










DECRETO Nº
41.077, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
 
Aloca o cargo
comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, e no Decreto
nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo
CAS-2, criado pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de
2013.
 
Art. 2º O
Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, no prazo de 60
(sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.