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Lei 20019 - 13 de Novembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10564 de 13 de Novembro de 2019
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual e a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, a ser realizado no dia 19 de setembro e na semana em que esse dia recair.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual e a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, a ser realizado no dia 19 de setembro e na semana em que esse dia recair.   Parágrafo único. O Dia e a Semana Estadual de Conscientização sobre o TDAH têm o objetivo de informar a população sobre a necessidade do diagnóstico precoce do TDAH, bem como sobre as estratégicas e as possibilidades de seu tratamento.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Carlos Alberto Gebrim Preto
							Secretário de Estado da Saúde
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Martins
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado