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Lei 16307 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar os imóveis que
especifica, ao Município de Luiziana.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município
de Luiziana, os Lotes nºs 09, 10 e 11, da Quadra 180, com área total de
1.428,00 m², conforme Matrículas nºs 11.442, 11.443 e 11.444, do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Campo Mourão.


Art. 2º.
Os imóveis de que trata o artigo anterior
somente poderão ser utilizados para implantação de casas populares, sob pena de
reverterem ao patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado