DECRETO N.º 26349 DE 10 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a Gratificação de Encargos Especiais, na forma que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 26210 de 7 de fevereiro de 2006;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam transferidos e alocados, provisoriamente, no âmbito do Gabinete do
Prefeito, os valores dos tetos da gratificação a título de encargos especiais,
atinentes aos Órgãos transformados, com fulcro no art. 1.º do Decreto n.º 26210
de 7 de fevereiro de 2006.
Art. 2.º Os Titulares das Pastas que tiveram agregadas às suas estruturas os
Órgãos transformados deverão encaminhar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até o dia 8 de maio de 2006, as informações, conforme abaixo
referenciado, visando à competente autorização:
I - alterações estruturais entendidas como adequadas, nos termos do § 3º do art.
4º do Decreto nº 26210 de 7 de fevereiro de 2006;
II - relação nominal e valores a serem praticados, relativos aos servidores
beneficiários da gratificação de encargos especiais;
Art. 3.º As razões da aplicação da gratificação, a que alude o inciso II, do artigo
anterior, deverão estar explicitadas e fundamentadas, objetivando o cumprimento
das finalidades previstas para os Órgãos, transformados.
Art. 4.º Os efeitos do presente ato produzir-se-ão a partir de 1º de maio de 2006.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2006