










DECRETO
Nº 26.327, DE 22 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.250.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas às ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 1.250.000,00
(hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




 


30010.041220074.0772


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  ao PROMATA


350.000




 


4.4.90
  - FNT 0245


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


 




 


30010.045120074.0769


-


Ações de Saneamento Básico


900.000




 


4.4.90
  - FNT 0245


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


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TOTAL 


1.250.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




 


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


900.000




 


4.4.90
  - FNT 0245


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




 


30010.043660074.0764


-


Ações de Apoio à Educação


350.000




 


4.4.90
  - FNT 0245


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


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TOTAL 


1.250.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de
janeiro de 2004. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de janeiro de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.