DECRETO Nº 23.877

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana para a emissão
anual ordinária do exercício de 2004.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo deverão observar, em relação ao pagamento
desses tributos, no exercício de 2004, os prazos constantes do anexo I que acompanha
este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá comparecer ao Posto de Atendimento do IPTU, na
Cidade Nova, aos Serviços de Atendimento Descentralizado (SAD) do IPTU, ao Posto
Extra situado na Administração Regional da Ilha do Governador ou às Unidades de
Atendimento Cidadão, endereços relacionados no anexo II, munido da guia do
pagamento do ano anterior ou do número da inscrição imobiliária, para solicitar a
segunda via do carnê. No período de 21.01.2004 até 11.02.2004 o funcionamento será
de 09:00 às 18:00. Após essa data, será retomado o horário regular, de 09:00 às 16:00.
As Unidades de Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a sábado, no horário
de 10:00 às 22:00.
§ 1º O Posto Extra de Atendimento situado na Administração Regional da Ilha do
Governador funcionará para emissão de 2ª via exclusivamente no período de
21.01.2004 a 11.02.2004. Após esse período o atendimento será feito no Posto de
Atendimento do IPTU, na Cidade Nova, nos Serviços de Atendimento Descentralizado
do IPTU e nas Unidades de Atendimento Cidadão, relacionados no Anexo II.
1


§ 2º A segunda via do carnê poderá ser obtida também na INTERNET, acessando-se o
site http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando-se o número da inscrição imobiliária.
§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
10% (dez por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2004,
referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do
lançamento e o vencimento do prazo de pagamento da primeira cota será de, no
mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2003 - 439º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 29.12.2003

ANEXO I

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
IPTU/2004
Final

Pagto.

de

à vista

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

Insc.

c/desc.

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

Cota

0e1

5/2

5/2

5/3

5/4

5/5

7/6

5/7

5/8

6/9

5/10

5/11

2


Final

Pagto.

de

à vista

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

Insc.

c/desc.

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

Cota

2e3

6/2

6/2

8/3

6/4

6/5

8/6

6/7

6/8

8/9

6/10

8/11

4e5

9/2

9/2

9/3

7/4

7/5

9/6

7/7

9/8

9/9

7/10

9/11

6e7

10/2

10/2

10/3

8/4

10/5

11/6

8/7

10/8

10/9

8/10

10/11

OBS.: O final de inscrição édeterminado pelo último algarismo do número de inscrição,
desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0122368 -4 – o final de inscrição será 8.

ANEXO II

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO DO IPTU DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E REGIÕES ADMINISTRATIVAS

AUTORIZADAS A EMITIR 2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2004

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU – CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo I - Térreo
Tel.: 2503-2003
SAD DO IPTU/BOTAFOGO
Botafogo - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - Tel.: 2553-1643
SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa - Sede: Av. Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 2239-0598
SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2288-3346

3


SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2564-8012
SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 3350-6995
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 3390-6012
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020
SAD DO IPTU/SANTA CRUZ
Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - Tel.: 3395-5563
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca - Sede: Av. Ayrton Senna, nº 2001, Bl. A - Tel.: 3325-9275
Unidade de Atendimento Cidadão no Barra Shopping
Nível Lagoa - Entrada K
Unidade de Atendimento Cidadão no Shopping Rio Sul
G4 - Setor Amarelo
Unidade de Atendimento Cidadão no Norte Shopping
Entrada da Expansão - Loja 3902
Unidade de Atendimento Cidadão Madureira Shopping
2º Piso, Loja 226
Administração Regional da Ilha do Governador - Rua Orcadas, nº 435 - Tel.: 3393-0753
/ 3393-0837
Funcionando exclusivamente para emissão de 2ª via apenas no período de 21/01/2004
a 11/02/2004

4