DELIBERAÇÃO Nº 169 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui o Núcleo de Estudos e Pesquisas - NEP, vinculado à Presidência do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais previstas no art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro), e considerando
a aprovação pelo Egrégio Plenário em sua 66ª Sessão Ordinária, ocorrida em 03
de outubro de 2007,
D E L I B E R A:
Art. 1º Instituir o Núcleo de Estudos e Pesquisas - NEP, com a finalidade de
coordenar e propor a elaboração técnica e científica de trabalhos relacionados ao
ambiente interno e externo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- TCMRJ, com foco principal nas seguintes questões:
I - Federalismo Brasileiro;
II - Políticas Públicas para as Grandes Cidades; e
III - Sistema Tribunais de Contas.
Art. 2º O NEP será composto por servidores designados pela Presidência, sem
prejuízo do exercício de suas atribuições em suas unidades de lotação.
Art. 3º Para o desenvolvimento de suas atividades, o NEP contará com o suporte
de recursos humanos e materiais das unidades integrantes do Gabinete da
Presidência, em especial a Assessoria de Legislação, o Centro Cultural e a
Divisão de Biblioteca e Documentação, e ainda da Secretaria Geral, com destaque
à Secretaria de Controle Externo e à Coordenadoria de Auditoria e
Desenvolvimento.
Art. 4º Poderá o NEP propor a contratação de consultoria e celebração de
convênios com instituições afins.
Art. 5º Os trabalhos produzidos pelo NEP serão divulgados por meio de painéis e
publicações por ele orientados.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves De Souza
Em 03 de outubro de 2007.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 08.10.2007