Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM

N°

6-.2.
Teresina (PI), .1..4 de J L} tHO

de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Asscmbleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL
'
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

a

Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido
superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Dispiie sobre a dispensa
de debitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso do pagamento

do Impasto sobre a Propriedade de Veiculos automotores - IPVA, cujos fatos geradores do
imposto tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2013, para pagamento integral ou
parcelado, podendo ser requerido ati 3 J de outubro de 2014", em regime de urgencia.
No caso de pagamento integral, 0 debito podera ser pago com reducao de 100% (cern
por cento) das multas e dos juros de mora previstos na legislacao tributaria estadual,
aplicando-se tambem aos debitos parcelados em curso.
Com vistas ao oferecimenro de mclhores condicoes ao contribuinte para 0
cumprimento da obrigacao tributaria princi pal, proponho a concessao de parcelamento dos
debitos relativos ao £pYA, vencidos ate 31 de dezembro de 2013, em ate 6 (seis) parcel as .
mensais, iguais e sucessivas em Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piaui - UFR-PI,
nunca inferiores a 50 (cinquenta) UFRs, com reducao de 80% (oitenta por cento) das multas e
dos j uros de mora.
Com essa visao a SEFAZJPl busca criar condicoes para 0 incremento da arrecadacao
estadual, no que se refere ao IPYA, assirn como disponibilizar aos contribuintes uma
altemativa de regularizar sua situacao tributaria perante 0 Fisco estadual.
Dessa forma, considerando a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, ua aprovacao do Projeto de
Lei que submeto superior consideracao dess
gislativo .

a

PAL<\CIO DE KARNAK,

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de2014.


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PROJETO DE LEr N°

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atraso

no

pagamento

do

Imposto

sobre

a

"~7,propriedade de Velculos Automotores - IPVA,

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os debitos fiscais
relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham
ocorrido ate 31 de dezembro de 2013, para pagamento integral ou parcelado, desde
que requerido ate 31 de outubro de 2014.
§ 1° 0 debito sera consolidado na data do pedido de ingresso no programa,
com todos os acrescirnos legais vencidos previstos na leqisiacao vigente na data dos
respectivos fatos geradores da obriqacao tributaria.
§ 2° Considera-se debito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente,
das multas e dos juros de mora previstos na leqislacao deste Estado.
§ 3° As disposicoes desta lei tarnbern se aplicam aos parcelamentos em curso.
Art. 2° 0 debito consolidado podera ser pago:
I - em parcela unica, com reducao de 100% (cern por cento) das multas e dos
juros de mora;
" - em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com reducao de
80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora.
Art. 3° 0 valor do debito de que trata 0 art 2°, se parcelado, tera como
vencimento 0 dia 25 de cada rnes, e a parcela nao podera ser inferior a 50
(cinquenta) Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piaui - UFR-PL
§ 1° A primeira parcela devera ser paga ate 0 5° (quinto) dia contado da data
do pedido de parcelamento.
§ 2° No pagamento de parcela em atraso serao aplicados os acrescirnos legais
previstos na leqislacao do ICMS.
Art. 4° Implica revoqacao do parcelamento, resultando na perda do beneficio e
a antecipacao do vencimento das parcelas vincendas:
I - a inobservancia de qualquer das exiqencias estabelecidas nesta lei;
II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com 0 pagamento
de qualquer parcela;
III - 0 inadimplemento do imposto devidO'r,ativamente
a fatos geradores
ocorridos ap6s a data de ingresso no progralTJS'


Estado do Piaui
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Gabinete do Governador

IV - 0 descumprimento de outras condicoes, estabelecidas na legisla9ao
trioutaria estadual.
§ 1° Revogado 0 beneficio, os valores correspondentes a reducao da multa e
dos juros de mora e demais acrescimos e encargos serao adicionados ao saldo
devedor.
§ 2° Aplicam-se ao parcelamento de que trata esta lei, as demais regras
previstas na legisla<;aotrioutaria estadual sabre parcelamento, inclusive no caso de
revoqacao ou cancelamento por falta de pagamento da primeira parcela.
Art. 5° Nao se aplicam as disposicoes desta lei aos debitos tributaries
decorrentes de dolo, fraude ou sirnulacao do sujeito passive ou de terceiro, em
beneficio daquele.
Art. 6° 0 beneficio de que trata esta lei nao confere ao sujeito passive qualquer
direito a restituicao ou cornpensacao das importancias ja pagas.
Art. 7° 0 servidar publico que, direta ou indiretamente, contribuir para a mau
uso desta Ie;, em proveito proprio au de terceiros, sera responsabilizado penal, civil e
administrativamente.
Art. 8° Ato do Poder Executivo requlamentara, se necessario, a aplicacao do
disposto nesta Lei.
Art. go Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, Teresin;ir~~J4

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JVL.~

de 2014