










DECRETO
Nº 32.373, DE 25 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à circulação de
medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Ajuste SINIEF 10/2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro
de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 119.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 22. Na hipótese de aquisição de medicamentos pelo
Ministério da Saúde a laboratório farmacêutico, cuja entrega seja efetuada
diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e
secretarias de saúde, observar-se-á: (ACR)
 
I - o laboratório farmacêutico deverá emitir a
respectiva Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que conterá, além das demais
informações previstas na legislação:
 
a) quando do faturamento do medicamento:
 
1. como destinatário, o Ministério da Saúde;
 
2. destaque do imposto, se devido;
 
3. no campo “Informações Complementares”, nome, CNPJ e
endereço do recebedor da mercadoria, bem como número da correspondente nota de
empenho;
 
b) a cada remessa do medicamento, para acompanhar o trânsito
da mercadoria:
 
1. como destinatário, aquele determinado pelo
Ministério da Saúde;
 
2. como natureza da operação, “Remessa por conta e
ordem de terceiros”;
 
3. no campo “Informações Complementares”, o número da
Nota Fiscal emitida para o Ministério da Saúde, nos termos da alínea “a”;
 
II - na hipótese da alínea “b” do inciso I, a Nota
Fiscal não conterá destaque do imposto.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.