










DECRETO Nº 26.774, DE 27 DE
MAIO DE 2004
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Modifica
o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado
combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações, e no Protocolo ICMS 17/2004, publicado no
Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004, bem como a necessidade de serem
promovidos ajustes na sistemática de tributação do ICMS para as operações com
álcool,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a
álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua
fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado: (NR Decretos nº 22.944, de 05.01.2001, e nº 26.314, de 19.01.2004)
..........................................................................................................................
 
IV - a partir de 22 de janeiro de 2004, nas entradas de AEHC
proveniente de outra Unidade da Federação, o ICMS: (ACR Decreto
nº 26.314, de 19.01.2004)
..........................................................................................................................
 
b) será recolhido com observância do disposto no § 5º: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)
 
1. até 30 de abril de 2004, nos seguintes prazos: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)
 
1.1. por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado; (ACR / ACR Decreto nº 26.314, de
19.01.2004)
 
1.2. antes da entrada da mercadoria neste Estado, por meio de Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na hipótese da
impossibilidade de observância do estabelecido no subitem 1.1; (ACR /
ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)
 
2. a partir de 01 de maio de 2004, nos seguintes prazos (Protocolo
ICMS 17/2004): (NR / ACR Decreto nº 26.314, de
19.01.2004)
 
2.1. antes de iniciada a respectiva remessa, na hipótese de
mercadoria oriunda de Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, devendo
o recolhimento ser efetuado pelo remetente da mercadoria, por meio de GNRE, sob
o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais); (ACR)
 
2.2. por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade
fiscal da primeira Unidade da Federação do percurso signatária do Protocolo
ICMS 17/2004, relacionada no Anexo Único, na hipótese de o imposto não ter sido
recolhido nos termos do subitem 2.1 ou de mercadoria oriunda de Unidade da
Federação não-relacionada no Anexo Único, devendo o recolhimento ser efetuado
pelo adquirente da mercadoria: (ACR)
 
2.2.1. por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS -
Recolhimentos Especiais), quando a Unidade da Federação de destino da
mercadoria for distinta da primeira Unidade da Federação do percurso signatária
do Protocolo ICMS 17/2004; (ACR)
 
2.2.2. por meio de DAE, quando a Unidade da Federação de destino
da mercadoria for a primeira Unidade da Federação do percurso signatária do
Protocolo ICMS 17/2004. (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º ...............................................................................................................
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na saída
interestadual de AEHC, adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática: (NR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004 / ACR Decreto nº 21.983, de 30.12.99)
..........................................................................................................................
 
IV - a partir de 22 de janeiro de 2004, na saída do respectivo
estabelecimento industrial ou de estabelecimento comercial, observado o
disposto no inciso V, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, efetuará o
recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída,
devendo o respectivo DAE, quitado, acompanhar a mercadoria, observando-se
ainda: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)
..........................................................................................................................
 
V - a partir de 22 de janeiro de 2004, o disposto no inciso IV não
se aplica na saída de distribuidora de combustíveis com destino a posto
revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo
órgão federal competente, desde que o ICMS - Substituição Tributária esteja
devidamente destacado na Nota Fiscal; (NR / ACR Decreto
nº 26.314, de 19.01.2004)
 
VI - a partir de 01 de maio de 2004, fica atribuída ao
estabelecimento remetente, na condição de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento da parcela do imposto antecipado
em favor de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/2004,
relacionada no Anexo Único, observando-se (Protocolo ICMS 17/2004): (ACR)
 
a) o valor do imposto será aquele resultante da aplicação da
diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela
prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação ou valor de
pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;
 
b) o recolhimento do imposto retido destacado na Nota Fiscal de
saída, previsto na alínea "a", será efetuado, antes de iniciada a
remessa da mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS
- Recolhimentos Especiais), devendo o correspondente documento de arrecadação,
devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;
 
c) o número da GNRE deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e
o número desta no campo “Informações Complementares” do respectivo documento de
arrecadação.
..........................................................................................................................
 
Art. 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no
que couber, a antecipação prevista nos arts. 1º, III e IV, e 2º, IV, às
operações ali especificadas, quando realizadas com: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)
 
I - álcool para fins não-combustíveis, exceto quando acondicionado
em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final; (ACR / NR)
 
II - álcool etílico anidro combustível - AEAC, cujo destinatário
seja diverso de distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada
pelo órgão federal competente. (ACR)
 
§ 1º A partir de 01 de junho de 2004, na saída de álcool para fins
não-combustíveis, o imposto antecipado, nos termos dos arts. 1º, III e IV, e
2º, IV, corresponderá ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em pauta
fiscal, prevalecendo o que for maior: (ACR)
 
I - 5% (cinco por cento), nas hipóteses previstas nos arts. 1º,
III, e 2º, IV, quando o produto for destinado a uso humano e as operações forem
realizadas por estabelecimento comercial atacadista, credenciado nos termos de
portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - 8% (oito por cento), na hipótese prevista no art. 1º, IV,
quando o destinatário for empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco – PRODEPE, devendo o valor recolhido ser lançado como
dedução do saldo devedor apurado no período, no campo “Deduções” do quadro
“Detalhamento” do livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, após a dedução
do valor relativo ao benefício do PRODEPE.
 
§ 2º A partir de 22 de janeiro de 2004, fica vedada a utilização
do crédito presumido previsto no § 2º do art. 1º, nas hipóteses previstas no
"caput". (ACR / NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam convalidados os
seguintes atos praticados no período de 22 de janeiro de 2004 até a data da
publicação do presente Decreto:
 
I - os recolhimentos
antecipados do ICMS relativo às operações com álcool para fins não-combustíveis
acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, nas
condições previstas no art. 4º, I, do Decreto nº
21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, modificado pelo art. 1º;
 
II - as operações com AEAC,
cujo destinatário seja diverso de distribuidora de combustíveis, ocorridas sem o
correspondente pagamento antecipado do ICMS, nos termos do art. 4º, II, do Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, modificado pelo art. 1º.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas
respectivamente indicadas nos dispositivos do Decreto
nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, modificados pelo art.
1º.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.774/2004
 




UNIDADES DA FEDERAÇÃO
  SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 17/2004




Alagoas




Bahia




Ceará




Maranhão




Paraíba




Piauí




Rio de Janeiro




Rio Grande do Norte




Sergipe




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de
setembro de 2004, pág. 6, coluna 1.)
 
No "caput" e no § 1º do art. 4º do Decreto nº 26.774, de 27 de maio de 2004, que altera
dispositivos do Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, que disciplina a sistemática de tributação do ICMS para as operações
com álcool,
 
Onde se lê:
 
“Art. 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no
que couber, a antecipação prevista nos arts. 1º, III e IV, e 2º, IV, às
operações ali especificadas, quando realizadas com: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)".
 
"§ 1º A partir de 01 de junho de 2004, na saída de álcool
para fins não-combustíveis, o imposto antecipado, nos termos dos arts. 1º, III
e IV, e 2º, IV, corresponderá ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em pauta
fiscal, prevalecendo o que for maior: (ACR)".
 
Leia-se:
 
“Art. 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no
que couber, a antecipação prevista nos arts. 1º, III e IV, e 2º, parágrafo
único, IV, às operações ali especificadas, quando realizadas com: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)".
 
"§ 1º A partir de 01 de junho de 2004, na saída de álcool
para fins não-combustíveis, o imposto antecipado, nos termos dos arts. 1º, III
e IV, e 2º, parágrafo único, IV, corresponderá ao valor resultante da aplicação
dos seguintes percentuais sobre o valor da operação ou sobre aquele
estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior: (ACR)".
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.