










DECRETO Nº 30.598,
DE 12 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.880.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, da Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e da Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 
  Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Provimento de Infra-Estrutura Digital e de
  Serviços Compartilhados -GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


2.880.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


2.880.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.880.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041210335.1531


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da ATI


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260340.1417


-


Apoio à Implementação do Sistema de
  Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação, no GOVERNO DIGITAL


 
660.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


660.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260339.1415


-


Desenvolvimento de Sistema Integrado de
  Gestão de Governo - GRP


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1422


-


Estruturação e Provimento de Relacionamento
  com o Governo Digital - CONTACT CENTER


 
1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260312.1212


-


Adequação e Recuperação das Instalações
  Físicas da ATI


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.880.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.