










LEI Nº 13.488, DE
1º DE JULHO DE 2008.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Ação a seguir especificada segundo seus
respectivos atributos:
 
00606 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(F): 0018 -FOMENTO AO
INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE, E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS
 
Objetivo: Promover, apoiar e
articular a captação de novos investimentos, de novos processos e tecnologias,
apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para facilitar o
acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas, visando melhorar
a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.
 
Op.Especial: 00606.288460018.2896
Garantias Complementares para Emprétimos de Empresas de Software junto a Bancos
Oficiais
 
Produto                      Unidade
                    Meta
 
Sem Produto                                                  0

 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2008,
em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,
crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
especificado no Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação, especificada no
Anexo II, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00606 - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
Op.Especial: 28.846.0018.2896 -
Garantias Complementares para Empréstimos de Empre-
sas de Software junto a Bancos
Oficiais                                                                     350.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas
Correntes               0101                                               350.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL                                                                                                                        350.000,00
__________________________________________________________________________
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico – Administração Direta
Atividade: 22.333.0467.2719 -
Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos
Produtivos Locais                                                                                                        350.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas
Correntes              0101                                                350.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL                                                                                                                        350.000,00
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.