










DECRETO
Nº 27.568, DE 20 DE JANEIRO DE  2005.
 
Abre ao  Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 4.274.200,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a execução do Programa de
Modernização da Administração Fazendária - PROMOFAZ, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 4.274.200,00
(quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041290045.0164


-


Modernização da Administração Tributária do Estado -
  PROMOAT


4.274.200




 


4.4.80 - FNT 0101


-


Investimentos


3.100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.174.200




 


 


 


 


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TOTAL 


4.274.200




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna Refinanciada


4.274.200




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização
  da Dívida


4.274.200




 


 


 


 


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TOTAL 


4.274.200




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2005.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.