










DECRETO Nº 52.774, DE 3 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 54.945.297,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
54.945.297,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e
duzentos e noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários –
Adm. Direta”, no valor de R$ 54.945.297,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos
e quarenta e cinco mil e duzentos e noventa e sete reais), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


3.909.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.909.500,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


50.000.000,00


 




 


 em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


149.600,00


 




 


 Educação e Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


149.600,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


357.031,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


357.031,00


 




Projeto:


12.368.0915.2329 -
  Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola


 


529.166,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


529.166,00


 




 


 


TOTAL


 


54.945.297,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


54.945.297,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


54.945.297,00


 




1.3.2.0.00.0.0


Valores Mobiliários


54.945.297,00


 




1.3.2.1.00.0.0


Juros e Correções
  Monetárias


54.945.297,00


 




1.3.2.1.01.0.0


Remuneração de
  Depósitos Bancários


0,00


 




1.3.2.1.01.0.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


54.945.297,00


 




1.3.2.1.01.0.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


54.945.297,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.