










DECRETO Nº 26.098, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas a encargos com INSS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração  e Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


29010.0984629019.228


-


Encargos com INSS do pessoal contratado e
  comissionado do Estado


700.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


 




 


29010.1284629019.567


-


Encargos com INSS do pessoal contratado e
  comissionado da Secretaria de Educação


1.300.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria da  Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




 


12010.0412212023.090


-


Aquisição e adaptação de imóveis para o Poder
  Executivo


2.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


2.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 05 de novembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
EDIUZO BORGES DE
OLIVEIRA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.