










DECRETO Nº 48.453, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra nua, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Recife, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º, destina-se à implantação da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 03.31), componente do Sistema de Esgotamento Sanitário do Cabanga,
situada no Município de Recife.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto
no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa
referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
 
Área situada no
Bairro Ilha Joana Bezerra, localizada na Rua Mirandópolis, de acordo com as
buscas efetuadas, inexiste como solicitado pela parte, assentamento registral
referente ao Imóvel.
 
A área solicitada
para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 182,15 m² de área e
perímetro de 52,50m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas N 9.107.332,80m e E 290.641,61m; deste ponto segue com azimute de
83°51'49" por uma distância de 10,91m, até o vértice 002, de coordenadas N
9.107.333,96m e E 290.652,46m; deste ponto segue por uma curva com AC=50°27’17”
R=5,96m T=2,81m e D=5,25m, até o vértice 003, de coordenadas N 9.107.330,39m e
E 290.656,07m; deste ponto segue com azimute de 169°11'40" por uma
distância de 2,61m, até o vértice 004, de coordenadas N 9.107.327,82m e E
290.656,56m; deste ponto segue por uma curva com AC=52°03’03” R=3,98m T=1,94m e
D=3,62m, até o vértice 005, de coordenadas N 9.107.324,42m e E 290.655,78m; deste
ponto segue com azimute de 261°02'37" por uma distância de 15,53m, até o
vértice 006, de coordenadas N 9.107.322,00m e E 290.640,43m; deste ponto segue
por uma curva com AC=97°42’09” R=2,27m T=2,60m e D=3,87m, até o vértice 007, de
coordenadas N 9.107.324,12m e E 290.637,75m; deste ponto segue com azimute de
354°51'50" por uma distância de 4,08m, até o vértice 008, de coordenadas N
9.107.328,18m e E 290.637,38m; deste ponto segue por uma curva com AC=86°20’12”
R=5,72m T=3,74m e D=6,62m, até o vértice 001, onde teve início essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 008
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


10,91


83°51'49"


290.641,61


9.107.332,80




 


002


 




002


 


 


AC=50°27'17"


290.652,46


9.107.333,96




 


 


 


R=5,96m


 




 


 


 


T=2,81m


 


 




 


003


 


D=5,25m


 


 




003


 


2,61


169°11'40"


290.656,07


9.107.330,39




 


004


 




004


 


 


AC=52°03'03"


290.656,56


9.107.327,82




 


 


 


R=3,98m


 




 


 


 


T=1,94m


 


 




 


005


 


D=3,62m


 


 




005


 


15,53


261°02'37"


290.655,78


9.107.324,42




 


006


 




006


 


 


AC=97°42'09"


290.640,43


9.107.322,00




 


 


 


R=2,27m


 




 


 


 


T=2,60m


 


 




 


007


 


D=3,87m


 


 




007


 


4,08


354°51'50"


290.637,75


9.107.324,12




 


008


 




008


 


 


AC=86°20'12"


290.637,38


9.107.328,18




 


 


 


R=5,72m


 




 


 


 


T=3,74m


 


 




 


001


 


D=6,62m


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.