










DECRETO
Nº 50.315, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 10.893.300,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$
10.893.300,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e três mil e trezentos reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 10.893.300,00 (dez milhões,
oitocentos e noventa e três mil e trezentos reais) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO
BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


2.711.480,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


2.711.480,00


 




Atividade:


26.122.0450.4403 -
  Gestão das atividades do


Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


6.320.920,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


6.320.920,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 -
  Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em


 


1.860.900,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


1.860.900,00


 




 


 


TOTAL


 


10.893.300,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Projeto:


26.125.0657.0570 -
  Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


1.130.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.130.000,00


 




Atividade:


26.125.0657.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


5.190.920,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


5.190.920,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 -
  Habilitação de Condutores


 


 


2.711.480,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.711.480,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0450.0571 -
  Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


1.860.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.860.900,00


 




 


 


TOTAL


 


10.893.300,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.