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Lei 17626 - 16 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9000 de 26 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que especifica ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, do imóvel constituído de um terreno com área de 10.853.280 m² (dez milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e duzentos e oitenta metros quadrados), situado à margem do Rio Iguaçu, no Município e Comarca de Foz do Iguaçu, neste Estado, com as especificações constantes da Matrícula nº 35.598, do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.


Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do imóvel constituído de um terreno com área de 10.853.280m² (dez milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e duzentos e oitenta metros quadrados), situado à margem do Rio Iguaçu, no Município de Foz do Iguaçu, com as especificações constantes da Matrícula nº 35.598, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 20222 de 26/05/2020)


§ 1.º
Os recursos oriundos da Concessão de Direito Real de Uso de que trata o caput deste artigo serão preferencialmente destinados aos municípios limítrofes ao imóvel e à conservação do Parque Nacional do Iguaçu. (Incluído pela Lei 20222 de 26/05/2020)


§ 2.º
Os critérios de repartição dos recursos serão definidos pelo Poder Executivo, observada a extensão das áreas limítrofes de cada município. (Incluído pela Lei 20222 de 26/05/2020)


Art. 2°.
O imóvel de que trata o art. 1º será destinado à preservação ambiental e proteção de mananciais, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, atendendo ao contido no Termo de Reciprocidade nº 001/2011 - SEMA.


Parágrafo único.
O não atendimento a quaisquer das condições previstas nesta Lei implicará na extinção da concessão, sem que caiba ao concessionário qualquer direito à indenização por benfeitorias ou edificações realizadas no imóvel do Estado do Paraná.


Art. 3°.
Fica a entidade concessionária, enquanto durar a concessão, com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento deste encargo, sem direito a quaisquer ressarcimentos.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Palácio do Governo, em 16 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado