










DECRETO Nº 22.736, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações
- CFOP, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº
03, de 15 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 19 de
setembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2000.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo Único do Decreto nº
22.736/2000
 
(Anexo 9 do Decreto nº
14.876/91)
 
"ANEXO 9
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
 
I
- CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
.......................................................................................................................................................
 
2.0
- ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
.......................................................................................................................................................
 
2.30.
DEVOLUÇÕES DE VENDA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES
.......................................................................................................................................................
 
2.35.
Devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive por transferência (a
partir de 01.10.2000)
.......................................................................................................................................................
 
6.0
- SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
.......................................................................................................................................................
 
6.30.
DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ANULAÇÕES DE
VALORES
.......................................................................................................................................................
 
6.35.
Devolução de mercadoria e/ou bem recebido, inclusive por transferência (a
partir de 01.10.2000)
.......................................................................................................................................................
 
II
- NOTAS EXPLICATIVAS DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
.......................................................................................................................................................
 
2.0
- ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
 
Compreenderá
as operações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em outra
Unidade da Federação.
.......................................................................................................................................................
 
2.30.
DEVOLUÇÕES DE VENDA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES
 
As
entradas de mercadorias que anulem saídas feitas anteriormente pelo
estabelecimento a título de venda, bem como anulação de valores.
.......................................................................................................................................................
 
2.35.
As entradas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bens
remetidos, inclusive por transferência (a partir de 01.10.2000).
.......................................................................................................................................................
 
6.0
- SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
Compreenderá
as operações e/ou prestações em que os estabelecimentos envolvidos estejam
localizados em Unidades da Federação distintas. 
.......................................................................................................................................................
 
6.30.
DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ANULAÇÕES DE
VALORES
 
As
saídas de mercadorias que anulem entradas anteriores no estabelecimento a
título de compras, bem como anulações de valores.
.......................................................................................................................................................
 
6.35.
As saídas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bens
recebidos, inclusive por transferência (a partir de 01.10.2000).
.....................................................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.