LEI Nº 3863 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Atleta Rio, mediante
subvenções a atletas que especifica e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Projeto Atleta Rio,
mediante subvenções mensais aos atletas que, representando agremiações
esportivas com sede nesta Cidade, venham a participar de eventos nacionais e
internacionais, de modalidades esportivas olímpicas e pan-americanas, além de
modalidades esportivas para atletas portadores de necessidades especiais, com
comprovado potencial técnico para participarem dos Jogos Pan-americanos e
Parapan-americanos Rio 2007 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Pequim
2008, com critérios estabelecidos por um Conselho Técnico, nomeado para este
fim.
Art. 2º Fica estabelecido que deverão integrar o Conselho Técnico-CT nomeados
pelo Poder Executivo, representantes dos seguintes orgãos:
I - um representante da Fundação Rio Esportes;
II - um representante da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;
III - um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IV - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro-COB;
V - um representante de ex-atleta olímpico;
VI - um representante de ex-atleta paraolímpico; e
VII - um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os atletas serão selecionados anualmente de acordo com o
número de vagas existentes para cada modalidade esportiva definidas pelo CT,
sendo as indicações ratificadas pelas respectivas entidades estaduais e
nacionais, dirigentes da modalidade, desde que reconhecidas oficialmente pelo
Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro.
Art. 3º O valor das subvenções mensais, deverá ser estabelecido por Decreto, de
acordo com a seguinte classificação por níveis de resultado:
I - atletas que tenham conquistado medalha nos últimos Jogos Olímpicos,
Pan-americanos, no último Campeonato Mundial Adulto, e em eventos
correspondentes para atletas portadores de necessidades especiais;
II - atletas que tenham participado dos últimos Jogos Olímpicos, Pan-americanos,
no último Campeonato Mundial Adulto, e em eventos correspondentes para
atletas portadores de necessidades especiais;
III - atletas que tenham conquistado medalha no último Campeonato Mundial
Universitário, Campeonato Mundial Juvenil, Campeonato Pan-americano,
Latino-americano, Sul-americano Adulto ou em eventos correspondentes para
atletas portadores de necessidades especiais;
IV - atletas que tenham participado do último Campeonato Mundial Universitário,
Campeonato Mundial Juvenil, Campeonato Pan-americano, Latino-americano,
Sul-americano Adulto ou em eventos correspondentes para atletas portadores de
necessidades especiais;
V - atletas que tenham conquistado medalha nos Campeonatos Brasileiros, da
principal categoria da modalidade, ou em eventos correspondentes para atletas
portadores de necessidades especiais; e
VI - para os demais atletas indicados e aceitos por outros critérios técnicos
definidos pelo CT.
Parágrafo único. As subvenções mensais serão concedidas até o dia 31 de
dezembro de cada ano, não sendo cumulativas para o atleta que se enquadre em
mais de um critério de distribuição, podendo ser reajustadas por decisão do
Poder Municipal, suplementando a dotação orçamentária prevista nesta Lei.


Art. 4º As entidades representativas dos Desportos Olímpicos e Paraolímpicos,
deverão encaminhar ao CT, programa detalhado com objetivos, metas e controle
sobre os atletas que pretendam habilitar-se ao recebimento da subvenção.
Art. 5º O atleta beneficiado deverá se adequar a critérios de conduta desportiva e
social adequadas, sob pena de ter suspensa a subvenção, ou perdê-la em caráter
definitivo.
Parágrafo único. O controle e informação sobre o descumprimento das
obrigações estabelecidas neste artigo serão de responsabilidade dos titulares
das entidades dirigentes das modalidades subvencionadas, que notificarão o CT
provocando a adoção de penalidades cabíveis, previstas no art. 5º desta Lei,
salvo determinação de outro sistema de controle adotado pelo mesmo.
Art. 6º As penalidades aos atletas subvencionados que não cumprirem o disposto
nesta Lei a critério do CT, serão regulamentadas por decreto específico.
Art. 7º Caberá ao CT editar as normas complementares para a aplicação do
disposto nesta Lei, mediante termo de compromisso que será subscrito pelos
atletas subsidiados.
Art. 8º As despesas decorrentes do que determina esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais e suplementares, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo editará os atos cabíveis com vistas à regulamentação
do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 10.12.2004