










DECRETO Nº 23.427, DE 19 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 70.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com restituição de saldos de
convênios à União, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS






60010.2884630319.407


-


Devolução de recursos oriundos de convênios do FEAS


70.000





3.4.20 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


70.000








----------







TOTAL 


70.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS






60010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


70.000





3.4.40 - FNT42


-


Outras Despesas Correntes


70.000








----------







TOTAL 


70.000








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.