










DECRETO Nº 24.827, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 072/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa INDUSTRIAL LEVORIN S/A, estabelecida à Rua Xavantina, s/nº - Galpão A –
Parte 1 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº
49.032.337/0004-12, CACEPE nº 18.1.580.0283614-6, o estímulo de que trata o
art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
camelback – NBM/SH 4006.10.00; acessórios CMB – NBM/SH 4006.10.00; pré-moldado
– NBM/SH 1012.90.90; cola p/recauchutagem – NBM/SH 3506.91.10; cola para
manchões – NBM/SH 3506.10.90; manchões – NBM/SH 4008.21.00; camelback em mantas
– NBM/SH 4005.10.10; pneus para bicicletas – NBM/SH 4011.50.00; câmaras de ar
para bicicletas – NBM/SH 4013.20.00; câmaras de ar industrial – NBM/SH
4013.90.00; câmareas de ar motocicletas – NBM/SH 4013.90.00;  pneus
industriais (novos) – NBM/SM 4011.93.00 e pneus de motocicletas (novos) –
NBM/SH 4011.40.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito  presumido:
 
a)   
3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela
Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor
da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; 
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a media anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.