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Lei 15850 - 10 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7738 de 10 de Junho de 2008
					

Súmula:
Proíbe o
envio, aos usuários do serviço de telefonia celular, de mensagens promocionais
de texto ou de correio de voz, pelas operadoras de serviço de telefonia celular
no Estado do Paraná, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica proibido o envio aos
usuários do serviço de telefonia celular, de mensagens promocionais de texto ou
de correio de voz pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado do
Paraná, salvo prévia autorização expressa do usuário.


Parágrafo único.
Serão permitidas somente
mensagens promocionais de cunho beneficente que repasse, integralmente, os
recursos para entidades assistenciais nominadas, inclusive o custo das operadoras.


Art. 2º.
Em caso de descumprimento do
disposto no Artigo 1º, o usuário do serviço fica isento do pagamento da conta
referente ao mês da infração.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 10 de junho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Augustinho Zucchi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado