PORTARIA PREVI-RIO N° 803

DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia
aos segurados ativos e inativos do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro – PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.543 de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO, ainda, o dever social de amparar os mais frágeis, reconhecido nos
termos do art. 6º da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.344/2001 de 28
de dezembro de 2001; e tendo em vista o que consta no processo nº 05/504.796/2009.

RESOLVE:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
concederá auxílio moradia ao segurado ativo e inativo que atenda cumulativamente aos
seguintes requisitos:
I - idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento;
II - que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento,
vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária pagos pelos cofres municipais até
três vezes o menor vencimento básico vigente no Município do Rio de Janeiro na
referida competência;
III – que resida no imóvel por ele alugado;
IV – que não possua financiamento imobiliário; e,

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V – que não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial no
Município do Rio de Janeiro ou região metropolitana.
Art. 2º O valor fixado para o auxilio moradia corresponderá a R$ 200,00 (duzentos
reais) e será pago mensalmente, mediante requerimento do segurado.
§1º Haverá apenas uma concessão do beneficio para cada segurado, independente do
numero de matriculas que detenha.
§2º Residindo dois ou mais servidores no mesmo imóvel alugado, o auxílio será
deferido a apenas um deles.
Art. 3º O requerimento de auxílio moradia deverá ser entregue no PREVI-RIO, em
formulário próprio do Instituto.
§ 1º O auxílio moradia será pago proporcionalmente aos meses restantes até o final do
ano civil.
§ 2º O segurado deverá comprovar junto ao Previ-Rio, anualmente e até o dia 30 de
dezembro, a manutenção das condições que embasaram a concessão inicial do
benefício.
§ 3º O Previ-Rio manterá cadastro atualizado com as informações do beneficiário,
endereço do imóvel e data do vencimento do contrato de locação.
§ 4º Até 60 (sessenta) dias antes do término da locação, o Previ-Rio deverá notificar
o(a) beneficiário(a) para que apresente novo instrumento de locação ou declaração
do(a) locador(a) no sentido de que o contrato encontra-se prorrogado por prazo
indeterminado.
Art. 4º A concessão do auxílio moradia estará condicionada à apresentação dos
seguintes documentos originais e cópias ou cópias autenticadas:
I - contrato de aluguel por escrito e em vigor, de acordo com a Lei 8.245/91 (Lei de
Locações), com firma reconhecida das assinaturas do locador, do locatário (segurado)
e das testemunhas;
II - documento de identidade válido em todo território nacional;
III - último contracheque do segurado (frente e verso);
IV - declaração firmada pelo segurado, em formulário do PREVI-RIO:
a) de que não é proprietário de imóvel quitado;
b) de que não é titular de financiamento para aquisição de casa própria;
c) de que não possui grau de parentesco até o 3º grau civil com o locador.
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V - comprovante de residência em nome do segurado (conta de luz, gás, água ou
telefone fixo, com registro de consumo) no endereço do imóvel locado, exceto para
locação nova;
VI – comprovação do direito sobre o imóvel alugado em nome do locador;
Art. 5º Para o deferimento do auxílio moradia, o endereço de residência do segurado
cadastrado no Sistema ERGON/PCRJ deve ser o mesmo do imóvel locado.
Art. 6º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Caberá recurso nos casos de indeferimento do pedido inicial, a ser interposto no
prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação de decisão.
Parágrafo único. Nos casos em que ocorra ausência de requisitos necessários a
concessão do beneficio, será facultado ao servidor, a oportunidade de satisfazê-las, no
prazo de 15 (quinze) dias, antes do indeferimento inicial.
Art. 8º Não será concedido auxílio moradia quando se verificar que o segurado está em
débito para com o PREVI-RIO.
Art. 9º A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta
implicará a adoção de procedimento disciplinar e a comunicação ao órgão competente,
com vistas à imposição das sanções cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo do
ressarcimento ao Erário.
Art. 10. O auxílio moradia terá sua concessão condicionada à disponibilidade
orçamentária do PREVI-RIO.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 23.06.2009

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