










LEI N° 14.041, DE
26 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 107.606.800,00 (cento e sete milhões, seiscentos e
seis mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o artigo 2º, à operação especial “Inversões em Participação Societária no CTM, no valor de R$ 25.866.000,00 (vinte e cinco milhões,
oitocentos e sessenta e seis mil reais), com redução, em igual importância, no
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, dos recursos de
integralização de capital social, na forma especificada no Anexo III da
presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de abril de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
EUGÊNIO
MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS
DÍLSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO
FISCAL 2010    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 


 


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


59.038.700,00




 


           
  3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


59.038.700,00




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Serviço de
  Policiamento Civil e Especializado


 


 
21.950.000,00




 


           
  3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


21.950.000,00




Op. Especial:


06.846.0157.0322


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Defesa
  Social


 


 
 
26.618.100,00




 


           
  3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


26.618.100,00




 


 


 


TOTAL


 


107.606.800,00













 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO
FISCAL 2010    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 


 


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0666.3233


-


Melhoria e Ampliação da
  Mobilidade da Região Metropolitana Sul – Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro
  Seco, Anel Viário RMR, Estrada da Batalha


 


 
 
 
43.140.800,00




 


            
  4.4.90.00


-


Investimentos


0103


43.140.800,00




Projeto:


26.782.0698.3283


-


Implantação da Duplicação de
  Rodovias – BR-104 (Pão de Açúcar/Agrestina)


 


 
 
38.600.000,00




 


            4.4.90.00


-


Investimentos


0103


38.600.000,00




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades – Administração Direta




Op. Especial:


15.846.0168.3493


-


Inversões em Participação Societária no CTM


 


 
25.866.000,00




 


            4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0103


25.866.000,00




 


 


 


TOTAL


 


107.606.800,00












 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2010                               EM R$
 
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
                                                       
ESPECIFICAÇÃO                                            VALOR
 
38000- SECRETARIA DAS CIDADES
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife



RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


TOTAL


 


25.866.000,00



 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2010                                   EM R$



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSO DE TODAS AS FONTES




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
  do Recife



 



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.542.0666.3497


-


Realização da Requalificação
  dos Corredores de Transporte Público


 
0,00


 
6.466.500,00


 
6.466.500,00




Projeto:


15.453.0666.3519


-


Modernização do SEI, com a
  Implantação de Transporte Rápido no Ônibus - TRO nos Corredores do STPP/RMR


 
 
0,00


 
 
 6.466.500,00


 
 
6.466.500,00




Atividade:


15.453.0719.3515


-


Manutenção de Terminais e
  Miniterminais


0,00


  6.466.500,00


   6.466.500,00




TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


25.866.000,00


 25.866.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.