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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado RUBEM MARTINS/PSB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DOPIAUÍLIDO NO EXPEDIENTE

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ApRovADo

Em,b',? I 0 0 ---f--'f'-"

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eputado Estadual pelo PSB - PI, co
Casa Legislativa, m requerer,
forma regimental, que, depois de ou o o Plenário
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Piauí, Wellington Dias, com cópia anexa ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Estadual de Fazenda, Rafael Fonteles, solicitando, em regime de urgência, cópias dos
contratos das operações créditos externas, comprovação da integalização dos recursos
financeiros pelo Tesouro Estadual, cronograma de execução físico-financeira e plano de
aplicação das ações previstas, detalhadamente, com a devida comprovação na Lei
Orçamentária Anual- LOA, conforme Leis n° 6459/2013 e 6460/2013, de19.12.2013,
que autoriza o Poder Executivo a contratar as operações de créditos junto ao Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), objetivando a
implementação dos projetos Piauí: Crescimento Sustentável e Inclusivo (DPL) e Piauí:
Pilares de Crescimento e Inclusão Social (SWAP), no montante deUS$ 320 milhões de
dólares.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação da proposição.

de 2o16 .
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l AL. DIRETORIA LEGISLATiVA .
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N.os termos regimentais.

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LEI N'

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DE2013

Autoriza o Poder Executivo a conttatar operação de
crédito junto ao Banco lnlemacional para Reconstr'UÇIO
e Desenvolvimento (BIRD), para fltl811Çiamenl0 do
projeto Piauí: Crescimento Sustentável c Inclusivo, na
modalidade DPL - Empréstimo para Políticas de
Desenvolvimento.

• O GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUl, Faço saber que a Assc:mblcia Legislativa
decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento {BIRD)t até o valor equivalente a

USS 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Ullidos da América) destinados
ao projeto Piauí: Crescimento Suslentável e Inclusivo.
Parágrafo único. Os recursos advindos desta operaçio serão aplicados confonne
estabelecido nas leis estaduaís em vigor que dispõem sobre o Plano Plurianual e sobre a Lei
Orçamentária.

Art. 2° O Poder Executivo fica autori1.ado a oferecer como contragarantia â garantia
oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cous e as
rct."Citas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alfnea "a" e 11, da Constituição
Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento geral do- Estado ou em créditos adicionais, facando o
POder Executivo autorizado a abri('cré<titos especiais até o limite deftnido no art. 1° desta Lei,
destinados atender as ações incluídas na operação.
Art. 4° O Orçamento Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais
encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (Pl), _;1,9 de

\

~~

de 1013.


o3
I

..
DE2013

l .

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco Internacional para Reçonstruçlo
e Desenvolvimento (BlRD), para financiamenro do
projeto Piaui: Pilares de Crescimento e lnduslo Social•
na modalidade SWAp - Empréstimo de Abordagem
Muhissetorial.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUI, Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BlRD), até o valor equivalente a
US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América)
destinados ao projeto Piauí: Pilares de Crcsciment<l e Inclusão SociaL
Parágrafo único. Os recursos advindos desta operação serão aplicados conforme
estabelecido nas leis estaduais em vigor que dispõem sobre o Plano PluriaouaJ e sobre a Lei
Orçamentária.
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a oferecer como contragarantia • garantia
oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cotas e as
recei&as a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea "a" e n. da Consti~
Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
·

Art. 3° Os .recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão·
CQnSignados como receita no ~eOJ9 Geral do Estado ou em créditos adicioóais, fK:ando o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite definido no art. 1° desta Lei,
destinados atender as ações incluídas na operação.
·
Art. 4° O Orçamento Geral do Estado consignará, anualmente. os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais
encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta Lei emra em vigor na data de sua publicação.

del013.


Assembléia Legislativa

RÚBRicA

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

ANEXOS

J_,
DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA
Public~ã<1de matéria
de 03{)f"ei\ \ laudas.

Em 05 I

05 l,r-rr--

DIVISÃO DE APOIO ~LATIVO
Encaminhe-se a-~------~

. -~--~<5.--~S
~--::---:------------------

'~ /_Q§_/.!d-Q~ b

\7. 9. ç~~C<? ~- !J... &._ ~~(~
Conceição de Mana Pàâ"úa Sa(pa'IO

Chefe da Div. de Apo iolegislativo


ESTADO DO PIAUÍ
AP.010.1.003526l16

Assembleia Legislativa

Senha: 2500980
www.protocolo.pl.gov .br

AL-P-(SGM) N° 197
Teresina (PI) , 06 de maio de 2016.

Senhor Governador,

•

Encaminho a Vossa Excelência , devidamente aprovado pelo Plenário
deste Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado RUBEM MARTINS,
através do qual solicita ao eminente Governador viabilizar, em regime de urgência,
o envio de cópias dos contratos das operações de créditos externos,
comprovação da integralização dos recursos financeiros pelo Tesouro
Estadual, cronograma de execução físico-financeira e plano de aplicação das
ações previstas, detalhadamente, com a devida comprovação na Lei
Orçamentária Anual - LOA, conforme Leis n° 6459/2013 e 6460/2013, de
19.12.2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar as operações de
créditos junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD), objetivando a implementação dos projetos Piauí: Crescimento
Sustentável e Incluso (DPL) e Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social
(SWAP), no montante de US$ 320 milhões de dólares.
Atenciosamente

•
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL
Assem bleia Legislati va do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco. 20 I
CEP.: 64.000-8 10 - fone: (86) 322 1-72 14


* . .,.

,~OO"A.t.

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~ ~ j~ ESTADO DO PIAUÍ

G~ Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 198
Teresina (PI), 06 de maio de 2016.

Senhor Secretário,

•

Encaminho a Vossa Excelência, devidamente aprovado pelo Plenário
deste Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado RUBEM MARTINS,
através do qual solicita ao eminente Secretário viabilizar, em regime de urgência, o
envio de cópias dos contratos das operações de créditos externos,
comprovação da integralização dos recursos financeiros pelo Tesouro
Estadual, cronograma de execução físico-financeira e plano de aplicação das
ações previstas, detalhadamente, com a devida comprovação na Lei
Orçamentária Anual - LOA, conforme Leis n° 6459/2013 e 6460/2013, de
19.12.2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar as operações de
créditos junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD), objetivando a implementação dos projetos Piauí: Crescimento
Sustentável e Incluso (DPL) e Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social
(SWAP), no montante de US$ 320 milhões de dólares.
Atenciosamente

•

~

Dep.

v{é~íSTOCLES FILHO

·

Presidente

.·

Excelentíssimo Senhor
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário de Estado da Fazenda
Centro Administrativo
NESTA CAPITAL

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I

Assemblcia Legislativa do Estado do Piauí
A v. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 - Fone: (86) 3221-7214

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