










DECRETO Nº 23.138, DE 22 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00,
em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
liquidação de débitos de exercícios anteriores com a CELPE, conforme acordo
firmado entre a Secretaria de Educação e a SEFAZ, com pagamento de faturas de
prestadores de serviços referentes ao exercício de 1998 e com contrapartida do
Convênio nº 395/2000, recuperação de escolas da Rede Pública de Ensino, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta 






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica


1.000.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.000.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


4.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000








--------------







TOTAL 


5.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


4.000.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000












14010.1212114014.085


-


Cooperação técnico-pedagógica a rede municipal de ensino


1.000.000





3.4.40 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL


5.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.