










DECRETO Nº 25.197, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Regulamenta
a Lei nº 12.302, de 18 dezembro de 2002, alterada
pela Lei nº 12.336, de 23 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição Estadual e do inciso II do
artigo 1o da Lei nº 12.302, de 18
dezembro de 2002, e alteração, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. A
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, órgão gestor do Fundo
para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, instituído pela Lei nº 10.149, de 15 de junho de 1988, do Fundo
Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO, instituído
pela Lei nº 10.700, de 27 de dezembro de 1991, e do
Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS, instituído pela Lei nº 11.219, de 27 de junho de 1995, fica autorizada
a adotar os seguintes procedimentos na regularização de operações de
financiamentos realizadas com recursos dos mencionados fundos, desde que
requeridos pelos devedores até 17 de junho de 2003:
 
I - receber,
administrativamente, bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos
em geral  em dação em pagamento, objetivando a regularização dos financiamentos
realizados, mediante a liquidação total ou parcial das parcelas vencidas e
vincendas, cumprindas as seguintes formalidades:
 
a)  o devedor interessado
na dação em pagamento, apresentará DECLARAÇÃO à PERPART, nos termos do Anexo I
deste Decreto, expressando sua incapacidade financeira para honrar as dívidas
nas condições inicialmente pactuadas;
 
b) observadas as disposições
do Código Civil Brasileiro e as demais normas pertinentes, a dação em pagamento
fica condicionada à possibilidade de efetiva utilização, pelos órgãos e
entidades da Administração Estadual, Direta e Indireta, inclusive Fundacional,
dos bens objeto da dação em pagamento, mediante manifestação, por escrito, do
órgão ou entidade interessados;
 
II - remir as dívidas de valor
igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Os critérios para baixa dos
saldos devedores e demais procedimentos para remissão serão estabelecidos 
pela  PERPART;
 
III - receber valor
equivalente a 10 % (dez por cento) do saldo devedor de valor igual ou inferior
a R$ 7.000,00 (sete mil reais), dando quitação total da dívida, desde que os
respectivos devedores, requeiram o benefício, nos  termos do Anexo II
deste Decreto, e que, em conjunto com seus fiadores/avalistas, declarem a
incapacidade financeira de honrar a dívida, e atendam, ainda, a uma das
seguintes condições: 
 
a) estejam desempregados há,
no mínimo, 06 (seis) meses na data  em que for protocolado o pleito na
PERPART, respeitado o prazo estabelecido no caput deste artigo;
 
b) desenvolvam atividade, exclusivamente,
de subsistência, devidamente comprovada por meio de visita técnica; ou
) percebam, como renda, valor
igual ou inferior a  01 (um) salário mínimo, na data da negociação dos
seus débitos;
 
IV - dispensar os
procedimentos de cobrança judicial quando ficar comprovado que o valor das
custas judiciais e dos honorários advocatícios, não atendam ao princípio do
custo/benefício e sejam considerados pelo órgão gestor dos referidos fundos as
seguintes condições mínimas:
 
a.                      
o valor da dívida seja igual ou inferior a R$ 7.000,00 (sete mil
reais); ou
 
b.                     
ocorra a comprovação, através de levantamento detalhado do devedor
e dos fiadores/avalistas da incapacidade de pagamento do débito ou da
inexistência de bens que justifiquem a adoção de medida judicial, quando o
valor da dívida superar R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizando-se, para
tanto, os procedimentos estabelecidos pela PERPART; 
 
c.                      
independentemente do valor da dívida, os devedores, inclusive
fiadores/avalistas, sejam inscritos junto a instituições de restrições ao
crédito com as quais o órgão gestor mantenha contrato de prestação de serviços.
 
§ 1º As dívidas
objeto das negociações em condições especiais definidas neste artigo serão
atualizadas pelos encargos contratualmente previstos para situação de normalidade,
até a data da criação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, passando a ser
atualizadas pela mencionada TAXA, a partir da data de sua criação, ou permanecendo
o ajuste pelos encargos financeiros definidos no contrato, se inferiores, ou
pelas condições já aprovadas pelos Conselhos Diretores dos respectivos Fundos,
se mais favoráveis para o devedor.
 
§ 2º As normas contidas neste
artigo  aplicam-se a todos os contratos com parcelas vencidas até 19 de
dezembro de 2002, exceto para os casos de dação em pagamento previsto no inciso
I deste artigo, que independe da condição de vencimento. 
 
§ 3º Os limites de valores
estabelecidos neste artigo, serão mensurados com base no valor total da dívida
após sua atualização na forma definida no § 1º deste artigo.
 
§ 4º Os
requerimentos constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto, propiciam os
procedimentos de análise pela PERPART para enquadramento da dívida, mas não
assegura a concessão dos benefícios contidos na Lei objeto da presente
regulamentação, ficando estes condicionados a adoção dos demais critérios
definidos neste Decreto e  procedimentos estabelecidos pela PERPART.
 
§ 5º Os requerimentos
mencionados no parágrafo anterior, podem ser entregues: 
 
a.                      
na sede da PERPART à Rua Dr. João Lacerda, 395, Cordeiro,
Recife-PE - CEP. 50711-902; 
 
b.                     
nas regionais da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE e da Empresa  Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA; 
 
c.                      
postados nos correios, com Aviso de Recebimento - AR.
 
Art. 2º. Ficam isentas do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, as operações internas realizadas com mercadorias objeto da dação em
pagamento efetuada nos termos  deste Decreto, desde que promovidas
diretamente pelos contratados ou fiadores/avalistas, com destino à PERPART ou à
entidade beneficiada pela dação, conforme alínea b do inciso I do art. 1º deste
Decreto.
  
Parágrafo único. O Secretário
da Fazenda, mediante portaria, poderá estabelecer procedimentos simplificados
quanto às obrigações relacionadas com as operações referidas neste artigo.
 
Art. 3º. Os financiamentos já
renegociados anteriormente  e aqueles que estão em curso regular junto à
PERPART, contratados com recursos dos Fundos a que se refere o caput do
art. 1º deste Decreto, e que não atendam às condições especiais
contidas no citado artigo, poderão ter seus encargos financeiros reduzidos para
a TJLP.
 
§ 1º As prestações vencidas e
que sejam pagas no prazo de até 60 (sessenta) dias de seu vencimento, serão
acrescidas dos encargos financeiros originalmente contratados para situação de
inadimplência, desde o respectivo vencimento. 
 
§ 2º O devedor que, sujeito as
condições dos parágrafos anteriores, tornar-se inadimplente, por período
superior a 60 (sessenta) dias, perderá o benefício, considerando-se a dívida
integralmente vencida, nos termos contratuais originalmente pactuados.
 
§ 3º O devedor interessado na
renegociação da dívida, com redução dos encargos financeiros, apresentará
requerimento à PERPART, nos termos do Anexo III ou do Anexo I  deste
Decreto quando houver oferta de bens para dação em pagamento.
 
§ 4º O devedor que apresentar
requerimento que resulte em elaboração de termo aditivo e não dê continuidade
aos procedimentos estabelecidos pela PERPART, para formalização do pretendido
negócio jurídico, perderá o direito aos benefícios, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da notificação do devedor pela PERPART, no endereço constante do
requerimento e na ausência deste nos Anexos I, II ou III deste Decreto, no
endereço constante do contrato, podendo esta notificação ser efetuada administrativamente
e remetida pelos correios através de aviso de recebimento. A descontinuidade por
motivo de devolução de correspondências enviadas e não recebidas pelo
interessado, por erro/ausência na informação do endereço ou mudança deste,
ensejará a perda dos benefícios após decorridos o prazo previsto neste parágrafo. 
 
Art. 4º. A autorização
concedida nos termos deste Decreto, fica estendida ao órgão ou à entidade que,
porventura, venha a gerir o FUPES-PE, o FEMICRO e o FUNRIS, em substituição à
PERPART.
 
Art. 5º Os benefícios
concedidos com base nas informações prestadas pelos devedores, na forma dos
anexos deste Decreto, poderão ser confirmadas a qualquer tempo pelo órgão
gestor dos referidos fundos ficando aqueles que prestarem informações não verdadeiras
sujeitos às penas da Lei, tornando sem efeito os benefícios concedidos. 
 
§ 1º Fica a PERPART
autorizada a proceder as alterações e ajustes necessários nos modelos de
documentos anexos ao presente decreto.
 
§ 2º Os laudos
técnicos, levantamentos econômicos-financeiros e outros dados disponíveis na
PERPART sobre os financiamentos objeto do presente Decreto, realizados nos 06
(seis) meses anteriores à data da publicação da Lei nº
12.302, de 18 dezembro de 2002, serão utilizados para efeito da comprovação
da capacidade econômica e financeira do devedor.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO
I
 
 REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE
INCAPACIDADE FINANCEIRA
 
À
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
 
O DEVEDOR e o fiador/avalista a seguir identificados, de
conformidade com a Lei nº 12.302, de 18 dezembro
de 2002, declaram, sob as penas da Lei,  incapacidade
financeira para honrar as dívidas nas condições contratuais vigentes e
oferecem  bens, a seguir especificados, em DAÇÃO EM PAGAMENTO para
amortização ou liquidação total da dívida originária do seu CONTRATO, no âmbito
do PROGRAMA/FUNDO: __________________ ( FUPES/PE; FEMICRO; FUNRIS) e requer(em)
renegociação com os benefícios autorizados pela referida Lei.
 
I - IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR:
1.                 
NOME/RAZÃO SOCIAL : ___________________________________________________________________
 
2.                 
CPF/CNPJ N.º : ___________________________________



3.      ESPECIFICAR
A INCAPACIDADE FINANCEIRA :   




DESEMPREGADO



RENDA MENSAL IGUAL OU
  INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO





FALÊNCIA OU CONCORDATA
  (PESSOA JURÍDICA)



INATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
  (FECHADO, SEM MOVIMENTO





DESENVOLVE ATIVIDADE DE
  SUSBSISTÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE



COMPROMETIMENTO SUPERIOR A
  30 % DA RENDA MENSAL PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA





SEM CRÉDITO NO MERCADO,
  DECORRENTE DE PROTESTOS OU INADIMPLÊNCIAS



OUTROS: (especificar)____



 
II - IDENTIFICAÇÃO DO 
FIADOR/AVALISTA:
1.      NOME
/RAZÃO SOCIAL: _________________________________________________________________



2.                 
CPF/CNPJ N.º : ___________________________________



3.      ESPECIFICAÇÃO
DA INCAPACIDADE FINANCEIRA:




DESEMPREGADO



RENDA MENSAL IGUAL OU
  INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO





FALÊNCIA OU CONCORDATA
  (PESSOA JURÍDICA)



INATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
  (FECHADO, SEM MOVIMENTO





DESENVOLVE ATIVIDADE DE
  SUSBSISTÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE



COMPROMETIMENTO SUPERIOR A
  30 % DA RENDA MENSAL PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA





SEM CRÉDITO NO MERCADO,
  DECORRENTE DE PROTESTOS OU INADIMPLÊNCIAS



OUTROS: (especificar)____



 
III - IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO 
BEM OFERTADO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO: (    ) 
  _________________________________________________________________________
 
1.      Imóveis
(não hipotecados);
2.      Veículos
(não alienados);
3.      Mercadorias:
a. alimentos; b. produtos de limpeza; c. máquinas e ferramentas; c. outras
(especificar)________________________________________________________________;
4.      Animais
(semoventes)________________________________________________________;
5.      Outros
(especificar) __________________________________________________________.
 
IV - ENDEREÇO PARA CONTATO:
______________________________________________________________ 
______________________________________________________________________
TELEFONE:____________________          
    E- MAIL : _________________________
 
Estou ciente que, nos termos da Lei já citada, os referidos bens
serão avaliados pela PERPART ou por pessoa ou empresa por ela indicada e serão
objeto de confirmação prévia de que poderão ser utilizados por instituição
pública estaduais, da administração direta ou indireta. Os custos decorrentes
da avaliação, quando houver, serão pagos por meu intermédio.
 
Recife,          de      
                     
      de  2003.
 
NestesTermos,
Pede Deferimento
______________________________________________     
                   
______________________________________________
DEVEDOR(A)                
                     
                     
                     
                  AVALISTA                   
 
TESTEMUNHAS:
__________________________________________      
                     
______________________________________________
NOME:                
                     
                     
                     
                     
  NOME:
CPF Nº                
                     
                     
                     
                     
CPF Nº
 
ANEXO II
 
REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE DÍVIDA  E DECLARAÇÃO DE
INCAPACIDADE FINANCEIRA
 
À
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
 
O DEVEDOR e o fiador/avalista a seguir identificados, de conformidade
com a   Lei nº 12.302, de  18 dezembro
de 2002, declaram, sob as penas da Lei,  incapacidade
financeira para honrar as dívidas nas condições contratuais vigentes da dívida
originária do seu CONTRATO, no âmbito do PROGRAMA/FUNDO: __________________ (
FUPES/PE; FEMICRO; FUNRIS) e requer os benefícios autorizados pela referida
Lei, para quitação por valor equivalente a 10% do saldo devedor.
 
I - IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR:
1.     
NOME /RAZÃO SOCIAL: ______________________________________________________________________



2.                 
CPF/CNPJ N.º : ___________________________________



3.                 
ESPECIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA : (__)___________________________________________ 
 
_______________________________________________________________________________________



a.                 
Desempregado há no mínimo 6 (seis) meses; 
b.                 
Renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo;
c.                 
Desenvolvimento, exclusivamente, de atividade de subsistência;
 
II - IDENTIFICAÇÃO DO  FIADOR/
AVALISTA:
1.      NOME :
__________________________________________________________________
2.      CPF
N.º : ___________________________________



3.      ESPECIFICAÇÃO
DA INCAPACIDADE FINANCEIRA : (__)___________________________________________
__________________________________________________________________



a.                 
Desempregado há no mínimo 6 (seis) meses; 
b.                 
Renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo;
c.                 
Desenvolvimento, exclusivamente, de atividade de subsistência;
 
III - ENDEREÇO PARA CONTATO:
___________________________________________________________________________
 
__________________________________________________________________________
 
TELEFONE:____________________          
                     
  E- MAIL : ________________
 
Estou ciente que a PERPART poderá efetuar, sob todos os meios, a
confirmação da presente declaração, restabelecendo o valor original da dívida,
acrescidos dos encargos financeiros, multas e demais despesas decorrentes
quando comprovado que a presente declaração não é a expressão da verdade.
 
Recife,          de      
                     
      de  2003.
 
NestesTermos,
Pede Deferimento
 
___________________________________________     
                   
_______________________________________________
                            DEVEDOR(A)
                       
                     
                     
                     
        AVALISTA     
 
TESTEMUNHAS:
 
__________________________________________     
                     
_______________________________________________
NOME:               
                     
                       
                     
                NOME:
CPF Nº               
                     
                     
                     
              CPF Nº
 
ANEXO III
 
REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DA DÍVIDA NA
LEI Nº 12.302, de 18.12.2002.
 
À
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
 
O DEVEDOR  a seguir identificado, de conformidade com a
  Lei nº 12.302, de  18 dezembro de
2002, detendo dívida originária do seu CONTRATO, no âmbito do
PROGRAMA/FUNDO: __________________ ( FUPES/PE; FEMICRO; FUNRIS), requer
renegociação de sua dívida, com os benefícios autorizados pela referida
Lei, 
 
I - IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR:




NOME/RAZÃO
     SOCIAL DO DEVEDOR:___________________________________________




2.                 
No. DO
CPF/CNPJ:____________________________________________________________



3.                 
ENDEREÇO:



a.                 
Rua/AV_______________________________________________________________
 
__________________________________________________________________



b.     
BAIRRO:_____________________________________



c.      
CIDADE_____________________________________



d.     
ESTADO____________________________________



e.      
CEP._______________________________________



f.       
TELEFONE _______   _________________________



g.      E.MAIL
_____________________________________
 
II - Estou ciente que este requerimento
inicia o processo com vistas a obtenção dos benefícios da citada Lei, sendo
necessário, que sejam cumpridos os demais procedimentos estabelecidos pela
PERPART. 



Recife,         
de                      
            de  2003.
 
NestesTermos,
 
Pede Deferimento



________________________________________      
                       
                     
                     
                     
                     
          DEVEDOR/REPRESENTANTE LEGAL
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.