










DECRETO Nº 28.780,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Altera o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos
derivados de seu abate.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, e considerando o Convênio ICMS 89/2005, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 09, publicado no Diário Oficial da União de 12 de
setembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do artigo 3º e o do
artigo 6º para § 1º dos mencionados artigos:
 
"Art. 3º Relativamente ao
imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de carnes e demais
produtos comestíveis resultantes do abate do gado mencionado no art. 2º, todos
em estado natural, resfriados, congelados, simplesmente salgados e, a partir de
01 de janeiro de 2006, temperados ou secos, será observado o seguinte: (NR)
..........................................................................................................................
§ 1º Na
hipótese de antecipação do imposto na aquisição do produto em outra Unidade da
Federação, conforme previsto no inciso I do "caput", quando a
operação for de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular:
..........................................................................................................................
§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica a: (NR/ACR)
 
I - produtos
enlatados;
 
II - charque,
observadas as normas previstas em decreto específico.
..........................................................................................................................
Art.
6º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º Na
hipótese deste artigo, fica atribuído ao contribuinte que promover a saída
crédito presumido equivalente ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da operação: (NR)
 
I - no
período de 01 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2005, 10% (dez por
cento);
 
II - a partir
de 01 de janeiro de 2006, 5% (cinco por cento). (ACR)
 
§ 2º
Relativamente à base de cálculo do imposto: (ACR)
 
I - no
período de 01 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2005, corresponderá ao
valor da operação;
 
II - a partir
de 01 de janeiro de 2006, será reduzida de tal forma que a carga tributária
seja equivalente ao montante obtido pela aplicação do percentual de 7% (sete
por cento) sobre o valor da operação (Convênio ICMS 89/2005).
 
CAPÍTULO III
DA
SAÍDA DO PRODUTO RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
 
Art.
7º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º O
disposto neste artigo não se aplica a produtos enlatados e charque, conforme
previsto no § 2º do art. 3º. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.