










DECRETO Nº 28.212, DE 09 DE AGOSTO DE
2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 72.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com encargos sociais da ARPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Op.Especial:


41020.
  118460306.1003


-


Encargos com PASEP da ARPE


72.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


72.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


 TOTAL


72.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020.041250305.1002


-


Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das
  Atividades Reguladas pela ARPE


72.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


72.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


 
  TOTAL


72.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
agosto de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em Exercício
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.