










DECRETO Nº 27.700,
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 22.258, de 08 de maio de 2000, de concessão
de incentivos do PRODEPE à empresa Medabil Tessenderlo S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a alteração
societária da empresa Medabil Tessenderlo S/A,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º do Decreto nº 22.258, de 08 de maio de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa Plásticos Vipal S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul –
s/nº – Lotes F3 e F4 – Quadra F – Distrito Industrial – Cabo de Santo Agostinho
- PE, CNPJ nº 87.963.815/0006-69, CACEPE nº 18.1.080.0261123-2,  o estímulo de
que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 22.258, de 08 de maio de 2000.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.