










DECRETO Nº 45.418, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 9.300.000,00 em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimento da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 9.300.000,00
(nove milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, da Ação Saneamento para Todos – Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário –
COMPESA, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais),
conforme especificações constantes do Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.1000.4163 -
  Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento


 


9.300.000,00


 




 


das Cadeias e
  Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0103


9.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.300.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  17.544.0912.4202 - Inversões em
  Participação Societária da Compesa - Saneamento


 


9.300.000,00


 




para Todos - Ampliação
  da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




Coleta e
  Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0103


9.300.000,00


 




 


TOTAL


 


9.300.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM
  R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(9.300.000,00)




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(9.300.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


9.300.000,00




 


 


Eficiência da Coleta e
  Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


9.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.300.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.