










DECRETO Nº 25.331, DE 25 DE MARÇO DE 2003
 
Introduz
alterações no Decreto nº 21.591, de 23 de julho de 1999,
e alterações, que concedeu incentivos à empresa Refrigeração Tipi Ltda, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV, V e VI
do artigo 2º do Decreto nº 21.591, de 23 de julho de
1999, e alterações subseqüentes passam  a vigorar com a seguinte
redação:
 
"Art.
2º
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da  publicação do Decreto nº
21.591, de 23 de julho de 1999;
 
V- incentivos fiscais: 
a.            
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior,
incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
b.            
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento)
do imposto apurado;
 
VI -  o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, a ser recolhido no período agosto de 2002 a julho de 2003,
calculado com base no valor estipulado para o período agosto de 2001 a julho de
2002, devidamente corrigido pela variação acumulada do IGP-DI no período, é R$
531.942,19 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e
dezenove centavos;"
 
Art. 2º Fica acrescido ao
artigo 2º do Decreto nº 21.591, de 1999, parágrafo
único com a seguinte redação:
 
“Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI,  resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste
Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto
não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo
de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos
benefícios utilizados no respectivo período de apuração.”
 
Art. 3º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 21.591, de 23 de
julho de 1999.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.