LEI Nº 3810 DE 27 DE JULHO DE 2004
Institui a Semana de Campo Grande a ser comemorada anualmente na semana
que abrange o dia 17 de novembro e dá outras providências.
Autor: Vereador Romualdo Boaventura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Campo Grande, que integrará o Calendário
Oficial de Eventos de Interesse Histórico e Turístico da Cidade, devendo ser
comemorada no mês de novembro de cada ano, na semana que abrange o dia 17,
ocasião do aniversário do bairro.
Parágrafo único. Consiste a Semana de Campo Grande em evento de
manifestação cultural com o objetivo de estimular a sua revitalização e resgatar
seu valor histórico e turístico para a Cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar programas de
valorização do Bairro de Campo Grande, com comemorações da Semana de
Campo Grande, ficando assegurada a participação da população local, através de
suas organizações representativas, na formulação das atividades e festejos.
Art. 3º O Poder Público estimulará a participação de organizações comunitárias,
culturais, religiosas, estudantis e empresariais, dentre outras com a mesma
finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a preservação da memória histórica e
cultural do bairro, emplementando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - divulgação de eventos;
IV - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e
V - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam
parte da história do bairro.
Art. 5º As despesas correrão por conta das dotações próprias do Município,
ficando o Prefeito autorizado a abrir crédito suplementar e/ou adicionais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2004