










DECRETO Nº 25.759, DE 15 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.265.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações  orçamentárias  insuficientes para atender  despesas
com pessoal e aquisição de materiais para o Ministério Público, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 1.265.000,00 (hum milhão duzentos e
sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça – Administração Direta






32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  MPPE


665.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


330.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


335.000












32010.1412232038.084


-


Gestão administrativa do MPPE


600.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000








--------------







TOTAL 


1.265.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça – Administração Direta






32010.1412132014.158


-


Planejamento, coordenação e desenvolvimento de políticas
  institucionais do MPPE


125.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


80.000












32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indispensáveis da sociedade  e do
  cidadão


540.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


202.500





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


337.500












32010.2884632039.437


-


Contribuição complementar do Ministério Público ao FUNAFIN


600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000








-------------







TOTAL 


1.265.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de agosto de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.