










LEI Nº 12.719, DE
2 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Revogada,
a partir de 1° de outubro de 2017, pelo art. 16 da Lei n° 16.170, de 25 de outubro de 2017.)
 
Institui o
sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de
armas, conforme especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído o sistema de bônus pecuniário aos integrantes das Polícias Civil e
Militar que, no exercício de suas funções, encontrem armas sem registro e/ou
autorização legal, apreendam-nas e providencie para que seja efetuado o
respectivo flagrante.
 
§ 1º O bônus
pecuniário de que trata a presente Lei tem natureza jurídica de premiação meritória,
não integrando, para qualquer efeito, a remuneração funcional do policial
favorecido.
 
§ 2º O valor do
bônus será determinado entre as importâncias de R$ 100,00 (cem reais) e R$
500,00 (quinhentos reais), de acordo com o potencial lesivo da arma e as
circunstâncias da apreensão, na forma disposta em Decreto.
 
Art. 2º O bônus
pecuniário de que trata a presente Lei será pago no prazo de 30 (trinta) dias,
contado do seu deferimento pela autoridade hierárquica maior da Unidade
Operacional a que o policial estiver vinculado, na forma e condições
disciplinadas em Decreto.
 
Art. 3º As
armas apreendidas deverão ser entregues nas unidades de Polícia Judiciária da
circunscrição da sua apuração a fim de que seja instaurado o competente
inquérito policial, após o que serão remetidas à autoridade judicial competente
para as medidas de persecução criminal próprias.
 
Art. 4º Os
responsáveis por aplicações indevidas das disposições desta Lei serão
indiciados em processos disciplinares e penais, na forma da legislação própria.
 
Art. 5º
Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, observados os
dispositivos do Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento (Lei Federal nº
10.826/03 e Decreto nº 5.123/04).
 
Art. 6º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, na rubrica 339031 (Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras).
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.