DECRETO N° 22879 DE 8 DE MAIO DE 2003
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 7.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de 2002,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/000.113/2003 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Administração, para
reforço da dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de
Administração, aprovado pelo Decreto nº 22.564, de 09 de janeiro de 2003.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA