










DECRETO
Nº 45.224, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 362.825,68 em favor do Gabinete do
Vice-Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
do Gabinete do Vice-Governador, crédito suplementar no valor de R$ 362.825,68
(trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e
oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0986.4406 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete
  do Vice-Governador


 


362.825,68


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


362.825,68


 




 


 


TOTAL


 


362.825,68


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0053.4107 - Coordenação das Atividades da
  Vice-Governadoria


 


307.400,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


307.400,00


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0952.0082 - Contribuições Patronais da Casa Militar
  ao FUNAFIN


 


55.425,68


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


55.425,68


 




 


 


TOTAL


 


362.825,68


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.