Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

'2(/ de

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL
Excelentissimo
Excelentissimas

de 2014

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Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Autoriza 0 Poder Executivo a proceder Cessao de Uso de lmovel pertencente
ao petrimonio imobllierio do Estado do Piaui, situado na Rua 36, n" 3725, Bairro
Dirceu Arcoverde I, no municipio de Teresina- Piaui, para a insteteciio de Centro

a

Esportivo do Instituto Nacional Craques do Futuro, reconhecido de utilidade
publica pela Lei Estadual n° 6.072, de 17 de maio de 2011, publicada no DOE n°
92, de 17.05.2011do municipio de Teresina - Piaui.

o Instituto Nacional Craques do Futuro e instituicao sem fins lucrativos,
reconhecido de utilidade publica pela Lei Estadual n° 6.072, de 17 de maio de 2011,
publicada no DOE n? 92, de 17.05.2011, de carater educacional, social, recreativo e
cultural, cadastrado no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
A referida instituicao busca a cessao de uso do Centro Esportivo "Almeidao",
localizado no bairro Dirceu Arcoverde, visando oferecer melhores condicoes as
crlancas e adolescentes que se encontram em situacao de vulnerabilidade social, com
o fomento da pratica de futebol. A acao social do Instituto tera abranqencia nos
seguintes bairros: Esplanada, Plana Ito Uruguai, Mocambinho, Promorar e Sao Joao,
promovendo assim, a transforrnacao da realidade social dos jovens a serem
atendidos.
A materia esta disciplinada no § 10 do art. 18 da Constituicao Estadual, que
dispoe acerca dos bens im6veis do Estado e de suas entidades da adrninistracao
indireta:
"Art. 18 (...)
§ 1° Os bens im6veis do Estado nao podem ser objeto de doeceo ou
de utilizar;ao gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento
de fins socia is, requlerizeceo tundierie ou se 0 beneticierio for pessoa
jurfdica de dire ito intern 0, 6rgao de sua edminietreceo indireta ou
tundeciio de dire ito publico, entidades da sociedade civil organizada
reconhecidas
de utilidade publica no Estado, sempre mediante
eutorizeceo legislativa. (EC N° 3612012)
II

Assim, tendo em mente a irnportancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas a aprovacao do Projeto de Lei
que ora submeto a superior consideracao desse Eqreqio Poder Legislativo.

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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DE 2014

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I

LIDO NO EXPEDlk;NTE

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a
Cessao de Uso de Im6vel pertencente ao
petrimonio imobilisrio do Estado do Piaui,
situado na Rua 36, n° 3725, Bairro Dirceu
Arcoverde I, no municipio de Teresina- Piaui,
para a insteieceo de Centro Esportivo do
Instituto
Nacional Craques do Futuro,
reconhecido de utilidade publica pela Lei
Estadual n" 6.072, de 17 de maio de 2011,
publicada no DOE n" 92, de 17.05.2011 do
municipio de Teresina- Piaui.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAU!,
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fago saber

que 0 Poder

a

Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder
Cessao de Uso de
lmovel pertencente ao patrimonio imoblllario do Estado do Piaui, situado na Rua 36, nO
3725, Bairro Dirceu Arcoverde I, no municfpio de Teresina - Piaul, para a instalacao do
Centro Esportivo do Instituto Nacional Craques do Futuro, reconhecido de utilidade
publica pela Lei Estadual n? 6.072, de 17 de maio de 2011, publicada no DOE n° 92,
de 17.05.2011 no Municfpio de Teresina - Piaui, na forma do art. 18, § 1°, da
Constituicao Estadual, pertencente ao patrirnonio lmoblliario do Estado do Piaui.
Paraqrafo unico. A cessao de imovel descrita no caput deste artigo tera 0
prazo de curacao de 10 (dez) anos.

a

Art. 2° 0 imovel a que se refere 0 artigo anterior esta inscrito
fl. 37, do Livro
de Registro Geral n° 2 - AI, matricula n? R-4-15.387, no Cartorio do 2° Tabelionato de
Notas e Registro de lrnoveis da 3a Circunscricao - Teresina - Piaui.
Art. 3° 0 bem lmovel especificado nesta Lei, objeto da Cessao de Uso, sera
destinado para instalacao do Centro Esportivo do Instituto Nacional Craques do
Futuro, que ficara no Centro Esportivo "Alrneidao", Bairro Dirceu Arcoverde I, no
Municipio de Teresina, revertendo ao patrlmonio irnobiliario do Estado do Piaui caso
venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.
Paraqrafo unico, E vedada a cessao, transferencia ou utitizacao a qualquer
titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do irnovel cedido exclusivamente
cessionaria.

a

Art. 4° As adaptacoes, reformas e outras benfeitorias necessarias ao
funcionamento
das atividades a que se destina essa Cessao de Uso ficam
incorporadas ao irnovel, nao se constituindo em motivo gerador de obriqacao
indenizat6ria pelo cedente.
Art. 5° Os direitos e obriqacoes relativos ao im6vel cedido devera ser objeto
de um termo especffico de Cessao de Uso firmado entre as partes interessadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO

DE KARNAK, em Teresina (PI),Z

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de 2014.