










DECRETO Nº 46.357, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 12.760.000,00 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas operacionais, de pessoal e de investimento do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 12.760.000,00 (doze milhões e
setecentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
  Recursos Públicos do Estado e


 


8.880.000,00


 




 


dos Municípios de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no Tribunal


 


3.880.000,00


 




 


de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


180.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.760.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas do


 


1.650.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.650.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas do Estado de


 


7.800.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.800.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas do Estado de


 


3.310.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.500.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


810.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.760.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.