DECRETO Nº 24715 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a gratificação natalina e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO os valores aplicados em dezembro de 2003; e,
CONSIDERANDO a atualização desses valores com base no IPCA-E;
DECRETA;
Art. 1º As Secretarias, suas Autarquias, Fundações e Empresas, visando atender
ao Programa Cestas de Natal dos Servidores, estão autorizadas a estabelecer,
para o ano de 2004, uma gratificação natalina, para os servidores de nível
elementar ou médio, cuja remuneração total seja até R$ 1.400,00 (Hum mil e
quatrocentos reais), em forma de tíquetes, cartão refeição, cartão alimentação,
cestas, festa equivalente de natal e iniciativas análogas, no valor de R$ 60,00
(sessenta reais) "per capita".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2004
Republ. 21.10.2004