










DECRETO Nº 25.348, DE 02 DE ABRIL DE 2003.
 
Aprova o
Regulamento da Casa Militar e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a
tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da Casa Militar, anexos a
este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados
atualmente alocados na Casa Militar são declarados extintos, e as funções
gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de
Serviço, por Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as
atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Casa Militar, no prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,  em
02 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA CASA MILITAR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Casa Militar, criada nos termos
do Decreto n° 1.334, de 3 de abril de 1946, é órgão da administração direta,
integrante da Governadoria, destinado a promover contatos e efetuar
providências no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao
Governador e ao Vice-Governador do Estado e às autoridades do Governo; resolver
problemas técnico-administrativos relativos ao transporte de autoridades;
prestar apoio à administração, manutenção e segurança dos prédios da
governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do
Governador e do Vice-Governador do Estado; participar de ações de desenvolvimento
de sistemas de comunicações, segurança e apoio logístico; bem como coordenar as
ações de defesa civil.
 
Art. 2° Compete à Casa Militar:
 
I - o planejamento, direção e execução dos
serviços de segurança e proteção pessoal do Governador, Vice-Governador e
respectivas famílias;
 
II - o planejamento, direção e execução
dos serviços de segurança e proteção das instalações físicas da Governadoria,
Vice-Governadoria e residências das autoridades;
 
III - desenvolver atividades de
inteligência e segurança das informações, voltadas para os núcleos estratégico,
tático e de apoio do Poder Executivo;
 
IV - integrar o Gabinete de Gerenciamento
de Crises – GCRISES, nos termos do Decreto nº 24.029, de 20 de fevereiro de
2002;
 
V - participar da coordenação de outros
órgãos de segurança, quando envolvidos na proteção de autoridades nacionais ou
estrangeiras;
 
VI - o planejamento e a execução dos
serviços de segurança e proteção pessoal a Chefes de Estado ou autoridades
governamentais em visita ao Estado de Pernambuco;
VII - o controle
administrativo-operacional dos transportes à disposição das autoridades
governamentais;
 
VIII - o assessoramento ao Governo do
Estado em assuntos de segurança pública;
 
IX - a organização, direção e coordenação
das ações de defesa civil do Estado; e
 
X - gerir os recursos financeiros que lhe
forem destinados, provenientes de programação orçamentária específica.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 3° As atividades relacionadas no
artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pela Casa Militar, através de
suas unidades integrantes.
 
§ 1º. Para os fins deste artigo, a Casa
Militar terá a seguinte estrutura básica:
 
I - Chefia da Casa Militar;
 
II - Chefia Adjunta da Casa Militar;
 
III – Assessoria;
 
IV - Secretaria de Gabinete;
 
V - Serviços Auxiliares; e
 
VI - Comissão Permanente de
Licitação. 
 
§ 2º. Além dos cargos descritos no
parágrafo anterior, o Manual de Serviço detalhará as demais atividades
necessárias à consecução das missões inerentes à Casa Militar, principalmente
relativas a:
  
I - Ajudância de Ordens do Governador e
Vice-Governador; e
 
II - Grupos de Operações e de Apoio.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DIRETA
 
Art. 4° Compete, em especial:
 
I - ao Chefe da Casa Militar: exercer a
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos que lhe estiverem subordinados,
bem como assessorar o Governador nos assuntos do protocolo e naqueles relativos
à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; certificar-se das atividades do
Governador, para adoção das providências necessárias, no âmbito das suas
atribuições; receber e acompanhar autoridades militares que se destinem a
audiências com o Chefe do Executivo e autoridades civis, por determinação do
Governador; acompanhar o Governador em atos oficiais de caráter militar; supervisionar
a gestão financeira da Casa Militar; ordenar as despesas em conformidade com a
legislação vigente; delegar, em termos formais, atribuições e competências à
prática de atos administrativos, inclusive à ordenação de despesas; propor ao
Governador a decretação ou homologação do estado de calamidade pública ou da
situação de emergência, nas áreas do território estadual atingidas por fatores
anormais e adversos, observada a legislação federal pertinente; e exercer o
controle, orientação, supervisão e a coordenação do planejamento e da execução
dos serviços de segurança da competência da Casa Militar;
 
II - ao Chefe Adjunto da Casa Militar:
substituir o Chefe da Casa Militar, nas ausências e impedimentos ocasionais,
casuais e legais; exercer funções de representação externa, sempre que
autorizado pelo Chefe; auxiliar no controle, orientação, supervisão e
coordenação do planejamento e execução das atividades de segurança, da
competência da Casa Militar; e desenvolver atividades relacionadas com o
cerimonial militar, participando do planejamento e da execução, na qualidade de
supervisor;
 
III - à Secretaria de Gabinete: assistir o
Chefe e o Chefe Adjunto da Casa Militar, nos assuntos referentes a cerimonial
militar, comunicação social, marketing e representações em solenidades e
eventos sociais; atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao
gabinete, despacho e distribuição do expediente;
 
IV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete:
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Chefe
e Chefe Adjunto da Casa Militar, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao gabinete, através de assistentes, oficiais de
gabinete e auxiliar de gabinete; e,
 
V - à Comissão Permanente de Licitação:
atuar, coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços, no
âmbito da Casa Militar, nos termos da legislação federal e estadual vigentes.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º À Casa Militar, para o desempenho
das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados
serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas
atribuídas por Portaria do Chefe da Casa Militar, após a publicação do Manual
de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 6º Os cargos de Chefe da Casa Militar
e Chefe Adjunto, símbolos CDA-1 e CDA-2, nomeados pelo Governador do Estado, observados
os requisitos legais, serão exercidos em comissão por Oficiais do serviço ativo
da Polícia Militar de Pernambuco, respectivamente nos postos de Coronel e de
Tenente Coronel, ambos do QOPM.
 
§ 1º. O Chefe da Casa Militar, observados
os procedimentos administrativos comuns aos militares que lhe são subordinados,
exerce atribuições análogas às conferidas ao Comandante Geral da Polícia
Militar de Pernambuco.
§ 2º. O Chefe Adjunto da Casa Militar,
observados os procedimentos administrativos comuns aos militares que lhe são
subordinados, exerce atribuições análogas às conferidas ao Subcomandante da
Polícia Militar de Pernambuco.
 
§ 3º. Os requisitos de grau hierárquico e
qualificação para os demais cargos, funções e encargos serão determinados no
Manual de Serviço.
 
Art. 7º O efetivo de militares é o
constante do Quadro de Organização da Casa Militar - QO 15-12, aprovado pelo
Decreto n° 11.256, de 14 de março de 1986, até ulterior modificação.
 
Parágrafo único. Respeitado o total geral
do efetivo do Quadro de Organização de que trata este artigo, compete ao Chefe
da Casa Militar, mediante portaria, fazer a distribuição interna do efetivo dos
militares pelos órgãos integrantes da estrutura da Casa Militar, de acordo com
as necessidades indicadas pela missão de cada um.
 
Art. 8º Dar-se-á por Ato do Governador do
Estado, por proposta do Chefe da Casa Militar, com aquiescência dos Comandantes
Gerais da Polícia Militar de Pernambuco ou do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, a movimentação de Oficiais, Praças e servidores civis dos quadros
da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco para a Casa
Militar e vice-versa;
  
Parágrafo único. Será adotado procedimento
idêntico quando se tratar de servidores civis de órgãos diversos aos descritos
neste parágrafo, devendo haver aquiescência dos responsáveis pelos órgãos
envolvidos.
 
Art. 9º Os cargos em comissão, funções
gratificadas e encargos, quando privativos de militares, serão providos com
pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e qualificação exigida
para o seu desempenho.
 
Art. 10. O militar estadual designado, em
caráter interino, para o exercício de cargo, função ou encargo, cujo desempenho
seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, terá os mesmos deveres,
responsabilidades, atribuições, direitos e vantagens correspondentes e
atribuíveis ao titular, inclusive para os efeitos da legislação específica
aplicada em suas corporações de origem.
 
Art. 11. As substituições de militares no
âmbito da Casa Militar obedecerão ao princípio da precedência hierárquica e
capacitação profissional, aplicando-se ao exercício interino de cargo em
comissão, função ou encargo, no que couber, a disposição relativa ao cargo
vago, estabelecida em legislação específica.
 
Art. 12. Os Oficiais designados para
servir na Casa Militar deverão ser do serviço ativo do Quadro de Oficiais da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
 
§ 1º. Ficam assegurados ao militar em
atividade na Casa Militar os mesmos direitos e vantagens, inclusive de ordem
financeira, concedidos aos de igual posto ou graduação em suas Corporações de
origem, observada a legislação específica aplicável.
 
§ 2º. O valor das diárias a serem pagas ao
pessoal em atividade na Casa Militar, quando em deslocamento a serviço, serão
iguais às fixadas e concedidas aos demais servidores civis, pelo órgão da
administração estadual competente. 
 
Art. 13. Os militares em atividade na Casa
Militar ficarão submetidos ao regime de permanente sobreaviso e concorrerão,
prioritariamente, às escalas da Coordenação de Segurança Institucional e nas
ações de apoio à defesa civil.
 
Art. 14. É considerado no exercício de
função executiva e de apoio de segurança os militares em atividade na Casa
Militar, inclusive para os efeitos do disposto no artigo 20 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, que deu nova
redação ao artigo 5º da Lei nº 10.659, de 2 de dezembro
de 1991.
 
Art. 15. É considerado de natureza
relevante e será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em
quadro de acesso e demais direitos, o tempo passado e o serviço prestado na
Casa Militar.
 
Art. 16. Ao Chefe da Casa Militar é facultado
o uso da insígnia de Chefia, de acordo com o que prescreve o Regulamento para a
criação, confecção e uso de distintivos, estandartes, flâmulas e insígnias de
Comando, Direção e Chefia de Organizações Militares, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.634, de 14 de agosto de 1975.
 
Art. 17. Os servidores civis e militares
da Casa Militar, cujo desempenho de suas atividades exija o uso de uniforme
civil, tipo passeio formal, tê-lo-á fornecido por conta do Estado, de acordo com
as necessidades indicadas pela segurança das autoridades governamentais e atos
de representação, observada a tabela de distribuição anual estabelecida pelo
Chefe da Casa Militar.
 
Art. 18. Os casos omissos neste
Regulamento serão dirimidos pelo Chefe da Casa Militar, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
CASA MILITAR
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Casa Militar


CDA-1


01




Chefe
  Adjunto da Casa Militar


CDA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Secretaria
  de Gabinete


CAA-3


02




Assistentes
  de Gabinete


CAA-5


02




Oficial
  de Gabinete


CAA-6 


02




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


04




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


07




TOTAL


-


22




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.