










DECRETO
Nº 36.738, DE 01 DE JULHO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 407.671,07, em favor da Secretaria da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso
IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o
inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 36.493, de 06 de maio de 2011 e nº
36.494, de 06 de maio de 2011, que declaram Situação de Emergência e Estado
de Calamidade Pública, em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco,
indicados naqueles instrumentos, e do Decreto nº
36.497, de 09 de maio de 2011, que declarou de utilidade pública imóveis
para fins de desapropriação nas áreas atingidas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 407.671,07 (quatrocentos e sete
mil, seiscentos e setenta e um reais e sete centavos), destinado à realização
de despesas com desapropriação de imóveis, objetivando o restabelecimento das
condições de normalidade, com a finalidade de
atender às situações de emergência e calamidade pública, formalizadas através
dos diplomas legais referidos no preâmbulo deste Decreto, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto. 
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.