










DECRETO
Nº 49.816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.688.075,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 2.688.075,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta
e oito mil e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 2.688.075,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta
e oito mil e setenta e cinco reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.846.0450.0995
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano


 


10.000,00


 




 


e Habitação ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


15.122.0450.4375
  - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


2.678.075,00


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.678.075,00


 




 


 


TOTAL


 


2.688.075,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


- SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria
  de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


910.518,35


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


910.518,35


 




38000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549
  - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


878.075,00


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


878.075,00


 




Atividade:


15.122.0056.1789
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


300.000,00


 




 


 


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




55000


- SECRETARIA DE POLÍTICAS
  DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria
  de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2933
  - Gestão das atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


599.481,65


 




 


 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


599.481,65


 




 


 


 


TOTAL


 


2.688.075,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.