










DECRETO Nº 29.735, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 209.096,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com atenção a saúde da mulher e com devolução de saldos
residuais de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 209.096,00 (duzentos e nove
mil, noventa e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.0874


-


Atenção à Saúde da Mulher


13.914




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


13.914




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FES-PE


195.182




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


195.182




 


 


 


 


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TOTAL


209.096




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede Sanitária, Sistemas de
  Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de Veiculação Hídrica


 
209.096




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


209.096




 


 


 


 


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TOTAL


209.096




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Errata publicada no Diário Oficial de 26
de outubro de 2006, pág. 4, coluna 1.)
 
NO
ARTIGO 3º, ONDE SE LÊ: 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
LEIA-SE:

 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de setembro de 2006. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.