










DECRETO Nº
24.052, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 093/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA
LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 – Km 56,7 – Paratibe – Paulista – PE,
CNPJ nº 03.917.989/0001-90, CACEPE nº 18.1.170.0274669-2, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: equipos para infusão de
soluções parenterais - Simples - NBM/SH 9018.90.10; Com câmara graduada -
NBM/SH 9018.90.10; . Coletores de urina -
sistema aberto – NBM/SH 3926.90.90;
sistema fechado - NBM/SH 3926.90.30; sistema fechado, com filtro bacteriológico
- NBM/SH 3926.90.30; Sistema de drenagem por sucção - NBM/SH 9018.39.29;
Sistema de drenagem mediastinal - NBM/SH 9018.39.29; Frasco de drenagem
mediastianal - NBM/SH 3926.90.90; . Dreno de tórax - NBM/SH 9018.39.29; Dreno
de sucção com reservatório com molas - NBM/SH 9018.39.29; Sistemas de aspiração
-
de vias aéreas - NBM/SH 9018.39.29; cirúrgica - NBM/SH 9018.39.29; Ponta
aspiradora para aspiração cirúrgica-estéril - NBM/SH 9018.39.29; Tubo extensor - NBM/SH 3926.90.40;
Pinça controladora de fluxo - NBM/SH 3926.90.40; Pinça corta-fluxo (clamp) -
NBM/SH 3926.90.40; Conector Luer, com tampa - NBM/SH 3926.90.40; Conector
universal p/sonda c/tampa protetora - NBM/SH 3926.90.40; Conector dreno-tubo -
NBM/SH 3926.90.40; Conector em Y para dreno - NBM/SH 3926.90.40; Conector
p/tubo de sucção c/válvula anti-refluxo - NBM/SH 3926.90.40; Ponto de coleta
para amostras - NBM/SH 3926.90.40; Injetor lateral em Y - NBM/SH 3926.90.40;
Alça de sustentação ao leito - NBM/SH 3926.90.40; Dreno radiopaco
multiperfurado - NBM/SH 3926.90.40; Válvula anti-refluxo - NBM/SH 3926.90.40;
Câmara de gotejamento, c/gotejador, ponta - perfurante e tampa protetora - NBM/SH
3926.90.40; Câmara graduada com gotejador - NBM/SH 3926.90.40; Bolsa
graduada- NBM/SH-3926.90.40; Câmara de Pasteur flexível ou rígida -
NBM/SH 3926.90.40; Frasco reservatório graduado p/drenagem e aspiração - NBM/SH
3926.90.40; Tampa p/frasco de drenagem c/filtro, tubo Mariot- e pontas
conectoras, com saída de ar- NBM/SH 3926.90.40; Frasco reservatório c/subdivisão, tubo
interno e tampa - NBM/SH 3926.90.40; Suporte p/posição vertical do frasco-
NBM/SH 3926.90.40; Reservatório com sistema de molas, c/válvula -NBM/SH
3926.90.40; Reservatório sanfonado com tampa - NBM/SH 3926.90.40;
Cânula de aço inox, com tampa plástica - NBM/SH 9018.39.29; Ponta
aspiradora para aspiração cirúrgica -NBM/SH 9018.39.29; Tampa de frasco
p/aspiração de vias aéreas - NBM/SH3926.90.40; Tampa de frasco p/aspiração de
cavidade cirúrgica - NBM/SH 3926.90.40; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V
- crédito presumido: 
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“ b” deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b)
75% (setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal;
 
VI
- montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido mensalmente: R$ 5.843,41 (cinco mil, oitocentos e quarenta e três
reais e quarenta e um centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA
PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.