DECRETO Nº 23738 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Cria Grupo de Trabalho para revisão dos arts. 133 e 134 do RZ aprovado pelo
Decreto nº 322/76, que tratam da construção e cessão gratuita ao município de
lote e de escola.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação dos arts. 133 e 134 do RZ,
aprovado pelo Decreto nº 322/76, em conseqüência da crescente demanda por
vagas escolares, nas áreas da cidade desprovida deste tipo de equipamento
público;
CONSIDERANDO a necessidade de geração de vagas para o ensino infantil,
concomitantemente com a construção de novas unidade residenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de se planejar a construção de novos
equipamentos escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processo de licenciamento, e do
cumprimento da obrigação de construção e cessão de escola, no intuito de
auxiliar na melhoria da qualidade dos serviços prestados.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Grupo de Trabalho
com o objetivo de propor ao Prefeito a revisão e atualização dos arts. 133 e 134
do RZ, aprovado pelo Decreto nº 322/76.
Art. 2º O referido grupo será constituído por um representante dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
II - Secretaria Municipal de Educação - SME;
III - Empresa Municipal de Urbanização - RIO URBE;
IV - Procuradoria Geral do Município - PGM.
Art. 3º O nome dos titulares, a que se refere o art. 2º, deverá ser indicado no prazo
máximo de dez dias, a contar da data de publicação do presente decreto.
Art. 4º O grupo deverá apresentar o relatório conclusivo dos trabalhos no prazo
máximo de noventa dias após a publicação dos membros da equipe.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, a
coordenação dos trabalhos do grupo e implementação das ações necessárias à
obtenção dos objetivos propostos neste ato.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.12.2003