










DECRETO Nº 27.218, DE 05 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 1.559.840,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da PCPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.559.840,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e
quarenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do
  Policiamento Civil e Especializado


1.559.840




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.559.840




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.559.840




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de
  Profissionais da Segurança e Defesa Social


699.940




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


699.940




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


559.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


559.900




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o 
Sistema de Vídeo Monitoramento
  Urbano                                                     


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.559.840




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.