










DECRETO Nº 28.829,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
Regulamenta o disposto no § 1º, do artigo 17 da Lei
Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO o disposto no § 1º,
do artigo 17, da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho
de 2004;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o teor
da deliberação Ad Referendum do Presidente do Conselho Superior de
Política de Pessoal – CSPP nº 066/2005, de 30 de novembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
efetivo de Militares e Bombeiros Militares, com respectivos quantitativos por
posto/graduação, de que trata os Anexos II-A e II-B da Lei
Complementar nº 059, de 05 de julho de 20044, passíveis de perceber as
gratificações ali referidas, passa a ser o constante nos Anexos I-A e I-B do
presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se, contudo, as
alterações efetivadas a partir de 30 de novembro de 2005 até a presente data,
nos limites quantitativos de que trata o artigo anterior, decorrentes de
promoções, aumento do quadro ou de necessidade de reforço em situações
excepcionais.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
ANEXO I - A
QUANTITATIVO DE MILITARES POR POSTO/GRADUAÇÃO
SEGUNDO O TIPO DE GRATIFICAÇÃO



POSTO GRADUAÇÃO


GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
  OSTENSIVO


GRATIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL


GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO


GRATIFICAÇÃO ASSISTENCIAL E DE SAÚDE




CORONEL


7


7


1


4




TEN. CEL.


43


27


7


15




MAJOR


83


31


14


19




CAPITÃO


276


71


55


45




1º TEN.


256


83


28


58




2º TEN.


113


37


28


11




SUBTEN.


68


18


17


-




1º SARG.


348


30


57


-




2º SARG.


772


74


107


-




3º SARG.


513


36


97


-




CABO


1.320


67


74


-




SOLDADO


11.335


385


694


-




TOTAL


15.134


866


1.179


152



 
 
ANEXO I – B
QUANTITATIVO DE BOMBEIROS POR POSTO/GRADUAÇÃO
SEGUNDO O TIPO DE GRATIFICAÇÃO



POSTO GRADUAÇÃO


GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES DE
  DEFESA CIVIL


GRATIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL


GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO


GRATIFICAÇÃO ASSISTENCIAL E DE SAÚDE




CORONEL


2


6


-


-




TEN. CEL.


17


5


5


-




MAJOR


28


14


10


-




CAPITÃO


64


24


31


-




1º TEN.


8


5


11


-




2º TEN.


-


-


-


-




SUBTEN.


35


11


9


-




1º SARG.


97


39


33


-




2º SARG.


72


19


43


-




3º SARG.


12


10


31


-




CABO


96


25


34


-




SOLDADO


1.060


64


241


-




TOTAL


1.491


222


448


-



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.