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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO LIMMA

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PROJETO DE LEI N° j G DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.

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Institui 0 Dia Estadual das Quebradeiras de Coco
Babacu.

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0 GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt, FACO saber que a Assembleia

Legislativa do Estado do Piauf decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I c. Fica instituido 0 Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babacu, a ser
celebrado em todo

° territorio estadual, anualmente, na data de 24 de setembro.

e ° criterio fundamental para determinar °
reconhecimento das quebradeiras de coco babacu aos quais se aplicam a referida Lei.
Paragrafo unico - A auto-definicao

Art. 2°. A Secretaria de Desenvolvimento
Assistencia

Social e Cidadania-

SASe apoiarao

Rural - SDR e a Secretaria de

as medidas

a serem adotadas

para

comernoracao do Dia das Quebradeiras de Coco Babacu no Estado do Piaui.
Art.3°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao,

revogando

disposicoes em contrario.

Sala de Sessoes da Assembleia Legislativa, em 03 de fevereiro de 2015.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinaJPI

as


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUj
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUALFRANCISCO LIMMA

JUSTIFICATIV

A

o presente Projeto de Lei ora submetido :it apreciacao desta Casa Legislativa tern
o condao de instituir 0 Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babacu, a ser comemorado,
anualrnente, em todo 0 territorio estadual, no dia 24 de seternbro.
No Brasil as denominadas
trabalhadoras,

que praticam a atividade extrativa da coleta e quebra do coco de forma

tradicional para a manutencao
brasileiro

quebradeiras de coco babacu sao mats de 300 mil

coberto

por

familiar nos mais de 18 milhoes de hectares do territorio

florestas

secundarias

de palmeirais

de

babacu,

espalhados,

principalrnente, nos estados do Piaui, Maranhao, Tocantins e Para.
Ate a decada 1980, as quebradeiras de coco babacu exerciam essa atividade sem
uma expressao politica conhecida, embora fosse reconhecida a importancia da atividade para
a economia dos seus estados.
A partir da decada de 1990, as quebradeiras de coco do Estado do Piaui (regiao
dos Cocais), do Maranhao (regioes de Imperatriz, Baixada Maranhense e Medic Mearim), do
Tocantins (regiao do Bico do Papagaio), e do Para (regiao do sudeste Para) passaram

a se

mobilizar e organizar em tome da luta pelos seus direitos, que se encontravam ameacados,
Em seternbro de ] 991, foi realizado

0

I Encontro Interestadual das Quebradeiras de Coco

Babacu, quando foi constituido 0 Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babacu
(MIQCB). A coordenacao do movimento esta sediado ern Sao Luis-MA.
No estado do Piaui, a organizacao tern na cidade de Esperantina,

regiao dos

Cocais, onde 0 Movimento lnterestadual das Quebradeiras de Coco Babacu - MIQCB tern
realizado trabalho de Capacitacao de jovens das comunidades tradicionais de quebradeiras de
coco babacu, atraves da metodologia do "aprender fazendo", para sua insercao nas atividades
de adequacao tecnologica da producao e comcrcializacao.

Av, Mal. C.astelo Branco, SIN - Cabral-

CEP 64.006-810 - Teresina/PI


ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAl FRANCISCO LIMMA
De 1991 para ca, 0 Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babacu MIQCB vern ganhando reconhecimento e importancia no cenario politico nacional e
internacional.
Atualrnente, as quebradeiras de coco possuem assento pennanente na Comissao
Nacional de Desenvolvimento Sustentavel das Comunidades Tradicionais (Decreto
Presidencial de 13 de julho de 2006) e tambem no Plano Nacional de Promocao das Cadeias
de Produtos da Socio biodiversidade (Portaria Interministerial n.239 de 21 de julho de 2009).
Alem do reconhecimento da irnportancia da atividade para a economia do Estado, tem-se 0
reconhecimento das quebradeiras de coco como protetoras dos recursos naturais e da
manutencao da biodiversidadc do Estado.
Neste sentido, este Projeto de Lei representa uma homenagem e urn
reconhecimento a essas mulheres trabalhadoras, sendo que 0 dia 24 de setembro foi escolhido
para ser comemorado 0 dia das quebradeiras de coco babacu por ser a data da realizacao do
primeiro "encontrao" do Movimento lnterestadual das Quebradeiras de Coco Babacu .
MIQCB, realizado em Sao Luis, em ]991.

o Estado do Piaui nao pode fechar os olhos diante da importancia dessas
mulheres aguerridas que tanto representam para a economia, cultura e meio ambiente locals,
sempre protegendo as palmeiras de babacu, de onde tiram 0 sustento familiar e extraem uma
diversidade de produtos que movimentam 0 comercio.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposicao a analise e aprovacao desta
Casa Legislative.
Sala de Sessoes da Assernbleia Legislativa, em 03 de fevereiro de 2015.

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