










DECRETO Nº 27.661, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 430.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.082420223.1274


-


Apoio Institucional à
  Pessoa com Deficiência


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.141220240.0880


-


Gestão Administrativa
  das Ações da SDSC


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


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TOTAL:


430.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 
 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.141220223.0915


-


Fomento e Apoio aos
  Conselhos no Âmbito da SDSC


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


33010.141260116.0957


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SDSC


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


33010.141260116.0974


-


Implantação do Núcleo
  Setorial de Informática - NSI  na SDSC


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL:


430.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.