






LEI Nº 13




LEI Nº 13.901, DE
3 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Igarassu, pelo prazo de
10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel integrante de sua propriedade,
situado na Rua Luciana Paiva de Souza, s/n, Cruz de Rebouças, Município de Igarassu,
neste Estado.
 
Art. 2º A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior será a título
gratuito e destinado à implantação do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, que
desenvolverá atividades de formação de mão-de-obra.
 
Parágrafo único.
O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente, para o
fim previsto no caput deste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua
renovação dependerá de lei específica.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.