










LEI Nº 17.224, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
 
Obriga os
hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências
e demais estabelecimentos da rede privada de saúde, no âmbito do Estado de
Pernambuco, a aplicar Protocolo de Classificação de Risco para fins de triagem,
classificação e atendimento dos usuários dos serviços de saúde e dá outras
providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Ficam os hospitais, maternidades,
unidades de pronto atendimento, urgências, emergências e demais
estabelecimentos da rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco,
obrigados a aplicar Protocolo de Classificação de Risco para fins de triagem,
classificação e atendimento dos usuários dos serviços de saúde. 
 
Parágrafo único. O Protocolo de
Classificação de Risco de que trata o caput levará em conta, dentre outros
critérios, o risco, efetivo ou potencial, à vida do usuário e seu grau de
sofrimento, e deverá ser aplicado de forma a racionalizar os recursos
disponíveis e atender à capacidade do serviço e às demandas do usuário, da
sociedade e dos profissionais de saúde. 
 
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta
Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras sanções de natureza
administrativa, civil ou penal cabíveis, às seguintes penalidades: 
 
I - advertência, quando da primeira
autuação de infração; e, 
 
II - multa, a partir da segunda autuação
de infração, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil
reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração.

 
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da
penalidade de multa será aplicado em dobro. 
 
§ 2º Os valores limites de fixação da
penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de
acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em
legislação federal que venha a substituí-lo. 
 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de
abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O PROJETO QUE
ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL FERREIRA - PSC.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.