LEI Nº 3.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para
empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas
vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A construção de edificações e grupamentos de empreendimentos
habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda,
incluídos em programas vinculados à política habitacional Municipal, Estadual e
Federal, que atendam às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 40, de
20 de julho de 1999, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS.
Art. 2º A concessão de isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao
reconhecimento pela Secretaria Municipal de Habitação, do enquadramento nas
normas referidas no artigo anterior.
Art. 3º O valor do ISS, ora isento, deverá ser abatido do custo final da obra a ser
financiado ao mutuário, nos casos em que esse valor de imposto tenha sido
computado no orçamento final da obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2002