DECRETO Nº 31031

DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe

sobre

as

Juntas

Especiais

Administrativas de Recursos de Infração na
forma que menciona, previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 16 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre o funcionamento das Juntas
Especiais Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs);

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 26.924 de 23 de agosto de 2006, que
incluiu as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de recursos de infrações de trânsito
interpostos;

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliado para doze o número de Juntas Especiais Administrativas de
Recursos de Infrações (JARIs) no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs)
também exercerão as funções da Comissão Municipal de Análise de Defesa de
Autuação (CMADA).
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Art. 2º As Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) serão
constituídas, cada uma, por seis membros, de ilibada reputação, idoneidade moral e
com comprovado conhecimento de trânsito e terão a seguinte composição:
I - dois representantes, titular e suplente, do órgão executivo de trânsito do Município,
servidores públicos concursados lotados no mínimo há dez anos na Secretaria
Municipal de Transportes (SMTR) e/ou na Companhia de Engenharia de Tráfego (CETRio), portadores, no mínimo, de diploma de nível superior e, preferencialmente, de
Carteira Nacional de Habilitação, indicados pelo Secretário Municipal de Transportes;
II – quatro integrantes, dois titulares e dois suplentes, servidores públicos aposentados,
prioritariamente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de carreiras com exigência
de terceiro grau, e sem quaisquer anotações negativas em suas fichas funcionais,
preferencialmente portadores de Carteira Nacional de Habilitação, nomeados pelo
Secretário Municipal de Transportes a partir de processo seletivo conduzido no âmbito
da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).
§ 1º As JARIs somente poderão se reunir com a presença de um representante
mencionado no inciso I e de dois representantes mencionados no inciso II deste artigo,
com votos de igual valor.
§ 2º Quando o número de recursos distribuídos a cada JARI atingir a quantidade
mensal definida pelo Secretário de Transportes, o Presidente da Junta convocará os
membros suplentes para procederem ao julgamento, os quais equiparar-se-ão aos
membros titulares, para todos os efeitos.
Art. 3º Estão impedidos de fazer parte das JARIs:
I - os agentes de fiscalização de trânsito, civis ou militares e seus chefes imediatos;
II - aqueles que, por qualquer motivo, tenham o direito de dirigir suspenso ou cassada a
Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;
III - os membros dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs e do Conselho de
Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE;
IV - os sócios, gerentes, diretores, empregados e instrutores, ainda que em caráter
autônomo, de Centros de Formação de Condutores - CFC, despachantes, escritórios
de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades às
infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos credenciados por órgão
executivo de trânsito;
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V – aqueles que tenham sofrido condenação judicial criminal transitada em julgado.
Art. 4º O mandato dos membros das JARIS será de um ano, permitida a recondução,
por períodos sucessivos de doze meses ou de menor duração, a critério da Secretaria
Municipal de Transportes, nos termos do Regimento Interno das JARIs.
Art. 5º A função de membro de JARI não caracteriza nenhum vínculo empregatício ou
trabalhista com a Administração Pública, recebendo “jetton”, a título de gratificação, em
valor estabelecido por legislação própria.
Art. 6º Compete à autoridade de trânsito do Município:
I – elaborar, editar e revisar, quando necessário, o Regimento Interno das JARIs, que
regulará seu funcionamento;
II - prover a JARI com recursos materiais, espaciais, procedimentais e humanos de
apoio para o seu regular funcionamento;
III - selecionar, nomear, designar e desligar os membros das JARIs;
IV – designar os presidentes das Juntas;
V – substituir, a qualquer momento, quaisquer dos membros por ineficiência no
exercício das atividades ou por outros motivos elencados no Regimento Interno das
JARIs;
VI - definir o número de Juntas que exercerão as funções da Comissão Municipal de
Análise de Defesa de Autuação (CMADA), em função da quantidade de recursos de
defesa da autuação interpostos;
VII – se necessário, estabelecer rodízio entre as Juntas para exercerem as funções da
Comissão Municipal de Análise de Defesa de Autuação (CMADA);
VIII - produzir atos complementares que se fizerem necessários.
Art. 7º Deverão ser observadas as seguintes disposições transitórias:
I – Quatro Juntas atuarão a partir do dia 1º de janeiro de 2009.
II – Os servidores públicos aposentados das atuais Juntas poderão ser selecionados
pelo Secretário Municipal de Transportes como integrantes previstos no inciso II do art.
2º deste Decreto e poderão ser desligados a qualquer tempo, desde que tenham
cumprido pelo menos um ano de mandato.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de setembro de 2009, revogadas
as disposições em contrário, em especial os Decretos “N” nº 19.425 de 01/01/2001, “N”
nº 19.731 de 03/04/2001, “N” nº 19.732 de 03/04/2001, nº 19.733 de 03/04/2001, nº
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20.066 de 18/06/2001, nº 21.095 de 26/02/2002, nº 28.284 de 06/08/2007, “N” nº
28.345 de 23/8/2007, nº 28.489 de 01/10/2007, nº 29.139 de 31/3/2008, "P" nº 3.362
25/11/2008 e "P" nº 437 8/4/2009.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.09.2009
Republ. em 02.09.2009

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