










DECRETO
Nº 41.720, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAJE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 095/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 206, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa MAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
LTDA., estabelecida na Rodovia PE-005, km 22,5, nº 3233-D, Distrito Industrial
Santos Dumont, Nova Tiuma, São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF nº
12.382.896/0001-08 e CACEPE nº 0493516-05, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação e ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: fita autoadesiva - NBM/SH 3919.10.00; assento e tampa
(de sanitários) - NBM/SH 3922.20.00; cabo para ferramentas, utensílios e
aparelhos - NBM/SH 3926.90.90; fio de liga de cobre - níquel - zinco - NBM/SH
7408.22.00; corda, cabo, trança e artefatos semelhantes, de cobre, não
isolados, para uso elétrico - NBM/SH 7413.00.00; parafuso, pino ou perno e
porca - NBM/SH 7415.33.00; fio de alumínio não ligado (com teor de alumínio
superior ou igual a 99,45% em peso) - NBM/SH 7605.11.10; corda e cabo elétricos
- NBM/SH 7614.10.10; interfone - NBM/SH 8517.18.10; conector para antenas -
NBM/SH 8525.60.20; fusível e porta fusíveis - NBM/SH 8536.10.00; disjuntor -
NBM/SH 8536.20.00; unidade chaveadora de conversor (subida/descida) - NBM/SH
8536.50.10; suporte de lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; conector para fibra óptica
USB - NBM/SH 8536.70.00; conector para circuito impresso - NBM/SH 8536.90.40;
terminal de conexão, pinos e plugues - NBM/SH 8536.90.50; caixa, quadro, painel
e armário - NBM/SH 8538.10.00; circuito impresso com componentes elétricos -
NBM/SH 8538.90.10; caixa de disjuntores para tensão superior ou igual a 72,5 kw
- NBM/SH 8538.90.20; fio de cobre - NBM/SH 8544.11.00; fio de alumínio - NBM/SH
8544.19.10; cabo coaxial e outros condutores elétricos coaxiais - NBM/SH
8544.20.00; cabo de fibra óptica com revestimento - NBM/SH 8544.70.10; fio e
cabo com revestimento externo de alumínio - NBM/SH 8544.70.30; aparelho não
elétrico de iluminação - NBM/SH 9405.50.00; aparelho de iluminação (de
plástico) - NBM/SH 9405.92.00; bastão e perfil - NBM/SH 3916.20.00, a partir de
50.001 peças; tubo e seus acessórios de polimento de cloreto de vinícola -
NBM/SH 3917.23.00, a partir de 665.033 peças; interruptor, sensor, dimmer,
campainha e minuteira (tipo residencial) - NBM/SH 8536.50.90, a partir de
109.936 peças; fio e cabo (incluindo os cabos coaxiais munidos de peças de
conexão) - NBM/SH 8544.42.00, a partir de 10.154 km e tomada (polarizada e
blindada) - NBM/SH 8536.69.10, a partir de 1.358.646 peças;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento
industrial prioritário de eletroeletrônica e metalmecânica e de material de
transporte: 75% (setenta e cinco por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes ao agrupamento
industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento);
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 12.382.896, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.