










DECRETO Nº 25.359, DE 03 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Tribunal de Contas
do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face a despesas com a operacionalização do Tribunal de
Contas do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


900.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


900.000












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do
  Tribunal de Contas


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000








--------------







TOTAL 


1.100.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos do
  Estado e dos Municípios de Pernambuco 


 
500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000












02010.0112202037.040


-


Construção e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


250.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do
  Tribunal de Contas


350.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


350.000








--------------







TOTAL 


1.100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.