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Lei 21044 - 5 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11169 de 5 de Maio de 2022
					

Súmula:
Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito do Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Reconhece a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizada.


Art. 2º
O Executivo Estadual poderá realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos artistas.


Art. 3º
A intervenção artística não poderá conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a minorias, grupos religiosos, étnicos ou culturais.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 5 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Boca Aberta Junior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado