










DECRETO Nº 48.243, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Altera
o Decreto n° 37.355, de 3 de novembro de 2011, que
dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os arts. 2º, 8º e 26 do Decreto n° 37.355, de 3 de
novembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VII
- contratada: empresa especializada para a prestação de serviços de
administração de margem consignável e disponibilização de sistema informatizado
para controle de consignações facultativas. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 8º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado; (NR)
 
III
- Superintendente da Gestão Financeira de Pessoal do Estado; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 26.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º A
celebração do ajuste de que trata o § 1º não poderá gerar qualquer ônus para o
Estado, devendo os custos operacionais do sistema ser arcados pelas
consignatárias. (NR)
 
§ 3º Dos
custos operacionais do sistema, caberão: (NR)
 
I - à
Contratada: os valores previstos em Termo de Adesão firmado necessariamente
pelas consignatárias junto à empresa; e (AC)
 
II - ao
Poder Executivo Estadual: os valores previstos em instrumento específico celebrado
entre a Contratada e a Secretaria de Administração. (AC)
 
§ 4º Os
custos operacionais de que trata o § 3º deverão ser integralmente retidos
mensalmente do valor de cada parcela descontada dos servidores consignados, e:
(AC)
 
I -
relativamente aos valores cabíveis à Contratada: repassados à mesma pela
Secretaria de Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a
efetiva retenção e mediante apresentação da respectiva fatura; e (AC)
 
II -
relativamente aos valores cabíveis ao Poder Executivo Estadual: apropriados e
classificados como recursos diretamente arrecadados pela Secretaria de
Administração. (AC)
 
§ 5º Os valores apropriados e classificados como recursos
diretamente arrecadados devem ser utilizados para ações de melhoria da gestão,
de custeio da Secretaria de Administração, de capacitações e assistência à
saúde dos servidores do Poder Executivo Estadual.” (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.