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Lei 19828 - 27 de Março de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10404 de 28 de Março de 2019
					

Súmula:
Transforma cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme especifica.REPUBLICADO DIOE 10405 - 29/03/2019



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 574/2018:


Art. 1.º
Transforma, no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná:


I -
dez cargos vagos de Agente Profissional da Defensoria, Grupo Ocupacional Superior, com graduação em Psicologia, em dez cargos em provimento em comissão, símbolo DAS-3;


II -
dez cargos vagos de Agente Profissional da Defensoria, Grupo Ocupacional Superior, com graduação em Serviço Social, em dez cargos em provimento em comissão, símbolo DAS-5;


III -
vinte cargos vagos de Assistente Técnico da Defensoria, Grupo Ocupacional Intermediário, Técnicos Administrativos, em vinte cargos em provimento em comissão, símbolo 02-C.


Art. 2.º
As atribuições dos cargos previstos na presente Lei, bem como outras características inerentes às suas funções, serão definidas em ato próprio do Defensor Público-Geral.


Art. 3.º
A remuneração dos cargos transformados por esta Lei será a correspondente aos valores do Anexo Único da presente Lei.


Art. 4.º
Os cargos transformados por esta Lei serão providos na medida da necessidade do serviço, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 5.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 27 de março de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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