DECRETO N.º 27701 DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre processos de permuta de servidores da área do magistério na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando que a origem dos concursos em distintos municípios não garante
a mesma qualidade;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos todos os novos processos de solicitação de permuta de
servidores da área do magistério a partir da publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.03.2007