










DECRETO Nº 46.131, DE 12 DE JUNHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos
  Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos
  Estratégicos na Área de


 


80.000,00


 




 


Segurança Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




Projeto:


04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos
  Estratégicos na Área de


 


170.000,00


 




 


Infraestrutura


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


170.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


170.000,00


 




 


 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


170.000,00


 




25000


-
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127


Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


14.122.0939.1921 - Adequação das
  Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


80.000,00


 




 


 


Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.