










DECRETO Nº 52.708, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 9.663.033,79 em favor da Secretaria de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.663.033,79
(nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trinta e três reais e setenta
e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários –
Adm. Direta”, no valor de R$ 9.663.033,79 (nove milhões, seiscentos e sessenta
e três mil, trinta e três reais e setenta e nove centavos) provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de Cultura
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1679 -
  Estruturação do Sistema Estadual de Cultura de Pernambuco


 


102.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


102.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.1684 -
  Integração das Políticas Culturais e Educacionais Estaduais


 


961.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


961.700,00


 




Atividade:


13.392.0370.1718 -
  Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural


 


1.050.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.050.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.1732 -
  Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes


 


2.147.000,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.147.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.1825 - Promoção
  da Ocupação dos Espaços Públicos com Atividades


 


1.100.000,00


 




 


Artístico-culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.100.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.3353 -
  Monitoramento do Plano Estadual de Cultura de Pernambuco


 


140.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


140.000,00


 




Atividade:


13.126.0448.3703 - Manutenção
  da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


320.000,00


 




 


Secretaria da Cultura


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


320.000,00


 




Atividade:


13.122.0448.4381 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura


 


3.842.333,79


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.842.333,79


 




 


 


TOTAL


 


9.663.033,79


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


9.663.033,79


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


9.663.033,79


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


9.663.033,79


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


9.663.033,79


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


9.663.033,79


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


9.663.033,79


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.