DECRETO N° 24104 DE 07 DE ABRIL DE 2004
Desafeta o Bem Público destinado ao uso comum que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3° do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo n° 04/551.291/2000,
DECRETA:
Art. 1° Fica desafetada a área pública destinada ao uso comum, com 183,96m2,
parte da maior porção do Calçadão da Av. Erasmo Braga, lindeira ao Terminal
Garagem Menezes Cortes, medindo 54,95 m de frente para a Av. Erasmo
Braga(Calçadão); direita 3,36m confrontando com o restante do Calçadão da Av.
Erasmo Braga; esquerda 3,36m confrontando com o restante do Calçadão da Av.
Erasmo Braga e 54,95m aos fundos confrontando com o Terminal Garagem
Menezes Cortes, passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2004