










DECRETO Nº 24.583, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, em
favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face as despesas com manutenção e
operacionalização do Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211104.024


-


Coordenação das atividadess de representação social do
  Vice-Governador


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000








---------







TOTAL 


15.000








=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211124.026


-


Supervisão da reforma do estado


2.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000












11030.0418211104.025


-


Atividades do conselho de defesa social


5.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000












11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa da Vice-Governadoria


8.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000








---------







TOTAL 


15.000








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.