










LEI Nº 12.328, DE
21 DE JANEIRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura -
FUNCULTURA, crédito especial no valor de R$ 27.052.000,00 (vinte e sete milhões
e cinquenta e dois mil reais), para aplicação conforme a seguir discriminado:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



50000


SECRETARIA
  DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50030


Fundo
  Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA


 




50030.1339220102.444


Apoio
  governamental à implementação de ações culturais do Estado


10.052.000




4.4.90.00
  - FNT 0101


Investimentos


52.000




4.4.90.00
  - FNT 0102


Investimentos


10.000.000




 


SOMA


10.052.000



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



50000


SECRETARIA
  DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50030


Fundo
  Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA


 




50030.1339220102.444


Apoio
  governamental à implementação de ações culturais do Estado


8.920.000




3.3.90.00 - FNT 0241


Outras
  Despesas Correntes


500.000




3.3.40.00 - FNT 0248


Outras
  Despesas Correntes


2.820.000




3.3.50.00 - FNT 0248


Outras
  Despesas Correntes


100.000




3.3.90.00 - FNT 0248


Outras
  Despesas Correntes


4.400.000




4.4.90.00 - FNT 0241


Investimentos


250.000




4.4.90.00 - FNT 0248


Investimentos


100.000




4.5.90.00 - FNT 0241


Inversões
  Financeiras


250.000




4.5.90.00 - FNT 0248


Inversões
  Financeiras


500.000




50030.1339220102.445


Valorização
  do patrimônio e promoção de ações culturais


7.920.000




3.3.40.00 - FNT 0248


Outras
  Despesas Correntes


100.000




3.3.50.00 - FNT 0248


Outras
  Despesas Correntes


2.270.000




3.3.90.00 - FNT 0248


Outras
  Despesas Correntes


4.950.000




4.4.90.00 - FNT 0248


Investimentos


100.000




4.5.90.00 - FNT 0248


Inversões
  Financeiras


500.000




50030.1312220108.106


Gestão
  administrativa do FUNCULTURA


160.000




3.3.90.00 - FNT 0248


Outras
  Despesas Correntes


152.000




4.4.90.00 - FNT 0248


Investimentos


8.000




 


SOMA


17.000.000




 


TOTAL


27.052.000



 
 
FUNDO PERNAMBUCANO DE INCENTIVO À CULTURA – FUNCULTURA
 
Legislação: Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002.
 
Finalidade: Incentivar e estimular a cultura
pernambucana, mediante a persecução dos objetivos do SIC.
 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
 
2010 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE PERNAMBUCO
 
Objetivo: Apoiar a realização de projetos culturais.
 
50030.1339220102.444 - Apoio governamental à implementação
de ações culturais do Estado
 
Objetivo: Prestar apoio financeiro a projetos culturais no
Estado.
 
Metas: Apoiar projetos culturais no Estado compatíveis com
os objetivos do Sistema de Incentivo à Cultura – SIC
 
50030.1339220102.445 - Valorização do patrimônio e promoção
de ações culturais
 
Objetivo: Estimular o desenvolvimento cultural do Estado,
valorizando o planejamento e a qualidade das ações culturais.
 
Metas: - Promover festivais, oficinas, exposições e outros
eventos culturais;
 
- Desenvolver programa editorial;
 
- Conceder prêmios culturais.
 
50030.1312220108.106 - Gestão administrativa do FUNCULTURA
 
Objetivo: Prover o apoio necessário à operacionalização do
FUNCULTURA.
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
discriminadas no art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei.
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida", "3 -
Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos", "5 -
Inversões Financeiras", "6 - Amortização da Dívida", bem como
recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha a
ocorrer durante o exercício.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação de
dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



50000


SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50020


Fundo de Incentivo à Cultura - FIC


 




50020.1339220103.032


Apoio governamental à implementação de ações culturais do
  Estado


10.052.000




4.4.90.00 - FNT 0101


Investimentos


52.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


10.000.000




 


SOMA


10.052.000



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



50000


SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50020


Fundo de Incentivo à Cultura - FIC


 




50020.1339220103.032


Apoio governamental à implementação de ações culturais do
  Estado


1.000.000




3.3.90.00 - FNT 0241


Outras Despesas Correntes


500.000




4.4.90.00 - FNT 0241


Investimentos


250.000




4.5.90.00 - FNT 0241


Inversões Financeiras


250.000




 


SOMA


1.000.000




 


TOTAL


11.052.000



 
II - RECEITAS
DO FUNDO PERNAMBUCANO DE INCENTIVO À CULTURA – FUNCULTURA
 
Receitas
provenientes do disposto no inciso I, do artigo 5º, observado o estabelecido em
seu § 1º, da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002,
classificadas da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


16.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


16.000.000




1730.00.00


Transferências de Instituições Privadas


16.000.000




1730.04.00


Transferências para o Fundo Pernambucano de Incentivo à
  Cultura - FUNCULTURA


16.000.000



 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
 
Art. 5º Fica o
Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, proceder a transposição dos
créditos de que trata a presente Lei, vinculando-os à estrutura das novas Secretarias
de Estado que vierem a ser instituídas através da Lei de Reforma Organizacional
do Estado, observado o valor dos saldos remanescentes das respectivas dotações.
 
Art. 6º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EDIUZO BORGES DE
OLIVEIRA
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.