










DECRETO Nº 29.795, DE 26 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.619.857,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, com o custeio operacional dos Distritos Rodoviários, e com obras de
restauração e duplicação da Rodovia BR-232, Trecho Caruaru/São Caetano, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.619.857,00 (hum milhão, seiscentos e
dezenove mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho:
  Caruaru/São Caetano)


50.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


835.107




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


835.107




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do Estado


400.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261260289.1319


-


Manutenção do Ambiente Computacional do
  DER-PE


334.750




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


334.750




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.619.857




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e Coordenação das Ações de
  Informática da SEFAZ


458.052




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


458.052




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda - FAAF


192.882




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


110.934




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


81.948



 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


24.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


24.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


250.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


250.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação das Obras de Duplicação da
  Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820289.1044


-


Restauração e Melhoramento das Instalações
  do DER-PE


184.721




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


184.721




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


60.750




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


60.750




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.118460289;1034


-


Encargos com o PASEP do DER-PE


399.452




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


399.452




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.619.857




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.