










DECRETO Nº 31.022, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 133.660.907,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com o complemento da folha de pessoal de diversos Órgãos
da Administração Direta, referente ao exercício de 2007, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2007, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
133.660.907,00 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e sessenta mil e
novecentos e sete reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:  
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11040


-


Secretaria Especial da Casa Militar -
  Administração Direta


 




Atividade:


11040.061820073.0080


-


Ações de Segurança às Autoridades
  Governamentais e Dignatárias


15.097,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.097,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.111220392.1913


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
99.084,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


99.084,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.278110366.1886


-


Promoção e Apoio ao Esporte de Rendimento


33.478,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


33.478,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.064210253.1940


-


Operações de Segurança em Atividades
  Prisionais


3.535.425,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.535.425,00




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.064210254.1941


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
158.110,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


158.110,00




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220345.1925


-


Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
1.095.064,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.095.064,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


13010.148460383.1967


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 
2.714.189,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.714.189,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


71.846.779,00




 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


71.846.779,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação 


 
348.193,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


348.193,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Fiscalização


32.642,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


32.642,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


15010.048460038.0175


-


Contribuições Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN


8.006.790,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.006.790,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


 
  15010.288460038.0176


-


Contribuição Complementar da SEFAZ ao
  FUNAFIN


23.674.205,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.674.205,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


17000


-


SECRETARIA DA CASA CIVIL


 




 


17010


-


Secretaria da Casa Civil - Administração
  Direta


 




Op.Especial:


17010.048460003.0010


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
  a Servidores da Secretaria da Casa Civil


18.466,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.466,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 




Atividade:


18010.261220390.1861


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Transportes


152.140,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


152.140,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


18010.288460390.1875


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Transportes ao
FUNAFIN


 
205.739,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


205.739,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
  - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
5.076,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.076,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op.Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


 
4.378.329,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.378.329,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.288460012.0359


-


Contribuição Complementar da SDEC ao
  FUNAFIN


30.359,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.359,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


26010.228460012.0367


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDEC


 
69.300,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


69.300,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - 
Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.098460056.0056


-


Encargos com Inativos


1.522.956,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.522.956,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0109


-


Encargos com Pensões Especiais


7.019.038,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.019.038,00




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




Atividade:


30010.041220281.0589


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


 
46.795,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


46.795,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  de suas Autarquias


2.552.178,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.552.178,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


37010.288460296.0832


-


Contribuição Complementar da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN


 
710.545,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


710.545,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
100.829,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.829,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


2.730.023,00




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.704.200,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


25.823,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


60.078,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.078,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


2.500.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000,00




 


 


 


 


---------------------




 


 


 


TOTAL
  


133.660.907,00




 


 


 


 


============












 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 

 



 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 

 



Atividade:


11010.144220396.1966


 


Formulação e Implementação de Políticas
  para o Empoderamento das Mulheres 


 
706.800,00

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


706.800,00

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 

 



 


12010


-


Secretaria de Administração - Administração
  Direta


 

 



Atividade:


12010.041220111.0502


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Administração


2.471.683,47

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.471.683,47




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 

 



 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 

 



Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação


 
1.131.820,69

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.131.820,69




 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


6.306.370,91

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.306.370,91

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


877.380,38

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


877.380,38

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com Inclusão
  Social


1.272.201,56

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.272.201,56

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


1.017.761,24

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.017.761,24

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão
  Social


7.659.530,76

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.659.530,76

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


9.498.493,18

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.498.493,18

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123620334.1533


-


Manutenção das Atividades dos Centros de
  Ensino Experimental


13.003.967,35

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.003.967,35

 



 


 


 


 


 

 



Op.Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação


 
530.647,71

 



 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes 


530.647,71

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 

 



 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 

 



Atividade:


21010.231220372.1745


-


Gestão Administrativa das Ações da SETUR


1.296.425,84

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.296.425,84

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 

 



 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 

 



Atividade:


23010.103020278.0602


-


Manutenção do Pessoal das Atividades Fins
  do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica


1.717.119,36

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.717.119,36

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS 


 

 



 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 

 



Op.Especial:


 
  24010. 188460386.1849


 


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Recursos Hídricos ao
 FUNAFIN


 
293.456,97

 



 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


293.456,97

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 

 



 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 

 



Op.Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências para o FUNDEF


71.316.131,79

 



 


3.3.70 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


71.316.131,79

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 

 



 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 

 



Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


1.736.605,17

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.736.605,17

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


39010.123610173.0343


-


Promoção de Ensino Fundamental pela SDS


798.082,38

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


798.082,38

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


6.045.606,46

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.045.606,46

 



 


 


 


 


 

 



Op.Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN  


4.632.647,38

 



 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.632.647,38

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



Op.Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


 
1.348.174,40

 



 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


1.348.174,40

 



 


 


 


 


---------------------

 



 


 


 


TOTAL
  


133.660.907,00

 



 


 


 


 


============

 



 


 


 


 


 

 













 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 31 de outubro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
PEDRO JOSÉ MENEDES
FILHO
NELSON PEREIRA DE
CARVALHO
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.