










DECRETO Nº 48.913, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.400,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com custeio e de investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.400,00 (um milhão, vinte e oito mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
FREDERICO DA COSTA
CORREIA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


411.700,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


411.700,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


616.700,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


121.700,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


425.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.028.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


150.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


620.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


620.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


98.400,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


98.400,00


 




32000


-
  MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121


Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos do Ministério


 


60.000,00


 




 


 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das
  Unidades do Corpo de


 


100.000,00


 




 


 


Bombeiros


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.028.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.