










LEI Nº 16.978, DE 21 DE JULHO DE 2020.
 
Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe
sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, de autoria da Deputada Teresa
Duere, a fim de vedar discriminação de qualquer tipo a modalidades de ensino. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei nº
12.280, de 11 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
 
“Art.
20-A. É proibida a discriminação de qualquer tipo entre alunos ou egressos de
cursos regulares nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.”
(AC) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de
julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA -
AVANTE.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.