










DECRETO Nº 48.893, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
                                                   
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 588.400,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de Custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 588.400,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e
quatrocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


588.400,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


588.400,00


 




 


 


TOTAL


 


588.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na
  Secretaria de Educação e


 


60.000,00


 




 


 


Esportes


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


60.000,00


 




 


 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem
  de Unidades de


 


60.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de
  Ensino


 


70.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação


 


120.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de Qualificação das
  Mulheres para o Emprego


 


158.400,00


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


158.400,00


 




 


 


 


TOTAL


 


588.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.