Estado do Pialfi

Gabinete do Gfvernador
Pakicio de Katak
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LE~ DE SA IPAIO PEREIRA.J1LHO
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embleia I egislau. a do Esrado do Piau!
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'2013

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Lxcclenussimo

'~nhorPresidcrue.

I- xcelcnussimas

'e!nh~)ras Deputadas e enhorcs Deputados.

I

Cornunico a Vossas Excelencias qu . nos termos do § 1'" do an. 78, da Constituicao
LSl:ldUJI. dccidi "ET AR TO,. Li\l£ 'TE 0 Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
..{)i5piie vobrc a criactio do Ticket atimeutaciio para servidores publico estaduais (/(1 area
d« Etlucaciio e Smidt!" pelas razocs a seguir esposadas:

() projeto de lei em rcferencia e-aabclcce a criacao de obngacao para ~l Pll\h:1
l. ecuu.
Lst IJU,tl ..ll) cn,rr .!c'\~t ahmenucao para servrdores puhhcos estadu.us da .11't:J da
l.duc ,I(;;i-) c "".,lUJ~.poucndo participar JI.: ldl beneflcio os ser vidores tccmco-adruimstrauv o e
,!tl(t"lJl\.·:-,

cnquadrados

110 Lstado,

Cahe ressaliar que 0 ticket alirncntacao forneci
por J,rc;a de lei. rem carater
salarial. mtegrando a rernuneracao do servidor publico, para todos os cfenos lcgars.
\0 assint fazer. olv idou-se. emrctanto. que tanto a disposicao
sobrc :.cf'\idores
publico ....do l studo quunto 0 •. urncnto JI.. ~11c.1 remuneracao somentc podern ser insntuidos pur
kI JI.' 11I"i:tu\J priv ativa do Chcfe do Puder Exccuuvo .

.\ Consuuncao Estad ual pre\~' " cornpetencia
legisluu va pnv ati \ U 00 Chetc do
Poder Lxccutiv o para JI~Pl)1 xobrc os Sd \ uiores publico ....do Esiado. bem como para o
aumcnro de uu remuncracao. •orno .lispoc \, ar .,.:\ ~2°, II. alinca a e b. 111 verbis

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I uttv I

do <";VI't:rlloJor

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a) cnacoo de cargos. fim~ii(;S Oil empteg,.\ puj,Jicc4 na odnumstrucao dtret« l'
.lIIfar(/lII~" vUullllll!lIto lit! .\IIU remuneraciio,
b) 'il!f"it/OTg.\' ptiblicos do F.. tatlo SI!II regime jurldtco. provtmento de cargos,

estabilidad.•• "1'0""'0.10""·· /


E tado do Pialfi
Gabinete do Gsvemador
Palacio de Ka'1Ulk
'\ao obstante se trarar de materia rclev ante, ja que 0 Projcto de Lei em comcnto \ isa
5 publ~o.
cstaduais da alea U<:1
educacau I! da saudc. 0 mesmo iota nossa Constituicao Estadual.

sub idiar as de pesa: mensai com rcfeicao dos servido

Fill en 0'" semelhantes. observ arn-sc alguns julgados que confirmam a cornpetencia
pm ali \.1 do Chele do Poder Executive quanto it iniciativa de ki que institui ticket
uluucntacao para os sen idores pubhcos.

(. omo dispoern O!> seguintcs j ulgados:
A '\0 HIRETA DE J~ ON 'TITUCJONALIDADE - LEI "'Il "'lClPAL :-.;U
1.03312012 no M ~I Irio OF: LACOA I)A PRA I A - INSTITlIl
0

PROCR

~JA DL FOR

ECIME!\TO

DE TI

K£T ALlME;\TA<;..Ao

PARA

p' BLICO
i\JL ~ICI"AI~
OFF.:\ A
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CO"~IITl.IC-()
no E'("ADO DE 1\11 AS GEnAl. - \1(10 DE
INICI.\lj\A
- lIME"ITO OF' OE'PE A. !-.El\l r"OI('A(,,\O
0 rO'TL
DE
STEIO - VIOLAC;AO DO PIU -ciPIO
OA
EP:\RA<;~O
DO
PODtRI ~ - LOla I~I (ou ato normative) podera ser considerada materra ,HI
tormalmente incoustituctonal. I 0 primei,o caso, 'uando 0 seu conieudo for
o

Ef\1PI<rG.\DO~

c

comrano 11Consunncao. c no segundo, quando a macula residir no seu proC\!SSO de
elabora ...ao, seja relative a competencia ou no processo Iegislativo propnarnente duo
- Ha USUl pacao de competencia do Poder Lxecuuvo quando lei oriunda de projeto
aprcsentado pelt, Poder legislativo . (Ac6rdilo n" 1.0000.12.08-666-9/000 de
J J:'ol(;. Trtbuual de Ju (I~lI do Estado de .\liolls Gerais, 24 de .Iulho de 2013)
A<;~O lIJHE i'A DE [NCONSTIT ClONALIDAOE.

LEI OF. II'd( IA rrv A
DO P01)ER LFCl~lATlVO
Q E REC LA 0 YALE-ALI.\lEI'i'
A(,...\O.
\ ALF.-I{LFF.I(" ..\O E CE "fA BA leA 00
ER 100RE~ \tL~I(.IPAI
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ALI:.M LlU~ ~E

Hf.AJU~TES. PRIl\CfpIO DA [Nl)EPE"DE~C1A DO.

POl) Ill!. '. v icio Of ORIGEM.
F mconstuucronal .1 LI:I II 5 091, de 15 de junho de 20 IO. do Murucipio de Lstcio.
,p.II': I~=ul,l o \,dl:-JIIIIl nta~<lo. \ dic.!-lefcl(;iill e ceslas basicas I.. )CUl> 1..IJ .. 'IC:~. dos
.,CI \ Ilh.'rl:~ 1l111111Clp.lI"( .1 ,ldmlni~trill;il()
dircta e IIldtrCI,I. porque padece JI." \ I hI 1.1.:
I.Ifl.''::,
U J"po~a:I\.
U.iClU(l\d J() Poder L<.;gIS!iJIiH) teu, d ilJnllOIllc.l .:
IIII.j(T"'lhl~nI.IJ entre "' POlkIC~. pOfqUUI110 dispoe acerca de materra CUI4.111l11. 11,\ J

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It
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\n II \l .• ilem de onerar os cotrcs mUI1JI.IPdl~.
\ I rrbunal
LJR . V -\curdao -U03803-669.
Relator: Alzirl Fehppe chnutz, Data de
Julgnllh:nto:
03,11 :!O10.
Orgiio .Publicad~r
OJR '.
Uatu
de
Puhhl'n.,:an:O.3 11 2010)

\ ( onstuuica« d0 Fvtado do Piaui. scguindo preceitos estabelecidos pcla
(onSIItUI,'i!O da Republ ~'I I t.' lerati \ a d, HI' isil. \ eda a ingercncia de outro PI..1J~r 11<1
cstruturac.io
.lIl ~

adrrurustrat

i\ .1. ~1Il

~:>Pt!Il\)

..1\.' pn ncipio

da separacdo dos I'Oe/IlI"!.'.

prevrs« I no

J.( ( lll.qilui\au Federal

xendo assim. a PIOj.;ll~l~ao xorrnauva ~111apreco apresenta-se mconstitucional. ante
quunto (i detlagraciio do proces \0 tegislattvo. urna
I'C7 Litle Ifl\UJI! a iniciativ a de lc privativa do Chefe do Poder Executive bt3UU:lJ
1 con ·tuta,.1o de vicio tit: validade /VlI1w/

I1h:::.Il1UJ C\ eniual <ancao de Projeto de Lei ei\ ado de \ tell) fo 1l11a
I
nao possui 0 condao tie convalidar a macula existcnte em norma que nao n:::,pl!itou
~b Jl!>po:::'I'r0e~ oll:-'Ulut:ionais L1uanlUa legltimidadc pura inslaura~ilo do processn leglslati\ o.
\J~Ili,U:-.

~l bietivo

I


Estado do Pil1~i

Gabinete do G(H'ernlldor
Pa/(icio de Ktuyuzk

:.11 como I!\ idencia I) posic onarncnto perfilhado pelo

uprerno Tribunal

Federal. transcnto

nbaixo:
, () dcsrespeuo a prerrogativa de tructar 0 processo de postuvacdo c/o
Din .to g( rudo "eta usurpacdo de poder sujetto Li clausulu de
rescrva tradu: vicio juridico de gra~'id(jde tnquestionavel, L'U/U
ocorrencia reflete tipica hipotese+de incoYlsrilllClOllu/idacle formal.
apia u infirmar, de modo irremissivel. a propria integridade do ato
tegisluttvo eventuulmente editado ". (STF. Pleno. Adin n " I 39 J -~ ,)p,
ReI vl.nistro Celso de Mello. Diario de Jusuca. Secdo J ::8 110"
199- r 6ll J 6. upud Alexandre de Moraes, (0I1StiT/l/(;(IO do Brasil
1I/1.]11J},(
tuda I! /e}jl.\/ar£io (.OllSliIU"IOIW/ SCIOPaulo. ltlus ::OfJ:: p.
IOY8J

\ doutrina lambent e ~OnSI)I1Jllle quanto a impossibihdade de supnmcnto do \.l~IO
de nnciauva pcla sancao do chefe do Puder Executive. como instrui 0 magistcno de Marcelo
l actano
'L III p. ojcto n \II/WII/t: de luiciuuvu III(..'V/l\/II/tt 101/(11 sotre ell' '/III
IhC'I£/O ongina!
/IlL a sancao ntio tem (I virtude tiL apagur alc.·
militant 0.\ .I1)/'/t·:; motivos pO/IIICO.,
a exclusivtdadeg da inh~ali\'a
presidencial (11/0

J'()r(I'4~' a />tI1' uu« i'C1=iie\ juridicus.

que determtnassem

alastumento poderia conduzir a suuuciies de truoleruvel pressiio sabre
o £XCLL'rll'U
( AET.1.\O. Marcelo Dtreito Constitucional - \01 ..,

R/(I cit Jancn» Eduoru Forense, 19(r. ptigina 3-1),
Desta feua. a !'I.III~J,.lda rcterid, proposicao normatix a com \ rcio Iormal quanto a
iniciatix I de Jdl.l~rc.l\=.l\.)do pr It:C$SO Icc,Sldll\ 0 acabaria por gerar \ erdadcira mseguranca
lUI idica. ern decorrencia da possibilidud,
de qualquer legitimado comestar a vahdaue da
norma. \ r-to qUI: insanav el .! mac .11.1 que ... .oberta.
Pur WJl) o C:-'I'l)~'\ •• I dl.::iU d.1 11I..l n-utucionahdade formal 1.'\ idenciada. por \ 1<.10
,"it.. inici.ur ,u. resolve \'1' I \1{ i 0 I \L_\11 '\ flo. o presente Projeio de It:1
1..:.:-.41:.. :-O;calllli
~lll.ll"" \11:1 submeto

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a \ ctar t:~l\.! Projeto de I ':1. as

':;\!k'rt:...mcmbros dessa Asscmbleia

GO\ crnador do

Legrslanva.