DECRETO N.º 26448 DE 4 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o uso de bicicletários e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o Decreto n.° 26.431, de 28 de abril de 2006;
CONSIDERANDO o crescimento do uso de bicicleta como meio de transporte;
DECRETA:
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Governo e as Coordenações de Regiões
Administrativas - Subprefeituras - prioritariamente onde o uso de bicicleta é
maior - contatarão supermercados, centros comerciais e "shoppings centers",
assim como estações de metrô e trem, com vistas a induzirem ao uso de
bicicletários.
§ 1.º O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP fornecerá os
modelos de bicicletários que podem ser sugeridos.
§ 2.º Da mesma forma indicarão aos órgãos municipais, especialmente as
Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos, de
Educação, de Esportes e Lazer e de Assistência Social locais onde a colocação
de bicicletários se torna prioritária.
§ 3.º No caso das praias devem interagir diretamente com a Secretaria Municipal
de Urbanismo sobre tipo e local para expansão dos bicicletários.
§ 4.º O modelo de bicicletário deve ser aquele mais prático e de menor ocupação
de espaço.
Art. 2.º Fica proibida a cobrança de aluguel do espaço.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.05.2006