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Lei 17529 - 02 de Abril de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8928 de 2 de Abril de 2013
					

Súmula:
Dá nova redação ao art.1º da Lei nº 17.029, de 21 de dezembro de 2011.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
O artigo 1º da Lei nº 17.029, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Curitiba, do imóvel constituído pelo “Lote A” - Transcrição das Transmissões 51.177 da 6ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba – medindo aproximadamente 35.531,00 m², localizado à Rua Eduardo Sprada nº 4.520, no bairro do Campo Comprido, Município de Curitiba.”


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de abril 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado