LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera os parâmetros edilícios que determina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os lotes de números 1 a 41 da quadra 4 do PAL 18.328 da Av. Ayrton
Senna com vias 5 e 6 passam a ter os seguintes novos parâmetros edilícios:
I - A.T.E. ou I.A.A. = uma vez a área do terreno;
II - Taxa de ocupação: trinta por cento;
III - Gabarito de altura das edificações: pavimento de acesso, um pavimento de
garagem elevada, PUC (pavimento de uso comum) e oito andares tipo.
Parágrafo único. VETADO
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2002