










DECRETO
Nº 49.391, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 38.157, de 4 de maio de 2012,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa CBL ALIMENTOS S/A, atualmente
denominada BETÂNIA LÁCTEOS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 114ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 25 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº
38.157, de 4 de maio de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa CBL ALIMENTOS S/A,
atualmente denominada BETÂNIA LÁCTEOS S/A, estabelecida na Rodovia BR – 424, km
17, Zona Urbana, Pedra – PE, com CNPJ/MF nº 10.483.444/0007-74 e CACEPE nº
0321188-64, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: bebida láctea UHT esterilizada – não fermentada –
NBM/SH 0403.90.00; creme de leite UHT – NBM/SH 0401.50.21; leite condensado –
NBM/SH 0403.90.00; e leite em pó integral – NBM/SH 1901.90.20; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.