










DECRETO Nº 24.284, DE 09 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 540.000,00, em favor do Conservatório Pernambucano de Música - CPM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a construção de salas de
aula, recuperação do estúdio e auxílio  alimentação do CPM, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Conservatório
Pernambucano de Música - CPM, crédito
suplementar no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


44020


-


Conservatório Pernambucano de Música – CPM 


 




 


44020.1212214117.032


-


Construção e melhoria das instalações físicas
  do CPM


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


44020.1284614119.571


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação do CPM 


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


540.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica e da educação profissional


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000



 
 
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta                   


 




 


35010.1751235041.163


-


Implantação de saneamento básico em pequenas
  comunidades


40.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


540.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
                                   
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.