DECRETO Nº 30823

DE 24 DE JUNHO DE 2009

Cria a Unidade de Execução Municipal UEM/RJ para a elaboração e Manutenção do
Programa PNAFM-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a decisão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de pleitear
recursos do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E
FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada e instalada a Unidade de Execução Municipal - UEM/RJ para
detalhar o Programa de Dinamização da Gestão Administrativa e Financeira do
Município do Rio de Janeiro - PNAFM-Rio, encaminhar os projetos elaborados para
avaliação técnica da Unidade de Coordenação de Programas (UCP) do Ministério da
Fazenda, bem como manter e implementá-los, após sua aprovação.
Art. 2º A UEM/RJ de que trata o art. 1º será constituída por representantes da
Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF,
da

Controladoria

Geral

do

Município

-

CGM,

da

Secretaria

Especial

de

Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES, e da Empresa Municipal de
Informática - IPLANRIO.
Art. 3º A UEM/RJ criada pelo presente Decreto terá como coordenadores os seguintes
servidores:
I - Eduardo da Cunha Vianna (IPLANRIO) - Coordenador Geral;
II - Verônica David dos Santos (CVL) - Coordenadora Técnica;
III - Geraldo de Barros Ferreira (SMF) - Coordenador Financeiro;
IV - Gustavo Miranda Rodrigues (CVL) - Coordenador de Monitoramento;
V - Siddharta Pereira Pinto (SEDES) - Coordenador Institucional.
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Art. 4º A UEM/RJ, terá prazo de 90 (noventa) dias corridos para elaboração dos
projetos descritos no art. 1º.
Art. 5º A UEM/RJ instituída pelo presente Decreto ficará vinculada à Secretaria
Municipal da Casa Civil, podendo solicitar a colaboração dos demais Órgãos da
Administração Municipal, no sentido de subsidiar as tarefas de sua competência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.06.2009

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