DECRETO N.º 26169 DE 9 DE JANEIRO DE 2006.

Inclui metas no anexo único do Decreto n.º 26151 de 26 de dezembro de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1.º Ficam incluídas no anexo único do Decreto n.º 26151 de 26 de dezembro
de 2005, publicado no D.O. Rio de 27 de dezembro de 2005, as metas conforme
abaixo:
"SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF
1 - Valorização dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda;
2 - aperfeiçoamento do atendimento ao contribuinte através da disponibilização
de instrumentos eficientes para cumprimento de suas obrigações;
3 - aumento das receitas municipais pela melhora dos sistemas de planejamento,
fiscalização e cobrança;
4 - planejamento de uma execução orçamentária eficiente, conferindo-se à
Superintendência de Orçamento matricialidade na gestão do sistema
orçamentário;
5 - implantação do novo sistema informatizado da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário com vistas ao recadastramento dos imóveis municipais;
6 - modelagem do novo Sistema Informatizado de ISS e Taxas (baseado no
conceito de módulos: cadastro, cobrança, fiscalização, planejamento);
7 - aperfeiçoamento do cadastro predial do IPTU de modo a tornar a cobrança do
imposto mais eficiente e correspondente à realidade;
8 - aperfeiçoamento do sistema do ITBI para avaliação dos imóveis objeto de
recursos através de inferência estatística;
9 - implantação da Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIEF);
10 - desenvolvimento e implantação do SIF - Sistema de Inteligência Fiscal.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO - SMTE
1 - Reestruturação da SMTE - criação dos Centros Municipais de Trabalho e
Emprego nas 11 áreas de planejamento, efetivando o processo de
descentralização da SMTE;
2 - realização de concurso público para a criação de quadro de pessoal próprio;
3 - reativar o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município
para a implementação de projetos de geração de renda;
4 - promover o desenvolvimento local através de projetos de geração de emprego
e renda a partir dos Centros Municipais de Trabalho do Andaraí, Campo Grande e
Jacarepaguá;
5 - inaugurar dois novos Centros Municipais de Trabalho no centro da cidade e
em Bangú;
6 - promover a capacitação e qualificação profissional de 5000 alunos;
7 - implementar as ações instituídas no Decreto n.º 25.790, do Programa de Ações
Afirmativas;
8 - ampliar o atendimento ao trabalhador através da emissão de carteira de
trabalho nos Centros Municipais de Trabalho e Emprego;
9 - implementar o Projeto Jovem Aprendiz em parceria com a Delegacia Regional


do Trabalho e a Secretaria Municipal de Educação;
10 - promover a capacitação de portadores de deficiências visando a
profissionalização e empregabilidade.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM
1 - Introdução do processo administrativo eletrônico no acompanhamento das
execuções fiscais;
2 - reunião das execuções fiscais por devedor e por endereço;
3 - transposição do Sistema da Dívida Ativa para plataforma baixa e atualização
do sistema;
4 - implantação da Escola Jurídica do MRJ na Casa Afonso Arinos;
5 - desenvolvimento do Centro Cultural Jurídico do MRJ;
6 - digitalização e disponibilização de todos os pareceres e decisões judiciais do
MRJ;
7 - digitalização da biblioteca da PGM;
8 - equalização das tarefas internas na PGM;
9 - aprovação do Projeto de Lei de modernização do quadro de apoio da PGM;
10 - institucionalização do Conselho Superior da PGM.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPDQ
1 - Dar continuidade à implementação dos núcleos regionais de prevenção,
expansão das redes locais de prevenção à dependência química (pdq);
2 - capacitar 500 crianças, adolescentes e jovens, principalmente dos grêmios
estudantis, CEMASIs, núcleos de adolescentes, vilas olímpicas, igrejas de
diversos credos, para tornarem-se agentes multiplicadores em pdq;
3 - sensibilizar e capacitar, em pdq, voluntários do COB e funcionários das vilas
olímpicas, com vista ao PAN 2007, Projeto "Jogo Limpo";
4 - melhorar e ampliar o sistema de informação digital da Secretaria;
5 - avançar as Parcerias Público-Privadas, visando, principalmente:
5.1 - fortalecer e ampliar a rede preventiva na Cidade;
5.2 - garantir a continuidade do Projeto "Prevenção Hoje: Futuro Melhor"
(simpósio, seguido de curso e de fortalecimento de rede preventiva local), para
atender todas as áreas de abrangência das subprefeituras (modelo
macrofuncional), três por ano, quando se pretende capacitar, além de outros
profissionais, cerca de 200 professores da rede municipal;
5.3 - incrementar a confecção e reprodução de material técnico informativo, para
as campanhas de sensibilização e cursos de formação de multiplicadores em
pdq;
6 - produzir material de mídia educativa relacionada à pdq, em parceria com a
MULTIRIO;
7 - incrementar os sistemas de acompanhamento das ações da rede preventiva e
de assessoramento aos multiplicadores em pdq;
8 - buscar o comprometimento de todos os órgãos da Prefeitura na implantação
da política pública municipal de pdq, primária, secundária e terciária;
9 - estender a "prevenção volante", em parceria com a Guarda Municipal e a
Secretaria Municipal de Educação, priorizando as Escolas Municipais bem como
abrangendo maior número de bairros da cidade, e;
10 - criar a Secretaria Municipal de Prevenção à Dependência Química, com
estrutura própria de pessoal, permitindo o atendimento de crescente demanda de
ações pdq.
SECRETARIA ESPECIAL DA TERCEIRA IDADE - SETI
1 - Ampliar o número de vagas oferecidas em abrigos, para idosos dependentes e
independentes;


2 - manter e ampliar o Projeto Agente Experiente, com a realização do
cadastramento dos benefícios do Rio Dignidade;
3 - transformar a Secretaria Especial em Secretaria Municipal da Terceira Idade,
objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados a população idosa
da Cidade do Rio de Janeiro;
4 - implantar o Projeto Idosos em Família;
5 - ampliar os Projetos LONGEVIDADE e REVIVENDO;
6 - implantar o Projeto Flor da Idade através da apresentação da Escola de Samba
da Terceira Idade no Carnaval;
7 - implantar o Projeto DANÇA & VIDA, DE MALA & CUIA, TEATRO NA
MATURIDADE e CHORINHO NA PRAÇA;
8 - criar rede de serviços de atendimento aos idosos da Cidade do Rio de Janeiro;
9 - informatizar a Secretaria, modernizando seu Parque Tecnológico;
10 - capacitação e treinamento para os servidores."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2006