










DECRETO Nº 24.455, DE 25 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 84.300,00, em
favor da Secretaria do Governo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas de exercícios anteriores
da Secretaria do Governo,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DO
GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 84.300,00 ( oitenta e quatro mil e
trezentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO 






34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta






34010.2884634059.123


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da Secretaria
  do Governo


84.300





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


84.300








----------







TOTAL 


84.300








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO 






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.2884611029.124


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da Gabinete do
  Governador 


84.300





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


84.300








----------







TOTAL 


84.300








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.