










DECRETO Nº 30.924,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas ao SASSEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


  Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação  de  Serviços  de Atendimento à
  Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


4.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração - Administração Direta


 




Projeto:


12010.041220110.0509


-


Implantação da Central de Atendimento ao
  Servidor - Expresso Servidor


250.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220114.0532


-


Padronização do Sistema de Licitações e
  Contratos de Serviços Terceirizados


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220115.0508


-


Levantamento Patrimonial Imobiliário do
  Governo do Estado


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220118.0537


-


Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria de Administração


300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220118.0540


-


Recuperação e Reforma dos Imóveis da
  Secretaria de Administração


350.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 12010.041280118.0485


-


Capacitação,
  Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal da Secretaria de Administração


 
90.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


90.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220328.1279


-


Simplificação dos Processos de Atendimento
  ao Cidadão nos Órgãos Públicos do Estado


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0526


-


Implantação de Serviços de Atendimento, via
  Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Secretaria de Administração


350.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0547


-


Instalação do Núcleo
  Setorial de Informática - NSI na Secretaria de Administração


620.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


370.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


12010.041260116.1620


-


Operação
  e Manutenção da Rede PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Administração


 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


12010.041220111.0502


-


Gestão Administrativa  das Ações da
  Secretaria de Administração


175.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


175.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


12010.288460111.0541


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Administração


 
335.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


335.000




 


 


 


 


 




:
  Atividade:


12010.041220113.1924


-


Operação e Manutenção
  da Ouvidoria da Secretaria de Administração


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIV
CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.