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Lei 15852 - 10 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7738 de 10 de Junho de 2008
					

Súmula:
Proíbe a cobrança
prévia de taxa para cadastramento de curriculum vitae em agências de empregos,
inclusive as virtuais, no âmbito do Estado, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica proibida a cobrança prévia de taxa para
cadastramento de curriculum vitae em agências de empregos, inclusive as
virtuais, no âmbito do Estado.


Art. 2º.
A
empresa agenciadora de mão-de-obra que não cumprir esta norma estará sujeita às
seguintes penali­dades:


I -
advertência, na primeira ocorrência;


II -
multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), na segunda ocorrência;


III -
multa equivalente ao dobro da
prevista no inciso II, nas ocorrências subseqüentes, e suspensão tem­porária
das atividades do infrator pelo prazo máximo de trinta dias;


IV -
cassação do alvará de funcionamento.


Art. 3º.
As
agências de emprego terão o prazo de 30 dias contados da data da regulamentação
desta lei para se adequarem a suas determinações.


Art. 4º.
O
Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias contados da data de
sua publicação.


Art. 5º.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
junho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Mauro Moraes
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado