RESOLUÇÃO CGM Nº 786 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece novos procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Direta Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando que os procedimentos da liquidação da despesa definidos no
Decreto nº 25.795, de 8 de abril de 2003, em especial quanto ao disposto no art.
4º, no qual determina que o Controlador Geral poderá descentralizar a liquidação
da despesa para as próprias Secretarias ou Órgãos; e
Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do art. 3º da Resolução CGM nº 641, de
11 de novembro de 2005, que dispõe que cada Secretaria poderá assumir a
liquidação total da sua despesa, a partir de avaliação efetuada pela Controladoria
Geral nos respectivos processos,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar à Secretaria Municipal de Educação, à Procuradoria Geral do
Município e à Controladoria Geral do Município para procederem à liquidação
total dos processos de despesa.
Parágrafo Único. Após a liquidação, citada no caput, as Secretarias ou Órgãos
deverão instruir o processo de despesa o número da nota de empenho e da
ordem de pagamento, bem como seu respectivo valor.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria Geral examinar os
relatórios de liquidação e exercer suas funções em dois momentos distintos:
I - por amostragem estatística, procedendo ao exame dos processos utilizando
técnicas de auditoria; e
II - por exame, através de bloqueio temporário dos processos listados para
pagamento no Sistema FINCON.
Parágrafo único. O desbloqueio do pagamento ocorrerá quando o exame da
instrução processual indicar atendimento ao escopo aprovado pela Resolução
CGM nº 520, de 10 de fevereiro de 2004, alterada pela Resolução CGM nº 586, de
25 de dezembro de 2005.
Art. 3º As Secretarias ou Órgãos deverão verificar diariamente os relatórios de
liquidação do Sistema FINCON e encaminhar à Coordenadoria de Pré-Auditoria
os processos com liquidação bloqueada.
Art. 4º A Controladoria Geral promoverá reuniões com os responsáveis pelos
processos de despesa com o objetivo de orientá-los quanto aos procedimentos a
serem adotados na fase de liquidação dos processos no Sistema FINCON.
Art. 5º As Secretarias ou Órgãos serão avaliados permanentemente nos termos
do art. 2º, podendo a Controladoria Geral, a qualquer momento, estabelecer o
retorno da liquidação centralizada quando a instrução processual indicar o
descumprimento dos requisitos de controle estabelecidos no Manual de Normas
e Procedimento de Controle Interno e o não atendimento às recomendações de
auditoria previamente aceitas pelos gestores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 01.11.2007, acompanhado de Anexo