










DECRETO Nº 48.059, DE 9 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.103,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.103,00 (um milhão, trezentos
e sessenta e nove mil e cento e três reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4263 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


211.100,00


 




 


Secretaria da
  Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0125


200.000,00


 




Atividade:


04.122.0955.4373 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


1.027.203,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.027.203,00


 




Atividade:


04.129.1016.4085 -
  Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


130.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


130.800,00


 




 


 


TOTAL


 


1.369.103,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.2028 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


1.134.603,00


 




 


Governo da
  Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.134.603,00


 




Atividade:


04.126.0955.4423 -
  Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


200.000,00


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0125


200.000,00


 




Atividade:


04.128.0955.1639 -
  Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas


 


17.400,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.400,00


 




Atividade:


04.131.1077.4580 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.846.0955.0171 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


12.000,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.369.103,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.