










DECRETO
Nº 40.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a gestão e a execução do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do
Rio Ipojuca – PSA/Ipojuca.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO as obrigações pactuados no
Contrato de Empréstimo nº 2901/OC-BR, celebrado entre o Estado de
Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica criado o Sistema de
Gestão do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia
Hidrográfica do Rio Ipojuca – PSA/Ipojuca, constituído pelos seguintes
órgãos: 
 
I - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRH/PE,
representante do Estado na operação de crédito contraída junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID,  supervisora das ações do Programa,
coordenadas e executadas pela Unidade de Gestão do Programa – UGP, e executora
financeira de parte do Componente 1 – Fortalecimento Institucional e do
Componente 3 - Sustentabilidade Ambiental e Social; 
 
II - Unidade de Gestão do Programa - UGP/PSA/Ipojuca, criada no âmbito
da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, responsável pela
coordenação, execução, avaliação e monitoramento das ações do Programa, na
forma do art. 2º;
 
III - Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, entidade responsável
pelo suporte técnico às ações de Sustentabilidade Ambiental e Social do
Programa, no que lhe couber;
 
IV - Agência Pernambucana de Meio Ambiente – CPRH, entidade responsável
pelo suporte técnico às ações de Sustentabilidade Ambiental e Social do
Programa, no que lhe couber; e
 
V - Conselho Consultivo - CC, colegiado consultivo
e mediador do Programa, criado na forma do art. 3º.
 
§ 1º O Sistema de que trata o caput deste artigo será, ainda,
integrado pelos Municípios  beneficiários das ações do Programa, por meio de
convênios específicos. 
 
§ 2º Na implementação das ações do Programa serão utilizados os recursos
de que trata a Lei nº 14.763, de 31 de agosto de 2012,
além dos previstos como contrapartida no Contrato de Empréstimo nº 2901/OC-BR.
 
Art. 2º A Unidade de Gestão do Programa –
UGP/PSA/Ipojuca é o órgão executor do Programa, criado no âmbito da
Superintendência de Projetos Especiais, da Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA, pela Resolução de Diretoria - RD nº 002, de 15 de março de 2013,
atualizada pela RD nº 021, de 13 de outubro de 2013, para todo o período de
execução das ações do Programa, constituída sua estrutura básica por:
 
I - Coordenação
Geral/Superintendente de Projetos Especiais - SPE;
 
II - Gerência de Projetos
Especiais - GPE;
 
III - Gerência Jurídica e de
Licitações de Projetos Especiais - GJL;
 
IV - Gerência Administrativa
e Financeira de Projetos Especiais - GAF; e
 
V - Gerência de Articulação
Socioambiental de Projetos Especiais - GAM.
 
§ 1º As atribuições da Unidade de Gestão do Programa – UGP/PSA/Ipojuca,
o detalhamento de sua estrutura e seu funcionamento estão definidos na
Resolução de Diretoria nº 021/2013, da COMPESA. 
 
§ 2º A Unidade de Gestão do Programa – UGP/PSA/Ipojuca, na implementação
de suas atribuições, será apoiada por Consultores Individuais e por uma
prestadora de serviços de Consultoria Técnica para apoio ao gerenciamento, que
serão contratados mediante processos de seleção, em conformidade com as
Políticas para Seleção e Contratações financiadas pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID.
 
Art. 3º O Comitê Consultivo do Programa – CCP/PSA/Ipojuca será presidido
pelo Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos, que disporá do voto de
qualidade, e terá como Conselheiros natos: 
 
I - 1 (um) representante da
Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
 
II - 1 (um) representante da
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA;
 
III - 1 (um) representante da
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC;
 
IV - 1 (um) representante da
Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH; e
 
V - 1 (um) representante do Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca – COBH/Ipojuca;
 
Parágrafo único. O Coordenador Geral da Unidade de Gestão do Programa - UGP
exercerá a função de Secretário Executivo do Conselho Consultivo do
PSA/Ipojuca.
 
Art. 4º Compete ao Comitê
Consultivo do Programa – CCP/PSA/IPOJUCA:
 
I
- mediar os conflitos porventura existentes, encaminhados pela Unidade de Gestão do Programa - UGP, sem prejuízo de
outros informados pelos integrantes do Sistema de Gestão do Programa ou
quaisquer de seus beneficiários;
 
II
- acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa;
 
III
- recomendar ações a serem observadas pelos executores do Programa;
 
IV
- propor sistemáticas de monitoramento, avaliação e análise do cumprimento das
ações do Programa.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 7 de agosto de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
SÉRGIO LUIS DE
CARVALHO XAVIER
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.