






LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 31 DE JANEIRO DE 2005




LEI COMPLEMENTAR
Nº 74, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
 
Estabelece a
quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera
a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a
Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa,
por falta de pagamento do débito tributário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Os
débitos tributários relativos ao ICM e ao ICMS poderão, a partir de 01 de março
de 2005, ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, observadas as condições
estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
 
Art. 2º O
disposto no art. 1º poderá, a critério do contribuinte, ser aplicado aos
parcelamentos em vigor em 28 de fevereiro de 2005, limitando-se o número de
parcelas acrescidas, ao montante de 30% (trinta por cento) do total de quotas
remanescentes do parcelamento original.
 
Art. 3º Os
juros incidentes sobre o débito parcelado na forma prevista nos arts. 1º ou 2º
serão reduzidos:
 
I - na
hipótese de pagamento integral à vista, na forma e no percentual previstos em
decreto do Poder Executivo, a incidir sobre o montante dos juros contidos no
saldo do débito na data de sua liquidação;
 
II - na
hipótese de parcelamento, na forma e no percentual previstos em decreto do
Poder Executivo, a incidir sobre o montante dos juros contidos no saldo do
débito na data do pagamento da parcela inicial, podendo o referido percentual
ser escalonado em função do número de meses em que o débito for parcelado.
 
Art. 4º Fica a
Fazenda Pública Estadual autorizada a promover protesto, na forma e para os
fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, das
certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário,
conforme disciplinado em decreto do Poder Executivo.
 
Parágrafo
único. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma regulada pelo
art. 151 do Código Tributário Nacional, será emitida declaração de anuência
para que o interessado requeira o cancelamento do registro do protesto,
conforme prescreve o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
 
Art. 5º Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de março de 2005.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.