










DECRETO Nº 28.866, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.315.021,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes,
para cobrir despesas com a duplicação da Rodovia BR-232, Trecho: Caruaru/São
Caetano e com melhoramento de rodovias e estradas vicinais, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,  crédito suplementar no
valor de R$ 1.315.021,00 (hum milhão, trezentos e quinze mil, vinte e um
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação
  da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


1.191.184




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


1.191.184




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração
  e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


123.837




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


123.837




 


 


 


 


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TOTAL


1.315.021




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530288.1013


-


Complementação
  do Sistema Viário Estrutural Integrado (SEI)


200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e
  Operação da Malha Viária do Estado


1.115.021




 


3.3.90 - FNT 0246


-


Outras Despesas
  Correntes


1.115.021




 


 


 


 


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TOTAL


1.315.021




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.