










LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
 
Estabelece as
diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos
termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação
dada pela Emenda Constitucional
nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º A presente Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro do ano de
2021, obedecido o disposto na Constituição
Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:
 
I - as prioridades e metas da
administração pública estadual;
 
II - a estrutura e organização dos
orçamentos;
 
III - as diretrizes para elaboração e
execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
 
IV - disposições relativas às despesas do
Estado com pessoal e encargos sociais;
 
V - disposições sobre alterações na
legislação tributária; e
 
VI - disposições gerais.
 
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
 
Art. 2º As prioridades e metas da administração
pública estadual, para o exercício vigente desta LDO, são as estabelecidas nos
níveis de programação a seguir:
 
a) Perspectivas ou dimensões de atuação;
 
b) Objetivos Estratégicos;
 
c) Programas; e
 
d) Ações.
 
§ 1º São perspectivas ou dimensões de
atuação as respectivas descrições, contendo seus Objetivos Estratégicos:
 
-
DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos anseios sociais e
dos direitos humanos, com os Objetivos Estratégicos:
 
PACTO
PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, com ênfase no regime
integral, em todos os níveis, garantindo a equidade da rede escolar, com foco
na atuação conjunta com os municípios;
 
PACTO
PELA SAÚDE: Promover um serviço de saúde pública de qualidade com foco em redes
integradas, excelência tecnológica e humanização;
 
PACTO
PELA VIDA: Reduzir a violência, com ações de prevenção, repressão e
ressocialização, a partir de uma rede integrada de atuação governamental, em
todas as esferas, e trabalho de promoção social;
 
CIDADANIA
E CULTURA: Assegurar e ampliar direitos e oportunidades, combater preconceito e
intolerância, e promover acesso e prática de atividades culturais, esportivas,
de lazer;
 
-
DIMENSÃO AMBIENTAL: Perspectiva voltada para o desenvolvimento de comunidades
sustentáveis, com os Objetivos Estratégicos:
 
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: Promover conservação da vida em água e solo, proteção à natureza,
enfrentamento às mudanças climáticas, investimento no uso de energias limpas,
combate à poluição;
 
MOBILIDADE
E URBANISMO: Melhorar a mobilidade nas cidades, na gestão de resíduos sólidos e
na ampliação ao acesso à moradia digna;
 
-
DIMENSÃO ECONÔMICA: Perspectiva voltada para o atendimento de um ambiente
favorável ao desenvolvimento econômico do Estado, com os Objetivos Estratégicos:
 
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO: Melhorar a qualidade de vida no campo, descentralizando e integrando
iniciativas, buscando um maior equilíbrio entre as regiões do estado;
 
ÁGUA
E INFRAESTRUTURA: Qualificar a infraestrutura através de investimentos em malha
de transporte e segurança hídrica;
 
TRABALHO,
RENDA E COMPETITIVIDADE: Fomentar a geração de empregos e de renda, o
empreendedorismo e o aumento da competitividade através da atração de
empreendimentos e da qualificação profissional, ciência e inovação;
 
MODELO
DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à consolidação de instituições eficazes,
na gestão pública, primando pela qualidade de estrutura e serviços.
 
§ 2º Os níveis de programação a que
referem as alíneas “c” e “d” do caput serão detalhados e discriminados,
nos respectivos projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.
 
§ 3º Dentre as prioridades da
administração estadual, será estimulado o incentivo para uma maior participação
da sociedade na implementação de políticas públicas direcionadas ao diagnóstico
de problemas geradores de alta vulnerabilidade social.
 
Art. 3º As Metas Fiscais para o exercício
vigente desta LDO são as constantes do Anexo de Metas Fiscais e poderão ser
revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura
econômica nacional e estadual.
 
Art. 4º O resultado primário constante dos
demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 3º
poderá ser reduzido, para o atendimento das despesas relativas à Programação
Piloto de Investimentos - PPI, conforme detalhamento a constar de anexo
específico da Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 
Art. 5º A proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no
prazo previsto no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de
junho de 2008, será composta das seguintes partes:
 
I - mensagem, nos termos do inciso I do
art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e
 
II - projeto de lei orçamentária anual,
com a seguinte composição:
 
a) texto da lei;
 
b) quadros demonstrativos da receita e da
despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de
que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
 
c) quadros demonstrativos da evolução da
receita e da despesa do tesouro do Estado e de outras fontes, compreendendo o
período de 5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se refere a proposta
orçamentária;
 
d) demonstrativos orçamentários
consolidados;
 
e) legislação da receita;
 
f) Orçamento Fiscal; e
 
g) Orçamento de Investimento das Empresas.
 
§ 1º O texto da Lei de que trata a alínea
“a” do inciso II, incluirá os dados referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, além de outros demonstrativos, conforme abaixo
especificados:
 
I - sumário da receita do Estado, por
fonte de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
II - sumário da despesa do Estado, por
funções e categorias econômicas, segundo as fontes de recursos, referente ao
Orçamento Fiscal;
 
III - sumário da despesa do Estado, por
órgãos e por categorias econômicas, segundo as fontes de recursos, referente ao
Orçamento Fiscal;
 
IV - sumário das fontes de financiamento
dos investimentos das empresas;
 
V - sumário dos investimentos das empresas
por função; e
 
VI - sumário dos investimentos por
empresa.
 
§ 2º Os demonstrativos orçamentários
consolidados, a que se refere a alínea “d” do inciso II, apresentarão:
 
I - resumo geral da receita, à conta do
tesouro do Estado e de outras fontes;
 
II - resumo geral da despesa, à conta do tesouro
do Estado e de outras fontes;
 
III - especificação da receita por
categorias econômicas, contendo seus vários níveis de detalhamento, originária
do tesouro estadual e de outras fontes;
 
IV - demonstrativo da receita por itens
das categorias econômicas e por fontes de recursos;
 
V - demonstrativo dos recursos diretamente
arrecadados (RDA) pela Administração Direta, detalhado por unidade orçamentária
e por item de receita das categorias econômicas;
 
VI - demonstrativo da despesa por função,
à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
VII - demonstrativo da despesa por
subfunção, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
VIII - demonstrativo da despesa por
programa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
IX - demonstrativo da despesa por projeto,
à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
X - demonstrativo da despesa por
atividade, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XI - demonstrativo da despesa por operação
especial, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XII - demonstrativo da despesa por
categoria econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XIII - demonstrativo da despesa por grupo,
à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XIV - demonstrativo da despesa por
modalidade de aplicação, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XV - demonstrativo da despesa por poder,
órgão, unidade orçamentária e categoria econômica, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XVI - demonstrativo da despesa por fontes
específicas de recursos e grupos de despesa, à conta de recursos do tesouro e
de outras fontes;
 
XVII - demonstrativo dos investimentos
consolidados programados no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das
empresas; e
 
XVIII - demonstrativos dos valores
referenciais das vinculações de que tratam o art. 185; § 4º do art. 203, com a
redação dada pela Emenda
Constitucional nº 38, de 2013; o art. 249 da Constituição Estadual e o art. 6º da
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
 
§ 3º Integrarão o Orçamento Fiscal, de que
trata a alínea “f” do inciso II:
 
I - especificação da receita da
Administração Direta e de cada entidade supervisionada;
 
II - especificação da despesa, à conta de
recursos do tesouro e de outras fontes; e
 
III - programação anual de trabalho do
Governo, contendo para cada órgão da Administração Direta e para cada entidade
da Administração Indireta:
 
a) legislação e finalidade;
 
b) especificação das categorias de
programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as operações
especiais necessárias à sua execução, conforme descrito no art. 7º;
 
c) quadro de créditos orçamentários e
dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e
 
d) Demonstrativo da Compatibilização às
Metas de Política Fiscal.
 
§ 4º Integrarão o Orçamento de
Investimento das Empresas, de que trata a alínea “g” do inciso II:
 
I - demonstrativo dos investimentos por
órgão;
 
II - demonstrativo dos investimentos por
fontes de financiamento;
 
III - demonstrativo dos investimentos por
programa, segundo as fontes de recursos;
 
IV - demonstrativo dos investimentos por
função, segundo as fontes de recursos;
 
V - demonstrativo dos investimentos por
subfunção, segundo as fontes de recursos; e
 
VI - discriminação da programação dos
investimentos, por empresa, contendo:
 
a) legislação e finalidade;
 
b) demonstrativo dos investimentos das
empresas por fonte de financiamento; e
 
c) demonstrativo dos investimentos por
programas e ações.
 
§ 5º Os valores do demonstrativo de que
trata o inciso XVIII do § 2º serão referenciais, devendo a comprovação do
cumprimento daquelas obrigações constitucionais ser apurada através da execução
orçamentária constante do Balanço Geral do Estado.
 
Art. 6º O Orçamento Fiscal abrangerá a
programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário
e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual,
inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e que recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as
fontes, ser processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo e-Fisco.
 
§ 1º Excluem-se deste artigo as empresas
financeiramente independentes, ou seja, aquelas que integrem o Orçamento de
Investimento das Empresas e que recebam recursos do tesouro estadual apenas sob
a forma de:
 
I - participação acionária; e
 
II - pagamento pelo fornecimento de bens,
pela prestação de serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.
 
§ 2º Os orçamentos dos órgãos e das
entidades que compõem a seguridade social do Estado, na forma do disposto no §
4º do art. 125 e no art. 158 da Constituição
Estadual, integrarão o orçamento fiscal e compreenderão as dotações
destinadas a atender as ações nas áreas de assistência social, previdência
social e saúde.
 
§ 3º As dotações para a previdência social
compreenderão aquelas relativas aos servidores, membros de Poder e militares do
Estado, vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de
Pernambuco, na forma do disposto na Lei Complementar nº
28, de 14 de janeiro de 2000, abrangendo as aposentadorias, pensões e
outros benefícios previstos na referida Lei Complementar Estadual, bem como
aquelas dotações relativas aos agentes públicos estaduais vinculados ao regime
geral de previdência social.
 
Art. 7º O Orçamento Fiscal fixará a
despesa do Governo do Estado por unidade orçamentária, organizada segundo as
categorias de programação estabelecidas no Plano
Plurianual 2020/2023, em seu menor nível, evidenciando os objetivos e as
finalidades ali constantes, inclusive suas naturezas de despesa e respectivas
dotações.
 
Art. 8º Para efeito da presente Lei,
entendem-se como:
 
I - órgão, o maior nível da classificação
institucional orçamentária, composto de uma ou mais unidade orçamentária;
 
II - unidade orçamentária, o menor nível
da classificação institucional orçamentária;
 
III - produto, o resultado da ação
governamental, expresso sob a forma de bem ou de serviço posto à disposição da
sociedade; e
 
IV - meta, a quantificação dos produtos.
 
Art. 9º As ações serão classificadas
segundo as funções e subfunções de governo e a natureza da despesa, detalhados
até o nível de grupo de despesa, indicando ainda, a título informativo, em cada
grupo, as respectivas modalidades de aplicação e fontes específicas de
recursos.
 
§ 1º Para fins da presente Lei,
considera-se como:
 
I - função, o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesas que competem ao setor público; e
 
II - subfunção, uma partição da função,
visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
 
§ 2º Os grupos de natureza de despesa
constituem agregação de elementos de mesmas características quanto ao objeto de
gasto, conforme a seguir discriminados:
 
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
 
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
 
III - Outras Despesas Correntes - 3;
 
IV - Investimentos - 4;
 
V - Inversões Financeiras - 5; e
 
VI - Amortização da Dívida - 6.
 
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista
no art. 22, será identificada pelo dígito 9 no espaço destinado aos grupos de
natureza de despesa.
 
§ 4º A modalidade de aplicação destina-se
a indicar se os recursos serão aplicados:
 
I - mediante transferência financeira; ou
 
II - diretamente pela unidade detentora do
crédito orçamentário.
 
§ 5º A especificação da modalidade de que
trata este artigo observará no mínimo o seguinte detalhamento:
 
I - Transferências à União - 20;
 
II - Execução Orçamentária Delegada à
União - 22;
 
III - Transferências a Municípios - 40;
 
IV - Transferências a Municípios - Fundo a
Fundo - 41;
 
V - Execução Orçamentária Delegada a
Municípios - 42;
 
VI - Transferências Fundo a Fundo aos
Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012 - 45;
 
VII - Transferências Fundo a Fundo aos
Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 141, de 2012 - 46;
 
VIII - Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos - 50;
 
IX - Transferências a Instituições
Privadas com fins lucrativos - 60;
 
X - Execução de Contrato de Parceria
Público-Privada - PPP - 67;
 
XI - Transferências a Instituições
Multigovernamentais - 70;
 
XII - Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio - 71;
 
XIII - Execução Orçamentária Delegada a
Consórcios Públicos - 72;
 
XIV - Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do
art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 73;
 
XV - Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012 - 74;
 
XVI - Transferências a Instituições
Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24
da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 75;
 
XVII - Transferências a Instituições Multigovernamentais
à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141,
de 2012 - 76;
 
XVIII - Transferências ao Exterior - 80;
 
XIX - Aplicações Diretas - 90;
 
XX - Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social - 91;
 
XXI - Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93;
 
XXII - Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe - 94;
 
XXIII - Aplicação Direta à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº
141, de 2012 - 95; e
 
XXIV - Aplicação Direta à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 -
96.
 
§ 6º No caso da Reserva de Contingência a
que se refere o § 3º, serão utilizados para modalidade de aplicação os dígitos
99.
 
§ 7º Na lei orçamentária, as ações
governamentais serão identificadas na ordem sequencial dos códigos de
programas, ações, funções e subfunções.
 
Art. 10. O Orçamento de Investimento das
Empresas abrangerá as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, exclusive
aquelas que constarem do Orçamento Fiscal, e utilizará no seu detalhamento
apresentação compatível com a demonstração a que se refere o art. 188 da Lei
Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se aplicando a este orçamento
o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
 
Parágrafo único. O detalhamento de que
trata o caput, compatível com as normas previstas no art. 188 da Lei
Federal nº 6.404, de 1976, indicará os investimentos correspondentes à
aquisição de direitos do ativo imobilizado e financiados com todas as fontes de
recursos, inclusive com operações de crédito especificamente vinculadas a
projetos.
 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
 
Seção I
Do Objeto e Conteúdo da Programação
Orçamentária
 
Art. 11. A programação orçamentária do
Governo do Estado de Pernambuco para o exercício vigente desta LDO contemplará
os programas e ações estabelecidos para o referido período no Plano Plurianual 2020/2023, compatibilizada, física e
financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas
fiscais, constantes dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art. 12. No projeto de lei e na lei
orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e
estas últimas não poderão ser fixadas sem que estejam definidas as fontes de
recursos correspondentes, e legalmente instituídas e regulamentadas as unidades
administrativas executoras.
 
Art. 13. As despesas classificáveis na
categoria econômica 4 - Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e a
aquisição de imóveis, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual em
ações classificadas como projetos, conforme Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (MOG).
 
Art. 14. Os órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo que contarem com recursos diretamente arrecadados (RDA)
destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do produto da receita desses
recursos ao seu custeio administrativo e operacional, inclusive aos
compromissos com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais,
ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.
 
Art. 15. As receitas próprias das
autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como
das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do
Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em despesas de custeio
administrativo e operacional, inclusive com os compromissos com a folha de
pagamento de pessoal e encargos sociais, e no atendimento das obrigações da
dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de convênios.
 
Parágrafo único. As instituições estaduais
de pesquisa científica poderão aplicar as receitas referidas no caput em
investimentos necessários para permitir que pesquisas e projetos científicos em
andamento não sofram solução de continuidade, desde que não haja
comprometimento do atendimento aos demais itens prioritários de despesa.
 
Art. 16. As despesas com publicidade e
propaganda dos atos e ações da Administração Pública Estadual, para o exercício
vigente desta LDO, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de
2005.
 
Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a
aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO
deverão perseguir a meta de superávit primário, conforme indicado nos
demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais, ressalvado o disposto no
seu art. 4º.
 
Art. 18. No caso de o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I, vir a ser
comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, a
Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas
despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à
movimentação financeira.
 
§ 1º No Poder Executivo, as limitações
referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos
de gasto:
 
I - transferências voluntárias a
instituições privadas;
 
II - transferências voluntárias a
municípios;
 
III - despesas com publicidade ou
propaganda institucional;
 
IV - despesas com serviços de consultoria;
 
V - despesas com treinamento;
 
VI - despesas com diárias e passagens
aéreas;
 
VII - despesas com locação de veículos e
aeronaves, excetuando-se veículos escolares  destinados a áreas de difícil
acesso;
 
VIII - despesas com combustíveis;
 
IX - despesas com locação de mão de obra;
 
X - despesas com investimentos, diretos e
indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e
 
XI - outras despesas de custeio.
 
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto
no caput, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal
de Contas, ao Ministério Público Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º
(vigésimo quinto) dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a
cada um na limitação de empenhamento e na movimentação financeira, calculado de
forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e da Defensoria Pública no total das dotações financiadas
com Recursos Ordinários, fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente
desta LDO, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
de execução.
 
§ 3º Os Poderes Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas, Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria
Pública, com base na comunicação de que trata o § 2º acima, publicarão ato até
o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes a serem objeto de limitação de empenhamento e
movimentação financeira em tipos de gasto constantes de suas respectivas
programações orçamentárias.
 
§ 4º Na hipótese de recuperação da receita
realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de
forma proporcional às limitações efetivadas.
 
§ 5º Excetuam-se das disposições do caput
as despesas relativas a programas prioritários, financiados com recursos
ordinários, convênios e operações de crédito, nos quais eventuais
contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de
cláusulas contratuais.
 
§ 6º O Poder Executivo encaminhará, até 25
(vinte e cinco) dias, após o final do bimestre, à Assembleia Legislativa, em
relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação,
de que trata o art. 127, § 1º da Constituição
Estadual, a necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos termos do § 2º.
 
Art. 19. A evolução do patrimônio líquido
do Estado e a origem e destinação de recursos oriundos de alienação de ativos,
a que se refere o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, é a definida nos demonstrativos “4” e “5” do Anexo de Metas
Fiscais.
 
Art. 20. A aplicação de recursos obtidos
com a alienação de ativos, se houver, será feita no financiamento de despesas
de capital, em programas previstos em lei, observando-se o disposto no art. 44
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 21. As estimativas das despesas com
as contraprestações anuais relativas às Parcerias Público-Privadas (PPPs), em
andamento no Estado, estão no demonstrativo “9” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual do
exercício vigente desta LDO conterá Reserva de Contingência no montante
correspondente a até 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b”, no inciso III
do art. 5º do acima referenciado diploma legal.
 
§ 1º As informações referentes a riscos
fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, são as contidas no Anexo de Riscos Fiscais.
 
§ 2º Na hipótese de não utilização da
Reserva de Contingência nos fins previstos no caput até 30 de setembro
do exercício vigente desta LDO, os recursos correspondentes poderão ser
destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser
abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.
 
Art. 23. O Poder Executivo, até 30
(trinta) dias após a publicação dos orçamentos, estabelecerá a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, obedecendo, ainda, às disposições
pertinentes contidas na Lei nº 7.741, de 23 de outubro
de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.
 
§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto
que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput,
assegurarão, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que
se refere o art. 155, e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do
inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal,
para ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 6º da Lei Complementar
Federal nº 141, de 2012.
 
§ 2º No prazo referido no caput, o
Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de
arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 24. As contas do Governo do Estado,
apresentadas nos balanços anuais da Administração Direta e Indireta,
demonstrarão a execução orçamentária nos moldes apresentados na Lei
Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita e da despesa pelas fontes
específicas de recursos.
 
Seção II
Das Transferências Voluntárias
 
Art. 25. As transferências de recursos
pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às
disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
aos critérios e condições previstos nos Decretos e Portarias do Poder Executivo
Estadual.
 
§ 1º Nas transferências a municípios
destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social, as
exigências indicadas no art. 25, § 1°, IV, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, poderão ser dispensadas.
 
§ 2º A contrapartida dos Municípios, de
que trata o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros,
estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto nos convênios e/ou
instrumentos congêneres, considerando-se a capacidade financeira da respectiva
unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como
limites mínimos os seguintes:
 
I - 2% (dois por cento), para Municípios
com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
 
II - 5% (cinco por cento), para Municípios
acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes; e
 
III - 10% (dez por cento), para os demais
Municípios.
 
§ 3º Os limites de contrapartida fixados
no § 2º, incisos I, II e III, poderão ser reduzidos mediante justificativa do
titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente,
quando os recursos transferidos pelo Estado forem:
 
I - oriundos de doações de organismos
internacionais ou de governos estrangeiros;
 
II - destinados para os Municípios com
população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600, desde que os recursos
transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse social que visem à
melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das desigualdades
regionais, de gênero e étnico-raciais; e
 
III - destinados:
 
a) a ações de assistência social,
segurança alimentar e combate à fome;
 
b) ao atendimento dos programas de
educação básica;
 
c) ao atendimento de despesas relativas à
segurança pública;
 
d) à realização de despesas com
saneamento, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de
irrigação, defesa sanitária animal e/ou vegetal; e
 
e) a ações relativas à prevenção e combate
à violência contra a mulher.
 
§ 4º De forma excepcional, e desde que
justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de
Pernambuco, a contrapartida financeira poderá ser substituída por bens e/ou
serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira do respectivo Município.
 
§ 5º Não se aplicam as disposições deste
artigo:
 
I - às transferências constitucionais de
receita tributária;
 
II - às transferências para os municípios
criados durante o exercício vigente desta LDO; 
 
III - às transferências destinadas ao
cumprimento de obrigações constitucionais ou legais privativas do Estado,
mediante regime de cooperação com o Município.
 
§ 6º Às transferências destinadas a
atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato
governamental, não se aplicam as exigências relativas à comprovação da
regularidade perante a Seguridade Social e à observância dos limites das
dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito e de despesa total
com pessoal, enquanto perdurar a situação.
 
§ 7º Os órgãos ou entidades concedentes
deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente,
em mídia digital, informações sobre os termos de formalização das
transferências voluntárias e respectivos aditivos, se houver, os quais deverão
conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
I - qualificação do órgão ou entidade
transferidora, com dados do responsável;
 
II - qualificação do município, com dados
do responsável;
 
III - data da celebração;
 
IV - data da publicação;
 
V - vigência; 
 
VI - objeto;
 
VII - justificativa;
 
VIII - valor da transferência;
 
IX - mensuração da contrapartida, se
houver; e
 
X - valor total da parceria.
 
§ 8º Fica estabelecido o valor mínimo de
R$ 60.000 (sessenta mil reais) para as transferências previstas no caput,
admitidas, excepcionalmente, a celebração com valores inferiores mediante
autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário da Casa Civil.
 
§ 9º Para fins de alcance dos limites
estabelecidos no § 8º, é permitido o estabelecimento de consórcio entre os
órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta dos municípios.
 
Art. 26. É vedada a inclusão, tolerância
ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do
agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
 
I - a realização de despesas a título de
taxa de administração, de gerência ou similar;
 
II - o pagamento, a qualquer título, a
servidor público, ativo, inativo e pensionista, a empregado público e a
servidor temporário, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta;
 
III - a utilização dos recursos em
finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento de convênio
firmado, ainda que em caráter de emergência;
 
IV - a realização de despesas em data
anterior ou posterior à sua vigência, salvo no caso da última hipótese, se
expressa e motivadamente autorizada pela autoridade competente do concedente e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento pactuado;
 
V - atribuição de vigência ou de efeitos
financeiros retroativos;
 
VI - a realização de despesas com taxas
bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
 
VII - a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, nas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
 
VIII - a delegação das funções de
regulação, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas
do Estado;
 
IX - o simples fornecimento, pelo
convenente, de mão de obra, de serviço ou bens necessários à execução de
atividade de responsabilidade do concedente; e
 
X - a alteração do objeto do convênio,
exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou
exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado e desde
que expressa e motivadamente autorizada pela autoridade competente do
concedente.
 
Parágrafo único. O disposto no inciso II
não se aplica:
 
a) a eventuais despesas com pessoal
temporário contratado especificamente para a execução do convênio; e
 
b) aos casos de pagamento de bolsas e
diárias a professores universitários, em convênios cujo objeto seja a
realização de pesquisas, estudos de excelência e cursos relacionados com os
objetivos da universidade, desde que o ente conveniado declare que as
atividades serão prestadas de forma complementar às atribuições exercidas na
respectiva universidade e que há compatibilidade de horário.
 
Art. 27. Sem prejuízo do disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e na legislação estadual aplicável,
constitui exigência para o recebimento de transferências voluntárias a adoção,
por parte dos Municípios convenentes, dos procedimentos definidos pelo Estado
de Pernambuco relativos à licitação, à contratação, à execução e ao controle da
aplicação dos recursos públicos estaduais transferidos, inclusive quanto à
utilização da modalidade pregão eletrônico sempre que a legislação o exigir,
salvo se justificadamente inviável.
 
Art. 28. Quando houver igualdade de
condições entre Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de
transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades
concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.
 
Art. 29. O ato de entrega dos recursos
correntes e de capital a Municípios, a título de transferência voluntária, nos
termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento
da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações
financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
no convênio.
 
§ 1º A demonstração, por parte dos
Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência
voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo
convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá
ser feita por meio da apresentação, ao órgão concedente, de documentação
comprobatória da regularidade.
 
§ 2º É dispensável a demonstração, por
parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de
transferência voluntária no ato das liberações financeiras de recurso previstas
em cronograma de desembolso do convênio.
 
Art. 30. As transferências previstas nesta
Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílios” ou “43 - Subvenções Sociais”, ressalvadas as
operações previstas no artigo seguinte.
 
Art. 31. A entrega de recursos aos
Municípios e a consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução
de ações de responsabilidade privativa do Estado das quais resulte preservação
ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como
transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação previstas no
art. 9º, § 5º, incisos V e XII.
 
§ 1º A destinação de recursos nos termos
do caput observará o disposto nesta Seção, salvo a exigência prevista no
art. 30.
 
§ 2º É facultativa a exigência de
contrapartida na delegação de que trata o caput.
 
Seção III
Das Disposições sobre os Recursos
Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública
 
Art. 32. A base de cálculo utilizada para
fixação dos repasses, na forma de duodécimos, aos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da
Defensoria Pública do Estado, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades,
será composta do orçamento fixado na Lei Orçamentária de 2020 para cada Poder
ou Órgão, acrescido ou decrescido do somatório das alterações orçamentárias nas
Fontes 0101 e 0165, recursos do art. 5º, inciso II, da Lei Complementar Federal
nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), realizadas até 31 de agosto
de 2020, sobre o qual deverá ser aplicado o percentual do crescimento da
receita líquida das Fontes 0101 e 0165 estimado pelo Poder Executivo para 2021,
e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§ 1º Para a composição da base de cálculo
de que trata o caput, deverão ser desconsiderados os créditos adicionais
abertos por meio de superávit financeiro ou de excesso de arrecadação das
Fontes 0101.
 
§ 2º Para a apuração da receita líquida
das Fontes de que trata o caput, deve-se considerar o total da receita
da fonte, deduzido das transferências constitucionais aos municípios. 
 
§ 3º A programação orçamentária dos
Poderes e Órgãos referidos no caput, para o exercício vigente desta LDO,
observará ainda as disposições constantes dos arts. 11, 12 e 13, e 43 a 55, sem
prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos.
 
§ 4º As disposições contidas nesse artigo
obedecerão ao previsto no § 6º do art. 54, sem prejuízo do atendimento de seus
demais dispositivos. 
 
Art. 33. Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais, destinados aos
órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês,
nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.
 
Seção IV
Das Alterações Orçamentárias
 
Art. 34. Os projetos de lei relativos a
alterações orçamentárias obedecerão ao que dispõe o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e serão apresentados e aprovados
na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.
 
Parágrafo único. Os créditos adicionais
aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei,
ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto deva ser menor
que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a abertura, que se
efetuará por decreto do Poder Executivo.
 
Art. 35. As alterações e inclusões
orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei
Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos
orçamentários.
 
§ 1º As modificações orçamentárias de que
trata o caput abrangem os seguintes níveis:
 
I - Categorias Econômicas;
 
II - Grupos de Natureza de Despesa;
 
III - Modalidades de Aplicação; e
 
IV - Fontes de Recursos.
 
§ 2º As modificações orçamentárias a que
se refere o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e
órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de
Planejamento e Gestão.
 
§ 3º As modificações tratadas neste artigo
serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do
Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.
 
Art. 36. As alterações ou inclusões de
categoria econômica e de grupos de despesa, entre ações constantes da lei
orçamentária e de créditos adicionais, serão feitas mediante a abertura de
crédito suplementar, por meio de decreto do Poder Executivo, respeitados os
objetivos das referidas ações.
 
Art. 37. Nas autorizações e aberturas de
créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, para cobertura das respectivas despesas,
considerar-se-ão os decorrentes de convênios e instrumentos congêneres
celebrados ou reativados durante o exercício vigente desta LDO e não computados
na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como aqueles que venham a
ser incorporados à receita orçamentária do exercício, em função de extinção ou
de modificação na legislação e na sistemática de financiamento e implementação
de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros, inclusive os que impliquem
em substituição do regime de concessão por renúncia de receita, pelo da
concessão através do regime orçamentário.
 
Art. 38. A reabertura dos créditos
especiais e extraordinários será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
 
Art. 39. Os programas e ações que forem
introduzidos ou modificados no Plano Plurianual,
durante o exercício vigente desta LDO, serão aditados ao Orçamento do Estado,
no que couber, por meio de lei de abertura de créditos especiais.
 
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder às mudanças de especificações físicas e financeiras das ações,
decorrentes de acréscimos ou reduções procedidas pelos créditos suplementares
ao Orçamento, no sistema de acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de
sua validade executiva e monitoração.
 
§ 2º As alterações previstas no § 1º serão
refletidas nas atualizações do Plano Plurianual, conforme no inciso IV art. 124
da Constituição Estadual.
 
Seção V
Da Descentralização de Créditos
Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal
 
Art. 40. A alocação dos créditos
orçamentários será fixada na unidade orçamentária responsável pela execução das
ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos
orçamentários a título de transferências de recursos para unidades integrantes
do orçamento fiscal.
 
Art. 41. Observada a vedação contida no
art. 128, inciso I, da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de
Pernambuco, a utilização do regime de descentralização de créditos
orçamentários.
 
§ 1º Entende-se por descentralização de
créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o
órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante do orçamento
fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do
mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua programação
anual de trabalho.
 
§ 2º A descentralização de créditos
orçamentários compreende:
 
I - Descentralização interna ou provisão
orçamentária - aquela efetuada entre unidades gestoras executoras pertencentes
a uma mesma unidade gestora coordenadora; e
            
II - Descentralização externa ou destaque
orçamentário - aquela efetuada entre unidades gestoras executoras pertencentes
a unidades gestoras coordenadoras distintas, devendo ser formalizada por meio
de:
 
a) termo de colaboração, quando entre
órgãos da Administração Direta; e
 
b) convênio, quando um dos participantes
for entidade da Administração Indireta.
 
§ 3º A adoção do regime de
descentralização de créditos orçamentários somente será permitida para
cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da
descentralização, conforme expresso na Lei Orçamentária Anual, desde que a
despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.
 
§ 4º A unidade cedente de descentralização
externa, ou destaque orçamentário, fica responsável pela correta utilização
desse regime de execução da despesa.
 
§ 5º A unidade recebedora deverá executar
as despesas objeto da descentralização externa em conformidade com a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
§ 6º O Poder Executivo expedirá, mediante
decreto, normas complementares acerca da descentralização de crédito
orçamentário.
 
Art. 42. As despesas de órgãos, fundos,
autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades
integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e
serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos
recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma
esfera de governo, serão classificadas na Modalidade “91” de que trata o inciso
XX do § 5º do art. 9º, não implicando essa classificação no restabelecimento
das extintas transferências intragovernamentais.
 
Seção VI
Das Transferências de Recursos Públicos
para o Setor Privado
 
Subseção I
Das Subvenções Sociais
 
Art. 43. A transferência de recursos a
título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e
estejam registradas junto ao Conselho Estadual de Políticas Públicas
correspondente à sua área de atuação.
 
Subseção II
Das Subvenções Econômicas
 
Art. 44. A transferência de recursos a
título de subvenções econômicas, nos termos do que dispõem os arts. 18 e 19 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, atenderá exclusivamente às despesas correntes destinadas a:
 
I - equalização de encargos financeiros ou
de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou
materiais;
 
II - pagamento de bonificações a
produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais; ou
 
III - ajuda financeira a entidades
privadas com fins lucrativos.
 
Parágrafo único. A transferência de
recursos dependerá de lei específica nos termos da legislação mencionada no caput.
 
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
 
Art. 45. A transferência de recursos a
título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 43 e que
preencham uma das seguintes condições:
 
I - estejam autorizadas em lei que
identifique expressamente a entidade beneficiária;
 
II - estejam nominalmente identificadas na
Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO; ou
 
III - sejam selecionadas para execução, em
parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no plano plurianual.
 
§ 1º A transferência de recursos a título
de contribuição corrente dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o
objeto e o prazo do termo de formalização da parceria.
 
§ 2º O disposto no caput e em seu §
1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação do termo de formalização da
parceria ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as
despesas dele originadas correr à conta das dotações consignadas na Lei
Orçamentária do exercício vigente desta LDO.
 
Art. 46. A alocação de recursos para
entidades privadas com fins lucrativos far-se-á a título de contribuições
correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei especial de que trata
o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda da:
 
I - publicação do edital, pelos órgãos
responsáveis pelos programas constantes da lei orçamentária, para habilitação e
seleção das entidades que atuarão em parceria com a administração pública
estadual na execução de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual; e
 
II - comprovação da regularidade fiscal,
mediante a apresentação de certidões negativas de débito perante a Seguridade
Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.
 
Subseção IV
Dos Auxílios
 
Art. 47. A transferência de recursos a
título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos
e desde que sejam:
 
I - de atendimento direto e gratuito ao
público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade
das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
 
II - prestem atendimento direto e gratuito
ao público na área de saúde e atendam ao disposto no art. 43;
 
III - prestem atendimento direto e
gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto no art.
43;
 
IV - qualificadas ou registradas e
credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa
científica e tecnológica com contrato de gestão ou instrumento congênere
firmado com órgãos públicos;
 
V - qualificadas para o desenvolvimento de
atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto
rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja
formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do
espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais
e seja demonstrada, pelo órgão ou entidade transferidora, a necessidade de tal
destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor
público;
 
VI - voltadas ao atendimento de pessoas
carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que
ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder
Público local de desenvolver as ações pretendidas, desde que devidamente
justificado pelo órgão ou entidade transferidora responsável; e
 
VII - voltadas ao desenvolvimento de
atividades relativas à preservação do patrimônio histórico.
 
Subseção V
Das Outras Disposições
 
Art. 48. Sem prejuízo das disposições
contidas nos arts. 43, 45 e 47, a transferência de recursos prevista na Lei
Federal nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos
do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a
legislação específica, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e o Decreto nº 44.474, de
23 de maio de 2017 e demais, dependendo, ainda, da justificação pelo
órgão ou entidade transferidora de que a entidade parceira complementa de forma
adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público.
 
§ 1º Os órgãos ou entidades concedentes e
convenentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente,
em mídia digital, os instrumentos de formalização das parcerias celebradas e os
respectivos termos aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os
seguintes itens:
 
I - qualificação do órgão ou entidade
transferidora, com dados do responsável;
 
II - qualificação do beneficiário, com
dados do responsável;
 
III - data da celebração;
 
IV - data da publicação;
 
V - vigência;
 
VI - objeto;
 
VII - justificativa;
 
VIII - valor da transferência;
 
IX - mensuração da contrapartida, se
houver; e
 
X - valor total da parceria.
 
§ 2º A destinação de recursos à entidade
privada não será permitida nos casos em que membro de Poder ou do Ministério
Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública
da mesma esfera governamental na qual seja celebrada a parceria, ou respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente,
ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.
 
§ 3º Fica estabelecido o valor mínimo de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as transferências previstas no caput,
admitidas, excepcionalmente, a celebração com valores inferiores mediante
autorização do Chefe do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil,
ressalvadas as dotações das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei
orçamentária.
 
Art. 49. Nas parcerias não submetidas à
regência da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 44.474, de 2017, as contrapartidas
financeiras a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias serão definidas de
acordo com os percentuais previstos no § 2º do art. 25, considerando-se para
tal fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações serão executadas.
 
§ 1º O valor da contrapartida poderá ser
reduzido nos moldes do § 3º do art. 25 sempre que a redução decorra da
observância das diretrizes do conselho ao qual a política pública esteja
relacionada.
 
§ 2º O valor da contrapartida prevista no
parágrafo anterior será justificada pelo titular do órgão ou entidade
transferidora nos autos do processo administrativo próprio como condição de
validade do instrumento que consubstanciar a transparência.
 
§ 3º A contrapartida financeira avençada,
consoante cronograma aprovado, deverá ser depositada, pela entidade
beneficiada, na conta bancária destacada para a parceria, sob pena de rescisão
do ajuste e correspondente tomada de contas.
 
Art. 50. Nas parcerias regidas pela Lei
Federal nº 13.019, de 2014, e pelo Decreto nº 44.474, de 2017 não será exigida
contrapartida financeira como requisito para a sua celebração, facultada a
exigência da contrapartida em bens e serviços, desde que necessária e
justificada pelo órgão ou entidade transferidora, cuja expressão monetária
será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e identificada
no termo de colaboração ou de fomento.
 
Art. 51. A destinação de recursos
financeiros a pessoas físicas somente se fará para garantir a eficácia de
programa governamental específico, nas áreas de fomento ao esporte, assistência
social e/ou educação desde que, concomitantemente:
 
I - reste demonstrada a necessidade do
benefício como garantia da eficácia do programa governamental específico em que
se insere;
 
II - haja prévia publicação, pelo Chefe do
Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão do benefício e que
definam, dentre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção
dos beneficiários;
 
III - o pagamento aos beneficiários seja
efetuado pelo órgão ou entidade transferidora, diretamente ou através de
instituição financeira, e esteja vinculado ao controle de frequência e
aproveitamento no âmbito da ação respectiva, quando for o caso; e
 
IV - definam-se mecanismos de garantia de
transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras
do benefício.
 
Art. 52. Excepcional e motivadamente
poderá o órgão ou entidade transferidora valer-se do auxílio de pessoas
jurídicas de direito público ou privado para realizar transferências a pessoas
físicas, vedada, em qualquer hipótese, o pagamento de taxa de administração ou
qualquer outra forma de remuneração por esses serviços.
 
Seção VII
Do Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
 
Art. 53. O regime de execução estabelecido
nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens
e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria, em
observância ao art. 123-A da Constituição
Estadual.
 
Parágrafo único. Os órgãos de execução
devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações
referentes a emendas individuais.
 
Art. 54. A reserva destinada às emendas
individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021 será distribuída, em partes
iguais, para cada parlamentar e corresponderá a 0,43% (quarenta e três
centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2019, sendo que a
integralidade desse percentual será destinada às seguintes áreas temáticas:
 
I - saúde;
 
II - educação;
 
III - segurança pública;
 
IV - investimentos em equipamentos para o
Hospital do Servidor ou para o Hospital da Polícia Militar;
 
V - planos de trabalho municipais apoiados
por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM;
 
VI - convênios já celebrados entre o
Estado e os municípios e que estejam em andamento;
 
VII - infraestrutura hídrica, urbana e
rural;
 
VIII - direitos da cidadania;
 
IX - assistência social; 
 
X - gestão ambiental;
 
XI - cultura;
 
XII - habitação; ou
 
XIII - ciência e tecnologia.
 
§ 1º As áreas temáticas especificadas nos
incisos I a V e VII a XIII deverão corresponder à classificação da ação
orçamentária objeto da emenda parlamentar.
 
§ 2º A destinação de recursos de emendas
parlamentares individuais a entidades do setor privado deverá observar o
disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no Decreto
nº 44.474, de 2017 e demais normas estaduais relativas às parcerias com
entidades privadas sem fins lucrativos.
 
§ 3º A execução de emendas parlamentares
destinadas a Municípios observará o disposto no art. 25 desta Lei,
ressalvando-se apenas a exigência prevista no art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§ 4º Os recursos destinados à área
temática do inciso I a V e VIII a XIII do caput só poderão ser alocados
conforme classificação funcional de despesa.
 
§ 5º A dotação de cada emenda individual
ao projeto de lei orçamentária não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) se destinada a entidades privadas e a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
nos demais casos.  
 
§ 6º As parcelas da dotação de cada emenda
individual ao projeto de lei orçamentária destinadas aos demais Poderes,
Defensoria Pública e Ministério Público não comporão a base de cálculo
utilizada para fixação dos duodécimos, prevista no art. 32 desta lei.
 
§ 7º Os recursos destinados à área
temática do inciso XI não poderão ter como objeto a promoção de festas, shows,
feiras ou demais eventos culturais.
 
Art. 55. É obrigatória a execução
orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a
emendas individuais aprovadas na lei orçamentária.
 
Parágrafo único. O Poder Executivo
inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares empenhadas e
não pagas que se verifiquem no final de cada exercício, nos termos do § 4º do
art. 123-A da Constituição
Estadual.
 
Art. 56. Considera-se:
 
I - execução equitativa: a execução das
programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente da autoria; e
 
II - impedimento de ordem técnica: o óbice
identificado no processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou
o pagamento das programações.
 
Art. 57. No caso de qualquer impedimento
de ordem técnica que integre a programação prevista no art. 53, os Poderes
enviarão ofício ao Poder Legislativo com as justificativas do impedimento, no
prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do plano de trabalho da
emenda parlamentar.
 
§ 1º Serão considerados impedimentos de
ordem técnica:
 
I - a inobservância de qualquer das áreas
temáticas do art. 54 pelo objeto da emenda;
 
II - a não indicação do beneficiário, no
caso de emendas destinadas a transferências voluntárias, e de qualquer
informação prevista nas alíneas do inciso III, do § 4º deste artigo, pelo autor
da emenda;
 
III - a não apresentação da proposta e
plano de trabalho ou a não realização da complementação e dos ajustes
solicitados no plano de trabalho, no prazo fixado pelo órgão ou entidade
executora;
 
IV - a desistência da proposta por parte
do proponente;
 
V - a incompatibilidade do objeto proposto
com a finalidade da ação orçamentária;
 
VI - a incompatibilidade do objeto
proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
 
VII - a falta de razoabilidade do valor
proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do
projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do
projeto;
 
VIII - a não aprovação do plano de
trabalho; e
 
IX - outras razões de ordem técnica,
devidamente justificadas.
 
§ 2º Não caracteriza impedimento de ordem
técnica:
 
I - alegação de falta de liberação ou
disponibilidade orçamentária ou financeira, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 55;
 
II - óbice que possa ser sanado mediante
procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de
execução;
 
III - alegação de inadequação do valor da
programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido
ou adquirir pelo menos uma unidade completa; ou
 
IV - falta de manifestação sobre a
proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou entidade executora quanto à
necessidade de complementação ou ajuste.
 
§ 3º Inexistindo impedimento de ordem
técnica, o órgão deverá providenciar a imediata execução orçamentária e
financeira das programações de que trata o art. 53.
 
§ 4º Havendo impedimento de ordem técnica,
ou por critérios de conveniência e oportunidade de seu autor, ainda que não
esteja no exercício de seu mandato, as programações orçamentárias relativas às
emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de vigência
desta LDO, mediante requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação ao Poder Executivo, observadas as seguintes condições:
 
I - o requerimento deverá ser publicado ao
final de cada mês, com início em janeiro e encerramento em setembro;
 
II - a Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação deverá consolidar as propostas individuais e encaminhá-las na forma
de banco de dados;
 
III - as alterações propostas também devem
ser destinadas às áreas temáticas enumeradas pelo art. 54;
 
IV - o requerimento consolidado deverá ser
publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, com os
seguintes dados:
 
a) nome do autor;
 
b) código de identificação da emenda;
 
c) alocação orçamentária originária,
composta da classificação institucional, da classificação
funcional-programática e da natureza da despesa;
 
d) município originário;
 
e) objeto originário;
 
f) nova alocação orçamentária, composta da
classificação institucional, da classificação funcional-programática e da
natureza da despesa;
 
g) município de destino;
 
h) novo objeto; e
 
i) valor a ser redistribuído.
 
V - O Poder Executivo deverá promover as
alterações solicitadas por meio de ato próprio, nos termos previstos na lei
orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir do recebimento
do requerimento, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2021;
e
 
VI - caso seja necessário, o Poder
Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei de abertura de
crédito adicional para atender ao requerimento da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação, no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir de
seu recebimento.
 
§ 5º O Poder Executivo deverá devolver, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na forma de banco de dados, as
propostas individuais, indicando a fase de execução na qual cada uma se
encontra.
 
§ 6º Após o prazo de alterações
orçamentárias, previsto no § 4º, caso ainda restem impedimentos de ordem
técnica, as programações de emendas individuais não serão de execução
obrigatória.
 
§ 7º As programações orçamentárias
relativas às emendas parlamentares que já tiverem alcançado a fase de empenho
não poderão ser alteradas.
 
§ 8º Para fins de acompanhamento dos
créditos resultantes das emendas parlamentares, será enviado à Comissão de
Finanças, trimestralmente, relatório contendo:
 
I - a execução financeira da programação; 
 
II - status da emenda; 
 
III - indicação de impedimentos técnicos e
sua justificativa; e
 
IV - condições para saneamento dos
impedimentos técnicos.
 
§ 9º Os restos a pagar não processados
referentes a emendas parlamentares poderão ser cancelados decorridos 2 (dois)
exercícios de sua inscrição caso estejam enquadrados nas hipóteses do § 1º
deste artigo.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
Art. 58. A Lei Orçamentária do exercício
vigente desta LDO programará todas as despesas com pessoal ativo, aposentado e
pensionista dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de
Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em total observância ao
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, e, quanto às despesas previdenciárias, observará o disposto na Lei Complementar nº 28, de 2000,
e terá como objetivo a adequação dos níveis máximos de despesa com pessoal à
situação financeira do Estado, observando-se, ainda:
 
I - o aumento ou criação de cargos,
empregos e funções públicas, assim como a alteração da estrutura de carreira
nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual terão como objetivo a eficiência na
prestação dos serviços públicos à população, e somente serão admitidos por lei
estadual específica, obedecendo estritamente os preceitos constitucionais, os
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, e à Lei nº 16.520, de 27
de dezembro de 2018; e
 
II - a concessão e a implantação de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, proventos ou subsídios serão
efetuadas mediante lei estadual específica, de acordo com a política de pessoal
do Poder Executivo, obedecido o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 28, de 2000, bem como os
limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto
neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais
que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de despesas
com pessoal.
 
Parágrafo único. Os aumentos decorrentes
de progressão dar-se-ão nos casos previstos em lei estadual de plano de cargos,
carreiras e vencimentos, por critérios de desempenho e qualificação
profissional, alinhados aos objetivos estratégicos do Poder Executivo e à
política de desenvolvimento e valorização dos servidores.
 
Art. 59. Obedecidos os limites legais
referidos no inciso I do caput do art. 58, poderão ser realizadas
admissões ou contratações de pessoal, inclusive por tempo determinado, para
atender à situação de excepcional interesse público, respeitando-se:
 
I - para o provimento de cargos ou
empregos públicos, os incisos II e IV do art. 37 da Constituição Federal; e
 
II - para a contratação por tempo
determinado, o disposto na Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Parágrafo único. O valor referente ao
pagamento de taxas de inscrição para os concursos públicos promovidos pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo será classificado como fonte de receita e
despesa específica sob o código 0104 - Recursos Diretamente Arrecadados
vinculada ao respectivo certame.
 
Art. 60. A política de pessoal do Poder
Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação com as entidades classistas
e sindicais, representativas dos servidores e empregados públicos do Estado,
ativos e aposentados, através de atos e instrumentos próprios.
 
Parágrafo único. A negociação supracitada
dar-se-á nos termos da Lei nº
16.281, de 3 de janeiro de 2018, que institui o Programa de
Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 61. É vedada a inclusão, na Lei
Orçamentária Anual e em suas alterações, de dotação à conta de recursos de
qualquer fonte para o pagamento a servidor da administração direta ou indireta,
bem como de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual,
decorrente de contrato de consultoria ou de assistência técnica.
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisa e de ensino superior,
bem como a instrutores e coordenadores de programas de educação corporativa.
 
Art. 62. Para fins de cumprimento do § 1º
do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, não se consideram
substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização,
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
 
I - sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão
ou entidade; e
 
II - não sejam inerentes a categorias
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou
entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria em extinção, total ou parcialmente.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
 
Art. 63. A criação e a modificação de
incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionadas com tributos
estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos
Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea
“g” da Constituição Federal, dependerão de lei, atendendo às diretrizes de
política fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art.
14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder
Executivo encaminhará, à Assembleia Legislativa, projeto de lei específica
dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal e financeiro.
 
§ 2º O demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V do § 2º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é o contido no demonstrativo “7” do
Anexo de Metas Fiscais.
 
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
 
Art. 64. Cabe à Agência de Fomento do
Estado de Pernambuco S/A:
 
I - dotar o Estado de Pernambuco de
mecanismos de financiamento ágeis, capazes de atender às demandas por crédito
do micro, pequeno e médio produtor rural e urbano, dos artesãos e do micro,
pequeno e médio empreendimento industrial, comercial e de serviços;
 
II - promover financiamentos de capital de
giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com
recursos próprios ou com o repasse de recursos de instituições financeiras
nacionais e/ou internacionais; e
 
III - articular-se com bancos de fomento,
com o sistema SEBRAE e outros parceiros, visando à celebração de acordos de
cooperação, com o objetivo de fortalecer a ação da Agência, como promotora do
fomento ao investimento, à competitividade e de apoio à descentralização das
atividades econômicas do Estado.
 
Parágrafo único. No exercício vigente
desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas ao financiamento dos
seguintes setores de atividade:
 
I - cadeia produtiva de móveis e artefatos
de madeira;
 
II - cadeia produtiva da aquicultura e
piscicultura;
 
III - cadeia produtiva da apicultura;
 
IV - cadeia produtiva da
caprinovinocultura;
 
V - cadeia produtiva da indústria têxtil e
de confecções;
 
VI - cadeia produtiva do leite;
 
VII - cadeia automotiva (comércio e
serviços);
 
VIII - cadeia da fruticultura,
vitivinicultura e enoturismo;
 
IX - cadeia da floricultura;
 
X - indústria de alimentos (agroindústria,
casa de farinha, beneficiamento de produtos, panificadoras);
 
XI - empresas da economia criativa, da
economia solidária, artesãos e artistas plásticos;
 
XII - artefatos de gesso;
 
XIII - gestão de fundos, tais como o Fundo
para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo de
Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE, o Fundo de Inovação do
Estado de Pernambuco - INOVAR-PE e de outros fundos de fomento que lhe venham a
ser atribuídos;
 
XIV - empresas, associações, e
cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
 
XV - micro e pequenas empresas
fornecedoras do Setor Público;
 
XVI - microempresa, empresa de pequeno e
médio porte, fornecedoras de empreendimentos privados;
 
XVII - setor de tecnologia da informação e
comunicação - TIC;
 
XVIII - projetos de Inovação; e
 
XIX - outras atividades econômicas que a
conjuntura venha a indicar.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 65. Na hipótese de o projeto de lei
orçamentária anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2020, a
programação dele constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um
doze avos do total de cada dotação, na forma do encaminhado ao Poder
Legislativo, até a publicação da lei.
 
§ 1º Considera-se antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos autorizados neste
artigo.
 
§ 2º Ficam excluídas do limite previsto no
caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos
sociais e para pagamento do serviço da dívida.
 
Art. 66. O Poder Executivo enviará à
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da abertura de cada
sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo a avaliação do
cumprimento das metas e consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual.
 
Art. 67. O Poder Executivo aperfeiçoará o
sistema de acompanhamento do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual,
observando a distribuição regional dos recursos e visando à efetiva aferição e
visualização dos resultados obtidos.
 
Parágrafo único. Atos dos Poderes
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do
Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de prioridade para
monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de verificação e
avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.
 
Art. 68. O Poder Executivo manterá, no
exercício vigente desta LDO, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual,
Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a racionalização e
modernização das práticas de gestão de despesas do setor público estadual,
implicando em controle e redução de custos e na obtenção de economias que
revertam em favor da geração de novas políticas públicas.
 
Art. 69. A avaliação da situação
financeira e atuarial do regime de previdência social próprio do Estado de
Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do demonstrativo “6” do
Anexo de Metas Fiscais.
 
Art. 70. Em atendimento aos arts. 48 e 49
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será dada ampla divulgação aos
planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos, prestações de contas; ao
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e
as versões simplificadas desses documentos, através, inclusive, do Portal da
Transparência - www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por
finalidade a veiculação de dados e o fornecimento de informações detalhadas
sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.
 
Parágrafo único. Será assegurada, mediante
incentivo à participação popular, a realização de audiências públicas, durante
o processo de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
 
Art. 71. Até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, conforme dispõe o § 4º do art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 72. Para efeito informativo e
gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos órgãos titulares de dotação
orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo detalhamento de cada ação por
elemento de despesa.
 
Art. 73. As unidades responsáveis pela
execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da
despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade
de aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo próprio, o elemento de
despesa a que a mesma se refere.
 
Art. 74. Para os efeitos do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos
I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
 
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 




LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO
DE METAS FISCAIS
ANO:
2021
 
APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
 
As
Metas Fiscais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2021 e dois
posteriores foram estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), e
levam em consideração, além do cenário fiscal vigente no Estado, as
expectativas econômicas nacionais futuras, materializadas no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 (Projeto de Lei Federal nº 09/2020)
e nas previsões mais atualizadas de mercado[1].
Por conta da pandemia do COVID-19, no entanto, de acordo com a própria análise
técnica do Congresso Nacional ao PLDO federal 2021[2], “o significado, a
interpretação e a utilidade deste cenário como elemento de previsão de
variáveis macroeconômicas estão seriamente comprometidos, dada a situação de
desequilíbrio agudo das economias brasileira e mundial”.
 
As
metas refletem a estratégia fiscal do Governo do Estado, que prevê a contínua
adaptação e dimensionamento da política de investimentos e de ação social ao
cenário macroeconômico vigente e às expectativas de cenários futuros, tendo em
vista as premissas basilares do equilíbrio fiscal.
 
CENÁRIO
ECONÔMICO E FISCAL DE 2020
 
O
ano de 2020 tem registrado um ambiente econômico de dificuldades sem
precedentes na série histórica dos últimos anos, com o desempenho das receitas
próprias do Estado superando negativamente os das crises de 2009 e 2015.
 
Esse
ambiente, decorrente de crise sanitária de grave impacto social e econômico, é,
portanto, consequência de fator não previsto, estranho a qualquer expectativa
de futuro anotada até o início de 2020, nas quais já prevalecia, com certa
segurança, o cenário de retomada gradual de crescimento econômico.
 
Dessa
forma, o impacto da pandemia COVID-19 modificou totalmente o cenário esperado
para o ano de 2020: a estimativa de PIB inverteu, indo do aumento de 2,3%
estimado em janeiro para a atual previsão de redução de cerca de 6%, a expectativa
de IPCA também caiu (dos 3,4% estimados em janeiro para os atuais 1,7%), o
câmbio subiu de R$ 4 para R$ 5, e a meta SELIC baixou de 4,5% para 2% sem gerar
pressão inflacionária, reflexo do esfriamento da atividade econômica.
 
Esse
contexto abateu de forma concentrada as receitas estaduais mais importantes -
ICMS e FPE - tendo em vista que ambas são lastreadas na atividade econômica,
estadual e nacional, com perdas bilionárias já acumuladas na arrecadação de
ambos.
 
Mais
um ano de grande esforço para garantia do equilíbrio fiscal.
 
No
caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que
representa cerca de 45% da receita estadual, houve uma redução de 7% no
primeiro semestre de 2020, toda concentrada no segundo trimestre, quando os
efeitos econômicos da pandemia começaram a surtir efeito (a arrecadação do
primeiro trimestre anotou crescimento positivo de 12% em relação a 2019). Para
o segundo semestre, conta-se com a volta gradual da atividade econômica, sendo
esperado um crescimento negativo na arrecadação ICMS de 8,5% ao final de 2020.
 
A
segunda maior fonte de receita - o FPE (Fundo de Participação dos Estados) -
tem tido um comportamento também de redução no primeiro semestre, atingindo um
crescimento negativo de 6,7% no período, também pelo impacto da grande queda no
segundo trimestre. A expectativa para o fechamento de 2020 é de melhoria desse
patamar. No caso do FPE, lembremos também do apoio concedido pela MPV 938/2020,
que destinou R$ 16 bilhões para os Estados a título de compensação de perdas
nesse repasse constitucional, o que abrandou o impacto negativo da pandemia.
 
Lembremos,
por fim, que o atual exercício foi iniciado sobre um resultado orçamentário do
exercício anterior positivo, de R$ 349 milhões, fruto de um esforço de
equilíbrio fiscal combinado em diversas áreas, tanto para o aumento das
receitas como para a redução das despesas, reforçando a tendência de aumento do
resultado anual já anotada em 2018, e marcando - pela primeira vez na série
histórica desde a crise de 2015 - dois anos seguidos de superávit orçamentário.
 
O
difícil ambiente econômico e as incertezas no comportamento das receitas
potencializados principalmente pela pandemia COVID-19 exigem que o Estado de
Pernambuco continue mantendo seu esforço de equilíbrio fiscal, em diversas
frentes: controlando seu patamar de investimentos, contingenciando suas
despesas de custeio e mantendo uma política austera de gastos com pessoal.
 
Nesse
sentido, lembramos a rotina constante de contingenciamentos orçamentários e
financeiros realizados desde 2015 e aprimorados ao longo dos exercícios desde
então, que têm limitado o crescimento das despesas discricionárias do Poder
Executivo com uma abordagem não-linear, focando na manutenção da qualidade dos
serviços prestados à população, através da negociação de estratégias de redução
de gastos com cada órgão.
 
As
despesas de custeio do Poder Executivo, fruto dessa rotina, obtiveram um
crescimento de apenas 4,5% no acumulado de quatro anos (2015-2018), período que
registrou uma inflação acumulada (IPCA) de pouco mais de 25%. Partindo dessa
base reduzida, em 2019 o custeio reestabeleceu um crescimento de 7,1%,
concentrado nas três principais secretarias finalísticas e suas redes de
atendimento: Saúde, Educação e Defesa Social. Em 2020, o crescimento das
despesas de custeio no primeiro semestre está atingindo a marca de 21%, o maior
na série recente, sendo esperada pequena redução nesse crescimento no segundo
semestre. Parte desse crescimento já era esperada, pelo início do “Programa
Nota Fiscal Solidária”, também denominado “Programa de Transferência de Renda a
Famílias”, mas a parte mais relevante, não: tratam-se das despesas de
enfrentamento à pandemia do COVID-19.
 
As
despesas de Pessoal do Poder Executivo tiveram em 2019 um crescimento
equivalente ao já anotado em 2018: 7,1%. Já em 2020, o primeiro semestre fechou
com um crescimento menor, de cerca de 4,3%, sendo esperado o fechamento do
exercício em patamar próximo.
 
Os
investimentos, cujo patamar tem se mantido desde 2015 entre 4% e 5% da receita
total (inferior aos 11% anotados em 2014), sofreu redução em 2019, atingindo
quase 3% da receita, tendo em vista, dentre outros aspectos, a conclusão de
operações de crédito firmadas em anos anteriores. A dificuldade na obtenção de
fontes de financiamento dependentes da União permanece durante todo o período.
Tal cenário de restrição de investimentos e de receitas financeiras, em 2019,
possibilitou a obtenção de um resultado primário (indicador utilizado para
controle da trajetória do endividamento) de R$ 1.016 milhões, ampliando o
resultado obtido em 2018. Para 2020, espera-se um resultado primário positivo
menor, ou até mesmo um equilíbrio nas contas primárias, tendo em vista a
sensível redução das receitas primárias e aumento nas despesas decorrentes da
crise sanitária. Em 2020, o patamar de investimentos vem se mantendo no
primeiro semestre, sendo sensível, contudo, a migração do esforço de execução
para a área da Saúde, que está representando 26% do total investido. Espera-se,
até o final do exercício, a manutenção do atual patamar.
 
A
busca do equilíbrio não tem impedido o governo de realizar entregas importantes
à sociedade, sendo destacadas, nesse primeiro semestre, as ações de
enfrentamento ao COVID-19, que permitiram uma reestruturação da rede de
atendimento com ampliação da quantidade de leitos e aquisição de equipamentos,
a implantação de hospitais de campanha, além da ampliação do quadro de pessoal
especializado e diversas outras ações complementares nas áreas de saúde e assistência
social.
 
PREVISÕES
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023
 
Para
o exercício de referência desta LDO e os dois posteriores, espera-se a retomada
pós-pandemia do gradual crescimento econômico nacional que vinha sendo anotado
até o início de 2020.
 
O
retorno ao crescimento econômico gradual é condição necessária para o
equilíbrio fiscal, não só estadual como federal, e foi adotado como premissa
nas Metas Fiscais desta Lei. Dessa forma, prevemos para Pernambuco um resultado
primário positivo em 2021, da ordem de 1,8% das Receitas Primárias estimadas
para o ano. Tal resultado considera a continuidade nas restrições a obtenção de
novas operações de crédito, e, consequentemente, uma manutenção no seu nível de
investimentos.
 
Para
a Receita Total foi estimado um crescimento aproximado, em 2021, de 7,1% (5,3%
se isolarmos somente as fontes próprias e de receitas diretamente arrecadadas
pelos poderes e órgãos), patamar bem acima da atual expectativa de crescimento
de 2020 frente à 2019, de cerca de 1,4%, o menor crescimento da série recente.
O cenário adotado conta, portanto, com a mitigação da maior parte dos efeitos
da crise sanitária nas receitas orçamentárias do Estado até o final de 2020.
 
Para
2022 e 2023, estão previstos crescimentos das receitas totais de 4,5% e 4,9%,
respectivamente, com as fontes próprias crescendo a pouco mais de 5% ao ano e
com pequena redução das receitas de convênios e operações de crédito (tendo em
vista o gradual encerramento dos convênios e operações de crédito já em
andamento sem a reposição proporcional de novos convênios e operações). Esse
comportamento exigirá dos diversos Poderes do Estado a preservação das
políticas de Controle e Contingenciamento de Gastos, que deverão ser mantidas e
aprimoradas nos próximos exercícios.




LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
1 - METAS ANUAIS
ANO
2021
AMF
- Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, §
1º)                                                                                                                           
                                                                                                    Em
R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO
 
 


2021


2022


2023




VALOR


VALOR


%
  PIB


%RCL


VALOR


VALOR


%
  PIB


%RCL


VALOR


VALOR


%
  PIB


%RCL




Corrente
  (a)


Constante*


(a/PIB)x100


(a/RCL)x100


Corrente
  (b)


Constante*


(b/PIB)x100


(b/RCL)x100


Corrente
  (a)


Constante*


(c/PIB)x100


(c/RCL)x100




 Receita
  Total


40.737.672.300,00


39.551.138.155,34


0,577


151,472


42.589.022.100,00


39.950.304.488,53


0,588


151,935


44.672.531.700,00


40.585.689.721,73


0,602


152,075




 Receitas
  Primárias (I)


33.260.011.400,00


32.291.273.203,88


0,471


123,668


34.824.394.600,00


32.666.755.405,47


0,481


124,235


36.566.384.100,00


33.221.128.573,92


0,493


124,480




 Receitas
  Primárias Correntes


32.911.076.400,00


31.952.501.359,22


0,466


122,371


34.485.817.300,00


32.349.155.574,32


0,476


123,027


36.220.834.100,00


32.907.191.025,50


0,488


123,304




 Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


20.002.232.100,00


19.419.642.815,53


0,283


74,373


21.085.231.400,00


19.778.839.078,84


0,291


75,221


22.277.752.800,00


20.239.684.845,04


0,300


75,838




 Contribuições


1.893.143.700,00


1.838.003.592,23


0,027


7,039


1.968.023.100,00


1.846.088.926,41


0,027


7,021


2.042.585.200,00


1.855.720.417,06


0,028


6,953




 Transferências
  Correntes


10.036.686.100,00


9.744.355.436,89


0,142


37,319


10.426.131.600,00


9.780.152.525,68


0,144


37,195


10.858.253.400,00


9.864.892.063,24


0,146


36,964




 Demais
  Receitas Primárias Correntes


979.014.500,00


950.499.514,56


0,014


3,640


1.006.431.200,00


944.075.043,38


0,014


3,590


1.042.242.700,00


946.893.700,16


0,014


3,548




 Receitas
  Primárias de Capital


348.935.000,00


338.771.844,66


0,005


1,297


338.577.300,00


317.599.831,15


0,005


1,208


345.550.000,00


313.937.548,41


0,005


1,176




 Despesa
  Total


39.537.672.300,00


38.386.089.611,65


0,560


147,010


41.713.022.100,00


39.128.579.428,73


0,576


148,810


43.910.411.700,00


39.893.291.850,51


0,592


149,481




 Despesas
  Primárias (II)


32.646.703.400,00


31.695.828.543,69


0,462


121,388


34.079.237.600,00


31.967.766.615,07


0,471


121,577


35.702.308.300,00


32.436.102.272,96


0,481


121,539




 Despesas
  Primárias Correntes


8.750.527.200,00


8.495.657.475,73


0,124


32,536


9.011.787.100,00


8.453.437.549,83


0,124


32,149


9.361.606.700,00


8.505.165.262,95


0,126


31,869




 Pessoal
  e Encargos Sociais


17.132.957.700,00


16.633.939.514,56


0,243


63,704


17.955.347.500,00


16.842.875.568,69


0,248


64,055


18.971.279.500,00


17.235.702.435,26


0,256


64,582




 Outras
  Despesas Correntes


5.295.230.700,00


5.141.000.679,61


0,075


19,689


5.601.771.700,00


5.254.698.841,52


0,077


19,984


5.905.121.900,00


5.364.895.072,70


0,080


20,102




 Despesas
  Primárias de Capital


1.467.987.800,00


1.425.230.873,79


0,021


5,458


1.510.331.300,00


1.416.754.655,03


0,021


5,388


1.464.300.200,00


1.330.339.502,04


0,020


4,985




 Pagamento
  de Restos a Pagar de Despesas Primárias


1.200.000.000,00


1.165.048.543,69


0,017


4,462


876.000.000,00


821.725.059,80


0,012


3,125


762.120.000,00


692.397.871,21


0,010


2,594




 Resultado
  Primário (III) = (I - II)


613.308.000,00


595.444.660,19


0,009


2,280


745.157.000,00


698.988.790,39


0,010


2,658


864.075.800,00


785.026.300,96


0,012


2,942




 Juros,
  Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)


222.087.000,00


215.618.446,60


0,003


0,826


160.565.400,00


150.617.138,03


0,002


0,573


165.393.700,00


150.262.748,38


0,002


0,563




 Juros,
  Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)


774.567.500,00


752.007.281,55


0,011


2,880


801.201.400,00


751.560.808,59


0,011


2,858


828.768.500,00


752.949.069,87


0,011


2,821




 Resultado
  Nominal - (VI) = (III + (IV - V))


60.827.500,00


59.055.825,24


0,001


0,226


104.521.000,00


98.045.119,83


0,001


0,373


200.701.000,00


182.339.979,47


0,003


0,683




 Dívida
  Pública Consolidada 


17.230.167.900,00


16.728.318.349,51


0,244


64,066


15.546.106.500,00


14.582.905.586,04


0,215


55,460


15.170.034.500,00


13.782.212.242,18


0,204


51,642




 Dívida
  Consolidada Líquida


16.002.421.700,00


15.536.331.747,57


0,227


59,501


14.931.877.300,00


14.006.732.611,04


0,206


53,269


14.249.046.800,00


12.945.480.595,07


0,192


48,507




Rec.
  Primárias Advindas de PPP (IV)


0,00


0,00


0,000


0,000


 


0,00


0,000


0,000


 


0,00


0,000


0,000




Desp.
  Primárias Advindas por PPP(V)


22.741.214,68


22.078.849,20


0,000


0,085


21.585.722,87


20.248.321,25


0,000


0,077


20.220.715,08


18.370.834,09


0,000


0,069




Impacto
  do saldo das PPP (VI)=(IV-V)


-22.741.214,68


-22.078.849,20


0,000


-0,085


-21.585.722,87


-20.248.321,25


0,000


-0,077


-20.220.715,08


-18.370.834,09


0,000


-0,069



















FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG; Secretaria Executiva de Projetos
Especiais/SAD; Secretaria da Fazenda/Gerência de Acompanhamento da Dívida
 



Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 375,  de  8 de julho  de 2020.
Receita
  Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras
Receitas
  Primárias (I) = Receita Total - (Rendimentos de Aplicações Financeiras e
  Retorno de Operações de Crédito + Operações de Crédito + Amortização de Empréstimos
  Concedidos + Receitas de Alienação de Investimentos temporários e permanentes
  + Outras receitas não primárias)
Despesa
  Total = Soma das Despesas  Primárias e Financeiras
Despesas
  Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição
  de Títulos de Capital Integralizado + Aquisição de Título de Crédito +
  Despesas com Concessão de Empréstimos com Retorno  Garantido)
Resultado
  Primário = (I - II)
Resultado
  Nominal (Acima da Linha ) = Resultado primário acrescido da diferença dos juros
  ativos e passivos.
(*)
  - Valores a preços de junho de 2020, com base n o IPCA, do IBGE, e 
  estimativas da inflação oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco Central
  do Brasil, em 17.07.2020.
(**)
  - As despesas primárias poderão ser deduzidas no valor correspondente à
  Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme art 4º, desta Lei e
  Decreto  nº 33.714/2009, projetada em R$ 115.954.100,00 para 2021, R$
  136.685.400,00 para 2022 e em R$ 136.323.900,00 para 2023. Nota: As
  estimativas do PIB nacional com base na estimativa de crescimento constante
  no Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 17.07.2020.




 




 




 



 
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO
2021
AMF
- Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, § 2º, inciso I)                                                                                                                                                                                                   
        Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


Metas
  Previstas em 2019 (a)


Particip.(%) 
  PIB Nacional*


Particip.
  (%) RCL


Metas
  realizadas em 2019 (b)


Particip.(%) 
  PIB Nacional*


Particip.
  (%) RCL


Variação




Valor
  (c )= (b-a)


%
  (c/a) x 100




Receita
  Total


37.259.326.300,00


                         
  0,513 


147,036


37.528.726.465,12


0,517


148,099


269.400.165,12


0,723




Receitas
  Primárias (I)


35.755.214.000,00


                         
  0,493 


141,100


31.643.292.203,12


0,436


124,873


-4.111.921.796,88


-11,500




Despesa
  Total


37.259.326.300,00


                         
  0,513 


147,036


37.179.997.587,88


0,512


146,723


-79.328.712,12


-0,213




Despesas
  Primárias(II)


35.857.238.400,00


                         
  0,494 


141,503


30.627.765.057,27


0,422


120,866


-5.229.473.342,73


-14,584




Resultado
  Primário (I-II)


-102.024.400,00


-                       
  0,001 


-0,403


1.015.527.145,85


0,014


4,008


913.502.745,85


-895,377




Resultado
  Nominal


-700.234.690,00


-                       
  0,010 


-2,763


342.461.525,80


0,005


1,351


-357.773.164,20


51,093




Dívida
  Pública Consolidada


15.884.757.150,00


                         
  0,219 


62,686


15.713.771.662,62


0,217


62,011


-170.985.487,38


-1,076




Dívida
  Consolidada Líquida


14.103.404.860,00


                         
  0,194 


55,656


13.257.592.921,29


0,183


52,318


-845.811.938,71


-5,997



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - LDO e Balanço Geral do Estado 2019
 



Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020.


 


 


 


 




Receita
  Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras


 

 



Receitas
  Primárias (I) = Receita Total - (Rendimentos de Aplicações Financeiras e
  Retorno de Operações de Crédito + Operações de Crédito + Amortização de
  Empréstimos 


 

 



Concedidos
  + Receitas de Alienação de Investimentos temporários e permanentes + Outras
  receitas não primárias)


 

 



Despesa
  Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras


 

 



Despesas
  Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição
  de Títulos de Capital Integralizado + Aquisição de Título de Crédito +
  Despesas com 


 

 



Concessão
  de Empréstimos com Retorno Garantido)


 

 



Resultado
  Primário = (I - II)


 

 



Resultado
  Nominal (Acima da Linha ) = Resultado primário acrescido da diferença dos
  juros ativos e passivos.


 

 



Nota:
  O PIB nacional de 2019 foi extraído da Revista indicadores Econômicos do IBGE
  - R$ 7.256.925.591.839,59


 

 












 
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
ANO
2021
AMF
- Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso
II)                                                                                                                                                                               
Em R$ 1,00



VALORES
  A PREÇOS CORRENTES




ESPECIFICAÇÃO


2018


2019


Part.
  (%)


2020


Part.
  (%)


2021


Part.
  (%)


2022


Part.
  (%)


2023


Part.
  (%)




Receita
  Total


33.855.205.000,00


37.259.326.300,00


10,05


39.741.310.000,00


6,66


  
  40.737.672.300,00 


2,51


     
  42.589.022.100,00 


4,54


     
  44.672.531.700,00 


4,89




Receitas
  Primárias (I)


32.255.666.000,00


35.755.214.000,00


10,85


32.986.411.500,00


-7,74


  
  33.260.011.400,00 


0,83


     
  34.824.394.600,00 


4,70


     
  36.566.384.100,00 


5,00




Despesa
  Total


33.855.205.000,00


37.259.326.300,00


10,05


39.741.310.000,00


6,66


  
  40.737.672.300,00 


2,51


  
     42.589.022.100,00 


4,54


     
  44.672.531.700,00 


4,89




Despesas
  Primárias (II)


32.417.620.000,00


35.857.238.400,00


10,61


32.283.623.300,00


-9,97


  
  32.646.703.400,00 


1,12


     
  34.079.237.600,00 


4,39


     
  35.702.308.300,00 


4,76




Resultado
  Primário (I-II)


-161.954.000,00


-102.024.400,00


-37,00


702.788.200,00


-788,84


          
  613.308.000,00 


-12,73


          
  745.157.000,00 


21,50


          
  864.075.800,00 


15,96




Resultado
  Nominal


206.170.200,00


-700.234.690,00


-439,64


279.700.900,00


-139,94


      
         60.827.500,00 


-78,25


          
  104.521.000,00 


71,83


          
  200.701.000,00 


92,02




Dívida
  Pública Consolidada


16.015.429.300,00


15.884.757.150,00


-0,82


15.028.177.450,45


-5,39


17.230.167.900,00


14,65


15.546.106.500,00


-9,77


15.170.034.500,00


-2,42




Dívida
  Consolidada Líquida


13.601.437.000,00


14.103.404.860,00


3,69


13.042.455.899,30


-7,52


16.002.421.700,00


22,69


14.931.877.300,00


-6,69


14.249.046.800,00


-4,57




VALORES
  A PREÇOS CONSTANTES




ESPECIFICAÇÃO


2018


2019


Part.
  (%)


2020


Part.
  (%)


2021


Part.
  (%)


2022


Part.
  (%)


2023


Part.
  (%)




Receita
  Total


35.740.300.759,82


38.052.949.950,19


6,47


39.741.310.000,00


4,44


39.551.138.155,34


-0,48


39.950.304.488,53


1,01


40.585.689.721,73


1,59




Receitas
  Primárias (I)


34.051.697.635,51


36.516.800.058,20


7,24


32.986.411.500,00


-9,67


32.291.273.203,88


-2,11


32.666.755.405,47


1,16


33.221.128.573,92


1,70




Despesa
  Total


35.740.300.759,82


38.052.949.950,19


6,47


39.741.310.000,00


4,44


39.551.138.155,34


-0,48


39.950.304.488,53


1,01


40.585.689.721,73


1,59




Despesas
  Primárias (II)


34.222.669.415,75


36.620.997.577,92


7,01


32.283.623.300,00


-11,84


31.695.828.543,69


-1,82


31.967.766.615,07


0,86


32.436.102.272,96


1,47




Resultado
  Primário (I-II)


-170.971.780,24


-104.197.519,72


-39,06


702.788.200,00


-774,48


595.444.660,19


-15,27


698.988.790,39


17,39


785.026.300,96


12,31




Resultado
  Nominal


217.649.987,81


-715.149.688,90


-428,58


279.700.900,00


-139,11


59.055.825,24


-78,89


98.045.119,83


66,02


182.339.979,47


85,98




Dívida
  Pública Consolidada


16.907.186.353,76


16.223.102.477,30


-4,05


15.028.177.450,45


-7,37


16.728.318.349,51


11,31


14.582.905.586,04


-12,83


13.782.212.242,18


-5,49




Dívida
  Consolidada Líquida


14.358.780.256,85


14.403.807.383,52


0,31


13.042.455.899,30


-9,45


15.536.331.747,57


19,12


14.006.732.611,04


-9,85


12.945.480.595,07


-7,58



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado LDOSs 2018/2020, previsão SEPOC 2021/2023.
Valores Correntes - junho 2020. IPCA do IBGE e  estimativas da inflação
oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 17.07.2020. 

Critérios
de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho  de 2020.
 
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO
2021
AMF
- Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º. Inciso III)                                                                                                                                                                                  Em
R$ 1,00



PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2019


%


2018


%


2017


%




Patrimônio/Capital


29.967.414,58


-0,06


36.357.447,05


-0,10


29.967.414,58


0,600




Reservas


39.170.798,56


-0,08


33.101.962,19


-0,10


39.796.937,90


0,700




Resultado
  Acumulado


-48.970.310.700,43


100,14


-51.144.639.351,70


100,20


5.246.345.331,66


98,700




TOTAL


-48.901.172.487,29


100,00


-51.075.179.942,46


100,00


5.316.109.684,14


100,000



            



REGIME
  PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE)




PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2019


%


2018


%


2017


%




Patrimônio


-


-


-


-


-


-




Reservas


-


-


-


-


-


-




Lucros
  ou Prejuízos Acumulados


-30.443.668,93


100,00


-3.354.280,00


100,00


200.806,40


100,00




TOTAL


-30.443.668,93


100,00


-3.354.280,00


100,00


200.806,40


100,00




Fonte:SEFAZ
  e Balanços dos  respectivos exercícios, de cada UG


 


 


 


 




Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 375,  de  8 de julho  de 2020.
 
 


 


 


 



 
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO
2021     
                                                                                                                                       
                                                                                                                         Em
R$ 1,00



                
  RECEITAS REALIZADAS


2019(a)


2018(B)


2017
  ( C)




RECEITAS
  DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)


1.980.763,97


12.173.149,05


1.967.771,48




 
  Alienação de Bens Móveis


240.833,42


55.931,06


747.166,49




 
  Alienação de Bens Imóveis


 


12.117.217,99


0,00




 Alienação
  de Bens Intangíveis


 


 


 




 Rendimentos
  de Aplicações Financeiras


1.739.930,55


0,00


1.220.604,99




 


 


 


 




       
                    DESPESAS EXECUTADAS   


2019(d)


2018(e)


2017(f)




APLICAÇÃO
  DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)


39.662.867,76


3.124.848,57


157.186,01




 
  DESPESAS DE CAPITAL


39.662.867,76


3.124.848,57


157.186,01




    
  Investimentos


500,00


888.864,11


157.186,01




    
  Inversões Financeiras


3.474.509,21


2.235.984,46


 




    
  Amortização da Dívida


36.187.858,55


0,00


-




 
  DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA


0,00


-


-




    
  Regime Geral de Previdência Social


0,00


-


-




    
  Regime Próprio de Previdência dos Servidores


0,00


-


-




 


 


 


 




                        
  SALDO FINANCEIRO


(g)=((Ia-IId)+IIIh)


(h)=((Ib-IIe)+IIIi)


(i)=(Ic-IIf)




VALOR
  (III)


-26.810.225,35


10.871.878,44


12.015.963,04




Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 375,  de  8 de julho  de 2020.


 


 




Fonte:
  Balanços dos respectivos exercícios.


 


 


 




Unidade
  Responsável: SEFAZ-PE


 


 


 







LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
ANO
2021
DATA-BASE:
DEZEMBRO/2019
LRF,
art 4º, § 2º. Inciso IV. Alínea “a”
 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
 
(Art.
4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000)
 
AVALIAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
 
DATA-BASE: DEZEMBRO/2019
 
SUMÁRIO
 
1.
APRESENTAÇÃO
 
2.
OBJETIVO
 
PLANO FINANCEIRO - CIVIS
 
1.
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
 
2.
PREMISSAS ATUARIAIS
 
3.
REGIMES ATUARIAIS
 
4.
ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
 
5.
PASSIVO ATUARIAL
 
6.
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
 
7.
PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
 
8.
PARECER ATUARIAL
 
ANEXO
I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
 
ANEXO
II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
PLANO FINANCEIRO - MILITARES
 
 
 
1.
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
 
2.
PREMISSAS ATUARIAIS
 
3.
REGIMES ATUARIAIS
 
4.
ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS
 
5.
PASSIVO ATUARIAL
 
6.
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
 
7.
PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
 
8.
PARECER ATUARIAL
 
ANEXO
I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
 
ANEXO
II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
1.
APRESENTAÇÃO
 
Este
relatório tem como propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação
atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco - RPPS/PE, assim como dos benefícios de inatividade e
pensão dos militares, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício financeiro de 2021, em atendimento ao que dispõe o
art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
O
ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciado nas Emendas
Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70,
de 29/03/2012, 88, de 07/05/2015, e 103, de 12/11/2019, nas Leis Federais nºs
10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e demais normativos da Secretaria
de Previdência do Ministério da Economia, instituiu um conjunto de ações de
cunho financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes
federativos. 
 
A
exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes
próprios visa assegurar a necessária solvência para o cumprimento das
obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.
 
O
estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.717/1998, deve ser
efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas
hipóteses atuariais, nos dados financeiros e cadastrais ocorridas no período.
Dessa forma, esta reavaliação atuarial contempla a atualização da análise das
obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS, cabendo o estudo da sua
dimensão e do seu comportamento ao longo do período de 75 anos estimados pela
legislação para sua permanência.
 
Como
alternativa ao plano de equacionamento do déficit atuarial, apresentamos neste
documento os resultados da reavaliação atuarial, com posição em 31/12/2019,
relativos aos servidores civis e aos militares do Plano Financeiro.
 
Conforme
a Lei Complementar nº 423, de 24 de dezembro de 2019,
o Estado definiu a segregação de massas, estabelecendo que o início da vigência
do fundo previdenciário (Funaprev) ocorrerá a partir de 01/04/2020.
 
2.OBJETIVO
 
O
estudo prospectivo das obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o grau de
solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos
dependentes, qualificados na forma da Lei Estadual que instituiu e regulamentou
o regime de previdência social dos servidores públicos.
 
Como
resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o RPPS:
 
O
custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;
 
As
reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários estruturados
em regime financeiro de capitalização;
 
As
alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o modelo
previdenciário;
 
As
projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios e
despesas administrativas do RPPS para o período de 75 anos;
 
Os
quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas para
o período de 75 anos.
 
Levando-se
em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre-nos
destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de
ocorrência dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que
se estima ser observado ao longo deste período, razão pela qual os resultados
devem ser interpretados dentro desta ótica. Eventuais desvios entre o
comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos relevantes aqui
estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme
prevê a Lei Federal nº 9.717/1998 ao exigir a reavaliação atuarial em cada
balanço.

 
 
 
1.BENEFÍCIOS
ASSEGURADOS
 
Os
benefícios assegurados pelo RPPS são:
 
Aposentadoria
voluntária por idade e tempo de contribuição;
 
Aposentadoria
compulsória;
 
Aposentadoria
por invalidez;
 
Pensão
por morte.
 
As
condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas
no art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98,
41/03, 47/05, 70/12, 88/15 e 103/19, bem como na legislação estadual que
regulamenta o RPPS.
 
2.PREMISSAS
ATUARIAIS
 
As
hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na
reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na
quantificação das obrigações previdenciárias do RPPS.
 
As
hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com
o disposto na Portaria nº 464/18:
 
Taxa
anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores presentes
atuariais das obrigações e receitas futuras do regime próprio, bem como nas
projeções de ganhos financeiros futuros do patrimônio do regime próprio: 5,88%
a.a.;
 
Tábuas
biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de
eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:
 
Sobrevivência
de válidos: IBGE-2018-unissex;
 
Mortalidade
de válidos: IBGE-2018-unissex;
 
Sobrevivência
de inválidos: IBGE-2018-unissex;
 
Mortalidade
de inválidos: IBGE-2018-unissex;
 
Entrada
em Invalidez: Álvaro Vindas;
 
Hipótese
de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se os dados reais de
cada dependente informados no cadastro. Para os servidores que não possuem
dados de dependentes no cadastro, usou-se a hipótese de que cada servidor,
ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos
mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho (para servidores do
sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com
diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença
de idade de 24 anos para a mãe;
 
Crescimento
Salarial por Mérito: 1% ao ano;
 
Crescimento
Salarial por Produtividade: não há;
 
Crescimento
Real dos Benefícios: sem crescimento anual;
 
Fator
de Capacidade Salarial: 100%;
 
Fator
de Capacidade de Benefícios: 100%;
 
Indexador
do sistema previdencial: IPCA;
 
Rotatividade
(turn-over):0% ao ano;
 
Reposição
do Contingente de Servidores Ativos: não há reposição de servidores ativos,
tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que a Portaria MF nº
464/18 não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de plano;
 
Idade
de início da fase de contribuição ao regime previdenciário, para efeito de
cálculo do tempo passado de cada servidor e da compensação previdenciária: 25
anos;
 
Custo
Administrativo: custeada diretamente pelo tesouro estadual;
 
Cálculo
da data de entrada em aposentadoria programada: para os servidores que não
possuem direito a aposentadoria especial foi utilizada a idade de aposentadoria
como: a idade média entre a idade de aposentadoria com proventos integrais e a
idade de aposentadoria com proventos proporcionais, nos casos em que o servidor
adquirir o direito de aposentadoria integral com uma idade menor que 60 anos
para as mulheres e 65 anos para os homens. Para os professores, além das regras
normais de elegibilidade, adotou-se as idades mínimas de 57,5 anos para homens
e 52,5 anos para mulheres, de forma a ajustar a idade de aposentadoria desse
grupo de segurados às efetivas idades de aposentadoria que vêm sendo
registradas pelo ente público.
 
3.REGIMES
ATUARIAIS
 
O
regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de
Repartição Simples para todos os benefícios.
 
O
regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade
entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são
definidas a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos
no mesmo período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas
auferidas no período são integralmente utilizadas para o pagamento dos
benefícios do mesmo período.
 




4.
ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
Um
resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.
 




TOTAL
  DE BENEFICIÁRIOS - 31/12/2019


 




Situação
  da População Coberta


Quantidade


Remuneração
  Média


Idade
  Média


Idade
  Média Projetada p/ Apo. Programada


Idade
  Média de Admissão


Valor
  da Folha Mensal




Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Total




Ativos
  (Total)


47.443


31.721


4.702,57


6.931,75


48,43


48,27


58,28


61,44


30,69


30,61


223.103.901,78


219.882.106,96


442.986.008,74




Ativos
  (Magistério)


14.254


8.369


4.246,17


4.153,46


48,11


46,96


54,5


58,2


30,67


32,72


60.524.944,02


34.760.335,39


95.285.279,41




Ativos
  (Não-Magistério)


33.189


23.352


4.898,58


7.927,45


48,57


48,73


59,9


62,6


30,69


29,85


162.578.957,76


185.121.771,57


347.700.729,33




Aposentados
  (Total)


45.343


13.899


3.757,89


7.409,34


69,58


70,82


-


-


25


25


170.394.097,70


102.982.398,59


273.376.496,29




Aposentados
  (Magistério)


27.566


2.711


3.603,91


3.893,33


68,98


69,03


-


-


25


25


99.345.502,47


10.554.811,44


109.900.313,91




Aposentados
  (Não-Magistério)


17.777


11.188


3.996,66


8.261,31


70,5


71,26


-


-


25


25


71.048.595,23


92.427.587,15


163.476.182,38




Aposentados
  por Tempo de Cont.


13.945


8.740


4.265,14


8.549,96


69,59


70,19


-


-


25


25


59.477.312,72


74.726.674,75


134.203.987,47




Aposentados
  por Idade


2.388


1.373


3.205,88


8.112,02


74,37


77,35


-


-


25


25


7.655.639,00


11.137.801,91


18.793.440,91




Aposentados
  por Compulsória


782


456


2.133,06


4.519,41


80,36


79,89


-


-


25


25


1.668.054,20


2.060.850,98


3.728.905,18




Aposentados
  por Invalidez


672


635


3.398,80


7.225,89


64,02


66,62


-


-


25


25


2.283.996,73


4.588.442,64


6.872.439,37




Aposentados
  por Especial


27.556


2.695


3.603,90


3.884,46


68,98


69,01


-


-


25


25


99.309.095,05


10.468.628,31


109.777.723,36




Pensionistas
  (Total)


12.534


3.550


5.126,66


2.933,95


70,48


64,57


-


-


-


-


64.257.537,40


10.415.521,90


74.673.059,30




Pensionistas
  (Vitalícios)


12.276


3.296


5.180,58


2.977,36


71,62


68,31


-


-


-


-


63.596.800,41


9.813.384,42


73.410.184,83




Pensionistas
  (Temporários)


258


254


2.561,00


2.370,62


16,15


15,93


-


-


-


-


660.736,99


602.137,48


1.262.874,47








5.
PASSIVO ATUARIAL
 
O
Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas previstas na Lei
Complementar nº 423/2019, conforme informações enviadas pelo órgão gestor
do RPPS.
 
O
plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto
pelas seguintes alíquotas:
 
13,50%
para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;
 
13,50%
para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RGPS;
 
27,00%
para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos servidores ativos, a título
de contribuição normal.
 
A
partir de 01/08/2020 as alíquotas passarão a ser de 14% para os segurados e de
28% para o Estado.
 
BALANÇO
ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
 



GERAÇÃO
  ATUAL


VALOR
  ATUAL




RESERVAS
  MATEMÁTICAS TOTAIS (A + B)


65.248.656.143,06




RESERVAS
  MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = (A.2 + A.3 - A.1 - A.4)


17.009.964.680,77




Total
  do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.1)


19.367.551.526,11




Valor
  Presente das Contribuições sobre Salários


17.613.691.814,60




Valor
  Presente das Contribuições sobre Benefícios


1.753.859.711,51




Total
  do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2)


41.671.134.459,49




Valor
  Presente das Aposentadorias


35.881.143.929,83




Valor
  Presente das Pensões


5.789.990.529,66




Valor
  Presente das Despesas Administrativas (A.3)


0




Valor
  Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4)


5.293.618.252,61




 


 




RESERVAS
  MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = (B.1 - B.2)


48.238.691.462,29




Total
  do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais Aposentados e
  Pensionistas) (B.1)


48.238.691.462,29




Valor
  Presente dos Benefícios de Aposentadoria


31.589.432.090,51




Valor
  Presente dos Benefícios de Pensão


18.486.513.002,66




Valor
  Presente das Contribuições sobre Benefícios (-)


1.837.253.630,88




Valor
  Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2)


0




 


 




PATRIMÔNIO
  LÍQUIDO (C)


0




 


 




DÉFICIT
  ATUARIAL (C - A - B)


-65.248.656.143,06



 
O
Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos
ou não, fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve
estar reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os
benefícios prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de
qualquer outra contribuição adicional ao plano.
 
O
Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público,
devendo ser suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos
Benefícios Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do
servidor e o patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos
valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as
contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois
segundo as novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos
deverão pagar contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto
do RGPS.
 
A
reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa.
Em outras palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar
constituído no regime de previdência se todas as hipóteses e premissas da
avaliação atuarial tivessem sido confirmadas na prática e se as contribuições
normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. O confronto entre
a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou
nula.
 
Os
resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de
previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios,
compostos pelos atuais servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos
futuros servidores ativos. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos
atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.
 
Não
existe patrimônio no plano de benefícios na data desta reavaliação atuarial.
 
Observa-se,
como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um
déficit atuarial, relativo aos servidores civis, de R$ 65.248.656.143,06,
considerando-se as premissas utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais
nºs 41/03, 47/05, 70/12, 88/15 e 103/19 e as alíquotas de contribuições
mencionadas anteriormente, o qual será amortizado mediante aportes financeiros
futuros de responsabilidade do ente público.
 
6.
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
 
As
projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano
Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de
servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o
valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para
o saldo financeiro. 
 
A
análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2020 o
montante anual das despesas com benefícios do plano ultrapassará o total de
receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante
estimado de compensação previdenciária a receber.
 
7.
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
 
Os
quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime
de previdência estadual.
 
Os
custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são
aqueles que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo
necessita pagar aos seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios
do plano, expressos em percentagens incidentes sobre as remunerações de
contribuição dos servidores ativos. Para efeito de cálculo do custo, os
benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados pelos valores
líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de
previdência.
 
TABELA
1 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS
 




BENEFÍCIO


CUSTEIO
  DE EQUILÍBRIO 
(EM
  %)




Aposentadoria
  programada


33,43%




Aposentadoria
  por invalidez


1,43%




Pensões


5,64%




Despesas
  Administrativas (*)


-




Custo
  Total


40,50%




     
(*) Custeadas pelo tesouro.
 
TABELA
2 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2020




CONTRIBUINTE


ALÍQUOTA
 (%)




Ente
  público (contribuição normal sobre salários)


27,00%
  até 31/07/2020 e 28,00% a partir de 01/08/2020




Servidor
  ativo


13,50%
  até 31/07/2020 e 14,00% a partir de 01/08/2020




Servidor
  inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


13,50%
  até 31/07/2020 e 14,00% a partir de 01/08/2020




Pensionista
  (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


13,50%
  até 31/07/2020 e 14,00% a partir de 01/08/2020




 
8.
PARECER ATUARIAL
 
A
reavaliação atuarial do RPPS revelou a existência de um déficit atuarial, em
relação aos servidores civis, evidenciando a insuficiência do custeio atual em
relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido plano,
registrando-se uma insuficiência atuarial de R$ 65.248.656.143,06, cujo valor
equivale às reservas matemáticas, tendo em vista que não existe patrimônio no
referido plano.
 
Observou-se
uma forte redução do déficit atuarial em relação ao exercício anterior,
decorrente da alteração na hipótese de taxa de juros, a qual, conforme apregoa
a Portaria MF nº 464/18, foi estabelecida em função da duração do passivo do
plano, avaliada em 24,43 anos e da taxa referência divulgada na Portaria SPrev
nº 17, de 20 de maio de 2019.
 
Conforme
determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que o montante do déficit
atuarial, com a taxa de juros de zero por cento, é de R$ 209.357.644.143,34.
 
No
desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a
legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos
regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do
Estado de Pernambuco.
 
O
cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores
ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido
plano.
 
O
montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 442.929.564,68.
 
As
hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no
relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
 
As
justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas
nas normas de preenchimento do DRAA 2020 estão abaixo apresentadas.
 



Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Masculino


25
  anos




Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Feminino


25
  anos




Justificativa
  Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo
  órgão gestor do RPPS.



 



Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Masculino


62,6
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino


59,9
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Masculino


58,2
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino


54,5
  anos



 
As
alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
 
a)
27,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título
de contribuição normal. A partir de 01/08/2020 a alíquota será de 28,00%; 
 
b)
13,50% dos servidores ativos. A partir de 01/08/2020 a alíquota será de 14,00%;
e
 
c)
13,50% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RGPS. A partir de 01/08/2020 a alíquota será de
14,00%.
 
O
custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 40,50% e o custo administrativo
é financiado diretamente pelo tesouro estadual. O plano de custeio recomendado
para 2020 será composto por contribuições do ente público (27,00%/28,00%), dos
servidores ativos com vínculo efetivo (13,50%/14,00%) e dos inativos e
pensionistas (13,50%/14,00%), sendo as contribuições deste último grupo
incidentes apenas sobre a parcela do benefício que exceder ao teto do RGPS.
 
Os
modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação
e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão
logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a
desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a
manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo
monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
 
Neste
ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial
de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela
regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a
Lei Federal n.º 9.717/98.
 
ANEXO
I - CIVIS
 
PROJEÇÕES
ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
 





Ano


Quantidades




Ativos


Futuros Aposentados


Futuros Inválidos


Atuais Aposentados


Atuais Pensões


Futuras Pensões





2020


63.943


14.516


228


57.408


15.109


4.409




2021


61.379


16.466


344


55.534


14.416


6.430




2022


58.794


18.406


459


53.623


13.746


8.352




2023


56.125


20.398


571


51.678


13.079


10.184




2024


53.432


22.380


679


49.704


12.442


11.935




2025


50.581


24.483


783


47.705


11.822


13.614




2026


47.745


26.535


882


45.686


11.220


15.226




2027


45.058


28.400


976


43.653


10.630


16.778




2028


42.196


30.399


1.062


41.612


10.054


18.277




2029


39.595


32.095


1.143


39.568


9.490


19.728




2030


36.924


33.818


1.217


37.527


8.954


21.133




2031


34.600


35.148


1.287


35.496


8.439


22.494




2032


32.143


36.562


1.352


33.481


7.944


23.813




2033


29.845


37.767


1.411


31.488


7.470


25.089




2034


27.651


38.815


1.466


29.523


7.015


26.322




2035


25.522


39.746


1.517


27.592


6.581


27.509




2036


23.404


40.612


1.563


25.701


6.163


28.649




2037


21.369


41.341


1.604


23.856


5.768


29.737




2038


19.403


41.948


1.640


22.063


5.387


30.770




2039


17.486


42.453


1.671


20.326


5.026


31.744




2040


15.519


42.956


1.695


18.651


4.682


32.652




2041


13.666


43.295


1.714


17.042


4.356


33.493




2042


11.914


43.487


1.726


15.505


4.047


34.262




2043


10.260


43.536


1.732


14.042


3.754


34.949




2044


8.698


43.451


1.731


12.656


3.476


35.549




2045


7.241


43.223


1.723


11.350


3.214


36.056




2046


5.894


42.851


1.709


10.126


2.966


36.465




2047


4.595


42.402


1.687


8.983


2.732


36.771




2048


3.538


41.686


1.658


7.923


2.512


36.971




2049


2.642


40.790


1.624


6.946


2.305


37.062




2050


1.923


39.700


1.584


6.050


2.110


37.042




2051


1.396


38.408


1.540


5.233


1.929


36.908




2052


951


37.029


1.492


4.493


1.759


36.662




2053


622


35.534


1.440


3.828


1.601


36.304




2054


397


33.940


1.386


3.234


1.453


35.836




2055


230


32.298


1.329


2.707


1.317


35.260




2056


128


30.606


1.271


2.244


1.190


34.582




2057


62


28.900


1.211


1.840


1.074


33.805




2058


33


27.182


1.151


1.491


966


32.936




2059


20


25.479


1.090


1.194


866


31.979




2060


7


23.813


1.029


942


774


30.942




2061


2


22.180


968


733


690


29.833




2062


-


20.589


908


561


613


28.659




2063


-


19.046


848


423


543


27.429




2064


-


17.558


790


313


480


26.151




2065


-


16.127


732


227


423


24.835




2066


-


14.758


676


162


372


23.490




2067


-


13.451


621


114


325


22.125




2068


-


12.209


569


80


284


20.747




2069


-


11.034


518


55


246


19.366




2070


-


9.927


470


38


214


17.990




2071


-


8.887


424


27


185


16.627




2072


-


7.915


380


20


159


15.284




2073


-


7.009


339


15


136


13.970




2074


-


6.170


300


12


117


12.691




2075


-


5.396


264


10


100


11.456




2076


-


4.685


231


8


86


10.270




2077


-


4.037


200


6


73


9.140




2078


-


3.450


172


5


63


8.071




2079


-


2.921


146


4


53


7.069




2080


-


2.449


123


3


45


6.138




2081


-


2.031


103


2


38


5.281




2082


-


1.665


84


2


32


4.501




2083


-


1.349


69


1


26


3.799




2084


-


1.077


55


1


22


3.174




2085


-


848


43


1


18


2.625




2086


-


657


34


1


15


2.149




2087


-


501


26


0


13


1.742




2088


-


375


19


0


10


1.397




2089


-


275


14


0


8


1.108




2090


-


197


10


0


7


868




2091


-


137


7


0


5


671




2092


-


93


5


0


4


511




2093


-


61


3


0


3


384




2094


-


39


2


0


2


283




 
ANEXO
II - CIVIS
 
DEMONSTRATIVO
DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 





ESTADO
   DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
   RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO
   DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
   DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO
   DA SEGURIDADE SOCIAL
2020
   A 2094
PLANO
   FINANCEIRO - CIVIS
RREO
   - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso
   II)                                                                 R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)


SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício anterior) + (c)





2020


2.194.146.290,33


5.302.251.095,35


-3.108.104.805,02


-3.108.104.805,02


 




2021


2.140.112.213,53


5.337.791.285,04


-3.197.679.071,51


-3.197.679.071,51


 




2022


2.081.994.036,38


5.383.467.074,62


-3.301.473.038,24


-3.301.473.038,24


 




2023


2.019.618.634,04


5.433.578.768,07


-3.413.960.134,03


-3.413.960.134,03


 




2024


1.955.893.739,70


5.482.548.098,58


-3.526.654.358,88


-3.526.654.358,88


 




2025


1.888.584.274,82


5.532.454.283,43


-3.643.870.008,60


-3.643.870.008,60


 




2026


1.813.555.903,67


5.598.944.297,24


-3.785.388.393,57


-3.785.388.393,57


 




2027


1.742.725.678,07


5.650.016.437,71


-3.907.290.759,64


-3.907.290.759,64


 




2028


1.668.936.191,77


5.697.204.751,15


-4.028.268.559,39


-4.028.268.559,39


 




2029


1.594.140.831,18


5.746.669.153,19


-4.152.528.322,01


-4.152.528.322,01


 




2030


1.518.056.025,99


5.791.253.086,81


-4.273.197.060,82


-4.273.197.060,82


 




2031


1.448.737.971,73


5.820.156.960,89


-4.371.418.989,16


-4.371.418.989,16


 




2032


1.373.693.429,69


5.853.010.620,23


-4.479.317.190,54


-4.479.317.190,54


 




2033


1.303.414.058,73


5.867.848.810,45


-4.564.434.751,72


-4.564.434.751,72


 




2034


1.233.860.746,81


5.876.976.951,51


-4.643.116.204,70


-4.643.116.204,70


 




2035


1.164.684.250,81


5.879.566.826,63


-4.714.882.575,82


-4.714.882.575,82


 




2036


1.091.987.077,51


5.881.491.751,76


-4.789.504.674,26


-4.789.504.674,26


 




2037


1.021.590.002,49


5.873.158.917,27


-4.851.568.914,78


-4.851.568.914,78


 




2038


953.832.322,67


5.851.567.792,89


-4.897.735.470,22


-4.897.735.470,22


 




2039


884.684.991,26


5.825.917.546,45


-4.941.232.555,19


-4.941.232.555,19


 




2040


814.376.209,01


5.797.247.063,69


-4.982.870.854,68


-4.982.870.854,68


 




2041


749.900.620,39


5.753.653.873,14


-5.003.753.252,75


-5.003.753.252,75


 




2042


686.221.883,77


5.703.411.013,33


-5.017.189.129,56


-5.017.189.129,56


 




2043


623.058.173,95


5.648.846.285,95


-5.025.788.111,99


-5.025.788.111,99


 




2044


563.032.026,97


5.584.807.359,77


-5.021.775.332,80


-5.021.775.332,80


 




2045


505.179.361,38


5.512.934.689,65


-5.007.755.328,28


-5.007.755.328,28


 




2046


449.359.702,63


5.434.908.349,51


-4.985.548.646,89


-4.985.548.646,89


 




2047


395.253.973,42


5.349.808.702,12


-4.954.554.728,70


-4.954.554.728,70


 




2048


348.486.869,05


5.247.992.761,71


-4.899.505.892,66


-4.899.505.892,66


 




2049


307.265.948,61


5.132.817.940,83


-4.825.551.992,21


-4.825.551.992,21


 




2050


271.780.937,89


5.004.268.284,72


-4.732.487.346,83


-4.732.487.346,83


 




2051


243.086.944,24


4.860.247.747,89


-4.617.160.803,65


-4.617.160.803,65


 




2052


216.910.653,82


4.709.293.164,90


-4.492.382.511,08


-4.492.382.511,08


 




2053


196.551.813,96


4.545.995.717,81


-4.349.443.903,85


-4.349.443.903,85


 




2054


180.111.280,64


4.373.881.430,38


-4.193.770.149,74


-4.193.770.149,74


 




2055


165.987.772,53


4.196.323.106,77


-4.030.335.334,23


-4.030.335.334,23


 




2056


153.509.200,37


4.014.978.503,74


-3.861.469.303,37


-3.861.469.303,37


 




2057


142.406.237,99


3.830.891.754,13


-3.688.485.516,14


-3.688.485.516,14


 




2058


132.912.011,42


3.644.207.329,30


-3.511.295.317,88


-3.511.295.317,88


 




2059


124.274.016,24


3.456.856.224,12


-3.332.582.207,89


-3.332.582.207,89


 




2060


115.712.412,08


3.270.850.396,82


-3.155.137.984,74


-3.155.137.984,74


 




2061


107.655.414,40


3.085.951.307,29


-2.978.295.892,89


-2.978.295.892,89


 




2062


99.996.094,31


2.902.932.251,84


-2.802.936.157,53


-2.802.936.157,53


 




2063


92.594.533,14


2.722.638.511,98


-2.630.043.978,85


-2.630.043.978,85


 




2064


85.455.512,46


2.545.603.278,06


-2.460.147.765,60


-2.460.147.765,60


 




2065


78.595.117,38


2.372.297.287,62


-2.293.702.170,24


-2.293.702.170,24


 




2066


72.028.494,27


2.203.183.463,99


-2.131.154.969,73


-2.131.154.969,73


 




2067


65.769.276,46


2.038.708.231,77


-1.972.938.955,30


-1.972.938.955,30


 




2068


59.826.353,99


1.879.278.545,24


-1.819.452.191,24


-1.819.452.191,24


 




2069


54.208.222,46


1.725.307.480,90


-1.671.099.258,45


-1.671.099.258,45


 




2070


48.920.855,73


1.577.155.479,97


-1.528.234.624,24


-1.528.234.624,24


 




2071


43.964.959,04


1.435.111.282,13


-1.391.146.323,09


-1.391.146.323,09


 




2072


39.337.049,32


1.299.435.743,71


-1.260.098.694,39


-1.260.098.694,39


 




2073


35.033.924,81


1.170.394.138,39


-1.135.360.213,58


-1.135.360.213,58


 




2074


31.049.895,75


1.048.221.540,99


-1.017.171.645,24


-1.017.171.645,24


 




2075


27.374.819,62


933.101.035,60


-905.726.215,99


-905.726.215,99


 




2076


23.996.707,68


825.178.390,69


-801.181.683,01


-801.181.683,01


 




2077


20.904.485,28


724.589.275,24


-703.684.789,95


-703.684.789,95


 




2078


18.086.987,99


631.431.613,41


-613.344.625,42


-613.344.625,42


 




2079


15.532.981,51


545.763.450,82


-530.230.469,32


-530.230.469,32


 




2080


13.231.415,96


467.599.208,30


-454.367.792,34


-454.367.792,34


 




2081


11.172.420,98


396.910.704,29


-385.738.283,31


-385.738.283,31


 




2082


9.347.167,15


333.618.383,98


-324.271.216,83


-324.271.216,83


 




2083


7.746.026,12


277.566.106,44


-269.820.080,32


-269.820.080,32


 




2084


6.357.027,97


228.515.762,76


-222.158.734,79


-222.158.734,79


 




2085


5.166.541,93


186.143.966,30


-180.977.424,37


-180.977.424,37


 




2086


4.159.078,35


150.014.538,93


-145.855.460,58


-145.855.460,58


 




2087


3.317.217,62


119.602.211,09


-116.284.993,47


-116.284.993,47


 




2088


2.621.939,97


94.316.916,91


-91.694.976,94


-91.694.976,94


 




2089


2.053.751,98


73.535.413,11


-71.481.661,13


-71.481.661,13


 




2090


1.594.126,59


56.648.940,22


-55.054.813,64


-55.054.813,64


 




2091


1.226.240,52


43.091.305,79


-41.865.065,28


-41.865.065,28


 




2092


935.085,42


32.352.821,36


-31.417.735,94


-31.417.735,94


 




2093


707.028,97


23.967.565,31


-23.260.536,34


-23.260.536,34


 




2094


529.566,16


17.504.822,16


-16.975.255,99


-16.975.255,99


 




 
Notas:


(1) 
Projeção atuarial elaborada em 31/12/2019 e oficialmente enviada para o
Ministério da Economia.


(2) 
Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade
geral: IBGE-2018; 
b)
tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2018; c) tábua de entrada em invalidez:
Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.; e) crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 5,88% a.a.; g) hipótese sobre
geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do
salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino
três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos;
j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa de
rotatividade: 0% a.a.. 
(3)
Massa salarial mensal: R$ 442.929.564,68.
 
(4)
Idade média da população analisada (em anos): ativos - 48; inativos - 70;
pensionistas - 69.
 

 
 
 
1.
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
 
Os
benefícios assegurados são:
 
Reserva
por tempo de serviço;
 
Reforma
por invalidez;
 
Outras
reservas; e
 
Pensão
por morte.
 
As
condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas
na legislação estadual que trata da inatividade e da pensão por morte dos
militares.
 
2.
PREMISSAS ATUARIAIS
 
As
hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na
reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na
quantificação das obrigações relativas a inatividade e pensão dos militares.
 
As
hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com
o disposto na Portaria MF nº 464/18:
 
Taxa
anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores presentes atuariais
das obrigações e receitas futuras, bem como nas projeções de ganhos financeiros
futuros do patrimônio: 5,88% a.a.;
 
Tábuas
biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de
eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:
 
Sobrevivência
de válidos: IBGE-2018-unissex;
 
Mortalidade
de válidos: IBGE-2018-unissex;
 
Sobrevivência
de inválidos: IBGE-2018 unissex;
 
Mortalidade
de inválidos: IBGE-2018 unissex;
 
Entrada
em Invalidez: Álvaro Vindas;
 
Hipótese
de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se os dados reais de
cada dependente informados no cadastro. Para os militares que não possuem dados
de dependentes no cadastro, usou-se a hipótese de que cada militar, ativo ou na
reserva/reforma, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos mais
novo (para militares do sexo masculino) ou mais velho (para militares do sexo
feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com diferença de
22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença de idade de
24 anos para a mãe;
 
Crescimento
Salarial por Mérito: 1% ao ano;
 
Crescimento
Salarial por Produtividade: não há;
 
Crescimento
Real dos Benefícios: sem crescimento anual;
 
Fator
de Capacidade Salarial: 100%;
 
Fator
de Capacidade de Benefícios: 100%;
 
Indexador
do sistema: IPCA;
 
Rotatividade
(turn-over):  0% ao ano;
 
Reposição
do Contingente de Servidores Ativos: não há reposição de servidores ativos,
tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que a Portaria nº464/18
não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de plano;
 
Idade
de início da fase de contribuição, para efeito de cálculo do tempo passado de
cada servidor e da compensação previdenciária: 25 anos;
 
Custo
Administrativo: custeado diretamente pelo tesouro estadual;
 
Cálculo
da data de entrada em inatividade programada: primeira elegibilidade.
 
3.
REGIMES ATUARIAIS
 
O
regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de
Repartição Simples para todos os benefícios.
 
O
regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade
entre as receitas e despesas. As alíquotas de contribuição são definidas a cada
período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período.
Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas auferidas no período
são integralmente utilizadas para o pagamento dos benefícios do mesmo período.




 
4.
ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS
Um
resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.





TOTAL DE BENEFICIÁRIOS - 31/12/2019


 




Situação da População Coberta


Quantidade


Remuneração Média


Idade Média


Idade Média Projetada p/ Apo.
   Programada


Idade Média de Admissão


Valor da Folha Mensal




Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Total





Ativos
  (Total)


2.429


18.335


4.952,45


5.454,20


35,75


39,27


51,6


56,1


25,6


24,77


12.029.492,52


100.002.843,91


112.032.336,43




Ativos
  (Magistério)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


0


0


0




Ativos
  (Não-Magistério)


2.429


18.335


4.952,45


5.454,20


35,75


39,27


51,6


56,1


25,6


24,77


12.029.492,52


100.002.843,91


112.032.336,43




Aposentados
  (Total)


443


13.981


8.027,12


6.960,70


52,82


60,8


-


-


25


25


3.556.013,87


97.317.486,93


100.873.500,80




Aposentados
  (Magistério)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


0


0


0




Aposentados
  (Não-Magistério)


443


13.981


8.027,12


6.960,70


52,82


60,8


-


-


25


25


3.556.013,87


97.317.486,93


100.873.500,80




Aposentados
  por Tempo de Cont.


345


11.944


7.807,73


6.769,86


52,65


61,26


-


-


25


25


2.693.666,23


80.859.215,56


83.552.881,79




Aposentados
  por Idade


69


1.522


9.097,86


8.444,69


55,75


59,83


-


-


25


25


627.752,63


12.852.822,09


13.480.574,72




Aposentados
  por Compulsória


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


0


0


0




Aposentados
  por Invalidez


29


515


8.089,48


7.000,87


47,87


52,97


-


-


25


25


234.595,01


3.605.449,28


3.840.044,29




Aposentados
  por Especial


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


0


0


0




Pensionistas
  (Total)


5.949


590


4.631,46


3.112,17


63,04


34,46


-


-


-


-


27.552.547,28


1.836.180,47


29.388.727,75




Pensionistas
  (Vitalícios)


5.667


301


4.755,99


4.295,16


65,41


52,82


-


-


-


-


26.952.214,37


1.292.843,20


28.245.057,57




Pensionistas
  (Temporários)


282


289


2.128,84


1.880,06


15,43


15,33


-


-


-


-


600.332,91


543.337,27


1.143.670,18








5. 
PASSIVO ATUARIAL
 
O
Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo e elegibilidades vigentes na legislação estadual na data de elaboração
da presente avaliação atuarial, e nas alíquotas previstas na Lei Federal nº
13.954/19, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.
 
O
plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial é composto pelas
seguintes alíquotas:
 
9,50%
para os militares ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;
 
9,50%
para os militares inativos e pensionistas, incidentes sobre a totalidade do
benefício;
 
O
Estado contribuirá com os aportes necessários para custear a folha de
benefícios;
 
A
partir de 01/01/2021 a alíquota dos segurados será de 10,50%.
 
BALANÇO
ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
 



GERAÇÃO
  ATUAL


VALOR
  ATUAL




RESERVAS
  MATEMÁTICAS TOTAIS (A + B)


27.059.210.153,78




RESERVAS
  MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = (A.2 + A.3 - A.1 - A.4)


6.842.583.423,13




Total
  do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.1)


2.431.527.971,60




Valor
  Presente das Contribuições sobre Salários


1.458.024.582,89




Valor
  Presente das Contribuições sobre Benefícios


973.503.388,71




Total
  do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2)


9.274.111.394,73




Valor
  Presente das Aposentadorias


7.984.106.105,74




Valor
  Presente das Pensões


1.290.005.288,99




Valor
  Presente das Despesas Administrativas (A.3)


0




Valor
  Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4)


0




 


 




RESERVAS
  MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = (B.1 - B.2)


20.216.626.730,65




Total
  do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais Aposentados e
  Pensionistas) (B.1)


20.216.626.730,65




Valor
  Presente dos Benefícios de Aposentadoria


14.146.293.016,53




Valor
  Presente dos Benefícios de Pensão


8.424.242.159,58




Valor
  Presente das Contribuições sobre Benefícios (-)


2.353.908.445,46




Valor
  Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2)


0




 


 




PATRIMÔNIO
  LÍQUIDO (C)


0




 


 




DÉFICIT
  ATUARIAL (C - A - B)


-27.059.210.153,78



 
O
Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos
ou não, fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve
estar reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os
benefícios prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de
qualquer outra contribuição adicional ao plano.
 
O
Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios
Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do militar e o
patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos valores
presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as contribuições
que serão arrecadadas dos militares da reserva/reforma e pensionistas.
 
A
reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa.
Em outras palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar
constituído no regime de previdência se todas as hipóteses e premissas da
avaliação atuarial tivessem sido confirmadas na prática e se as contribuições
normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. O confronto entre
a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou
nula.
 
Os
resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de
previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios,
compostos pelos atuais servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos
futuros servidores ativos. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos
atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.
 
Não
existe patrimônio vinculado aos militares.
 
Observa-se,
como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um
déficit atuarial, relativo aos militares, de R$ 27.059.210.153,78,
considerando-se as premissas utilizadas, as regras de inatividade e pensão e as
alíquotas de contribuições mencionadas anteriormente, o qual será amortizado
mediante aportes financeiros futuros de responsabilidade do ente público.
 
6.
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
 
As
projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano
Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de
servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o
valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para
o saldo financeiro. 
 
A
análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2020 o
montante anual das despesas com benefícios do plano ultrapassará o total de
receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante
estimado de compensação previdenciária a receber. 
 
7.
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
 
Os
quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime
de previdência estadual.
 
TABELA
3 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2020
 




CONTRIBUINTE


ALÍQUOTA
  (%)




Ente
  público (contribuição normal sobre salários)


Aportes
  financeiros para o custeio dos benefícios




Militar
  ativo


9,50%
  em 2020 e 10,50% a partir de 2021




Militar
  na reserva/reforma


9,50%
  em 2020 e 10,50% a partir de 2021




Pensionista


9,50%
  em 2020 e 10,50% a partir de 2021




 
8.
PARECER ATUARIAL
 
A
reavaliação atuarial revelou a existência de um déficit atuarial, em relação
aos militares, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às
obrigações assumidas pelo referido plano, registrando-se uma insuficiência
atuarial de R$ 27.059.210.153,78, cujo valor equivale às reservas matemáticas
do plano de benefícios.
 
Observou-se
uma forte redução do déficit atuarial em relação ao exercício anterior,
decorrente da alteração na hipótese de taxa de juros, a qual, conforme apregoa
a Portaria MF nº 464/18, foi estabelecida em função da duração do passivo do
plano, avaliada em 27,52 anos e da taxa referência divulgada na Portaria SPrev
nº 17, de 20 de maio de 2019.
 
Conforme
determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que o montante do déficit
atuarial, com a taxa de juros de zero por cento, é de R$ 93.669.395.588,16.
 
No
desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a
legislação constitucional, federal e estadual de regência.
 
O
cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos militares
ativos, inativos e pensionistas vinculados ao referido plano.
 
O
montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 112.032.335,78.
 
As
hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no
relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
 
As
justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas
nas normas de preenchimento do DRAA 2020 estão abaixo apresentadas.
 



Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Masculino


25
  anos




Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Feminino


25
  anos




Justificativa
  Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo
  órgão gestor do RPPS.



 



Idade
  Média Projetada para a reserva - Masculino


56,1
  anos




Idade
  Média Projetada para a reserva - Feminino


51,6
  anos



 
As
alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
 
a)
O Estado contribui com os aportes necessários para custear a folha de
benefícios; 
 
b)
9,50% dos militares ativos. A partir de 01/01/2021 a alíquota será de 10,50%; e
 
c)
9,50% dos militares na reserva/reforma e pensionistas, incidentes sobre a
totalidade do benefício. A partir de 01/01/2021 a alíquota será de 10,50%.
 
O
plano de custeio recomendado para 2020 será composto por aportes financeiros do
ente público e contribuições dos militares ativos (9,50%) e dos militares na
reserva/reforma e pensionistas (9,50%).
 
ANEXO I - MILITARES
PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
 





Ano


Quantidades




Ativos


Futuros Aposentados


Futuros Inválidos


Atuais Aposentados


Atuais Pensões


Futuras Pensões





2020


20.402


285


40


14.209


6.365


489

 



2021


20.318


289


62


13.984


6.117


743

 



2022


20.165


357


85


13.749


5.895


1.005

 



2023


19.633


800


108


13.504


5.667


1.275

 



2024


18.527


1.811


130


13.249


5.441


1.553

 



2025


17.966


2.275


152


12.983


5.215


1.838

 



2026


17.182


2.957


173


12.708


5.008


2.131

 



2027


16.413


3.619


193


12.421


4.799


2.431

 



2028


15.858


4.062


213


12.125


4.596


2.739

 



2029


15.090


4.713


233


11.819


4.403


3.055

 



2030


14.924


4.756


253


11.502


4.209


3.378

 



2031


14.700


4.849


275


11.176


4.023


3.709

 



2032


13.783


5.625


295


10.839


3.842


4.048

 



2033


13.262


6.000


316


10.493


3.674


4.394

 



2034


12.916


6.190


338


10.138


3.502


4.745

 



2035


12.441


6.499


360


9.774


3.338


5.104

 



2036


11.733


7.031


382


9.401


3.173


5.468

 



2037


11.105


7.473


404


9.021


3.014


5.837

 



2038


9.971


8.410


423


8.633


2.861


6.209

 



2039


9.106


9.067


442


8.240


2.713


6.587

 



2040


8.108


9.847


458


7.841


2.570


6.964

 



2041


6.859


10.867


471


7.439


2.430


7.344

 



2042


5.911


11.575


482


7.035


2.293


7.723

 



2043


4.770


12.463


489


6.630


2.161


8.097

 



2044


4.196


12.774


494


6.225


2.031


8.465

 



2045


3.271


13.420


497


5.823


1.906


8.823

 



2046


2.823


13.575


498


5.426


1.785


9.168

 



2047


2.177


13.914


497


5.033


1.668


9.498

 



2048


1.906


13.862


494


4.649


1.555


9.810

 



2049


1.577


13.852


491


4.273


1.446


10.099

 



2050


1.298


13.776


486


3.908


1.342


10.363

 



2051


565


14.136


478


3.554


1.242


10.599

 



2052


4


14.310


468


3.214


1.147


10.804

 



2053


-


13.914


457


2.888


1.056


10.975

 



2054


-


13.496


445


2.578


969


11.109

 



2055


-


13.064


433


2.284


887


11.205

 



2056


-


12.616


421


2.007


810


11.260

 



2057


-


12.155


407


1.749


737


11.272

 



2058


-


11.681


394


1.509


668


11.240

 



2059


-


11.196


380


1.289


603


11.164

 



2060


-


10.700


365


1.089


542


11.043

 



2061


-


10.196


350


908


486


10.878

 



2062


-


9.686


334


749


434


10.670

 



2063


-


9.170


319


608


385


10.421

 



2064


-


8.652


303


487


341


10.131

 



2065


-


8.134


286


385


300


9.805

 



2066


-


7.618


270


300


263


9.446

 



2067


-


7.107


253


230


230


9.057

 



2068


-


6.603


237


175


200


8.642

 



2069


-


6.109


221


132


173


8.206

 



2070


-


5.627


204


99


149


7.752

 



2071


-


5.159


189


75


128


7.287

 



2072


-


4.708


173


58


109


6.814

 



2073


-


4.275


158


45


93


6.337

 



2074


-


3.861


143


36


79


5.861

 



2075


-


3.469


129


30


67


5.389

 



2076


-


3.098


116


24


56


4.926

 



2077


-


2.750


103


20


47


4.474

 



2078


-


2.424


91


17


40


4.036

 



2079


-


2.120


80


14


33


3.616

 



2080


-


1.840


70


11


28


3.215

 



2081


-


1.583


60


9


23


2.835

 



2082


-


1.349


51


7


19


2.479

 



2083


-


1.138


43


6


16


2.148

 



2084


-


950


36


5


13


1.844

 



2085


-


783


30


4


11


1.566

 



2086


-


639


25


3


9


1.317

 



2087


-


514


20


2


7


1.094

 



2088


-


409


16


2


6


898

 



2089


-


320


12


1


5


727

 



2090


-


247


10


1


4


581

 



2091


-


188


7


1


3


457

 



2092


-


141


5


1


2


354

 



2093


-


103


4


1


2


269

 



2094


-


74


3


1


1


201

 



 
ANEXO II - MILITARES
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE
COM A LRF
 





ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
   ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO
   REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2020 A 2094
PLANO FINANCEIRO - MILITARES
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º,
   inciso II)  R$ 1,00




 


 


 


 


 




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)


SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício anterior) + (c)





2020


300.516.036,60


1.723.308.785,14


-1.422.792.748,55


-1.422.792.748,55




2021


331.569.011,55


1.711.123.407,44


-1.379.554.395,89


-1.379.554.395,89




2022


330.907.366,87


1.706.618.569,09


-1.375.711.202,21


-1.375.711.202,21




2023


329.796.181,14


1.725.019.927,85


-1.395.223.746,71


-1.395.223.746,71




2024


327.919.342,58


1.788.634.075,87


-1.460.714.733,29


-1.460.714.733,29




2025


326.455.126,40


1.812.610.193,18


-1.486.155.066,78


-1.486.155.066,78




2026


324.575.929,60


1.860.019.955,95


-1.535.444.026,35


-1.535.444.026,35




2027


322.422.803,56


1.915.263.779,27


-1.592.840.975,71


-1.592.840.975,71




2028


320.432.289,51


1.950.561.388,51


-1.630.129.099,01


-1.630.129.099,01




2029


318.181.170,55


1.997.350.982,78


-1.679.169.812,23


-1.679.169.812,23




2030


316.562.523,40


1.990.054.457,57


-1.673.491.934,16


-1.673.491.934,16




2031


314.830.882,48


1.986.403.089,86


-1.671.572.207,38


-1.671.572.207,38




2032


312.219.088,65


2.034.404.056,44


-1.722.184.967,79


-1.722.184.967,79




2033


309.945.763,99


2.051.007.085,10


-1.741.061.321,11


-1.741.061.321,11




2034


307.824.416,26


2.050.852.560,64


-1.743.028.144,38


-1.743.028.144,38




2035


305.620.068,84


2.058.396.433,88


-1.752.776.365,04


-1.752.776.365,04




2036


303.036.175,43


2.083.332.718,09


-1.780.296.542,66


-1.780.296.542,66




2037


300.422.113,74


2.101.098.117,34


-1.800.676.003,60


-1.800.676.003,60




2038


297.134.226,73


2.157.144.745,77


-1.860.010.519,04


-1.860.010.519,04




2039


294.024.814,70


2.189.834.523,28


-1.895.809.708,58


-1.895.809.708,58




2040


290.843.016,84


2.228.617.499,34


-1.937.774.482,50


-1.937.774.482,50




2041


286.806.145,01


2.291.542.220,56


-2.004.736.075,54


-2.004.736.075,54




2042


283.317.120,43


2.323.893.723,99


-2.040.576.603,56


-2.040.576.603,56




2043


279.432.862,35


2.368.576.634,23


-2.089.143.771,88


-2.089.143.771,88




2044


275.765.609,71


2.372.290.164,39


-2.096.524.554,67


-2.096.524.554,67




2045


271.651.617,86


2.398.377.291,62


-2.126.725.673,76


-2.126.725.673,76




2046


267.674.262,80


2.388.072.420,29


-2.120.398.157,48


-2.120.398.157,48




2047


263.402.245,18


2.388.480.056,78


-2.125.077.811,61


-2.125.077.811,61




2048


259.088.325,61


2.362.514.286,78


-2.103.425.961,17


-2.103.425.961,17




2049


254.556.242,73


2.338.135.247,36


-2.083.579.004,63


-2.083.579.004,63




2050


249.853.900,56


2.307.697.520,69


-2.057.843.620,13


-2.057.843.620,13




2051


244.828.005,17


2.300.353.664,07


-2.055.525.658,90


-2.055.525.658,90




2052


239.553.501,18


2.281.197.481,12


-2.041.643.979,94


-2.041.643.979,94




2053


234.055.305,21


2.229.098.144,81


-1.995.042.839,61


-1.995.042.839,61




2054


228.294.559,64


2.174.233.901,34


-1.945.939.341,70


-1.945.939.341,70




2055


222.264.667,05


2.116.806.352,84


-1.894.541.685,80


-1.894.541.685,80




2056


215.962.506,50


2.056.785.776,14


-1.840.823.269,65


-1.840.823.269,65




2057


209.388.801,56


1.994.179.062,43


-1.784.790.260,88


-1.784.790.260,88




2058


202.548.863,12


1.929.036.791,67


-1.726.487.928,54


-1.726.487.928,54




2059


195.452.524,64


1.861.452.615,63


-1.666.000.090,99


-1.666.000.090,99




2060


188.114.453,49


1.791.566.223,76


-1.603.451.770,27


-1.603.451.770,27




2061


180.553.555,44


1.719.557.670,84


-1.539.004.115,40


-1.539.004.115,40




2062


172.793.439,21


1.645.651.802,05


-1.472.858.362,83


-1.472.858.362,83




2063


164.862.140,35


1.570.115.622,41


-1.405.253.482,05


-1.405.253.482,05




2064


156.791.932,81


1.493.256.502,98


-1.336.464.570,17


-1.336.464.570,17




2065


148.618.210,89


1.415.411.532,27


-1.266.793.321,38


-1.266.793.321,38




2066


140.379.152,14


1.336.944.306,08


-1.196.565.153,94


-1.196.565.153,94




2067


132.114.499,66


1.258.233.330,09


-1.126.118.830,43


-1.126.118.830,43




2068


123.865.365,97


1.179.670.152,11


-1.055.804.786,14


-1.055.804.786,14




2069


115.672.887,24


1.101.646.545,12


-985.973.657,88


-985.973.657,88




2070


107.577.641,77


1.024.548.969,25


-916.971.327,48


-916.971.327,48




2071


99.619.263,02


948.754.885,92


-849.135.622,90


-849.135.622,90




2072


91.835.568,88


874.624.465,56


-782.788.896,68


-782.788.896,68




2073


84.260.984,76


802.485.569,16


-718.224.584,40


-718.224.584,40




2074


76.926.239,54


732.630.852,76


-655.704.613,22


-655.704.613,22




2075


69.859.061,15


665.324.391,86


-595.465.330,71


-595.465.330,71




2076


63.084.354,05


600.803.371,87


-537.719.017,82


-537.719.017,82




2077


56.624.094,31


539.277.088,63


-482.652.994,32


-482.652.994,32




2078


50.497.597,06


480.929.495,77


-430.431.898,71


-430.431.898,71




2079


44.722.124,07


425.924.991,11


-381.202.867,04


-381.202.867,04




2080


39.313.098,87


374.410.465,46


-335.097.366,59


-335.097.366,59




2081


34.283.466,14


326.509.201,31


-292.225.735,17


-292.225.735,17




2082


29.643.369,57


282.317.805,41


-252.674.435,84


-252.674.435,84




2083


25.399.831,62


241.903.158,27


-216.503.326,65


-216.503.326,65




2084


21.555.819,65


205.293.520,51


-183.737.700,85


-183.737.700,85




2085


18.109.361,76


172.470.112,04


-154.360.750,28


-154.360.750,28




2086


15.053.251,81


143.364.303,00


-128.311.051,18


-128.311.051,18




2087


12.374.452,89


117.851.932,33


-105.477.479,44


-105.477.479,44




2088


10.053.955,17


95.751.953,96


-85.697.998,80


-85.697.998,80




2089


8.067.781,14


76.836.010,84


-68.768.229,70


-68.768.229,70




2090


6.388.671,82


60.844.493,51


-54.455.821,69


-54.455.821,69




2091


4.987.576,83


47.500.731,72


-42.513.154,89


-42.513.154,89




2092


3.834.535,72


36.519.387,82


-32.684.852,10


-32.684.852,10




2093


2.899.314,67


27.612.520,67


-24.713.206,00


-24.713.206,00




2094


2.152.195,87


20.497.103,51


-18.344.907,65


-18.344.907,65




 
Notas:


(1) 
Projeção atuarial elaborada em 31/12/2019 e oficialmente enviada para o
Ministério da Economia.


(2) 
Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade
geral: IBGE-2018; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2018; c) tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.;
e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 5,88% a.a.;
g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do
teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média:
cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade
para a mãe de 22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios:
1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..
 
(3)
Massa salarial mensal: R$ 112.032.335,78.
 
(4)
Idade média da população analisada (em anos): ativos - 39; inativos - 61;
pensionistas - 60.
 


 


LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ANO
2021
 
LRF,
art. 4º, Parag. 2º, Inciso V                                                                                                                  
Em R$1,00  



TRIBUTO


MODALIDADE


SETORES
  / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS


MESO
  REGIÃO


RENÚNCIA
  DE RECEITA PREVISTA


COMPENSAÇÃO




2021


2022


2023




ICMS


Crédito
  presumido e redução de base de cálculo


Atividade
  Portuária / PEAP


RMR


53.539.639,36


54.878.130,34


56.250.083,60


Ampliação
  da base tributária por meio do aperfeiçoamento dos processos de fiscalização
  e de acompanhamento dos contribuintes.




MATA


11.414.491,02


11.699.853,30


11.992.349,63




AGRESTE


302.535,81


310.099,21


317.851,69




SERTÃO


-


-


-




SÃO
  FRANCISCO


847.511,97


868.699,77


890.417,26




TOTAL


66.104.178,16


67.756.782,61


69.450.702,17




Crédito
  presumido e diferimento


Setor
  Industrial de Calçados / PROCALÇADO


RMR


-


-


-




MATA


-


-


-




AGRESTE


413.215,69


423.546,08


434.134,73




SERTÃO


-


-


-




SÃO
  FRANCISCO


2.551.582,59


2.615.372,16


2.680.756,46




TOTAL


2.964.798,28


3.038.918,24


3.114.891,20




Crédito
  presumido, diferimento e aproveitamento do saldo devedor


Setor
  Automotivo / PRODEAUTO


RMR


12.545.879,40


12.859.526,38


13.181.014,54




MATA


659.419.539,52


675.905.028,01


692.802.653,71




AGRESTE


-


-


-




SERTÃO


-


-


-




SÃO
  FRANCISCO


-


-


-




TOTAL


671.965.418,92


688.764.554,39


705.983.668,25




Crédito
  presumido e diferimento


Setores
  Industrial e Comercial Atacadista/
PRODEPE


RMR


1.107.369.361,44


1.135.053.595,47


1.163.429.935,36




MATA


243.405.842,53


249.490.988,59


255.728.263,31




AGRESTE


193.446.725,04


198.282.893,16


203.239.965,49




SERTÃO


35.645.381,23


36.536.515,76


37.449.928,65




SÃO
  FRANCISCO


17.099.607,86


17.527.098,06


17.965.275,51




TOTAL


1.596.966.918,09


1.636.891.091,04


1.677.813.368,32




 


 


 


RMR


23.289.366,50


23.871.600,67


24.468.390,68




 


 


 


MATA


1.921.202,91


1.969.232,99


2.018.463,81




 


 


 


AGRESTE


65.338.958,16


66.972.432,11


68.646.742,91




 


Crédito
  Presumido


Setor
  Industrial/PROIND


SERTÃO


2.279.085,14


2.336.062,26


2.394.463,82




 


 


 


SÃO
  FRANCISCO


-


-


-




 


 


 


TOTAL


92.828.612,71


95.149.328,03


97.528.061,23




TOTAL


 


 


 


2.430.829.926,16


2.491.600.674,31


2.553.890.691,17




DEMAIS


 


 


 


211.376.513,41


216.660.926,24


222.077.449,40


 




TOTAL
  GERAL


 


 


2.642.206.439,57


2.708.261.600,55


2.775.968.140,57


 



Fonte:
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
Critérios
de cálculo de acordo com a Portaria STN  nº 375,  de  8 de julho  de 2020.
 
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO
2021
 



 


 




AMF
  - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)


Em
  R$ 1,00




EVENTOS


Valor
  Previsto 2021




Aumento
  Permanente da Receita*


2.011.565.000,00




(-)Transferências
  Constitucionais


770.231.600,00




(-)
  Transferências ao FUNDEB


497.145.800,00




Saldo
  Final do Aumento Permanente de Receita (I)


744.187.600,00




Redução
  Permanente de Despesa (II)**


0,00




Margem
  Bruta (III) = (I+II)


744.187.600,00




Saldo
  Utilizado da Margem Bruta (IV)


744.187.600,00




  
  Novas DOCC***


744.187.600,00




  
  Novas DOCC geradas por PPP


0,00




Margem
  Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)


0,00



Fonte:
Previsões Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, em julho de 2020



Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 375,  de  8 de julho  de 2020.


 




*
  Representa o crescimento das receitas de Recursos Ordinários do Tesouro,
  projetado conforme expectativas de crescimento real da Atividade Econômica,
  não sendo consideradas novas alterações de alíquota para o exercício de
  referência.




**
  Não consideradas as despesas a serem reduzidas em futuros Programas de
  Contingenciamento, ainda sem estimativa para o exercício futuro e focados nas
  despesas discricionárias.


 




***
  Provisão para a cobertura do crescimento vegetativo das despesas obrigatórias.


 



 
LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS                                                                     

ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
9 - ESTIMATIVA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
ANO
2021
 




LRF,
  art.4º, § 1º


 


 


 


                
  Em R$1,00




PROJETOS
  DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)


MODALIDADE


DESPESAS
  COM AS CONTRAPRESTAÇÕES ANUAIS* 




2021


2022


2023




I
  - Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva


Patrocinada


3.649.807,40


3.907.383,70


4.086.453,60




II
  - Cidade da Copa 2014


Rescisão
  PPP Administrativa


19.091.407,28


17.678.339,17


16.134.261,48




TOTAL


-


22.741.214,68


21.585.722,87


20.220.715,08













Fonte:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 
Nota
1: Conforme disposição da Lei no. 16.573/2019, em seu artigo 6º., inciso I, o
Contrato CGPE No. 001/2006, cujo objetivo é a Concessão Patrocinada para a
exploração da ponte de acesso e sistema viário do destino de lazer Praia do
Paiva, passa a ser acompanhado e gerido pela Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos.
 
 Nota
2: Conforme disposição do Contrato CGPE No. 001/2006, o Poder Concedente deverá
arcar com 55% de eventual frustração de tráfego no trecho compreendido entre
70% e 90% do tráfego previsto no Contrato. Aqui se apresenta valor considerando
que, ao longo de todos os meses dos anos em apreço, haverá ocorrência de
tráfego inferior a 70% do previsto, tanto nos dias úteis quanto nos dias
não-úteis. Para o cálculo do valor estimado, foi considerado o valor da TBP
ajustada de acordo com a Nota Técnica DEF/CTEEF 02/2020 emitida pela Agência de
Regulação de Pernambuco. Para a atualização monetária, foi considerada a
inflação acumulada entre os meses de dezembro de 2005 e maio de 2020. 
 
Nota
3: O item II se refere ao cumprimento de pagamento de parcelas estabelecidas
conforme instrumento Particular Consensual do Contrato de Concessão
Administrativa da Arena Pernambuco. 
 
Nota
4: Conforme disposição da Lei no. 16.573/2019, em
seu artigo 6º., inciso II, o Instrumento Particular de Rescisão Consensual do
Contrato de Concessão Administrativa da Arena Pernambuco passa a ser
acompanhado e gerido pela Secretaria de Turismo.
 
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO
DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO
DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ANO
2021
 



ARF (LRF, ART 4º § 3º)


 


 


 Em R$ 1,00 


 




PASSIVOS
  CONTINGENTES


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor
  


Descrição


 Valor
  




Mandado
  de Segurança Coletivo preventivo contra ato a ser praticado por Delegado da
  Receita Federal. Os dispositivos impugnados ampliam o rol de retenções do IR
  realizados pelo Estado que devem ser inseridos na Declaração de Débitos e
  Créditos Tributários Federais (DCTF). Caso se confirme a higidez dos
  dispositivos, o Estado não mais poderá se apropriar dos recursos que retém a
  título de IRRF incidentes sobre o pagamento de terceiros que não sejam seus
  empregados e servidores. A estimativa das perdas de receita pode variar a
  depender do volume de contratações realizadas pelo Estado no período. 


100.000.000,00


Suplementação
  Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de
  outras despesas discricionárias


100.000.000,00




Execução
  de Título Judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no
  Estado de Pernambuco, na qualidade de substituto processual de cerca de 7.000
  (sete mil) servidores, referente a devolução de contribuição previdenciária
  descontada indevidamente


28.000.000,00


28.000.000,00




SUBTOTAL


128.000.000,00


SUBTOTAL


128.000.000,00












 



DEMAIS
  RISCOS FISCAIS


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor
  


Descrição


 Valor
  




Aumento
  da Oferta de serviços de valor agregado (SVA), não incidente de ICMS, pelas
  operadoras de telefonia móvel, como forma de reduzir a base de cálculo do
  ICMS incidente sobre os serviços de comunicação.


92.000.000,00


Alteração
  normativa e intensificação da fiscalização.


92.000.000,00
  




Aumento
  de unidades de micro e mini geração de energia elétrica, com isenção de ICMS.


18.000.000,00


Suplementação
  Orçamentária,utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de outras
  despesas discricionárias.


378.000.000,00
  




Mudança
  na interpretação acerca da incidência do ICMS sobre a demanda de potência
  TUSD/TUST


360.000.000,00




SUBTOTAL


470.000.000,00


SUBTOTAL


470.000.000,00




TOTAL


598.000.000,00


TOTAL


598.000.000,00




Fontes:
  a) Procuradoria  Geral do Estado (demandas judiciais) b) Secretaria da
  Fazenda do Estado (demais riscos)

 









Critérios
de cálculo de acordo




[1]
Banco Central do Brasil; Focus - Relatório de mercado; 17 de julho de 2020.


[2]
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e Consultoria de Orçamento e
Fiscalização Financeira; Nota Técnica Conjunta nº1/2020 - Subsídios à
apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021; 29 de junho
de 2020.






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.