










DECRETO Nº 24.165, DE 01 DE ABRIL DE 2002
 
Introduz modificações no Decreto
nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, que consolida normas sobre as
operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS nº 28, de 15.03.2002,
publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2002, e a necessidade de
assegurar e incrementar, adequando à realidade de mercado, a arrecadação do
ICMS relativa a gás natural veicular, comercializado por meio de
estabelecimento da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
2º Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de
contribuinte-substituto, em relação às saídas subseqüentes, realizadas pelo
estabelecimento adquirente, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
do petróleo:
..........................................................................................................................
 
III
- a partir de 01.06.96:
..........................................................................................................................
 
b)
nas demais saídas internas:
 
1.
empresa distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional
do Petróleo - ANP, inclusive relativamente às saídas de álcool anidro
promovidas a partir de 01.05.97;
 
2.
a partir de 01.04.2002, estabelecimento da Petróleo Brasileiro S. A. -
PETROBRÁS relativamente às saídas que promover de gás natural veicular;
......................................................................................................................................................
Art.
3º Na hipótese do artigo anterior, a base de cálculo do imposto a ser retido
pelo contribuinte-substituto será (Decreto nº 16.417, de 14.01.93):
..........................................................................................................................
 
VI
- a partir de 01.04.2002, relativamente ao gás natural veicular, o montante
formado pelo valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo
transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado ainda do valor resultante
da aplicação, sobre o mencionado montante, do percentual de margem de lucro
correspondente a 232,60% (duzentos e trinta e dois vírgula sessenta por cento)
- Convênio ICMS 28/2002.
........................................................................................................................".
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 01 de abril de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.