










DECRETO
Nº 31.156, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 2.261.663,40, em favor do Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
2.261.663,40 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta
e três reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ALEPE


2.031.663,40




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.931.663,40




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


01010.018460096.0667


-


Contribuições
  Patronais da ALEPE ao FUNAFIN


60.000,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


60.000,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


01010.288460096.1116


-


Contribuição
  Complementar da ALEPE ao FUNAFIN


170.000,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


170.000,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


2.261.663,40




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da ALEPE


 
6.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


6.000,00




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.010310095.0678


-


Modernização  da
  Ação Legislativa


1.464.663,40




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.464.663,40




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às
  Atividades Legislativas


37.500,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


37.500,00




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011310096.0680


-


Modernização do
  Parque de Telecomunicações da ALEPE


3.500,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


3.500,00



 



 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ALEPE


750.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


750.000,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


2.261.663,40




 


 


 


 


===========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO ELITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.