






LEI Nº 11




LEI Nº 11.759, DE
12 DE MAIO DE 2000.
 
Altera o
disposto no § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.546, de 19 de
maio de 1998.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 11.546, de 19
de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º ..........................................................................................................
 
§ 2º O Estado
de Pernambuco fica, também, autorizado a revender os correspondentes créditos,
com a finalidade de aplicar os recursos obtidos, nas seguintes destinações
 
I - na
liquidação da dívida decorrente da operação de crédito junto à União, na forma
da legislação federal vigente; e
 
II - na
aquisição de imóveis, desde que destinados à uma das seguintes finalidades:
 
a) instalação
de órgãos da administração Pública Estadual; ou 
 
b) instalação de entidade ou
instituição dedicada à atividade cultural de interesse público;
 
III - na
capitalização dos fundos de aposentadorias e pensões dos servidores do Estado
de Pernambuco, de que trata a Lei Complementar nº 28, de
19 de janeiro de 2000."
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de maio de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.