










DECRETO Nº 52.128, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VENTILADORES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 149/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 194/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa VENTISOL
NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA., estabelecida na Rodovia
Luiz Gonzaga, s/nº, BR 232, km 42, Distrito Industrial (Prefeito José Augusto
Ferrer de Morais), Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº
08.934.225/0001-27 e CACEPE nº 0353161-95, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: aparador de
pelo - NCM 8510.20.00; aspirador de pó e água - NCM 8508.11.00; aspirador de pó
- NCM 8508.11.00; aspirador de pó vertical - NCM 8508.11.00; balança - NCM
8423.10.00; bebedouro - NCM 8418.69.31; bebedouro de mesa - NCM 8418.69.31;
cafeteira elétrica - NCM 8516.71.00; chaleira elétrica - NCM 8516.10.00;
churrasqueira elétrica - NCM 8516.60.00; circulador de ar industrial - NCM
8414.59.90; climatizador - NCM 8479.60.00; coifa - NCM 8414.60.00; cortador de
cabelos - NCM 8510.20.00; cortina de ar - NCM 8414.59.90; duo grill - NCM
8516.60.00; exaustor - NCM 8514.59.90; exaustor industrial - NCM 8414.59.90;
extrator de suco - NCM 8435.10.00; ferro de passar - NCM 8516.40.00; fogão
elétrico - NCM 8516.60.00; forno elétrico - NCM 85516.60.00; fritadeira
elétrica - NCM 8516.79.20; micro ventilador - NCM 8414.59.10; panela de pressão
elétrica - NCM 8516.79.10; panela de pressão eletrônica - NCM 8516.79.10;
panela elétrica de arroz - NCM 8516.79.10; pipoqueira elétrica - NCM 85167990;
prancha alisadora - NCM 8516.32.00; sanduicheira - NCM 8516.79.90; secador de cabelos
- NCM 8516.31.00; super mixer - NCM 8509.40.90; ventilador axial exaustor - NCM
8414.51.90; ventilador axial exaustor industrial - NCM 8414.51.90; e
condicionador de ar - NCM 8415.10.11;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.