PORTARIA A/CSIL Nº 30

DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Institui

a

NOR-PRO-INFRALOG-402,

que

dispõe sobre os procedimentos necessários à
disponibilidade de materiais nas Unidades
Armazenadoras de Materiais, no que tange à
sua transferência ou alienação no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

O

COORDENADOR

GERAL

DO

SUBSISTEMA

DE

INFRAESTRUTURA

E

LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004 que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Administração;

CONSIDERANDO o Decreto n° 22.024, de 17 de setembro d e 2002 que dispõe sobre a
Organização da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 840, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre normas para o registro, o controle e a movimentação dos materiais existentes em
almoxarifado, para fins de contabilidade, apropriação de custos e prestação de contas
da gestão;

CONSIDERANDO a Portaria A/CSIL nº 13, de 30 de setembro de 2004, que dispõe
sobre o Manual Infralog;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os responsáveis pelas Unidades
Armazenadoras de Materiais quanto aos procedimentos necessários para um melhor
gerenciamento e acompanhamento da destinação dos materiais disponíveis.

RESOLVE:
1


Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos necessários à disponibilidade de materiais
pelas Unidades Armazenadoras de Materiais, doravante identificadas pela sigla UAM,
quanto a sua transferência ou alienação no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, conforme o disposto na NOR-PRO-INFRALOG-402, anexa a esta Portaria, que
passa a compor o Manual Infralog.
Art. 2º Será desenvolvida rotina específica no sistema corporativo, Sistema de
Informações Gerenciais de Material - SIGMA, para atendimento desta norma, que
permitirá consulta dos itens disponibilizados através da Intranet da Secretaria Municipal
de Administração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO PINHEIRO BRAVO

D.O RIO 18.06.2009
Republ. D.O. RIO 24.06.2009

2


ANEXO I

NOR–PRO–INFRALOG – 402

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Administração
Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística
Coordenadoria de Suprimentos

DISPONIBILIDADE

DE

MATERIAIS

NAS

UNIDADES Código:

ARMAZENADORAS DE MATERIAIS

Página 1 de 5

NOR-PRO
Edição/Revisão:

Data:

01/01

Junho/2009

RESPONSABILIDADES NOME

MATRÍCULA

DATA

Elaboração

Geraldo Caxias Filadelfo

11/170.397-4

Maio/09

Validação

Maria Cristina Costa Oliveira

11/114.903-8

Junho/09

Aprovação

Renato Pinheiro Bravo

60/257.529-8

Junho/09

REVISÃO

HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES

Número

Data

00

Jun/09

Emissão inicial

I - Objetivo:
1 - Regulamentar no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos
necessários a disponibilidade dos materiais nas Unidades Armazenadoras de Materiais
– UAM, com vista à sua transferência ou alienação.
II - Generalidade:
1 - Esta norma é uma publicação específica da Coordenadoria Geral do Subsistema de
Infraestrutura e Logística.
III - Da Finalidade:
3


1 - Subsidiar os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional de recursos
necessários para disponibilidade de materiais existentes em suas Unidades
Armazenadoras de Materiais - UAMs, que estejam em condições de uso.
IV - Da Responsabilidade:
1 - A Coordenadoria de Suprimentos da Coordenadoria Geral do Subsistema de
Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Administração é o órgão
responsável pela divulgação dos itens disponíveis e acompanhamento das
movimentações.
1.1 - A divulgação se dará através da página da Secretaria Municipal de Administração
na Intranet da Prefeitura, ou através de:
1.1.1 - Consulta no próprio Sistema de Informações Gerenciais de Material.
1.1.2 - Encaminhamento de mala direta ao correio eletrônico dos responsáveis pelas
Unidades Armazenadoras, bem com, correio eletrônico das próprias Unidades.
2 – Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística, ou órgãos equivalentes, a
observância ao disposto no art. 12º do Capítulo V da Resolução CGM nº 840, de 27 de
junho de 2008.
3 – As Unidades Armazenadoras de Materiais promoverão:
3.1 – O encaminhamento da relação de materiais a serem disponibilizados, de acordo
com o Relatório de Materiais Disponíveis - Anexo I desta Norma quando estas
unidades não utilizarem o Sistema de Informações Gerenciais de Material-SIGMA;
3.2 - Junto à Gerência de Gestão de Estoques da Coordenadoria de Suprimentos da
Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestutura e Logística, a atualização
periódica do endereço e correio eletrônico;
3.3 – Atualização da posição de seus estoques, com destaque as informações
inerentes aos lotes e validades, quando for o caso;
3.4 – A atestação da condição de uso do item a ser disponibilizado.
V - Do Conteúdo:
1 – Esta Norma conterá modelo de Relatório de Materiais Disponibilizados - Anexo I.
VI – Banco de Compensação:
1 – As Unidades Armazenadoras de Materiais que porventura venham a disponibilizar
materiais de acordo com esta Norma, poderão ter compensadas estas transferências.

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2 – As compensações, acima referidas, se darão de acordo com a disponibilidade de
estoque nas Unidades Armazenadoras de Materiais - UAMs destinatárias dos materiais
disponibilizados, inexistindo compensação financeira, o que não constitui fator
impeditivo para a disponibilização.
2.1 – As Unidades Armazenadoras de Materiais que tenham transferido itens terão
prioridade em solicitar, outros itens disponibilizados pelas Unidades ao qual tenham
transferido os seus itens disponiblizados, até o limite dos itens transferidos.
VII – Prazos
1 – Os materiais ofertados e que, ao final de 60 (sessenta) dias, após sua
disponibilização, não tiverem sido objeto de nenhum outro órgão, deverão ser
repassados à Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro ou leiloados pelo órgão de
origem, de acordo com a legislação inerente à matéria.
1.1 – Excetuam-se destes procedimentos àqueles materiais e produtos regulamentados
por legislação específica, tais como medicamentos e insumos farmacêuticos.
VIII – Notas:
1 – Todas as Unidades Armazenadoras de Materiais, que utilizem ou não, o sistema
corporativo, deverão até a criação de rotina específica no sistema, encaminhar os
materiais disponíveis, através do Relatório de Materiais Disponíveis – Anexo I desta
Norma, para a Gerência de Gestão de Estoques da Coordenadoria de Suprimentos da
Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística.
2 - Os materiais existentes nos estoques das Unidades Armazenadoras de Materiais,
que porventura, se enquadrem dentro do artigo 12 do Capítulo V da Resolução CGM nº
840 de 27 de junho de 2008, e que não forem disponibilizados nos termos acima,
deverão ter justificadas a não disponibilização, quando das Auditorias Internas e
Externas, bem como, nas visitas a serem realizadas pela Coordenadoria de
Suprimentos da Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística da
Secretaria Municipal de Administração.
3 – Os excedentes de materiais, que deixaram de ter a destinação original, poderão ser
disponibilizados, após a indispensável justificativa.

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ANEXO I
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Administração
Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística
Coordenadoria de Suprimentos

RELATÓRIO DE MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

Órgão:

Almox./Farm.:

Responsável pela Unidade:

Data: / /

E-mail para contato:

Item

Código

Descrição

Telefone:

Quantidade

Fax:

Preço Unitário Data Validade

1

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Valor Total

6

Valor Total do Item