










DECRETO Nº 51.674,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 44.380, de 28 de abril de 2017,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa PREMOCIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 127ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 22 de setembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 44.380, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa PREMOCIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA., estabelecida na Rua Doutor Ivan Souto de Oliveira, 1379 A, Várzea, Serra
Talhada - PE, com CNPJ/MF nº 11.694.262/0003-81 e CACEPE nº 0406305-87, o
estímulo de que tratam os artigos. 5º do Decreto nº
21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente aos agrupamentos industriais prioritários de metalmecânica e de
material de transporte e de minerais não metálicos: concreto usinado - NBM/SH
3816.00.19; argamassa - NBM/SH 3824.50.00; colunas de ferro  - NBM/SH
7308.40.00; estribo - NBM/SH 7214.20.00; treliça de aço - NBM/SH 7308.40.00;
malhas formatadas de aço - NBM/SH 7308.40.00; batentes de aço - NBM/SH 7308.40.00;
nervuras treliçadas de aço - NBM/SH 7308.40.00; viga de passagem de aço -
NBM/SH 7308.40.00; malhas de ferro e aço - NBM/SH 7314.20.00; e construções pré
fabricadas (kit laje completo) - NBM/SH 9406.00.99; e (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.