










DECRETO Nº 31.200,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 14.400.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção,
operacionalização, aquisição de equipamentos para Secretaria de Saúde e com a
construção e reforma de unidade básica do Programa de Saúde da Família (PSF),
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios
  na Gestão do SUS


500.000




 


          3.3.40 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
5.874.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


5.874.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


Assistência
  Farmacêutica à População, em Caráter Excepcional


6.000.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


6.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


1.626.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.585.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


41.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE


400.000




 


          3.3.20 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


14.400.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das
  Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
14.000.000




 


         4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


14.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede
  Sanitária, Sistemas de Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de
  Veiculação Hídrica


 
400.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


14.400.000




 


 


 


 


=========











 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de novembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JORGE
JOSÉ GOMES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2007, pág.
5, coluna 1.)
 
NO ART. 1º, ONDE SE LÊ:
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios na Gestão do SUS


500.000




 


          3.3.40 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000



 
LEIA-SE:
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios na Gestão do SUS


500.000




 


          4.4.40 -
  FNT 0101


-


Investimentos


500.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.