PORTARIA PREVIRIO Nº 709

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece os critérios para comprovação do
auxílio-educação na forma de assistência
escolar – PREVI-ESCOLA.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 28.142 de 4 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o teor do art.9º da Portaria nº 686 de 22 de agosto de 2007 e tendo
em vista o que consta no processo 05/506.256/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os segurados que foram beneficiados, no exercício de 2007, com o PREVIESCOLA deverão apresentar no período de 10 a 28 de dezembro do corrente, a
seguinte documentação:
I - cópia do contracheque ;
II - original de declaração, expedida pelo estabelecimento de ensino, conforme modelo
do Anexo I, comprovando que o menor esteve inscrito para o ano letivo de 2007, em
papel timbrado assinado pelo responsável da escola com respectivo carimbo, dela
constando:
a. nome e CNPJ do estabelecimento de ensino;
b. nome do aluno;
c. data de nascimento;
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d. filiação;
III - cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade, do dependente do
segurado, válido em todo o território nacional;
IV - termo de responsabilidade do segurado, datado e assinado, na forma do Anexo II.
Art. 2º A recepção dos documentos será descentralizada e obedecerá aos seguintes
critérios:
I - a documentação referente aos segurados ativos será recebida pelos Agentes de
Pessoal;
II - os documentos de segurados inativos serão recebidos nas Regiões Administrativas
listadas no Anexo III;
III - os documentos de segurados que detenham guarda ou tutela de seus beneficiários,
bem como de beneficiários com deficiência mental, serão recebidos na Gerência de
Serviços Assistenciais do Previ-Rio.
Parágrafo

único.

O

PREVI-RIO

disponibilizará

na

internet

no

endereço

www.rio.rj.gov.br/previrio os formulários a serem utilizados na comprovação do PREVIESCOLA.
Art. 3º A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, ou seu representante,
prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixou de
entregar a documentação elencada no art. 1º implicará no desconto em sua folha de
pagamento do valor referente à assistência escolar, sem prejuízo da responsabilidade
legal pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 10.12.2007

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ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino
Estabelecimento de Ensino :
CNPJ:
DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina o Decreto nº 28.142 de 04 de julho de
2007 que o aluno ________________________________________________ nascido
a _______________ filho de ________________________________ ______________
e ________________________________ esteve vinculado e freqüentando este
estabelecimento de ensino no período de julho a dezembro de 2007.

__________________________________________

Assinatura do responsável

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ANEXO III

Postos de Inscrição

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA CRUZ - Rua Fernanda, 155.
Agente: Clenilda de Castro Caetano dos Santos

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – Praça Seca, 9.
Agente: Emanuel Caetano Cardoso

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ANCHIETA - Praça Padre Jesuíno Ventura s/nº
Agente: Marlene Bispo Corrêa

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - Rua Orcadas, 435.
Agente: Jorge Vasconcelos Moraes

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MADUREIRA - Rua Carvalho de Souza, 274.
Agentes: Rosemary Pereira Malaquias e Marcos Augusto Camarate

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO COMPLEXO DO ALEMÃO - Rua Uranos, 1230/fds.
Agente: Rozane Castro S. Belfort

CÂMARA MUNICIPAL - Praça Marechal Floriano, s/nº.
Agente: Marco Antonio Ladeira

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BANGU – Rua Silva Cardoso, 349
Agente: Cosme de Almeida França

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