






LEI Nº 14




LEI Nº 14.636, DE
23 DE ABRIL DE 2012.
 
Inclui Ações no
Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014, relativo ao
exercício de 2012, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
00135 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA
(FINALÍSTICO): 1063 - VIABILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE DA COPA
 



Objetivo:


Promover,
  coordenar e monitorar as ações de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014.




 


 




Projeto:


00135.27.122.1063.4497
  - Implantação do Centro de Comando e Controle Integrado para apoiar a Copa de
  2014




 


 




 
Finalidade:


Comandar
  e controlar a prestação integrada de serviços de segurança e de mobilidade
  urbana, utilizando ferramentas modernas e adequadas de tecnologia da
  informação e comunicação, ofertando ao cidadão, melhores serviços,
  especialmente durante o evento da copa de 2014.




 


 




 


Produto


Unidade


Meta




 


Centro
  Implantado


Unidade


1



 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012,
em favor da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014, crédito especial no
valor de R$ 98.580.000,00 (noventa e oito milhões, quinhentos e oitenta mil
reais) discriminado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da Operação de Crédito celebrada com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por
objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor,
abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, discriminada
no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 23 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




47000 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014




00135 - Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 -
  Administração Direta




Projeto:


27.122.1063.4497 –


Implantação do Centro de Comando e Controle Integrado
  para Apoiar a COPA de 2014


 


 
 
98.580.000,00




 


4.4.90.00 -


Investimentos


0133


98.580.000,00




 


 


TOTAL


 


98.580.000,00













 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


98.580.000,00




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


98.580.000,00




2120.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS


98.580.000,00




2123.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS


98.580.000,00




2123.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNAS -
  CONTRATUAIS


98.580.000,00




TOTAL


98.580.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.