PORTARIA CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 019 DE 06 JUNHO DE 2008.
Regulamenta o afastamento para aleitamento materno-infantil previsto na Lei
Complementar nº 88, de 14 de maio de 2008.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 88, de 14 de maio de 2008,
publicada no DO de 15 de maio de 2008,
RESOLVEM:
Art. 1º O afastamento para aleitamento materno-infantil, previsto na Lei
Complementar nº 88, de 14 de maio de 2008, será concedido mediante
apresentação de atestado médico emitido por pediatra, declarando que a criança
está sendo amamentada pela mãe servidora.
§ 1º Para fins de concessão do afastamento por aleitamento, a servidora deverá
apresentar ao Órgão Setorial ou Local de Recursos Humanos da sua Secretaria
de lotação, até três dias após o término da licença maternidade, o atestado
médico de que trata o "caput".
§ 2º O benefício aleitamento será concedido por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual prazo, até o prazo de um ano após o parto.
§ 3º Por ocasião das prorrogações do afastamento por aleitamento, a servidora
deverá apresentar ao Órgão Setorial ou Local de Recursos Humanos da
Secretaria de lotação, até três dias após o término do afastamento anterior, o
atestado médico de que trata o "caput" renovado.
§ 4º O atestado médico será válido por até cinco dias a contar de sua emissão.
§ 5º O Órgão Setorial ou Local de Recursos Humanos promoverá o lançamento
do benefício por aleitamento no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON.
Art. 2º Em alternativa ao procedimento previsto no art. 1º, a servidora poderá
comparecer, juntamente com a criança, à Gerência de Acompanhamento à Saúde
do Servidor, nos prazos mencionados nos §§ 1º e 3º do art. 1º, para fins de
comprovação da amamentação pelo médico-perito.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput", a Gerência de
Acompanhamento à Saúde do Servidor promoverá o lançamento do afastamento
por aleitamento no Sistema Informatizado de Perícia Médica.
Art. 3º O descumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º e 3º do art. 1º sujeitará a
servidora à perda do benefício.
Art. 4º Mensalmente, até o quarto dia útil anterior ao término do mês, a SMA
informará ao PREVI-RIO, por meio magnético e em relatórios impressos:
I - a data de nascimento do dependente do beneficiário do aleitamento;
II - a data de início do benefício financiado pelo PREVI-RIO;
III - os valores decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 88/2008, por
segurada beneficiária, a fim de que o Instituto providencie o ressarcimento
devido ao Tesouro Municipal.
Art. 5º O ressarcimento de que trata o inciso III do art. 4º será efetuado no décimo
dia após o pagamento dos servidores.
Art. 6º Será estabelecido convênio entre o PREVI-RIO, a Câmara Municipal e o
Tribunal de Contas do Município com a finalidade de definir os procedimentos
necessários à concessão do afastamento para aleitamento materno-infantil às
funcionárias em exercício naquelas entidades.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


WAGNER SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
DALILA DE BRITO FERREIRA
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro
D.O.RIO 09.06.2008
Republ. em 10.06.2008