










LEI Nº 17.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o
pagamento do Valoriza Fundeb 2021.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizado, de forma
extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Estado de Pernambuco, o
pagamento do Valoriza Fundeb 2021, correspondente a uma cota global no valor de
R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais), destinada aos profissionais
da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.
 
Parágrafo único. Para fins de pagamento do
Valoriza Fundeb 2021, são considerados profissionais da educação básica em
efetivo exercício:
 
I - aqueles defi nidos nos termos do art.
61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro
de 2019, inclusive os contratados temporariamente, na forma da Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, em efetivo exercício na
rede escolar de educação básica; e
 
II - os demais servidores efetivos e
contratados temporariamente, na forma da Lei nº 14.547, de 2011,
vinculados à Secretaria de Educação e Esportes, que exercem atividades de
manutenção e desenvolvimento do ensino, pedagógicas ou administrativas, não
enquadrados no inciso I.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado
a majorar o valor da cota global destinada ao custeio do Valoriza Fundeb 2021
em até 10% (dez por cento).
 
Art. 3º O pagamento do Valoriza Fundeb
2021 observará o princípio da isonomia e demais critérios a serem estabelecidos
em Decreto, devendo ocorrer nas seguintes datas: 
 
I - em dezembro de 2021, para os
profissionais definidos no inciso I do parágrafo único do art. 1º; e
 
II - em janeiro de 2022, para os
profissionais definidos no inciso II do parágrafo único do art. 1º.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
 
Parágrafo único. Para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual.
 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.