










DECRETO Nº 30.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da Agência CPRH, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CPRH


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


60.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  
EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.181260116.1348


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na
  Agência CPRH


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


60.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro
de 2012, pág. 5, coluna 1.)
 
No artigo 3º, do Decreto nº 30.020, de 12 de dezembro de 2006.
 
ONDE SE LÊ: ... Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE: ... Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de novembro
de 2006.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.