










DECRETO Nº 49.246, DE 30 DE JULHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 9.495.299,96 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de capital e operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER -
PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.495.299,96 (nove milhões, quatrocentos
e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


8.069.023,49


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.069.023,49


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


1.426.276,47


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.426.276,47


 




 


 


TOTAL


 


9.495.299,96


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0451.1026 - Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


 


9.495.299,96


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


9.495.299,96


 




 


TOTAL


 


9.495.299,96


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.