










DECRETO Nº 24.567, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Afasta
Policial Militar, de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo
14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que no dia 17 de maio de 2002 o Soldado PM SÉRGIO
VENCESLAU DA SILVA, matrícula nº 29.515-9, RG nº 36.222/PMPE, foi indiciado em
Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia Municipal de São Vicente Férrer,
por prática de crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
Brasileiro, e teve a sua prisão preventiva decretada pelo Juiz daquela Comarca;
 
CONSIDERANDO também que, o policial militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado de suas funções Soldado PM SÉRGIO VENCESLAU DA SILVA, matrícula nº
29.515-9, RG nº 36.222/PMPE.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
policial militar acima qualificado, devem ser recolhidos no prazo improrrogável
de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento, devendo o
Comandante Geral da Polícia Militar comunicar no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas o cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Defesa Social.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.