










DECRETO Nº 48.904, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O art. 434-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 434-A. Até 31
de março de 2021, fica diferido o recolhimento do imposto devido na importação
do exterior de AEAC, promovida por estabelecimento fabricante da mencionada
mercadoria, mediante extensão do diferimento previsto na alínea “b” do inciso
II do art. 434, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017
”
(NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.