DECRETO Nº 28173 DE 11 DE JULHO DE 2007
Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.975.000,00, em favor
da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei nº 4.458, de 29 de dezembro de 2006,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/001.580/07 e,
CONSIDERANDO o fornecimento de alimentação nos pontos de competição dos
Jogos Panamericanos Rio 2007.
DECRETA:
Art.1º Fica disponível, na forma do Anexo I, a dotação contingenciada através do
Decreto n° 27.562, de 26 de janeiro de 2007, no valor de R$ 1.941.000,00 (um
milhão, novecentos e quarenta e um mil reais), referentes aos Encargos Gerais do
Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar no valor de R$
1.975.000,00 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da
Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do
Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
dos Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de
2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 13.07.2007, acompanhado de Anexo