PROJETO DE LEI N° 90

TERESINA 09 DE AGOSTO DE 2014.

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Dispoe sobre a regulamentacao e disciplina 0 funcionamento

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<las academias de ginastica, fisiculturismo, fitness (Educa'Yao
Fisica), clubes, associacoes e similares no Estado do Piauf, e
<fa outras providencias.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAID,
FA<;Osaber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lOA Educacao Fisica integra a proposta pedag6gica das escolas da rede publica
estadual de ensino e e componente curricular obrigatorio de todas as series ou anos dos ciclos
da educacao basica, ajustado as faixas etarias e as condicoes da populacao escolar.
Paragrafo unico - A Educacao Fisica sera ministrada em cada urn dos tumos de
funcionamento da escola.
Art. 2° E reservado ao profissional com curso superior completo em Educacao Fisica,
observadas as disposicoes da Lei Federal n" 9.696, de lOde setembro de.1998, 0 exercicio da
docencia ou a orientacao da pratica dessa disciplina na rede publica estaduaI de ensino, na
educacao infantil, no ensino fundamental, no ensino medio e na educacao especial.
§ 1° Compete ao profissional com curso superior completo em Educacao Fisica
participar da execucao de trabalhos, planos e projetos, bern como da realizacao de
treinamentos especializados e da gestae desportiva, nas areas de atividades fisicas e do
desporto da unidade escolar em que estiver trabalhando.
§ 2° Na falta de profissional habilitado nos termos do'icaput" do art. 2° para 0 exercicio
do cargo ou funcao de professor de Educacao Fisica, podera 0 Estado designar, a titulo
precario, como regente de Educacao Fisica: Estudante de curso superior de Educacao Fisica,
desde que portador de autorizacao atraves de contrato de estagio entre a instituicao de ensino
e secretaria municipal/estadual de ensino.
Art. 3° Nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, a pratica de Educacao Fisica
sera implantada progressivamente na forma de regulamento, e, na falta de professor
habilitado, a disciplina podera ser ministrada pelo professor regente de turma, a titulo
precario, pelo periodo de seis meses continuos ou nao, observadas as disposicoes da Lei
Federal 9.696 de 1998.
Art. 4° A investidura em cargos, empregos ou funcoes na Administracao Publica
Direta, Indireta, Autarquica ou Fundacional, do Poder Executivo do Estado do Piaui, bern
como a nomeacao para cargos em comissao de livre provimento, para os quais e exigida
habilitacao profissional de nivel superior, serao precedidas de comprovacao de registro no
Conselho Regional de fiscalizacao profissional.


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§ 1° Os atuais ocupantes de cargos. empregos ou funcoes mencionados neste artigo teriio
o prazo de noventa elias para efetuar a cornprovacao nos tennos do que dispoe esta Lei.

ate 0 dia 31 de julho, deverao os servidores comprovar que estao
quites com as anuidades devidas as respectivas entidades de fiscalizacao pro fissional.
§ 2° Anualmente,

§ 3° Os orgaos de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverao enviar
anualmente a relacao nominal dos ocupantes de cargos, empregos e funcoes, referidos neste
artigo, aos respectivos Conselhos Regionais de fiscalizacao profissional.
Art. 5° Ficam ressaJvados dos dispositivos desta Lei os servidores que por forca de lei
estejam incompatibilizados ou impedidos de inscreverem-se n~ respectivos Conselhos
Regionais de fiscalizacao profissional.

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Art. 6° Esta lei se aplica
academias, clubes desportivos ou recreativos e demais
estabelecimentos que desenvolvam ou ministre atividades de ginasticas, lutas, musculacao,
quaJquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades fisico-desportivo-recreativo ou
similares, em funcionamento no Estado do Piaui.
Art. T" Constituem requisitos de regularidade de funcionamento das pessoas juridicas
mencionadas nesta Lei. Ter em seus quadros profissionais graduados em Educacao Fisica
devidamente registrados no Conselho Regional de Educacao Fisica
Art. 8° Manter registro atualizado e individualizado
contendo, no minimo:

dos profissionais

e dos alunos,

§ 10 Qualificacao, com nome completo, filiayoo,. data do uascilnento, naturalidade,
nacionalidade, profissao, endereco residencial, numero de endereco residencial, numero de
Carte ira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Fisica;

§ 2° Foto 3x4, de frente e atualizada;
§ 3° Acompanhamento da progressao, c capacitacao clinica
§ 4 0 Ter em local vislvel seu Alvara de funcionamento,
Educacao Fisica de pessoa juridica e de seus profissionais.

Registro do Conselho de

Art. 90 Ter a pessoa juridica devidamente registrada no Conselho Regional de Educacao
Fisica.

as

Art. 10.0 Alvara de Funcionamento, por parte da Prefeitura,
Academias de ginastica
fisiculturista e similares, s6 sera expedido mediante a apresentacao dug documentos legais
exigido por lei, tanto da empresa como dos profissionais do quadro, sendo condicao sine
quanon, 0 registro e certidao forneeidos pelo Conselho Regional de Educacao Fisica,

Art. H. As dimensoes fisicas das academias e similares, deverao obedecer aos padroes
de construcjlo previstos pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e peJa
Prefeitura, 03.0 sendo pennitido 0 funcionamento de qualquer academia sem que esta obedeca
aos padroes minimos de construcao exigidos por lei.


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§ 1° Obrigatoriamente devam ter vestuarios proprios e exclusivos para uso masculino e
feminino, em quantidades suficientes que atendam 0 n~cro

de alunbs/clientes.

§ 2° As empresas (academias e similares), terao 180 (cento e oitenta) dias, a eontar da
promulgacao desta Lei, para se adequarem a estas determinaeoes,
Art. 12. Fiearn proibidas a exposicao e venda de produtos considerados esteroides
anabolizantes e suplementos alirnentares em academias de fisieultura, de praticas de esportes
ou de quaisquer exercicios fisicos, ou ainda em farmacia ou em quaisquer outros
estabelecimentos comerciais, sem a devida autorizacao e certificados dos Conselhos de
Medicina; de Farmacia; e de Educacao Fisica, ou sob prescricao medica para usc, aos
menores de 18 anos de idade.
Paragrafo unico . E proibida a exposicao de produtos anabolizantes em caixas ou em
qualquer outro tipo de embalagem que induzam a compra e uso desses esteroides a menores
de 18 anos de idade. Assim como, a facilitacao de revistas, folders, ou qualquer propaganda
impressa ou televisiva, que tratem desse assunto.
.. .
Art. 13. Considera-se esteroides os compostos naturais ou artificiais derivados dos
esterois ou analogos a eles (como, por exemplo, a cortisona, os hormonios sexuais humanos e
seus analogos, usados em pilulas anticoncepcionais), e que exercem funcoes bioquimicas nos
organismos.
Paragrafo umeo . Considera-se ester6ide anabolizante: Cada urn de urn grupo de
derivados sinteticos da testosterona, e que demonstra intenso poder anabolizante e fraea
capacidade androgenica; e usado principalmente, para estimular 0 crescimento e a restauracao
de tecidos em idosos, debilitados e convalescentes; esteroide anabolico. Considera-se
anabolizante a substancia sintetica que estimula 0 anabolismo, especialmente 0 crescimento
de massa muscular.

Art. 14.0 Estado do Piaui, arraves da Secretaria Estadual de Saude, e da Vigilancia
Sanitaria, em parceria com os Conselhos Regionais de Medicina, de Farmacia, de Educacao
Fisica, Juizado da Infancia e da Juventude, Conselho Tutelar e" de outros orgaos afins,
fiscalizarao as academias e outros estabelecimentos onde se pratiquem a Fitness (Educacao
Fisica), fisiculturismo (pratica de exercicios com 0 objetivo de melhorar a compleicao fisica, e
especialmente 0 aumento do volume dos musculos corporais), ou outras modalidades de
esportes, onde haja a exposicao e venda de produtos considerados esteroides anabolizantes.
§ 10 Encontrados esses produtos, ou propagandas, panfletos, revistas, ou quaisquer
outros materiais que sirvam de estimulos ao uso de ester6ides anabolizantes, deverao ser
retirados do local, e das vistas dos freqiientadores.

§ 2° Detectado a presenca de menores de idade nesses estabelecimentos, fazendo uso
desses produtos, todo 0 material devera ser apreendido e coJocado sob custodia da Vigilancia
Sanitaria, ate a expedicao de parecer medico. Os proprietaries (ou os responsaveis) deverao
ser notificados a comparecer junto ao Juizado da Vara da Infancia e Juventude, no prazo de
03(tres) dias a contar da data da apreensao, onde poderao apresentar suas defesas. E os
adolescentes envolvidos deverao ser notificados a se apresentar, acompanhados de seus pais


(ou responsaveis) na Divisao de Protecao da Infancia e da Juventude, no prazo de 03 (tres)
dias, para prestar esclarecirnentos.
§ 3° Havendo apreensao de qualquer adolescente e 0 local onde se encontra recolhido
serao incontinenti comunicados it autoridade judiciaria competente e it familia do apreendido
ou it pessoa por ele indicada. (conforme preceitua 0 Art.I07 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente - ECA).
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§ 4° Os proprietarios ou responsaveis reincidentes deverao ser presos imediatamente por
forca policial acionada por membros da fiscalizacao.
Art. 15. Academias, clubes desportivos ou recreativos e demais estabelecimentos que
desenvolvam ou ministre atividades de ginasticas, lutas, musculacao, qualquer modalidade de
artes marciais, esportes e atividades fisico-desportivo-recreativo
.ou similares, em
funcionamento no Estado do Piaui, ficam sujeito as seguintes penalidades, conforme a
gravidade da infracao e levando-se em conta reincidenoia do infrator.
I - advertencia;
II-multa;

III - proibicao temporaria de funcionamento
IV - cancelamento da autorizacao de funcionamento.
,

.

-.

Paragrafo Unico - As penalidades que trata 0 artigo anterior devera ser aplicada pelo
Conselho Regional de Educacao flsica, levando - se em conta a condicao economica do
infrator.
Art. 16. A Imprensa local devera se conclamada a parncipar de uma campanha
esclarecedora sobre os problemas colaterais causados pelo uso de esteroides anabolizantes por
parte de adolescentes.
Paragrafo unico . 0 Estado do Piaui, atraves da Secretaria Estadual de Sande,
ernpreendera uma ampla divulgacao nas escolas, associacoes de bairros, feiras e mercados, e
implernentara uma campanha esclarecedora sobre as consequencias do usc de estero ides
anabolizantes e outros produtos que alterem 0 rnetabolismo natural do jovem.
Art. 17. 0 profissional responsavel e devidamente registrado em urn Conselho
Regional, seja de Medieina, de Farmacia ou de Educacao Fisiea, que acompanha os trabalhos
desenvolvidos nesses estabelecimentos, respondera judicialmente por todo e qualquer
problema que advir da pratica mal conduzida pel os professores e orientadores, ou do uso de
drogas ou ester6ides anabolizantes, encontrados ou consumidos nessas academias.

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Paragrafo unico . Faculta-Ihes 0 direito e 0 dever de denunciar quem utiliza, compra ou
vende tais produtos nesses estabelecimentos, sendo considerado cumplice se assim nao
proceder.

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Art. 18. Em todos os ambientes, publico ou particular onde ha a intervencao do
Profissional de Educacao Fisica e que desenvolvam ou rninistrem atividades de ginasticas,
lutas, musculacao, qualquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades fisico-


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desportivo-recrearivo ou similares em funcionamento no Estado do Piaui. Os funcioruirios,
profissionais terceirizados (Personal Trainer) sejam obrigatoriamente identificados de forma
diferenciada por fardas e crachas. No caso dos estagiarios, que a farda e 0 cracha identifiquern
qual a instituicao de vinculo.

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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

Sala das Sessoes da Assembleia Legislativa do Piau~

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Teresina, 09 de Agosto de 2014

MENEZES

Deputado Estadual PSDB