LEI N.º4.267 DE 11 DE JANEIRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Convivência de Idosos na Maré,
XXX Região Administrativa.
Autora: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro de Convivência de
Idosos na Maré, XXX Região Administrativa.
Parágrafo único. As atividades de Centro de Convivência serão oferecidas aos
idosos de forma inteiramente gratuita.
Art. 2.º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, poderá o Poder
Executivo firmar convênio com entidades públicas e privadas voltadas ao
atendimento ao idoso.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional, se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 12.01.2006