










DECRETO Nº 27.208,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.548, de 30 de agosto de
2001, que concedeu incentivos à empresa Filmplastic S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
III, do artigo 2º, do Decreto nº 23.548, de 30 de
agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos:
filmes de polietileno de capacidade inferior ou igual a 1.000 cm³ – NBM/SH
3923.21.10 e outros filmes de polietileno – NBM/SH 3923.21.90; garrafões,
garrafas, frascos e artigos semelhantes – NCM/SH 3923.30.00, e rolhas, tampas,
cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes – NCM/SH 3923.50.00”;
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
23.548, de 30 de agosto de 2001.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.