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Lei 15210 - 17 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7269 de 17 de Julho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras em bens públicos municipais visando a criação, aperfeiçoamento ou ampliação de ação governamental referente a serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura, assistência social e infra-estrutura.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras em bens públicos municipais visando a criação, aperfeiçoamento ou ampliação de ação governamental referente a serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura, assistência social e infra-estrutura.


Art. 2°.
A realização das obras dependerá da formalização de convênio a ser firmado entre o Estado e o Município proprietário do bem público, contendo obrigações recíprocas, especialmente para que se utilize o bem para a prestação efetiva do serviço publico que motivou o investimento, pelo prazo mínimo de 10 anos.


Art. 3°.
O Município que receberá o investimento estadual deverá responsabilizar-se pela prestação do serviço publico no local, disponibilizando recursos humanos e promovendo o custeio da atividade pelo prazo mínimo de 10 anos.


Art. 4°.
A realização das obras e investimentos em bens públicos municipais deverá ser precedida dos relatórios a que alude o art. 16 e o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do presente exercício.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado