










DECRETO Nº 28.965, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.300.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas a diversos convênios da SECTMA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede Física da
  Educação Profissional


150.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.1358


-


Estruturação
  e Implementação do Sistema de Acompanhamento e
Avaliação
  da Rede de Educação Profissional no Estado


 
330.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


330.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.1539


-


Capacitação
  em Gestão Tecnológica e Curricular


570.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


570.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0403


-


Implantação
  de Ações de Infra-Estrutura Hídrica 


4.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0486


-


Reativação
  e Implantação de Comitês de Bacia Hidrográfica e Conse
lhos
  de Usuários da Água 


 
150.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.181220094.0495


-


Administração
  e Controle da Oferta de Recursos Hídricos 


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.300.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  de Convênios não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 35, da Lei
nº 12.880, de 19 de setembro de 2005,  classificados da seguinte forma:  
 
·        
Convênio nº  010/2005, de 27.12.2005,  celebrado
entre a União, através da Agência Nacional de Águas - ANA e a Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, objetivando fortalecer o órgão
gestor de recursos hídricos do Estado de Pernambuco;
 
·        
Convênio nº  268/2005, de 30/12/2005,  celebrado
entre a Agência de Desenvolvimento do Nordeste e o Estado de Pernambuco,
objetivando a execução de projeto que se destina a capacitar representantes da
sociedade atuantes nas Bacias Hidrográficas dos Rios Brígida, Terra  Nova e
Moxotó;
 
·        
Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 025/2000, de
13/12/2005, objetivando alocar, para o corrente exercício, recursos
financeiros;
 
·        
Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 30/2003,
objetivando a prorrogação do prazo de vigência até 30/10/2006;
 
·        
Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 193/99/PROEP,
objetivando prorrogacão do prazo de vigência. 
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.150.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


1.150.000




1760.00.00


Transferências
  de Convênios


1.150.000




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


1.150.000




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


1.150.000




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


4.150.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


4.150.000




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


4.150.000




2471.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades 


4.150.000




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


4.150.000




 


TOTAL


5.300.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.