










DECRETO Nº 29.481, DE 21 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 779.560,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a execução do Programa
Nacional de Imunizações e melhoria das instalações físicas e equipagem dos
hospitais da rede pública do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
779.560,00 (setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050150.0867


 


Execução
  do Programa Nacional de Imunizações


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103040151.0587


 


Vigilância Sanitária
  para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde


 
700.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria
  das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede
Pública 
  do Estado


 
29.560




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


29.560




 


 


 


 


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TOTAL


779.560




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância
  Epidemiológica para Controle de Doenças


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, 
  Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
700.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


29.560




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


29.560




 


 


 


 


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TOTAL


779.560




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIA JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.