










DECRETO Nº 24.954, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.259, de 16 de maio de 2001,
que concedeu incentivos à empresa Eudósia Brasil Ltda.., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO que a transferência da sede da empresa Eudósia Brasil
Ltda., do Complexo Industrial Portuário de Suape – Cabo de Santo Agostinho –
PE,  para  a Rodovia do Contorno – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes
– PE, conforme Decreto nº 24.108, de 13 de março de 2002,
altera o percentual do crédito presumido, de acordo com a legislação do
PRODEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - A alínea b do inciso
V do artigo 2º, do Decreto nº 23.259, de 16 de maio de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º.............................................................................................................
 
V - crédito presumido:
 
a).......................................................................................................................
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor original, apurado em cada período fiscal, e o montante do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a
soma dos dois créditos presumidos, implicar em recolhimento inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor original.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 23.259, de
16.05.2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
16.05.2001.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.