










DECRETO Nº 31.203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Afasta
Policiais Civis do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 07 de
setembro de 2007, os Policiais Civis Edmilson Zacarias Silva, matrícula nº
179.788-3, Escrivão de Polícia; Jedvanio Vieira José dos Santos, matrícula nº
179.793, Escrivão de Polícia; e José Edvaldo Soares de Souza, matrícula nº
134.891-4, Agente de Polícia, foram denunciados pela Procuradoria da República
em Pernambuco, como incursos nas penas dos artigos 316 e 325, § 2º, do Código
Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que os Policiais
Civis acima referidos cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam,
provisoriamente, afastados das suas funções os Policiais Civis: Edmilson
Zacarias Silva, matrícula nº 179.788-3, Escrivão de Polícia; Jedvanio Vieira
José dos Santos, matrícula nº 179.793, Escrivão de Polícia; e José Edvaldo
Soares de Souza, matrícula nº 134.891-4, Agente de Polícia.
 
Art. 2º O
afastamento das funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos, na esfera administrativa e/ou
judicial, para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As identificações
funcionais, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Civis afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, à Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os
Policiais Civis afastados pelo presente Decreto, enquanto afastados, ficarão à
disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.