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Lei 15631 - 27 de Setembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7566 de 27 de Setembro de 2007
					

Súmula:
Institui o Dia da Superação do Analfabetismo no Estado do Paraná, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituído todos os dias 20 de junho, como o Dia da Superação do Analfabetismo no Estado do Paraná.


Art. 2°.
Todos os municípios do Estado do Paraná, que inscreverem no Programa Paraná Alfabetização e conseguirem superar no município todas as dificuldades, receberão no final do ano uma honraria oferecida pela Assembléia Legislativa.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de setembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado