










DECRETO Nº 50.036, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 166.865,26 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa de capital do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 166.865,26 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e
cinco reais e vinte e seis centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 166.865,26 (cento e sessenta e
seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TARCÍSIO
MONTENEGRO AMARAL RIBEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4186 -
  Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do


 


166.865,26


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


166.865,26


 




 


 


TOTAL


 


166.865,26


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




56000 - ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144 Assessoria
  Especial ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


166.865,26


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


166.865,26


 




 


 


TOTAL


 


166.865,26


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.