










DECRETO Nº 24.405, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 27.010, de 9 de agosto de 2004.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, o Sd PM JOSEMI DIAS DE OLIVEIRA, RG nº 31029,
Matrícula nº 24.875-4, foi indiciado por prática de crime previsto no art. 121
c/c art. 14, inciso II Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Policial Militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função por ele exercida.
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado das suas funções Sd PM JOSEMI DIAS DE OLIVEIRA, RG nº 31029, Matrícula
nº 24.875-4, em virtude de prática de crime previsto no art. 121 c/c art. 14,
inciso II Código Penal Brasileiro.
 
Art. 2º. O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na espera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOAQUIM DE CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.