










LEI Nº 13.106, DE
27 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Declara de
Utilidade Pública a Academia Pernambucana de Medicina Veterinária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica declarada
de Utilidade Pública a Academia Pernambucana de Medicina Veterinária,
registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Ministério da
Fazenda, sob o nº 05.056.058/0001-70 e estabelecida à Rua Conselheiro Theodoro
nº 460 - Zumbi - Recife/PE.
 
Art. 2º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.