










DECRETO Nº 29.637, DE 13
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.085.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a pessoal e encargos
sociais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.085.000,00 (dois milhões
e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Op.Especial:


42020.092720144.0277


-


Concessão de Benefícios Previdenciários


1.600.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.600.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42020.048460143.0319


-


Contribuições Patronais do IRH-PE ao
  FUNAFIN


485.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


485.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.085.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção, Reforma e Reequipagem das
  Unidades de Saúde


2.085.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


2.085.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.085.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.