










DECRETO Nº 46.462, DE 30 DE AGOSTO DE
2018.
 
Transfere e
redenomina o cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Administração
para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor Técnico, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Emissão de
Documentação, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Os Regulamentos da
Secretaria de Administração e da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação
devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.