










DECRETO Nº 32.588, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a promoção
de eventos culturais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior, são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto
s/Propriedade de Veículos Automotores - Arrecad.”, especificado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                       
ORÇAMENTO FISCAL 2008                                  EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



14000  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 



00403  -  Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 

 



 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0209.0640


-


Promoção de Eventos
  do Calendário Turístico Cultural do Estado


 


 
300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


300.000,00












 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
________________________________________________________________________________________________________   
CÓDIGO                                   
ESPECIFICAÇÃO                                                               
VALOR
______________________________________________________________________________________________
1000.00.00                           RECEITAS
CORRENTES                                                                            
300.000,00
1100.00.00                            Receita Tributária                                                                                        
300.000,00
1110.00.00                          
Impostos                                                                                                       
300.000,00
1112.00.00                           Impostos  sobre  o Patrimônio
e a Renda                                                  300.000,00
1112.05.00                           Imposto sobre a  Propriedade
de Veículos Automotores                         300.000,00

1112.05.01                          
Imposto s/ Propriedade de Veículos Automotores- Arrecad.                  
300.000,00

 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.