










DECRETO Nº 28.819,
DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de
transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, considerando o Ajuste SINIEF 10/2005, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, que prorroga, para 01 de
julho de 2006, o termo inicial de vigência das regras introduzidas pelo Decreto nº 28.797, de 02 de janeiro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 716. .......................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º O Despacho de Cargas em
Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado conterão, no mínimo, as
seguintes indicações (Ajuste SINIEF 19/89):
..........................................................................................................................
 
XVII - a partir de 01 de julho de
2006, nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor
do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso e número da autorização para impressão dos documentos
fiscais (Ajustes SINIEF 04/2005 e 10/2005). (NR)
 
Art. 717. A ferrovia-concessionária
elaborará, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias
subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os
seguintes demonstrativos (Ajustes SINIEF 19/89, 04/2005 e 10/2005): (NR)
 
I - até 30 de junho de 2006,
Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS, relativo às prestações de serviço
de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
(NR)
..........................................................................................................................
 
II - até 30 de junho de 2006,
Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS – DCICMS, correspondente ao
complemento do imposto relativo aos bens e serviços adquiridos em operações e
prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
(NR)
.........................................................................................................................
 
Art. 718. O valor do imposto devido
e apurado conforme documentos a seguir relacionados será recolhido pela
ferrovia-concessionária até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da
emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Ajustes SINIEF 19/89, 04/2005
e 10/2005): (NR)
 
I - até 30 de junho de 2006:
demonstrativos DAICMS e DSICMS;
 
II - a partir de 01 de julho de
2006: demonstrativo DSICMS.
 
Parágrafo único. O valor do imposto
correspondente ao diferencial de alíquota será recolhido na forma e no prazo
previstos no art. 52, XII, sendo a respectiva apuração, até 30 de junho de
2006, efetuada por meio do demonstrativo DCICMS. (NR)
.........................................................................................................................
Art. 720. Até 30 de junho de 2006,
o preenchimento dos demonstrativos DSICMS, DAICMS e DCICMS a que se refere o
art. 717, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos
relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do
imposto, dispensam a ferrovia-concessionária da escrituração de livros, à
exceção do Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência,
modelo 6 (Ajustes SINIEF 04/2005 e 10/2005). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, Em 13 De Janeiro De 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.