DECRETO N.o 26215 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

Proíbe a venda de jornais
estabelecimentos particulares.

e

revistas

em

logradouros

públicos

por

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a crescente ocorrência de venda irregular de jornais e revistas
em logradouros públicos por iniciativa de estabelecimentos particulares;
CONSIDERANDO, ainda, que a Cidade do Rio de Janeiro já comporta grande
quantidade de bancas de jornais e revistas nas vias públicas, equipamentos que
se destinam precisamente a promover, de modo disciplinado, a oferta dos
impressos;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 16 da Lei n.º 3425 de 22 de julho de
2002;

DECRETA:
Art. 1.º Fica proibida, em logradouros públicos, a venda de jornais, revistas e
impressos em geral por estabelecimentos particulares.
Art. 2.º Os estabelecimentos particulares licenciados com a atividade de venda de
jornais e revistas ou similar devem exercê-la nos limites de suas dependências
internas, vedado, em qualquer caso, a oferta direta das mercadorias nas calçadas
e vias de circulação de veículos próximas.
Art. 3.º A venda de jornais e revistas por comerciantes ambulantes atenderá às
normas previstas na Lei n.º 1876 de 29 de junho de 1992, inclusive no que
concerne à prévia obtenção de autorização, bem como às condições
determinadas no art. 16 da Lei n.º 3425 de 22 de julho de 2002, especialmente a
observância do distanciamento mínimo de trezentos metros em relação às
bancas de jornais e revistas e a identificação apropriada dos vendedores.
Art. 4.º A venda irregular de jornais e revistas em logradouros públicos por
estabelecimentos particulares ensejará, na forma da Lei, a aplicação das sanções
de advertência, multa, apreensão de mercadorias, interdição do estabelecimento
e cassação do alvará, e em especial, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º
1876 de 29 de junho de 1992.
Art. 5.º Compete à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização adotar as
providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, devendo acionar a
Guarda Municipal, sempre que for necessário.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.02.2006