LEI COMPLEMENTAR N.º 81 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço
público municipal, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartose anquilosante, nefropatia grave, estado
avançado de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Deficiência Imunológica
Adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base na medicina
especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla, distrofia muscular
progressiva que acarrete a incapacitação para o trabalho e outras que o Chefe do
Executivo Municipal indicar em ato privativo, observadas as normas pertinentes,
da Organização Municipal de Saúde ou de outra fonte reconhecida por meio de
medicina especializada." (NR)
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.09.2006