










DECRETO Nº 46.863, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.740,31 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 2.851.740,31 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil,
setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4682 -
  Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


145.358,84


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


145.358,84


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


2.159.706,47


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.159.706,47


 




Atividade:


15.846.1087.4695 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal á Disposição do Consórcio


 


208.310,00


 




 


de Transportes da
  Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


208.310,00


 




Atividade:


15.846.1087.4698 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


338.365,00


 




 


do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


338.365,00


 




 


 


TOTAL


 


2.851.740,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


2.851.740,31


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.851.740,31


 




 


 


TOTAL


 


2.851.740,31


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.