



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13132 - 16 de Abril de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5975 de 27 de Abril de 2001
					


(vide ADIN 2572-4) (vide ADIN 2477-9)


Súmula:
Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
As salas de projeções, teatros e os espaços culturais no Estado do
Paraná que utilizam assentos para platéia, deverão reservar 3% (três
por cento) desses lugares para utilização por pessoas obesas.


Art. 2º.
As empresas concessionárias de transporte coletivo municipal e
intermunicipal com sede no Estado do Paraná, deverão reservar no mínimo
02 (dois) lugares em cada veículo, para atendimento do disposto nesta
lei.


Art. 3º.
Os lugares reservados de que tratam os artigos anteriores, consistirão
em assentos especiais, de forma a garantir o conforto físico compatível
para as pessoas objeto desta lei.


Art. 4º.
Os responsáveis pelos decretos abrangidos pelas obrigações impostas por
esta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua
publicação, para adequarem-se aos preceitos nela contida.


Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.


Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de abril de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado