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Lei 15334 - 20 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7373 de 20 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica, situado nesta Capital, à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar cessão de uso de área de 10.560 m², situada à Avenida Konrad Adenauer, Bairro Tarumã, no Município de Curitiba, parte da área maior de 36.000,00 m², caracterizada pelo Lote N1, medindo 88,00m x 120,00m, respeitando a área de 25.440,00 m², utilizada pela Escola Estadual Maria Balbina Costa Dias, área total integrante do patrimônio do Estado do Paraná, conforme Transcrição nº 12.326, da 2ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.


Art. 2°.
A parte do imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, será cedida à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial e deverá ser utilizada exclusivamente para a instalação e manutenção da referida Associação, podendo aquele imóvel ser retomado a qualquer momento pelo Estado do Paraná, tendo esta cessão a duração de 05 (cinco) anos, prorrogável, mediante consenso entre as partes, não podendo o referido imóvel ser utilizado para outros fins, nem ser transferido a terceiros, sob pena de tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, a mesma Associação, responsável pela conservação do bem cedido, como também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a futuros ressarcimentos.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de dezembro de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado