










DECRETO Nº 47.419, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
5.320.000,00 (cinco milhões e trezentos e vinte mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Obras de Adequação e Melhoramento da
Infraestrutura Operacional do Cais 00 ao 06 no Porto do Recife” no valor de R$ 5.320.000,00 (cinco milhões e trezentos e
vinte mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto
  do Recife para


 


5.320.000,00


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0101


5.320.000,00


 




 


TOTAL


 


5.320.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


1.033.845,14


 




 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.033.845,14


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


1.823.829,86


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.823.829,86


 




Atividade:


04.126.0958.4266 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


1.044.005,00


 




 


Secretaria de
  Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.044.005,00


 




Atividade:


04.482.0113.1399 -
  Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização


 


1.418.320,00


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.418.320,00


 




 


 


TOTAL


 


5.320.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00608 Porto do
  Recife S/A


 


5.320.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


5.320.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.2206 -
  Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura 


 


5.320.000,00




 


 


Operacional do Cais
  00 ao 06 no Porto do Recife


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


5.320.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.320.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.