










DECRETO Nº 26.082, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.408, de 29 de agosto de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com aquisição e distribuição de sementes fiscalizadas, objetivando à
fundação da safra na Região do Araripe, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA






52060.2057290152.034


-


Aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








————-







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA






52060.1854440031.360


-


Construção e expansão de sistemas de captação e adução d’água
  para abastecimento, pelo IPA


300.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000












52060.1854440031.361


-


Implantação de infra-estrutura para irrigação


500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000












52060.2060622302.481


-


Sistema de Extensão Rural Municipalizado


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000








————-







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.