DECRETO Nº 30374 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a quitação de Restos a Pagar no exercício de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor:
DECRETA:
Art. 1º A quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2009 pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta somente ocorrerá após autorização da Comissão
de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Parágrafo único. Após examinar a relação de Restos a Pagar a CPFGF editará ato
específico determinando critérios para realização de sua análise e dos
pagamentos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009