A Lei nº 4.270, de 13 de janeiro de 2006, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 4 de maio
de 2006, rejeitou os vetos parciais ao parágrafo único e aos arts. 2º, 3º e 4º da
citada Lei.
LEI N.º 4.270 DE 13 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento por transporte de ambulância
para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica.
Autor: Vereador Jerominho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o atendimento a transporte de
ambulância para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal
crônica.
Parágrafo único. Todas as pessoas portadoras de deficiência física e
insuficiência renal crônica, para serem atendidas deverão ser devidamente
cadastradas na Secretaria de Saúde do Município.
Art.2º A autoridade Municipal competente tomará as providências necessárias
para fiel cumprimento do que dispõe o artigo anterior.
Art.3º Serão atendidas nos transportes de ambulância pessoas portadoras de
deficiência física e insuficiência renal crônica, a critério de avaliação médica.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou
especiais.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2006
Republ. em 30.05.2006