










DECRETO Nº 29.794, DE 26 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 174.000,00, em favor da Agência  Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da ATI, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42040


-


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Op.Especial:


42040.048460312.1182


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação aos Servidores da ATI


174.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


174.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


174.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42040


-


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ATI


174.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


174.000




 


 


 


 


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TOTAL


174.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.