










DECRETO Nº 22.777, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.738,
de 30 de dezembro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.738, de 30 de dezembro de 1999,
 
Considerando que a empresa GNL DO NORDESTE LTDA.
estabelecida na Rua Professor Othon Paraíso, nº 360, Torreão – Recife – PE,
CNPJ nº 03.663.998/0001-00, CACEPE nº 18.1.001.0273259-4, encontra-se
habilitada à fruição dos incentivos estabelecidos na mencionada Lei,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos da Lei nº 11.738, de 30 de dezembro de 1999,  à
empresa GNL DO NORDESTE LTDA., fica condicionada à observância das seguintes
características: 
 
I -  natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: Lei nº 11.738,
de 30 de dezembro de 1999;
 
III -bens produzidos: gás natural – NCM/SH 2711.21.00;
 
IV- prazo de fruição: até 31 de dezembro de 2015;
 
V -  crédito presumido: 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA
PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.