










DECRETO
Nº 26.734, DE 17 DE MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
aquisição de medicamentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE





Atividade:


53040.103030150.0872


-


Implementação da Assistência Farmacêutica aos Portadores de
  Patologias Excepcionais Constantes nos Protocolos do  Ministério 
  da Saúde


 
11.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.000.000








---------------







TOTAL


11.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE





Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


11.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.000.000








---------------







TOTAL


11.000.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.