LEI Nº 4.909 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Declara a Comunidade Vale Esperança (Tangará) como Área de Especial
Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Autora: Vereadora Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do
art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade Vale
Esperança-Tangará, situada ao término da Rua Sananduva e Estrada do
Muriçaba, em Campo Grande, AP 5.2, XVIII Região Administrativa.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, observados os arts.147 a 155
da Lei Complementar nº 16 de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.09.2008