










DECRETO Nº 26.347, DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 180.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  obras emergenciais nos
municípios atingidos pelas últimas chuvas, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




 


38010.154510176.1153


-


Implantação de
  Projetos de Desenvolvimento Urbano no Interior do Estado


180.000




 


4.4.40
  - FNT 0101   


-


Investimentos


180.000




 


 


 


 


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TOTAL 


180.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




 


35010.154510268.0892


-


Execução de Obras de
  Infra-Estrutura em Municípios


180.000




 


4.4.40
  - FNT 0101   


-


Investimentos


180.000




 


 


 


 


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TOTAL 


180.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 28 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.