










DECRETO Nº 24.368, DE 31 DE MAIO DE 2002.
 
Revoga o Decreto nº 23.759, de 31 de outubro de 2001, que
afasta Policiais Militares de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO que, por decorrência do processamento de denúncia pela prática de
crime de tortura, o Ten PM/28715-6 - SEVERINO RAMOS DE LIMA, o Sd PM/22678-5 –
GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA, o Sd PM/27108-0 – VALDOMIRO BATISTA DE MELO FILHO,
o Sd PM/25020-1 – VALTER FERREIRA PINTO, o Cb PM/28173-5 – AMARO PAULINO DE
OLIVEIRA SANTOS e o Sd PM/30079-9 – FERNANDO ANTÔNIO FONTES MONTEIRO, foram
afastados das suas funções por força do Decreto nº
23.759, de 31 de outubro de 2001.
 
CONSIDERANDO os termos da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca
dos Barreiros, nos autos da Ação Penal tombada sob o nº 136/00, que
desclassificou o tipo penal capitulado na denúncia, e julgou parcialmente
procedente a acusação contra os referidos militares;
 
CONSIDERANDO, por fim, que os militares em referência cumpriram a pena que lhes fora,
imposta, tendo sido determinado o arquivamento dos autos da Ação Penal supracitada,
conforme consta da Certidão expedida pela Secretaria da Comarca dos Barreiros,
datada de 14 de maio de 2002,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.759, de
31 de outubro de 2001, que afastou de suas funções o Ten PM/28715-6 -
SEVERINO RAMOS DE LIMA, o Sd PM/22678-5 – GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA, o Sd
PM/27108-0 – VALDOMIRO BATISTA DE MELO FILHO, o Sd PM/25020-1 – VALTER FERREIRA
PINTO, o Cb PM/28173-5 – AMARO PAULINO DE OLIVEIRA SANTOS e o Sd PM/30079-9 –
FERNANDO ANTÔNIO FONTES MONTEIRO.
 
Art. 2º A identificação, arma e utensílios funcionais recolhidos à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, deverão ser
devolvidos aos policiais de que trata este Decreto, objetivando o retorno imediato
às atividades policiais militares, observada a restrição temporária de
exercício na comarca de Barreiros, judicialmente determinada.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.