O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.779, de 19 de
março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 794, de 2006, de autoria da Senhora
Vereadora Liliam Sá
LEI Nº 4.779 DE 19 DE MARÇO DE 2008
Determina a impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos
contra-cheques dos servidores municipais.
Art 1º Os contra-cheques dos servidores públicos municipais deverão ter
impressos na sua parte superior externa, fotos com mensagens sobre crianças e
adolescentes desaparecidos.
Parágrafo único. As impressões deverão ocupar espaço mínimo de cinco
centímetros de largura por sete centímetros de altura e constarão duas fotos com
informações que facilitem sua localização.
Art 2º O órgão responsável pelo cumprimento desta Lei receberá as fotos de
Fundações e ONG’s cujo trabalho seja com crianças e adolescentes desaparecidos.
Art 3º Somente serão aceitas inscrições de crianças e adolescentes
desaparecidos cujas ocorrências tenham sido registradas dentro do território do
Município do Rio de Janeiro e mediante a apresentação do registro feito perante a
autoridade policial competente.
Art 4º Os pais ou responsáveis das crianças desaparecidas deverão assinar um
documento autorizando a publicação das respectivas fotos.
Art 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias que poderão ser suplementadas se necessário.
Art 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer as condições
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de março de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 09.04.2008