










LEI Nº 17.032, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
 
Institui a
gratuidade nos cursos regulares de graduação e nos cursos regulares acadêmicos
de pós-graduação stricto sensu, presenciais ou à distância, oferecidos
pela Universidade de Pernambuco - UPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica instituída a gratuidade para os alunos matriculados nos cursos
regulares de graduação e nos cursos regulares de pós-graduação stricto sensu
acadêmicos, presenciais ou à distância, oferecidos pela Universidade de
Pernambuco - UPE, na capital e no interior do Estado de Pernambuco. 
 
          Art.
2º O Governo do Estado de Pernambuco repassará à Universidade de Pernambuco -
UPE os valores necessários ao seu funcionamento, corrigidos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculados com base no
número de matrículas confirmadas por unidade de ensino, através de relatório
específico encaminhado ao Núcleo de Gestão de que trata a Lei
Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009. 
 
          Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.