










DECRETO Nº 52.682, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.985.523,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
crédito suplementar no valor de R$ 1.985.523,00 (um milhão, novecentos e
oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de
recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
1.985.523,00 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e
três reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUIS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES
CARMEN LÚCIA
SIMÕES MEGALE NEVES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
LEONILDO DA SILVA
SALES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000  
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de Desenvolvimento
  Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da


 


322.000,00


 




 


Agricultura Familiar
  (PEAAF), da Agroecologia e da Produção


 


 


 




 


Orgânica - SDA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


322.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação
  da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


1.663.523,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.663.523,00


 




 


 


TOTAL


 


1.985.523,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000  
  


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




  
  00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


250.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


250.000,00


 




22000  
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


1.502.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.402.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




30000  
  


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


 Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


53.023,00


 




 


 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


53.023,00


 




31000  
  


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


 


12.364.0065.0073 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Ensino


 


180.500,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


180.500,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.985.523,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.