






LEI Nº 12




LEI Nº 12.128, DE
12 DE DEZEMBRO 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



52000


- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
  E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52080


- Empresa de Abastecimento e
  Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE


 




52080.2024490132.350


- Ações emergenciais de apoio
  às populações atingidas pela estiagem 


3.000.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


3.000.000




 


 


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TOTAL


3.000.000



 
Art. 2º  Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



22000


- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
  E REFORMA AGRÁRIA


 




22010


- Secretaria de Produção Rural
  e Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2012522054.037


- Inspeção e fiscalização
  agropecuária 


890.000




3.4.90.00 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes 


670.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


220.000




22010.2033422042.024


- Apoio ao associativismo 


310.000




3.4.90.00 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes 


310.000




22010.2060190152.281


- Revitalização de culturas
  agrícolas 


320.000




3.4.90.00 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes 


220.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


100.000




22010.2060190152.282


- Recuperação e expansão da
  fruticultura 


962.400




3.4.90.00 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes 


860.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


102.400




22010.2060390152.139


- Ações de defesa sanitária
  vegetal 


240.000




3.4.90.00 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes 


110.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


130.000




35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010 


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.2884635019.212


- Inversões em participação
  societária na COMPESA


277.600




4.6.90.00 - FNT 02


- Inversões Financeiras 


277.600




 


 


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TOTAL


3.000.000



 
Art. 3º  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.