










DECRETO Nº 23.131, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00, em
favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com indenizações e restituições do  Gabinete do Governador,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
..
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11010


-


Gabinete
  do Governador






11010.2884611029.124


-


Ressarcimento
  de despesa com pessoal à disposição do Gabinete do Governador


80.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


80.000








----------







TOTAL 


80.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00




34000


-


SECRETARIA
  DO GOVERNO






34010


-


Secretaria
  do Governo - Administração Direta






34010.2884634059.123


-


Ressarcimento
  de despesa com pessoal à disposição da Secretaria do Governo


80.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


80.000








----------







TOTAL 


80.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.