










DECRETO Nº 23.802, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 405.000,00, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da SECTMA, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE,
crédito suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente – Administração Direta 


 




 


31010.1854131012.297


-


Desenvolvimento e conservação florestal


310.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


310.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854131012.298


-


Educação ambiental e proteção do meio
  ambiente


85.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


75.000




 


 


 


 


 




 


31010.2884631039.128


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da SECTMA


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


405.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente – Administração Direta 


 




 


31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação
  final dos resíduos sólidos


50.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854131012.297


-


Desenvolvimento e conservação florestal


230.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


230.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854131012.298


-


Educação ambiental e proteção do meio
  ambiente


10.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854331011.036


-


Combate à desertificação e convivência com a
  seca


115.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


115.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


405.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DO SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.