DECRETO N° 18.323 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Determina a desocupação da Avenida Maestro Paulo e Silva, na Ilha do
Governador, por comércio ambulante irregular.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30 da Lei n° 1.876 de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo disciplinar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do município do Rio de
Janeiro; e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o comércio ambulante da Ilha do
Governador aos parâmetros do Projeto Rio Cidade no bairro,
DECRETA:
Art. 1°
Por razão de interesse e segurança pública, fica determinada a
desocupação por qualquer tipo de comércio ambulante da Av. Maestro Paulo e
Silva, na Ilha do Governador, a partir das 24h (vinte e quatro horas) de 24 de
janeiro de 2000 (zero hora de 25 de janeiro de 2000).
Parágrafo único.
A proibição a que se refere o "caput" não implica
consentimento para ocupação irregular de outros logradouros públicos.
Art. 2° A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3°
A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio dos órgãos
subordinados à competência da Secretária Municipal de Governo, a Guarda
Municipal e a Coordenação do Sistema de Defesa Civil deverão, de forma
articulada com a Coordenação da Área de Planejamento 3.2 (AP 3.2), estabelecer
os procedimentos e definir os efetivos que garantam a manutenção da
desocupação do referido logradouro, bem como solicitar à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4° Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade
à execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.01.2000