










DECRETO Nº 47.414, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.852,13 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 5.852,13 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e treze
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00308 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.126.0934.2122
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


5.852,13


 




 


Governo
  da Agência CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.852,13


 




 


 


TOTAL


 


5.852,13


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00308 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0130.4434 -
  Promoção e Apoio à Governança Metropolitana


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4558 -
  Manutenção da Ouvidoria da Agência Estadual de Pesquisas de


 


2.852,13


 




 


Pernambuco -
  CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.852,13


 




 


 


TOTAL


 


5.852,13


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.