PORTARIA IPLANRIO “N” Nº 085

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Regulamenta a Norma de Acesso a Conteúdos
Multimídia de Fluxo Contínuo da Internet no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A.IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o acesso a toda gama de informações úteis disponíveis na
Internet é, na atualidade, requisito fundamental à aquisição de informações que
possam contribuir para a eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública;

CONSIDERANDO que existem diferentes formatos para a disponibilização de
informações na Internet e que alguns destes impõem grandes demandas de recursos
tecnológicos quando do acesso e utilização destas informações; e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para garantir o acesso às
informações sem por em risco a continuidade operacional dos sistemas e serviços de
suporte às atividades da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a NORMA DE ACESSO A CONTEÚDOS MULTIMÍDIA DE
FLUXO CONTÍNUO NA INTERNET no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro – PCRJ, conforme anexo da presente portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 11.11.2008

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ANEXO

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º Fica definido como conteúdo multimídia de fluxo contínuo (“stream”, “streaming”
ou “streaming multimedia”) qualquer fluxo de dados de som e/ou imagem (vídeo) que
possa ser recebido e exibido de forma contínua ou mantido em memória para posterior
exibição pelo sistema receptor enquanto ainda estiver sendo entregue pelo sistema
emissor.
Art. 2º Esta Norma de Acesso a Conteúdos Multimídia de Fluxo Contínuo tem como
objetivo definir as diretrizes a serem observadas na utilização da rede da PCRJ para
visualização de Conteúdos Multimídia de Fluxo Contínuo, sendo complementada pelas
portarias regulamentadoras da Política de Segurança da Informação da PCRJ e da
Norma para Uso da Internet na PCRJ.

CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º Fica autorizado o acesso pela Internet aos conteúdos multimídia de fluxo
contínuo (“stream”) através da infra-estrutura de rede da Prefeitura do Rio de Janeiro
para Prefeito, Vice-Prefeito, Controlador Geral, Procurador Geral, Secretários,
Subsecretários, Subprefeitos, Presidentes de Empresas, de Fundações e Autarquias
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, assim como para seus respectivos
assessores diretos e secretárias.
Parágrafo único. Os titulares referenciados no “caput” deste artigo devem encaminhar
formalmente à Iplanrio listagem nominal dos servidores que se enquadrem nestes
critérios de autorização de acesso.
Art. 4º Fica a IplanRio autorizada a executar quaisquer ações necessárias à
manutenção das condições de conformidade às especificações descritas nesta
portaria, assim como a suspender estes serviços em função de comprometimento
relevante dos níveis adequados de disponibilidade da rede da PCRJ.
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CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º Compete a Empresa Municipal de Informática – IplanRio administrar o acesso
pela Internet aos conteúdos de “stream” de modo a garantir a plena eficácia desta
resolução, sendo responsável:
I - pelo controle do acesso de forma a autenticar e autorizar seus usuários;
II - pela gestão dos recursos tecnológicos que executam o controle e provêem o
acesso.
III - por acompanhar o cumprimento desta Resolução, de modo a verificar a
conformidade entre as ações executadas e o que está prescrito neste dispositivo, e sua
aderência aos demais preceitos legais em vigor.
Art. 6º Ficam os usuários dos serviços de multimídia de fluxo contínuo via Internet
obrigados a utilizá-los somente em ações relacionadas às suas competências
funcionais, sendo o uso destes serviços limitado aos interesses da PCRJ.

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