










DECRETO Nº 46.310, DE 27 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.695.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesa operacional do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 3.695.000,00 (três
milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
LEONILDO DA SILVA SALES
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0939.2565 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pela
  Defensoria Pública


 


245.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


245.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


3.100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.100.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
  da Defensoria Pública do


 


350.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


350.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.695.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


400.000,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T sem


 


32.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


32.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por
  Estudos e Pesquisas


 


480.000,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


480.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital
  Humano de Alto Nível


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T em


 


2.433.000,00


 




 


Temas Prioritários para PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.433.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0942.0194 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da FACEPE


 


50.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.695.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.