










DECRETO
Nº 50.849, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 38.026, de 30 de março de
2012 e nº 41.585, de 30 de março de 2015, que
concede incentivo do PRODEPE à empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A, atualmente
denominada TIMBAÚBA S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta das Atas da 92ª e 114ª Reunião do referido Comitê, realizadas em 11 de
agosto de 2014 e 25 de janeiro de 2019, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 38.026, de 30 de março de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido para a empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS
S/A, atualmente denominada TIMBAÚBA S.A., estabelecida na Rodovia BR 122, km
174 N-11, Zona Rural, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 04.899.037/0006-69 e
CACEPE nº 0196468-28, o estímulo de que tratam o art. 5º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999. ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: suco integral de manga - NBM/SH
2009.89.90; suco concentrado de manga - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado
clarificado de manga - NBM/SH 2009.89.90; manga em pó - NBM/SH 0804.50.20; suco
integral de maracujá - NBM/SH 2009.31.00; suco concentrado de maracujá - NBM/SH
2009.39.00; suco concentrado clarificado de maracujá - NBM/SH 2009.39.00;
maracujá em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de abacaxi - NBM/SH
2009.41.00; suco concentrado de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; suco concentrado
clarificado de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; abacaxi em pó - NBM/SH 0804.30.00;
suco integral de goiaba - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado de goiaba -
NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado clarificado de goiaba - NBM/SH 2009.89.90;
goiaba em pó - NBM/SH 0804.50.10; suco integral de acerola - NBM/SH 2009.31.00;
suco concentrado de acerola - NBM/SH 2009.39.00; suco concentrado clarificado
de acerola - NBM/SH 2009.39.00; acerola em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco
integral de caju - NBM/SH 2009.31.00; suco concentrado de caju - NBM/SH
2009.39.00; suco concentrado clarificado de caju - NBM/SH 2009.39.00; caju em
pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de umbu - NBM/SH 2009.89.90; suco
concentrado de umbu - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado clarificado de umbu -
NBM/SH 2009.89.90; umbu em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de siriguela -
NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado de siriguela - NBM/SH 2009.89.90; suco
concentrado clarificado de siriguela - NBM/SH 2009.89.90 e siriguela em pó -
NBM/SH 0805.90.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 41.585, de 30 de março de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido para a empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS
S/A, atualmente denominada TIMBAÚBA S.A., estabelecida na Rodovia BR 122, km
174 N-11, Zona Rural, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 04.899.037/0006-69 e
CACEPE nº 0196468-28, o estímulo de que tratam o art. 5º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999. ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: suco de uva concentrado 68º brix –
NBM/SH 2009.69.00; água de coco com valor brix não superior a 7,4 - NBM/SH
2009.89.21; e água de coco com valor brix superior a 7,4 - NBM/SH 2009.89.22;
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.