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Lei 17728 - 23 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9071 de 23 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, a efetuar a doação, ao Município de Salto do Lontra, do imóvel e benfeitorias que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica autorizado o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, a efetuar a doação, ao Município de Salto do Lontra, do imóvel constituído de uma Área de Terra com 3.136,05 m², referente ao Lote Urbano nº 1, da Quadra 3, do Patrimônio de Salto do Lontra, matriculado sob o nº 9.432, no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR. Patrimônio 38.914 e das benfeitorias nele encravadas: a) Ofi cina mecânica em alvenaria com 130,62 m² – patrimônio 39695; b) D epósito de lubrificantes em alvenaria com 25,25 m² – patrimônio 39663; c) Posto de abastecimento em alvenaria com 9,22 m² – patrimônio 39672; d) Cantina em alvenaria com 25,50 m² – patrimônio 39678; e) Residência em alvenaria com 67,27 m² – patrimônio 39225; f) Residência em alvenaria com 67,27 m² – patrimônio 39683.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, será usado, exclusivamente, para serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado