










DECRETO
Nº 26.342, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 13.550.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 13.550.000,00 (treze
milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.041220039.0167


-


Planejamento, Coordenação e Supervisão da
  Política Fazendária do Estado


 
450.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


450.000




 


 


 


 


 




 


15010.041280039.0168


-


Desenvolvimento e Capacitação dos Recursos
  Humanos da SEFAZ


450.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


450.000




 


 


 


 


 




 


15010.041290042.0156


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Fiscalização


250.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


250.000




 


 


 


 


 




 


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Controle de Fronteiras


10.500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


10.500.000




 


 


 


 


 




 


15010.041290042.0162


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços ao Contribuinte


1.900.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


1.900.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


13.550.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.041220038.0170


-


Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ


12.975.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


12.975.000




 


 


 


 


 




 


15010.041290042.0160


-


Coordenação e Execução das Ações de Edição de
  Normas Tributárias e de Orientação ao Contribuinte


 
75.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


75.000




 


 


 


 


 




 


15010.041290042.0183


-


Coordenação e Execução do Planejamento e
  Controle da Ação Fiscal


500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


13.550.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2004. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.