










DECRETO Nº 31.015, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


 Provimento de
  Infra-Estrutura Digital e de Serviços Compartilhados –
 GOVERNO DIGITAL -
  DATA CENTER


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes  


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


 Gestão
  Administrativa das Ações da ATI


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos   


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


12000


-


 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Projeto:


42040.041260339.1415


-


 Desenvolvimento de
  Sistema Integrado de Gestão de Governo - GRP


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260312.1212


-


 Adequação e
  Recuperação das Instalações Físicas da ATI


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos   


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.