LEI Nº 5.108 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera o Anexo da Lei nº 3.057, de 20 de julho de 2000.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as categorias funcionais de Fisioterapeuta e
Fonoaudiólogo no quadro referente ao Nível Superior Específico, destinado às
categorias funcionais de Odontólogos e Farmacêutico, do Anexo da Lei nº 3.057,
de 20 de julho de 2000.
Art. 2º A nomenclatura das categorias funcionais de Odontólogo e Farmacêutico,
do Anexo da Lei nº 3.057, de 2000, passa a ser a de Cirurgião-Dentista e
Farmacêutico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 13.11.2009