DECRETO N° 23.799 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera de Uso Especial destinado a hospital para destinado a serviço público o
bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3.° do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo n° of.S/SSS/CAP 4.0 nº 282 e,
CONSIDERANDO que o local destinado a hospital atualmente é subutilizado;
CONSIDERANDO que a alteração da destinação
desvirtuamento da finalidade pública da área;

não

importará

em

CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada de bem de uso especial destinado a hospital toda a área de
2.409,00m², localizada na Rua Helena Miranda, Gleba "C" e figurada no PAL
34.291, passando a ser destinada à serviços públicos.
Art. 2° Fica portanto, revogado parcialmente o Decreto n° 21.376 de 06 de maio de
2002, na parte que denominou a área reservada à hospital.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.12.2003