










DECRETO
Nº 31.419, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Convoca
a I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e
Transexuais.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de construção de uma sociedade mais justa e libertária, livre de
toda forma de preconceito e de discriminação;
 
CONSIDERANDO
a importância do processo democrático das Conferências para a construção de
políticas públicas;
 
CONSIDERANDO
a convocação da I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, a realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2008;
 
CONSIDERANDO
o Plano de Segurança Pública “Pacto Pela Vida”, em especial, o seu Programa 5.1
“Intervenção Comunitária ou Social” que prevê a “Articulação de Ações Políticas
em prol da População LGBTT”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais, a realizar-se no período de 04 a 06 de
abril de 2008, com programação a ser oportunamente divulgada, sob a coordenação
da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 2º A I Conferência Estadual de que trata o presente Decreto terá
como tema: “Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a
cidadania de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais no Estado de
Pernambuco”.
 
Art. 3º A I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis e Transexuais será presidida pelo Secretário Executivo de Justiça e
Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 4º A Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Gays,
Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, será composta, paritariamente,
por representantes governamentais e da sociedade civil organizada.
 
§ 1º Os membros da Comissão de que trata o caput deste artigo
serão designados, por portaria, do Secretário de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos. 
 
§ 2º Caberá à Comissão Organizadora elaborar o Regimento da I
Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, que disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento,
inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.
 
Art. 5º A Comissão Organizadora de trata o artigo anterior submeterá ao
Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Secretário
Executivo de Justiça e Direitos Humanos da referida Secretaria o Regimento da I
Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, que após aprovação, será expedido, mediante portaria.
 
Art. 6º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.