










DECRETO Nº 29.129, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
 
Introduz alteração no Decreto nº 26.332, de 27 de janeiro de 2004, alterado
pelo Decreto nº 28.722, de 12 de dezembro de 2005,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Amcor Pet Packaging do Brasil
Ltda., que sucedeu a empresa Braspet Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda.,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 13, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV do artigo 2º, do Decreto nº 26.332, de 27 de janeiro de 2004, alterado
pelo Decreto nº 28.722, de 12 de dezembro de 2005,
passa a ter a seguinte redação:
 
“Art.
2º......................................................................................................
.................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: 
 
a) para o produto garrafas PET - 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
b) para o produto preformas PET – 12 (doze) anos,
contados a partir de 01 de janeiro de 2007;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
dos referidos Decretos.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NO
ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.