ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Projetode Lei nO

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DO EST ADO DO PIAui

11 12015

Regulamenta 0 tratamento favorecido,
diferenciado e simpllficado para as
microempresas.empresasde pequeno porte
e microempreendedores individuais nas
licitacoes de bens, services e obras no
ambito da admirnstracao publica estadual,
conforme os artigos 146,inciso III, alinea lid",
170 e 179 da ConstituicaoFederal de 1988,
regulamentados pela Lei Complemetar nO
123, de 14 de dezembrode 2006.

AASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAU!, DECRETA:

Art. 10 Esta Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedoresindividuais no ambito do Estado do Piaui, especialmente no
que se refere:

1- a promocao do desenvolvimentoeconomicoe social;

" - a ampliacao da eficienciadas politicas publicae:e
'" - ao incentivo a inovacaotecnol6gica.

§ 10 Subordinam-se as disposicoes desta Lei, alem dos 6rg8os da adrninistracao
publica direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundacoes publicas, as
empresas publicas,as sociedadesde economia mista.

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§ 20 Para fins do disposto nesta Lei, enquadramentocomo microempresa,empresa
de pequeno porte e microempreendedoresindividuais dar-se-a nas condicoes do
Estatuto Nacionalda Microempresae Empresade Pequeno Porte,institufdo pela Lei
Complementar FederalnO123,de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2° Para a ampllacac da participacaodas microempresas,empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais nas licitacoes, os 6rgaos ou entidades
abrangidospor esta Lei deverao:
I - adequar 0 CadastroUnieode Fomecedoresde Materiais,Bense Services- CADUF
para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte e
mieroempreendedores individuais, classificadas por categorias conforme sua
especiallzacao e reqiao, com as respectivas linhas de fomecimento, de modo a
possibUitar a notficacao das licita¢es e facilitar a formacao de parcerias e

eubcontretacoes:

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11-padronizar e divulgar as espeoflcacees dos bens e services a serem contratados,
de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais para que adequem as seus processos produtivos;
III - definir 0 objeto da contratacao sem utitizar especficacoes que restrinjam,
injustificadamente, a participa~ao das microempresas, das empresas de pequeno
porte e dos microempreendedores individuais;
Art. 30 A comprovacao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente sera exigida para efeito de contratacao, e nao como condicao
para participacao na licitat;80.

§ 1 0 Havendo alguma restncao na comprovacao da reguJaridade fiscal, sera
assegurado a prazo de 5 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao
momenta em que a proponente for declarado 0 vencedor do certame, prorroqavel por
igual perlodo. a criterio da admlnlstracao publica, para a regularizayao da
docurnentacao, pagamento ou parcelamento do debito e emissao de eventuais
certidoes negativas au positivas com efeito de certidao negativa.

§ 2° A dectaracao do vencedor de que trata 0 § 10 acontecera no momento

a

imediatamente posterior
fase de habilitacao, no caso do pregao, conforme
estabelece 0 art. 4°, inciso XV, da Lei nO 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso
das demais modalidades de licitayao, no momento posterior ao julgamento das
propostas, aguardando-se os prazos de reqularizacao fiscal para a abertura da fase
recursal.

§ 30 A prorroqacao do prazo previsto no § 10 devera sempre ser concedida pela
administracao quando requerida pelo licitante, a nao ser que exista urgencia na
contratacao ou prazo insuficiente para 0 empenho, devidamente justificados.
§ 4° A nao-regularizac;ao da documentacao no prazo previsto no § 10 lmpllcara
decadencla do direito a contratacao, sem prejufzo das sancoes previstas no artigo 81
da Lei nO8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado adrninisfracao convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classiflcacao, ou revogar a licita.;:ao.

a

Art. 4° Nas licita¢es do tipo menor preeo, sera assegurado, como criteno de
desempate, de acordo com 0 artigo 44 da Lei Complementar Federal nO123, de 14
de dezembro de 2006, preferlmcia de contratacao para as microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedores individuais.

§ 10 Entende-se por empate aquelas situacoes em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
sejam iguais ou ate 10% (dez por cento) superiores a proposta melhor classificada.

§ 2° Na modalidade de pregao, 0 intervalo percentual estabelecido no § 10 sera de
ate 5% (cinco por cento) superior ao menor preco obtido ap6s a fase de lance.

§ 30 0 disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor oferta valida nao
tiver sido apresentada por microempresa,
microempreendedor individual.

empresa

de pequeno

porte

§ 4° A preferencla de que trata este artigo sera concedida da seguinte forma:

au


1- ocorrendo a empate, na forma do § 1° e § 2° do art. 4°, a microempresa, empresa
de pequeno porte ou microempreendedor melhor classificado podera apresentar
proposta de preco inferior aquela considerada vencedora do certame, situacao em
que sera adjudicado 0 objeto em seu favor;
II - na hipotese da nao contratacao da microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor, com base no inciso I serao convocados as remanescentes que
se enquadrem em situacac de empate, na ordem classificat6ria, para 0 exercicio do
mesmo direito; e

III - no caso de equivalencla dos valores apresentados pelas microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem
nos intervalos estabelecidos § 1° e § 2° do art. 4°, sera realizado sorteio entre elas
para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta.
§ 50 Nao se aplica 0 sorteio disposto no inciso III do § 4° quando, par sua natureza, 0
procedimento nao admitir a empate real, como acontece na fase de lances do pregaa,
em que as lances equivalentes nao sao considerados iguais, sendo classificados
conforme a ordem de apresentacao pelos licitantes.

§ 6° No caso do pregao, a microempresa, empresa de pequeno porte ou 0
microempreendedor melhor classificado sera convocado para apresentar proposta de
preco inferior
de menor oreco classificada, em situa~ao de empate, no prazo
maximo de 05 (cinco) minutos ap6s 0 encerramento dos lances, sob pena de
preclusao,

a

§ 70 Nas demais modalidades de licitacao, 0 prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta inferior ao da primeira classificada devera estar previsto no instrumento
convocat6rio.

§ 80 Na hip6tese da nao-cornratacao nos termos previstos neste artigo, 0 objeto
licitado sera adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art. 5 0 Os 6rgaos e entidades abrangidos por esta Lei deverao realizar processo
licitat6rio, cujos valores estimados sejam de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
destinado exclusivamente
partlcoacao de microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais para as contratacoes de bens e services.

a

§ 1 0 Podera a Administrac;ao Publica, em relacao aos processos licitat6rios

a

destinados aquisicao de obras e services, exigir dos licitantes a subcontratacao de
microempresa au empresa de pequeno porte;

§ 20 A Adrninisfracao Publica devera estabelecer, em certames para aquislcao de
bens de natureza divisivel, cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratacao de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 30 Quando a licitac;ao realizada para participacao exdusiva de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais for deserta ou
fracassada, 0 processo pcdera ser repetido, nao havendo a obrigatoriedade da
parnclpacao exclusiva.
§ 4 0 Os beneficios referidos no caput deste artigo podsrao, justificadamente,


estabelecer a prioridade de contratacac para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, ate 0 limite de 10% (dez por cento)
do melhor preeo valida.

§ 500 valor de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao valor total estimado
para a licitac;aa, quando 0 certame tratar da aquisicao de mesma bem ou service,

§ 6 0 Nos casas de processos llcitatorios por bens ou services distintos 0 valor limite
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aterido por item ou lote.
Art. 60 Os orgaos e entidades abrangidos por esta Lei deverao estabelecer nos
instrumentos convocatorios a exigencia de subcomratacao de microempresas,
empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, na forma do
disposto nesta Lei.

§ 1 0 Devera constar ainda do instrumento convocatorio que a exigencia de
subcontratacao nao sera aplicavel quando 0 licitante for:

1- microempresa, empresa de pequeno porte au microempreendedor e;
II - cons6rcio composto em sua totalidade per microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedor respeitado 0 disposto no artigo 33 da Lei Federal n 0
B.666, de 21 de junho de 1993, e alteracoes;

§ 3 0 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao
destinados diretamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedores individuais subcontratados.
Art. 90 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais deverao estar
expressamente previstos no instrumento convocatorio.
Art. 10. Nas licitacoes destinadas a parnclpacao exclusiva de microempresa, empresa
de pequeno porte e microempreendedores individuais, nao sera exigida apresentacao
de balanc;o patrimonial do ultimo exercicio social, para fins de habllitacao.
Art. 11. Para fins do disposto nesta Lei, devera ser exigido da microempresa, empresa
de pequeno porte ou microempreendedor a declaracao, sob as penas da lei, de que
cumprem os requisitos legais para a qualiflcacao como microempresa ou empresa de
pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecida nos
artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar Federal n 0 123, de 14 de dezembro de

2006.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor em 30 (trinta) dias apes a data de sua pubncacao.
Assembleia Legislativa do Piaul, em 23


JUSTIFICATIVA

As
microempresas,
empresas
de
pequeno
porte
e
os
microempreendedores individuais contribuem com parcela consideravel da geracao
de emprego e renda em todo 0 pais. No Piaui, esse setor desempenha papel ainda
mais relevante, pais movimenta a economia das cidades e colabora para a
arrecadacao de tributos a serem revertidos em services e investimentos de interesse
da poputaeao. Por esse motive, os governos devem trabalhar para a implementacao
de politicas publicas necessaries para suporte e incentivo ao seu desenvolvimento.
A poHtica nacional criada par meio da publicacao do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nO123, de 14 de
dezembro de 2006 (LC nO123). tambern conhecida como Lei Geral da MPE, instiluiu
o regime jurfdico de tratamento diferenciado para esse segmento, tal como previslo
na Constitulcao Federal. Aos Estados cabe a requlamentacao de diversos dispositivos
da legisiacao nacional, tais como 0 usa do peder de compras publicas para a
prornocao do desenvolvimento, 0 licenciamento de atividades economicas e a
prornocao des microempreendedores individuais.
Este Projeto de Lei demonstra a preocupacao real com 0 incentlvo as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuals,
que sao as que mais empregam trabalhadores em todos os ramos.