DECRETO Nº 27416 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas no Pavilhão de
São Cristóvão e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e;
CONSIDERANDO o teor da Lei nº 2.052/93, que criou o Espaço Turístico e Cultural
Rio/Nordeste no Campo de São Cristóvão, com as alterações da Lei n.º 2.448/96;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 19.389/01, que autorizou a utilização do
Pavilhão de São Cristóvão para a instalação do Centro Luiz Gonzaga de
Tradições Nordestinas - CLGTN, incluindo o funcionamento da Feira Nordestina
de São Cristóvão no interior do Pavilhão;
CONSIDERANDO que o CLGTN é ponto de interesse turístico e foi criado para
promover a divulgação de aspectos culturais, sociais e folclóricos do Nordeste
brasileiro;
CONSIDERANDO a experiência adquirida pelos feirantes no funcionamento do
CGLTN no Pavilhão de São Cristóvão;
CONSIDERANDO o conforto crescente dos usuários;
CONSIDERANDO que a partir das obras de restauração, centenas de empregos
foram gerados, além de promover a requalificação e o desenvolvimento
econômico de São Cristóvão, bairro de grande importância histórica para a
Cidade do Janeiro;
CONSIDERANDO o interesse público no fortalecimento da Feira Nordestina de
São Cristóvão;
CONSIDERANDO o crescente aprimoramento do sistema de cessão e parceria;
CONSIDERANDO que a demanda dos serviços no CLGTN superou em muito o
previsto e que, para fazer frente a esta nova realidade, tornou-se necessária a
criação de novas fontes de financiamento que não sejam originárias do Tesouro
Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de melhor disciplinar as atividades
comerciais, culturais e de serviços ocorridas no mencionado Centro;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de a Administração Pública
Municipal continuar colaborando na gestão do CLGTN;
DECRETA:
Art. 1º A administração do CLGTN, no que se refere às áreas internas do Pavilhão,
que compreendem barracas, lojas, salas, ruas, praças, palcos, avenidas,
sanitários públicos e dependências de serviço, além das áreas externas
adjacentes de serviço e estacionamento de veículos, caberá à instituição
representativa dos permissionários - feirantes, na forma do convênio firmado
entre esta e a Prefeitura.
§ 1º Constará, ainda, do convênio mencionado no "caput" o seguinte:


I - Que as atividades ocorridas no Pavilhão serão regidas pela lei e pelas normas
municipais pertinentes;
II - Que a permissão de uso, sendo precária, não estará sujeita a prazo certo,
podendo ser revogável a qualquer tempo, por motivo de interesse público;
III - Que caberá à instituição conveniada e, no que couber, a cada permissionário,
a obrigação de custear toda a manutenção das áreas que lhes são cedidas,
garantir a segurança, inclusive dos acessos ao Pavilhão, a limpeza, a organização
da Feira Nordestina e realizar, às suas expensas, os investimentos necessários
ao bom funcionamento do CLGTN.
2º Todo e qualquer procedimento de caráter administrativo, financeiro,
patrimonial e de controle ocorrido nas áreas mencionadas no "caput" deste
artigo, obrigatoriamente, será antecedido de autorização expressa do Conselho
Gestor do CLGTN, composto por quatro representantes da Prefeitura e quatro da
instituição representativa dos feirantes.
§ 3º Privativamente, os representantes da Prefeitura, presentes na reunião do
Conselho mencionado no § 2º deste artigo, terão poder de veto sobre decisões
que, no seu entender, não atendam ou contrariem o interesse público ou do
próprio CLGTN.
§ 4º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia SEDECT baixará o conjunto de normas que regerá os procedimentos pertinentes
à gestão do CLGTN.
Art. 2º Com base nas relações publicadas nos Decretos nºs 22.223/02 e 23.416/03
e nos controles organizados pela SEDECT, a Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização - CLF emitirá os alvarás de funcionamento, a título precário, das
atividades dos permissionários da Feira Nordestina ou das pessoas jurídicas que
estes venham a formar.
Parágrafo único. Constará do processo que instruirá a concessão dos alvarás,
além dos documentos pertinentes à legislação específica, a certidão negativa de
débitos fornecida pela SEDECT, no que se refere ao pagamento da quota-parte
devida pelos permissionários, na forma dos Decretos nºs 25.136/05 e 25.806/05.
Art. 3º Para financiar o custeio e os investimentos previstos no art. 1º § 1º inciso
III, a administração do CLGTN, na forma da lei, das normas municipais e das
orientações do Conselho Gestor, relativamente às áreas comuns, poderá, se
entender necessário, criar as seguintes fontes:
I - Cobrança de ingressos aos clientes da Feira Nordestina, exclusivamente, no
período compreendido entre as 18:00h das sextas-feiras até 20:00h dos
domingos, no valor máximo de R$ 1,00 (um real) por pessoa;
II - Os resultados das receitas auferidas com a utilização das áreas de
estacionamento de veículos pelos clientes e usuários do CLGTN;
III - Os resultados das receitas auferidas com a negociação de contratos de
publicidade, propaganda e patrocínios no âmbito do Pavilhão de São Cristóvão;
IV - Exclusivamente, no caso de o montante arrecadado em decorrência dos
resultados das receitas previstas nos incisos I a III deste artigo, mostrar-se
insuficiente para cobrir o custeio e os investimentos necessários ao respectivo
período de competência, poderá ser estabelecida a cobrança de quotas-partes, a
serem pagas pelos permissionários do CLGTN, sendo que o valor total a ser
rateado não poderá ultrapassar o valor da insuficiência constatada.
§ 1º Ao cliente da Feira que, no interior do Pavilhão, consumir produtos ou for
beneficiado por serviços cujo valor de venda iguale ou ultrapasse a R$ 15,00
(quinze reais) é assegurada, por conta do permissionário que forneceu tais
produtos ou serviços, a devolução do valor cobrado a título de ingresso, na
forma do inciso I deste artigo.
§ 2º Em qualquer dependência do CLGTN, fica vedada a cobrança de taxa de
consumação mínima ou assemelhada, ressalvado o estabelecido nos incisos I e II
deste artigo.


Art. 4° Ficam designados os servidores Nilton Caldeira da Fonseca Filho,
matrícula n° 60/210.663-01, Edson da Silva, matrícula n° 10/110.780-4, João
Alberto Gonçalves Moreira, matrícula n° 69/2.571.602-0 e Paulo José de Oliveira
Teixeira, matrícula n° 60/211.551-7 para representarem a Prefeitura no Conselho
Gestor do CLGTN, na forma deste Decreto.
Art. 5° Ficam revogados os efeitos dos Decretos n°s 25.136/05 e 25.806/05, exceto
no que diz respeito à cobrança dos débitos remanescentes das quotas-parte
instituídas por tais dispositivos, que deverão ser liquidados pelos respectivos
devedores, sob pena do cancelamento da respectiva atividade desenvolvida no
CLGTN e cassação da permissão de uso do espaço cedido.
Art. 6º Fica revogado o Termo nº 001/2003, firmado entre a RIOTUR e a
COOPCAMPO, em 28 de julho de 2003, bem como qualquer instrumento firmado
entre esta e terceiros que objetivam a cessão de espaços nas partes interna e
externa do Pavilhão de São Cristóvão.
Art. 7° Os efeitos deste Decreto passam a vigorar após quinze dias da assinatura
do convênio.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.12.2006