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Lei 12864 - 02 de Fevereiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5692 de 29 de Fevereiro de 2000
					

Súmula:
Cria o Núcleo Regional de Educação em Jaguariaíva.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição do Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 424/1999, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, a nível de atuação regional, o Núcleo Regional de Educação de Jaguariaíva, em substituição àquele referido no artigo 1º letra "h" do Decreto 1221, de 20 de março de 1992.


Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as alterações administrativas e orçamentárias necessárias para o cumprimento desta lei.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a letra "h", artigo 1º do Decreto 1221/92.



Palácio Dezenove de Dezembro em, 02 de fevereiro de 2000.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado