










DECRETO Nº 50.158, DE 29 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DLW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 121/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 140/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DLW
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de
Alencar, 1380 Galpão 1 MD1 Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho-PE, com
CNPJ/MF nº 00.302.796/0004-80 e CACEPE nº 0876332-13, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: b complex -
NBM/SH 2106.90.30; beta carotene 8.000ui - NBM/SH 2106.90.30; calciday mdk +
zinc - NBM/SH 2106.90.30; calcitabs (calcium 600mg + vit. d3) - NBM/SH
2106.90.30; calcium + mag + zinc + vit. d3 - NBM/SH 2106.90.30; calcium 600mg +
vit. d3 - NBM/SH 2106.90.30; century multi (vitamin mineral) - NBM/SH
2106.90.30; century multi homem - NBM/SH 2106.90.30; century multi mulher -
NBM/SH 2106.90.30; century multi senior homem - NBM/SH 2106.90.30; century
multi senior mulher - NBM/SH 2106.90.30; chromium 200mcg - NBM/SH 2106.90.30;
collagen - verisol - NBM/SH 2106.90.30; collagen type ii - NBM/SH 2106.90.30;
coq10 100mg - NBM/SH 2106.90.30; cranberry 475 mg - NBM/SH 2106.90.30;
cranberry 500mg + vit c 120mg - NBM/SH 2106.90.30; flaxgold - óleo de linhaça -
NBM/SH 2106.90.30; hair, skin & nails - NBM/SH 2106.90.30; hydrolyzed
collagen 1.000mg + vit. c 100mg - NBM/SH 2106.90.30; hydrolyzed collagen
2.000mg tipo i e iii - NBM/SH 2106.90.30; krill oil 1.000mg - NBM/SH
2106.90.30; lycopeno - NBM/SH 2106.90.30; magnesium malate 350mg - NBM/SH
2106.90.30; memory formula (colina 500mg) - NBM/SH 2106.90.30; multi vitamin
gummies - NBM/SH 2106.90.30; óleo de alho 1.500mg - NBM/SH 2106.90.30; óleo de
alho 500mg - NBM/SH 2106.90.30; óleo de prímula - NBM/SH 2106.90.30; ômega 3 -
fish oil + d3 2.400mg - NBM/SH 2106.90.30; ômega 3 1.000mg - NBM/SH 2106.90.30;
oysco (cálcio 500mg + vit. d3) - NBM/SH 2106.90.30; pure collagen - NBM/SH
2106.90.30; selenium 200mcg - NBM/SH 2106.90.30; stress formula homem - NBM/SH
2106.90.30; stress formula mulher - NBM/SH 2106.90.30; triple oil 1.200mg -
NBM/SH 2106.90.30; vision formula (vit. min. + luteína e zeaxantina) - NBM/SH
2106.90.30; vitamin c 1.000mg + zinc + b12 - NBM/SH 2106.90.30; vitamin c
1.000mg timed release - NBM/SH 2106.90.30; vitamin c 333,3mg gummies - NBM/SH
2106.90.30; vitamina b6 50mg - NBM/SH 2106.90.30; vitamina c 1.000mg - NBM/SH
2106.90.30; vitamina c 500mg - NBM/SH 2106.90.30; vitamina d3 2.000ui - NBM/SH
2106.90.30; vitamina e 1.000ui - NBM/SH 2106.90.30; vitamina e 400ui - NBM/SH
2106.90.30; vitamina e 400ui + selenium 50mcg - NBM/SH 2106.90.30; vitamina k2
100mcg - NBM/SH 2106.90.30; vitamina k2 60mcg + d3 2.000ui - NBM/SH 2106.90.30;
e zinc 25mg - NBM/SH 2106.90.30;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.