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O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, de acordo com
o que dispõe o §1º do art. 140, do Regimento Interno,
tendo em vista o Requerimento nº 2212/2013, de autoria da Comissão Especial que
tem a finalidade de elaborar projeto de Lei do Código de Procedimentos em
 Matéria Processual do Estado de Pernambuco, aprovado pelo Plenário no dia 28
de maio de 2013, acompanhado de Relatório prévio das ações daquela Comissão.
 
RESOLVE: Prorrogar, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos e elaboração do relatório, o
funcionamento da Comissão Especial que tem a finalidade de elaborar projeto de
Lei do Código de Procedimentos em
 Matéria Processual do Estado de Pernambuco, criado pelo Requerimento nº 1833/2012,
de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, aprovado pelo Plenário no dia 20 de
fevereiro de 2013.
 
Sala Torres
Galvão, em 28 de maio de 2013.
 
GUILHERME UCHOA 
Presidente 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.