










LEI Nº 16.911, DE 12 DE JUNHO DE 2020.
 
Autoriza a
supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica autorizada a supressão de
vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 8
da Lei nº 11.206, de 31 de
março de 1995, da área total de 0,4333 hectares de vegetação de
caatinga arbustiva-arbórea localizadas no Município de Arcoverde, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, a fim de viabilizar a
continuidade das obras do Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional - PISF, neste Estado.
 
Parágrafo único. A autorização para
supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da
vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante,
em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art.
8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 2° A execução de qualquer obra ou
serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente
somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para
supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que
acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12
de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Sistema
Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São
Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF
 
Memorial
Descritivo com coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM
SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área Total das APPs: 0,4333 hectares.




 





CÓD.
   APP


CÓD.
   ÁREA


VÉRTICE


PONTO


E


N


ÁREA
   (ha)


ÁREA
   (m²)


PERÍMETRO
   (m)


CLASSE


MUNICÍPIO


BACIA


ESTRUTURA


APP





APP-1


APP-1B


V-1


P-1


727129,040


9080814,186


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-2


P-2


727135,983


9080814,186


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-3


P-3


727136,932


9080814,866


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-4


P-4


727139,016


9080816,162


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-5


P-5


727141,180


9080817,319


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-6


P-6


727141,208


9080817,332


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-7


P-7


727157,495


9080821,177


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-8


P-8


727157,766


9080821,186


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-9


P-9


727168,094


9080821,186


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-10


P-10


727168,415


9080821,332


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-11


P-11


727170,712


9080822,196


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-12


P-12


727172,877


9080822,853


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-13


P-13


727193,921


9080794,472


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-14


P-14


727193,543


9080794,354


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-15


P-15


727178,722


9080789,622


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-16


P-16


727163,414


9080785,059


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-17


P-17


727157,828


9080786,704


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-18


P-18


727154,905


9080787,703


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-19


P-19


727148,617


9080787,785


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-20


P-20


727129,977


9080812,923


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1B


V-21


P-21


727129,040


9080814,186


0,1496


1496,05


160,78


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-22


P-22


727207,047


9080776,141


0,0530


529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-23


P-23


727168,658


9080760,757


0,0530


529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-24


P-24


727158,830


9080774,012


0,0530


529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-25


P-25


727168,103


9080775,571


0,0530


529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-26


P-26


727173,076


9080776,313


0,0530


529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-27


P-27


727180,527


9080778,785


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529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-28


P-28


727200,284


9080785,262


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529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-29


P-29


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529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-30


P-30


727207,410


9080776,281


0,0530


529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-1


APP-1D


V-31


P-31


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9080776,141


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529,65


113,09


CAATINGA
  ABERTA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-32


P-32


727315,325


9080563,588


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-33


P-33


727316,553


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0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-34


P-34


727317,986


9080566,241


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-35


P-35


727319,503


9080567,487


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-36


P-36


727321,099


9080568,630


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-37


P-37


727322,766


9080569,667


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-38


P-38


727324,497


9080570,592


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-39


P-39


727326,285


9080571,403


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-40


P-40


727328,123


9080572,094


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-41


P-41


727328,505


9080572,210


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-42


P-42


727328,860


9080572,955


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-43


P-43


727329,785


9080574,686


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-44


P-44


727330,822


9080576,353


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-45


P-45


727331,965


9080577,949


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-46


P-46


727333,211


9080579,467


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-47


P-47


727334,553


9080580,900


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-48


P-48


727336,553


9080582,900


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-49


P-49


727337,986


9080584,241


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-50


P-50


727339,503


9080585,487


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-51


P-51


727341,099


9080586,630


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-52


P-52


727342,766


9080587,667


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-53


P-53


727344,497


9080588,592


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-54


P-54


727346,057


9080589,299


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-55


P-55


727382,691


9080539,894


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-56


P-56


727378,650


9080537,344


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-57


P-57


727365,756


9080540,917


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


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  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-58


P-58


727364,235


9080541,338


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


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  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-59


P-59


727356,880


9080541,691


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-60


P-60


727355,156


9080541,774


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-61


P-61


727352,242


9080541,790


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-62


P-62


727346,667


9080543,035


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-63


P-63


727346,242


9080543,146


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-64


P-64


727341,987


9080544,010


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-65


P-65


727333,017


9080548,109


0,1681


1681,00


179,49


CAATINGA
  DENSA


ARCOVERDE


IPOJUCA


DESVIO
  PE-219


APP




APP-2


APP-2A


V-66


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.