LEI N.º 3623 DE 27 DE AGOSTO DE 2003

Altera, no Quadro Permanente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro, a
fixação numérica da categoria funcional de Fonoaudiólogo, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A categoria funcional de Fonoaudiólogo passa a contar com novo
quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica preexistente, na forma
estabelecida no Anexo único desta Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei
Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares
e adicionais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 28.08.2003
ANEXO ÚNICO
CATEGORIAS FUNCIONAIS
VAGAS PREEXISTENTES
ACRESCIDAS FIXAÇÃO NUMÉRICA
Fonoaudiólogo
586

186

VAGAS

400