










DECRETO Nº 24.051, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando
a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
092/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa IBC - INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE CONFECÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 1 -
sala 08 - Centro - Belo Jardim - PE, CNPJ nº 03.675.719/0001-10, CACEPE nº
18.1.050.0268323-6, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: isonomia - art. 19 da Lei nº 11.675/99;
 
III - bens produzidos: blusas - NBM/SH 6106.20.00, e
top de malha - NBM/SH 6108.99.00; 
 
IV - prazo de fruição:
 
a) para blusas - 08 (oito) anos, contados a partir do
mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
b) para top de malha - até 30.11.2010; 
 
V- crédito presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado na alínea “ b e c” deste inciso implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor;
 
b) top de malha - 75% (setenta e cinco por cento) do
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal;
 
c) para blusas - 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal nos 04 (quatro) primeiros anos, e de 25% (vinte e cinco por
cento), nos quatro anos restantes; 
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 20.639,33 (vinte mil,
seiscentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos);
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.