










DECRETO Nº 30.449, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.753.400,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007,  na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o Plano Operativo
Anual - POA 2007, do PNAGE-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 1.753.400,00 (hum milhão, setecentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos 
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




 Projeto:


30010.041210327.1822


-


Ação de Modernização do Planejamento
  Governamental do Estado de Pernambuco


 
1.111.400




 


3.3.90 - 0101


-


Outras Despesas Correntes


183.000




 


3.3.90 - 0102


-


Outras Despesas Correntes


575.000




 


4.4.90 - 0101


-


Investimentos 


62.000




 


4.4.90 - 0102


-


Investimentos 


291.400




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.041220327.1823


-


Ação de Modernização da Gestão da
  Administração Pública Estadual


510.000




 


3.3.90 - 0101


-


Outras Despesas Correntes


195.000




 


3.3.90 - 0102


-


Outras Despesas Correntes


315.000




 


 


 


 


 




Atividade:


30010.041220327.1824


-


Coordenação e Apoio Operacional ao PNAGE-PE


132.000




 


3.3.90 - 0101


-


Outras Despesas Correntes


132.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.753.400




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




Projeto:


30010.041220327.1823


-


Ação de Modernização da Gestão da
  Administração Pública Estadual


1.676.000




 


4.4.90 - 0101


-


Investimentos 


554.000




 


4.4.90 - 0102


-


Investimentos 


1.122.000




 


 


 


 


 




Atividade:


30010.041220327.1824


-


Coordenação e Apoio Operacional ao PNAGE-PE


77.400




 


3.1.90 - 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


41.444




 


4.4.90 - 0102


-


Investimentos 


35.956




 


 


 


 


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TOTAL


1.753.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.