










DECRETO
Nº 45.680, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.122.460,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
2.122.460,00 (dois milhões, cento e vinte e dois mil e quatrocentos e
sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - saldo financeiro de 2017, do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, em 31.12.2017, na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$
1.348.460,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e quatrocentos
e sessenta reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ
VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção,
  Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito


 


1.900.000,00


 




 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.900.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática do Distrito


 


222.460,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


222.460,00


 




 


 


TOTAL


 


2.122.460,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


250.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


250.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no
  Distrito Estadual de Fernando


 


524.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


524.000,00


 




 


 


TOTAL


 


774.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.