










DECRETO Nº 25.580, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de 500.000,00, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de
março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes  para cobrir despesas com pagamento de IPTU;
taxa de bombeiro; taxa de ocupação; foro; serviços de controle e execução do
sistema gestor hipotecário e a emissão de carnês de cobrança aos mutuários dos
imóveis remanescentes das antigas carteiras  imobiliárias do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






68020.1612635604.218


-


Gestão das obrigações remanescentes das antigas carteiras
  imobiliárias do Estado


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000












68020.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-----------







TOTAL 


500.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1545138021.308


-


Ações de desenvolvimento urbano no interior do Estado


500.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000








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TOTAL 


500.000








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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 25 de junho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.