










DECRETO Nº 23.727, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a lingote de alumínio, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º,
da Lei nº 10.259, de 27.01.89,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXVII - no período de 25.10.2001 a 31.10.2001, na
importação de lingote de alumínio, classificado no código da NBM/SH 7601.10.00,
desde que destinado à fabricação, pelo estabelecimento industrial importador,
de tarugo de alumínio;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.