










DECRETO
Nº 45.062, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 21.193.853,59 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 21.193.853,59
(vinte e um milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
  Profissionais da Secretaria de


 


100.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


5.122.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


2.568.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.554.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


3.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


5.695.233,46


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.695.233,46


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


6.276.620,13


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


5.667.654,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


608.966,13


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


21.193.853,59


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


12.043.853,56


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.654.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


545.233,43


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


8.844.620,13


 




Atividade:


12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


143.808,13


 




 


Governo da Secretaria de Educação - Sede


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


143.808,13


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


3.000.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  a Educação Profissional


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


86.026,40


 




 


Governo da Secretaria de Educação - Ensino
  Profissional


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


86.026,40


 




Atividade:


12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.601.440,89


 




 


Governo da Secretaria de Educação - Ensino Regular


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.101.440,89


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


268.724,61


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


268.724,61


 




Atividade:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


2.650.000,00


 




 


da Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


2.650.000,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório
  Pernambucano de Música


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


21.193.853,59


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.