DECRETO N° 28726 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Regulamenta as normas contidas no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, e no inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de
28 de dezembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os critérios adotados em escala nacional pelo Ministério das
Cidades através da Secretaria Nacional de Habitação nos Manuais de Instruções
de Projetos Prioritários de Investimento - PPI - Intervenções em Favelas
constantes do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC e nas Resoluções do
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social relativos
aos Programas de Habitação de Interesse Social.
DECRETA:
Art. 1º O critério para atendimento às previsões de regulamentação constantes do
§ 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e do inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passa a ser
unicamente o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), não se levando em
consideração a área do imóvel.
Art. 2º Permanecem válidos quaisquer critérios complementares ao referido no
art. 1º que estejam atualmente em vigor, inclusive a atualização do valor, em
primeiro de janeiro de cada exercício, na forma prevista pela Lei nº 3.145, de 8 de
dezembro de 2000.
Art. 3º O enquadramento no critério estabelecido por este Decreto não exclui o
acúmulo de qualquer outro benefício fiscal, inclusive no que concerne ao
respectivo sujeito passivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
processos iniciados a partir desta data e revogando-se as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 18.305, de 29 de dezembro de 1999.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.11.2007