










DECRETO Nº 46.821, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 83.533.669,75 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 83.533.669,75 (oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
BRUNO DE MORAES LISBÔA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


13.252.669,75


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


13.252.669,75


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


40.850.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


40.850.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


29.431.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


29.431.000,00


 




 


 


TOTAL


 


83.533.669,75


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


04.129.0587.3441 -
  Implantação dos Programas de Modernização da SEFAZ


 


5.246.400,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.217.148,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


3.029.252,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


5.000.000,00


 




 


 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


5.000.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115


Secretaria Executiva
  de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


50.000.000,00


 




 


 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


50.000.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


236.244,45


 




 


 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


236.244,45


 




Atividade:


06.128.0171.0331 -
  Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


31.267,43


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


31.267,43


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


200.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


150.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


50.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


50.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


50.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 -
  Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


9.669.333,31


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


9.619.333,31


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


50.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


7.059.914,54


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


6.082.164,54


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


977.750,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


833.611,82


 




 


 


Defesa Social


 


 


 


 




 


 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


781.050,82


 




 


 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


52.561,00


 




50000


-
  SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609


Companhia Estadual
  de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


 


16.482.1029.4058 -
  Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


4.406.898,20


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


4.406.898,20


 




Op.
  Especial:


28.846.0938.4555 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CEHAB


 


800.000,00


 




 


 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0242


800.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


83.533.669,75


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.