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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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MENSAGEM NU 53 - EM REGIME DE URGENCIA

Excelentissirno Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO

Presidente eta Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidcntc,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei
Complementar ,,°62 de 26 de dezembro de 2005, que dispoe sobre a reestruturaciio
dos Grupos Tributaciio, Arrecadaciio e Fiscalizo(:iio - TAF, Administraciio
Financeira e Conuibil=Ab'C e dti.outras providencias", em regime de urgencia.

o Poder Executivo, no intuito de prosscguir no cumprimento do Principio da
Legalidade e na valorizacao de seus servidores publicos, aprescnta a essa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que objetiva implantar 0 auxilio alimentacao aos
servidores do Fisco Estadual em atividade, quando em regime de plantae.
Cumpre salientar, que os referidos trabalhadores nao tern condicoes de
ausentarem-se do local de trabalho para fazerem suas refeicoes em razao do horario de
plantae ser de 12 (doze) boras ininterruptas e, que 90% dos servidores plantonistas
exercem seus plantoes em postos fiscais localizados em municipios diferentes dos seus
locais dc residencia.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, co
0, e
- s expostas, na aprovacao do
Projeto de Lei que submeto a superi consid
- desse egr io Poder Legislative.

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak

Gabinete do Governador
PROJETO DE LEI N° 43, DE 14 DE JULHO DE 2014

Altera a Lei Complementar n" 62 de 26 de
dezembro
de 2005, que dispoe
sobre a
reestruturacao dos Grupos Tributacao, Arrecadacao
e Fiscalizacao - TAF, Administracao Financeira e

Contabil - AFC e da outras providencias.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PlAUt, Fayo saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam acrescidos ao Titulo IV, Capitulo II, Secao V, da Lei
Complementar n" 62, de 26 de dezembro de 2005, os seguintcs dispositivos:

"Art. 37-A. 0 servidor do Fisco Estadual em atividade, quando em plantdo,
tera direito a alimentaciiofornecida pelo Estado.
§ lOA alimentacdo poderd sera paga em dinheiro ou airaves de vale ticket e
tera seu valorfixado em ato do Governador do Estado.
§ Z" A alimentaciio ndo se incorpora a remuneracdo para qualquer efeito e
nem poderd ser uiilizada como base para calculo de outros beneficios" (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teres'

(PI), 14 de Julbo de 2014.