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Lei 16390 - 02 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8152 de 2 de Fevereiro de 2010
					


 (vide Lei 16792 de 25/02/2011)


Súmula:
Adota diretrizes, altera, extingue, cria e
transforma cargos do Quadro Próprio do Poder Legislativo do Estado do Paraná,
conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPITULO I
  


Art. 1º.
A presente lei adota diretrizes, altera,
extingue, cria e transforma cargos do Quadro Próprio do Poder Legislativo do
Estado do Paraná.


Art. 2º.
Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:


I -
(trinta) cargos de Consultor Jurídico;


II -
10 (dez) cargos de Assistente de Comissão;


III -
13 (treze) cargos de Secretario de Comissão;


IV -
13 (treze) cargos de Auxiliar de Comissões
Permanentes;


V -
14 (quatorze) cargos de Técnico Administrativo;


VI -
04 (quatro) cargos de Agente de Saúde;


VII -
10 (dez) cargos de Consultor Administrativo;


VIII -
10 (dez) cargos de Consultor Legislativo;


IX -
04 (quatro) cargos de Técnico em Contabilidade;


X -
15 (quinze) cargos de Assistente Administrativo;


XI -
05 (cinco) cargos de Auxiliar Administrativo;


XII -
08 (oito) cargos de Ascensorista;


XIII -
15 (quinze) cargos de Recepcionistas;


XIV -
04 (quatro) cargos de Segurança;


XV -
05 (cinco) cargos de Servente;


XVI -
02 (dois) cargos de Telefonista;


XVII -
01 (um) cargo de Cinegrafista.


Parágrafo único.
As alterações, transformações e criações
dispostas no corpo da presente lei ajustarão o Quadro de Pessoal Efetivo à
realização eficiente das atividades do Poder Legislativo Estadual, que
estabelecer-se-á nos moldes do Anexo I.


Art. 3º.
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento
em comissão:


I -
120 (cento e vinte) cargos GPC1;


II -
120 (cento e vinte) cargos GPC2;


III -
120 (cento e vinte) cargos GPL1;


IV -
120 (cento e vinte) cargos GPL2;


V -
12 (doze) cargos GPE1;


VI -
09 (nove) cargos AE-1.


Art. 4º.
Ficam transformados em igual número de cargos,
aqueles que possuem as simbologias GP, GP1, GP2, GP3, GP4, GP5, GPE1, GPE2 e
GPE3 em simbologias G1, G2, G3, G4, G5, G6 e G7.


§ 1º.
A nova simbologia prevista no caput terá seus
vencimentos básicos estabelecidos nos moldes do Anexo II desta lei.


Art. 5º.
Ficam transformados em igual número de cargos,
aqueles que possuem as simbologias 1-C, 3-C, 4-C, 6-C em simbologia G.


Art. 6º.
Ficam transformados 05 (cinco) cargos de
simbologia 1-G, em 01 (um) cargo de simbologia DAS-01.


Parágrafo único.
Ficam transformados os cargos restantes que
possuem as simbologias 1-G em simbologia G.


Art. 7º.
Fica alterada a nomenclatura de 09 (nove) cargos
de Subdiretor Geral, em 09 (nove) cargos de Assessor de Diretoria, sem prejuízo
da simbologia utilizada. (vide Lei 16792 de 25/02/2011)


CAPÍTULO II 
   


Art. 8º.
Os cargos remanescentes transformados pelo
Capítulo I, salvo os já existentes, ficam reestruturados nos termos dos artigos
seguintes:


Art. 9º.
Cada gabinete parlamentar contará com a seguinte
estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
01 (um) cargo de simbologia DAS-02; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
01 (um) cargo de simbologia DAS-05; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


III -
01 (um) cargo de simbologia G1; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


IV -
01 (um) cargo de simbologia G2; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


V -
02 (dois) cargos de simbologia G3; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


VI -
02 (dois) cargos de simbologia G5; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


VII -
05 (cinco) cargos de simbologia G6; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


VIII -
10 (dez) cargos de simbologia G7. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 10.
As lideranças ou blocos poderão contar com a
estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão de até:


Art. 10.
As lideranças do governo e da oposição, as lideranças partidárias e as lideranças de blocos parlamentares partidários poderão contar com a estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão de até: (Redação dada pela Lei 20999 de 01/04/2022)


I -
02 (dois) cargos de simbologia G2;


I -
32 (trinta e dois) cargos de simbologia G2; (Redação dada pela Lei 20999 de 01/04/2022)


II -
03 (três) cargos de simbologia G3;


II -
48 (quarenta e oito) cargos de simbologia G3; (Redação dada pela Lei 20999 de 01/04/2022)


III -
05 (cinco) cargos de simbologia G4;


III -
oitenta cargos de simbologia G4; (Redação dada pela Lei 20999 de 01/04/2022)


IV -
02 (dois) cargos de simbologia G5.


IV -
32 (trinta e dois) cargos de simbologia G5; (Redação dada pela Lei 20999 de 01/04/2022)


V-
dois cargos de simbologia G-6. (Incluído pela Lei 20123 de 20/12/2019)


V-
32 (trinta e dois) cargos de simbologia G6. (Redação dada pela Lei 20999 de 01/04/2022)


Parágrafo único.
Os cargos constantes do inciso V deste artigo somente poderão ser providos por meio de requerimento do Deputado titular, por Ato da Comissão Executiva. (Incluído pela Lei 20123 de 20/12/2019)


§ 1º
Ato da Comissão Executiva regulamentará a distribuição dos cargos entre as lideranças. (Redação dada pela Lei 20999 de 01/04/2022)


§ 2º
Os cargos de que trata este artigo somente poderão ser providos por meio de requerimento do Deputado titular, por Ato da Comissão Executiva. (Incluído pela Lei 20999 de 01/04/2022)


Art. 11.
As Comissões poderão contar com a estrutura
relativa aos cargos de provimento em comissão de até: (vide Lei 16809 de 02/05/2011) (vide Lei 16809 de 02/05/2011) (Revogado pela Lei 16809 de 02/05/2011)


I -
02 (dois) cargos de simbologia G2; (Revogado pela Lei 16809 de 02/05/2011)


II -
03 (três) cargos de simbologia G3; (Revogado pela Lei 16809 de 02/05/2011)


III -
05 (cinco) cargos de simbologia G4; (Revogado pela Lei 16809 de 02/05/2011)


IV -
02 (dois) cargos de simbologia G5. (Revogado pela Lei 16809 de 02/05/2011)


Art. 12.
A Presidência contará com a seguinte estrutura
relativa aos cargos de provimento em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
02 (dois) cargos de simbologia DAS-02; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
04 (quarto) cargos de simbologia DAS-04; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


III -
05 (cinco) cargos de simbologia DAS-05; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


IV -
04 (quatro) cargos de simbologia G5. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 13.
Os Gabinetes da Primeira, Segunda e Terceira
Vice-presidência contarão com a seguinte estrutura relativa aos cargos de
provimento em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
02 (dois) cargos de simbologia DAS-04; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
04 (quatro) cargos de simbologia G5. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 14.
O gabinete da Primeira Secretaria contará com a
seguinte estrutura relativa aos cargos de provimentos em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
02 (dois) cargos de simbologia DAS-02; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
04 (quatro) cargos de simbologia DAS-04; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


III -
04 (quatro) cargos de simbologia DAS-05; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


IV -
04 (quatro) cargos de simbologia G5. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 15.
O gabinete da Segunda Secretaria contará com a
seguinte estrutura relativa aos cargos de provimentos em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
04 (quatro) cargos de simbologia DAS-04; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
03 (três) cargos de simbologia DAS-05. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 16.
Os gabinetes da Terceira, Quarta e Quinta
Secretarias contarão com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento
em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
02 (dois) cargos de simbologia DAS-04; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
04 (quatro) cargos de simbologia G5. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 17.
O gabinete da Procuradoria Geral contará com a
seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
02 (dois) cargos de simbologia DAS-02; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
10 (dez) cargos de simbologia DAS-05. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 18.
A administração do Poder Legislativo Estadual
contará com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
60 (sessenta) cargos de simbologia DAS-05; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
150 (cento e cinqüenta) cargos de simbologia G5; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


III -
150 (cento  e cinqüenta) cargos de
simbologia G6. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 19.
A Diretoria Geral contará com a seguinte
estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
01 (um) cargo de simbologia DAS-01; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
02 (dois) cargos de simbologia DAS-02; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


III -
01 (um) cargo de simbologia DAS-04; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


IV -
02 (dois) cargos de simbologia DAS-05; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


V -
01 (um) cargo de simbologia G1; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


VI -
03 (três) cargos de simbologia G4. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Art. 20.
Caberá às outras Diretorias a estrutura relativa
aos cargos de provimento em comissão de até: (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


I -
05 (cinco) cargos de simbologia DAS-05; (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


II -
03 (três) cargos de simbologia G5. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


Parágrafo único.
A coordenação da Gráfica terá um cargo de
provimento em comissão de simbologia DAS-02. (Revogado pela Lei 16792 de 25/02/2011)


CAPITULO III
   


Art. 21.
A Comissão Executiva concederá Gratificação de
Apoio Administrativo, para aqueles servidores que exercerem função de auxílio à
administração, desde que regularmente atestado pelo chefe do Setor onde estiver
lotado, exclusiva aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos
e determinações estabelecidas pela Comissão Executiva.


§ 1º.
A gratificação pretendida destina-se tão somente
àqueles servidores que exerçam funções especiais, que cumpram carga horária
superior à regulamentar, assim definidas em regulamento próprio.


§ 2º.
A Gratificação possui natureza transitória e não
compõe a base de cálculo para fins previdenciários.


Art. 22.
Os benefícios estabelecidos na Lei nº 6.174, de
16 de novembro de 1970, especialmente as gratificações pelo exercício de
encargos especiais previstos nos artigos 172, VIII, 173 e 178, poderão ser
concedidas aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos
moldes regulamentados pela Comissão Executiva do Poder Legislativo.


Art. 23.
Aos servidores efetivos, estáveis, bem como os
ocupantes de cargos de provimento em comissão será concedido verba de
representação, atinente à natureza do cargo desempenhado, nos moldes e limites
regulamentados pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, nos moldes do Anexo
III.


Art. 24.
As gratificações e demais benefícios referidos
neste capitulo serão devidos ao servidor alocado na respectiva unidade do
Poder, e enquanto estiver no exercício de suas atribuições ou funções, cessando
seu pagamento quando do afastamento não remunerado, disponibilidade do cargo ou
função e disponibilidade funcional.


CAPITULO IV
   


Art. 25.
Fica expressamente vedada a cumulação de cargos.


Art. 26.
A indicação para os cargos de provimento em
comissão e a fixação dos respectivos níveis de retribuição, serão feitas pelo
titular do gabinete, observada ainda a limitação de verba de gabinete.


Parágrafo único.
A movimentação nos níveis de retribuição
independerá de exoneração e nomeação, atingirá somente o salário-base, e
surtirá efeitos a partir da data de comunicação à Diretoria Geral, nos moldes
estabelecidos em ato da comissão Executiva.


Art. 27.
O disposto no artigo 8º que não for contemplado
pelo capítulo II, terá sua destinação vinculada à deliberação específica do
Presidente da Assembléia Legislativa.


Art. 28.
O disposto nos artigos 10 e 11 da presente lei
serão regulamentados por ato da comissão executiva.


Art. 29.
Ato da Comissão Executiva regulamentará a regra
de transição da situação atual, promovendo a compatibilização para o previsto
nesta lei, bem como disciplinará os casos omissos.


Art. 30.
Os cargos de simbologia DAS não referidos na
presente lei, manterão suas características originais.


Art. 31.
As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta e dotação orçamentária próprias do Poder Legislativo do
Estado do Paraná.


Art. 32.
As alterações, transformações, incorporações e
criações dos cargos previstos nesta lei, assim como qualquer aumento de despesa
dela decorrente, ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos e dos
limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000 –
Lei de responsabilidade fiscal.


Art. 33.
Essa Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco)
dias contados da data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de fevereiro
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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