










DECRETO
Nº 30.347, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a implantação de projetos de desenvolvimento urbano no interior do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DAS
CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de
  Projetos de Desenvolvimento Urbano no Interior do Estado


30.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 




Atividade:


38010.151220164.0999


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEDUPE


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  correntes  


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.