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Lei 14037 - 20 de Março de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6456 de 11 de Abril de 2003
					

Súmula:
Institui o Código Estadual de Proteção aos 
Animais.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei: (Projeto de Lei n° 207/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Institui o "Código Estadual de Proteção aos Animais" estabelecendo normas para a 
proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o 
desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental.


Art. 2°.
É vedado:


I -
ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes 
sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições 
inaceitáveis para sua existência;


II -
manter animais em local desprovido de asseio, ou que não lhes permita a 
movimentação e o descanso, ou que os prive de ar e luminosidade;


III -
obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária 
uma força superior à que possuem;


IV -
impingir morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para 
o consumo. O sacrifício de animais somente será permitido nos moldes 
preconizados pela Organização Mundial de Saúde;


V -
exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por 
responsável legal;


VI -
enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizam;


CAPÍTULO II 
Dos animais silvestres


Seção I 
Fauna nativa


Art. 3º.
Consideram-se espécies da fauna nativa do 
Paraná as que sejam originárias deste estado e vivam de forma selvagem, 
inclusive as que estejam em processo de migração. Peixes e animais marinhos da 
costa paranaense fazem parte deste grupo.


Art. 4º.
Os 
animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, 
bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum 
do Estado do Paraná, respeitados os limites que a legislação estabelece.


Seção II 
Fauna exótica


Art. 5º.
A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado do 
Paraná que vivam em estado selvagem.


Art. 6º.
Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do 
Paraná sem prévia autorização do órgão competente.


Art. 7°.
Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica 
deverá possuir certificado de origem desses animais e licença de importação 
fornecida por autoridade competente.


Art. 7°.
Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica e à fauna silvestre deverá possuir certificado de origem, especificando o local de criação e o nome dos criadores desses animais, e licença de importação fornecida por autoridade competente, sendo obrigado a fornecer cópia desses documentos ao adquirente no ato da compra. (Redação dada pela Lei 19570 de 22/06/2018)


Parágrafo único.
No caso do vendedor ou possuidor não apresentar a licença de 
importação, o animal será confiscado e encaminhado à entidade designada pela 
comissão composta conforme art. 24 deste código, que tomará as providências 
cabíveis.


Parágrafo único.
No caso do vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação e o certificado de origem, o animal será confiscado e encaminhado à entidade competente, definida em regulamento pelo Poder Executivo, a qual tomará as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei 19570 de 22/06/2018)


Seção III 
Da pesca


Art. 8°.
São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas 
dominiais.


Art. 9°.
Toda alteração no regime dos cursos de água, devida a obras, implicará medidas 
de proteção que serão determinadas e fiscalizadas por entidade estadual 
competente.


CAPÍTULO III 
Dos animais 
domésticos


Seção I 
Dos animais de carga


Art. 10.
Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e 
industriais, somente pelas espécies bovinas, eqüinas ou muares.


Art. 11.
É vedado:


I -
atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;


II -
utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como 
castiga-lo;


III -
fazer o animal viajar a pé por mais de 10(dez) quilômetros sem lhe dar descanso;


IV -
fazer o animal trabalhar por mais de 06(seis) horas seguidas sem lhe dar água e 
alimento.



Seção II


Art. 12.
Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de lhes oferecer 
proteção e conforto adequados.


Art. 13.
É vedado:


I -
transportar animais em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido 
descanso;


II -
transportar animais sem a documentação exigida por lei;


III -
transportar animal fraco, ferido ou em adiantado estado de gestação.


CAPÍTULO IV 
Dos sistemas intensivos de economia agropecuária


Art. 14.
Consideram-se sistema de economia agropecuária aqueles que se baseiam na criação 
de animais em confinamento e no uso de tecnologia visando economia de espaço e 
trabalho e rápido ganho de peso.


Art. 15.
Será 
passível de punição toda empresa que utilizar um sistema intensivo de economia 
agropecuária que não cumpra os seguintes requisitos:


I -
os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se também, suas 
necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as 
exigências peculiares a cada espécie;


II -
os animais deverão ter liberdade de movimentos de acordo com suas 
características morfológicas;


III -
as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de higiene, 
circulação de ar e temperatura.


CAPÍTULO V 
Do abate de animais


Art. 16.
Todos 
os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado do Paraná deverão 
utilizar-se de métodos científicos, modernos de insensibilização, aplicados 
antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, 
elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico.


Art. 17.
É vedado:


I -
o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate;


II -
o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros (até a idade de três 
meses de vida), exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento 
do animal.



TÍTULO II


CAPÍTULO I 
Dos animais de laboratório


Seção I 
Da vivissecção


Art. 18.
Consideram-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em 
centros de pesquisa.


Art. 19.
Os centros de pesquisa deverão ser devidamente registrados no órgão competente e 
supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.


Art. 20.
O diretor do centro de pesquisa, antes de proceder a qualquer experimento com 
animal vivo, deverá relatar ao órgão competente a natureza do experimento, a 
quantidade e a espécie dos animais utilizados e o nível de dor que os mesmos 
sofrerão.


Art. 21.
Será proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua 
realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.


§ 1°.
Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos.


§ 2º.
Será 
obrigatória a presença de anestesista quando da realização do experimento de 
vivissecção.


Art. 22.
Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:


I -
realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos ou destinados a 
demonstração didática que já tenham sido firmadas ou ilustradas;


II -
realizar experimentos que visem demonstrar os efeitos de drogas venenosas ou 
tóxicas, como também aqueles que conduzam o animal ao estresse, à inanição ou à 
perda da vontade de viver;


III -
realizar experiência com fins comerciais ou de qualquer outra ordem, e que não 
tenha cunho eminentemente científico;


IV -
utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência 
prolongada com o mesmo animal.


Art. 23.
É proibido importar ou exportar animal para pesquisas científicas e médicas.


Art. 24.
Nos locais onde esteja autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma 
comissão de ética, composta por, no mínimo, 03(três) médicos veterinários, sendo 
um, necessariamente, representante de entidade pública, sistema SEAGRI.


Art. 25.
Além do disposto no parágrafo único, do art. 7º deste regulamento, competirá à 
comissão de ética:


I -
fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar 
assistência aos animais;


II -
verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e 
sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou 
analgésicos;


III -
denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta lei.


Art. 26.
Todos os centros de pesquisa deverão possuir os recursos humanos e materiais 
necessários a fim de poder zelar pela saúde e bem-estar dos animais.


Art. 27.
Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em 
experimentos.


Seção II 
Das disposições 
finais


Art. 28.
As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta lei serão 
estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.


Art. 29.
O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o 
cumprimento das disposições desta lei, atendendo o disposto no art. 24 deste 
código.


Art. 30.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30(trinta) dias da data de 
sua publicação.


Art. 31.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de março de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado