LEI Nº 4.124 DE 30 DE JUNHO DE 2005

Assegura aos idosos, reserva de vagas nos estacionamentos públicos e
privados no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1º Fica assegurada a reserva de cinco por cento das vagas nos
estacionamentos públicos e privados existentes no Município do Rio de Janeiro
para idosos, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003.
Parágrafo único. As vagas previstas no "caput" do presente artigo, deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 2º Considera-se idoso, para os fins da presente Lei, as pessoas com idade
igual ou superior a sessenta anos.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários à perfeita
regulamentação da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 20.07.2005