Projeto de Lei n°

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Dispoe sobre a concessio de In-

centivo fiscal para contribuinte
de ICMS que financiar projeto
esportivo.

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A ASSEMBLEJA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAm DECRETA:

Art. 1°_Fica instituido incentivo fiscal para 0 contribuinte do
imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre
prestacoes de services de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicacao - ICMS. com estabelecimento credenciado pela Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ.que apoiar financeiramente projeto esportivo aprovado pela Secretaria de Educacao e Cultura - SEDUC,Fundacao de Esporte do Piaui - FUNDESPIe Coordenadoria Estadual de
Juventude - COJUV.

Art. 2°_ 0 incentivo fiscal de que trata 0 art. 10 sera concedido na modalidade de credito presumido do imposto para abater 0 valor
do ICMSdevido pelas saidas.

§ 10 0 incentivo de que trata 0 caput limitar-se-a a credito

presumido de ate 5% (cinco por cento) do valor do ICMSa recolher por
cada periodo de apuracao, desde que este obedeca ao limite financeiro a
ser fixado pelo Chefe do Poder Executive, na forma prevista no art. 70
desta Lei.


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§ 20 0 credito presumido de que trata 0 § 10 deste artigo po-

dera ser de ate 6% (seis por cento) se 0 contribuinte financiar projetos
que envolvam, exclusivamente, criancas, pessoas idosas ou portadoras
de deficiencia fisica ou de necessidades especiais, sujeitas estas a comprovacao da condicao quando da aprovacao do projeto pe1a SEDue,
FUNDESPIe COJUV.

§ 3° No financiamento de projetos que envolvam construcao,

reforma, recuperacao, iluminacao ou outras melhorias em pracas esportivas situadas neste Estado, 0 credito presumido de que tratam os arts.
10 e 2° podera ser de ate 7% (sete por cento].

§ 40 0 incentivo somente podera ser utilizado apes 0 pagamento total dos recursos empregados no projeto esportivo apoiado.

Art. 3°_A concessao do incentivo fica condicionada a previa
aprovacao do projeto pela SEOUe, FUNDESPIe COJUVe ao credenciamento especificoconcedido pela SEFAZao contribuinte financiador.

Art. 4°_ Fica vedada a utilizacao do incentivo fiscal para atender ao financiamento de projetos dos quais sejam beneficiaries 0
proprio contribuinte incentivado, suas coligadas ou controladas, seus
socios ou titulares.

Art. 5°_ 0 contribuinte que utilizar indevidamente os benefi-

cios previstos nesta Lei, mediante fraude ou dolo, estara sujeito a multa
correspondente a duas vezes 0 valor do abatimento que tenha efetuado,
independentemente de outras penalidades previstas em lei.
Art. 6"- Nao podem usufruir do beneficia os contribuintes do

ICMSque:


I - estejam em debito com a fazenda publica federal, estadual
ou municipal, ou com 0 sistema de seguridade social;

II - nas situacoes previstas na Iegislacao ambiental, nao tenham licenciamento ou estejam descumprindo exigencias de preservacao do meio arnbiente.

Art. 7°_ 0 Poder Executivo regulamentara 0 disposto nesta
Lei e fixara limite financeiro anual para 0 montante a ser financiado por
meio do incentivo fiscal aqui tra tad 0, nao podendo este ultrapassar a
» 0,40% (quarenta centesimos por cento) do total da arrecadat;io do
ICMS realizada DO exercicio imediatamente anterior ao cia conces.' do.

§ 1° 0 decreta que regulamentar esta Lei especificara a forma
de adequacao dos percentuais estabelecidos nos §§ 10, 2° e 3° do art. 20
ao limite financeiro disposto no caput deste artigo.

§ 2° 0 Secretario de Estado da Fazenda podera autorizar, por
ate especifico, a transferencia para 0 exercicio seguinte do quantum nao
utilizado do limite financeiro de que trata 0 caput.

Art. 8°_Esta Lei entra em vigor 11fl data de sua publicacao.

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JUSTIFICATIV

A

o presente Projeto de Lei tern como objetivoincrementar a pratica
de esportes em nosso Estado, como forma de melhorar a formacao de
nossos jovens, que com certeza estarao ocupando melhor 0 seu tempo
ocioso, e principalmente, como forma de valorizar tantos talentos existentes em nosso Estado, infelizmente sem nenhuma visibilidade, pela
falta de oportunidade e de condicoes fmanceiras.
Com relacao aos idosos A pratica de atividades fisicas para pessoas acima de 60 anos e fundamental para melhorar a quaUdade de vida.
Se movimentar-se e uma necessidade para espantar 0 sedentarismo,
conhecer e praticar esporte.

para idosos toma-se ainda mais impor-

tante.

E sabido a grande importancia da pratica de esportes na prevencao de doencas, e isso nos faz acreditar que 0 Estado, concedendo 0 incentivo de que trata esta materia as empresas patrocinadoras de projetos esportivos, nao estara perdendo, pois diminuira a incidencia de doencas, que acarretam tratamentos caros, que oneram os cofres publicos.
Nao podemos deixar de registrar, que os nossos jovens estao cada
dia mais expostos ao envolvimento com entorpecentes, e cada vez mais
familias se veem destruidas quando a droga entra em suas casas e causa grande devassa em toda e qualquer estrutura familiar.
A pratica esportiva e urn antidoto poderoso para este grave problema que assola nossa sociedade.
Por entender, portanto, que a presente materia e de grande importancia para a sociedade, como urn todo, apresento esta proposicao it
esta Casa de Leis, contando com a aprovacao dos nobres pares.