










DECRETO Nº 28.030,
DE 16 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 777.300,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei
nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização do IPEM-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 777.300,00 (setecentos e setenta e sete mil e
trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


482.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


482.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.221250215.0454


-


Fiscalização da Qualidade Industrial


31.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


31.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


264.300




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


264.300




 


 


 


 


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TOTAL


777.300




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231220214.0660


-


Melhoria de Estrutura Física do IPEM-PE


777.300




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


577.300




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


777.300




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de junho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.