DECRETO Nº 24179 DE 10 DE MAIO DE 2004
Delega competência à Secretaria Municipal de Habitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/550.325/2001 e face
à concordância da Superintendência de Patrimônio,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Habitação para
alienar o imóvel objeto do Decreto nº 17.693 de 01/07/1999, localizado na Rua do
Livramento, nº 147, para implementação de projeto habitacional dentro do
Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.05.2004