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Lei 15628 - 18 de Setembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7559 de 18 de Setembro de 2007
					

Súmula:
Cria, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico  Simbologia DAS-3.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica criado, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico  Simbologia DAS-3.


Art. 2°.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de setembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado