DECRETO Nº 25007 DE 6 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a declaração de interesse cultural, turístico, desportivo ou social de
eventos que integrem as programações básica e especial da Cidade do Rio de
Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO a relevância para a Cidade da organização dos eventos em
geral e os de épocas especiais;
DECRETA:
Art. 1º As solicitações de declaração de interesse cultural, turístico, desportivo
ou social somente irão à autorização do Prefeito quando relativos a eventos que:
I - Façam parte da programação básica da Cidade e atendam a uma ou mais
daquelas finalidades;
II - Façam parte de programação especial aprovada para o ano, também
atendendo a uma ou mais daquelas finalidades;
III - Integrem projetos de desenvolvimento socio-econômico regionais,
urbanísticos ou de infra-estruturas administrativas de interesse da Cidade.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o enquadramento do evento nas
disposições deste artigo estará condicionado à demonstração, a critério do
Prefeito, de seu relevante interesse social.
Art. 2º O despacho que reconhecer o evento como de interesse cultural, turístico,
desportivo ou social, nos termos do presente, reconhecerá, também, os anúncios
nele exibidos e a ocupação da área pública, em sendo o caso, como isentos,
respectivamente, da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de
Área Pública, nos termos do inciso IX do art. 127 e do inciso VIII do art. 136,
ambos, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação da Lei nº 2.277,
de 28 de dezembro de 1994.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 24.963, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.01.2005