










LEI Nº 13.381, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
(Revogada
pelo inciso LXIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 240 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dias 21 a 28 de agosto: Semana Estadual da Pessoa com Deficiência.)
 
Institui no
calendário oficial do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Pessoa com
Deficiência.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Pessoa com
Deficiência, cujos objetivos são:
 
I -
sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre
os direitos fundamentais, especialmente o direito à cidadania, das pessoas com
deficiência;
 
II - promover
das ações de Organizações;
 
III - estimular
o debate sobre o tema da deficiência em geral;
 
IV - tornar
públicos os programas, as políticas públicas e as ações em defesa da pessoa com
deficiência.
 
Art. 2º As
comemorações da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência ocorrerão,
anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.
 
Art. 3º Durante
a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, serão realizadas atividades sobre
a temática do deficiente, inclusão social, educação especial, geração de
oportunidades de trabalho, esporte e lazer para pessoas com deficiência,
divulgação de avanços técnico-científicos e médicos que visem ao bem-estar dos
deficientes.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de dezembro de 2007.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO AIRINHO DE SÁ CARVALHO.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.