



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14807 - 20 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7022 de 20 de Julho de 2005
					


 (vide Lei 15831 de 12/05/2008)  (vide Lei 15975 de 19/11/2008)  (vide Lei 16742 de 29/12/2010)  (vide Lei 16957 de 05/12/2011)  (vide Lei 16957 de 05/12/2011)  (vide Lei 19082 de 25/07/2017)


Súmula:
Incorpora as carreiras constituídas de cargos de provimento efetivo de que trata a Lei nº 11.737/97, ao quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Ficam incorporadas as carreiras constituídas de cargos de provimento efetivo de que trata a Lei 11.737, de 2 de junho de 1997, ao quadro de servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.



Art. 2º.
Fica incorporado ao quadro de servidores do Poder Judiciário, o quadro de cargos de provimento em comissão de que trata a Lei nº 11.737, de 2 de junho de 1997.



§ 1º.
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:



I 
um (1) de Secretário, símbolo DAS-1;



II 
um (1) de Diretor de Gabinete do Presidente, símbolo DAS-3;



III 
três (3) de Diretor de Departamento, símbolo DAS-3;



IV 
um (1) de Diretor da Assessoria de Recursos, símbolo DAS-3;



V 
um (1) de Supervisor de Transporte e Manutenção, símbolo 2-C;



VI 
um (1) de Eletrotécnico, símbolo 2-C.



§ 2º.
Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão e suas respectivas simbologias:



I 
dois (2) de Assessor de Gabinete do Presidente, DAS-4, em dois (2) de Assessor Judiciário do Presidente, DAS-4;



II 
um (1) de Assessor de Planejamento, DAS-4, em um (1) de Assessor Administrativo do Presidente, DAS-4;



III 
um (1) de Assessor de Gabinete do Secretário, DAS-4, em um (1) de Assessor Administrativo do Presidente, DAS-4;



IV 
cento e trinta e sete (137) cargos de Assessor Judiciário, DAS-4, em sessenta e oito (68) de Assessor de Desembargador, DAS-4, sessenta e oito (68) de Secretário de Desembargador, DAS-4, e em um (1) de Assessor Administrativo do Presidente, DAS-4;



V 
um (1) cargo de Assessor de Gabinete do Vice-Presidente, DAS-4, em um (1) de Secretário do 2º Vice-Presidente, DAS-4;



VI 
quatro (4) de Oficial de Gabinete de Desembargador, 1-C, em dois (2) de Oficial de Gabinete do 2º Vice-Presidente, 1-C, e em dois (2) de Oficial de Gabinete do Corregedor Adjunto, 1-C.


Art. 3º.
Ficam criados, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário do Estado, os seguintes cargos de provimento em comissão e suas respectivas simbologias:



I 
dois (2) de Assessor Jurídico-Administrativo do 2º Vice-Presidente, DAS-5;



II 
um (1) de Assessor Judiciário do Corregedor-Geral da Justiça, DAS-4;



III 
um (1) de Secretário do Corregedor Adjunto, DAS-4;



IV 
um (1) de Assessor Jurídico-Administrativo do Corregedor Adjunto, DAS-5;



V 
um (1) de Assessor de Recursos, DAS-4;



VI 
três (3) de Oficial de Gabinete do Presidente, 1-C;



VII 
um (1) de Oficial de Gabinete do 2º Vice-Presidente, 1-C;



VIII 
um (1) de Auxiliar de Gabinete do 2º Vice-Presidente, 3-C;



IX 
um (1) de Auxiliar de Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, 3-C;



X 
um (1) de Auxiliar de Gabinete do Corregedor Adjunto, 3-C;



XI 
centro e quarenta (140) de Oficial de Gabinete de Desembargador, 1-C;



XII 
sessenta (60) de Assessor de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, 1-C.



Art. 4º.
Os Anexos I e II desta lei passa a integrar o Anexo III da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997, ficando renomeados como Tabelas 1 e 2.



Parágrafo único.
O enquadramento nas carreiras dos grupos ocupacionais correspondentes respeitará a ordem de antigüidade nos níveis a que pertencem os servidores efetivos.



Art. 5º.
Os cargos criados na forma do art. 3º serão providos à medida da disponibilidade orçamentária e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.



Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Poder Judiciário.



Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Art. 8º.
Revogam-se as Tabelas 1 e 2 do Anexo III da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997, a Lei nº 11.737, de 2 de junho de 1997 e demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo2766_810.pdf