










DECRETO Nº 28.415,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 041, de 22 de junho de 2005, da Prefeitura de ALTINHO-PE,
que declarou “Situação de Emergência” em parte de seu município afetado pelas
enxurradas ou inundações bruscas (Código NE.HEX – 12.302)
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do Artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
18 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas, na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda, que as enchentes trazem sempre riscos
de doenças endêmicas à população, além de causar danos significativos com
destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal n° 041, de 22 de junho de 2005, da Prefeitura de ALTINHO, que
declara “Situação de Emergência”, nas localidades de: ZONA RURAL: Sítios
Morcego, Quilombo, Porteiras, Letreiro, Taquara, Tabocas, Santo Antonio,
Demarcação, São Francisco, Araçá, Alto Enxuto, Azevém, Serraria, Taboca do
Meio, Taboca de Cima, Gameleiro, Batingal, Muro Verde, Maracujá, Brejo Velho,
Serrinha, Ituguaçu, Vila de Guaraciaba, Alecrim, Carão, Chatinha, Cantinho,
Carrasco, Cruzeiro, Olho D’água, Umbaúba, Brejo de Cachoeira e Caracol. ZONA
URBANA: Sítio Pontes, Sítio Curvelo, Vila Nova, Mutirão, Cohab, Barão de
Contendas e Loteamento Novo Altinho, do referido do Município, face a
ocorrência de enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo Decreto.
 
Art. 2º Ficam os órgãos
estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a adotarem as
medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso, juntamente com
os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.