DECRETO N° 26246 DE 8 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do
exercício de 2006 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade
de bem imóvel;
CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso
do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;
CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do artigo 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações
dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:
Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de
bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2006
serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em
anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de
forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e
a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2006, o desconto para pagamento em
cota única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da
cota única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Fica convalidada a aplicação das datas indicadas no Calendário ora
divulgado aos atos de cobrança especiais praticados anteriormente à publicação
deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.03.2006
ANEXO
CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2006


LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO - COTA ÚNICA/1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

06/03/2006

07/03/2006

08/03/2006

09/03/2006

05/04/2006

06/04/2006

07/04/2006

10/04/2006

05/05/2006

08/05/2006

09/05/2006

10/05/2006

05/06/2006

06/06/2006

07/06/2006

08/06/2006

05/07/2006

06/07/2006

07/07/2006

10/07/2006

07/08/2006

08/08/2006

09/08/2006

10/08/2006

05/09/2006

06/09/2006

08/09/2006

11/09/2006

05/10/2006

06/10/2006

09/10/2006

10/10/2006

06/11/2006

07/11/2006

08/11/2006

09/11/2006

05/12/2006

06/12/2006

07/12/2006

08/12/2006

05/01/2007

08/01/2007

09/01/2007

10/01/2007

05/02/2007

06/02/2007

07/02/2007

08/02/2007

8e9
03
10/03/2006
04
11/04/2006
05
11/05/2006
06
09/06/2006
07
11/07/2006
08
11/08/2006
09
12/09/2006
10
11/10/2006
11
10/11/2006
12
11/12/2006
13
11/01/2007
14
09/02/2007