










DECRETO Nº 23.484, DE 16 DE AGOSTO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 2.018.300,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos inciso IV e
V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal da FIDEM e do CONDEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de diversos ÓRGÃOS
ESTADUAIS crédito suplementar no valor de R$ 2.018.300,00
(dois milhões, dezoito mil e trezentos reais),  destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM


 




 


60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


1.179.300




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.179.300




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco -
  CONDEPE


 




 


60090.0412130532.305


-


Pesquisas temáticas e Revista Pernambucana de
  Desenvolvimento - RPD


61.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


61.000




 


 


 


 


 




 


60090.0412230558.083


-


Gestão administrativa do CONDEPE


218.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


218.000




 


 


 


 


 




 


60090.2884630559.462


-


Contribuições patronais do CONDEPE ao FUNAFIN


20.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




 


60090.2884630559.463


-


Contribuição complementar do CONDEPE ao
  FUNAFIN


540.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


540.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.018.300




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior são
os provenientes de excesso de arrecadação de Receita do Tesouro, previsto para
o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, à conta de transferências do IRRF, classificada da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


                ESPECIFICAÇÃO


         EM  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.018.300




1700.00.00


Transferências Correntes


2.018.300




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


2.018.300




1721.00.00


Transferências da União


2.018.300




1721.01.00


Participação na Receita da União


2.018.300




1721.01.04


Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas
  Fontes (Art. 157, I  e 158, I, da Constituição Federal)


2.018.300



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.