DECRETO Nº 31283 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aderir à Ata de Registro de Preço de serviços
de telefonia e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração realizou a
licitação, na modalidade de Pregão Presencial nº 40/2009, pelo sistema de
Registro de Preço, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia integrado
(fixo e móvel);
CONSIDERANDO que a homologação da licitação em tela foi publicada no
DOMRJ no dia 30 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO, ainda, que a referida licitação alcançou uma redução de 40%
(quarenta por cento) do mencionado serviço, estando em perfeita consonância
com o disposto no Decreto nº 30.353 de 01 de janeiro de 2009;
DECRETA:
Art 1º Os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a
aderir à Ata de Registro de Preço nº 21/2009, publicada no DOMRJ do dia 07 de
outubro de 2009 e disponibilizada no sítio do Portal da Prefeitura deste Município.
Art. 2º Os órgãos terão o prazo de 30 (trinta) dias para aderirem à Ata de Registro
de Preço indicada no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 19.10.2009