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Lei 18586 - 07 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9553 de 9 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Alteração da Lei nº 4245, de 25 de julho de1960, que criou municípios no Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Altera o item 2 do inciso XIII do art. 1º da Lei nº 4245, de 25 de julho de 1960, passando a vigorar com a seguinte redação: "2. com o Município de Marialva: começa na foz do córrego Inajá, no ribeirão Pinguim, desce por este até a foz do ribeirão Marialva;"


Art. 2.
Altera o item 2 do inciso XXI do art. 1º da Lei nº 4245, de 1960, passando a vigorar com a seguinte redação:"2. Com o Município de Marialva: começa na foz do córrego Inaiá, no Ribeirão Pinguim, desce por este até a foz do Ribeirão Marialva, sobe por este até a foz do córrego Mooca, sobe por este até a sua cabeceira donde em reta, por uma linha seca, alcança a cabeceira do córrego Igaraçú, pelo qual desce até a sua foz no ribeirão Keller;"


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.
Revoga o item 1 do inciso XXI do art. 1º da Lei nº 4245, de 25 de julho de 1960.



Palácio do Governo, em 7 de outubro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Carlos Roberto Massa Junior
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ricardo José Soavinski
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado