DECRETO N.º 26011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
Transfere a gestão do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro CASS e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º A gestão da Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião do Rio
de Janeiro - CASS passa a ser realizada pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, através da Coordenadoria Geral de Obras.
Art. 2º Em decorrência do citado no art. 1º ,ficam transferidos da Secretaria
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, todo o pessoal, bem como o acervo documental, equipamentos,
móveis, utensílios e os saldos de dotações orçamentárias atinentes à
organização da Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de
Janeiro.
Art. 3º No prazo de trinta dias, um grupo de trabalho constituído por
representantes da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, tomará às providências necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2005