










DECRETO
Nº 44.634, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 293.631,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 293.631,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos e trinta e
um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0935.1182 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


266.631,00


 




 


da ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


266.631,00


 




Atividade:


04.126.0935.4247 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Agência


 


27.000,00


 




 


Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.000,00


 




 


 


TOTAL


 


293.631,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Tecnologia da


 


250.040,45


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


250.040,45


 




Atividade:


04.126.1010.2429 - Disseminação do Uso de Sistemas e
  Processos Automatizados


 


43.590,55


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


43.590,55


 




 


 


TOTAL


 


293.631,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.