DECRETO N° 18.344 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2000
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 16/002.096/99,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com base
nos incisos IV e V do art. 2.° da Lei Federal n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, o
imóvel situado na Rua Senador Pompeu n° 51.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 02.02.2000