










DECRETO
Nº 44.621, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes das fontes:
 
I
- Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II
- Saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do
Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELINO GRANJA
DE MENEZES
FELIPE AUGUSTO
LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações


 


1.150.000,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


1.000.000,00


 




 


 


 


 


 


 




 


 


TOTAL


 


1.150.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


150.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.