










Decreto Nº 51.050, DE  27 DE JULHO DE 2021.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.531.460,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.531.460,00 (dois milhões,
quinhentos e trinta e um mil e quatrocentas e sessenta reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0101 -             Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor
de R$ 2.531.460,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil e quatrocentas e
sessenta reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE ALENCAR
FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.2104
  - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


97.560,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


97.560,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


2.433.900,00


 




 


 Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


2.433.900,00


 




 


 


TOTAL


 


2.531.460,00


 




 
ANEXO II
(art.
43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


2.531.460,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


2.531.460,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


2.531.460,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos
  Específicos de Estados, DF e Municípios


2.531.460,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos
  sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


2.531.460,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


2.531.460,00


 




 


Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
  e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


2.531.460,00


 




 


Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal -
  ICMS


 


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de julho de 2021, pág. 13, coluna
2.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 51.050, de 27 de julho de 2021
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 2.531.460,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE:
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão,” 
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art.  37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão,” 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.