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Lei 14969 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo autorizado doar à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, os lotes de terras que especifica, situados no bairro Atuba, nesta Capital.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, os lotes de terras designados pelas letras "G", "E" e "C", com áreas respectivas de 2.415,10 m2, 2.372,50 m2 e 8.181,97 m2, situadas no bairro do Atuba, nesta Capital, objeto de parte da transcrição nº 5.136 do Livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba, com as seguintes descrições:
LOTE "G"  Com área de 2.415,10 m2, fazendo frente para a Avenida Monteiro Tourinho onde mede 35,50 m, por 64,50 m, do lado direito de quem daquela Avenida olha o terreno, confrontando com a Rua (E 247 H) por 68,00 m do lado esquerdo, segundo a mesma orientação confrontando com a Rua (E 247 I), por 29,00 m na linha dos fundos onde confronta com a Rua Modesto Piccoli;
LOTE "E"  com área de 2.372,50 m2, fazendo frente para a Avenida Monteiro Tourinho onde mede 25,00 m, por 68,00 m do lado direito de quem daquela Avenida olha o terreno, confrontando com a Rua (E 247 I) por 74,00 m do lado esquerdo, segundo a mesma orientação, confrontando com a Rua (E 247 J) por 32,50 m na linha dos fundos onde confronta com a rua Modesto Piccoli;
LOTE "C"  Com área de 8.181,97 m2, fazendo frente para a Avenida Monteiro Tourinho onde mede 28,50 m, por 76,50 m do lado direito de quem daquela Avenida olha o terreno, confrontando com a Rua (E 247 J), por 101,00 m do lado esquerdo, segundo a mesma orientação, confrontando com a Rua (E 247 K), por 81,00 m na linha dos fundos onde confronta com a Rua Modesto Piccoli.



Art. 2º.
Os imóveis de que trata o art. 1º desta lei serão utilizados pela COHAPAR para a promoção da regularização fundiária da localidade e construção de moradias populares, retornando automaticamente ao patrimônio estadual, caso seja desvirtuado o seu uso.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado