










DECRETO Nº 45.279, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Bonito, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona rural do Município de Bonito, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
Adutora de Serro Azul, Município de Bonito, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 417,57 m, indicando uma área de 835,14 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Fazenda Nossa Terra,
localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte e
ao Sul com as terras remanescentes da Fazenda Nossa Terra, ao Leste com terras
da Fazenda Araticum e ao Oeste com terras da Fazenda Uberaba. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P28, em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


8,02


201307.46


9064023.77




P02-P03


48,99


201314.87


9064020.71




P03-P04


37,13


201356.00


9063994.10




P04-P05


50,21


201390.45


9063980.25




P05-P06


17,68


201436.07


9063959.29




P06-P07


19,79


201453.72


9063958.13




P07-P08


20,58


201473.34


9063960.62




P08-P09


20,36


201493.32


9063965.56




P09-P10


21,47


201512.05


9063973.54




P10-P11


21,74


201533.15


9063977.54




P11-P12


23,50


201554.84


9063978.94




P12-P13


68,33


201575.27


9063990.56




P13-P14


59,76


201638.77


9064015.78




P14-P15


2,04


201696.72


9064001.21




P15-P16


59,95


201696.79


9064003.25




P16-P17


69,14


201638.65


9064017.86




P17-P18


23,16


201574.38


9063992.36




P18-P19


21,40


201554.25


9063980.91




P19-P20


21,81


201532.90


9063979.53




P20-P21


20,41


201511.47


9063975.46




P21-P22


20,30


201492.69


9063967.46




P22-P23


19,48


201472.98


9063962.59




P23-P24


17,10


201453.65


9063960.13




P24-P25


49,92


201436.59


9063961.26




P25-P26


36,96


201391.22


9063982.09




P26-P27


48,98


201356.92


9063995.88




P27-P28


8,87


201315.80


9064022.49




P28-P01


2,11


201307.60


9064025.87



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.