










DECRETO Nº 30.783,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 7.464.160,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
pessoal e operacionalização do DETRAN-PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 7.464.160,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e cento
e sessenta  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


68100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


68100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


3.850.060




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.850.060




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


914.100




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


914.100




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


68100.288460232.0573


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-PE


400.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.464.160




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


68100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Projeto:


68100.261260116.1603


-


Instalação do Núcleo Setorial de
  Informática – NSI no DETRAN-PE


610.100




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


610.100




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


860.460




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


860.460




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


160.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820229.0569


 


Serviços de Educação de Trânsito


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


 


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


304.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


304.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


500.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000



 



 


 


 


 


 




Op.Especial:


68100.268460232.0575


-


Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


800.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


68100.268460232.0576


-


Contribuição Complementar do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


551.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


551.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.825.560




 


 


 


 


========



 
II   -   EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
         Excesso
de Arrecadação de Receitas Próprias do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Outras Taxas pela
Prestação de Serviços – Arrecad., conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.638.600




1100.00.00


Receita Tributária


3.638.600




1120.00.00


Taxas


3.638.600




1122.99.00


Outras Taxas pela Prestação de
  Serviços


3.638.600




1122.99.01


Outras Taxas pela Prestação de
  Serviços - Arrecad.


3.638.600



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de agosto de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.