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Lei 16530 - 23 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8247 de 23 de Junho de 2010
					

Súmula:
Transforma cargos na
estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário e cria as gratificações
que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam transformados, na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná:  I -
01 (um) cargo de Assessor Econômico e Financeiro do Presidente, simbologia
DAS-4, em 01 (um) cargo de Supervisor do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça,
simbologia DAS-4;  II –
01 (um) cargo de Oficial de Gabinete do Presidente, simbologia 1-C, em 01 (um)
cargo de Assessor Técnico do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, simbologia
1-C.


Art. 2º.
Ficam criadas 03 (três) gratificações de chefia
de Divisão e 06 (seis) de chefia de Seção destinadas ao Centro de Apoio ao
Fundo da Justiça.


Art. 3º.
Os
cargos transformados pelo artigo 1º passam a integrar o anexo próprio da Lei nº
11.719, de 12 de maio de 1997.


Art. 4º.
As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do
Tribunal de Justiça.


Art. 5º.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 23 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado