










LEI Nº 16.761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Modifica a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui
o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, para adequar o valor do benefício
fiscal à respectiva alíquota interna do ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.942,
de 4 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c)
......................................................................................................................
 
1.
......................................................................................................................
 
1.1.
17% (dezessete por cento), nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 31 de
dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (NR)
 
1.2.
18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro
de 2023; e (NR)
 
2.
......................................................................................................................
 
2.1.
17% (dezessete por cento), nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 31 de
dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (NR)
 
2.2.
18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro
de 2023. (NR)
...................................................................................................................”.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.