






LEI Nº 13




LEI Nº 13.817, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de direito de uso dos imóveis
que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a renovar, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da assinatura do Termo de Cessão respectivo, as cessões de direito de
uso dos imóveis, constantes da Lei nº 12.346, de 24 de
março de 2003, de sua propriedade, abaixo individualizados:
 
I - ao
Município de Santa Maria do Cambucá:
 
a) Centro de
Saúde Santa Maria do Cambucá; e 
 
b) Posto de
Saúde de Caramuru;
 
II – ao
Município de Belém de Maria:
 
a)     
Unidade Mista Nossa Senhora das Dores. 
 
Art. 2º Os
imóveis de que trata o art. 1º desta Lei destinar-se-ão aos trabalhos
desenvolvidos na área de saúde dos Municípios, tendo em vista o processo de
descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS.
 
Art. 3º As
cessões de uso objeto desta Lei serão celebradas a título gratuito,
exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se os
Municípios a dar a destinação devida aos bens cedidos, e a mantê-los em bom
estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o
cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período somente
se dará através de lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
 
I – 27 de
setembro de 2008, em relação à cessão dos imóveis constantes da alínea
"a" e "b" do inciso I do art. 1º;
 
II – 15 de
agosto de 2008, em relação à cessão do imóvel constante da alínea "a"
do inciso II do art. 1º.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.