










DECRETO
Nº 28.668, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com projetos de capacitação com gestores da área social,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
250.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas 
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos
  Sociais


50.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082410193.0316


-


Atendimento à Pessoa Idosa


100.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


100.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.