










DECRETO Nº 33.896,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS incidente nas saídas de veículos destinados a pessoas com
deficiência física.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS
52/2009 e 74/2009, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2009,
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 28 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XCIX - as saídas de veículo automotor que se
destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou com deficiência física,
impossibilitado de utilizar o modelo comum:
..........................................................................................................................
g) relativamente a veículo novo, respectivamente
especificado, obedecidas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda,
observando-se: (NR)
..........................................................................................................................
2. veículo com preço de venda ao consumidor sugerido
pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou inferior aos
valores respectivamente indicados, cuja saída ocorra a partir das seguintes
datas até 30 de abril de 2011 (Convênios ICMS 03/2007, 138/2008, 158/2008 e
52/2009): (NR)
 
2.1. de 01 de fevereiro de 2007 a 27 de julho de 2009: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (REN)
 
2.2. 28 de julho de 2009: R$ 70.000,00 (setenta mil
reais); (ACR)
..........................................................................................................................
§ 57. Relativamente à isenção de que
trata o inciso XCIX do "caput":
..........................................................................................................................
 
IX - a partir de 28 de julho de 2009, a autorização de que trata o inciso VII, “c” poderá ser disponibilizada em meio eletrônico, no
endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na INTERNET, mediante
fornecimento, ao interessado, de senha de acesso para a obtenção da referida
autorização (Convênio ICMS 74/2009). (ACR)
 
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.