










DECRETO
Nº 34.616, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Administração, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, na Lei Complementar nº 141, de 03 de setembro de 2009, no Decreto nº 33.884, de 09 de setembro de 2009, na Lei nº 13.889, de 01 de outubro de 2009, e no Decreto nº 33.989, de 02 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Administração, anexos a este Decreto.
 
Art.
2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas na Secretaria de Administração, a seguir
especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos
os símbolos:
 
I - 01 (um)
cargo de Gerente de Monitoramento de Projetos
Estratégicos, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente de Apoio
Técnico à Superintendência de Gestão;
 
II - 01 (um)
cargo de Gestor Técnico, símbolo CDA-5, passando a denominar-se Gestor Técnico
de Administração;
 
III - 01 (um)
cargo de Gestor Técnico, símbolo CDA-5, passando a denominar-se Gestor Técnico
de Pessoal.
 
Art.
3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Administração, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 30.352, de 11 de abril de 2007, e alterações.
 
Palácio do
campo das princesas, em 23 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Administração - SAD, órgão da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e
competência planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de
gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas,
no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar
a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; coordenar a
execução das políticas de pessoal e executar as ações de remunerações, salários
e benefícios dos servidores, militares e empregados públicos estaduais; atuar
como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos,
inclusive políticas voltadas para estes segmentos; formular, supervisionar e executar as políticas
previdenciária e de assistência médica e social ao servidor público estadual;
representar o Poder Executivo Estadual nas relações e negociações com os
servidores públicos, militares estaduais e empregados públicos estaduais;
formular as políticas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação,
reciclagem, aperfeiçoamento e qualificação de pessoal; exercer as funções de
normatização de procedimentos relativos aos sistemas sob sua coordenação e
monitoração técnica.
 
Art.
2º Compete ao Secretário de Administração assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer política,
diretrizes e normas de organização interna; planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria, e, em especial, o que se refere a: 
 
I - propor ao Governador a nomeação, promoção,
transferência, reintegração, aproveitamento, reversão, demissão e
disponibilidade de servidores efetivos integrantes dos quadros do pessoal civil
da administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
 
II - analisar e emitir decisão final em processos
relativos a:
 
a) lotação, exercício e movimentação de servidores
públicos;
 
b) homologação de resultados de concursos públicos;
 
c) posse e exercício de servidores em cargos públicos
civis;
 
d) aprovação ou exoneração em razão de inaptidão para
o exercício do cargo apurada em estágio probatório;
 
e) exoneração a pedido;
 
f) concessão e implantação de vencimentos, direitos e
vantagens de caráter permanente ou transitório para servidores dos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional;
 
g) acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
 
h) concessão de licença, com e sem vencimentos;
 
i) prorrogação de prazo para posse e/ou exercício em
cargo público;
 
j) alienação, gratuita ou onerosa, de material
inservível;
 
III - conceder aos servidores da administração direta,
autárquica ou fundacional, nos termos do disposto nas respectivas normas legais
e regulamentares, as seguintes gratificações:
 
a) pela execução de trabalho de natureza especial com
risco de vida ou saúde;
 
b) por insalubridade;
 
c) pela participação como auxiliar ou membro de
comissão examinadora de concursos;
 
d) pelo exercício de atividade de transporte;
 
e) pela participação no cadastro e na elaboração da
folha de pagamento; e
 
f) de incentivo pela participação na execução,
processamento e controle orçamentário e financeiro;
 
IV - propor ao Governador do Estado a realização de
concursos públicos ou seleções públicas simplificadas, bem como propiciar, em
conjunto com o Instituto de Recursos Humanos – IRH, os meios necessários à sua
execução;
 
V - aprovar e autorizar, no âmbito da SAD, na
qualidade de ordenador de despesas, a abertura de processos de licitação, a sua
dispensa ou inexigibilidade, assim como sua homologação, na forma da legislação
em vigor;
 
VI - orientar técnico-administrativamente os órgãos da
administração direta e  entidades da administração indireta do Estado quanto
aos procedimentos relativos à licitação, dispensa, inexigibilidade e
respectivas contratações;
 
VII - autorizar a abertura de processos de licitação,
dispensa e inexigibilidade da administração direta e indireta, nos limites
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo;
 
VIII - processar e julgar as licitações centralizadas
na Secretaria de Administração, bem como formalizar os processos de dispensa e
inexigibilidade centralizados nesta Secretaria, por força de regulamentação
específica;
 
IX - processar e julgar as licitações, e formalizar os
processos de dispensa e inexigibilidade da Secretaria de Administração;
 
X - determinar a instauração de sindicância e a
abertura de inquérito administrativo para apuração de ilícitos administrativos
no âmbito da SAD.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Administração serão desenvolvidas diretamente
por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Administração terá a seguinte
estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de Pessoal e Relações
Institucionais;
 
II
- Secretaria Executiva de Administração;
 
III
- Superintendência Técnica;
 
IV
- Superintendência de Gestão;
 
V
- Assessoria;
 
VI - Comissão de Controle das Estatais – CEST; 
 
VII - Câmara de Política de Pessoal – CPP;
 
VIII - Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções - CACEF;
 
IX - Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE;
 
X - Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à Saúde
dos Servidores do Estado de Pernambuco – CF-SASSEPE.
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria de Administração, organizando-se e estruturando-se
na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências,
diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I
- Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE;
 
II
- Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;
 
III
- Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART;
 
IV
- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPE.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- à Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais: coordenar,
executar e dar orientação técnico-administrativa com relação a processos de
gestão e valorização do pessoal do Poder Executivo Estadual, bem como promover
a melhoria e a ampliação da assistência ao
servidor e do atendimento ao cidadão;
 
II
- à Secretaria Executiva de Administração: formular, planejar, disciplinar,
coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa em processos e
sistemas de compras, contratos, licitações, patrimônio, materiais, transportes,
relativo à frota de veículos e combustíveis, e comunicações no âmbito da
Administração Pública Estadual;
 
III - à Superintendência Técnica: desenvolver as
atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento estratégico,
operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão,
estatística e informações gerenciais;
 
IV - à Superintendência de Gestão: coordenar as
atividades-meio da Secretaria de Administração, relacionadas com administração,
orçamento, finanças, pessoal, licitações, contratos e compras;
 
V - às Assessorias: desempenhar tarefas de
assessoramento de natureza técnica, jurídica, operacional, e de comunicação
junto ao Gabinete, bem como às demais unidades administrativas da Secretaria;
 
VI - à Comissão de Controle das Estatais – CEST:
efetuar o acompanhamento das atividades finalísticas, administrativas e
financeiras das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e
fundações públicas, visando o cumprimento das normas e diretrizes fixadas pelo
Governo do Estado para a atuação destas entidades;
 
VII - à Câmara de Política de Pessoal – CPP: formular,
conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal que devem ser
observadas pela Administração Pública Estadual;
 
VIII - à Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções - CACEF: apreciar a legalidade de situações de acumulação de cargos,
empregos e funções públicas;
 
IX - ao Conselho Deliberativo do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE:
formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de assistência
à saúde dos servidores estaduais; e
 
X - ao Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CF-SASSEPE: fiscalizar a
administração do custeio e a execução dos planos, programas e orçamentos
do SASSEPE.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I
- ao Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE: efetuar
seleção, treinamento, aperfeiçoamento funcional e distribuição dos recursos
humanos para a Administração Pública Estadual, bem como a gestão do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco;
 
II
- à Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI: propor e prover
soluções integradoras de meios, métodos e competências, com uso intensivo e
adequado da Tecnologia da Informação, canalizando esforços para melhoria dos
serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da
informática na Administração Pública Estadual; preservar a gestão, o controle e
a integridade das informações de Estado;
 
III
- à Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART: gerar e gerir recursos
para alocação em investimentos para Pernambuco; administrar fundos de
desenvolvimento do Estado; participar de empreendimentos destinados à geração
de empregos para o fortalecimento da economia estadual; e administrar os
direitos, obrigações e pessoal de estatais extintas;
 
IV
- à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE: gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de
Pernambuco, constituído pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e pelo Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPREV.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da
Secretaria de Administração – SAD têm a seguinte organização e subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Gerência Geral da Comissão de
Controle das Estatais:
 
1. Gerência de Apoio
Institucional;
 
2. Chefia de Apoio Organizacional;
 
b) Gerência Geral de Programas
Prioritários;
 
c) Gerência Geral de Informações
Estratégicas;
 
d) Gerência de Articulação do
Gabinete:
 
1. Secretaria de Gabinete;
 
2. Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
e) Gerência Técnica;
 
f) Gerência de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete; e
 
g) Gerência de Apoio e Comunicação;
 
II - Secretaria
Executiva de Pessoal e Relações Institucionais:
 
a) Gerência Geral de Articulação:
 
1. Gerência Técnica de Pessoal:
 
1.1. Chefias de Núcleo de
Monitoramento;
 
2. Gerência do Núcleo de Estágios;
 
b) Gerência Geral de Políticas de
Pessoal do Estado;
 
c) Gerência Geral de Relações Institucionais;
 
d) Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do
Estado;
 
e) Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do Estado;
 
f) Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal;
 
g) Gerência de Acompanhamento de Projetos;
 
h) Gerência de Atendimento ao Cidadão;
 
i) Gerência de Apoio ao Servidor;
 
III - Secretaria Executiva de Administração:
 
a) Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações:
 
1. Gerência de Licitações do Estado;
 
2. Gerência de Contratos do Estado;
 
3. Gerência de Compras do Estado;
 
4. Gerência de Compras Eletrônicas do Estado;
 
5. Gerência de Suporte a Compras, Contratos e Licitações;
 
6. Gerência Técnica de Administração:
 
6.1. Chefias de Núcleo de Monitoramento;
 
b) Gerência de Infra-Estrutura;
 
c) Gerência de Patrimônio do Estado;
 
d) Gerência da Rede PE-Multidigital:
 
1. Gerência de Gestão Técnica da Rede PE-Multidigital; e
 
2. Gerência de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital;
 
IV - Superintendência Técnica:
 
a) Gerência de Tecnologia da Informação;
 
b) Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro; 
 
c) Gerência de Planejamento Estratégico e Informações
Gerenciais;
 
V - Superintendência de Gestão:
 
a) Gerência de Apoio Técnico à
Superintendência de Gestão;
 
b) Assessoria;
 
c) Assistência de Gabinete;
 
d) Supervisão de Transporte; 
 
e) Comissão Permanente de
Licitação.
 
CAPÍTULO V I
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Gerência Geral da Comissão de Controle das Estatais:
analisar e emitir parecer prévio sobre alterações nos estatutos sociais,
regimentos internos e estruturas organizacionais das entidades estatais;
analisar, emitir parecer prévio e manter o controle sobre as alterações nos
regulamentos, manuais de serviços e estruturas organizacionais das Secretarias
de Estado e Órgãos Equiparados; controlar e acompanhar a alocação e a
movimentação de cargos comissionados da administração direta e indireta do
Poder Executivo, resguardado o quantitativo estabelecido em Lei;
 
II
- à Gerente de Apoio Institucional: auxiliar a Gerência Geral da CEST no
desenvolvimento das atividades técnicas a ela atinentes;
 
III
- à Chefia de Apoio Organizacional: prestar apoio às atividades desenvolvidas
pela Gerência Geral da CEST; acompanhar os processos administrativos de
competência da CEST; promover a articulação entre as demais unidades
administrativas da SAD;
 
IV - à Gerência Geral de Programas Prioritários: planejar,
dirigir, coordenar, executar, acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar
técnico, operacional, administrativo e gerencialmente as ações de programas
prioritários de Governo;
 
V - à Gerência Geral de Informações Estratégicas: efetuar o
acompanhamento das atividades técnicas da SAD, a fim de prover a alta
administração com as informações necessárias à tomada de decisões;
 
VI
- à Gerência de Articulação do Gabinete:
coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete; efetuar a articulação
institucional, visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos
encaminhados à Secretaria de Administração;
 
VII - à Secretaria do Gabinete: dar apoio administrativo e
logístico ao Gabinete; atender às necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente da Secretaria de Administração;
 
VIII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral;
 
IX - à Gerência Técnica: prestar assessoramento de natureza
técnica diretamente ao Gabinete do Secretário e, subsidiariamente, às demais
unidades administrativas da Secretaria de Administração;
 
X - à Gerência de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete:
prestar assessoramento de natureza técnica e jurídica, diretamente ao Gabinete
do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos integrantes da estrutura da
Secretaria de Administração; supervisionar e coordenar as atividades de
natureza jurídica, inclusive aquelas relacionadas com a elaboração de atos
normativos;
 
XI - à Gerência de Apoio e Comunicação: apoiar o Secretário
e os Secretários Executivos no relacionamento com os veículos de
comunicação; elaborar e coordenar a política de comunicação da Secretaria,
interagindo com as demais unidades; definir e elaborar as
estratégias de divulgação interna e externa das ações institucionais; coordenar
as atividades de produção de informes sobre as atividades realizadas pela
Secretaria; manter arquivo e bancos de dados com as matérias, reportagens
e informações publicadas na imprensa; prestar apoio de divulgação e de
organização de eventos promovidos pela SAD; atender
solicitações de profissionais de veículos de comunicação; supervisionar o desenvolvimento da publicidade
institucional da SAD e coordenar os sites institucionais desenvolvidos
pela Secretaria;
 
XII - à
Gerência Geral de Articulação: coordenar as atividades-meio da Secretaria no
relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias governamentais e com
instituições privadas, como também a articulação das atividades de controle da
movimentação de pessoal e da gestão financeira de pessoal;
 
XIII
- à Gerência Técnica de Pessoal: planejar e coordenar as atividades de execução
e acompanhamento dos programas e projetos que visem à implementação do Sistema
de Gestão Administrativa do Estado, referente à gestão de pessoal, no âmbito do
Poder Executivo Estadual;
 
XIV - à Gerência Geral de Políticas de Pessoal do Estado:
assessorar a Câmara de Política de Pessoal - CPP na formulação, concepção,
definição, avaliação e operacionalização das políticas e estratégias de
pessoal;
 
XV - à Gerência Geral de Relações Institucionais: assistir
o Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais nos atos de
promoção e coordenação das ações da SAD, e na articulação e coordenação das
atividades políticas no âmbito da Secretaria, em relação ao atendimento ao
cidadão e ao apoio do servidor;
 
XVI - à Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do
Estado: exercer a supervisão, execução e o controle dos procedimentos técnicos
e administrativos inerentes à administração de pessoal dos órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Estado, bem como prestar a devida
orientação quanto à política geral de movimentação de pessoal;
 
XVII - à Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do
Estado: programar, orientar, executar e controlar as atividades relacionadas
com a administração financeira de pessoal dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações;
 
XVIII - à Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de
Pessoal: controlar e prestar apoio legal aos assuntos e processos
administrativos e judiciais relativos à pessoal;
 
XIX - à Gerência de Acompanhamento de Projetos: oferecer
subsídios ao Secretário visando à coordenação, o acompanhamento e o controle
dos projetos vinculados à SAD, bem como apoiar os Gestores de Projetos na
execução de suas atividades;
 
XX - à Gerência de Atendimento ao Cidadão: planejar,
coordenar e executar projetos e atividades que objetivam a melhoria da
qualidade do atendimento aos cidadãos no Estado de Pernambuco;
 
XXI - à Gerência de Apoio ao Servidor: planejar, coordenar
e executar projetos e atividades que objetivam a melhoria da qualidade da
assistência e do atendimento aos servidores do Poder Executivo;
 
XXII - à Gerência do Núcleo de Estágios: supervisionar o
funcionamento dos estágios em todos os órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado, inclusive fundacional, que recebam ou não recursos
do Tesouro Estadual para pagamento da folha de pessoal; receber, designar a
lotação e controlar a freqüência dos estagiários; efetuar o acompanhamento e
controle do estágio; zelar pelo aprendizado do estagiário, orientando-o e
atribuindo-lhe serviços no interesse da Administração Pública e da sua área de
formação acadêmica;
 
XXIII - à Gerência Geral de Compras, Contratos e
Licitações: formular políticas e exercer a supervisão, a execução e o controle
dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração de
compras, contratos e licitações dos órgãos e entidades da administração direta
e indireta do Estado;
 
XXIV - à Gerência de Licitações do Estado: orientar
técnico-administrativamente os órgãos da administração direta e entidades da
administração indireta do Estado quanto aos procedimentos relativos à
licitação, dispensa, inexigibilidade, bem como processar e julgar as licitações
centralizadas na Secretaria de Administração e formalizar os processos de
dispensa e inexigibilidade centralizados nesta Secretaria;
 
XXV - à Gerência de Contratos do Estado: supervisionar e
gerir os contratos administrativos dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado;
 
XXVI - à Gerência de Compras do Estado: planejar, formular,
coordenar e supervisionar práticas organizacionais que fortaleçam as aquisições
corporativas e o poder de compra do Estado;
 
XXVII - à Gerência de Compras Eletrônicas do Estado:
exercer a supervisão, o controle e a coordenação da sistemática de compras
eletrônicas no Estado, promovendo ações de suporte técnico e suporte organizacional;
 
XXVIII - à Gerência de Suporte a Compras, Contratos e
Licitações: exercer a supervisão, o controle e a manutenção dos cadastros de
materiais, serviços e fornecedores e gerir os sistemas acessórios de apoio às
aquisições e contratações públicas;
 
XXIX
- à Gerência Técnica de Administração: planejar e coordenar as atividades de
execução e acompanhamento dos programas e projetos que visem à implementação do
Sistema de Gestão Administrativa do Estado, referente à gestão do patrimônio,
infraestrutura e das compras e aquisições do Poder Executivo Estadual;
 
XXX
- às Chefias de Núcleos de Monitoramento: assessorar o planejamento e a
coordenação na implementação do Sistema de Gestão Administrativa do Estado,
referente à gestão de pessoal, do patrimônio, infraestrutura e das compras e
aquisições do Poder Executivo Estadual;
 
XXXI
- à Gerência de Infra-Estrutura: exercer a formulação, coordenação e supervisão
de políticas de infra-estrutura de eficientização energética, controle de
frotas, combustíveis e telefonia móvel, no âmbito da administração direta e
indireta do Estado;
 
XXXII - à Gerência de Patrimônio do Estado: coordenar o
sistema de gestão do patrimônio e materiais da administração pública estadual;
 
XXXIII - à Gerência da Rede PE-Multidigital: disponibilizar
serviços de telecomunicações agregados à informática e promover a integração da
administração pública estadual, através de uma rede para tráfego de voz, dados
e imagem;
 
XXXIV - à Gerência de Gestão Técnica da Rede
PE-Multidigital: gerenciar e dar suporte tecnológico à implantação e
operacionalização da Rede PE-Multidigital; prestar assessoramento nas questões
de qualidade, desempenho e inovação tecnológica correlatas dos serviços
contratados;
 
XXXV - à Gerência de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital:
gerir e dimensionar os aspectos físicos e financeiros dos serviços contratados
e efetivamente operacionalizados; normatizar e padronizar as demandas;
verificar as condições do atendimento e encaminhar propostas de prestação de
serviços conforme modelo estabelecido, visando o seu perfeito atendimento;
 
XXXVI - à Gerência de Tecnologia da Informação: planejar,
coordenar e executar as atividades de informática; e desenvolver, implantar e
operacionalizar o Governo Digital, no âmbito da SAD;
 
XXXVII - à
Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro: executar as funções de
planejamento orçamentário e de programação financeira, no âmbito da SAD;
compreendendo a elaboração do Plano Plurianual - PPA, do Orçamento Anual - LOA,
e da Programação Financeira da Secretaria; elaborar os instrumentos necessários
ao acompanhamento da situação global do PPA e da LOA; providenciar, sempre que
necessário, propostas para alteração da PPA e de créditos adicionais
pertinentes às atividades da SAD; e acompanhar o cumprimento do PPA e a
execução orçamentária e financeira junto aos órgãos responsáveis da Secretaria;
 
XXXVIII - à Gerência de Planejamento Estratégico e
Informações Gerenciais: exercer a coordenação da elaboração do planejamento
estratégico da SAD; acompanhar sua execução e prover a alta administração com
as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
 
XXXIX - à Gerência de Apoio Técnico à Superintendência de
Gestão: dar suporte técnico à Superintendência de Gestão, em suas atividades
relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, licitações,
contratos e compras;
 
XL - à Supervisão de Transporte: planejar, coordenar e
controlar as atividades de transporte, no âmbito da SAD, garantindo o
atendimento aos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;
 
XLI - à Comissão Permanente de Licitação: processar e
julgar as licitações para aquisição de bens e serviços, bem como formalizar os
processos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito da Secretaria de
Administração, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à
Superintendência de Gestão.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria de Administração, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Administração.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
 10. A Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções,
será composta de 09 (nove) membros, sendo 01 (um) presidente e 08 (oito)
vogais, estes últimos portadores de diploma de bacharel em Direito, todos
designados por portaria do Secretário de Administração do Estado.
 
§ 1º Ao
Presidente e aos vogais da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções, será atribuída a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, disciplinada pelo §
1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de
1985, em valores equivalentes aos atribuídos para os símbolos FGS-1 e
FGS-2, respectivamente.
 
§ 2º As
atividades de apoio administrativo serão exercidas por servidor também designado
por portaria do Secretário de Administração do Estado, atribuindo-lhe a
gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, observando o disposto no § 1º do artigo
15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, em
valor equivalente ao fixado para o símbolo FGA-1.
 
Art.
11. Os casos omissos no presente
Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Administração, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Pessoal e Relações Institucionais


CDA-1


01




Secretário
  Executivo de Administração


CDA-1


01




Gerente
  Geral de Compras, Contratos e Licitações


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Articulação


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Políticas de Pessoal do Estado


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Relações Institucionais


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Programas Prioritários


CDA-2


01




Gerência
  Geral de Informações Estratégicas


CDA-2


01




Gerente
  de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado


CDA-3


01




Gerente
  da Gestão Financeira de Pessoal do Estado


CDA-3


01




Gerente
  de Patrimônio do Estado


CDA-3


01




Superintendente
  Técnico


CDA-3


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Gerente
  de Articulação do Gabinete


CDA-3


01




Gerente
  de Apoio Técnico à Superintendência de Gestão


CDA-4


01




Gerente
  de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente
  de Compras do Estado


CDA-4


01




Gerente
  de Contratos do Estado


CDA-4


01




Gerente
  de Atendimento ao Cidadão


CDA-4


01




Gerente
  de Licitações do Estado


CDA-4


01




Gerente
  da Rede PE-Multidigital


CDA-4


01




Gestor
  Técnico


CDA-5


01




Gestor
  Técnico de Pessoal


CDA-5


01




Gestor
  Técnico de Administração


CDA-5


01




Gestor
  do Núcleo de Estágios


CDA-5


01




Gerente
  de Gestão Técnica da Rede PE-Multidigital


CDA-5


01




Gerente
  de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital


CDA-5


01




Gestor
  de Planejamento Orçamentário e Financeiro


CDA-5


01




Gestor
  de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal


CDA-5


01




Gestor
  de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais


CDA-5


01




Gestor
  de Apoio ao Servidor


CDA-5


01




Gestor
  de Suporte a Compras, Contratos e Licitações


CDA-5


01




Gestor
  de Compras Eletrônicas do Estado


CDA-5


01




Gestor
  de Infra-Estrutura


CDA-5


01




Gestor
  de Acompanhamento de Projetos


CDA-5


01




Gestor
  de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete


CDA-5


01




Gestor
  de Apoio e Comunicação


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


06




Chefe
  de Núcleo de Monitoramento


CAA-2


10




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


07




Chefe
  de Apoio Institucional


CAA-3


05




Secretária


CAA-4


03




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


03




Supervisor
  de Transporte


CAA-6


01




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


04




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


04




Função
  Gratificada de Supervisão –1


FGS-1


52




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


73




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


12




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


11




TOTAL


-


229



 
COMISSÃO
DE CONTROLE DAS ESTATAIS – CEST
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente
  Geral da Comissão de Controle das Estatais


CDA-2


01




Gerente
  de Apoio Institucional


CDA-4


01




Assessor


CAA-2


02




Chefe
  de Apoio Organizacional


CAA-3


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




TOTAL


-


06



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.