O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.495, de 26 de
abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 555, de 2005, de autoria dos Senhores
Vereadores Dr. Jairinho e Nadinho de Rio das Pedras.
LEI Nº 4495 DE 26 DE ABRIL DE 2007
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de
publicidade por todos os meios de comunicação e dá outras providências.
Art. 1° Os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional de
qualquer dos poderes do Município ficam obrigados a divulgar os custos de
veiculação de publicidade, inserida nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Nos custos referidos no "caput" deste artigo, serão incluídos os
pagamentos referentes à criação, produção e demais despesas pertinentes à
publicidade veiculada.
Art. 2º A divulgação dos gastos obedecerá obrigatoriamente os seguintes
critérios:
I - a publicidade em jornais e revistas, terá no mínimo cinco por cento do espaço
reservado para inserção da seguinte mensagem: "A população do Rio de Janeiro
pagou por esta Campanha Publicitária R$ ............";
II - publicidade em rádio - o tempo necessário para locução da seguinte
mensagem: "A população do Rio de Janeiro pagou por esta Campanha
Publicitária R$ ............";
III - publicidade em televisão - o tempo necessário para locução da seguinte
mensagem: "A população do Rio de Janeiro pagou por esta Campanha
Publicitária R$ ............", acompanhada da inserção impressa da mesma;
IV - publicidade através de panfletos, out-doors, painéis e placas, terá no mínimo
cinco por cento do espaço, para inserção da seguinte mensagem: "A população
do Rio de Janeiro pagou por esta Campanha Publicitária R$ ............".
Parágrafo único. No caso de a propaganda não caracterizar uma campanha
publicitária, sendo veiculada como anúncio avulso, publicado em um ou mais
órgãos de imprensa ou em qualquer outro meio de divulgação, nos textos
mencionados nos incisos I, II, III e IV deste artigo, será utilizada a expressão "este
anúncio" em substituição à expressão "esta campanha publicitária".
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 08.05.2007