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Lei 16997 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel especificado, ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde, com sede no Município de
Umuarama.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CISA/AMERIOS, com sede no Município de
Umuarama, de parte do imóvel constituído pelos lotes de 1 a 8, da
Quadra A-2, com área de 4.224,50 m², parte de área maior no total
de 11.200,00 m², matriculado sob n° 13.200 do 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado
exclusivamente para funcionamento do Consórcio Intermunicipal de
Saúde – CISA/AMERIOS, retornando ao patrimônio do Estado em caso
de destinação diversa.


Art. 3º.
A
presente cessão terá vigência de 25 anos, até 31 de dezembro de
2.036.


Art. 4º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.773.346-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado