PORTARIA F/CLF N° 503 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
Determina operações de fiscalização no Bairro de Copacabana para coibir
irregularidades relativas a gotejamento irregular de ar-condicionado e a
conservação de calçadas.
O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o grande número de reclamações de moradores e associações
em geral de Copacabana quanto a calçadas em mau estado de conservação e a
gotejamento de ar-condicionado nas vias públicas;
RESOLVE:
Art. 1° Fica determinada, em caráter prioritário, a execução de diligências fiscais
na área de circunscrição da 5ª Inspetoria Regional de Licenciamento e
Fiscalização (Copacabana), destinadas a:
I - coibir o gotejamento irregular de aparelhos de ar-condicionado;
II - obrigar estabelecimentos a reconstruir calçada em mau estado de
conservação.
Art. 2º A atuação contra o gotejamento de aparelhos de ar-condicionado terá
caráter preventivo e repressivo, conforme a seguinte ordem de procedimentos:
I - expedição de termo de orientação acerca das obrigações previstas na Lei nº
2.749, de 23 de março de 1999;
II - aplicação de multa no valor de R$ 151,69 (cento e cinqüenta e um reais e
sessenta e nove centavos) aos infratores, acompanhada de edital para que o
estabelecimento providencie no prazo de 30 (trinta) dias a instalação de calha
coletora destinada a captar a água produzida;
III - aplicação de multas diárias no valor de R$ 303,37 (trezentos e três reais e
trinta e sete centavos) caso a irregularidade não seja saneada no prazo de 30
(trinta) dias após a lavratura da multa prevista no inciso II.
Art. 3º Para fins de aplicação das multas indicadas no art. 2º, serão considerados
infratores o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor do imóvel e, em
caráter solidário, o condomínio.
Art. 4º A atuação relativa a estabelecimentos que apresentem a calçada em mau
estado de conservação atenderá às disposições do Dec. nº 18.571, de 3 de maio
de 2000, conforme a seguir:
I - expedição de intimação para que os proprietários ou ocupantes dos imóveis
fronteiriços às calçadas realizem o conserto em até 30 (trinta) dias;
II - aplicação das multas abaixo, em caso de não-cumprimento da intimação
prevista no inciso I, respeitando-se um prazo mínimo de dez dias entre as
ocorrências:
a) primeira ocorrência: R$ 303,28 (trezentos e três reais e vinte e oito centavos);
b) segunda ocorrência: R$ 485,24 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos);
c) terceira ocorrência: R$ 788,52 (setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e
dois reais);
d) quarta ocorrência em diante: R$ 1.213,10 (mil duzentos e treze reais e dez
centavos).
Art. 5º O Diretor da 5ª IRLF enviará à Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, relatório sobre as
operações realizadas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


LUIZ FELIPE GOMES
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização
D.O.RIO 14.03.2002
Republ. em 15.03.2002
Republ. em 25.03.2002