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'\111' Assembléia Legislativa .

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AL-P-(SGM) N° 061
1 eresina(PI), 03 de abril d 2006.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me 'a Voss1 Excelência para enc.'"LIIf'llll
lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o :>nexo Projeto de Lei de
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do Dep. Flávio Nogueira que:

"Institui, no Dmbito da Administração Pública Estadual, o De ósito . .
.Legal de Obras Impressas junto à Biblioteca Pública Es Ual
Desembargador Cromwel de Carvalho, tto Estado do Piaui, e dá utras
providências".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de es ecial
consideração e elçvado apreço.

Dep. TH
Presidente

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JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ~' t)vt
Excelentíssimo Senhor

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Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak

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NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa d ' Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 6'4.000-81C- Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br


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Al-DIRETORIA t~I~LATIVA

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M~tricula

Nos termo regimentais
Enca ha-

islativa do Estado do Piauí
10 NOGUEIRA

Institui,

no

âmbito

da

Admin

Pública

Estadual, o Depósito
junto à Biblioteca Pút;>lica Estadual "
Cromwel de Carvalho", do Estado do
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLAiiVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECR
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública t:.Sl•aau1a1, junto

à Biblioteca Pública Desembargador Cromwel de Carvalho, da Estado
..

~canismo de Depósito Legal de Obras Impressas.

Parágrafo Único. O mecanismo qe Depósito Legal de obr:as ·
por objetivo assegurar o registro e preservar, através da guarda de
memória do Estado do Piauí.

Art. 2°. As gráficas, editoras, empresas jornalísticas e demais

!idades

de oficinas de impressão, situadas no Estado do Piauí, deverão

à Biblioteca

Pública Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do Piauí, 02 (

exemplares

de cada publicação editada.

§ 1°. Para efeito deste artigo, são consideradas publicações
impressas, como livros, cartilhas, jotnais, revistas, catálogos, folhetos


Assembléia

executadas sobre qualquer suporte físico e destinadas à comercialização ou

stribuição

gratuita.

§ 2°. Aplicar-se-á a mesma disposição prevista no "caput" d
selos, medalhas e outras espécies numismáticas, quando cunhadas po conta do
Governo Estadual.

§ 3°. O disposto no presente artigo não se aplica a materiais
de publicidade e propaganda, de qualquer espécie.

§ 4°. São consideradas obras diferentes as novas, re1rno1"es:soe*s e edições
de qualquer modalidade de publicação.
Art. 3°. Publicações de auditoria de escritores Piauienses,

como as

relacionadas aos diferentes aspectos do Estado do Piauí, impressas em

s estados

ou países, poderão, a critério de seus responsáveis, serem encaminhadas à Biblioteca
Pública "Desembargador Cromwel de Carvalho" do Estado do Piauí.

Parágrafo único. O disposto no presente artigo torna-se ind
caso de comercialização ou distribuição gratuita da publicação no território
Piauí.

Art. 4°. A remessa, de que trata o art. 2° desta Lei, deverá ser efetuada
antes da distribuição ou comercialização da obra impressa.

§ 1°. As obras deverão ser encaminhadas em mãos ou por
prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar de sua saída do processo de impre~;sao .

postal, no


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO NOGUEIRA
§ 2°. Os periódicos de distribuição diária deverão ser remetidos n prazo de
07 (sete) dias a contar da data de sua criação.
Art. 5°. Para fins de registro, as publicações remetidas à Bibliote a Pública
"Desembargador

Cromwel

de

Carvalho"

do

Estado

do

Piauí

de erão

vir

acompanhamentos de declaração, constando forma de distribuição, si opse do
conteúdo, tiragem, preço de vendas e contato para aquisição das mesmas.

Parágrafo único. A Biblioteca "Desembargador Cromwel de Ca alho", do
Estado do Piauí, emitirá cartão de cadastro de registro de Depósito Legal,

ue deverá

ser encaminhado ao editor ou responsável pela publicação da obra, no pr zo de 20
(vinte) dias úteis do recebimento da mesma.
Art. 6°. A Biblioteca Desembargador Cromwel de Carvalho do

stado do

Piauí coordenará, publicará e disponibilizará, anualmente, um boletim bibliog áfico com
todas as informações referentes às publicações remetidas pelo mecanismo d Depósito
Legal.

§ 1°. A impressão da publicação do boletim bibliográfico ficará

cargo da

Imprensa Oficial do Estado do Piauí.

§ 2°. O boletim deverá ser distribuído gratuitamente a todas as bibliotecas
públi~s

municipais e instituições escolares do estado, assim como

atualizado sempre necessário o catálogo de obras da Biblioteca a ser cons ltado pela
Internet.


0)
' ·

islativa do Estado do Piauí
NOGUEIRA
Art. 7°. Na hipótese de inobservância às disposições

Lei, e

constatada a distribuição ou comercialização de publicações sem a devida ron'\O~

à

Biblioteca Pública Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do

os

editores e responsáveis estarão impedidos de firmar contratos e convênios
do Piauí, através da Secretaria da Cultura, e de concorrer a quaisquer ben
oferecidos, até a regularização da situação.

Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.

Gabinete do Deputado Estadual Flávio Nogueira, 03 de novembro de

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FLÁVIO NOGUEIRA
Deputado Estadual


Assembléia Legislativa

FOLHA DE rNFORMAÇÃO OU DESPACHO

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Chefe da Div de Apoio Leg1alativo

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Assembléia Legislativa

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(J(q8~igues

Chele do Nucleo CowHssõe$ féc.nic~s

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COMISSAÕDE

E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI No 107/05
PROCESSO AL 2421/05
AUTOR: DEP. FLAVIO NOGUEIRA.
RELATOR: DEP. HÉLIO ISAÍAS.
I- RELATÓRIO
Encaminhado a esta relataria nos termos do Art. 47, Inciso VI,
Regimento
Interno, avoquei a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 5 a 63 , 139 e
seguintes do mesmo diploma legal já elencado, a referida proposição em
que institui
no âmbito da Administração Pública Estadual, o Depósito Legal de Ob
Imprensas
junto à Biblioteca Pública Estadual "Desembargador Cromwel de Carvalh do Estado
do Piauí.
A proposição faz parte do Processo Legislativo art. 73 , III e 75
Estadual combinado com o art. 105 do Regimento Interno.

Constituição

Conforme dispõe o projeto de lei em análise as gráficas,
jornalísticas e demais modalidades de oficinas de impressão, situadas no E
deverão remeter à Biblioteca Pública Desembargador Cromwel de Carvalho,
Piauí, 02 (dois) exemplares de cada publicação editada.

empresas
do Piauí,
o Estado do

11- VOTO DO RELATOR
Visto e analisado o relatório por a proposição se encontrar no dispositivos
regimental constitucional e de boa técnica legislativa, somos de parecer favorável sua normal
tramitação e aprovação.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 14 de março de 2006.
ANI iVI I u AOt.
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j~ ft ESTADODOPIAUÍ
- . · Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 061

1 eresina(PI), 03 de

de 2006.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Voss:1 Excelência para 't'u,,.,.... J.uu........
lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o ?nexo Projeto de
do Dep. Flávio Nogueira que:
·

"Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual,
Legal de Obras Impressas junto à Biblioteca
Desembargador Cromwel de Carvalho, l'o Estado do Piauí,
providências".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência .........1-oco·tr..co l
consideração e elçvado apreço.

Dep. TH
Presidente

l ~Jv o

. . LiJ~>.flv.-

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

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Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa d ' Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: .000-81 C- Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br


ESTADO DO PIAUi

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
LEI N. 0

DE

DE
Institui, no âmbito da
Estadual, o Depósito Legal de
junto
à
Biblioteca
"Desembargador Cromwel
Estado do Piauí, e dá outras "r''""''""

Pública
", do

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguin
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública E
Biblioteca Pública Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do Piauí, o
Depósito Legal de Obras Impressas.
Parâ.grafo Único. O mecanismo de Depósito Legal de obras
objetivo assegurar o registro e preservar, através da guarda de publicações, a
do Piauí.
Art. 2°. As gráficas, editoras, empresas jornalísticas e demais
oficinas de impressão, situadas no Estado do Piauí, deverão remeter à Bibl
Pública
de cada
Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do Piauí, 02 (dois) exe
publicação editada.
§ I 0 . Para efeito deste artigo, São consideradas publicações
a<> obras
impressas, como livros, cartilhas, jornais, revistas, catálogos, folhetos mapas e
executadas sobre qualquer suporte físico e destinadas à
distribuição gratuita.
§ 2°. Aplicar-se-á a mesma disposição prevista no "caput" deste
medalhas e outras espécies numismáticas, quando cunhadas por conta do Governo
onats de
§ 3°. O disposto no presente artigo não se aplica a materiais pro
publicidade e propaganda, de qualquer espécie.
§ 4°. São consideradas obras diferentes as novas, reimpressões e edições de
qualquer modalidade de publicação.
Art. 3° Publicações de auditoria de escritores Piauienses,
relacionadas aos diferentes aspectos do Estado do Piauí, impressas em outros es
poderão, a critério de seus responsáveis, serem encaminhadas à Biblioteca
Desembargador Cromwel de Carvalho" do Estado do Piauí.
Parágrafo único. O disposto no presente artigo torna-se indispensável
comercialização ou distribuição grat ita da publicação no territóric
tado do Piaui

Ç0c

Q____.-

~~

caso de


ESTADO DO PIAUÍ.

ASSEMBLÉIA LEGISlATIVA.
Art. 4°. A remessa, de que trata o art. 2° desta Lei, deverá ser efe ada antes da
distribuição ou comercialização da obra impressa.
§ 1°. As obras deverão ser encaminhadas em mãos ou por via postal, o prazo de 20
(vinte) dias úteis a contar de sua saída do processo de impressão.
§ 2°. Os periódicos de distribuição diária deverão ser remetidos n
(sete) dias a contar da data de sua criação.
Art. 5°. Para fins de registro, as publicações remetidas à Bibli teca Pública
"Desembargador Cromwel de Carvalho" do Estado do Piauí deverão vir aco panhadas de
declaração, constando forma de distribuição, sinopse do conteúdo, tiragem, preç de vendas e
contato para aquisição das mesmas.
Parágrafo único. A Biblioteca "Desembargador Cromwel de Carvalh ", do Estado
do Piauí, emitirá cartão de cadastro de registro de Depósito Legal, que deverá ser en aminhado ao
editor ou responsável pela publicação da obra, no prazo de 20 (vinte) dias úteis do r cebimento da
mesma.

I~

Art. 6°. A Biblioteca Desembargador Cromwel de Carvalho do Es do do Piauí
coordenará, publicará e disponibilizará, anualmente, um boletim bibliográfico om todas as
informações referentes às publicações remetidas pelo mecanismo de Depósito Legal.
§ 1°. A impressão da publicação do boletim bibliográfico ficará a cargo da
Imprensa Oficial do Estado do Piauí.
§ 2° O boletim deverá ser distribuído gratuitamente a todas as biblio cas públicas
municipais e instituições escolares do estado, assim como deverá ser atualizado sempre que
necessário o catálogo de obras da Biblioteca a ser consultado pela Internet.
Art. 7°. Na hipótese de inobservância às disposições desta Lei, e constatada a
distribuição ou comercialização de publicações sem a devida remessa à Bibli eca Pública
Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do Piauí, os editores e respons veis estarão
impedidos de firmar contratos e convênios com o estado do Piauí, através da Secretar a da Cultura
- SEDUC, e de concorrer a quaisquer beneficios por ela oferecidos, até a reg larização da
situação.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vtgor na data de sua publicação, r vogadas as
disposições em contrário.

PALACIO PETRÔNIO PORTELA, em

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(!}ep. /ii VIO NÓGUEiflÃ
2° Secretário