










DECRETO
Nº 32.918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do
recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila e outros
produtos, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de
filme de PVC Extensível.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou
das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
........................................................................................................................
LXII - na importação dos produtos discriminados
a seguir, nos correspondentes percentuais do valor do ICMS devido na mencionada
operação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização
no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados: (NR)
 




PRODUTO
  IMPORTADO / CÓDIGO DA NBM/SH


PERÍODO


%
  DO ICMS DIFERIDO


PRODUTO
  FABRICADO / CÓDIGO DA NBM/SH




a)
  policloreto de vinila  
3904.10.10


de 01.04.2001 a 31.05.2002 e de 01.09.2002 a
  31.12.2009


75%


perfil
  plástico




de 01.03.2005 a 28.02.2007 e de 01.06.2007 a
  31.12.2009


75%


tubos prediais para infra-estrutura 3917.23.00
§  tubos
  geomecânicos 
8421.21.00
§ 
  tubos
  de irrigação - 8424.81.29composto de PVC -
  3904.22.00




de 01.01.2009 
a 31.12.2010


50%


§ 
  filme
  de PVC extensível 
3920.43.90




b)
  plastificantes de sais e ésteres - 2917.12.20


de 01.01.2009 a 31.12.2010


50%


§ 
  filme
  de PVC extensível 
3920.43.90




c)
  plastificantes compostos para borracha e plástico 
 3812.20.00


de 01.01.2009 a 31.12.2010


50%


§ 
  filme
  de PVC extensível 
3920.43.90




d)
  outras preparações antioxidantes e outros estabilizantes e compostos para
  plástico 
3812.30.29


de 01.01.2009 a 31.12.2010


50%


§ 
  filme
  de PVC extensível 
3920.43.90











........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.