










DECRETO
Nº 51.496, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Caruaru.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Caruaru, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de
adutora enterrada DN1200 em ferro fundido, unidade integrante do Sistema Adutor
do Agreste – Lote 4A, trecho Caruaru-Toritama.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com extensão aproximada de
125,76 m e largura média de 9,00 m, apresentando um perímetro de 251,49 m e uma
área de 886,39 m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente
a proprietário desconhecido, localizada na zona urbana do Município de Caruaru
/PE, bairro de Indianópolis, confrontando-se ao Noroeste com os lotes 06 e 07
da Quadra 11 do Loteamento Luar do Sumaré, com a via local 01 e com área
pública destinada para equipamento comunitário 03, ao Nordeste com a Estrada
Velha do Recife, ao Sudeste com a propriedade remanescente do proprietário
desconhecido, e ao Sudoeste com a propriedade remanescente do proprietário
desconhecido e com a área pública destinada para equipamento comunitário 03. A
área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 ao P25, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 S, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM
  (SIRGAS 2000 - Z 25S)




ESTE (x)


NORTE (y)




1-2


13,34


174.635,0371


9.080.723,4173




2-3


25,13


174.644,4938


9.080.732,8295




3-4


6,85


174.662,5051


9.080.750,3589




4-5


18,04


174.667,4259


9.080.755,1266




5-6


6,20


174.680,0812


9.080.767,9874




6-7


9,05


174.683,8244


9.080.772,9332




7-8


3,03


174.691,5022


9.080.768,1342




8-9


7,13


174.689,6013


9.080.765,7785




9-10


7,13


174.685,0033


9.080.760,3281




10-11


7,13


174.680,2874


9.080.754,9792




11-12


7,13


174.675,4560


9.080.749,7345




12-13


7,13


174.670,5113


9.080.744,5964




13-14


7,13


174.665,4557


9.080.739,5674




14-15


7,13


174.660,2915


9.080.734,6499




15-16


7,13


174.655,0214


9.080.729,8463




16-17


7,13


174.649,6477


9.080.725,1587




17-18


7,13


174.644,1730


9.080.720,5895




18-19


7,13


174.638,6000


9.080.716,1408




19-20


7,13


174.632,9312


9.080.711,8147




20-21


7,13


174.627,1694


9.080.707,6133




21-22


7,13


174.621,3174


9.080.703,5387




22-23


7,13


174.615,3778


9.080.699,5926




23-24


7,13


174.609,3535


9.080.695,7771




24-25


5,64


174.603,2475


9.080.692,0938




25-1


50,10


174.598,3551


9.080.689,2864




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.