










DECRETO Nº 46.321, DE 31 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 983.008,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 983.008,00 (novecentos e oitenta e
tês mil e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0951.0011 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


983.008,00


 




 


da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


983.008,00


 




 


 


TOTAL


 


983.008,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




17000


-
  SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110


Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0951.4369 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Casa Civil


 


568.280,21


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


568.280,21


 




46000


-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126


Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Controladoria Geral do


 


414.727,79


 




 


 


Estado


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


414.727,79


 




 


 


 


TOTAL


 


983.008,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.