










DECRETO
N° 28.138, DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00,
em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com pessoal e encargos sociais da ARPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,  
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, em favor da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020. 041250305.1002


-


Controle
  de Qualidade, Tarifas e Preços das Atividades Reguladas pela ARPE


400.000




 


3.1.90 - FNT 0249


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 TOTAL


400.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020. 041250305.1002


-


Controle
  de Qualidade, Tarifas e Preços das Atividades Reguladas pela ARPE


400.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


  TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.