










DECRETO Nº 25.250, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2003
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a
operacionalização da FUNAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE






42030.0912212407.071


-


Adaptação
  e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE


500.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes 


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE






42030.0912212407.071


-


Adaptação
  e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE


500.000





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das Princesas, em 24 de fevereiro de
2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.