










DECRETO Nº 25.206, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre medidas de contenção de despesas com estagiários na Administração Pública
Estadual, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO a necessidade de manter e intensificar medidas de
contenção de despesas;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica vedada a
renovação dos atuais contratos de estagiários, firmados pelos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundacional, dependentes
de repasses de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 2º A Secretaria de
Administração e Reforma do Estado, através do Instituto de Recursos Humanos –
IRH, ficará responsável pela centralização do controle das novas contratações
de estagiários, por cada um dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 3º. As novas contratações
de estagiários pelos órgãos e entidades dependentes do Tesouro Estadual,
somente se darão mediante prévia autorização do Conselho de Política de Pessoal
– CSPP, e após análise das respectivas solicitações que deverão conter:
 
I – exposição fundamentada de
motivos;
 
II – especificações e
quantitativos dos estagiários a ser contratados; e 
 
III – custo decorrente da
contratação.
 
Art. 4º A Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE estabelecerá, através de Portarias e
Instruções Normativas, os procedimentos operacionais que se fizerem necessários
ao cumprimento do presente Decreto.
 
Parágrafo único.  Os
quantitativos de estagiários de cada órgão e entidade da administração direta e
indireta, dependente do Tesouro Estadual, serão estabelecidos através de portaria
do Secretário de Administração e Reforma do Estado, observada a redução de 30%
(trinta por cento) do contingente total de estagiários destes, apurado em 31
de dezembro de 2002.  
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6° Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.