ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS

PROJETO DE LEI N°.

/2020

Obriga o fornecimento de máscaras de proteção
de forma gratuita a todos os clientes e
funcionários presentes nas agências bancárias
durante o período de decretação de calamidade
pública no Estado do Piauí.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Art. 1° Ficam as instituições bancárias obrigadas a fornecer máscaras
de proteção de forma gratuita a todos os clientes e funcionários presentes nas
agências durante o período de decretação da calamidade pública decorrente
da pandemia do Covid-19 no Estado do Piauí.
Art. 2º O atendimento ao público realizado no interior de instituições
bancárias e casas lotéricas deve ter estrito controle de acesso, devendo:
I – proibir aglomerações nas áreas internas e externas dos estabelecimentos;
II – disponibilizar álcool 70% para todos os funcionários e clientes;
III – disponibilizar no mínimo 1 (um) funcionário para organização e controle
das filas, nas áreas internas e externas das instituições, obedecendo o
distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 3° O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará multa no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais), majorada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Se justificará o não cumprimento do que estabelece a
presente lei, na falta devidamente comprovada dos EPIs em lojas
especializadas para venda.


Art. 4° A obrigação prevista nesta Lei se encerra ao término do período de
decretação de calamidade pública devido à pandemia Covid-19 no Estado o
Piauí.
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo, no exercício de sua competência, definir o
ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação do disposto
nesta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 14 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19,
visamos a redução da curva de infectados, encaminhamos para tanto a
proposta. Para que o Estado funcione de maneira essencial, alguns ramos da
economia ficam abertos em regime integral, com a presença de equipes de
trabalhadores e usuários, que deverão ser abastecidos de material suficiente
para evitar eventual contaminação.
Nesse ponto fica estabelecido que o fornecimento de EPIs com os
produtos tratados aqui, por certo conterá uma eminente disseminação do vírus.
Cabe frisar que a medida serve para proteger não só aquele que está ainda
trabalhando de forma presencial, mas também a população que,
provavelmente se servirá desses serviços. Clara a importância da presente
propositura, peço a aprovação dos meus pares.
Outrossim, é conhecimento geral a disponibilização de auxílio
emergencial pelo governo, o que causará bastante aglomerações nos
estabelecimentos bancários, como já é vislumbrado em diversos outros
estados
(https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2020/04/13/saque-do-auxilioemergencial-gera-fila-quilometrica-e-aglomeracao-em-agencia-bancaria-noacre.ghtml).


Desta feita, considerando as recomendações da OMS (Organização
Mundial da Saúde) sobre a necessidade do uso de máscaras pela população e
diante de todo exposto com o apoio dos Nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 14 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual