










DECRETO Nº 27.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Qualifica
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o CEDENE-Cento
de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046,
de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a importância das atividades
desenvolvidas pelo CEDENE-Centro de Desenvolvimento do Nordeste;
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CEDENE-Centro de
Desenvolvimento do Nordeste para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP o  CEDENE-Centro de Desenvolvimento do Nordeste,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro  na
Rua Agamenon Magalhães, 282, 1º andar, Centro, Município de Trindade, Estado de
Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
05.614.325/0001-88, finalidade a promoção da assistência social ou a promoção
gratuita de assistência à saúde ou à educação; promoção da cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita de educação
voltada para o mercado de trabalho; promoção gratuita da saúde básica
complementar curativa, preventiva e emergencial; promoção da segurança
alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; promoção de direitos estabelecidos,
construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse
suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais; experimentação, não lucrativa, de
novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e microcrédito; dentre outras atividades que vêm sendo por
ele realizadas.
 
Art. 2º O CEDENE-Centro de
Desenvolvimento do Nordeste passa a denominar-se CEDENE-Centro de Desenvolvimento
do Nordeste /OSCIP.
 
Art. 3º O CEDENE-Centro de
Desenvolvimento do Nordeste/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos
e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de
Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O Termo de
Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e,
eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser
disponibilizado pelo Estado de Pernambuco ao CEDENE-Centro de Desenvolvimento
do Nordeste/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º O CEDENE-Centro de
Desenvolvimento do Nordeste/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal
específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro
de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.