










LEI Nº 16.759, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza a
concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a conceder subvenção social no valor total de
R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), no valor mensal de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), pelos próximos 24 (vinte e quatro) meses, à
Fundação Gilberto Freyre, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.869.674/0001-43,
sediada na Rua Dois Irmãos, nº 320, Bairro de Apipucos, Cidade do Recife, neste
Estado.
 
Art. 2º A
subvenção social de que trata o art. 1º deverá destinar-se ao custeio do
fomento da educação, pesquisa e cultura desenvolvidos pela Fundação Gilberto
Freyre.
 
Art. 3º Como
condição para a efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º,
deverá ser celebrado convênio entre o Estado de Pernambuco e a Entidade
beneficiária, no qual sejam estipuladas as atribuições, as responsabilidades,
as contrapartidas e as obrigações a serem cumpridas pela beneficiária.
 
Art. 4º A Entidade
beneficiária da subvenção social de que trata o art. 1º deverá prestar contas
ao Estado de Pernambuco, na forma fixada no convênio mencionado no art. 3º.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.