










DECRETO
Nº 28.367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS na importação de arroz.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março
de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
 
L - na importação realizada
diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, desde que destinados à
fabricação, neste Estado, de arroz beneficiado branco, parboilizado ou
integral:
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 01 de outubro de
2005, arroz parboilizado descascado - NBM/SH 1006.20.10; (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 16 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.