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Lei 20770 - 4 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11051 de 5 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a manutenção e disponibilização de banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O histórico de informações de veículos licenciados no Estado do Paraná, mantido de forma gratuita pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran-PR, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, conterá as seguintes informações sobre:


I -
quilometragem na data da última transferência;


II -
registro de furto ou roubo;


III -
registro de sinistro, como acidente e incêndio, quando comunicado por autoridade administrativa ou judicial, indicando, quando possível, o detalhamento do dano causado;


IV -
adulteração e clonagem;


V -
bloqueio por decisão administrativa ou judicial, com a indicação do tipo de vedação, como proibição de alienação ou circulação, entre outras;


VI -
outras informações relevantes.


§ 1º
As informações de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas mediante consulta realizada com o número do Renavam do veiculo.


§ 2º
As informações de que trata o §1º deste artigo deverão:


I -
conter, quando possível, fotografias do estado do veiculo no momento da ocorrência;


II -
ser apresentadas em campos individualizados que conterão os dizeres “não consta”, em caso de ausência de ocorrência;


III -
ser apresentadas de forma permanente, salvo em caso de revisão da informação, após procedimento regulamentado por ato normativo do Detran-PR;


IV -
conter o histórico do veículo, a partir da compilação, em campo próprio de todas as ocorrências já registradas com as respectivas datas, ainda que, no momento da consulta, a restrição tenha sido baixada ou solucionada.


§ 3º
O Detran-PR não responderá pela ausência de informações que lhe devam ser repassadas por autoridades administrativas ou judiciais.


§ 4º
O histórico mencionado no caput deste artigo deverá veicular os dizeres “Este histórico indica apenas as ocorrências informadas de forma oficial ao Detran-PR, por autoridade administrativa ou judicial, não serve para fins judiciais e é fornecido de forma gratuita”.


Art. 2º
Com a finalidade de dar aplicação à presente Lei, autoriza o Detran-PR a:


I -
celebrar convênios com órgãos administrativos e judiciais, além de agentes particulares e empresas;


II -
requisitar informações de órgãos da Administração Estadual.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Soldado Fruet
							Deputado Estadual
Homero Marchese
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado