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Lei 16513 - 25 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8228 de 25 de Maio de 2010
					

Súmula:
Dispõe que somente será considerado guia de turismo
no Estado do Paraná, o profissional que estiver cadastrado no Ministério do
Turismo Regional MTR-PR, conforme especifica e adota outras providências.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Somente será considerado guia de turismo no Estado
do Paraná, o profissional que estiver cadastrado no Ministério do Turismo
Regional MTR-PR, segundo que determina a Lei Federal nº 8623/93, e que exerça
suas atividades nos estritos termos deste diploma legal.


Art. 2º.
Para atuar no território do Estado do
Paraná, o guia de turismo regional deverá estar, obrigatoriamente, cadastrado
junto à MTR-PR.


Art. 3º.
É expressamente vedado aos grupos de excursões
de turistas, mesmo que acompanhados de guias de turismo nacional e/ou
internacional, quando em visita ao Estado do Paraná dispensar a prestação e
serviços do guia de turismo regional, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo.


Parágrafo único.
É
obrigatória a contratação de um guia de turismo regional, cadastrado no
Ministério do Turismo Regional - MTUR, por parte dos hotéis, agên­cias,
operadoras e outros promotores de eventos, quando de realização de atividades
turísticas no Estado do Paraná.


Art. 4º.
  Os grupos ou excursões de turistas que
ingressarem ou saírem do território do Estado do Paraná, deverão ser
acompanhados, obrigatoriamente, por guia de turismo nacional, cadastrado no
Ministério do Turismo - MTUR.


Art. 5º.
A Secretaria de Estado do Turismo, em con­junto
com as entidades representativas dos guias de turismo no Estado do Paraná,
promoverá anualmente, cur­sos de atualização dos Guias de Turismo que estiverem
cadastrados junto o Ministério do Turismo Regional - MTUR.


Art. 6°.
Nos cursos estabelecidos neste artigo,
o profissional guia de turismo deverá submeter-se a progra­mas de reciclagem e
aperfeiçoamento.


Art. 7º.
  Constituem atribuições do guia de turismo, as
abaixo relacionadas:


I -
acompanhar, orientar e transmitir informações às
pessoas ou grupo de pessoas em excursões ou em visita ao Estado do Paraná;


II -
portar quando em serviço, a identificação de
guia de turismo, fornecida pelo Ministério do Turismo Regional – MTUR;


III -
promover e orientar os necessários despachos e a
liberação de passageiros e/ou suas respectivas bagagens, nos terminais de
embarque e desembarque, rodoviários, ferroviários, aéreos e marítimos.


Art. 8º.
  O guia de turismo terá direito aos seguintes
serviços gratuitamente:


a)
Acesso a
museus, bibliotecas, galerias de arte, feiras de exposição, quando estiver
conduzindo ou não pessoas ou grupos em visita ao Estado, observadas as normas
de cada um dos estabelecimentos aqui referidos e desde que devidamente
credenciado como guia de turismo.


Art. 9º.
No exercício da sua função, o guia de
turismo deverá comportar-se com absoluta probidade, dedicação e
responsabilidade, de forma a sempre zelar pelo bom nome da profissão.


§ 1º.
O guia de turismo que infringir as presentes
normas estará sujeito às penalidades previstas por Lei.


§ 2º.
O
cancelamento de registro não elide a adoção de outras providências
administrativas ou legais, por parte do Ministério do Turismo Regional ou de
terceiros prejudicados.


Art. 10.
O guia de turismo regional deve observar
os seguintes itens de conduta ambiental:


I -
respeitar o plano de monitoramento do impacto da
visitação e o número ideal de usuários estabelecidos para as atividades e
atrativos turísticos;


II -
evitar que joguem lixo nos locais utilizados,
responsabilizando-se pelo recolhimento dos dejetos encontrados nas trilhas e
nas margens dos rios, dando destino final adequado;


III -
evitar que se apanhe, colete ou retire flores e
plantas silvestres;


IV -
evitar
que se agrida a fauna regional;


V -
não colocar e evitar que coloquem qualquer tipo
de propaganda ou anúncio nas margens ou leito dos rios, nas árvores, pedras,
trilhas e caminhos, evitando a poluição visual do atrativo, salvo autorização
expressa do órgão público competente;


VI -
denunciar,
quando possível, qualquer ação de depredação ambiental, como caça, pesca ilegal
e desma­tamento irregular.


VII -
utilizar somente as trilhas pré-determinadas,
evitando os atalhos;


VIII -
respeitar o ambiente, evitando fazer barulho,
contribuindo para diminuir a poluição sonora;


IX -
não cortar e evitar que se cortem galhos de
árvores desnecessariamente;


X -

tentar
garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais.



Art. 11.
A Secretaria de Estado do Turismo em convênio
com o Ministério do Turismo Regional - MTUR, tem a atribuição de fiscalizar e
fazer cumprir a presente lei.


§ 1º.
Quando no exercício do trabalho será exi­gido,
do guia turístico, a apresentação do nº do seu regis­tro, juntamente com os
nomes dos passageiros na relação a ser fornecida à Secretaria de Transporte e
Turismo, Polícia Federal e Polícia Estadual.


§ 2º.
Quando o veículo for fretado para fins turísti­cos,
a transportadora, também, será obrigada a relacionar o nome e nº de registro do
guia turístico, junto à lista dos passageiros.


§ 3º.
Quando os veículos estiverem circulando sem os
guias de turismo, a transportadora ou agência de turismo estarão sujeitas a
sofrer penalidades decorrentes de multas.


Art. 12.
A fiscalização e as penalidades serão esta­belecidas
na regulamentação desta lei.


Art. 13.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Herculano Francisco Gianesella Lisboa
							Secretário de Estado de Turismo
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Osmar Bertoldi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado