










DECRETO Nº 51.556, DE 6 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 30.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única
para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA”, no valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 -
  Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco


 


1.300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.300.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


20.000.000,00


 




 


4.4.80.00 -
  Investimentos


 


0119


5.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


15.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


8.700.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


8.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109


Secretaria
  da Fazenda – Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


30.000.000,00


 




 


1.3.0.0.00.0.0 - Receita
  Patrimonial


30.000.000,00


 




 


1.3.6.0.00.0.0 -
  Cessão de Direitos


30.000.000,00


 




 


1.3.6.0.01.0.0 -
  Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos


30.000.000,00


 




 


1.3.6.0.01.1.1 -
  Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal


30.000.000,00


 




 


1.3.6.0.01.1.1 -
  Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal


30.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.