DECRETO Nº 31667 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, conforme o disposto no art. 2º, inciso V,
e art. 4.º, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 16/000.939/2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
designado pelo Lote 10 da Quadra IV do PAL 41.395, situado na Via "H", em
Jacarepaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.12.2009