DECRETO Nº 25275 DE 19 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre a possibilidade de regularização para os participantes do cadastro
no Transporte Urbano Especial Complementar nas condições que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conflito de figurantes na 1ª e 2ª etapa do mesmo processo de
cadastramento no Transporte Urbano Especial Complementar;
CONSIDERANDO, as alegações dos inscritos de que o erro no cadastramento
derivou da exigência de prova de propriedade do veículo apto a prestação do
serviço, erro de preenchimento no formulário cadastral ou má percepção das
orientações fornecidas pelos funcionários.
DECRETA:
Art. 1° Os candidatos à prestação do serviço de Transporte Especial
Complementar - TEC - deverão comparecer a Superintendência Municipal de
Transportes Urbanos para finalização da implementação dos processos,
observado o calendário de convocações a ser editado pelo órgão municipal em
momento hábil e oportuno.
Art. 2º Ao candidato a prestação do Serviço de Transporte Especial
Complementar - TEC -, figurante na Primeira etapa de cadastramento é facultado
renunciar em favor da pessoa física constante da etapa imediatamente posterior.
§ 1º Admissível o procedimento inverso da renúncia do figurante na Segunda
etapa em favor do preliminar.
§ 2º Nas hipóteses em que não haja renúncia na forma do "caput" ou do
parágrafo anterior, a permissão será dada preferencialmente ao candidato
figurante na 1ª etapa.
Art. 3° A renúncia será feita em formulário próprio expedido pela
Superintendência Municipal de Transportes Urbanos.
Art. 4° Fica autorizada a formação de Grupo de Trabalho, composto de cinco
integrantes, com a finalidade de administrar e revisar conclusões nos
expedientes já formalizados, nesta hipótese com participação de dois
representantes da SMTU, um da Coordenadoria Especial Militar - GP/CEM, um do
Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Autorizatários ou Permissionários,
Condutores Auxiliares, Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do
Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL e um da Federação das Cooperativas de
Vans - FETRANSRIO, sendo o Grupo presidido pelo representante da GP/CEM.
Art. 5° Fica admitida a utilização de veículos de terceiros mediante expressa
autorização do proprietário que responderá solidariamente, fornecendo
documento neste sentido com redação padronizada pela SMTU, a exceção dos
veículos adquiridos mediante contrato de financiamento por meio de Leasing e
Alienação Fiduciária.
Art. 6° Os documentos de renúncia ao cadastro em favor de terceiro figurante e,
utilização de veículo de outrem, deve necessariamente portar firma autenticada
em cartório de Registro Público.
Art. 7° Os processos de permuta de veículos do serviço devem ser concluídos no
prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento
justificado, cabendo única e exclusivamente à SMTU, analisar e decidir quanto a
prorrogação.
Parágrafo único. O licenciamento do veículo permutado somente ocorrerá com a
descaracterização do anterior.


Art. 8º Fica admitida a inclusão do segundo motorista auxiliar.
Art. 9º Direito a introduzir um sistema de bilhetagem eletrônica.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 24.486 de 06 de agosto de 2004.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.04.2005