A V I S O SMA 00/2007 DE 26 DE JANEIRO DE 2007
A Contribuição Sindical Obrigatória será efetivada por desconto geral em
contracheque, no pagamento referente ao mês de março de 2007, atingindo a
todos os servidores municipais.
Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo
qualquer retribuição deste Município, que pretendam obter isenção dessa
contribuição, no âmbito municipal, deverão apresentar ao Agente de Pessoal,
impreterivelmente, até o dia 09/02/2007, sexta-feira, cópia do Comprovante de
Quitação, CARIMBADO E/OU AUTUADO, referente à Contribuição Sindical,
diretamente recolhida ao Sindicato de Profissionais Liberais.
Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo
qualquer retribuição deste Município, que sejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, mas que não exerçam na Administração Direta, Indireta e
Fundacional as atividades próprias da Advocacia, NÃO estão isentos da
Contribuição Sindical, de acordo com a Promoção PG/PPE/ANB nº 08, de
03/06/2003.
Não estão isentos, igualmente, os demais servidores municipais que não
executem as atividades próprias da profissão liberal, na Administração Direta,
Indireta e Fundacional ou à disposição, conforme disposição contida no art. 585,
da CLT.
Os Agentes de Pessoal relacionarão os servidores isentos, anexando seus
comprovantes, e encaminharão as relações aos Órgãos Setoriais de Pessoal, no
máximo, até 15/02/2007, quinta-feira, sendo que os disquetes preparados pelos
Órgãos Setoriais deverão ser entregues na Secretaria Municipal de
Administração, até 02/03/2007, sexta-feira, de acordo com o cronograma
constante da Resolução SMA nº 1.294, de 21/12/2006, publicada no DO-Rio, de
22/12/2006.
Caberá, ainda, aos Agentes de Pessoal comunicar aos servidores legalmente
afastados, sobre os prazos e demais orientações estabelecidos no presente
aviso.