










DECRETO Nº 30.508, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 362.800,00, em favor Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com manutenção e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito
suplementar no valor de R$ 362.800,00 (trezentos e sessenta e dois mil e
oitocentos reais),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS OUTRAS FONTES
EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0104


-


Realização de
  Campanhas sobre Direito da Criança e do Adolescente


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de
  Atendimento à Criança e ao Adolescente


282.800




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


32.800




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


4.4.50 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


362.800




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.141280057.0105


-


Capacitação
  de Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados ao Programa de Apoio à Criança
  e ao Adolescente


 
250.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.900




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0106


-


Apoio aos Conselhos
  Municipais de Direitos e Tutelares


111.900




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


38.900




 


 


 


 


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TOTAL


362.800




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJAMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.