O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.583, de 18 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 270, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Carlos Eduardo
LEI Nº 4.583 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Cria em cada Região Administrativa Conselhos Regionais de Proteção dos
Animais e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, em cada Região Administrativa, um Conselho Regional de
Proteção dos Animais.
Art. 2º O Conselho criado pelo art. 1º desta Lei será um órgão colegiado,
consultivo e deliberativo.
Art. 3º Compete aos Conselhos Regionais de Proteção dos Animais:
I - auxiliar a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, ou qualquer
outro órgão criado para este fim, na análise, planejamento, formulação e
supervisão das políticas de proteção aos animais, na fiscalização de ações
governamentais e nas decisões de matéria de sua competência;
II - definir as diretrizes para Programa de Proteção dos Animais, de acordo com
as peculiaridades das respectivas Regiões Administrativa;
III - elaborar o Programa de Proteção dos Animais com base nas diretrizes
aprovadas;
IV - acompanhar a execução de ações, projetos, programas e planos para adoção,
vacinação e esterilização dos animais;
V - realizar, anualmente, no dia 4 de outubro, instituído pela Lei nº 3.472 de 16 de
dezembro de 2002 como Dia dos Animais, campanhas com objetivo de orientar e
conscientizar a população sobre os benefícios e cuidados que devem ser
tomados na criação de animais;
VI - avaliar propostas orçamentárias anuais, assim como fazer sugestões para a
sua circunscrição, a fim de viabilizar a execução dos planos regionais de
proteção dos animais;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno em consonância com a legislação
em vigor; e
VIII - criar o Cadastro Regional dos Animais com o objetivo de:
a) identificar e acompanhar o número de animais, por espécie, dentro da sua
Região Administrativa; e
b) subsidiar a elaboração dos Programas de Proteção dos Animais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, ou
qualquer outro órgão criado para este fim:
I - convocar, por edital publicado em jornal de grande circulação na Cidade do
Rio de Janeiro, a assembléia destinada a criação dos Conselhos Regionais;
II - prover os Conselhos Regionais de Proteção dos Animais dos recursos
necessários para a sua instalação e funcionamento;
III - criar mecanismos de cooperação e intercâmbio entre os diversos Conselhos
Regionais de Proteção dos Animais;
IV - disponibilizar sempre que necessário, na sede das Regiões Administrativas,
espaço físico, devidamente preparado, para realização das reuniões dos
Conselhos criados por esta Lei;
V - criar a Carteira de Identificação do Conselheiro Regional de Proteção dos
Animais, contendo obrigatoriamente o Brasão do Município, o número desta Lei,
a indicação de trabalho voluntário e o prazo de validade; e
VI - definir as diretrizes básicas para elaboração dos Regimentos Internos dos
Conselhos Regionais de Proteção dos Animais.


Art. 5º Cada Conselho Regional de Proteção dos Animais será composto por vinte
representantes, obedecida a seguinte proporcionalidade:
I - vinte e cinco por cento de representantes médicos veterinários;
II - vinte e cinco por cento de representantes de prestadores de serviços de saúde
dos animais;
III - vinte e cinco por cento de representantes de entidades, legalmente
constituídas, de proteção dos animais; e
IV - vinte e cinco por cento de representantes indicados pelas Associações de
Moradores, com área de atuação dentro da Região Administrativa que o Conselho
está inserido.
§ 1º Os membros dos Conselhos serão eleitos em assembléia, realizada de dois
em dois anos, podendo haver reeleição.
§ 2º Os Conselheiros deverão eleger, por voto direto, um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 6º O exercício das funções de Conselheiro Regional de Proteção dos Animais
será voluntário, sem fazer jus a qualquer tipo de remuneração e considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 7º Os Regimentos Internos de cada Conselho deverão ser aprovados em
Assembléia constituída pelos seus representantes.
Parágrafo único. Os Regimentos Internos citados no caput deste artigo deverão
ser registrados na Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais.
Art. 8º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei
Orçamentária consignará dotação específica de programas de trabalho dos
diversos Conselhos Regionais de Proteção dos Animais, de modo a atender às
necessidades de material de consumo e outros serviços e encargos
imprescindíveis às atividades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007