










DECRETO Nº 29.191,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Reabre crédito
extraordinário aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de
setembro de 2005.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no que dispõe
o seu artigo 128, § 2º,
 
Considerando
que os recursos previstos no crédito extraordinário aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de setembro de 2005, não
foram utilizados naquele exercício;
 
Considerando
que os Decretos nº 28.825, de 16  de janeiro de 2006,
e nº 29.059, de 23 de março de 2006, reabriram o
mencionado crédito extraordinário com  valores  parciais, ainda restando um
saldo a utilizar;  e 
 
Considerando
que o crédito ora tratado destinar-se-á apenas a uma das ações da programação
original,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento
Fiscal do Estado,  para o presente exercício de 2006, em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito extraordinário aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de setembro de 2005, o valor
de R$ 2.789.999,00  (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos
e noventa e nove  reais), atendendo ao seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Projeto:


68020.164820126.1543


-


Construção e Recuperação de Habitações
  Destruídas e/ou Danificadas pelas Inundações


2.789.999




 


4.4.90 - FNT 0119


-


Investimentos


2.789.999




 


 


 


 


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TOTAL


2.789.999




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado 


790.771




 


4.4.40 - FNT 0119


-


Investimentos


790.771




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio  à Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento em Cidades do Litoral Pernambucano


1.999.228




 


4.4.90 - FNT 0119


-


Investimentos


1.999.228




 


 


 


 


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TOTAL


2.789.999




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.