PORTARIA PREVI-RIO Nº 777 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
Determina providências quanto à escolha de Ofício de Notas para fins de
celebração de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca por
instrumento público na abertura do processo do Programa de Financiamento
Imobililiário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.272/01, 3.344/01 e 3.606/03,
pelos Decretos nº 20.838/01, 23.687/03, 27.613/07 e 28.301/07, Resolução Conjunta
SMA/PREVI-RIO nº 98/07;
CONSIDERANDO a instrução do administrativo 05/503.427/2007:
RESOLVE:
Art. 1º Cabe ao servidor/segurado, devidamente inscrito no Programa de
Financiamento imobiliário, optar pelo Ofício de Notas de sua predileção para a
celebração da escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca por
instrumento público, desde que seja observada a minuta-padrão aprovada pelo
PREVI-RIO.
§ 1º A opção pelo Ofício de Notas deverá ser exercida na ocasião da abertura do
processo e só poderá ser alterada até o momento anterior ao envio da
documentação ao respectivo Ofício para análise.
§ 2º A determinação do "caput" não se aplica aos Empréstimos com Destinação
Específica em Casos de Direitos Possessórios previstos no Capítulo VI da
Portaria PREVI-RIO nº 704/2007.
§ 3º A Diretoria de Patrimônio deverá afixar em local público e visível a relação
dos Cartórios de Notas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os dados inerentes ao Ofício de Notas escolhido nos termos do art. 1º
deverão ser parte integrante do administrativo pertinente à concessão da Carta
de Crédito do Programa de Financiamento Imobiliário do PREVI-RIO.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Lincoln Barbosa de Castro Senra
D.O.RIo 25.11.2008