






LEI Nº 13




LEI Nº 13.617, DE
4 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Termo de Compromisso nº 0001/2008, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério da Integração e o Governo do Estado
de Pernambuco/PE, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos,
objetivando a complementação do Sistema Produtor PIRAPAMA, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 33 da Lei nº 13.307, de 1º de outubro de 2007, especificado
no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o Anexo I desta Lei, à operação especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de reais), com a elevação, em igual importância, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no seu Anexo III.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL   
2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta




Op.Especial:


17.846.0421.2441


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


 


52.000.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


52.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


52.000.000,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 
                                                
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00       


RECEITAS DE CAPITAL


52.000.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


52.000.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


52.000.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


52.000.000,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO


52.000.000,00




 


 


 



 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
                                          
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008                       EM R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR



00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 – Companhia Pernambucana de Saneamento  -  COMPESA



RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


TOTAL


52.000.000,00



 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008                                             EM R$ 
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


      RECURSO DE TODAS AS FONTES



00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA



 


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0022.2686


-


Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do
  Litoral Norte e Sul


0,00


52.000.000,00


52.000.000,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


52.000.000,00


52.000.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.