










DECRETO Nº 29.209, DE 15 DE MAIO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.570.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização e aquisição de equipamentos e
material permanente para o Tribunal de Contas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 3.570.000,00 (três milhões,
quinhentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
2.032.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


765.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


1.138.000




 


4.4.90 - FNT 0104  


-


Investimentos


129.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


859.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


859.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


02010.018460257.1391


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do Tribunal de Contas


 
679.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


679.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.570.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do
exercício de 2005, apurado na posição financeira do Tribunal de Contas, no
valor de R$ 3.570.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.