










DECRETO Nº 49.137, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão
e, com amortização e encargos da dívida do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2020, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado,
para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria
da Fazenda crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0165 – Recursos do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação”, no valor de R$ 140.000.000,00
(cento e quarenta milhões de reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0197.0153 -
  Encargos com o PASEP


 


 


20.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0165


20.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


120.000.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0165


43.800.000,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0165


76.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


140.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


140.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


140.000.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


140.000.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


140.000.000,00


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


140.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.0


Outras Transferências
  da União


140.000.000,00


 




 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de
26 de junho de 2020, pág. 3, coluna 1.)
 
No Anexo II do Decreto
nº 49.137, de 23 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$
140.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela
Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


140.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


140.000.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


140.000.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


140.000.000,00


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


140.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.0


Outras Transferências
  da União


140.000.000,00


 




                                                                                                                                                                              
”
 
LEIA-SE:
 
 “ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


140.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


140.000.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


140.000.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


140.000.000,00


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


140.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


140.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


140.000.000,00


 




 
                                                                                                                                                                             
”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.