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Lei 18050 - 23 de Abril de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9191 de 23 de Abril de 2014
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 16.877, de 26 de julho de 2011, que autorizou o Poder Executivo a efetuar permuta de imóvel com o Município de Ponta Grossa.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 16.877, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à seguinte permuta de imóvel com o Município de Ponta Grossa: I - imóvel do patrimônio do Município de Ponta Grossa: área com 7.200 m², parte de área maior de “áreas verdes”, reservada à municipalidade, localizada no loteamento denominado “Jardim Los Angeles”, medindo 60,00m por 120,00m, delimitada pelas ruas Maria Magarida Zagonel Slaviero, João Jordão Chaves, Pe. Rafael Romão e Prof. Fábio Fanuicchi, conforme croquis da Prefeitura Municipal constante do protocolado nº 07.465.949-7, registrado no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, sob Matrícula nº 5.130;  II - Imóvel do patrimônio do Estado do Paraná: área com 5.414,96 m², localizada na rua Osório de Almeida Taques, esquina com a rua Dr. Cyro de Lima Garcia, parte de área maior com 45.500,00 m², sob transcrição nº 30.391, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de abril de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado