










LEI Nº 16.983, DE 23 DE JULHO DE 2020.
 
Autoriza a
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de
Tacaratu.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de
segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso
I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com
área de 0,135 hectare de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada
no Município de Tacaratu, conforme memoriais descritivos constantes do Anexo
Único.
 
Art. 2º A autorização para supressão da
vegetação de que trata esta Lei:
 
I - tem por finalidade viabilizar a obra
da extensão do Complexo Eólico Fonte dos Ventos destinado à geração de energia elétrica,
enquadrada como de utilidade pública conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, a Lei nº 11.206,
de 1995, e a Instrução Normativa CPRH nº 007, de 29 de
dezembro de 2006;
 
II - fica condicionada à compensação da
vegetação suprimida, preferencialmente, com a preservação ou recuperação de ecossistema
semelhante, em área no mínimo correspondente à vegetação suprimida, nos termos
do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou
serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada
depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
Extensão do Complexo Eólico Fontes dos
Ventos 
 
1 - Memoriais Descritivos com as coordenadas dos
vértices das referidas APPs, com área total de 0,135 hectare, em projeção UTM
Zona 24S.
 
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 -
Área 01
 
Município: Tacaratu                       UF:
Pernambuco
Comarca: Tacaratu                        Perímetro
(m): 72,3
Área (ha): 0,016ha                           Meridiano
Central: -39
Datum: SIRGAS2000                    Sistema de
Projeção: UTM Zona 24S
 




Vértices


Coordenada UTM


Azimute


Distância




De


Para


E(m)


N(m)




Vt0


Vt1


594183.38


9000429.88


175°26'47.19''


10.47




Vt1


Vt2


594184.19


9000419.43


265°46'34.45''


30.06




Vt2


Vt3


594154.21


9000417.29


66°05'28.83''


23.42




Vt3


Vt0


594175.64


9000426.73


67°46'23.93''


8.35




 
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 -
Área 02
 
Município: Tacaratu                       UF:
Pernambuco
Comarca: Tacaratu                        Perímetro
(m): 64,2
Área (ha): 0,011ha                           Meridiano
Central: -39
Datum: SIRGAS2000                    Sistema de
Projeção: UTM Zona 24S
 




Vértices


Coordenada UTM


Azimute


Distância




De


Para


E(m)


N(m)




Vt0


Vt1


592575.79


9000229.45


189°19'47.02''


9.63




Vt1


Vt2


592574.21


9000219.95


245°48'20.70''


1.37




Vt2


Vt3


592572.96


9000219.39


245°31'10.87''


0.29




Vt3


Vt4


592572.69


9000219.27


258°36'38.09''


10.83




Vt4


Vt5


592562.07


9000217.16


258°36'37.95''


7.42




Vt5


Vt6


592554.80


9000215.71


258°36'38.87''


4.95




Vt6


Vt7


592549.94


9000214.74


64°20'35.67''


1.69




Vt7


Vt0


592551.47


9000215.47


59°58'42.29''


28.06




 
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 -
Área 03
 
Município: Tacaratu                        UF:
Pernambuco
Comarca: Tacaratu                        Perímetro
(m): 108
Área (ha): 0,051ha                           Meridiano
Central: -39
Datum: SIRGAS2000                    Sistema de
Projeção: UTM Zona 24S
 




Vértices


Coordenada UTM


Azimute


Distância




De


Para


E(m)


N(m)




Vt0


Vt1


589770.92


9003282.57


109°58'54.03''


4.43




Vt1


Vt2


589775.08


9003281.05


109°58'54.03''


1.50




Vt2


Vt3


589776.49


9003280.53


109°58'54.03''


0.35




Vt3


Vt4


589776.81


9003280.41


109°58'54.03''


9.58




Vt4


Vt5


589785.81


9003277.12


172°23'11.18''


11.65




Vt5


Vt6


589787.33


9003265.56


175°42'0.95''


25.77




Vt6


Vt7


589789.21


9003239.87


179°25'15.86''


1.18




Vt7


Vt8


589789.21


9003238.68


290°09'34.34''


13.75




Vt8


Vt9


589776.32


9003243.45


178°09'58.81''


0.16




Vt9


Vt10


589776.32


9003243.29


355°03'27.86''


1.05




Vt10


Vt11


589776.24


9003244.34


354°47'25.19''


2.30




Vt11


Vt12


589776.03


9003246.62


354°31'27.79''


2.30




Vt12


Vt13


589775.82


9003248.91


354°15'23.64''


2.11




Vt13


Vt14


589775.61


9003251.01


353°58'49.57''


2.11




Vt14


Vt15


589775.40


9003253.12


353°42'55.54''


1.93




Vt15


Vt16


589775.19


9003255.04


353°25'30.27''


2.11




Vt16


Vt17


589774.95


9003257.14


353°06'31.46''


2.11




Vt17


Vt18


589774.70


9003259.23


352°47'45.79''


1.93




Vt18


Vt19


589774.47


9003261.14


352°28'45.40''


1.93




Vt19


Vt20


589774.22


9003263.05


352°10'6.73''


1.74




Vt20


Vt21


589773.98


9003264.78


351°49'58.94''


1.92




Vt21


Vt22


589773.72


9003266.68


351°28'33.96''


1.92




Vt22


Vt23


589773.44


9003268.58


351°06'45.21''


1.74




Vt23


Vt24


589773.17


9003270.30


350°46'19.14''


1.56




Vt24


Vt25


589772.92


9003271.84


350°25'13.77''


1.74




Vt25


Vt26


589772.64


9003273.55


350°03'7.64''


1.55




Vt26


Vt27


589772.37


9003275.08


349°41'18.10''


1.55




Vt27


Vt28


589772.10


9003276.61


349°17'28.47''


1.73




Vt28


Vt29


589771.78


9003278.31


348°52'18.77''


1.54




Vt29


Vt30


589771.49


9003279.82


348°28'0.93''


1.55




Vt30


Vt0


589771.18


9003281.34


348°04'1.25''


1.26




 
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso externo 02
 
Município: Tacaratu                        UF:
Pernambuco
Comarca: Tacaratu                        Perímetro
(m): 146.85
Área (ha): 0,045ha                           Meridiano
Central: -39
Datum: SIRGAS2000                    Sistema de
Projeção: UTM Zona 24S
 



Vértices


Coordenada UTM


Azimute


Distância




De


Para


E(m)


N(m)




Vt0


Vt1


595390.47


8997844.37


197°13'38.77''


11.77




Vt1


Vt2


595386.96


8997833.14


197°49'6.62''


15.77




Vt2


Vt3


595382.10


8997818.14


199°23'17.36''


15.76




Vt3


Vt4


595376.83


8997803.29


199°29'59.73''


16.07




Vt4


Vt5


595371.43


8997788.15


202°28'11.44''


6.92




Vt5


Vt6


595368.77


8997781.77


263°47'45.57''


5.82




Vt6


Vt7


595362.98


8997781.15


263°08'31.39''


0.84




Vt7


Vt8


595362.15


8997781.05


22°05'37.71''


7.06




Vt8


Vt9


595364.82


8997787.59


19°23'6.23''


4.47




Vt9


Vt10


595366.32


8997791.81


15°22'19.36''


13.76




Vt10


Vt11


595370.00


8997805.07


19°32'22.93''


15.85




Vt11


Vt12


595375.34


8997820.00


16°45'5.87''


16.05




Vt12


Vt13


595380.00


8997835.36


15°59'50.66''


8.49




Vt13


Vt0


595382.36


8997843.51


83°47'45.66''


8.16



 
Área de Supressão Vegetal em APP Parque Eólico Fonte
dos Ventos Extensão
 
Município: Tacaratu                        UF:
Pernambuco
Comarca: Tacaratu                        Perímetro
(m): 138.49
Área (ha): 0,012ha                           Meridiano
Central: -39
Datum: SIRGAS2000                    Sistema de
Projeção: UTM Zona 24S
 




Vértices


Coordenada UTM


Azimute


Distância




De


Para


E(m)


N(m)




Vt0


Vt1


595566.91


8998337.00


89°51'47.03''


1.08




Vt1


Vt2


595567.99


8998337.00


205°55'55.47''


2.73




Vt2


Vt3


595566.79


8998334.55


201°10'3.81''


11.12




Vt3


Vt4


595562.75


8998324.18


198°29'16.81''


11.29




Vt4


Vt5


595559.14


8998313.48


201°54'13.63''


6.89




Vt5


Vt6


595556.56


8998307.10


201°54'10.73''


5.07




Vt6


Vt7


595554.65


8998302.40


204°18'32.13''


12.44




Vt7


Vt8


595549.51


8998291.07


203°34'18.39''


7.49




Vt8


Vt9


595546.49


8998284.21


201°54'36.12''


7.31




Vt9


Vt10


595543.75


8998277.44


198°59'23.83''


2.47




Vt10


Vt11


595542.94


8998275.11


258°11'43.21''


2.68




Vt11


Vt0


595540.31


8998274.56


22°56'0.09''


67.86




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.