










DECRETO Nº 25.053,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
27.735, de 11 de março de 2005.)
 
Afasta Policial
Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual combinado com o art. 14 da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que em 22 de
agosto de 2002, o Comissário de Polícia, EDILSON BEZERRA FRAZÃO TEIXEIRA, Mat.
118.527-6, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas
penas do art. 311 do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que através da
Portaria 282, de 08 de outubro de 2002, foi instaurado  Processo Administrativo
Disciplinar onde o mesmo policial figura como infrator ao disposto no art. 31,
incisos VII, VIII, XLVI e XLVIII, da Lei 6425/72;
 
CONSIDERANDO que o Policial
Civil acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Comissário de Polícia,
EDILSON BEZERRA FRAZÃO TEIXEIRA, Mat. 118.527-6.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 30 de dezembro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.