










LEI
Nº 15.436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Estima a Receita
e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2015. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei
estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2015, na importância de R$ 33.618.176.300,00 (trinta e três
bilhões, seiscentos e dezoito milhões, cento e setenta e seis mil e trezentos
reais), compreendendo:
 
I - o Orçamento Fiscal
referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público Estadual; e
 
II - o Orçamento de
Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se
à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as
disposições pertinentes contidas na Lei nº 15.377, de
16 de setembro de 2014.
 
Art. 2º O Orçamento Fiscal
do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se
refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do
Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e
Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$
31.964.816.300,00 (trinta e um bilhões, novecentos e sessenta e quatro milhões,
oitocentos e dezesseis mil e trezentos reais), e fixa a despesa em igual
importância.
 
Art. 3º A receita do
Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que
estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas
atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, constante do Anexo I, da
presente Lei.
 
Art. 4º A despesa do
Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei,
apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes
de recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por Funções, discriminadas
no Anexo II, e por Órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de
recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, definidos no
Anexo III, desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria
Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo único. A
Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.377, de 2014,
instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de
2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o
Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O Orçamento de
Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro
vigente desta Lei, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei,
estima a receita em R$ 1.653.360.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e
três milhões, trezentos e sessenta mil reais) e fixa a despesa em igual
importância.
 
Art. 6º As fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos
Investimentos das Empresas, constante do Anexo IV, desta Lei.
 
Art. 7º As aplicações do
Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de
acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, descritas no
Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa,
estabelecidas no Anexo VI, desta Lei.
 
Art. 8º O Poder Executivo,
no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de
créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão,
com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao
disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das
Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade
exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em
estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder
Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:
 
I - realizar operações de
crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o
limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de
crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 1.989.666.200,00 (um bilhão,
novecentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e
duzentos reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia das
operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite
das  referidas  operações,  inclusive  os  respectivos  encargos  financeiros,
a parcela  que  couber ao  Estado, nos exercícios determinados, da receita do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da  cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais  de  recursos
financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas
operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos
suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiências de
dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das
Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39, da Lei nº
15.377, de 2014, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de ações;
 
V - abrir créditos
suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa
fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que
trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir
necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de recursos do
Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando,
o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso,
quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não
previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas
previsões orçamentárias; e
 
VI - abrir créditos
suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e
operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados,
reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma
do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 15.377, de 2014, através de decreto do Poder Executivo,
para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de
ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no
inciso IV do presente artigo.
 
Parágrafo único. O limite de
realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II,
poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de
contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As alterações e
inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na
Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos
orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº
15.377, de 2014.
 
§ 1º As modificações
orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:
 
I - Categorias Econômicas;
 
II - Grupos de Natureza de
Despesa;
 
III - Modalidades de
Aplicação; e
 
IV - Fontes de Recursos.
 
§ 2º As modificações
orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas
secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela
Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
§ 3º As modificações tratadas
neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Corporativo e-fisco,
através de lançamentos contábeis específicos.
 
Art. 12. As alterações ou
inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes
da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura
de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados
os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 15.377, de 2014.
 
Art. 13. Para efeito da
execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos
elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de
créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no
Sistema Corporativo e-fisco.
 
Parágrafo único. A
Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de
dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento,
através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-fisco.
 
Art. 14. As unidades
responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o
empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de
despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio
do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 15. Fica vedada a
realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra
entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 15.377, de 2014.
 
Parágrafo único. O
provisionamento de recursos financeiros que uma entidade arrecadadora tenha que
fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será
efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no
Sistema Corporativo e-fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da
Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta
ou para outra Indireta.
 
Art. 16. As despesas de
órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras
entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições,
quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação,
empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no
âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.
 
Art. 17. Para casos
excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade
supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 15.377, de 2014, e do que for estabelecido por
decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 18. Os créditos
especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de
2014, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 19. Na comprovação do
cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os
203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda
Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº
141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que
for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do
acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do
§ 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 15.377, de 2014.
 
Art. 20. O Poder Executivo
estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que
trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da
Programação Financeira para 2015, através das quais fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter
o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DECIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
BIANCA TEIXEIRA AVALLONE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




ANEXO I
 
SUMÁRIO DA RECEITA DO ESTADO
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES                                                                                                                                                R$
1,00



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES


26.266.151.600


5.652.724.000


31.918.875.600




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


26.265.971.800


2.175.087.400


28.441.059.200




1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


15.707.001.000


296.454.000


16.003.455.000




1200.00.00


RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


28.500.000


1.224.220.300


1.252.720.300




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


199.148.000


1.886.500


201.034.500




1400.00.00 


RECEITA AGROPECUÁRIA


                         -   


823.800


823.800




1500.00.00


RECEITA INDUSTRIAL


                         -   


900.000


900.000




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


15.225.800


103.500.400


118.726.200




1700.00.00


TRANSFÊRENCIAS CORRENTES


9.980.783.000


468.049.800


10.448.832.800




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


335.314.000


79.252.600


414.566.600




7000.00.00


RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


179.800


3.477.636.600


3.477.816.400




7100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


                         -   


                         -   


                         -   




7200.00.00


RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


                         -   


3.096.504.700


3.096.504.700




7300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


                         -   


600.000


600.000




7600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


26.200


380.531.900


380.558.100




7900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


153.600


 


153.600




II - SOMA DAS RECEITAS  DE CAPITAL


3.208.411.900


177.141.800


3.385.553.700




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.208.411.900


105.141.800


3.313.553.700




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


1.989.666.200


 


1.989.666.200




2200.00.00


ALIENAÇÃO DE BENS


1.900.000


 


1.900.000




2400.00.00


TRANSFÊRENCIAS DE CAPITAL


1.204.010.800


105.141.800


1.309.152.600




2500.00.00


OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL


12.834.900


                         -   


12.834.900




8000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


                         -   


72.000.000


72.000.000




8500.00.00


OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL-OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


                         -   


72.000.000


72.000.000




III - DEDUÇÕES


-3.339.613.000


                         -   


-3.339.613.000




9000.00.00


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


-3.339.613.000


                         -   


-3.339.613.000




9100.00.00


FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA
  TRIBUTÁRIA


-2.176.867.200


                         -   


-2.176.867.200




9700.00.00


FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


-1.162.745.800


                         -   


-1.162.745.800




 


TOTAL


26.134.950.500


5.829.865.800


31.964.816.300



 
 
 
ANEXO II
 
SUMÁRIO DA DESPESA DO ESTADO POR FUNÇÕES
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES                                                                                                                                             
              R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




RECURSOS DO TESOURO


21.964.990.600


4.068.776.500


101.183.400


26.134.950.500




 


 


 


 


 


 




01


LEGISLATIVA


727.553.600


24.617.300


 


752.170.900




02


JUDICIÁRIA


1.389.406.900


132.832.900


 


1.522.239.800




04


ADMINISTRAÇÃO


1.335.967.100


170.354.100


 


1.506.321.200




06


SEGURANÇA PÚBLICA


2.500.978.000


158.517.500


 


2.659.495.500




08


ASSISTÊNCIA SOCIAL


79.202.400


11.772.400


 


90.974.800




09


PREVIDÊNCIA SOCIAL


69.013.000


0


 


69.013.000




10


SAÚDE


4.417.170.100


129.192.300


 


4.546.362.400




11


TRABALHO


223.854.400


53.080.000


 


276.934.400




12


EDUCAÇÃO


3.235.465.000


302.627.700


 


3.538.092.700




13


CULTURA


81.749.600


1.172.000


 


82.921.600




14


DIREITOS DA CIDADANIA


1.009.579.700


147.489.500


 


1.157.069.200




15


URBANISMO


114.917.800


585.653.000


 


700.570.800




16


HABITAÇÃO


23.293.300


204.861.700


 


228.155.000




17


SANEAMENTO


11.713.100


372.681.700


 


384.394.800




18


GESTÃO AMBIENTAL


60.518.500


289.128.600


 


349.647.100




19


CIÊNCIA E TECNOLOGIA


43.402.500


106.841.400


 


150.243.900




20


AGRICULTURA


348.832.500


199.555.600


 


548.388.100




21


ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA


7.860.400


3.067.200


 


10.927.600




22


INDÚSTRIA


16.326.300


240.071.900


 


256.398.200




23


COMÉRCIO E SERVIÇOS


91.348.100


93.977.600


 


185.325.700




24


COMUNICAÇÕES


3.016.100


48.000


 


3.064.100




25


ENERGIA


63.400


608.000


 


671.400




26


TRANSPORTE


96.102.100


124.133.500


 


220.235.600




27


DESPORTO E LAZER


16.215.100


41.690.600


 


57.905.700




28


ENCARGOS ESPECIAIS


6.061.441.600


674.802.000


 


6.736.243.600




99


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


101.183.400


101.183.400




RECURSOS DE OUTRAS FONTES


5.268.555.000


561.310.800


-


5.829.865.800




01


LEGISLATIVA


1.131.500


420.000


-


1.551.500




04


ADMINISTRAÇÃO


29.509.000


7.382.300


-


36.891.300




08


ASSISTÊNCIA SOCIAL


5.647.500


0


-


5.647.500




09


PREVIDÊNCIA SOCIAL


4.082.761.400


43.100


-


4.082.804.500




10


SAÚDE


620.556.200


13.116.500


-


633.672.700




11


TRABALHO


5.703.500


0


-


5.703.500




12


EDUCAÇÃO


18.528.500


10.445.000


-


28.973.500




13


CULTURA


44.579.300


12.794.900


-


57.374.200




14


DIREITOS DA CIDADANIA


1.682.100


288.900


-


1.971.000




15


URBANISMO


4.505.700


0


-


4.505.700




16


HABITAÇÃO


887.800


15.936.200


-


16.824.000




18


GESTÃO AMBIENTAL


26.526.300


8.193.700


-


34.720.000




19


CIÊNCIA E TECNOLOGIA


4.676.700


4.314.000


-


8.990.700




20


AGRICULTURA


34.815.700


5.779.400


-


40.595.100




21


ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA


1.901.600


354.300


-


2.255.900




22


INDÚSTRIA


0


34.280.100


 


34.280.100




23


COMÉRCIO E SERVIÇOS


64.961.900


6.394.100


-


71.356.000




24


COMUNICAÇÕES


31.100


268.900


-


300.000




26


TRANSPORTE


299.187.900


365.109.800


-


664.297.700




28


ENCARGOS ESPECIAIS


20.961.300


76.189.600


 


97.150.900




TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES


27.233.545.600


4.630.087.300


101.183.400


31.964.816.300



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
SUMÁRIO DA DESPESA DO ESTADO POR ÓRGÃOS
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES                                                                                                                                                            R$
1,00



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




RECURSOS DO TESOURO


21.964.990.600


4.068.776.500


101.183.400


26.134.950.500




01000


ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA


439.781.200


18.100.000


-


457.881.200




02000


TRIBUNAL DE CONTAS


329.743.400


6.517.300


-


336.260.700




07000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


1.266.660.000


123.367.800


-


1.390.027.800




11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


84.096.500


89.050.600


-


173.147.100




12000


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


619.937.100


87.691.200


-


707.628.300




13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


352.680.900


71.499.300


-


424.180.200




14000


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


3.551.542.600


334.531.400


-


3.886.074.000




15000


SECRETATRIA DA
  FAZENDA


927.697.900


18.773.500


-


946.471.400




16000


SECRETARIA DE
  IMPRENSA


6.174.400


24.000


-


6.198.400




17000


SECRETARIA DA CASA
  CIVIL


86.746.400


506.300


-


87.252.700




20000


SECRETARIA DE CULTURA


81.715.700


1.079.800


 


82.795.500




21000


SECRETARIA DE TURISMO


101.317.900


107.717.600


-


209.035.500




22000


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


388.141.300


275.990.200


-


664.131.500




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


4.186.875.300


127.190.400


-


4.314.065.700




25000


DEFENSORIA PÚBLICA DO
  ESTADO


114.588.000


15.297.200


-


129.885.200




26000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


17.709.500


271.261.100


-


288.970.600




29000


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


4.711.282.800


655.916.500


-


5.367.199.300




30000


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


216.536.800


70.923.100


-


287.459.900




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


252.996.500


119.960.100


-


372.956.600




32000


MINISTÉRIO PÚBLICO


405.725.200


18.200.000


-


423.925.200




36000


SECRETARIA DO MEIO
  AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


51.169.800


11.744.300


-


62.914.100




37000


PROCURADORIA GERAL DO
  ESTADO


152.551.400


9.465.100


-


162.016.500




38000


SECRETARIA DAS
  CIDADES


129.550.900


787.599.800


-


917.150.700




39000


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


3.083.967.200


78.967.600


-


3.162.934.800




40000


SECRETARIA DA CRIANÇA
  E DA JUVENTUDE


156.831.800


53.379.500


-


210.211.300




43000


SECRETARIA DE
  TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO


24.463.400


1.489.900


-


25.953.300




44000


SECRETARIA DA MULHER


17.027.200


2.895.900


-


19.923.100




46000


SECRETARIA DA CONTROLADORIA
  GERAL DO ESTADO


17.853.300


69.900


-


17.923.200




48000


SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA


184.231.600


682.888.800


-


867.120.400




49000


SECRETARIA DA MICRO E
  PEQUENA EMPRESA


5.394.600


26.678.300


-


32.072.900




99000


RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


-


-


101.183.400


101.183.400




RECURSOS DE OUTRAS FONTES


5.268.555.000


561.310.800


-


5.829.865.800




02000


TRIBUNAL DE CONTAS


1.131.500


420.000


-


1.551.500




11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


12.785.800


1.005.000


-


13.790.800




12000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


254.735.000


75.386.700


-


330.121.700




13000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
  HUMANOS


7.221.800


-


-


7.221.800




20000


SECRETARIA DE CULTURA


44.574.300


12.794.900


-


57.369.200




21000


SECRETARIA DE TURISMO


29.961.000


745.000


-


30.706.000




22000


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


37.217.300


8.133.700


-


45.351.000




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


102.109.400


2.596.000


-


104.705.400




26000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


34.901.600


38.762.500


-


73.664.100




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


4.080.870.600


0


-


4.080.870.600




30000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


5.589.300


6.004.400


-


11.593.700




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


313.166.900


24.857.300


-


338.024.200




36000


SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


26.989.300


8.203.700


-


35.193.000




38000


SECRETARIA DAS CIDADES


295.243.900


32.480.100


-


327.724.000




40000


SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


0


88.900


-


88.900




43000


SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO


333.300


1.166.700


-


1.500.000




48000


SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA


21.724.000


348.665.900


-


370.389.900




TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS


27.233.545.600


4.630.087.300


101.183.400


31.964.816.300



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
 
SUMÁRIO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES                                                                                                                                                            R$
1,00



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




GERAÇÃO PRÓPRIA /OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


-


1.070.587.900


1.070.587.900




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


-


505.802.100


505.802.100




OPERAÇÕES DE CRÉDITO


-


76.970.000


76.970.000




 


 


 


 




TOTAL


-


1.653.360.000


1.653.360.000



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
 
SUMÁRIO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS POR FUNÇÃO
 
      
 RECURSOS
DE TODAS AS FONTES                                                                                                                                                          
R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




 


 


 


 




ADMINISTRAÇÃO


-


3.471.400


3.471.400




SAÚDE


-


10.943.800


10.943.800




URBANISMO


-


2.314.500


2.314.500




SANEAMENTO


-


574.546.200


574.546.200




INDÚSTRIA


-


736.642.800


736.642.800




COMÉRCIO E SERVIÇOS


-


27.304.900


27.304.900




ENERGIA


-


115.730.200


115.730.200




TRANSPORTE


-


182.406.200


182.406.200




 


 


 


 




TOTAL


-


1.653.360.000


1.653.360.000



 
ANEXO
VI
 
SUMÁRIO
DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA
                                                                                                                                                            
                                                                                                                                                            
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES                                                                                                         
                                                  R$
1,00



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




 


 


 


 




SUAPE-COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
  ERALDO GUEIROS


-


702.487.500


702.487.500




COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE


-


3.471.400


3.471.400




LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
  GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE


-


10.943.800


10.943.800




COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA


-


574.546.200


574.546.200




AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO
  S/A - AD DIPER


-


35.005.000


35.005.000




COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS


-


115.730.200


115.730.200




PORTO DO RECIFE S/A


-


182.406.200


182.406.200




COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO -
  COPERTRENS


-


2.314.500


2.314.500




AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A


 


26.455.200


26.455.200




 


 


 


 




TOTAL


-


1.653.360.000


1.653.360.000



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.