










DECRETO
Nº 29.817, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 239.580,00 em favor da Secretaria de Educação,
Cultura e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso  das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias destinadas a execução de convênio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE  EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no
valor de R$ 239.580,00  (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação Especial de Qualidade com Inclusão
  Social 


239.580




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


166.320




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


73.260




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


239.580




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 816087/2006, de 12 de junho de 2006,
que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e
o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação do Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro
de 2005, tendo por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento
de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades educacionais
especiais, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


166.320




1700.00.00


Transferências Correntes


166.320




1760.00.00


Transferências de Convênios


166.320




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


166.320




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


166.320




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


73.260




2400.00.00


Transferências de Capital


73.260




2470.00.00


Transferências de Convênios


73.260




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


73.260




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


73.260




 


TOTAL


239.580



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.