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Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16531 - 23 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8247 de 23 de Junho de 2010
					

Súmula:
Inclui e altera os
dispositivos que especifica, da Lei nº 10.799, de 24 de maio de
1994.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
O artigo 5°, da Lei
Estadual n° 10.799, de 24 de maio de 1994, passa a vigorar com
nova redação, incluído de parágrafo
único:  “Art. 5º O
registro no Órgão de Saúde competente de todos
os produtos de origem animal transformados em alimento humano é
obrigatório. Parágrafo
único. Os produtos de origem animal produzidos em
estabelecimentos registrados no SIP/POA exigem registro na Secretaria
de Estado de Agricultura e do Abastecimento, exclusivamente.”


Art. 2º.
O inciso III, do artigo
7º, da Lei Estadual n° 10.799, de 24 de maio de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:  “III – o Órgão
de Saúde, na emissão da Licença Sanitária
e no registro de alimentos prontos produzidos em estabelecimentos não registrados no SIP/POA.”


Art. 3º.
A alínea "e", do inciso I, do art. 9º, da Lei Estadual 10.799, de 24 de maio
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:  “I – ...  a) ...  b) ... c) ...  d) ... e) Regulamentar e
promover o registro de produto de origem animal produzido em
estabelecimento registrado no SIP/POA;”


Art. 4º.
A alínea "f",
do inciso I, do art. 9º, da Lei Estadual 10.799, de 24 de maio
de 1994, passa a vigorar com nova redação, nos termos
que segue:  “I – ...  a) ...  b) ... c) ...  d) … e) ... f) Executar as
atividades previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c', ‘d’ e 'e',
inciso I deste artigo;”


Art. 5º.
Fica incluída
alínea "g", no inciso I, do art. 9º da Lei
Estadual 10.799, de 24 de maio de 1994, com a seguinte redação:  “I – ...  a) ...  b) ... c) ...  d) ... e) ... f) ... g) Colaborar, quando
necessário, com as demais entidades envolvidas na atividade.”


Art. 6°.
Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de junho de 2010.


 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Erikson Camargo Chandoha
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Carlos Augusto Moreira Junior
							Secretário de Estado da Saúde
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado