










DECRETO Nº 23.728, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o Artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 29 de julho do corrente ano, foi preso e autuado em flagrante
delito por prática de crime previsto nos artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo
14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, o Sd. QPMG-1/24097-4 – JOSÉ
LUCIANO DA SILVA SANTOS, fato apurado através do Inquérito Policial nº 108/2001
da 1ª Delegacia Distrital de Polícia de Caruaru/PE; 
 
CONSIDERANDO
que, em 10/08/2001, o policial militar acima identificado foi denunciado por
prática de crime previsto nos artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso
II, ambos do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções
o Sd. QPMG-1/24097-4 – JOSÉ LUCIANO DA SILVA SANTOS, em virtude de prática de
crime previsto nos artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos
do Código Penal Brasileiro. 
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe
o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.