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Lei 14270 - 24 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6634 de 26 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Institui a Semana de Prevenção de Acidentes de Trânsito nas rodovias do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes de Trânsito nas rodovias do Estado do Paraná, a se realizar, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado