ESTADO DO PIAUÍ

Aaat::iriai.Éi.A LEGISLATIVA
1• Secretaria

OF.ALP- J3 Sec. 055/06

Teresina. PI, 14 de março de 2006.

Excelentíssima Senhora.
DR.•. KARENINANA DANTAS EULÁLIO ROCHA.
Diretora Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens- DERIPI.
Neste.

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a Vossa
Excelência, cópia de requerimento do Deputado LUCIANO NUNES, solicitando que a · Sr.a
Karenina Eulálio - Diretora do DER-P, envie a este Poder Legislativo, cópias autenticas dos
contratos oriundos de licitações com recursos do CIDE, nos exercícios de 2003, 2005 e 2005 .
Ciente de contar com sua atenção ao nosso pleito, renovo votos da mais
alta estima e consideração.

Atenciosamente,

Av. Mal. Castelo Branco, s/n. 0 - Cabral. Teresina- PI. CEP: 64.000-810

e-mail: primeirasecretaria@alepi. pi.gov.br
Fone: Oxx (86) 221 - 1564


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Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

O EXPEDIENTE

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LUCIANO NUNES SANTOS FILHO, brasileiro,
casado, Deputado Estadual pelo PSDB/PI com assento nesta Casa,
com espeque na Constituição da República, art. 5°., incisos
XXXIII e XXXIV, Lei n. 8.666/93, art. 7., § 8. e art. 63 e arrimo no
Regimento Interno da AL - PI, no exercício de suas prerrogativas
constitucionais e regimentais vem perante Vossa Excelência
requerer que se digne este douta Assembléia Legislativa - após
regular aprovação da presente propositura - solicitar da Diretora
do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Piauí DER, que se digne fornecer cópias dos contratos oriundos de
licitações com recursos da CIDE exercícios 2003,2004 e 2005:

Predica o inciso XXXIII, art. 5°., do Texto Federal, que
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou ger ,
que serão prestados sob pena de responsabilidade.
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O inciso XXXIV, por seu turno, consagra o direito de
petição. Revela-se como um direito utilizado no interesse
coletivo que dispõe o cidadão individualmente como
instrumento de exercício da cidadania em razão do processo
democrático, do princípio da publicidade e da transparência das
ações do Poder Público.
Em matéria de licitação, avultam o interesse de qualquer
cidadão em requerer a Administração Pública os quantitativos das
obras e preços unitários das mesmas conforme art. 7° ., § 8. Lei n.
8.666/93·
Noutro giro, o art. 63 da Lei Geral das Licitações,
determinar que qualquer interessado tem direito a obtenção de
cópia autenticada dos contratos e seus respectivos aditivos, tudo
em observância ao princípio da publicidade e ao direito a
informação.
Eis o escólio do renomado professor MARÇAL JUSTEN
FILHO:
" Acesso do Cidadão às informações. O
§ 8. [ art. 7. da Lei n. 8.666/93] reafirma o
pnnc1p1o da publicidade. Atribui a
qualquer cidadão a faculdade de obter
informações acerca de licitações e
contratações. O dispositivo destina-se a
viabilizar o exercício da ação popular, o
que se confirma pela utilização do
vocábulo 'cidadão'. A negativa da
Administração Pública em fornecer as
informações
caracteriza
ilicitude,
assujeitando o agente o agente público
à responsabilidade civil, penal e
administrativa cabível ". (Comentários à
Lei
de
Licitações
e
Contratos
Administrativos. 1O ed. São Paulo:
Dialética, 2004, p. 120).


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Diutumamente o Estado do Piauí alardeia a feitura de
obras com recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (documento anexo). Segundo a própria
Administração Pública um volume considerável de recursos da
CIDE foram gastos com estradas e restauração das mesmas no
período 2003/2005 e, agora, divulga - igualmente - a
intensificação de investimentos em pavimentação asfáltica para
2006.

Ocorre, todavia, que a imprensa nacional vem apontando
desvios de finalidade na aplicação de recursos provenientes da
CIDE, bem como contingenciamento orçamentários objetivando
fluxo de caixa (documento acostado).
É preciso fiscalizar os procedimentos licitatórios e suas
execuções com vistas a observância dos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (legalidade, publicidade,
impessoalidade, eficiência, moralidade).

Em face das incontáveis publicidades governamentais
referentes à aplicação da CIDE e com supedâneo na legislação
acima estampada, requer-se cópias dos contratos
administrativos e seus aditivos firmados pelo DER-PIe
empresas privadas - anos de 2003, 2004 e 2005 - tendo
com fonte financeira os recursos da CIDE.

Espera deferimento.
Teresina - PI, em o8 de março de 2006.


Assembléia Legislativa

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