RESOLUÇÃO SMA Nº 1.553

DE 06 JULHO DE 2009

Delega

competência

aos

titulares

da

Subsecretaria de Gestão e da Coordenadoria
Geral do Subsistema de Infraestrutura no que
tange

aos

processos

administrativos

de

aquisições de bens e serviços no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração e da
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a delegação de competências dos
gestores com vistas a garantir maior celeridade e controle aos processos de aquisições
de bens e serviços no âmbito desta Secretaria;

CONSIDERANDO que urge a edição de ato próprio para delegar expressamente tais
atribuições legais desta pasta, com o escopo de otimizar a dinâmica administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR competência ao Subsecretário de Gestão para atuar como
Ordenador de Despesa, Autoridade Competente e Gestor junto aos processos
administrativos de aquisições de bens e serviços no âmbito da Secreta Municipal de
Administração, em especial:
I – avaliar, em todos os casos, a conveniência e necessidade das aquisições de bens e
serviços no âmbito da SMA;
II - autorizar a abertura de processo administrativo com vistas às aquisições de bens e
serviços, devidamente autuado, protocolado e numerado, que deverá constar os
recursos na lei orçamentária do exercício, para assegurar o pagamento das compras e
serviços a licitar salvo nos casos de Registro de Preços;
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III - aprovar a caracterização do objeto do Termo de Referência das licitações;
IV – buscar atender ao princípio da padronização nas compras que impunham
compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho;
V – aprovar procedimento interno para a adoção das providencias indispensáveis à
avaliação precisa e profunda das necessidades da licitação;
VI – autorizar, após pareceres técnicos ou jurídicos, os atos de dispensa e
inexigibilidade de licitações, nas hipóteses previstas em lei;
VII - submeter as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,
convênios ou ajustes ao exame e aprovação da Assessoria Jurídica da Administração,
nos termos do parágrafo único, art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93;
VIII – nomear Pregoeiro e Equipe de Apoio, assim como constituir Comissão
Permanente e Especial de Licitação;
IX – proceder a revogação ou a anulação de processos licitatórios, na forma
estabelecida em lei, mediante decisão fundamentada;
X – julgar recursos interpostos em processos licitatórios;
XI – proceder a homologação do processo licitatório;
XII – celebrar contratos, termos aditivos e atas de registro de preços;
XIII - aplicar multas e penalidades a fornecedores de bens e serviços;
Art. 2º Compete ao Coordenador Geral do Subsistema de Infraestrutura fiscalizar a
devida

instrução

dos

processos

licitatórios,

promovendo

periodicamente

os

apostilamentos, quando necessários, como também, apresentar, quinzenalmente, ao
Secretário Municipal de Administração, relatório referente a todos os processos de
aquisições de bens e serviços no âmbito da SMA.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deve ser detalhado, constando
obrigatoriamente a discrição, o andamento e a ocorrência dos atos descritos nos
incisos do art.1º, inclusive com a devida situação cronológica.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O RIO 07.07.2009

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