DECRETO Nº 26241 DE 7 DE MARÇO DE 2006

Dispõem sobre atuação das empresas de transporte coletivo de passageiros por
ônibus na Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem mecanismos capazes de
assegurar a melhoria do Serviço de Transporte Público de Passageiros neste
Município;
CONSIDERANDO que o Poder Público, responsável constitucionalmente pela
prestação dos serviços, não pode ficar alheio ao novo perfil da demanda de
passageiros que se tem observado nos últimos tempos, competindo-lhe a adoção
das medidas necessárias à manutenção do equilíbrio do Sistema de Transporte
desse Município;
CONSIDERANDO os avanços tecnológicos dos novos veículos utilizados na
operação dos serviços.

DECRETA:
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Transportes poderá opcionalmente, autorizar as
empresas de transporte coletivo de passageiros a substituir Ônibus Urbanos
Convencionais de duas portas por veículos Micromaster do Tipo Urbano.
Art. 2.º As empresas que optarem pela introdução de Micromaster Urbano
deverão, obrigatoriamente, observar, nesse veículo, para os beneficiários de
gratuidade, as mesmas regras previstas pela Lei nº 3.167/00 e pelo Decreto nº
19.936/01 para os ônibus urbanos de duas portas.
Parágrafo único. A inobservância no disposto neste artigo sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código Disciplinar do Sistema Municipal de Transporte por
ônibus, aprovado pelo Decreto 10.842, de 30 de janeiro de 1992, e o imediato
cancelamento da autorização.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.03.2006