










LEI
Nº 16.254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza
supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que
especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de
segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, de acordo com o
inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 31
de março de 1995, com área de 3,14 ha (três hectares e quatorze ares) de
vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica, localizada nos Municípios de
Palmares, Bonito, Barra de Guarabira, Camocim de São Félix e Bezerros, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de
viabilizar a obra de implantação do Sistema Adutor de Serro Azul, enquadrada
como de utilidade pública, conforme Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de
2006.
 
Art. 2º A autorização para supressão da
vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação
suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no
mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou
serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será
iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases
técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SÉRGIO
LUÍS DECARVALHO XAVIER
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 




ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 




Área de Intervenção: 




Mata Sul Pernambucana, Agreste Central Pernambucano




Área (m²)




31.406,35 m²




Sendo,  20.519,95 m² na Bacia do Rio Una, 9.692,07 m² na Bacia
  do Rio Sirinhaém, 1.194,33 m² na Bacia do Rio Ipojuca.




Tipo Vegetacional 




Espécies vegetais lenhosas, de hábito
  predominantemente arbóreo, com destaque para as espécies: Araçá ( Psidium
  sp.), Carolina (Pachira Aquatica), Embaúba (Cecropia sp.),
  Genipapo (Genipa americana), Ingá  (Inga sp.), Ingá Macaco (Inga
  edulis), Salgueiro (Citharexylum pernambucense), presentes nas
  áreas de preservação permanente no percurso da adutora. Além destas
  evidencia-se a presença de espécies exóticas como Eucalipto (Eucalyptus
  sp.), Mangueira (Mangifera indica), Jaqueira (Artocapus
  heterophyllus), Espatódea (Spathodea campanulata).




PONTO


COORDENADAS (UTM WGS 84)


BACIA HIDROGRÁFICA


ÁREA (m2)




N


E




APP 01 RIO (25S)





206864.454583




206864.53094




206865.97608




206749.103194




206747.999174




206746.905396




206745.813512




206744.948401




206740.579235




206741.164532




206742.321217




206743.479952




206744.640696




206745.795015









9049252.16384




9049251.88691




9049240.11924




9049206.78455




9049206.46619




9049206.14387




9049205.8152




9049205.54929




9049216.75661




9049216.94025




9049217.29578




9049217.64458




9049217.98663




9049218.31954






Bacia do Rio Una


1529.70




APP 02 RIO (25S)





207924.762228




207935.380547




207918.357161




207909.274195




207898.424277









9050922.0782




9050916.48357




9050882.67996




9050864.64377




9050869.77852






Bacia do Rio Una


700.16




APP 03 RIO (25S)





208238.371136




208250.358141




208248.053015




208236.054284









9051890.22049




9051889.65491




9051831.25535




9051831.52385






Bacia do Rio Una


703.69




APP 04 RIO (25S)





208481.082711




208490.69338




208454.641972




208445.339554









9052456.26808




9052449.079




9052402.67709




9052410.26292






Bacia do Rio Una


702.68




APP 05 RIO (25S)





209272.873748




209283.814163




209274.05713




209274.88454




209271.72444




209269.62348




209270.374996




209257.732554




209260.029233




209262.557599




209261.847951









9053894.76639




9053889.7953




9053864.43074




9053859.84794




9053851.16471




9053839.11475




9053835.6994




9053837.31441




9053853.92633




9053860.75827




9053865.94464






Bacia
  do Rio Una


696.29




APP 06 RIO (25S)





210013.79095




210009.69062




210003.83037




209987.82061




209977.32556




209968.58433




209965.89688




209911.59674




209881.84369




209841.09373




209819.51170




209782.69352




209735.76142




209711.22138




209703.89296




209697.23712




209714.25179




209723.59301




209782.48532




209829.02808




209879.77812




209908.69802




209958.81296




209966.04172




209976.40873




209990.82980




209999.59509




210001.55247




210009.74105









9053960.44389




9053938.85459




9053918.92662




9053883.03889




9053843.22645




9053825.13828




9053822.37512




9053803.03160




9053799.17153




9053798.25059




9053796.00121




9053789.38467




9053775.88377




9053771.24419




9053771.17059




9053775.98088




9053780.65823




9053785.43387




9053801.62998




9053809.35564




9053811.05552




9053814.69990




9053832.47247




9053847.37695




9053886.80891




9053918.28168




9053948.77465




9053952.20097




9053959.02292






Bacia
  do Rio Una


4773.54




APP 07 RIO (25S)





209940.378594




209943.744426




209955.916611




209966.850984




209967.71261




209963.987366




209956.335461




209945.254843




209930.353155









9054236.75437




9054232.95643




9054213.98357




9054187.59049




9054183.95698




9054181.8554




9054179.65239




9054208.43581




9054229.97416






Bacia
  do Rio Una


725.17




APP 08 RIO (25S)





209532.83660




209562.40697




209555.39992




209551.81171




209522.60669






9055043.87050
9054993.11779
9054988.63184
9054987.46596
9055037.59158


Bacia
  do Rio Una


705.04




APP 09 RIO (25S)





208785.316994




208796.569874




208798.794092




208796.269017




208778.496749




208776.474461




208779.596576




208782.133771




208789.718694




208802.681603




208814.461686




208822.398385




208824.02411




208808.618954




208805.197372




208795.05905




208785.720495




208783.7749




208773.483806




208768.054856




208764.460446




208766.878881




208769.803471




208771.965399




208776.091331




208784.918122




208786.833407




208783.92202









9058700.81733




9058666.7289




9058646.34171




9058634.12873




9058591.33782




9058581.31719




9058565.0894




9058561.21072




9058555.99584




9058550.34364




9058540.5381




9058522.32592




9058514.35333




9058524.39725




9058532.84886




9058540.6179




9058544.70439




9058545.54503




9058552.7577




9058561.596




9058580.27863




9058594.40857




9058601.69092




9058601.78885




9058616.82649




9058638.07355




9058647.56396




9058666.35955






Bacia
  do Rio Una


2263.18




APP 10 RIO (25S)





208542.427178




208554.413402




208549.598203




208549.121129




208543.672882




208546.251287




208533.260657




208531.413838




208537.219596




208537.665753









9059157.46857




9059156.08109




9059134.55733




9059117.75793




9059104.7346




9059097.96104




9059100.38411




9059106.26079




9059119.85877




9059136.02992






Bacia
  do Rio Una


708.08




APP 11 RIO (25S)





208513.082795




208520.62438




208550.163887




208541.932326




208510.581964




208503.049888









9060171.80934




9060155.82157




9060128.80448




9060120.07099




9060149.09773




9060164.951






Bacia
  do Rio Una


702.88




APP 12 RIO (25S)


207352.318301
207359.613644
207377.747899
207392.821232
207386.711007
207370.306086
207349.762598
207342.605523


9061412.307220
9061400.892730
9061381.938750
9061375.238340
9061364.822280
9061372.418670
9061394.023200
9061405.221380


Bacia do Rio Una


700.73




APP 13 RIO (25S)


205369.17217
205377.88028
205379.33038
205374.47924
205367.39380
205344.08142
205336.46271
205327.68913
205335.21940
205359.64139


9062052.80196
9062043.48006
9062040.60098
9062042.02766
9062038.16266
9062009.47150
9062003.01141
9062011.32200
9062017.58748
9062047.44574


Bacia
  do Rio Sirinhaém


711.26




APP 14 RIO (25S)


204959.66450
204961.95667
204965.93544
204995.42230
204995.15298
204962.93008
204958.58205
204952.73952
204948.40224


9062148.95357
9062134.50014
9062127.09057
9062125.48749
9062113.48442
9062115.24395
9062117.32829
9062124.60862
9062144.09322


Bacia
  do Rio Sirinhaém


707.46




APP 15 RIO (25S)


204908.69321
204917.52586
204933.89632
204934.24305
204932.63812
204927.46049
204909.80932
204883.21869
204876.79959
204875.22495
204879.81128


9062181.41777
9062180.97507
9062176.18202
9062167.05020
9062162.11074
9062166.00696
9062169.46002
9062165.89405
9062163.71029
9062175.85000
9062177.41026


Bacia
  do Rio Sirinhaém


717.71




APP 16 RIO (25S)





203471.27324




203482.225878




203484.397574




203479.5146




203471.696037




203462.28401




203447.778222




203439.291327




203430.909884




203439.364147




203452.987707




203459.122848




203465.288912









9063122.34414




9063111.3915




9063106.29155




9063110.23899




9063110.41834




9063093.72548




9063078.27176




9063072.025




9063080.78164




9063086.84129




9063101.33943




9063113.12943




9063121.02732






Bacia
  do Rio Sirinhaém 


737.80




APP 17 RIO (25S)


203401.32005
203436.21412
203430.99147
203424.71891
203390.41487


9064162.28592
9064069.64649
9064066.98542
9064065.99194
9064157.16146


Bacia
  do Rio Sirinhaém


1187.92




APP 18 RIO (25S)





203135.816654




203213.809153




203235.425308




203257.594436




203289.94453




203312.090744




203321.483133




203313.930335




203305.07367




203284.734775




203254.135166




203233.638539




203211.963368




203134.834629









9064334.68309




9064316.70304




9064316.58226




9064312.18019




9064298.94672




9064284.42963




9064275.35546




9064265.95032




9064274.68314




9064288.11792




9064300.66562




9064304.70421




9064304.836




9064322.6629






Bacia
  do Rio Sirinhaém


2335.05




APP 19 RIO (25S)





201656.397057




201713.949741




201711.578322




201710.199875




201654.493859









9064032.72922




9064016.28184




9064007.56667




9064004.86132




9064020.79548






Bacia
  do Rio Una


710.40




APP 20 RIO (25S)


201585.92813
201590.06376
201590.28387
201562.78705
201536.10875
201532.75772
201559.96406


9064008.12646
9063998.31187
9063996.92214
9063984.45248
9063983.22460
9063994.83626
9063996.21284


Bacia
  do Rio Una


671.89




APP 21 RIO (25S)





201532.757722




201536.108753




201510.377453




201478.864071




201475.709599




201480.331321




201506.774473









9063994.83626




9063983.2246




9063973.09592




9063965.15281




9063976.76987




9063977.63882




9063984.54197






Bacia
  do Rio Una


717.08




APP 22 RIO (25S)





199536.157892




199548.779717




199540.412894




199536.977523




199524.475635









9063936.28278




9063878.97917




9063876.77525




9063876.77525




9063933.53434






Bacia
  do Rio Una


705.13




APP 23 RIO (25S)





200063.208002




200098.259666




200088.964904




200054.266095









9066757.38785




9066711.11224




9066703.51778




9066749.28653






Bacia
  do Rio Una


693.90




APP 24 RIO (25S)





199959.271446




199992.164086




199984.003805




199981.825954




199949.596815









9066847.4949




9066798.44211




9066793.03345




9066792.32582




9066840.37766






Bacia
  do Rio Una


704.85




APP 25 RIO (25S)


197686.68209
197700.70060
197689.26732
197675.03878


9068887.73724
9068831.33538
9068827.58635
9068884.83324


Bacia
  do Rio Sirinhaém


703.20




APP 26 RIO (25S)





197206.376755




197218.353238




197217.40345




197205.383044









9070520.6117




9070519.10501




9070462.30225




9070461.18207






Bacia
  do Rio Sirinhaém


698.05




APP 27 RIO (25S)





195357.609678




195362.680215




195383.361796




195372.693879




195347.055517









9075629.31493




9075618.89644




9075576.40177




9075571.64616




9075623.57907






Bacia
  do Rio Sirinhaém


691.61




APP 28 RIO (25S)


193866.69281
193868.62602
193849.43307
193820.44023
193791.40622
193769.17738
193770.79496
193792.84378
193819.31643
193846.67740


9076499.02037
9076486.81450
9076479.93624
9076475.99495
9076477.62899
9076483.33337
9076495.65837
9076489.55953
9076487.95198
9076491.63916


Bacia
  do Rio Sirinhaém


1202.01




APP 29 RIO (25S)





191470.980191




191525.425347




191522.354667




191466.301397









9077312.60307




9077294.15639




9077282.52674




9077301.51826






Bacia
  do Rio Una


700.57




APP 30 RIO (25S)


190539.06140
190547.47731
190565.61115
190577.78693
190569.35721
190557.58182
190538.30694
190529.62504


9077396.52930
9077382.72972
9077362.95747
9077354.00532
9077345.30878
9077354.00863
9077374.97485
9077388.95643


Bacia do Rio Una


704.99




APP 31 RIO (25S)





190139.425591




190180.400106




190205.503765




190197.829323




190196.299776




190178.064954




190130.823185









9079682.56738




9079633.60832




9079608.6404




9079601.47471




9079600.69537




9079618.10854




9079674.1488






Bacia do Rio Ipojuca


1194.33




TOTAL


31.406,35














 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.