










DECRETO
Nº 41.802, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 998.323,06 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 998.323,06 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e três reais e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0923.4233


-


Melhoria
  na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


998.323,06




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


998.323,06




 


 


TOTAL


 


998.323,06

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




 




Atividade:


06.183.1039.0255


-


Serviços
  de Análise Criminal


 


998.323,06




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


998.323,06




 


 


TOTAL


 


998.323,06

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.