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Lei 16880 - 26 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8515 de 26 de Julho de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Toledo, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel descrito
na matrícula n° 9897, do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
ao Município de Toledo.


Art. 2º
O imóvel doado
fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.


Art. 3º
Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO
GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.773.742-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado