










DECRETO Nº 25.524, DE 30 DE
MAIO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 350.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETO:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta  mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.0412235098.077


-


Gestão administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura


350.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


350.000








-----------







TOTAL 


350.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1751235041.163


-


Implantação de saneamento básico em pequenas comunidades


200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000












35010.2678135062.187


-


Conservação, manutenção e operacionalização de 
  aeroportos 


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


150.000








-----------







TOTAL 


350.000








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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.