










DECRETO Nº 24.579, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em
favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobertura de despesas com indenizações e
restituições,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (
quinhentos  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884629109.100


-


Encargos com restituições e indenizações


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000








------------







TOTAL 


500.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta






29030.2884229109.099


-


Encargos da dívida pública externa


500.000





4.6.90 - FNT  0101


-


Amortização da Dívida


500.000








-----------







TOTAL


500.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.