










DECRETO Nº 29.705, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005 e na Lei nº 13.056,
de 29 de junho de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobertura de despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Atividade:


26010.278110015.0396


-


Promoção
  e Apoio ao Esporte de Rendimento


1.500.000




 


3.3.90 -
  FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Projeto:


26010.278120015.0358


-


Construção
  e Reforma de Instalações Esportivas


1.185.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


460.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


205.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


130.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


390.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.278120015.0369


-


Promoção
  do Esporte Comunitário para a Inclusão Social


315.000




 


3.3.90 -
  FNT 0108


-


Outras
  Despesas Correntes


215.000




 


4.4.90 -
  FNT 0108


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.