










DECRETO Nº 48.337, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, regulamentado pelo Decreto nº 22.259, de 8 de maio de 2000, e concedido
pelo Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
à empresa PAMESA DO BRASIL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 119ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 2 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE regulamentado pelo Decreto nº
22.259, de 8 de maio de 2000, e concedido pelo Decreto
nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa PAMESA DO BRASIL S/A.,
estabelecida na Avenida Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 1414, Suape,
Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 03.428.529/0001-07 e CACEPE nº
0265842-98, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o
Decreto nº 22.259, de 8 de maio de 2000, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto
nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa PAMESA DO BRASIL S/A., fica
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de junho
de 2000 a 31 de maio de 2012; (AC)
 
b)
de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012;
(AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2019 a 30 de novembro de 2019, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de
2018; e (AC)
 
d)
de 1º de dezembro de 2019 a 31 de maio de 2024, renovação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
(AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.