






LEI Nº 13




LEI Nº 13.146, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 45.077.760,00
(quarenta e cinco milhões, setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00




  


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0295


-


Qualificação e Desenvolvimento
  de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual


1.350.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220142.0310


-


Gestão de Pessoal Oriundo de
  Entidades Incorporadas ao IRH-PE


1.668.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.668.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de
  Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


2.990.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.990.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42020.092720144.0277


-


Concessão de Benefícios
  Previdenciários


10.800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações
  do IRH-PE


500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42020.048460143.0319


-


Contribuições Patronais do IRH-PE
  ao FUNAFIN


2.000.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42020.288460143.0321


-


Contribuição Complementar do
  IRH-PE ao FUNAFIN


1.700.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000




 


 


 


 


 




 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da FUNDAC


340.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


340.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141210139.0441


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da FUNDAC


20.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de
  Medida Sócio-Educativa


2.700.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para
  Criança e Adolescente


1.530.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.530.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à
  Criança, ao Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
940.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


940.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações
  da FUNDAC


850.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


850.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.288460137.0470


-


Contribuição Complementar da
  FUNDAC ao FUNAFIN


260.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


260.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.148460137.0492


-


Contribuições Patronais da
  FUNDAC ao FUNAFIN


760.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


760.000




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Atividade:


53040.103030150.0872


-


Fornecimento de Medicamentos
  Básicos à População


7.110.160




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


7.110.160




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.261220290.1030


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações do DER-PE


222.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


222.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261210290.1042


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações do DER-PE


402.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


402.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


2.100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações
  do DER-PE


575.600




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


575.600




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.288460289.1026


-


Contribuição Complementar do
  DER-PE ao FUNAFIN


5.600.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.600.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.268460289.1027


-


Contribuições Patronais do
  DER-PE ao FUNAFIN


660.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


660.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


45.077.760




 


 


 


 


=========




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO:
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00




  


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


19010.141220345.1458


-


Adequação das Instalações
  Físicas da Defensoria Pública


200.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220345.1459


-


Atendimento Jurídico, Judicial
  e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
248.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


48.000




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.203340048.1216


-


Projeto de Combate à Pobreza
  Rural - PCPR


5.952.000




 


4.4.50.00 - FNT 0103


-


Investimentos


5.952.000




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


9.008.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


9.008.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do
  Aeroporto Internacional dos Guararapes


7.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


4.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.261280290.1049


-


Treinamento e Desenvolvimento
  de Recursos Humanos do DER-PE


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 
 


 


 


 


 




Atividade:


65020.264530293.1048


-


Supervisão e Fiscalização do
  Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros


 
198.600




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


198.600




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de
  Rodovias e Estradas Vicinais


2.761.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


2.761.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101
  (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)


500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


25.967.600




 


 


 


 


=========




 
II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, e de Receitas Próprias do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE à conta da arrecadação da Transferência de Alta e
Média Complexidade - SIA/SIH, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)



CÓDIGO


E S P E C I F I C A Ç Ã O


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


19.110.160




1700.00.00


Transferências Correntes


19.110.160




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


19.110.160




1721.00.00


Transferências da União


19.110.160




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


12.000.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


12.000.000




1721.33.00


Transferência de Recursos do
  Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo


7.110.160




1721.33.03


Transferência de Alta e Média
  Complexidade - SIA/SIH


7.110.160



 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29
de setembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO
DIAS PEREIRA
Governador do Estado
em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.