DECRETO Nº 30064 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Acrescenta parágrafo único no art. 4º do Decreto nº 26.807, de 28 de julho de
2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos da
Administração no gerenciamento dos tributos, com a finalidade de minimizar
custos e otimizar a eficiência na consecução daquele propósito,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 4º do Decreto nº 26.807, de 28 de julho
de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
Parágrafo único. O cancelamento da nota de lançamento será publicado na
Imprensa Oficial, considerando-se o contribuinte cientificado da decisão na data
da publicação do edital. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
D.O.RIO 13.11.2008