






LEI Nº 14




LEI Nº 14.480, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2010, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0120 –
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização Adm.
e de Sistemas”, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e
cinquenta e seis mil reais) 
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA RITA SUASSUNA
WANDERLEY
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO             ORÇAMENTO FISCAL 2011                 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


   
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




13000
  -  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00204    
  Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS




Projeto: 


14.421.0631.3272


-


Geração
  de Vagas no Sistema Prisional


 


256.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0120


256.000,00




 


 


 


TOTAL


 


256.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.