










DECRETO Nº 45.997, DE 14 DE MAIO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 6.098.950,63 em favor da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 6.098.950,63
(seis milhões, noventa e oito mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e
três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de
Desenvolvimento Social – FDS, na fonte de recursos “0245 – Recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social – FDS”, no valor de R$ 6.098.950,63 (seis milhões,
noventa e oito mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura
  e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


6.098.950,63


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0245


6.098.950,63


 




 


 


TOTAL


 


6.098.950,63


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.