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Lei 17347 - 06 de Novembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8833 de 6 de Novembro de 2012
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública a Associação de Conselheiros Tutelares do Oeste Paranaense – ACTOP, com sede e foro no Município de Cascavel.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Paraná, a Associação de Conselheiros Tutelares do Oeste Paranaense – ACTOP, com sede e foro no Município de Cascavel.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de novembro de 2012.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Paranhos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado