










DECRETO Nº 24.779 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.570.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com o “Projeto Avante Bombeiros 2002”, da SDS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no
valor de R$ 1.570.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0618239041.185


-


Construção e melhoria das unidades do CBMPE


450.000





4.4.90 – FNT 0104


-


Investimentos


450.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


700.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


700.000












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


420.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


420.000








-----------







TOTAL


1.570.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


6.783





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


6.783












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


4.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


4.000












39010.0618239042.221


-


Vistoria de edificações e análise de projetos de segurança


4.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


4.000












39010.0618239042.287


-


Reaparelhamento operacional das unidades do CBMPE


1.535.057





4.4.90 – FNT 0104


-


Investimentos


1.535.057












39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de campanhas educativas para defesa do cidadão 


4.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


4.000



 











39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


4.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


4.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar 


4.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


4.000












39010.1236139078.089


-


Promoção de ensino fundamental pela SDS 


2.160





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


2.160












39010.1236239078.090


-


Promoção de ensino médio pela SDS


4.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


4.000












39010.1648239077.052


-


Construção de moradias para policiais e bombeiros militares e policiais
  civis


2.000





3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


2.000








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TOTAL


1.570.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.