DECRETO Nº 25764 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o acompanhamento da execução dos acordos, convênios e
contratos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando os acordos e contratos assinados entre a Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde,
DECRETA:
Art. 1º A Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Saúde e a
Controladoria Geral do Município, designarão representantes para realizarem o
acompanhamento da execução dos acordos, convênios e contratos
estabelecidos entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 1º Os três representantes atuarão em seus órgãos e sempre que necessário
reunir-se-ão para trocar informações e definir procedimentos.
§ 2º Mensalmente, os representantes deverão informar a seus respectivos
Titulares e ao Prefeito, sobre o andamento dos acordos, convênios e contratos,
através de notas informais, no caso de rigoroso cumprimento ou de relatórios
formais, no caso de descumprimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.09.2005