DELIBERAÇÃO Nº 142 DE 05 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre a competência dos órgãos da Secretaria de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 7º, II, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 95, inciso III, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, bem como o disposto no art. 9º, inciso V, do
Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983,
CONSIDERANDO a proposta consubstanciada no processo nº 40/717/2002, com
vistas à racionalização do desempenho das atividades dos órgãos integrantes da
Secretaria de Controle Externo do Tribunal, e a maior especialização dessas em
suas áreas de atuação,
D E L I B E R A:
Art. 1º As competências das 7 (sete) Inspetorias Gerais de Controle Externo IGEs e da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, órgãos
subordinados técnica e hierarquicamente à Secretaria de Controle Externo - SCE,
regem-se por esta Deliberação:
§1º Às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Inspetorias Gerais de Controle Externo - IGEs compete:
I - examinar os Convênios e respectivas prestações de contas, celebrados pelos
órgãos e entidades afetos às suas áreas de atuação;
II - examinar os demais instrumentos dos aludidos órgãos e entidades,
excetuados aqueles referidos no inciso I do § 3º e no inciso VI do § 4º desta
Deliberação, respeitando-se os dispositivos da Deliberação nº 127, de 10 de junho
de 1999;
III - manter sistema de controle e armazenamento de dados sobre os
mencionados órgãos e entidades;
IV - manter cadastro e arquivo dos contratos de obras, serviços e compras
firmadas pelos referidos órgãos e entidades e dos laudos e relatórios de
aceitação definitiva ou provisória de obras por eles realizadas;
V - realizar auditorias e inspeções; e
VI - exercer outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas.
§2º - À 5ª Inspetoria Geral de Controle Externo compete:
I - examinar, quanto à legalidade os processos relativos aos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão;
II - examinar, quanto à legalidade, os processos relativos aos atos de concessão
de aposentadorias e pensões;
III - proceder ao registro, em instrumento próprio, dos atos referidos nos incisos
anteriores, considerados legais por este Tribunal;
IV - realizar auditorias e inspeções; e
V - exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
§ 3º À 7ª Inspetoria Geral de Controle Externo compete:
I - examinar os editais de concorrência, bem como os contratos e demais
instrumentos deles decorrentes;
II - manter cadastro dos editais de concorrência e dos instrumentos deles
decorrentes, para subsidiar as demais Inspetorias Gerais de Controle Externo em
suas auditorias e inspeções; e


III - exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
§4º À Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD compete:
I - examinar, preliminarmente, as contas de gestão do Prefeito e da Mesa Diretora
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
II - acompanhar a execução orçamentária do Município, inclusive das entidades
da administração indireta, elaborando relatórios quadrimestrais sobre a evolução
da receita e da despesa;
III - acompanhar a gestão dos Fundos Especiais municipais, elaborando para o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF e para o Fundo Municipal de Saúde - FMS,
relatórios trimestrais de sua execução orçamentária;
IV - informar, nos processos referentes ao inciso I do § 2º deste artigo, a
repercussão orçamentário-financeira das despesas decorrentes dos respectivos
atos, após o pronunciamento da 5ª Inspetoria Geral de Controle Externo acerca
de sua legalidade;
V - proceder à análise dos processos relativos aos demonstrativos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na forma da Deliberação nº 134, de
28 de novembro de 2000;
VI - examinar as tomadas e prestações de contas dos administradores e
ordenadores de despesa da administração direta e indireta;
VII - elaborar minutas de certidões concernentes à posição das contas anuais de
gestão do Chefe do Executivo, para efeitos de atendimento às exigências
constantes na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal,
em atendimento às solicitações formuladas pelas entidades encarregadas da
análise de pedidos relativos a operações de crédito;
VIII - realizar auditorias e inspeções; e
IX - exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 2º O inciso VI do art. 1º da Deliberação nº 127, de 10 de junho de 1999, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .............................................................
VI - dentro de dez dias a contar da publicação, cópia dos convênios, acordos e
outros instrumentos congêneres." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os arts. 16, 17 e 18 da Deliberação nº 48,
de 28 de fevereiro de 1985, e os incisos do art. 1º da Deliberação nº 125, de 13 de
abril de 1999.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza
D.O.RIO 08.03.2002