DECRETO Nº 24256 DE 27 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura
aos servidores públicos revisão anual de suas remunerações;
CONSIDERANDO a variação acumulada da inflação pelo IPCA nos últimos doze
meses,
DECRETA:
Art. 1º O reajuste anual dos servidores, na forma da lei nº 3.252, de 19 de julho de
2001, fica estabelecido em 5,01%.
Parágrafo único. O índice estabelecido no caput vigorará a partir de 1º de junho
de 2004, com efeitos financeiros no mês de julho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2004