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Lei 19044 - 19 de Junho de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9968 de 20 de Junho de 2017
					

Súmula:
Altera a Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu promulgo, nos termos do § 5º do art. 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º
Insere inciso VIII ao art. 2º da Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: VIII – Geógrafo.



Palácio do Governo, em 19 de junho de 2017.

 
MARIA APARECIDA BORGHETTI
							Governadora do Estado em exercício
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
							Deputada Estadual
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado