






LEI Nº 12




LEI Nº 12.221, DE
17 DE JUNHO DE 2002.
 
Autoriza a
desapropriação de imóvel do Município de Igarassu pelo Estado de Pernambuco,
nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel descrito
no Anexo Único desta Lei, com área de 5.238,00 m² (cinco mil, duzentos e trinta e oito metros quadrados), localizado no Município de
Igarassu, ao qual pertence.
 
Art. 2º A área
de terreno ora declarada de interesse social, para fins de desapropriação,
destina-se à Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A.- EMHAPE,
para construção de habitações populares no Conjunto Residencial Igarassu.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do Governo do Estado.
 
Art. 4º Nos
termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei nº
2.786/56, aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse social,
por força do que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.132/62, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por esta Lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área a ser desapropriada parte
do ponto M1, da poligonal original, com uma distância de 97,00m (noventa e sete
metros) e ângulo interno de 90º00- (noventa graus), encontra-se com o ponto M7,
este lado limita-se com a Rua Maria Gaião; partindo do ponto M7, com uma
distância de 54,00m (cinqüenta e quatro metros) e ângulo interno de 90º00-
(noventa graus), encontra-se o ponto M6, este lado limita-se com a gleba 01 A; partindo do ponto M6 com uma distância de 97,00m (noventa e sete metros) e ângulo interno de
90º00 - (noventa graus), encontra-se com o ponto M5, este lado limita-se com a
gleba 01 A; partindo do ponto M5, com uma distância de 54,00m (cinqüenta e
quatro metros) e ângulo interno de 90º00 - (noventa graus), encontra-se o ponto
inicial M1, este lado limita-se com a gleba 01 A, fechando assim a poligonal com área total de 5.238,00m². 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.