DECRETO N° 29748 DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
Prorroga a vida útil dos veículos do Sistema de Transporte Especial
Complementar até o final da vistoria de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando o constante do processo administrativo nº 03/002.158/2008;
DECRETA:
Art. 1º Os veículos para efeito do serviço de que trata o Decreto nº 21.740 de 12
de julho de 2002 - Regulamento do Serviço de Transporte Especial Complementar
no Município do Rio de Janeiro, que por ventura tenham sua vida útil terminada
no presente exercício, terão prazo prorrogado até o final da vistoria regulamentar
do exercício de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.08.2008