DECRETO Nº 26233 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Revoga o art. 18 do Decreto nº 20.225, de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10/001.609/2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 18 do Decreto nº 20.225, de 13 de julho de 2001.
Art. 2º O Título II, arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19, do Decreto nº 20.225, de 2001,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"TÍTULO II
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUIOSQUES DA ORLA
Art. 12. O exercício da atividade de comércio de alimentos, bebidas, cigarros e
artigos de conveniência nos quiosques da Orla Marítima do Município sujeita-se à
autorização prévia da Secretaria Municipal de Governo diretamente ou através da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, na forma prevista no Decreto nº
18.989, de 2000.
Art. 13. As instalações, os equipamentos e os produtos comercializados serão
mantidos em boas condições de higiene e conservação, sendo vedado mantê-los
no solo ou em local inadequado.
Art. 14. A carga e descarga de quaisquer produtos ou mercadorias, para os
quiosques da orla marítima, são proibidas entre 7h e 10h e entre 16h e 19h, sendo
que nos feriados, sábados e domingos, entre 8h e 19h.
Art. 15. É permitida a instalação de até vinte conjuntos de mesas com cadeiras
junto aos quiosques, mediante pagamento trimestral da Taxa de Uso de Área
Pública, na forma prevista no Código Tributário do Município.
Art. 16. É permitida a instalação de anúncios publicitários no interior dos
quiosques, mediante pagamento anual da Taxa de Autorização de Publicidade, na
forma prevista no Código Tributário do Município.
Art. 17. É vedada a veiculação de música nos quiosques, por viva-voz ou por
meio de alto-falantes, equipamentos de amplificação de som e congêneres.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a SMG poderá autorizar eventos musicais
específicos, observados os níveis de ruídos permitidos pela Lei nº 3.268, de 2001,
com alterações pela Lei nº 3.342, de 2001.
Art. 19. As infrações às normas deste Título, no tocante à higiene sanitária, são
aquelas previstas no Decreto nº 6.235, de 1986.
Parágrafo único. A autorização concedida poderá ser revogada a qualquer tempo,
sempre que o interesse público o exigir ou quando não atenda às condições
estabelecidas neste Título."
Art. 3º O "caput" do art. 2º do Decreto nº 26.160, de 27 de dezembro de 2005,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam alterados o inciso II e os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 7º do Decreto nº
20.225, de 2001, bem como fica acrescido o mesmo artigo dos §§ 7º, 8º e 9º, que
passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente:".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.02.2006