










DECRETO Nº 49.725,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 29.848.631,97 em favor da
Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 29.848.631,97 (vinte e nove
milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e
noventa e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 29.848.631,97 (vinte e nove
milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e
noventa e sete centavos),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0452.1639 -
  Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas


 


936.812,49


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


936.812,49


 




Atividade:


04.122.0452.4373 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda


 


28.911.819,48


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


28.911.819,48


 




 


 


TOTAL


 


29.848.631,97


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.129.1016.4085 -
  Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


936.812,49


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


936.812,49


 




Atividade:


04.846.0452.0175 -
  Contribuição Patronal da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN


 


20.636.627,18


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


20.636.627,18


 




Op.
  Especial:


28.846.0452.0176 -
  Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


354.819,51


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


354.819,51


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob Supervisão
  da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


7.920.372,79


 




 


 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


7.920.372,79


 




 


 


 


TOTAL


 


29.848.631,97


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.