










DECRETO Nº 30.922,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.030.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30, de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA,
crédito suplementar no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


  Leite de
  Pernambuco


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura
  Familiar e Áreas de Assentamentos


1.950.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.950.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.202440030.0029


-


Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais
  às Populações Atingidas pelas Estiagens


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.030.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0024


-


Apoio
  à Pecuária


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária  Animal


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.950.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.030.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FEREEIRA DOS SNTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.