DECRETO Nº 28958

DE 21 DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Educação - SME.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, na Codificação Institucional da Secretaria Municipal de Educação SME, a Unidade Administrativa abaixo relacionada:
U.A.

Sigla

Denominação

41614

E/CRE(08.17.619)

Creche Municipal Professora Regina Maria da Matta
Montezano

Art. 2º Fica alterado o código abaixo discriminado, na forma que se segue :

de

para
Cargo

U.A

Cargo

U.A

20128

12010

27938

41614

Art. 3º Fica incluída a competência, abaixo relacionada, na Unidade Administrativa
criada no art. 1º deste Decreto.
• Garantir à criança na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses, inclusive aos portadores
de necessidades educacionais especiais, o direito à educação pública gratuita e de
qualidade, promovendo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2008 – 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 22.01.2008

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