










DECRETO Nº 24.543, DE 22 DE
JULHO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.450.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito suplementar no valor de R$
6.450.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de saúde


2.450.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


2.450.000








--------------







TOTAL


2.450.000








========




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


4.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000








--------------







TOTAL


4.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


2.450.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


2.450.000












53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de
  saúde


2.000.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


2.000.000




 












53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de saúde


2.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000








--------------







TOTAL


6.450.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.