










DECRETO Nº 27.842,
DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Revoga o Decreto
23.957, de 23 de janeiro de 2002 que afastou policiais militares de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO que o processo criminal que
tramitava contra o Soldado da PM DENIS JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 921068-7 e o
Cabo PM FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 10308-0, fora sentenciado,
tendo como desfecho o julgamento improcedente da ação criminal, com a
conseqüente absolvição dos réus, decisão esta que já transitou em julgado em
30/07/2004;
 
CONSIDERANDO que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento da função policial dos referidos militares
estaduais;
 
CONSIDERANDO, por fim, o Ofício nº
0063/2005-GAB/Cor. Ger. da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social,
atendido seu conteúdo pelo Secretário Executivo daquela Pasta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto 23.957, de
23 de janeiro de 2002, que afastou provisoriamente de suas
funções os o Soldado PM DENIS JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 921068-7 e o Cabo PM
FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 10308-0.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
abril de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.