










DECRETO Nº 24.285, DE 09 DE MAIO DE 2002.
 
Reabre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito especial no valor de R$ 1.527.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e em conformidade com d 2º, do artigo 128, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o crédito especial autorizado pela
Lei nº  12.101, de 08 de novembro de 2001, não foi utilizado em sua totalidade,
naquele exercício,    
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito especial no valor de R$
1.527.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e sete mil reais), para aplicação
conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL 


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social – Administração Direta


 




 


39010.1236139077.069


-


Reforma e melhoria das
  instalações físicas do Colégio da PMPE


327.000




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


327.000




 


 


 


 


 




 


39010.1030239077.070


-


Melhoria das
  instalações físicas do Centro Médico Hospitalar da PMPE


1.200.000




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


--------------





 


 


 


TOTAL


1.527.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda – administração Direta


 




 


29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública
  interna refinanciada 


1.527.000




 


4.6.90 - FNT 0107


-


Amortização da Dívida


1.527.000




 


 


 


 


--------------





 


 


 


TOTAL


1.527.000




 


 


 


 


========



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.