DECRETO Nº 24917 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios para a Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/005.863/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a
Comissão Especial de Licitação para aquisição de gêneros alimentícios a todos
os órgãos que integram a Administração Pública Municipal, Comissão que será
composta, obrigatoriamente, por membros dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Administração (Presidente);
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Instituto de Nutrição Annes Dias.
Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios deverá ser feita,
preferencialmente, para um período de doze meses.
Art. 2º Os membros que comporão a referida Comissão serão indicados por atos
dos titulares das Pastas que a integram.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de que trata o presente Decreto
perceberão "jeton" de acordo com o art. 10 do Decreto nº 14.298, de 25 de
outubro de 1995.
Art. 3º A Controladoria-Geral do Município acompanhará a realização do certame.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2004