DECRETO Nº 25.778

DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Regulamenta

a

Lei

nº

2.817,

de

1999,

estabelecendo as normas de uso e ocupação
do solo da Comunidade do Morro Azul.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/265.340/2005,

CONSIDERANDO que a Comunidade do Morro Azul foi urbanizada pelo Programa
Bairrinho e que foi dada a aceitação da urbanização por meio do processo nº
16/000.815/2001, em 9 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO que para a área do Morro Azul foram reconhecidos os logradouros
pelo Decreto nº 25.482, de 14 de junho de 2005;

DECRETA:

Art. 1º O uso e a ocupação do solo da área de especial interesse social da
Comunidade do Morro Azul, declarada pela Lei nº 2.817, de 23 de junho de 1999, com
logradouros reconhecidos pelo Decreto nº 25.482, de 14 de junho de 2005, obedecerão
às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do art. 2º da
referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV - Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
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I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e aos regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - até quatro pavimentos nos seguintes logradouros: Rua Bibiano Pereira da Rocha e
Praça da Concha;
II - até três pavimentos nos seguintes logradouros: Travessa Associação do Azul,
Travessa Floripes Maria de Castro Barbosa, Travessa Amor do Azul, Travessa Mariano
Bernardo de Freitas, Travessa Sossego do Azul, Travessa Generosa do Azul, Rua
Marechal Bento Manoel no trecho situado no prolongamento dentro da AEIS, com 105
metros de extensão, Travessa Confraternização do Azul, Travessa Lírio do Azul,
Travessa Albertina Soares Ribeiro, Travessa Ronaldo Medina Fortes, Travessa
Alexandre das Dores, Praça Nossa Senhora de Lourdes do Azul, Praça Miolo do Azul,
Praça Reservatório do Azul;
III - até dois pavimentos nos demais logradouros: Beco Esperança do Azul, Beco
Felicidade do Azul, Beco Palmeira do Azul, Beco Denis Rodrigues Lábio e Praça
Namoro do Azul.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, bem como respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste
Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto, para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 8º Na área da Rua Marechal Bento Manoel que fica fora da AEIS, até os números,
do lado par, 56, e, do lado ímpar, 83, que não estiverem expressamente reguladas por

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este Decreto, as condições de uso e ocupação deverão obedecer às disposições das
legislações existentes para estes locais.
Art. 9º Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas elucidativas,
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e a regularização de obras
novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005 – 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 19.09.2005

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CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA A COMUNIDADE MORRO AZUL

1. LOCAL DA OBRA:
Endereço:

Bairro:

R.A.:

Flamengo

IV

2. IDENTIFICAÇÃO:
2.1 Requerente:
Nome:

CIC:

Endereço:
2.2 Solicitação:

Bairro:

 Licença

 Habite-se

Prazo de Licença:

Assinatura:

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Cep:


3. CARACTERÍSTICA DA OBRA:
3.1 Licença:

 Construção

 Acréscimo

3.2 Uso:

 Residencial

 Comercial

3.3 Numeração de pavimentos:

 1 (um)

3.4 Unidades: quantidade: ___________
idade_______

posição: 0 frente

 Legalização
 Misto
 2 (dois)

tipo: _______ salas

0 fundos

_______ lojas

 3 (três)
________ casas
________ apartamentos

4. QUADRO DE ÁREAS:
4.1 Área do terreno:

m

2

2

4.2 Área do acréscimo:

m

4.3 Área total construída:

m (no caso de nova construção)

2

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário.
Em ______/_______/________.

___________________________________

Técnico Responsável
5. OBSERVAÇÕES:
Concedo a Licença.

Em _____/_____/________

________________________
Assinatura

Concedo o Habite-se.

Em _____/_____/______

________________________
Assinatura

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TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO. NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE/RESPONSÁVEL DO IMÓVEL
SITUADO NA _______________________________________________ N.º _______________,
DECLARA,

PARA

OS

DEVIDOS

FINS

DE

DIREITO,

QUE

ASSUME

TOTAL

RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER
NATUREZA QUE FOREM CAUSADOS, INCLUSIVE A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE
ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTALAÇÕES:

SIM
Luz e força
Esgoto
Água Potável
Gás canalizado
Telefone
EM _________/_________/____________.

________________________________________________________
(ADQUIRENTE OU RESPONSÁVEL DO IMÓVEL)

OBS: VERSO DA FOLHA

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