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Lei 16840 - 28 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8495 de 28 de Junho de 2011
					


 (Revogado pela Lei 19848 de 03/05/2019)


Súmula:
Altera
a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança
e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego
e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e
da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude - SECJ, a que se refere o art. 1º da Lei nº
15.604, de 15 de agosto de 2007, fica transformada em Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, tendo por
finalidade as atividades concernentes à organização, à promoção,
ao desenvolvimento e à coordenação:


Art. 1º
 A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, transformada pela Lei nº 16.840, de 28 de junho de 2011, passa a ter por finalidade as atividades concernentes à organização, à promoção, ao desenvolvimento e à coordenação: (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012) (vide Lei 17045 de 09/01/2012)


I 
das Políticas e Sistemas
Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e
Nutricional para o combate à pobreza e à exclusão social;


I 
da Política e Sistema Estadual de Assistência Social para o combate à pobreza e à exclusão social; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


II 
da Política Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;


II 
da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


III 
do Sistema de Atendimento
Socioeducativo; e


III 
 do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


IV 
o exercício de outras
atividades correlatas.


IV 
do exercício de outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


Art. 2º
Fica alterada a
denominação da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção
Social – SETP, a que se refere a Lei nº 13.986, de 30 de dezembro
de 2002, para Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia
Solidária – SETS, tendo por finalidade:


I -
a implantação das
diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema
Público de Trabalho, Emprego e Renda;


II -
a implementação e a
execução, através de programas, das políticas públicas nas áreas
de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem
como, para a qualificação e certificação profissional;


III -
o fomento da geração
de trabalho, de emprego e de renda;


IV -
a operacionalização e
a execução do programa de seguro-desemprego, por meio de parcerias
com órgãos públicos e privados;


V -
o desenvolvimento de
programas e ações em parcerias com setores do Poder Público e com
a sociedade civil organizada, com os objetivos de promover o emprego
e o trabalho decente;


VI -
a implantação de
políticas públicas para o desenvolvimento da economia solidária no
âmbito do Estado do Paraná, tendo por fundamento as aptidões
econômicas de cada região do Estado;


VII -
o auxílio na execução
da política de microcrédito com a finalidade de facilitar o acesso
ao crédito orientado e assistido, fixado pela Agência de Fomento do
Paraná; e


VII -
a coordenação
da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao
trabalhador empreendedor de microcrédito orientado e assistido, em
parceria com a Agência de Fomento do Paraná; e (Redação dada pela Lei 16910 de 21/09/2011) (vide Lei 16910 de 21/09/2011)


VIII -
 as atividades concernentes à organização, à promoção, ao desenvolvimento e à coordenação da Política e Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional; e (Incluído pela Lei 17045 de 09/01/2012) (vide Lei 17045 de 09/01/2012)


VIII -
o exercício de outras
atividades correlatas.


IX -
o exercício de outras
atividades correlatas. (Renumerado pela Lei 17045 de 09/01/2012)


Parágrafo único
As diretrizes, termos e
requisitos para a contratação das linhas de crédito para o
atendimento do trabalhador empreendedor, serão estabelecidos por ato
do Chefe do Poder Executivo do Estado.


Art. 3º.
A Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania - SEJU, a que se refere à Lei nº 13.986, de
30 de dezembro de 2002, fica transformada em Secretaria de Estado da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, tendo por finalidade
a definição de diretrizes para a política governamental focada no
respeito à dignidade humana, bem como a coordenação de sua
execução, nas áreas: (vide Lei 17045 de 09/01/2012)


I -
de proteção às
vítimas e testemunhas e de crianças e adolescentes ameaçados de
morte;


II -
de superação das
situações de conflito e violência;


III -
de articulação e apoio
aos Conselhos Tutelares;


III -
de proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


IV -
de proteção, defesa,
educação e orientação ao consumidor;


IV -
 de defesa dos direitos da cidadania e da pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


V -
de defesa dos direitos
da cidadania e da pessoa com deficiência;


V -
da defesa dos direitos da mulher, da pessoa idosa e das minorias; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


VI -
da defesa dos direitos da
mulher, da pessoa idosa, e das minoria


VI -
de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


VII -
de prevenção,
repressão e fiscalização do uso de entorpecentes;


VII -
de preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


VIII -
de preservação dos
direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e
coletivas;


VIII -
de administração do Sistema Penitenciário; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


IX -
de administração do
Sistema Penitenciário;


IX -
de supervisão e fiscalização da aplicação de pena de reclusão e detenção; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


X -
de supervisão e
fiscalização da aplicação de pena de reclusão e detenção;


X -
de educação e qualificação profissional daqueles que se encontram sob custódia do Estado; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


XI -
de educação e
qualificação profissional daqueles que se encontram sob custódia
do Estado;


XI -
de reinserção social dos egressos do Sistema Penal; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


XII -
de reinserção social
dos egressos do Sistema Penal;


XII -
de relacionamento administrativo com os órgãos da Justiça; (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


XIII -
de relacionamento
administrativo com os órgãos da Justiça;


XIII -
de integração com o Governo Federal, com os órgãos do Governo Estadual e Municipal sobre matéria de aplicação de justiça; e (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012)


XIV -
de integração com o
Governo Federal, com os órgãos do Governo Estadual e Municipal
sobre a matéria de aplicação de justiça; e


XIV -
de outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012) (Revogado pela Lei 17045 de 09/01/2012)


XV -
de outras atividades
correlatas.


XIV -
de outras atividades
correlatas. (Renumerado pela Lei 17045 de 09/01/2012)


Art. 4º.
Os contratos, acordos,
convênios, termos de ajustes e outros compromissos de natureza
jurídica, que se encontram em execução pela Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, na área da
assistência social e de segurança alimentar, terão sua
continuidade sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social – SEDS mediante autorização do
Chefe do Poder Executivo.


Parágrafo único
Os contratos cujas
prestações, em razão das modificações tratadas nesta Lei, que
beneficiarem a ambas as secretarias, receberão termo aditivo
discriminando a redefinição de atribuições, responsabilidades e o
valor que couber a cada pasta.


Art. 5º.
Os contratos, acordos,
convênios, termos de ajustes e outros compromissos de natureza
jurídica, que se encontram em execução pela Secretaria de Estado
da Criança e da Juventude – SECJ, afetos às atividades do
Conselho Tutelar e de crianças e adolescentes ameaçados de morte,
terão sua continuidade sob a responsabilidade da Secretaria de
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, mediante
autorização do Chefe do Poder Executivo.


Art. 5º.
Os contratos, acordos, convênios, termos de ajustes e outros compromissos de natureza jurídica, que se encontram em execução pela Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – ora renomeada Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, afetos às atividades de segurança alimentar, terão a sua continuidade sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012) (vide Lei 17045 de 09/01/2012)


Parágrafo único
Os contratos cujas
prestações, em razão das modificações tratadas nesta Lei,
beneficiarão a ambas as secretarias, receberão termo aditivo
discriminando a redefinição de atribuições, responsabilidades e o
valor que couber a cada pasta.


Art. 6º.
Ficam transferidos, da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária para
a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social os
seguintes cargos de provimento em comissão: 06 (seis) cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-2 passando a denominar-se 05 (cinco)
cargos de Chefe de Coordenação e 01 (um) cargo de Assessor Técnico,
mantendo a mesma simbologia; 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico,
símbolo DAS-3; 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-4;
10 (dez) cargos de Chefe de Escritório Regional, símbolo DAS-5; 10
(dez) cargos de Assistente, símbolo 1-C e 01 (um) cargo de
Assistente, símbolo 8-C.


Art. 7º.
Ficam criados na
estrutura da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social os seguintes cargos de provimento em comissão: 11 (onze)
cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-2; 16 (dezesseis) cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-3; 11 (onze) cargos de Assessor,
símbolo DAS-4; 12 (doze) cargos de Chefe de Escritório Regional,
símbolo DAS-5; 12 (doze) cargos de Assessor, símbolo DAS-5; 23
(vinte e três) cargos de Assistente, símbolo 1-C; 10 (dez) cargos
de Chefe de Divisão, símbolo 2-C; 22 (vinte e dois) cargos de
Assistente de Programa, símbolo 3-C e 10 (dez) cargos de Assistente,
símbolo 11-C.


Art. 7º-A.
 Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS: 28 (vinte e oito) cargos de Assistente, símbolo 1-C em 43 (quarenta e três) cargos de Assistente, símbolo 4-C e 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 5-C  (Incluído pela Lei 17045 de 09/01/2012) (vide Lei 17045 de 09/01/2012)


Art. 8º.
Fica alterada a
denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social: 01 (um)
cargo de Superintendente, símbolo DAS-2, passando-se a denominar-se
Chefe de Coordenação, símbolo DAS-2; 04 (quatro) cargos de
Coordenador, símbolo DAS-5, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico,
símbolo DAS-5 e 03 (três) cargos de Coordenador de Programa,
símbolo DAS-5 para 09 (nove) cargos de Assessor, símbolo DAS-5; 02
(dois) cargos de Coordenador de Centro, símbolo DAS-3 para 02 (dois)
cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3 e 06 (seis) cargos de
Coordenador de Setor, símbolo 1-C para 06 (seis) cargos de
Assistente, símbolo 1-C.


Art. 9º.
Ficam criados na
estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia
Solidária os seguintes cargos de provimento em comissão: 03 (três)
cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-2; 06 (seis) cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-3; 10 (dez) cargos de Chefe de
Escritório Regional, símbolo DAS-5; 06 (seis) cargos de Assessor
Técnico, símbolo DAS-5; 03 (três) cargos de Assistente, símbolo
2-C.


Art. 9-A.
Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, 01 (um) cargo de provimento em comissão de simbologia DAS-2 – Chefe de Departamento; 02 (dois) cargos de provimento em comissão de simbologia DAS-3 – Chefe de Divisão; 02 (dois) cargos de provimento em comissão de simbologia 1-C – Assistente. (Incluído pela Lei 17045 de 09/01/2012)


Art. 10.
Ficam transformados os
seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Economia Solidária: 04 (quatro)     cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-4; 09 (nove) cargos de Assistente,
símbolo 1-C; 03 (três) cargos de Assistente, símbolo 7-C e 04
(quatro) cargos de Assistente, símbolo 15-C em 21 (vinte e um)
cargos de Assistente, símbolo 2-C e 01 (um) cargo de Assistente,
símbolo 3-C.


Art. 11.
Fica alterada a
denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão da
transformada Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos - SEJU: 01 (um) cargo de Assistente Técnico do Diretor
Geral, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Assessor Técnico,
símbolo DAS-5; 03 (três) cargos de Chefe de Coordenadoria, símbolo
DAS-5 para 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 02
(dois) cargos de Assessor, símbolo DAS-5 para 02 (dois) cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Diretor da Escola
Penitenciária, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Diretor da
Escola de Educação em Direitos Humanos, símbolo DAS-5; 01 (um)
cargo de Coordenador Geral do DEPEN, símbolo DAS-4 para 01 (um)
cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-4; 01 (um) cargo de
Coordenador Assistente do DEPEN, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de
Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Assessor
Penitenciário, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Assessor
Técnico, símbolo DAS-5; 03 (três) cargos de Diretor de Unidade
Penal, símbolo DAS-5 para 03 (três) cargos de Assessor Técnico,
símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Chefe da Defensoria Pública do
Paraná, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Assessor Técnico,
símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Diretor de Produção, símbolo 1-C
para 01(um) cargo de Assistente, símbolo 1-C; 28 (vinte e oito)
cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal, símbolo 1-C para 28 (vinte
e oito) cargos de Assistente de Estabelecimento Penal, símbolo1-C;
28 (vinte e oito) cargos de Chefe de Segurança de Unidade Penal,
símbolo 2-C para 28 (vinte e oito) cargos Chefe Segurança de
Estabelecimento Penal, símbolo 2-C.


Art. 12.
Ficam transformados os
seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado
da Justiça, Cidadania e dos Direitos Humanos - SEJU: 37 (trinta e
sete) cargos de Diretor Geral de Presídio, símbolo DAS-1, em: 05
(cinco) cargos de Diretor, símbolo DAS-2; 11 (onze) cargos de
Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-3; 10 (dez) cargos de
Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-4; 06 (seis) cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-4; 08 (oito) cargos de Diretor de
Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Chefe do
Sistema Integrado, símbolo DAS-5; e 04 (quatro) cargos de Assessor
Técnico, símbolo DAS-5; 08 (oito) cargos de Chefe de Cadeia
Pública, símbolo 1-C; 01 (um) cargo de Assistente de
Estabelecimento Penal, símbolo 1-C; 01 (um) cargo de Chefe de
Segurança de Estabelecimento Penal, símbolo 2-C.


Art. 13.
Ficam criados na
estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo
de Ouvidor do Sistema Penal, símbolo DAS-2; 01 (um) cargo de
Corregedor do Sistema Penal, símbolo DAS-2; 01 (um) cargo de
Assessor de Assuntos Institucionais, símbolo DAS-2; 07 (sete) cargos
de Assessor Técnico, símbolo DAS-3; 01 (um) cargo de Chefe do
Sistema Integrado, símbolo DAS-3; 01 (um) cargo de Assessor Técnico,
símbolo DAS-5; 05 (cinco) cargos de Assistente, símbolo 1-C; 05
(cinco) cargos de Assistente, símbolo 2-C; e 06 (seis) cargos de
Assistente, símbolo 4-C.


Art. 14.
Os cargos de provimento
em comissão de Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-3,
DAS-4 e DAS-5; de Chefe de Cadeia Pública, símbolo 1-C; de
Segurança de Estabelecimento Penal, símbolo 2-C; serão exercidos,
preferencialmente, por servidores de carreira lotados na Secretaria
de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.


Art. 15.
Ficam extintas no âmbito
da Procuradoria-Geral do Estado as seguintes gratificações:


I -
203 (duzentas e três)
Gratificações de Encargos Especiais de Procuradores;


II -
31 (trinta e uma)
Gratificações de Encargos Especiais de Procuradores – Chefia;


III -
05 (cinco) Gratificações
de Encargos Especiais de Procuradores – Conselho;


IV -
02 (duas) Gratificações
de Encargos Especiais de Procuradores – Brasília.


Art. 16.
Fica transferido 01 (um)
cargo de Gerente de Recursos Humanos, símbolo DAS-5 da Secretaria de
Estado da Administração e da Previdência – SEAP para a
Procuradoria Geral do Estado, ficando transformado em 01 (um) cargo
de Procurador Chefe de Núcleo Jurídico da Administração, símbolo
DAS-5, de ocupação privativa de membro da carreira de Procurador do
Estado, em exercício.


Art. 17.
Ficam criados no âmbito
da Procuradoria Geral do Estado os seguintes cargos de provimento em
comissão, de ocupação privativa de membro da carreira de
Procurador do Estado, em exercício: 02 (dois) cargos de Procurador
Assessor, símbolo DAS-2; 01 (um) cargo de Procurador Chefe junto aos
Tribunais Superiores – Brasília, símbolo DAS-2; 02 (dois) cargos
de Procurador Assessor junto aos Tribunais Superiores – Brasília,
símbolo DAS-3; 05 (cinco) cargos de Procurador Assessor, símbolo
DAS-4; 10 (dez) cargos de Procurador Chefe de Procuradoria, símbolo
DAS-5; 05 (cinco) cargos de Procurador Chefe de Coordenadoria,
símbolo DAS-5; 16 (dezesseis) cargos de Procurador Chefe de
Procuradoria Regional, símbolo DAS-5; 19 (dezenove) cargos de
Procurador Chefe de Núcleo Jurídico da Administração, símbolo
DAS-5 e 01 (um) cargo de Procurador Assessor, símbolo DAS-5.


Art. 17.
Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado os seguintes cargos de provimento em comissão, de ocupação privativa de membro da carreira de Procurador do Estado, em exercício: 02 (dois) cargos de Procurador- Assessor, símbolo DAS-2; 01 (um) cargo de Procurador-Chefe junto aos Tribunais Superiores – Brasília, símbolo DAS-2; 02 (dois) cargos de Procurador-Assessor junto aos Tribunais Superiores – Brasília, símbolo DAS-3; 05 (cinco) cargos de Procurador-Assessor, símbolo DAS-4; 10 (dez) cargos de Procurador-Chefe de Procuradoria, símbolo DAS-5; 05 (cinco) cargos de Procurador-Chefe de Coordenadoria, símbolo DAS-5; 16 (dezesseis) cargos de Procurador Chefe de Procuradoria Regional, símbolo DAS-5; 13 (treze) cargos de Procurador-Chefe de Núcleo Jurídico da Administração, símbolo DAS-5 e 01 (um) cargo de Procurador-Assessor, símbolo DAS-5. (Redação dada pela Lei 17446 de 27/12/2012)


Parágrafo único
O exercício dos cargos
de provimento em comissão previstos no caput deste artigo é
complementar ao exercício das funções constitucional e legalmente
atribuídas aos Procuradores do Estado.


Art. 18.
Ficam criados no âmbito
da Procuradoria Geral do Estado os seguintes cargos de provimento em
comissão: 02 (dois) cargos de Assessor, símbolo DAS-3; 02 (dois)
cargos de Assistente da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores –
Brasília, símbolo 1-C; 16 (dezesseis) cargos de Assistente Técnico
de Procuradoria Regional, símbolo 1-C; 17 (dezessete) cargos de
Assistente Técnico, símbolo 1-C; 09 (nove) cargos de Assistente,
símbolo 1-C e 21 (vinte e um) cargos de Assistente, símbolo 5-C.


Art. 18.
Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado os seguintes cargos de provimento em comissão: 02 (dois) cargos de Assessor, símbolo DAS-3; 02 (dois) cargos de Assistente da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores – Brasília, símbolo 1-C; 16 (dezesseis) cargos de Assistente Técnico de Procuradoria Regional, símbolo 1-C; 17 (dezessete) cargos de Assistente Técnico, símbolo 1-C; 09 (nove) cargos de Assistente, símbolo 1-C; 21 (vinte e um) cargos de Assistente, símbolo 5-C e 6 (seis) cargos de Assessor, símbolo DAS-5. (Redação dada pela Lei 17446 de 27/12/2012)


Art. 19.
Ficam transferidos da
Casa Civil os seguintes cargos de provimento em comissão:


I -
para a Procuradoria Geral
do Estado 15 (quinze) cargos de Assistente, símbolo 5-C; (Anexo IV);


II -
para a Secretaria de
Estado da Comunicação Social: 03 (três) cargos de Assessor
Administrativo, simbologia 1-C ficando alterada a denominação para
Assistente mantida a mesma simbologia; 05 (cinco) cargos de
Assistente, símbolo 2-C; 05 (cinco) cargos de Assistente, símbolo
3-C; 04 (quatro) cargos de Assistente, símbolo 5-C; 01 (um) cargo de
Assistente, símbolo 6-C e 02 (dois) cargos de Assistente, símbolo
10-C; (Anexo V);


III -
para a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento 01 (um) cargo de Assessor,
símbolo DAS-2; (Anexo VI);


IV -
para a Secretaria de
Estado do Turismo 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 6-C; (Anexo
VII);


V -
para a Rádio e Televisão
Educativa do Paraná 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 5-C (Anexo
VIII);


VI -
para a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano: 01 (um) cargo de assessor da
Governadoria, símbolo DAS-2 ficando alterada a denominação para
Assessor mantida a mesma simbologia; 01 (um) cargo de Assessor,
símbolo DAS-4; 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-5; 05 (cinco)
cargos de Assessor Administrativo, símbolo 1-C ficando alterada a
denominação para Assistente mantida a mesma simbologia e 03 (três)
cargos de Assistente, símbolo 5-C; (Anexo IX);


VII -
para a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: 01 (um) cargo de
Assistente, símbolo 1-C (Anexo X);


VIII -
para o Departamento de
Imprensa Oficial do Estado 01 (um) cargo de Assessor da Governadoria,
símbolo DAS-3 ficando alterada a denominação para
Diretor-Administrativo-Financeiro mantida a mesma simbologia (Anexo
XI).


Art. 20.
Ficam transferidos da
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba para a Casa Civil
02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial,
símbolo AE-1 e ficando transformado, sem aumento de despesas, 01
desses cargos em 03(três) cargos de Assessor Especial, símbolo
DAS-1; 01 (um) cargo de Assistente Administrativo, símbolo 1-C e 01
(um) cargo de Assistente, símbolo 15-C. (Anexo XII).


Art. 21.
Fica Transferido da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária para
a Casa Civil, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor,
símbolo DAS-3.


Art. 22.
Os cargos de provimento
em comissão da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia
Solidária, da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos e da Procuradoria Geral do Estado ficam definidos,
respectivamente, conforme os anexos I, II, III e IV desta Lei.


Art. 23.
Fica a cargo da
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
proceder a readequação e os ajustes administrativos necessários,
decorrentes dos dispositivos desta Lei, no que se refere à
movimentação de servidores e a carga patrimonial.


Art. 24.
O Conselho Estadual da
Assistência Social – CEAS e o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA passam a ser vinculados à
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social e o
Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI passa a ser vinculado
à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos –
SEJU.


Art. 24.
O Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA passam a ser subordinados à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS; o Conselho Estadual do Idoso – CEDI passa a ser subordinado à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA passa a ser subordinado à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS. (Redação dada pela Lei 17045 de 09/01/2012) (vide Lei 17045 de 09/01/2012)


Art. 25.
O Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso, criado pela Lei nº 16.732, de 27 de dezembro de
2010, passa ao âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos
Humanos – SEJU; e o Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS,
criado pela Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996, alterada pela Lei
nº 13.166, de 21 de junho de 2001 passa ao âmbito da Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS.


Art. 26.
Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais para implementação desta
Lei, servindo como recursos quaisquer das formas previstas no §1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 27.
Caberá ao Poder
Executivo do Estado, através da Secretaria de Estado do Planejamento
e Coordenação Geral – SEPL, elaborar os atos de reformulação e
implantação das alterações organizacionais e orçamentárias dos
órgãos do Poder Executivo Estadual, necessários à implementação
dos dispositivos desta Lei.


Art. 28.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 28 de junho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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