










DECRETO Nº 30.138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa GOLD NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da constituição
estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 17, de 20 de
dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0
092/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 222/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa GOLD NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 101 Sul - km 80,7 - Setor W - Anexo B - Prazeres - Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 43.928.183/0004-65 e CACEPE nº
18.1.580.0342516-6, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: adoçantes - NBM/SH 2106.90.90; bala - NBM/SH 2106.90.90; gelatina
- NBM/SH 2106.90.29; pudim - NBM/SH 2106.90.21; achocolatado - NBM/SH
1806.90.00; chocolate - NBM/SH 1806.32.20; bebidas à base de soja - NBM/SH
2202.90.00; mingaus e cereais - NBM/SH 1901.10.30; chicletes - NBM/SH
2106.90.50 e mistura para bolo - NBM/SH 1901.10.30;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 40 do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no artigo
20, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 10,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.