DECRETO N° 27738 DE 23 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre cessação de atividades de postos de combustíveis localizados no
local que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e
CONSIDERANDO que a existência de postos de combustíveis, quer seja por
razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável
apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibido o funcionamento de postos de combustíveis situados nos
logradouros litorâneos do Município.
§ 1º A proibição de que trata o "caput" alcança os canteiros centrais dos referidos
logradouros.
§ 2º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais
anteriormente mencionados, terão cento e oitenta dias para cessarem seu
funcionamento.
Art. 2º Compete à:
I - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - F/CLF adotar as providências,
inclusive notificações, que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto
no artigo anterior;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM contatar à Procuradoria Geral do
Estado - PGE para eventuais procedimentos conjuntos; e
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC contatar a Secretaria de
Estado do Ambiente - SEA para eventuais procedimentos conjuntos.
Art. 3º A SMAC, através da Fundação Parques e Jardins - FPJ, desenhará o
projeto de paisagismo para os canteiros centrais dos logradouros alcançados por
este Decreto após a retirada dos postos de combustíveis, cabendo à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO orçá-lo com vistas à licitação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2007 - 443.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.03.2007