RESOLUÇÃO CGM Nº 499 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera a Resolução CGM n° 327, de 06 de junho de 2001, quanto às tabelas de
prazos para atender à responsabilidade fiscal e a outras obrigações deste
município.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar a TABELA DE PRAZOS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - LRF Anexo I, da Resolução CGM n° 327, de 06 de junho de 2001, contendo os prazos
para apresentação dos documentos referentes à Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria e seus respectivos responsáveis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 04.11.2003, acompanhada de Anexo