RESOLUÇÃO SMF Nº 2631

DE 31 DE AGOSTO DE 2010

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.617,
de 17 de maio de 2010, modificando o
cronograma de obrigatoriedade de emissão da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e –
NOTA CARIOCA e dando outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o prazo de adaptação dos contribuintes
de menor capacidade organizacional à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e –
NOTA CARIOCA, e de facilitar o cadastramento de usuários no sistema da NFS-e –
NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º e 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
II – a partir de 1º de novembro de 2010, os demais prestadores, desde que não isentos
ou não imunes ao ISS;
(...)” (NR)
“Art. 7º (...)
V – todo aquele que tenha solicitado ou venha a solicitar senha WEB no sistema até o
dia 30 de novembro de 2010.
(...)
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 01.09.2010
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