










DECRETO N° 23.487, DE 20 DE AGOSTO DE 2001.
 
Introduz alterações no Decreto nº 23.242, de 09 de maio
de 2001, que concedeu incentivos à empresa FIABESA – FIAÇÃO
ÁGUAS BELAS S/A, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos V e VI e o parágrafo único, do artigo 2º do Decreto n.º
23.242, de 09 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................

 
V - crédito presumido: 75% (setenta e cinco por cento)
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - crédito presumido: 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do País, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor
do frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Parágrafo único. relativamente ao prazo estabelecido
no inciso IV do caput, deverá ser abatido o período já utilizado do benefício,
nos termos da legislação anterior, não retroagindo os efeitos a períodos
fiscais pretéritos”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º
23.242, de 09 de maio de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do mês subseqüente ao da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
20 de agosto de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.