










DECRETO N° 23.218, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
 
Prorroga o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as
modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623,
de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de
novembro de 2000, e nº 22.979, de 23 de janeiro de
2001, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
que, embora tenha sido concluída no prazo a principal tarefa do Grupo
Interinstitucional de Trabalho, instituído pelo Decreto
nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com a apresentação do Relatório
respectivo, remanescem aspectos importantes relativos ao conflito de interesse
existente entre os Municípios e o Estado, em especial, entre o Município de
Recife e o Estado, tendo como objeto a questão da origem dos recursos
necessários para garantir a continuidade do pagamento dos pagamentos de pensões
previdenciárias aos beneficiários municipais;
 
CONSIDERANDO
que é de bom alvitre oferecer tanto ao Estado quanto ao Municípios, sobretudo
tendo em vista o início das novas administrações municipais, um prazo para a
análise das conclusões apresentadas no Relatório do Grupo Interinstucional de
Trabalho, com vistas à composição espontânea do conflito de interesses
existente entre as pessoas jurídicas de direito público interno envolvidas com
tão relevante matéria, no âmbito mesmo do Grupo Interinstitucional de Trabalho;
 
CONSIDERANDO
que especialmente com o Município de Recife ao qual estão vinculados mais de
metade dos beneficiários municipais, tanto em quantitativo quanto em
importância econômica, a negociação se encontra em progresso devendo
concluir-se até o final do corrente mês;
 
CONSIDERANDO
que a conveniência da negociação e os relevantes interesses públicos nela
envolvidos aconselham a prorrogação por mais uma vez do prazo de suspensão das
eventuais pretensões creditícias atinentes aos recursos financeiros necessários
aos pagamentos dos benefícios previdenciários em tela;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo de que tratam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as
modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623,
de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de
13 de novembro de 2000 e nº 22979, de 23 de janeiro
de 2001, fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2001.
 
Art. 2º A prorrogação de prazo determinada por este
Decreto, é destinada à conclusão da tentativa de negociação para a
autocomposição do conflito de interesses existente entre os Municípios e o
Estado, em especial, entre o Município de Recife e o Estado, tendo como objeto
a questão da origem dos recursos necessários para garantir a continuidade do
pagamento dos pagamentos de pensões previdenciários aos beneficiários municipais.
 
Art. 3º Caberá, conforme o caso, à Secretária da
Fazenda ou à Procuradoria Geral do Estado tomar as providências que forem
necessárias para a salvaguarda dos interesses do Estado decorrentes da
negociação de que trata o artigo 1º deste decreto, submetendo-as previamente à
deliberação do Governador do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2001.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.