










DECRETO
Nº 49.254, DE 31 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  ESPORTES 


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e
  Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


12.368.1027.3314 - Expansão e
  Melhoria da Rede Escolar 


 


15.000.000,00 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


15.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


15.000.000,00 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  ESPORTES 


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e
  Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


12.363.0918.4214 - Melhoria e
  Expansão da Educação Profissional 


 


15.000.000,00 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais 


 


0101 


15.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


15.000.000,00 


 



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.