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Lei 13801 - 17 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6328 de 2 de Outubro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Ribeirão do Pinhal, os imóveis rurais que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 107/2002, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, duas áreas de terra situadas às margens do Rio Laranjinha, constante da transcrição nº 12.333, fls. 56, do livro nº 3-Q, com área de 65.840,00m² (sessenta e cinco mil e oitocentos e quarenta metros quadrados) do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina e da transcrição nº 2.784, fls 134, do livro 3-C, com área de 84.712,25m² (oitenta e quatro mil, setecentos e doze metros e vinte e cinco centímetros quadrados), do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal.


Art. 2º.
Os imóveis de que trata o Art. 1º, desta lei, serão destinados a uma área de lazer, não podendo ter destinação diversa, sob pena de esta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 17 de setembro de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado