










DECRETO Nº 46.292, DE 23 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


4.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0246


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária
  do Estado de Pernambuco


 


2.100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


2.100.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


1.900.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


1.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.