



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18145 - 04 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9240 de 4 de Julho de 2014
					

Súmula:
Dá nova redação ao art.2º da Lei nº 17.876, de 19 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Piraquara.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 17.876, de 19 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Piraquara, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A faixa de terra em questão, delimitada em levantamento constante do processo protocolado sob nº 12.124.076-9, fica gravada com cláusula de inalienabilidade e será destinada, exclusivamente, à duplicação da Avenida São Roque, naquele Município, devendo iniciar-se no prazo máximo de um ano, retornando ao patrimônio do Estado, em caso de utilização diversa.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado