










DECRETO Nº 31.011, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 160.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com benefícios assistenciais a inativos, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao  Orçamento  Fiscal do  Estado,  relativo ao exercício de 2007,  em
favor dos  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.098460056.0056


-


Encargos com Inativos


160.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


160.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores


160.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000




 


 


 


 


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TOTAL 


160.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.