










LEI Nº 14.058, DE
13 DE MAIO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2009, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0104 –
Recursos Diretamente Arrecadados”.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO


 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010         EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


           
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                                         
  FONTE


   VALOR




 


 


 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 
  - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




 




 Atividade:


06.182.0155.0304


-


Controle
  de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


5.740.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


5.740.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


06.846.0157.0322


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Defesa
  Social


 


 
100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


100.000,00




 


 


 


 


 


 




 Atividade:


06.126.0445.2042


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE-MULTIDIGITAL na
  Secretaria de Defesa Social


 


 
160.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


160.000,00




 


 


 


TOTAL


 


6.000.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.