










DECRETO Nº 28.284,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
 
Altera o artigo 5º do Decreto nº 19.377, de 11 de outubro de 1996, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 5º do Decreto nº 19.377, de 11 de outubro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art 5º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º Fica o
quantitativo anual para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Bombeiro
Militar fixado em, no máximo, 30 (trinta) medalhas.
 
§ 2º Fica
estabelecido o limite máximo de 20 (vinte) medalhas a serem concedidas ao
efetivo do CBMPE dentre oficiais e praças e de 10 (dez) ao público externo
dentre autoridades civis e militares de outras corporações.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.