










DECRETO Nº 49.369, DE 24 DE AGOSTO DE
2020.
 
Dispõe
sobre concessão de auxílio alimentação aos estudantes associados à Casa do
Estudante de Pernambuco-CEP/OS, no âmbito da política estadual de assistência
aos estudantes universitários.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO o caput
do art. 51 da Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, que determina que a destinação de
recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para garantir a eficácia
de programa governamental específico, nas áreas de fomento ao esporte,
assistência social e/ou educação desde que, concomitantemente, sejam observadas
algumas condicionantes;
 
CONSIDERANDO que o inciso
II do art. 51 da Lei nº 16.622, de 2019, determina
que uma das condicionantes é a prévia publicação, pelo Chefe do Poder
respectivo, de normas a serem observadas na concessão do benefício e que
definam, dentre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção
dos beneficiários,  
 
DECRETA:
 
Art.1º
Aos estudantes associados à Casa do Estudante de Pernambuco – CEP/OS, nos
termos deste Decreto, fica concedido auxílio alimentação, que poderá ser
disponibilizado mediante fornecimento de refeições ou de crédito em cartão
refeição.
 
§
1º O auxílio alimentação somente se dará por meio de crédito em cartão refeição
quando o estudante beneficiário, em função de suas atividades educacionais, não
se encontre nas dependências físicas da CEP/OS.
 
§
2º O auxílio alimentação, em qualquer das suas modalidades, corresponderá a 3
(três) refeições diárias durante o período em que o estudante beneficiário
estiver associado à CEP/OS.
 
§
3º Não haverá direito ao auxílio alimentação nos períodos de recesso escolar.
 
Art.
2º Consideram-se, para fins deste Decreto, associados à CEP/OS, portanto
beneficiário do auxílio que trata o art. 1º, os estudantes que:
 
I
- tenham sido habilitados, avaliados, selecionados em chamada pública e
admitidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Seleção da CEP/OS, para a
categoria de Sócios Internos ou Externos, nos termos do art. 4º do Regimento
Interno da referida Associação Civil;
 
II - estejam
matriculados em universidade pública ou privada no Município do Recife/PE, 
 
III - sejam
egressos da Rede Pública de Ensino;
e
 
IV
- não sejam beneficiários de Programa Social.
 
Art.
3º Fica autorizada a CEP/OS a contratar pessoas jurídicas especializadas para o
preparo e fornecimento de refeições e de cartão refeição para utilização em
estabelecimentos especializados de Rede Credenciada.
 
Parágrafo
único. O serviço prestado pela empresa contratada pela CEP/OS, nos termos do caput,
deverá atender a padrões fitossanitários e nutricionais e passar por avaliação
periódica dos estudantes beneficiários.
 
Art.
4º O Secretário de Educação e Esportes poderá editar normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
 
Art.
5º A CEP/OS poderá estabelecer critérios complementares para concessão do
auxílio alimentação de que trata este Decreto, por meio de normas internas,
observadas as disposições contidas no presente Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.