










DECRETO Nº 30.568, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 125.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº
13.214, de 30, de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a devolução de saldos residuais de convênios do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETAR DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Op. Especial:


22010.288460032.0141


-


  Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
125.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


125.000




 


 


 


 


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TOTAL


125.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
              




 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440030.0029


-


 Apoio e Supervisão
  das Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas Estiagens


 
125.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


125.000




 


 


 


 


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TOTAL


125.000




 


 


 


 


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Art. 3º   ste
Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.