










LEI Nº 16.756, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Reajusta a remuneração dos
Servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico Administrativo do Ministério
Público do Estado de Pernambuco e dá outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do
art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a
seguinte Lei: 
 
Art. 1º Os vencimentos-base dos
cargos efetivos de Analista Ministerial e de Técnico Ministerial, que compõem o
Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do
Estado de Pernambuco, ficam reajustados nos percentuais e periodicidade a
seguir discriminados:
 
I - 3,7% (três vírgula sete por
cento) retroativos a 1º de maio de 2019; e, 
 
II - 4% (quatro por cento), a
partir de 1º de maio de 2020. 
 
Parágrafo único. O reajuste
estabelecido no caput deste artigo é extensivo, no mesmo índice percentual e na
mesma oportunidade ao quadro de pessoal suplementar do Ministério Público de
Pernambuco, às funções gratificadas e aos cargos comissionados. 
 
Art. 2º As disposições da presente
Lei são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões
pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor. 
 
Art. 3º A eficácia do disposto
nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio
de 2019. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16
de dezembro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.