










DECRETO
N 24.267, DE 06 DE MAIO DE 2002
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 89/2001, 21/2002, 25/2002
e 27/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 8/2001, o primeiro, e
nº 4/2002, os demais, publicados no Diário Oficial da União de 22.10.2001 e
09.04.2002, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................................................
VIII - as operações internas e interestaduais com: 
 
a) sêmen resfriado ou congelado (Convênios ICMS 70/92
e 36/99): 
..........................................................................................................................
3. a partir de 09.04.2002, bovino, caprino, ovino ou
suíno (Convênio ICMS 27/2002);
 
b) embrião: 
.........................................................................................................................
3. a partir de 09.04.2002, de bovino, caprino, ovino
ou suíno (Convênio ICMS 27/2002);
..........................................................................................................................
XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar
a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física,
impossibilitado de utilizar o modelo comum: 
..........................................................................................................................
f) no período de 19.07.95 a 30.04.99 e a partir de
17.08.99, observando-se (Convênios ICMS 43/94, 46/95, 121/95, 20/97,
48/97,67/97, 102/97, 121/97, 23/98, 35/99, 71/99, 93/99, 29/2000, 84/2000 e
85/2000): 
..........................................................................................................................
4.2 a partir de 01.06.2002, alcançará os pedidos que
tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda até 30.04.2004 e cuja saída
do veículo ocorra até 30.06.2004 (Convênios ICMS 35/99, 71/99, 84/2000 e
21/2002); 
..........................................................................................................................
CXLVII - no período de 08.01.97 a 31.12.2003, as
operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a
elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área
Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das
normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID
(Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e
21/2002); 
.........................................................................................................................
CLVI - as operações com os equipamentos e componentes
para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo
código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH,
relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do
IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições
do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98,
05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001 e 21/2002); 
..........................................................................................................................
CLXXIV - no período de 09.04.2002 a
31.12.2002, as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros
veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, observando-se o disposto no art.
47, XLII, e as seguintes condições (Convênio ICMS 25/2002):
 
a) que as referidas operações
estejam, cumulativamente, contempladas:
 
1. com isenção ou tributação com
alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo IPI;
 
2. com desoneração das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta
decorrente das operações previstas neste inciso;
 
b) que as aquisições sejam
realizadas:
 
1. com recursos oriundos das
transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP;
 
2. no âmbito do Fundo de
Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal,
instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18.02.97;
 
3. no âmbito do Programa Segurança
das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003;
 
c) que o valor correspondente à
isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos contido nas
propostas vencedoras do correspondente processo licitatório.
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes
produtos, no período de 27.04.1992 a 30.09.97, 50% (cinqüenta por cento) do
valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94,
22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06.11.97 a 30.04.2005, 40%
(quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 89/2001 e 21/2002), observado o disposto no § 46, no art. 9º,
CIV, e no art. 13, XXXVII:
..........................................................................................................................
i) as seguintes mercadorias (Convênios ICMS 41/92,
100/97e 89/2001):
 
1. até 02.05.2002, embriões e sêmen congelado ou
resfriado, exceto, a partir de 16.07.92, os de bovino, observada a isenção
prevista  no art. 9º,VIII;
 
2. ovos férteis;
 
3. pintos de um dia, no período de 16.07.92 a
21.10.2001;
 
4. aves de um dia, a partir de 22.10.2001, exceto as
ornamentais;
 
5. girinos;
 
6. alevinos;
.........................................................................................................................
XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes
produtos, observado o disposto no §47 e no art. 13, XXXVII, no período de
27.04.92 a 30.09.97, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação
(Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96,
35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06.11.97 a 30.04.2005, 70%
(setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 89/2001 e 21/2002):
..........................................................................................................................
b) farelo e torta de soja e, a partir de 22.10.2001,
farelos de suas cascas (Convênios ICMS 100/97 e 89/2001);
..........................................................................................................................
f) a partir de 22.04.94, farelo e torta de canola e, a
partir de 22.10.2001, farelo de suas cascas (Convênios ICMS 29/94 e 89/2001);
.........................................................................................................................
§ 47. Para efeito do disposto no inciso XLII do
"caput", serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92,
41/92, 144/92, 29/94, 35/96, 67/96 e 100/97): 
..........................................................................................................................
II - a redução ali prevista somente se aplica
(Convênios ICMS 36/92, 41/92, 29/94, 67/96 e 100/97): 
..........................................................................................................................
b) a partir de 06.11.97, relativamente a farelo e
torta de soja e de canola, e, a partir de 22.10.2001,  a farelo de casca de
soja e de canola, hipóteses previstas nas alíneas 'b" e "f",
quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração
animal (Convênios ICMS 100/97 e 89/2001); 
..........................................................................................................................Art.
47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
XLII - às operações alcançadas pela
isenção de que trata o art. 9º, CLXXIV; 
........................................................................................................................."
 
Art. 2º O Anexo 28 do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que trata da isenção do ICMS nas
operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias
solar e eólica, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do
presente Decreto. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas
nos respectivos dispositivos e Anexo do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações, modificados pelos arts. 1º e 2º.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 06 de maio de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 24.267/2002
 
Anexo 28 do Decreto nº
14.876/91
 
"Anexo 28
(art. 9º, CLVI)
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO


CONVÊNIO ICMS




·         
  ......................................................................................


...................


......................


...................




·         
  aerogerador para conversão de energia do vento em energia
  mecânica para fim de bombeamento de água ou moagem de grãos


8412.80.00


14.07.98 a
  30.04.2004


23/98, 46/98,
  05/99, 07/2000 e 21/2002




·         
  bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico
  em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP


8413.81.00


14.07.98 a
  30.04.2004


23/98, 46/98,
  05/99, 07/2000 e 21/2002




·         
  aquecedores solares de água


8419.19.10


02.01.98 a
  30.04.2004


101/97, 23/98,
  05/99, 07/2000 e 21/2002




·         
  .....................................................................................


..................


.....................


...................




·         
  gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W


8501.31.20


14.07.98 a
  30.04.2004


23/98, 46/98,
  05/99, 07/2000 e 21/2002




·         
  gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W mas não
  superior a 75 Kw


8501.32.20


22.10.2001
  a 30.04.2004


93/2001 e 21/2002




·         
  gerador fotovoltaico de potência superior a 75 Kw mas não
  superior a 375 Kw


8501.33.20


22.10.2001
  a 30.04.2004


93/2001 e 21/2002




·         
  gerador fotovoltaico de potência superior a 375 Kw


8501.34.20


22.10.2001
  a 30.04.2004


93/2001 e 21/2002




·         
  aerogerador de energia eólica


8502.31.00


14.07.98
  a 30.04.2004


23/98, 46/98,
  05/99, 07/2000 e 21/2002




·         
  células solares não montadas


8541.40.16


24.10.2000 a
  30.04.2004


61/2000 e 21/2002




·         
  células solares em módulos ou painéis


8541.40.32


22.10.2001
  a 30.04.2004


93/2001 e 21/2002



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.