










DECRETO Nº 25.464, DE 16 DE MAIO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 25.127, de 27 de janeiro de
2003, que concedeu incentivos à empresa Sappel do Brasil Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 25.127, de 27 de janeiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.......................................................................................................
...........................................................................................................................
III
- produtos importados: contadores de líquidos com peso inferior a 50kg,
compreendendo os modelos das NBM/SH 9028.20.1; contadores de líquidos com peso
superior a 50kg, compreendendo os modelos das NBM/SH 9028.20.2; partes e
acessórios para contadores de líquidos, compreendendo os componentes das NBM/SH
9028.90.9”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 25.127, de 27 de janeiro de 2003. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.