






LEI Nº 14




LEI Nº 14.662, DE
18 DE MAIO DE 2012.
 
Altera título
de Ação no Plano Plurianual do Estado 2012/2015, abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado de 2012, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
alterado no Plano Plurianual do Estado 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, e na Lei Orçamentária Anual do Estado para 2012, aprovada
pela Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, o
título da Ação de código “26.782.0082.0231”, que passa a vigorar com a
denominação a seguir especificada, mantidos os seus respectivos atributos
originais, inclusive a sua codificação:
 
Projeto:
26.782.0082.0231 - Implantação de Infraestrutura Turística no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha.
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012,
em favor do DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, crédito suplementar no
valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), especificado no Anexo I da
presente Lei, destinado ao reforço de dotação atribuída à Ação de que trata o
art. 1º da presente Lei, consideradas as modificações estabelecidas pelo
referido dispositivo.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º
da presente Lei, serão os provenientes de Operação de Crédito celebrada com o
Banco Mundial, tendo como objeto Políticas de Desenvolvimento, especificada no
Anexo II da presente Lei, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de
reais).
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA




00309
  - Distrito Estadual de Fernando de Noronha




 




Projeto:


26.782.0082.0231


-


Implantação de Infraestrutura Turística no Distrito
  Estadual de Fernando Noronha


 


 
13.000.000,00

 



 


4.4.90.00


-


Investimentos


0133


13.000.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


TOTAL


 


13.000.000,00

 














 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)
 




ORÇAMENTO
  FISCAL 2012


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


13.000.000,00




2100.00.00


OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


13.000.000,00




2120.00.00


OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO EXTERNAS


13.000.000,00




2123.00.00


OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS


13.000.000,00




2123.99.00


OUTRAS
  OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNA - CONTRATUAIS


13.000.000,00




 


TOTAL


13.000.000,00










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.