










DECRETO Nº 48.235, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.049.400,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$
1.049.400,00 (um milhão, quarenta e nove mil e quatrocentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.846.0972.1918 -
  Contribuições Patronais da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


9.400,00


 




 


Qualificação ao
  FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.400,00


 




Atividade:


11.122.0972.4392 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


1.040.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.040.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.049.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


553.400,00


 




 


 


Econômico


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


553.400,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0964.0359 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento


 


400.000,00


 




 


 


Econômico ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


400.000,00


 




43000


-
  SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104


Secretaria do Trabalho,
  Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2785 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


96.000,00


 




 


 


Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


96.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.049.400,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.