






LEI Nº 13




LEI Nº 13.585, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 12.259.500,00
(doze milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008            EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




Atividade:


12.126.0483.2256


-


Atendimento
  ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar


 


6.900.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0109


6.900.000,00




Atividade:


12.361.0485.2783


-


Correção do
  Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais


 


702.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


702.500,00




Atividade:


12.361.0485.2784


-


Correção do
  Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Finais


 


1.830.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


1.830.000,00




Atividade:


12.362.0485.2786


-


Correção do
  Fluxo Escolar - Ensino Médio


 


2.827.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.827.000,00




 


 


 


TOTAL


 


12.259.500,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




Atividade:


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


600.000,00




 


12.122.0217.1160


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Educação


 


600.000,00




Atividade:


12.122.0269.1137


-


Cooperação
  Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino


 


142.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


142.500,00




Atividade:


12.126.0483.2256


-


Atendimento
  ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar


 


6.900.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


6.900.000,00




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento
  de Ações Complementares de Inclusão Educacional


 


970.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


970.000,00




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


570.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


570.000,00




Atividade:


12.361.0483.2250


-


Manutenção
  dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino


 


2.517.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.517.000,00




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade


 


560.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0105


560.000,00




 


 


 


TOTAL


 


12.259.500,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.