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Lei 21069 - 25 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11183 de 25 de Maio de 2022
					

Súmula:
Institui a Semana do Consumidor Paranaense.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana do Consumidor Paranaense a ser realizada na terceira semana do mês de março.


Parágrafo único.
A semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
A Semana do Consumidor Paranaense terá como objetivo promover e incentivar a formação da consciência pública acerca da defesa dos interesses dos consumidores, prestando atendimentos e orientações, estimulando também o consumo sustentável.


Art. 3º
O Poder  Público, por meio do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – PROCON-PR, promoverá campanhas e eventos voltados à realização efetiva desta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Gilberto Ribeiro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado