










DECRETO Nº 28.313,
DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
 
Altera o artigo
2º do Decreto nº 26.729, de 17 de maio de 2004, que
Instituiu o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com tubarões, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 2º do Decreto nº 26.729, de 17 de maio de
2004, passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 2º O
Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com tubarões é composto pelos
membros efetivos, representantes dos seguintes órgãos:
 
I -     Secretaria
de Defesa Social;
 
II -     Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco;
 
III
-     Instituto
de Medicina Legal;
 
IV -     Universidade
Federal Rural de Pernambuco, na qualidade de Presidente, por delegação;
 
V -     Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Autarquia Estadual vinculada à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e
 
VI
-     Entidade
de Apoio à pesquisa e ensino do Departamento de Engenharia de Pesca da
Universidade Federal Rural de Pernambuco - Instituto Oceanário.
 
Parágrafo
único. Além dos membros efetivos, poderão participar do Comitê, na qualidade de
convidados, os representantes dos seguintes órgãos:
 
I -    
Universidade Federal de Pernambuco;
 
II -    
Prefeituras do litoral da Região Metropolitana;
 
III -    
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente;
 
IV -    
Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco;
 
V -    
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
 
VI -    
Gabinete Civil;
 
VII -    
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
VIII -    
Associação Pernambucana de Surf;
 
IX -    
Sindicato dos Hotéis do Estado de Pernambuco;
 
X -    
Associação das Empresas de Mergulho de Pernambuco;
 
XI -    
Associação dos Agentes de Viagem de Pernambuco;
 
XII -    
Associações de Moradores de Boa Viagem, Piedade e Candeias;
 
XIII -    
Associação de Imprensa; e
 
XIV -    
outras Organizações Não Governamentais, a critério do
Presidente.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.