










DECRETO Nº 32.025,
DE 01 DE JULHO DE 2008.
 
Prorroga
o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº
22.383, de 21 de junho de 2000, e alterações posteriores, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008,
o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº
22.383, de 21 de junho de 2000, e suas alterações posteriores.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de julho de 2008.
 
Art. 3°
Revogam-se todas as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAICA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.