










DECRETO Nº 29.791, DE 25 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 55.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a devolução de saldos
residuais de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Op.Especial:


65020.288460289.1029


-


Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio do DER-PE


55.000




 


4.4.20 - FNT 0242


-


Investimentos


55.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


55.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação da
  Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)


55.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


55.000




 


 


 


 


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TOTAL


55.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 13 de setembro de 2006.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.