DECRETO Nº 19.409

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria a Comissão Carioca que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos Animais, passa a ser vinculada à
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, com função de
assessoramento ao Secretário.
Art. 2º A Comissão será presidida pelo Secretário ou por pessoa por ele designada.
Art. 3º A atividade de membro da Comissão não será remunerada, mas será
considerada como serviço público relevante.
Art. 4º A Comissão designada pelo Secretário será composta por membros de Órgãos
Públicos Municipais e membros da Sociedade Civil, representados por grupos e
entidades protetoras de animais, com paridade numérica entre os representantes dos
dois grupos.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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