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Lei 15076 - 04 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7219 de 5 de Maio de 2006
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 12.442/99, declarando de utilidade pública a Central de Associações da Agropecuária Familiar do Oeste do Paraná – CAOPA, com sede no município de Vera Cruz do Oeste e foro na Comarca de Matelândia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 12.442, de 13 de janeiro de 1999, que declarou de utilidade pública estadual a Central de Associações do Oeste do Paraná – CAOPA, com sede e foro no município de Medianeira, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Central de Associações da Agropecuária Familiar do Oeste do Paraná – CAOPA, com sede no município de Vera Cruz do Oeste e foro na Comarca de Matelândia."


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Newton Pohl Ribas
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado