










DECRETO Nº 49.676,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Indireta” no valor R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de
  Proteção Social Especial


 


1.000.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
  Pernambuco


 


409.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


109.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


300.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3211 - Operacionalização do Programa Primeira
  Infância no SUAS -


 


176.000,00


 




 


Criança Feliz


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


176.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3434 - Fortalecimento das Instâncias de
  Controle Social, Articulação e de


 


21.000,00


 




 


Pactuação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


21.000,00


 




Projeto:


08.306.0570.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


394.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


250.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


144.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.