










DECRETO Nº 49.144,
DE 25 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria de
Administração. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal da Secretaria,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
  
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro do
Estado previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0165 –
Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus -
Livre Aplicação”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 


 


7.000.000,00 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0165 


7.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


7.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO) 
 



 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$ 


 




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR 




1.0.0.0.00.0.0 


Receitas
  Correntes 


7.000.000,00 


 




1.7.0.0.00.0.0 


Transferências
  Correntes 


7.000.000,00 


 




1.7.1.0.00.0.0 


Transferências
  da União e de suas Entidades 


7.000.000,00 


 




1.7.1.8.00.0.0 


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 


7.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.0.0 


Outras
  Transferências da União 


7.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


7.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


7.000.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.