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Lei 13401 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza a SANEPAR a desapropriar a área descrita no Decreto nº 4.842/98, de propriedade da EMATER - Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fica autorizada a desapropriação à área descrita no Decreto nº 4.842, de 30 de setembro de 1998, de propriedade da EMATER - Paraná, Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, conforme transcrição nº 29.542, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da desapropriação de que trata esta lei, correrão por conta do orçamento próprio da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado