










DECRETO Nº 25.953,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 28.976, de 06 de março de 2006.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
084/2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., estabelecida na Avenida
Getúlio Vargas, nº 3560 – Edif. D1 térreo (parte) – Edif. D3 – 1º andar (parte)
– Distrito Industrial – Curado – Recife – PE, CNPJ nº 58.295.213/0011-40,
CACEPE nº 18.1.001.0303420-3, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III -
produtos importados: Anchor lubrificante G 771 Cutting Lube - NBM/SH 2710.19.91; Power
AC lubricante /Lubriplate 630-2 - NBM/SH 2715.00.00; Gás Helio Pressurizado - NBM/SH 2804.29.90; Gel
Transmissor Sonico -
NBM/SH 3006.70.00;
Adesivo Plástico
- NBM/SH 3506.91.90;
ADH , Threadlocker # 242, Blue - NBM/SH 3506.99.00; Carvão de Motor - NBM/SH 3801.90.00; Pasta
de Silicone -
NBM/SH 3910.00.90;
Teflon Washer -
NBM/SH 3926.90.10;
Outras Obras de Plasticos - NBM/SH 3926.90.90; Retaining Ring - NBM/SH 4006.90.00;
Correia Dentada 144 Pins -
NBM/SH 4010.3900;
Outras Obras de Borracha – NBM/SH 4016..99.90; Kit de Modificação - NBM/SH 4911.10.10;
Acabamento de Nylon -
NBM/SH
5404.90.00; Velcro -
NBM/SH
5903.90.00; Tira de Fixação - NBM/SH 6307.90.90; Adaptador HD-MD - NBM/SH 7315.90000;
Outros Parafusos e Pinos -
NBM/SH
7318.15.00; Porca M6 STLST / LEFT THREARED - NBM/SH 7318.16..00; Arruelas Radius p/
Vertex –
NBM/SH
7318.2200; Molas Spiral Clamping PIN 5x20 - NBM/SH 7320.90.00; Outras Obras de Ferro
e Aço -
NBM/SH
7326.90.00; Trilho de Alumínio - NBM/SH 7616.99.00; Outras Obras de Chumbo - NBM/SH 7806.00.00;
Trilho / Arco / Mats Metálicos – NBM/SH 8311.90.00; Cilindro Hidráulico Direto - NBM/SH 8425.42.00;
Cabeça térmica  para impressão - NBM/SH 8473.30.25; Cartão de memória - NBM/SH 8473.30.50;
Adaptador de Rede Ethernet - NBM/SH 8473.30.99; Rolamentos - NBM/SH 8482.80.00; Bloco
e Escova de Rolamento -
NBM/SH
8482.99.00; Motor Trifásico - NBM/SH 8501.10.29; Motores - NBM/SH 8501.31.10;
Geradores -
NBM/SH
8501.31.20; Acoplador para Motor - NBM/SH 8503.00.10; Bateria - NBM/SH 8506.50.90;
Bateria -
NBM/SH
8506.60.90; Bateria -
NBM/SH
8506.80.90; Mola de Bateria / Contatos - NBM/SH 8506.90.00; Bateria para Monitor
de Transp -
NBM/SH
8507.30.90; Bateria para M3 / Recarregável - NBM/SH 8507.80.00; Auto Falante p/ HDI
1500 -
NBM/SH
8518.29.00; Fone de Ouvido Grande - NBM/SH 8518.30.00; Video Cassete - NBM/SH 8521.10.10; CD
ROM –
NBM/SH
8521.90.90; Discos Magnéticos - NBM/SH 8523.20.10; Software para Atualizaçao - NBM/SH 8523.20.90; Disco
Optico -
NBM/SH
8523.90.00; Disquete / Softaware - NBM/SH 8524.39.00; Fita de Limpeza - NBM/SH 8524.53.00;
Cartão Magnético Gravado -
NBM/SH
8524.60.00; Kit de Modificação - NBM/SH 8524.91.00; Transmissor Optico - NBM/SH 8525.20.29;
Camera de TV -
NBM/SH
8525.30.90; Controle Remoto - NBM/SH 8526.92.00; Monitor Colorido - NBM/SH 8528.21.10; Monitor
Colorido -
NBM/SH
8528.21.90; Monitor Branco e Preto - NBM/SH 8528.22.00; Frontal do Monitor - NBM/SH 8529.90.20;
Condensadores Elétricos Fixos - NBM/SH 8532.29.90; Lâmpada especial p/
equip.méd.-
NBM/SH
8539.2990; Lâmpadas Fluorescente - NBM/SH 8539.31.00; Tubo Vidicom /
Plubicom / Saticon -
NBM/SH
8540.20.11; Intensificador de Imagem - NBM/SH 8540.20..20; Tubo Intensificador
de Imagem -
NBM/SH
8540.20.90; Válvulas –
NBM/SH
8540.89.90; Circuitos Integrados Monlíiticos - NBM/SH 8542.21.10;
Circuitos Integrados Hibridos - NBM/SH 8542.60.90; Amplificadores - NBM/SH 8543.89.19;
Receptor Optico -
NBM/SH
8543.8991; Cabos com Terminais - NBM/SH 8544.41.00; Cabos com Terminais - NBM/SH 8544.51.00; Cabos
com Terminais -
NBM/SH
8544.59.00; Cabos de Fibras Opticas - NBM/SH 8544.70.90; Blocos e Escovas de
Carvão -
NBM/SH
8545.20.00; Sensor Optico - NBM/SH 9001.90.90; Câmera Laser / Multiformato - NBM/SH 9006.59.10; Placa
de Circuito Impresso -
NBM/SH
9006.99.00; Impressora  / Video Printer - NBM/SH 9009.30.00; Display de Cristal
Líquido -
NBM/SH
9013.80.10; Desfibrilador - NBM/SH 9021.90.89; Placas de Circuito Impresso - NBM/SH 9021.90.99; Mammo
Diagnost 400 -
NBM/SH
9022.14.11; MMC1971 Libra 9 - NBM/SH 9022.14.19; Tubos de Raio X - NBM/SH 9022..30.00;
Gerador de Raios - X -
NBM/SH
9022.9011; Placa de Circ Impr Mod.RP4 - NBM/SH 9022.90.80; Placas de Circuito
Impresso *-
NBM/SH
90229090; Colchonete –
NBM/SH
9404.29.00; Colchonete –
NBM/SH
9404.90.00;
 
IV -
prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação  deste Decreto concessivo; 
 
V-
benefícios concedidos: 
 
a) 
diferimento do ICMS, quando da importação do exterior das mercadorias
incentivadas, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida
pelo importador;
 
b) crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em
se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da 
operação de importação:
 
1.1.-3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.- 6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.-
8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.-
10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2. em
se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI- o montante mínimo de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
58.295.213/0011-40, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição,
tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos
primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à  AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo
único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite
mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.  .
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.