










ATO Nº 818, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista:
 
I)
a abertura, por meio da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco - SECULT,
através da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
do XV Concurso Público do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco -
RPV-PE, Edição 2020, em atendimento aos artigos 22, § 4º, e 52 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituído pela Lei
nº 12.196, de 2 de maio de 2002, alterada pela Lei
Estadual nº 15.944, de 14 de dezembro de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.503, de 27 de dezembro de 2004,
por meio de Edital publicado na edição do Diário Oficial do Poder Executivo do
dia 18 de janeiro de 2020, o qual disponibiliza 06 vagas para Patrimônio Vivo
do Estado de Pernambuco referente ao ano de 2020, beneficiando pessoa natural
ou grupo de pessoas naturais dotado ou não de personalidade jurídica, cujas
inscrições para o preenchimento das mencionadas vagas transcorrem no período de
20 de janeiro a 20 de março de 2020;
 
II)
que, de acordo com o inciso III do art. 7º da Lei
12.196, de 2 de maio de 2002, a Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco é parte legítima para inscrever candidato no processo de seleção,
respeitados os requisitos elencados no Regulamento do XV Concurso Público do
Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica constituída comissão para
selecionar os candidatos a serem indicados por este Poder Legislativo para
participarem do processo de seleção do XV Concurso Público do Registro do
Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, formada por cinco membros:
Deputado Romário Dias - Presidente da Comissão de Educação e Cultura; Deputada
Teresa Leitão - Terceira Secretária da Mesa Diretora; Christiane Alcântara de
Brito - Assessora da Comissão de Educação e Cultura; Sandra Maria Rezende - Assessora
da Comissão de Educação e Cultura Rosângela de Almeida Farias, Gerente da
Gerência de Expedição de Correspondência do Plenário; sob a presidência do
primeiro, encarregada de enviar aos Deputados cópia do Edital e do Regulamento
do XV Concurso Público do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco -
RPV-PE.
 
Art. 2º O Deputado remeterá a candidatura
com a documentação necessária à Comissão de Educação e Cultura até o dia 13 de
março de 2020, às 13 horas, impreterivelmente.
 
Art. 3º A comissão encaminhará ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o nome do
candidato escolhido referente ao ano de 2020 com a documentação necessária até
o dia 17 de março de 2020, cabendo ao Presidente fazer constar do expediente da
reunião ordinária subsequente e o remeter à publicação.
 
Art. 4º A Gerência de Expedição de
Correspondência do Plenário providenciará a inscrição do candidato escolhido
junto à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE -
até o dia 20 de março de 2020.
 
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos
pela comissão.
 
Sala Torres Galvão, 2 de março de 2020.
 
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.