










DECRETO Nº 49.371, DE 24 DE AGOSTO DE
2020.
 
Dispõe
sobre a 2ª prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido
pelo Decreto
nº 21.134, de 16 de dezembro de 1998, e pelo Decreto nº
23.336, de 14 de junho de 2001, para a empresa ACUMULADORES
MOURA S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que tratam o
Decreto
nº 21.134, de 16 de dezembro de 1998, e o Decreto nº
23.336, de 14 de junho de 2001, concedido à empresa
ACUMULADORES MOURA S/A, estabelecida na Rua Diário de Pernambuco, nº 195, Edson
Mororó Moura - Belo Jardim - PE, com CNPJ/MF nº 09.811.654/0001-70 e CACEPE nº
0008854-44, nos termos do inciso III do caput e do §§ 15, 16 e 17 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
do § 20 do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 21.134, de 1998, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2009; (AC)
 
b)
de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e (AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2031, 2ª prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do Decreto 21.959, de 27 de
dezembro de 1999; (AC)
 
V -
benefício concedidos: (NR)
 
c) a
partir de 1º de janeiro de 2021, 81% (oitenta e um cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e
no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a
realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.