LEI N.º 4.348 DE 19 DE MAIO DE 2006
Considera de utilidade pública o Superior Tribunal de Justiça Arbitral - STJA.
Autora: Vereadora Liliam Sá
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica considerado de utilidade pública o Superior Tribunal de Justiça
Arbitral - STJA, com sede e foro no Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2006