






LEI Nº 12




LEI Nº 12.914, DE
1º DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
411.009.000,00 (quatrocentos e onze milhões e nove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES                                                                    
EM R$ 1,00
 



  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN


 




Op. Especial:


59010.092720222.0696


-


Benefícios Previdenciários da
  Assembléia Legislativa


2.592.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.592.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0697


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


1.608.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.608.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0700


-


Benefícios Previdenciários do
  Gabinete Civil


552.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


552.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0701


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


603.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


603.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Justiça


31.900.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


31.900.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0704


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


145.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


145.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0705


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Contas


6.644.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.644.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0706


-


Benefícios Previdenciários do
  Ministério Público


17.295.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.295.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0707


-


Benefícios Previdenciários do
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


3.915.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.915.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0708


-


Benefícios Previdenciários da
  Universidade de Pernambuco - UPE


2.540.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.540.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0710


-


Benefícios Previdenciários do
  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


55.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


55.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0736


-


Benefícios Previdenciários do
  Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-PE


1.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.500.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0746


-


Benefícios Previdenciários do
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


5.200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.200.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0748


-


Benefícios Previdenciários da
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0749


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Saúde


15.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.500.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0750


-


Benefícios Previdenciários da
  Procuradoria Geral do Estado


3.410.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.410.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0751


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria da Fazenda


23.200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.200.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0752


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania


5.750.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.750.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Defesa Social


216.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


216.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0754


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária


1.800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.800.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0756


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


1.100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.100.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0757


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Planejamento


1.100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.100.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0758


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Infra-Estrutura


800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0759


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Educação e Cultura


67.400.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


67.400.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


59010.092720222.0760


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes


200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


411.009.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, previsto para o presente exercício, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


411.009.000




1200.00.00


Receita de Contribuições


411.009.000




1210.00.00


Contribuições Sociais


411.009.000




1210.29.00


Contribuições Previdenciárias
  do Regime Próprio


411.009.000




1210.29.01


Contribuição Patronal - Ativo
  Civil


41.009.000




1210.29.97


Contribuição Patronal -
  Complementar Civil


190.000.000




1210.29.98


Contribuição Patronal -
  Complementar Militar


180.000.000




 


 


 



 
Art. 3º A presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25
de setembro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de novembro de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
CELECINA DE SOUSA
PONTUAL
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.