






LEI Nº 12




LEI Nº 12.976, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Institui o
Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPE,
com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias
assumidas pelos parceiros públicos estaduais em virtude das parcerias de que
trata a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005.
 
Art. 2º O
patrimônio do FGPE será constituído pelo aporte dos seguintes créditos, bens e
direitos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo:
 
I - ativos de
propriedade do Estado, excetuados os de origem tributária;
 
II - bens
móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condições
previstas em lei;
 
III - ações
ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no
capital de sociedades anônimas, desde que não acarretem a perda do respectivo
controle estatal;
 
IV - títulos da
dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
 
V - outros bens
e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos
federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica;
 
VI - recursos
correspondentes ao limite de 20% (vinte por cento) das receitas da CIDE -
Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico;
 
VII - recursos
orçamentários do Tesouro Estadual;
 
VIII -
rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do
Fundo;
 
IX - doações,
auxílios, contribuições e legados destinados ao Fundo;
 
X - outras
receitas destinadas ao Fundo.
 
§ 1º Os bens e
direitos transferidos ao FGPE serão avaliados por empresa especializada, que
deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação
adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
 
§ 2º O aporte
de bens imóveis ao FGPE será condicionado à prévia autorização legislativa e,
conforme o caso, à desafetação de forma individualizada.
 
Art. 3º O FGPE
será gerido pela Secretaria de Planejamento observada as diretrizes do Comitê
Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPE, com poderes
para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a
alienação de bens gravados, segundo condições previamente definidas em
regulamento, aplicando tais recursos no pagamento de obrigações contratadas ou
garantidas, nos termos do art. 1º desta Lei, diretamente ao beneficiário da
garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria.
 
Art. 4º As
condições para liberação e utilização de recursos do FGPE por parte do
beneficiário serão estabelecidas no edital de licitação e no contrato de
parceria público-privada firmado nos termos da lei.
 
§ 1º É vedada a
concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias
anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGPE.
 
§ 2º Os demonstrativos
financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as
normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e
orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e demais normas legais aplicáveis.
 
Art. 5º As
garantias do FGPE serão prestadas nas seguintes modalidades:
 
I - fiança, sem
benefício de ordem para o fiador;
 
II - penhor de
bens móveis ou de direitos integrantes do FGPE, sem transferência da posse da
coisa empenhada antes da execução da garantia;
 
III - hipoteca
de bens imóveis do patrimônio do FGPE;
 
IV - alienação
fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPE ou com agente
fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
 
V - outros contratos
que produzem efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou
posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
 
VI - garantia
real ou pessoal, vinculado a um patrimônio de afetação constituído em
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPE.
 
Art. 6º O FGPE
poderá prestar contra-garantia a seguradoras, instituições financeiras e
organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações
pecuniárias dos parceiros públicos em contratos de parceria público-privada.
 
Art. 7º A
quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGPE
importará exoneração proporcional da garantia.
 
Art. 8º A
dissolução do FGPE ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos
débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores e terá sua forma
definida através de decreto.
 
Art. 9º É
facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o
restante do patrimônio do FGPE, ficando vinculado exclusivamente à garantia em
virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora,
arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial
decorrente de outras obrigações do FGPE.
 
§ 1º A
constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de
Registro Imobiliário correspondente.
 
§ 2º Ao término
dos contratos de parceria público-privado, os saldos remanescentes do patrimônio
de afetação constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser
reutilizados em outros projetos, na forma prevista em lei, ou revertidos ao
patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos.
 
Art. 10. Os
artigos 4º, 12 e 19 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro
de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parecerias
Público-Privadas, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.4º...........................................................................................................................................................................................................................................
 
X -
participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas"
 
"Art.12
...........................................................................................................................
...........................................................................................................................
 
§ 6º A
Sociedade de Propósito Especifico poderá, na forma do contrato, dar em garantia
aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que
não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos
serviços."
 
"Art. 19.
Fica criado o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas
– CGPE, vinculado ao Gabinete do Governador, Integrado pelos seguintes membros
permanentes:
 
I - o
Secretario de Planejamento;
 
II - o
Secretario da Fazenda;
 
III - o
Secretario da Infra-Estrutura;
 
IV - o
Secretario de Administração e Reforma do Estado;
 
V - o
Procurador Geral do Estado.
 
§ 1º A
presidência do Comitê Gestor será exercida pelo Secretario de Planejamento.
 
§ 2º Poderão
substituir os membros a que se referem os incisos I a V deste artigo os
representantes que venham a ser por eles designados.
 
§ 3º Das
reuniões do Comitê Gestor participarão, com direito a voz, os demais titulares
de Secretaria de Estado e os dirigentes das entidades da Administração
Indireta, cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato de
parceria em análise.
 
§ 4º O Comitê
Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o seu
Presidente direito ao voto de qualidade.
 
§ 5º A
participação no Comitê Gestor será não remunerada, sendo considerada prestação
de serviço público relevante.
 
§ 6º Ao membro
do Comitê Gestor é vedado:
 
I - exercer o
direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa Estadual de
Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante,
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor de seus
impedimentos e fazer constar em ata e natureza e extensão do conflito de seu
interesse;
 
II - valer-se
de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros.
 
§ 7º Compete
ao Comitê Gestor:
 
I - aprovar o
Plano Anual de Parceria Público-Privada, acompanhar e avaliar a sua execução;
 
II - examinar
e aprovar projetos de Parceria Público-Privada;
 
III - fixar
procedimentos para a contratação de parcerias;
 
IV - autorizar
a abertura de licitação e aprovar os respectivos aos convocatórios;
 
V - fiscalizar
e promover o acompanhamento da execução dos projetos de Parceira
Público-Privada, sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias de
Estado e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE;
 
VI - opinar
sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de
parceria;
 
VII - fixar
diretrizes para a atuação dos representantes do Estado no Programa Estadual de
Parceria Público-Privada;
 
VIII -
deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGPE, zelando pela
manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
 
IX -
encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado,
anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada,
os quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico,
ressalvadas as informações classificadas sigilosas;
 
X - remeter ao
Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação da
parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no
art. 22 desta Lei;
 
XI - expedir
resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
 
§ 8º A
deliberação do Comitê Gestor sobre a contratação de Parceria Público-Privada
deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:
 
I - da
Secretaria de Planejamento, sobre o mérito do projeto;
 
II - da
Secretaria da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à sua
forma, relativamente ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 desta Lei;
 
III - da
Procuradoria Geral do Estado, sobre as condições do Edital e da minuta do
contrato.
 
§ 9º As
Secretarias, as Entidades da Administração Indireta e a ARPE, nas suas
respectivas áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, com
periodicidade semestral, relatórios circunstanciados da execução dos contratos
de Parceria Público-Privada, na forma definida em regulamento."
 
Art. 11. Fica
criada na estrutura da Secretaria de Planejamento a Unidade Operacional de
Coordenação de Parcerias Público-Privadas - Unidade PPP, à qual compete, nos
termos do seu regulamento:
 
I - executar as
atividades operacionais e coordenar as ações correlatas ao desenvolvimento dos
projetos de Parceria Público-Privada;
 
II - assessorar
e prestar apoio técnico ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas,
divulgando os conceitos e metodologias próprias dos contratos de parceria;
 
III - dar
suporte técnico na elaboração de projetos, editais e contratos, especialmente
quanto aos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado ou às Entidades da
Administração Indireta responsáveis pela realização da licitação;
 
IV - definir
sobre a constituição de Unidades Gestoras Setoriais, a serem formadas por
técnicos das Secretarias ou das Entidades da Administração Indireta
interessadas nos projetos de Parceria Público-Privada.
 
Parágrafo único.
Para atender à implantação e gerenciamento da Unidade Operacional de
Coordenação de Parcerias Público-Privadas - Unidade PPP, fica criado 01 (um)
cargo em comissão de Gestor de Projeto, símbolo CDA-5, vinculado à Secretaria
de Planejamento.
 
Art. 12. O Poder
Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
 
Art. 13. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.