DECRETO N° 18.594 DE 09 DE MAIO DE 2000
Prorroga prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 17385, de 10 de março de 1999,
referente a localização e funcuinamento de bancas de jornais e revistas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2000 o prazo para que as bancas de
jornais e revistas situadas em áreas públicas cumpram as determinações do
Município referentes a relocalização e adoção de novos modelos de
equipamentos, nos termos definidos no art. 7° do Regulamento n° 6 da
Consolidação das Posturas Municipais com a redação conferida pelo Dec. "N" n°
17.385, de 10 de março de 1999.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no "caput" ensejará o
cancelamento da autorização.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o art. 2° do Dec. "N" n° 17.385/99.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 10.05.2000