DECRETO Nº 25431 DE 31 DE MAIO DE 2005.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "l", e o 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785,
de 29 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o
imóvel designado por lote 32, da quadra 4, do PAL 18.328, situado na Via
Serviente 5, necessário à implantação da Rua Projetada "4" do P.A.A. 11.932 - Vila
Pan Americana.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio 2005. - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.06.2005