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Lei 18852 - 12 de Agosto de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9763 de 16 de Agosto de 2016
					

Súmula:
Determina a comunicação, por parte dos hospitais,clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado,  da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idosos, na forma que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 210/2015:


Art. 1°
Os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado do Paraná ficam obrigados a comunicar imediatamente, através de ofício, à Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude, quando detectarem indícios de maus tratos em idosos.


Parágrafo único.
O ofício de informação dirigido à Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude deverá conter as seguintes informações:


I -
nome completo da vítima e sua qualificação se possível;


II -
qualificação do acompanhante no momento do atendimento;


III -
cópia completa do boletim de atendimento com os respectivos procedimentos adotados.


Art. 2°
Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento ao idoso incorrerá, sucessivamente, nas seguintes penalidades:


I -
advertência;


II -
pagamento de multa no valor de 50 UPF/PR (cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro, sendo prioritariamente destinado aos centros de apoio e de atendimento de idosos no Estado do Paraná.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Deputado JONAS GUIMARÃES
							Presidente em exercício
Claudia Pereira
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado