










DECRETO Nº 27.967,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 19.666, de 31 de março de 1997,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Gesso Natura Indústria e
Comércio Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos IV e V, do art. 2º, do Decreto nº 19.666, de 31
de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV – prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir da vigência do Decreto nº 21.943, de 22 de dezembro de 1999, por
isonomia à empresa Gesso América do Sul S/A, para o produto gesso calcinado,
até o limite de produção anual de 72.000 toneladas;
 
V – benefício
concedido – crédito presumido do ICMS correspondente a 57,5% (cinqüenta e sete
vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;"
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 19.666, de 31 de março de 1997.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI
do art. 2º, do Decreto nº 19.666, de 31 de março de
1997.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de maio de
2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.