LEI Nº 4044 DE 11 DE MAIO DE 2005

Cria normas de higiene na lavagem de copos, louças e talheres, nos bares,
restaurantes, hotéis e similares.

Art. 1º Torna obrigatória a utilização de água corrente quente e detergente na
lavagem de copos, louças e talheres nos bares, restaurantes, hotéis e similares
situados no Município.
§ 1º Após a lavagem dos utensílios citados no "caput", os mesmos deverão ficar
devidamente conservados em aparelhos próprios, com temperatura não inferior à
noventa graus, até o momento de nova utilização.
§ 2º Os estabelecimentos trata a presente Lei deverão oferecer aos usuários
copo descartável, opcionalmente, para o caso de recusa pelos mesmos na
utilização do copo de vidro.
Art. 2º Fica expressamente vedado aos estabelecimentos citados no art. 1º a
utilização dos aparelhos usualmente denominados "lava-copos".
Art 3º O descumprimento do que preceitua a presente Lei sujeitará ao
estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) para primeira infração;
II - multa em dobro e cassação do alvará de funcionamento no caso de
reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a fiscalização do que preceitua a
presente Lei através do órgão competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005