










DECRETO Nº 22.741, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 998.000,00, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de
23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
crédito suplementar no valor de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
            RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


498.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


498.000




 


 


 


 


 




 


65100.2884635949.164


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação


500.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


998.000




 


 


 


 


=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM  R$ 1,00
 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2612235904.110


-


Direção, supervisão e coordenação das ações
  do DETRAN


200.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235911.104


-


Construção e melhoria das instalações da
  sede, das CIRETRANS e de postos de atendimento


 
124.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


124.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235912.150


-


Serviços de trânsito do interior


100.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de
  veículos


15.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


24.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


24.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235932.153


-


Serviços de educação de trânsito


36.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


16.000




 


 


 


 


 




 


65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


164.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


55.000




 


3.4.19 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


97.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


12.000




 


 


 


 


 




 


65100.2884635949.165


-


Encargos com inativos e pensionistas do
  DETRAN 


99.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


99.000




 





 


 


 


 


 




 


65100.2884635949.166


-


Pagamento de obrigações patronais com o
  IPSEP


236.000




 


3.1.90 - FNT 41 


-


Pessoal e Encargos Sociais 


236.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


998.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.