AL-P-(SGM) No 191
Teresina(PI), 19 der junho de 2000.
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Senhor Governador,

Tenl1o a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelên ia para
staduaJ,
encaminhar-lhe, na conformidade do art. 78 da Constituição
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei d autoria
do Dep. Dr. FLÁVIO que:

"Reconhece de utilidade pública a Associaç o de
Desetwolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais
tia Comullidade Tranqueira, povoado do município de Pal zeirais,
Estado do Piauí. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prot stos de
especial consideração e elevado apreço.

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11

KLEBER EULALJO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
Dr. FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Diguíssirno
Governador do Estado âo Piauí
.. - . - ,.. .,....,~~


AL-P-(SGM) N° 191
Teresina(PI), 19 der junl10 de 2000.
·,

. ,.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelên ia para
encaminhar-lhe, na conformidade do art. 78 da Constituição
stadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei d
do Dep. Dr. FLÁVIO que:

"Recoullece de utilidade pública a Associaç o de
Desellvolvimellto Comu11itário dos Peque11os Produtores Rurais
da Comu11idade Tra11queira, povoado do mu11icípio de Pai eirais,
Estado do Piaui "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prot stos de
especial consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor
Dr. FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado élo Piauí


.

,

.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
,DE

DE

DE 2000.

Reconhece de utilidade pú lica a
As~ociação
de Desenvol ·mento
Comunitário dos Pequenos Pro utores
Rurais da Comunidade Tran ueira,
povoado do município de Pai
Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu san
seguinte Lei:

Art. 1o - Fica reconhecida de utilidade pública a Associa ão de
Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores Rura s da
Comunidade Tranqueira, com sede e foro no povoado Tranque· a, do
município de Palmeirais, Estado do Piauí.
Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior ficam
assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e ra em
vigor na data de sua publicação.
,

A

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 15 de
junho de 2000.

ltL~CcL.
J~.
Kleber\ iulálio
Presidente

Dep. Ro~itas
1o Secretário

DGm'li~
2° Sec etário


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
,DE

DE 2000.

DE

Reconhece de utilidade públ.ca a
Associação
de
Desenvolvi ento
Comunitário dos Pequenos Prod tores
Rurais da Comunidade Tran ueira,
povoado do município de Pa
Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
'

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sane ono a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica reconhecida de utilidade pública a Associa ão de
Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores Rura s da
Comunidade Tranqueira, com sede e foro no povoado Tranque· a, do
município de Palmeirais, Estado do Piauí.
Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior ficam
assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e ra em
vigor na data de sua publicação.
,

~·.

"

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina 15 de
junho .de 2000.

Presidente
Dep. R~rtFreitas
1o Secretário

D~píli ~
2° Secre ' ·o


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Dr. FLAVIO
Partido dos Trabalhadores (PT)

PROJETO DE LEI N°

35._ I 2000

LIDO NO EXPED\EKTE

Em!J0.J2Í_jIJ1L

~ ts!IA-d . J

Reconhece de Utilidade Pública a A ociação de
Desenvolvimento

C011Umitário

dos

Pequenos

Produtores Rurais da Comunidade Tranqueira,
povoado do município de Palmeirais, Estado do
Piaui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1o - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Desenvolviment Comunitário
dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Tranqueira, com sede e foro no povoado
Tranqueira, do município de Palmeirais, Estado do Piauí.

Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradas os direitos e vantagens da
Legislação vigente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe contrárias.

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DR. FLAVIO
Deputado Estadual-PT


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~ ~;.. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDiCA - CNPJ
.
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I 86.690.013/0001-55
N ~M U O

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OE INSC RIÇlO

.

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CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA JUR(DICA . .

TD~T A DE . UE RTUh

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-I"AL I DA b[

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30/06 2000

o9t0211994

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~SoC DE ÕESENV COM DOS

PEQ PROD RUR COHUN TRANQUi!RA

l'l TULp . Do ESf AI ELECJMEHTO

(NOME DE runA SJA )

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!CÓDICO E DESCRIÇiO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL

!85 ;3 1-8 - SERVICOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO
-

I
I

~~L-~0-a~-·-o_or_~_o_Qu_E_I_RA_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _~I L[s_vi_~_R_o__--~1 ILc_o"'_'_L_'_"''_H_r_ó~---------------+-----~I

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I IUIRRO/DUTR ITo
1.1'MUNic!PIO
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lL6_4_4_z_o-_o:....o_o_ __,_ '-'..z_o.:...·"-A_R_u-'RA_L_ _ _--J.'-----'----"--~· .. '--PA_L_H_E_IRA

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CPF DO RESPONSAVEL
[ 160.071.073-53
APROVADO PELA IN / SR F HD . 54 / 9&

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I

IISITUAÇÃO ESPECIAL
I
VALIDO EM TODO TERRIT .RIO NACIONAL

os


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
,DE

DE

DE 2000.

Reconhece de utilidade públic a
Associação de Desenvolvim nto
Comunitário dos Pequenos Produt res
Rurais da Comunidade Tranqu ira,
povoado do município de Palmei ais,
Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciot o a
seguinte Lei:
Art. I o - Fica reconhecida de utilidade pública a Associaçã de
Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais da
Comunidade Tranqueira, com sede e foro no povoado Tranqueira, do
município de Palmeirais, Estado do Piauí.
_,

Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior fi am
assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entr em
vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 1 de
junho de 2000.

Presidente

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Dep. R~rtFreitas
1o Secretário

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DeP.Pompíli Evaristo
2° Secret' io


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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIME

os

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COMUNITARIO DOS PEQUENOS PRODUT
RURAIS
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DA COMUNIDADE TRANQUEIRA

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-ADECOPRUT-

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PALMEIRAIS

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.OUTUB .RO

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-ADECOPRUT-

PALMEIRAIS - PIAUÍ
I.

DA NOMEAÇÃOy SEDE, DúRAÇÂO E FINS
•

Art.

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1° Fica aprovado na , integra o Estatuto da Ass
Desenvolvimento Com unitário ···· dos Pequenos : Proctutores .
Com unidade Tranque ira, de duração llim ltada, sHuada · no Mu
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Palmeirais do Estado do PlauL i i· •
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Art. 2°- FINALIDADES:

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§ 1° - A Associação dos Pequenos Produtores .Rurais da Co unidade
Tranqueira, tem a finalidade essencial de trabalhar pelo bemdos habitantes do m unicfpio, visando o desenvolvimento econõm
da comunidade;

§ 2° -~ Congregar e proporcionar aos pequenos produtores

.

social
social

rais da
Comunidade Tranqueira, nas mais diversas atividades, propo
nando
melhores condições de trabalho e estimulando ·o dese
mento
progressivo da produção;
§ 3° - Incentivar as atividades que promovam a integração
Associados ao mercado de trabalho;
§ 4° - Estimular o desenvolvimento progress·ivo da produção o meio
associativo e defender a competitividade da produção dos associa os 1 nos
mercados co ns um idores;
§ 5°- Promover o desenvolvimento com unitário através de realiz ões de
obras de melhorame ntos com recursos próprio ou obtido com doa ões ou
empréstimos bancários;
§ 6°- No cumprimento de suas finalidades, cabe à Associação:
a) Conhecer os problemas da Comunidade, a fim de que possa usa meios
s de
necessários à sua solução, tendo em vista a melhoria das cond
vida dos moradores do município, mais precisamente dos seus asso iados;
b) Promover palestras, cursos, treinamentos, campanhas e outros m ios de
divulgação destinados a capacitar os representantes e o povo em eral a
participarem melhor do progresso do processo integral de desenvo mento
do Povoado Tranqueira;
·
:
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c) Promover um espírito de comunidade e cooperação entre as pes
com unidade, visàndo um trabalho· de participação;
d) Promover a integração entre os jovens e aduHos;
e) Procurar conquistar a confiança ·e cooperação junto a outras ent
autoridades municipais, estaduais e federais, com finalidade de m
as condições do povo e do municfplo; • ·

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.. ,......._

.. ,


§ 7°- Adquirir a produção Agropecuária de seus associados e d
pata beneficiamento e posterior comercialização.
Art. 3°- A Associação poderá constituir pequenas em presas, Comitês grupos e
outras de trabalho para melhor cumprimentos de seus objetivos.

11.

DOS SÓCIOS- SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 4°- A Associação será constituída por sócios de ambos os sexo
de 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei, q
residentes na com unidade e aprovados pela Assembléia.
Art.

5° - Os sócios não responderão subsidiariamente por o rigações
;UtiUhlldas pela Assóciaçêo sem a previa aprovação etn Assem ·
Geral.

Art.6°- Os sócios que sairem da Associação por justa causa e/ou
espontanea vontade, não receberão a indenização a qualquer titu

livre e

Art. 7°- São direitos dos sócios:
a) Votar e ser votado para cargos eletivos:
b) Solicitar informações e esclarecimentos ,a respeito das ativi
Associação;
c) Apresentar sugestões, propostas e planos de trabalho de int
Associação;

sse da

d) Gozar de todos os benéficos que a Associação venha a conseg
e) Tomar parte das Assembléias Gerais, discutindo e votando os
que nela se tratarem;
f) Demitir-se da Associação quando lhe convier.
Art. 8°- São obrigações dos sócios:
a) Pagar as contribuições regulamente determinadas por delib
Assembléia geral;
b) Comparecer às reuniões e assembléias para deliberação de int
Associação;
c) Zelar pelo bom nome e patrimônio da Associação;
d) Respeitar as resoluções baixadas pela Diretoria e as delibera
Assembléias gerais;
Art. 9°-A admissão de novos soc1os será proposta por um ass
Assembléia Geral, que aceitara ou não a inclusao do novo sócio,
herdeiros necessários e o cônjuge sobrevivente, cujo ingresso d
automático.
·

da

eto os
ra ser

Art. 10°- será desligado da Associação o sócio que:
a) Mudar de residência para fora da comunidade;
b) Pedir seu afastamento;
c) Falecer;
d) Se for motivo grave, for excluído do quadro social por delibe
Assembléia Geral;

ção da


e) Faltar mais de 03(três) reuniões consecutivas ouça
justificado e aceito pela Assembléia Geral.

Oõ

111 - DA ADMINISTRACAO.

Art . 11°- A Associação será administrativa por uma Diretoria eleita em
Assemb léia Geral e~pecific~rnente r.otwot.~d:::l p::u-~ tal fim , que:; re ; l !7 ~ra
Ui:Hll PH) nu í;J1imei1u q ·Jín1:: ena do mês de jane iro . a cada dois ano
Art. 1? - A Oír~toria ser;:, composta de Presidente , Vice-Presidente,
0

Tesoureiro , Segundo- tesoureiro, que terão mandato de dois a
da data da eleição e não recebe rão remuneração a qualquer t

ecretário,
s a partir

Art. 13°- Compete à Diretoria as seguintes atribuições :
a) Preparar planos e programas de trabalhos;
b) Decidir sobre as atribuições de .recursos ao atendimento das perações
e serviços;
·
c) Fixar normas e disciplina funcional;
d) Propor a criação de empresas, comitês e grupos de trabalho;
e) Contratar pessoal, obras, serviços e adquirir máquinas e equip m entos;
f) Fazer cumprir fielmente o presente Estat~o;
g) Outras que aprove a Assembléia Geral;
Art. 14°- A Diretoria se reunirá, por convocação do Presidente o
uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.

rlamente

Parágrafo único - Perderá' automaticamente cargo o membro d

Diretoria
Gerias
ou a 06

que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões e Assemb
Ordinárias, Extraordinária e Reuniões da Diretoria; consecutiva
(seis) durante o ano.

Art. 15°- São obrigações do Presidente:
a) Representar a Associação em jufzo ou fora dele ;
b) Presidir as reuniões e Assembléias Gerais Ordinárias, Extr
reuniões da Diretoria;
c) Assinar convênios e acordo com terceiros;
d) Supervisionar as atividades da As sociações;
e) Convocar reuniões e Assembléias Gerais Ordinárias e Extraor nárias;
f) Assinar, conjuntamente com o tesoureiro, documentes ba ários e
comerciais;
g) Preparar relatórios anuais de atividades;
h) Outras que aprove a Diretoria.
Art. 16°- Compete ao Vice-Presidente: integra-se, permanenteni
trabalho do Presidente, substituindo-o nos seus impedimentos i riores a
90 (noventa) dias. ·
Art. 17°- Compete as Secretário:
a) Redigir as atas na reuniões e Assembléias Gerais Ordi
Extraordinárias

e

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b) Assinar , conjuntamente com o presidente, as convocações ara as
reuniões e Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias ;
c) Atender aos demais serviços da secretaria , trazendo sempre em dias as
correspondência e o arquivo em boa ordem e segurança .
Art. 18°- Compete ao Tesoureiro:
a) Conduzir o movimento financeiro e contábil da Associação;
b) Conjuntamente com o Presidente , assinar documentos ba
comerciais;
c) Conduzir os livros administrativos e contábeis assumindo a sua c

ódia .

IV - DO CONSELHO FISCAL
Art. 19°- Os atos da Associação serão fiscalizados por um Conse
constituído de 03 (três) membros com mandatos de dois anos.
Art. 20°· compete ao Conselho Fiscal as seguintes atribuiçOes:
a) Conferir mensalmente o saldo do numerário existente em caixa;
b) Verificar se os extratos das contas bancarias confere com a esc
da Associação;
c) Acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos financ · os de
execução dos projetos;
d) Cuidar pelo cumprimento do presente Estatuto;
e) Verificar se a Diretoria vem se reunindo regularmente, e se existe cargos
vagos na sua composição;
f) Preparar relatórios e recomendàções ante a plenária para a c rreção
dos erros cometidos na execução dos projetos;
g) Propor à Assembléia a admissão, demissão ou exclusão de asso ia dos;
h) Recepcionar e verificar as reclamações dos associados
i) Outras que a Assembléias Geral aprove.
Art. 21°- O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente um a vez por J11êS e
extraordinariamente sempre que necessário.

V

- DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 22°- A Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária é o órgão supr mo da
Associação. Suas deliberações vinculam a todos ainda que ause
discordantes.
Art.

23°- A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente
deliberação da diretoria, ou por um terço dos associados em pie
dos seus direitos, com antecedência de 08 (oito) dias.

após
gozo

z por
Art. 24°- A Assembléia Geral Ordinária se reunirá obrigatoriamente uma
ano e, Extraordinariamente , sempre que for necessário, em rim eira
convocação
com pelo menos a metade mais um dos sócio ou , em Segunda co
com pelo menos um terço dos associados.

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VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 25°- A Diretoria será eleita pela maioria dos sócios em pleno gozo
direitos sociais e que estejam em dia com o pagamento das mens
30 (trinta) dias a11tés da data da Aas embléla Geral êláltoral .
Art. 26°- Não poderão ser postulantes a cargo da Diretoria os associa
tenham cargos polfticos partidários ou sejam candidatos aos mesm
Art. 27°- As chapas para concorrem às eleições deveram ser
com antecipação de 15 (quinze) dias .

Parágrafo único - Em cada ata eleHoral poderão ser eleitos
Diretoria e Conselho Fiscal.

VIl

• DO PATRIMONIO.

Art. 28°- As receitas da Associação serão formadas por:
a) Contribuições das Associações;
das,
b) Subvenções e/ou doações de instituições públicas ou
nacionais, internacionais, devidamente autorizadas.
c) Receitas provenientes da prestação de serviços aos associados e outros
usuários;
d) Receitas provenientes da venda de insumos e produtos da Assoe
e) Rendas obtidas pela aplicação dos recursos financeiros em t
va lares ·mobiliários;
f) Rendas obtidas de empréstimos concedidos aos Associados;
g) Participação nos lucros de empresas das quais seja associada.

VIII - DA DISSOLUÇÃO.
Art. 29°- No caso de dissolução da Associação, seu patrimônio será tra ferido
para entidades similares no municlpio. Caso não existem tais Assoei ções,
o referido patrimônio deverá ser transferido para outra Associaç o da
mesma natureza no Estado do Piauí.

IX

- DAS PENALIDADES.

Art. 29°- Os membros da Associação estão sujeitos às penalidades:
a) Advertência - quando com atitudes ou palavras cometeram altas,
contrariando os interesses da Associação, mas consideradas de
gravidade pela Assembléia Geral;
b) Suspensão Temporária - quando reincidir em atitude anteriormente c
ou cometeram faltas como a dos, ou cometeram outras faltas consid
graves pela Assembléia Geral.;
c) Exoneração - quando cometeram faltas consideradas de maior gra ade
pela Assembléia Geral.

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A

Art. 31°- Os membros da Diretoria que contrariarem
ses da
Associação, segundo decisão da Assembléia Geral, poderão ser astados
de seus carg()s em uma Assembléia Geral com pelo menos dois terço da
associados.

JZ

eletivo

Art . 32°- Os membros da Diretoria que forem
partidário, $erão afastados de sues cargos.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 33°- o presente Estatuto só poderá ser reformado no .seu todo ou
pela vontade da maioria dos Associados, reunidos em Assemblé
convocada especialmente para esse fim, na qual deverao estar p
no mfnimo, dois terços em pleno gozo de seus direito$ s.ociai$.

parte
Geral

Art. 34°- OS casos omissos no presente Estatuto , ben1 · como a int
de artigo ou parãgrafo que possam . deixar dúvidas ' serão ' re nl\lll'tnll)
Assembléia Géral . .:. . ,. ~
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Art. 35°- o presente Estatuto, transcrHo no livro de ata da Associa
extrato publicado no Diário Oficial
do Estado, entrando e
regulamente.

vigor

Povoado Tranqueira (Palmeirais-PI), 19 de setembro de 1999

~crS.co ;;;;.,Tac; f.;:i~

~~~cisco Frazão Filho - ·

:é'

Presidente

C ~ TIDÃO

C~TIFICO e dou f~ que nest~ data procedi

de alteração do eAtatuto, às fls.

05/08, do Livro na A-l,Bob na

d e !'!t ~ CartÓrio.

•(lElDELAfÂ~~~. Palmeirais, 14 :de outubro de 1.999
N(]fAS E AN r' .. ::.
JooFfCJODE deSaúde. 1 · ~':
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a léia- e FreitâsTTmã-Escrevente Substituta.

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A~bléia Legislativa

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Cllele· Setor de Pubticao&o

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APOiO

LEGISLATIVO

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Aoolo l.ecrt&.latl""'

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Assembléía Legislativa

para relatar.
Em ~4

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Assembléia Legíslativa do Estado do Piauí
Marcelo Coelho

Comissão de Constituição e Justiça

I:m,_~r; --~ -+-~'1

0

Processo n. AL 1261/00
'
Projeto de Lei n. 0 35/00
~~~::::--:~~-----"'---;Autor: Dep. Flávio Rodrigues Nogueira
1
Relator: Dep. Marcelo Coelho
1
Assunto: Reconhece de utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimen o Comunitário
dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Tranqueira, Município de Palmeiras Pl.

___ f

·-··-··-·-. .......-1-----

A.PRO VAD

...... . .

..-.<:--.:;;;·-·----·

Trata-se de projeto de lei de autoria do Dep. Dr. lavio, com
vistas a reconhecer de utilidade pública a Associação de Desen olvimento
Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade ranqueira,
Município de Palmeiras/Pf.
Acostado, para tanto, fls. 03 a 12, Cartão de ldenti 1cação da
Pessoa Jurídica, Ata e Estatuto da Associação.
Não é de somenos importância registrar que onstituem
elementos básicos de uma associação: a base contratual, n
comento, o Estatuto; o ânimo de permanência ( ao contrário da
o fim lícito (fim não contrário ao direito). Vê-se estes elementos.
No entanto, a referida propositura não apresenta a j stificativa,
digo, os motivos para o reconhecimento da Associação como d utilidade
pública. Imprescindível que se assinale à importância desta A sociação,
bem como suas atividades e/ou trabalhos já realizados.
Determina o art. 100 do Regimento Interno que as pr posições
deverão ser fundamentadas.
Uma vez satisfeito o fora solicitado que se aprove o rojeto de
leia, de acordo com o Regimento Interno art. 34, inciso I.
Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legi !ativa do
Piauí, 03 de junho de 2000.
1\ 4..1\ o f' r:: I A

f"\ r'\ r- I I

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