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Lei 15067 - 26 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7213 de 26 de Abril de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Curitiba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Curitiba, do imóvel constituído de edificação com 405,00 m², em terreno com 4.960,00 m², localizado na rua Vereador Nicolau Lange, no bairro Tarumã, nesta Capital, área essa integrada em área maior, conforme Transcrição das Transmissões sob n.º 12.326, Livro 3-F, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2°.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizado pelo Município de Curitiba exclusivamente para o funcionamento do PIÁ OLÍMPICO YVONE PIMENTEL, ficando a presente cessão revogada, a qualquer momento, em caso de comprovar-se utilização diversa, revertendo o imóvel e benfeitoria ao patrimônio do Estado, sem direito a ressarcimentos.


Art. 3°.
A presente cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de abril de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado