










DECRETO Nº 23.054, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 250.000,00, em favor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente, para fazer face a
despesas com a implantação da Sede da ARPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor Agência  Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado  de Pernambuco – ARPE, crédito suplementar no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação  orçamentária  a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO -  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


41020


-


Agência
  Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
  -  ARPE


 




 


41020.0412511132.348


-


Controle
  de qualidade, de tarifas e preços das atividades reguladas pela ARPE


250.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO -  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


41020


-


Agência
  Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
  -  ARPE


 




 


41020.0412511132.348


-


Controle
  de qualidade, de tarifas e preços das atividades reguladas pela ARPE


250.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.