O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº
86, de 11 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 38, de
2007, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o art. 1º do Decreto nº 14.203, de 18 de setembro de 1995, para excluir a
área que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 14.203, de 18 de setembro de 1995, para
excluir na área G, que abrangida no PAL 31.418, a área de 42.514,00 m2,
compreendida entre a via parque 2 do P.A.L. 8997 e orla da Lagoa de Marapendi,
limitando-se ao norte pelo arco AB com 448,28 m, subordinado a um raio de
260,00m e ao sul com a linha sinuosa de 456,09 m, que liga os mesmos pontos A
e B pela orla da Lagoa de Marapendi, definida pela Serla por meio do Decreto nº
2.343 de 24 de janeiro de 1979.
Art. 2º A área excluída no art. 1º desta Lei se destina exclusivamente a
implantação de unidade de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008