RESOLUÇÃO SMF Nº 2507 DE 06 DE JUNHO DE 2007.
Estabelece uniformização de procedimentos
Panamericanas no período que menciona.

de

fiscalização

nas

vias

O SECRETÁRIO MUNICIPA DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente em decorrência da delegação
de competências estabelecida pelo Decreto nº 26.867, de 10 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 77, 78, 100 e 124 da Lei 5172, de 25 de
outubro de 1966;
CONSIDERANDO o disposto no art. 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 4, de 28 de janeiro
de 1991;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 125, 129 e 131 da Lei Municipal nº 691, de
24 de dezembro de 1984, e Parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 758, de
14 de novembro de 1985;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos Decretos 27.597 e 27.654, de 15 de
fevereiro e 07 de março de 2007, respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização
durante o período dos jogos pan-americanos e parapan-americanos para que a
Divisão de Publicidade da Secretaria Municipal de Fazenda desempenhe suas
funções com maior rapidez e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º Até 31 de agosto de 2007 a fiscalização da publicidade exibida nas vias
Panamericanas elencadas no anexo ao Decreto 27.654, de 07 de março de 2007,
incidirá preferencialmente sobre os anunciantes das mensagens exibidas. As
empresas exibidoras de publicidade serão notificadas apenas quando não
identificado nenhum beneficiário da mensagem.
§ 1º Excluem-se das disposições deste artigo as publicidades cuja
responsabilidade pela exibição seja prévia e espontaneamente assumida pela
empresa exibidora e desde que recolhido o tributo previsto no art. 125 do Código
Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM).
§ 2º A assunção da responsabilidade prevista no parágrafo anterior poderá ser
feita através de processo administrativo até 18 de junho de 2007.
§ 3º O reconhecimento da responsabilidade dependerá da apresentação de
fotografia da publicidade já instalada no respectivo engenho cujo endereço
também deverá ser indicado.
Art. 2º O cálculo do tributo devido levará em conta a provisoriedade dos anúncios
e se dará em conformidade com os arts. 129 e 131 do CTM e parágrafo único do
art. 4º da Lei 758, de 14 de novembro de 1985.
§ 1º Para fins de cálculo do tributo, cada painel ou tabuleta será equiparado a
tantos anúncios provisórios quantos forem os módulos de até 5m2 (cinco metros
quadrados) que possam ser inseridos em sua área total.
§ 2º A guia para recolhimento do tributo devido poderá ser emitida de forma única
para todas as publicidades de uma mesma empresa contribuinte.
Art. 3º As penalidades eventualmente cabíveis serão aplicadas de acordo com a


Lei 1921, de 05 de novembro de 1992, observando-se o que dispõe o art. 129 do
Código Tributário Municipal para tabuletas e anúncios publicitários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 11.06.2007
Republ. em 27.07.2007