










DECRETO Nº 23.744, DE 29 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 99.600,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
 GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos  reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.0412329102.165


-


Serviços financeiros


99.600




 


3.4.90 – FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


99.600




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


99.600




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884629109.100


-


Encargos com restituições e indenizações


99.600




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


99.600




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


99.600




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.