DECRETO Nº 19.811

DE 23 DE ABRIL DE 2001

Cria a Equipe Macro-Funcional - RENOVA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as fábricas e galpões fechados são elementos de desintegração
urbana e social;

CONSIDERANDO a necessidade da cidade reabilitar estes espaços;

CONSIDERANDO a necessidade de equipamentos sociais,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída equipe macro-funcional - RENOVA - com a finalidade de induzir
ou definir ocupação social ou econômica para fábricas e galpões fechados.
Art. 2º A Renova será composta pela Superintendência de Patrimônio - que terá função
gestora - pelas Secretarias Municipais de Habitação, de Urbanismo através do Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, de Educação, de Desenvolvimento
Social, de Saúde, de Esportes e Lazer, das Culturas, do Trabalho, pela Secretaria
Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDECT, pela
Procuradoria Geral do Município e pela Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE.
Art. 3º Cabe à Renova:
I - informar às entidades empresariais sobre este programa de trabalho e pedir que as
empresas tomem iniciativas a respeito, observando o superior interesse público e
social;
II - identificar fábricas e galpões fechados que possam ter uso social;
III - avaliar na forma do item anterior, o melhor uso social, se habitacional, se para
escola, creche, atividades de esporte e lazer, posto de saúde ou base do programa

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saúde da família, novas empresas e cooperativas de trabalho, atividades culturais ou
órgãos públicos;
IV - avaliar e negociar de forma a obter as melhores condições de pagamento, levando
em conta que a dinâmica do não uso do imóvel gera valor decrescente a cada dia;
V - levantar dívidas fiscais eventuais destes imóveis;
VI - abrir os processos quando decisões forem adotadas e acompanhar diretamente
sua tramitação administrativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.04.2001
Republ. em 26.04.2001

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