










DECRETO Nº 28.208, DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.870.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação  orçamentária insuficiente para
atender despesas com a execução do Convênio nº 088/2002 - ALVORADA, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
3.870.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil  reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


3.870.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.870.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.870.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


970.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


970.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental da Qualidade com
  Inclusão Social


1.900.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.870.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.