










DECRETO Nº 46.427, DE 21 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 634.800,00 em favor da Procuradoria
Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 634.800,00 (seiscentos e trinta e
quatro mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de
arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor
R$ 634.800,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 21 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


634.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


634.800,00


 




 


 


TOTAL


 


634.800,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


634.800,00


 




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


634.800,00


 




1600.13.00


SERVIÇOS
  ADMINISTRATIVOS


634.800,00


 




1600.13.01


SERVIÇOS DE
  INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


634.800,00


 




 


 


TOTAL


634.800,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.