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Lei 17607 - 01 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8989 de 1 de Julho de 2013
					

Súmula:
Altera o Anexo I da Lei nº 17.531, de 2013.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Anexo I da Lei nº 17.531, de 3 de abril de 2013, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 3 de abril de 2013.



Palácio do Governo, em 01 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Artagão de Mattos Leão
							Presidente do Tribunal de Contas do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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