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ESTADO DO PIAUI
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DEUSIMAR TERERE

PROJETO DE INDICAÇÃO

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INDICA A IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE
POPULAR NA CIDADE DE PARNAIBA

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUI DECRETA: Q~ll rririr~ Je. /fl oria
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Art. 1° Indica ao Governo do Estado, através da Secretaria de
Assistência Sociai-SASC a implantação de um Restaurante
Popular, no Município de Parnaiba, que terá, entre outras, as
seguintes finalidades:

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II-

I•
Ampliar a oferta e o acesso de refeições
nutricionalmente balanceadas, a preços acessíveis, em
ambiente higienizado e saudável, par-a a população de
baixa renda;
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.
IIServ1r como espaço de aprendizado e
capacitação para profissionais que trabalham com
alimentação;

III- IIIAproveitar a produção do próprio Município para
a elaboração dos cardápios;
IV-

IVPriorizar o aproveitamento da mão-de-obra local
nas tarefa do restaurante;

v-

V-

/

Contribuir para melhorar o padrão alimentar da
população mais carentes do Município.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA

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ESTADO·DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LE'GJSLA.TIVA .
COMISSAÕ DE CONSTITVIÇAÕ E JUSTIÇA

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI No 12/07
PROCESSO AL 1904/07
AUTOR: DEP. TERERÊ.
RELATOR: DEP. NERINHO.

I- RELATÓRIO
Encaminhado a esta relataria nos termos do Art. 47, Inciso VI, do Regimento
Interno, a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 59 a 63, 139 e seguintes do
mesmo diploma legal já elencado, a proposição que indica a implantação de um restaurante
popular na cidade de Parnaíba.
A proposição faz parte do Processo Legislativo art. 96, inciso I, alínea "g", 105 e
114 e seguintes do Regimento Interno.
Assim sendo por a proposição se encontrar nos dispositivos regimentais
redigidos com clareza e precisão, somos de parecer favorável à sua aprovação.
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ESTADO
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
INDICATIVO No 12 DE

DE

DE 2007.

Dispõe sobre a implantação de um restaurante
popular na cidade de Parnaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Assistência
Social-SASC, a implantar um Restaurante Popular no Município de Parnaíba que terá, entre
outras, as seguintes finalidades :
I - ampliar a oferta e o acesso a refeições nutricionalmente balanceadas, a preços
acessíveis, em ambiente higienizado e saudável, para a população de baixa renda;
li - servir como espaço de aprendizado e capacitação para profissionais que
trabalham com alimentação;
III - aproveitar a produção do próprio município para a elaboração dos
cardápios;
IV .. priorizar o aproveitamento da mão-de-obra local nas tarefas do restaurante;
V - contribuir para melhorar o padrão alimentar da população mais carentes do
município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. (PI), 30 de agosto de 2007.

Dep. ,.JEMÍSTOCLES FILHO

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2° Secretário

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AL-P-(SGM) No 608
Teresina(PI), 18 de setembro de 2007.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Indicativo do Projeto de
.
Lei de autoria do Deputado DEUSIMAR TERERÊ que:
"Dispõe sobre a implantação de um restaurante popular na cidade
de Parnaíba".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

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Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366 · { 0:,...11.. ~
E-mail: secretariagera1@alepi.gov.br
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GUIA DE
ENCAMINHAMENTO
INTERNO .t

Assembléia Legislativa

Data

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