










DECRETO
Nº 45.229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.935.874,64 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do FES - PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 13.935.874,64 (treze milhões, novecentos e
trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de recursos do tesouro
do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos
Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, especificado no Anexo III, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


80.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


80.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


13.455.234,64


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.455.234,64


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE -


 


400.640,00


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.640,00


 




 


 


TOTAL


 


13.935.874,64


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


6.612.742,45


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.612.742,45


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


2.939.770,05


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.692.781,07


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


246.988,98


 




Atividade:


10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às
  Mulheres, Gestantes e


 


13.000,00


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


13.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.2089 - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


170.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


170.300,00


 




Atividade:


10.301.0411.2095 - Atenção Integral em Saúde Bucal


 


2.166.003,28


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.166.003,28


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


145.396,57


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


145.396,57


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


25.936,61


 




 


ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
  Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


25.936,61


 




Atividade:


10.302.1028.2436 - Estruturação do Núcleo Estadual de
  Telessaúde da SES


 


1.482.725,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


369.474,96


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.113.250,72


 




Atividade:


10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


300.000,00


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.855.874,64


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


80.000,00


 




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


80.000,00


 




1310.00.00


RECEITAS IMOBILIÁRIAS


80.000,00


 




1311.00.00


ALUGUÉIS


80.000,00


 




 


 


TOTAL


80.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.