PORTARIA A/CSRH Nº 14 DE DE JUNHO DE 2004
Delega competência ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação, na forma que menciona.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução SMA n.º 1.063, de 08
de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a realização, no dia 21 de maio de 2004, do Treinamento de
servidores da Secretaria Municipal de Educação acerca dos procedimentos
relativos aos apostilamentos nos atos de investidura dos servidores municipais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação a implementar os procedimentos relativos à lavratura de apostilas, no
título de investidura do servidor, relativas às alterações funcionais ocorridas no
decorrer do exercício do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Competirá ao Titular do Órgão Setorial de Pessoal assinar a
apostila que deverá ser anexada ao ato de investidura.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente Ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes ao referido procedimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO MURILO OLIVEIRA DE GOUVEA
D.O.RIO 16.06.2004
Retif. numeração de s/nº p/ 30 - D.O.RIO 18.06.2004
Retif. numeração de 30 p/ 14 - D.O.RIO 02.10.2006