LEI Nº 4.100 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros Profissionalizantes de
Atendimento Integral "Criança Cidadã".

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Centros Profissionalizantes
de Atendimento Integral "Criança Cidadã".
Art. 2º Os Centros funcionarão com o ensino fundamental profissionalizante,
integrados com atividades extra curriculares de capacitação profissional em
escolas das diferentes Coordenadorias Regionais de Educação.
Art. 3º A aplicabilidade e a orientação deste Projeto serão feitas por especialistas
do ensino fundamental profissionalizante e por técnicos especializados em
programas culturais.
Art. 4º Os centros atenderão, em tempo integral, crianças e jovens excluídos,
acompanhados no ambiente familiar.
§1º As crianças e jovens atendidos deverão ser mantidos junto às famílias
através de programas assistenciais e com inserção na escola.
§ 2º A freqüência às diversas atividades desenvolvidas nos Centros será
controlada, sendo obrigatório o comparecimento a, no mínimo, setenta e cinco
por cento das mesmas para a expedição dos certificados de aproveitamento.
§ 3º Quando a freqüência for inferior a setenta e cinco por cento, a direção dos
Centros entrará em contato com as famílias, buscando soluções que diminuam
as ausências.
Art. 5º As atividades extracurriculares serão desenvolvidas em oficinas ligadas
às matérias do ensino profissionalizante, oferecendo programações nas áreas de
educação, cultura, esporte e lazer, tais como: teatro, música, dança, artes
plásticas, natureza e meio ambiente, corpo e expressão, casa e costumes, ciência
e tecnologia, crianças e jovens, terceira idade, sociedade e cidadania, saúde e
alimentação, cinema e vídeo, trabalho social nas empresas e família cidadã.
Art 6º Poderão ser promovidos cursos de alfabetização integrados aos cursos de
capacitação profissional para atendimento aos familiares dos alunos.
Art. 7º Poderão ser concedidos vales transporte e bolsas auxílio aos alunos que
necessitarem, ou às suas famílias.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, para a execução desta Lei, celebrar convênios
com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares ou especiais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 23.06.2005