










LEI Nº 16.637, DE 27 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe
sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a
legislação tributária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo
administrativo-tributário, passa a vigorar com as seguintes modificações,
renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 59:
 
“Art.
59.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b)
proferir decisão monocrática de admissibilidade (NR)
 
§
1º Para os efeitos desta Lei, a consulta somente será considerada como tal a
partir da data da publicação do extrato da decisão contendo o respectivo
acolhimento, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis contados da
data da mencionada decisão. (AC)
 
§
2º A partir de 1º de janeiro de 2020, após a decisão monocrática a que se
refere a alínea “b” do inciso II, o relator deverá remeter o processo ao órgão
fazendário competente para assessoramento em matéria legislativa, para
manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que, com ou sem manifestação,
deverá dar seguimento à sua tramitação.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.