










DECRETO Nº 22.834, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00, em
favor da Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11030


-


Gabinete
  do Vice-Governador






11030.0412211104.023


-


Apoio às
  atividades do Vice-Governador do Estado 


20.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000












11030.0412211118.018


-


Gestão
  administrativa da  Vice-Governadoria 


25.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


25.000








----------







TOTAL 


45.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO 






11030


-


Gabinete
  do Vice-Governador






11030.0412211124.026


-


Supervisão
  da Reforma do Estado


15.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000












11030.0412211124.027


-


Ação de
  controle das entidades estatais


30.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000








----------







TOTAL 


45.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.