DECRETO Nº 24.170

DE 06 DE MAIO DE 2004

Altera o Decreto nº 24.113, de 14 de abril de
2004, que regulamenta as disposições da Lei
nº 2.538, de 3 de março de 1997 (dispõe sobre
a

retenção

do

ISS

pelos

órgãos

da

Administração Direta e Indireta do Município).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que algumas hipóteses de retenção do ISS não foram consignadas
no Decreto nº 24.113, de 14 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, no Decreto nº 24.113, de 14 de abril de 2004, os dispositivos
abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. Nas atividades relacionadas nos itens 2 e 3 do Grupo I e nos Grupos
II, III, IV e X do Anexo deste Decreto, a retenção de que trata este artigo será feita
independentemente do local onde estejam domiciliados, sediados ou estabelecidos os
prestadores dos serviços.
Art. 4º Os contribuintes cujas atividades estejam previstas no item 3 do Grupo I e nos
Grupos XIV e XV do Anexo deste Decreto deverão especificar, nos documentos fiscais
que emitirem, os valores relativos, conforme o caso, aos materiais incorporados à obra
ou a peças e partes eventualmente aplicadas no serviço, a fim de que esses valores
sejam excluídos do valor total do documento fiscal, para determinação da base de
cálculo do imposto a ser retido.
(...)"
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 24.113, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com a
redação do Anexo constante deste Decreto.
1


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 07.05.2004

ANEXO

Grupo
I

Descrição do serviço

Base de cálculo

Alíquota

1. Elaboração de planos diretores, Preço total do serviço
estudos

de

viabilidade,

3%

estudos

organizacionais e outros, relacionados
com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
2. Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
3.

Execução,

por

administração, Preço

total

do

empreitada ou subempreitada, de obras serviço, deduzido dos
de construção hidráulica, de construção valores relativos ao
civil, de escoramento e contenção de material incorporado
encostas, de reparação de edifícios, à obra
estradas viadutos, pontes, portos e
congêneres,

inclusive

serviços

auxiliares ou obras complementares e
obras semelhantes.

2

Obs.: Para dedução,
os valores relativos

3%


ao

material

incorporado à obra
deverão

estar

informados

no

documento fiscal.
II

Guarda, vigilância e segurança de bens Preço total do serviço 5%
e pessoas.

III

Limpeza, manutenção e conservação Preço total do serviço 5%
de imóveis, inclusive logradouros e
áreas públicas.

IV

Coleta e remoção de lixo, inclusive Preço total do serviço 5%
varrição, lavagem e capinação de vias
e logradouros públicos, limpeza de
praias, túneis, córregos, valas, galerias
pluviais, bueiros e caixas de ralo e
assistência sanitária.

V

Serviços prestados mediante locação, Preço total do serviço 5%
cessão de direito de uso e congêneres.

VI

"Leasing" de bens móveis.

Preço total do serviço 2%

VII

Assessoria e consultoria de qualquer Preço total do serviço 5%
natureza.

VIII

Auditoria em geral.

Preço total do serviço 5%

IX

Propaganda e publicidade.

Preço total do serviço 3%

X

Fornecimento de mão-de-obra.

Preço total do serviço
Obs.: No caso de
mão-de-obra
temporária

regida

pela Lei Federal
3

5%


6.019, de 3 de janeiro
de 1974, a base de
cálculo é o valor da
comissão ou taxa de
serviço auferida pela
agência (deduzem-se
do

preço

total

do

serviço os salários e
os encargos), desde
que

esta

esteja

devidamente
habilitada perante o
Ministério

do

Trabalho.
XI

Composição gráfica, fotocomposição, Preço total do serviço 5%
clicheria,

zincografia,

litografia,

fotolitografia e confecção de carimbos.
XII

1.

Geração

computador

de
sob

programas

de Preço total do serviço 2%

encomenda,

cadastrados como desenvolvidos no
país.
2. Demais serviços de informática.

Preço total do serviço 5%

XIII

Assistência técnica em geral.

Preço total do serviço 5%

XIV

Lubrificação, limpeza e revisão de Preço
máquinas,

veículos,

aparelhos

equipamentos.

total

e serviço,

do 5%
com

exclusão das peças
eventualmente
aplicadas no serviço
4


Obs.: Para exclusão,
a aplicação de peças
deverá

estar

comprovada por nota
fiscal

de

venda

mercantil.
XV

Conserto, restauração, manutenção e Preço

total

conservação de máquinas, veículos, serviço,
motores,

elevadores

e

do
com

quaisquer exclusão das peças e

objetos, inclusive recondicionamento de partes eventualmente
motores.

aplicadas no serviço
Obs.: Para exclusão,
a aplicação de peças
e partes deverá estar
comprovada por nota
fiscal

de

mercantil.

5

venda

5%