O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.804, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1236, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Rubens Andrade.
LEI Nº 4.804 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a utilização específica da Área 3, das instalações da antiga Fábrica
de Cartuchos do Exército, na AP 5.1, Realengo, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as áreas remanescentes da Área 3, das instalações contínuas à
antiga Fábrica de Cartuchos do Exército, na AP 5.1, no Bairro de Realengo,
tombada pela Lei nº 1.962, de 4 de maio de 1993, garantidas para utilização de
atividades públicas, das esferas Federais, Estaduais ou Municipais, com
prioridade para acréscimo das atividades já existentes.
§ 1º A Área 3 citada no "caput" deste artigo terá como logradouros referenciais
do seu contorno, a Rua Prof. Carlos Wenceslau, antiga Rua Oliveira Braga, Rua
General Raposo, Rua Pedro Gomes e a Rua General Sezefredo.
§ 2º As extensões das Áreas utilizadas da Área 3 são de dezenove mil setecentos
e vinte metros quadrados e noventa e nove centímetros, usada pelo Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e de vinte e um mil trezentos e cinqüenta
metros quadrados e vinte e seis centímetros, usada pela unidade do Centro
Federal de Educação Tecnológica de Química. As áreas remanescentes são de
cento e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte
e seis centímetros parte interna e de sete mil oitocentos e noventa e dois metros
quadrados e seis centímetros área contínua, com extensão de área no total de
cento e noventa e um mil e oitocentos e dez metros quadrados e setenta e sete
centímetros, conforme descrito no Croqui em anexo.
Art. 2º Será aplicado na Área 3 em referência, o estabelecido no art. 1º e seus
incisos, da Lei nº 3.299, de 12 de novembro de 2001, não sendo permitidas
atividades modificadoras, degradantes ou impactantes, ou qualquer outra
intervenção ou obra de caráter e uso privado.
Art. 3º Os infratores a presente Lei ficarão sujeitos as sanções legais cabíveis,
sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008