










DECRETO Nº 25.373, DE 09 DE ABRIL DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 11 do Decreto nº 32.310, de 12 de setembro de 2008.)
 
Estabelece medidas
de controle dos processos de contratação temporária para atendimento de
excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, com as
alterações da Lei nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999,
e no Decreto nº 24.007, de 31 de janeiro de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. O prazo de vigência das
contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse público de
que trata a Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993,
alterada pela Lei 11.736, de 30 de dezembro de 1999,
terá início a partir da data de publicação de seus termos, em forma resumida,
no Diário Oficial do Estado.
 
Art. 2º. O início do exercício do
contratado temporariamente para atender excepcional interesse público dar-se-á,
obrigatoriamente, após registro e publicação, no Diário Oficial do Estado, do
termo resumido da contratação, e deverá ser comunicado ao órgão de pessoal
responsável pela elaboração e fechamento da folha de pagamento, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, até a data fixada pelo artigo 1º do Decreto nº 22.119, de 15 de março de 2000, sendo
vedado o pagamento de valores atrasados.
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RENATO DA SILVA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.