










LEI Nº 17.709, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI - Administração Indireta,
crédito especial no valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões, setecentos e
noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), especificado no Anexo Único,
conforme descrição da programação anual de trabalho:
 
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E HABITAÇÃO 
 
00504 - Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal - EPTI 
 
PROGRAMA: 1086 - OPERACIONALIZAÇÃO DO
SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO DE PASSAGEIRO 
 
Tipo do Programa: Finalístico.
 
Objetivo: Desenvolver ações para
funcionamento e manutenção dos terminais, miniterminais, estações do BRT e das
embarcações, buscando atender as necessidades de segurança e conforto dos
usuários.
 
Operação Especial: 26.782.1086.4052 -
Concessão de subvenção econômica às empresas operadoras de transporte
intermunicipal.
 
Meta Física: 1
 
Produto: Ação Executada 
 
Unidade: Unidade
 
Regionalização: Todo Estado
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
16.792.320,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos e
vinte reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado
a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, Lei nº
17.550, de 22 de dezembro de 2021, às disposições contidas
nesta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31
de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022



EM R$





ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO




 




00504
  Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI                                                                                          




 




Op.
  Especial: 26.782.1086.4052 - Concessão de subvenção econômica às empresas
  operadoras de  transporte intermunicipal



16.792.320,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.792.320,00


 




 


 


TOTAL



16.792.320,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.