DECRETO Nº 23690 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de memorando de aceitação de
instalações eletromecânicas de parques de diversão pela Gerência de Engenharia
Mecânica - DPP/GEM/RIOLUZ.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 01/002.227/2002,
DECRETA:

Art. 1º A expedição de memorando de aceitação de equipamentos montados em
parques de diversão pela Gerência de Engenharia Mecânica — DPP/GEM/RIOLUZ obedecerá ao disposto no presente D
Art. 2.º A emissão de memorando de aceitação de instalações eletromecânicas
montadas em parques de diversão, nos termos do art. 25, XIV, do Decreto nº
14.071, de 26 de julho de 1995, dependerá de solicitação feita pelo interessado
mediante requerimento específico junto à Gerência de Engenharia Mecânica DPP/GEM/RIOLUZ.
Art. 3º O requerimento será instruído com cópia autenticada dos seguintes
documentos:
I - contrato social, bem como a sua última alteração;
II - anotação de responsabilidade técnica pela montagem, instalação e
manutenção dos equipamentos do parque para o local da instalação;
III - carteira do CREA do responsável técnico.
Parágrafo único. O requerimento será instruído ainda com os seguintes
documentos:
I - laudo técnico, emitido pelo engenheiro responsável técnico, com a descrição,
as características e as condições de operação, qualidade de montagem e de
instalação dos equipamentos de diversão;
II - plano de manutenção e de inspeção periódica;
III - planta do local de instalação do parque com a localização, em escala, dos
equipamentos de diversão e dos acessos;
IV - livro de ocorrências para registro de irregularidades constatadas por
usuários e operadores, e das condições anormais detectadas pelo responsável
técnico, bem como das providências tomadas para saná-las.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.11.2003