










DECRETO
Nº 45.801, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
 
Relaciona e
identifica os atos normativos relativos aos
benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação
estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7
de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na
Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS
190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no
Diário Oficial da União – DOU de 26 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para efeito do
cumprimento do disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS
190/2017, os benefícios fiscais vigentes em 8 de
agosto de 2017, instituídos pela legislação tributária estadual, são aqueles
relacionados no Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS




 





ANEXO ÚNICO 




RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS
  ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE
  QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160,
  DE 7 DE AGOSTO DE 2017 C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
  ICMS Nº 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.




ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE
  2017




UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO


DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)


DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)


TERMO INICIAL (8)


OBSERVAÇÕES (9)




ITEM (2)


ATOS (3)


NÚMERO (4)


EMENTA OU ASSUNTO (5)




1


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  11, e Anexo 2, art. 1º


01/07/2017


01/10/2017


 




2


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  11, e Anexo 2, art. 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




3


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  11, art. 286, art. 287, e Anexo 2, art. 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




4


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, e Anexo 3, art. 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




5


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, art. 443, II,   § 2º, e Anexo 3, art. 11, II


01/07/2017


01/10/2017


 




6


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:  Redução
  da base de cálculo.


art.
  13, art. 443, III,  § 2º, e Anexo 3, art. 11, II


01/07/2017


01/10/2017


 




7


Decreto
  


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 12, e Anexo 9 


01/07/2017


01/10/2017


 




8


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 13, e Anexo 10


01/07/2017


01/10/2017


 




9


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, e Anexo 3, art. 15


01/07/2017


01/10/2017


 




10


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, e Anexo 3, art. 16


01/07/2017


01/10/2017


 




11


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, e Anexo 3, art. 19


01/07/2017


01/10/2017


 




12


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, e Anexo 3, art. 20, I, "a", 2, II, "b"


01/07/2017


01/10/2017


 




13


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, e Anexo 3, art. 23


01/07/2017


01/10/2017


 




14


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, art. 468, art. 469, I, art. 471, e Anexo 3, art. 24


01/07/2017


01/10/2017


 




15


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº
  45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução da base de cálculo.


art.
  13, e Anexo 3, art. 25, e Anexo 18


01/07/2017


01/10/2017


 




16


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Crédito presumido.  


art.
  15, e Anexo 4, art. 1º


01/07/2017


01/10/2017


 




17


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Crédito presumido.


art.
  15, e Anexo 4, art. 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




18


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Crédito presumido.


art.
  15, e Anexo 4, art. 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




19


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.834/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido. 


art.
  15, e Anexo 4, art. 5º


01/07/2017


01/10/2017


 




20


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  17, art. 18, art. 60, e Anexo 5, art. 5º


01/07/2017


01/10/2017


 




21


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº
  45.362/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  17, art. 18, art. 290, art. 291-A, e Anexo 5, art. 7º


01/07/2017


01/10/2017


 




22


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




23


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




24


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 4º, § 1º


01/07/2017


01/10/2017


 




25


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  19, e Anexo 6, art. 4º, § 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




26


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 5º


01/07/2017


01/10/2017


 




27


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 6º


01/07/2017


01/10/2017


 




28


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 7º


01/07/2017


01/10/2017


 




29


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº
  45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 8º


01/07/2017


01/10/2017


 




30


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 9º


01/07/2017


01/10/2017


 




31


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 10


01/07/2017


01/10/2017


 




32


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  17, art. 19, art. 428, e Anexo 6, art. 11


01/07/2017


01/10/2017


 




33


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, Anexo 6, art. 12, e Anexo 9


01/07/2017


01/10/2017


 




34


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, Anexo 6, art. 13, e Anexo 10


01/07/2017


01/10/2017


 




35


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 14


01/07/2017


01/10/2017


 




36


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 15


01/07/2017


01/10/2017


 




37


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.769/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, e Anexo 6, art. 17


01/07/2017


01/10/2017


 




38


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  17, art. 19, art. 58, III, art. 289-I, I, parágrafo único, e Anexo 6, art. 18
  e art. 23


01/07/2017


01/10/2017


 




39


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  19, art. 290, art. 293, e Anexo 6, art. 19


01/07/2017


01/10/2017


 




40


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 301, e Anexo 6, art. 20


01/07/2017


01/10/2017


 




41


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 302, e Anexo 6, art. 21


01/07/2017


01/10/2017


 




42


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  17, art. 19, art. 312, art. 313, art. 314 e Anexo 6, art. 22


01/07/2017


01/10/2017


 




43


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.506/2017 e Decreto nº 45.571/2018)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  21 e art. 22


01/07/2017


01/10/2017


 




44


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.762/2017 e Decreto nº  45.066/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 3º, II


01/07/2017


01/10/2017


 




45


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº  45.066/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 5º


01/07/2017


01/10/2017


 




46


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 13


01/07/2017


01/10/2017


 




47


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 30


01/07/2017


01/10/2017


 




48


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  30, e Anexo 7, art. 36, § 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




49


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Mantutenção de crédito.


art.
  30, e Anexo 7, art. 39, parágrafo único


01/07/2017


01/10/2017


 




50


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  30, e Anexo 7, art. 40, parágrafo único


01/07/2017


01/10/2017


 




51


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  30, e Anexo 7, art. 46, parágrafo único


01/07/2017


01/10/2017


 




52


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 60


01/07/2017


01/10/2017


 




53


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 63, §§ 1º e 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




54


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 396, I, "g", e Anexo 7, art. 63, § 3º, I


01/07/2017


01/10/2017


 




55


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, Anexo 7, art. 81, § 1º


01/07/2017


01/10/2017


 




56


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  30, art. 396, §§ 1º e 2º, e Anexo 7, art. 63, § 3º, II


01/07/2017


01/10/2017


 




57


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 99


01/07/2017


01/10/2017


 




58


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 105


01/07/2017


01/10/2017


 




59


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 108


01/07/2017


01/10/2017


 




60


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  2º, IV, "b", art. 30, e Anexo 7, art. 110


01/07/2017


01/10/2017


 




61


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 111


01/07/2017


01/10/2017


 




62


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 112


01/07/2017


01/10/2017


 




63


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 114


01/07/2017


01/10/2017


 




64


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 59, XIII, art. 289-B, II, "b", art. 289-I, II,  e Anexo 7,
  art. 117, VI, art. 129


01/07/2017


01/10/2017


 




65


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 90, I, § 1º, e Anexo 7, art. 118, I


01/07/2017


01/10/2017


 




66


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 442, II,  e Anexo 7, art. 123, I


01/07/2017


01/10/2017


 




67


Decreto


44650
  (Alterações: Decreto nº 45.706/2018)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  30, art. 442, II, parágrafo único, I


01/07/2017


01/10/2017


 




68


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 442, VI, e Anexo 7, art. 123, IV


01/07/2017


01/10/2017


 




69


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 442, VII, e Anexo 7, art. 123, V


01/07/2017


01/10/2017


 




70


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 126


01/07/2017


01/10/2017


 




71


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 127


01/07/2017


01/10/2017


 




72


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 130


01/07/2017


01/10/2017


 




73


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 131


01/07/2017


01/10/2017


 




74


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  31


01/07/2017


01/10/2017


 




75


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  34, § 2º, II


01/07/2017


01/10/2017


 




76


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 1º


01/07/2017


01/10/2017


 




77


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




78


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




79


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 44.826/2017, Decreto nº
  45.066/2017, Decreto nº 45.364/2017, Decreto nº 45.365/2017, Decreto nº
  45.506/2017, Decreto nº 45.601/2018 e Decreto nº 45.706/2018)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e 2º, e Anexo 8-A


01/07/2017


01/10/2017


 




80


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 5º


01/07/2017


01/10/2017


 




81


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34,  art. 295, e Anexo 8, art. 6º


01/07/2017


01/10/2017


 




82


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 7º


01/07/2017


01/10/2017


 




83


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.365/2017) 


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 8º


01/07/2017


01/10/2017


 




84


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 9º


01/07/2017


01/10/2017


 




85


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 10


01/07/2017


01/10/2017


 




86


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 11


01/07/2017


01/10/2017


 




87


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 12


01/07/2017


01/10/2017


 




88


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 13


01/07/2017


01/10/2017


 




89


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 1º e 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




90


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 2º e 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




91


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.364/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 15, e Anexo 8-B


01/07/2017


01/10/2017


 




92


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 16


01/07/2017


01/10/2017


 




93


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 298, art. 300, e Anexo 8, art. 17


01/07/2017


01/10/2017


 




94


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 18, e Anexo 8-C


01/07/2017


01/10/2017


 




95


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 19, Anexo 7, art. 5º, e Anexo  7-A


01/07/2017


01/10/2017


 




96


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 20


01/07/2017


01/10/2017


 




97


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 21


01/07/2017


01/10/2017


 




98


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 22


01/07/2017


01/10/2017


 




99


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 23


01/07/2017


01/10/2017


 




100


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 24


01/07/2017


01/10/2017


 




101


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.365/2017) 


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 25


01/07/2017


01/10/2017


 




102


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 285, e Anexo 8, art. 26


01/07/2017


01/10/2017


 




103


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei nº
  15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 28


01/07/2017


01/10/2017


 




104


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 62, e Anexo 8, art. 29


01/07/2017


01/10/2017


 




105


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 93, e Anexo 8, art. 30


01/07/2017


01/10/2017


 




106


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 279, art. 280, e Anexo 8, art. 31


01/07/2017


01/10/2017


 




107


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 282, e Anexo 8, art. 32


01/07/2017


01/10/2017


 




108


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 283, e Anexo 8, art. 33


01/07/2017


01/10/2017


 




109


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 304, e Anexo 8, art. 35


01/07/2017


01/10/2017


 




110


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 307, e Anexo 8, art. 36


01/07/2017


01/10/2017


 




111


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 308, e Anexo 8, art. 37


01/07/2017


01/10/2017


 




112


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 395, e Anexo 8, art. 38


01/07/2017


01/10/2017


 




113


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 434, II, § 2º, e Anexo 8, art. 39


01/07/2017


01/10/2017


 




114


Decreto


44.650
  (Alterações: 44.826/2017 e 45.506/2017)


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, art. 445, I, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo 8,
  art. 40


01/07/2017


01/10/2017


 




115


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 45.364/2017 e Decreto nº
  45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, § 3º, e art. 41, e Anexo 8-A, item 48


01/07/2017


01/10/2017


 




116


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34,, e Anexo 8, art. 42


01/07/2017


01/10/2017


 




117


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.128/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 43


01/07/2017


01/11/2017


 




118


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  10, I, "a", 2, 


01/07/2017


01/10/2017


 




119


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  23, §§ 3º e 5º


01/07/2017


01/10/2017


 




120


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Suspensão.


art.
  29, I, "b"


01/07/2017


01/10/2017


 




121


Decreto


44650
  (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Suspensão.


art.
  29, I, "h", art. 541, §§ 1º, I, 3º e 4º, e art. 542, I


01/07/2017


01/10/2017


 




122


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, e Anexo 7, art. 31 


01/07/2017


01/10/2017


 




123


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  32, parágrafo único


01/07/2017


01/10/2017


 




124


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Diferimento.


art.
  34, § 4º


01/07/2017


01/10/2017


 




125


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.600/2018)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  36, I, e art. 37


01/07/2017


01/10/2017


 




126


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº
  45.501/2017 e Decreto nº 45.574/2018)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  289-A, e art. 289-F, I, "a", parágrafo único, III


01/07/2017


01/01/2018


 




127


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº
  45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº  45.602/2018)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  289-A, e art. 289-J, I, "c", parágrafo único


01/07/2017


01/01/2018


 




128


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  91, art. 443, IV, "a" e "b", § 3º, I, e Anexo 3, art. 11,
  III


01/07/2017


01/10/2017


 




129


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017)


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  91, art. 443, IV, "c" e "d", § 3º, II, e Anexo 3, art.
  11, III


01/07/2017


01/10/2017


 




130


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº
  45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018)


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  289-A, art. 289-B, I, art. 289-C, art. 289-D, art. 289-E, art. 289-G, art.
  289-H, II, art. 289-J, I, "a" e "b", II, parágrafo único,
  e art. 289-K, III, parágrafo único


01/07/2017


01/01/2018


 




131


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, art. 443, V, e Anexo 3, art. 11, IV


01/07/2017


01/10/2017


 




132


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 6º, I, parágrafo único


01/07/2017


01/10/2017


 




133


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 6º, II, parágrafo único


01/07/2017


01/10/2017


 




134


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 7º


01/07/2017


01/10/2017


 




135


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 10


01/07/2017


01/10/2017


 




136


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 14, I, §§ 1º e 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




137


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 14, II, §§ 1º e 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




138


Decreto


44.650


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  13, Anexo 3, art. 14, III, §§ 1º e 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




139


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº45.066/2017 e Decreto nº
  45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 290, art. 293-A, e Anexo 7, art. 128


01/07/2017


01/10/2017


 




140


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 44.822/2017, Decreto nº 44.852/2017 e Decreto nº
  45.066/2017)


Ementa:
  Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  339, parágrafo único,  art. 363-A, e Anexo 19


01/07/2017


01/10/2017


 




141


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  382, art. 383, art. 384, e Anexo 17


01/07/2017


01/10/2017


 




142


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.363/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  351, II, "a" e "b"


01/07/2017


01/10/2017


 




143


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS.


art.
  328, parágrafo único, I, "b"


01/07/2017


01/10/2017


 




144


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  30,  art. 396, I, II, §§ 1º e 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




145


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30,  art. 396, I, "d",  e Anexo 7, art. 122, I, "d"


01/07/2017


01/10/2017


 




146


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 396, II, e Anexo 7, art. 122, II


01/07/2017


01/10/2017


 




147


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30, art. 396, I, "c", § 3º


01/07/2017


01/10/2017


 




148


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Isenção.


art.
  30, art. 90, IV, art. 436, I, "b", art. 437, art. 439, e Anexo 7,
  art. 118, IV


01/07/2017


01/10/2017


 




149


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  30,  art. 436, I, "a", art. 437, e art. 438


01/07/2017


01/10/2017


 




150


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Redução de alíquota.


art.
  436, II, art. 437, e art. 440


01/07/2017


01/10/2017


 




151


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.300/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  398, III, § 2º


01/07/2017


01/10/2017


 




152


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: 
  Suspensão.


art.
  29, I, "d", e art. 444


01/07/2017


01/10/2017


 




153


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 5º


13/03/1991


01/04/2017


 




154


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 6º


13/03/1991


01/04/2017


 




155


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 11


13/03/1991


01/04/2017


 




156


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 13


13/03/1991


01/04/2017


 




157


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 29


13/03/1991


01/04/2017


 




158


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 30


13/03/1991


01/04/2017


 




159


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 31


13/03/1991


01/04/2017


 




160


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 36, § 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




161


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 39, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




162


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 40, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




163


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 46, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




164


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 60


13/03/1991


01/04/2017


 




165


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 63


13/03/1991


01/04/2017


 




166


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 74, I


13/03/1991


01/04/2017


 




167


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 84, § 1º


13/03/1991


01/04/2017


 




168


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 87


13/03/1991


01/04/2017


 




169


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 101


13/03/1991


01/04/2017


 




170


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 106


13/03/1991


01/04/2017


 




171


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 112


13/03/1991


01/04/2017


 




172


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 115


13/03/1991


01/04/2017


 




173


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 116


13/03/1991


01/04/2017


 




174


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 117


13/03/1991


01/04/2017


 




175


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 120


13/03/1991


01/04/2017


 




176


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 121


13/03/1991


01/04/2017


 




177


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 122


13/03/1991


01/04/2017


 




178


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "d"


13/03/1991


01/04/2017


 




179


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "c", § 3º


13/03/1991


01/04/2017


 




180


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 127, §§ 1º e 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




181


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 127, II, § 4º


13/03/1991


01/04/2017


 




182


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, art. 25-A, parágrafo único, e Anexo 78, art. 128


13/03/1991


01/04/2017


 




183


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 130


13/03/1991


01/04/2017


 




184


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A,  e Anexo 78, art. 131


13/03/1991


01/04/2017


 




185


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.533/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, e Anexo 78, art. 136


13/03/1991


01/04/2017


 




186


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-B


13/03/1991


01/04/2017


 




187


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11-A e art. 11-B, I, § 1º, I


13/03/1991


15/12/2016


 




188


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11-A e art. 11-B, III, § 3º


13/03/1991


15/12/2016


 




189


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11-A e art. 11-B, IV


13/03/1991


15/12/2016


 




190


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2017)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11-A e art. 11-B, V


13/03/1991


15/12/2016


 




191


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, II, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/1989


 




192


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.380/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, III, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/11/1997


 




193


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 16.195/1992, Decreto nº 16.225/1992, Decreto nº
  18.280/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, IV, § 2º, IV, "a", 2, art. 411 e art. 413


13/03/1991


01/03/1989


 




194


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003
  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, X, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/1989


 




195


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, X, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/1989


 




196


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, X, "d", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/11/1997


 




197


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XI, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/1989


 




198


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016
  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XII, art. art. 628-A, art. 628-B e art. 628-C, § 2º, I e IV,
  "a", 2, e "b"


13/03/1991


01/04/2017


 




199


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XIII, § 1º, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/1989


 




200


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.294/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XIV, § 1º, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/1998


 




201


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XV, art. 443-B, I e II, art. 443-C, II, art. 443-D, art. 650-I e art.
  650-J


13/03/1991


01/04/2017


 




202


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  43.901/2016 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XVII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/1989


 




203


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.678/1999, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/09/1999


 




204


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  21.678/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.702/2016 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XVIII, "c", 2, § 2º, IV, "a", 2, e § 8º, IV


13/03/1991


01/03/2002


 




205


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XX, "a", 2,  § 2º, IV, "a", 2, e § 5º


13/03/1991


01/01/1994


 




206


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XX, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 5º


13/03/1991


01/04/2000


 




207


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 15.530/1992 e Decreto nº 25.101/2003) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXI, § 2º, III, e § 6º


13/03/1991


01/03/1989


 




208


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997,  Decreto nº
  20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013,  Decreto nº 42.034/2015)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXIII, "d", 1, § 8º, I, "a", 1 , e "b", 1,
  3 e 4, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII


13/03/1991


01/11/1997


 




209


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº
  20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013,  Decreto nº 42.034/2015)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXIII, "d", 2, § 8º, I, "a", 1, "b", 1 e 3,
  II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII


13/03/1991


01/01/2000


 




210


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº
  20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº
  25.101/2003,  Decreto nº 39.569/2013,  Decreto nº 42.034/2015)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXIII, "d", 4, § 8º, I, "a", 1 , "b", 1 e
  3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e IX


13/03/1991


01/09/2015


 




211


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº
  20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013,   Decreto nº 42.034/2015)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXIII, "d", 5, § 8º, I, "a", 1 , e "b", 1 e
  3 , II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e X


13/03/1991


01/09/2015


 




212


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997,  Decreto nº
  20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº
  24.705/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013 e  Decreto nº
  42.034/2015)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXIII, "e", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e 3,
  II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII


13/03/1991


01/03/2002


 




213


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997,  Decreto nº
  20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 36.924/2011, Decreto nº 39.569/2013 e Decreto nº
  42.034/2015)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXIII, "f", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e 3,
  II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII


13/03/1991


01/09/2011


 




214


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXVI, "b", 2, § 11, I,II e III


13/03/1991


15/11/2006


 




215


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXVI, "b", 3, § 11, I, II e III


13/03/1991


01/01/2010


 




216


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº
  36.812/2011 e Decreto nº 40.405/2014) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXVI, "b", 4, §§ 11 e 28


13/03/1991


01/07/2011


 




217


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997 e Decreto nº
  25.101/2003)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXVII, "a", 1 e 4, § 12, I, "a", II e III


13/03/1991


01/05/1997


 




218


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997, Decreto nº
  22.761/2000 e Decreto nº 25.101/2003)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXVII, "a", 2.2 , § 12, I, "a", II e III


13/03/1991


01/11/2000


 




219


Decreto


14.876 
  (Alterações:  Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº
  20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  36.038/2010 e Decreto nº 39.569/2013)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXVIII, "b", § 8º, I, "a" e "b", 3 , II,
  III, "b", IV, V, "b", 1,  e VII 


13/03/1991


01/05/1993


 




220


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 16.654/1993 e Decreto nº 25.101/2003)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXIX, § 13


13/03/1991


01/05/1993


 




221


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXI, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/06/2015


 




222


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 17.473/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXIII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/04/1994


 




223


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 18.060/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXIV, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/11/1994


 




224


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXVI, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/06/1997


 




225


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXVI, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/10/1999


 




226


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003,
  Decreto nº 32.137/2008 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXVI, "c", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/08/2008


 




227


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 23.156/2001, Decreto nº 24.494/2002 e Decreto nº
  25.101/2003) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXVII, "a", 2, "c"


13/03/1991


01/07/2002


 




228


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 23.156/2001 e Decreto nº 25.101/2003) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXVII, "b" e "c"


13/03/1991


01/04/2001


 




229


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.147/1997, Decreto nº 20.750/1998,  Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXVIII , § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/11/1997


 




230


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº
  38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016,  Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº
  44.691/2017)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XL, "a", e Anexo 36 , § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/1998


 




231


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº
  38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016, Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº
  44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XL, "b", 2, e Anexo 36 , § 2º, IV, "a", 2        


13/03/1991


01/03/2016


 




232


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006, Decreto nº 37.766/2012 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/02/2012


 




233


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "b", "c", "d", "e",
  "g" e "h", § 2º, IV, "a", 2 


13/03/1991


01/05/1998


 




234


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006, Decreto nº 30.849/2007 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "f", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


28/12/2006


 




235


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "i" e "j", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/08/2005


 




236


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "k", "l", "m", "n",
  "o", "p" e "q", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/02/2012


 




237


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "r", "s" e "t", § 2º, IV,
  "a", 2


13/03/1991


01/03/2015


 




238


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017)  


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "u", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/06/2015


 




239


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.110/2006, Decreto nº 41.959/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLI, "v" e "w", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/07/2015


 




240


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.749/1998, Decreto nº 25.101/2003 e 27.541/2005)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLIV, § 21 


13/03/1991


01/06/1998


 




241


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 20.881/1998, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLV, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/08/1998


 




242


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.742/1999, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006, Decreto nº 29.607/2006 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/05/1999


 




243


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.017/2000, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/10/1999


 




244


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.667/2001,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLVIII, "c", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/10/2001


 




245


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.499/1999, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 25.565/2003, Decreto nº 28.245/2005, Decreto nº
  33.499/2009, Decreto nº 34.691/2010, Decreto nº 38.066/2012 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLIX, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




246


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, L, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/05/1999


 




247


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, L, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/12/1999


 




248


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 28.367/2005 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, L, "c", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/10/2005


 




249


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.113/2000,  Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LII, "c", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/2000


 




250


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº
  22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LIII, "a",  1, 3 a 7, § 2º, IV, "a", 2, e § 18


13/03/1991


01/07/1999


 




251


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº
  22.083/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13,  LIII, "b",  § 2º, IV, "a", 2, e § 18


13/03/1991


01/03/2000


 




252


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº
  22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LIII, "c",  § 2º, IV, "a", 2, e § 18


13/03/1991


01/06/2000


 




253


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.893/1999, Decreto nº
  22.016/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LIV, § 2º, IV, "a", 2, e § 19, I


13/03/1991


01/01/2000


 




254


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.903/1999, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LV, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 33


13/03/1991


01/12/1999


 




255


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.665/2002,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 27.339/2004 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LVI, "a", 1 e 2.2, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/2000


 




256


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.721/2000,  Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LVII , § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/10/2000


 




257


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.247/2000,  Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LVIII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/05/2000


 




258


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.947/2001, Decreto nº
  23.580/2001,   Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXI, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2001


 




259


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº
  32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010,  Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº
  42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXII, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/2015


 




260


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº
  32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010,  Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº
  42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXII, "e" e "f", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




261


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,  Decreto nº 23.224/2001, Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXIII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/05/2001


 




262


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.413/2001,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.769/2005, Decreto nº
  28.984/2006, Decreto nº 30.534/2007, Decreto nº 31.642/2008, Decreto nº
  35.576/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 37.112/2011, Decreto nº
  38.242/2012, Decreto nº 38.558/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXV, "c", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 69


13/03/1991


01/01/2014


 




263


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  25.926/2003, Decreto nº 27.236/2004, Decreto nº 29.912/2006, Decreto nº
  32.282/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/06/2002


 




264


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.493/2002,  Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXIX, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/08/2002


 




265


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.803/2002,  Decreto nº
  25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/07/2002


 




266


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  25.448/2003, Decreto nº 28.176/2005 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXIV, "b" , § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/08/2005


 




267


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXVIII, "a",  § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/11/2004


 




268


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006,  Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/02/2007


 




269


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003,  Decreto nº
  28.514/2005 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXV, § 2º, IV, "a", 2, § 22


13/03/1991


01/11/2005


 




270


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 28.818/2006, Decreto nº
  28.905/2006,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 34.780/2010, Decreto nº
  35.469/2010, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº
  40.346/2014, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 41.958/2015 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXVI, § 2º, IV, "a", 2, § 23, I


13/03/1991


01/02/2006


 




271


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.109/2006,  Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº
  32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XC, "a", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 55


13/03/1991


01/01/2013


 




272


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.109/2006,  Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº
  32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XC, "b", 1, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/02/2015


 




273


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.277/2007 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCI, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/04/2007


 




274


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 31.126/2007, Decreto nº 31.346/2008, Decreto nº
  35.469/2010, Decreto nº 36.812/2011, Decreto nº 39.425/2013 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 23


13/03/1991


01/07/2011


 




275


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  32.715/2008, Decreto nº 35.626/2010 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCV, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/12/2008


 




276


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCVI, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


15/08/2007


 




277


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13,  XCVI, "b" , § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


10/12/2008


 




278


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCVI, "c", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/04/2011


 




279


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  32.916/2008 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCVII , § 2º, IV, "a", 2, e § 26


13/03/1991


01/01/2009


 




280


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  33.227/2009, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 39.992/2013,  Decreto nº 
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CI, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 59


13/03/1991


01/01/2015


 




281


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 33.547/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº
  36.809/2011, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº
  41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016,  Decreto nº
  44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CII, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 23, II, § 33, I, e §
  34, I


13/03/1991


15/06/2009


 




282


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 33.691/2009, Decreto nº 33.713/2009, Decreto nº
  33.988/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº
  41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº
  42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CIII, § 2º, IV, "a", 2, § 23, II, e § 33, I


13/03/1991


22/07/2009


 




283


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  34.950/2010, Decreto nº 36.452/2011, Decreto nº 38.180/2012 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CIV, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




284


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº
  38.101/2012, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CV, "b", 1, § 2º, IV, "a", 2, e § 29


13/03/1991


01/08/2010


 




285


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº
  38.101/2012, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CV, "b", 3, § 2º, IV, "a", 2, e § 29


13/03/1991


01/08/2016


 




286


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.468/2010, Decreto nº 38.921/2012, Decreto nº 41.085/2014, Decreto nº
  42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CVI , § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


15/08/2010


 




287


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012, Decreto nº 39.992/2013, Decreto nº
  44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CVII, "b", "c", "d" e "f", § 2º,
  IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




288


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CVIII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




289


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.550/2010, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CIX, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




290


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.700/2010, Decreto nº 40.950/2014 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, ,CX, "b",  § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2016


 




291


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.955/2010, Decreto nº 41.815/2015,  Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº
  42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXI, § 2º, IV, "a", 2, § 33, I, e Anexo 66


13/03/1991


01/12/2010


 




292


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.987/2010 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/12/2010


 




293


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  36.097/2011, Decreto nº 42.934/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXIV, "a", § 2º, IV, "a", 2, e § 31


13/03/1991


01/02/2011


 




294


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  36.097/2011, Decreto nº 42.934/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXIV, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 31


13/03/1991


01/04/2016


 




295


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  36.562/2011 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXVII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/05/2011


 




296


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.145/2011, Decreto nº 39.992/2013 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXI, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 67 


13/03/1991


01/01/2014


 




297


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.714/2011 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXIII, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2012


 




298


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.766/2012, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXIV, "a" a "f", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/02/2012


 




299


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.766/2012, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXIV, "g" e "h", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/03/2015


 




300


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.237/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXV, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 68


13/03/1991


01/01/2014


 




301


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.242/2012, Decreto nº 40.449/2014 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXVI, 'B", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 70


13/03/1991


01/01/2014


 




302


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 40.346/2014 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXVII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 71


13/03/1991


01/01/2015


 




303


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 38.575/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 72


13/03/1991


01/01/2014


 




304


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXIX, "b",  § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 73


13/03/1991


01/01/2014


 




305


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXX, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




306


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXI, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2014


 




307


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006 Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº
  41.815/2015,  Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº
  44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXIII, § 2º, IV, "a", 2, § 23, III, e § 33, I


13/03/1991


01/06/2013


 




308


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  40.346/2014, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXVI,  "a", "b", "c", 2, "d" e
  "e", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/06/2015


 




309


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  40.596/2014 Decreto nº 42.718/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXVII, "a" e "c", § 2º, IV, "a", 2, e §
  36


13/03/1991


01/05/2014


 




310


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.181/2014 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXVIII, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 74


13/03/1991


01/11/2014


 




311


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.428/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXIX, "c", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/01/2017


 




312


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.474/2015, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXL, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 75


13/03/1991


01/02/2015


 




313


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.474/2015, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLI, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 76


13/03/1991


01/02/2015


 




314


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.503/2015 Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº
  42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLII, § 2º, IV, "a", 2, § 33, I, e § 34, I


13/03/1991


01/03/2015


 




315


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.815/2015, Decreto nº 41.838/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº
  42.455/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº
  44.826/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 33, II, § 34, I, e §
  40


13/03/1991


01/12/2015


 




316


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  42.035/2015, Decreto nº 42.261/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLIV, "a", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/09/2015


 




317


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  42.035/2015, Decreto nº 42.261/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLIV, "b", § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/10/2015


 




318


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº
  41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº
  43.345/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLV, "a", § 2º, IV, "a", 2, § 23, IV, § 33, III, §
  34, II, § 35, e § 37


13/03/1991


01/03/2016


 




319


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº
  41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº
  43.345/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLV, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 23, IV, § 33, III, §
  34, § 35 e § 37


13/03/1991


01/08/2017


 




320


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 1 e 2


13/03/1991


01/09/2016


 




321


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 3.1 a
  3.45


13/03/1991


01/10/2016


 




322


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 3.46 ,
  3.47, 3.48, 56 e 57


13/03/1991


01/03/2017


 




323


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, item 4


13/03/1991


01/11/2016


 




324


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 6 e 7


13/03/1991


01/12/2016


 




325


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 8 a 54


13/03/1991


01/01/2017


 




326


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 55.1 a
  55.4


13/03/1991


01/01/2014


 




327


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 55.5 a
  55.6 e 58


13/03/1991


01/02/2017


 




328


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 59 e 60


13/03/1991


01/04/2017


 




329


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVIII, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 85, item 54 


13/03/1991


01/07/2017


 




330


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003,    Decreto nº
  44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLIX, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/09/2017


 




331


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 20.750/1998,   Decreto nº 25.101/2003,  Decreto nº
  44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CL, § 2º, IV, "a", 2


13/03/1991


01/09/2017


 




332


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24-A, e Anexo 80, art. 1º


13/03/1991


01/04/2017


 




333


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.832/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24-A, e Anexo 80, art. 5º


13/03/1991


01/04/2017


 




334


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução de alíquota.


art.
  25-B, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




335


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  30-A, I, "a", 2


13/03/1991


01/04/2017


 




336


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  30-A, II, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




337


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido e
  Manutenção de crédito.


art.
  36-A, e Anexo 81, art. 1º


13/03/1991


01/04/2017


 




338


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido e
  Manutenção de crédito.


art.
  36-A, e Anexo 81, art. 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




339


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido e
  Manutenção de crédito.


art.
  36-A, e Anexo 81, art. 4º


13/03/1991


01/04/2017


 




340


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-B, e Anexo 82, art. 1º


13/03/1991


01/04/2017


 




341


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-B, e Anexo 82, art. 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




342


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-B, e Anexo 82, art. 3º


13/03/1991


01/04/2017


 




343


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




344


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 3º


13/03/1991


01/04/2017


 




345


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 4º, § 1º


13/03/1991


01/04/2017


 




346


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Manutenção de Crédito.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 4º, § 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




347


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 5º


13/03/1991


01/04/2017


 




348


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 7º


13/03/1991


01/04/2017


 




349


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 8º


13/03/1991


01/04/2017


 




350


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 9º


13/03/1991


01/04/2017


 




351


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 10


13/03/1991


01/04/2017


 




352


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 11


13/03/1991


01/04/2017


 




353


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, Anexo 62, e Anexo 83, art. 12


13/03/1991


01/04/2017


 




354


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, Anexo 63, e Anexo 83, art. 13


13/03/1991


01/04/2017


 




355


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 14


13/03/1991


01/04/2017


 




356


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Crédito presumido.


art.
  36-C, e Anexo 83, art. 15


13/03/1991


01/04/2017


 




357


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 3º


13/03/1991


01/04/2017


 




358


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 6º, I, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




359


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 6º, II, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




360


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 7º


13/03/1991


01/04/2017


 




361


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 10


13/03/1991


01/04/2017


 




362


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 14, I, §§ 1º e 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




363


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 14, II, §§ 1º e 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




364


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 14, III, §§ 1º e 2º


13/03/1991


01/04/2017


 




365


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, Anexo 79, art. 12, e Anexo 62


13/03/1991


01/04/2017


 




366


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, Anexo 79, art. 13, e Anexo 63


13/03/1991


01/04/2017


 




367


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 15


13/03/1991


01/04/2017


 




368


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 16


13/03/1991


01/04/2017


 




369


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 18


13/03/1991


01/04/2017


 




370


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.101/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 19


13/03/1991


01/04/2017


 




371


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 20


13/03/1991


01/04/2017


 




372


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 23


13/03/1991


01/04/2017


 




373


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 27


13/03/1991


01/04/2017


 




374


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 28


13/03/1991


01/04/2017


 




375


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016 e  Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Redução da base de cálculo.


art.
  14-A, e Anexo 79, art. 29


13/03/1991


01/04/2017


 




376


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 24.564/2002,  Decreto nº 27.536/2005 e  Decreto nº
  41.132/2014)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  54, V, § 20, II


13/03/1991


01/06/2002


 




377


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº
  20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e   Decreto nº 41.132/2014)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  54, V, § 1º, III, "b", 4.3


13/03/1991


01/11/2014


 




378


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº
  20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e   Decreto nº 41.132/2014)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  54, VIII, § 1º, III, "b", 4.3


13/03/1991


01/11/2014


 




379


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº
  20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001, Decreto nº 26.349/2004,   Decreto nº
  27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  54, XII , § 1º, III, "b", 4.3, § 21, IV, "b", 2, e
  "c", 3.2


13/03/1991


01/11/2014


 




380


Decreto


14.876
  (Alterações:   Decreto nº 26.349/2004)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto:  Antecipação do prazo para
  apropriação do crédito do ICMS.


art.
  54, XII , § 21, III


13/03/1991


01/02/2004


 




381


Decreto


14.876
  (Alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  599-A, e art. 599-C


13/03/1991


01/04/2017


 




382


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  420 e art. 435, III


13/03/1991


13/03/1991


 




383


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manuntenção de crédito.


art.
  433


13/03/1991


13/03/1991


 




384


Decreto


14.876 
  (Alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº 27.038/2004 e Decreto nº
  35.828/2010)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  52, § 1º, II, III, e IV


13/03/1991


13/03/1991


 




385


Decreto


14.876 
  (Alterações: Decreto nº 27.038/2004)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  52, § 7º


13/03/1991


13/03/1991


 




386


Decreto


14.876 
  (Alterações: Decreto nº 27.038/2004, Decreto nº 35.166/2010 e Decreto nº
  37.911/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  52, §§ 22 e 23


13/03/1991


01/05/2010


 




387


Decreto


14.876 
  (Alterações: Decreto nº 21.249/1998, Decreto nº 21.674/1999, Decreto nº
  25.099/2003, Decreto nº 26.853/2004, Decreto nº 32.161/2008, Decreto nº
  33.331/2009, Decreto nº 34.451/2009, Decreto nº 37.893/2012 e Decreto nº
  44.033/2017 )


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  53, VII, e art. 58, XIV, "b" e XXIII


13/03/1991


13/03/1991


 




388


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  443-A, e art. 443-e


13/03/1991


01/04/2017


 




389


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  443-A, art. 443-F, e art. 443-G


13/03/1991


01/04/2017


 




390


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  628-A, e art. 628-B, I, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




391


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  628-A, e art. 628-B, II, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




392


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  650-A, e art. 650-B


13/03/1991


01/04/2017


 




393


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº  44.130/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  650-I, e art. 650-L, I


13/03/1991


01/04/2017


 




394


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº  44.130/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  650-I, e art. 650-L, II


13/03/1991


01/04/2017


 




395


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº  44.130/2017)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  650-I, e art. 650-L, I, parágrafo único


13/03/1991


01/04/2017


 




396


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  650-I, e art. 650-N, parágrafo único, I


13/03/1991


01/04/2017


 




397


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.


art.
  650-I, e art. 650-N, parágrafo único, II


13/03/1991


01/04/2017


 




398


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  443-A, art. 443-B, e art. 443-C


13/03/1991


01/04/2017


 




399


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  674-A, e art. 674-B


13/03/1991


01/04/2017


 




400


Lei


14.956
  (Alterações: Lei nº 15.599/2015)


Ementa: Concede isenção do
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de
  gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável
  nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de
  gás canalizado.


art.
  1º, II, "a", 1, parágrafo único, I e II, "a", e art. 3º


26/04/2013


01/05/2013


 




401


Lei


14.956
  (Alterações: Lei nº 15.599/2015)


Ementa: Concede isenção do
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de
  gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável
  nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de
  gás canalizado.


art.
  1º, II, "a", 2, parágrafo único, I e II, "a", e art. 3º


26/04/2013


01/05/2013


 




402


Lei


14.956
  (Alterações: Lei nº 15.599/2015)


Ementa: Concede isenção do
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de
  gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável
  nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de
  gás canalizado.


art.
  1º, II, "b",  parágrafo único, I e II, "a", e art. 3º


26/04/2013


01/05/2013


 




403


Lei
  


15.195


Ementa: Modifica a Lei nº
  13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo
  diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de
  linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região
  Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas
  mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao
  transporte público de passageiros. Assunto: Isenção.


art.
  2º, § 1º, I, e art. 3º


18/12/2013


01/03/2014


 




404


Lei
  


15.195


Ementa: Modifica a Lei nº
  13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo
  diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de
  linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região
  Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas
  mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao
  transporte público de passageiros. Assunto: Isenção.


art.
  2º, I, § 1º, I, "b", e art. 3º


18/12/2013


01/03/2014


 




405


Lei
  


15.195


Ementa: Modifica a Lei nº
  13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo
  diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de
  linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região
  Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas
  mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao
  transporte público de passageiros. Assunto: Isenção.


art.
  2º, II, § 1º, II, "b", "c", "d" e
  "e", e art. 3º


18/12/2013


01/12/2013


 




406


Lei
  


15.195


Ementa: Modifica a Lei nº
  13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo
  diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de
  linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região
  Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas
  mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao
  transporte público de passageiros. Assunto: Isenção.


art.
  2º, II, § 1º, II, e art. 3º


18/12/2013


01/12/2013


 




407


Lei


15.584
  (Alterações: Lei nº 15.980/2016)


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível –
  AEHC e açúcar.


art.
  1º, art. 2º e art. 4º


17/09/2015


01/10/2015


 




408


Lei


15.584
  (Alterações: Lei nº 15.980/2016)


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível –
  AEHC e açúcar.


art.
  3º, § 1º, e art. 4º


17/09/2015


01/10/2015


 




409


Lei


15.616
  (Alterações: Lei nº 15.949/2016)


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina
  termoelétrica.


art.
  1º, I, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º


09/10/2015


01/10/2015


 




410


Lei


15.616
  (Alterações: Lei nº 15.949/2016)


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina
  termoelétrica.


art.
  1º, II, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º


09/10/2015


01/10/2015


 




411


Lei


15.616
  (Alterações: Lei nº 15.949/2016)


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina
  termoelétrica.


art.
  1º, III, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º


09/10/2015


01/10/2015


 




412


Lei


15.662


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas
  pelo respectivo fabricante.


art.
  1º a art. 4º 


04/12/2015


01/01/2016


 




413


Lei


15.663


Ementa: Concede isenção do
  ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento,
  tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.


art.
  1º a art. 3º


11/12/2015


01/01/2016


 




414


Lei


15.704


Ementa: Concede isenção do
  ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na
  prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na
  Região Metropolitana do Recife – RMR, por meio de ônibus, e introduz
  modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.


art.
  1º e art. 3º


24/12/2015


01/01/2016


 




415


Lei


15.706


Ementa:  Dispõe sobre a
  concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter
  desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º a art. 7º


31/12/2015


31/12/2015


 




416


Lei


15.723
  (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016)


Ementa: Concede redução de
  base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino
  a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


art.
  1º, I, parágrafo único, art.2º, art. 4º, art. 6º e art. 7º


10/03/2016


01/03/2016


 




417


Lei


15.723
  (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016)


Ementa: Concede redução de
  base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino
  a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


art.
  1º, II, parágrafo único, art. 3º, art. 4º, art. 6º e art. 7º


10/03/2016


01/03/2016


 




418


Lei


15.723
  (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016)


Ementa: Concede redução de
  base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino
  a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


art.
  1º, I, parágrafo único, art. 2º, art. 4º, art. 5º, art. 6º e art. 7º


10/03/2016


01/03/2016


 




419


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência.


art.
  8º, VIII, "b"


18/03/2016


01/04/2017


 




420


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência.


art.
  8º, XI, "a", § 1º


18/03/2016


01/04/2017


 




421


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei
  sobre a matéria. Assunto: Não incidência.


art.
  8º, XII


18/03/2016


01/04/2017


 




422


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência.


art.
  8º, XIII


18/03/2016


01/04/2017


 




423


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  21, parágrafo único


18/03/2016


01/04/2017


 




424


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação
  do crédito do ICMS.


art.
  21, VII


18/03/2016


01/04/2017


 




425


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Diferimento.


art.
  11 


18/03/2016


01/04/2017


 




426


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Isenção.


art.
  11-A 


18/03/2016


01/04/2017


 




427


Lei
  


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota.


art.
  17 e art. 18, I, "a", e Anexo 6


18/03/2016


01/04/2017


 




428


Lei
  


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota.


art.
  17 e art. 18, I, "b", 1, § 1º


18/03/2016


01/04/2017


 




429


Lei
  


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota.


art.
  17 e art. 18, I, "b", 2, § 1º


18/03/2016


01/04/2017


 




430


Lei
  


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei
  sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota.


art.
  17 e art. 18, II, § 2º


18/03/2016


01/04/2017


 




431


Lei
  


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação
  do crédito do ICMS.


art.
  20-A, § 4º, VI


18/03/2016


01/04/2017


 




432


Lei
  


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação
  do crédito do ICMS.


art.
  20-A, § 4º, VII


18/03/2016


01/04/2017


 




433


Lei
  


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  20-C, § 2º, II, "a", 2


18/03/2016


01/04/2017


 




434


Decreto


44.822
  (Alterações: Decreto nº 44.852/2017)


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade
  da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado
  de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
  Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650,
  de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, I, parágrafo único, art. 4º, I, e Anexo 1


05/08/2017


01/07/2017


 




435


Decreto


44.822
  (Alterações: Decreto nº 44.852/2017)


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade
  da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado
  de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
  Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650,
  de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, II, parágrafo único, e art. 4º, I


05/08/2017


01/07/2017


 




436


Decreto


44.822
  (Alterações: Decreto nº 44.852/2017)


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade
  da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado
  de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
  Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650,
  de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, III, parágrafo único, e art. 4º, I


05/08/2017


01/07/2017


 




437


Decreto


44.833


Ementa: Concede isenção do
  ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº
  44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 5º e art. 6º, I


05/08/2017


01/07/2017


 




438


Decreto


44.833


Ementa: Concede isenção do
  ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº
  44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção.


art.
  2º, I, art. 5º e art. 6º, I


05/08/2017


01/07/2017


 




439


Decreto


44.833


Ementa: Concede isenção do
  ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº
  44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção.


art.
  2º, II, art. 5º e art. 6º, I


05/08/2017


01/07/2017


 




440


Decreto


44.834


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por
  estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e
  modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 3º e art. 4º, I


05/08/2017


01/09/2017


 




441


Lei
  Complementar


362


Ementa:  Institui o
  programa especial de recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe
  sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação
  do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na
  Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.


art.
  1º a art. 9º e art. 11


22/06/2017


23/06/2017


 




442


Lei


11.587


Ementa: Dispõe sobre a concessão
  de crédito presumido na saída do respectivo estabelecimento fabricante de
  equipamentos para mecanização canavieira e florestal.


art.
  1º, art. 2º, e Anexo Único


07/11/1998


01/05/1998


 




443


Decreto


44.762


Ementa: Concede isenção de
  ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas.


art.
  1º e art. 2º


21/07/2017


01/07/2017


 




444


Decreto


44.763


Ementa: Amplia benefícios
  fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por
  estabelecimento industrial. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 3º, art. 4º e art. 5º


21/07/2017


21/07/2017


 




445


Decreto


44.763


Ementa: Amplia benefícios
  fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por
  estabelecimento industrial. Assunto: Crédito presumido.


art.
  2º, art. 3º, art. 4º e art. 5º


21/07/2017


21/07/2017


 




446


Decreto


44.764
  (Alterações: Decreto nº 44.830/2017)


Ementa: Amplia benefício
  fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a
  prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.




art.
  1º, I,  art. 2º e art.  3º a art. 5º


21/07/2017


21/07/2017


 




447


Decreto


44.764
  (Alterações: Decreto nº 44.830/2017)


Ementa: Amplia benefício
  fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a
  prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


art.
  1º, II,  art. 2º-A e art.  3º a art. 5º


21/07/2017


21/07/2017


 




448


Decreto


44.766
  (Alterações: Decreto nº 44.831/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º a art. 13º


21/07/2017


21/07/2017


 




449


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, "a", art. 8º, III, art. 9º, I, parágrafo único,
  art. 11, art. 14 e art. 15


21/07/2017


21/07/2017


 




450


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a antecipação
  do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso,
  concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte
  rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações
  no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção.


art.
  1º,  art. 2º, II, "b", art. 8º, III, art. 9º, II, art. 11, art. 14
  e art. 15


21/07/2017


21/07/2017


 




451


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, art. 3º, I, parágrafo único, art. 4º, art. 5º,  art. 10, art.
  11, art. 14 e art. 15


21/07/2017


21/07/2017


 




452


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, art. 3º, II, parágrafo único, art. 4º, art. 5º,  art. 10,
  art. 11, art. 14 e art. 15


21/07/2017


21/07/2017


 




453


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 3º, I, parágrafo único, art.6º, I, "a", parágrafo único,
  art. 11, art. 14 e art. 15


21/07/2017


21/07/2017


 




454


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 3º, II, parágrafo único, art.6º, II, art. 11, art. 14 e art. 15


21/07/2017


21/07/2017


 




455


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 3º, II, parágrafo único, art.6º, III, art. 11, art. 14 e art. 15


21/07/2017


21/07/2017


 




456


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º,  parágrafo único, II e III, art. 7º, art. 8º, I, art. 11, art. 14 e art.
  15


21/07/2017


21/07/2017


 




457


Decreto


44.772
  (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº
  45.602/2018)


Ementa: Dispõe sobre a
  antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de
  transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz
  modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º,  parágrafo único, II e III, art. 7º, art. 8º, II, art. 11, art. 14 e art.
  15


21/07/2017


21/07/2017


 




458


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




459


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




460


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "b", § 2º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




461


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "b", § 2º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




462


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.1, §§ 1º e 3º, art. 3º, art.
  5º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




463


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.2, §§ 1º e 4º, art. 3º e art.
  7º


21/07/2015


21/07/2015


 




464


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, §§ 1º, 3º e 5º, art. 3º,
  art. 5º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




465


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.1, §§ 1º e 3º, art. 3º,
  art. 5º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




466


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.2, §§ 1º e 4º, art. 3º e
  art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




467


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, §§ 1º, 3º e 5º, art.
  3º, art. 5º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




468


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "a", art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




469


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "b", §§ 1º e 5º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




470


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "c", art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




471


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, I, §§  4º e 5º, art. 2º, III, "a", 2, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




472


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, II, §§  1º, 4º e 5º, art. 2º, III, "b", §§ 1º e 4º, art. 3º e
  art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




473


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




474


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




475


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




476


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




477


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




478


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




479


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




480


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




481


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, V, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




482


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, I, §§  4º e 5º, art. 2º, III, "a", 2, V, "b", art. 3º
  e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




483


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "a", §§ 1º e  5º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




484


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Crédito presumido.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "b", § 6º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




485


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Crédito presumido.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "c", § 1º, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




486


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, § 1º, I, "a", 1, art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




487


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: 
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, § 1º, I, "b", art. 3º e art. 7º


21/07/2015


21/07/2015


 




488


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e
  art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




489


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º
  e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




490


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1, § 3º, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


01/01/2014


 




491


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º e
  art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




492


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1, § 3º, art. 3º, art. 5º,
  art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




493


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




494


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.1, §§ 1º e 4º, art. 3º, art.
  5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




495


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.2, §§ 1º e 5º, art. 3º, art.
  5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




496


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 2, §§ 1º, 4º e 6º, art. 3º,
  art. 5º, art. 6º e  art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




497


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.1, §§ 1º e 4º, art. 3º,
  art. 5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




498


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.2, §§ 1º e 5º, art. 3º,
  art. 5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




499


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: 
  Diferimento.


art.
  1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 2, §§ 1º, 4º e 6º, art.
  3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




500


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e
  art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




501


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "b", §§ 1º e 6º, art. 3º, art. 5º,
  art. 6º e art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




502


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "c", art. 3º, art. 5º, art. 6º e
  art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




503


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, "b", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º
  e art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




504


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, III, "d", §§ 1º e 5º, art.
  3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




505


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




506


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




507


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art.
  5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




508


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art.
  5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


30/06/2008


 




509


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º,
  art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/07/2013


 




510


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º,
  art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/07/2013


 




511


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




512


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




513


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, V, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º,
  art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/07/2013


 




514


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, V, "b", art. 3º, art. 5º, art. 6º e
  art. 7º           


30/06/2008


01/01/2014


 




515


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "a", §§ 1º e 6º, art. 3º, art. 5º,
  art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




516


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "b", § 7º, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




517


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "c", § 1º, art. 3º, art. 5º, art.
  6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




518


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, § 1º, I, "a", 1, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




519


Lei
  


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, § 1º, I, "b", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º


30/06/2008


01/05/2015


 




520


Lei


16.088


Ementa: Concede benefício
  fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou
  interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe
  e domiciliado na Mesorregião do Agreste. 


art.
  1º, art. 2º e art. 3º


01/07/2017


01/07/2017


 




521


Lei


16.075


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos
  elétricos de uso pessoal e doméstico.


art.
  1º a art. 6º


21/06/2017


01/07/2017


 




522


Lei


16.076


Ementa: Institui
  sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para estabelecimento
  atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, "a", §§ 1º e 2º, e art. 3º a art. 9º 


21/06/2017


01/07/2017


 




523


Lei


16.076


Ementa: Institui
  sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para estabelecimento
  atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, "b", §§ 1º e 2º, e art. 3º a art. 9º 


21/06/2017


01/07/2017


 




524


Lei


16.076


Ementa: Institui
  sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para estabelecimento
  atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, § 2º, e art. 9º 


21/06/2017


01/07/2017


 




525


Lei


16.076


Ementa: Institui
  sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
  e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para estabelecimento atacadista de
  material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção
  de crédito.


art.
  1º, art. 2º, III, § 2º, e art. 9º 


21/06/2017


01/07/2017


 




526


Lei


15.946


Ementa: Concede redução de
  base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do
  exterior com produtos de informática e altera a Lei n° 10.259, de 27 de
  janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas
  operações. 


art.
  1º, art. 3º, Anexo 1 e Anexo 2


17/12/2016


01/04/2017


 




527


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, II, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




528


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, III, § 2º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




529


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, IV, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




530


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, VII, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




531


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, VIII, § 4º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




532


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, IX, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




533


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, X, § 5º, e art. 7º


17/12/2016


01/07/2017


 




534


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, V, § 3º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




535


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, VI, § 3º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




536


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  2º, I, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




537


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  2º, I, § 1º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




538


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  2º, II, § 2º, e art. 7º


17/12/2016


01/04/2017


 




539


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  2º, III, § 3º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




540


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Redução da base de cálculo do imposto.


art.
  2º, IV, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




541


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, I, § 4º, e art. 7º


17/12/2016


01/04/2017


 




542


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, II, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




543


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, III, § 9º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




544


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, IV, § 4º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




545


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, V, § 1º, e art. 7º


17/12/2016


01/04/2017


 




546


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  3º, V, §§ 1º,  5º e 6º, e art. 7º


17/12/2016


01/04/2017


 




547


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, VI, §§ 4º e 8º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




548


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, VII, §§ 1º e 3º, e art. 7º


17/12/2016


01/04/2017


 




549


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  3º, VII, §§ 1º, 3º, 5º e 6º, e art. 7º


17/12/2016


01/04/2017


 




550


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas
  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, VIII, §§ 1º e 8º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




551


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  3º, VIII, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




552


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, IX, § 7º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




553


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  3º, IX, §§ 5º, 6º e 7º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




554


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, X, § 8º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




555


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, I, "a", § 2º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




556


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, I, "b", § 2º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




557


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, II, § 2º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




558


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, III, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




559


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, IV, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




560


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, V, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




561


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, VI, § 2º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




562


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, VII, §§ 2º e 3º, e art. 7º


17/12/2016


01/07/2017


 




563


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, VIII, § 2º, e art. 7º


17/12/2016


01/07/2017


 




564


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, IX, § 2º, e art. 7º


17/12/2016


01/07/2017


 




565


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, X, § 2º, e art. 7º


17/12/2016


01/07/2017


 




566


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, XI, §§ 2º e 5º, e art. 7º


17/12/2016


01/07/2017


 




567


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, XII, §§ 2º e 4º, e art. 7º 


17/12/2016


01/07/2017


 




568


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  4º, XIII, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º


17/12/2016


01/07/2017


 




569


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  5º, I, parágrafo único, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




570


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  5º, II, parágrafo único, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




571


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  5º, III, parágrafo único, e art. 7º 


17/12/2016


17/12/2016


 




572


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  5º, IV, parágrafo único, e art. 7º 


17/12/2016


17/12/2016


 




573


Lei
  


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, I, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




574


Lei
  


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, I, § 1º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




575


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, II, § 1º, e art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




576


Lei
  


15.943


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a
  usina termoelétrica.


art.
  1º, caput, e art. 2º


13.12.2016


01/11/2016


 




577


Lei
  


15.943


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a
  usina termoelétrica. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  1º, parágrafo único, e art. 2º


13.12.2016


01/11/2016


 




578


Lei


15.704


Ementa: Concede isenção do
  ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na
  prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na
  Região Metropolitana do Recife – RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações
  na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.


art.
  1º e art. 3º


24/12/2015


01/01/2016


 




579


Lei


14.860


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e
  suas partes.


art.
  1º a art. 4º


08/12/2012


01/08/2012


 




580


Lei


14.721
  (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei
  nº 16.233/2017)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para operações
  realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios,
  de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
  Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art.  2º, II, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 3º a art. 7º


05/07/2012


01/12/2016


 




581


Lei


14.721
  (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei
  nº 16.233/2017)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para operações
  realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios,
  de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de
  bebidas. Assunto: Manutenção do crédito.


art.
  1º, art.  2º, IV, § 5º, e art. 3º a art. 7º


05/07/2012


01/12/2016


 




582


Lei


14.537


Ementa: Dispõe sobre a
  criação do Programa de Financiamento do Setor Automotivo – PROFISA e do Fundo
  de Financiamento do Setor Automotivo – FISA. Assunto: Financiamento do
  imposto.


art.
  1º a art. 7º e art. 9º


14/12/2011


14/12/2011


 




583


Lei


14.501


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por
  estabelecimento atacadista de suprimentos para informática.


art.
  1º a art. 4º


08/12/2011


01/01/2012


 




584


Decreto


44.762


Ementa: Concede isenção de
  ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas.


art.
  1º e art. 2º


21/07/2017


01/07/2017


 




585


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º,art. 2º, I, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11


30/06/2011


01/07/2011


 




586


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "b", 1, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11


30/06/2011


01/07/2014


 




587


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "b", 2, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11


30/06/2011


01/07/2014


 




588


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, III, § 1º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11


30/06/2011


01/07/2011


 




589


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 3º, I, "a", art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 


30/06/2011


01/01/2011


 




590


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 3º, I, "b", art. 5º, art. 6º, II, III, e art. 11 


30/06/2011


01/01/2011


 




591


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 3º, II, "a", art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 


30/06/2011


01/01/2011


 




592


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 3º, II, "b", e art. 11 


30/06/2011


01/01/2011


 




593


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 4º, Caput, art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 


30/06/2011


01/01/2011


 




594


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, art. 5º, art. 6º, II e III, e art. 11 


30/06/2011


01/01/2011


 




595


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 3º a art. 7º e art. 11 


30/06/2011


01/01/2011


 




596


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, art. 4º, § 2º, art. 7º e art. 11 


30/06/2011


01/07/2011


 




597


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia.  Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 8º, parágrafo único, I, e art. 11 


30/06/2011


01/07/2011


 




598


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia.  Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 8º, parágrafo único, II, e art. 11 


30/06/2011


01/07/2011


 




599


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia.  Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 9º, II, "a", art. 11 


30/06/2011


30/06/2011


 




600


Lei


14.277
  (Alterações: Lei nº 15.675/2015 e Lei nº 15.853/2016)


Ementa: Concede crédito
  presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por
  refinaria de petróleo.


art.
  1º, I, III, IV, parágrafo único, e art. 2º


26/03/2011


01/11/2010


 




601


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, I, "a", § 1º, I, II, "a", 2, III, § 2º, §
  4º, art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/01/2008


 




602


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, I, "b", § 1º, I, II, "a", 2, III, § 2º, §
  4º, art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/01/2008


 




603


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, I, "c", § 1º, II, "a", 2, III, § 2º, § 4º,
  art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/01/2008


 




604


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, III, § 3º, II, art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/01/2008


 




605


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 2º, III, § 3º, I, art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/01/2008


 




606


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, IV, § 3º, II, art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/08/2013


 




607


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, § 1º, II, "a", 1, § 2º, art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/01/2008


 




608


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, § 1º, II, "b", § 2º, art. 4º e art. 5º


27/12/2007


01/01/2008


 




609


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Diferimento.


art. 
  1º, art. 2º, I, "a",  §§ 1º a  § 4º, art. 3º, I, "a", II,
  parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




610


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Diferimento.


art. 
  1º, art. 2º, I, "b",  §§ 1º a 4º, art. 3º, I, "a", II,
  parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




611


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Diferimento.


art. 
  1º, art. 2º, I, "c",  2, § 1º, II, "a", III, § 2º a § 4º,
  art. 3º, I, "a", 2, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


01/01/2016


 




612


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Diferimento.


art. 
  1º, art. 2º, I, "d",  §§ 2º a 4º, art. 3º, I, "a", 2, II,
  parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




613


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Diferimento.


art. 
  1º, art. 2º, I, "e", 2,  §§ 2º a 4º, art. 3º, I, "a", 2,
  II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


01/01/2010


 




614


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Isenção.


art. 
  1º, art. 3º, I, "a", 1, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




615


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Isenção.


art. 
  1º, art. 3º, I, "b", II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




616


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a sistemática
  de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 4º, I, art. 5º  e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




617


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 4º, II, art. 5º  e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




618


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto:
  Crédito outorgado.


art.
  1º, art. 4º, parágrafo único, art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


 




619


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
  29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº
  33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº
  36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº
  40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº
  41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº
  41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº
  43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, I, e art. 6º


01/10/1999


01/10/1999


 




620


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006,
  Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009,
  Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010,
  Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011,
  Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013,
  Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014,
  Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015,
  Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016,
  Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, § 1º, e art. 6º


01/10/1999


01/10/1999


 




621


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
  29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº
  33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011,
  Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013,
  Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014,
  Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015,
  Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016,
  Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, III, "a", § 2º, II, § 7º, II, § 8º, e art. 6º


09/10/1999


01/06/2008


 




622


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
  29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº
  33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº
  36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº
  40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº
  41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº
  41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº
  43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, III, "a", § 2º, III, § 7º, II, § 8º, § 9º, e art. 6º


09/10/1999


01/10/2015


 




623


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
  29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009,
  Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010,
  Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011,
  Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013,
  Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014,
  Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015,
  Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016,
  Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, § 7º, art. 2º, parágrafo único, I, "b", e art. 6º


09/10/1999


01/06/2008


 




624


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006,
  Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009,
  Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010,
  Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011,
  Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013,
  Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014,
  Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015,
  Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto
  nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Isenção.


art.
  3º, I, e art. 6º


09/10/1999


01/10/1999


 




625


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
  29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº
  33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº
  36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº
  40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº
  41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº
  41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº
  43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, II, e art. 6º


09/10/1999


01/10/1999


 




626


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
  29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº
  33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº
  36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº
  40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº
  41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº
  41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº
  43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, II, § 5º, e art. 6º


09/10/1999


01/06/2017


 




627


Decreto


21.755
  (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
  22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
  27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
  29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº
  33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº
  36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº
  40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº
  41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº
  41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº
  43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre
  operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
  destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto:
  Diferimento.


art.
  4º-A, II, "c", § 2º, e art. 6º


09/10/1999


01/08/2016


 




628


Lei


14.068


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de
  telecomunicação.


art.
  1º a art. 5º


28/05/2010


28/05/2010


 




629


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 3º,  art. 3º a art. 7º


06/02/2010


05/12/2009


 




630


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, "a", 2, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 6º,
  art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/01/2013


 




631


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, "a", 3, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 6º,
  § 7º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/07/2016


 




632


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, II, III, "b", IV, § 4º,
  art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/12/2013


 




633


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, II, III, "b", IV, § 4º,
  art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/12/2013


 




634


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Dilação do prazo para pagamento.


art.
  1º, art. 2º, § 2º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


06/02/2010


 




635


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Dilação do prazo para pagamento.


art.
  1º, art. 2º-A, § 4º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/03/2017


 




636


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º-A, I,  § 1º, I, § 3º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/07/2016


 




637


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º-A, I,  § 1º, II, § 3º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/07/2016


 




638


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º-A, II, "a", § 3º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/07/2016


 




639


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 2º-A, II, "a", § 2º, § 3º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/07/2016


 




640


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º-A, II, "b", § 3º, art. 3º a art. 7º


06/02/2010


01/07/2016


 




641


Lei
  


13.993


Ementa: Concede crédito
  presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por
  produtor ou cooperativa de produtores.


art.
  1º a art. 4º 


22/12/2009


22/12/2009


 




642


Lei


13.994


Ementa: Concede isenção do
  ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido – GNC, fornecido por meio
  de veículo transportador, quando destinado a estabelecimento industrial
  situado em localidade não abastecida por gasoduto.


art.
  1º a art. 4º 


22/12/2009


22/12/2009


 




643


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, § 1º, I, III, IV, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º


05/12/2009


05/12/2009


 




644


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, § 1º, I, III, IV, § 2º, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º


05/12/2009


01/07/2010


 




645


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, "a", 2, § 1º, I, III, IV, § 3º, § 6º, art. 3º,
  art. 4º e art. 5º


05/12/2009


01/01/2013


 




646


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, "a", 3, § 1º, I, III, IV, § 5º, § 6º, art. 3º,
  art. 4º e art. 5º 


05/12/2009


01/07/2016


 




647


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, III, IV, § 6º, art. 3º, art. 4º e
  art. 5º


05/12/2009


01/12/2013


 




648


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º-A, I, § 1º, I,  § 3º, art. 3º, art. 4º e art. 5º


05/12/2009


01/07/2016


 




649


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º-A, I, § 1º, II,  § 3º, art. 3º, art. 4º e art. 5º


05/12/2009


01/07/2016


 




650


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º-A, II, "a", § 3º, art. 4º e art. 5º


05/12/2009


01/07/2016


 




651


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Manutenção de
  crédito.


art.
  1º, art. 2º-A, II, "a", §§ 2º e 3º, art. 4º e art. 5º


05/12/2009


01/07/2016


 




652


Lei
  


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º-A, II, "b", § 3º, art. 4º e art. 5º


05/12/2009


01/07/2016


 




653


Lei


13.829


Ementa: Introduz
  modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que
  dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11
  de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento
  do Estado de Pernambuco . PRODEPE, e dá outras providências. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  3º, I, art. 5º e art. 6º 


30/06/2009


30/06/2009


 




654


Lei


13.829


Ementa: Introduz
  modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que
  dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11
  de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco . PRODEPE, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, II, art. 5º e art. 6º 


30/06/2009


30/06/2009


 




655


Lei


13.829


Ementa: Introduz
  modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que
  dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11
  de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco . PRODEPE, e dá outras providências. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  4º, § 1º, § 2º, I, "b", § 3º, art. 5º e art. 6º 


30/06/2009


01/07/2010


 




656


Lei


13.829


Ementa: Introduz
  modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que
  dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11
  de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco . PRODEPE, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  4º, §§ 1º e 2º, II, art. 5º e art. 6º 


30/06/2009


30/06/2009


 




657


Lei


13.830


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I, art. 4º a art. 8º


30/06/2009


30/06/2009


 




658


Lei


13.830


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, II, "a", parágrafo único, I, "a",
  2, art. 4º, art. 6º a art. 8º


30/06/2009


30/06/2009


 




659


Lei


13.830


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, II, "b", parágrafo único, I, "a",
  2, art. 4º, art. 6º a art. 8º


30/06/2009


30/06/2009


 




660


Lei


13.830


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, II, "c", parágrafo único, I, "a",
  2, art. 4º, art. 6º a art. 8º


30/06/2009


30/06/2009


 




661


Lei


13.830


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, parágrafo único, I, "a", 1, II, art. 4º, art.
  6º a art. 8º


30/06/2009


30/06/2009


 




662


Lei


13.830


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, parágrafo único, I, "b", II, art. 4º, art. 6º
  a art. 8º


30/06/2009


30/06/2009


 




663


Lei


13.699
  (Alterações: Lei nº 13.720/2009)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço
  de telecomunicação.


art.
  1º a art. 3º


19/12/2008


19/12/2008


 




664


Lei


13.515


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS relativo às operações internas realizadas com embalagens para
  creme dental.


art.
  1º a art. 3º


28/08/2008


30/06/2008


 




665


Lei


13.472


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de importação de milho.


art.
  1º a art. 3º


21/06/2008


01/06/2008


 




666


Lei


13.453
  (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016)


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a
  usina termoelétrica.


art.
  1º, I, art. 2º e art. 3º


24/05/2008


01/05/2008


 




667


Lei


13.453
  (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016)


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a
  usina termoelétrica.


art.
  1º, II, art. 2º e art. 3º


24/05/2008


01/10/2015


 




668


Lei


13.453
  (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016)


Ementa: Reduz a base de
  cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a
  usina termoelétrica.


art.
  1º, III, art. 2º e art. 3º


24/05/2008


01/10/2015


 




669


Lei


13.335


Ementa: Dispõe sobre a
  redução de base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de
  caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque.


art.
  1º a art. 3º


10/11/2007


01/08/2007


 




670


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I, "a", art. 4º a art. 7º


30/12/2006


01/12/2006


 




671


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I, "b", § 2º, art. 4º a art. 7º


30/12/2006


01/12/2006


 




672


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I, "c", 2, § 3º, art. 4º a art. 7º


30/12/2006


01/12/2006


 




673


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, II, "a", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a
  art. 7º


30/12/2006


01/12/2006


 




674


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, II, "b", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a
  art. 7º


30/12/2006


01/12/2006


 




675


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, II, "c", § 1º, I, "a",  2, art. 4º
  a art. 7º


30/12/2006


01/10/2010


 




676


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, § 1º, I, "a",  2, II, art. 4º a art. 7º


30/12/2006


01/10/2010


 




677


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, § 1º, I, "b",  II, art. 4º a art. 7º


30/12/2006


01/10/2010


 




678


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º-A, art. 4º a art. 7º


30/12/2006


26/04/2011


 




679


Lei


13.064
  (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações
  realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
  departamentos. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I,III, e art. 4º a art. 9º


06/07/2006


01/07/2006


 




680


Lei


13.064
  (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações
  realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
  departamentos. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, II, e art. 4º a art. 9º


06/07/2006


01/07/2006


 




681


Lei


12.723
  (Alterações: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações
  internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º , I, "a", art. 2º a art. 4º


10/12/2004


01/01/2005


 




682


Lei


12.723
  (Alterações: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações
  internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º , I, "b", 1, art. 2º a art. 4º


10/12/2004


01/01/2005


 




683


Lei


12.723
  (Alterações: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações
  internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º , I, "b", 2, art. 2º a art. 4º


10/12/2004


01/01/2005


 




684


Lei


12.723
  (Alterações: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações
  internas e interestaduais com camarão. Assunto: Diferimento.


art.
  1º , II, art. 2º a art. 4º


10/12/2004


01/01/2005


 




685


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, I, "a", § 1º, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




686


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, I, "b", § 1º, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




687


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, I, "c", § 1º, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




688


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, I, "d", § 1º, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




689


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, I, "e", § 1º, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




690


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, I, "f", § 1º, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




691


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, II , "a", § 2º, I, "a", 2, e "b",
  2, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




692


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, II , "b", § 2º, I, "a", 2, e "b",
  2, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




693


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, II , "c", § 2º, I, "a", 2, e "b",
  2, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




694


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, II , "d", § 2º, I, "a", 2, e "b",
  2, art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




695


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º, § 2º, I, "a", 1,  art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




696


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 2º,§ 2º, I, "b", 1,  art. 3º a art. 7º


19/11/2004


01/11/2004


 




697


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  1º, I, "a", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, §
  1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


01/10/2009


 




698


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  1º, I, "b", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, §
  1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


01/09/2002


 




699


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  1º, I, "c", 2, § 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III,
  IV, VI, § 1º, § 3º, II,  art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único, item IX  


22/11/2003


01/12/2013


 




700


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  1º, II, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II,
  art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 


22/11/2003


01/09/2002


 




701


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  1º, III, "a", 2.1, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art.
  6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


01/12/2013


 




702


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  1º, III, "a", 2.2, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art.
  6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


01/12/2013


 




703


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  1º, III, "b", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, §
  1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


01/09/2002


 




704


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


art.
  2º, § 3º, art.3º, art. 4º, art. 5º, II, III, art. 6º, II, III, art. 9º, art.
  11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


01/10/2017


 




705


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção.


art.
  2º, § 1º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


20/11/2003


 




706


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção.


art.
  2º, § 4º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


01/10/2017


 




707


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção.


art.
  6º, § 1º, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único


22/11/2003


22/11/2003


 




708


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  7º, § 1º, art. 9º, art. 11 e art. 12


22/11/2003


22/11/2003


 




709


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  7º, § 2º, art. 9º, art. 11 e art. 12


22/11/2003


01/10/2017


 




710


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos
  considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido.


art.
  8º, II, "c", parágrafo único, art. 9º, art. 11 e art. 12


22/11/2003


01/10/2017


 




711


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004,
  Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007,
  Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010,
  Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013,
  Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e
  Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Dilação de
  prazo para pagamento do imposto.


art.
  10, art. 11 e art. 12


22/11/2003


22/11/2003


 




712


Lei


12.430
  (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei
  nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos
  resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, I, "a", 2,  art. 2º e art. 3º


30/09/2003


01/10/2009


 




713


Lei


12.430
  (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei
  nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos
  resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, I, "b", art. 2º e art. 3º


30/09/2003


01/04/2006


 




714


Lei


12.430
  (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei
  nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos
  resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, II, art. 2º e art. 3º


30/09/2003


01/01/2016


 




715


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, IV, parágrafo único, II, art. 5º a art.
  7º


30/09/2003


30/06/2008


 




716


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, II, "b", parágrafo único, art.
  5º a art. 7º


30/09/2003


30/06/2008


 




717


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, II, "a", 3,  parágrafo único,
  I, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


30/06/2008


 




718


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Manutenção de
  Crédito.


art.
  1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, III, parágrafo único, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


30/06/2008


 




719


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  Presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, V, "c", "d", art. 5º
  a art. 7º


30/09/2003


01/11/2016


 




720


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução de base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, V, "a", "d", art. 5º
  a art. 7º


30/09/2003


01/11/2016


 




721


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 1.3, § 2º,I,
  "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


01/11/2016


 




722


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 2.3, § 2º, I,
  "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


01/11/2016


 




723


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 3.3, § 2º, I,
  "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


01/11/2016


 




724


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "c", § 1º, II, § 2º, I,
  "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


15/09/2008


 




725


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, II, "a", art. 5º a art. 7º


30/09/2003


01/01/2008


 




726


Lei
  


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui sistemática
  de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos
  de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, II, "b", § 1º, II , art. 5º a
  art. 7º


30/09/2003


15/09/2008


 




727


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, II, "c", art. 6º a
  art. 10


30/09/2003


30/06/2008


 




728


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Manutenção de
  crédito.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, II, "c", III, art.
  6º a art. 10


30/09/2003


30/06/2008


 




729


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, IV,  parágrafo único, art.
  6º a art. 10


30/09/2003


30/06/2008


 




730


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, V, parágrafo único, art. 6º
  a art. 10


30/09/2003


30/06/2008


 




731


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, VI, "a", art. 6º a
  art. 10


30/09/2003


01/11/2016


 




732


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "a", parágrafo único, II, art. 3º, VI,
  "c", art. 6º a art. 10


30/09/2003


01/11/2016


 




733


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "b", 1, 2, parágrafo único, II, art. 4º,
  II, "d", IV, § 2º, art. 6º a art. 11 


30/09/2003


01/11/2016


 




734


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base
  de cálculo e manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "b", 3, parágrafo único, II, art. 4º, III,
  art. 6º a art. 11 


30/09/2003


01/01/2008


 




735


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos,
  artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de
  cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "b", art. 3º, IV, VI, parágrafo único,
  art. 4º, § 1º, art. 6º a art. 11 


30/09/2003


15/09/2008


 




736


Lei


16.113


Ementa: Dispõe sobre o
  Sistema de Incentivo à Cultura – SIC. Assunto: Dedução de imposto
  apurado.


art.
  1º a art. 40


06/07/2017


06/07/2017


 




737


Lei


14.946
  (Alterações: Lei nº 15.854/2016)


Ementa: Dispõe sobre a não
  aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem
  ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto:
  Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, § 2º, I, art. 2º


20/04/2013


01/01/2013


 




738


Lei


14.946
  (Alterações: Lei nº 15.854/2016)


Ementa: Dispõe sobre a não
  aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem
  ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, § 2º, II, art.  2º


20/04/2013


01/01/2013


 




739


Lei


14.946
  (Alterações: Lei nº 15.854/2016)


Ementa: Dispõe sobre a não
  aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem
  ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, § 2º, III, art. 2º


20/04/2013


01/07/2016


 




740


Lei


14.946
  (Alterações: Lei nº 15.854/2016)


Ementa: Dispõe sobre a não
  aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem
  ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, § 3º, art. 2º


20/04/2013


01/01/2013


 




741


Decreto


44.765


Ementa: Regulamenta a
  concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída
  interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei nº 16.088, de 30
  de junho de 2017.


art.
  1º a art. 6º


21/07/2017


21/07/2017


 




742


Lei


15.865
  (Alterações: Lei nº 15.891/2016)


Ementa: Institui o Fundo
  Estadual de Equilíbrio Fiscal. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, art. 4º, art. 7º, art.10 e art. 11


01/07/2017


01/08/2016


 




743


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, I a V, § 2º a § 4º, art. 5º, art. 13 a art. 21, art. 23,
  art. 23-A, art. 24 e art. 26


12/10/1999


12/10/1999


 




744


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, VI, "b", § 2º a § 4º, art. 5º, art. 13 a art.
  21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26


12/10/1999


01/07/2011


 




745


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, art. 6º, art. 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art.
  26


12/10/1999


12/10/1999


 




746


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008,
  Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº
  14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei
  nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º, I, III, IV, §§ 3º, 5º e 7º, art. 13 a art. 21, art. 23,
  art. 23-A, art. 24 e art. 26


12/10/1999


12/10/1999


 




747


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º, II, "a", III, IV, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, art. 13
  a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26


12/10/1999


12/10/1999


 




748


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Dedução do imposto apurado.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º, II, "b", III, IV, §§ 1º, 3º, 5º a 7º, art. 13
  a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26


12/10/1999


12/10/1999


 




749


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 10, I, III, §§ 1º a 5º, art. 11, art. 13 a art. 21, art. 23, art.
  23-A, art. 24 e art. 26


12/10/1999


12/10/1999


 




750


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 10, II, III, §§ 1º a 5º, art. 11, art. 13 a art. 21, art. 23, art.
  23-A, art. 24 e art. 26


12/10/1999


12/10/1999


 




751


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º a art. 11, art. 13 a art. 24, e art. 26


12/10/1999


12/10/1999


 




752


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Dedução do imposto apurado.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, I a V, VII, §§ 2º, 4º e 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e
  art. 28 a art. 32  


28/12/1999


28/12/1999


 




753


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002,
  Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006,
  Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008,
  Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010,
  Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº 37.913/2012,
  Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº  42.567/2015,
  Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº  44.770/2017,
  Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Dedução do imposto apurado.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, VI, "a", §§ 2º, 4º a 6º, art. 5º, art. 13 a art.
  26, e art. 28 a art. 32  


28/12/1999


12/10/1999


 




754


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº 37.913/2012,
  Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº  42.567/2015,
  Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº  44.770/2017,
  Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Dedução do imposto apurado.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, VI, "b", §§ 2º, 4º e 5º, art. 5º, art. 13 a art.
  26, e art. 28 a art. 32  


28/12/1999


01/07/2011


 




755


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Dedução do imposto apurado.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, VIII, §§ 2º a 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a
  art. 32  


28/12/1999


01/01/2001


 




756


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº  42.567/2015,
  Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº  44.770/2017,
  Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Dedução do imposto apurado.


art.
  1º, art. 6º, art. 7º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32  


28/12/1999


28/12/1999


 




757


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º, I, III, IV, § 2º, III, § 6º, II, § 8º, § 9º, § 11, art.
  13 a art. 26, e art. 28 a art. 32  


28/12/1999


28/12/1999


 




758


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º, II, "a", III, IV, § 1º, I, § 2º, III, § 6º,
  II, § 8º, § 9º, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32  


28/12/1999


28/12/1999


 




759


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Dedução do imposto apurado.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º, II, "b", III, IV, § 1º, I, § 2º, III, § 6º,
  II, § 8º, § 9º, § 10, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32  


28/12/1999


28/12/1999


 




760


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 10, I, III, IV, § 1º a 7º, art. 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a
  art. 32  


28/12/1999


28/12/1999


 




761


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002,
  Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006,
  Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008,
  Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010,
  Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº 37.913/2012,
  Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº  42.567/2015,
  Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº  44.770/2017,
  Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 10, II, III, IV, § 1º a 7º, art. 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a
  art. 32  


28/12/1999


28/12/1999


 




762


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º a art. 11, e art. 17 a art. 32


28/12/1999


28/12/1999


 




763


Lei


14.666


Ementa: Cria o Programa de
  Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco –
  PESUSTENTÁVEL. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º a art. 7º


19/05/2012


19/05/2012


 




764


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, I, "a", §§ 1º e 2º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º


05/05/2007


01/05/2007


 




765


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento
  da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de
  Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, I, "b", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º


05/05/2007


01/05/2007


 




766


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, I, "b", §§ 1º e 2º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º


05/05/2007


01/05/2007


 




767


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º, I, "c", 2, §§ 1º, 2º e 5º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º


05/05/2007


01/02/2011


 




768


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, "a", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º


05/05/2007


01/05/2007


 




769


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, "b", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º


05/05/2007


01/05/2007


 




770


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, "c", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º


05/05/2007


01/10/2010


 




771


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado.


art.
  1º-A, art. 6º-A e art. 7º


05/05/2007


01/10/2010


 




772


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, I, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13,
  II


03/09/2011


01/07/2011


 




773


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "b", 1, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º,
  art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2014


 




774


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "b", 2, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º,
  art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2014


 




775


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, III, § 1º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13,
  II


03/09/2011


01/07/2011


 




776


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 3º, I, "a", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e
  art. 13, I


03/09/2011


01/01/2011


 




777


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 3º, I, "b", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e
  art. 13, I


03/09/2011


01/01/2011


 




778


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 3º, II, "a", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e
  art. 13, I


03/09/2011


01/01/2011


 




779


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 3º, II, "b", art. 5º, art. 6º, II, art. 7º, art. 12 e art.
  13, I


03/09/2011


01/01/2011


 




780


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 4º, § 2º, art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2011


 




781


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 4º, § 1º, art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2011


 




782


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º,  art. 4º, Caput, a art. 8º, art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2011


 




783


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Isenção.


art.
  1º a art. 8º, art. 12 e art. 13, I


03/09/2011


01/01/2011


 




784


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 9º, I, II, parágrafo único, I, art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2011


 




785


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 9º, I, II, parágrafo único, II, art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2011


 




786


Decreto


37.066


Ementa:Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 10, II, "a", art. 12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2011


 




787


Decreto


43.346
  (Alterações: Decreto nº 43.494/2016 e Decreto nº 43.552/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de
  Equilíbrio Fiscal – FEEF. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, art. 2º a art. 4º, art. 8º, art. 10 e art. 12


30/07/2016


01/08/2016


 




788


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008,
  Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009,
  Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, I, "a", § 1º, e art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




789


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, I, "b", § 1º, e art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




790


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, I, "c", § 1º, e art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




791


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, I, "d", § 1º, art. 2º a art. 8º, e anexo único  


25/08/2006


29/12/2006


 




792


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, I, "e", § 1º, e art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




793


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º,  § 2º, I, "a", 1, e art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




794


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, "a", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e
  art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




795


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008,
  Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009,
  Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, "b", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e
  art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




796


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento
  da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco –
  PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, "c", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e
  art. 2º a art. 8º  


25/08/2006


25/08/2006


 




797


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, "d", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, art.
  2º a art. 8º, e Anexo Único  


25/08/2006


25/08/2006


 




798


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE. Assunto: Isenção.


art.
  1º, § 2º, I, "b", 1, art. 2º a art. 8º


25/08/2006


25/08/2006


 




799


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  325


01/07/2017


01/10/2017


 




800


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Redução de base de cálculo.


art.
  327


01/07/2017


01/10/2017


 




801


Decreto


44.650
  (Alterações: Decreto nº 45.506/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  327-A


01/07/2017


01/01/2018


 




802


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, I, "a", §§ 1º, 2º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art.
  2º a art. 6º, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




803


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, I, "b", §§ 1º, 2º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art.
  2º a art. 6º, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




804


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, I, "c", §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a
  art. 6º, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




805


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, I, "d", §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a
  art. 6º, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




806


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, I, "e", 2, §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º, 5º e 6º,
  art. 2º a art. 6º, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




807


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção.


art.
  1º, §§ 3º, I, "a", 1, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




808


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção.


art.
  1º, §§ 3º, I, "b", II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




809


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de
  crédito.


art.
  1º, § 6º, I, art. 7º, I, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




810


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de
  crédito.


art.
  1º, § 6º, I, art. 7º, II, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




811


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Crédito outorgado.


art.
  1º, § 6º, I, art. 7º, parágrafo único, e art. 8º


29/12/2006


29/12/2006


 




812


Decreto


27.772
  (Alterações: Decreto nº 28.484/2005, Decreto nº 29.424/2006, Decreto nº
  31.202/2007, Decreto nº 34.519/2010,  Decreto nº 38.264/2012 e Decreto nº
  42.061/2015)


Ementa: Altera a
  sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação
  vigente sobre a matéria. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do
  imposto.


art.
  1º, art. 2º, art. 8º, VI, "d', art. 14, art. 16, art. 17 e art. 18, II


31/03/2005


05/12/2009


 




813


Decreto


27.764
  (Alterações: Decreto n° 30.211/2007, 
  Decreto n° 30.337/2007, 
  Decreto n° 31.273/2008, 
  Decreto n° 32.163/2008, 
  Decreto n° 32.295/2008, 
  Decreto n° 32.583/2008, 
  Decreto n° 32.943/2009,  
  Decreto n° 32.970/2009,  
  Decreto n° 39.246/2013 e 
  Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da
  Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia
  celular. Assunto: Isenção.


art.
  1º, § 1º, I, § 2º, I, "b", II a IV, § 4º, art. 2º, art. 3º e art.
  6º


29/03/2005


01/04/2005


 




814


Decreto


27.764
  (Alterações: Decreto n° 30.211/2007, 
  Decreto n° 30.337/2007, 
  Decreto n° 31.273/2008, 
  Decreto n° 32.163/2008, 
  Decreto n° 32.295/2008, 
  Decreto n° 32.583/2008, 
  Decreto n° 32.943/2009,  
  Decreto n° 32.970/2009,  
  Decreto n° 39.246/2013 e 
  Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da
  Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia
  celular. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  4º, I, "b", § 1º, III, "b", e art. 6º


29/03/2005


01/04/2005


 




815


Decreto


27.764
  (Alterações: Decreto n° 30.211/2007, 
  Decreto n° 30.337/2007, 
  Decreto n° 31.273/2008, 
  Decreto n° 32.163/2008, 
  Decreto n° 32.295/2008, 
  Decreto n° 32.583/2008, 
  Decreto n° 32.943/2009,  
  Decreto n° 32.970/2009,  
  Decreto n° 39.246/2013 e 
  Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da
  Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia
  celular. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  4º, III, e art. 6º


29/03/2005


01/10/2017


 




816


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Ementa: Dispõe
  sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados
  de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/11/1999


 




817


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Ementa: Dispõe
  sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados
  de seu abate e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 3º, I,  "b", § 2º, art. 10 a art. 12, II


31/12/1999


01/11/1999


 




818


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 3º, III, § 2º, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/11/1999


 




819


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Crédito outorgado.


art.
  1º, art. 3º, IV, § 2º, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/11/1999


 




820


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 3º, V, § 2º, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/11/2017


 




821


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 4º, I, "a", II, parágrafo único, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/11/1999


 




822


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 4º, I, "b", parágrafo único, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/04/1999


 




823


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate
  e dá outras providências. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 5º, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/11/1999


 




824


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 6º, § 1º, II, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/01/2006


 




825


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 6º, § 2º, II, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/01/2006


 




826


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Crédito outorgado.


art.
  1º, art. 7º, III, "b", §§ 1º a 3º, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/11/1999


 




827


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 8º, II, § 1º, art. 10 e art. 12, II


31/12/1999


01/01/2000


 




828


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 8º, II, "a", §§ 1º e 2º, I, "a", art. 10 e art.
  12, II


31/12/1999


01/01/2000


 




829


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências. Assunto: Isenção.


art.
  1º, art. 8º, II, "d", §§ 1º e 2º, I, "b", art. 10 e art.
  12, II


31/12/1999


01/01/2000


 




830


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-A, I, "a", 1,  §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D,
  art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/08/2010


 




831


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013,
  Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e
  Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-A, I, "a", 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D,
  art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/08/2010


 




832


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
  Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010,
  Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011,
  Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013,
  Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e
  Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-A, I, "b", 1.3.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art.
  6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/03/2017


 




833


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-A, I, "b", 1.3.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art.
  6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/03/2017


 




834


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-A, I, "b", 2.2.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art.
  6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/09/2010


 




835


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-A, I, "b", 2.2.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art.
  6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/09/2010


 




836


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007,
  Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008,
  Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
  Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010,
  Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011,
  Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013,
  Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e
  Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-A, I, "d", §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art.
  6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/08/2010


 




837


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  6º-A, II, "b", 1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D,
  art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/01/2012


 




838


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  6º-A, II, "b", 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D,
  art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/01/2012


 




839


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Isenção.


art.
  6º-A, IV, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art.
  6º-F, art. 10, e anexo 1


18/08/2005


01/08/2010


 




840


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
  operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  6º-G, II, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 10, e
  anexo 1


18/08/2005


01/08/2010


 




841


Decreto


28.247
  (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a legislação
  que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações
  com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da
  Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  6º-G, I, III, IV, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art.
  10, e anexo 1


18/08/2005


01/08/2010


 




842


Decreto


33.709
  (Alterações: Decreto nº 33.800/2009,  Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº
  39.374/2013)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco,
  instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, §§ 1º a 3º, art. 2º a art. 6º, e anexo único


28/07/2009


30/06/2009


 




843


Decreto


33.709
  (Alterações: Decreto nº 33.800/2009,  Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº
  39.374/2013)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco,
  instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, "a", §§ 1º, 2º, 4º e 5º, art. 2º a art. 6º, e anexo único 


28/07/2009


30/06/2009


 




844


Decreto


33.709
  (Alterações: Decreto nº 33.800/2009,  Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº
  39.374/2013)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco,
  instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, "b", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e anexo único 


28/07/2009


30/06/2009


 




845


Decreto


33.709
  (Alterações: Decreto nº 33.800/2009,  Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº
  39.374/2013)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco,
  instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, "c", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e anexo único 


28/07/2009


30/06/2009


 




846


Decreto


38.455
  (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,  Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre
  sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e
  introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I, II, § 1º, I, "a", 2, "b",
  "c", II, III, § 2º, § 5º, art. 4º, I, "a", "b",
  "c", "d", 2, "e", II, "a",
  "b", "c", "g", "h", "i", §§
  1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art.  9º 


28/07/2012


01/08/2012


 




847


Decreto


38.455
  (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,  Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre
  sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz
  modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I, IV, § 5º, art. 4º, I, "a", "b",
  "c", "d", 2, "e", II, "a",
  "b", "c", "g", "h", "i", §§
  1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art.  9º 


28/07/2012


01/08/2012


 




848


Decreto


38.455
  (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,  Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre
  sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e
  introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, §§ 3º e 5º, art. 4º, I, "a", "b",
  "c", "d", 2, "e", II, "a",
  "b", "c", "g", "h", "i", §§
  1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art.  9º 


28/07/2012


01/12/2016


 




849


Decreto


38.455
  (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,  Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre
  sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e
  introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, III, "a", art. 5º, I, "a", art. 6º
  e art.  9º 


28/07/2012


01/07/2016


 




850


Decreto


38.455
  (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,  Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre
  sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e
  introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, III, "b", 1, 3, art. 5º, I, "a",
  art. 6º e art.  9º 


28/07/2012


01/12/2016


 




851


Decreto


38.455
  (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,  Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre
  sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e
  introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, III, "a", art. 5º, I, "c", art. 6º
  e art.  9º 


28/07/2012


01/01/2018


 




852


Lei


14.317


Ementa: Institui o
  Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º e art. 5º, 


28/05/2011


28/05/2011


 




853


Lei


14.317


Ementa: Institui o
  Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 3º, I, e art. 5º, 


28/05/2011


28/05/2011


 




854


Lei


14.317


Ementa: Institui o
  Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, art. 3º, II, e art. 5º, 


28/05/2011


28/05/2011


 




855


Decreto


29.482
  (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº
  36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº
  41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº
  43.464/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
  distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, III, art. 2º a art. 8º


29/07/2006


01/07/2006


 




856


Decreto


29.482
  (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº
  36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº
  41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº
  43.464/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
  distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, II, III, art. 2º a art. 8º


29/07/2006


01/07/2006


 




857


Decreto


32.017


Ementa: Introduz
  modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações,
  que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
  operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto:
  Redução da base de cálculo do imposto.


art.
  1º, I, parágrafo único, art. 3º


30/06/2008


30/06/2008


 




858


Decreto


32.017


Ementa: Introduz
  modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações,
  que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
  operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, II, parágrafo único, art. 3º


30/06/2008


30/06/2008


 




859


Decreto


35.679
  (Alterações: Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.349/2011, Decreto nº
  37.146/2011, Decreto nº 38.213/2012, Decreto nº 38.296/2012, Decreto nº
  38.456/2012, Decreto nº 38.658/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 40.508/2014, Decreto nº 41.420/2015, Decreto nº 41.552/2015,
  Decreto nº 42.021/2015, Decreto nº 42.563/2015,  Decreto nº 43.194/2016,
  Decreto nº 43.681/2016 e Decreto nº 45.277/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 3º-A, art. 6º, art. 7º, e anexos 3-A e 4-A


14/10/2010


01/11/2016


 




860


Lei
  Complementar


312


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria
  cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior
  a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 5º e art. 6º


15/12/2015


01/01/2016


 




861


Lei
  Complementar


312


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria
  cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior
  a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Crédito presumido.


art.
  2º, I, II, "a", §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º


15/12/2015


01/01/2016


 




862


Lei
  Complementar


312


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria
  cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior
  a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Crédito presumido.


art.
  2º, I, II, "b", §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º


15/12/2015


01/01/2016


 




863


Lei
  Complementar


312


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria
  cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior
  a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  3º, art. 5º e art. 6º


15/12/2015


01/01/2016


 




864


Lei
  Complementar


312


Ementa: Concede redução da
  base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria
  cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior
  a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  4º, art. 5º e art. 6º


15/12/2015


01/01/2016


 




865


Decreto


28.816


Ementa: Dispõe sobre o
  regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes,
  produtos para higiene pessoal e cosméticos. Assunto: Dilação do prazo
  para pagamento do imposto.


art.
  3º e art. 5º


11/01/2006


11/01/2006


 




866


Portaria
  SF 


14
  (Alterações: Portaria SF nº 028/2007)


Assunto1: Dispõe sobre o
  credenciamento para uso do regime de substituição tributária relativo às
  saídas internas, do estabelecimento atacadista para o varejista franqueado,
  de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos,
  previsto no Decreto nº 28.816, de 10.01.2006. Assunto2: Dilação do
  prazo para pagamento do imposto.


inciso
  VI, inciso VII e inciso VIII


19/01/2006


01/02/2006


 




867


Lei


16.021


Ementa: Dispõe sobre
  redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente
  na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.


art.
  1º e art. 2º


29/04/2017


01/04/2017


 




868


Decreto


27.987
  (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n° 29.375/2006, Decreto n°
  29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008, Decreto n° 32.146/2008, Decreto n°
  32.471/2008, Decreto n° 33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n°
  35.304/2010, Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
  37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013, Decreto n°
  40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto n° 44.374/2017, Decreto n°
  44.829/2017 e Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Altera a
  sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de
  trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a
  legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de
  março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  5º, II, "a", art. 17, art. 18 e art. 20


03/06/2005


01/08/2013


 




869


Decreto


27.987
  (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n° 29.375/2006, Decreto n°
  29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008, Decreto n° 32.146/2008, Decreto n°
  32.471/2008, Decreto n° 33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
  Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n° 37.729/2011,
  Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013, Decreto n° 40.918/2014,
  Decreto n° 44.277/2017, Decreto n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e
  Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Altera a
  sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de
  trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a
  legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de
  março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto:
  Diferimento.


art.
  5º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20


03/06/2005


01/05/2017


 




870


Decreto


27.987
  (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n° 29.375/2006, Decreto n°
  29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008, Decreto n° 32.146/2008, Decreto n°
  32.471/2008, Decreto n° 33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n°
  35.304/2010, Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
  37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013, Decreto n° 40.918/2014,
  Decreto n° 44.277/2017, Decreto n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e
  Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Altera a
  sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de
  trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a
  legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de
  março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  7º, III, "b", 2, 3.1, art. 17, art. 18 e art. 20


03/06/2005


01/04/2017


 




871


Decreto


27.987
  (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n° 29.375/2006, Decreto n°
  29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008, Decreto n° 32.146/2008, Decreto n°
  32.471/2008, Decreto n° 33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n°
  35.304/2010, Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
  37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013, Decreto n°
  40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto n° 44.374/2017, Decreto n°
  44.829/2017 e Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Altera a
  sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de
  trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a
  legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de
  março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto:
  Ressarcimento.


art.
  8º, II, "f", art. 17, art. 18 e art. 20


03/06/2005


01/04/2017


 




872


Decreto


27.987
  (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n° 29.375/2006, Decreto n°
  29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008, Decreto n° 32.146/2008, Decreto n°
  32.471/2008, Decreto n° 33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n°
  35.304/2010, Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
  37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013, Decreto n°
  40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto n° 44.374/2017, Decreto n°
  44.829/2017 e Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Altera a
  sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de
  trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a
  legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de
  março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto:
  Ressarcimento.


art.
  8º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20


03/06/2005


01/04/2017


 




873


Decreto


27.987
  (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n° 29.375/2006, Decreto n°
  29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008, Decreto n° 32.146/2008, Decreto n°
  32.471/2008, Decreto n° 33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
  Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n° 37.729/2011,
  Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013, Decreto n° 40.918/2014,
  Decreto n° 44.277/2017, Decreto n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e
  Decreto n° 45.359/2017)


Ementa: Altera a
  sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de
  trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a
  legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de
  março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto:
  Ressarcimento.


art.
  10-A, I, "b", III, art. 17, art. 18 e art. 20


03/06/2005


01/04/2015


 




874


Portaria
  SF 


191


Assunto: Estabelece as
  condições relativas ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do
  ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da
  Federação, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do art. 5º do Decreto
  nº 27.987, de 2.6.2005, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 39.784,
  de 3.9.2013. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º a art. 4º


10/09/2013


10/09/2013


 




875


Portaria
  SF 


144


Assunto: Dispõe sobre o
  ressarcimento do ICMS decorrente de saídas interestaduais de massa
  alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão
  instantâneo e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de
  trigo ou de suas misturas, adquiridos em Unidade da Federação não signatária
  do Protocolo ICMS 50/2005, com recolhimento antecipado do imposto, 


art.
  1º a art. 7º, e anexo único


24/07/2012


01/07/2012


 




876


Portaria
  SF 


193


Assunto: Estabelece
  procedimentos complementares para utilização da sistemática de tributação do
  ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco –
  PROIND, considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, e promove
  ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de
  receita estaduais.


art.
  1º a art. 8º, e anexo único


28/09/2017


28/09/2017


 




877


Lei


11.892


Ementa: Cria o Programa
  Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego
  – FIPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito para investimento.


art.
  1º a art. 12


12/12/2000


12/12/2000


 




878


Decreto


27.591
  (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de
  benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e
  interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, I, "a", art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b",
  II, III, parágrafo único, art. 4º


01/02/2005


01/01/2016


 




879


Decreto


27.591
  (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios
  fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com
  camarão. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, I, "b", 1, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2,
  "b", II, III, parágrafo único, art. 4º


01/02/2005


01/01/2016


 




880


Decreto


27.591
  (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de
  benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e
  interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, I, "b", 2, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2,
  "b", II, III, parágrafo único, art. 4º


01/02/2005


01/01/2005


 




881


Decreto


27.591
  (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de
  benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e
  interestaduais com camarão. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III,
  parágrafo único, art. 4º


01/02/2005


01/01/2005


 




882


Lei


11.464
  (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº
  30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº
  38.285/2012)


Ementa: Concede isenção e
  crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais,
  respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados
  artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores,
  e dá outras providências. Assunto: Isenção.


art.
  1º, I, art. 2º


25/07/1997


25/07/1997


 




883


Lei


11.464
  (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº
  30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº
  38.285/2012)


Ementa: Concede isenção e
  crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais,
  respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados
  artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores,
  e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, II, art. 2º


25/07/1997


25/07/1997


 




884


Lei
  


11.577
  (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº
  30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº
  38.285/2012) 


Ementa: Autoriza o Poder
  Executivo a conceder benefícios fiscal e financeiro a estabelecimento
  fabricante de polímero e de fibra de poliéster, e dá outras providências. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º e art. 3º


25/09/1998


01/04/1999


 




885


Lei
  


11.577
  (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007,
  Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Autoriza o Poder
  Executivo a conceder benefícios fiscal e financeiro a estabelecimento
  fabricante de polímero e de fibra de poliéster, e dá outras providências. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  2º e art. 3º


25/09/1998


01/04/1998


 




886


Lei
  


11.635


Ementa: Institui o
  Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados, no Estado de
  Pernambuco, e determina providências pertinentes. Assunto:
  Financiamento do imposto.


art.
  1º a art. 10


29/01/1999


29/01/1999


 




887


Lei
  


11.695


Ementa: Autoriza o Poder
  Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas prestações internas de
  serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º e art. 2º


11/11/1999


11/11/1999


 




888


Decreto


25.343
  (Alterações Decreto nº 26.321/2004, Decreto nº 27.101/2004, Decreto nº
  27.645/2005, Decreto nº 28.352/2005, Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº
  31.746/2008, Decreto nº 41.578/2015 e Decreto nº 43.295/2016)


Ementa: Regulamenta 
  dispositivos  da  Lei nº 12.310,  de  19  de  dezembro  de  2002,  que 
  dispõe  sobre  o  Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de
  Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC. Assunto: Dedução do imposto
  apurado.


art.
  1º a art. 76, anexo I e anexo II


01/04/2003


01/04/2003


 




889


Decreto


36.856


Ementa: Dispõe sobre as
  condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do
  Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011,
  bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º a art. 5º, I, e art. 6º a art. 8º


29/07/2011


29/07/2011


 




890


Decreto


36.856


Ementa: Dispõe sobre as
  condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do
  Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011,
  bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS. Assunto:
  Isenção e Manutenção de crédito.


art.
  1º a art. 3º, e art. 5º, II, a art. 8º


29/07/2011


29/07/2011


 




891


Decreto


37.711


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito
  presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por
  estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática.


art.
  1º a art. 5º


30/12/2011


30/12/2011


 




892


Portaria
  SF 


13


Assunto: Estabelece as
  condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do
  benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria
  promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de
  informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011.


art.
  1º a art. 6º


12/01/2012


12/01/2012


 




893


Lei
  Complementar


62
  (Alterações: Lei nº 13.253/2007)


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras
  providências. Assunto: Isenção.


art.
  1º a art. 3º


16/07/2004


01/07/2004


 




894


Lei
  


10.781
  (Alterações: Lei nº 11.695/1999)


Ementa: Dispõe sobre
  alterações relativas a cobrança do ICMS, em especial redução da carga
  tributaria de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e da outras
  providências. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 3º e art. 10


01/07/1992


01/07/1992


 




895


Lei


11.737
  (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº
  30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº
  38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefício fiscal e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º e art. 2º


31/12/1999


31/12/1999


 




896


Lei


11.738
  (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº
  30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº
  38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefício fiscal e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º e art. 2º


31/12/1999


31/12/1999


 




897


Lei


11.919
  (Alterações: Lei nº 12.662/2004 e Lei nº 15.599/2015)


Ementa: Altera as
  alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Assunto:
  Isenção.


art.
  2º, art. 3º e art. 5º


30/12/2000


01/01/2001


 




898


Lei


12.234
  (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador
  ("software") não personalizado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, I, "a", parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º


27/06/2002


01/01/2016


 




899


Lei


12.234
  (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador
  ("software") não personalizado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, I, "b", parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º


27/06/2002


01/07/2002


 




900


Lei


12.234
  (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador
  ("software") não personalizado. Assunto: Isenção.


art.
  1º, II, parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º


27/06/2002


01/07/2002


 




901


Lei
  


12.240
  (Alterações: Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de tomate, quando
  promovidas pelo produtor rural ou cooperativa de produtores localizados em
  Pernambuco. 


art.
  1º e art. 2º


29/06/2002


01/01/2016


 




902


Lei


12.241


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, art. 2º e art. 3º


29/06/2002


01/07/2002


 




903


Lei


12.241


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, II, "a", art. 2º e art. 3º


29/06/2002


01/07/2002


 




904


Lei


12.241


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, II, "b", art. 2º e art. 3º


29/06/2002


01/07/2002


 




905


Lei


12.942
  (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº
  32.015/2008, Lei nº 14.315/2011 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética
  para fabricação de sandália termoplástica.


art.
  1º, art. 2º e art. 3º


17/12/2005


01/01/2006


 




906


Lei


12.992
  (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº
  32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte
  ferroviário de cargas.


art.
  1º, art. 2º e art. 3º


24/03/2006


01/04/2006


 




907


Lei


13.082
  (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº
  32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de
  alumínio com destino a empresa de construção civil.


art.
  1º, art. 2º e art. 4º


05/09/2006


01/08/2006


 




908


Lei


13.083
  (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº
  32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com
  destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo.


art.
  1º, art. 2º e art. 3º


05/09/2006


01/08/2006


 




909


Lei


13.344 
  (Alterações: Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº
  38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre
  redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins
  não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos.


art.
  1º, art. 2º e art. 3º


08/12/2007


15/08/2007


 




910


Lei


13.392


Ementa: Altera a
  tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para
  margarina ou creme vegetal. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  1º e art. 2º


29/12/2007


01/12/2007


 




911


Lei


13.708


Ementa: Dispõe sobre a
  redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de
  telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, I, § 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º


25/12/2008


01/04/2008


 




912


Lei


13.708


Ementa: Dispõe sobre a
  redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de
  telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, II, § 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º


25/12/2008


01/04/2008


 




913


Lei


13.708


Ementa: Dispõe sobre a
  redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de
  telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, §§ 1º e 2º, art. 2º, art. 3º e art. 4º


25/12/2008


01/04/2008


 




914


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo de pagamento.


art.
  385 e art. 392, I


01/07/2017


01/10/2017


 




915


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei nº
  15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto:
  Dilação do prazo de pagamento.


art.
  385 e art. 393


01/07/2017


01/10/2017


 




916


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.377/1998 e Decreto nº 40.918/2014) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo de
  pagamento.


art.
  478, III, "a", "b", "c", 3.1, "d" a
  "i", e "k"


13/03/1991


01/08/2014


 




917


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 20.377/1998 e Decreto nº 40.918/2014) 


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo de
  pagamento.


art.
  478, III, "a", "b", e "d" a "j"


13/03/1991


01/08/2014


 




918


Lei
  


13.280
  (Alterações: Lei nº 13.449/2008)


Ementa: Introduz
  modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que
  dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
  Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  2º e art. 3º


18/08/2007


01/09/2007


 




919


Lei
  Complementar


148
  (Alterações: Lei Complementar nº 185/2011


Ementa: Dispõe sobre o
  parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação
  judicial.


art.
  1º a art. 3º


05/12/2009


05/12/2009


 




920


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º e anexo 1, art. 1º, I, "a", §§ 1º e 2º


22/07/2017


22/07/2017


 




921


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º e anexo 1, art. 1º, II, §§ 1º e 2º


22/07/2017


22/07/2017


 




922


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 8º, art. 9º, anexo 1, art. 3º, e anexo 9


22/07/2017


22/07/2017


 




923


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  2º, art. 8º, art. 9º, anexo 2, art. 1º


22/07/2017


01/12/2017


 




924


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  2º, art. 8º, art. 9º, anexo 2, art. 2º


22/07/2017


22/07/2017


 




925


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Crédito presumido.


art.
  3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 1º, I


22/07/2017


22/07/2017


 




926


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Crédito presumido.


art.
  3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 1º, II


22/07/2017


22/07/2017


 




927


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Crédito presumido.


art.
  3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 2º, I, §§ 1º e 2º


22/07/2017


22/07/2017


 




928


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Crédito presumido.


art.
  3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 2º, II, §§ 1º e 2º


22/07/2017


22/07/2017


 




929


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Crédito presumido.


art.
  3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 3º


22/07/2017


22/07/2017


 




930


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Isenção.


art.
  4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 1º


22/07/2017


22/07/2017


 




931


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Isenção.


art.
  4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 2º


22/07/2017


22/07/2017


 




932


Decreto


44.773
  (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017)


Ementa: Concede benefícios
  fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
  2017. Assunto: Isenção.


art.
  4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 3º


22/07/2017


22/07/2017


 




933


Portaria
  SF 


147
  (Alterações: Portaria SF nº 155/2014)


Ementa: Dispões sobre a
  transferência de crédito dos estabelecimentos credenciados na sistemática de
  tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, instituída pela Lei nº
  13.072, de 19 de julho de 2006, e regulamentada pelo Decreto nº  Decreto nº
  30.093, de 28.12.2006.


inciso
  I a inciso VI


22/09/2009


22/09/2009


 




934


Portaria
  SF 


239
  (Alterações:  Portaria SF nº 089/2003, Portaria SF nº 210/2009 e Portaria SF
  nº 038/2010)


Ementa: Estabelece os
  procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros
  fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao
  PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.


inciso
  I a inciso XXXVIII, e anexo 1, anexo 2 e anexo 3


15/12/2001


01/01/2002


 




935


Portaria
  SF 


25


Ementa: Estabelece
  diretrizes sobre disposto no Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, que trata do
  controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas
  beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
  PRODEPE.


inciso
  I a inciso VII


31/01/2006


31/01/2006


 




936


Portaria
  SF 


65


Ementa: Estabelece normas
  sobre o credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº
  19.528, de 30.12.96, e alterações, para fins de retenção e recolhimento do
  ICMS devido por substituição tributária na importação, quando da saída
  subsequente promovida pelo estabelecimento importador.


inciso
  I a inciso V


29/04/2009


01/04/2009


 




937


Portaria
  SF 


192
  (Alterações: Portaria SF 020/2018)


Ementa: Estabelece
  Procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de
  documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos
  estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do
  Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de
  29.7.2008, regulamentada pelo Decreto nº 41.934, de 20.7.2015.


art.
  1º a art. 19


07/11/2015


01/04/2015


 




938


Portaria
  SF 


123
  (Alterações: Portaria SF nº 127/2017)


Ementa: Estabelece
  critérios de credenciamento para utilização da sistemática de apuração e
  recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas, nos termos da Lei nº 16.076, de 20 de
  junho de 2017, e do Decreto nº 44.824, de 4 de agosto de 2017.


art.
  1º a art. 4º


29/06/2017


29/06/2017


 




939


Portaria
  SF 


166
  (Alterações: Portaria SF nº 066/2013)


Ementa: Estabelece
  critérios de credenciamento para utilização da sistemática de tributação
  referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de
  artigos de escritório e papelaria e de bebidas, nos termos do Decreto nº
  38.455, de 27 de julho de 2012.


art.
  1º a art. 6º


29/08/2012


29/08/2012


 




940


Portaria
  SF 


182


Ementa: Estabelece normas
  específicas sobre a escrituração dos livros fiscais decorrente da sistemática
  de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos
  de armarinho e confecções, considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº
  25.936, de 29.09.2003.


inciso
  I a inciso III


22/11/2003


29/09/2003


 




941


Portaria
  SF 


007
  (Alterações: Portaria SF nº 044/2017)


Ementa: Estabelece
  condições para credenciamento na sistemática simplificada de tributação do
  ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho
  e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.9.2003.


art.
  1º a art. 7º


12/01/2017


01/11/2016


 




942


Portaria
  SF 


130


Ementa: Dispõe sobre o
  credenciamento do contribuinte para efeito da não-antecipação do ICMS na
  aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º, II, do mencionado
  Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005.


art.
  1º a art. 9º


31/07/2010


01/08/2010


 




943


Portaria
  SF 


124


Ementa: Dispõe sobre o
  credenciamento de estabelecimento industrial e fabricante de vinho ou de suco
  de uva, bem como de estabelecimento agrícola produtor de uva, para utilização
  dos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor
  Vitivinícola do Estado de Pernambuco, considerando as normas contidas no
  Decreto nº 33.709, de 27.07.2009.


inciso
  I a inciso VI


29/07/2009


29/07/2009


 




944


Portaria
  SF 


201
  (Alterações: Decreto nº 44.650/2017)


Ementa: Estabelece
  critérios de credenciamento para a utilização da redução de base de cálculo e
  do crédito presumido do ICMS na importação das mercadorias relacionadas no
  Anexo 63, inciso LXXIV e § 61 do art. 14 e no inciso XXXVII e § 19 do art.
  36, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991.


inciso
  I a inciso VII


11/12/2009


11/12/2009


 




945


Portaria
  SF 


13


Ementa: Estabelece as
  condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do
  benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria
  promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de
  informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011.


art.
  1º a art. 6º


12/01/2012


12/01/2012


 




946


Portaria
  Conjunta SF e SDEC


1


Ementa: Fixa regras para o
  credenciamento à fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao
  estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura
  necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, no território
  deste Estado, considerando o disposto no item 1 da alínea “c” do inciso XLIII
  do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991.


art.
  1º a art. 6º


17/03/2012


17/03/2012


 




947


Portaria
  SF 


59


Ementa: Estabelece
  critérios de credenciamento para utilização da sistemática especial de
  tributação referente aos produtos considerados componentes da cesta básica,
  considerando o Decreto nº 26.145, de 21.11.2003.


art.
  1º a art. 3º


12/04/2014


12/04/2014


 




948


Portaria
  SF 


72
  (Alterações: Portaria SF nº 118/2016, Portaria SF nº 182/2016 e Portaria SF
  nº 237/2016)


Ementa: Estabelece
  critérios de credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da
  redução base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação
  destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro
  situada neste Estado, considerando o disposto no inciso I do art. 2º e no
  inciso I do art. 3º, todos da Lei nº 15.723, de 9.3.2016.


art.
  1º a art. 8º


07/04/2016


07/04/2016


 




949


Portaria
  SF 


122
  (Alterações: Portaria SF nº 126/2017)


Ementa: Estabelece
  critérios de credenciamento para utilização  de crédito presumido do ICMS
  para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso
  pessoal e doméstico, considerando a Lei nº 16.075, de 20.6.2017.


art.
  1º a art. 4º


29/06/2017


29/06/2017


 




950


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 24.022/2002, Decreto nº 28.871/2006, Decreto nº
  32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008 )


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XLVIII, "d"


13/03/1991


01/03/2002


 




951


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 29.912/2006 e Decreto nº
  32.013/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXVIII, "b"


13/03/1991


29/09/2003


 




952


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 27.236/2004, Decreto nº 29.912/2006, Decreto nº
  32.282/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº
  38.285/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXVIII, "c"


13/03/1991


01/10/2004


 




953


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 24.509/2002, Decreto nº 25.067/2003, Decreto nº
  25.926/2003, Decreto nº 28.663/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº
  32.015/2008)


Ementa: Consolida a Legislação
  Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXX


13/03/1991


01/08/2002


 




954


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº
  28.663/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXIII, "a"


13/03/1991


01/12/2002


 




955


Decreto
  


14.876
  (Alterações: Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 29.912/2006 e Decreto nº
  32.013/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXVI


13/03/1991


29/09/2003


 




956


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 27.604/2005, Decreto nº 28.366/2005, Decreto nº
  30.684/2007 e Decreto nº 32.015/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXX 


13/03/1991


01/02/2005


 




957


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 28.231/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº
  32.015/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXI


13/03/1991


01/09/2005


 




958


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 28.231/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº
  32.015/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXII 


13/03/1991


01/09/2005


 




959


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 28.351/2005 e Decreto nº 32.013/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXIII


13/03/1991


12/09/2005


 




960


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 29.311/2006, Decreto nº 31.887/2008 e Decreto nº
  32.013/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXVII 


13/03/1991


01/06/2006


 




961


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 29.311/2006, Decreto nº 31.887/2008, Decreto nº
  32.013/2008 e Decreto nº 33.269/2009)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXVIII 


13/03/1991


01/06/2006


 




962


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 30.692/2007, Decreto nº 30.707/2007 e Decreto nº
  32.013/2008)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCII


13/03/1991


01/08/2007


 




963


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 34.950/2010, Decreto nº 36.452/2011, Decreto nº
  38.180/2012 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CIV


13/03/1991


01/05/2010


 




964


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº  36.067/2010 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXIII


13/03/1991


01/01/2011


 




965


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 36.118/2011 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXV


13/03/1991


01/02/2011


 




966


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 37.028/2011 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXVIII


13/03/1991


01/09/2011


 




967


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 37.115/2011 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXIX, "a", e "c" a "g"


13/03/1991


01/09/2011


 




968


Decreto


14.876
  (Alterações: Decreto nº 37.113/2011 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXX


13/03/1991


01/09/2011


 




969


Decreto


44.049
  (Alterações: Decreto nº  44.255/2017 e Decreto nº 44.809/2017


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de
  aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou
  água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no
  Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição
  tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou
  extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  4º e art. 16


19/01/2017


01/03/2017


 




970


Portaria
  SF 


191
  (Alterações: Portaria SF nº 109/2012 e Decreto nº 44.650/2017)


Assunto: Estabelece
  requisitos relativamente ao credenciamento que permite a utilização de
  crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas
  exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing, considerando o
  disposto no § 20, I, “a”, do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991.


art.
  1º a art. 3º


03/12/2010


03/12/2010


 




971


Portaria
  SF 


29
  (Alterações: Decreto nº 44.650/2017)


Assunto: Estabelece normas
  para credenciamento para utilização do benefício do diferimento do
  recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação,
  relativamente ao imposto complementar referente à diferença entre a alíquota
  prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações
  interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de
  estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, conforme
  previsto no inciso CXIV e no § 31 do art. 13 do Decreto nº 14.876, de
  12.03.1991.


art.
  1º a art. 7º


26/02/2011


26/02/2011


 




972


Decreto


30.707
  (Alterações: Decreto nº 34.799/2010)


Ementa:Dispõe sobre
  benefícios fiscais relativos ao ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 3º, art. 11 a art. 14


15/08/2007


15/08/2007


 




973


Decreto


30.707
  (Alterações: Decreto nº 34.799/2010)


Ementa:Dispõe sobre benefícios
  fiscais relativos ao ICMS. Assunto: Redução de base de cálculo.


art.
  2º, II, art. 3º, art. 11 a art. 14


15/08/2007


15/08/2007


 




974


Portaria
  SF 


13


Assunto: Estabelece as
  condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício
  do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida
  por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática,
  considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011.


art.
  1º a art. 6º


12/01/2012


12/01/2012


 




975


Portaria
  SF 


133
  (Alterações: Decreto 44.650/2017)


Assunto: Estabelece
  requisitos para o credenciamento ao benefício do crédito presumido de 50%
  (cinquenta por cento) do ICMS apurado mensalmente pelas empresas de
  fornecimento de refeições coletivas, considerando o disposto na alínea “a” do
  inciso I do § 23 do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991.


art.
  1º a art. 4º


12/07/2012


12/07/2012


 




976


Portaria
  SF 


51
  (Alterações: Portaria SF nº 057/2003 e Decreto nº 44.650/2017)


Assunto: Estabelece normas
  para fruição do crédito presumido nas operações de aquisição, pelo
  estabelecimento industrial, de aços planos, nos termos do art. 36, VII, do
  Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, mediante credenciamento junto
  à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.


inciso
  I a inciso V


09/04/2003


09/04/2003


 




977


Portaria
  SF 


182


Assunto: Estabelece normas
  específicas para escrituração das operações realizadas com tecidos, artigos
  de armarinho e confecções, pelo contribuinte que adotar a sistemática de
  tributação prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003.


inciso
  I a inciso III


22/11/2003


29/09/2003


 




978


Portaria
  SF 


43
  (Alterações: Decreto nº 44.650/2017)


Assunto: Estabelece
  procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível
  – AEHC e álcool para fins não combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado
  do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais, considerando o
  disposto Decreto nº 21.755, de 08.10.1999.


inciso
  I a inciso VI


12/02/2004


22/01/2004


 




979


Portaria
  SF 


129
  (Alterações: Decreto nº 44.650/2017)


Assunto: Estabelece normas
  para o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para utilização
  de tratamento tributário específico nas operações de saída de álcool etílico
  para fins não-combustíveis, quando o produto for destinado a uso humano.


inciso
  I a inciso VII


10/07/2004


10/07/2004


 




980


Portaria
  SF 


29
  (Alterações: Decreto nº 44.650/2017)


Assunto: Estabelece normas
  para credenciamento do contribuinte para utilização do crédito presumido e do
  diferimento do ICMS, considerando o disposto no Decreto nº 27.591, de
  31.01.2005, que regulamenta a Lei nº 12.723, de 09.12.2004.


inciso
  I a inciso VI


05/03/2005


05/03/2005


 




981


Portaria
  SF 


43
  (Alterações: Decreto nº 44.650/2017)


Assunto: Estabelece normas 
  para maior controle da utilização do crédito presumido do ICMS previsto nas
  saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento industrial de gesso e
  seus derivados, considerando o disposto no art. 36, XXVI, do Decreto nº
  14.876, de 12.03.1991, e alterações.


inciso
  I a inciso VIII


19/03/2005


01/05/2005


 




982


Portaria
  SF 


89


Assunto: Estabelece normas
  relativamente à aplicação de alíquota específica nas operações internas com
  óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de
  transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR,
  submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU,
  considerando o disposto no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.


inciso
  I a inciso III


01/06/2006


01/06/2006


 




983


Portaria
  SF 


125
  (Alterações: Portaria SF nº 109/2008, Portaria SF nº 149/2008 e Portaria SF
  nº 045/2013) 


Assunto: Especifica os 
  insumos e matérias-primas alcançados pelo diferimento, considerando o
  disposto no Decreto nº 30.707, de 14.08.2007.


inciso
  I a inciso III, e anexo único


01/09/2007


01/09/2007


 




984


Portaria
  SF 


89
  (Alterações: Portaria SF nº 104/2010, Portaria SF nº 179/2010, Portaria SF nº
  119/2011 e Portaria SF nº 073/2013 e Decreto nº 45.571/2018 )


Assunto:   Estabelece
  regras para credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento
  antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do Decreto nº
  14.876, de 12.03.91, e alterações, quando da aquisição de mercadoria
  procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva
  passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado.


inciso
  I a inciso IX


11/06/2009


11/06/2009


 




985


Portaria
  SF 


230
  (Alterações: Decreto nº 45.571/2018)


Assunto: Estabelece
  requisitos para fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS,
  relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou
  estabelecimento similar, conforme previsto no inciso XXXIV do art. 24 do
  Decreto nº 14.876, de 12.3.1991.


art.
  1º a art. 5º


13/12/2012


13/12/2012


 




986


Portaria
  SF 


191


Assunto: Estabelece as
  condições relativas ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do
  ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da
  Federação, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do art. 5º do Decreto
  nº 27.987, de 2.6.2005.


art.
  1º a art. 4º


10/09/2013


10/09/2013


 




987


Portaria
  SF 


121
  (Alterações: Decreto 44.650/2017)


Assunto: Estabelece
  critérios de credenciamento para utilização da sistemática simplificada de
  apuração e recolhimento do ICMS para panificadora, considerando o art. 478 do
  Decreto nº 14.876, de 12.3.1991.


art.
  1º a art. 4º


08/08/2014


08/08/2014


 




988


Portaria
  SF 


155


Assunto: Estabelece  normas
  sobre escrituração, transferência de créditos do ICMS, nos termos da alínea
  “a” do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.072, de 19.7.2006,
  que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de
  petróleo, e dá outras providências.


art.
  1º a art. 4º


24/09/2014


24/09/2014


 




989


Portaria
  SF 


192
  (Alterações: Portaria SF  020/2018)


Assunto: Estabelece os
  procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de
  documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos
  estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do
  Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de
  29.7.2008, regulamentada pelo Decreto nº 41.934, de 20.7.2015.


art.
  1º a art. 19


07/11/2015


01/04/2015


 




990


Portaria
  SF 


59


Assunto: Estabelece
  critérios de credenciamento para utilização da sistemática especial de
  tributação referente aos produtos considerados componentes da cesta básica,
  considerando o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003.


art.
  1º a art. 3º


12/04/2014


12/04/2014


 




991


Decreto
  


25.937
  (Alterações: Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº
  32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a
  estabelecimentos industriais que especifica. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º a art. 2º


30/09/2003


30/09/2003


 




992


Decreto


32.038


Ementa: Dispõe sobre a
  redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de
  telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, I, a art. 5º


04/07/2008


30/06/2008


 




993


Decreto


32.038


Ementa: Dispõe sobre a
  redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de
  telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, II, a art. 5º


04/07/2008


30/06/2008


 




994


Decreto


32.038


Ementa: Dispõe sobre a
  redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de
  telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, II, parágrafo único, a art. 5º


04/07/2008


30/06/2008


 




995


Decreto


42.765
  (Alterações: Decreto nº 42.914/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de
  benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no
  âmbito do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º a art.26, e anexo I a anexo V


10/03/2016


10/03/2016


 




996


Decreto


39.460


Ementa: Regulamenta a
  concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de
  Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco –
  PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º a art. 12


06/06/2013


06/06/2013


 




997


Decreto


37.832
  (Alterações: Decreto 44.650/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do
  artigo 1º e no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 21.755, de 8 de outubro
  de 1999, respectivamente, pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas
  usinas de açúcar.


art.
  1º e art. 2º


08/02/2012


01/03/2012


 




998


Decreto


44.824


Ementa: Estabelece nova
  condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076,
  de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas.


art.
  1º a art. 3º


05/08/2017


05/08/2017


 




999


Decreto


44.532


Ementa: Dispõe sobre a
  prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como
  sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados
  em Municípios em “Situação de Emergência”. Assunto: Dilação do prazo
  para pagamento.


art.
  1º a art. 5º


06/06/2017


06/06/2017


 




1000


Decreto


44.825


Ementa: Permite a fruição,
  por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário
  relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que
  institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. 


art.
  1º a art. 3º


05/08/2017


05/08/2017


 




1001


Decreto


32.965
  (Alterações: Decreto nº 33.009/2009, Decreto nº 33.527/2009 e Decreto nº
  34.546/2010)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito
  presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.


art.
  1º a art. 7º, e anexo único


30/01/2009


30/01/2009


 




1002


Decreto


19.528
  (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº
  22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº
  23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº
  24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº
  27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº
  27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº
  29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº
  32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº
  34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº
  36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº
  37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº
  38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº
  41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº
  44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº
  45.573/2018)


Ementa: Consolida normas
  relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de
  antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  5º-A, art. 5º-D, I, "b", e art. 32


31/12/1996


31/12/1996


 




1003


Decreto


19.528
  (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº
  22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº
  23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº
  24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº
  27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº
  27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº
  29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº
  32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº
  34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº
  36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011,
  Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012,
  Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014,
  Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017,
  Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)


Ementa: Consolida normas
  relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de
  antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  5º-A, art. 5º-F, II, §§ 1º a 3º, "b", e art. 32


31/12/1996


31/12/1996


 




1004


Decreto


19.528
  (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº
  22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº
  23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº
  24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº
  27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº
  27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº
  29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº
  32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº
  34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº
  36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº
  37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº
  38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº
  41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº
  44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº
  45.573/2018)


Ementa: Consolida normas
  relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de
  antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  9º, parágrafo único, e art. 32


31/12/1996


01/04/2009


 




1005


Decreto


19.528
  (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº
  22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº
  23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº
  24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº
  27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº
  27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº
  29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº
  32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº
  34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº
  36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº
  37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº
  38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014,
  Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017,
  Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)


Ementa: Consolida normas
  relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de
  antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  29, § 1º, II, "a", § 2º, e art. 32


31/12/1996


31/12/1996


 




1006


Decreto


19.528
  (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº
  22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº
  23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº
  24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº
  27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº
  27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº
  29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº
  32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº
  34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº
  36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº
  37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº
  38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº
  41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº
  44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº
  45.573/2018)


Ementa: Consolida normas
  relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de
  antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  29, § 3º, II, § 2º e § 4º, e art. 32


31/12/1996


01/10/2012


 




1007


Decreto


19.528
  (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº
  22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº
  23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº
  24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº
  27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº
  27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº
  29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009,
  Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010,
  Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010,
  Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011,
  Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012,
  Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014,
  Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017,
  Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)


Ementa: Consolida normas
  relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de
  antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  5º-A, art. 5º-D, I, "b", e art. 32


31/12/1996


31/12/1996


 




1008


Portaria
  SF 


147
  (Alterações: Portaria SF nº 17/2009, Portaria SF nº 55/2009, Portaria SF nº
  82/2009, Portaria SF nº 136/2009, Portaria SF nº 107/2010, Portaria SF nº
  124/2010, Portaria SF nº 150/2010, Portaria SF nº 168/2010, Portaria SF nº
  173/2010, Portaria SF nº 186/2010, Portaria SF nº 193/2010, Portaria SF nº
  089/2011, Portaria SF nº 135/2011, Portaria SF nº 158/2011, Portaria SF nº
  146/2012, Portaria SF nº 163/2012, Portaria SF nº 136/2013,  Portaria SF nº
  044/2014,  Portaria SF nº 120/2014, Portaria SF nº 156/2014, Portaria SF nº
  021/2015, Portaria SF nº 068/2016, Portaria SF nº 120/2017 e Portaria SF nº
  124/2017)


Assunto1: Estabelece normas
  complementares sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente
  de outra Unidade da Federação. Assunto2: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


inciso
  V, "b", 1.2 e 2.2, e inciso X


30/08/2008


01/09/2008


 




1009


Decreto


25.939


Ementa: Dispõe sobre termo
  final do prazo de vigência de benefícios fiscais.


art.
  1º a art. 3º


30/09/2003


30/09/2003


 




1010


Decreto


25.940


Ementa: Dispõe sobre termo
  final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE.


art.
  1º a art. 3º


30/09/2003


30/09/2003


 




1011


Decreto


30.684


Ementa: Dispõe sobre termo
  final do prazo de vigência de benefícios fiscais.


art.
  1º a art. 3º


10/08/2007


10/08/2007


 




1012


Decreto


32.013


Ementa: Dispõe sobre termo
  final do prazo de vigência de benefícios fiscais.


art.
  1º a art. 4º


30/06/2008


30/06/2008


 




1013


Decreto


32.015


Ementa: Introduz
  alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
  à prorrogação de prazo de diferimento de recolhimento de ICMS.


art.
  2º e art. 3º


30/06/2008


30/06/2008


 




1014


Decreto


38.285


Ementa: Dispõe sobre termo
  final do prazo de vigência de benefícios fiscais.


art.
  1º a art. 3º


12/06/2012


12/06/2012


 




1015


Lei


13.179
  (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei
  nº 15.165/2013)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco.


art.
  1º a art. 8º


30/12/2006


01/12/2006


 




1016


Decreto


30.403
  (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, 
  Decreto nº 32.154/2008, 
  Decreto nº 34.566/2010, 
  Decreto nº 34.799/2010, 
  Decreto nº 35.691/2010, 
  Decreto nº 36.111/2011, 
  Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
  do Estado de Pernambuco.


art.
  1º a art. 8º, e anexo único


05/05/2007


05/05/2007


 




1017


Lei


13.064
  (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações
  realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
  departamentos. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º a art. 10


06/07/2006


01/07/2006


 




1018


Decreto


29.482
  (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº
  36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº
  41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº
  43.464/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
  distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.


art.
  1º a art. 9º


29/07/1996


01/07/1996


 




1019


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017.


Ementa: Consolida a
  legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
  produtos considerados componentes da cesta básica.


art.
  1º a art. 13, e anexo único


22/11/2003


01/09/2002


 




1020


Lei


13.699
  (Alterações: Lei nº 13.720/2009)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço
  de telecomunicação.


art.
  1º a art. 4º, e anexo único


19/12/2008


19/12/2008


 




1021


Decreto


32.965
  (Alterações: Decreto nº 33.009/2009, Decreto nº 33.527/2009 e Decreto nº
  34.546/2010)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito
  presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.


art.
  1º a art. 7º. anexo único


30/01/2009


30/01/2009


 




1022


Lei


12.431
  (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções.


art.
  1º a art. 8º


30/09/2003


29/09/2003


 




1023


Decreto


25.936
  (Alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016 e Decreto n°
  44.186/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
  tecidos, artigos de armarinho e confecções.


art.
  1º a art. 11, anexo único


30/09/2003


29/09/2003


 




1024


Lei


14.721
  (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei
  nº 16.233/2017)


Ementa: Institui
  sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para operações
  realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios,
  de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de
  bebidas.


art.
  1º a art. 8º


05/07/2012


05/07/2012


 




1025


Decreto


38.455
  (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,  Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre
  sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e
  introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.


art.
  1º a art. 10


28/07/2012


01/08/2012


 




1026


Lei


16.076


Ementa: Institui
  sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para estabelecimento
  atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.


art.
  1º a art. 10


21/06/2017


21/06/2017


 




1027


Decreto


44.824


Ementa: Estabelece nova
  condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076,
  de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas.


art.
  1º a art. 3º


05/08/2017


05/08/2017


 




1028


Decreto


21.981
  (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº
  25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
  abate e dá outras providências.


art.
  1º a art. 13


31/12/1999


01/04/1999


 




1029


Lei


14.338


Ementa: Dispõe sobre a
  tributação do ICMS nas operações com tilápia.


art.
  1º a art. 12


30/06/2011


01/01/2011


 




1030


Decreto


37.066


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia.


art.
  1º a art. 13


03/09/2011


01/01/2011


 




1031


Lei


13.072
  (Alterações: 
  Lei nº 13.684/2008, 
  Lei nº 14.276/2011, 
  Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.


art.
  1º a art. 7º


20/07/2006


20/07/2006


 




1032


Decreto


30.093
  (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
  35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação
  do ICMS relativa a refinaria de petróleo.


art.
  1º a art. 9º, anexo único


29/12/2006


29/12/2006


 




1033


Lei


13.942
  (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Atividade Portuária.


art.
  1º a art. 6º


05/12/2009


05/12/2009


 




1034


Decreto


34.560
  (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à
  Atividade Portuária.


art.
  1º a art. 7º


06/02/2010


06/02/2010


 




1035


Lei


12.710
  (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei
  nº 13.917/2009)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
  do Estado de Pernambuco – PRODINPE.


art.
  1º a art. 8º


19/11/2004


01/11/2004


 




1036


Decreto


29.592
  (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº
  31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº
  33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco – PRODINPE.


art.
  1º a art. 9º, anexo único


25/08/2006


25/08/2006


 




1037


Lei


11.675
  (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei
  nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, 
  Lei Complementar nº 068/2005, 
  Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
  13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei
  nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011,
  Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)


Ementa: Consolida e altera
  o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras
  providências.


art.
  1º a art. 27


12/10/1999


12/10/1999


 




1038


Decreto


21.959
  (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº
  23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº
  24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº
  28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº
  32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
  35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011,  Decreto nº
  37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 
  42.567/2015, Decreto nº  42.797/2016, Decreto nº  43.870/2016, Decreto nº 
  44.770/2017, Decreto nº  44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)


Ementa: Regulamenta o
  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da
  Lei Nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências.


art.
  1º a art. 33


28/12/1999


28/12/1999


 




1039


Lei


13.484
  (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013  e Lei nº 15.505/2015)


Ementa: Institui o
  Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.


art.
  1º a art. 8


30/06/2008


30/06/2008


 




1040


Decreto


41.934
  (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.


art.
  1º a art. 8º


21/07/2015


21/07/2015


 




1041


Lei


13.387
  (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013)


Ementa: Institui a
  sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster.


art.
  1º a art. 6º


27/12/2007


01/01/2008


 




1042


Decreto


44.766
  (Alterações: Decreto nº 44.831/2017)


Ementa: Institui o
  Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind.


art.
  1º a art. 13


21/07/2017


21/07/2017


 




1043


Decreto


45.508


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à
  Cultura – SIC, quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do
  Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA.


art.
  1º a art. 34


29/12/2017


29/12/2017


 




1044


Portaria
  SF 


162


Ementa: Dispõe sobre o
  credenciamento para efeito do disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.038, de
  03 de julho de 2008, relativamente à empresa de "call center",
  destinatária do serviço de telecomunicações contemplado com redução da base
  de cálculo do ICMS.


inciso
  I a inciso IX


09/09/2008


09/09/2008


 




1045


Lei


15.948
  (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº
  363/2017)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


art.
  1º a art. 7º


17/12/2016


17/12/2016


 




1046


Portaria
  SF 


246
  (Alterações: Portaria SF nº 013/2018)


Ementa: Estabelece os
  procedimentos complementares a serem adotados para utilização da sistemática
  que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e
  produtos derivados do gesso, considerando o disposto no artigo 14 do Decreto
  nº 44.772, de 20 de julho de 2017.


art.
  1º a art. 4º, e anexo único


22/12/2017


01/01/2018


 




1047


Portaria
  SF 


250


Ementa: Dispõe sobre o
  credenciamento de contribuinte, em caráter provisório, para postergação do
  prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à saída de gipsita,
  considerando o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso III do parágrafo
  único do artigo 6º do Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017.


art.
  1º a art. 4º


29/12/2017


01/01/2018


 




1048


Lei


12.181


Ementa: Altera o
  disciplinamento do Programa Primeiro Emprego - PPE, criado pela Lei nº 11.892
  de 12 de Dezembro de 2000, e dá outras providências.


art.
  1º a art. 13


06/04/2002


06/04/2002


 




1049


Portaria
  SF 


194
  (Alterações: Portaria SF nº 248/2017)


Ementa: Estabelece os
  procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais
  previstos no artigo 4º do Decreto n° 44.763, de 20.7.2017, que amplia
  benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida
  por estabelecimento industrial, no artigo 3º do Decreto n° 44.771, de
  20.7.2017, que introduz modificações no Decreto 26.145, de 21.11.2003, nos
  artigos 6º a 8º do Decreto n° 44.773, de 21.7.2017, que dispõe sobre a
  concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos artigos 2º a 5º do
  Decreto nº 44.832, de 4.8.2017, que altera o Decreto n° 44.773, de 2017, no
  artigo 4º do Decreto 44.764, de 20.7.2017, que amplia benefício fiscal do
  ICMS na saída interna de querosene de aviação, no artigo 2º do Decreto nº
  44.830, de 4.8.2017, que altera o Decreto 44.764, de 2017, no artigo 2º do
  Decreto nº 44.824, de 4.8.2017, que estabelece nova condição para fruição de
  benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20.6.2017, no artigo
  2º do Decreto nº 44.825, de 4.8.2017, que permite a fruição, por central de
  distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS
  previsto na Lei nº 13.942, de 4.12.2009, no artigo 5º do Decreto nº 44.833,
  de 4.8.2017, que concede isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, no
  artigo 3º do Decreto nº 44.834, de 4.8.2017, que concede crédito presumido do
  ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico por estabelecimento industrial de
  água mineral natural ou adicionada de sais, no artigo 2º do Decreto nº
  44.770, de 20.7.2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.823, de 4.8.2017, e no
  artigo 2º do Decreto nº 44.853, de 7.8.2017, que introduzem modificações no
  Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, que regulamenta o Prodepe.


art.
  1º a art. 5º


28/09/2017


01/10/2017


 




1050


Portaria
  SF 


198


Ementa: Estabelece
  critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Regime
  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive
  Microempreendedor Individual – MEI, relativamente ao cumprimento das
  obrigações tributárias, de que tratam o parágrafo único do artigo 1º do
  Decreto nº 44.822, de 4.8.2017, e o parágrafo único do artigo 339 do Decreto
  nº 44.650, de 30.6.2017, para fim de utilização do benefício fiscal previsto
  nos mencionados Decretos.


art.
  1º a art. 4º


30/09/2017


01/10/2017


 




1051


Lei


15.730
  (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei
  nº 16.234/2017)


Ementa: Dispõe sobre o
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas
  em lei sobre a matéria.


art.
  1º a art. 46, e anexo 1 a anexo 6


18/03/2016


01/04/2017


 




1052


Decreto


44.650


Ementa: Regulamenta a Lei
  nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


art.
  1º a art. 569, e anexo 1 a anexo 19


01/07/2017


01/10/2017


Obs1: Os dispositivos
  específicos da referida legislação, constantes no item 6,  estão consolidados
  pelas respectivas alterações. Obs2: O texto compilado e as
  respectivas alterações do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, estão
  disponíveis no endereço eletrônico
  "www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Paginas/Legislacao-Tributaria-Estadual.aspx".




1053


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a
  Legislação Tributária do Estado.


art.
  1º a art. 780, anexos 1 a anexo 85, e disposições transitórias, art. 1º a
  art. 16


13/03/1991


13/03/1991


Obs1: Os dispositivos
  específicos da referida legislação, constantes no item 6,  estão consolidados
  pelas respectivas alterações. Obs2: O texto compilado e as
  respectivas alterações do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, estão
  disponíveis no endereço eletrônico
  "www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Paginas/Legislacao-Tributaria-Estadual.aspx".




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.