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Lei 20181 - 16 de Abril de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10670 de 17 de Abril de 2020
					

Súmula:
Institui no âmbito do Estado do Paraná a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Institui no âmbito do Estado do Paraná a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Paraná, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro, com os seguintes objetivos:


I -
promover a conscientização da população sobre os cuidados necessários para preservação do meio ambiente costeiro e marinho paranaense e sua biodiversidade;


II -
divulgar políticas públicas que conscientizem e auxiliem a população sobre os cuidados necessários para preservação do meio ambiente costeiro e marinho paranaense e sua biodiversidade;


III -
promover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre o meio ambiente costeiro e marinho paranaense e sua biodiversidade.


Art. 2º.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições afetas ao tema, com vistas à implementação de atividades, palestras e afins que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei.


Art. 3º.
A Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Paraná passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 16 de abril de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Requião Filho
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado