PORTARIA CONJUNTA SMA/ PREVI-RIO Nº 014 DE 06 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a descentralização total das atividades relativas à fixação de
proventos de inatividade, na forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução SMA nº 1.063, de 06 de
outubro de 2002,
CONSIDERANDO a realização, nos dias 21 e 23 de setembro e 05 de outubro, de
treinamento sobre análise, concessão e fixação aos proventos das diversas
gratificações percebidas em atividade, promovido pela Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos.
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam os Órgãos Setoriais de Pessoal autorizados a implementar as
atividades relativas à incorporação ou extensão de gratificações diversas aos
proventos de aposentadoria, bem como executar a fixação de proventos de
inatividade, independentemente da quantidade de parcelas, após a formalização
das aposentadorias.
§ 1º Competirá ao Titular do Órgão mencionado no "caput" assinar a apostila de
fixação de proventos que deverá ser anexada ao ato de aposentadoria.
§ 2º Após a publicação da apostila a que se refere o parágrafo anterior, a
autoridade ali indicada procederá ao envio do processo administrativo ao
Tribunal de Contas desta Municipalidade, submetendo-o ao crivo daquela Corte
de Contas.
Art. 2º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro, através da Diretoria de Previdência, supervisionar e acompanhar o
desenvolvimento das atividades de que trata o presente Ato, oferecendo suporte
técnico para a consecução das tarefas inerentes ao referido procedimento.
Art. 3º Os casos omissos ou quaisquer outros procedimentos complementares
que advierem da descentralização de que trata esta Portaria, serão solucionados
no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 04 de janeiro de 2006
INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
ALBERTO GUIMARÃES JUNIOR
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO
D.O.RIO 09.01.2006