Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 5 de junho de 2007, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 181, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 618, DE 13 DE JUNHO DE 2007
Susta os efeitos da Resolução nº 946, de 25 de abril de 2007, que "Estabelece
diretrizes para a avaliação escolar na rede pública do Sistema Municipal de
Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências".
Art. 1º Ficam sustados os efeitos decorrentes da Resolução nº 946, de 25 de abril
de 2007, que "Estabelece diretrizes para a avaliação escolar na rede pública do
Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências", publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, página
12, em 27 de abril de 2007.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 15.06.2007