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As sembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO NOGUEIRA

Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
LÍDO fyO EXPEDIENTE
Em:

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LAVIO NOGUEIRA, Deputado Estadual, com assento nesta Casa

Legislativa, pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT, na forma regimental, requer, após
ouvido plenário, o encaminhamento de uma Moção de Protesto ao Exmo. Ministro da Saúde,
Sr. Humberto Costa, devido a proposta do Ministério da Saúde de editar uma norma técnica
para a internação em UTIs

MOÇÃO DE PROTESTO

A proposta do Ministério da Saúde de editar uma norma técnica para
internação nas UTIs, visa estabelecer critérios sobre os tipos de casos que devem ser
encaminhados para essas unidades.

Segundo o diretor do departamento de atenção especializada do Ministério
da Saúde, Artur Chioro, os pacientes terminais não estariam aptos a utilizarem uma unidade de
UTI, pois a vaga que ele ocuparia poderia estar sendo utilizada por um paciente que tivesse
maiores condições de sobreviver.

Assim, a proposta do Governo é uma tentativa burocrática e ilegal de
resolver o problema da falta de leitos.

Para o Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Eleuses Paiva,
o Governo está fugindo da discussão real no que diz respeito a falta de leitos, haja vista que o
mesmo cita, conforme transcrição abaixo, dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), para
mostrar que o país não tem um número mínimo de vagas em UTIs:

AL-DIRETORIA LEGIÍ.

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Nos termos regimentais
Encaminha-se a o
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A ssem bléia Legislativa

FOLHA

DE INFO RM AÇÃO OU DESPACHO

RUBRICA

FLS N2

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ANEXOS

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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Publicação

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Ao Presidente da Comissão de

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osi devidos fins.

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Chele do N ú clto i u u n tiõe^ Xt-c... ,- i

Ao Deputado


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M Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N° 082
Teresina(PI), 19 de abril de 2005.

Senhor Ministro,
Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a Vossa
Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado FLÁVIO NOGUEIRA que
pleiteia seja formalizado o encaminhamento, ao eminente Ministro, de Moçãc de
Protesto nos termos constantes do texto do citado requerimento, em virtude da dec são
desse Ministério no sentido da edição de uma nova norma técnica disciplinando os
procedimentos para internações em UTIs.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial

Excelentíssimo Senhor
HUMBERTO COSTA
Digníssimo Ministro da Saúde
BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP.: 64.000-810 - Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br


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5

A S S E M B LÉ IA LEG ISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Deputado Irmão Elias
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Processo: AL - 0690/2005.
Autor: Deputado Flávio Nogueira
Relator: Deputado Irmão Elias
Assunto: Moção de Protesto ao Ministro da Saúde.

I - DO RELATÓRIO:

A proposição sob análise objetiva protestar sobre norma
técnica do Ministério da Saúde que dispõe sobre os casos e os critérios
para encaminhamentos às Unidades de Tratamento Intensivos - UTI’S.
Que segundo o Diretor do Departamento de Atenção
Especializada do Ministério da Saúde, Sr. Artur Chioro, não devem ser
internados em UTI, para dar a vaga a pacientes com mais chances de
sobreviver.
Posição essa contestada pela Presidente da Associação
Médica Brasileira - AMB, Senhora Eleuses Paiva, sob o argumento de
que o governo com tal medida está querendo encobrir um déficit de
Leitos nas UTI’s, dando uma falsa solução, abandonando os pacientes
considerados em fase terminal.
Diz a senhora Eluses, que a Organização Mundial de Saúde,
estabelece como padrão mínimo necessário o percentual de 7% a 10%
(sete a dez por cento) dos leitos da rede hospitalar que sejam
direcionados para UTI’s, enquanto que no Brasil esse percentual
corresponde apenas a 3,8% do total, incluindo os da rede privada.
Tal procedimento do governo federal, poderia ser classificada
de eutanásia.

É o relatório.

II - DO PARECER:


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A S S E M B LÉ IA LEG ISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Deputado Irmão Elias
A presente proposição encontra apoio
constitucional, pelo que opinamos por sua aprovação.

regimental

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Além de que, o presente projeto de Lei tem amparo
regimental (art. 96, I, i c/c os artigos 122, 123 e 124, do Regimento
Interno) e, constitucional (artigo 61 c/c o artigo 81, da Constituição
Estadual). Portanto, merece nosso acatamento.
É o parecer.
VOTO DO RELATOR

Assim, após análise circunstanciada da presente monção,
submetido à apreciação desta Comissão Permanente, o Relator, vota
pela constitucionalidade.
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ,
após discussão e votação da matéria, delibera:
(
) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através
dos votos dos Deputados membros desta Comissão, presentes à
reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer,
conforme a natureza de seus votos;
(
) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos
votos dos Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião,
mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO NOGUEIRA

— A OMS na década de 80, tinha como padrão que pelo menos 4%
dos leitos totais da rede hospitalar fossem direcionados a UTIs. Atualmente, a OMS já
rever o percentual para algo em torno de 7% a 10%. Mas no Brasil, os leitos disponíveis
correspondem a 3,8% do total, incluindo os da rede privada, à qual a maior parte da
população não tem acesso.
Deve-se salientar, que nos últimos anos a preocupação com os custos do
sistema de saúde tem sido crescente. Em tal circunstância, o Governo está lançando mão da
eutanásia como meio de contenção de custos.

Modernamente, a eutanásia refere-se a ajudar uma pessoa em estado
terminal a por fim em sua vida. Ora a partir do momento em que o Governo restringe um
paciente com o direito fundamental da vida, de utilizar algum tratamento médico, o mesmo está
cometendo a eutanásia.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2005.

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Deputado Estadual