










DECRETO Nº 32.265, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
 
Transfere
incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, por meio do Decreto  nº 21.154, de 17 de dezembro de 1998, e
alterações, para a empresa CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL BRAZIL SISTEMAS DE
VEDAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o Ofício CONDIC nº 050/2008, de 07 de julho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º O
estímulo concedido pelo Decreto nº 21.154, de 17 de
dezembro de 1998, e alterações, à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, fica
transferido para a empresa CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL BRAZIL SISTEMAS DE
VEDAÇÃO LTDA, estabelecida na Rodovia PE 035 – km 03 – Parte C – Itapissuma –
PE, com CNPJ/MF nº 09.074.885/0002-29 e CACEPE nº 18.1.132.0363536-1, ficando a
sua fruição condicionada à observância das seguintes características, nos
termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações:
 
I -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
II - produtos beneficiados: tampas de polipropileno – NBM/SH 3923.50.00;
 
III - prazo de
fruição: a partir de 01 de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2013, termo
final do prazo concedido à empresa Alcoa Alumínio S/A, pelo Decreto n° 21.154, de 1998, e alterações, em especial
aquela contida no Decreto n° 30.025, de 13 de dezembro
de 2006;
  
IV - benefício concedido de crédito presumido do ICMS, no período de 01
de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, nos percentuais e condições a
seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) nos seguintes períodos e percentuais correspondentes à
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada
alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior àqueles
respectivamente indicados do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos:
 




Período do benefício


Percentual do
  crédito sobre a referida diferença


Percentual mínimo
  sobre o referido saldo devedor para recolhimento do imposto




1. de 01.01.2004 a
  31.12.2006


70% (setenta por
  cento)


15% (quinze por
  cento)




2. de 01.01.2007 a
  31.12.2008


65% (sessenta e
  cinco por cento)


20% (vinte por
  cento)




3. de 01.01.2009 a
  31.12.2010


60% (sessenta por
  cento)


25% (vinte e cinco
  por cento)




4. de 01.01.2011 a
  31.12.2012


50% (cinqüenta por
  cento)


30% (trinta por
  cento)




5. de 01.01.2013 a
  31.12.2013


40% (quarenta por
  cento)


30% (trinta por
  cento)




 
V - o montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta da Closure Systems Internacional
Brazil Sistemas de Vedação Ltda corresponderá à parte do ICMS mínimo da empresa
Alcoa Alumínio S/A em relação ao produto transferido, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo, conforme decreto do Poder Executivo a ser
publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada
exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.690,80 (doze mil e seiscentos e noventa reais e oitenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º A Closure Systems International Brazil Sistemas de
Vedação Ltda. se obriga ao cumprimento das normas legais relacionadas com a
fruição dos estímulos anteriormente concedidos à Alcoa Alumínio S/A.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.