DECRETO Nº 32556

DE 20 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos órgãos da Administração
Pública Municipal, Direta e Indireta, para fins
de celebração de Atos Complementares de
Cooperação Técnica recebida, decorrentes de
Acordos Básicos firmados entre o Governo
Brasileiro

e

organismos

internacionais

cooperantes, e da aprovação e gestão de
projetos

vinculados

aos

referidos

instrumentos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo inciso IV do art. 107 da Lei
Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para a celebração de Atos
Complementares de Cooperação Técnica, na qualidade de agente executor,
decorrentes de Acordos firmados entre o Governo Brasileiro e Organismos
Internacionais, e para a aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos
instrumentos, deverá observar as normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Entende-se por Ato Complementar de Cooperação Técnica, para fins
deste Decreto, o acordo celebrado com Organismo Internacional, complementando
acordo internacional vigente, que visa à promoção de capacidades técnicas, por
intermédio do acesso e incorporação de conhecimentos, informações tecnológicas,
experiências e práticas em bases não-comerciais e em todas as áreas de
conhecimento.
Art. 2º A participação do Organismo ou Agência Internacional deverá se dar mediante
prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos.
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§ 1º Os produtos decorrentes da assessoria técnica ou transferência de conhecimentos
de que trata o “caput” deverão estar explicitados nos documentos de projeto de
Cooperação Técnica Internacional.
§ 2º A taxa de administração a ser fixada junto aos Organismos Internacionais
Cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelo ente
executor municipal.
Art. 3º A negociação do projeto de Cooperação Técnica Internacional terá início com a
formalização à Agência Brasileira de Cooperação – ABC, por parte do órgão ou
entidade proponente municipal, do interesse em desenvolver a cooperação técnica,
devendo indicar o seu objetivo.
§ 1º Nos casos em que a proposta de projeto envolver mobilização de recursos
orçamentários municipais, o órgão proponente deverá explicitar que dispõe dos
recursos necessários e identificar a sua respectiva origem orçamentária;
§ 2º O projeto a que se reporta o “caput” deste artigo será elaborado de acordo com as
orientações do Manual de Formulação de Projetos de Cooperação Técnica
Internacional da ABC ou dos manuais utilizados pelos organismos internacionais
cooperantes.
§ 3º A duração do projeto de que trata este artigo será de até cinco anos, podendo ser
prorrogado, mediante fundamentação, desde que sua vigência não ultrapasse o total
de dez anos.
Art. 4º A assessoria técnica do Organismo Internacional, nos termos do art. 2º deste
Decreto, poderá compreender atividades de treinamento, prestação de consultoria,
bem como aquisição de bens e contratação de serviços, desde que vinculados ao
desenvolvimento das ações de Cooperação Técnica Internacional que não possam ser
executadas pela entidade executora no âmbito de suas atribuições.
§ 1º Nos atos complementares custeados por recursos orçamentários municipais, a
aquisição de bens e a contratação de serviços pelo Organismo Internacional, no
interesse da Administração, deverão se dar observando os princípios da publicidade,
impessoalidade, economicidade e eficiência.
§ 2º O objeto a ser executado ou contratado pelo Organismo Internacional em
decorrência de Ato Complementar de Cooperação Técnica não poderá implicar na

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aquisição de bens e na prestação de serviços de natureza comum, usualmente
disponíveis no mercado.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, quando o projeto de cooperação técnica
internacional contemplar, em sua globalidade, tanto atividades de efetiva assistência
técnica como ações complementares, de caráter instrumental, apenas aquelas ficarão
a cargo do organismo internacional cooperante, devendo as de caráter ordinário ser
integradas ao projeto pela Administração Pública, valendo-se dos mecanismos
institucionais próprios do regime jurídico administrativo.
Art. 5º Cumpre ao órgão ou à entidade executora municipal, no âmbito de sua
competência, encaminhar minuta de Ato Complementar à Agência Brasileira de
Cooperação acompanhada de pronunciamento técnico e jurídico.
Art. 6º O órgão ou a entidade executora municipal poderá propor ao organismo
internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa
física ou jurídica, observados o contexto e a vigência do projeto ao qual esteja
vinculado, para a implementação dos projetos de cooperação técnica internacional.
§ 1º O resultado das consultorias deve ser documentado, registrado e ficar arquivado
no órgão ou entidade responsável pela gestão do projeto.
§ 2º O órgão ou a entidade executora municipal somente poderá propor a contratação
de serviços técnicos de consultoria mediante declaração prévia de que esses serviços
não podem ser desempenhados por seus próprios servidores.
§ 3º Os serviços técnicos de consultoria contratados deverão estar exclusiva e
obrigatoriamente vinculados aos objetivos constantes dos atos complementares de
cooperação técnica internacional.
§ 4º A proposta de contratação de serviços técnicos de consultoria deverá estabelecer
critérios e formas de apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos.
§ 5º Os consultores desempenharão suas atividades de forma temporária e sem
subordinação jurídica.
§ 6º Cumpre ao órgão ou à entidade executora, no âmbito de sua competência,
providenciar a publicação no Diário Oficial do Município do extrato do contrato de
consultoria até vinte dias a contar de sua assinatura.

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§ 7º A autorização para o pagamento dos serviços técnicos de consultoria será
concedida somente após a aceitação do produto ou de suas etapas pelo órgão ou pela
entidade executora beneficiária.
Art. 7º A contratação de consultoria de que trata o art. 6º deverá ser compatível com os
objetivos constantes dos respectivos termos de referência contidos nos projetos de
cooperação técnica e efetivada mediante seleção, sujeita à ampla divulgação, exigindose dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica
ou científica compatíveis com o trabalho a ser executado.
§ 1º A seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como a programação orçamentária e
financeira.
§ 2º Os serviços técnicos de consultoria deverão ser definidos com objetividade e
clareza, devendo ficar evidenciadas as qualificações específicas exigidas dos
profissionais a serem contratados, sendo vedado o seu desvio para o exercício de
outras atividades.
Art. 8º Compete ao órgão ou entidade executora:
I – designar e exonerar o Diretor e o Coordenador do Projeto, por meio de ato assinado
pelo dirigente do órgão ou entidade executora, a ser publicado no Diário Oficial do
Município;
II – planejar e implementar o plano de trabalho do projeto, dentro do cronograma
estabelecido;
III – gerenciar as atividades desenvolvidas;
IV – programar e cumprir os compromissos assumidos;
V – elaborar os termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços
necessários à implantação das atividades do projeto;
VI – informar à ABC, por via eletrônica, a efetivação das contratações de consultoria no
âmbito de seus projetos;
VII – elaborar os relatórios de progresso a intervalos de 12 meses, a partir do início da
execução, e encaminhá-los à ABC e ao organismo internacional cooperante;
VIII – observar os procedimentos a serem estabelecidos pela ABC, com vista a
contribuir para o acompanhamento do projeto;
IX – indicar os responsáveis pela coordenação do Projeto, quando couber.
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Art. 9º O órgão ou entidade executora designará o responsável pela direção do projeto
de cooperação técnica internacional, que deverá ser integrante de quadro de pessoal
efetivo ou ocupante de cargo em comissão da Administração Pública Municipal, Direta
e Indireta, que será o responsável pela gestão técnica, administrativa, orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial do Projeto;
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Diretor do projeto:
I – representar formalmente o órgão ou entidade executora municipal perante a ABC, o
organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se
pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;
II – aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e encaminha-los à
ABC e ao organismo internacional cooperante;
III – responder pela execução e regularidade do Projeto;
Art. 10. Compete ao Coordenador do projeto:
I – substituir o Diretor do projeto em suas ausências e impedimentos;
II – coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do projeto;
III – zelar pelo cumprimento do cronograma de implementação do projeto;
IV – elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas e administrativas
e financeiras do projeto;
V – manter os arquivos organizados com a documentação do projeto;
VI – promover articulações com outras instituições para o desenvolvimento do projeto;
VII – auxiliar o Diretor na gestão do projeto.
Art. 11. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da
Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, Direta ou
indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos
Projetos de cooperação técnica internacional.
Art. 12. Compete à Controladoria Geral do Município auditar e fiscalizar o cumprimento
das disposições deste Decreto.
Art. 13. Além da autorização do Prefeito, para a celebração de Ato Complementar de
Cooperação Técnica deverá o ente executor municipal:
I – indicar a fonte de recursos orçamentários necessários à execução, caso seja o
mesmo custeado no todo ou em parte pela Administração Municipal;

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II – submeter o projeto à deliberação e aprovação pela Comissão de Programação e
Controle de Despesa – CODESP, na forma de sua Deliberação nº 67.
Art. 14. O ato complementar de cooperação técnica deverá indicar os objetivos a serem
atingidos, o plano de trabalho, os meios necessários, os prazos de execução e os
valores a serem aplicados.
Art. 15. Independente de previsão no instrumento do ato complementar de cooperação,
o Organismo Internacional deverá apresentar as contas dos gastos efetuados, na
hipótese de repasse de recursos orçamentários municipais.
Art. 16. O ente executor municipal promoverá a publicação do extrato do Ato
Complementar de Cooperação Técnica no Diário Oficial do Município no prazo de vinte
dias contados da sua assinatura, e no Diário Oficial da União no prazo de vinte e cinco
dias contados da sua assinatura.
Art. 17. O ente executor municipal providenciará a remessa de cópias autênticas do
instrumento ao Órgão de controle interno do Município no prazo de cinco dias contados
da sua assinatura, e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de dez dias contados
da sua publicação.
Art. 18. Deverão ser observadas pela Administração Pública Municipal, Direta e
Indireta, no que couberem, o Decreto Federal nº 5.151, de 22 de julho de 2004 e as
normas complementares expedidas pelo Ministério das Relações Exteriores, para fins
de celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica recebida, decorrentes
de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais, e
da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Art. 19. Não se aplicam aos Atos Complementares de Cooperação Técnica de que trata
este Decreto as disposições contidas nos Decretos nº 19.752, de 05 de abril de 2001,
nº 27.582, de 12 de fevereiro de 2007, e nº 19.810, de 24 de abril de 2001.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.07.2010
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