DECRETO Nº 29250 DE 06 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre o transporte de mercadorias e carga na forma que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As Vans, Kombis ou camionetes de qualquer tipo que burlarem o Decreto
nº 29.231, de 24 de abril de 2008, substituindo os caminhões no transporte de
mercadorias e carga, serão apreendidos e levados a depósitos, tendo seu
registro cassado.
Parágrafo único. Não tendo registro regular, as informações relativas serão
encaminhadas à Policia Civil para os procedimentos, ficando detidos no depósito
até a orientação da Policia Civil.
Art. 2º As empresas que estiverem recebendo mercadorias através dos veículos
citados no art. 1º, serão advertidas, e, havendo reincidência, terão seus alvarás
cancelados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.05.2008