O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.712, de 23 de
novembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1078, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Prof. Célio Luparelli.
LEI Nº 4.712 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Institui o Prêmio Grêmio Estudantil Cidadão.
Art. 1º O Poder Executivo deverá instituir o Prêmio Grêmio Estudantil Cidadão, a
ser conferido anualmente, em novembro de cada ano, ao grêmio que melhor
desempenho demonstrar nas suas iniciativas sociais, culturais e políticas no
âmbito de sua comunidade escolar.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SME, através de uma equipe
específica, avaliar, ao longo do ano letivo, o desempenho dos grêmios
estudantis.
Art. 3º Como incentivo aos alunos, no evento de premiação, deverão estar
presentes, como convidados, membros do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 07.12.2007
Republ. em 10.12.2007