










DECRETO Nº 48.607, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 41.561, de 18 de março de 2015,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 120ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 41.561, de 18 de março de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 232, km 63, Parque Industrial, Pombos - PE, com
CNPJ/MF nº 03.993.167/0001-99 e CACEPE nº 0288218-31, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
 
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: medicamentos que contêm vitaminas e à base de cálcio -
NBM/SH 3004.50.90; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com ação
de antimicótico - NBM/SH 3004.90.69; medicamentos que contêm vitamina C -
NBM/SH 3004.50.90; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com
função antitabagismo - NBM/SH 3004.90.99; medicamentos para fins terapêuticos
ou profiláticos com função de expectorante balsâmico - NBM/SH 3003.90.99;
medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com função antivaricosa -
NBM/SH 3003.90.99; preparações alimentícias à base de cálcio e vitamina D3 -
NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de colágeno e vitaminas -
NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de piridoxina, selênio e
zinco - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de quitosana e
vitamina C - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de psyllium com
colágeno e vitamina C - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias com ômega 3
à base de óleo de peixe - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias com ômega
3,6,9 à base de óleo de linhaça - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à
base de polivitamínico e mineral - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias
à base de psyllium, quitosana e spirulina - NBM/SH 2106.90.90 e preparações
alimentícias à base de cafeína - NBM/SH 2106.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.