RESOLUÇÃO SMA Nº 956 DE 22 DE MAIO DE 2001
Delega competência para autorizar a saída de veículos deTransporte Oficial do
território do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e COORDENAÇÃO POLÍTICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o interesse de a Administração Pública promover medidas que
imprimam racionalidade e celeridade nas decisões relativas a transportes oficiais,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Transportes Oficiais da
Subsecretaria de Administração para autorizar a saída de veículos do território do
Município do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 13 do Decreto "N" nº
5.134, de 29 de maio de 1985.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 23.05.2001