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Lei 14024 - 03 de Fevereiro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6409 de 3 de Fevereiro de 2003
					

Súmula:
Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Valorização Profissional junto aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criado, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Valorização Profissional junto aos egressos do Sistema Penitenciário.


§ 1º.
O programa citado no "caput" deste artigo consiste em que o Governo do Estado coloque a disposição do egresso condições para que o mesmo possa trabalhar, dentro de sua condição de preso, em áreas inerentes à sua vocação profissional.


§ 2º.
O programa se efetivará por sistema de parceria entre Governo do Estado do Paraná e a iniciativa privada.



§ 3º.
O programa tem por objetivo disponibilizar condições para que o egresso desenvolva sua capacidade profissional e dela faça uso dentro do próprio estabelecimento prisional.


§ 4º.
O programa tem por finalidade reintegrar o egresso na sociedade, dando-lhe condição para que possa trabalhar, produzir e recuperar sua dignidade humana.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de fevereiro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado