DECRETO Nº 31402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera o Decreto nº 20.345, de 1º de Agosto de 2001, que criou a Comissão
Especial de Licitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das atribuições da Comissão
Especial de Licitação, instituída pelo Decreto nº 20.345, de 1º de agosto de 2001,
com a finalidade de promover licitações dos processos que envolvam a alienação
de imóveis municipais sob a administração da Superintendência de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 20.345, de 1º de agosto de 2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Licitação de Próprios Municipais
com a finalidade de licitar os processos que envolvam a utilização e a alienação
de próprios municipais."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.11.2009