










DECRETO Nº 26.364, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Decreta “Situação de Emergência” no
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, com
fundamento no artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e
Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
Considerando as intensas precipitações pluviométricas ocorrentes em todo território
do Estado, que vêm causando graves danos à infra-estrutura e ao bem estar das
populações de diversas localidades, inclusive com grandes alagamentos urbanos,
deslizamentos de barreiras, desabamentos, além de avarias em pontes e rodovias,
e danificações de escolas, hospitais e prédios públicos, comprometendo a
normalidade pública;
 
Considerando que 22 (vinte e dois) municípios pernambucanos já decretaram “Situação
de Emergência” em razão dos efeitos das chuvas, e 3 (três) outras
municipalidades decretaram “Estado de Calamidade Pública” pela mesma razão, o
que indica a extensão territorial afetada e a gravidade da situação; 
 
Considerando que os habitantes dos municípios afetados pelas fortes chuvas não têm
condições de superar os efeitos danosos provocados pelo evento adverso, sem a
adoção de medidas emergenciais de apoio por parte dos órgãos e entidades
públicas competentes, mormente os ligados à defesa civil, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável das respectivas regiões;
 
Considerando competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
Considerando, ainda, o conteúdo do relatório intitulado “Situação de Emergência:
Relatório de Avaliação de Danos – Agenda de Reconstrução” elaborado pela
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, 
homologado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE, que
fora encaminhado através do Ofício GG nº 035/04 à Presidência da República e ao
Ministério da Integração Nacional no último dia 29 de janeiro do corrente ano;
 
Considerando, por fim, o prognóstico oficial do Instituto Nacional de Meteorologia,
a respeito da precipitação pluviométrica dos próximos 10 (dez) dias, que indica
a continuidade de chuvas com tendência de maior intensidade em todo o Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica decretada “Situação de Emergência” no Estado de
Pernambuco, em todas as áreas e regiões afetadas danosamente pelas chuvas,
durante um período de 90 (noventa) dias.
 
Art. 2º Os órgãos e entidades estaduais
localizados nas áreas atingidas e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”,
juntamente com os órgãos municipais e federais próprios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.