DECRETO Nº 24217 DE 19 DE MAIO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.481/2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis:
I - Rua João Alvares nº 16;
II - Rua João Alvares nº 18;
III - Rua João Alvares nº 20;
IV - Rua João Alvares nº 22;
V - Rua do Livramento nº 174;
VI - Rua do Livramento nº 182;
VII - Rua do Livramento nº 184.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.05.2004