










DECRETO Nº 25.803, DE 29 DE
AGOSTO DE 2003.]
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
SEFAZ, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412615048.022


-


Desenvolvimento e coordenação das ações de informática da SEFAZ


8.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000.000








--------------







TOTAL 


8.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00












15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915033.019


-


Modernização da Administração Tributária - PROMOAT


2.500.000





4.4.80 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000












15010.1912690113.095


-


Implantação do Sistema Integrado de Informações Gerenciais do
  Governo do Estado (SIIG-PE)


50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000



















45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45120


-


Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE






45120.2266115101.347


-


Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento industrial
  do Estado


450.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


450.000











 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


5.000.000





4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


5.000.000








--------------







TOTAL 


8.000.000








=========



 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com redução em igual valor,
na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003              
                     
          R$ 1,00
================================================================================================
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
                ESPECIFICAÇÃO                                  VALOR
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 -
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO         
                     
                     
      5.000.000       
=================================================================================================
                                                                                                                                                                   TOTAL
                    5.000.000
                                                                                                                                                    ==========================
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO 2003                
                     
                     
          R$ 1,00
==========================================================================================
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS
 
65000 -
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
                            RECURSOS DE TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO               
TESOURO                   OUTRAS
                      TOTAL            
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235781.126
-            REFORÇO DA PRODUÇÃO DE ÁGUA DA RMR - PIRAPAMA      
                       
  5.000.000                  
5.000.000
===================================================================================
                                                                                                                TOTAL 
                     
  5.000.000     
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHO DUEIRE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.