RESOLUÇÃO CGM Nº 881 DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Estabelece procedimentos contábeis para a adoção inicial da Lei Federal nº
11.638/2007 e da Medida Provisória nº 449/2008 e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 11.638/2007 e da Medida Provisória nº
449/2008;
CONSIDERANDO os pronunciamentos da Comissão de Valores Mobiliários CVM, em especial a Deliberação nº 555, de 12/11/2008 e Deliberação nº 565, de
17/12/2008;
CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral do Município, como
órgão central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e
Auditoria;
CONSIDERANDO que os registros contábeis devem seguir a essência econômica
dos fatos e
CONSIDERANDO que as subvenções da PCRJ, para as empresas públicas e
sociedades de economia mista municipais, são recursos necessários a
manutenção das atividades dessas empresas, que são dependentes dos recursos
da Administração Direta,
RESOLVE:
Art. 1º Todas as subvenções da PCRJ, para as empresas públicas e sociedades
de economia mista, independente da classificação orçamentária, devem ser
registradas contabilmente como receitas operacionais, respeitado o regime de
competência.
§ 1º O registro dos direitos a receber das subvenções do tesouro municipal
devem ser efetuados mensalmente, obedecido o regime de competência,
podendo ser utilizado como instrumento auxiliar desses registros, o relatório do
sistema Fincon - FCOMP 09350 - Relatório de Notas de Repasse.
§ 2º Previamente ao encerramento contábil do exercício de 2008, devem ser
procedidos os ajustes necessários para o registro previsto no "caput".
Art. 2º As subvenções para investimento, classificadas orçamentariamente como
Capital, poderão ser contabilizadas como Reserva de Lucros, após a destinação
do lucro líquido, conforme previsão constante do art. 18, da MP nº 449/2008 e art.
195-A da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº 11.638/2007, desde que excluídas do
lucro liquido, para fins de tributação, e consoante determinação da assembléia
geral ou despacho publicado pelo chefe do Executivo, no caso de ser a prefeitura
único acionista.
Art. 3º As empresas públicas e sociedades de economia mista que ainda tiverem
registrados em conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e/ou
Subvenções para Investimento, valores relacionados ao exercício de 2007 ou
anteriores, deverão tomar as providencias cabíveis para que tais valores sejam
incorporados à conta Capital Social ou compensados com Prejuízos
Acumulados.
Art. 4º Os ativos intangíveis devem ser reconhecidos no Balanço, se atendidos
todos os requisitos constantes do item 22 da Deliberação CVM nº 565, de
17/12/2008, devendo sua contabilização seguir os padrões constantes do item 23.


Art. 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tiverem
registros em conta de Reserva de Reavaliação deverão observar o disposto no
art. 6º, da Lei nº 11.638/2007.
Art. 6º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tiverem
registros em conta de Ativo Diferido e/ou Resultado de Exercícios Futuros
deverão observar o disposto nos arts. 299-A e 299-B da Lei nº 6.404/76, incluídos
pela MP nº 449/2008.
Art. 7º Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão
apresentar a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) elaborada pelo método
direto, em conformidade com o modelo estabelecido pela Contadoria Geral.
Art. 8º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão declarar
nas Notas Explicativas do encerramento do exercício de 2008, explicitamente e
sem ressalvas, o cumprimento da Lei nº 11.638/2007 e da MP nº 449/2008, no que
concerne aos aspectos contábeis.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos para o encerramento contábil do exercício de 2008.
VINÍCIUS COSTA ROCHA VIANA
D.O.RIO 13.01.2009