










DECRETO Nº 26.766, DE 26 DE MAIO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 013/2004, da Prefeitura de Cabrobó-PE, que prorrogou a “Situação
de Emergência” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela
região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e
Agreste do Estado de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do
corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal
daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento de situação de desastre vivenciado pela comunidade
daquele município no início do corrente ano, onde a intensidade dos danos e
vultos dos prejuízos destruíram pontes e estradas de acesso, deixando inúmeras
famílias isoladas e grande número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO que o cenário atual necessita ainda ser recuperado, através da
realização de várias obras para que a normalidade do município seja
completamente restabelecida; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 009/2004-Getop, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 013, de 19 de abril de 2004, que prorrogou “Situação de
Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, nas comunidades de Bairro Beira
Rio e Vila do Gás na Zona Urbana e nas comunidades de Riacho Grande, Fazenda
Formosa, Boqueirão, Cachoeirinha, Fazenda Cigano, Fazenda Jacaré e Fazenda Cruz
do Riacho na Zona Rural, do Município de Cabrobó-PE, com os efeitos a contar da
data especificada no Decreto Municipal:
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.