Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de abril de 2006, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 93, de 2006, de autoria das Comissões de Justiça e
Redação; Administração, e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira a Câmara Municipal do Rio de Janeiro
resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 536, DE 26 DE ABRIL DE 2006
Altera o inciso VII do art. 2º do Decreto Legislativo nº 318, de 20 de dezembro de
2002.
Art. 1º O inciso VII do art. 2º do Decreto Legislativo nº 318, de 20 de dezembro de
2002, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art 2º ...........................................................................................................
VII - garantias: vinculação, como contragarantias à garantia da União, das cotas
de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art.156 da Constituição Federal, nos termos
do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2006
Vereador IVAN MOREIRA