










DECRETO Nº 26.837, DE 16 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 76.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com indenizações e restituições do  Tribunal de
Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta





Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão das Atividades de Apoio do PJPE


76.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


76.000








  
        ---------







TOTAL 


76.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta





Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão das Atividades de Apoio do PJPE


76.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


76.000








  
        ---------







TOTAL 


76.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.