DECRETO Nº 24.313 DE 16 DE JUNHO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.797/2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados:
I - Rua do Teatro n.º 9;
II - Rua do Teatro n.º 11;
III - Rua do Teatro n.º 13;
IV - Rua do Teatro n.º 15;
V - Rua do Teatro n.º 17;
VI - Rua Barão de São Félix n.º 39;
VII - Rua Senador Pompeu n.º 104.
Art. 2º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel abaixo relacionado:
I - Rua Costa Ferreira n.º 86.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.06.2004
Republ. em 03.12.2004