RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 040 DE 27 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a concessão de adiantamento de vencimento base e provento para
servidores ativos e inativos.
Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, em especial, a delegação efetuada pelo Decreto Nº
19.754, de 06 de abril de 2001;
RESOLVEM:
Art. 1º Esta Resolução regula a concessão de adiantamento de vencimento-base
e provento para servidores ativos e inativos, observadas as condições previstas.
Art. 2º O adiantamento destina-se a situações de extrema necessidade e
especialmente à cobertura dos seguintes eventos:
I - Tratamento médico do servidor, seus filhos e consorte.
II - Funeral de filhos e consorte.
III - Servidores com mais de 65 anos, ativos e inativos, que residam sozinhos e
comprovadamente atravessem dificuldade de caráter material.
IV - Servidoras chefes de família que recebam até 2 salários e que
comprovadamente tenham dificuldade conjuntural em sua família.
V - Adequação de estrangulamento financeiro existente até esta data.
§ 1º Para efeito da presente Resolução entendem-se como tratamento médico,
atendimentos clínicos emergenciais, parto e internações cirúrgicas, incluíndo
próteses, órteses, equipamentos e materiais de apoio.
Art. 3º O valor máximo do adiantamento será de 06 (seis) vezes a margem
consignável do servidor limitada ao vencimento base e provento, e terá por
referência a margem referente ao mês anterior à data de sua solicitação,
considerando-se as consignações já averbadas.
Art. 4º O valor líquido do adiantamento não excederá, em qualquer hipótese, o
valor total da despesa a que se destina, o qual será definido observando-se:
I - No caso de serviços médicos, inclusive aquisição de prótese, e órtese, o
orçamento detalhado e justificativa dos serviços a serem prestados ou, nos
casos de emergência, o recibo do prestador devidamente qualificado por sua
inscrição no respectivo órgão fiscalizador da atividade.
II - No caso de funeral de filhos ou consorte, a comprovação da despesa
efetuada;
III - Nos casos III , IV e V do art. 2º, serão comprovadas por assistente social
devidamente credenciada pela Municipalidade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I, o servidor obriga-se a
comprovar, no prazo de 45 ( quarenta e cinco ) dias contados da liberação dos
recursos, a efetiva realização da despesa prevista, o que pode ser feito, também,
por contato direto de assistente social ou administrativo credenciado pela
Municipalidade.
Art. 5º O valor do adiantamento será creditado na data de pagamento do servidor,
após seu deferimento, atendidos os prazos administrativos.
Art. 6º O adiantamento será quitado em 6 parcelas iguais, sem juros, descontadas
em folha de pagamento.
Art. 7º As solicitações serão efetuadas através de processo administrativo,
contendo o formulário de requisição específico e apresentação dos documentos
pertinentes.
Art. 8º Os processos serão analisados por uma comissão composta por
representantes, a serem definidos, da Secretaria Municipal da Administração e da
Secretaria Municipal de Fazenda e serão priorizados por ordem de data de
protocolo.


Art. 9º Os processos deverão ser protocolados no Posto Avançado da SMA ou
pelos agentes de pessoal do órgão de lotação do servidor e encaminhados à
Comissão para análise.
Art. 10. Os servidores que tiverem seus processos indeferidos pela Comissão
poderão oferecer recurso num prazo máximo de 10 (dez) dias de sua publicação,
para fim de apreciação pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO CERRI
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
D.O.RIO 30.04.2001