










DECRETO Nº 30.337, DE 10 DE ABRIL DE
2007.
 
Dispõe sobre a sistemática de
recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na
importação do exterior de terminais de telefonia celular.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
considerando o disposto nas Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e respectivas
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra
Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir
relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente
sobre as sucessivas saídas internas das mercadorias será recolhido
antecipadamente pelo adquirente:
....................................................................................................................
IV - a partir de 01 de abril de 2007, telefones portáteis de redes
celulares, exceto por satélite - NBM/SH 8517.12.31. (ACR)
....................................................................................................................
Art. 5º
..........................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao estoque,
existente em 31 de março de 2007, do produto indicado no inciso IV do
"caput" do art. 1º, devendo o ICMS correspondente ser recolhido até
30 de abril de 2007. (ACR)
..................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.