DECRETO Nº 27541 DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Permite a subdivisão de imóveis para instalação de "Centros Populares de
Comércio e Serviços".
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso de grandes lojas e galpões
existentes na cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos micro e pequenos empresários
opção de locação a baixo custo visando a estimular a formalidade de seus
negócios;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 18989/00, no que diz respeito aos
documentos necessários para concessão de alvarás no Município, em que o
documento de habite-se somente é exigível para o caso de edificações novas e a
inscrição no IPTU tem função meramente informativa;
CONSIDERANDO a previsão de aprovação de consultas prévias de local mediante
realização de vistoria no local;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida a criação de "Centros Populares de Comércio e Serviço",
em grandes lojas e galpões, mediante a subdivisão da área do imóvel, por meio
de estruturas removíveis, em espaços individualizados, identificados por boxes,
em seqüência numérica ou alfabética, visando à instalação de pequenos
comércios e serviços.
Parágrafo único. As subdivisões internas a que se refere o "caput" ficam
desobrigadas, para fins de concessão de alvarás, de apresentação de licenças de
construção ou acréscimo, exceto se ocorrer alterações na estrutura do imóvel.
Art. 2.º O pedido de concessão de alvará deverá ser apresentado na Inspetoria
Regional de Licenciamento e Fiscalização da área onde se localiza o imóvel e
será aprovado mediante a realização de vistoria no local para confirmação do
endereço a ser atribuído no alvará de licença.
Parágrafo único. A Ficha de Consulta Prévia de Local será acompanhada de
croquis apresentando a subdivisão realizada, indicando a exata localização do
boxe a ser ocupado e contendo a identificação e endereço completos do
proprietário do imóvel.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2007