










DECRETO Nº 29.801, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00, em favor do Tribunal
de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei º 12.933, de 07 de dezembro de
2005, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00
(hum milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração
  Direta


 




Atividade:


02010.011280256.0591


-


Capacitação de Gestores e Servidores
  do Tribunal de Contas


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Tribunal de Contas


1.150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.150.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração
  Direta


 




Projeto:


02010.010320256.1389


-


Projeto de Modernização do Controle
  Externo - PROMOEX


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da Aplicação dos
  Recursos Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
290.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


290.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


230.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


270.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260116.1390


-


Implantação do Diário Oficial
  Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.