LEI Nº 3.443

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a criação, por transformação,
sem aumento de despesa, de cargos da
categoria

funcional

Técnico

de

Controle

Externo e Analista de Informação, na estrutura
do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, sem aumento de despesa, dez cargos na categoria funcional Técnico de
Controle Externo e quatro cargos na categoria funcional Analista de Informação,
mediante a transformação de quatro cargos vagos de Técnico de Pesquisa e
Documentação, três cargos de Assistente Técnico de Plenário e treze cargos vagos de
Motorista Oficial Especializado, a serem providos mediante concurso público de provas
e títulos.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III – Quantitativos
de Cargos por Categoria Funcional, da Lei nº 1.699, de 22 de maio de 1991, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os cargos remanescentes das categorias funcionais Técnico de Pesquisa e
Documentação e Assistente Técnico de Plenário serão transformados em cargos de
Técnico de Controle Externo, sem aumento de despesa, à medida que vagarem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 11.11.2002
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ANEXO ÚNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
QUANTITATIVOS DE CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS

I

CATEGORIA

TOTAIS

FUNCIONAL

T
E
N
S

EXISTENTE

VAGO

A SUPRIMIR

CRIADO

TOTAL

Analista de Informação

02

....

....

04

06

Assistente Técnico de

14

03

03

....

11

21

13

13

....

08

180

....

....

10

190

05

04

04

....

01

....
03
....
14

Plenário
....
24

Motorista Oficial
Especializado

...
30

Técnico de Controle
Externo

31

Técnico de Pesquisa e
Documentação

...

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