










DECRETO Nº 30.175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa WHIRLPOOL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 094/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 226/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa WHIRLPOOL S/A,
estabelecida na Avenida Eixo da Integração, nº 689 - Bloco C - Galpão C-2-
Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 59.105.999/0060-36 e
CACEPE nº 18.1.580.0338299-8, o estímulo de que trata o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos
incentivados: lavadora de roupa acima de 10 kg - NBM/SH 8450.20.90 e secadora
de roupa acima de 10 kg - NBM/SH 8451.29.90;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 30 de
setembro de 2021, prazo que resta daquele previsto no Decreto
nº 29.628, de 05 de setembro de 2006, que concede o benefício à mesma
empresa;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nas condições e percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 4o do Decreto
no 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar
de empresa nova, conforme definição contida no art. 2o, II, do
referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.