DECRETO N° 18.436 DE 03 DE MARÇO DE 2000
Estende os benefícios do Decreto "N" nº 15.170 de 09 de outubro de 1996.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e regularização de edificações
residenciais unifamiliares,
DECRETA:
Art. 1° Aplicam-se os benefícios do art. 4° do Decreto n° 15.170 de 09 de outubro
de 1996 a todas as edificações residenciais unifamiliares com até 80 m² de área
de construção.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 09.03.2000, acompanhado de Anexo