










DECRETO Nº 24.191,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 21.166,
de 17 de dezembro de 1998,
que concedeu incentivos à empresa Tramontina Delta Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
02/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o pleito feito pela empresa
Tramontina Delta Ltda.,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV do art. 2º do Decreto nº 21.166, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
"IV - prazo de fruição: 09 (nove) anos, a contar de
01 de julho de 2000." 
 
Art. 2º - Permanecem inalterados os
demais dispositivos do Decreto n.º
21.166, de 17 de dezembro de 1998.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.