










DECRETO Nº 32.801,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal para, no âmbito da Companhia Estadual de Habitação e
Obras – CEHAB, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
implementação das ações do Programa Minha Casa, do Governo do Estado,
referentes à construção de novas unidades habitacionais, a concessão do crédito
solidário, à requalificação de conjuntos habitacionais e à regularização
fundiária;
 
CONSIDERANDO o teor da
Deliberação Ad Referendum do Conselho Superior de Política de Pessoal nº
081/2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 54 (cinqüenta e quatro) profissionais,
conforme especificações constantes do Anexo Único deste Decreto, visando
atender à situação de excepcional interesse público, no âmbito da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período,
conforme interesse e necessidade da CEHAB.
 
Art. 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1º deste Decreto será precedida de seleção pública simplificada,
cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/CEHAB.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Engenheiros Civis


22




Arquitetos


05




Advogados


02




Assistentes Sociais


05




Contadores


06




Fiscais de Obras


14




TOTAL


54



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.