










DECRETO Nº 23.121, DE 19 DE
MARÇO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 149/00,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa DISTRIBUIDORA ESTRELA NORDESTINA LTDA., estabelecida na Estrada do
Bongi, nº 290 – Afogados – Recife – PE, CNPJ n.º 03.191.374/0001-20, CACEPE n.º
18.1.001.0259549-0, o estímulo de que trata o art. 9º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
importação;
 
III - bens importados: ameixa
– NCM/SH 0813.20.10; azeite – NCM/SH 1509.90.10; azeitona – NCM/SH 0711.20.10;
batata pré-cozida – NCM/SH 2004.10.00; leite condensado – NCM/SH 00402.99.00;
uva passa – NCM/SH 0806.20.00; gim – NCM/SH 2208.50.00; licores – NCM/SH
2208.70.00; champanha – NCM/SH 2204.10.10; semente de girassol – NCM/SH
1206.00.00; milho em grãos para pipoca – NCM/SH 1104.23.99; ,maçã – NCM/SH
0813.30.00; pêra – NCM/SH 0813.40.01; alho – NCM/SH 0703.20.00; condimentos e
temperos – NCM/SH 2103.90.20, e aparelho celular – NCM/SH 8517.10.99;
 
IV - prazo de fruição: 04
(quatro) anos, contados a partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de
financiamento com a entidade gestora do Fundo;
 
V - financiamento: 10% (dez
por cento) do valor final da mercadoria importada do exterior, limitado o
benefício a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido em cada
operação de importação do exterior;
 
VI - abatimento: 75% (setenta
e cinco por cento) do montante financiado após aplicação da Taxa de Juros de
Longo Prazo – TJLP.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.