LEI Nº 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008
Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial
exista há mais de 20 anos.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a mudança da denominação de logradouros da Cidade do Rio
de Janeiro, cujo nome esteja oficialmente reconhecido há mais de 20 anos.
Art. 2º A Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico das Secretarias Municipais de
Educação e Culturas criará o Arquivo da Nomenclatura dos logradouros
tradicionais da Cidade do Rio de Janeiro, onde serão inscritos todos os
logradouros na condição citada no art. 1º, com o histórico relativo a sua
denominação, que será permanentemente atualizado com a inclusão dos que
forem completando os dois decênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.01.2008