DECRETO N° 26630 DE 9 DE JUNHO DE 2006
Altera o Decreto nº 26222, de 14 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei nº
1940, de 31 de dezembro de 1992.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A alínea "j" do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 26222, de 14 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"j) Termos de Compromisso - documento firmado juntamente pelo Produtor
Cultural e pelo Contribuinte Incentivador perante o Município, no qual o primeiro
se compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condição propostas e
o segundo a destinar os Recursos Transferidos e prover os Recursos Próprios
necessários à realização do projeto, nos valores e prazos prometidos, devendo
constar a origem e o compromisso do desembolso de outros recursos não
provenientes de Contribuinte Incentivador com os respectivos valores e prazos,
ou entre o Produtor Cultural e o Gestor de Recursos, onde o primeiro se
compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condição propostas e o
segundo se compromete a destinar os recursos transferidos pelo Contribuinte
Incentivador;"
Art. 2º O art. 13 do Decreto nº 26222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13. Resolução Conjunta dos Secretários Municipais de Fazenda e das
Culturas e do Controlador Geral disporá sobre os procedimentos necessários à
concessão do incentivo fiscal de que trata este Decreto."
Art.3º Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 26222, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 4º O art. 15 do Decreto nº 26222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 15. Resolução do Secretário Municipal das Culturas instituirá Roteiro Básico
que orientará os Contribuintes Incentivadores e os Produtores Culturais, quanto
aos procedimentos e documentos necessários à realização dos Projetos
Culturais, incluindo a devida prestação de contas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos nº 12077, de 27/05/1993, nº
13369, 14/11/1994, nº 14561, de 05/02/1996, nº 20719, 07/11/2001, nº 22693, de
27/02/2003 e nº 25076, de 23/02/2005.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.06.2006