










DECRETO Nº 30.287, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
criação e funcionamento da Câmara Estadual do Comércio de Bens e Serviços - CECOM,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de
Pernambuco e com fundamento no disposto na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007,
 
CONSIDERANDO que um dos pilares
da gestão democrática apóia-se na ação compartilhada e co-responsável entre
povo e governo, para a construção das bases do desenvolvimento sustentável;
 
CONSIDERANDO que, para tanto, há
que se institucionalizar e operacionalizar canais de interlocução e de
negociação, com vistas a materializar uma ação conjunta e integrada entre os
diversos segmentos da sociedade organizada e os setores específicos da atuação
estatal;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
importância econômica e social do comércio de bens e serviços no Estado,
responsável por, aproximadamente, 60% (sessenta por cento) do seu Produto
Interno Bruto; e
 
CONSIDERANDO, por fim, o propósito, compartilhado pelo
Governo do Estado, das lideranças classistas do comércio de bens e serviços de
construir e implementar - através de esforço comum, solidário e continuado -
uma agenda de trabalho que explicite ações objetivas e estratégias adequadas
para sua execução, visando a criar, de forma duradoura, um ambiente favorável
aos negócios em Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Câmara Estadual
do Comércio de Bens e Serviços - CECOM, órgão consultivo e deliberativo da
Administração Pública Estadual, com a finalidade de identificar e promover a
execução de ações de desenvolvimento do setor de bens e serviços no Estado.   
 
Parágrafo único. São atribuições
da CECOM, dentre outras:
 
I - elaborar
estudos relativos ao comércio de bens e serviços que permitam traçar cenários
sobre sua competitividade e subsidiar a formulação de políticas públicas,
capazes de contribuir para a consolidação do setor como importante protagonista
do desenvolvimento estadual;
 
II -
identificar os entraves ao comércio de bens e serviços, promovendo a execução
de ações de curto e médio prazo para sua superação;
 
III - elaborar
o Plano Estratégico de Fortalecimento do Comércio de Bens e Serviços,
estabelecendo programações anuais de trabalho;
 
IV - acompanhar o
desenvolvimento das ações estaduais de interesse do setor, propondo a adoção
das medidas necessárias à sua melhor execução;
 
V - executar outras atividades
correlatas, voltadas para a criação e permanência de um ambiente favorável aos
negócios em Pernambuco.
 
Art. 2º A CECOM
é um órgão colegiado de atuação compartilhada entre o Governo do Estado e o
Empresariado do Segmento do Comércio de Bens e Serviços, tendo a seguinte
estrutura organizacional:
 
I - Direção
Executiva, composta pelo:
 
a) Secretário
de Desenvolvimento Econômico, que presidirá a CECOM; 
 
II - Núcleo do
Governo, composto pelo:
 
a)               
Secretário de Desenvolvimento Econômico; 
 
b)              
Secretário da Assessoria Especial do Governador; 
 
c)               
Secretário das Cidades;
 
d)              
Secretário da Fazenda; 
 
e)               
Secretário de Planejamento e Gestão; 
 
f)               
Secretário de Educação; e 
 
g)              
Secretário de Saúde; 
 
III - Núcleo do
Empresariado, composto pelo:
 
a)               
Presidente da FECOMÉRCIO/PE, que o coordenará; 
 
b)              
Presidente da Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores -
ASPA; 
 
c)               
Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Recife - CDL/RECIFE; 
 
d)              
Presidente da Associação Comercial de Pernambuco - ACP; 
 
e)               
Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco
- FCDL; 
 
f)               
Presidente da Federação das Associações Comerciais de Pernambuco - FACEP;
 
g)              
Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste
- FETRACAN;e
 
h)              
Presidente da Associação Pernambucana de Supermercados - APES;
 
IV - Secretaria
Executiva, composta pelo:
 
a) Secretário
Executivo de Articulação e Desenvolvimento de Negócios da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
Parágrafo
único. Os dirigentes dos órgãos e entidades definidos neste artigo indicarão,
ao Presidente da CECOM, os seus respectivos suplentes, que os representarão nas
reuniões, quando do seu impedimento ou ausência.
 
Art. 3º Compete
ao Presidente da CECOM:
 
I - convocar e
presidir as reuniões, estabelecendo as pautas de trabalho e promovendo a
lavratura e assinatura das atas correspondentes;
 
II -
providenciar a emissão e encaminhamento das deliberações aprovadas nas
reuniões, acompanhando a sua tramitação, em especial das que se refiram a
medidas voltadas para a solução de entraves ao comércio de bens e serviços;
 
III - realizar estudos de
interesse do comércio de bens e serviços, promovendo a sua discussão e
implementação de suas recomendações;
 
IV - promover a
elaboração do Plano Estratégico de Fortalecimento do Comércio de Bens e Serviços
e de suas programações anuais de trabalho;
 
V - adotar as
medidas necessárias ao melhor desempenho das atividades da CECOM, inclusive
quanto a instalações, equipamentos e apoio logístico.
 
Art. 4º Compete
ao Coordenador do Núcleo do Empresariado:
 
I - auxiliar
diretamente o Presidente da CECOM;
 
II - realizar
gestões e reuniões preliminares com os empresários, preparatórias das pautas de
trabalho da CECOM;
 
III - promover,
juntamente com o Presidente da CECOM, a mobilização e  a participação dos empresários
nos programas de trabalho;
 
IV- acompanhar
a tramitação das deliberações da CECOM, informando aos empresários sobre seu
andamento e resultados. 
 
Art. 5º Compete
ao Secretário Executivo da CECOM:
 
I - prestar
apoio técnico e administrativo ao Presidente e aos demais membros da CECOM;
 
II - organizar as pautas de
trabalho das reuniões e adotar as medidas necessárias à sua melhor realização,
providenciando, inclusive, a lavratura e assinatura das atas competentes;
 
III -
providenciar a emissão e encaminhamento das deliberações da CECOM, auxiliando o
Presidente quanto ao seu monitoramento e mantendo informados todos os membros
sobre a sua tramitação e seus resultados;
 
IV - assessorar
o Presidente da CECOM na promoção da elaboração de estudos técnicos e de
programas específicos de ação;
 
V - executar
outras atividades correlatas.
 
Art. 6º As
reuniões da CECOM serão instaladas com a presença mínima da maioria simples de
seus membros e serão:
 
I - ordinárias,
realizadas a cada 02 (dois) meses; e
 
II - extraordinárias,
quando convocadas pelo seu Presidente, sempre que julgado oportuno. 
 
Parágrafo
único. Será lavrada ata de cada reunião, que, após aprovada, será assinada por
todos os membros participantes.
 
Art. 7º As
deliberações da CECOM terão a forma de proposições, sendo aprovadas por maioria
simples e encaminhadas ao Governador do Estado.
 
Art. 8º. Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na
Câmara Estadual do Comércio de Bens e Serviços - CECOM.
 
Art. 9º A
participação como membro da CECOM é considerada serviço público relevante.
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
21 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
IZAEL
NÓBREGA DA CUNHA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
CLÁUDIO DUARTE DA
FONSECA
SEMÍRAMIS FERREIRA
SANTIAGO DE ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.