O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.941, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1177, de 2003, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 3.941 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto
para a área de Barra de Guaratiba, XXVI R.A., AP 5.3.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Estação de Tratamento
de Esgoto para a área de Barra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3.
Art. 2º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 06.04.2005