DECRETO Nº 30181

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

Institui a regulamentação para o acesso,
visitação

e

atividades

nas

Unidades

de

Conservação de Proteção Integral sob tutela
da SMAC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 14/001.229/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a preservação da biodiversidade da mata
Atlântica e de ecossistemas associados, tendo por base o desenvolvimento
sustentável, o que pressupõe respeito às gerações futuras e ao limite de uso de
recursos naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para promover a integração de políticas
nacionais, estaduais e municipais visando à proteção e à recuperação da mata
Atlântica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 2000, que estabelece a
criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, XII, da Lei nº 2.138, de 11 de maio de 1994 —
criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMAC, onde fica determinado
que no exercício de sua competência caberá à SMAC propor a criação de unidades de
conservação instituídas pelo Município e implementar sua regulamentação e
gerenciamento;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 22.662, de 19 de fevereiro de 2003, que
renomeou os parques públicos municipais considerados como unidades de
conservação, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 2000, e o Decreto Federal nº 4.340,
de 2002;
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DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a regulamentação para o acesso, a visitação e o desenvolvimento
de atividades dentro das unidades de conservação da natureza de proteção integral,
conforme definidas nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Federal nº 9.985, de 2000.
§ 1º As unidades de conservação de proteção integral ficam abertas à visitação pública
de 8h a 17h, inclusive sábados, domingos e feriados, exceto às segundas-feiras,
quando estarão fechadas para o planejamento e a execução de serviços de
conservação das áreas verdes e dos espaços públicos, manutenções da infra-estrutura
predial e para os serviços referentes ao manejo da biota local.
§ 2º Durante a vigência do horário de verão, as unidades de conservação de proteção
integral permanecerão abertas para a visitação das 8h às 18h.
§ 3º Caberá ao titular da SMAC alterar os horários de visitação estabelecidos neste
Decreto, nos casos devidamente justificados.
Art. 2º Fica proibido nas unidades de conservação de proteção integral sob tutela da
SMAC:
I — entrar com armas de fogo, garrafas de vidro, facões, foices, machados ou
quaisquer outros materiais perfurocortantes;
II — circular ou permanecer em áreas não destinadas à visitação pública sem
autorização;
III — entrar e permanecer com roupas de banho nas unidades de conservação que não
possuam áreas destinadas ao banho público;
IV — entrar em trajes de banho, ou sem camisa, nas instalações prediais de quaisquer
unidades de conservação;
V — guardar ou armazenar equipamentos, instrumentos ou quaisquer objetos e
materiais sem autorização prévia da administração da unidade de conservação;
VI — realização de bicicross, motocross e rally;
VII — o trânsito de bicicletas, exceto nas unidades de conservação com ciclovia ou
pista destinada para este fim;
VIII — estacionar qualquer tipo de veículo, inclusive bicicletas, fora dos locais
previamente definidos, sem autorização prévia;
IX — o tráfego de veículos motorizados sem a devida autorização;
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X — depositar lixo e qualquer tipo de resíduo fora dos recipientes apropriados;
XI — entrar com equipamentos para camping ou acampar fora de áreas permitidas sem
autorização;
XII — caçar, pescar, capturar animais, montar armadilhas, coletar plantas ou
subprodutos vegetais, exceto para fins de pesquisas previamente autorizadas;
XIII — alimentar ou molestar os animais silvestres;
XIV — abrir trilhas e “picadas” ou alterar as existentes, sem prévia autorização;
XV — realizar pesquisas científicas sem a devida autorização;
XVI — introduzir espécies animais ou vegetais sem autorização;
XVII — entrada e permanência de animais domésticos, de espécies exóticas ou
silvestres, mesmo sob contenção de guias, gaiolas ou dentro de veículos;
XVIII — prática comercial sem a devida autorização dos órgãos competentes;
XIX — prática de oferendas religiosas;
XX — banhar-se, lavar objetos, reter, desviar ou captar água de qualquer corpo d’água
natural ou artificial, usá-lo para outros fins sem a devida autorização ou fora de locais
permitidos;
XXI — utilizar sabonete, xampu, óleo, creme e similares, mesmo nos locais onde o
banho é permitido;
XXII — realização de qualquer evento, filmagens e fotografias com fins comerciais sem
a devida autorização;
XXIII — realização de visita guiada, ou de grupos com número igual ou superior a trinta
pessoas, sem agendamento prévio;
XXIV — praticar esportes, atividades recreativas e de lazer fora de áreas permitidas ou
destinadas para estas finalidades;
XXV — fazer churrasco e piqueniques fora de locais permitidos;
XXVI — fazer fogueiras, despejar brasas, provocar ou atear fogo na vegetação;
XXVII — utilizar aparelhos sonoros fora dos locais permitidos;
XXVIII — promover cantorias com uso de instrumentos musicais, exceto em locais
permitidos ou destinados para este fim;
XXIX — utilizar brinquedos com motor em lagos, lagoas e rios.
Art 3º As autorizações para uso das unidades de conservação serão expedidas pela
SMAC.
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Art. 4º O não-cumprimento das normas estabelecidas no art. 2º sujeitará o infrator às
sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 20.358, de 7 de agosto de 2001.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 03.12.2008

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