










DECRETO Nº 47.237, DE 27 DE MARÇO DE
2019.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de
cálculo do imposto nas operações com veículos automotores novos, mediante adesão
a benefício fiscal do Estado do Piauí.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo
Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26
de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 3 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme o Anexo 1 deste Decreto.
 
Art. 2º Fica acrescido ao Decreto n° 44.650, de 2017, o Anexo 22, conforme o
Anexo 2 deste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
1
 
“ANEXO
3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO
ART. 13
......................................................................................................................
Art. 26. Até 31 de
dezembro de 2022, o montante resultante da
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo
originalmente estabelecida para a operação interna ou de importação do
exterior com veículo automotor novo relacionado no Anexo 22, com a
correspondente classificação na NBM/SH, promovida por estabelecimento
fabricante, importador, empresa concessionária ou comercial atacadista de
veículo automotor (Convênio ICMS 190/2017): (AC)
 
I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula
setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota
reduzida de 14% (doze por cento); (AC)
 
II - 66,67% (sessenta e seis
vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for
18% (dezoito por cento); e (AC)
 
III - 60% (sessenta por cento),
quando a alíquota aplicável à operação for 20% (doze por cento). (AC)
 
1º O benefício fiscal previsto no caput:
(AC)
 
I - decorre da adesão àquele
previsto no inciso XX do artigo 44 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de
2008, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula
décima terceira do Convênio ICMS 190/2017; e (AC)
 
II - somente se aplica a operações
oriundas de estabelecimento industrial ou importador. (AC)
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal
correspondente à respectiva entrada da mercadoria.” (AC)
 
ANEXO
2
 
“ANEXO
22 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)
VEÍCULOS
NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Anexo 3, art. 26)
 




ITEM


DESCRIÇÃO


CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH




1


Tratores rodoviários para semirreboques


8701.20.00




2


Veículos automóveis para transporte de
  10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição
  por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo,
  destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³


8702.10.00




3


Veículos automóveis para transporte de
  10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo,
  destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a 9 m³


8702.90.90




4


Automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a
  1000 cm³


8703.21.00




5


Automóveis de passageiros, exceto o
  destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), com motor de pistão
  alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e
  igual ou inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista


8703.22.10




6


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), com motor de pistão
  alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e
  inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas
  superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista


8703.22.90




7


Automóveis de
  passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro
  celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de
  ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a
  3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual
  a 6, incluído o motorista


8703.23.10




8


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os
  de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de
  cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade
  de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o
  motorista


8703.23.90




9


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os
  de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de
  cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista


8703.24.10




10


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os
  de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de
  cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista


8703.24.90




11


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os
  funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
  semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500
  cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
  incluído o motorista


8703.32.10




12


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os
  funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel
  ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a
  2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e
  inferior a 10, incluído o motorista


8703.32.90




13


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, com
  motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de
  cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista


8703.33.10




14


Automóveis de passageiros, exceto os
  destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, com
  motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de
  cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista


8703.33.90




15


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel
  ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,
  chassis com motor e cabina


8704.21.10




16


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel
  ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,
  com caixa basculante


8704.21.20




17


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel
  ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,
  frigoríficos ou isotérmicos


8704.21.30




18


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor
  de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em
  carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diversos daqueles compreendidos
  nos códigos 8704.21.10, 8704.21.20 e 8704.21.30 da NBM/SH


8704.21.90




19


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga
  máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina


8704.31.10




20


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga
  máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante


8704.31.20




21


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga
  máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos


8704.31.30




22


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor
  de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a
  3,9 toneladas, diverso daqueles compreendidos nos códigos 8703.31.10, 8704.31.20
  e 8704.31.30 da NBM/SH


8704.31.90




23


Caminhão para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
  semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele
  de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton


8704.21




24


Caminhão para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
  semidiesel), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior
  a 20 toneladas


8704.22




25


Caminhão para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
  semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas


8704.23




26


Caminhão para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso
  em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga
  máxima igual ou inferior a 3,9 ton


8704.31




27


Veículos para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso
  em carga máxima superior a 5 toneladas


8704.32




 
ERRATA
 
Nos Anexos 1 e 2
do 47.237, de 27 de março de 2019, que altera os
Anexos 3 e 22, respectivamente, do Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017:
 
Onde se lê:
 
“ANEXO
1
 
“ANEXO
3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO
ART. 13
......................................................................................................................
Art. 26.
........................................................................................................
 
I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula
setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota
reduzida de 14% (doze por cento); (AC)
......................................................................................................................
 
III - 60% (sessenta por cento),
quando a alíquota aplicável à operação for 20% (doze por cento). (AC)
 
1º O benefício fiscal previsto no caput:
(AC)
....................................................................................................................”.
 
“ANEXO 2
 
“ANEXO 22 DO DECRETO Nº 44.650/2017
(AC)
VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Anexo 3, art. 26)
 




ITEM


DESCRIÇÃO


CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH




....................


................................................................


................................




3


..............................................................


8702.90.90




....................


................................................................


................................




                                                         
                                                                  ”
 
Leia-se:
 
“ANEXO
1
 
“ANEXO
3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO
ART. 13
......................................................................................................................
Art. 26.
........................................................................................................
 
I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula
setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota
reduzida de 14% (quatorze por cento); (AC)
......................................................................................................................
 
III - 60% (sessenta por cento),
quando a alíquota aplicável à operação for 20% (vinte por cento). (AC)
 
§ 1º O benefício fiscal previsto no
caput: (AC)
....................................................................................................................”
 
“ANEXO 2
 
“ANEXO 22 DO DECRETO Nº 44.650/2017
(AC)
VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Anexo 3, art. 26)
 




ITEM


DESCRIÇÃO


CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH




....................


................................................................


................................




3


..............................................................


8702.90.00




....................


................................................................


................................




                                                                                 
                                                                    ”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.