










DECRETO Nº 52.030, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Redenomina a
função gratificada e o cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 17.130, de 18 de
dezembro de 2020, e no Decreto nº 47.008, de 17 de
janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam redenominados o cargo em
comissão e as funções gratificadas de direção e assessoramento do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, a
seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor
Técnico de Projetos e Atendimento ao Cidadão, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Assessor Técnico; e
 
II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor
Técnico de Apoio Jurídico, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor
Técnico de Projetos e Simplificação de Serviços ao Cidadão. 
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de
Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.