RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF / PGM Nº 07 DE 06 DE AGOSTO DE 2008.
Estabelece instruções para a Procuradoria Geral do Município efetuar o
levantamento de Mandados de Pagamento e de Alvarás Judiciais, expedidos em
favor do Município do Rio de Janeiro, oriundos de valores depositados
judicialmente; estabelece instruções para a Secretaria Municipal de Fazenda
proceder à confirmação da entrada em receita dos referidos valores.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em
vigor,
CONSIDERANDO a introdução pelo legislador constituinte derivado, em 1998, do
Princípio da Eficiência, integrando o rol de princípios explícitos do art. 37 da
Constituição da República;
CONSIDERANDO que, na moderna visão administrativa, o referido princípio da
eficiência traz na sua essência o sentido de dever da boa administração,
superando o conceito de administração burocrática.
CONSIDERANDO, como corolário, que a administração pública contemporânea
deverá ter a sua atuação pautada por conceitos da administração pública
gerencial, a qual consagra práticas, tais como a de que os atos devem ser
praticados com qualidades de excelência, buscando o melhor atendimento
possível das finalidades previstas em lei.
CONSIDERANDO, por outro lado, em relação aos serviços de levantamento das
importâncias devidas ao Município, fundadas em decisão judicial, que a execução
administrativa dos mesmos pode ser otimizada, na busca dos objetivos de maior
eficiência e celeridade.
CONSIDERANDO que o Aviso CGJ nº 384, de 05/10/2004, da Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a sistemática atual que
disciplina o trâmite dos mandados de pagamento expedidos pelas serventias
judiciais, rotina restrita aos depósitos judiciais realizados junto ao Banco do
Brasil. O item 5 do referido normativo estabelece que, após 90 dias, em não
havendo o comparecimento da parte ou de seu procurador, o Banco do Brasil
devolverá o mandado à respectiva serventia, ou seja, não havendo celeridade, o
recebimento dos valores somente ocorrerá mediante extração de novo mandado;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro estabelece as competências da PGM, em especial a do inciso I do
art. 1º, para representar o Município junto ao Poder Judiciário, em todas as
instâncias e Tribunais, e a do inciso XVII, para opinar nos procedimentos
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir
como condição de seu prosseguimento.
CONSIDERANDO que o Decreto municipal nº 26826, de 02 de agosto de 2006,
dispõe sobre a necessidade de haver unidade das opiniões e informações do
setor público, e considera que cabe à Procuradoria Geral do Município dirigir-se
ao Poder Judiciário.
RESOLVEM:
Art. 1º A PGM, no exercício pleno de suas competências institucionais, tomará


todas as medidas necessárias para efetuar o levantamento dos Mandados de
Pagamento ou Alvarás Judiciais, expedidos em favor do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Em relação ao levantamento de depósitos judiciais realizados junto ao
Banco do Brasil, a PGM observará a sistemática estipulada no Aviso CGJ nº 384,
da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Quanto ao levantamento de depósitos judiciais realizados junto
à Caixa Econômica Federal ou às demais instituições financeiras, a PGM aplicará
procedimento similar ao previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Para racionalização do procedimento, ao peticionar ao Juízo competente,
solicitando a emissão de Mandado de Pagamento ou de Alvará Judicial para
levantar crédito depositado judicialmente, a PGM requisitará ao Juízo que o
mandado seja cumprido através de crédito em conta-corrente do Município,
aberta especificamente com esta finalidade, privilegiando a segurança, a
transparência e a celeridade.
Parágrafo único. Implementando o disposto no "caput", a PGM indicará
previamente em suas petições a conta-corrente "PCRJ-Mandados Judiciais" , de
nº 295.624-1, junto à agência 2234-9 do Banco do Brasil, ou a conta-corrente
"PCRJ-Conta movimento" , de nº 06.1000-5, junto à agência 4064-9 da Caixa
Econômica Federal, que receberão o crédito de todos os valores em questão,
variando a indicação da conta em função do Banco que tiver recebido o depósito
judicial originário.
Art. 4º Em relação à sua organização interna, a PGM adotará procedimentos que
visem assegurar a eficiência, a uniformidade e a univocidade da atuação, bem
como a necessária articulação com os órgãos envolvidos.
Art. 5º A PGM encaminhará, periodicamente, expediente à SMF/STM/DIF,
relacionando mandados de pagamento expedidos em favor do Município e
entregues para crédito nas contas-correntes indicadas. O expediente deverá
conter elementos suficientes que possibilitem a confirmação da entrada em
receita pela SMF.
Art. 6º Fica a SMF, por intermédio da Superintendência do Tesouro Municipal,
incumbida de confirmar ou não, em face do caso concreto, a entrada em receita
dos valores levantados, observando a celeridade necessária para informar à PGM
que, por sua vez, ultimará os procedimentos finais indispensáveis à baixa dos
feitos.
Art. 7º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando automaticamente a Resolução SMF Nº 2249, de 14 de março de 2005.
D.O.RIO 07.08.2008