










DECRETO Nº 26.706, DE 11 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 683.820,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança -
FDJS.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas relativas a Convênios
celebrados entre a União e o Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo de
Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no valor de R$
683.820,00 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança
  - FDJS


 




Projeto:


63020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem
  dos Estabelecimentos Prisionais


 
683.820




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


683.820




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


683.820




 


 


 


 


=======



 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes dos
Convênios Nºs 087, 089 e 090/2003, de 22.12.2003, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Pernambuco, por meio da
Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando
respectivamente a Construção das Cadeias Públicas de Lajedo e Buíque e a
Aquisição e Instalação de Sistema de Segurança para o Presídio de Petrolina,
classificados da seguinte forma:
 
 (RECEITAS
DE OUTRAS FONTES )
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


683.820




2400.00.00


Transferências
  de Capital


683.820




2470.00.00


Transferências 
  de Convênios


683.820




2471.00.00


Transferência
  de Convênios da União e de suas Entidades


683.820




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


683.820




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de maio de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.