DECRETO Nº 32161

DE 20 DE ABRIL DE 2010

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

do

encaminhamento à Comissão de Programação
e Controle da Despesa – CODESP, dos
processos

que

envolvam

despesas

com

pessoal e relativos a convênios, prestação de
serviços e contratos de gestão e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 31.617, de 18 de dezembro de 2009, alterado pelo
Decreto nº 31.868, de 15 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os processos administrativos relativos a convênios, contratação de prestação de
Serviços e Contratos de Gestão com mão-de-obra preponderante, através de pessoas
físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional, bem
como suas prorrogações, serão obrigatoriamente submetidos à análise e parecer da
CODESP, antes da emissão do empenho da despesa.
Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade contida no “caput” deste artigo, os
Serviços de Limpeza, Vigilância, Treinamento, Palestras e Contratação de Artistas.
Art. 2º Os processos a que alude o artigo anterior, serão instruídos mediante os
procedimentos discriminados na forma da Deliberação a ser publicada pela CODESP,
a fim de serem evitadas diligências complementares.
Art. 3º As contratações previstas no inciso V do art. 13 da Lei nº 8.666/93, deverão ser
submetidas diretamente à PGM, dispensado o encaminhamento à CODESP.
Art. 4º As solicitações para a criação de vagas, realização de concurso, bem como
respectivas convocações, deverão ser previamente submetidas à CODESP.

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§ 1º Ficam dispensadas da análise da CODESP as substituições de profissionais cujos
atos foram tornados sem efeito, no prazo de até 90 dias após a primeira chamada,
desde que dentro do mesmo exercício.
§ 2º O órgão de origem deverá encaminhar à CODESP, relação mensal com o
quantitativo de profissionais que não formalizaram admissões, bem como o número
daqueles que serão substituídos.
Art. 5º Deverão ainda ser submetidos à CODESP:
I – A alteração nos planos de cargos e carreiras, bem como regulamentos de pessoal;
II – As contratações de mão de obra temporária previstas no Decreto nº 12.577, de 20
de dezembro de 1993;
III – Os pedidos de movimentação de pessoal, que impliquem em gratificações
específicas, após serem protocolizados pela Secretaria Municipal de Administração;
IV – A contratação de estagiários;
V – A contratação de médicos residentes pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa
Civil;
VI – Os encargos especiais destinados ao pagamento pela participação em programas,
projetos e ações específicas;
VII – Os pagamentos com representação de gabinete e gratificações temporárias;
VIII – Os pagamentos de serviços extraordinários e hora extra, podendo a CODESP
autorizar até o limite de 20horas/mês por servidor, devendo o excedente desse limite
ser submetido ao Prefeito.
Art. 6º Deverão ser encaminhados à ciência da CODESP, as Convenções e Acordos
Coletivos, após sua formalização.
Art. 7º A CODESP fica autorizada a rever o escopo de suas análises, solicitar as
informações adicionais que julgar necessárias, bem como regulamentar a instrução
processual dos processos a ela encaminhados.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 26.04.2010

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