










DECRETO
Nº 45.838, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 136.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4093
  - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao Cidadão


 


136.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


136.000,00


 




 


 


TOTAL


 


136.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304
  Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351
  - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da


 


136.000,00


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


136.000,00


 




 


 


TOTAL


 


136.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.