










DECRETO
Nº 25.905, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 31/2003, 55/2003, 57/2003
e 69/2003, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 5, o primeiro, nº 9,
o segundo e o terceiro, e nº 11, o último, publicados os mencionados Atos no
Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003, 29 de julho de 2003 e 07 de
agosto de 2003, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CXXXIII
- as seguintes operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA: 
..........................................................................................................................
b)
no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004, a saída
de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA
para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa
estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS
47/98, 51/2001 e 69/2003);
 
c)
no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004,
relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela
EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98,
51/2001 e 69/2003);
 
d)
no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004, a
remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com
animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS 47/98, 51/2001 e
69/2003);
..........................................................................................................................
CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2005,
as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico
em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios
ICMS 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003 e 55/2003):
..........................................................................................................................
b) reagentes para diagnóstico:
 
1. de enfermidades transmissíveis, pela técnica ID-PaGIA, NBM/SH
3822.00.00;
 
2. a partir de 03 de maio de 2001, de malária, em qualquer
suporte, NBM/SH 3822.00.90;
 
3. a partir de 29 de julho de 2003, de malária e leishmaniose,
pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte, NBM/SH
3822.00.90;
..........................................................................................................................
CLVII
- no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as operações com
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99,
10/2001, 56/2001 e 31/2003):
.........................................................................................................................
Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XLII
- nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no §47
e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de
1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97
e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2005, 70%
(setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002 e 57/2003):
..........................................................................................................................
g)
no período de 29 de julho de 2003 a 30 de abril de 2005, milheto, quando
destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal
ou a órgão ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário
vinculados a Estado ou Distrito Federal (Convênio ICMS 57/2003);
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 26 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.