










DECRETO
Nº 28.944, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da contagem do prazo
de validade da Nota Fiscal.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
85. ...................................................................................................................................
 
§ 22.  Relativamente à contagem
dos prazos previstos no § 21, serão observadas as normas que se seguem:
..........................................................................................................................
 
III - a partir de 01 de março de
2006, quando o documento fiscal acobertar mercadoria que tenha sido retida para
averiguação, por autoridade fazendária, a contagem dos mencionados prazos
ficará supensa, iniciando-se ou retomando-se tal contagem, conforme a hipótese,
a partir da data da liberação da referida mercadoria e considerando-se, se for
o caso, o tempo decorrido antes da respectiva retenção. (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 21 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.