










DECRETO Nº 27.014, DE 09 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 3.748.000,00, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal,
manutenção e operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 3.748.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE





Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


1.603.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


676.000





4.4.50 - FNT 0241


-


Investimentos


630.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


297.000











Projeto:


65100.267820228.0564


-


Reforma dos Prédios das CIRETRANS


400.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


400.000











Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


70.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


70.000











Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


709.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


691.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


18.000











Op.Especial:


65100.268460232.0575


-


Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


210.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


210.000











Op.Especial:


65100.288460232.0571


-


Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


456.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


456.000











Op.Especial:


65100.288460232.0576


-


Contribuição Complementar do DETRAN-PE ao FUNAFIN


300.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000








--------------







TOTAL


3.748.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I  -ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE





Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE


500.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 











Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


149.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


149.000











Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


465.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


130.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


225.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


110.000











Projeto:


65100.267820228.0563


-


Instalação de CIRETRANS


170.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


170.000











Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


363.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


125.000





4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


38.000











Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


415.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


190.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


225.000











Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


100.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000











Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


740.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


535.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


5.000











Op.Especial:


65100.288460232.0573


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DETRAN-PE


196.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


196.000











Op.Especial:


65100.288460232.0577


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  do DETRAN-PE


 
100.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-------------







TOTAL 


3.198.000








========




 
II    EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas Próprias do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 




1.                                                                                                                            
     CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


550.000




1100.00.00


Receita Tributária


550.000




1120.00.00


Taxas


550.000




1122.00.00


Taxas pela Prestação de Serviços


550.000




1122.99.00


Outras
  Taxas pela Prestação de Serviços


550.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.