










DECRETO Nº 33.991,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Agrestina, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
discriminadas e individualizadas no Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto, situadas no Município de Agrestina, neste Estado.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à implantação de
trechos da Adutora de Água Bruta, integrante do Sistema de Abastecimento de
Água projetado para o Município de Caruaru, neste Estado, denominado CAMEVÔ II.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para
fins de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por
este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
1º TRECHO DA
ADUTORA
 
Descrição do
polígono: A faixa de servidão tem início no ponto de coordenadas
E=172.551,9589; N=9.070.245,2374 e final no ponto E=172.612,5489;
N=9.070.290,7299 definida com extensão média de 77,25m e largura de 10,00m,
totalizando 772,50m2, sendo 7,00m para o lado direito e 3,00m para o lado
esquerdo, a partir do eixo da linha adutora, situada entre as estacas 1.092+18,54 a 1.096+15,79m.
 
2º
TRECHO DA ADUTORA
 
Descrição do
polígono: A faixa de servidão tem início no ponto de coordenadas
E=172.616,8717; N=9.070.293,9758 e final no ponto E=172.663,5011;
N=9.070.328,9862 definida com extensão média de 58,83m, totalizando 588,30m2,
sendo 7,00m para o lado direito e 3,00m para o lado esquerdo, a partir do eixo
da linha adutora, situada 
entre as
estacas 1.097+1,17 a 1.100m.
 
3º
TRECHO DA ADUTORA
 
Descrição do
polígono: A faixa de servidão tem início no ponto de coordenadas
E=172.663,5011; N=9.070.328,9862 e final no ponto E=172.841,4758;
N=9.070.462,8844 definida com extensão média de 222,19m, totalizando
2.221,90m2, sendo 7,00m para o lado direito e 3,00m para o lado esquerdo, a
partir do eixo da linha adutora, situada entre as estacas 1.100 a 1.111+2,19m.
 
4º
TRECHO DA ADUTORA
 
Descrição do
polígono: A faixa de servidão tem início no ponto de coordenadas E=172.841,4758;
N=9.070.462,8844 e final no ponto E=174.278,1900; N=9.070.799,7640 definida com
extensão média de 1.535,25m, totalizando 15.352,50m2, sendo 7,00m para o lado
direito e 3,00m para o lado esquerdo, a partir do eixo da linha adutora,
situada entre as estacas 1.111+2,19 a 1.120+9,26; 1.124+5,27 a 1.139+0,09; 1.139+6,69 a 1.192+0,05.
 
5º
TRECHO DA ADUTORA
 
Descrição do
polígono: A faixa de servidão tem início no ponto de coordenadas
E=174.282,5060; N=9.070.799,8118 e final no ponto E=174.363,6643; N=9.070.800,7106
definida com extensão média de 81,01m, totalizando 810,10m2, sendo 7,00m para o
lado direito e 3,00m para o lado esquerdo, a partir do eixo adutora, situada
entre as estacas 1.192+8,05 a 1.196+9,06m.
 
6º TRECHO DA
ADUTORA
 
Descrição do
polígono: A faixa de servidão tem início no ponto de coordenadas
E=174.363,6643; N=9.070.800,7106 e final no ponto E=174.383,5739;
N=9.070.800,9311 definida com extensão média de 19,44m, totalizando 194,40m2,
sendo 7,00m para o lado direito e 3,00m para o lado esquerdo, a partir do eixo
da linha adutora, situada entre as estacas 1.196+9,06 a 1.197+9,04m.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.