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Lei 14437 - 30 de Junho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6762 de 1 de Julho de 2004
					

Súmula:
Cria o Projeto Cultura Para Todos  Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criado o Projeto Cultura Para Todos  Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social.


§ 1º.
Para os fins desta lei, entende-se por:


1.
adoção, o vínculo estabelecido entre a empresa e o equipamento cultural, que garantirá:


a)
a proteção e otimização de seu acervo;


b)
a introdução de novas tecnologias;


c)
a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o número de pessoas a ser atendido;


2.
Empresas com responsabilidade social, aquelas que, através do vínculo de adoção estabelecido, passarem a contribuir material ou financeiramente para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do item 1 deste parágrafo.


§ 2º.
A empresa poderá adotar um ou mais equipamentos culturais, assim como eleger uma ou mais áreas de contribuição mencionadas nas alíneas do item 1 do parágrafo anterior, para estabelecer o vínculo da adoção.


§ 3º.
Todos os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício dos equipamentos culturais serão doados ao Estado do Paraná, passando a integrar o patrimônio público.


Art. 2º.
As empresas que aderirem ao projeto de que trata esta lei terão, durante a permanência da adesão, seus nomes afixados na entrada principal do equipamento cultural, com os seguintes dizeres: "A(s) empresa(s) ............... zela(m) pelo SABER da comunidade."


Art. 3º.
O Poder Público divulgará a relação dos equipamentos culturais passíveis de adoção, além dos respectivos editais de adesão.


Art. 4º.
Todo recurso decorrente de aplicação desta lei será direcionado para as finalidades do Projeto Cultura para Todos.


Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei.


Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de junho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado