



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14896 - 09 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7099 de 10 de Novembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a constituir, por intermédio da COPEL ou de subsidiária integral desta, consórcio com a Eletrosul Centrais Elétricas S/A  Eletrosul, objetivando participação de leilão de concessões de novos empreendimentos de geração de energia elétrica localizados no Estado do Paraná e adota outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia  COPEL ou de subsidiária integral desta, consórcio com a Eletrosul Centrais Elétricas S/A  Eletrosul, com o objeto de participar de leilão de concessões dos novos empreendimentos de geração de energia elétrica localizados no Estado do Paraná, denominados Usina Hidrelétrica de Salto Grande, no Rio Chopim; Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu, no Rio Iguaçu; e Usina Hidrelétrica de Mauá, no Rio Tibagi.



§ 1º.
O consórcio de que trata este artigo deverá ser constituído com a participação majoritária da COPEL ou de subsidiária integral desta.



§ 2º.
Se o consórcio, constituído na forma do parágrafo anterior, sagrar-se vencedor do leilão para a realização de algum ou de todos os empreendimentos ali referidos, fica a COPEL ou sua subsidiária integral, autorizada a firmar o correspondente contrato de concessão, na qualidade de participante do consórcio.



Art. 2º.
Após a assinatura do contrato de concessão, fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia  COPEL, ou de subsidiária integral desta, a constituir sociedade de propósito específico com a outra empresa integrante do consórcio, da qual deverá participar na qualidade de acionista majoritária.



Art. 3º.
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia  COPEL, ou de subsidiária integral desta, autorizado a alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à realização dos objetivos do consórcio e da sociedade de propósito específico de cuja constituição tratam os artigos anteriores.



Art. 4º.
Caso o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia  COPEL, ou de subsidiária integral desta, julgue conveniente aos objetivos visados, poderá admitir no consórcio e na sociedade de propósito específico com a Eletrosul Centrais Elétricas S/A  Eletrosul, de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta lei, a participação de empresa privada, mediante prévia autorização legislativa, desde que a Companhia Paranaense de Energia  COPEL, ou sua subsidiária integral, continue participando majoritariamente em ambos.



Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado