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Lei 13766 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6313 de 11 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação da Data de Terra que especifica, ao município de Nova Esperança.




A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder a doação ao município de Nova Esperança, da Data de Terra nº 1 (um) da Quadra nº 34 (trinta e quatro), da Planta Geral da Cidade de Nova Esperança, localizada em Nova Esperança-Pr, contendo um Prédio em Alvenaria com 292,80 m2, onde se achava instalado o Fórum da Comarca, conforme matrícula no Registro de Imóveis da Comarca sob nº 5.874, fl. 289, do Livro 3E em 28/11/64.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado