DECRETO Nº 31953 DE 9 DE MARÇO DE 2010
Altera o art. 3° do Decreto n° 12.032, de 20 de abril de 1993, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista os termos do art. 119, IV, e 123 da Lei nº 94, de 14 de março de
1979,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 3° do Decreto n° 12.032, de 20 de
abril de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º ....................................................................................
Parágrafo único. Em caso de extrema necessidade, fica excetuado da vedação
contida no caput deste artigo, o cargo de Professor I, detentor de uma única
matrícula, ficando essa gratificação limitada a 32 horas semanais. "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 10.03.2010