Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
PORTARIA A/CSIL Nº 09

DE 17 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre a identificação dos veículos
oficiais locados pela Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a incidência do uso indevido dos veículos locados, em serviço, aos
diversos Órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE

Art. 1° A identificação dos veículos locados com motorista se dará através de
identificação com a logomarca do Órgão para o qual o veículo presta serviço.
Parágrafo único. A identificação só poderá ser utilizada durante o tempo em que o
veículo estiver rodando a serviço do órgão, sendo proibida a sua exposição fora desse
horário.
Art. 2° O tráfego de veículo sem identificação durante o horário de prestação de
serviços ou com a identificação fora do horário de serviço, acarretará a aplicação de
multa de 1% (hum por cento) sobre o faturamento do mês da Cooperativa responsável
pela viatura ou da empresa proprietária do veículo, bem como o impedimento do
motorista infrator de prestar serviço à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pelo
período de 01 (hum) mês.
Parágrafo único. A reincidência da desobediência ao estabelecido no art. 1° desta
Portaria implicará outras sanções cumulativas e até a rescisão do contrato com a
Cooperativa ou com a empresa responsável pelas infrações.

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Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

D.O RIO de 18.03.2004
Retif. em 26.04.2004

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