










DECRETO Nº 29.720, DE 04 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária destinada a
viabilizar as ações de manutenção da Educação Indígena de Qualidade com
Inclusão Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena
  de  Qualidade com Inclusão Social


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de
  Qualidade com Inclusão Social


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.