










DECRETO Nº 31.695, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
683.392,44, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Projeto Técnico da
Associação SARAVIDA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$  683.392,44
(seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e
quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS




 




Atividade:


08.243.0570.2572


-


Atendimento
  às Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Pessoal e
  Social


 


683.392,44




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


683.392,44




 


 


TOTAL


 


683.392,44














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS




 




Atividade:


08.244.0570.2723


-


Apoiar
  a Execução do Módulo Solidário do Programa Todos com a Nota


 


683.392,44




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


600.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


83.392,44




 


 


TOTAL


 


683.392,44














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.