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Lei 16841 - 28 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8495 de 28 de Junho de 2011
					


 (Revogado pela Lei 19848 de 03/05/2019)


Súmula:

	

 Cria
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL,
extingue a Secretaria de Estado dos Transportes – SETR e a
Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEOP, adotando outras
providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e
eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criada a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, tendo por
finalidade a promoção de ações para a implantação e gestão da
política de infraestrutura e logística, centrada no desenvolvimento
sustentável e na priorização de investimentos.


Art. 2º.
São atribuições da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL:


I -
o monitoramento do
desenvolvimento das ações nas áreas de infraestrutura e logística;


II -
o fortalecimento da
capacidade institucional e técnica nas áreas de infraestrutura e
logística;


III -
o compartilhamento e a
integração da programação de infraestrutura e logística com as
demais iniciativas de desenvolvimento econômico;


IV -
o compartilhamento e a
integração da atuação das entidades vinculadas, viabilizando
mudança significativa na matriz de infraestrutura e logística;


V -
a promoção da
articulação da política de infraestrutura e logística integrando
os diversos modais no conceito de rede de mobilidade sustentável;


VI -
a promoção da
articulação de planos, programas, projetos e ações que contemplem
as áreas de infraestrutura e logística, voltados para o
desenvolvimento socioeconômico e ambiental;


VII -
a promoção de ações
eficazes para a maximização dos investimentos destinados à área
de infraestrutura e logística;


VIII -
a promoção de captação
de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais para desenvolvimento de ações relativas a gestão de
infraestrutura e logística; a priorização e definição de
critérios para alocação de recursos na área de infraestrutura e
logística;


IX -
o monitoramento e
fiscalização da aplicação de recursos na área de infraestrutura
e logística;


X -
o monitoramento e
fiscalização dos custos operacionais na área de infraestrutura e
logística visando a sustentabilidade operacional;


XI -
o monitoramento e
fiscalização da concessão e terceirização de serviços nas áreas
de sua competência; e


XII -
outras atividades
correlatas.


Art. 3º
Em decorrência do quanto
disposto no art. 1º da presente Lei, ficam extintas a Secretaria de
Estado dos Transportes – SETR, a que se refere a Lei nº 8.485, de
03 de junho de 1987, bem como a Secretaria de Estado de Obras
Públicas – SEOP, a que se refere a Lei nº 11.066, de 1º de
fevereiro de 1995.


Art. 4º.
Ficam vinculadas à
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, como executivas
e operacionais das políticas estabelecidas:


I -
a Estrada de Ferro Paraná
Oeste S.A. – FERROESTE,


II -
a Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina – APPA ; e


III -
o Departamento de
Estradas de Rodagem – DER.


Art. 5º
Ficam inseridas no campo
de atuação das entidades, a que se refere o artigo 4º desta Lei,
as seguintes atividades:


I -
ao Departamento de
Estradas e Rodagem – DER, a padronização, o monitoramento, e a
gestão das obras civis, e as respectivas pastas demandantes a
execução e a fiscalização. Compete ainda ao DER a operação das
vias, a execução de obras rodoviárias e a manutenção das
rodovias e, excepcionalmente, a execução e fiscalização de obras
civis;


I -
 ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a operação das vias, a execução de obras rodoviárias e a manutenção das rodovias; (Redação dada pela Lei 17431 de 20/12/2012)


II -
à Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, a operacionalização, a
execução, a fiscalização e o monitoramento das operações
portuárias;


III -
à Estrada de Ferro
Paraná Oeste S.A. – FERROESTE, a operacionalização, a execução,
a fiscalização e o monitoramento das vias ferroviárias e terminais
ferroviários concedidos por autoridade competente.


Art. 6º.
Ficam transferidos à
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística os seguintes
cargos de provimento em comissão:


I -
I - da extinta Secretaria
de Estado dos Transportes:


a)
01 (um) cargo de
	Secretário de Estado, símbolo A-1;


b)
01 (um) cargo de Diretor
	Geral de Secretaria de Estado, símbolo DAS-1;


c)
01 (um) cargo de
	Assessor Técnico, símbolo DAS-2;


d)
01 (um) cargo de
	Assessor Técnico, símbolo DAS-3;


e)
01 (um) cargo de Chefe
	de Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios, símbolo
	DAS-5;


f)
01 (um) cargo de Chefe
	do Departamento Hidro-Aero-Ferroviário, símbolo DAS-5;


g)
01 (um) cargo de Chefe
	da Coordenação de Planos e Programas de Transportes, símbolo
	DAS-5;


h)
01 (um) cargo de Chefe
	de Gabinete de Secretário de Estado, símbolo DAS-5;


i)
01 (um) cargo de Chefe
	de Gabinete de Secretário de Estado, símbolo DAS-5;


j)
02 (dois) cargos de
	Assessor, símbolo 2-C;


k)
02 (dois) cargos de
	Assessor, símbolo 3-C;


l)
04 (quatro) cargos de
	Assistente Técnico, símbolo 5-C;


m)
03 (três) cargos de
	Assistente Técnico, símbolo 6-C;


n)
01 (um) cargo de
	Assistente Técnico, símbolo 7-C;


o)
01 (um) cargo de
	Assistente, símbolo 8-C;


p)
01 (um) cargo de
	Assistente, símbolo 9-C;


q)
01 (um) cargo de
	Assistente, símbolo 10-C; e


r)
02 (dois) cargos de
	Auxiliar, símbolo 15-C.


II -
da extinta Secretaria de
Estado de Obras Públicas:


a)
01 (um) cargo de
	Secretário de Estado, símbolo A-1;


b)
01 (um) cargo de Diretor
	Geral de Secretaria de Estado, símbolo DAS-1;


c)
02 (dois) cargos de
	Superintendente, símbolo DAS-2;


d)
04 (quatro) cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-3;


e)
01 (um) cargo de Chefe de
Gabinete de Secretário de Estado, símbolo DAS-5;


f)
02 (dois) cargos de
	Assessor, símbolo DAS-5;


g)
04 (quatro) cargos de
	Coordenador, símbolo DAS-5;


h)
14 (quatorze) cargos de
	Chefe de Escritório Regional, símbolo DAS-5;


i)
03 (três) cargos de
	Assistente, Símbolo 1-C;


j)
05 (cinco) cargos de
	Assistente Técnico, símbolo 1-C;


k)
03 (três) cargos de
	Assistente, símbolo 5-C; e


l)
01 (um) cargo de
	Assistente, símbolo 15-C.


Art. 7º.
Ficam transformados na
estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os
seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor
Geral de Secretaria de Estado, símbolo DAS-01; 03 (três) cargos de
Assessor Técnico, símbolo DAS-3; 01 (um) cargo de Coordenador,
símbolo DAS-5 e 01(um) cargo de Assistente, símbolo 8-C em 01 (um)
cargo de Assessor, símbolo DAS-1; 01 (um) cargo de Chefe de
Coordenação, símbolo DAS-2; 02 (dois) cargos de Chefe de
Departamento, símbolo DAS-2; 01 (um) cargo de Assessor Técnico,
símbolo DAS-5 e 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 12-C.


Art. 8º.
Ficam alteradas na
estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a
denominação dos cargos em comissão a seguir: 01 (um) cargo de
Diretor Geral de Secretaria de Estado, símbolo DAS-1 em 01 (um)
cargo de Assessor, símbolo DAS-1; 02 (dois) cargos de
Superintendente, símbolo DAS-2 em 02 (dois) cargos de Assessor
Técnico, símbolo DAS-2; 02 (dois) cargos de Assessor, símbolo
DAS-5 em 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 03
(três) cargos de Chefe de Departamento, símbolo DAS-5 em 03 (três)
cargos de Coordenador, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Chefe de
Gabinete, símbolo DAS-5 em 01 (um) cargo de Assessor Técnico,
símbolo DAS-5; 05 (cinco) cargos de Assessor, símbolo 1-C e 03
(três) cargos de Assistente, símbolo 1-C em 08 (oito) cargos de
Assistente Técnico, símbolo 1-C; 02 (dois) cargos de Assessor,
símbolo 2-C em 02 (dois) cargos de Assistente Técnico, símbolo
2-C; 02 (dois) cargos de Assessor, símbolo 3-C em 02 (dois) cargos
de Assistente Técnico, símbolo 3-C; 04 (quatro) cargos de
Assistente Técnico, símbolo 5-C em 04 (quatro) cargos de
Assistente, símbolo 5-C; 03 (três) cargos de Assistente Técnico,
símbolo 6-C em 03 (três) cargos de Assistente, símbolo 6-C; 01
(um) cargo de Assistente Técnico, símbolo 7-C em 01 (um) cargo de
Assistente, símbolo 7-C e 02 (dois) cargos de Auxiliar, símbolo
15-C em 02 (dois) cargos de Assistente, símbolo 15-C.


Art. 9º.
Fica transformado na
estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística 01
(um) cargo de Secretário de Estado, símbolo A-1, em 03 (três)
cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-1, 01 (um) cargo de
assistente, símbolo 1-C e 01 (um) cargo de assistente, símbolo
15-C.


Parágrafo único
Os cargos resultantes da
transformação descrita no caput do presente artigo ficam
transferidos para a Casa Civil do Estado do Paraná.


Art. 10.
Os cargos de provimento
em comissão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
ficam definidos conforme Anexo I desta Lei.


Art. 11.
Os contratos, acordos,
convênios e termos de ajustes e saldos existentes no balancete de
verificação 215 e 215-A do Sistema Integrado de Acompanhamento
Financeiro - SIAF que se encontram em execução na extinta
Secretaria de Estado dos Transportes terão seus Direitos e
Obrigações transferidos e continuidade na Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística e os da extinta Secretaria de Obras
Públicas terão seus Direitos e Obrigações transferidos e sua
continuidade sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de
Rodagem.


Art. 12.
Os bens móveis e imóveis
das extintas Secretarias de Estado dos Transportes e de Obras
Públicas ficarão patrimoniados na Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística, que poderá transferi-los ao
Departamento de Estradas de Rodagem.


Parágrafo único
Nos
municípios em que não existam Escritórios Regionais do
Departamento de Estradas de Rodagem, os Escritórios Regionais da
extinta Secretaria de Estado de Obras Públicas serão mantidos, com
suas respectivas estruturas funcionais.


Art. 13.
Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais para implementação desta
lei, servindo como recursos os saldos das dotações orçamentárias
quando do encerramento contábil das extintas Secretarias de Estado
dos Transportes e Obras Públicas, bem como de suas entidades
vinculadas, incluindo os superávits financeiros existentes no
Departamento de estradas de Rodagem - DER e na Administração dos
portos de Paranaguá e Antonina – APPA, bem como, o saldo das
receitas a serem aplicadas no Orçamento de Investimentos da
FERROESTE.


Art. 14.
Caberá ao Chefe do
Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral – SEPL a responsabilidade pela
reformulação e implantação de todos os atos organizacionais dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, necessários à
implantação dos dispositivos desta Lei.


Art. 15.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.


Art. 16.
O art. 112, XII, da Lei
n° 8.485/1987, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 112. As entidades da
administração indireta vinculam-se às Secretarias de Estado
conforme se indica: (...) XII - à Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística: a) Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina - APPA b) Departamento de
Estradas de Rodagem - DER.


Art. 17.
Ficam revogados os artigos 11, III, 10 e art. 36 da Lei 8.485/1987 e o art. 8º e §§
1º, 2º e 3º da Lei nº 11.066/1995.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 28 de junho de 2011

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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