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Lei 16960 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Cria
cargos no Quadro dos Servidores do Ministério Público do Estado do
Paraná e transforma os cargos de provimento em comissão que
especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam
criados no Quadro dos Servidores do Ministério Público do Estado do
Paraná os seguintes cargos:


I -
32 (trinta e dois) cargos
efetivos de técnico superior, para compor o Grupo Ocupacional
Superior;


II -
40 (quarenta) cargos
efetivos de auxiliar técnico, para compor o Grupo Ocupacional
Intermediário;


III -
40 (quarenta) cargos
efetivos de auxiliar administrativo, para compor o Grupo Ocupacional
Básico;


IV -
11 (onze) cargos de
provimento em comissão, símbolo DAS-3;


V -
14 (quatorze) cargos de
provimento em comissão, símbolo DAS-4;


VI -
64 (sessenta e quatro)
cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria, símbolo
DAS-5.


§ 1º.
Ficam
transformados 05 (cinco) cargos de provimento em comissão de
vice-diretor de departamento e 01 (um) de coordenador de informática,
símbolo DAS-5, em 06 (seis) cargos de provimento em comissão de
Assessor de Promotoria de Justiça, símbolo DAS-5.


§ 2º .
A
descrição das atribuições dos cargos previstos neste artigo e
outras características atinentes às suas funções serão definidas
em ato a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.


§ 3º.
O
provimento dos cargos efetivos previstos neste artigo dar-se-á no
nível inicial dos respectivos Grupos Ocupacionais, a partir de 1º
de janeiro de 2012.


§ 4º.
No
provimento dos cargos em comissão previstos nesta Lei será
observado o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 16.559, de 06
de agosto de 2010.


Art. 2º.
Os
servidores ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei terão
lotação na Procuradoria-Geral de Justiça e serão distribuídos
nos órgãos do Ministério Público e suas unidades administrativas
por ato do Procurador-Geral.


Art. 3º.
A
investidura nos cargos efetivos criados na forma do artigo 1º
dependerá de aprovação prévia em concurso público,
considerando-se os requisitos essenciais definidos em lei e
regulamentação específica.


Art. 4º.
A
remuneração dos servidores que vierem a preencher os cargos criados
por esta Lei corresponde aos valores constantes das Tabelas I, II e
III do Anexo I, dos Anexos IV e V do Quadro dos Servidores do
Ministério Público do Paraná.


Art. 5º.
Os
cargos criados por esta Lei serão providos na medida da necessidade
do serviço, observada a existência de disponibilidade orçamentária
e financeira e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 6º.
A
progressão na carreira dar-se-á de acordo com o disposto no artigo
5º, incisos I e II, da Lei nº 11.455, de 10 de julho de 1996.


Art. 7º.
As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária própria do Ministério Público do
Estado do Paraná.


Art. 8º.
Fica
revogado o § 3º do artigo 15 da Lei nº 11.455, de 10 de julho de
1996.


Art. 9º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.305.176-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado