










DECRETO Nº 26.020, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual e considerando o Ajuste SINIEF 05/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações,
conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
PALÁCIO
DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de outubro de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
Anexo Único do Decreto nº 26.020/2003
 
(Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91)
 
"ANEXO 9
 
CÓDIGO
FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
........................................................................................................................................
 
5.152 -
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou
utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer
processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento
da mesma empresa.
........................................................................................................................................
 
6.152 -
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou
utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer
processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento
da mesma empresa.
......................................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.