LEI Nº 4.750 DE 10 DE JANEIRO DE 2008
Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do
Rio de Janeiro, seja esta realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro
com a mesma finalidade.
Art. 2º Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem
procedimentos com a finalidade citada no art. 1°, serão aplicadas as seguintes
sanções administrativas:
I - ao proprietário, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de
cirurgia em animais multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinário, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e
para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
I - suspensão da Licença para Funcionamento;
II - cassação da Licença para Funcionamento.
§ 2º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o
processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as
providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal
determinar as providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa
e cabíveis em cada caso.
Art. 3º Compete à Prefeitura:
I - fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei;
II - aplicar as penalidades aos estabelecimentos infratores;
II - informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposições
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.01.2008