










DECRETO Nº 25.964,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando
a Resolução n.º 17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  117/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa FASAL S/A
– COMÉRCIO E INDÙSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS,  estabelecida  na Rodovia BR
101 Sul – s/nº - Km 29,6 – Ponte dos Carvalhos – Cabo de Santo Agostinho – PE, 
CNPJ  nº 24.315.129/0002-38,  CACEPE  nº 18.1.080.0292147-9, o estímulo de que
trata o art.  5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 19999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: 01. Produtos
laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a
600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, não revestidos: em rolos,
apresentando motivos em relevo – NBM/SH 7208.10.00; em rolos, decapados,
espessura igual ou superior a 4,75 mm - NBM/SH 7208.25.00; em rolos, decapados,
espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm, com limite mínimo
de elasticidade de 355 MPa - NBM/SH 7208.26.10; outros, em rolos decapados,
com limite de elasticidade inferior a 355 MPa – NBM/SH 7208.26.90; em
rolos, decapados, com espessura inferior a 3 mm e limite mínimo de elasticidade
de 275 MPa –
NBM/SH 7208.27.10;
outros, em rolos, decapados, limite de elasticidade inferior a 275 MPa – NBM/SH 7208.27.90; em
rolos, decapados, espessura superior a 10mm, limite mínimo de elasticidade de
355 Mpa -
NBM/SH 7208.36.10;
outros, em rolos, decapados, limite de elasticidade inferior a 355 MPa – NBM/SH 7208.36.90; em
rolos, decapados, espessura igual ou superior a 4,75 mm mas inferior a 10 mm – NBM/SH 7208.37.00; em
rolos, decapados, espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm,
com limite mínimo de elasticidade de 355 MPa – NBM/SH 7208.38.10;
outros, em rolos, limite de elasticidade inferior a 355 MPa – NBM/SH 7208.38.90; em
rolos, com limite mínimo de elasticidade de 275 MPa - NBM/SH 7208.39.10;
outros, em rolos, limite de elasticidade inferior a 275 MPa - NBM/SH 7208.39.90;
enrolados, apresentando motivos em relevo – NBM/SH 7208.40.00; não enrolados,
decapados, espessura superior a 10 mm – NBM/SH 7208.51.00; não enrolados,
decapados, espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas inferior a 10 mm – NBM/SH 7208.52.00; não
enrolados, decapados, espessura igual ou superior a  3 mm, mas inferior a 4,75
mm –
NBM/SH 7208.53.00;
não enrolado, decapado, espessura inferior a 3 mm – NBM/SH 7208.54.00; outros
laminados a quente –
NBM/SH 7208.90.00;
02. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou
superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem
revestidos: em rolos, espessura igual ou superior a 3 mm – NBM/SH 7209.15.00; em
rolos, espessura superior a 1 mm e inferior a 3 mm – NBM/SH 7209.16.00; em rolos
espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior  a 1 mm – NBM/SH 7209.17.00; em
rolos, espessura inferior a 0,5 mm – NBM/SH 7209.18.00; não enrolados,
espessura igual ou superior a 3 mm – NBM/SH 7209.25.00; não enrolados,
espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm – NBM/SH 7209.26.00; não
enrolados, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior a 1 mm – NBM/SH 7209.27.00; não
enrolados, espessura inferior a 0,5 mm – NBM/SH 7209.28.00; outros laminados a frio
–
NBM/SH 7209.90.00;
03. Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual
ou superior a 600 mm, folheados, chapeados ou  revestidos: de estanho, de
espessura igual ou superior a 0,5 mm – NBM/SH 7210.11.00; de estanho, de
espessura inferior a 0,5 mm – NBM/SH 7210.12.00; revestidos de chumbo ou ligas
de chumbo –
NBM/SH 7210.20.00;
galvanizados eletroliticamente, de espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7210.30.10; outros
galvanizados eletroliticamente – NBM/SH 7210.30.90; galvanizados por outros
processos, ondulados, espessura  inferior a 4,75 mm – NBM/SH 7210.41.10;
outros, galvanizados por outros processos – NBM/SH 7210.41.90; outros , galvanizados
por outros processos, espessura inferior a 4,75 mm –NBM/SH 7210.49.10; outros
galvanizados –
NBM/SH 7210.49.90;
revestidos de óxido de cromo – NBM/SH 7210.50.00; revestidos de ligas de
alumínio-zinco –
NBM/SH 7210.61.00;
pintados ou envernizados – NBM/SH 7210.70.10; revestidos de plástico – NBM/SH 7210.70.20; outros
revestimentos –
NBM/SH 7210.90.00;
04. Produtos laminados planos, de ferro e aços não ligados, de largura inferior a 600 mm,
não folheados ou chapeados, nem revestidos: laminados a quente, de largura
superior a 150 mm e espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados, e não
apresentando motivos em relevo – NBM/SH 7211.13.00; laminados a quente, de
espessura igual ou superior a 4,75 mm – NBM/SH 7211.14.00; outros laminados a
quente –
NBM/SH 7211.19.00;
laminados a frio, contendo, em massa, menos de 0,25% de carbono – NBM/SH 7211.23.00;
laminados a frio, contendo teor de carbono superior ou igual a 0,25% e inferior
a 0,6% em massa –
NBM/SH 7211.29.10;
laminados a frio com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em massa – NBM/SH 7211.29.20; outros
laminados a frio, com teor de carbono superior a 0,6% em massa – NBM/SH 7211.90.90; 05.
Produtos laminados planos, de ferro e aço não ligados, de largura inferior a 600 mm,
folheados ou chapeados ou revestidos: estanhados – NBM/SH 7212.10.00;
galvanizados eletroliticamente, de espessura inferior a 4,75 mm – NBM/SH 7212.20.10;
outros, galvanizados eletroliticamente – NBM/SH 7212.20.90; galvanizados por outros
processos –
NBM/SH 7212.30.00;
pintados ou envernizados – NBM/SH 7212.40.10; revestidos de plásticos – NBM/SH 7212.40.20;
revestidos de outros materiais – NBM/SH 7212.50.00; folheados ou chapeados
–
NBM/SH 7212.60.00;
06. Produtos laminados planos, de outras ligas de aços, de largura igual ou
superior a 600 mm:
de
aço ao silício, denominados "magnéticos", de grãos orientados - NBM/SH 7225.11.00;
outros, de aços ao silício – NBM/SH 7225.19.00; de aços de corte rápido – NBM/SH 7225.20.00;
outros, laminados a quente, em rolos – NBM/SH 7225.30.00; outros, laminados a
quente, não enrolados –
NBM/SH 7225.40.00;
de aço, segundo as normas AISI D2, D3 ou D6, espessura inferior ou igual a 7mm
–
NBM/SH 7225.40.10;
outros, laminados a quente – NBM/SH 7225.40.90; outros, laminados a frio- NBM/SH 7225.50.00;
outros, galvanizados eletroliticamente – NBM/SH 7225.91.00; outros, galvanizados
por outros processos –
NBM/SH 7225.92.00;
outros, de outros ligas de aços – NBM/SH 7225.99.00; 07. Produtos laminados
planos, de outras ligas de  aços, de largura inferior a 600mm: de aço ao silício,
denominados "magnéticos", de grãos  orientados – NBM/SH 7226.11.00;
outros, de aços ao silício - NBM/SH 7226.19.00; de aços de corte rápido,
espessura superior ou igual a 1mm mas inferior ou igual a 4mm- NBM/SH 7226.20.10;
outros, de aço de corte rápido – NBM/SH 7226.20.90; outros, laminados a
quente-7226.91.00;
outros, laminados a frio – NBM/SH 7226.92.00; outros, galvanizados
eletroliticamente -
7226.93.00;
outros, galvanizados por outros processos – NBM/SH 7226.94.00; outros, de outras ligas
de aço -
NBM/SH 7226.99.00;
08. Construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as  semelhantes, de ferro
fundido, ferro ou aço, próprio para as construções: pontes e elementos de
pontes –
NBM/SH 7308.10.00;
torres e pórticos –
NBM/SH 7308.20.00;
portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras - NBM/SH 7308.30.00;
material para andaimes, para armações e para escoramentos – NBM/SH 7308.40.00;
chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes próprios para construções, pisos
suspensos, grades e outros – NBM/SH 7308.90.10; pisos suspensos, grades e
outros –
NBM/SH 7308.90.90.
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem os  produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,  apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido, utilizado, no mesmo
período fiscal, em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo,
a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
24.315.129/0002-38, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição,
válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 se setembro de 2004, é R$
660.799,78 (seiscentos e sessenta mil, setecentos e noventa e nove reais e
setenta e oito centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.