LEI Nº 3.718

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Estima a receita e fixa a despesa do Município
do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro
de 2004.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para
o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
9.514.533.957,00 (nove bilhões, quinhentos e quatorze milhões, quinhentos e trinta e

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três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), de acordo com o seguinte
desdobramento:
I - R$ 7.765.804.599,00 (sete bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões,
oitocentos e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.748.729.358,00 (um bilhão, setecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e
vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
9.514.533.957,00 (nove bilhões, quinhentos e quatorze milhões, quinhentos e trinta e
três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), distribuída nas Categorias Econômicas e
respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o
seguinte desdobramento:
I - R$ 5.699.210.012,00 (cinco bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões, duzentos
e dez mil, doze reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.815.323.945,00 (três bilhões, oitocentos e quinze milhões, trezentos e vinte e
três mil, novecentos e quarenta e cinco reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º Do total da Despesa fixada para o Orçamento Fiscal, estão condicionadas a
parcela de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à aprovação do Projeto de Lei nº
1431/2003 que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública – COSIP e a parcela de R$ 54.000,000,00 (cinqüenta e quatro milhões de
reais) à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 74/2003, que dispõe sobre
a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
Parágrafo único. Caso o Projeto de Lei e o Projeto de Emenda Constitucional de que
trata o “caput” deste artigo, não sejam aprovados, ou sejam parcialmente, de forma a
não permitir a realização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os
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ajustes necessários mediante decretos, nos termos do art. 32 da Lei nº 3.605, de 18 de
julho de 2003.
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o art. 14 da Lei nº 3.605, de 18 de julho de 2003, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004, e com o § 1º do art.
256 da Lei Orgânica do Município.

Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 7º A Despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, o Demonstrativo por
Órgãos e a Consolidação dos Quadros Orçamentários estão definidos nos Anexos II,
III, IV, VI e VII.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional instituídas pelo Poder Público
Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, por meio da redistribuição
dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de programação,
necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 11 da Lei nº 3.605, de 18
de julho de 2003.
Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
trinta por cento para transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
criando, se necessário, fontes de recursos e elementos de despesa, com a finalidade
de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
prescrições constitucionais, os termos da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no art.
13 da Lei nº 3.605, de 18 de julho de 2003, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
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II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação, em bases constantes.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 10. O limite autorizado no art. 9º não será onerado quando o crédito suplementar
se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV - insuficiências de dotações dos Grupos de Natureza da Despesa 3 – Outras
Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, das Funções
Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social;
V - incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2003, e o excesso
de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos
Especiais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF, das transferências constitucionais referentes ao
Sistema Único de Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às
previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI - alteração dos tetos financeiros da Gestão Plena, fixados para o Município do Rio
de Janeiro, em decorrência da municipalização de novas unidades de saúde;
VII - incorporar transferências financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, referentes ao Salário-Educação, Quota Estadual e Municipal; e
VIII – incorporar recursos provenientes de Depósitos Judiciais.
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CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Art. 11. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a
programação em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 111.560.625,00 (cento e onze
milhões, quinhentos e sessenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais), conforme
definido no Anexo V.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 13. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações
de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 14. O Poder Executivo aplicará, como incentivo à cultura, nos termos da Lei nº
1.940, de 31 de dezembro de 1992, no mínimo 0,4% e no máximo 1% da arrecadação
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 15. É fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor máximo a ser
captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei nº 2.923, de 11 de novembro de
1999.
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 17. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 18. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder
Executivo, tendo em vista conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que
sem aumento da despesa prevista nesta Lei para o Órgão no qual ocorra a mudança.

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Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF, voltados para o saneamento e
habitação em áreas de baixa renda.
Art. 20. O Poder Executivo fica autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos
nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia
do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O Poder Executivo fica autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos
arts. 31 e 32 da Lei nº 3.605, de 18 de julho de 2003.
Art. 22. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário constantes do Anexo VIII desta
Lei.
Art. 23. As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101/00, da Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital
relativas a projetos em andamento cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas
dotações próprias ou em casos de insuficiência orçamentária mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso V do art. 256 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 24. A despesa com precatórios judiciais, inscritos para pagamento no exercício de
2004, bem como a parcela resultante do parcelamento dos precatórios judiciais
apresentados em 30 de julho de 2002, obedecerá às determinações contidas no § 2º
do art. 48 da Lei nº 3.605, de 18 de julho de 2003.
Art. 25. Os recursos provenientes de Depósitos Judiciais, constituintes de fundo
próprio, na forma da regulamentação administrativa vigente, serão aplicados,

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preferencialmente, no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e do
serviço da dívida fundada, tudo como disposto na legislação disciplinadora da matéria.
Art. 26. O Poder Executivo atualizará, sessenta dias após a publicação desta Lei, o
Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades,
constantes da Lei nº 3.605, de 18 de julho de 2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2004.
Art. 27. Vetado
Parágrafo único. Vetado
Art. 28. Vetado
Parágrafo único. Vetado
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2003 – 439º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 23.12.2003
OBS.: Os Anexos a que se referem esta Lei serão publicados em Suplemento do
D.O. Rio de 29.12.2003.

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