










DECRETO Nº 52.496, DE 25 DE MARÇO DE
2022.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à baixa de oficio de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017,
relativamente à baixa de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O art. 116-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 116-A. .....................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V - quando a situação cadastral do CNPJ do contribuinte estiver
como baixada na RFB. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do
art. 116-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.