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Lei 18845 - 27 de Julho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9750 de 28 de Julho de 2016
					

Súmula:
Obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública ou privada a afixar, em local público, cartazes  esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Obriga os prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública e privada a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.


Parágrafo único.
Os cartazes deverão conter os seguintes termos:
“OMISSÃO DE SOCORRO – ART. 135 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940):
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
 
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.”


Art. 2°
Os cartazes de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser expostos em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação, e serem escritos com letras que possibilitem sua visualização à distância.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de julho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Martins
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado