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Lei 18853 - 31 de Agosto de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9776 de 2 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Autorização para a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná a alienar, por venda mediante processo licitatório, os bens imóveis que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – Codapar a alienar, por venda mediante processo licitatório, os bens imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, obedecidos os procedimentos licitatórios próprios previstos na Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.


Art. 2°
As providências e as despesas para transferência da titularidade dos imóveis de que trata esta Lei, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, são de responsabilidade do adquirente.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de agosto de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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