










DECRETO Nº 29.599, DE 28 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 903.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade  de  reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para  atender despesas  com operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,  crédito
suplementar no valor de R$ 903.000,00 (novecentos e três mil  reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


902.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


902.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


1.000




 


3.3.91 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


903.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação de
receitas próprias da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
AD-DIPER, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43  da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de Outros Serviços Administrativos,
conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                                         
  E S P E C I F I C A Ç Ã O


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


903.000




1600.00.00


Receita de Serviços


903.000




1600.13.00


Serviços Administrativos


903.000




1600.13.99


Outros Serviços Administrativos


903.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.