






LEI Nº 14




LEI Nº 14.865, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Defesa Social - SDS, crédito
suplementar no valor de R$ 229.400.000,00 (duzentos e vinte nove milhões e
quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no Anexo II, desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
                                               




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS  DE  TODAS AS  FONTES




FONTE


VALOR




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  -Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Atividade:


06.181.0523.2366 -
3.1.90.00 - 
3.3.90.00 - 


Serviço
  de Policiamento Preventivo e Ostensivo
Pessoal
  e Encargos Sociais
Outras
  Despesas Correntes


 
0101
0101


80.630.000,00
62.960.000,00
17.670.000,00




Atividade:


06.181.0523.2381 -
3.1.90.00 - 
3.3.90.00 - 


Serviço
  do Policiamento Civil e Especializado
Pessoal
  e Encargos Sociais
Outras
  Despesas Correntes


 
0101
0101


39.183.000,00
25.082.000,00
14.101.000,00




Atividade:


06.182.1005.0304 -
 
3.1.90.00 - 
3.3.90.00 - 


Controle
  de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
Pessoal
  e Encargos Sociais
Outras
  Despesas Correntes


 
0101
0101


54.544.000,00
 
54.509.000,00
35.000,00




Atividade:


06.422.1039.4114 -
3.1.90.00 - 


Desenvolvimento
  de Ações de Proteção a Pessoas
Pessoal
  e Encargos Sociais


 
0101


4.594.000,00
4.594.000,00




Op.
  Especial: 


06.846.0963.0258 -
 
3.1.91.00 - 


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN
Pessoal
  e Encargos Sociais


 
0101


50.449.000,00
 
50.449.000,00




 


TOTAL


 


229.400.000,00











 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  -Secretaria de Defesa Social - Administração Direta 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
 
3.1.90.00


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Pessoal
  e Encargos Sociais


 
 
0101


43.806.571,90
 
43.806.571,90




Atividade:


10.302.0963.0297 -
 
3.1.90.00


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes
Pessoal
  e Encargos Sociais


 
 
0101


8.197.000,00
 
8.197.000,00




Op.
  Especial:


12.846.0963.1483 -


Contribuições
  Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN


 


 
27.017.000,00




 


3.1.91.00


Pessoal
  e Encargos
  Sociais                                                             


0101


27.017.000,00




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN


 


 
150.379.428,10




 


3.1.91.00    


Pessoal
  e Encargos
  Sociais                                                                       
  


0101


150.379.428,10




 


 


TOTAL


 


229.400.000,00











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.