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Lei 16304 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, através da Minerais
do Paraná S.A. – MINEROPAR, efetuar doação do imóvel que especifica, ao
Município de Cerro Azul.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, através da Minerais do
Paraná S.A. – MINEROPAR, autorizado a efetuar a doação, ao Município de Cerro
Azul, de área com 1.080,00 m², constituída pelos Lotes 8 e 9 da Rua São Manuel,
conforme Matrícula nº 1.187 do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com
cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para instalação de um
Posto do INSS, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado