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Assembléia Legislativa do Estado do
Gabinete do Deputado FLÁVIO N O G U E IR A

AL-DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
Encaminha-se ao

Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí

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DR. FRAN CISC O JESUS VIEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-PI

FLÁVIO NOGUEIRA, Deputado Estadual, com assento nesta Casa
Legislativa, pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT, na forma regimental, requer, após
ouvido plenário, o encaminhamento de Ofício ao limo. Sr. Secretário da Segurança Pública do
Estado do Piauí, Dr. Menandro Pedro Lopes da Luz, juntamente ao limo. Sr. Procurador Geral
de Justiça do Estado do Piauí, Dr. Antônio Ivan e Silva, solicitando que seja adotadas
providências no sentido de que se concretize a aplicação da Lei N° 5.272/02, aprovada por esta
casa e sancionada pelo Exmo. Sr. Governador à época, que está relacionada com a situação da
segurança dos usuários de caixas eletrônicos em nosso Estado e para que se reestabeleça a paz
social em nosso meio.

JUSTIFICATIVA

Recentemente, temos visto através de nossa imprensa a situação caótica
em que se encontra a Segurança Pública em nosso Estado. Assaltos a luz do dia, com invasões
em domicílios de famílias que trabalham com dignidade para garantir o sustento das mesmas.
Um verdadeiro caos social.
Em nosso Gabinete, temos recebido inúmeros protestos da população que
está aterrorizada com a perversidade dos criminosos.
E neste contexto, de falta de segurança e aumento da escalada da violência,
que a cada dia se revela mais múltipla e perversa, sendo assim que buscamos as autoridades
constituídas de nosso Estado para que possamos um dia reverter este triste quadro.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí______________________
Gabinete do Deputado FLAVIO NOGUEIRA
No dia 17 de dezembro de 2002 foi sancionada a Lei N° 5.272, de autoria

deste Deputado, onde se obriga as instituições financeiras localizadas em nosso Estado a
tomarem medidas de segurança aos usuários de caixas eletrônicos.
Tais como: a implantação de

circuito de TV no interior dos caixas

eletrônicos e um segurança 24h (vinte e quatro horas) por dia. De tal modo que, havendo o
desrespeito a tal dispositivo legal, importará em pena de multa pecuniária à instituição financeira
de um mil UFIR’s a vinte mil UFIR’s a ser aplicada pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Piauí.
Ocorre, Sr. Presidente, que apesar desta lei ter entrado em vigor, a sua
aplicação não está sendo demonstrada, tornando a mesma sem eficácia.
Ainda muito é preciso ser feito para se combater a violência em nosso
Piauí, já que a população ainda se sente insegura por conta dos últimos acontecimentos.
A violência em nosso Estado tem que ser combatida de maneira ofensiva e
eficaz para que possamos tranqüilizar nossos cidadãos e assim viveremos em paz.
Pedimos encarecidamente especial atenção, o que proporcionará a
população do Estado do Piauí melhores condições de vida. E o nosso entendimento e o nosso
anseio.

Sala das Sessões, 03 de março de 2004

FLÁVIO NOGUEIRA
Deputado Estadual


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DIÁRIO OFICIAI,

TERÇA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2002

sei ikii.i I ao salo r Jo s iiisumos recebidos para industrialização
6.929 - I ançanu-nfii rfrlu a ilu r m ilrro rrê n ria d r cmisxân de dm unienlii faseai rrla lis n a o p eração nu p rrslaç ã«
tam bém trg ix lra d a ena e q uipam ento E m issor d e C upom I iw al M E
C lassilitam -se iicslc codigo os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em opciaçõcs ou prestações
que lauiheiu leiiliam sido registradas cm equipamento Emissor de Cupom ('iscai IC E
6.931
L ançam ento efetu ad o em decorrência d a responsabilidade de reten ção do im |iosio p o r suhstiluivào
trib u tá ria . alrib u id a ao rem elcnle ou alien an le d a m e rcad o ria, pelo sersi(H de lran s|H irlr rea li/a d o por
trans|M ir1adnr aulõnom o ou p o r lran s|M in ad o r não inscrílo na u n id a d e da E rilrra ^ln onde iniciado o
Classificam-se nesie codigo cseliisivanieiile o s l.iiiv.imeiiios elelu.ulos pelo lemeleiiie ou alienanle (Li
iiieic.Hloria quando llie lor atribuída a res|Nins.ibiUdade |K'lo recolhimento do uiqxislo des ido pelo sers iço de
naiisponc rcali/ado por iransponador aulõnomo ou por transportador náo inscnlo na unidade da Federarão
onde iniciado o serviço
6.932 - Presiacão de scrsiço dc tra n s p o rte iniciada em unid ad e d a Federação d ite rs a daquela onde in scrito o

prestador
Classificam-se neste código as prestações dc scrs iço dc transporte que tcnliam sido iniciadas cm unidade da
Federação dite rsa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte
6.949 - O u tra saitla dc m erc ad o ria ou prestação dc s e n iço não especificado
Classificam-se neste código as outras saídas dc mercadorias ou prestações dc serviços que não tenham sido
especificados nos códigos anteriores

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta c cu sanciono a seguinte
Ici
Art P - Picam as instituições financeiras obrigadas a manter pelo menos
um segurança junto a cada caixa eletrônico instalado no l .stado do Piatti, durante vinte
c t|Uii(io horas ao dia.
Art. 2" - Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalai câmeras dc
video, com funcionamento durante as vinte c quatro hora do dia. cm todos os caixas
eletrónicos situados no listado do Piauí.
Art. 3o - () não cumprimento do disposto nesta l.ci sujeitará a instituição
financeira responsável à multa de utn mil UFIR a vinte mil UF1R por infração, a ser
aplicada por setor competente vinculado à Secretaria de Segurança do Fstado do Piaui
Ari 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

7.IMMI - SAÍDAS o i p r e s t a ç õ e s d e s e r v i ç o s p a r a o e x t e r i o r
Classificam-se. nesie grupo, as operações ou prestações cm que o destinatário esteja locali/ado cm outro pais

PALÁCIO DL KAPXAK. cm ícrcsina(PI). 1 ^ d c d j U l r o IzlO
.

7.IIMI - VENDAS DE PR O DU Ç ÃO PR Ó PRIA OU DE T E R C E IR O S
7.1 III - V enda de pro d u ção do estabelecim ento
Classificam-se neste código a s ten d as dc produtos mdusinali/;idos no estabelecim ento Também serão
classificadas nesie codigo as ten d as dc mercadorias por csiabclcciincnlo industrial de coopeialita
7.102 - V enda de m e rcad o ria a d q u irid a ou receb id a de terceiros
Classificaiii-sc neste código as tendas dc mercadorias adquiridas ou recebidas de teu.oiros para iiiduMivh/aç.io
ou com crcialt/ação. que id o tenham sido objeto dc qualquer processo industrial no csfabciccmicnto la m b em
serão classificadas neste codigo as vendas dc mercadorias por estabelecim ento comercial de coopcrativ i
7. |« 5 - V enda dc p rodução do estabelecim ento, que n ão deva p o r ele tra n s ita r
Classificam-se neste código a s sendas dc produtos industrializados no estabelecim ento, am ia/enad depósito fechado, am ta/cin geral ou outro sem que haja retom o ao estabelecim ento depositante
7, UM - V en d a de m e rcad o ria a d q u irid a ou receb id a de terceiros, que não deva p o r ele tra n s ita r
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros p a u uidusin.ili/.iv1"
ou comercialização, armazenadas em depósito fechado armazém geral ou outro, que não icnliam sido obtem dc
qualquer processo industrial no estabelecim ento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante l ambem
serão classificadas neste código as vendas dc mercadorias importadas, cuja saida ocorra do revir1 <alfand
ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço adnan-u-.' c<vt d o t i r • •K-h-ciin- mm do
compradot sem transitar pelo estabelecimento do iinpon tdot
7.127 - V enda de prn d u çâo do esiabclrcim cntn sob o rc jrm c dc “dravvbarh"
C'lassilicam-sc neste código as ten d as d e produtos industrializados n.
drauhack". cuias compras foram classificad-vs no código ' *77 . c
j ra •• •..
de "drawbnck

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i- prestações dc v n i ç o s da

7.35a» - PR E ST A ÇÕ E S DE S E R V IÇ O DE T R A N SPO R T E
7.35« - Prestação de serviço de tra n s p o rte
C l.ivstfit.im-sc neste cedigo as prestações de serv iços dc tiansportc destinado a estabelecimento 110 cxlcrmr
7.54HI - EXPO RTA f. ÃO DE M E RC AD O RIA S R E C EB ID A S CO.M FIM E S P E C IF IC O DE EX PO RTA ÇÃ O
7.501 - E tp o rtaç ãu d e m ercad o rias recebidas com fim especifico dc exportação
Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas antcnomvenie com linthdadc rspccific •
dc exportação cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos ” 1 501 - Entrada dc mctcadon.i recebida
com fim especifico dc exportação ou ‘ 2 501
Entrada dc mcrcadoiia recebida com luti c sj:..i
exportação’

/.9tm - O U TR A S SAÍDAS DE M E R C A D O R IA S O l P R E S ^ A Ç Õ F S DF SF H \ I f OS
7.930 - L ançam ento e fetu ad o a titu lo d e devolução dc bem cuja e n tra d a len h a o c o rrid o sub a m p aro de regim e
especial a d u an eiro de adm issão tem p o rária
Çlassificam-sc neste codigo os lançamentos efetuados a titulo dc saida cm devolução dc bens cuja entrada tenha
oco m d o sob amparo dc regime especial aduaneiro de admissão temporana
7.949 - O u tra saida dc m erc ad o ria ou prestação dc serviço não especificado
Classificam-sc neste código as outras saídas dc mcrcadonas ou prestações dc serviços que não tenham sido
especificados nos códigos antenores

DF K* d i . !>f7frv,Beo or: 2002

FAÇO saber que o Poder l.egislalivo decreta c cu sanciono a seguinte
U i:
Alt. Io - Todo comerciante estabelecido no Estado do Piauí deve c o if a r
nas prateleiras, nas estantes, nas gôndolas ou cm quaisquer oufe«»« lorqis dc t-vpostçà^
dc , M adorias colocadas ã venda avisos contendo o valor em reais. •' u f v.. a
•»miai tgc-’» 1 tua .... •• ntiMas c%;.v■:<^c.v,”'*s *la n.-çr
■ r - M a,
u.I t i
DfOi.cdcr. r:t. *• 1 « r ■>•7»'!,»
Parágrafo unicj
•.■u.mrio o prr;
o.,-.
• t'c—t :
• -1 .
a ...o relativo a :nrr '
: ,i, ■), teço menor.
Ar T' - As infla: 0«> c
*• » :
•nui.a pcv-umátia, graduada dc acordo com a a
.x ü
. :...
.inferida c a condição econômica do fornecedor c apiteada mediante procedimento
Í5 r - Os valoics mínimo t: máximo da multa a quç se refere esle artigo
serão fixados pelo Poder Executivo, no regulamento desta ici
*j 2o - O produto dc arrecadação da multa de que fra"* osi* a-tigo x rn
des” nado ao Fundo dc Defesa dos Iíire*tos do Consumidor
Ari 3o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo dc sessenta
õ:. a contar de sua publicação
An. 4o - F.sta Lei entra em vigor na data dc sua publicação
PAI.ÀCIO DE KARNAK. cm TcrcsirafPI).1.44 dc d í^ f tn l jf V O

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GOVÍrfCtíADOR DO EI

(*) Lei dc autoria do Dcp José Ribamar Pereira (informação determinada nela Lei n° 5 138.
de 07-06-2000)

5219

4? DE telZmtíflO DE 2002

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

7.550 O PE R A Ç Õ E S C O M BENS DE A TIV O IM O B II.IZ A D O E M A T E RIA IS PARA USO O I C O N SI MO
7.551 - V enda de liem do ativo im obilizado
* Classificam-sc neste código as vendas d c bens integrantes do ativo imobilizado <to estabelecim ento
7.553 - Devolução d e c o m p ra dc bem p a ra o ativo im obilizado
Classificam-se neste codigo is dc-.v iuç. c s dc bens .idqmndos p ir i uilvgnir o aiivo i m o t - i l t z •
cslahclccim ento cuja cnitada loi classificada no x iig o 1 s s t f ’
dc K*m mira o a n v unobit:
7.556 - Devolução a* rn m iira de m ateria l d* 11 >
e v im i
Classifica o. -se neste código a-. ••
«s • ■ ■; ■ ,“W i '- 1
-i-.ç v> ircuw entrada tenha sido d a sifi-s-^ a m c a ã | ’ ’ 'V . <’
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de

I

sobre u proíeçüe a >cvrsumidor nas
operações com fnrneceuoi c» que Jazem uso
do códipo de barras. (*f

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7.250 - VENDAS DE E N E R G IA E l I T RICA
■’.251 - \ c n d a de en erg ia elétrica p a ra o ex terio r
Classtficam-sc neste código as vendas dc energia elétrica paia o cxtcnoc

P.P. 0 0

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D RV O I.I Ç Ó E S DE C O M P R A S PAKA 'N D U S l R IA L tZ A Ç Ã O . C O M r u ‘ ‘ ' • ’ ’ -M AO
AM ULAÇÕES DE VAI OKE.7.201 - Devolução de c o m p ra p a re ; .
»Tração
Classificam-se neste código i< «F-voluçoes <1- mercador .as ad q m n ai- -xiu ceiem utdiz. :.i» ...n
. -,xo
mdustnalizaç.10. rujas entradas tenham sido classificadas como C o m p ra para industrialização'
7.202 - Devolução de c o m p ra p a ra com crrializaçáo
Classificam-se neste código as devoluções dc mercadorias adquiridas p ira serem comerciahzaikis ciqas
entnidas leiiliam sido classificadas como "Com pia pira comercialização"
7.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de ro oiunieaçãn
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores fu m ad o s indct idamciitc. decorrentes das
aquisições dc serv iços dc comunicação
7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de tia n u n r M
Classtficam-sc neste código as anulações correspondentes a valores faturados indcvidamentc tkvnrr.iii. das
aquisições dc serv iços de transporte
7.207 - A nulação de v alo r relativo à c u m p ra dc en erg ia elétrica
Classificam-se neste codigo as a n u i***•« coiiespoiHleiHcs .• v .iio m (an>i;v!os m V v w tm -n to .<■>
• ,*■
com pia dc energia elétrica
7.210 - Devolução de c o m p ra p f r «•'fraç**» n a p restaç ão de sei >Vo
Classificam-se neste código is devoluções dc mcreatloni< ad q im õ >■ — oiih/.icão «:< pncujas entradas le n iam sido classificadas n o . odigo V | ..■• t c iit m pata utilização na p fcsn,.-'o dcM m v
7.211 - Devolução dc com p ras p a ra ind>- -.ialização sob o regim e dc tlra n b a c k "
Classificam-sc neste código as devoluções dc mercadorias adquind.ts para sri-iii im b /ad em proccss» d.
utdusinalização sob o regim e d c “dmvvb--« F ' não utilizadas no trfen d i, pn» .-»«> m ja s cimada* tenham
classificadas 110 c ó d ig o ' ' 127 - Compra p ira industrialização sob o icgim c de dtawhack

g £ j | LEI N°52%

I

(*) Lei de autoria do Dep llavio Rodrigues Nogueira (mformaçao determinada pela Le* n° 5 IJH, dc
07-00-7000)

' 2iMi -

7.JOO - PR E ST A Ç Õ E S DE SE R V IÇ O S DE C O M U N IC A ÇÃ O
7.JOI - Prestação de serviço de com unicação p a ra rv ecução de «•
Classificain-sc neste codigo as prestações dc serviços dc :<
mesma natureza

PAG. 100

N" 247

<)hriKa
o.v
iKStltuiçila
financeiras
localizadas no Estado do Piaui a tomarem
medidas de segurança em favor dos
consumidores
usuários
dc
caixas
eletrônicas. (*)

| g jj LEI N°5& 5: DE O

4* i

DE D€2ÇfHBP£) DE 2002

Impede, no âmbito do Estado do Piaui, a
inclusão de Consumidores em Cadastros,
Itancos de Dados, Fichas ou Registro de
inadimplentes, sem que haja a prés-ia
comunicação ao consumidor. (*)

♦


Assembléia Legislativa

RUBRICA
FOLHA

DE INFO RM AÇÃO OU DESPACHO

tm u jo im tis " < 5 r
ANEXOS

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Dr.ETCRIA LEGISLATIVA
J UNTADA

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£ cantinhe-ss à

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LEGISLA T»VÜ
V&-._______

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Ci- C55cx^í_S.pCÍ_A_-o

Conceição de M • Pâdna Sampaio

Jl y M**' M- Éima
Cfeet* Setor de i’utolicaçfto

AL-DIRETORIA LEGiSLATIVA
Nos termos regimentais
Encammha,-se a ^ e . c ,

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DR. FRANCISCO JESUS VIEIRA
d ir e t o r l e g is l a t iv o

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-PI

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E sta d o do P i ai i

fS' Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM)N° 033
Teresina(PI), 05 de março de 2004.

Senhor Procurador Geral,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a
Vossa Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado Flávio
Nogueira que pleiteia se digne o eminente Procurador dc adotar as providências
para que seja concretizada a aplicação da Lei Estadual n° 5.272/02, em razão dos
motivos explicitados na justificativa constante do citado requerimento.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

Dep KLEBER EULALJO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO IVAN E SILVA
Digníssimo Procurador Geral dc Justiça
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do 1’iaiii
Av Marechal Castelo Hranco, 201 -CLP.: 64.(XK>-810-1 onc: 221-43(>6
K-mail: secretariagerah/ alcpi.gov.br


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t f ! | | E s t a d o d o P ia i i
& Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N° 032
Tcresina(PI), 05 dc março de 2004.

Senhor Secretário,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a
Vossa Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado Flávio
Nogueira que pleiteia se digne o eminente Secretário de adotar as providencias
para que seja concretizada a aplicação da Lei Estadual n° 5.272/02, em razão dos
motivos explicitados na justificativa constante do citado requerimento.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

Dep. KLEBER E U U L IO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
Delegado MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ
Digníssimo Secretário da Segurança Pública, interino
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia 1.epislativa do Kstado do 1*1:1111
A y Marechal Castelo Hranco. 2(11 -CK !’.: 64.00(1-8 IO- l one: 2 2 1-0 6 6
F-mail: secretanageral ti alepi pov.hr