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Lei 18460 - 23 de Abril de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9439 de 27 de Abril de 2015
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo para efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica, localizado no Município de Renascença, ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, do imóvel localizado na Rua Nereu Ramos, 1.157, no Município de Renascença, Matriculado sob nº 12.151 do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão.


Art. 2.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para o funcionamento da Unidade Municipal de Renascença do Emater,  revogando-se automaticamente a presente cessão em caso de utilização diversa.


Art. 3.
A presente cessão terá vigência de cinco anos, prorrogável mediante acordo entre partes.


Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de abril de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado