DELIBERAÇÃO CPFGF

N° 81 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

Dispõe sobre procedimentos para solicitação
de liberação de recursos e créditos adicionais
encaminhados

à

Orçamento

Secretaria

da

Superintendência
Municipal

de
de

Fazenda.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 – Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2010, e no Decreto nº 31.875, de
27 de janeiro de 2010,

CONSIDERANDO, ainda, que os pedidos de abertura de créditos adicionais requerem
a análise criteriosa das razões que justifiquem a alteração do Orçamento e que os
pedidos de liberação de dotações contingenciadas devem ser instruídos com
documentos que demonstrem as disponibilidades de recursos financeiros,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e pedidos de liberação de dotações
indisponíveis, além do que determina o Decreto nº 31.875/2010, deverão ser,
obrigatoriamente, instruídos com as informações indicadas nos Modelos anexos à
presente Deliberação, conforme as seguintes orientações:
I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) – objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:
a) Modelo A.1.1: Abre o processo de alteração orçamentária, indica o assunto a ser
tratado e contém a justificativa da necessidade da alteração proposta. Quando a
alteração for referente a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurados em
31 de dezembro de 2009, excesso de arrecadação, recursos vinculados e
1


contrapartidas

do

Tesouro

Municipal,

deverá,

preliminarmente,

tramitar

pela

Controladoria Geral do Município – CGM – e pela Assessoria de Captação de Recursos
Externos da Secretaria Municipal de Fazenda - F/ACR, conforme o caso, segundo as
disposições contidas no Decreto nº 31.875/2010. Este documento deverá ser assinado
pelo dirigente do Órgão/Entidade.
b) Modelo A.1.2 – Programação Plurianual – e Modelo A.1.3 – Programação dos
Contratos: Informa a programação orçamentária anual e plurianual, tendo como base a
dotação atual do Órgão/Entidade. A apresentação dos Modelos será obrigatória
sempre que os Órgãos/Entidades necessitarem de créditos adicionais e pedidos de
liberação de dotações indisponíveis.
c) Modelo A.1.4 – Liberação / Créditos Adicionais: Informa os Programas de Trabalho,
Fontes de Recursos, Natureza de Despesa e os valores que constam do pedido de
crédito suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das ações, em
função do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à justificativa do
Modelo A.1.1, se for o caso.

II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros nos Subtítulos e
físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração orçamentária.
a) Modelo A.2.1 – Alterações Orçamentárias no Programa de Investimentos: Informa as
alterações financeiras em todos os Subtítulos. Deverá, também, informar o impacto
orçamentário-financeiro a ser gerado, após a conclusão do investimento, no exercício
corrente e nos dois subsequentes. Este modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado
junto ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre que o mesmo alterar,
acrescentar ou cancelar recursos do Programa de Investimentos.
b) Modelo A.2.2 – Alteração do Programa de Investimentos – Subtítulos: Sempre que
houver alteração no P.I. (descontingenciamento, criação de código definitivo,
remanejamento de valores entre Subtítulos etc), este formulário deverá ser
encaminhado à F/SOR (uma ficha para cada Subtítulo que sofrer alteração). Destina-se
a informar à Superintendência de Orçamento os principais atributos do investimento,
tais como: a ementa (que deverá conter, além do nome do investimento, o bairro, a
Área de Planejamento e a Região Administrativa correspondentes); o código (definitivo
ou provisório); o Programa de Trabalho; o Produto; a correlação, se houver, com
2


códigos de investimentos definitivos criados em exercícios anteriores a 2010
(CODINV’s); os valores por Fonte de Recursos (executados em anos anteriores e
previstos para o exercício atual, os três exercícios subsequentes e os anos futuros). O
valor total do Subtítulo corresponderá, portanto, à soma dos valores por Fonte e por
exercício.
c) Modelo A.2.3 – Alterações Físicas e Financeiras nas Metas no Exercício: Informa as
alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas, justificando
individualmente os acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que estas
modificações estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do Plano
Plurianual do Quadriênio 2010/2013. Este modelo deverá vir, obrigatoriamente,
anexado ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre que o mesmo
alterar, acrescentar ou cancelar recursos que afetem as quantidades físicas
regionalizadas e/ou financeiras das Metas envolvidas no processo orçamentário.

III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal da Despesa de Pessoal, Encargos e
Benefícios Sociais.
a) Modelo A.3.1: ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, até o dia 15 do mês
subsequente, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais, ajuda
de custos, ressarcimento, tiquete refeição, vale transporte, sentenças judiciais,
contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser pelo valor bruto, por
Natureza de Despesa a nível de Item, por Fonte de Recursos e segundo o mês de
competência.
b) Modelo A.3.2: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Informa, até o dia 15 do mês
subsequente, as despesas de pessoal com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, obrigações patronais, salário família, salário maternidade, assistência
médico-hospitalar, vale transporte e tiquete refeição, outras transferências a pessoas,
sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser
pelo valor bruto, por Natureza de Despesa a nível de Item, por Fontes de Recursos e
segundo o mês de competência.

IV - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de
Créditos com Saldos Bancários.
3


a) Modelo A.4.1: Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de dezembro
de 2009, referentes às Fontes de Recursos 108 (Convênios), 208 (Convênios) ou 110
(Operações de Crédito Contratuais Realizadas), vinculando-as ao convênio ou à
operação de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha dotação
orçamentária fixada para o exercício corrente, independente de as contas bancárias
estarem envolvidas nas solicitações.

Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação e no Decreto nº 31.875/2010 que
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2010, cujas
informações deverão estar sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as informações
solicitadas nesta Deliberação ou que não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis
por pareceres preliminares serão devolvidos ao Órgão/Entidade de origem.
Art. 3º A liberação de recursos para o Programa de Investimentos 2010 priorizará as
obras e projetos em andamento, conforme §1º do art. 18 do Decreto n° 31.875/2010.
§ 1º Os códigos definitivos somente serão fornecidos aos Subtítulos cujas autorizações
sejam concedidas pelo Prefeito no exercício de 2010.
§ 2º O Órgão/Entidade deverá solicitar à Superintendência de Orçamento – F/SOR,
após a autorização do Prefeito, o fornecimento do código definitivo do novo Subtítulo. O
documento autorizativo deverá ser enviado à Superintendência de Orçamento – F/SOR
para cadastramento do código definitivo do novo Subtítulo.
Art. 4º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS COSTA ROCHA VIANA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

4


D. O RIO 10.02.2010, acompanhado de Modelos

5