










DECRETO Nº 44.479, DE 24 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 606.833,04 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ R$
606.833,04 (seiscentos e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


586.654,04


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0119


139.400,04


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


447.254,00


 




Atividade:


19.122.0961.4379 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e


 


8.179,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.179,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


12.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


606.833,04


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.126.0961.2345 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


65.549,06


 




 


Governo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
  Inovação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.549,06


 




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


389.883,94


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.983,94


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


369.900,00


 




Projeto:


19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
  voltada ao Atendimento


 


139.400,04


 




 


das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


139.400,04


 




 


 


TOTAL


 


594.833,04


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.