O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.723, de 11 de
dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 768, de 2002, de autoria do
Senhor Vereador Argemiro Pimentel.
LEI Nº 4.723 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Determina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões
expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais
estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço.
Art. 1º Os restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem
alimentos prontos para consumo pelo sistema de auto-serviço, ficam obrigados a
ter instalado nos balcões expositores térmicos ou refrigerados, um anteparo de
vidro plano ou outro material transparente liso, afixado acima das cubas
contentoras de alimentos a serem consumidos pelos clientes.
§ 1º O anteparo a que se refere o "caput" deste artigo deve ser afixado em altura
suficiente a dar liberdade de movimentação das mãos dos clientes, em toda a
extensão do balcão, de modo a proteger todas as cubas contentoras de
alimentos;
§ 2º O anteparo protetor deve ser instalado em ângulo tal que proteja os
alimentos da queda de qualquer objeto ou substância corpórea dos clientes que
se utilizem dos balcões de alimentos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, visando enquadrar a sua
aplicação aos instrumentos normativos já existentes na estrutura de fiscalização
do Município quanto à saúde pública e vigilância sanitária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 08.01.2008