LEI Nº 5004 DE 22 DE ABRIL 2009.
Obriga a comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos
espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município.
Autor: Vereador Adilson Pires
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os responsáveis pela realização de espetáculos, shows, eventos e
assemelhados realizados no Município do Rio de Janeiro, deverão comunicar
junto com a solicitação da licença, relação com a identificação dos agentes de
segurança que vão trabalhar na atividade.
Art 2º A ausência da relação de que trata a presente Lei ensejará a proibição da
realização da atividade.
Art. 3º A identificação dos que atuaram na atividade deverá ser disponibilizada
aos órgãos responsáveis pela segurança pública, sempre que, ocorrendo algum
incidente, seja necessária à elucidação do caso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.04.2009