










DECRETO Nº º 25.097, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com fiscalização da eletrificação rural, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2512135014.140


-


Planejamento, programação e coordenação das ações de energia do
  Estado 


330.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


330.000








-----------







TOTAL 


330.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2575235051.164


-


Expansão e diversificação de fontes energéticas (PRODEEM)


150.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000












35010.2678435101.330


-


Execução de obras de infra-estrutura no Porto de Fernando de
  Noronha 


180.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


180.000








-----------







TOTAL 


330.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de janeiro de
2003.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.