










DECRETO Nº 29.207, DE 15 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 45.420,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com o desenvolvimento de tecnologias relevantes ao Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação de
Amparao à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
45.420,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




Projeto:


61020.195720077.0190


-


Apoio ao Desenvolvimento de
  Tecnologias Relevantes para o Estado 


45.420




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


45.420




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


45.420




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração e Cultura


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Educação e Cultura


 
45.420




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos 


45.420




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


45.420




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA
MARIA MIRANDA BRAYNER
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.