










LEI Nº 13.823, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
2.537.090,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e noventa reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009        EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta



 



Projeto:


12.366.0074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


 


21.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


21.100,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.541.0074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão
  Ambiental


 


81.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


81.100,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.334.0074.0766


-


Ações de Diversificação
  Econômica


 


1.029.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


1.029.100,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.451.0074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


 


1.382.290,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0116


1.382.290,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.121.0074.0770


-


Implantação de Sistemática de
  Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 


23.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


23.500,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


2.537.090,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009  EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta



 



Projeto:


04.121.0074.0770


-


Implantação de Sistemática de
  Avaliação, Auditoria, e Aprendizagem do PROMATA


 


23.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0245


23.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.334.0074.0766


-


Ações de Diversificação
  Econômica


 


1.029.100,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0245


1.029.100,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.366.0074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


 


21.100,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0245


21.100,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.541.0074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão
  Ambiental


 


1.463.390,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0245


81.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0116


1.382.290,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


2.537.090,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.