










DECRETO Nº 31.377,
DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c artigo
14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e
alterações,
 
CONSIDERANDO que, em 05 de novembro de 2007, o Cb PM ROBERTO JOAQUIM
SILVA, matrícula nº 22.213-5/4ª CIPM, foi autuado em flagrante delito pela Delegacia
da Polícia Federal em Juazeiro/BA, transportando 75 kg (setenta e cinco quilos)
de cannabis sativa lineu (maconha) pronta para consumo, no interior do
veículo de sua propriedade, na companhia de Adeilton Vieira Silva;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado em referência utilizou-se da sua
condição com intuito de acobertar tráfico de drogas, sendo determinado que seja
submetido a Conselho de Disciplina, consoante Portaria do Comando Geral da
Polícia Militar de Pernambuco nº 2015, datada de 06 de dezembro de 2007;
 
CONSIDERANDO, finalmente, que o Militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Cb PM ROBERTO JOAQUIM SILVA, matrícula nº 22.213-5/4ª CIPM.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado de que trata o presente
Decreto, enquanto afastado, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.