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Lei 20291 - 17 de Agosto de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10753 de 19 de Agosto de 2020
					

Súmula:
Inclui o inciso IX no art. 156 daLei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Inclui o inciso IX no art. 156 da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, com a seguinte redação:IX - praticar, em casos de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual.


Art. 2º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de agosto de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Delegado Francischini
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Soldado Adriano José
							Deputado Estadual
Alexandre Amaro
							Deputado Estadual
Arilson Chiorato
							Deputado Estadual
Emerson Bacil
							Deputado Estadual
Delegado Fernando Martins
							Deputado Estadual
Delegado Jacovós
							Deputado Estadual
Luiz Fernando Guerra
							Deputado Estadual
Marcel Henrique Micheletto
							Deputado Estadual
Soldado Fruet
							Deputado Estadual
Boca Aberta Junior
							Deputado Estadual
Michele Caputo
							Deputado Estadual
Nelson Luersen
							Deputado Estadual
Do Carmo
							Deputado Estadual
Ricardo Arruda
							Deputado Estadual
Tercilio Turini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado