Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEMN°

/GG
Teresina (PI), .:2S de ~Jot),£·M/J,. 2.-C de 2013.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMrSTOCLES DE SAMP AlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior
deliberacao
desse
Poder
Legislativo
0
Projeto
de
Lei
que "Autoriza a desafetaciio e doaciio a Uniiio de trechos de rodovias do Estado do Piaui
e till outras providencias".
A materia esta disciplinada no § 1° do art. 18 da Constituicao Estadual, que

dispoe acerca dos bens imoveis do Estado e de suas entidades da administracao indireta
"Ar1.18

.

,9' 10 Os bens imoveis do Estado nao podem ser objeto de doaciio ou de utilizacao
gratuita por terceiros, salvo nos casos de. assentameqto de fins SOCIalS,
regularizacdo fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito interno,
orgdo de sua administracdo indireta ou fundaciio de dire ito publico, entidades da
sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no Estado, ....
iempre
mediante autorizacao legislaiiva. ,. (E'C N° 36/2012). "

o Codigo Civil Brasileiro, no seu art. 98, dispoe que os bens publicos sao
aqueles pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno. No art. 99, 0 Codigo
Civil faz uma divisao tripartite, classificando-os em tres diferentes especies:
I - Bens de IIS0 comum do povo: mares, nus, estradas, ruas.
pracas;
IT - Bens de lIS0 especial: edificios ou terrenos aplicados a service
ou estabelecimento Federal, Estadual au. Municipal, inclusive de
suas autarquias:
III - os dominicais, que constituem 0 patrimonio das pessoas
juridicas d.e direito publico, como objeto de dtreito pessoal, 011 real.
de cada uma dessas eniidades.
J
Paragrafo unico. Ndo dispondo a lei em contrario, consideram-se
dominicais as bens pertencentes as pessoas juridicas de direito
publico a que se tenha dado estrutura de dire ito privado.
o instituto da desafetacao, segundo a opiniao do administrativista Jose Cretella
Junior, conceitua a afetacao da seguinte maneira;.
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Estado do Piaui
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Gabinete do Governador

HE' () instituto de dire ito administrativo medianteso qual 0 Estado. de
mane ira solene, declara que 0 bem
parte integrante do dominio
publico. E a destinacao da coisa ou uso publico. A operaciio inversa

e

recebe 0 nome de desafetaciio, Jato ou manifestacao do poder publico

e

a

mediante 0 qual 0 bem publico submetido dominialidade estatal para
incorporar-se ao dominio privado do Estado ou do particular. ,.
E importante salientar que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ill Direiro
Administrative, 188 Ed, "para os bens imoveis, a alienacdo e dispensavel nos casos de
doacdo, permuta e investidura. Portanto, os requisitos indispensaveis para a presente
doacdo sao 0 interesse publico, previa avaliacao e autorizaciio legislativa, uma vez que se
trata de doacao, corforme ja delineado acima. "
No mesmo sentido posiciona-se 0 doutrinador Edmir Netto de Araujo, em sua
obra Curso de Direito Administrative, esclarece que:
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)

"Por sua vez, a dOW;CIO (CC. art. 538 e s.Ide bens'publicos tambem esta
sujeita a avaliacao previa dos bens e a autorizacdo legislativa. quando
de imoveis (art. 17, 1, b, da Lei 8.666/93), mas ndo a licitacdo. "
As rodovias estaduais cuja doacao

0 Poder

Executivo pretende fazer a Uniao

encontravam-se afetadas, sendo que a presente proposicao legislativa objetiva a desafetacao
e doacao das rnesmas, cabendo ao Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes
- DNIT todos os custos com os services de conservacao e restauracao do referido treeho
rodoviario
Vale ressaltar que a doacao de bens imoveis do Estado do Piaui sera permitida
exclusivarnente para outros orgaos ou entidade de administracao publica de qualquer grau
federative, apos previa autorizacao da Assembleia Legislativa e avaliacao do bern,
dispensada, fundamental mente, a Iicitacao
Assim, nota-se que estao presentes todos :os, requisijos indispensaveis a
desafetacao e incorporacao das rodovias estaduais ao dominic da Uniao, bern como
permitindo a sua devida doacao
Dessa forma. em decorrencia da importancia desta materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do
Projeto de Lei que submeto a superior-consideracao
dessa Casa Legislativa.
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PROJETO DE LEI N°

41
Autoriza a 'desafetalYao~e doacao it Uniao de
trechos de rodovias do Estado do Piaui e da
outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO 00 PlAut, Face saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a desafetar e a doar as Rodovias Estaduais
abaixo relacionadas para a Uniao, conforme Anexo (Inico, sem quaisquer onus para esta,
contados ate a data efetiva da transferencia da titularidade das rodovias estaduais, bern como a
respectiva absorcao pela rede rodoviaria federal:
a) PI-247- Trecho: DIV I\IlAlPl (Ribeiro Goncalves) - ENTR PI-392.
(~

b) PI-247- Trecho ENTR PI-392/Riacho

da Volta.

c) PI-247- Trecho: Riacho da Volta I Acesso Urucui.
d) Pl-247- Trecho Acesso Urucui ! ENTR PI-240!391 (Cruzeta).
e) PI-247- Trecho: ENTR PI-2401391 (Cruzeta)! Fim Pavimentacao.
f) PI-247- Trecho Fim pavimentacao/ Sebastiao Leal

g) PI-247- Trecho Sebastiao Leal / ENTR BR-135(B) / Pl-141/250(B)
h) PI-141- Trecho. ENTR BR-135(B) - PI-141125O(B) (Eliseu Martins) - ENIR Pl-394
i) PI-141 - Trecho ENTR PI-394 - ENTR PI-140 (Canto do Buriti).
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j) PI-141- Trecho ENTR Pl-140 (Canto do Buriti)! ENfR PI - 1'41(B)
k) PI-140 - Trecho: ENTR PI-141 (B)/Acesso Tamboril do Piaui
1) PI-140 - Trecho: Acesso Tamboril do Piaui! ENTR BR-020IPI-144 (Sao Raimundo
Nonato)

m) PI-140 - Trecho ENTR BR-020IPI-144 (Sao Raimundo Nonato)/ Sao Lourenco do
Piaui


Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

n) PI-140- Trecho: Sao Lourenco do Piau] - ENTR PI-467 (Dirceu Arcoverde).
0) PI-140 - Trecho: ENTR PI- 467 (Dirceu Arcoverde) - Divisa PIIBA.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), i;2~~-de l.)OV'::::'f'vI{"I,U de 2013.

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