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Lei 17711 - 15 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9065 de 15 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Campo Largo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Campo Largo, do imóvel denominado “Moinho do Mate”, com área superficial de 302.481,00 m², descrito nas Matrículas nºs 9.455 e 20.661, registradas no Cartório de Registro da Comarca de Imóveis de Campo Largo.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado para desenvolvimento de atividades culturais e turísticas, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
A presente cessão terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado