










DECRETO
Nº 44.680, DE 5 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.657.414,69 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimento da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
9.657.414,69 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
quatorze reais e sessenta e nove centavos), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 205.106,00 (duzentos e
cinco mil e cento e seis reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
  Unidades Prisionais,


 


205.106,00


 




 


Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
  Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


205.106,00


 




Atividade:


14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


2.483.654,00


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.483.654,00


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de


 


437.793,77


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


437.793,77


 




Atividade:


14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
  Unidade Prisionais do Estado


 


2.587.621,59


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.587.621,59


 




Atividade:


14.421.1025.2361 - Ações de Ressocialização da População
  Carcerária


 


3.237.274,06


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.237.274,06


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


705.965,27


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


705.965,27


 




 


 


TOTAL


 


9.657.414,69


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




19000


-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129


Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
  Unidade Prisionais do Estado


 


237.553,79


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


237.553,79


 




Atividade:


14.126.0977.2525 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


622.264,46


 




 


 


Governo no Sistema Penitenciário


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


622.264,46


 




Projeto:


 


14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
  Unidades Prisionais,


 


1.864.961,63


 




 


 


Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
  Sistema


 


 


 




 


 


Penitenciário


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.864.961,63


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


6.727.528,81


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


6.727.528,81


 




 


 


 


TOTAL


 


9.452.308,69


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.