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Lei 15429 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96. (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 406/06:


Art. 1°.
Fica acrescentada alínea "Z" ao inciso II, do artigo 14, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 com a seguinte redação:
 "ART. 14 ...
 II - ..............
 z) produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH: blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, classificados nos códigos 6810.11.0000, 6810.19.0200, 6810.91.9900 e 6810.99.9900."


Art. 1°.
Fica acrescentada alínea "z-A" ao inciso II, do artigo 14, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 com a seguinte redação:"ART. 14 ...II - ..............z-A) produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH: blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, classificados nos códigos 6810.11.0000, 6810.19.0200, 6810.91.9900 e 6810.99.9900." (Redação dada conforme Republicação em 07/02/2007)


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado