










DECRETO  Nº 23.829, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas relativas ao Convênio de Gestação de Alto Risco, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123162.061


-


Ações
  de atenção à saúde da população


500.000




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123162.061


-


Ações
  de atenção à saúde da população


500.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  29  de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.