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Lei 17724 - 23 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9071 de 23 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Institui o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica instituído o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná, a ser celebrado, anualmente, em 7 de agosto.


Art. 2°
A data instituída no art. 1º passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Estado do Paraná.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado