










DECRETO Nº 24.172, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 5.379.000,00, em favor da Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro
de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com o Programa Leite de
Pernambuco da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 5.379.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA 


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




 


22010.2060222072.413


-


Leite de Pernambuco


5.379.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.379.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.379.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA 


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




 


22010.2033422041.313


-


Ações de infra-estrutura de apoio à
  agricultura  familiar


4.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060190152.282


-


 Recuperação
  e expansão da fruticultura


1.379.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


379.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.379.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.