










DECRETO Nº 27.067, DE 30 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 259.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003 e das Leis nºs
12.559, de 13 de abril de 2004 e 12.538, de 22 de
março de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e recuperação
de Unidades de Atendimento da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento
  da FUNDAC


59.000





3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


59.000











Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


200.000





3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


259.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento
  da FUNDAC


259.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


259.000








-----------







TOTAL 


259.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.