DECRETO Nº 28.143

DE 4 DE JULHO DE 2007.

Regulamenta a Lei nº 2.499, de 26 de
novembro de 1996, estabelecendo as normas
de uso e ocupação do solo da Comunidade do
Morro da Fé, na Vila da Penha.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a comunidade do Morro da Fé foi urbanizada pelo Programa
Favela Bairro e que foi dada a aceitação da urbanização através do processo nº
16/001.369/96 em 26 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que para a área do Morro da Fé foram reconhecidos os logradouros
pelo Decreto nº 17.878 de 01 de setembro de 1999.
DECRETA:
Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da comunidade
do Morro da Fé declarada pela Lei nº 2.499, de 26 de novembro de 1996, com
logradouros reconhecidos pelo Decreto nº 17.878 de 01 de setembro de 1999,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 3º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo 1 – Delimitação da área de especial interesse social;
II – Anexo 2 – Número máximo de pavimentos;
III – Anexo 3 – Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV – Anexo 4 – Localização e número de pavimentos das edificações existentes; e,
V – Anexo 5 – Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I – Ferro velho;
II – Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
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III – Gás liqüefeito de petróleo; e,
IV – Armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas as normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I – Até três pavimentos nos seguintes logradouros: Rua Maturacá. a partir da Rua
Helvetia, Rua Manoel de Matos, em todo o lado par e o lado ímpar entre as Ruas
Maturacá e Largo da Pedreira, Rua do Vinho, Rua do Coqueiro, Travessa da Paz e
Rua Renascer.
II – Até dois pavimentos nos demais logradouros.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo 3 deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo 4 deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo 5 deste Decreto.
Art. 8º Na área da Rua Helvetia que fica fora da AEIS, no lado par até o lote 3 da
quadra 2 e, no lado ímpar até o lote 10 da quadra 5; e na Rua Maturacá , do lado par,
até o número 334 e, do lado ímpar, até o número 355, que não estiverem
expressamente reguladas por este Decreto, as condições de uso e ocupação deverão
obedecer as disposições das legislações existentes para estes locais.
Art. 9º Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 2007 – 443º da fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 5.07.2007
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ANEXOS

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4


5


6


ANEXO V

FORMULÁRIO ESPECIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO
DE HABITE-SE EM AEIS – MORRO DA FÉ

1. LOCAL DA OBRA
Endereço:

Bairro:

Quadra:

RA:

Lote:

2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. Requerente
Endereço:

Bairro:

CIC:
2.2 . Solicitação:

Cep.:

Telefone
%Licença

%Habite-se

Prazo de Licença:

3. CARACTERÍSTICAS DA OBRA
3.1. Licença:

% Construção

% Acréscimo

% Legalização

3.2. Uso:

% Residencial

% Comercial

% Misto

3.3 Número de pavimentos:

%1(um)

% 2(dois)

% 3(três) % ______pavimentos

3.4.Unidades quantidade total:

_______ tipo _______salas ______ casas
______ lojas

3.5. Unidade(s) nova(s):

nº ___________ tipo:____________

4. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE
4.1. Posição:

% Frente

4.2. Área construída:

% Fundos

______________

4.3. Número de pavimentos: __________

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________ apartamentos


5. QUADRO DE ÁREAS
5.1 – Área do terreno

m

2

5.2 – Área do acréscimo

m

2

5.3 – Área total construída

m (no caso de nova construção)

2

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário
Em _______/_______/_______

___________________________
Responsável pelo levantamento

6. Observações:

Concedo a licença em ____/_____/_____

Assinatura ____________________________

Concedo o Habite-se em ____/_____/_____

Assinatura ____________________________

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
O ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE

INQUILINO, MORADOR

E/OU

RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA, PARA
FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS
DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS,
INCLUSIVE A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM
EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.
DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTALAÇÕES
Luz e força

SIM

NÃO

Esgoto
Água Potável
Telefone

Em, _________/_____________/_________

(morador/ inquilino e/ou responsável pelo imóvel )
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