










DECRETO Nº 30.237, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.985.000,00, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Gabinete do Governador, crédito suplementar no valor de R$
1.985.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador -  Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.041220064.0068


-


Coordenação das
  Atividades Governamentais


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0070


-


Organização das
  Atividades de Representação Social ao Governador


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0421


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Gabinete do Governador


1.085.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.085.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0424


-


Manutenção dos
  Prédios da Governadoria


700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.985.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




Atividade:


17010.041230006.0001


 -


  Assistência Financeira a Projetos
  Multisetoriais de Municípios e       Entidades


 
400.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041310009.0006


-


  Divulgação Governamental em Todos os
  Meios de Comunicação


1.585.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.585.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.985.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.