










DECRETO Nº
22.843, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento
do imposto correspondente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a
alíquota para as operações internas e aquela para as operações interestaduais,
na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de promover ajustes na sistemática de cobrança do imposto
correspondente ao resultado da aplicação da diferença entre a alíquota prevista
para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais,
na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 52. Respeitados os prazos
indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de
responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:
..........................................................................................................................
 
XII - na hipótese dos incisos
XII e XIII do “caput” do art. 3º, observado o disposto no art. 14, XXI:
..........................................................................................................................
 
a) contribuinte que mantiver
escrituração fiscal:
 
1. quando não enquadrado em
portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 54, V, para recolher o
imposto antecipadamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele
em que ocorrer a respectiva entrada;
 
2. a partir de 01 de dezembro de
2000, quando enquadrado em portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do
art. 54, V, conforme estabelecido na mencionada portaria e de acordo com as
normas específicas para a hipótese contidas no referido art. 54;
..........................................................................................................................
 
Art.54.
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Não passando a mercadoria
por qualquer unidade fiscal, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o
recolhimento do imposto deverá ser efetivado: 
..........................................................................................................................
 
II - quando o recolhimento do
imposto estiver previsto para momento posterior à passagem da mercadoria pela
primeira unidade fiscal deste Estado, conforme alínea "b" do
mencionado inciso III do parágrafo anterior: 
..........................................................................................................................
 
b) no período de 01 de janeiro
de 1998 a 30 de novembro de 2000, até o termo final do prazo previsto no inciso
III, "b", 4.2, do parágrafo anterior, tomando-se como termo inicial o
mês da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da
respetiva Nota Fiscal, observando-se: 
 
1. para os efeitos desta alínea,
no período de 01 de setembro de 1998 a 30 de novembro de 2000, o contribuinte
deverá comparecer à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, para
apresentação da respectiva Nota Fiscal, no prazo de 8 (oito) dias, contados a
partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta
desta, da data da emissão do mencionado documento fiscal;
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 01 de dezembro de
2000, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele da data da saída da
mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respetiva Nota Fiscal,
devendo o recolhimento ser efetuado sob código de receita específico;
..........................................................................................................................
 
§ 11. O disposto no inciso V do
"caput" não se aplica quando a mercadoria procedente de outra Unidade
da Federação for destinada: 
..........................................................................................................................
 
III - no período de 01 de
setembro de 1998 a 31 de dezembro de 2000, a estabelecimentos de pessoa
jurídica que, isoladamente ou em conjunto, atinjam média aritmética mensal
correspondente àquelas previstas na alínea "b" do inciso anterior,
nas condições ali estabelecidas, observadas as demais normas do mencionado
inciso;
..........................................................................................................................
 
V - a partir de 01 de janeiro de
2001, a estabelecimentos de pessoa jurídica que preencham as condições
estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.