










DECRETO Nº 47.933, DE 6 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 803.874,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR,
crédito suplementar no valor de R$ 803.874,00 (oitocentos e três mil,
oitocentos e setenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo, Esportes e Lazer do


 


137.874,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


137.874,00


 




Atividade:


23.695.1004.2516 -
  Estruturação da Atividade Turística no Estado


 


166.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


166.000,00


 




Atividade:


23.695.1004.4146 -
  Fomento à Atividade Turística no Estado


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


803.874,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco


 


137.874,00


 




 


S/A
  - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


137.874,00


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo, Esportes e Lazer do


 


666.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


666.000,00


 




 


 


TOTAL


 


803.874,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.