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Lei 16954 - 29 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8598 de 30 de Novembro de 2011
					

Súmula:
Institui o auxílio-saúde
a magistrados e servidores de cargos efetivos do Poder Judiciário do
Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
A
assistência à saúde dos magistrados e servidores efetivos, ativos
e inativos dos Quadros do Poder Judiciário compreende assistência
médica e hospitalar e terá como diretriz básica o implemento de
ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será
prestada pelo Sistema de Assistência à Saúde - SAS, diretamente
pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou
mediante convênio ou contrato, ou ainda por meio de auxílio,
mediante ressarcimento, na forma estabelecida em regulamento.


Art. 1º.
A assistência à saúde dos magistrados, servidores efetivos, ativos e inativos e ocupantes de cargos em comissão, dos Quadros do Poder Judiciário compreende assistência médica e hospitalar e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema de Assistência à Saúde – SAS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda por meio de auxílio, mediante ressarcimento, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei 18692 de 22/12/2015)


Parágrafo único
O
valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo
magistrado ou servidor, inclusive seus dependentes, com plano ou
seguro privado de assistência à saúde. (Revogado pela Lei 18692 de 22/12/2015)


Art. 2º.
O
auxílio-saúde tem natureza indenizatória e não se incorpora ao
subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão e não está
sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição
previdenciária.


Art. 3º.
Não
será devido o auxílio-saúde ao magistrado ou servidor em licença
ou afastamento sem remuneração ou, ainda, que receber verbas de
espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de
qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde.


Art. 4º.
O
auxílio-saúde será pago aos magistrados e servidores consoante a
respectiva faixa etária, na forma estabelecida em regulamento. 


Art. 5º.
As
despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios
dos orçamentos do Poder Judiciário, os quais deverão incluir nas
propostas orçamentárias os recursos necessários à manutenção do
auxílio-saúde.


Art. 6º.
Esta
Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012 e gerará
efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2012.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.11.334.478-4

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado