










DECRETO Nº 26.597, DE 14 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e
considerando o Ajuste SINIEF 06/2003, publicado no Diário Oficial da União de
15 de outubro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO
..........................................................................................................................
 
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO E À PRESTAÇÃO
 
Art. 85. Serão emitidos, de acordo com a operação ou
prestação realizada, os seguintes documentos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXVIII – Conhecimento de Transporte Multimodal de
Cargas – modelo 26 (a partir de 01 de setembro de 2003 - ACR Ajuste SINIEF
06/2003);
..........................................................................................................................
 
SEÇÃO III
DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE
..........................................................................................................................
Art. 218.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Cada estabelecimento, seja matriz,
filial, agência ou posto, que adotar Resumo de Movimento Diário, deverá
emiti-lo de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento
centralizador, observando-se, relativamente ao documento: (NR)
 
I - deverá ser registrado no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
 
II - o respectivo preenchimento regular dispensa a manutenção,
pelo prazo prescricional do crédito tributário, dos Bilhetes de Passagem
Rodoviária, desde que atendidos os seguintes requisitos:
 
a) o contribuinte possua escrita contábil regular;
 
b) sejam fornecidos, pelo contribuinte, sempre que
solicitados pelo Fisco, os extratos bancários ou de outras instituições
financeiras;
 
III - a Secretaria da Fazenda, mediante despacho,
publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 767, proferido pela
Gerência Geral de Operações Fiscais – GOF, poderá proibir, a qualquer tempo, o
uso da faculdade mencionada no inciso II, caso constate, por qualquer meio
admitido em Direito, indícios de lançamento a menor, falta de lançamento ou
qualquer circunstância de que resulte recolhimento do imposto a menor ou falta de
recolhimento.
 
SUBSEÇÃO XVIII (ACR)
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
 
Art. 219. A partir de 01 de setembro de 2003, o
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26, será
utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal – OTM, que executar serviço de
transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo
próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade,
utilizando 2 (duas) ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o
destino, devendo o referido documento conter, no mínimo, as seguintes
indicações, conforme modelo previsto no Anexo 46 (Ajuste SINIEF 06/2003): (ACR)
 
I - denominação: Conhecimento de Transporte Multimodal
de Cargas;
 
II - espaço para código de barras;
 
III - número de ordem, série e subsérie e número da
via;
 
IV - natureza da prestação do serviço, Código Fiscal
de Operações e Prestações – CFOP e Código da Situação Tributária;
 
V - local e data de emissão;
 
VI - identificação do emitente: nome, endereço e
número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;
 
VII - frete: indicação se o valor tiver sido pago na
origem ou a pagar no destino;
 
VIII - local de início e término da prestação
multimodal;
 
IX - identificação do remetente, do destinatário, do
consignatário e do transportador (redespacho): nome, endereço e número de
inscrição, estadual e no CNPJ/MF ou no CPF/MF, conforme o caso;
 
X - identificação dos modais e dos transportadores:
local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;
 
XI - mercadoria transportada: natureza da carga,
espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma – kg, metro
cúbico-m3  ou litro – l, número da Nota Fiscal e valor da
mercadoria;
 
XII - composição do frete, de modo que permita a sua
perfeita identificação;
 
XIII - valor total da prestação;
 
XIV - valor não-tributado;
 
XV - base de cálculo do ICMS;
 
XVI - alíquota aplicável;
 
XVII - valor do ICMS;
 
XVIII - identificação do veículo transportador,
devendo ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque
e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;
 
XIX - outros dados de interesse do emitente no campo
“Informações Complementares”;
 
XX - indicações estabelecidas na legislação e outras
de interesse do Fisco no campo “Reservado ao Fisco”;
 
XXI- data, identificação e assinatura do expedidor;
 
XXII -data, identificação e assinatura do OTM;
 
XXIII - data, identificação e assinatura do
destinatário;
 
XXIV - nome, endereço e número de inscrição, estadual
e no CNPJ/MF, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número
de ordem do primeiro e do último documento impresso, com a respectiva série e a
subsérie, e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
 
§ 1º As indicações constantes dos incisos I, III, VI e
XXIV serão impressas tipograficamente.
 
§ 2º O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7
cm e a ele se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à
impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais. 
 
§ 3º No transporte de carga fracionada ou quando
reunida em um só volume, serão dispensadas as indicações do inciso XXIV, bem
como a via do Conhecimento mencionada no § 6º, III, e a via adicional prevista
no § 7º, desde que seja emitido o Manifesto de Carga – modelo 25, de que trata
o § 3º do art. 164.
 
§ 4º  O CTMC será emitido antes do início da prestação
do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte
correspondente a cada modal.
 
§ 5º A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo
CTMC e pelo Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.
 
§ 6º Na prestação de serviço para destinatário
localizado neste Estado, o CTMC será emitido em 4 (quatro) vias, no mínimo, que
terão a seguinte destinação:
 
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
 
II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao
Fisco;
 
III - a 3ª via será enviada à respectiva repartição
fazendária, até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da emissão,
podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio
eletrônico ao Fisco; 
 
IV - a 4ª via acompanhará o transporte e será entregue
ao destinatário, podendo servir de comprovante de entrega.
 
§ 7° Na prestação de serviço para destinatário
localizado em outra Unidade da Federação, o CTMC será emitido com uma via
adicional – 5ª via, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco
do destino.
 
§ 8º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir
da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento
do embarque da mercadoria, que poderá ser substituída por cópia reprográfica da
4ª via do documento.
 
§ 9º Nas prestações de serviço de transporte de
mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de
Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de CTMC, esta poderá
ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.
 
§ 10. Nas prestações internacionais, poderão ser
exigidas tantas vias do CTMC quantas forem necessárias para o controle dos
demais órgãos fiscalizadores.
 
§ 11. Quando o OTM utilizar serviço de terceiros,
deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
 
I - o terceiro que receber a carga:
 
a) emitirá Conhecimento de Transporte, lançando o
frete e o imposto correspondentes ao serviço que lhe couber executar,
informando que se trata de serviço multimodal e a razão social e número de
inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do OTM;
 
b) anexará a 4ª (quarta) via do Conhecimento de
Transporte, emitido na forma da alínea “a”, à 4ª (quarta) via do Conhecimento
emitido pelo OTM, que acompanharão a carga até o seu destino;
 
c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do
Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea “a”, ao OTM, no prazo de
5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
 
II - o OTM:
 
a) anotará, na via do Conhecimento que ficará em seu
poder, o nome do transportador, o número, a série, a subsérie e a data do
Conhecimento referido na alínea “a” do inciso I;
 
b) arquivará em pasta própria os Conhecimento
recebidos, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, o Anexo 46, contendo o
modelo do CTMC, conforme previsto no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
Anexo
Único do Decreto nº 26.597/2004
 
“ANEXO 46 DO Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS – CTMC
- modelo 26 
 (art. 219)
 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



 


Espaço para logomarca


 


Espaço para código de barras
  


 

 



 


NOME DO EMITENTE:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:                                   CNPJ/MF:
CERTIFICADO DE REGISTRO DO
  OTM: 


 


CONHECIMENTO
  DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS  
Nº
  000.000 - SÉRIE ____-____ (SUBSÉRIE)                                               __ª
  Via
NATUREZA
  DA PRESTAÇÃO - CFOP: ________________ CST ______________
LOCAL
  E DATA DA EMISSÃO: _______________________, ____/____/20____
 


 

 



 


 


 

 



 


FRETE:               ____
  PAGO NA ORIGEM       _____ A PAGAR NO DESTINO


 


_____ NEGOCIÁVEL                                                _____
  NÃO NEGOCIÁVEL


 

 



 


 


 


 


 

 



 


LOCAL DE INÍCIO DA
  PRESTAÇÃO: 


 


LOCAL DE TÉRMINO DA
  PRESTAÇÃO: 


 

 



 
 


 


 

 



 


REMETENTE:


 


DESTINATÁRIO:


 

 



 


ENDEREÇO:


 


ENDEREÇO:


 

 



 


MUNICÍPIO:                       
                                                                    UF:


 


MUNICÍPIO:                                                                                          
  UF:


 

 



 


INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:                                     CNPJ/MF:


 


INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:                                        CNPJ/MF:.


 

 



 


 


 


 


 

 



 


CONSIGNATÁRIO:


 


TRANSPORTADOR (REDESPACHO):


 

 



 


ENDEREÇO:


 


ENDEREÇO:


 

 



 


MUNICÍPIO:                                                                                          
  UF:


 


MUNICÍPIO:                                                                                          
  UF:


 

 



 


INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:                                      CNPJ/MF:


 


INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:                                      CNPJ/MF:


 

 



 
 


 


 

 



 
 


IDENTIFICAÇÃO DOS MODAIS E DOS
  TRANSPORTADORES


 

 



 
 


Nº
  ORDEM


MODAL


LOCAL DE INÍCIO 
MUNICÍPIO
  - UF


LOCAL DE TÉRMINO
MUNICÍPIO
  – UF


EMPRESA


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 
 


 


 


 


 


 


 

 



 
 


 


 

 



 


MERCADORIA   TRANSPORTADA


 

 



 


NATUREZA DA CARGA


ESPÉCIE OU ACONDIONAMENTO


QUANTIDADE


PESO (Kg)


m3 ou l


NOTA FISCAL Nº


VALOR DA MERCADORIA


 

 



 


  
 
 
 


 


 


 


 


 


 
  
 
 
  


 

 



 


 


 

 



 


COMPOSIÇÃO DO FRETE EM R$


 

 


 

 


FRETE PESO


FRETE VALOR


GRIS


PEDÁGIO


OUTROS


TOTAL PRESTAÇÃO


NÃO-TRIBUTADO


BASE DE CÁLCULO


ALÍQUOTA


ICMS


 

 


 

 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



 
 


 


 

 



 


IDENTITICAÇÃO DO VEÍCULO
  TRANSPORTADOR
 


 


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 
 
 


 

 



 
 


 


 

 



 


OBSERVAÇÕES

 


 


TERMO DE CONCORDÂNCIA DO
  EXPEDIDOR
                                                 
                                                                                  ______________________                              
  ______________________,
  ____/____/20____                                               Assinatura do
  expedidor


 

 



 


 


 

 



 
 


RECEBIMENTO PELO OTM
                                                                                                                                 
  ______________________________            _____________________,
  ____/____/20____                                                                   Assinatura
  do OTM


 


RECEBIMENTO PELO DESTINÁRIO
                                                                                                                                 
  ______________________                               ______________________,
  ____/____/20____                                               Assinatura do
  destinatário


 

 



 
 


 


 

 



 
 


Nome,
  endereço e número, inscrição estadual e no CNPJ/MF, do impressor do
  documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do
  último documento impresso, com a respectiva série e subsérie, e número da
  Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.


 

 



 
 


 


 

 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 












































                                  
                                                                                                                                        “
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.