










DECRETO Nº 29.509, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.222, de 28 de dezembro de
1998, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Parmalat Brasil S/A
Indústria de Alimentos., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos II, IV e V, do artigo 2º, do Decreto nº 21.222, de 28 de dezembro de 1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 21.222, de 28 de dezembro de 1998;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea
“a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto em referência. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o inciso VI, do artigo 2º, do Decreto nº
21.222, de 1998.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.