LEI Nº 4.183 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a duplicar o número de escolas municipais
destinadas aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a duplicar o número de Escolas Especiais
Municipais destinadas aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Parágrafo único. Atualmente existem dez escolas especiais municipais na Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos
orçamentários suplementares ou extraordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 30.09.2005