










DECRETO Nº 23.500, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00,
em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com o Programa “Leite de Pernambuco” para a SPRRA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta 






22010.2060290142.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


2.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000








-------------







TOTAL 


2.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2575235051.164


-


Expansão e diversificação de fontes energéticas  (PRODEEM)


2.000.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


2.000.000








--------------







TOTAL 


2.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 24 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.