DECRETO Nº 29124 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Cria a Comissão Especial para análise e julgamento das propostas para
implantação do projeto de bicicletas de aluguel na orla.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o uso da bicicleta como meio de
transporte;
CONSIDERANDO a função da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF em matérias
relacionadas à permissão de uso do espaço público e do licenciamento de
propaganda;
CONSIDERANDO a função da Procuradoria Geral do Município - PGM de analisar
a legalidade dos atos administrativos; e,
CONSIDERANDOconsiderando a natureza e as funções precípuas do Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP no planejamento, normatização e
fiscalização do espaço urbano;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial com a atribuição de analisar e julgar as
propostas para a implantação do projeto de bicicletas de aluguel na Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por um representante de cada um dos
seguintes órgãos:
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, que exercerá a função
de coordenador;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC; e,
IV - Procuradoria Geral do Município - PGM;
Parágrafo único. Os titulares de cada órgão ou ente terão o prazo de quarenta e
oito horas para indicarem seus representantes.
Art. 3º A Comissão Especial analisará as propostas encaminhadas e deverão
levar em consideração a capacidade financeira das empresas e a qualidade do
projeto a ser implementado.
Art. 4º A Comissão Especial terá até o dia 03 de abril de 2008 para encaminhar ao
Gabinete do Prefeito o julgamento das propostas apresentadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2008