O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3783, de 25 de
junho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1583, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Paulo Mello

LEI Nº 3783 DE 25 DE JUNHO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção que menciona e dá outras
providências.
Autor: Vereador Paulo Mello
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano-IPTU à centros sociais, entidades filantrópicas, clubes e
assemelhados.
Art. 2º Serão beneficiárias da isenção referida no artigo anterior somente as
entidades sem fins lucrativos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 01.07.2004