










DECRETO Nº
30.328, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
 
Convoca a 3ª
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
convocada a 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado de Pernambuco, a realizar-se nos dias 11, 12, 13 de abril de 2007, no
Município de Garanhuns, neste Estado, com programação e local a serem
oportunamente divulgados, sob a coordenação do Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional de Pernambuco- CONSEA/PE.
 
Art. 2º A
Conferência Estadual convocada pelo presente Decreto tem como tema “Por um
Desenvolvimento Nutricional Sustentável com Soberania e Segurança Alimentar e
Nutricional”, e os seus trabalhos desenvolver-se-ão com a finalidade de
subsidiar as discussões da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
 
Art. 3º A 3ª
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de
Pernambuco será presidida pelo Presidente do CONSEA/PE, na sua ausência ou
impedimento eventual, por um dos Conselheiros Titulares do referido Conselho.
 
Art. 4º O
Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, por portaria, expedirá o Regimento
da 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de
Pernambuco, após aprovação do CONSEA/PE, que disporá sobre a organização e
funcionamento do evento e observará:
 
I - o conteúdo
dos dispositivos constantes do Regimento da III Conferência Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional; e
 
II – o
princípio democrático na escolha dos delegados e partícipes.
 
Art. 5º Caberá
à 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco:
 
I - aprofundar conceitos importantes para compreensão
da segurança alimentar e nutricional, na perspectiva de construir a Lei
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco;
 
II -  elaborar um diagnóstico rápido da segurança
alimentar e nutricional do Estado, subsidiado pelas informações oriundas das
pré-conferências;
 
III -  propiciar a discussão sobre a Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco;
 
IV - mapear os programas, projetos e ações existentes
na área de segurança alimentar e nutricional, com abrangência estadual;
 
V -  propiciar o intercâmbio e a troca de experiências
entre os participantes;
 
VI - propiciar o controle social dos programas
públicos de segurança alimentar e nutricional, fortalecendo os Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional existentes e incentivando a
criação de novos Conselhos;
 
VII -  eleger os delegados de Pernambuco para a III
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
 
Art. 6º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
 
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.