



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15270 - 20 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7314 de 20 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Curitiba, imóvel que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Curitiba, imóvel pertencente ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, situado nesta capital no Bairro Campina do Siqueira, imóvel este encravado, sem saída para via publica, de forma retangular, medindo 40.00 metros por 28,00 metros, com área de 1.120,00m², objeto de transcrição nº 56.205, do livro 3-BB, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca da Capital.


Art. 2°.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei, será doado à Prefeitura Municipal de Curitiba e deverá ser utilizado exclusivamente para funcionamento da Unidade de Saúde Campina do Siqueira , retornando tal imóvel, ao patrimônio do Estado/FUNDEPAR, caso haja utilização diversa da prevista.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado