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Lei 14245 - 27 de Novembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6627 de 15 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Altera a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 13.719/2002, de Associação da Comunidade dos Sagrados Corações para Centro de Educação Infantil Boa Esperança.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 535/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa) 


Art. 1º.
Fica alterado o art. 1º da Lei nº13.719, de 09 de julho de 2002, que declarou de utilidade pública a Associação da Comunidade dos Sagrados Corações, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Boa Esperança, com sede e foro no município de Londrina".


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de novembro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado