










DECRETO Nº 50.916, DE 1° DE JULHO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se
à implantação do Emissário (EMI.40.03), unidade integrante do
Sistema de Esgotamento Sanitário no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação,
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem
desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato
de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário
da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
localizada na Rua Santa Fé, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, possui
138,45 m² de área e perímetro de 48,42m. Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 001, de coordenadas N 9.095.144,24m e E 285.999,83m; deste ponto
segue com azimute de 125°07'28" por uma distância de 14,22m, até o vértice
002, de coordenadas N 9.095.136,06m e E 286.011,47m; deste ponto segue com
azimute de 210°21'50" por uma distância de 10,01m, até o vértice 003, de
coordenadas   N  9.095.127,43m e E 286.006,41m; deste ponto segue com azimute
de 309°32'46" por uma distância de 7,66m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.095.132,31m e     E 286.000,50m ; deste ponto segue com azimute de
302°54'43" por uma distância de 6,86m , até o vértice 005, de coordenadas
N 9.095.136,03m e E 285.994,74m ; deste ponto segue com azimute de
30°00'00" por uma distância de 4,99m , até o vértice 006, de coordenadas N
9.095.140,35m e E 285.997,23m ; deste ponto segue com azimute de 33°44'52"
por uma distância de 4,68m , até o vértice 001, onde teve início essa
descrição. A área delimita-se pelos vértices 001 a 006 em ordem cronológica no
sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central
WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o quadro abaixo
 
Quadro
– Coordenadas UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE




001


 


14,22


125°07'28"


285.999,83


9.095.144,24




 


002


 




002


 


10,01


210°21'50"


286.011,47


9.095.136,06




 


003


 




003


 


7,66


309°32'46"


286.006,41


9.095.127,43




 


004


 




004


 


6,86


302°54'43"


286.000,50


9.095.132,31




 


005


 




005


 


4,99


30°00'00"


285.994,74


9.095.136,03




 


006


 




006


 


4,68


33°44'52"


285.997,23


9.095.140,35




 


001


 




001


 


 


 


285.999,83


9.095.144,24













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.