



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18907 - 25 de Novembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9830 de 28 de Novembro de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1°
Estabelece, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:


I -
as disposições gerais;


II -
as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;


III -
as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento;


IV -
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


V -
a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;


VI -
as disposições finais.


Parágrafo único.
Integram esta Lei o Anexo I – Metas Fiscais e o Anexo II – Riscos Fiscais.


CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2°
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2017, são as constantes na Lei nº 18.661, de 22 de dezembro de 2015, do Plano Plurianual - 2016 a 2019, observada a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações dos programas a seguir descriminadas:
 
Programa 01 Rotas do DesenvolvimentoPrograma 02 Desenvolvimento SocialPrograma 03 Minha Escola Tem Ação – METAPrograma 04 Desenvolvimento Rural Sustentável e AbastecimentoPrograma 05 Paraná: Esporte e Turismo, um Estado de Bem-EstarPrograma 06 Educação para TodosPrograma 07 Energia e TelecomunicaçõesPrograma 08 Excelência no Ensino SuperiorPrograma 09 Políticas de Direitos Humanos e CidadaniaPrograma 10 Morar Bem ParanáPrograma 11 Desenvolvimento Econômico SustentávelPrograma 12 Paraná InovadorPrograma 13 Paraná SeguroPrograma 14 Paraná SustentávelPrograma 15 Paraná tem CulturaPrograma 16 Trabalho. Emprego e RendaPrograma 17 Desenvolvimento Sustentável das CidadesPrograma 18 Desenvolvimento Sustentável e Integrado da Região Metropolitana de CuritibaPrograma 19 Saúde para Todo ParanáPrograma 20 Universalização do Saneamento BásicoPrograma 40 Governança & InovaçãoPrograma 41 Assegurar o Equilíbrio FiscalPrograma 42 Gestão AdministrativaPrograma 43 Gestão Institucional – Outros Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública


CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO


Seção I 
Da Organização e Estrutura do Orçamento


Art. 3°
A Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná para o exercício de 2017 apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas seguintes esferas orçamentárias:


I -
Orçamento Fiscal;


II -
Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS;


III -
Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.


Art. 4°
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 5°
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por:


I -
unidade orçamentária;


II -
função e subfunção;


III -
programa de governo;


IV -
ação;


V -
categoria econômica, compreendendo:


a)
despesas correntes; e


b)
despesas de capital;


VI -
grupo de natureza, compreendendo:


a)
pessoal e encargos sociais;


b)
juros e encargos da dívida;


c)
outras despesas correntes;


d)
investimentos;


e)
inversões financeiras; e


f)
amortização da dívida;


VII -
grupo de fonte, compreendendo:


a)
grupo 01 – recursos próprios do Tesouro;


b)
grupo 09 – convênios;


c)
grupo 10 – outras transferências;


d)
grupo 15 – operações de crédito do Tesouro; e


e)
grupo 95 – recursos de outras fontes.


§1°
Os conceitos de programa, função e subfunção são os estabelecidos na Portaria MPOG nº 42/1999 e suas alterações.


§2°
A ação, classificada em projeto, atividade ou operação especial, compreende as operações que resultam bens e serviços que contribuem para atender ao objetivo de um programa.


§3°
A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional.


§4°
Resolução do Secretário de Estado da Fazenda classificará as fontes de receita nos grupos de que trata o inciso VII do caput deste artigo.


Art. 6°
O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS, referente aos fundos públicos de natureza previdenciária, discriminará a receita por natureza, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964.


Art. 7°
O Orçamento do RPPS discriminará a despesa por:


I -
fundo público de natureza previdenciária;


II -
categoria econômica, compreendendo:


a)
despesas correntes; e


b)
despesas de capital;


III -
grupo de natureza, compreendendo:


a)
pessoal e encargos sociais;


b)
juros e encargos da dívida;


c)
outras despesas correntes;


d)
investimentos;


e)
inversões financeiras; e


f)
amortização da dívida.


Art. 8°
O Orçamento de Investimento será composto pela programação das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminada por:


I -
unidade orçamentária;


II -
função e subfunção;


III -
programa de governo;


IV -
ação;


V -
fonte de financiamento.


Art. 9°
As obras previstas nos orçamentos fiscal e de investimento deverão ser apresentadas nos anexos previstos nos incisos V e VI do art. 10 desta Lei, contendo os seus respectivos custos e discriminadas por ação orçamentária.


Parágrafo único.
As obras iniciadas em exercícios anteriores terão prioridade na aplicação dos recursos.


Art. 10.
A Proposta Orçamentária do Estado para o exercício de 2017 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2016, contendo:


I -
mensagem;


II -
texto da lei;


III -
discriminação da legislação da receita;


IV -
resumos gerais das receitas e despesas do Orçamento Fiscal;


V -
anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


VI -
anexo do Orçamento de Investimento, na forma definida nesta Lei;


VII -
anexo do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;


VIII -
anexo demonstrativo das Vinculações Constitucionais e Legais;


IX -
anexos contendo as proposições parlamentares relativas as emendas à despesa, as emendas ao conteúdo programático, aos cancelamentos e as emendas coletivas, que serão incluídas por ocasião da tramitação do projeto de Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa.


Parágrafo único.
O inciso V deste artigo conterá demonstrativo do cálculo dos limites dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, conforme disposto no art. 14 desta Lei.


Art. 11.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão apresentadas ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, até o dia 11 de setembro de 2016.


Parágrafo único.
Se os órgãos referidos no caput deste artigo não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária  vigente, ajustados proporcionalmente de acordo com os limites estipulados no art. 14 desta Lei.


Art. 12.
A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, do RPPS e de Investimentos até o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.


§1°
Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos adicionais:


I -
para atender despesas com pessoal e encargos sociais;


II -
para atender contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;


III -
para atender despesas com o serviço da dívida, transferências constitucionais e legais, precatórios, obrigações tributárias e contributivas e despesas de exercícios anteriores;


IV -
para atender convênios, acordos nacionais e operações de crédito não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos e das respectivas variações monetária e cambial;


V -
para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrem em vigência após a aprovação da Lei Orçamentária Anual;


VI -
à conta de recursos consignados na reserva de contingência;


VII -
com recursos provenientes de excesso de arrecadação;


VIII -
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;


IX -
abertos por atos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.


§2°
Para abertura de créditos adicionais aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público por atos próprios, a Lei Orçamentária Anual estabelecerá limite de 10% (dez por cento) sobre a dotação orçamentária fixada para o respectivo órgão ou Poder no exercício.


Art. 13.
A proposta orçamentária será elaborada de acordo com o Plano Plurianual 2016-2019 e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as demais normas vigentes.


Seção II 
Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento


Art. 14.
O orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, obedecerá aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do  Tesouro Estadual, excluídas as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, as operações de crédito, as transferências da União e as receitas vinculadas, exceto as cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.


I -
Poder Legislativo - 5,0%


II -
Poder Judiciário - 9,5%


III -
Ministério Público - 4,1%


Parágrafo único.
Do percentual de 5,0% (cinco por cento) destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento).


Art. 15.
A Defensoria Pública do Paraná, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de até R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais).


Parágrafo único.
O Poder Executivo poderá suplementar em até 11% (onze por cento) do total dos Recursos do Tesouro destinados à Defensoria Pública, caso os recursos previstos no caput deste artigo demonstrarem ser insuficientes.


Art. 16.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias custeadas com fontes do Tesouro Estadual, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, conforme estabelece o art. 168 da Constituição Federal.


Art. 17.
A fixação das despesas com Recursos do Tesouro, para os Órgãos do Poder Executivo, deverá priorizar as despesas com:


I -
vinculações e transferências constitucionais e legais;


II -
despesas de pessoal e encargos sociais;


III -
contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;


IV -
serviço da dívida;


V -
precatórios;


VI -
obrigações tributárias e contributivas;


VII -
manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população;


VIII -
programas financiados, convênios e suas respectivas contrapartidas;


IX -
reserva de contingência.


Art. 18.
A fixação das despesas com recursos próprios da Administração Indireta deverá priorizar as despesas com:


I -
despesas de pessoal e encargos sociais;


II -
contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;


III -
serviço da dívida;


IV -
precatórios;


V -
obrigações tributárias e contributivas;


VI -
manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população;


VII -
contrapartida de financiamentos e convênios.


Parágrafo único.
As unidades da Administração Indireta deverão programar o valor necessário ao pagamento integral do Pasep incidente sobre os recursos próprios e do Tesouro, exceto as unidades cujo pagamento é centralizado na Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - AGE/SEFA.


Art. 19.
Os recursos do Tesouro Estadual destinados às empresas referidas no art. 8º desta Lei serão previstos no Orçamento Fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital.


Art. 20.
A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.


Art. 21.
Os órgãos e entidades da Administração Indireta com receitas descentralizadas do Tesouro Geral do Estado deverão programar o pagamento das requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras próprias.


Seção III 
Das Diretrizes para a Execução do Orçamento


Art. 22.
A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, por meio de movimentação de crédito, observadas as disposições contidas na Portaria STN nº 339/2001, na Portaria Interministerial nº 163/2001 e no Decreto Estadual nº 5.975, de 22 de julho 2002.


Parágrafo único.
A descentralização de crédito prevista no caput deste artigo poderá ser interna, quando ocorrer entre Unidades de um mesmo Órgão, ou externa, quando ocorrer entre Unidades de Órgãos diferentes.


Art. 23.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que suportam as dotações orçamentárias do respectivo Poder ou órgão.


§1°
O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, especificando as fontes específicas que darão cobertura às dotações do respectivo órgão ou Poder.


§2°
Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e órgãos o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificação do ato, explicitando os riscos fiscais envolvidos.


§3°
Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados por ação orçamentária.


§4°
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública não adotarem as providências estabelecidas no caput deste artigo no prazo fixado, a limitação aplicar-se-á de pleno direito, segundo os critérios fixados nesta Lei, ficando o Poder Executivo desobrigado de repassar quaisquer valores que excedam os limites necessários a assegurar o cumprimento das metas fiscais de que tratam os anexos desta Lei.


Art. 24.
O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços das autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes para atender programas prioritários de Governo.


Art. 25.
A realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público em situações emergenciais ou de prejuízo para a sociedade, e deverá ser previamente autorizada, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.


Parágrafo único.
Não poderão ser pagos, a título de serviço extraordinário, valores superiores aos autorizados.


CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 26.
Somente será aprovado o projeto de lei que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.


§1°
A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.


§2°
As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, consignar objetivo, bem como atender às condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 27.
O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentária as medidas que alterem as legislações tributárias estadual e nacional.


§1°
A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá conter o impacto financeiro decorrente da alteração proposta.


§2°
Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as despesas correspondentes contempladas na Lei Orçamentária Anual deverão ser canceladas mediante decreto do Poder Executivo.


CAPÍTULO V 
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO


Art. 28.
A Agência de Fomento do Paraná S/A, tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável mediante apoio técnico e financeiro voltado às necessidades da sociedade paranaense por meio de financiamentos que visem:


I -
impulsionar a política de emprego e geração de renda no território paranaense, com a concessão de crédito ao micro, pequeno e médio empreendedor;


II -
ampliar oportunidades às pessoas que não têm acesso às formas tradicionais de financiamento, até mesmo para aquelas que trabalhem na informalidade;


III -
fomentar investimentos em atividades produtivas setoriais;


IV -
prestar assistência financeira aos planos e ações de promoção ao desenvolvimento urbano, regional e municipal;


V -
promover a recuperação dos ativos sob sua custódia;


VI -
fomentar e apoiar projetos destinados à implantação e desenvolvimento de iniciativas econômicas de natureza solidária, cooperativa e participativa, nas áreas de produção, distribuição e consumo;


VII -
fomentar a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, a estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos;


VIII -
fomentar investimentos e apoiar projetos regionais voltados à melhoria e à consolidação da infraestrutura rodoviária, aeroportuária, ferroviária e aquaviária do Estado; e


IX -
os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua auto sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.


Parágrafo único.
A Agência de Fomento do Paraná S/A observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Paranaense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paranaense, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.


CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 134 da Constituição Estadual e no art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo vedada a indicação de recursos provenientes da anulação de despesas com:


I -
pessoal e encargos sociais;


II -
contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;


III -
serviço da dívida;


IV -
vinculações e transferências constitucionais e legais;


V -
pagamento de precatórios;


VI -
obrigações tributárias e contributivas;


VII -
contrapartidas de convênios e programas financiados;


VIII -
manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população.


§1°
Não poderão ser canceladas dotações com recursos próprios (fontes 250 a 284), exceto quando se tratar de remanejamento de recursos dentro da unidade arrecadadora.


§2°
Cada emenda à despesa deverá apresentar a indicação do montante de recursos e a indicação da consequente programação cancelada.


Art. 30.
Com vistas à apreciação da proposta orçamentária de 2017, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o art. 70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes do Estado, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas:


I -
SIAF;


II -
E-COP;


III -
E-CAR


Art. 31.
Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação nela constante para o atendimento de:


I -
pessoal e encargos sociais;


II -
contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;


III -
precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;


IV -
serviço da dívida;


V -
transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;


VI -
obrigações tributárias e contributivas.


§1°
As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.


§2°
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.


Art. 32.
As promoções e progressões dos servidores que tenham preenchido todos os requisitos até dezembro de 2016, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão implantadas no mês de janeiro de 2017, sendo que os pagamentos de atrasados serão efetuados parceladamente no mesmo exercício.


Art. 33.
Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 3º da Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira. (vide ADI nº 5641) 


Art. 34.
Fica o Poder Executivo autorizado alocar por meio de programas e ações recursos orçamentários para atender:


I -
na área da saúde:


a)
a política de Tratamento de Doenças Raras;


b)
o tratamento e apoio as pessoas dos portadores de síndromes;


c)
a construção de Hospitais nas mesorregiões do Paraná;


d)
a distribuição de medicamentos nas mesorregiões do Paraná.


II -
na área da educação:


a)
o programa de Residência Técnica da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;


b)
o programa Renova Escola.


III -
na área de segurança: a construção de delegacias cidadãs nas mesorregiões do Paraná;


IV -
na área de assistência social:


a)
políticas de enfrentamento à violência contra as crianças e adolescentes, mulheres e idosos;


b)
políticas públicas para os Idosos;


c)
a prevenção ao uso de drogas;


d)
a criação, manutenção e aprimoramento de programas e formas de atendimento a pessoa com necessidades especiais e aos idosos;


V -
na área de meio ambiente:


a)
o projeto Paraná sem Lixões;


b)
projetos de incentivo ao uso de energia renovável, em áreas urbanas e rurais;


VI -
na área de agricultura:


a)
o programa da porteira para dentro;


b)
projetos de incentivo para Agricultura Familiar;


VII -
na área de desenvolvimento urbano:


a)
programa de incentivo ao transporte urbano para as Regiões Metropolitanas;


b)
programa de aquisição de escavadeiras hidráulicas para os municípios;


VIII -
na área de infraestrutura: projetos de desenvolvimento da infraestrutura de transporte multimodal do Estado.


IX -
na área de desenvolvimento econômico: operações de crédito aos municípios para atender as demandas micro e mesorregionais, que contemplem uma visão de integralização nas regiões do Paraná.


Art. 35.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de novembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Artagão de Mattos Leão Júnior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Carlos Roberto Massa Junior
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Márcio Souza Villela
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
João Luiz Fiani de Assis Baptista
							Secretário de Estado da Cultura
João Carlos Gomes
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Ana Seres Trento Comin
							Secretária de Estado da Educação
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
João Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Flávio Arns
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Carlos Eduardo de Moura
							Controlador-Geral do Estado
Paulo Sérgio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Gilberto Giacóia
							Procurador-Geral de Justiça
Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza
							Defensor Público-Geral do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo165428_40317.907 - Anexos - Lei - LDO


 
anexo165428_41509. ADIn5641