










DECRETO Nº 30.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 105.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com contrapartida de convênio da SEJUDH, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor
de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


105.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


105.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


105.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1454


-


Produção de Informação e Divulgação dos
  Direitos Humanos


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1535


-


Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário
  em Mediação de Conflitos


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1536


-


Mutirão da Cidadania - Pernambuco Legal


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144210242.1462


-


Acompanhamento aos Egressos, Liberados,
  Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com
  Benefícios Especiais e Condicionais


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


105.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 20 de novembro de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA
MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.