










DECRETO Nº
30.300, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 520.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização, da Agência CPRH, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual   de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH,
crédito suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.181260116.1369


-


Implantação de Serviços para Atendimento,
  via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Agência CPRH


 
11.200




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


11.200




 


 


 


 


 




   Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo


 
 
190.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.200




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos
  


17.800




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos
  


170.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420099.1511


-


Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento
  de Empreen-dimentos e Atividades Produtoras de Resíduos Industriais e Urbanos
  


 
 
138.800




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


138.800




 


 


 


 


 




Atividade:


  
  61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações  da Agência CPRH


180.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


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TOTAL


520.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




   Projeto:


61080.186950022.0543


-


Execução de Ações do PRODETUR-PE-II pela
  Agência CPRH


520.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos
  


520.000




 


 


 


 


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TOTAL


520.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.