










DECRETO Nº 47.843, DE 26 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 991.170,18
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 991.170,18
(novecentos e noventa e um mil, cento e setenta reais e dezoito centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.422.0907.4094 -
  Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos


 


991.170,18


 




 


Trabalhadores no
  Período da Entressafra


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


991.170,18


 




 


 


TOTAL


 


991.170,18


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0969.0627 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


33.213,51


 




 


de Planejamento e
  Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


33.213,51


 




Atividade:


14.422.0907.2938 -
  Coordenação e Apoio ao Programa Chapéu de Palha


 


957.956,67


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


957.956,67


 




 


 


TOTAL


 


991.170,18


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.