LEI N.º 4.005 DE 18 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social,
para fins de desapropriação, o terreno que menciona.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Interesse Social,
para fins de desapropriação, o terreno localizado na Rua Leocádio Figueiredo
entre os ns.º 260 e 360, no Bairro de Guadalupe.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na
Lei Orçamentária Anual como determina a legislação em vigor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 19.04.2005