O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.785, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1054, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Átila Nunes Neto.
LEI Nº 4.785 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e
apartamentos de condomínios e dá outras providências.
Art. 1º Fica garantida a habitação de animais domésticos pertencentes ao
proprietário de imóvel ou inquilino residente nas unidades residências e
apartamentos de condomínios em cumprimento da Constituição Federal de 1988,
art. 5º e seu inciso XI.
Art. 2º A circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio ficará a critério
de decisão da maioria absoluta dos condôminos em assembléia geral, não
podendo ser vedada a entrada e saída dos animais do condomínio.
Art. 3º O proprietário deverá cadastrar o animal no condomínio apresentando
registro oficial expedido por veterinário competente ou pelo Centro de Controle
de Zoonoses-CZ.
§ 1° O proprietário do animal deverá ser pessoa maior de dezoito anos.
§ 2° Ao transitar em áreas comuns do condomínio o animal deverá estar sempre
acompanhado de pessoa responsável e ser facilmente identificado por placas ou
coleiras.
§ 3° Sempre que solicitado pelo condomínio o proprietário do animal ou
responsável deverá apresentar certificado da vacinação em dia contra raiva,
cinomose, tratamento de verminoses e, no caso das aves vacinação contra
psitacose.
§ 4° Fica o proprietário ou responsável pelo animal obrigado a cumprir o "caput"
deste artigo em noventa dias sob pena de proibição da circulação no interior do
condomínio e multa de até R$ 100,00 (cem reais) mensais até a apresentação do
comprovante de cadastramento do animal.
Art. 4° Esta Lei trata exclusivamente de animais domésticos, animais
considerados ferozes conforme o estabelecido no § 2º do art. 4º da Lei Estadual
nº 4.597 de 16 de setembro de 2005, se aceita a sua permanência pela Assembléia
Geral do condomínio deverão cumprir os dispositivos desta Lei além dos
dispositivos de segurança estabelecidos na mesma Lei Estadual 4.597/2005.
Art. 5º O descumprimento desta Lei incidirá aos condomínios multa de R$ 380,00
(trezentos e oitenta reais), e na sua reincidência a multa será em dobro.
Art. 6º A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo terá noventa dias
para regulamentá-la.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008