










DECRETO Nº 25.799, DE 29 DE
AGOSTO DE 2003.]
 
Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o que
dispõe o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de
janeiro de 1989, a ocorrência de problemas técnicos nos equipamentos da
empresa prestadora de serviços de informática para o Governo do Estado e a
necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento
das suas obrigações tributárias,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, para
o dia 29 de agosto de 2003, o termo final do prazo para recolhimento de
tributos, inclusive decorrente de parcelamento, que houver recaído no dia 25 de
agosto de 2003.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.