DECRETO N° 26278 DE 23 DE MARÇO DE 2006
Altera o Decreto nº 13.377, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º e seus parágrafos do Decreto nº 13.377, de 18 de novembro de
1994, passarão a ter a seguinte redação:
" Art. 5º A Comissão Gestora do Fundo de Conservação Ambiental será
constituída dos representantes dos seguintes órgãos:
I - Presidente - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II - Membros:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
b) um representante da Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal
de Fazenda;
c) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
d) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
e) um representante da Controladoria Geral do Município;
f) um representante do Gabinete do Prefeito.
§ 1º O Presidente do Fundo indicará seu substituto nas suas ausências ou
impedimentos legais ou eventuais.
§ 2º Os titulares dos Órgãos citados no inciso II deste artigo terão 5 (cinco) dias
para indicar os representantes, para designação pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2006