RESOLUÇÃO SMA Nº 1001 DE 03 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à isenção de Imposto de Renda na
Fonte, nas hipóteses que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de uma otimização dos procedimentos adotados,
no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para conceder isenção de Imposto de
Renda na Fonte aos servidores aposentados por invalidez, pelos motivos
elencados no art. 92 da Lei nº 94/79, e cumprindo os requisitos legais apontados
pela Superintendência Regional da Receita Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os ex-servidores desta Municipalidade, aposentados por invalidez,
com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 92 da Lei nº
94/79, dispensados, para fins de insenção de Imposto de Renda na Fonte, da
inspeção por Junta Médico-Pericial.
§ 1º Para a obtenção do benefício, deverá o ex-servidor, já inativado, formular
requerimento a ser inserido no processo que ensejou a sua aposentadoria, que
será encaminhado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Departamento Geral de
Perícias Méidcas desta Secretaria, para confecção do respectivo laudo pericial a
ser entregue por aquele Departamento, obrigatoriamente, em mãos do
interessado.
§ 2º Procedente ou não a concessão do benefício, caberá a Direção do
Departamento Geral de Perícias Médicas elaborar o correspondente despacho a
ser endereçado, após publicação, à Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal
desta Casa.
Art. 3º A partir da vigência da presente Resolução o servidor, que for aposentado
pelos motivos elencados no art. 92 da Lei nº 94/79, fica dispensado de requerer o
benefício, cabendo ao Departamento Geral de Perícias Médicas encaminhar ofício
à Secretaria de origem do servidor propondo a publicação do ato de
aposentadoria, cientificando da concessão da isenção do Imposto de Renda na
Fonte.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de origem do servidor comunicar, após a
publicação do ato de aposentadoria, a concessão do benefício ao Departamento
Geral de Despesa de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Os inativos municipais, comprovadamente portadores de doenças graves,
enumeradas no art. 6º, inciso XVI da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, e no
art. 47 da Lei nº 8541, de 23 de dezembro de 1992, poderão ter seus proventos
isentos de descontos do Imposto de Renda na Fonte, desde que atendidas as
formalidades legais expressas no art. 1º e § § 1º, 2º e 3º da Resolução SMA nº 833,
de 22 de novembro de 1995.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 04.01.2002