



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei Complementar 120 - 12 de Julho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7512 de 12 de Julho de 2007
					


(vide ADIN 3948-2)


Súmula:
Institui Plano Facultativo Contributivo e Suplementar.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná instituirá Plano de Previdência 
Social aos Deputados Estaduais, que compreenderá:


I -
aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição;


II -
aposentadoria por invalidez permanente; e


III -
pensão por morte.


Art. 2º.
O Plano de Previdência, de que trata esta Lei Complementar, terá caráter 
facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados 
pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado esteja obrigatoriamente vinculado.


Parágrafo único.
A Resolução da Assembléia regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de 
Benefício, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e poderá 
ser gerido por Entidade de Previdência Privada, com observância de critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio 
de capitalização.


Art. 3º.
A aposentadoria voluntária de que trata o inciso I, do 
art. 1º, será devida ao Deputado que:


I -
conte com, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade;


II -
o exercício de 05 (cinco) legislaturas;


III -
35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Regime Previdenciário a que estiver 
obrigatoriamente vinculado, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo 
feminino.


§ 1º.
O valor dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo e a respectiva 
contribuição deverão ser calculados tomando-se por base o total de subsídios 
fixado para os Deputados Estaduais.


§ 2º.
A base de cálculo do benefício, na data da concessão, será obtida pela média dos 
subsídios utilizados como base de contribuição durante a vinculação do 
participante ao Plano, atualizadas monetariamente, por índice de inflação a ser 
regulamentado.


§ 3º.
A renda mensal inicial de aposentadoria integral estabelecida no caput do artigo 
corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) da base de cálculo de benefício 
descrita no parágrafo anterior.


§ 4º.
Observado o disposto no art. 9º, faculta-se a opção pela aquisição de benefício 
proporcional aos anos de exercício de mandato, tendo como meta de benefício uma 
reposição máxima equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da base de 
cálculo do benefício fixado para os Deputados Estaduais neste Plano.


§ 5º.
A aquisição proporcional anual do benefício corresponderá a 4,25% (quatro 
vírgula vinte e cinco por cento) da base de cálculo do benefício, na data do 
requerimento.


§ 6º.
Para fins de contagem de tempo de exercício de mandato é facultada ao segurado a 
averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais ou federais, 
integralizando as contribuições dos respectivos períodos.


Art. 4º.
Para os benefícios decorrentes de eventos de risco, o plano deverá assegurar um 
valor mínimo equivalente a, pelo menos, 17% (dezessete por cento) do valor da 
base de cálculo do benefício do Deputado Estadual.


Art. 5º.
Em caso de morte, observado o disposto no artigo anterior, o plano deverá 
assegurar, aos dependentes do segurado, uma pensão mensal equivalente a:


a)
70% do benefício de aposentadoria calculado conforme trata o art. 3º, desta Lei 
Complementar, para o parlamentar que falecer no exercício do mandato;


b)
70% da aposentadoria que estiver sendo paga ao ex-parlamentar.


§ 1º.
São dependentes do segurado:


I -
o cônjuge ou o convivente;


II -
o filho menor de 21 anos ou inválido.


§ 2º.
A condição de dependente deverá subsistir quando do evento gerador do benefício, 
não se admitindo inscrição em face de condição superveniente.


§ 3º.
Cessa o pagamento do benefício em relação ao cônjuge ou convivente, que contrair 
núpcias ou constituir nova união estável, bem como o filho ou tutelado que 
atingir a idade prevista no artigo.


Art. 6º.
Poderá figurar como segurado do Plano de Previdência, o Deputado Estadual no 
exercício do mandato ou licenciado para o exercício de cargo ou função pública, 
desde que continue contribuinte desse Plano de Previdência.


§ 1º.
Para figurar na condição de segurado, o parlamentar deverá formalizar expressa 
adesão ao plano, vertendo a respectiva contribuição.


§ 2º.
Observado o disposto no art. 9º, o ex-Deputado Estadual poderá manter a condição 
de segurado desde que, opte por manter sua contribuição, acrescida da cota parte 
que seria devida pela Assembléia Legislativa.


§ 3º.
O suplente de Deputado Estadual, no exercício temporário do mandato, observado o 
disposto no art. 9º, não poderá figurar na condição de segurado do Plano de 
Previdência de que trata esta Lei Complementar.


§ 4º.
O suplente de Deputado que se efetivar no mandato, poderá contar o tempo de 
exercício temporário no parlamento, desde que contribua para o Plano de 
Previdência pelo período que integralizar, com os valores de contribuição 
vigentes à data da solicitação.


§ 5º.
Aos suplentes da legislatura a que se refere o artigo 9º dessa lei, e que tenham 
exercido mandato ininterruptamente por mais de 01(um) ano, será assegurado os 
mesmos direitos e deveres.


Art. 7º.
A contribuição mensal do segurado e a respectiva contrapartida da Assembléia 
Legislativa serão calculadas mediante aplicação de alíquota, fixada no Plano de 
Custeio de que trata o parágrafo único, do art. 2º, desta Lei Complementar, 
incidente sobre o subsídio do Deputado Estadual.


Parágrafo único.
Ressalvada a contrapartida da Assembléia Legislativa e alcançado o equilíbrio 
atuarial, não serão aportados recursos para suprir eventuais insuficiências 
financeiras em razão da inadimplência dos seus segurados.


Art. 8º.
A Assembléia Legislativa regulamentará esta Lei Complementar, mediante 
resolução, no prazo de noventa dias da data de publicação desta lei.


§ 1º.
Observado o disposto no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei Complementar, a 
Resolução de que trata o artigo deverá constituir um Conselho Gestor e um 
Conselho Fiscal, integrados por segurados.


Art. 9º.
Será resgatado pela Assembléia Legislativa do Paraná aos Segurados da 15a 
Legislatura em diante, como tempo de contribuição ao Plano de Previdência, para 
fins de concessão de benefícios dele decorrentes, o período de mandato 
parlamentar compreendido entre a Lei nº 6.639 de 1974 e o ingresso ao presente 
Plano, conforme o artigo 2o da Lei nº 9.498 de 1990 bem como o Art.4o da Emenda 
Constitucional nº 20 de 1998.


§ 1º.
O resgate de que trata este artigo poderá incluir a inscrição de 
ex-parlamentares, desde que optem por aderir e contribuir com o Plano de 
Previdência de que trata esta Lei Complementar.


§ 2º.
O resgate de que trata este artigo, a cargo da Assembléia Legislativa, deverá se 
dar de modo proporcional e equivalente ao resgate solicitado pelo parlamentar ou 
ex-parlamentar.


§ 3º.
Na hipótese de que o resgate de legislatura passada 
propicie o cumprimento das carências estabelecidas, nesta Lei Complementar, para 
efeito de fruição da aposentadoria voluntária, esta só poderá ser deferida ante 
a expressa renúncia do parlamentar à percepção de eventual benefício pago ou 
devido pela Assembléia Legislativa por sua condição de ex-segurado do extinto 
Fundo de Previdência do Parlamentar – FEPPA.


§ 4º.
O Plano de Custeio de que trata o parágrafo único, do 
art. 2º, desta Lei Complementar, deverá estabelecer os critérios de contribuição 
para efetivação do resgate de que trata este artigo.


§ 5º.
O valor das obrigações atuariais de Serviço Passado, com critério e data de 
corte retroativo a ser definido, será coberto à vista.


§ 6º.
Excepcionalmente, o valor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser 
financiado atuarialmente no tempo futuro, não podendo, entretanto, o pagamento 
do valor financiado, superar 50% (cinqüenta por cento) do valor devido e o prazo 
máximo previsto para Planos Complementares de Entidades Fechadas de Previdência 
Privada.


Art. 10.
Ressalvadas as hipóteses de pensão, os benefícios de que trata esta Lei 
Complementar não poderão ser recebidos cumulativamente com o subsídio decorrente 
do exercício da atividade parlamentar na esfera federal, estadual ou municipal, 
ou com remuneração paga pelo exercício de função pública no âmbito das 
administrações federal, estadual ou municipal.


Art. 11.
O Plano Previdenciário terá previsão no orçamento da Assembléia Legislativa para 
o exercício de 2007, e correrão por conta da dotação orçamentária 
0101.01031272.000 – Processo Legislativo na natureza de despesa 33504100 para a 
instituição do disposto nesta lei.


Art. 12.
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e 
especiais, bem como a readequar o orçamento dos exercícios subseqüentes, 
necessários à implementação do objeto desta Lei Complementar, utilizando como 
crédito as formas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 13.
A Assembléia Legislativa, no prazo de 30 dias da publicação do regulamento 
deverá adotar as medidas necessárias para aportar os recursos, em conta bancária 
específica, para atendimento das disposições contidas nesta lei.


Art. 14.
O prazo para requerer inscrição ao Plano de Previdência será de no máximo 60 
dias da publicação do Regulamento, autorizando nesse ato, expressamente, o 
desconto em folha de pagamento das contribuições devidas ou débito em conta 
corrente.


Parágrafo único.
Considerar-se-á inadimplente para com o Plano o 
segurado que deixar de contribuir por mais de 90 (noventa) dias.


Art. 15.
Constituirá recurso ao Plano objeto dessa lei, além dos já enumerados, os 
valores provenientes do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, oriundos 
do pagamento indevido de contribuição dos exercentes de mandato eletivo, 
conforme ADIN nº 351.717-1-Paraná.


Art. 16.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de julho de 
2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado