DECRETO Nº 25004 DE 5 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre o Cargo em Comissão de Secretário Extraordinário de Relações
Institucionais, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3883 de 28 de dezembro de 2004,
combinada com o Decreto nº 24994 de 30 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O Cargo em Comissão de Secretário Extraordinário, instituído pela Lei nº
3883 de 28 de dezembro de 2004, codificado sob o número 019.485, através do
Decreto nº 24994 de 30 de dezembro de 2004, passa a denominar-se Secretário
Extraordinário de Relações Institucionais.
Art. 2º Compete ao Secretário Extraordinário de Relações Institucionais:
I. exercer as funções referentes às relações institucionais entre o Município do
Rio de Janeiro e os governos das esferas Municipais, Estaduais e Federal, suas
Empresas, Autarquias, Fundações e seus Órgãos;
II. planejar, coordenar e supervisionar ações atinentes às relações institucionais
comprometidas com as metas do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.01.2005