










DECRETO Nº 26.090, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a
pensões, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN  






59010.0927290212.310


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


6.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000.000












59010.0927290212.315


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura


3.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000








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TOTAL


9.000.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN,  previsto para o presente exercício,  conforme classificação
a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


9.000.000





1200.00.00


Receita de Contribuições


9.000.000





1210.00.00


Contribuições Sociais


9.000.000





1210.29.00


Contribuições Previdenciárias 


9.000.000





1210.29.97


Contribuição
  Patronal Complementar Civil


9.000.000





 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em
30 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.