DECRETO N° 18.593 DE 08 DE MAIO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m" do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de
junho de 1941, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.758 de 29 de janeiro de
1999,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis designados por Lotes 1 a 7 do PAL 43 912, situados na Av. Ayrton Senna,
esquina com a futura Av. das Lagoas, em Jacarepaguá.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 09.05.2000