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ESTADO D~ PIAUI
Assembleia ~fgislativa
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PROJETO DE EMENDAI CONSTlTUCIONAL

~o13.

N°

oft. DE 27 DE NOVEMBRO DE

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.. Acrescenta

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art. 179-A a Constituicao do Estado do Piaui.

tomHdo

~~rigat6rio a execucao de creditos constantes da Lei
Orcarnentaria Anual oriundas de emendas parlamentares que
espec fica".

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A Mesa RirelOra da Assembleia Legislative do Estado do Piaui. nos.
terrnos do art. 74. § 2°, da f'
ConstitucionaL

nstituicao Estadual, promuJ,ga a seg~inte Emenda ao Texto

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An. 1c' A Constituicao Esta~

do Piau! passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

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.. Art. 179-AI E obrigatoria a execucao dos creditos constantes da Lei
Orcarnentaria Anual, resultantes de emendas parlarnentares, financiadas
exclusivarnehte com recursos consignados na reserva parlamentar
instituida com!a final idade de dar cobertura as referenciadas emendas.

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§ ID Aplican~-Je aos creditos decorrentes das emendas parlamentares de
que trata 0 c4'Aw as mesmas norrnas e obrigacoes acessorias de execucao
orcamentaria previstas na legislacao especifica sobk a materia.
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§2° Poder Ef¢cutivo inscrevera em Restos a Pagar os valores dos saldos
orcamentarios referentes as emendas parlamentares de que trata 0 caput,
que se verifi1iem no final de cada exercicio."
An. 2° A reserva parlarnerttar de que trata 0 art. 179-A referida no art." 10 tera como
valor de referencia seis decirnos por cento da receita corrente liquida fixada no Projeto
de Lei Orcamentaria Anual ~~ra 0 exercicio de 2013.

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§ 10 Aplica-se 0 perccntual de cinquenta por cento dos val ores das emendas individuais
destinadas as acoes e servifos publicos de saude e educacao.
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2° Para efeito de atualizacao das emendas parlamentares apos 0 ana de 2014. se

aplicara 0 percentual acirna citado na receita corrente liquida da lei orcarnentaria do ana
anterior.
Art 3° Esta Emenda Constitucionai entra em vigor na data de sua publicacao e
produzira efeitos a partir da execucao orcarnentaria do exercicio de 2014.

T, resina-Pi. 27 de novembro de 2013.

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ESTADO Dq> PIAUI
Assembleia Lsigislativa

JUSTIFICATIVA

o proj~to de Emenda Constitucional sob epigrafe e decorrente da
necessidade de atualizar no~sa Constituicao Estaduall89 a Lex Fundamentallis/88, uma
vez que as mudancas sao ~m recentes mas ja irao interferir de imediato na execucao
orcamentaria do ana de 2014.
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Assim ~ aprovacao das alteracoes acima propostas permitira que 0
Estado do Piau! e os munic~pios piauienses possam elaborar seus orcamentos dentro de
uma visao mais particiRttiva do Poder Legislative deco!rente das emendas
parlamentares impositivas q e passam a vigorar na elaboracao do orcamento para 0 ana

calendario de 2014.