










DECRETO Nº 31.225, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de
04 de dezembro de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


3.450.000




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.450.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do  TJPE ao
  FUNAFIN


970.000




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


970.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições Patronais do  TJPE ao FUNAFIN


580.000




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


580.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


973.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


973.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


850.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


850.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


1.900.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.723.000




 


 


 


 


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EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado na posição financeira do
Tribunal de Justiça, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Receita
de Outras Taxas para Prestação de Serviços, conforme classificação a seguir:
 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.277.000




1100.00.00


Receita Tributária


1.277.000




1120.00.00


Taxas


1.277.000




1122.00.00


Taxas pela Prestação de Serviços


1.277.000




1122.99.00


Outras Taxas pela Prestação de
  Serviços


1.277.000




1122.99.01


Outras Taxas para Prestação de
  Serviços - Arrecadação


1.277.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.