










DECRETO Nº 48.960, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 21.439.615,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do Poder
Judiciário, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 21.439.615,00 (vinte
e um milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quinze reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Justiça de Pernambuco
em 31.12.2019, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”,
no valor de R$ 21.439.615,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e nove
mil, seiscentos e quinze reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores
  Ativos do Poder


 


9.689.615,00


 




 


Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.189.615,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.1601 - Contribuições Patronais do Poder
  Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


1.100.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.100.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 - Contribuições Patronais ao Sistema de
  Assistência à Saúde dos


 


350.000,00


 




 


Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal
  de


 


 


 




 


Justiça de Pernambuco - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


350.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do Poder
  Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


10.000.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  do Poder Judiciário de


 


300.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


21.439.615,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.