










DECRETO Nº 29.414, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
005/2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Maracanã Alimentos
Ltda., estabelecida à Rua Maria Emília Régis Cavalcanti, nº 51 - Centro -
Timbaúba - PE, CNPJ nº 08.062.556/0002-03, CACEPE nº 18.1.900.0185510-4, o
estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação/isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
produzidos: biscoito seco - a partir de 190.001 fardos de 4 kg; biscoito doce -
a partir de 190.001 fardos de 4 kg; biscoito salgado - a partir de 80.001
fardos de 4 kg; biscoito  salgado - a partir de 90.001 caixas de 4 kg; 
biscoito rosquinha - a partir de 40.001 caixas de 4 kg; biscoito doce c/10 - a
partir de 2.501 caixas de 4 kg;  biscoito doce c/20 - a partir de 6.001 caixas
de 8 kg; biscoito doce c/10 - a partir de 7.001 caixas de 4 kg; biscoito doce
c/20 - a partir de 22.001 caixas de 8 kg; biscoito cream crack c/10 - a partir
de 18.001 caixas de 4 kg; biscoito cream crack c/20 - a partir de 50.001 caixas
de 8 kg;  biscoito coquinho especial - a partir de 4.001 fardos de 4 kg;
biscoito maisena especial - a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito
pop.especial - a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito água e sal especial -
a partir de 1.001 fardos de 4 kg; biscoito salgado especial - a partir de 1.001
caixas de 4 kg; biscoito biscomel especial - a partir de 1.001 caixas de 4 kg;
biscoito Maria especial - a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito cream
crack especial - a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito rosquinha especial -
a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito  cream crack pop  - NBM/SH
1905.90.20;
 
IV- prazo de
fruição: até 30 de setembro de 2015, prazo que resta para os incentivos
concedidos por meio do Decreto nº 26.299, de 08 de
janeiro de 2004, à empresa Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda.; 
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
b) nos anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos anos restantes, 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”,
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
08.062.556, para o exercício de 2006, de acordo com o disposto nos artigos 3º e
5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
é R$ 38.299,04 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e quatro
centavos);
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta
e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.