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Lei 16947 - 18 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8591 de 18 de Novembro de 2011
					

Súmula:
Aprova
crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado
pela Lei Estadual nº. 16.739, de 29 de dezembro de 2010, no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme o Anexo
I desta Lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso
para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual
importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme
Anexo II desta Lei.


Art. 3º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.219.485-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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