










DECRETO Nº 25.388, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
Regulamenta
o Programa Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003,
 
CONSIDERANDO o Ofício nº 218/2003-GS, da Secretaria de
Planejamento que enquadrou este Programa no Plano Plurianual – PPA e o ratificou
como instrumento de ação estratégica do Programa de Governo,
 
DECRETA:
 
Art. 1o O Programa
Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, vinculado à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, em consonância com as novas diretrizes traçadas
pela Reforma do Estado, através da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003, tem por objetivo geral promover o desenvolvimento
de ações voltadas para o gerenciamento integrado dos recursos hídricos
superficiais e subterrâneos em Pernambuco, de conformidade com os princípios do
desenvolvimento sustentável, por meio de adoção de instrumentos e práticas que
visam o fortalecimento institucional e organizacional do poder público e a
participação da sociedade, melhorando a qualidade ambiental, o desenvolvimento
socioeconômico e a qualidade de vida da população.
 
Art. 2º Os objetivos
específicos do referido programa são os seguintes:
 
I - implementar e difundir a
Política Estadual de Recursos Hídricos;
 
II - promover a implementação
e aprimoramento dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos;
 
III - estimular a criação,
capacitar e apoiar a instalação e funcionamento de Comitês de Bacia
Hidrográfica, Agências de Bacia e Conselhos de Usuários de Água;
 
IV - implementar, revisar,
atualizar, elaborar e difundir o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Planos
Diretores de Bacia Hidrográfica;
 
V - promover o desenvolvimento
e implantação de planos, projetos e estudos de conservação e uso racional da
água;
 
VI - implantar, aprimorar e
disponibilizar para a sociedade o Sistema de Informações de Recursos Hídricos
do Estado;
 
VII - desenvolver atividades
visando a educação para conservação e uso racional da água;
 
VIII - desenvolver atividades
de monitoramento e previsão do tempo e do clima;
 
IX - implementar as ações de
gestão dos recursos hídricos previstas nas Agendas 21 estadual, regionais e
locais;
 
X - coordenar o gerenciamento
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH; e
 
XI - estimular a adoção de
parcerias entre o poder público e a sociedade civil, para a gestão integrada e
participativa dos recursos hídricos. 
 
Art. 3o Deverão ser
alcançados os seguintes resultados na execução do Programa Gestão Integrada dos
Recursos Hídricos, ao longo do seu prazo de execução:
 
I - Política Estadual de
Recursos conhecida e implementada em todo o Estado;
 
II - instrumentos de gestão de
recursos hídricos implementados e aprimorados;
 
III - Comitês de Bacia,
Agências de Bacia e Conselho de Usuários de Água, criados e funcionando
adequadamente, de acordo com as prioridades a serem definidas;
 
IV - Plano Estadual de
Recursos Hídricos-PERH atualizado e difundido na sociedade;
 
V - Planos Diretores das
Bacias Hidrográficas elaborados, revisados e divulgados, de acordo com as
prioridades a serem definidas;
 
VI - Sistema de Informações de
Recursos Hídricos-SIRH em operação, atualizado e acessível para a sociedade;
 
VII - campanhas, treinamentos
e atividades de educação para conservação e uso racional da água desenvolvidas
no Estado, de acordo com as prioridades a serem definidas;
 
VIII - sistema de
monitoramento e previsão do tempo e do clima aprimorado e operado;
 
IX - ações e atividades de
gestão integrada de recursos hídricos desenvolvidas, atendendo o previsto nas
Agendas 21 estadual, regionais e locais e de acordo com as prioridades a serem
definidas;
 
X - Fundo Estadual de Recursos
Hídricos-FERH implantado e aprimorado, viabilizando as ações para a gestão
integrada de recursos hídricos no Estado; e
 
XI - parcerias firmadas com
setores do poder público, iniciativa privada, sociedade civil organizada e
usuários visando o desenvolvimento de ações e atividades de gestão integrada
dos recursos hídricos.
 
Art. 4o Para
exercer a gerência do programa fica alocado no quadro de cargos comissionados
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA o cargo de
Gerente do Programa Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, de símbolo
CDA-2. 
 
Parágrafo único. Será
utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente no suporte e apoio à execução do Programa.
 
Art. 5o O Programa
Gestão Integrada dos Recursos Hídricos terá um prazo de execução de 4(quatro)
anos, a partir da publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de
avaliações periódicas, uma avaliação de desempenho do gerente do programa
decorridos os primeiros 12 (doze) meses de sua execução, para fins de nova
contratualização e ajustes requeridos.
 
Art. 6o O Gerente
do Programa Gestão Integrada de Recursos Hídricos apresentará, no prazo de 30
(trinta) dias, o detalhamento executivo do programa às Secretarias de
Administração e Reforma do Estado e de Planejamento, especificando, dentre
outros aspectos, os projetos, as estratégias, produtos, atividades e
cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento, avaliação
e controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O
Detalhamento Executivo constituirá a base para avaliação dos resultados da
execução do Programa Gestão Integrada de Recursos Hídricos.
 
Art. 7o Os recursos
para execução do Programa Gestão Integrada dos Recursos Hídricos serão fixados
através do orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
Art 8o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogando-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.