










DECRETO Nº 31.213, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com o SASSEPE não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


  Instituto de Recursos Humanos de
  Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento à
  Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


600.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


  Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


  Instituto de Recursos Humanos de
  Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção, Reforma e Reequipagem das
  Unidades de Saúde


600.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


  Investimentos 


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de dezembro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.