RESOLUÇÃO SMF Nº 2548 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Acrescenta dispositivos à Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003,
de modo a permitir a emissão de certidões em papel comum e impressão a laser
ou jato de tinta, nos casos que menciona.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no
uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atender tempestivamente a provimentos
jurisdicionais de caráter urgente, com ordens endereçadas a autoridades desta
Secretaria e tendo por objeto a emissão de certidões positivas com efeitos de
negativa quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
RESOLVE:
Art. 1º São acrescidos os §§ 10 e 11 ao art. 2º da Resolução SMF nº 1.897, de 23
de dezembro de 2003, tendo os novos dispositivos a redação abaixo:
"§10. Quando a Certidão de Regularização de que trata o inciso II for concedida
pelo motivo listado em sua alínea d, poderá ser emitida com impressão a laser ou
jato de tinta, sendo, em tal caso, assinada pelo Coordenador do ISS e Taxas,
reproduzindo os exatos termos contidos na ordem judicial."
"§11. No caso do parágrafo anterior, o emitente juntará cópia da certidão à ordem
judicial, formando expediente para posterior remessa ao órgão responsável pelo
registro no sistema, sendo este a Procuradoria Geral do Município, quando se
tratar de créditos já inscritos em dívida ativa."
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 17.06.2008