










LEI Nº 16.415, DE 13 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Estabelece
as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2019,
nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008;
e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art.
1º A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para
o exercício financeiro do ano de 2019, obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
 
I
- as prioridades e metas da administração pública estadual;
 
II
- a estrutura e organização dos orçamentos;
 
III
- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
 
IV
- disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
 
V
- disposições sobre alterações na legislação tributária; e
 
VI
- disposições gerais.
 
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
 
Art.
2º As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício
vigente desta LDO, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:
 
a)
Perspectivas de atuação;
 
b)
Objetivos Estratégicos;
 
c)
Programas; e
 
d)
Ações.
 
§
1º São Perspectivas de atuação, suas descrições e Objetivos Estratégicos:
 
-
GESTÃO PARTICIPATIVA E TRANSFORMADORA - PERNAMBUCO FAZENDO MAIS E MELHOR
 
Perspectiva
voltada para a governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle
social e compromisso com a participação popular na definição de prioridades e
na avaliação permanente das ações. Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão
de Pernambuco será fortalecido e disseminado em todas as esferas do governo,
apoiando ainda os municípios na implantação de modelos de gestão pública mais
eficientes e efetivos, propiciando um ambiente favorável ao desenvolvimento do
Estado, com a modernização da gestão pública, a valorização permanente do
servidor público e o equilíbrio fiscal.
 
É
Objetivo Estratégico:
 
Modelo
Integrado de Gestão - Disseminar a gestão pública eficaz, ampliar o apoio aos
municípios e promover a valorização permanente dos servidores.
 
Esse
objetivo visa a aprofundar e disseminar o modelo de gestão em curso no Estado,
mantendo o equilíbrio fiscal, oferecendo serviços públicos de qualidade e
consolidando a cultura da gestão orientada para obtenção de resultados
positivos.
 
-
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PERNAMBUCO AVANÇANDO E CRIANDO OPORTUNIDADES
 
Perspectiva
que busca promover a integração territorial produtiva de Pernambuco. Nesse
sentido, os objetivos convergem para o desenvolvimento de todas as regiões do
Estado, com a ampliação da infraestrutura, tornando Pernambuco um estado ainda
mais competitivo na atração de grandes empreendimentos, simultaneamente ao
fomento às atividades produtivas das micro e pequenas empresas e das políticas
de inovação, qualificação e formação profissional, que tem como foco o aumento
da produtividade dos pernambucanos, não deixando de olhar para o viés da
sustentabilidade. Além disso, está previsto o fortalecimento das cadeias
produtivas da agropecuária, desde os Arranjos Produtivos Locais, que garantem o
sustento dos agricultores familiares, até o Agronegócio, grande fonte de
emprego, renda e exportação no Estado.
 
São
Objetivos Estratégicos:
 
Sustentabilidade
- Criar novas ações de proteção ambiental e promover novo modelo de
desenvolvimento sustentável.
 
O
objetivo tem base no fortalecimento da política ambiental, tanto de preservação
de áreas, como de geração de energia limpa e de tratamento de resíduos sólidos,
atrelando o crescimento econômico ao desenvolvimento social e ambiental, de
forma equilibrada e sustentável.
 
Desenvolvimento
Rural - Ampliar o desenvolvimento rural, a atividade agropecuária familiar e
empresarial.
 
Esse
objetivo fundamenta-se na remontagem da estrutura de apoio ao pequeno
agricultor familiar e ao agronegócio, com a expansão, diversificação e
interiorização da produção e de empreendimentos econômicos ligados à
agropecuária.
 
Inovação
e Produtividade - Ampliar e qualificar os investimentos em ciência, tecnologia
e inovação, aumentar a produtividade e gerar novas oportunidades de emprego e
renda.
 
O
objetivo busca fomentar as políticas de inovação como forma de gerar novas
oportunidades de emprego e o aumento de produtividade de Pernambuco.
 
Infraestrutura
e Competitividade - Ampliar e qualificar a infraestrutura, atrair
empreendimentos estruturadores e promover a política industrial.
 
Esse
objetivo visa à melhoria da infraestrutura do Estado, o que proporcionará maior
competitividade para prospectar, captar e atrair novos investimentos produtivos
para o Estado.
 
-
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PERNAMBUCO HUMANO E SOLIDÁRIO
 
Perspectiva
voltada para a ampliação da eficácia da rede de proteção social em Pernambuco,
criando vínculos de pertencimento e possibilidades de reinserção social aos
estratos mais vulneráveis da população. Além disso, busca o estímulo às
políticas de promoção da igualdade de gênero, de ampliação da proteção às
mulheres, de combate ao racismo, de fortalecimento das medidas de prevenção à
violência e de reconhecimento e proteção dos direitos da população formada por
lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT). Assim, os objetivos
estratégicos alocados nessa perspectiva contribuem para o alcance de uma
sociedade mais justa e solidária a todos os pernambucanos.
 
São
Objetivos Estratégicos:
 
Direitos
Humanos - Avançar na promoção da igualdade e nas políticas de gênero.
 
Esse
objetivo diz respeito ao avanço na garantia dos direitos humanos, a partir de políticas
públicas que consolidem a perspectiva da plena cidadania e promovam a igualdade
de gênero, a igualdade racial e o enfrentamento à homofobia.
 
Cidadania
Ativa - Ampliar a eficácia da rede de proteção e assistência social, e a
inclusão de grupos em situação de risco nas políticas públicas.
 
Este
objetivo tem como pressuposto o enfrentamento da exclusão social, focando nas
pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, com deficiência, pessoas
idosas, crianças, jovens e adolescentes.
 
-
QUALIDADE DE VIDA - PERNAMBUCO VIVENDO MELHOR
 
Essa
perspectiva busca assegurar melhores serviços públicos à população, priorizando
uma educação pública de qualidade, maior acesso à cultura, ampliação dos
serviços de saúde e redução da criminalidade. Igualmente se busca a expansão do
acesso à rede hídrica e a de esgotamento sanitário, o ordenamento e a
requalificação dos espaços urbanos, a melhoria da mobilidade, o maior acesso à
moradia e às opções de lazer. O alcance desses elementos é essencial para a
efetiva melhoria da qualidade de vida da população pernambucana.
 
São
Objetivos Estratégicos:
 
Mobilidade
e Urbanismo - Melhorar a qualidade do transporte público, a urbanização, o
acesso à moradia, ao esporte e ao lazer.
 
Este
objetivo visa à melhoria da mobilidade urbana, com a ampliação e modernização
da oferta de transporte público de qualidade. Busca ainda ampliar o acesso a
moradia e desenvolver e requalificar os espaços públicos, com foco na inclusão
e na ampliação de equipamentos para práticas esportivas e de lazer.
 
Recursos
Hídricos e Saneamento - Expandir os serviços de esgotamento sanitário e o
acesso à água.
 
Este
objetivo busca ampliar a rede de abastecimento de água e elaborar o Plano
Estadual de Saneamento Básico, alinhado com o desenvolvimento econômico
sustentável de Pernambuco.
 
Pacto
pela Vida - Ampliar as ações de prevenção e repressão qualificadas da violência
e de ressocialização, com foco na redução da criminalidade.
 
Este
objetivo busca reduzir os índices de criminalidade do Estado de Pernambuco e
aumentar a sensação de segurança da população, melhorando a infraestrutura para
a atividade policial e para o sistema socioeducativo, além da valorização da
carreira dos profissionais de segurança.
 
Pacto
pela Saúde - Ampliar o acesso a serviços de saúde pública de qualidade com
atendimento humanizado.
 
Este
objetivo busca ampliar e qualificar os serviços públicos de saúde, com a
contratação de profissionais de saúde e ampliação da oferta de leitos,
cirurgias, consultas, exames e medicamentos.
 
Pacto
pela Educação - Elevar o nível de escolaridade, a qualidade da educação pública
e promover ações de incentivo à cultura.
 
Este
objetivo tem como base uma política de educação pública de qualidade, voltada à
formação integral do estudante. Além disto, inclui a valorização e incentivo à
Cultura.
 
§
2º Os níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput
serão detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de Revisão do
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.
 
§
3º Dentre as prioridades da administração estadual, será estimulado o incentivo
para uma maior participação da sociedade na implementação de políticas públicas
direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta vulnerabilidade social.
 
Art.
3º As Metas Fiscais para o exercício vigente desta LDO são as constantes do
Anexo de Metas Fiscais e poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
 
Art.
4º O resultado primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de
Metas Fiscais de que trata o art. 3º poderá ser reduzido, para o atendimento
das despesas relativas à Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme
detalhamento a constar de anexo específico da Lei Orçamentária do exercício
vigente desta LDO.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
 
Art.
5º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III do § 1º do
art. 124 da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de
2008, será composta das seguintes partes:
 
I
- mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março 1964; e
 
II
- projeto de lei orçamentária anual, com a seguinte composição:
 
a)
texto da lei;
 
b)
quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e
fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II do § 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
 
c)
quadros demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do Estado
e de outras fontes, compreendendo o período de 5 (cinco) exercícios, inclusive
aquele a que se refere a proposta orçamentária;
 
d)
demonstrativos orçamentários consolidados;
 
e)
legislação da receita;
 
f)
Orçamento Fiscal; e
 
g)
Orçamento de Investimento das Empresas.
 
§
1º O texto da Lei de que trata a alínea “a” do inciso II, incluirá os dados
referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, além
de outros demonstrativos, conforme abaixo especificados:
 
I
- sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, referente ao Orçamento
Fiscal;
 
II
- sumário da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as
fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
III
- sumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo
as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
IV
- sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;
 
V
- sumário dos investimentos das empresas por função; e
 
VI
- sumário dos investimentos por empresa.
 
§
2º Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere a alínea “d” do
inciso II, apresentarão:
 
I
- resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
II
- resumo geral da despesa, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
III
- especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários
níveis de detalhamento, originária do tesouro estadual e de outras fontes;
 
IV
- demonstrativo da receita por itens das categorias econômicas e por fontes de
recursos;
 
V
- demonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pela Administração
Direta, detalhado por unidade orçamentária e por item de receita das categorias
econômicas;
 
VI
- demonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
VII
- demonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
VIII
- demonstrativo da despesa por programa, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
IX
- demonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
X
- demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
XI
- demonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XII
- demonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XIII
- demonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
XIV
- demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XV
- demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e categoria
econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVI
- demonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de
despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVII
- demonstrativo dos investimentos consolidados programados no orçamento fiscal
e no orçamento de investimento das empresas; e
 
XVIII
- demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o art.
185; § 4º do art. 203, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 38, de 2013; o art. 249 da Constituição
Estadual e o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro
de 2012.
 
§
3º Integrarão o Orçamento Fiscal, de que trata a alínea “f” do inciso II:
 
I
- especificação da receita da Administração Direta e de cada entidade
supervisionada;
 
II
- especificação da despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
e
 
III
- programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:
 
a)
legislação e finalidade;
 
b)
especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais
necessárias à sua execução, conforme descrito no art. 7º;
 
c)
quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e
 
d)
Demonstrativo da Compatibilização às Metas de Política Fiscal.
 
§
4º Integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea
“g” do inciso II:
 
I
- demonstrativo dos investimentos por órgão;
 
II
- demonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;
 
III
- demonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;
 
IV
- demonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;
 
V
- demonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos;
e
 
VI
- discriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:
 
a)
legislação e finalidade;
 
b)
demonstrativo dos investimentos das empresas por fonte de financiamento; e
 
c)
demonstrativo dos investimentos por programas e ações.
 
§
5º Os valores do demonstrativo de que trata o inciso XVIII do § 2º serão
referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações
constitucionais ser apurada através da execução orçamentária constante do
Balanço Geral do Estado.
 
Art.
6º O Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as
fontes, ser processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo e-Fisco.
 
§
1º Excluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja,
aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam
recursos do tesouro estadual apenas sob a forma de:
 
I
- participação acionária; e
 
II
- pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela
concessão de empréstimos e financiamentos.
 
§
2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do
Estado, na forma do disposto no § 4º do art. 125 e no art. 158 da Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e
compreenderão as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de
assistência social, previdência social e saúde.
 
§
3º As dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos
servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto
na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000,
abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida
Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos agentes
públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.
 
Art.
7º O Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade
orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no Plano Plurianual 2016/2019, em seu menor nível,
evidenciando os objetivos e as finalidades ali constantes, inclusive suas
naturezas de despesa e respectivas dotações.
 
Art.
8º Para efeito da presente Lei, entendem-se como:
 
I
- órgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de
uma ou mais unidade orçamentária;
 
II
- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional
orçamentária;
 
III
- produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de
serviço posto à disposição da sociedade; e
 
IV
- meta, a quantificação dos produtos.
 
Art.
9º As ações serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a
natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando
ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de
aplicação e fontes específicas de recursos.
 
§
1º Para fins da presente Lei, considera-se como:
 
I
- função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público; e
 
II
- subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
 
§
2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
 
I
- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
 
II
- Juros e Encargos da Dívida - 2;
 
III
- Outras Despesas Correntes - 3;
 
IV
- Investimentos - 4;
 
V
- Inversões Financeiras - 5; e
 
VI
- Amortização da Dívida - 6.
 
§
3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo
dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.
 
§
4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
 
I
- mediante transferência financeira; ou
 
II
- diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
 
§
5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o
seguinte detalhamento:
 
I
- Transferências à União - 20;
 
II
- Execução Orçamentária Delegada à União - 22;
 
III
- Transferências a Municípios - 40;
 
IV
- Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;
 
V
- Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;
 
VI
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 45;
 
VII
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata
o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 46;
 
VIII
- Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
 
IX
- Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;
 
X
- Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;
 
XI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
 
XII
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;
 
XIII
- Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;
 
XIV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº
141, de 2012 - 73;
 
XV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 -
74;
 
XVI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 -
75;
 
XVII
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 76;
 
XVIII
- Transferências ao Exterior - 80;
 
XIX
- Aplicações Diretas - 90;
 
XX
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
 
XXI
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe - 93;
 
XXII
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Não Participe - 94;
 
XXIII
- Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24
da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 95; e
 
XXIV
- Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012 - 96.
 
§
6º No caso da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão utilizados
para modalidade de aplicação os dígitos 99.
 
§
7º Na lei orçamentária, as ações governamentais serão identificadas na ordem
sequencial dos códigos de programas, ações, funções e subfunções.
 
Art.
10. O Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital
social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal,
e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a
que se refere o art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se
aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
 
Parágrafo
único. O detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas
previstas no art. 188 da Lei nº 6.404, de 1976, indicará os investimentos
correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado e financiados com
todas as fontes de recursos, inclusive com operações de crédito especificamente
vinculadas a projetos.
 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
 
Seção I
Do Objeto e Conteúdo da Programação
Orçamentária
 
Art.
11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o
exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para
o referido período no Plano Plurianual 2016/2019,
compatibilizada, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa
preconizados nas metas fiscais, constantes dos demonstrativos “1” e “3” do
Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que
estejam definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente
instituídas e regulamentadas as unidades administrativas executoras.
 
Art.
13. As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas
na Lei Orçamentária Anual em ações classificadas como projetos, conforme
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
(MOG).
 
Art.
14. Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com
recursos diretamente arrecadados (RDA) destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do produto da receita desses recursos ao seu custeio administrativo
e operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e
encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.
 
Art.
15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia
mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em
despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com os compromissos
com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, e no atendimento das
obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de
convênios.
 
Parágrafo
único. As instituições estaduais de pesquisa científica poderão aplicar as
receitas referidas no caput em investimentos necessários para permitir
que pesquisas e projetos científicos em andamento não sofram solução de
continuidade, desde que não haja comprometimento do atendimento aos demais
itens prioritários de despesa.
 
Art.
16. As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração
Pública Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites
estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de
2005.
 
Art.
17. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária do exercício vigente desta LDO deverão perseguir a meta de
superávit primário, conforme indicado nos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de
Metas Fiscais, ressalvado o disposto no seu art. 4º.
 
Art.
18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo I, vir a ser comprometido por uma insuficiente
realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão
promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento
de despesas e à movimentação financeira.
 
§
1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:
 
I
- transferências voluntárias a instituições privadas;
 
II
- transferências voluntárias a municípios;
 
III
- despesas com publicidade ou propaganda institucional;
 
IV
- despesas com serviços de consultoria;
 
V
- despesas com treinamento;
 
VI
- despesas com diárias e passagens aéreas;
 
VII
- despesas com locação de veículos e aeronaves;
 
VIII
- despesas com combustíveis;
 
IX
- despesas com locação de mão de obra;
 
X
- despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da
materialidade; e
 
XI
- outras despesas de custeio.
 
§
2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público
Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subsequente
ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários,
fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
 
§
3º Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de
que trata o § 2º acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto
de limitação de empenhamento e movimentação financeira em tipos de gasto
constantes de suas respectivas programações orçamentárias.
 
§
4º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de
empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações
efetivadas.
 
§
5º Excetuam-se das disposições do caput as despesas relativas a
programas prioritários, financiados com recursos ordinários, convênios e
operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer
a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.
 
§
6º O Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do
bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual, a necessidade da limitação de
empenho e movimentação financeira nos termos do § 2º.
 
Art.
19. A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de
recursos oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a definida nos
demonstrativos “4” e “5” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
20. A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será
feita no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em lei,
observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
 
Art.
21. As estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas às
Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão no demonstrativo
“9” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
22. A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente a até 0,5% (cinco décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
preconizado na alínea “b”, no inciso III do art. 5º do acima referenciado
diploma legal.
 
§
1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são as contidas no Anexo de
Riscos Fiscais.
 
§
2º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos
no caput até 30 de setembro do exercício vigente desta LDO, os recursos
correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e
especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações
orçamentárias.
 
Art.
23. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
obedecendo, ainda, às disposições pertinentes contidas na Lei
nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.
 
§
1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação
financeira anual, prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze
por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, e dos
recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput
do art. 159 da Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde,
nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.
 
§
2º No prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas
previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art.
24. As contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da
Administração Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos
moldes apresentados na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita
e da despesa pelas fontes específicas de recursos.
 
Seção II
Das Transferências Voluntárias
 
Art.
25. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e aos critérios e condições previstos nos
Decretos e Portarias do Poder Executivo Estadual.
 
§
1º Nas transferências a municípios destinadas a ações
nas áreas de educação, saúde e assistência social, as exigências indicadas no
art. 25, § 1°, IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, poderão ser
dispensadas, ressalvada a relativa à previsão orçamentária de contrapartida.
 
§
2º A contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV,
alínea “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser atendida
por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos percentuais sobre o
valor previsto nos convênios e/ou instrumentos congêneres, considerando-se a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:
 
I
- 2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;
 
II
- 5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até
100.000 (cem mil) habitantes; e
 
III
- 10% (dez por cento), para os demais Municípios.
 
§
3º Os limites de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III, poderão
ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá
constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado
forem:
 
I
- oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
 
II
- destinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600,
desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse
social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução
das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e
 
III
- destinados:
 
a)
a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;
 
b)
ao atendimento dos programas de educação básica;
 
c)
ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;
 
d)
à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de
assentamentos precários, perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou
vegetal; e
 
e)
a ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.
 
§
4º De forma excepcional, e desde que justificado pela Autoridade Municipal
competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a contrapartida financeira
poderá ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente
mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do
respectivo Município.
 
§
5º Não se aplicam as disposições deste artigo:
 
I
- às transferências constitucionais de receita tributária;
 
II
- as transferências destinadas a atender a situações de emergência e estado de
calamidade pública, legalmente reconhecidas por ato governamental;
 
III
- às transferências para os municípios criados durante o exercício vigente
desta LDO; e
 
IV
- às transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou
legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.
 
§
6º Às transferências destinadas a atender a estado de calamidade pública
legalmente reconhecido por ato governamental, não se aplicam as exigências
relativas à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito e de despesa total com pessoal, enquanto perdurar a situação.
 
§
7º Os órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria
Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, informações sobre os termos
de formalização das transferências voluntárias e respectivos aditivos, se
houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
I
- qualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;
 
II
- qualificação do município, com dados do responsável;
 
III
- data da celebração;
 
IV
- data da publicação;
 
V
- vigência; 
 
VI
- objeto;
 
VII
- justificativa;
 
VIII
- valor da transferência;
 
IX
- mensuração da contrapartida, se houver; e
 
X
- valor total da parceria.
 
Art.
26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:
 
I
- a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
 
II
- o pagamento, a qualquer título, a servidor público, ativo, inativo e
pensionista, a empregado público e a servidor temporário, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta;
 
III
- a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento de convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;
 
IV
- a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, salvo
no caso da última hipótese, se expressa e motivadamente autorizada pela
autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
 
V
- atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
 
VI
- a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
 
VII
- a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, nas quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
 
VIII
- a delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas do Estado;
 
IX
- o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens
necessários à execução de atividade de responsabilidade do concedente; e
 
X
- a alteração do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado e desde que expressa e motivadamente
autorizada pela autoridade competente do concedente.
 
Parágrafo
único. O disposto no inciso II não se aplica:
 
a)
a eventuais despesas com pessoal temporário contratado especificamente para a
execução do convênio; e
 
b)
aos casos de pagamento de bolsas e diárias a professores universitários, em
convênios cujo objeto seja a realização de pesquisas, estudos de excelência e
cursos relacionados com os objetivos da universidade, desde que o ente
conveniado declare que as atividades serão prestadas de forma complementar às
atribuições exercidas na respectiva universidade e que há compatibilidade de
horário.
 
Art.
27. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na
legislação estadual aplicável, constitui exigência para o recebimento de
transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios convenentes, dos
procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à
contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos
estaduais transferidos, inclusive quanto à utilização da modalidade pregão
eletrônico sempre que a legislação o exigir, salvo se justificadamente
inviável.
 
Art.
28. Quando houver igualdade de condições entre Municípios e os consórcios
públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta
Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos
consórcios públicos.
 
Art.
29. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a Municípios, a título
de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem
como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde
com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto no convênio.
 
§
1º A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para
a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da
assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio da apresentação, ao órgão
concedente, de documentação comprobatória da regularidade.
 
§
2° É dispensável a demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das
exigências para a realização de transferência voluntária no ato das liberações
financeiras de recurso previstas em cronograma de desembolso do convênio.
 
Art.
30. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 -
Auxílios” ou “43 - Subvenções Sociais”, ressalvadas as operações previstas no
artigo seguinte.
 
Art.
31. A entrega de recursos aos Municípios e a consórcios públicos em decorrência
de delegação para a execução de ações de responsabilidade privativa do Estado
das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais,
não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de
aplicação previstas no art. 9º, § 5º, incisos V e XII.
 
§
1º A destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto
nesta Seção, salvo a exigência prevista no art. 30.
 
§
2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.
 
Seção III
Das Disposições sobre os Recursos
Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública
 
Art.
32. A base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos na Fonte 0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, será composta do
orçamento fixado na Lei Orçamentária de 2018 para cada Poder ou Órgão,
acrescido ou decrescido do somatório das alterações orçamentárias na Fonte 0101
realizadas até 31 de agosto de 2018, sobre a qual deverá ser aplicado o
percentual do crescimento da receita líquida da Fonte 0101 estimado pelo Poder
Executivo para 2019, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
 
§
1º Para a composição da base de cálculo de que trata o caput, deverão
ser desconsiderados os créditos adicionais abertos por meio de superávit
financeiro ou de excesso de arrecadação da Fonte 0101.
 
§
2º Para a apuração da receita líquida da Fonte 0101 de que trata o caput,
deve-se considerar o total da receita da fonte deduzido das transferências
constitucionais aos municípios.
 
§
3º A programação orçamentária dos Poderes e Órgãos referidos no caput,
para o exercício vigente desta LDO, observará ainda as disposições constantes
dos arts. 11, 12 e 13, e 43 a 55, sem prejuízo do atendimento de seus demais
dispositivos.
 
§
4º As disposições contidas nesse artigo obedecerão o previsto no § 6º do art.
54 desta lei, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos.
 
Art.
33. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos adicionais, destinados aos órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.
 
Seção IV
Das Alterações Orçamentárias
 
Art.
34. Os projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que
dispõe o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e
serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento da Lei
Orçamentária Anual.
 
Parágrafo
único. Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto
deva ser menor que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a
abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.
 
Art.
35. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da
ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não
constituem créditos orçamentários.
 
§
1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os
seguintes níveis:
 
I
- Categorias Econômicas;
 
II
- Grupos de Natureza de Despesa;
 
III
- Modalidades de Aplicação; e
 
IV
- Fontes de Recursos.
 
§
2º As modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§
3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos
contábeis específicos.
 
Art.
36. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa,
entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, serão
feitas mediante a abertura de crédito suplementar, por meio de decreto do Poder
Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.
 
Art.
37. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para cobertura
das respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios e
instrumentos congêneres celebrados ou reativados durante o exercício vigente
desta LDO e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem
como aqueles que venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício,
em função de extinção ou de modificação na legislação e na sistemática de
financiamento e implementação de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros,
inclusive os que impliquem em substituição do regime de concessão por renúncia
de receita, pelo da concessão através do regime orçamentário.
 
Art.
38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
 
Art.
39. Os programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual, durante o exercício vigente desta LDO, serão aditados ao Orçamento
do Estado, no que couber, por meio de lei de abertura de créditos especiais.
 
§
1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as mudanças de especificações
físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou reduções
procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de
acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e
monitoração.
 
§
2º As alterações previstas no § 1º serão refletidas nas atualizações do Plano Plurianual, conforme no inciso IV art. 124 da Constituição Estadual.
 
Seção V
Da Descentralização de Créditos
Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal
 
Art.
40. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências
de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.
 
Art.
41. Observada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Pernambuco,
a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
 
§
1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade
administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade
pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização
de ação constante da sua programação anual de trabalho.
 
§
2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
 
I
- Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a uma mesma unidade gestora
coordenadora; e
 
II
- Descentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a unidades gestoras coordenadoras
distintas, devendo ser formalizada por meio de:
 
a)
termo de colaboração, quando entre órgãos da Administração Direta; e
 
b)
convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração Indireta.
 
§
3º A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente
será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação
objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a
despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.
 
§
4º A unidade cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário,
fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
 
§
5º A unidade recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização
externa em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
§
6º O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares acerca
da descentralização de crédito orçamentário.
 
Art.
42. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na
Modalidade “91” de que trata o inciso XX do § 5º do art. 9º, não implicando
essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
 
Seção VI
Das Transferências de Recursos Públicos
para o Setor Privado
 
Subseção I
Das Subvenções Sociais
 
Art.
43. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá às
entidades privadas sem fins econômicos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem
atendimento direto ao público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual
de Políticas Públicas correspondente à sua área de atuação.
 
Subseção II
Das Subvenções Econômicas
 
Art.
44. A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos
do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a
28 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente às
despesas correntes destinadas a:
 
I
- equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de
determinados gêneros alimentícios ou materiais;
 
II
- pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais; ou
 
III
- ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.
 
Parágrafo
único. A transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da
legislação mencionada no caput.
 
 
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
 
Art.
45. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins econômicos que não atuem nas áreas de que trata
o caput do art. 43 e que preencham uma das seguintes condições:
 
I
- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
 
II
- estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária do exercício vigente
desta LDO; ou
 
III
- sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano
plurianual.
 
§
1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente dependerá de
publicação, para cada entidade beneficiada, de ato da unidade orçamentária
transferidora, o qual conterá o objeto e o prazo do termo de formalização da
parceria.
 
§
2º O disposto no caput e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação do termo de formalização da parceria ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à
conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta
LDO.
 
Art.
46. A alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos far-se-á
a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em
lei especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda
da:
 
I
- publicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes da
lei orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em
parceria com a administração pública estadual na execução de programas e ações
que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no plano plurianual; e
 
II
- comprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões
negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.
 
Subseção IV
Dos Auxílios
 
Art.
47. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §
6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins econômicos e desde que sejam:
 
I
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e
municipais da educação básica;
 
II
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam
ao disposto no art. 43;
 
III
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social e atendam ao disposto no art. 43;
 
IV
- qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento
da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou instrumento
congênere firmado com órgãos públicos;
 
V
- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que
garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão ou
entidade transferidora, a necessidade de tal destinação e sua
imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
 
VI
- voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficarem demonstrados que a entidade privada
tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das
ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão ou entidade transferidora
responsável; e
 
VII
- voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do
patrimônio histórico.
 
Subseção V
Das Outras Disposições
 
Art.
48. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade
privada sem fins econômicos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei
Federal nº 9.532, de 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 2002, deverá observar
a legislação específica, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e o Decreto Estadual nº 44.474, de 2017 e demais,
dependendo, ainda, da justificação pelo órgão ou entidade transferidora de que
a entidade parceira complementa de forma adequada os serviços já prestados
diretamente pelo setor público.
 
§
1º Os órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, mensalmente, em mídia digital, os instrumentos
de formalização das parcerias celebradas e os respectivos termos aditivos, se
houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
I
- qualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;
 
II
- qualificação do beneficiário, com dados do responsável;
 
III
- data da celebração;
 
IV
- data da publicação;
 
V
- vigência;
 
VI
- objeto;
 
VII
- justificativa;
 
VIII
- valor da transferência;
 
IX
- mensuração da contrapartida, se houver; e
 
X
- valor total da parceria.
 
§
2º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em
que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual seja
celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de
seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de
previsão legal.
 
Art.
49. Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
e o Decreto Estadual nº 44.474, de 2017 as
contrapartidas financeiras a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias
serão definidas de acordo com os percentuais previstos no § 2º do art. 25,
considerando-se para tal fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações
serão executadas.
 
§
1º O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25
sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do conselho ao qual
a política pública esteja relacionada.
 
§
2º O valor da contrapartida prevista no parágrafo anterior será justificada
pelo titular do órgão ou entidade transferidora nos autos do processo
administrativo próprio como condição de validade do instrumento que
consubstanciar a transparência.
 
§
3º A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá
ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para a
parceria, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.
 
Art.
50. Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 44.474, de 2017 não será exigida
contrapartida financeira como requisito para a sua celebração, facultada a
exigência da contrapartida em bens e serviços, desde que necessária e
justificada pelo órgão ou entidade transferidora, cuja expressão monetária
será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e identificada
no termo de colaboração ou de fomento.
 
Art.
51. A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para
garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de fomento
ao esporte, assistência social e/ou educação desde que, concomitantemente:
 
I
- reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do
programa governamental específico em que se insere;
 
II
- haja prévia publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem
observadas na concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;
 
III
- o pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão ou entidade
transferidora, diretamente ou através de instituição financeira, e esteja
vinculado ao controle de frequência e aproveitamento no âmbito da ação
respectiva, quando for o caso; e
 
IV
- definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
 
Art.
52. Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou entidade transferidora
valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou privado para
realizar transferências a pessoas físicas, vedada, em qualquer hipótese, o
pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de remuneração por
esses serviços.
 
Seção VII
Do Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
 
Art.
53. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria, em observância ao art. 123-A da Constituição Estadual.
 
Parágrafo
único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários
à execução das programações referentes a emendas individuais.
 
Art.
54. A reserva destinada às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2019 será distribuída, em partes iguais, para cada parlamentar e
corresponderá a 0,356% (trezentos e cinquenta e seis milésimos por cento) da
Receita Corrente Líquida de 2017, sendo que a integralidade desse percentual
será destinada às seguintes áreas temáticas:
 
I
- saúde;
 
II
- educação;
 
III
- segurança pública;
 
IV
- investimentos em equipamentos para o Hospital do Servidor ou para o Hospital
da Polícia Militar;
 
V
- planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM;
 
VI
- convênios já celebrados entre o Estado e os municípios e que estejam em
andamento;
 
VII
- infraestrutura hídrica, urbana e rural;
 
VIII
- direitos da cidadania;
 
IX
- assistência social; ou
 
X
- gestão ambiental.
 
§
1º As áreas temáticas especificadas nos incisos I a V e VII a X deverão
corresponder à classificação da ação orçamentária objeto da emenda parlamentar.
 
§
2º A destinação de recursos de emendas parlamentares individuais a entidades do
setor privado deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e
no Decreto Estadual nº 44.474, de 2017 e demais
normas estaduais relativas às parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos.
 
§
3º A execução de emendas parlamentares destinadas a Municípios observará o
disposto no art. 25 desta Lei, ressalvando-se apenas a exigência prevista no
art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§
4º Os recursos destinados à área temática do inciso I a V e VIII a X do caput
só poderão ser alocados conforme classificação funcional de despesa.
 
§
5º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não
poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se destinada a entidades
privadas e a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos demais casos.
 
§
6º As parcelas da dotação de cada emenda individual
ao projeto de lei orçamentária destinadas aos demais Poderes, Defensoria
Pública e Ministério Público não comporão a base de cálculo utilizada para
fixação dos duodécimos, prevista no art. 32 desta lei.
 
Art.
55. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária.
 
Parágrafo
único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos
orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o caput
que se verifiquem no final do exercício de vigência desta lei, nos termos do §
2º do art. 123-A da Constituição Estadual.
 
Art.
56. Considera-se:
 
I
- execução equitativa: a execução das programações que atenda de forma
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria;
 
II
- impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução
que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações; e
 
III
- saldos orçamentários: parcelas das dotações orçamentárias das subações
beneficiadas por emendas individuais já empenhadas e ainda não efetivamente
pagas.
 
Art.
57. No caso de qualquer impedimento de ordem técnica
que integre a programação prevista no art. 53, os Poderes enviarão ofício ao
Poder Legislativo com as justificativas do impedimento, no prazo de até 30
(trinta) dias contados do recebimento do plano de trabalho da emenda
parlamentar.
 
§
1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
 
I
- a inobservância de qualquer das áreas temáticas do art. 54 pelo objeto da
emenda;
 
II
- a não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a
transferências voluntárias, e de qualquer informação prevista nas alíneas do
inciso III, do § 4º deste artigo, pelo autor da emenda;
 
III
- a não apresentação da proposta e plano de trabalho ou a não realização da
complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho, no prazo fixado
pelo órgão ou entidade executora;
 
IV
- a desistência da proposta por parte do proponente;
 
V
- a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
 
VI
- a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade
executora;
 
VII
- a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça
a conclusão de uma etapa útil do projeto;
 
VIII
- a não aprovação do plano de trabalho; e
 
IX
- outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
 
§
2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica:
 
I
- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 55;
 
II
- óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
 
III
- alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade
completa; ou
 
IV
- falta de manifestação sobre a proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou
entidade executora quanto à necessidade de complementação ou ajuste.
 
§
3º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a
imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o
art. 53.
 
§
4º Havendo impedimento de ordem técnica, ou por critérios de conveniência e
oportunidade de seu autor, as programações orçamentárias relativas às emendas
parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de vigência desta
LDO, mediante requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao
Poder Executivo, observadas as seguintes condições:
 
I
- o requerimento deverá ser publicado ao final de cada mês, com início em
janeiro e encerramento em setembro;
 
II
- a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deverá consolidar as propostas
individuais e encaminhá-las na forma de banco de dados;
 
III
- as alterações propostas também devem ser destinadas às áreas temáticas
enumeradas pelo art. 54.
 
IV
- o requerimento consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado,
Seção do Poder Legislativo, com os seguintes dados:
 
a)
nome do autor;
 
b)
código de identificação da emenda;
 
c)
alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
d)
município originário;
 
e)
objeto originário;
 
f)
nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
g)
município destino;
 
h)
novo objeto; e
 
i)
valor a ser redistribuído.
 
V
- O Poder Executivo deverá promover as alterações solicitadas por meio de ato
próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de até 30 (trinta)
dias contado a partir do recebimento do requerimento, observados os limites
autorizados na Lei Orçamentária de 2019; e
 
VI
- caso seja necessário, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para atender ao
requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo de até
30 (trinta) dias contado a partir de seu recebimento.
 
§
5º O Poder Executivo deverá devolver, à Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, na forma de banco de dados, as propostas individuais, indicando a
fase de execução na qual cada uma se encontra.
 
§
6º Após o prazo de alterações orçamentárias, previsto no § 4º, caso ainda
restem impedimentos de ordem técnica, as programações de emendas individuais
não serão de execução obrigatória.
 
§
7º As programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares que já
tiverem alcançado a fase de empenho não poderão ser alteradas.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
Art.
58. A Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO programará todas as
despesas com pessoal ativo, aposentado e pensionista dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, em total observância ao disposto no art. 169 da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, quanto às despesas
previdenciárias, observará o disposto na Lei Complementar
nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e terá como objetivo a adequação dos
níveis máximos de despesa com pessoal à situação financeira do Estado,
observando-se, ainda:
 
I
- o aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim como a
alteração da estrutura de carreira nos órgãos da administração direta, nas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual terão
como objetivo a eficiência na prestação dos serviços públicos à população, e
somente serão admitidos por lei estadual específica, obedecendo estritamente os
preceitos constitucionais, os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e à Lei nº 15.452
de 15 de janeiro de 2015; e
 
II
- a concessão e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
proventos ou subsídios serão efetuadas mediante lei estadual específica, de
acordo com a política de pessoal do Poder Executivo, obedecido o disposto no
art. 58 da Lei Complementar nº 28, de 2000, bem como
os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto
neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais
que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de despesas
com pessoal.
 
Parágrafo
único. Os aumentos decorrentes de progressão dar-se-ão nos casos previstos em
lei estadual de plano de cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de
desempenho e qualificação profissional, alinhados aos objetivos estratégicos do
Poder Executivo e à política de desenvolvimento e valorização dos servidores.
 
Art.
59. Obedecidos os limites legais referidos no inciso I do caput do art.
58, poderão ser realizadas admissões ou contratações de pessoal, inclusive por
tempo determinado, para atender à situação de excepcional interesse público,
respeitando-se:
 
I
- para o provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art.
37 da Constituição Federal; e
 
II
- para a contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Parágrafo
único. O valor referente ao pagamento de taxas de inscrição para os concursos
públicos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo será
classificado como fonte de receita e despesa específica sob o código 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados vinculada ao respectivo certame.
 
Art.
60. A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de
negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos
servidores e empregados públicos do Estado, ativos e aposentados, através de
atos e instrumentos próprios.
 
Parágrafo
único. A negociação supracitada dar-se-á nos termos da Lei
nº 16.281, de 3 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Negociação
Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
Art.
61. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de
dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da
administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de assistência
técnica.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de
pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de
programas de educação corporativa.
 
Art.
62. Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
 
I
- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
 
II
- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou
parcialmente.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
 
Art.
63. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro,
relacionadas com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido
objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, §
2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, dependerão de lei,
atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às
disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§
1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia
Legislativa, projeto de lei específica dispondo sobre incentivo ou benefício
fiscal e financeiro.
 
§
2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que
trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, é o contido no demonstrativo “7” do Anexo de Metas Fiscais.
 
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
 
Art.
64. Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:
 
I
- dotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de
atender às demandas por crédito do micro, pequeno e médio produtor rural e
urbano, dos artesãos e do micro, pequeno e médio empreendimento industrial,
comercial e de serviços;
 
II
- promover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito
produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de
recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e
 
III
- articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros,
visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a
ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e
de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.
 
Parágrafo
único. No exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas
ao financiamento dos seguintes setores de atividade:
 
I
- cadeia produtiva de móveis e artefatos de madeira;
 
II
- cadeia produtiva da aquicultura e piscicultura;
 
III
- cadeia produtiva da apicultura;
 
IV
- cadeia produtiva da indústria têxtil e de confecções;
 
V
- cadeia automotiva (comércio e serviços);
 
VI
- cadeia da fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;
 
VII
- cadeia da floricultura;
 
VIII
- indústria de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de
produtos, panificadoras);
 
IX
- empresas da economia criativa, da economia solidária, artesãos e artistas
plásticos;
 
X
- artefatos de gesso;
 
XI
- gestão de fundos, tais como o Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo para Pagamentos por Serviços Ambientais - FPSA ,
o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE e de outros fundos de
fomento que lhe venham a ser atribuídos;
 
XII
- empresas, associações e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem
de resíduos sólidos;
 
XIII
- microempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de
empreendimentos privados;
 
XIV
- setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC;
 
XV
- projetos de inovação; e
 
XVI
- outras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
65. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido
em lei até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante pode ser
executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação,
na forma do encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.
 
§
1º Considera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
 
§
2º Ficam excluídas do limite previsto no caput as dotações para
atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do
serviço da dívida.
 
Art.
66. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício
anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos
objetivos previstos no Plano Plurianual.
 
Art.
67. O Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos
recursos e visando à efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.
 
Parágrafo
único. Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário
e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de
prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de
verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano
Plurianual.
 
Art.
68. O Poder Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano
Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas
destinado a promover a racionalização e modernização das práticas de gestão de
despesas do setor público estadual, implicando em controle e redução de custos
e na obtenção de economias que revertam em favor da geração de novas políticas
públicas.
 
Art.
69. A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do
demonstrativo “6” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
70. Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias,
orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência -
www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de
dados e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária
e financeira do Estado.
 
Parágrafo
único. Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização
de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos
planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
 
Art.
71. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme
dispõe o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art.
72. Para efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos
órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo
detalhamento de cada ação por elemento de despesa.
 
Art.
73. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em
campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
 
Art.
74. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
 
Art.
75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
ANO 2019
 
APRESENTAÇÃO DOS
RESULTADOS PRETENDIDOS
 
As Metas Fiscais
do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2019 e dois posteriores foram
estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e levam em consideração, além
do cenário fiscal vigente no Estado, as expectativas econômicas nacionais
futuras, materializadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União
para 2019 (Projeto de Lei Federal nº 02/2018-CN).
As metas refletem
a estratégia fiscal do Governo do Estado, que prevê a contínua adaptação e
dimensionamento da política de investimentos e de ação social ao cenário
macroeconômico vigente e às expectativas de cenários futuros, tendo em vista as
premissas basilares do equilíbrio fiscal.
 
CENÁRIO ECONÔMICO
E FISCAL DE 2018
 
O ano de 2018 tem
registrado a continuidade do arrefecimento da crise econômica, materializado,
por um lado, na sequencia de cinco trimestres consecutivos de crescimento do
PIB nacional - crescimento considerado tímido, alcançando apenas 0,4% no
primeiro trimestre de 2018 e, por outro, na manutenção das taxas de inflação em
patamares abaixo da meta (o IPCA fechou 2017 com crescimento de 2,95% e 2018,
segundo o boletim focus do dia 13/07/2018, deverá fechar em torno dos
4,15%).
 
Esse cenário tem
gerado reflexos ainda inconstantes nas receitas públicas estaduais, exigindo a
manutenção de grande esforço para garantia do equilíbrio fiscal.
 
No caso do Estado
de Pernambuco, a maior fonte de receita são as de origem tributária (lastreadas
principalmente nos recursos do ICMS e do IPVA). Essas receitas haviam crescido
cerca de 11,7% nos dois primeiros bimestres do ano, o que entendemos um
resultado que chega a ser satisfatório (como referência, no período antes da
crise, mais especificamente entre 2011 e 2014, o crescimento médio foi de
12,2%) mas, ainda contaminado por um alto desvio entre as apurações mensais,
havendo inclusive meses de crescimento negativo. No terceiro bimestre, por
outro lado, esse ritmo de crescimento baixou consideravelmente, atingindo
apenas 1,8% (no terceiro bimestre de 2017 haviam crescido 4,7%, e em 2016,
9,4%). Essa dinâmica, em 2018, fez o crescimento acumulado no primeiro semestre
atingir a marca dos 8,5%. Para o segundo semestre a expectativa é de baixa
desse patamar de crescimento, dado o comportamento do último bimestre
realizado.
 
A segunda maior
fonte de receita - as originárias de Transferências Correntes (lastreadas
principalmente em recursos do FPE) - têm tido um comportamento menos errático,
com patamares de crescimento próximo dos anos antes da crise. Essas receitas
cresceram 8,1% no primeiro semestre de 2017.
 
Lembremos, por
fim, que o atual exercício foi iniciado sobre um déficit orçamentário do
exercício anterior de cerca de 3% da sua receita, e precisa ser absorvido pela
redução do patamar de crescimento das despesas discricionárias.
 
Nesse cenário
desfavorável, o Estado de Pernambuco tem atuado em diversas frentes para manter
seu equilíbrio fiscal: controlando seu patamar de investimentos,
contingenciando suas despesas de custeio e mantendo uma política austera de
gastos com pessoal, com crescimento desse tipo de despesa focado apenas nas
áreas de segurança, saúde e educação.
 
Deve-se destacar,
neste sentido, os contingenciamentos orçamentários e financeiros realizados
desde 2015 e aprimorados ao longo dos exercícios seguintes, que têm limitado o
crescimento das despesas discricionárias do Poder Executivo com uma abordagem
não-linear, focando na manutenção da qualidade dos serviços prestados à
população, através da negociação de estratégias de redução de gastos com cada
órgão. As despesas de custeio do Poder Executivo, fruto desse esforço,
cresceram apenas 5,9% entre o fechamento de 2014 e o de 2017, período que
registrou uma inflação acumulada de pouco mais de 21%. Este esforço, contudo, é
minimizado pelo comportamento das despesas incompressíveis (legais e
constitucionais).
 
A busca do
equilíbrio não tem impedido o governo de realizar entregas importantes à
sociedade, dentre as quais podemos destacar: o aprimoramento do padrão de
qualidade na rede escolar estadual - materializado na manutenção do primeiro
lugar do IDEB e na menor taxa de abandono escolar do País (1,7%); os
investimentos em infraestrutura no território estadual, com destaque para as
obras de água e saneamento, nas quais, desde 2015 até os dias atuais, já foram
investidos mais de R$ 1,4 bilhões; e a queda dos índices de violência no
Estado, dentre eles os crimes contra a vida, que reduziram em 21% no primeiro
semestre de 2018 ao compararmos com o mesmo período de 2017.
 
PREVISÕES PARA OS
EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021
 
Para o exercício
de referência desta LDO e os dois posteriores, espera-se a continuidade de um
tímido crescimento econômico nacional, com impacto ainda incerto nas receitas
do Estado.
 
Dessa forma,
prevemos para Pernambuco um resultado primário negativo em 2019, da ordem de
0,29% das Receitas Primárias estimadas para o ano. Tal resultado reflete uma
expectativa de retorno gradual ao equilíbrio primário (o resultado negativo de
2018 foi estimado em 0,50% na LDO vigente), mesmo se viabilizada a retomada do
acesso a novas operações de crédito para viabilização da pauta de
investimentos.
 
Para a Receita
Total foi estimado um crescimento aproximado, em 2019, de 7,3% (4,8% se
isolarmos somente as fontes próprias e de receitas diretamente arrecadadas
pelos poderes e órgãos), patamar equivalente à atual expectativa de crescimento
de 2018 frente à 2017, de cerca de 7,4%.
 
Para 2020 e 2021,
estão previstos crescimentos das receitas totais de 3,4% e 3,7%, respectivamente (4,6% e 4,0% se
isolarmos somente as fontes próprias e de receitas diretamente arrecadadas
pelos poderes e órgãos), comportamento que exigirá dos diversos Poderes do
Estado a preservação das políticas de Controle e Contingenciamento de Gastos,
as quais deverão ser mantidas e aprimoradas nos próximos exercícios.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
Demonstrativo
1 - METAS ANUAIS
 




ANO
2019
 
AMF -
Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, § 1º)                                                                                                                                                                                        Em
R$ 1.000,00



ESPECIFICAÇÃO


2019


2020


2021




Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL


Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL


Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL




Corrente
  (a)


Constante*


(a/PIB)x100


(a/RCL)x100


Corrente
  (b)


Constante*


(b/PIB)x10
0


(b/RCL)
x100


Corrente(c)


Constante*


(c/PIB)x100


(c/RCL)x1
00




Receita
  Total


37.259.326,30


35.740.360,96


0,543


151,93


38.542.140,31


35.548.921,15


0,549


154,72


39.963.103,39


35.441.856,62


0,556


154,24




Receitas
  Primárias (I)


35.755.214,00


34.297.567,39


0,521


145,80


37.059.432,32


34.181.361,67


0,527


148,77


38.569.971,03


34.206.337,03


0,537


148,86




Despesa
  Total


37.259.326,30


35.740.360,96


0,543


151,93


38.542.140,31


35.548.921,15


0,549


154,72


39.963.103,39


35.441.856,62


0,556


154,24




Despesas
  Primárias(II)**


35.857.238,40


34.395.432,52


0,523


146,21


36.674.164,59


33.826.014,19


0,522


147,22


38.194.342,32


33.873.205,27


0,531


147,41




Resultado
  Primário (I-II)


-102.024,40


-97.865,13


-0,001


-0,42


385.267,73


355.347,48


0,005


1,55


375.628,72


333.131,76


0,005


1,45




Resultado
  Nominal


-700.234,69


-671.687,95


-0,010


-2,86


-175.732,33


-162.084,79


-0,003


-0,71


-487.802,47


-432.614,68


-0,007


-1,88




Dívida
  Pública Consolidada


15.884.757,15


15.237.177,13


0,232


64,77


16.172.286,55


14.916.331,44


0,230


64,92


16.604.190,49


14.725.666,65


0,231


64,08




Dívida
  Consolidada Líquida


14.103.404,86


13.528.445,91


0,206


57,51


14.279.137,19


13.170.205,86


0,203


57,32


14.766.939,66


13.096.274,16


0,205


56,99




Receitas
  Primárias advindas de PPP (IV)


0,00


0,00


0,000


0,00


0,00


0,00


0,000


0,00


0,00


0,00


0,000


0,00




Despesas
  Primárias geradas por PPP (V)


30.900,31


29.640,59


0,000


0,13


30.888,43


28.489,60


0,000


0,12


30.203,60


26.786,50


0,000


0,12




Impacto do
  saldo das PPP (VI)= (IV-V)


-30.900,31


-29.640,59


0,000


-0,13


-30.888,43


-28.489,60


0,000


-0,12


-30.203,60


-26.786,50


0,000


-0,12



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG; Secretaria Executiva de Projetos
Especiais/SAD; Secretaria da Fazenda/Gerência de Acompanhamento da Dívida
 
Critérios
de cálculo de acordo com a Port. STN Nº 495, de 06 de junho 2017 Receita Total
= Soma das Receitas Primárias e Financeiras
 
Receita
Primárias (I) = Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de
Aplicações Financeiras e Retorno de Operações de Crédito + Juros e Amortizações
de Empréstimos Concedidos + Receitas de Privatizações + Superávit Financeiro)
 
Despesa
Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras
 
Despesa
Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de
Títulos de Capital Integralizado+ Despesas com Concessão de Empréstimos com
Retorno Garantido)
 
Resultado
Primário = (I -II)
 
Resultado
Nominal = Diferença entre o Saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de
cada ano e 31 de dezembro do ano anterior
 
(*)
- Valores a preços de julho de 2018, com base no IPCA, do IBGE, e estimativas
da inflação oriundas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União,
para 2019.
 
(**)
- As despesas primárias poderão ser deduzidas no valor correspondente à
Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme art. 4º desta Lei e Decreto
nº 33.714/2009, projetada em R$ 180.604.500,00 para 2019, R$ 126.157.420,00
para 2020 e R$ 125.871.091,00 para 2021.
 
Nota
1: As estimativas do PIB nacional foram extraidas do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União, para 2019.
 




 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
Demonstrativo
2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
 
ANO
2019




 
AMF
- Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, § 2º, inciso I)                                                                                                                                                                                           Em
R$ 1.000,00



ESPECIFICAÇÃO


Metas
  Previstas em 2017 (a)


Particip.(%)
  PIB Nacional*


Particip.
  (%) RCL


Metas
  realizadas em 2017 (b)


Particip.(%)
  PIB Nacional*


Particip.
  (%) RCL


Variação




Valor
  (c )= (b-a)


%
  (c/a)*100




Receita Total 
Receitas
  Primárias (I) 
Despesa Total
Despesas
  Primárias(II) Resultado Primário (I-II) Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida
  Consolidada Líquida


32.347.516,87
30.196.196,20
31.825.371,60
30.452.193,90
-255.997,70
732.169,30
16.938.157,30
14.646.894,30


0,493
0,460
0,485
0,464
-0,004
0,011
0,258
0,223


150,37
140,37
147,94
141,56
-1,19
3,40
78,74
68,09


32.347.516,86
31.660.534,93
33.320.486,44
31.952.749,88
-292.214,95
526.179,87
14.734.618,92
13.176.450,96


0,493
0,483
0,508
0,487
-0,004
0,029
0,225
0,201


150,37
147,18
154,89
148,53
-1,36
8,95
68,49
61,25


-0,01
1.464.338,73
1.495.114,84
1.500.555,98
-36.217,25
1.193.019,10
-2.203.538,38
-1.470.443,34


0,00
4,85
4,70
4,93
14,15
162,94
-13,01
-10,04



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - LDO e Balanço Geral do Estado 2017
 
Critérios
de cálculo de acordo com a Port. STN Nº 495, de 6 de junho de 2017 Receita
Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras
 
Receita
Primárias (I) = Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de
Aplicações Financeiras e Retorno de Operações de Crédito + Juros e Amortizações
de Empréstimos Concedidos + Receitas de Privatizações + Superávit Financeiro)
 
Despesa
Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras
 
Despesa
Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de
Títulos de Capital Integralizado+ Despesas com Concessão de Empréstimos com
Retorno Garantido)
 
Resultado
Primário = (I -II)
 
Resultado
Nominal = Diferença entre o Saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de
cada ano e 31 de dezembro do ano anterior Nota 1: O valor do PIB nacional de
2017 foi extraido da Revista Indicadores Econômicos do IBGE - R$
6.559.940.259.751,42




 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS
FISCAIS
 
Demonstrativo 3 - METAS FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
 




ANO 2019
 
AMF
- Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)                                          
Em R$ 1.000,00
 



VALORES
  A PREÇOS CORRENTES




ESPECIFICAÇÃO


2016


2017


Particip.
  (%)


2018


Particip.
  (%)


2019


Particip.(%)


2020


Particip.(%)


2021


Particip.(%)




Receita Total
  Receitas Primárias (I) Despesa Total
Despesas
  Primárias(II) Resultado Primário(III) = (I-II) Resultado Nominal
Dívida
  Pública Consolidada


29.394.413,10
27.414.144,00
29.394.413,10
27.403.557,70
10.586,30
998.042,00
17.054.057,80


31.825.371,60
30.196.196,20
31.825.371,60
30.452.193,90
-255.997,70
732.169,30
16.938.157,30


8,27
10,15
8,27
11,12
-2.518,20
-26,64
-0,68


33.855.205,00
32.255.666,00
35.855.205,00
32.417.620,00
-161.954,00
206.170,20
16.015.429,30


6,38
6,82
12,66
6,45
-36,74
-71,84
-5,45


37.259.326,30
35.755.214,00
37.259.326,30
35.857.238,40
-102.024,40
-700.234,69
15.884.757,15


10,05
10,85
3,92
10,61
-37,00
-439,64
-0,82


38.542.140,31
37.059.432,32
38.542.140,31
36.674.164,59
385.267,73
-175.732,33
16.172.286,55


3,44
3,65
3,44
2,28
-477,62
-74,90
1,81


39.963.103,39
38.569.971,03
39.963.103,39
38.194.342,32
375.628,72
-487.802,47
16.604.190,49


3,69
4,08
3,69
4,15
-2,50
177,58
2,67




Dívida
  Consolidada Líquida


14.963.731,00


14.646.894,30


-2,12


13.601.437,00


-7,14


14.103.404,86


3,69


14.279.137,19


1,25


14.766.939,66


3,42



 



ESPECIFICAÇÃO


2016


2017


Particip. (%)


2018


Particip.(%)


2019


Particip.(%)


2020


Particip.(%)


2021


Particip.(%)




Receita Total
  Receitas Primárias (I) Despesa Total
Despesas
  Primárias(II) Resultado Primário III = (I-II) Resultado Nominal
Dívida
  Pública Consolidada


37.112.711,58
34.612.469,25
37.112.711,58
34.599.103,23
13.366,02
1.260.104,93
21.532.062,11


41.386.786,91
39.268.152,26
41.386.786,91
39.601.060,30
-332.908,05
952.137,66
22.026.951,19


11,52
13,45
11,52
14,46
-2.590,70
-24,44
2,30


33.855.205,00
32.255.666,00
35.855.205,00
32.417.620,00
-161.954,00
206.170,20
16.015.429,30


-18,20
-17,86
-13,37
-18,14
-51,35
-78,35
-27,29


35.740.360,96
34.297.567,39
35.740.360,96
34.395.432,52
-97.865,13
-671.687,95
15.237.177,13


5,57
6,33
-0,32
6,10
-39,57
-425,79
-4,86


35.548.921,15
34.181.361,67
35.548.921,15
33.826.014,19
355.347,48
-162.084,79
14.916.331,44


-0,54
-0,34
-0,54
-1,66
-463,10
-75,87
-2,11


35.441.856,62
34.206.337,03
35.441.856,62
33.873.205,27
333.131,76
-432.614,68
14.725.666,65


-0,30
0,07
-0,30
0,14
-6,25
166,91
-1,28




Dívida
  Consolidada Líquida


18.892.863,45


19.047.315,48


0,82


13.601.437,00


-28,59


13.528.445,91


-0,54


13.170.205,86


-2,65


13.096.274,16


-0,56



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - LDOs 2016/2018, previsão da SEPOC 2019/2021 -
Valores a preços correntes - junho 2018 pelo IPCA, do IBGE e estimativas da
inflação oriundas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, para
2019.
 
Unidade
Responsável: Gerência de Orçamento do Estado/SEFAZ - Gerência de Acompanhamento
da Dívida




 
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS
FISCAIS
 
Demonstrativo
4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO




 
ANO
2019
 
AMF
- Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º. Inciso III)                                                                                                                                                                                      Em
R$ 1.000,00



PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2017


%


2016


%


2015


%




Patrimônio/Capital


29.967,4


0,6


29.963,5


1,4


29.963,5


-3,3




Reservas


39.796,9


0,7


42.863,5


2,0


42.087,4


-4,7




Resultado
  Acumulado


5.246.345,3


98,7


2.023.411,5


96,5


-967.539,7


108,0




TOTAL


5.316.109,6


100,0


2.096.238,5


100,0


-895.488,8


100,0















REGIME PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE)



PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2017


%


2016


%


2015


%




Patrimônio


-


 


-


-


 


-


-


 


-




Reservas


-


 


-


-


 


-


-


 


-




Lucros
  ou Prejuízos Acumulados


200.806,4


100,0


 


255.135,8


100,0


 


828.308,3


100,0


 




TOTAL


200.806,4


100,0


255.135,8


100,0


828.308,3


100,0



Fonte:SEFAZ e
Balanços dos anos respectivos exercícios, de cada UG
 
 




LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS
FISCAIS
 
Demonstrativo 5
- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS




 
ANO 2019
 



AMF -
  Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º. Inciso III)


 


 


Em R$ 1.000,00




RECEITAS
  REALIZADAS


2017(a)


2016(b)


2015(
  c )




RECEITAS DE CAPITAL
  - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)


1.967,8


3.912,9


3.646,9




Alienação
  de Bens Móveis


747,2


641,4


3.240,2




Alienação
  de Bens Imóveis


-


1.688,0


-




Outras
  Receitas


1.220,6


1.583,5


406,7




 


 


 


 




DESPESAS
  EXECUTADAS


2017(d)


2016(6e)


2015(
  f )




APLICAÇÃO DOS
  RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)


157,2


401,6


5.900,0




DESPESAS
  DE CAPITAL


157,2


401,6


5.900,0




Investimentos


157,2


401,6


1.900,0




Inversões
  Financeiras


-


-


4.000,0




Amortização
  da Dívida


-


-


-



DESPESAS
CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA                                   -                                                                                                                                               -                                                                                                                                               -
Regime
Geral de Previdência Social                                                                                 -                                                                                                                                          -                                                                                                                                          -
Regime
Próprio de Previdência dos Servidores                                                                -                                                                                                                                          -                                                                                                                                          -



SALDO
  FINANCEIRO


(g)=((Ia-IId)+IIIh)


(h)=((Ib-IIe)+IIIi)


(i)=(Ic-IIf)




VALOR
  (III)


3.068,8


1.258,2


-2.253,1




Fonte:
  Balanços dos respectivos exercícios.


 


 


 




Unidade
  Responsável: SEFAZ-PE


 


 


 







 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
Demonstrativo
6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
 
ANO
2019
 
DATA-BASE:
DEZEMBRO/2017
 
LRF,
art 4º, § 2º. Inciso IV. Alínea “a”
 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
SUMÁRIO
 
1)       
OBJETIVOS
DO RELATÓRIO
 
2)        
ESTATÍSTICAS
DA BASE CADASTRAL
 
3)        
PLANO
DE BENEFÍCIOS
 
4)        
BASES
FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS
 
5)        
PREMISSAS
ADOTADAS NA AVALIAÇÃO
 
6)        
REGIME
FINANCEIRO DO SISTEMA
 
7)        
VALORES
RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
 
8)        
PROJEÇÕES ATUARIAIS
 
9)        
PARECER ATUARIAL
 
 
1.             
OBJETIVOS DO RELATÓRIO
 
Este relatório tem como
propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação atuarial e financeira do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco -
RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício financeiro de 2019, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º,
inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
 
A citada avaliação
contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a implementação dos dispositivos das Emendas Constitucionais nº
20, de 15 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 5
de julho de 2005, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, da Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, bem como da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008,
que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
 
O relatório origina-se dos
resultados da avaliação realizada pela ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria
Atuarial LTDA - ME, cujos dados cadastrais que lhe serviram de base são
concernentes ao mês de setembro/2017, tendo como principais informações os
números relativos à situação atuarial do RPPS do Estado de Pernambuco,
referentes às despesas e receitas previdenciárias com os servidores civis, militares
e membros de Poder, nas condições de ativos, inativos e seus pensionistas,
compreendendo todos os Poderes e órgãos autônomos do ente federativo.
 
A presente Avaliação
Atuarial considera que todos os atuais servidores ativos, aposentados e
pensionistas vinculam-se ao Fundo Financeiro - Funafin, conforme previsto no
art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 28/2000,
alterada pela Lei Complementar Estadual nº 258/2013.
 
Considerando que ainda não
foi instituído o Plano de Previdência Complementar, não há massa de segurados
vinculada ao Fundo Previdenciário - Funaprev.
 
Portanto todos os
resultados apresentados nesta avaliação se referem, exclusivamente, ao Funafin.
 
Para validação dos dados, a
base cadastral foi analisada pela sua consistência, comparativamente a
parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis, correspondentes ao mês
de setembro/2017 e que, para os efeitos desta avaliação, foram posicionados em
31/12/2017.
 
1.             
ESTATÍSTICAS DA BASE CADASTRAL
 
O número total de ativos,
inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Estado de Pernambuco é de 194.007, os quais estão vinculados ao Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado - FUNAFIN,
compreendendo 53,0% de ativos e 47,0% de beneficiários (aposentados e
pensionistas), conforme distribuição abaixo:
 
31/12/2017



Item


Ativos


Beneficiários(*)


Total




Nº.
  de Servidores


102.819


91.188


194.007




Remuneração/Benefício
  Médio (R$)


5.019,97


4.408,60


4.732,61



(*)
Aposentados e Pensionistas
 
Dados
Gerais dos Servidores Ativos (Iminentes(*) e não Iminentes)
 
31/12/2017



Item


Masc


Fem


Total




Nº de Servidores


50.846


51.973


102.819




Idade Média


44,7


47,4


46,1




Tempo de INSS Anterior


2,1


2,4


2,2




Tempo de Serviço
  Público


16,6


17,3


17,0




Tempo de Serviço Total


18,7


19,7


19,2




Diferimento Médio(*)


14,7


9,9


12,3




Remuneração
  Média (R$)


5.762,30


4.293,74


5.019,97



(*)
Iminentes: Servidores ativos que já cumpriram com as exigências para concessão
de benefício de aposentadoria (**) Diferimento: É o tempo que ainda falta para
o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria
 
Dados dos Servidores Ativos
Iminentes 
 
31/12/2017



Item


Masc


Fem


Total




Nº.
  de Servidores


5.639


14.767


20.406




Idade
  Média


61,0


59,0


59,6




Tempo
  de Serviço Total


35,6


32,4


33,3




Remuneração
  Média (R$)


5.720,83


4.176,36


4.603,16



 
Dados Gerais dos
Beneficiários
 
Data base: 31/12/2017




Benefícios


Item


Masculino


Feminino


Total




Invalidez


Nº
  Servidores


1.329


613


1.942




Idade
  Média


57,7


62,5


59,2




Benef.
  Médio (R$)


5.480,69


2.851,58


4.650,80




Idade e Tempo
  de Contribuição


Nº.
  Servidores


20.300


12.718


33.018




Idade
  Média


64,9


69,3


66,6




Benef.
  Médio (R$)


6.944,07


3.883,45


5.765,17




Idade


Nº.
  Servidores


1.307


2.154


3.461




Idade
  Média


76,8


74,2


75,2




Benef.
  Médio (R$)


5.883,28


2.393,87


3.711,60




Especial
  (Professor)


Nº.
  Servidores


2.662


26.759


29.421




Idade
  Média


69,0


68,3


68,3




Benef.
  Médio (R$)


3.625,39


3.137,09


3.181,27




Pensionistas(*)


Nº.
  de Beneficiários (*)


3.980


18.084


22.064




Idade
  Média


58,6


67,5


65,9




Benef.
  Médio (R$) (R$)


2.687,38


4.597,69


4.253,10




Compulsória


Nº.
  Servidores


461


821


1.282




Idade
  Média


79,3


79,2


79,3




Benef.
  Médio (R$)


2.417,22


1.495,93


1.827,22




Total
  Geral


Nº.
  Servidores


30.039


61.149


91.188




Idade
  Média


64,8


68,6


67,3




Benef.
  Médio (R$)


5.905,62


3.673,20


4.408,60




*Número
de Benefícios: 20.153
 
Número
de Servidores e Beneficiários por Poder / Órgão Autônomo do Estado
 
31/12/2017




Poder


Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Executivo


93.494


67.790


20.996


182.280




Judiciário


7.259


826


711


8.796




Legislativo


322


185


183


690




Ministério
  Público


1.093


182


119


1.394




Tribunal
  de Contas


651


141


55


847




Total


102.819


69.124


22.064


194.007




 
Remuneração / Benefício Médio por Poder / Órgão Autônomo
do Estado
 
31/12/2017



Poder


Remuneração/Benefício Médio (R$)




Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Executivo


4.455,79


4.210,49


3.860,38


4.295,98




Judiciário


8.111,46


13.190,18


9.690,05


8.715,99




Legislativo


20.712,21


16.043,01


11.801,85


17.097,14




Ministério
  Público


15.686,96


26.634,86


23.041,11


17.744,10




Tribunal de Contas


25.902,48


28.591,06


18.120,25


25.844,71




Total


5.019,97


4.458,23


4.253,10


4.732,61



 
Número de Servidores e Beneficiários por Categoria de
Pessoal do Estado
 
31/12/2017



Categoria


Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Civil


81.281


56.112


15.673


153.066




Militar


21.538


13.012


6.391


40.941




Total


102.819


69.124


22.064


194.007



 
3.
PLANO DE BENEFÍCIOS
O
plano de benefícios do RPPS/PE, gerido pela FUNAPE, compreende as seguintes
prestações:
 
Aos Segurados do
Plano:
 
a)              
Aposentadoria
por Tempo de Contribuição e Idade;
b)              
Aposentadoria
Especial / Professor;
c)              
Aposentadoria
por Idade e Compulsória;
d)              
Aposentadoria
por Invalidez.
 
Aos Dependentes dos
Segurados do Plano:
 
a)              
Pensão
por Morte de Ativo;
b)              
Pensão
por Morte de Inativo.
 
4. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS 
 
Tábuas Biométricas:
 
e)                
Mortalidade
Geral e de Inválidos (valores de qx
e qix): IBGE-2015 disponibilizada pela SPPS/MF no
site www.previdencia.gov.br 
f)                 
Entrada
em Invalidez (valores de ix): Álvaro Vindas;
g)                
Mortalidade
de Ativos (valores de qxaa):
combinação das tábuas anteriores, pelo método de HAMZA;
h)                
Composição
média de família (Hx), obtida
para idade, a partir de experiência da ACTUARIAL.
 
Taxa
de juros: 0% a.a. - Fundo Financeiro (FUNAFIN)
 
Hipóteses:
 
Em relação aos critérios,
hipóteses e premissas adotadas na avaliação, destacamos os seguintes pontos:
 
 
a)     
Não
foi considerada, para efeito de cálculo, a compensação previdenciária recebida
pelo RPPS referente aos atuais beneficiários;
 
b)     
A
taxa de juros atuarial aplicada nos cálculos, de 0% ao ano atende ao limite
imposto pela Portaria 403 do MPS, de 10/12/2008, nos casos de fundo financeiro;
 
c)     
A
taxa de crescimento salarial apurada pelo estudo estatístico em relação à idade
dos servidores apontou um crescimento real médio de 0,68% ao ano. Para este
estudo adotamos o crescimento de 1% ao ano, para atender limite mínimo da
Portaria 403 do MPS;
 
d)    
A
não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos vinculados ao
RPPS justifica-se pela não adoção do critério de compensação previdenciária do
mesmo em favor do RGPS (INSS), fato este que serviria para anular os efeitos da
aplicação desta hipótese;
 
e)     
Para
cálculo das receitas e despesas futuras, não foram considerados efeitos de
inflação;
 
f)      
Para
efeito de recomposição salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese de
reposição integral dos futuros índices de inflação, o que representa o
permanente poder aquisitivo das remunerações do servidor (fator de capacidade = 1);
 
g)     
Não
foi adotada hipótese de novos entrados ou gerações futuras. Os resultados
apresentados contemplam apenas os atuais servidores ativos, aposentados e
pensionistas. 
 
5.
PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO
 
Quanto
às remunerações e aos benefícios:
As remunerações e os
proventos informados dos servidores ativos e beneficiários, base de cálculo da
presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à condição informada
relativo a reposições de inflação.
 
Quanto ao cálculo da estimativa de compensação financeira
com o RGPS (INSS):
 
De acordo com a Lei nº.
9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o
Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem
recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, consideramos o
tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência Social apropriando todo o tempo
de serviço anterior à data da instituição do regime próprio de previdência do
Estado (ou anterior à admissão quando o servidor foi admitido no Estado após
esta data).
 
Consequentemente o tempo de
vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante até a data da
aposentadoria.
 
Quanto ao Valor da Compensação Financeira:
 
Foi considerado como limite
máximo de benefício a ser compensado com o INSS o valor de R$ 1.203,35,
correspondente à média de benefícios pagos pela Previdência Social, conforme
Portaria MPS 6.209/99.
 
6. REGIME FINANCEIRO DO FUNAFIN
 
Repartição
Simples, para todos os benefícios.
 
7. VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO
ATUARIAL
 
 
Valor Atual dos
Benefícios Futuros do Plano Previdenciário com o Atual Grupo de Ativos,
Aposentados e Pensionistas (FUNAFIN):
31/12/2017




BENEFÍCIOS


VABF 
Pessoal Civil 
(em R$)


VABF
 Pessoal Militar 
(em R$)


VABF
Total 
(em R$)




BENEFÍCIOS CONCEDIDOS




1)
  Aposentadorias


45.166.518.110,78


22.669.703.670,30


67.836.221.781,08




2)
  Pensão por Morte


11.930.757.296,73


6.009.712.363,54


17.940.469.660,27




3)
  Reversão em Pensão


5.840.145.905,94


2.666.625.477,22


8.506.771.383,16




4)
  Benefícios Concedidos (1+2+3)


62.937.421.313,45


31.346.041.511,06


94.283.462.824,51




BENEFÍCIOS A CONCEDER




5)
  Aposentadoria por Idade e Tempo


57.807.930.281,96


-


57.807.930.281,96




6)
  Aposentadoria do Professor


23.935.261.448,62


-


23.935.261.448,62




7)
  Aposentadoria Policial Civil/Militar


6.559.607.467,04


39.074.191.521,00


45.633.798.988,04




8)
  Aposentadoria por Idade


19.897.426.161,85


-


19.897.426.161,85




9)
  Reversão em Pensão


12.435.378.990,97


4.327.703.650,82


16.763.082.641,79




10)
  Pensão por Morte de Ativo


3.140.354.572,00


849.170.292,08


3.989.524.864,08




11)
  Pensão por Morte de Inválido


428.998.043,09


98.501.378,55


527.499.421,64




12)
  Aposentadoria por Invalidez


3.939.528.666,28


978.701.502,50


4.918.230.168,78




13)
  Benefícios a Conceder (5+..+12)


128.144.485.631,81


45.328.268.344,95


173.472.753.976,76




14)
  Custo Total (4+12)


191.081.906.945,26


76.674.309.856,01


267.756.216.801,27




Valor
  Atual da Folha Salarial de Ativos


64.707.542.557,21


20.622.266.168,68


85.329.808.725,89




Observação: Nesta avaliação atuarial consideramos que todos os
atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas farão parte do Fundo
Financeiro (FUNAFIN), conforme previsto no artigo 4º da lei
Complementar Estadual nº 28/2000, alterado pela Lei
Complementar Estadual nº 258/2013. Como ainda não foi instituído o plano
de  previdência complementar, não há massa de segurados vinculada ao Fundo
Previdenciário (FUNAPREV). 
 
Balanço Atuarial
 
Balanço Atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco (FUNAFIN):
 
31/12/2017




ATIVO


PASSIVO




Valor
  Presente Atuarial das Contribuições


Valor
  Presente dos Benefícios Concedidos




Item


Valores
  (R$)


Item


Valores
  (R$)




Sobre
  Remunerações de Contribuição


34.558.572.533,99


Aposentadorias


67.836.221.781,08




Sobre
  Benefícios


8.771.059.623,50


Pensões


26.447.241.043,43




Compensação
  Financeira


2.652.624.326,96


Valor Presente dos Benefícios a
  Conceder




Patrimônio


0,00


Aposentadorias


152.192.647.049,25




Déficit
  Atuarial


221.773.960.316,82


Pensões


21.280.106.927,51




TOTAL


267.756.216.801,27


TOTAL


267.756.216.801,27




 
O custo total, a
valor presente, de todas as despesas com aposentadorias e pensões que serão
pagas pelo Regime Próprio é estimado em R$ 267.756.216.801,27, em 31/12/2017,
segundo as hipóteses atuariais utilizadas nesta avaliação.
 
O valor de R$
34.558.572.533,99 representa as contribuições normais sobre as remunerações dos
servidores ativos através das alíquotas de 13,5%, para os servidores e 27% para
o Estado. O déficit atuarial, no valor de R$ 221.773.960.316,82, deverá ser
aportado, ao longo do tempo, através de contribuições adicionais do Estado.
 
8. PROJEÇÕES ATUARIAIS
 
Projeções
Considerando o Plano de Custeio Vigente (FUNAFIN):
 
 31/12/2017




ANO


REPASSE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
  (a)


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
  (b)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
  (c)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
  (d) = (a+b-c)


SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
  (e) = (e “anterior” +d)




2018


1.537.243.294,12


768.621.647,06


5.911.696.157,27


(3.605.831.216,08)


-




2019


1.491.318.423,00


745.659.211,50


5.994.639.427,38


(3.757.661.792,87)


-




2020


1.430.784.517,81


715.392.258,90


6.119.359.077,58


(3.973.182.300,87)


-




2021


1.365.088.492,54


682.544.246,27


6.251.588.168,87


(4.203.955.430,05)


-




2022


1.304.926.522,79


652.463.261,39


6.351.189.452,58


(4.393.799.668,40)


-




2023


1.246.291.477,26


623.145.738,63


6.432.367.489,18


(4.562.930.273,29)


-




2024


1.186.681.049,36


593.340.524,68


6.504.001.636,63


(4.723.980.062,59)


-




2025


1.131.727.524,52


565.863.762,26


6.546.477.909,11


(4.848.886.622,33)


-




2026


1.078.428.953,89


539.214.476,95


6.574.393.652,67


(4.956.750.221,83)


-




2027


1.035.721.221,39


517.860.610,70


6.552.323.919,63


(4.998.742.087,54)


-




2028


995.666.762,75


497.833.381,38


6.510.661.060,62


(5.017.160.916,49)


-




2029


928.030.296,96


464.015.148,48


6.557.190.678,69


(5.165.145.233,25)


-




2030


871.614.884,98


435.807.442,49


6.555.641.314,32


(5.248.218.986,86)


-




2031


830.466.372,45


415.233.186,23


6.496.220.465,79


(5.250.520.907,11)


-




2032


791.343.895,62


395.671.947,81


6.423.895.568,54


(5.236.879.725,11)


-




2033


755.631.747,21


377.815.873,60


6.332.361.264,95


(5.198.913.644,14)


-




2034


702.791.538,39


351.395.769,19


6.291.291.761,88


(5.237.104.454,30)


-




2035


640.961.128,09


320.480.564,05


6.277.802.984,95


(5.316.361.292,81)


-




2036


599.683.540,19


299.841.770,10


6.192.289.783,80


(5.292.764.473,51)


-




2037


552.921.754,75


276.460.877,37


6.119.395.516,07


(5.290.012.883,95)


-




2038


499.672.841,62


249.836.420,81


6.063.304.051,34


(5.313.794.788,91)


-




2039


431.144.800,07


215.572.400,04


6.049.215.147,27


(5.402.497.947,16)


-




2040


354.226.492,93


177.113.246,47


6.067.833.031,32


(5.536.493.291,92)


-




2041


312.382.009,97


156.191.004,98


5.959.530.133,55


(5.490.957.118,60)


-




2042


248.682.769,29


124.341.384,65


5.927.277.131,65


(5.554.252.977,71)


-




2043


214.971.981,44


107.485.990,72


5.784.093.254,55


(5.461.635.282,39)


-




2044


163.781.366,56


81.890.683,28


5.702.682.917,64


(5.457.010.867,80)


-




2045


128.809.044,47


64.404.522,23


5.559.818.002,73


(5.366.604.436,03)


-




2046


79.722.902,27


39.861.451,13


5.467.531.572,93


(5.347.947.219,53)


-




2047


61.328.606,60


30.664.303,30


5.274.813.318,21


(5.182.820.408,31)


-




2048


32.334.911,97


16.167.455,98


5.123.164.928,74


(5.074.662.560,79)


-




2049


21.127.944,04


10.563.972,02


4.910.478.626,27


(4.878.786.710,22)


-




2050


9.295.768,26


4.647.884,13


4.701.559.352,06


(4.687.615.699,67)


-




2051


2.604.417,35


1.302.208,68


4.480.564.879,63


(4.476.658.253,60)


-




2052


1.033.856,13


516.928,06


4.248.169.689,91


(4.246.618.905,72)


-




2053


420.369,76


210.184,88


4.016.915.306,14


(4.016.284.751,51)


-




2054


117.952,82


58.976,41


3.789.106.302,60


(3.788.929.373,36)


-




2055


59.525,74


29.762,87


3.565.380.613,88


(3.565.291.325,27)


-




2056


7.396,63


3.698,32


3.346.817.390,33


(3.346.806.295,38)


-




2057


-


-


3.133.665.922,58


(3.133.665.922,58)


-




2058


-


-


2.926.392.458,04


(2.926.392.458,04)


-




2059


-


-


2.725.351.852,37


(2.725.351.852,37)


-




2060


-


-


2.530.850.640,17


(2.530.850.640,17)


-




2061


-


-


2.343.169.572,00


(2.343.169.572,00)


-




2062


-


-


2.162.566.179,94


(2.162.566.179,94)


-




2063


-


-


1.989.271.363,66


(1.989.271.363,66)


-




2064


-


-


1.823.480.842,08


(1.823.480.842,08)


-




2065


-


-


1.665.352.055,80


(1.665.352.055,80)


-




2066


-


-


1.515.003.001,78


(1.515.003.001,78)


-




2067


-


-


1.372.516.393,35


(1.372.516.393,35)


-




2068


-


-


1.237.943.340,38


(1.237.943.340,38)


-




2069


-


-


1.111.293.931,35


(1.111.293.931,35)


-




2070


-


-


992.536.403,64


(992.536.403,64)


-




2071


-


-


881.600.073,20


(881.600.073,20)


-




2072


-


-


778.388.959,93


(778.388.959,93)


-




2073


-


-


682.787.887,25


(682.787.887,25)


-




2074


-


-


594.667.882,52


(594.667.882,52)


-




2075


-


-


513.887.065,56


(513.887.065,56)


-




2076


-


-


440.279.789,85


(440.279.789,85)


-




2077


-


-


373.660.621,65


(373.660.621,65)


-




Continuação...




ANO


REPASSE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
  (a)


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
  (b)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
  (c)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
  (d) = (a+b-c)


SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
  (e) = (e “anterior” +d)




2078


-


-


313.824.537,90


(313.824.537,90)


-




2079


-


-


260.551.894,47


(260.551.894,47)


-




2080


-


-


213.603.636,81


(213.603.636,81)


-




2081


-


-


172.709.777,59


(172.709.777,59)


-




2082


-


-


137.561.433,59


(137.561.433,59)


-




2083


-


-


107.798.093,61


(107.798.093,61)


-




2084


-


-


83.008.333,45


(83.008.333,45)


-




2085


-


-


62.739.880,08


(62.739.880,08)


-




2086


-


-


46.500.380,18


(46.500.380,18)


-




2087


-


-


33.768.366,80


(33.768.366,80)


-




2088


-


-


24.012.306,74


(24.012.306,74)


-




2089


-


-


16.712.574,72


(16.712.574,72)


-




2090


-


-


11.386.017,88


(11.386.017,88)


-




2091


-


-


7.599.723,80


(7.599.723,80)


-




2092


-


-


4.976.733,27


(4.976.733,27)


-




2093


-


-


3.200.863,21


(3.200.863,21)


-




Considerações no
levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
1.
Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação,
produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizados os mesmos
parâmetros da avaliação atuarial anual;
2.
Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Estado
permanecerá com o Plano de Custeio vigente na avaliação atuarial anual;
3.
As despesas previdenciárias encontram-se líquidas de compensação financeira e
contribuição de beneficiários. 
PREVISÃO DE APOSENTADORIAS PROGRAMADAS
POR ANO(*)
 
   31/12/2017




ANO


TIPO DE APOSENTADORIA


TOTAL GERAL


GRUPO TOTAL
  REMANESCENTE




IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


IDADE E
COMPULSÓRIA


PROFESSOR


POLICIAL
CIVIL


POLICIAL
MILITAR




Até Dez/2017


7.405


3.825


4.782


102


1.014


17.128


85.691




2018


1.632


612


723


23


288


3.278


82.413




2019


1.515


634


610


68


1.003


3.830


78.583




2020


1.175


635


692


64


1.352


3.918


74.665




2021


2.176


596


699


10


609


4.090


70.575




2022


1.522


578


354


18


836


3.308


67.267




2023


1.476


557


262


46


760


3.101


64.166




2024


1.203


632


266


107


505


2.713


61.453




2025


884


649


334


72


775


2.714


58.739




2026


1.328


786


234


38


45


2.431


56.308




2027


780


802


399


30


46


2.057


54.251




2028


712


597


969


172


833


3.283


50.968




2029


616


613


1.246


24


375


2.874


48.094




2030


425


664


756


146


156


2.147


45.947




2031


469


664


711


61


71


1.976


43.971




2032


278


760


713


51


149


1.951


42.020




2033


740


654


973


367


50


2.784


39.236




2034


1.243


602


816


83


1.171


3.915


35.321




2035


653


529


450


45


670


2.347


32.974




2036


682


624


407


79


765


2.557


30.417




2037


727


677


216


49


1.035


2.704


27.713




2038


1.344


559


334


471


726


3.434


24.279




2039


940


544


402


166


2.363


4.415


19.864




2040


652


518


608


39


568


2.385


17.479




2041


962


588


97


189


1.798


3.634


13.845




2042


929


545


56


16


175


1.721


12.124




2043


958


441


106


164


1.091


2.760


9.364




2044


1.504


314


363


-


20


2.201


7.163




2045


1.136


214


532


-


918


2.800


4.363




2046


623


138


62


1


59


883


3.480




2047


473


104


43


-


1.312


1.932


1.548




2048


405


77


39


-


-


521


1.027




2049


444


52


34


-


-


530


497




2050


295


17


18


-


-


330


167




2051


81


-


8


-


-


89


78




2052


43


-


1


-


-


44


34




2053


19


-


-


-


-


19


15




2054


7


-


-


-


-


7


8




2055


7


-


-


-


-


7


1




2056


1


-


-


-


-


1


-




2057


-


-


-


-


-


-


-




2058


-


-


-


-


-


-


-




2059


-


-


-


-


-


-


-




Total


38.464


20.801


19.315


2.701


21.538


102.819


-




(*)
Previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores ativos,
sem reposição de massa.  
      
9.  PARECER ATUARIAL
 
A
presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a
situação financeiro-atuarial do RPPS/PE - Regime Próprio de Previdência Social
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, de acordo com metodologia, hipóteses e
premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes
fornecidos pelo Estado.
 
Considerações
Relativas aos Resultados do Cálculo:
 
a)
os resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos benefícios propostos
pelo plano, expressam um valor presente total de R$ 267,75 bilhões em
31/12/2017. Valor este que representa o total do Passivo Atuarial do Funafin em
relação aos servidores ativos e beneficiários do Estado, segundo as premissas e
hipóteses atuariais;
 
b)
o montante dos direitos a receber pelo Funafin, representado pelas
contribuições dos servidores ativos, contribuições de aposentados e
pensionistas, pelas contribuições normais do Estado e pela compensação
financeira a receber, possui o valor presente de R$ 45,98 bilhões, que, se
comparado com o total do Passivo, resulta em um Déficit Atuarial de R$ 221,77
bilhões;
 
c)
a característica etária da população em atividade, com idade média de,
aproximadamente 46,1 anos, levando-se em conta ainda que aproximadamente 49,4%
dos servidores contam com idade superior a esta, exigiria, pela proximidade do
benefício, mais recursos já capitalizados, caso o regime financeiro fosse de
capitalização;
 
d)
há 20.406 servidores que já estão iminentes da aposentadoria, o que exigiria a
cobertura imediata das obrigações referentes a estes servidores, caso o regime
fosse de capitalização.
 
Disposições
relativas ao Plano de Custeio Vigente
 



Descrição


Contribuição %


Base para Desconto




Servidores Ativos
Contribuição Normal


13,50%


Remuneração
  de Contribuição




Servidores Aposentados
Contribuição Normal


13,50%


Parte do Benefício Mensal
  Excedente ao Limite de Isenção




Pensionistas
Contribuição Normal


13,50%


Parte do Benefício Mensal
  Excedente ao Limite de Isenção




Estado
Contribuição Normal


27,00%


Total das Remunerações de
  Contribuição dos Servidores Ativos de Cargo Efetivo



 
O atual plano de custeio apresenta um déficit mensal para o
pagamento dos benefícios. Em setembro de 2017, este déficit era de,
aproximadamente, R$ 178,7 milhões mensais. Este valor mensal é aportado pelo
Estado para honrar o pagamento dos benefícios. O valor atual projetado destes aportes
corresponde ao déficit atuarial de R$ 221,77
bilhões, conforme discriminado no quadro seguinte:
 
Distribuição dos Custos do
Plano:
Valores em R$ milhões
 
                                                                                              
                               31/12/2017



Item


Pessoal Civil


Pessoal Militar


Total


% Folha




Custo Total


191.081,91


76.674,31


267.756,22


313,79%




Compensação (-)


2.294,58


358,04


2.652,62


3,11%




Contribuição de Inativos (-)


7.153,11


1.617,94


8.771,06


10,28%




Custo Líquido


181.634,21


74.698,32


256.332,53


300,40%




Contribuição
  de Ativos (-)


8.735,52


2.784,01


11.519,52


13,50%




Contribuição
  Normal do Estado (-)


17.471,04


5.568,01


23.039,05


27,00%




Déficit/Superávit
  Atuarial


155.427,65


66.346,31


221.773,96


259,90%



 
O Governo do Estado de Pernambuco e a consultoria atuarial
desenvolveram diversos estudos com o objetivo de implantar um plano de
equacionamento para o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores.
 
Estes estudos culminaram na aprovação da Lei
Complementar nº 258, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece o regime de
capitalização para os novos servidores do Estado e da Lei
Complementar nº 257, da mesma data, que institui o Regime de Previdência
Complementar.
 
A LCE 258/2013 determina que, a partir
da efetiva implantação do Regime de Previdência Complementar, todos os novos
servidores, exceto militares, serão vinculados a um plano capitalizado denominado
Funaprev, sendo que aqueles que tiverem remunerações superiores ao teto do
Regime Geral de Previdência Social poderão, voluntariamente, vincular-se à
Previdência Complementar.
 
Os servidores admitidos até a data da implantação e todos os
militares, independentemente de sua remuneração e data de admissão, ficarão
vinculados a um regime financiado por repartição simples, denominado Funafin.
 
Como o Regime de Previdência Complementar ainda não foi
implantado, esta avaliação atuarial considerou apenas o Funafin, uma vez que
todos os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas farão parte deste
fundo. A partir da efetiva implantação serão avaliados os resultados do
Funaprev e da Previdência Complementar.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
 
EXERCÍCIO 2019
 




AMF - Demonstrativo 6 (LRF,
art. 4º , § 2º, inciso IV, alínea
"a")                                                           



RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO
  DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES




PLANO PREVIDÊNCIÁRIO 




RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS - RPPS


2015


2016


2017




RECEITAS
  CORRENTES (I)


2.514.226.013,48


2.440.178.414,48


2.888.270.025,40




  
  Receita de Contribuições dos Segurados


924.165.489,79


863.045.189,47


1.080.402.512,29




    
  Civil


729.664.221,37


696.556.219,44


870.428.604,06




       
  Ativo 


612.763.258,42


577.091.858,46


732.390.326,51




       
  Inativo


78.161.195,81


79.355.333,65


95.522.479,33




       
  Pensionista 


38.739.767,14


40.109.027,33


42.515.798,22




    
  Militar 


194.501.268,42


166.488.970,03


209.973.908,23




       
  Ativo


166.276.460,91


140.062.291,76


179.970.131,02




       
  Inativo


22.722.129,81


21.610.282,15


24.261.168,72




       
  Pensionista


5.502.677,70


4.816.396,12


5.742.608,49




Outras
  Receitas de Contribuição


 


 


 




(-)
  DEDUÇÕES DA RECEITA


 


 


 




(-)
  DEDUÇÕES DA RECEITA


 


 


 




   
  Receita de Contribuições Patronais


1.555.707.768,21


1.540.833.004,60


1.778.452.369,16




    
  Civil


1.248.193.562,45


1.251.732.758,43


1.416.659.250,95




       
  Ativo


1.248.193.562,45


1.251.732.758,43


1.416.659.250,95




       
  Inativo


 


 


 




       
  Pensionista


 


 


 




    
  Militar


307.514.205,76


289.100.246,17


361.793.118,21




       
  Ativo


307.514.205,76


289.100.246,17


361.793.118,21




       
  Inativo


 


 


 




       
  Pensionista


 


 


 




  
  Em Regime de Parcelamento de Débitos


 


 


 




  
  Outras Receitas Correntes


 


 


 




  
  Receita Patrimonial


10.326.130,98


16.131.391,67


6.090.343,86




  
  Receita Imobiliárias


 


 


 




    
  Receita de Valores Mobiliários


10.326.130,98


16.131.391,67


6.090.343,86




    
  Outras Receitas Patrimoniais


 


 


 




 
  Receita de Servicos 


1.848.956,96


2.153.002,38


2.435.725,41




 
  Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos


 


 


 




 
  Outras Receitas Correntes


22.177.667,54


18.015.826,36


20.889.074,68




   
  Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS


10.669.722,10


11.019.319,91


12.021.321,98




   
  Demais Receitas Correntes


11.507.945,44


6.996.506,45


8.867.752,70




RECEITAS
  DE CAPITAL (II)


0,00


0,00


0,00




   Alienação de Bens, Direitos e Ativos


 


 


 




   Amortização de Empréstimos


 


 


 




   Outras Receitas de Capital


 


 


 




TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III=I+II)


2.514.226.013,48


2.440.178.414,48


2.888.270.025,40




DESPESAS
  PREVIDENCIARIAS - RPPS


 


 


 




ADMINISTRACAO
  (IV) 


16.133.624,15


17.598.740,47


18.955.425,86




     Despesas Correntes


16.115.543,25


17.447.021,87


18.935.296,96




     Despesas de Capital


18.080,90


151.718,60


20.128,90




PREVIDÊNCIA  (V)


4.243.482.618,72


4.520.671.203,99


5.361.825.185,25




   Benefícios - Civil


2.996.197.179,13


3.126.478.595,67


3.936.983.184,11




      Aposentadorias


2.208.830.066,47


2.389.876.517,04


3.009.918.723,93




      Pensões


787.229.848,48


736.212.465,84


926.883.939,03




     Outros Benefícios Previdenciários


137.264,18


389.612,79


180.521,15




   Benefícios -Militar


1.245.946.279,19


1.390.066.403,14


1.421.838.257,17




      Reformas


973.613.619,27


1.049.581.187,73


1.039.217.179,98




     Pensões


272.331.971,22


340.483.464,37


382.620.548,11




     Outros Benefícios Previdenciários


688,70


1.751,04


529,08




  Outras Despesas Previdenciárias


1.339.160,40


4.126.205,18


3.003.743,97




      Compensação Previdenciária do RPPS para o RPGS


1.198.099,42


1.827.615,00


1.541.509,96




      Demais Despesas Previdenciárias


141.060,98


2.298.590,18


1.462.234,01




TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS  VI=(IV+V)


4.259.616.242,87


4.538.269.944,46


5.380.780.611,11




RESULTADO PREVIDENCIÁRIO  VII=( III-VI)


-1.745.390.229,39


-2.098.091.529,98


-2.492.510.585,71




APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS


1.791.182.096,48


1.998.145.215,36


2.449.508.802,70




Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras


1.791.182.096,48


1.998.145.215,36


2.449.508.802,70




    Recursos para Formação de Reserva


 


 


 




BENS E DIREITOS DO RPPS


 


 


 




CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA


9.083.130,76


262.275.755,15


378.192.804,57




INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 


140.533.086,16


64.971.731,06


7.247.059,76




OUTROS BENS E DIREITOS


838.463.717,51


593.512.977,32


329.011.582,03



Fonte:
Balanços do Estado de Pernambuco




 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
Demonstrativo 7 - ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
 
ANO
2019




 



AMF - Demonstrativo 7
  (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)



Em R$ 1.000,00




TRIBUTO


MODALIDADE


SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS


MESO REGIÃO


%


RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA


COMPENSAÇÃO




2019


2020


2021




ICMS


Crédito presumido e redução de base de cálculo


Atividade Portuária / PEAP


RMR


89%


46.563,63


47.932,99


49.306,10


Ampliação da base
  tributária por meio do aperfeiçoamento dos processos de fiscalização e de
  acompanhamento dos contribuintes




MATA


10%


5.276,15


5.431,31


5.586,90




AGRESTE


0%


200,88


206,79


212,71




SERTÃO


0%


-


-


-




SÃO
  FRANCISCO


0%


-


-


-




TOTAL


100%


52.040,65


53.571,09


55.105,71




Crédito presumido e diferimento


Setor Industrial de Calçados / PROCALÇADO


RMR


0%


-


-


-




MATA


48%


1.586,19


1.632,84


1.679,62




AGRESTE


3%


101,36


104,34


107,33




SERTÃO


0%


-


-


-




SÃO
  FRANCISCO


49%


1.590,80


1.637,59


1.684,50




TOTAL


100%


3.278,35


3.374,76


3.471,44




Crédito presumido, diferimento e aproveitamento do saldo credor


Setor Automotivo / PRODEAUTO


RMR


5%


21.202,60


21.826,14


22.451,38




MATA


95%


371.178,34


382.094,10


393.039,76




AGRESTE


0%


147,88


152,23


156,59




SERTÃO


0%


-


-


-




SÃO
  FRANCISCO


0%


-


-


-




TOTAL


100%


392.528,83


404.072,46


415.647,73




Crédito presumido e diferimento


Setores Industrial e Comercial Atacadista / PRODEPE


RMR


74%


1.331.869,59


1.371.037,72


1.410.313,16




MATA


13%


230.392,06


237.167,51


243.961,53




AGRESTE


10%


182.283,08


187.643,73


193.019,07




SERTÃO


1%


26.377,72


27.153,44


27.931,29




SÃO
  FRANCISCO


1%


23.470,33


24.160,56


24.852,67




TOTAL


100%


1.794.392,78


1.847.162,97


1.900.077,73




TOTAL


2.242.240,62


2.308.181,28


2.374.302,61















Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
Demonstrativo
8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
 
ANO
2019







AMF
  - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)


Em R$ 1,00




EVENTOS


Valor Previsto 2019




Aumento
  Permanente da Receita*


1.566.839.857,70




(-)Transferências
  Constitucionais


140.888.774,00




(-)
  Transferências ao FUNDEB


220.924.317,00




Saldo
  Final do Aumento Permanente de Receita (I)


1.205.026.766,70




Redução
  Permanente de Despesa (II)**


0,00




Margem
  Bruta (III) = (I+II)


1.205.026.766,70




Saldo
  Utilizado da Margem Bruta (IV)


1.205.026.766,70




  
  Novas DOCC***


1.205.026.766,70




  
  Novas DOCC geradas por PPP


0,00




Margem
  Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)


0,00



Fonte:
Previsões Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, em julho de 2018
 
*
Representa o crescimento das receitas de Recursos Ordinários do Tesouro,
projetado conforme expectativas de crescimento real  da Atividade Econômica,
não sendo consideradas novas alterações de alíquota para o exercício de
referência.
 
**
Não cosideradas as despesas a serem reduzidas em futuros Programas de
Contingenciamento, ainda sem estimativa para o exercício futuro e focados nas
despesas discricionárias.
 
***
Provisão para a cobertura do crescimento vegetativo das despesas obrigatórias.
 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
Demonstrativo 9 - ESTIMATIVA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

ANO
2019




 




LRF, art.4º, § 1º





Em R$




PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
  (PPP)


MODALIDADE


DESPESAS COM AS CONTRAPRESTAÇÕES
  ANUAIS* 




2019


2020


2021




I
  - Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva


Patrocinada


1.748.038,18


-


-




II
  - Cidade da Copa 2014


Rescisão
  PPP Administrativa


30.899.036,12


30.888.426,25


30.203.603,75




TOTAL


-


30.900.312,05


30.888.426,25


30.203.603,75




Fonte:
  Secretaria Executiva de Projetos  Especiais - Secretaria de Administração





(*)
  A preços de abril de 2018, (IPCA março/2018 - SELIC março/2018)






















Nota:
  O item II refere-se a um cumprimento de pagamento de parcelas estabelecidas
  conforme instrumento de recisão consensual do contrato da PPP Arena da Copa
  2014.
 
LEI DE DIRETRIZES
  ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ANO
  2019
 



ARF (LRF, ART 4º § 3º)




 
    Em R$ 1.000,00 




PASSIVOS CONTINGENTES


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor 


Descrição


 Valor 




Incidente de Resolução  de Demandas
    Repetitivas - IDR nº 456621-6 instaurado perante o TJPE  com o objeto de
    fixar entendimento sobre a possibilidade de conceder benefício fiscal
    relativo ao ICMS cujo produto deve ser partilhado com os municípios por
    força de norma constitucional


350.000,00


Suplementação Orçamentária,
    utilizando-se da Reserva de Contigência e de anulação de outras despesas
    discricionárias


478.000,00




Mandado de Segurança Coletivo
    preventivo contra ato a ser praticado por Delegado da Receita Federal. Os
    dispositivos impugnados ampliam o rol de retenções do IR realizados pelo
    Estado que devem ser inseridos na Declaração de Débitos e Créditos
    Tributários Federais (DCTF). Caso se confirme a higidez dos dispositivos, o
    Estado não mais poderá se apropriar dos recursos que retém a título de IRRF
    incidentes sobre o pagamento de terceiros que não sejam seus empregados e
    servidores.


100.000,00




Execução de Título Judicial
    promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de
    Pernambuco referente a desconto de contribuição previdenciária


28.000,00




SUBTOTAL


478.000,00


SUBTOTAL


478.000,00











 



DEMAIS RISCOS FISCAIS


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor 


Descrição


 Valor 




Liminares concedidas contrariamente
    à EC/87, por alegada inconstitucionalidade e falta de regulamentação


30.000,00


Aumento do percentual, de 80% para
    100%, recebido da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, tal
    como previsto na EC 87/2015.


60.000,00




Acórdão do STF sobre a RE 593849,
    que trata sobre a possibilidade de ressarcimento do ICMS ST quando a Base
    de Cálculo praticada for menor que a presumida no momento do cálculo do
    ICMS ST.


250.000,00


Modificação da legislação estadual
    de sorte a que possa igualmente cobrar do contribuinte complementação do
    ICMS ST nas hipóteses em que a saída real exceda a base de cálculo que
    valorou a cobrança antecipada.


130.000,00




 
Eventual decisão desfavorável no STF
    acerca da incidência do ICMS sobre a demanda de potência TUSD/TUST.


 
450.000,00


Priorização dos processos do TATE,
    racionalizando os alvos segundo maiores retornos.


100.000,00




Recrudescimento da cobrança de
    débitos fiscais, com a aplicação da norma sobre devedor contumaz e advento
    de novas modalidades de garantir o pagamento do débito fiscal.


100.000,00




Aperfeiçoamento da malha fina em
    tempo real e advento da nota fiscal eletrônica de venda ao cosumidor, junto
    a sistemática de fiscalização do Simples Nacional e acompanhamento das
    1.000 maiores empresas.


200.000,00




Suspensão das cláusulas do Convênio
    52, com possível repercussão na fragilização do instituto da Substituição
    Tributária.


300.000,00


Denúncia progressiva dos protocolos
    de subsitituição com estabelecimento da modalidade de Substituição
    Tributária sem liberação.


440.000,00




SUBTOTAL


1.030.000,00


SUBTOTAL


1.030.000,00




TOTAL


1.508.000,00


TOTAL


1.508.000,00




Fontes: a) Procuradoria
    Geral do Estado (demandas judiciais) b) Scretaria da Fazenda do Estado
    (demais riscos)



 








 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                               
                                                                                                   
 
 
 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.