










DECRETO N° 23.416, DE 12 DE
JULHO DE 2001.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa
de terra necessária à Construção da Rodovia Vicinal - Trecho: Tabira –
Divisa-PE/PB, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, benfeitorias e
possíveis direitos indenizáveis a ela referentes, medindo 20,00m de
largura, sendo 10,00m para cada lado a partir do eixo, com início na Estaca
Zero (Final do calçamento da Rua Claudemiro da Rocha) até a Estaca 72 com
exceção da estaca 72 à 702+10,00m que será de 30,00m de largura, sendo 15,00m
para cada lado a partir do eixo locado, pertencente a diversos proprietários.
 
Art. 2º A faixa de terra de
que trata o artigo anterior destinar-se-á à Construção da Rodovia Vicinal –
Trecho: Tabira – Divisa-PE/PB e respectiva faixa de domínio que tem 14,5 km de
extensão, conforme projeto final de engenharia elaborado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 3º A área abrangida por
este Decreto consta de planta existente e arquivada no DER-PE, que instruirá a
ação expropriatória ou será anexada, como parte integrante, às respectivas
escrituras públicas de desapropriação.
 
Art. 4º Fica o DER-PE, Autarquia
Estadual, autorizado a promover, com recursos próprios, a desapropriação,
amigável ou judicial, dos bens e direitos referidos neste Decreto, os quais
incorporarão ao seu patrimônio.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações
posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório para fins de imissão na posse das áreas de terra, benfeitorias e
acessões abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em, 12 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.