LEI Nº 5.098

DE 15 DE OUTUBRO 2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e
dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico–NFS–e, documento fiscal
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital,
processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada
sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-PCRJ.
Art. 2º O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e
fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que
receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por
ato do Prefeito.
Art. 3º Os incentivos a que se refere o art. 2° poderão consistir em uma das seguintes
modalidades, ou ambas:
I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada
NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU nos termos do art. 5º;
II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem
a NFS-e.
Art. 4º No caso do inciso I do art. 3° serão observados os seguintes percentuais,
aplicados sobre o valor do ISS:
I - para pessoa física tomadora do serviço, até trinta por cento;
II - para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até cinco por cento, para pessoa Jurídica à qual a legislação do ISS atribua a
condição de responsável tributário;
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b) até dez por cento, para as demais;
III - para condomínio edifício residencial ou comercial tomador do serviço, até dez por
cento.
§ 1° O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto, exceto quando o
prestador for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional, hipótese em que a geração se dará no momento da emissão da NFS-e.
§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples Nacional será
considerado como valor do ISS o resultante da aplicação da alíquota de dois por cento
sobre a base de cálculo.
§ 3º O crédito terá validade até o dia trinta de setembro do segundo exercício seguinte
àquele em que tiver sido gerado.
§ 4º Não gerará crédito:
I - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISS;
II - a prestação de serviço cujo pagamento do ISS for realizado após inscrição em
Dívida Ativa:
III - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISS
a partir de base de cálculo fixa.
§ 5º Não farão jus ao crédito:
I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as
instituições financeiras e assemelhadas;
II - as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda-CPF;
III - as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º O crédito a que se refere o inciso I do art. 3° poderá ser utilizado exclusivamente
para abatimento de até cinquenta por cento do valor do IPTU a pagar em cada
exercício, referente a imóvel indicado pelo tomador do serviço, na forma que dispuser o
regulamento.

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§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição
imobiliária por ele indicada.
§ 2º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de IPTU.
§ 3º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia trinta de setembro
de cada exercício, para abatimento do imposto referente ao exercício seguinte.
Art. 6º No caso do incentivo a que se refere o inciso II do art. 3º, cada NFS-e que
registre um valor mínimo, a ser definido em regulamento, dará direito a um número
para o tomador do serviço participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador
seja pessoa natural e indique inscrição no CPF.
Art. 7º Caberá ao regulamento:
I - definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;
II - disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados
à sua utilização, independentemente da concessão dos incentivos a que se refere o art.
3º;
III - definir os serviços e as condições passíveis de geração de créditos e os tomadores
de serviços que farão jus ao incentivo;
IV - definir o percentual determinante do valor do crédito concedido, nos limites
estabelecidos no art. 4º;
V - dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos créditos;
VI - dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU;
VII - dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
Art. 8º A alínea "b", do item 1, do inciso II, do art. 51, da Lei 691, de 24 de dezembro de
1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.51. (...)
(...)
II - (...)
1. (...)
(...)
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:
Multa: cinco por cento sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de
acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total
mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);
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(...)” (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.10.2009

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