










DECRETO Nº 29.930, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 400.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
- JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e 
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização  da JUCEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 




Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão Administrativa das Ações da JUCEPE


400.000




 


3.3.90 - FNT 0241  


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


400.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado no Balanço Patrimonial da Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.