










DECRETO Nº 44.471, DE 22 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 791.126,04 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do
Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 791.126,04 (setecentos e
noventa e um mil, cento e vinte seis reais e quatro centavos), destinados ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de maio de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON


 


122.646,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


122.646,00


 




Atividade:


14.846.0210.2881 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Justiça e Direitos


 


2.910,04


 




 


Humanos ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.910,04


 




Atividade:


14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de
  Orientação, Defesa,


 


522.730,00


 




 


Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


522.730,00


 




Atividade:


14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor


 


142.840,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


142.840,00


 




 


 


TOTAL


 


791.126,04


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Justiça e Direitos


 


25.877,00


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.877,00


 




Atividade:


14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


41.331,56


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


41.331,56


 




Atividade:


14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais
  de Apoio às


 


59.837,44


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


59.837,44


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa


 


661.170,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


661.170,00


 




Atividade:


14.846.0210.3189 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do PROCON


 


2.910,04


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.910,04


 




 


 


TOTAL


 


791.126,04


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.