










DECRETO
Nº 44.554, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.530.622,46 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.530.622,46 (um milhão, quinhentos e trinta mil, seiscentos e
vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
FEDIPE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios -
Adm. Indireta”, no valor de R$ 1.530.622,46 (um milhão, quinhentos e trinta
mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00217 Fundo Estadual
  dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.0381.4137 -
  Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas


 


1.530.622,46


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.457.122,46


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


73.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.530.622,46


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 




00217


Fundo
  Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


 


 




 


2000.00.00 -
  RECEITAS DE CAPITAL


1.530.622,46


 




 


2400.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


1.530.622,46


 




 


2430.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS.


1.530.622,46


 




 


2430.09.00 - OUTRAS
  TANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS


1.530.622,46


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.