RESOLUÇÃO CONJUNTA SME/SMAS/SMH/SMF N.º 01 DE 31 DE AGOSTO DE
2005

/ Aprova na forma do Anexo único que acompanha esta Resolução, o Relatório,
elaborado pelo Grupo de Trabalho criado por intermédio do Decreto n.º 25371 de
12 de maio de 2005./

Os Secretários Municipais de Educação, de Assistência Social, de Habitação e de
Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em
vigor, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 25.371 de 12 de maio de 2005,

RESOLVEM:
Art.1º Aprovar, na forma do Anexo Único que acompanha esta Resolução, o
Relatório, elaborado pelo Grupo de Trabalho - GT - criado por intermédio do
Decreto n.º 25.371 de 12 de maio de 2005.
Art.2º As providências que nortearão as ações necessárias à migração das
Creches do PROAP II para a Secretaria Municipal de Educação, elencadas no
Relatório, deverão ser implementadas nos prazos indicados pelo GT.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2005
D.O.RIO 01.09.2005
Sonia Maria Corrêa Mograbi
Secretária Municipal de Educação
Marcelo Garcia
Secretário Municipal de Assistência Social
Solange Amaral
Secretária Municipal de Habitação
Francisco de Almeida e Silva
Secretário Municipal de Fazenda
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELO GRUPO DE TRABALHO
CRIADO ATRAVÉS DO
DECRETO
25371/05
Em consonância com o Decreto N.º 25371 de 12/05/2005 que criou Grupo de
Trabalho para definir e implementar providências necessárias à migração das
creches do PROAPII para a Secretaria Municipal de Educação - SME, os
representantes das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social,
de Fazenda e de Habitação, designados para compor o citado GT, por intermédio
da Resolução "P" n.º 570 da SME, de 14/06/2005, passam a relatar o resultado das
discussões promovidas.


Foram realizadas 11 reuniões, o que propiciou conhecimento mais detalhado
sobre a atual forma de gerenciamento dessas creches, que se dá por intermédio
de convênios celebrados com organizações da sociedade civil, seguindo regras
contidas no contrato firmado pelo Município do Rio de Janeiro com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID (Contrato de Empréstimo n.º
1241/OC-BR).
Considerando que o prazo de vigência do referido contrato expirará em
29/03/2006, foi proposto que em março de 2006, as creches do PROAP II, que já
estejam em funcionamento sob a responsabilidade da SMAS, sejam transferidas
para a SME, passando a compor sua estrutura organizacional. Tal migração se
dará em dois momentos: 11 (onze) creches em 01/03/2006 e 18 (dezoito) creches
em 30/03/2006.
Desta forma, serão transferidas 29 creches já em funcionamento, havendo, ainda,
23 unidades em construção a serem entregues pela SMH que passarão ao
gerenciamento da SME somente a partir de 30 de março de 2006, em dia a ser
definido. As creches concluídas até março de 2006 ficarão sob a
responsabilidade da SMAS até o momento da migração para a SME. Tal
transferência se dará da seguinte forma:
- No ano de 2006 migrarão para a SME 47 creches, sendo 29 já equipadas e em
funcionamento e 18 novas, não equipadas;
- No ano de 2007 migrarão para a SME 4 creches novas e não equipadas;
Obs.: cabe ressaltar que do total de 52 creches do PROAP II uma - na
Comunidade Águia de Ouro - será repassada pela SMH diretamente à SME ainda
em 2005, para a qual será transferido o funcionamento da Creche Municipal
Cantinho Feliz.
A migração dessas creches para a SME implicará, necessariamente, a adoção de
medidas nos prazos propostos, conforme constam a seguir:
1- Criação de códigos para a Função Gratificada de Diretor, símbolo DAI-6,
correspondentes às 52 creches.
- providências: elaboração do Projeto de Lei - PL - e respectiva mensagem.
- órgãos envolvidos: SME e SMA.
- prazos:
- providência já concluída no tocante à elaboração do PL;
- providência já em andamento no que tange ao encaminhamento do PL junto aos
órgãos do Poder Executivo Municipal;
- até dezembro de 2005, para aprovação na Câmara Municipal.
2- Criação das creches (codificação institucional) na estrutura organizacional da
SME.
- providências: reunião entre as Secretarias vinculadas à questão; elaboração /
publicação de Decreto.
- órgãos envolvidos: SME, SMAS e SMA.
- prazo:
- até 30/11/2005, para reunião, na qual serão definidos prazos para a elaboração
da minuta do Decreto e respectiva publicação.
3- Levantamento dos equipamentos (bens móveis) existentes nas creches para
posterior transferência e inventariação na SME.
- providências:
- levantamento da situação atual a ser promovido pela SMAS;
- conferência a ser promovida em conjunto pela SMAS e SME;
- transferência dos bens à SME.
- órgãos envolvidos: SMAS e SME.
- prazos:
- até 15/09/05, para a entrega à SME da relação decorrente do levantamento a ser
feito pela SMAS;
- março de 2006, para a formalização de procedimentos relativos à transferência,


inclusive a conferência dos bens existentes nas creches.
4- Levantamento das despesas que decorrerão da migração das creches para a
SME, com vista à inclusão de recursos na previsão orçamentária/2006.
4.1- Despesas com pessoal do quadro:
- 52 códigos de direção de creche - símbolo DAI-6 - a serem criados;
- remuneração de 156 professores do Quadro Permanente.
4.2- Outras despesas - custeio / capital:
- aquisição de gêneros alimentícios;
- aquisição de material de consumo;
- concessionárias;
- manutenção da rede física (Programa Conservando Escolas);
- convênios;
- Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP;
- manutenção e aquisição de equipamentos e mobiliário;
- órgão envolvido: SME.
- prazo: providência já concluída.
5- Visitas às creches do PROAP II que já estão em funcionamento.
- providências: elaboração de cronograma.
- órgãos envolvidos: SMAS e SME.
- prazo: até 30/10/05 para conclusão das visitas.
6- Realização de processo seletivo com vista à celebração de convênios por
intermédio da SME.
- providências:
- levantamento do quantitativo de crianças por faixa etária, turma e creche a ser
promovido pela SMAS, com relação às 29 unidades sob sua responsabilidade;
- apresentação da metragem relativa às dependências das creches ainda não
entregues pela SMH;
- elaboração, pela SME, de planilhas, do edital e do termo de referência com vista
ao processo seletivo.
- órgãos envolvidos: SMAS, SME e SMH.
- prazo:
- providência já concluída pela SMAS quanto ao levantamento do quantitativo de
crianças, com relação a 20 creches, restando apresentar dados, até 15/09/05,
relativos às demais unidades;
- até 15/09/05, para apresentação, pela SMH, de metragem das dependências das
creches já concluídas e/ou com projetos de construção já aprovadas;
- de 01/10/2005 até 31/01/2006, para a realização e conclusão do processo
seletivo, pela SME.
7- Inclusão das creches do PROAP II no planejamento de matrículas/2006 da SME.
- providências: reuniões para apresentação de dados necessários ao
planejamento de matrículas.
- órgãos envolvidos: SME e SMAS.
- prazo: até 15/09/2005, para a realização das reuniões.
A execução das providências elencadas será acompanhada pelos representantes
dos órgãos envolvidos em cada ação, o que implicará, quando necessário, o
agendamento de novas reuniões.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.
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Bettina Mª Cantuária Libonati - SME
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Tania Regina Braga Lata - SME


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Vera Lucia Messetti Lucas - SME
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Kátia Regina Viana dos Santos - SMAS
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Ana Cláudia Ribeiro Sampaio - SMAS
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Eliete Teixeira da Costa Durante - SMH
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Daniela Luciene de Almeida N. Alves - SMH
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Abrahão Kushnir - SMF
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Lilian Mª Alcântara de Albuquerque - SMF