










DECRETO Nº 25.322, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente destina
a cobertura de despesas com manutenção da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL





39010


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta





390100618239032.214


Operações especiais de segurança


12.000.000




3.3.90 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


12.000.000






-----------





TOTAL 


12.000.000






=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




39000


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL





39010


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta


 




39010.0618139032-212


Serviço
  de policiamento e preventivo


12.000.000




3.1.90
  – FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


12.000.000




 


TOTAL 


12.000.000




 


 


 




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.