DECRETO Nº 30.560

DE 30 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre a operação dos estacionamentos
nos logradouros públicos no Sistema Rio
Rotativo, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o atributo legal previsto do art. 24, Inciso X, do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da ordem urbana e a necessidade de
disciplinar adequadamente o uso do espaço público, de modo a atender à demanda por
estacionamento, induzindo para esse fim a necessária rotatividade;

CONSIDERANDO que o sistema de estacionamento denominado Rio Rotativo
necessita ser adequado e atualizado às reais condições existentes hoje na Cidade do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o não atendimento ao Decreto nº 30.415, de 21 de janeiro de 2009,
por parte das pessoas físicas e/ou jurídicas cadastradas junto à Prefeitura como
distribuidores de tíquetes de estacionamento;

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em 27
de janeiro de 2009 da reconsideração do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, acerca da decisão proferida em 12 de novembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1° Fica retomado, a partir do dia 05 de maio de 2009, o Contrato de Prestação de
Serviços estabelecido pelo Termo nº 36/2008 F/SPA, decorrente do Pregão Presencial
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CEL/SMF/SMTR PR. 01/2007, Processo Administrativo nº 04/001.583/2007, cujo objeto
é a prestação de serviços de operação e manutenção de vagas de estacionamento
situadas em áreas públicas municipais abertas com desenvolvimento de atividades
correlatas.
Parágrafo único. A prestação dos serviços citada no caput deste artigo será executada
nas áreas regulamentadas no sistema Rio Rotativo localizadas nas V e VI
Administrações Regionais que abrangem os bairros de Copacabana, Leme, Gávea,
Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon e São Conrado.
Art. 2° As áreas das V e VI Administrações Regionais citada s no parágrafo único do art.
1º passam a ser denominadas como Área Azul, e a ser operadas conforme normas
constantes no Termo nº 36/2008 F/SPA, onde será permitida a comercialização
exclusiva do bilhete de estacionamento na cor azul, no modelo constante do Anexo
Único deste Decreto.
Parágrafo único. Caberá à Guarda Municipal a fiscalização das áreas regulamentadas
no sistema Rio Rotativo Área Azul, baseada no Código de Trânsito Brasileiro,
garantindo a correta utilização do bilhete de estacionamento por parte dos usuários.
Art. 3° As Secretarias Municipais de Fazenda e Transporte s deverão retomar
imediatamente os procedimentos licitatórios com vistas a contratação de serviços
semelhantes aos da Área Azul, no restante da Cidade.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 30.415, de 21 de janeiro de 2009, publicado em 22
de janeiro de 2009 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 31.03.2009

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ANEXO ÚNICO

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