LEI Nº 4.111 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Cria o Circuito Municipal de Cinema e determina outras providências.

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o Circuito
Municipal de Cinema
Art. 2º O Circuito Municipal de Cinema será composto por duas salas, a saber:
I - Sala Paschoal Segreto; e
II - Salão de Novidades Cinelândia.
Art. 3º Sala Paschoal Segreto, exibirá em sua programação, exclusivamente
filmes nacionais, incluindo curtas e médias metragem, tendo como única
restrição não ter tido seu lançamento em circuito comercial no ano em curso.
Art. 4º O Salão de Novidades Cinelândia, exibirá em sua programação,
exclusivamente filmes estrangeiros, tendo como única restrição não ter tido sua
estréia em circuito comercial no ano em curso.
Art. 5º As salas previstas no art.2º, se localizarão necessariamente na região da
Cinelândia, devendo paras isto a autoridade competente providenciar, mediante
os instrumentos jurídicos pertinentes, os espaços físicos adequados para abrigar
as mencionadas salas.
Art. 6º O Circuito Municipal de Cinema se destina basicamente, porém não
exclusivamente, à formação de platéia, e a ser referência em qualidade de
exibição e atendimento aos expectadores, devendo para isto estar tecnicamente
aparelhado.
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no "caput", o ingresso será
preferencialmente gratuito, podendo eventualmente ser oneroso, respeitando-se
sempre a idéia, socialmente responsável, de ofertar um preço módico.
Art. 7º As salas Paschoal Segreto e Salão de Novidades Cinelândia terão a sua
estrutura básica de programação montada em torno dos seguintes eixos:
I - os valores humanísticos expressos na Declaração Universal dos Direitos do
Homem;
II - a total liberdade de expressão; e
III - o incentivo e o exercício do pensamento crítico.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias para este fim alocadas.
Art. 9º A critério da autoridade competente, outras salas poderão ser
incorporadas ao Circuito Municipal de Cinema, em outras regiões da Cidade.
Art. 10. Esta Lei encontra amparo na leitura combinada dos arts. 30, I, IV, g e m,
44, IX, 71, §2º, 337, 338 e 346, VI, todos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em noventa dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 29.06.2005