DECRETO Nº 31951

DE 9 DE MARÇO DE 2010

Altera os arts. 24 e 25 do Decreto nº 31.875, de
27 de janeiro de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 24 e 25 do Decreto nº 31.875, de 27 de janeiro de 2010, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 24. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais,
quando provenientes de repasses relativos a convênios firmados pela Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as contrapartidas do Tesouro Municipal,
deverão ser submetidos previamente à Assessoria de Captação de Recursos Externos
– F/ACR – que emitirá parecer conclusivo para posterior encaminhamento à Contadoria
Geral – CG/CTG – e à Superintendência de Orçamento – F/SOR.
§ 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à
Assessoria de Captação de Recursos Externos – F/ACR – e a Contadoria Geral –
CG/CTG:
I - cópia da documentação relativa a termos de convênios de receita, seus anexos e,
quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de sua
assinatura;
II - demonstrativo da vinculação de todos os convênios com saldos bancários em
31/12/2009 ao respectivo programa de trabalho do exercício de 2010, no modelo a ser
estabelecido através de Deliberação da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF.
§ 2º O encaminhamento da documentação citada nos incisos I e II do § 1º deste artigo
será imprescindível para análise dos pedidos de que trata o “caput” deste artigo.

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§ 3º A cópia da documentação relativa à prestação de contas, parcial e final, deverá ser
enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR, no prazo 5 (cinco)
dias úteis após o seu encaminhamento ao Órgão convenente.
§ 4º A devolução de recursos de convênios não utilizados deverá ser feita após o
parecer prévio da Contadoria Geral - CG/CTG que indicará se a devolução deverá ser
feita por anulação da receita orçamentária arrecadada ou através de execução
orçamentária do órgão responsável.
§ 5º O processo de devolução de recursos de convênio, quando feito por anulação da
receita orçamentária arrecadada pela Administração Direta, deverá ser encaminhado à
Contadoria Geral - CG/CTG devidamente instruído pelo órgão responsável, após
parecer da Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR.
§ 6º Quando se tratar de recursos oriundos de contratos de financiamento e de
repasses diferenciados, bem como suas contrapartidas, a solicitação deverá ser
submetida à Assessoria de Captação de Recursos Externos – F/ACR – que emitirá
parecer conclusivo para posterior encaminhamento à Superintendência de Orçamento
– F/SOR.“
“Art 25. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009, excesso de
arrecadação ou novos recursos vinculados, a Contadoria Geral - CG/CTG emitirá
parecer prévio indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os pedidos ser
instruídos com as seguintes informações:
I - No caso do superávit financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício encerrado e
Demonstrativo do Resultado Financeiro, estabelecido através de Resolução da
Controladoria Geral do Município sobre o encerramento do exercício financeiro;
II - No caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo da receita orçamentária por
fonte de recurso, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício
vigente; e
III - No caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do ingresso na
conta corrente respectiva.
§ 1º Ficam dispensados de parecer prévio da Contadoria Geral – CG/CTG – os pedidos
de créditos e/ou descontigenciamentos referentes a:
I - Recursos de operações de créditos e suas contrapartidas;
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II - Repasses diferenciados de convênios que dependam da atestação prévia da fatura
para a liberação dos recursos, e suas contrapartidas.
§ 2º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados

das

Entidades

da

Administração

Indireta

deverá

ser

utilizada,

obrigatoriamente, a ordem de prioridades estabelecida no art. 3º, com cancelamento de
igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 3º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionado no § 2º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender Despesas Correntes ou de
Capital, mediante a necessidade de cada Entidade.
§ 4º No caso das Despesas de Capital, a utilização do saldo mencionado no § 3º deste
artigo, fica condicionada a prévia hierarquização das prioridades definidas pelo
Prefeito, com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2010 – 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.03.2010

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