DECRETO "P" Nº 1746 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Delega competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência à Assessoria Especial de Acompanhamento e
Controle de Despesas da Secretaria Municipal de Fazenda para:
I - Gerir o Sistema ERGON;
II - Examinar e aprovar todas as verbas referentes a encargos trabalhistas e
previdenciários e as consignações diversas da folha salarial da Administração
Municipal elaboradas pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.04.2002