










DECRETO Nº 41.717, DE 14 DE MAIO DE
2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 35.039, de 24 de maio de 2010,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 046, de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.039, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à
empresa COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101
norte, km 2, Polo Farmacoquímico, Gleba 11, Goiana – PE, com CNPJ/MF nº
10.745.502/0001-03 e CACEPE nº 0378599-86, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: 
..........................................................................................................................
V - benefício de crédito
presumido nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) no período de 1º de junho de
2010 a 31 de janeiro de 2015, 75% (setenta e cinco por cento) e a partir de 1º
de fevereiro de 2015, 85% (oitenta e cinco por cento), para os produtos
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário; e (NR)
 
b) no período de 1º de junho de 2010 a 31 de janeiro de
2015, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) e a partir de 1º de
fevereiro de 2015, 75%
(setenta e cinco por cento) para os produtos pertencentes à atividade
industrial relevante; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.