










DECRETO N°24.030, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 28.424, de 30 de setembro de 2005.)
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 05 de fevereiro do corrente ano, o Sd. PMPE/28742/9.ºBPM –
OLIVEIRA DE SÁ foi autuado em flagrante delito na Superintendência Regional da
Polícia Federal  do DPF/PE por prática de crime de porte ilegal de arma e de
formação de quadrilha para o narcotráfico; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível
com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd.
PMPE/28742/9.ºBPM – OLIVEIRA DE SÁ em virtude de autuação em flagrante delito
por prática de crime de porte ilegal de arma e de formação de quadrilha para o
narcotráfico.
 
Art. 2º. O afastamento da função pública, de que dispõe o art. 1º deste
Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que
se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem
ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.