










DECRETO Nº 41.486, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 225.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor
de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE




00310
   Agência Estadual de Meio Ambiente
  - CPRH




 




Atividade:


18.126.0933.2443


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Agência CPRH


 


125.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


125.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


11.846.0933.0528


-


Encargos
  com COFINS e PASEP da Agência CPRH


 


25.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


25.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0933.0534


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Agência CPRH


 


35.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


35.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


18.846.0933.0982


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Agência CPRH


 


40.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


40.000,00




 


 


TOTAL


 


225.000,00















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE




00310
   Agência Estadual de Meio Ambiente
  - CPRH




 




Atividade:


18.122.0933.4349


-


Suporte
  às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


125.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


125.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0933.1473


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da CPRH


 


100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


100.000,00




 


 


TOTAL


 


225.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.