










DECRETO Nº 23.953, DE 21 DE
JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 25.511, de 28 de maio de 2003.)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e
IV, da Constituição Estadual  c/c  o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o 3º Sgt PM, matrícula nº 920402-0 GILDO PEREIRA
DOS SANTOS, o Soldado PM, matrícula nº 20851-5 JOSÉ GOMES FILHO e o Soldado PM,
matrícula nº 26215-3 JENIVALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, em 05 de fevereiro de
2001, foram denunciados por prática de crime previsto no artigo 1º, inciso I,
alínea “b”, inciso II, §§ 3º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima
identificados cometeram ato incompatível com a função por eles exercidas,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados o 3º Sgt PM, matrícula nº 920402-0 GILDO PEREIRA DOS SANTOS, o
Soldado. PM, matrícula nº 20851-5 JOSÉ GOMES FILHO e o Soldado PM, matrícula nº
26215-3 JENIVALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, em 05 de fevereiro de 2001
denunciados por prática de crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”,
inciso II, §§ 3º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o  exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.