DECRETO Nº 24950 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Procuradoria Geral a Procuradoria Administrativa,
com a competência atualmente exercida pelas Procuradorias Setoriais.
Art. 2º Ficam criados, por transformação, sem aumento de despesa os seguintes
cargos:
I - Procurador-Chefe - símbolo DAS-09
II- Um Procurador-Assessor - símbolo DAS-08
III - Sete Procuradores-Coordenadores - símbolo DAS-08
Art. 3º Ficam extintas as Procuradorias Setoriais - 1ª a 12ª PG/P.S.
Art. 4º Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a dispor, mediante a
edição de Resolução, sobre a estrutura e funcionamento da Procuradoria Geral.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 03 de janeiro de 2005.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.12.2004