










DECRETO Nº 24.838, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 069/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, estabelecida na Avenida
Herculano Bandeira, nº 749 – sala 401 – Centro Empresarial Edifício Monte
Castelo – Pina – Recife – PE, CNPJ  nº 91.374.561/0095-96, CACEPE  nº
18.1.001.0277124-7, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
costela suína especial c/osso congelada - NBM/SH 0203.29.00; costela suína
congelada 11 ripas - NBM/SH 0203.29.00; carré suíno - bisteca 100 a 140 gr -
cong. - NBM/SH 0203.29.00; bife de nuca suína - 100 a 120 gr - NBM/SH 0203.29.00;
bife de nuca suína - 120 a 140 gr - NBM/SH 0203.29.00; carré suíno - bisteca
150 a 170 gr - cong. - NBM/SH 0203.29.00; carré suíno - bisteca 130 a 150 gr -
NBM/SH 0203.29.00; toucinho do lombo suíno congelado - NBM/SH 0209.00.11;
pernil suíno c/osso cong. - NBM/SH 0203.29.00; 1/2 lombo suíno congelado -
NBM/SH 0203.29.00; filezinho suíno congelado - NBM/SH 0203.29.00; lombo suíno
temperado congelado - NBM/SH 0203.29.00; costela suína individual congelada -
NBM/SH 0203.29.00; lombo suíno inteiro congelado NBM/SH 0203.29.00; barriga de
suíno média congelada - NBM/SH 0203.29.00; carré suíno congelado - NBM/SH 0203.29.00;
costela larga de suíno, congelada - NBM/SH 0203.29.00; nuca suína congelada -
NBM/SH 0203.29.00; toucinho congelado de suíno s/pele - NBM/SH 0209.00.11;
coração suíno congelado - NBM/SH 0206.49.00; língua de suíno congelada - NBM/SH
0206.49.00; rabo suíno congelado - NBM/SH 0206.49.00; paleta suína congelada
s/osso - NBM/SH 0203.29.00; pés suíno congelados - NBM/SH 0206.49.00; barriga
suína congelada s/osso s/pele - NBM/SH 0203.29.00; pernil suíno s/osso
congelado - NBM/SH 0203.29.00; papada congelada de suíno - NBM/SH 0203.29.00;
bife de pernil suíno congelado -  120 a 140 gr - NBM/SH 0203.29.00; bife
de pernil suíno congelado - 100 a 120 gr - NBM/SH 0203.29.00; cortes de suíno -
salgados e defumados - doux lebon:  pés suínos salgados - NBM/SH 0210.19.00;
rabo suíno salgado - NBM/SH 0210.19.00; orelha suína salgada - NBM/SH
0210.19.00; língua suína salgada - NBM/SH 0210.19.00; costela suína salgada -
NBM/SH 0210.19.00; garganta suína salgada - NBM/SH 0210.19.00; barriga suína
salgada - NBM/SH 0210.12.00; bacon: bacon pedaços "tabletes" - 250 gr
- NBM/SH 0210.12.00; bacon inteiro 5 kg - NBM/SH 0210.12.00; bacon retalhos -
NBM/SH 0210.12.00; bacon pedaços "tabletes" - 250 gr s/pele - NBM/SH
0210.12.00. Lingüiçaria : lingüiça tipo toscana "espeta fácil"
resfriada - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça calabresa defumada fiduccia resf. 2,5kg
-  NBM/SH 1601.00.00; lingüiça calabresa resf. corada 2,5 kg -  NBM/SH
1601.00.00; lingüiça tipo toscana  fiduccia cong. 4 kg - NBM/SH
1601.00.00; linguiça calabresa resf. 2,5 kg -  NBM/SH 1601.00.00; lingüiça
suína tipo toscana resf. 1kg -  NBM/SH 1601.00.00; lingüiça lanche tipo
calabresa resf. 400 gr -  NBM/SH 1601.00.00; lingüiça calabresinha resf.
400 gr - NBM/SH 1601.00.00;  linguica suína toscana cong. 4 kg - NBM/SH1601.00.00;
lingüiça suína tipo toscana cong. 1kg – NBM/SH 1601.00.00; lingüiça de pernil
congelada 1 kg – NBM/SH 1601.00.00; lingüiça calabresa p/fatiar resfriada 3,5
kg – NBM/SH 1601.00.00; lingüiça suína tipo toscana cong. 2,5kg – NBM/SH
1601.00.00; lingüica pernil congelada 2,5 kg – NBM/SH 1601.00.00. Salsicharia:
 salsicha de frango Doux cong. 2,5kg - NBM/SH 1601.00.00; salsicha de
frango Scooby-Doo resf. 470 gr - NBM/SH 1601.00.00; salsicha frango resf. Doux
450 gr - NBM/SH 1601.00.00; salsicha 26 cm resfriada - NBM/SH 1601.00.00;
salsicha tipo Viena resf. 450 gr - NBM/SH 1601.00.00; salsicha tipo Hot Dog
resf. 450 gr - NBM/SH 1601.00.00; salsicha tipo Hot Dog corada resf. 450 gr -
NBM/SH 1601.00.00; salsicha 11 cm resf. 2, 4 kg - NBM/SH 1601.00.00; salsicha
20 cm resf. 2, 5kg - NBM/SH 1601.00.00; salsicha congelada 4 kg - NBM/SH
1601.00.00; salsicha c/corante congelada 4 kg - NBM/SH 1601.00.00. Presuntos e
mortadelas:  mortadela de frango Scooby-Doo - NBM/SH 1601.00.00; presunto
cozido com capa (tradicional) - NBM/SH 1601.00.00; presunto cozido sem capa -
NBM/SH 1601.00.00; apresuntado - NBM/SH 1601.00.00; presuntada - NBM/SH
1601.00.00; mortadela auto-serviço - NBM/SH 1601.00.00; mortadela c/toucinho
grande - NBM/SH 1601.00.00; mortadela s/toucinho grande - NBM/SH 1601.00.00.
Patês:  pasta de galinha 100 gr - NBM/SH 1601.00.00; Pasta de fígado 100
gr - NBM/SH 1601.00.00; Pasta de presunto 100 gr - NBM/SH 1601.00.00.
Industrializados de peru:  presunto de peru "Leve &
Saudável" - NBM/SH 1601.00.00; mortadela -de peru " Leve &
Saudável " - NBM/SH 1601.00.00; Lingüiça de peru cong. 2,5kg - NBM/SH
1601.00.00; Lingüiça de peru cong. 1kg - NBM/SH 1601.00.00; Salsicha de peru
resf. " Leve & Saudável" 420 gr - NBM/SH 1601.00.00; Salsicha de
peru cong. " Leve & Saudável" 2,5kg - NBM/SH 1601.00.00. Bruster
– congelados: bruster doux - NBM/SH  0207.12.00. Perus inteiros -
congelados – doux:  peru temperado 3 a 3,5 - NBM/SH 0207.25.00; peru
temperado 3,5 a 3,9 - NBM/SH 0207.25.00; peru temperado 4 a 4,4 - NBM/SH
0207.25.00; peru temperado 4,5 a 4,9 - NBM/SH 0207.25.00; peru temperado 
5 a 5,4 - NBM/SH 0207.25.00; peru temperado 5,5 a 5,9 - NBM/SH 0207.25.00; peru
temperado 6 a 6,4 - NBM/SH 0207.25.00; peru temperado 6,5 a 6,9 - NBM/SH
0207.25.00. Cortes de peru em bandejas  -  resfriados - marca golden
line:  coxinha da asa peru resf. Bdja - NBM/SH 0207.26.00; peito s/o s/p
peru resf. Bdja - NBM/SH 0207.26.00; filezinho peru resf. Bdja - NBM/SH
0207.26.00; coxas peru resf. Bdja - NBM/SH 0207.26.00; Scoxa s/o s/p peru resf.
Bdja - NBM/SH 0207.26.00; filé de coxa peru resf. Bdja - NBM/SH 0207.26.00;
sobrecoxa e coxinha da asa peru resf. Bdja - NBM/SH 0207.26.00. Cortes e miúdos
de peru em sacos – congelados:  coração peru congelado - NBM/SH
0207.27.00; fígado peru congelado - NBM/SH 0207.27.00; moela peru congelada -
NBM/SH 0207.27.00; pescoço de peru congelado - NBM/SH 0207.27.00; sambiquira
peru congelada - NBM/SH 0207.27.00; coxa peru congelada - NBM/SH 0207.27.00;
coxa scoxa peru congelada - NBM/SH 0207.27.00; asa peru congelada - NBM/SH
0207.27.00; coxa peru congelada - NBM/SH 0207.27.00. Cortes de peru congelados
e temperados - golden line:  sobrecoxa peru s/osso e s/ pele
temp."STEAK " - NBM/SH 0207.27.00; coxas em fatias peru temp."
SAUTÉ " - NBM/SH 0207.27.00; coxa scoxa peru s/osso c/pele temp.
"RÔTI" - NBM/SH 0207.27.00; peito peru s/o s/p temp."FORMATO
PICANHA" - NBM/SH 0207.27.00; filezinho de peito peru temp.
"AIGUILLETTES " - NBM/SH 0207.27.00; peito peru s/o s/p temp.
"ESCALOPES " - NBM/SH 0207.27.00; peito peru s/o s/p
temp."ESCALOPE IQF" - NBM/SH 0207.27.00. Empanados doux
institucionais:  escalope fiduccia cx 3kg - NBM/SH 1602.32.00; escalope
fiduccia cx 5kg - NBM/SH 1602.32.00; escalope frango Doux cx 6kg - Gourmet
Fácil - NBM/SH 1602.32.00; escalope frango Doux cx 3kg - Gourmet Fácil - NBM/SH
1602.32.00; croquinhos de frango Fiduccia - NBM/SH 1602.32.00; gotinhas de
frango Fiduccia - NBM/SH 1602.32.00. Empanados linha infantil / scooby –doo:
 duduzinhos fgo crocante  300 g - NBM/SH 1602.32.00; duduzinhos fgo queijo
300 g - NBM/SH 1602.32.00; duduzinho fgo corn flakes 300 g - NBM/SH 1602.32.00;
duduzinho fgo a dorê 300 g - NBM/SH 1602.32.00; super lanche scooby 360 g -
NBM/SH 1602.32.00; super cheese scooby 400 g - NBM/SH 1602.32.00; Super
Pizzaiolo Scooby 400 g - NBM/SH 1602.32.00. Empanados linha adulta / doux:
 croquinhos frango crocante 360g - NBM/SH 1602.32.00; croquinhos frango
com queijo 360g - NBM/SH 1602.32.00; crocantes  queijo 400g - NBM/SH 1602.32.00;
crocantes queijo e presunto 400g - NBM/SH 1602.32.00 e  crocantes
recheados tomate  400g - NBM/SH 1602.32.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor  da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
28.252,17 (vinte oito mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e dezessete
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V,  resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da
fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.