DECRETO Nº 23696 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As Secretarias constantes da Macrofunção - Políticas Sociais - designarão
representantes para constituírem Grupo de Trabalho que terá a responsabilidade
de definir os desdobramentos do Estatuto do Idoso e as obrigações por ele
criadas, a nível municipal.
§ 1º A Secretaria Especial da Terceira Idade coordenará o GT.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município designará representante para trabalhar
junto com o GT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 21 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.11.2003