










DECRETO Nº 29.851, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS
incidente na importação de propano e butano liquefeitos, bem como na de gás
liquefeito de petróleo (GLP).
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01
de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
.....................................................................................................................
XXVI - na importação dos
seguintes produtos, nos períodos respectivamente indicados, observado o
disposto no § 11: (NR)
.....................................................................................................................
b) quando a importação for
realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado: (NR)
 
1. no período de 01 de julho
de 1999 a 31 de dezembro de 2002, combustíveis derivados de petróleo; (REN)
 
2. a partir de 15 de novembro
de 2006, os seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH:
(ACR)
 
2.1. propano liquefeito em bruto - 2711.12.10;
 
2.2. outro propano liquefeito
- 2711.12.90;
 
2.3. butano liquefeito -
2711.13.00;
 
2.4. gás liquefeito de
petróleo (GLP) - 2711.19.10;
.....................................................................................................................
§ 11. Relativamente ao inciso
XXVI do "caput":
.....................................................................................................................
II - fica dispensado o
pagamento do ICMS diferido quando a saída subseqüente do produto importado for
para outro Estado e, a partir de 15 de novembro de 2006, não seja sujeita à
incidência do mencionado imposto. (NR)
..................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.