










DECRETO Nº 27.209,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 26.623, de 19 de abril de 2004,
que concedeu incentivos à empresa Bandeirantes Renovação de Pneus Ltda., e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
III, do artigo 2º, do Decreto nº 26.623, de 19 de abril
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
III - produtos incentivados: pneus do tipo
utilizado em automóveis – NBM/SH 4011.10.00; pneus do tipo utilizado em
motocicletas – NBM/SH 4011.40.00; outros  tipos de pneus  utilizados em ônibus
ou caminhões – NBM/SH 4011.20.90;   câmara de borracha – NBM/SH 4013.10.90;
protetor para pneus de borracha – NBM/SH 4012.90.10;  pneus para máquinas e
tratores -  - NBM/SH 4011.61.00; pneus  do tipo utilizados em veículos  e
máquinas próprios para construções ou manutenção industrial, para aros de
diâmetro inferior ou igual a 61 cm – NBM/SH 4011.62.00;  pneus de bicicleta –
NBM/SH 4011.50.00; pneus remoldados dos tipos utilizados em automóveis de
passageiros incluídos os veículos de uso misto (“station wragons”) e os
automóveis de corrida – NBM/SH 4012.11.00; pneus remoldados dos tipos
utilizados em ônibus e caminhões – NBM/SH 4012.12.00;”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º 26.623,
de 19 de abril de 2004.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 8 de março de 2005, pág. 5, coluna 2.)
 
No Decreto nº
27.209, de 04 de outubro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa Bandeirantes Renovação de Pneus Ltda.
 
Onde se lê:
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Leia-se:
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26
de agosto de 2004.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.