DECRETO N.º 25865 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre os bens Móveis e Imóveis de propriedade do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - FUNDO RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto n.º 25829 de 6 de
outubro de 2005;

DECRETA:
Art. 1.º Ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social os bens móveis e imóveis de propriedade do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - FUNDO RIO.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005