










DECRETO
Nº 45.555, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$1.303.625,54 em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
1.303.625,54 (um milhão, trezentos e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais
e cinquenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de
dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LEONILDO DA SILVA SALES
ANDERDON DE ALENCAR FREIRE
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


1.227.632,54


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0271


1.227.632,54


 




Atividade:


10.846.0979.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de
  Saúde da UPE ao


 


75.993,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0271


75.993,00


 




 


 


TOTAL


 


1.303.625,54


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.121.0993.4100 - Consolidação e Operacionalização do
  Modelo Todos Por


 


56.117,63


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


56.117,63


 




Atividade:


04.846.0969.0627 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


178.993,73


 




 


de Planejamento e Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


178.993,73


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.846.0979.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


14.510,54


 




 


das Unidades de Saúde da UPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


14.510,54


 




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


84.633,83


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.612,76


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


53.021,07


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


660.530,81


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


48.407,73


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


22.389,09


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


589.733,99


 




Projeto:


16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
  Interesse Social


 


308.839,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


58.839,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.303.625,54


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.