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Lei 15307 - 20 de Outubro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7334 de 20 de Outubro de 2006
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar no valor de R$ 2.000.608,00 ao Orçamento Geral do Estado e ajusta Programa de Obras no valor de R$ 15.426.763,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 2.000.608,00 (dois milhões, seiscentos e oito reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2°.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II desta lei.


Art. 3°.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º desta lei, ficam alterados os Anexos de Obras, conforme Anexos III e IV desta lei.


Art. 4°.
Fica ajustado o Programa de Obras contido no Anexo VII, de acordo com o Artigo 24 da lei nº 14.977 de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 15.426.763,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e três reais), conforme Anexos V e VI desta lei.


Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de outubro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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