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Lei 16347 - 21 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8149 de 28 de Janeiro de 2010
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel, ao Município de Almirante
Tamandaré.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do
Projeto de Lei nº 375/09:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Almirante
Tamandaré, do Lote Urbano nº 10-U, da Quadra nº 15, com 3.136,00 m², sob
Matrícula nº 8.270, do Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré.


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em
21 de dezembro de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Poder Executivo)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado