










DECRETO Nº 23.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a ácido tereftálico, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 10.259, de 27.01.89,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.........................................................................................................................
 
XL - na importação, por estabelecimento industrial,
dos produtos relacionados no Anexo 36, classificados conforme códigos da
NBM/SH, observados os períodos de vigência constantes do mencionado Anexo,
desde que destinados à fabricação, pelo importador, de polímero, de fibra de
poliéster e de ácido tereftálico;
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01.11.2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo Único do Decreto nº
.23.801/2001
 
“Anexo 36
 
Produtos Beneficiados com Diferimento desde que
Importados por Indústria Fabricante de Polímero, Fibra de Poliéster ou Ácido
Tereftálico
(art. 13, XL)
 



PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH




Período de Vigência: de 01.03.98 a 31.12.2010




ácido tereftálico


2905.31.00




monoetileno glicol


2905.31.00




trióxido de antimônio


2825.80.10




dióxido de titânio


2823.00.10




dióxido de titânio


3824.90.42




kurizet


3824.90.41




hidrato de hidrazina kurita


3824.90.41




hipoclorito de sódio


2828.90.01




fosfato trissódico
  cristalizado


2835.23.00




sulfato alumínio líquido


2833.22.00




antifoam e delion


3403.91.10




polialquileno glicol


3824.90.90




soda cáustica


2815.11.01




corante vermelho


3204.12.10




paraxileno


2902.43.00




Período de Vigência: a partir de 01.11.2001




ácido bromídrico


2811.19.90




ácido acético


2915.21.00




ácido isofilático
  purificado – PIA


2917.3919




acetato de cobalto


2915.23.00




acetato de manganês


2915.29.00




azo-composto (eastobrite
  OB-1)


3204.20.90




catalisador de paládio


3815.12.00




tereftalato de polietileno
  (amorfo)


3907.60.00



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.