DECRETO Nº 30362 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Condiciona a nomeação dos cargos e empregos de confiança que menciona à
prévia aprovação do Controlador Geral e do Procurador Geral do Município do
Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as atribuições da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro no que tange à boa gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
Órgãos e Entidades integrantes da estrutura da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica condicionada à prévia aprovação do Controlador-Geral a nomeação,
exoneração, designação e dispensa, pela autoridade competente, dos cargos em
comissão, das funções gratificadas e dos empregos de confiança, da
Administração Direta e Indireta, de:
I - Diretor de Finanças,
II - Diretor de Administração,
III - Gerente de Infra-Estrutura e Logística, e
IV - Presidente de Comissão e Licitação.
Parágrafo único. Eventuais discrepâncias quanto à nomenclatura dos cargos,
empregos e funções enunciados nos incisos I a IV deste artigo - levadas em
conta as atribuições que lhes são típicas - não infirmam a obrigatoriedade de
observância ao preceituado no "caput".
Art. 2º Ao Controlador Geral caberá a indicação de servidores nos casos de
nomeação, designação, exoneração e dispensa referentes a empregos ou
funções de confiança, cargos comissionados ou funções gratificadas, constantes
da estrutura organizacional das áreas de Contabilidade e de Auditoria Interna das
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 3º Ao Procurador Geral cabe a aprovação da nomeação, exoneração,
designação e dispensa, pela autoridade competente, dos cargos em comissão,
das funções gratificadas e dos empregos de confiança, da Administração Direta e
Indireta, relativos às Assessorias Jurídicas ou órgãos similares.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009- 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009