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Lei 12982 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir o Programa de Avaliação Visual e Auditiva nas escolas públicas de 1º grau.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Programa de Avaliação Visual e Auditiva nas escolas públicas de 1º grau.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado