LEI N.º 3512 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a construir, na área do Parque Royal, o Núcleo de
Pesca Artesanal, na forma que menciona.
Autor: Vereador Dr. Monteiro de Castro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir o núcleo de pesca artesanal
no Parque Royal, Ilha do Governador.
Art. 2.º O Poder Executivo desenvolverá com a comunidade de pescadores da
região parcerias para o incentivo à pesca artesanal.
I - Serão incentivadas junto aos pescadores inscritos no núcleo as seguintes
medidas:
a) redução da pesca predatória;
b) diminuição de poluição das águas da Baía de Guanabara através de
recolhimento de material poluente;
c) reciclagem de materiais encontrados na água;
d) passeios ecológicos;
e) cursos de preservação ambiental;
f) criação da área de recreação para famílias dos pescadores; e
g) preservação dos manguezais.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, se necessário, imóveis
no local para a efetivação do projeto.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento do Município.
Art. 5.º O Poder Executivo buscará parcerias com empresas para a construção e
instalação do núcleo de pesca artesanal.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003