










DECRETO Nº 23.931, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Regulamenta
a concessão da Gratificação de Atividade Fazendária – GRAF, relativamente ao
bimestre de novembro e dezembro de 2001.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto
na Lei Complementar n° 37, de 05.12.2001, em especial
no seu art. 6°, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Gratificação de
Atividade Fazendária – GRAF, de que trata a Lei
Complementar n° 37, de 05.12.2001, será atribuída, nos termos do presente
Decreto, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de novembro e
dezembro de 2001. 
 
Art. 2º Para efeito da
percepção da GRAF, no bimestre referido no artigo anterior, ficam
estabelecidos, como metas de arrecadação do ICMS, os valores constantes do
Anexo Único deste Decreto.
 
§ 1º Os valores passíveis de
serem percebidos, a título de GRAF, a depender da obtenção das metas de
arrecadação, corresponderão à aplicação do percentual discriminado no Anexo
Único, sobre as parcelas referentes ao vencimento-base, à PVR-Tarefas e à
PVR-Função Fazendária, respeitado o cargo e a referência salarial do servidor.
 
§ 2º Os valores 
relativos à GRAF,  apurados de  acordo com este Decreto, serão pagos
simultaneamente com a remuneração referente ao mês de janeiro de 2002.
 



 
Metas de Arrecadação – R$
  milhões  
(Bimestre Nov/Dez 2001)




 
Percentual da GRAF
 (Bimestre Nov/Dez
  2001)




Até 


--------/


415,8


0,00%




415,9


--------/


417,7


1,67%




417,7


--------/


419,5


3,33%




419,5


--------/


421,3


5,00%




421,3


--------/


423,2


6,67%




423,2


--------/


425,0


8,33%




425,0


--------/


426,8


10,00%




426,8


--------/


428,6


11,67%




428,6


--------/


430,4


13,33%




430,4


--------/


432,2


15,00%




432,2


--------/


434,1


16,67%




434,1


--------/


435,9


18,33%




435,9


--------/


437,7


20,00%




437,7


--------/


439,5


21,66%




439,5


--------/


441,3


23,33%




441,3


--------/


443,1


25,00%




443,1


--------/


444,9


26,66%




444,9


--------/


446,8


28,33%




446,8


--------/


448,6


30,00%




448,6


--------/


450,4


31,66%




Acima de 


--------/


450,4


33,33%



Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
Anexo Único
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.