










DECRETO Nº 26.724, DE 14 DE MAIO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 179.500,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas operacionais da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 179.500,00 (cento e setenta e nove mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210182.0155


-


Produção
  de Informações, Estudos e Pesquisas Sócio-Econõmicas e Legislativas 


160.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041260186.0651


-


Implantação
  do Sistema de Informatização da Agência CONDEPE/FIDEM


19.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


19.500




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


179.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.041210182.0157


-


Modernização
  de Sistemas de Informações Sócio-Econômicas, Legislativas e Cartográficas


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CONDEPE/FIDEM


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041260186.0651


-


Implantação
  do Sistema de Informatização da Agência CONDEPE/FIDEM


19.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


19.500




 


 


 


 


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TOTAL
  


179.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALCINDO
SALUSTIANO DANTAS FILHO 
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.