PORTARIA A/CSRH Nº 19 DE 12 DE JANEIRO DE 2006
Delega competência ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação, na forma que menciona.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a realização do treinamento ao E/DGRH/DPE, através da Oficina
de Remodelagem oferecida em conjunto pelas A/CSRH/CAD e A/CSGI/CMP, nos
meses de novembro e dezembro de 2005, acerca dos procedimentos relativos ao
Enquadramento por Formação.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de
Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Educação, a implementar os
procedimentos relativos ao Enquadramento por Formação do pessoal do
Magistério, observados os requisitos previstos nas Leis nº 889, de 30 de julho de
1986 e nº1.881, de 23 de julho de 1992 e Decretos nº 6.512, de 11 de maio de 1987
e nº 25.195, de 30 de março de 2005.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da SMA
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente ato, oferecendo suporte técnico à consecução das tarefas inerentes ao
referido procedimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 13.01.2006
Retif. numeração de 25 p/ 19 - D.O.RIO 02.10.2006