










DECRETO N' 22.880, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2000
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, em favor da Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuções que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a,” do inciso
IV, do artigo 10, da Lei n° 11.724, de 23
de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com convênio
celebrado entre a Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária e o Ministério
de Desenvolvimento Agrário – M.D.A, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado reforço
da dotação orçamentária a
seguir discrimmada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



22000


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22010


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária –
  Administração Direta


 




22010.2033422042.025


Apoio à profissionalização da agricultura familiar


10.000




4.5.90 - FNT 02


Investimentos


10.000




 


 


 




 


TOTAL


10.000



 
Art.
2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
a seguir discrimmada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



22000


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22010


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária –
  Administração Direta


 




22010.2060322022.139


Ações de defesa sanitária vegetal


10.000




3.4.90 - FNT 02


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 




 


TOTAL


10.000



 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio
do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES
DE PAULA FILHO
SEBASTIAO JORGE
JATOBA BEZERAA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.