










DECRETO Nº 48.169, DE 29 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.009.368,45 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de investimentos da Secretaria
Executiva, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 1.009.368,45 (um
milhão, nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


1.009.368,45


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.009.368,45


 




 


 


TOTAL


 


1.009.368,45


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


10.598,00


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.598,00


 




Atividade:


08.243.0965.4481 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social


 


10.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


08.243.1054.4545 -
  Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para


 


7.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.000,00


 




Atividade:


08.422.0909.4127 - Execução
  de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


100.000,00


 




 


SDSCJ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.122.0965.4384 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


579.947,95


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


579.947,95


 




Atividade:


14.126.0965.2471 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


126.622,50


 




 


Governo na Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


126.622,50


 




Atividade:


14.126.0965.4273 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


19.200,00


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.200,00


 




Atividade:


14.128.0381.1972 -
  Capacitação e Reinserção no Mercado de Trabalho dos


 


10.000,00


 




 


Beneficiários dos
  Programas da SDSCJ


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.128.0965.1976 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de


 


10.000,00


 




 


Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.243.0965.4480 -
  Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e


 


10.000,00


 




 


Tutelares


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.243.1054.4546 -
  Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para


 


6.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


14.365.1054.4065 -
  Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.2014 -
  Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.1077.4001 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social,


 


10.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.009.368,45


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.