



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17252 - 31 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8766 de 31 de Julho de 2012
					

Súmula:
Cria a 2ª Vara Cível no Foro Regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica criada no Foro Regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a 2ª Vara Cível, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 2º
O art. 255, II, da Lei referida no art. 1º, passa a vigorar acrescido da alínea “b”, com a seguinte redação:   “Art. 255. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da RegiãoMetropolitana de Curitiba, o seguinte:(...)II – No Foro Regional de Araucária:a) ...b) a 2ª Vara Cível.(...)”


Art. 3º
Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância fi nal para o Foro Regional de Araucária.


Art. 4°
Fica criado 1 (um) cargo de Assistente I de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C e 1 (um) cargo de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, destinado ao assessoramento do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária, nos termos da Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 16.957, de 05 de dezembro de 2011, passando a integrar o Anexo III, Tabela 2, da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997, consolidado no Anexo II da Lei 14.807, de 20 de julho de 2005.


Parágrafo único.
Os cargos criados na forma do caput são privativos de Bacharel em Direito.


Art. 5°
Ficam alterados os anexos IV, V e IX, Tabela 1, da Lei referida no art. 1º.


Art. 6°
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo72205_27489.pdf