DECRETO Nº 31883

DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010

Dispõe sobre a continuidade da concessão de
gratificação

pelo

exercício

de

encargos

especiais à categoria funcional que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a relevância das atividades desenvolvidas no Programa Rede de
Proteção ao Educando – RPE - que, a partir de uma articulação intersetorial, em muito
contribuem para o equacionamento de questões que perpassam o processo de
aprendizagem do aluno,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a concessão da gratificação pelo exercício de encargos especiais
de que trata o Decreto nº 27.538, de 12 de janeiro de 2007, aos servidores ocupantes
do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, no desempenho de atividades da Rede de Proteção ao Educando – RPE.
Art. 2º O valor da gratificação corresponderá à diferença entre as remunerações pagas
aos servidores da categoria funcional de Assistente Social e aos profissionais a que se
reporta o art. 1º, tendo por base o posicionamento funcional pelo mesmo tempo de
serviço.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Psicólogo, cuja remuneração seja igual ou
superior a dos profissionais integrantes da categoria funcional de Assistente Social, não
perceberão a gratificação de que trata este Decreto.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto não serão considerados na remuneração os
valores referentes às gratificações previstas nos incisos I, II e IX do art. 119,
combinados com os arts. 126 e 129, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.02.2010

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