










DECRETO Nº 52.550, DE 6 DE ABRIL DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 4.103.243,72 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
4.103.243,72 (quatro milhões, cento e três mil, duzentos e quarenta e três
reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estando o valor de R$ 273.657,61 (duzentos e setenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), previsto na
fonte de recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta”, e
o valor de R$ 3.829.586,11 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos
e oitenta e seis reais e onze centavos), previsto na fonte de recursos “0101-
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


49.888,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


49.888,00


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


3.657.045,58


 




 


 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.657.045,58


 




Atividade:


   
  10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das
  Doenças


172.540,53


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


172.540,53


 




Atividade:


10.122.1028.2400 -
  Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


175.097,61


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


175.097,61


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação
  e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


48.672,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


48.672,00


 




 


 


TOTAL


 


4.103.243,72


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
                               
  Saúde


3.829.586,11


 




 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


3.829.586,11


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


273.657,61


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
                                   
  de Entidades Filantrópicas


 


 


 




 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


273.657,61


 




 


 


TOTAL


 


4.103.243,72


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.