










DECRETO Nº 30.371, DE 20 DE ABRIL DE
2007.
 
Prorroga o
prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº
22.383, de 21 de junho de 2000, alterado pelo Decreto
nº 29.429, de 11 de julho de 2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, até 30
de junho de 2007, o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, e suas
alterações posteriores.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2007.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de abril de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.