DECRETO Nº 26807 DE 28 DE JULHO DE 2006
Disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 59, 60 e 61 da Lei n.º 1.364, de 19 de
dezembro de 1988, com as alterações da Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de
1994, e da Lei n.º 3.763, de 2 de junho de 2004, especialmente que a obrigação de
pagar a Taxa de Inspeção Sanitária ressurge a cada último dia útil do mês de
março;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relativos à
cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária;
CONSIDERANDO que o princípio da eficiência impõe uma racionalização nos
procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO que em geral as impugnações ao lançamento da Taxa de
Inspeção Sanitária se reportam a matéria de fato, especialmente quanto à
alegação de pagamento; e
CONSIDERANDO o dever do contribuinte de manter os dados cadastrais
atualizados, não podendo o Fisco assumir o ônus da localização, nem prejuízo
em decorrência da situação irregular,
DECRETA:
Art. 1º As Notas de Lançamento - Série D da Taxa de Inspeção Sanitária poderão
ser emitidas em lotes, observado o disposto neste decreto.
Art. 2º Para cada lote, será publicado três vezes, na Imprensa Oficial, edital
notificando ao contribuinte o lançamento tributário.
§ 1º O edital conterá a fundamentação legal do lançamento, a enumeração das
atividades sujeitas ao tributo, a data em que se considera cientificado o
contribuinte para os efeitos legais, o prazo limite para pagamento ou
impugnação, além das seguintes informações relativas a cada Nota de
Lançamento: número da nota, nome e inscrição municipal do contribuinte e valor
atualizado do crédito tributário.
§ 2º As Notas de Lançamento relativas a cada lançamento tributário deverão ser
postadas até o último dia útil do mês em que ocorrer a terceira publicação do
edital.
Art. 3º Para fins de contagem de prazo para impugnação ou pagamento,
considerar-se-á o contribuinte cientificado do lançamento no último dia útil do
mês seguinte ao da terceira publicação do edital.
§ 1º O prazo para pagamento ou impugnação será de trinta dias contados da data
da ciência a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º A publicação do edital constituirá prova de notificação do lançamento.
§ 3º No caso de impugnação, para instrução do respectivo processo será utilizada
cópia da Nota de Lançamento apresentada pelo contribuinte ou extraída do
sistema informatizado outra via do documento.
Art. 4º Em caso de comprovação de pagamento efetuado anteriormente à ciência
da Nota de Lançamento, a competência para cancelar o lançamento da Taxa de
Inspeção Sanitária será da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas (F/CIS), não cabendo recurso de ofício.


Art. 5º A falta de pagamento do crédito, ou de apresentação de impugnação, até a
data a que se refere o § 1º do art. 3º, acarretará a emissão de Nota de Débito, que
será enviada à Procuradoria da Dívida Ativa apenas por meio do sistema
informatizado.
Parágrafo único. O envio de que trata o "caput" será comunicado à Procuradoria
da Dívida Ativa por relatório encaminhado através de processo protocolado na
Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (F/CIS),
o qual conterá informações relativas a todas as Notas de Débito enviadas, sendo
obrigatório constar: número da Nota de Débito, nome e inscrição municipal do
contribuinte e valor do tributo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.07.2006