










DECRETO Nº 25.389, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
Regulamenta
o Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003,
 
CONSIDERANDO o Ofício nº 218/2003-GS, da Secretaria de
Planejamento que enquadrou este Programa no Plano Plurianual – PPA e o
ratificou como instrumento de ação estratégica do Programa de Governo;
 
DECRETA:
 
Art. 1o O Programa
de Centros Tecnológicos de Educação Profissional, vinculado à Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em consonância com as novas diretrizes
traçadas pela Reforma do Estado, através da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, tem por objetivo geral apoiar
o desenvolvimento econômico e social do Estado de Pernambuco, através da
integração de ações de educação profissional, em nível básico e técnico, para
jovens e adultos, incorporação e difusão tecnológica e estímulo ao empreendedorismo,
visando a geração de emprego e renda, através de parcerias estratégicas
envolvendo diferentes setores da sociedade, em especial, o setor
produtivo. 
 
Art. 2º Os objetivos
específicos do referido programa são os seguintes:
 
I - participar da definição da
Política Estadual de Educação Profissional e gerenciar o seu processo de
difusão e implementação;
 
II - estimular e apoiar a
criação de uma Câmara de Educação Profissional integrada ao Conselho Estadual
de Educação de Pernambuco - CEE/PE;
 
III - coordenar a atuação do
Órgão Gestor da Educação Profissional no Estado;
 
IV - articular a educação
profissional à educação básica e ao ensino superior, em gestão compartilhada com
diferentes níveis de governo, segmentos ou instituições especializadas, sempre
de acordo com as demandas identificadas junto aos setores produtivos,
sindicatos de trabalhadores e patronais, bem como de órgãos de desenvolvimento
econômico e social dos governos estaduais e municipais;
 
V - promover e apoiar a
implementação do modelo de gestão da Rede de Centros Tecnológicos de Educação
Profissional do Estado e o aprimoramento dos instrumentos gerenciais de supervisão,
acompanhamento e avaliação;
 
VI - gerenciar o processo de
definição, institucionalização e funcionamento dos Centros Tecnológicos de
Educação Profissional - CTEPs, associando educação profissional às demandas do
setor produtivo;
 
VII - articular e dar suporte
à elaboração de projetos de apoio às cadeias produtivas estratégicas do
Estado; 
 
VIII - promover e articular
ações voltadas para a elaboração dos projetos pedagógicos das escolas e planos
de cursos e conseqüente formação de docentes e gestores, conforme demandas
identificadas pelo Programa;
 
IX - estimular e apoiar a
utilização da modalidade de ensino à distância na educação profissional e na
elevação da escolaridade dos trabalhadores;  
 
X - supervisionar, por
delegação do Governo do Estado, a execução de contratos de gestão, termos de
parceria e convênios firmados pelo Governo de Pernambuco com entidades gestoras
de Centros Tecnológicos de Educação Profissional;
 
XI - promover a articulação
dos projetos e ações desenvolvidos no âmbito de Programa nas suas interfaces
com outras secretarias e órgãos estaduais, fortalecendo a estratégia de
integração da política estadual de desenvolvimento local;
 
XII - integrar e disponibilizar
para a Sociedade o Sistema de Informações das Escolas e Cursos de Educação
Profissional do Estado de Pernambuco, conforme o CEE/PE; e
 
XIII - promover ações de
estímulo à adoção e fortalecimento de parcerias entre instituições de ensino e
pesquisa, empresas, organizações civis sem fins lucrativos, governos e agências
nacionais e internacionais, favorecendo o intercâmbio do conhecimento e sua
aplicação, visando apoiar cadeias produtivas estratégicas para o
desenvolvimento sustentável do Estado, com inclusão social.
 
Art. 3o Deverão ser
alcançados os seguintes resultados na execução do Programa de Centros
Tecnológicos de Educação Profissional, ao longo do seu prazo de execução:
 
I - Política Estadual de
Educação Profissional difundida e implementada em todo o Estado; 
 
II - Câmara de Educação
Profissional criada e integrada ao CEE/PE;
 
III - Modelo de gestão da Rede
de CTEPS implementado;
 
IV - CTEPs do Agreste Central
- confecções, Araripe - gesso, Pajeú-Moxotó - caprino-ovinocultura, Agreste
Meridional - laticínios e São Francisco - vitivinicultura, implementados;
 
V - Centro de Tecnologias para
Inclusão Social Nascedouro de Peixinhos implementado; 
 
VI - Projeto Videoconferência
na Rede dos Centros Tecnológicos de Educação Profissional implementado;
 
VII - Projetos da Escola
Técnica Professor Agamenon Magalhães e Escola Almirante Soares Dutra
redirecionados conforme conceito das cadeias produtivas, adotado como
referência pelo Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional
 
VIII - projetos Pedagógicos e
Planos de Curso do CTEPs elaborados;
 
IX - projeto de Formação de
Docentes e Gestores dos CTEPs elaborado e implantado;
 
X - projetos de formação
profissional das Escolas e Cursos de Educação Profissional formulados sob a
lógica de apoio às cadeias produtivas; e
 
XI - integração do Programa ao
Sistema de Informações das Escolas e Cursos de Educação Profissional do CEE/PE.
 
Art. 4o Para
exercer a gerência do programa fica alocado no quadro de cargos comissionados
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA, o cargo de
Gerente do Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional, de
símbolo CDA-2.
 
Parágrafo único. Será
utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente no suporte e apoio à execução do Programa.
 
Art. 5o O Programa
de Centros Tecnológicos de Educação Profissional terá um prazo de execução de 4
(quatro) anos, a partir da publicação deste decreto, devendo ser procedida,
além de avaliações periódicas, uma avaliação de desempenho do gerente do
programa decorridos os primeiros 12 (doze) meses de sua execução, para fins de
nova contratualização e ajustes requeridos.
 
Art. 6o O Gerente
do Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional apresentará, no
prazo de 30 (trinta) dias, o detalhamento executivo do programa à Secretaria de
Administração e Reforma do Estado e de Planejamento, especificando, dentre
outros aspectos, os projetos, as estratégias, produtos, atividades e
cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento,
avaliação e controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O
Detalhamento Executivo constituirá a base para avaliação dos resultados da
execução do Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional.
 
Art. 7o Os recursos
para execução do Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional serão
fixados através do orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
Art. 8o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogando-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.