










DECRETO
Nº 46.027, DE 17 DE MAIO DE 2018.
 
Institui
o Fórum Estadual de Gestores(as) de Política LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais) – FOGLGBT/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual de
Gestores(as) da Política LGBT – FOGLGBT/PE, como instância governamental
estadual competente para articulação, fortalecimento e diálogo entre o Estado e
Municípios, a fim de definir estratégias conjuntas para implementação da
Política dos Direitos da população LGBT.
 
Art. 2º O Fórum Estadual de Gestores(as) da Política
LGBT – FOGLGBT/PE tem as seguintes atribuições: 
 
I - realizar articulações entre as esferas
Municipal, Estadual e Federal, contribuindo para o debate sobre a Promoção dos
Diretos LGBT na sociedade;
 
II - incentivar a adoção de medidas que favoreçam a
Promoção dos Diretos da População LGBT pelos Poderes Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, Defensorias Públicas e iniciativa privada;
 
III - estimular a criação de órgãos voltados para os
direitos da população LGBT nos Municípios que ainda não disponham em sua
estrutura administrativa;
 
IV - promover a troca de experiências entre as
Gestões Municipais e a do Estado, de forma a contribuir com o fortalecimento
institucional; e
 
V - promover o enfrentamento e a prevenção à
LGBTfobia.
 
Art. 3º O Fórum Estadual de Gestores(as) da Política
LGBT – FOGLGBT/PE será coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, por meio da Secretaria Executiva dos Segmentos Sociais,
 
Art. 4º O Fórum Estadual de Gestores(as) da Política
LGBT – FOGLGBT/PE elaborará seu regimento interno, definindo a sua estrutura, a
periodicidade de suas reuniões e a metodologia de trabalho do grupo.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.