










DECRETO N° 24.480, DE 02 DE
JULHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 001/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ALSTOM BRASIL LTDA., estabelecida na BR 101 – Km 21,8 – Ramal Sul –
Pontezinha – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 44.682.318/0032-71, CACEPE
nº 18.1.080.0287719-4, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III- bens produzidos: tubos e
acessórios – NBM/SH  7306.30.00; comportas – NBM/SH 7308.90.90; válvula
redutora pressão  - NBM/SH 8481.10.00; válvula de retenção – NBM/SH
8481.30.00; válvula borboleta – NBM/SH 8481.80.97; válvula de aeração – NBM/SH
8481.40.00; válvula gaveta – NBM/SH 8481.80.93; válvula esférica – NBM/SH 8481.80.95;
bombas (sem motor elétrico) – NBM/SH 8413.81.00; grades – NBM/SH 7308.90.90;
reservatório RHO – NBM/SH 8481.80.14; máquina limpa-grade – NBM/SH
8479.89.99,  e pontes/pórtico rolante – NBM/SH 8426.11.00 e 8426.12.00;
 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V - crédito 
presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)  75% (setenta  e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal,  apurado em cada período   fiscal,  e o crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma
com o  crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos neste
inciso;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a media anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis)  meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.