










DECRETO Nº 23.877, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.305.180,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com manutenção e operacionalização da Secretaria de Educação, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.305.180,00 (hum milhão, trezentos e cinco mil,
cento e oitenta reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta 


 




 


14010.1236614022.109


-


Promoção
  e desenvolvimento da educação de jovens e adultos


900.000




 


3.4.50 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização
  e gestão da rede escolar da  educação básica


105.180




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


105.180




 


 


 


 


 




 


14010.2884614069.143


-


Ressarcimento
  de despesa com pessoal à disposição da Secretaria de Educação


300.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.305.180




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta 


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção
  e desenvolvimento do Ensino médio


900.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização
  e gestão da rede escolar da educação básica


405.180




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


300.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


105.180




 


 


 


 


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TOTAL 


1.305.180




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.