










DECRETO Nº 28.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 402.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com devolução de saldo residual de convênio do FDJS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
  Segurança - FDJS 


 




Atividade:


69020.288460310.1012


-


Devolução de Recursos Oriundos de Convênios
  do FDJS


402.000




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


402.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


402.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Projeto:


69020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma e
  Recuperação das Unidades da SERES


402.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


402.000




 


 


 


 


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TOTAL


402.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 26 de dezembro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.