



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17760 - 05 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9079 de 5 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER a efetuar a cessão de uso dos imóveis que especifica ao Município de Castro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Castro, dos imóveis constituídos de uma área localizada na Rua Paranavaí, s/nº, parte de quinhão nº 50, da Gleba A, no local denominado Distrito de Socavão, com área de 848,12 m², Matrícula sob nº 8.392 e outra área localizada na Rua Fortaleza, nº 136, no local denominado Distrito de Abapan, com área de 1.272,50 m², Matrícula sob nº 8.080, ambas do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca.


Art. 2°
Os imóveis em questão, que ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, serão usados exclusivamente para serviços públicos municipais.


Parágrafo único.
Os imóveis cedidos reverterão ao patrimônio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
A presente cessão terá vigência de vinte anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05  de novembro de 2013.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado