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Lei 19189 - 26 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10057 de 27 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário que especifica e doar ao Município de São José da Boa Vista.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário da PR-151, não pavimentado, pertencente ao código 151N0110EPR do Sistema Rodoviário Estadual 2016, com 0,87 km de extensão, com início no ponto de coordenadas -23° 55’ 00,87”, -49° 38’ 57,78” e final no ponto de coordenadas -23° 55’ 25,64”, -49° 38’ 50,23”.


Parágrafo único.
A faixa de domínio correspondente à rodovia de que trata o caput deste artigo é de 25 m (vinte e cinco metros) e deverá ser utilizada para uso exclusivo da rodovia.


Art. 2º
Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São José da Boa Vista o trecho rodoviário referido no art. 1º desta Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado