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Lei 13448 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					


 (Revogado pela Lei 18189 de 26/08/2014)


Súmula:
Dispõe    sobre   Auditoria   Ambiental Compulsória e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Para os efeitos desta lei, denomina-se
Auditoria Ambiental Compulsória a realização de avaliações e estudos
destinados a verificar:


I -
o cumprimento das Normas Legais Ambientais em vigor;


II -
os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;


III -
as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;


IV -
as medidas necessárias para assegurar a
proteção do meio ambiente, da saúde humana e minimizar impactos
negativos e recuperar o meio ambiente;


V -
a capacitação dos responsáveis pela
operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de
proteção do meio ambiente;


VI -
os fatores de risco advindos das atividades potencialmente e efetivamente poluidoras.


Art. 2º.
As auditorias ambientais compulsórias
serão realizadas às custas da pessoa jurídica pública ou privada
objetivo de auditoria e com equipe de sua livre escolha, de comprovada
habilitação e competência na atividade a ser auditada.


§ 1°.
Sempre que julgar necessário, o Órgão
estadual de meio ambiente, poderá determinar que as auditoriais
ambientais sejam conduzidas por equipes técnicas independentes do
auditado.


§ 2°.
Quando as auditorias ambientais forem
realizadas por equipes do próprio auditado, pertencentes ao seu quadro
funcional, esta não poderá ser composta por técnicos responsáveis pela
operação da empresa.


Art. 3º.
A responsabilidade técnica pela auditoria
ambiental compulsória caberá a profissional de nível superior,
devidamente habilitado e credenciado pelo órgão de fiscalização
profissional.


§ 1°.
Os auditores ambientais, quer pessoas
físicas ou jurídicas, deverão ser cadastrados previamente no Órgão
Estadual do Meio Ambiente.


§ 2°.
O Órgão Estadual de Meio Ambiente
estabelecerá normas de procedimentos contendo critérios a serem
seguidos para fins de cadastramento dos auditores ambientais
domésticos;


§ 3°.
A omissão, sonegação ou falsidade de
informações, pelos auditores ambientais, devidamente apuradas,
descredenciarão os mesmos para realização de novas auditorias
ambientais, sendo o fato comunicado aos respectivos órgãos de
fiscalização profissional e à Procuradoria Geral da Justiça.


§ 4°.
Os agentes públicos dos órgãos ambientais
do Estado do Paraná, não poderão ser cadastrados para realização de
auditorias ambientais compulsórias no Estado do Paraná.


Art. 4º.
Deverão, obrigatoriamente, realizar
auditorias ambientais compulsórias periódicas, com o intervalo máximo
de 04 (quatro) anos, as pessoas jurídicas públicas ou privadas com
atividades de elevado potencial poluidor ou degradador do meio
ambiente, tais como:


I -
refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados;


II -
instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;


III -
instalações de processamento e/ou de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;


IV -
unidades de geração e transmissão de energia elétrica;


V -
instalações de tratamento e disposição final de esgotos domésticos;


VI -
indústrias petroquímicas e siderúrgicas;


VII -
indústrias químicas e metalúrgicas;


VIII -
instalações portuárias;


IX -
atividades de extração e beneficiamento mineral;


X -
instalações de processamento, recuperação e destinação final de lixo urbano;


XI -
indústrias de papel e celulose;


XII -
gasodutos;


XIII -
usinas de álcool;


XIV -
instalações de processamento e produção de carvão vegetal;


XV -
indústrias de produção de cimento;


XVI -
indústrias de tratamento de superfície;


XVII-
atividades agrícolas com uso intensivo de agrotóxicos,


XVIII -
empresas do setor madeireiro;


XIX -
empresas de extração de areia;


XX -
instalações de processamento e destinação final de lixo hospitalar;


XXI -
curtumes.


§ 1°.
Poderão ser dispensados da realização de
auditorias ambientais compulsórias periódicas, os empreendimentos de
pequeno porte ou de reduzido potencial poluidor ou degradador do meio
ambiente.


§ 2°.
A critério do órgão estadual de meio
ambiente são também passíveis de auditorias ambientais compulsórias as
atividades públicas ou privadas, que a qualquer tempo gerem ou venham a
gerar impactos ou riscos ambientais relevantes.


Art. 5º.
Constatadas infrações ambientais, poderão
ser realizadas auditorias ambientais compulsórias ocasionais sobre os
aspectos às mesmas relacionados independentemente da aplicação das
penalidades cabíveis.


Art. 6º.
As diretrizes para realização de
auditorias ambientais compulsórias deverão incluir, entre outras,
avaliações relacionadas aos seguintes aspectos:


I -
cumprimento das normas legais relativas à Legislação Ambiental;


II -
cumprimento das condições estabelecidas
nas licenças ambientais e no estudo prévio de impacto ambiental, quando
houver, bem como as exigências feitas pelas autoridades competentes em
matérias ambiental;


III -
dinâmica dos processos operacionais do
empreendimento, com o manejo de seus produtos parciais, finais e dos
resíduos operacionais;


IV -
impacto sobre o meio ambiente, provocado pelas atividades operacionais;


V -
avaliação dos riscos de acidentes e dos
planos de contingências, para evacuação e proteção dos trabalhadores e
da população situada na área de influência, quando necessário;


VI -
avaliação de alternativas tecnológicas
disponíveis, de processos, sistemas e tratamento e monitoramento, para
a redução dos níveis de emissão de poluentes;


VII -
avaliação dos efeitos dos poluentes sobre os trabalhadores e população lindeira.


Art. 7º.
Todos os documentos relacionados às
auditorias ambientais compulsórias serão acessíveis a consulta pública,
preservado o sigilo industrial.


§ 1°.
Após a entrega do Relatório Final ao
órgão estadual de meio ambiente, a pessoa jurídica ou privada auditada
deverá publicar um Edital de comunicação, em periódico de grande
circulação, e no Diário Oficial do Estado do Paraná, sob o titulo de
"Auditoria Ambiental Compulsória", com informação sobre o local, o
horário e prazo, este de, no mínimo 30 (trinta) dias, em que os
documentos poderão ser consultados.


§ 2°.
A manifestação sobre os documentos
relacionados as auditorias ambientais, inclusive o Relatório Final,
poderão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias a partir do prazo
estabelecido no § 1º deste artigo, em documento escrito que será levado
em consideração pelo órgão estadual de meio ambiente, quando da análise
do processo de auditoria ambiental da empresa auditada.


Art. 8º.
O plano de correção das não conformidades
contendo as medidas de correção necessárias, a serem implementadas pela
pessoa jurídica pública ou privada auditada, bem como os respectivos
prazos de implementação, deverá ser analisado, aprovado e fiscalizado,
pelo órgão estadual de meio ambiente.


Parágrafo único.
No plano de correção das não conformidades identificadas deverão constar, entre outras, as seguintes informações:


a)
justificativa para cada uma das soluções apresentadas;


b)
o Cronograma Físico de implantação das medidas corretivas necessárias.


Art. 9º.
A realização de auditorias ambientais não
exime as atividades efetivamente ou potencial poluidoras ou causadoras
da degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da
legislação em vigor, bem como de qualquer ação fiscalizadora, ou das
obrigações de controle ambiental das atividades.


Art. 10.
A renovação da licença ambiental ficará
condicionada a apresentação do último relatório final de auditoria
ambiental, na periodicidade estabelecida, bem como o cumprimento das
medidas necessárias conforme cronograma aprovado.


Parágrafo único.
O não atendimento implicará no impedimento da renovação da licença além da sujeição às sanções previstas em lei.


Art. 11.
A não realização da auditoria ambiental
compulsória estabelecida, nos termos desta lei, a não publicação do
Edital de Comunicação, bem como, a não implementação do Plano de
Correção das não conformidades identificadas, segundo o cronograma
aprovado, sujeitarão os transgressores as seguintes penalidades, que
poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:


I -
multa, de acordo com os valores a serem estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo;


II -
não renovação da licença ambiental;


III -
interdição parcial ou total da atividade.


Parágrafo único.
A reincidência implicará na cassação da licença ambiental.


Art. 12.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado