DECRETO Nº 25861 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Altera a determinação contida no "caput" do art. 3º do Decreto nº 24725 de 18 de
outubro de 2004, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto nº 25829 de 6 de
outubro de 2005;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o texto do "caput" do art. 3º, do Decreto nº 24725 de 18 de
outubro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Os Abrigos, como unidades de referência física para o atendimento à
população em situação de rua e risco social passam a denominar-se Centros de
Acolhimento e serão supervisionados pela Subsecretaria de Proteção Especial da
Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo se constituir em espaços
territoriais nas dez áreas programáticas da Cidade, que representam portas de
entrada para a busca e construção da inclusão social sustentável do público alvo.
São espaços de convivência provisórios e que, em breve espaço de tempo, serão
substituídos por outras retaguardas de atendimento da população".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005