










DECRETO N° 24.018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 121/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa REFRIGERAÇÃO TIPI
LTDA., estabelecida na Rua Quintino Bocaiúva, s/nº - galpão A/2/II - Matadouro
Velho - Escada - PE, CNPJ nº 88.663.471/0003-92, CACEPE nº 18.1.465.0254053-3,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: bombas de vácuo - NBM/SH 8414.10.00;
compressores - NBM/SH 8414.30.11; compressores - NBM/SH 8414.30.19;
compressores - NBM/SH 8414.30.91; compressores - NBM/SH 8414.30.99; manômetros -
NBM/SH 9026.20.10; instrumentos para medidas - NBM/SH 9026.20.90; aparelhos
para análise - NBM/SH 9027.10.00; termostatos - NBM/SH 9032.10.10; instrumentos
para reg. e controle - NBM/SH 9032.10.90; manostatos  (pressostato) - NBM/SH
9032.20.00; termômetros - NBM/SH 9025.11.90; válvulas de expansão - NBM/SH
8481.80.21; outras válvulas - NBM/SH 8481.80.29; instrumentos de pesagem -NBM/SH
8423.82.00; unidades condensadoras - NBM/SH 8418.99.00; tubos de cobre - NBM/SH
7411.10.00; tubos de cobre - NBM/SH 7411.10.90; tubos de ligas de cobre -
NBM/SH 7411.21.10; tubos de ligas de cobre - NBM/SH 7411.21.90; acessórios para
tubos - NBM/SH 7412.10.00; acessórios para tubos - NBM/SH 7412.20.00; obras de
cobre - NBM/SH 7419.91.00; aparelhos para solda - NBM/SH 8468.10.00; contadores
de gases - NBM/SH 9028.10.19; tubos de borracha - NBM/SH 4009.20.00; tubos de
borracha - NBM/SH 4009.50.10; tubos de borracha - NBM/SH 4009.50.90; filtros
para gases - NBM/SH 8421.39.90, e filtros para óleo - NBM/SH 8421.29.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- crédito  presumido:
 
a)    5% (cinco por
cento) do valor total das saídas  interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea “ b”
deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor;
 
b)   85% (oitenta e 
cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal,  relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada nos primeiros 04 (quatro) anos, e de 75% (setenta e cinco por
cento) nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente e a ser
atualizado anualmente de acordo com o decreto específico: R$ 42.119,70
(quarenta e dois mil, cento e dezenove reais e setenta centavos);
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em 07 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.