RESOLUÇÃO SMA Nº 1285 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Divulga categorias eleitas a participar do Programa Abono-Permanência - PAP.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do
processo nº 05/002.779/2002,
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nºs 3.020/2000 e 3.785/2004, nos Decretos
nºs 18.607/2000 e 20.120/2001 e na Resolução SMA nº 1.079/2002;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam mantidas as categorias funcionais elencadas no Anexo da
Resolução SMA nº 1.195/2004, para o ano de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2006.
D.O.RIO 09.11.2006