DECRETO Nº 30370 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Determina que seja elaborado plano de implantação das Unidades de Pronto
Atendimento ( UPA ) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental do cidadão, sendo certo que
a competência constitucional para o seu atendimento é de todos os entes
federativos;
CONSIDERANDO que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) constituem um
novo modelo de unidade de saúde, intermediário entre o posto de saúde
convencional e o hospital, que poderá garantir maior eficiência ao Sistema
Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a experiência bem sucedida no âmbito do Governo do Estado
do Rio de Janeiro, conforme amplo conhecimento da população;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar um plano destinado à
implantação de uma rede de 40 (quarenta) Unidades de Pronto Atendimento
(UPA) no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro até o final de 2012, com
funcionamento 24 horas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009