DECRETO Nº 26968 DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Prorroga o prazo estabelecido na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a necessidade apontada pela Comissão Especial de Inquérito
criada por intermédio do Decreto nº 25.779, de 26 de setembro de 2005,
CONSIDERANDO a complexidade da atividade apuratória, bem como a
necessidade de realização de perícia técnica que consta do processo
administrativo de nº 05/504.386/2001,
DECRETA:
Art. 1º Prorroga prazo em noventa dias, por inteiro, da atividade apuratória a
cargo da Comissão Especial de Inquérito instaurada pelo intermédio do Decreto
nº 25.779/2005 combinado com os Decretos nº 26.083/2005, 26.243/2006 e
26.583/2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.09.2006