










DECRETO Nº 28.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 232.419,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e investimento do Ministério  Público, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 232.419,00 (duzentos
e trinta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




 Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do MPPE


 
155.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


155.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do Parque de Informática


4.193




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.193




 


 


 


 


 




 Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Ministério Público 


73.226




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


73.226




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


232.419




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




  Projeto:


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


232.419




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


232.419




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


232.419




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.