










DECRETO Nº 45.352, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 304.203,64 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 304.203,64 (trezentos e quatro mil, duzentos e três reais e sessenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ MARQUES VALENÇA
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa do


 


81.419,46


 




 


Governo
  - PE MULTIDIGITAL da Secretaria da Micro e Pequena


 


 


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


81.419,46


 




Atividade:


11.122.0972.4392
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena


 


222.784,18


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


222.784,18


 




 


 


TOTAL


 


304.203,64


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462
  - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


304.203,64


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


304.203,64


 




 


 


TOTAL


 


304.203,64


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.