DECRETO N.º 27597 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
Estabelece os procedimentos para a exibição de publicidade nas vias
panamericanas durante o período de 15 de abril a 31 de agosto de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que em razão da realização dos Jogos Panamericanos e
Parapanamericanos de 2007 haverá sobrevalorização do potencial de exploração
publicitária das vias e áreas públicas da Cidade, especialmente seus respectivos
espaços aéreos, todas estas qualificadas como Vias Panamericanas;
CONSIDERANDO que as publicidades instaladas em áreas públicas ou privadas
projetam-se para os respectivos espaços aéreos públicos das vias e áreas de
tráfego de veículos e pedestres;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e parâmetros
relativos à exploração de publicidade no período de abril a agosto de 2007, tendo
em vista a prerrogativa do Município do Rio de Janeiro de autorizar a exibição de
publicidade com projeção de visibilidade para áreas públicas, mesmo que em
terreno privado;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adoção de procedimento impessoal
para a seleção de permissionário para a utilização e exploração comercial de
bens públicos municipais, conforme Orientação Técnica nº 18/98 da Procuradoria
do Município e Decretos correlatos;
CONSIDERANDO que os bens públicos do Município do Rio de Janeiro não
podem ser objeto de utilização gratuita, conforme dispõe o art. 237 da Lei
Orgânica e;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Decreto nº 26.867, de 10 de agosto de 2006.
DECRETA:
Art. 1º O Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda, promoverá "Aviso de Seleção" adotando os procedimentos da Lei
Federal nº 10.520/02 e do Decreto municipal nº 22.941/03, para outorga do direito
de uso e fruição de bens públicos definidos no Anexo deste Decreto para fins de
veiculação / exibição de publicidade comercial.
§1º Os bens públicos definidos no Anexo deste serão designados por Vias
Panamericanas e compreendem as principais vias e áreas públicas da cidade
com seus respectivos espaços aéreos.
§2º Entende-se como exploração de publicidade toda a exibição de publicidade,
propaganda, anúncios ou correlatos com projeção e visibilidade verificada em
qualquer ponto das Vias Panamericanas, esteja ou não o engenho publicitário
afixado em área pública.
§3º Exclui-se da exclusividade a ser outorgada ao permissionário o mobiliário
urbano objeto dos Termos de Concessão nºs. 578/99, 579/99 e 580/99, inclusive
aditivos, e eventuais contratos futuros relativos a itens diversos do mobiliário
urbano devidamente licitados, bem como as publicidades exibidas nos próprios
estabelecimentos empresariais localizados nas áreas definidas no Anexo deste
Decreto.
§4º O método impessoal de escolha deverá admitir a participação de consórcios.


Art. 2º O período de exclusividade a ser outorgado ao vencedor do certame para
exploração publicitária voltada para as Vias Panamericanas se iniciará no dia 15
de abril de 2007 e terá fim no dia 31 de agosto de 2007, não se admitindo
prorrogação.
Art. 3º Cada uma das publicidades que vier a ser exibida na Vias Panamericanas
deverá ser prévia e pontualmente autorizada pela Secretaria Municipal de
Fazenda, devendo observar as obrigações legais e regulamentares vigentes,
inclusive pagamento da respectivas taxas de autorização de publicidade.
Art. 4º Em conformidade com o Decreto nº 26.867 de 10 de Agosto de 2006, ficará
suspensa a eficácia das autorizações de exibição de publicidade outorgadas
antes do período de exclusividade, salvo as deferidas ao vencedor do certame
objeto deste Decreto.
§1º As demais publicidades eventualmente existentes poderão ser pontualmente
reautorizadas para exibição no período de exclusividade, caso requerida pelo
vencedor do certame.
§2º Os requerimentos de reautorização formulados pelo vencedor do certame
para o período de exclusividade não configuram nova incidência da taxa de
autorização de publicidade.
§3º Ao final do período de exclusividade, as autorizações previamente outorgadas
restabelecerão sua eficácia.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2007, acompanhado de Anexo