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Lei 15144 - 31 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7238 de 1 de Junho de 2006
					

Súmula:
Institui a Política Estadual do Livro, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Capítulo I 
Da Política Estadual do Livro Diretrizes Gerais


Art. 1º.
Esta lei institui a Política Estadual do Livro, mediante adoção das seguintes diretrizes:


I -
assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;


II -
o livro é o meio principal e
insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do
fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio
cultural, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da
qualidade de vida;


III -
fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;


IV -
estimular  a  produção   intelectual   dos  escritores  e  autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais;


V -
promover e incentivar o hábito da leitura;


VI -
propiciar os meios para fazer do Paraná um grande centro editorial;


VII -
competir no mercado nacional de livros, ampliando a difusão de livros publicados no Estado;


VIII -
apoiar a livre circulação do livro no Estado;


IX -
capacitar a população para o uso do livro
como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e
promover a justa distribuição do saber e da renda;


X -
instalar e ampliar no Estado livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro;


XI -
propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei;


XII -
assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.


Capítulo II 
Do Livro


Art. 2º.
Considera-se livro, para efeitos desta
lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não
periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado,
encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e
acabamento.


Parágrafo único.
São equiparados a livro:


I -
fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;


II -
materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;


III -
roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;


IV -
álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;


V -
atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;


VI -
textos derivados de livro ou originais,
produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o
autor, com a utilização de qualquer suporte;


VII -
livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;


VIII -
livros impressos no Sistema Braille.


Art. 3º.
É livro paranaense o publicado por
editora sediada no Estado, em qualquer idioma, bem como o impresso ou
fixado em qualquer suporte em outros Estados por editor sediado no
território do Estado do Paraná.


Capítulo III 
Da Editoração, Distribuição e Comercialização do Livro


Art. 4º.
Para efeitos desta lei, é considerado:


I -
autor: a pessoa física criadora de livros;


II -
editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura;


III -
distribuidor: a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado;


IV -
livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.


Art. 5º.
Na editoração do livro é obrigatória a
adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de
catalogação para publicação.


Parágrafo único.
O número referido no caput deste artigo constará da quarta capa do livro impresso.


Art. 6º.
O Poder Executivo estabelecerá formas de
financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de
livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas.


Parágrafo único.
Cabe, ainda, ao Poder Executivo
implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de
bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em
Sistema Braille.


Art. 7º.
... vetado...


Art. 8º.
... vetado...


Art. 9º.
É facultado ao Poder Executivo a fixação de normas para o atendimento ao disposto nos incisos VII e VIII do artigo 2° desta lei.


Capítulo IV 
Da Difusão do Livro


Art. 10.
Cabe ao Poder Executivo criar e executar
projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já
existentes e implementar, isoladamente ou mediante a colaboração de
particular, as seguintes ações em âmbito nacional:


I -
criar parcerias, públicas ou privadas,
para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, com a
participação de entidades públicas e privadas;


II -
estimular a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante:


a)
revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas;


b)
introdução da hora de leitura diária nas escolas;


c)
exigência pelos sistemas de ensino, para
efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para as
bibliotecas escolares;


III -
instituir programas, em bases regulares, para a exportação e venda de livros brasileiros em feiras e eventos internacionais;


IV -
criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro.


Art. 11.
O Poder Executivo fica autorizado a
promover o desenvolvimento de programas de ampliação do número de
livrarias e pontos de venda no Estado, podendo ser ouvidas as
Administrações Municipais competentes.


Capítulo V 
Disposições Gerais


Art. 12.
...vetado...


Art. 13.
A inserção de rubrica orçamentária pelo
Poder Executivo para financiamento da modernização e expansão do
sistema bibliotecário e de programas de incentivos à leitura será feita
por meio de um Fundo Estadual de Cultura cuja criação fica autorizada
ao Poder Executivo.


Art. 14.
Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.


Art. 15.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado