DECRETO Nº 24763

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004

Altera o limite de gasto estabelecido pelos
Decretos n°s 23.900/04, 24.065/04, 24.338/04 e
24.583/04, referente à Fonte 142 – FUNDEF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o ingresso de recursos vinculados às competências da
Secretaria Municipal de Educação exigem adequação dos seus limites de gastos

DECRETA:

Art. 1° Altera o limite de gastos estabelecidos pelo Decr eto n° 23.900, de 06 de janeiro
de 2004, Decreto n° 24.065, de 29 de março de 2004, D ecreto n° 24.338, de 24 de
junho de 2004 e Decreto n° 24.583, de 02 de setembro de 2004, referente à Fonte de
Recursos 142 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, na forma do Anexo, em até o valor total
estabelecido.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 04.11.2004

ANEXO

1


Limite de Gastos
Fonte de Recursos 142 - FUNDEF
Em R$ 1,00
Especificação

Limite de Gastos

Despesas de Pessoal

546.500.000

Outras Despesas Correntes

89.100.000

Despesas de Capital

24.400.000

TOTAL

660.000.000

2