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Lei 17698 - 30 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9054 de 30 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá e da Universidade Estadual do Paraná, com sede e foro no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e L etras de Paranaguá e da Universidade Estadual do Paraná, com sede e foro no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
João Carlos Gomes
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Nelson Justus
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado