










DECRETO Nº 31.466,
DE 05 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.540.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas relativas a contribuições ao
INSS e FUNAFIN da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de
R$ 1.540.000,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são  os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00402   
  Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC




 




Op. Especial:


28.846.0137.0470


-


Contribuição
  Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN


 


540.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


540.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0139.0437


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC


 


850.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


850.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.121.0139.0441


-


Planejamento,
  Programação, Orçamentação e Monitoramento das Ações da FUNDAC


 


150.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


150.000,00




 


 


TOTAL


 


1.540.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00402   
  Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC




 




Atividade:


14.421.0443.2180


-


Atendimento
  ao Adolescente em Conflito com a Lei


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0137.0492


-


Contribuições
  Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN


 


540.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


540.000,00




 


 


TOTAL


 


1.540.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.