










Decreto Nº 27.794, DE 06 DE
ABRIL DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
017/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Philips do Brasil Ltda., estabelecida
na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560 – Edifício D1 – Térreo (parte) – Distrito
Industrial do Curado – Recife – PE, CNPJ nº 61.086.336/0008-80,  CACEPE  nº
18.1.001.0320596-2, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: liquidificador – NBM/SH 8509.40.10; batedeira – NBM/SH 8509.40.20;
processador de alimentos – NBM/SH 8509.40.50; espremedor – NBM/SH 8509.40.90;
ferro – NBM/SH 8516.40.00; cafeteira – NBM/SH 8516.71.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze), contados a partir do mês subseqüente
ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos – crédito presumido do ICMS, nos percentuais e
condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a
soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea,
implicar  recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
61.086.336/0008-80, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de abril de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
ANTÔNIO
JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA:
(Errata publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2005,
pág. 7, coluna 1.)
 
No inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 27.794, de 06 de abril de 2005, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Philips do Brasil Ltda.
 
Onde se lê:
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze), contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
Leia-se:
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.