










DECRETO Nº 52.149, DE 11 DE JANEIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00
em favor da Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16
de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 71.000.000,00
(setenta e um milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


71.000.000,00


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


71.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


71.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


821.003,84


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


578.536,49


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


242.467,35


 




Atividade:


10.122.0446.4605 - Conservação
  do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


2.047.455,05


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.047.455,05


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


20.354.141,16


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


20.354.141,16


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


1.974.650,64


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.974.650,64


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


1.977.621,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.977.621,00


 




Atividade:


10.301.0432.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


1.823.213,63


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.823.213,63


 




Atividade:


10.301.0432.2089 -
  Atenção à Saúde da Mulher


 


 


268.868,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


268.868,70


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/


 


500.028,76


 




 


AIDS e Hepatites
  Virais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.028,76


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


170.083,58


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


170.083,58


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


247.792,13


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


247.792,13


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


759.531,93


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


299.416,68


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


460.115,25


 




Atividade:


10.302.0432.2403 -
  Desenvolvimento do Projeto Boa Visão


 


207.991,37


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


207.991,37


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


1.264.173,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.264.173,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


17.880.606,02


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.880.606,02


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


7.970.835,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.836.347,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


134.488,81


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


2.280.076,25


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.280.076,25


 




Atividade:


10.846.0446.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.708.139,28


 




 


da Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.708.139,28


 




99000 - RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de
  Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 -
  Reserva de Contingência


 


 


8.743.787,70


 




 


9.9.99.00 - Reserva de
  Contingência


 


0101


8.743.787,70


 




 


 


TOTAL


 


71.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.