










DECRETO Nº 22.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
 
Dispõe sobre o pagamento do passivo do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE relativo à devolução, aos servidores do
Poder Executivo ou aos pensionistas, das contribuições previdenciárias por eles
indevidamente pagas ou pagas a maior em virtude do disposto na Lei Estadual nº 11.327, de 11 de janeiro de 1996, e dá
outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
que o artigo 33 da Lei Estadual nº 7.551, de 27 de
janeiro de 1977, na redação a ela dada pela Lei
Estadual nº 9.970, de 23 de dezembro de 1986, fixava as alíquotas das
contribuições dos servidores estaduais para o então Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP no percentual uniforme de 8%
(oito por cento) para os servidores ativos e de 4% (quatro por cento) para os
servidores inativos, incidente respectivamente sobre sua remuneração ou
proventos e que a Lei Estadual nº 11.327, de 11 de
janeiro de 1996 debalde pretendeu alterar a redação do referido artigo 33
da Lei Estadual nº 7.551/1977, adotando para a
contribuição dos servidores estaduais ativos e inativos alíquotas, variando
entre os percentuais de 8 a 16% (oito a dezesseis por cento) sobre a
remuneração ou os proventos dos servidores;
 
CONSIDERANDO
que a Lei Estadual nº 11.327/1996 foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN
nº 1.425‑1, com efeito retroativo e erga omnes;
 
CONSIDERANDO
que a edição da Lei Estadual nº 11.327/1996 foi
decorrente de decisão do Governo Estadual, através de projeto de iniciativa do
Poder Executivo, aprovado pela Assembléia Legislativa, configurando ato
político decisório de inteira responsabilidade do Governo Estadual praticado
pelos seus órgãos máximos competentes; 
 
CONSIDERANDO
que o artigo 97, inciso II, da Lei Complementar Estadual
nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que criou o Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco e deu outras providências, autorizou
expressamente o Poder Executivo a, mediante decreto, estabelecer as normas
complementares referentes ao pagamento do passivo do então Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP, atualmente
denominado Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, por força da Lei Estadual nº 11.831, de 05 de setembro de 2000
;
 
CONSIDERANDO,
por fim, competir ao Poder Executivo disciplinar o pagamento do passivo do
IRH-PE em cumprimento ao disposto no artigo 97, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000
em conformidade com a origem dos débitos a serem satisfeitos e ainda
considerando o que decidiu o STF sobre a matéria em controle concentrado de
constitucionalidade, determinando providências em conformidade com o exercício
desse controle em relação a atos seus contrários à Lei Maior;
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O pagamento do passivo do Instituto de Recurso
Humanos de Pernambuco‑IRH‑PE, outrora denominado Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco‑IPSEP, relativo à
restituição aos segurados integrantes do Poder Executivo e aos pensionistas,
sujeitos passivos das contribuições para o IPSEP de que tratava o inciso “I” do
artigo 33 da Lei Estadual nº 7.551/1977, na
redação a ela dada pela Lei Estadual
nº 11.327/1996, pagas, respectivamente, em excesso dos percentuais
originalmente determinados por esse dispositivo da Lei
Estadual nº 7.551/1977, na redação a ela dada pela Lei Estadual nº 9.970/1986, anteriormente ao advento da
Lei Estadual nº 11.327/1996, declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 1425-1,
ou indevidamente pagas, no período de abril de 1996 a setembro de 1997, que não
tiverem até a data da promulgação deste Decreto, recebido sob qualquer forma a
restituição desses valores, será de responsabilidade direta do Poder Executivo
Estadual.
 
Parágrafo único. O pagamento do passivo de que trata o
caput deste artigo será feito à conta dos encargos gerais do Estado – recursos
sob supervisão da Secretária de Administração e Reforma do Estado - SARE,
através da Operação Especial: “restituições de contribuições previdenciárias”.
 
Art. 2º O Secretário da Fazenda poderá expedir,
mediante portaria, normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, 12 de janeiro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
PETRÔNIO CARLOS GOMES DE SIQUEIRA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.