










DECRETO Nº 52.206, DE 21 DE JANEIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00
em favor da Secretaria da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de capital da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 2.200.000.00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0102- Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Direta”, no valor de R$ 2.200.000.00 (dois milhões e duzentos mil reais), e são
provenientes do Tesouro do Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANA ELISA
FERNANDES SOBREIRA GADELHA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2247 -
  Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


100.000,00


 




 


Metropolitanas e
  Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2248 -
  Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,


 


500.000,00


 




 


Comissões, Movimentos
  Organizados e Comitês dos Direitos das


 


 


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


500.000,00


 




Atividade:


14.334.0388.3930 -
  Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das


 


1.500.000,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.500.000,00


 




Atividade:


14.122.0448.3547 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Mulher


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.