DECRETO Nº 26222 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Dá nova redação ao Decreto nº 25.076 de 23 de fevereiro de 2005, que
regulamentou a Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica
contribuinte do ISS no Município, instituído pela Lei 1940, de 31 de dezembro de
1992, é regulado por este Decreto.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no art. 1º compreende-se:
a) Recursos Transferidos - São os recursos financeiros que poderão ser
transferidos do valor do ISS devido pelo Contribuinte Incentivador, para
aplicação em Projeto Cultural Incentivado;
b) Recursos Próprios - correspondem à parcela de recursos financeiros
necessária à realização do Projeto Cultural Incentivado, em excesso aos
Recursos Transferidos;
c) Contribuinte Incentivador - é a pessoa jurídica, contribuinte do ISS no
Município do Rio de Janeiro, que destina Recursos Transferidos e garante os
demais recursos necessários à realização de um Projeto Cultural Incentivado;
d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou série
de eventos, relativos a uma das Atividades Culturais Incentivadas, a ser
produzido através de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro,
aprovado na forma deste Decreto para receber o incentivo fiscal.
e) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade cultural, relacionada
com as seguintes áreas:
I - música e dança;
II - teatro e circo;
III - cinema, fotografia e vídeo;
IV - artes plásticas;
V - literatura;
VI - folclore e artesanato;
VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos
órgãos competentes;
VIII - museus, bibliotecas e centros culturais.
f) Produtor Cultural - é a instituição que obtém certificação de um projeto, na
forma deste Decreto;
g) Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC - comissão constituída nos
termos do art. 5.º, encarregada de analisar e enquadrar os projetos incentivados,
aprovar o seu orçamento, definir o grau normal ou especial de cada projeto,
assim como de emitir os respectivos Certificados de Enquadramento e
Autorizações de Transferências previstas neste Decreto;
h) Certificado de Enquadramento - certificado que será emitido pela CCPC para
efeito de captação de recursos pelos Produtores Culturais junto aos
Contribuintes Incentivadores, especificando dados relativos ao Projeto
Incentivado e ao montante de recursos que poderão ser transferidos;
i) Autorização de Transferência - título nominal e intransferível, emitido pela
CCPC, especificando as importâncias que o Contribuinte Incentivador poderá
utilizar para abater dos valores do ISS devidos;
j) Termos de Compromisso - documento firmado juntamente pelo Produtor
Cultural e pelo Contribuinte Incentivador perante o Município, no qual o primeiro
se compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condição propostas, e
o segundo a destinar os Recursos Transferidos e prover os Recursos Próprios


necessários à realização do projeto, nos valores e prazos prometidos, devendo
constar a origem e o compromisso do desembolso de outros recursos não
provenientes de Contribuinte Incentivador com os respectivos valores e prazos;
k) Termo de Adesão - documento firmado pelo Contribuinte Incentivador e pelo
Gestor dos recursos financeiros da Lei perante a Secretaria Municipal de Fazenda
- SMF, no qual o primeiro se compromete a utilizar valores abatidos do ISS
devido, em determinado exercício fiscal, para apoiar projetos culturais
enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura, na forma e condições propostas.
Art. 2º Os benefícios da Lei de Incentivos de nº 1940 de 31 de dezembro de 1992,
a serem concedidos a cada exercício fiscal, poderão ser voltados para uma ou
mais de uma atividade cultural e o valor do benefício destinado a cada atividade
cultural, poderá ser definido pela CCPC em seu Regimento Interno.
Art. 3º Os projetos culturais, para obtenção dos incentivos de que trata a Lei nº
1940, de 31 de dezembro de 1992, serão submetidos à apreciação da CCPC, bem
como as instituições que pretendam se qualificar para efeito deste Regulamento,
como Produtores Culturais, que deverão submeter juntamente com os projetos, a
seguinte documentação e informação:
a) atos constitutivos e prova de representação legal;
b) certidão negativa de débito junto ao ISS;
c) inscrição no Cadastro Municipal;
d)no mínimo três declarações de pessoa jurídica de exercício de produções
culturais anteriores, incentivadas ou não.
§ 1º Os projetos para serem encaminhados e enquadrados deverão conter as
seguintes informações do Produtor Cultural:
a)descrição do projeto com cronograma de execução detalhado;
b) orçamento do projeto;
c) descrição dos recursos humanos envolvidos;
d) descrição dos objetivos esperados com o projeto;
e) meios pelos quais os efeitos do Projeto Incentivado se farão sentir pela maior
proporção da população Carioca, como por exemplo, através da distribuição de
ingressos gratuitos, entrega de exemplares para Bibliotecas e apresentações ao
ar livre ou em escolas;
f) forma pela qual se dará a veiculação dos símbolos oficiais do Município.
§ 2º Os projetos para serem incentivados deverão conter as seguintes
informações do Contribuinte:
a) juntada do Termo de Adesão ao Incentivo Cultural no exercício.
b) Termo de Compromisso assinado entre produtor cultural e contribuinte.
§ 3º Só serão emitidas Autorizações de Transferências aos Projetos Incentivados
aos que contenham a totalidade dos recursos necessários à sua realização
integral, na forma e no prazo indicados e devidamente compromissados no
respectivo Termo.
§ 4º A certidão de que trata a alínea "b" deste artigo, poderá ser substituída pela
Certidão de Regularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos
casos em que o total do débito seja objeto de pagamento parcelado, nos termos
da legislação em vigor.
Art. 4º Será obrigatória a veiculação dos símbolos oficiais e do nome da Cidade
do Rio de Janeiro, em principal destaque, em todo material de apresentação e
divulgação relativo ao Projeto Incentivado.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na
automática perda do benefício, ficando o contribuinte Incentivador obrigado a
recolher os valores devidos de ISS, e o Produtor Cultural impedido de apresentar
novo projeto.
Art.5º A CCPC, passa a vigorar, sob a presidência do Prefeito, com a seguinte
composição:
I - três representantes da Secretaria Municipal das Culturas - SMC, dos quais o


Secretário, que exercerá a presidência, na ausência do Prefeito;
II - um representante da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV - um representante da Secretaria Especial de Comunicação Social - SECS;
V - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
VI - um representante da Secretaria Especial de Publicidade, Propaganda e
Pesquisa - SEPROP;
VII - um representante da Empresa Municipal de Multimeios - Multirio;
VIII - seis representantes da sociedade civil.
§ 1º A CCPC poderá constituir Comitês Setoriais encarregados de apoiar sua
atuação nas áreas descritas na letra "e" do parágrafo único do art. 1º deste
Decreto.
§ 2º A Diretoria de Administração da SMC acompanhará o desenvolvimento dos
projetos culturais incentivados pelo Município e analisará as prestações de
contas dos produtores culturais, emitindo parecer para subsidiar a CCPC na
aprovação ou não da referida prestação.
§ 3º Além dos Editais de Convocação, a CCPC, elaborará seu Regimento Interno,
a ser aprovado em Decreto pelo Prefeito.
§ 4º Os membros da CCPC farão jus à "jeton", cujo valor será fixado em seu
Regimento Interno.
§ 5º Cada Membro da Comissão de que trata este artigo terá um suplente
nomeado pelo Prefeito, observados os mesmos critérios de representatividade
estabelecidos no "caput" deste artigo.
Art. 6º Os projetos serão protocolizados na SMC e distribuídos segundo a ordem
de entrada aos membros da CCPC, cujos pareceres serão submetidos a plenário,
que definirá o enquadramento do Projeto; aprovará seu orçamento e fixará o grau
do seu interesse normal ou especial.
§ 1º Os critérios de definição do grau de interesse público, normal ou especial
serão estabelecidos pelo Regimento Interno da CCPC.
§ 2º Os projetos que tiverem como Produtor Cultural órgão ou entidade da
Administração Municipal serão considerados especiais.
§ 3º A não aprovação de qualquer item do orçamento prejudicará o exame dos
demais, acarretando a rejeição do projeto. É vedada a alteração do orçamento
original no curso do processo remetendo-se o projeto ao início dos
procedimentos, com nova inscrição na CCPC.
§ 4º Não poderão ser lançados no orçamento dos projetos, na base de cálculo
efetuado para apuração da parcela incentivada os dispêndios relativos à
aquisição ou uso de bens suscetíveis de classificação no ativo permanente das
pessoas jurídicas, exceto se o Produtor Cultural for órgão ou entidade da
Administração Municipal.
§ 5º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos, presentes
pelo menos três quartos dos seus membros;
§ 6º Satisfeitos os pressupostos da lei e deste Decreto, a Comissão aprovará o
Projeto para efeito de emissão de Certificado de Enquadramento.
Art. 7º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que
poderá ser transferido, limitado, conforme o grau de interesse público do projeto
a até:
- setenta e cinco por cento do valor total do Projeto Cultural Incentivado que for
classificado como especial;
- cinqüenta por cento do valor total do Projeto Cultural Incentivado que for
classificado como normal.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos,
terão a validade de um ano contado da data de sua expedição, sendo os valores
deles constantes expressos em moeda nacional corrente.
Art. 8º Observadas as disposições deste Decreto, Produtores Culturais e


Contribuintes firmarão Termo de Compromisso perante o Município para
execução do projeto cultural e a obtenção de Autorizações de Transferência, por
parte destes últimos.
§ 1º O Termo de Compromisso especificará a qualificação das partes
compromissadas, as obrigações de cada parte com o projeto, os relatórios e
inspeções necessários para manter o regime fiscal, inclusive o acesso das
organizações não governamentais, especificamente qualificadas pelo Prefeito
para esse fim.
§ 2º Não serão firmados, pela Prefeitura, Termos de Compromisso e nem emitidas
Autorizações de Transferência de Recursos antes de fixado e após esgotado o
limite de recursos (renúncia fiscal) da disponibilidade orçamentária da Prefeitura,
independente do número de Certificados de Enquadramento emitidos;
§ 3º Quando da assinatura do Termo de Compromisso, deverá ser aberta pelo
Produtor Cultural conta bancária vinculada ao projeto destinada a agrupar toda a
transferência e movimentação de recursos relativas ao Projeto Cultural
Incentivado.
§ 4º A liberação dos Recursos Transferidos para o Produtor Cultural dependerá
da demonstração do rigoroso cumprimento do estipulado no Termo de
Compromisso e da adequada aplicação dos recursos eventualmente já liberados,
o que será atestado pelo Presidente da Comissão.
Art. 9º Caberá, em conjunto, aos Secretários Municipais de Fazenda e das
Culturas a atribuição de encaminhar ao Prefeito a proposta de emissão das
autorizações prévias referidas no § 1º, do art. 6º, da Lei 1940/92.
Art. 10. Após a Autorização Prévia, a CCPC emitirá as Autorizações de
Transferência contendo, entre outras, as seguintes informações:
a) dados do Contribuinte Incentivador;
b) dados relativos ao Projeto Cultural Incentivado;
c) valor e data da transferência dos recursos do Contribuinte Incentivador para a
conta bancária vinculada ao projeto.
§ 1º O prazo para utilização do benefício por parte do Contribuinte Incentivador
será de até cento e oitenta dias contados da data do efetivo depósito dos
recursos, respeitado o exercício fiscal. Findo este prazo o valor não utilizado
como incentivo deverá ser recolhido à SMF com os acréscimos moratários.
§ 2º As Autorizações de Transferência só poderão ser utilizadas para pagamento
do ISS devido em razão de fatos geradores do tributo, em relação aos quais os
Contribuintes Incentivadores sejam contribuintes.
§ 3º Os depósitos efetuados pelo Contribuinte Incentivador deverão respeitar as
mesmas datas previstas na legislação que regula o pagamento de ISS.
Art.11. Os Contribuintes Incentivadores somente poderão gozar do benefício a
que se refere este Decreto, relativamente a débitos vincendos, se estiverem em
dia com o pagamento do ISS.
Art.12. Além das sanções legais cabíveis, o Produtor Cultural terá descontado do
saldo da conta vinculada ao projeto o mesmo valor que despenda
incorretamente, em violação do respectivo Termo de Compromisso ou a este
Decreto, acrescidos aos descontos os valores relativos ao ISS que incidam sobre
o despendido.
§ 1º A decisão de aplicar a penalidade de que trata este artigo será tomada pela
CCPC.
§ 2º O montante global dessas multas será integrado ao orçamento da SMC.
Art. 13. Resolução conjunta dos Secretários de Fazenda e das Culturas disporá
sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento deste
Decreto.
Art. 14. Resolução da Controladoria Geral do Município instituirá o Roteiro Básico
para a concessão de Incentivo Fiscal de que trata a Lei 1940/92, bem como o
sistema de contabilização e a relação de documentos necessários e demais


formulários complementares.
Art. 15. Resolução do Secretário Municipal das Culturas instituirá o Roteiro
Básico para a prestação de contas de Projetos Culturais Incentivados.
Art. 16. Durante os anos de 2006 e 2007, o incentivo de que trata este decreto,
será exclusivamente relativo aos 200 anos da chegada de D. João VI e da Corte
Real na Cidade do Rio de Janeiro
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.02.2006