










DECRETO Nº 25.351, DE 03 DE
ABRIL DE 2003.
 
Constitui
Grupo Especial de Trabalho, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso II da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o elevado montante de créditos inscritos na Dívida Ativa
Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a uma minuciosa análise
desta Dívida Ativa Estadual, visando identificar, classificar e priorizar os
créditos ainda recuperáveis;  
 
CONSIDERANDO a necessidade de se identificar e apontar a existência
de créditos cujos lançamentos necessitem de  revisão;           
 
CONSIDERANDO que esta análise deve ser procedida  tanto pela
Secretaria da Fazenda como pela Procuradoria Geral do Estado para ponderação
dos seus aspectos econômicos e jurídicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído grupo
de trabalho denominado Grupo Especial de Análise da Dívida Ativa do Estado de
Pernambuco – GEADEP, para o fim de promover o estudo e a análise qualitativa e
quantitativa dos créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
 
Art. 2º O Grupo Especial de
Análise da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco – GEADEP, de  que trata o
artigo anterior, será composto por 04 (quatro) servidores,  sendo 02
(dois) representantes da Secretaria da Fazenda do Estado e 02 (dois) representantes
da  Procuradoria Geral do Estado, ficando a coordenação do grupo a cargo
do Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual. 
 
Art. 3º Constitui principal
objetivo do Grupo Especial de Análise da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco –
GEADEP: identificar os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e
classificá-los em função da viabilidade da cobrança dos mesmos, analisando-os,
caso a caso.
 
Parágrafo único. A Secretaria
da Fazenda prestará apoio técnico ao Grupo Especial de Análise  da Dívida
Ativa do Estado de Pernambuco - GEADEP, para a consecução de seus objetivos.
 
Art. 4º O Grupo Especial de
Análise da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco – GEADEP terá o prazo de 120
(cento e vinte dias), contados da publicação deste Decreto, para apresentar
suas propostas em relatório circunstanciado dirigido ao Procurador Geral do
Estado, ao Secretário da Fazenda e ao Governador do Estado.
 
Art. 5º O Secretário da
Fazenda e o Procurador Geral do Estado, mediante portaria conjunta, designarão
os nomes dos representantes dos seus respectivos órgãos no Grupo Especial de
Análise da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco – GEADEP, podendo, ainda,
dispor sobre medidas e procedimentos que assegurem a operacionalização das suas
atividades.
 
Parágrafo único. Os servidores
membros do Grupo Especial de Análise da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco –
GEADEP, bem como seu Presidente, não farão jus a qualquer tipo de remuneração,
gratificação, subsídio ou vantagem pecuniária pelo exercício das suas funções
no grupo de trabalho de que cuida este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.