










DECRETO
Nº 31.803, DE 16 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 18.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da Secretaria de
Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
18.000.000,00 (dezoito milhões  de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


00108


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Op.Especial:


00108.288460217.1061


-


Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


 
18.000.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.000.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


18.000.000




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receita do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”, a seguir
discriminado:
 
RECEITA DE
TODAS AS  FONTES  EM R$ 1,00
_______________________________________________________________________________________________
    CÓDIGO                                           
ESPECIFICAÇÃO                                                                            
VALOR
_______________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                           
18.000.000             
1100.00.00                          Receita
Tributária                                                                                         18.000.000
1110.00.00                         
Impostos                                                                                                       
18.000.000
1113.00.00                          Imposto sobre a Produção e a
Circulação                                                    
18.000.000             
1113.02.00                          Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal  e de                                  
Comunicação           18.000.000
1113.02.01                         
ICMS                                                                                                         
    18.000.000
_______________________________________________________________________________________________

 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.