










DECRETO Nº 24.351, DE 28 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, em
favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH,
crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia
  Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1812231354.056


-


Direção,
  supervisão e coordenação das ações da CPRH


35.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000












61030.1854231312.072


-


Controle
  de resíduos


35.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000












61030.1854231312.073


-


Licenciamento
  e fiscalização ambiental


35.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000












61030.1854431302.301


-


Implantação
  de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


35.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000












61030.1812231348.037


-


Gestão
  administrativa da CPRH


190.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


190.000












61030.1884631349.053


-


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação da CPRH


70.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


70.000








-----------







TOTAL 


400.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM  R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia
  Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1869590011.053


-


Execução
  de ações do PRODETUR-PE-II pela CPRH


400.000





4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


400.000








-----------







TOTAL 


400.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.