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Lei 13227 - 18 de Julho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6031 de 19 de Julho de 2001
					

Súmula:
Integra o Fundo Estadual de Desenvolvimento - FDU à Agência de Fomento do Paraná S.A. e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento - FDU, instituído pela Lei nº 8.917, de 15 de dezembro de 1988, fica integrado à Agência de Desenvolvimento do Paraná S.A., instituída pela Lei nº 11.741 de 19 de junho de 1997 e alterada para Agência de Fomento do Paraná pela Lei nº 12.419, de 13 de janeiro de 1999.


§ 1º.
...Vetado...


§ 2º.
Os recursos apontados na Agência de Fomento do Paraná S.A. serão gerenciados nos termos da legislação do Sistema Financeiro Nacional, devendo sua movimentação constar destacadamente em registro próprio, contemplando os recursos aportados, os retornos de empréstimos concedidos com a utilização desses recursos, incluindo juros e amortizações e também os resultados auferidos em aplicações financeiras.


Art. 2º.
Fica a cargo do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, instituído pela Lei nº 11.498, de 30 de julho de 1996, a responsabilidade pela execução das ações necessárias à viabilização dos planos, programas, projetos e atividades da administração pública paranaense, a serem financiados pela Agência de Fomento do Paraná S.A., cujo detalhamento será objeto de ato conjunto.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de julho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado