










DECRETO Nº 22.942, DE 03 DE JANEIRO DE
2001.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa DOLLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida
na Rua do Futuro, nº 876 - 1º andar - Aflitos - Recife - PE, CNPJ nº
03.041.106/0004-74, CACEPE nº 18.1.001.0270464-7, encontra-se habilitada à
fruição dos novos incentivos do PRODEPE, nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa DOLLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: importação;
 
III - bens importados: chumbo metálico -
NCM/SH 7801.00.00; zinco metálico - NCM/SH 7901.11.11; anodo de zinco - NCM/SH
7907.00.00, e zamac - NCM/SH 7901.20.10;
 
IV - prazo de fruição: 04 (quatro) anos,
contados a partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento
com a entidade gestora do Fundo;
 
V - financiamento: 10% (dez por cento) do
valor final da mercadoria importada do exterior, limitado o benefício a 60%
(sessenta por cento) do valor do imposto devido em cada operação de importação
do exterior;
 
VI- abatimento: 75% (setenta e cinco por
cento) do montante financiado após aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo –
TJLP.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
janeiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JAIME GALVÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.