










 
LEI
Nº 16.385, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
 
Altera a Lei nº 15.589, de 21 de setembro de 2015, que autoriza
o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE a doar, com
encargo, ao Município do Cabo de Santo Agostinho, área de terra que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º o artigo 2º da Lei nº 15.589, de 21 de setembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º A doação de que trata o art. 1º tem como encargo a construção de unidades
habitacionais de interesse social, com recursos financeiros do Município do
Cabo de Santo Agostinho e/ou recursos financeiros da União, na área objeto da
presente Lei, no prazo de até 5 (cinco) anos.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.