










LEI Nº 16.115,
DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
 
Altera
as Leis nº 14.454, de 26 de outubro de 2011, nº 13.332, de 7 de novembro de 2007 e nº 15.539, de 1º de julho de 2015, para instituir o
Auxílio-Saúde e implementar a Política de Valorização Funcional dos Servidores
Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição
Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art.
1º Ficam acrescidos os arts. 15-A e 15-B à Lei nº
14.454, de 26 de outubro de 2011:
 
“Art. 15-A. Aos militares estaduais inativos designados para a
realização de atividades de segurança no Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco e aos militares estaduais e policiais civis lotados na Assistência
Policial Militar e Civil - APMC do Tribunal, fica assegurado o recebimento de
auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma
a ser regulamentada por instrumento normativo próprio da Presidência do
Tribunal de Justiça.
 
Art. 15-B. Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento
efetivo do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco, fica assegurado o recebimento de auxílio-saúde, a ser pago em pecúnia,
no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), retroagindo os seus
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2017.
 
§ 1º O servidor tem direito ao auxílio-saúde a partir da data em
que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício no mês subsequente ao
mês trabalhado.
 
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da
Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-saúde, mediante
opção.
 
§ 3º O auxílio-saúde previsto no caput deste artigo não
poderá ser, no futuro, objeto de incorporação aos vencimentos.” (AC)
 
Art.
2º O Anexo IV da Lei nº 13.332, de 07 de novembro de
2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
 
Art.
3º O Anexo III da Lei nº 15.539, de 1º de julho de 2015,
passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
 
Art.
4º Os efeitos financeiros das modificações do Anexo III da Lei nº 15.539, de 1º de julho de 2015, referido no
art. 3º desta Lei, serão implementados em 06 (seis) parcelas sucessivas e não
cumulativas, conforme as datas e valores previstos nas tabelas.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 10 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
 
ANEXO
I
“ANEXO
– IV
(da Lei nº 13.332, de 07 de novembro de 2007)
 



CARGOS (nível Superior)


CLASSE


PADRÃO




ANALISTA JUDICIÁRIO – APJ


C - I


P00




ANALIS.JUD-APJ/BIBLIOTECÁRIO


 


P01




ANALIS.JUD-APJ/ENFERMEIRO


 


P02




ANALIS.JUD-APJ/FISIOTERAPEUTA


 


P03




ANALIS.JUD-APJ/MED.CLINÍCA
  GERAL


C - II


P04




ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  CARDIO


 


P05




ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  GINECOL.


 


P06




ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  OFTALMO


 


P07




ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  PSIQUIAT


 


P08




ANALIS.JUD-APJ/REL.PUBLICAS


 


P09




ANALISTA JUD -
  APJ/ASS.SOCIAL


 


P10




ANALISTA JUD -
  APJ/PEDAGOGO


 


P11




ANALISTA JUD -
  APJ/PSICÓLOGO


C - III


P12




ANALISTA JUD
  -APJ/ANALISE.SUPT


 


P13




ANALISTA JUD -APJ/CONTADOR


 


P14




ANALISTA JUD -APJ/MED
  TRAUMA


 


P15




ANALISTA JUD/APJ/EDUCAD
  FISICO


C - IV


P16




ANALISTA
  JUD/APJ/NUTRICIONISTA


 


P17




ANALISTA
  JUD/APJ/ODONTOLOGO


 


P18




ANALISTA
  JUD-APJ/ANALISTA.SIST
ANALISTA
  JUD-APJ/JORNALISTA


C - V


P19




OFICIAL DE JUSTICA – OPJ


 


P20




 


 


P21



 



CARGO (nível Médio)


CLASSE


PADRÃO




*OFICIAL DE JUSTICA - PJ
  III


C - I


P00




 


 


P01




 


 


P02




 


 


P03




 


C - II


P04




 


 


P05




 


 


P06




 


 


P07




 


 


P08




 


 


P09




 


 


P10




 


 


P11




 


C - III


P12




 


 


P13




 


 


P14




 


 


P15




 


C - IV


P16




 


 


P17




 


 


P18




 


C - V


P19




 


 


P20




 


 


P21



* à medida que vagarem,
serão transformados em Oficial de Justiça, símbolo OPJ.
 



CARGOS (nível Médio)


CLASSE


PADRÃO




TÉCNICO JUDICIÁRIO – TPJ


C - I


P00




TÉCNICO JUD
  -TPJ/OP.TEC.INF


 


P01




TÉCNICO JUD -TPJ/PROGRAMADOR


 


P02




TÉCNICO JUD
  -TPJ/TEC.HW.SOFTW


 


P03




TÉCNICO JUD
  -TPJ/TEC.SUP.REDES


C - II


P04




TÉCNICO JUD/TPJ/SUPORT
  TÉCNICO


 


P05




TÉCNICO JUD/TPJ/TEC
  ENFERMAGEM


 


P06




 


 


P07




 


 


P08




 


 


P09




 


 


P10




 


 


P11




 


C - III


P12




 


 


P13




 


 


P14




 


 


P15




 


C - IV


P16




 


 


P17




 


 


P18




 


C - V


P19




 


 


P20




 


 


P21



 



CARGO (nível Fundamental)


CLASSE


PADRÃO




**AUXILIAR JUDICIÁRIO - PJ
  I


C - I


P00




 


 


P01




 


 


P02




 


 


P03




 


C - II


P04




 


 


P05




 


 


P06




 


 


P07




 


 


P08




 


 


P09




 


 


P10




 


 


P11




 


C - III


P12




 


 


P13




 


 


P14




 


 


P15




 


C - IV


P16




 


 


P17




 


 


P18




 


C - V


P19




 


 


P20




 


 


P21



** à medida que vagarem,
serão transformados em Técnico Judiciário, símbolo TPJ.”
 
ANEXO
II
“ANEXO
III
(da Lei nº 15.539, de 1º de julho de 2015)
 



CARGOS (nível Superior)


CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




ANALISTA JUDICIÁRIO – APJ
ANALIS.JUD-APJ/BIBLIOTECÁRIO
ANALIS.JUD-APJ/ENFERMEIRO
ANALIS.JUD-APJ/FISIOTERAPEUTA
ANALIS.JUD-APJ/MED.CLINICA
  GERAL
ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  CARDIO
ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  GINECOL.
ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  OFTALMO
ANALIS.JUD-APJ/MEDICO
  PSIQUIAT
ANALIS.JUD-APJ/REL.PUBLICAS
ANALISTA JUD -
  APJ/ASS.SOCIAL
ANALISTA JUD -
  APJ/PEDAGOGO
ANALISTA JUD -
  APJ/PSICÓLOGO
ANALISTA JUD
  -APJ/ANALISE.SUPT
ANALISTA JUD -APJ/CONTADOR
ANALISTA JUD -APJ/MED
  TRAUMA
ANALISTA JUD/APJ/EDUCAD
  FÍSICO
ANALISTA
  JUD/APJ/NUTRICIONISTA
ANALISTA
  JUD/APJ/ODONTOLOGO
ANALISTA
  JUD-APJ/ANALISTA.SIST
ANALISTA
  JUD-APJ/JORNALISTA
OFICIAL DE JUSTIÇA – OPJ


C – I
 
 
 


P00


5.502,12




P01


5.639,68




P02


5.789,13




P03


5.951,22




C – II
 
 
 
 
 
 
 


P04


6.126,78




P05


6.316,71




P06


6.522,01




P07


6.743,76




P08


6.983,16




P09


7.241,54




P10


7.520,34




P11


7.821,15




C – III
 
 
 


P12


8.290,42




P13


8.870,75




P14


9.580,41




P15


10.442,64




C – IV
 
 


P16


11.486,91




P17


12.750,47




P18


14.280,52




C – V
 
 


P19


16.136,99




P20


18.396,17




P21


21.155,60



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 







CARGO - OFICIAL DE JUSTIÇA
  - PJ III (nível Médio)




CARREIRA ANUAL


VENCIMENTO ATUAL


IMPLANTAÇÃO EM 6 ETAPAS ANUAIS




CLASSE


PADRÃO


A PARTIR DE 01/10/2017


A PARTIR DE 01/10/2018


A PARTIR DE 01/10/2019


A PARTIR DE 01/10/2020


A PARTIR DE 01/10/2021


A PARTIR DE 01/10/2022




C - I


P00


4.222,45


4.350,42


4.478,38


4.606,35


4.862,29


5.182,20


5.227,01




 


P01


4.328,02


4.459,19


4.590,35


4.721,52


4.983,85


5.311,76


5.357,69




 


P02


4.442,71


4.577,35


4.711,99


4.846,64


5.115,92


5.452,53


5.499,67




 


P03


4.567,11


4.705,52


4.843,93


4.982,34


5.259,17


5.605,19


5.653,66




C - II


P04


4.701,84


4.844,33


4.986,83


5.129,32


5.414,31


5.770,55


5.820,44




 


P05


4.847,59


4.994,50


5.141,41


5.288,33


5.582,15


5.949,43


6.000,87




 


P06


5.005,14


5.156,83


5.308,51


5.460,20


5.763,58


6.142,79


6.195,91




 


P07


5.175,31


5.332,16


5.489,00


5.645,85


5.959,54


6.351,65


6.406,57




 


P08


5.359,04


5.521,45


5.683,86


5.846,28


6.171,10


6.577,13


6.634,00




 


P09


5.557,32


5.725,74


5.894,16


6.062,59


6.399,43


6.820,49


6.879,46




 


P10


5.771,28


5.946,19


6.121,09


6.296,00


6.645,81


7.083,08


7.144,32




 


P11


6.002,13


6.184,03


6.365,93


6.547,84


6.911,64


7.366,40


7.430,09




C - III


P12


6.362,26


6.555,08


6.747,89


6.940,71


7.326,34


7.808,38


7.875,90




 


P13


6.807,62


7.013,93


7.220,25


7.426,56


7.839,19


8.354,97


8.427,21




 


P14


7.352,22


7.575,04


7.797,86


8.020,68


8.466,32


9.023,36


9.101,39




 


P15


8.013,93


8.256,80


8.499,67


8.742,54


9.228,29


9.835,46


9.920,51




Exigência mínima:
  Especialização ou 2ª Graduação ou Mestrado ou Doutorado




C - IV


P16


8.815,32


9.082,48


9.349,64


9.616,80


10.151,12


10.819,01


10.912,56




 


P17


9.785,00


10.081,55


10.378,09


10.674,64


11.267,74


12.009,10


12.112,95




 


P18


10.959,20


11.291,33


11.623,46


11.955,60


12.619,86


13.450,19


13.566,49




Exigência mínima: Mestrado
  ou Doutorado




C - V


P19


12.383,90


12.759,21


13.134,52


13.509,83


14.260,45


15.198,72


15.330,14




 


P20


14.117,64


14.545,49


14.973,35


15.401,20


16.256,91


17.326,54


17.476,36




 


P21


16.235,29


16.727,32


17.219,35


17.711,38


18.695,45


19.925,52


20.097,82







 



CARGOS (nível Médio) 


CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




TÉCNICO JUDICIÁRIO – TPJ
 
TÉCNICO JUD
  -TPJ/OP.TEC.INF
 
TÉCNICO JUD
  -TPJ/PROGRAMADOR
 
TÉCNICO JUD
  -TPJ/TEC.HW.SOFTW
 
TÉCNICO JUD
  -TPJ/TEC.SUP.REDES
 
TÉCNICO JUD/TPJ/SUPORT
  TÉCNICO
 
TÉCNICO JUD/TPJ/TEC
  ENFERMAGEM
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


C – I


P00


4.222,45




 


P01


4.328,02




 


P02


4.442,71




 


P03


4.567,11




C – II


P04


4.701,84




 


P05


4.847,59




 


P06


5.005,14




 


P07


5.175,31




 


P08


5.359,04




 


P09


5.557,32




 


P10


5.771,28




 


P11


6.002,13




C – III


P12


6.362,26




 


P13


6.807,62




 


P14


7.352,22




 


P15


8.013,93




C – IV


P16


8.815,32




 


P17


9.785,00




 


P18


10.959,20




C – V


P19


12.383,90




 


P20


14.117,64




 


P21


16.235,29



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



CARGO - AUXILIAR JUDICIÁRIO PJ-I (nível fundamental)




CARREIRA ANUAL


VENCIMENTO ATUAL


IMPLANTAÇÃO EM 6 ETAPAS ANUAIS




CLASSE


PADRÃO


A PARTIR DE 01/10/2017


A PARTIR DE 01/10/2018


A PARTIR DE 01/10/2019


A PARTIR DE 01/10/2020


A PARTIR DE 01/10/2021


A PARTIR DE 01/10/2022




C - I


P00


2.549,12


2.716,45


2.883,79


3.051,12


3.385,79


3.804,12


4.011,33




 


P01


2.612,84


2.784,36


2.955,88


3.127,39


3.470,43


3.899,23


4.111,62




 


P02


2.682,09


2.858,15


3.034,21


3.210,28


3.562,40


4.002,56


4.220,57




 


P03


2.757,18


2.938,17


3.119,17


3.300,16


3.662,15


4.114,63


4.338,75




C - II


P04


2.838,52


3.024,85


3.211,18


3.397,52


3.770,18


4.236,01


4.466,75




 


P05


2.926,52


3.118,63


3.310,73


3.502,84


3.887,06


4.367,32


4.605,21




 


P06


3.021,63


3.219,98


3.418,33


3.616,68


4.013,39


4.509,26


4.754,88




 


P07


3.124,36


3.329,46


3.534,55


3.739,65


4.149,84


4.662,57


4.916,54




 


P08


3.235,28


3.447,66


3.660,03


3.872,41


4.297,16


4.828,10


5.091,09




 


P09


3.354,98


3.575,21


3.795,45


4.015,68


4.456,15


5.006,74


5.279,45




 


P10


3.484,15


3.712,86


3.941,58


4.170,29


4.627,72


5.199,50


5.482,72




 


P11


3.623,52


3.861,38


4.099,24


4.337,10


4.812,83


5.407,48


5.702,02




C - III


P12


3.840,93


4.093,06


4.345,20


4.597,33


5.101,60


5.731,93


6.044,15




 


P13


4.109,79


4.379,57


4.649,36


4.919,14


5.458,71


6.133,16


6.467,24




 


P14


4.438,57


4.729,94


5.021,30


5.312,67


5.895,40


6.623,81


6.984,61




 


P15


4.838,05


5.155,64


5.473,23


5.790,81


6.425,99


7.219,96


7.613,23




Exigência mínima: Especialização ou 2ª Graduação ou Mestrado ou
  Doutorado


 


 




C - IV


P16


5.321,85


5.671,20


6.020,54


6.369,89


7.068,59


7.941,95


8.374,55




 


P17


5.907,25


6.295,03


6.682,80


7.070,58


7.846,13


8.815,56


9.295,75




 


P18


6.616,12


7.050,43


7.484,74


7.919,04


8.787,66


9.873,43


10.411,24




Exigência mínima: Mestrado ou Doutorado




C - V


P19


7.476,22


7.966,99


8.457,76


8.948,52


9.930,06


11.156,98


11.764,71




 


P20


8.522,89


9.082,37


9.641,84


10.201,32


11.320,27


12.718,95


13.411,76




 


P21


9.801,33


10.444,73


11.088,12


11.731,52


13.018,31


14.626,80


15.423,53



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.