LEI Nº 3000

DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Cria

o

Programa

de

Apoio

ao

Turismo

Receptivo no Município-PROTUR, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Turismo Receptivo no Município-PROTUR,
tendo por público-alvo os turistas nacionais e estrangeiros que utilizarem, para entrada
na Cidade, de portos, aeroportos e rodoviárias, ou que estejam em visita a pontos
turísticos do Município.
Art. 2º O Programa de Apoio ao Turismo Receptivo no Município-PROTUR consistirá,
principalmente, das seguintes iniciativas junto aos turistas, executadas de forma próativa por pessoal qualificado, devidamente credenciado e uniformizado:
I – quando do desembarque e/ou nos pontos turísticos, divulgação de informações
sobre a Cidade, e outras de utilidade específica ou geral;
II – quando do embarque, distribuição de impressos e/ou materiais, retratando pontos
turísticos ou que se prestem à divulgação da Cidade;
III – realização de pesquisas de opinião sobre variados aspectos da estada na Cidade,
a fim de orientar o planejamento das políticas públicas para o setor.
Parágrafo único. Além do português, os impressos deverão estar transcritos em vários
idiomas, preferencialmente incluídos o inglês, o francês, o espanhol e o alemão.
Art. 3º O pessoal que atuará no Programa de Apoio ao Turismo Receptivo no
Município-PROTUR deverá ser constituído, basicamente, por estagiários recrutados
dentre alunos de cursos de turismo de faculdades instaladas no Estado do Rio de
Janeiro, de cursos de nível médio técnico-profissionalizante, ou de cursos de
qualificação profissional, academicamente aptos para a interlocução direta e pró-ativa
com os turistas.

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Parágrafo único. As equipes de supervisão acadêmica e orientação técnica do pessoal
recrutado para a operacionalização do Programa deverão contar, obrigatoriamente,
com guias de turismo devidamente registrados junto aos órgãos competentes.
Art. 4º Por solicitação do participante ou da instituição educacional conveniada, o órgão
competente do Município certificará o tempo de serviço prestado por estagiários, para o
caso de a carga horária vir a ser considerada como tempo de estágio pelas faculdades
e cursos.
Art. 5º Para implementação do Programa de Apoio ao Turismo Receptivo no MunicípioPROTUR, o Poder Executivo deverá firmar convênio com as instituições, públicas ou
privadas, que administram os portos, aeroportos, rodoviárias e pontos turísticos do
Município, visando ao credenciamento de pessoal para atuação nas respectivas
instalações, devendo ainda estabelecer as devidas parcerias com entidades, públicas
ou privadas, do setor turístico.
Art. 6º Constituirão receitas do Programa, além das dotações orçamentárias próprias,
as subvenções, doações, empréstimos e participações do Município em convênios e
contratos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos visando à veiculação de
publicidade de empresas particulares nos impressos e outros materiais a serem
ofertados aos turistas, mediante justa contrapartida.
Art. 8º O Poder Executivo fará publicar no órgão oficial de imprensa, anualmente, os
resultados das pesquisas de opinião referidas no art. 2º, inciso III.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à definição do
órgão competente para coordenar o Programa criado.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D. O RIO 17.01.2000

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