DECRETO Nº 24239 DE 24 DE MAIO DE 2004
Prorroga prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 23.593/2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 09 de junho de 2004, o prazo previsto no art. 5º do
Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003, publicado no D.O Rio de 17 de
outubro de 2003, para que os servidores municipais beneficiários e seus
dependentes não fiquem sujeitos às carências previstas na Lei Federal n.º
9656/98 ao optarem por uma das Operadoras do Plano de Saúde do Servidor
Municipal.
Parágrafo único. Tendo em vista a necessidade das Operadoras disporem de um
lapso temporal para operacionalizarem a prestação de serviços, os servidores
municipais beneficiários e seus dependentes, que optarem pelo PSSM no período
compreendido entre 25 de maio de 2004 e 09 de junho de 2004, somente serão
atendidos pela Operadoras a partir de 01 de julho de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2004