










DECRETO Nº 25.232, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Regulamenta
a Lei nº 12.304, de 18 de dezembro de 2002, que
estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de
condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de
bebidas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o que
determina a Lei nº 12.304, de 18 de dezembro de 2002,
que estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de
condutividade elétrica e de outros aparelhos para controle, registro e gravação
de quantidades medidas, em estabelecimentos engarrafadores de água ou
fabricantes de refrigerante ou cerveja,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O contribuinte do ICMS
engarrafador de água ou fabricante de refrigerante ou cerveja, produtos
classificados nas posições 2202 e 2203 da NBM/SH, fica obrigado a instalar
sistema de medição e registro de vazão de líquidos e de condutividade elétrica,
e de gravação das respectivas quantidades medidas, em cada equipamento de enchimento
ou envasamento de líquidos - enchedora, existente no respectivo estabelecimento
industrial situado neste Estado, observando-se:
 
I - o disposto no
"caput" aplica-se ao estabelecimento industrial cuja capacidade de
produção anual seja superior a 5 (cinco) milhões de litros;
 
II - para efeito do disposto
no inciso I, considera-se capacidade de produção o somatório da capacidade de
vazão instalada, independentemente de o produto ser água, refrigerante ou
cerveja e da produção efetivamente realizada, computando-se no referido valor a
capacidade das respectivas filiais, pessoas jurídicas associadas, coligadas,
controladas e controladoras, nos termos da legislação do Imposto de Renda,
estabelecidas neste Estado;
 
III - relativamente ao sistema
previsto no "caput":
 
a) deve ser composto
cumulativamente de:
 
1. incluindo todos os seus
elementos eletroeletrônicos, mecânicos e eletromagnéticos:
 
1.1. um instrumento de
identificação de produto mediante medição de condutividade - condutivímetro;
 
1.2. um instrumento de medição
eletromagnética de vazão - medidor de vazão;
 
1.3. um instrumento de
registro eletrônico de dados sem papel - registrador de dados;
 
2. caixa de armazenamento da
solução integrada;
 
3. equipamentos de sustentação
operacional contidos na caixa mencionada no item 2;
 
4. cabos de ligação entre os
equipamentos referidos no item 3;
 
b) somente pode ser utilizado
depois da aposição de lacre pela Secretaria da Fazenda;
 
c) a respectiva instalação
deve ser comunicada à Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC
da Secretaria da Fazenda, no primeiro dia útil após a sua efetivação, devendo a
mencionada Diretoria providenciar a aposição do lacre mencionado na alínea
"b" no prazo de 15 (quinze) dias contados da referida comunicação;
 
d) até 28 de março de 2003,
deve ser publicada portaria do Secretário da Fazenda, dispondo sobre as
condições e requisitos para credenciamento de empresas responsáveis pelo
fornecimento, instalação e manutenção dos equipamentos mencionados na alínea
"a", bem como indicando as respectivas especificações técnicas e de
segurança;
 
IV - relativamente às
enchedoras mencionadas no "caput":
 
a) quando integrantes do ativo
fixo do estabelecimento industrial em 28 de fevereiro de 2003, devem ser
informadas as respectivas especificações de tipo, marca, modelo e capacidade de
envasamento, até 30 de abril de 2003, à DPC;
 
b) quando adquiridas a partir
de 01 de março de 2003, a exigência mencionada na alínea "a" deve ser
efetivada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da respectiva
entrada no estabelecimento;
 
V - as operações relativas ao
sistema referido no "caput" devem ter início:
 
a) na hipótese do inciso IV,
"a", à zero hora do dia 01 de junho de 2003;
 
b) na hipótese do inciso IV,
"b", no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da respectiva
entrada no estabelecimento ou a partir do efetivo funcionamento da enchedora, se
este ocorrer primeiro, não sendo exigido o mencionado início antes do prazo
previsto na alínea "a".
 
Parágrafo único. O
estabelecimento industrial com capacidade de produção anual inferior ao limite
estabelecido no inciso I do "caput" deverá observar o disposto no
inciso IV do "caput", para efeito de comprovação da mencionada
capacidade.
 
Art. 2º A inoperância ou
interrupção do funcionamento de qualquer equipamento ou aparelho componente do
sistema referido no art. 1º devem ser comunicadas pelo estabelecimento
industrial à DPC, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da respectiva
constatação, observando-se:
 
I - deve ser mantido outro
tipo de controle do volume de produção durante a referida inoperância ou
interrupção, enviando-se à DPC as respectivas informações, juntamente com
aquelas previstas no art. 3º, I, na forma estabelecida em portaria do
Secretário da Fazenda;
 
II - na hipótese de não ter
sido restabelecido o funcionamento do equipamento ou aparelho, no prazo de até
15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência da
mencionada inoperância ou interrupção, o referido equipamento ou aparelho deve
ser substituído por outro similar, que atenda às especificações técnicas e de
segurança estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, no prazo máximo
de 2 (dois) dias.
 
Art. 3º O estabelecimento
mencionado no art. 1º deve:
 
I - entregar à DPC, na forma
estabelecida em portaria do Secretário da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de
cada mês, o arquivo eletrônico contendo os registros efetuados pelo sistema
referido no art. 1º no mês anterior;
 
II - escriturar no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO
as informações de que trata o inciso I, no prazo ali previsto;
 
III - submeter, com
periodicidade anual, o sistema referido no art. 1º à aferição e à calibração de
seu funcionamento pelo órgão credenciado pela Rede Brasileira de Calibração -
RBC, atendendo às especificações técnicas e de segurança estabelecidas em
portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.