










DECRETO Nº 29.199,
DE 15 DE MAIO DE 2006.
 
Altera o Decreto
nº 26.800, de 04 de junho de 2004, que autoriza a instituição do Gabinete
de Gestão Integrada – GGI, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os artigos 3º, 5º e 6º do Decreto nº 26.800, de 04
de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º ....................................................................................................
................................................................................................................
 
III - criar Câmaras Integradas de atuação entre os órgãos que
compõem o Sistema de Segurança e Justiça Criminal dos Governos Estadual,
Federal e a sociedade com vistas ao impulsionamento das ações integradas,
controle da violência e redução da criminalidade;
 
IV - incentivar programas de
prevenção e repressão qualificada da criminalidade;
 
V - promover a interlocução
das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações
integradas em situações emergenciais;
 
VI - elaborar o planejamento
estratégico do GGI e monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas; e
 
VII - mediar o planejamento
operacional, tático e estratégico entre os órgãos componentes do GGI.
................................................................................................................
 
Art. 5º
.....................................................................................................
 
XII -
Superintendente Estadual da Agência Brasileira de Inteligência em Pernambuco –
SEP; e
 
XIII - Representante da
SENASP/Ministério da Justiça na condição de mediador.
 
Parágrafo
único......................................................................................
 
Art 6º
......................................................................................................
................................................................................................................
 
V - Representante de
Organização não Governamental; e
 
VI - Representante de Outros
Órgãos ou Setores de Interesse.”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.