






LEI Nº 14




LEI Nº 14.205, DE
8 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Inclui Ações
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao
de Investimento da Empresas, do Estado, relativos ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
 
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA (M/S): 0611 – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE
PERNAMBUCO
 
Objetivo: Implementar a política Estadual de Recursos
Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e promover a
conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos recursos
hídricos em todo o território do Estado.
 
Operação Especial: 00115.178460611.3683 - Inversões em Participação Societária da COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco  
 
Produto                                                    
Unidade                                                            Meta
Sem
Produto                                                                                                                       
0
 
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA (M/S): 0611 – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE
PERNAMBUCO
 
Objetivo: Implementar a política Estadual de Recursos
Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e promover a
conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos recursos
hídricos em todo o território do Estado.
   
Projeto: 00605.175120611.3684 - Projeto de Sustentabilidade
Hídrica de Pernambuco - PSH PE - COMPESA
 
Finalidade: Executar obras de infraestrutura para aumentar a
eficiência dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico,
voltados para a sustentabilidade dos recursos hídricos de Pernambuco.
 
Produto                                                    
Unidade                                                          Meta
Ação Realizada                                         Unidade                                                            
1
 
 
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito especial no
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificado no Anexo I,
da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II desta Lei.
 
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao presente
exercício de 2010, em favor da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), provenientes
do aporte de inversões em participação societária, especificado no Anexo III da
presente Lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de novembro de 2010.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010   EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00115 - Secretaria de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




Operação Especial:


17.846.0611.3683


-


Inversões em Participação Societária da COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco


 


 
15.000.000




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0103


15.000.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


15.000.000













 


 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010   EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00115 - Secretaria de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




Projeto:      


18.544.0611.3589


-


Projeto de Sustentabilidade
  Hídrica de Pernambuco -PSHPE 


 


15.000.000




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0103


15.000.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


15.000.000













 
 
ANEXO III
(CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2010                             EM R$ 1,00
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


VALOR




 


 


 


 




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00605 - Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


 


 


15.000.000











 
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010  EM R$ 1,00
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
  - CRÉDITOS


      


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00605 - Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0611.3684


-


Projeto de Sustentabilidade
  Hídrica de Pernambuco - PSH PE - COMPESA 


0,00


15.000.000


15.000.000




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


15.000.000


15.000.000














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.