










DECRETO Nº 31.139, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 735.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETO:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,
crédito suplementar no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA
  DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão
  Administrativa das Ações da AD-DIPER


500.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


56010.288460016.0245


-


Ressarcimento
  de Despesa de Pessoal à Disposição da AD-DIPER


70.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


56010.221220016.1819


-


Encargos com
  Condenações e Acordos Judiciais da  AD-DIPER


165.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


165.000




 


 


 


 


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TOTAL


735.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA
  DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.236910017.0243


-


Implantação
  de Condomínios Empresariais


735.000




 


4.4.40
  - FNT 0101


-


Investimentos


735.000




 


 


 


 


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TOTAL


735.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.