LEI Nº 4.196 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Ensino de Coleta Seletiva de
Lixo, a ser implantado nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Ensino de Coleta
Seletiva de Lixo, a ser implantado na rede pública de ensino do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 2º O Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo será implantado,
estruturado e definido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Companhia Municipal de
Limpeza Urbana.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades
públicas e privadas, visando o fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Concomitantemente ao Programa de Coleta Seletiva de Lixo
será aplicado processo de educação ambiental, por meio do qual se incuta a
necessidade de preservar o meio ambiente, tratando-se seletivamente o lixo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 18.10.2005