










DECRETO Nº 29.271, DE 01 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização e manutenção do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes do Superavit Financeiro do
exercício de 2005, apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).  
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIAJOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.