



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14054 - 23 de Maio de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6484 de 26 de Maio de 2003
					


(vide ADI nº 990.295-4) "julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inconstitucionalidade material da Lei Estadual nº 14.054/03, frente sua incompatibilidade vertical com o artigo 27, incisos II e V, da Constituição Estadual, modulando os efeitos para a data do julgamento desta ação."
										
									
								

Súmula:
Cria os cargos de provimento em comissão que especifica, com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Cultura.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Ficam criados, com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes cargos de provimento em comissão:

39 (trinta e nove), com denominação de Assessor Artístico, símbolo DAS-5;

27 (vinte e sete), com denominação de Assistente Artístico, símbolo 1-C; e

15 (quinze), com denominação de Auxiliar Artístico, símbolo 8-C.



Art. 2º.
Aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior serão, através de decreto, definidas atribuições junto à Orquestra Sinfônica do Paraná e ao Balé Teatro Guaíra.



Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas à Entidade de lotação dos cargos ora criados.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de maio de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo2130_42205.pdf


 
anexo2130_42206.670