DECRETO N° 18490 DE 31 DE MARÇO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel designado por Lote 1 do PAL 37.783, situado na Freguesia de
Jacarepaguá.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 03.04.2000