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Lei 19700 - 13 de Novembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10315 de 14 de Novembro de 2018
					


 (Revogado pela Lei 20301 de 31/08/2020)


Súmula:
Ratifica, conforme especifica, o Protocolo de Intenções que tem por finalidade a constituição do Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Ratifica o Protocolo de Intenções que tem por finalidade a constituição do Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando à cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas – Ceos; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual – LOA, o qual fora subscrito pela Governadora do Estado do Paraná e Prefeitos da 5ª Região de Saúde.


Art. 2°
O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
							Secretário de Estado da Saúde
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado