DECRETO Nº 30394 DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
Altera o Decreto nº 24.002, de 04 de março de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 24.002, de 04 de março de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º...
Parágrafo único. Admitir-se-á, excepcionalmente, a retroatividade máxima de 30
(trinta) dias úteis nos casos tidos como imprescindíveis à atualização de
estrutura da organização ou para fins de regularização da situação funcional do
servidor."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 09.01.2009