










DECRETO Nº 46.204, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 17.682,18 em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 17.682,18 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e
dezoito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00308


Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Projeto:


04.121.0185.2154 -
  Elaboração de Estudos, Planos e Projetos para Captação de


 


17.682,18


 




 


Investimentos
  Estratégicos e Articulação Interinstitucional


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


17.682,18


 




 


 


TOTAL


 


17.682,18


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00308 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.122.0934.4350
  - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Planejamento e


 


17.682,18


 




 


Pesquisas
  de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.682,18


 




 


 


TOTAL


 


17.682,18


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.