



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei Complementar 124 - 29 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7879 de 29 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Introduz as alterações que especifica, na Lei 
Complementar nº 119, de 31 de maio de 2007.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art 1º.
 Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei 
Complementar nº 119, de 31 de maio de 2007: "Art. 3º (...): I - o Conselho Estadual de Habitação de Interesse 
Social - COEHIS, como órgão central;" "Capítulo II Do Conselho Estadual de Habitação de Interesse 
Social - COEHIS Art. 4º (...) I - aprovar a Política e o Plano Estadual de 
Habitação de Interesse Social, a ser proposta pela Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR e fixar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as 
prioridades para o seu cumprimento; XIV - o Conselho Estadual de Habitação de 
Interesse Social - COEHIS, deve promover audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar 
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do 
SEHIS." "Art. 5º (...) VIII - 3 (três) representantes dos movimentos 
populares, entidades nacionais com representação no estado do Paraná. § 3º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual 
de Habitação de Interesse Social - COEHIS será exercida pela Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR, que proporcionará o apoio técnico-administrativo 
necessário ao seu funcionamento". "Art. 6º As decisões do Conselho Estadual de 
Habitação de Interesse Social - COEHIS, serão tomadas por maioria simples de 
votos de seus membros, com a presença de no mínimo 4 (quatro) de seus membros, 
con-tado o Presidente." "Art. 7º A função de Conselheiro do Conselho 
Estadual de Habitação de Interesse Social - COEHIS, não será remunerada, mas 
considerada serviço público relevante prestado à sociedade." "Art. 9º (...): I - formular a Política e o Plano Estadual de 
Habitação de Interesse Social." "Art. 12. (...) § 1º - (...). § 2º - Os municípios que não prestarem contas ao 
Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, dos 
recursos recebidos, nos prazos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Habitação 
de Interesse Social - COEHIS, não poderão se habilitar a novos 
investimentos." "Art. 13. A administração do Fundo Estadual de 
Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social será realizada pelo 
Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - COEHIS, com o apoio técnico 
da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a qual fica vinculado." "Art. 15. As aplicações dos recursos do Fundo 
Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social serão 
destinados a ações vinculadas ao Plano Estadual de Habitação de Interesse Social 
e serão destinados a programas que contemplem: IX - concessão de subsídios observados as normas 
pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos; X - constituição de contrapartidas, para viabilizar 
a completa realização dos programas implementados com recursos do FEHRIS. XI - Remunerar e ressarcir os custos operacionais 
dos agentes gestor, financeiro operador e promotor. § 4º Os recursos do FEHRIS poderão ser associados 
a recursos onerosos." "Art. 17. Os municípios, para participarem dos 
órgãos mencionados no artigo 3º desta lei, necessariamente, deverão constituir, 
em seu âmbito, sem prejuízo das exigências da Lei Federal nº 11.124, de junho de 
2005;"


Art 2º.
...Vetado...


Art. 3º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 
2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Cláudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado