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Lei 13454 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Excelência de Futsal e Futebol de Campo no município de Cascavel.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar
o Centro de Excelência de Futsal e Futebol de Campo, no município de
Cascavel, com o objetivo de fomentar, profissionalizar, desenvolver e
incentivar o futsal e o futebol de campo na região Oeste e no Estado do
Paraná.


Art. 2º.
O Poder Executivo adotará os mecanismos
necessários à implantação do Centro de que trata o artigo anterior,
através de programa de governo em normas e regulamentos próprios e
inclusões orçamentárias futuras.


§ 1°.
O orçamento do Estado poderá contemplar
verbas para o Centro de Excelência de Futsal e Futebol de Campo ou bem
como para fundações que tenham como objetivo em seu estatuto amparar
atividades esportivas.


§ 2°.
O Poder Executivo, através da Secretaria
de Estado do Esporte e Turismo, fica autorizado a celebrar convênio com
os municípios da região Oeste e outros órgãos e entidades estatais,
para o bom desenvolvimento do presente projeto, bem como fica
autorizado a firmar contratos com empresas que estejam interessadas em
apoiar o futsal e o futebol de campo.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado