










DECRETO
Nº 46.193, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SUPERPRO BETTANIN S.A. -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 085, de 21 de dezembro de
2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 111/2016, e o teor do
Ofício CONDIC nº 211, de 30 de dezembro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA,
estabelecida na Avenida Eixo Perimetral Oeste, nº 2524, Portão 04, Muribeca,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 11.071.732/0002-70 e CACEPE nº
0471367-23, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do
projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
produto biológico para limpeza de fossas, ralos e caixas de gorduras - NBM/SH
3002.90.99; tela de mictório - NBM/SH 3922.20.00; serviços de mesa e artigos de
plástico para uso doméstico de higiene e de toucador - NBM/SH 3924.90.00;
acessórios de plástico poliestireno para banheiro - NBM/SH 3925.90.90; conjunto
de balde e espremedor, de polipropileno - NBM/SH 3926.90.90; lixeira basculante
em plástico - NBM/SH 3926.90.90; lixeira em plástico com pedal - NBM/SH
3926.90.90; lixeira em plástico com rodinhas - NBM/SH 3926.90.90; lixeira
plástica sem rodízios, acima de 103l - NBM/SH 3926.90.90; lixeira plástica sem
pedal, acima de 120l - NBM/SH 3926.90.90; lixeira plástica seletiva - NBM/SH
3926.90.90; containers em plástico polipropileno - NBM/SH 3926.90.90; suportes
de polímero para manuseio de fibras - NBM/SH 3926.90.90; placa sinalizadora em
polipropileno - NBM/SH 3926.90.90; ponteira rosca de plástico polipropileno
para cabo de vassoura, rodo, mops, pá e suportes  - NBM/SH 3926.90.90; refil
borracha para rodo de alumínio - NBM/SH 4008.11.00; rolo de falso tecido de
viscose e poliéster para limpeza geral - NBM/SH 6307.90.10; esponjas para
limpeza e higiene de fibra de poliéster ou nylon - NBM/SH 6805.30.90; fibras e
mantas de nylon ou poliéster para limpeza em pisos, chapas, fornos e fogões
industriais - NBM/SH 6805.30.90; discos de fibras sintéticas para remoção,
limpeza, proteção e restauração de pisos - NBM/SH 6805.30.90; rolos de fibra
para limpeza geral - NBM/SH 6805.30.90; cabo de aço para acabamento de
obra/pintura - NBM/SH 7326.90.90; cabos de alumínio para mop's, rodos,
vassouras, pás e acessórios - NBM/SH 7616.99.00; pá metálica de aço - NBM/SH
8201.10.00; máquina conservadora de piso para lavar e encerar pisos internos e
externos - NBM/SH 8479.89.99; flange de metal alumínio para máquina
conservadora de piso - NBM/SH 8479.90.90; suporte de plástico polietileno para
discos com velcro para máquina conservadora de piso - NBM/SH 8479.90.90;
suporte em metal aço para rolo de falso tecido - NBM/SH 9403.20.00; escova para
limpeza e polimento - NBM/SH 9603.50.00; e escova, mop, rodo, vassoura, e seus
refis - NBM/SH 9603.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da Cláusula décima do Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais; e
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais
créditos;
 
VI - montante mínimo do ICMS
de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
11.071.732, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e  
 
VII - taxa de administração
em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
artigo 17 do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.