










DECRETO Nº 25.451, DE 14 DE
MAIO DE 2003
 
(Vide errata no final do texto)
 
Aloca
e transfere os cargos que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE um cargo, em comissão, de Diretoria
Geral, símbolo CDA-3, competindo-lhe, em especial:
 
I - promover a articulação com
órgãos e  entidades públicas federais, estaduais e municipais; assessorar
o Diretor-Presidente em temas e assuntos relativos as atividades do Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; coordenar a pauta de
audiências, despachos, viagens e eventos da JUCEPE; recepcionar autoridades e
realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; prestar apoio logístico
e operacional ao Diretor-Presidente.
 
Art. 2º Fica transferido da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE para o Instituto de Recursos
Humanos do Estado de Pernambuco – IRH um cargo, em comissão, de Assessor,
símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Desenvolvimento do SASSEPE -
GEDS, competindo-lhe, em especial:
 
I - apoiar a Diretoria de
Assistência à Saúde do Servidor nos assuntos relacionados ao planejamento das
atividades do SASSEPE;
 
II - realizar estudos no
sentido de dotar o SASSEPE de recursos para o aprimoramento do Sistema; 
 
III - sugerir criação de
programas preventivos de assistência à saúde com vista a melhoria da qualidade
de vida dos beneficiários;
 
IV - propor alternativas para
formulação da política a ser adotada pelo IRH-PE, relativamente à assistência
na área de saúde prestada por todos os núcleos regionais; e
 
V - emitir pareceres técnicos,
relativos a assuntos específicos encaminhados à sua apreciação.
 
Art. 3° As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de maio de 2003, pág.6,col.1)
 
No artigo 2º do Decreto nº 25.451, de 14 de maio de 2003.
 
ONDE SE LÊ:
 
Art. 2º Fica transferido da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE para o Instituto de Recursos
Humanos do Estado de Pernambuco – IRH um cargo, em comissão, de Assessor,
símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Desenvolvimento do SASSEPE -
GEDS, competindo-lhe, em especial:
 
LEIA-SE:
 
Art. 2º Fica transferido da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE para o Instituto de Recursos
Humanos do Estado de Pernambuco – IRH um cargo, em comissão, de Chefe de
Articulação Institucional, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de
Desenvolvimento do SASSEPE - GEDS, competindo-lhe, em especial:
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.