










DECRETO Nº 24.369, DE 31 DE MAIO DE 2002.
 
Acrescenta, dentre as atribuições da Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária, a de classificar produtos de origem vegetal e seus
subprodutos de valor econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de classificar produtos de origem
vegetal e seus subprodutos de valor econômico, pela Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do Anexo Único do Decreto nº 21.653, de 19 de agosto de 1999, o inciso
XII, com a seguinte redação:
 
“Art. 2º
............................................................................................................
XII - classificar
produtos de origem vegetal e seus subprodutos, de valor econômico”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.