DECRETO Nº 32759

DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

Determina o tombamento definitivo do imóvel
situado na Rua Benjamim Batista, 180 –
Jardim Botânico.

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.933/08.

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de a1980, o Edifício Antônio Ceppas, situado à Rua Benjamim Batista nº 180, no bairro
Jardim Botânico.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento do referido bem sua volumetria original e sua
morfologia, as características originais dos acabamentos e revestimentos de paredes,
pisos e tetos, vãos, portões e esquadrias, elementos decorativos e arquitetônicos,
painéis decorativos e demais aspectos físicos relevantes.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel, deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no Bem Tombado deverá ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 5º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações do imóvel tombado, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº 16, de
4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2010 - 446° da Fun dação da Cidade.
1


EDUARDO PAES

D. O RIO 10.09.2010

2