DECRETO N° 18669 DE 13 DE JUNHO DE 2000
Altera dispositivos do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira
e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica estendida aos Coordenadores II, símbolo DAS-8 e aos seus
respectivos Assistentes-Adjuntos, símbolo DAS-6, das Coordenações de Saúde
das AP's 1, 2.I, 2.II, 3.I, 3.II, 3.III, 4, 5.I, 5.II e 5.III, da Superintendência de Serviços
de Saúde, a delegação de competência prevista no parágrafo único do art. 110 e
no § 1° do art. 397 do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira
e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo
Decreto n° 3.221 de 18 de setembro de 1981.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 14.06.2000