






DECRETO Nº 36




DECRETO
Nº 36.729, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA
BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 001/2011, de 6 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 24/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 025/2011, de 7 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP,
estabelecida na Rua João Francisco Lisboa, nº 385, Sala B-1, Várzea, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 10.858.291/0001-07 e CACEPE nº 0393210-96, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: chapa e folha de vidro plano, não armada,
corada na massa, opacificada, folheada (chapeada), ou com camada absorvente,
refletora ou não - NBM/SH 7003.12.00; chapa e folha refletora de vidro plano, com
tratamento superficial - NBM/SH 7003.19.00; chapa e folha de vidro plano,
armada, corada na massa, opacificada, folheada (chapeada), ou com camada absorvente,
refletora ou não - NBM/SH 7003.20.00; perfil de vidro plano - NBM/SH
7003.30.00; vidro plano corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou
com camada absorvente, refletora ou não - NBM/SH 7004.20.00; vidro plano
flotado, não armado, com camada absorvente, refletora ou não - NBM/SH
7005.10.00; vidro plano flotado, corado na massa, opacificado, folheado
(chapeado), ou simplesmente desbastado - NBM/SH 7005.21.00; vidro plano
flotado, corado e não corado - NBM/SH 7005.29.00; vidro plano flotado, armado -
NBM/SH 7005.30.00; vidro plano recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado
ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias
- NBM/SH 7006.00.00; vidro plano temperado, de dimensões e formatos que
permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros
veículos - NBM/SH 7007.11.00; vidro plano temperado, de dimensões e formatos
que permitam a sua aplicação em domicílios e escritórios - NBM/SH 7007.19.00;
vidro plano, formado de folhas contracoladas, de dimensões e formatos que
permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros
veículos - NBM/SH 7007.21.00; vidro plano, formado de folhas contracoladas de
dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em domicílios e escritórios -
NBM/SH 7007.29.00; vidro plano isolante, de paredes múltiplas - NBM/SH
7008.00.00; espelho retrovisor para veículos - NBM/SH 7009.10.00; espelho de
vidro não emoldurado - NBM/SH 7009.91.00 e espelho de vidro emoldurado - NBM/SH
7009.92.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; 
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito: 
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação: 
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I,
do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento)
do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por
meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia
útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições
diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos
termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.