










DECRETO Nº 49.263,
DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
 
Institui
o Comitê de Desburocratização de abertura e licenciamento de empresas do Estado
de Pernambuco.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
implementar o Comitê de desburocratização de abertura e licenciamento de
empresas do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
instituído o Comitê de Desburocratização de Abertura e Licenciamento de
Empresas do Estado de Pernambuco, instância colegiada de consulta e
deliberação, de natureza permanente, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, que tem por objetivo analisar e simplificar os processos de
abertura e de licenciamento de empresas, visando a melhoria do ambiente de
negócios no Estado de Pernambuco. 
 
Art. 2º O Comitê
de Desburocratização de Abertura e Licenciamento de Empresas do Estado de
Pernambuco será integrado por 10 (dez) representantes titulares e mesmo número
de suplentes, indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos e
entidades:  
 
I - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico – SDEC; 
 
II - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER; 
 
III - Junta
Comercial de Pernambuco – JUCEPE; 
 
IV - Secretaria da
Fazenda - SEFAZ; 
 
V - Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação – SETEQ; 
 
VI - Agência
Estadual de Meio Ambiente – CPRH; 
 
VII - Agência
Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA; 
 
VIII - Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO; 
 
 IX - Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE; 
 
 X - Serviço
Brasileiro de apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. 
 
§1º O Comitê será presidido pelo
representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que exercerá o voto
de qualidade na hipótese de empate. 
 
§ 2º A Vice-Presidência do Comitê
caberá ao representante da Junta Comercial do Estado de Pernambuco. 
                 
Art. 3º Compete ao
Comitê de Desburocratização de Abertura e Licenciamento de Empresas do Estado
de Pernambuco:  
 
I - definir a coordenação
do projeto de desburocratização do processo de abertura e licenciamento de
empresas em Pernambuco;  
 
II - identificar os
principais envolvidos no processo de abertura e licenciamento de empresas em
Pernambuco;  
 
III - definir a governança do
Comitê de Desburocratização de Abertura e Licenciamento de Empresas do Estado
de Pernambuco;  
 
IV - mapear o processo
completo de abertura de empresas no Estado; 
 
V - mapear cada um dos
procedimentos para abertura de empresas no município; 
 
VI - encontrar pontos de
melhoria do processo de abertura e licenciamento de empresas em
Pernambuco;  
 
VII - definir diretrizes para o
projeto de desburocratização do processo de abertura e licenciamento de
empresas em Pernambuco;  
 
Parágrafo
único. O Comitê se reunirá mensalmente e, extraordinariamente, a qualquer
tempo, por convocação da Presidência. 
 
Art.4º
A atuação como representante no Comitê de Desburocratização de Abertura e
Licenciamento de Empresas do Estado de Pernambuco será
considerada serviço público relevante e não remunerado. 
 
Art. 5º O
funcionamento e organização do Comitê de Desburocratização de Abertura e
Licenciamento de Empresas do Estado de Pernambuco devem ser disciplinados em
Regimento Interno, publicado por meio de Portaria do Secretário de
Desenvolvimento Econômico, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste
Decreto.  
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.