










DECRETO Nº 30.412, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
Aprova o Manual de Serviços da
Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº. 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.317, de 29 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Secretaria Especial da Controladoria
Geral do Estado, conforme os Anexos a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a
organização administrativa da Secretaria Especial da Controladoria Geral do
Estado, detalhando sua estrutura básica e competência de suas unidades e será
complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, através de:
 
I
- Instruções de Serviço – IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da
Fazenda e do Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do
Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II
- Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado para normatizar os processos internos de sua
competência.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA
ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria
Especial da Controladoria Geral do Estado é órgão da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, vinculada ao Gabinete do Governador, por força do
contido na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
O detalhamento
da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço – IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
A Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado tem como missão institucional promover e
subsidiar a melhoria da qualidade dos gastos públicos, o combate à corrupção e
o controle social.
 
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
Realizar o Controle
Interno do Poder Executivo Estadual, compreendendo:
 
·Fiscalizar
e avaliar os resultados da ação governamental e a gestão dos administradores
públicos;
 
·Analisar
as prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual,
inclusive as referentes ao FUNCULTURA;
 
·Apoiar
e orientar preventivamente os gestores de recursos públicos;
 
·Promover
o controle social;
 
·Acompanhar
a racionalização dos gastos públicos;
 
·Produzir
cenários relativos à despesa e receita públicas;
 
·Apoiar
o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 
4. USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS
 
·Os órgãos e entidades integrantes da
estrutura do Poder Executivo Estadual;
 
·Os municípios do Estado, assistidos no
desenvolvimento das suas atividades compatíveis com as competências da
Secretaria;
 
·A sociedade em geral, por seus cidadãos,
entidades e movimentos sociais organizados.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento
de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado se dá por funções e por sistemas, agindo para
cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual
de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais do
Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas
do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando a fim
determinado e a controle de resultados.
 
A estrutura da
Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades
de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Diretoria Geral de Controle - DGC;
 
1. Unidade de Apoio Organizacional;
 
II - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Chefia de Gabinete – CG:
 
1. Secretaria de Gabinete;
 
2. Unidade de Apoio à Administração e Gestão de
Pessoas;
 
3. Unidade de Apoio
Administrativo;
 
b) Gerência de Assuntos Jurídicos - GAJ;
 
c) Assessoria de Estudos e Pesquisas - ASE;
 
d) Gerência de Planejamento e Apoio – GPAP:
 
1. Chefia de Planejamento;
 
2. Chefia de Apoio de Tecnologia
da Informação;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Gerência de Informações Estratégicas – GIES:
 
1. Chefia de Monitoramento;
 
2. Chefia de Acompanhamento da
Racionalização dos Gastos Públicos;
 
3. Chefia de Promoção do Controle
Social;
 
b) Gerência de Auditoria – GAUD:
 
1. Chefia da Unidade de Auditoria
I;
 
2. Chefia da Unidade de Auditoria
II;
 
c) Gerência de Orientação e Prestação de Contas –
GOPC:
 
1. Chefia de Orientação;
 
2. Chefia de Prestação de Contas:
 
2.1 Unidade de Análise de Prestação de Contas da
Despesa Orçamentária;
 
2.2 Unidade de Análise de Prestação de Contas do Fundo
de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA.
 
As unidades de
serviço estão detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1
(FGS-1). As demais funções gratificadas de supervisão serão atribuídas,
atendida a complexidade das funções, para remunerar encargos gerais de
coordenação e execução de atividades administrativas diversas cometidas a
integrantes das equipes de suporte.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Unidade de Apoio Organizacional: prestar apoio
às atividades desenvolvidas na Diretoria Geral de Controle; acompanhar os
processos administrativos de competência da Diretoria; promover a articulação
entre as demais unidades;
 
II - à Unidade de Apoio Administrativo: executar e
controlar as atividades de administração de material, comunicações, patrimônio,
serviços gerais e transportes no âmbito da Secretaria;
 
III - à Unidade de Apoio à Administração e Gestão de
Pessoas: coordenar, orientar e controlar todas as ações e rotinas de pessoal
concernentes aos servidores da Secretaria;
 
IV - à Unidade de Análise de Prestação de Contas da
Despesa Orçamentária: analisar as prestações de contas da despesa orçamentária
do Poder Executivo Estadual;
 
V - à Unidade de Análise de Prestação de Contas do
Fundo de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA: analisar as prestações de contas
referentes ao FUNCULTURA.
 
7. DOS RECURSOS
HUMANOS
 
À Secretaria Especial da Controladoria Geral do
Estado, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados constantes do Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 30.317, de 29 de março de 2007, e as funções gratificadas constantes do
Anexo II do Decreto que aprova este Manual de Serviços.
 
Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho,
prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções
gratificadas serão atribuídas pelo Secretário Especial da Controladoria Geral
do Estado, aos servidores lotados na Secretaria, livremente escolhidos dentre
os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas às disposições da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e de sua regulamentação, a
atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da Secretaria, os
procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos, constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este
Manual, pelo Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos
neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário Especial da
Controladoria Geral do Estado, respeitada a legislação estadual aplicável e o
direito de recurso à autoridade superior.
 
10. DOCUMENTOS
INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
3. Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 30.317, de 29 de março de 2007;
e 
 
4. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 


ANEXO
II
SECRETARIA
ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia
  da Unidade de Apoio Organizacional


FGS-1


01




Chefia
  da Unidade de Apoio Administrativo


FGS-1


01




Chefia
  da Unidade de Apoio à Administração e Gestão de Pessoas


FGS-1


01




Chefia
  da Unidade de Análise de Prestação de Contas da Despesa Orçamentária


FGS-1


01




Chefia
  da Unidade de Análise de Prestação de Contas do Fundo de Incentivo à Cultura
  - FUNCULTURA


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


05




TOTAL


-


10



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.