










DECRETO
Nº 47.634, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 896.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos próprios do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 Recursos
Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 896.000,00
(oitocentos e noventa e seis mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DJALMA SOUTO
MAIOR PAES JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


15.452.0082.4526 -
  Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito


 


896.000,00


 




 


do Distrito Estadual
  de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


896.000,00


 




 


 


TOTAL


 


896.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0  -
  Receitas Correntes


896.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


896.000,00


 




 


1.1.2.0.00.0.0  -
  Taxas


896.000,00


 




 


1.1.2.8.00.0.0  -
  Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios


896.000,00


 




 


1.1.2.8.01.0.0  -
  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização


896.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.0  -
  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - 


896.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1  -
  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Outras -  Principal


896.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.