DECRETO Nº 27252 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o contido na alínea "n" do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21
de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, parte da
área do terreno do Lote 4 do PAL 40111, PAA 10406, adjacente ao terreno da
Escola Municipal Artur Ramos, dando frente para a Rua Marquês de São Vicente,
no bairro da Gávea, conforme Anexo Único.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.10.2006, acompanhado de Anexo