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GABlNETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

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PROJETO DE LEI No3612014

Concede Passe Livre aos Portadores de Cancer

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nos onibus no Sistema de Transporte Coleiivo

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Intennunicipal no Estado da Piaui.

o GOVER.1\ADOR DO ESTA
, DO DO PIAUi:
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Faco saner que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguintc Lei:
An I' Fica assegurada a passagem gratuua aos Ponadores de Cancer. e se necessario for a
urn acornpanhante seu, euja ronda per capita familiar seja igual ou inferior a 0 I salano

mmirno vigente. em onibus de linhas intermunicipais no Estado da Piaui.
An. 2 • 0 Puder Executivo Esiadual regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
An. J" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sal a das Sessoes OQ de

REJAt\lE DMS
DEPUT ADA ESTADUAL DO PT

DEPUTADA REJANEDIAS
TElEFONES GABINET£: 3133-3202/ FAX: 3133·3201
AV. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral· CEP64 000-1110. Tpr,,<ln~- PI


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ESTADO DO PlAut
ASSEMBLElA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DlAS

JUSTIFICATIVA

o presente projeto de lei objetiva dar condicoes de locomocao em territorio piauicnse
aos portadores de cancer de baixa rcnda, possibilitando a estes 0 deslocamento intermunicipaJ.
principalmente. para que busquern traramento para sua doenca, f. narurel que os portadores de
cancer procurem trararnenro nas maiores cidades do PiauL pois estas possuem unidadcs de
sadde melhor estruturadas para oferecer 0 tratamemo a doeaca. E na medida em que muitos
portadores de cancer moram em cidades do interior e precisam realizar esse transporte
intermunicipal,

fica evidente a necessidade de se eriar mecanismos que facilitem

0 sell

deslocamenro.

.

Para isso, 0 presente projeto de lei pretende assegurar 0 passe livre aos portadores de
cancer nos onibus do sistema de transporte coletivo intermunicipal no Estado do Piaui. Esta
proPOSI~O. rnuito alem de assistencial. \ isa estabelecer isonomia entre os portadores de
cancer de baixa renda c as dernais pessoas da sociedade. pois a isonomia eonsagrada na
Constuuicao Federal objetiva igualar os cidadaos na rnedida de suss desigualdades, traiando
desiguais de forma desigual. no escopo de promover a igualdade social.

o cancer. como e sabido. e uma doenca degenerative de dificil rratamento e curs. Ela
submere os seus ponadores a prolongados tratamentos que acabam por debilitar a sua saude.

o deslocamemo do pacienie, na rnaioria das vezes. precisa ser aeompanhado por membro da
familia. ja que este nlio tern condicoes de viajar sozinho, Nao se trata de querer generalizer 0
beneflcio. mas de concede-to 1110 somente 80S hipossuficiemes, que pelo projeto sao aqueles
que possuem rends per capita igual ou inferior 8 0 I(urn) salario minimo.
Para fazcr jus aos beneflcios dcsta lei. 0 portador de cancer devera apreseniar laudo
medico ernirido por profissional autorizado. caneira de identidade. comprovanie de rend a c
cornprovante de residencia, A forma de cadastre e a emissao da cartelra de passe livre serao
oportunamente prcvistas no ato rcgulameniar desia lei, a ser devidamente expedido pelo Poder
Executive. no prazo estabelecido.
Cum pre ainda ressaltar que outras unidades da federacao ja possuem leis semelhantes
em vigencia, a exemplo da lei nU 9.11512010. do Estado da Parafba, que ja foi inclusive
DEPUTADA REJANE DIAS
TELEFONESGABINETE . 3133·3202/ FAX: 3133-3201

AV. MaL Castelo aranco, SIN - Cabrat- CFP nil nnn-111n. TArAci".· DI


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ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

regulamentada pelo Poder Executive. De sone que a presente proposicao encontra-se
revestida do manto da consiirucionalidade. constiruindo importame medida social apta a

bcneficiar os portadores de cancer em seus deslocamentos pelo territ6rio cstadual piauiense.
Finalmeme. ressahe-se que esie projeto de lei nao generaliza 0 beneflcio e nem
objetiva causar prejulzos as ernpresas permissionarias do transporte coletivo interrnunicipal,
mas tlto sorncnte busca assegurar a gratuidade 00 transporte intermunicipal a urn contingente

limitado de pessoas, que pelas condicoes tinanceiras e de saude, neccssitam desse suporte
legal.
...

,

Pelas razoes expostas. solicito 0 apoio dos ilustres pares para a aprovacao desra
materia.

Sala das seSSllCr091de Abril de 2014

11,111

DEPUTADA ESTADUAL DO PT

DEPUTADA REJANE DIAS
TElEFONES GAI!INFTF' 11H_nml o.v. ~•.,

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