O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.729, de 24 de
março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1397, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Edimílson Dias.
LEI Nº 3.729 DE 24 DE MARÇO DE 2004
Altera a Lei nº 3.183, de 15 de março de 2001 que "Regulamenta o uso das
unidades de escolas públicas municipais nos períodos em que estas não estejam
ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos".
Autor: Vereador Edimílson Dias
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei nº 3.183, de 15 de março de 2001, um
inciso VI, assim redigido:
"VI - entidades religiosas." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 31.03.2004