










DECRETO Nº 28.756,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004 e na Lei nº 12.785, de 15 de abril 
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas relativas ao Convênio do PROVITA, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1450


-


Apoio às Testemunhas, às Vítimas e
  Familiares da Violência - PROVITA


700.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


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TOTAL


700.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1452


-


Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


250.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1455


-


Indenização das Famílias de Presos
  Políticos


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


700.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus efeitos
a 30 de novembro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.