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Lei 14740 - 08 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6993 de 9 de Junho de 2005
					

Súmula:
 Autoriza o Poder Executivo a doar, à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, o imóvel que especifica, situado no município de Goioerê.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, o imóvel constituído pelos lotes de terras números 01 a 17, Quadra 114 da Planta Geral da cidade de Goioerê, com área total de 8.346,00 m2 (oito mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados), pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem  DER, conforme matrícula nº 8.006, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê, neste Estado.
 (Revogado pela Lei 15332 de 15/12/2006)


Art. 2º.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para a implantação de unidades habitacionais de interesse social, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando tal imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
 (Revogado pela Lei 15332 de 15/12/2006)


Art. 3º.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de junho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado