










DECRETO Nº 49.362,
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 031/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 058/2020, de 17 de julho de
2020, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida
na 1ª Travessa Jose Matias Bezerra, nº 1000, Varadouro, Olinda - PE, com
CNPJ/MF nº 30.431.249/0001-12 e CACEPE nº 0771932-96, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: 
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário; 
 
III - produtos
beneficiados: molho de mesa - NBM/SH 2103.90.29; molho de mostarda - NBM/SH
2103.30.21; mostarda em grão - NBM/SH 1207.50.90; maionese - NBM/SH
2103.90.19; catchup - NBM/SH 2103.20.90; creme de milho - NBM/SH
2104.20.00; pimenta do reino - NBM/SH 0904.12.00; temperos desidratados -
NBM/SH 2103.90.29; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00; milho para
mungunzá - NBM/SH 1104.23.00; xerém de milho - NBM/SH 1103.13.00; gritz de
milho - NBM/SH 1103.13.00; milho para pipoca - NBM/SH
1005.90.90; canjicão - NBM/SH 1104.23.00; salgados de milho - NBM/SH
1904.10.00; flocos de milho - NBM/SH 1104.23.00; salgadinho de trigo - NBM/SH
1905.90.90; farofa de mandioca - NBM/SH 1901.90.90; farofa de batata doce -
NBM/SH 1105.10.00; massa para tapioca de batata doce - NBM/SH 2106.90.30;
polvilho doce - NBM/SH 1108.14.00; polvilho azedo - NBM/SH 1108.14.00; farelo
de milho - NBM/SH 2302.10.00; cacau em pó - NBM/SH 1805.00.00; achocolatado em
pó - NBM/SH 1806.90.00; grão de bico - NBM/SH 0713.20.90; lentilha - NBM/SH
0713.40.90; ervilha - NBM/SH 0708.10.00; soja - NBM/SH
1201.90.00; granolas - NBM/SH 1904.90.00; castanha de caju - NBM/SH
0801.32.00; amêndoas sem casca - NBM/SH 0802.12.00; castanha
do pará sem casca - NBM/SH 0801.21.00; cremosinho - NBM/SH
0403.90.00; geladinho - NBM/SH 2009.39.00; preparados para caldos de carnes -
NBM/SH 2104.10.19; preparados para sopas - NBM/SH 2104.10.29; paçoca de amendoim
- NBM/SH 1704.90.90; pasta de amendoim - NBM/SH 2007.99.90; cocada de amendoim
- NBM/SH 2007.99.90; doces de sabores diversos - NBM/SH
2007.99.90; fondant de leite - NBM/SH 1901.90.20; açúcar para
confeiteiro - NBM/SH 1701.13.00; açúcar colorido - NBM/SH 1701.91.00; canela em
pó - NBM/SH 0906.20.00; canela em casca/pau - NBM/SH 0906.11.00; cravo da índia
- NBM/SH 0907.10.00; e baunilha em pó - NBM/SH 0905.20.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; 
 
VI - não sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados: 
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e 
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017. 
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.