










DECRETO  Nº 29.716, DE 02 DE OUTUBRO DE 
2006.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao  exercício de  2006,  crédito
suplementar no valor de R$ 4.670.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2006, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 4.670.000,00 (quatro milhões,
seiscentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Operações
  Remanescentes dos Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


4.670.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.670.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


4.670.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Operações
  Remanescentes dos Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


4.670.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


4.670.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


4.670.000




 


 


 


 


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Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.