










DECRETO Nº 27.999,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 11 de
2004, de 30 de junho de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 069/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Arcor do Brasil Ltda., estabelecida na Rodovia BR 101 - Km
80,2 - Dep. 02 - Prazeres - Jaboatrão dos Guararapes - PE, CNPJ nº
54.360.656/0013-88, CACEPE nº 18.1.580.0313293-2, o estímulo de que trata o
art. 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação/manutenção do poder competitivo em relação ao programa
COMEXPRODUZIR do estado de Goiás;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: bombons caramelos confeitos e pastilhas - NBM/SH 1704.90.20; goma
de mascar sem açúcar - NBM/SH 2106.90.50; caramelos, confeitos, pastilhas e
produtos semelhantes sem açúcar - NBM/SH 2106.90.60; ervilhas congeladas -
NBM/SH 0710.21.00; outros produtos hortícolas congelados - NBM/SH 0710.80.00;
misturas de produtos hortícolas congelados - NBM/SH 0710.90.00; azeite de oliva
virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; dextrose
em pó - NBM/SH 1702.30.11; feijão em conserva - NBM/SH 2005.51.00; preparações
alimentícias compostas homogeneizadas - NBM/SH 2104.20.00; pó com adição de
açúcar ou outro edulcorante para a fabricação de pudins - NBM/SH 2106.90.21; 
pó com adição de açúcar ou outro edulcorante para a fabricação de sorvete e
outras sobremesas - NBM/SH 2106.90.29; parafina - NBM/SH 2712.90.00; triacetina
- NBM/SH 2915.39.21; éteres do ácido esteárico - NBM/SH 2915.70.40; misturas de
substâncias odoríferas usadas na indústria de alimentos - NBM/SH 3302.10.00;
colofônias e ácidos resinicos e seus derivados - NBM/SH 3806.90.90;  hastes
flexíveis para pirulitos - NBM/SH 3917.32.90; polímeros de vinila - NBM/SH 
3905.19.90 e látex - NBM/SH 4002.11.10; 
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V- incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)      crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou   igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 54.360.656/0013-88, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.