










DECRETO Nº 41.614, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EMPRESA DE
TERMOPLÁSTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e respectiva
Errata, publicada no Diário Oficial do Estado, em 14 de novembro de 2014, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 098/2014, e o teor do Ofício
CONDIC nº 192, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EMPRESA
DE TERMOPLÁSTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA., estabelecida na Rua Dr. José
Pacífico Pereira, nº 93, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
08.516.950/0001-85 e CACEPE nº 0345749-48, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produção;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: mistura
polimérica rica em PEBDL - NBM/SH 3901.10.10; mistura polimérica rica em PEBD –
NBM/SH 3901.10.92; mistura polimérica rica em PEAD – NBM/SH 3901.20.29; mistura
polimérica rica em copolímero EVA – NBM/SH 3901.30.90; mistura polimérica com
polietileno recuperado – NBM/SH 3901.90.90; mistura polimérica rica em PP –
NBM/SH 3902.10.20; mistura polimérica rica em copolímero PP – NBM/SH
3902.30.00; mistura polimérica rica em PS – NBM/SH 3903.19.00 e mistura
polimérica rica em PET – NBM/SH 3904.60.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta
por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.