










DECRETO Nº 49.220, DE 20 DE JULHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.217.269,71 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 7.217.269,71 (sete milhões,
duzentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e um
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos 0160 Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública
e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS, no valor de R$ 7.217.269,71 (sete
milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e
um centavos), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


4.018.805,05


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0160


1.008.549,91


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


3.010.255,14


 




Atividade:


06.183.1039.0252 -
  Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


3.198.464,66


 




 


Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


3.198.464,66


 




 


 


TOTAL


 


7.217.269,71


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.008.549,91


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


1.008.549,91


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


1.008.549,91


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


1.008.549,91


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


1.008.549,91


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


1.008.549,91


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


1.008.549,91


 




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


6.208.719,80


 




2.4.0.0.00.0.0


Transferências de
  Capital


6.208.719,80


 




2.4.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


6.208.719,80


 




2.4.1.0.00.1.1


Transferências da
  União e de suas Entidades - Principal


0,00


 




2.4.1.0.00.1.1


Transferências da
  União e de suas Entidades - Principal


0,00


 




2.4.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


6.208.719,80


 




2.4.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


6.208.719,80


 




2.4.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


6.208.719,80


 




2.4.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


6.208.719,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.