IJlUU l' U £lAC ~u !&:.tlt

Emt_q_~_I_~}_ __1_?:q?_l_

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Paldcio de Karnak
MENSAGEM

N°;fa

1 &:.t

i~_Q~_~

/GG

10 Secreta

Teresina (PI),

rio

e~ cfVLW~
de

de 2014.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos tennos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa do
Poder Executivo que "Dispiie sobre a inclusiio do tipo sanguineo e fator RH na Carteira
Nacional de Habilitaciio" pelas razces a seguir esposadas.

o presente Projeto de Lei e de autoria do Poder Legislativo e institui a inclusao
do tipo sanguineo e fator RH na Carteira Nacional de Habilitacao,
Ao assim fazer, olvidou-se, entretanto, que a materia do referido Projeto
somente pode ser instituida por lei de iniciativa privativa da Uniao.
Consoante com a Constituicao Federal, a competencia para legislar acerca
dessa materia e privativa da Uniao:
"Art. 22. Compete privativamente
I - trdnsito e transporte. "

a Unido legislar sobre:

o Codigo de Transite Brasileiro detennina que compete ao orgao maximo
executivo de transite da Uniao expedir as CNH's, in verbis:
"Art. 19. Compete ao orgiio maximo executivo de trdnsito da Unido:
(om iss is)
VII - expedir a Permissdo para Dirigir, a Carte ira Nacional de
Habilitaciio, os Certificados de Registro e 0 de Licenciamento Anual
mediante delegaciio aos orgiios executivos dos Estados e do Distrito
Federal. "

Nesse passo, a Resolucao do CONTRAN n° 192, de 30 de marco de 2006,
que regulamenta a expedicao do documento unico da Carteira Nacional de Habilitacao,
expoe, em seu art. 12:
"Art. J 2. A Carteira Nacional de Habilitacdo devera atender ao modelo
e as especificaciies tecnicas constantes dos Anexos I, II, e IV dessa

Resoluciio. "
No Anexo III, ponto 5 , infere-se sobre os dados variaveis e a insercao de
infonnacoes no campo "observacoes", veja-se:
5.
DADOS VARIAvEIS:
A Autorizacdo para Conduzir

I

Ciclomotores,

a Carteira Nacional

de

tt5~0/v~D?-.I'-(.
J\~~

Secre't"ii1'iQGeriid~'M';;';'

\

1.


'_

-

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Habilitaciio e a Permissiio para Dirigir seriio compostas dos seguintes
dados variaveis:
Sobre 0 portador: nome completo, documento de identidade, orgiio
emissor / UF, CPF, data de nascimento, filiaciio, fotografia e assinatura;
Sobre 0 documento: Data da I" habilitaciio, categoria do condutor,
numero de registro, validade, local de emissdo, data da emissiio,
assinatura do emissor, codigo numerico de validaciio e numero do
formulario RENACH;
Campo de observaciies: deverdo constar as restriciies medicas, a
informaciio "exerce atividade remunerada" e os cursos especializados
que tenham certificado, todos em formatos padronizados e abreviados
conforme Anexo II.
As insercoes no campo "observacoes" devem seguir 0 padrao do Anexo II do
aludido regramento, ou seja, de forma padronizada e abreviada, vejamos:
Anexo 11- Tabela de Abreviaturas a serem impressas na Carteira
Nacional de Habilitaciio
<;
Cod

Texto Abreviado
lab Prod Perig
12
IH. Escola
13
lHabColet
14
lHabEmera
15
lExAtv Remun
3A
Pbrig Lente Corret
38
So AI B surdo
Pbrig Otof ou prot
3C luso obrigatorio de otofone ou protese auditiva
jAuditi
Veiculo automatico I hidramatico I embreagem adaptada a jAdap
3D alavanca de cambio
iAutomJhidr/embr
Veiculo automatico I hidramatico I embreagem adaptada a jAdap
3E alavanca de cambio e acelerador a esquerda
iAutomlhidriembriace
Veiculo automatico I hidramatico com comandos manuais iAdapAutomlhidr/cint
3F adaptados e cinto pelvico toracico obrigatorio
pel
Mt side car c*mb mn
3G Moto com side car e cambio manual adaptado
adap
Mt side car freio mn
3H Moto com side car e freio manual adaptado
adap
Mt side car fre/c*mb
31 Mote com side car, freio e cambio manuais adaptados
rl'l!!_ adag
[Vefculo automatico I hidramatico com comandos de painel
3J iii esquerda
Adap aut/hidr/pnl esq
3L iVeiculoautomatico I hidramatico
AutomlHidr
3M ~ criterio da junta medica
3N I\'isao monocular
jyis monoc
99 Sem observacoes
sem observacoes
11

Texto Original
Habilitado em curso especifico produtos perigosos
lHabilitadoem curso especifico escolar
Habilitado em curso especifico coletivo de_])_assageiros
lHabilitadoem curso especifico de veiculos de emergencia
Exerce atividade remunerada
Uso obrigatorio de lentes corretivas
Somente categorias "A" ou "B" condutor surdo

Percebe-se que no Anexo II referido inexiste a opcao "tipo sanguineo" ou
"Fator RH". POl'conseguinte, inviavel a respeitosa pretensao do ora analisado Projeto de
Lei.
COlnO vimos, a propositura esbarra na vedacao constitucional e na
competencia do DENATRAN para catalogar e inserir informacoes variaveis no campo

/


Estado do Piaui
Gabinete do Governador

Palacio de Karnak
"observacoes" nas Carteiras Nacionais de Habilitacao.
Concluo aduzindo que a competencia do DETRAN-PI - na tematica
relacionada com Carteira Nacional de Habilitacao - cinge-se it fiscalizacao, expedicao e
cassacao dela, consoante se verifica do art. 22, II do CTB, in litteris:
"Art. 22. Compete aos orgiios ou entidades executivos de trans ito
dos Estados e do Distrito Federal, no ambito de sua circunscricdo:
11 - realizar, jiscalizar
e controlar 0 processo
de formaciio,
aperfeicoamento,
reciclagem e suspensdo de condutores, expedir e
cassar Licenca de Aprendizagem, Permissiio para Dirigir e Carteira
Nacional de Habilitacdo,
mediante delegacdo do orgiio federal
competente. "

Em sendo assim, devido a Proposicao Nonnativa em apreco apresentar-se
inconstitucional, ante a constatacao de vicio de validade formal quanta if deflagraciio do
processo legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei privativa da Uniao.
POl'oportuno, e imperioso destacar que mesmo a eventual sancao de Projeto de
Lei acoimado de vicio formal subjetivo nao possui 0 condao de convalidar a macula
existente em norma que nao respeitou as disposicoes constitucionais atinentes it legitimidade
para instauracao do processo legislativo, tal como resta exteriorizado no posicionamento
perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris:
"0 desrespeito if prerrogativa de iniciar 0 processo de positivacdo do Direito,
gerado pela usurpacdo de poder sujeito if clausula de reserva, traduz vicio
juridico de gravidade inquestionavel, cuja ocorrencia rejlete tipica hipotese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissivel, a propria
integridade do ato legislativo eventualmente editado ". (STF, Pleno, Adin n."
1.391-2/SP, ReI. Ministro Celso de Mello, Diario de Justica, Secdo 1, 28 nov.
1997, p. 62.216, apud Alexandre de Moraes, Constituicdo do Brasil interpretada
e legislaciio constitucional, Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098). "

A doutrina, de maneira semelhante, tambem aponta a impossibilidade de
suprimento do vicio de iniciativa pela sancao do chefe do Poder Executivo, como bem se
observa no magisterio de Marcelo Caetano:
"um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de um pecado
original, que a sanciio niio tem a virtude de apagar, ate porque, a par das
raziies juridicas, militam os fortes motivos politicos que determinassem a
exclusividade da iniciaiiva presidencial, cujo afastamento poderia conduzir a
situaciies de intoleravel pressdo sobre 0 Executivo." (CAETANO, Marcelo.
Direito Constitucional - volume 2. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1987,
palJina 34).

Em sendo assim, mesmo em se tratando de projeto de lei que visa suprir os
anseios sociais, a sancao da referida proposicao normativa com vicio formal quanto a
iniciativa de deflagracao do processo legislativo acabaria por gerar verdadeira inseguranca


.'-

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Pa1acio de ](arnak
juridica, ante a possibilidade de qualquer legitimado contestar a validade da norma, visto
que insanavel a macula que a acoberta,
Por todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal evidenciada, por
vicio de iniciativa, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei,
as quais ora submeto a elevada a
'ayao dos Senhores membros dessa Assembleia
Legislativa.

WILSON NUNES MA
GO~~U

INS