










DECRETO
Nº 31.358, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 46.000.000,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos II e IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente, destinada a viabilizar a execução
de ações do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste -
PRODETUR-PE-II,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$
46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 12.480, de 03 de dezembro de 2003, firmada
entre o Estado de Pernambuco e o Banco do Nordeste do Brasil S/A, destinada ao
financiamento de projetos a serem incluídos no Programa de Desenvolvimento do
Turismo do Nordeste - PRODETUR-PE- II, classificada no Anexo II do presente
Decreto, a seguir especificada:
 
·               
Concorrência
Internacional nº 001/2007, objetivando a contratação de Empresa de Engenharia
para Implantação e Pavimentação de Ciclovia e Pista de Cooper ao longo da
PE-009 com os acessos aos Hotéis e Pousadas;
 
·               
Concorrência
Internacional nº 002/2007, objetivando a contratação de Empresa de Engenharia
para Implantação e Pavimentação da PE-051, trecho Serrambi/Porto de Galinhas. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SÍLVIO
SERAFIM COSTA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




21000
  – SECRETARIA DE TURISMO




00112   
  Secretaria de Turismo – Administração Direta




 


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0022.1695


-


Execução
  de Obras de Infra-Estrutura - PRODETUR-PE-II


 


46.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


46.000.000,00




 


 


TOTAL


 


46.000.000,00













 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITO)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


46.000.000,00




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


46.000.000,00




2110.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS


46.000.000,00




2114.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS


46.000.000,00




2114.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -
  CONTRATUAIS


46.000.000,00




 


 


 









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.