DECRETO N° 30175 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a afetação de bem público de uso comum do povo para bem de uso
especial a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 04/550.699/2007;
CONSIDERANDO que a E.M. 07.24.022 Comunidade Vargem Grande foi
implantada em área destinada a praça no PAL 6.438; e,
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a afetação de bem de uso comum do povo, passando para
bem de uso especial destinado a escola, a área com aproximadamente 4.894,77
m², situada na Rua Manhuaçu, s/nº, em Vargem Grande, que assim se descreve:
Frente: medindo 93,82 m em três segmentos, o primeiro em curva medindo 19,55
m sob o raio de 15,35 m, o segundo em reta medindo 63,39 m, e o terceiro com
10,88 m em curva sob o raio de 7,52 m, todos voltados para a Rua Manhuaçu;
Direita: medindo 35,47 m em reta;
Fundos: medindo 89,12 m em três segmentos, o primeiro em curva medindo 19,23
m sob o raio de 17,33 m, o segundo em reta medindo 62,64 m, e o terceiro com
11,51 m em curva sob o raio de 9,15 m, todos voltados para a Estrada Vereador
Alceu de Carvalho; e
Esquerda: medindo 45,66 m em reta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008 - 444° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.12.2008