










DECRETO
Nº 31.330, DE 15 DE JANEIRO DE 2008.
 
Revoga o Decreto
nº 27.008, de 09 de agosto de 2004, que afastou de suas funções Militar do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
o Militar do Estado Sd PM ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.146-0,
fora absolvido, pelo Juiz de Direito da Vara Privativa do Tribunal do Júri da
Comarca de Olinda, da imputação que lhe fora feita nos autos do Processo Crime
nº 226.2004.001159-5, transitado em julgado, em face do reconhecimento pelo
Conselho de Sentença da excludente de ilicitude sob a égide da legítima defesa
própria, nos termos do artigo 23, inciso II, e artigo 25, ambos do Código
Penal, c/c o artigo 492, inciso II, do Código de Processo Penal;  
 
CONSIDERANDO,
por fim, que não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função do
referido Militar do Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 27.008, de 09 de agosto
de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM ALEXANDRE
MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.146-0.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.