










DECRETO Nº 26.208, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV,
da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 77/2003, publicado no
Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações,
conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO
 
“Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
 
(art. 729)
 




ENTIDADE


SEDE/ÁREA
  DE ATUAÇÃO


PERÍODO




.........................................


.............................................


.............................................




TELPE
  Celular S.A.


Recife-PE
·                   
  Pernambuco


de
  01.02.98 a 14.10.2003
(Convênio
  ICMS 3/98)





·                   
  todo o Território nacional 


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




........................................


...........................................


............................................




TELEPISA
  Celular S.A.


Teresina – PI 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




TELECEARÁ
  Celular S.A.


Fortaleza – CE 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




TELERN
  Celular S.A.


Natal – RN 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




TELPA
  Celular S.A.


João Pessoa – PB 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




TELASA
  Celular S.A.


Maceió – AL 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




TIM SUL
  S.A.


Curitiba – PR 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




MAXITEL
  S.A.


Belo Horizonte – MG 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




TIM
  Celular S.A.


São Paulo - SP 
·                   
  todo o território nacional


a partir
  de 15.10.2003
(Convênio
  ICMS 77/2003)




"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.