










LEI Nº 17.764, DE 3 DE MAIO DE 2022.
 
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o
Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco,
originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de
proibir a colocação de piercings em animais com finalidade estética. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................

 
IX -
realizar tatuagens ou colocar piercings com finalidade estética em animais.
(NR)
..........................................................................................................................

 
§ 2º
Não se considera como finalidade estética, para fins de aplicação do inciso IX
do caput, as marcações feitas nos animais ou a implantação de objetos
que possibilitem a identificação de propriedade. (NR)
.........................................................................................................................”

 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 3 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES - PV.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.