










DECRETO Nº 26.482, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 850.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de proceder ajustes de programação dos recursos residuais de que
trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Projeto:


26010.236950022.0390


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura -
  PRODETUR-PE-II


850.000




 


4.4.90
  - FNT 0107


-


Investimentos


850.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


850.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 08 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.