










DECRETO Nº
30.913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007,
crédito suplementar no valor de R$ 5.043.000,00, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Parque Dois Irmãos e com os Centros Tecnológicos de Educação Profissional, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.043.000,00 (cinco milhões, quarenta e três mil  reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção e Acompanhamento da Rede de
  Centros Tecnológicos de Educação Profissional - CTEPs


 
5.023.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


110.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.913.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.181220149.0398


-


Operacionalização e Conservação do Parque
  Dois Irmãos


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.043.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção e Acompanhamento da Rede de
  Centros Tecnológicos de Educação Profissional - CTEPs


 
5.023.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.023.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.188130149.0187


-


Recuperação do Parque Dois Irmãos


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.043.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.