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Lei 19657 - 20 de Setembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10279 de 21 de Setembro de 2018
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 19.117, de 11 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel ao Município de Curitiba.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1°.
O art. 2º da Lei nº 19.117, de 11 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º O imóvel em questão será destinado ao funcionamento de serviços, programas e projetos desenvolvidos pela Fundação de Ação Social – FAS, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de setembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado