










DECRETO Nº 48.221, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONGELADOS E CREMES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 026/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 024, de 1º de fevereiro
de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa GL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA., estabelecida na Rua Dr.
Joaquim Rodrigues de Lira, nº 181, Anexo-B, Conceição, Vitória de Santo
Antão-PE, com CNPJ/MF nº 15.034.616/0001-50 e CACEPE nº 0485151-08, o estímulo
de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: polpa de
frutas congeladas - NBM/SH 2009.89.90; sorbet de açaí - NBM/SH 2105.00.10;
sorbet de frutas - NBM/SH 2105.00.10; sorvete - NBM/SH 2105.00.90; fruta
congelada - NBM/SH 0811.90.00; mistura produtos/legumes hortículas congelados -
NBM/SH 0710.90.00; massa para tapiocas - NBM/SH 1903.00.00; inhame em pedaços -
NBM/SH 0714.30.00; creme de amendoim - NBM/SH 2008.19.00; creme de castanhas -
NBM/SH 2008.19.00; creme de nozes - NBM/SH 1704.90.90; creme de leite - NBM/SH
0402.21.30; granola - NBM/SH 1904.90.00; suco de frutas - NBM/SH 2009.80.00;
chá - NBM/SH 2202.10.00; e água de coco - NBM/SH 2009.89.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 15.034.616, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.