LEI Nº 4.037 DE 11 DE MAIO DE 2005

Prevê a realização de estudos e pesquisas de natureza técnico-científica, por
parte do Poder Executivo, para detectar eventual dano à saúde dos trabalhadores
garis da COMLURB e dos integrantes da Guarda Municipal, em virtude de sua
exposição permanente à radiação solar e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através de suas instâncias próprias,
realizará estudo de natureza técnico-científica, visando detectar a incidência de
eventuais danos à saúde, pela exposição diária e permanente à radiação solar,
nos trabalhadores garis da COMLURB e nos integrantes dos quadros da Guarda
Municipal.
Art. 2º O resultado dos estudos previstos no art. 1º serão amplamente divulgados
e, de acordo com suas conclusões, poderão suscitar medidas de natureza
profilática e corretiva, tais como adoção do uso de filtros solares, modificações
nos períodos e horários de exposição dos trabalhadores à radiação solar, bem
como, outras providências julgadas pertinentes, que servirão para constituir, em
conjunto, um programa permanente de proteção daqueles trabalhadores, frente
às agressões provenientes das condições inerentes ao seu trabalho.
Art. 3º A Comissão Permanente de Saúde e Higiene da Câmara de Vereadores,
através de entendimentos estabelecidos com o Poder Executivo, acompanhará o
desenvolvimento dos estudos e pesquisas indicadas no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005