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Lei 16576 - 28 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8314 de 29 de Setembro de 2010
					

Súmula:
Fixa o efetivo da Polícia
Militar do Paraná em 26.747 militares estaduais e adota outras
providências.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono
a seguinte lei:


Art. 1°.
O efetivo da Polícia
Militar do Paraná fica fixado em 26.747 (vinte e seis mil,
setecentos e quarenta e sete) militares estaduais. (Revogado pela Lei 18128 de 03/07/2014)


Art. 2°.
O efetivo constante do
artigo anterior será distribuído, pelos postos e graduações
previstos na Polícia Militar do Paraná, na forma dos Anexos 1 e 2
desta lei, denominados respectivamente de Resumo dos Quadros de
Oficiais e Resumo das Praças por Qualificação Policial-Militar
Geral. (Revogado pela Lei 18128 de 03/07/2014)


Parágrafo único.
O
efetivo de Praças Especiais será variável, sendo o de
Aspirante-a-Oficial até o limite de 270 (duzentos e setenta) e o de
Cadete até o limite de 400 (quatrocentos). (Revogado pela Lei 18128 de 03/07/2014)


Art. 3º.
O efetivo de 4.867
(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete) militares estaduais
distribuídos pelos postos e graduações, em todos os quadros,
qualificações e especialidades, nos termos dos Anexos 3 e 4, será
ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por intermédio de
decretos do Chefe do Poder Executivo, consoante permitir a
arrecadação do Estado, a disponibilidade financeira e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, mediante avaliação e critérios do Poder
Executivo.


Art. 4°.
Os §§ 1º e 4º do art.
160, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da
Polícia Militar do Paraná), com a redação dada pela Lei nº
14.806, de 20 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação: “Art.
160...  §
1º O direito ou obrigatoriedade de transferência para reserva
remunerada, previsto no caput deste artigo também poderá ser
suspenso por ato do Chefe do Poder Executivo, por necessidade técnica
do serviço, nos casos dos oficiais ocupantes dos cargos de
Comandante-Geral e Subcomandante- Geral da Polícia Militar e do
Chefe da Casa Militar do Governo do Estado. ...  §
4º Em decorrência do disposto no § 2º deste artigo, coronéis da
PMPR poderão ser classificados, respeitados os quadros e
especialidades, nas seguintes funções: I
- Presidente de comissões especiais designadas pelo
Comandante-Geral; II
- Assessor Policial Militar junto a órgãos do Executivo ou outros
poderes; III
- Supervisor de Saúde; IV
- Chefe da Seção Técnica da Diretoria de Saúde; V
- Chefe da Policlínica Odontológica do Centro Odontológico da
Polícia Militar; VI
- Coordenador de projetos de interesse de Governo do Estado do
Paraná, no âmbito da Corporação; VII
- Chefe do Estado-Maior dos Comandos Regionais da Polícia Militar.”


Art. 5°.
O art. 18, da Lei nº
10.236, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:  “Art.
18. O Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM - será
administrado por um Conselho Diretor composto pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública, como presidente nato, tendo o
Comandante-Geral da Polícia Militar, na qualidade de vice-presidente
nato e como membros: o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior,
o Diretor de Apoio Logístico, o Diretor de Finanças, o Chefe da 4ª
Seção do Estado-Maior, o Chefe da 6ª Seção do Estado-Maior, o
Consultor Jurídico da PMPR, um Procurador do Estado, um
representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e
um representante da Secretaria da Fazenda”.


Art. 6°.
O art. 7º,da Lei nº
14.605, de 05 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art.
7º O Conselho Diretor, presidido pelo Comandante-Geral, será
composto pelo:  a)
Subcomandante-Geral da PMPR, na qualidade de vice-presidente nato; b)
Diretor da Saúde; c)
Diretor de Apoio Logístico; d)
Diretor de Finanças; e)
04 (quatro) Oficiais Superiores do último posto, ativos ou inativos,
indicados pelas associações compostas por militares de todos os
círculos hierárquicos, ativos ou inativos.”


Art. 7°.
O art. 5º, da Lei nº
5.944, de 21 de maio de 1969  (Lei de Promoções de Oficiais da
PMPR), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
5º A Comissão de Promoção de Oficiais é constituída pelo
Comandante-Geral, como Presidente, e pelo Subcomandante-Geral, Chefe
do Estado-Maior, Corregedor-Geral e Diretor de Pessoal, como membros
natos.  §
1º Mediante indicação do Comandante-Geral, serão nomeados por ato
do Chefe do Poder Executivo, para compor a Comissão de Promoção de
Oficiais, como membros, de 2 (dois) a 6 (seis) coronéis,
preferencialmente escolhidos dentre os Comandantes de Comandos
Regionais,  de Polícia Militar, e 3 (três) suplentes, também do
mesmo posto, sendo um do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, um
do Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares e um dos Quadro de Oficiais
de Saúde da Corporação, que estejam no exercício de suas funções.  §
2º O suplente será automaticamente convocado: a) para substituir o membro relativamente menos antigo, quando estiver
em pauta promoção de Oficial de seu quadro; b) para substituir qualquer membro, no seu impedimento ou falta.”


Art. 8°.
Compete ao Chefe do Poder
Executivo, mediante decreto, atendendo proposta do Comandante-Geral,
estruturar os órgãos da Polícia Militar, de acordo com a
organização básica da PMPR, respeitado o disposto no art. 3º
desta lei.


Art. 9°.
Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 1º da
Lei nº 16.138, de 01 de julho 2009, e os §§ 1º, 2º e 3º do art.
43 da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 28 de setembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 
Prot.nº 10.499.170-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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