










DECRETO
Nº 31.108, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 64.967,00, em favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual
do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Fundo Especial de Sucumbência
Processual do Estado de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco,
crédito suplementar no valor de R$ 64.967,00 (sessenta e quatro mil, novecentos
e sessenta e sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
.
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




 Atividade:


67010.020620297.0913


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  suas Autarquias


64.967




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


64.967




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


64.967




 


 


 


 


=====




 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




Projeto:


67010.021260299.0905


-


Informatização da Procuradoria Geral do
  Estado


64.967




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


64.967




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


64.967




 


 


 


 


=====




 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.