










DECRETO Nº 28.887,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.900.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a execução do Convênio MI Nº 030/03 - Construção da Adutora
Luiz Gonzaga, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no
valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.185440094.0403


-


Implantação de Ações de
  Infra-Estrutura Hídrica


5.900.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimnentos


5.900.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.185440094.0436


-


Implantação do Sistema Estadual
  de Gerenciamento de Recursos Hídricos 


 
2.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0476


-


Desenvolvimento de Estudos e
  Projetos de Recursos Hídricos


900.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195720109.1362


-


Produção e Difusão de Inovações
  para a Competitividade de Arranjos Produtivos Locais em Pernambuco


 
3.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus efeitos
a 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLAÚDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.