










DECRETO Nº 30.642, DE 30 DE JULHO DE
2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre
o PRODEPE, à empresa MARCOSA S/A – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 14 de junho de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 012/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 053/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MARCOSA
S/A – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, estabelecida na Avenida Julio Prestes, nº 1590 –
km 15 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 004.894.077/0011-85
e CACEPE nº 18.1.580.0007144-4, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo
previsto no art. 1° fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento do projeto:
central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: peças,
partes e componentes compreendidos nas seguintes classificações da NBM/SH:
2710, 3208, 3403, 3506, 3811, 3814, 3820, 3824, 3910, 3917, 3920, 3926, 4008,
4009, 4010, 4016, 4504, 4818, 4823, 4908, 5911, 6813, 6815, 7007, 7009, 7307,
7315, 7318, 7320, 7326, 7411, 7412, 7415, 7419, 7616, 7906, 8204, 8205, 8301,
8302, 8308, 8309, 8310, 8409, 8412, 8413, 8414, 8415, 8419, 8421, 8431, 8479,
8481, 8482, 8483, 8484, 8485, 8501, 8503, 8504, 8505, 8507, 8511, 8512, 8532,
8536, 8538, 8539, 8541, 8544, 8545, 8546, 8547, 8708, 9017, 9025, 9026, 9029,
9030, 9031, 9032 e 9107;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS correspondente a 3% (três por cento) do valor total
das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 004.894.077, de
acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de 2007: conforme decreto
do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em
janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do
respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à correção a ser realizada
em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo será proporcional ao número de
meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.