










DECRETO Nº 29.789, DE 25 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 76.657,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005,  e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Projeto de Alfabetização
de Trabalhadores, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 76.657,00 (setenta e seis mil,
seiscentos e cinqüenta e sete reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


76.657




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


76.657




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


76.657




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


76.657




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


76.657




 


 


 


 


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TOTAL


76.657




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.