










DECRETO Nº 25.982,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.880, de 07 de novembro de
2002,  alterado pelo Decreto nº 25.120, de 23 de
janeiro de 2003, de concessão de incentivos à empresa Fiabesa Guararapes
S/A, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
12/2003, de 31 de julho de 2003, do  Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art.
1º  A alínea “c”, do inciso V,  e o inciso VI, do art. 2º, do Decreto nº 24.880, de 07 de novembro de 2002, alterado
pelo Decreto nº 25.120, de 23 de janeiro de 2003,
passam  a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
 
V- .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c) a Fiabesa Guararapes S/A, quando do início de suas atividades
operacionais, deve manter estoques de matéria-prima e de produtos acabados,
distintos dos da Fiação Águas Belas S/A;
 
VI - O montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
conjunto  das empresas caracterizadas pelos CNPJs nº 03.383.850  e nº
024.278.681, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, é R$
754.775,58 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco
reais e cinqüenta e oito centavos), devendo este valor ser corrigido, a cada
período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no
período, determinando que a cobrança ocorra a partir do 37º (trigésimo sétimo) 
mês de fruição”
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 24.880, de 07 de novembro de 2002. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.120, de 23 de janeiro de 2003.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.