RESOLUÇÃO SMA Nº 1.612

DE 13 DE MAIO DE 2010.

Regulamenta o Programa de Estágios em
órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, do
Poder Executivo Município do Rio de Janeiro,
de acordo com o previsto no Decreto n°
31.612, de 18/12/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as orientações emanadas da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO, ainda, as normas do Decreto municipal n° 31.612, de 18 de
dezembro de 2009, que institui o Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, por fim, que o art. 15 do citado decreto determina o regulamento da
matéria, através de normas complementares que se fizerem necessárias à adequada
execução do Programa de Estágio.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pela legislação em vigor, e

RESOLVE:

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Art. 1º A presente Resolução regulamenta o Programa de Estágios em órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, em conformidade o Decreto Municipal n°
31.612, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 2º Compete à Secretaria de Administração do Município do Rio de Janeiro - SMA,
por meio da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos - CGGT, coordenar o
Programa de Estágio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a nível central, no
âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional e, em especial:
I - estabelecer diretrizes gerais e específicas para o Programa de Estágio:
II - orientar, acompanhar e promover ciclos de palestras, eventos e workshops voltados
para ambientação dos estagiários, dentro de sua área de atuação;
III – realizar reuniões para orientação e atualização das normas de administração do
Programa de Estágio.
IV - organizar seminários e workshops direcionados aos supervisores de estágio de
cada órgão, sobre a aplicação das normas legais vigentes do Programa de Estágios;
V – dar suporte e orientar procedimentos operacionais relacionados ao Programa e
esclarecer dúvidas acerca de sua implementação;
V - planejar, acompanhar e avaliar os resultados do Programa;
VI - treinar as equipes encarregadas das ações descritas no art. 3º desta Resolução;
VII - realizar visitas técnicas para harmonizar procedimentos relacionados à
operacionalização do Programa;
VII – promover o acompanhamento e verificação quanto a aplicação da norma legal
vigente sobre o Estágio nos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional,;
VII - periodicamente, realizar visitas técnicas nos Órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, para acompanhamento do Programa de Estágio.
Art. 3º Caberá aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional:
I – o processo de seleção dos estagiários, diretamente ou através do agente de
integração,
II – celebrar o termo de compromisso com as instituições de ensino e os estagiários;
III – designar o servidor municipal que exercerá a função de supervisor;

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IV – promover as avaliações de desempenho, no prazo disciplinado no art. 19 desta
Resolução.
V – encaminhar, semestralmente, à Instituição de Ensino, relatório parcial das
atividades realizadas pelos estagiários.
VI - efetuar o pagamento das despesas inerentes à contratação do estagiário;
VII – enviar à Instituição de Ensino, em caso de desligamento ou conclusão do estágio,
o termo de realização de estágio, com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do estudante.
VIII - efetuar a guarda do termo de compromisso, da avaliação de desempenho, da
cópia do relatório semestral de atividades e do trabalho de conclusão de estágio.
IX – contratar, em favor dos estagiários, seguro contra acidentes pessoais, nos termos
estabelecido na legislação vigente;
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional poderão
delegar as atribuições do Programa de Estágio, no todo ou em parte, ao Agente de
Integração, selecionado de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, desde que seja
ouvida a CODESP, com esteio no Decreto 32.186 de 28 de abril de 2010.
Art. 4º O estagiário, obrigatório ou não obrigatório, receberá bolsa-auxílio mensal e
auxílio transporte, conforme tabela que constitui o Anexo Único do Decreto n° 31.612,
de 18/12/2009.
§ 1º Os recursos financeiros referentes ao pagamento de estagiários, tanto na bolsa
auxílio, quanto no auxílio-transporte, serão alocados ao programa de trabalho
específico do órgão ou entidade solicitante.
Art. 5º O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da instituição de ensino e dos profissionais especializados
das áreas subordinadas ao órgão ou entidade concedente do campo de estágio, na
forma do estabelecido nos arts. 7º, inciso III e 9º, inciso III, da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008.
Art. 6º O estagiário só poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades
desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do titular do órgão ou
entidade ao qual se encontrava compromissado.
Art. 7º O Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, será executado sem prejuízo dos programas,
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projetos ou atividades de estágios, bolsas de estudos ou outros da mesma natureza,
definidos mediante decretos específicos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução SMA nº 1.588, de 11 de janeiro de 2010.

PAULO JOBIM FILHO

DO RIO 14.05.2010

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