RESOLUÇÃO CONJUNTA SMU/SEDREPAHC Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para análise das licenças
referentes ao Decreto 20048/2001.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SMU e a SECRETARIA
EXTRAORDINÁRIA DE PROMOÇÃO, DEFESA, DESENVOLVIMENTO E
REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SEDREPAHC, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõe os §§ 5º e 6º do art. 81 do regulamento de
licenciamento e fiscalização aprovado pelo Decreto 3.800, de 20 de abril de 1970,
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e compatibilizar os procedimentos
entre as Secretarias envolvidas,
RESOLVEM:
Art. 1º Os pedidos de licença para demolição ou alteração de edificações
construídas até 1937, inclusive, afetos ao Decreto 20048/2001, serão instruídos
pelo requerente com a seguinte documentação:
I. inscrição do IPTU
II. fotos das fachadas (frente, lateral e fundos) do imóvel
III. fotos do entorno imediato do imóvel (vizinhança e logradouro)
IV. planta cadastral com a marcação do imóvel e indicação dos ângulos das fotos
VI. em caso de pedido de alteração, apresentar também projeto de arquitetura
completo.
VII. declaração de responsabilidade quanto à veracidade das informações
apresentadas, conforme modelo anexo.
Art. 2º Caberá à SMU disponibilizar na sua página eletrônica, fotos dos imóveis
objeto dos pedidos de demolição em todas as Áreas de Planejamento da cidade.
Art. 3º -Aprovado o pedido de demolição, o Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro poderá solicitar registro iconográfico das
edificações.
parágrafo único. Processos Administrativos referentes aos pedidos de licença de
demolição, somente serão devolvidos à SMU para prosseguimento, após a
apresentação do registro iconográfico na SEDREPAHC.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO IVAN DE FREITAS PINHEIRO
Secretário Municipal de Urbanismo
ANDRÉ ZAMBELLI
Secretário Extraordinário de Patrimônio Cultural
D.O.RIO 08.05.2008
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que são verdadeiras as informações constantes no
presente processo, e que as fotos apresentadas correspondem ao endereço da
licença solicitada.


Rio de Janeiro, de

de

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Assinatura