O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3417, de 27 de
junho de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 285, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador João Cabral.
LEI Nº 3417 DE 27 DE JUNHO DE 2002
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999,
que "Dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte".
Art. 1º A Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999 passa a viger com as alterações e
acréscimos contidos nesta Lei.
Art. 2º O Parágrafo único do art. 41, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. ..................................................................................................................
Parágrafo único. As atividades de conservação dos Aparelhos de Transporte têm
em vista mantê-los como novos, cabendo à conservadora a responsabilidade
técnica daqueles que estejam sob sua conservação, responsabilidade esta que
não é elidida nem reduzida pela inspeção anual a cargo do órgão municipal
competente ou de entidade por este credenciada." (NR)
Art. 3º O art. 47, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. No caso de substituição da conservadora, a nova empresa responsável
deverá efetuar imediata conservação preventiva dos Aparelhos de Transporte."
(NR)
Art. 4º O art. 48, passa a vigorar com acréscimo da alínea " j ":
"Art. 48. ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
j) pelo impedimento à realização de inspeção de segurança através do órgão
municipal competente ou entidade por este credenciada.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 5º O "caput"do art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. As empresas de fabricação, de instalação e de conservação são
responsáveis:
................................................................................................................." (NR)
Art. 6º O "caput"do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. A conservadora tem obrigação de manter um registro de controle das
visitas de conservação de rotina ou dos reparos corretivos ou preventivos, dos
chamados, das vistorias de inspetores ou supervisores, das visitas do
Responsável Técnico e das vistorias da fiscalização municipal ou de seus
credenciados, inclusive as relativas à inspeção anual.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 7º O "caput" do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. Será feita, antes da respectiva entrada em operação, e anualmente, em
caráter obrigatório, inspeção de segurança nos Aparelhos de Transporte, pelo
órgão municipal competente ou por empresa por este selecionada, com
reconhecida capacidade técnica nacional ou internacional, e sem nenhum vínculo
com fabricantes, montadoras ou instaladoras de Aparelhos de Transporte,
empresas de conservação ou manutenção de tais aparelhos, incorporadores ou
administradores de condomínios, sendo a respectiva remuneração fixada em
Regulamento, cujo valor não superará R$ 519,55 (quinhentos e dezenove reais e
cinqüenta e cinco centavos) por aparelho inspecionado, constituindo-se em
encargo dos proprietários dos Aparelhos de Transporte.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 8º O art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os seus
parágrafos:


"Art. 71. O resultado das inspeções anuais observará o quanto estabelecido em
regulamento e deverá ser apresentado de acordo com o modelo aprovado pelo
órgão municipal competente." (NR)
Art. 9º O art. 72 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 As indicações no resultado da inspeção anual deverão espelhar a
realidade no dia da inspeção e, quando constatado que o estado do Aparelho de
Transporte é perfeitamente satisfatório ou que este não possui defeito de
segurança, tal será exteriorizado por meio de Certificado de Funcionamento, com
validade pelo período máximo de 13 meses.
Parágrafo único. A expedição do Certificado de Funcionamento não exonera o
proprietário e a conservadora responsável, pela manutenção das condições de
operação, segurança e funcionalidade dos aparelhos inspecionados." (NR)
Art. 10. O art. 73 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido os §§ 1º e 2º:
"Art. 73. Quando a inspeção anual for efetuada por entidade credenciada pelo
órgão municipal competente, deverá constar a sua identificação do Certificado de
Funcionamento." (NR)
Art. 11. O "caput"do art. 74 e seu § 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. Quando se fizer necessária a execução de serviços para corrigir
deficiências ou defeitos, apurados na inspeção anual, o proprietário do Aparelho
de Transporte levará tal fato ao conhecimento da conservadora responsável, a
qual apresentará, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da
comunicação, a proposta de preço para realização dos serviços necessários.
..................................................................................................................
§ 6º Caso a deficiência ou defeito verificado na inspeção anual, possa oferecer
risco iminente, caberá ao proprietário, uma vez informada a conservadora
responsável, paralisar o Aparelho de Transporte." (NR)
Art. 12. O art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. As justificativas apresentadas pelos proprietários, declarando que os
serviços relacionados na inspeção anual não são necessários, poderão importar,
a critério do órgão municipal competente, em nova vistoria dos Aparelhos de
Transporte." (NR)
Art. 13. O § 1º do art. 80 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.80. ...................................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º O contrato de conservação cobrirá a conservação de rotina, de que trata a
Seção I do Capítulo VI, além de serviços de prontidão e atendimento às chamadas
de emergência, de que tratam as Seções I e II do Capítulo VIII, todos do Título IV
desta Lei.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 14. O "caput" art. 140, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140. Sem prejuízo da inspeção anual, ao Município assiste, ainda, o direito
de, a qualquer tempo, exercer função fiscalizadora no sentido de verificar a
obediência aos preceitos da presente Lei.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 15. O art. 142 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 142. Após concluída a instalação, o órgão municipal competente ou entidade
por este credenciada verificará se o Aparelho de Transporte foi adequadamente
instalado, expedindo, em caso de aprovação, o Certificado de Funcionamento."
(NR)
Art. 16. A alínea "d" do art. 164 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 164 .............................................................................................................
...................................................................................................................
d) funcionamento de Aparelho de Transporte sem a prévia apresentação do
Certificado de Funcionamento, expedido pelo órgão municipal competente ou
entidade por este credenciada.


.................................................................................................................." (NR)
Art. 17. O § 10 do art. 177 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 177. ............................................................................................................
...................................................................................................................
§º 10. Por impedir ou dificultar a realização de inspeção anual: ao proprietário R$ 519,55 (quinhentos e dezenove reais e cinqüenta e cinco centavos).
.................................................................................................................." (NR)
Art. 18. O art. 191 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 191. O Poder Executivo baixará os atos necessários com vista à aplicação
desta Lei, podendo complementá-los para atender às inovações que venham a
ser impostas pela técnica nos setores da construção civil e da fabricação,
instalação e conservação de Aparelho de Transporte, cabendo lhe, ainda,
regulamentar a inspeção anual dos Aparelhos de Transporte, inclusive
estabelecendo valores de remuneração para o caso de prestação desse serviço
por terceiros, assim como a forma de sua seleção." (NR)
Art. 19. O art. 192 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192. Os valores indicados na presente Lei no indexador UFIR serão
convertidos na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 3.145, de 8 de dezembro
de 2000." (NR)
Art. 20. Fica acrescido à Lei 2.743/99 o seguinte artigo:
"Art. 192 A. Para os defeitos da inspeção anual de segurança dos Aparelhos de
Transporte, de que trata o Capítulo VII desta Lei, fica atribuída competência para
a Coordenadoria Geral Sistema de Defesa Civil-COSIDEC, exercer diretamente tal
atividade ou promover as medidas necessárias com vista à sua execução por
entidade devidamente selecionada, observados os termos do Regulamento a que
se refere o art. 191 desta Lei."
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 22. Ficam revogadas os §§ 1º, 2º e 3º do art. 71, e 1º e 2º do art. 73, da Lei nº
2.743, de 7 de janeiro de 1999.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 11.07.2002