










LEI Nº 17.407, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Proíbe a
discriminação do estudante com deficiência e/ou doença crônica, nos
estabelecimentos de ensino, creches e similares, públicos ou privados, do
Estado de Pernambuco. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica proibida a discriminação do
estudante com deficiência e/ou doença crônica, nos estabelecimentos de ensino,
creches e similares, públicas ou privadas, do Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Para fins de aplicação
desta Lei, consideram-se: 
 
I - deficiência: impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e, 
 
II - doença crônica: enfermidade
transmissível ou não transmissível, com início gradual, duração longa ou
incerta, que, em geral, apresenta múltiplas causas e cujo tratamento envolve
mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente,
não leva à cura, tais como câncer, diabetes, asma, hepatite B e C, AIDS e
hipertensão. 
 
Art. 2º Os estabelecimentos deverão
capacitar seu corpo docente, equipe de apoio e funcionários para acolher o
estudante com deficiência e/ou doença crônica, de acordo com suas necessidades,
propiciando-lhes a integração às atividades educacionais e de lazer que sua
condição pessoal permita. 
 
Art. 3º Constitui ato de discriminação em
razão de deficiência e/ou de doença crônica toda forma de distinção, restrição
ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais do estudante com deficiência e/ou doença crônica,
incluída a recusa de adaptações razoáveis. 
 
Parágrafo único. São consideradas
adaptações razoáveis as modificações e ajustes necessários e adequados que não
acarretem ônus desproporcional e indevido ao estabelecimento de ensino, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência e/ou
doença crônica possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e
oportunidades com os demais discentes, todos os direitos e liberdades
fundamentais. 
 
Art. 4º Nos casos de doenças crônicas
transmissíveis que ofereçam risco de contágio, o estabelecimento de ensino
deverá seguir as orientações sanitárias necessárias à segurança da comunidade
escolar. 
 
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta
Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às
seguintes penalidades: 
 
I - advertência, quando da primeira
autuação da infração; e, 
 
II - multa, quando da segunda autuação. 
 
Parágrafo único. A multa prevista no
inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$
5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do estabelecimento e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo. 
 
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta
Lei pelos agentes públicos ensejará a responsabilização administrativa, em
conformidade com a legislação aplicável. 
 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. 
 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após 90
dias de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 23 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA - PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.