










DECRETO Nº 28.700,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 120.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal do DETRAN,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Op.Especial:


65100.288460232.0576


-


Contribuição Complementar do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


120.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


120.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


120.000




1600.00.00


Receita de Serviços


120.000




1600.13.00


Serviços Administrativos


120.000




1600.13.99


Outros Serviços Administrativos


120.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
EMANOEL
MELO PAIS BARRETO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.