










DECRETO Nº 47.643, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS
NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 044/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 68, de 13 de julho de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DIVINA
DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A., estabelecida
na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, nº 5855, Loja-1, Sala-B, Boa Viagem –
Recife/PE, com CNPJ/MF nº 69.970.143/0001-22 e CACEPE nº 0192969-08, o estímulo
de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: óleo de
peixe - NBM/SH 1504.20.00; óleo de vegetais - NBM/SH 1516.20.00; complementos
e/ou suplementos alimentares - NBM/SH 2106.90.30; complementos e/ou suplementos
alimentares em pó - NBM/SH 2106.90.30; vitamina A acetato - NBM/SH 2936.21.12;
vitamina A - NBM/SH 2936.21.90; vitamina B1 - NBM/SH 2936.22.10; vitamina B2 -
NBM/SH 2936.23.10; vitamina B3 - NBM/SH 2936.24.10; vitamina B6 - NBM/SH
2936.25.20; vitamina B12 - NBM/SH 2936.26.10; vitamina C - NBM/SH 2936.27.10;
vitamina C ascorbato - NBM/SH 2936.27.20; vitamina E - NBM/SH 2936.28.11;
vitamina E acetato - NBM/SH 2936.28.12; vitamina B9 - NBM/SH 2936.29.11;
vitamina D - NBM/SH 2936.29.21; vitamina H biotina - NBM/SH 2936.29.31;
vitamina K - NBM/SH 2936.29.40; vitaminas - NBM/SH 3004.50.90; medicamentos -
NBM/SH 3004.90.39 e medicamentos fitoterápicos - NBM/SH 3004.90.99;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 69.970.143, de
acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.