










DECRETO Nº 25.448, DE 12 DE MAIO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de filme de
poliestireno e de bobina de folha laminada, destinados à industrialização, pelo
importador.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 13. A partir
de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXV - no período
de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2005, no valor correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação dos seguintes
produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados à
utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação do
estabelecimento importador localizado neste Estado:
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO




.........................................................................................................




Filme de
  poliestireno


3919.90.00


a partir de
  01.04.2003

 


..........................................................................................................................
LXXIV - a partir de 01 de abril de 2003, no valor correspondente a 75% (setenta
e cinco por cento) do ICMS devido na importação de bobina de folha laminada,
classificada no código NBM/SH 7607.20.00, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo de
bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia.
.......................................................................................................................".
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de abril de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 12 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.