










DECRETO Nº 26.808, DE 10 DE
JUNHO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando
os Convênios ICMS 10/2004 e 12/2004, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ
nº 3/2004, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino,
suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro
genealógico oficial (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93 e 86/98):
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 15 de outubro de 1998, quando destinados a produtor
agropecuário, observando-se:
..........................................................................................................................
 
3. a partir de 28 de abril de 2004, o benefício também se aplica
ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio
ICMS 12/2004);
..........................................................................................................................
 
LXXXIV - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de
1994, as entradas, em estabelecimento comercial ou produtor, decorrentes de
importação do exterior pelo titular do estabelecimento, de reprodutor ou matriz
de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem ou por cruza,
observando-se (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93 e 12/2004):
 
a) os
animais devem ter condições de obter no País registro genealógico oficial;
 
b) a
partir de 28 de abril de 2004, o benefício também se aplica ao animal que ainda
não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/2004);
..........................................................................................................................
 
XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso
exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado
de utilizar o modelo comum: 
..........................................................................................................................
 
f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999 e a
partir de 17 de agosto de 1999, observando-se (Convênios ICMS 43/94, 46/95,
121/95, 20/97, 48/97,67/97, 102/97, 121/97, 23/98, 35/99, 71/99, 93/99,
29/2000, 84/2000 e 85/2000):
..........................................................................................................................
 
4.2. a partir de 01 de junho de 2002, alcançará os pedidos que
tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda até 30 de julho de 2004 e
cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004 (Convênios ICMS 35/99,
71/99, 84/2000, 21/2002 e 10/2004);
..........................................................................................................................
 
CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2007,
as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia
solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos
ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do
crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI
(Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002
e 10/2004);
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS
52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e
alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes
percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97,
23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004): 
 
a) nas operações interestaduais: 
 
1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste,
exclusive Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, bem como Espírito Santo: 
..........................................................................................................................
 
1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007:
5,14% (cinco vírgula catorze por cento);
 
2. nas demais operações interestaduais, inclusive com consumidor
ou usuário final, não-contribuinte do ICMS: 
..........................................................................................................................
 
2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007:
8,80% (oito vírgula oitenta por cento);
 
b) nas operações de importação, no período de 17 de outubro de
1991 a 31 de outubro de 2007: 11% (onze por cento);
 
c) nas operações internas:
..........................................................................................................................
 
2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007:
8,80% (oito vírgula oitenta por cento); 
..........................................................................................................................
 
XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e
implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado
no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que
a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91,
13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99,
01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004):
 
a) nas operações interestaduais: 
 
1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste,
exclusive o Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo:
..........................................................................................................................
 
1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007:
4,1% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001,
158/2002, 30/2003 e 10/2004;
 
2. nas operações de saída para consumidor ou usuário final,
não-contribuinte do ICMS: 
..........................................................................................................................
 
2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007:
5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001,
158/2002, 30/2003 e 10/2004;
 
3. nas demais operações interestaduais: 
..........................................................................................................................
 
3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007:
7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e
10/2004;
 
b) nas operações de importação:
..........................................................................................................................
 
3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de outubro de 2007: 7%
(sete por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98,
05/99, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004;
 
c) nas operações internas: 
..........................................................................................................................
 
4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007:
5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001,
158/2002, 30/2003 e 10/2004;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 28 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, que trata da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e
componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, passa a vigorar
com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos e Anexo do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, modificados pelos arts. 1º e 2º.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOSARAÚJO
 
ANEXO
ÚNICO
 
Anexo 28 do Decreto nº 14.876/91
 
"Anexo
28
(art. 9º, CLVI)
 




PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA


CONVÊNIO ICMS




.................................................................................


...................


......................


................................




·                    
  aerogerador para conversão de energia do vento em energia
  mecânica para fim de bombeamento de água ou moagem de grãos


8412.80.00


14.07.98 a 30.04.2007


23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 21/2002 e 10/2004




·                    
  bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar
  fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP


8413.81.00


14.07.98 a 30.04.2007


23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 21/2002 e 10/2004




·                    
  aquecedores solares de água


8419.19.10


02.01.98 a 30.04.2007


101/97, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002 e 10/2004




.................................................................................


..................


.....................


................................




·                    
  gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W


8501.31.20


14.07.98 a 30.04.2007


23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 21/2002 e 10/2004




·                    
  gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W mas não
  superior a 75 Kw


8501.32.20


22.10.2001 a 30.04.2007


93/2001, 21/2002 e 10/2004




·                    
  gerador fotovoltaico de potência superior a 75 Kw mas não
  superior a 375 Kw


8501.33.20


22.10.2001 a 30.04.2007


93/2001, 21/2002 e 10/2004




·                    
  gerador fotovoltaico de potência superior a 375 Kw


8501.34.20


22.10.2001 a 30.04.2007


93/2001, 21/2002 e 10/2004




·                    
  aerogerador de energia eólica


8502.31.00


14.07.98 a 30.04.2007


23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 21/2002 e 10/2004




·                    
  células solares não montadas


8541.40.16


24.10.2000 a 30.04.2007


61/2000, 21/2002 e 10/2004




·                    
  células solares em módulos ou painéis


8541.40.32


22.10.2001 a 30.04.2007


93/2001, 21/2002 e 10/2004




      "





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.