










DECRETO
Nº 41.476, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Institui Grupo de Trabalho, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, para estudo dos Atos Regulatórios propostos
pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL com impacto potencial nas
tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE para
o ano de 2015.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na
Resolução Homologatória ANEEL no 1.519, de 23 de abril de 2013, que
estabelece as regras de apuração dos componentes tarifários a serem aplicados
nos reajustes anuais das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE
para o período de 29 de abril de 2013 a 28 de abril de 2017;
 
CONSIDERANDO
o disposto nos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, em vigor,
aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011;
 
CONSIDERANDO
que no dia 4 de fevereiro de 2015 foi aberta pela ANEEL a Audiência Pública no 003/2015, com
duração de dez dias, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais
para a fixação das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de
energia ao consumidor final, mediante encargo a ser incluído nas Tarifas de Uso
dos Sistemas de Distribuição e Transmissão - TUSD e TUST;
 
CONSIDERANDO
que no dia 9 de
fevereiro de 2015 será aberta pela ANEEL a Audiência Pública no
006/2015, com duração de onze dias, com o objetivo de obter subsídios e
informações para aprimoramento do sistema de bandeiras tarifárias e da
regulamentação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifária;
 
CONSIDERANDO
ainda que no dia 9
de fevereiro de 2015 será aberta pela ANEEL a Audiência Pública no
007/2015, com duração de dez dias, com o objetivo de obter subsídios à proposta
de metodologia simplificada a ser aplicada na Revisão Tarifária Extraordinária
- RTE das concessionárias de distribuição de energia elétrica, que terá efeito
a partir de 01 de março de 2015;
 
CONSIDERANDO, por fim, a atual crise hídrica
e energética vivenciada pelo País, os impactos dos atos regulatórios que
resultarão das referidas audiências públicas nas tarifas de energia elétrica da
CELPE e a relevância do tema para a competitividade dos setores industrial,
comercial e de serviços do Estado, para o custeio da administração pública, bem
como para a economia familiar da população, em especial a de menor poder
aquisitivo,
 
DECRETA:

 
Art. 1° Fica instituído, no
âmbito do Poder Executivo do Estado, sob a coordenação da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo
dos Atos Regulatórios propostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL com impacto potencial nas tarifas de energia elétrica da Companhia
Energética de Pernambuco – CELPE para o período de 29 de abril de 2015 a 28 de
abril de 2016, composto pelos seguintes membros: 
 
I - Secretário de Desenvolvimento
Econômico, que o coordenará;
 
II - Procurador Geral do Estado;
 
III - Secretário da Casa Civil;
 
IV - Secretário de Administração;
 
V - Secretário de Planejamento e
Gestão;
 
VI - Secretário da Fazenda; e
 
VII - Gerente Geral do PROCON.
 
Parágrafo único. Os membros do
Grupo de Trabalho indicarão seus suplentes, preferencialmente, o respectivo
substituto legal, que serão designados por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Econômico.
 
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho ora
instituído compete:
 
I - promover análise crítica das
Notas Técnicas e Minutas de Resolução constantes das Audiências Públicas no
003/2015, no 006/2015, e no 007/2015 que potencialmente
impactam no reposicionamento tarifário da CELPE para o período de 29 de abril
de 2015 a 28 de abril de 2016; 
 
II - apresentar, quando
pertinente, contribuições para as Audiências Públicas de que trata o inciso I,
em defesa do consumidor pernambucano;
 
III - promover análise da
proposta de Reajuste Tarifário Anual encaminhada pela CELPE à ANEEL, a vigorar
entre 29 de abril de 2015 e 28 de abril de 2016 e propor, quando necessário, os
devidos ajustes.
 
Parágrafo único. O Grupo de
Trabalho deverá apresentar as suas análises e estudos técnicos às entidades
representativas dos consumidores, inclusive ao Conselho de Consumidores da
CELPE, às entidades representativas dos segmentos industrial, comercial e de
serviços, à Assembleia Legislativa, a representantes da Câmara dos Deputados,
ao Ministério Público e a outras entidades da sociedade civil e organizações
não governamentais, que possam contribuir para o aprimoramento dos trabalhos. 
 
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá
elaborar Nota Técnica ao Governador do Estado com seu posicionamento a respeito
dos componentes a serem reconhecidos na Revisão Tarifária Extraordinária e no
Reajuste Tarifário Anual para o período de 29 de abril de 2015 a 28 de abril de
2016 e propor medidas para mitigar esses impactos na tarifa dos consumidores
finais. 
 
Art. 4º A participação no Grupo de
Trabalho é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a
qualquer título.
 
Art. 5º O Grupo de Trabalho de
que trata este Decreto será extinto após publicação pela ANEEL da Resolução
Homologatória versando sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica da CELPE
para o ciclo de 29 de abril de 2015 a 28 de abril de 2016, no Diário Oficial da
União. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.