










DECRETO Nº 26.509, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com a inclusão de jovens no primeiro emprego, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
  SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




Atividade: 


33010.113340251.0657


-


Apoio Institucional ao
  Primeiro Emprego


300.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
  SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




Atividade: 


33010.113340251.0793


-


Ingresso do Jovem no
  Mercado de Trabalho - Programa Primeiro Emprego


300.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


300.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.