DECRETO Nº 24709 DE 13 DE OUTUBRO DE 2004
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando que o dia 28 de outubro é consagrado como o Dia dos
Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro, na forma do art. 219 da Lei nº
94 de 14 de março de 1979,
DECRETA:
Art. 1º O expediente do dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público, será
normal, ficando as comemorações transferidas para o dia 29 de outubro, ocasião
em que o ponto será facultativo, assim como o dia 1º de novembro.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta previsão os órgãos cujos serviços não
admitam paralisação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.10.2004