GABINETE
DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – ALEPI

PROJETO DE LEI Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2020,

Estabelece

penalidades

administrativas

a

quem

divulgar informação falsa em
assuntos

relacionados

à

pandemia do COVID-19 e dá
outras providências

A

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DO

PIAUÍ

DECRETA:

Artigo 1º - É vedada, no âmbito do Estado do Piauí, a divulgação
ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação
sabidamente

falsa,

prejudicialmente

incompleta,

que

altere,

corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou
jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à
obtenção de vantagem de qualquer natureza, relacionado à
pandemia de COVID-19.
Artigo 2º - Não serão caracterizadas como infração ao disposto
nesta lei as seguintes hipóteses:
I – compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou
aplicativos de dispositivos móveis, quando:


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a) não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a
honra ou imagem de pessoa física ou jurídica, nem de obter
vantagem de qualquer natureza;
b) o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião
pessoal sobre o assunto;
II – publicação de informação jornalística em qualquer veículo de
comunicação social por jornalistas devidamente registrados nos
termos do artigo 4º do Decreto-lei federal 972, de 17 de outubro de
1969, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV da
Constituição da República Federativa do Brasil;
III – publicação de evidente ou previamente informado cunho
humorístico.
Artigo 3º - A infração do disposto no artigo 1º sujeita seu
responsável à aplicação do pagamento de multa, no valor de 200
UFIR’S-PI.
§ 1º - A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada pela
metade, se a divulgação se der por mero compartilhamento de
informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de
dispositivos móveis, observado o disposto no inciso I do artigo 2º.
§ 2º - As sanções pecuniárias de que trata este artigo serão
aplicadas sucessivamente em dobro no caso de reincidência.
§ 3º - Aplica-se em dobro a multa de que trata este artigo, quando o
agente propagador for servidor público e, em quádruplo, se o
servidor empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou
conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das
demais penalidades disciplinares.


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§ 4º - O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à
pessoa física ou jurídica.
Artigo 4º - Para os fins desta lei, considera-se infrator:
I – quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de
qualquer forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina;
II – quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por
radiodifusão a informação falsa, sem indicação da fonte primária;
III – quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros
mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de
comunicação em ambientes virtuais, com a finalidade de gerar
notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de
conteúdo.
Artigo 5º - A receita das multas aplicadas por meio desta lei serão
revertidas ao fundo próprio da Secretaria de Estado da Saúde –
SESAPI e aplicadas em ações de enfrentamento à pandemia de
COVID-19.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 26 de março de 2020.

Ziza Carvalho
Deputado Estadual – PT/PI


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DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – ALEPI

JUSTIFICATIVA

A divulgação de informações falsas ou distorcidas tem
provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da
tentativa de punição, face à eventual censura ou tolhimento de
direitos fundamentais, como a liberdade de expressão ou de
imprensa.
Como todos os princípios, porém, ambos não são absolutos e
devem ceder sempre que se verificar abuso.
A preocupação com as notícias falsas em meio a
circulação do novo coronavírus no país aumentou, já que as
“receitas” para evitar o contágio e outras mentiras que geram
pânico na população têm crescido de forma galopante nas
redes. Em tempos de crise, checar a fonte da informação antes
de encaminhar mensagens de forma deliberada se tornou ainda
mais necessário.
No caminho de uma regulamentação sensata, que busque
o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e
seus limites, sugerimos uma proposta de tipificação, como
infração administrativa, que certamente constituirá a origem de
uma regulamentação mais densa no futuro em âmbito nacional
sobre o assunto.
Com efeito, a divulgação de informações sabidamente falsas,
especialmente em meio digital e nas redes sociais, gera
desinformação, instabilidade, danos morais, patrimoniais e até
mesmo a morte em casos mais graves, notadamente em uma


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situação de pandemia na saúde pública em que passa o Brasil e o
mundo.
Nesta proposta, tentamos preservar a atividade dos veículos
de imprensa e os jornalistas, que não poderão ser processados no
livre exercício de sua atividade profissional.
Por tudo isso, evidenciada a relevância e urgência que a
matéria requer, submetemos a proposta ao beneplácito dos nobres
pares, na expectativa de seu aperfeiçoamento e aprovação.

Teresina/PI, 26 de março de 2020.

ZIZA CARVALHO
Deputado Estadual– PT/PI