LIDO NO EXPEDIENTE
Em,_ i_':__I_ ~~:::~!..I_·)I)jLj_
Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSA GEM N

I'

"' /GG
de 2014.

Teresina (PI),/l de--v-, \.U.Lu.

/

. Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,
Tenho a satisfacao de clirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submeticlo a
superior deliberacao clesse Pocler Legislativo, 0 anexo Projeto cle Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo a procetler it doaciio de 11111 tote de terras, com area de 2.212 1Il2, pertencente ao
Estado do Piaui, situ ado IlO Municipio de Botn Jesus - PI ao Tribunal de Justice do Estado
do Piaui, para construciio do Forum da Comarca de Bom Jesus - PI".
A materia esta disciplinada no mi. 18, § 1°, da Constituicao Estaclual, que trata da
doacao cle bens imoveis pertencentes ao Estaclo e cle suas enticlacles cia Administracao Indireta:
"A rt. 18. (..)
§ 10 Os bens imoveis do Estado e de silas entidades da Administraciio indireta
niio podem ser objeto de doaciio Oil de utilizacdo gratuita por terceiros, salvo nos
casos de assentamento de fins sociais, regularizacdo fundiaria ou se 0
beneficiario for pessoa juridica de direito inferno, orgdo de sua administraciio
indireta ou fundaciio de direito publico, entidades da sociedade civil organizada
reconhecidas de utilidade publica no Estado, sempre mediante autorizacdo
. legislativa. " (EC N° 36, de 30 de outubro de 2012).

o Estado do Piau! pretende promover a doacao de imovel, com 0 intuito de
atender pleito do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, para dar destinacao viavel a bem
publico que pennanece em desuso pelo Estado e com risco de deterioracao, objetivanclo,
assim, a construcao do Forum da Comarca de Bom Jesus - Piaui.
Entre os entes feclerativos, os bens podem ser objeto de doacao, sendo esta
consiclerada ate cle colaboracao entre os referidos entes, tendo como fim precipuo 0 interesse
publico.
Com a edicao da lei, 0 Tribunal de Justica do Estaclo do Piau! assume a
responsabilidade pelo imovel e seus respectivos custos de funcionamento, manutencao e
conservacao, isentando 0 Estaclo de tais clespesas e garantindo ao objeto da pretendida doacao
a destinacao de construcao do Forum da Comarca de Bom Jesus - PI.

f

o! _vLt, - lLt.

1~cru--VrN)'1-fr,

~u::m~n-"/i*-

/l~.
~

~~'T'

__.'~


Estado do Piaui
Gabinete

do Governador

Palacio de Karnak
No presente caso, considerando ser 0 Tribunal de Justica do Estado do Piau!
pessoa juridica de direito publico interno, enquadra-se na excecao prevista no §1° do art. 18
cia Constituicao Estaclua1 do Piaui.
Ademais, ressalta-se que a Lei n° 8.666/1993 dispensa realizacao cle procedimento
licitatorio nessa situacao, na forma do inciso I, § 2°, do art. 17 da sobredita Lei.
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razces expostas a aprovacao do Projeto de Lei que ora
submeto a superior consideracao dessa Egregia Casa. Legislativa.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Dignissimo Presidente da Assemb1eia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
PROJETO DE LEI N°

,DE

:!Z

DE

DE 2014.

~'-'UC~

I

_I ~ - ~_L''(_J ~

Em ,__-'

f~~:_Q_'4_j~~-

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a
doacao de area de 2.212 1112 pertencente ao
Estado do Piaui, situado no Municipio de
Bom Jesus - PI ao Tribunal de Justica do
Estado do Piaui, para construcao do
Forum da Comarca de Bom Jesus - PI.

I Secret a rlo
l

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt

Faco saber que

0

Poder

Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ali. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a doacao, na forma do mi.
18, §1° da Constituicao Estadual, para 0 Tribunal de Justica do Estado do Piaui, de imovel
estadual, situado no Bairro Penitenciaria, do Municipio de Bom Jesus - PI, compreendendo
um lote de terras, com area de 2.212 m" (dois mil e duzentos e doze metros quadrados), com
40m de frente e 55,30m de fundo, limitando-se, ao NOlie, com terreno foreiro; ao SuI, com 0
DETRAN; a Leste, com lote de terras pertencente ao Estado do Piaui; e, ao Oeste, com a BR135.
Art. 2° 0 irnovel encontra-se registrado sob n° 814, a fl. 119, Livro N° 2-C, do
Registro Geral de Imoveis, no Cartorio do 1° Oficio, da Cidade de Bom Jesus - Piaui.
Art. 3° 0 imovel sera doado para a construcao do Forum da Comarca de Born
Jesus - PI.
Paragrafo unico. Cessadas as razces que justificaram a sua doacao, 0 imovel
clescrito no caput deste artigo reverter-se-a ao patrimonio do Estado do Piaui, vedacla a sua
alienacao pelo beneficiario.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

l

'27 de ~-L&

de 2014.

I