










DECRETO Nº 27.232, DE 14 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 36.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003 e na Lei nº 12.632, de 12 de julho de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade: 


61060.042430085.1237


-


Ações do Conselho Tutelar da Criança e do
  Adolescente de Fernando de Noronha


 
6.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000




 


 


 


 


 




Op. Especial: 


61060.278460080.0586


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição do DEFN


30.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


36.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade: 


61060.041220085.0206


-


Ações do Conselho  Distrital de Fernando de Noronha


36.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


36.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


36.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
outubro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO em
exercício
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.