DECRETO N° 18.538 DE 25 DE ABRIL DE 2000
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no Decreto "N" nº 17.791. de 02 de
agosto de 1999, os imóveis que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5.°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA :
Art. 1° Ficam os imóveis a seguir discriminados excluídos da relação constante
do art. 1° do Decreto "N" n° 17.791, de 02 de agosto de 1999:
Das desapropriações totais:
Rua Cisplatina n° 3 loja A, apt.°s 101 e 102.
Rua do Encanamento s/n.° (fundos com o n.° 507 da Rua Monsenhor Félix).
Rua Monsenhor Félix n° 499; 501; 507, 513; e s/n.° (junto e depois do n° 507).
Das desapropriações parciais:
Rua Monsenhor Félix n° 512; 623; 623-A, 623-sobrado; 645; 716 apt.°s. 101, 201,
202, 301; 720.
Rua Toropasso n° 47.
Rua Marquês de Aracati n° 62.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 26.04.2000