










DECRETO Nº 32.530,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, situada no Município de
Ipojuca, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, destinada à implantação e
pavimentação da Rodovia PE- 051, trecho: Entroncamento PE – 009  - Porto de
Galinhas / Entroncamento Vicinal de Serrambi, Município de Ipojuca, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º A faixa de terra de que trata o artigo anterior
encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico,
existentes e arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão
anexadas à respectiva escritura pública. 
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 4º Nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de outubro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACHUY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Faixa de terra tem extensão de
6.653,00m ( seis mil, seiscentos e cinqüenta e três metros),  situada entre as
estacas 00 + 00,00m no Entroncamento da PE – 009  a 332 + 13,00m, lado direito
e esquerdo, sentido Porto de Galinhas a Serrambi, com largura variável, sendo
da estaca 00 + 00,00m no Entroncamento da PE-009 ao acesso de Maracaípe,
largura de 20,00m, para o lado direito, a partir do meio fio da via existente;
da estaca 13 + 0,00m a 332 + 13,00m, com largura de 15,00m, para o lado
esquerdo e 20,00m, para o lado direito, a partir do eixo projetado ao longo da
via; nas interseções, retornos e acessos, a largura será variável, sendo no
máximo de 40,00m a partir do eixo projetado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.