






LEI Nº 12




LEI Nº 12.653, DE
2 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para aplicação
na Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito especial no valor de R$ 7.474.043,00 (sete milhões, quatrocentos e
setenta e quatro mil, quarenta e três reais), para aplicação conforme
discriminação a seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920283.1405


-


Implementação
  de Ações do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura


7.474.043




 


3.3.40.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


346.817




 


3.3.50.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


80.041




 


3.3.60.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


1.551.601




 


3.3.90.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


4.620.368




 


4.4.50.00 - FNT 0248


-


Investimentos


25.000




 


4.4.90.00 - FNT 0248


-


Investimentos


850.216




 


 


 


TOTAL


7.474.043



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44040


-


Fundo
  Pernambucano de Incentivo a Cultura


 




Atividade:


44040.133920283.0755


-


Implementação
  de Ações do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura


7.474.043




 


3.3.40.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


346.817




 


3.3.50.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


80.041




 


3.3.60.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


1.551.601




 


3.3.90.00 - FNT 0248


-


Outras
  Despesas Correntes


4.620.368




 


4.4.50.00 - FNT 0248


-


Investimentos


25.000




 


4.4.90.00 - FNT 0248


-


Investimentos


850.216




 


 


 


TOTAL


7.474.043



 
Art. 3º Fica,
ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, no Plano Plurianual aprovado
pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, os
ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.