










DECRETO Nº 50.197,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 34.750.919,32 em favor do
Ministério Público de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, correntes e de
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Ministério Público
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 34.750.919,32 (trinta e
quatro milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e dezenove reais e
trinta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
seguintes fontes de recursos: 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no
valor de R$ 28.779.156,53 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e nove
mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos); 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta, no valor de R$ 4.555.974,91
(quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e
quatro reais e noventa e um centavos); 0119 - Recursos Decorr. da Oper. da
Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa-FRSMA, no
valor de R$ 242.787,00 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e
sete reais); 0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos, no
valor de R$ 15.892,39 (quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e
nove centavos); 0154 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Ministério Público de Pernambuco – FDIMPPE, no valor de R$ 1.157.108,49 (um
milhão, cento e cinquenta e sete mil, cento e oito reais e quarenta e nove
centavos) e são provenientes do Ministério Público de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000
  - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133
  - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


9.433.644,21


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.670.857,21


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0119


242.787,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0154


300.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


220.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747
  - Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da


 


1.000.000,00


 




 


Informação
  e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -


 


 


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


1.000.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.0763
  - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério


 


18.459.899,32


 




 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.459.899,32


 




Atividade:


14.128.0949.4089
  - Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério


 


1.057.108,49


 




 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0154


857.108,49


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


200.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132
  - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


4.800.267,30


 




 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


3.355.974,91


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0121


15.892,39


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


1.428.400,00


 




 


 


TOTAL


 


34.750.919,32


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.