DECRETO Nº 23470 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a transferência da execução indireta de serviço de transporte
coletivo de passageiros, delegada pelo Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO, inicialmente, que a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos prevista no art. 175, da Constituição Federal, autoriza, em seu art. 27, a
transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, desde
que haja, para tanto, a anuência do Poder Concedente,
CONSIDERANDO, nesse sentido, que, por se tratar de lei nacional, portanto
oponível a todas entidades federativas: a União, como parte, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, esta comuna, ao consagrar, no texto da Lei
Complementar n° 37, de 14 de julho de 1998, em seu art. 22, essa possibilidade de
transferência de concessão ou de permissão, nada mais fez do que reproduzir a
mencionada norma geral contida no art. 27, da Lei n° 8987/95,
CONSIDERANDO que, apesar de tão-somente reproduzir norma geral, de
competência da União, houve questionamento pelo Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro da constitucionalidade dessa norma municipal, através da
Representação de Inconstitucionalidade n° 2002.007.00019, proposta perante o
Tribunal de Justiça deste Estado,
CONSIDERANDO, no entanto, que nesse controle concentrado e abstrato de
constitucionalidade desse dispositivo, não houve a concessão da liminar
postulada pelo Parquet estadual pelo seu Relator , conforme r. decisão proferida
a fls. 32 dos autos da mencionada Representação de Inconstitucionalidade,
permanecendo, portando, a produzir efeitos a norma do art. 22, da "lei das
concessões e permissões" deste Município,
CONSIDERANDO que, em face do princípio da legalidade, lícito não é ao
Executivo recusar-se ao cumprimento de lei ou, especificamente, da norma
contida no referido art. 22, por entender-Ihe inconstitucional, posto que, em linha
de princípio, toda lei é válida, eficaz e obrigatória até que o Poder Judiciário
declare a sua inconstitucionalidade, o que até agora não ocorreu,
CONSIDERANDO que, no caso dos serviços operados neste Município, tem
havido desleal concorrência provocada pela ilícita operação dos serviços de
transporte coletivo de passageiros por vans, kombis e ônibus pirata,
CONSIDERANDO que, ante tais fatos, torna necessária a reestruturação das
empresas operadoras do transporte formal, de molde a enfrentarem essa
competição, adequando e otimizando seus serviços, inclusive com a eventual
transferência de linhas,
CONSIDERANDO que, além dessa desleal concorrência, outra causa a ensejar a
transferência de linha diz respeito aos aspectos operacionais das ligações,
apurados, caso a caso, ou seja, a proximidade da garagem ao ponto final ou
inicial de cada uma delas; pontos finais coincidentes, possibilidade de operação
conjunta e outros fatores,


CONSIDERANDO, desse modo, que, nessa racionalização, se persegue a redução
de custo da operação de cada linha, sem contudo reduzir-se o nível de conforto e
de segurança do usuário, ficando assim materializado o interesse público na
manutenção do instituto da transferência de linhas,
CONSIDERANDO que esse e os outros fatos já alinhados evidenciam, de um lado,
inexistência de óbice à possibilidade jurídica de se continuar a examinar pedidos
de transferência de linhas neste Município e, de outro, de eventualmente
deferi-Ios, se tais pedidos, naturalmente, estiverem contidos na moldura da
mencionada norma municipal, observados os princípios da oportunidade e
conveniência.
DECRETA:
Art. 1º Os pedidos de transferência de linhas de empresas operantes dos serviços
de transporte coletivo de passageiros poderão ser formulados e autorizados por
este Município, desde que se observem as regras contidas no art. 22, seu
parágrafo único e incisos I e lI, da lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998
e demais normas complementares.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.09.2003