










DECRETO Nº 26.538, DE
23 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 6.630,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas  com devolução de saldos residuais de convênios, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 6.630,00
(seis mil, seiscentos e trinta reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete
  do Governador - Administração Direta


 




OP.
  Especial:


11010.288460059.0418


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do Gabinete  do Governador


6.630




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras 
  Despesas Correntes


6.630




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL 


6.630




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete
  do Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0066


-


Apoio
  às Atividades do Conselho de Defesa e dos Direitos da Criança e do
  Adolescente - CEDCA


6.630




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras 
  Despesas Correntes


6.630




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL 


6.630




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de fevereiro de
2004.
  
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MARIA LÚCIA
ALVES DE PONTES
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN
LOUIS HENRY JÚNIOR 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.