










DECRETO Nº 24.364, DE 31 DE MAIO DE 2002.
 
Dispõe sobre a
implantação do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços para
Estados e Municípios - SIAGEM e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de dotar a Administração de um conjunto de ferramentas voltadas à
minimização dos custos e à transparência na gestão dos recursos públicos;
 
CONSIDERANDO a
importância de coletar dados que possibilitem identificar os preços praticados
pelo Estado, em suas contratações, obtendo indicadores para o desenvolvimento
de um sistema de custos públicos;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos
relacionados com o Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica determinada a implantação,
a partir de 03 de junho de 2002, no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional, do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços para Estados e Municípios –
SIAGEM, em seu Módulo Básico.
 
Parágrafo único. O Módulo Básico do
SIAGEM apresenta as seguintes funcionalidades:
 
I - Cadastro Único de Materiais e
Serviços - CADMAT;
II - Cadastro Único de Fornecedores -
CADFOR;
III - Cadastro de Órgãos;
IV - Contabiliza;
V - Planeja;
VI - Tabelas de Apoio; e
VII - Registro de Preços Praticados.
 
Art. 2º  Os objetivos do SIAGEM,
relativamente às compras e aos serviços contratados pelos órgãos e entidades
indicados no art. 1º, são os seguintes:
 
I - instituir um banco de dados, com
informações sobre custos, quantidades e freqüência das contratações,
vinculando-as, por meio de lançamentos contábeis, aos itens da classificação
econômica da despesa; 
 
II - padronizar a descrição dos materiais
e serviços;
 
III - uniformizar os procedimentos
relativos aos processos de cadastramento de fornecedores e de materiais e
serviços; e
 
IV - subsidiar as licitações promovidas
pela Administração, disponibilizando parâmetros para a composição dos preços. 
 
Art. 3º  O SIAGEM será interligado ao Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.
 
Parágrafo único. Os empenhos das despesas
provenientes das contratações de materiais e serviços passarão a ser
processados e liquidados por intermédio do SIAGEM.
 
Art. 4º  O Gestor Geral do SIAGEM é a
Secretaria da Fazenda - SEFAZ, por intermédio da Diretoria de Controle Interno
do Tesouro Estadual - DCTE.
 
Parágrafo único.  O Gestor Geral do
SIAGEM deverá, mediante instrução normativa: 
 
I - determinar as implementações e
alterações necessárias ao desempenho das funcionalidades mencionadas nos
incisos III a VII, do parágrafo único, do art. 1º, ou aos procedimentos
administrativos pertinentes; e
 
II - vetar, fundamentadamente, qualquer
deliberação do Conselho Gestor do CADMAT, caso julgue comprometer o seu
desempenho.
 
Art. 5º  Constituem Unidades Gestoras do
CADMAT - UGCADMAT, no que diz respeito aos materiais, os órgãos e entidades a
seguir relacionados:
 
I - Secretaria da Administração e Reforma
do Estado - SARE;
 
II - Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária – SPRRA;
 
III - Secretaria da Saúde – SES;
 
IV - Secretaria de Defesa Social – SDS;
 
V - Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA;
 
VI - Companhia Pernambucana de Gás -
COPERGÁS;
 
VII - Conservatório Pernambucano de
Música – CPM;
 
VIII - Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco – CBPM;
 
IX - Departamento de Estradas e Rodagens
do Estado de Pernambuco – DER;
 
X - Departamento de Telecomunicações de
Pernambuco – DETELPE;
 
XI - Empresa de Abastecimento e Extensão
Rural de Pernambuco – EBAPE;
 
XII - Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco – EMHAPE;
 
XIII - Empresa de Fomento da Informática
do Estado de Pernambuco – FISEPE;
 
XIV - Instituto Tecnológico de Pernambuco
– ITEP;
 
XV - Fundação Universidade de Pernambuco
– UPE; e
 
XVI - Polícia Militar de Pernambuco – PM.

 
§ 1º  Cada UGCADMAT, além de usuária do
SIAGEM, terá a responsabilidade de implantar, desenvolver e manter o Cadastro
no que diz respeito aos seus  grupos de materiais, a serem definidos em
instrução normativa conjunta da SEFAZ, por intermédio da DCTE, e da SARE, por
intermédio da Diretoria de Contratos e Licitações - DCL.
 
§ 2º  A SEFAZ e a SARE deverão
formalizar, em portaria conjunta, a indicação feita por cada Unidade Gestora
de, no mínimo, 02 (dois) servidores para compor a equipe que operacionalizará o
CADMAT na respectiva Unidade.
 
§ 3º  O servidor que estiver compondo a
equipe de operacionalização não poderá ser deslocado ou transferido para outra
função, sem prévia substituição por outro servidor devidamente treinado. 
 
§ 4º  A substituição de servidor
designado nos termos do § 2º deste artigo dar-se-á por portaria conjunta da
SEFAZ e da SARE. 
 
§ 5º Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual integrantes do SIAGEM, conforme previsto no art.
1º, não qualificados como UGCADMAT nos termos dos incisos I a XVI, do caput,
deste artigo, serão qualificados, apenas, como usuários do CADMAT.
 
§ 6º Os órgãos e entidades de que trata o
parágrafo anterior, que verificarem a necessidade de inclusão de novo material,
item de material, serviço ou item de serviço, no CADMAT, deverão encaminhar a
proposta à UGCADMAT responsável pelo respectivo material ou serviço.
 
§ 7º A SARE será a gestora única do
CADMAT no que diz respeito aos serviços.
 
Art. 6º  O CADMAT terá um Conselho
Gestor, integrado por 02 (dois) servidores, titular e suplente, de cada Unidade
Gestora de que trata o art. 5º, escolhidos entre os componentes da equipe que
operacionaliará o CADMAT, nos termos do § 2º, do mencionado art. 5º, com as
seguintes atribuições:
 
I - propor normas para o seu
funcionamento;
 
II - orientar a sua manutenção; e
 
III - unificar as rotinas de cada Unidade
Gestora quanto aos procedimentos do CADMAT. 
 
§ 1º O Conselho Gestor do CADMAT será
coordenado pela SARE, por intermédio da DCL, que indicará o seu Coordenador. 
 
§ 2º O Coordenador a que se refere o
parágrafo anterior será o servidor titular representante da SARE no Conselho
Gestor e terá as seguintes atribuições:
 
I - organizar a pauta, convocar e dirigir
as reuniões do Conselho; e
 
II - dar ciência à SEFAZ, por intermédio
da DCTE - Gestor Geral do SIAGEM, nos termos do art. 4º, sobre possíveis
implementações ou alterações no CADMAT e nos procedimentos administrativos
pertinentes.
 
§ 3º  Os integrantes do Conselho Gestor
do CADMAT não receberão qualquer retribuição pecuniária pelo exercício de suas
funções no Conselho. 
 
§ 4º  Todas as
atas das reuniões do Conselho Gestor serão de responsabilidade da DLC, da SARE.

 
Art. 7º  A SEFAZ, por intermédio da DCTE,
será responsável pela associação de novo material, item de material, serviço ou
item de serviço incluídos no CADMAT, de até 03 (três) Códigos de Natureza da
Despesa, que constem no Plano de Contas do Estado.
 
Parágrafo único. O procedimento de
responsabilidade da DCTE previsto no caput deverá ser realizado no
primeiro dia útil subseqüente à inclusão, no CADMAT, do material, item de
material, serviço ou item de serviço, nos termos deste artigo.
 
Art. 8º  O Cadastro Único de Fornecedores - CADFOR, a que se
refere o parágrafo único, do art. 1º, gerido pela SARE, deverá observar as
normas contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações,
especialmente nos arts. 34 a 37 e 51, bem como as demais disposições que regem
a matéria..
 
Art. 9º  A SEFAZ, por intermédio da DCTE,
e a SARE, por intermédio da DCL, poderão, mediante instrução normativa
conjunta, determinar as implementações e alterações necessárias ao desempenho
do CADFOR e do CADMAT, inclusive no tocante aos procedimentos administrativos
pertinentes, a serem adotados por todos os órgãos e entidades referidos no art.
1º.
 
Art. 10.  Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 11.  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.