










DECRETO Nº 47.403, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 85.039,96 em favor do Gabinete do
Vice-Governador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Gabinete do
Vice-Governador, crédito suplementar no valor de R$ 85.039,96 (oitenta e cinco mil, trinta e nove reais e noventa e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do
  Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0986.0298 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


18.000,00


 




 


do Gabinete do
  Vice-Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


18.000,00


 




Atividade:


04.122.0986.4406 -
  Suporte às Atividades Fins do Gabinete do Vice-Governador


 


67.039,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


67.039,96


 




 


 


TOTAL


 


85.039,96


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0951.4369 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Civil


 


85.039,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


85.039,96


 




 


 


TOTAL


 


85.039,96


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.