










DECRETO Nº 52.644, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 022/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 020/2022, de 4
de abril de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., estabelecida na Rodovia Empresário João Santos
Filho, nº 689, GP C5, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
67.729.178/0006-53 e CACEPE nº 0867098-60, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: cloreto de
sódio - NCM 2501.00.90; desinfetante ortofaldeido  - NCM 2912.19.19;
alfaepoetina  - NCM 3001.20.90; enoxaparina sódica - NCM 3001.90.90; pegfilgrastim
injet - NCM 3002.13.00; filgrastim - NCM 3002.15.90; alfainterferona 2b - NCM
3002.15.90; mycobacterium bovis bcg - NCM 3002.20.19; pacote teste desafio
vapor com ib 3h - NCM 3002.90.99; pacote teste desafio vapor com integrador
classe 5 - NCM 3002.90.99; imunoglobulina humana - NCM 3002.90.99; amoxicilina 
- NCM 3003.10.12; teicoplanina - NCM 3003.20.79; paracetamol - NCM 3003.90.55;
ácido acetilsalicílico - NCM 3003.90.71; miconazol,nitrato - NCM 3003.90.76;
omeprazol - NCM 3003.90.79; glimepirida - NCM 3003.90.85; cetoconazol - NCM
3003.90.87; nimesulida - NCM 3003.90.89; ifosfamida - NCM 3003.90.89;
clorpromazina, cloridrato - NCM 3003.90.99; glicose - NCM 3003.90.99; álcool
gel 70% - NCM 3003.90.99; clorexidina alcoólica - NCM 3003.90.99; ampicilina
sódica - NCM 3004.10.11; fenoximetilpenicilina potássica - NCM 3004.10.14;
azitromicina - NCM 3004.20.29; doxorrubicina, cloridrato - NCM 3004.20.69;
omeprazol - NCM 3004.20.69; rocuronio, brometo - NCM 3004.20.99; tigeciclina -
NCM 3004.20.99; dipropionato de beclometasona - NCM 3004.32.90; betametasona,
fosfato sódico - NCM 3004.32.90; desonida - NCM 3004.32.90; fosfato dissodico
de dexametasona, sulfat - NCM 3004.32.90; triptorelina - NCM 3004.39.18;
succinato de desvenlafaxina monoidratado - NCM 3004.39.33; etinilestradiol,
gestodeno - NCM 3004.39.39; levotiroxina sódica - NCM 3004.39.81; exemestano -
NCM 3004.39.94; fosfato dissódico de dexametasona, sulfato de neomicina - NCM
3004.39.99; abiraterona, acetato - NCM 3004.39.99; vincristina, sulfato - NCM
3004.49.10; granisetrona,cloridrato - NCM 3004.49.50; vinorelbina - NCM
3004.49.50; diidroergotamina, mesilato, paraceta - NCM 3004.49.90; rhodiola
rósea l - NCM 3004.49.90; irinotecano,cloridrato - NCM 3004.49.90; brometo de
n-butilescopolamina - NCM 3004.49.90; norepinefrina, hemitartarato - NCM
3004.49.90; folinato de cálcio - NCM 3004.50.10; colecalciferol - NCM
3004.50.50; dimenidrinato, cloridrato de perido - NCM 3004.50.90; riboflavina
ácido fólico pantotenato de cálcio ferrocarbonil - NCM 3004.50.90; dexpantenol
nicotinamida riboflavina cianocobalamina glicina - NCM 3004.50.90;
cianocobalam+dexp+glici+nicoti+tiam+ribof+ associ - NCM 3004.50.90; complexo b
- NCM 3004.50.90; citarabina - NCM 3004.60.00; acetilcisteina 20mg/ml - NCM
3004.60.00; mesna - NCM 3004.60.00; omeprazol - NCM 3004.90.09; naproxeno - NCM
3004.90.29; cetoprofeno - NCM 3004.90.29; tamoxifeno, citrato - NCM 3004.90.34;
diclofenaco sódico - NCM 3004.90.37; tamoxifeno, citrato - NCM 3004.90.39;
ácido mefenamico - NCM 3004.90.39; bromidrato de galantamina - NCM 3004.90.39;
galantamina - NCM 3004.90.39; cloridrato de sertralina - NCM 3004.90.39;
terbinafina, cloridrato - NCM 3004.90.39; anlodipina, besilato + atenolol - NCM
3004.90.42; besilato de anlodipino + atenolol - NCM 3004.90.42; flutamida - NCM
3004.90.43; paracetamol - NCM 3004.90.45; paclitaxel - NCM 3004.90.59;
ibandronato de sódio - NCM 3004.90.59; oxaliplatina - NCM 3004.90.59;
nebivolol, cloridrato - NCM 3004.90.59; bicalutamida - NCM 3004.90.59;
docetaxel - NCM 3004.90.59; docetaxel - NCM 3004.90.59; ivermectina - NCM
3004.90.59; diazepam - NCM 3004.90.64; ciprofloxacino, cloridrato - NCM
3004.90.67; enalapril, maleato - NCM 3004.90.67; dacarbazina - NCM 3004.90.68;
bortezomibe - NCM 3004.90.68; aciclovir - NCM 3004.90.68; temozolomida - NCM
3004.90.68; dipirona sódica - NCM 3004.90.69; ácido zoledronico - NCM
3004.90.69; docetaxel - NCM 3004.90.69; dexmedetomidina, cloridrato - NCM
3004.90.69; fosfato de oseltamivir - NCM 3004.90.69; ganciclovir sódico - NCM
3004.90.69; cisplatina - NCM 3004.90.69; citarabina - NCM 3004.90.69; etomidato
- NCM 3004.90.69; metronidazol,nistatina - NCM 3004.90.69;
flunarizina,diidroergocristina - NCM 3004.90.69; nitrato de fenticonazol - NCM
3004.90.69; omeprazol - NCM 3004.90.69; ondansetrona,cloridrato - NCM
3004.90.69; aripiprazol - NCM 3004.90.69; levetiracetam - NCM 3004.90.69;
dicloridrato de betaistina - NCM 3004.90.69; valsartan - NCM 3004.90.69;
besilato de anlodipino - NCM 3004.90.69; losartana potássica hidroclorotiazida
- NCM 3004.90.69; cloridrato de memantina, cloridrato de donepezila - NCM
3004.90.69; cloridrato de donepezila, cloridrato de memantina - NCM 3004.90.69;
besilato de anlodipino, losartana potássica - NCM 3004.90.69; piracetam - NCM
3004.90.69; anastrozol - NCM 3004.90.69; lamotrigina - NCM 3004.90.69; fluoruracila
- NCM 3004.90.69; ciprofloxacino, cloridrato s.fecha - NCM 3004.90.69;
clonidina ,cloridrato - NCM 3004.90.69; sulfadiazina de prata - NCM 3004.90.72;
meloxicam - NCM 3004.90.73; cetoconazol - NCM 3004.90.77;
gencitabina,cloridrato - NCM 3004.90.78; dicloridrato de pramipexol - NCM
3004.90.79; dicloridrato de pramipexol - NCM 3004.90.79; capecitabina - NCM
3004.90.79; ifosfamida - NCM 3004.90.79; linezolida - NCM 3004.90.79;
furosemida - NCM 3004.90.79; nitrato de cério, sulfadiazina de - NCM 3004.90.79;
sulfadiazina de prata - NCM 3004.90.79; silybum marianum (l.) gaertn - NCM
3004.90.94; soro ringer simples s.fechado - NCM 3004.90.99; cetorolaco de
trometamina - NCM 3004.90.99; ropivacaína monoidratado - NCM 3004.90.99; soro
glicosado s.fechado - NCM 3004.90.99; complexo hidrox.ferro polimal.iv - NCM
3004.90.99; efedrina ,sulfato - NCM 3004.90.99; carboplatina - NCM 3004.90.99;
enoxaparina sódica - NCM 3004.90.99; heparina sódica - NCM 3004.90.99; metotrexato
- NCM 3004.90.99; oxaliplatina - NCM 3004.90.99; famotidina - NCM 3004.90.99;
ciclobenzaprina, cloridrato - NCM 3004.90.99; soro glicofisiologico s.fechado -
NCM 3004.90.99; soro manitol s.fechado - NCM 3004.90.99; cetoprofeno, lisinato
- NCM 3004.90.99; levodopa,cloridrato de benserazina - NCM 3004.90.99; curcuma
longa - NCM 3004.90.99; celecoxib - NCM 3004.90.99; dutasterida - NCM
3004.90.99; rosuvastatina cálcica - NCM 3004.90.99; rosuvastatina cálcica
ezetimiba - NCM 3004.90.99; celecoxibe - NCM 3004.90.99; levodropropizina - NCM
3004.90.99; racecadotrila - NCM 3004.90.99; levetiracetam - NCM 3004.90.99;
acetilcisteina - NCM 3004.90.99; maleato de trimebutina - NCM 3004.90.99;
valeriana officinalis l, humulus lupulus l. - NCM 3004.90.99; topiramato - NCM
3004.90.99; alendronato de sódio - NCM 3004.90.99;
nafazolina,dexametasona,neomicina - NCM 3004.90.99; cloreto de sódio - NCM
3004.90.99; glicose - NCM 3004.90.99; cisplatina - NCM 3004.90.99; sulfato de
polimixina b - NCM 3004.90.99; ácido ascórbico - NCM 3004.90.99; lidocaína,
cloridrato - NCM 3004.90.99; metoclopramida,cloridrato - NCM 3004.90.99;
ondansetrona,cloridrato - NCM 3004.90.99; soro glicosado s.fechado bolsa - NCM
3004.90.99; adesivo hipoalergico p/coleta sangue - NCM 3005.10.20; esparadrapo
- NCM 3005.10.30; bota de unna - NCM 3005.90.90; campo operatório - NCM
3005.90.90; campo operatório est.c/rx - NCM 3005.90.90; desogestrel,
etinilestradiol - NCM 3006.60.00; fluoresceína sódica - NCM 3204.19.90;
clorexidina - NCM 3402.90.19; solução para limpeza c/ phmb gel - NCM
3402.90.90; cloreto de didecildimentilamonio + phmb - NCM  3808.99.19; cal
sodada - NCM 3824.99.71; coletor de mat perfuro cort - NCM 3926.90.90; lenço
para banho no leito - NCM 5603.12.90; seringa desc 50ml sem agulha bico lock -
NCM 9018.31.19; equipo macro nutrição ent filt bact ar - NCM 9018.39.21; agulha
de huber - NCM 9018.39.29; sonda aspiração sistema fechado fr - NCM 9018.39.29;
sonda aspiração traqueal c/válvula - NCM 9018.39.29; sonda uretral - NCM
9018.39.29; bomba elastomérica de infuso - NCM 9018.90.10; conector para luer
tampa para cateter - NCM 9018.90.10; equipo p/transfusão sangue - NCM
9018.90.10; atadura gessada - NCM 9021.10.99; equipo artroscopia - NCM
9021.90.80; e extensão para aspiração - NCM 9021.90.80;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito presumido
do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.