RESOLUÇÃO SMA N° 1118 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
Classifica os Bens e Serviços Comuns para fins de atendimento ao Decreto nº
22.942/2003 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal N° 22.942, de 26/05/2003,
CONSIDERANDO ainda a necessidade de ampliar a utilização da lista classificada
de bens e serviços comuns já instituída pela Coordenadoria Geral do Sistema de
Infra-estrutura e Logística desta Pasta Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Estender para fins de aquisição de material ou contratação de serviços
através do Sistema de Registro de Preços regulamentado pelo Decreto Municipal
nº 22.942, de 26/05/2003, a lista de Bens e Serviços Comuns elencados no Anexo
da Resolução "N " Nº 1.108, de 18/07/2003, publicada no D. O . Rio 21/07/2003;
Art. 2° Fica delegada competência à Coordenadoria Geral do Sistema de
Infra-estrutura e Logística para revisar, atualizar, alterar e divulgar a lista dos
bens e serviços comuns aqui elencados, podendo ainda estabelecer critérios ou
parâmetros para sua aquisição ou contratação de serviços de acordo com as
alterações advindas do mercado fornecedor ou em virtude de outras causas.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 06.10.2003, acompanhado de Anexo