










DECRETO Nº 34.263,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os imóveis urbanos que indica, situados no Município do
Recife, neste Estado, e dá outras providências .
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis urbanos a seguir indicados, situados no Bairro da Estância, Município
do Recife, neste Estado, com suas benfeitorias porventura existentes,
individualizados e discriminados conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto:
 
I
- imóvel situado na Rua Rocha Pombo, nº 146;
 
II
- imóvel situado na Rua Morais e Silva, nº 218;
 
III
- imóvel situado na Rua Humberto de Campos, nº 178;
 
IV
- imóvel situado na Rua José Gomes de Moura, nº 363;
 
V
- imóvel situado na Rua José Gomes de Moura, nº 348.
 
Art.
2º Os imóveis de que tratam os incisos I, II e III do artigo anterior
destinam-se à melhoria da circulação de pedestres na Rua Projetada, contígua ao
futuro Terminal Integrado de Passageiros da Estação Santa Luzia, no Bairro da
Estância, Município do Recife, neste Estado, enquanto que os imóveis de que
tratam os incisos IV e V destinam-se à melhoria da circulação dos ônibus nos
acessos de entrada e saída do mesmo Terminal Integrado.
 
Art.
3º Os imóveis referidos neste Decreto encontram-se discriminados em plantas e
laudos de avaliação existentes e arquivados na Secretaria das Cidades, os quais
instruirão as Ações de Desapropriação ou serão anexados, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial,
incorporando os bens desapropriados ao seu patrimônio.
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nos imóveis abrangidos por este
Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITO
 
IMÓVEL Nº 146 DA RUA ROCHA
POMBO, ESTÂNCIA, RECIFE - PE.
 
Descrição do Imóvel:
 
Casa
térrea em alvenaria com construção inacabada, situada na Rua Rocha Pombo, nº
146, Bairro da Estância, Recife, PE, edificada em um terreno plano de formato
irregular, medindo de frente para a Rua Rocha Pombo, em um segmento de reta de
8.60m; pelo lado direito de quem olha de dentro do terreno para a Rua Rocha
Pombo mede em um segmento de reta de 29.25m, limitando-se com o imóvel de nº
180 da Rua Morais e Silva onde funciona a Escola Municipal André de Melo; pelo
lado esquerdo mede 32.35m em 05 (cinco) segmentos de reta, partindo da Rua
Rocha Pombo, de 3.40m, 1.50m, 12.50m, 1.50m e 3.50m, limitando-se com a Avenida
Central, terreno onde existiu a casa de nº 5.264 da Avenida Central; pelos
fundos mede em um segmento de reta de 9.50m, limitando-se com a Avenida
Central, terreno onde existiu a casa de nº 5.248 da Avenida Central;
totalizando uma área de aproximadamente 280.00m² (duzentos e oitenta metros
quadrados); inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura da Cidade do Recife
sob o nº 5.1650.115.04.0080.0000-3 e seqüencial nº 5.14504.0.
 
IMÓVEL Nº 218 DA RUA MORAIS E
SILVA, ESTÂNCIA, RECIFE- PE.
 
Descrição do Imóvel: 
 
Casa térrea em
alvenaria, situada na Rua Morais e Silva, nº 218, Bairro da Estância, Recife,
PE, edificada em um terreno plano de formato regular, medindo de frente para a
Rua Morais e Silva, em um segmento de reta de 6.90m; pelo lado direito de quem
olha de dentro do terreno para a Rua Morais e Silva mede em um segmento de reta
de 29.10m, limitando-se com o imóvel de nº 228 da Rua Morais e Silva; pelo lado
esquerdo mede 29.10m em um segmento de reta, limitando-se com a Avenida
Central, terrenos onde existiram as casas de nº 5.200, 5.196, 5.188, 5.184 e
5.176 da Avenida Central; pelos fundos mede em um segmento de reta de 6.90m,
limitando-se com o terreno confinado entre os imóveis de nº 209 da Rua Humberto
de Campos e a Avenida Central, totalizando uma área de aproximadamente 200.00m²
(duzentos metros quadrados), inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura da
Cidade de Recife sob o nº 5.1650.120.04.0090.0000-0 e seqüencial nº 5.14525.2.
 
IMÓVEL Nº 178 DA RUA HUMBERTO
DE CAMPOS, ESTÂNCIA, RECIFE - PE.
 
Descrição do Imóvel:
 
Casa térrea em
alvenaria situada na Rua Humberto de Campos, nº 178, Bairro da Estância,
Recife, PE, edificada em um terreno plano de formato regular medindo de frente
para a Rua Humberto de Campos 15.00m, em um segmento de reta; pelo lado direito
de quem olha de dentro do terreno para a Rua Humberto de Campos mede em um
segmento de reta de 25.00m, limitando-se com o imóvel de nº 200 da mesma Rua;
pelo lado esquerdo mede 25.00m em um segmento de reta, limitando-se com a
Avenida Central, terrenos onde existiram as casas de nº 5.100, 5.120 e 5.132 da
Avenida Central; pelos fundos mede em um segmento de reta de 15.00m,
limitando-se com o terreno onde existe a casa de nº 169 da Rua Antônio de
Figueiredo, totalizando uma área de aproximadamente 375.00m² (trezentos e
setenta e cinco metros quadrados); inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura
da Cidade de Recife sob o nº 5.1650.125.04.0090.0000-2 e seqüencial nº
5.14553.8.
 
IMÓVEL Nº 363 DA RUA JOSÉ GOMES
DE MOURA, ESTÂNCIA, RECIFE - PE.
 
Descrição do Imóvel:
 
Casa térrea de alvenaria com
estado de conservação regular, situada na Rua José Gomes de Moura, nº 363,
Bairro da Estância, Recife, PE, edificada em um terreno plano de formato
irregular, medindo de frente para a Rua José Gomes de Moura, em um segmento de
reta de 7.40m; pelo lado direito de quem olha de dentro do terreno para a Rua
José Gomes de Moura mede em um segmento de reta de 12.00m, limitando-se com o
imóvel da Rua José Gomes de Moura onde funciona uma igreja, confinado pelo lado
direito com os imóveis de nº 343 da Rua José Gomes de Moura e o de nº 610 da
Avenida Recife e pelo lado esquerdo com os imóveis de nº 363 da mesma Rua, o
imóvel nº 323 da Rua Marques de Itanhaém e o imóvel de nº 413 da Avenida
Recife; medindo 12.00m em um segmento de reta, limitando-se com a Rua Marquês
de Itanhaém; pelos fundos mede em um segmento de reta de 7.40m, limitando-se
com o imóvel de nº 323 da Rua Marquês de Intanhaém, totalizando uma área de
aproximadamente 88.00m² (oitenta e oito metros quadrados), inscrito no Cadastro
Imobiliário da Prefeitura da Cidade de Recife sob o nº 5.1650.080.02.0147.0000-9
e seqüencial nº 6.14235.0.
 
IMÓVEL Nº 348 DA RUA JOSÉ GOMES
DE MOURA, ESTÂNCIA, RECIFE - PE.
 
Descrição da Área: 
 
Terreno plano de formato
triangular, com duas frentes, a ser desmembrado do terreno do imóvel de nº 348
da Rua José Gomes de Moura, medindo de frente para a Rua Marquês de Itanhaém
10.40m (dez metros e quarenta centímetros) em um segmento de reta; na outra
frente para a Rua Rocha Pombo mede em um segmento de reta de 5.35m (cinco
metros e trinta e cinco centímetros); e pelo terceiro lado mede 11,70m (onze
metros e setenta centímetros) em um segmento de reta, limitando-se com o
terreno remanescente do imóvel nº 348 da Rua José Gomes de Moura, após o
desmembramento; totalizando uma área de aproximadamente 28.00m² (vinte e oito
metros quadrados), sendo o terreno original inscrito no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura da Cidade de Recife sob os números 5.1650.085.04.0220.0000-0 e
5.1650.085.04.0211.0000-1 e seqüencial números 5.14265-2 e 5.68089-1
respectivamente dos imóveis cadastrados como Casa A e Casa B da Rua José Gomes
de Moura, nº 348.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.