A Lei nº 4.778, de 30 de janeiro de 2008, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 25 de
março de 2008, rejeitou o veto parcial ao art. 4º da citada Lei.
LEI Nº 4.778 DE 30 DE JANEIRO DE 2008
Institui a Semana do Bairro de Acari na forma que menciona.
Autora: Vereadora Pastora Márcia Teixeira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na forma desta Lei a Semana do Bairro de Acari.
Art. 2º A Semana do Bairro de Acari integrará o Calendário Oficial de Eventos de
Interesse Histórico e Turístico da Cidade, devendo ser comemorada anualmente
no período compreendido entre os dias 8 e 12 de outubro de cada ano, data
dedicada aos festejos alusivos ao aniversário do Bairro de Acari.
Art. 3º Dentre outras atividades a Semana do Bairro de Acari constará de
programas de valorização do Bairro, eventos culturais e artísticos, bem como
atividades dedicadas ao resgate de sua história, garantida a participação da
população local.
Art. 4º A Prefeitura promoverá a preservação da memória histórica e cultural do
Bairro de Acari, implementando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - divulgação de eventos;
IV - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e
V - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam
parte da história do Bairro.
Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, conforme devida previsão na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2008
Republ. em 16.04.2008