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Lei 14352 - 10 de Março de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6688 de 15 de Março de 2004
					

Súmula:
Estabelece o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de LEI nº 294/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Toda gestante assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde do Paraná tem direito ao conhecimento e a vinculação prévia:


I 
à maternidade na qual será realizado o seu parto;


II 
à maternidade na qual ela será atendida no caso de intercorrências pré-natais.


§ 1º.
A vinculação da gestante à maternidade na qual será realizado o seu parto e àquela na qual ela será atendida no caso de intercorrências é da responsabilidade dos serviços do Sistema Único de Saúde e se dará no momento de sua inscrição no programa assistência pré-natal.


§ 2º.
A maternidade à qual será vinculada a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional.


Art. 2º.
A Secretaria de Estado da Saúde regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.


Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de março de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado