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Lei 17396 - 10 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8859 de 14 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Autoriza a construção de Usina Termoelétrica junto à Fábrica de Celulose Klabin S.A., localizada no Município Ortigueira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica autorizada a construção de Usina Termoelétrica junto à Fábrica de Celulose Klabin S.A., localizada no Município de Ortigueira, conforme dispõe o art. 209 da Constituição do Estado do Paraná.


Art. 2º
A construção da Usina Termoelétrica está condicionada à concessão de licenciamento pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, com emissão de licença prévia – LP, na forma de Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Plauto Miró Guimarães Filho
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado