DECRETO Nº 27352 DE 28 NOVEMBRO DE 2006.
Disciplina a concessão do serviço de instalação de indicadores de logradouros
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o interesse público na instalação e ampliação do número atual
de indicadores de logradouros, em favor do trânsito de pessoas e veículos na
Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o interesse social na inclusão de novas características e
informações sobre a origem do nome do logradouro (toponímia) de interesse da
população em geral, bem como informações acessíveis aos portadores de
necessidades visuais especiais (braile);
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar estes itens do mobiliário urbano,
mantendo as linhas básicas de sua apresentação tradicional consagrada entre a
população carioca;
CONSIDERANDO, ainda, que estas medidas irão auxiliar os demais serviços
públicos de interesse da coletividade, tais como, os de correios e similares, os
serviços judiciários, policiais e fiscais, dentre outros que dependem da correta
identificação de ruas e demais logradouros da cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá realizar licitação pública para o
serviço de instalação de indicadores de logradouros públicos na Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 2º Os indicadores de logradouros públicos obedecerão aos padrões técnicos
a serem definidos em conjunto pela Secretaria Municipal de Fazenda e pelo
Instituto Pereira Passos - IPP, devendo ser estabelecidas, pelo menos, as
dimensões do indicador e do espaço para publicidade, características dos
materiais, "layout", identificação de toponímia, caixa para leitura em braile,
hipóteses de uso de luminosos e não-luminosos.
Art. 3º Os atuais indicadores de logradouros públicos instalados em próprios
municipais ou em bens particulares não poderão ser retirados pelos
responsáveis pela sua instalação, ainda que detenham a natureza de
autorizatários ou de prestadores de serviço.
Parágrafo único. A retirada ou destruição total ou parcial de indicadores de
logradouros ou de quaisquer de seus elementos, sem a prévia e específica
permissão da Secretaria Municipal de Fazenda, constitui crime de dano ao
patrimônio público capitulado no art. 163, parágrafo único, inciso III do Código
Penal, sujeitando-se o infrator às demais sanções previstas em Lei.
Art. 4º O Secretário Municipal de Fazenda poderá editar, por meio de Resolução,
os atos complementares necessários à execução e fiscalização do disposto no
presente Decreto.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978 (Regulamento nº 23).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 29.11.2006