RESOLUÇÃO SMA Nº 1.093 DE 10 DE MARÇO DE 2003
Regula dispositivos do Decreto Municipal nº 14.331, de 7 de novembro de 1995 e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas através do art. 3º do Decreto Municipal nº 14.331/95 e,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde incrementar a
aquisição de bens de origem externa, com vista ao aperfeiçoamento do Sistema
de Saúde Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá indicar Representante
para Assuntos de Importação da Secretaria Municipal de Saúde e dois prepostos,
que serão credenciados junto aos órgãos ligados às operações de comércio
exterior, de forma similar à prevista no § 2º do art. 6º do Decreto nº 14.331, de 7 de
novembro de 1995, que trata do credenciamento do Representante do Município
do Rio de Janeiro para Assuntos de Importação.
Art. 2º Todas as condições e procedimentos previstos no Decreto nº 14.331, de 7
de novembro de 1995, aplicar-se-ão às importações efetuadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas estabelecidas na Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 007, de 8 de novembro de 1995 e suas alterações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de 10 de março de 2003
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 11.03.2003