










DECRETO Nº 31.324, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
 
Transfere
incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS,
por meio dos Decretos nº 27.883, de 02 de maio de 2005,
nº 28.488, de 17 de outubro de 2005, e nº 28.490, de 17 de outubro de 2005, para a GL
ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
alteração do nome empresarial da CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS para GL Eletro-Eletrônicos Ltda., em
decorrência da incorporação da primeira pela segunda;
 
CONSIDERANDO
o teor dos Ofícios CONDIC nº 038/2007 e nº 039/2007, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, ambos de 16 de maio de
2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a GL
Eletro-Eletrônicos Ltda., empresa localizada na Rodovia BR 101 Sul -  km
128 - Alameda B - Quadra D - Lote 1 – Distrito Agroindustrial – Escada – PE, os
incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE
concedidos à empresa CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS, incorporada pela
primeira, conforme se segue:
 




Empresa
  incorporadora / empresa incorporada


CNPJ/MF


CACEPE


Decreto
  concessivo de incentivo do PRODEPE à empresa incorporada




GL
  Eletro -Eletrônicos Ltda.
 
 /
 
CEMAR S/A
  COMPONENTES ELÉTRICOS


52.618.139/0024-93


18.1.465.0322181-4


-




87.102.372/0004-50


18.1.080.0322181-1


·  Nº 27.883, de 02 de
  maio de 2005 (agrupamento industrial prioritário)
·  nº 28.488, de 17 de
  outubro de 2005 (central de distribuição)




GL
  Eletro -Eletrônicos Ltda.
  
 
/
 
CEMAR S/A
  COMPONENTES ELÉTRICOS


52.618.139/0023-02


18.1.465.0326528-5


-




87.102.372/0005-30


18.1.465.0326528-5


·  nº 28.490, de 17 de
  outubro de 2005 (comércio importador atacadista)




 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de
2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.