RESOLUÇÃO PGM N° 597 DE 16 DE JULHO DE 2008
Estabelece as condições para a participação e custeio de cursos de longa
duração para o quadro de apoio da Procuradoria Geral do Município e demais
integrantes do quadro de apoio da Prefeitura nela lotados.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o que determina o decreto nº 23.265 de 11 de agosto de 2003;
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
estímulo
e
aprimoramento
técnico-profissional dos servidores que atuam no sistema jurídico;
RESOLVE:
Art. 1º Os integrantes do quadro de apoio da Procuradoria Geral do município e
demais integrantes do quadro de apoio da Prefeitura nela lotados, poderão
requerer o custeio de cursos de longa duração desde que atendidas as seguintes
condições:
I - contar com pelo menos três anos de efetivo exercício no sistema jurídico
municipal;
II - curso em grau de Graduação ou Especialização (360 h/a ou superior) em
Direito ou Administração;
III - solicitação instruída na forma a ser regulamentada pela Gerência de Recursos
Humanos e com a recomendação do chefe da Especializada ou Setor com breve
exposição da importância do curso para o desempenho das tarefas do cargo.
Parágrafo único. O curso requerido não poderá exigir o afastamento do servidor
das suas funções ou redução de carga horária.
Art. 2º Caso tenha a sua solicitação deferida, o servidor deverá subscrever termo
de compromisso nos termos do decreto nº 23.265.
Art. 3º Os cursos de graduação ou de especialização serão custeados em até
100% de seu valor.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2008.
JULIO REBELLO HORTA
D.O.RIO 17.07.2008