










DECRETO Nº 48.582, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.703, de 9 de setembro de
2002, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ALIMENTOS E BEBIDAS DO
NORDESTE LTDA., incorporada
pela empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da sua 120ª Reunião,
realizadas em 23 de dezembro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 24.703, de 9 de setembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
2º
.............................................................................................................
 
III
- bens produzidos: por isonomia - atomatados - NBM/SH 2002 e 2103; doces -
NBM/SH 2007 e 2008. Por revitalização: sucos prontos - NBM/SH 2009;
concentrado líquido para refresco - NBM/SH 2106. Por implantação:
condimentos - NBM/SH 2103 e 2104; e molhos e conservas - NBM/SH 2005 e 2103;
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.