LEI Nº 4.039 DE 11 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a notificação, ao sistema de informações da Secretaria Municipal
de Saúde, dos casos de violências cometidas contra os idosos e dá outras
providências.

Art.1º É dever de todo agente público municipal, no desenvolvimento das ações
inerentes a sua função, promover a divulgação e a defesa dos direitos da pessoa
idosa.
Art. 2º Os servidores municipais, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e à Secretaria Especial da
Terceira Idade que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da
ocorrência de violência ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra pessoas
idosas, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3º As notificações de que trata o art. 2º serão sempre de caráter sigiloso e
atenderão aos dispositivos de natureza ética consagrados na legislação e nos
regulamentos próprios do exercício profissional das categorias de servidores
envolvidos.
Art.4º A Secretaria Municipal de Saúde incluirá o quesito "violência contra o
idoso" no sistema de informações de saúde.
Art.5º Os dados integrantes do sistema de informações da Secretaria Municipal
de Saúde, relacionados ao quesito indicado no art. 4º e disponibilizados ao
conhecimento público, obedecerão às normas habituais de proteção à identidade
das vítimas.
Art. 6º Para efeito do disposto na presente Lei, considera-se idosa a pessoa com
idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005