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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO LIMMA

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PROJETO DE LEI N°

J 4 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

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Dispoe sobre a protecdo contra a poluiciio sonora no
Estado do Piaui.

DO ESTADO DO nxut, FA<;O saber que a Assembleia

Legislativa do Estado do Piau) decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Constitui infracao, a ser punida na forma desta Lei, a producao de ruido, como tal
entendido 0 som puro ou mistura de sons, corn dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saude, a
seguranca ou 0 sossego publicos.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considerarn-se prejudiciais it saude, a seguranca ou ao
sossego publicos quaisquer ruidos que:
I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que tern origem, nivel sonoro superior a 85
(oitenta e cinco) decibeis, medidos na curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com
o rnetodo MB-268, prescrito pela Associacao Brasileira de Nonnas Tecnicas;
II - alcancem, no interior do recinto em que tern origem, niveis de sons superiores aos
considerados normais pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas.
Art.3°-Sao expressamente proibidos os ruidos:
1 - produzidos por veiculos com 0 equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado
ou defeituoso;
II- Produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregoes,
anuncios ou propaganda na via publica ou para eia dirigidos, desde que ultrapasse 0 nivel sonoro
superior a 85 (oitenta e cinco) decibeis.
III - produzidos por buzinas, ou por pregoes, anuncios ou propaganda, a viva voz, na via
publica, em local considerado peJa autoridade competente como "zona de silencio", especialmente
respeitando escolas e hospitais;
IV - produzidos em edificios de apartarnentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais,
em geral por animais, instnunentos musicais ou aparelhos receptores de radio ou televisao ou
reprodutores de sons, tais como aparelhos de som, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de
modo a incomodar a vizinhanca, provocando 0 desassossego, a intranquilidade ou desconforto;
V - provenientes de instalacoes mecanicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou
instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruido, tais como caixas de som~fanfarras,

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apitos, timpanos, campainhas, matracas, sereias, alto-falantes, quando produzidos na via publica ou
quando nela sejam ouvidos de forma incomoda;
VI - provocados por foguetes, rojoes, fogos de estampido e similares, em intensidade
incomoda as zonas residenciais;
VII - produzidos em Casas Notumas, acima de 85 decibeis, a partir das 22 horas.
Art. 40 - Sao pennitidos - observado 0 disposto no art. 20 desta Lei - os ruidos que
provenham:
I - de sinos de igrejas ou templos e, bern assim, de instrumentos liturgicos utilizados no
exercicio de culto ou cerimonia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das
associacoes religiosas, no periodo das 7 as 22 horas, exceto aos sabados e na vespera dos dias
feriados e de datas religiosas de expressao popular, quando entao sera livre 0 horatio;
II - de bandas de musica nas pracas enos jardins publicos em desfiles oficiais ou religiosos;
III - de sirenas ou aparelhos semelhantes usados para assinalar 0 inicio e 0 fim da jornada de
trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela
autoridade competente e pelo tempo estritamente necessario;
IV - de sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em
ambulancias ou veiculos de service urgente, ou quando empregados para alanne e advertencia,
limitado 0 uso ao minimo necessario;
V - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolicoes, no periodo das 7 as 22
horas;

VI- de rnaquinas e equiparnentos utilizados em construcoes, demolicoes e obras em geral, no
periodo compreendido entre 7 e 22 horas;
Paragrafo unico - As serras dos tipos adotadas em construcao de edificacoes, situadas em
regioes urbanas, no ambito do Estado do Piaui, so poderao operar em recintos devidarnente
protegidos contra ruidoso
VII • de maquinas e equipamentos necessaries it preparacao ou conservacao de logradouros
publicos, no periodo de 7 as 22 horas;
VIII - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a epoca propria,
determinada pela Justica Eleitoral, e no pcriodo compreendido entre 8 e 22 horas.
Paragrafo unico - A limitaeao a que se referem os itens V, VI e VII deste artigo nao se aplica
quando a obra for executada em zona nao residencial ou em logradouro publico, nos quais 0
movimento intenso de veiculos e ou pedestres, durante 0 dia, recomende a sua realizacao a noite.

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CEP 64.000-810 -~


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Art. 5° - Salvo quando se tratar de infracao a ser punida de acordo com a Lei federal, 0
descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita 0 infrator as penalidades estabelecidas
pelo Poder Executivo e aplicados pela Secretaria EstaduaI de Seguranca Publica.
Paragrafo unico - Ocorrendo reincidencia, a autoridade competente podera determinar a
apreensao da fonte produtora do ruido e sua interdicao.
An. 6° - Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licenca para
localizacao podera ser cassada, se as penalidades referidas no artigo 5° desta Lei se revelarem
inocuas para fazer cessar 0 ruido,
Art. 7° - As sancoes indicadas nos artigos anteriores nao exoneram ° infrator das
responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito.
Art. 8° - Qualquer pcssoa que considerar 0 seu sossego perturbado por sons ou ruidos nao
permitidos podera solicitar a Secretaria Estadual de Seguranca Publica, atraves da Delegacia de
Policia local, providencias destinados a faze-los cessar.
Art. 9°- Obedecendo ao disposto no Art. 2°, inciso I, cada Municipio regulamentara a
presente Lei, dentro de seus limites.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario,

Sala de Sessoes da Assemblcia Legislativa, em 03 de fevereiro de 2015.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinaP!


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JUSTIFICATIVA

o presente Projeto de Lei visa estabelecer normas para protecao do rneio ambiente,
especificamente 0 combate a poluicao sonora, fixando norrnas gerais de zelo it. saude, a seguranca, e
ao sossego publico.
A poluicao sonora esta estreitamente associada a grande concentracao de pessoas,
veiculos, meios de comunicacao, construcoes, industrias, entre outros aspectos integrantes da vida
social nos centros urbanos. Segundo 0 ranking de poluicao da OMS (Organizacao Mundial de
Sande) de 2011, a poluicao sonora ja ultrapassou a poluicao da agua e encontra-se em segundo
lugar, arras somente da poluicao atmosferica.
Constitui poluicao sonora a emissao de ruidos desagradaveis que, ultrapassados os
niveis legais e de maneira continuada, em detenninado tempo pode causar prejuizo a saude humana
ou ao bern estar da comunidade (LUiS PAULO SIRVTNSKAS, 2013).
Os prejuizos a saude sao inumeros e vao desde os fisiologicos, como a perda da
audicao, bern como os de cararer psicologico, como 0 estresse nervoso, alteracoes no sono,
problemas de concentracao (HUNGRIA, 1995), entre outros efeitos no sistema nervoso central, no
sistema cardiovascular e no sistema gastrointestinal.
Varias sao os maleficios advindos da poluicao sonora no organismo humano, que pode
reagir ao ruido com aumento da producao de hormonios, elevacao do ritmo cardiaco, contracao dos vasos
sanguineos, entre outras reacoes, as quais podem afetar a saude se a exposicao ao ruido ocorrerpar longo

tempo.
Registre-se que um problema desse tipo de poluicao e que seus efeitos danosos sao
quase que exclusivamente locais, nao se alastrando pelas aguas, ou pelo ar para lugares mais
distantes, nao causando assim rnudancas climaticas mundiais, como 0 desmatamento, ou a emissao
de gases poluentes, e assim, as conferencias mundiais sobre meio ambiente nao deliberam
rigidamente sobre 0 tema, Hit apenas pesquisas que servem de referenda para que os Estados
legislern a seu respeito. A OMS, com base em estudos, considera, por exemplo, que 0 ideal para a
rnanutencao cia saudc humana e urna intensidade sonora abaixo de 50 decibeis, e nesse sentido tern
sido disciplinadas as normas.
A",.Mal. Castelo Branco, SIN - Ca bral- CEP 64.000-810 - TeresinalPI


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LIMMA

Em ambito federal, ha algumas leis e resolucoes que tratam sohre meio ambiente e
incluern artigos de combate a poluicao sonora. A Lei Federal 6938/81 dispoe sobre a Politica
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e rnecanismos de formulacao e aplicacao, e a Lei do Meio
Ambiente, Lei Federal n° 9605/98, dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio arnbiente.
Ampara tambern 0 cumprimento da tcmatica as resolucoes do CONAMA (Conselho
Nacional do Meio Ambiente), como a Resolucao CONAMA n" 1, de 08 de marco de 1990, que
dispoe sobre criterios de padroes de emissoes de ruidos decorrentes de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais e recreativas, inclusive as de propaganda politica, e a Resolucao
CONAMA n? 02, tambem de 08 de marco de 1990, que dispoe sobre 0 Programa Nacional de
Educacao e Controle da Poluicao Sonora.
Ha, ainda, normas tecnicas da ABNT e projetos de conscientizacao e combate a
poluicao sonora por parte do Ministerio do Meio Ambiente.
A Constituicao Federal, ao tratar da competencia para legislar, determina, em seu art.
23, VI, que e cornpetencia comum da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios legislar sobre
meios de combate a qualquer tipo de poluicao.
Assim, muito embora, haja legislacao federal acerca do tema, estabelecendo normas

.¥7rais, e necessario tambem que 0 Estado tome a iniciativa de estabelecer regras de ambito local, de
acordo com a realidade do cenario piauiense, visto que, como dito anteriormente, trata-se se uma
poluicao local. Adernais, 0 Estado tern 0 poder de legislar sobre Meio Ambiente e combate it
poluicao em todas as suas formas e tern 0 dever dc zelar pela saude, seguranca e sossego publicos,
Diante do acima exposto, submete-se esta proposicao a analise e aprovacao desta Casa
Legislativa.
Sala de Sessoes da Assembleia Legislativa, em 03 de fevereiro de 2015.

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