










DECRETO Nº 25.780, DE 25 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Dispõe
sobre o Comitê Gestor do Programa Pernambucano de Controle e Redução das
Despesas com Custeio na Gestão Pública - PROCONTROLER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 25.383, de 14 de abril de 2003, que
regulamentou o Programa Pernambucano de Controle e Redução das Despesas com Custeio
na Gestão Pública - PROCONTROLER;
 
CONSIDERANDO a necessidade de especificar e difundir ações a serem
adotadas pelos órgãos e entidades abrangidas pelo mencionado Programa, visando
intensificar as medidas necessárias à contenção e à redução de despesas na
Administração Pública, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Comitê Gestor do
PROCONTROLER – CGP, de que trata o inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 25.383, de 14 de abril de 2003, será
constituído por representante dos seguintes órgãos:
 
I - Governadoria;
 
II - Vice-Governadoria;
 
III - Secretaria do Gabinete
Civil;
 
IV - Secretaria da Fazenda;
 
V - Secretaria de
Administração e Reforma do Estado;
 
VI - Secretaria de Educação e
Cultura;
 
VII - Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente;
 
VIII - Secretaria de Defesa
Social;
 
IX - Secretaria de
Infra-Estrutura;
 
X - Secretaria de
Planejamento;
 
XI - Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais;
 
XII - Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária;
 
XIII - Secretaria da Saúde;
 
XIV - Secretaria de
Desenvolvimento Urbano;
 
XV - Procuradoria Geral do
Estado; e,
 
XVI - Casa Militar.
 
Art. 2º O titular de cada
órgão referido no artigo anterior deverá indicar, ao Secretário da Fazenda,
mediante ofício, o seu representante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
contados da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Para efeito dos arts.
1º e 2º deste Decreto, as entidades da administração indireta, inclusive
fundações, abrangidas pelo PROCONTROLER, nos termos do Decreto
nº 25.383, de 2003, serão representadas pelo servidor indicado pela
Secretaria de Estado ou órgão equivalente a que a entidade estiver vinculada.
 
Art. 4º O CGP terá, em
especial, as seguintes atribuições:
 
I - controlar, acompanhar e
avaliar o cumprimento das metas de despesas correntes estabelecidas;
 
II - pesquisar e difundir
ações que tenham trazido reduções efetivas de despesas correntes;
 
III - propor medidas técnicas,
administrativas ou jurídicas, que contribuam para o cumprimento das metas
estabelecidas;
 
IV - convidar gestores
públicos e outros servidores para esclarecimentos relativos a preços e custos
relacionados com a prestação de serviços ou com o fornecimento de produtos;
 
V - criar subcomitês
específicos para aprofundamento de estudos, quando necessário.
 
Art. 5º O CGP funcionará da
seguinte forma:
 
I - com as seguintes
atividades de Coordenação Geral, a serem desempenhadas pelo Gerente do
PROCONTROLER:
 
a.    elaborar
relatórios de avaliação para apresentação nas reuniões do CGP;
 
b.    aprovar
a pauta das reuniões do CGP;
 
c.    convocar
e coordenar as reuniões do CGP;
 
d.    convidar
gestores públicos e outros servidores para participar das reuniões do CGP,
quando necessário;
 
e.    solicitar,
aos membros do CGP, a elaboração de estudos, relatórios e outros documentos, necessários
a esclarecimentos ou divulgação de procedimentos que contribuam para os objetivos
do PROCONTROLER;
 
f.  representar, de forma
institucional, o CGP;
 
II - com as seguintes
atividades de Secretaria Executiva, a serem desempenhadas pelo representante da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado:
 
a.    preparar
e distribuir a pauta das reuniões do CGP;
 
b.    distribuir,
para todos os membros do CGP, os documentos que compõem a pauta das reuniões;
 
c.    registrar
em ata todos os assuntos tratados nas reuniões;
 
d.    distribuir,
para todos os membros do CGP, as atas devidamente assinadas;
 
e.    acompanhar
e monitorar as pendências, junto aos membros do CGP;
 
III - pelos demais Membros,
que terão as seguintes atribuições:
 
a.    participar
das reuniões do CGP;
 
b.    coordenar
subcomitês específicos, quando for o caso;
 
c.    contribuir
com sugestões para o aprimoramento do controle e da redução das despesas
correntes, apresentando casos práticos implementados em sua área de atuação,
inclusive nas entidades vinculadas;
 
d.    elaborar
informações, relatórios e estudos, quando solicitado;
 
e.    nivelar
e difundir, no âmbito das unidades administrativas do órgão que representar,
bem como das entidades a ele vinculadas, as orientações emanadas do CGP;
 
f.  coordenar, no âmbito
de seu órgão ou entidade vinculada, as ações de ajustes, controle, avaliação e
acompanhamento, adotando as medidas necessárias ao cumprimento das metas anuais
de controle e redução de despesas estabelecidas;
 
IV - pelos Subcomitês
Específicos, a serem compostos por técnicos, representantes de cada órgão ou
entidade vinculada, coordenados por membros do CGP, com o objetivo de aprofundar
estudos específicos e propor medidas técnicas, administrativas ou jurídicas que
visem ao controle e à redução de despesas e à padronização de procedimentos.
 
Art. 6º Os integrantes do
Comitê Gestor do PROCONTROLER, bem como os eventuais membros dos Subcomitês
Específicos, não farão jus a qualquer gratificação adicional pelas atribuições
previstas neste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.