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Lei 17526 - 26 de Março de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8925 de 26 de Março de 2013
					

Súmula:
Dispõe sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas, no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
A fabricação e a comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas, no âmbito do Estado do Paraná, devem atender aos requisitos dispostos nesta Lei.


Art. 2°.
Fica estabelecido que, no âmbito do Estado do Paraná, a fabricação de tanque de concreto para a lavagem de roupas deve obedecer ao disposto nas figuras dos Anexos I e II desta Lei.


Art. 3°.
Os fabricantes de tanques de concreto para a lavagem de roupas, ao comercializarem o produto, devem disponibilizar para o consumidor final o respectivo manual de instalação, acrescido de regras de segurança.


Art. 4°.
A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do PROCON/PR, conforme dispõe o Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, inciso II do art. 23.


Art. 5°.
As penalidades aplicáveis em caso de infração ao disposto nesta Lei serão aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.


Art. 6°.
Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação oficial.


Art. 7°.
...Vetado...



Palácio do Governo, em 26 de março de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Luiz Eduardo Cheida
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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