










DECRETO Nº 31.568, DE 24 DE
MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 38.000.893,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender  despesas  a execução de diversos
contratos de repasses.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB,  crédito suplementar no
valor de R$ 38.000.893,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e três
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Contratos de Repasse, celebrados entre a União
Federal,  por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal  e o Estado de Pernambuco, objetivando a execucão das ações
do Programa ‘Urbanização de Assentamentos Precários”, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANA
SUASSUNA FERNANDES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00609   
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Projeto:


16.482.0407.2348


-


Intervenções
  Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos
  Precários


 


38.000.893,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


38.000.893,00




 


 


TOTAL


 


38.000.893,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


38.000.893,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


38.000.893,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


38.000.893,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


38.000.893,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


38.000.893,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.