










DECRETO Nº 24.600, DE 02 DE
AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 008/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa GALVANISA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte – Km 26 – Lote IV
– Igarassu – PE, CNPJ nº 011.678.299/0001-54, CACEPE nº 18.1.130.0077884-1, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -   natureza do
projeto: ampliação;
 
II - 
enquadramento:  agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: torres
metálicas – NBM/SH 7308.20.00 – a partir de 197 toneladas; artefatos
galvanizados – NBM/SH 7907.00.00 – a partir de 1.029 toneladas;
 
IV - prazo  de fruição:
12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V -  crédito 
presumido: 
a)5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País, relativamente à parcela do incremento da
produção comercializada, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
b) 75%
(setenta  e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função
da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, neste caso,  a soma
do crédito presumido estipulado na  alínea “a” com o crédito presumido
disposto nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior
a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos  concedidos,  relativamente à parcela do incremento
da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
56.290,40 (cinqüenta e seis mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI
no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração. 
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.