










DECRETO Nº 28.259,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.436.302,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com exercícios anteriores do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.436.302,00 (hum milhão,
quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e dois reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das
  Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
670.302




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


670.302




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


766.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


766.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.436.302




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


1.436.302




 


4.5.90 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


1.436.302




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.436.302




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária
na COMPESA”, no valor de R$ 1.436.302,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e
seis mil, trezentos e dois reais),  com a redução em igual valor, na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
                                          ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2005                                                    R$ 1,00
==================================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS                                                   RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------    E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                V
A L O R
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                      1.436.302              
==================================================================================================
                                                         
                                                                             TOTAL                           
1.436.302   ===========================
 
                                                      
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                                       R$
1,00
==================================================================================================
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                         
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
                              
ESPECIFICAÇÃO                                                                          
TESOURO          OUTRAS            TOTAL            
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto:   175120236.0950 - Ampliação do Sistema
Produtor Sul - SPS - PIRAPAMA                            1.436.302         
1.436.302
==================================================================================================
                                                                                                         TOTAL       
1.436.302           1.436.302   ===============================  
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE
ALBUQUERQUE LIRA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.