










DECRETO Nº 28.133, DE 18 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 676.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA::
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




 Projeto:


22010.206020034.0027


-


Obras de
  Infra-Estrutura de Apoio à  Pecuária


76.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


8.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


68.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de
  Apoio à Agricultura Familiar e Áreas de Assentamentos


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


676.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
 
I  - 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
     
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.216310036.0039


-


Definição da
  Política e Supervisão das Ações Fundiárias


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Revitalização e
  Expansão de Culturas Agrícolas


528.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


178.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao
  Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura


60.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


608.000




 


 


 


 


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II  -  CONVÊNIO:
                            
                         Convênio nº 182/2004, de 31 de dezembro de
2004, celebrado entre a União, através do Ministério da Integração
Nacional/Secretaria de Programas Regionais e o Estado de Pernambuco, através da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária,  não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30
de setembro de 2004, objetivando o aprimoramento tecnológico do abatedouro
frigorífico de caprinos e ovinos de  Parnamirim/PE, conforme discriminação a seguir:
 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


68.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


68.000




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


68.000




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


68.000




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


68.000




 


 


 



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.