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Lei 14592 - 22 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6880 de 23 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, no município de Curiúva, à Companhia de Saneamento do Paraná  SANEPAR.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, à Companhia de Saneamento do Paraná  SANEPAR, de faixa de terreno de 13,00m x 32,00m, totalizando 416,00 m², dentro de imóvel pertencente ao Estado do Paraná, cuja área global é de 1.738,62 m², no Município de Curiúva, conforme matrícula nº 7.535, no Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei deverá ter exclusiva utilização para a construção de reservatório de água tratada, sendo retomado pelo cedente, caso se comprove a alteração da finalidade aqui expressa ou a exclusividade de sua utilização pela SANEPAR.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado