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DE 2003.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realiZOfão do
exame de Emissões Evocadas Otoacústicas e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que Poder Legislativo do Piauí aprova e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o - É obrigatória, em todas as maternidades, hospitais, postos e
centros de saúde públicos, e nas maternidades e hospitais privados conveniados ao
Sistema Único de Saúde, a realização gratuita do exame de Emissões Evocadas
Otoacústicas em recém-nascidos.

Art. r - As secretarias Municipais e Estaduais de Saúde devem
receber semestralmente das entidades públicas e privadas que realizam o exame, as
estatísticas dos exames realizados sob sua jurisdição para orientar as políticas públicas
de assistência às crianças vítimas de problemas auditivos e suas famílias.
Art. 3° - Anualmente, as Secretarias Municipais de Saúde
encaminharão as estatísticas de seus Municípios à Secretaria Estadual de Saúde para
controle e base de orientação para elaboração de políticas públicas estaduais.
Art. 4° - Os resultados positivos de deficiência auditiva serão
comunicados pelo estabelecimento à Secretaria de Saúde, à Sociedade Brasileira de
Otorrinolaringologia, à Sociedade Brasileira de Pediatria e à Sociedade Brasileira de
Fonoaudiologia, visando ao desenvolvimento de um banco de dados unificado.

§r - Na hipótese prevista neste artigo, a família da criança será
notificada e encaminhada a um centro especializado regional para deficientes auditivos,
conforme lista previamente elaborada pelo estabelecimento.
§2° - A família do recém-nascido receberá, quando da alta médica,
relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e orientação sobre a conduta a
ser adotada.

Art. so - Caberá às instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde em
cada esfera de governo dispor sobre o planejamento, organização, fiscalização,


2

orientação às famílias, e demais procedimentos indispensáveis ao cumprimento desta
lei.

Art. 6°- "As despesas decorrentes do cumprimento desta lei deverão
estar previstas no Orçamento do Estado, exercício de 2004"
Art. 7°- "Esta lei entrar' em vigor no exercício financeiro de 2004".

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. PI 09 de
dezembro de 2003.

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3° Secretário


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j~~~~ ESTADO DO PIAUÍ _,~·-

-~ Assem~léia Legislativ~
AL-P-(SGM) N° 401

Teresina(PI), 15 de dezembro de 2003.

J. · .

Senhor Governador,
.

I

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto
de Lei de autoria do Deputado Liiélano Nunes que:

."Dispõe sobre a obrigatoriedade da __l'_ealh~ação do exame de
Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.
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iltfv{.;_L(,-

4. KLEik~

EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak

NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco s/n- CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br


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, Nos termos regimentais

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Assembléia Legislativ

DIRETOR lEGISlATIVO

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PROJETO DE LEI

N°Qbj_t2003
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da

realização do exame de Emissões
Evocadas Otoacústicas e dá outras
providências.

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•

O Governador do Estado do
atribuições legais:
Faço saber que o Poder Legislativo do Piauí aprova e eu
promulgo a seguinte Lei :

Art. 1° - É obrigatória, em todas as maternidades, hospitais,
postos e centros de saúde públicos, e nas maternidades e hospitais
privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, a realização gratuita
do exame de Emissões Evocadas Otoacústicas em recém-nascidos. ,

Art. 2° - As secretarias Municipais e Estaduais de Saúde devem
receber semestralmente das entidades públicas e privadas que realizam o
exame, as estatísticas dos exames realizados sob sua jurisdição para
orientar as políticas públicas de assistência às crianças vítimas de
problemas auditivos e suas famílias . ·

Art. 3° - Anualmente, as Secretarias Municipais de Saúde
encaminharão as estatísticas' de seus Municípios à Secretaria Estadual de
Saúde para controle e base de orientação para elaboração de ff~l í~ic.as
~

públicas estaduais.

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Art. 4° - Os resultados positivos de deficiência auditiva serão
comunicados pelo estabelecimento à Secretaria de Saúde, à Sociedade
Brasileira de Otorrinolaringologia, à Sociedade Brasileira de Pediatria e à
Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, visando ao desenvolvimento de
um banco de dados unificado.
§1° - Na hipótese prevista neste artigo, a família da criança será

notificada e encaminhada a um centro especializado regional para

•

deficientes

auditivos, conforme

lista

previamente

elaborada

pelo

estabelecimento.

§2° - A família do recém-nascido receberá, quando da alta

médica, relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e
orientação sobre a conduta a ser adotada.
Art. 5° - Caberá às instâncias gestoras do Sistema Único de

Saúde em cada esfera de governo dispor sobre o planejamento,
organização, fiscalização, orientação às famílias, e demais procedimentos
indispensáveis ao cumprimento desta lei.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do
Piauí, em Teresina, 10 de junho de 20

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JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei se justifica pelo fato de ser a surdez um
problema mundial que, segundo dados da Organização das Nações Unidas, afeta
1,5% da população dos países subdesenvolvidos. No Brasil, de cada 1.000
crianças que nascem, 03 apresentam algum tipo de perda auditiva, enquanto isso,
o teste do pezinho detecta apenas 01 caso de deficiência em cada 10.000

•

nascidos, e já é obrigatório em todo o país .

O diagnóstico precoce é extremamente importante para as
crianças. Se o problema é detectado cedo, ainda na maternidade, a criança é
encaminhada imediatamente a um tratamento. A audição não é recuperada com a
intervenção médica, mas a estimulação auditiva e o uso do aparelho de
amplificação sonora ajudam a criança a se comunicar melhor.

É

importante

salientar

que

qualquer

recém-nascido

pode

apresentar um problema auditivo ao nascimento ou adquiri-lo nos primeiro anos
de vida. Isso pode ocorrer mesmo que não haja caso de surdez na família ou
fatores de risco aparentes.

A triagem auditiva neonatal é realizada inicialmente através do
exame de Emissões Otoacústicas, que é um teste feito com o bebê em seu sono
natural, não apresenta contra-indicações, não incomoda, é rápido e não invasivo.
O referido método não tem como objetivo quantificar a deficiência auditiva, e sim
detectar precocemente a sua ocorrência, para que seja devidamente tratada e
não venha a prejudicar o desenvolvimento da criança.

Ademais, alguns estados brasileiros, como por exemplo o Estado
de São Paulo, já regulamentaram a Lei que trata da obrigatoriedade do Teste da
Orelhinha, e o exame vem sendo realizado gratuitamente por todos os hospitais,
maternidades e postos de saúde desses estados.

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Por todo o exposto é que se pretende tornar obrigatório o exame
objeto da presente proposição, até porque seus custos são bastante baixos (cerca
de R$ 40,00 em hospitais particulares), quando comparados com os custos de
tratamento e próteses- um aparelho para surdez custa em torno de R$ 2.000,00
(dois mil reais) , e exames como o BERA, que custa cerca de R$ 500,00
(quinhentos reais).

Dito isto, torna-se clarividente a necessidade de aprovação do
•

presente projeto de lei, para que o teste da orelhinha seja feito gratuitamente em
todos os hospitais e maternidades do Estado do Piauí, estendendo esse benefício
inclusive à população de baixa renda.

~l-DIRETORIA Ltui~LATIVA
Nos termos regimentais
Encammha-se a

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AL -DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
Er.camm -se a ~

Assembléia Legislativa

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DIREIOR LEGISL~IIVO

~SSEI.IBLÉI~ LEGISL~\IV UI

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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

NUMERO

DIRETORIA LEGISLATIVA
J U N T A OA
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LEGISLATIVO

Encaminhe-se à _a~.JLl·Q....

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Chefe Set.or de Publicaçlo

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Nos termos regimentais
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ESUS VIEIRA ~ ·
DIRETOR lEGISlATIVO

ASSEMBl~IA LEGISLATIVA-P I

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Nos termos regimentais
Encami nha-se aJ> ~
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FRAN~ VlfiR~

DIRETOR LEGISL ATIVO
ASSEMBLtiA LEGISLATIVA·PI

PROVIDENCIADO
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Cbele do Setor de Awtográlo&

AL-DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
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DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVHI

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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão ,

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Chele do Núcleo Com 1·~.soes
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Assembléia Legislativa

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

PROJETO DE LEI N° 062/03, DE 1O DE JUNHO DE 2003
AUTOR: Dep. Luciano Nunes

EMENDA MODIFICATIVA
O art. 6° do projeto de lei em epígrafe passa a ter a seguinte

..

redação:

Art. 6°: ':As despesas decorrentes do cumprimento desta lei
deverão estar previstas no Orçamento do Estado, exercício de 2004".

EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao presente projeto de lei o art. 7°, com a seguinte
redação:

Art. 7°: "Esta lei entrará em vigor no exercício financeiro de
2004".

JUSTIFICATIVA
Por se tratar de projeto de lei que prevê o surgimento de novas
despesas para o Estado, mister a previsão das referidas despesas no
Orçamento do Estado do exercício financeiro em que passará a vigorar a lei
que as instituiu.

L
Dep. Estadual

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A-t...prlod,.·-·I'IHI

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Deputado Gustavo Medeiros

Moralidade na Administração Pública

Comissão de Constituição e Justiça
Processo n° AL 1913/03
Projeto de Lei n° 062/03
Autor: Deputado Luciano Nunes
Relator: Dep. Gustavo Medeiros
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de emissões
evocadas otoacústicas e dá outras providências.

P A R E C E R CCJ n°

/03

1- DO RELATÓRIO

Em cumprimento ao disposto nos artigos 34, I, "a"; 141,
I a 111; e 144, 111, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, foi
submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
o processo AL n° 1913/03, relativo ao Projeto de Lei n° 062/03, de
autoria do Deputado Luciano Nunes, que pretende a obrigatoriedade
da realização do exame de emissões evocadas otoacústicas em
recém-nascidos.
O projeto de lei, que repousa às fls. 02/03, veio
acompanhado de justificativa, em que foi argumentado que os
problemas de perda auditiva já podem e devem ser detectados ainda
na maternidade, pois uma vez verificados com precocidade, podem
nortear os encaminhamentos a tratamentos adequados e minimizar a
perda auditiva. Também se enfatizou que o exame não é dispendioso e
não apresenta contra-indicações e incômodos quando de sua
realização, representando um benefício à saúde pública que justifica
plenamente sua obrigatoriedade.
Também há de ser relevadb que se trata de medida
preventiva, que em muito evitará que maiores problemas na saúde
auditiva
de futuros
piauienses ocasionem-lhes deficiências
permanentes ou irreversíveis, que impeçam ou comprometam a


.....•

capacidade laborativa desses futuros cidadãos, e via de conseqüência,
mais despesas e ônus para o Estado e a nação; e tudo isso por causa
da falta de uma medida simples, barata e preventiva. Já diz o ditado
popular que prevenir é melhor que remediar.
Cumpre ressalvar a apresentação de emendas
modificativa e de redação pelo próprio Deputado Proponente, no
sentido de que haja previsão orçamentária para fazer face às despesas
decorrentes desta Lei, caso aprovada, quando da sua entrada em
vigência, no ano de 2004. Exalte-se que essa medida é necessária,
pois de nada adiantaria propor uma lei cujo objeto preveja dispêndio de
recursos, sem a devida previsão em orçamento da receita que arcará
com as despesas.

11- VOTO DO RELATOR
Assim, após análise circunstanciada do Projeto de Lei
submetido à apreciação desta Comissão Permanente, o deputado
designado para funcionar na Relataria vota pela APROVAÇÃO total
da matéria, em decorrência de sua constitucionalidade e legalidade.

111- PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça CCJ, após discussão e votação da matéria, delibera:

( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos votos
dos Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião,
mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a
natureza de seus votos;
( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a
aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de
seus votos.
Sala das Comissões Técnicas da Assembléia
Legislativa do Piauí, em Teresina (PI), 23 de outubro de 2003.

APROVADO

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PROJETO DE LEI N°62 DE 10 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do
exame de Emissões Evocadas Otoacústicas e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUL
FAÇO saber que Poder Legislativo do Piauí aprova e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o - É obrigatória, em todas as maternidades, hospitais, postos e
centros de saúde públicos, e nas maternidades e hospitais privados conveniados
ao Sistema Único de Saúde, a realização gratuita do exame de Emissões
Evocadas Otoacústicas em recém-nascidos.
Art. 2° - As secretarias Municipais e Estaduais de Saúde devem
receber semestralmente das entidades públicas e privadas que realizam o
exame, as estatísticas dos exames realizados sob sua jurisdição para orientar as
políticas públicas de assistência às crianças vítimas de problemas auditivos e
suas farrúlias.

Art. 3° - Anualmente, as Secretarias Municipais de Saúde
encaminharão as estatísticas de seus Municípios à Secretaria Estadual de Saúde
para controle e base de orientação para elaboração de políticas públicas
estaduais.
Art. 4° - Os resultados positivos de deficiência auditiva serão
comunicados pelo estabelecimento à Secretaria de Saúde, à Sociedade
Brasileira de Otorrinolaringologia, à Sociedade Brasileira de Pediatria e à
Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, visando ao desenvolvimento de um
banco de dados unificado.
§lo - Na hipótese prevista neste artigo, a farrúlia da criança será
notificada e encaminhada a um centro especializado regional para deficientes
auditivos, conforme lista previamente elaborada pelo estabelecimento.

§2° - A tànúlia do recém-nascido receberá, quando da alta médica,
relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e orientação sobre a
conduta a ser adotada.


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2

Art. 5° - Caberá às instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde em
cada esfera de governo dispor sobre o planejamento, organização, fiscalização,
orientação às famílias, e demais procedimentos indispensáveis ao cumprimento
desta lei.
Art. 6° - "As despesas decorrentes do cumprimento desta lei deverão
estar previstas no Orçamento do Estado, exercício de 2004"
Art. 7° - "Esta lei entrar' em vigor no exercício fmanceiro de 2004".

SALA
DAS
COMISSÕES
TÉCNICAS
DA
ASSEMBMBLÉIA LEGISLATIVA, em Teresina. PI 05 de
Novembro de 2003.

Dep. LEAL JÚNIOR.