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Lei 17533 - 09 de Abril de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8933 de 9 de Abril de 2013
					

Súmula:
Cria o Programa Semana de Identificação da Dislexia na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica implantado o Programa Semana de Identificação da Dislexia na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
A iniciativa de que trata o caput deste artigo refere-se à aplicação de exame nos educandos matriculados na Rede Estadual de Ensino com enfoque para o Ensino Fundamental.


Art. 2°.
O Programa Semana de Identificação da Dislexia na Rede Estadual de Ensino aplica-se também na capacitação periódica do corpo docente, proporcionando-lhes palestras, seminários, informativos, ou quaisquer outros, a fim de que aprendam a identificar, inicialmente, os sinais da Dislexia e de outros distúrbios nos alunos.


Art. 3°.
...Vetado...


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 09 de abril 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado