LEI COMPLEMENTAR Nº 107

DE 16 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o quadro de pessoal criado pela
Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º O quadro de Procuradores do Município será constituído de cento e cinquenta
cargos, com seus ocupantes posicionados em três categorias, segundo o tempo de
serviço no cargo. (NR)”
Art. 2º Aplica-se aos servidores regidos pela Lei nº 788, de 1985, para a promoção
entre categorias, o sistema de progressão horizontal previsto no art. 8º da Lei nº 1.680,
de 26 de março de 1991, observado o intervalo de três anos de tempo de serviço para
o ingresso em cada uma delas.
Art. 3° Para efeito de implementação do disposto no artigo anterior, os atuais
servidores serão posicionados segundo o tempo de serviço apurado desde a data da
posse no cargo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o § 5º, do art. 6º, da Lei nº 788, de 1985.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.09.2010

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