










DECRETO
Nº 45.027, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Modifica o Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013, que
regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional, previsto no
artigo 172-A da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O do art. 2º do Decreto nº 39.473, de 5 de junho de
2013,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
2º
.............................................................................................................
 
§ 3º Fica a Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, unidade
administrativa integrante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
autorizada a executar despesas nos itens a seguir descritos, considerados
referentes a atividades de manutenção e desenvolvimento regular de suas ações:
(AC)
 
I -
despesas com o pagamento de remuneração à pessoa privada de
liberdade ou ao cumpridor de medida de segurança em razão do trabalho
prisional previsto no art. 94 e no inciso II do art. 112 da Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016; e 
 
II
- despesas com recursos destinados à alimentação dos presos recolhidos às
Cadeias Públicas do Estado, na forma da Lei nº 11.560,
de 10 de junho de 1998. 
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.