A Lei nº 4.384 de 28 de junho de 2006, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 4 de setembro
de 2007, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.
LEI Nº 4.384 DE 28 DE JUNHO DE 2006
Estabelece o dia 15 de setembro como o Dia do Cliente.
Autora: Vereadora Cristiane Brasil
Art. 1º Fica estabelecido o Dia do Cliente no Calendário Oficial do Município a ser
comemorado no dia 15 de setembro de cada ano.
Art. 2º O Poder Público Municipal incentivará as empresas, entidades civis e
entes públicos a realizarem atividades com a finalidade de qualificar as relações
de consumo, proporcionando eventos e promoções no Dia do Cliente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.06.2006
Republ. em 03.10.2007