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Lei 13528 - 24 de Abril de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6217 de 25 de Abril de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção e operação da Central Térmica de Pitanga, usina elétrica a gás, a ser implantada no município de Pitanga.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção e operação da Central Térmica de Pitanga, usina elétrica a gás, a ser implantada no município de Pitanga.


Art. 2º.
A construção da central, mencionada no art. 1º desta lei, está condicionada à concessão de licenciamento pelo Instituto Ambiental do Paraná  IAP, com emissão da respectiva licença prévia (LP), na forma da legislação aplicável.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de abril de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado