LEI N.º 3082 DE 1 DE AGOSTO DE 2000
Fixa penalidade aos estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas
alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou
adolescente.
AUTORES: VEREADORES ADILSON PIRES, ANTÔNIO PITANGA, AUGUSTO
BOAL, EDSON SANTOS, FERNANDO MARTINS, FRANCISCO ALENCAR, JORGE
BITTAR, JUREMA BATISTA, JOSÉ MORAES C. NETO, LUÍS CARLOS AGUIAR,
LUIZ CARLOS RAMOS, MAURÍCIO AZEDO, MILTON NAHON E SATURNINO
BRAGA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Terão seus Alvarás de Licença para Estabelecimento suspensos ou
cassados as casas noturnas, bares, restaurantes ou estabelecimentos
congêneres que servirem, venderem, fornecerem, ainda que gratuitamente, ou
entregarem de qualquer forma a criança ou adolescente bebidas alcoólicas ou
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica,
ainda que por utilização indevida.
§ 1.º A pena de suspensão do Alvará será aplicada por trinta dias por ocasião da
primeira autuação.
§ 2.º A pena de cassação de Alvará de funcionamento será aplicada:
I - em caso de reincidência;
II - se, por ocasião da primeira autuação, for constatada a prática de violência ou
exploração contra criança ou adolescente.
§ 3.º A denúncia poderá ser feita diretamente à autoridade municipal ou mediante
apresentação de registro de ocorrência policial por qualquer do povo.
Art. 2.º Os estabelecimentos citados no "caput" do artigo anterior deverão ser
comunicados do teor desta Lei e deverão afixar resumo de seu texto em local
visível.
Parágrafo único. O resumo referido neste artigo será fornecido pela Prefeitura.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias
contado da data de sua publicação.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 01.08.2000