










DECRETO Nº 27.112, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Introduz
alteração no Decretos no 24.574, de 01 de
agosto de 2002, alterado pelos Decretos nºs:
24.968, de 05 de dezembro de 2002, 25.628, de
07 de julho de 2003 e 26.693, de 07 de maio de 2004,
de concessão de incentivos à empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA., transferidos
para PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do art.
2º, do Decreto nº 24.574, de 01 de agosto de 2002,
alterado pelos Decretos nos 24.968,
de 05 de dezembro de 2002, 25.628, de 07 de julho
de 2003 e 26.693, de 07 de maio de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - produtos importados: extrato de lúpulo – NBM/SH 1302.13.00;
lúpulo em pellets – NBM/SH 1210.20.10; placas filtrantes – NBM/SH 4812.00.00;
terras filtrantes HYFLO – NBM/SH 2512.00.00; terras filtrantes DIACTIV – NBM/SH
2512.00.00;alginato propileno glicol – NBM/SH  3913.10.00; resina PET –
NBM/SH 3907.60.00;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos dos Decretos nºs
24.574, de 01 de agosto de 2002, 24.968, de 05 de
dezembro de 2002, 25.628, de 07 de julho de 2003
e 26.693, de 07 de maio de 2004.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 13 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.