DELIBERAÇÃO CODESP Nº 44 DE 08 DE JUNHO DE 2000
Altera a Deliberação CODESP nº 38 de 11 de novembro de 1998.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso de suas atribuições legaias e,
CONSIDERANDO que a análise das propostas concernentes às prestações de
Serviços Técnicos, Científicos, de Pesquisa e de Consultoria, têm apontado a
necessidade de acompanhamento das despesas com tais serviços;
CONSIDERANDO que a este Órgão Colegiado compete exercer funções de
programação, dentro de sua área de atuação, mediante o estabelecimento de
procedimentos que possibilitem projetar o comportamento das despesas com
com Serviços Técnicos, Científicos, de Pesquisa e de Consultoria;
DELIBERA:
Art. 1º Os processos administrativos concernentes a contratações de prestação
de Serviços Técnicos, Científicos, de Pesquisa e de Consultoria, através de
pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, serão obrigatoriamente submetidos à apreciação da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP, com vistas à análise e parecer,
antecedendo, via de consequência, a emissão do empenhamento da despesa
correspondente à contratação inaugural e à prorrogação.
§ 1º Em qualquer caso, deverá constar do processo o atendimento às exigências
contidas no art. 16 ou 17 e seus respectivos incisos e parágrafos da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º Quando for o caso, demonstração do atendimento às restrições impostas
pelo art. 42 e seu parágrafo único da citada Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os processos, a que alude o artigo anterior, serão instruídos, mediante os
procedimentos discriminados na forma do Anexo, que integra o presente ato, a
fim de serem evitadas diligências complementares.
Art. 3º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO
D.O.RIO 9.06.2000
Republ. em 12.06.2000
ANEXO
ROTEIRO
BÁSICO
PARA
FORMALIZAÇÃO
DE
PROCESSOS
PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONCERNENTES À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS, DE PESQUISAS E DE
CONSULTORIAS
I - Exposição de Motivos detalhada pelo Titular da Pasta ou do Órgão vinculado.
II - Fundamento legal (Dispositivo da Lei n 8666/93 em que se arrima o pedido).
III - Justificativa
.Detalhamento da proposta, identificando e descrevendo todos os elementos que
a integram e todos os seus dados e informações, de modo a minimizar as
necessidades de complementação ou reformulação do pedido durante a fase de
análise.
.Apresentação de alternativas e variantes ou alternativas da proposta, para


servirem de termo de comparação.
.projeção de todos os custos diretos e indiretos com a implementação da
proposta no atual exercício e no exercício seguinte, mês a mês, e total para cada
alternativa, a partir da data prevista para sua implementação.
.Indicação da periodicidade ou do período de aplicação da proposta, se for de
caráter eventual ou periódico.
.Indicação da periodicidade ou do período de aplicação da proposta, se for de
caráter eventual ou periódico.
.Indicação do tipo de serviço a ser executado pela pessoa física ou jurídica,
quando couber, assim como as suas especificações.
IV - Valor total da proposta.
V - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro prevista no inciso I do art. 16
da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ),
elaborada conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo ou, se for o caso, do art. 17 e
seus parágrafos da mesma Lei Complementar.
VI - Quando for o caso, demonstração do atendimento à vedação contida no art.
42 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ),
obedecida a orientação contida no parágrafo único do mesmo artigo.
VII - Declaração prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
VIII - Quadro demonstrativo da posição orçamentária do Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa a cuja conta deverão correr as despesas relativas à
Proposta.