










DECRETO
Nº 38.086, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
 
Institui o
Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal
nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, nos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de
2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Formação e Qualificação
Profissional, que tem o objetivo de formar profissionais capacitados, para o atendimento
das demandas decorrentes dos investimentos produtivos, das obras estruturais,
das necessidades turísticas e culturais, do empreendedorismo individual, da
economia solidária, do incremento da capacidade de geração autóctone de renda,
dos programas especiais para inclusão produtiva, e de outras que venham surgir.
 
Art. 2º Serão beneficiários do Programa Estadual de Formação e Qualificação
Profissional:
 
I - os concluintes ou egressos do ensino médio, inclusive na modalidade
EJA; 
 
II - os concluintes ou egressos do ensino fundamental.  
 
§ 1º No caso dos beneficiários de que trata o inciso II, com ensino
fundamental incompleto, a qualificação profissional será associada à elevação
da escolaridade – EJA, o que contará com a parceria da Secretaria de Educação.
 
§ 2º Não será beneficiário do Programa ora instituído aquele com
instrução superior, mesmo que incompleta. 
 
§ 3º A manutenção do beneficiário dependerá do cumprimento de requisitos
de desempenho escolar, estabelecidos em portaria do Secretário de Educação, que
disporá, inclusive, quanto o prazo máximo para a conclusão do curso técnico.
 
Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Estadual de Formação
e Qualificação Profissional, composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
 
I - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo- STQE, que o
coordenará;
 
II - Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
III - Secretaria de Desenvolvimento
Econômico;
 
IV - Secretaria de Turismo;
 
V - Secretaria da Cultura;
 
VI - Secretaria da Mulher;
 
VII - Secretaria das Cidades;
 
VIII - Secretaria de Transportes;
 
IX - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária; e

 
X - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
Parágrafo único. O Comitê Gestor reunir-se-á 2 (duas) vezes por ano, nos
meses de março e setembro.
 
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor do Programa Estadual de Formação e
Qualificação Profissional:
 
I - analisar o resultado do Programa no exercício anterior; 
 
II - aprovar a proposta do Programa para o exercício seguinte;
 
III - oferecer direcionamentos estratégicos para o Programa;
 
IV - mobilizar a Comissão Estadual de Emprego para que promova a
consolidação das demandas, inclusive as oriundas das Comissões Municipais de
Emprego. 
 
Art. 5º Fica instituído o Comitê Executivo do Programa Estadual de
Formação e Qualificação Profissional, composto por representantes das
Secretarias de que tratam os incisos I a X do art. 3º, coordenado pela
Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação da STQE. 
 
§ 1º Os representantes de que trata o caput serão designados por
ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos a que
estejam vinculados.
 
§ 2º O Comitê Executivo se reunirá ordinariamente, 3 (três) vezes por
ano, nos meses de fevereiro, junho e setembro, e extraordinariamente, quando a
sua coordenação ou a maioria de seus membros julgar necessário. 
 
Art. 6º Compete ao Comitê Executivo do Programa Estadual de Formação e
Qualificação Profissional: 
 
I - consolidar as demandas identificadas por intermédio das informações
das diversas Secretarias;
 
II - elaborar a proposta anual, a partir da consolidação de que trata o
inciso I; 
 
III - acompanhar o desenvolvimento do Programa, efetuando a sua revisão
semestral;
 
IV - elaborar o relatório de análise anual do Programa;
 
V - enviar ao Comitê Gestor a proposta anual e o Relatório de Análise de
Desempenho do Programa no ano anterior.
 
Art. 7º A participação nos Comitês criados por este Decreto não ensejará
percepção de remuneração a qualquer título.
 
Art. 8º A articulação entre as Secretarias envolvidas deverá contemplar
a identificação dos empreendimentos ou das obras geradoras da demanda, suas
localizações e o cronograma geral de necessidades e de intermediação.  
 
Art.9º O planejamento da qualificação social e profissional deverá ser
feito anualmente no mês de setembro para vigência no exercício seguinte, e
atualizado no mês de março do exercício.
 
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FERNANDO DUARTE DA
FONSECA
CRISTINA MARIA
BUARQUE
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.