










DECRETO Nº 31.133, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS na importação de obra de
arte com destinatário específico, com base em Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 106/2007, 117/2007 e 124/2007, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 13/2007, o primeiro, nº 15/2007, o segundo, e nº
16/2007, o terceiro, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União -
DOU de 11 de setembro de 2007, de 22 de outubro de 2007 e de 20 de novembro de
2007, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.......................................................................................................................
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2007, as operações de
importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou
centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007 e 124/2007): (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em
04 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.