










DECRETO Nº 33.328,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, de recursos de convênio firmado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das  despesas  de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº MJ 00053/2008, de 02.12.2008,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da
Secretaria de Reforma do Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, que tem por objeto “Implementar no Núcleo de Prática Jurídica do
Curso de Direito da Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES”, a
prática de mediação no atendimento oferecido à comunidade em parceria com a
proponente, aparelhando-o para tanto, e oferecer nas atividades de extensão,
cursos de capacitação, formação e pesquisa em mediação aos futuros operadores
do direito da ASCES, e às entidades civis organizadas do Município de Caruaru,
tendo por escopo a promoção da mediação nas Instituições de Ensino Superior,
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de abril de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.