










DECRETO Nº 48.961, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.286.631,57 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 12.286.631,57
(doze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e
cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Assembleia Legislativa de
Pernambuco em 31.12.2019, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 12.286.631,57 (doze milhões, duzentos e oitenta e
seis mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


2.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.500.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


9.786.631,57


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.286.631,57


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.286.631,57


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.