DECRETO N° 18.685 DE 15 DE JUNHO DE 2000
Proroga o prazo constante do art. 4º do Decreto nº 11.301, de 21 de agosto de
1992.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 01/005.791/2000,
CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 11.301, de 21 de agosto de 1992, que
criou a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana do Alto da Boa Vista;
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho foi instituído mediante a Resolução
SMAC n° 58, de 21 de outubro de 1999; e
CONSIDERANDO a necessidade de finalização dos estudos atinentes à
regulamentação da APARU,
DECRETA:
Art. 1° O Poder Executivo regulamentará a Área de Proteção Ambiental e
Recuperação Urbana - APARU - do Alto da Boa Vista no prazo de cento e oitenta
dias, contado a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 16.06.2000