DECRETO Nº 25822 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
Determina o tombamento provisório dos imóveis situados na rua Nascimento
Silva, nºs 399 e 427 - Ipanema.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a conveniência em garantir a preservação do bairro de
Ipanema;
CONSIDERANDO a importância dos bens para a memória coletiva do bairro e
para o patrimônio cultural da Cidade, já reconhecida quando da edição do
Decreto nº 23161 de 21 de julho de 2003;
CONSIDERANDO o risco de dano aos imóveis e o conseqüente prejuízo para a
Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC de Ipanema;
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas urgentes e cautelares para
proteção do patrimônio cultural da Cidade;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, no processo nº 12/001.603/2003;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27
de maio de 1980, os imóveis situados na rua Nascimento Silva, nsº 399 e 427 Ipanema.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções nas edificações citadas no art. 1º
deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.10.2005