










DECRETO
Nº 35.065, DE 26 DE MAIO DE 2010.
 
Cria a Rede
Estadual de Enfrentamento ao Crack e dispõe sobre Ações Integradas de
Enfrentamento às Drogas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criada a Rede Estadual de Enfrentamento
ao Crack, com a finalidade de promover o intercâmbio de experiências e a
articulação entre entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e
estrangeiras, de forma a integrar as ações de enfrentamento à problemática do
crack.
 
Art. 2º A Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack será composta pelos
membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - Secretarias estaduais e entidades vinculadas;
 
II - Conselho Estadual de Assistência Social;
 
III - Conselho Estadual de Saúde;
 
IV - Conselho Estadual da Educação;
 
V - Conselho Estadual de Direitos Humanos;
 
VI - Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;
 
VII - Conselho de Secretários Municipais
de Saúde de Pernambuco; 
 
VIII - Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social.
 
§ 1º A Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack poderá ser integrada por
representantes dos demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, órgãos
federais, municípios, universidades, organizações religiosas, organizações da
sociedade civil em geral, conselhos profissionais, instituições públicas e
privadas de saúde, meios de comunicação, conselhos estaduais, entidades
representativas dos trabalhadores e do empresariado e quaisquer outras
instituições interessadas que venham a se inscrever por meio, digital ou
presencial, disponibilizado pelo Governo Estadual.
 
§ 2º A Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack desempenhará suas
atividades no âmbito da Política Estadual de Segurança Pública – Pacto pela
Vida, por meio de Câmara Técnica específica.
 
Art. 3º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de
Enfrentamento às Drogas – 2010 a 2015.
 
Art. 4º O Grupo de
Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos representantes dos
seguintes órgãos: 
 
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
II - 02 (dois) representantes da Secretaria de
Saúde; 
 
III - 01 (um) representante da Secretaria de Defesa
Social;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria de
Educação;
 
V - 01 (um) representante da Secretaria de
Planejamento e Gestão;
 
VI - 01 (um) representante da Secretaria Especial de
Imprensa; 
 
VII - 01 (um) representante da Secretaria Especial
de Articulação Social;
 
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Especial
da Mulher;
 
IX - 01 (um) representante da Secretaria Especial de
Esportes;
 
X - 01 (um) representante da Secretaria Especial de
Cultura; 
 
XI - 01 (um) representante da Secretaria Especial de
Juventude e Emprego.
 
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho ora instituído serão designados por ato do Governador
do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados.
 
§ 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
§ 3º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar
de suas atividades os integrantes da Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack,
bem como os representantes de órgãos e entidades da administração pública e da
sociedade civil. 
 
Art. 5º O Grupo de
Trabalho ora instituído terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
instalação, para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável, por mais 30
(trinta) dias, mediante justificativa.
 
Art. 6º Compete ao Grupo de Trabalho:
 
I - estabelecer a metodologia para a elaboração da
proposta do Plano
Estadual de Enfrentamento às Drogas – 2010 a 2015;
 
II - definir as metas, prioridades e ações do Plano;
 
III - elaborar a proposta do Plano; 
 
IV - apresentar o Plano ao Governador do Estado.
 
Art. 7º A participação na Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack e no
Grupo de Trabalho instituído no presente Decreto é de relevante interesse
público, sendo vedada a percepção de qualquer remuneração.
 
Art. 8º Caberá ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPAD, com a participação da sociedade, a
elaboração e apresentação da Política Estadual sobre Drogas, de forma
regionalizada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
deste Decreto.
 
Art. 9º As despesas necessárias a execução do presente Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
WILSON SALLES DAMAZIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ EVALDO COSTA
MARCELO CANUTO MENDES
CRISTINA MARIA
BUARQUE
GEORGE GUSTAVO DE
MELLO BRAGA
ARIANO VILAR SUASSUNA
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.