










LEI Nº 16.762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder ao Município de Agrestina o uso de imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Agrestina, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, o direito de uso de bem imóvel integrante de seu patrimônio,
situado na Av. João Guilherme, nº 206-A, Centro, Agrestina.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão
do direito de uso do imóvel de que trata o art. 1º destina-se à instalação e ao
funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
 
Parágrafo único. O encargo previsto
no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do
termo, sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel objeto da
renovação da cessão do direito de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida,
e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão
contratual, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência
da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.