DECRETO Nº 25780 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Cria Grupo de Trabalho que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o processo n.º 03/003.959/2005, e

Considerando a necessidade de regulamentar a atividade de transporte de
pequenas cargas, denominada "motofrete",

Considerando a necessidade de garantir a qualificação profissional dos
operadores, a qualidade ambiental e segurança dos equipamentos, bem como
contribuir para a melhoria das condições de segurança no transito.

DECRETA:

Art. 1.° Fica criado Grupo de Trabalho para realizar os estudos necessários e
propor regulamentação da atividade de transportes denominada "motofrete"
Art. 2.° O Grupo de Trabalho será constituído por um representante das
Secretarias Municipais de Transportes, Governo e Trabalho.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Transporte coordenar o Grupo
de Trabalho e oficiar os setores envolvidos para indicarem seus respectivos
representantes.
Art. 3.° Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho convidados dos
demais órgãos do Poder Público, com atuação relacionada aos temas abordados.
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.09.2005