










DECRETO Nº 31.818,
DE 20 DE MAIO DE 2008
 
Altera o Regulamento da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003; na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007; no Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007; na Lei nº 13.353, de 13 de dezembro de 2007; no Decreto nº 30.462, de 25 de maio de 2007; no Decreto nº 31.263, de 28 de dezembro de 2007; e no Decreto nº 31.266, 28 de dezembro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº
30.462, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
“ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - CPRH
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
 
Art.
4º................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Chefia de Gabinete;
 
b) Secretaria de Gabinete;
 
c) Ouvidoria;
 
d) Núcleo de Comunicação
Social e Educação Ambiental;
 
e) Núcleo de Avaliação de
Impacto Ambiental; e
 
f) Assessoria Especial;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Coordenadoria de Gestão;
 
b) Coordenadoria Técnica;
 
c) Coordenadoria de
Tecnologia da Informação e Comunicação; e
 
d) Coordenadoria Jurídica;
 
V - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a) Diretoria de Controle de
Fontes Poluidoras;
 
b) Diretoria de Gestão
Territorial e Recursos Hídricos;
 
c) Diretoria de Recursos
Florestais e Biodiversidade; e
 
d) Diretoria Técnica
Ambiental.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Gestão,
órgão colegiado deliberativo de direção superior do controle administrativo e
econômico-financeiro da CPRH, alinhando a Instituição com estratégias e
diretrizes emanadas do Governo do Estado: examinar e julgar recursos de
infrações ambientais, nos termos do artigo 46 da Lei nº
12.916, de 08 de novembro de 2005; aprovar previamente a política de
atuação da CPRH, os planos e programas de trabalho, o orçamento de despesas e
de investimentos; analisar as propostas de contratação de empréstimos e de
outras operações que resultem em endividamento da Autarquia; analisar
previamente a propostas de tarifas e tabelas de produtos e serviços; analisar a
aprovar balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de
recursos orçamentários e créditos adicionais; e propor as alterações deste
Regulamentos; 
 
II - ao Conselho Técnico-Científico,
órgão de consultoria técnica da Presidência, no que concerne às questões mais
relevantes inseridas no âmbito das atribuições da CPRH: apreciar a produção
técnica da Agência e a consistência de seus trabalhos, avaliando sua inserção
no pensamento atual da comunidade científica nacional e internacional;
 
III - ao
Conselho de Licenciamento, órgão de caráter deliberativo, com estrutura
colegiada, composto por integrantes da CPRH: dirimir dúvidas na aplicação dos
procedimentos previstos nos manuais de fiscalização, licenciamento, e avaliação
de impacto ambiental, bem como decidir sobre casos omissos aos mesmos,
reunindo-se por solicitação da área técnica;
 
IV - à
Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva vinculado
diretamente à Presidência: coordenar e executar as licitações para aquisição de
bens e serviços, no âmbito da CPRH, nos termos e normas do Código de
Administração Financeira do Estado, e da legislação atinente à matéria;
 
V - à Câmara
Técnica de Compensação Ambiental, órgão de caráter deliberativo, com estrutura
colegiada, formada por integrantes da CPRH: analisar, propor e administrar a
aplicação dos recursos da compensação ambiental;
 
VI - à
Presidência: dirigir, controlar e coordenar todas as ações da CPRH, praticando
os atos administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de competência
funcional;
 
VII - à
Chefia de Gabinete: prestar apoio à Presidência nas atividades de articulação
institucional visando o atendimento das demandas, processos e pleitos
encaminhados à CPRH;
 
VIII - à
Secretaria de Gabinete: prover o apoio administrativo e logístico ao Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente e demais atividades de natureza correlata;
 
IX - à
Ouvidoria: coordenar o sistema de ouvidoria da Agência quanto à recepção,
análise e ao encaminhamento das demandas da sociedade na solução das
manifestações (denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios, consultas
e pedidos de informação), acerca das atividades e serviços de competência da
Agência, além de auferir a satisfação dos usuários visando ao aprimoramento dos
serviços por esta prestados;
 
X - à Chefia do Núcleo de Comunicação Social e Educação
Ambiental: coordenar as atividades de comunicação social, por meio de
publicação e divulgação na mídia e acompanhar as matérias de interesse da
Agência; e promover diretrizes de ação da Política de Educação Ambiental como
estratégia para conduzir a sustentabilidade sócio-ambiental;
 
XI - à Chefia do Núcleo de Avaliação de Impacto
Ambiental: coordenar a execução das atividades relativas à avaliação de impacto
ambiental com EIA e RIMA, para fins de licenciamento;
 
XII - à
Assessoria Especial: assessorar a Presidência e dar suporte de natureza
técnica, jurídica ou operacional;
 
XIII - à
Coordenadoria de Gestão: planejar, organizar, coordenar e controlar as
atividades de administração geral, financeira, orçamentária, contábil, de
pessoal, de suprimento, de material, de compras, e de patrimônio da Agência;
 
XIV - à
Coordenadoria Técnica: promover o planejamento e o desenvolvimento
institucional, dotando a Autarquia de competência na gestão da qualidade,
alinhando suas estratégias e diretrizes com as do Governo do Estado, em
especial as emanadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente,
bem como das Secretarias de Planejamento e Gestão; de Administração e da
Fazenda;
 
XV - à
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação: planejar, desenvolver,
organizar, coordenar, operar, manter e supervisionar os sistemas e recursos de
tecnologia da informação e comunicação da CPRH, além de inserir a Agência no
Programa Governo Digital;
 
XVI - à
Coordenadoria Jurídica: prestar assessoramento à Presidência e às demais áreas
da Autarquia, em matéria de natureza jurídica, com vistas à aplicação e à
interpretação de dispositivos legais; planejar e coordenar as atividades
relacionadas à emissão das licenças ambientais e aos processos de julgamento,
lavratura e emissão de Autos de Infração; examinar e aprovar minutas de atos
normativos, contratos, convênios, regimentos e outros instrumentos reguladores
das atividades, direitos e obrigações inerentes a CPRH, observada a competência
da Procuradoria Geral do Estado - PGE;
 
XVII - à
Diretoria de Controle de Fontes Poluidoras: controlar as fontes poluidoras
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação do meio ambiente;
 
XVIII - à
Diretoria de Gestão Territorial e Recursos Hídricos: executar a gestão
ambiental para a proteção, conservação e utilização sustentável dos recursos
hídricos, minerais, costeiros, marinhos e pesqueiros, bem como planejar e
controlar as atividades utilizadoras do solo urbano, rural e da zona costeira;
 
XIX - à
Diretoria de Recursos Florestais e Biodiversidade: executar a política
florestal no Estado, com vistas à conservação, recuperação e uso sustentável
dos ecossistemas e seus recursos florestais; elaborar estudos para criação de
unidades de conservação sob a responsabilidade do Estado, bem como viabilizar
sua implantação e administração;
 
XX - à
Diretoria Técnica Ambiental: prestar apoio técnico às atividades-fim da CPRH,
com ênfase ao geoprocessamento, ao apoio laboratorial, ao desenvolvimento de
programas e projetos, e ao tratamento dos dados ambientais gerados pela Agência
para difusão de informações sobre a qualidade do meio ambiente no Estado.
..........................................................................................................................
 
ANEXO II
 
AGÊNCIA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - CPRH
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-1


01




Diretor de Controle de Fontes Poluidoras


CDA-2


01




Diretor de Gestão Territorial e Recursos
  Hídricos


CDA-2


01




Diretor de Recursos Florestais e
  Biodiversidade


CDA-2


01




Diretor Técnico Ambiental


CDA-2


01




Coordenador de Gestão


CDA-3


01




Coordenador Técnico


CDA-3


01




Coordenador Jurídico


CDA-3


01




Coordenador
  de Tecnologia da Informação e Comunicação


CDA-3


01




Chefe
  do Núcleo de  Avaliação de Impacto Ambiental


CDA-4


01




Chefe do Núcleo de Comunicação Social e
  Educação Ambiental


CDA-4


01




Chefe
  de Gabinete


CDA-4


01




Ouvidor


CDA-4


01




Assessor
  Especial


CAA-2


10




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


28




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


10




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


25




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


15




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


05




TOTAL


-


107




“”
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.