DECRETO Nº 26613 DE 6 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargoas Especiais, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 26239 de 6 de março de 2006,
combinado com o Decreto n.º 26553 de 19 de maio de 2006;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam transferidos os valores de R$ 11.067,32 (onze mil e sessenta e sete
reais e trinta e dois centavos) e de R$ 5.643,29 (cinco mil, seiscentos e quarenta e
três reais e vinte e nove centavos), da gratificação a título de encargos especiais,
respectivamente, da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais e do
extinto Departamento Geral do Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal das
Culturas, para a Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento
e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórica-Cultural da Cidade do Rio
de Janeiro - SEDREPAHC.
Art. 2.º O limite global referente à gratificação, a que alude o artigo anterior, será
no total de R$ 16.710,61 (dezesseis mil, setecentos e dez reais e sessenta e um
centavos).
Art. 3.º Os efeitos financeiros do presentes ato produzir-se-ão a partir de 1.º de
junho de 2006.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.06.2006