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Lei 15139 - 31 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7238 de 1 de Junho de 2006
					


 (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)


Súmula:
Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção Social da Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Capítulo I 
Das Disposições Gerais


Art. 1º.
A Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais compreende o conjunto de orientações normativas que 
objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das 
pessoas portadoras de necessidades especiais.


Art. 2º.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público do Estado do Paraná assegurar à 
pessoa portadora de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos 
básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, 
ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, 
à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à 
maternidade, e de outros que decorrentes da Constituição e das leis, propiciem 
seu bem-estar pessoal, social e econômico.


Art. 3º.
Para os efeitos desta lei, considera-se:


I -
necessidade especial - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função 
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de 
atividade, dentro do padrão considerada normal para o ser humano;


II -
necessidade especial permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante 
um período de tempo suficiente para permitir recuperação ou ter probabilidade 
de que se altere, apesar de novos tratamentos;


III -
incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de equipamentos, 
adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de 
deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar 
pessoal de função ou atividade a ser exercida.


Art. 4°.
É considerada pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra nas 
seguintes categorias:


I -
deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se 
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, 
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou 
ausência de membro, paralisia cerebral, membro com deformidade congênita ou 
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades 
para o desempenho de funções;


II -
deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas 
sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:


a)
de 25 a 40 decibéis - db - surdez leve;


b)
de 41 a 55 - db - surdez moderada;


c)
de 56 a 70 - db - surdez acentuada;


d)
de 71 a 90 - db - surdez severa;


e)
acima de 91 - db - surdez profunda; e


f)
anacusia;


III -
deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, 
após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (tabela de Snellen), ou 
ocorrência simultânea de ambas as situações;


IV -
deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou 
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:


a)
comunicação;


b)
cuidado pessoal;


c)
habilidades sociais;


d)
utilização da comunidade;


e)
saúde e segurança;


f)
habilidades acadêmicas;


g)
lazer;


h)
trabalho; e


V -
deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.


Capítulo II 
Dos Princípios


Art. 5º.
A Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais, em consonância com o Programa Nacional de Direitos 
Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:


I -
desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a 
assegurar a plena integração da pessoa portadora de necessidades especiais no 
contexto sócio-econômico e cultural;


II -
estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem 
às pessoas portadoras de necessidades especiais o pleno exercício de seus 
direitos básicos que decorrentes da Constituição e das leis, propiciem os seus 
bem-estares pessoais, sociais e econômicos; e


III -
respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais, que devem receber 
igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes 
são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.


Capítulo III 
Das Diretrizes


Art. 6º.
São diretrizes da Política Estadual para a Promoção e Integração Social da 
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais:


I -
estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa 
portadora de necessidades especiais;


II -
adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e 
com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta 
Política;


III -
incluir a pessoa portadora de necessidades especiais, respeitadas as suas 
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, 
à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, à assistência 
social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;


IV -
viabilizar a participação da pessoa portadora de necessidades especiais em todas 
as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades 
representativas e outros fóruns;


V -
ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de 
necessidades especiais, proporcionando a ela qualificação profissional e 
incorporação no mercado de trabalho; e


VI -
garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de 
necessidades especiais, sem o cunho assistencialista.


Capítulo IV 
Dos Objetivos


Art. 7°.
São objetivos da Política Estadual para a Integração da Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais:


I -
promover e proporcionar o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora 
de necessidades especiais em todos os serviços oferecidos à 
comunidade;


II -
articular a integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados 
nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, 
habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à 
eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;


III -
formar recursos humanos para atendimentos da pessoa portadora de necessidades 
especiais; e


IV -
articular com entidades governamentais e não-governamentais em nível federal, 
estadual e municipal, visando à garantir efetividade dos programas de prevenção, 
de atendimento especializado e de inclusão social.


Capítulo V 
Dos Instrumentos


Art. 8°.
São instrumentos da Política Estadual para a Integração da Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais:


I -
a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham 
responsabilidade quanto ao atendimento da pessoa portadora de necessidades 
especiais, no âmbito federal, estadual e municipal;


II -
o fomento à formação e à reciclagem de recursos humanos para adequado e 
eficiente atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;


III -
a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de 
trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas 
entidades públicos e privados; e


IV -
a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de 
necessidades especiais.


Capítulo VI 
Dos Aspectos Institucionais


Art. 9°.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta 
deverão conferir no âmbito das respectivas competências e finalidades, 
tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de 
necessidades especiais, visando à assegurar-lhe o pleno exercício de seus 
direitos básicos e a efetiva inclusão social.


Art. 10.
Na execução desta lei, a Administração Pública Estadual Direta e Indireta atuará 
de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e 
objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Necessidades Especiais - CONEDE.


Art. 11.
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - CONEDE - tem sua constituição, composição e funcionamento, previstos em lei 
estadual específica.


Parágrafo único.
Na composição do CONEDE, a lei disporá sobre os critérios de escolha dos 
representantes a que se refere este artigo, observando, entre outros, a 
representatividade e a efetiva atuação, em nível estadual, relativamente à 
defesa dos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais.


Art. 12.
Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos municípios, que 
integrarão juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora 
de Necessidades Especiais - CONAD-, o CONEDE e Conselhos de outros 
estados.


Capítulo VII 
Da Equiparação De Oportunidades


Art. 13.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual prestarão direta ou 
indiretamente à pessoa portadora de necessidades especiais os seguintes 
serviços:


I -
reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da 
pessoa portadora de necessidades especiais, destinada a facilitar sua atividade 
laboral, educativa e social;


II -
formação profissional e qualificação para o trabalho;


III -
escolarização em estabelecimento de ensino regular com a provisão dos apoios 
necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e


IV -
orientação e promoção individual, familiar e social.


Seção I 
Da Saúde


Art. 14.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta 
responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objetos desta lei 
tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízos de outras, as 
seguintes medidas:


I -
a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao 
aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, 
à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e 
do feto de alto risco, a outras doenças crônico-degenerativas e a outras 
potencialmente incapazes;


II -
o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, 
de trabalho, de trânsito e o desenvolvimento de programa para tratamento 
adequado a suas vítimas;


III -
a criação e estruturação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e 
hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltados ao atendimento à 
saúde e à reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais, articulada 
com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;


IV -
a garantia de acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos 
estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob 
normas técnicas e padrões de conduta apropriados;


V -
a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de necessidades 
especiais, quando indicado;


VI -
o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de 
necessidades especiais, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes 
ensejem a inclusão social; e


VII -
o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes 
de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação 
baseada na comunidade.


§ 1º.
Para os efeitos desta lei, prevenção compreende 
as ações e medidas orientadas à evitar as causas das necessidades especiais que 
possam ocasionar incapacidade e às destinadas a evitar sua progressão ou 
derivação em outras incapacidades.


§ 2º.
A 
necessidade especial ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por 
equipe multiprofissional de saúde, para fins de concessão de benefícios e 
serviços.


§ 3º.
As ações de promoção da 
qualidade de vida da pessoa portadora de necessidades especiais deverão também 
assegurar a igualdade de oportunidades no campo da saúde.


Art. 15.
É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta necessidades 
especiais, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de 
severidade.


§ 1°.
Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com o objetivo 
definido, destinado a permitir que a pessoa com necessidades especiais alcance o 
nível físico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de 
modificar sua própria vida, podendo compreender medidas visando a compensar a 
perda de uma função ou limitação funcional e facilitar ajustes ou reajustes 
sociais.


§ 2°.
Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução 
funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a 
beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou 
modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua 
obstáculo para sua integração educativa, laboral e social.


Art. 16.
Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de 
necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e 
materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, 
aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de 
necessidades especiais.


Art. 17.
Consideram-se ajudas técnicas para os efeitos desta lei, os elementos que 
permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou 
mentais da pessoa portadora de necessidades especiais, com o objetivo de 
permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de 
possibilitar sua plena inclusão social.


Parágrafo único.
São ajudas técnicas:


I -
próteses auditivas, visuais e físicas;


II -
órteses que favoreçam a adequação funcional;


III -
equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa 
portadora de necessidades especiais;


IV -
equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou 
adaptados para uso por pessoa portadora de necessidades especiais;


V -
elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoais necessários para facilitar a 
autonomia e a segurança da pessoa portadora de necessidades 
especiais;


VI -
equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e 
recreação da pessoa portadora de necessidades especiais;


VII -
adaptações ambientais, arquitetônicas e outras que garantam o acesso, a melhoria 
funcional e a autonomia pessoal; e


VIII -
bolsas coletoras para portadores de ostomia.


Art. 18.
É considerada parte integrante do processo de reabilitação o provimento de 
medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na 
limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que 
gerem incapacidades.


Art. 19.
O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distantes 
fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa 
portadora de necessidades especiais atinja o pleno desenvolvimento de sua 
personalidade.


Parágrafo único.
O tratamento 
e os apoios psicológicos serão simultâneos aos tratamentos funcionais e, em 
todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início 
de um processo patológico que possa originá-la.


Art. 20.
Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde 
mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação 
desenvolva o máximo suas capacidades.


Art. 21.
Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com 
periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a 
ocorrência de necessidades especiais e incapacidades.


Seção II 
Do Acesso À Educação


Art. 22.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta 
responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos 
assuntos objeto desta lei, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes 
medidas:


I -
a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e 
particulares de pessoa portadora de necessidades especiais capaz de integrar na 
rede regular de ensino;


II -
a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidades de 
educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades 
de ensino;


III -
a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializada 
públicas ou privadas;


IV -
a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos 
públicos de ensino;


V -
o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao aluno portador 
de necessidades especiais em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja 
internado por prazo igual ou superior a um mês; e


VI -
o acesso de aluno portador de necessidades especiais aos benefícios conferidos 
aos demais alunos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e 
bolsas de estudo.


§ 1°.
Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de 
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para 
educando com necessidades educativas especiais, entre eles o portador de 
necessidades especiais.


§ 2°.
A educação especial caracteriza-se por constituir processos flexíveis, dinâmicos 
e individualizados, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados 
obrigatórios.


§ 3º.
A educação do aluno com 
deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir do zero 
ano.


§ 4°.
A educação especial contará com equipe interdisciplinar, com a adequada 
especialização, e adotará orientações pedagógicas 
individualizadas.


§ 5º.
Quando da construção 
e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento às 
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - relativas à 
acessibilidade.


Art. 23.
Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino 
públicos ou privados do sistema de educação geral, de forma transitória ou 
permanente, mediante programas de apoio para o aluno que esteja integrado no 
sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a 
educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas do 
aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.


Art. 24.
As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptação de provas e os 
apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de necessidades 
especiais, inclusive tempo adicionais para realização das provas, conforme as 
características da necessidade especial.


§ 1º.
As disposições deste artigo aplicam-se, também, 
ao sistema geral do processo seletivo para o ingresso em cursos universitários 
de instituições de ensino superior, conforme legislação vigente.


§ 2º.
A Secretaria de Educação, no âmbito da sua 
competência na conformidade com as diretrizes traçadas pelo Ministério da 
Educação, expedirá instruções para os programas de educação superior que incluam 
nos seus currículos, conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa 
portadora de necessidades especiais.


Art. 25.
O aluno portador de necessidades especiais 
matriculados ou egressos do ensino fundamental ou médio, de instituições 
públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter 
habilitação profissional que lhe proporcione oportunidade de acesso ao mercado 
de trabalho.


§ 1º.
A educação profissional para a pessoa portadora 
de necessidades especiais será oferecida nos níveis básicos, médios, técnicos e 
tecnológicos em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes 
de trabalho.


§ 2º.
As instituições públicas e 
privadas que ministram educação profissional deverão obrigatoriamente, oferecer 
cursos profissionalizantes de nível básico à pessoa portadora de necessidades 
especiais, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a 
seu nível de escolaridade.


§ 3°.
Entende-se 
por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa portadora 
de necessidades especiais, em nível formal e sistematizado, aquisição de 
conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão 
ocupada.


§ 4°.
Os diplomas e certificados de 
cursos de educação profissional expedido por instituições credenciadas pela 
Secretaria de Estado da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo 
território nacional.


Art. 26.
As escolas e instituições de educação 
profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para 
atender às peculiaridades da pessoa portadora de necessidades especiais, tais 
como:


I -
adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e 
currículo;


II -
capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores, e profissionais 
especializados; e


III -
adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, 
ambientais e de comunicação.


Seção III 
Da Habilitação E Reabilitação 
Profissional


Art. 27.
A pessoa portadora de necessidades especiais beneficiárias ou não do Regime de 
Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação 
profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir 
profissionalmente.


Art. 28.
Entende-se por habilitação e reabilitação profissional orientado a possibilitar 
que a pessoa portadora de necessidades especiais, a partir da identificação de 
suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento 
profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da 
vida comunitária.


Art. 29.
Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos 
recursos necessários para atender toda pessoa portadora de necessidades 
especiais, independentemente da origem da sua, desde que possa ser preparada 
para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectiva de obter, conservar e 
nele progredir.


Art. 30.
A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de 
habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da 
pessoa portadora de necessidades especiais, identificadas com base em relatório 
de equipe multiprofissional, que deverá considerar:


I -
educação escolar efetivamente recebida e por receber;


II -
expectativas de promoção social;


III -
possibilidades de emprego existentes em cada caso;


IV -
motivações, atitudes e preferências profissionais; e


V -
necessidades do mercado de trabalho.


Seção IV 
Do Acesso Ao Trabalho


Art 31.
É finalidade primordial da política estadual de emprego a inserção e permanência 
da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho, no setor 
público e no privado, ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime 
especial de trabalho protegido.


Parágrafo único.
Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no 
caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas 
sociais conforme lei federal.


Art. 32.
São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de necessidades 
especiais:


I -
colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação 
trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais 
para a sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de 
apoios especiais;


II -
colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação 
trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios 
especiais para sua concretização;


III -
promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou 
mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia 
familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.


§ 1°.
As entidades beneficiadas de assistência social, na forma da lei, poderão 
intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, 
nos seguintes casos:


I -
na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da 
pessoa portadora de necessidades especiais física, mental ou sensorial; 
e


II -
na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação 
profissional de adolescente e adulto portador de necessidades especiais em 
oficina protegida de produção terapêutica.


§ 1°.
Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de 
pessoa que, devido ao seu grau de necessidades especiais, transitória ou 
permanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horário 
flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas 
especificidades, entre outros.


§ 2°.
Consideram-se apoios especiais à orientação, a supervisão e as ajudas técnicas 
entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações 
funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de necessidades 
especiais, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, 
possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de 
normalidade.


§ 3°.
Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de 
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem 
por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e 
adulto portador de necessidades especiais, provendo-o com trabalho remunerado, 
com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.


§ 4°.
Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de 
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem 
por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e 
capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de 
deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenhar atividade laboral 
no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de 
produção.


§ 5º.
A entidade que se utilizar o processo de colocação seletiva deverá promover, em 
parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção de doenças 
profissionais e de redução da capacidade laboral, bem assim programas de 
reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.


Art. 33.
As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado deverão, 
obrigatoriamente seguir os ditames estabelecidos pela legislação 
pertinente.


§ 1°.
Considera-se pessoa portadora de necessidades especiais habilitadas àquela que 
concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, 
ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição 
pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão 
equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação 
ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social 
- INSS.


§ 2°.
Considera-se, também, pessoa portadora de necessidades especiais habilitada 
aquela que não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, 
esteja capacitada para o exercício da função.


§ 3º.
A pessoa portadora de necessidades especiais habilitadas nos termos dos 
parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá recorrer à intermediação de órgão 
integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma 
deste artigo.


Art. 34.
Fica assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se 
inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros 
procedimentos de recrutamento de mão-de-obra, em igualdade de condições com os 
demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições 
sejam compatíveis com a necessidade especial de que é portador.


§ 1°.
O candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária 
igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o 
percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.


§ 2°.
Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em 
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro 
subseqüente.


Art. 35.
Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento 
de:


I -
cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; 
e


II -
cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do 
candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional.


Art. 36.
Os editais de concursos públicos deverão conter:


I -
o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva 
destinada à pessoa portadora de necessidades especiais;


II -
as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;


III -
previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, 
conforme a necessidade especial do candidato; e


IV -
exigência de apresentação, pelo candidato portador de necessidades especiais, no 
ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível, com 
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 
Doença - CID -, bem como a provável causa da necessidade especial.


Art. 37.
É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de 
necessidades especiais em concurso público para ingresso em carreira da 
Administração Pública Estadual Direta e Indireta.


§ 1º.
No ato da inscrição, o candidato portador de 
necessidades especiais que necessite de tratamento diferenciado nos dias do 
concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as 
condições diferenciadas de que necessita para a realização das 
provas.


§ 2º.
O candidato portador de 
necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para a realização das 
provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por 
especialista da área de sua necessidade especial, no prazo estabelecido no 
edital do concurso.


Art. 38.
A pessoa portadora de necessidades especiais, 
resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará de concurso 
em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:


I -
ao conteúdo das provas;


II -
à avaliação e aos critérios de 
aprovação;


III -
ao horário e local de 
aplicação das provas; e


IV -
à nota mínima 
exigida para todos os demais candidatos.


Art. 39.
A publicação do resultado final do concurso 
será feita em duas listas, contendo a primeira à pontuação de todos os 
candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda 
somente a pontuação destes últimos, de acordo com a ordem classificatória entre 
os seus congêneres.


Parágrafo único.
A nomeação dos candidatos portadores 
de necessidades especiais aprovados far-se-á concomitantemente com os dos demais 
candidatos aprovados, observados a ordem de classificação das listas de que 
trata o caput deste artigo.


Art. 40.
O órgão responsável pela realização do 
concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três 
profissionais capacitados e atuantes nas áreas de necessidades especiais em 
questão, sendo um deles médico e três profissionais integrantes da carreira 
almejada pelo candidato.


§ 1º.
A equipe multiprofissional emitirá parecer 
observando:


I -
as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;


II -
a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a 
desempenhar;


III -
a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de 
trabalho na execução das tarefas;


IV -
a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que 
habitualmente utilize; e


V -
a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.


§ 2°.
A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições 
dos cargos e a necessidade especial do candidato durante o estágio 
probatório.


Art. 41.
Serão implementados programas de formação e qualificação voltados para a pessoa 
portadora de necessidades especiais no âmbito do Plano Nacional de Formação 
Profissional - PLANFOR - e Plano Estadual se o Estado o possuir.


Parágrafo único.
Os programas de formação e 
qualificação profissional para pessoa portadora de necessidades especiais terão 
como objetivos:


I -
criar condições que garantam a toda a pessoa portadora de necessidades especiais 
o direito a receber uma formação profissional adequada;


II -
organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de 
necessidades especiais para a inserção competitiva no mercado laboral; 
e


III -
ampliar a formação e qualificação profissional, sob a base de educação geral 
para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de necessidades 
especiais, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso 
técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.


Seção V 
Da Cultura, do Desporto, Turismo, Lazer e Comunicação 
Social


Art. 42.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta 
responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo, pelo lazer e pela 
comunicação social, dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos 
objeto desta lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes 
medidas:


I -
promover o acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos meios de 
comunicação social;


a)
garantir o acesso de informações através das legendas e interpretação em Língua 
Brasileira de Sinais;


b)
desenvolver programas/trabalhos nos meios de 
comunicação, visando esclarecimento das necessidades das pessoas portadoras de 
necessidades especiais;


c)
implantar programas de impressão em Braille nos 
meios de comunicação escrita; e


d)
criar um programa de informação pública específica 
para a pessoa portadora de necessidades especiais, destacando o seu 
potencial;


II -
criar incentivos para o exercício de atividades, 
mediante:


a)
participação da pessoa portadora de necessidades especiais em concursos de 
prêmios no campo das artes e das letras; e


b)
exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora de 
necessidades especiais;


III -
incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o 
lazer como forma de promoção social;


IV -
estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a 
pessoa portadora de necessidades especiais e suas entidades 
representativas;


V -
assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de 
ensino, desde a educação infantil até o nível superior;


VI -
promover a inclusão de atividades desportivas dos estabelecimentos de ensino, 
desde a educação infantil até o nível superior;


VII -
apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informações 
adequadas à pessoa portadora de deficiência, e as características próprias de 
cada área específica de necessidade especial; e


VIII -
estimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de necessidades especiais ou 
com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis 
e de serviços adaptados de transporte.


Art. 43.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, 
promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem 
concorrer técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos desta 
lei.


Parágrafo único.
Serão prioritariamente apoiadas as 
manifestações desportivas de rendimento e a educacional, compreendendo as 
atividades de:


I -
desenvolvimento de recursos humanos 
especializados;


II -
promoção de competições desportivas 
internacionais, nacionais, estaduais e locais;


III -
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; 
e


IV -
construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de 
lazer.


Capítulo VIII 
Da Política de Capacitação de Profissionais 
Especializados


Art. 44.
Os órgãos e as entidades da Administração Públicas Estaduais Diretas e 
Indiretas, responsáveis pela formação de recursos humanos, devem dispensar ao 
assunto objeto desta lei tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem 
prejuízo de outras, as seguintes medidas:


I -
formação e qualificação de professores de nível fundamental, médio e superior 
para a educação especial, de técnicos de nível médio e superior especializados 
na habilitação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formação 
profissional;


II -
formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de 
recursos humanos que atendam às demandas da pessoa portadora de necessidades 
especiais; e


III -
incentivo e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas 
do conhecimento relacionadas com pessoa portadora de necessidades especiais.


Capítulo IX 
Da Acessibilidade na Administração Pública Estadual


Art. 45.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta 
adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e 
serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de necessidades 
especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras 
arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas 
barreiras.


Art. 46.
Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:


I -
acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com 
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das 
instalações e equipamentos esportivos, das edificações, dos transportes e dos 
sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de necessidades especiais 
ou com mobilidade reduzida;


II -
barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a 
liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, 
classificando-se em:


a)
barreiras arquitetônicas urbanísticas: as 
existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;


b)
barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no 
interior dos edifícios públicos e privados; e


c)
barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por 
intermédio dos meios ou sistema de comunicação, sejam ou não de 
massa;


III -
pessoa portadora de necessidades especiais ou 
com mobilidade reduzida: a que tenha limitado sua capacidade de relacionar-se 
com o meio ambiente e de utilizá-lo;


IV -
elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como 
os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, 
distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e 
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do 
planejamento urbanístico; e


V -
mobiliário 
urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, 
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de 
forma que se sua modificação ou translado provoque alterações substanciais 
nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, 
cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e 
quaisquer outros de natureza análoga.


Art. 47.
A construção, ampliação e reforma de 
edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, 
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem 
acessíveis à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade 
reduzida.


Parágrafo único.
Para os fins do disposto neste 
artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos 
esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo por 
órgãos da Administração Pública Estadual deverão ser observados, pelo menos, os 
seguintes requisitos de acessibilidade:


I -
nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a 
estacionamentos de uso público serão reservados dois por cento do total das 
vagas à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, 
garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, 
devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado 
segundo as normas ABNT;


II -
pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de 
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a 
acessibilidade da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade 
reduzida;


III -
pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as 
dependências e serviços do edifício, entre si e com exterior, cumprirá os 
requisitos de acessibilidade;


IV -
pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de 
entrada, acessíveis para pessoa portadora de necessidades especiais ou com 
mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; 
e


V -
os efeitos disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, 
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados 
por pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade 
reduzida.


Art. 48.
As bibliotecas, os museus, os locais de 
reuniões, conferências, aulas e outros ambientes de natureza similar disporão de 
espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares 
específicos para pessoa portadora de necessidade especial auditiva e visual, 
inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a 
facilitar-lhe as condições de acesso, circulação e comunicação.


Art. 49.
Os órgãos e as entidades da Administração 
Pública Estadual, no prazo de três anos a partir da publicação desta lei, 
deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras 
arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naquelas que 
estejam sob sua administração ou uso.


Capítulo X 
Do Sistema Integrado de Informações


Art. 50.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Sistema Estadual de Informações sobre Necessidades 
Especiais, com a finalidade de criar e manter base de dados, reunir e difundir 
informações sobre a situação das pessoas portadoras de necessidades especiais e 
fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas 
pessoas.


Parágrafo único.
Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, podendo esta 
atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas 
nacionais, regionais e locais, em estreita colaboração com universidades, 
institutos de pesquisa e organizações para pessoas portadoras de necessidades 
especiais.



Capítulo XI


Art. 51.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado