










DECRETO Nº 28.404,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Transfere e
aloca o cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual, com
fundamento no artigo 77, incisos I, II e III, da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e tendo em vista a necessidade dos
serviços,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esporte, o cargo em comissão de Coordenador
de Transportes, Rodovias e Segurança e Inspeção Veicular – símbolo CDA-3,
restaurando-se a denominação, vinculação e síntese de atribuições referidos no Decreto nº 27.783, de 06 de abril de 2005.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 28.263, de 18 de agosto de 2005.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.