










DECRETO Nº 29.591, DE 23 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com obrigações patronais da Secretaria de Defesa Social 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da
  SDS ao FUNAFIN


5.000.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuição Patronal da SDS ao
  FUNAFIN


5.000.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de
arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


10.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


10.000.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


10.000.000




1721.00.00


Transferências da União


10.000.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


10.000.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


10.000.000




 


 


 



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.