LEI Nº 5.189

DE 30 DE JUNHO DE 2010

Altera o art. 6º, § 6º, para inserir inciso na Lei
nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Adilson Pires

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º, § 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, fica alterado para incluir
inciso que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º ....................................................................................................................
§6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:
....................................................................................................................................
– na última semana de junho a Semana da Pesca. (NR) ”
Art. 2º Os objetivos da semana da pesca serão:
I – aprimoramento das técnicas incentivando a preservação de espécies marítimas
respeitando o seu período de reprodução;
II – conscientização do pescador de sua importância como fonte da crescente
economia do país no setor da pesca;
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva
importância do pescador;
IV – incentivar o consumo de pescado através de campanhas junto à população do
Município, conscientizando da importância do valor protéico deste alimento para a
saúde humana.
Art. 3º O Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes promoverá eventos
comemorativos à Semana da Pesca e outras atividades como palestras e cursos
incentivando ainda mais a profissão de pescador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2010

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