










DECRETO Nº 26.812, DE 10 DE
JUNHO DE 2004.
 
Altera
o Decreto nº 26.540, de 24 de março de 2004, que
dispõe sobre o Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas - PROPERQ,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 26.540, de 24 de março de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art 3º O PROPERQ será coordenado e implementado pela Secretaria
de Infra-Estrutura através de 01 (um) Comitê Setorial e de 04 (quatro)
Sub-comitês específicos subordinados, sendo o primeiro de Materiais,
Componentes e Sistemas Construtivos, o segundo de Obras e Serviços de
Construção, o terceiro de Arquitetura e Engenharia Consultiva e o quarto de
Contratação e Gestão de Obras Públicas, contando o Comitê com a participação
das seguintes instituições: 
..........................................................................................................................
 
XV - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE;
 
XVI - Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE; 
 
XVII - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE; 
 
XVIII - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Estado de Pernambuco - CREA/PE; 
 
XIX - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia
Consultiva - SINAENCO; e
 
XX - Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ GUILHERME ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.