










DECRETO N° 23.228, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
 
Introduz
alterações no Decreto n.º 22.475, de 21 de julho de
2000, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º do Decreto n.º 22.475, de 21 de julho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.
2º ..............................................................................................................
 
III
-bens produzidos: acumuladores elétricos, de chumbo, peso inferior ou igual a
1.000 kg - NCM/SH 8507.20.90; acumuladores elétricos, de chumbo, peso superior
a 1.000 kg - NCM/SH 8507.20.10”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto n.º 22.475, de 21 de julho de
2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2000.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JAIME GALVÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.