










DECRETO Nº 29.945, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 15.700.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
na Lei nº 13.136, de 20 de novembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal do Tribunal de Justiça, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de 
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º      Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor  do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 15.700.000,00 (quinze
milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


13.291.000




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.291.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN


1.272.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


3.1.91 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


572.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


1.137.000




 


3.1.91 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.137.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


15.000.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


2.100.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


12.900.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao
  FUNAFIN


700.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.700.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.