










DECRETO Nº 25.371, DE 09 DE ABRIL DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção nas operações com medicamentos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS 04/2003,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de
2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de abril de 2005, as operações
realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos
respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro  de
2002 a 30 de setembro  de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota
zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro  de 2002, a parcela relativa
à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos
medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se
(Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002 e 04/2003): 
..........................................................................................................................
 
b) o disposto nas alíneas "a" e "c" não autoriza
a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênios ICMS 49/2002
e 119/2002);
 
c) ficam convalidadas as operações realizadas com a isenção
prevista neste inciso no período de 01 de janeiro de 2003 a 19 de fevereiro de
2003 (Convênio ICMS 04/2003); 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.