



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15975 - 19 de Novembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7853 de 19 de Novembro de 2008
					


 (vide Lei 16957 de 05/12/2011)


Súmula:
Cria 12 cargos de Assessor de Juiz de Direito,
de provimento em comissão, simbolo­gia 3-C, na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam criados 12
(doze) cargos de Assessor de Juiz de Direito, de provimento em comissão,
simbolo­gia 3-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário
vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passam a
integrar o Anexo II da Lei nº 14.807, de 20/07/05, que por sua vez constitui a Tabela
2 do Anexo III da Lei nº 11.719, de 12/05/97.


Art. 2º.
Os cargos criados na
forma do artigo 1º são privativos de bacharéis em Direito e destinam-se ao
assessoramento dos Juízes de Direito que compõem as Turmas Recursais do Sistema
dos Juizados Especiais.


Art. 3º.
O provimento em comissão,
dos cargos cri­ados por esta lei, dar-se-á por nomeação do Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante pro­posta do respectivo
magistrado, observando-se critérios de necessidade e competência profissional,
cumprindo o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07, de
18/10/05.


Art. 4º.
O preenchimento dos cargos fica condicio­nado ao
cumprimento das disposições e dos limites cons­tantes da Lei Complementar nº
101, de 04/05/00.


Art. 5°.
As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do
Poder Judiciário.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi­cação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de
novembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado