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Lei 17846 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9110 de 19 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Revoga as Leis nº 6.784/1976, nº 6.793/1976, nº 6.870/1977, nº 6.890/1977, nº 7006/1978, nº 10.356/1993, nº 12.137/1998, nº 14.258/2003, nº 14.532/2004, nº 15.030/2006, nº 15.388/2007 e nº 15.712/2007.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam revogadas as Leis nº 6.784, de 18 de maio de 1976; nº 6.793, de 3 junho de 1976; nº 6.870, de 26 de abril de 1977; nº 6.890, de 12 de julho de 1977; nº 7006, de 23 de maio de 1978; nº 10.356, de 14 de julho de 1993; nº 12.137, de 6 de maio de 1998; nº 14.258, de 12 de dezembro de 2003; nº 14.532, de 22 de novembro de 2004; nº 15.030, de 13 de fevereiro de 2006; nº 15.388, de 15 de janeiro de 2007 e nº 15.712, de 30 de novembro de 2007.


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Tadeu Veneri
							Deputado Estadual
Tercílio Turini
							Deputado Estadual
Andre Bueno
							Deputado Estadual
Jonas Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado