DECRETO Nº 32880

DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

Estabelece a Gratificação Natalina, para o
exercício de 2010, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido a Gratificação Natalina, referente ao ano de 2010, para
servidores municipais da Administração Direta e Indireta, cuja remuneração total seja
de até R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), até a primeira quinzena de
dezembro de 2010, sob a forma de Cartão Cesta de Natal, no valor de R$ 82,00
(oitenta e dois reais).
Art. 2º As despesas inerentes à distribuição do Cartão Cesta de Natal correrão à conta
de dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade, devendo ser empenhada na ND
3.3.90.39.80.
Art. 3º Compete ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO providenciar os procedimentos licitatórios, assim como arcar com
as despesas correspondentes ao Cartão Cesta de Natal para os servidores inativos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração – SMA centralizará os procedimentos
para a viabilização da Gratificação Natalina para os servidores ativos da Administração
Direta e Indireta.
Art. 5º As empresas estão autorizadas a proceder na forma de seus próprios
regulamentos.
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2010 - 446 º de Fundação da Cidade.

1


EDUARDO PAES
D. O RIO 06.10.2010

2