RESOLUÇÃO CGM Nº 544 DE 8 DE JUNHO DE 2004
Estabelece Normas Complementares ao Decreto nº 22.319, 22 de novembro de
2002 e da outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto "N" nº 22.319, de 22.11.2002, no
Decreto "N" nº 22.230, de 6.11.2002, no § 2º do art. 8º do Decreto "N" nº 22.343, de
28.11.02, e na Deliberação TCM nº 116, de 27.08.1998.
RESOLVE:
Art. 1º A Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município - CG/CTG é o
órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema de Controle de Contratos FINCON-CONTRATOS, instituído pelo Decreto "N" nº 22.319, de 22 de novembro
de 2002.
Art. 2º Os cadastramentos no Sistema FINCON - CONTRATOS dos contratos,
convênios, aditivos, ajustes e demais convenções ou termos formais celebrados
pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deste Município
serão feitos nos órgãos e entidades onde estes forem celebrados.
Parágrafo único. Os cadastramentos referidos no "caput" deverão ocorrer no
prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação, no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, do extrato de cada instrumento
jurídico celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
deste Município.
Art. 3º Os titulares das secretarias e entidades da Administração Direta e Indireta
deste Município designarão responsáveis pela atualização, consistência e
validação das informações inseridas no Sistema FINCON - CONTRATOS, os quais
deverão responder à Controladoria Geral pelas informações constantes do
Sistema.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o "caput" deste artigo
compreenderá tanto a obrigação de zelar pelas informações inseridas no Sistema
FINCON - CONTRATOS, observados os requisitos de exatidão, pontualidade no
cadastramento e análise dos dados, como a presteza no atendimento às
solicitações de esclarecimento da Controladoria Geral.
Art. 4º Independente do disposto no art. 3º, os titulares das secretarias e
entidades da Administração Direta e Indireta deste Município designarão
responsáveis pelo acompanhamento da execução dos contratos, convênios ou
termos formais decorrentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade, na forma da
lei, celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deste
Município.
Parágrafo único. Os responsáveis designados conforme o "caput" deste artigo
ficarão também responsáveis pela atestação dos documentos relativos ao
faturamento pelos serviços prestados, materiais entregues e execução de obras,
assim como pela validação das informações constantes do Sistema
FINCON-CONTRATOS, relativas aos contratos, convênios ou termos formais
pelos quais são responsáveis pelo acompanhamento.
Art. 5º A validação a que se refere o parágrafo único do art. 4º deverá ser feita
pelo menos trimestralmente, além de estar expressa através de emissão de
declaração e aposição de assinatura dos responsáveis designados nos relatórios
estabelecidos em portarias da Auditoria Geral, para inclusão nos processos de
Prestação de Contas de Gestão, em seção específica, de relatório sobre a
execução do contrato, convênio ou termo no exercício sob análise, nos termos


do § 1º do art. 1º da Deliberação TCM nº 116 de 27 de agosto de 1998.
Art. 6º As designações previstas nos "caputs" dos arts. 3º e 4º deverão ser
publicadas no Diário Oficial do Município, no prazo de até 5 (cinco) dias após a
data da publicação desta Resolução, conforme Anexos I e II.
1º As referidas designações, bem como os endereços eletrônicos e/ou outros
canais de comunicação disponíveis, através dos quais se possa entrar em
contato com os servidores designados, deverão ser informadas por ofício, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data das respectivas publicações, para a:
I - Contadoria Geral - CG/CTG, documentos referente ao Anexo I.
II - Auditoria Geral - CG/ADG, documentos referentes ao Anexo II.
2º Os procedimentos e o prazo elencados no parágrafo anterior deverão ser
observados nas alterações de designações dos responsáveis.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 427, de 5 de
dezembro de 2002.
LINO MARTINS DA SILVA
D.O. RIO 9.06.2004
ANEXO I
Resolução (ou Portaria) "P" Nº DE DE DE 200X
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE (nome da secretaria) ou O
Presidente ou Diretor Presidente da (nome da entidade), no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Designar (nome do servidor), (cargo), matrícula (nº da matrícula), e
(nome do servidor substituto), (cargo), matrícula (nº da matrícula), como
responsável e seu substituto eventual, respectivamente, pelas informações
constantes do Sistema de Controle de Contratos - FINCON - CONTRATOS, nos
termos da Resolução "N" CGM Nº , de de de 2004.

Rio de Janeiro, de de 200X.
(nome do secretário ou do diretor presidente)

ANEXO II
Resolução (ou Portaria) "P" Nº DE DE DE 200X
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE (nome da secretaria) ou O Presidente
ou Diretor Presidente da (nome da entidade), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar (nome do servidor), (cargo), matrícula (nº da matrícula), e
(nome do servidor substituto), (cargo), matrícula (nº da matrícula), como
responsáveis pelo acompanhamento da execução do (nº Instr. Jurídico e
Tipo)______________cabendo a esses a atestação dos documentos fiscais,
observando-se o Decreto nº 22230 de 06 de novembro de 2002.
Rio de Janeiro, de de 200X.


(nome do secretário ou do diretor presidente)