










DECRETO Nº 25.242, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de 180.000,00, em favor da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco - EMHAPE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a operacionalização da EMHAPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Empresa
de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco - EMNHAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


180.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


180.000








-----------







TOTAL 


180.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612235604.104


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMHAPE


55.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


32.000












65110.1648235612.145


-


Regularização fundiária


3.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.000












65110.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional popular


45.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


22.000












65110.1648235632.147


-


Pesquisa tecnológica para habitação popular


3.500





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.500












65110.1648235632.148


-


Assessoria técnica em habitação popular


3.500





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.500












65110.1184635649.156


-


Encargos com o PASEP da EMHAPE


25.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


25.000












65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


23.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.000












65110.1684635649.155


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da EMHAPE


20.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 












65110.2884635649.157


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da EMHAPE


2.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


2.000








-----------







TOTAL 


180.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de fevereiro de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.