










LEI
Nº 16.073, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre
Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2017,
em favor dos Recursos sob Supervisão da Secretaria da Administração -
Administração Direta, crédito especial no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil
reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de
trabalho:
 
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 
00117
- Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
PROGRAMA:
0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
 
Tipo
do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
 
Objetivo:
Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a
restituição de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como
proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de
pagamento do Estado.
 
Operação
Especial: 28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores 
 
          Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
          Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA
2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de
dezembro de 2016, às disposições contidas nesta Lei.
 
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117
  Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores


 


100.000,00


 




3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
 
 
 
 




ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117
  Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.100,00


 




 


Procuradoria
  Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.122.0056.0108
  - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


12.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


12.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1780
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


4.900,00


 




 


Governadoria
  do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.900,00


 




Atividade:


04.122.0056.1782
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


12.000,00


 




 


Secretaria
  da Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


12.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1783
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


26.000,00


 




 


Secretaria
  da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


26.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1792
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de


 


10.000,00


 




 


Outros
  Órgãos do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056
  - Encargos com Inativos


 


 


10.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.122.0056.1794
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


3.000,00


 




 


Secretaria
  de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.122.0056.1929
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


9.000,00


 




 


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.000,00


 




Atividade:


18.122.0056.1928
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


3.000,00


 




 


Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


20.122.0056.1784
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


4.000,00


 




 


Secretaria
  de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


26.122.0056.1927
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.000,00


 




 


Secretaria
  de Transportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.