DECRETO Nº 19.772 DE 10 DE ABRIL DE 2001
Torna sem efeito a revogação do Termo Aditivo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a revogação do Termo Aditivo de Rerratificação nº
536/2000, prevista no art. 8º do Decreto "N" nº 19.461, de 1º de janeiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 11.04.2001