










DECRETO Nº 26.605, DE 14 DE ABRIL DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a manutenção e operacionalização da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO    


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041230148.0351


-


Operacionalização
  dos Fundos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO  


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações
  com Pessoal Oriundos de Entidades Incorporadas


100.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.118460147.0366


-


Encargos
  com o PASEP e COFINS da PERPART


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.