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Lei 14530 - 19 de Novembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6857 de 22 de Novembro de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Sabáudia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Sabáudia, terreno de 2.738,90 m2, parte de área maior com 13.200,00 m2, na localidade denominada Patrimônio Sabáudia, no município do mesmo nome, composta pelas datas de terras sob nºs 11 a 25 e 30, Quadra 7, conforme Transcrição das Transmissões nº 8.790, Livro 3/H do 1º Serviço Registral de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas.


Art. 2º.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, pela APAE de Sabáudia, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando tal imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.


Art. 3º.
As providências e custas com o respectivo desmembramento dessa área de 2.738,90 m2 correrão por conta da Donatária.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado