










LEI Nº 17.554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº
15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as
gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da
administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas
públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 15.972, de 23 de dezembro
de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
 
“Art.
1°..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º
São consideradas independentes, para os fins desta Lei, as empresas públicas e
as sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária. (AC)
 
§ 2º
Para fins remuneratórios, o Pregoeiro lotado na Central de Licitações do Estado
equivalerá ao Presidente de comissão de licitação referido no inciso I e os
integrantes da equipe técnica e da equipe de apoio lotados na Central de
Licitações do Estado equivalerão ao membro de comissão de licitação previsto no
inciso II. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º-A. Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras
transitórias: (AC)
 
I -
os presidentes das comissões de licitação e os Pregoeiros da Central de
Licitações de que trata esta lei serão designados Agentes de Contratação quando
a Administração optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico
instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 2021; e (AC)
 
II -
as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão designadas
Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal nº 14.133, de
2021, na condução dos seguintes procedimentos: (AC)
 
a)
pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de
interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
(AC)
 
b)
licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços
especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a critério
da autoridade competente. (AC)
 
§ 1º
Somente poderão atuar como agentes de contratação os Presidentes de Comissão e
os Pregoeiros da Central de Licitações que tenham vínculo efetivo com a
Administração Pública ou sejam empregados públicos do quadro permanente. (AC)
 
§ 2º
Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe de apoio,
que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação de que trata
o inciso II do art. 1º desta Lei, ou ser composta por profissionais
terceirizados que neste caso não perceberão a referida gratificação. (AC)
 
Art.
2º -B. Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços
serão conduzidos por Agente de Contratação. (AC)
 
Parágrafo
único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade
concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser
conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 2º-A.
(AC)
 
Art.
2º-C. A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação,
que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores estaduais com
vínculo efetivo ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
ou servidores cedidos ao Poder Executivo Estadual. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
3º-A. A Central de Licitações do Estado poderá realizar licitações na
modalidade pregão diretamente através de Pregoeiro, que tenha realizado
capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se
aplicando as disposições contidas no art. 3º. (AC)
 
Art.
4º Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de comissão,
pregoeiro ou integrante de equipe técnica ou de apoio, por prazo superior a 30
(trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à
gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que
durar o afastamento. (NR)
 
Parágrafo
único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias,
licença maternidade e licença saúde.” (NR)
 
Art. 2º Enquanto não implementada a
integração do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações
Públicas-PNCP a que se refere o art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a
publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato se dará no Diário
Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado. 
 
Parágrafo único. Na hipótese do caput a
publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no
Sistema PE Integrado e no Portal da Transparência. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.