










DECRETO Nº 31.323,
DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
 
Autoriza a contratação temporária de professores para, no
âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir
distorções na relação idade-série, na rede estadual de educação pública;
 
CONSIDERANDO as medidas adotadas
pelo Governo do Estado para eliminar incorreções no fluxo escolar dos ensinos
médio e fundamental, através, sobremaneira, dos Projetos Travessia e Se Liga e
Acelera, cuja conclusão está prevista para 2011;
 
CONSIDERANDO, por fim, o teor da
Deliberação Ad Referendum do Conselho Superior de Política de Pessoal nº
086, de 21 de dezembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 2.254 (dois mil, duzentos e cinqüenta e
quatro) professores, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e suas alterações, vigorando por até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.