DECRETO Nº 27411 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006
Regulamenta o art. 9.º da Lei N.º 871, de 11 de junho de 1986, dispondo sobre a
promoção da higiene ambiental e das edificações e proteção à saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º Toda e qualquer edificação obedecerá aos requisitos de higiene
indispensáveis à proteção da saúde dos moradores, usuários e trabalhadores e
deverá ser construída e mantida, observando-se:
I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II - prevenção de acidentes e intoxicações;
III - preservação do ambiente do entorno;
IV - redução dos fatores de estresse;
V - uso adequado da edificação em função de sua finalidade;
VI - respeito a grupos humanos vulneráveis.
Art. 2.º Toda e qualquer edificação deverá estar ligada às redes de abastecimento
de água ou soluções alternativas, e de remoção de dejetos, devendo ser
abastecida de água potável em quantidade suficiente e dotada de dispositivos e
instalações adequadas, destinadas a receber e conduzir os despejos e ligados à
rede pública de esgotamento sanitário.
Art. 3.º É obrigatório manter as instalações hidro-sanitárias e seus acessórios em
perfeito estado de higiene, conservação e funcionamento.
Art. 4.º Os bebedouros de coluna, instalados em edificações, deverão:
I - estar em perfeitas condições de higiene e conservação;
II - ter filtro para purificação da água que garanta sua qualidade conforme as
normas sanitárias, com vazão suficiente para alimentar o terminal;
III - ter bocal de jato a, pelo menos, 20 mm acima da borda do receptáculo;
IV - ter jato inclinado e guarda protetora para evitar contato da boca e do nariz do
utilizador sendo vedada a localização do bebedouro em instalações sanitárias;
V - ter a extremidade do local de suprimento de água acima do nível de
transbordamento do receptáculo;
VI - ter certificação do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial , conforme a Portaria n.º 191 de 10 de Dezembro de 2003,
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 5.º A autoridade de Vigilância Sanitária fiscalizará prioritariamente os locais e
ambientes de uso coletivo, considerando a necessidade de proteger a população
de riscos sanitários e agravos à saúde.
Art 6.º O descumprimento do disposto neste decreto acarretará nas sanções
previstas no Decreto Municipal n.º 6.235 de 30 de outubro de 1986 e Lei Federal
6437 de 20 de agosto de 1977.
Art 7.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.12.2006