A Lei nº 3812, de 27 de julho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 22 de
dezembro de 2004, rejeitou os vetos parciais aos arts. 3º, 4º 5º e 6º da citada Lei.

LEI Nº 3812 DE 27 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição anual à Associação Pro
Matre, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Otavio Leite e Sami Jorge

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio anual à Associação
Pro Matre, para fins de atendimento materno-infantil, como integrante das
políticas públicas do setor de Saúde, em conformidade com as condições
especificadas nesta Lei.
Art. 2º Em decorrência do apoio da Prefeitura da Cidade, a Associação Pro Matre
assegurará à população do Município, conforme normas do Ministério da Saúde
para o nível II de assistência perinatal, a continuidade da assistência
materno-infantil em Saúde, Assistência Obstétrica e Neonatal, através de
cooperação técnica e atendimento a pacientes, de acordo com as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A contribuição anual à Associação Pro Matre, de caráter permanente, terá
valor de até R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), que
corresponde à utilização de leitos instalados, em face do potencial de
atendimento de até quatorze mil e quatrocentos pacientes por ano.
Parágrafo único. O repasse dos recursos aludidos no "caput" se dará
mensalmente, obedecidas as exigências técnicas e legais estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Os recursos concedidos pelo Município como contribuição à Associação
Pro Matre deverão ser aplicados, exclusivamente, no desenvolvimento das
atividades estabelecidas no "caput" do art. 2º.
Art. 5º No exercício corrente, para fazer face ao disposto no art. 3º desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, a ser compensado na forma
estabelecida no inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 6º Nos exercícios subseqüentes, o Projeto de Lei Orçamentária conterá
Programa de Trabalho específico para contribuição à Associação Pro Matre.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.07.2004
Republ. em 05.01.2005