






LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE MAIO DE 2011




DECRETO
Nº 37.772, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
 
Cria a XII
Gerência Regional de Saúde – GERES, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a diretriz
organizativa da regionalização que orienta a descentralização das ações e
serviços de saúde;
 
CONSIDERANDO que estudo técnico
realizado pela Secretaria de Saúde, consolidado no novo Plano Diretor de
Regionalização, indicou a existência de critérios e realidades compatíveis com
a implantação da XII Gerência Regional de Saúde, com sede no Município de
Goiana;
 
CONSIDERANDO que o Município de
Goiana apresenta capacidade de rede física instalada, pública e privada,
suficiente e com nível de resolutividade capaz de atender aos Municípios que
integrarão a nova Região de Saúde;
 
CONSIDERANDO que o Plano Diretor
de Regionalização constitui o documento recomendado para implementação do
processo de descentralização da saúde no Estado, a teor do contido no Decreto
Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
 
CONSIDERANDO que a implantação
dessa nova Região de Saúde propiciará a consolidação do Plano Diretor de
Regionalização da Saúde e a Programação Pactuada e Integrada realizada entre os
Municípios e o Estado;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada a XII Gerência Regional de Saúde – GERES, com sede no Município de
Goiana, neste Estado, e integrada pelos seguintes Municípios, atualmente
abrangidos pelas I e II Gerências Regionais de Saúde: Aliança, Camutanga, Condado,
Ferreiros, Goiana, Itambé, São Vicente Ferrer, Itaquitinga, Macaparana e
Timbaúba.
 
Art. 2º A
estrutura básica da XII GERES e as funções gratificadas necessárias ao seu
funcionamento serão definidas no Manual de Serviços da Secretaria de Saúde.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA PAULA MENEZES
SOTER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.