DECRETO Nº 27426 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
Reconhece como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, com
denominação oficial aprovada, a avenida que menciona, situada no bairro Barra
da Tijuca, na XXIV R.A. - Barra da Tijuca.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 02/290.712/2004,
DECRETA:
Art. 1.º Fica reconhecido como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro,
de acordo com o PAA 9203, aprovado em 31/10/1972; o PAL 29505, aprovado em
03/03/1971; o PAL 36246, aprovado em 10/05/1979, com aceitação em 25/03/02 e
24/04/06, da testada do Lote 1 do PAL 36246 até o lote 3 do PAL 29505, e o
Decreto n.º 5.625, de 27/12/1985, com denominação oficial aprovada de AVENIDA
SOBRAL PINTO (Jurista), o logradouro antes conhecido como Avenida Canal de
Marapendi (pista esquerda - 4.º trecho), que começa 540,50m antes de um ponto
situado no alinhamento par da Avenida Pelegrino Júnior, distando 412m da
Avenida Lúcio Costa (arquiteto e urbanista), e termina com 585,50m de extensão.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.12.2006