










DECRETO
Nº 45.326, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 43.277.199,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 43.277.199,00 (quarenta e três
milhões, duzentos e setenta e sete mil, e cento e noventa e nove reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de recursos
do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0104 –
Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, especificado no Anexo III, no
valor de R$ 2.197.199,00 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, e cento e
noventa e nove reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral do Estado


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


21.080.000,00


 




 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


21.080.000,00


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do
  Estado e de Suas Autarquias e


 


20.197.199,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


18.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


2.197.199,00


 




 


 


TOTAL


 


43.277.199,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias
  Alternativas de Convivência com


 


127.000,00


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


127.000,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


13.003.940,92


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


13.003.940,92


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


50.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


50.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


11.765.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.520.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


10.245.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0141 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


853.000,00


 




 


Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


45.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


808.000,00


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


11.972.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


11.972.000,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte
  Público de Passageiros


 


3.309.059,08


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.309.059,08


 




 


 


TOTAL


 


41.080.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.197.199,00


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


2.197.199,00


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


2.197.199,00


 




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


2.197.199,00


 




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


2.197.199,00


 




 


 


TOTAL


2.197.199,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.