










DECRETO
Nº 44.949, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Modifica o Decreto nº 44.226, de 15 de março de 2017, que define critérios e
procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 44.226, de 15 de
março de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
2º O estágio probatório será
suspenso nos casos de afastamento ou licença, salvo nas hipóteses previstas no
artigo 91 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e
em outras legislações estaduais aplicadas a carreiras específicas. (NR)
.........................................................................................................................
 
Art.
6º-A Mediante justificativa do Secretário ou dirigente máximo do órgão ou
entidade e devido às especificidades do cargo, a tabela de pontuação poderá
sofrer alteração nos itens de avaliação, desde que estes mantenham correlação
com os critérios de avaliação. (AC)
.........................................................................................................................
 
Art.
12. Será considerado apto o servidor que obtiver no final das 3 (três) etapas
da Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) da pontuação geral máxima e 70% (setenta por cento) da
pontuação geral em cada critério. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.