










LEI Nº 17.246, DE 6 DE MAIO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui
o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto
de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a
disponibilização de profissionais de educação capacitados para o ensino remoto.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
126-B. As instituições da rede privada de ensino que realizarem atividades
curriculares ou extracurriculares não presenciais ficam obrigadas a
disponibilizar profissionais capacitados para utilização de tecnologias de
ensino remoto.” (AC)
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 6 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA FABÍOLA CABRAL - PP.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.