










DECRETO Nº 25.567, DE 18 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 130.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com ressarcimento de
pessoal à disposição da Fundação de Amparo à  Ciência e Tecnologia -
FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à  Ciência  e Tecnologia - FACEPE






61020.2884631229.131


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da FACEPE


130.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


130.000








----------







TOTAL 


130.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à  Ciência  e Tecnologia - FACEPE






61020.1957131232.071


-


Atendimento da demanda espontânea para estudos e pesquisas
  científicas e tecnológicas


130.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


130.000








----------







TOTAL 


130.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.