










DECRETO Nº 30.819, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.794.800,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149
de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização e com formação profissional do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 4.794.800,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e
quatro mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




  Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança de
  Defesa Social


3.142.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.142.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


452.800




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


452.800




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.794.800




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


3.142.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.142.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


 
1.652.800




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.652.800




 


 


 


 


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TOTAL


4.794.800




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de setembro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.