



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13459 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Mallet.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar
à Prefeitura Municipal de Mallet, um lote de terreno com 562,50 m2
(quinhentos e sessenta e dois metros e cinqüenta centímetros
quadrados), com seguintes medidas e confrontações: medindo 11,25 m
(onze metros e vinte e cinco centímetros) de frente com a Avenida João
Pessoa, 50 m (cinqüenta metros) de um lado com a propriedade de Felipe
da Cruz, 50 m (cinqüenta metros) de outro lado com a propriedade de
José Jaras e pelos fundos 11,25 m (onze metros e vinte e cinco
centímetros) com a propriedade da Senhora Darko Zanko, situado no
quadro urbano da cidade de Mallet, contendo uma casa de madeira,
coberta de telhas e demais benfeitorias, registrado no livro 3-B, às
folhas 066, transcrição nº 1.523, do Cartório de Registro de Imóveis de
Mallet.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste
artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para a
sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Mallet,
não podendo ser dada outra destinação, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer
direitos ou ressarcimentos.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado