DECRETO Nº 31604 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria Grupo de Trabalho para estabelecimento de regras para contratação de
seguros no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para apresentar, no prazo de 90 dias
corridos da publicação deste decreto, relatório estabelecendo proposta de
política de seguros contendo todos os procedimentos, rotinas e regras
necessárias para contratação de seguros no âmbito da Administração Direta,
Indireta e Fundacional.
Art. 2º O grupo de trabalho constituído na forma do artigo anterior, será integrado
por representantes dos seguintes órgãos, sob a presidência do primeiro:
a) Secretaria Municipal de Administração - SMA;
b) Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
c) Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL
d) Controladoria Geral do Município - CGM
Parágrafo único. Os titulares das pastas envolvidas deverão indicar seus
representantes à SMA, no prazo de 3(três) dias úteis da publicação deste decreto.
Art. 3º O grupo instituído poderá utilizar especialista da área de seguros para
esclarecimentos técnicos necessários ao desenvolvimento e conclusão da
política de seguros.
Art. 4º Até que seja concluído e aprovado o relatório final do grupo de trabalho
instituído por este decreto, os seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos
órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município do Rio de
Janeiro serão contratados, diretamente, sem a interveniência de corretor, com
sociedade seguradora que for escolhida mediante processo licitatório.
Art. 5º É vedada aos ordenadores de despesa da Administração Direta, Indireta ou
Fundacional a contratação de qualquer seguro ou pagamento de corretagem sem
o atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.794, de 5 de junho de
1997.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 21.12.2009