






LEI Nº 13




LEI Nº 13.807, DE
18 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 6.447.000,00
(seis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita
"Contribuições para o SISMEPE", especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 




00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




 



Projeto:


10.302.0173.0338


-


Melhoria das Instalações Físicas e Reequipa-
mento do Complexo Hospitalar do CBMPE e
da PMPE


 


 
947.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0104


947.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


5.500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes 


0104


5.500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


6.447.000,00



 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




 


 


 




38000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 




00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


6.447.000,00




1200.00.00


RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 


6.447.000,00




1210.00.00


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


6.447.000,00




1210.99.00


OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


6.447.000,00




1210.99.03


CONTRIBUIÇÕES PARA O SISMEPE


6.447.000,00




 


T O T A L


6.447.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.