










DECRETO Nº 32.416,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2008
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de terra que
indica, situadas no Município de Bezerros, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de
terra, com as benfeitorias porventura existentes, destinadas à Implantação e Pavimentação da Rodovia PE-097,
trecho: Entr. BR-232 (Bezerros)/ Entr. PE-095 (Ameixas),
no Município de Bezerros, neste Estado.
 
Parágrafo
único. As faixas de terra de que trata o caput deste artigo têm extensão
de 21,70 km (vinte e um vírgula setenta quilômetros) e largura variável entre
15,00m (quinze metros) e 20,00m (vinte metros), sendo 7,50m (sete vírgula
cinqüenta metros) e 10,00m (dez metros) a partir do eixo projetado para cada
lado ao longo da via.
 
Art. 2º As faixas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existentes e arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco-DER-PE, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou
serão anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 3º As despesas com a presente desapropriação correrão
por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 4º
Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nas faixas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.