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Lei 15968 - 24 de Outubro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7835 de 24 de Outubro de 2008
					

Súmula:
Institui
o Mês da Conscientização da Manutenção Preventiva de Veículos
Automotores, a ser comemorado, anualmente, no mês de junho, conforme
especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituído, no âmbito do Estado do
Paraná, o Mês da Conscientização da Manutenção Preventiva de Veículos
Automotores, a ser comemorado, anualmente, no mês de junho, cujo evento
fará parte do calendário oficial do Estado do Paraná.


Art. 2°.
O Estado do Paraná, através do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PR, em parceria com os
Sindicatos da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios -
SINDIREPAS, promoverá, durante o Mês da Conscientização da Manutenção
Preventiva de Veículos Automotores, palestras, cursos e outras
atividades que ressaltem a importância de políticas públicas voltadas à
prevenção de acidentes de trânsito, envolvendo tanto pessoas -
motoristas e pedestres, quanto as condições dos veículos, através de
blitz informativa e educativa.


§ 1°.
Para a consecução dos objetivos e atividades descritas no caput deste artigo, o DETRAN-PR e os SINDIREPAS constituirão uma Comissão
Organizadora para planejar, organizar e executar os eventos.


§ 2°.
Poderão participar da Comissão
Organizadora, servidores públicos lotados no DETRAN-PR e cidadãos
envolvidos com políticas públicas voltadas à prevenção de acidentes de
trânsito.


§ 3°.
A Comissão Organizadora de que trata o § 1º deste artigo, objetivando garantir a harmonia das ações, deverá:


I -
submeter
à aprovação prévia do DETRAN-PR e dos SINDIREPAS, as atividades a serem
desenvolvidas durante a comemoração do Mês da Conscientização da
Manutenção Preventiva de Veículos Automotores;


II -
criar o Selo de Vistoria que poderá ser
colocado na pára-brisa do veículo vistoriado, contendo referência ao
Mês da Conscientização da Manutenção Preventiva de Veículos Automotores
e contendo os dizeres: "Amigo do Trânsito";


III -
apresentar relatório conclusivo das ações
e atividades desenvolvidas durante o Mês da Conscientização da
Manutenção Preventiva de Veículos Automotores ao Diretor-Presidente do
DETRAN-PR e aos Presidentes dos SINDIREPAS contendo:


a)
atividades desenvolvidas;


b)
postos de atendimento;


c)
número de veículos vistoriados;


d)
número de pessoas atendidas;


e)
ocorrências durante o evento;


f)
relatório financeiro de gastos.


§ 4°.
A Comissão Organizadora de que trata o § 1° deste artigo, deverá ser dissolvida após o término das atividades e ações.


§ 5°.
Ficam dispensados das blitz educativas e
das atividades realizadas no Mês da Conscientização da Manutenção
Preventiva de Veículos Automotores, os veículos que portarem o Selo de
Vistoria descrito no inciso II, do § 3° deste artigo.


§ 6°.
O uso do Selo de Vistoria mencionado no
inciso II, do § 3º deste artigo não é obrigatório, e a recusa de seu
uso não acarretará infração de trânsito;


Art. 3°.
As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PR.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de outubro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
Luiz Cláudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado