






LEI Nº 13




LEI Nº 13.600, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.600.000,00
(dez milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2008   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




Atividade:


12.126.0445.2198


-


Implementação
  de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na
  Secretaria de Educação


 


5.600.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos
  


0101


5.600.000,00




Atividade:


12.126.0445.2200


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL da
  Secretaria de Educação


 


5.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0109


5.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


10.600.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2008    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




Projeto:


12.121.0196.1146


-


Modernização do Sistema de
  Educação


 


694.221,35




 


3.3.90.00.
4.4.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Investimentos 


0101
0101


276.250,00
417.971,35




Projeto:


12.361.0196.1079


-


Melhoria da Eficiência, Eficácia
  e Inclusão na Educação Estadual


 


907.821,48




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


303.144,40




 


3.3.90.00.
4.4.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes 
Investimentos


0101
0101


90.440,00
514.237,08




Projeto:


12.361.0196.1081


-


Melhoria da Qualidade e
  Eficiência das Escolas Estaduais


 


3.709.975,68




 


3.3.50.00.
4.4.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes 
Investimentos


0101
0101


1.678.342,00
2.031.633,68




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento de Ações
  Complementares de Inclusão Educacional


 


287.981,49




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


287.981,49




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento da Gestão
  Escolar


 


5.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0109


5.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


10.600.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.