ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ
GABINETE DEPUTADO CÍCERO MAGALHÃES
MANDATO POPULAR

PROJETO DE LEI ___ DE ______ DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLEMENTAR
POLÍTICA
DE
COMPRAS
EMERGENCIAIS
DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras
emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e
da produção de orgânicos, de produtores radicados no Estado do Piauí, durante a vigência
do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 18.895, de 19
de Março de 2020.
Art. 2º: A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser
convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais
vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do
Estado do Piauí.
Art. 3°: O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do
disposto no artigo 1º.
Art. 4º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, bem como de
outras dotações definidas pelo Poder Executivo.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUI
GABINETE DEPUTADO CÍCERO MAGALHÃES
MANDATO POPULAR

JUSTIFICATIVA

O estado de calamidade pública requer a adoção de medidas emergenciais que protejam,
ao máximo as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis. É o caso dos
pequenos produtores agrícolas, notadamente agricultores familiares, produtores
agroecológicos e produtores de alimentos orgânicos. O presente Projeto de Lei propõe,
portanto, a adoção de política de compras emergenciais que contemple aqueles
produtores.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em Teresina, __ de
__________ de 2020.

DEP. CICERO MAGALHÃES
PT

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI