O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.493, de 26 de
abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 309, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Babu.
LEI Nº 4493 DE 26 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a inserção de alguns direitos básicos do consumidor quando da
confecção de notas fiscais e dá outras providências.
Art. 1º Quando da autorização pelo Executivo através da Secretaria de Fazenda
para confecção de talonários de notas fiscais no Município, o Executivo incluirá
como item obrigatório a inserção no verso destas notas fiscais, texto destacando
regras mais importantes sobre os direitos básicos do consumidor (Lei nº 8.078 de
11 de setembro de 1990).
Parágrafo único. Para efeitos de cumprimento do que trata o art. 1º desta Lei, fica
assegurado o direito de uso dos talões já impressos antes da vigência desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 08.05.2007