DECRETO Nº 23683 EM 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre atribuição da Guarda Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º Os efetivos da Empresa Municipal de Vigilância - guardas municipais voltam a atuar na fiscalização do trânsito a partir desta data.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2003.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 17.11.2003