










DECRETO Nº 26.897, DE 08 DE
JULHO DE 2004.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Agente de Polícia Civil, JOÃO CARLOS GOMES DOS SANTOS,
matrícula nº 151.658-2, foi denunciado pelo Ministério Público, em 20 de abril
de 2004, como incurso nas penas do Art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código
Penal Brasileiro, c/c Art. 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe é dada
pela Lei 8.930/94;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Policial Civil acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil, JOÃO CARLOS GOMES DOS
SANTOS, matrícula nº 151.658-2.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil afastado
pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.