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Lei 18974 - 28 de Março de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9915 de 29 de Março de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Francisco Beltrão.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Francisco Beltrão, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado naquela municipalidade, situado à Rua Bahia esquina com a Avenida Paraná, medindo 1.800,00 m², contendo edificação com 572,67 m², constituído pelo Lote Urbano nº 12-A da Quadra nº 95, registrado sob a Matrícula nº 17.111 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão.


Art. 2º
O imóvel, cuja doação é autorizada no art. 1º desta Lei, será utilizado, exclusivamente, para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento social, cultural e educacional de crianças e adolescentes, bem como à prestação de serviços à comunidade em geral, revertendo ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa da prevista, independentemente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.


Art. 3º
O Município de Francisco Beltrão fica responsável pelas providências cartoriais necessárias à regularização decorrente, que deverá dar-se no prazo máximo de dois anos.


Art. 4º
Esta Lei entra a vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 28 de março de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado