










DECRETO Nº 28.477,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Revoga o Decreto
Estadual nº 27.083, de 02 de setembro de 2004 que afastou policial militar
de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que, a teor da Portaria GAB/SDS nº 333, de 23 de outubro de 2003, publicada no
Diário Oficial do Estado nº 203, de 24 de outubro de 2003, o ex - Sd QPMG /
29488-8 / 2º BPM - Paulo José da Silva foi excluído a bem da disciplina dos
quadros da Polícia Militar de Pernambuco, de conformidade com o artigo 10,
inciso I, e artigo 28, inciso V, da Lei nº 11.817/2000
(Código Disciplinar dos Militares Estaduais), c/c o artigo 112, alínea “b”,
inciso III, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974
(Estatuto dos Policiais Militares), por haver incorrido no que dispõe o artigo
2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 3.639, de
19 de agosto de 1975;
 
CONSIDERANDO o
teor do Parecer nº 108/2005- GAJ, da Gerência de Assuntos Jurídicos, da
Secretaria de Defesa Social,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 27.083, de 02 de
setembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 166, de 03 de
setembro de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o ex - Sd QPMG /
29488-8 / 2º BPM - Paulo José da Silva.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE
ALBUQUERQUE LIRA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.