










DECRETO
Nº 45.029, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 756.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - Operação de Crédito não
prevista no Orçamento em vigor destinada à viabilização de contratações do
PMAE/BNDES: “PROJETO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS”, especificada no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
26 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da
  Defensoria Pública do


 


756.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


756.000,00


 




 


 


TOTAL


 


756.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1921 - Adequação das
  Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


464.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


464.000,00


 




 


 


TOTAL


 


464.000,00


 




 
ANEXO
III
(OPERAÇÕES
DE CREDITO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


292.000,00


 




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


292.000,00


 




2110.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS


292.000,00


 




2114.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS


292.000,00


 




2114.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS


292.000,00


 




 


 


TOTAL


292.000,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 29 de setembro de 2017, pág. 14, coluna 1.)
 
No
artigo 3º do Decreto nº 45.029, de 26 de setembro de
2017, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2017, crédito suplementar no valor de R$ 756.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2017.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.