










DECRETO Nº 26.536, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.595.071,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e  do Adolescente. 
                                      
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474,
de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis, 
                        
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor de R$ 2.595.071,00 (dois
milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e setenta e um reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.141280057.0105


-


Capacitação de Conselheiros e Servidores
  Estaduais ligados ao Programa


52.071




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


52.071




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0106


-


Apoio aos Conselhos Municipais de Direitos e
  Tutelares


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao
  Adolescente 


225.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


225.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


287.071




 


 


 


 


-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.141280057.0105


-


Capacitação de Conselheiros e Servidores
  Estaduais ligados ao Programa


2.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao
  Adolescente 


2.306.000




 


3.3.50
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.125.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


61.000




 


4.4.50
  - FNT 0242


-


Investimentos


1.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0242


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


2.308.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.595.071




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das anulações, em igual importância, das dotações
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação em Conclaves de Promoção do
  Movimento Pró-Criança e Adolescente


 
322.500




 


3.3.40
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


3.3.50
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


94.500




 


4.4.40
  - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


4.4.50
  - FNT 0101


-


Investimentos


70.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


68.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


322.500




 


 


 


 


-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação em Conclaves de Promoção do
  Movimento Pró-Criança e Adolescente


2.257.571




 


3.3.40
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


28.000




 


3.3.50
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


172.000




 


3.3.50
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


535.809




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


75.000




 


4.4.40
  - FNT 0242


-


Investimentos


200.000




 


4.4.50
  - FNT 0242


-


Investimentos


571.762




 


4.4.90
  - FNT 0242


-


Investimentos


675.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0104


-


Realização de Campanhas  sobre Direito da
  Criança  e do Adolescente


15.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


2.272.571




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.595.071




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
  
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de março de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
                                              





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.