










LEI Nº 16.266, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a
ceder, com encargo, o direito de uso de área que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, à Companhia Pernambucana de Gás -
COPERGÁS, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso de área, de sua
propriedade, medindo 21,00 m2 (vinte e um metros quadrados), localizada na
Praça Miguel de Cervantes, s/n, Ilha do Leite, Município do Recife, neste
Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º terá como encargo a instalação de Estação Redutora de Pressão - ERP.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses após
assinatura do termo, sob pena de rescisão.
 
Art. 3º A área objeto da cessão de
uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se
o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-la em bom
estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do contrato ou termo, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de
vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação
dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.