










DECRETO Nº 25.942,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a
Resolução n.º 14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  072/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS
LTDA., estabelecida  na Estrada do Breu, s/nº - Serra do Gavião – Belo Jardim –
PE,  CNPJ  nº 05.613.607/0001-60, CACEPE  nº 18.1.050.0301435-4, o estímulo de
que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art.
2º  A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: vestuários e seus acessórios: de peleteria – NBM/SH
4303.10.00; outros artefatos de peleteria – NBM/SH 4303.90.00; calçado com sola
exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior
de couro napa – NBM/SH 6403; chapéu e artefatos de uso semelhante, mesmo
guarnecidos, de peleteria natural – NBM/SH 6506.92.00; pele  curtida: de
caprino – NBM/SH 4106.2, de ovino – NBM/SH 4105 e de bovino – NBM/SH 4104; 
 
IV -
prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)
nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição, 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito)
anos de fruição restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os  produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
c) nos 08 (oito) anos de fruição restantes, 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o crédito presumido utilizado, no mesmo
período fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “b", não podendo, a
soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; 
 
VI - o montante mínimo de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
05.613.607/0001-60, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição,
tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos
primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à    AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do
ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.