










DECRETO Nº 25.478, DE 21 DE MAIO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 575.500,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente destinada a cobertura de despesas com
manutenção da Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 575.500,00 (quinhentos
e setenta e cinco mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


575.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


575.500








------------







TOTAL 


575.500








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS


26.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


26.500












39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa
  social


23.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


4.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.500












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social –
  CIODS


250.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000












39010.0618239062.222


-


Acompanhamento das ações dos Conselhos Comunitários de Defesa
  Social no Estado


122.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


122.000












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise
  médico-legal e de identificação civil e criminal


 
62.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


62.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


43.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


43.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


34.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


34.500








-----------







TOTAL 


575.500








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.