










DECRETO
Nº 28.366, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
 
(Vide errata no final
do texto)
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento
do ICMS na importação de ácido acético, pelo respectivo estabelecimento
industrial, para fabricação de acetato de vinila.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março
de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXX - na importação de ácido
acético, classificado no código 2915.21.00 da NBM/SH, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de
acetato de vinila, classificado no código 2915.32.00 da NBM/SH: (NR)
 
I - no período de 01 de fevereiro
a 30 de setembro de 2005, no valor correspondente a 29,41% (vinte e nove
vírgula quarenta e um por cento) do ICMS devido na mencionada importação;
 
II - no período de 01 de outubro
de 2005 a 31 de janeiro de 2009, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do ICMS devido na mencionada importação; (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 16 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 2 de
novembro de 2005, pág. 13, coluna 2.)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 28.366, de 16 de setembro de
2005, que modifica dispositivos do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que consolida a legislação
tributária do Estado,
 



ONDE
  SE LÊ:


“Art.
  13.
  .....................................................................................................
....................................................................................................................
LXXX
  - ......................................................................................................
I -
  ................................................................................................................
II
  -..............................................................................................................."




LEIA-SE:


“Art.
  13. .................................................................................................
.................................................................................................................
LXXX
  - ..................................................................................................
a)
  .................................................................................................................
b)
  ..........................................................................................................."

 








 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.