DECRETO Nº 27608 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre a necessidade de exame dos convênios e contratos que são
afetados pela redução da alíquota do FGTS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o que o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 110,
de 29 de junho de 2001, que instituiu o acréscimo na alíquota do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de 0,5 % a título de Contribuição Social,
encerra seus efeitos em janeiro de 2007; e
CONSIDERANDO que os convênios e contratos devem ser revistos por ocasião
de criação ou extinção de tributo ou encargos legais, conforme disposto no § 5º
do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º Todos os contratos e convênios firmados pela Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, que possuírem mão-de-obra como
componente de seus custos, e cuja contratada ou convenente forem alcançadas
pela norma do "caput" e § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 110, de 29
de junho de 2001, devem ser examinados pelos respectivos Órgãos com vistas à
possível redução dos preços contratados ou conveniados.
Art. 2º Os contratos e convênios que venham a ser firmados pela Administração
Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, na forma descrita no art.1º,
devem considerar a nova alíquota do FGTS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.02.2007
Republ. em 02.03.2007