










DECRETO Nº 48.355, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.704.883,05 em favor da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor
de R$ 3.704.883,05 (três milhões, setecentos e quatro
mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinco centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de
arrecadação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0271 – Recursos Ordinários
Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 3.704.883,05 (três milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e três
reais e cinco centavos), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
dezembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00404 Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




Atividade:


10.303.0527.2100 -
  Realização de Procedimentos Hemoterápicos


 


2.331.316,24


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0271


2.331.316,24


 




Atividade:


10.303.0527.2117 -
  Atendimento a Pacientes Hematológicos


 


1.131.990,41


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0271


1.131.990,41


 




Atividade:


10.122.0945.4362 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Hematologia e


 


241.576,40


 




 


Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0271


241.576,40


 




 


 


TOTAL


 


3.704.883,05


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 




00404


Fundação
  de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


3.704.883,05


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


3.704.883,05


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


3.704.883,05


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para
  Estados/DF/Municípios


3.704.883,05


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


3.704.883,05


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


3.704.883,05


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


3.704.883,05


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.