










DECRETO Nº 46.331, DE 2 DE AGOSTO DE
2018.
 
Altera o Decreto nº 38.438, de
20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança -
PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
as especificidades das atividades de fiscalização técnica executadas pelo Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco-CBMPE; 
 
CONSIDERANDO
a ausência de impacto financeiro em virtude da inclusão de tais serviços dentre
os contemplados pelo Programa de Jornada Extra de Segurança-PJES,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 5º e 11 do Decreto
nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 5º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI - melhorar os serviços de resgate, salvamento,
controle de incêndios, atendimentos pré-hospitalares, vistorias, fiscalização,
atendimento ao público e serviços técnicos de proteção contra incêndios
realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco-CBMPE; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 11. Os serviços do PJES dos Oficiais serão
realizados no acompanhamento, controle e fiscalização da atividade fim
específica.” (NR)
 
Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos realizados no
período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018, exclusivamente, a título
dos serviços previstos no inciso VI do artigo 5º do Decreto
nº 38.438, de 2012, observadas estritamente as cotas máximas de PJES
vigentes à época.
 
Art. 3º O Anexo II do Decreto
nº 38.438, de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo
Único.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO II
 




Serviços
  Operacionais 


Valor
  da Cota 


Número
  de Cotas/Mês




.......................................................................................................


..........................


..................




Equipes
  Oficial BM RMR. (NR)


R$
  300,00


103 (NR)




Equipes
  Oficial BM Interior. (NR)


R$
  300,00 (NR)


172 (NR)




Equipes
  Praças BM RMR. (NR)


R$
  200,00


700 (NR)




Equipes
  Praças BM Interior. (NR)


R$
  200,00 (NR)


1.392 (NR)




Operacionalidade
  Oficial BM GBFN. (NR)


R$
  300,00 (NR)


24 (NR)




Operacionalidade
  Praça BM GBFN. (NR)


R$
  200,00 (NR)


306 (NR)




Operacionalidade
  Equipes Praças Guarda-vidas. (NR)


R$
  200,00


279 (NR)




Operacionalidade
  Equipes Mergulhadores praças RMR. (NR)


R$
  200,00 (NR)


60 (NR)




Operacionalidade
  Equipes Mergulhadores praças Interior. (NR)


R$
  200,00


120 (NR)




Oficial
  BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas –CAT. (NR)


R$
  300,00


176 (NR)




Praça
  BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas – CAT. (NR)


R$
  200,00


624 (NR)




Equipes
  Oficial BM – Operação Bar Seguro (NR)


R$
  300,00 (NR)


80 (NR)




Equipes
  Praças BM – Operação Bar Seguro (NR)


R$
  200,00 (NR)


80




Operacionalidade
  Equipes Rabecão (Salgueiro e Serra Talhada) (NR)


R$
  200,00


248 (NR)




.......................................................................................................


.............................


..................




TOTAL/MÊS


..................




                                                                                                                                                  
”
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.