DECRETO N° 18.869 DE 15 DE AGOSTO DE 2000
Prorroga o prazo para adequação das estações existentes de Rádiocomunicação
dos serviços de telecomunicações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de formulação de emendas ao Decreto que
regulamenta a instalação, a título precário, de estações de rádiocomunicação dos
serviços de telecomunicações;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as
estações existentes de rádiocomunicação dos serviços de telecomunicações
sejam adequadas ao disposto no Decreto n° 18.608 de 15 de maio de 2000.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 16.08.2000