










DECRETO N° 23.233, DE 02 DE
MAIO DE 2001.
 
Cria
Grupo de Trabalho para implantação do Projeto de Gestão Operacional Comunitária
na Secretaria de Defesa Social e dá outras providências.
 
O Governador do Estado de Pernambuco no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a implantação do Projeto de Gestão Operacional
Comunitária no âmbito da Secretaria de Defesa Social;
 
CONSIDERANDO que o citado Projeto otimiza os meios disponíveis dos
Órgãos de Segurança do Estado, dentro de uma visão moderna de integração, com a
criação do Núcleo Integrado de Segurança Pública;
 
CONSIDERANDO que a concepção de gerência operacional dos recursos
humanos aproximará os serviços de segurança pública do cidadão, através da
descentralização da responsabilidade territorial;
 
CONSIDERANDO que o Núcleo de Segurança Pública foi idealizado
partindo-se do princípio das experiências comunitárias vivenciadas pelos Órgãos
de Segurança ao longo dos anos,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica Criado, no âmbito
da Secretaria de Defesa Social, Grupo de Trabalho tendo no máximo 19 (dezenove)
membros, com os fins específicos de implantação do Projeto de Gestão
Operacional Comunitária.
 
Art.2º O prazo de duração de
que trata o artigo anterior será de 12 (doze) meses a contar de sua
constituição na forma prescrita neste Decreto, podendo ser prorrogado com
prévia justificativa e a necessária autorização
governamental.    
 
Art. 3º A jornada diária dos
membros do Grupo de Trabalho, de que trata este Decreto, será no mínimo de 08
(oito) horas diárias totalizando, no mínimo 40 (quarenta) horas/semanais.
 
Art. 4º Compete ao Secretário
de Defesa Social, através de Portaria, a designação dos membros indicados pelo
Diretor de Assuntos Institucionais – DAI – da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 5º Será atribuída aos
membros do Grupo de Trabalho a Gratificação a que alude o art. 160,  inciso
II, da Lei nº 6123, 20 de julho de 1968, que não
poderá exceder o valor da Função Gerencial Gratificada 3, símbolo
FGG-3.  
 
§ 1º É vedada a atribuição da
gratificação referida neste artigo aos que percebem gratificações ou
representações decorrentes de função gratificada ou cargo em comissão,
inclusive a título de estabilidade financeira ou por participação em outro
Grupo de Trabalho.
 
§ 2º Para os servidores que se
enquadrem na hipótese do parágrafo anterior é facultado o direito de optar pela
percepção da gratificação de que trata este artigo, deixando de perceber,
conseqüentemente, gratificações ou apresentações que por ventura lhes estavam
sendo pagas pelo exercício de função gratificada, cargo em comissão,
participação em outro Grupo de Trabalho ou mesmo estabilidade financeira.
 
Art. 6º A Secretaria de Defesa
Social, através da Diretoria de Assuntos Institucionais, expedirá instrução
normativa detalhando o funcionamento do Grupo de Trabalho instituído.
 
Art. 7º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.