LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59, de 27 de setembro de 2002.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 27 de setembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As instalações a serem construídas na área situada no PAL 18.328 da
Quadra 4, Lotes de 1 a 41 da Av. Ayrton Senna com vias 5 e 6, ficam com seu uso
transformado para fins de implantação de complexo comercial, hoteleiro e
multifamiliar com serviços, com uso residencial transitório ou permanente e
hospitalar.
......................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2002