










DECRETO Nº 26.763, DE 24 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com 
reforma  do espaço físico das instalações da futura sede do Órgão, não
implicando  acréscimo ao Orçamento vigente,  uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta  mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta





Projeto: 


26010.041220012.0393


-


Melhoria das Instalações Físicas da SDETE


250.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000








-----------







TOTAL 


250.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta





Atividade:


26010.041220014.0364


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SDETE


25.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000











Projeto: 


26010.236910013.0373


-


Fomento à Implantação de Empreendimentos  Industriais,
  Comerciais e de Serviços 


 
200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.4.90 - FNT 0101



Investimentos


100.000











Projeto: 


26010.236950013.0356


-


Apoio a Implantação de Zonas Turísticas no Estado


25.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


25.000








-----------







TOTAL 


250.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.