DECRETO Nº 27908 DE 9 MAIO DE 2007
Anula procedimento licitatório conforme menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas do Município, em sua 27ª
Sessão Ordinária, ocorrida em 02 de maio de 2007, que decidiu, por unanimidade,
pelo não provimento dos recursos listados com a conseqüente manutenção da
decisão do Egrégio Plenário desta Corte pela Sustação do Contrato nº 318/2003;
DECRETA:
Art. 1º A licitação relativa ao novo aterro sanitário - Centro de tratamento de
Resíduos Sanitários - CTR fica anulada definitivamente.
Art. 2º A Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB iniciará
imediatamente a preparação do novo edital de licitação, observado o disposto na
decisão relativa a sustação do contrato nº 318/2003 do Tribunal de Contas do
Município.
Art. 3º Fica constituída comissão com dois representantes da COMLURB, que a
coordenará, um da Procuradoria Geral do Município - PGM, um da Controladoria
Geral do Município - CGM e um da Secretaria Municipal Meio Ambiente - SMAC,
de forma a num prazo de até noventa dias estabelecer o escopo do novo edital de
licitação para aterro sanitário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.05.2007