Assembléia Legislativa
LIDO NO EXPEDIENTE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAUÍ

ANTONIO UCHÔA, Deputado Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro PTB, com assento nesta Casa Legislativa, requer, com fundamentação legal no Art. 122 do
Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, moção de protesto contra a invasão do
Iraque. Sendo aprovada, enviar cópia para o Escritório da ONU no Brasil e para as
embaixadas no Brasil dos seguintes países: Estados Unidos, Inglaterra, Austrália, França,
Alemanha, Rússia e Iraque.

JUSTIFICATIVA
A paz mundial é questão de conscientização universal. É através dos poderes
constituídos que os estados e países manifestam suas posições. O Iraque é um país arrasado,
não só pelas guerras que enfrentou mas, muito mais, pelos bloqueios econômicos e
comerciais decretados pela própria Organização das Nações Unidas, que vitimaram o povo
iraquiano. Quem apanha nunca esquece, por isso, a guerra nunca levará a paz entre os
povos. A paz entre as nações só será conquistada quando houver respeito ao direito de
organização política, cultural e religiosa e mais ainda quando todos dividirem, de acordo
com as suas necessidades, os bens essenciais à vida humana.
Diante do exposto, faz-se necessária a formalização deste requerimento.
SALADAS SESSÕES, em Teresina(PI), 24 de março de 2003 .

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Ao Deputado

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Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUiçAO E JUSTIÇA - CCJ

Processo AL nº 810/03: Requerimento de Moção de Protesto
Regime de Tramitação: Ordinário
Autor: Dep. Antonio Uchôa (PTB}
Relator: Deputado Olavo Rebêlo (PCdoB)

PARECER

ca Nº

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1- Relatório
Em cumprimento às previsões definidas nos arts. 34, 1, "a", 141, 1 a Ili, e 144, Ili, do
Regimento da Assembléia Legislativa, foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça
(CO) o processo AL nº 810/03, relativo ao Requerimento de Moção de Protesto, de autoria do Deputado
Antonio Uchôa (PTB), havendo o Presidente da Comissão designado o Deputado Olavo Rebêlo (PCdoB)
para funcionar na Relataria.
O referido Requerimento de Moção de Protesto satisfaz parcialmente as regras estabelecidas
pelos arts. 122 a 125 do Regimento da Assembléia Legislativa. Há, entretanto, o descumprimento do
regramento definido na parte final do art. 123, pois falta ao requerimento o texto da Moção de Protesto
que deva ser apreciado pelo Plenário. Não há impedimento de ordem constitucional e legal à normal
tramitação e aprovação da proposição, desde que o texto do requerimento se adeqüe à exigência do
citado art. 123 do Regimento e, por via de conseqüência, satisfaça à boa técnica legislativa.
Eis o Relatório.
li - Voto do Relator
Após análise circunstanciada do Requerimento de Moção de Protesto submetido à apreciação
desta Comissão Permanente, o deputado designado para funcionar na Relatoria vota pela
aprovação da matéria, em decorrência de sua constitucionalidade e legalidade. Entretanto,
sugere que seja o Processo AL 810/03 devolvido ao autor da proposição legislativa para que este
complemente o requerimento formalizado, apresentando o texto da Moção de Protesto que deva ser
submetida à apreciação e deliberação do Plenário.

Ili - Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CO, após discussão e votação da matéria,
delibera:

( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos votos dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a""' O
este Parecer, conforme a natureza de seus votos;
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Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral• CEP 64.000-810 •Teresina-PI


Assembléia Legislativa
LIDO NO EXPEDIENTE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATNA DO
ESTADO DO PIAUÍ

ANTONIO UCHÔA, Deputado Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro PTB, com assento nesta Casa Legislativa, requer, com fundamentação legal no Art. 122 do
Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, moção de protesto contra a invasão do
Iraque. Sendo aprovada, enviar cópia para o Escritório da ONU no Brasil e para as
embaixadas no Brasil dos seguintes países: Estados Unidos, Inglaterra, Austrália, França,
Alemanha, Rússia e Iraque.

JUSTIFICATIVA
A paz mundial é questão de conscientização universal. É através dos poderes
constituídos que os estados e países manifestam suas posições. O Iraque é um país arrasado,
não só pelas guerras que enfrentou mas, muito mais, pelos bloqueios econômicos e
comerciais decretados pela própria Organização das Nações Unidas, que vitimaram o povo
iraquiano. Quem apanha nunca esquece, por isso, a guerra nunca levará a paz entre os
povos. A paz entre as nações só será conquistada quando houver respeito ao direito de
organiz.ação política, cultural e religiosa e mais ainda quando todos dividirem, de acordo
com as suas necessidades, os bens essenciais à vida humana. .
Diante do exposto, faz-se necessária a formaliz.ação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES, em Teresina(PI), 24 de março de 2003 .

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSAO PERMANENTE DE CONST!TWÇÃO E JUSTIÇA - CCJ

( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos Deputados
membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer,
conforme a natureza de seus votos.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, Teresina (PI),

de abril de 2003.

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Relator

Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral• CEP 64.000-810 •Teresina-PI