










DECRETO Nº 22.824, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.216,00,
em favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de
23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de transferir recursos
para a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
2.693.216,00  (dois milhões, seiscentos e noventa e três  mil,
duzentos e dezesseis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12020


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Administração
  Supervisionada






12020.2884595129.282


-


Transferências para atividades a cargo da PERPART


1.915.448





3.1.14 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.463.448





3.4.14 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


452.000












12020.2884595129.283


-


Transferências para operações especiais a cargo da PERPART


777.768





3.2.14 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


777.768








--------------







TOTAL 


2.693.216








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS






40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta






40010.1854440031.078


-


Construção, expansão de sistemas de captação e adução d´água
  para abastecimento


 
2.693.216





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


2.693.216








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TOTAL 


2.693.216








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.