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Lei 17313 - 21 de Setembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8803 de 21 de Setembro de 2012
					

Súmula:
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 10.976/94.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 10.976, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O terreno de que trata este artigo destina-se unicamente à construção de equipamentos comunitários destinados à educação infantil, à saúde e ao desporto, no prazo de 5 (cinco) anos.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de setembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado