










DECRETO Nº 45.315, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
município de Bonito, neste Estado. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com as benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do município
de Bonito, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul, no
município de Bonito, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra a que se refere
o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA PARA SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 954,83 m, indicando uma área de 1.909,66 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Fazenda Araticum,
localizada na zona rural do município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte e
ao Sul com as terras remanescentes da Fazenda Araticum, ao Leste com estrada vicinal
e ao Oeste com terras da Fazenda Nossa Terra. A área está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a
P72, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


10,18


201696.72


9064001.21




P02-P03


21,93


201706.61


9063998.78




P03-P04


22,71


201727.20


9063991.22




P04-P05


22,47


201747.41


9063980.87




P05-P06


21,59


201768.07


9063972.03




P06-P07


25,94


201788.89


9063966.31




P07-P08


17,42


201814.80


9063967.68




P08-P09


23,90


201831.70


9063971.87




P09-P10


19,15


201853.60


9063981.45




P10-P11


42,19


201869.37


9063992.32




P11-P12


20,83


201906.14


9064013.00




P12-P13


11,44


201925.12


9064021.59




P13-P14


43,69


201936.38


9064023.60




P14-P15


22,71


201980.06


9064024.71




P15-P16


20,57


202002.73


9064023.46




P16-P17


21,55


202022.95


9064019.64




P17-P18


22,56


202044.47


9064020.73




P18-P19


69,24


202063.37


9064033.06




P19-P20


70,29


202125.58


9064063.44




P20-P21


20,90


202188.60


9064094.59




P21-P22


21,13


202207.56


9064103.38




P22-P23


18,92


202227.26


9064111.03




P23-P24


21,15


202245.19


9064117.04




P24-P25


21,66


202265.32


9064123.52




P25-P26


21,12


202286.34


9064128.75




P26-P27


24,10


202307.12


9064132.54




P27-P28


21,22


202331.20


9064133.59




P28-P29


43,14


202352.41


9064133.12




P29-P30


70,41


202395.52


9064134.65




P30-P31


21,00


202465.92


9064134.24




P31-P32


26,43


202486.91


9064134.99




P32-P33


48,88


202510.59


9064146.74




P33-P34


11,54


202547.24


9064179.09




P34-P35


21,62


202554.81


9064187.80




P35-P36


11,60


202568.86


9064204.23




P36-P37


2,12


202577.76


9064211.67




P37-P38


12,48


202577.02


9064213.66




P38-P39


21,78


202567.45


9064205.66




P39-P40


11,43


202553.29


9064189.11




P40-P41


48,44


202545.80


9064180.48




P41-P42


25,75


202509.48


9064148.43




P42-P43


20,53


202486.41


9064136.98




P43-P44


70,41


202465.90


9064136.24




P44-P45


43,13


202395.49


9064136.65




P45-P46


21,22


202352.39


9064135.12




P46-P47


24,30


202331.18


9064135.59




P47-P48


21,32


202306.89


9064134.53




P48-P49


21,79


202285.92


9064130.70




P49-P50


21,23


202264.77


9064125.44




P50-P51


18,97


202244.57


9064118.94




P51-P52


21,24


202226.58


9064112.91




P52-P53


21,01


202206.78


9064105.23




P53-P54


70,24


202187.71


9064096.39




P54-P55


69,42


202124.75


9064065.26




P55-P56


22,13


202062.36


9064034.80




P56-P57


20,78


202043.83


9064022.71




P57-P58


20,46


202023.08


9064021.65




P58-P59


22,92


202002.98


9064025.45




P59-P60


43,92


201980.09


9064026.71




P60-P61


11,84


201936.18


9064025.60




P61-P62


21,17


201924.52


9064023.51




P62-P63


42,38


201905.24


9064014.79




P63-P64


19,05


201868.30


9063994.02




P64-P65


23,54


201852.63


9063983.20




P65-P66


17,06


201831.06


9063973.77




P66-P67


25,42


201814.50


9063969.66




P67-P68


21,13


201789.11


9063968.32




P68-P69


22,27


201768.73


9063973.92




P69-P70


22,76


201748.26


9063982.68




P70-P71


22,17


201728.00


9063993.06




P71-P72


10,71


201707.19


9064000.69




P72-P01


2,04


201696.79


9064003.25



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.