










DECRETO Nº 22.833, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Disciplina a contratação
dos serviços de telefonia, móvel e fixa, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A contratação dos serviços de telefonia, móvel e
fixa, no âmbito do Poder Executivo Estadual obedecerá as normas estabelecidas
neste Decreto.
 
Art. 2º A Secretaria de Administração e Reforma do Estado
centralizará a execução da licitação, e os processos concernentes à sua
dispensa e inexigibilidade, visando à contratação dos serviços de telefonia,
móvel e fixa, para todos os órgãos e entidades das administrações direta e
indireta  do Poder Executivo Estadual, mantendo-se descentralizado o
processo de contratação, liquidação e pagamento. 
 
Parágrafo único. Para executar as atividades necessárias à
consecução do disposto no caput, fica instituída uma Comissão Especial
de Licitação, no Nível I de gratificação, composta por ocupantes dos seguintes
cargos:
 
I. - o Diretor da Diretoria de Contratos e Licitações - DCL
da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, que a presidirá;
 
II. - 01 (um) Procurador do Estado, indicado pelo
Procurador Geral do Estado;
 
III. - 01 (um) Auditor do Tesouro Estadual, indicado pelo
Secretário da Fazenda; e
 
IV - 02 (dois) servidores em exercício na Secretaria de
Administração e Reforma do Estado. 
 
Art. 3º O Secretário de Administração e Reforma do Estado
estabelecerá, através de Portaria, normas complementares ao presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVERIA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
KLÉBER SIMÕES DANTAS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.