










DECRETO
Nº 27.609, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005
 
Altera o Decreto nº 25.342, de 31 de março de 2003, que aprovou
o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto
nº 25.342, de 31 de março de 2003, no Decreto nº
26.964, de 27 de julho de 2004 e na Lei nº 12.758,
de 24 de janeiro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alterado o Anexo II do Decreto nº 25.342, de 31 de
março de 2003, que aprovou o Regulamento e o quadro de cargos comissionados
e funções gratificadas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
..........................................................................................................................
 
“ANEXO II
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - JUCEPE
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




....................................................................


...........................


..........................




Assistente de Gabinete


CAA-5


04




....................................................................


...........................


.........................




TOTAL


-


50



“
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 24 de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.