DECRETO Nº 31.084

DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

Regulamenta

dispositivos

da

Lei

Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, e
altera o Decreto nº 30.912, de 27 de julho de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Aos empreendimentos de interesse social destinados às famílias com renda
acima de três e até dez salários, vinculados à política habitacional municipal, estadual e
federal de acordo com a Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, se estendem
os valores de área útil mínima das unidades estabelecidos pelo Plano Nacional de
Habitação do Governo Federal.
Art. 2º O projeto visado e o parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de
Janeiro - CET-RIO relativos aos empreendimentos beneficiados pela Complementar nº
97/09, considerados como potencialmente geradores de tráfego ou localizados nas vias
especiais de tráfego, poderão ser apresentados até o inicio das obras.
Art. 3º Altera os arts. 2º e 9º do Decreto nº 30.912, de 27 de julho de 2009, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º......................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que não se aplicar o disposto no inciso III, a largura da
caixa de rolamento e dos passeios das vias internas assim como suas condições de
terminação, deverão observar as dimensões e formatos constantes no Anexo Único.”
(NR)
[.....]
Art. 9º Os grupamentos com mais de trezentas unidades residenciais que se
localizarem em terreno que não tiver testada para logradouro incluído nos Centros de
Bairros definidos pelo Regulamento de Zoneamento do Decreto nº 322, de 3 de março
1


de 1976, ou nas Zonas Comerciais e de Serviços definidas pelos PEU’s, deverão ser
dotados de lojas, desde que não haja comercio a distância menor de 500,00m do
grupamento.
[......]
§ 5º Nos grupamentos com mais de trezentas unidades as lojas deverão ter de 250,00
a 300,00 m2 de área total de construção.” (NR)
Art. 4º Fica acrescentado ao Decreto nº 30.912, de 27 de julho de 2009, o Anexo Único
publicado neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 11.09.2009

ANEXO ÚNICO

Largura das Vias Internas

Largura da caixa
Número de unidades

de rolamento (m)

Largura do passeio (m)

Até 200

5,00

1,50

De 200 a 500

6,00

1,50

2


Condições de Terminação das Vias Internas:

Onde: A é a largura da caixa de rolamento e B, C, D, E, R1 e R2 assumirão os valores
indicados na tabela:

A

B

C

D

E

R1

R2

5,00

5,00

3A

1,5 A

2,5 A

A

3,00 m

= 6,00 m

6,00 m

18,00 m

9,00 m

15,00 m

6,00 m

3,00 m

> 6,00 m

6,00 m

12,00 + A

9,00 m

9,00 m+ A

6,00 m

3,00 m

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