










 
DECRETO Nº 28.817,
DE 10 DE JANEIRO DE 2006.
 
Adota o Serviço de Entrega Rápida
de Documentos e Pequenos Volumes – SERDOC, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO os objetivos do
processo de modernização da gestão pública;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
assegurar rápida tramitação de documentos e pequenos volumes;
 
CONSIDERANDO o atual emprego de
veículos da frota dos órgãos e entidades para a execução dos serviços de
entrega de documentos e pequenos volumes, o que, além de oneroso, prejudica a
produtividade dos servidores e empregados públicos, na execução de suas
atividades ordinárias; e
 
CONSIDERANDO, finalmente, a
praticidade da utilização de motocicletas nesta espécie de serviços, por se
tratar de veículo leve, econômico e de fácil locomoção,
 
DECRETA:
 
Art 1º. Fica
adotado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Serviço de Entrega Rápida de
Documentos e Pequenos Volumes – SERDOC, mediante a utilização de motocicletas.
 
Art 2º. O
serviço de que trata o artigo anterior será prestado por empresa do ramo,
compreendendo a coleta, transporte e entrega de documentos e pequenos volumes.
 
Art. 3º. A
seleção da empresa prestadora dar-se-á de forma centralizada, na Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE, através do Sistema de Registro de
Preços, mediante licitação na modalidade Pregão.
 
Art 4º. Serão
usuários do serviço ora adotado os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, após assinatura do Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, com
interveniência da SARE.
 
Art 5º A
operacionalização do serviço obedecerá ao critério de gestão descentralizada, a
cargo de cada unidade aderente, sob a coordenação do órgão gerenciador, na
forma e condições prescritas na Ata de Registro de Preços e no Termo de Adesão.
 
Art 6º Fica
vedada a utilização de veículos da frota do Poder Executivo Estadual, própria
ou locada, para a tramitação de documentos e entrega de pequenos volumes, após
a celebração do Termo de Adesão de que trata o art. 4° deste Decreto.
 
Art 7º Caberá
ao Secretário de Administração e Reforma do Estado disciplinar, por Instrução
de Serviço, a implementação do serviço, os casos omissos e demais procedimentos
necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art 8º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art 9º.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES  DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
ALEXANDRINA SALDANHA
SOBREIRA DE MOURA
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.