










DECRETO Nº 31.169,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra localizadas no Município de Amaraji, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei-Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, 06 (seis) áreas de terra, discriminadas e
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto, com as benfeitorias porventura existentes, situadas na zona
rural do Município de Amaraji, neste Estado. 
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à implantação da
Adutora de Água Bruta do Sistema de Abastecimento de Água, projetado para a
Cidade de Pombos, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas referidas neste Decreto encontram-se descritas em plantas existentes e
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, as quais
instruirão  Ações de Constituição de Servidão Administrativa, ou serão
anexadas, como partes integrantes, às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 1 – 1º Trecho Adutor – entre
as estacas (88+2,00 e 105+17,00)m com 1.420m², tendo a extensão média de 355,00m por 4,00m de
largura, em área de formato retangular em linhas quebradas, com início no ponto
de coordenadas Y=9.086.823,8922, X= 232.900,9954 e final no ponto
Y=9.086.647,3311, Y=233.196,6265. A referida área está localizada no Engenho
Bom Conselho, Município de Amaraji, confrontando-se, a norte, com a Rodovia PE 58, a sul, com as terras do Engenho Quaresma, a leste e a oeste, com as próprias terras remanescentes
da propriedade.
 
Área 2 - 2º
Trecho Adutor – entre as estacas (105+17,00 e 168+8,60)m com 5.006,40m²,
tendo a extensão média de 1.251,60m por 4,00m de largura, em área de formato
retangular em linhas quebradas, com início no ponto de coordenadas
Y=9.086.647,3311, E= 233.196,6265 e final no ponto Y=9.085.539,4908,
E=233.467,5291. A referida área está localizada no Engenho Quaresma, Município
de Amaraji, confrontando-se, a norte, com as terras do Engenho Bom Conselho, a
sul com as terras da Fazenda Haras Magia, a leste e a oeste com as próprias
terras remanescentes da propriedade.
 
Área 3 - 3º
Trecho Adutor – entre as estacas (168+8,60 e 174+18,00)m  com 517,60m²,
tendo a extensão média de 129,40m por 4,00m de largura, em área de formato
retangular em linhas quebradas, com início no ponto de coordenadas
Y=9.085.539,4908, E= 233.467,5291 e final no ponto Y=9.085.429,4062,
E=233.527,8476. A referida área está localizada na Fazenda Haras Magia,
Município de Amaraji, confrontando-se, a norte e a sul, com as terras do
Engenho Quaresma, a leste e a oeste com as próprias terras remanescentes da
propriedade.
 
Área 4 - 4º
Trecho Adutor – entre as estacas (174+18,00 e 176+3,00)m com 100,00m², tendo a
extensão média de 25,00m por 4,00m de largura, em área de formato retangular em
linhas quebradas, com início no ponto de coordenadas Y=9.085.429,4062, E=
233.527,8476 e final no ponto Y=9.085.404,9525, E=233.533,6406. A referida área
está localizada no Engenho Quaresma, Município de Amaraji, confrontando-se,
a norte, com a Fazenda Haras Magia, a sul, com as terras da Fazenda Nossa
Senhora de Lourdes, a leste e a oeste, com as próprias terras remanescentes da
propriedade.
 
Área 5 - 5º
Trecho Adutor – entre as estacas (52+4,73m e 92+10,10)m com 2.568,00m², tendo a
extensão média de 642,00m por 4,00m de largura, em área de formato retangular
em linhas quebradas, com início no ponto de coordenadas Y=9.085.404,9525, E=
233.533,6406 e final no ponto Y=9.084.829,4741, E=233.365,0734. A referida área
está localizada na Fazenda Nossa Senhora de Lourdes, Município de Amaraji, confrontando-se,
a norte, com as terras da Fazenda Haras Magia, a sul, com as terras da Fazenda
Nossa Senhora de Lourdes, a leste e a oeste, com as próprias terras
remanescentes da propriedade.
 
Área 6 - 6º
Trecho Adutor – entre as estacas (208+5,00 e 255+19,70)m  com 3.818,80m², tendo
a extensão média de 954,70m e largura média de 4,00 metros, em área de formato retangular em linhas quebradas, com início no ponto de coordenadas
Y=9.084.829,4741, E= 233.365,0734 e final no ponto Y=9.084.402,9476,
E=232.728,7933. A referida área está localizada na Fazenda Monte Pacífico,
Município de Amaraji, confrontando-se, a nordeste, com as terras da Fazenda
Nossa Senhora de Lourdes, a nordeste e a sudeste, com as terras remanescentes
da propriedade, e, a sudoeste, com a Barragem Banho das Negas.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.