










DECRETO Nº 27.753,
DE 18 DE MARÇO DE 2005.
 
Institui,
no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Imaterial
do Estado de Pernambuco – RPI-PE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
as disposições do parágrafo único do artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 25.677, de 24 de julho de 2003, que
estabelece as finalidades do Conselho Estadual de Cultura – CEC,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO
I
DA
INSTITUIÇÃO DO RPI-PE E DA DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL
 
Art.
1º Fica instituído o Registro do Patrimônio Imaterial do Estado de Pernambuco –
RPI-PE, a ser feito em livros próprios a cargo da Secretaria de Educação e
Cultura do Estado, assistida nessa atribuição, na forma prevista neste Decreto,
pelo Conselho Estadual de Cultura, criado pela Lei n º
6.003, de 27 de setembro de 1967.
 
§
1º Constitui o patrimônio imaterial, ou intangível, do Estado de Pernambuco, o
conjunto das manifestações que têm como fontes a sabedoria, a memória e o
imaginário das pessoas, transmitidas a gerações presentes e futuras pela
tradição e identidade cultural  vivenciadas  no cotidiano das comunidades.
 
§
2º Serão considerados integrantes do patrimônio imaterial do Estado de
Pernambuco os costumes tradicionais, as músicas, a poesia, o teatro, as danças,
festas, procissões e romarias, os cultos e rituais dos povos indígenas e da
cultura afro-brasileira praticados no território estadual, os idiomas e
dialetos, os valores, o saber fazer, as formas de relação com o meio ambiente,
a culinária, a medicina popular, dentre muitos da diversidade cultural
pernambucana, depois de inscritos individualmente ou em conjunto num dos cinco
Livros de Registro de que trata o art. 2º deste Decreto.
 
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE
NATUREZA IMATERIAL
 
Art. 2º O
Registro do Patrimônio Imaterial do Estado de Pernambuco – RPI- PE será formado
por cinco Livros de Registro, nos quais serão inscritos os bens a que se refere
o art. 1º deste Decreto, a saber:
 
I - o Livro dos
Conhecimentos, onde serão inscritos os modos de criar, fazer e viver,
transmitidos nas práticas de vida social;
 
II - o Livro
das Louvações, onde serão inscritas as festas, comemorações e cerimônias
evocativas das diversas manifestações religiosas, do trabalho humano e do
divertimento das comunidades;
 
III - o Livro
dos Meios de Expressão, onde serão inscritas as manifestações literárias,
musicais, cênicas, audiovisuais, os jogos e brincadeiras populares;
 
IV - o Livro
dos Ambientes Culturais, no qual serão inscritos os espaços urbanos e rurais do
Estado de Pernambuco onde são realizadas práticas culturais individuais ou
coletivas, que constituam referência cultural para a  população;
 
V - o Livro do
Imaginário Popular, onde serão inscritos os mitos, lendas, as reminiscências e
os personagens ficcionais da cultura pernambucana.
 
§ 1º Os Livros
de Registro do Patrimônio Imaterial do Estado de Pernambuco ficarão sob a
guarda e responsabilidade do Conselho Estadual de Cultura.
 
§ 2º Cada um
dos Livros de Registro poderá ter vários volumes.
 
§ 3º Outros
livros de registro poderão ser criados para a inscrição de bens culturais
intangíveis existentes no Estado de Pernambuco, que não estejam previstos nos
cinco livros mencionados nos incisos deste artigo.
 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE
REGISTRO NO RPI-PE
 
Art. 3º São
partes legítimas para a abertura do processo de inscrição no RPI-PE:
 
I - a
Secretaria Estadual de Educação e Cultura;
 
II - o Conselho Estadual de
Cultura-CEC;
 
III - a
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE;
 
IV - as
entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria, na
forma estabelecida no vigente Código Civil Brasileiro, sem fins lucrativos e de
natureza cultural disposta em Estatuto, com indispensável registro em cartório
de títulos e documentos, acompanhado da última ata de eleição e posse de seus
atuais dirigentes e conselheiros; 
 
V - toda pessoa
com capacidade de exercer certos atos da vida civil, maior de 16 (dezesseis)
anos, que não esteja sob efeito de interdição ou proteção judicial, podendo
apresentar individualmente o pedido de inscrição de bem intangível no RPI-PE ou
por meio dos órgãos ou entidades indicados nos incisos anteriores.  
 
Art. 4º O
Secretário Estadual de Educação e Cultura constituirá Comissão Especial, a ser
formada por 03 (três) integrantes indicados, respectivamente, pela Secretaria
de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, pelo Conselho Estadual de
Cultura-CEC e pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco-FUNDARPE, que ficará responsável pela elaboração de pareceres acerca
do mérito cultural dos bens intangíveis para fins de inscrição no RPI-PE, cujos
relatórios serão apreciados pelo Conselho Estadual de Cultura no ato da
audiência pública prevista no § 7º do artigo 5º deste Decreto.
 
Parágrafo
único. A Comissão Especial prevista no enunciado deste artigo será presidida
pelo representante designado pelo Secretário de Educação e Cultura do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 5º Os
requerimentos para inscrição de bens imateriais no RPI-PE serão dirigidos, por
escrito, ao Secretário de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco,
devidamente acompanhados de documentação que comprove o valor cultural do bem
indicado para registro.
 
§ 1º O
Secretário Estadual de Educação e Cultura, após deferimento da proposta de
inscrição no RPI-PE, encaminhará o pedido à Comissão Especial mencionada no
art. 4º deste Decreto, para posterior Resolução do Conselho Estadual de Cultura
sobre a matéria.
 
§ 2º A Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE e a Unidade de
Apoio ao Patrimônio Cultural do Conselho Estadual de Cultura prestarão
assessoria técnica e administrativa à Comissão Especial e aos conselheiros do
CEC na instrução dos processos do RPI-PE.
 
§ 3º A
instrução processual será realizada mediante a descrição e justificativa do bem
intangível que poderá ser inscrito no RPI-PE.
 
§ 4º A
instrução dos processos do RPI-PE será coordenada e fiscalizada pela Comissão
Especial prevista no art 4º deste Decreto, cabendo à Presidência, após o devido
preparo dos autos, a distribuição dos expedientes aos seus respectivos
relatores, objetivando a emissão dos pareceres específicos sobre cada proposta
de registro. 
 
§ 5º Os
pareceres conclusivos mencionados no parágrafo anterior serão remetidos ao
Presidente do Conselho Estadual de Cultura, visando a publicação dos mesmos no
Diário Oficial do Estado, para possíveis manifestações sobre a inscrição de bem
imaterial no RPI-PE, dirigidas ao Conselho Estadual de Cultura, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação do respectivo parecer emitido por
um dos relatores da Comissão Especial do RPI-PE.
 
§ 6º As
manifestações a respeito da inscrição de bens intangíveis no Registro do
Patrimônio Imaterial do Estado de Pernambuco, apresentadas por entidades ou
pessoas físicas, serão apreciadas pelo Conselho Estadual de Cultura no ato de
julgamento e seleção final das propostas submetidas ao RPI-PE. 
 
§ 7º Concluída
a instrução, o Plenário do Conselho Estadual de Cultura, em audiência pública a
ser realizada na sede da entidade, aprovará Resolução acerca do mérito e
inscrição do bem de natureza imaterial no RPI-PE, com a devida publicidade no
Diário Oficial do Estado.
 
§ 8º As
Resoluções do Plenário do Conselho Estadual de Cultura, na forma prevista no
parágrafo anterior, serão de última instância.
 
§ 9º Em caso de
decisão favorável do Conselho Estadual de Cultura - CEC, o bem será inscrito no livro correspondente e receberá o
título de “Patrimônio Imaterial do Estado de Pernambuco”.
 
Art. 6º Nos
casos da ocorrência de mais de um requerimento propondo a inscrição do mesmo
bem cultural no RPI-PE, a ordem de precedência e prioridade será dada ao
primeiro que for protocolado na Secretaria Estadual de Educação e Cultura,
implicando no arquivamento da proposta mais recente, a cargo da Unidade de
Apoio ao Patrimônio Cultural do CEC, após prévia comunicação à parte legítima
responsável pelo segundo pedido de registro.
 
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
RESULTANTES DA INSCRIÇÃO NO RPI-PE E DO CANCELAMENTO DE REGISTRO
 
Art. 7º Compete
à Secretaria de Educação e Cultura do Estado, por meio do Conselho Estadual de
Cultura-CEC, assegurar aos bens imateriais inscritos no RPI-PE:
 
I - o registro
documental e iconográfico dos acervos em todos os meios tecnológicos existentes
e nos que venham a surgir, cabendo à Unidade de Apoio ao Patrimônio Cultural do
CEC a conservação do banco de dados contendo o inventário dos bens inscritos no
RPI-PE;
 
II - o
intercâmbio de informações referentes aos bens culturais inscritos no RPI-PE
com outros órgãos e instituições públicas ou privadas, nacionais,
internacionais ou estrangeiras, disponibilizando os dados na página eletrônica
da Secretaria Estadual de Educação e Cultura/CEC na Rede Mundial de Informática
(Internet) ou em outro meio tecnológico que venha a existir;
 
III - o livre
acesso à consulta pública da relação dos bens imateriais registrados pelo Estado
de Pernambuco.
 
Art 8º Os bens
culturais de natureza imaterial que venham a ser inscritos no RPI-PE serão
considerados de domínio público, transmitidos pela tradição oral ou pelas
práticas formais criadas no cotidiano das comunidades, ficando o Estado de
Pernambuco isento de qualquer responsabilidade ou encargos financeiros
relativos a direitos autorais e patrimoniais perante terceiros pessoas físicas
ou jurídicas.   
 
Art. 9º O
Plenário do Conselho Estadual de Cultura, a cada período de 06 (seis) anos,
contados a partir da publicidade no Diário Oficial do Estado da respectiva
Resolução que inscreveu o bem intangível no RPI-PE, poderá fazer o reexame a
respeito do mérito para a manutenção ou cancelamento do título de patrimônio
imaterial outorgado à manifestação em apreço. 
 
Parágrafo
único. Nos casos de cancelamento de inscrição no RPI-PE, o Conselho Estadual de
Cultura manterá apenas o histórico do bem imaterial lavrado no livro
correspondente, para fins de preservação da memória da cultura pernambucana.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 10 O Poder
Executivo publicará, anualmente, catálogo com resumo sobre os acervos dos cinco
livros de bens inscritos a qualquer tempo no Registro do Patrimônio Imaterial
do Estado de Pernambuco – RPI-PE, visando a distribuição gratuita para
universidades, escolas e instituições públicas e privadas com fins educativos e
culturais.
 
Art. 11 As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Estadual de Educação e Cultura/CEC.
 
Art. 12 Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.