






LEI Nº 11




LEI Nº 11.918, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais ), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA- ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco – EBAPE


 




52080.2024422032.350


-


Ações emergenciais em apoio às populações atingidas pela
  estiagem


3.000.000




3.4.90.00 – FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 



Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a art. 1º
da presente Lei, serão os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas
Próprias da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco -
EBAPE, previsto para o presente exercício, conforme o seguinte demonstrativo:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


R$1,00




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.000.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


3.000.000




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


3.000.000




1719.00.00


Outras
  Transferências Intragovernamentais


3.000.000




1719.01.00


Transferências
  de Convênios 


3.000.000




 


 


 



Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.