DECRETO Nº 29461 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Acrescenta o § 4º no art. 109 e introduz o art. 184-A, ambos no Decreto nº 14.602,
de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo Tributário).
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as situações em que existam
procedimento administrativo-tributário e ação judicial sobre a mesma matéria;
CONSIDERANDO o interesse de proporcionar maior eficiência às decisões da
Administração Pública e celeridade nos procedimentos administrativo-tributários,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com o
acréscimo do § 4º no art. 109 e do art. 184-A, com a seguinte redação:
"Art. 109. (...)
(...)
§ 4º Será nula a decisão proferida em processo após o encerramento do litígio,
nas hipóteses previstas neste artigo. (NR)"
"Art. 184-A. A propositura pelo contribuinte de idêntica matéria
concomitantemente nas esferas administrativa e judicial importará o prejuízo de
sua apreciação na esfera administrativa, observado o disposto no § 1º do art. 109.
§ 1º A matéria havida por prejudicada nos termos do "caput" será declarada como
tal pela autoridade com competência para decidir o mérito, após audiência da
Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Da decisão que declarar prejudicada a matéria, nos termos do §1º, não cabe
recurso nem pedido de reconsideração.
§ 3º Será nula a decisão proferida em processo cuja matéria esteja prejudicada
nos termos do "caput".
§ 4º Na hipótese prevista no "caput" serão aplicados todos os acréscimos
moratórios, como se inexistisse o requerimento ou o recurso."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.2008