










DECRETO
Nº 45.447, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.013.119,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização e investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.013.119,00 (três milhões, treze mil, cento e dezenove reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


1.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0246


1.300.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


500.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do Tráfego
  Rodoviário do Estado


 


1.213.119,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.213.119,00


 




 


 


TOTAL


 


3.013.119,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento de Estradas de


 


396.399,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


232.972,93


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


9.983,07


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


153.443,00


 




Atividade:


26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do


 


180.000,00


 




 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


180.000,00


 




Atividade:


26.128.0981.1049 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Departamento de Estradas


 


3.000,00


 




 


de Rodagem do Estado de PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.000,00


 




Projeto:


26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária
  do Estado de Pernambuco


 


2.970,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


2.970,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


2.300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


1.800.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1318 - Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


130.750,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


130.750,00


 




 


 


TOTAL


 


3.013.119,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.