RESOLUÇÃO Nº 1.194 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Aprova o Regimento Interno da Câmara Gestora de Telefonia, instituída pelo
Decreto nº 24.303, de 15 de junho de 2004.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições
legais e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 24.303/2004,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Gestora de Telefonia, órgão
componente do Sistema Municipal de Comunicações Telefônicas, nos termos
descritos no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2004

TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O RIO de 24.12.2004
ANEXO
REGIMENTO INTERNO
CÂMARA GESTORA DE TELEFONIA
CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1° A Câmara Gestora de Telefonia - CGT - do Poder Executivo Municipal,
vinculada à Secretaria Municipal de Administração - SMA, tem por finalidade:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento do Sistema de Telefonia da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ;
II - elaborar ou aprovar planos, programas, projetos e atividades que visem ao
aperfeiçoamento do Sistema de Telefonia da PCRJ;
III - promover, em conjunto com o Órgão Gestor e com os Órgãos Setoriais do
Sistema de Telefonia da PCRJ, estudos e pesquisas que resultem em controles
estatísticos e diagnósticos relativos à utilização de recursos de telefonia e ao
funcionamento do Sistema;
IV - propor e aprovar normas e padrões a serem adotados pelos usuários;
V - propor e aprovar atos e instrumentos necessários ao desempenho das
atividades do Sistema;
VI - aprovar, obrigatória e previamente, a aquisição de linhas telefônicas,
modificações de centrais e redes de centrais interligadas, a introdução de novas
tecnologias e a aquisição de equipamentos;
VII - propor, em conjunto com o Órgão Gestor, as funcionalidades necessárias ao
desenvolvimento de programa corporativo informatizado para controle do
Sistema.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
Seção I
Composição


Art. 2º A Câmara Gestora de Telefonia será composta por representantes e
suplentes dos Órgãos mencionados a seguir, sob a presidência do representante
da SMA:
Secretaria Municipal de Administração - SMA;
Secretaria Municipal de Administração - A/CSIL/CASS;
Controladoria Geral do Município - CGM;
Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO;
Secretaria Municipal de Educação - SME;
Gabinete do Prefeito - GBP;
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
Empresa Municipal de Vigilância - EMV.
§ 1º A CGT terá seus representantes e membros suplentes indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e designados por Resolução do Secretário
Municipal de Administração.
§ 2º Representantes de outros órgãos poderão ser chamados a participar das
reuniões, por intermédio de convocação específica.
Seção II
Funcionamento
Art. 3° A CGT deverá reunir-se ordinariamente a cada quinze dias.
Art. 4° As deliberações da CGT serão aprovadas pelo primeiro número inteiro
superior à metade dos votos dos membros presentes à sessão, com um quórum
mínimo de cinco membros.
Art. 5° Para a consecução de suas finalidades a CGT poderá:
I - Constituir grupos técnicos para a realização de estudos para o embasamento
de suas decisões;
II - Convidar especialistas para subsidiar as deliberações da Câmara;
III - Propor a contratação de consultoria para desenvolvimento de serviços de seu
interesse.
Art. 6° Na constituição dos Grupos Técnicos deverá ser observado que:
I - a coordenação dos grupos ficará sempre a cargo de um membro da CGT;
II - a criação do Grupo Técnico será feita através de Portaria do Coordenador
Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da SMA e deverá ter especificado
o prazo de duração, a metodologia de trabalho e os objetivos a serem
alcançados.
Seção III
Atribuições dos Membros da Câmara Gestora
Art. 7° Ao Presidente da CGT incumbe:
I - coordenar as reuniões;
II - convocar reuniões extraordinárias;
III - manter todos os interessados informados das ações adotadas pela Câmara;
IV - submeter as deliberações da Câmara ao Coordenador Geral da
Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da SMA;
V - designar um substituto para desempenhar as funções descritas nos inciso I,
II, III, IV em seus impedimentos eventuais.
Art. 8° Aos membros da CGT, inclusive ao Presidente, incumbe:
I - Apresentar sugestões de assuntos e ações a serem discutidos;
II - Acompanhar o desenvolvimento das ações implementadas no âmbito da PCRJ
e, especificamente, em seus órgãos de origem;
III - Analisar e aprovar os estudos feitos pela A/ACSIL/CSI quanto às requisições
encaminhadas pelos órgãos da PCRJ, para aquisição de linhas telefônicas e


equipamentos, bem como modificações de centrais e redes de centrais
interligadas;
IV - Propor a convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Gestora;
V - Indicar os membros para formação dos grupos técnicos constituídos pela
Câmara.
CAPÍTULO III
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º Os serviços de Secretaria Executiva da CGT serão executados por membro
designado pelo Coordenador Geral da Coordenadoria Geral do Sistema de
Infra-Estrutura e Logística da SMA, após aprovação da indicação pela CGT.
Parágrafo único. O Secretário Executivo deverá auxiliar a CGT no desempenho de
suas funções, bem como preparar a agenda das reuniões e assegurar seu
registro e divulgação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os casos não previstos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão submetidos ao Secretário Municipal de Administração.