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Lei 16810 - 12 de Maio de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8465 de 13 de Maio de 2011
					

Súmula:

Autoriza doação de
imóvel para o Instituto Federal do Paraná, no Município de Palmas.





A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:



Art. 1º

Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação ao Instituto
Federal do Paraná, no Município de Palmas, do imóvel
correspondente à Matrícula nº 6.864, do Cartório de Registro de
Imóveis daquela Comarca, localizado na PRT-280, Trevo da CODAPAR,
com todas as suas edificações, benfeitorias, móveis e
equipamentos.



Art. 2º

O
imóvel de que trata esta lei fica destinado exclusivamente à
instalação do Campus de Palmas e fica gravado com cláusula de
inalienabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado em caso de
utilização diversa daquela especificada.



Art. 3º

Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.





PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2011.



 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado