DECRETO Nº 28141 DE 29 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa para fins de inclusão
do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei
Complementar nº 123 - Simples Nacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e determinou a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições - Simples Nacional;
CONSIDERANDO que é requisito para ingresso no citado regime a inexistência de
débitos com a Fazenda Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa;
CONSIDERANDO que o art. 79 da citada Lei estabelece a concessão de
parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional,
DECRETA:
Art. 1º Poderão ser objeto do parcelamento especial de que trata o art. 79 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, junto à Secretaria Municipal de
Fazenda, todos os débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não
inscritos em dívida ativa relativos a:
a) fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006;
b) fatos geradores ocorridos após 31 de janeiro de 2006, desde que coexistam,
em um mesmo auto de infração ou em uma mesma nota de lançamento, com
débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.
§ 1º Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão
alcançados pelo parcelamento de que trata o caput no caso de o sujeito passivo
desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação
judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações
judiciais.
§ 2º O ingresso no parcelamento de que trata o caput impõe ao sujeito passivo a
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto
e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos
tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do
crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do
art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e
no inciso VI do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 3º É vedada nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que já
tenham sido objeto de parcelamento.
§ 4º Os contribuintes migrados nos termos do art. 18 da Resolução CGSN nº 004,
de 30 de maio de 2007, que possuírem débitos com exigibilidade suspensa,
também poderão optar pelo parcelamento de que trata o "caput", desde que
observadas as regras estabelecidas neste Decreto.
§ 5º Os débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não
inscritos em dívida ativa, a que se refere o "caput", deverão ser apurados
considerando-se a situação fiscal de todos os estabelecimentos da requerente no
Município, levando-se em conta, para este efeito, os estabelecimentos para os


quais sejam idênticos os oito primeiros algarismos no número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 2º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º:
I - deverá ser requerido no período de 02 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007:
a) perante a Divisão de Visto Fiscal da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, na hipótese em que todos os débitos de ISSQN do
contribuinte decorram, exclusivamente, de análise de visto fiscal para fins de
habite-se;
b) perante a Divisão de Cobrança do ISSQN, nos demais casos.
II - poderá ser concedido em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas;
III - terá como valor mínimo de parcela mensal R$ 100,00 (cem reais);
IV - terá o vencimento da primeira parcela no décimo-quinto dia contado a partir
da entrega do requerimento, limitado à data de 03 de agosto de 2007;
V - alcançará obrigatoriamente a integralidade de todos os débitos de ISSQN
relacionados ao CNPJ do contribuinte cujas exigibilidades não tenham sido
suspensas, observado o art. 1º;
§ 1º O pedido de parcelamento será indeferido de plano, sem análise do mérito,
no caso de o contribuinte não comprovar a apresentação de requerimento à
União da opção pelo Simples Nacional, sem prejuízo do disposto no § 2º do art.
1º.
§ 2º O indeferimento, pela Receita Federal do Brasil, do pedido da opção pelo
Simples Nacional, implicará a suspensão do parcelamento de ISSQN para fins de
adesão a este regime diferenciado de tributação, com a conseqüente inscrição
em dívida ativa do saldo devedor remanescente.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a suspensão do parcelamento ocorrerá
ainda que não haja inadimplência ou atraso no pagamento das parcelas.
§ 4º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento, será emitido termo de
indeferimento.
§ 5º A existência de outros parcelamentos de ISSQN ainda não liquidados,
originados na Secretaria Municipal de Fazenda, não acarretará o indeferimento do
pedido de parcelamento especial de que trata este Decreto.
Art. 3º O total dos débitos do contribuinte deverá ser parcelado, para fins de
ingresso no Simples Nacional, através de pedidos de parcelamento individuais
para cada um dos processos administrativos que apresentem débitos de ISSQN
em cobrança na data do pedido.
§ 1º Na data em que forem solicitados os parcelamentos de autos de infração e
notas de lançamento para os processos já existentes, o contribuinte poderá
confessar espontaneamente novos débitos referentes a fatos geradores
ocorridos até 31 de janeiro de 2006, com fins de parcelamento para ingresso no
Simples Nacional.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser autuado processo específico
para o pedido de parcelamento dos débitos confessados de forma espontânea.
§ 3º Para efeito de cálculo do número máximo de parcelas, deverá ser
considerada a soma dos débitos de ISSQN a serem parcelados, não inscritos em
dívida ativa, observado o disposto no § 5º do art. 1º deste Decreto.
§ 4º As guias para pagamento das parcelas deverão ser emitidas para cada um
dos processos de parcelamento a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 4º A falta de pagamento do valor integral da parcela inicial no prazo definido
no inciso IV do art. 2º ou a ausência de pagamento do valor integral das demais
parcelas até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao seu vencimento
original acarretará a suspensão do parcelamento e a cobrança do saldo devedor
com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento
original do tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao período de
competência, desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros,
destacadas em cada parcela, na apuração da dívida remanescente.


§ 1º Fica vedado, em qualquer hipótese, o reparcelamento dos débitos parcelados
na forma deste Decreto.
§ 2º A suspensão de um dos parcelamentos acarretará a suspensão imediata de
todos os demais concedidos na forma deste Decreto, para fins de ingresso no
Simples Nacional.
Art. 5º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos
termos deste Decreto serão automaticamente convertidos em renda do Município,
concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art. 6º Aplicam-se a este parcelamento, desde que não conflitantes, as regras
estabelecidas no Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, com as alterações
estabelecidas pelo Decreto nº 26.148, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 02 de julho de 2007.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.07.2007