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Lei 16879 - 26 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8515 de 26 de Julho de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, a efetuar a permuta, com
o Município de Foz do Iguaçu, do imóvel que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica
autorizada a Companhia
Paranaense de Energia – COPEL,
a efetuar permuta do Imóvel de Matrícula
nº
33.977, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório de Registro de
Imóveis de Foz do Iguaçu, de sua propriedade, com o Imóvel de
Matrícula nº 7.224, do Livro 2, do 2º Cartório de Registro de
Imóveis de Foz do Iguaçu, de propriedade do Município de Foz do
Iguaçu.


Art. 2º
O
imóvel permutado a favor do Município de Foz do Iguaçu fica
gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.


Art. 3º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.660.666-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado