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Lei 17634 - 26 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9008 de 26 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Jandaia do Sul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Jandaia do Sul, do lote de terras urbanos sob nºs 296-A; 296-A1; 296-A3; 296-A5; 296-C; 296-A4/Remanescentes-B “A” e B “B”, com área de 4.159,63 m², Matrícula sob nº 7.737, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Jandaia do Sul.


Art. 1º.
Fica o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR autorizado a efetuar a doação do imóvel dos lotes de terras urbanos sob nºs 296-A; 296-A-1; 296-A-3; 296-A-5; 296-C; 296-A-4/Remanescentes-B-“A” e B-“B”, com área de 4.159,63 m², Matrícula sob nº 7.737 do Serviço Registral Imobiliário – 1º Ofício da Comarca de Jandaia do Sul, para o Município de Jandaia do Sul. (Redação dada pela Lei 17780 de 29/11/2013)


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para o serviço público municipal.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do presente artigo. (Redação dada pela Lei 17780 de 29/11/2013)


Art. 3º.
O município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel também retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado