DECRETO N° 18.831 DE 1° DE AGOSTO DE 2000
Exclui dos efeitos expropriatórios do Decreto nº 16105, de 24 de setembro de
1997, os imóveis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i" e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Ficam excluídos da relação constante do Decreto "N" n° 16.105, de 24 de
setembro de 1997, os imóveis n°s 40, 82, 96, 126, 130 e 170 da Rua Hadock Lobo.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de agosto de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 2.08.2000