










DECRETO Nº 27.347,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., estabelecida à Rua Jonathas
Vasconcelos, nº 81 - Boa Viagem - Recife - PE, CNPJ nº 26.921.908/0003-93,
CACEPE nº 18.1.001.0304464-1, de acordo com o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: -álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume
igual ou superior a 80% - NBM/SH 2207.10.00; álcool etílico - NBM/SH
2207.20.10; hipoclorito de sódio - NBM/SH
2828.90.11; éter sulfúrico 70%, frasco 1000 ml - NBM/SH 2909.49.49; metanal (formaldeído) - NBM/SH 2912.11.00; glutaraldeído- NBM/SH 2912.19.12; ácido ascórbico
(vitamina c) - NBM/SH 2936.27.90; antitetânico -
NBM/SH 3002.10.12; imunoglobulina anti-Rh -
NBM/SH 3002.10.22; outras imunoglobulinas séricas -
NBM/SH 3002.10.23; imuglobina intravenosa humana, fator IV de coagulação
humana, fator IX, imuglobina humana normal, imfliximab - NBM/SH 3002.10.29; soroalbumina, exceto a humana - NBM/SH 3002.10.31; interferon beta - NBM/SH 3002.10.36; soroalbumina humana - NBM/SH 3002.10.37; anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno
transmembranal CD20 rituximab - NBM/SH 3002.10.38; filglastima, fibrinolisina,
interferon alfa - 2b, interleocina -2, daclizumab, imunoglobina antitetânica,
selante de fibrina peginterferon alfa 2b, interferon alfa - 2a,
peginterferon alfa 2a , drotrecogina alfa, molgramostina
recombinante - NBM/SH 3002.10.39; reagentes de origem microbiana para
diagnóstico - NBM/SH 3002.90.10; para a saúde humana - NBM/SH 3002.90.92;
saccharomyces boulardil 17, saccharomyces boulardil, saccharomyces cerevisae,
bacilo de calmette - guerin - NBM/SH 3002.90.99; ampicilina
ou seus sais - NBM/SH 3003.10.11; amoxicilina
ou seus sais - NBM/SH 3003.10.12; penicilina G
procaínica - NBM/SH 3003.10.15; azitromicina, cloridrato de
clomipramina, roxitromicina, claritromicina - NBM/SH 3003.20.29;
clindamicinas - NBM/SH 3003.20.49; cefalotina sódica - NBM/SH 3003.20.51; ceflacor ou cefalexina monoidratados - NBM/SH
3003.20.52; neomicina + bacitramicina, mesilato de nelfinavir, neomicina - NBM/SH 3003.20.69; actinomicinas
- NBM/SH 3003.20.72; sulfametoxazol+trimetropina, tiafenicol,
gatifloxacina - NBM/SH 3003.20.99;
somatotropina - NBM/SH 3003.39.11; somatostatina ou
seus sais- NBM/SH 3003.39.16; goserelina ou
seu acetato - NBM/SH 3003.39.26; hexacitonido de triancinolona - NBM/SH 3003.39.29; acetato de ciproterona - NBM/SH 3003.39.39; sal sódico ou éster metílico do
ácido 9,11,15 - triidroxi - 16 - (3-clorofenoxi)prosta-5,13 - dien -1 -óico -
NBM/SH 3003.39.91; codeína ou seus sais -
NBM/SH 3003.40.40; (cloridrato de vinorelbina), (bromocriptina), (mesilato de
diidroergocristina), - NBM/SH3003.40.90; folinato de cálcio (leucovorina) - NBM/SH
3003.90.11; ácido nicotínico ou seu sal sódico;
nicotinamida - NBM/SH 3003.90.12; vitamina A
(retinol) ou seus derivados, exceto  o ácido retinóico - NBM/SH 3003.90.14;
D - pantotenato de cálcio; vitamina D3
(colecalciferol) - NBM/SH 3003.90.15; ésteres
das vitaminas A e D3, em concentração superior ou igual a 1.500.000
UI/g de vitamina A e superior ou igual a 50.000 UI/g de vitamina D3 -
NBM/SH 3003.90.16; ácido retinóico (tretinoína) -
NBM/SH 3003.90.17; acetato de tocoferol, tiamina, ácido ascórbico,
multivitamínica, vitamina C, tocoferol + ascórbico + selênio, cloridrato de
piridoxina, acetato de zinco, nutrientes + vitaminas + minerais - NBM/SH 3003.90.19; colagenase, hialuronidase,
adenosina, protease, lípase, amilase, colagenase + cloranfenicol - NBM/SH 3003.90.29; permetrina;
nitrato de propatila; benzoato de benzila, dioctilsulfossuccinato de sódio -
NBM/SH 3003.90.31; ácido o-acetilsalicílico;
o-acetilsalicilato de alumínio, salicilato de metila; diclorvós - NBM/SH
3003.90.34; hidróxido de alumínio, citrato de potássio -
NBM/SH 3003.90.39; tamoxifen ou seu citrato -
NBM/SH 3003.90.44; cloridrato de fenilefrina,
mirtecaína, propanolol ou seus sais - NBM/SH 3003.90.46; diclofenaco
resinato, ciclobenzaprina, cloridrato de clobutinol -
NBM/SH 3003.90.49; lidocaína ou seu cloridrato,
flutamida - NBM/SH 3003.90.53; paracetamol,
bromoprida - NBM/SH 3003.90.55; clorexidina ou
seus sais, isetionato de pentamidina - NBM/SH 3003.90.57; pvpi tópico,
ambroxol, pvpi alcoólico, cloridrato de metformina, cloridrato de verapamil - NBM/SH 3003.90.59; dinitrato
de isossorbida, quercetina - NBM/SH 3003.90.61; cloridrato
de amiodarona - NBM/SH 3003.90.64; alendronato sódico - NBM/SH 3003.90.69; terfenadina,
talniflumato, malato ácido de cleboprida, econazol ou seu nitrato, nitrato de
isoconazol, flubendazol, cloridrato de mepivacaína,  trimetoprima, cloridrato
de bupivacaína - NBM/SH 3003.90.71;
nifedipina, nitrendipina, nimodipina, flunarizina ou seu dicloridrato,
ketorolac trometamina, cimetidina ou seus sais, fembendazol, cloridrato de
loperamida - NBM/SH 3003.90.72; triazolam,
alprazolam, diazepam, clordiazepóxido, bromazepam,  oxazepam, mazindol,
cloridrato de petidina, droperidol - NBM/SH 3003.90.74; ácido 2-(2-metil-3-cloroanilina)nicotínico ou seu sal de
lisina, metronidazol ou seus sais, azatioprina, nitrato de miconazol -
NBM/SH 3003.90.76; nicarbazina, norfloxacina,
enrofloxacina, sultoprida, maleato de enalapril, sais de piperazina, maleato de
pirilamina - NBM/SH 3003.90.77; ciclosporina
A, fluspirileno, trietilenotiofosforamida, tioguanina, aminoglutetimida,
dacarbazina, tiopental sódico, idarubicina, trimetrexato, nelfinavir ou seu
mesilato, nevirapine, saquinavir, sulfato de indinavir, letrozol, sulfato de
abacavir - NBM/SH 3003.90.78; niconazol, rabeprazol, cloridrato de
ciprofloxacina, ciprofloxacina, secnidazol, sulfato de hidroxicloroquina,
betaistina dicloridrato, nitrofurantoina, nitrato de sertaconazol, midazolam,
losartan potássio - NBM/SH 3003.90.79; levamisol ou seus sais, tetramisol - NBM/SH
3003.90.81; sulfadiazina ou seu sal sódico,
sulfametazina ou seu sal sódico, sulfametoxazol - NBM/SH 3003.90.82; ketazolam, sulpirida, veraliprida, tenoxicam, piroxicam,
cloxasolam - NBM/SH 3003.90.83; ftalilsulfatiazol,
bumetanida, inosina - NBM/SH 3003.90.84; topotecan
ou seu cloridrato, uracil e tegafur, ritonavir, tenipósido, fosfato de
fludarabina, gencitabina ou seu cloridrato, efavirenz - NBM/SH
3003.90.88; zidovudina, indapamida, amoxilina + clavulanato potássio - NBM/SH 3003.90.89; propofol;
bussulfano; mitotano - NBM/SH 3003.90.95; metronidazol, glicose,
atropina, cloreto de sódio, cloreto de potássio, dimeticona, oxibutinina,
acetilcisteína, dopamina, hidroclorotiazida, captopril, flúor, bromidrato  de
fenoterol, brometo de ipratropio, lactulose, lidocaina, ácido ursodesoxicolico,
ácido épsilon aminocaproico, colchicina, nistatina, ácido fólico,
mucopolissacarídeo polissulfa, oxicodona, cloridrato de betanecol, saramelose
sódica, cloridrato de amiodarona, cloridrato de oxibutinina - NBM/SH 3003.90.99; ampicilina
ou seus sais - NBM/SH 3004.10.11; amoxicilina
ou seus sais - NBM/SH 3004.10.12; penicilina G
benzatínica - NBM/SH 3004.10.13; penicilina G
potássica - NBM/SH 3004.10.14; piperacilina + tazobactam sódico,
amoxilina + sulbactam penicilina + potássica, interferon alfa 2b, penicilina
potássica, sulbactam sódido + ampicilina sódica, oxacilina, benzilpenicilina
procaína + potássio, sulbactam + ampicilina -
NBM/SH 3004.10.19; cloranfenicol, seu palmitato, seu
succinato ou seu hemissuccinato - NBM/SH 3004.20.11; tetraciclina +
anfotericina b, fosfato de tetraciclina, tiafenicol, cloridrato de
tetraciclina, nistatina + associações - NBM/SH
3004.20.19; eritromicina ou seus sais - NBM/SH
3004.20.21; rifampicina - NBM/SH 3004.20.32; cloridrato de lincomicina - NBM/SH 3004.20.41;
clindamicina - NBM/SH 3004.20.49; ceflacor ou cefalexina monoidratados - NBM/SH
3004.20.52; cefazolina, cloridrato de cefepima, ceftriazona, cefazolina sódica,
cloridrato de cefepima, cefoxina sódica, cefotaxima -
NBM/SH 3004.20.59; sulfato de gentamicina -
NBM/SH 3004.20.61; daunorubicina - NBM/SH
3004.20.62; fosfato de clindamicina, clindamicina, amicacina, ciprofloxacino,
complexo B, tobramicina, ceftriaxona, sulfato de amicacina, sulfametoxazol +
trimetropima, dexametasona - NBM/SH
3004.20.69; vancomicina - NBM/SH 3004.20.71; bleomicinas ou seus sais - NBM/SH 3004.20.93; imipenem - NBM/SH 3004.20.94; nistatina, aztreonam,
cloridrato de bamifilina, levofloxacino, dexametasona + neomicina +
polimixina-b, teicoplanina, levofloxacina, dexametasona + nistatina + neomici,
neomicina + bacitracina, dexametasona + neomicina, meropenem, ácido nalidíxico,
acetato de fluormetalona, dexametasona + cloranfenicol, oxacilina sódica,
ciprofloxacino, piperacilina + tazobactam, idarrubicina
- NBM/SH 3004.20.99; contendo insulina -
NBM/SH 3004.31.00; espironalactona - NBM/SH
3004.32.20; hormônios corticosteróides -
NBM/SH 3004.32.10; fumarato de formoterol -
NBM/SH 3004.32.90; HCG (gonadotropina coriônica) - NBM/SH 3004.39.12; triptorelina ou seus sais - NBM/SH 3004.39.18; leuprolida ou seu acetato - NBM/SH 3004.39.19; oxitocina - NBM/SH 3004.39.22; calcitonina - NBM/SH 3004.39.25; octreotida - NBM/SH 3004.39.26; estriol ou seu succinato - NBM/SH 3004.39.33; acetato de megestrol; formestano - NBM/SH
3004.39.36; desogestrel - NBM/SH 3004.39.37;
acetato de ciproterona, estradiol, noretisterona + estradiol, hidrocortiazona +
clioquinal, estrogênios cojugados, etinilestradiol, tibolona, progesterona,
estrogênio conjugados + medroxiprogesterona, estrogênios conjugados naturais,
estradiol + algestona, danazol, etinilestradiol + ciproterona, acetato de
cetrorelix - NBM/SH 3004.39.39; levotiroxina sódica - NBM/SH 3004.39.81; sal sódico
ou éster metílico do ácido 9,11,15-triidroxi-16-(3-clorofenoxi)prosta-5,13-dien-1-óico
(derivado da prostaglandina F2O) - NBM/SH 3004.39.91; levodopa, alfa
-metildopa - NBM/SH 3004.39.93; tiratricol (triac) ou seu sal sódico - NBM/SH
3004.39.92; budesonida, fumarato de formoterol + budeson, prednisona, dipropinato
de beclometasona, beclometasona, fludrocortisona - NBM/SH 3004.39.99; vimblastina, vincristina, derivados destes produtos -
NBM/SH 3004.40.10; pilocarpina, seu nitrato ou seu
cloridrato - NBM/SH 3004.40.20; bormeto de tiotrópio, paclitaxel,
brometo de n-butilescopolamina, lamotrigina, sulfato de morfina, cloridrato de
metadona, cloridrato de naloxona, pentoxifilina, n-butilescopolamina +
dipirona, maleato de metilergometrina, sulfato de morfina, hioscina, ipratrópio
+ fenoterol, cloridrato de topotecano, mesilato de codergocrina, cloridrato de
irinotecano, bromocriptina, docetaxel, cabergolina, petidina, brometo de
ipratrópio, cloridrato de vinorelbina, galantamina -
NBM/SH 3004.40.90; folinato de cálcio (leucovorina) -
NBM/SH 3004.50.10; ácido nicotínico ou seu sal
sódico; nicotinamida - NBM/SH 3004.50.20; D-pantotenato
de cálcio; vitamina D3 (colecalciferol) - NBM/SH 3004.50.50;
alfacalcidol, pilivitaminas e sais minerais, complexo B, vitaminas,
polivitamínico, prednisolona + sulfacetamida, fitomenadiona, isotretinoina,
buclizina, fibras, acetato de prednisolona, calcitriol, ferro quelato glicinato
- NBM/SH 3004.50.90; fluoruracila - NBM/SH 3004.60.90; estreptoquinase
- NBM/SH 3004.90.11; L-asparaginase -
NBM/SH 3004.90.12; deoxirribonuclease - NBM/SH
3004.90.13; hidroclotiazida de ramipril, amilase + pancreatina + protease +
lípase, aciclovir, paclitaxel, nifedipina, ciclofosfamida, nutrição oral
enteral, nifedipino, cisplatina, citarabina, metotrexato sódico, pancrelipase,
citrato de clomifeno, cloranfenicol + colagenase, carboplatina, pamidronato
dissódico  - NBM/SH 3004.90.19; permetrina, nitrato de propatila, benzoato de benzila,
dioctilsulfossuccinato de sódio - NBM/SH 3004.90.21; ácido o-acetilsalicílico, o-acetilsalicilato de alumínio,
salicilato de metila, diclorvós - NBM/SH 3004.90.24; nitroglicerina,
destinada a ser administrada por via percutânea - NBM/SH 3004.90.27;
pravastatina sódica, cloridrato de quinapril, naproxeno, cetoprofeno, citrato
de cálcio, orlistat, acitretina, latanoprosta, ibuprofeno, tirotrofina alfa,
urofolitrofina humana - NBM/SH 3004.90.29; cloridrato de fenilefrina; mirtecaína; propranolol ou seus
sais - NBM/SH 3004.90.36; diclofenaco de
sódio, diclofenaco de potássio, diclofenaco de dietilamônio - NBM/SH
3004.90.37; melfalano, clorambucil, toremifene -
NBM/SH 3004.90.38; dimenidraro de vitamina b6, fluoxetina, cloridrato de
tramadol, cloridrato de ambroxol, carvedilol, cloridrato de selegilina,
dopamina, paracetamol + tramadol, mesalazina, meleato de fluvoxamina, cloridrato
de venlafaxina, cloridrato de clonidina, cloridrato de amitriptilina, metadona,
cloridrato de hidralazina, cloridrato de etilfedrina, cloridrato de bromexina,
cloridrato de clobutinol, heparina, oprel vecina, baclofeno, tramadol,
vigabatrina, cloridrato de nalbufina, sulfato de terbutalina, fitomenadiona,
citalopram, gabapentina, xinafoato de salmeterol, cloridrato de sertralina,
acetato de clostebol  - NBM/SH 3004.90.39; amitraz, cipermetrina - NBM/SH 3004.90.46; metoclopramida ou seu cloridrato - NBM/SH
3004.90.41; atenolol, prilocaína ou seu cloridrato,
talidomida - NBM/SH 3004.90.42; lidocaína ou
seu cloridrato, flutamida - NBM/SH 3004.90.43; femproporex-
NBM/SH 3004.90.44; paracetamol, bromoprida -
NBM/SH 3004.90.45; carmustina, lomustina, cloridrato
de procarbazina, deferoxamina (desferrioxamina B) ou seus sais, derivados
destes produtos - NBM/SH 3004.90.48; ambrozol, carboplatina, fumarato de
formoterol, bezafibrato, linezolida, tropicamida, fumarato de cetotifeno - NBM/SH 3004.90.49; dinitrato
de isossorbida, quercetina - NBM/SH 3004.90.51; cloridrato de amiodarona - NBM/SH 3004.90.54; carbocisteína, sulfiram - NBM/SH 3004.90.57;
fluoxetina, ranitidina, pamidronato dissódico,
sinvastatina, sirolimus, troxerrutina + cumarina, mesna, heparina + cumarina -
NBM/SH 3004.90.59; terfenadina; talniflumato, malato
ácido de cleboprida, econazol ou seu nitrato, nitrato de isoconazol,
flubendazol, cloridrato de mepivacaína, trimetoprima, cloridrato de bupivacaína
- NBM/SH 3004.90.61; nifedipina, nitrendipina,
nimodipina, flunarizina ou seu dicloridrato, ketorolac trometamina, cimetidina
ou seus sais, fembendazol, cloridrato de loperamida - NBM/SH 3004.90.62;
oxifendazol, albendazol ou seu sulfóxido, mebendazol,
alizaprida, amisulprida, 6-mercaptopurina, praziquantel, metilsulfato de
amezínio - NBM/SH 3004.90.63; triazolam,
alprazolam, diazepam, clordiazepóxido, bromazepam, oxazepam, mazindol;
cloridrato de petidina, droperidol - NBM/SH 3004.90.64; fenitoína ou seu sal sódico, benzetimida ou seu cloridrato,
minoxidil, cloridrato de buspirona, pirazinamida, isoniazida - NBM/SH
3004.90.65; ácido
2-(2-metil-3-cloroanilina)nicotínico ou seu sal de lisina, metronidazol ou seus
sais, azatioprina; nitrato de miconazol - NBM/SH 3004.90.66; nicarbazina, norfloxacina, enrofloxacina, sultoprida,
maleato de enalapril, sais de piperazina, maleato de pirilamina - NBM/SH
3004.90.67; ciclosporina A, fluspirileno, trietilenotiofosforamida, tioguanina,
aminoglutetimida, dacarbazina, tiopental sódico, idarubicina, trimetrexato,
nelfinavir ou seu mesilato, nevirapine, saquinavir, sulfato de indinavir,
letrozol, sulfato de abacavir - NBM/SH
3004.90.68; olanzapina, cloridrato de ondansetrona, clonazepam, montelucaste,
hidróxido de alumínio + dimeticona + hidróxido de magnésio, flumazenil,
midazolam, meloxicam, cloridrato de imipramina, imatinib, etoricoxib,
dipiridamol, cloridrato de biperideno, lisinopril, cloridrato de prometazina,
lamotrigina, risperidona, domperidona, aciclovir, dobesilato de atracurio,
fenobarbital, alopurinol, nitrazepan, rivastigmina, tagaserode - NBM/SH 3004.90.69; sulfadiazina ou seu sal sódico,
sulfametazina ou seu sal sódico, sulfametoxazol - NBM/SH 3004.90.72; ketazolam;
sulpirida; veraliprida; tenoxicam; piroxicam; cloxazolam - NBM/SH 3004.90.73;
enantato de flufenazina, prometazina, gliburida, rutosídio, deslanosídio -
NBM/SH 3004.90.75; eurosemida, clortalidona, clormezanona - NBM/SH 3004.9076;
cloridrato de tizanidina, maleato ácido de timolol, furazolidona,  cetoconazol
- NBM/SH 3004.90.77; topotecan ou seu cloridrato, uracil e tegafur, ritonavir,
tenipósido, fosfato de fludarabina, gencitabina ou seu cloridrato, efavirenz -
NBM/SH 3004.90.78; ifosfamida, micofenolato sódico, cloridrato de paroxetina,
tioridazina, ofloxacino, itraconazol, digoxina, tioguanina, meleato de
levomepromazina, sulfametoxazol + trimetropima, cloridrato de irinotecano,
cloridrato de clorpromazina, aprotinina, sulfassalazina, pramipexol,
topiramato, mesilato de pralidoxima, citarabina, riluzol, cloridrato de
raloxifeno, ribavirina, cloridrato de tirofiban, sevelamer, micofenolato
mofetil, leflunomida, tioridazina, maleato de rosiglitazona, amiodarona,
cloridrato de irinotecano, acetazolamida, fumarato de quetiapina, pramipexol,
nitrato de oxiconazol - NBM/SH 3004.90.79;  extrato
de pólen - NBM/SH 3004.90.91; silimarina -
NBM/SH 3004.90.94; propofol, bussulfano, mitotano -
NBM/SH 3004.90.95; disofenol, crisarobina,
bromolactobionato de cálcio - NBM/SH 3004.90.92; aripiprazol - NBM/SH 3004.90.99; impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas - NBM/SH 3005.10.10; pensos
impermeáveis aplicáveis sobre mucosas - NBM/SH 3005.10.30; pensos cirúrgicos que permitem a observação direta de
feridas - NBM/SH 3005.10.20; hidroclóides naturais, alginato de cálcio - NBM/SH 3005.10.90;  campos
cirúrgicos, de falso tecido - NBM/SH 3005.90.20;  polidiexanona - NBM/SH 3006.10.11;  reagentes
destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos - NBM/SH
3006.20.00; à base de ioexo l - NBM/SH
3006.30.11; à base de diatrizoato de sódio ou de meglumina - NBM/SH 3006.30.16;
gadodiamida, ioxitalamato de meglumina, sulfato de bário iodixanol, iobitridol
- NBM/SH 3006.30.19; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios,
de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - NBM/SH 3006.60.00;
cetilpiridínio - NBM/SH 3306.90.00; sensibilizados em uma face - NBM/SH
3701.10.10; próprios para uso odontológico -
NBM/SH 3701.10.21; ácido peracético - NBM/SH 3808.40.29; tubo hemogard,
genscreen hiv, tiras reativas para glicose, anti hbc - NBM/SH 3822.00.90; bolsas para gelo ou para água quente - NBM/SH
4014.90.10;  gengivais - NBM/SH 9018.32.11; de aço cromo-níquel, bisel
trifacetado e diâmetro exterior superior ou igual a 1,6mm, do tipo das
utilizadas com bolsas de sangue- NBM/SH 9018.32.12;  cateteres de policloreto
de vinila, para embolectomia arterial - NBM/SH 9018.39.22;  para transfusão de
sangue ou infusão intravenosa - NBM/SH 9018.90.10; aparelhos para medida da
pressão arterial - NBM/SH 9018.90.92; para mamografia - NBM/SH 9022.14.11; telas
radiológicas - NBM/SH 9022.90.12; partes e acessórios de aparelhos de raios X -
NBM/SH 9022.90.90; 
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, e sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
26.921.908/0003-93, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004; 
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.