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Gabinete da Deputada Margarete Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral - Ter . a/PI

REQUERIMENTO N°. ----

12012.

LIDO ~oEXPEDIENTE
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REQUER

7'

A
sessao SOLE,~~nl
MARCO
DE
COMEMORAR
CONSUMIDOR.

DE
27 DE
PARA
DO

EXCELENTisSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAui:
Nos termos do artigo 1'13, inciso I do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer-se a realizacao de Sessao Solene no dia 2t de Marco de 2014 para
comemorar 0 "Dia do Consumidor".

JUSTIFICATIVA

o vertente requerimento tem como escopo comemorar 0 "DIA 27 DE MARCO COMO 0
DIA DO CONSUMIDOR".

Evidentemente 0 dia do consumidor e uma data que todos os brasileiros
devem se orgulhar. 0 C6digo de Defesa do Consumidor representa um grande avanca
para a sociedade e para 0 ordenamento juridico. No entanto, muito ainda deve ser feito. E
necessario um ajuste entre as entidades protetoras do consumidor para evitar retrocessos
na iegislac;ao.0 dia-a-dia do consumidor esta melhor, seja porque os consumidores estao
mais informados ou porque os fornecedores estao mais conscientes da sua funcao no
mercado de consumo. 0 balance do ultimo ana e positive, mas muito ainda ha que ser
feito para proteqei os consuniidores.
A irnportancia desta sessao solene justifica-se pelos varies desafios que 0 direito
do consumidor ainda tem que enfrentar. Como exemplo, podemos destacar 0 cornercio
eletronico que tem sido alvo de grandes queixas e carnpeao de denuncias no ranking da
Proteste. Podemos citar ainda a questao do descumprimento de oferta, especialmente em


relacao ao prazo de entrega combinado, do recall, e 0 superendividamento do consumidor

merecem atencao especial. Nao obstante ainda temos as ofertas indiscriminadas de
credito aos consumidores e 0 seu consequente endividamento, assim como as negativas
indevidas de cobertura pelos pianos e seguros de saude, os problemas nas compras via
internet e com os bancos de dados e cadastro de consumidores, a adulteracao de
produtos e a cobranca indiscriminada de juros bancarios,

Sala das Reunioes do Palacio Petronio Portelia, aos 17 de Margo de 2014.

j::S~coelhO

Oeputada Estadual PP