










DECRETO Nº 28.457,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Altera o Decreto nº 28.296, de 25 de agosto de 2005, que trata
de data de vencimento da TPEI de exercício anteriores, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DE ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, com fundamento no artigo 6º, inciso III, e parágrafo 1º
do artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977,
e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000;
 
CONSIDERANDO que a Empresa de
Correios e Telégrafos, encarregada, por força do contrato assinado com o Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, cujo objeto fora a distribuição dos carnês
da TPEI dos exercícios anteriores, estava em greve;
 
CONSIDERANDO que o fim do
movimento grevista se deu em data de 23 de setembro do corrente ano,
permitindo, desta forma, o retorno dos serviços de distribuição;
 
CONSIDERANDO que vários
contribuintes têm procurado o CBMPE dando conta que ainda não receberam os
respectivos carnês, estando, por seguinte, impossibilitados de efetuarem o
pagamento da primeira parcela do TPEI, vencida em data de 30 de setembro de
2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica,
por motivo de força maior, prorrogado o vencimento da 1ª parcela da Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio, referente aos exercícios anteriores, vencida
em data de 30 de setembro de 2005, para o dia 20 de outubro de 2005.
 
Art. 2º As
instituições bancárias credenciadas estão autorizadas a receberem o pagamento
da 1ª parcela da TPEI, vencida em data de 30 de setembro de 2005, se multa ou
encargos de quaisquer natureza, desde que seja paga até o dia 20 de outubro de
2005.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.