










DECRETO
Nº 46.130, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 84.970,00 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 84.970,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e setenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
  Tecnologia da Informação e


 


23.369,00


 




 


Comunicação da SCGE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.824,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.545,00


 




Atividade:


04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Controladoria Geral do


 


28.244,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


28.244,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do
  Estado


 


33.357,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


33.357,00


 




 


 


TOTAL


 


84.970,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.124.0395.1629 - Inovação e Desenvolvimento dos Processos
  de Controle Interno


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.0395.1900 - Acompanhamento dos Limites
  Constitucionais e Legais


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


04.124.0395.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise
  de Atos de Correição


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da
  Secretaria da


 


5.000,00


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.1016.4195 - Acompanhamento das Receitas e das
  Transferências


 


15.000,00


 




 


Constitucionais e Legais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


04.124.1017.4328 - Gestão Integrada, Preventiva e Matricial
  da Qualidade dos Gastos


 


10.000,00


 




 


Públicos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1616 - Gestão da Transparência Ativa


 


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1628 - Evolução do
  Portal da Transparência


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1964 - Ações de Fomento ao Controle Social


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.125.0395.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor
  Público e


 


10.000,00


 




 


Acompanhamento da Regularidade Estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.128.0953.4426 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria da Controladoria


 


4.970,00


 




 


  Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.970,00


 




 


 


TOTAL


 


84.970,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.