DECRETO Nº 28512 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração do valor "per capita" relativo aos convênios de apoio
financeiro a creches da rede privada sem fins lucrativos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no processo 07/203.766/2007.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para R$ 130,00 (cento e trinta reais) o valor per capita
referente aos convênios de apoio financeiro destinado às creches da Rede
Privada do Sistema Municipal de Ensino, sem fins lucrativos.
Art. 2º O disposto no art. 1º produzirá efeitos financeiros a contar de 1º de
outubro de 2007 e será aplicado aos convênios que já estejam em vigor e aos que
venham a ser celebrados a partir da referida data.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas que viabilizem a
atualização dos valores dos convênios em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.10.2007