










DECRETO Nº 24.684, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 26.823, de 11 de junho de 2004.)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que no dia 01 de abril de 2002, os Soldados PM’s CÍCERO PEREIRA
DA SILVA, matrícula nº 23.804-0 e ROGÉRIO JOSÉ CIRINO DOS SANTOS, matrícula nº
30.675-4, tiveram decretadas suas prisões preventivas com fundamento nos
artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal;
 
CONSIDERANDO também que os policiais militares acima identificados cometeram
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados de suas funções os Soldados PM’s CÍCERO PEREIRA DA SILVA, matrícula
nº 23.804-0 e ROGÉRIO JOSÉ CIRINO DOS SANTOS, matrícula nº 30.675-4.
 
Art. 2º Os afastamentos da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
policiais militares acima qualificados, devem ser recolhidos no prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento,
devendo o Comandante Geral da Polícia Militar comunicar no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas o cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Defesa Social.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.