










DECRETO Nº 48.047, DE 2 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 803.430,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 803.430,00
(oitocentos e três mil, quatrocentos e trinta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0933.0534 -
  Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da Agência


 


803.430,00


 




 


Estadual de Meio
  Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


803.430,00


 




 


 


TOTAL


 


803.430,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0933.0528 -
  Encargos com COFINS e PASEP da Agência CPRH


 


12.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


12.000,00


 




Atividade:


18.122.0933.4349 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


19.627,76


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


19.627,76


 




Projeto:


18.122.0933.4549 -
  Adequação das Instalações Físicas da CPRH


 


232.332,47


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


232.332,47


 




Atividade:


18.126.0933.2443 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


99.860,10


 




 


Governo da Agência
  CPRH


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


99.860,10


 




Atividade:


18.126.0933.4245 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência


 


1.199,46


 




 


Estadual de Meio
  Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.199,46


 




Atividade:


18.542.0098.0798 -
  Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco


 


389.345,95


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


389.345,95


 




Atividade:


18.542.0099.0518 -
  Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o


 


49.064,26


 




 


Monitoramento dos
  Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


49.064,26


 




 


 


TOTAL


 


803.430,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.