










DECRETO Nº 51.438, DE 22 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 95.494.500,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 95.494.500,00 (noventa e cinco
milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta”,
no valor de R$ 95.494.500,00 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa e
quatro mil e quinhentos reais), provenientes do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


6.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


11.440.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de
  Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


11.440.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


78.054.500,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


78.054.500,00


 




 


 


TOTAL


 


95.494.500,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


95.494.500,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


95.494.500,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências
  da União e de suas Entidades


95.494.500,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios


95.494.500,00


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência
  de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


95.494.500,00


 




 


Bloco de
  Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


95.494.500,00


 




 


Fundo a
  Fundo - Principal


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


95.494.500,00


 




 


Fundo a
  Fundo - Principal


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.