DECRETO Nº 24542 DE 19 DE AGOSTO DE 2004
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto na alínea "K" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941 e,
CONSIDERANDO a importância histórico-cultural da Cinelândia e a necessidade
de requalificar este espaço notável da Cidade;
CONSIDERANDO que a Lei nº 1139/87 inclui a Rua Álvaro Alvim como de
interesse da manutenção da ambiência da Zona Especial do Corredor Cultural,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o local
onde funciona o Cine Rex, localizado em parte do imóvel situado à Rua Álvaro
Alvim 33/37, Centro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.08.2004