DECRETO Nº 32209 DE 3 DE MAIO DE 2010
Acrescenta e altera dispositivos que menciona o Decreto nº 31.616, de 18 de
dezembro de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 5º e 12 do Decreto nº 31.616, de 18 de dezembro
de 2009 e acrescido parágrafo único ao art. 5º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
" [.....]
Art. 5º .........................................................................................................
VII - providenciar as licitações, preferencialmente na modalidade pregão, para
aquisição, locação, manutenção e abastecimento ou fornecimento de ticket
combustível dos veículos oficiais e operacionais, para os órgãos setoriais da
Administração Municipal Direta, observando o Sistema de Registro de Preço."
"[....]
Parágrafo único. As licitações para aquisição, locação, manutenção e
abastecimento ou fornecimento de ticket combustível para veículos especiais e
de outros gêneros, serão realizadas pelos órgãos e entidades interessadas,
preferencialmente sob a modalidade pregão."
"[....]
"Art. 12. ...........................................................................................................
§ 1º Findo o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, será efetuada uma nova
licitação para veículos com as mesmas características do início do contrato,
exceto o referido no inciso V do art. 8º deste Decreto, que poderá ser adquirido
ou locado conforme demanda, após consulta prévia ao órgão central do sistema."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.05.2010