










DECRETO Nº 49.925, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0151 - Recursos
Oriundos de Repasses de Depósitos Judiciais e Administrativos do Estado de PE,
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e são provenientes da Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000
  - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041
  - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


10.000.000,00


 




 


Condenações
  e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0151


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.