










DECRETO Nº 23.986,
DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Altera dispositivo do Decreto nº 21.965, de 29 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a cessão de servidores e empregados da Administração Pública
Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 2º do
artigo 5º do Decreto
nº 21.965, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
"Art. 5º A
cessão efetuada no âmbito interno do Poder Executivo Estadual obedecerá às
seguinte normas:
....................................................................................................................
II - será
realizada com ônus para o órgão ou entidade cessionária, quando o órgão ou
entidade cedente não receber transferência de recursos do Tesouro Estadual para
pagamento da folha de pessoal.
.....................................................................................................................
§ 2º Para os
efeitos do inciso II do caput a cessão do servidor ou empregado somente poderá
ocorrer mediante celebração de convênio específico em que fique assegurado ao
órgão ou entidade cedente o ressarcimento dos salários e encargos pertinentes
aos servidores e empregados cedidos, adotados os seguintes procedimentos:
I - prévio empenho
da despesa correspondente, a ser efetuado pelo órgão ou entidade cessionária,
no elemento de despesa 93, quando a entidade cedente for considerada empresa
controlada, não enquadrada no conceito de empresa estatal dependente, nos
termos dos incisos II e III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000;
II - transferência,
pelo órgão ou entidade cessionária, dos valores correspondentes, mediante
repasse financeiro extra-orçamentário, quando a despesa com pessoal do órgão ou
entidade cedente integrar as despesas com pessoal do Estado, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
...................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28  de janeiro  de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de
fevereiro de 2002, pág. 3, coluna 2.)
 
No art. 1º, do Decreto nº 23.986, de 28 de janeiro de 2002, que
altera dispositivo do Decreto nº 21.965, de 29 de
dezembro de 1999,
 
Onde se lê:
 
“Art. 1º
........................................................................................
 
“Art. 5º
................................................................................
............................................................................................
 
§ 2º
.....................................................................................
 
I - ...... no elemento de
despesa 93, ..................................”
..........................................................................................."
 
Leia-se:
 
“Art. 1º ........................................................................................
 
“Art. 5º
................................................................................
............................................................................................
 
§ 2º
.....................................................................................
 
I - ...... no elemento de
despesa 96, ..................................”
..........................................................................................."





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.