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Lei 20137 - 3 de Março de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10637 de 3 de Março de 2020
					

Súmula:
Cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticado Contra os Idosos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos, realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.


Parágrafo único.
A data prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2.º
A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos destina-se ao desenvolvimento de ações educativas objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:


I -
prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;


II -
A Campanha tem o intuito de combater:


§ 1º
a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:


a)
apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;


b)
administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;


§ 2º
violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.


Art. 3.º
O órgão responsável pela saúde no Estado poderá realizar campanhas sobre os riscos da trombofilia em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e que são portadoras do gene, além dos cuidados que a gestante precisa ter para prevenção e tratamento.


Art. 4.º
O Poder Público poderá, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, realizar ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgar dados atualizados do atual número de idosos que sofrem golpes de natureza financeira.


Art. 5.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de março de 2020

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Ney Leprevost Neto
							Secretário de Estado da Justiça,  Família e Trabalho
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado