










DECRETO N° 23.254, DE 15 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999,  e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de  10 de abril de
2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou  o Parecer nº 032/01,
 
DECRETA:
 
Ar.t 1º Fica concedido à
empresa OPP POLIETILENOS  S/A,  estabelecida na Rua da Matriz, s/n.º
- parte 4 - Pontezinha - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ nº
16.313.363/0013-50, CACEPE nº 18.1.080.0279724-7, o estímulo de que tratam os
artigos 10 e 11 da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  enquadramento: 
central de distribuição;
 
II -produtos beneficiados:
polietileno de alta densidade sem carga - NBM/SH 3901.20.29; polietileno de
baixa densidade linear - NBM/SH  3901.10.10; polietileno de baixa
densidade sem carga - NBM/SH 3901.10.92; polipropileno sem carga, em 
formas primárias - NBM/SH 3902.10.10, e copolimeros de propileno - NBM/SH 3902.30.00; 
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da  publicação
deste Decreto;
 
IV  - crédito
presumido: 
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor total da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.