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Lei 20765 - 4 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11051 de 5 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 16.185, de 17 de julho de 2009, que autoriza a doação de imóvel ao Município de Porto Rico.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 16.185, de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para a construção da Prefeitura Municipal, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado