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Lei 17208 - 02 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8745 de 2 de Julho de 2012
					

Súmula:
Reajusta, conforme especifica, o vencimento básico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica concedido reajuste no percentual de 5,1% (cinco vírgula um por cento) na referência salarial inicial das tabelas do vencimento básico, com o consequente reflexo nos interníveis, de todos os ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, em observância ao disposto no inciso X, do art. 27, da Constituição Estadual e no art. 3º da Lei nº 16.175, de 10 de julho de 2009.


§ 1º
A aplicação do percentual a que se refere o caput deste artigo corresponde ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística, acumulado, relativo ao período compreendido entre os meses de maio de 2011 e abril de 2012.


§ 2º
O disposto nesta lei se aplica aos inativos originários do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Paraná, inclusive aos proventos decorrentes de aposentadorias de servidores alcançados pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 sem paridade assegurada.


§ 3º
Ficam reajustados, no mesmo percentual, os proventos de aposentadoria e os benefícios dos geradores de pensão do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Paraná, concedidos com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 2º da mesma emenda, regulamentada pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.


Art. 2º
A concessão do reajuste nos percentuais fixados no artigo anterior e a implementação em folha de pagamento ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, ao comportamento da receita ao longo do exercício de 2012 e às disposições da Lei Complementar  Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 3º
As tabelas dos Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 16.867, de 12 de julho de 2011, atualizadas pela Lei nº 16.868, de 12 de julho de 2011, passam a vigorar com os valores dos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.


Art. 4°
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná e pela Paranaprevidência, nos casos que lhe couberem.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2012.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Gilberto Giacoia
							Procurador - Geral de Justiça
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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