DECRETO Nº 30356

DE 1 DE JANEIRO DE 2009

Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal
(GGIM), vinculado ao Gabinete do Prefeito
para viabilizar a adesão ao PRONASCI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 107 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
(PRONASCI), instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e
executado pela União por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de
cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que o PRONASCI destina-se à prevenção, controle e repressão da
criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, mediante articulação de ações de
segurança pública e de execução de políticas sociais;

CONSIDERANDO a adesão que ao PRONASCI o Município do Rio de Janeiro fez por
meio do Convênio de Cooperação Federativa celebrado com a União, por intermédio
do Ministério da Justiça;

CONSIDERANDO, finalmente, que, por força do referido convênio, cabe ao Município,
dentre outras atribuições, instituir o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de
2007.
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Parágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M
deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as
autonomias institucionais dos órgãos que representam.
Art. 2º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito de sua
atribuição e território, implementar as seguintes diretrizes:
I - fortalecimento e modernização das instituições de segurança pública;
II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;
III - promoção da segurança e da convivência pacífica;
IV - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas,
raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;
V - valorização dos profissionais de segurança pública;
VI - valorização e participação do jovem e do adolescente em situação infracional ou
em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias;
VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de
combate sistemático aos preconceitos;
VIII - incentivo à ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de
liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos
educativos e profissionalizantes;
IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e
da corrupção policial;
X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios socialmente vulneráveis;
XI - garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços
públicos;
XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e
participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de
defesa de direitos afetos ao PRONASCI.
Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M será composto pelos
seguintes membros:
I - Prefeito do Município do Rio de Janeiro;
II – Secretário-Chefe da Casa Civil;
III – Secretário Especial da Ordem Pública;
IV – Secretário Municipal de Assistência Social;
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V – Secretário Municipal de Saúde;
VI– Secretária Municipal de Educação;
VII –Secretária Municipal da Cultura;
VIII – Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
IX – Superintendente da Empresa Municipal de Vigilância S/A – Guarda Municipal;
X – Autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro que atuem no Município:
a) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESEG);
b) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
(SEASDH);
c) representante da Polícia Civil;
d) representante da Polícia Militar;
e) representante do Corpo de Bombeiros.
XI – autoridades do Ministério da Justiça:
a) Coordenador Estadual do PRONASCI;
b) representante da Polícia Federal;
c) representante da Polícia Rodoviária Federal.
§ 1º O GGIM terá uma Secretaria Executiva, que será exercida pelo Secretário
Executivo Municipal, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e
pela coordenação das ações de prevenção da violência do PRONASCI.
§ 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M assegurará a participação, na
condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM contará com a seguinte
estrutura:
I - Pleno do GGIM, instância superior e colegiada com funções de coordenação e
deliberação;
II - Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do
GGIM e pela coordenação das ações do PRONASCI;
III - Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados
sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações,
bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município;

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IV - Estrutura de formação e qualificação em segurança pública organizada por meio da
Empresa Municipal de Vigilância – EMV e outras organizações, através de parceiras,
utilizando-se, inclusive, da rede de telecentros da SENASP;
V - Sistemas de VídeoMonitoramento implantados pelo Município em articulação com
os demais órgãos com representação no GGIM.
Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM deverá interagir com os
fóruns

e

conselhos comunitários

e

institucionais

de

segurança,

visando

o

estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.
Art. 6º Compete ao GGI-M editar o regulamento de funcionamento de seus órgãos em
30 dias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. – 444º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2009

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