










DECRETO Nº 29.646, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 29.414, de 06 de julho de 2006, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa MARACANÃ ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos III, IV e V, do artigo 2º, do Decreto nº 29.414, de 06 de julho de 2006, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art.1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.........................................................................................................................
III - produtos produzidos: biscoito seco, biscoito
doce, biscoito salgado, biscoito rosquinha, biscoito cream crack, biscoito
coquinho especial, biscoito maisena especial, biscoito pop especial, biscoito
água e sal especial, biscoito salgado especial, biscoito biscomel especial,
biscoito Maria especial, biscoito cream crack especial, biscoito rosquinha
especial e biscoito cream crack pop, todos em diversas embalagens – NBM/SH
1905.90.20; (NR)
 
IV- prazo de fruição: (NR/ACR)
 
a) para o produto “biscoito
cream crack pop”: 12 (doze) anos contados a partir de 01 de agosto de 2006;
 
b) para os demais produtos: o
período compreendido entre o mês subseqüente ao da publicação deste Decreto e
30 de setembro de 2015, prazo que resta para os incentivos concedidos pelo Decreto nº 26.299, de 08 de janeiro de 2004, à empresa
Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda.;
 
V - benefícios concedidos: (NR/ACR)
 
a) para o produto “biscoito cream crack pop” - crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
1. nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
2. nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do País;
 
3. no período mencionado no item 2, 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no referido item, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados no mencionado item e neste, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b) para os demais produtos – crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
2. 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 1, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados no mencionado item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, o Decreto nº 29.611, de 31 de agosto de 2006.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.