










DECRETO Nº 52.901, DE 23 DE   MAIO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 938.332,96 em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 938.332,96 (novecentos e
trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 938.332,96
(novecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e
seis centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
INAMARA SANTOS
MÉLO
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0098.0398
  - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


767.883,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


767.883,00


 




Atividade:


18.122.0440.4387
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e


 


170.449,96


 




 


Sustentabilidade


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


170.449,96


 




 


 


TOTAL


 


938.332,96


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.1056.4006
  - Programa Emprego Pernambuco - estímulo à geração do emprego


 


938.332,96


 




 


e à promoção da renda


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


938.332,96


 




 


 


TOTAL


 


938.332,96


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.