DECRETO Nº 29536 DE 3 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre os registros de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino com
necessidades educacionais especiais na forma que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar informações inerentes às
ações-conjuntas implementadas pelas Secretarias Municipais de Educação e da
Pessoa com Deficiência; e
CONSIDERANDO que tal consolidação otimizará procedimentos que permitam a
melhoria contínua do monitoramento da política de atenção à pessoa com
deficiência e do acompanhamento aos alunos com necessidades educacionais
especiais;
DECRETA:
Art. 1º As Secretarias Municipais de Educação - SME e da Pessoa com Deficiência
- SMPD, além de promoverem registros de estudos de casos dos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino, com necessidades educacionais especiais, que
também são atendidos pela SMPD em ações complementares, deverão manter em
arquivos próprios a relação desses alunos com suas respectivas freqüências.
Art. 2º Os dados constantes dos arquivos a que se reporta o art. 1º deverão ser
consolidados em Relatório elaborado conjuntamente pela secretarias
mencionadas, a ser remetido, trimestralmente, à Controladoria Geral do Município
- CGM e ao Gabinete do Prefeito - GBP.
Art. 3º Caberá à SME encaminhar, ao final de cada ano letivo, à SMPD, relação de
alunos a serem incluídos, gradativamente, nos Programas de Ações voltadas
para a Emancipação e o Mundo do Trabalho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de julho 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.07.2008