RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/TCM Nº 01

DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a possibilidade de afastamento,
por motivo de licença para tratamento de
saúde, dos servidores do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a criação do Centro Médico de Urgência no âmbito do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, pela Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e agilização de procedimentos
relativos ao licenciamento médico dos servidores do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro;

RESOLVEM:

Art. 1º Os servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando
acometidos de patologia que justifique o afastamento temporário do trabalho, poderão
apresentar diretamente ao Departamento Geral de Pessoal — DGP atestado emitido
pelo Centro Médico de Urgência — CMU, objetivando a concessão da licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
§ 1º O CMU poderá solicitar a apresentação ou a realização de exames
complementares, inclusive na hipótese de o servidor já dispor de laudo circunstanciado
emitido por médico particular.
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§ 2º Dependendo da natureza da patologia apresentada pelo servidor, o CMU poderá
encaminhá-lo diretamente à Gerência de Acompanhamento à Saúde do Servidor
(antigo Departamento Geral de Perícias Médicas).
Art. 2º Caberá ao servidor, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do início das faltas,
providenciar a apresentação do atestado médico de que trata o artigo anterior ao DGP,
para fins de implantação da licença para tratamento de saúde no Sistema de Gestão
Administrativa — SIGA.
§ 1º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no “caput” deste artigo, a
licença somente poderá ser concedida a partir da data do comparecimento ao CMU,
vedada a retroatividade à data do início das faltas.
§ 2º Por ocasião da implantação da licença no SIGA, competirá ainda ao DGP verificar
a adequação do atestado médico aos termos desta Resolução Conjunta.
Art. 3º Dependerá de inspeção médica do órgão competente da Secretaria Municipal
de Administração:
I – a concessão de licença para tratamento de saúde excedente ao prazo de 90
(noventa) dias;
II – a prorrogação de licença para tratamento de saúde que ultrapasse o prazo de 90
(noventa) dias;
III – a concessão de nova licença ocorrida no prazo de 20 (vinte) dias do término da
licença anteriormente concedida;
Art. 4º Não se aplicam os termos desta Resolução aos afastamentos para tratamento
de saúde de servidores não pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Ficam mantidas as disposições constantes do Decreto nº 25.540, de 12 de julho
de 2005.
Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro Presidente
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D. O RIO 21.10.2010

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