RESOLUÇÃO SMF Nº 2544 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Disponibiliza o acesso ao teor dos Acórdãos do Conselho de Contribuintes do
Município do Rio de Janeiro, via Internet, e designa responsável pela gestão do
aplicativo.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e,
CONSIDERANDO a oportunidade da disponibilização, via internet, do acesso aos
acórdãos do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO as conclusões da Consulta formulada à Procuradoria Geral do
Município através do Ofício F/CCM nº 21, de 11.06.07,
RESOLVE:
Art. 1º Disponibilizar, via internet, os acórdãos do Conselho de Contribuintes do
Município do Rio de Janeiro proferidos a partir de 2000.
Art. 2º Designar como gestora do aplicativo "Acesso ao teor dos Acórdãos do
Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro", via internet, Claudia
Bernardo Corrêa Lima, Agente de Fazenda, matrícula 11/152.636-7.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 04.06.2008