










DECRETO
Nº 29.015, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização, aquisição de instrumentos musicais
e de informática para o CPM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.133920128.0119


-


Melhoria das Condições Físicas e Materiais
  do Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


60.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação e Cultura


 
140.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.133920128.0119


-


Melhoria das Condições Físicas e Materiais
  do Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 
140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


160.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


160.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de
2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.