






LEI Nº 14




LEI Nº 14.223, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2011, na importância de R$ 23.772.829.050,00 (vinte e
três bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e nove
mil e cinqüenta reais), compreendendo:
 
I - o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público Estadual;
 
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, às disposições pertinentes contidas na Lei nº
14.140, de 31 de agosto de 2010.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 21.963.366.227,00 (vinte
e um bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, trezentos e sessenta e seis
mil, duzentos e vinte e sete reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001 e suas atualizações, de acordo com a seguinte discriminação:
 
 



1 - RECEITAS DO TESOURO


EM R$ 1,00




 


 




1.1 - Receitas Correntes     


16.666.987.805




- Receita Tributária 


10.192.795.801




- Receita de Contribuições 


18.000.000




- Receita Patrimonial 


93.957.147




- Receita de Serviços


7.211.740




- Transferências Correntes


6.015.952.002




- Outras Receitas Correntes


339.071.115




 


 




1.2 - Receitas de Capital


2.489.445.000




- Operações de Crédito


1.515.200.000




- Transferências de Capital


920.245.000




- Outras Receitas de Capital


54.000.000




 


 




1.3 - Dedução de Receitas Correntes para o FUNDEB


2.202.780.000




 


 




1.4 - Soma das Receitas do Tesouro


16.953.652.805




 


 




2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES 


 




 


 




2.1 - Receitas Correntes


4.658.819.332




- Receita Tributária


205.136.207




- Receita de Contribuições


682.923.983




- Receita Patrimonial


14.253.153




- Receita Agropecuária


5.060.480




- Receita Industrial


1.362.590




- Receita de Serviços


97.622.835




- Transferências Correntes


1.277.758.541




- Outras Receitas Correntes


41.747.221




- Receitas Correntes Intraorçamentárias


2.332.954.322




 


 




2.2 - Receitas de Capital


350.894.090




- Amortização de Empréstimos


130.612




- Transferências de Capital


350.763.478




 


 




2.3 - Soma das Receitas de Outras Fontes


5.009.713.422




 


 




3 - TOTAL GERAL DA RECEITA DO ESTADO


21.963.366.227



 
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da
presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as
categorias econômicas e as fontes de recursos e em cumprimento ao que
estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas
atualizações, conforme o seguinte desdobramento:
 
 



1 - DESPESA POR FUNÇÕES


 


 


 


 




 


CORRENTES


CAPITAL


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL




 


 


 


 


 




1.1 - Com Recursos do Tesouro


 


 


 


 




     - Legislativa


499.298.775


17.776.635


 


517.075.410




     - Judiciária


853.276.805


60.282.479


 


913.559.284




     - Administração


985.982.543


380.322.239


 


1.366.304.782




     - Segurança Pública


1.569.887.676


43.222.373


 


1.613.110.049




     - Assistência Social


56.496.170


3.130.928


 


59.627.098




     - Previdência Social


46.871.009


 


 


46.871.009




     - Saúde


1.801.202.955


56.677.396


 


1.857.880.351




     - Trabalho


160.840.205


49.462.576


 


210.302.781




     - Educação


2.257.246.606


419.431.998


 


2.676.678.604




     - Cultura


53.617.117


1.183.564


 


54.800.681




     - Direitos da Cidadania


480.274.158


39.758.667


 


520.032.825




     - Urbanismo


7.454.798


181.267.494


 


188.722.292




     - Habitação


10.836.888


200.074.000


 


210.910.888




     - Saneamento


215.885


698.498.681


 


698.714.566




     - Gestão Ambiental


40.055.303


155.726.562


 


195.781.865




     - Ciência e Tecnologia


40.083.735


80.219.161


 


120.302.896




     - Agricultura


213.285.265


132.718.531


 


346.003.796




     - Organização Agrária


2.547.844


9.166


 


2.557.010




     - Indústria


11.620.260


24.117.000


 


35.737.260




     - Comércio e Serviços


74.917.489


119.166.000


 


194.083.489




     - Comunicações


1.507.931


747.378


 


2.255.309




     - Energia


1.096.806


25.118.396


 


26.215.202




     - Transporte


61.789.880


521.790.001


 


583.579.881




     - Desporto e Lazer


20.514.733


14.385.509


 


34.900.242




     - Encargos Especiais


4.021.825.537


387.329.698


 


4.409.155.235




 


 


 


 


 




1.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro


13.278.646.373


3.606.516.432


0


16.885.162.805




 


 


 


 


 




1.2  - Com Recursos de Outras Fontes


 


 


 


 




   - Legislativa


949.649


150.351


 


1.100.000




   - Administração


23.520.634


2.514.519


 


26.035.153




   - Segurança Pública


526


1.349.474


 


1.350.000




   - Assistência Social


14.624.058


14.120.000


 


28.744.058




   - Previdência Social


2.523.094.575


 


 


2.523.094.575




   - Saúde


1.563.753.911


48.497.179


 


1.612.251.090




   - Trabalho


5.030.210


 


 


5.030.210




   - Educação


16.961.279


22.903.721


 


39.865.000




   - Cultura


29.034.264


12.165.736


 


41.200.000




   - Direitos da Cidadania


15.740.994


22.703.594


 


38.444.588




   - Urbanismo


21.010.589


12.199.800


 


33.210.389




   - Habitação


1.199.467


520.533


 


1.720.000




   - Saneamento


 


31.000.000


 


31.000.000




   - Gestão Ambiental


13.665.593


7.536.436


 


21.202.029




   - Ciência e Tecnologia


4.010.000


23.530.000


 


27.540.000




   - Agricultura


17.986.023


16.543.941


 


34.529.964




   - Indústria


15.106.415


34.333.585


 


49.440.000




   - Comércio e Serviços


34.665.544


1.583.986


 


36.249.530




   - Energia


 


4.600.000


 


4.600.000




   - Transporte


205.236.126


224.908.064


 


430.144.190




   - Encargos Especiais


18.632.718


4.329.928


 


22.962.646




 


 


 


 


 




1.2.1 - Soma das Despesas Com Recursos de Outras Fontes


4.524.222.575


485.490.847


0


5.009.713.422




 


 


 


 


 




1.3   - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


68.490.000


68.490.000




 


 


 


 


 




1.4  - TOTAL GERAL DA DESPESA


17.802.868.948


4.092.007.279


68.490.000


21.963.366.227




 


 


 


 


 




2   - DESPESA POR ÓRGÃOS


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


CORRENTES


CAPITAL


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL




 


 


 


 


 




2.1 - Com Recursos do Tesouro


 


 


 


 




     - Assembléia Legislativa


291.070.000


11.630.000


 


302.700.000




     - Tribunal de Contas


221.428.775


6.146.635


 


227.575.410




     - Tribunal de Justiça


746.739.500


54.660.500


 


801.400.000




     - Governadoria do Estado


198.098.607


23.308.008


 


221.406.615




     - Secretaria de Administração 


448.489.871


81.436.130


 


529.926.001




     - Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos


311.586.567


28.855.136


 


340.441.703




     - Secretaria de Educação


2.433.978.718


417.083.571


 


2.851.062.289




     - Secretaria da Fazenda


696.899.999


12.200.000


 


709.099.999




     - Secretaria da Casa Civil


20.944.801


1.860.199


 


22.805.000




     - Secretaria de Transportes


114.600.001


486.630.001


 


601.230.002




     - Secretaria de Turismo


75.660.001


117.375.000


 


193.035.001




     - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


213.190.803


27.179.196


 


240.369.999




     - Secretaria de Saúde


1.620.210.003


51.458.801


 


1.671.668.804




     - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos


17.903.456


848.046.742


 


865.950.198




     - Defensoria Pública do Estado


46.317.284


2.182.716


 


48.500.000




     - Secretaria de Desenvolvimento Econômico


12.760.000


90.100.000


 


102.860.000




     - Sec.de Desenvolvimento e Articulação Regional


21.612.200


185.620.001


 


207.232.201




     - Encargos Gerais do Estado


3.012.049.998


311.500.000


 


3.323.549.998




     - Secretaria de Planejamento e Gestão


131.199.870


372.475.401


 


503.675.271




     - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


207.895.778


89.268.924


 


297.164.702




     - Ministério Público


269.920.000


9.750.000


 


279.670.000




     - Procuradoria Geral do Estado


134.824.021


5.621.979


 


140.446.000




     - Secretaria das Cidades


19.649.999


332.349.003


 


351.999.002




     - Secretaria de Defesa Social


2.005.716.121


45.678.489


 


2.051.394.610




 


 


 


 


 




2.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro


13.278.646.373


3.606.516.432


0


16.885.162.805




 


 


 


 


 




2.2 - Com Recursos de Outras Fontes


 


 


 


 




     - Tribunal de Contas


949.649


150.351


 


1.100.000




     - Governadoria do Estado


18.067.551


2.582.449


 


20.650.000




     - Secretaria de Administração 


155.192.554


1.357.446


 


156.550.000




     - Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos


32.612.733


21.137.267


 


53.750.000




     - Secretaria de Educação


28.984.264


12.165.736


 


41.150.000




     - Secretaria de Transportes


22.078.874


192.321.126


 


214.400.000




     - Secretaria de Turismo


13.200.000


130.000


 


13.330.000




     - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


17.886.222


16.513.778


 


34.400.000




     - Secretaria de Saúde


1.151.743.875


26.402.972


 


1.178.146.847




      -Secretaria de Recursos Hidricos e Energéticos


316.000


250.000


 


566.000




     - Secretaria de Desenvolvimento Econômico


27.849.696


35.650.304


 


63.500.000




     - Encargos Gerais do Estado


2.523.094.575


0


 


2.523.094.575




     - Secretaria de Planejamento e Gestão


17.757.584


13.212.416


 


30.970.000




     - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


318.175.943


145.980.057


 


464.156.000




     - Secretaria das Cidades


196.312.529


16.287.471


 


212.600.000




     - Secretaria de Defesa Social


526


1.349.474


 


1.350.000




 


 


 


 


 




2.2.1 - Soma da Despesa Com Recursos de Outras Fontes


4.524.222.575


485.490.847


0


5.009.713.422




 


 


 


 


 




2.3  - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


68.490.000


68.490.000




 


 


 


 


 




2.4  - TOTAL GERAL DA DESPESA


17.802.868.948


4.092.007.279


68.490.000


21.963.366.227



 
 
Parágrafo
único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício de 2011 a que se refere o art. 4º da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de
2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha anexo
do Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2011, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei,
estima a receita em R$ 1.809.462.823,00 (um bilhão, oitocentos e nove milhões, quatrocentos
e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais) e fixa a despesa em
igual importância.
 
Art. 6º As fontes
de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de convênios de
longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
 
 



FONTES DE FINANCIAMENTO


EM R$ 1,00




 


 




Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo


992.900.000




Recursos para Aumento de Capital


 




- Do Tesouro


816.562.823




 


 




TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


1.809.462.823



 
 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição
por funções e por entidades, conforme o seguinte desdobramento:
 
 



1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


EM R$ 1,00




 


 




ADMINISTRAÇÃO


2.000.000




SAÚDE


9.000.000




URBANISMO


283.189.475




SANEAMENTO


741.273.348




INDÚSTRIA


684.146.720




ENERGIA


50.000.000




TRANSPORTE


39.853.280




 


 




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


1.809.462.823




 


 




 
2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA


EM R$ 1,00




 


 




- Companhia Editora de Pernambuco – CEPE


2.000.000




- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco
  Governador Miguel Arraes S/A – LAFEPE


9.000.000




- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 


741.273.348




- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


684.000.000




- Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS


50.000.000




- Porto do Recife S/A


40.000.000




- Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco –
  COPERTRENS


1.000.000




- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife – CTM


282.189.475




 


 




 
2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS


1.809.462.823



 
Art. 8º O
Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será
efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica
o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a:
 
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$1.515.200.000,00 (um
bilhão, quinhentos e quinze milhões e duzentos mil reais) conforme constante do
quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação
- ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros
destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e
de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências
de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das
Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 28 a 33, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, através de decreto do
Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em
categorias econômicas, de atividades, projetos e operações especiais;
 
V - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da
despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral
de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir
necessidades de manutenção dessas entidades, à conta de repasse de recursos do
Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas, de atividades,
projetos e operações especiais;
 
VI - abrir
créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de
convênios não previstos, em especial aqueles celebrados ou aditados durante o
exercício de 2011, bem como as operações de crédito contratadas ou aditadas no
mesmo período, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320/64, e os arts.
 28 a 33 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos
de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações
especiais, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado
no inciso IV do presente artigo.
 
§ 1º As
alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de
fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o inciso IV, realizadas
numa mesma ação, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do
art. 30 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
devendo essas alterações e permutas serem autorizadas eletronicamente pelo
Secretário de Planejamento e Gestão e procedidas diretamente no Sistema
e-Fisco, através de lançamento contábil específico.
 
§ 2º O limite
de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso
II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis
específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante
registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo
do e-Fisco.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão
titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por
elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO, do e-Fisco.
 
Art. 12. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 13. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 34
da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante do
Orçamento Fiscal, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas.
 
Art. 14. As
despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na
Modalidade “91”, não implicando essa classificação no restabelecimento das
extintas transferências intra-governamentais.
 
Art. 15. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010 e do que for
estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 16. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do
exercício de 2010, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em
conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 17. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
185, parágrafo 4º, do 203 e 249, da Constituição
Estadual e a Emenda Constitucional Federal, nº 29, de 13 de setembro de
2000, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os
quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da
publicação dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do parágrafo 2º e
no parágrafo 5º, do art. 5º, da Lei nº 14.140, de 31 de
agosto de 2010.
 
Art.18. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2011, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 19. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.