










DECRETO Nº 28.310, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 183.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Agência CPRH, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto: 


61080.181220101.0507


-


Consolidação da Atuação da Agência


133.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


133.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181260101.1350


-


Manutenção e Atualização Tecnológica da
  Infra-Estrutura de Tecnologia da informação e Comunicação


 
40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410098.1351


-


Gerenciamento das Unidades de Conservação
  Existentes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


183.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:
  


61080.181260116.1348


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na
  Agência CPRH


38.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


38.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61080.181260116.1370


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico na
  Agência CPRH


15.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410098.0281


-


Gerenciamento Costeiro


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e Licenciamento para Proteção
  e Controle dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000



 



 


 


 


 


 




Op.Especial:


61080.288460097.0534


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Agência CPRH


 
60.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


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TOTAL


183.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.