DECRETO N° 18328 DE 19 DE JANEIRO DE 2000
Altera o Decreto nº 6235, de 30 de outubro de 1986, que regulamenta a defesa e a
proteção da saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 09/036.757199,
DECRETA:
Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação, nos dispositivos abaixo
consignados, o Decreto n° 6.235, de 30 de outubro de 186:
"Art. 98. (. . .)
a - (. . .)
b - (. . .)
c - (. . .)
d - (. . .)
e - (. . .)
f - (. . .)
Parágrafo único. A sala de manipulação com área total mínima de 12 m² (doze
metros quadrados), nesta área não podendo estar computado o espaço destinado
a depósito de farinha, deve ser constituída de equipamentos que, em sua
quantidade, espécie e arranjo físico, sejam compatíveis com a produção e
permitam a adaptação das condições de trabalho às características
psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de
conforto, segurança e desempenho eficiente.
Art. 165. A edificação cuja construção se destinar a mercado ou supermercado
deverá atender às seguintes exigências e condições:
a - (. . .)
b - pé direito mínimo de 3m (três metros), medido da parte mais baixa do telhado,
laje ou teto rebaixado até a superfície do piso acabado".
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 21.01.2000