










DECRETO Nº 22.821, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00,
em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da Secretaria da Justiça e Cidadania, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar
no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Direta






33010.1412833014.130


-


Capacitação de recursos humanos da SEJUC


150.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


150.000












33010.1442233032.173


-


Apoio as testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da
  violência


170.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


170.000








------------







TOTAL


320.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Direta






33010.1412633077.042


-


Implantação e modernização do sistema de informática da SEJUC


170.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


170.000



















33020


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Supervisionada






33020.2884595339.290


-


Transferências para projetos a cargo do FDJS


150.000





4.5.12 - FNT 02


-


Investimentos


150.000








------------







TOTAL


320.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.