DECRETO N.º 26216 DE 10 FEVEREIRO DE 2006.

Dispõe sobre o Patrimônio Histórico da Cidade do Rio de Janeiro na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o caráter histórico de muitos arquivos;
CONSIDERANDO a responsabilidade publica pela conservação patrimonial.
DECRETA:
Art. 1.º Fica considerado Patrimônio Histórico da Cidade do Rio de Janeiro, todo
acervo de documentos, registros, fotografias, gravações e imagens filmadas, de
empresas privadas, públicas ou instituições concessionárias de serviços
públicos, que datem de antes de 1930.
Art. 2.º As empresas privadas e públicas são responsáveis pela manutenção
desse acervo com as implicações que correspondem a esta guarda.
Art. 3.º As empresas públicas e privadas poderão transferir ao Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro tais acervos, seja de forma definitiva, seja para que o
mesmo os organize, mantenha e ofereça ao conhecimento publico e a pesquisa.
Art. 4.º Fica autorizada a Secretaria Municipal das Culturas a realizar as
fiscalizações relativas ao disposto neste Decreto, sempre com aviso prévio de
pelo menos quinze dias.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 fevereiro de 2006 - 441.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.02.2006