










DECRETO Nº 26.505, DE 17 DE MARÇO DE 2004
 
Cria
o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiências
Visuais – CAP e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, que
lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e
art. 77, incisos I e II da Lei Complementar nº 049 de 31
de janeiro de 2003, e
 
CONSIDERANDO
proposta da Gerência de Educação Especial, com fulcro no art. 178, inciso II,
da Constituição Estadual; art. 58, 59 e 60, da Lei Federal nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; art. 8,
incisos I, III, V, VI, VIII, IX, X e XI, da Lei Estadual
nº 11.329 de 16 de janeiro de 1996; Lei Estadual
11.474 de 11 de novembro de 1997; art. 7º, incisos VI e XI, do Decreto nº 25.314 de 19 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criado o Centro de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência visual –
CAP.
 
Parágrafo
único. O CAP integrará a estrutura administrativa da Secretaria de Educação e
Cultura, vinculando-se à Gerência de Educação Especial.
 
Art.
2º O CAP destinar-se-á ao oferecimento aos educandos cegos, surdocegos e/ou
portadores de baixa visão, de condições necessárias para propiciar
oportunidades iguais de acesso ao sistema escolar. 
 
Art.
3º A direção do CAP será composta por uma Gerência Administrativa, Coordenação
Pedagógica e Secretaria Executiva, enquadrando-se seus componentes nas funções
gratificadas, símbolo FGS – 1, FGA – 1 e FGA – 1.
 
Parágrafo
único. Os dirigentes do CAP serão escolhidos dentre profissionais de
reconhecida experiência no setor público e de notório saber na área da
tiflologia, designados por ato do Governador do Estado, mediante indicação do
Secretário de Educação e Cultura, ouvido o parecer da Gerência de Educação
Especial.
 
Art.
4º Os professores lotados no CAP farão jus às gratificações de regência estabelecidas
para os professores de sala por realizarem serviços pedagógicos de suporte aos
educandos, cegos, surdocegos e com baixa visão.
 
Art.
5º O regimento interno do CAP disporá sobre sua competência, estrutura,
composição e funcionamento, bem como definirá as atribuições de seus dirigentes
e servidores.
 
Art.
6º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Gerência de Educação
Especial, em articulação com os órgãos que julgar competentes para tal.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
8º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.