










DECRETO Nº 36.618, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Aprova o
Regulamento do Gabinete do Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011 e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Gabinete do Governador, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Gabinete do Governador, a seguir elencados, com as atribuições
constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos:
 
I - 01 (um)
cargo de Gerente de Apoio Técnico, símbolo DAS-5, passando a denominar-se
Gestor de Apoio Técnico;
 
II - 01 (um)
cargo de Assessor, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador do Núcleo
Setorial de Informática.
 
Art. 3º O Manual
de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes
da estrutura administrativa do Gabinete do Governador, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15 de
janeiro de 2011.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 30.226, de 27 de
fevereiro de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RENATO XAVIER THIEBAUT
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE
OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO GABINETE DO
GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O
Gabinete do Governador tem como finalidade e competência coordenar a pauta de
audiências, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras
autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover
a articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado;
supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo
Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de
competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de
norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual; e prestar
apoio e Infraestrutura às atividades civis relacionadas com a manutenção dos
prédios da Governadoria.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As atividades
relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pelo Gabinete
do Governador, através de suas unidades integrantes.
 
§ 1° Para os fins deste artigo, o
Gabinete do Governador terá a seguinte estrutura básica:
 
I - Chefia de Gabinete do
Governador;
 
II - Chefia Adjunta de Gabinete
do Governador;
 
III - Gerência de Coordenação
Geral;
 
IV - Gerência Geral de
Acompanhamento de Processos;
 
V - Chefia da Administração do
Palácio;
 
VI - Chefia do Cerimonial do
Governador;
 
VII - Gerência Geral de
Acompanhamento de Projetos;
 
VIII - Gerência Geral de Ações
Governamentais;
 
IX - Secretaria Executiva do
Gabinete do Governador;
 
X - Chefia Adjunta do Cerimonial;
 
XI - Gerência de Apoio Técnico;
 
XII - Gerência de Acompanhamento;
 
XIII - Gerência de Apoio às
Relações Institucionais;
 
XIV - Gerência de Acompanhamento
das Atividades Públicas;
XV - Coordenação do Núcleo
Setorial de Informática;
 
XVI - Assessoria;
 
XVII - Serviços Auxiliares de
Gabinete;
 
§ 2° Vinculam-se ao Gabinete do
Governador, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos
específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em
lei:
 
I - Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;
 
II - Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete do
Governador: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete; coordenar as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Governador; orientar a
aplicação das normas do cerimonial, bem como supervisionar as solenidades e
recepções promovidas pelo Governo do Estado e aquelas a que o Chefe do Poder
Executivo deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido;
 
II - à Chefia Adjunta de Gabinete
do Governador: prestar assessoria de articulação governamental e parlamentar;
exercer funções de representação sempre que solicitado; e substituir o Chefe de
Gabinete do Governador nas suas ausências e impedimentos;
 
III - à Gerência de Coordenação
Geral: supervisionar a elaboração e coordenação da pauta de audiências,
despachos, viagens e eventos do Governador do Estado;
 
IV - à Gerência de Acompanhamento
de Processos: gerenciar as ações de acompanhamento das correspondências
dirigidas ao Gabinete do Governador, através de articulações com as Secretarias
e Órgãos Estaduais, com o objetivo de responder às demandas institucionais,
sociais e dos cidadãos;
 
V - à Chefia da Administração do
Palácio: prestar apoio de suporte, serviços e infra-estrutura às atividades
civis relacionadas com a manutenção e conservação dos prédios da Governadoria;
 
VI - à Chefia do Cerimonial do
Governador: programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento à
representação cívica, social e protocolar do Governador do Estado;
 
VII - à Gerência Geral de
Acompanhamento de Projetos: acompanhar o gerenciamento das ações desenvolvidas
pelos projetos de Governo; criar condições para a implementação dos registros
de suas execuções, mantendo atualizado o sistema de acompanhamento do Gabinete
do Governador;
 
VIII - à Gerência Geral de Ações
Governamentais: promover a articulação das ações governamentais no âmbito do
Gabinete do Governador, mantendo atualizado cadastro informativo;
 
IX - à Secretária Executiva do
Gabinete do Governador: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a
todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
X - à Chefia Adjunta do
Cerimonial: prestar assessoramento nas atividades de competência da Chefia do
Cerimonial; exercer funções de representação sempre que solicitada; e
substituir o Chefe do Cerimonial nas suas ausências e impedimentos;
 
XI - à Gerência de Apoio Técnico:
auxiliar o desenvolvimento das atividades do Gabinete; controlar a tramitação
dos processos que circulem pelo Gabinete; promover o acompanhamento dos
processos e atos administrativos de competência do Gabinete do Governador;
 
XII - à Gerência de
Acompanhamento: apoiar a Gerência de Acompanhamento de Projetos, na organização
da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação
das atividades governamentais; criar condições para alimentar o sistema de
acompanhamento do Gabinete do Governador;
 
XIII - à Gerência de Apoio às
Relações Institucionais: apoiar a Gerência de Relações Institucionais na
implantação de sistema de acompanhamento da articulação entre os órgãos do
Poder Executivo;
 
XIV - à Gerência de Acompanhamento
das Atividades Públicas: acompanhar a aplicação das políticas públicas
desenvolvidas pelo Governo do Estado;
 
XV - à Coordenação do Núcleo
Setorial de Informática: coordenar as atividades do Núcleo Setorial de
Informática de forma a assegurar a prestação regular de serviços de Tecnologia
da Informação ao Gabinete do Governador; identificar e propor o uso de soluções
tecnológicas no desempenho de suas atividades, proporcionando apoio e suporte
necessários às atividades governamentais;
 
XVI - à Assessoria: desempenhar
tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional junto ao Chefe de
Gabinete do Governador;
 
XVII - Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Governador, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio
geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais e de auxiliares de
gabinete.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 4º Compete, em especial: 
 
I - à Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE: promover e zelar pela eficiência e economicidade dos serviços públicos
delegados, submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de
regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade
das tarifas; e estimular à expansão e a modernização dos serviços públicos
delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de
qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas
de investimento;
 
II - ao Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA: formular a política de
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como
coordenar, controlar e fiscalizar a sua aplicação.
 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º Ao Gabinete do
Governador, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados
os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do
Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do Governador, após a
publicação do Manual de Serviços, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 6º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
GABINETE DO GOVERNADOR
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  de Gabinete do Governador


DAS


01




Chefe
  Adjunto de Gabinete do Governador


DAS-1


01




Gerente
  de Coordenação Geral


DAS-2


01




Chefe
  da Administração do Palácio


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Acompanhamento de Processos


DAS-2


01




Chefe
  do Cerimonial do Governador


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Acompanhamento de Projetos


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Ações Governamentais


DAS-2


01




Chefe
  Adjunto do Cerimonial


DAS-4


01




Secretário
  Executivo do Gabinete do Governador


DAS-5


01




Gestor
  de Apoio Técnico


DAS-5


01




Gestor
  de Acompanhamento


DAS-5


01




Gestor
  de Apoio às Relações Institucionais


DAS-5


01




Gestor
  de Acompanhamento das Atividades Públicas


DAS-5


01




Coordenador
  do Núcleo Setorial de Informática


CAS-2


01




Assessor


CAS-2


09




Assistente
  de Gabinete do Governador


CAS-3


14




Oficial
  de Gabinete do Governador


CAS-4


06




Auxiliar
  de Gabinete do Governador


CAS-5


10




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


12




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


05




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


05




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


09




TOTAL


-


85



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.