










DECRETO Nº 25.028, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2002
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências,
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37,  incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c
o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que em 17.12. 2.002, os Soldados PM JOSÉ CARLOS DA
SILVA, mat. 24.651-4/12º BPM, Identidade nº 33.758-PMPE e FRANCIVALDO DOS
SANTOS LIMA, mat. 25.242-5/6º BPM, tiveram suas prisões preventivas decretadas
pelo Juiz de Direito da 2ª. Vara Privativa do Júri desta Capital, em razão do
homicídio de que foram vítimas Washington Nestor Amaral de Góis e Carlos
Antônio Nunes da Silva, fato ocorrido no dia 12 deste mês de dezembro, em Boa
Viagem, nesta Capital, estando recolhidos ao CREED;
 
CONSIDERANDO também que, os policiais militares acima
identificados, cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados de suas funções os Soldados PM JOSÉ CARLOS DA SILVA, mat.
24.651-4/12º BPM, Identidade nº 33.758-PMPE e FRANCIVALDO DOS SANTOS LIMA, mat.
25.242-5/6º BPM.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial e para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos policiais
militares acima qualificados, devem ser recolhidos no prazo improrrogável de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento, devendo o Comandante Geral da
Polícia Militar comunicar no prazo máximo de 48 horas o cumprimento deste
Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, deixam atualmente de ficar à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente, em razão de seus
recolhimentos ao CREED.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.