DECRETO N° 18.540 DE 25 DE ABRIL DE 2000
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no Decreto nº 17183, de 27 de
novembro de 1998, os imóveis que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o § 6° do Decreto-Lei n°
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785,
de 29 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Ficam os imóveis a seguir discriminados excluídos da relação constante
do art. 1° do Decreto "N" n° 17.183, de 27 de novembro de 1998:
Das desapropriações totais:
Rua Barão de Laguna n° 22-A; 22-B, 22 apt° 201 e 22 salas 202, 203, 204, 205; 24 e
24-A.
Rua Lopes Moura n°s 64 e 66.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 26.04.2000