DECRETO N° 22.074 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
Prorroga prazo previsto no art. 5° do Decreto n° 21.211, de 1° de abril de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO ainda não existir disponível em mercado o disposto no item "d"
do art. 2° - (apólice de responsabilidade civil) do Decreto n° 21.211, de 1° de abril
de 2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo previsto no art. 5° do Decreto n° 21.211, de 1.° de
abril de 2002, para 31 de dezembro de 2002.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de 27 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 30.09.2002