DECRETO N° 23578 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os Imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis situados na Rua Silvino Montenegro n° 38, 48, 50 e 62, necessários para a
implantação do novo sistema viário da Região Portuária.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2003