DECRETO N° 26769 DE 24 DE JULHO DE 2006
Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.000.000,00, em favor
da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõem os arts. 9º e 10, da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro
de 2006, tendo em vista o que consta do processo n° 05/600.161/06, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1º Fica disponível, na forma do Anexo I, a dotação contingenciada através do
Decreto n° 26.212, de 07 de fevereiro de 2006, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), referentes à Encargos Gerais do Município, Recursos sob a
Supervisão Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e de
Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão Secretaria Municipal
de Administração, aprovado pelo Decreto n.º 26.204, de 31 de janeiro de 2006 e
Decreto nº 26.343, de 07 de abril de 2006, na forma do Anexo II.
Art. 5º As metas alteradas, em decorrência das disposições dos artigos
anteriores, estão demonstradas no Anexo III.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 25.07.2006