










DECRETO Nº 27.501,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2004, de
16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 079/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa IMBIRIBEIRA DIESEL COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 2657 – Imbiribeira – Recife – PE,  CNPJ  nº
10.582.062/0001-02, CACEPE  nº 18.1.001.0116870-9,  o estímulo de que trata o
art. 10,  do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: Elimina Junta - NBM/SH 3506.10.90; Elimina Junta, Trava - NBM/SH
3506.91.90; Anticorrosivo - NBM/SH 3824.90.41; Anticorrosivo - NBM/SH
3824.90.49; Bucha- NBM/SH 3917.29.00; Tampa - NBM/SH 3923.50.00; Bucha,
Maçaneta, Mangote, Mangueira, Patim, Sede - NBM/SH 3926.90.90; Junta - NBM/SH
4006.90.00; Gaxeta, Junta - NBM/SH 4008.29.00; Mangueira - NBM/SH 4009.11.00;
Mangote, Mangueira - NBM/SH 4009.31.00; Mangueira - NBM/SH 4009.32.90; Correia
- NBM/SH 4010.31.00; Correia - NBM/SH 4010.39.00; Anel, Borracha, Mangote,
Protetor, Válvula - NBM/SH 4016.10.10; Anel, Borracha, Diafragma, Junta, Kit,
Reparo, Retentor, Válvula - NBM/SH 4016.93.00; Bocal, Bucha, Diafragma,
Elemento, Protetor, Retentor, Tubo, Vedação - NBM/SH 4016.99.90; Junta - NBM/SH
4504.90.00; Disco - NBM/SH 4823.40.00; Junta, Kit - NBM/SH 4823.90.99; Junta -
NBM/SH 6806.90.90; Gaxeta, Junta - NBM/SH 6812.70.00; Junta - NBM/SH
6812.90.10; Lona - NBM/SH 6813.10.90; Junta - NBM/SH 6815.99.90; Espelho -
NBM/SH 7009.10.00; Copo - NBM/SH 7020.00.00; Cano, Mangueira, Tubo - NBM/SH 7304.59.10;
Tubo - NBM/SH 7306.90.90; Anel, Conexão - NBM/SH 7307.99.00; Pino - NBM/SH
7317.00.90; Arruela, Eixo, Kit, Parafuso, Pino, Porca, Prisioneiro, Sangrador,
Válvula - NBM/SH 7318.15.00;  Porca - NBM/SH 7318.16.00; Bujão, Parafuso -
NBM/SH 7318.19.00; Anel, Arruela, Calço, Junta - NBM/SH 7318.21.00; Anel,
Arrastador, Arruela, Calco, Distanciador, Prato, Reparo, Trava - NBM/SH
7318.22.00; Rebite - NBM/SH 7318.23.00; Chaveta, Pino - NBM/SH 7318.24.00;
Abraçadeira, Anel, Anilha, Arruela, Bujão, Calço, Chaveta, Defletor, Espoleta,
Pino, Porca, Prisioneiro, Reparo, Trava - NBM/SH 7318.29.00; Mola - NBM/SH
7320.10.00; Mola - NBM/SH 7320.20.10; Mola - NBM/SH 7320.20.90; Mola - NBM/SH
7320.90.00; Abraçadeira- NBM/SH 7326.19.00; Arruela - NBM/SH 7326.20.00;  Calço,
Espaçador, Junta - NBM/SH 7326.90.00; Arruela, Grampo - NBM/SH 7415.21.00;
Arruela, Junta - NBM/SH 7616.10.00; Anel, Cano, Tampa - NBM/SH 7616.99.00;
Fechadura - NBM/SH 8301.20.00;  Dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; Dobradiça,
Injetor, Tranca - NBM/SH 8302.30.00;  Rebite - NBM/SH 8308.20.00;  Tampa,
Tampão - NBM/SH 8309.90.00; Válvula - NBM/SH 8409.91.14; Anel- NBM/SH
8409.91.16; Guia - NBM/SH 8409.91.17; Avanço, Bico, Prato, Suporte, Tampa -
NBM/SH 8409.91.90; Biela - NBM/SH 8409.99.11; Bloco, Cabeçote, Cárter, Reparo -
NBM/SH 8409.99.12; Bico, Injetor - NBM/SH 8409.99.13; Tucho, Válvula - NBM/SH
8409.99.14; Coletor, Curva - NBM/SH 8409.99.15; Anel - NBM/SH 8409.99.16; Guia
- NBM/SH 8409.99.17; Kit, Pistão, Válvula - NBM/SH 8409.99.20; Bucha, Camisa, Cone
- NBM/SH 8409.99.30; Amortecedor, Arrastador, Arruela, Assento, Balancim, Bico,
Bomba, Bucha, Bujão, Cabeçote, Cano, Carcaça, Cárter, Chaveta, Compensador,
Cubo, Esticador, Haste, Kit, Mangueira, Peneira, Pino, Pistão, Prato,
Prisioneiro, Regulagem, Sede, Super, Suporte, Tampa, Tubo, Tucho, Vareta -
NBM/SH 8409.99.90; Pistão - NBM/SH 8412.31.90; Reparo - NBM/SH 8412.90.90; 
Bomba - NBM/SH 8413.20.00; Bomba - NBM/SH 8413.30.20; Bomba - NBM/SH
8413.30.30; Bomba - NBM/SH 8413.30.90; Bomba - NBM/SH 8413.60.19; Avanço,
Elemento, Junta, Lâmina, Polia, Reparo, Válvula - NBM/SH 8413.91.00; Hélice -
NBM/SH 8414.59.90; Compressor - NBM/SH 8414.80.11; Compressor - NBM/SH
8414.80.19; Junta, Kit, Pistão, Reparo - NBM/SH 8414.90.31; Bloco, Cabeçote,
Camisa, Cárter, Embolo, Reparo - NBM/SH 8414.90.33; Mesa, Válvula - NBM/SH
8414.90.34; Biela, Bucha, Caracol, Reparo, Tampa, Virabrequim - NBM/SH
8414.90.39; Cabeçote, Intercambiador - NBM/SH 8419.50.90; Elemento, Filtro -
NBM/SH 8421.21.00;  Filtro, Peneira - NBM/SH 8421.23.00; Filtro - NBM/SH
8421.29.90; Filtro - NBM/SH 8421.31.00; Filtro, Secador- NBM/SH 8421.39.90;
Prato - NBM/SH 8421.99.10; Carcaça, Filtro, Suporte, Tampa - NBM/SH 8421.99.90;
Reservatório - NBM/SH 8424.90.90; Macaco - NBM/SH 8425.42.00;  Disco - NBM/SH 8431.49.20;
Válvula - NBM/SH 8481.10.00; Válvula - NBM/SH 8481.20.90; Válvula - NBM/SH
8481.30.00; Válvula - NBM/SH 8481.40.00; Tampa, Válvula - NBM/SH 8481.80.21;
Válvula - NBM/SH 8481.80.39; Reparo, Válvula - NBM/SH 8481.80.92; Junta,
Respiro, Válvula - NBM/SH 8481.80.99;  Embolo, Flange, Guia, Inserto, Martelo,
Pistão, Reparo, Válvula - NBM/SH 8481.90.90; Colar, Esticador, Rolamento,
Tensionador, Tensor - NBM/SH 8482.10.10; Colar, Rolamento - NBM/SH 8482.10.90;
Rolamento - NBM/SH 8482.20.10; Rolamento - NBM/SH 8482.20.90; Rolamento -
NBM/SH 8482.30.00; Rolamento - NBM/SH 8482.40.00; Rolamento - NBM/SH
8482.50.10; Rolamento - NBM/SH 8482.50.90; Junta, Juntas, Rolamento - NBM/SH
8482.80.00; Esfera, Rolameno, Rolo - NBM/SH 8482.91.19; Rolete - NBM/SH 8482.91.20;
Capa, Rolamento, Rolete, Rotor - NBM/SH 8482.91.90; Anel, Pista, Rolamento -
NBM/SH 8482.99.00;  Eixo, Virabrequim - NBM/SH 8483.10.10; Eixo - NBM/SH
8483.10.20; Engrenagem - NBM/SH 8483.10.90; Bucha, Trava - NBM/SH 8483.30.10;
Anel, Arruela, Bronzina, Bronzinas, Bucha, Buchas, Jogo, Pistão, Rolamento -
NBM/SH 8483.30.20; Bucha, Mancal, Tampa - NBM/SH 8483.30.90; Engrenagem -
NBM/SH 8483.40.90; Polia, Volante - NBM/SH 8483.50.10; Cremalheira, Polia,
Volante - NBM/SH 8483.50.90; Arruela, Bucha, Contra, Eixo - NBM/SH 8483.90.00;
Gaxeta, Jogo, Junta, Juntas - NBM/SH 8484.10.00; Gaxeta, Junta, Juntas - NBM/SH
8484.20.00; Junta, Reparo - NBM/SH 8484.90.00; Motor - NBM/SH 8501.10.90;
Reator - NBM/SH 8504.40.30; Bobina - NBM/SH 8504.50.00; Motor - NBM/SH 8511.40.00;
Estator - NBM/SH 8511.50.90; Rele - NBM/SH 8511.80.20; Bobina, Bucha, Chave,
Estator, Induzido, Pinhão, Polia, Porta, Rotor, Suporte, Tampa, Ventoinha -
NBM/SH 8511.90.00; Farol - NBM/SH 8512.20.11; Lente - NBM/SH 8512.20.19;
Lanterna - NBM/SH 8512.20.21; Lanterna - NBM/SH 8512.20.22;  Lanterna - NBM/SH
8512.20.23; Lanterna - NBM/SH 8512.20.29; Cigarra, Sinalizador - NBM/SH
8512.30.00; Lente, Tirante - NBM/SH 8512.90.00; Caixa, Solenóide - NBM/SH
8536.30.00; Automático, Chave, Interruptor Luz, Interruptor, Rele, Válvula -
NBM/SH 8536.41.00; Rele - NBM/SH 8536.49.00; Automático, Botão, Chave, Cebola,
Comutador, Interruptor, Interruptor(Sensor), Puxador, Reparo, Tecla, Válvula -
NBM/SH 8536.50.90; Escova, Escovas, Jogo, Porta - NBM/SH 8545.20.00; Grade -
NBM/SH 8708.29.12; Chapa, Hélice, Pára-Choque, Saia, Suporte, Tampa, Tirante -
NBM/SH 8708.29.19; Paralama - NBM/SH 8708.29.91; Abraçadeira, Amortecedor,
Chave, Cigarra, Defletor, Gancho, Maçaneta, Reservatório, Tanque, Válvula -
NBM/SH 8708.29.99; Cuíca - NBM/SH 8708.31.10; Conjunto, Curva, Distribuidor,
Reparo, Suporte - NBM/SH 8708.31.90; Ajustador, Anéis, Anel, Biela, Bomba,
Bujão, Cabeçote, Cabo, Caixa, Camisa, Carcaça, Catraca, Cilindro, Cinta, Coroa,
Cuíca, Caixa Controladora, Diafragma, Disco, Eixo, Embolo, Embuchamento,
Espelho, Filtro, Flange, Gancho, Guia, Haste, Kit, Mangueira, Mola, Pinça,
Pistão, Prato, Reparo, Rolete, Sapata, Servo, Suporte, Tambor, Tampa, Válvula -
NBM/SH 8708.39.00; Bucha, Capa, Coroa, Eixo, Engrenagem, Garfo, Luva, Moringa,
Pinhão, Placa, Suporte, Tampa, Torre - NBM/SH 8708.40.90; Algemas, Aranha,
Arruela, Bucha, Chapa, Defletor, Mancal, Pino, Prato, Rolamento, Semi-Eixo,
Trava - NBM/SH 8708.50.90; Embuchamento, Niple, Pino - NBM/SH 8708.60.90;
Flange - NBM/SH 8708.70.10; Cubo, Defletor, Porca, Roda, Tampa - NBM/SH
8708.70.90; Amortecedor, Bolsa, Kit - NBM/SH 8708.80.00; Cabeçote; Filtro;
Radiador; Reservatório; Tampa - NBM/SH 8708.91.00; Anel, Cano, Catalisador,
Silencioso - NBM/SH 8708.92.00; Alavanca, Biela, Capa, Carcaça, Cilindro,
Corpo, Disco, Garfo, Guia, Kit, Pistão, Platô, Reparo, Reparo Servo,
Semi-Cárter, Servo, Suporte - NBM/SH 8708.93.00; Alavanca, Barra, Braço,
Coluna, Terminal - NBM/SH 8708.94.92; Abraçadeira, Acionador, Acoplador,
Acoplamento, Alavanca, Algema, Amortecedor, Anel, Antivibrador, Apu, Arastador,
Aresta, Arrastador 4A, Arruela, Articulação, Balancim, Barra, Base, Batente,
Bloqueio, Bolsa, Bomba, Borracha com Rolamento, Braçadeira, Braço, Braços,
Bucha, Bujão, Cabeçote, Cabo, Caixa, Calço, Caneco, Cano, Capa, Carcaça,
Cavalete, Chapa, Chicote, Cilindro, Cinta, Conjunto Caixa, Colar, Colmeia,
Cone, Conjunto Regulagem Freio, Conjunto, Copo, Coroa, Corpo, Coxim, Cruzeta,
Cubo, Defletor, Deslizante, Diafragma, Disco, Dobradiça, Eixo, Embreagem,
Embuchamento, Engrenagem, Espaçador, Espelho, Espoleta, Esticador, Flange,
Flexível, Fundo, Garfo, Gatilho, Gaxeta, Guarda, Guia, Haste, Hélice,
Instrumento, Interruptor, Isolador, Junta, Kit, Lingueta, Luva, Mancal,
Mangote, Mangueira, Manopla, Mecanismo, Monopla, Moringa, Parafuso, Pastilha,
Peneira, Pinhão, Pino, Pista, Pivô, Placa, Planetária, Polia, Ponteira, Porca,
Posicionador, Prato, Protetor, Punho, Redutor, Reparo, Reservatório, Respiro,
Rolamento, Rolete, Rosca, Sapata, Satélite, Sem-Fim, Semi-Eixo, Serpentina,
Setor, Sincronizador, Somente, Suporte, Suporte Cardan, Suporte Mola, Tampa,
Tampão, Tanque, Tensionador, Terminal, Tirante, Torneira, Torre, Trava, Tubo,
Tubulação, Válvula, Vareta - NBM/SH 8708.99.90; Anel, Câmara, Catraca, Coxim,
Diafragma, Guarda, Mancal, Para, Quebra, Reparo - NBM/SH 8716.90.90; Cebola,
Indicador, Marcador, Medidor, Sensor - NBM/SH 9025.19.90; Válvula - NBM/SH
9025.90.90; Indicador, Marcador - NBM/SH 9026.10.21; Bóia, Manômetro, Marcador
- NBM/SH 9026.10.29; Interruptor, Marcador, Monômetro, Velocímetro - NBM/SH
9026.20.10; Cebola, Sensor, Válvula - NBM/SH 9026.20.90; Marcador, Sistema -
NBM/SH 9026.90.10; Contagiro - NBM/SH 9029.20.10; Engrenagem - NBM/SH
9029.90.10; Alongador - NBM/SH 9031.90.90; Conjunto, Válvula - NBM/SH 9032.10.90;
Regulador, Rele - NBM/SH 9032.89.11; Carcaça- NBM/SH 9032.90.91; Cebola -
NBM/SH 9032.90.99;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, e sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº. 10.582.062/0001-02, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 24 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.