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Lei 16168 - 07 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8007 de 7 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, ao Município de São José dos Pinhais.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de São José dos Pinhais, de área com 3.276,73 m², parte de imóvel maior com 15.000,00 m², conforme Matrícula sob nº 57.921, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para implantação da Escola Municipal Papa Paulo VI, revertendo ao patrimônio do Estado, caso se comprove uso distinto do assim estabelecido, ficando, ainda, a presente doação gravada com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.


Art. 3º.
As providências decorrentes do desmembramento necessário serão assumidas pelo Donatário, incluídas as despesas devidas.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado