










LEI
Nº 13.969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2009, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito
suplementar no valor de R$ 1.470.211,00, (um milhão, quatrocentos e setenta
mil, duzentos e onze reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




                                                
  FONTE


VALOR



 



21000 -
  SECRETARIA DE TURISMO




00603 -
  Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR



 



Atividade:


23.122.0007.0101
3.1.90.00


-
-


Gestão
  Administrativa das Ações da EMPETUR
Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


520.211.00
520.211,00




Projeto:


23.695.0638.3054
4.4.90.00.


-
-


Requalificação
  do CENTRO DE CONVENÇÕES DE PERNAMBUCO - CECON 
Investimentos
  


 
0101


700.000.00
700.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.695.0641.3059


-


Realização
  da Ação de Promoção de Eventos - Projeto Pernambuco para Você


 


250.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


250.000,00




 


 


 


TOTAL


 


1.470.211,00



 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



11000 -
  GOVERNADORIA DO ESTADO




00104 -
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0664.3056


-


Promoção e
  Fomento do Desenvolvimento e da Inclusão Social da Juventude


 


520.211,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


520.211,00




 


 


 


 


 


 



 



99000 -
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA




00999 -
  Reserva de Contingência




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983


-


Reserva de
  Contingência


 


950.000,00




 


9.9.99.00.


-


Reserva de
  Contingência


0101


950.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


1.470.211,00













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.