma do Estatuto depende de proposta do Superintendente, da Diretoria 
Executiva ou de membro do Conselho de Administração.


§ 3°.
As alterações do Estatuto da entidade, após serem aprovadas pelo Conselho de 
Administração e homologadas pelo Governador, serão levadas para registro no 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos, por ato do Presidente e Secretário 
do Conselho de Administração.


Capítulo V 
Do Contrato de Gestão:


Art. 17.
O PARANACIDADE fica autorizado a celebrar
Contrato de Gestão com o Poder Público Estadual, nos termos previstos
nesta Lei, bem como, seus aditivos, quando necessário.


Art. 18.
O Contrato de Gestão referido no artigo
anterior, para efeitos desta lei, é o instrumento técnico-jurídico,
formal, de direito civil, celebrado entre o Estado do Paraná, por seu
Governador, com a interveniência da Secretaria de Estado da Fazenda,
representada pelo seu Secretário e a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, representada pelo seu Secretário e o
PARANACIDADE por seus Diretores Administrativo-Financeiro e de
Operações, com a finalidade de assegurar a sua autonomia técnica,
administrativa e financeira, com a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e
economicidade e, também, o seguinte:


Art. 18.
O Contrato de Gestão referido no art. 17 desta Lei, para efeitos desta Lei, é o instrumento técnico-jurídico, formal, de direito civil, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - Sedu, com a interveniência da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, e o Paranacidade, com a finalidade de assegurar a sua autonomia técnica, administrativa e financeira, com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e economicidade e, também, o seguinte: (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


I -
prever as responsabilidades e os
mecanismos de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos
resultados, assegurando a adequada utilização dos recursos públicos;


II -
determinar à Diretoria Executiva a
elaboração de Regulamento próprio que discipline e normatize as regras
para a captação de recursos humanos, observando os critérios de
admissão previstos nesta Lei, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, transparência, legitimidade, publicidade e
eficiência e que atenda os preceitos legais inscritos nesta Lei, na
Constituição Federal e na legislação atinente em vigor, além de
permitir a entidade à busca do perfil funcional desejado, mantendo
positiva a relação de custo benefício.


III -
fixar as condições de repasse das verbas orçamentárias da entidade;


IV -
formalizar contrato de locação, para
atender o repasse dos bens móveis e imóveis da extinta FAMEPAR ao
PARANACIDADE, nos termos da legislação em vigor;


V -
determinar a elaboração, até 30 de
novembro de cada ano, para o exercício vindouro, de planos anuais de
ação estratégica, os planos de trabalho e de metas, bem como as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da entidade;


VI -
determinar, para cada exercício findo em
31 de dezembro de cada ano, a elaboração de relatório da gestão, dos
demonstrativos contábeis e financeiros e do balanço social da entidade;


VII -
determinar que a execução do Contrato de
Gestão seja avaliada por Comissão Especial de Avaliação, sempre que o
Conselho de Administração do PARANACIDADE assim julgar necessário,
exclusivamente constituída para esta finalidade, subordinada ao
Conselho de Administração do PARANACIDADE, formada por no mínimo 01
(um) técnico das seguintes Secretarias de Estado: da Fazenda, do
Planejamento e Coordenação Geral e da Secretaria de Estado da Casa
Civil, todos devidamente qualificados, experientes e com formação
profissional compatíveis com a matéria em exame;


VII -
determinar que a execução do Contrato de Gestão seja avaliada por Comissão Especial de Avaliação, sempre que o Conselho de Administração do Paranacidade assim julgar necessário, exclusivamente constituída para esta finalidade, subordinada ao Conselho de Administração do Paranacidade, formada por no mínimo um técnico das seguintes Secretarias de Estado: da Fazenda, do Planejamento e Projetos Estruturantes e da Secretaria de Estado da Casa Civil, todos devidamente qualificados, experientes e com formação profissional compatível com a matéria em exame; (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


§ 1°.
São critérios de admissão, conforme
referido no inciso II deste artigo, escolaridade, prova de
conhecimentos, prova específica, prova prática, avaliação psicológica e
exame médico.


§ 2°.
O regulamento a que se refere o inciso II, deste artigo, estabelecerá, obrigatoriamente:


a)
quais os critérios, dentre os acima
previstos, a serem aplicados, de acordo com o emprego a ser provido,
havendo a possibilidade de aplicação integral ou parcial dos mesmos;


b)
como formas de provimento,
exclusivamente, o certame seletivo público, cargos em comissão
observado o disposto no parágrafo 6º do artigo 20 desta lei, e
contratações temporárias celebradas na forma da lei estadual;


c)
critérios objetivos de avaliação para fins de admissão


§ 3°.
O relatório de gestão, especificado no §
6º, deste artigo, deve conter necessariamente, com base em critérios
consistentes, a avaliação e o desempenho, enfatizando a qualidade e
produtividade, de demonstrativos entre o que foi previsto para o
exercício findo e o que realmente foi atingido, acompanhado das
demonstrações contábeis e financeiras e do balanço social pertinente.


§ 4°.
Os planos especificados no inciso V deste
artigo, devem contemplar, necessariamente, o conjunto de objetivos
estratégicos, as atividades, ações previstas, os prazos para execução e
as metas desejadas.


§ 5°.
Os controles previstos nos incisos V e VI
deste artigo, devem ser segregados por fundo financeiro público gerido
ou programa administrado pela entidade, devendo ser consolidados
posteriormente.


§ 6°.
As atribuições da Comissão Especial de
Avaliação, prevista no inciso VII deste artigo, devem contemplar,
necessariamente, o exame dos documentos previstos nos incisos V e VI
deste artigo, devendo ainda observar:


I -
o resultado da avaliação da Comissão deve
ser acompanhado de relatório anual conclusivo sobre a avaliação do
desempenho administrativo, financeiro e técnico do PARANACIDADE,
obedecidas às diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;


II -
poderá proceder, a critério do Conselho
de Administração do PARANACIDADE, verificações periódicas "in loco"
para mensurar o desenvolvimento das atividades e retorno obtido pelo
PARANACIDADE, inclusive abordando a aplicação de recursos sob sua
gestão, elaborando relatório circunstanciado, dirigido ao Conselho de
Administração;


III -
o Conselho de Administração do
PARANACIDADE, após análise dos relatórios previstos neste parágrafo, os
encaminhará ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU,
acompanhado por parecer e recomendações que se fizerem cabíveis, para
subsidiar tomadas de decisão acerca da manutenção e aperfeiçoamento do
Contrato de Gestão.


III -
o Conselho de Administração do Paranacidade, após análise dos relatórios previstos neste parágrafo, os encaminhará ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, acompanhado por parecer e recomendações que se fizerem cabíveis, para subsidiar tomadas de decisão acerca da manutenção e aperfeiçoamento do Contrato de Gestão. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


Capítulo VI 
Da Prestação de Contas


Art. 19.
Os recursos públicos geridos pelo PARANACIDADE e a execução do Contrato de Gestão estarão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo, no que couber, do contido no Art. 71 da Constituição Federal e no Art. 75 da Constituição do Estado do Paraná.


§ 1°.
As contas do PARANACIDADE serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.


§ 2°.
Sem prejuízo da atividade normal do
controle externo, o PARANACIDADE, encaminhará anualmente ao Tribunal de
Contas do Estado, até 30 de abril de cada ano, a prestação de contas
dos recursos públicos aplicados, inclusive os repassados pelo contrato
de gestão a que se referem os Arts. 17 e 18 desta lei e do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano.


§ 3°.
A prestação de contas abrangerá relatório
sobre a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão,
baseadas nos planos anuais de ação estratégica, nos planos de trabalho
e de metas, no relatório da Comissão Especial de Avaliação, se houver,
nas demonstrações contábeis e financeiras e no balanço social da
entidade, todos previstos do Art. 18 desta Lei, observando as leis,
contratos e regulamentos específicos da entidade.


§ 4°.
Anualmente e a qualquer tempo por
deliberação do Conselho de Administração ou determinação do
Superintendente, bem como por parte do Governador do Estado serão
processadas auditorias internas e externas nas operações da entidade.


Capítulo VII 
Das Receitas:


Art. 20.
Constituem receitas do PARANACIDADE:


I -
recursos provenientes do repasse do
Contrato de Gestão, previsto no Art. 17 desta Lei, firmado entre o
Estado do Paraná e o PARANACIDADE;


II -
produto resultante de juros e amortizações ou de aplicação de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro;


III -
aporte de recursos municipais, estaduais e federais, de qualquer natureza;


IV -
recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;


V -
doações, legados, auxílios, contribuições
e outras subvenções de entidades públicas ou particulares e de pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras, ou internacionais;


VI -
recursos provenientes da venda de seus produtos e da prestação de serviços;


VII -
recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos, celebrados com entidades públicas ou privadas;


VIII -
receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;


IX -
outros recursos que lhe venham ser destinados.


§ 1°.
O PARANACIDADE deverá instituir fundo
rotativo de caixa, de caráter orçamentário e contábil, para arcar com
despesas diversas de pronto pagamento, ligadas às atividades do seu
objetivo social;


§ 2°.
O repasse previsto no inciso I do
"caput", deste artigo, que será apropriado mensalmente com base no
orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, destina-se à
manutenção da entidade, incluindo as despesas de custeio, despesas com
pessoal, recursos destinados aos investimentos necessários à manutenção
e ao desenvolvimento da entidade, bem como para a manutenção do fundo
rotativo de caixa, previsto no parágrafo 1º deste artigo.


§ 3°.
Eventuais superávits verificados na
apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade, poderão
ser aplicados integralmente no seu aperfeiçoamento institucional e/ou
na consecução de seus objetivos sociais.


§ 4°.
O superávit, mencionado no parágrafo
anterior, de um determinado exercício, quando não aplicado em qualquer
um dos três exercícios subseqüentes ao exercício financeiro que o
gerou, deverá ser repassado ao FDU, no 4º exercício subseqüente,
subtraído deste montante o valor anual previsto para a folha de
pagamento de pessoal do PARANACIDADE deste último exercício.


Capítulo VIII 
Dos Recursos Humanos


Art. 21.
Caberá à Diretoria Executiva do PARANACIDADE:


I -
a prática de atos concernentes à
contratação, administração e dispensa de recursos humanos de forma a
assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos
de seus planos, programas, projetos e atividades, bem como de seus
produtos e serviços;


II -
a elaboração do Regulamento próprio para
captação de recursos humanos a que se refere o Art. 18, inciso II,
desta lei, sem prejuízo do disposto no inciso anterior.


§ 1°.
As ações do PARANACIDADE compreendendo
todas as atividades administrativas e técnicas previstas no Art. 7º
desta lei serão exercidas e desempenhadas por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contratados por prazo
determinado ou não, e por terceiros, pessoas jurídicas ou físicas,
observada a legislação em vigor.


§ 2°.
A contratação de pessoal por prazo
determinado se aplica a elaboração e execução de planos, programas,
projetos e serviços de responsabilidade do PARANACIDADE, no prazo de
elaboração e execução destes, e depende de prévia aprovação da
Diretoria Executiva.


§ 3°.
O Regulamento especificado no inciso II
do "caput" incluindo posteriores revisões e alterações, após apreciado
e aprovado pelo Conselho de Administração, deverá ser publicado em
Diário Oficial do Estado, para que produza seus efeitos legais.


§ 4°.
As contratações realizadas pelo
PARANACIDADE também sofrerão exame por parte do Tribunal de Contas do
Estado conforme definido no Art. 19 dessa Lei, a fim de apurar sua
legalidade e o atendimento aos critérios estabelecidos na legislação
pertinente e no Regulamento para captação de recursos humanos a que se
refere o inciso II do "caput".


Art. 22.
Caberá à Diretoria Executiva do
PARANACIDADE, elaborar e manter atualizado o Plano de Cargos, Salários
e Benefícios que, além de estabelecer a política salarial e de
benefícios dos empregados, instituirá e manterá plano de carreira
compatível com as necessidades da entidade, contendo inclusive os
critérios de seleção, avaliação, promoção e de valorização profissional.


§ 1°.
Os valores salariais dos cargos e funções
serão fixados em correspondência com os valores de mercado e, se
necessários, revistos anualmente.


§ 2°.
O Plano de Cargos, Salários e Benefícios,
bem como as suas revisões e alterações, deverá ser aprovado pelo
Conselho de Administração do PARANACIDADE.


Capítulo IX 
Do Patrimônio do Paranacidade


Art. 23.
O patrimônio do PARANACIDADE será constituído:


I -
pelo acervo de bens e direitos que adquirir ou vierem a ser-lhe incorporados;


II -
pelos legados, doações e heranças que
receber, de pessoa física ou jurídica, de direito público e privado,
nacional, estrangeira ou internacional;


III -
por quaisquer outros bens e direitos, que vierem a se incorporar ao PARANACIDADE.


Art. 24.
Com a extinção do PARANACIDADE os seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do Estado do Paraná.


Capítulo X 
Das Disposições Finais e Transitórias


Art. 25.
O Conselho de Administração do
PARANACIDADE aprovará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após
a entrada em vigor desta lei, a reforma do Estatuto do PARANACIDADE que
será proposto pela Diretoria Executiva da entidade, procedendo logo
após as demais providências cabíveis, sem prejuízo das disposições
previstas no Art. 16, parágrafo 3º, desta Lei.


Art. 26.
O Conselho de Administração do
PARANACIDADE deverá promover a recondução de seus membros, que deverão
ser empossados na primeira reunião que ocorrer após a vigência desta
lei, que funcionará até a aprovação definitiva dos Estatutos e
Regimentos.


Art. 27.
A Diretoria Executiva do PARANACIDADE, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta lei,
respeitando também os demais ordenamentos legais, inclusive os que
possam suspender a sua efetivação, promoverá:


I -
a elaboração de propostas do Plano de
Cargos e Salários do PARANACIDADE, bem como o quadro funcional para
execução do Contrato de Gestão, atendidas as normas gerais e princípios
estabelecidos nesta lei;


II -
a elaboração de proposta para o
Regulamento de Contratação de Pessoal, a ser aprovada pelo Conselho de
Administração, atendidas as normas gerais e princípios estabelecidos em
lei.


III -
a sistematização da legislação estadual
em vigor, inerente ao objetivo social da entidade, em especial sobre o
desenvolvimento urbano regional do Estado, e das assistências técnicas
e institucional aos Municípios paranaenses e de suas formas de atuação.


Parágrafo único.
A sistematização da legislação estadual
prevista no inciso anterior, deverá, por determinação da Diretoria
Executiva do PARANACIDADE, ser permanentemente atualizada e mantida a
disposição dos interessados para consultas.


Art. 28.
Fica garantido o reenquadramento automático de ocupantes de empregos atuais na nova estrutura de plano de cargos e salários.


Art. 29.
As contratações de obras, bens e serviços
pelo PARANACIDADE, inclusive para a execução dos Contratos de Gestão
com o Estado do Paraná ou seus Municípios, serão realizadas mediante
procedimentos simplificados, obedecidas as normas gerais e princípios
contidos na Lei nº 8666/93.


Art. 30.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Leis Estaduais 11.498, de 30/07/1996, 12.651,
de 23/09/1999, 12.966, de 25/10/2000 e 14.045, de 05/05/2003.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, 17 de julho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado