










DECRETO Nº 46.809, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.363.428,78 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, com investimentos e com
pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.363.428,78 (cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e
oito reais e setenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade


 


1.969.460,21


 




 


ambulatorial e
  hospitalar - Rede própria sob gestão estadual


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


1.969.460,21


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


214.175,80


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


214.175,80


 




Atividade:


10.305.0512.2164
  - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


1.421.025,38


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


178.306,23


 




 


3.3.80.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


117.003,64


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


766.915,51


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


358.800,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


1.371.035,20


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


1.371.035,20


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


387.732,19


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


387.732,19


 




 


 


TOTAL


 


5.363.428,78


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


35.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


35.000,00


 




Atividade:


10.122.0984.2400 -
  Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -


 


20.000,00


 




 


GERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


20.000,00


 




Atividade:


10.122.1028.3085 -
  Implementação de Ações para Valorização do Servidor


 


68.790,16


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


68.790,16


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


120.985,77


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


86.985,77


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


34.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


47.858,03


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


47.858,03


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST /


 


100.000,00


 




 


AIDS, Hepatite
  Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


100.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


4.799.252,77


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.799.252,77


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de


 


171.542,05


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


171.542,05


 




 


 


TOTAL


 


5.363.428,78


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.