










DECRETO Nº 30.024, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 400.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria
  e Aparelhamento  dos Órgãos de  Execução do MPPE


400.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Projeto:


32010.141220287.1125


-


Excelência
  na Gestão Institucional do Ministério Público


400.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.