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Lei 18421 - 08 de Janeiro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9367 de 9 de Janeiro de 2015
					

Súmula:
Alteração da Lei nº 18.133, de 3 de julho de 2014, que estabeleceu a segunda distribuição de tempo para os integrantes de cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
O caput do art. 1º da Lei nº 18.133, de 3 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Confirma a segunda progressão por distribuição de tempo e os efeitos dela decorrentes aos servidores ativos dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, concedida pelos Decretos nºs 7.774, de 16 de julho de 2010, 6.320, de 25 de outubro de 2012 e 6.321, de 25 de outubro de 2012.(NR)”


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 3 de julho de 2014.


Art. 3.º
Revoga: I - os §§ 1º a 5º do art. 1º da Lei nº 18.133, de 3 de julho de 2014; II - o art. 2º da Lei nº 18.133, de 3 de julho de 2014; III - o art. 3º da Lei nº 18.133, de 3 de julho de 2014.



Palácio do Governo, em 08 de janeiro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado