










DECRETO Nº 41.641, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RODRIGO GAYGER AMARO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO




00126
   Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta




 




Atividade: 


04.122.0953.4371


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


20.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


20.000,00




 


 


TOTAL


 


20.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO




00126
   Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta




 




Atividade: 


04.124.0395.1962


-


Auditoria,
  Monitoramento e Prestação de Contas dos Gastos Públicos Estaduais


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.124.0395.1964


-


Ações
  de Fomento para o Controle Social


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.124.0395.4425


-


Gestão
  dos Núcleos Setoriais de Controle Interno


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.124.1017.4328


-


Racionalização
  do Custeio


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


TOTAL


 


20.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.