LEI Nº 5106 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, com a seguinte redação:
"Art. 33. (...)
(...)
II - Alíquotas específicas ............................................... .......................... %
(...)
16 "Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas
formadas exclusivamente por profissionais autônomos .............................. 2
(...) (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.11.2009