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Lei 20742 - 05 de Outubro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11032 de 5 de Outubro de 2021
					

Súmula:
Altera dispositivo da Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme especifica.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O inciso III do art. 2º da Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:   III - produto das multas administrativas e sanções judiciais por infrações às normas ambientais;


Art. 2º
Acresce o inciso VIII no art. 2º da Lei nº 12.945, de 2000, com a seguinte redação:  VIII - recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 7.347, de 1985, relativos a questões ambientais.


Art. 3º
O art. 3º da Lei nº 12.945, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 3º O Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA será administrado pelo Instituto Água e Terra - IAT, com aprovação prévia dos Conselhos.    §1º O Conselho de Administração do IAT aprovará previamente a aplicação dos recursos oriundos de:   I - recursos especificados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 2º desta Lei;   II - recursos específicos do BIOCRÉDITO, na forma do §3º e incisos, todos do art.2º desta Lei.   §2º Os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 7.347, de 1985, relativas a questões ambientais, previsto no inciso VIII do art. 2º desta Lei, deverá ser aprovado previamente por um colegiado, denominado Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados, com a seguinte composição:   I - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, como Presidente; II - o Procurador-Geral do Estado - PGE; III - o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento; IV - o Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra; V - o Procurador-Geral da Justiça do Estado; VI - dois representantes de entidades privadas sem fins lucrativos.  § 3º A composição prevista no §2º deste artigo tem caráter indelegável. §4º Os Conselhos aprovarão previamente a aplicação dos recursos do FEMA, mediante Plano de Aplicação Anual a ser apresentado pelo IAT, para a execução dos objetivos estabelecidos nos arts.1º e 5º, ambos desta Lei.  §5º O Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados poderá propor e aprovar recursos destinados a projetos ambientais, mediante Edital de Chamamento, nos termos de legislação específica, possibilitando a ampla participação das entidades sem fins lucrativos e entes da federação.


Art. 4º
Acresce o inciso IX ao §1º do art. 5º da Lei nº 12.945, de 2000, com a seguinte redação:   IX - apoio às ações de fiscalização e proteção ambiental e de prevenção e combate às infrações ambientais, inclusive aquelas realizadas em cooperação com o Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 5 de outubro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado