










DECRETO
Nº 32.085, DE 11 DE JULHO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 399.897,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução
de convênio da SECTMA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 399.897,00 (trezentos e noventa e nove  mil, oitocentos e
noventa e sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo
anterior são os provenientes do  Convênio MMA/SRHU nº 0004/2007,  28.12.2007,
celebrado entre a União, através do Ministério do Meio Ambiente e a  Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que tem como objetivo  a  regionalização
da gestão  dos resíduos sólidos  no Estado de Pernambuco e plano de gestão
integrada de resíduos sólidos dos municípios pernambucanos da Bacia do São
Francisco,  não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 10 de junho de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de julho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.