






LEI Nº 15




LEI
Nº 15.078, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel
que indica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de
Santa Maria da Boa Vista, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o direito de uso de
bem imóvel integrante de seu patrimônio, localizado à Praça Getúlio Vargas, nº
400, Centro, Município de Santa Maria da Boa Vista, neste Estado.
 
Art. 2º A cessão de direito de uso de que trata o art. 1º deve operar-se
a título gratuito, sendo o imóvel destinado ao funcionamento do EMGP -
Escritório Municipal de Gestão de Projetos da Prefeitura Municipal de Santa
Maria da Boa Vista.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se,
exclusivamente, ao fi m previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Santa
Maria da Boa Vista a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de
conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta
lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o
§ 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.