










DECRETO Nº 23.668, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente às operações com queijo de coalho e queijo
de manteiga, fabricados artesanalmente, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLV - no período de 25.07.97 a 31.12.2001 e a partir
de 01.01.2002, as saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga,
fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de
produtores, observado o disposto no art. 36, XIX (Lei
nº 11.464, de 24.07.97, e Decreto nº 21.985, de
30.12.99);
..........................................................................................................................
 
Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XIX - no período de 25.07.97 a 31.12.2001 e a partir
de 01.01.2002, na saída interestadual de queijo de coalho e queijo de manteiga,
fabricados artesanalmente, quando promovida por produtor ou cooperativa de
produtores, em igual valor ao do ICMS incidente na referida operação (Lei nº 11.464, de 24.07.97, e Decreto
nº 21.985, de 30.12.99);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.