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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 42112015
Teresina, 10 de Setembro de 2015.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Rubem Martins, solicitando em regime de urgência,
conforme a Lei Federal 11.44512007 que estabelece Diretrizes Nacionais para o
Saneamento Básico, os serviços de instalação de banheiros químicos normais e/ou
adaptados as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de
rodas, em módulos individuais por gênero em áreas de grande circulação de pessoas,
como logradouros públicos, praças, parques, áreas de lazer e cooper, bem como, a
manutenção, reposição e/ou a colocação de lixeiras para recolhimento seletivo de lixo
nessas áreas citadas, os quais estão inseridos nos Arts. 1 ~ 2° e 3° da referida Lei.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

fltt~~ ~~/J)
Fernando Monr ciro
1 o Seu etár io t'd r Pl

EXMO.SR.
FIRMINO FILHO
MD. Prefeito de Teresina.
Praça Marechal Deodoro,860
Cep: 64001-070
Nesta Capital

1• Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado RUBEM MARTINS/PSB

DA ASSEMBLEIA

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1º Secretári~UBEM MARTINS, Deputado Estadual pelo PSB, com assento nesta Casa

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Legislativa, REQUER, na forma regimental, que depois de ouvido o Plenário, seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Teresina, Firmino Filho,
solicitando em regime de urgência, conforme a Lei Federal11.445/2007 que Estabelece
Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, os serviços de instalação de banheiros
químicos normais e/ ou adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade
reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais por gênero em
áreas de grande circulação de pessoas, como, logradouros públicos, praças, parques,
áreas de lazer e cooper, bem como, a manutenção, reposição e/ou a colocação de
lixeiras para recolhimento seletivo de lixo nessas áreas citadas, os quais estão inseridos
nos Arts. 1°, e 3° da referida Lei.
A Constituição Federal determina que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem .de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida.
Cpmo direito fundamental, a saúde pública é um estado de completo bem-estar físico e social
dos cidadãos, e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades, e baseia-se na definição das
necessidades humanas e de sua satisfação e que compete ao Poder Público Municipal a
responsabilidade de promover, proteger c prevenir problemas que possam atingir o meio
ambiente e a saúde coletiva, logo, a falta de banheiros públicos e/ ou químicos em diversos
pontos da cidade tem gerado conscquências desagradáveis para os transeuntes, uma vez que
muitas pessoas utilizam as 1uas para atender suas necessidades fisiológicas, provocando forte
mau cheiro e a possibilidade de disseminação de doenças;
Ressaltamos que o banheiro químico, só é utilizado quando a construção de um
banheiro comum não é viáve~ ou seja, quando não há rede de esgotos ou possibilidade de
construir uma fossa séptica no local.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoto dos nobres deputados e
deputadas para a aprovação da referida proposição.

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Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, em Teresina (PI), 01 de setembro
de 2015.

AL. DIRETORIA LEGISLATIVA

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Assembléia Legislativa
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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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DIRETORIA LEGISLATIVA
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