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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DA DEPUTADA LlZIE COELHO

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PROJETO INDICATIVO DE LEJ N'.I.QJ..ll.8

LIDO NO EXPEDIENTE

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EMENTA:
DISPOE
SOBRE
AS
EXIGENCIAS
PARA
INTERNALIZA<;AO
DE TiTULOS
OBTIOOS
EM
INSTITUICOES DE ENSINO DO MERCOSUL, E DA

I~~;',.-,,,~
OUTRAS PROVIDt!:NCIAS.

Autora: Deputada LIZIE COELHO

A ASSEMBLElALEGISLATIVA

DO ESTADO DO PIAU I

RESOLVE:
Art. 1· Nos termos do. paragrafo unrco do an. •• , art 5' caput. XIII e §§ 1° e
2" da Consbt~o
Federal. Decreto Leglslat.vo Federal 800. de 23 de
outubto de 2003 e Decreto Presidencial 5518. de 23 de agosto de 2005. e
vedada a aormnistracao direta e indireta Estadual a exigeOCIa de
revalida~o de titules obndos em Insbtu'¢es de Ensino Superior dos Paises
membros do MERCOSUL.
Art. 2' A veoacao constants do art anterior apllca-se:
I • ccncessao de progressao funcional por tilllla~ao,
II • gralificaQllo pela lIIula9aO;
III • concessao de beneficios legals decorrentes da obtencao da titulayAo
respectiva.
Paragrafo unico Os Editais de concurso publico para seler;ao de docentes
OU pesquisadores nao conterao exigenolas Que posssm ferir os principles
constitucionais.
Art. 3' Nao se apUcama presente Lei, os Tltuios obbdos no estrangelro em
Ins~tu~ de Ens.no IocarlZSdafora do leml600 dos EsladoSooMembros
do
Mercado Comum do Sui - MERCOSUL.. bern como 8Queles oferecidos de
forma nao presencial no pais de origem.
Art. 4' Sao nulas de pleno dlfeito as exigenclas de revalldar;ao que possam
causar preJulzos aos detentores de TllulO$ obt,dos em Insbtu~ao dos
palses membres do Mercado Comum do Sui • MERCOSUL, em face
daqueles equivalentes obtldos no Brasil, culo tratamento venha caracterizar
obstaculo ao exercicio da docencla, pesqulsa ou, mesrno. selecao para

Gabln9to da OCputada lilt. Coolho
Av. M-IJ.Caltolo Branco, SIN - Cabral- CEP 6'.000-810 _ TeresinaIPI
ConUlOl: {B.s. 3133-3392 J 3133-3393Iiliocoelho4@altpl.pl.lJov.br


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 00 ESTADO DO PIAui
GABINETE DA DEPUTADA LIZI~ COEUiO

ingresso na respectiva carreira, no ambito da Adminjstra~ao Publica
Estadual Direta ou IndJreta.

Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.,ao.

Teresina, 08 de marco de 2014

~...o
DEPUTAOA LIZIE COELHO

Gabinete dj Oeputada Lal& Coolho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TecreslnaJPl
Cantatas;

(86) 3133..3392 J 3133-3393 tiz.iecoelho@atepl.pl.gov.br


ASSEMBLElA LEGISLATlVA 00 ESTADO DO PIAU!
GABINETE DA DEPUTADA LlZI£ COELHO

JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que "DISPOE SOBRE AS EXIGENCIAS PARA
INTERNAUZA~AO DE liTULOS OBTIOOS EM INSTITUII;:OES DE ENSINO
00 MERCOSUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

E precise ressallar que, atualmenle muitos brasileiros se especializam nos
paises

membros do

Mercado Comum do

Sui

-

MERCOSUL

Esta

especializacao sa da em cursos de mestrado e doutorando. nas areas de
educacao, saude e outras areas. As universidades sao reconhecidas e
qualificadas em seus paises de origem
Contudo, os tltulos de mestre e doutor. muitas vezes, nao sao reoonhecidos no
Brasil, 0 que um desrespeilo aos acordos educacionais do Mercosul, sendo,
inclusive. desconsiderados pelos editais de concursos publicos. Com intu~o de
oorrl91resla probtematica, alguns ESlados de Federa9'l0 Brasilelra atraves de
Legislac;aoOrdinaria estao suprindo esta lacuna, como por exemplo 0 Esladb
de Roraima e do Rio de Janeiro

e

Neste sentido. apresento 0 presente Projeto de lei, visando corrigir esta lacuna
no Estado do Piaul, e. assirn, beneficiar nos sos academicos que tanto se
estcrcarn para conseguir seus tltulos de mestre e doutores, razao pela qual
conclamo meus pares eesta respeifada Cass de Leis a aprovarem a
proposlcao em tela.

Legislacao Citada
Constitul~iio Federal
TItulo I
I • DOS PRINC]PIOS FUNDAMENTAlS (arts. 1° a 4°)
Art. 4° - A Republica Federatlva do Brasil rege·se nas suas relac;oes
intemacionais palos seguintes princlpios:

Paritgrafo unlco. A Republica Federative do Brasil buscars a integra9Ao
econemica, politica, social e cu»ural dos povos de Amenca Latina. visando
formacao de uma comunidade latino-americana de nac;lies,

a

Art. 5· - Todos sao i9uels perante a lei, sem distin9ao de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e

eGS

estrangeiros residentes no Pais a

Gi!binete da Oapulada Uzie Coelho
Av. Mal C.a$telo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI
Contatos; (8613133.J39213133.J3931i,lecOElho@.lepi.pi.gov.b,


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAul
GABINETE OA DEPUTADA LIZIi: COELHO

a

lnviolabilidade do dlrelto
vida,
propriedade, nos terrnos seguintes:

a liberdade, a igualdade, a sequranca e a

e

XIII - livre 0 exerclcio de qualquer trabalho, otlcio ou profissao. atendldas as
qualifica¢es profissionais que a lei estabelecer;

§ ,. - As normas definidoras dos direilos e garantias fundamentals t~m
apHea,!io lmediata.

§ 2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constitui,30 030 excluem outros
deccrrentes do regime e dos princlpios por ela adotados, ou dos Iralados
internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.
Constitulclio

Estadual

TiTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAlS
Art. 5° - 0 Estado assegura, no seu lerril6rio enos limites de sua cornpetencla,
a Invlolabilidade dos direitos e garantias fundamentals que a consntotcac
Federal confere aos brasileiros e aos eslrangeiros residentes no pais.
Decreto Legislativo

,,°800. de 2003

Aprova 0 texto do Accrdo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para 0
Exereicio de Ativldades Academicas nos Eslados Partes do MERCOSUL
celebrado em Assuncao, em 14 de junho de 1999.

o Congresso Nacional decreta.
Art. 10 Fica aprovado 0 texto do Acordo de Admissao de Titulos e Graus
Unlversitllrlos para 0 Exercicio de Atividades Academices nos Estados Partes
do MERCOSUL celebrado em Assuncao, em 14 de junho de 1999.

Paragrafo omco. Rcam sujeitos a aprovacao do Congresso Nacional quaisquer
atos que possam resultar allera.lio ou revisao do referido Acordo. ou que
acsrretem encargos ou compromissos gravosos ao patrmonlo nacional, nos
termos do inciso I do art. 49 da Constltul9ao Federal.
Art. 2· Este Decreto Legislativo entra em vigor na dala de sua publiea,i!o.
Senado Federal, em 23 de outubro de 2003 Senador PAULO PAlM Primeiro
Vlce-Presldente do Senado. Federal. no exerclcio da Presid~ncia

DECRETO N° 5.518. DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Promuiga 0 Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para 0
Exercicio de Atividades Academlcas nos Estados Partes do Mercosul.

Gaitinete da Oeputada Uzfe Coelho
Av. Mal. ceetetc Branco, SIN - Cabra' - CEP 64.000.810 _ TeresinaJPI
Cont.t",,: t86) 3133-339213133-3393 1I,'ecoelho@alepl.pl,8ov.br


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ASSEMBLEIA lEGISLATIVA DO ESTADO 00 PIAU!
GABINETE DA DEPUTADA LlZlE COELHO

o PRESIDENTE DA REPUBLICA, no usa da atril:>ulyao que Ihe confere 0 art.
84, inciso IV, da Constitui,ao,
Considerando que 0 Congresso Nacional aprovou. por meio do Oecreto
leglslativo ng BOO,de 23 de outubro de 2003, 0 texto do Acordo de Admissao
de Titulos e Graus Universitarios para a Exerclcio de Atividades Academicas
nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assuncao em 14 de junho de
1999:
Considerando que 0 Governo brasileiro
ratiflcacao em 21 de maio de 2004;

depositou

seu

insITumento

Considerando que a referido Acordo entrou em vigor intemacional
Brasil em 20 de Junho de 2004;

de

e para a

DECRETA:
Art. 1Q 0 Acordo de Admissao de Tltulos e Graus Universitarios para 0
Exerclcio de Atlvidades Academicas nos Estados Partes do Mercosul,
celebrado em Assuncao em 14 de Junho de 1999, apenso por c6pia ao
presente Decreta. sera executado e cumprido tao inteiramenle como nele sa

ccntem.
Art. 2Q Sao sujaitos a aprova,lIo do Congresso Nacional quaisquer atos que
possam resultar em revisao do mencionado Acordo au que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimon<o nacional, nos termos do art. 49,
inciso I, da Constilui,iio.
Art. 30 Este Decreta entra em vigor na data de sua publicacao
Brasilia, 23 de agosto de 2005: 184Q da Inoependencla e 117g da Republica.
LUIZ INAclO LULA DA SILVA

Ge/so tua Nunes Amorim
Este texto nao substitUl a publicado no DOU de 24.B.2005

ACORDO DE ADMISSAO DE TiTULOS E GRAUS UNIVERSITARIOS
PARA 0 EXERCiclO

DE ATlVIDADES ACADEMICAS

NOS ESTADOS PARTES 00 MERCOSUL

Os Governos da Republica da Argentina, ds Republica Federativa do Brasil. da
RepUblica do Paraguat e da Republica Oriental do Uruguai. a seguir
denominados "Estados Partes". em virtude dos princlpios, fins e objeuvos do
Tratado de Assuncao, assinado em marco de 1991.
CONSIDERANDO:
Que a educacao tern papel central para que 0 processo de integra.,ao regional
se consolide;

Gabineto da Oepulada, Laie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral-

CEP 64.0000810_ Tere$inalPJ

Conlitoo: (8$) 3133-339213133-3393 tI,lccoelho@alepl.pl.jov.br


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GABINETE DA DEPUTADA LlZI~ COELHO

Que a promocso do desenvolvimento harmOnico da Regiao. nos campos
cientlfico e tecnol6gico. e fundamental para responder aos desafios impostos
pela nova realidade soclo-econcrmca do continente;
Que 0 Intercambio de academlcos entre as iOstitu.coesde enslno superior da
Regiao apresenta-se como mecanismo eficaz para e meihona da formacao e
da' capac.tacao cientiflca, tecnol6gica e cultural e para a mccerntzacao dos
Estados Partes;
Que da ata da X Reuniao de Mlnistros da EduGa9aOdos Palses Si9nat~nos do
Tratado do Mercado Comum do Sui. realizeda em Buenos Aires. Argentina, no
dia vlnte de junho de m~ noveeentos e noventa e sels, constou a
recomencacao de que se preparasse um Protocolo sobre a somrssac de titulos
e graus unlversitarios para 0 exerclcio de atividades acadernicas nas
InstituiCOesWniversitariasda R'Iglao;
Que a contormacao de propostas (egionais nessa area deve ser pautada pela
preocupaeao constante em salvaguardar os padroes de qualidade vigentes em
cada Pais e pela busca de mecanlsmos capazes de assimilar a dinamica que
caracteriza os sistemas educacionais dos Palses da Regiao, que
correspondem ao seu continuo aperfelccamento,
Acordam:
Artlgo Primeiro
Os ESlados Partes. por meio de seus organismos competentes, admltirllo.
unicamente para 0 exercicio de atiliidades de docencia e pesquisa nas
institu~Oes de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos
superiores no Paraguai, nas instituiyOes universitarias na Argentina e no
Uruguai. os Utulos de gradua9ao e de pos-qraduacao reconhecidos e
credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e cntenos a serem
estabelecidos para a implementaQaooeste Acordo.
Migo Segundo
Para as fins previstos no presente Acordo, coneideram-se titulos de graduas:ao
aqueles obtldos em curses com curacao minima de quatro anos e duas mil e
setecentas horas cursadas, e titulos de pos-graduacao tanto os cursos de
especializacao com carga horaria presencial nao Inferior a trezentas e sessenta
horas, quanto os graus academicos de mestrade e doutorado.
Artigo Terceiro
Os tltulos de gradua~o e p6s-graduayao referidos no artigo anterior ceverao
estar devidamente validados peta legisle.;ao vigente nos Estados Partes.
Artigo Quarto.
Para os fins previstos no Artigo Primeiro, os postulantes dos Estados Partes do

Gablne(e da Deputada Lll.i6 ccenic
Av. MaJ.Castolo Branco, SIN - Cabtal- CEP 64.000-810 - TereeinaJPl

Contaloo: (86) 3133-33921 3133-3393Iizlecoelho@alepl.pl.gov.br


•.n:l 11.:1 • .10.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ~O. ESTADO DO PIAul
GABINETE DA DEPUTAOA UZIE COELHO

Mer<:osul deverao submeter-se lis mesmas exig€mcias previstas para os
nacicnals de Estade Parte em que pretendem exercer atividades academices.
Artige Quinto
A admissllo eulorgada em virtude do estabelecido no Artlgo Primelro deste
Acordo somente conferira direito ao exercicio das atividades de do<:encia e
pesquisa nas instituic;6es neie referidas, devendo o recOnhecimenio de titules
para qualquer outro efe~e que nao 0 ali estabelecido, reger-se pelas normas
especlficas dos Estados Partes.
Artigo Sexto
o Interessade em sollcitar a adrnlssao nos termos previstes no Artige Primeiro
deve apresentar loda a oocumentaeao que comprove as cendiyOes exigidas no
Presenie Acordo. Para identificar, no pais que concede a admissao. a que titule
ou grau corresponds a denomtnacao que consta no diploma, poder-se-a
requerer a apresentacao de documentacao complementar devidamente
legallza!la nos terrnos da regulamentay30 a que sa refere 0 Arlige Primelro.
Artige Setimo
Cada Estado Parte se cornpromets a manter intormados os demais sobre quais
sao as institul96es com seus respecuvos curses reconhecldos e credenciades.
o Sistema de Inferma9!io e Comuniea9ae do Mercosul prcoorclonara
lnformacao sobre as agencias creeenciadoras dos Palses, os cntenos de
avaliecao e os curses credenciadcs.
Artigo Oitavo
Em caso de exis!~ncia, entre os Estadcs Partes, de acordos ou convemos
bilaterais com disposi90es mais favcraveis sabre a materia, estes poderao
invecar a aplicayae daqueles dispesitives que considerarem mars vantaiosos.
Art'go None
o presente Acordo. celebrade sob .0 marco de Tratade de Assuncao, entrara
em vigor, para os dols primeiros Estades que .0 ratifiquem 30 (trlnlal dlas ap6s
a deposito do segundo instrumento de ratiflcayae. Para os demals signatarios,
aos Innta dias do dep6s~0 respectivo e na erdem em que forem depositadas as
rafiflcayoes.
Arligo Decimo
o presente Acorco podera ser revisto de comum acordo. por proposta de um
dos Estados Partes.
Artige Onze
o Geverne d. Republica do Paraguai sera .0 depcsitBrio de presente Acordo,

Gabinete da Doputada Lilia-Coelho

Av.Mal C""'elo Branco, SIN- Cabral- CEP64.000..810
- To,... inaJPI
Contatos: (86) 3133-3392 I 3133-3393 Utiecoefho@alepi.pi.gey.br


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ASSEMElLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DA DEPUTADA LlZI~ COE
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bem como dos inslTumentos de ratificacao e envlara copias devidamente
autenticadas dos mesmos aos Governos dos demsis Estados Partes. Da
mesma forma notificara a estes a data de deposito dos instrumentos de
ratifica~o e a entrada em vigor do presente Acordo.
Artigo Doze
A reuniao de Ministros de Educa~o ernitira recornendacoes gerais para a
implernentacao deste Acordo.
Artigo Treze
o presente Acorco subtitui 0 Protocolo de Admlssao de Tltulos e Graus
Universitarios para 0 Exerclclo de Atividades Acacemicas nos Estados Partes
do MERCOSUL.• sslnado em 11 de Junhode 1997, em Assencao. e seu Anexo
finnado em lS de dezembro de 1997. em Montevideu.
Feito na cidade de Assuncao, capital da Republica do Paraguai. aos quatorze
dias do rnes de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove, em tres
originals no idioms espsnhol e um no Idioma portupues. sendo os textos
Igualmente autentlcos.

Pelo Govemo da Republica Argentina
GUIDO 01 TELLA
Pelo Governo da Republica FederaUvado Brasil
LUIZ FELIPE PALMEIRA LAMPREtA
Pelo Governo da Republica do Paraguai
MIGUEL ABD6N SAGUIER
Pelo Govemo da Republica Oriental do Uruguai
DIDIER OPERTTI

GablnGte da OeptJwda LJzi6 Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - C'abralContatos:

(86) 3133·3392/3133-3393

CEP 84.000-810 - Ter&f>lnaJPI
lizieo>elho@alepi.pi.gov.bf"