










DECRETO
Nº 30.406, DE 07 DE MAIO DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 29.189, de 10 de maio de
2006, e alterações, que concede incentivos do PRODEPE à empresa MOVELPARTS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei no 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
o Decreto no 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
CONDIC no 029, de 24 de abril de 2007, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.189, de 10 de maio de 2006, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa MOVELPARTS LTDA., estabelecida na Rua Major Justino da
Silveira, nº 245 – Afogados - Recife – PE, com CNPJ/MF nº 07.487.696/0001-71 e
CACEPE nº 18.1.001.0327661-4, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2o A fruição do
estímulo previsto no art. 1o fica condicionada à observância das
seguintes características:
................................................................................................................
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos períodos de 01 de junho a
31 de agosto de 2006 e de 01 de dezembro de 2006 a 31 de maio de 2018: 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem
os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) no período de 01 de setembro
a 30 de novembro de 2006: 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, vedada a utilização do crédito
presumido concedido nos termos da alínea “a”;
 
c) nos seguintes períodos e
percentuais aplicados sobre a diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos
presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior àqueles respectivamente indicados do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos:
 



Período
  do benefício


Percentual do crédito sobre a
  referida diferença


Percentual mínimo sobre o
  referido saldo devedor para recolhimento do imposto




1. de 01.06 a 31.08.2006


47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento)


30% (trinta por cento)




2. de 01.12.2006 a 31.05.2018


75% (setenta e cinco por cento)


15% (quinze por cento)



.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.