DECRETO Nº 25.080

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.

Altera o dispositivo que menciona do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que são
conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 110, inciso IV do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110 (...)
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município, o
Controlador Geral do Município e os Secretários Municipais;
V (...)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.02.2005