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Lei 18926 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9847 de 21 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre a concessão
de licenças à gestante, ao adotante e paternidade aos servidores da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A
concessão de licenças à gestante, ao adotante e paternidade aos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná obedecerá
ao disposto nesta Lei.


Art. 2º
Será
concedida licença de 120 (cento e vinte) dias à servidora gestante
a partir do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação
ou a partir da data do nascimento da criança, mediante requerimento
da servidora.


§ 1º
Para
a concessão da licença à gestante, a servidora interessada deverá
apresentar os seguintes documentos:


I -
nos
casos de requerimento de licença anterior ao parto,  atestado
médico, no qual deverá constar o código da Classificação Internacional de Doenças – CID e o período gestacional; ou


II -
nos
casos de requerimento de licença posterior ao parto, fotocópia da
certidão de nascimento do recém-nascido.


§ 2º
No
caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício
do cargo.


§ 3º
No
caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a
trinta dias de repouso remunerado.


Art. 3º
A
partir da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação, necessitando
a servidora de afastamento para tratamento de saúde por qualquer
doença, impõe-se a concessão de licença à gestante, e não
licença para tratamento de saúde.


Art. 4º
É
assegurada à servidora gestante a prorrogação da licença por
sessenta dias, sem prejuízo da integralidade do subsídio ou da
remuneração respectiva.


§ 1º
A
prorrogação de que trata este artigo será concedida imediatamente
após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias da licença, desde que
solicitada pela interessada.


§ 2º
No
período de prorrogação de que trata este artigo, a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não
poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de
perda do benefício.


§ 3º
É
assegurada a prorrogação de que trata este artigo às servidoras
que estejam gozando de licença à gestante na data da promulgação
desta Lei.


Art. 5º
Caso
não opte pela prorrogação prevista no art. 4º desta Lei, para
amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora
lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de
descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.


Art. 6º
À
servidora que adotar ou tiver guarda judicial para fins de adoção
será concedida licença nos seguintes prazos:


I -
de
120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de zero a trinta dias;


II -
de
noventa dias, se a criança tiver de dois meses incompletos a seis
meses;


III -
de
sessenta dias, se a criança tiver de sete meses incompletos a dois
anos;


IV -
de
trinta dias, se a criança tiver três anos incompletos a seis anos.


§ 1º
A
concessão dá-se mediante apresentação de termo de adoção ou de
guarda e responsabilidade.


§ 2º
Considera-se
a idade da criança à época de sua entrega à mãe adotiva.


Art. 7º
Pelo
nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de cinco dias consecutivos.


§ 1º
Em
caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro
servidor o gozo de licença por todo o período da licença à
gestante ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no
caso de abandono do filho.


§ 2º
A
regra disposta no § 1º deste artigo se aplica independentemente do
regime de trabalho da genitora, se celetista ou estatutária.


§ 3º
Aplica-se,
no que couber, o disposto no § 1º deste artigo ao servidor que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.


§ 4º
Quando
o servidor for o único adotante ou quando adotar em conjunto com
pessoa detentora de licença igual ou inferior a trinta dias, a
licença será de:


I -
120
(cento e vinte dias), se a criança tiver de zero a trinta dias;


II -
noventa
dias, se a criança tiver de dois meses incompletos a seis meses;


III -
sessenta
dias, se a criança tiver de sete meses incompletos a dois anos;


IV -
trinta
dias, se a criança tiver três anos incompletos a seis anos.


Art. 8º
Poderá
ser concedido ao servidor ou à servidora adotante horário especial
durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias posteriores à adoção,
obrigatoriamente no contraturno de instituição de ensino ou creche
em que a criança esteja matriculada.


§ 1º
A
concessão do horário especial previsto neste artigo depende de
comprovação de que a criança não esteja mantida em instituição
de ensino, creche ou similar no horário de ausência do servidor
adotante ao trabalho.


§ 2º
A
concessão do horário especial previsto neste artigo está vinculada
à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até um ano
após o término da concessão.


Art. 9º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em
20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado