










DECRETO Nº 30.739,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 913.612,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e operacionalização do DEFN, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação  disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
913.612,00 (novecentos e treze mil, seiscentos e doze reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 Atividade:


61060.123610086.0219


-


Promoção do Ensino Fundamental no DEFN


120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


  
  61060.123620086.0220


-


Promoção
  do Ensino Médio no DEFN


793.612




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


454.360




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


339.252




 


 


 


 


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TOTAL


913.612




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




  Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


913.612




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


913.612




 


 


 


 


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TOTAL


913.612




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.