






LEI Nº 14




LEI Nº 14.407, DE
22 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de
outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos
atributos:
 
00504 – EMPRESA PERNAMBUCANA DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – EPTI DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO PROGRAMA(MS/F):
0751 – APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
– EPTI Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apóiam a execução
das ações finalísticas da Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipal –
EPTI.
 
Op.Especial: 00504.288460751.3830
- Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da EPTI.
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011,
em favor da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, crédito
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), especificado
no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




     FONTE


VALOR




18000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES




00504 – Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI




Operação Especial:


28.846.0751.3830


-


Ressarcimento de Despesa de Pessoal à Disposição da EPTI


 


150.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


150.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


150.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




18000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES




00504 – Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI




Atividade:


26.122.0750.3821


-


Direção, Supervisão e Coordenação das
  Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI.


 


 
110.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


110.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0751.3823


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI


 


 
40.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


40.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


150.000,00













 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.