










DECRETO
Nº 45.412, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.061.000,00 em favor do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.061.000,00 (um milhão, sessenta e um mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco – IPEM, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241- Recursos
Próprios - Administração Indireta”, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e
cinquenta e um mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.846.0988.1546 - Contribuições Patronais do IPEM-PE ao
  FUNAFIN


 


100.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


23.122.0988.4408 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Pesos e Medidas do


 


961.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


911.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.061.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




Projeto:


23.122.0988.4032 - Adequação das Instalações Físicas do
  Instituto de Pesos e Medidas


 


60.000,00


 




 


do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


60.000,00


 




Atividade:


23.125.0215.0453 - Fiscalização Metrológica no Estado


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


23.126.0988.2661 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


50.000,00


 




 


Governo do IPEM-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


210.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.