






LEI Nº 13




LEI Nº 13.645, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
da presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
OLVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO




00303 - Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE 




Op.Especial:


04.846.0143.0319


-


Contribuições Patronais do
  IRH-PE ao FUNAFIN


 


900.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


900.000,00




Op.Especial:


28.846.0143.0321


-


Contribuição Complementar do
  IRH-PE ao FUNAFIN


0101


2.500.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


 


2.500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.400.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO




00303 - Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE




Atividade:


04.122.0142.0328


-


Seleção e Concurso para a
  Administração Pública Estadual


 


300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


300.000,00




Atividade:


04.122.0143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações
  do IRH-PE


 


1.700.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


700.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


1.000.000,00




Atividade:


04.126.0445.2627


-


Operacionalização dos Núcleos
  de Informática-NI do IRH-PE


 


600.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


250.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


350.000,00




Atividade:


04.128.0142.0295


-


Qualificação e Desenvolvimento
  de Recursos Humanos
da Administração Pública
  Estadual


 


700.000,0000




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


200.000,00




Atividade:


10.302.0141.0289


-


Prestação de Serviços de
  Atendimento à Saúde Através do SUS


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


100.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.400.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.