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Lei 12971 - 25 de Outubro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5857 de 31 de Outubro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Informações de Furtos e Roubos de Veículos e de Cargas no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Informações de Furtos e Roubos de Veículos e de Cargas no Estado do Paraná, com o objetivo de identificar, rapidamente, os veículos e cargas furtadas e roubadas e proporcionar a sua pronta recuperação.


Art. 2º.
O Centro de Informações de Furtos de Roubos de Veículos e de Cargas, usará como estrutura a Central de Operações da Secretaria de Segurança Pública, que terá por obrigação passar informações, com a maior rapidez, da ocorrência de furto e roubo de veículos e de cargas no Estado do Paraná, para os postos das Policias Rodoviária Estadual e Federal e para os Postos das Rodovias Pedagiadas.


Parágrafo único.
Recebendo a notícia de furto ou roubo, o Centro de Informações
transmitirá, pela rede de informática, a todos os postos citados no
caput deste artigo, os dados relativos ao veículo e da carga subtraída,
contendo informações detalhadas do motorista, do veículo, da placa e da
carga, que serão identificados ao passar através sensores óticos,
instalados para este fim.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de outubro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado