DECRETO N° 23576 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, domínio útil dos
imóveis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365,
de 21 de junho de 1941, e o Decreto Federal nº 4554, de 27 de dezembro de 2002 ,
que dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro RJ.
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de novo sistema viário na Região
Portuária, visando permitir a sua requalificação urbanística;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o
domínio útil dos imóveis situados nos seguintes logradouros:
I - Rua Equador n° 196 a 262 (antiga numeração 80 a 108);
II - Rua Equador n° 274 a 388 (antiga numeração 112 fundos, 116 a 156);
III - Rua Equador n° 650 a 680 (antiga numeração 296);
IV - Rua Santo Cristo n° 33;
V - Rua Silvino Montenegro n° 20;
VI - Av. Rodrigues Alves n° 837 / 843.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos n° 22.584, 22.585, 22.586, 22.599, 22.600 e
22.601, de 21 de janeiro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2003