DECRETO N° 23890 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece normas de execução orçamentária para o exercício de 2004, define a
programação financeira e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2004 obedecerá
às leis e normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e
ao disposto no presente Decreto, para todos os Órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo, Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista.
§ 1° A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal criada através do
Decreto n° 19.457, de 01 de janeiro de 2001, fica incumbida de zelar pelo
atendimento das disposições previstas neste Decreto, bem como pelo
acompanhamento dos parâmetros da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios
que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
§ 2° A programação financeira disciplina a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos, as prioridades do governo, os limites
estabelecidos na Lei do Orçamento.
Art. 2° Fica instituído o contingenciamento de dotações, que poderá ser alterado
exclusivamente por ato formal do Prefeito, ouvida a Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal, constituído de parcelas das dotações consignadas
aos seguintes Grupos de Natureza de Despesa:
I - Grupos de Natureza de Despesa:
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
II - Dotações destinadas à conservação e manutenção da Cidade e a manutenção
dos Órgãos/ Entidades
§ 1° Os limites de gasto estabelecidos no "caput" deste artigo, ficam adstritos
aos montantes a serem demonstrados em Decreto contendo normas
complementares.
§ 2° Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos
contratuais anuais acima dos limites definidos, bem como não serão atendidas as
antecipações de cotas que não se refiram, estritamente, a despesas sazonais
reconhecidas, sendo de responsabilidade dos ordenadores de despesa a redução
das despesas contratadas ou descontinuidade de serviços para a adequação dos
créditos orçamentários liberados às disponibilidades financeiras .
Art. 3° Ficam, também, incluídas no contingenciamento, todas as dotações
constantes do Programa de Investimentos.
Parágrafo único. A liberação das dotações constantes do Programa de
Investimentos, obedecerá as determinações do art. 14 da Lei n° 3.605/03 - LDO,
assim como fica condicionada a atualização das informações no Sistema
Orçamentário.
Art. 4° O controle do Programa de Investimentos será efetuado pelo Sistema
Orçamentário e a sua execução, de forma individualizada por investimento, no
Sistema FINCON.
§ 1° Serão considerados investimentos em andamento aqueles que tiverem o
valor da liquidação orçamentária até o final do exercício de 2003 inferior ao valor
total do investimento, compatibilizado com a execução orçamentária do


Programa de Trabalho correspondente.
§ 2° A inclusão de novos investimentos e a autorização para a sua execução
serão precedidas de estudo de impacto orçamentário plurianual, de forma a
visualizar o comprometimento do órgão solicitante e da capacidade de
investimentos da Prefeitura, por intermédio de relatório extraído do sistema, e
permitir a aprovação do investimento pelo Prefeito.
Art. 5° A realização financeira do Programa de Investimento obedecerá o
cronograma constante do Sistema do Programa de Investimento.
Parágrafo único. Qualquer alteração do cronograma só poderá ser realizada após
aprovação pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 6° A execução orçamentária de 2004 será baseada no fluxo de ingressos de
receita, devendo as secretarias e demais órgãos obedecer, dentro da
programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com Pessoal, Encargos e Outros Benefícios a Servidores;
II - Serviço da dívida pública
III - Compromissos assumidos em exercícios anteriores e que porventura tenham
ficado descobertos de empenho, caracterizando Despesa de Exercício Anterior;
IV - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja Nota de
Autorização de Despesa já tenha sido emitida no ato da assinatura do respectivo
contrato;
§ 1° Será estipulada cota mensal de empenhamento para cada órgão, que será
rigorosamente respeitada.
§ 2° Qualquer solicitação de alteração da cota de empenhamento será precedida
de autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
§ 3° Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido
obedecida a ordem de prioridade dos incisos I, II , III e IV.
§ 4° A SMF e a CGM acompanharão diariamente o cumprimento deste artigo,
devendo bloquear imediatamente os sistemas de execução orçamentária no caso
de descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no § 3°.
§ 5° A liberação dos sistemas de execução orçamentária será efetuada após o
cancelamento dos empenhos indevidamente emitidos restabelecendo a ordem de
prioridade estabelecida no § 3°.
Art. 7° Os pedidos de abertura de créditos suplementares e de liberação do
contingenciamento deverão ser submetidos à Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal e encaminhados à Superintendência de Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda, instruídos com informações referentes à
execução orçamentária e física das metas dos respectivos programas com vistas
a subsidiar a administração orçamentária e financeira e com a atualização da
programação financeira em se tratando do Programa de Investimentos, de acordo
com as normas e informações indicadas nos modelos de formulários instituídos
em Deliberação pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
§ 1° A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal analisará
mensalmente, consolidados por Secretaria/Órgão os pedidos de que trata o
"caput" que deverão dar entrada na Superintendência de Orçamento até o dia 10
de cada mês.
§ 2° Em consonância com o disposto no art. 13 da Lei n° 3.605/03 - LDO, a
formulação de pedidos de abertura de crédito suplementar dependerá, ainda, do
oferecimento de recursos compensatórios, disponíveis, no Órgão interessado.
§ 3° Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades
para 2004, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, as
informações que justifiquem a modificação pretendida sobre as metas
relacionadas às ações afetadas, a fim de subsidiar a sua conseqüente revisão.
§ 4° Os remanejamentos entre dotações do mesmo grupo de Natureza da
Despesa deverão ser submetidos ao referendo da Comissão de Programação


Financeira e Gestão Fiscal, subsidiados com as informações que justifiquem a
alteração para, em caso afirmativo, serem lançadas no Sistema de Controle de
Execução Orçamentária pela Superintendência de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 5° Quando se tratar de créditos adicionais referentes a superávit/saldo
financeiro apurado em balanço, excesso de arrecadação ou recursos novos,
relativos a convênios, a Controladoria Geral do Município - CGM, emitirá parecer
prévio indicando a consistência dos valores constantes nos pedidos e deverão
ser instruídos com as seguintes informações:
I - no caso do superávit/saldo financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício
encerrado e com um demonstrativo detalhado por fonte de recursos das
disponibilidades e obrigações, inclusive passivos contingentes da mesma
natureza;
II - no caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo mensal da arrecadação,
por fonte de recurso, do exercício anterior e do exercício vigente;
III - no caso dos recursos novos, os extratos bancários de conta corrente e
aplicação financeira do mês de dezembro do exercício encerrado (se houver
saldo) e do mês de solicitação do crédito, o total dos recursos creditados, os
totais das despesas pagas (separando o Resto a Pagar da Despesa do exercício)
o total dos rendimentos financeiros creditados e balancete de sub-rubrica por
fonte de recurso.
§ 6° A incorporação de que trata o parágrafo anterior, originada de recursos
próprios das entidades da Administração Indireta deverá ser utilizado,
prioritariamente, para pagamento de Pessoal, Encargos e Outros Benefícios a
Servidores.
§ 7° Apenas serão abertos créditos suplementares para despesas de exercícios
anteriores que forem relacionadas no Anexo V da Resolução CGM n° 508, de
11/12/2003, devendo os demais casos serem apreciados pela CPFGF.
Art. 8° Fica vedada a indicação pelos Órgãos Setoriais de Orçamento da
Administração Direta e Indireta, de dotações de Pessoal e Encargos Sociais como
compensação em créditos suplementares destinados a outros Grupos de
Despesa.
Art. 9° Os pedidos de liberação das dotações indisponibilizadas, nos termos do
art. 2° e 3° e de créditos suplementares, devidamente justificada a sua
essencialidade, dependerão de autorização expressa e formal do Chefe do Poder
Executivo, ouvida a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 10. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados, fica
condicionada ao efetivo ingresso na Receita.
Parágrafo único. As despesas a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ser
executadas, mediante solicitação do órgão interessado e aprovação da Comissão
da Programação Financeira e Gestão Fiscal, desde que demonstrada a
regularidade temporal e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos, ou
quando houver exigência em contratos de operações de crédito ou de convênio.
Art. 11. A Superintendência de Orçamento - F/SOR encaminhará à Assessoria de
Captação de Recursos Externos - F/ACR todas as solicitações de liberação de
recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais, quando provenientes
de repasses relativos a convênios e contratos de financiamento firmados pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as contrapartidas do
Tesouro Municipal.
Parágrafo único. A F/ACR se pronunciará a respeito da compatibilidade da
despesa com as disposições previstas nos convênios e contratos de
financiamento firmados.
Art. 12. Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder
Executivo Municipal deverão encaminhar à Assessoria de Captação de Recursos
Externos - F/ACR da SMF e a Contadoria Geral do Município - CTG da CGM, cópia


da documentação relativa a Termos de Convênios e Contratos de
Financiamentos, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis após a data de sua assinatura.
Parágrafo único. A cópia da documentação relativa a prestação de contas, parcial
e final, deverá ser enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos F/ACR, no prazo cinco dias úteis após o seu encaminhamento ao órgão
convenente.
Art. 13. As despesas de pessoal dos órgãos da administração direta serão
apropriadas pela Coordenadoria de Análise e Pagamento da SMA e empenhadas
mensalmente pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal.
§ 1° Até três dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria de Recursos
Humanos da SMA enviará à Superintendência de Orçamento - F/SOR da SMF e à
Contadoria Geral do Município - CTG da CGM, a apropriação da despesa,
classificada por Programa de Trabalho e subelemento, indicando o valor bruto da
folha e o valor dos consignatários, para fins de contabilização.
§ 2° No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem
a remessa dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral
do Município da CGM debitará tais valores à conta da responsabilidade do titular
da Coordenadoria de Recursos Humanos da SMA e procederá sua baixa pela
apropriação respectiva.
§ 3° As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas
e empenhadas mensalmente pelos diversos Órgãos.
§ 4° Até o dia 15 de cada mês os Órgãos Setoriais de Orçamento (Administração
Direta e Indireta) encaminharão à Superintendência de Orçamento - F/SOR o
Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais referente ao
mês anterior.
§ 5° No caso da Administração Indireta, observar-se-á os mesmos conceitos e
procedimentos previstos no "caput" do artigo e parágrafos.
§ 6° As Despesas de Pessoal dos órgãos da Administração Indireta serão
executadas preferencialmente com fonte de recursos diretamente arrecadados.
Art. 14. Nos contratos deverão ser observadas, adicionalmente, as seguintes
providências:
I - O empenhamento dos reajustamentos previstos em contrato, deverá
corresponder, proporcionalmente, ao período devido no exercício em curso, e ser
efetuado em conjunto com o empenho do principal;
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas obrigatoriamente no exercício financeiro de término do contrato,
como contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total, cabendo ao Tesouro
Municipal ou órgão equivalente na Administração Indireta a execução da retenção
para pagamento futuro.
Art.15. Em conformidade com a legislação que regulamenta a matéria,
mensalmente, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista encaminharão à Superintendência de Orçamento - F/SOR, à
Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle das Despesas - F/AECD da
SMF e à Contadoria Geral do Município da CGM os balancetes contábeis.
Art. 16. A Controladoria Geral do Município - CGM fará o acompanhamento
mensal dos recursos arrecadados e a arrecadar em confronto com as despesas
compromissadas para fins de manter o equilíbrio entre os ingressos e
desembolsos encaminhando relatório para a Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
Art.17. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda, competência para
instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício
financeiro de 2004, devendo os órgãos da Administração Indireta obedecê-lo .
§ 1° O pagamento de Restos a Pagar e das despesas incluídas nos incisos III e IV
do art. 6 terão precedência sobre às demais despesas do orçamento de 2004.


§ 2° O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado
por crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 3° Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os pagamentos às
concessionárias de serviços públicos, convênios com a União Federal,
operações de crédito e contratos vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e
restituições de indébitos fiscais.
Art. 18. A programação dos gastos não deve exceder nominalmente às despesas
realizadas em 2002, em todas as dotações, excluídas aquelas excepcionalizadas
no § 3° do art. 2° e às relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Serviço da Dívida e
Sentenças Judiciais e Precatórios.
§1° A alteração dos limites estabelecidos dependerá de autorização do Prefeito,
mediante justificativa caso a caso, ouvida a Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
§ 2° Os Órgãos e Entidades adotarão os procedimentos para o cumprimento da
determinação contida do "caput" deste artigo.
Art. 19. As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas e
comprovadas, serão encaminhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda ou pela
Controladoria Geral do Município para decisão do Prefeito.
Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2003
Retif. em 09.01.2004