PORTARIA F/SPA Nº 01 DE 2 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a cobrança de foro anual inferior ao valor mencionado.
A Responsável pelo expediente da Superintendência de Patrimônio Imobiliário,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a previsão do art. 264, parágrafo único, do Regulamento Geral
do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do
Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81; e
CONSIDERANDO a extinção da Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro
(UNIF) e da Unidade Fiscal de referência (UFIR), respectivamente pelo Decreto nº
14.502/1995 e pela Medida Provisória nº 1.973-6/2000;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspensa a expedição de guias avulsas referentes a cobrança de foro
anual de imóveis foreiros a esta Municipalidade sempre que o valor dessa pensão
for inferior a R$ 4,86 (quatro reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único. O valor indicado no "caput" vigorará até 31 de dezembro de
2009 e será corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), conforme critérios previstos na Lei nº 3.145/2000.
Art. 2º Os foros anuais cujas cobranças sejam suspensas, conforme o art. 1º,
serão cobrados juntamente com o laudêmio, por ocasião da 1ª transmissão do
domínio útil, ou com a remição de foro.
Parágrafo único.Para expedição da Carta de Aforamento, os foros anuais
eventualmente em atraso poderão ser cobrados, independentemente do valor
mencionado no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIA MOREIRA DE REZENDE
Respondendo pelo Expediente da Superintendência de Patrimônio Imobiliário
D.O.RIO 12.01.2009