






LEI Nº 12




LEI Nº 12.744, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2004
 
Dispensa de
licenciamento ambiental no Estado de Pernambuco, as atividades agrícolas e
pecuárias desenvolvidas em sequeiro, de acordo com os limites territoriais que
indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
dispensadas de licenciamento ambiental as atividades agrícolas e pecuárias
desenvolvidas em sequeiro, que não estejam sujeitas à irrigação, compreendidas
dentro dos limites dimensionais de área descritos no Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo
único. As limitações de área para o desenvolvimento das atividades agrícolas e
pecuárias dispensadas de licença ambiental, na forma desta Lei:
 
I – se referem
às áreas de efetivo plantio ou criação, independentemente do tamanho global da
propriedade; e
 
II – variam de
acordo com a respectiva Região de Desenvolvimento - RD onde se situar o
empreendimento, em consonância ao §2º do art. 1º da Lei nº 12.427, de 25 de
setembro de 2003, na forma indicada no Anexo Único.
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
MOZART NEVES RAMOS
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
 
 
ANEXO ÚNICO
 




ATIVIDADES
  AGRÍCOLAS


ATIVIDADES
  PECUÁRIAS




(em hectares)


(em hectares)




RD
  – 01


de


0,00 a 220,07


de


0,00 a 366,79




RD
  – 02


de


0,00 a 214,50


de


0,00 a 357,50




RD
  – 03


de


0,00 a 273,00


de


0,00 a 455,00




RD
  – 04


de


0,00 a 253,50


de


0,00 a 422,50




RD
  – 05


de


0,00 a 156,00


de


0,00 a 260,00




RD
  – 06


de


0,00 a 239,57


de


0,00 a 399,29




RD
  – 07


de


0,00 a 144,88


de


0,00 a 241,47




RD
  – 08


de


0,00 a 101,86


de


0,00 a 169,78




RD
  – 09


de


0,00 a 94,02


de


0,00 a 156,71




RD
  – 10


de


0,00 a 57,21


de


0,00 a 95,35




RD
  – 11


de


0,00 a 56,23


de


0,00 a 93,73




RD
  – 12


de


0,00 a 34,55


de


0,00 a 57,59




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.