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Lei 13554 - 14 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6230 de 15 de Maio de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a transferir o município de Quatiguá da abrangência do Núcleo Regional de Jaguariaíva e inclui o referido município de Quatiguá no Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o município de Quatiguá da abrangência do Núcleo Regional de Jaguariaíva e inclui o referido município de Quatiguá no Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado