










DECRETO Nº 24.100, DE 11 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.221.766,00,
em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução de ações
do Programa  HABITAR-BRASIL/BID pela EMHAPE, através de Convênio, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.221.766,00 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, setecentos e
sessenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648290041.097


-


Execução de ações do HABITAR-BRASIL/BID pela EMHAPE 


1.221.766





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.221.766








--------------







TOTAL 


1.221.766








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648235611.093


-


Urbanização de assentamentos pobres


1.221.766





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.221.766








--------------







TOTAL 


1.221.766








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.