DECRETO N° 23.754 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera dispositivos do Decreto nº 4.574, de 12 de junho de 1984, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o contido no processo administrativo nº 05/002.931/2003,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 4.574, de 12 de junho
de 1984, passa a ter a seguinte redação:
Art.
3º
............................................................................................................................................
......................
Parágrafo único. A partir da vigência deste Decreto, ao representante e seus
prepostos, quando tiverem executado atividades inerentes a Assuntos de
Importação, devidamente comprovadas mediante elaboração de relatórios
mensais, serão concedidas gratificações mensais no valor de R$ 71,41 (setenta e
um reais e quarenta e um centavos) para o Titular da Representação e R$ 64,91
(sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) para cada Preposto, que serão
corrigidas, a partir de janeiro de 2004, de acordo com a variação acumulada do
IPCA-E no exercício financeiro anterior."
Art. 2º A representação dar-se-á mediante a atuação isolada ou conjunta dos
servidores, não se caracterizando, em nenhum momento, como órgão de
deliberação coletiva.
Art. 3º Para a Secretaria Municipal de Saúde, será respeitada a descentralização
contida no Decreto nº 22.777, de 11 de março de 2003.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2003