






LEI Nº 12




LEI Nº 12.013, DE
7 DE JUNHO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), correspondente à aplicação dos recursos de integralização do
seu capital social, autorizado pela Lei nº 11.970, de
27 de abril de 2001, conforme o seguinte demonstrativo: 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para
  população de baixa renda


8.000.000




4.5.90.00 - FNT 44


-


Investimentos


8.000.000




 


 


 


________




 


 


TOTAL


8.000.000




 


 


 


=======



 
Art. 2º  A
cobertura das despesas previstas no crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes do aumento da participação do Estado no capital
social da EMHAPE, à conta de recursos decorrentes da alienação acionária da
participação do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco
- CELPE, de acordo com a seguinte classificação:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00



2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL                                                                       8.000.000
2500.00.00 Outras Receitas de
Capital                                                                         8.000.000

2520.00.00 Integralização do Capital Social                                                                8.000.000

 
Art. 3º  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campos das Princesas, em 7 de junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.