DECRETO Nº 24509 DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 378.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/005.365/2004 e,
CONSIDERANDO a concessão do vale refeição aos servidores da Secretaria
Municipal de Administração

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), em favor da Secretaria Municipal
de Administração, para reforço da dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
de Encargos Gerais do Município - Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto nº 23.900, 06 de janeiro de
2004.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 12.08.2004, acompanhado de Anexo