O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.339, de 10 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1191, de 2003, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 4.339 DE 10 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a transformar a Rua Lopes Moura no Calçadão de
Santa Cruz, XIX R.A., AP- 5.3 .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Rua Lopes Moura no
Calçadão de Santa Cruz, XIX Região Administrativa, AP-5.3 .
§ 1º O calçadão a que se refere o "caput" será objeto de tratamento especial,
mediante a implantação de:
I - mobiliário urbano;
II - equipamentos comunitários para lazer;
III - via exclusiva de serviço.
§ 2º O mobiliário e os equipamentos mencionados no parágrafo anterior deverão
ser implantados de forma a não impedir a realização dos serviços públicos e
daqueles essenciais aos moradores e comerciantes, observados os horários e
normas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º No calçadão de que trata a presente Lei, não se admitirá a colocação de
grade ou quaisquer outras formas de vedação à livre circulação de pedestres.
Art. 3º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 22.05.2006