






LEI Nº 11




LEI Nº 11.778, DE
25 DE MAIO DE 2000.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao
Município de Bezerros, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o direito de uso do
imóvel integrante de sua propriedade, localizado na Av. Major Aprígio da
Fonseca, s/n Bairro de São Sebastião, naquele município.
 
Art. 2º A cessão do direito de uso do imóvel de que trata o
artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à
instalação do Centro de Artesanato dos artesões do município.
 
Parágrafo único. O imóvel
objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim
previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo o prazo de vigência da cessão de uso do
imóvel, a mesma somente poderá ser renovada mediante lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de maio de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.