










LEI Nº 13.034, DE
14 DE JUNHO DE 2006.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de
uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
ceder ao Município de Belém do São Francisco, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o
direito de uso do imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Rua
Coronel Jerônimo Pires, nº 1411, Belém do São Francisco, neste Estado.
 
Art. 2°  A
cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo
o imóvel destinado à instalação do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS, do município de Belém do São Francisco.
 
Art. 3°  O imóvel
objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no
art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida, e
bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão
contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º  Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á
através de lei específica.
 
Art. 5º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.