RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA/SMF Nº 22 DE 09 DE MARÇO DE 2006

Estabelece rotinas para o cumprimento do Decreto nº 26.210, de 7 de fevereiro de
2006.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 26.210, de 7 de fevereiro de 2006 que
transforma, sem aumento de despesa, as Autarquias e Fundações que menciona
com conseqüências de natureza administrativa, orçamentária e contábil;
RESOLVEM :
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 1º O cronograma de migração das folhas do Sistema RHUPAG para o Sistema
ERGON será o seguinte:
I- março - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro RIO-ÁGUAS e Fundação João Goulart - FJG;
II- abril - Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU;
III- maio - Instituto Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE, Fundação Rio - F.RIO e
Fundação Rio Esportes - FRE.
§ 1º Nos meses que antecederem a migração, o procedimento de transferência
dos recursos financeiros para o pagamento das folhas de pessoal das entidades
permanecerá o mesmo, ou seja, as folhas de pagamento serão analisadas e
programadas pelo Grupo de Análise da Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP e os valores transferidos através das mesmas rotinas
existentes.
§ 2º Por ocasião da implantação no Sistema ERGON, os saldos orçamentários de
pessoal remanescentes na Administração Indireta serão transferidos para a
Administração Direta.
Art. 2º A partir da folha de pagamento de competência março as entidades não
deverão gerar folha de adiantamento de férias.
Art. 3º O vale transporte de competência março, comprados em fevereiro, ainda
terão os valores das faturas programados para transferência pelo Grupo de
Análise da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP, sendo
essa a última compra do benefício, visto que a partir da folha de competência
março, a ser paga no dia 04/04/2006, os servidores receberão auxílio transporte
em pecúnia nos moldes estabelecidos pela Administração Direta, não havendo
lapso temporal no recebimento.
Art. 4º Os vales refeição/alimentação já adquiridos pelas entidades e que tenham
competência até março terão os recursos para o pagamento das faturas
programadas para transferência pelo Grupo de Análise da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP.
Parágrafo único. A compra e distribuição referente ao mês de competência abril
deverá ocorrer pela Administração Direta, devendo as entidades manter contato
com os ordenadores de despesa das pastas para a sua implementação.
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DESPESAS DIVERSAS
Art. 5º As Autarquias e Fundações em transformação deverão até a data de
encerramento da execução orçamentária de fevereiro/06 ter concluído o disposto
no inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 26.210/06, rescindindo ou transferindo
seus contratos para a Administração Direta com readequação de suas cláusulas


(contratante, dotação orçamentária, seguro/fiança, etc.) de acordo com as
orientações jurídicas.
Art. 6º As Autarquias e Fundações em transformação deverão realizar até 14/03/06
o cancelamento dos saldos de empenhos, reservas e NAD’s não utilizados no Sistema FINCON.
Parágrafo único. Para os contratos e convênios rescindidos deverá também ser
realizado seu encerramento no Sistema FINCON através da função de
"Encerramento Manual dos Instrumentos Contratuais".
Art. 7º Após o cancelamento dos saldos de execução e NAD`s, os ordenadores de
despesa das Autarquias e Fundações em transformação deverão realizar até
16/03/06 a transferência dos saldos de despesa que serão executadas pela
Administração Direta, através da função "Transferência de Despesa Efetuada" do
Sistema FINCON.
Art. 8º As Secretarias, após a redistribuição dos saldos das dotações efetuada
pela Superintendência de Orçamento - F/SOR, deverão criar uma solicitação
avulsa de despesa transferida através da função "Solicitação de Transferência
Recebida" do Sistema FINCON.
§ 1º Após a criação da solicitação avulsa, as secretarias deverão realizar a
autorização da solicitação de despesa, a emissão da reserva, o planejamento da
despesa, a autorização e respectiva emissão da NAD, e o empenho, de acordo
com o fluxo regular da despesa no Sistema FINCON.
§ 2º Para as despesas que tiverem seus contratos transferidos para a
Administração Direta, após a emissão dos empenhos, deverão ser cadastrados
Termos de Execução através da função "Informar Instrumento de Despesa" do
Sistema FINCON.
PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ORÇAMENTO
Art. 9º A Superintendência de Orçamento - F/SOR, procederá a redistribuição dos
saldos das dotações, apurados até 28 de fevereiro de 2006, das Autarquias e
Fundações em transformação pelo Decreto nº 26.210/06, para as Secretarias que
tiveram agregadas às suas estruturas as unidades criadas.
Art. 10. Após a publicação do Decreto com a redistribuição dos saldos das
dotações a Secretaria Municipal de Fazenda providenciará o cumprimento do
disposto no art. 7º do Decreto nº 26.210/06.
Art. 11. Para possibilitar a publicação do Decreto de redistribuição dos saldos de
que trata o art. 9º, as Autarquias e Fundações em transformação deverão adotar
os seguintes procedimentos:
§ 1º Executar as metas físicas de forma a compatibilizá-las com o valor liquidado
na meta.
§ 2º Encerrar os códigos de investimentos existentes e em andamento no
Programa de Investimentos do Sistema Orçamentário, bem como os valores
alocados em anos futuros.
§ 3º Criar novos códigos de investimentos provisórios e equivalentes na
Administração Direta com os saldos dos investimentos encerrados.
§ 4º Submeter à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF,
para autorização de sua execução orçamentária, os investimentos referentes aos
novos códigos de que trata o inciso anterior.
Art. 12. A Superintendência de Orçamento - F/SOR deverá transferir o saldo físico
das metas das Autarquias e Fundações em transformação para as metas de igual
conteúdo, porém com novos códigos, com a finalidade de dar continuidade ao
programado no Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2009 - Lei nº 4.271, de 16
de janeiro de 2006 e no Anexo de Metas e Prioridades para 2006.
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A TESOURARIA


Art. 13. As Autarquias e Fundações em transformação deverão informar aos seus
fornecedores e prestadores de serviço que os mesmos deverão providenciar seu
cadastro na Superintendência do Tesouro Municipal - F/STM, elegendo uma única
conta bancária para recebimento de todos os pagamentos a serem realizados
pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A ficha de cadastro deverá ser assinada pelo(s) representante(s)
legal(is), conforme previsto no contrato social, ou por procurador legalmente
habilitado.
Art. 14. As garantias contratuais deverão ser relacionadas por fornecedor (CNPJ
e Razão Social) e modalidade (carta de fiança, seguro garantia, espécie e outras)
após prazo e processo de inventariança, contendo também, a data inicial e final
da garantia e número do processo instrutivo.
Parágrafo único. Na modalidade espécie, a relação deverá ser individualizada e
contemplar o valor histórico e a atualização.
Art. 15. Após o encerramento orçamentário de fevereiro, os saldos das contas de
Suprimento de Fundos deverão ser transferidos para a conta das entidades
transformadas que efetuaram os créditos encerrando-se as contas de suprimento
de fundos, após a prestação de contas.
Parágrafo único. As novas unidades administrativas deverão verificar junto a
Diretoria Financeira da Superintendência do Tesouro Municipal - F/STM os
procedimentos para abertura de novas contas.
Art. 16. Os saldos em contas correntes e aplicações financeiras referentes às
fontes de recursos ordinários não vinculados - FR 100 e diretamente arrecadados
- FR 200, apurados após inventário, deverão ser transferidos à conta do Tesouro.
Art. 17. As Autarquias e Fundações em transformação deverão solicitar a
Superintendência do Tesouro Municipal - F/STM a abertura de contas específicas
referentes a convênios, financiamentos e outros recursos vinculados.
Parágrafo único. Após a realização de prestação de contas parcial e do
inventário, os saldos referentes a convênios, financiamentos e outros vinculados,
deverão ser informados e transferidos para as contas específicas abertas pela
Superintendência do Tesouro Municipal.
Art. 18. Qualquer pendência financeira da entidade, seja a crédito ou a débito,
deverá ser resolvida até a data do inventário e da transferência dos recursos para
Superintendência do Tesouro Municipal - F/STM.
Art. 19. As Autarquias e Fundações em transformação deverão encaminhar ofício
a Superintendência do Tesouro Municipal - F/STM solicitando criação de código
de receita específico para cada finalidade / atividade referente a receitas próprias,
para possibilitar sua arrecadação pela Administração Direta, a partir da
competência março.
Parágrafo único. Caso as Autarquias e Fundações em transformação queiram
disponibilizar o DARM via Internet, para facilitar o recolhimento, deverão entrar
em contato com a Diretoria de Receitas da Superintendência do Tesouro
Municipal - F/STM para padronização do código de barras conforme estabelecido
pela FEBRABAN.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. As Autarquias e Fundações em transformação deverão manter controle
dos dados necessários para elaboração e encaminhamento das documentações
referentes a obrigações fiscais e sociais.
Art. 21. As Autarquias e Fundações em transformação deverão entrar em contato
com a Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, a
partir do encerramento contábil de fevereiro de 2006, visando a transferência de
bens e direitos eventualmente existentes para a Administração Direta.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 09 de março de 2006

LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
D.O.RIO 10.03.2006