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Lei 14600 - 27 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6884 de 30 de Dezembro de 2004
					


 (vide Decreto 4522 de 23/03/2005)



TEXTO DA LEI Nº 14.600 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 (PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO 
DIÁRIO OFICIAL DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004) COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO 
ARTIGO 36 E CORRIGIDO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, COM O ÍNDICE DE 4,0 
%, EXCETO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
 
 


Súmula:
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2005.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:


I -
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


II -
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A
Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$
17.800.019.775,00 (dezessete bilhões, oitocentos milhões, dezenove mil,
setecentos e setenta e cinco reais) e as deduções para a formação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.225.266.422,00 (
um bilhão, duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta e seis
mil, quatrocentos e vinte e dois reais), ficando a despesa fixada no
montante da Receita Líquida prevista em R$ 16.574.753.353,00 (dezesseis
bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta
e três mil, trezentos e cinqüenta e três reais).


Parágrafo único.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o
ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o
artigo 34 da Lei Estadual Nº 14.468, de 21 de julho de 2004 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do
Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: 




                                       EM R$ 1,00


1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS 
R$ 15.027.616.689


1.1. RECEITAS CORRENTES1.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$  13.158.974.244R$    1.868.642.445


2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS
R$ 13.802.350.267


2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-)2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA2.4. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 13.158.974.244 R$   1.225.266.422 R$ 11.933.707.822 R$   1.868.642.445


3.
RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO
TESOURO ESTADUAL).
R$  1.702.911.655


3.1. RECEITAS CORRENTES3.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$  1.483.916.482 R$      218.995.173


4.
RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$  1.069.491.431


4.1. RECEITAS CORRENTES4.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$      806.639.631 R$      262.851.800


5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$ 16.574.753.353


5.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-)5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA5.4. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 15.449.530.357 R$   1.225.266.422 R$ 14.224.263.935  R$    2.350.489.418






Art. 3°.
A
previsão de receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária, objeto da Lei Complementar Nº
115/02.


§ 1º.
As
despesas condicionadas à aprovação da respectiva alteração na
legislação são identificadas por fonte específica nos Quadros de
Detalhamento de Despesa.


§ 2º.
Na
estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a
diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de
impostos estaduais, consoante determina o art. 14, inciso I da lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 4º.
Os
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta discriminados no
Anexo III, estimam a Receita Líquida em R$ 15.505.261.922,00 (quinze
bilhões, quinhentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil,
novecentos e vinte e dois reais) e fixam a Despesa em igual valor.


Art. 5º.
O
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista, compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de
Transferências do Estado, está estimado em R$ 1.144.059.871,00 (um
bilhão, cento e quarenta e quatro milhões, cinqüenta e nove mil,
oitocentos e setenta e um reais) com a despesa fixada em igual
importância, conforme detalhamento contido no Anexo IV desta Lei.


Art. 6º.
Os
Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado, com
recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II, integrante
desta Lei.


Art. 7º.
As
despesas referentes ao pagamento da Dívida Pública Externa e Interna
constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotações:
3101.28843999.083 – Encargos Gerais da Dívida Pública Interna e
3101.28844999.084 – Encargos Gerais da Dívida Pública Externa.


Art. 8º.
A
Reserva de Contingência consta do Anexo III desta Lei, na dotação
2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, no montante de R$
6.699.118,00 (seis milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e
dezoito reais).


Art. 9º.
O Programa de Obras custeadas com recursos do Tesouro e de Outras Fontes está detalhado no Anexo V desta Lei.


Art. 10.
O
Anexo de Vinculações de que trata o art. 49, da Lei Estadual nº 14.468
de 21 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2005, está
apresentado no Anexo VI desta Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 11.
Os
valores constantes do Orçamento Geral do Estado estabelecido a preços
de 30 de junho de 2004, serão atualizados, antes do início da execução
orçamentária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho
(inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice
para dezembro de 2004, dando ciência prévia à Assembléia Legislativa,
com a informação dos totais, por Unidade Orçamentária e por
Projetos/Atividades/ Operações Especiais.


§ 1º.
As
correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os índices
de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do Estado mais as
transferências Federais.


Art. 12.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder ao final de cada trimestre, à
correção dos valores dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração
Indireta e do Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista, mediante aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, e no caso de sua indisponibilidade, de outro
indicador de atualização monetária dando ciência à Assembléia
Legislativa.


§ 1º.
As
correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os índices
de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do Estado mais as
transferências federais.


§ 2º.
No
prazo de 15 (quinze) dias, após as correções, o Poder Executivo
fornecerá ao Poder Legislativo os percentuais e totais por Unidade
Orçamentária e por Projetos/Atividades/Operações Especiais.


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado no que lhe cabe, a:


I -
Abrir créditos adicionais para atender despesas com Pessoal e Encargos
Sociais, o pagamento da Dívida Pública, com as Transferências
Constitucionais aos Municípios e com Sentenças Judiciais, utilizando
como recurso às formas previstas no Parágrafo Primeiro do art. 43 da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964;


II -
Abrir créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento), por
Unidade Orçamentária das dotações previstas neste orçamento,
decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de recursos
provenientes de Convênios, de Fontes Vinculadas e de Receitas Próprias
das Unidades da Administração Indireta, para aplicação em Programas
aprovados por esta Lei, utilizando como recurso às formas previstas no
Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964;


III -
Abrir créditos adicionais, nos termos dos incisos I, II e III do
Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, para cumprimento de Acordos e Convênios, não previstos ou com
insuficiência de dotação, tendo como limite o valor dos respectivos
instrumentos jurídicos celebrados, nos casos em que houver limite de
prazo para utilização e saque dos recursos financeiros tornados
disponíveis, dando ciência à Assembléia Legislativa do Estado;


IV -
Abrir créditos adicionais até o limite de 9% (nove por cento), das
dotações definidas neste Orçamento, utilizando como recursos às formas
previstas no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de
17 de março de 1.964;


V -
Proceder até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações, definidas
neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o
valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações
definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos
adicionais abertos com base nos itens I e IV deste artigo;


VI -
Alterar as Modalidades de Aplicação definidas neste Orçamento, com a
finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei;


VII -
Alterar o Programa de Obras, orçado nesta Lei em nível de
Projetos/Atividades Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por
cento), por Unidades Orçamentárias, custeados
com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que tecnicamente
justificado. Não serão computados neste limite os créditos adicionais
abertos com base nos itens I e IV deste artigo;


VIII 
Abrir créditos adicionais para proceder ajustes de emendas, no Anexo de
Obras e nos Grupos de Fontes, decorrentes de alterações formuladas
pelos autores das mesmas.


Art. 14.
Fica
automaticamente ajustado o Anexo de Vinculações em decorrência das
alterações procedidas com base nas autorizações contidas no art.13
desta Lei.


Art. 15.
O
Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado
até o quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de
todas as alterações decorrentes do artigo 13 desta Lei.


Art. 16.
Fica
o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos
públicos emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municípios de
Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paraná é portador.


Art. 17.
... Vetado ...


Art. 18.
... Vetado ...


Art. 19.
Ficam
os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público autorizados a
procederem a ajustes nos seus Orçamentos, nos termos da Lei, dando
ciência ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 20.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder à centralização das dotações
orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de
atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações
constitucionais, ou fixadas em outras legislações, e ainda atender as
situações decorrentes da otimização administrativa, em especial as
referidas nos artigos 63, 64 e 65 da Lei Estadual Nº 8.485, de 03 de
junho de 1.987, bem como proceder as suas eventuais descentralizações.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO


Art. 21.
O
Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do título VI,
capítulo I, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sendo
vedada à aplicação do artigo 78, parágrafo segundo dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda
Constitucional Nº 30, em relação às Receitas Tributárias, definidas no
Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 22.
A
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de
20 (vinte) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e
encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, os quadros de
detalhamento de despesa especificando, por
Projetos/Atividades/Operações Especiais, os elementos de despesa e os
respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da
Administração Indireta, com os valores na forma do disposto no art. 11
desta Lei.


Art. 23.
Fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins orçamentários e
contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de
alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.


Art. 24.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias no
Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta e no Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
decorrentes de transformações aprovadas pelo Poder Legislativo.


Art. 25.
Fica
o Poder Executivo autorizado a transferir saldos financeiros existentes
no Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR para o Instituto
de Ação Social do Paraná – IASP, no decorrer do exercício financeiro de
2.005.


Art. 26.
O
saldo financeiro verificado em 31.12.2005, proveniente da diferença
entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a despesa empenhada
no âmbito do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do
Estado até 31.01.2006, conforme disposto no artigo 31 da Lei nº 14.468
de 21.07.2004.


Art. 27.
... Vetado ...


Art. 28.
Adicionar ao programa de trabalho da Assembléia Legislativa do Paraná, utilizando como recursos o remanejamento da Dotação: 01031272.000 – Processo Legislativo, meta do Legislativo destinada a:Implantar , estruturar e prover o quadro de servidores (projeto) 01.


Art. 29.
... Vetado ...


Art. 30.
... Vetado ...


Art. 31.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
atender as disposições contidas no Anexo VII, desta lei, suportadas
pela dotação 3900.06181192.129, até o limite destas, utilizando como
recursos parte da Receita de Serviços de Inspeção e Fiscalização –
Código: 1.6.0.0.14.00, consignada no orçamento do Departamento de
Trânsito do Paraná – DETRAN, procedendo à conversão de fontes do Grupo
de Fontes 95 para o Grupo 01.


Art. 32.
Fica
o Poder Executivo autorizado a implementar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento de 2005, novo programa para execução de
pavimentação urbana (Vias Públicas Municipais) com tecnologia
alternativa, em parcerias com o Governo Federal, através da Petrobrás.


Art. 33.
Adicionar
ao Programa de Trabalho da Assembléia Legislativa do Paraná, utilizando
como recursos o remanejamento da dotação: 01031272.000 – Processo
Legislativo – Meta destinada a:  Promover ações de assistência médica e previdenciária aos agentes políticos e servidores – (projeto) Qtde: 02.


Art. 34.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes decorrentes do
incremento da arrecadação provocado pela receita de compensação
financeira, realizada entre o Estado do Paraná e o Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS, nos termos do artigo 201 da Constituição
Federal, classificada sob os códigos: 1210.2921 – Contribuição do
Servidor Ativo e 1210.2922 – Contribuição do Servidor Inativo e
Pensionista, a serem computadas na fonte 126 – Contribuições
Compulsórias para a Previdência Social, da ordem de R$ 30.000.000,00
(Trinta Milhões de Reais) suplementando-se as dotações de Pessoal e
Encargos dos docentes das Instituições de Ensino Superior.


Art. 35.
Fica
o Poder Executivo autorizado a recompor, nos termos da Proposta
Original, as dotações que servirão de recursos para atender as
proposições parlamentares, dispostas no Anexo VII, até o limite destas,
utilizando como recursos às formas previstas no parágrafo primeiro do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, dando ciência
a Assembléia Legislativa, vedada à utilização dos recursos dispostos no
Anexo VII.


Art. 36.
Passam a fazer parte da presente Lei, os anexos VII, VIII e IX, devendo
o Poder Executivo proceder às alterações deles decorrentes, no prazo de
30 ( trinta ) dias, a partir da publicação da presente Lei.


Art. 37.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Renato Guimarães Adur
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Aldair Tarcisio Rizzi
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Roque Zimmermann
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Orlando Pessuti
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Waldyr Pugliesi
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Luiz Guilherme Gomes Mussi
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
Edson Luiz Strapasson
							Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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