










DECRETO
Nº 49.059, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
 
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à
dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal –
SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que
especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a adoção, no âmbito do Estado de Pernambuco, da Escrituração Fiscal Digital -
EFD - ICMS/IPI, do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído
pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007;
 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de o
contribuinte efetuar, por meio da EFD - ICMS/IPI, relativa ao período fiscal de
fevereiro de 2020, a escrituração do Registro de Inventário referente ao
encerramento do exercício fiscal de 2019;
 
CONSIDERANDO,
em razão disso, desnecessária a entrega do arquivo digital do Sistema de
Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 269-D:
 
“Art. 269-D.
.....................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Fica dispensada a entrega do arquivo SEF relativo à
escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício
fiscal de 2019, na hipótese de a mencionada escrituração ter sido efetuada por
meio da EFD - ICMS/IPI, nos termos do inciso I do § 2º do art. 269-F.” (AC)
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2020, 204º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.