










DECRETO Nº 49.581, DE 15 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 873.288,39 em favor Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 873.288,39 (oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais
e trinta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo
R$ 276.288,39 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos oitenta e oito reais e
trinta e nove centavos) na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta, e o valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.3506 -
  Conservação do Patrimônio Público na Empresa de Turismo de


 


191.220,21


 




 


Pernambuco Governador
  Eduardo Campos S/A - EMPETUR


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


191.220,21


 




Atividade:


23.122.0444.4357 -
  Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A


 


652.668,18


 




 


- EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


597.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


55.668,18


 




Atividade:


23.695.1004.2516 -
  Estruturação da Atividade Turística no Estado


 


29.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


29.400,00


 




 


 


TOTAL


 


873.288,39


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


276.288,39


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


276.288,39


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


420.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


420.000,00


 




Atividade:


23.695.1004.4146 -
  Fomento à Atividade Turística no Estado


 


82.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


82.000,00


 




Atividade:


23.846.0444.0407 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


85.000,00


 




 


da EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


85.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0444.3173 -
  Encargos Gerais da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -


 


10.000,00


 




 


EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


873.288,39


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.