










DECRETO Nº 49.701, DE 4 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS
  DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da
  Administração Direta


 


600.000,00


 




do Poder Executivo
  Estadual


 


 


 


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


TOTAL


 


600.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais


 


600.000,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


TOTAL


 


600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.