










DECRETO Nº 52.671, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E
CORANTES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 023/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 044/2022, de 4
de abril de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TORRECID
DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA., estabelecida na Rodovia PE-060, nº
8.000, Galpão 01, Cohab, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
73.912.859/0003-02 e CACEPE nº 0740437-90, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do
poder competitivo;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: quartzo - NCM
2505.10.00; caulium - NCM 2507.00.10; betonita - NCM 2508.10.00; argila - NCM
2508.30.00; dolomita - NCM 2518.10.00; talco - NCM 2526.20.00; feldspato - NCM
2529.10.00; albita - NCM 2529.30.00; nefelina - NCM 2529.30.00; óxido zinco -
NCM 2817.00.10; corindon - NCM 2818.10.90; alumina - NCM 2818.20.10; dióxido de
titânio - NCM 2823.00.10; hexametafosfato - NCM 2835.39.10; e carbonato de
cálcio - NCM 2836.50.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.