RESOLUÇÃO SMA Nº 1466 DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
Define critérios para a retirada dos filhos de servidores do âmbito da Creche
Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos relativos à retirada
dos filhos de servidores do ambiente da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer
durante o expediente e no horário de saída;
CONSIDERANDO a responsabilidade desta Municipalidade em entregar as
crianças apenas às pessoas expressamente autorizadas pelos pais ou
representante legal, zelando, desta forma, pela segurança e integridade das
mesmas;
RESOLVE:
Art. 1º A retirada dos filhos de servidores do ambiente da Creche Institucional Dr.
Paulo Niemeyer, em qualquer hipótese, se dará tão somente pelos pais,
representante legal devidamente comprovado e pelas pessoas expressamente
autorizadas por estes, indicadas através de formulário próprio, contendo
identificação completa e foto, conforme modelo em anexo;
Art. 2º Os pais ou representante legal deverão informar imediatamente à direção
da Creche qualquer alteração na relação das pessoas autorizadas em retirar a
criança de seu ambiente, promovendo, se for o caso, a devida qualificação da
nova pessoa autorizada, nos moldes estabelecidos no art. 1º.
Parágrafo único. A direção da Creche estará isenta de responsabilidade em caso
de eventual entrega indevida da criança decorrente desta omissão.
Art. 3º Caso haja algum imprevisto que impossibilite o comparecimento das
pessoas indicadas no art. 1º para retirar a criança da Creche no horário de saída,
a direção entrará em contato prioritariamente com os pais ou representante legal
para resolver o problema, e, sendo necessário, com as demais pessoas
expressamente autorizadas;
Art. 4º Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior e não tendo chegado
nenhum dos responsáveis pela retirada da criança após o horário de
encerramento do expediente da Creche, a direção manterá a criança sob seus
cuidados e, imediatamente, entrará em contato com o Conselho Tutelar da área,
para que sejam adotadas as providências determinadas no art. 136, inciso I do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
Art. 5º Na hipótese de separação dos pais da criança, deverá ser apresentado à
direção da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer documento legal, informando,
se for o caso, o impedimento de um dos cônjuges de retirar a criança do
ambiente da Creche;
Parágrafo único. Na falta de comprovação legal do impedimento previsto no
"caput" deste artigo, a direção da Creche não poderá impedir a retirada da
criança por parte de qualquer um dos pais, aplicando-se o mesmo entendimento
àqueles que não são casados legalmente e vivem sob o regime de união estável;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 22.08.2008