










DECRETO Nº 26.237, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 320.000,00, em favor da  Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com  pessoal e operacionalização  da JUCEPE,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE






45090.2312533212.182


-


Prestação de serviços de registro empresarial


100.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












45090.2312233228.076


-


Gestão administrativa da JUCEPE


220.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


120.000








------------







TOTAL 


320.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE






45090.2312533212.182


-


Prestação de serviços de registro empresarial


100.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000












45090.2312233228.076


-


Gestão administrativa da JUCEPE


220.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


220.000








------------







TOTAL 


320.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.