










DECRETO Nº 25.933,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de
2002, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando a conveniência de propiciar aos importadores de pescado deste
Estado maior poder de competitividade em relação àqueles das demais Unidades da
Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 1º O ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas dos
produtos considerados componentes da cesta básica, conforme relacionados no
Anexo Único, será recolhido antecipadamente, nos termos do art. 6º, e terá sua
base de cálculo reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva
corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o
valor da respectiva operação:
.........................................................................................................................
 
III - quando a mercadoria for importada do exterior:
 
a) a partir de 29 de setembro de 2003, na hipótese de pescado
não-enlatado e não-cozido, exceto molusco, rã e crustáceo, previstos no inciso
IX do Anexo Único: 4% (quatro por cento), estando incluído no valor obtido
aquele relativo ao imposto incidente na importação, não se aplicando o disposto
nos arts. 2º e 3º;
 
b) a partir de 01 de setembro de 2002, nos demais casos: 2,5%
(dois vírgula cinco por cento), não estando incluído no valor obtido aquele
relativo ao imposto incidente na importação.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O
benefício previsto no presente Decreto poderá, a qualquer tempo, por meio de
decreto específico, ser reduzido, suspenso ou cancelado, a depender da política
industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de
arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29
de setembro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 3 de outubro de 2003, pág. 7, coluna 2.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 25.933, de 29 de setembro de 2003,
que modifica dispositivo do Decreto nº 24.654, de 21 de
agosto de 2002, e alterações:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art. 1º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III -
...................................................................................................................
 
a) a partir de 29 de setembro de 2003, na hipótese de pescado
não-enlatado e não-cozido, exceto molusco, rã e crustáceo, previstos no inciso
IX do Anexo Único: 4% (quatro por cento), estando incluído no valor obtido
aquele relativo ao imposto incidente na importação, não se aplicando o disposto
nos arts. 2º e 3º;”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - ...................................................................................................................
 
a) a partir de 29 de setembro de 2003, na hipótese de sardinha em
lata e dos demais pescados não-enlatados e não-cozidos, exceto molusco, rã e
crustáceo, previstos nos incisos IX e XIII do Anexo Único: 4% (quatro por
cento), estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente
na importação, não se aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º;”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.