DECRETO N° 18.483

DE 28 DE MARÇO DE 2000

Dispõe sobre a codificação institucional dos
órgãos

que

menciona

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a Codificação Institucional, na f orma que segue:

DE
Código

Cargo

Símbolo

13896

Assistente I

DAS-06

13897

Assistente I

DAS-06

00191

Assistente II

DAI-06

PARA
Código

Denominação do órgão

Cargo

Símbolo

15840

Departamento

14154

Diretor III

DAS-7

14155

Assistente II

DAI-6

14156

Secretário II

DAI-4

de

Vistoria

Estrutural

Art. 2° Ficam organizadas as competências de Órgãos da Secr etaria Municipal de
Urbanismo, conforme anexo.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Rio de Janeiro, 28 de março de 2000 - 436° de Fundaçã o da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 29.03.2000
Republ. em 30.03.2000

ANEXO

DEPARTAMENTO DE VISTORIA ESTRUTURALU/DVE
• Fiscalizar ocorrências ligadas à estabilidade e segurança das edificações;
• Emitir parecer técnico conclusivo sobre as condições das edificações, através de
laudo de vistoria";
• Expedir intimação para cumprimento do laudo de vistoria;
• Licenciar e acompanhar obras de recuperação estrutural;
• Exercer as atividades relacionadas a aceitação das obras vistoriadas e licenciadas.

COORDENADORIA REGIONAL DE URBANISMOU/CRU
• Planejar, organizar e coordenar a ação descentralizada, na área de sua circunscrição
abrangendo:
• licenciamento e fiscalização de edificações;
• parcelamento do solo e remembramento;
• implementação da política urbana;
• avaliar e encaminhar propostas de alterações da legislação urbanística, das normas e
dos instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço público e privado;
• organizar, manter e disponibilizar documentação técnica de interesse da pasta em
sua área de abrangência;
• exercer a gestão financeira e administrativa da Coordenadoria de acordo com as
normas gerais de autonomia e descentralização;
• articular-se com órgãos municipais e de outras instâncias de governo visando à
implementação de planos e projetos urbanos locais;

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GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO U/CRU/GLF
• Conceder licença de obras e de demolição, em terrenos particulares e públicos, das
edificações em geral;
• fiscalizar, notificar e embargar obras sem licença em terrenos particulares e públicos;
• exercer as atividades relacionadas à concessão de habite-se e aceitação de obras em
imóveis localizados em áreas particulares e públicas;
• conceder certidões de processos, para fins judiciais, registro de imóveis e outros fins;
• aprovar projetos de remembramento e desmembramento;
• visar projetos de loteamento;
• conceder licença e aceitar obras de urbanização de logradouros e vias internas de
grupamentos de edificações e de ruas de vila;
• autorizar a desvinculação de lotes em projeto aprovado de loteamento (PAL);
• fiscalizar as atividades de parcelamento do solo;
• controlar a averbação de projeto aprovado de loteamento (PAL), remembramento e
desmembramento, junto ao Registro Geral de Imóveis;
• embargar obras ou atividades de parcelamento do solo não licenciadas;

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