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Lei 15582 - 20 de Julho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7534 de 13 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a "Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos"  FENEIS  com sede e foro no Município de Curitiba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 369/07:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos  FENEIS, com sede e foro no Município de Curitiba.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado