










DECRETO
Nº 26.626, DE 19 DE ABRIL DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa DESTILARIA LIMEIRA NOVA LTDA previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 03/2004, de 20 de
fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 009/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa DESTILARIA LIMEIRA NOVA LTDA., estabelecida na Fazenda
Limeira Nova, s/nº - Zona Rural – Palmares – PE, CNPJ nº 03.311.319/0001-26,
CACEPE nº 18.1.675.0261708-6, o estímulo de que trata o art. 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do
poder competitivo – art. 20 da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: aguardente – NBM/SH
2208.40.00; 
 
IV - prazo de fruição: pelo prazo que
restar à empresa Esperança Agroindustrial Ltda., conforme Decreto nº 26.333, de 27 de janeiro de 2004; 
 
V - benefícios concedidos – crédito
presumido em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº.
03.311.319/0001-26, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, e válido para o período de 01 de abril de 2004 a 31 de março de 2005,
é R$ 37.609,63 (trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e sessenta e três
centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses
de fruição pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento do uso dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação
do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor
total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração,
contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.