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Lei 16930 - 19 de Outubro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8572 de 19 de Outubro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Curitiba, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Curitiba, de parte do lote “D”, com área de 1.328,18m² e áreas
edificadas de 261,30m², situado na Rua Batista da Costa, s/nº,
Xaxim, matriculado sob nº 76.954 do 8º Registro de Imóveis da
Comarca de Curitiba.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado, exclusivamente, para a Unidade de
Saúde do Xaxim, retornando ao patrimônio do Estado em caso de
destinação diversa.


Art. 3º.
O Município terá o
prazo de 02 (dois) anos para efetuar a regularização cartorial da
titularidade do imóvel doado, bem como tomará as providências
quanto ao desmembramento necessário, caso contrário o imóvel
retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 19 de outubro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.079.710-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado