DECRETO Nº 23636 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003..
Modifica o art. 19 do Decreto nº 11.990 de 24 de março de 1993.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso da competência atribuída
pelo inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município , tendo em vista o
processo 02/002.682/2003,e
CONSIDERANDO que o citado Decreto permite para os lotes em questão,
alternativamente, os gabaritos de 22 ou 4,6 ou 8 pavimentos, vinculados a um IAT
máximo de 2 e mínimo de 1.3, decrescente em relação à altura;
CONSIDERANDO que é possível autorizar gabaritos intermediários, inferiores ao
máximo previsto no Decreto, desde que mantida rigorosamente proporcional
essa correspondência de altura com IAT;
DECRETA:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 19 do Decreto nº 11.990 de 24 de março de 1993 o
seguinte parágrafo:
"§ 6º Será permitida a construção de edificações com gabaritos intermediários
entre os máximos e mínimos previstos para os respectivos lotes, desde que
mantida rigorosamente proporcional a variação do IAT, decrescente em relação
ao gabarito."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CÉSAR MAIA
D.O.RIO 31.10.2003