LEI N° 2970 DE 07 DE JANEIRO DE 2000
Acrescenta dispositivos à Lei n° 120 de 20 de setembro de 1979.
Autor: Vereador CHICO AGUIAR
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescentam-se os arts. 8° e 9° à Lei n° 120 de 20 de setembro de 1979,
renumerando-se o artigo seguinte:
"Art. 8° As entidades e associações portadoras de títulos de Utilidade Pública
ficam obrigadas a apresentar, a cada dois anos, relação discriminada dos
serviços que prestaram a coletividade no biênio.
Art. 9° Cassar-se-á o título de utilidade pública da entidade ou associação que :
a) deixar de apresentar, por dois biênios consecutivos, o relatório a que se refere
o artigo procedente;
b) não cumprir as finalidades previstas no art. 3°. "
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 8° e 9°, a serem
acrescentados à Lei n° 120 de 20 de setembro de 1979.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO de 10.01.2000
Republ. em 20.05.2003