DECRETO Nº 19.387

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria as Câmaras Técnicas Especializadas em
Atendimento de Emergência no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é prioritária a humanização do atendimento à população nas
Unidades de Emergência da rede de saúde do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a cooperação e integração entre as
unidades das diversas APs, fortalecendo o conceito de rede de atendimento no âmbito
dos serviços de saúde municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade da assistência e a pertinência
das ações no âmbito das especialidades médicas; e

CONSIDERANDO o objetivo de otimizar as atuações de segmentos afins ou similares
da assistência à saúde na rede de atendimento municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas Câmaras Técnicas nas especialidades envolvidas com o
atendimento de Emergência, vinculadas à Superintendência de Serviços de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A regulamentação do funcionamento das Câmaras Técnicas será definida pela
Secretaria Municipal de Saúde em 30 (trinta) dias a contar da publicação deste
Decreto.
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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