










RESOLUÇÃO Nº 876,
DE 13 DE JUNHO DE 2008.
 
Institui o
Estatuto da Fundação FELIPE COELHO da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, criada através da Lei nº 13.372, de 19 de
dezembro de 2007.
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
FUNDAÇÃO FELIPE COELHO
 
ESTATUTO
 
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E OBJETIVO.
 
Art. 1º A Fundação instituída pela Lei
nº 13.372, de 19 de dezembro de 2007, e de acordo com o art. 37, inciso
XIX, da Constituição Federal, rege-se pelos artigos 62 e seguintes do Código
Civil e demais disposições legais pertinentes, denominada de FELIPE COELHO, não
tem fins lucrativos, tem sede e foro na cidade do Recife, Capital do Estado de
Pernambuco e prazo indeterminado de duração.
 
Parágrafo único. A Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, mediante escritura pública, dotará bem imóvel livre da finalidade a
que se destina a fundação, transferindo-lhe a propriedade e os direitos reais à
ele relativos, incorporando-o ao patrimônio da Fundação Felipe Coelho.
 
Art. 2º A FUNDAÇÃO tem por objetivo e finalidades:
 
I - a promoção, apoio, incentivo, patrocínio de eventos e
participação em ações culturais e de assistência e comunicação social,
especialmente com a criação, produção, manutenção e administração de atividades
e programas educacionais, culturais e jornalísticos, por meio de serviço de
radiodifusão sonora e transmissão de imagens televisivas e sons, voltados para
a valorização, divulgação e aperfeiçoamento das atividades do Poder
Legislativo;
 
II - apoiar a preservação do patrimônio histórico do
Legislativo, na conservação dos bens de natureza material e imaterial do Poder
Legislativo de Pernambuco.
 
III - promover e realizar a produção de estudos e pesquisas,
em parceria com a Assistência de Preservação do Patrimônio Histórico do
Legislativo, referentes à questão do patrimônio cultural de natureza material e
imaterial do Estado de Pernambuco;
 
IV - assessorar os projetos culturais que venham a ser apresentados
ao Poder Legislativo do Estado de Pernambuco.
 
§ 1° A exploração de serviço de radiodifusão sonora e
transmissão de imagens televisivas e sons, terá fins exclusivamente
informativos, educacionais e culturais, serviço de radiodifusão comunitária,
serviço de retransmissão e repetição de televisão, serviço auxiliar de
radiodifusão e serviços de telecomunicações.
 
§ 2° A FUNDAÇÃO “FELIPE COELHO” é responsável pela
Assembléia na TV, pela Rádio Assembléia, pela promoção de intervenções
preservacionistas, que contemplem a conservação do conjunto de bens e por todos
os veículos de comunicação sonora e de sons e imagens concedidos ou
autorizados, ou que venham a ser concedidos ou autorizados à Assembléia
Legislativa de Pernambuco ou à própria FUNDAÇÃO “FELIPE COELHO” pelo órgão
público componente.
 
Art. 3º À FUNDAÇÃO, para atingir suas finalidades, compete:
 
I - firmar contratos, acordos e convênios, com
contrapartida financeira ou de outra natureza, com órgãos e entidades públicos
ou privados, nacionais ou estrangeiros, bem assim com organismos
internacionais;
 
II - criar e manter entidades ou serviços ou a estes
oferecer participação e apoio, objetivando a divulgação de assuntos de
interesse da comunidade, sem prejuízo da observância das exigências legais;
 
III - promover e apoiar, gratuitamente ou mediante
remuneração, cursos, congressos, simpósios, seminários, exposições, concursos,
estúdios e pesquisas.
 
IV - desenvolver outras ações que contribuam para a
consecução das finalidades no “caput” deste artigo.
 
Art. 4º Qualquer alteração no Estatuto da FUNDAÇÃO
dependerá da previa autorização do poder instituidor.
 
Art. 5º Os administradores da FUNDAÇÃO serão brasileiros
nos termos constitucionais e a sua investidura nos cargos, somente poderá
ocorrer, depois de haverem sido aprovados pelos órgãos competentes.
 
Art. 6º A FUNDAÇÃO manterá a disposição do Ministério da
Educação à programação produzida, para fins de veiculação em emissoras
educativas de outros Municípios, Estados, Território e da União.
 
Art. 7º A FUNDAÇÃO a qualquer tempo permitirá, a
estabelecimentos de ensino superior do estado e de municípios limitados pelo
alcance da emissora, participar da programação, mediante convênio e/ou acordo a
ser firmado entre as partes.
 
CAPÍTULO II
PATRIMÔNIO E RENDIMENTO
 
Art. 8º O
patrimônio da FUNDAÇÃO “FELIPE COELHO” é constituído pela dotação inicial,
constante do Orçamento do Estado de Pernambuco, consignados à Assembléia
Legislativa e postos à sua disposição logo que iniciadas suas atividades, e
por:
 
a) Doações ou legados feitos por quaisquer pessoas naturais
ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
 
b) Bens de direitos por ela adquiridos na realização de
seus fins;
 
c) Resultado líquido de suas operações, apurado anualmente;
 
d) Dotações orçamentárias específicas para aumento do
patrimônio.
 
Art. 9º Constituem receitas da FUNDAÇÃO:
 
a) contribuições, auxílios, subvenções recebidas a qualquer
título de terceiros, inclusive usufruto e rendas constituídas sobre direitos;
 
b) remunerações por serviços prestados a terceiros ou
vinculados a programas por ela desenvolvidos;
 
c) rendimentos de aplicações financeiras em geral.
 
§ 1º Os bens patrimoniais da FUNDAÇÃO somente podem ser
alienados por decisão do seu Conselho Diretor, com prévia anuência da Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
§ 2º Os resultados líquidos dos rendimentos, mediante
aprovação do Conselho Diretor, podem ser incorporados no todo ou em parte, ao
patrimônio da FUNDAÇÃO, ou aplicados em programas em favor da comunidade.
 
§ 3º A FUNDAÇÃO aplicará integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no território nacional.
 
CAPÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 10. São órgãos da FUNDAÇÃO:
 
I - O Conselho Diretor;
 
II - A Diretoria Executiva;
 
III - O
Conselho Fiscal.
 
Seção I
Conselho Diretor
 
Art. 11. O Conselho Diretor, órgão superior de deliberação
coletiva é composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 02 (dois) anos,
podendo haver recondução, indicados pela Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
§ 1º Os membros do Conselho Diretor escolhem, entre si, o
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, os quais exercem as funções
próprias da respectiva designação e outras eventualmente atribuídas pelo
colegiado.
 
§ 2º O Conselho reúne-se, em sessão ordinária, uma vez por
semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do seu
Presidente ou por solicitação da Diretoria Executiva, observando sempre o
“quorum” mínimo de 03 (três) de seus membros.
 
§ 3º As deliberações do Conselho, à exceção do disposto no
“caput” do art. 30, são tomadas pela maioria de votos dos Conselheiros
presentes, cabendo ao presidente, além de seu voto pessoal, o voto de qualidade
em caso de empate.
 
Art. 12. Compete ao Conselho Diretor:
 
I - estabelecer diretrizes e fixar prioridade de ação
relacionadas com as finalidades da FUNDAÇÃO;
 
II - orientar, acompanhar e avaliar a gestão da FUNDAÇÃO;
 
III - aprovar os planos de trabalho e o orçamento anual da
FUNDAÇÃO, propostos pela Diretoria Executiva;
 
IV - escolher os seus próprios membros e os do Conselho
Fiscal;
 
V - indicar e destituir, a qualquer tempo, os integrantes
da Diretoria Executiva;
 
VI - examinar os livros e papéis da FUNDAÇÃO, bem como,
solicitar informações complementares relacionadas com a sua administração;
 
VII - apreciar a cada ano as contas relativas ao exercício
anterior, as quais, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal, são apresentadas
pela Diretoria Executiva;
 
VIII - autorizar a aquisição de bens patrimoniais, e
mediante prévia anuência da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado
de Pernambuco, deliberar sobre sua alienação;
 
IX - reformar o presente estatuto e deliberar sobre a
extinção da FUNDAÇÃO, sempre com a prévia autorização da Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
X - Decidir sobre outras questões eventualmente submetidas
a sua apreciação pela Diretoria Executiva.
 
Seção II
Diretoria Executiva
 
Art. 13. A Diretoria Executiva, órgão da administração da FUNDAÇÃO, é composta de 03 (três) membros, os
quais com mandato de 02 (dois) anos, sucessivamente renovável, exercem os
seguintes cargos:
 
I -Diretor Presidente;
 
II – Diretor Técnico;
 
III - Diretor Administrativo.
 
Art. 14. Os membros da Diretoria Executiva são indicados
pelo Conselho Diretor, e suas investiduras nos respectivos cargos, dos quais
podem ser destituídos a qualquer tempo, são formalizadas mediante assinatura de
posse, lavrada em livro próprio.
 
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos, o Presidente
é substituído pelo Diretor Técnico, e este, pelo Diretor Administrativo.
 
Art. 15. A Diretoria reúne-se, em sessão ordinária, uma vez
por mês e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente, sendo suas
decisões tomadas por maioria de votos.
 
Art. 16. Compete à Diretoria Executiva:
 
I - administrar a FUNDAÇÃO;
 
II - elaborar planos de trabalho e o orçamento anual da
FUNDAÇÃO, submetendo-se à aprovação do Conselho Diretor;
 
III - apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório
circunstanciado das atividades da FUNDAÇÃO, e, com parecer prévio do Conselho
Fiscal, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras;
 
IV - decidir sobre a realização de eventos e sobre a
contratação de obras e serviços.
 
Art. 17. Compete ao Diretor Presidente:
 
I - representar a FUNDAÇÃO, ativa e passivamente, em juízo
ou fora dele, em suas relações com os Poderes Públicos ou quaisquer terceiros,
praticando todos os atos inerentes à realização de seus fins e à defesa e
proteção de seus direitos e interesses:
 
II - presidir reuniões da Diretoria;
 
III - constituir procuradores ”ad juditia” ou “ad negotia”:
          
IV - supervisionar a execução de todos os serviços e
encargos da FUNDAÇÃO, coordenando os trabalhos de seus órgãos executivos e
fazendo que se cumpram o estatuto e as decisões do Conselho Diretor;
 
V - propor ao Conselho Diretor a participação da FUNDAÇÃO
em outras sociedades;
 
VI – em conjunto com o diretor administrativo:
 
a) assinar contratos de obras e serviços, especificando os
poderes nos respectivos instrumentos após deliberação do Conselho Diretor;
 
b) abrir, movimentar, encerrar contas bancárias,
especificando os poderes nos respectivos instrumentos;
 
c) assinar atos que, de algum modo, importem obrigação para
a FUNDAÇÃO, após deliberação do Conselho Diretor.
 
Art. 18. Compete ao Diretor Técnico:
 
I - coordenar, tecnicamente, a elaboração de planos e
projetos;
 
II - planejar os cursos e eventos a serem realizadas pela
FUNDAÇÃO;
 
III - supervisionar a realização de estudos e pesquisas;
 
IV - exercer a Direção da Escola do Servidor;
 
V - outras atividades atribuídas pela Diretoria.
 
Art. 19. Compete ao Diretor Administrativo:
 
I - em conjunto com o Diretor Presidente:
 
a) assinar contratos de obras e serviços, especificando os
poderes nos respectivos instrumentos;
 
b) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias,
especificando os poderes nos respectivos instrumentos;
 
c) assinar atos que, de algum modo, importem obrigação para
a FUNDAÇÃO.
 
II - outras atividades atribuídas pela Diretoria.
 
Seção III
Conselho Fiscal
 
Art. 20. O Conselho Fiscal, órgão de controle interino, é
responsável pelo exame, apreciação das contas e atos administrativos da
FUNDAÇÃO.
 
Art. 21. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros
efetivos e 01 (um) membro suplente eleitos pela mesa diretora da assembléia
legislativa do estado de Pernambuco, com mandato de 02 (dois) anos,
sucessivamente renovável.
          
Parágrafo único. Entre os membros eleitos pelo menos 01
(um) deve ser portador do Diploma de Contador ou de Técnico em Contabilidade.
 
Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal:
 
I - examinar o balanço patrimonial e as demonstrações
financeiras, sobre estes emitindo o seu parecer;
 
II - opinar, por solicitação do Conselho Diretor ou da
Diretoria Executiva, sobre matéria de natureza econômica e financeira.
 
CAPÍTULO IV
EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
 
Art. 23. O exercício financeiro coincide com o ano Civil.
 
Art. 24. Ao término do exercício, em 31 de dezembro de cada
ano, levanta-se o balanço patrimonial da FUNDAÇÃO, observadas as prescrições
legais aplicáveis.
 
§ 1º Os recursos da FUNDAÇÃO são integralmente aplicados
para manutenção e desenvolvimento de suas finalidades.
 
§ 2º O balanço patrimonial e as demonstrações financeiras,
depois de receber o parecer do Conselho Fiscal, serão submetidos à apreciação
do Conselho Diretor, que os encaminhar à Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO
 
Art. 25. O Conselho de Programação das atividades da
FUNDAÇÃO será composto:
 
I - pelo Conselho Diretor;
 
II - pela Diretoria Executiva;
 
III - pela Mesa Diretora da ALEPE.
 
Parágrafo único. O Conselho de Programação será presidido
pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, a critério de seu Presidente.
 
Art. 26. São atribuições do Conselho de Programação:
 
a) zelar pelo cumprimento dos objetivos educacionais da
FUNDAÇÃO e pela observância das diretrizes afetas às áreas formuladas pelo
Ministério da Educação;
 
b) Analisar os conteúdos pedagógicos e a forma dos eventos
educacionais produzidos;
 
c) Apreciar propostas de convênios, contratos e outras
formas de intercâmbios de programações;
 
d) Promover meios que permitam franquear ao Sistema
Nacional de Radiodifusão Educativa o acesso a toda programação produzida,
visando maior integração e pleno aproveitamento aos esforços das Emissoras
Educativas Nacionais.
 
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Programação deverão
ser brasileiros natos.
 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 27. Os instituidores da FUNDAÇÃO não respondem, nem
mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos por ela contraídos.
 
Art. 28. A FUNDAÇÃO não remunera, nem concede vantagem ou
benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, sócios, conselheiros,
instituidores ou equivalente, bem como, não distribuem resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou
pretexto.
 
Art. 29. A FUNDAÇÃO pode requisitar até 05 (cinco)
servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco para a execução de
suas atividades.
 
Art. 30. O presente Estatuto somente poderá ser alterado na
forma da legislação vigente com a aprovação, por maioria absoluta, do Conselho
Diretor, desde que não contrarie as finalidades da FUNDAÇÃO e ouvida
previamente a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
Art. 31. A FUNDAÇÃO extingue-se nos casos prevista em lei
ou verificada a impossibilidade de realizar seus fins, por deliberação unânime
de seu Conselho Diretor e com prévia anuência da Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único. Em caso de dissolução ou extinção, destina
o eventual patrimônio remanescente à entidade registrada no Conselho Nacional
de Assistência Social ou entidade pública, a critério da Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
Art. 32. Os casos omissos, se não regulados por outro
instrumento legal, são decididos pelo Conselho Diretor.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de junho de 2008.
 
GUILHERME UCHOA
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.