DECRETO N° 18419 DE 02 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre as tarifas do Sistema de Transporte Coletivo do Município do Rio de
Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a elevação do custo de combustíveis e lubrificantes e o
acréscimc salarial resultante de dissídio coletivo da categoria dos rodoviários:
CONSIDERANDO, em conseqüência, o agravamento do custo quilométrico do
serviço de transporte público coletivo do Município do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público a manutenção do equilíbrio
econômico - financeiro do sistema de transporte;
DECRETA:
Art. 1° As empresas permissionárias do serviços de transporte coletivo do
Município do Rio de Janeiro ficam autorizadas a cobrar a tarifa única de, no
máximo, R$ 0,90 (noventa centavos de real) nas linhas de transporte coletivo
convencional e seus serviços, a partir da 00:00 h (zero hora) do dia 11/03/2000 Sábado.
Art. 2° Os veículos do sistema, de que trata o artigo anterior, deverão exibir na
janela ao lado do cobrador, no período de 11/03/2000 a 10/04/2000, cartaz
esclarecendo que os bilhetes de vale - transporte, adquiridos pela tarifa de R$
0,80 (oitenta centavos de real), serão válidos até 10/04/2000. conforme modelo a
ser elaborado pela Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o
Decreto "N" n° 17.706, de 02 de julho de 1999.
Rio de Janeiro, 01 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 03.03.2000