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Lei 18096 - 29 de Maio de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9216 de 29 de Maio de 2014
					

Súmula:
Concede o índice geral de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) nas tabelas de vencimento básico ou de subsídio das carreiras estatutárias Civis e Militar do Poder Executivo do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Concede o índice geral de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) na referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico ou de subsídio, com o consequente reflexo nos interníveis e interclasses, respeitada a amplitude salarial e a dinâmica intercargos, às carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.


Art. 2º
O índice geral de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) aplica-se:


I -
aos servidores ativos integrantes das carreiras estatutárias Civis e Militar;


II -
à Carreira Técnica de Extensão Rural – EMATER;


III -
aos Contratos de Regime Especial – CRES;


IV -
aos servidores da PARANAEDUCAÇÃO;


V -
aos servidores dos Convênios com Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES;


VI -
aos servidores contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho;


VII -
aos servidores reintegrados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;


VIII -
ao vencimento básico e demais vantagens dos cargos de provimento em comissão;


IX -
às Funções de Gestão Pública, reguladas pela Lei nº 17.744, 30 de outubro de 2013;


X -
às Funções Acadêmicas e Cargos em Comissão de Direção Acadêmica, reguladas pela Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009;


XI -
à Função Comissionada de Confiança – FCC, regulada pela Lei nº 17.075, de 23 de janeiro de 2012;


XII -
à Função Comissionada de Confiança – FCC, regulada pela Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011;


XIII -
à Função Privativa Policial – FPP, regulada pela Lei nº 17.172, 24 de maio de 2012;


XIV -
à Função Comissionada de Confiança do IAPAR – FCCI, regulada pelo art. 43 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014;


XV -
às quotas constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010;


XVI -
à gratificação pelo exercício de Encargos Especiais, regulada pelo Decreto n° 3.828, de 19 de novembro de 2008 e alterações; e


XVII -
às gratificações previstas:


a)
nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 18 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002;


b)
nos incisos I e II do art. 13 da Lei nº 17.026, de de 2011;


c)
na Lei nº 17.358, de 27 de novembro de 2012;


d)
no inciso IV e nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997;


e)
na Lei nº 17.430, de 20 de dezembro de 2012;


f)
na Lei nº 17.432, de 20 de dezembro de 2012;


g)
na Lei nº 17.466, de 2 de janeiro de 2013; e


h)
no art. 37 da Lei nº 18.005, de 2014.


Art. 3º
Concede parcela complementar de vencimento aos servidores efetivos, aos contratados pelo regime especial – CRES, aos servidores da PARANAEDUCAÇÃO, aos servidores dos Convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE´S, aos servidores contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho e servidores reintegrados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com carga horária de quarenta horas semanais, que percebam valor inferior ao estabelecido como Piso Salarial Mínimo Regional do Estado do Paraná - Grupo Ocupacional I.


§ 1º
O valor da parcela complementar de vencimento prevista no caput deste artigo será igual à diferença entre o valor do vencimento básico do servidor e o valor estabelecido para o Grupo Ocupacional I do Piso Salarial Mínimo Regional do Estado do Paraná.


§ 2º
O valor da parcela complementar de vencimento prevista no caput deste artigo não servirá de base para cálculos de vantagens vinculadas ao vencimento base, não integrará a base de cálculo da remuneração para fins de concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação e não comporá base contributiva para a inatividade.


Art. 4º
O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e geradores de pensão das carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo, inclusive aos proventos decorrentes de aposentadorias de servidores alcançados pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.


Art. 5º
O índice geral a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se aplica à carreira da Procuradoria-Geral do Estado, às Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Entes de Cooperação Econômica, e demais vantagens não previstas nesta Lei.


Art. 6º
A aplicação do índice geral a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei e a parcela complementar de vencimento prevista no art. 3º, também desta Lei, serão implementados em folha de pagamento no mês de maio de 2014, com efeitos financeiros a partir do dia 1º.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de maio de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado