O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.975, de 3 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1628, de 2008, de autoria da
Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
LEI Nº 4.975 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a implantação de placas informativas e de sinalização de trânsito
confeccionadas em material reciclado de Poli Tereftalato de Etila-PET.
Art. 1º O Poder Público Municipal, através de seus órgãos executores utilizará na
confecção de placas de sinalização de trânsito, de sinalização geral e indicativas
de praças, parques e demais equipamentos urbanos o material reciclado de Poli
Tereftalato de Etila-PET.
Art. 2º A substituição dos materiais metálicos e outros por placas de reciclado de
PET deverá ser gradual, atendendo inicialmente as novas sinalizações e a
substituição de placas danificadas.
Art. 3º Para definição de parâmetros de custos em relação ao material metálico,
bem como o processo produtivo de placas PET a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente disponibilizará dados informativos para os órgãos envolvidos.
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá iniciar o processo de substituição no
prazo mínimo de noventa dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008