RESOLUÇÃO SMA Nº 1.177 DE 27 DE JULHO DE 2004
Estabelece regras para o pagamento do 13º salário ao funcionalismo municipal.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
RESOLVE:
Art. 1º A Antecipação do 13º salário, prevista no Decreto nº 24.172 de 06 de maio
de 2004, a ser paga no mês de competência de julho de 2004 contemplará os
servidores municipais ainda não beneficiados com o Adiantamento do 13º salário,
previsto no Decreto nº 22.400 de 10 de dezembro de 2002.
Art. 2º Para o cálculo do Adiantamento do 13º salário, previsto no Decreto nº
22.400 de 10 de dezembro de 2002, as vantagens variáveis serão pagas
proporcionalmente aos meses recebidos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 28.07.2004