RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 98

DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

Regulamenta a concessão de financiamentos
imobiliários na forma abaixo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, em especial pela Lei Municipal nº 3.344/01 e pelos Decretos Municipais nº
27.613/07 e 28.301/07, decidem consolidar as normas relativas à concessão de Cartas
de Crédito, e,

CONSIDERANDO o panorama de estabilização da economia brasileira;

CONSIDERANDO o disposto no artigo da Lei Municipal nº 3.344/01, com a redação
dada pela Lei Municipal nº 3.606/03;

CONSIDERANDO a orientação firmada pelos Decretos Municipais nº 27.613/07 e
28.301/07;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de consolidação e atualização das normas
relativas à concessão de Cartas de Crédito pelo PREVI-RIO;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução destina-se a regulamentar a concessão de financiamentos
imobiliários concedidos pelo PREVI-RIO, por intermédio de Cartas de Crédito.
Parágrafo único. Será permitido o financiamento para servidores que já possuam
imóveis residenciais ou sobre os quais exerçam posse em nome próprio.
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Art. 2º Os financiamentos serão concedidos, por etapas, aos segurados previamente
habilitados que atenderem as condições fixadas nesta Resolução e no Edital PREVIRIO de Reabertura da Inscrição para concessão de Financiamentos para aquisição de
imóveis, publicado no D.O. RIO de 31 de agosto de 2007, e que concordarem
formalmente com as normas estabelecidas.
§ 1º O PREVI-RIO publicará Portaria com os procedimentos a serem adotados no
financiamento objeto desta Resolução, assim como a documentação e as condições
necessárias para a habilitação em cada etapa.
§ 2º O PREVI-RIO publicará a relação dos servidores habilitados, devendo a
concessão ser feita por etapas, a cada semana.
Art. 3º Serão financiados imóveis residenciais – novos ou usados – localizados no
Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º Para financiamentos de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será admitida a
aquisição de direitos possessórios relativos a imóveis, restrita ao âmbito do Município
do Rio de Janeiro.
§ 2º Poderão ser, também, financiados imóveis não edificados para fins exclusivamente
residenciais, desde que atendidas as seguintes condições:
a) estejam localizados em área regularmente urbanizada;
b) estejam regularmente inscritos no Registro Geral de Imóveis;
c) não exista nenhum imóvel edificado no mesmo.
Art. 4º Os financiamentos serão efetivados por intermédio de Cartas de Crédito, de
forma que o segurado possa adquirir o imóvel de sua preferência, observadas as
condições constantes da presente Resolução e demais dispositivos legais aplicáveis.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO FINANCIAMENTO

Art. 5º Poderão obter financiamento os segurados que atenderem às seguintes
condições cumulativas:

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a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) ter efetuado, no mínimo, 24 contribuições mensais e sucessivas para o FUNPREVI
no período imediatamente anterior até o mês de publicação da presente Resolução,
não se aplicando ao inativo ou ativo em abono permanência;
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;
d) não ser beneficiário de outro financiamento imobiliário, não quitado, com o PREVIRIO;
e) não ser beneficiário de Termo de Ocupação Provisória com Opção de Compra
(TOPOC) junto ao PREVI-RIO .
Parágrafo único. As condições previstas nas alíneas “a” a “c” do “caput” são exigíveis
no ato de inscrição; e as demais, quando da apresentação da documentação para
lavratura da escritura.
Art. 6º É admitida a composição de renda entre segurados para aquisição de um único
imóvel nas hipóteses abaixo relacionadas, desde que cada um, isoladamente, satisfaça
às condições previstas na presente Resolução:
a) cônjuges ou companheiros;
b) ascendentes e descendentes;
c) irmãos.
Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput”, os segurados serão solidários na
totalidade do valor do crédito concedido.
Art. 7º Os segurados requerentes manifestarão sua concordância com os termos e
condições previstas na presente Resolução e demais normas aplicáveis a matéria no
ato da assinatura da escritura e/ou do contrato.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a efetivação do financiamento subordinar-se-á
à manutenção, pelo segurado, de todas as condições de habilitação previstas até a
data de assinatura da Escritura de Compra e Venda ou de Cessão de Direitos
Possessórios e Venda de Benfeitorias.

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CAPÍTULO III
DA CARTA DE CRÉDITO

Art. 8º A Carta de Crédito é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que garante ao
segurado a concessão de financiamento para aquisição de imóvel nas condições nela
contidas.
§ 1º A Carta de Crédito vincula-se à matrícula, ou matrículas, que o servidor detiver no
Município em decorrência de exercício de cargo sob o regime estatutário, ou, no caso
de servidor aposentado, de cargo exercido sob o mesmo regime.
§ 2º A Carta de Crédito será emitida em nome do segurado e daqueles que com ele
compuserem renda para o financiamento.
Art. 9º A Carta de Crédito terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias para a
abertura do processo de financiamento.
Art. 10. O valor da Carta de Crédito constitui o montante que o segurado poderá dispor
para efetuar a aquisição do imóvel e corresponde ao valor do financiamento a que ele
tiver direito, deduzido de taxas.
§ 1º O valor da Carta de Crédito vigorará por um prazo máximo de um ano, contado a
partir de sua emissão.
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, o valor do financiamento, e,
por conseguinte, da Carta de Crédito, poderá ser alterado, em razão da ocorrência de
redução ou aumento na remuneração do segurado.

CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO

Art. 11. As inscrições serão feitas na forma prevista no Edital Previ-Rio nºxxx /2007,
mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal do segurado ao
PREVI-RIO.
§ 1º O servidor que, na condição de segurado, detiver mais de uma matrícula no
Município deverá formalizar sua inscrição por intermédio de um único formulário.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento
das inscrições em duplicata.
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§ 3º No caso de a operação envolver mais de um segurado, mediante composição da
renda, todos os segurados devem informar seus dados no mesmo formulário.
§ 4º O PREVI-RIO promoverá crítica dos dados declarados, conforme regras
estabelecidas em Edital.

CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 12. Os Juros cobrados serão de até 8% (por cento) ao ano, definidos com base no
valor total do financiamento do imóvel, já incluída a taxa de administração, observada a
tabela a seguir:

Valor Total do Financiamento do Imóvel

Juros

Até R$ 40.000,00

3%

De R$ 40.000,01 a 90.000,00

6%

De R$ 90.00,01 a 240.000,00

8%

Art. 13. O prazo de financiamento poderá ser de 180 (cento e oitenta), 240 (duzentos e
quarenta) , 300 ( trezentos ) ou, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) meses.
Art. 14. Para os financiamentos cujo valor seja inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) será aplicado o disposto no art. 2º, IX e X do Decreto nº 28.301/07.
Art. 15. Será cobrada taxa de administração objetivando cobrir os custos
administrativos decorrentes da concessão do financiamento, vistorias dos imóveis e
administração da carteira imobiliária equivalente a 1% (um por cento) do valor
financiado, podendo ser incluída no financiamento.
Parágrafo único. A taxa referida no caput não será aplicada para financiamentos de até
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 16. A soma da idade do segurado na data da escritura com o prazo inicial do
financiamento não poderá ultrapassar o limite de 80 (oitenta) anos.

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Art. 17. A Dívida do segurado será atualizada monetariamente, com periodicidade
anual, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial
– IPCA-E, calculado pelo IBGE.
Art. 18. Será cobrada, mensalmente, para fins de quitação em caso de óbito do
segurado, taxa adicionada ao valor das prestações.

CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO

Art. 19. O pagamento da dívida, inclusive as taxas previstas na presente Resolução
será efetuado em prestações mensais e sucessivas, que serão consignadas
diretamente na folha de pagamento do servidor.
§ 1º O valor da prestação devida a cada mês corresponderá, sempre, a um percentual
fixo de comprometimento da remuneração bruta do segurado sujeita ao desconto
previdenciário.
§ 2º As prestações serão devidas a partir do mês subseqüente à assinatura do
respectivo instrumento contratual.
§ 3º O total do valor arrecadado a título de prestação do financiamento imobiliário será
repassado ao PREVI-RIO pelas fontes pagadoras.
Art. 20. O valor da prestação máxima consignável não poderá exceder a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração bruta do segurado sujeita ao desconto previdenciário.
Parágrafo único. O percentual mencionado no “caput” poderá ser reduzido, em razão
de pensão alimentícia suportada pelo segurado ou outras consignações determinadas
por lei ou autorizadas pelo segurado, inclusive parcelas de empréstimos de outra
natureza contraídas junto ao PREVI-RIO.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Em garantia do integral pagamento da dívida resultante da operação de
financiamento, aí compreendido principal, juros e demais obrigações, o segurado e

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aqueles que com ele compuserem renda darão ao PREVI-RIO o imóvel em primeira e
especial hipoteca.
Parágrafo único. Em se tratando de aquisição de direitos possessórios previstos no §
1º do art. 3º, a garantia financeira será a constante no § 6º, do art. 19 do Decreto
Municipal nº 27.613/07.
Art. 22. O PREVI-RIO baixará normas objetivando ajustar os financiamentos em vigor
para os novos parâmetros definidos pelo Decreto nº 28.301/07 e nesta Resolução,
conforme os seguintes critérios:
a) As taxas de juros dos financiamentos concedidos na modalidade de Carta de Crédito
serão alteradas na forma abaixo:

FINANCIAMENTOS

TAXA DE JUROS ANUAL

NOVA TAXA ANUAL DE

REGULAMENTAÇÃO

DA CONCESSÃO

JUROS

3%

3%

4%

3%

6%

6%

8%

8%

3%

3%

4%

3%

6%

6%

10%

8%

3%

3%

4%

3%

6%

6%

10%

8%

PORTARIA nº 95 / 1994

RESOLUÇÃO nº 001/ 1995

RESOLUÇÃO nº 005 / 1998

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FINANCIAMENTOS

TAXA DE JUROS ANUAL

NOVA TAXA ANUAL DE

REGULAMENTAÇÃO

DA CONCESSÃO

JUROS

PORTARIA nº 334 / 2002

3%

3%

6%

6%

10%

8%

12%

8%

3%

3%

6%

6%

10%

8%

12%

8%

3%

3%

6%

6%

10%

8%

12%

8%

PORTARIA nº 447 / 2004

PORTARIA nº 589 / 2006

b) a taxa de administração dos financiamentos em vigor será ajustada para 1% .
c) todos os financiamentos em vigor que possuam taxa de juros contratual acima de 8
(oito) % ao ano terão os juros reduzidos para este limite, nos termos do art. 2º, XII do
Decreto nº 28.301/07.
d) as modificações previstas neste artigo somente passarão a vigorar a partir da
publicação das normas previstas no “caput”.
Parágrafo único. A redução dos juros será implantada automaticamente, sem
necessidade de manifestação expressa do segurado.
Art. 23. A extensão do prazo previsto no art. 13 somente ocorrerá mediante
manifestação expressa do segurado e passará a contar a partir de seu deferimento,
observado o disposto no art. 16.
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§ 1º O percentual de comprometimento dos vencimentos e/ou proventos do segurado
poderá ser reduzido, em razão do novo prazo a ser escolhido;
§ 2º Correrão por conta do segurado todas as despesas para fins de registros
resultantes da aplicação do previsto no “caput”.
Art. 24. A aplicação dos novos parâmetros para os financiamentos em vigor, conforme
previsão no art. 22, poderá resultar na redução dos percentuais consignados, mediante
manifestação expressa do segurado, tendo seus efeitos a partir de seu deferimento,
sendo observado como piso a capacidade de pagamento dos juros.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese ocorrerá elevação do percentual consignado
pelo segurado.
Art. 25. Os segurados detentores de Cartas de Crédito que satisfizerem as hipóteses
previstas no art. 6º poderão utilizar seus respectivos financiamentos para adquirirem
um único imóvel, desde que este possua valor igual ou superior à soma dos
financiamentos.
Parágrafo único. Verificada a situação prevista no “caput”, o imóvel garantirá ambas as
obrigações e será dado integralmente em hipoteca mediante consentimento expresso
dos segurados, ficando estes responsabilizados solidariamente pela totalidade das
dívidas.
Art. 26. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.

WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA, DALILA DE BRITO FERREIRA

D.O RIO 12.092007

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