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Lei 18328 - 05 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar, desafetar e doar os segmentos rodoviários que especifica, localizados no Município de Telêmaco Borba.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, o segmento da Estrada da Campina, não pavimentado, com início na sua interseção com a PR-160, coordenadas -24º20’46,34” e -50º39’37,03” e final na cabeceira final (norte) da ponte sobre o Rio Imbauzinho, coordenadas -24º17’31,95” e -50º42’11,03”, com extensão de 9,11 km e faixa de domínio com 12,00 metros de largura.


Art. 2.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, em condição de permuta, o segmento da PR-340, com 4,20 km de extensão e faixa de domínio com 25,00 metros de largura, não pavimentado, que liga o ponto situado em frente a um cemitério (coordenadas -24º20’30,11” e -50º42’32,61”) ao ponto 850 do Sistema Rodoviário Estadual, cabeceira inicial (leste) da ponte sobre o Rio Imbauzinho, com coordenadas -24º18’46,63” e -50º43,27,15”.


Parágrafo único.
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, a doar ao Município de Telêmaco Borba, o segmento rodoviário de que trata o art. 2º desta Lei.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado