










DECRETO
Nº 32.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº
23.923, de 26 de dezembro de 2001, e alterações, à empresa
CAMPARI DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 18,
de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a decisão do Comitê Diretor do
PRODEPE, em reunião realizada em 23 de setembro de 2008, e o teor do Ofício
CONDIC nº 150/2008, de 14 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado por 07 (sete) anos, contados a partir de 01 de janeiro de 2009, o
prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº
23.923, de 26 de dezembro de 2001, e alterações, concedido à
empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80,
s/nº, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 050.706.019/0008-00
e CACEPE n° 18.1.580.0212865-6, nos termos do inciso III e do § 15, inciso I,
do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
Parágrafo único.
A partir de 01 de janeiro de 2009, a empresa indicada no “caput” fica obrigada
ao pagamento da taxa de administração equivalente a 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.