A Lei nº 3.483 de 20 de dezembro de 2002, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 20 de março de 2003, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.
LEI Nº 3.483 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui a Semana de Realengo na forma que menciona.
Autores: Vereadores Rubens Andrade e Sami Jorge
Art. 1º Fica instituído na forma desta Lei a "Semana de Realengo".
Parágrafo único. A "Semana de Realengo" integrará o Calendário Oficial de
eventos de interesse histórico e turístico da Cidade, devendo ser comemorada no
mês de novembro de cada ano, na semana que abrange o dia vinte, ocasião do
aniversário do bairro.
Art. 2º Para efeito do que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
implementar programas de valorização do Bairro de Realengo, com o foco para
as comemorações da "Semana de Realengo", ficando assegurada a participação
da população local, através das suas organizações representativas na formulação
das atividades e festejos.
Parágrafo único. Nas atividades definidas neste artigo o Poder Público estimulará
a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas, estudantis e
empresariais, dentre outras com a mesma finalidade.
Art. 3º A Prefeitura promoverá a preservação da memória histórica e cultural do
bairro, implementando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - divulgação de eventos;
IV - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e
V - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam
parte da história do bairro.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações próprias do Município, conforme a devida previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e/ou
adicionais.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos cabíveis com vistas à regulamentação
do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2002
Republ. em 15.04.2003