










DECRETO Nº 25.830, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com  a realização de estudos,
objetivando subsidiar o desenvolvimento econômico/regional do Estado,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento – Administração Direta






30010.0412130014.189


-


Elaboração de estudos e projetos para captação de investimentos
  estratégicos


150.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








----------







TOTAL 


150.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento – Administração Direta






30010.1912690113.096


-


Implantação do Sistema Integrado de Informações Gerenciais do
  Governo do Estado – (SIIG-PE)


 
150.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000








----------







TOTAL 


150.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.