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Lei Complementar 110 - 10 de Agosto de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7048 de 25 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Altera a redação do art. 1º. da Lei Complementar nº. 
83/98 – Região Metropolitana de Maringá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º. do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei:


Art. 1º.
O art. 1º. da Lei Complementar 83, de 17 de julho de 1998, passa a vigorar com a 
seguinte redação:"Art. 1º. - Fica 
instituída, na forma do artigo 25, parágrafo 3º., da Constituição Federal e 
artigo 21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Maringá, 
constituída pelos Municípios de Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, 
Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga e 
Ivatuba".


Art. 2º.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de agosto de 
2005.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado