DECRETO Nº 27205 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a urbanização dos logradouros, os processos de licenciamento e o
desenvolvimento de projetos de esgotamento sanitário, drenagem urbana e seus
serviços correlatos na região do Recreio dos Bandeirantes definido no anexo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto na Lei orgânica, em seu art. 486 a 489;
CONSIDERANDO a ação municipal de saneamento já desenvolvida no Recreio
dos Bandeirantes;
CONSIDERANDO a não previsão de oferta do serviço de esgotamento sanitário
na área objeto deste decreto;
CONSIDERANDO a otimização dos recursos públicos e privados destinados à
urbanização;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 27.165 de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre
proposição de parcerias à Prefeitura para a antecipação de obra.
DECRETA:
Art. 1º As Secretarias Municipais de Urbanismo, de Fazenda e a de Obras e
Serviços Públicos, bem como a Subsecretaria de Águas Municipais, devem
desenvolver os estudos técnicos e econômicos necessários e a conseqüente
elaboração de projeto básico de drenagem urbana e esgotamento sanitário, na
área definida no anexo deste Decreto no prazo de de 30 (trinta) dias úteis;
Art. 2º Os pedidos de licenciamentos de obras de construção e de urbanização de
logradouros na região definida no Anexo deste decreto deverão ser analisados
considerando o estabelecido no art. 1º, sem prejuízo à aplicação da legislação em
vigor;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.10.2006
ANEXO I
A área objeto deste decreto tem início no encontro do Canal de Sernambetiba
(Estrada Vereador Alceu de Carvalho) com o Canal do Portelo, por este até o seu
encontro com a Servidão A da PLT 51 55 12915 por esta até a Via 5 do PA 8997,
por esta até o seu entroncamento com a Servidão B da PLT 51 55 12915, por esta
até o Canal do Cortado, por este até o seu encontro com a Av. Salvador Allende,
por esta até o seu entroncamento com a Av. das Américas, por esta até o Canal
de Sernambetiba (Estrada Vereador Alceu de Carvalho), seguindo por este até o
ponto de partida.