










DECRETO Nº 30.333, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
 
Dispõe sobre a Gratificação de
Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de março e abril de
2007, quanto ao nível institucional, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 037, de 2001, alterada pelas Leis Complementares nº 053, de 09 de dezembro de 2003, nº 81, de 20 de dezembro de 2005, e nº
85, de 31 de março de 2006;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
– GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação de
Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses de março e
abril de 2007, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I do
art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e
alterações, fica estabelecido o valor de R$ 805.000.000,00 (oitocentos e cinco
milhões de reais), como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta a ser considerada como piso
corresponderá a R$ 770.380.000,00 (setecentos e setenta milhões e trezentos e
oitenta mil reais).
 
§ 2º Nas metas de arrecadação de que trata este
artigo, serão considerados os recursos obtidos com base no inciso I e § 1º do
art. 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002,
e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no
inciso I e § 1º do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de
dezembro de 2002, e no inciso I do art. 2º da Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional, será
calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base e à PVR-Tarefas e
será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como
parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão,
respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da soma das parcelas de
remuneração mencionadas.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º A
partir do bimestre de referência de março e abril de 2007, o correspondente
valor da GRAF será pago da seguinte forma:
 
I - na remuneração do mês
imediatamente subseqüente ao bimestre de referência: 50% (cinqüenta por cento)
do valor a ser percebido a título da GRAF relativa aos níveis institucional e
gerencial;
 
II - na remuneração do segundo mês
subseqüente ao bimestre de referência: o restante do valor devido.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.