RESOLUÇÃO SMG Nº 580 DE 14 DE JANEIRO DE 2002
/ Cria o Posto de Defesa Civil Municipal da Barra da Tijuca e Baixada de
Jacarepaguá. /
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO ser dever da Administração Pública Municipal zelar pela
assistência e segurança de seus cidadãos, bem como realizar a prevenção e o
restabelecimento de situações de risco e emergenciais, que comportem ofensa à
integridade física e moral de seus munícipes;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade das ações preventivas e recuperadoras
da normalidade social, em caso de calamidades públicas, realizadas pela
Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro G/COSIDEC;
CONSIDERANDO que a descentralização administrativa é um dos instrumentos
do conjunto de políticas públicas desta gestão, e que tem como objetivo
assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade
dos fatos e pessoas a atender;
CONSIDERANDO ser a área da Baixada de Jacarepaguá, conforme levantamentos
estatísticos, a que apresenta o maior número de incidências relativas aos
atendimentos do Sistema Municipal de Defesa Civil;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 19.402 de 01 de janeiro de 2001 que
determina a forma de funcionamento de sistema de integração entre Prefeitura e
a Sociedade, e ainda, a Resolução SMG nº 576 de 09 de janeiro de 2002, que cria o
projeto "Amigo da Cidade"
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o posto de Defesa Civil Municipal da Barra da Tijuca e Baixada de
Jacarepaguá, com sede na Coordenadoria Geral-G/CG 4 e atuação em toda a área
de planejamento respectiva.
Art. 2º - A lotação do posto de Sistema de Defesa Civil do Município do Rio de
Janeiro - G/COSIDEC, consistirá em um Coordenador Distrital e agentes
operacionais de Defesa Civil que terão como principais atribuições:
I - Estender à comunidade local, Administradores Regionais e Subprefeitos,
mediante campanhas educativas, os programas desenvolvidos e coordenados
pelo Sistema Geral de Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro;
II - Promover o conhecimento e a integração da comunidade às atividades
pertinentes ao Sistema de Defesa Civil, com a finalidade de conscientizar os
cidadãos de sua importância, assim como informa-los dos planos de prevenção e
das formas de reparação em caso de ocorrências adversas na região, dentro do
projeto "Amigo da Cidade";
III - Realizar reuniões com os titulares dos segmentos da sociedade civil
organizada, a fim de relacionar áreas de maior vulnerabilidade e risco, possíveis
abrigos provisórios para desalojados e planejar a mobilização de recursos
humanos e materiais de forma racional e efetiva;
IV - Elaborar juntamente com os líderes comunitários, órgãos públicos e a


iniciativa privada de sua circunscrição, estratégias de atendimento às
necessidades da área de forma a impedir a deflagração de fato adverso;
V - Almejar, sempre, o rápido retorno à normalidade, recuperando locais e
amparando os cidadãos afetados, após situações emergenciais;
Art. 3º O Coordenador Geral da Área de Planejamento - AP-4, juntamente com os
Administradores Regionais devem, sempre que preciso, apoiar as iniciativas
pertinentes à ativação e atribuições do posto de Coordenação Operacional do
Sistema Defesa Civil da Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 15.01.2002