DECRETO RIO Nº 23844

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe no âmbito do Poder Executivo Municipal
sobre os efeitos da Reforma da Previdência na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os municípios são membros plenos da República Federativa do
Brasil como determina o art. 1º da Constituição Brasileira;

CONSIDERANDO que a legislação sobre Previdência Pública não é matéria de
competência privativa ou exclusiva da União;

CONSIDERANDO que o Sistema Previdenciário Estatal garante Direitos dos Servidores;

CONSIDERANDO que a situação fiscal e previdenciária de cada ente federado é função
da administração financeira específica dos recursos fiscais e que nem todos os entes
federados estão numa mesma situação fiscal-financeira;

CONSIDERANDO que cabe a cada ente federado definir a partir do piso estabelecido
pela chamada Reforma da Previdência que direitos serão atribuídos aos servidores,
ativos, inativos e pensionistas podendo portanto acrescentar direitos e valores aos pisos
citados;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal foi acionada pelo Poder Executivo, através da
Mensagem n° 210 de 27 de novembro de 2003 e PLC 68/ 03 relativo, basicamente, em
função dos desdobramentos na questão da idade para aposentadoria;

CONSIDERANDO que o acionamento acima descrito teve por objetivo garantir que as
decisões relativas aos servidores ativos, inativos e pensionistas independessem de
decisões futuras ao arbítrio do Poder Executivo Municipal;
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CONSIDERANDO que as medidas incorporadas a EC denominada Reforma da
Previdência definem direitos dos servidores e, portanto, pisos que devem ser observados
por toda a Administração Pública em todos os níveis e instâncias;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica ao conjunto dos
servidores públicos municipais até que atos administrativos e ou legislativos venham
regulamentar e autorizar ou não a introdução de novas regras e parâmetros
previdenciários dados os termos formais existentes,

DECRETA:

Art. 1° No Município do Rio de Janeiro, dada a sua Autonomia Federativa, os parâmetros
e regras para aposentadoria e contribuição previdenciária, permanecem os vigentes em
sua legislação em novembro de 2003.
§ 1° Excluem-se do "caput" os limites de idade e de tempo de serviço para aposentadoria.
§ 2° Na esfera da independência entre os poderes e de sua autonomia financeira, cabe ao
Poder Legislativo definir em ato próprio os procedimentos a adotar em relação a seus
próprios servidores.
Art. 2° Na forma do regime federativo, no que tange aos direitos dos servidores, os
parâmetros e regras constitucionalmente definidos, constituem piso para os fins deste
Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até a edição do ato
legislativo municipal próprio.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 19.12.2003

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