










DECRETO Nº 26.138, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.375, de 02 de junho de 2003,   e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com devolução de saldos residuais de convênios e com 
pessoal da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.2884631039.128


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à
  disposição da SECTMA


100.000




 


3.1.90
  - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




 


31010.2884631039.526


-


Devolução de recursos oriundos de convênios
  da SECTMA


20.000




 


3.3.20
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


20.000




 


 


 


 


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TOTAL 


120.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.1854440031.355


-


Construção e expansão de sistemas de captação
  e adução d´água para abastecimento


 
100.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


 




 


31010.1912231038.033


 


Gestão Administrativa da SECTMA


20.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


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TOTAL 


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 19 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.