










DECRETO Nº 24.711, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00,
em favor do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, crédito suplementar no valor de R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações  de Pernambuco - DETELPE






42070.2412212248.042


-


Gestão administrativa do DETELPE


86.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


86.000












42070.2484612249.065


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do DETELPE


40.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000








-----------







TOTAL 


126.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações  de Pernambuco - DETELPE






42070.2412212214.064


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de
  telecomunicação


23.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e  Encargos Sociais


23.000












42070.2412812214.065


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos do DETELPE


24.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


24.000












42070.2472212222.078


-


Operação do sistema estadual de comunicação


79.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


79.000








-----------







TOTAL 


126.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.