










DECRETO Nº 27.244, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Secretaria de
Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com aquisição de
imóvel e com operacionalização da PMPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00  (cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


  SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


  Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


  Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social 


200.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061220162.0339


-


Modernização
  e Adequação das Unidades de Segurança do Estado


100.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


69.100




 


4.5.90
  - FNT 0101


-


Inversões
  Financeiras


30.900




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


  Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


700.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820162.0342


-


  Operações Especiais
  de Segurança


4.000.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


  Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


  SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E 
  ESPORTES


 




 


26010


-


  Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração 
  Direta


 




Projeto: 


26010.235120021.0370


-


  Execução do Sistema
  de Esgotamento Sanitário de Sirinhaém  
  PRODETUR-PE-I


 
5.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


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  T O T A L


5.000.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.