










DECRETO  Nº 24.786, DE 15 DE OUTUBRO  DE  2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 754.700,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas ao Programa Nacional
de Meio Ambiente - PNMA II, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º    Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 754.700,00 (setecentos e cinquenta
e quatro mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1854131011.320


-


Implantação de ações do Programa Nacional de Meio Ambiente -
  PNMA II 


754.700





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas de Correntes


4.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas de Correntes


661.400





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


89.300








------------







TOTAL 


754.700








=======



 
Art. 2º    Os recursos necessários ao atendimento das despesas de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1854231302.300


-


Gerenciamento costeiro


154.900





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


145.600





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.300












61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


484.900





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


400.900





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


84.000












61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


114.900





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


114.900








-----------







TOTAL 


754.700








=======



 
Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de outubro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado 
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.