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Lei 14501 - 14 de Setembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6812 de 14 de Setembro de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia  COPEL ou subsidiária integral desta, o controle acionário da ELEJOR  Centrais Elétricas do Rio Jordão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a adquirir, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia  COPEL ou subsidiária integral desta, o controle acionário da ELEJOR  Centrais Elétricas do Rio Jordão.


§ 1º.
O objeto social da ELEJOR - Centrais Elétricas do Rio Jordão
ficará restrito ao propósito especifico de implantar, operar comercialmente e
explorar o negócio de energia elétrica consistente na concessão para exploração
dos potenciais de energia hidráulica do Complexo Energético Fundão-Santa Clara,
localizado no Rio Jordão, a Usina Hidrelétrica Fundão nos Municípios de Foz do
Jordão e Pinhão, às coordenadas 25º42'31" de latitude Sul e 51º59'53"
de longitude Oeste e a Usina Hidrelétrica Santa Clara nos Municípios de Candói
e Pinhão, às coordenadas 25º38'52" de latitude Sul e 51º57'59" de
longitude Oeste, bem como do respectivo sistema de transmissão associado,
conforme contrato de concessão nº 125/2001, celebrado com a União por
intermédio da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica.


§ 2º.
Com a aquisição do controle autorizada pelo caput deste artigo, a ELEJOR- Centrais Elétricas do Rio Jordão convolar-se-á em sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos da legislação em vigor, com sede e foro na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.


§ 3º.
A Companhia Paranaense de Energia - COPEL ou subsidiária integral desta, participará com o mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social votante.


§ 4º.
No exercício do controle da ELEJOR - Centrais Elétricas do Rio Jordão, a Companhia Paranaense de Energia - COPEL observará e fará cumprir o contrato de concessão nº 125/2001, por aquela celebrado com a União.


Art. 2º.
A ELEJOR - Centrais Elétricas do Rio Jordão será administrada na forma de seu Estatuto Social, que dispõe sobre a composição, organização, atribuições, competência e funcionamento dos órgãos de sua administração executiva, bem como dos acordos de acionistas depositados em sua sede.


Art. 3º.
Fica a Companhia Paranaense de Energia  COPEL ou subsidiária integral autorizada a alocar à ELEJOR -- Centrais Elétricas do Rio Jordão, na forma da lei, os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho do objeto social desta.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de setembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado