










DECRETO Nº 30.552,
DE 21 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 800.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com ações do FUNCULTURA, destinadas à produção e promoção da cultura,
e a projetos de contribuição e às festividades juninas, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco 
- FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos
  Culturais


500.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das
  Ações do FUNCULTURA para Produção e Promoção da Cultura


 
300.000




 


3.3.40 - FNT 0248


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Projeto:


44030.133910208.0641


-


Restauração e Revitalização do Patrimônio
  Histórico, Artístico e Cultural do Estado


 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133910209.0639


-


Dinamização do Arquivo Público Jordão
  Emerenciano


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de junho de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.