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Estado do Piaut
Gabinete do Govemador
Palticio de Karnak
MENSAGEM N°

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Teresina (PI),
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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

a

Tenho a satisfacso de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei Complementar que "Altera a
Lei Complementor II- 56, de 01.11.2005 (Lei Orglilricado Proc"rodoria Geral do Estado do
Piau,) e a Lei Complementar n" 59, de 30./1.1005 (Organi~tio do Defensoria PUblica do
Estado do Piaui; a carreira de Defensor PUblico eo regime juridico de seus membros). ".

o projeto de lei objetiva a modificacao nos dispositivos que vedam a concessao de
licenca para estudo do servidor fora do Estado quando aqui houver curso semelhante. Nesta
esteira pretende-se alterar a redacao do §JD, do art. 55, da Lei Complementar n° 56/2005 eo
§r, do art. 77, da Lei Complementar n" 59/2005, retirando a expressao "(...) sendo vedada a

concessdo desta licenca para cursos existentes no Estado. "
A manutencao da atual redacso normativa acarreta limitayao ao desenvolvimento
tecnico-cientifico de nossos servidores, pois pode haver cursos em outras IocaIidades
(inclusive no exterior) que, mesmo tendo similares inte:rnameote ao Estado, proporcionariam
melhores niveis de conhecimento.
Sendo assim, visando pennitir crescimento tecnico e melhor desenvolvimento ao
service publico (que passa pelo investimento nos servidores), propoe-se retirar tais limitacoes
do ordenamento juridico.
Ademais, recentemente, esta Casa Legislativa aprovou semelhante projeto de lei, que
ensejou a revogacao do § 3°, do art. 104, e do §lo, do art. 105, do Estatuto dos Servidores
Publicos Civis do Estado do Piaui, tornando-se imperativo a extensao deste beneficio as
demais categorias de servidores publicos estaduais.
Dessa forma, tendo em mente a iIllDi~Ul'
Augusta Casa sua apreciacao, confiand ,
Lei que submeto superior considera -

a

Excelentissimo Senhor
Dep. THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia LegisJativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

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Estado do Piau;

Gabinete do Governador
PalJicio de Karnak

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nil

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DE 2014

Altera a Lei Complementar n" 56, de 01.11.2005
(Lei Organica da Procuradoria Geral do Estado do
Piaui) e a Lei Complementar nO59, de 30.1 1.2005
(Organizacao cia Defensoria PUblica do Estado do
Piaui, a carreira de Defensor PUblico e 0 regime
juridico de seus membros).

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo
autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 §1°, do art. 55, cia Lei Complementar n° 56, de 01 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redacao:

"Art. 55
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§10 0 Interesse da Procuradoria Geral do Estado sera avaliado objetivamente pelo

Conselho Superior.
('..)" (NR)
Art. 2:'. 0 §}O, do art. 77, da Lei Complementar n° 59, de 30 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redacao:

"Art. 77
..
§ J 0 interesse da Defensoria Publica do Estado sera avaliado objetivamente pelo
Conselho Superior.
Q

(...j" (NR)
Art. 3° Fiearn revogados os arts. 1° e 2°, da Lei n° 6.580, de 23 de setembro de 2014,
publicada no Diario Oficial do Estado n" 181, de 23.09.2014.
Art. 4° A presente Lei entra em vigo: na data de sua publicacao.

PAlACIO DE KARNAK, em 't esina (PI),

0J

de ~~

de 2014.