










DECRETO Nº 52.407,
DE 8 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 380.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de
21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


380.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


310.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


380.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




 


 


12.368.1027.3314
  -Expansão e Melhoria da Rede    


Escolar


 


80.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


30.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312


Instituto de Terras e
  Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Projeto:


 


21.631.0633.3594 -
  Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais


 


5.500,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.500,00


 




55000


-
  SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952 -
  Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas


 


264.500,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


264.500,00


 




 


 


 


TOTAL


 


380.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.