










DECRETO Nº 31.019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 340.500,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas  com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS  HUMANOS 


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.082440192.1812


-


Apoio à Implantação e Implementação de
  Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e de Centros de Referência
  Regionalizado e Especializado da Assistência Social - CREAS


 
 
340.500




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


340.000




 


 


 


 


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TOTAL


340.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.081210385.1981


-


Coordenação Técnica da Assistência Social


112.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


112.500




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220385.1985


-


Promoção e Apoio à Realização de
  Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Desenvolvimento e
  Assistência Social


 
220.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.141220383.1965


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


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TOTAL


340.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.