RESOLUÇÃO CGM Nº 610

DE 30 DE MAIO DE 2005

Altera a Resolução CGM nº 585 de 10 de fevereiro de 2005, que trata da normas de
apropriação, no exercício de 2005, das despesas de exercícios anteriores.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Resolução CGM nº 585 de 17 de fevereiro de 2005 passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 3º Excluem-se do caput deste artigo as despesas decorrentes da folha de
pagamento e seus encargos, bem como, aquelas decorrentes de serviços
prestados por concessionárias de serviço público cujos valores estejam
incluídos no anexo V e refiram-se à estimativa inferior ao valor efetivo, existindo
dotação orçamentária suficiente no exercício de 2004."
Art. 2º Fica incluído o § 4º ao art. 1º da Resolução CGM nº 585 de 17 de fevereiro
de 2005 como segue:
"Art. 1º (...)
§ 4º As despesas decorrentes de serviços prestados por concessionárias de
serviço público não enquadradas no § 3º deste artigo poderão ser reconhecidas
no exercício de 2005 após a instauração da sindicância administrativa pelo
ordenador de despesa, ainda que esta não tenha sido concluída, observando-se o
§ 2º deste artigo."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O. RIO de 31.05.2005