DECRETO N° 27195 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta a concessão do adicional de insalubridade da Lei n.º 511, de 1984, e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 05/001.620/2002,
CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto nº 4.508, de 2 de abril de 1984, ampliou
indevidamente o campo de destinatários do adicional de insalubridade previsto
no art. 17, I, da Lei nº 511, de 26 de janeiro de 1984, alterado pela Lei nº 702, de 2
de janeiro de 1985, e pela Lei nº 826, de 10 de janeiro de 1986;
CONSIDERANDO que a ampliação do seu campo de destinatários desnaturou o
adicional de insalubridade, transformando-o, indevidamente, em gratificação
ordinária por lotação em unidade ligada à SMS;
CONSIDERANDO que a manutenção dessa situação ofende o princípio
constitucional da legalidade;
DECRETA:
Art. 1º O adicional de insalubridade previsto no art. 17, I, da Lei nº 511, de 26 de
janeiro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 826, de 10 de janeiro de 1986,
será concedido aos servidores públicos com exercício em unidades prestadoras
de serviços de saúde, de qualquer órgão na Administração Direta, cuja atividade
seja desempenhada em permanente contato com pacientes ou material
contaminado.
Parágrafo único. Considera-se, para os fins deste Decreto, unidade prestadora de
serviços de saúde aquele órgão que presta assistência diretamente à população
por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 2º O adicional de que trata o art. 1º deste Decreto será concedido no valor
correspondente a vinte por cento do valor correspondente ao vencimento do
nível inicial das categorias profissionais de Nível Superior constante no art. 6º, I,
da Lei nº 1.883, de 28 de julho de 1992.
Art. 3º Será cessado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores
públicos que não desenvolvam atividades enquadradas no disposto no art. 1º,
"caput" e parágrafo único, deste Decreto.
Art. 4º O adicional de insalubridade poderá ser percebido por servidores
ocupantes de cargo em comissão ou que exerçam função gratificada, desde que
desenvolvam atividades enquadradas no disposto no art. 1º, "caput" e parágrafo
único, deste Decreto.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 4.508, de 2 de abril de 1984.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.10.2006