DECRETO Nº 27961 DE 21 DE MAIO DE 2007
Altera dispositivo do RGCAF e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E TA:
Art. 1º O §8º do art. 595 do Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 595 ..................................................................
§8º Quando ocorrer de um contratado, num mesmo contrato, ser multado mais de
4 (quatro vezes), num período de 180 (cento e oitenta dias), a Secretaria Municipal
de Administração disponibilizará informações dando conhecimento à autoridade
competente, a qual após análise decidirá quanto a conveniência ou não de
rescisão unilateral do contrato em questão."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2007