DECRETO N.º 25857 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Regulamenta a concessão de gratificação pelo trabalho noturno prevista no
inciso XII do art. 119 da Lei nº 94, de 1979.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.592/2005,
DECRETA:
Art. 1º A gratificação de que trata o inciso XII do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de
março de 1979, é devida aos servidores que executem seus serviços no período
compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
Art. 2º A gratificação pelo trabalho noturno tem caráter transitório, não gerando a
sua percepção qualquer direito à incorporação aos vencimentos ou aos
proventos de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer
vantagem.
Art. 3º A gratificação será paga por hora de trabalho noturno efetivamente
trabalhada, sendo o valor da hora obtido dividindo o vencimento mensal
correspondente à duração normal de trabalho por trinta vezes o número de horas
da jornada normal diurna, acrescido de vinte por cento o resultado.
§ 1º A hora de trabalho noturno, para efeito de cálculo da respectiva gratificação,
será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 2º A gratificação pelo trabalho noturno não poderá exceder, em cada mês, o
valor do vencimento.
§ 3º Nos casos em que o trabalho noturno for caracterizado como serviço
extraordinário, o acréscimo sobre o valor da hora diurna será de cinqüenta por
cento, conforme dispõe o § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.137, de 4 de maio de 1979.
Art. 4º Os servidores que trabalharem em horário misto, assim entendido o que
abrange período diurno e noturno, receberão a gratificação apenas sobre as
horas noturnas efetivamente trabalhadas.
Art. 5º A proposta do serviço noturno será elaborada pelo chefe da unidade
administrativa interessada, ouvido previamente o órgão setorial de orçamento
sobre a existência de saldo de dotação orçamentária, e submetida ao titular da
respectiva secretaria ou órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, para
autorização, que será publicada no órgão oficial.
§ 1º A proposta deverá caracterizar a natureza da medida e justificar a
necessidade da prestação dos serviços em horário noturno.
§ 2º Considerar-se-ão automaticamente autorizadas as horas de trabalho noturno
motivadas por acidentes com equipamento de trabalho, incêndio, inundação e
outros casos de força maior.
Art. 6º Serão considerados como de atividade, para efeito da percepção da
gratificação de que trata o presente Decreto, os afastamentos previstos no art. 64,
I a III e V a IX, da Lei nº 94, de 1979, bem como no art. 82, I, da mesma Lei, desde
que o servidor execute os seus serviços exclusivamente no horário noturno por
um período mínimo de seis meses ininterruptos.
§ 1º Não farão jus à gratificação regulamentada pelo presente Ato os servidores
cujos afastamentos ultrapassem noventa dias consecutivos ou cento e oitenta
dias interpolados dentro do período de doze meses.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor apenas voltará a perceber a
gratificação regulamentada por este Decreto após trinta dias de trabalho, nas
condições do art. 1º
Art. 7º É incompatível a percepção conjunta da gratificação pelo trabalho noturno
com as gratificações de que tratam os incisos I a VII do art. 119 da Lei nº 94, de
1979.


Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 6.147, de 19 de setembro de 1986.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005