DECRETO N° 18360 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000
Institui Comissão com a atribuição para informar a respeito do cumprimento de
requisitos necessários à fruição de isenção do IPTU nos casos dos incisos III e IV
do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 ( Código Tributário Municipal),
com redação da Lei nº 2587, de 26 de novembro de 1997, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à análise das solicitações de
contribuintes no sentido de reconhecimento, pela Administração, do direito à
isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana nas hipóteses
dos incisos III e IV do art. 61 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário Municipal), com redação da Lei n° 2587, de 26 de novembro de 1997;
CONSIDERANDO a crescente necessidade de designação de autoridade
pertencente à própria Administração do Município do Rio de Janeiro para prestar
informações a respeito do cumprimento de requisitos necessários à fruição
dessas isenções, tudo em conformidade com o exposto no processo
administrativo n° 04/340.028/98; e
CONSIDERANDO ainda já existir, no próprio Município, órgão competente para
tratar de cadastramento e fiscalização de atividades econômicas, inclusive
aquelas desenvolvidas pelos destinatários da referida isenção,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica criada comissão, composta nos termos do art. 2° deste Decreto, com
atribuição para opinar em processos de pedido de reconhecimento de isenção do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no sentido da verificação
do Código Tributário Municipal, Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, com
redação da Lei n° 2.587, de 26 de novembro de 1997, observadas as seguintes
situações:
I - estar o imóvel situado na região A ou B e ser utilizado para fins agrícolas ou de
criação, por seu proprietário ou por terceiro, registrado na repartição competente
para supervisionar essas atividades, e possuir área agricultável igual ou superior
a 1000 (mil) metros quadrados, da qual sejam cultivadas 3/4 (três quartas partes)
ou em que, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos
devidamente tratados e economicamente aproveitados;
II - estar o imóvel situado na Região A ou B e ser utilizado na exploração de
atividades avícolas organizadas por seu proprietário ou por terceiro, registrado
como produtor na repartição competente, e possuir área territorial não superior a
um hectare ou, tendo-a superior a esse limite, utilizar no mínimo 3/4 (três quartas
partes) da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à
citada exploração.
Art. 2° A comissão a que se refere o art. 1° será composta por ANDRÉ
FERNANDO QUEIROGA FERREIRA (matr. n° 10/159.1734), membro representante
da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, subordinada à Secretaria
Municipal de Governo; SONIA REGINA FURTADO BANDEIRA DE MELLO (matr. n°
11/145.940-3), membro representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
WALTER LUIZ DA SILVA (matr. 60/162.056-6) e SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO (matr.
60/203.170-6), membros representantes do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único.
A referida comissão reunir-se-á sob a presidência do


representante da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, indicado para
esse fim pelo Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, e prestará as
informações requeridas mediante verificação do atendimento aos requisitos e
condições da lei para a espécie.
Art. 3° A atribuição a que se refere o art. 1° inclui ainda a manutenção e utilização
do cadastro das atividades ali citadas, bem como a realização de verificações no
sentido de apurar a permanência ou não dos respectivos requisitos previstos na
lei e o encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, de notificação nos
casos em que tais requisitos tenham deixado de ser cumpridos.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 09.02.2000