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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS

APROVAD O

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PROJETO DE LEI N°_--=()~
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LIDO NO EXPED IENTE
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes
varejistas do Estado do Piauí, colocarem, em local de
fácil visibilidade ao consumidor, a informação de
que ali comercializam produtos que compõem a
cesta básica e dá outras providências.

ADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Todos os comerciantes varejistas são obrigados a colocarem, em local de fácil visibilidade

ao consumidor, a informação não só de que ali comercializam produtos da cesta básica com a
respectiva lista dos produtos que a compõem.

§ 1o Os comerciantes que dispuserem cestas prontas devem fazer a distinção entre aquela composta
por produtos objeto desta lei ou de cesta promocional composta com produtos ofertados pelo
próprio estabelecimento.

§ 2° Os produtos da cesta básica ainda que dispersos nas prateleiras devem manter o mesmo valor.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa no valor de

quinhentas URF-PI, dobrada a cada reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas
previstas no CDC.
Art. 3° A fiscalização da aplicação desta lei cabe ao órgão de defesa do consumidor.
Art. 4° O valor arrecadado na aplicação das multas serão destinados ao Fundo de Amparo à

Pobreza do Estado do Piauí.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Legislativas, 19 de agosto de 2013 .

Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores - PT

Av. Mal. Castelo Branco, 201- Cabral- CEP 64.000-810- Teresina/PI
E-mail: joaodedeus@alepi. pi.qov.br (0**86) 3133-3126/3125
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS

JUSTIFICATIVA
Cesta básica é o nome dado a um conjunto formado por produtos utilizados por uma
família durante um mês. A composição da Cesta Básica oficial, foi definida através do Decreto
Lei n° 399/38 que ainda é utilizado como referência constitucional legal. Foi editado com a
finalidade de dar um parâmetro sobre o percentual dos gastos que um trabalhador tem em relação
ao salário mínimo.
Embora não exista um consenso sobre quais produtos formam a cesta básica, pois a lista
de produtos inclusos pode variar de acordo com a finalidade para a qual é definida, ou de acordo
com o distribuidor que a compõe, inicialmente, era composta apenas de gêneros alimentícios, mas
atualmente inclui-se também produtos de higiene pessoal e limpeza tais como: sabonete, papel
higiênico e pasta de dentes.
Atualmente os valores divulgados pela Cesta Básica têm servido de referência às
autoridades governamentais e não governamentais incumbidas de estabelecer a política salarial,
pois ela retrata a renda mínima necessária para garantir o acesso ao consumo dos bens de primeira
necessidade, tais como: alimentos, produtos de higiene pessoal e limpeza doméstica.
Em março deste ano o Governo Federal anunciou a desoneração do valor da cesta básica
com a retirada dos impostos federais que incidem sobre todos os seus produtos, zerando a
incidência de PIS/Pasep-Cofins e de IPI de 16 itens: carnes (bovina, suína, aves e peixes), arroz,
feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete,
papel higiênico e pasta de dentes, a medida, em tese, faria o preço desses produtos baixarem,
contudo, o consumídor não tem observado tal fenômeno até porque nem sabe quais produtos
devem ter preços menores para poderem pesquisarem no mercado levando os comerciantes a
cumprirem a legislação bem como incentivar a competição entre eles no valor dos referidos
produtos.
Com a decisão, uma pessoa com a mesma renda teria aumentado o poder de consumo de
alimentos e de produtos de limpeza, e ainda ter uma sobra de dinheiro para poupar ou aumentar o
consumo de outros bens. Alguns itens, como leite, feijio, arroz e farinha, já nio tinham
nenhum desses impostos, mas no sabonete, por exemplo, havia incidência de 12,5% de PISCofins e de 5o/o de IPI.

Av. Mal. Castelo Branco, 201 -Cabral- CEP 64.~10- Teresina/PI
E-mail: joaodedeus@alepi. Oi .gov.br (0**86) 3133-3126/3125
Site: www.deputadojoaodedeus.com.br


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS

Daí a importância da proposição que obriga o comércio varejista afixar em lugar visível
ao consumidor a informação de que naquele estabelecimento vende produtos da cesta básica, haja
vista que o consumidor/cliente pouco sabe da existência dessa cesta básica e que há incentivos
fiscais objetivando beneficiar a população, mas nem sempre repassado ao consumidor.
Algumas empresas comercializam cestas prontas, mas não fica claro para o consumidor
que aqueles produtos, mesmo nas prateleiras, são obrigados a terem preços menores, em razão dos
incentivos fiscais que recebem.
A Cesta Básica Nacional, ou Ração Essencial Mínima é composta de treze gêneros
alimentícios e de acordo com o do Decreto Lei n° 399/38 Os produtos são: Carne, Leite, Feijão,
Arro~ Farinllib Batatª' Tomate, Pão Francês ou de Forma, Café em Pó, Açúcar, Óleo ou banha,

e

Manteigª' Frutas/Banana I Maçã e agora material de limpeza e higiene. A quantidade dos gêneros
varia conforme a região
Frise-se que a presente proposição atende os requisitos da constitucionalidade e legalidade
posto que trata da defesa do consumidor, em que os Estado pode legislar concorrentemente com a
União.
Espera-se, assim, que as Comissões Técnicas consigam mensurar o valor do mencionado
projeto de lei e votem pela sua tramitação e aprovação.
Por todas as razões expostas, solicita-se aos nobres pares desta Casa Legislativa aprovem
a presente proposição que trará enormes beneficios para a população piauiense.

Sala das Sessões Legislativas, 20 de~

Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores - PT

Av. Mal. Castelo Branco, 201 -Cabral- CEP 64.000-810- Teresina/PI
E-mail: joaodedeus@alepi.pi.gov.br (0-86) 3133-3126/3125
Site: www.deputadojoaodedeus.com.br


ESTADO DO PIAUÍ
www.protocolo.pi.gov.br

Assemb_leia Legislativa

AP .01 0.1.001032/14
Senha: 1EDD712

AL-P-(SGM) N° 048
Teresina (PI), 05 de fevereiro de 2014

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria do
Deputado João de Deus que:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes varejistas
colocarem, em local de fácil visibilidade ao consumidor, a
informação de que ali comercializam produtos que compõem a cesta
básica e dá outras providências."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
WILSON NUNES MARTINS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810-Fone: (86) 3221-7214


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A.SSDial.EIÃ. U61SIATIYA
DE

DE

DE2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
comerciantes varejistas colocarem, em local
de fácil visibilidade ao consumidor, a
informação de que ali comercializam produtos
que compõem a cesta básica e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Todos os comerciantes varejistas são obrigados a colocarem, em local de fácil
visibilidade ao consumidor, a informação não só de que ali comercializam produtos da cesta
básica, mas também a relação dos produtos que a compõem.
Parágrafo único. Cesta básica é o conjunto formado por produtos utilizados por
uma família durante um mês composta de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e
limpeza.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa no valor
de 500 (quinhentas) URF-PI, dobrada a cada reincidência, sem prejuízo das sanções
administrativas previstas no CDC.
Art. 3° A fiscalização da aplicação desta Lei cabe ao órgão de defesa do consumidor.
Art. 4° O valor arrecadado na aplicação das multas serão destinados ao Fundo de
Amparo à Pobreza.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2013.

Presidente

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DE2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
comerciantes varejistas colocarem, em local
de fácil visibilidade ao consumidor, a
informação de que ali comercializam produtos
que compõem a cesta básica e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Todos os comerciantes varejistas são obrigados a colocarem, em local de fácil
visibilidade ao consumidor, a informação não só de que ali comercializam produtos da cesta
básica, mas também a relação dos produtos que a compõem.
Parágrafo único. Cesta básica é o conjunto formado por produtos utilizados por
uma família durante um mês composta de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e
limpeza.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa no valor
de 500 (quinhentas) URF-PI, dobrada a cada reincidência, sem prejuízo das sanções
administrativas previstas no CDC.
Art. 3° A fiscalização da aplicação desta Lei cabe ao órgão de defesa do consumidor.
Art. 4° O valor arrecadado na aplicação das multas serão destinados ao Fundo de
Amparo à Pobreza.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2013.

Dep.

EMÍSTOCLES FILHO
Presidente

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1o Secretário


DE 2014

Dispde sobre a obrigatoriedade· dos comerciantes
varejistas colocarem, em local de fácil visibilidade
ao consumidor, a informação de que ali
comercializam produtos que compõem a cesta
básica e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Todos os comerciantes varejistas são obrigados a colocarem, em local de fácil
visibilidade ao consumidor, a informação não só de que ali comercializam produtos da cesta
básica, mas também a relação dos produtos que a compõem.
Parágrafo único. Cesta básica é o conjunto formado por produtos utilízados por
uma família durante um mês composta de gêneros · alimentícios, ·produtos de. higiene pessoal e
limpeza.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa no valor de
500 (quinhentas) URF-PI, dobrada a cada reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas
previstas no CDC.
Art. 3° A fiscalização da aplicação desta Lei cabe ao órgão de defesa do consumidor.
Art. 4° O valor arrecadado na aplicação das multas serão destinados ao Fundo de Amparo à
Pobreza.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

et

(*)Lei de autoria do Deputado João de Deus (Informação determinada ela Lei

de 2014.

n° 5.138, de 07 de junho de 2000).

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IJ.L -

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Assembléia Legislativa
RÚBRICA

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

FLS N°
NÚMERO

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DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO

Encami ~~qq-~~~­

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Concei1à0 de Mnna ~ad:~ a Sarr.pato

Chefe da Oiv . de Apo ioLe gi slatiVO

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ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMlSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

PROJETO DE LEI: N2 88/2013
PROCESSO AL 4525/ 2013
AUTOR: DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO FÉLIX

I - RELATÓRIO

Foi encaminhado a esta Relataria nos termos formais do Regimento Interno,
art.47, inciso VI, do Regimento Interno a proposição para emitir parecer, conforme dispõe os
art.59 a 63, 139 e seguintes do mesmo diploma legal já elecando, a proposição em epígrafe que

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes varejistas do Estado do Piaul, colocarem, em
local de fácil visibilidade ao consumidor, a informação de que ali comercializam produtos que
compõem a cesta básica e da outras providências~ ·
O presente projeto de lei estabelece aos comerciantes varejistas que
comercializam produtos da cesta básica, que coloquem informação de fácil visibilidade ao
.consumidor, sobre a comercialização ali dos mesmos e a lista dos produtos que a compõem.

É o relatório.

11- PARECER
A esta comissão, dentre outras atribuições, cabe o exame dos aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou
substitutivos sujeitos a apreciação da assembléia .
Examinando o Projeto em tela quanto á sua conformidade com o ordenamento
jurídico vigente, verifico que não há obstáculos á sua livre tramitação nesta casa, eis que
atende aos pressupostos legais exigidos .
.. Pelas

precedentes,

manifesto

meu

voto

no

sentido

da

ridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de lei nº88/2013 na forma
apresentada .

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabral - Teresina-PI/ www.alepi.pi.gov.br


ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

111- VOTO DO RELATOR
Segundo as normas regimentais desta Casa Legislativa, a proposição em análise
colocada à apreciação desta Comissão, deverá seguir seu trâmite normal no processo
legislativo.

Face ao exposto, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de lei, objeto do Projeto
de Lei n2 88, de 19 de Agosto de 2013 (Processo AL-4525 I 2013}, de autoria do Deputado
Estadual João de Deus.

•

IV- PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça, após analise e discussão da matéria, delibera na
f

forma a seguir, depois de apurado através dos votos dos Deputados membros da Comissão,
presentes a reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este
natureza de seus votos:

) Pelo ACATAMENTO do Voto do Relator;

) Pela REJEICÃO do Voto do Relator;

Sala das Comissões Técnicas
Assembléia Legislativa do Estado do Piauí


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

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Ao Deputado /) ~ /,;. -""""' ..., t.:?

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_11~'/A:-=Presidente Comissão de Constituição
e Justiça

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