










DECRETO Nº 26.459, DE 02 DE MARÇO DE 2004.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00,
em favor da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com o Convênio PLANSINE, celebrado entre o  Estado de Pernambuco e o Ministério
do Trabalho e Emprego - MTE/SE/DES, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais -
  Administração Direta


 




 


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


280.000




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


280.000




 


 


 


 


=======



                                                                                                
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais -
  Administração Direta


 




 


33010.113340251.0657


-


Apoio Institucional ao Primeiro Emprego


150.000




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




 


33010.113340251.0684


-


Geração de
  Emprego e Renda


130.000




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


280.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
        
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
  
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de março
de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
                            TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO             
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 23 de março de 2004, pá. 6, coluna 2.)
 
No artigo 3º do Decreto
nº 26.459, de 02 de março de 2004.
 
ONDE SE LÊ: 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
LEIA-SE:
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de fevereiro de 2004.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.