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Lei 18104 - 03 de Junho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9219 de 3 de Junho de 2014
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos e gratificações dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e concede gratificação de Função Privativa-Policial aos componentes da Assessoria Militar.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Os valores dos vencimentos básicos e gratificações dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e a remuneração dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ficam reajustados em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), nos termos do Anexo I desta Lei.


Parágrafo único.
O reajuste disposto neste artigo também se aplica aos servidores inativos que não possuem paridade salarial com os servidores ativos.


Art. 2º
A Função Privativa-Policial criada pela Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, poderá ser atribuída aos Policiais Militares cedidos para atuação perante o Gabinete da Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


§ 1º
Os valores da verba transitória, atribuída por ato do Presidente do Tribunal de Contas, são os relacionados no Anexo I desta Lei.


§ 2º
O regime jurídico da Função Privativa-Policial é o previsto na Lei nº 17.172, de 2012, sendo facultado ao Presidente do Tribunal de Contas regulamentar os casos omissos, no âmbito de sua competência.


Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei, relacionadas aos servidores ativos e inativos, correrão por conta da dotação  orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do PARANAPREVIDÊNCIA, quando couber.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.



Palácio do Governo, em 03 de junho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão
							Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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