DECRETO Nº 24455 DE 27 DE JULHO DE 2004
Determina estudo no sentido de regulamentar e implantar sinalização em áreas
específicas para estacionamento de motocicletas em logradouros públicos na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o atributo legal previsto nos arts. 24, Inciso X e 48, § 2º do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento do espaço urbano no sentido de
prover a Cidade do Rio de Janeiro de áreas específicas para o estacionamento de
motocicletas;
DECRETA:
Art. 1º Determina que a Secretaria Municipal de Transportes, através da
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio, proceda estudo no sentido de
regulamentar e implantar sinalização em áreas específicas para estacionamentos
de motocicletas em logradouros públicos na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As motocicletas farão juz a gratuidade, nas áreas objeto do
estudo mencionado no "caput", desde que posicionadas em conformidade com o
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2004