










DECRETO Nº 51.596,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 28.589.504,65 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 28.589.504,65 (vinte e oito milhões,
quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 27.303.129,64
(vinte e sete milhões, trezentos e três mil, cento e vinte nove reais e
sessenta e quatro centavos) previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta” e R$ 1.286.375,01 (um milhão, duzentos e oitenta e
seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e um centavos) previstos na fonte
de recursos “0116-Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza - FECEP”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.613.497,38


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.613.497,38


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.286.375,01


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.286.375,01


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


25.579.535,37


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.579.535,37


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


110.096,89


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


110.096,89


 




 


 


TOTAL


 


28.589.504,65


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0056.1778 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


750,00


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


750,00


 




Atividade:


10.122.0056.1779 -
  Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da


 


50.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


3.006.656,62


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.635.380,85


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


228.441,60


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


142.834,17


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


6.169.068,25


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


6.169.068,25


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


2.007.350,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.007.350,00


 




Atividade:


10.301.0432.2089 -
  Atenção à Saúde da Mulher


 


 


2.502.491,34


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.502.491,34


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


95.545,27


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


45.545,27


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.619.357,23


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.619.357,23


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.481.643,65


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


185.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


23.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.272.843,65


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


355.052,89


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


355.052,89


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


3.188.175,01


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.901.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.286.375,01


 




Atividade:


10.846.0446.0597 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


113.414,39


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


113.414,39


 




 


 


TOTAL


 


28.589.504,65


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.