










DECRETO
Nº 50.051, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ R$ 60.455.776,25
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 60.455.776,25 (sessenta
milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis
reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos R$
58.696.145,57 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento
e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta” e R$ 1.759.630,68 (um milhão,
quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito
centavos) na fonte de recursos “0144- Recursos do SUS Exclusive Convênios-
Adm.Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.846.0446.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


422.019,41


 




 


 da Secretaria de
  Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


422.019,41


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


60.033.756,84


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


54.697.205,58


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


1.703.886,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.576.920,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


55.744,20


 




 


 


TOTAL


 


60.455.776,25


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


615.188,56


 




 


 Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


615.188,56


 




Atividade:


10.302.0410.3648 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE


 


14.331.491,14


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.331.491,14


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.046.714,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


 de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.046.714,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.759.630,68


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.759.630,68


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


6.489.681,98


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.489.681,98


 




Atividade:


10.846.0446.0597 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


30.213.069,89


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


30.213.069,89


 




 


 


TOTAL


 


60.455.776,25


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.