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Lei 13055 - 16 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5906 de 16 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, através do
Departamento de Imprensa Oficial, a disponibilizar as informações
constantes no Diário Oficial, na Rede Mundial de Computadores
(INTERNET).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, através do Departamento de Imprensa
Oficial, a disponibilizar as informações constantes no Diário Oficial,
na Rede Mundial de Computadores (INTERNET).


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado