ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO IS!\1.AR MARQUES

PROJETO DE LEI N.:15_;2005.

LIDO NO EXPEDIENTE

~~

"Reconhece de utilidade pública a Associação
de Desenvolvimento Dos Pequenos
Agricultores do Assentamento Bela Vista
-ADEPABEV e Dá outras providências".

O GOVERNADOR DOESTADO DO PIAlJÍ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. ( - E' reconhecida de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento dos Pequenos Agricultores do Assentamento Bela Vista - ADEPABEVE,
inscrita no CNPJ 06.928.638/0001-00, com sede no Assentamento Bela Vista, Zona Rural no
Município de Luzilândia - PI;
Art. 2°- Ficam garantidos à entidade constante do artigo primeiro desta Lei
todos os benefícios assegurados às entidades sem fins lucrativos.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Esta4o do Piauí, aos 11 de
abril de 2005.

~l - DIR ETORIA lEGISLATIVA
Nostermos regimentais n

Enca~c~

SMAR MARQUES
Deputado Estadual

/X~nia <;]). tuláli" (] aroalli"

Diretora Legislativa

AV. Mal. Castelo Branco, SIN CEP: 64080-010 - Teresina - PI

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03

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PIAUÍ
Comarca de LuzjJândfa
Cartório do \ºOficio, Notas e Registro de Pessoas Jurídicas
rua Cel. Egidio, n°702(Fórum) - fone (031 - 86J 393-1791

João Francisco de Carvalho·Neto - 1° Tabelião
José de Arímatea Silva e Sousa - Escrevente

CERTIDÃO
CE R T 1F1 C O

que, no livro A nº 2(A número Dois) - Registro Civil de Pessoas
Jurícticas desta Comarca, às folhas - 59(cfoqüenta e nove) consta a transcrjção do Regjstro sob
númerQ de ordem - 246(duzentos. e quarenta e seis) datado de 07 de outubro de 2003 ~ o qua\ me
foi requerido por Certidão que é do teor seguinte:- Ata da Fundação e Extrato do Estatuto.
DENOMINACÃO:- "Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Agricultores do
Assentamento Bela Vista - ADEPABEV'\ fundada em, 16/07/2003, é uma sociedade sem
fins lucrativos, de direito privado e de duração indeterminada, com sede e fórum jurídico no
"Assentamento Bela Vista", município de Luzilândia - PI. É um órgão representativo e
reivindicativo em nome e interesse dos seus associados, sem fazer distinção de cor, raça, ·sexo,
estado civil, religião, classe ou ideologia política. A ADEPABEV tem por objetivo promover o
desenvolvimento dos seus associados desenvolvendo atividades relacionadas a planejamento,
organização, controle, assessoramento, fomento e execução de ações nas áreas:- econômica,
técnica, educacional, cultural, ecológica, fiscal e de qualidade. Os associados não responderão
pelas dívidas e obrigações sociais da Associação. O associado que exercer cargos políticos
partidários ou que seja candidatos ao mesmo, bem como os que estejam respondendo processo
judicial de qualquer natureza não poderão concorrer ou assumir cargos da Diretoria ou Conselho
Fiscal. em caso de dissolução da associação, seu patrimônio material será doado a outras entidades
congêneres dentro do município. (art. 42º dos estatutos). DIRETORIA EXECUTIVA.
PRESIDENTE:- GILVANDETE OTAVIANO DA SILVA; Identidade nºl .387.777-SSP-PI;
CPF - 948 . 009.363-49~ Vice - Presidente:- Antônio Carlos da Silva Rocha; lº Secretário:Francisca das Chagas de Sousa Lima; 2° Secretário:- Maria do Socorro Rodrigues Nascimento;
1° Tesoureiro;- Mauro César Silva Castelo Branco; 2º Tesoureiro:- Maria Luzia Lira Boiba;
Diretor de Esportes:- Jean Otaviano da Silva; Diretor Sócio - Cultural:- Antônio José Leão da
Silva~ Coordenador de Saúde:- Sônia Maria de Souza Resende; Conselho Fiscal. Membros
Efetivos:- a)- Francisco Ferreira Filho; b)- Francisco de Assis Silva dos Santos; c)- Marinalva
Oliveira dos Santos; Membros Suplentes:- a)- Geovane Silva Braga; b)- Maria de Fátima
Rodrigues Sousa; c)- Francinaldo Oliveira. Registr feito por determinação judicial. De, 07-1003 . Era o quanto se continha no livro e folhas ao
eçar declarados e em meu poder e ~rtório,
que bem para aqui o transcrevi do próp origin ; qual me reporto e dou fé.
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O referid
verda e dou fé.
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. omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Página 1de1

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~Receita Fedua1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

•

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Ofi.928.638/0001.00

DATA DE ABERTURA

0111012003

NOME EMPRESARIAL

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO BELA VISTA
T TULO 00 ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA)

ADEPABEV

CÔDl<JO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

91.99-6.00 ·Outras atividades 1t111tOclat1Yas, nlo espectftcadaa antertormente

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CODl<30 E DESCRIÇ. O DA NATUREZAJURIDIC.A.

399-9 • OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO

1LO<JAADOURO

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ASSETAMENTO BELA VISTA

l. .~-~P_.1eo_.oo_o____.I ~~~~~IT~~º
l
1

1~~MERO

1

l~~-0-M-PL-EM_E_N-TO~~~~~~~~--'

1. LUZILANDIA

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rur---1

MUNICIPIO

SITUAÇÀO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

. ATIVA

07/1012003

1~O ESPECIAL

1 ~A SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 17/10/2003 às 14:39:31 (data e hora de Brasl6a).

''

http ://www.receita.fazenda.gov. br!PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante. asp 17/10/2003


DS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
. · ,:Stctetàrlll da Receita Federal

Ct

FCPJ • FICHA CADASTRAL DÁ PESSOA JURfDICA

02 Data
101 lnscrlçllo da matriz

07/10fl003

05 Titulo do Estabeleclmento(Nome Fantasia)

- - - - -·-----

. . ASSOCIACÁO DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICUL ADEPABEV

TORES DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

399-9

ôutras Formas de Assoclaçlo

, ·.o7 Porte da Empresa

09 CNAE Fiscal

08 Trlb.Slmples

Demais

9199-5/00

11 Numero

13 Bairro/ õTifrlto___ _

12 Complemento

ZONA~URAL

17 UF

16 Nome do Município

15 Cod.Munlclplo

PI

LUZILANDIA

1115

18 Caixa Postal/UF /Cep

Outras atlvldade9 aeisoclatlvas, nlo es ...

SN

ASSETAMENTO BELA VISTA

64160-000

Administrador

19 DDD

20 Tel.

21 DOO

22 FJIJ<

23 Correio Eletrônico

25 Nome do Pais

24COd.Pals

ot cõNTÃbOR I EMPRESA DE CONTABILIDADE
· 2~ NOME (Pessoa Física)
.OLIVEIRA XIMENES DE ALBUQUERQUE NETO

'2á CRC do Contador Responsavel
.

.

00005924

29 UF

PI

30 CPF

31 CRC da Empresa 32 UF 33 CNPJ
. . I •

565.570.51~34

.·.. Oõlo!NTIFICAÇAo DA PESSOA FISICA f\ESPÕNSÃVEL PERANTE ó CNPJ
36 Quanncaçlo

35 CPF'

GILVANDETE OTAVIANO DA SILVA

16-Presldenté

948.009.363-49

10110/2003 Hora Geração : 10:37:46

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~· ·
Estatuto da Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Agricultoi·es do
Assentamento Bela Vista - ADEPABEV
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Município de Luzilândia, Estado do Piauí - Brasil.
Fundada em 16 de julho do ano de 2003
CA.PITULO 1: Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos.
Art. 1º - Fica Constituída a Associação de Desenvolvimento dos · Pequenos
Agricultores do Assentamento Bela Vista, município de Luzilândia, fundada em 16
de julho do ano 2003, por deliberação da Assembléia Geral dos Sócios fundadores
constantes na Ata de Fundação aprovado em sua íntegra seu Estatuto, que
regulamenta o assento da referida Associação no Assentamento Bela Vista.
Parágrafo único: Esta Associação foi originada através de movitnento espontâneo
entre os moradores do Assentamento Bela Vista.
Art. 2º - A ADEP ABEV é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de direito
privado e de duração indeterminada, com sede e fórum jurídico no Assentamento
Bela Vista, município de Luzilândia, Estado do Piauí. É um órgão representativo e
reivindicativo em nome e it1teresse dos seus associados, sem fazer distinção de cor,
raça, sexo, estado civil, religião, classe social ou ideologia política.
Art. 3º - A Associação tem por objetivo promover o desenvolvimento dos seus
associados desenvolvendo atividades relacionadas a planejamento, organização,
controle, assessoramento, fomento e execução de ações nas áreas: econômica,
técnica, educacional, cultural, ecológica, fiscal e de qualidade.
Parágrafo único: Para o cumprimento de suas finalidades a ADEPABEV articulará
a aquisição em conjunto dos itens para a produção, comercialização, serviço e
consumo para todos os associados, de forma coletiva ou isoladamente.
Art. 4º - Para a consecução de seus objetivos a Associação deverá:
·I - Promover a união geral entre os moradores do Assentamento através de uma
corrente irmanada pela . a solidariedade, pela interdependência, a it1teração e a
smergia.
II - Inserir seus integrantes erri desvantagens e todos os que necessitam, no mercado
econômico por meio do trabalho, implantando e mantendo organizações e gestão de
serviços desenvolvendo atividades ~grícolas, industriais, comerciais, afim de
promover a cidadania

.artóno ·João Melo de Carvalho

. e Sousf!


III - Explorar por meios legais toda e qualquer área produtiva, seja no solo; como
agricultura, cerâmica, olaria e outros, seja no comércio ou industria ou ainda em
serviços para promover a melhoria da qualidade de vida dos associados.
IV - Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se façam
necessários outros direitos, interesses e reivindicações de seus associados.
V - Desenvolver e estimular em seus associados o espírito associativista e a franca e
efetiva colaboração.
VI - Promover de todas as formas, de maneira sadia e elevada, a classe que
representa, por meio de palestras, cursos de aperfeiçoamento, estudos, pesquisas,
programas de rádio-difusão, eventos recreativos envolvendo jovens e crianças, bem
como quem interessar.
VII - Celebrar convênios, contratos e acordos legais com órgãos públicos ou
privados, que venham contribuir no cumprimento dos objetivos.
VIII - Prestar assistência jurídica, contábil e financeira, de fonna a fortalecer os
associados possibilitando o seu crescimento e garantindo a sua permanência no
mercado.
IX - Divulgar e promover orientações jurídicas, decisões administrativas de
interesse exclusivo para orientação da classe, bem como colaborar com os órgãos
públicos governamentais no interesse restrito dos sócios.
X - Possibilitar consultoria aos associados para a implantação de sistemas da
qualidade.
XI - Organizar missões empresariais, com o objetivo de buscar parcerias comerciais
e técnico-industriais assim como roladas de negócios.
XII - Montar empresa ou credenciar associados para produção centralizada, para
atendimento às necessidades dos sócios, referendado pela Assembléia Geral.
XIII - Montar empresas ou estabelecer parceiras, para compra de insumos e
equipamentos importados ou no mercado interno e venda de produtos no mercado
interno, desde que referendado pela Assembléia Geral.
XIV - Desenvolver ações para manter o equilíbrio técnico e organizacional entre os
integrantes da ADEPABEV.
Capítulo II: Dos Associados
Art. 5° - O quadro social da Associação se comporá por um número ilimitado de
associados constituídos por sócios de ambos os sexos, maiores de 18 anos ou
emancipados na forma da Lei, obrigatoriamente residentes no Assentamento Bela
Vista.
Art. 6º - A admissão de novos sócios é restrita ao critério do órgão normativo da
associação e implica na adesão a todas as disposições deste Estatuto e do Reginiento

.artóno ·João Melo de Carvalho


Interno, com o parecer da Diretoria e Conselho Fiscal, aprovado pela Assembléia
Geral.

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Art. 7º - A associação é constituída pelas seguintes categorias de associados:
I - Sócios fundadores - os que constam na ata de fundação com suas assinattu-as.
II - Sócios contribuintes - são todos os sócios admitidos após a fundação da
associação e que concordarem com o Estatuto e o Regimento Interno ou ainda com
outras normas da entidade.
III - Sócios honorários - são pessoas tisicas ou jurídicas que, sem pertencerem ao
quadro social, venham a fazer jus a deferências, em razão de relevantes e
excepcionais serviços prestados à associação.
Parágrafo Primeiro: A admissão de sócios honorários é aprovada pela Assembléia
Geral por proposta unânime da Diretoria.
Parágrafo Segundo: Os sócios honorários não terão direitos a voto e nem poderão
ser votados ou utilizar os serviços e marca adotada pela associação, porém serão
admitidos nas discussões e reuniões se quiserem.
Art. 8º - A demissão de associado se dará a seu pedido, por mudança de dmnicilio
fora do assentamento, por falecimento ou por praticar faltas graves contra as
disposições legais da associação ou contra a lei.
Parágrafo único: Nenhum sócio poderá ser impedido de exercer direito ou função
que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista
na lei ou no estatuto.
Art. 9º - O associado que infringir o Estatuto e as nonnas legais da associação,
poderá ter seus direitos suspensos e ficam sujeitos às seguintes penalidades, por
deliberação da Diretoria:
I - Por advertência, sendo por escrito ou verbahnente e em caráter reservado, em
faltas consideradas leves.
II - Por suspensão de 05 a 15 dias:
a) O reincidente à infração, já punido por advertência.
b) O que incidir em atraso de suas contribuições mensais acima de três meses, bem
como faltar ao cumprimento de obrigações junto à Associação. Nesta hipótese ao
pagar seus débitos com as c01ninações legais ficará revogada a suspensão.
III- Por exclusão ou eliminação:
1) O sócio que já punido por suspensão, já classificado como justa causa ou motivos
graves;
2) O sócio que cometer infração ou faltas graves:

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a). Vier ser considerada prejudicial à associação ou que seja contra seus objetivos.
b) Levar Associação à prática de atos judiciais para obter o cwnprimento de
obrigações por ela contraída.
c) Deixar de cumprir de fonna reiterada compromissos com fornecedores e ou
clientes.
d) O que não atender às recomendações da ética e da qualidade .
e) O que fizer negociações paralelas que venham prejudicar a associação.
t) O que não acatar as decisões da maioria em Assembléia Geral.
g) O que operar com marcas estranhas à Associação ou não permitidas por ela.
h) O que falta com o decoro e o que cometer crimes de responsabilidades, homicídio
que não seja comprovadamente de legitima defesa.

Parágrafo Primeiro - A pen~ de suspensão não isenta o associado de pagar suas
contribuições mensais.
Parágrafo Segundo - As penalidades previstas neste artigo, serão aplicadas pela
Diretoria Executiva, cabendo ao prejudicados recursos junto à Assembléia Geral.
Parágrafo Terceiro - A exclusão ou eliminação de associado, só é admissível
havendo justa causa ou por motivos graves, fundamentado em Assembléia Geral
pela maioria absoluta dos presentes e convocada para tal fim, atendendo recurso .
. Parágrafo Quarto: Em caso de demissão ou eliminação, o associado não terá
direito à restituição a qualquer título ou valor pago anteriormente.
Art. 1Oº - Os associados desta Associação são assegurados por seus direitos e
controlados por deveres e obrigações.
Art. 11 º - O Associado que estiver em dias com suas obrigações e demais deveres
terá o direito de:
a) Utilizar-se de todos os serviços da Associação, nas condições e limites
estabelecidos pelo Estatuto e Regimento Interno.
b) Votar e ser votado para cargos eletivos.
e) Sugerir à Diretoria ou à Assembléia Geral quaisquer medidas que julgar de
interesse da associação.
d) Solicitar, por escrito em reunião, quaisquer informações sobre as atividades da
Associação, bem como consultar livros e balanço geral.
e) Participar de reuniões e assembléias da associação apresentar planos e propostas,
ações e idéias de interesse ao bom desempenho e crescimento da entidade.
f) Recorrer de todas as penalidades que lhes forem impostas à Assembléia Geral.

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g) Requ~rer Assembléia Geral extraordinária, justi!_ícada, após solicitação nã~
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atendida, com o número de um quinto de assinaturas dos sócios efetivos.
.,_, h) Demitir-se do quadro social quando lhe convier, ressalvados os sócios que
estejam exercendo cargos de confiança, que só poderão demitir-se referendados
pela Assembléia Geral após solicitação justificada, por escrito e assinado pelo
sócio requerente.
i) Receber apoio e solidariedade em todos os casos e questões que se enquadrarem
nos princípio da lei e desde Estatuto.
j) Ter acesso à contabilidade da Associação obedecendo às normas estabelecidas
pelo Estatuto e Regimento Interno
k) Aprovar e reprovar a inclusão de novos sócios.
1) Ter acesso a toda e qualquer negociação da Associação ou grupo.
m) Ter acesso a toda em qualquer informação que chegar à Associação
Art. 12º - São deveres e obrigações dos associados:
a) Cumprir as obrigações com clientes e fornecedores, pagar pontualmente as
contribuições que lhes competirem.
b) Auxiliar a Associação na realização de seus respectivos fins.
e) Não prejudicar moral, legal ou economicamente Associação.
d) Desempenhar zelosamente os cargos e atribuições, missões ou serviços que lhes
forem confiados.
e} Cumprir e fazer cumprir as determinações do presente Estatuto, do Regimento
Interno, bem como as decisões tomadas pela Diretoria e pelas Assembléias
Gerais, no âmbito de suas responsabilidades e competência.
f) Comparecer as reuniões e Assembléias Gerais, tomar parte nas deliberações e
votar, ressalvado nos casos tratado no artigo 9°, inciso II e III.
g) Comunicar mudança de endereço, alteração no contrato social ou fato relevante.
h) Abster-se de qualquer manifestação ou discussão de natureza política, racial,
religiosa ou pessoal nas dependências da Associação ou nas reuniões de Diretoria
ou Assembléias Gerais.
i) Atender às normas de padronização de atendimento aos clientes e ao sistema de
qualidades elaboradas pela Associação.
j) Participar dos grupos de trabalho, obedecendo aos rodízios estabelecidos em
reunião.
k) Acatar todas as decisões emanadas da Assembléia Geral.
1) Promover e facilitar o intercambio de infonnações entre os associados.
m) Zelar e conservar o patrimônio moral, social e material da organização.

Parágrafo Primeiro - Os associados não responderão pelas dividas e obrigações
sociais da Associação.

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Parágrafo Segundo - As responsabilidades do associado perante a terceiros, por
compromissos da Associação, ocorrido até o desligamento, perdurará para os
demitidos e eliminados até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o
desligamento

Capítulo III: Dos Órgãos de Direção e Consulta
Art. 13º - A ADEPABEV tem suas ações e atividades administradas por três órgã.os
que são a base estrutural da entidade a saber:
1 - Uma Assembléia Geral, Órgão Soberano.
II - Uma Diretoria Executiva, Órgão de Ação e Execução.
III - Um Conselho Fiscal, Órgão de Fiscalização.
Art. 14º - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é constituída por todos
os associados quites e em pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da
Associação e, dentro dos limites neste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de
interesse da Associação, sendo que suas deliberações vinculam a todos ainda que
ausentes ou discordantes.
Parágrafo Único: As deliberações da Assembléia Geral são aprovadas pela maioria
simples de votos, sendo o quorum de instalação metade mais um e em segunda
convocação, meia hora mais tarde com dois terços dos associados, e em terceira
convocação meia hora mais tarde com a presença de vintes cinco por cento dos
associados.

Art. 15° - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Associação, pelo
Conselho Fiscal conforme o artigo 48°, pelo Secretario conforme o disposto no
artigo 47° ou ainda por um quinto dos associados como trata o artigo 11 º aliena g.
Parágrafo Único: Não poderá participar da Assembléia Geral o associado que esteja
infringindo qualquer disposição citada no artigo 9º, incisos II e III.

Art. 16 ° - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior as Assembléias
Gerais serão convocadas com antecedência mínima de um dia através de edital de
convocação.
Art. 17º - No edital de convocação das Assembléias Gerais, deverão constar:
a) A denominação da Associação, seguida da expressão; "convocação da
Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária" conforme o caso.


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b) O dia e hora da reunião, assim como o endereço do local de sua realização .
e) A seqüência ordinal da convocação.
d) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações.
e) O número de associados na data da sua expedição, para efeito de cálculo do
quorum de instalação.
f) Assinatura do responsável pela convocação.

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Parágrafo Primeiro: Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis; na
sede e nas dependências mais comumente freqüentadas pelos membros da
Associação; ou por qualquer outro meio de comunicação que permita o registro do
recebimento da comunicação.
Parágrafo Segundo: No caso da convocação ser feita por associados, o edital será
assinado, no mínimo por quatro signatários dos documentos que a solicitarem.
Parágrafo Terceiro: Para efeito de verificação de "quorum" de que trata este artigo
o núniero de associados presentes em cada convocação, se fará por suas assinaturas
no livro de presença.
Art. 18º - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da
Associação e assistidos pelo seu secretário, que fará constar em ata todas às
decisões.
Art. 19º - A Assembléia Geral ordinária, se reunirá obrigatoriamente duas vezes por
ano, sendo no decorrer da primeira quinzena do mês de julho e primeira quinzena de
janeiro de cada ano, após o encerramento do exercício social de cada semestre e
deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar na ordem do dia:
a) Prestação de contas da Diretoria, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal
compreendendo:
•
Relatório da gestão
•
Balanço geral
•
Plano de atividade da Associação para o áno seguinte
•
Outros assuntOs de interesses da Associação.
b) ~leição de renovação da diretoria e Conselho Fiscal a cada dois anos.
Parágrafo Único: A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria,
de responsabilidades, ressalvados os casos de erro,

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Art. 20º - A Assembléia Geral extraordinária reunir-se-á sempre que for necessário e
poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação constante do
edital de convocação, excetuando-se os contidos nas alienas "a e b" do artigo 19º.

Parágrafo Único: É de competência exclusiva da Assembléia Geral extraordinária:
I - Reforma de Estatuto.
II - Mudança de objetivo da entidade.
III - Dissolução voluntária da Associação, com ma1ona absoluta dos sócios
presentes.
IV - Para destituição de sócios e administradores.
Art. 21º - A Associação é administrada por uma Diretoria executiva, constituída por
um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretario,
um Primeiro Tesoureiro, mn Segundo Tesoureiro, um Diretor de Esporte e Lazer,
um Diretor Sócio-Cultural e um Coordenador de Saúde; podendo ser reeleitos, não
ficando no cargo mais que dois mandatos.
Art. 22º - A Diretoria reunir-se-á obrigatoriamente mna vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente ou por
solicitação do Conselho Fiscal, exigindo-se neste caso, assinatura de no mínimo dois
Conselheiros.

Parágrafo Primeiro: As deliberações da Diretoria, nas reuniões de que trata este
artigo, deverão constar em ata, lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada
pelos dirigentes presentes.
Parágrafo Segundo: Só há obrigatoriedade de todos os associados presentes
assinarem um ata quando estes são sócios fundadores ou quando em outros casos
forem citados seus nomes completo como participantes da reunião.
Art. 23º - A Diretoria é o órgão de execução da Associação e a ela compete as
seguintes atribuições:
I - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Inten10 e as
decisões das Assembléias Gerais.
II - Elaborar planos de trabalho, programas, projetos, contratos e acordos, para
serem executados após aprovação pela Assembléia Geral, com parecer no Conselho
Fiscal.
III- Elaborar regimento interno.
IV -Admitir, suspender e eliminar associado.
V - Obter recursos de terceiros para atender os objetivos da Associação .
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VI - Elaborar o orçamento do exercício anual.
VII - Organizar os serviços administrativos internos, fixar condições de
provimentos de cargo, _vencimentos, funções, regalias e deveres, bem como nomear e
demitir pessoal.
VIII - Designar os estabelecimentos bancários a que se devam recolher os
numerários e valores.
IX - Contrair obrigações, adquirir e alienar bens móveis e imóveis com autorização
da Assembléia Geral.
X-Apresentar à Assembléia Geral ordinária os relatórios e contas de sua gestão.
XI - Propor à Assembléia Geral a admissão de sócio honorário.
XII - Apresentar ao Conselho Fiscal os relatórios e balancetes mensais, semestrais e
anuais para o seu parecer.
XIII - Criar tantas quantas comissões, sejain aprovadas em Assembléia Geral e
constar em ata.
Art. 24º - O Presidente da Associação é o cabeça e o coordenador geral das
atribuições da Associação, porém subordinado à Assembléia Geral e tem as
seguintes competências:
I- Supervisionar todas as atribuições da Associação.
II - Acompanhar freqüentemente o saldo de caixa.
III - Assinar cheques bancários, conjuntamente com o tesoureiro.
IV - Assinar, conjuntamente com o secretario, contratos convênios e demais
documentos constituídos de obrigações.
V- Convocar e presidir reuniões e Assembléias Gerais.
VI - Representar ativa e passivamente a Associação em juízo e fora dele e constituir
advogado quando necessário.
VII - Acompanhar os resultados dos planos de atividades da Associação.
VIII - Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório de gestão e plano geral.
IX - Receber doações e subvenções, bens móveis e imóveis para a Associação e em
nome dela.
X - Nomear e delegar poderes para lhe representar ou assumir responsabilidade.
XI - Faz~r empréstitpos financeiros junto às redes bancárias ep1 nome da
Associação, aprovado por antecipação pela Assembléia Geral, para cumprir seus
objetivos.
Parágrafo Primeiro: O presidente será substituído em suas faltas e impedimentos
pelo seu vice-presidente e em falta desde pelo secretario, quando for o caso.


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Parágrafo Segundo: Ocorrendo uma ou mais vagas na diretoria o presidente
convocará a Assembléia Geral para o preenchimento dos cargos.
Art. 25º - Compete ao vice-presidente:
1 -'-- Assumir e exercer as funções da presidência nos casos de ausência do presidente
ou vacância no cargo.
II -Elaborar e controlar plano de atividades da Associação, junto com o presidente
ou tesoureiro, quando for o caso.
Art. 26º - O Secretario da Associação é o responsável direto por todas as
atribuições da secretaria e lhe compete fazer:
1 - Secretariar as reuniões Assembléias Gerias, lavrar atas referentes às mesmas
responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes a sua área.
II - Zelar pelas correspondências da Associação, responsabilizando-se pela sua
guarde e integridade.
III- Assinar, conjuntamente com o Presidente, contratos, projetos e demais
documentos constituídos de obrigações.
IV - Assumir e exercer as funções da previdência nos casos de impedimentos
conforme o exposto no artigo 48°.
Art. 27º - Compete ao segundo secretario:
1- Estar inteirado permanentemente com as funções e atribuições do pnmeu-o
Secretário e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
Art. 28º - O Pritneiro Tesoureiro é o responsável pela guarda dos bens e títulos em
moedas correntes da Associação e tem as seguintes atribuições:
I - Receber taxas e mensalidades da Associação, para sua manutenção, estabelecidas
em Assembléia Geral.
II - Assinar com o Presidente, cheques e quaisquer outros docwnentos ou títulos de
créditos, pelos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a Associação,
desde que aprovada pela diretoria ou pela Assembléia Geral.
III - Elaborar e controlar projetos relativos à área financeira e contribuir para que
seja implantado e desenvolvido, elaborando regimento interno e plano de atividades.
IV - Supervisionar os serviços da tesouraria, movimentando as contas da
Associação emitindo e endossando cheques, juntamente com o Presidente.
V - Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à
Associação.
VI - Elaborar relatório no final de cada semestre correspondentes às receitas e
despesas e apresentar para parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia
Geral.


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VII- Prestar informações da tesouraria a qualquer associado que solicitar.
Ar!. 29º - Compete ao segundo tesoureiro:
I - Está interligado permanentemente com as atribuições do primeiro tesoureiro e
substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
Art. 30º - O Diretor de esporte e lazer é responsável, principalmente, em
desenvolver todas as atividades recreativas e comemorativas na comunidade e tem as
seguintes atribuições:
I - Incentivar e promover jogos e recreações esportivas, torneios e movitnentos
festivos envolvendo os sócios e suas fanúlias, como também apoiar, acompanhar e
assistir os movimentos da juventude,
II - Reivindicar junto aos órgãos públicos e privados, projetos e recursos financeiros
para atender a demanda.;
III - Elaborar calendários esportivos e recreativos para execução na comunidade
recebendo apoio da Assembléia Geral.
IV - Prestar contar junto à tesouraria de todos os recursos empregados nas suas
atividades.
Art. 31º - O Diretor Sócio-Cultural se dedica às atividades educativas, culturais,
sociais e religiosas, acompanhando trabalho com os sócios, crianças e jovens que
envolvam todas as ações e artes, e tem as seguintes atribuições:
I - Promover ações e projetos que visem o desenvolvimento educacional, cultmal e
artístico dos associados e da juventude em geral.
li - Dar apoio e organizar os movimentos sociais, culturais, religiosos, fundar e
manter biblioteca, teatro e fontes culturais, artísticas visando o desenvolvimento de
uma consciência critica dos membros envolvidos.
III - Colaborar com a escola do Assentamento, creche e professores visando um
bom desempenho da comunidade e dos envolvidos.
IV - Reivindicar junto aos órgãos públicos e privados recursos e projetos para
cumprir suas ações.
V - Prestar contas junto à tesouraria dos recursos empregados nas suas atividades.
Parágqtfo Único: O Diretor Sócio-Cultural e diretor de esportes poderão e devem
eleger uma equipe de trabalho para lhes auxiliar nas execuções de suas atribuições.
Art. 32º - O coordenador de saúde é responsável pela saúde preventiva dos
integrantes da Associação e tem as seguintes atribuições:
1- Zelar pela saúde preventiva dos associados como um todo, como:


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a) ~companhar crianças, gestantes, adolescentes e idosos dando as orientaç
JUnto ao agente de saúde local, confonne estabelecida a sua programação.
b) Orientar pré-natal, desnutrição encaminhando os clientes à assistência médica.
c) Prestar os primeiros-socorros, quando necessário não deixando de procurar o
apoio necessário junto ao agente de saúde da área.

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Art. 33º - A administração da Associação é fiscalizada por wn Conselho Fiscal,
constituído de seis membros; sendo três membros titulares efetivos e três membros
suplentes, sendo todos sócios efetivos e eleitos pela Assembléia Geral ordinária,
permitindo a reeleição apenas de um terço dos seus componentes não
pennanecendo no cargo por mais de dois mandatos consecutivos.

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Parágrafo Único - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal nenhum sócio
portador de cargo na Diretoria ou outras funções.

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r • · Art. 34º - Compete ao Conselho Fiscal:

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1 - Acompanhar e fiscalizar o correto emprego dos recursos financeiros da
Associação, para o qual foi destinado.
II - Exigir o fiel cwnprimento do Estatuto da Associação, cmnprindo sua parte.
III - Dissolver a diretoria da Associação, quando houver motivos conforme o
exposto no artigo 49°.
IV - Apreciar as contas, balancetes e outros demonstrativos, o balanço geral e
relatórios anuais da diretoria, emitindo seu parecer sobre estes para serem aprovados
em Assembléia Geral.
V - Recomendar à Diretoria em exercício as providencias necessárias para sanar
irregularidades que encontrar ou para melhoria dos serviços.
VI - Emitir parecer sobre assuntos que a Diretoria submeter à sua apreciação.

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Parágrafo Primeiro: Para o desempenho de suas funções , terá o Conselho FiscaJ
acesso a qualquer livro, contas, docmnentos e outros, independentemente de
autorização da Diretoria, porém sem que lhes caiba o direito de interferir na
administração da Associação.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal não poderá, a qualquer pretexto, retirar
documentos fiscais e contábeis da sede da entidade para serem analisados.
Parágrafo Terceiro: O Conselho Fiscal poderá contratar assessormnento técnico
especializado e valer-se dos relatórios e infonnações de serviços de auditoria interna
e externa, correndo as despesas por conta da Associação, desde que aprovado pela
Assembléia Geral.

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Att. 35º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada semestr
extraordinariamente, quando necessário, com a participação mínima de cinqüenta
por cento mais um.
Parágrafo Primeiro: Em sua primeira reunião o Conselho Fiscal escolherá, dentre
os seus membros, um coordenador incumbido de convocar e presidir as reuniões,
escolhendo também um secretario.
Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas,
ainda, por qualquer dos .seus membros titulares, se for o caso, ou por solicitação da
Diretoria ou Assembléia Geral.
Parágrafo Terceiro: Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por
wn substituto escolhido.na ocasião .
. Parágrafo Quatro: As suas deliberações serão tomadas por maiona simples de
votos, e constará em ata lavrada em livro próprio, lida e aprovada depois de assinada
por todos os presentes conselheiros.
Parágrafo Quinto: Os membros do Conselho Fiscal responderão solidariamente
com a Associação, pelos prejuízos causados, às empresas, pessoas, associados ou a
terceiros, resultante de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados
com culpa ou dolo, ou com violação da Lei ou do Estatuto.

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Capitlllo IV - Das Eleições e Posse da Associação.

Art. 36º - As eleições para cargos da Diretoria e Conselho Fiscal serã.o realizadas
em Assembléia Geral ordinária de dois em dois anos, convocada para esse fim, no
segundo semestre do mês de julho.
Art. 37º - O Edital de convocação e as circulares aos associados para a Assembléia
Geral ordinária em que se realizará a eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será
publicado em jornal de maior circulação · da região ou será enn·egue aos associados
mediante assinatura de protocolo de recebimento, e expedidos com antecedência
núnima de trinta dias.
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Art. 38º - As inscrições de nomes de associados efetivos concorrentes aos cargos,
far-se-á no período compreendido entre a data da publicação do Edital de


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convocação para a respectiva Assembléia Geral, até qumze dias antes de sua
realização.
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Parágrafo Único: Só será aceita a inscnçao de nomes de candidatos a cargos
eletivos mediante autorização assinada pelo o mesmo.

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Art. 39º- O associado que exercer cargos políticos partidários ou que seja candidato
ao mesmo, bem como os que estejam respondendo processo judicial de qualquer
natureza não poderão concorrer ou assumir cargos da Diretoria ou Conselho Fiscal.
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Parágrafo Primeiro: A apuração dos votos terá inicio logo após o encerrrunento da
votação e serão apurados pela mesa apuradora.

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Parágrafo Segundo: A mesa apuradora é formada por uma equipe ou comissão
fonnada por três sócios efetivos, que não pertença a nenhuma das chapas
concorrentes e será escolhida esta comissão em Assembléia Geral extraordinária
trinta dias antes da eleição .
Parágrafo Terceiro: Para participar da eleição como votante o soc10 só poderá
depoís de dois meses de associado e para concorrer vacância de cru·go só poderá
depois de um ano de associado.

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Parágrafo Quarto: A votação para os cargos de vacância da Diretoria e Conselho
Fiscal se dará em votação direta e secreta ou por aclamação, se for o caso.

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Art. 40º - Após a apuração dos votos, será eleito o candidato que tiver maioria dos
votos, porém em caso de empate será considerado eleito o sócio . candidato mais
antigo na associação, prevalecendo o empate, será escolhido o mais idoso .

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Parágrafo Único: A posse dos eleitos da Diretoria e Conselho Fiscal se dará dez
dias após a eleição e a firmeza de compromisso dos eleitos serão celebrados por
todos com o seguinte juramento:

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Prometp cumprir fielmente o matulato que a mim
foi confiado ·.e pela minha lionra, juro e prometo
respeitar b Estatuto e Regimento Interno desta
Associação· e os direitos dos Associados, que Deus me
ajude, assim seja.


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C~pitulo V - Do Patrimônio da Associação.

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Art. 41º . ; O patrimônio da Associação é constituído por todos os seus bens e
receitas:
1 - Contribuições mensais dos associados .
II - Subvenções e doações, públicas ou por instituições privadas, por pessoas físicas
ou autoridades nacionais ou internacionais.
III- Receitas de qualquer espécie e aquisição.
IV - O nome e honra da Associação e seus associados.
V - Os bens semoventes que venham a existir.
Art. 42º - Havendo a dissolução da Associação, seu patrimônio material será doado
ao outras entidades congêneres dentro do município, não havendo tais entidades no
município será doado a qualquer outra dentro do estado, que seja devidamente
registrada.
Par~grafo

Primeiro: 1 A extinção ou dissolução da Associação só se dará por
decisão em Assembléia Geral extraordinária, especiahnente convocada para esse
fim, com maioria absoluta dos associados.
Parágrafo Segundo: As despesas da Associação atenderão à realização dos seus
fins sociais, compreendendo necessidades administrativas, a juízo da Diretoria
aprovada em Assembléia Geral.
Art. 43º - Os recursos da Associação só poderão ser gastos dentro do país.

Capitulo VI - Das Disposições Gerais.
Art. 44º - Para responder e representar a Associação perante os poderes públicos,
justiça ou poderes privados, quando a Assembléia Geral se sentir desqualificada para
tal representação, será escolhido e nomeado pela Assembléia Geral, wn advogado de
comprovada idoneidade e capacidade profissional, bem como outro profissional de
área diferente que seja importante para a entidade.
Art. 45º - O Diretor ou associado que, em qualquer operação tenha interesse
contrário ao da Associação, não poderá participar das deliberações referentes a essa
operação, cwnprindo-lhe acusar o seu impedimento.


Art. 46º - Perderá o mandato o Presidente da Associação ou qualquer membro da
Diretoria ou Conselho Fiscal que não comparecer e participai- de três remliões
ordinárias consecutivas sem justificar pelo menos uma delas.
Art. 47º - Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, não serão remunerados pelo
exercício do cargo eletivo, entretanto farão jus a verbas ou diárias de representação
quando estiverem executando atividades especiais, técnicas e profissionais
previamente estabelecidas pela Diretoria e aprovado em Assembléia Geral.
Art. 48º - Havendo renúncia ou perda de mandato do Presidente e Vice-Presidente
ao mesmo tempo, assmnira a Presidência da Associação o Primeiro Secretario,
porém, no prazo de dez dias a contar da data da última vacância, convocará a
Ass.embléia Geral extraordinária para eleger novo presidente e vice-presidente para
tenninar o mandato.
Art. 49º - Vagando quatro cargos na Diretoria, o Conselho Fiscal a considerará
dissolvida e assmnirá a Presidência da Associação, porém no prazo de dez dias,
contados da última vacância de cargo, convocará a Assembléia Geral extraordinária
para eleger nova Diretoria para terminar o mandato.
Art. 50º - A Diretoria poderá criar e implantar órgãos ou empresas auxiliares,
serviços e atendimentos médicos e odontológicos, educacionais ou sociais para
melhor atender no cumprimento dos seus objetivos.
Art. 51 º - Os associados não responderão direto ou indiretamente por obrigações
assumidas pela Associação, bem assim como compromissos sem a previa aprovação
em Assembléia Geral.
Art. 52º - A Associação terá duração indeterminada, porém, poderá ser dissolvida
quando deixar de cmnprir com os seus objetivos, conforme o exposto no artigo 4º.
Art. 53º - Nos casos enfermiços ou fúnebres de qualquer sócio, ou membro da
Diretoria ou Conselho Fiscal, a Associação tem o dever de prestar solidariedade ao
moribundo ou falecido e respectiva família enlutada até o necessário.
Art. 54º - Os casos 01nissos deste Estatuto serão resolvidos e decididos em
Assembléia Geral extraordinária, convocada para tal fim, lavrado em ata e
autenticado em cartório.


Art. 55º - Este Estatuto será reformado em quaisquer das suas disposiçõe e
Assembléia Geral extraordinária convocada para esta finalidade pela maioria
absoluta de votos dos associados efetivos e quites, quando se fizer necessário.
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Art. ~ - ~ resente Estatuto entrará em vigor, com respectiva ata de aprovação, na
data d ~a
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Luzilândia, 17 de julho de 2003 .

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DIRETORIA: ···~{

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2° Tesoureiro~ok .. {ur;ev···~a......... y.;a.~.~-GG· ······· ···············
D. Esportes:.~6k.).1..t7~~1Z'.'--~fjf~C?t· ············· · ········ · ··· ....
D. Sócio-cultural: .... O:ro: ..O.t:'/J.O. ..~Q...\J...L~D P .. S..iJV.O. .......................~
Coordenador de Saúde:~~O......Y.a.~k.~-º"'- · ti>~k ...

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CONSELHO FISCAL:

Titulares:

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Sócios Fundadores: :


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Assembléia Legislativa

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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Assembléia Legislativa

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COMISSAÕ DE CONSTITVIÇAÕ E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº 25105
PROCESSO AL 714/05
AUTOR: DEP. ISMAR MARQUES.
RELATOR: DEP. JOÃO MADISON.

Devolva-se o Processo ao Autor para que o mesmo seja instituído com a documentação
exigida para que uma instituição seja reconhecida como de utilidade pública, ou seja o extrato
do estatuto publicado no diário oficial.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de maio de 2005.


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Jemeide Couti11/io, passou para a mesma· a 1/ireçào dos trabalhos. Á Preside11te
apresentou aos presentes os se ui11tes polllos de pauta: l A resenta ão e a rova iio do
rca ·u.1·terea/izado - PlANTE / 2005. A Diretora da mta< et e "" 11cllçao- m: a
"Ji.1111e11es ez as exp a11açoes so reasa terações sofridas pelo PlA 'EO I 2005,justificou
que obedeceu " orie11taçtio ministerial para reajuste do PlANTl!Q/2005 para os
patamares do PlANTEQ!2004. Explicou aos prese11tes que o critério obedecido para
proceder a estas alteraçoes foi o da razoabilidade e o da proporcio11a/idade. Algumas
perguntas surgiram e prontamente respo11didas pela Diretora de Qualiflcaçt1o. A
Co11selheira A11a Paula pergu11tou sobre o critério utilizado para a retirada de alguns
curso_s. bem como de algumas cidades a11ten·arme11te collfempladcis, que ora não estão
no PLANTEO / 2005. A Diretora de Qualificaçào, Gisel" Ximenes respo11deu i11forma11do
'lue tinha sicTu retirada as cidades onde exisliam muitos cursos, cursos estes lLUe de certa .
f orma já haviam sido ministrados anteriorme11te 11aque/e município. O Co11se/heiro .
Andrade Jú11ior- SINDUSCON sugeriu que se acrescesse cursos na área da indústria
da com·t111çào Civil especijicame11te sobre separaçào de resitluos sólidos e perguntou: se
seria possível .rnbstituí-los por cursos já contemplados? No 1110111e11/o 11ão érecomentlável,
foi lhe respondido, embora possa ser incluído 11os conteúdos básicos dos programas dos
cw~·os da áre11 de comtruçtio civil. Novome11te a Conselheira A11a Paula pergu11tou o
parqué da retirad11 do curso de "cabeleireiro" dll cid11de de Buriti tios wpes - PI. a
· respost11foi praticamente a mesma. de que 1111111 passado bem próximo este curso já havia
sido co11te111plado e (!ferecido para muitos trabalhadores e 110 momento, é pensamento
niio ministra-lo agora 11esle período. A conselheira so/icilou c1ue se constasse em Ata o ·
que a Diretora Gisela Ximenes disse, ou seja, "que se houvesse recurso suplementar.
seria dado prioridade a estas cidades e a estes cursos ora retirados da planilha. (Anexa).
O C',onselheiro Jemeide mencionou que o SENA/ quando pla11eJ.a os cursos. deixa uma
cota. da ordem. de _20"/,, (vmte por ce!1to) para o 'socw('. A Diretora de Qualificação
disse que lambem e esta a preocupa~ao do CODEFAT. lw um percentual rese1vado para ·
o social_. O Co_mdlreiro Elm'!"º Ferrer disse que 11ào se investe de fato 11a qua/iflcaçtio
do sen •1dor publico neste Pms. pois l!m servidor qulllificado e co1ista11temente reciclado
poderá vir a prestar um bom serviço à co/etivitlade, mas é um dever do Estado. A Diretora
de Qualificaçiio_ Gisela Xime11es, comw1g_a c_om o p~11Same11to tio. Secretário deseja11do
que o Conselheiro E/1110110. com sua mjluencw, consiga trazer mms recursos para que se
. , contemple cada vez mais traballuulores. A Presidente A11a l'aula colocou em vu/aç1iu o
,:
WíJllUlo ''."' /Ulllft~ <' lodo.\· /tlf(llll lllllÍllÍllll'.~ /1'1/n ,\ ·1111 11/lrtll'll''Üll, ~l {)l!fl:o.~: LJ~j''J!!Jl~'·~ ~ .
11/i;um ( u11:"dhr1r11.v "'' n11111ij~·.1·t1m1111füfJr,•1111111d1111\'11 i/11 l<1t'<il cl11s fi1:11x111111s ru1111111~.1"
/~'"''º c:n~ ' ''·~·ta" graurle d1st,rm<:w que .''it! deslocam para nrem ao predio dn Flf:l'I. O
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:it.'L'l't!/W'IU t..n·c.:11/1\'(J, / 1~~/. (1WU/t'I', .\'t' 1_nw1mu.: /lm J11hn.• 1•.\'/tl ,\'l/1111~··"'

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COMUNICADO
A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados e especialmente aos
licitantes que receberam o edital referente à Concorrência Pública Nacional N°. 003/2005,
que os itens 24 e 25 (Ventiladores eletrônicos) foram excluídos do Anexo 1.
Permanece inalterada a data de recebimento e abertura dos envelopes "documcntaç:10"
e "proposta" .Teresina(PI), 08 de abril de 2005
·
Gardênia Maria de O. Leite
- l'rcsi<icnlc da CPI . João Orlando Ribeiro Gonçalves
- Presidente da FMS -

l'. I'. 14239

HAUEYS/A-GR4FJCAEEDITORA-c.N.PJ(MF.)N"lll.m997Al®l--03-ASSEMBLÉlAS
GERAIS O~DINARIA E E>..'TRAOIU>IN~iUA:CQNVOC~ÇAO. São c~myocados os

Senhores Ac1omstas, a se rctmir cm Assembleias GcralS Ordinana e Extraonhnana, que se
realizado no dia 29 de Abril de 2005, às 17(dczessctc) horas, rui sede social, à Av. Avenida

Industrial Gil martins, nº 250, baiJTO São Pedro, nesta capíl;ll, afim de deliberar sobre a seguinte
ordem do dia: 1) ASSEMBLEIA GERAL ORDINAIUA: a) Prestação de contas dos
administradores, cxanic, discussão e votação das dcmo11Strações fu1ancc1ras , relativas no
excn:ícioc11CC1r.1doen13 I dcDczembrodc2.004; b)DestinaçãodoLucroLiguido ca distnbui;:ão
de dividendos; c) fixação das remunçrações do conselho e da cliretQria; d) Outros asswllos de
°*'t:Sl;Cda sodcdid:. IOASSEMBLEIAGERALE.'\"IRAORDINAIUA: a) cxam:ecklibcrnçiio
a respeito da proposta do Conselho deAdminsitração para elevação do capital social, mediontc
incoiporação de reservas de capital e de lucros ; b)()Utros a SSWJtos de interesse da sociedade.
Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social os
documen=~ refere oart. 133 da Lei 111" 6.404n6, relativos ao exercício social encen'.ido
em31 de
dc2004,publicadoscm3Ql()3fl005, no~ ''ODIA" c31/03/2005,noDiirio
Oficial do Estado. Tercsina(PI), 12deAbrUdc2005 -Joao0audino1'cmandes - Presidente.,

· Fnmdscu l•l~\·iuGcrmunuMugulhiks-l"Vlccl'rcsltlcntc e l{umllsu11Ncry1>~11t11s -2"
Vke-l'rcsidmtc.

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com a Come/fieira l'a11/u l\laz11/lo- DHT /PI 11111·11 que""/" prúxi1111rre1111i<io 11m11t<'C<"'"e
1111 DRT / PI e todo.1· concordaram que aproxima rew1itio scri11110 di11 02 de maio 110·
a11ditúrio da DllT I PI. A Presidente A11a l'aula di.l'se que estav11 ve11do a possibilidade de
trazer nesse dia u Presidente da APPM IU!SSll próxima rermicio, uma vez que todas as
scg111u/11s e tcr{'a" c;lc se encontra cm Tcre"iu11-P/. Foi sugerido ta111bé111 <111c se 1ulot11.1·sc
um sistema de rod1z10 para as reumões e sugeriram que após essa do dia 02 de 1iwio, a

AS!:iOCIAC'ÃO COMlJNIT~RIA 1)()VAUi1)A MESA UI i PEDRA DA MICRORREG J,\O

reunitio " .\:(.puirjiJ.'i,\'L' 110 Amlit<Írio da Fl:.:TAG /PI. 1'Jtfus ,·oucon/aram. O .s·,·c:1t'ltÍrio

dumlado de s~1os 1 pessoas llsacas ou JUnô1cas, sem lhsl111çào d.e nac1onaliJaUc, rch t' iàu
ou ·raça, propnctáno ou não. residentes ou domiciliados no mencionado povoae'o e
suas adjacências a assembléia é soberana cm suas decisões, as quais tcrao que ser
acatadas pela dirctória.
1'. I'. 14241

e.xecutit·o i1l}01~mo11 q1!~ os as~·wlfo! ele pat!fª pa~a f!..próxinu.11:eu~1ião, serão: "Regimento
lntcm'! d11 CEEI PJ e 11 s1tu11ç110 dtts .Co1111ssoes Mu111c1pws de Emprego". Como
111ng11c111 mmsfez uso da pa/mra. 11 Prc"ule11te A11a Pa11/t1 - FIEPI deu por encerrada
esta reun_il~o. !JU<! en~errou-se às 11: 15 ~wras. J.:.: eu, Francisco José <J11álter tlc Oliveira
-Secretarw Exec11t1vo da CEE / PI assuw a prescuteju11ta111e11te com a Presidente.

OOCARNAUUAL,MUNICU'IO DEAROAZES.
A Associação Comunitária do Vale da Mesa de Pedra da Microll'egiào do Camauh;1 I. no
município dcAroazcs-PI, limdada cm Oó de li:vcrciro de 2005,com sede social no Carnaubal

~ !-'"~ socicdac,lc .civil sem fins}1~crativo~.1~l~ticos mi rcl~v.i.<>sos. com;tit1.1ícla r<•r 11m m'11.1 K·r~

l'. P. 14273

llllASIL
r.11\•f:"ruu 110 J.:dsulo tio l'l1ml

Sl'<rl'laria 1k Mdo /\mhknlc e lkcur•os N•111rnls • SEM/\lt
l'rojl'lo l'rmi~u" Scml-Arhlo I l'lll(ll'é>thuo 11.' 4310-111{, ÜMll~O MundlMI

Manifestação de Interesse
·
A Rcptobli~a Federativa do l3rasil rc~e.bcu wn empréstimo do Oanco lniemacional pàra
Reconstnoçao e Dcscnvolv1111rnto cm vanas moedas para o financiamento do sub-progr,una de ·
Dcsc.nvolvimento Sustentável de llccursos Hídricos para o Semi-árido l3r.1silciro (PROAGUN
Scm1-A11do). Parte dos ~ursos desse empréstimo serão aplicados para pagamentos elegíveis
dentro da seleção e ut1hza\·ào de consultores pelos mutuários do Banco Mundial.
/
O objetivo geral é definir o esçopo do processo de seleção de consultores com a finalidade
.,..,•
de implemcn!ar as atividades const~nles qo Plano Operativo Anual - POA/2005, a serem
~·c_ahzadas no amb1to da Urndade de Gerenciamento do1'ROAGUA- UEGP da Secrelaria clc '
~~ci o Ambiente e Recursos Naturais.
O Governo do Estado do Piaui, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Natu!·ais - SEA_1All, agora corivida empresas, organizações não-governamentais ou
co1.is?rc1os cl~g1vc1s a ~namfcstar. seu m~eressc <;m exccut~r a seguinte atividade:
Atll'ldade - Elaboraçao do Pm1eto M1crobac1a J do Riacho do SucuruilÍ u Vaq11eta/
Gm'.Ílio" em Gilb11ésll'I, a ser reali1.0do dura11te 8 (oito) meses.
.
Os .mtercssados deverão. encaminhar, ao titular da SEMAR, as seguinlcs informações,.
md1~ando que !'Stà<? qu.ahficad'!' para a execução desses serviços: experiência em serviços .
smulares; equipe tccmca; cumculo do coordenador a ser.designado para os trabalhos· e
outrns infom1ações a crité1io dos interessados.
·
Ma11if~taç<i'! de Interesse não presi;upõe qualquer compromisso de contratação. Qualquer ·
.A

con~ntaçaoscradeacordocomosprocedimcntosestabelecidosnasDiretriz.esdoBancoMwidial·

Seleção e Utilização de Consultores pelos Mutuários do Banco Janeiro de 1997 e revisões~ ·
s~tembro de 1997, de janeiro de 1999, de maio de 2002 ~de junho de 2003. ·
•
f?s m~ercssados poclcr1ío ?btcr informações adicionais no endereço indicado abaixo das
ó:.lll ~s 12:00 cdc /4:30as /8:00horas,de2"a 6" feira, na Unidade de Gerenciamento do
FROAGUA. Manifcstaçõ_cs de Interesse deverão ser entregues no endereço abaixo até o
dw 2Y de a/mi de 2005, as 10:00 ilorcts da manhã.
'
Secretaria i.Jc Meio Ambirnk r Recursos Naturais
ATí; DALTON MELO MACAMBtRA
Sccrcl.ãrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Rua Desembargador Freitas, n• 1599- Edií. Paulo VI- Centro.
CEP: 64.000-240, Teresina- Piauí, Brasil ·
Fone: (86) 2t6-2039 t Fax: (86) 2t6-2035

P. P. 14244

•ricultorcs Ju Asscnlarn:.:nlo
l - Dcnominacào-Associaçào de Dcscnvolvimcn o
Dela Vista-ADEPABEV, entidade civil sem fins lucrativos com se e
. ntamcnto ! ~ela
Vista, Zona Rural, cm Luzi.landia 2 - D.ata de Fundação 17 de julho.de 2003, 3 -Objc1i vns dcscnvolv1111cnlo de atividades relacionadas ao plancJamenloo organização, cont ro le,
assessoramento •. fomento e cxccuçã~ de ações nas áreas > cconõn~ica, técnica, cduiacional,

cultural, ccológ1ca, fiscal e de qualidade na produção de bens 4 - A Diretoria não rc.:cbc
rcmun~raçào e os diretores nào se responsa bilizarão diretamente pelos negócios da institui,·ão,

5 Rc~1stros - CNPJ- 06.928.638./0001-00, Registro Civil das Pessoas Jurídicas- Livro A, n.
2, ass. 59, sob n. 246, de 07/10t2003, 6- Direloria-Presidcntc-Gilvandctc Olaviano da .
Silva, .vicc-Prcsidcntc-Antonio Carlos da Silva Rocha, lº ..Secrctario- Francisca das Chagas de
S?usa 2°. sccrctano· Mana do Socorro Rodngucs Nascimento, 1°. tesoureiro- Mauro CCsar

Silva Castelo Branco,:•. tesoureiro-Maria Luzia Lira Ooiba, Diretor de Esportes -Jean 01avi:mo
da SHva, Diretor Sócio-cultural - Antonio Josc Leão da Silva, Coordenador de Saúde- Sonia
Mana de Sousa Resende.
P. P. 14243
EDrrALDELIO:NaAMENTO
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ANATERRA CNI' J: n;
04.778.2721001-78 pelo seu Presidente Edcmar da Silva Oliveira CPF nº 305. 739.200·87
toma público que requereu i.unto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos l lidricos
- SEMAR - PI. Licença Previa para &;smata.mcnto de 16.593, 7372 h:í que serão utilizados.
Na P.r<?<'ução de grãos: ( arroz, soja, nullio, e algodão ) na sede da Associação no
Mun1c1p10 de Bom Jesus -PI.
·
Oom Jesus-PI, 08 de Abril de 2005.
P. P. 14247


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COMISSAÕ DE CONSTITVIÇAÕ E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº 025/05
PROCESSOAL 714/05
AUTOR: DEP. ISMAR MARQUES.
RELATOR: DEP. JOÃO MADISON.
I - RELATÓRIO

APROJADO A UNANIMIDADE:.'
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dtrJS:-

~ ~~~-º-te- J=- :;. ;d_a ,f; ;~ · 0~'rb.~;4".·-·- ·

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Encaminhado a esta relatoria nos termos do Art:··:r(Iiiéts
, do Regimento
Interno, a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 59 a 63, 139 e seguintes
do mesmo diploma legal já elencado, a referida proposição em epígrafe que reconhece de

utilidade pública a Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Agricultores do
Assentamento Bela Vista-ADEPABEV.

•

A matéria está disciplinada no art. 75 da Constituição Estadual, inclusive quanto
a iniciativa c/c o art. 105 do Regimento Interno.
O processo está instruído com a documentação necessária para que uma
instituição seja reconhecida como de utilidade pública, ou seja: CNPJ, Ata de Fundação etc. __
II - VOTO DO RELATOR

Visto e analisado o relatório por a proposição se encontrar nos dispositivos
regimental constitucional e de boa técnica legislativa, somos de parecer favorável a sua normal
tramitação e aprovação._

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 25 de maio de 2005.

li

1
í


ESTADO DO PIAUL

ASSEMBLÉIA LEGISUTIVA.
LEI N.º

DE

DE

DE 2005

Reconhece de utilidade pública a
Associação de Desenvolvimento dos
Pequenos Agricultores do Assentamento
Bela Vista - ADEPABEV e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUL
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento dos Pequenos Agricultores do Assentamento Bela Vista - ADEP ABEV,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.928.638/0001-00, com sede no Assentamento Bela Vista,
Zona Rural no Município de Luzilândia - PI.
Art. 2°. Ficam garantidos à entidade constante do artigo primeiro desta Lei
todos os benefícios assegurados às entidades sem fins lucrativos.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. (PI), 01 de julho de 2005.

Dep.

Dep. MO

1° Secretário.

tt?Q,~ h ./JrJ ~_O
Dep. FLÁVIlfNOGUEIKÁ.
2° Secretário

-,


,.~oo"'\.

i ESTADODOPIAUÍ
•

Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) Nº 191

Teresina(PI), 04 de julho de 2005.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. ISMAR MARQUES que:

"Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento dos
Pequenos Agricultores do Assentamento Bela Vista-ADEPABEVe dá
outras providências"
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Digníssimo Governador do Estado do Piauí, em exercício
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 -CEP. : 64.000-810 - Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov. br