










DECRETO Nº 22.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Dispõe sobre a fruição
de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,  que aprovou o
Parecer n.º 120/00 AD/DIPER/SEFAZ, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TERPHANE
LTDA., estabelecida na BR 101 Sul - s/n.º - Km 101 - Distrito Industrial - Cabo
de Santo Agostinho - PE,  CNPJ n.º 002.429.732/0001-27,  CACEPE 
n.º 18.1.080.0241870-0,  o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -  natureza do projeto: 
implantação;
 
II - enquadramento:  atividade
industrial relevante;
 
III -bens produzidos: filme de poliéster
induzido com PVdC   "Terphane 22.00" - NCM/SH 
3921.90.19; 
 
IV - prazo  de fruição:08 (oito)
anos, contados a partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de
financiamento com a entidade gestora do Fundo;
 
V -financiamento: 60% (sessenta por cento)
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - abatimento:  75% (setenta e
cinco por cento) do montante financiado após a aplicação da Taxa de Juros de
Longo Prazo – TJLP;
 
VII - diferimento: 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, observado o disposto no art. 7º, § 9º, III, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.