










DECRETO Nº 24.988, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro
de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face a despesas com a aquisição do prédio onde funciona
a Delegacia de Homicídios,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades
  de segurança


190.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


190.000








-----------







TOTAL


190.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta






16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


190.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


190.000








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TOTAL


190.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.