










DECRETO N° 23.365, DE 25 DE JUNHO DE 2001.
 
Homologa, na forma
do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” no Município do Jaboatão
dos Guararapes-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e nos
termos dos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o Decreto Municipal nº 059/2001, de 11 de maio de 2001, que declarou em
“Situação de Emergência” o Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, no trecho
compreendido entre a Rua Aniceto Varejão, bairro de Piedade (curva do SESC) e a
Rua Oscar Pereira, bairro de Candeias, 1º Distrito, Prazeres;
 
CONSIDERANDO
o agravamento da situação decorrente da erosão marinha, causando prejuízo ao
patrimônio público e privado, pondo em risco a segurança da população;
 
CONSIDERANDO
o Relatório nº 016/2001-DIVOP, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica homologado o Decreto
Municipal nº 059/2001, de 11 de maio de 2001, que declarou “Situação de
Emergência” no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar de 11 de maio de 2001.
 
Art. 2º - Os órgãos estaduais localizados
nas áreas atingidas, competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais;
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário e o Decreto Estadual nº 23.357, de 20 de
junho de 2001.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.