










DECRETO Nº 34.328,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo para escrituração do livro Registro de Inventário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
uniformizar o prazo para a escrituração do Registro de Inventário, com vistas à
respectiva elaboração e ao envio por meio do Sistema de Escrituração Fiscal –
SEF, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 272. O
livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus
valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as
mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de
embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, desde que
destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto,
existentes no estabelecimento: (NR)
 
I - à data do
balanço; (REN)
 
II - à data do
encerramento do exercício fiscal, relativamente às informações dos exercícios a
partir de 2009; (ACR)
..........................................................................................................................
§ 3º Os
lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:
..........................................................................................................................
II - coluna
Discriminação: especificação que permita a perfeita identificação da
mercadoria, tais como espécie, marca, tipo, modelo e, a partir de 01 de
dezembro de 2009, outras previstas em portaria da Secretaria da Fazenda; (NR)
..........................................................................................................................
§ 8º A
escrituração deverá ser efetivada: (NR)
 
I - até 30 de
novembro de 2009, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço
referido no “caput” ou do último dia do ano civil, no caso do parágrafo 7º;
(NR/REN)
 
II - a partir de
01 de dezembro de 2009, até o 4º (quarto) período fiscal subsequente ao da data
da respectiva realização do inventário. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.