










DECRETO Nº 48.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 56.577.186,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 56.577.186,00 (cinquenta e seis milhões,
quinhentos e setenta e sete mil e cento e oitenta e seis reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


56.577.186,00


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


56.577.186,00


 




 


TOTAL


 


56.577.186,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


4.081.014,19


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


3.758.850,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


322.164,19


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


4.405.339,63


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


1.972.281,20


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


2.433.058,43


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


11.913.646,18


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


505.516,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


11.408.130,18


 




Op.
  Especial:


28.846.0977.2411 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Sistema


 


4.600.000,00


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


4.600.000,00


 




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0987.4407 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco


 


511.066,63


 




 


- IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


511.066,63


 




Atividade:


20.126.0987.2457 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


737.180,96


 




 


Governo do IPA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


737.180,96


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


2.388.081,62


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


2.388.081,62


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


1.541.223,73


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


1.541.223,73


 




Atividade:


20.572.0423.2440 -
  Produção de Bens e Serviços Agropecuários


 


8.399.633,06


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


5.158.761,65


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


3.240.871,41


 




Op.
  Especial:


28.846.0987.0131 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do IPA


 


1.000.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


1.000.000,00


 




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186 -
  Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


5.648.855,10


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.648.855,10


 




Projeto:


22.661.1064.4171 -
  Implantação de Empreendimentos Logísticos


 


2.951.144,90


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.951.144,90


 




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.0194.2514 -
  Manutenção dos Habitat´s da Inovação


 


344.038,45


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


344.038,45


 




Projeto:


19.572.1000.4112 -
  Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos


 


1.792.759,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


308.859,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


553.200,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


430.700,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 -
  Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto


 


500.000,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4163 -
  Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento


 


5.763.202,55


 




 


das Cadeias e Arranjos
  Produtivos Locais


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0103


5.763.202,55


 




 


 


TOTAL


 


56.577.186,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.