LEI Nº 4.041 DE 11 DE MAIO DE 2005

Estabelece normas para a demolição de igrejas e templos religiosos de qualquer
culto, e dá outras providências.

Art. 1º A demolição de igrejas e templos religiosos de qualquer culto fica
condicionada à prévia apresentação de autorização judicial.
§ 1º Fica dispensada das disposições contidas na caput do presente artigo, a
demolição de construções que se encontrarem em área de risco, devendo,
entretanto, ser apresentado previamente pelo Poder Público, laudo técnico
pormenorizado emitido pelos órgãos competentes.
§ 2º Considera-se em área de risco, para os efeitos da presente Lei, as
construções que se encontrarem em áreas que, devido as suas condições
geográficas, possam ser objeto de desmoronamentos.
Art. 2º Em qualquer hipótese, a demolição de igrejas e templos religiosos pelo
Poder Público, deverá ser precedida de notificação aos interessados, em prazo
não inferior a quinze dias, bem como, da apresentação de área alternativa, na
mesma localidade, para a construção de nova igreja ou templo religioso, do
mesmo culto do a ser demolido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005