










DECRETO Nº 28.186,
DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS de caráter impositivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando os Convênios ICMS 17/2005, 27/2005 e 38/2005,
ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2005, publicado no Diário
Oficial da União de 25 de abril de 2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXXXVI - a partir de 25 de abril de 2005, as saídas
de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em
sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como
objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada, observando-se (Convênio ICMS 27/2005): (ACR)
 
a) fica
dispensado o estorno de crédito previsto no art. 33, em relação às operações
beneficiadas com a isenção prevista neste inciso;
 
b) o
contribuinte deverá emitir diariamente Nota Fiscal para documentar:
 
1. a entrada,
no estabelecimento, dos produtos mencionados neste inciso, quando o remetente
não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Produtos usados isentos do
ICMS coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/2005";
 
2. a remessa
dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a
terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES": "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do
Convênio ICMS 27/2005".
.......................................................................................................................
".
 
Art. 2º Os Anexos 26 e 38 do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 25 de
abril de 2005, com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, do
presente Decreto, relativamente à substituição dos códigos da NBM/SH (Convênios
ICMS 17/2005 e 38/2005).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
Anexo
1 do Decreto nº 28.186/2005
 
Anexo 26 do Decreto
n.º 14.876/91
 
"ANEXO
26
EQUIPAMENTOS
OU ACESSÓRIOS DESTINADOS A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA
(art. 9º, CXXVIII, "b")
 




DESCRIÇÃO DO PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA


CONVÊNIO ICMS




..................................................................................


...................


........................


...................




Próteses articulares
  e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
Próteses articulares:
§ 
  femurais
§ 
  mioelétricas
§ 
  outras
Outros:
§ 
  artigos
  e aparelhos ortopédicos
§ 
  artigos
  e aparelhos para fraturas
Partes e acessórios:
§ 
  dee
  artigos e aparelhos de ortopedia, articulados
§ 
  outros


 
 
 
9021.31.10 ?
9021.31.20 ?
9021.31.90 ?
 
9021.10.10 ?
9021.10.20 ?
 
9021.10.91 ?
9021.10.99 ?


 
 
 
 
 
 
 
 
........................


 
 
 
 
 
 
 
47/97 e 38/2005




Partes de próteses
  modulares que substituem membros superiores ou inferiores


9021.39.91 ?


 


 




Outros


9021.39.99 ?


 


 




..................................................................................


................................


.......................


...................




? Códigos da NBM/SH substituídos
  pelo Convênio ICMS 38/2005







Anexo 2 do Decreto nº 28.186/2005
 
Anexo
38 do Decreto n.º 14.876/91
 
“ANEXO
38 
MEDICAMENTOS
RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(art.
9º, CLXXV)
 




 
DESCRIÇÃO DO PRODUTO


 
NBM/SH


CONVÊNIOS ICMS




interferon alfa-2ª


3002.10.39


 
140/2001, 49/2002,
  119/2002, 04/2003 e 17/2005




interferon alfa-2B


3002.10.39


 




peg interferon alfa-2A


3002.10.39


 




peg interferon alfa-2B


3002.10.39


 




à base de mesilato de imatinib


§  até 24.04.2005:
  3003.90.99 e 3004.90.99 ?
§  a partir de
  25.04.2005: 3003.90.78 e 3004.90.68 ?


 




?
  Códigos da NBM/SH substituídos pelo Convênio ICMS 17/2005




“




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.