DECRETO N° 32803

DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “h”, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.853/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Brício de Abreu, antiga Travessa Barão, nº 03, Praça Seca –
Jacarepaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.09.2010

1