










DECRETO Nº 23.423, DE 17 DE JULHO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
base de cálculo do ICMS na arrematação de veículo automotor em leilão promovido
pelo Poder Público, por meio do DETRAN-PE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
........................................................................................................................
XII - na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação,
promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior,
apreendida ou abandonada, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido do
valor do Imposto de Importação, do IPI e demais despesas cobradas ou debitadas ao
interessado, observando-se:
 
a) no período de 01 de janeiro a 10 de julho de 2001, na hipótese
de a arrematação ser de veículo automotor em leilão promovido pelo Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, a base de cálculo será reduzida
de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de
3,4% (três vírgula quatro por cento) sobre o valor da operação;
 
b) fica convalidada a redução da base de cálculo prevista na
alínea precedente praticada anteriormente ao termo inicial de vigência ali
indicado;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de julho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.