










DECRETO Nº 24.185, DE 09 DE ABRIL DE 2002
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, situadas nos Municípios de São Lourenço da Mata
e Camaragibe, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com suas modificações posteriores, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra do Engenho Tapacurá, que constam
pertencer à Sociedade Engenho Tapacurá Ltda., localizadas na zona rural do
Município de São Lourenço da Mata, deste Estado, discriminadas e
individualizadas no Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, fica autorizada a promover a desapropriação nas referidas áreas de
terra, na forma da legislação vigente, para construção de uma Linha Adutora de
Água Bruta com Æ 700 mm e um Stand Pipe, integrante do novo sistema de
abastecimento d'água projetado para os Municípios de São Lourenço da Mata e de
Camaragibe.
 
Art. 3º As áreas referidas neste Decreto encontram-se
descritas em plantas existentes e arquivadas na COMPESA, as quais instruirão a
ação expropriatória, ou serão anexadas, como partes  integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações subsequentes, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse nas áreas de terras abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de abril de 2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A - Área de terra
destinada à construção do primeiro trecho da linha adutora, integrante do
sistema de abastecimento d'água projetado para os Municípios de São Lourenço da
Mata e de Camaragibe, a ser desapropriada do Engenho Tapacurá, com as seguintes
especificações: terreno medindo 10,00 m de largura por 2.500,00 m de
comprimento, com área de 25.000,00 m², compreendido entre a Est. 72 e a Est.
197, limitando-se, ao Norte e ao Sul, com as próprias terras remanescentes do
Engenho Tapacurá, de propriedade da Sociedade Engenho Tapacurá Ltda., com
alinhamento irregular, nas extensões de 2.500,00 m e 2.500,00 m , respectivamente;
a Leste, com a faixa de terras de proteção da linha adutora do Sistema
Tapacurá, pertencente à COMPESA, na extensão de 10,00 m;  a Oeste, com as
terras do Engenho Colégio, pertencente à Usina Bulhões, na extensão de 10,00 m.
 
B - Área de terra
destinada à construção do segundo trecho da linha adutora, integrante do
sistema de abastecimento d'água projetado para os Municípios de São Lourenço da
Mata e de Camaragibe, a ser desapropriada do Engenho Tapacurá, com as seguintes
especificações: terreno medindo 6,00 m de largura por 2.660,00 m de
comprimento, com área de 15.960,00 m², compreendido entre a Est. 197 e a Est.
330, limitando-se, ao Norte, com a faixa de terras de proteção da linha adutora
do Sistema Tapacurá, pertencente à COMPESA, com alinhamento irregular, na
extensão de 2.660,00 m ; ao Sul, com as próprias terras remanescentes do
Engenho Tapacurá, de propriedade da Sociedade Engenho Tapacurá Ltda., com
alinhamento irregular, na extensão de 2.660,00 m; a Leste, com as terras do
Engenho General, pertencente à Usina Tiúma, na extensão de 6,00 m; a Oeste, com
as próprias terras remanescentes do Engenho Tapacurá, pertencente à Sociedade
Engenho Tapacurá Ltda., na extensão de 6,00 m.
 
C - Área de terra
destinada à construção do Stand Pipe, integrante do sistema de abastecimento
d'água do Município de Escada, a ser constituída servidão administrativa no
Engenho Tapacurá, assim discriminada: terreno de forma retangular, medindo
20,00 m de largura por 44,00 m de comprimento, com área de 880,00 m², compreendido
entre a Est. 319 e a Est. 321 + 4,00 m, limitando-se, ao Norte, com a faixa de
terras adjacente ao trecho da linha adutora entre a Est. 319 e a Est. 321 +
4,00 m; ao Sul, a Leste e a Oeste, com as próprias terras remanescentes do
Engenho Tapacurá Ltda., nas extensões de 44,00m,  20,00 m e 20,00 m,
respectivamente.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.