










DECRETO Nº 30.825,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Autoriza a
Contratação temporária de profissionais de saúde, para atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVEWRNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
carência de pessoal e o grande volume de atendimento a cargo da Rede Pública
Estadual de Saúde, estando a rede hospitalar funcionando além da sua
capacidade, com estrangulamento em áreas criticas;
 
CONSIDERANDO o
agravamento desta realidade, que culminou na decretação de Situação de
Emergência no Setor, por comprometimento substancial de suas atividades,
através do Decreto nº 30.634, de 27/07/2007;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a escassez de profissionais de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem,
mesmo já tendo sido convocados todos os aprovados do último concurso público
para o preenchimento dos respectivos cargos;
 
CONSIDERANDO, também, que a Rede
Estadual de Saúde conta hoje com 45 leitos de UTI desativados, além de 40 novos
leitos prontos para funcionar, ambos pendentes em razão da falta de
profissionais qualificados para atuar nas referidas unidades;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
Deliberação Ad Referendum nº 055/2007, de 17/09/2007, do Conselho
Superior de Política de Pessoal – CSPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 230 (duzentos e trinta) profissionais de
nível superior, sendo 110 (cento e dez) para a função de Médico, e, 120 (cento
e vinte), para a função de Enfermeiro; e de 310 (trezentos e dez) profissionais
de nível médio, para a função de Técnico de Enfermagem, com o objetivo de
atender a excepcional interesse público da Secretaria Estadual de Saúde.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da Secretaria Estadual de Saúde, ouvido o Conselho Superior de
Política de Pessoal - CSPP.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º do presente Decreto será
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos
em Portaria Conjunta das Secretarias de Administração e de Saúde, sob a
coordenação da Diretoria Geral de Recursos Humanos do Instituto de Recursos
Humanos do Estado de Pernambuco – DGRH/IRH. 
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
JORGE
JOSÉ GOMES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.