DECRETO Nº 23928 DE 26 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre a conclusão do convênio entre a Secretaria Municipal de Educação
e o Colégio Federal Pedro II.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a conclusão das tratativas entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e
o Colégio Federal Pedro II;
CONSIDERANDO as autorizações intra-federais;
CONSIDERANDO a conclusão do detalhamento;
CONSIDERANDO o interesse público e regional;
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar as matrículas públicas de ensino
médio na zona oeste.
DECRETA:
Art.1º A Secretaria Municipal de Educação concluirá os termos do convênio com
o Colégio Federal Pedro II na forma já ajustada entre este e a Prefeitura do Rio de
Janeiro que constará:
I - Cessão imediata de uma escola pública municipal no terceiro turno na região
do bairro de Realengo;
II - Inicio das aulas do Colégio Pedro II - Realengo em abril de 2004;
III - Responsabilização pela Prefeitura das despesas com os serviços no local;
IV - Responsabilização pela Prefeitura das despesas diretas com pessoal
estimadas hoje em 35 mil reais mensais a serem transferidas periodicamente;
V - Definição desta primeira etapa com 196 vagas em abril de 2004, e da segunda
em 2005 com pelo menos 392 vagas;
VI - Reserva de 50% para alunos da rede municipal de ensino fundamental pelos
critérios definidos pela secretaria municipal de educação cujo excesso será
decido por sorteio;
VII - Reserva de 50% para os critérios usuais do Colégio Pedro II.
Art. 2º Simultaneamente e sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior quanto
a prazo, será estudado o comodato de área de 50 mil m2 do Colégio Pedro II no
bairro de Realengo onde a Prefeitura encarregar-se-á de construir uma unidade
no modelo das novas escolas municipais para uso completo do Colégio Pedro II
devendo as vagas atingir a pelo menos 1.000 alunos e análise do uso do espaço
restante preferencialmente articulado com a rede pública de ensino e voltado
para o esporte e a cultura.
Art. 3º O convênio será assinado até o próximo mês de fevereiro o que não
impedirá que as decisões relativas já sejam implementadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.01.2004