










DECRETO Nº 30.359, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
sistema especial de tributação do ICMS incidente nas operações realizadas pela
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
conveniência de introduzir em capítulo específico, na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, as normas do Convênio ICMS 49/95, ratificado
pelo Ato COTEPE / ICMS nº 05/95, publicado no Diário Oficial da União de 19 de
julho de 1995, e respectivas alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 566 do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 566. A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, sucessora da Companhia de Financiamento da
Produção - CFP, suas agências e agentes financeiros, nas operações relacionadas
com a execução da política de preços mínimos, deverão observar: (NR)
 
I - até 31 de
dezembro de 1992, o sistema especial disciplinado nos termos deste Capítulo
(Convênio ICMS 59/92); (REN)
 
II - no
período de 01 de janeiro de 1993 a 18 de julho de 1995, as normas contidas no
Convênio ICMS 162/92 e alterações; (ACR)
 
III - a
partir de 19 de julho de 1995, as normas contidas no Convênio ICMS 49/95 e
alterações. (ACR)”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.