DECRETO Nº 30372 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Determina que seja elaborado plano de implantação do "Bilhete Único" no âmbito
da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO que compete ao Município organizar os serviços públicos de
transporte coletivo intra municipais, na forma do art. 30, inciso V, da Constituição
da República;
CONSIDERANDO que o Município, como agente regulador das delegações de
serviços de transporte coletivo de interesse local, deve se guiar por uma política
pública que integre os diversos meios de transporte existentes na Cidade;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes deverá apresentar um plano
destinado à implantação de um sistema de "bilhete único", no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, que, com tarifa diferenciada e singular, permita a
utilização, através de uma passagem diária, de meios alternativos de transporte
coletivo local: ônibus, vans, metrô e trens.
§1º A integração ao sistema de "bilhete único" de outros meios de transporte que
não apenas os delegados pelo Município do Rio de Janeiro demandará a
celebração de convênios com o Estado do Rio de Janeiro e os delegatários
competentes.
§2º O sistema de "bilhete único" deverá estar à disposição do cidadão carioca até
o final de 2009.
Art. 2º O Plano destinado à implantação do "Bilhete Único" no âmbito do
Município do Rio de Janeiro deverá ser submetido à apreciação do Prefeito, no
prazo de 60 dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009