LEI Nº 4.148 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia celular, no âmbito do
Município, e dá outras providências.

Art. 1º O licenciamento para instalação, no âmbito do Município, de estações de
rádio-base (ERB’s), mini-estações de rádio-base (mini-ERB’s), microcélulas e equipamentos afins de telefonia celular d
Art. 2º Fica vedada a instalação de estações de rádio-base (ERB’s), miniestações de rádio-base (mini-ERB’s), microcélu
I - em bens públicos de uso comum do povo e de uso especial;
II - em hospitais, clínicas médicas, centros de saúde, escolas, creches e centros
comunitários;
III - em distância horizontal inferior a trinta metros de prédio residencial,
comercial ou industrial, contados do eixo da torre ou suporte da antena
transmissora à edificação ou à sua área de acesso.
Art. 3º O licenciamento concedido poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se for
comprovado prejuízo ambiental ou sanitário.
Parágrafo único. Responderão civil, penal e administrativamente os técnicos e os
representantes legais das empresas ou firmas individuais responsáveis pelo
prejuízo.
Art. 4º O controle dos limites da densidade de potência e dos níveis de radiação
eletromagnética não ionizante será feito através de medições periódicas, na
forma do Regulamento.
Art. 5º As estações de rádio-base (ERB’s), mini-estações de rádio-base (mini-ERB’s), microcélulas e equipamentos afin
Art. 6º Em caso de inobservância das normas fixadas na presente Lei, serão
aplicadas as penalidades previstas no Regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 18.08.2005