










DECRETO
Nº 30.832, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 404.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização da Fundação e com ações do
FUNCULTURA, não implicando acréscimo ao  Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Projeto:


44030.133910208.0641


-


Restauração e Revitalização do Patrimônio
  Histórico, Artístico e Cultural do Estado


 
104.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.800




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


75.200




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
300.000




 


3.3.50 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


404.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração - Administração
  Direta


 




Projeto:


12010.041220328.1279


-


Simplificação dos Processos de Atendimento ao
  Cidadão nos Órgãos Públicos do Estado


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0523


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na Secretaria de Administração


 
34.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


34.000




 


 


 


 


 




Atividade:


12010.041260116.1623


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  Secretaria de Administração


35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
300.000




 


4.4.60 - FNT 0248


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


404.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ÁIDA MARIA MONTEIRO DA SILVA
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.