










DECRETO Nº 25.118, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 23.902,
de 19 de dezembro de 2001, que concedeu incentivos à
empresa Trade Center Comercial Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º os artigos 1º e 5º, do
Decreto nº 23.902,
de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as
seguintes redações:
 
“Art.1º Fica concedido à empresa TRADE CENTER COMERCIAL LTDA.,
estabelecida na BR 101 – Km 58,5 – Av. da Recuperação – Guabiraba –Recife – PE
– CNPJ nº 01.387.031/0001-00, CACEPE nº 18.1.001.0229744-8, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 19.12.2002.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 23.902, de 19 de dezembro 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.