RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMAS Nº 99 DE 05 OUTUBRO DE 2007
Fixa normas para o reconhecimento de hipossuficiência em concursos públicos
realizados por iniciativas do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,
Considerando os ditames previstos no Decreto nº 22.082, de 30 de setembro de
2002,
RESOLVEM:
Art. 1º A avaliação da hipossuficiência de candidatos a cargos oferecidos em
certames públicos, realizados por iniciativa do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, prevista no Decreto Nº 22.082, de 30 de setembro de 2002, será
individual e atestada a cada concurso em que se inscreverem.
Art. 2º Os interessados deverão preencher o Requerimento de Avaliação de
Hipossuficiência, conforme modelo, e apresentá-lo no(s) período(s) e local(is)
indicado(s) no Edital de cada concurso, anexando, de acordo com a situação
específica de cada postulante, a documentação abaixo:
- comprovante de residência;
- certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão judicial de
separação ou divórcio ou certidão de óbito do cônjuge;
- último contracheque;
- declaração de próprio punho sobre a renda familiar de parentes de primeiro
grau (ascendentes, descendentes e cônjuge), devidamente comprovados, que
residam no mesmo endereço.
Parágrafo único. A cópia da documentação deverá ser apresentada junto com o
requerimento preenchido e assinado.
Art. 3º Uma equipe de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Assistência
Social procederá à avaliação sócio-financeira (individual e intransferível) de cada
situação apresentada.
Art. 4º Uma equipe da Secretaria Municipal de Administração dará o apoio
administrativo necessário ao processo de avaliação de hipossuficiência.
Art. 5º Para a avaliação definida no art. 1º, o requerente autorizará o Poder
Executivo Municipal a descontar o valor da taxa de inscrição, em três parcelas
mensais, a partir do terceiro mês da data do provimento do cargo público que
vier a ocupar.
Art. 6º A decisão sobre o requerimento de avaliação da hipossuficiência deverá
ser proferida até o terceiro dia útil anterior ao término do período de inscrições e
será definitiva.
Art. 7º Atestada a hipossuficiência do requerente, será emitida, em seu favor, uma
autorização para a inscrição no concurso público por ele indicado, a ser efetuada
obrigatoriamente antes do término das inscrições, conforme previsto no
Regulamento do certame.
Art. 8º Serão considerados hipossuficientes para inscrição gratuita em concursos
públicos, realizados por iniciativa do Poder Executivo, aqueles que comprovarem
possuir renda familiar "per capita" inferior a 30 % (trinta por cento), do Salário
Mínimo Nacional, sem prejuízo do previsto nos arts. 5º e 6º desta Resolução.
Art. 9º Os procedimentos para requerer a isenção de taxa serão definidos no
Edital de cada concurso.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2007
WAGNER SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
MARCELO GARCIA VARGENS
Secretário Municipal de Assistência Social
D.O.RIO 10.10.2007