










DECRETO
Nº 38.153, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Portal do Cidadão –
Expresso Cidadão Virtual, sítio eletrônico para oferecer aos cidadãos novo
canal de prestação de serviços de utilidade pública, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que é dever do Estado garantir ao cidadão o acesso aos serviços e informações
oferecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
 
CONSIDERANDO
que a publicidade das informações ao cidadão é princípio orientador da
atividade da Administração Pública;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a prestação de serviços em meio eletrônico pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual propicia à sociedade novo canal de acesso à
prestação de serviços, facilitando e simplificando a vida do cidadão, além de
racionalizar e reduzir custos para os cofres públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Portal
do Cidadão – Expresso Cidadão Virtual, sítio eletrônico à disposição na Rede
Mundial de Computadores - Internet, que tem por finalidade
disponibilizar: 
 
I - informações e serviços eletrônicos de interesse do cidadão oferecidos
por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou por instituições
privadas; e
 
II - informações sobre serviços presenciais e semipresenciais
disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
 
Art. 2º Compete à Secretaria de Administração do Estado, órgão central do
Sistema Estadual de Informática do Governo – SEIG e órgão coordenador do
Expresso Cidadão, a gestão do Expresso Cidadão Virtual, devendo acompanhar e
validar as informações e serviços disponibilizados por órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
 
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão
alimentar diretamente no Expresso Cidadão Virtual os dados necessários para a
plena consecução dos objetivos do sítio, sendo os responsáveis pela atualização
e pela procedência das informações e serviços disponibilizados de acordo com a
sua área de competência.
 
Art. 4º O Secretário de Administração, mediante portaria, regulamentará o
presente Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.