










DECRETO Nº 31.048, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Homologa
o Decreto nº 072, de 24 de outubro de 2007, do Município de Paulista, neste
Estado, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona urbana,
afetada por Erosão Marinha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas da região atingida, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 072, de 24 de outubro
de 2007, que declarou em “Situação de Emergência” no Município do Paulista -
PE, em razão da Erosão Marinha;
 
CONSIDERANDO que a situação decorrente da erosão marinha, causa
prejuízo ao patrimônio público e privado, pondo em risco a segurança da
população;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 041/2007, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 072, de 24 de
outubro de 2007, do Município de Paulista, neste Estado, que declara “Situação
de Emergência” em parte da sua zona urbana, nos Bairros de Enseadinha, do
Janga, de Pau Amarelo, de Nossa Senhora do Ò, de Conceição e de Maria Farinha,
numa extensão de 15 Km (quinze quilômetros), a partir da Rua Escada, no Bairro
de Enseadinha, até a Rua Cinco Quintas,  no Bairro de Maria Farinha, em razão
da Erosão Marinha, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar
da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Parágrafo
único. As áreas atingidas são as especificadas no caput deste artigo e
ratificadas no respectivo Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate ao “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.