










DECRETO
Nº 45.287, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 62.326.747,49 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de Pessoal, de manutenção e de investimentos do órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 62.326.747,49 (sessenta
e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e sete
reais e quarenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, das seguintes Ações: Adequação da Infraestrutura para
Implantação de Empreendimentos Industriais (R$ 2.244.500,00), Ampliação da Assistência
Tecnológica e da Gestão aos Arranjos Produtivos Locais – APLs e às Cadeias
Produtivas (R$ 3.000.000,00) e Requalificação de Distritos Industriais (R$
4.657.016,00), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9 de novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


8.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


8.500,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


800.000,00


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


1.258.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.258.400,00


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


22.182,43


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


22.182,43


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


336.149,06


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


336.149,06


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Defesa Social ao


 


59.901.516,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


59.901.516,00


 




 


 


TOTAL


 


62.326.747,49


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na
  Agência de


 


9.901.516,00


 




 


 


Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


9.901.516,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


22.182,43


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


22.182,43


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.368.649,06


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.368.649,06


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


1.034.400,00


 




 


 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.034.400,00


 




50000


-
  SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Projeto:


 


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


50.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


50.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


62.326.747,49


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 


(9.901.516,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(9.901.516,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0995.4008 - Adequação da Infraestrutura para
  Implantação de


 


2.244.500,00




 


 


Empreendimentos Industriais


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


2.244.500,00


 




 


Atividade:


22.661.1004.4046 - Ampliação da Assistência Tecnológica e
  da Gestão aos Arranjos


 


3.000.000,00




 


 


Produtivos Locais - APLs e às Cadeias Produtivas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


3.000.000,00


 




 


Projeto:


22.661.1064.4097 - Requalificação de Distritos Industriais


 


4.657.016,00




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


4.657.016,00


 




 


 


TOTAL


 


9.901.516,00




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.