DELIBERAÇÃO Nº 172 DE 28 DE MAIO DE 2008.
Dá nova redação aos arts. 58 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de
1983.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhes são conferidas pelo inciso XXII, do art. 3º,
da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82,
de 16 de janeiro de 2007,
DELIBERA:
Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 58. O Plenário reunir-se-á em sessão ordinária às segundas-feiras e às
quartas-feiras às 15 (quinze) horas, se não houver designação especial em
contrário, e se encerrará com o esgotamento da pauta ou a verificação da falta de
quorum." (NR)
"Art. 69.............
§ 1º ..................
..........................
IV - julgamento ou apreciação de processos não incluídos em pauta, mas que,
excepcionalmente, por sua relevância ou urgência, devam ter tratamento
preferencial; e
V - apreciação dos processos em pauta, por ordem de antigüidade dos
Conselheiros.
.........................
§ 8º Serão disponibilizados pelo Gabinete do Relator:
I - ao Presidente e aos Conselheiros, com antecedência mínima de uma sessão,
distribuídos por cópia e/ou eletronicamente:
a) projeto ou proposta, com a respectiva justificação, quando se tratar de
Deliberação ou enunciado de Súmula;
b) relatório e voto quando se tratar de questão constitucional, acórdão, solução
de consulta, aplicação de penalidade, pedido de inspeção e/ou auditoria ou
matéria relevante a juízo do Relator.
II - ao Presidente, aos Conselheiros, ao representante da Procuradoria Especial e
à Secretaria das Sessões, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do
início da sessão de julgamento e apreciação dos processos, disponibilizados
eletronicamente, os arquivos referentes aos processos com os relatórios e os
votos a serem submetidos ao Plenário." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
Em 28 de maio de 2008.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 30.05.2008