










DECRETO Nº 50.482, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social - FEHIS, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), e são
provenientes do Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00215 Fundo Estadual
  de Habitação de Interesse Social - FEHIS


 


 


 




Atividade:


16.482.1029.3924 -
  Operacionalização das Ações de Melhoria da Habitabilidade no


 


500.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.