










DECRETO Nº 46.692, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Dispõe sobre a
transferência, para a empresa MC BAUCHEMIE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº
36.142, de 27 de janeiro de 2011, à empresa MC BAUCHEMIE DO NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., em decorrência
de ato de incorporação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 109ª reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2017;
 
CONSIDERANDO a incorporação da empresa
MC BAUCHEMIE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA., pela empresa MC BAUCHEMIE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
conforme ata da reunião de sócios realizada em 31 de julho de 2017, arquivada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, em 25 de agosto de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
MC BAUCHEMIE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz
Gonzaga, km 42,2, bloco 01, Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de
Morais, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ nº 00.003.516/0002-70 e CACEPE nº
0501618-57, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 36.142, de 27 de janeiro de 2011, à empresa MC BAUCHEMIE DO NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com CNPJ nº
12.621.176/0001-40 e CACEPE nº 0423000-02. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 36.142, de 2011, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
MC BAUCHEMIE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga,
km 42,2, bloco 01, Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Morais,
Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ nº 00.003.516/0002-70 e CACEPE nº
0501618-57, por motivo de incorporação. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.