










DECRETO Nº 30.635,
DE 27 DE JULHO DE 2007.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, c/c com o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 22 de
maio de 2007, o Escrivão de Polícia GERINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº
151.393-1, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, como
incurso nas penas do artigo 316, do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Policial Civil
acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Escrivão de Polícia Civil GERINALDO
JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 151.393-1.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos, na esfera administrativa e/ou judicial, para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto devem ser recolhidos, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Gerência de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento,
ficará à disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado
de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.