










DECRETO Nº 29.068, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.605.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a aquisição de equipamentos
e a construção da 2ª Etapa do CASE, no Cabo de Santo Agostinho, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.605.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
1.605.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.605.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.605.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1455


-


Indenização das Famílias de Presos
  Políticos


800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220345.1459


-


Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000



 



 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


5.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.605.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.