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Lei 12904 - 31 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5796 de 1 de Agosto de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incluir 02 membros no Conselho Estadual de Educação, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, com base no § 1º do art. 71, da Lei nº 4.978, de 26 de dezembro de 1964, a incluir 02 (dois) membros no Conselho Estadual de Educação - CEE, devendo 01 (um) membro ser indicado pela União dos Dirigentes de Educação Municipal - UNDIME - PARANÁ e 01 (um) pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. (vide Lei 13797, de 10/09/2002)


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado