










DECRETO Nº 46.218, DE 3 DE JULHO DE
2018.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas
de terra,
situadas no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas
no Município do Cabo de Santo Agostinho, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à construção das Estações Elevatórias de Esgotos (EEE.04.01;
EEE.04.06 e EEE.04.09), unidades integrantes dos Sistemas de Esgotamentos
Sanitários, no Município do Cabo de Santo Agostinho.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover as competentes
desapropriações das áreas de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
– 1 - PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
 
Área situada no
Bairro Charnequinha, localizada na Rua Dois, de acordo com as buscas efetuadas,
inexiste como solicitado pela parte, assentamento registral referente ao
Imóvel. 
 
A área
solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 151,51 m²
de área e perímetro de 49,60 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenadas N 9.082.454,23m e E 274.552,18m; deste ponto segue
com azimute de 14°59'41" por uma distância de 10,90m, até o vértice 002,
de coordenadas N 9.082.464,76m e E 274.555,00m; deste ponto segue com azimute
de 104°59'47" por uma distância de 13,90m, até o vértice 003, de
coordenadas N 9.082.461,16m e E 274.568,43m; deste ponto segue com azimute de
194°59'47" por uma distância de 10,90 m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.082.450,63m e E 274.565,61m; deste ponto segue com azimute de
284°59'47" por uma distância de 13,90 m , até o vértice 001, onde teve
início essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


10,90


14°59'41"


274.552,18


9.082.454,23




 


002


 




002


 


13,90


104°59'47"


274.555,00


9.082.464,76




 


003


 




003


 


10,90


194°59'47"


274.568,43


9.082.461,16




 


004


 




004


 


13,90


284°59'47"


274.565,61


9.082.450,63




 


001


 




001


 


 


 


274.552,18


9.082.454,23




 
ÁREA
– 2 -  PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
 
Área situada no
bairro Charnequinha, localizada na Rua 4ª Travessa Edmilson Aurino Xavier, de
acordo com as buscas efetuadas, inexiste como solicitado pela parte,
assentamento registral referente ao Imóvel.
 
A área
solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 157,53 m²
de área e perímetro de 54,51m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
001, de coordenadas N 9.082.674,51m e E 275.081,39m; deste ponto segue com
azimute de 145°37'08" por uma distância de 8,07m, até o vértice 002, de
coordenadas N 9.082.667,86m e E 275.085,95m; deste ponto segue com azimute de
239°38'30" por uma distância de 19,32m, até o vértice 003, de coordenadas
N 9.082.658,09m e E 275.069,28m; deste ponto segue com azimute de
331°26'04" por uma distância de 8,63 m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.082.665,67m e E 275.065,15m; deste ponto segue com azimute de
61°26'04" por uma distância de 18,49m, até o vértice 001, onde teve início
essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


8,07


145°37'08"


275081,39


9082674,51




 


002


 




002


 


19,32


239°38'30"


275085,95


9082667,86




 


003


 




003


 


8,63


331°26'04"


275069,28


9082658,09




 


004


 




004


 


18,49


61°26'04"


275065,15


9082665,67




 


001


 




001


 


 


 


275081,39


9082674,51




 
ÁREA – 3 -  PARA
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
 
Área situada no
bairro Charnequinha, localizada na 3ª Travessa da Rua Trinta e Nove, de acordo
com as buscas efetuadas, inexiste como solicitado pela parte, assentamento registral
referente ao Imóvel. 
 
A área
solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 271,12 m²
de área e perímetro de 66,45m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
001, de coordenadas N 9.082.357,64m e E 275.241,55m; deste ponto segue com
azimute de 165°22'07" por uma distância de 18,69m, até o vértice 002, de
coordenadas N 9.082.339,56m e E 275.246,27m; deste ponto segue com azimute de
255°22'07" por uma distância de 14,39m, até o vértice 003, de coordenadas
N 9.082.335,92m e E 275.232,35m; deste ponto segue com azimute de
345°12'06" por uma distância de 18,92 m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.082.354,21m e E 275.227,52m; deste ponto segue com azimute de
76°15'27" por uma distância de 14,45m, até o vértice 001, onde teve início
essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


18,69


165°22'07"


275241,55


9082357,64




 


002


 




002


 


14,39


255°22'07"


275246,27


9082339,56




 


003


 




003


 


18,92


345°12'06"


275232,35


9082335,92




 


004


 




004


 


14,45


76°15'27"


275227,52


9082354,21




 


001


 




001


 


 


 


275241,55


9082357,64




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.