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Lei 16196 - 05 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8028 de 5 de Agosto de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do
imóvel que especifica, ao Município de Coronel Vivida.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Coronel Vivida, de imóvel constituído pelos lotes nºs
08 e 09 da quadra 01, que somam 928,00 m², naquela Cidade, sob as Matrículas
nºs 6.918 e 6.919, do Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado,
exclusivamente, para funcionamento de Serviços Públicos Municipais, retornando
ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente doação fica gravada com cláusula de
inalienabilidade, em toda ou em parte.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 5 de agosto de
2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado