RESOLUÇÃO SMA Nº 1243 DE 27 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a Eleição de Membros para o Conselho de Administração do
PREVI-RIO e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.344/2001, que institui o Conselho de
Administração do PREVI-RIO,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 22 e 54 do Decreto n.º 22999/2003,
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a representatividade do Conselho
de Administração do PREVI-RIO e
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso dos servidores, inativos e
pensionistas.
RESOLVE:
Art. 1º A coleta de votos para a eleição para Membros do Conselho de
Administração do PREVI-RIO, será realizada nos dias 07,08,09 e 10 de março de
2006 pela modalidade eletrônica, via internet.
I - O Sistema utilizado é o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), desenvolvido e
hospedado pela IPLANRIO.
II - O Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), contará com todos os requisitos de
segurança utilizados pela IPLANRIO, inclusive componente anti-robô.
III - A versão do Sistema utilizado será atestada pela IPLANRIO.
IV - Cópias do Código Fonte do Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), serão
distribuídas a cada candidato e a Controladoria Geral do Município, facilitando
sua auditoria.
Art. 2º Os servidores habilitados poderão votar, utilizando qualquer computador
disponibilizado para esta eleição, em horário de expediente, ou em qualquer
outro computador de sua preferência, entre 08:00 horas e 21:00 horas.
Parágrafo único. Para a votação os eleitores habilitados se identificarão usando a
matrícula, CPF e sua senha pessoal específica para a eleição, emitida e
distribuída em tempo hábil.
Art. 3º A Comissão Especial Eleitoral atestará as funcionalidades do Sistema
Eletrônico de Votação até o dia 07/02/2006.
Art. 4º Para garantir a idoneidade do processo eleitoral, a Comissão Especial
Eleitoral, em conjunto com os Fiscais de cada candidato, atestará:
I - a carga dos candidatos no sistema,
II - a inexistência de votos para todos os candidatos, antes de ser iniciada a
votação.
III - a versão do sistema a ser utilizado,
IV - o lacre do sistema,
V - A abertura do lacre do sistema iniciando os trabalhos da eleição as 07:30
horas do dia 07/03/2006 e
VI - o encerramento da votação as 21:00 horas do dia 10/03/2006.
Art. 5º A Comissão Especial Eleitoral, com o acompanhamento dos Fiscais de
cada candidato:
I - Fará a abertura da apuração, a contagem dos eleitores, a contagem dos votos
eletrônicos de cada candidato e a contagem dos votos em separado.
II - Emitirá relatórios, que serão assinados por todos os aludidos no "caput",


homologando o resultado da eleição.
III - Publicará no D.O.M, o resultado da eleição.
IV - Tomará as medidas cabíveis para homologação do resultado da eleição junto
ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 6º Fica proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral nas dependências dos
órgãos do Poder Executivo Municipal, sob pena de desabilitação do candidato
infrator.
Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 27.01.2006