










DECRETO Nº 41.775, DE 27 DE MAIO DE
2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do
ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de
serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 15.509, de 21 de maio de 2015, que concede redução
da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino
a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto
é:
...........................................................................................................................
 
LXXXIII
– a partir de 1º de maio de 2015, reduzida para 48% (quarenta e oito por cento)
do valor da operação, na saída interna de querosene de aviação praticada por
empresa distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada por órgão
federal competente, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de
carga ou de passageiro situada neste Estado, desde que atendidas as seguintes
condições e requisitos por parte da referida empresa de transporte aéreo,
observado o disposto nos §§ 73 e 74 (Lei nº 15.509, de
21.5.2015): (AC)
 
a)
ser credenciada, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ; e
 
b)
previamente ao pedido de credenciamento de que trata a alínea “a”:
 
1.
atender a uma das seguintes condições:
 
1.1.
operar com no mínimo 1 (um) voo semanal internacional, sem escalas no
território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado,
bem como incrementar o consumo de querosene de aviação, adquirido com
tributação pelo ICMS, em no mínimo 40% (quarenta por cento); ou 
 
1.2.
incrementar em no mínimo 3 (três) a quantidade de voos semanais partindo de
Recife com destino a outro Município deste Estado ou ao Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, bem como o consumo de querosene de aviação, adquirido com
tributação pelo ICMS, em no mínimo 35% (trinta e cinco por cento); e
 
2.
implementar no mínimo 15 (quinze) voos domésticos mensais, com destino ao
Recife.
..........................................................................................................................
 
§
73. Para efeito do disposto no inciso LXXXIII, observa-se o seguinte,
relativamente ao benefício ali previsto: (AC)
 
I -
deve ser transferido ao adquirente da mercadoria mediante redução do respectivo
preço, com indicação, no documento fiscal correspondente, do valor do desconto
concedido;
 
II
- nas hipóteses previstas na alínea “b” do mencionado inciso:
 
a)
deve ser tomada como referência a média aritmética dos referidos voos ou
consumo, conforme a hipótese, no mesmo semestre civil do exercício anterior ao
do credenciamento; e
 
b)
excepcionalmente quanto às empresas credenciadas no exercício de 2015, fica
permitido o atendimento, até 31 de dezembro de 2015, dos requisitos relativos
ao consumo de combustível e à implementação de voos mensais; e
 
III
- fica impedida de utilizá-lo a empresa que tenha descumprido qualquer das
condições ou requisitos estabelecidos no mencionado inciso, independentemente
da formalização do respectivo descredenciamento pela SEFAZ, observando-se:
 
a)
a referida empresa pode voltar a utilizar o mencionado benefício, desde que
atenda a todos os requisitos previstos no citado inciso LXXXIII; e
 
b)
havendo fornecimento de querosene de aviação com a utilização indevida do
benefício de redução da base de cálculo, em decorrência da não formalização,
pela SEFAZ, do descredenciamento do contribuinte, o recolhimento relativo à
parcela complementar do ICMS devido deve ser efetuado pelo adquirente da
mercadoria, no prazo previsto para recolhimento do ICMS normal da categoria do
contribuinte, considerando-se como termo inicial de contagem do referido prazo
o período fiscal em que tenham ocorrido as aquisições.
 
§
74. Relativamente ao disposto no inciso LXXXIII, deve ser observado o
seguinte para fruição do benefício ali previsto no período de 1º de maio a 30
de junho de 2015: (AC)
 
I -
consideram-se credenciadas para a respectiva fruição as empresas relacionadas
em portaria específica da SEFAZ, que atendam aos requisitos estabelecidos no
referido inciso, relativamente ao quantitativo mínimo de voos semanais,
observado o disposto no § 73; e
 
II
- na hipótese de ter havido destaque de imposto a maior, em decorrência da não
utilização do benefício de redução da base de cálculo, a respectiva
regularização deve ocorrer nos seguintes termos:
 
a)
o destinatário da mercadoria emite documento fiscal de devolução simbólica para
o remetente originário; e
 
b)
a distribuidora de combustíveis:
 
1.
credita-se do imposto destacado no documento fiscal emitido nos termos da
alínea “a”; e
 
2.
emite documento fiscal de remessa simbólica para o destinatário da mercadoria,
no qual conste o valor do imposto devido considerando-se a redução da base de
cálculo prevista, bem como o desconto no preço da mercadoria, conforme disposto
no inciso I do § 73.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.