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Lei Complementar 104 - 07 de Julho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6767 de 8 de Julho de 2004
					


 (vide Decreto 5453 de 04/11/2016)


Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, das Leis n°s 
6.417/73, 7.434/80, 6.174/70 e Lei Complementar nº. 72/93, na parte que dispõem 
sobre diárias e outras vantagens.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº. 6.417, de 3 de julho de 1973, 
alterado pela Lei nº. 7.434, de 29 de dezembro de 1980 e pela Lei Complementar nº. 72, de 13 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte 
redação:"Parágrafo único. As 
indenizações compreendem:a) 
diárias;b) ajuda de custo;c) transporte;d) representação;e) aquisição de fardamento; 
ef) serviço extraordinário."


Art. 2º.
O artigo 169, da Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, passa a ter a seguinte 
redação:"Art. 169. Além do vencimento 
ou remuneração, poderá o servidor perceber as seguintes vantagens 
pecuniárias:I - adicionais;II - gratificações;III 
- ajuda de custo;IV - diárias;V - salário 
família;VI - auxílio para diferença de 
caixa;VII - auxílio doença."


Art. 3º.
A seção V, da Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, 
passa a ter a seguinte nomenclatura e conseqüente redação:"SEÇÃO VDas 
DiáriasArt. 189. Ao servidor que, no 
desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter 
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o 
exterior, fará jus a diárias, a título de indenização das parcelas de despesas 
extraordinárias com pousada e alimentação, conforme dispuser em 
regulamento.§ 1º. Entende-se por sede, 
para os efeitos desta seção, a cidade, vila ou localidade, onde o servidor tiver 
exercício.§ 2º. A diária será concedida 
por dia de afastamento, observadas as condições de custeio da viagem, mediante 
cálculo de duração presumível do deslocamento do servidor e será paga 
adiantadamente.§ 3º. Não se aplica o 
disposto neste artigo:I - ao servidor 
que estiver servindo no estrangeiro;II - ao 
servidor removido, durante o período de trânsito;III - quando o deslocamento do servidor constitui exigência permanente do 
cargo ou função;IV - ao servidor que se 
deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou 
microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída, 
salvo se houver pernoite fora da sede ou o prazo de permanência for superior a 
12 (doze) horas.Art. 190. As 
indenizações das despesas de alimentação e pousada serão arbitradas e concedidas 
dentro dos limites de créditos orçamentários e de acordo com a regulamentação a 
ser estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo.Parágrafo único. Os valores das indenizações das despesas com alimentação 
e pousada serão fixados por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 191. O servidor civil e militar da administração direta 
ou autárquica do Poder Executivo, que indevidamente, receber indenizações das 
despesas com alimentação e pousada, será obrigado a restituir, de uma só vez, a 
importância recebida, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar, respeitada a 
legislação própria.Art. 192. Será 
punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o servidor 
civil e militar que, indevidamente, conceder diária com o objetivo de remunerar 
outros serviços ou encargos, ficando, ainda, obrigado à reposição da importância 
correspondente.Art. 193. No caso de 
falecimento do servidor, que ocorrer, durante o período de deslocamento fora da 
sede, em objeto de serviço, seus herdeiros não restituirão a diária, concedida a 
título de indenização das despesas com alimentação e 
pousada.Art. 194. O servidor que 
receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a 
restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias.Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede 
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias 
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput."


Art. 4º.
O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei 
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.


Art. 5º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 
2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado