










DECRETO Nº 50.909,
DE 28 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 27.613.470,52 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
do órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 27.613.470,52 (vinte e sete
milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e
dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos,
sendo R$ 25.885.060,52
(vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, sessenta reais e
cinquenta e dois centavos), na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, o
valor de R$ 786.110,00
(setecentos e oitenta e seis mil e cento e dez reais), na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, e o valor de R$ 942.300,00
(novecentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), na fonte de recursos
“0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que
trata o art. 2º, o projeto “3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água –
COMPESA”, no valor de R$ 786.110,00 (setecentos e oitenta e seis mil e cento e
dez reais), especificados no Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0439.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


11.739.580,52


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.739.580,52


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


786.110,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


786.110,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


15.087.780,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.145.480,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


942.300,00


 




 


 


TOTAL


 


27.613.470,52


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


942.300,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


942.300,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0439.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


25.885.060,52


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


25.885.060,52


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para


 


786.110,00


 




 


 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


786.110,00


 




 


 


 


TOTAL


 


27.613.470,52


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(786.110,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(786.110,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços 


 


786.110,00




 


 


de Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


786.110,00


 




 


 


TOTAL


 


786.110,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.