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Lei 20809 - 22 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11062 de 23 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Revoga o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado