










DECRETO Nº 49.963, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de
Buíque, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação da Adutora do Agreste – Lote 3, Município de
Buíque, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular,
medindo 654,57 m², com perímetro 178,01 m de área encravada numa parte de terra
da localidade de Riachão, Município de Buíque/PE, pertencente ao Sr. Elias
Gomes, confrontando - se ao Norte com a propriedade do Sr. João Gomes, ao Sul e
ao Oeste com as terras remanescentes, ao Leste com as terras de propriedade do
Sr. Cícero. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P06 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso 24L identificativas no quadro
abaixo:
 
QUADRO DE COORDENADAS




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTOS


E(X)


N(Y)




P1 - P2


32,09


P1


709817.414


9051596.328




P2 - P3


45,49


P2


709824.740


9051599.866




P3 - P4


9,09


P3


709845.068


9051563.570




P4 - P5


50,19


P4


709864.942


9051533.548




P5 - P6


33,01


P5


709860.891


9051525.426




P6 - P1


8,14


P6


709838.234


9051559.323




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.