DECRETO N° 30.291

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera o Decreto nº 30.170, de 28 de novembro
de 2008, que dispõe Sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2008 e revoga o
Decreto nº 30.283, de 11 de dezembro de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Altera o parágrafo único e seus incisos do art. 2º do Decreto nº 30.170, de 28 de
novembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
relacionadas nos incisos I a VI, que poderão ser empenhadas até 15 de dezembro de
2008, e as despesas relacionadas nos incisos VII e VIII que poderão ser empenhadas
até 24 de dezembro de 2008:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - precatórios, custas, depósitos judiciais e desapropriações amigáveis;
IV - educação;
V - incentivos fiscais;
VI - devolução de convênios;
VII - reveillon; e
VIII - carnaval.”
Art. 2º Altera o art. 4º do Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica limitada a 15 de dezembro de 2008 a data para digitação das liquidações
das despesas no Sistema FINCON.”

1


Art. 3º Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Excluem-se do “caput” deste artigo, os empenhos relativos às despesas com
reveillon, carnaval, incentivos fiscais, cartas de créditos, mérito escolar, investimentos
enquadrados nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e despesas
que ocorrerem até 31 de dezembro de 2008, devendo ser inscritos em Restos a Pagar
não Processados.
§ 2º Fica vedada a inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas de
pessoal e encargos sociais, exceto quando se tratar de ressarcimento de pessoal
requisitado e outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização”.
Art. 4° Altera o art. 6º do Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica limitada a 19 de dezembro de 2008 a data para os pagamentos da
Administração Direta e Indireta no corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas constantes
nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 2º, indébitos fiscais, serviços
bancários, PASEP retido na fonte, iluminação pública, cartas de crédito e contrapartida
de operações de créditos e convênios, que poderão ser pagas até 30 de dezembro de
2008.”
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 30.283, de 11 de dezembro de
2008.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 16.12.2008

2