










DECRETO
Nº 26.585, DE 07 DE ABRIL DE 2004
 
Homologa o Decreto
nº 004/2004, da Prefeitura de Sertânia-PE, que declarou “Estado de Calamidade
Pública” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela região.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37
da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas
precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado de
Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo sido
registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento de
situação de desastre vivenciado pela comunidade daquele município, onde a
intensidade dos danos e vultos dos prejuízos destruíram pontes e estradas de
acesso, deixando inúmeras famílias isoladas e grande número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO, ainda que as
enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar
danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de
Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 004, de 06 de fevereiro de 2004, que
declarou “Estado de Calamidade Pública”, por um prazo de 90 (noventa) dias, no
Município de Sertânia-PE, com os efeitos a contar da data especificada no
Decreto Municipal.
 
Art.
2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate ao “Estado
de Calamidade Pública”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.393, de
10 de fevereiro de 2004, no que se refere à homologação de “Situação de
Emergência” no Município de Sertânia-PE.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.