






LEI Nº 11




LEI Nº 11.917, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal
do Estado relativo ao exercício 2000, créditos suplementares no valor de R$
43.220.355,00 (quarenta e três milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e
cinqüenta e cinco reais), sendo:
 
I - R$ 38.084.655,00 (trinta e oito milhões, oitenta e quatro mil,
seiscentos e cinqüenta e cinco reais) em favor dos Órgãos a seguir
especificados, para reforço das dotações constantes do seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




02010.0103202014.123


-


Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos 


160.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 




02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


70.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07000.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


3.268.000




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.268.000




 


 


 


 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta


 




14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação educacional


 
2.700.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


2.700.000




 


 


 


 




14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


1.300.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outros Despesas Correntes


300.000




4.5.90.00 - FNT 09


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 




14010.1236114031.073


-


Melhoria e expansão da rede física do ensino fundamental 


150.000




4.5.90.00 - FNT 05


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 




14010.1236114032.104


-


Organização e gestão da rede escolar do ensino fundamental


3.357.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.357.000




 


 


 


 




14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


150.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 




14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


2.780.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


2.780.000




 


 


 


 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração Direta


 




22010.2060222012.022


-


Promoção de certames agropecuários


302.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


302.000




 


 


 


 




22010.2060222012.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


376.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


376.000




 


 


 


 




22010.2024422032.023


-


Ações assistenciais às populações atingidas pela estiagem


3.321.655




3.4.20.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


3.319.342




4.5.20.00 - FNT 02


-


Investimentos


2.313




 


 


 


 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda


 




29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios 


20.000.000




3.4.40.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


20.000.000




 


 


 


 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Direta


 




33010.1412233078.073


-


Gestão administrativa da Secretaria de Justiça e Cidadania


150.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


38.084.655




 


 


 


 



 
II - R$ 3.385.700,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e
setecentos reais) para reforço das dotações de transferência à Entidades Supervisionadas
que menciona, conforme a seguinte discriminação:
 
         RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




12020


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado- Administração
  Supervisionada


 




12020.2884595129.409


-


Transferências para operações especiais a cargo do IRH-PE


2.095.000




3.2.11 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


2.095.000




 


 


 


 




20000


-


SECRETARIA DE CULTURA


 




20020


-


Secretaria de Cultura - Administração Supervisionada


 




20020.2884595209.285


-


Transferências para atividades a cargo da FUNDARPE


300.000




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




33020


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Supervisionada


 




33020.2884595339.294


-


Transferências para atividades a cargo do IPEM-PE


38.700




3.1.11.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


38.700




 


 


 


 




33020.2884595339.304


-


Transferências para operações especiais a cargo da FUNDAC


52.000




3.4.11.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


52.000




 


 


 


 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada


 




35020.2884595359.324


-


Transferências para atividades a cargo do DER-PE


900.000




3.1.11.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL 


3.385.700




 


 


 


 



 
III - R$ 1.750.000,00 (hum milhão, setecentos e cinqüenta mil reais)
para reforço das dotações constantes do Orçamento em vigor, da Empresa
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, conforme a seguinte
discriminação:
 
         RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




42080.2054412311.233


-


Aproveitamento de recursos hídricos


550.000




3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


550.000




 


 


 


 




42080.2812212319.477


-


Obrigações e encargos oriundos de entidades incorporadas


1.200.000




3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


1.750.000




 


 


 


 



 
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a
discriminar no Orçamento das Entidades Supervisionadas que menciona o crédito
suplementar de que trata o inciso II, do Art. 1º, da presente Lei, para
aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




42020.2884612149.275


-


Serviços da dívida do IRH-PE


2.095.000




3.2.90 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


2.095.000




 


 


 


 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE


 




50010.1339220212.166


-


Dinamização das unidades culturais


200.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 




50010.1312220238.070


-


Gestão administrativa da FUNDARPE


100.000




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE


 




63030.2212233118.075


-


Gestão administrativa do IPEM-PE


38.700




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


38.700




 


 


 


 




63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




63070.2884633349.196


-


Encargos com o PASEP


52.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


52.000




 


 


 


 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


900.000




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL 


3.385.700




 


 


 


 











 
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de
que trata o Art. 1º, da presente Lei, serão os provenientes de anulação de
dotações constantes do Orçamento em vigor, conforme a seguinte especificação:
 
      I   - Para cobertura dos créditos suplementares de que trata o
inciso I, do Art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




02010.0112202037.040


-


Construção e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


230.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


230.000




 


 


 


 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07000.0206107011.015


-


Modernização do primeiro grau


2.360.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


2.360.000




 


 


 


 




07000.0206107011.016


-


Modernização do segundo grau


908.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


908.000




 


 


 


 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta


 




14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


150.000




3.4.90.00 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 




14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação educacional


950.800




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


350.800




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


600.000




14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


1.150.000




3.4.90.00 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


350.000




3.4.90.00 - FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 




14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


1.487.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


1.487.000




 


 


 


 




14010.1212214032.106


-


Organização e gestão da rede escolar do ensino médio


1.707.000




3.4.90.00 - FNT 02 


-


Outras Despesas Correntes


420.000




3.4.90.00 - FNT 04 


-


Outras Despesas Correntes


100.000




4.5.90.00 - FNT 02 


-


Investimentos


1.137.000




4.5.90.00 - FNT 04 


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 




14010.1236114031.073


-


Melhoria e expansão da rede física do ensino fundamental


650.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


650.000




 


 


 


 




14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


780.000




3.4.90.00 - FNT 04 


-


Outras Despesas Correntes


780.000




 


 


 


 




14010.2884614069.083


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação


2.762.200




3.4.90.00 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


2.762.200




 


 


 


 




14010.2884614069.084


-


Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Educação


 
800.000




3.4.90.00 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração Direta


 




22010.2060222012.022


-


Promoção de certames agropecuários


120.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 




22010.2060222012.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


400.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 




22010.2060122022.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


158.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


158.000




 


 


 


 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098


-


Serviços da dívida pública interna


20.000.000




4.7.90.00 - FNT 03


-


Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna


20.000.000




 


 


 


 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31020


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração
  Supervisionada


 




31020.2884595319.380


-


Transferências para projetos a cargo do Distrito Estadual de Fernando
  de Noronha


3.321.655




4.5.11.00 - FNT 03


-


Investimentos


3.321.655




 


 


 


 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Direta


 




33010.1412833014.130


-


Capacitação de recursos humanos da SEJUC


150.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


38.084.655




 


 


 


 



 
II - Para cobertura do crédito suplementar de que trata o inciso II, do
Art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




12020


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado- Administração Supervisionada


 




12020.2884595129.409


-


Transferências para operações especiais a cargo do IRH-PE 


2.095.000




4.7.11 - FNT 01


-


Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna


2.095.000




 


 


 


 




20000


-


SECRETARIA DE CULTURA


 




20020


-


Secretaria de Cultura - Administração Supervisionada


 




20020.2884595209.284


-


Transferências para projetos a cargo da FUNDARPE


200.000




4.5.11.00 - FNT 02


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 




20020.2884595209.285


-


Transferências para atividades a cargo da FUNDARPE


100.000




4.5.11.00 - FNT 02


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




33020


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Supervisionada


 




33020.2884595339.295


-


Transferências para operações especiais a cargo do IPEM-PE


38.700




3.1.11.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


38.700




 


 


 


 




33020.2884595339.302


-


Transferências para projetos a cargo da FUNDAC


52.000




4.5.11.00 - FNT 02


-


Investimentos


52.000




 


 


 


 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada


 




35020.2884595359.323


-


Transferências para projetos a cargo do DER-PE


900.000




4.5.11.00 - FNT 01


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL 


3.385.700




 


 


 


 



 
      III   -       Para cobertura do crédito suplementar de que trata
o inciso III, do Art. 1º, da presente Lei:
         
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




42080.0412212318.071


-


Despesas com pessoal oriundo de entidades incorporadas


1.750.000




3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.750.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


1.750.000




 


 


 


 



 
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura da discriminação do crédito
suplementar de que trata o Art. 2º, da presente Lei, serão os provenientes de
anulação de dotações constantes do Orçamento em vigor, conforme a seguinte
especificação:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




42020.2884612149.275


-


Serviços da dívida do IRH-PE


2.095.000




4.7.90 - FNT 01


-


Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna


2.095.000




 


 


 


 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




50010.1339120221.140


-


Restauração e revitalização do patrimônio histórico, artístico e
  cultural


200.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 




50010.1339120222.168


-


Valorização, conservação e difusão do patrimônio histórico,
  arquitetônico e paisagistíco


 
100.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE


 




63030.2884633119.468


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


38.700




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


38.700




 


 


 


 




63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes 


 
52.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


52.000




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235381.115


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias


900.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL 


3.385.700




 


 


 


 










 
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.