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Lei 17034 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a cessão,
à Fundação de Ação Social – FAS,
do imóvel que especifica.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, à Fundação
de Ação Social – FAS, de imóvel constituído pelos lotes de
terreno 147 e 148, da Planta Vila Bittencourt, e mais o prédio
existente nos referidos lotes, com Transcrição das Transmissões nº
42.104, Livro 3/R, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª
Circunscrição da Comarca de Curitiba.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado
exclusivamente para funcionamento da Fundação de Ação  Social –
FAS  – Casa de Acolhimento Pequeno
Cidadão, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá
vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada por
igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.208.109-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado