










LEI
Nº 13.226, DE 9 DE MAIO DE 2007.
 
     Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
            Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.594,53 (hum mil quinhentos e
noventa e quatro reais e cinqüenta e três centavos), aos dependentes de ALBERTO
ALVES DE LIMA, ex-Agente de Polícia QAPC-II, da Polícia Civil de Pernambuco,
promovido "post mortem" à graduação de Agente de Polícia QAPC-III, a
contar de 17 de abril de 2005: ROSALY LAPA ALVES FERREIRA companheira, e seu
filho menor ALBERTO ALVES DE LIMA FILHO, por ela representado; e MARCELA
FERREIRA DE LIMA, filha menor, representada por sua genitora LUCILA ARCANJO
FERREIRA DE LIMA.
 
§ 1º Os
valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista no artigo 1º, § 2º, XI da Lei
Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990, e no artigo 83 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, alterado nos
termos do artigo 1º da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro
de 1996.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do servidor público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 




29000


-


Encargos Gerais do Estado




29010


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração




29010.2884629019.230


-


Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas de Exercícios
  Anteriores




 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.