LEI Nº 4.169 DE 31 DE AGOSTO DE 2005

Reserva, nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço para
estacionamento de motocicletas e dá outras providências.

Art. 1º Fica reservado, nos locais de estacionamento para veículos automotores,
espaço correspondente a dez por cento para estacionamento de motocicletas.
Art. 2º As motocicletas deverão estacionar no sentido transversal ao automóvel,
ocasionando assim, em cada local, o estacionamento para aproximadamente
cinco motocicletas.
Art. 3º A cobrança do estacionamento das motocicletas será proporcional ao
espaço ocupado, correspondendo a um quarto do valor cobrado aos automóveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 08.09.2005