A Lei nº 3.994, de 14 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 17 de maio de
2005, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.

LEI N.º 3.994 DE 14 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel localizado na Estrada Vicente
de Carvalho, n.º 4, no Bairro de Vaz Lobo, que abrigava o Cinema Vaz Lobo.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o imóvel localizado na
Avenida Vicente de Carvalho, n.º 4, que sediou as instalações do Cinema Vaz
Lobo, no Bairro de Vaz Lobo, na XV Região Administrativa de Madureira.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar através de ato expropriatório,
projeto de recuperação física do imóvel e de desenvolvimento em suas
instalações de atividades sócio-culturais, no sentido de assegurar o interesse
social da Comunidade de Vaz Lobo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução do que preceitua esta Lei correrão
à conta de dotações orçamentária próprias, a serem consignadas no orçamento
anual do Município, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares ou especiais se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2005
Republ. em 07.06.2005