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Lei 16762 - 29 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que as empresas de limpeza e conservação, deverão pagar a seus empregados mensalmente o Salário-Mínimo Regional em vigor no Estado do Paraná, sejam eles ligados ou não a Sindicatos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
As empresas de limpeza e conservação, deverão pagar a seus empregados mensalmente o Salário-Mínimo Regional em vigor no Estado do Paraná, sejam eles ligados ou não a Sindicatos.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Tércio Alves de Albuquerque
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado