










DECRETO Nº 25.629, DE 07 DE
JULHO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.688, de 02 de setembro de
2002, de concessão de incentivos à empresa Nelson Wendt & Cia. Ltda., e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 3º do Decreto  nº 24.688, de 02 de setembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar,  relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual, exceto o previsto no inciso XXIV, do
art. 36, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991
e suas alterações”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.688, de 02 de
setembro de 2002. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do campo das Princesas,
em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.