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Lei 15474 - 18 de Abril de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7453 de 18 de Abril de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos imóveis que especifica, localizados no Município de Mangueirinha, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  INCRA.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  INCRA, dos seguintes imóveis localizados no município de Mangueirinha: Quinhão nº 2, Gleba 1 imóvel Bom Retiro, com 242,0 hectares, matrícula nº 1.363 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mangueirinha; Quinhão nº 2, Gleba 1 imóvel Bom Retiro, com 849,1 hectares, matrícula nº 1.368 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mangueirinha; Quinhão nº 2-A Gleba 1 imóvel Bom Retiro, com 19,78 hectares, matrícula nº 1.367 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mangueirinha; Quinhão nº 3 Gleba 1, imóvel Bom Retiro, com 169,4 hectares, matrícula nº 1.365 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mangueirinha e Quinhão nº 6-A imóvel Bom Retiro, com 24,2 hectares, matrícula nº 1.372 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mangueirinha.


Art. 2º.
Os referidos imóveis deverão ser utilizados exclusivamente para fins de assentamento social, podendo o Estado retomar o bem a qualquer momento, caracterizado o desvirtuamento do mencionado objetivo.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de abril de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado