










DECRETO Nº 49.630, DE 27 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Dispõe
sobre a 2ª prorrogação e prorrogação dos prazos de fruição dos estímulos do
PRODEPE, concedidos pelo Decreto nº 24.050, de 25 de
fevereiro de 2002, e pelo Decreto nº 34.630, de 25
de fevereiro de 2010, à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta da Ata da 121ª Reunião do referido Comitê, realizada em 13 de julho de
2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados os
prazos de fruição dos incentivos do PRODEPE de que tratam o Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002, e o Decreto nº 34.630, de 25 de fevereiro de 2010,
concedidos à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., estabelecida na Avenida Getúlio
Vargas, nº 3666, Curado, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 07.358.761/0051-28 e
CACEPE nº 0004131-94, nos termos do inciso III do caput e dos §§ 15, 16
e 17 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do § 20 do art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto
no art. 1º, o Decreto nº 24.050, de 2002, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b) de 1º de janeiro a 30 de abril de 2010, prorrogação do
incentivo, nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008; (NR)
 
c) de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2020, renovação do
incentivo, nos termos do Decreto nº 34.816 de 14 de
abril de 2010; e (NR)
 
d) de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2032, 2ª
prorrogação do incentivo, nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º
do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999; (AC)
 
V - benefício concedidos: (NR)
 
a) até 31 de dezembro de 2020, 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; e (AC)
 
b) a partir de 1º de janeiro de 2021, 67,5% (sessenta e sete
vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de
dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos
em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Em razão do disposto
no art. 1º, o Decreto nº 34.630, de 2010,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A.,
estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3666, Curado, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 07.358.761/0051-28 e CACEPE nº 0004131-94, o estímulo de que trata o
art. 5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguinte características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2022; e (AC)
 
b) de 1º de março de 2022 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso I da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 4º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.