










DECRETO Nº 48.359, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.516.218,15 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 9.516.218,15 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e
quinze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
INAMARA SANTOS
MELO
ÉRIKA GOMES LACET
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


9.516.218,15


 




ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


9.516.218,15


 




 


TOTAL


 


9.516.218,15


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


2.008.838,14


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.008.838,14


 




Projeto:


08.243.1054.4545 -
  Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para


 


3.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.243.1054.4546 -
  Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para


 


4.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.1323 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


5.000,00


 




 


Povos Tradicionais e
  do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.1447 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à


 


5.000,00


 




 


População
  LGBT


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.856.005,36


 




 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.856.005,36


 




Atividade:


14.122.0210.0940 -
  Suporte às Atividades Fins do PROCON


 


9.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




Atividade:


14.122.0210.2884 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos


 


1.891.881,06


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.856.005,36


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


35.875,70


 




Atividade:


14.126.0210.2885 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


22.936,90


 




 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.936,90


 




Atividade:


14.126.0210.2886 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


24.000,49


 




 


Governo na Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.000,49


 




Atividade:


14.421.1011.4209 -
  Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


269.888,36


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


269.888,36


 




Atividade:


14.422.0210.2017 -
  Apoio e Suporte às Atividades do Mecanismo Estadual de


 


10.000,00


 




 


Prevenção e Combate a
  Tortura - MEPCT


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.3383 -
  Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4184 -
  Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


239.298,05


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.214,70


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


234.083,35


 




Atividade:


14.422.1011.4211 -
  Manutenção do Balcão de Direitos


 


12.829,36


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.829,36


 




Atividade:


14.422.1011.4472 -
  Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco


 


256.149,74


 




 


S/A
  - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


256.149,74


 




Atividade:


23.126.0940.2603 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


41.852,48


 




 


Governo da EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


41.852,48


 




Atividade:


23.131.1077.4597 -
  Manutenção da Ouvidoria da Empresa de Turismo de Pernambuco


 


5.100,00


 




 


S/A
  - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


1.226.077,92


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.226.077,92


 




Atividade:


23.695.1004.2516 -
  Estruturação da Atividade Turística no Estado


 


134.900,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


134.900,00


 




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.121.0993.4173 -
  Implantação de Recursos e Funcionalidades Complementares do


 


10.000,00


 




 


Modelo Todos por
  Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1785 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


121.213,40


 




 


Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00


- Pessoal e Encargos
  Sociais


0101


121.213,40

 



Atividade:


04.846.0969.0625 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Planejamento e Gestão ao


 


75.027,39

 



 


 


FUNAFIN


 


 

 



 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


75.027,39

 



Atividade:


14.422.0907.2938 -
  Coordenação e Apoio ao Programa Chapéu de Palha


 


12.000,00

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


12.000,00

 



Projeto:


14.422.0907.4094 -
  Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos


 


210.799,20

 



 


 


Trabalhadores no
  Período da Entressafra


 


 

 



 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


210.799,20

 



Op.
  Especial:


28.846.0969.0628 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e


 


348.200,00

 



 


 


Gestão ao FUNAFIN


 


 

 



 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


348.200,00

 



36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 

 



00219 Fundo de
  Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE


 


 

 



Projeto:


18.572.1081.4669 -
  Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de


 


100.000,00

 



 


 


Eficiência Hídrica e
  Energética


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


100.000,00

 



00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 

 



Atividade:


18.122.0933.4349 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


122.396,26

 



 


 


CPRH


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


122.396,26

 



46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 

 



00126 Secretaria da Controladoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


04.124.0953.1995 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria


 


160.165,44

 



 


 


Geral do Estado


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


160.165,44

 



52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 

 



00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 

 



Atividade:


26.122.0941.4358 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de


 


230.358,60

 



 


 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


230.358,60

 



Projeto:


26.122.0941.4600 -
  Adequação das Instalações Físicas da Empresa Pernambucana de


 


5.000,00

 



 


 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



Atividade:


26.126.0941.4492 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


20.300,00

 



 


 


Governo da EPTI


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


20.300,00

 



Atividade:


26.131.1077.0709 -
  Manutenção da Ouvidoria da Empresa Pernambucana de


 


5.000,00

 



 


 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



Atividade:


26.782.0752.3828 -
  Implementação da Política de Marketing do Sistema de Transporte


 


5.000,00

 



 


 


Intermunicipal de
  Passageiros


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



Projeto:


26.782.0752.4441 -
  Elaboração do Novo Sistema de Transporte Intermunicipal - STIP


 


5.000,00

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



Atividade:


26.846.0941.3824 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


5.000,00

 



 


 


da Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 

 



 


 


EPTI


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



Op.
  Especial:


28.846.0941.4603 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Empresa


 


5.000,00

 



 


 


Pernambucana de
  Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 

 



 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



 


 


TOTAL


 


9.516.218,15

 















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.