










DECRETO Nº 28.695,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.115.498,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 2.115.498,00 (dois
milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


2.115.498




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


2.115.498




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.115.498




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 23, de 08 de junho de
2005, do Ministério da Educação, não prevista no Orçamento em vigor, abrangida
pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº
12.669, de 30 de setembro de 2004, visando a transferência  automática de
recursos financeiros em favor dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, destinados às ações de Formação de   Alfabetizadores e
Alfabetização de Jovens e Adultos,  classificados da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.115.498




1700.00.00


Transferências Correntes


2.115.498




1760.00.00


Transferências de Convênios


2.115.498




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


2.115.498




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


2.115.498



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.