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Lei 12861 - 01 de Fevereiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5672 de 1 de Fevereiro de 2000
					

Súmula:
Obriga as empresas e/ou consórcios, responsáveis pela construção de barragens formadoras de lagos, a proceder a supressão e retirada de vegetação no leito da área inundada, mediante prévia autorização do IAP e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
As empresas e/ou consórcios, responsáveis pela construção de barragens formadoras de lagos, ficam obrigados a proceder a supressão e retirada de vegetação no leito da área inundada, mediante prévia autorização do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, bem como a promover a recomposição da cobertura florestal às margens do lago, considerada área de preservação permanente.


§ 1º.
A supressão e retirada da vegetação de que trata este artigo, implica na remoção de toda a vegetação na área de inundação, não adaptável às novas condições de alagamento, podendo ser reservadas, áreas com a vegetação que, a critério técnico, forem consideradas necessárias à proteção da ictiofauna e das reservas indispensáveis à garantia da pisicultura.


§ 2º.
A composição da cobertura florestal de que trata este artigo será efetuada mediante plantio de espécies florestais nativas.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURTITIBA, em 01 de fevereiro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Hitoshi Nakamura
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado