










DECRETO Nº 48.598, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 47.661, de 28 de junho de 2019,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa LUNARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 120ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 47.661, de 28 de junho de 2019,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa LUNARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
ILUMINAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua João Braga, nº 202, Imbiribeira -
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 04.210.525/0001-02 e CACEPE nº 0284321-85, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: projetor de LED - NBM/SH 9405.10.99; dispositivo de
controle de cristal - NBM/SH 8504.40.21; dispositivo de controle eletrolítico -
NBM/SH 8504.40.22; dispositivo de controle - NBM/SH 8504.40.29; e aparelho
eletrônico de alimentação de energia - NBM/SH 8504.40.60;
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.