DECRETO Nº 32417

DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre o limite global da Gratificação de
Encargos Especiais, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o remanejamento do valor de R$ 78.860,00 (setenta e oito mil e
oitocentos e sessenta reais) da Secretaria Municipal de Obras – SMO, para o limite
global, referente à gratificação a título de encargos especiais, no âmbito da Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA.
Art. 2º Os efeitos financeiros do presente ato retroagem a partir de 1º de abril de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.06.2010
Republ. Em 23.06.2010

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