










DECRETO
Nº 28.372, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$
136.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09
de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do IRH-PE, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e
seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0295


-


Qualificação e
  Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual


68.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


68.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041280142.0312


-


Escola de Governo


68.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


68.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


136.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Receita
PECONSIG, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


136.000




1600.00.00


Receita
  de Serviços


136.000




1600.13.00


Serviços
  Administrativos


136.000




1600.13.97


Receita
  PECONSIG


136.000




 


 


 



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 16 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.