A Lei Complementar nº 80, de 2 de junho de 2006, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 4 de setembro de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 4º, 5º e 6º da citada
Lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE JUNHO DE 2006
Cria normas edilícias e parâmetros urbanísticos de segurança, para construção
de Núcleos Integrados Residencial e de Convivência da Terceira Idade.
Autor: Vereador Jorge Pereira
Art. 1º Os Núcleos Residenciais projetados com finalidade única e exclusiva de
residência e integração para a Terceira Idade, estarão sob a égide do que
disciplina esta Lei.
Art. 2º Para aplicação do que dispõe o art. 1° desta Lei, os Núcleos Residenciais
para Terceira Idade deverão atender, de imediato, em seus projetos o que dispõe
os parágrafos abaixo elencados.
§ 1º O entorno deverá estar definido e devidamente protegido, no que tange ao
periférico circunvizinho exterior.
§ 2º As edificações horizontais e/ou verticais, deverão sempre estar dotadas de
acessos constantes de rampas de leve inclinação suprimindo-se de forma
inteligente os degraus.
§ 3º Todas as portas do receptáculo residencial do setor social médico esportivo,
bem como o centro de convivência recreativo e demais áreas do Núcleo
Residencial, terão obrigatoriamente que dispor de passagens, corredores, bem
como portas de transposição com larguras de configuração que permitam a
passagem de macas e/ou cadeiras de rodas, indo e vindo concomitantemente.
§ 4º Todas as rampas, banheiros e demais áreas de circulação no receptáculo
residencial e demais áreas de uso comum, deverão ser dotadas de corrimão
próprio de modo e forma a facilitar a mobilidade e deslocamento seguro de seus
ocupantes, usuários e servidores.
Art. 3º O Núcleo Residencial para Terceira Idade que diste mais de mil metros de
hospitais e/ou casas de saúde, deverá dispor, impreterivelmente de apoio médico
permanente, com unidades instaladas constando obrigatoriamente de médicos
especializados em geriatria e cardiologia.
Art. 4º Os Núcleos Residenciais da Terceira Idade formatados por
empreendimentos enquadrados devidamente no que preceitua esta Lei,
excluem-se da obrigatoriedade de abrigar e/ou construir escolas.
Art. 5º Não serão computados para cálculo da ATE as áreas comuns dos
empreendimentos de que trata esta Lei.
Art. 6º Todo e qualquer Núcleo Residencial para Terceira Idade, modulado e em
consonância com o que dispõe este diploma legal, torna-se livre de qualquer tipo
de contra-partida, permanecendo todas as normas edilícias concernente ao
gabarito para a área, bem como subordinando-se ao cumprimento das demais
normas legais de segurança em vigor até a presente data.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.06.2006
Republ. em 03.10.2007