










DECRETO Nº 48.795, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 7.318.842,43 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 7.318.842,43 (sete milhões, trezentos e
dezoito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


898.217,19


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


348.217,19


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


550.000,00


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


666.677,71


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


666.677,71


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


2.227.836,35


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


2.227.836,35


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


231.212,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


231.212,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


3.294.899,18


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.065.505,18


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


229.394,00


 




 


 


TOTAL


 


7.318.842,43


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.2927 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


85.574,35


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


85.574,35


 




Atividade:


06.128.0171.0331 -
  Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


3.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.000.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.3055 -
  Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


200.000,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


200.000,00


 




Projeto:


06.181.1005.4005 -
  Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de


 


2.921.656,00


 




 


Bombeiros


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


2.921.656,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0439.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


106.612,08


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


106.612,08


 




 


 


TOTAL


 


7.318.842,43


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.