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Lei 16955 - 02 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8601 de 2 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Revoga
o inciso I, § 2º, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 16.561, de
16/08/2010, alterada pelo artigo 10 da Lei Estadual nº 16.739, de 29
de dezembro de 2010.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º .
Fica
revogado o inciso I, § 2º, do artigo 7º, da Lei Estadual nº
16.561, de 16 de agosto de 2010, alterada pelo artigo 10, da Lei
Estadual nº 16.739, de 29 de dezembro de 2010.


Art. 2º.
Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.292.793-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado