










DECRETO Nº 25.342, DE 31 DE
MARÇO DE 2003.
 
(Revogado
pelo art. 7º do Decreto nº
30.392, de 27 de abril de 2007.)
 
Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
JUCEPE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na JUCEPE são declarados extintos, e as
funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual
de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da JUCEPE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste Decreto.   
 
Art. 3º A Coordenadoria
Técnica, integrante da estrutura da Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
JUCEPE, sem prejuízo da subordinação administrativa, vincula-se tecnicamente,
em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas
Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e
Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 
em 31 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL
DOESTADO DE PERNAMBUCO – JUCEPE 
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE – é uma autarquia estadual criada pela Lei nº 5.792, de 30 de abril de 1966, vinculada
administrativamente à Secretaria da Fazenda e, tecnicamente, ao Departamento
Nacional de Registro e Comércio – DNRC, órgão integrante do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos da Lei Federal nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de
janeiro de 1996, com sede e foro na cidade do Recife e jurisdição em todo o
território do Estado, tendo por finalidade administrar e executar o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na circunscrição territorial
sob sua jurisdição.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o exercício de
suas competências a Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE tem a
seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - órgãos colegiados:
 
a) Plenário;
 
b) Turmas; e
 
c) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - órgão de direção:
 
a) Presidência;
 
III -órgãos de
atividades-fim: 
 
a) Secretário Geral; e
 
b) Diretoria Jurídica;
 
IV - órgãos de
atividades-meio:
 
a) Diretoria Administrativa e
Financeira;
 
b) Coordenadoria Técnica;
 
c) Coordenadoria de Registro e
Comércio; e
 
d) Coordenadoria de
Atendimento ao Usuário;
 
V - órgãos de apoio:
 
a) Assessoria;
 
b) Chefia de Articulação
Institucional;
 
c) Secretaria de Gabinete;
 
d) Chefia do Núcleo Regional;
e
 
e) Serviços Auxiliares de
Gabinete.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - ao Plenário: órgão de
deliberação superior para assuntos administrativos e os relativos ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com competência para praticar
as atribuições inerentes ao Registro do Comércio, nos termos da Lei Federal nº
8.934, de 1994, e do Decreto Federal nº 1.800, de 1996;
 
II - às Turmas: órgão de
deliberação inferior para julgamento dos pedidos de arquivamento dos atos
sujeitos ao regime da decisão colegiada;
 
III - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição e alienação de bens
e serviços, promoções de concursos e outros certames, no âmbito da JUCEPE nos
termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Diretoria
Administrativa e Financeira;
 
IV - à Presidência: estabelecer a política básica para o
desenvolvimento das atividades de Registro do Comércio, a partir das diretrizes
gerais do Governo do Estado em consonância com a Lei de Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, da autarquia e pela qualidade dos
serviços prestados à sociedade; cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes
do Departamento Nacional de Registro do Comércio; 
 
V - à  Secretária Geral:
planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecendo
diretrizes básicas de política de desenvolvimento; exercer as demais atribuições
inerentes ao Registro do Comércio e praticar os atos que estiverem implícitos
em sua competência ou que vierem a ser atribuídas em leis ou em outras normas
federais ou estaduais;
 
VI - à Diretoria Jurídica:
fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas, oferecendo
pareceres nas matérias de sua competência e proferindo decisão nos processos
dos atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
 
VII - à Diretoria
Administrativa e Financeira: desenvolver as atividades relacionadas com a
execução orçamentária, estatística e informações gerenciais; estabelecer
diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas de execução
orçamentária e financeira, de materiais, serviços, patrimônio, transporte,
manutenção predial e suprimento de bens e materiais;
 
VIII - à Coordenadoria
Técnica: praticar, no âmbito de sua competência institucional, de planejamento,
desenvolvimento institucional, dotando a Autarquia de competência na gestão da
qualidade, além de integrá-la através da utilização de sistema de tecnologia da
informação, de forma a atender às preconizações do Programa de Governo
Eletrônico, cabendo ainda a coordenação de programas e captação de recursos
financeiros e/ou materiais junto à iniciativa privada, observadas as limitações
legais;
 
IX - à Coordenaria de Registro
e Comércio: executar atividades relacionadas ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, visando o assessoramento e assistência direta ao
Secretário Geral;
 
X - à Coordenaria de Atendimento
ao Usuário: executar atividades relacionadas ao atendimento aos usuários, no
âmbito da Presidência, visando a otimização dos serviços de registro público de
empresas mercantis e atividades afins, prestados pela Junta Comercial de
Pernambuco;
 
XI - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente
nas questões de natureza técnica, comunicação social, elaboração de documentos,
estudos e projetos;
 
XII - à Chefia de Articulação
Institucional: assistir ao Diretor Presidente nos atos de promoção e
coordenação das ações da JUCEPE; e promover articulação com órgãos do Estado e
outros poderes e instâncias governamentais e com instituições privadas, em
caráter preparatório às pautas de reuniões e audiências;
 
XIII - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico
ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente e atividades outras de natureza
correlata;
 
XIV - à Chefia do Núcleo
Regional: acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de Registro e Comércio
e administrativos nos escritórios regionais, promovendo o recebimento e
encaminhamento da documentação para a sede; e
 
XV - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete,
através de assistente de gabinete.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO  DOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 4º O Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE - será integrado por 14 (quatorze) vogais e respectivos suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros que satisfaçam as
seguintes condições: 
 
I - estejam em pleno gozo dos
direitos civis e políticos;
 
II - não estejam condenados
por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou
por  crime de prevaricação, falência fraudulenta, suborno, concussão,
peculato, contra a propriedade, a fé pública ou a economia popular;
 
III - sejam, ou tenham sido,
por mais  de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios
ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim,
certidão expedida pela Junta Comercial;
 
IV - tenham mais de cinco anos
de efetivo exercício na profissão respectiva, em se tratando de representantes
da classe dos advogados, dos economistas ou dos contadores;
 
V - estejam quites com o
serviço militar e o serviço eleitoral.
 
Art. 5º Os vogais e
respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
 
I - a metade do número de
vogais e suplentes será designada mediante indicações de nomes, em lista tríplice,
pelas entidades patronais de grau superior e pelas associações comerciais, com
sede no Estado de Pernambuco;
 
II - um vogal e respectivo suplente,
representando a União;
 
III - três vogais e
respectivos suplentes, representando, respectivamente, a classe dos advogados,
a dos economistas e a dos contadores, todos mediante indicações, em lista tríplice,
do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias
profissionais;
 
IV - os demais vogais e
suplentes serão de livre escolha do Governador do Estado, observado o disposto
no artigo 4º deste Regulamento.
 
§ 1º. Os vogais e respectivos
suplentes de que tratam os incisos II e III deste artigo ficam dispensados da
prova do requisito previsto no inciso III do art. 4º deste Regulamento, exigindo-se,
entretanto, a prova de mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão
em relação aos vogais e suplentes de que trata o inciso III.
 
§ 2º. As listas referidas
neste artigo devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do
mandato; caso contrário, será considerada, com relação a cada entidade que se
omitir na remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha
exercido mandato de vogal. 
 
Art. 6º São
incompatíveis para a participação no Plenário, os parentes consangüíneos e
afins até terceiro grau de pessoa que integrar a mesma sociedade comercial.
 
Parágrafo único. A
incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro membro nomeado ou empossado ou
por sorteio, se a nomeação ou posse for da mesma data.
 
Art. 7º A posse dos
vogais e respectivos suplentes ocorrerá dentro de trinta (30) dias, contados da
publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento
do interessado.
 
§ 1º. A posse poderá ocorrer
mediante procuração específica.
 
§ 2º. Será tornado sem efeito
o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput
deste artigo.
 
Art. 8º Qualquer pessoa
poderá representar fundamentadamente à autoridade  competente contra 
a  nomeação  de  vogais  ou suplentes; contrária aos
preceitos deste Decreto, dentro de 15 (quinze) dias contados da posse.
 
Parágrafo único. Julgada procedente
a representação, será feita nova nomeação, a qual, se for o caso, recairá
dentre os nomes constantes das listas referidas no art. 5º deste Regulamento. 
 
Art. 9º  Os vogais
farão jus a uma remuneração, por sessão a que comparecerem, até o máximo de 8
(oito) do Plenário ou das Turmas, ou 12 (doze) de ambas, observadas as
disposições legais. 
 
Art. 10. Ao suplente
que, em substituição de vogal, no Plenário ou na Turma, funcionar como relator
de processo e, por força de vinculação a este, comparecer posteriormente a
sessões simultaneamente com o vogal efetivo, fará jus à percepção de
remuneração por comparecimento.
 
Art. 11. O vogal será substituído
por seu suplente durante as férias e impedimentos e, no caso de vaga, até o
final do mandato.
 
Art. 12. Os vogais terão,
anualmente, direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias regulamentares,
remuneradas com base nas sessões correspondentes a igual período imediatamente
anterior.
 
§ 1º. As férias dos vogais
serão concedidas de acordo com a escala organizada anualmente, até 15 de
dezembro de cada ano, pelo Diretor-Presidente da Junta e aprovada pelo
Plenário.
 
§ 2º Não podem gozar férias,
simultaneamente, dois vogais da mesma turma.
 
Art. 13. O mandato dos vogais
e respectivos suplentes será de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
 
Art. 14. O vogal ou seu
suplente perderá o exercício do mandato na forma deste artigo, nos seguintes
casos:
 
I - mais de 03 (três) faltas
consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou 12 (doze) alternadas no
mesmo ano, sem justo motivo;
 
II - por conduta incompatível
com a dignidade do cargo;
 
§ 1º A justificativa de falta
deverá ser entregue à JUCEPE até a primeira sessão plenária seguinte à sua
ocorrência.
 
§ 2º Na hipótese do inciso I
deste artigo, à vista de representação fundamentada, ou  de ofício, pelo
Presidente, o Plenário, se julgar insatisfatórias, por decisão tomada pelo
primeiro número inteiro superior à metade dos  membros  presentes, as
justificativas ou se estas não tiverem sido apresentadas, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades competentes
a perda do mandato.
 
§ 3º. Na hipótese do inciso II
deste artigo, à vista de representação fundamentada, ou de  ofício, pelo
Presidente, o Plenário, assegurado o contraditório e a ampla defesa, se
julgá-la procedente, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à
metade dos membros do Colégio de Vogais, comunicará às autoridades ou entidades
competentes a perda do mandato.
 
§ 4º. A deliberação pela perda
do mandato afasta o vogal ou suplente do exercício de suas funções, de
imediato, com perda da remuneração correspondente; tornando-se definitiva a
perda poderá, a qualquer tempo, ser substituído mediante nomeação de novo
titular para a respectiva função.
 
Art. 15. O vogal ou suplente
no exercício do mandato poderá, a qualquer tempo, ser substituído mediante
nomeação de novo titular para a respectiva função.
 
Parágrafo único. No caso de
entidade ou órgão corporativo, a decisão de nova indicação de nomes em lista
tríplice deverá ser fundamentada por seu dirigente ou colegiado, conforme
dispuser o respectivo estatuto.
 
Art. 16. O Plenário será
presidido pelo Presidente da JUCEPE e, nos seus impedimentos, pelo vogal mais
antigo ou pelo mais idoso, e secretariado por funcionário designado pelo
Diretor-Presidente.
 
Art. 17. Cada vogal terá
direito a um voto nas deliberações, cabendo ao Diretor-Presidente da JUCEPE,
também, o voto de qualidade, sempre fundamentado.
 
Art. 18. O Secretário Geral e
o Diretor Jurídico são membros do Plenário, sem direito a voto, mas podem
discutir a matéria em julgamento e pedir vista de qualquer processo. 
 
Art. 19. As Turmas da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE em número de  04
(quatro), são órgãos deliberativos inferiores, compostos por 03 (três) vogais,
cada uma, excluindo-se o Diretor Presidente.
 
Art. 20. As turmas serão
compostas, anualmente, na seção inaugural do Plenário da  JUCEPE.
 
Art. 21. As Turmas, denominadas
Primeira, Segunda, Terceira e Quarta, serão presididas por um Presidente
que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por um Vice-Presidente,
ambos escolhidos anualmente, por seus membros na seção inaugural de cada turma.
 
Art. 22. Cada membro da Turma
tem direito a um voto nas deliberações, cabendo ao seu Presidente, também, o
voto de qualidade nos casos de empate.
 
CAPÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
Art. 23. À Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE - para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II ao Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Diretor-Presidente da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, após a publicação do Manual de Serviço, de que
trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto que aprova o presente
Regulamento.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 24. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor Presidente da Junta Comercial
do Estado de Pernambuco - JUCEPE, respeitada a legislação estadual aplicável.  
 
ANEXO II
 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - JUCEPE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-2


01




Secretário Geral


CDA-3


01




Diretor Administrativo e Financeiro


CDA-4


01




Diretor Jurídico


CDA-4


01




Coordenador Técnico 


CDA-5


01




Coordenador de Atendimento ao Usuário


CDA-5


01




Coordenador de Registro e Comércio


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Chefe de Articulação Institucional


CAA-2


01




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Chefe do Núcleo Regional


CAA-3


05




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


09




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


10




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


04




TOTAL


-


48



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.