LEI Nº 5.141 DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Institui penalidade para os proprietários de imóveis em que sejam encontrados
focos do mosquito aedes aegypt, na forma que menciona.
Autor: Vereador Jorge Manaia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a penalidade de multa para os proprietários dos imóveis
onde seja constatada a reincidência da existência de focos do mosquito aedes
aegypt.
§1º A multa a ser aplicada pelos agentes públicos dos órgãos competentes do
Poder Executivo, deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 300,00 (trezentos
reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em
casos de mais de uma reincidência.
§ 2° O Poder Executivo deixará de aplicar a multa prevista no "caput", por uma
única vez para cada infrator, caso o mesmo participe de palestra informativa
sobre os malefícios da dengue e suas formas de prevenção.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação
das multas, respeitados os parâmetros fixados no §1º do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.646, de 17 de setembro de 2003.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 08.01.2010