










LEI Nº 11.800, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO ESPORTES,
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES





26020


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes – Administração Supervisionada





26020.2884595269.341


-


Transferências
  para projetos a cargo da EMPETUR


370.000




3.4.14.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes 


370.000





 






26020.2884595269.342


 


Transferências
  para atividades a cargo da EMPETUR


2.630.000




3.4.14.00 - FNT 01


 


Outras
  Despesas Correntes


2.630.000





 



--------------





 


TOTAL
  


3.000.000




 


 


 


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Art. 2º  Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada,
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior,
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



56000
 


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS





56080


-


Empresa
  de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR





56080.2369526312.290


-


Marketing
  Turístico de Pernambuco


2.630.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


2.630.000





 






56080.2369590051.199


-


Execução
  das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR


370.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


370.000





 



--------------





 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


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Art. 3º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária a
seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES





26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta





26010.2369590011.064


-


Execução
  de ações do PRODETUR-PE-II


3.000.000




4.5.90.00 - FNT 03


-


Investimentos


3.000.000





 



--------------





 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


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II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.000.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


3.000.000




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


3.000.000




1712.00.00


Transferências
  do Estado


3.000.000




1712.01.00           Transferências
Operacionais                                                             3.000.000

 
Art. 4º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.