






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.482, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
 
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº
35.012 de 19 de maio de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 35.012, de 19 de
maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
por até 12 (doze) meses, admitidas prorrogações, desde que o prazo total não
exceda a 06 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da FUNAPE.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2012, 196º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.