DECRETO Nº 27061 DE 21 DE SETEMBRO 2006.
Regulamenta a aplicação do Decreto nº 26.748 de 17 de julho de 2006 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto nº 26.748/06 prevê o estabelecimento de
condições para reconversão de imóveis tombados ou preservados para
transformação de usos e instalação de atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos a serem adotados
pelos órgãos municipais de planejamento urbano e de proteção do patrimônio
cultural, enquanto não é editada a regulamentação quanto às restrições em
função de impactos gerados no meio urbano;
DECRETA:
Art. 1º As Secretarias Municipais de Urbanismo (SMU) e de Promoção, Defesa,
Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural
(SEDREPAHC) regulamentarão, no prazo de 180 dias, as condições para
reconversão de edificações tombadas e preservadas pela transformação de uso e
instalação de atividades de acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº
26.748/06.
Art. 2º Enquanto não for elaborada a regulamentação prevista no artigo anterior,
a SMU e a SEDREPAHC analisarão, em conjunto, os pedidos de transformação de
uso em imóveis tombados e preservados, ouvidas a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro, e
encaminharão para autorização de alvará provisório, quando couber.
Art. 3º O Coordenador de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal
de Fazenda concederá alvará de autorização provisório nos casos recomendados
pela SMU e SEDREPAHC, observadas as demais normas da legislação pertinente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.09.2006