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Lei 14594 - 22 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6880 de 23 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Estabelece normas e critérios para concursos de remoção nos serviços notariais e 
de registro, do Poder Judiciário e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do 
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1°.
Os concursos de remoção nos serviços notariais e de 
registro serão realizados pelo Poder Judiciário e, de conformidade com o 
disposto pelo art. 18 da Lei nº 8.935/94, com a observância das normas e 
critérios dispostos nesta lei.


Art. 2°.
A remoção ou o deslocamento do delegado, entre serviços notariais ou de 
registros, ocorrerá por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, por indicação do Conselho da Magistratura, que fará a valoração dos 
títulos pertinentes.


Art. 3°.
O concurso de remoção consistirá em provas de títulos e a ele poderão 
inscrever-se notários ou registradores que se encontrem no efetivo exercício da 
atividade no Estado do Paraná, por mais de 2 (dois) anos, na data da primeira 
publicação do edital do certame.


Parágrafo único.
Aos candidatos já removidos exige-se o interstício de 
pelo menos 1 (um) ano de efetivo exercício no oficio atual, até a data da 
publicação do edital.


Art. 4°.
Não poderá concorrer à remoção o delegado afastado do exercício das funções por 
ato do Corregedor da Justiça, quando criminalmente processado ou condenado, 
enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena 
aplicada.


Art. 5°.
A forma de provimento da serventia vaga, se por concurso de ingresso ou de 
remoção, será estabelecida pelo Presidente do Tribunal de .Justiça, ouvido o 
Corregedor-Geral da Justiça e obedecidos os critérios previstos no artigo 16 e 
parágrafo único da Lei Federal 8.935. de 18 de novembro de 1994.


Parágrafo único.
Na hipótese de inexistir interesse de candidatos a 
remoção, o Presidente do Tribunal de Justiça autorizará a abertura de concurso 
de ingresso, na forma do regulamento pertinente.


Art. 6º.
É assegurado ao notário e ao registrador concorrer à remoção, mesmo que afastado 
de sua delegação:


a)
para o exercício de mandato eletivo;


b)
em razão de licença;


c)
para exercício de designação em serventia do foro judicial; ou


d)
designado para responder por outro serviço notarial ou de registro.


Parágrafo único.
Assegura-se o mesmo direito ao provido em serventia 
mista (judicial ou extra-judicial).


Art. 7º.
Será excluído do concurso o pretendente que houver sofrido pena disciplinar, 
salvo decorrido mais de 1 (um) ano da data da punição.


CAPÍTULO II 
DOS CONCURSOS


Art. 8°.
Os titulares de serviços notariais e de registros independentemente de 
entrância, que já exercerem a atividade por mais de 2 (dois) anos, prazo este 
contado da data do efetivo exercício na atividade até a publicação do primeiro 
edital, e que estejam aptos física e mentalmente ao exercício da função, estarão 
habilitados à inscrição.


CAPÍTULO III 
DOS TÍTULOS


Art. 9º.
A prova de titulo será apurada mediante a atribuição de nota até 100 (cem) 
pontos, observados os seguintes critérios:


I -
diploma de bacharel em direito: de 10 (dez) a 20 (vinte) pontos, observados a 
antiguidade de graduação.


II -
cada período de 2 (dois) anos ou
fração superior a 12 (doze) meses de exercício de titularidade ou
designação para serviço notarial ou registral, 10 (dez) pontos;


III 
cada período de 5 (cinco) anos ou
fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, prestado como
juramento em serventia notarial ou de registro, 10 (dez) pontos;


IV -
cada período 4 (quatro) anos ou fração superior a (trinta) meses de
exercício prestado em função pública que exija amplos conhecimentos
jurídicos: 20 (vinte) pontos;


V -
aprovação em concurso de ingresso ou
remoção em serviços notarial e de registro, homologado pelo Conselho da
Magistratura: 5 (cinco) pontos, até o limite de 10 (dez) pontos;


VI -
exercício comprovado da atividade de
Juiz Leigo ou de Conciliador dos Juizados Especiais, por período igual
ou superior a 1 (um) ano. 5 (cinco) pontos;


VII -
participação em encontro, simpósio ou congresso sobre temas ligados aos
serviços notariais e de registro, mediante apresentação de certificado
de aproveitamento: 1 (um) ponto, até o limite de 5 (cinco) pontos;


VIII -
elogio expressamente consignado em ata de correição ou inspeção
realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça: 1 (um) ponto cada, até o
limite de 5 (cinco) pontos;


IX -
elogio consignado pela autoridade judiciária competente na respectiva
ficha funcional: 1 (um) ponto cada, até o limite de 5 (cinco) pontos;


X -
ausência de registro, na ficha
funcional, de imposição ao pretendente de qualquer pena disciplinar nos
últimos 5 (cinco) anos: 5 (cinco) pontos;


XI -
conduta pessoal do pretendente, seu conceito perante a comunidade a que
presta serviços e operosidade no exercício da função delegada: até 20
(vinte) pontos;


XII -
exercício na função delegada a ser provida, por regular designação: 5 (cinco) pontos para cada período de 6 (seis) meses.


§ 1º.
Cada título será fundamentalmente valorado uma única vez, não havendo acumulação para títulos da mesma natureza.


§ 2º.
Para os candidatos não diplomados em
direito, a contagem do tempo referente aos incisos II e III incide
somente a partir de dez anos de exercício do serviço notarial ou de
registro.


Art. 10.
Durante
o procedimento seletivo poderá ser realizada, pelo Conselho da
Magistratura, em caráter reservado e eliminatório, sindicância sobre a
vida pregressa dos candidatos.


Art. 11.
Havendo
empate entre os candidatos, a precedência na classificação será
decidida de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente:


I 
o mais antigo na titularidade de serviço notarial ou de registro;


II 
aquele que contar com maior tempo de serviço público;


III 
o mais idoso;


Art. 12.
O Presidente do Tribunal de Justiça concederá à delegação dos serviços
notariais e de registros, em rigorosa obediência à ordem de
classificação no concurso.


CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 13.
Na impossibilidade de provimentos da titularidade de serviço notarial
ou de registro, por ausência do candidato, o juízo competente proporá a
extinção do serviço e anexação de suas atribuições ao serviço da mesma
natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo
município ou município contíguo.


CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Art. 14.
Quando
a primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro,
será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26, da Lei n°
8.935/94.


Art. 15.
Compete
ao Conselho da Magistratura por proposta da Comissão de Organização e
Divisão Judiciária, decidir pela acumulação ou desacumulação dos
serviços notariais ou de registros, nos itens da Lei n° 8.935/94.


Art. 16.
É assegurada a remoção do delegado titular de Ofício de Registro Civil, acumulado ou não com outra serventia, atingidos pelos efeitos da lei n°9.534/97 (Lei da Gratuidade), para serviço vago pelo qual esta respondendo, na data da publicação desta lei. (DECLARADO  INCONSTITUCIONAL PELO STF - EMB. DECL. NO AG. REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.064)


Art. 17.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 12.358, de 18 de dezembro de 1998.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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