










DECRETO Nº 47.296, DE 12 DE ABRIL DE
2019.
 
Transfere os
cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, no Decreto nº. 47.004, de 17 de
janeiro de 2019 e no Decreto nº 47.023, de 21 de
janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de
Ressocialização, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, os cargos em comissão a seguir
especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Tecnologia da Informação, símbolo DAS-4,
passando a denominar-se Gerente de Penas Alternativas
e Integração Social; e
 
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Gestão, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Assessor Técnico. 
 
Art. 2º Ficam transferidos, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria Executiva de Ressocialização, as funções gratificadas a seguir
especificadas, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (uma) função gratificada de Gerente de Penas Alternativas e Integração Social,
símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de
Tecnologia da Informação; e
 
II - 1 (uma) função gratificada de Assessor Técnico, símbolo FDA-4, passando a
denominar-se Assessor de Gestão.
 
Art. 3º O Regulamento da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos e Secretaria Executiva de Ressocialização, deve ser
alterado em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a  1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.