










DECRETO Nº 45.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 47.813.964,23 em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor
de R$ 47.813.964,23 (quarenta e sete milhões, oitocentos e treze mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
NILTON DA MOTA SILVIEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


9.695.721,05


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


9.695.721,05


 




Op. Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


38.118.243,18


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


38.118.243,18


 




 


 


TOTAL


 


47.813.964,23


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0952.4370 -
  Suporte às Atividades Fins da Casa Militar


 


6.658,12


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.658,12


 




Atividade:


06.126.0952.2053 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


114.471,66


 




 


Governo da Casa
  Militar


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


114.471,66


 




Atividade:


06.128.0952.2046 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Casa Militar


 


20.169,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.169,92


 




Atividade:


06.182.0071.1477 -
  Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade


 


261.860,58


 




 


do Cenário de
  Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


261.860,58


 




Projeto:


06.182.0071.3727 -
  Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


16.744.528,96


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


71.000,00


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0103


1.401.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


840.975,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


988.585,68


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.600,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


4.081.348,74


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0123


1.232.213,87


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


8.126.405,35


 




Atividade:


06.182.0071.3728 - Ações
  de Defesa Civil à População


 


11.045.375,69


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


15.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


441.560,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


6.711.714,22


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


84.235,57


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.035.870,27


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.490.670,20


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0140


126.996,02


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


139.329,41


 




Atividade:


06.182.0073.0080 - Ações
  de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


2.450,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.450,00


 




Atividade:


06.846.0952.0082 -
  Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN


 


494.926,82


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


494.926,82


 




Atividade:


06.846.0952.0084 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.900,00


 




 


da Casa Militar


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.900,00


 




Op. Especial:


28.846.0952.0083 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Casa Militar


 


307.658,25


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


270.000,00


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


37.658,25


 




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00404 Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




Atividade:


10.122.0527.2160 -
  Desenvolvimento das Ações Estratégicas da Fundação HEMOPE


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


10.000,00


 




Atividade:


10.122.0945.4362 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Hematologia e


 


410.151,71


 




 


Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


410.151,71


 




Projeto:


10.303.0533.2155 -
  Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos para as


 


1.567.007,57


 




 


Unidades
  Hemoterápicas do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


1.367.007,57


 




Atividade:


10.846.0945.0653 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


31.083,90


 




 


da Fundação HEMOPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


31.083,90


 




Op. Especial:


28.846.0945.0789 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Fundação


 


100.000,00


 




 


HEMOPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


100.000,00


 




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186 -
  Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


7.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.000.000,00


 




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva
  de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.122.0970.4390 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos


 


8.355,92


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.355,92


 




Atividade:


18.126.0970.2408 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


6.200,00


 




 


Governo da Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


6.200,00

 



Atividade:


18.128.0970.2208 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de


 


5.000,00

 



 


Recursos Hídricos


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


5.000,00

 



Atividade:


18.131.1077.4513 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Recursos


 


5.000,00

 



 


Hídricos


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



Projeto:


18.544.0611.3589 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


12.559,28

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0103


12.559,28

 



Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


8.741,12

 



 


Pernambuco - PSA


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0103


8.741,12

 



Atividade:


18.544.0912.4004 -
  Acompanhamento das Obras Federais no Estado


 


20.000,00

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


20.000,00

 



Projeto:


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


9.608.984,51

 



 


Catástrofes
  Naturais e Enxurradas


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0261


312.901,99

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


9.276.225,54

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0103


19.856,98

 



Op. Especial:


28.846.0970.1850 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria


 


20.880,22

 



 


Executiva de
  Recursos Hídricos


 


 

 



 


4.4.20.00 -
  Investimentos


0101


10.999,36

 



 


4.4.20.00 -
  Investimentos


0103


9.880,86

 



 


TOTAL


 


47.813.964,23

 













 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.