DECRETO Nº 22.871

DE 7 DE MAIO DE 2003.

Implementa

o

“Cartão

Morador”

definitivamente, nos bairros de Copacabana e
Leme, determinando normas e procedimentos
para

o

cadastro

de

veículos

nos

estacionamentos públicos, abertos no sistema
Rio Rotativo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO as características dos Bairros de Copacabana e Leme, resultando
em uma ocupação diferenciada do espaço urbano, em que coexistem residências e
comércio em um mesmo perímetro, servindo de experiência para outros bairros;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento deste espaço, obedecendo a
critérios de engenharia de tráfego, de forma a promover a fluidez do tráfego e uma
oferta de vagas compatível com a demanda verificada;
CONSIDERANDO a existência de diversas edificações antigas que não dispõem de
garagem, o que traz como conseqüência a utilização dos logradouros do bairro como
local de guarda de veículos de moradores;
CONSIDERANDO a necessidade da elaboração de um dispositivo que possibilite o
estacionamento destes veículos sem a obrigatoriedade de pagamento das tarifas de
estacionamento cobradas no sistema Rio Rotativo e Período Único;
CONSIDERANDO a análise realizada ao término da implantação piloto (180 dias),
conforme disposto no Decreto nº 21.742, de 15/07/2002, em que se observou um
resultado plenamente satisfatório da implementação do referido projeto e a
necessidade de sua continuidade.
DECRETA:
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Art. 1º Implantar definitivamente, nos bairros de Copacabana e Leme o “Cartão
Morador”, que será posteriormente estendido a outros bairros do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Estabelecer critérios para o cadastramento de veículos:
a) Serem os mesmos de propriedade de moradores residentes em logradouros com
estacionamento regulamentado no sistema Rio Rotativo ou Período Único. Seus
proprietários comprovem, mediante apresentação de Certidão de Registro de Imóveis,
que não possuem garagem no prédio onde residem.
Parágrafo único. Terão direito ao “Cartão Morador”, somente os veículos cujos
proprietários residam em logradouros com estacionamento regulamentado no sistema
Rio Rotativo ou Período Único.
Art. 3º Os proprietários de veículos (pessoa física) que residam em logradouros com
estacionamento regulamentado no sistema Rio Rotativo ou Período Único, que não
possuam garagem, poderão requerer no protocolo da CET-RIO (Av. Presidente Vargas,
nº 817, 20º andar, Centro/RJ), ou através da Coordenação de R.A. da região ou da
R.A. de Copacabana, o cadastramento e a confecção do “Cartão Morador”, anexando
cópias dos documentos discriminados no Anexo I do presente Decreto, estando
sujeitos à análise para deferimento.
Art. 4º Das condições gerais:
§ 1º Somente 01 (um) veículo por residência poderá ser cadastrado.
§ 2º Em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação acima mencionada, sendo a
mesma deferida, o morador receberá, pelos correios, o seu “Cartão Morador”, conforme
o modelo apresentado no Anexo II da presente Resolução, que deverá se afixado no
pára-brisa dianteiro do veículo e proporcionará ao proprietário a isenção do pagamento
do tíquete ao estacionar em qualquer área regulamentada de estacionamento do
sistema Rio Rotativo e Período Único localizada no logradouro indicado no cartão.
§ 3º Em nenhuma hipótese, a isenção acima poderá ser pleiteada em outro logradouro
ou com veículo distinto daquele com que foi obtida a autorização.
§ 4º A posse do cartão não garante a disponibilização de vaga no logradouro, nem
permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro –
CTB.

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§ 5º O prazo de validade desta cartão, será até o dia 31 de março do exercício
subseqüente à data de abertura da requisição.
§ 6º No “Cartão Morador” constarão as seguintes informações:
I - Logradouro;
II - Placa/Marca/Modelo do veículo autorizado;
III - Numeração seqüencial;
IV - Validade.
Art. 5º Renovação do Cartão:
§ 1º Deverá ser efetuada anualmente a renovação do “Cartão Morador”, devendo o
usuário providenciar a abertura de novo processo, inserindo todos os documentos
atualizados citados no ANEXO I, assinalando em requerimento próprio o item
“Renovação” e informando o nº do cartão anterior.
§ 2º Excepcionalmente será admitida a utilização do “Cartão Morador” que tenha a
validade “ MARÇO 2003 “ até o prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste
Decreto.
Art. 6º Alteração do veículo:
§ 1º Deverão ser adotados os mesmos procedimentos determinados para a renovação,
assinalando em requerimento próprio o item “Alteração” e ANEXANDO o cartão
anterior junto ao processo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2003 – 439º da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 08.05.2003

ANEXO I – Documentos necessários para requerimento

• Comprovante oficial de residência (conta de fornecimento de “energia elétrica”, “água
e esgoto”, “gás” ou “telefone”, do mês vigente ou imediatamente anterior, em nome de

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pessoa física) em logradouro com estacionamento regulamentado pelo sistema Rio
Rotativo ou Período Único;
• CRLV (Comprovante de Registro e Licenciamento do Veículo) do exercício vigente ou
imediatamente anterior, no mesmo nome do comprovante oficial de residência
(somente pessoa física);
• Certidão de Registro de Imóveis dentro do prazo de validade – 30 dias (comprovação
de residência sem garagem);
• Contrato de Locação em vigência, para o caso de inquilinos (nome do locador
coincidente com o proprietário do imóvel, constante na Certidão do RGI).

ANEXO II – Modelo do “Cartão Morador”

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