DECRETO Nº 24272 DE 02 DE JUNHO DE 2004.
Cria Equipe Especial que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a crise nacional na saúde pública e as graves ocorrências a
nível federal em relação a compra de medicamentos;
CONSIDERANDO o déficit de 1.500 leitos a nível da região metropolitana externa
a capital;
CONSIDERANDO a baixa ocupação da capacidade instalada dos hospitais
estaduais e federais e o correspondente déficit de atendimento;
CONSIDERANDO o desatendimento a nível estadual da Lei Nacional que define a
vinculação de aplicações na saúde às receitas correntes liquidas;
CONSIDERANDO a transferência de equipamentos federais de saúde à Prefeitura
do Rio de Janeiro sem a respectiva assunção de responsabilidades quanto a
pessoal e equipamentos;
CONSIDERANDO a defasagem das
desfinanciamento da saúde pública;

tabelas

do

SUS

que

agrava

o

CONSIDERANDO a sobre-demanda das unidades de saúde da Prefeitura do Rio
de Janeiro em função da desocupação das redes estadual e federal;
CONSIDERANDO a recessão que reduziu de forma sensível o atendimento
particular e multiplicou o número daqueles que precisam de atendimento público,
fato demonstrado pela queda do número de associados a planos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro rever
os contratos de transferência de equipamentos federais, analisando inclusive a
possibilidade de devolução parcial ou total em caso de falta de cobertura
financeira correspondente;
CONSIDERANDO a necessidade de redefinição dos sistemas internos de
aquisição e distribuição de medicamentos com minimização dos estoques
intermediários e maximização da aquisição direta em base a preços de referência;
CONSIDERANDO a necessidade de rever o nível de serviços demandados em
função da efetiva ocupação da capacidade instalada e não da capacidade
nominal;
CONSIDERANDO a maximização das unidades básicas para responder as
sobre-demandas elencadas;
CONSIDERANDO eventuais excessos de pessoal de serviços de apoio impostos
pelas empresas prestadoras dos mesmos;
CONSIDERANDO o "carry over" financeiro que ocorre a partir de 1999 em função
dos desequilíbrios apontados e a necessidade de redefinições com vistas a
equacioná-lo para trás e eliminá-lo para frente;


CONSIDERANDO, em função do exposto, o objetivo de redefinição dos
procedimentos a curto prazo durante um período de transição;
CONSIDERANDO a necessária avaliação da produtividade nos procedimentos e a
busca de um novo referencial de medição da mesma a partir de unidade
experimental;
CONSIDERANDO que a expansão das atividades preventivas deve ocorrer de
forma progressiva e equilibrada com a resolutividade das unidades centrais
vinculadas;
CONSIDERANDO que nos últimos três anos a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro contratou mais de 13 mil servidores para a Secretaria Municipal de
Saúde;
CONSIDERANDO a questionável qualidade dos serviços prestados pela
Cooperativa Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal existente, próprio ou contratado, para
as unidades de saúde em final de construção ou reforma;
CONSIDERANDO o aprofundamento do processo de humanização da "porta" das
unidades de saúde;
CONSIDERANDO o contínuo e progressivo incremento de
orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde nos últimos anos;

aplicações

CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro aplica 17,8% das receitas
correntes líquidas, nível muito superior aos 14% que determina a Lei Nacional de
Saúde Pública;
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem este nível
como limite para o equilíbrio de suas finanças.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Equipe Especial, constituída por seis membros, presidida e
coordenada pelo Secretário Municipal de Saúde e supervisionada pelo Prefeito,
com apoio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do
Município, com a finalidade de definir e redefinir - tendo como referências os
considerandos deste Decreto - procedimentos, ações e normas que respondam
em prazo imediato aos problemas exógenos que impedem o funcionamento
normal da Rede Municipal assim como proceder os ajustes internos necessários
e a revisão de convênios e contratos.
Parágrafo único. A equipe criada no "caput" terá um prazo de atuação de seis
meses dentro do qual irá introduzindo modificações e alterando procedimentos
que estabelecer.
Art. 2º Imediatamente a equipe criada no artigo anterior:
I - Sustará novos programas e investimentos até que se normalize o quadro atual;
II - Determinará as CAPs que concentrem-se basicamente nos Postos de Saúde
de forma a garantirem a identificação e cobertura de necessidades mesmo que
utilizando seus fundos rotativos que poderão ser ampliados dentro do orçamento
da Secretaria Municipal de Saúde, e articulando-se para isso diretamente com os
órgãos centrais;


III - Definirá mecanismos de minimização de depósitos intermediários e
abastecimento direto das unidades hospitalares, a partir de preços de referência;
IV - Iniciará os procedimentos com vistas a denúncia dos contratos e convênios
de municipalização de Unidades Federais de forma a estabelecer outros que
garantam o adequado funcionamento destas unidades;
V - Desenvolverá os mecanismos para que as unidades hospitalares sejam
centros orçamentários com personalidade própria; e,
VI - Adotará outras iniciativas que estime.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município
garantirão a cobertura orçamentaria do custeio geral, aos mesmos níveis dos
últimos anos, atualizados pelo IPCA devendo articularem-se com a equipe criada
neste Decreto no caso de renegociação do "carry over", financeiro, seus termos,
conteúdo, prazos e valores.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município apoiará a Secretaria
Municipal de Saúde na revisão dos contratos e convênios de municipalização de
Unidades Federais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.06.2004