










DECRETO Nº 29.215, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, que indica,
e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, a área de terra do Lote 06 da Quadra 29 do Loteamento Cidade
Nova, situada no Município de Escada, neste Estado, onde se encontra edificado
um reservatório elevado de 50m³ (cinqüenta metros cúbicos), integrante do
Sistema de Abastecimento D´água do referido Município, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º A área de terra mencionada no artigo anterior,
encontra-se descrita em plantas existentes e arquivadas na COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA e que instruirão a Ação de Desapropriação
ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 3º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
De
conformidade com os levantamentos topográficos integrativos do Projeto Técnico
a área de terra ora requerida tem 200 m² de área, medindo de frente e fundo
10,00 metros e de ambos os lados 20,00 metros. Confrontando-se pela frente com
a Rua Projetada W-3, (Rua do Colégio), aos fundos com o Lote 13, pelo lado
direito com o Lote 5 e pelo lado esquerdo com o Lote 7, do mesmo loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.