










DECRETO Nº 29.894, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.850.985,48 em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005,  e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias destinadas a atender despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 2.850.985,48 (dois
milhões, oitocentos e cinqüenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.121280261.1055


-


Ampliação do Quadro de Pessoal do Magistério


1.500.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000,00




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


570.000,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


570.000,00




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


780.985,48




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


780.985,48




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


2.850.985,48




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610196.1081


-


Melhoria da Qualidade e Eficiência das
  Escolas Estaduais


2.850.985,48




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000,00




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.350.985,48




 


 


 


 


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TOTAL


2.850.985,48




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.