










DECRETO Nº 23.572, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 60.440,00, em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com a
operacionalização da Secretaria de Defesa Social,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 60.440,00 (sessenta mil,
quatrocentos e quarenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


60.440





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


60.440








----------







TOTAL 


60.440








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria das unidades de segurança


60.440





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


60.440








----------








60.440







TOTAL 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 03 de setembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.