LEI N° 3.124 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e
regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões de
urbanização.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos do § 1° do art.
141 da Lei Complementar n° 16, de 4 de junho de 1992, as áreas descritas no
Anexo a esta Lei.
Art. 2° As áreas de que trata o art. 1° serão urbanizadas e regularizadas pelo
Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n° 16, de 4
de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização,
parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação, com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 21.11.2000