










DECRETO Nº 23.157, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO , no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender  despesas  com
execução de ações de saneamento básico, em municípios do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DE OUTAS FONTES  EM  R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do Sistema de Vigilância
  Epidemiológica, Sanitária e Ambiental 


 
23.000.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


23.000.000








----------------







TOTAL 


23.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de  convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº
11.790, de 04  de julho de 2000, celebrado entre o Governo do Estado,
Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a execução de
ações de saneamento básico em Municípios do Estado de Pernambuco, classificados
na forma a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



 
  CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


23.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


23.000.000




2420.00.00


Transferências Intergovernamentais


23.000.000




2421.00.00


Transferências da União


23.000.000




2421.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


23.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.