










DECRETO
Nº 44.709, DE 10 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 868.545,20 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 868.545,20 (oitocentos e sessenta e
oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  das Cidades


 


18.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.900,00


 




Projeto:


15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio
  à Gestão Municipal dos


 


849.645,20


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


849.645,20


 




 


 


TOTAL


 


868.545,20


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria das Cidades


 


1.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.600,00


 




Atividade:


15.126.0957.2849 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


7.800,00


 




 


Governo da Secretaria das Cidades


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.800,00


 




Atividade:


15.128.0957.3270 - Capacitação dos Recursos Humanos da
  Secretaria das Cidades


 


1.390,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.390,00


 




Atividade:


15.422.0957.4154 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das
  Cidades


 


611,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


611,00


 




Projeto:


15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


7.499,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.499,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte
  Público de Passageiros


 


849.645,20


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


849.645,20


 




 


 


TOTAL


 


868.545,20


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.