DECRETO N° 23901 DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a prática dos atos de nomeação e de exoneração, na forma que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1° Fica delegada aos Titulares da Procuradoria Geral do Município, da
Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda, da
Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, a prática dos atos de nomeação e de exoneração de
servidores municipais para cargos em comissão até, e inclusive, o símbolo
DAS-09, observando-se os dispositivos constantes do Decreto n° 23.706 de 24 de
novembro de 2003.
Art. 2° Ficam estendidas à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB,
as disposições contidas no art. 1°, no que se refere à designação e à dispensa
para função de confiança de níveis hierárquicos compatíveis com os símbolos a
que alude o artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.01.2004