










DECRETO Nº 24.502, DE 08 DE
JULHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001 do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 144/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA., estabelecida na Rua Ana Barreto, nº
237 – Jardim Jordão – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
10.795.979/0001-95, CACEPE nº 18.1.580.0001694-0, o estímulo de que tratam os
arts. 5º e 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário/atividade industrial relevante;
 
III - bens produzidos:
produção anual: saco de papel forrado – NBM/SH 4819.40.00 – superior a 1.600
(hum mil e seiscentas) toneladas; papel impresso acetinado – NBM/SH 4811.90.00
– superior a 30 (trinta) toneladas; papel cromopel impresso – NBM/SH 4806.40.00
– superior a 8 (oito) toneladas, e embalagem plástica flexível – NBM/SH
3921.90.19 – superior a 200 (duzentas) toneladas;
 
IV - prazos de fruição: 
 
1.    para o
produto embalagem plástica flexível, 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
2.    para
os demais produtos beneficiados, 08 (oito) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos beneficiados
para fora da Região Nordeste, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada, e o valor
correspondente do crédito presumido utilizado em função do disposto na alínea
“a”,  não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados nas alíneas
“a” e “b”, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a  15%
(quinze por cento) do saldo devedor  anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos para o produto embalagem plástica flexível; 
 
c) 25% (vinte e cinco por
cento)  da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada, e o valor correspondente do crédito presumido utilizado em
função do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados nas alíneas “a” e “c”, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de  qualquer dos créditos presumidos para os produtos saco de papel
forrado, papel impresso acetinado e papel cromopel impresso;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
384.633,60 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais
e sessenta centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARROSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.