










DECRETO Nº 52.978, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Transforma a
Escola José Lins de Figueiredo, situada no Município de Altinho, neste Estado,
em Escola de Referência em Ensino Médio.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo do Estado em implementar políticas de melhoria da
qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO
a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, a Resolução CNE/CEB nº 02/2012, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Lei
Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o
Programa de Educação Integral e a Lei nº 15.533, de 23 de junho de
2015, que aprova o Plano Estadual de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Transforma a Escola José Lins de
Figueiredo, Cadastro Escolar nº E-400.001, localizada na Rua Siqueira Campos,
s/n, Centro, Município de Altinho, CEP 55.490-000, Cadastro Escolar nº
E-400.001, jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Agreste Centro Norte
- Caruaru, em Escola de Referência em Ensino Médio José Lins de Figueiredo,
funcionando em jornada semi-integral, correspondente a 35 (trinta e cinco)
horas-aula semanais.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se o inciso I do art. 3º
do Decreto nº 52.141,
de 6 de janeiro de 2022, e o inciso VII do art. 2º do Decreto nº
52.142, de 6 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.