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Lei 16514 - 25 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8228 de 25 de Maio de 2010
					

Súmula:
Inclui a Função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS, no rol de funções da Classe I, do cargo Único de Agente Universitário
da Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior
(IEES).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
incluída, no rol de funções da Classe I, do cargo Único de Agente Universitário
da Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior
(IEES), de que dispõe o anexo II da Lei nº 15.050, de 12 de abril de 2006, a
Função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.


Art. 2º.
O ingresso
na função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS será na Série
de Classe C e o requisito de ingresso é Graduação.


Art. 3º.
A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 25 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Nildo Lübke
							Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado