LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 8 DE SETEMBRO DE 2005
Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto n° 11.990, de 24 de março
de 1993, que regulamenta o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA)
do Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal
Ecológico de Marapendi, pelo Decreto n° 14.203, de 18 de setembro de 1995,
integrando e instituindo o Zoneamento Ambiental do Lote 27 do PAL n° 31.418 na
delimitação da Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi.
Art. 1º O inciso III do art. 22 do Decreto n° 11.990, de 24 de março de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 ...................................................................
I - .............................................................................
II - ...........................................................................
III - hospedagem" (N.R)
Art. 2° VETADO
Art. 3° Os incisos I e II e o § 2° do art. 23 do Decreto n° 11.990/93 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 23 ......................................................................
I - gabarito - 3 (três) pavimentos, permitido o aproveitamento do desnível entre a
Avenida Lúcio Costa (Avenida Sernambetiba) e a Lagoa de Marapendi para
pavimentos suplementares, na projeção dos pavimentos superiores, não sendo
esses pavimentos suplementares contados para efeito do cálculo da ATE (Área
Total de Edificação);
II - IAT - 0,30;
III - ................................................................................
IV - ................................................................................
§ 1° ................................................................................
§ 2° Para uso de hospedagem o lote mínimo será de 40.000,00 m2 (quarenta mil
metros quadrados)". (NR)
Art. 4º Fica revogado o art. 33 do Decreto nº 11.990/93.
Art. 5° Fica integrado à Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico
de Marapendi todo o lote 27 do PAL nº 31.418, Barra da Tijuca, XXIV R.A.
Art. 6º Fica instituído, por esta Lei Complementar, o Zoneamento Ambiental do
Lote 27 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, XXIV R.A. incluído na Área de Proteção
Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi.
Art. 7º Na área a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar, ficam vedadas,
além daquelas atividades relacionadas no Decreto Municipal n.º 11.990/93,
quaisquer atividades degradadoras ou potencialmente degradadoras,
independente de autorização, tais como:
I - utilização de fogo para destruição de lixo e para atividades de lazer,
alimentação e outras;
II - implantação de sistemas de iluminação fora dos parâmetros definidos por esta
Lei Complementar;
III - lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
IV - aterros sanitários e hidráulicos;
V - vazamento de lixo;
VI - intervenções visando o rebaixamento do lençol freático, excetuando-se
exclusivamente a área ocupada pelo subsolo;
VII - coleta de exemplares da fauna e da flora silvestre, salvo para pesquisas
autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
Art. 8º Na área a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar, ficam sujeitas a
autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC as
seguintes atividades degradadoras ou potencialmente degradadoras:
I - a extração, corte ou retirada de cobertura vegetal existente, excetuados os


parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam
degradando o ecossistema;
II - a exploração ou extração de recursos hídricos ou minerais do solo ou
subsolo;
III - a alteração do perfil natural do terreno;
IV - a impermeabilização e compactação do solo.
Art. 9º Na área a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar, deverão ser
atendidos os seguintes parâmetros de parcelamento do solo:
I - VETADO;
II - VETADO
III - a área do lote privado será maior do que 40.000,00m² (quarenta mil metros
quadrados) a fim de possibilitar o uso de hospedagem;
IV - VETADO
Art. 10. Fica disciplinado pelos artigos constantes desta Lei Complementar, bem
como pelos seus Anexos I e II o zoneamento ambiental e o uso e ocupação do
solo do Lote 27 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, XXIV R.A., adiante especificadas:
I - Zona de Vida Silvestre - ZVS, constituída de:
a) - Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS);
b) - Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS).
II - Zona de Ocupação Controlada - ZOC.
Art. 11. A Zona de Vida Silvestre (ZVS) destina-se a proteger e preservar os
espécimes de flora e de fauna nativas de restinga, manguezal e ecossistemas
associados, ali presentes e ao longo da divisa do Lote 27 do PAL nº 31.418 com a
Lagoa de Marapendi abrangendo uma faixa de 50,00m (cinqüenta metros) de
largura.
Parágrafo único. Na Zona de Vida Silvestre (ZVS) ficam proibidas, além das
descritas nos arts. 7º e 8º desta Lei Complementar, as atividades potencial ou
efetivamente degradadoras tais como:
I - a introdução, presença ou circulação de animais exóticos à biota local;
II - a introdução de espécimes exóticos da flora;
III - o descarte ou manuseio de qualquer material incandescente, ou inflamável;
IV - o uso de biocidas.
Art. 12. A Zona de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS - compreenderá as áreas
ocupadas por manguezais de franja, localizados nas margens da Lagoa de
Marapendi, por uma vegetação de transição, associada a este ecossistema e por
uma faixa de restinga seca.
Art. 13. Na ZPVS será permitida, mediante autorização do órgão tutor da APA,
apenas:
I - ações de recuperação ambiental;
II - pesquisas científicas.
Art. 14. Na ZPVS ficam proibidas, além das descritas nos arts. 7º e 8º desta Lei
Complementar, as atividades de:
I - construções, de quaisquer natureza;
II - o uso de iluminação artificial.
Art. 15. Na Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS, só serão permitidas
atividades de apoio aos objetivos da ZVS, mediante análise e autorização do
órgão tutor da APA, tais como:
I - ações de proteção ambiental;
II - ecoturismo e educação ambiental;
III - recuperação ambiental;
IV - construções de instalação de apoio à ZVS;
V - implantação de trilhas;
VI - pesquisas científicas.
Art. 16. As construções a que se referem o inciso IV, do art. 15, deverão ser:
edificação de apoio, destinada à recepção e informação para visitantes;


administração, pesquisas científicas, sanitários e horto de espécies nativas dos
ecossistemas locais, destinado à recuperação e tratamento paisagístico da
própria área, e à visitação pública.
§ 1º Os usos permitidos no "caput" deste artigo poderão ser exercidos em uma
ou em mais de uma edificação desde que respeitadas as condições previstas;
§ 2º Será respeitado o gabarito de 1 (um) pavimento, de qualquer natureza.
§ 3º No caso de uma edificação, a área máxima ocupada será de 400,00 m2
(quatrocentos metros quadrados), ficando a área coberta limitada a 100,00 m2
(cem metros quadrados), qualquer que seja a natureza do material usado para a
cobertura.
§ 4º No caso de mais de uma edificação, a área máxima ocupada será de 550,00
m2 (quinhentos e cinqüenta metros quadrados), sendo que deste total, a área
coberta ficará limitada a 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados),
qualquer que seja a natureza do material usado para a cobertura.
§ 5º Fica vedado o emprego de pavimentação impermeável, excetuando-se na
edificação e seu entorno com o máximo de 1,00m (um metro) de largura a fim de
proteger as fundações, sendo tolerado, desde que comprovadamente necessário,
em caso de estacionamento, materiais semipermeáveis.
Art. 17. A Zona de Ocupação Controlada - ZOC - compreende a área passível de
ocupação urbana.
Art. 18. A ZOC, conforme delimitação constante no Anexo I e descrição constante
no Anexo II desta Lei Complementar, atenderá aos seguintes parâmetros de uso,
ocupação e condições das edificações:
I - usos
a) hotel ;
b) misto (mais de uma edificação);
c) será permitida a convivência dos usos indicados nos itens anteriores em um
só lote desde que no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da ATE seja dedicada
ao uso hoteleiro;
d) VETADO
II- gabarito:
a) hotel : 5 (cinco) pavimentos;
b) edificação de uso misto : 5 (cinco) pavimentos, podendo ser destinados a
unidades comerciais (salas) ou unidades residenciais;
c) além dos pavimentos citados nas alíneas "a" e "b" anteriores, serão permitidos
nas edificações um pavimento suplementar, no desnível do terreno entre a
Avenida Sernambetiba e a Lagoa de Marapendi, com área máxima fechada de
50% (cinqüenta por cento), para Centro de Eventos/Reuniões/Convenções e, ou
estacionamento, um pavimento de cobertura, um pavimento de acesso e uso
comum e um ou mais pavimentos em subsolo, destinados a estacionamento;
d) o subsolo não poderá emergir em relação ao nível do logradouro ou do
terreno, em qualquer ponto;
e) os subsolos não poderão ocupar as áreas de afastamentos mínimos frontal e
das divisas constituídas pelas linhas delimitadoras da ZOC; os limites da área
não ocupada pelo subsolo e projeções das edificações caracterizará a área livre
do lote incluída na ZOC;
f) a área livre acima definida deverá atender à área mínima permeável, de acordo
com o disposto na alínea "c" do inciso V deste artigo.
III - índice de aproveitamento da área (IAA):
1.00 (um inteiro) incidindo somente sobre a área do lote incluída em ZOC;
IV - área total edificada - ATE:
a) a ATE será calculada pela fórmula: ATE = IAA x S (onde, S = área do lote
incluída em ZOC);
b) todos os pavimentos são computados para efeito do cálculo da ATE, com
exceção do pavimento suplementar, dos subsolos e do pavimento de acesso e


uso comum;
V - taxa de ocupação:
a) 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno incluída em ZOC para o
pavimento de acesso, uso comum e serviços do Hotel; 20% (vinte por cento) para
os demais pavimentos acima deste pavimento;
b) todas as áreas cobertas, independentemente do uso, serão computadas para
efeito de cálculo da taxa de ocupação, excetuando-se guarita, com ATC máxima
igual a 4,00 m2 (quatro metros quadrados);
c) deverá ser mantida 30% (trinta por cento) da área livre do lote, incluída em
ZOC, em condições de permeabilidade;
VI - afastamentos mínimos:
a) frontal, 10,00m (dez metros);
b) das divisas, 5,00m (cinco metros), considerando-se divisas, as linhas
delimitadoras da ZOC;
c) afastamentos entre blocos: mínimo 2/5 (dois quintos) da média das alturas
total dos blocos, considerando todos os elementos construtivos a partir do nível
do terreno, dos planos de fachada voltados para o afastamento a ser
dimensionado;
VII - balanços:
a) será permitido balanço sobre os afastamentos mínimos, destinados a varanda
ou terraço desde que descoberto, sendo o balanço máximo igual a 2,00m (dois
metros);
b) não será permitido balanço sobre o espaço determinado por prismas.
Art. 19. Para os revestimentos externos deverão ser empregados materiais e
cores que não reflitam luz e calor.
Art. 20. Os projetos de arborização e paisagismo para os trechos de terrenos
situados na ZOC deverão empregar espécies típicas da flora local, sendo que,
pelo menos 80% (oitenta por cento) da área verde projetada deverá ser destinada
ao plantio de espécies nativas.
Art. 21. A iluminação externa das construções situadas nas ZCVS e ZOC, bem
como o sistema de iluminação das áreas livres deverá minimizar os impactos
sobre a ZPVS, priorizando a utilização de balizadores baixos e espectros de luz
não atraentes à fauna.
Art. 22. Caberá aos proprietários dos lotes manter as condições ambientais da
Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS) e da Zona de Conservação da Vida
Silvestre (ZCVS) no interior do mesmo, apoiando os programas de recuperação
ambiental objetivando a preservação dos recursos florísticos e faunísticos
originais do local.
Art. 23. Para as disposições que não estiverem expressamente estipuladas nesta
Lei Complementar aplicar-se-á o disposto na legislação em vigor.
Art. 24. As infrações à presente Lei Complementar, bem como às demais normas
de proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem
prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2005
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 04.10.2005, acompanhado de Anexo I
Republ. em 23.03.2006
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO ZONEAMENTO DO LOTE 27 DO PAL Nº 31.418


1 - ZVS
Constituída de uma ZPVS localizada na faixa com 30,00m (trinta metros) de
profundidade medida à partir da margem da Lagoa de Marapendi ao longo de
todo o lote.
Constituída, também por uma ZCVS com 20,00m (vinte metros) de profundidade
em faixa à partir do limite de ZPVS e ao longo de todo o lote.
2 - ZOC
Terá a extensão de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) medidos à partir da
divisa lateral esquerda do lote 27 do PAL nº 31.418 ao longo da testada do mesmo
para Av. Sernambetiba, respeitando na profundidade o limite da ZVS acima
descrita.