










DECRETO Nº 22.826, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 104.000,00,
em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir recursos para o Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30020


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Supervisionada






30020.2884595309.393


-


Transferências para atividades a cargo do CONDEPE


104.000





3.1.11 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


104.000








-----------







TOTAL 


104.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30020


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Supervisionada






30020.2884595309.394


-


Transferências para operações especiais  a cargo do CONDEPE


104.000





3.1.11 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


104.000








-----------







TOTAL 


104.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.