










DECRETO Nº 24.712, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 101.000,00,
em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de
equipamentos de informática e veículos para a FIDEM, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
101.000,00 (cento e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM






60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


101.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


101.000








-----------







TOTAL 


101.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotacões a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412830614.169


-


Desenvolvimento de recursos humanos da FIDEM


41.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


41.000












60060.0412190062.401


-


Elaboração, manutenção e atualização  de Sistema de
  Informações para o Planejamento


 
10.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000












60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


40.000






3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000














60060.2884630629.262


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da FIDEM


10.000






3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


10.000









-----------







TOTAL 


101.000








=======













 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.