










Decreto Nº 27.791, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de
2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer nº 007/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Fiel
Atacadista de Cereais e Produtos Alimentícios Ltda., estabelecida à Rua Cabo
José Gomes, nº 65 – São José – Recife – PE, CNPJ nº 05.866.866/0001-01, CACEPE 
nº 18.1.001.0305195-7,  o estímulo de que trata o art. 19 da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: arroz beneficiado, farelo de arroz e quirera de arroz –
NBM/SH 1006;
 
IV- prazo de fruição: pelo prazo que
restar dos benefícios concedidos por meio do Decreto nº
24.688, de 02 de setembro de 2002, à empresa Nelson Wendt & Cia. Ltda.,

 
V - benefícios concedidos: 
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI – o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
05.866.866/0001-01, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual, exceto o previsto
no inciso XXIV, do art. 36, do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991 e suas alterações.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.