










DECRETO Nº 46.915, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e
com investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de


 


2.530.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.530.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


170.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


170.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.3539 -
  Pagamento de Verba Indenizatória aos Deputados


 


1.270.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.270.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521 -
  Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia


 


180.000,00


 




 


Legislativa do
  Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


180.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


70.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


01.331.0937.3418 -
  Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da


 


380.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


380.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0937.1116 -
  Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado


 


800.000,00


 




 


de Pernambuco -
  ALEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.