DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 11 De 11 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre procedimentos para solicitação de liberação de recursos do Fundo
de Reserva Orçamentária, créditos adicionais e ou suplementares encaminhados
à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.
A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições, e
CONSIDERANDO a aprovação do Orçamento do Município do Rio de Janeiro pela
Lei nº 3.341, de 28 de dezembro de 2001 e, do Quadro de Detalhamento da
Despesa e normas para Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de
2002, através dos Decretos nº 20.974, de 04 de janeiro de 2002 e nº 20.967, de 28
de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO que a análise dos pedidos de créditos adicionais e
suplementares, bem como dos pedidos de liberação do Fundo de Reserva
Orçamentária, são de competência da Superintendência de Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais, suplementares e pedidos de
liberação do Fundo de Reserva Orçamentária, além do que determinam os
Decretos nº 20.974 de 04 de janeiro de 2002, e nº 20.967, de 28 de dezembro de
2001, deverão ser, obrigatoriamente, instruídos com as informações indicadas
nos Modelos anexos à presente Resolução, segundo as seguintes orientações:
I - MODELOS A 1 - "Instrução de Processo Orçamentário (IPO)" - objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:
a) Modelo A 1.1: É a folha de abertura do processo, onde se expõe o assunto a
ser tratado, se indica a necessidade do processo tramitar por outros Órgãos.
Quando se tratar de incorporação de recursos, excesso de arrecadação ou
superávit financeiro, é obrigatório o trâmite pela CGM e a F/ACR, conforme o
caso;
b) Modelo A 1.2: Informa os Programas de Trabalho, Fontes de Recursos,
Naturezas de Despesas, Código das Metas, Quantidades Físicas (alterados do
PPA) e valor que constam do pedido, fundamentando o acréscimo proposto e
informando quais ações serão reprogramadas em função do cancelamento; neste
modelo deverão ser preenchidas duas planilhas - A 1.2.1 para os acréscimos
(Reforços Orçamentários e - A 1.2.2 para os cancelamentos (Compensações
Orçamentárias).
c) Modelo A 1.3: Registra o andamento do processo e contém a análise e o
parecer técnico à solicitação feita pelo Órgão;
d) Modelo A 1.4: Registra as análises e decisões das autoridades competentes
nos processos orçamentários.
II - MODELO A 2 - "Posicionamento das Dotações para Liberação do Fundo de
Reserva Orçamentária" - destina-se a fornecer informações sobre Programas de
Trabalho e Naturezas de Despesa concernentes ao pedido de liberação de
dotação do Fundo de Reserva Orçamentária.
III - MODELO A 3 - "Posicionamento das Dotações para Abertura de Créditos
Orçamentários" - destina-se a fornecer informações sobre Programas de trabalho
e Naturezas de Despesa, objetos do pedido de crédito adicional e ou
suplementar.
IV - MODELO A 4 - Sua finalidade é fornecer subsídios à Superintendência de
Orçamento - F/SOR para a projeção do fluxo de despesa de custeio da Prefeitura,


além de servir de instrumento básico para a análise dos pedidos de abertura de
crédito adicional, suplementar e de liberação do Fundo de Reserva Orçamentária.
Será preenchido sempre que o procedimento orçamentário, objeto do processo,
alterar a programação apresentada:
Este modelo se divide em 3 planilhas distintas, que deverão ser preenchidas
segundo os seguintes critérios:
a) MODELO A 4 - I: O Órgão deverá informar a Programação de Despesas por
mês, discriminada por Programa de Trabalho, e, ainda, o total acumulado
referente às solicitações de crédito, cancelamentos e liberação do Fundo de
Reserva Orçamentária referente ao exercício 2002. Este modelo deverá vir,
OBRIGATORIAMENTE, anexado junto ao processo orçamentário, devidamente
atualizado, incluindo nos seus dados os valores referentes àquele expediente.
b) MODELO A 4 - II: O Órgão deverá manter permanentemente atualizado os
somatórios de todas as naturezas de despesas constantes do Custeio
Manutenção (dentro do teto), indicando, inclusive, as totalizações dos créditos,
cancelamentos e liberações do Fundo de Reserva Orçamentária solicitados pelo
Órgão dentro do exercício de 2002. Neste modelo foram indicadas as Naturezas
de Despesas Principais, devendo, cada Órgão, preencher as outras Naturezas
existentes em seu Orçamento.
c) MODELO A 4 - III: Para as naturezas de despesas cujos valores forem
significativos dentro dos Programas de Trabalho ou em relação ao total do
Órgão, deverão ter sua Programação detalhada por mês de competência,
indicando, inclusive, os dados dos contratos que orientarão o desembolso destas
despesas. A F/SOR poderá, a qualquer tempo, solicitar junto aos órgãos o
detalhamento da Programação de despesas que julgar necessário.
V - MODELO A 5 - "Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos
Sociais"
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - deverá informar o acompanhamento da despesa de
pessoal, por fonte de recursos (exceto as fixas) e Naturezas de Despesas,
conforme o mês de competência, até o dia 15 do mês subseqüente, a nível de
item e, em alguns casos, subitem, por seu valor bruto, PASEP e Encargos
Patronais, ajuda de custos, diárias, ressarcimento, tíquete-refeição, vale
transporte, sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL - deverá informar até o dia 15 do
mês subsequente, por fonte de recursos e Naturezas de Despesas, as despesas
do mês de competência, com vencimento e vantagens fixas, diárias, despesas
variáveis,
obrigações
patronais,
COFINS,
salário-família,
assistência
médico-hospitalar, outras transferências a pessoas, PASEP, pessoal próprio a
disposição de outros órgãos, ressarcimento, vale-transporte e tíquete-refeição,
sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras.
VI - MODELO A 6 - FORMULÁRIO DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Para os pedidos de liberação de recursos do Fundo de Reserva Orçamentária e
ou de créditos adicionais ou suplementares para obras, serviços e projetos do
Programa de Investimentos, o Órgão deverá atualizar, preliminarmente, os dados
no Sistema de Programa de Investimentos (SISPI). O processo deverá,
obrigatoriamente, vir instruído com dados atualizados conforme previsto no
Modelo A 6, devendo ser preenchida uma planilha para cada obra, serviço ou
projeto (Investimento).
Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação e nos demais Decretos que
dispõem sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2002, cujas
informações deverão estar sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as
informações solicitadas nesta Deliberação, em especial as justificativas de
acréscimos e cancelamentos e a indicação das Metas e suas alterações físicas e


financeiras, assim como não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis por
Pareceres Preliminares, exigidos por Lei, serão automaticamente devolvidos ao
Órgão de origem.
Art. 3º A liberação de recursos para o Programa de Investimentos 2002 priorizará
as obras e projetos em andamento, conforme inciso III, art. 3º do Decreto 20967
de 28 de dezembro de 2001.
§ 1º As solicitações de liberação de recursos do Fundo de Reserva Orçamentária
e de créditos suplementares para investimentos novos, somente serão
consideradas após declaração pelo órgão interessado de que os recursos
orçamentários existentes são suficientes para a conclusão dos investimentos em
andamento.
§ 2º Consideram-se investimentos novos todos aqueles que ainda não foram
efetivamente contratados e empenhados.
Art. 4º O Órgão deverá registrar os dados referentes aos investimentos de sua
competência no Sistema de Programa de Investimentos (SISPI) e atualizar de
imediato, sempre que efetuar qualquer liquidação e ou no máximo até o dia 5 do
mês subsequente, informando o número do processo relativo à
obra/investimento em questão, número do contrato, cronograma de desembolso
e as atualizações após as liquidações realizadas.
Parágrafo único. Eventualmente, enquanto não estiver ainda em operação on line
o Sistema de Programação de Investimentos (SISPI), os processos de liberações
de créditos deverão ser instruídos com o preenchimento pontual da planilha
Modelo A 6 prevista no Inciso VI do art. 1º , visto que, após a implantação do
SISPI, esta planilha será emitida pelo próprio Sistema.
Art. 5º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários
que acompanham esta Deliberação.
Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL
D.O.RIO 14.01.2001, acompanhado de Anexos