










DECRETO Nº 27.864, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de aperfeiçoar os
mecanismos de controle das operações e prestações interestaduais, por meio das
informações contidas na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,
dispensando-a apenas do produtor agropecuário sem organização administrativa e
da pessoa natural enquadrada no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS –
SIM,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 232.
.........................................................................................................
 
§ 1º A GIA
prevista no “caput”, quando referente aos exercícios a seguir relacionados,
somente não será exigida dos contribuintes respectivamente indicados: (NR)
 
I - até 1992:
produtor agropecuário e contribuinte inscrito no regime fonte ou microempresa;
(NR)
 
II - de 1993 a
2003: produtor agropecuário; (NR)
 
III - a partir de
2004: produtor agropecuário sem organização administrativa ou pessoa natural
enquadrada no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 4º A GIA será
emitida e entregue nas formas e nos prazos estabelecidos em portaria do
Secretário da Fazenda. (NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.