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Lei 17026 - 20 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8613 de 20 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Cria a Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná - ADAPAR.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
É
criada a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR,
entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito
público, com patrimônio e receitas próprios e autonomia
administrativa, técnica e financeira, nos termos do artigo 7º,
inciso I, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, vinculada à
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.


§ 1º.
A
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná terá sede e foro na
cidade de Curitiba e atuará no território do Estado do Paraná,
podendo instalar unidades administrativas descentralizadas.


§ 2º.
A Agência
de Defesa Agropecuária do Paraná gozará dos privilégios e
das isenções próprias da Fazenda Pública do Estado e de imunidade
de impostos sobre seu patrimônio, receitas e serviços vinculados às
suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.


Art. 2º.
A
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a
promoção da defesa agropecuária e da inspeção sanitária dos
produtos de origem animal, a prevenção, o controle e a erradicação
de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse
econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a
segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na
agricultura e na pecuária.


Parágrafo único
Constitui,
também, finalidade da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, o
exercício das funções de entidade que estabelecerá e fiscalizará
o cumprimento das ações, dos procedimentos, das proibições e das
imposições que importem à defesa sanitária animal e vegetal, à
inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e à
qualidade dos insumos destinados à produção e uso agropecuários,
a critério das autoridades técnicas.


Art. 3º.
Compete
à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:


I -
propor,
planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas,
programas, ações e procedimentos de defesa agropecuária que
importem à saúde humana e ao bem-estar animal, à sanidade animal e
vegetal, à qualidade higiênico-sanitária dos produtos e
subprodutos de origem animal ou vegetal, comestíveis ou não
comestíveis, ao comércio e à qualidade intrínseca e extrínseca
dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos
produtos destinados à alimentação animal;


II -
promover
e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola;


III -
fiscalizar
a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais
e vegetais e de produtos e insumos agropecuários;


IV -
estabelecer
normas, padrões, critérios e procedimentos técnicos de defesa
agropecuária, de inspeção sanitária, de rastreabilidade, de
classificação, de credenciamento e descredenciamento de prestadoras
de serviços afins à defesa agropecuária e de certificação de
estabelecimentos, matérias primas, insumos agropecuários de
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;


V -
instituir
e manter o cadastro de propriedades, estabelecimentos comerciais de
insumos agropecuários, de empresas prestadoras de serviços afins à
defesa agropecuária;


VI -
credenciar,
fiscalizar e auditar laboratórios de análise de produtos e insumos
agropecuários e de entidades certificadoras de produtos e serviços
de defesa agropecuária;


VII -
implantar,
coordenar e manter a Rede Estadual de Informação de Defesa
Agropecuária – REIDA, para integrar as ações de entidades
promotoras da defesa, inspeção e certificação agropecuárias;


VIII -
acompanhar
e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências,
o Sistema Estadual de Defesa Agropecuária – SEDA;


IX -
celebrar, nas condições
que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e
fiscalizar o cumprimento;


X -
promover
a educação conservacionista e sanitária e a divulgação da
legislação e serviços de defesa agropecuária;


XI -
apurar
e punir infrações à legislação das relações de consumo no
âmbito de suas finalidades.


Parágrafo único
As
ações e os procedimentos de defesa agropecuária, de inspeção
sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e de
garantia da qualidade dos insumos agropecuários são considerados de
interesse público.


Art. 4º.
Para
cumprir suas competências, a Agência de Defesa Agropecuária do
Paraná poderá:


I -
celebrar
convênios, acordos ou contratos e congêneres com pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais,
internacionais e estrangeiras;


II -
prestar
serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público e a
pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais e
estrangeiras;


III -
cobrar
emolumentos correspondentes à prestação de serviços a pessoas
físicas e jurídicas, órgãos e entidades, dos setores privado e
público nacionais, internacionais e estrangeiros, cujos valores
serão propostos pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, e
afixados por Decreto do Poder Executivo Estadual;


IV -
promover
a inscrição de seus créditos em dívida ativa e efetuar a sua
cobrança judicial;


V -
contratar
a aquisição de bens, obras e serviços comuns.


Art. 5º.
A
organização básica da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
é constituída por:


I -
Conselho
de Administração;


II -
Diretor
Presidente;


III -
Diretores
Auxiliares.


Art. 6º.
O
patrimônio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná é
constituído por:


I -
bens
e direitos que lhe forem conferidos pelo Estado ou que venha a
adquirir ou incorporar;


II -
doações
e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais
e estrangeiras;


III -
outros
bens, não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas
atividades.


Parágrafo único
No
caso de extinção da autarquia, seus bens, direitos e acervo
técnico-científico passarão a integrar o patrimônio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou da entidade que a
suceder.


Art. 7º.
Constituem
receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:


I -
as
dotações orçamentárias e os créditos especiais adicionais
originários do Tesouro do Estado;


II -
as
transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do
Estado e dos Municípios;


III -
as
receitas provenientes ou decorrentes da prestação de serviços, na
forma prevista em decreto;


IV -
os
recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos
com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
nacionais, estrangeiras ou internacionais;


V -
as
subvenções, as doações, os legados e as contribuições de
pessoas de direito público ou privado nacionais, estrangeiras ou
internacionais;


VI -
as
receitas da aplicação de recursos financeiros;


VII -
o
produto da venda de publicações técnicas;


VIII -
as
rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;


IX -
os
recursos oriundos da exploração e alienação de bens patrimoniais;


X -
as
taxas e multas provenientes do exercício do poder de polícia
administrativa;


XI -
o
produto da alienação de bens utilizados na prática de infrações
à legislação de defesa agropecuária e inspeção sanitária;


XII -
os
bens apreendidos nas fiscalizações e incorporados ao patrimônio
por decisão judicial;


XIII -
os
créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa;


XIV -
outras
rendas de qualquer natureza.


Art. 8º.
A
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná disporá de quadro
próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento efetivo de
Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente Agropecuário e cargos
de provimento em comissão.


Art. 8º.
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento efetivo de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública. (Redação dada pela Lei 20811 de 22/11/2021)


Art. 9º.
São
criados 600 (seiscentos) cargos de provimento efetivo de Fiscal de
Defesa Agropecuária e 600 (seiscentos) cargos de Assistente
Agropecuário.


Art. 10.
São
criados os seguintes cargos de provimento em comissão da Agência de
Defesa Agropecuária do Paraná:


I -
1
(um) cargo de Diretor Presidente, símbolo DAS–1;


II -
2
(dois) cargos de Diretor, símbolo DAS–2;


III -
1
(um) cargo de Assessor, símbolo DAS–4


IV -
3
(três) cargos de Assessor, símbolo DAS–5;


V -
1
(um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS–5;


VI -
12
(doze) cargos de Gerente, símbolo 1 C.


Art. 11.
É
criada a Função Comissionada de Confiança - FCC, de valor absoluto
reajustável nos termos da lei de revisão geral anual, exclusiva a
servidores que desempenham suas atividades na Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná e que, cumulativamente, exerçam as
atribuições de Coordenação de Área ou de Supervisão Regional,
conforme Anexo I desta Lei.


Art. 11.
Cria a Função Comissionada de Confiança - FCC, de valor absoluto, exclusiva a servidores que desempenham suas atividades na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e que, cumulativamente, exerçam as atribuições de Coordenação de Área ou de Supervisão Regional, conforme Anexo I desta Lei.(NR) (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)


Art. 11.
 Cria, no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, a Função Comissionada de Confiança – FCC, de valor absoluto e caráter transitório, de designação pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, de destinação exclusiva a servidores que desempenham suas atividades na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e que, cumulativamente, exerçam atribuições específicas e adicionais àquelas típicas de seu cargo efetivo determinadas pelo titular da autarquia. (Redação dada pela Lei 20811 de 22/11/2021)


Art. 12.
O
servidor da Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária e o
Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo,
distinguidos Fiscais de Defesa Agropecuária, no desempenho de suas
atividades na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, têm
assegurado livre acesso à documentação e aos locais onde se
processam, em qualquer fase, a produção, a industrialização, o
beneficiamento, o comércio, a guarda, o depósito, o uso, o
transporte de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, de
insumos agropecuários e de quaisquer outros bens capazes de expor a
risco a sanidade agropecuária.


Art. 13.
Ficam
instituídas as seguintes vantagens, com aplicação exclusiva aos
servidores integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo do
Estado do Paraná – QPPE, no cargo de Agente Profissional e Agente
de Execução, lotados no Departamento de Fiscalização de Defesa
Agropecuária – DEFIS, da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento – SEAB, conforme o Anexo II desta Lei:


I -
Adicional
de Atividade de Fiscalização Agropecuária – AAFA: retribuição
financeira, fixada em valor absoluto, de natureza permanente,
exclusiva para o cargo de Agente Profissional, relativa ao caráter
penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, incorporável na
forma da legislação previdenciária vigente, sendo vedado o
percebimento de qualquer outra vantagem com a mesma natureza;


II -
Adicional
de Atividade Auxiliar de Fiscalização Agropecuária – AAFM:
retribuição financeira, fixada em valor absoluto, de natureza
permanente, exclusiva para o cargo de Agente de Execução, funções
de Técnico de Manejo e Meio Ambiente e Técnico de Laboratório,
relativa ao caráter penoso, perigo, insalubre e com risco de vida,
incorporável na forma da legislação previdenciária vigente, sendo
vedado o percebimento de qualquer outra vantagem com a mesma
natureza.


Parágrafo único
Os
adicionais de Atividade de Fiscalização Agropecuária e Atividade
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária sofrerão reajuste ou
aumento no mesmo percentual previsto na Lei de revisão Geral Anual. (Revogado pela Lei 19130 de 25/09/2017)


Art. 14.
Os
recursos financeiros provenientes das ações de que trata a presente
Lei recolhidos ao Fundo de Equipamento Agropecuário – FEAP,
instituído pela Lei nº 823, de 30 de novembro de 1951, serão
anualmente revertidos à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.


Art. 15.
O Poder Executivo é
autorizado a abrir um crédito adicional, em conformidade com a Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para implementar a presente Lei.


Art. 16.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.034.778-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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