










Decreto Nº 27.789, DE 06 DE
ABRIL DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
005/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Dânica Termoindustrial Nordeste Ltda.,
estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1681 – Recife – PE,
CNPJ  nº  03.832.443/0001-37,  CACEPE  nº 18.1.001.0271556-8,  o estímulo de
que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de
produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário e relevante;
 
III - produtos produzidos:
painel termoisolante em aço – NBM/SH 7308.90.90; painel 7308.90.90; porta
termoisolante em alumínio – NBM/SH 7610.90.00; industrialização painel EPS –
NBM/SH 3909.50.19; industrialização painel PUR – NBM/SH 3920.30.00; visores –
NBM/SH 7008.00.00; conjunto industrial frigorífico – NBM/SH 8418.69.99; telha
de aço – NBM/SH 7308.90.90; telha de alumínio – NBM/SH 7308.90.90; luminária SL
– NBM/SH 7308.90.90; acessório em aço – NBM/SH 7308.90.90; acessório em
alumínio – NBM/SH 7610.90.00; chapas EPS – NBM/SH 3920.30.00 e chapas PUR –
NBM/SH 3921.13.90;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e
condições a seguir:
 
a)                         
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b)                        
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
03.832.443/0001-37, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de abril de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
ANTÔNIO
JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Errata publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2005,
pág. 7, coluna 1.)
 
No art. 1º do
Decreto nº 27.789, de 06 de abril de 2005, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Dânica Termoindustrial Nordeste
Ltda.
 
Onde se lê:
 
CACEPE nº
18.1.001.0271556-8
 
Leia-se:
 
CACEPE nº
18.1.001.0271556-0
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.