RESOLUÇÃO SMA Nº 1541 DE 18 DE MAIO DE 2009
Estabelece perfil para o exercício da função de Responsável por Almoxarifado e
de Auxiliar do Responsável por Almoxarifado, no âmbito da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter capacitados os servidores públicos da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que os diversos tipos de materiais, devam ser objeto de maior
zelo, quanto a forma correta de utilização dos métodos de recebimento,
estocagem, segurança e distribuição;
CONSIDERANDO a importância do papel do Responsável pelo Almoxarifado e
seus Auxiliares, que devem ter plena visão da cadeia de suprimentos; e,
CONSIDERANDO a legislação específica do Conselho Regional de Farmácia que
trata da dispensação de medicamentos e correlatos.
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer as regras para a ocupação da função de Responsável por
Almoxarifado que deverá recair, indispensavelmente, sobre o servidor que
apresente formação de ensino médio completo, e para o Auxiliar de Responsável
por Almoxarifado, sobre servidor que apresente formação de ensino fundamental
completo, ambos devendo comprovar aprovação na primeira etapa do Programa
de Formação de Agente do Sistema Municipal de Administração.
Art. 2° Caberá a Coordenadoria Geral do Subsistema de Infra-Estrutura e
Logística, da Secretaria Municipal de Administração, como órgão gestor, a
aprovação final da indicação do servidor a ocupar a função de Responsável por
Almoxarifado e de Auxiliar de Responsável por Almoxarifado, que obedecerá as
normas por ela emanada.
Parágrafo único. No caso das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, que
por força da legislação constitui caso de excepcionalidade, ao pretender designar
um profissional farmacêutico para Responsável de Almoxarifado da Farmácia de
suas unidades, o dirigente do órgão deverá encaminhar cópia do curriculum do
servidor a Coordenadoria do Subsistema, a fim de subsidiar a aprovação final do
servidor para a função.
Art. 3° Os órgãos ou entidades nos quais os atuais Responsáveis e Auxiliares de
Responsável por Almoxarifado, não se enquadrem no atual perfil, terão o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para fazê-lo.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Resoluções SMA nº 1.030, de 04 de
julho de 2002 e nº1179, de 28 de julho de 2004.
D.O.RIO 20.05.2009