










DECRETO Nº 28.058,
DE 27 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com os Programas Emprego Jovem/Primeiro Emprego,
Ampliação das Agências do Trabalho e Intermediação do Emprego e com o Convênio
nº 14/05, do TEM/SPPE/CODEFAT/PLANSINE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das Agências do Trabalho


300.000




 


4.4.90 - FNT 0249   


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




                                            
  


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem/Primeiro Emprego


200.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
 RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das Agências do Trabalho


40.000




 


3.3.90 - FNT 0245   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


160.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.1431


-


Apoio ao Programa de Microcrédito


400.000




 


3.3.50 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.50 - FNT 0116   


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO 
Governador do Estado
em exercício
 
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.