DECRETO N.º 25209 DE 05 DE ABRIL DE 2005.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.º, "i" e "m", do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
16/001.977/2004,

DECRETA:
Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis descritos abaixo, pertencentes ao PAL 41.395:
I - Via "H", Lote 22 da Quadra V;
II - Fração de 0,6048% do Lote 1 da Quadra VIII;
III - Fração de 0,6048% do Lote 1 da Quadra IX.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 05 de abril de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 06.04.2005