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AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE
LEGISLATIVA DO PlAut (ALEPI),

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DA ASSEMBLEIA

MENSAGEM

'Cumprimentando-o,

tenho a honra de encaminhar

a Vossa

Excelencia 0 projeto de lei ordinaria em anexo, de minha iniciativa, nos termos da
leitura combinada dos arts. 12, inciso IV e 2°, inciso V, da Lei Complementar n."
12/1993,0 qual "altcra os anexos da Lei n.? 6.237, de 05 de julho de 2012, e concede
a revisao salarial dos vencimentos dos servidores do Ministerio Publico do Estado
do Piaui".
Aguarda-se, assirn, a aprovacao dcsse diploma peJos Senhores
Deputados Estaduais.

Teresina, 18 de dezembro de 2014.

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Procuradora-Gera1 de Justica do Estado do Piaui

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIC;A

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JUSTIFICATIVA

Ao Ministerio Publico

e assegurada autonomia adrninistrativa,

cabendo-lhe propor a Assembleia Legislativa '4a criacdo e a extinciio de seus cargos
e services auxiliares, hem como a flXar;lio dos vencimentos de seus membros e
servidores", nos termos do art. 2°, caput e inciso 'V" da Lei Complementar n."
1211993. Sendo atribuicao do Procurador-Geral de Justica encaminhar ao Poder
Legislative os projetos de lei de iniciativa do Ministerio Publico (art. ] 2, caput e
inciso IV, da Lei Complementar n." 12/1993).
ALei n.? 6.237, de 05 dejulho de 2012, "que dispoe sobre 0 Plano

de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministerio Publico do Estado do Piaui e
da outras providencias", por sua vez, estabeleceu, em seu art. 36, 0 dia 15 de janeiro
de cada ana como data-base para revisao anual da remuneracao dos servidores do
Ministerio Publico do Estado do Piaui, em consonancia com 0 disposto no art. 37,
inciso X, da Constituicao Federal.
Em sendo assim, e tendo em vista a necessidade de recompor as
perdas remuneratorias dos servidores do Ministerio Publico do Estado do Piaui, fazse necessaria a edicao de lei especifica, com 0 fim de alterar os anexos da Lei n."
6.237/12 (com as modificacoes trazidas pela Lei n." 6.545, de 3 de junho de 2014),
concedendo aos servidores reajuste de 6,5% (seis e meio por cento).

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PlAUt
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<;A
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(/0 f!I~({}('unul(l)t 2fk.;ral (ie Qj'itJUfa

Acrescente-se, ainda, que a Estimativa de Impacto OrcamentarioFinanceiro causado por esse reajustc, em anexo, demonstra que a despesa com
pessoal do Ministerio Publico do Estado do Piaui permanecera dentro dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando a referida despesa
devidamente prevista na Lei Orcamentaria Anual de 2015.
Isto posto, e ressaltando que 0 acolhimento dessa proposicao
contribuira para que os servidores do Ministerio Publico do Estado do Piaui
continuem a prestar relevante auxilio da atividade finalistica da Instituicao, solicito
o apoio dos Membros desta Casa Legislativa para a aprovacao do projeto de lei em
questao.

Teresina, 18 de dezembro de 2014.

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ZELIA SARAIVA LIMA
Procuradora-Geral de Justica do Estado do Piaui


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

PROCURADORIA

GERAL DE JUSTIC;A

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PROJETO DE LEI N.O

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Altera OS anexos da Lei n." 6.237, de 05

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de julho de 2012, e concede a revisiio

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DE DEZEMBRO DE 2014.

salarial dos vencimenios dos servidores
do Ministerio Publico do Estado do

....

Piaui.

Art. 1° Fica concedido 0 reajustc salarial de 6,5% (seis e meio por
cento) aos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissao e das funcoes
de confianca do quadro de pessoal do Ministerio Publico do Estado do Piaui,
pas sando a vigorar os Anexos III e IV da Lei n." 6.237/2012, na forma dos Anexos

I e II da presente Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao it
conta de dotacoes orcamentarias proprias do Ministerio Publico.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

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SARAIVALIMA

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Procuradora-Geral de Justica do Estado do Piaui


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUf
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<:A

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C6;~)'a.(c/(1 Oft(J(i~({.

ANEXO I (altera 0 Anexo III, Tabelas 1 e 2, da Lei 0.° 6.237/2012)
Tabela 1
Remuneracao dos cargos em comissao
....

Simbolo
CC-IO
CC-09
CC-08
CC-07
CC-06
CC-05
CC-04
CC-03
CC-02
CC-Ol

Vencimento
R$ 746,79
R$ 592,69
R$ 526,79
R$ 468,21
R$ 416,14
R$ 3§_9",.~?_
._ ....
R$ 328,74
R$ 292,18
R$ 259,69
R$ 229,40

Representaeao

Remuneraeao

R$ 6.721,14
R$ 5.334,23
R$ 4.741,07
R$ 4.213,86
R$ 3.745,28
R$ 3.328,80
R$ 2.958,64
R$ 2.629,64
R$ 2.337,23
R$ 2.064,64

R$ 7.467,93
R$ 5.926,93
R$ 5.267,85
R$ 4.682,07
R$ 4.161,42
R$ 3.698,67
R$ 3.287,38
R$ 2.921,82
R$ 2.596,92
R$ 2.294,04

Tabela 2
Remuneracao das funcoes de confianca
FC-03
FC-02

rc-oi

Assistente Ministerial III
Assistente Ministerial II
Assistente Ministerial I

R$ 2.040,24
R$ 1.813,35
R$ 1.610,65


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU.
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIC;A

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ANEXO II (altera 0 Anexo IV, da Lei n." 6.237/2012)
Vencimentos dos cargos efetivos
Carreira

Classe
C

Analista
Ministerial

B

A
.-C

Tecnico
Ministerial

B

A

C

Auxiliar
Ministerial

B

Padrao
09
08
07
06
05
04
03
02
01
09
08
07
06
05
04
03_.
02
01
09
08
07
06
05
04

03
A

02
01

__

.

Vencimento
R$ 9.524,95
R$ 8.860,42
R$ 8.242,25
R$ 7.667,21
R$ 7.132,29
R$ 6.634,68
R$6.l71,80
R$ 5.741,21
R$ 5.340,66
R$ 6.139,79
R$ 5.711,44
R$ 5.312,96
R$ 4.942,29
R$ 4.597,48
R$ 4.276,73
R$ 3.978,35
R$ 3.700,79
R$ 3.442,60
R$ 3.957,76
R$ 3.681,65
R$ 3.424,79
R$ 3.185,85
R$ 2.963,58
R$ 2.756,82
R$ 2.564,48
R$ 2.385,56
R$ 2.219,13


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIC;A
ASSESSORIA PARA PROGRAMAC;AO E GESTAO OR~MENTARIA

ESTUDO DE IMPACTO ORC;AMENTARIO E FINANCEIRO
REAJUSTE VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS
VENCIMENTOS ATUAIS DOS ~GOS

VENCXMENTOS
At4A J

I'_ JAr

II}~

J -. It

DOS
.. I'"

Vencimento
B4Aico

Al

RS 5.3~O,66

A2

RS 5.74l,2~

A3

~$

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~s..

CB

"1('$:; :!iif~!~~:~~l

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1'1.$

ESTIMATIVA

EFETIVOS

COM

REAJUSTE

DE

6,5%

r

Pndr401
C1Q~Ae

TOTAUZA~O.

CARGOS

EFETIVOS

6.1~1.ao

!I.S24."9S···

DE.$PfSA TOTAL COM 0 REAJUSTE DOS CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES
DE RECEITA CORRENTE

DESPESA_TOTAl

COryl 0

LlQUIDA (Ret) EM 2015

REAJU5Tt DOS CARGOS
EFETIVOS DE SERVIDORES

R$6.469.787.056,00

R$ 1.046.464,94

PERCENTUAl
IMPACTO

DE

NA LRF (%)

0,016%

Nota: A estimatlva de Receita Corrente Uquida para 0 exsrdcio financetro de 201S '01 elaborada pelo
Nucleo de Estudos EconOmico-Fisc:ais(NEEFI)da Secreta ria Estadual de Fazenda (SEFAZ·PI).

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Analisla Ministerial Of~amento

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MINISTERIO

PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DE JUSTl~
ASSESSORIAPARA PROGRAMA~lo E GESTAO OR~MENTARIA
PROCURADORIA-GERAL

ESTUDO DE IMPACTO OR~MENTARIO E FINANCEIRO
REAJUSTEREMUNERA~O DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNC;OESDE CONFIAN~

Nota: A estlmativa de Receita Corrente Llqulda para 0 exerdcio financeiro de 2015 fol etaborada pelo
Nucleo de Estudos EconOmico-Flscais (NEEFI) da Secreta ria EstadtJal de Fazenda (SEFAZ-PI).


MINIST~RIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUJ
PROCURADORIA·GERAL DE JUSTII;A

ASSESSORIA PARA PROGRAMAf;AO E GESTAO ORf;AMENTARIA

ESTIMATIVADEIMPACTO OR«;AMENTARJO-FINANCEIRO
NA DESPESATOTAL COM PESSOAl- 2015
TOTALlZA~O. OESPESATOTAL
PERCENTUALDE
IMPACTOTOTAL (R$)
OESCRICAO
IMPACTO NA tRF (%)
REAJUSTEDOS CARGOSEFETIVOSDE
~ERVIDORES

R$ 1.046.464,94

REAJUSTEDOSCARGOSE FUN<;6ES

RS650.151,03

0,010%

REAJUSTEDOSU8SIDIODE MEMBROS r

RS10.839.132,26

0,168%

IMPACTOTOTAL

R$12.535.748,23

0,194%

-

0,016%
-

-

f

Nota: A estimatlva de Receita Corrente l(quida para 0 exercicio financeiro de 2015 fOi elaborada pelo
Nl1cleo de Estudos EconOmico-Fiscais (NEEF1)da Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ-PI).

ESTIMATIVADE IMPACTOOR{:AMENTARI6-FINANCEIRONA DESPESATOTALCOM PESSOALATE 2017
EXERCiclO

DESPESATOTAL

PER(ENTUAL DE IMPACTO NA lRF (%)

2015
2016
2017

RS12.535.748,23
R$13.100.546,37
R$ 13.690.791,48 .

0,194%
0,191%
0,188%

APURAtAO 00 LIMITE LEGALDEDESPESACOM PESSOALOEFINIDONA ART. 20, II,DA LRF
AUMENTO DO VALORDO ADICIONAl DE QU,jl,LlIFIO~CA,O

ESTIMATIVA2015 R$ 119.035.853,67

RS6.469.787.056,00

1,84%

ESTIMATIVA2016 R$ l1S.454.897.4a

R$6.857.974.279,36

1,68%

ESTIMATlVA2017 R$119.115.773,13

R$ 7.269.452.736,12

1,64%

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