DECRETO Nº 23389 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Disciplina o uso da Publicidade na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda bloqueará o uso de publicidade em todo
o percurso da tocha olímpica a ser realizado em junho de 2004, de molde a que a
publicidade autorizada esteja em consonância com o CO-RIO e o COB.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Fazenda e de Governo proporão ao Prefeito,
em até trinta dias, regras rígidas, quanto ao acesso a isenções de taxas de
publicidade em eventos, de forma a que a receita de publicidade relativa possa
ajudar ao financiamento das atividades, com vistas ao PAN-07 e JO-2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.09.2003