






LEI Nº 12




LEI Nº 12.659, DE
8 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito especial no valor de R$ 9.900,00 (nove
mil e novecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento -
  Administração Direta


 




Projeto:


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


9.900




 


3.3.90.00 -
  FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


9.900




 


 


 


TOTAL


9.900



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento -
  Administração Direta


 




Projeto:


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


9.900




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


9.900




 


 


 


TOTAL


9.900



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SHEILLA PINCOVSKY DE
LIMA ALBUQUERQUE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.