










DECRETO Nº 24.942, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, situadas nos Municípios de Bonito e Catende, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto  no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias e culturas agrícolas, que abrangem as seguintes
propriedades: Fazenda Camaratuba, Fazenda Marreta, Fazenda Bela Vista, Granja
Pioneira, Sítio Rodeadouro, Engenho Pará, Engenho Brejão, Engenho Mágico e
Engenho Serra dos Quilombos, localizadas nos Municípios Bonito e Catende,
conforme Memorial Descritivo, constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente,
para implantação de Linha de Transmissão de 69 KV, para alimentação da
Subestação Elétrica do Camevô, integrante do Sistema de Abastecimento D’água
projetado para  a cidade de Caruaru - Adutora do Sistema Camevô, reforço
do Sistema de Abastecimento da Cidade de Caruaru, neste Estado, compreendendo o
direito de praticar todos os atos de acesso, construção, manutenção, inspeção,
conservação e operação da mencionada Linha de Transmissão, bem como possíveis
alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de
servidões, através do prédio serviente. 
 
Parágrafo único. Os proprietários
das áreas de terra atingidas pelo ônus da servidão, limitarão o uso e gozo das
mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em
conseqüência, de praticar dentro das mesmas, quaisquer atos que  embaracem
ou  causem danos, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer
plantações de elevado  porte.
 
Art. 3º A servidão
administrativa mencionada no art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita
em plantas existentes e arquivadas na COMPESA, e que instruirão as Ações de
Servidão Administrativa ou serão partes integrantes das respectivas escrituras
públicas.
 
Art. 4º As despesas com a
presente servidão, correrão por conta dos recursos financeiros da Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de
forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
As áreas de terra, perfazendo um total de 317.340,00 m2 , que
estão contidas numa faixa de servidão de extensão de 20,00m(vinte metros), por
15.867,00m(quinze mil, oitocentos e sessenta e sete metros). A linha de
transmissão projetada a partir da Subestação Elétrica da Celpe em Bonito,
situada na Rua Dr. José Carlos Dubeaux, s/n, sentido Bonito / Alto Bonito, nas
coordenadas N= 198347 : E= 9061649 tomada no centro do portão de acesso da
Subestação, com ponto final na Subestação Elétrica da COMPESA ,localizada no
Engenho Serra dos Kilombos, no Município de Catende, nas coordenadas N= 202351
: E: 9048749, localizada no centro do portão de acesso da Subestação da
COMPESA, tomando como referência os dados obtidos da leitura do GPS Garmin38
para identificação das coordenadas UTM dos respectivos pontos.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.