










DECRETO
Nº 28.177, DE 27 DE JULHO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
053/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A,
estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3500/3560 – Distrito Industrial –
Curado – Recife – PE, CNPJ nº 10.918.175/0001-36,  CACEPE  nº
18.1.001.0002196-8,  o estímulo de que trata o art. 10, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III -
produtos incentivados: lâmpadas stop tail 24 v – NBM/SH 8539.29.90 - até
105.600 peças; lâmpadas wedge base 24 v – NBM/SH 8539.29.90 - até 139.800
peças; lâmpadas assimétricas 12 v – NBM/SH  8539.29.10 - até 54.000 peças;
lâmpadas assimétricas 24 v – NBM/SH 8539.29.90 - até 151.200 peças; lâmpadas
xenon – NBM/SH 8539.32.00 - até 240 peças;
 
IV -
prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados  a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria
do exterior, para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à importação, crédito presumido do ICMS
incidente, limitado aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.      em
se tratando de operações internas:
 
1.1    3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2    6% (seis
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a,
no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado
sobre as saídas;
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo número base do CNPJ nº 10.918.175/0001-36, será publicado em Decreto do
Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo fiscal ou financeiro similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual, exceto o previsto
no inciso XXIV do art. 36, do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991 e suas alterações.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.