










DECRETO Nº 29.905, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 84.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e  operacionalização do Arquipélago de
Fernando de Noronha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


84.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


34.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


84.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


84.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


84.000




 


 


 


 


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TOTAL


84.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
novembro de 2006. 
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.