










DECRETO Nº 29.703, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre o Prêmio de Valorização Profissional, e
dá outras providencias.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em
vista a necessidade de marcar a importância da data comemorativa do dia do
professor, a ocorrer no domingo, dia 15 de outubro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. O Prêmio de Valorização
Profissional, instituído pela Lei Complementar nº 85, de
31 de março de 2006, será pago no dia 11 de outubro de 2006, aos
funcionários e servidores contratados, ativos e aposentados, da Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.