










DECRETO Nº 29.888, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para
efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei
Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como o artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de retificação de alguns valores do
montante mínimo do ICMS, relativamente a contribuintes beneficiários do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os contribuintes beneficiários do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relacionados no Anexo Único
deste Decreto, terão que observar os novos valores do montante mínimo do ICMS
ali especificados.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IARA MARIA CAMPELLO PASSOS
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO
ÚNICO
 
RELAÇÃO
DOS VALORES RETIFICADOS DO ICMS MÍNIMO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE
 




 RAZÃO SOCIAL


NÚCLEO DO CNPJ


ICMS MINIMO EM R$


1º DECRETO


DATA DA PUBLICAÇÃO




Indústrias
  Reunidas Raymundo da Fonte S.A.


11507415


2.359.535,34


27.529


31/12/2004




Alberto
  S.A.


10806453


Inexistente


23.527


30/08/2001




Indústria
  Nordestina de Embalagem Plástica S.A.


8265605


Inexistente


24.457


27/06/2002




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.