










DECRETO Nº 28.905,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com produtos
industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de
Manaus.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
CONSIDERANDO a
liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADIN nº 310/0, que suspende, até o respectivo
julgamento final, a vigência dos Convênios ICMS 1, 2 e 6, de 30 de abril de
1990,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março
de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
 
§ 23. O imposto diferido previsto no
inciso LXXXVI do "caput" não será exigido quando a saída do produto
do estabelecimento industrial, ali referido, for isenta ou não tributada pelo
ICMS. (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 692. A
manutenção dos créditos, pelo estabelecimento industrial que promover a saída
mencionada no art. 690, relativamente às matérias-primas, materiais secundários
e materiais de embalagem, utilizados na produção dos bens objeto da isenção ali
presente: (NR/ACR)
 
I - até 31 de
dezembro de 1990, independe de quaisquer circunstâncias;
 
II - a partir
de 01 de janeiro de 1991, com base em liminar concedida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIN nº 310/0, ocorrerá até a data em que seja julgada
a mencionada ADIN, observados os termos da respectiva decisão final,
especialmente quanto à data de produção dos seus efeitos.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.