










DECRETO Nº 22.906, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, a área de terreno remanescente da desapropriação do METRÔ, com
1.947,73m2, pertencente ao METROREC, situada em Coqueiral – Recife/PE. 
 
 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de outubro de 1962,  
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins
de desapropriação, o imóvel descrito no anexo único deste Decreto, situado em
Coqueiral – Recife/Área II (denominada AR-L-094), neste Estado, e pertencente
ao METROREC, limitando-se, ao norte, com a ponte sobre o Rio Tejipió; ao sul, com
Terreno da Linha Férrea; a leste, com o Rio Tejipió; e, a oeste, com o
prolongamento da Rua 15 de Novembro.
 
Art. 2º A área de terreno ora declarada de interesse
social, para fins de desapropriação, destina-se à Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A.- EMHAPE, a quem depois de consumada a
desapropriação terá o imóvel objeto deste Decreto incorporado ao seu
patrimônio, para construção de habitações populares. 
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, através de sua
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a desapropriação da área de que trata
este Decreto, podendo propor a competente ação judicial, para, inclusive,
mediante depósito do preço, imitir-se na posse liminarmente, ou, ainda, firmar
escritura pública para procedimento expropriatório amigável.
 
Art. 4º Os recursos necessários ao pagamento de
indenização pela desapropriação prevista serão provenientes do Tesouro
Estadual, através da dotação orçamentária própria. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto Federal nº
3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável subsidiariamente às
desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º, da
Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terras abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra vigor na data da sua
publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
Anexo Único
 
Memorial Descritivo
 
Partindo
do ponto P1, definido pelo encontro da divisa do terreno do METROREC e a
calçada da Rua 15 de Novembro, com o muro de isolamento da linha férrea,
distância de 17,09m, rumo Norte, encontra-se o ponto P2; deste, rumo Nordeste,
com ângulo de 143º50’58’’, distância 28,36m, confrontando com prolongamento da
Rua 15 de Novembro, encontra-se o ponto P3; deste, rumo Nordeste, com ângulo
184º6’46’’, distância 5,21m, confrontando com prolongamento da Rua 15 de
Novembro, encontra-se o ponto P4; deste, rumo Nordeste, com ângulo 195º28’32’’,
distância 5,89m, confrontando com prolongamento da Rua 15 de Novembro,
encontra-se o ponto P5; deste, rumo Nordeste, com ângulo 186º16’51’’, distância
5,52m, confrontando com prolongamento da Rua 15 de Novembro, encontra-se o
ponto P6; deste, rumo Nordeste, com ângulo 184º50’12’’, distância 5,04m,
confrontando com prolongamento da Rua 15 de Novembro, encontra-se o ponto P7;
deste, rumo Nordeste, com ângulo 171º29’14’’, distância 4,30m, confrontando com
prolongamento da Rua 15 de Novembro, encontra-se o ponto P8; deste, rumo
Nordeste, com ângulo 159º16’51’’, distância 2,74m, confrontando com
prolongamento da Rua 15 de Novembro, encontra-se o ponto P9; deste, rumo Leste,
com ângulo 154º31’53’’, distância 3,43m,  confrontando com ponte sobre o Rio
Tejipió, encontra-se o ponto P10; deste, rumo Leste, com ângulo 163º26’19’’,
distância 3,11m, confrontando com ponte sobre o Rio Tejipió, encontra-se o
ponto P11; deste, rumo Sul, com ângulo 96º9’51’’, distância 33,58m,
confrontando com talude às margens do Rio Tejipió, encontra-se o ponto P12;
deste, rumo Sudeste, com ângulo 191º28’28’’, distância 13,52m, confrontando com
talude do Rio Tejipió, encontra-se o ponto P13; deste, rumo Sul, com ângulo
170º39’6’’, distância 10,98m, confrontando com talude às margens do Rio
Tejipió, encontra-se o ponto P14; deste, rumo Sul, com ângulo 172º45’2’’,
distância 15,28m, confrontando com talude às margens do Rio Tejipió,
encontra-se o ponto P15; deste, rumo Noroeste, com ângulo 62º55’, distância
30,43m, coincidente com o muro de isolamento da linha férrea, encontra-se o
ponto P16; deste, rumo Oeste, com ângulo 190º14’23’’, distância 19,84m,
coincidente com o muro de isolamento da linha férrea, encontra-se o ponto P17;
deste, rumo Oeste, com ângulo 189º45’55’’, distância 3,79m, coincidente com o
muro de isolamento da linha férrea, encontra-se o ponto P18; deste, rumo
Sudoeste, com ângulo 207º50’, distância 3,66m, coincidente com o muro de
isolamento da linha férrea, encontra-se o ponto P19; deste, rumo Sudoeste, com
ângulo 204º55’, distância 2,45m, coincidente com o muro de isolamento da linha
férrea, encontra-se o ponto P20; deste, rumo Sul, com ângulo 205º13’, distância
3,80m, coincidente com o muro de isolamento da linha férrea, encontra-se o
ponto P1, fechando uma poligonal irregular de área igual a 1.947,73m2 e
perímetro 218,02m. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.