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Lei 21045 - 5 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11169 de 5 de Maio de 2022
					

Súmula:
Proíbe a realização de corridas competitivas com cães.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Proíbe a realização de corridas competitivas com cães.


Parágrafo único.
A proibição de que trata esta Lei se aplica independentemente:


I -
de figurarem, ou não, apostas, ofertas de brindes ou promoções;


II -
da raça, da linhagem, da variante ou da categoria dos cães.


Art. 2º
O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à pena de multa de 25 UPF/PR (vinte e cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) até 85 UPF/PR (oitenta e cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), sem prejuízo das sanções penais e administrativas previstas na legislação federal.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 5 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Professor Lemos
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Soldado Fruet
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado