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Estado do Piaui
Gabinete do Govemador
Palacio de Karnak

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MENSAGEM N°

L j S' IGG

Teresina-Pl,

09 de

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(L

de2015.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja subrnetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo. 0 Projeto de Le~ Ordinaria .q~e ~'ALtera
dispositivos da Lei Complementar n? 28 de 09 de junho de 2003, e da outras providencias .

o presente

Projeto de Lei e parte do processo de reestruturacao da
Adrninistracao Publica estadual , sendo encaminhado em conjunto com outros projetos que
reorganizam 0 Poder Executivo estadual do Piaui.

°

Cumpre asseverar, em prirneiro lugar, que
projeto em apreco transfere a
gestae do Regime Proprio de Previdencia Social dos servidores publicos do Piau! do lnstituto
de Previdencia do Estado do Piaui-Iapep para a Secretaria de Administracao, que passa a
denominar-se Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia. A Referida medida busca
aperfeicoar a governanca do Regime Pr6prio de Previdencia, com a melhoria dos mecanismos
de controle de sua gestae e, consequenternente, com a economia nos gastos estatais com a
previdencia dos servidores publicos.
Importante ressaltar ainda que, alem dos beneficios diretos, 0 presente projeto
de lei cria as condicoes para que 0 Estado fiscalize com mais eficacia, atraves dos orgaos
competentes, os gastos corn a concessao de beneficios previdenciarios, de modo a contribuir
com 0 equilibrio financeiro e atuarial do RPPS.
Em assim sendo, 0 Instituto de Previdencia e Assistencia do Estado do Piaui,
com a supressao da gestao do Regime Proprio de Previdencia Social, passara a gerir as acoes
relacionadas com a assistencia medica dos servidores publicos do Estado, passando a
denominar-se lnstituto de Assistencia
Saude dos Servidores Publicos do Estado do Piau! IASSPI.

a

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMtSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FTLHO
Presidente da Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella

NESTA CAPITAL


Estado do Piaui

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Tarnbem se pretende no Projeto de Lei que ora subrneternos as inclitas
consideracoes de Vossas Excelencias, criar a Secretaria de Estado da Cultura a partir da
estrutura da atual Fundacao CulturaJ do Piaui-Fundac, de modo a dar urn tratamento
privilegiado as areas de letras, artes, folclore e nas diversas formas de expressao da cultura
estadual, bern como de preservacao do patrimonio hist6rico, arqueologico, artistico estadual.
De se ressaltar que a criacao em apreco, far-se-a redistribuindo-se para a nova Secretaria todo
o pessoal efetivo e em comissao da Fundacao Cultural do Piau}, bern como de seu acervo
patrimonial, de seus bens, direitos C obrigacoes.
Por outro lado, 0 Projeto ora encarninhado confirma a 0P9aO deste Govemo
por imprimir celeridade a regularizacao fundiaria no Estado do Piaui, ao pretender
transformar 0 cargo de Diretor Geral do Institute de Terras do Piaui-Interpi em Diretor Geral
de Reforma e Regularizacao Fundiaria, atribuindo-lhe os direitos, deveres e prerrogativas de
Secretario de Estado, de modo a permitir que este possa desempenhar as suas funcoes com
maior dinamismo e expressividade.
Importa salientar ainda que a proposta tenciona ainda criar tres novas
Coordenadorias diretamente vinculadas a.o Gabinete do Govemador: a Coordenadoria de
Fomento a Irrigacao, da Coordenadoria de Lazer e de Desenvolvirnento Social e Urbano e da
Coordenadoria de Fornento do Sanearnento Rural.
Com efeito, 0 Piaui ja demonstrou sua grande vocacao para a agricultura
irrigada, sendo hoje urn dos grandes produtores de frutas e leguminosas. Por esta razao estou
apresentando a esta Casa proposta para criar a Coordenadoria de Fomento Ii Irrigacao, de
modo a dar uma atencao especial Ii agricultura irrigada, com a finalidade de incrementar a
producao agricola do nosso Estado, tornando-o autossuficiente nesta area.
De outra parte, tambern estamos propondo a criacao da Coordenaria de Lazer e
Desenvolvimento Social e Urbano. com a finalidade de ampliar a atuacao do Estado nesta
area especifica e extremamente relevante a saude fisica e mental da populacao piauiense, tao
carente hoje de areas e equipamentos de Lazer.
Por fim, pornos it apreciacao desta augusta Casa, a criacao da Coordenadoria
de Fomento ao Saneamento Rural, com 0 escopo de incrementar a prestacao de services de
saneamento basico a populacao que vive na zona rural do Estado do Piaui, historicamente
privada de uma atuacao estatal efetiva nesta area.
Cumpre, por ultimo, deixar realcado que as propostas apresentadas para a
reforma da estrutura administrativa que ora se apresenta para a apreciacao desta Casa
legislativa, fulcra-se no pressuposto de que nao ocorrera incremento de despesa a partir da
implantacao da mesma, uma vez que duas solucoes foram pensadas para torna-la
financeiramente neutra: a primeira solucao consiste em extinguir certo nurnero de cargos em
comissao hoje existentes no Poder Executivo, para fazer face as despesas resultantes da
criacao ou transformacao de cargos de natureza especial procedidas por esta proposta
legislativa; a segunda solucao proposta diz respeito a transferencia dos cargos em comissao
existentes hoje na estrutura do Poder Executive, mediante simples realocacao, para compor a
estrutura administrativa dos orgaos que estao sendo criados, evitando-se assirn a geracao de
urna nova despesa.


-, \.

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Ao apresentar esse conjunto de propostas para a analise do Parlamento
Piauiense, e importante afirmar que nao estou aumentando a estrutura administrativa do
Estado, mas apenas fazendo as adequacoes necessaries ao modelo de planejamento que foi
apresentado a populacao durante a campanha eleitoral.
Convicto de que os nobres membros desta Assembleia Legislativa do Estado
do Piaui haverao de conferir 0 necessario suporte a esta proposicao, solicito a Vossa
Excelencia emprestar sua valiosa colaboracao no seu encaminhamento, de forma a coloca-la
em tramitacao, dada a importancia da materia.
No ensejo apresento a Vossa Excelencia e aos seus Pares, protestos de elevado
apreco e distinguida consideracao.

_.
JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
Governador do Estado do Piaui


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DE 2015

PROJETO DE LEI N°

Altera dispositivos da Lei Complementar n? 28
de 09 de junho de 2003, e da outras

providencias,

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU},
F A<;O saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos 10, 35,40,51,53,57,
58-A, 59, 59-A, 60, 62-C e 68-C da Lei
Complementar n? 28, de 09 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redacoes:
HArt. 10

..

Il- Secretaria de Adrninistracao e Previdencia;
V-Secretaria de Educacao;
XXI-Secretaria de Cultura;
Paragrafo lInico. Os cargos de Procurador Geral do Estado, de Defensor Geral do
Estado, de Controlador Geral do Estado, de Ouvidor Geral do Estado e 0 de
Diretor Geral de Refonna e Regularizacao Fundiaria tern natureza de Secretario de
Estado, com identicos direitos, deveres e prerrogativas." (NR)
"Art. 35. A Secretaria da Adrninistracao e Previdencia e 0 orgao central de
coordenacao e eXeCUy80da Politica de pessoal, previdencia, material, patrimonio,
services gerais, licitacoes e contratos, gestae de documentos e gestae de controle
de gastos da adrninistracao publica do Estado, competindo-lhe:
.........................................................................................................................Vadministrar 0 Regime Proprio de Previdencia Social dos servidores publicos civis,
policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da
administracao direta, autarquica e fundacional do Estado do Piau! de qualquer dos
Poderes e dos membros da magistratura, do Ministerio Publico e do Tribunal de
Contas, e do Fundo de Previdencia e dos demais Fundos estabelecidos em Lei,
vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social do Estado do Piaui ;

.........................................................................................................................
§
1°
:
....................................................................... ,

.

11.

.

a) de gestae e controle de gastos publicos essenciais;
b) de previdencia;
c) licitacao e contratos.

1I1
.........................................................................................................................

a)de gestae de pessoas;
b)admi nistrati vo- financeira;

.
,

.


Estado do Piaui

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c)de modernizacao administrativa;
d)de escola de governo;
e)de licitacoes;
f)de contratos;
g)abastecimento e logistica;
h)de programacao do gasto publico;
i)de avaliacao e qualidade do gas to publico;
j)de Previdencia;
l)do Fundo de Previdencia;
§5° A superintendencia de licitacoes e contratos e 0 orgao responsavel para
administrar, controlar e executar as licitacoes e contratacoes publicas no ambito
da administracao publica estadual, respeitando 0 disposto no inciso II do art. 151
de Constituicao Estadual, cornpetindo-lhe:
I-exercer a supervisao, a realizacao, 0 acompanhamento e 0 controle dos
procedimentos tecnicos e administrativos das licitacoes e contratos dos orgaos e
entidades da administracao direta, autarquica e fundacional do Estado, inclusive
as contratacoes diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitacao nos processos
administrativos que possuam os seguintes objetos ou, para formacao dos
correspondentes registros de preco, sem prejuizo de outras casos previstos em
regulamento:
a) terceirizacao de mao-de-obra;
b) locacao de veiculos;
c) medicamentos e equipamentos medicos;
d) passagens aereas;
e) telefonia e services de aces so a internet;
f) gestae de frota;
gjinformati ca;
h) material de expediente e limpeza;
i) material escolar;
jjservicos graficos;
k) equipamentos hospitalares;
l)transporte escolar;
m) merenda escolar;
n) services de publicidade, inclusive por intermedio de agendas;
o)demais aquisicoes de bens e contratacoes de obras ou services nao previstos nos
itens acima, cujos valores estimados de contratacao se enquadrem nos limites
previstos em lei para a modalidade concorrencia.
Il-proceder a autorizacao para a celebracao dos instrumentos contratuais, inclusive
suas prorrogacces e aditivos quantitativos e qualitativos e de aquisicao de bens,
contratacao de obras e prestacao de services, que contemplem os objetos previstos
no inciso T.
Ill-desenvolver acoes de atualizacao e aperfeicoarnento das comissoes de licitacao
e capacitacao de pregoeiros, e
TV-executar outras atividades determinadas pelo Secretario de Estado da
Adrninistracao e Previdencia.
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§6° Compete a superintendencia de licitacoes e contratos gerenciar atas de registro
de precos ou admitir adesoes, mesmo em caso de registro de precos formados por
outros orgaos e entidades da administracao estadual.
§7° A Superintendencia de Gestae e Controle de Gastos Publicos Essenciais
compete a coordenacao e a execucao de atividade-rneio, relacionada as despesas
de natureza essencial a manutencao das unidades adrninistrativas do Poder
Executi YO, e ainda:
1- prom over a transparencia, controle e elevacao do nivel de eficiencia da
qualidade dos gastos publicos com suprimentos, logistica e manutencao da
estrutura administrativa;
II-propor politicas, programar e acompanhar as atividades de utilizacao e
movirnentacao dos recursos financeiros necessaries a manutencao Adrninistracao
Publica do Estado do Piaui, atuando como orgao central do sistema logistico e de
controle de gastos de manutencao de atividade-meio da estrutura do Poder
Executivo;e
111- atuar em cooperacao com todos os orgaos que compoem a Administracao
Publica Estadual, direta e indireta, com vistas a meLhorar a qualidade dos gastos
publicos. "
§8° Compete a superintendencia de previdencia a administracao, gerenciarnento,
operacionalizacao e responsabiJidade do Regime Proprio de Previdencia Social
dos servidores publicos, policiais militares c bombeiros militares, ativos e inativos
e pensionistas da administracao direta, autarquica e fundacional de qualquer dos
Poderes e dos mernbros da magistratura, do Ministerio Publico e do Tribunal de
Contas, bern como gerir 0 Fundo de Previdencia e demais Fundos estabelecidos
em Lei vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social do Estado do Piaui,
cabendo-lhe 0 planejamento do custeio do Regime Proprio, a arrecadacao e gestae
de recursos, a concessao, 0 pagamento e a manutencao dos beneficios
previdenciarios." (NR)
"Art. 40. Compete
Estado e adrninistrar

a Secretaria da Educacao formular a politica educacional do
° sistema estadual de ensino, cabendo-Ihe:

...................................... "'

.

,

§ lOA Secretaria da Educacao tera a seguinte estrutura:
.............................................................................................................................
§2° Integra tambem a estrutura basica da Secretaria da Educacao 0 Conselho
Estadual de Educacao, como colegiado consultive e normativo, de carater
permanente. "
.................................................................................................................(NR)

"Art.Sl
.
.....................................................................................................................................
IV- Instituto de Assistencia a Saude dos Servidores Publicos do Estado do Piau! IASPI.
.............................................................................................................
,.."(NR)
..Art.53

,..

.............................................................................................................................


Estado do Piaui

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IV- Instituto de Assistencia it Saude dos Servidores Publicos do Estado do Piaui JASPI.

... ~

~ ""

,

."(NR)

"Art.57

.

.............................................................................................................................

XXXI-Secretaria de Estado de Cultura;
XXXI-Coordenadoria de Fomento it Irrigacao;
XXXIl-Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Lazer;
XXXIII- Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural;" (NR)

..Art.58-A

:

.

XIV - da Fundacao Cultural do Piau! para a Secretaria de Culrura;
................................................................................................................" (NR)

"Art.S9

.

IX- Secretario de Estado da Educacao e Cultura em Secrerario de Estado da
Educacao;
Xlll-Secretario
de Estado da Administracao em Secretario de Estado da
Administracao e Previdencia;
XIV - Diretor Geral do Instituto de Assistencia e Previdencia do Estado do Piau!
em Diretor Geral do Instituto de Assistencia it Saude dos Servidores Publicos do
Estado do Piaui - IASPl;
XV -Diretor Geral do Instituto de Terras do Piaui em Diretor Geral de Reforma e

Regularizacao Fundiaria'{N R)
"Art.59-A

.

VIII - Secrerario de Cultura;" (NR)
«Art. 60

.

§1°

XlV - Coordenador de Fornento a lrrigacao;
Xv-Coordenador de Desenvolvimento Social e Lazer;
XVI- Coordenador de Fomento ao Saneamento Rural;
................................................................................................................

.

" (NR)

"Art. 62-8

.

..~

.

Vlll - Presidente da Fundacao Cultural do Piaui" (NR)

"Art. 68-C

.

~


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XIV -da Secretaria da Cultura:
a) 0 atual acervo da Fundacao Cultural do Piaui necessario ao desernpenho de suas
atribuicoes, a ser definido por regulamento;
b) os bens, direitos e valores que, a qualquer titulo, the sejam alocados ou
transferidos. ,.
XV· da Secretaria de Administracao e Previdencia:
a) 0 atual acervo do Instituto de Assistencia e Previdencia do Estado do Piaui,
vinculados a administracao e gestae do Regime Proprio de Previdencia do Estado
do Piau! , a ser definido por regulamento;" (NR)
Art. 2° A Lei CompJementar n" 28, de 09 de junho de 2003, passa a vigorar
acrescida dos artigos 29-L, 29-M, 29-N, 46-f, 68-E e 68-F:

"S~ao III.
Subsecao XXV
Da Coordenadoria de Fomento it Irriga~ao
"Art. 29-L. A Coordenadoria de Fomento a lrrigacao, vinculada ao Governador do
Estado, tern por finalidade 0 planejamento, a coordenacao, a execucao e a
articulacao das politicas publicas de fomento
Irrigacao no Estado do Piaui,
cabendo-lhe:
I - promover a formulacao, implementacao, acompanhamento e avaliacao da
Politica Estadual de Irrigacao
II - promover os negocios da agricultura irrigada;
III - promover a implementacao de projetos de irrigacao e drenagem agricola;
IV - promover e regular iniciativas para implantacao, operacao e manutencao de
obras publicas para 0 aproveitamento hidroagricola;
V - apoiar e promover acoes que visem a autonomia administrativa e operacional
dos usuaries de projetos de irrigacao;
VI - coordenar os processos de concessoes e parcerias dos perimetros publicos de
irrigacao;e
IX - promover a otimizacao da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a
utilizacao de financiamentos, difusao de praticas de gestae e irnplantacao de
certificacoes.
Paragrafo unico. A Coordenadoria de Fomento
Irrigacao tera a seguinte
estrutura basica:
I -gabinete do coordenador geral;
II-assessoria tecnica;
III - assistencia de services;
IV - unidade de diretoria:
a) de irrigacao;
b) administrativo-financeira.

a

a

V - gerencias.t'(AC)

"Seeao III.
Subsecao XXVI
Da Coordenadoria de Lazer e Desenvolvimento Social e Urbano

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"Art. 29-M. A Coordenadoria

de Lazer e Desenvolvimento Social e Urbano,
vinculada ao Govemador do Estado, tern por finalidade 0 planejamento, a
coordenacao, a execucao e a articulacao das politicas publicas de fomento ao
Lazer e ao Desenvolvimento Social e Urbano no Estado do Piau}, cabendo-lhe:
I- formular, executar e avaliar a politica estadual fix ada para a prornocao do lazer
e da atividade fisica, em consonancia com as diretrizes gerais do Governo
Estadual e da legislacao vigente;
II- formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos
atinentes a promocao do lazer e da atividade fisica, como urn instrumento de
inclusao e desenvolvimento social no ambito do Estado do Piaui;
III- promover 0 acesso a pratica do lazer e a atividade fisica da populacao
piauiense, de forma equanirne e participativa, visando a integracao e inclusao
social;
VI- definir normas c criterios para 0 funcionamento e utilizacao dos espacos
publicos para a pratica do lazer e as atividades fisicas por parte da populacao;
VIIl- promover a articulacao com orgaos federais e municipais, de modo a
assegurar a coordenacao e a execucao de programas e acoes de prornocao do
lazer e da atividade fisica;
IX- definir, prom over e divulgar 0 calendario anual das atividades de lazer do
Estado do Piaui, de forma articulada e participativa com as organizacoes
correlatas, em consonancia com as diretrizes gerais do Governo Estadual e da

legislacao vigente;
X- administrar 0 funcionamento, manutencao e qualidade da infraestrutura fisica e
unidades que compoem a rede publica estadual de lazer;
XI- irnplantar, alimentar e manter atualizado urn sistema de informacao sobre 0
lazer e a atividade flsica, em articulacao com orgaos federais e municipais afins;
Xll-Celebrar convenios de cooperacao tecnica e administrativa com orgaos e
instituicoes nacionais, nas areas de Lazer e Desenvolvimento Social e Urbano;
Paragrafo unico. A Coordenadoria de Lazer e Desenvolvirnento Social e Urbano
ten! a seguinte estrutura basica:
I - gabinete do coordenador;
IT- unidades de diretorias:
a) administrativo-financeira;
b) de lazer e desenvolvimento social e urbano.
III - assistencia de services;
IV - assessoria tecnica

V - gerencias.t'(Af.)
"Se~aoIII.
Subsecao XXVII
Da Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural
"Art. 29-N. A Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural, vinculada ao
Governador do Estado, tern por finalidade 0 planejamento, a coordenacao, a
execucao e a articulacao das politicas publicas de saneamento rural no Estado do
Piaui, cabendo-Ihe:


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1- formular, executar e avaliar a politica estadual fixada para a promocao do
saneamento rural, em consonancia com as diretrizes gerais do Governo Estadual e
da legislacao vigente;
II- forrnular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos
atinentes ao saneamento rural, como urn instrumento de melhoria da qualidade de
vida na zona rural do Estado do Piaui;
IlI- promover a articulacao com organs federais e municipais, de modo a
assegurar a coordenacao e a execucao de programas e acoes relacionadas com 0
saneamento rural;
IV- administrar 0 funcionamento, manutencao e qualidade da infraestrutura fisica,
equipamentos e unidades que compoem 0 Sistema de Saneamento Rural no
Estado do Piaui;
V - implantar, alimentar e manter atualizado urn sistema de informacao sobre 0
saneamento rural, em articulacao com orgaos federais e rnunicipais afins;
VI- celebrar convenios de cooperacao tecnica e administrativa com orgaos e
instituicoes nacionais e internacionais, nas areas do saneamento rural;
Paragrafo unico. A Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural tera a
seguinte estrutura basica:
1- gabinete do coordenador;
II- unidades de diretorias:
a) administrati vo- financeira
III - assistencia de services;
IV - assessoria tecnica.J'(At.')

"Sc~ao TV.
Subsecao XVI-F

Da Secreta ria da Cultura
"Art. 46-F. Compete a Secretaria da Cultura:
1- estimular, desenvolver, difundir e docurnentar as atividades culturais do Estado,
bern como as manifestacoes da cultura popular;
II- desenvolver urn plano editorial visando a prornocao do autor piauiense e
nordestino;
III- coordenar pesquisa socio-econornico-cultural visando ao conhecimento da
realidade estadual;
IV - promover acoes voltadas para a preservacao do patrimonio arqueologico,
historico e artistico do Estado;
V- coordenar e apoiar tecnicamente as atividades do Sistema Estadual de
Bibliotecas e dos Museus Estaduais.
VI- promover a documentacao e manutencao de bens historicos e culturais,
moveis e imoveis;
VII- planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Teatro 4 de Setembro;
VIIJ- assessorar 0 Governo do Estado na promocao e execucao das politicas
artisticas e culturais;
IX- criar e manter centros artisticos e culturais;
X- prom over prograrnas de intercambio cultural;
XI- formar mao-de-obra especializada para atender e desenvolver atividades na
area de cultura.


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Paragrafo unico. A Secretaria De Cultura tera a seguinte estrutura basica:
I - gabinete do Secretario;
II - unidades de diretorias:
a) diretoria administrativo-financeira;
b) diretoria de Memoria Cultural;
c) diretoria de Ayao Cultural;
III- assistencia de services;
IV - assessoria tecnica;
V - gerencia;
VI - coordenacoes;
VII - supervisoes
§ 2° Integra tambem a estrutura basica da Secretaria da Cultura 0 Conselho
Estadual de Cultura, como colegiado consultivo e norrnativo, de carater
permanente .."CAC)
"Art. 68-E. Fica 0 Poder Executivo autorizado a transferir para a Coordenadoria
de Fomento ao Saneamento Rural, os bens, Contratos e Convenios do Programa
de Saude e Saneamento Rural da Seeretaria de Saude do Estado do Piaui.
Pani grafo unico. Todos os servidores contratados temporariamente
por
excepcional interesse publico pela Secretaria de Saude do Estado do Piaui para
gerir 0 Programa de Saude e Saneamento Rural sao transferidos para a
Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural." CAC)
"Art.68-F. A gestae das areas de lazer pertencentes ao Estado do Piaui podera ser
transferida, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, a Coordenadoria de
Lazer e Desenvolvimento Social e Urbano, ressalvada a gestae daquelas areas
afetadas as unidades de conservacao estaduais, que deverao permanecer
vinculadas ao orgao estadual do meio ambiente."(AC)

Art. 3° Ficam acrescentadas

a Secao IV do Capitulo I do Titulo II, a seguinte

Subsecao:

1- Subsecao XVI-F- Da Sccretaria de Cultura;
Art. 4° A Subsecao V da Secao IV do Capitulo J do Titulo II da Lei
Cornplementar n" 28 de 09 de junho de 2003, passa a denorninar-se "Da Secretaria da
Adrninistracao e Previdencia e a SUbSeyM X da Se900 IV do Capitulo 1 do Titulo 11da Lei
Complementar n" 28 de 09 de junho de 2003, passa a denominar-se "Da Secretaria de
Educacao"
Art. 5° Para a consecucao das finalidades desta Lei, tica autorizado 0 Poder
Executive a:
I - remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotacoes orcamentarias para os
orgaos e entidades que, por forca desta Lei, absorveram cornpetencias de outras unidades,
extintas ou nao, mantendo-se:
a) 0 respectivo detalhamento por esfera orcamentaria, grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicacao e identificadores de uso;


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b) a classificacao funcional-programatica, expressa por categoria de programacao,
em seu menor nivel, inclusive os titulos, descritores,metas e objetivos;
II - promover a redistribuicao, mediante decreto:
a) do pessoal efetivo regido pela lei Complementar 38/2004 e respectivos cargos,
que sejam necessaries ao atendirnento da reorganizacao estrutural operada por esta Lei,
observados os requisitos previstos na legislacao de regencia;
b)do acervo patrimonial necessario ao funcionamento dos novos orgaos criados
por esta Lei; devendo a Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia conduzir 0
proccsso de instalacao e funcionamento destes orgaos;
c) das incumbencias atribuldas em leis gerais.
III-transferir os fundos de previdencias e respectivas dotacces orcarnentarias para
a Secretaria de Estado da Adrninistracao e Previdencia,
Art. 6° Os atuais cargos em comissao da Fundacao Cultural do Piaul ficam
transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura, com a mesma denorninacao, quanti dade e
simbolos.
Art. T" Os cargos em comissao do Instituto de Assistencia e Previdencia do Estado
do Piaui, vinculados a gestae do Regime Proprio de Previdencia Social do Piaui, ficam
transferidos para a Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia, com a mesma
denorninacao, quantidade e simbolos, na forma do regulamento.
Paragrafo unico. Os Procuradores autarquicos com serventia no Instituto de Assistencia e
Previdencia do Estado do Piaui permanecerao lotados no Instituto de Assistencia a Saude dos
Servidores Publicos do Estado do Piaui - IASPL, observado 0 disposto na Lei Complementar
114/2008.

a

Art. 8° Os cargos em comissao da Coordenadoria de Fomento
Irrigacao, da
Coordenadoria de Lazer e de Desenvolvimento Social e Urbano e da Coordenadoria de
Fomento do Saneamento Rural, deverao advir da transferencia de cargos em comissao
atualmente existentes nos orgao e entidades da administracao publica estadual, na forma do
regulamento.
Art. 9° Fica criado os cargos de natureza especial de superintendente de
previdencia e de superintendente de gestae e controle de gastos publicos essenciais, na
Secretaria de Estado da Adrninistracao c Previdencia.
Art. 10. Os artigos 1° e 2° da Lei n" 6.276, de 05 de julho de 2013, passam
vigorar com as seguintes redacoes:

a

"Art.l ° Fica 0 Governo do Estado autorizado a promover a constituicao de uma
sociedade de economia mista, sob a denominacao de Companhia de terminais
Alfandegados do Piaui-Porto-Pi, com duracao por tempo indeterminado, destinada
a administrar Zonas de Processamento de Importacoes e Exportacoes do Estado
do Piaui, bern como os portos maritimos e marinas que forem concedidos ao
Estado do Piaui, executando services conexos e praticando todos os atos
pertinentes a essas finalidades."{NR)"
"Art.2°

..


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...............................................................................................................................................

Vl-administrar
Piaui."(NR)

os portos

maritimes

e marinas

concedidos

ao Estado

do

Art. 11.0 artigo 2° da Lei n° 5.717, de 26 de dezernbro de 2007, passa a vigorar corn
as seguinte redacao:
'Art. 2° A prestacao dos servicos no ambito da gestae associada, objeto do
Convenio especificado no art. 1° dcsta Lei, sera disciplinada por contratos de
programa, nos quais se autoriza sejarn celebrados entre os Municipios e a Aguas e
Esgotos do Piaul Sf A - AGESPISA ou corn outros orgaos e cntidades integrantes
da Administracao Publica do Estado do Piaui, "(NR)
Art. 12. Ficam extintos 02(dois) cargos
em comissao sirnbolo DAS-4, da
Secretaria de Estado de Governo, 02(dois) cargos em comissao sirnbolo DAS-4, da Secretaria
de Estado de Planejamento, 02(dois) cargos ern comissao simbolo DASA, do Departamento
de Estradas de Rodagens,Ol(um) cargo em comissao sirnbolo DAS-4, da Secretaria de Estado
da Adrninistracao e Previdencia, 02(dois) cargos em comissao simbolo DAS-4, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Rural, 09(noves) cargos em comissao simbolo DAS 02 da
Secretaria de Estado de Govemo e Oleum) cargo em comissao sirnbolo DAS-l, da Secretaria
de Estado de Governo., para compensar as despesas resultantes da criacao ou transformacao
procedidas por esta Lei, em cargos de natureza especial.
Art. 13. Fica a Procuradoria Geral do Estado do Piaui autorizada a instituir 0
Programa de Residencia Juridica da Pge-Pi, com 0 finalidade de proporcionar a Bachareis em
Direito 0 conhecimento da advocacia publica.
§ 1°. A selecao dos candidatos devera ser feita mediante certame publico de
provas, fazendo jus os aprovados a bolsa de estudo cujo valor sera fixado em ate do
Procurador Geral do Estado do Piaui.
§ 2°. 0 Programa autorizado no caput deste artigo podera ser custeado pelas
receitas provenientes do Fundo de Modernizacao da Procuradoria Geral do Estado do Piaui,
instituido pela Lei Compiementar 56/2005.
Art. 14. Ficam revogados os artigos 16, §3°, 29-H, 40,§3°, II, 51, IX, 54, II, da
Lei Complementar n" 28 de 09 de junho de 2003.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
PALAcIO DE KARNAK. em Teresina. (PO,

01 de

de 2015.