










DECRETO Nº 27.301, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao
encerramento do exercício de 2004, à abertura do exercício de 2005 e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os procedimentos e prazos
relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2004 e à abertura do
exercício de 2005, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às disposições
contidas neste Decreto.
 
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
 
Art. 2º As Unidades Orçamentárias
deverão:
 
I
- encaminhar à Gerência de Orçamento do Estado - GOE, da Secretaria de
Planejamento, os pedidos de créditos adicionais ao Orçamento vigente até 30 de
novembro de 2004, com exceção daqueles que impliquem projetos de lei a serem
remetidos à Assembléia Legislativa, que deverão ser enviados até 12 de novembro
de 2004;
 
II - solicitar, ao Conselho de
Programação Financeira do Estado, a inclusão ou a alteração de quotas na
Programação Financeira, até 06 de dezembro de 2004.
 
Art. 3º A Chefia de Execução da Programação
Financeira - CEPF, da Gerência de Administração Financeira do Estado - AFE, da
Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual GCTE, da Secretaria da
Fazenda, somente emitirá notas de lançamento de inclusão ou alteração de quotas
na Programação Financeira até 13 de dezembro de 2004.
 
Art.
4º As Unidades Gestoras só poderão emitir Ordens Bancárias - OB, da Conta Única
do Estado, até 28 de dezembro de 2004.
 
Parágrafo único. A validade das
Ordens Bancárias emitidas no mês de dezembro de 2004 não excederá a data de 30
de dezembro de 2004.
 
Art. 5º As Unidades Gestoras da
Administração Direta devem encaminhar à Chefia de Contabilidade - CCON, da
Contadoria Geral do Estado - CGE, da GCTE, as conciliações bancárias mensais de
todas as contas, até o dia 20 do mês subseqüente.
 
Art. 6º Para efeito de encerramento
do Balanço Geral, a AFE disponibilizará à CGE as conciliações bancárias da
Conta Única do Estado e das demais contas por ela movimentadas, até o dia 20 de
janeiro de 2005.
 
CAPÍTULO II
DOS EMPENHOS E ANULAÇÕES
 
Art. 7º O processamento de
documentos da execução orçamentária das Administrações Direta e Indireta,
inclusive Fundacional, relativos ao exercício de 2004, no ambiente operacional
da FISEPE- S4, deverá atender ao seguinte:
 
I - emissão de Notas de Empenho até
17 de dezembro de 2004;
 
II - anulação dos saldos dos
empenhos globais e estimativos até 20 de janeiro de 2005.
 
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR
 
Art. 8º As Unidades Gestoras
integrantes das Administrações Direta e Indireta deverão cancelar, até 31 de
dezembro de 2004, os Restos a Pagar inscritos em 2003 e não pagos em 2004,
utilizando os eventos constantes dos Anexos 3 ou 4, deste Decreto.
 
Parágrafo único. A utilização dos
eventos de cancelamento que incorporam a obrigação no Passivo Permanente, para
futuro pagamento como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, deverá ser
precedida de análise sobre a real necessidade de sua manutenção.
 
Art. 9º A inscrição de despesas em
Restos a Pagar somente poderá ocorrer no caso de despesas que tenham cumprido
os requisitos previstos na legislação em vigor.
 
Art. 10. Somente poderão ser
inscritas como Restos a Pagar não processados de 2004, desde que devidamente
justificadas, as despesas não liquidadas relativas a:
 
I - material do exterior que se
encontre em processo de importação, inclusive os referentes a convênios,
devidamente comprovados por guia de importação;
 
II - compromissos resultantes de
convênios de receita e respectivas contrapartidas do Estado, com vigência até
31 de dezembro de 2004, cuja prestação de contas deva ocorrer  até 28 de
fevereiro de 2005;
 
III - contratos de obras, inclusive
os decorrentes de convênios, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes
condições:
 
a) suas medições ocorram até 28 de
fevereiro de 2005;
 
b) não possam ser executados com o
orçamento de 2005;
 
c) no caso de contratos de obras
decorrentes de convênios, apresentem disponibilidade financeira suficiente para
honrar os compromissos a serem realizados até 28 de fevereiro de 2005.
 
§ 1º As despesas empenhadas, mas
não liquidadas no exercício de 2004, e que não se enquadrem nos casos previstos
no caput deverão ter suas respectivas notas de empenho anuladas, no
prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, deste Decreto.
 
§ 2º Os valores anulados na forma do
parágrafo anterior, oriundos de contratos cuja validade ultrapasse 31 de
dezembro de 2004, serão empenhados em janeiro de 2005, devendo ser analisada a
necessidade de aditamento dos respectivos contratos.
 
§ 3º Os convênios de receita de que
trata o inciso II, do caput, são convênios em que órgão ou entidade da
Administração Estadual recebe transferências oriundas de órgãos ou entidades de
outros entes da Federação ou de organismos internacionais.
 
§ 4° As entidades estatais poderão
inscrever Restos a Pagar não processados, desde que essas despesas estejam
vinculadas a operações de incorporação de ativo ou desincorporação de passivo,
de modo a não produzir efeitos sobre o resultado do exercício.
 
§ 5º Em qualquer hipótese, deverá
ser analisada a disponibilidade financeira por fonte de recursos, a ser
verificada na conta contábil 19329.02.00 e comparada com o valor solicitado na
conta contábil 29242.08.01- RP não processados por fonte de recursos.
 
Art. 11. A CGE procederá à
inscrição de Restos a Pagar processados, para todas as Unidades Gestoras, em 20
de janeiro de 2005.
 
§ 1º Os gestores deverão ter as
conciliações bancárias atualizadas em 20 de janeiro de 2005, de forma a evitar
a inscrição indevida de valores que já tenham sido pagos por cheque e não tenham
sido registrados no SIAFEM, como também a não-inscrição de valores referentes a
OBs canceladas e ainda não contabilizadas.
 
§ 2º A inscrição antes da data
indicada no caput, bem como eventuais ajustes, deverão ser solicitados à
CGE por ofício, anexando-se o detalhamento da conta contábil 29671.00.00,
obtido mediante utilização da transação DETACONTA no SIAFEM.
 
Art. 12. Para a inscrição de Restos
a Pagar não processados, as Unidades Gestoras integrantes das Administrações
Direta e Indireta, inclusive Fundacional, deverão enviar à Controladoria Geral
do Estado - COE, da GCTE, os seguintes documentos, mediante ofício:
 
I - relação das Notas de Empenho
não processadas, relativas ao exercício de 2004, obtida por meio da conta
contábil 29241.01.02 na transação DETACONTA;
 
II - documentos que comprovem as
condições necessárias previstas no art. 10.
 
§ 1º As despesas a serem inscritas
em Restos a Pagar não Processados deverão ser registradas por meio do evento
40.0.107.
 
§ 2º Os Restos a Pagar não
Processados deverão ser liquidados no SIAFEM 2005 na data de sua realização,
independentemente da data em que serão pagos.
 
Art. 13. As disponibilidades
financeiras do exercício encerrado, existentes em poder dos órgãos e entidades,
serão utilizadas pela respectiva Unidade Gestora, ou por aquela que lhe haja
sucedido, para pagamento dos Restos a Pagar regularmente inscritos.
 
CAPÍTULO IV
DO ENVIO DE DEMONSTRATIVOS À CGE
 
Art. 14. As empresas públicas e
sociedades de economia mista deverão remeter à CGE, até o dia 31 de janeiro de
2005, os seguintes demonstrativos, em 02 (duas) vias:
 
I - Balanço do Orçamento de
Investimento, para fins de consolidação;
 
II - composição do Capital Social
Realizado em 31 de dezembro de 2004, na forma do modelo constante do Anexo 1,
deste Decreto;
 
III - evolução da Participação do
Governo do Estado de Pernambuco no Capital Realizado, na forma do modelo
constante do Anexo 2, deste Decreto.
 
Parágrafo único. As empresas
públicas e sociedades de economia mista que, excepcionalmente, não incorporaram,
ao seu capital, os créditos do Estado decorrentes da execução orçamentária,
referentes ao exercício de 2003, ou anteriores, estão obrigadas a anexar
exposição de motivos ao demonstrativo previsto no inciso II, do caput.
 
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2004
 
Art. 15. Os órgãos da Administração
Direta e as entidades da Administração Indireta dependentes do Tesouro deverão
providenciar o seguinte:
 
I - publicação de portarias, até 24
de dezembro de 2004, da seguinte forma:
 
a) indicando as Unidades Gestoras
responsáveis pela movimentação orçamentária, financeira e patrimonial para o
exercício de 2005, caso haja alteração em relação a 2004;
 
b) designando os Ordenadores de
Despesas responsáveis pelas Unidades Gestoras para o exercício de 2005, nos casos
em que suas portarias tenham vigência até 31 de dezembro de 2004;
 
c) fixando os quantitativos dos
responsáveis por suprimento individual para o exercício de 2005, dispensada a
publicação caso não haja alteração em relação ao exercício de 2004;
 
II - remessa, no mês de janeiro de
2005, à Unidade de Articulação dos Núcleos de Controle - UNANC, da COE, da
GCTE, de:
 
a) relação com eventuais alterações
no credenciamento de servidores habilitados a receber suprimento individual,
contendo seus nomes, matrículas e CPF, observados os quantitativos previstos na
alínea "c", do inciso I, e que estejam devidamente cadastrados como
credor;
 
b) fichas de cadastro das Unidades
Gestoras, dos Ordenadores de Despesas e Prepostos, conforme modelo aprovado em
portaria do Secretário da Fazenda, caso haja alteração em relação a 2004.
 
§ 1º O cadastro dos servidores
responsáveis por suprimento individual poderá ser alterado, pelos titulares das
Unidades, durante o exercício, vedada a exclusão de servidores que não tenham
prestado contas dos valores recebidos.
 
§ 2º O disposto nas alíneas
"c", do inciso I, e "a", do inciso II, não se aplica às
entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional.
 
§ 3º As portarias de que trata o
inciso I também deverão ser publicadas em 2005, caso ocorram alterações no
decorrer do exercício.
 
Art. 16. Os órgãos e as entidades
da Administração Pública que utilizarem mais de uma Unidade Gestora Executora
deverão proceder à descentralização de créditos orçamentários.
 
Parágrafo único. Os créditos
adicionais, abertos durante o exercício, deverão ser lançados nas Unidades
Gestoras Centralizadoras do Orçamento e, posteriormente, repassados às Unidades
Gestoras Executoras.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 17. Para efeito de atendimento
às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, deverão ser adotadas as seguintes
providências:
 
I - para cumprimento do disposto no
§ 7°, do art. 30, da referida LRF, os precatórios judiciais incluídos no
orçamento de 2004, que não forem pagos até 31 de dezembro, deverão ser
inscritos em Restos a Pagar processados e o registro da obrigação deverá ser
feito na conta 21219.01.00 - Precatórios a Pagar, mediante liquidação da
despesa com o evento 51.0.124;
 
II - o registro da despesa deverá
obedecer ao regime de competência, devendo as retenções ser realizadas nesse
momento, com exceção daquelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte -
IRRF, à contribuição individual ao INSS, bem como ao Imposto sobre Serviços -
ISS, que deverão ser efetuadas no momento do pagamento.
 
Parágrafo único. Os órgãos ou
entidades cujo atraso no envio das informações ou documentos necessários
provoque a não - observância dos prazos legais de envio dos demonstrativos
consolidados do Estado de Pernambuco, observados os dispositivos específicos da
LRF e os termos da Resolução TCE nº 0006/2001, ficam passíveis das sanções
previstas no inciso I, do art. 20, deste Decreto, sem prejuízo da
responsabilização pessoal do agente que lhes der causa, nos termos da referida
LRF.
 
Art. 18. As entidades da
Administração Indireta Dependentes do Tesouro Estadual, que tenham débitos
relativos a parcelamentos junto à União, ficam obrigadas a encaminhar à Chefia
de Acompanhamento da Dívida Pública - CADP, da AFE, até o 15º (décimo quinto)
dia do mês subseqüente, a posição mensal de suas dívidas e a posição do
exercício encerrado, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme
Anexo 5.
 
Parágrafo único. O não-cumprimento
do disposto neste artigo implicará bloqueio das quotas bancárias estabelecidas
na Programação Financeira.
 
Art. 19. As entidades e unidades
executoras de projetos financiados por meio de operações de crédito contratadas
pelo Estado junto a instituições financeiras nacionais e internacionais ficam
obrigadas a encaminhar à CADP, da AFE, até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subseqüente, o cronograma mensal de liberações, conforme Anexo 6.
 
Parágrafo único. O não-cumprimento
do disposto neste artigo implicará bloqueio das quotas bancárias estabelecidas
na Programação Financeira.
 
Art. 20. Ficam excetuadas das
disposições contidas neste Decreto as despesas relativas a:
 
I - pessoal;
 
II - auxílio-funeral;
 
III - encargos gerais do Estado.
 
Art. 21. Fica a GCTE autorizada a:
 
I - bloquear ou suspender as quotas
estabelecidas na Programação Financeira, em caso de descumprimento pelos órgãos
da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Fundacional, das normas contidas neste Decreto;
 
II - expedir instruções normativas
complementares para a execução deste Decreto;
 
III - prorrogar os prazos
estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas orçamentárias em vigor.
 
Art. 22. Fica previsto para 28 de
fevereiro de 2005, o termo final do prazo para o encerramento do balanço no
SIAFEM.
 
Parágrafo único. O fechamento de
unidade gestora ou de gestão, em data anterior à mencionada no caput,
deverá ser solicitada à CGE por meio de ofício.
 
Art. 23. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 24. Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART
NEVES RAMOS
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLAÚDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL
ALVES MACIEL
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
IRAN
PEREIRA DOS SANTOS
 
ANEXO
1 DO DECRETO Nº 27.301/2004
(art.
14, II)
 
COMPOSIÇÃO
DO CAPITAL SOCIAL REALIZADO

 


ANEXO
2 DO DECRETO Nº 27.301/2004
(art.
14, III)
 
EVOLUÇÃO
DA PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO
DE PERNAMBUCO NO CAPITAL REALIZADO

 
ANEXO 3 DO DECRETO Nº 27.301/2004
(art. 8º)
 




ADM.DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS




EVENTOS DE
  CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR, POR CONTA CONTÁBIL




Conta contábil


Descrição


Cancel. de rp indevido *


canc. de rp p/ futuro pagto. como DEA




212110000


Fornecedores


400196


400208




212130100


INSS-salários


400197


400209




212130200


INSS-terceiros


400202


400210




212130300


FGTS


400198


400211




212130400


PASEP


400199


400212




212130900


FUNAFIN


400201


400217




212139900


outros
  encargos


400207


400219




212150400


ISS


400223


400232




212150900


PIS/PASEP


400226


400235




212151000


IPTU/ITR/TLP


400227


400236




212159900


outros
  tributos


400228


400237




212160102


RP não Proc.


400296


400239




212190100


Precatórios


400205


400225




212199900


outras
  obrigações


400214


400215




212190200


Despesas  de
  exercícios anteriores


400224


____




 
ANEXO 4 DO DECRETO Nº 27.301/2004
(art. 8º)
 




E M P R E S A S
EVENTOS DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR,
  POR CONTA CONTÁBIL




 


 


canc.de rp p/ futuro
  pagto.como DEA


canc.de rp indevido
  EMPRESAS




212110000


Fornecedores


400208


400206




212130100


INSS-salários


400209


400240




212130200


INSS-terceiros


400210


400241




212130300


FGTS


400211


400242




212130500


Salário-educação


400213


400244




212130900


FUNAFIN


400217


400248




212131000


Sesi/Senac/outras


400218


400249




212139900


outros
  encargos


400219


400250




212150100


ICMS


400229


400251




212150200


IPI


400230


400252




212150300


IRPJ


400231


400253




212150400


ISS


400232


400254




212150500


CSLL


400233


400255




212150700


COFINS


400234


400256




212150900


PIS/PASEP


400235


400257




212151000


IPTU/ITR/TLP


400236


400258




212159900


outros
  tributos


400237


400259








 




ANEXO 5 DO DECRETO Nº 27.301/2004
 (art. 18)




PARCELAMENTOS JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS




ÓRGÃO:
  ______________________


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




CÓDIGO DA
  UG:________________


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




MÊS
  REFERÊNCIA:_____________


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Valores em R$ mil




 


 


 


 


 


 


PAGAMENTO NO MÊS


PAGTO NO EXERCÍCIO


PREVISÃO PRÓXIMOS EXERCÍCIOS

 



DISCRIMINAÇÃO


TOTAL PARC. 


Nº TOTAL
PARCELAS


TERMO
INICIAL


TERMO
FINAL


SALDO
DÍVIDA


PARCELA  PAGA


(ACUMULADO NO ANO)


ANO A+1


ANO A+2


.  .  .


ANO FINAL

 



 


 


 


 


 


 


Nº ORDEM


VALOR (R$)


FONTE


VALOR (R$)


VALOR (R$)


VALOR (R$)


 


VALOR (R$)

 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



DE TRIBUTOS FEDERAIS


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



      PREVIDÊNCIA (INSS)


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



      DEMAIS CONTRIBUIÇÕES
      SOCIAIS


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



DO FGTS


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 






























 


 





ANEXO 6 DO DECRETO Nº 27.301/2004
 (art.
  19)




CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO




CONTRATO :
  ________________________




POSIÇÃO : Mês/Ano (M/A)


 


 


 


 


 


 




PERÍODO


RECURSOS DO EMPRÉSTIMO


RECURSOS DE CONTRAPARTIDA




 


 


FINANCEIRA(*)


OUTRAS(**)


TOTAL CONTRAPARTIDA




 


R$


US$(moeda original)


R$


US$(moeda original)


R$


US$(moeda original)


R$


US$(moeda original)




EXERC. ANTERIOR (ANO A-1)


 


 


 


 


 


 


0


0




M/A


 


 


 


 


 


 


0


0




I-TOTAL LIBERADO (ANO A)


0


0


0


 


0


0


0


0




M+1/A


 


 


 


 


 


 


0


0




M+2/A


 


 


 


 


 


 


0


0




M+3/A


 


 


 


 


 


 


0


0




.


 


 


 


 


 


 


0


0




12/A


 


 


 


 


 


 


0


0




II-TOTAL A LIBERAR (ANO
  A)


0


0


0


0


0


0


0


0




III-TOTAL NO EXERCÍCIO
  (I+II)


0


0


0


0


0


0


0


0




TOTAL ANO A+1


 


 


 


 


 


 


0


0




TOTAL ANO A+2


 


 


 


 


 


 


0


0




TOTAL ANO A+3


 


 


 


 


 


 


0


0




TOTAL ANO A+4


 


 


 


 


 


 


0


0




(*) DIZ RESPEITO AOS
  RECURSOS QUE SÃO LIBERADOS PELA SEFAZ ATRAVÉS DE FONTE DETALHADA DE
  CONTRAPARTIDA




(**)
  REFERE-SE AOS RECURSOS QUE SÃO ACATADOS PELO BANCO COMO CONTRAPARTIDA MAS QUE
  SÃO DESPESAS DE OUTRA NATUREZA, COMO, POR EXEMPLO, JUROS E ENCARGOS, FOLHA DE
  PESSOAL, ETC.




RELAÇÃO DAS DESPESAS
  ELEGÍVEIS :


 
 


 


 



















 
ERRATA
(Publicada no Diário
Oficial de 17 de novembro de 2004, pág. 4, coluna 2.)
 
No
Capítulo V, do Decreto nº 27.301, de 09 de novembro de
2004, que dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do
exercício de 2004, à abertura do exercício de 2005.
 
Onde
se lê:
 
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2004
 
Leia-se:
 
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2005
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.