DECRETO Nº 32839

DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

Regulamenta as condições de pagamento de
contrapartida

ao

Município,

da

quantia

prevista no art. 3º, incisos I, II e III da Lei
Complementar nº 99, de 23 de setembro de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos prazos e condições de pagamento
da contrapartida prevista na Lei Complementar nº 99/09;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os procedimentos operacionais relativos à
emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM-RIO) para
pagamento da contrapartida;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados
na hipótese de inadimplência quanto ao pagamento da contrapartida;

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas, na forma estabelecida neste Decreto, as condições para
pagamento ao Município da quantia correspondente à contrapartida prevista no art. 3º,
incisos I, II e III da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.
Art. 2º O valor da contrapartida a ser pago ao Município será determinado em Laudo de
Contrapartida elaborado pela Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e
Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), com base nas
disposições do art. 3º da Lei Complementar 99, de 23 de setembro de 2009, e
aprovado pelo Secretário Municipal de Urbanismo.

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§1º A aprovação do laudo da contrapartida será publicada no Diário Oficial do
Município, com o respectivo valor a ser pago. O contribuinte será considerado
notificado na data da publicação.
§ 2º Será enviado, por via postal, “AVISO” ao requerente do processo, conforme
modelo no Anexo I, dando ciência adicional da aprovação do laudo de contrapartida
com o respectivo valor a ser pago.
Art.3º O requerente poderá apresentar recurso no processo em que o laudo foi
aprovado, devidamente fundamentado, solicitando a revisão dos valores apurados no
prazo de até 30 (trinta) dias corridos da publicação da aprovação no Diário Oficial do
Município.
Art. 4º A cobrança de créditos administrativos, oriundos dos Laudos de Contrapartida
elaborados de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro
de 2009, é da competência exclusiva da Coordenadoria Geral de Controle de
Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), na fase
administrativa.
Art. 5º A retirada do DARM-RIO para pagamento da contrapartida deverá ser efetuada
na U/CGPE.
Art. 6º A quantia imposta no Laudo de Contrapartida aprovado poderá ser paga em
qualquer banco conveniado com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observados
os prazos consignados no DARM-RIO correspondente e conforme o estabelecido no
§1º do art. 3º da Lei Complementar nº 99/09, na forma que segue:
I – No caso de pagamento em cota única, para vencimento no 30º (trigésimo) dia a
partir da data de publicação da aprovação do laudo no Diário Oficial do Município,
incidirá desconto de 7% (sete por cento) aplicado sobre a quantia fixada no laudo.
II – Para o pagamento parcelado, em até 24 vezes, o vencimento da 1ª parcela será no
30º (trigésimo) dia a partir da data de publicação da aprovação do laudo no Diário
Oficial do Município, e as parcelas subsequentes terão seus vencimentos contados em
prazos de 30 dias a partir da data de vencimento da primeira parcela.
§1º A quantia fixada pelo Laudo de Contrapartida aprovado terá seu valor atualizado
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice que
vier a substituí-lo, em conformidade com a Lei nº 3.145 de 8 de Dezembro de 2000 e
suas alterações.
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§2º Em caso de ter sido apresentado a recurso referente ao laudo de contrapartida, a
nova data para pagamento será considerada a partir da data da publicação do novo
laudo aprovado no Diário Oficial do Município, se couber, ou da data da publicação no
Diário Oficial do Município do indeferimento do recurso. Em ambos os casos, o
contribuinte será considerado notificado na data da referida publicação.
§3º Para os laudos aprovados em data anterior a publicação do presente Decreto e
cujos requerentes não tenham retirado ou pago o respectivo DARM-RIO, será enviado,
por via postal, “AVISO” ao requerente do processo, conforme modelo no Anexo II,
dando ciência adicional da aprovação do laudo de contrapartida, com o respectivo valor
a ser pago, sendo que os prazos previstos para pagamento serão contados a partir da
data de publicação do presente Decreto. Para os laudos cujos parcelamentos já
tenham sido solicitados, ficam mantidos os prazos de pagamento em curso.
Art. 7º Quando o requerente optar pelo pagamento com desconto, implicará na
desistência definitiva do seu direito de apresentação de recurso.
Art. 8º No caso de parcelamento, será considerado o valor integral da contrapartida,
atualizado de acordo com o IPCA-E, ou pela unidade que venha a substituí-lo, em
conformidade com a Lei nº 3.145 de 8 de Dezembro de 2000 e sua alterações.
Art. 9° O parcelamento não poderá ter parcelas infe riores a R$100,00, sendo este valor
atualizado em conformidade com a Lei nº 3.145 de 8 de dezembro de 2000 e suas
alterações.
Art. 10. No caso de não comparecimento do requerente para a retirada do DARM-RIO,
bem como em não ocorrendo o pagamento da contrapartida dentro dos prazos acima
previstos, sem que tenha havido a interposição de recurso voluntário ou na hipótese de
julgamento do recurso por decisão definitiva na via administrativa, o Município
providenciará a notificação do proprietário ou responsável, a qualquer título, para
promover a demolição imediata das obras irregulares, sob pena de demolição
administrativa a ser executada pelos órgãos municipais competentes, com posterior
cobrança dos custos pelo infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas
legislações específicas.
Parágrafo único. Fica, desde logo, a Procuradoria Geral do Município autorizada a
ingressar com as ações judiciais pertinentes à imediata demolição das obras

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irregulares, caso o proprietário ou responsável não atenda a notificação referida no
“caput” deste artigo.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2010 - 446º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.09.2010

AVISO LC 99/09 nº XX/XXXX/2010
APROVAÇÃO DE LAUDO
Processo: XX/XXX.XXX/XXX
Endereço da obra: Rua XYX, nº Z
Requerente: RESPONSÁVEL LEGAL

Comunico que foi aprovado em XX/XX/XXXX o laudo de contrapartida nº XX
no

valor

de R$ XXX.XXX,XX (xyz reais), referente à legalização das obras

executadas no imóvel acima citado, de acordo com a Lei Complementar 99 de 23
de setembro de 2009.
O requerente deverá comparecer à Rua Afonso Cavalcanti 455 10º andar – Sala
1001, no horário de 10:00 às 16:00h, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir
da data de publicação no D.O. da aprovação do referido laudo, para retirada do
DARM-RIO

referente ao valor integral da contrapartida, ou solicitar o

parcelamento em até 24 meses.

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Atenção:
No caso de não comparecimento para retirada do DARM no prazo estipulado para
pagamento, o requerente será intimado para promover a demolição imediata das
obras irregulares, sob pena de demolição administrativa, com a cobrança dos
custos do infrator. Enquanto perdurar a irregularidade, o infrator está sujeito a
multas progressivas, nos termos do Decreto 8427/1999
Rio de Janeiro, ....

Funcionário
Função
Matrícula

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AVISO LC 99/09 nº XX/XXXX/2010
APROVAÇÃO DE LAUDO
Processo: XX/XXX.XXX/XXX
Endereço da obra: Rua XYX, nº Z
Requerente: RESPONSÁVEL LEGAL

Comunico que foi aprovado em XX/XX/XXXX o laudo de contrapartida nº XX no
valor de R$ XXX.XXX,XX (xyz reais), referente à legalização das obras executadas no
imóvel acima citado, de acordo com a Lei Complementar 99 de 23 de setembro de
2009.
O requerente deverá comparecer à Rua Afonso Cavalcanti 455 10º andar – Sala 1001,
no horário de 10:00 às 16:00h, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação no D.O. do Decreto XXX de XX/XX/2010, para retirada do DARM-RIO
referente ao valor integral da contrapartida, ou solicitar o parcelamento em até 24
meses.
Atenção:
No caso de não comparecimento para retirada do DARM no prazo estipulado
para pagamento, o requerente será intimado para promover a demolição imediata
das obras irregulares, sob pena de demolição administrativa, com a cobrança
dos custos do infrator.

Rio de Janeiro,....
Funcionário
Função
Matrícula

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