










DECRETO Nº 46.766, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Convênio
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 37 da Lei n° 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo II, a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4680, de 23/12/2011, celebrado com o
Ministério dos Transportes, tendo por objeto a construção e adequação do
Aeroporto Regional de Serra Talhada, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução de Ações de
  Infraestrutura Aeroviária


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


2.000.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


2.000.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


2.000.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS
  ENTIDADES


2.000.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


2.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.