DECRETO N.º 25270 DE 18 DE ABRIL DE 2005.

Convoca à Primeira Conferência Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando o disposto no Decreto Federal de 23 de julho de 2004, que
convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

DECRETA:
Art. 1.º Fica convocada à Primeira Conferência Municipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se de 29 e 30 de abril a 1.º de maio de
2005, sob a coordenação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro
- COMDEDINE, com os objetivos de:
I - Debater a construção do Plano Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial;
II - Escolher delegados do Município do Rio de Janeiro para a I Conferência
Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2.º A Primeira Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial terá como tema Estado e Sociedade Promovendo a Igualdade Racial, com
os seguintes subtemas:
I - Reflexão sobre a realidade brasileira, do ponto de vista da sociedade e da
estrutura de Estado, considerando os mecanismos de reprodução da
discriminação, do racismo e das desigualdades raciais;
II - Avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da
igualdade racial nas instâncias de governo municipal, estadual e federal, bem
como os compromissos internacionais objetos de acordos, tratados e
convenções formalmente assumidos pela República Federativa do Brasil;
III - Sugestão de diretrizes para a construção de políticas de promoção da
igualdade racial e étnica, considerando as perspectivas de gênero, raça/etnia,
cultura e religião.
Art. 3.º A Primeira Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial será presidida pela Presidência do COMDEDINE.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Assistência Social expedirá, em ato próprio, a
proposta de regimento da Primeira Conferência Municipal de Políticas e
Promoção da Igualdade Racial, e , por instrumento análogo, sugerirá a Comissão
Executiva responsável por sua direção.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 19.04.2005