










DECRETO Nº 41.619, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender a despesa com operacionalização
da Entidade, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00309  Distrito Estadual de Fernando de Noronha




 




Op.
  Especial:


11.846.0983.0234


-


Encargos
  com o PASEP do DEFN


 


100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


100.000,00




 


 


TOTAL


 


100.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00309  Distrito Estadual de Fernando de Noronha




 




Atividade:


04.122.0983.4404


-


Suporte às Atividades Fins do
  Distrito Estadual de Fernando de
Noronha


 


82.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


82.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.543.0082.3003


-


Reflorestamento
  de Áreas Degradadas em Fernando de Noronha


 


18.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


18.000,00




 


 


TOTAL


 


100.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.