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Lei 17001 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a cessão, ao Município de Campina
Grande do Sul, do  imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Município
de Campina Grande do Sul, de parte ideal de 1.467,75 m², do terreno
constituído pela Gleba de terras, no lugar denominado Capivary Assú,
imóvel descrito na Escritura Pública de Doação, lavrada às
fls.160/161 do livro 105-N, do Cartório Distrital Boscardin de
Campina Grande do Sul.


Art. 2º.
O
imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de
inalienabilidade, será usado exclusivamente para funcionamento de
Serviço Público Municipal, podendo ser decretada a reintegração
do imóvel ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá
vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada por
igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.080.228-5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado