










DECRETO Nº 49.873, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as
saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de
transporte aéreo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a situação anormal, caracterizada como “Estado
de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre
o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O art. 443 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
2017, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
443.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c) o
impedimento de que trata o item 2 da alínea “a” não se aplica ao descumprimento
das exigências previstas nas alíneas “c” a “j” do mencionado inciso IV do caput,
que tenha ocorrido durante o ano de 2020. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.