










DECRETO Nº 32.226,
DE 19 DE AGOSTO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
32.855, de 11 de dezembro de 2008.)
 
Afasta
Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, os Cabos PM JOSEMILDO ALVES
DA SILVA, matrícula nº 18.208-7, e NAILTON FRIAS PINHO, matrícula nº 16.680-4,
e o Soldado PM JEDIAEL DIAS LUDUGERO DA SILVA, matrícula nº 103.647-5,  e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 20 de
junho de 2006, os Cabos PM JOSEMILDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 18.208-7, e
NAILTON FRIAS PINHO, matrícula nº 16.680-4, e o Soldado PM JEDIAEL DIAS
LUDUGERO DA SILVA, matrícula nº 103.647-5, foram denunciados pela Central de
Inquéritos do Ministério Público do Estado de Pernambuco, como incursos nas
penas do artigo 209, §1º c/c artigo 53, ambos do Código Penal Militar;
 
CONSIDERANDO que os Militares do
Estado cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados das suas funções os Cabos PM JOSEMILDO ALVES DA
SILVA, matrícula nº 18.208-7, e NAILTON FRIAS PINHO, matrícula nº 16.680-4, e o
Soldado PM JEDIAEL DIAS LUDUGERO DA SILVA, matrícula nº 103.647-5.
 
Art. 2º O
afastamento das funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Militares do Estado afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º Os
Militares do Estado afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.