










DECRETO
Nº 31.425, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 22.478, de 21 de julho de
2000, e alterações, que concede benefício do PRODEPE à empresa
ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA., relativamente à codificação NBM/SH e à nomenclatura
de produtos beneficiados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº
022/2007, de 21 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 22.478, de 21 de julho de
2000, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º
A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: aguardente de cana – NBM/SH 2208.40.00; vinho – NBM/SH
2204.21.00; outros vinhos – NBM/SH 2204.29.00; bebida alcoólica por mistura –
NBM/SH 2208.90.00; vodka – NBM/SH 2208.60.00 e aguardente envelhecida – NBM/SH
2208.40.00;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
EDSON ANTÔNIO DE
ARAÚJO BRITO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.