DECRETO Nº 24243 DE 24 DE MAIO DE 2004
Exclui dos efeitos do Decreto nº 23.444, de 2003, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 06/502.716/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos dos efeitos do Decreto nº 23.444, de 24 de setembro de
2003, os imóveis sitos na Avenida Ministro Edgar Romero nº 496 e na Rua
Ewbanck da Câmara nº 21.
Art. 2º Fica transformada em desapropriação total a desapropriação do imóvel da
Avenida Ministro Edgar Romero nºs 295 e 295-A, determinada no art. 1º do
Decreto nº 23.444, de 2003.
Art. 3º Fica transformada em desapropriação parcial a desapropriação do imóvel
da Estrada do Portela nºs 152 e 152-A, determinada no art. 1º do Decreto nº
23.444, de 2003.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2004