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Lei 15004 - 26 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7163 de 9 de Fevereiro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a cessão de imóvel situado nesta capital, à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção – AMCIP.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 468/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a cessão, disposta pela Lei nº 12.217, de 15 de julho de 1998, em caráter de utilização gratuita, à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção – AMCIP, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, com área de aproximadamente 2.500,00m², parte remanescente da área descrita na transcrição nº 16.111, do Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da V Circunscrição da Comarca de Curitiba, com os seguintes limites e confrontações: 40,50 m de frente para a Rua Imaculada Conceição; 61,70 m pela lateral direita de quem de mencionada rua olha o lote confrontando com área pertencente à PUC; 61.70 m pela lateral esquerda segundo a mesma orientação, confrontando com área remanescente do Estado; e 40,50 m na linha dos fundos, confrontando com área remanescente do Estado.


Parágrafo único.
A área de que trata o "caput" deste artigo, será cedida à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção  AMCIP, para que aquela entidade ali construa as instalações e mantenha em funcionamento sua sede, dando, assim, continuidade ao atendimento que vem fazendo às crianças portadoras de necessidades especiais, podendo a mesma ser retomada a qualquer tempo pelo Estado do Paraná, tendo esta cessão duração até 31 de dezembro de 2008, permitida prorrogação por 10 (dez) anos, mediante consenso entre as partes, não podendo mencionada área ser utilizada para outros fins, nem ser transferida a terceiros, sob pena desta cessão tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, a Instituição cessionária, responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a futuros ressarcimentos.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado