










DECRETO Nº 48.123, DE 23 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 26.076.900,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Poder Judiciário, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 26.076.900,00 (vinte
e seis milhões, setenta e seis mil e novecentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


26.076.900,00


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


26.076.900,00


 




 


 


TOTAL


 


26.076.900,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de
  Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


26.076.900,00


 




9.9.99.00 - Reserva de
  Contingência


 


0101


26.076.900,00


 




 


TOTAL


 


26.076.900,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.