










DECRETO Nº 50.409, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 134/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 154/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MOVENE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, Km 78,6, Jardim
Jordão - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.877.763/0001-27 e
CACEPE nº 0100250-30, o estímulo de que trata o art. 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: móveis para
escritório - NBM/SH 9403.30.00; móveis para quarto - NBM/SH 9403.50.00; móveis
para cozinha - NBM/SH 9403.40.00; móveis para banheiro - NBM/SH 9403.60.00;
móveis de madeira para sala e outros - NBM/SH 9403.60.00; móveis diversos de
madeira - NBM/SH 9403.60.00; bancada para passar roupa - NBM/SH 9403.60.00; e
partes para móveis, de madeira - NBM/SH 9403.90.10;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) relativamente aos produtos móveis para
escritório; móveis para quarto; móveis para cozinha; móveis para banheiro;
bancada para passar roupa; e partes para móveis de madeira; até 30 de junho de
2030, em isonomia com a empresa W L DA SILVA PEREIRA EIRELI EPP., incentivada
pelo Decreto nº 46.121, de 11 de junho de 2018;
 
b) relativamente ao produto móveis de
madeira para sala e outros, até 31 de março de 2028, em isonomia com a empresa
CP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., incentivada pelo Decreto nº 42.788, de 17 de março de 2016; e
 
c) relativamente ao produto móveis
diversos de madeira, até 30 de abril de 2024, em isonomia com a empresa ALEX
DURAND MORAIS VIEIRA DA SILVA, incentivada pelo Decreto
nº 38.046, de 4 de abril de 2012;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.877.763, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.