










DECRETO Nº 25.670, DE 22 DE JULHO
DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.018.400,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345,
de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas de  exercícios anteriores,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
1.018.400,00 (hum milhão, dezoito mil e quatrocentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


1.018.400





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.018.400








-------------







TOTAL 


1.018.400








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


 
1.018.400





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.018.400








-------------







TOTAL 


1.018.400








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.