










DECRETO Nº 48.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 198.800,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de
Juros e Encargos da Dívida do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 198.800,00 (cento e noventa e oito mil e oitocentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0087.4309 -
  Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de


 


149.100,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


149.100,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0983.0235 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Distrito Estadual


 


49.700,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0242


49.700,00


 




 


 


TOTAL


 


198.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0083.0215 -
  Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual


 


50.100,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


50.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


100,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 -
  Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


78.700,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


78.700,00


 




Projeto:


13.391.0082.0227 -
  Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual


 


50.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


50.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 -
  Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando


 


20.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


198.800,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.