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Lei 17612 - 09 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8995 de 9 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, situado no Município e Comarca de Almirante Tamandaré, à Companhia de Saneamento do Paraná S.A. - SANEPAR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso à Companhia de Saneamento do Paraná S.A. - SANEPAR, de uma  área de 2.606,55 m², parte do imóvel denominado terreno rural de área maior, situado na localidade de Campina/ Cercado, Município e Comarca de Almirante Tamandaré, de propriedade do Estado do Paraná, constante na Matrícula nº 9.156, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para a construção e  implantação da Faixa de Servidão de Passagem de Esgoto Sanitário, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá vigência de trinta anos, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 09 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado