










DECRETO Nº 23.919, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 143/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa EFFEM BRASIL INC. & CIA., estabelecida na Rodovia PE 15 – Lote 9 –
Quadra A – Distrito Industrial – Abreu e Lima – PE, CNPJ nº 29.737.368/0012-71,
CACEPE nº 18.1.171.0196402-7, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação/implantação de nova linha;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: bombons,
chocolates e outras preparações alimentícias – NBM/SH 1704.90.10, 1806.20.00,
1806.31.10, 1806.32.10 e 1806.90.00 – a partir de 5.411 toneladas; alimentos
para animais – NBM/SH 2309.00.00; e arroz – NBM/SH 1006.00.00;
 
IV - prazo de fruição:
 
1.bombons, chocolates, outras
preparações alimentícias e alimentos para animais – 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
2. arroz - 08 (oito)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 
 
1. bombons, chocolates, outras
preparações alimentícias e alimentos para animais - 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete,
não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea “ b” deste
inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada.
 
2. arroz 
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“ b” deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada, em se tratando de fabricação de produto
sem similar no Estado;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$
180.060,91 (cento e oitenta mil, sessenta reais e noventa e um centavos);
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.