










DECRETO Nº 29.219, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 12, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
084/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ANGARA DISTRIBUIÇÕES
LTDA., estabelecida na  BR 101 Sul - Km 21,8 - Galpão 01 - Pontezinha - Cabo de
Santo Agostinho - PE,  CNPJ nº 004.661.306/0001-40,  CACEPE  nº
18.1.080.0295086-0, o estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos
produzidos: caixas de papelão - NBM/SH 4819.10.00; bobinas simples - NBM/SH
4808.30.00; chapas de papelão - NBM/SH 4805.11.00; acessórios (divisões e
tabuleiros) - NBM/SH 4808.10.00;
 
IV- prazo de fruição: até 31 de dezembro de 2009, de
acordo com o Decreto nº 26.337, de 27 de janeiro de
2004, e alteração, da empresa Ondunorte - CIA. de Papéis e Papelão Ondulado
do Norte;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, não
podendo implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor original;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ 004.661.306, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
55.456,23 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e vinte
e três centavos);
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.