










DECRETO Nº 30.094, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
referente à importação de produtos para fabricação de "freezers".
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 13 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.............................................................................................................................
XXXIX - na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de
"freezers", dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes
códigos da NBM/SH, no valor resultante da aplicação dos percentuais
respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR)
 



PRODUTO


NBM/SH


PERCENTUAL DO ICMS


PERÍODO DE VIGÊNCIA




a) tampa de vidro


7007.29.00


100%


a partir de
  01.12.1997 (NR)




b) compressor


8414.30.19


100%


a partir de
  01.12.1997 (NR)




c) tubo oco
  galvanizado


7306.90.90


100%


a partir de
  01.12.1997 (NR)




d) perfil de
  alumínio


7604.29.20


100%


a partir de
  01.12.1997 (NR)




e) chapa metálica


7314.50.00


100%


a partir de
  01.12.1997 (NR)




f) microventilador


8414.59.10


100%


a partir de
  01.12.1997 (NR)




g) outras partes de
  refrigerador e congelador


8418.99.00


100%


a partir de
  01.12.1997 (NR)




h) tubos de cobre não
  aletados nem ranhurados


7411.10.10


75%


no período de
  01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)




i) rodízios


8302.20.00


75%


no período de
  01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)




j) partes de
  microventiladores


8414.90.20


75%


no período de
  01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)




k) isocianato


3909.30.20


75%


no período de
  01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)




l) laminados planos
  de ferro de largura igual ou superior a 600 mm, pintados


7210.70.10


75%


no período de
  01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)




m) laminados planos
  de ferro de largura inferior a 600 mm, galvanizados


7212.30.00


75%


no período de
  01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)




n) compressor


8414.30.11


75%


no período de
  01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)



............................................................................................................................."
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.