










DECRETO
Nº 26.309, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
 
Afasta Policiais
Civis de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, os Agentes
de Polícia Civil FERNANDO MOURA FILHO, matrícula nº 143.886-8 e NAILTON ROCHA
NASCIMENTO FAGUNDES, matrícula nº 123.194-4, foram autuados em flagrante delito
por Policiais Federais, em 10 de janeiro de 2004, nesta capital, restando como
incurso nas penas dos artigos 147, 288 e 333 c/c o “caput” do artigo 29, do
Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/2003;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os
nominados policiais civis cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Ficam, provisoriamente, afastados de suas funções os Agentes de Polícia
Civil FERNANDO MOURA FILHO, matrícula nº 143.886-8 e NAILTON ROCHA NASCIMENTO
FAGUNDES, matrícula nº 123.194-4.
 
Art.
2º. O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos, na esfera administrativa e
judicial, para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º. As identificações funcionais, armas e utensílios funcionais que se
encontrem à disposição dos Policiais Civis afastados por este Decreto, deverão
ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durarem os afastamentos.
 
Art.
4º. Os Policiais Civis afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurarem os
afastamentos, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.