










DECRETO Nº 26.569, DE 05 DE
ABRIL DE 2004
 
Introduz
alterações nos Decretos nºs 21.364, de 12 de abril de
1999 e 21.867, de 26 de novembro de 1999, que
concedeu incentivos à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MEGAÓ LTDA., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os incisos V e VI, do art. 2º, dos Decretos nºs
21.364, de 12 de abril de 1999, e 21.867, de 26 de
novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º......................................................................................................................
.................................................................................................................................
V - incentivos
fiscais:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - taxa de
administração: correspondente a 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados em um dado período fiscal, limitada ao valor máximo de R$ 10.641,00
(dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), a ser paga à AD/DIPER até o último
dia útil do mês subseqüente ao da utilização dos benefícios.”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos dos Decretos nºs
21.364, de 12 de abril de 1999 e 21.867, de 26 de
novembro de 1999, especialmente no que se refere à conservação da faixa de
produção atualmente incentivada.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 05 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.