RESOLUÇÃO SME Nº 1055

DE 06 DE JANEIRO DE 2009

Regulamenta os procedimentos relativos à
aplicação

de

multas

às

empresas

fornecedoras de gêneros alimentícios para o
cumprimento do Programa de Alimentação
Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.862, de
02 de julho de 2009 e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade dos gêneros alimentícios
destinados ao Programa de Alimentação Escolar e a pontualidade na entrega;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para aplicação de
sanções administrativas relativas ao descumprimento de obrigações contratuais no
fornecimento de gêneros alimentícios;

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas, por força de
descumprimento de obrigações contratuais no fornecimento de gêneros alimentícios,
deve seguir procedimentos que estejam em consonância com as normas vigentes e
que primem pela medida exata do prejuízo causado à Administração Pública;

CONSIDERANDO que dentre as metas prioritárias da Secretaria Municipal de
Educação inclui-se a excelência da execução do Programa de Alimentação Escolar,

RESOLVE:

Art. 1º Às empresas fornecedoras de gêneros alimentícios destinados ao Programa de
Alimentação Escolar que descumprirem as obrigações pactuadas nos contratos,
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gerando prejuízo à Administração Pública Municipal, serão aplicadas sanções
administrativas previstas nos arts. 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações, bem como no Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF.
Art. 2º Entende-se por descumprimento das obrigações pactuadas nos contratos, tanto
o atraso quanto a não entrega parcial ou total desses produtos.
Art.3º Caracteriza-se “atraso” quando a entrega dos gêneros alimentícios se der após a
data estipulada no pedido previamente apresentado à empresa pela unidade
consumidora.
§1º O prazo limite para que a entrega seja considerada como “atraso” será de três dias,
contados a partir do dia seguinte à data estipulada no pedido previamente apresentado
à empresa pela unidade consumidora.
§2º O recebimento dos gêneros pelas unidades consumidoras, considerando o
disposto no parágrafo anterior, fica condicionado às efetivas condições de uso, dentro
da programação dos cardápios da respectiva semana.
§ 3º O eventual não recebimento dos gêneros alimentícios, por parte das unidades
consumidoras, considerando as condições estabelecidas neste artigo, para fins de
penalidade, deverá ser caracterizada como “atraso”.
Art. 4º Caracteriza-se a “não entrega” nas seguintes situações:
I – quando não houver fornecimento dos gêneros alimentícios solicitados pela unidade
consumidora, ainda que constem da nota fiscal;
II – quando a entrega dos gêneros alimentícios, pelo fornecedor, ocorrer após o terceiro
dia, contado a partir do dia seguinte à data estipulada no pedido previamente
apresentado à empresa pela unidade consumidora; e
III – quando a substituição parcial ou total dos gêneros alimentícios, pelo fornecedor,
ocorrer em prazo superior ao pactuado para tal fim no Contrato.
Art. 5º Nos casos em que os gêneros alimentícios não sejam apresentados em
condições satisfatórias para o consumo, o fornecedor deverá proceder à sua
substituição, dentro do prazo pactuado, sempre que houver solicitação por parte da
unidade consumidora.

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Parágrafo único. Na ocorrência de situação prevista no “caput” o gênero deverá ser
devolvido parcial ou totalmente no ato da entrega, o que será formalizado,
expressamente, na 5ª via da nota fiscal, pelo servidor que constatar a impropriedade no
ato do recebimento.
Art. 6º Consoante o disposto no art. 1º desta Resolução, vindo o fornecedor a
descumprir obrigações contratuais, que ensejem a aplicação de multas, deverão ser
observadas as seguintes situações:
I – Ocorrendo “atraso” na entrega dos gêneros alimentícios, aplicar-se-á, na forma do
art. 592 do RGCAF, multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, tão somente, sobre
o valor do respectivo item constante da nota fiscal; e
II – Na hipótese de “não entrega” de gêneros alimentícios, aplicar-se-á, na forma do art.
593 do RGCAF, multa de, no mínimo, 15% (quinze por cento) e, no máximo, 20% (vinte
por cento), sobre valor do saldo contratual do item não atendido, observada a escala a
seguir:
I – 15% (quinze por cento), quando da primeira incidência;
II – 16% (dezesseis por cento), quando da primeira reincidência;
III – 17% (dezessete por cento), quando da segunda reincidência;
IV – 18% (dezoito por cento), quando da terceira reincidência;
V – 19% (dezenove por cento), quando da quarta reincidência;
VI – 20% (vinte por cento), a partir da quinta reincidência.
Art. 7º Todos os atos de aplicação de penalidade já praticados, até a presente data,
com fulcro na Resolução SME nº 1.035, de 13 de julho de 2009, deverão ser revistos,
de forma a adequá-los às disposições contidas na presente Resolução.
Parágrafo único. A retroatividade prevista no “caput” não poderá agravar a situação do
contratado.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução SME nº 1.035, de 13 de julho de 2009.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010

CLAUDIA COSTIN

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D. O RIO 07.01.2010

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