LEI N° 3425 DE 22 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das
bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Ruy Cezar e Alexandre Cerruti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 1° As bancas de jornais e revistas serão instaladas de acordo com as normas
da presente Lei.
Art. 2° Nas bancas de jornais e revistas só poderão ser vendidos:
I - jornais, revistas, livros, publicações, fascículos, almanaques, guias, plantas da
cidade, publicação de leis;
II - álbuns e figurinhas, quando editadas por casas editoras de jornais e revistas
que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente
legalizados pelos órgãos competentes, e títulos de capitalização;
III - bilhetes de loterias, se explorados por casas editoras de jornais e revistas
que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente
legalizados pelos órgãos competentes, e títulos de capitalização;
IV - qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico;
V - selos de Empresa de Correios e Telégrafos, fichas de telefones públicos,
cartões postais e comemorativos de eventos, papel de cartas, envelopes,
adesivos e bótons;
VI - faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, desde que
acondicionados em envelopes ou sacos plásticos;
VII - cigarros, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas, filmes fotográficos, fitas de
vídeo e cd’s quando acompanhados de publicações, doces industrializados, refrigerantes e sorvetes, quando acondici
VIII - bilhetes de metrô, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais e
musicais;
IX - preservativos;
X - balas, confeitos e doces embalados.
§ 1° As publicações a que se referem os incisos I a IV deste artigo só poderão
ficar nas bancas até a efetiva distribuição do número subseqüente, respeitado o
prazo de periodicidade de cada publicação.
§ 2° Ficam proibidas a afixação, a exposição e a comercialização de publicações
pornográficas no exterior de bancas de jornais, assim consideradas pela
legislação municipal, estadual e federal pertinente, o mesmo se aplicando a todo
tipo de publicidade daquelas publicações:
I - as publicações pornográficas só poderão ser comercializadas no interior da
bancas de jornais e deverão estar acondicionadas em embalagens plásticas
opacas e lacradas, em conformidade com a legislação municipal, estadual e
federal pertinente em vigor;
II - a infração ao disposto neste parágrafo acarretará as sansões previstas nos
termos do art. 12 em seus §§ 1° ao 4°
Art. 3° É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a autorização a
título precário para instalação e funcionamento de bancas de jornais no
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A autorização será renovada anualmente com a apresentação do
comprovante de pagamento da taxa de uso de área pública do exercício anterior,
e com o pagamento da taxa de exercício a que se refere, dispensada a


formalidade do requerimento.
Art. 4° O pedido de autorização será instruído, no órgão fiscalizador da área
requerida com os seguintes documentos:
I - prova de identidade;
II - planta, em três vias, do modelo e da localização, indicando a posição desta em
relação ao prédio mais próximo, com a respectiva numeração, postes, árvores e
outros pontos de amarração, devendo constar, inclusive, a distância em relação à
banca mais próxima.
§ 1° A banca de jornais, deve ser instalada e iniciar seu funcionamento dentro de
noventa dias, contados da data da autorização, sob pena de aplicação de multa
de cem por cento sobre o valor da taxa de uso da área pública.
§ 2° Devendo constar da autorização:
I - nome do titular e, se for o caso dos parceiros;
II - localização, dimensões e área da banca.
Art. 5° A requerimento do titular, o trabalho nas bancas poderá ser exercido
conjuntamente com um ou mais parceiros cujos nomes deverão constar da
autorização.
§ 1° O titular da banca poderá ser auxiliado pelo cônjuge, ascendente,
descendente, colaterais até o segundo grau que o substituirá em sua ausência ou
impedimento.
§ 2° Nos casos de composição de nova parceria deverá o titular fazer novo
requerimento nesse sentido, substituindo-se o nome constante da autorização,
com a apresentação da identidade e do CPF do novo parceiro.
Art. 6° É admitida a transferência da autorização por anuência ou morte do titular,
devendo, na segunda hipótese, ser obedecida a ordem de sucessão
testamentária prevista no Código Civil.
§ 1° O pedido de transferência deverá ser formulado por qualquer dos
beneficiários no prazo de cento e oitenta dias contados da data do óbito.
§ 2° Quando houver mais de um filho, o que requerer a transferência deverá
comprovar a concordância dos demais, bem como a do cônjuge viúvo.
§ 3° Em relação ao cônjuge supérstite aplicar-se-á o princípio do art. 14, da Lei
Federal n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pela Lei Federal n°
5.890, de 8 de junho de 1973.
§ 4° Decorrido o prazo de cento e oitenta dias a que se refere o § 1°, e não tendo
sido requerida a transferência pelos beneficiários nele mencionados, poderá o
parceiro habilitado requerer, no prazo de trinta dias, a transferência para o seu
nome.
Art. 7° Os modelos das bancas de jornais e revistas não poderão em qualquer
hipótese, ter cumprimento superior a seis metros de largura superior a três
metros, salvo nas área do Projeto Rio Cidade quando a autoridade pública
determinará as dimensões da banca.
I - o comprimento da banca não poderá ser maior que o dobro da sua largura,
exceto nas calçadas até quatro metros;
II - não poderá a largura da banca exceder a cinqüenta por cento da largura da
calçada;
III - não é permitida, em qualquer hipótese, a instalação de bancas de jornais e
revistas em calçadas com menos ou igual a três metros de largura.
§ 1° A altura da banca deverá ser no máximo de três metros, contada a partir do
nível da calçada até a sua face superior horizontal.
§ 2° As bancas serão confeccionadas em aço galvanizadas ou aço inox, ou em
material esteticamente adequado e que assegure proteção à banca, inclusive com
base de alvenaria.
Art. 8° As bancas de jornais não poderão ser localizadas:
I - a menos de cinco metros das esquinas das fachadas, no sentido do
alinhamento dos prédios;


II - em qualquer caso, a menos de quatrocentos metros de outra banca ou
estabelecimento com a atividade única de venda de livros, jornais e revistas,
devendo a distância mencionada ser observada até mesmo em logradouros
diferentes, quando será medida passando pelas esquinas respectivas, salvo se
por relevante interesse público, a juízo da Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização, e com a anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo, do Iplanrio
e da Comissão de representantes da categoria indicados pelas entidades
existentes;
III - em passeios fronteiros a monumentos e prédios tombados pela União, Estado
ou Município, ou junto aos estabelecimentos militares ou órgão de segurança;
IV - nas praias;
V - em logradouros da orla marítima;
VI - nos pontos em que possam perturbar a visão dos motoristas.
Art. 9° As bancas poderão ter a autorização cancelada ou a localização alterada
por ato do Secretário Municipal de Fazenda sempre que se torne prejudicial ao
trânsito de pedestres, de veículos, ou ao interesse público.
Art. 10. As bancas funcionarão livremente em todos os dias da semana.
§ 1° É obrigatório o funcionamento das bancas por período mínimo de oito horas.
§ 2° Poderá o titular requerer, através de petição fundamentada, a fixação de
horário especial para a banca ou a dispensa de seu funcionamento, em locais de
reduzida freguesia, aos sábados, domingos e feriados.
§ 3° As bancas venderão todos os jornais e revistas editados pelas empresas ou
entidades filiadas ao órgão representativo da categoria cuja relação será por ele
fornecida podendo ser vendidos, também, os demais jornais e revistas nacionais
e estrangeiros.
§ 4° As bancas exibirão, preferencialmente, em suas laterais externas, os
periódicos editados neste Município.
TÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 11. Será devida a taxa de Uso de Área Pública nos casos e prazos previstos
no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. As guias para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública serão
expedidas nas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização da
Secretaria Municipal de Fazenda.
TÍTULO III
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. Constituem infrações puníveis com as multas indicadas na seguinte
Tabela:
I - instalar banca
a) sem autorização - cem por cento sobre o valor da taxa;
b) em desacordo com os termos da autorização - cinqüenta por cento sobre o
valor da taxa;
II - alterar, sem autorização, a localização da banca - R$133,43 (cento e trinta e
três reais e quarenta e três centavos) por dia;
III - modificar o modelo da banca sem autorização - R$133,43 (cento e trinta e três
reais e quarenta e três centavos) por dia;
IV - violar o disposto no art. 10 (§§ 1° e 2°) - R$53,37 (cinqüenta e três reais e trinta
e sete centavos) por dia;
V - violar o disposto no art. 14 (incisos I e II) - R$133,43 (cento e trinta e três reais
e quarenta e três centavos) por dia;
VI - vender na banca impresso não autorizado pela legislação em vigor ou cuja


circulação esteja proibida pelos órgãos competentes - R$26,68 (vinte e seis reais
e sessenta e oito centavos) por dia;
VII - fazer uso de bancos, caixotes, tábuas ou qualquer outro meio destinado a
aumentar a banca ou área por ela ocupada - R$26,68 (vinte e seis reais e sessenta
e oito centavos) por dia;
VIII - não manter a banca em perfeito estado de conservação e higiene - R$26,68
(vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) por dia;
IX - não cumprir a intimação prevista no § 4° deste artigo - R$26,68 (vinte e seis
reais e sessenta e oito centavos) por dia;
X - manter sob a banca qualquer objeto não autorizado - R$13,34 (treze reais e
trinta e quatro centavos) por dia;
XI - violar o disposto no art. 16 - R$133,43 (cento e trinta e três reais e quarenta e
três centavos) por dia.
§ 1° Qualquer infração às disposições deste regulamento, não definida na tabela
constante deste artigo, será punida com multas de R$26,68 (vinte e seis reais e
sessenta e oito centavos) e R$53,37 (cinqüenta e três reais e trinta e sete
centavos) e, ocorrendo três infrações específicas consecutivas, poderá ser
cancelada a autorização por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2° A banca instalada sem autorização, ou em desacordo com o modelo
aprovado, poderá ser removida para o depósito público e somente será liberada
após o pagamento da multa prevista.
§ 3° As mercadorias encontradas nas bancas, cuja venda não seja autorizada,
serão apreendidas, ficando a devolução condicionada aos dispositivos legais e,
quando a venda constituir infração penal, será cancelada a autorização da banca
de jornais e revistas, independentemente da aplicação da penalidade prevista no
inciso VI do art. 12 desta Lei.
§ 4° Não será considerada infração qualquer dano sofrido pela banca por ação de
terceiro, caso em que o proprietário da banca será intimado a reparar o dano no
prazo de trinta dias.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O titular da banca e seu parceiro habilitado deverão apresentar-se
decentemente trajados, obrigando-se a atender ao público com urbanidade, sob
pena de suspensão de suas atividades, até trinta dias, de acordo com a gravidade
da infração.
Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo será aplicada pelo Secretário
Municipal de Fazenda, que poderá, a seu critério, delegar essa competência.
Art. 14. Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas as seguintes formas de
publicidade:
I - a fixação de cartazes referentes aos jornais, revistas e demais periódicos
comercializados, não podendo o seu tamanho exceder o de uma folha da
publicação divulgada;
II - a instalação na cobertura de um engenho luminoso com as seguintes
características:
a) o número de faces corresponderá ao número de lados da cobertura;
b) o comprimento total das faces externas corresponderá ao perímetro da
cobertura;
c) espessura máxima de trinta centímetros;
d) altura máxima de quarenta centímetros;
III - a instalação de painéis, luminosos ou não, na face posterior, com altura e
comprimento não superiores aos desta e espessura máxima de dez centímetros.
§ 1° O requerimento da publicidade prevista nos incisos II e III poderá ser feito
pelo próprio titular da banca ou por empresa cadastrada na Divisão de Registro e


Fiscalização de Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização,
desde que haja anuência daquele.
§ 2° Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização a concessão das
autorizações previstas nos incisos II e III, podendo ser delegada essa
competência.
Art. 15. A autorização para instalar banca de jornais e revistas será concedida de
acordo com a ordem cronológica de apresentação dos pedidos, não sendo
levado em consideração os processos arquivados, peremptos ou indeferidos.
Art. 16. É permitida a venda de jornais e revistas por vendedores ambulantes que
deverão estar devidamente identificados, a tiracolo e a mais de trezentos metros
das bancas autorizadas, vedada a utilização de veículos.
Parágrafo único. Na identificação do ambulante deverá constar nome do
vendedor, nome do fornecedor e respectivo endereço.
Art. 17. O pedido de transferência de localização de banca será formulado por
requerimento instruído pelo titular, com a planta do novo local em três vias, de
acordo com o inciso II do art. 4°, e o comprovante de quitação da Taxa de Uso de
Área Pública.
Art. 18. Poderá ser requerida a alteração do modelo da banca, obedecido o
disposto no art. 7° e seus §§.
Parágrafo único. Para a alteração do modelo, o titular deverá formalizar o pedido
em requerimento acompanhado de planta do modelo pretendido e de situação,
ambas em três vias, e fotocópia da autorização do exercício.
Art. 19. Fica mantido o Cadastro Geral de Bancas de Jornais e Revistas no
Gabinete da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 1° Nenhuma autorização será concedida sem a prévia audiência do Cadastro
Geral de Bancas de Jornais e Revistas.
§ 2° As Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização manterão o
registro das bancas de sua área, do qual constarão todos os elementos a elas
referentes.
Art. 20. Todos os processos de bancas de jornais e revistas serão encaminhados,
após o despacho final, ao Cadastro Geral de Bancas de Jornais e Revistas.
Art. 21. Serão pintados, na parte lateral da banca, só em tinta preta e obedecendo
ao desenho padronizado que constar do modelo, o número de registro que a ela
foi consignado e a sigla da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 22. A cada pessoa só poderá ser concedida autorização para exploração de
apenas uma banca.
Art. 23. As bancas autorizadas até a presente data terão sua localização mantida,
salvo na hipótese do art. 9°
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2002
CESAR MAIA
D.O. RIO 23.07.2002