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Lei 15292 - 28 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7320 de 28 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Isenta do ITCMD, a renúncia de usofruto vitalício gravado, sobre o imóvel e para os fins que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica isenta do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos  ITCMD  a renúncia ao usufruto vitalício gravado sobre o imóvel identificado como Lote 270 da Gleba Cafezal, localizado no Município de Londrina, cadastrado no INCRA sob n. 714.178.038.717-1, condicionada à efetivação dos termos contidos no Protocolo de Intenções firmado entre seus proprietários, o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos  SEMA.


§ 1°.
Caso não seja efetivada a doação do bem desonerado do imposto nos termos desta lei, ou que seja revertida por qualquer motivo, o tributo dispensado deverá ser recolhido integralmente, com os respectivos acréscimos legais incidentes.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado