










DECRETO Nº 28.476, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 20.315, de 06 de fevereiro de 1998, de concessão de incentivos do
PRODEPE à empresa AGIR – Agreste Industrial de Ráfia S/A, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC;
 
CONSIDERANDO
o artigo 18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e suas alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos I, II, IV, V e VI do artigo 2º do Decreto nº 20.315, de 06 de fevereiro de 1998, passam
a ter a seguinte redação:
 
“I - natureza do projeto: migração;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 20.315, de 06 de fevereiro de 1998;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - REVOGADO.”
 
Art. 2º A
empresa pagará taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto nº 20.315, de 06 de fevereiro de 1998. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, o inciso VI do artigo 2º do Decreto nº
20.315, de 06 de fevereiro de 1998. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.