DECRETO Nº 31417

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

Determina

um

programa

de

redução

de

emissão de gases de efeito estufa no setor de
transportes e na política de mobilidade urbana
da cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o desenvolvimento sustentável como fundamento das políticas
adotadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a urgência da tomada de políticas para atenuar o agravamento das
mudanças climáticas,

CONSIDERANDO que o setor de transportes é uma das principais fontes emissoras de
gases de efeito estufa da cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O planejamento do setor de transportes e de mobilidade urbana da Cidade do
Rio de Janeiro deverá incorporar medidas de mitigação das emissões de gases de
efeito estufa, consoante os objetivos de redução de emissões estabelecidos pela
Prefeitura do Rio de Janeiro.
Art. 2º Entre as medidas a serem adotadas estão:
I - adequar à oferta de transporte coletivo na cidade e desestimular o uso do transporte
individual motorizado;
II - racionalizar e redistribuir a demanda de transporte pelo espaço viário, integrando os
diversos modais;
III - facilitar a integração das modalidades de transporte e a mobilidade urbana na
cidade;
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II - estimulo ao transporte não motorizado, com implementação de infraestrutura e
medidas operacionais para o pedestre e o uso da bicicleta, valorizando sua articulação
com outros modais de transporte
III – melhorar a fluidez do tráfego e diminuir os picos de congestionamentos;
IV - substituir gradualmente a utilização dos combustíveis fósseis por outros com baixo
teor de carbono;
V - incentivar a utilização de combustíveis renováveis na frota de veículos, como os
biocombustíveis;
VI - promover campanhas de conscientização para incentivar o uso racional do
automóvel e informar a população a respeito dos impactos locais e globais no uso de
veículos automotivos e do transporte individual;
VII - estimular o controle e monitoramento da frota de veículos da cidade;
VIII - reordenar o espaço viário e as linhas de tráfego para incentivar o uso do
transporte coletivo;
IX - Incluir critérios de sustentabilidade ambiental e de estímulo à mitigação de gases
do efeito estufa na aquisição de veículos da frota do Poder Público e na contratação de
serviços de transportes, estimulando o uso tecnologias que utilizem combustíveis
renováveis;
X – elaborar um Programa de Controle da Poluição Veicular (PCPV) conforme
estabelecido em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e
tendo como base o inventário de emissões de fontes móveis e o monitoramento da
qualidade do ar.
XI - interagir com a União e autoridades competentes na regulamentação do setor
aéreo para o estabelecimento de padrões e limites para emissões de gases de efeito
estufa provenientes de atividades de transporte aéreo no Município, de acordo com
padrões internacionais;
Art. 3º A implementação e execução do programa de redução de emissões de gases
de efeito estufa no setor de transportes é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Transportes, com apoio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Câmara
Técnica de Desenvolvimento Sustentável e Governança Metropolitana (CADEGOM).
§ 1º O programa de redução de emissões está associado ao plano de mobilidade
sustentável a cargo da Secretaria Municipal de Transportes.
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§ 2º Ficam a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente as atividades relativas ao
monitoramento da qualidade do ar, a realização de inventário de emissões e a
coordenação do programa cicloviário.
Art. 4º O disposto neste decreto será objeto de regulamentação posterior.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor da data de publicação.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009 - 445° de Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.12.2009

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