










DECRETO Nº 27.998,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que no dia 30 de abril de 2004, o Dactiloscopista Policial – NERIVALDO JACINTO
DA COSTA, matrícula nº 179.815-4, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça
Criminal da Comarca de Garanhuns, como incurso nas penas do art. 121, § 2º,
incisos I, IV e V, c/c o art. 29 e art. 288, parágrafo único, todos do Código
Penal Pátrio e nas considerações da Lei nº 8.072, de 1990;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Dactiloscopista Policial –
NERIVALDO JACINTO DA COSTA, matrícula nº 179.815-4.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.