










DECRETO Nº 29.280, DE 05
DE JUNHO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 260.600,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com  projetos de desenvolvimento urbano no
interior e em cidades do litoral pernambucano,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 260.600,00 (duzentos
e sessenta mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


80.600




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


80.600




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio à Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento em Cidades do Litoral Pernambucano


 
180.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


180.000




 


 


 


 


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TOTAL


260.600




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio à Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina 


 
260.600




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


260.600




 


 


 


 


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TOTAL


260.600




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.