










DECRETO Nº 23.661, DE 03 DE OUTUBRO
DE  2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 795.000,00, em favor da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e
noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta 






31010.1812131011.216


-


Elaboração e implementação da Agenda 21 Estadual


185.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


185.000












31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação final dos resíduos
  sólidos


250.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250.000












31010.1854131012.297


-


Desenvolvimento e conservação florestal


85.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


85.000












31010.1854131012.298


-


Educação ambiental e proteção do meio ambiente


180.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


180.000












31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


50.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000












31010.2884631039.044


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SECTMA


5.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000












31010.2884631039.128


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SECTMA


40.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


40.000








-----------







TOTAL 


795.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta 






31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação final dos resíduos
  sólidos


700.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


700.000




 












31010.1854331011.036


-


Combate à desertificação e convivência com a seca


95.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


95.000








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TOTAL 


795.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
outubro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.