DECRETO Nº 25191 DE 30 DE MARÇO DE 2005
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o procedimento de
reconhecimento de isenção de ITBI por grupo de imóveis.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que consta do Ofício F/CET nº 052/2004, de 22 de outubro de 2004, da
Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários da Secretaria Municipal de
Fazenda,
CONSIDERANDO que algumas hipóteses de isenção do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizadas Inter vivos, por Ato
Oneroso (ITBI) têm como requisitos situações que se repetem,
independentemente da qualidade do adquirente do imóvel;
CONSIDERANDO que essa situação é verificada constantemente nos
procedimentos que envolvem imóveis situados em conjuntos habitacionais,
reassentamentos e grupos residenciais, em razão dos benefícios previstos no
inciso XII do art. 7º da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com redação dada
pela Lei nº 1.936, de 30 de dezembro de 1992, e do inciso I do parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, com redação dada pela Lei nº
3.335, de 18 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO que a Administração deve buscar soluções que visem a atender
ao princípio da eficiência;
CONSIDERANDO que o tratamento por grupo de imóveis em procedimento único
vai evitar a apresentação de documentos que são comuns a todas as unidades
pertencentes a conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais;
e
CONSIDERANDO que a nova rotina vai facilitar a obtenção do título declaratório
do benefício pelo contribuinte,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o procedimento de reconhecimento de isenção do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizadas Inter
vivos, por Ato Oneroso (ITBI) por grupo de imóveis, que se destinará às
hipóteses de concessão do benefício a unidades pertencentes a conjuntos
habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais cuja semelhança de
situações recomende o tratamento em conjunto.
Art. 2° Normas complementares da Secretaria Municipal de Fazenda regularão o
presente Decreto, instaurando os mecanismos adequados para a implantação e o
controle do procedimento a que se refere o art. 1º.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2005 - 441° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.03.2005