DECRETO N° 32501

DE 7 DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
municipais, nos termos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto da Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o
calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, até o mês anterior a concessão do reajuste; e

CONSIDERANDO o valor acumulado do IPCA-E de novembro de 2009 a junho de
2010, informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 4,21% o reajuste anual dos servidores municipais, que
vigorará a partir de julho de 2010, com efeitos financeiros em agosto de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.07.2010

1