










DECRETO Nº 31.120,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a seleção de recursos humanos, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


  Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041220142.0328


-


Seleção e Integração de Recursos Humanos
  para a Administração Pública Estadual


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração - Administração Direta


 




Atividade:


12010.041260116.1620


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Administração


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas
  Correntes


150.000



 

 


 


 


 


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TOTAL


150.000



 

 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.