










DECRETO
Nº 44.985, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.788.102,38 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas correntes do órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.788.102,38 (quatro milhões,
setecentos e oitenta e oito mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


735.935,86


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


735.935,86


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


1.092.423,24


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


1.092.423,24


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de


 


342.453,32


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


342.453,32


 




Atividade:


06.846.0963.0257 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


292.000,00


 




 


de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


292.000,00


 




Atividade:


12.846.0963.1483 - Contribuições Patronais do Colégio da
  Polícia Militar ao FUNAFIN


 


438.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


438.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


2.408,96


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.408,96


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.201.308,75


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.201.308,75


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


683.572,25


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


630.893,11


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


52.679,14


 




 


 


TOTAL


 


4.788.102,38


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


120.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.782.823,24


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.701.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


81.823,24


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


1.052.679,14


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.052.679,14


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


240.600,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


240.600,00


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


1.292.000,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.292.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.788.102,38


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.