






LEI Nº 13




LEI Nº 13.680, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Revisa, em
cumprimento ao que preceitua o art. 124, §1º, inciso IV, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008
e o art. 3º da Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007, o Plano Plurianual do
Estado para o exercício de 2008 – 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008-2011, para o
exercício de 2009, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual e a Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007.
 
§ 1º A revisão
de que trata o caput compreende a inclusão, no Plano Plurianual do Estado, de
novos programas, projetos e atividades constantes do Anexo Único que acompanha
a presente Lei, e respectivas discriminações.
 
§ 2º Compõe o
Anexo Único da presente Lei o Relatório de Programa, Ação, Produto e Meta
Regionalizada, segundo o Órgão Executor, para o exercício de 2009, observadas
as definições estabelecidas no §1º do art. 1º da Lei nº
13.306, de 1º de outubro 2007.
 
Art. 2º Os
programas, projetos e atividades constantes do Anexo Único, desta Lei correspondem
às metas prioritárias do Governo, que constam do Mapa Estratégico para o ano de
2009.
 
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, a
compatibilizar os valores dos programas, projetos e atividades do PPA 2009, aos
ajustes que vierem a ser feitos na Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.