










DECRETO Nº 28.424,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Revoga o Decreto nº 24.030, de 20 de fevereiro de 2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual.
 
CONSIDERANDO que o SD QPMG –
1/21382/9ºBPM, Oliveira de Sá, foi absolvido da imputação criminal constante do
Processo nº 001.2002.001948-4, que tramitou na 2ª Vara Criminal dos Feitos
Relativos a Entorpecentes de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que a sentença
absolutória transitou em julgado em 30 de setembro de 2002;
 
CONSIDERANDO que o ato que
motivou o afastamento do referido militar deu ensejo à pena disciplinar de 30
dias de prisão, não mais subsistindo motivo para continuidade de seu
afastamento;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 24.030, de 20 de fevereiro de
2002, que afastou provisoriamente de suas funções o SD QPMG –
1/21382/9ºBPM, Oliveira de Sá.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.