










DECRETO
Nº 28.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 29.300.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a expansão e melhoria da rede escolar,
desenvolvimento de ações com inclusão educacional, promoção do ensino
fundamental e médio com inclusão social, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil  reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


8.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


8.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


3.300.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


10.000.000




 


3.3.50 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


260.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


9.740.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social 


7.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


14010.123610267.1088


-


Garantia de Condições Materiais para o
  Desenvolvimento do Programa


800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento, Controle e Acompanhamento
  das Ações do Programa


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


29.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências para o FUNDEF


29.300.000




 


3.3.70 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


29.300.000




 


 


 


 


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TOTAL


29.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.