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Lei 17873 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Piraí do Sul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Piraí do Sul, do terreno com área aproximada de 502,00 m², contendo edificação, de propriedade do Estado do Paraná conforme Transcrição nº 2.303 do Serviço Registral da Comarca de Piraí do Sul.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado pela Prefeitura Municipal, exclusivamente, para instalação de Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.


Parágrafo único
O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do Estado caso não se cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°.
A presente cessão terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado