










DECRETO Nº 50.878, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Brejo
da Madre de Deus, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Brejo da
Madre de Deus, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste,
integrante do Sistema Adutor do Agreste – Lote 5, Município
de Brejo da Madre de Deus, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com
formato irregular, indicando um perímetro de 75,03 m e uma área de
236,11 m², encravada numa parte de terra de um lugar denominado “Tabocas”, que
tem como proprietário/posseiro Sr. Jorge, localizada na zona rural do Município
de Brejo da Madre de Deus/PE, confrontando-se
ao nordeste com a propriedade do Sr. José Diniz, sudeste com área
remanescente, sudoeste com terras do Sr.Inácio e ao noroeste com a PE-166. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


8,32


794924.409


9098180.000




02


03


21,19


794929.929


9098186.236




03


04


8,00


794944.393 


9098201.721




04


05


21,19


794950.381


9098196.412




05


06


8,22


794935.848


9098180.853




06


01


8,00


794930.399 


9098174.698




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.