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Lei 18248 - 18 de Setembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9295 de 19 de Setembro de 2014
					

Súmula:
Dispõe sobre o tempo de serviço dos servidores integrantes do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, para fins de transição ao regime da Lei nº 17.451, de 27 de dezembro de 2012.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Na transição para o regime da Lei nº 17.451, de 27 de dezembro de 2012, o tempo de serviço dos servidores integrantes do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, para todos os efeitos de carreira nela previstos, é considerado como aquele realizado após a nomeação decorrente da aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 197/2006.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de setembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado