










DECRETO Nº 24.007, DE 31 DE
JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 11 do Decreto nº 32.310, de 12 de setembro de 2008.)
 
Dispõe
sobre o procedimento a ser adotado pelos órgãos e entidades da administração
pública estadual quando da contratação de pessoal para atendimento à situação
de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Todos os órgãos e
entidades da administração pública estadual observarão, quando da contratação
de pessoal para atendimento à situação de excepcional interesse público, o
seguinte procedimento:
 
I - o órgão ou entidade
solicitará, por meio de ofício, ao Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
– IRH - a contratação, justificando-a conforme a legislação pertinente;
 
II - o IRH analisará a
solicitação e oferecerá parecer opinativo pela aprovação, com ou sem ajustes,
ou pela não aprovação, motivadamente, encaminhando, na primeira hipótese, o
respectivo processo, incluindo seu parecer, ao Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP;
 
III - o CSPP analisará o
referido processo, acatando o parecer opinativo do IRH pela aprovação, hipótese
em que o encaminhará à Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE,
ou decidindo por sua não aprovação.
 
Art. 2º Caberá à SARE, após
total cumprimento do disposto no artigo anterior, elaborar minuta de decreto
autorizando a contratação de pessoal para atendimento à situação de excepcional
interesse público, inicialmente solicitada por órgão ou entidade da
administração pública estadual.
 
Art. 3º Publicado o decreto
autorizando a referida contratação, o órgão ou entidade dará início, sob a
coordenação do IRH, através da Diretoria de Recursos Humanos, ao processo de
seleção e contratação.
 
Art. 4º O Secretário de
Administração e Reforma do Estado poderá, mediante portaria, baixar normas
complementares para a consecução do disposto neste Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de janeiro de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
JAIME JEMIL ASFORA FILHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.