










DECRETO
Nº 52.467, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 18.378.338,65
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Tribunal de Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 18.378.338,65 (dezoito milhões, trezentos e setenta
e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 18.378.338,65
(dezoito milhões, trezentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e oito
reais e sessenta e cinco centavos), provenientes do Tesouro do Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


10.378.338,65


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


10.378.338,65


 




Atividade:


02.846.0992.1601 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


300.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


300.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal de


 


 


 




 


Justiça de
  Pernambuco - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.2596 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -


 


1.400.000,00


 




 


TJPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


700.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


1.000.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de


 


4.000.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.3866 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


1.000.000,00


 




 


ao FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.378.338,65


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.