










DECRETO Nº 29.924, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II a IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Araújo Maciel, s/nº, Município de Pesqueira, neste Estado, com
as benfeitorias porventura existentes, consistente em um galpão da oficina,
localizado nos fundos da Indústria Alimentícia Carlos de Brito S/A – Fábrica
“Peixe” -, com área coberta sem paredes de 1.500m² (um mil e quinhentos metros
quadrados) e área coberta de galpões de 952m² (novecentos e cinqüenta e dois
metros quadrados). 
 
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior
destina-se à alocação das feiras públicas, com avanço
da malha viária, construção de logradouros para veículos automotores e melhoria
das condições sanitárias dos produtores, comerciantes e população do município
de Pesqueira-PE.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 4º Os recursos financeiros necessários à execução
do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º O bem desapropriado será incorporado ao
patrimônio do Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º Nos termos do
artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse no imóvel objeto deste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.