



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16292 - 30 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8124 de 22 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza a construção de uma Usina Termoelétrica, tendo como combustíveis serragens e apara de madeira, com capacidade de produção de 12,5 MW, no Município de Agudos do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 790/07:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção de uma Usina Termoelétrica, tendo como combustíveis serragens e apara de madeira, com capacidade de produção de 12,5 MW, no Município de Agudos do Sul.


Art. 2º.
Esta construção da Usina Termoelétrica fica condicionada à expedição de licenciamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, através da Licença Prévia – LP, na forma da Lei.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 30 de novembro de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Alexandre Curi)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado