






LEI Nº 13




LEI Nº 13.866, DE 3
DE SETEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 2.634.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL  2009 EM  R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203 - Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS




 




Atividade:


08.243.0618.3345


-


Programa Vida Nova -
  Atendimento de Crianças, Adolescentes e Jovens


 


2.634.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras Despesas Correntes


0116


2.016.200,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0116


256.400,00




 


4.4.40.00. 


-


Investimentos


0101


361.400,00




 


 


 


TOTAL


 


2.634.000,00



 


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203 - Fundo Estadual de
  Assistência Social – FEAS




 




Projeto:


08.242.0685.3462


-


Implantação da Política
  Estadual de Proteção à
Pessoa com Deficiência


 


9.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


9.000,00




 




Projeto:


08.243.0582.3459


-


Apoio ao Pacto Nacional
  "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido" e ao Selo
  UNICEF 


 


20.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


20.000,00




Atividade:


08.243.0618.3433


-


Implantação de Medidas
  Socioeducativas em Meio Aberto


 


190.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


90.000,00




Atividade:


08.244.0520.3421 


-


Apoio às Ações de Assistência
  Social do Programa Mãe Coruja


 


2.121.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0116


2.121.800,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.3424


-


Apoio aos Eventos Relacionados a
  Área de Assistência Social


 


150.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0116


150.800,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.3434 


-


Apoio às Ações das Instâncias
  de Controle Social e de Pactuação


 


122.400,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


122.400,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0618.3336


- 


Consolidação do Módulo
  Solidário do Programa Todos com a Nota


 


20.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


20.000,00




 


 


 


TOTAL


 


2.634.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.