










DECRETO Nº 31.286,
DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os terrenos necessários à Implantação do Sistema de
Abastecimento de Água, no Município de Moreno, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes
terrenos, com suas benfeitorias porventura existentes:
 
I - terreno de
forma retangular, localizado na Rua dos Músicos, lote nº 11, no lado esquerdo
do lote nº 10, Bairro de Olaria, medindo 10,00 m (dez metros) de frente e 20,00
m (vinte metros) de comprimento de ambos os lados, totalizando 200,00 m²
(duzentos metros quadrados), destinado à construção da Estação Elevatória de
Olaria;
 
II - terreno de
forma retangular, localizado na Segunda Travessa da Rua dos Músicos, no lote nº
201, tendo no seu lado direito o lote nº 199, medindo 13,00 m (treze metros) de
frente e 20,00 m (vinte metros) de comprimento de ambos os lados, totalizando
uma área de 260,00 m² (duzentos e sessenta metros quadrados), destinado à
construção do Reservatório de Olaria;
 
III - terreno
de forma retangular, localizado na área de um campo de futebol que fica na Rua
Diniz Pessoa no cruzamento com a Rua Prefeito Antônio Lemus, medindo 10,00 m
(dez metros) de frente e 20,00 m (vinte metros) de comprimento de ambos os
lados, totalizando 200,00 m² (duzentos metros quadrados), destinado à
construção da Estação Elevatória 2, Bairro de Nossa Senhora de Fátima;
 
IV - terreno de
forma retangular, localizado na Rua Padre Anchieta, no lado direito do lote nº
50, medindo 10,00 m (dez metros) de frente e 20,00 m (vinte metros) de
comprimento de ambos os lados, totalizando uma área de 200,00 m² (duzentos
metros quadrados), Bairro de Nossa Senhora da Conceição, destinado à construção
do Reservatório 2.
 
Art. 2º Os terrenos referidos no artigo anterior
destinam-se à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de
Moreno, neste Estado.
 
Art. 3º Os terrenos de que trata o art. 1º deste Decreto
encontram-se descritos em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e
que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nos terrenos
abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.