










DECRETO Nº 27.583, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 217.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com capacitação de pessoal e com reformas nas unidades de
atendimento da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


56.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


56.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


56.000



 
                                                                               
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


101.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0242   


-


Investimentos


51.000




 


 


 


 


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
60.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


161.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


217.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
                                                              
                       RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


110.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


110.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


107.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


56.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


51.000




 


 


 


 


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TOTAL


217.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
Do Estado 
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.