DECRETO Nº 25107 DE 3 DE MARÇO DE 2005
Cria, na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, Grupos de
Trabalho denominados primeira e segunda Comissão Municipal de Recursos de
Infrações - CORIN I e II.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, que é oportuna a reformulação dos vigentes procedimentos
recursais e correspondente julgamento das penalidades aplicadas às Empresas,
permissionários ou autorizatários autônomos e auxiliares de transporte, por
infração às normas regulamentares pertinentes a cada serviço do Sistema de
Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, aqui
considerados os de Transporte Coletivo, de Escolares e Complementar;
CONSIDERANDO, sobretudo, a necessidade de uniformização destes
procedimentos, com vistas à melhor prestação dos serviços de transporte, no
interesse público, fim precípuo da Administração.
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos SMTU, grupos de trabalho denominados Primeira e Segunda Comissão Municipal
de Recursos de Infrações -CORIN I e II - das Empresas, permissionários ou
autorizatários autônomos e auxiliares de transporte do Sistema de Transporte
Público de Passageiros, englobando os Serviços de Transporte Coletivo, de
Escolares e Complementares, que serão compostas da seguinte forma:
I - 4 (quatro) representantes da Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos e
II - 1 (um) representante da Coordenadoria Especial Militar
§1º A CORIN I e II terão, como Presidentes e Vice-Presidentes, representantes da
SMTU.
§2º Todos os membros da CORIN I e II e seus suplentes serão designados através
de Portaria do Presidente da SMTU, consoante o estabelecido em seu regime
interno.
Art. 2º Compete à CORIN I e II conhecer e julgar recursos interpostos por
empresas, permissionários ou autorizatários autônomos e auxiliares de
transporte, contra imposição de penalidade pecuniária ou não, por infração aos
Códigos Disciplinares dos serviços de transporte correspondentes ou outras
normas regulamentares.
Art. 3º Interposto o recurso à CORIN I e II, no prazo de 10 (dez) dias contados da
notificação da penalidade, o Presidente do respectivo colegiado designará
relator, que apresentará relatório e proferirá seu voto na primeira sessão
seguinte.
Parágrafo único. A interposição de recurso em qualquer caso, não suspende a
execução da decisão recorrida.
Art. 4º O quórum exigido para as reuniões será de 3 (três) membros, alcançadas
as deliberações pela maioria dos membros presentes, em voto nominal, tendo o
Presidente voto de qualidade.
Art. 5º Das decisões da CORIN I e II, que serão publicadas em extrato no D.O. Rio,
caberá recurso ao Presidente da SMTU, no prazo de dez dias contatos da
publicação.
Art. 6º As normas complementares ao presente Decreto, inclusive aprovação do
regimento interno da CORIN I e II, serão baixadas pelo Presidente da SMTU.


Art. 7º Ficam revogados os Decretos nºs 12.265 de 10 de setembro de 1993 e
12.266 de 10 de setembro de 1993.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.03.2005