DECRETO N° 18.321

DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe

sobre

Regulamento

de

Postura,

Tratamento e Sinais de Respeito da Guarda
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 01/700.625/98,

DECRETA:

TITULO I
FINALIDADE - CONCEITOS

Art. 1° Este regulamento tem por finalidade:
I - estabelecer a postura, o tratamento, as honras, as continências e os sinais de
respeito que os guardas municipais prestam entre si, aos símbolos nacionais, às
autoridades em geral, a seus superiores hierárquicos e ao público;
II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos guardas municipais,
bem como as formas de tratamento entre si.
III - fixar as honras que constituem o cerimonial da Guarda Municipal.
Art. 2° Conceitos:
I - Conceitua-se POSTURA como sendo a correção de atitudes na sua forma mais
ampla, incluindo o posicionamento corporal, já que este reflete o estado de animo do
indivíduo, influindo e causando sensação de segurança e confiança em quem o
observa.
II - Conceitua-se como SINAIS DE RESPEITO o conjunto de atitudes indicadoras de
apreço, seja por pessoas ou símbolos. Trata-se da evidência principal de boa educação
moral e profissional. Todas as pessoas merecem sinais de respeito.

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III - Conceitua-se como CONTINÊNCIA preceito básico da boa educação, que é
utilizada para, mediante gesto específico, saudar e cumprimentar pessoas e
homenagear autoridades e símbolos pátrios. Pode ser individual ou coletiva.
IV - Conceitua-se como CERIMONIAL o protocolo organizado em ações sucessivas, a
fim de dar forma e caráter solene a eventos considerados importantes.
Parágrafo único. As prescrições deste Regulamento aplicam-se às situações diárias da
vida do guarda municipal, estando em serviço e em seu convívio social, bem como nas
cerimônias ou desfiles cívico-militares.

TÍTULO II
DA POSTURA
Capítulo Único
Dos Princípios Gerais

Art. 3° Em decorrência de sua condição, obrigações, devere s, direitos e prerrogativas,
estabelecidos em regulamentação própria, todo guarda municipal deve, sempre que
uniformizado ou de serviço:
I - tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, estando proibido de externar
qualquer manifestação de preconceito, seja de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião,
posição política ou social;
II - conduzir-se, tanto em serviço como em sua vida particular, pautando seu
comportamento pela correção, moralidade e bons exemplos;
III - abster-se de, quando em serviço, afastar-se de seu posto para ficar conversando
em grupo com outros colegas de setores próximos, ficar com as mãos nos bolsos,
braços cruzados, pés sobre bancos ou muretas, recostar-se nas paredes, usar telefone
publico desnecessariamente;
IV - manter o uniforme bem cuidado, completamente abotoado, calçados sempre
limpos e engraxados, e a cobertura sempre na cabeça;
V - manter-se consciente de que todas as suas ações e atitudes são observadas e seu
comportamento, permanentemente analisado e criticado;

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VI - ter em mente que o respeito à hierarquia é fundamental, entendendo, porém que
deve comunicar qualquer irregularidade que observar ou tomar conhecimento, não
importando se os infratores são de nível superior ao seu;
VII - apresentar-se sempre asseado, barbeado e com os cabelos e bigodes aparados,
sendo vedado o uso de barba e cavanhaque;
VIII - comparecer ao local de serviço em que esteja escalado sempre no horário
estabelecido, e não se ausentar dele antes do término de seu turno;
IX - tratar todas as pessoas de forma educada e cortês, prestando as informações
solicitadas e sempre dispensando o tratamento respeitoso de "Senhor(a)", ficando-lhe
terminantemente proibido, quando em serviço, o dirigir-se a qualquer cidadão usando o
tratamento "Você".
X - trazer sempre consigo os números dos telefones a serem utilizados em casos de
necessidade, tais como: Guarda Municipal, Bombeiros, Polícia Civil e Militar, Hospitais
e outros de emergência;
XI - inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço, visando a uma ação
eficiente, tanto no aspecto da segurança quanto no de orientação ao público;
XII - lembrar-se de que educação, disciplina, boa vontade e cortesia são atributos de
todo guarda municipal no trato com o público;
XIII - comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público,
propor iniciativas que visem à melhoria dos serviços prestados e abster-se de exercer
sua autoridade com finalidade estranha ao interesse do serviço, não cometendo
qualquer violação das leis, dos regulamentos e dos bons costumes.
XIV - quando uniformizado e fazendo uso de transporte coletivo, ceder seu lugar para
doentes, pessoas idosas, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças no
colo;
XV - manter-se, quando em serviço, em atitude exemplar, com boa apresentação
pessoal, uniforme impecável, corpo ereto, olhar altivo e atento a tudo e a todos;
XVI - saudar, através da continência, seus superiores hierárquicos, seus pares,
qualquer pessoa do público, quando lhe dirigir a palavra, e integrantes de outras
corporações e autoridades em geral;

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Parágrafo único. Todas as formas de saudação, sinais de respeito e correção de
atitudes caracterizam, em todas as circunstâncias e lugares, a educação, a formação, o
espírito de disciplina e o apreço existente entre os integrantes da Guarda Municipal.

TÍTULO III
DOS SINAIS DE RESPEITO
Capítulo I
Dos Sinais de Respeito e Tratamento

Art. 4° O Guarda Municipal demonstra educação e manif esta respeito e apreço aos
seus superiores, pares, subordinados e a comunidade:
I - pela continência;
II - dirigindo-se a eles, ou atendendo-os, de modo educado e disciplinado;
III - observando a precedência hierárquica;
§ 1° Os sinais de respeito e de apreço entre os integran tes da Guarda Municipal
constituem reflexos adquiridos através da instrução e da prática continua,
caracterizando-se antes pela espontaneidade e cordialidade do que pela simples
obrigação imposta pela disciplina.
§ 2° A espontaneidade e a correção dos sinais de respeito são indicadores seguros do
grau de educação, de moral e de profissionalismo dos integrantes da Guarda
Municipal.

Capítulo II
Do Tratamento

Art. 5° Ao se dirigir a um superior hierárquico, bem como, a qualquer do público, o
guarda municipal empregará sempre a expressão "Senhor(a)", como demonstração de
educação e respeito.
Art. 6° Quando da aproximação de um superior hierárq uico ou qualquer autoridade,
deverá o guarda municipal, estando sentado, levantar-se e prestar a continência.

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Art. 7° O guarda municipal, quando chamado por um su perior hierárquico, deve
atendê-lo o mais depressa possível, apressando o passo quando em deslocamento.
Art. 8° O superior hierárquico deverá tratar seus chefi ados com o devido respeito.

TÍTULO IV
DA CONTINÊNCIA
Capítulo I
Da Continência Individual

Art. 9° A continência é a saudação prestada pelo guarda municipal, independente do
seu grau hierárquico; será executada com ou sem cobertura, como demonstração de
boa educação e respeito; é pessoal, visando o companheiro da mesma instituição ou
pessoas da comunidade, representando, ou não, diversos níveis de autoridade.
§ 1° A continência parte daquele que primeiro avistar o outro, ou do mais educado e
cortês. A continência é recíproca, quando dois ou mais integrantes da Guarda
Municipal, uniformizados, se avistam.
§ 2° Todo guarda municipal deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é
prestada; se uniformizado, procede da forma regulamentar; se em trajes civis,
responde com um movimento de cabeça ou com um cumprimento verbal.
Art. 10. São elementos essenciais da continência individual: a atitude, o gesto e a
duração.
I - atitude - postura marcial, comportamento respeitoso e adequado às circunstâncias e
ao ambiente;
II - gesto - conjunto de movimentos do corpo, braços e mãos;
III - duração - tempo durante o qual o guarda municipal assume a atitude e executa o
gesto referido.
Art. 11. O guarda municipal, com ou sem cobertura, presta a continência da seguinte
forma:
- Com movimento enérgico, leva a mão direita ao lado direito da cobertura, tocando
com a falangeta do indicador a borda da pala. Quando descoberto, a mão no
prolongamento do antebraço, com a palma voltada para o rosto e com os dedos unidos
e distendidos, o braço sensivelmente horizontal, formando um ângulo de 45° com a
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linha dos ombros, olhar franco e naturalmente voltado para quem está se dirigindo.
Para desfazer a continência, baixa a mão em movimento enérgico, voltando à posição
anterior.

Capítulo II
Da Continência Individual em Outras Situações

Art. 12.

Todo guarda municipal faz "alto" para prestar a continência à Bandeira

Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.
Parágrafo único. Quando o Hino Nacional for cantado, o guarda municipal, isolado ou
em grupo, não faz a continência individual, permanecendo na posição de "sentido" até
o final de seu canto.
Art. 13. Todo guarda municipal, quando uniformizado, descobre-se ao entrar em um
recinto coberto, bem como em cortejos fúnebres ou religiosos. Descobre-se ainda ao
entrar em templos ou participar de atos em que esta prática seja usual.
Art. 14.

Todo guarda municipal em deslocamento, ao fazer a continência para a

Bandeira Nacional integrante de tropa parada, faz "alto", vira-se para ela, faz
continência individual, retomando, em seguida, o seu deslocamento.
Art. 15. O guarda municipal, por ocasião da cerimônia à Bandeira ou execução do Hino
Nacional em solenidades oficiais, estando embarcado em viatura e sempre que
possível, desce do veículo e presta a continência individual.

Capítulo III
Da Apresentação

Art. 16. O guarda municipal, ao apresentar-se a um superior hierárquico, aproxima-se
do mesmo, toma a posição de "sentido", faz a continência individual e diz em voz clara
e em bom tom, seu grau hierárquico, seu nome de escala e a Unidade da Guarda
Municipal a que pertence, ou declina a função que exerce, se estiver no interior da
Unidade onde é lotado; em seguida, desfaz a continência.

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Parágrafo único.

Ao sair da presença de um superior, o guarda municipal faz a

continência e lhe pede licença para se retirar.

TÍTULO V
DAS HONRAS
Capítulo I
Generalidades

Art. 17. Honras são homenagens coletivas que se tributam a diversas autoridades, de
acordo com sua hierarquia, conforme prescritas neste regulamento e traduzidas por
meio de:
I - honras de recepção e despedida;
II - comissão de cumprimento e pêsames;
III - preito de tropa.
Art. 18. Têm direito às Honras:
I - o Presidente da República;
II - o Vice-Presidente da República;
III - o Presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal;
IV - os Ministros de Estado;
V - o Superior Tribunal Militar, quando incorporado;
VI - os Governadores de Estado e Distrito Federal;
VII - os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa;
VIII - os Chefes de Missões Diplomáticas;
IX - o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro;
X - os Prefeitos Municipais em visita oficial;
XI - o Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
XII - os Presidentes das Câmaras Municipais em visitas oficiais;
XIII - os Oficiais Generais das Forças Armadas;
XIV - as Autoridades Civis, Militares e Eclesiásticas, designadas pelo Superintendente
Executivo.

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Capítulo II
Das Honras de Recepção e Despedida, Comissões de Cumprimento e
Pêsames e Preito da Tropa

Art. 19. São denominadas Honras de Recepção e Despedida as Honras prestadas às
autoridades definidas no artigo anterior.
Art. 20. Comissões de Cumprimento são constituídas por grupo de guardas municipais
com o objetivo de apresentar pública deferência às autoridades mencionadas no art.18.
Art. 21. Comissões de Pêsames são constituídas para acompanhar os restos mortais
do guarda municipal, como pública demonstração do sentimento de pesar que a todos
envolve.
Art. 22. Homenagens da Guarda formada são honras de grande realce, prestadas
diretamente pelos guardas formados e exteriorizadas por meio de:
I - Honras de Gala;
II - Honras Fúnebres.
Art. 23.

Honras de Gala são homenagens prestadas diretamente, pela Guarda

formada, a uma alta autoridade civil ou militar, de acordo com sua hierarquia;
consistem em:
I - Guarda de Honra;
II - Escolta de Honra.
§ 1° Têm direito à Guarda e à Escolta de Honra as aut oridades mencionadas no art.
18.
§ 2° Os efetivos que comporão a Guarda e a Escolta de H onra serão definidos pela
autoridade que as designar.
Art. 24. Guarda de Honra é a tropa especialmente formada para prestar homenagem
às autoridades referidas no art.18.
Art. 25.

Escolta de Honra é a tropa motorizada, destinada a acompanhar as

autoridades referidas no art.18.
Art. 26.

Honras Fúnebres são homenagens póstumas prestadas diretamente pela

tropa aos despojos mortais de uma alta autoridade e de integrantes da Guarda
Municipal tombados no cumprimento do dever; consistem em:

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I - Guarda Fúnebre;
II - Escolta Fúnebre.
Art. 27. Guarda Fúnebre é a tropa especialmente formada para render Honras aos
despojos mortais de altas autoridades e de integrantes da Guarda Municipal.
§ 1° A Guarda Fúnebre toma apenas a posição de "sentid o" para a continência às
autoridades.
§ 2° Sua composição e dispositivo serão definidos pela au toridade que a designar.
Art. 28.

Escolta Fúnebre é a tropa formada destinada ao acompanhamento dos

despojos mortais de altas autoridades e de integrantes da Guarda Municipal, cujo
efetivo e procedimentos serão definidos em Ordem de Serviço específica.
Parágrafo único. Seu efetivo e procedimentos serão definidos pela autoridade que a
designar.

TÍTULO VI
DO CERIMONIAL DA GUARDA MUNICIPAL
Capítulo I
Generalidades

Art. 29. O Cerimonial da Guarda Municipal tem por objetivo dar o maior destaque
possível a determinados atos da vida da Instituição ou ao Município do Rio de Janeiro,
cuja alta significação convém ser ressaltada.
Parágrafo único. Os procedimentos e as formalidades que irão compor o Cerimonial
serão definidos, para cada caso, através de ato expedido pela autoridade competente.
Art. 30. A disposição de autoridades e personalidades nas solenidades oficiais será
regulada pelas "Normas de Cerimonial Público e Ordem de Precedência".

Capítulo II
Da Precedência nas Cerimônias

Art. 31. A precedência de uma autoridade em razão do seu cargo ou função será
normalmente traduzida por seu posicionamento destacado em solenidades, cerimônias,
reuniões e outros eventos.
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Art. 32.

As cerimônias realizadas na Guarda Municipal são presididas pelo

Superintendente Executivo e dirigidas pelo servidor da Guarda que este designar.
§ 1° Embora a solenidade deva ser presidida pelo Supe rintendente Executivo, a
cerimônia se desenvolverá segundo uma programação preestabelecida.
§ 2° A leitura da Ordem do Dia, se houver, será proce dida diante da tropa formada.
Art. 33. Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu
representante tem lugar de destaque, mas não a precedência correspondente à
autoridade que está representando.

Capítulo III
Da Bandeira Nacional

Art. 34.

A Bandeira Nacional é hasteada diariamente no mastro principal das

instalações da Guarda Municipal, às 8:00 horas, e arriada as 18:00 horas.
§ 1° No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hast eamento será realizado às 12:00
horas.
§ 2° Para permanecer hasteada durante a noite, a Ban deira Nacional deverá estar
iluminada.
Art. 35. Nos dias de Luto Oficial e no Dia de Finados, a Bandeira será mantida a meio
mastro.
Parágrafo único. Por ocasião do hasteamento, a Bandeira Nacional vai até o topo do
mastro, descendo em seguida até a posição a meio mastro; por ocasião do arriamento,
ela sobe ao topo do mastro, sendo em seguida arriada.
Art. 36.

Quando várias Bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a

Bandeira Nacional e a primeira a atingir o topo e a última dele descer, estando
posicionada na parte central do dispositivo.
Art. 37. No dia 19 de novembro, aniversário de adoção da Bandeira Nacional, a juízo
do Superintendente Executivo, a Guarda Municipal prestará o "Culto à Bandeira", cujo
cerimonial obedecerá a uma programação preestabelecida, baseada no Regulamento
de Continências, Normas, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
Art. 38. A Bandeira Nacional será hasteada na Guarda Municipal com maior gala nos
seguintes dias:
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I - grandes datas
07 de setembro - Dia da Independência do Brasil
15 de novembro - Dia da Proclamação da República
19 de novembro - Dia da Bandeira
II - datas festivas
20 de janeiro - Aniversário da Cidade do Rio de Janeiro
30 de março - Aniversário da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Dia do Guarda
Municipal
09 de maio - Aniversário do Patrono da Guarda Municipal
28 de outubro - Dia do Funcionário Público
III - eventos solenes
Parágrafo único. O cerimonial, quando houver, será planejado e orientado por setor da
Guarda designado pelo Superintendente Executivo.
Art. 39.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000 - 436° de Fund ação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 14. 01.2000

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