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Lei 13465 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a orientar a implantação de Pólos Industriais, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado,
através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, a orientar a
implantação de Pólos Industriais que envolvam municípios que participem
de zonas de produções homogêneas de matéria-prima, potencialidade ou
infra-estrutura disponíveis visando o ganho em produtividade, a
agregação de valor e a valorização dos produtores ou dos empreendedores
locais, objetivando o desenvolvimento sócio-econômico de sua gente e
região.


Parágrafo único.
 As
empresas implantadas, tendo em vista os pólos industriais aqui
definidos, terão seu enquadramento automático no percentual do ICMS
incremental enquadrável na hipótese de setores integrantes de Cadeias
Produtivas Prioritárias ao Estado, oriundo da regulamentação da Lei nº
9.895, de 8 de janeiro de 1992.


Art. 2º.
Os Pólos Industriais poderão ser
propostos através de anteprojetos de lei desde que cumpram, no mínimo,
com as seguintes condições:


I -
 identificação
da matéria-prima, da potencialidade ou da infra-estrutura disponíveis
para implantação do Pólo, dos produtos a serem desenvolvimentos e do
possível mercado que absorva a produção;


II -
delimitação da área homogênea da
disponibilidade da matéria-prima, potencialidade ou infra-estrutura a
ser a base de implantação do Pólo, através de relatório quantitativo e
qualitativo, além de atas que comprovem a decisão do Executivo e
Legislativo de cada município, assumindo o compromisso de apoio ao Pólo;


III -
ata da respectiva associação de municípios, comprometendo-se com a implantação do Pólo;


IV -
carta de importância do Pólo, assinada
pelas entidades representativas da iniciativa privada envolvida em seu
desenvolvimento identificando sua contra-partida para o sucesso do
mesmo;


V -
minuta de consórcio dos municípios
envolvidos visando a implantação do Pólo e a criação de um Fundo
Financeiro de Desenvolvimento do Pólo, definindo a forma de
participação dos municípios além de possibilitar a contribuição da
iniciativa privada, governos estadual e federal.


Art. 3º.
O decreto do Executivo que regulará cada Proposta de Implantação de Pólo de Desenvolvimento de Região definirá:


I -
a Secretaria de Estado que fará a interface de orientação e
encaminhamento das solicitações do Pólo, no âmbito dos governos
estadual e federal;


II -
os órgãos de sua esfera e respectivos técnicos a serem envolvidos no assessoramento e implantação do Pólo;


III -
e, inclusive, definição e
disponibilização de recursos orçamentários visando dar suporte as
definições do referido Pólo, principalmente quando a região a ser
desenvolvida for composta de municípios que detenham, em conjunto,
menos de 10% de participação no retorno do ICMS.


Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado