DECRETO Nº 32029 DE 23 DE MARÇO DE 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.874/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua do Livramento, nº 141.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.03.2010