










DECRETO Nº 26.686,
DE 06 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


200.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento Sócio-Educativo às Famílias de Crianças
  e de Adolescentes em Risco Pessoal e Social


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 06 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.