A Lei nº 3734, de 12 de abril de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 18 de
novembro de 2004, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da citada Lei.

LEI Nº 3734, DE 12 DE ABRIL DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os espaços do Terreirão e da Praça da
Apoteose, na Passarela do Samba, para os fins que menciona, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Jorge Mauro
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os espaços do Terreirão e da
Passarela do Samba para a promoção de eventos populares que englobem
atividades artísticas e culturais populares.
Art. 2º A programação de eventos deverá cobrir todo o ano excetuadas as datas
destinadas ao período carnavalesco.
Parágrafo único. A programação envolverá obrigatoriamente a presença de
artistas nacionais, individualmente ou em grupos, bem como atividades culturais
vinculadas a atores brasileiros e ao folclore regional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contratos e convênios de
patrocínio com empresas nacionais destinados a tornar auto-suficiente cada
evento, permitida a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores.
Parágrafo único. É vedada a participação de patrocinadores vinculados de
alguma forma à indústria do fumo e seus derivados.
Art. 4º O ingresso do público se fará mediante a doação de alimentos não
perecíveis, estabelecida as quantidades à cada evento, vedada a retribuição
pecuniária a qualquer tipo.
Parágrafo único. Os alimentos não perecíveis, arrecadados em cada evento,
serão distribuídos às entidades sem fins lucrativos, em atendimento ao menor e
ao idoso, mediante cadastro efetuado junto ao organismo de assistência social
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º As Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Social e
Extraordinária de Turismo regulamentarão esta Lei em Resolução Conjunta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.04.2004
Republ. em 03.12.2004