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Lei 17030 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					


 (vide Decreto 6269 de 24/10/2012)


Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, até o
montante de US$ 350,000,000.00, junto ao BIRD, para financiamento do
Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo, até o montante de US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinquenta
milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional
para  Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento do
Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná.


Parágrafo único
Os
prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais
encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada
por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas
autoridades monetárias encarregadas da política econômica
financeira da União, observadas as condições propostas pelo Agente
Financeiro.


Art. 2º.
A
Operação de Crédito de que trata esta Lei será garantida pela
República Federativa do Brasil.


Parágrafo único
Para
obter garantia da União na referida operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer contragarantias as garantias da
União, podendo, para tanto, vincular as cotas de repartição
constitucional das receitas estabelecidas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155
da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito
admitidas no momento suficiente para cobrir a amortização e
encargos financeiros da operação de crédito autorizada por esta
Lei.


Art. 3º.
Deverão
ser consignadas dotações próprias no Orçamento-Geral do Estado
para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de
crédito autorizada por esta Lei.


Art. 4º.
Fica,
ainda, o Poder Executivo autorizado a:


I -
irmar
acordos, convênios e contratos necessários à implementação do
Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná;


II -
abrir
créditos adicionais respectivos, até o valor da operação
contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recursos as
formas previstas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, para atendimento das despesas do Projeto.


Art. 5º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.208.660-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado