










DECRETO Nº
22.851, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.625.000,00, em favor da Secretaria
de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de transferir recursos para o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$  2.625.000,00 (dois
milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais),  destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada






35020.2884595359.324


-


Transferências para atividades a cargo do DER-PE


2.585.000





3.1.11 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.585.000












35020.2884595359.325


-


Transferências para operações especiais a cargo do DER-PE


40.000





3.4.11 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


40.000








--------------







TOTAL 


2.625.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada






35020.2884595359.323


-


Transferências para projetos a cargo do DER-PE


2.625.000





4.5.11 - FNT 01


-


Investimentos


300.000





4.5.11 - FNT 02


-


Investimentos


1.025.000





4.5.11 - FNT 03


-


Investimentos


1.300.000








--------------







TOTAL 


2.625.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.