










DECRETO Nº 26.539, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 5.381.676,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
                                                            
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção de hospitais
e unidades de saúde do Estado de Pernambuco, de acordo com os Termos Aditivos
de Convênios firmados entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a
Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
5.381.676,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta
e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
5.000.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


 


 












 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Adequação do Funcionamento da Rede de
  Laboratórios Públicos 


381.676




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


381.676




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


381.676




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.381.676




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
-      ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
            Anulação
de dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


5.000.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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II
-     CONVÊNIOS
 
            Terceiros
Termos Aditivos firmados em 15/12/2003 aos Convênios nºs 6/99-13 -
ANVS/PRÓ-VISA; 6/99-14 - ANVS/PRÓ-LACEN e 6/99-15 - ANVS/REBLAS, objetivando a prorrogação
da vigência de acordo com a Cláusula 8º dos convênios originais, não previstos
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


381.676




1700.00.00


Transferências
  Correntes


381.676




1760.00.00


Transferências  de
  Convênios


381.676




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


381.676




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


381.676




 


 


 



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
                                           
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.