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Lei 20848 - 6 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar a desafetação de trecho rodoviário que especifica e a transferência deste ao Município de Imbituva.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o trecho da Rodovia PR-522, sob o código 522S0010EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com aproximadamente 7,620 km de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1249 do S.R.E 2020 de coordenadas DATUM WGS84: 25°13'35.76"S, 50°37'02.78"O, e ponto de referência 237 do S.R.E 2020 de coordenadas DATUM WGS84: 25°10'42.07"S, 50°39'09.54"O.


Art. 2º
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Imbituva o trecho rodoviário referido no art.1º desta Lei.


Parágrafo único.
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmento de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado