










DECRETO Nº 29.523, DE 03 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas  relativas à recuperação de equipamentos do IPA,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área
  Rural


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


40.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


70.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área
  Rural


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.