










DECRETO Nº 29.405, DE 04 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
001/2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Agroindustrial
Ernesto Ltda., estabelecida na Fazenda Cabeça da Vaca, s/nº - Zona Rural -
Floresta - PE, CNPJ nº 07.672.737/0001-08, CACEPE nº 18.1.110.0332287-5, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
produzidos: couros e peles de bovinos - NBM/SH 4101;  couros e peles de ovinos -
NBM/SH 4102; couros e peles de caprinos - NBM/SH 4103; couros e peles curtidos
de bovinos - NBM/SH 4104; couros e peles curtidos de ovinos - NBM/SH 4105;
couros e peles curtidos de caprinos - NBM/SH 4106; carne bovina fresca ou
resfriada - NBM/SH 0201; carne bovina congelada - NBM/SH 0202; carne ovina ou
caprina refrigerada - NBM/SH 0204; miudezas comestíveis - NBM/SH 0206; carnes e
miudezas seca ou defumada - NBM/SH 0210;
 
IV- prazos de fruição: 
 
a) para os produtos do curtume - pelo prazo que restar
do Decreto nº 25.945, de 29 de setembro de 2003, de
concessão de incentivos à empresa Curtume Moderno S/A;
 
b) para os produtos do frigorífico - 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal; 
 
b) nos anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos anos
restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos
concedidos;
 
VI - de acordo
com o artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do artigo 2º,
II, do referido Decreto, não está sujeita à cobrança de ICMS mínimo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.