










DECRETO Nº 26.068, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.076.304,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e  operacionalização da Secretaria de
Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.076.304,00
(hum milhão, setenta e seis mil, trezentos e quatro reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


442.945





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


442.945












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise
  médico-legal e de identificação civil e criminal 


 
52.700





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


52.700












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


580.659





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


580.659








--------------







TOTAL 


1.076.304








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de formação e
  treinamento de defesa social


80.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


80.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


996.304





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


996.304








--------------







TOTAL 


1.076.304








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.