O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.927, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2116, de 2004, de autoria do Senhor
Vereador Fernando Gusmão.
LEI Nº 3.927 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Torna obrigatória a presença de desfibriladores cardíacos em todos os eventos
esportivos oficiais realizados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Torna obrigatória em todos os eventos esportivos oficiais realizados no
Município do Rio de Janeiro, a existência de pelo menos um desfibrilador
cardíaco portátil.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se evento esportivo oficial aquele que
conste no calendário oficial de eventos e esteja sendo realizado envolvendo
entidades de prática desportiva e federações desportivas reconhecidas, na forma
do que dispõe o Estatuto do Torcedor e legislação correlata.
Art. 3º Haverá, necessariamente, junto ao desfibrilador, equipe de profissionais
de saúde com o quantitativo adequado para operar o equipamento.
Parágrafo único. Haverá igualmente a configuração básica de equipamentos de
suporte do desfibrilador.
Art. 4º Os eventos e federações já adaptados às regras do Estatuto do Torcedor
estão desobrigados a cumprir o que destermina esta Lei.
Art. 5º Os destinatários desta Lei têm seis meses para se adequarem ao aqui
disposto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005