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ESTADODOPIAUi
~ Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado Ziza Carvalho

EXCELENTissIMO

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
DO ESTADO DO PlAID

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ZIZA CARVALHO, Deputado Estadual, com assento nesta Casa Legislativa,
vem apresentar na forma Regimental ao Plenario desta Assernbleia Legislativa do Estado do

Piaui 0 Indicativo de Projeto de Lei que "Dispoe sobre as Taxas de Services Ambientais a
serem cobradas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos SEMAR, e da outras provideneias.", conforme anexo.

SALA DAS SESSOES, PALA.CIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina
(PI), 07 de abril de 2015.

/N
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.

V

.

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"

Dep, ZIZAC


DE

2015.

Dispoe sobre as Taxas de Services Ambientais a
serem cobradas peia Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hidricos - SEMAR, e d8

outras providencias,
FACO saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam instituidas as Taxas de Services Arnbientais a serem cobrada em decorrencia do
exercicio regular do poder de policia au da utilizacao efetiva de services publicos especificos,
prestados direta ou indiretamente pelo poder publico,
atividades e empreendimentos que
utilizem os recursos ambientais, para fins de emissao de licencas arnbientais, analise de estudos
de impacto ambiental, autorizacao de supressao de vegetacao de vegetacao, cadastramento de
criadouros de fauna silvestre, emissao de pareceres tecnicos e outras atividades, de acordo com
a legislacao ambiental vigente, observados os parametres fixados nos Anexos I a V desta Lei.

as

Paragrafo unico. Nas solicitacoes de Jicenciamento, quando 0 parametro para enquadramento de
porte estiver relacionado a Faturamento Anual, de acordo com 0 estabelecido em Resolucao
CONSEMA 01012009, 0 empreendedor devera apresentar declaracao com 0 valor do
faturamento do exercicio anterior; ou valor projetado, quando se tratar de empreendimento
implantacao.

em

Art. 2° Sao contribuinte das Taxas de Prestacao de Services Ambientais as pessoas fisicas ou

as

juridicas cujas atividades estejam sujeitas
leis ambientais e que requererem services sujeito
sua incidencia ou forem os destinatarios do exercicio do poder de policia,

a

Art. 3° - Quando 0 iicenciamento se fizer mediante apresentacao de Estudo de Impacto
Ambientai- EJA e ReJat6rio de Impacto Ambiental RIMA, confonne legislacao aplicavel, serao
indenizados peio requerente, os custos de analise do EWRlMA quando da solicitacao da
Licenca Previa (LP), de acordo com os vaIores estabelecidos nesta Lei, sem prejuizo do valor
correspondente ao licenciamento ambiental.
Art: 40 - Acobranca das Taxas de Services Arnbientais de que trata esta Lei e de competencia da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, que sao devidos a partir da efetiva
prestacao dos services.
Art. 5° - Os val ores das taxas estao estabelecidos em Unidades Fiscais de Referencia do Estado
do Piaui - UFR-PI, confonne constam dos Anexos deste Decreto, serso cobrados pel os valores
resultantes da conversao em R$ (real), considerado 0 valor unitario da UFR-PI, no primeiro dia
util do mes de ocorrencia da efetiva prestacao dos servivos.·
.
Art. 6° - Fica assegurado 0 desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovacao de
licencade operacao dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:
I) utilizem residues para reciclagem;
2) utilizem residuos para geracao de energia;
3) reaproveitem a agua utilizada;
4) disponham de certificacao por 6rgao credenciado em quaJidade ambiental, ~os tennos do
regulamento;
5) implementem plano de gerenciamento de residuos solidos;


6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, orgaos do Governo Estadual, orgaos do
Govemo Federal, Organizacao nao Governamental - ONG e Organizacao <fa Sociedade Civil de
Interesse Publico - OSCIP.

§ JO Os descontos nao serao cumulativos.
§ 2° A comprovacao da existencia dos itens de que trata 0 capui sera feita na ocasiao das
vistorias.
§ 3° Para ter acesso a urn des descontos acima meneionado 0 empreendedor devera preencher
declaracao especifica na ocasiao do pedido.
§ 4° 0 empreendedor e responsavel pela manutencao do item pelo qual recebeu 0 beneficio no
decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatacao do nao funeionamento de qualquer
dos itens pelo qual foi beneficiado ensejara emissao compulsoria de boleto com os valores
referentes ao beneficio sem prejuizo das sancoes penais e administrativas pelo fomecimento de
informacoes nao comprovaveis.

Art. 7° - Sao isentas da cobranca das taxas previstas nesta lei, os orgaos da administracao
publica estadual direta e autarquica e as atividades realizadas na pequena propriedade ou posse
rural familiar e que atenda ao disposto no art.' 3° da Lei Federal n° 11.326~de 24 de julho de
2006; .

Art go Fica a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos autorizada a cobrar

pelo ingresso, usa do espaco fisico e utilizacao de imagens de unidades de conservacao ejardins
zoobotanicos, sendo a importancia arrecadada revertida para a manutencao das respectivas

areas.
Paragrafo unico. Os valores dos ingresses, usos do espaco fisico, utilizacao de irnagens de
unidades de conservacao e jardins zoobotanicos e de outros precos publicos, referentes a
services prestados no ambito da Secretaria Estadual de Meio e Recursos Hidricos, serao
definidos
ato do Chefe do Poder Executive Estadual.

em

Art. 9° - A arrecadaeao advinda dos services cobrados de acordo com esta lei constituira Receita
do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Piaui e sera revertida em aedes, programas, projetos,
atividades e fortalecimento institucional necessaries a execucao da Politica Estadual do Meio
Ambiente.
Art. 10 - No ato da formalizacao do processo de regularizacao ambiental de empreendimento
e/ou arividade, 0 empreendedor devera recolher 0 valor integral, nao cabendo parcelamento.
Art. 11 - Ficarn ratificadas as disposicoes do Decreto Estadual nO 14.079, de 09 de marco de
2010, que dispOe sobre os Precos Publicos dos Services Publicos para execucao dos services
prestados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e convalidados todos
os atos praticados na sua vigencia
Art. 12 - Esta Lei entra ern vigor apes decorridos noventa dias da sua publicacao, respeitado 0
art. 1SO,III, alinea "b" da Constituicao Federal.

PALACIO VE KARNAK, em Teresina (PI),

de

de iOl5


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRET ARlO DE GOVERNO

A..~EXOI
CLASSIFI(;A.;AO

BAS ATIVIDADES

E EMPREL"6)IMENTOS

SEGIJNDO

o PORTE E POTENCIAl. DE IMPACTO AMllIEYI'AL
1-

Pequeno porte e pequeno potencial de impacto ambiental: Classe 1;

11-

Pequeno porte e Medio potencial de impacto ambiental ou
Medio porte e pequeno potencial de impacto ambiental:

Glasse 2;
Glasse 3;

111- Medio porte e medio potencial de impacto ambiental:
IV -

Pequeno porte e grarde potencial de impacto ambiental:

Classe4;

V-

Grande porte e pequeno potencial de impacto ambielltal:

Classe5;

VI- Grande porte e medo potencial de impacto ambiental 00
Medio porte e grande potencial de impacto ambiental:

Classe 6;

VII- Grande porte e grande potencial de impacto ambiental:

Classe 7.

Al\'"EXO II

TABEIAs DE PREC;OS BAS TAXAS DOS SEBVle;os PlrBLiCOS

DE

LlCE~(;lA.lIEN1'O

CLASSIFICAC;Ao GE~ERI(;A
I . DISPENSA DE LICENCIAMENTO

2 • DECIABAC;OES

ISENTO

DE BAIXO IMPACI'O (DBIA)

DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBlENTAL (UFR - PI)
TlPOICLASSE I
I

I

DBIA

3 - LI(;ENCIAMENTO

I

40

AMBIENTAL

TIPO/CLASSE
LlCENCA PREVIA - LP
LlCEN<;ADE INSTALA<;AO-

LI
LICEN<;ADE
REGULARIZA<;AO/ ADEQUA
<;AO (LP+ U)i
LlCEN<;A DE OPERA<;AO LO

LlCENCIAMENTO AMBIENTAL (UFR - PI)
7
6·
4
5
3
1500
LOOO
700
300
500

2
150
500

700

1000

1300

1600

2300

650

1000

1500

2000

2600

3800

250

500

750

1000

1500

2000


LlCEN<;A DE OPERA<;AO DE
REGULARlZACAOI ADEQUA
__Q_AO
_(_LP+ LI + LOjl
LICEN<;A DE OPERACAO E
OPERACAO - LT()2
PRORROGACA03 - LI
PRORROGACA04 - LO

900

1500

2250

3000

4100

5800

200

400

600

800

1000

1200

1 - Somente quando se tratar de REGULARIZACAO AMBIENTAL.
2 - Apenas para Projetos de Assentamentos de Reforma Agraria (Resolucao CONAMA 387, de

27/12/2006).
3 - As Prorrogacoes serao calculadas com base em 50010 do valor da licenca correspondente.
4 As Renovacoes serao calculadas pelo mesmo valor da licenca correspondente.

NOTAS:
2. No caso de atividade de producao de Carvao Vegetal serao considerados os valores referentes
CJasse 2, devendo ser acrescidos, na Licenca de Instalacao, 30 (Trinta) UFR~PI por fomo
instalado.
3. A atividade de Perfuracao de Pocos Tubulares fica enquadrada na Classe 2, ficando os valores
dos precos publicos estabelecidos em 60, 80 e 100, respectivamente, na LP, Ll e LO (sendo os
valores expressos em UFR-PI).
"4" Para Transporte de Produtos Perigosos (CLASSE I) 0 calculo
feito .levando em
consideracao a seguinte formula: valor da W = 300x N° de Vefculos (Em UFRPI). Para as
demais classes, 0 valor da LO ="15Ox N° de Veiculos, em UFR-PI."
"
5. Piscicultura (0 porte e 0 potencial poluidor serao considerados de acordo coni 0 que dispoe a
" Resolucao CONAMA N° 413, de 26 de Junho de 2009). .
.

a

sera

3.1. Avaii~ao e Anaili.se do EIA/RIMA
Quando 0 licenciamento se fizer mediante apresentacao de Estudos de Impacto Ambiental - EIA
e respective Relatorio de Impacto Ambiental _. RIMA, conforme detennina a legislacao
ambiental vigente, 0 calculo dos custos dos services de analise tecnica serao obtidos conforme

formula abaixo:
VALOR (EM REAIS):= [K + {(A X B X C) + (CDX A X En)
ONDE:
A = NUMERO DE TECNICOS ENVOLVlDOS NAANALISE
B = NUMERO DE TECNICOSIHORA NECESsARIOS

PARA ANALISE

C =.: VALOR EM REAlS DA HORAITECNICOS ENVOLVIDOS NA ANALISE + MATS
TOTAL DE OBRIGACOES SOCIAlS (OS) = 84,71 % DO VALOR DO TECNICOIHORA
D:= DESPESAS COM VIAGEM
E = NUMERO DE VIAGENS NECESSARIAS
K = DESPESAS ADMINISTRATNAS

= 5% DO SOMATORlO DE (A x B x C) + (D xA x E)

A1\'£XO III

ClASSIFJCA(OES ESPE£lFICAS
Deverao ser aplicadas as seguintes formulas para 0 calculo dos valores da prestacao de services


de licenciamento e autorizacoes,
classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuarias;
c) Atividades de Aquicultura;
d) Atividades de Infraestrutura;
e) Usinas de alcool e acucar;

independente

do potencial

poluidor,

para

atividades

a) Atividades ~lineraU;
a.l - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira
e Regime de
Autorizacao/Concessao, 0 calculo dos valores das taxas para ernissao das licencas, em cada uma
de suas fases, sera feito com base nos val ores indicadas na tabela 3,
0 limite de 100 hectares.
A partir de 101 hectares, sera acrescido ao valor da taxa, em cada uma de suas fases .•urn valor
de acordo com a dimensao da area requerida, de acordo com a formula a seguir:

are

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAlS = Valor da LP, LI ou LO, indicadas
requerida que exceder 100 ha).

na tabela 3 + (0,50 UFR-PI x Area

a.2 - Na pesquisa mineral sem Guia de Utilizacao, 0 calculo do valor da taxa da Licenca de
Operacao na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) sera feito de acordo corn a area utilizada,
abrangida elou irnpactada em hectares, pelas atividades de pesquisa. Devera estar explicita a
area utilizada no formulario de requerimento padrao e no FCE - Formulario de Caracterizacao
de Empreendimento.

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS
utilizada).

= 50% do Valor da LO indicada na tabela 3 + (10 UFR-PI x Area

a.3 - Na pesquisa mineral corn Guia de Utilizacao, 0 calculo do valor da taxa. da Licenca de
Operacao na fase de pesquisa (LO -. Pesquisa) sera feito de acordo com a area utilizada,
abrangida e/ou impactada em hectares, pelas atividades de pesquisa. Devera estar explicita a
area utilizada no formulario de requerimento padrao e no FCE - Formulario de Caracterizacao
de Empreendimento.

o preco da taxa da licenca sera calculado pel a seguinte formula:
VALOR EM REA IS = 50% do Valor da LO, indicada na tabela 3 + (20 UfR-PI
utilizada).

x Area

a.4 - Na atividade mineral ern Regime de Licenciamento (extracao de argila, areia, cascalho,
producao de brim, calcario corretivo, etc.), Regime de Autorizacao/Concessao e em Regime de
Extracao, iacluindo a dragagem, 0 calculo do valor da taxa da licenca, em cada uma de suas
fases, sera feito de acordo
a area requerida em hectares.

com

o preco da taxa cia licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAlS
requerida).

= Valor da LP, Ll ou LO indicada na tabela 3 + (5 UFR-PI x Area

aA - Na atividade mineral em Regime de Extracao,
cada umade suas fases,
feito de acordo coma

sera

do valor da taxa da licenca, em
requerida em hectares.

0 calculo

area

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:


VALOR EM REA IS = Valor cia LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (40 UFR-PI x Area
requerida).

b,

Atiridade8 Agroper.u8ria8:

b.I - Licenciamento de Atividades Agropecuarias.
Na determinacao dos valores das tax.as de licencas ambientais, em cada uma de suas fases, sera
acrescido de val ores de acordo com as areas a serem desmatadas, areas de preservacao
pennanente e areas de reserva legal, em hectares.

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, Ll ou LO indicada na tabela 3 + (0,5 UFR-PI x Area a ser
desmatada) + (0,5 UFR-PI xARL).
h.2 - Projeto Agricola Irrigado
Na implantacao de projetos agricolas irrigados, 0 calculo dos valores das taxas de licences, em
cada fase do processo de licenciamento, sera feito com base na dimensao da area irrigada em
hectares. 0 valor sera atribuido de acordo com as formulas abaixo:

o preco da taxa da Iicenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAlS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (O,2SUFR-PI x Area a ser
irrigada).
b.3 - Criacao de animais confinados de grande porte, acima de 500 (quinhentos) cabecas/ann
para bovinos e bubalinose l50 (cento e cinquenta) cabecas/ano para equinos.

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAlS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,075 UFR-PI x Numero
de cabecas/capacidade de suporte).
bA - Unidades de Producao de Sumas de engorda (UPL).

o preco da taxa da licence sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, Ll ou LO indicada na tabela 3 + (0,06 UFR-PI x Numero de
matrizes/capacidade de suporte).
b.5 - Producao de Suinos de Cicio Completo

o preco da taxa da Iicenca sera caJculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAlS = Valor da LP, Ll ou LO indicada na tabela 3 + (0,08 UFR-PI x Numero de
matrizes/capacidade de suporte).
b. 6-'Produyao

de Sufnos - Terminacao.

o preco da taxa da licencasera

calculado pela seguinte formula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,04 UFR-PI x Numero de
matrizes/capacidade de suporte).
b. 7 - Criacao de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de
dejetos na propria propriedade.

a preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:


VALOR EM REAlS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,00025 UFR-PI x
Nurnero de cabecas/capacidade de suporte).
b. 8 - Incubat6rio de Aves.

o preco da taxa da Iicenea sera ca1culado pela seguinte Iormula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP. LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,4 UFR-PI x
utilizada em hectares).

area

c.l - Unidades de Producao de Peixes em Sistemas de Tanques Escavados.

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (5 UFR-PI x
de espelho d'agua).

area utilizada

c.2 - Unidades de Producao de Peixes em Sistemas de Tanques Redes (Viveiros).

o preco da taxa da licenca sera calcu1ado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (2 UFR-PI x
de espe1ho d'agua em hectares).

area utilizada

c.3 - Unidades de Producao de Alevinos.

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabe1a 3 + (2 UFR-PI x area utilizada
de espelho d'agua em hectares).

d) Atiridades de InfraestruiurB:
d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos,
distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
c.3 - Unidades de Produeao de Alevinos.

o preco da taxa da licenca sent ca1culado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (2 UFR-PI x area total a ser
Joteada em hectares).
d. 3 - Usinas hidreletricas.

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS =: Valor da LP, Ll ou LO indicada na tabela 3 + (20 UFR-PI x potencia
instalada -MW) + (2 UFR-Pl x
total a ser loteada em hectares).

area

d. 4 - Usinas termeletricas.

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS == Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (20 UFR-PI x potencia
instalada -MW)
d.S - Rodovias, ferrovias, Iinhas de transmissao, gasoduto, oleoduto, aqueduto, mineroduto, rede
de esgoto e rede de drenagem de aguas pluviais.


o preco da taxa da licenca sera calculado pe1a seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, U ou LO indicada na tabela 3 + Extensao em Quilometros
+ Area desmatada.
d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegacao, transposicao de bacias, canalizacao de
corregos,

o preco da taxa da licenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + Exrensao em Quilometros.
d.7 - Estacao de captacao e tratarnento de agua, estacao de tratamento de esgoto e aterro

sanitario.

o preco cia taxa da licenca sera calculado peJa seguinte formula:
VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,005 UFR-PI x populacao
atendida).
e) Industrias de alcool e acucar:

o preco da taxa da Iicenca sera calculado pela seguinte formula:
VALOR EM REAlS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,00025 UFR-PI x
capacidade de moagem instalada em toneladaslano/3).
ANEXO IV
VlSTOBIAS

E Al7rOBIZA4;OES

1. AlJTORIZA~AO
1.1. Autorizacao para uso do fogo em gueimada contro lada:
1.1. 1. Sem vistoria
) .1.2. Com vistoria:
i.i.i.). Queimada Comunitaria:
· Area ate 13 hectares
· De 14 a 35 hectares
·De 36 a 60 hectares
·De 61.a 85 hectares
· De 86 a 110 hectares
· De 111 a 135 hectares
· De 136 a 150 hectares

ISENTO

2 UFR-PI
3 UFR-PI
5 UFR-PJ
7 UFR-PI
9 UFR-PI
11 UFRPI
l3 UFRPI .

1.1.2.2. Demais Queimadas Controladas:
2 UFR-PI
·Ate 13 hectares
2 UFR-PI
·Ad ma de 13 hectares _(Porhectares autorizado)
1.2. Autoriza_£Bopara Supressao em Area de Preservacao Perrnanente I
·Ate 50 hectares
·1 65 UFR-PI
.. Acima de 50 hectares VALOR = R$ R$ ISO UFR-PI + (12 UFR-PI x Area que excede -50
hectares)
1J. Autorizacao Para Transporte de Produtos Perigosos
·Valor (em UFR-Pl) = 0,02 x Distancia(em Km) x (Quantidade em Kg ou LitrosllOOO)


2. VISTORIAS
300 UFRPI
2.2. Vistoria Previa para implantayao de Plano de Maneio Florestal Sustentavel (Area projetada)
150 UFR-PI
·Ate 250 hectares
·Acima de 250 hectares-eValor em R$ = 150 UFR-PI + 0,25 UFR-PI x por ha excedente)
2.3. Vistoria de acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentavel (Area projetada)
ISO UFR-PI
·Ate 250 hectares
·Acima de 250 hectares (Valor em R$ -== 150 UFR-PI + 0,25 UFR-PI x por ha excedente)
2.4. Vistoria para coleta de plantas Ornamentais e MedicinaisJArea a ser explorada)
· Ate 20 hectares/ano
ISEN TO
100 UFR-PI
· De 21 a 50 hectares/ano
· De 5 I a 100 hectares/ano
150 UFR-Pl
·Acima de 100 hectares/ano (Valor em R$ = 150 UFR-Pl + 0,25 UFR-PI x por ha excedente)
J 50 UFR-·
2.5. Vistoria para Limpeza de Area (Area Solicitada)
PI
2.6. Vistoria Tecnica de Desmatamento para Uso Alternative dos Solos de projetos enquadrados
no Programa Nacional de Agriculture Familiar - PRONAF ou Programa de Financiamento
Conservacso e Controle do Meio Ambiente FNE VERDE (Area a ser explorada}
-.Ate MOdulo [NCRA/ano
fSENTO
·Acima do Modulo !NCRA/ano (Yalor em R$ = 70 UFR-PI + 0,25 UFR-PI x_Q()!ha exeedente) .
2.7. Vistoria de Implantacao, Acompanhamento
e Exploracao de Florestas Plantadas,
Enriquecimento e Cancelamento de Projetos .
50 UFR-PI
·Ate 50 hectares/ano
· De 51 a 100 hectares/ano
70 UFR-PI
·Acima de 100 hectares/ana (Valor em _R$'= 150 UFR-PI + 0,25 UFR-PI x por ha excedente)
2.8; Vistoria Tecnica para Uso Alternative dos Solos e Urilizacao da Materia Prima Florestal
·Ate 20 hectares/ano
ISENTO
· De 21 a.sO bectares/ano
100 UFRPI
150 '. UFR· De 51 a 100 hectares/ana
PI
·Acima de 100 hectares/ano (Valor em R$ = 150 UFR-Pl + 0,25 UFR-PI x _QQr ha excedente) .
2.9. Vistoria para fins de averbacao da Area de Reserva Le.M_l_isobrea area total da propriedade)
·Ate 100 hectares/ana
ISENTO
· De 1001 a 300 hectares/a no
40 UFR-PI
·De 3.01.a 500 hectares/ano
65 UFR-PI
·De 50.1 a 750 hectares/ano
80 UFR-PI
·Acima de 750 hectares/ana (Valor em R$:::: 75 UFR-pr + 0,15 UFR-PI x por ha excedente)
Obs. Quando a solicitacao de vistoria para averbacao de Reserva Legal for concomitante a
ouiras vistorias (Desmatamento, Plano de Maneio, etc.) cobra-se pelo rnaior valor.
.
~.]O. Vistoria de Areas Degradadas em Recuperacao, de Avaliacao de Danos Ambientais -em
Areas Antropizadas e em Empreendimentos cujas
estejam sujeitas a Estudo de Impacto
Ambiental- EWRlMA
·Ate 250 hectares/ano
150 UFR-'
PI
2.1. Vistoria para fins de Loteamento Urbano (Area Projetada)

a

areas

..


·Acima de 250 hectares/ano _(Valor em R$ = 150 UFR-PI + 0,25 UFR-PI x por ha excedente)
2.11. Vistoria para Declaracao de Plantio Florestal em areas vinculadas
reposicao florestal, ao
Plano Integrado Florestal, Plano de Corte (projetos vinculados e projetos de reflorestamentosirnplantacao ou cancelamento)
·Are 250 hectares/ano
150UFR-

a

I

.PI

. Acima de 250 hectares/ano (Valor em R$ = 150 UFR-Pl + 0,25 UFR-PI x por ha excedente)
2.12. Demais Vistorias Tecnicas Florestais
·Ate 250 hectares/ano
1150 UFR-

PI
. Acima de 250 hectares/ann (Valor em R$ = 150 UFR-Pl + 0,.25 UFR-PI x p<)rha excedente)

ANEXOV
TABEIA DE TAXAS DOS SERVIc,_'OS DE REGISTROS DE CBIADOlJROS
DE ESPECIES DA FAUNA BRASlLEIllA, DE IM)USTBIAS DE
Bt:NEFI£IAJ-IE~'TO DE PELES, PMITES. PRODliTOS E DEIlIVADOS Di\.
FAliNA. DE ZOOLOGlmS E, DE £AD.N)'TRO DE OlIADORES DE
PASSEmIFOBMES:
VALOR EM UFR-

DESCRICAo

PI
1. REeJISTRO
1.1. Criadouros de especies da fauna brasileira para fins cientificos

1.1.1.

Vinculados a instituicoes publicas de pesquisas

ISENTO

1.1.2.

Nao vinculados

. 4Q,00

1.2. Criadouros de especies da fauna brasileira para fins comerciais
1.1.3.

Categoria A - Pessoa Fisica

350,00

1.1.4.

Categoria B - Pessoa Juridica

700,00

1.2.Industria de beneficiamento de peles,
derivados da fauna
1.3.Zoologico Publico - Categorias A. B e C

partes,

produtos

e.

10400,00 .
ISENTO

104.Zool6gico Privado:
1.3.1.

CategoriaA

400,00

1.3.2.

Categoria B

600,00

1.3.3.

Categoria C

900,00

lA.Cadastro

de Criador de Passer iformes

60,00


JUSTlFICATIVA

Atualmente, a remuneracao dos services publ icos prestados pela Secretaria Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hidricos-SEMAR,
amparada pelo Decreto Estadual n" 14.079,
de 09 de marco de 20]0. publicado no DOE n? 45, de 10/0312010.Ocorre que 0 citado decreto
ao reguJamentar a cobranca dos services publicos prestados pela SEMAR, conceituou-o de
forma equivocada, referindo-se a "precos publicos", cuja natureza juridica nao se adequa
remuneracao dos services publicos efetivamente prestados pelo orgao.

e

a

Em verdade, os services prestados pela SEMAR possuem uma natureza juridica
distinta e sua cobranca deve ser efetuada na forma de Tux"s, legalmente instituidas e cujo fato
gerador sempre correspondera a uma atividade estatal especifica dirigida de modo especial ao
contribuinte, sen do:
•

Decorrente do exercicio regular do poder de policia, ou

•
Decorrente da utilizacao, efetiva ou potencial, de services publicos especificos
ou divisiveis, prestados ao contribuinte.

Dessa forma a taxa, conforme dispoe 0 Art. 145, inciso Il, da Constituicao Federal de
1988, cobrada da pessoa que se utiliza de service publico especial e divisivel, de carater
adrninistrativo ou jurisdicional ou 0 tern a sua disposicao, e, ainda quando 0 provoca em seu
beneficio ou despesa especial dos cofres publicos' (BALEEfRO, p. 230-231).

e

" A Taxa e a contraprestaciiode service publico, au de beneficiafeito, posto.a
disposiciio. ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou se este por sua
atividade, provocou a necessidade de criar-se aquele service publico".
Ou seja, por essa premissa e .pelo disposto no artigo 145, inciso IT da Constituicao
Federal, as t.axas. sao divididas em duas especies: ou em taxa de service, ou em taxas de policia,
sendo que 0 fato gerador das taxas destaca-se sobre a seguinte possibilidade: 0 service publico
prestado ou colocado it disposicao do contribuinte pelo ente publico no exercicio do poder de
policia, e nao sobre a atividade por esses exercida.
poder de policia consiste na faculdade do Estado editar regras, que abrangem
licenciamentos e fiscalizacoes em geral, com 0 intuito de harmonizar e disciplinar 0 direito
liberdade, it propriedade, visando 0 respeito ao interesse social.
'0 exercicio atual do poder de poJicia supoe a cornpetencia constitucional da pessoa
publica que 0 exerce - competencia esta que inicialmente desempenhada mediante a edicao de
uma lei fixando, em nivel genenco e abstrato (vale dizer: normativo) a limitacao. Supoe,
portanto, uma lei. Em segundo lugar, traduz-se numa serie de atos jurldicos e materiais. Ou
seja: explicita-se em atos de agentes piiblicos. Estes desempenham exames, vistorias, pericias,
verificacoes, averiguacoes, calculos, estimativas, confrontos e outros trabalhos, como condicao,
au preparo do ato propriamente de policia, consistente em autorizar, licenciar, homologar,
permitir, ou negar, denegar, proibir, etc., estando claro que 0 fundamento das taxas de policia
esta nas atividades que 0 poder publico deve desempenhar como condicao au prepare de seus
atos de policia. Justificam a taxa, pois, estas diligencias e MO 0 ato em si, caracterizadas por
meros despachos que se podem reduzir a urn carimbo e assinatura: defiro, indefiro, conceda-se,
autorizo etc.).

o

a

e

1 BALEEIRO, Aliomar, Uma introducao it ciencia das financas. 14 ed. Rio de Jneiro ..Forence.

1987.


Portanto, para a instjtui~o de Taxas ou seu aumento, e necessaria a sancao legal, ou
seja, somente com aprovacao do Poder Legislativo e sancao do Poder Executivo pode ser
instituida.
Como se sabe, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hidricos -

SEMARlPI, criada pela Lei nO 4.115, de 22 de junho de 1987, em conformidade com a Lei n°
4.797, de 24 de outubro 1995, tern por finalidade executa! as politicas estaduais de meio

as

ambiente e de recursos hldricos, referentes
atribuicoes estaduais permanentes, relativamente
preservacao,
conservacao e ao usa sustentavel dos recursos ambientais e sua fiscalizacao,
monitoramento e controle, observadas as diretrizes emanadas do Govemo do Estado do Piaui,
alem das acoes supletivas do Estado, de conformidade com a legislacao ambiental vigente, bern
como exercer 0 poder de policia ambiental de ambito estadual.

a

a

o papel da SEMAR de tutora da qualidade ambiental e estrategico, pois dependem de
sua analise e manifestacao, boa parte das atividades economicas do Estado, sejam publicas ou
privadas e, diferentemente do que possa parecer, assegura condicoes para 0 desenvolvimento
sustentavel do Piaui e para a justica social.
Para tanto, a prestacao dos services da SEMAR, seja pelo exercicio regular do poder
de policia, ou da utilizacao, efetiva ou potencial, dos services publicos especificos ou
divisiveis, aos diferentes tipos de atividades e ernpreendimentos, mediante a expedicao de
licences e/ou autorizacoes ambientais e a concessao de registros de atividades, deve
remunerada por meio de taxas, cuja forma de cobranca e valores se pretende regulamentar por
meio da presente proposta, objetivando nao so suprir os recUTSOSnecessaries as atividades de
controle e fiscalizacao das atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos
arnbientais, mas ao proprio funcionamento institucional da SEMAR, como estrategia "de
garantir as presentes e futuras geracoes, 0 acesso aos recursos ambientais, de forma sustentada,
equitativa e equilibrada, de modo que 0 desenvolvimento do Estado do Piaui se faca pela via do
cumprimento da Iegislacao ambiental vigente, cuja eficacia depende da capacidade operativa do
orgao estadual de meio ambiente.

sec

Vale registrar que os valores das taxas indicados na proposta ora apresentada tiveram
como premissa os valores inicialmente estabelecidos no Decreto n° 14.079, de 09 de marco de
2010, tendo-se efetuado algumas alteracoes, de modo a ajustar
diferentes fases do
licenciamento ambiental, ao porte e potencial de poluicao do empreendimento e, natureza das
atividades.

as

a

Releva-se acrescentar ainda, que os val ores das taxas consignados nesta proposta
quando cornparados com 0 que se cobra atualmente em outros estados do Nordeste, apesar das
diferencas de parametres utilizados, estao proximos ou ate abaixo da media dos demais,
Assim, 0 presente projeto se justifica por si so, considerando que as taxas de services
e de poder de policia amalmente cobradas pela SEMAR foram instituidas por instrumento
nonnativo nao adequado, 0 Decreto n? 14.079/2010.

nao

Por tim, para que
seja eventualmente suscitado a ilegalidade dos valores
anteriormente cobrados, foi incluido urn artigo prevendo a rarificacao de todas as disposicoes
do Decreto Estadual n? 14.079/2010 e convalidacao de todos os atos praticados na sua vigencia.
Nesse senti do, por meio do requerimento formulado, para 0 qua) se espera aprovacao,
soJicitamos a aprecia~ao~)nosso
pI, ito, OU~idO~ Plenario na s~ melh~r forma regimental.

~

.

Esi~I)~HO

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