DECRETO Nº 29898

DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre equipamentos eletrônicos de
controle de trânsito na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 4.892 de 10 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.828 de 10 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO as informações disponíveis no ISP - instituto de Segurança Pública
da Secretaria Estadual de Segurança Pública; e

CONSIDERANDO que nas regiões das AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública
- 9 (nove) e 3 (três), se concentram 36,8% das ocorrências de veículos roubados e
nelas existem as duas maiores incidências.

DECRETA:

Art. 1º Na forma do Decreto nº 28.828 de 10 de setembro de 2008, os equipamentos
eletrônicos de controle de trânsito, serão desligados das 22 horas de um dia as 5 horas
do dia seguinte, nos bairros correspondentes as AISPs 9(nove) e 3(três).
Art. 2º Os bairros pertencentes a AISP - 9 - são: Colégio, Irajá, Vicente de Carvalho,
Vila Cosmos, Vila da Penha, Vista Alegre, Campinho, Cascadura, Praça Seca, Quintino
Bocaiúva, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Madureira, Turiaçu, Vaz Lobo, Bento Ribeiro,
Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Parque Colúmbia,
Pavuna, Coelho Neto, Honório Gurgel e Rocha Miranda .
Art. 3º Os bairros pertencentes a AISP - 3 - são: Cachambi, Méier, Abolição,
Encantado, Piedade, Pilares, Engenho Novo, Jacaré, Jacarezinho, Riachuelo, Rocha,
Sampaio, São Francisco Xavier, Água Santa, Engenho de Dentro, Lins de

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Vasconcelos, Todos os Santos, Del Castilho, Engenho da Rainha, Inhaúma, Maria da
Graça e Tomás Coelho.
Art. 4º A partir da data de publicação deste Decreto quaisquer multas relativas ao
disposto nos arts. 1, 2 e 3 deste decreto, serão consideradas nulas.
Art. 5º O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, fará acompanhamento
bimensal das ocorrências e informará ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal
de Transportes - SMTR, para eventual alteração das AISPs.
Art. 6º A qualquer momento informações oficiais da Secretaria Estadual de Segurança
Pública, poderão produzir alteração no presente Decreto, que será republicado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.

CSAR MAIA

D.O.RIO 25.09.2008

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