DECRETO N° 18688 DE 15 DE JUNHO DE 2000
Regulamenta os estágios curriculares de estudantes de curso de nivel superior e
de segundo grau profissionalizante, no âmbito da Secretaria Municipa de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de conformidade com o que consta do processo administrativo n° 09/002.276/99,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das peculiaridades inerentes aos
órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, no que concerne à concessão de
estágio curricular,
DECRETA:
Art. 1° Não se aplica à concessão de estágio curricular da Secretaria Municipal de
Saúde a regulamentação estabelecida pelo Decreto n° 14.185, de 1° de setembro
de 1995.
Art. 2° O estágio curricular junto aos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde
obedecerá à Lei n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo
Decreto Federal n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, suas respectivas alterações e
as normas ora estabelecidas .
Art. 3° O estágio curricular será concedido a estudantes de nível superior (3°
grau) e de 2° grau profissionalizante que estiverem freqüentando um dos quatro
últimos períodos semestrais curriculares ou um dos últimos anos curriculares,
respectivamente, e terá a duração de no mínimo 6 (seis) e no máximo 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 4° O estágio curricular visa à complementação do ensino e da aprendizagem,
com plena compatibilização de planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação, de conformidade com os currículos, programas e calendários
escolares, a fim de se constituir em instrumento de integração, em termos de
treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de
relacionamento humano.
Parágrafo único. A concessão do estágio curricular apenas ocorrerá em unidades
capacitadas para proporcionar experiência prática na linha de formação do
estudante.
Art. 5° O estágio curricular, independente do aspecto profissionalizante, direto e
específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art. 6° O estágio curricular será concedido mediante convênio celebrado entre a
instituição de ensino interveniente e a Secretaria Municipal de Saúde, devendo o
estudante firmar Termo de Compromisso, aderindo às responsabilidades
pactuadas.
Parágrafo único. As atividades de seleção, encaminhamento, orientação,
supervisão e avaliação competem à instituição de ensino interveniente, com a
participação da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Coordenadoria de Recursos Humanos, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 7° Competirá à instituição de ensino interveniente a solicitação de estágio
curricular de conformidade com o disposto no art. 3° e no parágrafo único do art.
6° deste Decreto.
Art. 8° O estagiário deverá cumprir carga horária semanal de estágio, de
conformidade com o perfil do órgão concedente de campo de estágio,
observando o período de funcionamento da unidade e sem prejuízo de suas
atividades discentes, nos termos do que dispuser o Termo de Compromisso.
Art. 9° O estágio vigorará consoante os critérios estabelecidos pela instituição
interveniente e o órgão concedente do campo de estágio.


Art. 10. A instituição de ensino interveniente, de acordo com o preceituado no art.
8° do Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, providenciará seguro de
acidentes pessoais em favor do estudante.
Art. 11. O estágio curricular não implicará no pagamento de bolsa-auxílio pela
Secretaria Municipal de Saúde, devendo constar do Termo de Compromisso,
obrigatoriamente, expressa concordância com as disposições contidas neste
Decreto e com as normas federais pertinentes.
Art. 12. O controle, a supervisão e a avaliação de estágio serão efetuados sob a
interveniência da instituição de ensino e profissionais especializados das áreas
subordinadas ao órgão concedente do campo de estágio.
Art. 13. A avaliação de desempenho do estagiário será aferida mensalmente pelo
supervisor direto na unidade, o qual atribuirá notas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos,
correspondentes a cada um dos respectivos aspectos:
I - interesse e iniciativa;
II - aproveitamento;
III - conduta;
IV - freqüência.
§ 1° O estagiário que, por duas vezes consecutivas, não obtiver a média mínima
de 7 (sete) pontos será desligado do estágio.
§ 2° O supervisor deverá ter habilitação compatível com o estágio e ser
cadastrado no conselho regulador da profissão.
§ 3° O estagiário deverá cumprir no mínimo setenta e cinco por cento de
freqüência durante o período de estágio.
Art. 14. Ao término do estágio, os supervisores encaminharão a avaliação do
estudante para a instituição interveniente, por meio da Coordenação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - automaticamente, ao término do estágio, ou por interrupção ou conclusão do
curso, na instituição de ensino;
II - ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do respectivo
termo de compromisso;
III - a pedido do estagiário, mediante requerimento dirigido a um supervisor, ao
que deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a
freqüência até a data da solicitação;
IV - por desempenho deficiente, ou atitude indevida, a qualquer momento, de
acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no art. 13 deste Decreto.
Art. 16. O estágio é reservado a estranhos ao serviço público e não criará vínculo
empregatício estatutário, ou de qualquer natureza, com os órgãos municipais em
que for realizado.
Art. 17. O estagiário só poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades
desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do titular do
órgão ao qual está vinculado, citando obrigatoriamente o nome do órgão no qual
estão sendo desenvolvidos os trabalhos.
Art. 18. As unidades da Secretaria Municipal poderão propor o regime de plantão,
caso haja a concordância da instituição de ensino interveniente, sem detrimento
das atividades discentes do estudante, de conformidade com o art. 15 da Lei n°
6.494, de 07 de dezembro de 1977, do Ministério da Educação.
Art. 19. Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde elaborar
Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde, a
instituição de ensino interveniente e o estudante estagiário.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
inclusão do estágio curricular da Secretaria Municipal de Saúde no Decreto n°
14.185, de 1.° de setembro de 1995, bem como todas as demais disposições em
contrário.


Rio de Janeiro, 15 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 16.06.2000