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Lei 17336 - 15 de Outubro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8818 de 15 de Outubro de 2012
					

Súmula:
Dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal que liga a sede do Município de Coronel Domingos Soares à PR-449.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, a Estrada Municipal que liga a sede do Município de Coronel Domingos Soares à PR-449, passando pela ponte sobre o Rio Chopim, com extensão total de 27,3 km, sendo 8,76 km pavimentados e 18,54 km não pavimentados.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de outubro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado