










DECRETO Nº 49.016,
DE 8 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 4.643.344,14 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
4.643.344,14 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e
quarenta e quatro reais e quatorze centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.126.0446.4606
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 


 


400.000,00 


 




 


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


400.000,00 


 




Atividade: 


10.303.0512.2141
  - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 


 


3.000.000,00 


 




 


Pernambuco
  - LACEN. 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


3.000.000,00 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


1.243.344,14 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0261 


1.243.344,14 


 




 


 


TOTAL 


 


4.643.344,14 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


1.000.000,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


1.000.000,00 


 




Atividade: 


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


2.643.344,14 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão 


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


1.400.000,00 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0261 


1.243.344,14 


 




Atividade: 


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


1.000.000,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


1.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


4.643.344,14 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.