










DECRETO Nº 28.899, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 755.000,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal à disposição e com a substituição da rede
elétrica do prédio da SEIN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 755.000,00
(setecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SEIN


135.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


135.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


35010.288460264.0911


-


Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição da SEIN


620.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


620.000




 


 


 


 


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TOTAL                                                                                          


755.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do
  Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
620.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101 


-


Investimentos


620.000




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SEIN


135.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


135.000




 


 


 


 


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TOTAL


755.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.