










DECRETO Nº 23.127, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção na  importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e
inseticidas destinados a campanhas de  vacinação e combate à dengue,
malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 78/00,
ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 01, de 08 de janeiro de 2001, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 29 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO
 
(Anexo 29 do Decreto Nº 14.876/91)
 
"Anexo 29
(art. 9º, CLIX)
 



DESCRIÇÃO


NBM/SH


TERMO INICIAL


TERMO FINAL




VACINAS







Vacina Tríplice Viral
  (sarampo, caxumba e rubéola)


3002.20.26


15.10.98


31.12.01




Vacina Tríplice DPT
  (tétano, difteria e coqueluche)


3002.20.27


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Sarampo


3002.20.24


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Haemophilus
  Influenza "B"


3002.20.29


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Hepatite
  "B'


3002.20.23


15.10.98


31.12.01




Vacina Inativa contra
  Poliomielite


3002.20.29


15.10.98


31.12.01




Vacina Liofilizada
  contra Raiva


3002.30.10


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Pneumococo


3002.20.29


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Febre
  Tifóide


3002.20.29


15.10.98


31.12.01




Vacina Oral contra
  Poliomielite


3002.20.22


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Meningite
  B + C


3002.20.25


15.10.98


31.12.01




Vacina Dupla Adulto DT
  (difteria e tétano)


3002.20.29


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Meningite
  A + C


3002.20.25


15.10.98


31.12.01




Vacina contra Rubéola


3002.20.29


15.10.98


31.12.01




Vacina Dupla Infantil
  (sarampo e coqueluche)


3002.20.29


09.01.01


31.12.01




Vacina Dupla Viral
  (sarampo e rubéola)


3002.20.29


09.01.01


31.12.01




Vacina contra Hepatite A


3002.20.29


09.01.01


31.12.01




Vacina Tríplice Acelular
  (DTPa)


3002.20.29


09.01.01


31.12.01




Vacina contra Varicela


3002.20.29


09.01.01


31.12.01




Vacina contra Influenza


3002.20.29


09.01.01


31.12.01




IMUNOGLOBULINAS







Anti-hepatite "B"


3002.10.39


15.10.98


31.12.01




AntiVaricella Zóster


3002.10.39


15.10.98


31.12.01




Antitetânica


3002.10.39


15.10.98


31.12.01




Anti-rábica


3002.10.39


15.10.98


31.12.01




SOROS







Anti-rábico


3002.10.19


15.10.98


31.12.01




Toxóide Tetânico


3002.10.19


15.10.98


31.12.01




Antitetânico


3002.10.12


09.01.01


31.12.01




MEDICAMENTOS







Antimonial Pentavalente


3003.90.39


15.10.98


31.12.01




Clindamicina 300 mg


3004.20.99


15.10.98


31.12.01




Doxiciclina 100 mg


3004.20.99


15.10.98


31.12.01




Mefloquina


3004.90.99


15.10.98


31.12.01




Cloroquina


3004.90.99


15.10.98


31.12.01




Praziquantel


3004.90.63


15.10.98


31.12.01




Mectizam


3004.90.59


15.10.98


31.12.01




Primaquina


3004.90.99


15.10.98


31.12.01




Oximiniquina


3004.90.69


15.10.98


31.12.01




Cypemetrina


3003.90.56


15.10.98


31.12.01




Artemeter


3003.90.99


09.01.01


31.12.01




Artezunato


3003.90.99


09.01.01


31.12.01




Benzonidazol


3003.90.99


09.01.01


31.12.01




Clindamicina


3003.20.99


09.01.01


31.12.01




Mansil


3003.20.99


09.01.01


31.12.01




Quinina


2939.21.00


09.01.01


31.12.01




Rifampicina


3003.20.32


09.01.01


31.12.01




Sulfadiazina


3003.20.99


09.01.01


31.12.01




Sulfametoxazol +
  Trimetropina


3003.90.82


09.01.01


31.12.01




Tetraciclina


2941.30.99


09.01.01


31.12.01




inseticidas







Piretróide Deltrametrina


3808.10.29


15.10.98


31.12.01




Fenitrothion


3808.10.29


15.10.98


31.12.01




Cythion


3808.10.29


15.10.98


31.12.01




Etofenprox


3808.10.29


15.10.98


31.12.01




Bendiocarb


3808.10.29


15.10.98


31.12.01




Temefós Granulado 1%


3808.10.29


15.10.98


31.12.01




Bromadiolone (raticida)


3808.90.26


15.10.98


31.12.01




Bacillus Thuringiensis
  subsp. Israelensis (BTI)


3808.10.21


09.01.01


31.12.01




Carbamato


3808.90.29


09.01.01


31.12.01




Malathion


3808.90.29


09.01.01


31.12.01




Moluscocida


3808.90.29


09.01.01


31.12.01




Piretróides


2926.90.29


09.01.01


31.12.01




Rodenticida


3808.90.29


09.01.01


31.12.01




S-metoprene


3808.90.29


09.01.01


31.12.01




OUTROS







Artesunato


3004.90.99


15.10.98


31.12.01




Vitamina "A"


3004.50.40


15.10.98


31.12.01




Kits para diagnóstico de
  Malária


3006.30.29


15.10.98


31.12.01




Kits para diagnóstico de
  Sarampo


3006.30.29


09.01.01


31.12.01




Kits para diagnóstico de
  Rubéola


3006.30.29


09.01.01


31.12.01



"
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.