DECRETO Nº 28290 DE 7 DE AGOSTO DE 2007.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o contido na alínea "n" do art. 5.º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Ari Parreiras nº 528/538, no bairro do Rocha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.08.2007