










Decreto Nº 27.314, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviço de comunicação efetuada para a Caixa Econômica Federal.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, e considerando o Convênio ICMS 69/2004, publicado no Diário Oficial
da União de 30 de setembro de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 58.
Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
 
XXVIII - a
partir de 01 de janeiro de 2005, a Caixa Econômica Federal-CEF, relativamente à
prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a
mencionada CEF e referente às transações para captação de jogos lotéricos,
efetuação de recebimento e pagamento de contas e outras transações que utilizem
o canal lotérico, observando-se (Convênio ICMS 69/2004): (ACR)
 
a) a base de
cálculo é o preço do serviço resultante do volume de transmissão originada
neste Estado;
 
b) sobre a
base de cálculo definida na alínea “a”, será aplicada a alíquota interna
vigente para os respectivos serviços; 
 
c) o crédito
fiscal, para efeito de compensação, pelo contribuinte, nos termos da legislação
vigente, deverá ser informado à CEF, mediante emissão de Nota Fiscal, para ser
deduzido do valor do ICMS a ser retido;
 
d) a dedução
do crédito fiscal indicado na alínea “c” deverá ser rateada na proporção do
valor da base de cálculo do ICMS referente a cada Unidade da Federação;
 
e) o recolhimento
do ICMS retido deverá ser efetivado em favor deste Estado até o 9º (nono) dia
do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE;
 
f) a CEF
informará à unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo planejamento e
controle da ação fiscal, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto,
o montante das prestações de serviço de comunicação, previstas neste inciso,
efetuadas no mês anterior, bem como o respectivo valor do imposto retido e do
correspondente crédito deduzido.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.