










DECRETO Nº 26.269, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de
despesas com exercícios anteriores da Secretaria de Educação e Cultura, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


1.000.000





4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 3º Fica ajustado no
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), em igual valor, na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003     
                     
                  R$ 1,00
===================================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------              E
S P E C I F I C A Ç Ã O                    
                     
                     
                V A L O R
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO DO
TESOURO                
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
          1.000.000
===================================================================================================
                                                                                                                                       TOTAL 
                     
      1.000.000 ============================
 
                                       ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO 2003               
                     
                     
        R$ 1,00
==========================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 
65000 -
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
                            RECURSOS DE TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                        
                     
                     
    TESOURO        OUTRAS      
  TOTAL 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235781.126 -REFORÇO
DA PRODUÇÃO DE ÁGUA DA RMR-PIRAPAMA 1.000.000     
1.000.000 
==========================================================================================
                                                                            TOTAL  
                     
1.000.000
============================  
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.