










DECRETO Nº 26.248, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 550.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da
Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01000.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


550.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


550.000








-----------







TOTAL 


550.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa – Administração Direta






01000.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia  Legislativa


 
360.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


360.000












01000.2884601039.410


-


Contribuições patronais da Assembléia Legislativa ao FUNAFIN


190.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


190.000








-----------







TOTAL 


550.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.