DECRETO Nº 31414

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

Estabelece metas de redução de emissões de
gases do efeito estufa na cidade do Rio de
Janeiro para os anos 2012, 2016 e 2020 e
encaminha Projeto de Lei instituindo a Política
sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento
Sustentável.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o processo de desenvolvimento provoca a acumulação de
gases do efeito estufa na atmosfera e produz alterações significativas na temperatura e
no clima do Planeta Terra;

CONSIDERANDO a magnitude dos impactos dessas transformações sobre a vida no
Planeta e a urgência da tomada de ações e de planejamento para mitigar essas
emissões;

CONSIDERANDO o desenvolvimento sustentável como fundamento estratégico da
Prefeitura do Rio de Janeiro e o papel do Poder Público em estimular ações de redução
de emissões de gases do efeito estufa e a adoção de medidas de adaptação aos
impactos dele decorrentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam determinadas metas de redução das emissões antrópicas no município
do Rio de Janeiro para os anos de 2012, 2016 e 2020, expressas em dióxido de
carbono equivalente, de Gases do Efeito Estufa (GEE) listados no Protocolo de Quioto
(anexo A), em relação ao nível de emissões da cidade do Rio de Janeiro no ano de
2005.

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§ 1º Para o ano de 2012 é fixada uma meta de redução das emissões de GEE do
município em 8% em relação às emissões da cidade do Rio de Janeiro verificadas no
ano de 2005.
§ 2º Para os anos de 2016 e 2020 são fixadas metas indicativas, para debate com a
sociedade e decisão do Poder Legislativo, de redução de emissões de GEE em 16% e
20%, respectivamente, em relação às emissões da cidade do Rio de Janeiro no ano de
2005.
§ 3º O nível de emissões de GEE da Cidade do Rio de Janeiro em 2005 é fixado a
partir dos dados do primeiro inventário do município do Rio de Janeiro referentes ao
ano de 1998 e das projeções preliminares verificadas nos trabalhos de atualização do
inventário.
§ 4º O volume de emissões e as metas de redução de GEE poderão ser ajustados a
partir da divulgação dos números definitivos da atualização do inventário de emissões
na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A política municipal de redução de emissões de GEE deverá considerar a
política nacional e a política estadual de mudanças do clima, outras políticas públicas
correlatas bem como acordos e convenções nacionais e internacionais sobre o tema.
Art. 3º As obras, programas, ações e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização
e/ou revitalização, deverão considerar, sempre que possível, os objetivos de
cumprimento das metas de redução de emissões de GEE presentes neste decreto e
estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de GEE.
Art. 4º O planejamento e a estratégia para o cumprimento das metas da cidade de
redução de emissão de Gases do Efeito Estufa deverão considerar um esforço de
redução das emissões sob responsabilidade da Prefeitura, de ações do Governo
Federal, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de iniciativas do setor privado e da
sociedade civil da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Fórum Carioca de Mudanças Climáticas ficará encarregado de
reunir e consolidar informações sobre propostas e iniciativas do setor privado e da
sociedade civil para redução de emissões de gases do efeito estufa na cidade.
Art. 5º As políticas de educação e cultura deverão estabelecer programas de
mobilização, de sensibilização e de conscientização sobre as mudanças do clima e os
impactos delas decorrentes, em sintonia com a Lei Nacional de Educação Ambiental.
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§ 1º As iniciativas constarão de treinamento, capacitação, disseminação e
democratização de informações, contribuindo para estimular hábitos, culturas e práticas
que promovam a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
§ 2º A execução das políticas de educação ambiental estará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura, com apoio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º A Secretaria do Municipal de Meio Ambiente, com auxílio da Câmara Técnica de
Desenvolvimento Sustentável e Governança Metropolitana (CADEGOM), deverá
apresentar um planejamento das atividades para o cumprimento neste decreto em um
prazo de noventa dias.
Art. 7º Este decreto determina que seja elaborado Projeto de Lei que institui a Política
Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável da Cidade do Rio
de Janeiro para encaminhamento à Câmara Municipal no prazo de noventa dias.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009 - 445° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.12.2009

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