










DECRETO Nº 28.152,
DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 23.550, de 30 de agosto de 2001,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Plastamp Indústria e Comércio
de Plásticos Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2005, de 09 de junho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso V, do artigo 2º, do Decreto nº
23.550, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
V - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)     
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b)     
 70% (setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 23.550, de 30 de agosto de 2001. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.