










DECRETO Nº 28.869,
DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
 
Revoga o Decreto nº 26.661, de 28 de abril de 2004.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o processo criminal que tramitava contra o Cabo QPMG/20432-3/17ºBPM – JOSÉ
ADELSON DOS SANTOS, o Soldado QPMG/28667-0/17ºBPM – MOISES ARAÚJO DE FONSECA, e
o Soldado QPMG/19961-3/17º BPM – EGIMAR ARISTIDES DE MENEZES, fora sentenciado,
tendo como desfecho a absolvição dos mesmos pelo Tribunal do Júri da Comarca da
Igarassu/PE, decisão esta que já transitou em julgado desde o dia 04/10/2005; 
 
CONSIDERANDO
que não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função policial dos
referidos militares estaduais;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o Ofício nº 008/2006-GAJ do Secretário de Defesa Social, bem como o
Parecer nº 239/2005- GAJ, da Gerência de Assuntos Jurídicos da Secretaria de
Defesa Social,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 26.661, de 28 de abril de 2004,
que afastou provisoriamente de suas funções o Cabo QPMG/20432-3/17ºBPM – JOSÉ
ADELSON DOS SANTOS, o Soldado QPMG/28667-0/17ºBPM – MOISES ARAÚJO DE FONSECA, e
o Soldado QPMG/19961-3/17º BPM – EGIMAR ARISTIDES DE MENEZES.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
31 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.