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Lei 13388 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza construção da Pequena Central Hidrelétrica Pedrinho I com eixo de barragem localizado no Rio Pedrinho, município de Boa Ventura de São Roque - Pr.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada construção da Pequena Central Hidrelétrica Pedrinho I com eixo de barragem localizado no Rio Pedrinho, município de Boa Ventura de São Roque - Pr.


Art. 2º.
A construção da PCH - Pequena Central Hidrelétrica mencionada no artigo 1º, desta lei, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado