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Lei 20054 - 18 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10587 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica, ao Município de Figueira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito, com dispensa de licitação, ao Município de Figueira, do bem imóvel estadual localizado na Rua Dr. Zoilo Meira Simões, s/nº, naquele Município, com área de 4.094,06 m², objeto da Matrícula nº 2.568 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva.


Art. 2.º
O imóvel referido no art. 1º desta Lei será destinado, exclusivamente, ao funcionamento do Programa Municipal de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.


Art. 3.º
Será considerada revogada a cessão de uso de que trata esta Lei, sem direito ao Cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, caso:


I -
o imóvel, no todo ou em parte, tiver destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
o Programa Municipal referido no art. 2º desta Lei for extinto e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.


Art. 4.º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos, a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5.º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 6.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado