










DECRETO Nº 26.197, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.965.293,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista a autorização contida na Lei nº 12.470, de 20 de
novembro de 2003, que trata da adequação da programação orçamentária dos
órgãos que especifica às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor de diversos
Órgãos Estaduais que especifica, crédito suplementar no valor de R$
1.965.293,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa
e três reais), destinado ao reforço das dotações constantes do Anexo I que
acompanha o presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de anulações, em igual importância, das dotações discriminadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de
2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO         
                     
      ORÇAMENTO FISCAL 2003          
                     
  R$ 1,00 
=============================================================================================================
42000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS  
42020 -  INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - 
IRH-PE
RECURSOS DE TODAS AS FONTES






ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL





FONTE



FONTE






-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 



0412212032.480


-


GESTÃO DE PESSOAL ORIUNDO DE ENTIDADES INCORPORADAS AO IRH-PE



 
1.492.659




 
1.492.659






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


1.492.659




1.492.659














0484612369.480


-


ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO IRH-PE



 
65.307




 
65.307






3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


65.307




65.307














1184612369.481


-


ENCARGOS COM O PASEP DO IRH-PE



12.239




12.239






3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


12.239




12.239














2884612369.482



CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO IRH-PE  AO FUNAFIN



269.000




269.000






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


269.000




269.000














2884612369.483


-


CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO IRH-PE  AO FUNAFIN



22.989




22.989






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


22.989




22.989













==============================================================================================================
                                                              TOTAL 
DA  U.O            1.862.194    
                     
                     
                1.862.194
=================================================================
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO          
          ORÇAMENTO FISCAL 2003      
                     
                     
  R$ 1,00 
=============================================================================================================
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES






ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL





FONTE



FONTE






-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------













2884631039.128


-


RESSARCIMENTO  DE  DESPESAS COM PESSOAL À 
  DISPOSIÇÃO  DA  SECTMA



 
103.099




 
103.099






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


103.099




103.099













==============================================================================================================
                               TOTAL 
DA  U.O               
103.099                   
                     
                     
    103.099
==================================================================
 
=============================================================================================================
 TOTAL
GERAL                                                                                                                                                                                           1.965.293
=============================================================================================================
 
ANEXO II
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO         
        ORÇAMENTO FISCAL 2003        
                     
                  R$ 1,00 
=============================================================================================================
61000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS      
61010 - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE PERNAMBUCO - ITEP
RECURSOS DE TODAS AS FONTES






ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL





FONTE



FONTE






-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



1912231144.051


-


DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DO ITEP



165.210




165.210






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


165.210




165.210














1957231112.069


-


REALIZAÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO



163.841




163.841






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


163.841




163.841














1957231112.070


-


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS



870.991




870.991






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


870.991




870.991














1184631139.048 


-


ENCARGOS COM O PASEP DO ITEP



12.239




12.239






3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


12.239




12.239














1912231138.034


-


GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ITEP



292.617




292.617






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


292.617




292.617














1984631139.046


-


ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO ITEP



 
5.307




 
5.307






3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


5.307




5.307














2884631139.129


-


RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO ITEP



 
163.099




 
163.099






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


163.099




163.099














2884631139.464


-


CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO ITEP AO FUNAFIN



269.000




269.000






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


269.000




269.000














2884631139.465


-


CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEP AO FUNAFIN



22.989




22.989






3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


22.989




22.989













==============================================================================================================
                                                       TOTAL 
DA  U.O                  
        1.965.293           
                     
                     
  1.965.293
=====================================================================
 
============================================================================================================
 TOTAL GERAL                                                                                                                                                                                       1.965.293
============================================================================================================
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.