LEI Nº 5.218

DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

Altera dispositivo da Lei nº 5.212/2010.
Autor: Comissão de Administração e Assuntos
Ligados ao Servidor Público, Comissão de
Finanças

Orçamento

e

Fiscalização

Financeira, Comissão de Justiça e Redação e
Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O “caput” do art. 2º da Lei Municipal nº 5.212, de 1º de julho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ao servidor que, preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir
ao PAI, será concedido abono em pecúnia, em valor calculado na forma de um
percentual da soma dos valores atuais dos auxílios transporte, saúde e alimentação,
multiplicado pelo número de meses que faltam para o servidor atingir a idade de
setenta anos, desprezada a fração inferior a um mês, nos seguintes percentuais e
condições:” (NR)
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores que tenham requerido sua adesão
ao PAI após a publicação da Lei 5.212/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.09.2010

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