










DECRETO Nº 29.374, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.237.692, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização da
Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.237.692,00 (dois milhões, duzentos
e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Operacionalização do Sistema de Informações
  da SDS


99.600




 


3.3.50 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


99.600




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço de Policionamento Civil e
  Especializado


500.000




 


3.3.90 - FNT 0245   


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policionamento Preventivo e
  Ostensivo


800.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


800.000




00


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


838.092




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


838.092




 


 


 


 


 




 


 


 


 


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TOTAL


2.237.692




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades do
  CBMPE


838.092


 




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


838.092


 




 


 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Operacionalização do Sistema de Informação
  da SDS


99.600


 




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


99.600


 




 


 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


1.300.000


 




 


4.4.90 - FNT 0245 


-


Investimentos


1.300.000


 




 


 


 


 


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TOTAL


2.237.692


 




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.