










DECRETO Nº 52.289,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição e introduz alteração no estímulo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 38.591, de 29 de
agosto de 2012, para a empresa MJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA., posteriormente transferido pelo Decreto
nº 45.702, de 27 de fevereiro de 2018, para a empresa POLIMIX CONCRETO
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 128ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 20 de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 38.591, de 29 de agosto de 2012,
para a empresa MJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.,
posteriormente transferido pelo Decreto nº
45.702, de 27 de fevereiro de 2018, para a empresa POLIMIX CONCRETO LTDA.,
estabelecida na Estrada Terceiro Acesso ao Lote 32, nº 1, Extinta Colônia
Suassuna, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
29.067.113/0342-52 e CACEPE nº 0678531-02, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 38.591, de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa POLIMIX CONCRETO LTDA., estabelecida na Estrada
Terceiro Acesso ao Lote 32, nº 1, Extinta Colônia Suassuna, Marcos Freire,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 29.067.113/0342-52 e CACEPE nº
0678531-02, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
I -
natureza do projeto: (NR)
 
a)
até 28 de fevereiro de 2022, isonomia com o Decreto
38.020, de 30 de março de 2012, da empresa GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO
S.A.;
 
b) a
partir de 1º de março de 2022, Manutenção do Poder Competitivo com o Programa
de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão -
MAIS EMPRESAS, instituído pela Lei nº
10.259, de 16 de junho de 2015; (AC)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2022, isonomia com o Decreto nº 38.020, de 30 de março de 2012,
da empresa GUARANY SIDERURGICA E MINERAÇÃO S.A.;
 
b)
de 1º de março de 2022 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675, 11 de outubro de 1999,
e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.