










DECRETO Nº 28.701,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com convênio da EMPETUR,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A - EMPETUR,  crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


56080.236950004.0442


-


Apoio às Ações de Fomento Turístico para
  Pernambuco 


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio de Cooperação Mútua, celebrado entre o
Governo do Estado de Pernambuco,  por meio da Empresa de Turismo de Pernambuco
S/A - EMPETUR, e a Prefeitura do Município de Olinda; a Prefeitura da Cidade de
Jaboatão dos Guararapes; a Prefeitura da Cidade de Ipojuca e a  Prefeitura da
Cidade do Cabo de Santo Agostinho, objetivando a realização de pesquisas de
mercado voltadas para a promoção do turismo no Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


1.000.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


1.000.000




1763.00.00


Transferências de Convênios dos Municípios e
  de suas Entidades


1.000.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.