










DECRETO Nº 47.282, DE 5 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 467.800,00 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 467.800,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e
oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2018, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, na fonte de recursos “0118 – Recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”, no valor de R$
467.800,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e
oitocentos reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de março de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


467.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0118


467.800,00


 




 


 


TOTAL


 


467.800,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.