










DECRETO Nº 31.685, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 80.000,00, em favor Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
nova Sede da ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
Agência de  Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -
ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS
  AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00302   
  Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE




 




Projeto:


04.122.0306.1474


-


Aquisição,
  Adequação e Reequipamento das Instalações Físicas da ARPE


 


80.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


80.000,00




 


 


TOTAL


 


80.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS
  AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00302   
  Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE




 




Projeto:


04.122.0306.1474


-


Aquisição,
  Adequação e Reequipamento das Instalações Físicas da ARPE


 


80.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


80.000,00




 


 


TOTAL


 


80.000,00














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.