










DECRETO Nº 26.874, DE 02 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 336.300,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
336.300,00 (trezentos e trinta e seis mil e trezentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS





Projeto:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de Assistência Social


136.300





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


136.300











Atividade:


63010.082430216.0553


-


Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
  de 0 a 18 anos


200.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


336.300








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS





Projeto:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores e Executores das Ações de Assistência
  Social


38.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


38.000











Atividade:


63010.082440192.0692


-


Implantação e Implementação de Núcleos de Apoio a Famílias
  Excluídas do Contexto Social


 
98.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


98.000











Atividade:


63010.082440206.0548


-


Revisão dos Benefícios e Auxílios Assistenciais


300





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


300











Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento Sócio-educativo  às Famílias de Crianças e de
  Adolescentes em Risco Pessoal e Social


 
200.000





3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


336.300








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.