DECRETO Nº 24710 DE 13 DE OUTUBRO DE 2004
Cria Áreas de Especial Interesse Funcional, para fins de prestação de serviços de
interesse público, nas áreas que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de regime urbanístico
específico para áreas destinadas à implantação de serviços de interesse público,
conforme o previsto na Lei Complementar n° 16, de 04 de junho de 1992, em seu
art. 107, inciso V, que define Área de Especial Interesse Funcional - AEIF;
CONSIDERANDO que o Aterro Sanitário de Gramacho, que recebe atualmente
setenta por cento dos resíduos sólidos urbanos (lixo) do Município do Rio, tem o
término de sua vida útil previsto para julho de 2005, de acordo com os últimos
estudos geotécnicos avaliados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB e em função das medidas técnico-operacionais implementadas;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de novas unidades de
disposição final de resíduos, em estrita conformidade com a legislação e normas
técnicas para manutenção das condições sanitárias e ambientais do Município do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de programas e projetos de
fomento às atividades esportivas, de geração de renda, de criação de postos de
trabalho para mão-de-obra não qualificada e de aproveitamento econômico dos
resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar os serviços públicos para as Zonas
Norte e Oeste da Cidade, de modo a gerar desenvolvimento sustentado para
estas regiões;
CONSIDERANDO a possibilidade de reutilização de áreas decadentes para ações
de dinamização de regiões infra-estruturadas esvaziadas economicamente;
CONSIDERANDO a possibilidade de utilização de imóveis e áreas desocupadas
para a criação de moradia para a população de baixa renda;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar as Zonas Norte e Oeste de opções de
atividades culturais, em especial o lazer ambiental;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Funcional, conforme
inciso V do art. 107 da Lei Complementar n° 16/92, as áreas abaixo especificadas
e delimitadas ou definidas no Anexo I deste Decreto.
I - AEIF Água Santa, englobando a área do Presídio Ari Franco e da antiga
Pedreira Santa Luzia, no bairro de Água Santa;
II - AEIF Triagem, na área remanescente da implantação da Linha 2 do Metrô,
entre os bairros de Manguinhos, Benfica, Rocha e São Francisco Xavier;
III - AEIF Fazenda Modelo, correspondente à área da Fazenda Modelo, em
Guaratiba;
IV - AEIF Gericinó, incluindo o Complexo Penitenciário de Bangu e a área do
Aterro Controlado, no bairro de Gericinó e,


V - AEIF Santa Rosa, correspondente à área de implantação do Centro de
Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro - CTR
Rio, nos limites da Fazenda Santa Rosa, em Paciência.
Art. 2º As áreas mencionadas no art. 1° deste Decreto estarão sujeitas a
determinações específicas para sua utilização que prevalecerão sobre os
controles definidos pelo zoneamento em vigor em função da natureza dos
serviços a que se destinam.
Art. 3º A AEIF Água Santa destina-se à manutenção da operação dos serviços de
segurança pública e à implantação de equipamento público para a realização de
atividades culturais e de lazer ambiental em pedreira desativada, situada no
bairro de Água Santa.
Parágrafo único. A AEIF mencionada neste artigo será regulamentada pelas
Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente.
Art. 4º A AEIF Triagem será destinada à implantação de projetos de geração de
trabalho e renda e de oferta de moradia, em caráter transitório, à população de
baixíssima renda, com vistas a alavancar o desenvolvimento econômico da
região, pela realização de ações conjuntas entre os setores público e privado.
§ 1º A AEIF Triagem será regulamentada pelas Secretarias Municipais de
Urbanismo, de Trabalho e Renda, de Assistência Social, de Meio Ambiente e
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
§ 2º Entre as ações a serem desenvolvidos nesta AEIF deverão constituir projeto
destinado a estimular o desenvolvimento econômico e social pela criação de
postos de trabalho.
§ 3º A AEIF Triagem deverá também contemplar o aproveitamento, para fins de
moradia em caráter urgente para a população de baixa renda, de imóveis
industriais desativados em Benfica.
Art. 5º A AEIF Fazenda Modelo será destinada à implantação de projeto de
fomento à geração de emprego e renda pelo estímulo à criação de
empreendimentos comunitários para a produção e o trabalho de caráter
associativo, de micro e pequenas empresas visando o desenvolvimento
sustentado para a região, inclusive pela ação conjunta entre os setores público e
privado na antiga Fazenda Modelo atualmente com diversos serviços já
implantados.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Urbanismo, de Habitação, de
Assistência Social e de Fazenda regulamentarão a AEIF de que trata este artigo
incorporando os diversos serviços já implantados no local, como a horta
medicinal, o horto para reflorestamento, o horto do Favela-bairro, entre outros.
Art. 6º A AEIF Gericinó será destinada à manutenção da operação dos serviços de
segurança pública e de limpeza urbana, desenvolvidos atualmente no local, para
a qual serão estabelecidos controles urbanísticos e ambientais específicos para a
operação das referidas atividades.
Art. 7º A AEIF Santa Rosa será destinada a aterro sanitário, para fins de
implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município
do Rio de Janeiro - CTR Rio.
Parágrafo único. O licenciamento do CTR Rio e quaisquer alterações a serem
realizadas no empreendimento estarão condicionados à aprovação do estudo e
do relatório de impacto ambiental e à apresentação dos seguintes projetos
complementares, relativos ao CTR Rio:
I - cinturão verde e cercamento para todo o perímetro;
II - reflorestamento para a vertente norte da Serra da Paciência, com previsão de
início do plantio concomitante com o começo das obras de implantação.
Art. 8º As células utilizadas para deposição de lixo localizadas nas áreas
mencionadas nos arts. 6º e 7º são não edificáveis e, após o término do tempo
determinado para sua operação, deverão receber tratamento paisagístico, cujo
projeto será apresentado para análise pelos órgãos competentes, na ocasião de


sua execução.
Parágrafo único. Dentro dos limites das áreas de operação dos aterros inseridos
nas AEIF referidas nos arts. 6º e 7º só será admitida a construção de edificações
destinadas à instalação de atividades de apoio à operação dos aterros.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.10.2004
ANEXO I
DELIMITAÇÃO
AEIF ÁGUA SANTA
Do entroncamento da Rua Violeta com Rua Monteiro da Luz, seguindo por esta
(incluído o seu lado par) em direção à Linha Amarela (excluída); pela Rua
Monteiro da Luz, atravessando sob a Linha Amarela (excluída); seguindo pelo
prolongamento da Monteiro da Luz na direção leste (Logradouro NR); daí pelo
prolongamento do alinhamento em direção à cota 75m; deste ponto seguindo na
direção sul até encontrar a cota 150m; por esta seguindo na direção oeste
percorrendo uma distância de 415m; daí por uma perpendicular na direção norte
até encontrar a cota 95m; seguindo por esta e pela rua sem nome NR até
encontrar a cota de 75m; seguindo por esta e pela cota 60m na direção norte até
encontrar a Rua Monteiro da Luz (toda incluída); seguindo por esta, sob a Linha
Amarela (excluída), em direção ao Presídio Ary Franco; contornando a quadra
pelas Ruas Monteiro da Luz, Paraná e Violeta até o ponto de partida.
AEIF TRIAGEM
Do entroncamento da Av. Dom Helder Câmara, sob o Viaduto de Benfica, com o
Ramal ferroviário Gramacho; seguindo pelo leito deste em direção à Estação
Triagem do metrô; seguindo pela Rua Bergamo, lado par (incluindo os terrenos
sob a linha 2 do metrô) até o seu final; daí contornando a área da CTC (excluída);
seguindo por uma perpendicular até a linha auxiliar (Ramal Belford Roxo);
atravessando a linha auxiliar em direção ao terreno da Indústria CCPL (incluído);
daí seguindo na direção noroeste até a Av. Dom Helder Câmara, sob o Viaduto de
Benfica; pela Av. Dom Helder Câmara (incluída) até o ponto de partida.
AEIF FAZENDA MODELO
Compreendida pelo imóvel registrado sob os números 88.136-A e 88.136-B no 1º
Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro.
AEIF GERICINÓ
Compreendida pelos imóveis: PAL 4.366; PAL 9.276; lotes 84, 85, 87, 88, 89, 90 e
317 do PAL 11.311; lotes 36,138,262 e 344 do PAL 11.593; PAL 11.761; lotes 83,
95, 96, 108, 114, 115, 126, 135, 153, 217, 218, 336, 337, 338, 664 e 665 do PAL
12.536; lotes 1 a 35 do PAL 15.043; lotes 1 a 84 do PAL 28.254 e lote 2 do PAL
30.855.
AEIF SANTA ROSA


Compreendida pelo imóvel denominado Fazenda Santa Rosa, situado na estrada
do Furado s/n°, nos bairros de Paciência, na XIX Região Administrativa - Santa
Cruz e de Cosmos, na XVIII Região Administrativa - Campo Grande, registrado
sob a matrícula n° 163.488, no 4° Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro
e inscrito no FRE sob os números 0.896.440-5, CL 03.343-1 e 0837533-9, CL
02317-6.