










DECRETO Nº 27.877, DE 02 DE MAIO DE 2005.
 
Revoga o Decreto n° 25.924, de
26 de setembro de 2003, que dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n° 11.738, de 30 de dezembro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a inegável importância econômica da instalação de uma refinaria de petróleo
para o Estado de Pernambuco, tendo em vista o seu caráter estruturador, o que
exige o cumprimento de todas as condições acordadas, em especial os prazos para
início da implantação do empreendimento;
 
CONSIDERANDO
que a empresa beneficiária do incentivo, concedido por meio do Decreto n° 25.924, de 26 de setembro de 2003, não
iniciou as obras civis para a sua instalação, não cumpriu o prazo por ela
estabelecido para o atingimento de sua produção projetada e nem apresentou a
autorização da Agência Nacional de Petróleo - ANP, necessária à construção e à
operação da refinaria;
 
CONSIDERANDO
que, nos termos da política industrial do Estado e da sistemática de concessão
de benefícios fiscais a empreendimentos industriais prioritários, figura como
hipótese de cancelamento do incentivo concedido o não-início da implantação do
projeto no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação do decreto concessivo, conforme o disposto na Lei
n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que se encontra evidenciada a inadequação do mencionado projeto à
política industrial do Estado, condição para aplicação do disposto no parágrafo
único do artigo 1° da Lei n° 11.738, de 30 de dezembro
de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica revogado o Decreto
n° 25.924, de 26 de setembro de 2003.
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.