










DECRETO Nº 29.540, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.844, de 01 de novembro de
2002, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Parmalat Brasil S/A
Indústria de Alimentos., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A alínea “a”, do inciso V, do artigo 2º, do Decreto nº 24.844, de 01 de novembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.........................................................................................................
....................................................................................................................
V
-
.............................................................................................................
a) 5º (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados à demais regiões geográficas do país;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do referido Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo as Princesas, em 10 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.