










DECRETO Nº 25.081, DE 15 DE
JANEIRO DE 2003
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
substituição tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato
concentrado ou xarope e água mineral ou potável.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a decisão de política tributária no sentido de
uniformizar, ainda que gradualmente, o tratamento dado aos produtos sujeitos ao
regime de substituição tributária, de forma que a sistemática de antecipação
seja com liberação do ICMS nas operações subseqüentes para todos os produtos
sujeitos à substituição tributária,
 
CONSIDERANDO que o regime de substituição tributária nas operações
com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope e água mineral
ou potável, prevê a sistemática da antecipação sem a referida liberação do
imposto nas operações subseqüentes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
480...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º A partir de 01 de junho de 1997, a retenção do imposto
relativo às operações subseqüentes ocorrerá:
 
I - até 31 de outubro de 2000, parcialmente, na saída do fabricante
para o distribuidor-revendedor autorizado, quando se tratar de produtos
constantes de pauta fiscal;
..........................................................................................................................
 
§ 3º No período de 15 de março de 2000 a 31 de outubro de 2000, os
estabelecimentos a que se refere o inciso II, b, do "caput" deverão
enviar relatório mensal, correspondente aos documentos emitidos, até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subseqüente ao informado, à Diretoria de Administração
Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, observada a forma prevista na
cláusula quinta do Convênio ICMS 57/95 e alterações.
 
Art. 481. Até 31 de janeiro de 2003, o disposto nesta Seção não
desobriga o contribuinte de recolher o imposto de sua responsabilidade direta
incidente sobre possíveis diferenças entre a base de cálculo, utilizada para
efeito do pagamento antecipado do imposto, e o valor de sua operação.
..........................................................................................................................
 
Art. 484. Nas saídas promovidas por distribuidor-revendedor, a
Nota Fiscal deverá conter, além das indicações exigidas na legislação, o preço
de venda a varejo, na forma do art. 482, e a diferença do imposto cobrável ao
destinatário, observando-se:
..........................................................................................................................
 
II - no período de 01 de junho de 1997 a 31 de outubro de 2000,
relativamente ao distribuidor-revendedor autorizado.
 
Art. 485.O contribuinte, adquirente dos produtos referidos nesta
Seção, deverá escriturar a Nota Fiscal, utilizando, até 31 de janeiro de 2003,
como crédito, o imposto destacado no documento fiscal de origem, inclusive, o
descontado na fonte.
 
Art. 486. O contribuinte, alienante dos produtos mencionados nesta
Seção, escriturará o imposto destacado nas respectivas Notas Fiscais,
preenchendo as seguintes colunas do livro Registro de Saídas:
 
I - até 31 de janeiro de 2003, "ICMS - Normal Debitado e Contribuinte-Substituto
- para o Estado", na hipótese do art. 480;
..........................................................................................................................
 
Art. 487. O contribuinte que houver recolhido antecipadamente o imposto
na forma desta Seção, manterá o respectivo valor como crédito fiscal nas
seguintes hipóteses:
..........................................................................................................................
 
III - até 31 de janeiro de 2003, saída direta para consumidor
final.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 01 de fevereiro de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de agosto
de 2003, pág. 5, coluna 2.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 25.081,
de 15 de janeiro de 2003, que altera dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991 – Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
 
Onde
se lê:
 
"Art.
486.
......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
I -
até 31 de janeiro de 2003, "ICMS - Normal Debitado e
Contribuinte-Substituto - para o Estado", na hipótese do art. 480;
....................................................................................................................................................”.
 
Leia-se:
 
"Art.
486.
......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
I -
"ICMS - Normal Debitado e Contribuinte-Substituto - para o Estado",
na hipótese do art. 480;
 
II -
até 31 de janeiro de 2003, ICMS - Normal Debitado - todo o imposto destacado na
respectiva Nota Fiscal, inclusive o de sua responsabilidade indireta, na
hipótese de o contribuinte já ter sido substituído anteriormente.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.