










DECRETO Nº 34.075,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a construção do Escritório Regional de Petrolina e
com a auditoria do Sistema de Informática da JUCEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SUPERAVIT FINANCEIRO:
Superavit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, na Fonte de Recursos
"0241 - Recursos Próprios", em 31.12.2008, no valor de R$ 627.627,95,
(seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e
cinco centavos);
 
III - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da Junta Comercial
do Estado de Pernambuco - JUCEPE, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Remuneração de Depósitos Bancários",
no valor de R$ 226.454,00 (duzentos e vinte seis mil, quatrocentos e cinquenta
e quatro reais), discriminado no Anexo III do presente Decreto. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de outubro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 

 

 

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.