DECRETO Nº 30401 DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Municipal de Urbanismo SMU e entidades públicas ou privadas, associações de classe vinculadas à área
de arquitetura e urbanismo e instituições de ensino ligadas ao planejamento
urbano.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 141, 148, 149 e 152 da Lei Complementar nº
16 de 04 de junho de 1992; e,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos
necessários à promoção da regularidade urbanística e edilícia das edificações
construídas em áreas de especial interesse social;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre a Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU e entidades públicas ou privadas, associações de classe
vinculadas às áreas de arquitetura e urbanismo e instituições de ensino ligadas
ao planejamento urbano, com o objetivo de agilizar os procedimentos
administrativos necessários ao estabelecimento de normas de uso e ocupação
do solo e à promoção da regularidade urbanística e edilícia das edificações
construídas em áreas declaradas como de especial interesse social, através dos
Postos de Orientação Urbanística e Social da Coordenadoria de Orientação e
Regularização Urbanística.
Art. 2º A dotação orçamentária para a celebração dos referidos convênios será
definida por Ato do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.01.2009