DECRETO N° 30283 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera o Decreto 30.170, de 28 de novembro de 2008, que dispõe Sobre o
Encerramento do Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Altera o parágrafo único e seus incisos do art. 2º do Decreto 30.170, de 28
de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas
relacionadas nos incisos I a VI, que poderão ser empenhadas até 15 de dezembro
de 2008, e as despesas relacionadas nos incisos VII e VIII que poderão ser
empenhadas até 24 de dezembro de 2008:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - precatórios, custas, depósitos judiciais e desapropriações amigáveis;
IV - educação;
V - incentivos fiscais;
VI - devolução de convênios;
VII - reveillon; e
VIII - carnaval."
Art. 2º Altera os § § 1º e 2º do art. 5º do Decreto 30.170, de 28 de novembro de
2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Excluem-se do "caput" deste artigo, os empenhos relativos às despesas
com reveillon, carnaval, incentivos fiscais, cartas de créditos, mérito escolar,
investimentos enquadrados nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 e despesas que ocorrerem até 31 de dezembro de 2008, devendo ser
inscritos em Restos a Pagar não Processados.
§ 2º Fica vedada a inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas de
pessoal e encargos sociais, exceto quando se tratar de ressarcimento de pessoal
requisitado e outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de
terceirização".
Art. 3° Altera o art. 6º do Decreto 30.170, de 28 de novembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Fica limitada a 15 de dezembro de 2008 a data para os pagamentos da
Administração Direta e Indireta no corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas
constantes nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 2º, indébitos
fiscais, serviços bancários, PASEP retido na fonte, iluminação pública, cartas de
crédito e contrapartida de operações de créditos e convênios, que poderão ser
pagas até 30 de dezembro de 2008."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.12.2008