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Lei 17132 - 24 de Abril de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8699 de 24 de Abril de 2012
					

Súmula:
Prorroga por 1 (um) mês o mandato dos atuais Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná –  CEDCA/PR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os mandatos dos atuais Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, efetivos e suplentes, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná – CEDCA/PR, de que trata o art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, ficam prorrogados por 1 (um) mês.


Art. 2º.
Os mandatos de que trata o art. 1º ficarão automaticamente extintos na data de 15 de maio de 2012.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de abril de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.288.994-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado