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Lei 14260 - 22 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6632 de 23 de Dezembro de 2003
					


 (vide Lei 17027 de 21/12/2011)  (vide Lei 17027 de 21/12/2011)


Súmula:
Estabelece normas sobre o tratamento tributário 
pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente 
ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de dezembro de 1985, e mantido no âmbito de competência do 
Estado pelo art. 155, inciso III, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 
1993.


Parágrafo único.
Para efeito da incidência do 
imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, aéreo ou 
aquático, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que 
complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas.


Parágrafo único.
Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


CAPÍTULO I 
Do Fato Gerador


Art. 2º.
O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido 
anualmente.


§ 1º.
Ocorre o fato gerador do imposto:


a)
na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor 
final;


b)
na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do 
exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;


c)
na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo 
do disposto no artigo 13;


d)
na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, 
do revendedor ou do importador;


e)
no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em 
anos anteriores;


f)
na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de 
veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento 
fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final.


g)
na data do arremate em leilão de veículo automotor novo; (Incluído pela Lei 17027 de 21/12/2011)


§ 2°.
Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor 
usado:


a)
que não se encontrava sujeito à tributação, na data em que se der o fato 
ensejador da perda da imunidade ou da isenção;


b)
transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano 
subseqüente.


§ 3°.
Para os efeitos desta lei, considera-se:


a)
novo, o veículo automotor sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou 
diretamente do fabricante ao consumidor final;


b)
consumidor final, a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor 
destinado ao uso próprio ou em sua atividade empresarial.


§ 4°.
O disposto na alínea "e" do parágrafo 1º deste artigo não se aplica a veículo 
automotor destinado à revenda cuja propriedade seja de fabricante, revendedor ou 
de importador e que nunca tenha pertencido a consumidor final.


§ 5º.
Em relação a veículo automotor registrado, 
matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide independentemente do 
local de domicílio do proprietário.


Capítulo II 
Da Base de Cálculo


Art. 3°.
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, 
observando-se:


I -
no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de 
aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;


II -
quando se tratar de veículo importado não licenciado no país, o valor constante 
do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial 
utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos valores dos tributos 
incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos;


III -
no caso de arremate em leilão de veículo que se encontrava ao abrigo do 
disposto no artigo 13, o valor da arrematação acrescido dos tributos incidentes 
e das despesas debitadas ao arrematante;


III -
no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que seencontrava ao abrigo do disposto no art. 13, o valor da arrematação,acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dostributos incidentes na operação; (Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)


IV -
no caso de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou 
importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal 
relativo à aquisição, ou de fabricação;


V -
quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local 
diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores 
constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos 
serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de 
mercado;


VI -
no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de 
mercado constante de tabela de valores venais para cálculo do IPVA aprovada 
pela Assembléia Legislativa do Estado, ressalvado o contido nos parágrafos 7º e 
8º deste artigo, observando-se:


VI -
No caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante de tabela de valores venais para cálculo do IPVA, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, ressalvado o contido nos parágrafos 7º e 8º deste artigo, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


VI -
no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o
valor médio de mercado constante na tabela de valores venais para
cálculo do IPVA, publicada por ato do Poder Executivo, ressalvado o
contido nos §§ 7º e 8º, deste artigo, observando-se marca,
modelo, espécie e ano de fabricação. (Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)


a)
em relação aos veículos aéreos, peso máximo de decolagem e ano de 
fabricação: (Revogado pela Lei 14558 de 15/12/2004)


b)
em relação aos veículos aquáticos, potência do motor, comprimento, tipo de casco 
e ano de fabricação; (Revogado pela Lei 14558 de 15/12/2004)


c)
em relação aos veículos terrestres, marca, modelo, espécie e ano de 
fabricação. (Revogado pela Lei 14558 de 15/12/2004)


§ 1°.
Nas hipóteses dos incisos I a V deste artigo e da alínea "a" do parágrafo 2º do 
artigo 2º, a base de cálculo será calculada em 1/12 (um doze avos) por mês ou 
fração, a partir da data da ocorrência do fato gerador do imposto.


§ 2°.
No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, 
roubo, furto, extorsão ou estelionato, será devido o imposto na razão de 1/12 
(um doze avos) por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do 
fato.


§ 2°.
No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato. (Redação dada pela Lei 14553 de 02/12/2004)


§ 2°.
No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


§ 3°.
Na hipótese do parágrafo anterior, caso o veículo venha a ser recuperado, o 
imposto do exercício em que ocorrer a recuperação será devido na razão de 1/12 
(um doze avos) por mês ou fração, contados a partir daquele em que tenha sido 
expedido o Auto de Entrega pelo órgão competente, na forma e prazo previstos em 
Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando dispensada a cobrança do imposto 
relativo ao período em que o veículo esteve fora da posse direta do seu 
proprietário.


§ 4°.
A tabela de que trata o inciso VI do caput deste artigo, indicará o valor 
da base de cálculo em moeda corrente, devendo ser publicada até o último dia do 
exercício anterior, para aplicação durante o exercício imediatamente seguinte ao 
de sua publicação.


§ 5º.
Os veículos automotores cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao 
equivalente a R$50,00 (cinqüenta reais), terão este valor como carga tributária 
mínima sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo.


§ 6°.
Às aeronaves com mais de vinte anos de fabricação aplicar-se-á a mesma base de 
cálculo prevista para aeronaves com vinte anos de fabricação, constante da 
tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo. (Revogado pela Lei 14558 de 15/12/2004)


§ 7º.
Em relação aos veículos automotores não constantes na tabela a que se refere o 
inciso VI do caput deste artigo, a base de cálculo será o valor equivalente a 
85% do valor da nota fiscal de aquisição.


§ 7º.
Em relação aos veículos automotores não constantes na tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, a base de cálculo será o valor equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição, ou, na falta desta, o valor constante em tabela complementar de valores venais para cálculo do IPVA, aprovada pelo Secretário da Fazenda mediante Resolução. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


§ 8°.
Em sendo comprovada a incompatibilidade das especificações do veículo 
automotor, tendo-se em vista os dados cadastrais existentes no sistema, com a 
base de cálculo atribuída na forma do inciso VI do caput deste artigo, observado o 
disposto em Instrução da Secretaria da Fazenda, poderá ser adotado o 
valor:


a)
de veículo similar, constante da tabela ou existente no mercado;


b)
arbitrado pela autoridade administrativa, na hipótese de ser inviável a 
aplicação do disposto na alínea anterior.


§ 9º.
É irrelevante para a determinação da base de cálculo o estado de conservação do 
veículo individualmente considerado.


Capítulo III 
Das Alíquotas


Art. 4°.
As alíquotas do IPVA são:


I -
1% (um por cento) para:


a)
ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos 
automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR, ou 
cadastrados na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - Sefa/PR, na categoria 
aluguel ou espécie carga;


a)
ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; (Redação dada pela Lei 16735 de 27/12/2010)


b)
veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras 
ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento 
mercantil;


c)
veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV). (Incluído pela Lei 14505 de 23/09/2004)


II -
2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no 
Detran/PR ou cadastrados na Sefa/PR.


II -
2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR, inclusive caminhonete ou camioneta com capacidade para cinco passageiros ou mais. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


II -
 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR. (Redação dada pela Lei 16735 de 27/12/2010)


II -
3,5% (três e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR. (Redação dada pela Lei 18371 de 15/12/2014)


Capítulo IV 
Do Contribuinte e do Responsável


Art. 5º.
Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou 
jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor.


Parágrafo único.
Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, 
contribuinte é a empresa arrendadora.


§ 1º.
Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora.  (Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)


§ 2º.
Considera-se também contribuinte do imposto o comprador
identificado no comunicado de venda de veículo registrado no
DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da
compra. (Incluído pela Lei 17027 de 21/12/2011)


Art. 6º.
São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:


I -
solidariamente:


a)
o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do 
veículo automotor sem o pagamento do IPVA;


b)
o leiloeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante;


c)
o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de 
domínio;


d)
o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do 
exercício ou exercícios anteriores;


e)
qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do 
local de domicílio do proprietário;


f)
qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento de 
débito de IPVA;


g)
o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Incluído pela Lei 18277 de 04/11/2014)


II -
as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário 
Nacional.


Parágrafo único.
O tributo pode ser exigido do 
contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado 
nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à 
punibilidade por infração tributária.


Capítulo V 
Do Cadastro e da Fiscalização


Art. 7°.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em 
conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de 
proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.


§ 1º.
O cadastro de veículos será mantido 
atualizado:


I -
pelo Detran/PR;


II -
pela Sefa/PR, na forma estabelecida em Instrução da referida Secretaria, em 
relação às embarcações e aeronaves.


§ 2º.
o Detran/PR não concederá licenciamento ou 
transferência de propriedade de veículos automotores, sem quitação integral do 
imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente.


§ 2º.
O DETRAN/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente. (Redação dada pela Lei 14957 de 21/12/2005)


§ 2º.
O DETRAN/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada: (Redação dada pela Lei 20079 de 18/12/2019)


I -
a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente; (Incluído pela Lei 20079 de 18/12/2019)


II -
a possibilidade de transferência de propriedade dentro do Estado sem quitação integral do imposto devido no exercício corrente, conforme previsto em Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda, hipótese em que o adquirente será solidário em relação ao débito do exercício corrente. (Incluído pela Lei 20079 de 18/12/2019)


§ 3º.
É obrigatória a inscrição do contribuinte do 
IPVA nos órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro de veículo 
aéreo, aquático ou terrestre, devendo os referidos órgãos fornecer à Sefa/PR os 
dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e 
possuidores a qualquer título.


§ 3º.
É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, devendo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer título. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


§ 4°.
No caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário que 
estiver efetuando a transferência deverá comunicar o fato ao órgão responsável 
pela matrícula, inscrição ou registro do veículo.


Art. 8°.
Compete à Sefa/PR, com auxílio do 
Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia 
Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.


Capítulo VI 
Do Lançamento


Art. 9°.
O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por homologação ou de ofício.


§ 1º.
A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais 
relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores 
registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e 
enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e 
correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo 
automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem 
como a forma e o prazo de pagamento.


§ 1º.
A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, publicando edital de lançamento no Diário Oficial do Estado - DOE, que conterá a tabela de valores venais aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o calendário de vencimento da obrigação tributária e a forma de obtenção do documento de pagamento, edital esse que ficará disponível na página da internet “http://www.fazenda.pr.gov.br” da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. (Redação dada pela Lei 16353 de 23/12/2009)


§ 1º.
A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem como a forma e o prazo de pagamento. (Redação dada pela Lei 16735 de 27/12/2010)


§ 1º.
A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná e formalizará o lançamento do IPVA enviando ao sujeito passivo a notificação para o correspondente pagamento, que deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor do imposto, bem como a forma e o prazo de pagamento. (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


§ 1º.
A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná e formalizará o lançamento do IPVA, notificando o sujeito passivo por publicação de edital contendo a tabela relativa à base de cálculo, ao valor do imposto e ao calendário de pagamento, além de disponibilizar serviço de consulta eletrônica do IPVA pela placa do veículo ou pelo seu RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores. (Redação dada pela Lei 20079 de 18/12/2019)


§ 2º.
O sujeito passivo promoverá o pagamento do 
crédito tributário relativo ao IPVA, sujeito à homologação, na forma prevista em 
Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando extinto o crédito tributário 
correspondente, nos termos do artigo 156, VII, do Código Tributário 
Nacional.


§ 2º.
O pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA deve observar a forma prevista em Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda.  (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


§ 3º.
O não pagamento do IPVA no prazo legal 
implicará lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e 
juros de mora, nos termos desta lei, observado o contido no artigo 16.


§ 3º.
O não pagamento do IPVA no prazo legal implicará lançamento de ofício com exigência de multa e juros de mora, nos termos desta lei, observado o contido no artigo 16. (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


§ 3º.
A falta de pagamento do IPVA no prazo legal implicará a exigência de multa e de juros de mora, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 16353 de 23/12/2009)


Art. 9°-A.
Nos casos de comprovação de erro no lançamento, o Diretor da Coordenação da Receita do Estado poderá conceder novo prazo de pagamento do imposto, corrigido monetariamente, dispensando-se os demais acréscimos legais, sem prejuízo dos benefícios previstos no § 2º e na alínea “a” do § 3º, do art. 11.  (Incluído pela Lei 17027 de 21/12/2011)


Capítulo VII 
Do Vencimento


Art. 10.
O IPVA terá seu vencimento na data da 
ocorrência do fato gerador de que trata o artigo 2º.


Capítulo VIII 
Do Pagamento


Art. 11.
O IPVA deverá ser pago: (vide ADIN 4016-0)
										
									
								

I -
na hipótese da alínea "e" do parágrafo 1º do artigo 2º, sem acréscimos legais, 
nas datas fixadas em Instrução da Sefa/PR;


II -
nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" do parágrafo 1º, e da alínea 
"a" do parágrafo 2º, ambos do artigo 2º, no prazo de até trinta dias da data da 
aquisição, do desembaraço aduaneiro, da arrematação em leilão, da incorporação 
do veículo ao ativo permanente, da saída do veículo automotor montado sob 
encomenda do consumidor final em local diverso do estabelecimento fabricante do 
chassis ou da perda da imunidade ou da isenção, respectivamente.


II -
nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f” e “g” do § 1º, e da alínea “a” do § 2º, ambos do art. 2º desta Lei, no prazo de até trinta dias da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, da arrematação em leilão, da incorporação do veículo ao ativo permanente, da saída do veículo automotor montado sob encomenda do consumidor final em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi ou da perda da imunidade ou da isenção, respectivamente. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 1°.
O local, a forma e o calendário de pagamento do IPVA, atendendo os prazos 
definidos nesta lei, serão fixados em Instrução da Secretaria da Fazenda, 
devendo o recolhimento ser efetuado junto à rede bancária autorizada pela 
Sefa/PR.


§ 2º.
O pagamento do imposto de que trata o inciso I 
poderá ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com 
eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, sendo a 
primeira no mês de março e a última no mês de julho, de acordo com calendário 
previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda.


§ 2º.
O pagamento do imposto de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela Lei 18371 de 15/12/2014)


§ 2º.
O pagamento do imposto de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, de acordo com o calendário previsto em Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 20079 de 18/12/2019)


§ 3º.
Para o pagamento do imposto, em parcela única, 
será concedida redução de:


§ 3º.
O pagamento do imposto poderá ser efetuado: (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


§ 3º.
O pagamento do imposto poderá ser efetuado: (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


§ 3º.
O pagamento do imposto poderá ser efetuado com redução de até 3% (três por cento) do imposto devido, para pagamento em parcela única, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei 18371 de 15/12/2014)


a)
15% (quinze por cento) do valor devido, para 
pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em 
Instrução da Secretaria da Fazenda;


a)
com redução de cinco por cento do valor devido, em parcela única, para pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


I -
com redução de 5% (cinco por cento) do valor devido, em parcela única, para pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


b)
5% (cinco por cento) do valor devido, para pagamento no mês de março, conforme 
calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da 
Fazenda;


b)
sem redução do valor devido, para pagamento no mês de março, em parcela única, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


II -
sem redução do valor devido, para pagamento no mês de março, em parcela única, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


III -
com redução de até 10 % (dez por cento) do imposto devido, para pagamento em parcela única nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei 18277 de 04/11/2014)


c)
5% (cinco por cento) do valor devido, para pagamento no prazo de que trata o 
inciso II deste artigo. (Revogado pela Lei 15747 de 24/12/2007)


§ 4°.
Para os fins do disposto no parágrafo 2º:


§ 4°.
Para fins do disposto no § 2º: (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


a)
a falta de pagamento de qualquer das parcelas, no prazo estabelecido, não 
implicará perda do parcelamento, ficando as mesmas sujeitas ao acréscimo de 
atualização monetária, multa e juros, cujo termo inicial será a data de 
vencimento de cada parcela;


a)
a falta de pagamento de qualquer das parcelas, no prazo estabelecido, não implicará perda do parcelamento, ficando as mesmas sujeitas ao acréscimo de multa e juros, cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela; (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


b)
vencido o prazo de pagamento da última parcela, e não tendo ocorrido o 
pagamento integral das mesmas nos prazos previstos, o saldo pendente de 
pagamento será acrescido de atualização monetária, juros e multa, cujo termo 
inicial para cálculo dos valores exigíveis retroagirá à data de vencimento da 
primeira parcela que deixou de ser integralmente quitada.


b)
vencido o prazo de pagamento da última parcela, e não tendo ocorrido o pagamento integral das mesmas nos prazos previstos, o saldo pendente de pagamento será acrescido de juros e multa, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis retroagirá à data de vencimento da primeira parcela que deixou de ser integralmente quitada. (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


§ 5º.
No caso de ocorrer pagamento indevido do IPVA:


a)
o valor recolhido a maior poderá ser imputado em 
pagamento de outros débitos do IPVA do mesmo sujeito passivo, observado o 
contido em Instrução da Secretaria da Fazenda;


b)
em havendo saldo remanescente, a restituição do indébito será feita a 
requerimento do contribuinte ou do responsável à autoridade fazendária, que 
procederá a devolução com correção monetária, conforme critério de atualização 
do imposto a que se refere a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, 
tomando-se por termo inicial a data do pagamento indevido e por termo final a 
data do despacho que deferir a restituição.


Art. 11A.
Os débitos do IPVA, de exercícios anteriores ao corrente, serão automaticamente inscritos em dívida ativa caso não sejam quitados até o último dia útil deste mesmo exercício. (Incluído pela Lei 14957 de 21/12/2005)


Art. 11A.
Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso não sejam quitados até o último dia útil do exercício anterior. (Redação dada pela Lei 16015 de 19/12/2008)


Parágrafo único.
Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial com a finalidade de desvincular o débito da propriedade de veículo. (Incluído pela Lei 16015 de 19/12/2008)


Parágrafo único.
Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial, ou por ato administrativo que resulte perdimento do veículo a favor do Poder Público, com a finalidade de desvincular o débito da propriedade do veículo. (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


Art. 11B.
Ficam suspensas, com vistas a ajuizamento, as expedições de certidão de Dívida Ativa dos débitos do IPVA, cujos montantes atualizados e devidos pelo contribuinte não excedam a 5 UPF/PR, observado o prazo prescricional. (Incluído pela Lei 14957 de 21/12/2005)


Capítulo IX 
Do Parcelamento


Art. 12.
No exercício subseqüente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários 
pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou 
não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até 
a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos em até 10 (dez) 
parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista em Instrução da Secretaria da 
Fazenda.


Art. 12.
No exercício subsequente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos em até 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista em Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)


Art. 12.
No exercício subsequente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos: (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
em até cinco parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos pendentes não inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
em até dez parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos pendentes não inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei 20079 de 18/12/2019)


II -
em até dez parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos tributários inscritos em dívida ativa. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 1º.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser 
inferior a R$50,00 (cinqüenta reais).


§ 1º.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 UPF/PR (uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná). (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 2º.
O pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional da infração e do 
crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter 
decisório.


§ 3º.
O pedido de parcelamento 
deverá ser subscrito pelo solicitante, que se identificará 
devidamente.


§ 4º.
Acarretará rescisão do 
parcelamento a falta de pagamento integral de três parcelas ou o decurso do 
prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela.


§ 4º.
Acarretará rescisão do parcelamento o decurso do prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela.  (Redação dada pela Lei 15336 de 22/12/2006)


§ 4º.
Acarretará rescisão do parcelamento: (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a três parcelas; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


II -
o inadimplemento de quaisquer das duas últimas parcelas ou o saldo residual, por prazo superior a sessenta dias. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 5º.
Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito 
tributário será inscrito em dívida ativa ou substituída a certidão para início 
ou prosseguimento da cobrança executiva.


§ 5º.
Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa ou substituída a certidão para início ou prosseguimento da cobrança executiva, observado o contido no art. 11-B. (Redação dada pela Lei 14957 de 21/12/2005)


§ 6º.
O crédito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á, a partir do mês 
subseqüente ao da sua formalização, à atualização monetária e a juros 
calculados sobre o saldo devedor.


§ 6º.
O crédito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á, a partir do mês subseqüente ao da sua formalização, a juros calculados sobre o saldo devedor. (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


§ 6º.
O crédito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á, a partir do mês subsequente ao da sua formalização, a juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, na forma especificada em instrução normativa. (NR) (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Capítulo X 
Da Não-Incidência e da Isenção


Art. 13.
O IPVA não incide sobre veículos de 
propriedade:


I -
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


II -
das entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado com as 
suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:


a)
de autarquia ou fundação instituída e mantida pelo 
poder público;


b)
de instituição de educação 
ou de assistência social;


b)
de instituição de educação e de assistência social; (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


c)
de partido 
político, inclusive suas fundações;


d)
de 
entidade sindical de trabalhador.


e)
 templos de qualquer culto. (Incluído pela Lei 17400 de 18/12/2012)


§ 1º.
A não-incidência de que trata as alíneas "b", 
"c" e "d" do inciso II condiciona-se à observância dos seguintes requisitos 
pelas entidades nelas referidas, sem prejuízo do contido no parágrafo 2º deste 
artigo:


a)
não distribuírem qualquer parcela de seu 
patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;


b)
aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais;


c)
manterem 
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão.


§ 2º .
A não-incidência de que trata a alínea "b" do 
inciso II condiciona-se à apresentação de comprovante de credenciamento 
atualizado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou de 
credenciamento expedido pelo Conselho Estadual de Assistência Social ou 
Conselho Nacional de Assistência Social.


§ 2º .
A não incidência de que trata a alínea "b", do inciso II se condiciona à apresentação de comprovante de credenciamento atualizado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou, quando este não existir no município, de credenciamento expedido pelo Conselho Estadual de Assistência Social.  (Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)


§ 2º .
A não incidência de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante de certificação como entidade beneficente de assistência social, com domicílio tributário no Estado do Paraná, emitido por órgão federal, estadual ou municipal, ou do protocolo de renovação tempestivo emitido pelo Ministério da Educação, da Saúde ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme área de atuação da entidade, nos termos da legislação federal. (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


§ 3º.
Cessado o motivo ou a condição que lhe der 
causa, cessa a não-incidência.


§ 4º.
Instrução da Secretaria da Fazenda disporá 
sobre a forma de reconhecimento da não-incidência.


Art. 14.
São isentos do pagamento do IPVA, os 
veículos automotores:


I -
terrestres que, em razão do tipo, a legislação específica proíba o tráfego em 
vias públicas;


II -
de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações 
de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos 
respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações 
Exteriores;


III -
utilizados no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de 
propriedade de motorista profissional, pessoa física, ou cuja posse seja 
decorrente de contrato de arrendamento mercantil, e por ele utilizado na sua 
atividade profissional;


IV -
tipo ônibus, exclusivamente empregados em linha de transporte urbano, suburbano 
ou metropolitano de pessoas, cedida por concessão pública;


IV -
tipo ônibus, exclusivamente empregados em linha de transporte urbano, suburbano ou metropolitano de pessoas, cedida por concessão ou permissão pública; (Redação dada pela Lei 14957 de 21/12/2005)


V -
de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental 
severa ou profunda, ou autistas.


V -
de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Redação dada pela Lei 14957 de 21/12/2005)


V -
de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.  (Redação dada pela Lei 15052 de 17/04/2006)


V -
de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potências não superiores a 125 CV, limitando-se tais isenções a um veículo por contribuinte, sem prejuízo das isenções já concedidas; (Redação dada pela Lei 15336 de 22/12/2006)


V -
de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;  (Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)


V -
de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (Redação dada pela Lei 19635 de 24/08/2018)


a)
é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta 
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, 
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de 
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, 
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, 
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de 
funções;


a)
é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


b)
é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta 
acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, 
após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea 
de ambas as situações;


b)
é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°,ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular; (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)


c)
o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência 
física e, no caso dos interditos, pelos curadores;


c)
o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência física e, no caso dos interditos, pelos curadores, e no caso de menor de idade com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, pelos pais ou responsáveis legais; (Redação dada pela Lei 15052 de 17/04/2006)


c)
o veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome do portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores; (Redação dada pela Lei 15336 de 22/12/2006)


d)
adotar-se-á a definição dada no ato conjunto editado pela Secretaria Especial 
dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde, de 
que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na 
redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, para fins de 
conceituação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou 
autistas, bem como as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação 
delas;


e)
os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, 
em razão da isenção de que trata o inciso V.


VI -
destinados, exclusivamente, ao transporte escolar, cuja propriedade ou posse 
decorrente de contrato de arrendamento mercantil seja de pessoa física ou 
prefeitura municipal;


VII -
tipo embarcação, de propriedade de pescador profissional, pessoa física, e por 
ele utilizada na atividade pesqueira;


VIII -
apreendidos pelo Detran/PR, que venham a ser leiloados pelo próprio 
órgão;


IX -
com mais de 20 anos de fabricação, excetuadas as aeronaves e 
embarcações.


IX -
com mais de vinte anos de fabricação. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


§ 1º.
0 benefício de que trata o inciso II fica condicionado à existência de 
reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações 
Exteriores.


§ 2°.
...Vetado...


a)
...Vetada...


b)
...Vetada...


§ 3º.
Cessado o motivo ou a condição que lhe der 
causa, cessa a isenção.


§ 4º.
O reconhecimento das isenções far-se-á na forma 
prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda.


X -
...Vetado...


XI -
classificados quanto à espécie como motocicletas cujos motores não excedam a 125 cilindradas e que possuam mais de 10 anos de fabricação. (Incluído pela Lei 14957 de 21/12/2005)


XiI -
colheitadeiras e tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas ou de construção, de pavimentação ou guindastes registrados no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, facultados a transitar em via pública. (Incluído pela Lei 18371 de 15/12/2014)


XIII -
equipados unicamente com motor elétrico para propulsão, até 31 de dezembro de 2022. (Incluído pela Lei 19971 de 22/10/2019)


Capítulo XI 
Da Penalidade


Art. 15.
O infrator à legislação do IPVA fica sujeito 
à multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do IPVA não pago no prazo 
devido.


Parágrafo único.
A multa prevista no caput deste 
artigo:


I -
será reduzida, do 1º ao 30º dia seguinte àquele em que tenha expirado o prazo de 
pagamento, para 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor imposto devido, 
por dia de atraso;


I -
será reduzida, do primeiro ao trigésimo dia seguinte àquele em que tenha expirado o prazo de pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso; (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


II -
será aplicada sobre o valor do imposto monetariamente atualizado.


II -
será aplicada sobre o valor do imposto. (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


Capítulo XII 
Do Processo Administrativo Fiscal


Art. 16.
O lançamento de ofício do imposto, pela Coordenação da Receita do Estado, será 
efetuado mediante a emissão de notificação fiscal ou auto de infração.


Art. 16.
O lançamento de ofício do imposto, pela Coordenação da Receita do Estado, será efetuado, mediante a emissão de notificação fiscal, subsidiariamente ao previsto no art. 11-A, ou auto de infração. (Redação dada pela Lei 14957 de 21/12/2005)


Art. 17.
A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas 
multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, cujas folhas serão 
numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem 
juntadas, obedecendo, em primeira instância, o seguinte procedimento e 
disposições:


I -
Da Notificação Fiscal e do Auto de InfraçãoA formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a 
emissão de notificação fiscal, efetuada por processo eletrônico, mediante 
publicação de edital no Diário Oficial do Estado, ou lavratura de auto de 
infração, por funcionário da Coordenação da Receita do Estado no exercício de 
função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação 
tributária, observando-se que:


a)
a notificação fiscal e o auto de infração não deverão apresentar rasuras, 
entrelinhas ou emendas e neles descrever-se-á, de forma precisa e clara, a 
infração averiguada, devendo ainda conter:


1 -
o local e a data da emissão;


2 -
a 
identificação do sujeito passivo;


3 -
o 
dispositivo infringido e a penalidade aplicável;


4 -
o valor do crédito tributário relativo ao IPVA, quando devido, 
demonstrado em relação a cada ano;


5 -
a 
determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 
30 (trinta) dias;


6 -
a identificação 
funcional do auditor fiscal e sua assinatura, ficando esta dispensada no caso de 
lançamento emitido por processo eletrônico;


b)
as eventuais falhas da notificação fiscal ou do 
auto de infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com 
segurança a infração e o sujeito passivo;


c)
a Sefa/PR manterá sistema de controle, registro e acompanhamento dos processos 
administrativo fiscais;


II -
Intimação


a)
a intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa, bem 
como da decisão de que trata o inciso VIII deste artigo, far-se-á:


1 -
no caso de notificação fiscal, por publicação no Diário Oficial do 
Estado;


2 -
no caso de auto infração, pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio 
sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração 
exigindo-se recibo datado e assinado na via original, ou, alternativamente, por 
via postal ou telegráfica, com prova do recebimento, ou, alternativamente, por 
publicação única no Diário Oficial do Estado ou no jornal de maior circulação na 
região do domicílio do sujeito passivo.


b)
considerar-se-á efetuada a intimação, dependendo do meio utilizado:


1 -
trinta dias da publicação do edital;


2 -
na data da ciência do intimado;


3 -
na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, ou, se a data for 
omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal 
telegráfica;


III -
Da ReclamaçãoReclamação é a defesa 
apresentada, em cada processo, pelo sujeito, passivo, no prazo de trinta dias, 
a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se 
que:


a)
será protocolizada em repartição fiscal pelo sujeito passivo e nela este 
aduzirá todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as 
provas que tiver;


b)
sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para reclamação, instaura 
a fase litigiosa do procedimento;


c)
apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da intimação;


IV -
ContestaçãoApresentada a reclamação, o 
processo será encaminhado, em quarenta e oito horas, para manifestação, no 
prazo de trinta dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo, ao autor 
do procedimento ou, no caso de notificação fiscal, ao funcionário designado 
pela Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do sujeito 
passivo;


V -
DiligênciasO chefe da repartição, a requerimento do reclamante ou de ofício, poderá 
determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações 
que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no 
processo;


VI -
ParecerContestada a reclamação e concluídas as eventuais diligências, será 
ultimada a instrução do processo, no prazo de até quinze dias do recebimento, 
com parecer circunstanciado sobre a matéria discutida;


VII -
Revisão de Notificação Fiscal e de Auto de InfraçãoSe, após a emissão da notificação fiscal ou do auto de 
infração e antes da decisão de 1º Instância, for verificado erro na capitulação 
da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em 
agravamento da exigência, será emitida notificação fiscal ou auto de infração de 
revisão, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, 
abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de reclamação;


VIII -
Julgamento em Primeira InstânciaO 
julgamento do processo, em primeira instância, compete ao diretor da Coordenação 
da Receita do Estado da Sefa/PR, que poderá delegá-la, sendo que antes de 
proferir a decisão a autoridade administrativa poderá solicitar a audiência de 
órgão jurídico da Coordenação da Receita ou da Procuradoria Fiscal do 
Estado;


XIX -
Dos Recursos para Segunda InstânciaAs 
razões do recurso serão juntadas ao respectivo processo, para ulterior 
encaminhamento ao órgão de segunda instância, observando-se que:


a)
os recursos ao Conselho de Contribuintes e Recursos 
Fiscais são:


1 -
de ofício, da decisão favorável ao sujeito passivo, desde que o montante 
atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja superior ao valor 
equivalente a 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, do 
mês da emissão da notificação fiscal ou do auto de infração, caso em que será 
formalizado mediante manifestação obrigatória da autoridade prolatora da 
decisão, no final desta;


2 -
ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito suspensivo, pelo 
autuado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da intimação da 
decisão;


b)
o recurso ordinário interposto intempestivamente antes da inscrição do crédito 
tributário correspondente em dívida ativa, será encaminhado ao Conselho de 
Contribuintes e Recursos Fiscais, cabendo a este apreciar a 
preclusão;


c)
o rito processual em segunda instância obedecerá às normas previstas em lei 
complementar;


X -
Vista dos AutosEm qualquer fase do 
processo, em primeira instância, é assegurado ao sujeito passivo o direito de 
vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e 
permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação do 
interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças 
fornecidas;


XI -
Decisões FinaisAs decisões são finais e irrevogáveis, na esfera 
administrativa, quando delas não caiba mais recursos ou se esgotarem os prazos 
para tal procedimento, observando-se que:


a)
após decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões finais 
favoráveis ao Estado, serão executadas mediante intimação do sujeito passivo 
pela Coordenação da Receita do Estado, observado no que couber o disposto no 
inciso II deste artigo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, 
sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;


b)
o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva 
ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do 
sujeito passivo, além da prevista na alínea "a" deste inciso.


b)
o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista na alínea "a" deste inciso, observado o contido no art. 11-B. (Redação dada pela Lei 14957 de 21/12/2005)


XII -
Da Parte do Crédito Tributário Não ImpugnadoSe o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com a exigência ou 
com a decisão de primeira instância, poderá, respectivamente, oferecer 
reclamação ou interpor recurso ordinário apenas em relação à parcela do crédito 
tributário contestado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não 
contestada.


Capítulo XIII 
Da Repartição da Receita


Art. 18.
A parcela do produto da arrecadação do IPVA pertencente:


I -
ao Estado, será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo 
estabelecidos pela Sefa/PR;


II -
ao município do licenciamento, registro ou matrícula do veículo automotor, será 
creditada na forma da legislação federal relativa à matéria e dos convênios 
porventura firmados entre as prefeituras e a instituição financeira 
arrecadadora, deduzidas as importâncias correspondentes às devoluções de 
indébitos.


Capítulo XIV 
Das Disposições Finais


Art. 19.
Fica o secretário da Fazenda autorizado a cancelar créditos tributários 
relativos ao IPVA cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$30,00 
(trinta reais).


Art. 19.
Fica o Secretário da Fazenda autorizado, mediante ato administrativo, a remitir créditos tributários, ajuizados ou não, lançados com antecedência de 4 (quatro) anos ao exercício corrente, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). (Redação dada pela Lei 15336 de 22/12/2006)


Art. 19.
Fica o Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato administrativo, autorizado a cancelar os créditos tributários, ajuizados ou não, lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (Redação dada pela Lei 16353 de 23/12/2009)


Art. 19.
Autoriza, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, o cancelamento dos créditos tributários relativos ao IPVA, ajuizados ou não: (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a 3 UPF/PR (três Unidades Padrão Fiscal do Paraná); (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


II -
não quitados após cinco anos da ocorrência do fato gerador. (NR) (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Parágrafo único.
O 
disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância 
já recolhidas. (Revogado pela Lei 15336 de 22/12/2006)


Art. 20.
Os créditos tributários relativos ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido 
até 31 de dezembro de 2003, expressos em UFIR ou FCA, inclusive atualização 
monetária e multa, serão convertidos em reais a partir da mencionada data, 
observados os índices vigentes nas datas dos respectivos exercícios dos fatos 
geradores.


Art. 21.
Aplicam-se ao IPVA os créditos e coeficientes previstos na Lei nº 11.580, de 14 
de novembro de 1996:


I -
de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;


II -
de cobrança de juros de mora.


Art. 22.
Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais 
para cálculo do IPVA do exercício de 2004, que constitui o Anexo Único desta 
Lei.


Art. 22.
Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício de 2005, que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)


Art. 22.
Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício de 2006, que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei 14957 de 21/12/2005)


Art. 22.
Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício de 2007, que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei 15336 de 22/12/2006)


Art. 22.
Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de preços médios de veículos, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, para ser utilizada como base de cálculo do IPVA, para o exercício de 2008, e que constitui o Anexo Único desta lei. (Redação dada pela Lei 15747 de 24/12/2007)


Art. 22.
Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3°, a tabela de preços médios de veículos, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para ser utilizada como base de cálculo do IPVA para o exercício de 2009, e que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei 16015 de 19/12/2008)


Art. 23.
Em relação aos veículos usados, o Detran/PR poderá enviar aviso ao sujeito 
passivo informando o valor do imposto devido e a data do vencimento, 
conjuntamente com o do licenciamento.


Art. 23-A.
A Secretaria de Estado da Fazenda manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao IPVA, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias. (Incluído pela Lei 16015 de 19/12/2008)


Parágrafo único.
As respostas às consultas: (Incluído pela Lei 16015 de 19/12/2008)


a)
serão divulgadas pela Coordenação da Receita do Estado por meio de publicação periódica; (Incluído pela Lei 16015 de 19/12/2008)


b)
servirão como orientação geral da Secretaria de Estado da Fazenda em casos similares; (Incluído pela Lei 16015 de 19/12/2008)


c)
não ilidem a parcela do crédito tributário relativo ao IPVA, constituído e exigível em decorrência das disposições desta Lei. (Incluído pela Lei 16015 de 19/12/2008)


Art. 24.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
11.280, de 26 de dezembro de 1995, e demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 
2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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