










DECRETO Nº 47.355, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SILENO DE SOUSA GUEDES
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de Alta
  Complexidade


 


50.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


50.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.