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Lei 18981 - 12 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9925 de 12 de Abril de 2017
					

Súmula:
Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural
Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu
uso.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
 Proíbe os postos de combustíveis do Estado do Paraná a abastecerem com
Gás Natural Veicular - GNV veículos que não apresentarem o selo
garantidor para o seu uso.


Parágrafo único.

O
selo de que trata o caput deste artigo deverá seguir o modelo
regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – Inmetro e conter prescrição de validade.


Art. 2º
 Obriga
os postos de combustíveis a afixarem informativo visível para os
consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei.


Art. 3º
 A
não observância do disposto nesta Lei, uma vez comprovada pelo
órgão de defesa do consumidor (Programa
de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon)
da respectiva circunscrição, sujeitará o infrator às penas
dispostas a seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas
ou legais:


I -

advertência
por escrito;


II -

multa
no valor de 50 UPF/PR (cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Paraná)
persistindo a irregularidade;


III -

multa
de 100 UPF/PR (cem Unidades Padrão Fiscal do Paraná) em caso de
reincidência;


IV -

cassação
do alvará de funcionamento no caso de nova
reincidência.


Parágrafo único.

Os
recursos provenientes das multas constantes neste artigo serão
destinados ao Fundo Estadual dos Direitos do Procon Paraná.


Art. 4º
 Esta
Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.




Palácio
do Governo, em 12 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado