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Al-D IRETORI lEGISlATIVA
Nos term s regimentais
Encammha- e ao ~1;;~
Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
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Dueto a Leaislativa

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Dispõe sobre a criação da Escola de
Pública do Piauí - ESP/PI, e dá
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí decr tou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada a ~scola de Saúde Pública do Piauí- ESP/PI, sob a
forma de Autarquia, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Piau, com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e aut nomia
administrativa e financeira.
Art. 2° - A ESP/PI terá a finalidade de desenvolver ati tdades
relacionadas a pesquisa, informação e documentação em saúde pública, ed cação
continuada, formação e aperfeiçoamentos dos recursos humanos do Sistem Único
de Saúde do Estado.
Art. 3° - Para a consecução de suas finalidades, é facultada à ESP/PI
desempenhar suas atividades mediante convênios, contratos e acor os de
cooperação técnica, com entidades públicas, filantrópicas e privadas, est duais,
nacionais e internacionais.
Parágrafo único - O chefe do Poder Executivo adotará provi ências,
através da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, para revisão de co ênios,
contratos e acordos de cooperação técnica na área da saúde, com o ob · tivo de
adaptá-la aos fins desta Lei.

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Data J

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO NOGUEIRA
Art. 4° - Os cargos de direção da ESP/PI, serão removidos dos qué dros
de outros órgãos ou Entidades da Administração Estadual, observado o re~ime
jurídico.
Art. 5° - Integram a receita da ESP/PI:
I- transferências consignadas nos orçamentos do Estado;
II - créditos abertos em seu favor;
III - recursos provenientes de convênios e contratos;
N- recursos de capital, inclusive de conversão em espécie de v1 ns e
direitos;

•

V - doação e legados;
VI- receitas operacionais;
VII- recursos decorrentes de lei específica;
VIII - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem cri 3dos,
destinados ao Sistema Único de Saúde do Estado do Piauí.
Parágrafo único - Todos os recursos financeiros destinados às ~ções
de ensino e pesquisa, informação e documentação, no âmbito da Secretar a de
Saúde do Estado deverão ser carreados para a ESP/PI.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir c édito
especial de R$ ..... (), destinado atender as despesas iniciais com instalação,
implantação e funcionamento da ESP/PI, no ano de 2006.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.

a public~ção,


NOGU
, Deputado Estadual, com assento nesta casa
legislat
, forma r imental, apresentar INDICATIVO DE PROJE'J DE
LEI que dispõe sobre criação da ESCOLA DE SAUDE PUBUCA, pelos m tivos
abaixo a seguir:

JUSTIFICATIVA
A Escola de Saúde Pública do Piauí (ESP-PI) terá como o ·etivo
desenvolver trabalhos de pesquisas e especialização nas áreas de saúde p blica
com o objetivo de formar profissionais críticos capazes de transformar a ática
cotidiana.
Com atuação em todo o Estado a Escola atuará em todo o Estad e de
forma descentralizada, com estratégia educacional que se adapta a realida e de
cada localidade atendendo as necessidades de todas as regiões de nosso stado
com a formação de recursos humanos para áreas de prevenção e contr te de
riscos à saúde.
A ESP-PI tem a proposta pedagógica de aliar o ensino à práti a de
saúde, com momentos de concentração educacional e posterior disper o as
atividades, os profissionais que passarão pela Escola de Saúde Pública do Piauí
voltam ao seu local de trabalho com maior capacidade de reflexão sob sua
atuação. Essa educação permanente garante a eficácia dos cursos e das aç s da
saúde com efeito de transformação da prática durante a realização da ação
educacional. Em sua visão, a concretização do aprendizado se faz na tro das
experiências, em que cada aluno participa ativamente da construção do sabe .

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Sala das Sessões, 28 de março de 2006.

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VIO NOGUEI

Deputado Estadual


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4L ·DIRETORIA LEt,IStAJI\IA
Nos termos regimentais
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Assembléia Legislativa

Ao Deputado


Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- CCJ

Processo AL n° 809/06 - Indicativo Projeto de Lei n° 001/06 que "Dispõe sob e a
criação da Escola de Saúde Pública do Piauí - ESPIPI, e dá outras providências ".
Regime de Tramitação: Ordinário
Autor: Deputado Flávio Nogueira
Relator: Deputado João de Deus (PT)

PARECER CCJ N'

/06

I - Relatório
Em cumprimento às previsões definidas nos arts. 34, I, "a", 141, I a III, e 44,
III, do Regimento da Assembléia Legislativa, foi submetido à apreciação da Comissã ~ de
Constituição e Justiça (CCJ) o Processo AL no 809/06 - Indicativo Projeto de Lt i no
001/06 que "Dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Piauí - ESP/11, e
dá outras providências", havendo o Presidente da Comissão designado o Depu ado
João de Deus (PT) para funcionar na Relato ria.
O referido Projeto de Lei satisfaz as exigências formais fixadas no ordenam mto
jurídico vigente e está redigido em conformidade com o ordenamento constitucional e
infraconstitucional, satisfazendo os requisitos regimentais para sua apreciação. Não
existem impedimentos de ordem constitucional, legal ou regimental, à sua no mal
tramitação e aprovação.
O seu texto satisfaz às exigências da boa técnica legislativa, em decorrê rtcia
do uso preciso dos termos técnicos e, também, está redigido em boa língua~ em.
Entretanto, contém uma imprecisão de linguagem em seu art. 5°, IV, onde se lê "...
vens.. . ", leia-se "... bens", devendo ser aprimorado a redação do disposi ivo
especificado.
Eis o Relatório.

11 - Voto do Relator
Após análise circunstanciada do Processo AL n° 809/06- Indicativo Projet< de
Lei no 001/06 que "Dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Pia ld ESPIPI, e dá outras providências", submetido à apreciação desta Comissão Permanepte,
o deputado designado para funcionar na Relatoria vota pela aprovação da matéria,
pelas razões apresentadas, desde que corrigida a imprecisão de linguagem existentt no
dispositivo legal que foi elencado no Relatório deste parecer.
A nova redação para o dispositivo elencado no Relatório é a seguinte:
Art. 5° .......... .
IV - recursos de capital, inclusive de conversão em espécie de bens e direito ;
Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-FI


Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- CCJ

ID - Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ, após discussvotação da matéria, delibera:

e

( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos votos dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de uas
assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de seus votos;
( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos Deput dos
membtos desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinatur s a
este Parecer, conforme a natureza de seus votos.

Sala das Comissões Técnicas, em Teresina (PI), 02 de maio de 2006.

I>eputa~
Relator

•

MEMBROS TITULARES

VOTOFAVORÁVEL VOTOCONTRÁRIO
AO DO RELATOR AO DO RELATOR

A UNAN I'VIIUADt

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Dep. João Mádison- Presidente

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()
Dep. Leal Júnior- Vice-Presidente

()
Dep. Mauro Tapety

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MEMBROS SUPLENTES
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()

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Av. Mal. Castelo Branco, SIN, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-P/


Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTlTWÇÃO E JUSTIÇA- CCJ

()

()

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()

()

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()

Av. Mal. Castelo Branco, SIN, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-PI


ESTADO DO PIAUÍ.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA~
INDICATIVO N. 0 02 DE

DE

DE

Dispõe sobre a criação da

scola de

Saúde Pública do Piauí - ES 'IPI, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciOno

seguinte

Indicativo:

Art. 1o - Fica criada a Escola de Saúde Pública do Piauí - ESP/PI, s b a forma
de Autarquia, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, com .personalid de jurídica
de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

Art. 2° - A ESP/PI terá a finalidade de desenvolver atividades rei
pesquisa, informação e documentação em saúde pública, educação continuada,
aperfeiçoamentos dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde do Estado.

ionadas a
rmação e

Art . 3° - Para a· consecução de suas finalidades, é facultada
desempenhar suas atividades mediante convênios, contratos e acordos de coopera o técnica,
com entidades públicas, filantrópicas e privadas, estaduais, nacionais e internaciona s.

Parágrafo único - O chefe do Poder Executivo adotará providências, através da S cretaria de
Saúde do Estado do Piauí, para revisão de convênios, contratos e acordos de ooperação
técnica na área da saúde, com o objetivo de adaptá-la aos fins desta Lei.
Art. 4° - Os cargos de direção da ESPIPI, serão removidos dos uadros de
outros órgãos ou Entidades da Administração Estadual, observado o regime jurídic
Art. 5° - Integram a receita da ESP/PI:
I - transferências consignadas nos orçamentos do Estado;
Il - créditos abertos em seu favor;
UI - recursos provenientes de convênios e contratos;
IV - recursos de capital, inclusive de conversão em espécie de bens e direitos;
V - doação e legados;
VI - receitas operacionais;
VII - recursos decorrentes de lei específica;
VIII - recursos provenientes de fundos existentes ou a sere 1 criados,
destinados ao Sistema Único de Saúde do Estado do Piauí.
Parágrafo único - Todos os recursos financeiros destinad<W às ações e ensmo e
pesquisa, informação e documenta -o, no. âmbito da Secretaria de Saú'de\ do Esta o deverã.o
ser carreados para a ESP/PI. .

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ESTADO DO PIAUÍ.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA~

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Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito e pecial de
R$ ... .... ....(), destinado atender as despesas iniciais com instalação, impla tação e
funcionamento da ESP/PI, no ano de 2006.
· Alt. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev gadas as

disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO POR ~ (PI), 05 de maio de
2006 .
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Dep.

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Dep. FLÁVIO NOGUEfiÃ
2° Secretário


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Gi~~ ESTADODOPIAUi

-~ Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) No 151
Teresina(PI), 08 de m ·o de 2006

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para e caminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Indicativo de Projeto de
Lei de autoria do Dep. Flávio Nogueira que:

"Dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública á
ESPIPI, e dá outras providências".

Piauí -

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos e especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

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Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
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Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810 - Fone: 221-436~ _
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br
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