Estado do Piau;
Palacio de Karnak
Gabinete do Gotlernador
MENSAGEM N°

4:::; IGG

e 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembfeia LegisJativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente.
Excelentissimas

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que

"Altara a Lei nO 5.361. de 29 de dezernbro de 2003, que disp6e sobre a
composi~o e 0 funcionamento do Conselho Estadual de Seguran~ Alimentar
e Nutricional do Estado do Piaui e eta outras providincias.".
A presente proposicao normativa tern por objetivo modificar a Lei nO
5.36112003. tendo em vista a necessidade de adequacao a nova realidade da
administrayao publica do Estado do Piaui. insculpida pela Lei Complementar nO 162,
de 30 de dezembro de 2010, que alterou a Lei Complementar nO2812003.
A Lei Complementar nO16212010. extinguiu varies orgaos estaduais, dentre os
quais a Coordenadoria de Sequranca AJimentar e Erradicayao a Fome. passando
suas atriouicoes para a Diretorta de Unidade de Seguranya Alimentar - DUSAN,
orgao da Secreta ria de Estado da Assistencia Social e Cidadania - SASC.
Em sendo assim, a SASC/PI passou a desempenhar as atribuiyOes que
pertenciam a extinta Coordenadoria, conforme expressamente previsto no art. 58-A,
da Lei Complementar nO 16212010.
Outrossim, a reforma administrativa estadual tambem extinguiu outros orgaos
que compunham 0 colegiado do CONSEAlPI.
Por todas as refarmula¢es
Lei nO5.36112003.

apontadas, tornou-se necessaria a atualizayao da


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PROJETO DE LEI N°

-3 ~

, DE

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DE

J{)~

n-o

DE 2014

Altera a Lei nO 5.361, de 29 de
dezembro de 2003, que disp6e sobre a
composi~o e 0 funCionamento do
Conselho Estadual de Seguran~
Alimentar e Nutricional do Estado do
Piaui e da outras providincias.

,.".----.-~...-

o

DOR DO ESTAOO DO PlAui, Faco saber que

0

Poder

e eu sanciono a seguinte Lei:
i

Art. 1° 0 art. 1°, da Lei nO5.361, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte reoacao:
"Art. 1° 0 Conselho Estadual de Sequranca A1irnentare Nutricional- CONSEAPI, criado pela Lei Complementar nO028, de 09 de junho de 2003, e urn 6rgao
deliberativo de carater perrnanente e de ambito estadual, integrante da
estrutura basica da Secretaria de Estado da Asslstencia Social e Cidadania SASC, e tern como objetivo proper as diretrizes da Polltica Estadual de
Sequranca Alimentar e Nutricional, que configuram a atimenta~o como parte
integrante do direito de cada cidadao."(NR)
Art. 2° 0 art. 2°, da Lei nO5.361, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
"Art. 2°
.
I - Propor, considerando as delibera¢es da Conferencia Estadual de
Segura~ Alimentar. as diretrizes da Politica Estadual de Seguran~ Alimentar
e Nutricional, de conformidade com as diretrizes nacionais, a serem
implementados pela Secretaria de Estado da Assistencia Social e Cidadania SASC, atraves da Camara Intersetorial de Seguranya Alimentar e Nutricional CAISAN-PI, e pelos demais 6rgaos e entidades executores dessa politica;
(...)
IX - Convocar a Conferlmcia Estadual de Sequranca Atimentar e Nutricional,
com periodicidade nao superior a quatro anos;" (NR)
Art. 3° 0 art. 3° da Lei nO5.361, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redacao:

"Art. 3°

..

I - urn representante da Secretaria de Estado da Assistencia Social e Cidadania
- SASC;
11-urn representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR;
III - urn representante da Secretaria de Estado das Cidades;


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IV - urn representante da Secretaria de Estado da Educacao e Cultura SEOUC;
V - urn representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Hidricos - SEMAR;
VI - urn representante da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN;
VII- urn representante da Secretaria de Estado da Saude - SESAPI;
VIII - urn representante da Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEOEC;
IX- urn representante da Central de Abastecimento do Estado do Piaui CEAPI;
X - urn representante do Ministerio do Desenvolvirnento Agrario - MDA;
XI- um representante do Instituto de Assistencia e ExtensAo Rural do Ptaul EMATER;
XII - urn representante da Universidade Estadual do Piaui - UEsPI;
XIII - urn representante de outras Institui~s
Publicas de Ensino Superior;
XIV - um representante da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
§ 10 A Secreta ria de Estado da Assisteneia Social e Cidadania - SASe, no
prazo de 15 (quinze) dias ap6s a publicacao desta Lei, encaminhara os nomes
dos representantes govemamentais, com seus respectivos suplentes, bern
como os nomes dos 28 (vinte e oito) representantes da sociedade civil, com
seus respectivos suplentes, para designayao peIo Govemador do Estado do
Piaui.
§ '}!J Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois anos,
permitida a reconducao.
(...)
§ 50 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios
de indica~o estabetecidos pela Conferencia Estadual de Seguran~ Alimentar
e Nutricional.
(...)
§ 80 Poderao compor 0 CONSEA-PI, na qualidade de observadores,
representantes da sociedade civil afetos a area de Seguran~ Alimentar e
Nutricional, indicados pelos titulares das instituicoes que 0 representam, com
direito a voz e sem direito a voto, mediante convite formulado pelo Presidente
do CONSEA-PI.
(...)." (NR)
Art. 4° Os arts. 4°,5° e SO,todos da Lei nO 5.361, de 29 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 4° 0 CONSEA-PI sera presidido par urn representante da sociedade civil,
indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Govemador do
Estado do Piau!.
Paragrafo unico. No prazo de 15 (quinze) dias, ap6s a designa~o
dos
conselhe iros, 0 Secretario Geral convoeara reuniao, durante a qual sera
indicado 0 novo Presidente do CON SEA-PI. " (NR)
Art. 5°

I - Plenario;
II - Secretaria - Geral;
III - Secretaria - Executiva;

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.


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IV - Comissoes Ternaticas.

§ 1°
.
§ 2° 0 Secretario Geral do eONSEA-PI sera urn representante de institui~ao
governamental, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo
Governador do Estado do Piaul." (HR)
Art. SO0 suporte tecnico-edmintstrativo, bern como as despesas necessarias a
instala«;ao e rnanutencao do CONSEA-PI, correrao a conta da dota~o
especifica da Secretaria de Estado da Assistencia Social e Cidadania - SASe,
sem prejuizo da colaboracao de outros 6rgaos e entidades publicas ou
privadas." (HR)
Art. 5° Ficam revogados os incisos XV ao XXVI, do art. 3°, eo art. 8°, da Lei nO
5.36112003.

Art. SOEsta Lei entra em vigor na data de sua pubhcacao.
PALACIO DE KARNA~ em Teresina (PI), O~

de .:TV J) riO

de 2014