






LEI Nº 12




LEI Nº 12.534, DE
12 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aplicação conforme discriminação
a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração Direta


 




12010.041210113.1199


-


Reforma Organizacional e Administrativa do Estado


500.000




3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


480.000




4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


TOTAL


500.000




 
12010 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa(G) 0113 - GESTÃO DA
POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
 
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado.
 
Projeto: 12010.041210113.1199 - Reforma Organizacional e
Administrativa do Estado
 
Finalidade: Modernizar a
administração estadual, proporcionando-lhe mecanismos que a torne mais ágil,
eficiente e centrada em resultados.
 
Produto                                                                   Unidade                          Meta
Ação Supervisionada                                              Unidade                           
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Art. 2º Os recursos
necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão
os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em
vigor, a seguir discriminada:
 
 
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


500.000




4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


500.000




 


 


TOTAL


500.000




 
Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.