










DECRETO N° 23.162, DE 02 DE ABRIL DE 2001.
 
Constitui Grupo Especial de Trabalho e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso II, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o elevado montante de créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
 
CONSIDERANDO
as naturais dificuldades em se proceder à cobrança administrativa e judicial
desses créditos, dadas as carências do serviço público tanto no Poder Executivo
quanto no Poder Judiciário frente ao vulto, à quantidade e à qualidade dos
créditos envolvidos;
 
CONSIDERANDO
a necessidade e a conveniência de serem encontradas alternativas viáveis para a
satisfação desses créditos sem prejuízo dos mecanismos tradicionais de
cobrança;
 
CONSIDERANDO
que tais alternativas devem ser objeto de estudo e análise tanto pela
Secretária da Fazenda como pela Procuradoria Geral do Estado para ponderação
dos seus aspectos econômico-financeiros, mercadológicos e jurídicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho denominado
Grupo Especial de Trabalho da Dívida Ativa Securitizável – GETDAS, para o fim
de promover o estudo e a análise de novas alternativas viáveis para a
satisfação dos créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual, em especial,
através da sua conversão em títulos negociáveis no mercado (“securitização”).
 
Art. 2º O Grupo Especial de Trabalho da Dívida Ativa
Securitizável – GETDAS, de que trata o artigo anterior, será presidido pelo
Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda, e composto por 04 (quatro)
servidores, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda do Estado e
02 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 3º Constituem objetivos do Grupo Especial de
Trabalho da Dívida Ativa Securitizável - GETDAS:
 
I - realizar estudo da legislação, normas técnicas e
diretrizes gerais aplicáveis para a avaliação e levantamento de novas
alternativas viáveis para a satisfação dos créditos inscritos na Dívida Ativa
Estadual, em especial, através da sua conversão em títulos negociáveis no
mercado (“securitização”);
 
II - analisar o impacto econômico-financeiro e
mercadológico das alternativas viáveis identificadas, para efeito de instruir a
discrição das autoridades superiores da Administração Pública Estadual; e
 
III - formular proposições para o disciplinamento
legal da matéria, a ser objeto de projeto de lei ou decreto do Poder Executivo
Estadual, conforme o caso.
 
Parágrafo único. A Secretária da Fazenda prestará
apoio técnico e logístico ao Grupo Especial de Trabalho da Dívida Ativa
Securitizável - GETDAS, para a consecução de seus objetivos.
 
Art. 4º O prazo de vigência do Grupo Especial de
Trabalho da Dívida Ativa Securitizável – GETDAS é de 120 (cento e vinte dias),
contados da publicação deste Decreto, findo o qual deverá o Grupo apresentar
suas conclusões em relatório circunstanciado dirigido ao Governador do Estado. 
 
Art. 5º O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral
do Estado, mediante portaria conjunta, designarão os nomes dos representantes
dos seus respectivos órgãos no Grupo Especial de Trabalho da Dívida Ativa
Securitizável – GETDAS, podendo, ainda, dispor sobre medidas e procedimentos
que assegurem a operacionalização das suas atividades.
 
Parágrafo Único - Os servidores membros do Grupo
Especial de Trabalho da Dívida Ativa Securitizável ‑ GETDAS bem
como seu Presidente não farão jus a qualquer tipo de remuneração, gratificação,
subsídio ou vantagem pecuniária extras pelo exercício das suas funções no grupo
de trabalho de que cuida este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de abril de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃAES DA SILVA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.