A Lei nº 3777, de 22 de junho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 24 de
fevereiro de 2005, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.

LEI Nº 3777 DE 22 DE JUNHO DE 2004

Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos
públicos em braile, na forma que menciona.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz
Art. 1º Fica obrigada no âmbito do Município do Rio de Janeiro a disponibilização
de editais e/ou instruções em braile ou programa magnético, quando do
oferecimento de vagas em concursos públicos onde a atividade seja compatível
para o desempenho de portadores de deficiência visual.
Art. 2º A disponibilização de que trata o art.1º será na cota proporcional de um
por cento em relação ao número de editais oferecidos.
Parágrafo único. Poderá a entidade organizadora do concurso público
disponibilizar concomitantemente, quando julgar necessário, o edital no mesmo
percentual do caput deste artigo em meio magnético com programa desenvolvido
para portador de deficiência visual.
Art. 3º A critério da entidade organizadora do concurso, a porcentagem dos
editais em braile, deverão estar distribuídas e disponíveis em locais de fácil
acessibilidade para consulta dos seus usuários, podendo ser estes locais
escolas, bibliotecas, sede das regiões administrativas, igrejas e outros a critério
da organização do concurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.06.2004
Republ. em 21.03.2005