










DECRETO Nº 30.848, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à contagem de prazo de validade da Nota
Fiscal.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a conveniência de
promover ajustes em dispositivos referentes à contagem de prazo de validade da
Nota Fiscal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 85.
.........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 22.
Relativamente à contagem dos prazos previstos no § 21, serão observadas as
normas que se seguem:
 
I - quando o
emitente do documento fiscal localizar-se neste Estado, o prazo será contado a
partir do primeiro dia útil subseqüente àquele em que tenha ocorrido a saída da
mercadoria ou a prestação do serviço ou, na falta deste dado, a partir da data
da emissão do documento; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.