










DECRETO Nº 29.311, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na
importação de insumos destinados à fabricação de estação de compressão e
abastecimento de gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos
plásticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do
artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.......................................................................................................................
LXXXVII - no período de 01 de junho de 2006 a 31 de
maio de 2008, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto
devido na importação dos seguintes insumos, classificados nos códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento
industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de equipamento
de compressão de gás natural comprimido (NBM/SH 8414.80.31), bomba de
abastecimento (NBM/SH 9028.10.11) e unidade de estocagem de gás natural
comprimido (NBM/SH 7311.00.00):
 
a) compressor - NBM/SH 8414.80.31;
 
b) radiador - NBM/SH 8419.50.21;
 
c) quadro Murphy - NBM/SH 8537.10.90;
 
d) medidor massico - NBM/SH 9026.80.00;
 
e) válvula 2" com atuador - NBM/SH 8481.80.95;
 
f) válvula 1/2" com atuador - NBM/SH 8481.80.95;
 
LXXXVIII - no período de 01 de junho de 2006 a 31 de
maio de 2008, na importação de flor, folhagem e fruto artificiais,
classificados nos códigos 6702.10.00 e 6702.90.00 da NBM/SH, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo
processo produtivo de artefatos de plástico.
.....................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.