










DECRETO Nº 22.836, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 764.898,00, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com encargos da dívida interna da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 764.898,00  (setecentos e
sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
            RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A – PERPART






42080.2884312319.188


-


Encargos
  da dívida interna oriundos de entidades incorporadas


764.898





3.2.90 -
  FNT 01


-


Juros e
  Encargos da Dívida Interna


764.898








------------







TOTAL


764.898








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A – PERPART






42080.2054412311.233


-


Aproveitamento
  de recursos hídricos


670.000





4.5.90 -
  FNT 01


-


Investimentos


670.000












42080.2884612329.189


-


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação


94.898





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


94.898








------------







TOTAL 


764.898








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.