










DECRETO
Nº 45.557, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 84.010.387,62 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.010.387,62 (oitenta e quatro milhões, dez mil, trezentos e oitenta e sete reais e
sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
KAIO
CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


9.189.558,80


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.012.907,10


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


2.176.651,70


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


31.911.215,17


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


31.911.215,17


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Defesa Social ao


 


42.909.613,65


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


42.909.613,65


 




 


 


TOTAL


 


84.010.387,62


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


25.405,36


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


25.405,36


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


160.444,22


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


160.444,22


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


72.062,49


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


0102


18.850,34


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0105


53.212,15


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


10.850,50


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


10.850,50


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


344.823,15


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


107.928,41


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


11.339,91


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


225.554,83


 




Atividade:


12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
  Escolar - Presídios e


 


13.658,20


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0109


13.658,20


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


24.883.934,81


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


4.960.127,77


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


5.616.724,47


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


143.011,27


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


14.164.071,30


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


134.178,10


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


134.178,10


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento de Estradas de


 


737.711,66


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


737.711,66


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


7.120.416,38


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


7.120.416,38


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


8.490.490,34


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


8.490.490,34


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


2.599.582,08


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


2.599.582,08


 




Atividade:


26.846.0981.1027 - Contribuições Patronais do DER-PE ao
  FUNAFIN


 


111.836,52


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


111.836,52


 




Atividade:


28.846.0981.1043 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DER-PE


 


209.121,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


209.121,00


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 




Atividade:


20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  Agronômico de Pernambuco


 


1.093.400,00


 




 


- IPA


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.093.400,00


 




Atividade:


20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários


 


39.300,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


10.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


29.300,00


 




Atividade:


20.846.0987.0130 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do IPA


 


39.637,69


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


39.637,69


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


27.785.658,95


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


27.785.658,95


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


791.358,36


 




 


Administração Direta


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


602.420,84


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0102


15.887,72


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


131.249,50


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


41.800,30


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


136.820,09


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


136.820,09


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo
  e Ostensivo


 


1.046.446,32


 




 
 




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


1.046.446,32




Atividade:


06.181.1039.2695


- Desenvolvimento de Operações Especiais


 


246.960,40




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


246.960,40




Atividade:


06.182.1005.0304


- Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


 


26.951,36




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0104


26.951,36




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


822.062,86




 


 


da Secretaria de Defesa Social


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


822.062,86




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


327.655,38




 


 


seus Dependentes


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


208.524,12




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


119.131,26




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


82.002,66




 


 


Obras - CEHAB


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


82.002,66




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


5.351.490,31




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


1.246.543,28




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


63.927,33




 


4.4.90.00 - Investimentos


0103


219.371,05




 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


3.821.648,65




Projeto:


16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
  Interesse Social


 


1.190.748,05




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


419.090,61




 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


323.134,84




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


448.522,60




Atividade:


16.846.0938.0936 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da


 


115.380,38




 


 


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


115.380,38




 


 


TOTAL


 


84.010.387,62




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.