










DECRETO
Nº 45.518, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 57.798.893,32 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, não implicando
em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 57.798.893,32
(cinquenta e sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e
noventa e três reais e trinta e dois centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0966.1061
  - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao


 


28.093.541,96


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


28.093.541,96


 




Atividade:


12.362.1032.4439
  - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


29.705.351,36


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


29.705.351,36


 




 


 


TOTAL


 


57.798.893,32


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação


 


22.408.200,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


22.408.200,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325
  - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


3.306.294,39


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


206.765,18


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0109


2.099.529,21


 




Atividade:


12.363.0918.2277
  - Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


316.000,00


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


16.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0109


300.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214
  - Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


1.664.178,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


1.664.178,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314
  - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.241.373,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


1.241.373,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322
  - Operacionalização da Gestão Escolar


 


769.305,97


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


428.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0109


341.305,97


 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


3.338.773,57


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


3.098.804,77


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


74.968,80


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0119


165.000,00


 




Atividade:


10.122.0984.4405
  - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


1.414.450,25


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.414.450,25


 




Atividade:


10.126.0984.4606
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo


 


2.234.771,55


 




 


Estadual de Saúde - FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.234.771,55


 




Atividade:


10.301.0411.4435
  - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


15.490,61


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.490,61


 




Atividade:


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.440.142,04


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


2.440.142,04


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.007.235,90


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0119


1.007.235,90


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


10.549.136,08


 




 


Excepcionais e Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.577.663,27


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.971.472,81


 




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00115
  Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040
  - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


4.093.541,96


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


4.093.541,96


 




 


 


TOTAL


 


57.798.893,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.