










 
LEI
Nº 16.386, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
 
Altera o artigo
2º da Lei nº 15.027, de 20 de junho de 2013, que
autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel
situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 15.027, de 20 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a construção e instalação
de Batalhão de Polícia do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, vinculado à
Secretaria de Defesa Social. (NR)
 
§
1º O encargo de que trata o caput deverá ser integralmente concluído no prazo
de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 1º de maio de 2018. (AC)
 
§
2º Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel
retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no
instrumento próprio.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2016. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.