DECRETO Nº 29822 DE 8 DE SETEMBRO DE 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo 07/203.089/2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado à Estrada Adhemar Bebiano, Lote nº 02 do PA nº 35.623, bairro de
Inhaúma.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.09.2008