










DECRETO Nº 26.956, DE 26 DE JULHO DE 2004
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, relativamente à tributação do ICMS incidente nas
operações com gás natural veicular.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV,
da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 42 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e no art. 17
da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio
de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto,
em relação às saídas subseqüentes, realizadas pelo estabelecimento adquirente,
de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo:
..........................................................................................................................
 
III - a partir de 01 de junho de 1996:
..........................................................................................................................
 
b) nas demais saídas internas:
 
1. empresa distribuidora de combustível, como tal definida pela
Agência Nacional do Petróleo - ANP, inclusive relativamente às saídas de álcool
anidro promovidas a partir de 01 de maio de 1997;
 
2. relativamente às saídas de gás natural veicular:
 
2.1. no período de 01 de abril de 2002 a 31 de julho de 2004,
estabelecimento da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS;
 
2.2. a partir de 01 de agosto de 2004, estabelecimento da
Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS;
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser
retido pelo contribuinte-substituto será (Decreto nº
16.417, de 14.01.93):
..........................................................................................................................
 
VI - relativamente ao gás natural veicular, o montante formado
pelo valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou
cobrado ao destinatário, adicionado ainda do valor resultante da aplicação,
sobre o mencionado montante, do percentual de margem de lucro correspondente a:
 
a) no período de 01 de abril de 2002 a 22 de janeiro de 2003,
232,60% (duzentos e trinta e dois vírgula sessenta por cento) - Convênio ICMS
28/2002;
 
b) no período de 23 de janeiro de 2003 a 12 de abril de 2004,
192,13% (cento e noventa e dois vírgula treze por cento) - Convênio ICMS
01/2003;
 
c) no período de 13 de abril a 31 de julho de 2004, 168,96% (cento
e sessenta e oito vírgula noventa e seis por cento) - Convênio ICMS 27/2004;
 
d) a partir de 01 de agosto de 2004, 86,86% (oitenta e seis
vírgula oitenta e seis por cento);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de julho de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.