DECRETO N° 24105 DE 07 DE ABRIL DE 2004
Altera o art. 2° do Decreto n° 21.227 de 1° de abril de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.948/2004 e,
CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria de Orientação e Regularização
Urbanística no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo;
CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística
tem competência para planejar, organizar e coordenar as ações para as áreas
objeto de projetos urbanísticos de interesse social, abrangendo a elaboração de
propostas de projeto de alinhamento e de reconhecimento de logradouros,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 21.227 de 01 de abril de 2002 passa vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° Fica delegada competência ao Grupo Especial de Trabalho para gerenciar
e aprovar os projetos de alinhamento, parcelamento e grupamentos de
edificações, após análise da Coordenadoria de Orientação e Regularização
Urbanística da SMU, bem como determinar procedimentos e ações necessárias à
conclusão do processo."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2004