DECRETO Nº 32.601

DE 03 DE AGOSTO DE 2010

Altera dispositivo do Decreto nº 32.250, de 11
de maio de 2010, mudando o dia limite para
conversão do Recibo Provisório de Serviços –
RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
objetivando facilitar a conversão do Recibo Provisório de Serviço em Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art.1º O art. 7º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º A conversão do RPS em NFS-e – NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o
vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia
oito do mês seguinte ao mês de competência.
(...)” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 03 de agosto de 2010 - 446ª de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
DO RIO 04.08.2010

1