










DECRETO
Nº 29.987, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Transfere cargos comissionados e
funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e a necessidade dos serviços,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam transferidos os cargos comissionados e as funções gratificadas a
seguir especificados, para os órgãos abaixo elencados, mantidos os respectivos
símbolos e seus atuais  ocupantes:
 
I
- do Gabinete do Governador para a Procuradoria Geral do Estado,  vinculado ao
Gabinete do Procurador Geral do Estado, 01 (um) cargo de Gerente Geral de
Relações Institucionais, símbolo CDA-2, competindo-lhe, em especial, assistir o
Procurador Geral do Estado no apoio à articulação com os órgãos do Poder
Executivo e promover articulação com outros poderes e instâncias governamentais
e com instituições privadas;
 
II
- do Gabinete do Governador para o Conselho Estadual Penitenciário, 01 (um)
cargo de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se
Secretária, competindo-lhe dar apoio administrativo ao Conselho, atendendo a
todas as necessidades organizacionais e logísticas, despacho e distribuição do
expediente;
 
III
- da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE:
 
a)
para a Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo de Gestor de Monitoramento
Institucional, símbolo CDA-5, vinculado à Comissão de Reforma do Estado,
passando a denominar-se Gerente Executivo de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador; e 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3, vinculado
à Comissão de Controle das Estatais - CEST, passando a denominar-se Secretária
de Gabinete;
 
b)
para o Conselho Estadual Penitenciário, 01 (um) cargo de Assistente de
Gabinete, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Assistente do Conselho,
competindo-lhe atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Conselho; e 01 (uma) Função Gratificada de Supervisão - 2, símbolo FGS-2;
 
c)
para o Conselho Estadual de Educação, 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete,
símbolo CAA-6, competindo-lhe prestar apoio administrativo ao Conselho; e 01
(um) cargo de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAA-7;
 
IV
- da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, vinculado à
Comissão de Reforma do Estado, para o Departamento de Estradas de Rodagem de
Pernambuco - DER-PE, 01(um) cargo de Assessor, símbolo CAA-2;
 
V
- do Gabinete Civil para a Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo de
Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Secretária de
Gabinete;
 
VI
- do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH para a
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE, 01 (um) cargo de Assessor, símbolo CAA-2;
 
VII
- da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE para a Universidade
de Pernambuco - UPE/FCAP, vinculadas à Escola de Governo:
 
a)
01 (uma) Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1, denominada Chefe da
Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Modernização da Gestão e Governo
Digital, passando a denominar-se Coordenador Setorial I da Escola de Governo,
competindo-lhe coordenar as atividades respectivas à sua área de atuação;
integrar-se com as diferentes áreas da Unidade onde está inserido, visando o
melhor cumprimento dos seus objetivos; coordenar e/ou executar e avaliar os
planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas na sua área; fornecer
subsídios para viabilização de convênios com órgãos de apoio para realização de
planos e programas; supervisionar a atuação de servidores;
 
b)
01 (uma) Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGS-2, que passa a denominar-se
Gerente Setorial II da Escola de Governo, competindo-lhe avaliar
permanentemente a execução das políticas, das diretrizes e das normas
aplicáveis a sua área de competência; estudar e propor metodologias, normas,
instrumentos e processos para o planejamento, controle e avaliação
institucional da UPE; elaborar os estudos necessários ao suporte dos planos,
programas e projetos da UPE; prover os meios e as condições para o pleno
cumprimento dos objetivos e das atribuições das seções subordinadas; acompanhar
e controlar a qualidade dos serviços executados pelas seções subordinadas;
integrar-se com as demais áreas da UPE, visando o aperfeiçoamento a elas
prestado; prestar contínua assistência à sua Coordenadoria na sua área de
competência; submeter a sua Coordenadoria às medidas corretivas que se fizerem
necessárias;
 
VIII
- da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE para a Universidade
de Pernambuco - UPE/PROCAPE, 01 (um) cargo de Chefe de Apoio Organizacional,
símbolo CAA-3, passando a denominar-se Secretária de Gabinete;
 
IX
- da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, vinculado à
Comissão de Controle das Estatais para a Universidade de Pernambuco -
UPE/PROCAPE, 01 (um) cargo de Assessor, símbolo CAA-2;
 
Art.
2º Ficam transferidos para o Gabinete do Vice-Governador os cargos
comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados, mantidos os
respectivos símbolos e seus atuais ocupantes:
 
I
- do Gabinete do Governador, 02 (dois) cargos de Secretária de Gabinete do
Governador, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Secretária de Gabinete do
Vice-Governador;
 
II
- da Consultoria Técnica do Gabinete do Governador, 01 (um) cargo de Consultor
Técnico, símbolo CDA-1, passando a denominar-se Consultor Técnico do
Vice-Governador;
 
III
- do Gabinete Civil:
 
a)
01 (um) cargo de Gerente de Comunicação Social, símbolo CDA-2, passando a
denominar-se Gerente Geral de Comunicação;
 
b)
01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo CDA-4, passando a denominar-se
Assessor Especial do Vice-Governador;
 
c)
01 (um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3;
 
IV
- da Secretaria de Administração e Reforma do Estado:
 
a)      01
(um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CDA-1, passando a denominar-se Chefe
de Gabinete do Vice-Governador;
 
b)      01
(um) cargo de Gerente Geral de Relações Institucionais, símbolo CDA-2;
 
c)      01
(um) cargo de Superintendente de Articulação, símbolo CDA-3;
 
d)     03 (três)
cargos de Assessor Especial, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Assessor
Especial do Vice-Governador;
 
e)      01
(um) cargo de Gerente, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Assessor Especial
do Vice-Governador;
 
f)       01
(um) cargo de Gerente de Apoio Técnico, símbolo CDA-4;
 
g)      02
(dois) cargos de Assessor, símbolo CAA-2;
 
h)      01
(um) cargo de Chefe de Apoio Institucional, símbolo CAA-3;
 
i)       
01 (um) cargo de Chefe de Apoio Documental, símbolo CAA-3;
 
j)       
05 (cinco) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a
denominar-se Assistente de Gabinete do Vice-Governador;
 
k)      02
(dois) cargos de Secretário, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Oficial de
Gabinete do Vice-Governador;
 
l)       
02 (dois) cargos de Secretária, símbolo CAA-4;
 
m)    03 (três) cargos
de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5; 
 
n)      02
(dois) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo CAA-6;
 
o)      03
(quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAA-7;
 
p)      03
(três) Funções Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1;
 
q)      03
(três) Funções Gratificadas de Supervisão-2, símbolo FGS-2;
 
r)       01
(uma) Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3;
 
s)       05
(cinco) Funções Gratificadas de Apoio-1, símbolo FGA-1.
 
Art.
3° Fica extinta a Comissão de Gestão, constituída pelo Decreto
n° 29.092, de 01 de abril de 2006, retornando os seus integrantes ao
desempenho dos cargos comissionados e das funções gratificadas originalmente
ocupados. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos, com relação
aos artigos 2° e 3°, a partir de 31 de dezembro de 2006. 
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA 
(Publicada no Diário Oficial de 12 de
dezembro de 2012, pág. 3, coluna 2.)
 
ONDE SE LÊ:
 
Art. 2º Ficam transferidos para o Gabinete do
Vice-Governador os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir
especificados, mantidos os respectivos símbolos e seus atuais ocupantes:
 
.......................................................................................................................................................
 
IV - da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado:
.......................................................................................................................................................
 
n) 02 (dois) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo
CAA-6;
.......................................................................................................................................................
 
LEIA-SE:
 
Art. 2º Ficam transferidos para o Gabinete do
Vice-Governador os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir
especificados, mantidos os respectivos símbolos e seus atuais ocupantes:
 
.......................................................................................................................................................
 
IV - da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado:
.......................................................................................................................................................
 
 n) 01 (um)  cargo de Oficial de Gabinete, símbolo
CAA-6;
.......................................................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.