










DECRETO Nº 49.936, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município do Jaboatão dos Guararapes, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória
de Esgoto (EEE.15.10), componente do Sistema de Esgotamento Sanitário, no
Município do Jaboatão dos Guararapes.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a desapropriação da área de
terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa respectivo. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
a)     
A área solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto
possui 458,45m² de área e perímetro de 93,36m. Vale ressaltar que a área
descrita em certidão, é menor que a área do levantamento topográfico. Para o
projeto, foi adotada a área cadastrada pela equipe de topografia, que teve como
base os limites do muro existente do lote. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 001, de coordenadas, N 9.104.066,11m e E 283.024,46m;
deste ponto segue com azimute de 153°13'41” por uma distância de 32,81m, até o
vértice 002, de coordenadas, N 9.104.036,81 e E 283.039,24; deste ponto segue
com azimute de 232°10'45" por uma distância de 9,37m, até o vértice 003,
de coordenadas, N 9.104.031,06m e E 283.031,84m; deste ponto segue com azimute
de 315°19’24" por uma distância de 31,70m, até o vértice 004, de
coordenadas, N 9.104.053,61m e  E 283.009,55m; deste ponto segue com azimute de
50°01'54" por uma distância de 19,46m, até o vértice 001, onde teve início
essa descrição.
 
b)    
Conforme levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos
vértices 001 a 004 em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas
UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS
2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


32,81


153°13'41"


283.024,46


9.104.066,11




 


002


 




002


 


9,37


232°10'45"


283.039,24


9.104.036,81




 


003


 




003


 


31,70


315°19'24"


283.031,84


9.104.031,06




 


004


 




004


 


19,46


50°01'54"


283.009,55


9.104.053,61




 


001


 




001


 




283.024,46


9.104.066,11




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.