DECRETO Nº 31.875

DE 27 DE JANEIRO DE 2010

Estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de
2010 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2010 obedecerá às
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e ao disposto no
presente Decreto, para todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta.

CAPÍTULO II
Programação Financeira e Execução Orçamentária
SEÇÃO I
Programação Financeira

Art. 2º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos de recursos, as prioridades do governo e os limites
estabelecidos na Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 – Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Financeiro de 2010.
§ 1º A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/STM – encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal criada através do Decreto nº 19.457, de 01 de janeiro de
2001, a projeção do fluxo mensal de ingressos dos recursos ordinários não vinculados,
1


fixando a cota financeira mensal disponível para realização de despesas à conta do
Orçamento de 2010, consideradas as disponibilidades iniciais apuradas e restos a
pagar de exercícios anteriores.
§ 2º O saldo de restos a pagar apurado no último dia útil de cada mês deverá ser
disponibilizado pela Controladoria Geral do Município à Superintendência do Tesouro
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM no terceiro dia útil do mês
imediatamente subsequente.
§ 3º O fluxo de ingressos a que se refere o §1º será atualizado mensalmente, até o 5º
dia útil, pela Superintendência do Tesouro Municipal e orientará as deliberações da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF relativas a:
a) descontingenciamentos e/ou remanejamentos de dotações submetidos à decisão do
Presidente da Comissão, na forma do art. 27, e
b) créditos adicionais, a serem submetidos à decisão do Prefeito.

SEÇÃO II
Execução Orçamentária

Art. 3º A execução orçamentária de 2010 será baseada no fluxo de ingressos de
recursos, devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer,
dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Dívida Pública;
III - Precatórios e Sentenças Judiciais;
IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;
V - Concessionárias;
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja Nota de Autorização de
Despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do
respectivo contrato; e
VII - Demais despesas.
§ 1º Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VII, exceto quando houver expressa autorização da

2


Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, após a apresentação
de justificativa por parte do Órgão/Entidade ordenador.
§ 2º Na realização das Despesas Correntes, as Entidades da Administração Indireta
devem priorizar a utilização de recursos diretamente arrecadados, obedecida a ordem
de prioridade estabelecida no “caput” deste artigo.
§ 3º Em modelo próprio e data-limite estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Fazenda, as entidades da Administração Indireta deverão encaminhar mensalmente à
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM
demonstrativo de seu fluxo de caixa realizado e projetado, devidamente acompanhado
do saldo de seus disponíveis contábeis registrado em seus balancetes mensais.
Art. 4º Não será permitido realizar despesas ou estabelecer compromissos contratuais
anuais acima das dotações atuais disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores de despesa a rescisão,
redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços para atender o disposto
no “caput” deste artigo.
Art. 5º Nos contratos, deverão ser observadas as seguintes providências:
I - O empenho das despesas contratuais e de seus reajustes deverá corresponder ao
valor devido no exercício em curso;
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato, como
contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total; e
III - O pagamento das retenções somente será liberado após a aceitação provisória da
obra ou serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 6º A celebração de convênios em que incida contrapartida do Tesouro Municipal
deverá ser submetida à Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda – F/ACR, quanto à existência da disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros.

SUBSEÇÃO I
Pessoal e Encargos Sociais

3


Art. 7º As dotações para pagamento de Pessoal da Administração Direta, bem como as
referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e/ou Entidades, serão
movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão apropriadas
pela Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração
– A/CSRH/CPG.
§ 2º Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de competência, a Coordenadoria Geral do
Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração –
A/CSRH – enviará à Superintendência de Orçamento – F/SOR – e à Contadoria Geral
– CG/CTG – o relatório da apropriação da despesa, classificada por Categoria de
Programação e desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da
folha e o valor dos consignatários, e ainda dará o comando para o processamento da
apropriação da folha via interface com o Sistema FINCON, para fins de contabilização.
§ 3º No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem a
remessa dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral debitará
tais valores à conta da responsabilidade do titular da Coordenadoria Geral do
Subsistema de Recursos Humanos e procederá sua baixa quando da apropriação
respectiva.
§ 4º As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas pela
Secretaria Municipal de Administração e empenhadas pelos diversos Órgãos.
§ 5º Até o dia 15 (quinze) de cada mês os agentes integrantes do Sistema Municipal de
Orçamento, da Administração Direta e Indireta, encaminharão à Superintendência de
Orçamento o Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e
Benefícios referente ao mês anterior.
Art. 8º As admissões e demais acréscimos à despesa de Pessoal e Encargos Sociais,
não previstos na Lei Orçamentária para 2010, deverão ser previamente submetidos à
Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP, pelos titulares dos
Órgãos e Entidades.

SUBSEÇÃO II
Despesas de Exercícios Anteriores

4


Art. 9º As despesas de exercícios anteriores somente serão processadas neste
exercício após conclusão de sindicância administrativa no âmbito do Órgão/Entidade,
com identificação do responsável, que será encaminhada para inquérito administrativo.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas de exercícios anteriores do Grupo
1 – Pessoal e Encargos Sociais, exceto as decorrentes de contratos de terceirização de
caráter continuado, cuja sindicância é obrigatória.
§ 2º O disposto no caput também não se aplica às despesas de exercícios anteriores
referentes a Benefícios a Segurados e Dependentes do PREVIRIO, a saber:
3.3.90.92.29 – Auxílio Funeral; 3.3.90.92.30 – Auxílio Natalidade; 3.3.90.92.31 –
Pecúlio Post-Mortem – e 3.3.90.92.32 – Auxílio Educação.

SUBSEÇÃO III
Recursos Vinculados e Recursos Diretamente Arrecadados

Art. 10. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados do Tesouro ou de
recursos diretamente arrecadados fica condicionada ao efetivo ingresso da Receita.
Art. 11. As despesas correntes financiadas por recursos vinculados ou recursos
diretamente arrecadados poderão ser executadas mediante autorização da Comissão
de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, desde que demonstrada a
regularidade temporal e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos ou quando se
tratar de despesas financiadas com recursos do Sistema Único de Saúde, FUNDEB,
Transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social, Salário-Educação,
Multas por Infração à Legislação de Trânsito, Royalties do Petróleo, Honorários
Advocatícios e Receita Própria das Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista, Fundações Públicas e Autarquias.

CAPÍTULO III
Reserva Técnica

Art. 12. Fica instituída a reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas
dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

5


Parágrafo único. Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o caput
somente poderão ser utilizados após apreciação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF e posterior autorização expressa do seu
Presidente, na forma do art. 27.
Art. 13. Não serão contingenciadas, independente da Fonte de Recursos, as dotações
destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais; Juros, Encargos e
Amortização da Dívida Pública; Cartas de Crédito e Benefícios a Segurados e
Dependentes do PREVIRIO.
Art. 14. As novas despesas criadas no processo de aprovação da Lei Orçamentária
Anual para o Exercício Financeiro de 2010 ficam integralmente contingenciadas.
Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 13, ficam contingenciadas as dotações
referentes a despesas de exercícios anteriores.
Art. 16. Observado o disposto no art. 13, as dotações destinadas a despesas de capital
não integrantes do Programa de Investimentos ficam integralmente contingenciadas,
independente da Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do “caput” as despesas relativas ao Carnaval 2010.
Art. 17. As despesas de capital financiadas por recursos vinculados ou recursos
diretamente arrecadados poderão ser executadas mediante autorização da Comissão
de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, quando houver exigência em
contratos de operações de crédito ou de convênio.

SEÇÃO I
Programa de Investimentos

Art. 18. Independente da Fonte de Recursos, ficam contingenciadas todas as dotações
constantes do Programa de Investimentos.
§ 1º A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos obedecerá às
determinações ao art. 14 da Lei n° 5.067, de 22 de ju lho de 2009 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, ficando, ainda, condicionada à
atualização das informações no Sistema Orçamentário.
§ 2º A autorização pelo Prefeito, ouvida a Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF, para a inclusão de novos subtítulos será precedida de estudo
6


de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a visualizar o comprometimento
do Órgão ou Entidade solicitante e da capacidade de investimentos da Prefeitura.
§ 3º O Poder Executivo publicará, mensalmente, a relação dos subtítulos cuja
execução for autorizada pelo Prefeito.

CAPÍTULO IV
Cotas Duodecimais

Art. 19. As dotações alocadas à Natureza de Despesa 3.1.90.34 – Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização de Caráter Continuado – serão
duodecimadas.
Art. 20. As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 – Outras Despesas
Correntes – serão, também, liberadas através de cotas duodecimais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput”:
I - As Fontes de Recursos 102 – Contrapartida de Convênios; 103 – Incentivo à
Cultura; 114 – Programa Dinheiro Direto na Escola / Transferência do Governo Federal
para Educação; 268 – Fundo de Assistência à Saúde do Servidor – e 269 – Retorno de
Empréstimos Concedidos a Servidores;
II - Os elementos de despesa 03 – Pensões; 08 – Outros Benefícios Assistenciais; 47 –
Obrigações Tributárias e Contributivas; 91 – Sentenças Judiciais; 92 – Despesas de
Exercícios Anteriores – e 93 – Indenizações e Restituições;
III – As despesas relativas a convênios, manutenção e desenvolvimento do ensino,
merenda escolar, cartas de crédito e Encargos Gerais do Município.

CAPÍTULO V
Outras Despesas Correntes

Art. 21. Ficam limitados aos valores fixados no Anexo I os gastos por
Órgão/Entidade referentes às Outras Despesas Correntes financiadas por Recursos
Ordinários Não Vinculados – Fonte 100; Contrapartida de Convênios – Fonte 102;
Multas por Infração à Legislação de Trânsito – Fonte 109; Royalties do Petróleo –
Fonte 141 – e Contrapartida de Regularização de Obras – Fonte 146.
7


§ 1º Não estão computadas no limite de despesas estabelecido no caput:
I – As Naturezas de Despesa 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – e
3.3.50.41 – Contribuições;
II – As Ações 2331 – Despesas Obrigatórias e Outros Custeios / Administração Direta;
4331 – Despesas Obrigatórias e Outros Custeios / Administração Indireta; 4516 –
Obrigações Administrativas, Tributárias e Contributivas – e 6002 – Sentenças Judiciais
e Precatórios.
§ 2º Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta não
incluídos no Anexo I terão como limite de Outras Despesas Correntes as dotações
constantes da Lei Orçamentária aprovada.

CAPÍTULO VI
Créditos Adicionais

Art. 22. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de
dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa deverão ser
encaminhados à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda
– F/SOR – e submetidos à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal –
CPFGF, instruídos com informações referentes à execução orçamentária e física das
metas dos respectivos Programas.
§ 1º Quando se tratar do Programa de Investimentos, as solicitações de que trata o
caput deste artigo deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, para subsidiar a administração orçamentário-financeira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2010, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas relacionadas às Ações afetadas,
com vistas à sua revisão.

8


§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o cumprimento do disposto no art. 9º.
Art. 23. As dotações de Pessoal e Encargos Sociais somente poderão ser utilizadas
como compensação, em créditos suplementares destinados a outros Grupos de
Natureza de Despesa, quando indicadas pela Superintendência de Orçamento F/SOR.
Art. 24. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais,
quando provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de financiamento
firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as
contrapartidas do Tesouro Municipal, deverão ser submetidos previamente à
Assessoria de Captação de Recursos Externos – F/ACR – que emitirá parecer
conclusivo para posterior encaminhamento à Contadoria Geral – CG/CTG – e à
Superintendência de Orçamento – F/SOR.
§ 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à
Assessoria de Captação de Recursos Externos – F/ACR – e a Contadoria Geral –
CG/CTG:
I - cópia da documentação relativa a termos de convênios de receita e contratos de
financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis após a data de sua assinatura;
II - demonstrativo da vinculação de todos os convênios com saldos bancários em
31/12/2009, ao respectivo programa de trabalho do exercício de 2010, no modelo a ser
estabelecido através de Deliberação da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF.
§ 2º O encaminhamento da documentação citada nos incisos I e II do § 1º deste artigo
será imprescindível para análise dos pedidos de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º A cópia da documentação relativa à prestação de contas, parcial e final, deverá
ser enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR, no prazo 5
(cinco) dias úteis após o seu encaminhamento ao Órgão convenente.
§ 4º A devolução de recursos de convênios não utilizados deverá ser feita após o
parecer prévio da Contadoria Geral - CG/CTG que indicará se a devolução deverá ser
feita por anulação da receita orçamentária arrecadada ou através de execução
orçamentária do órgão responsável.
9


§ 5º O processo de devolução de recursos de convênio, quando feito por anulação da
receita orçamentária arrecadada pela Administração Direta, deverá ser encaminhado à
Contadoria Geral - CG/CTG devidamente instruído pelo órgão responsável, após
parecer da Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR.
Art. 25. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009, excesso de
arrecadação ou novos recursos vinculados, a Contadoria Geral - CG/CTG emitirá
parecer prévio indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os pedidos ser
instruídos com as seguintes informações:
I - No caso do superávit financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício encerrado e
Demonstrativo do Resultado Financeiro, estabelecido através de Resolução da
Controladoria Geral do Município sobre o encerramento do exercício financeiro;
II - No caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo da receita orçamentária por
fonte de recurso, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício
vigente; e
III - No caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do ingresso na
conta corrente respectiva.
§ 1º Ficam dispensados de parecer prévio da Contadoria Geral – CG/CTG – os pedidos
de créditos e/ou descontigenciamentos referentes a repasses diferenciados de
convênios e de operações de crédito, condicionados à prévia atestação da fatura,
inclusive suas contrapartidas.
§ 2º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados

das

Entidades

da

Administração

Indireta

deverá

ser

utilizada,

obrigatoriamente, a ordem de prioridades estabelecida no art. 3º, com cancelamento de
igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 3º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionado no § 2º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender Despesas Correntes ou de
Capital, mediante a necessidade de cada Entidade.
§ 4º No caso das Despesas de Capital, a utilização do saldo mencionado no § 3º deste
artigo, fica condicionada a prévia hierarquização das prioridades definidas pelo

10


Prefeito, com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.

CAPÍTULO VII
Disposições Finais

Art. 26. Fica divulgada, na forma do Anexo II, a relação dos subtítulos e seus
respectivos códigos, aprovados através da Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010.
Art. 27. Fica delegada competência ao Presidente da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal para autorizar os atos de liberação das dotações
contingenciadas neste Decreto e os previstos no inciso VII do art. 9º da Lei nº 5.148, de
21 de janeiro de 2010.
Art. 28. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda competência para instituir o
calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2010 e
para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagam entos às concessionárias de
serviços públicos, convênios com a União Federal, operações de crédito e contratos
vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e restituições de indébitos.
Art. 29. A Controladoria Geral do Município examinará as datas do documento fiscal do
fornecedor com a da declaração de conformidade e com a da remessa do processo
para a Liquidação, cabendo auditorias para verificação das discrepâncias.
Art. 30. Os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2008
deverão ser liquidados ou cancelados até 26 de fevereiro de 2010.
Art. 31. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos Órgãos/Entidades que não
atenderem às disposições deste Decreto.
Art. 32. As Despesas Correntes e de Capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal
de Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida a legislação pertinente.

11


Art. 33. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão concretizar,
no exercício de 2010, a redução do valor global da Gratificação a Título de Encargos
Especiais e da Gratificação pelo Exercício da Supervisão de Tarefas Especiais, em
30% (trinta por cento) do teto estabelecido em 31 de dezembro de 2008, na forma do
Decreto nº 30.345, de 01 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que descumprirem o disposto no “caput”
deverão oferecer, como compensação, parcela equivalente de seu orçamento.
Art. 34. O Detalhamento da Despesa do Poder Executivo será publicado
posteriormente, de acordo com as normas de execução orçamentária e programação
financeira constantes do presente Decreto.
Art. 35. Nos primeiros quatro meses do exercício de 2010, a Superintendência de
Orçamento – F/SOR – e a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal –
CPFGF – não receberão pedidos de crédito suplementar sem a devida indicação de
recursos compensatórios.
Art. 36. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 37. Ficam revogados os Decretos nº 12.643, de 24 de janeiro de 1994; nº 12.969,
de 09 de junho de 1994 e nº 13.895, de 16 de março de 1995.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2010.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.02.1010
Republ. em 11.02.1010

12