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Lei 12999 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar, no município de Ribeirão do Pinhal, a Circunscrição Regional de Serviços de Trânsito - CIRETRAN, com área de abrangência nos municípios de Abatiá e Jundiaí do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município de Ribeirão do Pinhal, através do Departamento de Trânsito - DETRAN, a Circunscrição Regional de Serviços de Trânsito - CIRETRAN, com área de abrangência nos municípios de Abatiá e Jundiaí do Sul.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado