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Lei 17050 - 9 de Fevereiro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8655 de 17 de Fevereiro de 2012
					

Súmula:
Dispõe sobre a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concursos públicos do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 388/11:


Art. 1º.
As entidades organizadoras de concursos públicos ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso público estadual, contendo o prazo, horário e local em que deverão se apresentar, nas seguintes convocações:


I -
para entrega de documentação e encaminhamento a exames médicos admissionais;


II -
para assumir cargo na Administração Pública Direta e Indireta ou Autarquias do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
A remessa dos telegramas tem caráter suplementar, independente da publicação de outras formas de chamamento.


Art. 2º.
O disposto nesta Lei deverá constar nos respectivos editais dos concursos públicos.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, 09 de fevereiro de 2012.

 
Valdir Rossoni
							Presidente da Assembléia Legislativa
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado