






LEI Nº 13




LEI Nº 13.804, DE
16 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 5.625.390,00 (cinco milhões, seiscentos e
vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO              ORÇAMENTO FISCAL 2009                      EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE            
  VALOR



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação -
Administração Direta



Projeto:


13.392.0482.2295


-


Ampliação e Melhoria das Instalações
  Físicas e Equipagem do Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 
 


 
 
50.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0482.2291


-


Fomento ao Ensino de Excelência e à
  Pesquisa em Música no Estado


 


 
90.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


90.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0482.2294


-


Manutenção do Conservatório Pernambucano
  de Música


 


 
30.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


30.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


100.390,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


100.390,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.422.0493.2227


-


Escola Aberta Potencializando uma
  Cultura de Paz


 


216.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


216.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3260


-


Fornecimento de Merenda Escolar


 


139.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


139.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3322


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


 


700.000.00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3324


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual
  de Ensino


 


 
1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação


 


 
100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0217.2222


-


Manutenção e Melhoria das Instalações
  Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação


 


 
800.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


800.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.1077


-


Qualificação de Profissionais da
  Educação


 


1.900.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


1.900.000,00




 


 


 


TOTAL


 


5.625.390,00



 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                  ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE            
  VALOR



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - 
Administração Direta



Atividade:


12.122.0217.1160


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Educação


 


 
570.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0104


30.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


 


540.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0269.1137


-


Cooperação
  Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino


 


 
90.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


90.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.126.0445.2198


-


Implementação de Serviços
  de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de
  Educação


 


 
 
100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de
  Qualidade


 


270.390,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


270.390,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.2273


-


Expansão da Oferta do
  Ensino de Línguas Estrangeiras, nos Núcleos de Estudos de Línguas


 


 
69.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


69.500,00




Atividade:


12.361.0484.3289


-


Consolidação do
  Cumprimento do Currículo Básico - Ensino Fundamental


 


 
1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.361.0484.3296


-


Implantação e
  Consolidação do Novo Modelo de Avaliação Bimestral nas Escolas da Rede
  Pública Estadual


 


 
 
1.900.000.00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


1.900.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3322


-


Fortalecimento da Gestão
  Escolar


 


700.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0109


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.392.0269.2149


-


Dinamização do Arquivo
  Público Estadual Jordão Emerenciano


 


 
69.500,00




 


3.3.90.00.


 


Outras Despesas Correntes


0101


69.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.392.0700.3325


-


Construção, Adequação e
  Fortalecimento das Bibliotecas Escolares


 


 
500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.422.0493.2227


-


Escola Aberta
  Potencializando uma Cultura de Paz


 


216.000,00




 


4.4.90.00.


 


Investimentos


0101


216.000,00



 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                    ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE           
  VALOR



 



Atividade:


13.392.0482.2291


-


Fomento ao Ensino de
  Excelência e à Pesquisa em Música no Estado


 


 
30.000,00




 


             
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


30.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0482.2293


-


Interiorização das
  Atividades do Conservatório Pernambucano de Música


 


 
70.000,00




 


             
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


50.000,00




 


             
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


20.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0482.2294


-


Manutenção do
  Conservatório Pernambucano de Música


 


 
40.000,00




 


            
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


40.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.625.390,00



 
ANEXO I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                     ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE          
  VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00403 - Fundação do Patrimônio Histórico
  e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE




Atividade:


13.126.0445.3546
 


 
-


Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL da FUNDARPE


 


 
 
200.000,00




 


            
  3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


 150.000,00




 


          
  4.4.90.00


-


Investimentos


0101


50.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


 200.000,00












 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                      ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE            
  VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111 - Secretaria de Transportes -
  Administração Direta




Projeto:


26.782.0268.1896


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura de
  Transportes em Municípios


 


 
170.000,00




 


            
  3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


 
  170.000,00




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades -
  Administração Direta




Projeto:


15.452.0643.3011


-


Requalificação e Construção de
  Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


 
30.000,00
  




 


            
  4.4.90.00


-


Investimentos 


0101


 
  30.000,00




 


 


 


TOTAL


 


200.000,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.