










DECRETO
Nº 34.375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Timbaúba, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, correspondentes a 18,04 ha e 117,57 ha, a serem desmembradas, respectivamente, dos Engenhos Angelim e Volta, situados
na zona rural no Município de Timbaúba, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinar-se-ão à
implantação do Distrito Industrial de Timbaúba. 
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
as competentes desapropriações de forma amigável ou judicial.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
orçamentários da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA I - Área de terra a
ser desmembrada do Engenho Angelim, situada na zona rural do Município de
Timbaúba, neste Estado, de propriedade do Sr. Bartolomeu Ferreira Lima, tendo o
polígono 18,04 hectares, com os seguintes limites: ao Norte, partindo do ponto
01 até o ponto124, com uma distância de 665,00m, toda esta extensão é o limite
da área do Engenho Volta, de propriedade da Usina Cruangi S/A; ao Sul, partindo
do ponto 107=04 até o ponto 121, com uma distância de 717,16m, toda esta
extensão é o limite da faixa da Rede Ferroviária do Nordeste (REFESA); ao
Leste, partindo do ponto 107 até o ponto 01, com uma distância de 211,74m, toda
esta extensão é o limite da área do Engenho Volta, de propriedade da Usina
Cruangi S/A.; ao Oeste, partindo do ponto 120 até o ponto 124, com uma
distância de 293,39m, toda esta extensão é o limite do Engenho Angelim, de
propriedade do Sr. Bartolomeu Ferreira Lima. Referida área possui as seguintes
confrontações: ao Norte, com o Rio Capibaribe Mirim e com o Engenho Volta,
pertencente à Usina Cruangi S/A; ao Sul, com a Rodovia BR 408, na altura do KM
21; ao Leste, com o Engenho Volta, pertencente à Usina Cruangi S/A; ao Oeste,
com área remanescente do Engenho Volta.
 
ÁREA II - Área de
terra a ser desmembrada do Engenho Volta, situada na zona rural do Município de
Timbaúba, neste Estado, de propriedade da Usina Cruangi S/A, tendo o polígono 117,57 hectares, com os seguintes limites: ao Norte, partindo do ponto 147 até o ponto 148, com uma
distância de 965,00m até o ponto 01, toda esta extensão é o limite dos
herdeiros do Sr. Sebastião de Pontes e da Fazenda Verdum de Cima, de
propriedade de Nila Afonso Barbosa; ao Sul, partindo do ponto 103 até o ponto
107, partindo do ponto 01 até o ponto 128, com uma distância de 1451,81m, toda
esta extensão é o limite da faixa da Rede Ferroviária do Nordeste (REFESA) e do
Engenho Angelim; ao Leste, partindo do ponto 01 até o ponto 103, com uma
distância de 3287,38m, toda esta extensão é o limite da área remanescente do
Engenho Volta, de propriedade da Usina Cruangi S/A e da área do Sr. João Carlos
Ferreira Lima; ao Oeste, partindo do ponto 127 até o ponto 147, com uma
distância de 1097,63m, toda esta extensão é o limite da área de propriedade do
Sr. Manoel dos Santos e do Loteamento Vila Nova Vida (área urbana). Referida
área possui as seguintes confrontações: ao Norte, com propriedade particular
pertencente a Bastes Pontes e a Fazenda Verdum de Cima, pertence a Nila Afonso
Barbosa; ao Sul, com a Rodovia BR 408, na altura do KM 22; ao Leste, com área
remanescente do Engenho Volta, pertencente à Usina Cruangi S/A, e propriedade
particular pertencente a João Carlos Ferreira Lima; ao Oeste, com área a ser
desmembrada do Engenho Angelim, propriedade particular pertencente a Manoel
José dos Santos e a Vila Nova Vida, área urbana do Município de Timbaúba, neste
Estado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.