










DECRETO Nº 23.567, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Altera
o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais –
SEDUPE, aprovado pelo Decreto nº 23.359, de 20 de junho
de 2001, e dá outras providências.
 
O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
e Projetos Especiais - SEDUPE de promover o intercâmbio com o Governo Federal
objetivando a captação de recursos para investimento no Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que à Diretoria de Articulação Institucional,
vinculada à SEDUPE, compete, dentre outras atribuições, assessorar o Secretário
no encaminhamento e acompanhamento de programas junto aos órgãos federais e
agentes financiadores nacionais e internacionais; 
 
CONSIDERANDO, por fim, que as sedes dos supracitados órgãos
federais e agentes financiadores encontram-se localizadas, na sua maioria, no
Distrito Federal,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado § 2º
ao artigo 19 do Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos
Especiais – SEDUPE, aprovado pelo Decreto nº 23.359, de
20 de junho de 2001, com a seguinte redação:
 
“Art.19
.............................................................................................................
 
§ 1º A Diretoria de Articulação Institucional será exercida por um
Diretor de Diretoria, símbolo CCS-2, nomeado, em comissão, pelo Governador do
Estado.
 
§ 2º A Diretoria de Articulação Institucional será sediada na
Capital Federal e suas atribuições serão desempenhadas naquela Cidade.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de
2001.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 03 de setembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO BATISTA DE MELO ALVES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.