DECRETO Nº 25491 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o Regulamento Interno das Feiras Especiais de Arte - Feirartes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
01/001.821/2005,

Considerando o disposto no art. 29 da Lei n.º 1.533, de 10 de janeiro de 1990;

Considerando a necessidade de ordenar o funcionamento das Feiras Especiais
de Arte - Feirartes;

Considerando a aprovação dos expositores cadastrados para trabalhar nas
Feirartes do Município, em assembléia geral, realizada pelo Centro de Artes
Calouste Gulbenkian;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento Interno das Feiras Especiais de Arte Feirartes, na forma do Anexo Único.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 23.06.2005

ANEXO ÚNICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º As Feirartes são regidas pela Lei n.º 1.533, de 10 de janeiro de 1990,
complementada, em especial, pelo Regulamento Interno de Funcionamento das
Feirartes.
Art. 2.º As Comissões de Administração e de Avaliação, juntamente com fiscais
da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, realizarão regularmente
vistorias nas Feirartes a fim de verificar a adequação dos trabalhos expostos e do
cumprimento das determinações contidas na Lei n.º 1.533, de 1990.


CAPÍTULO II
DO INGRESSO E TRANSFERÊNCIA ENTRE FEIRARTES
Art. 3.º Os candidatos a expositores das Feirartes deverão ser avaliados,
mediante prova prática, pela Comissão de Avaliação das Feirartes, em processo
seletivo aberto a todo interessado e convocado por Edital publicado no Diário
Oficial do Município.
§ 1.º As inscrições para o processo seletivo a que se refere o "caput" deste
artigo serão abertas a critério da Coordenação de Administração das Feirartes, de
acordo com a disponibilidade de vagas em cada uma delas.
§ 2.º O Edital do processo seletivo poderá deixar de contemplar vagas para as
técnicas que possuem mais de quinze por cento do total de expositores previstos
para cada Feirarte.
Art. 4.º Todo expositor poderá solicitar transferência de uma Feirarte para outra
desde que tenha, pelo menos, um ano na feira de origem e exista vaga na técnica
pretendida na feira solicitada, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n.º
1.533, de 1990.
Parágrafo único. A transferência entre Feirartes será aberta anualmente, por
meio de Edital a ser publicado pela Coordenação de Administração das Feirartes.
CAPÍTULO III
DOS EXPOSITORES AUTORIZADOS
Art. 5.º Poderão expor nas Feirartes os artesãos e/ou artistas plásticos que
possuírem autorização emitida pela Divisão de Feirartes do Centro de Artes
Calouste Gulbenkian, em até duas técnicas.
§ 1.º A autorização a que se refere este artigo deverá especificar a Feirarte; o
nome do titular e de seu substituto eventual, se houver; o número de matrícula e
a(s) técnica(s) concedida(s); bem como a menção de isenção de pagamento de
TUAP - Taxa de Utilização de Área Pública, se for o caso.
§ 2.º O substituto eventual só poderá expor trabalhos do expositor titular.
Art. 6.º Cada pessoa física só poderá ter uma autorização, especificada no art.
5.º, "caput" e § 1.º, deste Regulamento, para comercialização de seus trabalhos
nas Feirartes.
Art. 7.º Poderão expor, em caráter temporário, artesão e artista plástico
convidado e/ou aprovado pela Coordenação de Administração das Feirartes, nos
termos do art. 24 da Lei n.º 1.533, de 1990.
§ 1.º Os expositores temporários poderão portar autorização provisória válida
por noventa dias, renovável uma única vez, por igual período, a critério da
autoridade competente.
§ 2.º Após a realização do primeiro processo seletivo, a partir da publicação
deste Regulamento, o percentual máximo de expositores convidados será de
vinte por cento do total de autorizações concedidas na Feirarte.
Art. 8.º Poderão expor trabalhos de artes plásticas e de artesanato, pelo prazo
máximo de três meses, renovável uma única vez, por igual período, as
instituições privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, convidadas e/ou
aprovadas pela Coordenação de Administração das Feirartes, nos termos dos
arts. 2.º e 24 da Lei n.º 1.533, de 1990.
§ 1.º As instituições a que se refere o caput deverão indicar, mediante processo
administrativo, um representante e um substituto, cujos nomes constarão da
autorização, sendo que um dos dois deverá estar presente no local da exposição
e venda do material durante o horário de funcionamento da Feirarte.


§ 2.º Os trabalhos devem conter identificação da Instituição e serem executados
por um grupo representativo da mesma.
CAPÍTULO IV
DO HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRARTES
Art. 9.º As Feirartes funcionarão nos seguintes locais, dias e horários:
I - a Feirarte I, na Praça General Osório, Ipanema, aos domingos, de 8h às 20h;
II - a Feirarte II, na Praça XV, Centro, às quintas e sextas-feiras, de 8h às 20h;
III - a Feirarte III, na Praça Saens Peña, Tijuca, às sextas-feiras e sábados, de 8h
às 20h;
IV - a Feirarte V, na Praça do Lido, Copacabana, aos sábados e domingos, de 11h
às 23h;
V - a Feirarte VI, no Calçadão de Copacabana, aos sábados e domingos, de 16h
até 0h (meia-noite).
§ 1.º O horário de funcionamento de uma Feirarte poderá ser modificado
dependendo inicialmente de manifestação favorável da maioria de seus
expositores, em votação direta, sob a supervisão da Coordenação de
Administração das Feirartes.
§ 2.º A modificação do horário de funcionamento de uma Feirarte fica
dependendo de autorização do Coordenador de Licenciamento e Fiscalização,
ouvidos o Centro de Artes Calouste Gulbenkian e a Subprefeitura da área onde
funciona a respectiva Feirarte.
§ 3.º A alteração dos dias de funcionamento de uma Feirarte, em caráter
excepcional, poderá ser autorizada pelo Coordenador de Licenciamento e
Fiscalização, a partir de solicitação feita pela Comissão de Administração, que
deverá elaborar, no mês de janeiro de cada ano, uma proposta de calendário de
funcionamento em dias extraordinários para sua Feirarte, com manifestação
favorável da maioria de seus expositores, abrangendo o ano inteiro.
Art. 10. Todo documento emitido pela Comissão de Administração de cada
Feirarte deverá ser assinado por três componentes da referida Comissão.
CAPÍTULO V
DAS TÉCNICAS CONCEDIDAS
Art. 11. Todo expositor tem direito de solicitar, mediante requerimento à Divisão
de Feirartes, mudança de técnica(s), conforme sua necessidade, uma vez ao ano,
no segundo ou quarto bimestre, devendo submeter-se à prova prática de
habilidade ou capacidade técnica.
Art. 12. A solicitação de alteração e/ou inclusão de técnica deverá observar o
quantitativo de vagas existentes para cada técnica, nas respectivas Feirartes.
Parágrafo único. O número de vagas, por técnica, deverá ser determinado em
reunião da Coordenação, prevista pelo art. 12 da Lei n.º 1.533, de 1990, realizada
no mês anterior ao período de entrega dos requerimentos, solicitando alteração
e/ou inclusão de técnica.
Art. 13. Os expositores que possuírem outra técnica além da de Móveis e
utilizarem barracas de 4m X 4m deverão expor um mínimo de oitenta por cento
das mercadorias na técnica de Móveis.
Art. 14. Não serão concedidas novas autorizações para instalação de barracas
para exposição e venda de comidas típicas, conforme prevê o § 3.º do inciso II do
art. 17 da Lei n.º 1.533, de 1990.
CAPÍTULO VI


DA AUSÊNCIA TEMPORÁRIA
Art. 15. Será permitido ao expositor ausentar-se temporariamente de sua Feirarte
por um período de até trinta dias consecutivos a cada doze meses; neste caso, o
expositor deverá requerer o afastamento por meio de processo administrativo,
informando o motivo do afastamento.
Parágrafo único. O pedido que ultrapassar o período de trinta dias consecutivos
deverá ser encaminhado à Coordenação de Administração das Feirartes para
emissão de parecer.
Art. 16. O afastamento por motivo de doença, ou por outras razões que
inviabilizem a sua presença, poderá ser concedido mediante a apresentação de
laudo médico e/ou documento comprobatório que defina o motivo e o período
pelo qual o expositor deverá ficar afastado de sua Feirarte.
Parágrafo único. O laudo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser
firmado por profissional devidamente registrado em órgão reconhecido, e com
pertinência à área de saúde responsável pela ausência do expositor.
Art. 17. O requerimento de autorização relativo à ausência temporária deverá ser
protocolado com um mínimo de vinte dias de antecedência em relação ao período
desejado.
Parágrafo único. Os casos de ausência por motivo de doença ou incapacidade
física relativa ou temporária não obedecerão ao prazo previsto no "caput" do
deste artigo.
Art. 18. Nos casos em que o expositor, por motivo de força maior, não puder
comparecer em sua Feirarte, sem que haja possibilidade de prévia comunicação,
poderá protocolar pedido de abono da falta, juntando, para isso, documento
comprobatório que a justifique.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Não será permitida a exposição de mercadorias ultrapassando os limites
do equipamento utilizado pelo expositor.
Art. 20. O expositor deverá apresentar-se convenientemente trajado e manter seu
local de trabalho sempre limpo.
Art. 21. É expressamente proibido o uso de bebidas alcoólicas pelo expositor no
seu local de trabalho.
Art. 22. Durante o horário de funcionamento da Feirarte, a autorização de
expositor, conforme especificada no parágrafo único do art. 5.º, deverá estar num
lugar visível em seu local de trabalho, junto com o recibo de pagamento da TUAP
atualizado, quando o expositor não for isento.
Art. 23. A exposição dos trabalhos será feita em equipamentos previstos pela Lei
n.º 1.533, de 1990, pela Resolução Conjunta SMC/SEDECT n.º 7, de 2 de maio de
1996, e pela Portaria F/CLF n.º 549, de 2 de dezembro de 2004.
§ 1.º O expositor que detiver uma autorização que preveja exposição como
artista plástico e como artesão deverá optar por um único tipo de equipamento
para comercializar seus produtos na Feirarte de que participar.
§ 2.º Cada artista plástico poderá utilizar, no máximo, dois painéis dispostos de
forma contínua, sem espaços entre eles, para exposição dos seus trabalhos, e
cada artesão, uma barraca.
§ 3.º Toda e qualquer modificação nos equipamentos previstos para exposição e
venda de material nas Feirartes deverá ser submetida à apreciação da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e ao Centro de Artes Calouste
Gulbenkian.


§ 4.º O expositor que detiver autorização para a técnica de Móveis deverá manter
em exposição na sua barraca, no mínimo, oitenta por cento das mercadorias na
técnica de Móveis.
Art. 24. A Comissão de Administração de cada Feirarte deverá comunicar ao
responsável pela montagem dos equipamentos o não-comparecimento do
expositor autorizado após duas horas do início do horário de funcionamento da
Feirarte para que os mesmos sejam desmontados.
Art. 25. Fica expressamente proibido o uso de cordas, extensores, cabos e/ou
similares, fixados em postes, grades, árvores e mobiliários urbanos, assim como
unindo equipamentos de dois ou mais expositores, bem como a fixação ou uso
permanente de perfurantes que danifiquem o calçamento.
Art. 26. O expositor deverá manter seu equipamento em bom estado de
conservação e de acordo com a legislação em vigor.
Art. 27. O expositor só poderá permanecer exercendo sua atividade em seu local
de trabalho durante o horário estabelecido para o funcionamento de sua Feirarte.
Art. 28. O titular de autorização para expor em uma Feirarte só poderá solicitar
alteração de substituto uma vez por ano, salvo por motivo de força maior
devidamente comprovado.
Art. 29. Uma única pessoa não poderá ser cadastrada como substituta de dois ou
mais expositores em uma Feirarte.
Art. 30. O titular de uma autorização não poderá ser cadastrado como substituto
de outro em uma única Feirarte.
Art. 31. Não serão concedidas autorizações para a técnica de Móveis
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 32. O descumprimento das normas deste Regulamento sujeitará o infrator às
penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei n.º 1.533, de 1990,
devendo as mesmas constar da ficha cadastral do expositor, sem prejuízo das
penalidades previstas no Código Tributário do Município e na Lei 1.876, de 29 de
junho de 1992.
§ 1.º Na impossibilidade da entrega de advertência ao expositor infrator,
pessoalmente ou pelo correio, será dada publicidade no Diário Oficial do
Município.
§ 2.º O exercício de atividade por pessoa não autorizada ensejará a aplicação das
sanções ao comércio ambulante sem autorização, nos termos da Lei n.º 1.876, de
29 de junho de 1992.
§ 3.º O não-cumprimento da legislação e deste Regulamento poderá acarretar o
cancelamento da autorização pela autoridade competente.
CAPÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES DAS COMISSÕES DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 33. Os candidatos a membros das Comissões de Administração deverão
inscrever chapa completa, de acordo com a alínea "b", inciso II, do art. 7.º da Lei
n.º 1.533, de 1990, mediante requerimento protocolado no órgão competente.
Parágrafo único. Só poderão fazer parte da chapa inscrita expositores
regularmente cadastrados na Feirarte onde se realizará a eleição.
Art. 34. Quando não houver chapa inscrita no prazo determinado para realização
das eleições, será concedido novo prazo, que não poderá ser superior a sessenta
dias.


Parágrafo único. Caso haja necessidade de estabelecer novo prazo para
realização da eleição, ficará prorrogado o mandato da Comissão anteriormente
empossada, até o final do período estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 35. A inexistência da Comissão de Administração implicará suspensão do
funcionamento da Feirarte.
Art. 36. As providências necessárias à realização das eleições serão tomadas
pelas autoridades competentes por meio da publicação do Edital de Convocação
para realização da eleição, bem como mediante a emissão de uma Circular à
Comissão de Administração, contendo as instruções para o pleito, o modelo do
formulário para inscrição de candidatos e as cédulas para votação.
Art. 37. A apuração dos votos será realizada imediatamente após o término do
horário estabelecido para a votação, sob supervisão dos mesários, sendo que
dois deles deverão ser funcionários públicos.