A Lei nº 3.482*, de 20 de dezembro de 2002, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 18 de março de 2003, rejeitou o veto parcial ao art. 3º e seus incisos da citada
Lei.
LEI Nº 3.482 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui a Semana de Irajá e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Art. 1º Fica instituída a "Semana de Irajá", nos termos do que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. A "Semana de Irajá" integrará o Calendário Oficial de Eventos de
Interesse Turístico e Histórico da Cidade, sendo comemorado no mês de
novembro de cada ano, na semana em que esteja abrangido o dia 21, de
comemoração do aniversário de fundação da Igreja de Nossa Senhora da
Apresentação, Matriz do Bairro de Irajá.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver e implementar programas de divulgação e valorização do Bairro de
Irajá, com ênfase para os eventos comemorativos da "Semana de Irajá",
assegurando na formulação das atividades e festejos a participação da
comunidade, através de suas entidades e organizações representativas.
Art. 3º Para consecução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo promoverá
ações e projetos de preservação da memória histórica e cultural do Bairro de
Irajá, realizando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural;
IV - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e/ou edificações que
integrem o patrimônio cultural do bairro; e
V - divulgação dos eventos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão
à conta das cotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos cabíveis a regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2002
Republ. em 03.04.2003