






LEI Nº 11




LEI Nº 11.966, DE
23 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Gravatá, pelo prazo de
04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de sua propriedade,
localizado à Rua Quatro de Outubro, s/n, naquele município.
 
Art. 2º A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à implantação de um Centro
de Capacitação Profissional e Treinamento o qual realizará cursos para jovens
carentes daquele Município. 
 
Parágrafo
único. O imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo o
prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, a mesma somente poderá ser
renovada mediante lei específica.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.