










DECRETO
Nº 30.754, DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 190.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205,
de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09
de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização da
Secretaria de Transportes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 




Atividade:


18010.261220390.1861


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Transporte


190.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


190.000




 


 


 


 


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TOTAL


190.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


18010.268460390.1864


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Transportes


 
190.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


190.000




 


 


 


 


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TOTAL


190.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.