










DECRETO
Nº 27.896, DE 09 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 21.948, de 22 de dezembro de 1999, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Alpargatas Santista Têxtil S/A, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 inciso IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
alteração societária da empresa Alpargatas Santista Têxtil S/A,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 1º do Decreto nº 21.948, de 22 de dezembro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1º Fica
concedido à empresa Santista Têxtil Brasil S/A, estabelecida na Rodovia BR 101
Norte – Km 17 – Paratibe – Paulista – PE, CNPJ nº 61.520.607/0006-00, CACEPE nº
18.1.170.0007701-7, o estímulo de que trata o artigo 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1999, e
alterações.” 
 
Art.
2º A Santista Têxtil Brasil S/A obriga-se ao cumprimento das normas legais
relacionadas com a fruição dos incentivos concedidos à Santista Têxtil S/A, nos
termos do Decreto nº 21.948, de 22 de dezembro de 1999.
 
Art.
3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 21.948, de 22 de dezembro de 1999.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de maio de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA
MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.