










DECRETO Nº 27.704,
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 410.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com a execução do Convênio nº 804.779/2004, firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Estado de Pernambuco, representado pela
Secretaria de Educação e Cultura,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos
e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de Profissionais da Educação


410.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


410.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


410.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 804.779/2004, celebrado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Pernambuco,
representado pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do Ensino
Fundamental, classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


410.000




1700.00.00


Transferências Correntes


410.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


410.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


410.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


410.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.