










DECRETO Nº 29.492, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
(Revogado pelo art.
1º do Decreto nº 29.612, de 31
de agosto de 2006.)
 
Introduz
alteração no Decreto nº 28.976, de 06 de março de 2006,
que consolidou Decretos de concessão de incentivos  do PRODEPE à empresa
Philips Medical Systems Ltda, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual, de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O item 2 da alínea “b” do inciso V do artigo
2º do Decreto nº 28.976, de 06 de março de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art
2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
V
-
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
b).......................................................................................................................
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 52,5% (cinqüenta e dois
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre a saída;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.