










DECRETO N° 23.955 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de
terreno com 1,40ha situada próxima à Estação Ferroviária de Pesqueira,
Pernambuco.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins
de desapropriação, o imóvel descrito no anexo único deste Decreto, com área de
1,40 ha, situado próximo à Estação Ferroviária de Pesqueira, neste Estado, que
pertence ao Município de Pesqueira.
 
Art.
2º. A área de terreno ora declarada de interesse social, para fins de
desapropriação, destina-se à Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S.A.- EMHAPE, para construção de habitações populares. 
 
Art.
3º. As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do Governo do Estado. 
 
Art.
4º.  Nos termos do artigo 15, do Decreto Federal nº 3.365, de 1941, modificado
pela Lei nº 2.786, de 1956, aplicável subsidiariamente às desapropriações por
interesse social por força do que dispõe o artigo 5º da Lei 4.132, de 1962,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
5º. Este Decreto entra vigor na data da sua publicação. 
 
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Memorial Descritivo
 
A área a ser desapropriada
parte de um ponto de amarração (PA), localizado na plataforma da Estação
Ferroviária de Pesqueira, com um ângulo de 90°00’00” (noventa graus, zero
minuto e zero segundo) em relação à plataforma existente, e percorrendo uma
distância de 36,13m, até atingir O MARCO M5=M1; com um ângulo externo de
179°30’00” (cento e setenta graus, trinta minutos e zero segundo), sentido
SUDESTE e percorrendo uma distância de 22,00m, até encontrar o MARCO M4A=M2;
deflete à direita com um ângulo interno de 144°36’43” (cento e quarenta e
quatro graus, trinta e seis minutos e quarenta e três segundos), percorrendo
uma distância de 124,20m até encontrar o MARCO M5C=M3; deflete à direita, com
um ângulo interno de 90°00’00” (noventa graus, zero minuto e zero segundo) e
percorrendo a distância de 164,52m até encontrar o MARCO M5B=M4; deflete à
direita, com um ângulo interno de 90°00’00” (noventa graus, zero minuto e zero
segundo) e percorrendo uma distância de 38,17m até encontrar o MARCO M5A=M5;
deflete à direita, com um ângulo interno de 125°00’00” (cento e vinte e cinco
graus, zero minuto e zero segundo), percorrendo uma distância de 184,79m até
encontrar o MARCO INICIAL M5=M1 fechando assim a descrição poligonal em apreço;
quantifica, assim, o total de 1,40ha.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.