










DECRETO Nº 25.648, DE 10 DE JULHO DE 2003
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 429.728,86, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes para cobrir despesas decorrentes da
absorção do PROJESP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBAN0, crédito
suplementar no valor de R$ 429.728,86 (quatrocentos e vinte e nove mil,
setecentos e vinte oito  reais e oitenta e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO
 





38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1512238048.101


-


Gestão
  administrativa da SEDUPE


429.728,86





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


167.923,46





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras
  Despesas Correntes


231.805,40





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


30.000,00








---------------







TOTAL


429.728,86








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO
 





38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1512238022.412


-


Apoio
  operacional ao PROJESP


429.728,86





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


167.923,46





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras
  Despesas Correntes


261.805,40








---------------







TOTAL


429.728,86








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.