










DECRETO Nº 24.734, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de setembro-outubro de 2002, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05.12.2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos
governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os
meses de setembro e outubro de 2002, relativamente ao nível institucional de
que trata o inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº
037, de 05.12.2001, ficam estabelecidos, como metas de arrecadação do ICMS,
os valores constantes do Anexo Único deste Decreto, observados, em especial, os
§§ 2º e 3º do mencionado art. 5º.
 
Art. 2º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial a serem utilizados na apuração da
GRAF deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme
previsto no inciso VI, do § 1º, do art. 5º, da Lei
Complementar nº 037, de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 




Metas de Arrecadação – R$ milhões
(Bimestre set/out 2002)


 
Percentual referente ao nível
  institucional – 50%
da GRAF
(Bimestre set/out 2002)




Até 


443,3


0,00%




443,3


-------/


445,4


0,83%




445,4


-------/


447,5


1,67%




447,5


-------/


449,6


2,50%




449,6


-------/


451,7


3,33%




451,7


-------/


453,8


4,17%




453,8


-------/


455,9


5,00%




455,9


-------/


458,0


5,83%




458,0


-------/


460,1


6,67%




460,1


-------/


462,2


7,50%




462,2


-------/


464,3


8,33%




464,3


-------/


466,4


9,17%




466,4


-------/


468,5


10,00%




468,5


-------/


470,6


10,83%




470,6


-------/


472,7


11,67%




472,7


-------/


474,8


12,50%




474,8


-------/


476,9


13,33%




476,9


-------/


479,1


14,17%




479,1


-------/


481,2


15,00%




481,2


-------/


483,3


15,83%




Acima de


483,3


16,67%




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.