










DECRETO Nº 51.705, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto nas operações com vasilhame de vidro reutilizável.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017,, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“TÍTULO
IV-A (AC)
 
DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS À REUTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE VIDRO UTILIZADO PARA
ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS (AC)
 
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS (AC)
 
Art.
297-A. Nas operações internas relativas à reutilização de vasilhame de vidro
utilizado para acondicionamento de bebidas, além das normas gerais previstas na
legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título, especialmente
quanto às seguintes etapas de logística reversa: (AC)
 
I -
primeira operação de venda do vasilhame descartado; (AC)
 
II -
demais operações com o vasilhame de que trata o inciso I até a entrada no
estabelecimento industrial responsável pela sua reutilização para
acondicionamento de bebida; e (AC)
 
III
- saída de bebida acondicionada no vasilhame de que trata este artigo. (AC)
 
CAPÍTULO
II
DO
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (AC)
 
Art.
297-B. Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas sucessivas saídas
internas da mercadoria de que trata este Título, para o momento da saída
mencionada no inciso III do art. 297-A. (AC)
 
Parágrafo
único. Os documentos fiscais emitidos com diferimento do recolhimento do
imposto, nos termos do caput, devem conter a indicação de que a destinação
final do vasilhame é sua reutilização por indústria de bebidas deste Estado.
(AC)
 
CAPÍTULO
III
DA
COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO (AC)
 
Art.
297-C. Na hipótese em que a coleta e a venda do vasilhame usado, de que trata o
inciso I do art. 297-A, sejam efetuadas por contribuinte inscrito no Cacepe,
antes de emitir a NF-e de venda, este deve emitir NF-e relativa à entrada do
mencionado vasilhame, a fim de incorporá-lo ao seu estoque.  (AC)
 
CAPÍTULO
IV
DA
COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO (AC)
 
Art.
297-D. Na hipótese em que a coleta e a venda do vasilhame usado, de que trata o
inciso I do art. 297-A, sejam efetuadas por contribuinte não inscrito no
Cacepe, observa-se: (AC)
 
I -
fica dispensada a emissão do documento fiscal pelo vendedor; (AC)
 
II -
fica autorizada a circulação do vasilhame, desacompanhada de documento fiscal,
do local da coleta até o do estabelecimento do contribuinte adquirente; e (AC)
 
III
- o adquirente deve emitir o correspondente documento fiscal relativo à
entrada. (AC)
 
§ 1º
A dispensa prevista no inciso I do caput não se aplica aos documentos relativos
à prestação de serviço de transporte da mercadoria. (AC)
 
§ 2º
O documento fiscal de que trata o inciso III do caput pode ser emitido de forma
globalizada, ao final do dia, tendo como remetente o próprio adquirente. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.