










DECRETO Nº 46.651, DE 25 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Transfere e
redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015,
e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Unidade Técnica de Coordenação
do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL, para o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo,
Esportes e Lazer, o cargo comissionado e função gratificada a seguir
especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de
Superintendente do Meio Ambiente do Prodetur Nacional, símbolo DAS-3, passando
a denominar-se Superintendente Técnico de Turismo; e
 
II - 1 (uma) Função Gratificada de
Superintendente Técnico de Turismo, símbolo FDA-1, passando a denominar-se
Superintendente de Infraestrutura.
 
Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Turismo,
Esportes e Lazer deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARILIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.