










DECRETO Nº 23.806, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 305.950,00,
em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer  face a despesas
relativas a convênios, celebrados entre o Ministério de Esportes e a SEJUC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 305.950,00 (trezentos e
cinco mil, novecentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442133022.169


-


Prestação de assistência
  sócio-jurídica, de saúde,  qualificação  profissional,  educacional
  e cultural


305.950





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.600





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


259.750 





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


15.600








-----------







TOTAL


305.950







 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de
que  trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos
  prisionais


30.600





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


30.600








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TOTAL


30.600







 


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RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos
  prisionais


275.350





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


275.350








-----------







TOTAL


275.350







 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.