










DECRETO Nº 29.249, DE 25 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
- CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




    Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão
  Administrativa das Ações da CEHAB


600.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão
  Administrativa das Ações da CEHAB


600.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos
  


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBÚ
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.