EDITAL SMF S/N°/2008 de 21 DE FEVEREIRO DE 2008
/ Torna pública a relação de inscrições imobiliárias e respectivos valores a
restituir ou a aproveitar na amortização de débitos futuros, oriundos dos
pagamentos a maior do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativamente às guias originalmente
emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007, cancelado
pelo Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008./
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, conforme o disposto no art. 2º do
Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008, torna pública a relação de
inscrições imobiliárias e respectivos valores a restituir ou a aproveitar na
amortização de débitos futuros, oriundos dos pagamentos a maior do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo relativamente às guias originalmente emitidas nos termos do Decreto nº
28.726, de 26 de novembro de 2007, cancelado pelo Decreto nº 28.957, de 18 de
janeiro de 2008.
A opção do contribuinte pelo aproveitamento do valor pago a maior, devidamente
atualizado, para amortização de débitos futuros da mesma inscrição imobiliária
independerá de qualquer iniciativa, sendo processada automaticamente pela
Administração.
As restituições obedecerão, no que couber, a regime especial simplificado, de
acordo com as disposições de Resolução Conjunta SMF/CGM, que disciplinará o
procedimento.
Eventuais pagamentos a maior, na hipótese de que trata o presente, não
incluídos nesta relação serão objeto de listagem divulgada em novo edital.
D.O.RIO 22.02.2008, acompanhado de relação