










DECRETO Nº 52.510, DE 29 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 79.500.992,91 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
79.500.992,91 (setenta e nove milhões, quinhentos mil, novecentos noventa e
dois reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 79.500.992,91 (setenta e nove milhões, quinhentos mil,
novecentos noventa e dois reais e noventa e um centavos), e são provenientes do
Tesouro do Estado e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
                                    
  de Entidades Filantrópicas


 


67.214.770,36


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


67.214.770,36


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.785.885,86


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.785.885,86


 




Atividade:


10.301.0432.2089
  - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


62.246,87


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


62.246,87


 




Atividade:


10.302.0432.2403 -
  Desenvolvimento do Projeto Boa Visão


 


39.991,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


39.991,00


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


7.055,09


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.055,09


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


153.973,08


 




 


 Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


153.973,08


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


30.979,46


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.979,46


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e


 


21.000,00


 




 


Monitoramento dos
  casos notificados como síndrome congênita do


 


 


 




 


Zika Vírus


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


10.168.741,19


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.168.741,19


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


16.350,00


 




 


 seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.350,00


 




 


 


TOTAL


 


79.500.992,91


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


79.500.992,91


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


79.500.992,91


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


79.500.992,91


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


79.500.992,91


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


79.500.992,91


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


79.500.992,91


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.