










LEI COMPLEMENTAR
Nº 410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
 
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências, para criar a Vara de Execuções de Penas.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art.
1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007
- Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
 
“Art. 88.
...........................................................................................
 
VIII - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas
provenientes de condenações exclusivamente por crimes cometidos no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, nas comarcas integrantes das
1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive em relação àquelas condenadas
em outras comarcas, que passarem a ter domicílio na respectiva jurisdição, pelo
Juízo da Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher. (AC)
.......................................................................................................
 
§ 5º Compete, ainda, ao Juízo da Vara de Execução de Penas no
âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: (AC)
 
I - promover a execução e fiscalização das pessoas sujeitas ao
cumprimento de pena por crimes/contravenções exclusivamente ocorridas no âmbito
da violência doméstica e familiar contra a mulher, sujeito à suspensão condicional
da pena (SURSIS), podendo, inclusive, revogá-la e declarar extinta a
punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação; (AC)
 
II - a execução de penas privativas de liberdade em regime
aberto provenientes de sentença penal condenatória prolatada por
crimes/contravenções ocorridos exclusivamente no âmbito da violência doméstica
e familiar contra a mulher, e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento
condicional; (AC)
 
III - a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto
das pessoas sujeitas ao cumprimento de pena por crimes ocorridos exclusivamente
no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher; (AC)
 
IV - a execução de penas privativas de liberdade em regime
fechado provenientes de sentença penal condenatória por crimes exclusivamente
ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher para os
presos que estiverem cumprindo pena em qualquer unidade prisional e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas comarcas integrantes das
1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias; (AC)
 
V - cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas
conveniar sobre programas comunitários, com vista à aplicação da pena
restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas; (AC)
 
VI - instituir e supervisionar programas comunitários para os
fins previstos no inciso V; (AC)
 
VII - acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos
trabalhos. (AC)
 
§ 6º Ficam excluídas da competência de que trata o inciso VIII
deste artigo as execuções provisórias ou definitivas dos apenados por crime de
violência doméstica e familiar contra a mulher que possuam execução em
andamento por crimes/contravenções de outra natureza ou ainda que venham a ser
sentenciados no curso da execução por crimes/contravenções de outra natureza,
devendo a unificação das penas ser realizada pela vara competente.” (AC)
 
“Art. 180.
........................................................................................
 
XIX - a Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência
Doméstica e Familiar contra a mulher. (AC)
.........................................................................................................”
 
Art.
2º Fica criado 01 (um) cargo de Juiz(a) de Direito de 3ª entrância.
 
Art.
3º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
 
I
- 04 (quatro) de Analista Judiciário - área jurídica, referência APJ;
 
II
- 06 (seis) de Técnico Judiciário, referência TPJ;
 
III
- 05 (cinco) de Analista Judiciário - Função Psicólogo, referência APJ;
 
IV
- 05 (cinco) de Analista Judiciário - Função Assistente Social, referência APJ.
 
Art.
4º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
 
I
- 01 (uma) de chefe de secretaria, sigla FGCSJ-1;
 
II
- 01 (uma) de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2;
 
III
- 02 (duas) de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM;
 
IV
- 01 (uma) de Chefe/Gerente de Projetos de Ressocialização, FGJ-1.
 
Art.
5º Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de
21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e
Pernambuco, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.
 
Art.
6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
 
Art.
7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 30 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
ANEXO ÚNICO
 
ANEXO II
 
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Com as alterações implementadas
por esta Lei Complementar)
 
1ª
ENTRÂNCIA 



COMARCA
  


UNIDADE
  JUDICIÁRIA 




AFRÂNIO
  


Vara
  Única 




AGRESTINA
  


Vara
  Única 




ÁGUAS
  BELAS 


Vara
  Única 




ALAGOINHA
  


Vara
  Única 




ALIANÇA
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




ALTINHO
  


Vara
  Única 




AMARAJI
  


Vara
  Única 




ANGELIM
  


Vara
  Única 




BELÉM
  DE MARIA 


Vara
  Única 




BELÉM
  DO SÃO FRANCISCO 


Vara
  Única 




BETÂNIA
  


Vara
  Única 




BODOCÓ
  


Vara
  Única 




BOM
  CONSELHO 
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




BOM
  JARDIM 
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




BREJÃO
  


Vara
  Única 




BREJO
  DA MADRE DE  DEUS 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




BUENOS
  AIRES 


Vara
  Única 




BUÍQUE
  
 


1ª
  Vara 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




CABROBÓ
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




CACHOEIRINHA
  


Vara
  Única 




CAETES
  


Vara
  Única 




CALÇADO
  


Vara
  Única 




CAMOCIM
  DE SÃO FELIX 


Vara
  Única 




CANHOTINHO
  


Vara
  Única 




CAPOEIRAS
  


Vara
  Única 




CARNAÍBA
  


Vara
  Única 




CATENDE
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




CHÃ
  GRANDE 


Vara
  Única 




CONDADO
  


Vara
  Única 




CORRENTES
  


Vara
  Única 




CORTÊS
  


Vara
  Única 




CUMARU
  


Vara
  Única 




CUPIRA
  


Vara
  Única 




CUSTÓDIA
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




EXU
  


Vara
  Única 




FEIRA
  NOVA 


Vara
  Única 




FERREIROS
  


Vara
  Única 




FLORES
  


Vara
  Única 




FLORESTA
  


1ª
  Vara 



 



 


Vara
  Regional da Infância e Juventude 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




GAMELEIRA
  


Vara
  Única 




GLÓRIA
  DO GOITÁ 


Vara
  Única 




IATI
  


Vara
  Única 




IBIMIRIM
  


Vara
  Única 




IBIRAJUBA
  


Vara
  Única 




INAJÁ
  


Vara
  Única 




IPUBI
  


Vara
  Única 




ITAÍBA
  


Vara
  Única 




ITAMBÉ
  


Vara
  Única 




ITAPETIM
  


Vara
  Única 




ITAPISSUMA
  


Vara
  Única 




ITAQUITINGA
  


Vara
  Única 




JATAÚBA
  


Vara
  Única 




JOÃO
  ALFREDO 


Vara
  Única 




JOAQUIM
  NABUCO 


Vara
  Única 




JUPI
  


Vara
  Única 




JUREMA
  


Vara
  Única 




LAGOA
  DE ITAENGA 


Vara
  Única 




LAGOA
  DO OURO 


Vara
  Única 




LAGOA
  DOS GATOS 


Vara
  Única 




LAGOA
  GRANDE 


Vara
  Única 




LAJEDO
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




MACAPARANA
  


Vara
  Única 




MARAIAL
  


Vara
  Única 




MIRANDIBA
  


Vara
  Única 




MOREILÂNDIA
  


Vara
  Única 




OROBÓ
  


Vara
  Única 




OROCÓ
  


Vara
  Única 




PALMEIRINA
  


Vara
  Única 




PANELAS
  


Vara
  Única 




PARNAMIRIM
  


Vara
  Única 




PASSIRA
  


Vara
  Única 




PEDRA
  


Vara
  Única 




PETROLÂNDIA
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




POÇÃO
  


Vara
  Única 




POMBOS
  


Vara
  Única 




PRIMAVERA
  


Vara
  Única 




QUIPAPÁ
  


Vara
  Única 




RIACHO
  DAS ALMAS 


Vara
  Única 




RIO
  FORMOSO 


Vara
  Única 




SAIRÉ
  


Vara
  Única 




SALOÁ
  


Vara
  Única 




SANHARÓ
  


Vara
  Única 




SANTA
  MARIA DA BOA VISTA 


Vara
  Única 




SANTA
  MARIA DO CAMBUCÁ 


Vara
  Única 




SÃO
  BENTO DO UNA 
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




SÃO
  CAETANO 
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




SÃO
  JOÃO 


Vara
  Única 




SÃO
  JOAQUIM DO MONTE 


Vara
  Única 




SÃO
  JOSÉ DA COROA GRANDE 


Vara
  Única 




SÃO
  JOSÉ DO BELMONTE 


Vara
  Única 




SÃO
  VICENTE FÉRRER 


Vara
  Única 




SERRITA
  


Vara
  Única 




SIRINHAÉM
  


Vara
  Única 




TABIRA
  


Vara
  Única 




TACAIMBÓ
  


Vara
  Única 




TACARATU
  


Vara
  Única 




TAMANDARÉ
  


Vara
  Única 




TAQUARITINGA
  DO NORTE 


Vara
  Única 




TERRA
  NOVA 


Vara
  Única 




TORITAMA
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




TRACUNHAÉM
  


Vara
  Única 




TRINDADE
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




TRIUNFO
  


Vara
  Única 




TUPANATINGA
  


Vara
  Única 




TUPARETAMA
  


Vara
  Única 




VENTUROSA
  


Vara
  Única 




VERDEJANTE
  


Vara
  Única 




VERTENTES
  


Vara
  Única 




VICÊNCIA
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 



 
2ª ENTRÂNCIA 



COMARCA
  


UNIDADE
  JUDICIÁRIA 




ABREU
  E LIMA 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




AFOGADOS
  DA INGAZEIRA 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Vara
  Criminal 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania  




ÁGUA
  PRETA 
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




ARARIPINA
  
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




ARCOVERDE
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  da Fazenda Pública 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




BARREIROS
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




BELO
  JARDIM 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




BEZERROS
  


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




BONITO
  
 
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




CABO
  DE STO. AGOSTINHO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




4ª
  Vara Cível 




5ª
  Vara Cível 




1ª
  Vara da Fazenda Pública 




2ª
  Vara da Fazenda Pública 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




3ª
  Vara Criminal 




Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Central de
  Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 



 



CAMARAGIBE
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




CARPINA
  
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




CARUARU
  
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




4ª
  Vara Cível 




5ª
  Vara Cível 




1ª
  Vara da Fazenda Pública 




2ª
  Vara da Fazenda Pública 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 



 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


Vara
  Regional da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




3ª
  Vara Criminal 




4ª
  Vara Criminal 




Vara
  do Tribunal do Júri 




3ª
  Vara Regional de Execução Penal 




Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Central de
  Agilização Processual  




*Central de
  Carta de Ordem, Precatória e Rogatória  




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




ESCADA
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




GARANHUNS
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




Vara
  da Fazenda Pública 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




Juizado
  Especial Criminal 




GOIANA
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




GRAVATÁ
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




IGARASSU
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




4ª
  Vara Cível 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




IPOJUCA
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  da Fazenda Pública 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




ITAMARACÁ
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




JABOATÃO
  GUARARAPES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível  




2ª
  Vara Cível  




3ª
  Vara Cível  




4ª
  Vara Cível  




5ª
  Vara Cível  




6ª
  Vara Cível  




1ª
  Vara da Fazenda Pública 




2ª
  Vara da Fazenda Pública 




Vara
  dos Executivos Fiscais 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




3ª
  Vara de Família e Registro Civil 




4ª
  Vara de Família e Registro Civil 




Vara
  de Sucessões e Registros Públicos 




Vara
  da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




3ª
  Vara Criminal  




1ª
  Vara do Tribunal do Júri 




2ª
  Vara do Tribunal do Júri 




Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




3º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 



 



LIMOEIRO
  


1ª
  Vara Cível  




2ª Vara Cível 




Vara Criminal 




Vara Regional
  da Infância e Juventude 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




MORENO
  
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




NAZARÉ
  DA MATA 


Vara
  Única 




OLINDA
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




4ª
  Vara Cível 




5ª
  Vara Cível 




1ª
  Vara da Fazenda Pública 




2ª
  Vara da Fazenda Pública 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




3ª
  Vara de Família e Registro Civil 




Vara
  de Sucessões e Registros Públicos 




Vara
  da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




3ª
  Vara Criminal 




Vara
  do Tribunal do Júri 



 



 
 
 
 
 
 
 


Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




3º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




OURICURI
  
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




PALMARES
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




PAUDALHO
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




PAULISTA
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




4ª
  Vara Cível 




5ª
  Vara Cível 




1ª
  Vara da Fazenda Pública 




2ª
  Vara da Fazenda Pública 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




Vara
  da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




3ª
  Vara Criminal 




4ª
  Vara Criminal 




Vara
  do Tribunal do Júri 




1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




PESQUEIRA
  
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




PETROLINA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª Vara Cível 




2ª Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




4ª
  Vara Cível 




5ª
  Vara Cível 




Vara
  da Fazenda Pública 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




3ª
  Vara Criminal 



 



 
 
 
 
 
 
 
 


4ª
  Vara Regional de Execução Penal 




Vara
  do Tribunal do Júri 




Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Central
  de Agilização Processual  




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




RIBEIRÃO
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




SALGUEIRO
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara Criminal 




Vara Regional
  da Infância e Juventude 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




SANTA
  CRUZ CAPIBARIBE 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  da Fazenda Pública 




Vara
  Criminal 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




SÃO
  JOSÉ DO EGITO 
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




SÃO
  LOURENÇO DA MATA 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




SERRA
  TALHADA 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




SERTÂNIA
  
 


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




SURUBIM
  


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




Vara
  Criminal 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




TIMBAÚBA
  


1ª
  Vara 




2ª
  Vara 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




VITÓRIA
  DE SANTO ANTÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível 




3ª
  Vara Cível 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




Vara
  Regional da Infância e Juventude 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal 




3ª
  Vara Criminal 




 
 
 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 



 
3ª ENTRÂNCIA 



COMARCA
  


UNIDADE
  JUDICIÁRIA 




CAPITAL
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


1ª
  Vara Cível - Seção A 




2ª
  Vara Cível - Seção A 




3ª
  Vara Cível - Seção A 




4ª
  Vara Cível - Seção A 




5ª
  Vara Cível - Seção A 




6ª
  Vara Cível - Seção A        




7ª
  Vara Cível - Seção A 




8ª
  Vara Cível - Seção A 




9ª
  Vara Cível - Seção A 




10ª
  Vara Cível - Seção A 




11ª
  Vara Cível - Seção A 




12ª
  Vara Cível - Seção A 




13ª
  Vara Cível - Seção A 




14ª
  Vara Cível - Seção A 




15ª
  Vara Cível - Seção A 




16ª
  Vara Cível - Seção A 




17ª
  Vara Cível - Seção A 




18ª
  Vara Cível - Seção A 




19ª
  Vara Cível - Seção A 




20ª
  Vara Cível - Seção A 




21ª
  Vara Cível - Seção A 




22º
  Vara Cível - Seção A 




23ª
  Vara Cível - Seção A  




24ª
  Vara Cível - Seção A  




25ª
  Vara Cível - Seção A  




26ª
  Vara Cível - Seção A  




27ª
  Vara Cível - Seção A  




28ª
  Vara Cível - Seção A 




29ª
  Vara Cível - Seção A  




30ª
  Vara Cível - Seção A  




31ª
  Vara Cível - Seção A  




32ª
  Vara Cível - Seção A  




33ª
  Vara Cível - Seção A  




34ª
  Vara Cível - Seção A  




1ª
  Vara Cível - Seção B 




2ª
  Vara Cível - Seção B 




3ª
  Vara Cível - Seção B 




4ª
  Vara Cível - Seção B 




5ª
  Vara Cível - Seção B 




6ª
  Vara Cível - Seção B        




7ª
  Vara Cível - Seção B 




8ª
  Vara Cível - Seção B 




9ª
  Vara Cível - Seção B 




10ª
  Vara Cível - Seção B 




11ª
  Vara Cível - Seção B 




12ª
  Vara Cível - Seção B 




13ª
  Vara Cível - Seção B 




14ª
  Vara Cível - Seção B 




15ª
  Vara Cível - Seção B 




16ª
  Vara Cível - Seção B 




17ª
  Vara Cível - Seção B 



 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


18ª
  Vara Cível - Seção B 




19ª
  Vara Cível - Seção B 




20ª
  Vara Cível - Seção B 




21ª
  Vara Cível - Seção B 




22º
  Vara Cível - Seção B 




23ª
  Vara Cível - Seção B  




24ª
  Vara Cível - Seção B  




25ª
  Vara Cível - Seção B  




26ª
  Vara Cível - Seção B  




27ª
  Vara Cível - Seção B  




28ª
  Vara Cível - Seção B 




29ª
  Vara Cível - Seção B  




30ª
  Vara Cível - Seção B  




31ª
  Vara Cível - Seção B  




32ª
  Vara Cível - Seção B  




33ª
  Vara Cível - Seção B  




34ª
  Vara Cível - Seção B  




1ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A 




2ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A 




1ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B  




2ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B 




1ª
  Vara da Fazenda Pública 




2ª
  Vara da Fazenda Pública 




3ª
  Vara da Fazenda Pública 




4ª
  Vara da Fazenda Pública 




5ª
  Vara da Fazenda Pública 




6ª
  Vara da Fazenda Pública 




7ª
  Vara da Fazenda Pública 




8ª
  Vara da Fazenda Pública 




1ª
  Vara dos Executivos Fiscais Estaduais 




2ª
  Vara dos Executivos Fiscais Estaduais 




Vara
  dos Executivos Fiscais Municipais 




1ª
  Vara de Família e Registro Civil 




2ª
  Vara de Família e Registro Civil 




3ª
  Vara de Família e Registro Civil 




4ª
  Vara de Família e Registro Civil 




5ª
  Vara de Família e Registro Civil 




6ª
  Vara de Família e Registro Civil 




7ª
  Vara de Família e Registro Civil 




8ª
  Vara de Família e Registro Civil 




9ª
  Vara de Família e Registro Civil 




10ª
  Vara de Família e Registro Civil 




11ª
  Vara de Família e Registro Civil 




12ª
  Vara de Família e Registro Civil 




13ª
  Vara de Família e Registro Civil 




14ª
  Vara de Família e Registro Civil 




1ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos 




2ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos 




3ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos 




4ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos 




5ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos 




6ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos 




7ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos 




1ª
  Vara da Infância e Juventude 




2ª
  Vara da Infância e Juventude 




3ª
  Vara da Infância e Juventude 




4ª
  Vara da Infância e Juventude 



 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


Vara
  Regional da Infância e Juventude 




1ª
  Vara de Acidentes do Trabalho 




2ª
  Vara de Acidentes do Trabalho 




Vara
  da Justiça Militar 




1ª
  Vara Criminal 




2ª
  Vara Criminal  




3ª
  Vara Criminal  




4ª
  Vara Criminal 




5ª
  Vara Criminal  




6ª
  Vara Criminal  




7ª
  Vara Criminal  




8ª
  Vara Criminal  




9ª
  Vara Criminal  




10ª
  Vara Criminal  




11ª
  Vara Criminal 




12ª
  Vara Criminal 




13ª
  Vara Criminal 




14ª
  Vara Criminal 




15ª
  Vara Criminal 




16ª
  Vara Criminal 




17ª
  Vara Criminal 




18ª
  Vara Criminal 




19ª
  Vara Criminal 




20ª
  Vara Criminal 




1ª
  Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente 




2ª
  Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente 




1ª
  Vara do Tribunal do Júri 




2ª
  Vara do Tribunal do Júri 




3ª
  Vara do Tribunal do Júri 




4ª
  Vara do Tribunal do Júri 




Vara
  de Execução Penal 




Vara
  de Execuções das Penas em Meio Aberto  




1ª
  Vara Regional de Execução Penal 




2ª
  Vara Regional de Execução Penal 




Vara
  de Execução de Penas Alternativas 




Vara
  de Execução de Penas - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




Vara
  dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária 




1ª
  Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




2ª
  Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




3ª
  Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 




1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




3º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




4º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




5º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




6º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




7º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




8º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




9º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




10º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




11º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




12º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




13º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




14º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




15º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


16º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




17º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




18º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




19º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




20º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




21º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




22º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




23º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




24º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




25º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo 




Juizado
  Especial Criminal do Idoso 




1º
  Juizado Especial Criminal 




2º
  Juizado Especial Criminal 




3º
  Juizado Especial Criminal 




4º
  Juizado Especial Criminal 




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor 




1º
  Juizado Especial da Fazenda Pública 




2º
  Juizado Especial da Fazenda Pública 




3º
  Juizado Especial da Fazenda Pública 




4º
  Juizado Especial da Fazenda Pública 




*Juizado
  Informal de Família 




*Central
  de Agilização Processual   




*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória 




*Central
  de Flagrantes 




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 



* exercício da
função jurisdicional em regime de acumulação 
 
ANEXO III
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as alterações implementadas por esta Lei
Complementar)
 



TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


DESEMBARGADOR 




 


52 



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Recife 


183
  


 


29
  


00
  




Abreu
  e Lima 


06
  


1ª
  
 
 
 
 
 
 


22
  
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 




Camaragibe
  


08
  




Jaboatão
  dos Guararapes 


25
  




Moreno
  


03
  




Olinda
  


21
  




Paulista
  


17
  




São
  Lourenço da Mata 


05
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Cabo de Santo
  Agostinho 


16
  


2ª
  
 


05
  
 


00
  
 




Ipojuca
  


06
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Igarassu 


10
  


3ª
  
 
 


01
  
 
 


00
  
 
 




Itamaracá
  


02
  




Itapissuma
  


01
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Vitória
  de Santo Antão 


11
  


4ª
  
 
 
 


01
  
 
 
 


00
  
 
 
 




Chã
  Grande 


01
  




Glória
  do Goitá 


01
  




Pombos
  


01
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Nazaré da Mata
  


02
  


5ª
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


02
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




Aliança
  


02
  




Buenos
  Aires 


01
  




Carpina
  


05
  




Condado
  


01
  




Ferreiros
  


01
  




Goiana
  


04
  




Itambé
  


01
  




Itaquitinga
  


01
  




Lagoa
  de Itaenga 


01
  




Macaparana
  


01
  




Paudalho
  


02
  




Timbaúba
  


03
  


 
 
 


 
 
 


 
 
 




Tracunhaém
  


01
  




Vicência
  


02
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Palmares 


06
  


6ª
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


02
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




Água
  Preta 


02
  




Amaraji
  


01
  




Barreiros
  


02
  




Belém
  de Maria 


01
  




Catende
  


02
  




Cortês
  


01
  




Escada
  


02
  




Gameleira
  


01
  




Joaquim
  Nabuco 


01
  




Maraial
  


01
  




Primavera
  


01
  




Quipapá
  


01
  




Ribeirão
  


02
  




Rio
  Formoso 


01
  




São
  José da Coroa Grande 


01
  




Sirinhaém
  


01
  




Tamandaré
  


01
  



 



COMARCA 


Juiz de
  Direito 


Circunscrição 


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Caruaru 


17 


7ª 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


06 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




Alagoinha
  


01 




Belo
  Jardim 


04 




Bezerros
  


04 




Brejo
  da Madre de Deus 


02 




Cachoeirinha
  


01 




Gravatá
  


05 




Jataúba
  


01 




Pesqueira
  


04 




Poção
  


01 




Riacho
  das Almas 


01 




Sanharó
  


01 




São
  Bento do Una 


02 




São
  Caetano 


02 




Tacaimbó
  


01 



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Bonito 


03
  


8ª
  
 
 
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 
 
 




Agrestina
  


01
  




Altinho
  


01
  




Camocim
  de São 
Félix
  


01
  




Cupira
  


01
  




Ibirajuba
  


01
  




Lagoa
  dos Gatos 


01
  




Panelas
  


01
  




Sairé
  


01
  




São
  Joaquim do Monte 


01
  


 


 


 



 



COMARCA
  


Juiz de Direito
  


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Limoeiro 


05
  


9ª
  
 
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 
 




Bom
  Jardim 


02
  




Cumaru
  


01
  




Feira
  Nova 


01
  




João
  Alfredo 


01
  




Orobó
  


01
  




Passira
  


01
  




São
  Vicente Ferrer 


01
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Afogados
  da Ingazeira 


04
  


13ª
  
 
 
 


00
  
 
 
 


03
  
 
 
 




Itapetim
  


01
  




São
  José do Egito 


02
  




Tabira
  


01
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Garanhuns
  


11
  


10ª
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


02
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


05
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




Angelim
  


01
  




Bom
  Conselho 


02
  




Brejão
  


01
  




Caetés
  


01
  




Calçado
  


01
  




Canhotinho
  


01
  




Capoeiras
  


01
  




Correntes
  


01
  




Iati
  


01
  




Jupi
  


01
  




Jurema
  


01
  




Lagoa
  do Ouro 


01
  




Lajedo
  


02
  




Palmeirina
  


01
  




Saloá
  


01
  




São
  João 


01
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Surubim 


05
  


11ª
  
 
 


00
  
 
 


02
  
 
 




Santa
  Maria do Cambucá 


01
  




Vertentes
  


01
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Buíque 


02
  


12ª
  
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 


05
  
 
 
 
 
 




Águas
  Belas 


01
  




Itaíba
  


01
  




Pedra
  


01
  




Tupanatinga
  


01
  




Venturosa
  


01
  



 



Tuparetama
  


01
  


 


 


 



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Arcoverde 


06
  


14ª
  
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 


07
  
 
 
 
 
 




Betânia
  


01
  




Custódia
  


02
  




Ibimirim
  


01
  




Inajá
  


01
  




Sertânia
  


02
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Salgueiro 


05
  


15ª
  
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 


07
  
 
 
 
 
 
 




Mirandiba
  


01
  




Parnamirim
  


01
  




São
  José do Belmonte 


01
  




Serrita
  


01
  




Terra
  Nova 


01
  




Verdejante
  


01
  



 



COMARCA 


Juiz de
  Direito 


Circunscrição 


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Floresta
  


02 


16ª 
 
 
 


00 
 
 
 


07 
 
 
 




Belém
     de     São 
Francisco
  


01 




Petrolândia
  


02 




Tacaratu
  


01 



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Araripina 


06
  


17ª
  
 
 
 
 
 
 


00
  
 
 
 
 
 
 


07
  
 
 
 
 
 
 




Bodocó
  


01
  




Exu
  


01
  




Ipubi
  


01
  




Moreilândia
  


01
  




Ouricuri
  


04
  




Trindade
  


02
  



 



COMARCA 


Juiz de
  Direito 


Circunscrição 


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Petrolina 


17 


18ª 
 
 
 
 
 


02 
 
 
 
 
 


07 
 
 
 
 
 




Afrânio
  


01 




Cabrobó
  


02 




Lagoa
  Grande 


01 




Orocó
  


01 




Santa
    Maria    da 
Boa
  Vista 


01 



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Santa
  Cruz do Capibaribe 


06
  


19ª
  
 
 


00
  
 
 


03
  
 
 




Taquaritinga
  do Norte 


01
  




Toritama
  


02
  



 



COMARCA
  


Juiz de
  Direito 


Circunscrição
  


Juiz de Direito Substituto 


Juiz Substituto 




Carnaíba
  


01
  


20ª
  
 
 
 


00
  
 
 
 


02
  
 
 
 




Flores
  


01
  




Serra
  Talhada 


05
  




Triunfo
  


01
  



 
 



Cargos
  


Quantitativo
  




Desembargador 


52 




Juiz de
  Direito de 3ª Entrância 


183 




Juiz
  de Direito de 2ª Entrância 


279 




Juiz
  de Direito de 1ª Entrância 


125 




Juiz
  de Direito Substituto de 3ª Entrância 


29 




Juiz
  de Direito Substituto de 2ª Entrância 


43 




Juiz
  Substituto 


55 




TOTAL
  


766 



 
ANEXO IV
QUANTITATIVO DE
CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE
21 DE NOVEMBRO DE 2007
(Com
as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
 
 
 
 
 



Cargos 


Quantitativo 




Analista
  Judiciário, símbolo APJ - Função Judiciária e Administrativa 


477




Técnico
  Judiciário, símbolo TPJ - Função Judiciária e Administrativa  


1.288




Oficial
  de Justiça, símbolo OPJ - Função Judiciária e Administrativa 


308




Analista
  Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Assistente Social) 


127




Analista
  Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Psicólogo) 


130




Analista
  Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Pedagogo) 


34



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.