RESOLUÇÃO SMAC N0 463 DE 06 NOVEMBRO DE 2009.
Define procedimentos para fornecimento de mudas previstas no Decreto nº 31180
de 30 de setembro de 2009 e Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14 de 30 de
outubro de 2009 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições
legais, e,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC é o órgão
central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção,
coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o atendimento ao disposto no
Decreto nº 31180, conforme regulamentação através da Resolução Conjunta
SMAC/SMU nº 14 de 30 de outubro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º O fornecimento de mudas de espécies arbóreas para o cumprimento de
compensação das emissões de gases do efeito estufa decorrentes das atividades
da construção civil, conforme disposto na Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14
de 30 de outubro de 2009, deverá atender ao disposto nesta Resolução.
Art. 2º A definição das espécies e o respectivo quantitativo por espécie ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
Art. 3º As espécies que serão aceitas suas características dendrométricas,
fitossanitárias, do recipiente de acondicionamento das mesmas, bem como as
características do substrato e os locais para recepção deverão ser definidos
através de Portaria Normativa da Coordenadoria de Recuperação e Conservação
Ambiental (MA/CRA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de 11 de 2009 - 445º da Fundação da Cidade
CARLOS ALBERTO MUNIZ
D.O.RIO 09.11.2009