










DECRETO Nº 30.140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, relativamente ao
PRODEPE, à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 17, de 20 de
dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0
108/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 228/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 101 - km 80,77 - Comporta - Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 01.192.333/0007-18 e CACEPE nº 18.1.580.0341126-2, o estímulo de que
trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas,
auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos - NBM/SH 3919; outras obras de
plásticos e obras de outras matérias das posições - NBM/SH 39.01 a 39.14 e
3926; outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos [por
exemplo, discos, arruelas (anilhas*)], de borracha não vulcanizada - NBM/SH
4006; chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não
endurecida - NBM/SH 4008; tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo
providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,
uniões) - NBM/SH 4009; correias transportadoras ou de transmissão, de borracha
vulcanizada  - NBM/SH 4010; outras obras de
borracha vulcanizada não endurecida - NBM/SH
4016; etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não -
NBM/SH 4821; vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados
de folhas contracoladas - NBM/SH 7007; espelhos de vidro, mesmo emoldurados,
incluídos os espelhos retrovisores - NBM/SH 7009; parafusos, pinos ou pernos,
roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas,
contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e
artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318; molas e
folhas de molas, de ferro ou aço - NBM/SH
7320; outras obras de ferro ou aço - NBM/SH 7326; tubos de alumínio - NBM/SH 7608; chaves de porcas, manuais (incluídas
as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos - NBM/SH 8204; ferramentas manuais (incluídos os
diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras
posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de
apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de
máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou
de pedal - NBM/SH 8205; guarnições, ferragens
e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas,
persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança
e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos
semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação, de metais comuns; fechos
automáticos para portas, de metais comuns -
NBM/SH 8302; placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e
placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto
os da posição 94.05 - NBM/SH 8310; partes
reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos motores das
posições 84.07 ou 84.08 - NBM/SH 8409; outros motores e máquinas motrizes  - NBM/SH 8412; bombas para líquidos, mesmo com
dispositivo medidor; elevadores de líquidos - NBM/SH 8413; bombas de ar ou de
vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes
(exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo
filtrantes - NBM/SH 8414;  máquinas e aparelhos
de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios
para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em
que a umidade não seja regulável separadamente - NBM/SH 8415; refrigeradores,
congeladores ("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos
para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor,
excluídas as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415 e 8418; centrifugadores, incluídos os secadores
centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases - NBM/SH 8421;aparelhos mecânicos (mesmo manuais)
para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo
carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos
de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes - NBM/SH
8424;  talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos - NBM/SH 8425; torneiras, válvulas (incluídas as
redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para
canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes - NBM/SH
8481; rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas
- NBM/SH; 8482; motores e geradores, elétricos, exceto os grupos
eletrogêneos - NBM/SH 8501; aparelhos e
dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por
centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos,
bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque);
geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores
utilizados com estes motores - NBM/SH 8511;
aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição
85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos
tipos utilizados em ciclos e automóveis - NBM/SH 8512; microfones e seus
suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido
(auscultadores), mesmo combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos
constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes; amplificadores
elétricos de audiofreqüência; aparelhos elétricos de amplificação de som -
NBM/SH 8518; aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou
radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho
de gravação ou de reprodução de som, ou com relógio -
NBM/SH 8527; partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas
aos aparelhos das posições - NBM/SH 85.25 a 85.28 e 8529; resistências
elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento - NBM/SH 8533; aparelhos para interrupção,
seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos
[por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuito, eliminadores
de onda, tomadas de corrente (machos-e-fêmeas, etc.)], suportes para lâmpadas,
caixas de junção), para tensão não superior a 1.000 volts - NBM/SH 8536; fios,
cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos
elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças
de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas
individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão -
NBM/SH 8544; partes e acessórios dos veículos automóveis das posições - NBM/SH 87.01
a 87.05 e 8708; instrumentos e aparelhos para
medida ou controle da vazão (caudal), do nível, da pressão ou de outras
características variáveis dos líquidos ou gases [por exemplo: medidores de
vazão (caudal), indicadores de nível, manômetros, contadores de calor], exceto
os instrumentos e aparelhos das posições - NBM/SH 90.14, 90.15, 90.28 ou 90.32;
9026; outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de
produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros);
indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições - NBM/SH 90.14
ou 90.15; estroboscópios - NBM/SH 9029;
instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos - NBM/SH 9032;
assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas
partes - NBM/SH 9401 e isqueiros e outros
acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos, e suas partes, exceto pedras e
pavios - NBM/SH 9613;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 40 do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações,
por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art. 20,
II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 10,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.