RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/CGM Nº 02

Cria

mecanismo

DE 21 DE JULHO DE 2010

de

acompanhamento

e

avaliação dos resultados dos acordos de
resultados e contratos de gestão firmados
entre o Município e diversas Secretarias e
Entidades Municipais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação dos resultados
decorrentes de deveres de Acordo de Resultados previsto no Decreto nº 32.214/10 e
celebrado entre o Município e as Secretarias Municipais de Administração, de
Educação e de Saúde e Defesa Civil;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de acompanhamento e avaliação das metas
orçamentárias estabelecidas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão
celebrados entre o Município e Secretarias e Órgãos Municipais.

RESOLVEM:

Art. 1º A Controladoria Geral do Município - CGM fica responsável por encaminhar à
Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL, mensalmente, em 5 (cinco) dias úteis após o Fechamento Contábil do mês no
Sistema Fincon, a consolidação dos Indicadores de Avaliação do Índice de Excelência
das Secretarias Municipais de Administração, de Educação e de Saúde de Defesa
Civil.
§ 1º A definição dos indicadores de avaliação do Índice de Excelência das Secretarias
citado no “caput” deste artigo e dos critérios que deverão ser adotados pela CGM na
aludida consolidação é de responsabilidade da Subsecretaria de Monitoramento de
Resultados da CVL.
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§2º A Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da CVL deverá informar à
Controladoria Geral a ocorrência de mudanças de critérios na elaboração dos
indicadores de Avaliação do Índice de Excelência, para adequação na consolidação
prevista no “caput” deste artigo.
Art 2º Cabe à Subsecretaria de Monitoramento de Resultados acompanhar e avaliar os
resultados apresentados pelos Indicadores de Avaliação do Índice de Excelência das
Secretarias Municipais de Administração, de Educação e de Saúde de Defesa Civil,
fornecidos nos termos do art. 1º.
Art 3º A Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da CVL deverá encaminhar à
CGM os critérios para análise dos cumprimentos das metas orçamentárias
estabelecidas pelos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão para as Secretarias
e entidades, conforme especificado no Decreto nº 32.214/10, para que a CGM possa
efetuar a consolidação das informações.
Art. 4º Os critérios a serem definidos pela Subsecretaria de Monitoramento de
Resultados nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º e do art. 3º deverão considerar as
informações constantes do Sistema de Informações Gerenciais provenientes do
Sistema Fincon.
Parágrafo único. O prazo necessário para a implementação dos critérios citados no
caput deste artigo para geração de informações pela CGM deverá ser definido em
conjunto pela Subsecretaria de Monitoramento de resultados e CGM.
Art 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2010

LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Secretário Municipal da Casa Civil

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTE
Controlador Geral do Município

D. O RIO 23.07.2010

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