ESTADO DO PIAU;
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICATIVO DE PROJETODE LEI N2

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, DE

A'{

DE FEVel'~;~QDE

2015

Institui 0 sistema de bonus pecuniario aos
Policiais Civis e Militares, pela apreensao de
annas, conforme especifica.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt faco saber que 0 Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1QFica institufdo 0 sistema de bonus pecuniario aos integrantes das
Policias Civil e Militar que, no exerdcio de suasfuncoes, encontrem arrnas sem registro
e/ou autorizacao legal, apreendam-nas e providencie para que seja efetuado 0
respectivo flagrante.
§ 12 0 bonus pecuniario de que trata a presente lei tem natureza juridica
de premiacao meritoria, nao integrando, para qualquer efeito, a remuneracao
funcional do policial favorecido.
§ 2Q 0 valor do bonus sera determinado entre as tmportancias de R$

300,00 (trezentos reais) e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com 0
potencial lesivo da arma e as circunstancias da apreensao, na forma disposta em
decreto.
Art. 22 0 bonus pecumarro de que trata a presente lei sera pago na
primeira folha de pagamento seguinte
data do protocolo do requerimento do
beneficiarlo, devidamente tnstruido, na Unidade Operacional a que 0 policial estiver
vinculado, na forma e condicoes disciplinadas em decreto.

a

Paragrafo unlco, Em razao da natureza do beneflcio de que trata 0 caput
deste artigo, sobre ele nao Incidirao os descontos obrigat6rios previstos em lei.
Art. 3Q As armas apreendidas deverao ser entregues nas unidades de
Polfcia Judiciaria da circunscricao da sua apuracao a fim de que seja instaurado 0
competente inquerlto policial, apos 0 que serao remetidas a autoridade judicial
competente para as medidas de persecucao criminal proprias,
Art. 4Q05 responsaveis por aplicacoes indevidas das dlsposicoes desta lei
serao indiciados em processosdisciplinares e penais, na forma da legislacaopr6pria.
Art. 52 Mediante decreto, 0 Poder Executivo regularnentara a presente Lei,
no prazo de ate 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicacao, observados os


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dispositivos do Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento (Lei Federal nQ
10.826/03 e Decreto nQ5.123/04).
Art. 6QAs despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta
das dotacoes orcamentarias proprias, na rubrica XXXXXX [Premlacces culturais,
artfsticas, cientificas, desportivas e outras).
Art. 7QEsta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 8Q Revogam-seas disposicoesem contrarlo.

SALA DAS SESSOSDA ASSEM8LEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt, em
Teresina (PI)~
de
de 2015.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposicao objetiva propiciar condicoes legals para que 0
Governo do Estado do Piau!implemente, de forma efetiva, um sistema de recompensa
financeira aos policiais civis e militares que efetuarem apreensao de armas de fogo
sem registro e/ou sem autorizacao legal para 0 porte.
Conquanto a porte de armas de fogo sem autorizacao legal seja proibido e
a conduta apenada com rigor pela leglslacao vigente, diversas pessoas, em especial
aquelas que pretendem a pratica de diversos outros tipos de crimes, adquirem de
forma irregular armamento de diversas marcas, modelos e origens, consequenternente
fazendo com que a sociedade brasileira, a cada dia, passe a conviver ainda mais com
inseguranc;anas ruas.
A Organizacao das Nac;6esUnidas para a educacao, a ciencia e a cultura UNESCO,aponta, em pesquisa realizada dentre 49 parses, 0 Brasil em primeiro lugar
em numeros de mortes de jovens par armas de fogo.
Outro estudo desse mesmo organismo internacional mostrou que 104
pessoassao vltimas de armas de fogo por dia no Brasil, de maneira que entre os anos
de 1979 e 2003, 0 nurnero de mortes por armas alcanc;ou550 mil pessoas, e destas,
quase a metade, tinham entre 15 e 24 anos de idade.

o cenario nao e diferente no Estado do Piauf. 0 Forum Brasileiro de

a

Seguram;a Publica, atraves de seu anuario, que em 2013 chegou sua 7~ edicao,
apresentou os dados que elencam os nurneros da violencia no pais em 2012, e nesta
lista 0 Piau! aparece mais uma vez entre os estados com indices mais elevados de
inseguranc;a.Durante 0 ana de 2012, foram registrados 479 homiddios dolosos, 39,6%
a mais do numero registrado em 2011, que foi de 341. Ja no caso de latroclnios, 0
aumento foi ainda maior, chegando aos 396,8%, quando comparados aos 20 casos


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ocorridos em 2012 e aos 4 de 2011. Aurnento conslderavel ainda nos casos de lesao
corporal seguida de morte, onde os 4 casos de 2011 pularam para 18 em 2012,
representando urn aumento percentual de 347,1%. Espantosotambern e 0 nurnero de
estupros, que saltou de 238 em 2011 para 442 no ana de 2012. Numero grande ainda
de mortes a esclarecer, que era de 44 em 2011 e saltou para 87 em 2012.
Armas de fogo ilegais tern servido de meio para a realizacao de lnumeros
crimes violentos tais como estupros; seqiiestros: homiddios; formac;:aode quadrilhas;
roubo a bancos, a shoppings e condominios; enfim, tem posto em panico todas as
comunidades, fortalecido 0 crime organizado e posto a Polfciaem desvantagern.
Nilo pretendemos trazer a baila discussao sobre 0 fato de que tanto os
policiais civis, quanto os policiais militares, sao pagos exatamente para prevenirem e
reprimirem acoes delituosas de quaisquer tipos, mas bern par isso, fica nftida a
verdade no sentido de que nos referimos a uma categoria especial de servidores
publicus completamente diferenciados, que nos dias atuais exercem atividades por
demais importantes e perigosas, no entanto, nunca sao recompensados por trabalhos
de grande relevancia para a sociedade, como e 0 caso, de ac;:6esque visam 0
desarmamento.
Sendo esta a nossa intencao congregarnosnossosnobres pares a apoiarem
nossa iniciativa e contribuirem para a aprovacao deste indicativo projeto de lei.

Teresina (PI), 11 de fevereiro de 2015.

Oep. Firmino Paulo