










DECRETO Nº 47.181, DE 12 DE MARÇO DE
2019.
 
Transfere e redenomina o cargo
comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.993, de 16 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.023, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Militar para
o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente de
Gabinete, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Assistente de Gabinete do
PROCON, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos Órgãos acima
mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.