










DECRETO Nº 52.627, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 74.255.312,95
em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021 e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com
investimentos e com inversões financeiras da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 74.255.312,95 (setenta e
quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e
noventa e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 74.255.312,95
(setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze
reais e noventa e cinco centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual,
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º,
o Projeto “3343 - Água para todos - ampliação da oferta, cobertura dos serviços
de abastecimento e redução do racionamento de água - COMPESA” no valor de R$
5.948.313,55 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e
treze reais e cinquenta e cinco centavos) e o Projeto “3340 - Saneamento para
todos - ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento
do esgotamento sanitário – COMPESA” no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura
  e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


48.567.743,52


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


48.567.743,52


 




Op.
  Especial:


17.544.0433.4202 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento


 


440.000,00


 




 


para Todos - Ampliação
  da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do
  Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


440.000,00


 




Projeto:


18.544.0433.4642 - Projeto
  de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


4.180.528,48


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.180.528,48


 




Atividade:


04.126.0451.2965 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


160.740,90


 




 


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


160.740,90


 




Atividade:


18.544.0611.3191 -
  Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens


 


283.250,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


283.250,00


 




Atividade:


18.544.0611.3196 -
  Manutenção de Barragens


 


 


285.125,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


285.125,00


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


14.182.317,85


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


14.182.317,85


 




Projeto:


18.544.0611.3286 -
  Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de


 


163.090,65


 




 


Atuação da Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


163.090,65


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para


 


5.948.313,55


 




 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


5.948.313,55


 




Projeto:


26.782.0927.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


44.203,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


44.203,00


 




 


 


TOTAL


 


74.255.312,95


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


74.255.312,95


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


74.255.312,95


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


74.255.312,95


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


74.255.312,95


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


74.255.312,95


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


74.255.312,95


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


6.388.313,55




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


6.388.313,55




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0433.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


440.000,00




 


 


Eficiência da Coleta e
  Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


440.000,00


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


5.948.313,55




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


5.948.313,55


 




 


 


TOTAL


 


6.388.313,55




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.