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Lei 15127 - 18 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7229 de 19 de Maio de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão do imóvel que especifica ao Município de Quatiguá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Quatiguá, do imóvel constituído pela data de terras com área de 925,00 m², contendo edificação com 167,00 m², localizado na rua Amazonas, esquina com a rua Minas Gerais, naquele município, conforme Transcrição das Transmissões sob n.º 3.234, Livro 3-D, do Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora.


Art. 2°.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizado pelo Município de Quatiguá exclusivamente para o funcionamento de atividades do serviço público municipal, ficando a presente cessão revogada, a qualquer momento, em caso de comprovar-se utilização diversa, revertendo o imóvel e benfeitorias ao patrimônio do Estado, sem direito a ressarcimentos.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado