DECRETO N.º 24999 DE 3 DE JANEIRO DE 2005.

Dispõe sobre as unidades de saúde federais, transferidas à gestão da Prefeitura
do Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Ofício GP n.º 186, de 25 de junho de 2004;
CONSIDERANDO as responsabilidades federais com as suas unidades de saúde
que apenas foram transferidas para a gestão da Prefeitura;
CONSIDERANDO que existem hoje sete mil servidores municipais trabalhando
nas unidades federais.

DECRETA:
Art. 1.º A partir desta data ficam proibidas as alocações de pessoal nas unidades
de saúde federais, transferidas à gestão da Prefeitura do Rio.
Parágrafo único. A área de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde
encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e à Controladoria Geral do
Município relação dos servidores municipais lotados nas unidades de saúde
federais para fins de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º Todos os servidores municipais lotados nas unidades federais tem o
direito de optar por unidades municipais sempre que ocorrerem vagas nestas
unidades.
Art. 3.º Os servidores municipais lotados em unidades federais, e interessados
em trabalhar no Hospital Ronaldo Gazolla em Acari, devem enviar requerimento à
Secretaria Municipal de Saúde com cópia à Secretaria Municipal de
Administração informando esta opção.
Art. 4.º Fica a Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de
Fazenda proibidas de alocar quaisquer recursos adicionais para investimentos
em equipamentos e obras civis nas unidades federais, que não forem recursos
transferidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os gastos de manutenção e aluguel de equipamentos dessas
unidades devem ser reduzidos na proporção de um quinto por mês até que sejam
eliminados, cabendo ao Ministério da Saúde a transferencias dos recursos para
este fim.
Art. 5.º A Procuradoria Geral do Município informará extra-judicialmente e
judicialmente sobre o cancelamento de todos os contratos de transferencia das
unidades federais de saúde de qualquer tipo ao Município do Rio de Janeiro, e
que de forma progressiva estará cancelando os aportes de recursos municipais
às unidades federais.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA


D.O.RIO 04.01.2005