










DECRETO Nº 41.640, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00
em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art.37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art.10 da Lei nº 15.436, de 23
de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas com investimentos e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123  Secretaria das Cidades - Administração
  Direta




 




Projeto:
  


15.451.1029.4340


-


Requalificação
  dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


1.200.000,00




 


3.3.40.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


400.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


500.000,00




 


 


TOTAL


 


1.200.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00501  Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA




 




Projeto:


20.544.0030.4074


-


Ampliação
  do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


200.000,00




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00115  Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181


-


Implantação
  do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das Catástrofes Naturais e
  Enxurradas


 


300.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




48000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




00111  Secretaria de Transportes -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0268.1896


-


Execução
  de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


700.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


300.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


400.000,00




 


 


TOTAL


 


1.200.000,00

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de abril
de 2015, pág. 4, coluna 2.)
 
No Anexo II do Decreto nº 41.640, de 16 de
abril de 2015, que abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 em favor da Secretaria das Cidades:
 
ONDE SE LÊ:.
 
...“48000-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA”...
 
LEIA-SE:.
 
...“18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES”...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.