LEI Nº 4.055 DE 18 DE MAIO DE 2005

Estabelece desconto no IPTU para empresas e entidades privadas que aceitem
como estagiários, alunos da rede pública municipal e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU às empresas e entidades privadas, dos setores primário,
secundário e terciário que aceitarem como estagiários, alunos regularmente
matriculados na rede pública de ensino, e nas diversas modalidades de formação
técnico-profissional.
§ 1º Os descontos dos quais se refere este artigo terão estabelecidas suas
alíquotas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O estágio ocorrerá em instituições que tenham condições de proporcionar a
experiência prática adotada, na linha de estudos e formação para estudantes e
será planejado e acompanhado com a participação da instituição de ensino, de
modo a constituir-se em um processo auxiliar de aprendizado e integração.
§ 3º Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para a realização dos
estágios nos diversos níveis, em sua jurisdição.
Art. 2º O estágio realizado nas condições desta Lei não estabelecerá vínculo
empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, ter seguro contra
acidentes e a cobertura previdenciária prevista na legislação específica.
Parágrafo único. A jornada diária e semanal de atividade no estágio deverá ser
compatível com horário escolar do estagiário e com o necessário repouso
semanal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 01.06.2005