






LEI Nº 15




LEI Nº 15.002, DE
7 DE JUNHO DE 2013.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria do Governo, relativo ao exercício de 2013, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011,
a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
 
34000 - SECRETARIA DO GOVERNO
 
00134 - Secretaria do Governo - Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 



Programa


1063
  - Viabilização da Infraestrutura da Cidade da Copa




Objetivo:


Promover, coordenar e monitorar
  as ações de infraestrutura da Copa do Mundo 2014.




Projeto:


27.122.1063.4631 – Ressarcimento
  dos Investimentos Aplicados na Construção da Arena da COPA 2014 




Finalidade:


Efetuar
  pagamento da contraprestação pública, referente ao ressarcimento dos
  investimentos realizados na construção da Arena da COPA 2014



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2013, em favor da Secretaria do Governo, crédito
especial no valor de R$ 395.000.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões de
reais), discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o art. 1º são os provenientes da Operação de Crédito celebrada com
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, não prevista no
orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10
da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
especificados no Anexo II, no valor de R$ 395.000.000,00 (trezentos e noventa e
cinco milhões de reais).
 
Art. 4º O art. 4º da Lei 14.938, de
15 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2013”.
 
Art. 5º A codificação do Projeto “Expansão da
Oferta de Bibliotecas Públicas”, constante do Anexo I da Lei
nº 14.938, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Projeto: 12.392.1027.4628 - Expansão da Oferta de
Bibliotecas Públicas”
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




340000
  - SECRETARIA DO GOVERNO




00134
  - Secretaria do Governo - Administração Direta




Projeto:


27.122.1063.4631 -


Ressarcimento dos Investimentos Aplicados na Construção
  da Arena da Copa 2014


 


395.000.000,00




 


         4.4.90.00.  - 


Investimentos


0103


395.000.000,00




 


 


TOTAL


 


395.000.000,00











 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)

 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2200.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


395.000.000,00




2100.00.00
2110.00.00
2119.00.00


OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO
OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO INTERNAS
OUTRAS
  OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS      


395.000.000,00
395.000.000,00
395.000.000,00




                       


TOTAL


395.000.000,00




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.