DECRETO Nº 31899 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "h", "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.122/2010,
DECRETA:
Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis:
I - Lote rural nº 114, do Núcleo colonial de Santa Cruz, situado na Estrada do
Aterrado do Leme, lado par;
II - Área remanescente 1, do lote 115, com frente para a Estrada Aterrado do
Leme, com 11.405,00 m2, na freguesia de Santa Cruz;
III - Área remanescente 2, do lote 115, com frente para a Estrada Aterrado do
Leme, com 20.581,50 m2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.02.2010