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Lei 14075 - 04 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6513 de 7 de Julho de 2003
					

Súmula:
Dispensa débitos fiscais conforme especifica, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam dispensados os débitos fiscais abaixo especificados, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS:


I -
lançados ou não, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor mensal de uma Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná  UPF-PR, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas  SIMPLES-PR, na faixa "A";


II -
lançados, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor devido, nos meses em que este for igual a uma Unidade Padrão Fiscal  UPF, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas  SIMPLES-PR, nas faixas "B" e "C".


III -
exclusivamente decorrentes das penalidades de que tratam os incs. XIV e XV do § 1º do art. 55 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas – SIMPLES-PR.


Parágrafo único.
O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.


Art. 2º.
Considera-se débito fiscal o somatório do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora.


Art. 3º.
Ficam dispensadas as custas judiciais relacionadas com os créditos tributários de que trata esta lei.


Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta (30) dias.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado