










DECRETO Nº 31.106,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Regulamenta
o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 85, de 31
de março de 2006, alterada pela Lei Complementar n°
96, de 20 de setembro de 2007, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
16 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006,
com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 96, de 20
de setembro de 2007, e na Resolução n° 10, de 02 de julho de 2002, do
Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O seguro de vida
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 85, de 31
de março de 2006, com a nova redação dada pela Lei
Complementar n° 96, de 20 de setembro de 2007, será concedido através de empresa
especializada, devidamente contratada, mediante licitação centralizada na
Secretaria de Administração, que representará o Estado de Pernambuco na
contratação correspondente.
 
Art. 2º
Competirá à Secretaria de Administração editar por Instrução de Serviços, as
normas que regerão o contrato celebrado mediante certame licitatório, nos
termos dispostos no artigo anterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da
publicação deste Decreto.
 
Art. 3° Caberá
às unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual manter atualizada, e informar à Secretaria de Administração, sempre
que solicitado, a relação dos beneficiários do seguro de vida de que trata este
Decreto, assim como proceder as suas modificações, em virtude do óbito de
servidores integrantes do seu quadro permanente de pessoal.
 
Art. 4° Os
valores relativos à contratação da empresa especializada, nos termos do art. 1°
deste Decreto, serão pagos, exclusivamente, por intermédio da Superintendência
de Gestão da Secretaria de Administração.
 
Art. 5º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.