DECRETO N.º 26656 DE 26 DE JUNHO DE 2006.
Altera o Decreto n.º 25.235, de 11 de abril de 2005, e restabelece a eficácia na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a necessidade de prosseguimento da análise objeto do Grupo de
Trabalho criado pelo Decreto n.º 25.235, de 11 de abril de 2005;
DECRETA
Art. 1.º Fica alterado o § 1.º do art. 2.º do Decreto n.º 25.235, de 11 de abril de
2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2.º (...)
§ 1.º Caberá as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Urbanismo - a
função coordenadora - devendo orientar as ações atribuídas ao Grupo de
Trabalho e oficiar os setores envolvidos para indicarem ou reconduzirem seus
respectivos representantes."
Art. 2.º Fica restabelecida a eficácia do art. 5.º do Decreto n.º 25.235, de 11 de abril
de 2005, com a prorrogação de seu prazo por noventa dias, a contar da
publicação do presente Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.06.2006