










DECRETO Nº 27.098, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Altera
o Decreto nº 25.644, DE 10 de julho de 2003, que
aprova o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 49, de
31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.644, de 10
de julho de 2003, e no Decreto nº 25.906, de 26 de
setembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a implantação da Casa de Semiliberdade – CASEM CARUARU,
localizada na rua Estrada da Pitombeira, s/nº - Vassoural, em Caruaru, destinada
ao atendimento de adolescentes envolvidos e/ou autores de ato infracional, do
sexo masculino, na faixa etária de 12 a 18 anos de idade, em consonância com o
artigo 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alterado o Inciso
XX do Item 6, do Manual de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente –
FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº 25.644, de 10 de julho
de 2003, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“ANEXO I
MANUAL DE SERVIÇOS
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
..........................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ORGAOS E SUAS UNIDADES 
..........................................................................................................................
 
XX - às Unidades de Atendimento da Área Sócio-Educativa: assegurar
a execução dos programas de atendimento, de acordo com a Proposta
Sócio-Pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades: Unidade de
Atendimento Inicial – UNIAI/Recife; Centro de Internação Provisória -
CENIP/Recife; Centro de Internação Provisória - CENIP/Caruaru; Centro de
Internação Provisória - CENIP/Arcoverde; Centro de Internação Provisória -
CENIP/Garanhuns; Centro de Internação Provisória - CENIP/Petrolina; Centro de
Atendimento Sócio-Educativo - CASE/CASEM/CENIP - Santa Luzia/Recife; Centro de
Atendimento Sócio-Educativo - CASE/Abreu e Lima; Centro de Atendimento
Sócio-Educativo - CASE/Cabo de Santo Agostino; Centro de Atendimento
Sócio-Educativo - CASE/Petrolina; Casa de Semiliberdade - CASEM/Recife; Casa de
Semiliberdade -  CASEM/Garanhuns; Casa de Semiliberdade -  CASEM II - 
Recife; Casa de Semiliberdade - CASEM/Caruaru.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SHEILLA PINCOVSKY DE LIMA ALBUQUERQUE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.