










DECRETO Nº 28.956, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2006
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 12/2005, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
097/2005, 
               

DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Fênix
Indústria de Papel, Embalagens e Artefatos Ltda. estabelecida na Avenida
Hildebrando de Vasconcelos, nº 1016 – Dois Unidos – Recife – PE,  CNPJ nº
06.243.243/0001-37, CACEPE  nº 18.1.001.0311883-1, o estímulo de que trata o
artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial relevante;
 
III
- produtos produzidos: caixas de papelão – NBM/SH 4819.10.00; chapas de papelão
– NBM/SH 4819.10.00; papel em bobinas – NBM/SH 4805.25.00; cartões – NBM/SH
4810.13.89; face simples – NBM/SH 4807.00.00;
 
IV- prazo de fruição: pelo prazo que restar
à empresa ONDUNORTE – CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE, através do Decreto nº 26.337, de 27 de janeiro de 2004, alterado
pelo Decreto nº 26.784, de 31 de maio de 2004;
 
V
- benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS correspondente a 75%
(setenta e cinco  por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, não podendo implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor original;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ nº
06.243.243,  será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de
fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.