










DECRETO Nº 48.934,
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área
rural do Município de Bonito, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área
rural do Município de Bonito, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º, destina-se à implantação de trecho
da Adutora de Água Bruta do Sistema Produtor de Serro Azul, Município de
Bonito.
 
Art. 3º A área de
terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO  
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
 ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de Terra Nua com extensão
média de 3.406,25 m, indicando uma área de 6.812,50 m², encravada na
propriedade denominada “ENGENHO GUARETAMA”, localizada na Zona Rural do
município de Bonito /PE, confrontando-se ao Norte com o Engenho Riacho Escuro
ao Sul com o Engenho Moscou a Leste e a Oeste com as terras remanescentes da
própria propriedade denominada Engenho Guaretama. Esta área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, de um segmento de linha irregular e
delimitada pelos pares de coordenadas, conforme quadro abaixo. Com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25
L, identificadas no quadro abaixo: 
 




PONTOS 


DISTÂNCIA (m) 


COORDENADAS UTM 




E (X) 


N (Y) 




P01-P02 


2.21 


208817.831 


9058520.601 




P02-P03 


53.53 


208815.765 


9058519.825 




P03-P04 


377.12 


208777.513 


9058557.276 




P04-P05 


292.86 


208788.779 


9058934.228 




P05-P06 


73.12 


208541.496 


9059091.129 




P06-P07 


228.36 


208549.997 


9059163.756 




P07-P08 


459.72 


208724.416 


9059311.158 




P08-P09 


256.75 


208715.180 


9059770.784 




P09-P10 


174.88 


208610.347 


9060005.154 




P10-P11 


545.10 


208514.899 


9060151.688 




P11-P12 


245.08 


208432.488 


9060690.519 




P12-P13 


204.86 


208338.109 


9060916.695 




P13-P14 


272.15 


208170.180 


9061034.027 




P14-P15 


118.74 


208026.671 


9061265.267 




P15-P16 


2.04 


207924.224 


9061325.294 




P16-P17 


119.64 


207924.881 


9061327.226 




P17-P18 


272.24 


208028.109 


9061266.742 




P18-P19 


205.03 


208171.663 


9061035.431 




P19-P20 


245.90 


208339.731 


9060918.002  




P20-P21 


544.91 


208434.428 


9060691.063 




P21-P22 


174.60 


208516.811 


9060152.417 




P22-P23 


257.31 


208612.109  


9060006.114 




P23-P24 


461.08 


208717.171 


9059771.230 




P24-P25 


258.52 


208726.435 


9059310.246 




P25-P26 


71.08 


208551.892 


9059162.739 




P26-P27 


292.74 


208543.628 


9059092.145 




P27-P28 


277.38 


208790.812 


9058935.307 




P28-P01 


53.59 


208779.538 


9058558.093 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.