RESOLUÇÃO SEOP N° 40 DE 02 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a regulamentação da Concessão do Auxílio Transporte e Auxílio
Alimentação, no âmbito da GM-Rio.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições
conferidas pela legislação em vigor, com a necessidade de regulamentar a
concessão do Auxílio Transporte e do Benefício Alimentação no âmbito da
GM-Rio, em conformidade com o que estabelece o art. 3° do Decreto n° 32.207, de
3 de maio de 2010;
RESOLVE:
Art.1° Aos servidores da Guarda Municipal egressos da Empresa Municipal de
Vigilância ficam mantidos os critérios para aquisição de vale transporte e auxílio
alimentação vigentes quando da publicação da Lei Complementar nº 100/2009.
Art.2° Será facultado aos servidores referenciados no art. 1º, o direito a optarem
pelo recebimento do Auxílio Transporte e do Benefício Alimentação na forma
regulamentada pelos Decretos n° 17.110/1998 e n° 19.617/2001, desde que
preencham os demais requisitos neles previstos;
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá haver cumulação de benefício
com idêntico fato gerador.
Art. 3° A opção de que trata o "caput" do art. 2º é irretratável.
Art. 4° A GM-Rio realizará um recadastramento geral dos servidores beneficiários,
em formulário próprio, para efeito da opção de recebimento dos benefícios, da
forma estabelecida, com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de
publicação desta Resolução;
Art.5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
D.O.RIO 08.06.2010