Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de dezembro de 2007, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 244, de 2007, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro
resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 660, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas
de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de
2006.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de
Janeiro, relativas ao exercício de 2006.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de janeiro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 14.01.2008