










DECRETO Nº 24.682, DE 02DE
SETEMBRODE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de
pasto" e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações com
cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco e da Paraíba.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os
Protocolos ICMS 35/2001, 10/2002 e 11/2002, publicados no Diário Oficial da
União de  14.12.2001, o primeiro, e 14.05.2002, os demais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 11. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica suspensa a exigência do imposto: 
..........................................................................................................................
 
XIII - relativamente ao gado destinado a "recurso de
pasto":
..........................................................................................................................
 
c) desde que ocorra o respectivo retorno ao estabelecimento de
origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do
Fisco, mediante requerimento do interessado (Protocolos ICMS 14/94, 2/95,
22/95, 13/98, 08/99, 45/2000 e 11/2002):
 
1. por até mais 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos
Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe, nos períodos de 01.10.94 a
30.09.2000 e de 30.10.2000 a 30.09.2001;
 
2. por até mais 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos
Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, nos períodos de 10.04.95 a
30.09.2000 e de 30.10.2000 a 30.09.2001; 
 
3. por até mais 02 (dois) períodos de até 90 (noventa) dias, nas
saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do
Norte e Sergipe, no período de 01.05.2002 a 30.04.2003;
..........................................................................................................................
 
§ 6º Na hipótese do inciso XIII do "caput":
..........................................................................................................................
 
III - relativamente ao gado cuja saída tenha sido promovida com a
suspensão prevista no mencionado inciso, serão observadas as normas referentes
ao respectivo retorno, ainda que este ocorra após o termo final de vigência da
suspensão.
..........................................................................................................................
 
Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXI - a partir de 01.09.2002, nas operações entre contribuintes
estabelecidos nos Estados da Paraíba e de Pernambuco com cana-de-açúcar própria
ou de terceiros, oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e
utilizada como insumo em atividade integrada, observando-se (Protocolos ICMS
35/2001 e 10/2002):
 
a) o recolhimento será feito através de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º (décimo) dia do mês
subseqüente ao da saída do produto;
 
b) para fim de controle, as usinas ou destilarias que receberem
cana-de-açúcar nestes termos, deverão:
 
1. elaborar relação mensal da quantidade efetivamente recebida, em
2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificação do
produto e quantidade;
 
2. entregar, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria
da Fazenda ou Finanças da Unidade da Federação de origem do produto, uma via da
relação mencionada no item 1, referente ao mês imediatamente anterior, retendo
a segunda via como comprovante de entrega, podendo a referida relação ser
apresentada por meio magnético;
 
c) relativamente ao disposto neste inciso, ficam convalidadas as
operações realizadas de acordo com a sistemática nele prevista, que tenham sido
efetuadas no período de 01.08.2001 a 31.08.2002, ressalvando-se que somente a
partir de 01.08.2002 ficam incluídas, na mencionada sistemática, as operações
com cana-de-açúcar de terceiros;
 
d) o recolhimento do imposto nos termos deste inciso fica dispensado
enquanto vigente a sistemática para as operações com cana-de-açúcar e produtos
resultantes de sua industrialização, com a concessão de crédito presumido,
conforme prevista no Decreto nº 21.755, de 08.10.99,
e alterações, ou outra similar que vier a substituí-la.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  02  de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.