






LEI N° 13




LEI
N° 13.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
(Revogada
pelo art. 204 da Lei 16.559, de
15 de janeiro de 2019.)
 
(Vide a
Seção I do Capítulo II do Título I da Lei 16.559, de 15
de janeiro de 2019.)
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação em
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no Estado
de Pernambuco.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber
que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do
Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais, industriais e de
serviços, estabelecidos no Estado de Pernambuco, a expor placa com as seguintes
informações:
 
I – Razão Social e Nome Fantasia;
 
II – Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
 
III – Número da Inscrição Municipal e Estadual;
 
IV – Especificação da atividade;
 
V – Endereço completo;
 
VI – Telefone(s).
 
Parágrafo único. A placa de que trata este artigo, deverá ser exposta ao
público, de forma fixa, devendo estar situada na frente do estabelecimento, em
local de fácil visibilidade, cujo tamanho deverá ser de, no mínimo, 1,40m² X
1,20m², e o tamanho da fonte das informações nela expostas não poderá ser
inferior a 15cm.
 
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor, e ainda:
 
I - Notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 30
(trinta) dias, na primeira infração;
 
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), se decorrido o prazo previsto
no inciso I, persistir a irregularidade;
 
III - Multa prevista no inciso II, cobrada em dobro, nas reincidências
subseqüentes.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
GUILHERME
UCHÔA
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.