DECRETO Nº 24063 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Altera o Decreto nº 18.629, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre prazos de
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a Lei 3.720, de 05 de março de 2004, estabeleceu que o
Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos estabelecidos
será recolhido trimestralmente até o quinto dia útil do mês seguinte a cada
trimestre civil;
CONSIDERANDO que o Decreto 18.629, de 24 de maio de 2000, em seu art. 4º,
dispõe que o ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por
estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deve ser pago até
o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto;
CONSIDERANDO que, atendendo a estas duas normas, os contribuintes que se
enquadrem nessas condições teriam duas datas para recolhimento do imposto,
uma referente aos dois primeiros meses e outra referente ao terceiro mês;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para evitar que
os contribuintes promovam dois recolhimentos de impostos:
CONSIDERANDO que a mesma Lei nº 3.720/2004, estabeleceu que o profissional
autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de
mesma habilitação do empregador prestador de serviços recolherá o ISS,
mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência;

DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º e o art. 4º do Decreto nº 18.629, de 24 de maio
de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º- (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
2 - o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais
empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços; (NR)
(...)
Art. 4º O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por
estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago
até o quinto dia útil do mês seguinte ao trimestre civil a que corresponder o
imposto." (NR)
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.03.2004