Estado do Piaui

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Excelentissirno Senhor
Deputado THEMlSTOCLES DE SAMP AIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciat~a parlamentar que
"Dispoe sobre a Criariio do Sistema de Cotas Sociais para Ingresso de Estudantes com
Deficiencia nas Instituiciies Publicas de Ensino Superior do Estado do Piaui e dli outras
providencias. ,. pelas razoes a seguir esposadas:

o art. 10 do projeto de lei em referencia estabelece a obrigacao para a Universidade
Estadual do Piaui - UESPI, entidade vinculada a adrninistracao direta do Estado, no que tange
a reserva de cotas em cada concurso de selecao para ingresso nos curses de graduacao, em
10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiencia.
Em sede de manifestacao, a Universidade Estadual do Piaui - UESPI, por meio da
Pro-Reitoria de Ensino e Graduacao, entendeu pela necessidade de veto do Projeto de Lei,
haja vista flagrante desrespeito ao art. 207, da Constituicao Federal, ao art. 53, da Lei de
Duetrizes e Bases da Educacao (Lei n° 9.394 de 1996), e ao alt. 42, da Lei Estadual n"
< I Uj /2009, que dispoe sobre as diretrizes do Sistema Estadual de Educacao do Piaui.
207, da CF/88, garante as universidade~ autonorriIla didatico-cientifica,
administrativa e de gestae financeira e patrimonial. Em sendo assim, firmamos 0
entendimento que a determinacao de reserva de vagas proposto no Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar esta ingerindo na autonomia conferida aquela Instituicao de Ensino.

o art

Outrossim, conforme preceitua 0 art. 68, 11,do Estatuto da UESPl, bern como 0 art
117, do Regimento Geral da UESPI, as materias didatico-cientificas e administrativas, como
no presente caso, devem passar necessariamente
pelo crivo do Conselho Universitario
(Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensio - CEPEX), orgao maximo de deliberacao da
gestio da Universidade Estadual do Piaui.
Alern disso, a Constituicao

Estadual reservou ao Chefe do Poder Executive a
iniciativa privativa das leis que versem sobre organizacao da administracao publica estadual.
como se depreende do art. 75, §2°, III, b, vejamos/

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Estado do Piaui

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§2° Sao de iniciativa privrtiva do Governador as leis que:
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b) crillCiio, estruturaciio, extinciio e aJribuicoes das Secretarias de
Estado e demais orgiios (10Potier Executivo. rr (grifo 11055'0)
Nao obstante se tratar de materia relevante verifica-se que ha no projeto de lei uma
ingerencia na autonomia garantida constitucionalmente it UESPI e na competencia deste
Poder Executivo Estadual.
A Constituicao do Estado do Piaui, seguindo preceitos estabelecidos pela
Constituicao da Republica Federativa do Brasil, nao autoriza a ingerencia de outro Poder na
estruturacao administrativa, como bern demonstra 0 principio da Separaaio dos Podere..."
insculpido no art. 2°, da Constituicao Federal.

Em sendo assim, a Proposicao Normativa em apreco apresenta-se inconstitucional,
ante a constatacao de vieio de validade formal quanto it denagra~ao do processo
legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual.
Ademais, eventual sancao da referida proposicao normativa com vicio formal quanto
a iruciativa de deflagracao do processo legislativo acabaria por gerar verdadeira inseguranca
jundica, ante a possibilidade de qualquer legitirnado contestar a validade da norma, visto que
insanavel a macula que a acoberta.
Ressaltamos, ainda, que 0 Poder Executive Estadual compreende a relevancia das
poluicas afirmativas em beneficio da pessoa com deficiencia. No entanto, e impenoso que
haja amplo debate para a elaboracao dessas acoes sociais com as entidades envolvidas, no
caso a Universidade Estadual do Piaui eo seu Conselho Universitario.

1
Par to do 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal evidenciada., por vicio
de iniciativa, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de LeI, as
quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores membros dessa Assembleia Legislativa