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Lei 17889 - 26 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9112 de 26 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Castro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Castro, do imóvel registrado sob Transcrição das Transmissões nº 1.781 do Registro de Imóveis da Comarca de Castro, constituído por área com 152.676,00 m², contendo edificação.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será destinado exclusivamente para órgãos e serviços da administração municipal, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove o desvirtuamento das finalidades ora estabelecidas.


Art. 3°.
O Município terá o prazo máximo de um ano para efetuar a devida regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado