










DECRETO Nº 24.250, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 45.000.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 45.000.000,00
(quarenta e cinco milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de
  informação educacional


6.531.000




 


             3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.881.000




 


             4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


4.650.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica e da educação  profissional


 
6.600.000




 


             4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


6.600.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da 
  educação básica


9.372.000




 


             3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.872.000




 


             4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236214021.318


-


Ampliação da jornada escolar para aluno do
  ensino médio da rede estadual  - Rumo à Universidade


 
1.400.000




 


             3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino  médio


14.590.000




 


             3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.700.000




 


             4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


11.890.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de
  Educação


2.327.000




 


             3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.327.000




 


 


 


 


 




 


14010.1284614069.083


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da Secretaria de Educação


3.800.000




 


             3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.800.000




 


 


 


 


 




 


14010.2884614069.143


-


Ressarcimento de despesa  com pessoal à
  disposição da Secretaria de Educação


380.000




 


             3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


380.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


45.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




 


29030.2884529109.101


-


Distribuição de Recursos de Origem Tributária
  aos Municípios


45.000.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


45.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.