










DECRETO Nº 25.117, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.131,
de 16 de dezembro de 1998, que concedeu incentivos à
empresa Latas de Alumínio do Nordeste S/A – LANESA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 21.131, de 16 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos/volumes anuais de produção: tampa de
alumínio para latas de envase de bebidas – NBM/SH 8309.90.00 – até
7.200.000.000 unidades e lata de alumínio para envase de bebidas – NBM/SH
7612.90.19 – de 750.000.001 a 950.000.000 unidades;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º 21.131, de 16 de
dezembro de 1998.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.