










DECRETO Nº 25.315, DE 19 DE
MARÇO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 30.391, de 27 de abril de 2007.)
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Aprova
o Regulamento da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, anexos a
este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE e na Secretaria de
Cultura são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas
extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, pessoa jurídica de
direito público integrante da Administração Indireta do Poder Executivo
Estadual, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dotada de patrimônio
próprio, com autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade, exercer
a função de órgão executivo da política cultural do Estado de Pernambuco,
promovendo, apoiando, incentivando e divulgando as atividades e manifestações
culturais de Pernambuco e do seu povo, através do planejamento operacional da
política cultural, da preservação e difusão cultural, do desenvolvimento de
projetos especiais e estruturadores, e da Gestão do Fundo Pernambucano de
Incentivo à Cultura - FUNCULTURA.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o exercício de
suas competências, a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
- FUNDARPE tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - Órgãos Colegiados:
 
a) Comissão Deliberativa do
FUNCULTURA;
 
b) Comissão Governamental do
FUNCULTURA;
 
c) Conselho de Administração;
 
d) Conselho Fiscal; e
 
e) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - Órgão de Direção Superior:
 
a.    Diretor-Presidente; 
 
III - Órgãos de Apoio:
 
a.    Coordenadoria
Jurídica;
 
b.    Assessoria; 
 
c.    Secretaria
do Gabinete; e 
 
d.    Serviços
Auxiliares; 
 
IV - Órgão Gestor de
Atividades-Meio:
 
a.    Diretoria
de Gestão; 
 
V - Órgãos Gestores de
Atividades-Fim:
 
a.    Diretoria
de Preservação Cultural;
 
b) Diretoria de Difusão
Cultural; 
 
c) Diretoria de Projetos
Especiais; 
 
d) Diretoria de Gestão do
FUNCULTURA; e 
 
e) Diretoria de Políticas
Culturais. 
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete, em especial, como
órgãos de deliberação coletiva:
 
I - à Comissão Deliberativa do
FUNCULTURA: selecionar e julgar projetos culturais submetidos pelos produtores
culturais para serem incentivados pelo FUNCULTURA; deliberar sobre pleitos e
pedidos de reconsideração de suas decisões; e fixar, por resoluções, critérios
para distribuição de recursos por áreas culturais e normas e procedimentos para
avaliação e fiscalização de projetos culturais;
 
II - à Comissão Governamental
do FUNCULTURA: analisar, selecionar e julgar projetos culturais submetidos pela
Administração Pública direta ou indireta, Estadual ou Municipal, para serem
incentivados pelo FUNCULTURA; deliberar sobre pleitos e pedidos de
reconsideração de suas decisões; e fixar, por resoluções, critérios para
distribuição de recursos por áreas culturais e normas e procedimentos para
avaliação e fiscalização de projetos culturais;
 
III - ao Conselho de
Administração: apreciar e deliberar sobre os Planos Anual e Plurianual de Trabalho
e respectivos orçamentos, bem como a programação financeira, e, com base no
parecer do Conselho Fiscal, sobre os balancetes, relatórios financeiros e a
prestação de contas de cada exercício financeiro;
 
IV - ao Conselho Fiscal:
fiscalizar os procedimentos administrativos, financeiros e contábeis e o
controle dos bens patrimoniais, examinando e emitindo pareceres sobre as
demonstrações financeiras, balancetes e prestação de contas apresentados ao
Conselho de Administração e sobre os relatórios de auditorias externas e
internas;
 
V - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição e alienação de bens
e serviços, promoção de concursos e outros certames, no âmbito da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, nos termos da
legislação pertinente, vinculada diretamente à Diretoria de Gestão.
 
Art. 4º Compete, em especial,
como órgão de direção superior:
 
I - ao Diretor-Presidente:
estabelecer e adotar medidas que assegurem a execução da política cultural do
Estado de Pernambuco, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado, além
de responsabilizar-se pela definição, estabelecimento de diretrizes e normas de
organização interna e administração geral do órgão, e pela qualidade dos
serviços e produtos culturais ofertados à sociedade.
 
Art. 5º Compete, em especial, como
órgãos de apoio à direção superior:
 
I - à Coordenadoria Jurídica:
assessorar o Diretor-Presidente e os demais órgãos da FUNDARPE em assuntos
jurídicos, analisando e emitindo pareceres sobre processos administrativos e consultas
formuladas; elaborando minutas de atos normativos, contratos, convênios,
regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores das atividades,
direitos e obrigações da FUNDARPE; prestando à Procuradoria Geral do Estado
informações necessárias à instrução de mandados e ações judiciais, bem como o
acompanhamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da
FUNDARPE;
 
II - à Assessoria: prestar
apoio e assessoramento técnico ao Diretor-Presidente e demais órgãos da
FUNDARPE, nas questões de natureza cultural, elaborando documentos, estudos e
projetos específicos, formulando, coordenando e executando programas, projetos
ou atividades de interesse do órgão e acompanhando as atividades realizadas
pela FUNDARPE e, em especial, a gestão dos museus do Estado;
 
III - à Secretaria do
Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a
todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do
expediente e outras atividades de natureza correlata;
 
IV - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: prestar apoio operacional ao Gabinete, atendendo às necessidades
de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e outras
atividades de natureza correlata, demandadas do Gabinete.
 
Parágrafo único. A Comissão
Deliberativa do FUNCULTURA e a Comissão Governamental do FUNCULTURA,
organizam-se e estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei.
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Diretoria de Preservação
Cultural: responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades
relacionadas com a preservação, restauração, conservação e valorização do
patrimônio cultural constituído por bens imóveis, móveis, materiais e imateriais
de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, bibliográfico,
documental, iconográfico, etnológio e paisagístico de Pernambuco, através de
processos de tombamento, de execução de obras de restauro do patrimônio e de
conservação dos espaços culturais, da utilização e destinação dos bens
preservados e da gestão dos arquivos e acervos bibliográficos e documentais do
Estado de Pernambuco;
 
II - Diretoria de Políticas
Culturais: responder pela coordenação e supervisão das atividades relacionadas
à execução das políticas e pela formulação de diretrizes, coordenando os
trabalhos de elaboração de planos e projetos específicos de cada área cultural,
para serem executados de forma articulada pelos agentes culturais e pelas
demais Diretorias da FUNDARPE, de modo a garantir o cumprimento das diretrizes
constantes da política cultural do Estado;
 
III - à Diretoria de Difusão
Cultural: responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades
relacionadas ao funcionamento dos espaços culturais pertencentes ao Governo do
Estado, zelando pela guarda e conservação de seus acervos, dando acesso ao
público em geral e aos pesquisadores em especial, dinamizando seus usos, em
cumprimento aos programas e diretrizes que assegurem a execução da política
cultural do Estado de Pernambuco;
 
IV - à Diretoria de Projetos
Especiais: responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades
relacionadas à elaboração, desenvolvimento e gestão de programas e projetos,
especiais e estruturadores, da cultura como bem social e econômico em
consonância com a política cultural do Estado de Pernambuco;
 
V - à Diretoria de Gestão do
FUNCULTURA: responder pelo planejamento, coordenação e execução das ações de
incentivo e financiamento à produção cultural do Estado, gerenciando os
recursos do FUNCULTURA, a tramitação de projetos culturais oriundos de
produtores culturais e de órgãos públicos, apoiando às ações das Comissões do
FUNCULTURA e fiscalizando a execução dos projetos, de modo a garantir o
cumprimento das diretrizes constantes da política cultural do Estado e a correta
aplicação dos recursos;
 
VI - à Diretoria de Gestão:
responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades de apoio
administrativo, logístico e operacional às unidades integrantes da FUNDARPE, no
que tange às funções de Recursos Humanos, Finanças, Patrimônio, material,
comunicação e serviços gerais, coordenando a execução e controle dessas áreas
em permanente relação com os órgãos integrantes do Sistema de Coordenação do
Poder Executivo.
 
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES COMPONENTES DA
ESTRUTURA BÁSICA
 
Art. 7º Os órgãos gestores
integrantes da estrutura básica da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
de Pernambuco - FUNDARPE, têm a seguinte organização:
 
I - Diretoria de Preservação
Cultural:
 
a)    Coordenadoria
do Patrimônio Histórico; e 
 
b.    Coordenadoria
de Documentação e Arquivo Público;
 
c.    Chefia
do Museu do Estado de Pernambuco;
 
d.    Chefia
do  Museu de Arte Contemporânea;
 
e.    Chefia
do Museu da Imagem e do Som de Pernambuco; e
 
 f)   Chefia do
Museu de Arte Sacra de Pernambuco. 
 
II - Diretoria de Projetos
Especiais:
 
a.    Coordenadoria
Técnica; 
 
III - Diretoria de Gestão do
FUNCULTURA:
 
a.    Coordenadoria
Técnica do Sistema de Incentivo à Cultura; 
 
IV - Diretoria de Políticas
Culturais:
 
 
a) Coordenadoria Música e
Artes Integradas;
 
b.    Coordenadoria
de Artes Cênicas; 
 
c) Coordenadoria de Cinema,
Vídeo e Fotografia; 
 
d) Coordenadoria de Cultura
Popular e Pesquisa; e 
 
e) Coordenadoria de Artes
Plásticas, Artes Gráficas e Literatura. 
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS
COORDENADORIAS DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Coordenadoria de
Patrimônio Histórico: coordenar o processo de tombamento e preservação do patrimônio
histórico de Pernambuco, incluindo o planejamento e a execução de obras de
manutenção e restauro;
 
II - à Coordenadoria de Documentação
e Arquivo Público: coordenar e executar o processo de preservação de documentos
históricos, de organização do arquivamento de documentos do Poder Público
Estadual e, em especial, administrar os acervos do Arquivo Público Estadual
Jordão Emerenciano- APEJE;
 
III - à Chefia do Museu do
Estado de Pernambuco: promover e manter permanente aquisição, guarda,
conservação e divulgação de documentos e peças de valor histórico, artístico ou
científico, de interesse para Pernambuco;
 
IV - à Chefia do Museu de Arte
Contemporânea: promover o desenvolvimento cultural da comunidade pernambucana
no que concerne ao conhecimento, preservação, promoção e divulgação das
diversas formas de expressão da arte contemporânea;
 
V - à  Chefia do Museu da
Imagem e do Som de Pernambuco: recolher, classificar, conservar, ordenar,
restaurar e expor material iconográfico e sonoro em geral, especialmente
fotografias, slides, discos, fitas magnéticas e outras relíquias e documentos
de valor histórico, artístico e técnico que reproduzam as características e os
valores do povo pernambucano e de seus artistas e pensadores;
 
VI - à Chefia do Museu de Arte
Sacra de Pernambuco: pesquisar, selecionar, recolher, registrar, classificar,
inventariar, documentar e expor documentos e peças de valor
histórico-artístico, de caráter religioso;
 
VII - à Coordenadoria Técnica:
coordenar a elaboração e o desenvolvimento de projetos estruturadores da cadeia
produtiva da cultura pernambucana, em todos os seus segmentos e executar
programas e projetos especiais;
 
VIII - à Coordenadoria Técnica
do Sistema de Incentivo à Cultura: elaborar normas e procedimentos, construir
base de dados e coordenar ações para fiscalização de cada projeto incentivado
pelo FUNCULTURA e para avaliação do Sistema de Incentivo à Cultura como um
todo;
 
IX - à Coordenadoria de Música
e Artes Integradas: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações, nas áreas
de música, canto e artes integradas a serem desenvolvidas ou apoiadas pela
administração pública estadual;
 
X - à Coordenadoria de Artes
Cênicas: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações, que envolvam a
produção cênica (teatro, dança e circo) a serem desenvolvidas ou apoiadas pela
administração pública estadual;
 
XI - à Coordenadoria de Cinema,
Vídeo e Fotografia: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações, nas áreas
de cinema, vídeo e fotografia, a serem desenvolvidas ou apoiadas pela
administração pública estadual;
 
XII - à Coordenadoria de
Cultura Popular e Pesquisa: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações que
contemplem a produção e disseminação da cultura popular e do artesanato e a
realização de pesquisas em diferentes áreas culturais a serem desenvolvidas ou
apoiadas pela administração pública estadual;
 
XIII - à Coordenadoria de
Artes Plásticas, Artes Gráficas e Literatura: elaborar e coordenar os planos,
projetos e ações de estimulo à produção literária e às plásticas e gráficas,
inclusive através de feiras, salões e exposições a serem desenvolvidos ou
apoiadas pela administração pública estadual;
 
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 9º. A Comissão
Deliberativa do FUNCULTURA é constituída, de forma tripartite, por 15 (quinze)
membros nomeados pelo Governador do Estado, dentre representantes do Governo,
de instituições culturais e de entidades representativas dos artistas e produtores
culturais, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez,
tendo sua presidência exercida pelo Secretário de Educação e Cultura, como membro
nato.
 
Art. 10. A Comissão Governamental
do FUNCULTURA é constituída por 03 (três) membros, nomeados pelo Governador do
Estado, indicados pelos Secretários como representantes da Secretaria de
Educação e Cultural, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento, tendo
sua presidência exercida pelo Secretário de Educação e Cultura, como membro nato.
 
Art. 11. O Conselho de
Administração é constituído por 07 (sete) membros designados e nomeados pelo
Governador do Estado, representantes de Secretarias do Estado, de
Universidades, de Entidades Culturais, dos servidores da FUNDARPE e uma
personalidade de notória expressividade cultural, com mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período, tendo sua presidência exercida
pelo Secretário de Educação e Cultura, como membro nato, e sua vice-presidência
por membro eleito entre os membros do próprio Conselho, com mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
 
Art. 12. O Conselho Fiscal é
constituído por 03 (três) membros indicados pelo Secretário de Educação e
Cultura e designados pelo Governador do Estado, entre pessoas estranhas ao
quadro da FUNDARPE, com mandato de 02 (dois) anos, tendo sua presidência
exercida por membro eleito entre os seus pares, para mandato de 02 (dois) anos.
 
Art. 13. à Comissão Permanente
de Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações
para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, nos termos e normas do Código
de Administração Financeira do Estado, vinculada diretamente à Superintendência
de Gestão.
 
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 14. À Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, para o desempenho
das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, após a publicação do
Manual de Serviço, de que trata o Decreto que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 15. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Conselho de Administração da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
A FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Diretor Presidente


CDA-2


01




Diretoria de Preservação Cultural


CDA-4


01




Diretoria de Difusão Cultural


CDA-4


01




Diretoria de Projetos Especiais


CDA-4


01




Diretoria de Gestão do FUNCULTURA


CDA-4


01




Diretoria de Políticas Culturais


CDA-4


01




Diretoria de Gestão


CDA-4


01




Coordenador Jurídico


CDA-5


01




Coordenador do Patrimônio Histórico


CDA-5


01




Coordenador de Documentação e Arquivo Público


CDA-5


01




Coordenador Técnico


CDA-5


01




Coordenador Técnico do Sistema de Incentivo à Cultura


CDA-5


01




Coordenador de Música e Artes Integradas


CDA-5


01




Coordenador de Artes Cênicas


CDA-5


01




Coordenador de Cinema/Vídeo e Fotografia


CDA-5


01




Coordenador de Cultura Popular e Pesquisa


CDA-5


01




Coordenador de Artes Plásticas, Artes Gráficas e Literatura


CDA-5


01




Chefe do Museu do Estado de Pernambuco


CAA-2


01




Chefe do  Museu de Arte Contemporânea


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Chefe do Museu da Imagem e do Som de Pernambuco 


CAA-3


01




Chefe do Museu de Arte Sacra de Pernambuco


CAA-3


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Secretário


CAA-4


01




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


17




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


26




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


06




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


06




T O T A L


-


83




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2003, pág.6,
coluna 1.)
 
No Anexo I e II do Decreto nº
25.315, de 19 de março de 2003.
 
ONDE SE LÊ:
 
Anexo I
Art. 3º. ......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
V - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar
as licitações para aquisição e alienação de bens e serviços, promoção de
concursos e outros certames, no âmbito da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, nos termos da legislação pertinente,
vinculada diretamente à Diretoria de Administração Geral.
.........................................................................................................................................
 
Art.
7º. ..................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
a.                 
Coordenadoria de Documentação e
Arquivos Públicos;
 
Anexo II
 



................................................................................................
Coordenador
  de Documentação e Arquivos Públicos
...............................................................................................


......................
CDA-5
......................


..............................
01
..............................



 
LEIA-SE:
 
Anexo I
 
Art. 3º.
...........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
V - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar
as licitações para aquisição e alienação de bens e serviços, promoção de
concursos e outros certames, no âmbito da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, nos termos da legislação pertinente,
vinculada diretamente à Diretoria de Gestão.
.............................................................................................................................................
 
Art.
7º. ..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
a.                 
Coordenadoria de Documentação e Arquivo
Público; 
 
Anexo II
 



...................................................................................................
Coordenador de Documentação e
  Arquivo Público
..................................................................................................


......................
CDA-5
......................


..............................
01
..............................



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de abril de 2003, pág.6,
coluna 1.)
 
Dos Anexos I e II do Decreto
nº25.315, de 19 de março de 2003.
 
Onde se Lê:
 
ANEXO I
.......................................................................................................................................................
 
Art. 13. A
Comissão Permanente de Licitação é constituída por membros designados pelo
Diretor Presidente da FUNDARPE, entre funcionários do quadro permanente da
FUNDARPE, com mandato de 01 (um) ano, tendo sua presidência exercida por um
funcionário de nível superior, com mandato igual ao da Comissão.
.......................................................................................................................................................
 
ANEXO II
 
.......................................................................................................................................................
 



Assistente de Gabinete


CAA-5


01



.......................................................................................................................................................
 
Leia-se:
 
ANEXO I
 
.......................................................................................................................................................
 
Art. 13. à Comissão Permanente de Licitação, órgão de
deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens
e serviços, no âmbito da Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
SARE, nos termos e normas do Código de Administração Financeira do Estado,
vinculada diretamente à Superintendência de Gestão.
.......................................................................................................................................................
 
ANEXO II
 
.......................................................................................................................................................
 



Assistente de Gabinete


CAA-5


02



 
.......................................................................................................................................................
 



Coordenador
  de Estudos e Pesquisas


CDA-5


01



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 2003, pág.5,
coluna 1.)
 
Dos Anexos I e II do Decreto nº
25.315, de 19 de março de 2003.
 
Onde se Lê:
 
Anexo I
......................................................................................................................................
 
Art. 13 A Comissão Permanente de Licitação é constituída
por membros designados pelo Diretor Presidente da FUNDARPE, entre funcionários
do quadro permanente da FUNDARPE, com mandato de 01 (um) ano, tendo sua
presidência exercida por um funcionário de nível superior, com mandato igual ao
da Comissão.
.......................................................................................................................................................
 
Anexo II
 



...............................................................................................
Secretário
  Executivo
...............................................................................................


......................
CAA-3
......................


..............................
01
..............................



 
Leia-se:
 
...................................................................................................................................................
 
Art.13 à Comissão Permanente de Licitação, órgão de
deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens
e serviços, no âmbito da FUNDARPE, nos termos e normas do Código de
Administração Financeira do Estado, vinculada diretamente à Diretoria de Gestão.
.......................................................................................................................................................
 
Anexo II
 



...............................................................................................
Secretária
  de Gabinete
...............................................................................................


......................
CAA-3
......................


..............................
01
..............................



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.