RESOLUÇÃO CGM Nº 710

DE 24 DE AGOSTO DE 2006.

Cria Comissão para a análise dos processos
administrativos previstos na Resolução CGM
nº 697, de 9 de junho de 2006, e dispõe sobre a
instrução

processual

e

procedimentos

inerentes à apresentação das Prestações de
Contas dos Dirigentes das Autarquias e
Fundações transformadas conforme Decreto
nº 26.210, de 7 de fevereiro de 2006, com
vistas à certificação pela Auditoria Geral.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos
administrativos e contábeis no encerramento das atividades das Autarquias e
Fundações transformadas pelo Decreto nº 26.210/06; e

CONSIDERANDO que o art. 42, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Criar Comissão com a finalidade de analisar os processos previstos no art. 6º da
Resolução CGM nº 697/2006, referentes ao encerramento das atividades das
Autarquias e Fundações transformadas conforme Decreto nº 26.210/2006.
§ 1º A Comissão mencionada no caput deste artigo será composta pelos
representantes dos seguintes setores:
a) Contadoria Geral: Maria de Fátima Gouveia, Andréa da Rosa Boscarino, Vânia
Ribeiro Pellizzaro e Alexandre Torres da Cunha;
b) Auditoria Geral: Antonio Carlos de Souza, Reginaldo de Almeida Peba, Fausto
Curopos e Ana Lucia Fonseca Magalhães.


§ 2º Caberá à servidora Maria de Fátima Gouveia a coordenação dessa Comissão.
§ 3º Os processos referidos no caput deste artigo deverão ser remetidos diretamente à
Contadoria Geral.
Art.

2º

A

Comissão

criada

pelo

art.

1º

poderá

solicitar

às

Subsecretarias/Superintendências resultantes da transformação a inclusão de
documentos no processo, justificativas para as eventuais divergências apuradas, bem
como o encaminhamento dos processos que não tenham sido enviados à Contadoria
Geral até a data da publicação desta Resolução.
§ 1º O Contador de cada uma das entidades transformadas ficará à disposição para
prestar esclarecimentos necessários à Comissão.
§ 2º As Subsecretarias/Superintendências deverão retornar as solicitações da
Comissão em até cinco dias úteis, para prosseguimento da análise do processo.
Art. 3º Sem prejuízo da análise que a Auditoria Geral realizará na prestação de contas
dessas entidades transformadas, conforme previsto no art. 5º da presente Resolução, a
Comissão emitirá um relatório final sobre a documentação apresentada.
§ 1º O prazo para a apresentação do relatório final da Comissão ao Controlador Geral
é de até sete dias úteis da recepção do processo administrativo ou do recebimento da
documentação adicional mencionada no art. 2º, podendo ser prorrogado por mais três
dias úteis, caso necessário.
§ 2º No caso do processo administrativo já ter sido recebido pela Contadoria Geral, o
prazo previsto no parágrafo anterior será contado a partir da entrada em vigor desta
Resolução.
Art. 4º Os valores a serem incorporados na Administração Direta que não tiverem
documentação suporte, ou que esta seja considerada inadequada pela Comissão,
constarão das Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis da Administração
Direta, e serão ressalvados na prestação de contas de gestão do titular do órgão que
estará recebendo a entidade transformada, até que sejam regularizados.
Art. 5º Para fins de prestação de contas das entidades transformadas, deverá ser
formalizado e encaminhado processo administrativo específico à Auditoria Geral, para
análise e emissão de relatório para certificação, até 06 de setembro de 2006.
Art. 6º O processo administrativo de prestação de contas referido no art. 5º deverá ser
instruído com a seguinte documentação referente ao período correspondente a
01.01.06 até o encerramento das atividades, mantendo-se a seqüência estabelecida
nos incisos a seguir:


I - Relação dos Ordenadores emitida pelo titular da entidade transformada, contendo as
informações estabelecidas no modelo que constitui o Anexo I;
II - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos, a
receita prevista e a receita arrecadada (relatório FCONR 09201 do Sistema FINCON);
III - Relação dos empenhos classificados por ordenador de despesa (relatório FCONR
09508 do Sistema FINCON);
IV - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos informando número e
data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da Despesa, Fonte de Recursos e
Valor (relatório FCONR 07002 do Sistema FINCON);
V - Quadro Demonstrativo da Execução da Despesa, contendo a dotação inicial, a
dotação atual, a Despesa Empenhada, a Despesa Liquidada, a Despesa Paga e o
Saldo de dotações por Programas de Trabalho, Natureza de Despesa e Fonte de
Recursos (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON);
VI - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VII - Relação das Sindicâncias instauradas no período e das pendentes de conclusão
no término do exercício anterior (31.12.05), na forma do anexo II a esta Resolução, em
atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/03, normatizado pela Portaria CG/ADG
nº 042/03;
VIII - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes aos recursos
movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP – mediante
a inclusão do Anexo III;
IX - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes,
parcerias ou instrumentos congêneres, na forma do Anexo IV;
X - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos/entidades mediante convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres,
ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados no período e em
vigor até o encerramento das atividades, através do preenchimento do Anexo V;
XI - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05.05.94 e Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1.085/02;
XII - Relatório consolidado da Execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres – (relatório FCTRR 15100 do sistema FINCON), referente a cada


instrumento com vigência encerrada no período e em andamento até o encerramento
das atividades;
Parágrafo único. As Subsecretarias / Superintendências deverão informar, no processo
de prestação de contas, os incisos contidos neste artigo, que não forem aplicáveis.
Art. 7º A prestação de contas de Programas de Trabalho para os quais haja delegação
de competência para ordenação por entidade diferente daquela vinculada na Lei
Orçamentária, deverá ser apresentada e inserida, em seção específica, no processo de
prestação de contas instituído no art. 5º.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá
atender ao disposto no art. 6º.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

I - Relação dos Ordenadores - Período 01/01/06 a ___/___/06

Nome do Ordenador Ato de Designação

Período Empenhado

Total Empenhado no período

Rio de Janeiro,

de

de 2006

______________________________

Titular da entidade

Valor Total
Empenhado


1

Nº

2

instaurou

Ato que

3

instauração

pela

Responsável

4

Publicação

Data da

5

processo

Nº do

6

Sindicância

Natureza da

Nome do órgãp/entidade:_________________________________

7

Sindicância

da

determinante

Motivo

8

Sindicância

Conclusão da

9

Sindicância

função da

adotadas em

Providencias

QUADRO GERAL DE OCORRÊNCIA DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

ANEXO II

10

do processo

Encaminhamento


Regras para preenchimento do Quadro Geral de Ocorrência das Sindicâncias
Administrativas

1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada
novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução,
decreto) .
3 - Nome e cargo do responsável pela assinatura do ato.
4 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
5 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
6 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 - furto
2 - fraudes
3 - arrombamento
4 - má conduta administrativa
5 - má conduta de servidor
6 - abandono de serviço
7 - validade de medicamentos
8 - falsificação de documentos
9 - abalroamento de veículos
10 - impropriedades na licitação
11 - extravio de documentos
12 - outros
7 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser
entendidos perfeitamente.
8 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não
comprovação de responsabilidade.
9 - Descrição do encaminhamento do processo, após conclusão da sindicância ( SMA
para inquérito, arquivo, etc.).
10 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações
reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para evitar a ocorrência de fatos
semelhantes.


ANEXO III

DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS UTILIZADOS ATRAVÉS
DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTOS

Saldo bancário
Unidades

Valor Total
Concedido

Nome

Código

(1)

(2)

conciliado em

Prestações de Contas

___/___/06
(4)

Status

Justificativas

(5)

(6)

Assinatura do
Ordenador:_________________________________Matrícula:________________

(1) Nome da unidade favorecida constante da nota de empenho
(2) Código correspondente ao favorecido constante da nota de empenho
(3) Valor total concedido (liquidado) durante todo o período para cada unidade
favorecida, incluindo-se todas as naturezas de despesas
(4) Saldo bancário conciliado até o encerramento das atividades da entidade
transformada;
(5) Posição das prestações de contas das unidades, a saber:
A - Todas as prestações de contas foram apresentadas e aprovadas pelo ordenador;
B - Existem prestações de contas formalizadas, em fase de análise e pendentes de
aprovação pelo ordenador ;
C - Existem prestações de contas pendentes de formalização cujo prazo de
apresentação encontra-se expirado;.
D - Existem prestações de contas formalizadas, analisadas mas rejeitadas
(impugnadas) pelo ordenador


Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas,
podendo ser usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada uma das
unidades favorecidas.
(6) Preencher este campo quando no campo status (5) forem assinaladas as letras “ C”
ou “ D’, devendo ser incluídas as providências / justificativas para as prestações de
contas pendentes de formalização ou para a não aprovação dos processos por parte
dos ordenadores

Anexo IV - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos,
ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no período de 01.01.06 a __/__/06
(encerramento das atividades).

VALOR REPASSADO NO

INSTRUMENTO

PERÍODO

Tipo

Número

Objeto

Valor total

(1)

(2)

(3)

(4)

Instruções para o preenchimento
1 – Tipo do instrumento jurídico
2 – Número do instrumento (ano/número)
3 – descrever o objeto do instrumento jurídico
4 - Valor do instrumento jurídico
5 – Informar o valor recebido, no período de 2006.

Rio,

de

de

_______________________________________

Assinatura do ordenador
Matrícula: ____________

(5)


ANEXO V
DEMONSTRATIVO

DA

SITUAÇÃO

DAS

PRESTAÇÕES

DE

CONTAS

DE

CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
ENTIDADE
POSIÇÃO __/__/061
INSTRUMENTO

PRESTAÇÕES DE CONTAS

JURÍDICO
TIPO

NÚMERO

STATUS

VALOR

(1)

(2)

(3)

(4)

PROVIDÊNCIAS/
JUSTIFICATIVAS
(5)

Assinatura do Ordenador:________ Matrícula:______________

(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênio, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Posição das prestações de contas no período de encerramento , através das
seguintes legendas :
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela
autoridade competente
B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em
fase de análise e pendentes de aprovação pelo ordenador;
C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo
prazo previsto já encontra-se expirado;
D = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas
(impugnadas) pelo ordenador;
1

Data de encerramento das atividades