RESOLUÇÃO CGM Nº 401 DE 26 DE JULHO DE 2002
/ Delega competência. /
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a candidatura da Cidade do Rio de Janeiro para os jogos
Pan-Americanos e Para Pan-Americanos para 2007;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° do Decreto n° 21.264, de 11 de abril de
2002, e
CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pelas Gerências Setoriais de
Contabilidade e Auditoria,
RESOLVE:
Art. 1° Fica delegada à Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria - GSCA
junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer competência para proceder às
ações pertinentes à Controladoria Geral do Município referidas no art. 3° do
Decreto n° 21.264, de 11 de abril de 2002.
§1° Os relatórios gerenciais previstos no art. 3° do Decreto n° 21.264/2002
deverão evidenciar o valor do orçamento executado, bem como as naturezas de
despesas e os favorecidos das despesas.
§2° Os relatórios gerenciais serão enviados ao Controlador Geral e ao Secretário
Municipal de Esporte e Lazer.
§3° A GSCA deverá informar ao gabinete do Controlador Geral todas as
diligências efetuadas nos processos analisados.
Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 29.07.2002