










DECRETO Nº 25.934,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
Modifica
o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, e
alterações, relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido
concedido na aquisição de aços planos por estabelecimento industrial.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 25.325, de 25 de março
de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º A
Secretaria da Fazenda deverá proceder à avaliação do benefício de que trata o
presente Decreto até 31 de dezembro de 2003".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.