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.

', ..

ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
GABINETE DA PRESID~NCIA
Prac;aDes. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civieo
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Oficio nQ

4 t 0 /2014/GAB-PRES

Teresina, 28 de ABRIL de 2014

..','."

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMfsTOCLES DE SAM PAlO FERREIRAFllHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-S10
Teresina - PI
LOCAL

Ern, -?.i._1_f?.Y_,.

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I

Assunto: Envio de Resolu~ao - Projeto de Lei'

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Senhor Presidente,

......

Com

os meus

cumprimentos,

encaminho

a Vossa Excelencia a

Resolucao nQ 00S/2014, de 24 de abril de 2014, que encaminha 0 Projeto de Lei anexo, que
"que da nova redacao aos incisos I e II da Lei 6".375, de 02 de julho de 2013, que "Nos termos
do art. 93 da Lei Complementar Estadual nQ 115, de 25 de agosto de 2008 e, em obediencia
ao disposto no art. 79 da referida Lei, altera 0 Sistema Remunerat6rio dos Servidores do
Poder Judlciario do Piaui, para estabelece-lo sob a forma de subsfdio e da outras
providencias", para fins de apreciacao dessa Excelsa Assembleia Legislativa do Estado do
Plaut.
Ciente de contar com 0 apoio de sempre dessa Corte Legislativa,
apresento a Vossa Excelencia protestos de estima e elevado apreco.
Atenciosamente,

.,.

. nda ar/on-ieis de Freitas
Seeretario Geral da Mesa


ESTADO DO PIAU(
PODERJUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTl~A
RESOLUC;AON2 00$014

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC;A DO ESTADO DO PlAUt no uso de suas
atribulcoes legais e,

RESOLVE

1- APROVAR em Sessao Plenaria Ordinaria, de Carater Administrativo,
2014,0 seguinte Anteprojeto

datada 24 de abril de

de Lei que da nova redacao aos incisos I elida

de julho de 2013, que "Nos term os do art. 93 da Lei Complementar

Lei 6.375, de 02

Estadual n2 115, de 25

de agosto de 2008 e, em obedlencia ao disposto no art. 79 da referida Lei, altera 0 Sistema
Remunerat6rio
de subsldio

dos Servidores do Poder Judiclarlo do Piaul, para estabelece-Io sob a forma

e da outras

providencias",

a ser encaminhado

ao Poder Legislativo

para

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apreclacao:
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"PROJETO DE LEI N.2 ~

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DE ABRIL DE 2014

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1I ',J

DA NOVA REDA<;AOAOS ANEXOS I EliDA LEI 6.375, DE 02 DE
JULHO DE 2013, QUE "NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL n.2 115, DE 25 DE AGOSTO DE

2008 E, E~ P~E8t~lNClAAO D!S,~~~TC:NOA~T. 79 Df\ ~~ER'~~
LEI, ALTERA 0 SISTEMA REMUNERATORIO DOS.SERYlp_q.RES.~9.
PODER JUDICIARIO DO PIAU!, PARA EStABELEC~-[O- SOB" A
.. ti

1

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~ ; ... I

FORMA DE SUBsfDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJI•

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUf,
Fa~o saber que 0 Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica concedido reajuste de 4% (quatro por cento) aos servidores do Poder
Judlclario integrantes do Anexo I, desta Lei, a partir de 12 de abril de 2014 .
Art. 22 Fica concedido

reajuste 4% (quatro

.:~A : ~
por cent9,t~)'3s e~rvjdores

Judiciario integrantes do Anexo II, desta Lei, a partir de 12 de maio de201~~
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do Poder
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Art. 3~ A trnplernentacao do disposto nesta lei fica condicionado ao aten(n~ent~
dos
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - lei Complementar
Federal" n2 101, de

04 de maio de 2000, e surtlra efeitos financeiros a partir de 12 de abril de 2014, para 0
Anexo I e, a partir de 1~ de maio de 2014, para 0 Anexo II.
: ,•.,: '
'.:. i .

Art. 42 Revogam-se as disposic;:5es em contra rio, especialmente, as Tabelas I elida
lei n2 6.375, de 02 de julho de 2013.
' ,"

.•.....'

':'"

Art. 5~ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao,

,.

.' ,";

PALACIO DE KARNAKI em Teresina, de abril de 2014/1,
II - Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao.
SALA DAS SESSCESDO EGREGIOTRIBUNAL PLENO, ern Teresin:~dRI)r}~()~,e
Abril de 2014.

.ta. i:'~·d -t;~J ,.." -: .
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I

,

r •

•

'I'd
r

DESA. EULALIA MARIA RIBEIROGON~ALVESNASCIMENTO PINHEIRO
PRESIDENTE

DES.FERNANDO CARVALHOMENDES
VICE-PRESIDENTE
DES. LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
DES.RAIMUNDO NONATO DA COSTAALENCAR
DES.EDVAlDO PEREIRADE MOURA
DES.JOSERIBAMAR
OLIVEIRA • { .1/'
DES. HAROlDO OLIVEIRA REHEM
DES. RAIMUNDO EUFRAslO ALVESFILHO
DES.JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
DES.JOSEJAMES GOMES PEREIRA
"
DES.PEDROALCANTARADA SILVAMACED'HO PtNHf
DES.JOSEFRANCISCODO NASCIMENTO
DES.HllO DEALMEIDA SOUSA
DES.RICARDOGENTILEuLALIa DANTAS
DES.OTON MARIO JOSELUSTOSATORRES
DES.FERNANDO LOPESE SILVANETO
'~

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.'. ,"'''
,-.L L..v'


ANEXO I
COM VIG!:NCIA A PARTIR DE 10 DE ABRIL DE 2014

8

I
II
III

R$ 2.839,36
R$ 2.975;65
R$ 3.118,48

9

I
II
III

R$ 3.268,17
R$ 3.425,04
R$ 3.589,44

10

I
II
III

R$ 3.761,73
R$ 3.942,30
R$ 4.131,53

11

I
II
III

R$ 4.329,84
R$ 4.537,67
R$ 4.755,48

R$ 1.861,95
R$ 1.951,33
R$ 2.044,99

12

I
II
III

R$ 4.983,7.5
R$ 5.222:97
R$ 5.473,67

I
II
III

R$ 2.143,15
R$ 2.246,02
R$ 2.353,83

I
II
III

R$ 5.736,40

13

I
II
III

R$ 2.466,82
R$ 2.585,22
R$ 2.709,31

14

I
II
III

R$ 6.602,73
R$ 6.919,66
R$ 7.25~,80

I
II
III

R$ 7.599,89
R$ 7.964,69
R$ 8.346,99

1

I
II
III

R$1.060,80
R$ 1.111,72
R$1.165,08

2

I
II
III

R$ 1.221,00
R$1.279,61
R$1.341,03

3

I
II
III

R$1.405,40
R$1.472,86
R$1.543,56

4

I
II
III

R$ 1.617,65
R$ 1.695,30
R$1.776,67

5

I
II
III

6

7

15

R$6.011,75
R$ 6.300,31

...

. \,'

.

4,8% (QUATROVfRGULA OITO PONTOS PERCENTUAIS)
ENTREAS REFER~NCIAS

I'"
i

F~~

,::i.· .

F{S...

,;,


COM VIG~NCIAA

.....

ANEXO II
PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2014

1

I
II
III

R$ 1.113,84
R$ 1.167,30
R$1.223,33

2

I
II
III

R$ 1.282,06
R$1.343,59
R$ 1.408,09

3

I
II
III

R$ 1.475,67
R$ 1.546,51
R$ 1.620,74

4

I
II
III

R$1.698,53
R$ 1.780,06
R$ 1.865,51

5

I
II
III

R$ 1.955,05
R$ 2.048,89
R$ 2.147,24

I
II
III

R$ 2.250,31
R$ 2.358,32
R$ 2.471,52

I
II
III

R$ 2.590,16
R$ 2.714,48
R$ 2.844,78

,

6

7

8

I
II
III

R$ 2.981,33
. R$ 3.124,43
R$'3.274,40

9

I
II
III

R$ 3.431,58
R$ 3.596,29
R$ 3.768;91

10

I
II
III

R$ 3.949,82
R$4.139,41
R$ 4.338,10

11

I
II
III

R$ 4.546,33
R$ 4.764,56
R$ 4.993,26

I

ss 5.232,93

II
III

8$ 5.484,11
R$ 5.747,35

I
III

R$6.023,22
R$ 6.312,~
R$ 6.615,33

I
II
III

,.R$ 6.932,87
R$ 7.265,64
R$ 7.614,39

.

12

13

14

II

'0'

15

I
II
III

R$ 7.979,89
R$ 8.362,92
R$8.764,~
• o.

;,

,"I

,"

4,8% (QUATROVfRGULA OITO PONTOSPERCENTUAIS~
ENTRE AS REFER~NCIAS

: '".~
../.

,'.

R$
t ,"~

,

..,....'


POOER ,JUOICIARIO
TRIBUNAL DEJUSTI(:A DO ESTADO00 PIAU!
SECRETARIA00 rRIBUNAL PLENO

PROJETO DE RESOLUCAo - ANTEPROJETO DE LEI QUE DA NOVA
REDACAo AOS INCISOS I EliDA LEI 0.375, DE 02 DE JULHO DE 2013, QUE
"NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 115, DE
25 DE AGOSTO DE 2008 E, EM OBEDiENCIA AO DISPOSTO NO ART. 79 DA
REFERIDA LEI, ALTERA 0 SISTEMA REMUNERATORIO DOS SERVIDORES
DO PODER JUDICIARIO DO PIAU;. PARA ESTABELECE-LO SOB A FORMA
DE SUBsiDIO E DA OUTRAS PROVIDE,NCIAS
CERTIDAO
CERTIFICO que, na Sessao Ordinaria de Julgamento, de Carater
Administrativo, hoje realizada, do EGREGIO TRIBUNAL PLENO, presidida pela
Senhora Desembargadora Eulalia Maria Ribeiro GonC{alvesNascimento Pinheiro,
foi JULGADO 0 processo em epigrafe.
DECISAO: Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno do
Tribunal de Justi9a do Estado do Pieui, por voteceo unenime, DECIDIRAM aprovar
o Projeto de Lei apresentado, e, por maioria, DECIDIRAM pela aprova980 do
reajuste de 4% sobre a tabe/a de 2013, retrostivo ao mes de abril12014,bem como
o reajuste de 4% sobre a tabela de 2014, com incidencia em maio/2014, vencido 0
Desembargador Raimundo Eutresio Alves Filho, que votou pelo reajuste de 4%
sobre a tabela de 2014, com incidencia emjunho/2014.
Presentes os Excelentissimcs Senhores Desembargadores Eulalia
Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, Raimundo Nonato da Costa
Alencar, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo de Oliveira Rehem, Raimundo
Eufrasio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastiao Ribeiro Martins,
Pedro de Alcantara da Silva Macedo, Jose Francisco do Nascimento, Hilo de
Almeida Sousa, Ricardo Genti! Eulalio Dantas, Oton Mario Jose Lustosa Torres e
Fernando Lopes e Silva Neto.
Ausentes,
justificadamente
os
Excelentissimos
Senhores
Desembargadores Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho, Edvaldo Pereira de Moura,
Jose Ribamar Oliveira, Francisco Antonio Paes Landim Filho, Jose James Gomes
Pereira e Erivan Jose da Silva Lopes.
Presente 0 Exmo. Sr. Procurador de Justice, Dr. Luis Francisco Ribeiro.
lmpedimento/suspeicao: Nao houve.

o referido e verdade e dou fe.
SALA DAS SESSOES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO
ESTADO, em Teresina, aos vinte e quatro dias do mes de abril do ano de dois mil
e quatorze.

':!
-

1lA..Ui.

I
.
Mafi os ~_J~
~va enk~
Secre .rio do .,-ribunal Pleno

9a

I on 114'\ .


,,

I I"'TO DOS SERVIDORES DC) POOER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAuf - _ -'-'-.".

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~S_INf)_S_JU_S~/P~1

_---ff----+

I

Oficio n" 521

0\

Ii

r

1

Teresina, 19 de marco de 2014.

i

A sua Excele Ci~l.
Des.Eulalia a,"aRibeiro G~n~alvesNascime~to,Pinheiro
Presidente d T Ibunal de Justice do Esrado do Piaui.
Nesta Capital

I

I
ASSUNTO:

o~unicado de aceitacao de proposta ofertada pela Adnurustracao do

Tribunal, be

'1mo, comunicado de suspensao da greve.

o slD'CATO

DOS SERVIDORESDO PODER JUDICIARlODO

!

ESTADO D

~AUI - SINDSJUS, pessoa juridica de direito privado, inscrita no

CNPJ sob 0 ° p7.083.306/0001-06,
norte, bairro

com sede e endereco na Avenida Pinel, 387,

a~r.,alem Teresina- PI, neste ato representado por seu Presidente, Sr.

CARLOS EU E~IO DE SOUSA, analista judrciario, matricula 4076257, portador do
RG n° 595. 09. SSP/PI e do CPF nO 201.707.003-30, cumprindo seu dever
estatutario d

rrpresentar a cateqoria dos servidores do Tribunal de Justica do
ut, vem atraves deste oficio informar que em assembleia geral em
:

carater extra rd'f[1arioconvocada por este sindicato, ocorrida em 19 de marco do
ategoria decidiu por ampla maioria aceitar a proposta que foi
ofertada pe
18/03/2014,

dministra~ao do TJ!PI na rodada de negocia~oes do dia
q fil consiste, em suma, nos seguintes pontos:
• REAJUSTE de 4% na tabela de rernuneracao dos
servidores do Poder Judiciario do Estado do Piaui, do
ano de 2014, constante do anexo II da Lei nO
retroativo a abril do corrente ano, ale r',~
- - - n:!':::'~~uj
.•..1V,:· ,.
.' -' _. - .• - ,..'" . < •. - +sto:
\

6.375/2013,
""~,, '" pc,'

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I
I

J
00-6
\

,

\


SI 01 ATO DOS SERVIOORES CO PODER JUOICIARIO DO ESTAOO DO PIAU[SIN DSJUSfPI
.--.-- :-:'J,
I.

• Fixacao de jornada de trabalho ininterrupta em 06. se~ ...
horas diaries em turno unicc, regulamenta por lei, c~
anteprojeto de lei devera ser encaminhado em carater
de urqencia a Assembleia Legislativa do Piaui;
• Alteracao da Gratificacao de Secretario de Vara de FG-02
para FG-03, a partir de junho de 2014;

Ii

• Promover 0 .ulqarnento do recurso interposto no Processo

II

Administranvo nO 86808/2011 (case dos antigas Oficiais

!!

Judiciaries) ainda no rnes de marco:
• Criacao da Central de Plantae, com servidores lotados
unicarnente

para 0 fim de cumprimento do Plantae

Judiciarlo do 10 Grau;
• Engajamentc na luta pelo fim do nepotismo;

ais, a categoria deciciu por suspender 0 movimento paredista pelo
prazo de 30j (tr nta) dias, quando ao final deste prazo, reunir-se-ao em assembleia
l!

geral para II v liar
efetlvacao ~i
'

ret ornara 0

I,

0

empenho da Adrninistracao

do Tribunal de Justica para

odas as propostas otertadas, e em caso de desfdia, a categoria
.

0 rmento grevista.

apresentamos a V. Exa. Protestos de estima

V. PINEL, W 387, BAIRRO C,\BRAL, TERESINA - PI, CEP: 64.000-650
TEL: (86) 32';2-0131 (86) 3223-5799


•
';;~

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i~:~.

,{
....1.

ESTADO DO PlAui
PODERJUDloARIO
TRIBUNAL DE JUSnC;A
[
I

Gahinete da Presidencia

Processo n? 13960~/2014
Assunto: Oficio nolS2/2014 - Comunicado de accitacao de propostas para fim da greve

i

Requerente: SIND~JUS-PI
,
;
!

DECI~Ao
Fa~-s¢ remessa dos autos a Secreta ria de Economia e Finaneas (SECOF) para
i

analise e demonstr~~o do impacto financeiro e orcarnentario para a implantacao do reajuste de
4% (quatro POf cento) para 0 mes de abril de 2014 e do reajuste de 4% (quatro por cento) na
tabela de remuneraeao a viger a partir de maio de 7.014,conforme anexo II da Lei n? 6.37512013.
Ultimabas as providencias, retomem conclusos os autos.
Cumpra-se,
!

i

Teresina, 25 de marco de 2014.


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~fcIO
COL.ETIVODE GREVEN° 2014.0001.001464...2
SUSCITANTE: ESTAOO 00 PlAUt.
~DOR:
Francisco Lucas Costa Velose.
AbO: SINDSJUS/PI
- SINDICATO DOS SERVIOOREs': 00

soscrr

ttoDER JVDICIAluO DO PJAuI.

Vistos em dcspccho:

Cuida-se de DISsiDIO COl.ETIVO DE GREVe com pedJdo
de
Umlnar ..if1QU(/ita altere partes" ajuizada peto ESTADO DO ~uf
I
¢ontra 0 SINDSJUS/PI - SINDICATO OOS SERVIDOREs DO PObER
;ruDICIARIO DO PIAui, todos jci qualificodos.
;

que

Ente PUblico Estadual.
0
~indiCGtoSuscitado dehber ou em AssembletQ Geral Extraordindria, reaJitada
~m 24 de fevereiro de 2014. '.reatizar umagreys per tempo indeterminado, Q
I

Sustenta,

i'1icialmente,

0

f!ttnlr de zero bora do din 06 de mtJr~(}de 20J~. conforme Otlcio nO
~9/2014ane.xo ees autos.
Assevera que, conforme noticia veiculada no sltie eletr&ico

do SINDSJUS. es servidores estao orientodos a. durante a greve,
r.agistrorem suas frequencios "par meio de ponto ptJralc/(l (-.), (/fA ~
fU prcuchitfD tt assinado diariament. pelDS grevistaS' , toto flUe
~etnonstra, inequivocamentc, que os servideres noo estoo disposto' a
Permanecer com 0 minima necessaria (I manute~ao do adequada prest~
?urisdieional.
.

l

Afirma que a primeiro proposta Iaborat de reajuste do
tabela, no pereentual de 4 (0 (quatro por cento), encartada no Offcio~nO
04/2014. de 14 de janeiro de 2014, foi totalmente acolhida pela Presid~ia
~ £.,Tribunal de Justi~a. CO:1tudo,apos a aceit~Qo do proposta. em gesto,de
quebra do $egu,.an~a negoc:al, a mesma (proposta) fora majorada para 0

Percentual, hoje pretendioo. de 6"0 (seis por eento) no tebele de
remunera~ao do ano de 2014 (Lei nO 6,375/2013, anexo II).
i

Alega que, conforme ja deddido

pelo c. Supremo Tribunal

federal (Rei nO 6568-SP), ern virtude de a atividade de admini
do
~usti~ ser Qtividade essenc.cl. portanto, indelegdvel, 0 direito de eve dev
~er rekltivizodo. eis que os services devemser prestodos em s totoH
~e modo adequado, confcrmc determine 0 art. 175, do'COt'ta M~Il't-i!!.«~
~§ 10 e 2°, do Lei nO 8087/95, razeo porque os servidores
Oiafdio Colctiw de. ~

i

nO ZOl~.OOOl.OOt"64·Z


If"'

Podct ~«4id4

7~

tie ~t~<i

do &4f440. tU 'Puud

t1J. 1)ed. -;+ta-rdt{., O~

~e4rr.

Judidcirio Estodual noo sao titulores do refer-ida direito, sen do exc~ao Q
~egra que g4rante 0 seu excrcicio aos demais se.rvidores pUblico!. Ad~is.
q,em de Qfirmor que caso $eja mantido 0 direito a greve do categaria,
qcorrcrd violo~ao a dir'eitos fundamentais do popuka~ao,ofrontondQ~se 0
4isposto no art. 6°, § 1°, da Lei nO 7.183/1989,0 Estado Suscitante arg~i que
4 Lei Completnentor ES1aduoinO 115/2008, que instituiu 0 Plano de CarTeiras
; Remunera~aodos Servidorcs do Poder Judiciclrio do Estado do Piau~ traz
~oes incompat'veis com c adesao des servidores ao movimentoparefista.

I

;

I

r:

Enfim.opos cfirmcr que 0 movimento grevisto deflog~
e
i~,
poi~afr~ntQ 0$ prjn.cf~iosdo propo~ci?"olidade e da.rGZoo.~il~d~e.do.
~remacla do Interesse publico e do contlnuldade dos SUV1~OS
pubhc~. bern
~mo que se encontrom pres entes es requisitos para. a canassao de ,ituteJa
~tecipoda, requer 0 deferirnento do medido timinar, li70udita alter4 pars,
para declorar a ilegalidade do greve e determinar 0 imediata SU5pen$Qo do
~Ii~ao
inicloda desde 06.03.2014, sob pena de multo didria ~e R$
50.000,00
(cinquenta mil reois)
em coso de
descumprijnento.
~Iternativamente, coso nGo5.:; entenda pelc ilegalidade do greve, requtr seja
~egurada
a permanencio de pelo menos 80% (oitenta por cenre) dos
servidores
integrantes
das carreiras do Podel' Judiciario do piour, a ·fitn
de
I
.
afastar 0 risco de agravamento do situac;& de ineficiwio e morosidclde do
P"ut~ao jurisdiciona:!. Rcouer. tombem, sejo determinado ao Si?dicato
~itado
que se abstenho de ocupor qualquer pridio pUblico ou, ®So jd
enha ocupado, seja 0 mesrno desocupado, assin\ como que se abste;ma de
~ir
0 ccesso de quolsqucr pessoas ou outros servidores as repartj~
pUblicas. no forma do art. 6°, § 3°, da Lei nO 7.783/89.
.

r
I

I

!

,

No merito,

raquer'

seja

julgada

a ~

proc~ente,

~onfirmando·se os efeitos do liminar. com a condeoo4;® do Sind'~to
~ndenf~ao POI'"perdos e donos e nos onus do sucumbincia.

em

Juntou aos cutes documentos de fls. 19/59.

Encominhados os autos GO n. Plantoni$1a, Des. atO" MOria

+rose lustosa Torres, 0 mesmo exarou despacho, as fls. 60/61, no s~jdo

de

~. conforme preceituo 0 c-t. 2°, caput, do Resol~Qo nO 11/2010, ~este e.
rribunal de Just'~a, nao e coso de apreciQ~ao do feito em regime de plontCio,
,.,rna vez que a greve seouer havia se iniciado, afastando-se, ~.
,
~racteri~ao
do urgencio necessOria para 0 excme do mater'
cite
tegime. Por essa razQO, dete.rminou a distribuj~ao normal do", .
Distribuido!'


I

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P"4tif" dtJ &,,(a@ M 'PUud

1)C4.

~ek.

O~

~M(1f~

.
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~lhO.
ate profuiu despcchc. 05 fls. 64, determinc:mdo0 dist"ibui~ do
fe1to. tendo em vista que se encontrcve no cicklde de Fortolexo-CE em
recup~
de prccedimento medico-cirtlrgico.

I
i

Eo reJatorio. Decido.

.

!

I
I
Cumpre-me oprecicr. preliminarmente, 0 mat~rio QtiT' te Q
(ompetencio para processor r: julgar 0 presente demanda.

I

;

Resto pacificado no ambito do jurisprudb\cia do e. su~remo
Tribunal federal (ADI nO 492-DF; ADIMC nO 3.395-DF; MI nO 670-¥= MI
~o 7OS-DF)que a competenciq para julgor as CQUSQS, inclusive os dissiq;os de
filOture2a juridical entre 0 Pode,. Publico e seus servsdore.s regido; pclo
~egime jurfdico estctutdrio. i01 como ocorre no coso em epfgrafe, e, de fate,
~ Justi~ Comum, senoo vejomos, in verbis:
.
I
,

"[...]
6.
DEFINI~A'o
DOS
PARAMETROSi DF
COMPETENCIA CONSTTTUCIONAL PARA APREaA~AO
DO TEMA NO AMBITO
JUSrrp
FEDERAL:j!El?,A
JUSTI?,A ESTADUAl ATE A EDI~O DA LE6ISIJAt'AO
ESPECiFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO A~T. 37,
VII. DA CF FIXA?,A"'O DO PRAZO DE' 60 (SESSfNTA)
DIAS PARr~ QUE
CONGRESSO NACIONAL LEfISL_,E
~

,

I

~

qA

q

SOBRE

MA TERIA.

DE ..,INJ~AO
I
DEFERIDO PARA DETERMINAR A APUCA~AO DAf LEIS
Nos 7701/. 988 E 7.78311989. 6.1. Aplicobilida4e Qt)$
sQYidores piJblicos civis do Lei no 7.783//989, sem Ptejufzo
de que, dian te do caso concreto e medionte so/;dtd~8tJ dtt
entidade CIJ or900 legItime. se]« facultado aa; julm
A

MANDADO

f

. r-

competente a fixa~ao de regime de greve mais sev~, em
razao de tratarem de ''servi~os 011 atividades ess~il1islf
(Lei no 7. 783/1989, arts. 90 a 11). 6.2. Nessa ~e;,s60 do
defer/menta do mandado de injUr1fQo, apliCQ~lIodaj.Lei no

7.70}/1988, no que tange d competlnda para Opr',c,Or e
ju/gar event uais conftitos judiciais referentes d !JI1IWedll
servidores p.Jblices que sejam suscitodos me 0 mcmip.to de
colmataciio legis/ativo especlttca cia lacuna ora defloroda,
nos rermos do incise VII do art. 37 dQ CF. 6.3. '.AtJ Q
cJevida di.:.ciplina Illgis/atiVtJ, tUVfIIff-_
situafoes p/'ovisorias dll comptltlnclo ...-,rI>rIltU"i
Q apreciac;((o desses
diss/dics nD t:t1IIt.
n' Ch

regional, es tadual II munit:ipDl.Assim, nas condi~D
i

Oi:afcfio CoIcti'.'o de Gre14 fl· 2014.0001.001464-Z
I

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Pade,: ~«d~

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tie 9:<~(it'1do &~

~.

u 'Puua'

'Du. -;?Ia7(,(~ CJ!i.ueM ~
f

especificad(is, se a paralisa¢o for de ambito ntlCioIitpl, ou
abranger mats de uma regiao do justip' futtrtJl, ou iJindo,
compreender mais de umo unidade do fe~lf1,
a
competencio para 0 dissldio de greve serti do .superior
Tribunal de Justica (por aplic~ikJ ona/tfgica do art. 20, I'a", do Lei 1:0 7.701/1988) Ainda no IimbiftJ federal,: se 0
controversio estiver adstrita a uma tinica regillo do i~ti~o
federal, a compefencia suo dos Tribunais Regionois
Federals ((Jt)lica~ifoanalOgica do art. 60 do
no
7.701/1988) Para 0 CQ$IJ dtJ jurisdifGD IfD co~
estadua! ou municipal, Sit a e«rtrtJvrlrsla II$#Vtlr a+trita
a Ulna unidade da fedtJrtJ;Qo# a a:HIIpt6t1nda s~
do
respectivo Tribunal dt! Just/fO (t~
ptJr ap/fca¢l'
analoglca do art. 60 do Lei no 7.701/1988) As grtiws de
ambito loca! ou municipal suao dirimic/Qspelo T;ibt)pol de
Justica ou TribunalRegional rederal com jurisd/~60 Sfbre 0
local da po "'alisar;iio. conforme se trate de gr. de
servidores mumapais, utadutlis au federais" 6.4.
Consideradoy os parcimetros acima d~/lMadtJs. a Par do
competencio para 0 dissfdio d~ greve em SI: no tI!JtIl se
discuta a cbusividade, au n80, do grelle, os reteri'dtJS
tribunals, nos dmbitos de soa jurisdi¢80, serGo com/H#entes
para decidir acerca do menra do pogomento. ()u
dos
dies de para lisa~ifo em consonmcia com Q excepci"'*'ldode
de que esse JUIZO se reveste. NesSI! contexto, nos t~s
do
art. 70' do Lei no 7. 783/1989, 0 dellagro¢o do grJ,ve, em
princlpio, cor-responde a sus~nsiJo do contraro dl! t~/ho.
Como repro geral, portanto, os sa/tJrjO.$ dos d{as d~
parallsa~oo 1700 deverao ser pogos, solvo no CIlSO BI1f que 0
greve tenhc sido provocada justamente par ot,fJso If(J
pogamento cos servldores ptlbljcos civis, ou per: (JUtras
sitoacses ercepcionais que justifiqlJt!m 0 afastamJ;.,to do
premissa do suspensiia do contrato de trabalho (ar~_ 70 do
Lei no 7.183/1989; in fine). 6.6. Os ",buntlis ",.nt:(tJIItJdos

LFi

n40,

ftllnbim

scrdo

c()m~tenfes

pora

Dpree(tir

.;

julgar

medidas cactelares eventualmenn Incidentu rvI~Jonad(lS
QD exerc icto do direito cIc grtI'A dtJs srvll'iDra !,ublicDS
clvis, tots como: i) Q(/Ulllas IID$ fU41$ Q
presuvo~ao do objeto do ~Ia
Judicial;
percentual rnlnimo de servidores ptRJ//i
conrinuar trobalhando cJl.IrfJ.n1w D movimlllttD
DU
mesmo 0 pr('ib/~ifo d_ qualf/Ullr tlpo "- ptlrtJUsa;6t1:il)

~tu"

i
Cinldio CG.ttvo de ~

n· 2014.0001.001-464·2

,
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I

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'Podc~I)ud~

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7't1J«1I4t tie 9cu '(i';'1 M &dtaM eft, ~
9aJ. Z'~. -rl'a-;ddo (J~
i&k-

'.:

::-._

interditos

possessonos para Q dtuocupa¢o
de
de~f7dencin.r: dos orgiios pwliCtlS .1ItiIIIfuIJ/Jun,. fDIIIadtIs
por grevisfi'lS; e iii) (IS d4untJJ$ ",.dkku eam./drIJI qw
opresen tem COn3XQOdireftJ CtJI1I D dissltiiD

CtJ/etittp ""

greve. [...) (MI 708; Re/ator(a): Min. 6Il.MAR MENDES.
Tribunal P/c''10, julgado em 25/JO/200~ ()Je-206 D~LG
30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL..fJ2339-'Z pp_
00207 RTJ vOL-00207-02 Pf-()()47J)I

Assim. trctcndo

coso em apt'~o de dissfdio cole~vo de
~reve suscitado pelo Administro~ao Publica EstaduciJ contra 0 movtfMl'to
P,aredista organizodo pelo Sindiccto dos Servidoru do Podu Judici4rio do
~iQUf - SINDSJUS/PI, en+e que atoo na defe.sa dos interess.
dos
Servidores do Poder Judici(jrio do Estodo do Piau., CQ~ sim. a .te e.
tribunal, processor e julgcr csta tide, pois det~ jurisdi~ao sabre 0 Iqcal do
0

I

,

parGli~ao.

I
;

:

Frente

a to is argu.nentos. compete a ate e. Colegiado

J}rocessar e julgar Q demondc em opr-eco.
,

,

Ultrapossado a referidc preliminar. passa, doraYCll}1'e,

*fxamedo pleite antecipatorin,

GO

!I

i

0 instituto da antecipa~oo de tutelc, hoje c:onsagr.da em
&esso
texte de lei (ort. 273 do CPC), ingressou no ordenarnento jtrrdico
Fio visandoa sotisfazer 05 cnseics de ..equ6nime dl$trjbul~lJodos ~
do
tmnpo no procesSd'I, e. nco descuidondo do prinCipia da segura~ j"",idico,
~bJ£tiva
precipuamente dar aplicabilidade ao princfpio do efetivid~e
do
I
•
!
~roeesso.
(
!

!

j

Disciplincnd0

a materia, 0 art. 273 do CPC, segundo 0 quol

prescreve 0 seguinte:
!

Art. 273. 0 juir poderd, a r~iment(1
do parttl, anttlcipar,
total ou parcialmente, os efeitos cia tutek: preten"tlida no
pedido inicial, desde que, existindo proWl ~tl,
convenca do ,terossimilhancg dq o/egocifo e:

se

I
I - haja i..YJ;.1.a~d.t.<.ou~r&JBLQmu~.tlttE..JIJI.~kj~,*,
reporacao: 01]
II - fique coracterirado 0 abuso de diNtito de
manifesto p r opdstroprote/otorio do rtiu.

CARNEIflO. Athot~.

0IHIdia CNtivo de-.

"'t\

"/)atMftlapapi)dI! Turekf'. 01"cd. Rio dfl. Jonetro: rOj·enN.2002.
ft· 2014.ooal.oo1464- Z

p. 9.


r7. J(.(.t4!UO
•• ' •
ronJ{:1, /(.(0.
"'rJ

7~'

tU fJt(Jri~',~do &J~

tja4. "'Du. -;:':a7d-{(J O~
•••••~,,, ~••......•.. ,

rI4 PUud
~

,

"

~.'f.

(grifei)

Dessa f ormo. admitida, em tese. a antecipa~ dos efeitos
~a tutela pretendida r,:; c'r::.manda ora em tela, cumpre-me exam~
0
4tend itT\ento , pela porte Sus:.itante, dos requisitos necessdrios a
ao
~ medida, dispostos 110ad, 273, do Digesto Proces.StJa1Civil.
"

T'

I

i

t

:

Tal dispcsitivo impoe, pora que haja a anteci~
de tutela,
Q obsuvOncia de 02 (deis) pr cssupostos genericos: 1) a prOVlJ if1lUlUf~
e 2)
d veross;mt1h~a da alcqaciio, e de outros 02 (dois) pressupestes, eStes
0
I
$ereln observados de mcnei,.o alternativa: 1) o fundodD neeiD d~ dono
'rrspardvs/ au de diffeiJ reporacdo ou 2) D abuso de direjta de deffsa ou
I

manifesto propOsito prot clat-irio do reu.
:
No case em cpreco, dentro do conjuntura deiineacia pelo
inicial.o provo inequivoc(J, ooui cntendidc como aquelo qu£ cornporta urn .weo
~entido rumo a proce,:~cnci(1 des aleg~oes do autor. nao se I~revela
1~~!rada,
porq~~to. c~esc,r de a p!iori ef\tender que Q atividode dt apoio
J~I$dlelonal e adminIstrative da Justice Estadual prestada ~Ios se'1ldora
~iSQdos.
como, em tese. rode e qualquer $ervi~o publico, i consif' erado
$ervi~o essencicl. note, 00 mr'1OS num primeiro momento, que tat fato por si
~cS. n& 0 bastante 0 suficiente para declarar a iJegaIidade do mo~mento
1 ....
_
T

e

~rc;.YfO»la.

'I

I

'

Ora, If scbido, conforme indusive j6 decidido J>elo c.
$upremo Tribunal Federc I (Pel nO 6.568-SP), que em determinados S~i~O$
~ubliCO$, em especial cqucles desenvolvidos por policiGis, Q propria

<fonstitui~ao expresscme.. t e r.rclbe a greve (art. 142. S 3°). enquanto tue, em
~utros services. por force d" propria indelegabilidade, tal como os d~ saUde
~blico, ou os da exa~ao tribqtcirio. reveki-se necessaria. ao menos
tese,

efn

'l'itigar tal dlrerrc.
;
~Usados,

'

No coso dos services prestados
pelos ogent~
ora
eujcs atribui~oc:; estoo previsres n<l Lei Complementar f4stadUClI

~o 1~5/2008, em ~ua rncior.n. com e~ce~ao daq~l~ servi~o$ de 'fturem
~ecn.CQ ou que exlg£ conhecrnento tecnico especlfico, s& voltado~ para Q
'iealf~ao de at as meramente odministrativos. Certa('nente por con desse
Peculiarjdade e que exist ern imimeros - Convinios de Coopera¢tl' tlPPnai:RJs
""tre este e. Tribunal de Justi~a e outros Entes Publicos
tqljuais
Munidpais) visondo, uniccmen+e. a cesSQOde servidores para a
~ Po
Judicicirio Estadual, conforms se pode observer, com notoriedClde, no·
~itio eletrSnico desrc e. Corte. especiftcemente. no link TransJQI)lfjJQQ
i
OimalO Coictiw d& ~
rf' Z014.0(XU,00146''-2
I

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7~at

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~e.J.

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do £JUuW 44.

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0UQ~'14
r"'O_L- ~

Anexo VII - Servidores do!: c:-"p,-egodos nao integrantes do quadro p~cSprio
bn exudcio no OrgQo .cm cxerclcio de cargo em comissao ou fU"9fto de
.;:onf~2.
Diante destcs c'/idenoos, a prior/~ n& se pede afirmor que 0
~ervi~o pUblico prestado pelos servidores do Poder Judiciario sao, em sua
~otalidade. indelegaveis.
,
I
i
Ademois, cpr sor de 0 Ente PUblico Estadual, ora Susclronte,
4fegar que 0$ direitcs p!c.iteados pelos suvidores sao ilegoi~ n&
~ontrando
pois, respaldo jur'ldico, em sede de jU!ZO provis6rio
bern
",tendo n& subsistir razoo 0 tal alega!;oo.
.
,,
,I
No que ~cr.:?~ 00 orgumento de que a porQli~ao ~ em
qpr~o violQ direitos fu;·dcJ!:'''.ntais do popul~ao, e que, por isso e il~l. Q
feor do disposto no art. :,,'-'.5 r~,do Lei nCl 7.783/89, nere que 0 Ente ~ublico
$uscitante,
em principio porte, permissa venia, de uma prernissc equi\!ocada,
,
r
qual seja, a de que a paro:;sG':;r.o, por si so, impliC<l em afronta Q det~nados
direitos constitucionais, tc:i::' como do inafastabilidade do aprec~
do
~oder
Judicidrio
de
lesd;
OlJ omeccc a direito; 0 do devido proce.sso I~I; 0
.
I
4a conce$SGo de habeas corpus; 0 do conce$soo de mandado de seg~a.
e.
q da razoovel dur~Qo do proc csso.
'I

I

tr'

°

!

,
No coso em concreto resta configUl"QdQ Q exist~io
de.
qpare.nte conflito de dir crtos constitucionafmente assegurados, qual ~eja, 0
4ireito ClO exerdcio de gr-evc: do servidor publico e 0 'direito Q prestckao de
~ervi~os pUblico! de forr;',J \idcquada e contfnua. Contudo, consideranpo que,
~ r~.
deve set' ClSS~9~JrCl('l) 00 ~~"'Vidor pUblico0 direito de greve, he coso
4e parahs~ao de services css cncrcrs, tal como no caso em apr~o, otque se
qeve ponderar. no esfcrcc ck compreender 0 sentido e apliear Q lei
greve,
~
Q nec:essidade de
Gsse9urar
popu~ao 0$ #/"ViP'S Inafit1YWi$~

dO

a

i~ispensdvei$ 00 ctendimcr+o des necessidcdes dos jurisdidonac:l<ls, cuja
irrterr~ao se revelo inviovci, conforme preve 0 art. 11, da lei nO 7.1.83/89,
if' verbis.

I
I

•Art, 11. Nos services ou atividades essenci1is, os
sindicatos, os empreqadores e os frobtJlhadorest ficom
obrigados, d« comum acordo, a gorontlr. durant/! a fireve. a
pre.sta~i5od's servicos indfspensQWJis (J() attmdimeiJtD das
necessidodc: inadidveis da comunic/.ade.
f
Parcfgra fa
un rca.
S(1o
comunidade rouelas que,
1

inadit:fVi .. ,
atendidas. coloqu
4m..per.
f

necessitiades

nao

!
hnp:l/www.tjpi.ju~bt/tjpiJupload$lbunlcol1lcnur<':\;l1
(, :1'ISJl;Iro:Il~iil"AN EX(> VIf
%20_SERVlOOkf!S_E_OU_EMPREGADOS_1'; t\{) ~NIECiRANTES no QUADRO_PROPRIO_EM,.

CIO_NO_OROAq_SEM_EXERCICIO I}E.CI\I((iO

I·:.pdf

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~ ~~·.l'"
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(.(/oci'r4 ~

cchrcv;vinda, a SOlide ou

iminent e n

Q

segutYJflfQ do

popukic":"
,
~urjsdicioncdos?

Assim, i;]d~::'1-5C: quais sQo os 5ervi~os inadi6.veis para os
No meu cntc:·v.Jcr. concessa venia. 0 que SI. fem aqui, repito,

t uma greve em 6rgo) r(~':+co que envolve diferentes setores ~_ com
,tribui~oes des mais dive :·5'~.:".Contudo,

.~os.

alguns desses setore.s, atribui~

sao ebselutcmcnt c indispensdveis. no sua integralidade.

I.

SC;er. 0
$etor de Distribui«;ao, C) Ftr:ntco Judicicirio (Resol~ao nO lU2010 •.ido e.
TJPI).
Tribunal do Juri c c Execu<;ao de Mandados reputados com 0 ~rdter
I
.
~e urgencia, bern como (Jr.. quaisquer curres atos que, pelos prpprios
Magistrados
responsdvc.s pslas sues VarClS e Juimdo$, emprestem-Ihe.s
,
. a
Q

~arateri%~ao de urgentcs c ·~·nC:-0entes.

'

Para mi.n, r:'n analise perfunct6ria, a greve e.ste Vedada
~Ie.s
Setores e Ser\',~o.s ocirna indicados, devendo pois, por
dl.
prudincio, neste excm : i",'cici. assegurar-Ihes
integral funci~ento,
~clusive mediante a pc:'s~'" '~':J sa multo dioria, sem prejulzo de eyentual
Penafidade civil, penal e cdr,,iiistrativa, mas sem, claro, invtabilizQr 0 ~irejto

queStao

~e greve em si. pais he Q possibilidcde

de ela depoiS vir Q ser consf~er(ldc

gef'nitiV(l e integrQlmen~c lcsftirna.

.

i

I

Em reiGjuQ nc~ demais setores, atribu~Oes e sr<;os.
",tendo, neste momento inicio], posslvel Q I1\QI\Ut~Qo cia g,-eve,
de
forma mitigada, devendo 5(.:- tnontida, no mrnimo. 60% (se.ssenta porJ eento)
~ servidores em plena c rividode tendo em vista que 0 serviCO pUbI!co por

porem
i'

~es
prestado, mostrc-se css cncjol.
,
i,

i

°

a

aleg~oo de que Sindicato ~citado,
de rccjus te solorio', incorreu em quebrcl do 5ef~
r,aegociQI,fato que carae t c ri 7.'1 Q i kgalidade do movimento pareelistG,
Por ultiMO, Ilucnto

;W re~
~tendo

,

GO pedido

tambem

que esse fundcrncnto ndo rnerece guaridQ.

I

!.

u1

;

:
Para melhor clucidcr os fetes. convem traze,.
breve
resumo dos fetes ocorridos ~Q Pose de negocia~ao, em especial no q~ tange
00 pedido acima cttcdo.
I
Noto, prims;rmnente. que 0 Sindicato suscitado pr~p6s. de

,

fnfcio, urn • ReaJuste do subs/dio em 4%" (Offeio nO 04/2014, de 14.0 ..2014 -

fls. 20/21).
:

Em 07.02,;0.014.

j1U$tf~

Guol

deste

emitiu "Nota de Esclorecimentd' (fls. 39) ati""""'-"

f:omprometiQ
0Issldi0 Coktiw da Gr~

a Diretoria

Q "apresentar

t;

de .('cnder" percnfe a Corte

Q

·tln11~tIII~~

ft· 201".OOO1.0014~·Z

..


"dado do 'Pi4«i
-;:..: ~·,:.,(o , '("ci'Ut ~

7'1i1«1t4/ ~ f/C( .. ','

tjaI. Vu.

:1,'

i

~~. conforme proposto ; .,'",-'/,: - i ComissOo de OrpmJento, tottJiizandp um
~te
de 9% no t.-,·;' !" '-'c ' ',bs/dio refelW1te Q() ano tk 2014' (...).

aNegr;tef).

i,

Em 1:-'. :::, ::'J: " atrave.s do Oficio nO 29/20tl4,
0
,
$INDSJUS c:omunica (1 ':"--i"i,':"
;~Qo desta e. Corte de Justi~(l qu~. em
~ssembteiQ Geral Extrc ;-"(;:"";,i~',
a categorio deliberou peJa rejci~
do
fPropostQ satcria! apresenta-io pc!o Tribunal de Justip:z de tlnfllC~"
•
frwqjust. tie 4%'" (Negr-i: rei), beT como que aprovou uma pauta com aipum<lS
~eivindiCQ~,
d~ntre ":
ljetrrJatlVtl 0 Janeiro tic ._,-.J'.

->~:;.,de~t~o: • -6~ d. 1"tIlpfJSi~ s"{ritJ,
',J

,

':grltel),

;
I
r

1

~

.r

Em 19, ( 2, ;.'C; 1 -,

(J

travis

do Oficio nO 31/2014, s+.Jundo

notieid extraida do sit i 'J ,!;:"':; I' ) do Sindicato Suscitado acostado :as fls .
~7, 0 mesmo cpr-esentc: t\ ~d:~l '!;s1'ra~aodo e. Tribunal de JU$ti~ umCl
-IERRATA do oficl" n" ~c.i:» -:')'-legritei), alterando a reivindi~
ocima
qitada para pleitear, c~::'~, 'f' .'os/~ii" sDlarial cJ. 6S /I(J 1'tIbiA!D cJ.
~.lditJ dtJ 2014 (dc,' ,.J", ::1.:,' oago retroativo a .}tIMlro • 2(14) II
tprhIMIvtl as tabs/os c/o sub s.. ''-0 de 2015 • 2016 de ftIrmtJ iV'"",,,
(Ne:gritei).

.
,

.
Pois bcn~ : \;~, :..... tcnte 0 Estado do Piaui Suscitanteialegue.
que houve quebra do seg.Tc:"':J Tlc.?-Jcial, enrendo, ao menos em sede ~e jufzo

#eliminar, repito, que c:;lr:: l"JC>ra inexistiu, pois, conforme relafado, a
¥YindiCQ~ao inicial de ;'C(iJ'!S t C do subsidio em 4'10 (quatro por ~ento),
~po$ta
pele Sindicato Sl::,(:!taC:1, sequel" fora auita pelo e. Tri~1
de
justi~Q. Este, sim, Of2'C(:~'i, _ nfcrme demonstra a pr6pria "~fa de
fsc/Qrecimentd' (fls. 39), Ui7".:': '"or:'ccipa,iio dtllWljuste de 4%." (~ritei).

q que, no meu entender GJ '~~encs inicialmente. significa Q anteci~
de
parte do reajuste progr-Q'Tlro-io kJalmente para 0 eXucfcio finanriro de

2015.

.
i

,

I

Portonto. c ~itc:h quebra do se9uran~ negocial i~existiu

~orque. Q priOri: sequer ace' !"C;i:o do proposta reivindicada ocorrerO, raz&
Pete quol entendo possivel G ,~<)st~I'ior altera~ao eta reivindic~ inic~lmente

P,rOposta pelo Comando do r-ovimcnto paredista, cfestende-se. pel, menos
nute momento, a i1ego!idodr: ~\J5citQda.
;
r

No tocontc ,1 I'crcssjmllhan~a da a~fJtl¢D.Importo :tra:zer a
IUrrieas polavros dos eminc-, r c s processucllstes Lui: Guilherme
. oni
$irgio Cruz Arenhartl, qL;C c\n5ic~cram ser verosslmil?» nIfo sa cid,.te
t

~

MARINONI. Lui:t.Ouihnnc; ARENHARL s.:,::h' Cnll .:i.! "1. -: !,.i ,"'.1, L\,S(}lit. (·fJ,\'IIf:("I.I/,.;'\7V:
A 1_lu.Jll"DdIC'-"~hf$
}II'GR';UOck~+
1. cd•• stoPadin' Edil;.,aR~\j,I.' .:." 1,·......1.11'. c,·".t I' 2·1.\·2'~1.

Oiufdio eol&tlw d& ~

n· 2014.0001.001464-2

,.


-.

.

~ .. ..'

...

". . t....:
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' .;' \'jji-$',. ,
-

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j., ~ • I
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.,'J '~~

,..
_

I

!
i,

7)" '.-- ~"/<':>r'Mto
7'f1.&uut(tie p( ,;J,,:~,.: /" 2Jt4~ tU Puud

(jat. Vea.. ; .'~'

a deckuYJ~aoda exist ('.
palc:wras, eqeilo que ten.
f!ntretanto, definir perc.

: '.;

,'(wd'J4 ~

C.l

C'f!

']

inexisfencia do direitd'.

E. em. otrtra5

. ; ',. :vel probabilidade de ser verdadeiro.rsem,
:1tea procedencia do direito alegado.

: C~r";

!

No CO:1'

motive do ordenamento juridico pcitrio,
~jante dos comentcdos
,:,,,"")
inserldcs nos present" autos, yj$l~ro
i~istir
a veressim" ,',::::
.s alega,oes do Estodo susci~te.
"pcciaJmente no que c ....... ,~ ': menclcncdc total ilegalidade do dirlito ci
~eflagr~
de greve per :.~,..; c <:,:, servidores do Poder JudiciOrio.
J
Ii
Ii
i
Em sec!, :~:,:j·;i;·_ preliminar, verifico que a paralj~~
das
'; ~.

'-,'

~tjvidade.s dos servidorc . :':'::):ic estaduais, gorontido constitucionol~ente,
;ecorreu das tentctivcs ;':''l':' ;',' lOS de negoci~ao das reivindicac;or de
¢ategoria com a Adminis~/':,,~7j,')ci .sta e. Tribunal de Justi,a e do apqrente
~escumprimento de sUP:". ,: (j':' "os osseverados pelo SindfCtltosusci~do. a
~emplo do aumen to e/ ' - - :.r- ::, 30 solarial, este ultimo supostCll1\en~e
em
rfaz& do poder corros
:'" ',... ]~ao. a red~ao da jornada de trliho.
Paridade de represen·.. ~~(..J :omissao de Reestruturw;ilo dos·
$
Comissioncdos, Efetivos ' ':~"";E)(~ Gratificadas do Poder Judicicirio Es , dual,
r:eali~
de concurso :;ui,!ico para todos os cargos, mancJten<;1Io do
estrutUrQ administrativo
";'- :-::r,J' s, entre outros.
,
I

Nesse 5 ( -,~id::, <' -nenos de logo, noo se mostra compr/ovado.
de plano, 0 requisito do ...:,·(;.<:si·;-,:::·an~odo alega,ao no que toea c\ ileg&,idade
cita grew. declarada pelos scrvidor '.:.l do Pcder Judicidrio do Estado do Riaui.
:
i

I
j

I

No en t: '.:~: .. :::~. rela~ao ao pedido de manut~fo
das
~tividade.s dos servidor c ; '}!';:':is: s num percentual minima de 80% (.itenta
~,. cenre), entendo re::: ." :~.r : ; lmente dem~trada
0 verossimi~
cia
t1ega¢o dis posta no ini :. ,

!

Como di to , ') sc:·,'i~o publico ora parcialmente ~do,
qual seja, a otividade (!c; ~~;)8i·:) Jurisdicional e adtflinistrativo do ~usti91
~stadual. cerccterizc-se :~":I~jS:JC; :'ssencialidcde, eis que (l cetere e a4equada

prest~

jurisdicionol, que dcpc.-de daquela atividade paralisada. ttota-se
~e um direito fUl'ldamen t c: do S C!' :1umano e necessdria c\ gcsrantia dolEstado
(>ernocratico de Direito,
I
I
No entL':t;), Co:)n - ['mar a essencialidade do servi~o!~br
prestado pelo Poder JI; ::i.-:i ':.I'io . 00 mesmo tempo, observar,
desrespeito a direitos '=:.' :"J '1 k" : dos servidores que promo"
~tjyjdadet admitir a ilc~ ";::' ~d(,: . , deflQ9r~Qo da greve, por
fnstrumento pacifico, c" r:,:::; c:· dialogo, capaz de modificar Q

..


;- ...

, <, (aevrw
,.

,' ••

"

I

i

&.JtM14 ~ 'PUud

7~(de/

(jat. 'DC4

)(Wet'f4

~entemente
pcssiv
sol~
para 0$ respc .

'nistroc;Oo diante do necessaria bu~
,:i tos, serie um evidente contrassenso.

Irnpcr :

~r£nte

conflito, co
ainda que pr

i

Assim.

do continuidade dos 5 c:

mmor intere.ssada a
.termlnar

que

. • r:

1al constoto~ao. em razCiodos imperi'tivos

,

'iC05 inadic!veis e essenc:iais. qtJ. e

temlicomo

, .nho como necessario, par caut., r 'tero,
, '., a sua integrolidade. 0 fuftdCJnCIIM 0 do
., ':10 J. udici6rio (Resol~
nO 11/20¥l. do
,,,; 'c do Execu,ao de MancfGdosc de
•,
de urgincfo e emerg8ndCl palos PE· pMos
sues Varas e J'uizados, consid
,1uten~ao dos servi~
essencieis. i
-0 minimo, 60% (HsseMCI por
dos

SC

se m"

Setor de Oistrlbui~ac,
c. TJPI), do Tribunal
,tos rcputados com c

,utros

Magistrados respons.'

i~dlQYCis. Ademais. ;
<letermfnar que seja r
~doNS
em plena at i '

de

'" ,Jr. ainda. que consistindo 0 movhnento
e adequadQ prestQ~ de servi~o p~blico
, •tucionalmente resguorckldo, dionte deste
'~ belecer uma decis& mediana Q fi;n de
. "('nte. 0 exercicic de ambos.

ParcdistQ, assim come
essendal, em um dir
~segurCl",

iIi!de-

nvern

""1)
,

. :ir:.

j

r

Logicarr., ":, '::8 se trata do posicionamento ideal para Q
~Iena garantia dos refer'; " >citos fundamentais (greve e efetiYCIe ~egulor
P.rest~ao jurisdicicno.;
:p!anto. diQnte dos elementos fatkos e
r0batoriOS constantes
. '1:.;, nco antevejo, 00 menos a prindpi0r outra
$Qidasenao a ora estcb:
,
r

I

" ,." ", to ao fund(J(/(Jrecmtl de dtJnt1 1l'T'W~1
fU t:k diflell repora; . - 'lOS no que tange GO p~ido de i~iata
~ecklro,ao do ilegalid:;
..' ive deflagrada, entendo que a ~ise
do
requisifo resta prejuc'
. :; que noo compro~os os pres.s~postos
gener-icos (provo inequi..
verossimilhcnc« do al~ao),
nece,sdrios,
eumulativamente, para r . "",:-:s~ao do tutela de urgincia prete.n~idQ no
Noutro

exordia!.

!

Contude, ,....::."'~ ~cca ao pedido alternativo de manute~ao do
Prest~ao dos services. " ~'~'" ,-estar parcialme.nte contigurado 0 ~i.sito
~ analise, pais ao tern; .':-'.';'Y 0 Estado nOo pode continuer impe~ido de
Cassegurara presta~ao .., ·".:i':~·:ll a sociedade, 0 Administrador. fi'lJRtA!'ft\
~aodeve desctender dir ;, ''': c ;~::~9urados,em tese,oO.$ servtdo d,bPod
.j'udicidrio. sob pena de:
,'f ~ -.~. ~nte minor 0 presta~ao do s
.~
ief
; inadiavel. Desse mod-: ,·c:( :s(~,..ja se feu a concessao paro·lQf-~iIo.l'Ilrn
pretendidQ, nos termos
. '::; ~i'~'esentados,

qs

~dio

Cqlctl-~ de Greve

,I

w- 201''.OOO1.00146~-2


IE Jlati4 d,t, 'Ptlud
.~(Wci!ta. i&ie.

to, nao restondo configurodos os requi$ito!
:::73 do CPC. no sentido de declorar •

Diantt

genhicos elenccdos
jmediatamente. a ileS

.1

greve deflograda

pelos SINDSJUS -

.cr Judiciario do Piau•• Indefiro 0 pedido de
.do. Entretanto, no que t0C4 QO pedi~o de
>s dos servidores grevistas. por ques~
de
~teJa, mostrc-se ne
concessCio parcial do medida liminor.:para
I
~incr
que se man
"; .uc integraUdcu:.fe, 0 funcionamento do fetor
de Dfstribul~o. do Plon " ,{' ';,:i6,.io (Resolu~aonO 11/2010. do e. TJ'pp. do
irribunal do JUri e do ,~ ,
,', de Mandados e de outros atos rcputados
~
0 car6ter
de u
: emerginc:Ja peloJ pr6priOl Mogidtados
responscivels peJas suo'
~ ': Juizados, consideradO$ inadiciveis. QUanta
COS demais servlGOs r. .
,para lhes asse.gurar Q sua execu~ao, QO
!
~
nesto fose inicir: , ",',',' determiner que seja mantida, no mfninw.
- _rvidores em plena Gtivid4de.
~% (sessento por cen '
Sindicato dos Servidor e
de tutelc
~en¢o
parcial dos '

C

~~ao

_!

,

Intime:" _ , c: r art es do inteil'O teor desre dedsllo.

I

i

Cit-a-51' "

_-J'

Poder Judicicirio do Pic' ' ,

<i r '

~~~

,

:,lDSJUS - SindlGato dos Se.rYido~S do
"0 prazo legoL cOfttestar 0 prucnte: Dissfdio

I

eonclusos.

Cumprn -

de 2014.

..

DissSdlo Coletivo de",V'C" 2Ot4.ooo1.ooI46-4-2

i

!

(,


Diu

'cial

6
•

DE'

J! LEI N° bJ 15 DE OJ DE JUUfO DE 2013

o Pooer Exect/livo a proceJer a " .

Nos felTIIOS do arlo ·93 da Lei Cot/'fJJementBr
Estadual rf 115,de 25 de agosto de 2008. e

LEIN°'·G.3'qq ,DE

(!f~Q • ParticiparQa do &tado /[0

,;;-

Cr.

em obedi4ncls 80 d'rsposlo no arlo 79 da
raferlds Lei, aners 0 sistema remuneralOrio
do$ seMdores do Podsr Judicl8tio do Piaul,
para eslabeloo9-Io sob a fomra de Bubsldio 9
da oulr8s pro~mas.

incluindo lUI /1; 110 6.305, d·
dt 2013, LOA 2013, sendo c!:
Gestora dos Encargos Gerais.
, 0 .GOVERNADO~DO ESfADO ~O PlAut! FStYosaber que 0 Puder Le:
d~aeeu.l8ntlonoaseguin(e Lei:
I
.
!

I

GOVERNADOR00 ESTADO DO PIAUl, F~ saber que 0 Poder LegislaUvo

· e au sallCjono a seguinteLei:

'. .Mlo Fica 0 Poder Executivo aillori~oa proceder a cri9¢o da a¢o . Partiei;'

_to

r": Estado no Capital de Empresa, induindo na ~ludade'Geslom dos Encargos Gerai~con; t.' .

de 2013.'

Gem! do Bstado para 0 exerclcio ~e 2013, confonrie 8 Lei nO 6.305, de 10 c·;:
i

Art. 2° Os recU!SOSnectss~riospara a ~Xet\l~O da a~o especincada no art. 10 "
serio advlndos de 8D~ partials 011to!ai~de ~
existen(es no oryamento do ~',..
IiDanceiro de 1013 e do supera~l finance Op\llado no BalBll~O Patrimonial do E:' ..
exertlckJ de 20 12.
:

if

Art, 3° As Secretarias do Planej81nentoleda Fazendn adolaria as medldos l1&eSSf:'.·
d8S81tera~ oryamen~rlase c~labeiscol18ignadasnestsLei.

8 efeli.

Art, 4° As alteta~ promovidaS no ~arnento Oera! do Estado fieam incotpJ:
Plano PlunllilUal2012· 201S, ttl n°6,I 54, d~.05
dejaneirode 2012.
,i .
Art. ~oA presente Lei entra em vigor ll~datRde sua publica¢o.
I

PALACIODEKARNA~eIllTere.!l~a(Pij,

0). de JV~If1)

d"-

1. 1~ A presente Lei, sob a egide do permissivo previslo no art. 93 da lei
'nentar Estadual nO 115, de 25 de agosto de 2008 e, em obed~ncia ao d'lSposto

79 US refenda norma, altera 0 sistema remuneratooo dos servidores integrantes
·"aims do PoderJudiciano do Piaui para estabeld.1o sob a forma de stbsldio
e acoma com 0 cronograma e vaJores prevlstos nos anexos I, II, III e 'N.
ia A implanlat;ao dos subsldios estabeleckla par esIa Lei sera fella de mafleira
em 04 (qualro) etapas anuais.
2D A implanta~o das elapas pre'ristas no par8grafo anterior sera enteclpada,

e a disponibRId~e flllanceirn e ~ria

do PodeI' Jwlciario.

)0 A alteragao do sistema remuneral6rio doa servidores inlegrantes das carreiras
·ar Judiciano do Piau! ap!ica·se as aposentadorias concedKlas 80S blu1aresdos

· a que sa refere 0 ca{ll1l, e as pensOes concedidas sob a vig~ncia do slslema
rat6rio allerado por esta Lei,
4° 0 enquadramento do.servidor inativo e pensionista sera feito, no que couber,
-ma forma do enquadrafT19l1lodo servidor ativo, assegurando-se, na forma da
j~o Federal, a paridade com 0$ seMdores alivos,
5° 0 subsidio, que trata 0 oaput deste artigo, e flXado em parcela uniea, vedado
· dmo de qualquergratlfica9l!o,adicional, abono, premia, verba de repJmf!ta~
quer outra especie ~munerat6ria, confolt'ne 0 dlsposto no art. 37, X e XI da
':Ii~aoFederal, ressalvadas as verba! de carater iOOenizat6rioe as gralib¢es
'30 (FG) e comissOes(pJG), devendo ser reajustado no mAs de ~ne~o de cada
dianls lei especif1ca.
· 6~Aplic.am-se as aposen1acloriase pen~es, que ~ala 0 § 3°: as disposiyOes dos
;' 1"10

;L

·t 2° Nenhuma red~o remunerat6na poder6 ad~r em cooseqOencia desta Lei,
, '.ssegurado ao,s~tvidor 0 direito ao valor da d'lferenga entre a remunera9Ao tolal
. 'sole percehida ns data da sua pubr~o e 0 subsldio corresponderie, como
. 'menlo constitutional, des~riado de subskllo complementar e sujeno,
. .' . '!amenta, a atualizaQao decorrente de revis~o gerai da remunsr2930 dos

·.;a$ do Poder Judl~ano,"cando extintastodas as vantagens,9ralifica~,
"is, abonos, verbas de repreSGnta~o e outras esp6c1es remuneral6rias
... :adas.

Publlcado no DOEn1124, dB03de julho d12013· Republlcado por Incorre~o,
Of.!. 789
I
;

·~, 3°A percep~ dBsubsidKJnao exdui 0 direilo BO recebimento,nos lermosda
,;~o e regulamentayao especinca, da$ seguintes espOOei remuneral6rias:


.
D it

I

,/.
i

'
'

, ,

ficial

7

'j

I· gratifica~onatalina;

n. admnal de fenas;

nI· abono de permanencia, de que tratam 0 ~ 19 do art. 40 da ConSmUi~2:, '
do art. 'f e 0 §1° do art. 30 da Emenda CO/lslitudon~ nO41, de 19 de deze - __ :,
2003;
W· relribuicaope~eKercicio defu~o dedi~o, chefiae assessorame.", '
V • parcelas lndenizat6rias previslas em lei.

I

Art 5° 0 art~o 28 dalei Complementar Estadual nO115, de 28 de c, _"

2008,passa a ler a seguinlereda~o:

-,--

2

Art 28. E vedada qua~uer dnere~ de subsld~ entre os servidores de
roesmo grupo funcional, independentemente da comarca em que esleja ,
exerclcio.

M SOA implementayAo do d~posto nesta lci fica coi1dicionada aD aler,. , ..
dos requisites pre~stos na Lei Complemental" nO 101, de 04 de ma~ de 2000, e .. ,

-,

3

--,

,_,

R$1.174,04
R~ 1.230,40

UI

R~1.289,4o

I
II

R~1.351,35

III

R'1.484,19 _

-

-,

--._
-- )

--..

_-

,

R'1.555.43

II

R$1.630,10
RS1.700,34

III

R$1.700,34'
R$1.876,26

~I
" R$1.~,34

T'

\

I

11

i!

i
\

I

12

I R~lOOO,72
II R~2.159,64
Ill, R~2.263,30

U
III

-

l.-.-_

J~
~i

, "2.:
'I

I

-

14

-_'_
15 '

!
! f--

Publlcadol\O DOEn'124, de ,03 de Julhode 2013- RepubHado per Inco"~o.

II
10

R$4,572,58

I

R~4.792.00

',--

RJ5.022,08
III ._ RS 5,263,1~~

~-,-

~I
R~l371,94
~!
R$2.485.79
,"I
RU.OOS.11 ' , I

0-

RS4.163,31
R$4.263.15

' U

",

..

....

R$3.617,05
II ' R$l1OO,67
.__::_
III , R$ 3,972.62

10

R$1.416,21

I

I
i

I

!

I

M SOEsla Lei entra em ~ar na dala da sua publica~o.
PALAcIO DE KARNAK, em Tereslna (PI), OJ. de JVL./f-O

I
n

-_

efenos finance~osa partir de 1°de maio de 2013.
Art .,. ReVQgam-seas d~posl¢es em conm, especialmente os incise,
art. 29, artigos 31,32. 33, 80 e 88 da L~ Complementar Estadual nO 115, C
agoslo de 2008.

In

II

M 4D A implan~o do plano previsto nesla Lei, com enquadramenlo c.
se!Vkioresabrang~os, sera feito par ala do Pres~enle do Trtbunal de Justiya c _ " .';
em relat6rtoelaborado pela Comissao Central de Avalia~o.
'

J

R$1.020.00
R'1.~'~l
R' 1.120~!_!

I

R$5.515,77

II

RH.780,53
III ' R$ 6.058,00
I. R~6,348,78

II

R$6,653,52

II

R$6,gn,89

I

.

R~7.307,59

II

R$7.658,35

"I

R$6.025,95


·,

cial

.. 'D laI

8

,

'.

ANEXOIII

ANEXOII
I

Com~gineia a partirde 1.'de maio de 2015

Com vlgencia a pa~ir de 1.°de malo de 2014
~

I
II
III

1

R$ 1.071,00

R'1.122Al,.R~ 1.176,28

\ §fB- m~

,. -.R$1232J5
II

2

R$1.291,92
R$1.353,93

III

I
3

·11

R~1.418r92.
R~1.~r~3

III

R$1.558,40

~

' ..

I

..---,---;-:-

r-

.5

6

R'1.819,oo

III

R~~re4,85

,.
. II

. . 10

7

I'

R$1.3ro,15

II

R$t414,96
RH482,87

11
L--._~,

I

R$4.:

II
III

R$H
RHf

__

"-

R~ l.554r05
RS1.628,65
R$1.100,82

III

I
II
III

R~ 1.788,75
R~ 1.&14,61

I

iif78181

U

RH.~7,62

R$1.9¬ 44,59,

III

R$5,2~,47

I :, R$2.058,89
R~2,157,12

R~1,9nOO

II

,

R~21S3,7S
R~2.267,62

I

R$6,t

11

' Rf6,f

III

R~t

R$2.49J,53

.~

R~2610,OO

III

R~2.1J5,~

14 .

-'~

15

.....,-

I
II
111

_
R~(.(
_:,__

R~8'(

-_RU!
....._

4",(QUATRO RGU~OrrO PONrOS,PERCENWlSj-. ENTRE AS REFER~Cf,6S

.

R15.175,39

R~2,261,29

I

R~L~]3

~

R$2483,5~

III

RH602,79

m

R~2.m,13

I Rn~,1Q]

II
-..

ffi

I RH.510,871

III
-,

, III R$2.376,~

- I

R$1129,~
R$11~,j1

I
II

I R$3.i
II . RH~
III RH.'

-.

I
II

II

III

-

4

RS1.113,OO

"'
..

I . R$1.s33.21
II R$1.111,&l
III
R~t193,16

I

R$2858,OO

III -. R~2.995!87

.---.

13

t

14'

I
II

R$6.05~61
R$6,343,1~
R$6.~7161
R$6'~169

II

R$1.651r55I

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R$8,807,10

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ENTRE JS REFERENCIM
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~ADODO PIAU!
;TI~A

PODER JUDICIAr
TRIBUr

~Oespacho

Folhas de Inf
I

!

Protocolo: 139602f014
Requerente:

SIND~JUS

Assunto: comunic,bo

de Aceitacao de Pr

I

r

Trata-se de procedimento admlnis:
de Justice do Piau;
como a suspensao
piauiense.

, que 0 SINDSJUS comunica 0 Tribunal

TJ-PI, a aceitacao d

itas ofertadas pelo citado Tribunal, bem

do movimento

se instalava no ambito do Judiciario

grev

!I

Na folha "04' dos autos a Excel€
encaminhou a sectetaria

de Economia

Desembargadora

Presidente do TJ-PI

is afim de que seja feita a analise do

i

!

impacto financeiro ie orcamentario
I

cento) na tabela del remuneracao de abril
na tabela de remynerayao

6.375/2013. Tendo

.tacao do reajuste de 4% (quatro por

para
I..

e do reajuste de 4% (quatro por cento)
.naio de 2014, conforme

a viger a p

em vista tal solicitacac

anexo II da

·,alise.

Conforme tabela em anexo 0 cus:

reajuste de 4% (quatro por cento) na

de abril de 2014 (

.ste de 4% (quatro por cento) na tabela

tabela de remuneraf80

conforme anexo II da 6.375/2013

de remuneracao a tiger a partir de maio
aproximadamente

f$

.s. seiscentos

5.653.048,61 (cin.

quarenta e oito reais e sessenta e um c
seguintes classlncaeoes quanto a naturez

e cinquenta e tres mil,

. despesa esta enquadrada
i : .. ')esa

e de

dentro das

orcarnentaria:

i
•

I

Ay80 Oryamrntaria:

04101.0206H

~,.

itos e cinquenta e seis mil, duzentos e

R$ 4.456.245,16 (quatro mtlhoes, .

I

quarenta e circo reais e dezesseis

,,1._.

i

•

!

R$ 1.196.803,45 (um milhao, cent

I

quarenta e circo centavos).

);

• Natureza da Despesa 3.1.91.13, Valor:

Ay80 Orcarrtentaria: 04101.02061
I

\jatureza da Despesa: 3.1.90.11, Valor:

:,

1ta e seis mil, oitocentos e tres reais e


o saldo orcarnentarlo nas Nature;'
I

spesas mencionadas acima

e de:

i

!
•

04101.02061

Natureza da Despesa: 3.1.90.11, Valor:

R$ 5.181.515,00 (cinco mllhoes, '

itenta e um mil, quinhentos e setenta e

A~ao or~a~entaria:
I

cinco reais)~
i

•

A~ao Orcamentaria: 04101.0206

: Natureza da Despesa 3.1.91.13, Valor:

I

R$ 1.239 .3~1,00 (urn rnilhao, duz

inta e nove mil, trezentos e onze reais).

I

Com base has informacoes

acir

nrnal de Justica do Piaui possui saldo

I

orcamentario

e

rnanceiro

para

ate'

do

compatibilidade cor a Lei Orcarnentaria

rente.

Para 0 perteito atendimento

do

pleito,

desta

forma

guardando

10 Artigo 16° da Lei Complementar

N°

101/2000, segue 1m anexo tabela com

proximado da iniciativa para 0 exercicio

e d1 R$ 2.834.010,13 (de

S, oitocentos e trinta e quatro mil e dez

de 2015, que

reais e treze centrvos).

Tal custo para

impacto no exerclcio atual, haja vista a

cio de 2015
I tratar

e reduzido em relacao ao

apenas de reajuste na tabela do

!

Anexo " da Lei nOp.375/2013,

permane.

.lterados, ate a presente data, os valores

constantes nas ta~elas do anexo III e

ferida lei. Dessa forma, 0 reajuste em

analise nao alcan~a 0 exercicio de 2016

'endo, assim, necessidade de analise do

impacto previsto p~ra este perfodo.
Quanto a c~mpatibilidade

com a

+ de 05 de Janeiro

de 2012, que dlspoe

;

sobre 0 Plano Plurianual para 0 quadn

. 2-2015, informo que 0 Poder Judiciario

!

possui no Progr~ma

"81 -

Gestae (.

.ncao do Poder Judlciario"

uma acao

de

", com produto previsto de aumento de

remuneracao e c1m meta de 60% (ses

r cento) para 0 periodo de 2012-2015,

desta forma guardrndo

!n 0 Plano Plurianual vigente.

estrateqica intituljCia "Remuneracao

inteira cornpatib

Quanto a cornpatibilidade com a

), de 20 de Agosto de 2013, que dispoe

!

sobre as Diretrizes para Elaboracao da '

nentaria de 2014, informo que 0 Tribunal

I

de Justica do Piauii possui como meta 0

-::ie15% (quinze por cento) em seu anexo

de metas e prioridfdes.

tigo 182 da constltutcao Estadual, a Lei

Quanto ao dispc

ern analise autoriza, atraves de seu Ar:

qualquer aumento rernuneratorio,

que respeitado a I Lei Complementar

00. Oesta forma, 0 reajuste proposto

N

plenamente compativel com 0 citado dip

desde

e

11.

!

o reajuste lem analise, por ter (

a inforrnacao da Folha "03" dos autos,

incidencia apena1 nos exercicio de 2

)15, ou seja, impacto em apenas dois

}

I'

I'

1-

..


.,

exercicios flnanceiros, nao

e considerad

fins do Artigo 17° da lei Complementar

N° 101/2000 como pespesa Obrlqatorla .
No tocante

J alinea lib", Inciso II .

• Continuado.
20 da Lei Complementar

N° 101/2000,

!

que estabelece ao fOder Judiciario Esta

mite de 6% (seis por cento) da Receita

Corrente Uquida ~stadual

para Despe

Pessoal do Poder, tern-se em anexo

do terceiro

.stre de 2013 do Poder Judlciarlo que

informa que tal despesa nao ocasionar

Jla980 do limite legal, uma vez que 0

Poder Judiciario PirUiense executou ap

% da Receita Corrente Uquida (RCL)

estadual nos ulti""os

stando margem

I

Relatorlo de Gest~o Fiscal

doze meses apt

i

30.153.158,74 (trinta milh6es, cento e cil

I

r:

de expansao

de R$

tres mil, cento e cinquenta e oito reais)

para 0 atingimento do limite de alerta (5

.CL), de R$ 47.508.289,74

(quarenta e

sete miihoes, quinhentos e oito mil, duz

:itenta e nove reais e setenta e quatro

centavos) para 0 ~tingimento do limite

11 (5,7% da RCL) e R$ 64.863.420,74

I

(sessenta e quatro jmilh6es, oitocentos e

e tres mil, quatrocentos e vinte reais e

I

setenta e quatro centavos) para 0 atinqirr

.nite maximo (6% da RCL).

I

o Paragrafoj unlco do Artigo 21 r

mplementar

N° 101/2000,

dlspoe que:

I

"Tambern e nulo dd pleno direito 0 ato C

ulte aumento da despesa com pessoal

expedido nos cent1 e oitenta dias anteri

.ial do mandato do titular do respective

Poder ou 6rgao referldo no art. 20". Qual

.se deste dispositivo legal, entendo que

o mesmo deve serl interpretado de form

.tica, com a finalidade de inteqra-lo ao

sentido da norma (.m especial a responr

. e 0 planejamento dos gastos pubucos)

e ao restante do orpenamento jurfdico. C

7° da Constituicao Federal garante aos

servidores publicos: "X - a remuneracao

l

:ores publlcos e 0 subsidio de que trata

o § 4° do art. 39 somente poderao ser fix;

Iterados por lei especifica, observada a

iniciativa privativa ~m cada caso, assep

-lsao geral anual, sempre na mesma

data e sem distin~ao de Indices" (grifo

ente no original). Desta forma, 0 direito

ao reajuste anual ~ uma garantia consa

.exto da Constituicao Federal de 1988,

enquanto a veda9t

.~de uma Lei Complementar,

i

I

,

em comento parte i

assim, tarnbern a mecessidade de pone

havendo,

cerca da hierarquia existente entre as

normas.
Na 11a SessrO Extraordinaria de j
Tribunal

Pleno,

reahzada

em 13 de

), de carater adrninistrativo, do Egregio
de 2013,

foi aprovada

a proposta

orcarnentaria do P~der Judiciarto para c

) de 2014, com 0 encaminhamento

mesma ao Poder Executive. Na referida r
I
recursos a contento, a concessao de re

) Judiciario [a planejava, caso obtivesse

,

da

4% (quatro por cento) no subsidio de

"


I

I

seus servidores, c4nsiderando 0 rnes de

'10 marco

de lrnptantacao do mesmo, ou

seja, apesar do pr1cesso em analise trat

aumento, em mesmo percentual porem

com data de imPl1nta<;ao em Abril de :

:ndo estar configurado 0 planejamento

adequado da medipa por esta Corte, er

'nterior aos ultlrnos cento e oitenta dias

do termino do mandate.
Com base nas mformacces acirnr

.s nao vislumbro nenhum 6bice legal ao

atendimento da scllcitacao constante na

do processo em analise. Encaminho os

,

autos a preSidencit para as providencia:
!

!

Teresina, 03 Abril de 2014.

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FAMES E
SECRETARIO DE

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Iereslna ' PI ' Dispoilibiliza~ao:quinta-feira, 30 de laneirode 2014
Publica~ao:
ssxta-feira, 31 delaneiro de 2014- ANOXXXVI, N' 7.443

DlARtO DA JUST ~.'A
ESTADO DO PIA

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Dl:ST[)lAdo

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INsunatNca
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Eulalia Maria R, G. do N, Pinheiro
Presidenle do TJ-PI

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Anadeis Casseano da Silva Barbosa
Contadora CRC-PI 9629


DIARIO OA JUSTI¢A
ESTADO DO PIAUI

Teresina. PI . Disponiblllz8cao:
quinta-Jsira, 30 de janeirode 2014
Puhlica,Ao: sexta-feira, 31 de janeirode 2014• ANO XXXVI· N' 7.443

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!SenlOf"l/8s JucfcIaIs com Precot6rloS(do~6prb.9rg&o e de Outros da Admini'1r'9'~
;Oem'" Despesas com Penoal nativo e pensionlstoos
'3'':':fu;esD~
d8pesso..ldiiCOi-rl!ntesde roni;;iiios"

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'.)~.s-~d88:·eCiiSiaeiiidas'iqi*s

·,cut.(j.~~~.~.aeg!~g'!.d~~~.: ..
10 art. 63 de Lel4.3201li4;

;b)[>ospeses ~$,
i·.320I84..

liquidadas noeneorr.menlo do exerclclo, por tor~8do art, 35, incl$OIIdo Lei

torme,por. malortronsp'"
em "'" houve'ae01,eg8 ai,m6tenel
mas nao Ilqo.idedas,Insert •• om Restos 8 Pagarnao pro
'

Eulalia Malia R. G. do N. Pinheiro
Pr9sidente do TJ-PI

PAUlA DE JULGAMENIO
1., Cim",
Elp.clall;ada

Clarissa Fonseca Maia
IS.,crE'tAria de Economia e Financas

,
Crlmlpal

A Secretaria Judiciilria do Iiibunal de Justlca
do Estado do Piaul torna publica a rela~ao dos
processes
que serAo aprectaocs
em Sesseo
Camareria ordinaria a ssr raaltzada no dia 05 de
feverelro de 2014, a partir das i~:OO horas. Os
eventuais processos adiados a es!" sessao. ficarn
8utomaticamenle
inctuldos
,nesta
pauta,
independentemente de nova public;l~O.
i
2013.0001.001475-3 - Apela~io ICrlmlnal
Origem: Teresina J 3a. Vara Criminal
Apelante :LINDON JONHSON ILARlp DE CARVAlHO
Advogado: Iracy Almeida Goes Noll'to
Apelado: MINISTERIO PUBLICO 00 ESTADO DO PIAul
Relator: Des. Jose Francisco do Nliscimento

i

2013.0001.000158·8 - ApelaO;_io Criminal
Origem: Angical do Piaui J Va,s Unica
Apelant8 : JOS~ NETO BARBOSA :
Advogado: Wilson Guerra de Freit. Junior e outro
Apelado: MINISn:RIOPUBLICO DO iSTADO DO PIAUI
Relator: Des. Jose Francisco do Nascimento

2013.0001.007509·2 - Ap.'a~'oICrlminal
Origem: Teresina I 6a. Vara Criminal
Apelante : KAYKE HERMERSON C~PELO DEAGUIAR
Defensor Publico: Alfredo Cadena Neto
Apelado: MINIST~RIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAui
Relator: Des. Jose FranciSCOdo N~scimento

2013.0001.0023''Origem: Santa C,
Apelante: INAC I,
Advogado: Herv.Apelado, MINISTI'
Relator: Des. Jc.

:arvalho Oliveira
·.;oto de Controle Interno

;rimlnal
'~,ica

TADO DO PIAUI
:imenlo

2013,0001.0028. :
Origem: Castelo r:
Autor: MIN!STEF<'
Reu: REGINALD::
Defensor Publicc:
Relator: Des. Jos
SECRET.:
iaMiro de 2014.
Secretario.

'~DO DO PIAul
.\

,10
cimento
"Teresina, 30 de
.tro de Araujo-

Anadeis Casseano da Silva Barbosa
Contadora eRC-PI 9629

Apelante: JILVAM MOREIRA DUARTE
Publlcado em 17-12-2013 ADiADO
Advogado: Wildes Pr6spero de Sousa e outro
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU I
Publicado em 10-01-2014 ADIADO
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana FilhO
Publlcado em 17-01-2014 ADIADO
Pedldo de Vista Exmo. Des. Erlvan Lopes
Publlcado em 24-01·2014 ADiADO

2013.0001.008262-0
- R.curso
em Santldo
Estrlto
Origem: Jose de Freitas I vara unica
Recorrente :CARLOSANDR~ CARNEIRO DEANDRADE
Advogado: Ezequiel Miranda Dias
Recorrido: MINIST~RIO PUBLICO DO ESTADODO PlAul
Relalor: Des. SebastiAo Ribeiro Martins
2013.0001.008084·1

PAUTA DE JUlG·
2a. Camara Es>,
A Secret."
do Estado do F'
processos
que
Camara ria ordin.
fevereiro de 2("
eventuais proces
autornaucsmer-:
independenteme,

ounal de Jusuca
. a rela,ao dos
.s em sessao
a no dia 05 de
·:00 nor as.
1 Sassao. ficam
.esta
paula,

2013.0001.00081

:rimillal

Publicado em 1'.:
Origem: Avelino I

.)

os

..;)0.

- Recurso em Sentido
Estrito
Origem: Tereslna I 2a. Vara do Tribunal do Juri
Recorreote: FRANCISCO ANTONIO PEREIRACANDIDO
Advogado: Carlos Eugenio Costa Melo
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADODO PlAul
Relator: Des. Sebastiao Ribeiro Martins
2013,0001.007945-0

- Recurso em Santldo
Estrlto
Origem: Teresina I 28. Vara do Tribunal do Juri
Recorrente: ELIAS NASCIMENTOAVELINO 9 outro
Advogado: Ezequlel Miranda Dias e outro
Rerorrido: MINISTERIO PUBUCO DO ESTADODO PlAUI
Relator: Des. Sebasliao Ribeiro Martins

\

r

If

{


PODER JUDie:
TRIE:

3TADO DO PIAui
'STICA
)

Declaro para os fins do Inciso II

jO

da Lei complementar N° 101/2000 que,

I

conforme 0 despacho exarado pela SECR:

ECONOMIA E FINANCAS 0 reajuste de 4%

(quatro por cento) np subsidio dos servidc

r Judiciario e plenamente compativel com 0

!

r:

Plano Plurianual (APA) 2012-2015, atrav

)rograma "81 - Oestao e Manutenc;ao do

Poder Judic'ario" que possui acao estrate«

a "Remuneracao de Servidor", com produto

previsto de aumentd de rernuneracao e co'

30% (sessenta por cento) para 0 periodo de

2012-2015, com a ~ei de Diretrizes Orca:

~ 2014, a qual possui meta de reajuste de

15% (quinze por cento) em seu anexo de I'

ridades. bem como com a Lei Orcamentaria

I

Anual de 2014, haj~ vista a existencia de

onivel na presente data, Oesta forma resta

afastada quaisquer ~ncompatibilidadeda re

;aC;80 com 0 PPA, LOO e LOA vigente.

Teresina, 09 de Abril de 2014

th'rL'7~
_VES NASCIMENTO

~.-------.'.--"-.-PINHEIRO

'= JUSTI9A DO PlAUt


r:
PC"
TRTI

Sf

'!AUI

.uuo

USTI<;A

cral

Processo n° 139602/2014
1

Assunto: Comunicacao de aceitacao da:

Adrninistracao e de suspensao da greve

Requerente: Sindicato dos Servidores el,

uirio do Estado do Piaui - SINDSJUS

!!

F~c;a-se remessa dos aut(·

<idencia para conhecimento e deliberacao

ace rca das duas propostas de Resolucao

to aos autos, uma delas versando sobre a

alteracao do horsrio de expediente e ou i

) anteprojeto de lei para alterar 0 sistema

i

remunerat6rio des servidores do Podc

tude com 0 objetivo de concretizar as

propostas aprese~tadas pela Adrninistra.

ino do movimento grevista.

Teresina, 7 de abril de 20 .

i

Rob·

:orfes
:1


1
pi

TRl
RESOLUCA@ n"

rrxut
cIAruo
, .JUSTI~A

12014.
A
hi

P
e

ii

oluciio n" 030/09, que estabelece novo
II' de funcionamento
da Justica Estadual
+preendidos a sede do Tribunal de Justica
: todo 0 Estado.

i

I

,
PI EGREGIO
TRIBl

de suas atribuicoes legais insculpida
1987 - Regimento Interno do Tribun

CONSIDERANDO o
Brasil, em seu artigo 5.°, com a redac

;STICA DO ESTADO DO PlAUt, no uso
:a Resolucao n." 02, de 12 de novembro de

a Constituicao da Republica Federativa do
!a pela Emenda Constitucional n." 45, de 08

de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO
a
do Poder JUdicfario Piauiense, com 0
dos services prestados por este orgao

funcionamento
clhorar 0 atendimento aos cidadaos usuaries

CONSIDERANDO a
no art.1.° da Resolucao n.? 88, de r
Iegislacao local ou especial disci pl ,
compreendidos a sede do Tribunal d
daquele previsto no referido diploma

) do Conselho Nacional de Justica, expressa
de
o de funcionamento da Justica Estadual,
. F6runs de todo 0 Estado de modo diverso

de se disciplinar

0 regular

I

.

.,
.'
'J.

iI
Art. 10 0 arti~o 10 da Reso 1U9aO n C
seguinte reda9&o:

-ro de 2009, que preve a possibilidade

~ setembro de 2009, passa a vigorar com a

'

i

"Art. 1°. 0 ho:
nele compreen
Justica e os Fl'
duas turmas de
I - a primeir.
compreendidas
II - a segunda !
cornpreendidas

Paragrafo un j
cargo da ch.
hierarquicamei

.' funcionamento do Poder Judiciario piauiense,
,) Tribunal de Justica, da Corregedoria Geral da
',) Estado, sera cumprido das 7
14 horas, em
; seguinte forma:
-rira jornada de 06 (seis) horas ininterruptas,
.sete horas) e 13:00h (treze horas).
I'a igual jomada de 06 (seis) horas ininterruptas,
(oito horas) e 14:00h (catorze horas).
;.;:aodos servidores nas referidas turmas ficara a
, it qual os mesmos estejam vinculados

as

Art. 2°. Esta Resolucao entra em vig.:

.cz dias a contar de sua publicacao.

SALA DAS S~SSOES DO EGREC

:AL PLENO, em Teresina (PI),

de abril de 2014.

_


DESA. EUriALIA MARIA RIBE
i

',.-

\LVES NASCIMENTO PINHEIRO
IE

.

. . ': :.~.'." .
[:

DES. FERNAT
Vl

,\LHO MENDES
:~TE

DES. FRANCISCO
CORREGEI

,DA JUSTI<;A

,\.ES LANDIM FILHO

DES. LUIZ GONZ"

')AO DE CARVALHO

DES. RAIMUNDO .

)A COSTA ALENCAR

DES. EDVAI

I{ADEMOURA

DES. JOS'

{ OLIVEIRA

DES. BAR(

URAREHEM

DES. RAIMUNl

10 ALVES FILHO

DES. JOAQUU

;ANTANA FILHO

DES. SEBAS

.IRO MARTINS

DES. JOSE.

.VIESPEREIRA

DES.ERIVA

SILVA LOPES

DES. PEDRO DE A 1
DES. JOSEFR
DES. HIL

".DA SILVA MACEDO
o NASCIMENTO
~lDA SOUSA

DES. RICARD(

:ULALIO DANTAS

DES.OTONMA

JUSTOSA TORRES

DES. FERNAr

; E SILVA NETO


j

.
<,

i

;

EST!

~Ji

PODI

,[0

TRIEU

Ir:;A

I
RESOLUc;Aol N°

12014

I

G EGREGIO TRIBUJ'

-;TI<;A DO ESTADO DO PlAUt,

no uso de suas atribuicoes legais e,
RJ
I - APROV ARi em Sessao Plenaria Or
de
de 2014, 0 seguinte Ant:

e II da Lei 6j75, de 02 de julho (
Complementar Estadual n° 115, de 25
no art. 79 da referida Lei, altera 0 S
Judiciario do Piaui, para estabelec:
providencias", ~ ser encaminhado ao Pc

:niter Administrativo, datada __
-i que da nova redacao aos incisos I
, ."Nos termos do art. 93 da Lei
_?008 e, em obediencia ao disposto
.'lerat6rio dos Servidores do Poder
forma de subsidio e da outras
, :0 para apreciacao:

!

"PROJETO DE ~EI N.o__

~

DE

, DE 2014

!

DA NOVI-.
DE 02 DE
93 DA LL
DE AGOS
NO ART.
REMUNEl

ruDrcIAR
FORMAI'

:\OS ANEXOS I E II DA LEI 6.375,
')13, QUE "NOS TERMOS DO ART.
'I~NTAR ESTADUAL n.? 115, DE 25
:':, EM OBEDrENCIAAO DISPOSTO
:_:RIDALEI, ALTERA 0 SISTEMA
•lOS SERVIDORES DO PODER
'i, PARA ESTABELECE-LO SOB A
. ,: DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

o GOVERN.l\DOR DO EST ADO D(
!

Faco saber q~e 0 Poder Legislativo E

t a e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° fica concedido reajuste
Anexo I, desta Lei, a partir de lOde abril de

; do Poder Judiciario integrantes do

Art. r Fiba concedido reajuste aos
II, desta Lei, a pa*ir de lOde maio de 2014,

Poder Judiciario integrantes do Anexo

j

AI

Art. 3° implementacao do dispc
requisitos previstos na Lei de Responsabil
!

Ilea eondicionado ao atendimento dos
I~ei Complementar Federal n? 101, de


04 de maio de 2000, e surtira efeitos fina,
!
e, a partir de 10 qe maio de 2014, para 0 A
i
Art. 4° *-evogam-se as disposico.
n° 6.375, de 02 de julho de 2013.

, de lOde abril de 2014, para 0 Anexo 1

. especial mente, as Tabelas IelIda

Lei

i

Art. 5° Esta Lei entra em vigor n:
,

.olicacao.

PALAcIO DE JuRNAK, em Teresina,

14'\

II - Esta Resolucao entra em vigor na

.blicacao.

SALA DAS SESSaI'
Teresina (PI), ~7 de marco de 2014.

'tGIO TRIBUNAL PLENO, em

I

I,

DESA. EU:qALIA MARIA RIBEIR
p:
DES. FERNAN'
VICI

lES NASCIMENTO PINHEIRO

'IOMENDES
l'E

, DES. LUIZ GONZAC·

,.0 DE CARVALHO

: DES. RAIMUNDO 1\

COSTAALENCAR

DES. EDVALD

DE MOURA

DES. JOSE J

LIVEIRA

DES. HAROI.

;ZAREHEM

DES. RAIMUNDC

)ALVES FILHO

DES. JOAQUIM I

,\!TANA FILHO

DES, JOSE JA

S PEREIRA

DES. PEDROALCi

SILVAMACEDO

DES. JOSE FRA~

-JASCIMENTO

DES. HILO:

\ SOUSA

DES. RICARDO (

\LIODANTAS

DES.OTONMARi

:;TOSA TORRES

DES. FERNANI

, SILVANETO


:
AN
i COM VIG~NCIA A PART

1AIODE 2014

!
1

I'
II:
IIi

R$1.113,84
R$ 1.167,30
R$ 1.223,33

r

R$ 1.282,06
R$ 1.343,59
R$ 1.408,09

I R$ 3.431,581

-,--+----_:______---J..---:_...:..=__~:....:..!...:_=_1

I R$ 3.596,2~

I

II
II

R$ 3.949,82
R$4.139,41
R$ 4.338,10

11

I
II
II

R$ 4.546,33
R$ 4.764,56
R$ 4.993,26

R$ 1.955,05
R$ 2_048,89
R$ 2.147,24

12

I
If
II

R$ 5.232,93
R$ 5.484,11
R$ 5.747,35

13

II:

R$ 2.250,31
R$ 2.358,32
R$ 2.471,52

I
II
II

R$ 6.023,22
R$ 6,312,34
R$ 6.615,33

I:
II
IIi

R$ 2.590,16
R$ 2.714,48
R$ 2.844,78

14

I
II
II

R$ 6.932,87
R$ 7.265,64
R$ 7.614,39

15

I
II
II

R$ 7.979,89
R$ 8.362,92
R$ 8.764,34

I!

II!

3

R$ 2.981,33
R$ 3.124,43
R$ 3.274,40

II
II

II:
II: I

2

8
--

1
II
II

I

III

R$ 1.475,67
R$ 1.546,51
R$ 1.620,74

9

10

i R$ 3.768,911

I

I'

II!

4

II~

II
5

I

II ~
IIi
Ij

6

7

II'

R$ 1.698,53
R$ 1.780,06
R$ 1.865,51

4,8% (QUATRO V!RGULA (
,
ENTRE AS
I

PERCENTUAIS)
::;


t

COM VIG~NCIA A PAR

8

I
II
II

R$ 2.839,36
R$ 2.975,65
R$ 3.118,48

R$ 1.221,00
R$1.279,61
R$ 1.341,03

9

I
II
II

R$ 3.268,17
R$ 3.425,04
R$ 3.589,44

R$ 1.405,40
R$ 1.472,86
R$ 1.543,56

10

I
II
II

R$ 3.761,73
R$ 3.942,30
R$ 4.131,53

~
II
_II

R$ 1.617,65
R$ 1.695,30
R$ 1.776,67

11

I
II
II

R$ 4.329,84
R$ 4.537,67
R$ 4.755,48

)
~I
~I

R$ 1.861,95
R$ 1.951,33
R$ 2.044,99

12

I
II
II

R$ 4.983,75
R$ 5.222,97
R$ 5.473,67

II
~I

R$ 2.143,15
R$ 2.246,02
R$ 2.353,83

13

I
II
II

R$ 5.736,40
R$ 6.011,75
R$ 6.300,31

14

I
II
II

R$ 6.602,73
R$ 6.919,66
R$ 7.251,80

II
III

1

ill

.,
ill

2

I
II
3

4

,

5

6

I
7

: ABRIL DE 2014

I

,.

I~

R$ 1.060,80
R$ 1.111,72
R$1.165,08

R$ 2.466,82
R$ 2.585,22
R$ 2.709,31

-.

15

48% (QUATRO VIRGULA:
ENTRE AS

I
II
II

,3 PERCENTUAIS)
\S

i

R$ 7.599,89
R$ 7.964,69
R$ 8.346,99


JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAU! -

SINDIPATO DOS SERVlDOR[
I

Oficio nO59/2014
!

i

A sua Excelencia.
Des. Ricardo Gentil

lalio Dantas

n1'i

Representantelda Admi~
Tribunal de Ju*i~
I.i

:

i
I

(0'.

- Centro Civico]
.

j

~

!

ASSUNTO:

.~
.

"

-"'-

.....

Resposta ao Oficio nO0';

~&"S
Exc~lentfssimo Senhor 0
~

Apraz-rne cumprimentar

Jor,

~

_elenCja,~

r
~

(\

6

r.

Y-.LO"

ciencia do inte~roteor do Oticio nO(

vo-me do presente para escla cer 0

I

equlvoco qua~to ao atendimento do

tera980 da Gratificacao de Sec

--

de Vara de FG-02 para FG-03, a par

,de 2014.

I

Cu~pre esclarecer que n

10 dia 18/03/2014, realmente que nao

houve necessidade
de discussac
;

da alteracao, haja vista que apes

,

resolucao dos!; dois pontos pender.

:0 da jornada

salarial) 0 presidente do SINDSJUS

:mou que ainda faltavam pontos a ser

discutido, par? tanto Ihe apresentc

:3 Presidencia

propostas ja ~ssumidas pela admin

entre as quais, a elevacao da funcao

de secretano Ide vara, oportunidad

Vossa Excelencia afirmou em alto a

!

de trabalho e reajuste
onde constava outras

born som quel as propostas ali mer

.rarn compromissos da Presidente, e,

portanto, nao havia mais nece:

~ discussao face ao compromisso

anteriormente;assumido pela propr:

asidente, conforme podia sa observar

;

do oficio devidamente assinado pel

AV. PINEL, N°. 387, BAIRF
TEl: (81


-

,

SIND~CATO DOS SERVIDOR:

(JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAuf'1

Noutro passe e valido rer

e durante a reuniao do dia 02 de abril

de 2014, que contou com a partici

I. Exa., da Desa. Presidente, dent 'e

outros membrosI da Adrninistracao

; com a Diretoria do SINDSJUS,

!

foi

tratado acerca ida lmplernentacao c

.s apresentadas pela adrmnlstracao e

aceitas pelos servidores, momento '

esa. Eulalia Maria Ribeiro Goncalves

i

Nascimento Pinheiro ratificou 0 enc
I
da Gratitica~q de Secretario de V,

:0 atendimento

do pleito de aiteracao

V

2014, e

02 para FG-03, a partir de junho de

1

a oportunidade nao houve c
I

.

nlfestacao em sentido contrario.

I

Ademers, cabe ressaltar c

qua non ao desfazimento

irnento do citado pleito

e conditio sine

do rnovir

dista que ora encontra-se

para que sejarri efetivadas as propo

ttadas pela Acrnintstracao.

f

I

No ensejo,

renovo

a V

3ncia protestos

de consideracao

apreco.

CARLOS'
PRES!

AV. PINEL, W 387, BAIRRC
!
TEL: (86) ~

suspenso

JE SOUSA
~DSJUS

ES1NA- PI, CEP: 64,000-650
3223-5799

e