










DECRETO Nº 22.973, DE 19 DE JANEIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotação orçamentária insuficiente para
atender  despesas com a implantação de uma unidade do Expresso Cidadão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração  Direta


 




 


12010.0412212081.261


-


Implantação de
  centrais de atendimento ao cidadão


1.050.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.050.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.050.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração  Direta


 




 


12010.0412212082.126


-


Ações de atendimento
  ao cidadão


1.050.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


1.050.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.050.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.