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Lei 17905 - 02 de Janeiro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9116 de 2 de Janeiro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Estado do Paraná a atuar de forma a reduzir o passivo do BADEP – Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. - em liquidação, e dá outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos nec essários à repactuação, redução e quitação da dívida do BADEP – Banco de Desenvolvimento do Paraná S. A. - em liquidação, frente ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e FINAME – Agência Especial de Financiamento Industrial.


Parágrafo único.
Poderá o Poder Executivo, para os fins mencionados no caput deste artigo e atendidos os limites de endividamento e as leis aplicáveis, assumir a condição de garantidor das obrigações renegociadas, assim como sub-rogar-se na condição de devedor das referidas obrigações.


Art. 2°.
Fica o Estado do Paraná, na condição de acionista controlador do BADEP, autorizado a delegar ao liquidante da Instituição, poderes para renegociar a dívida referida no art. 1º da presente Lei, visando à redução do passivo, bem como de repactuaros créditos que o BADEP detém junto aos seus devedores, com a finalidade de realização do ativo para pagamento do passivo.


Art. 3°.
Fica autorizado o Estado do Paraná, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, o Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná, a PARANAPREVIDÊNCIA e o Instituto de Tecnologia do Paraná a alienar, após a repactuação prevista no art. 1º desta Lei, as ações tituladas perante o BADEP.


Art. 4°.
A qualquer tempo, o quadro de pessoal do BADEP poderá, em todo ou em parte, ser absorvido pela Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná, considerando o disposto na Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997.


Art. 5°.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos do BADEP, ficando o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos, no caso de insuficiência, mediante abertura de créditos adicionais.


Art. 6°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de janeiro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jozélia Nogueira
							Secretária de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado