DECRETO Nº 25.145

DE 16 DE MARÇO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 2.499, de 26 de
novembro de 1996, estabelecendo as normas
de uso e ocupação do solo da Comunidade de
Mata Machado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/003.004/2004,

CONSIDERANDO que a Comunidade de Mata Machado foi urbanizada pelo Programa
Favela-Bairro e que foi dada a aceitação da urbanização mediante o processo nº
16/000.385/1999 em 19 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO que para a área de Mata Machado foram reconhecidos os
logradouros pelo Decreto nº 24.629, de 10 de setembro de 2004;
DECRETA:
Art. 1º O uso e a ocupação do solo da área de especial interesse social da
Comunidade de Mata Machado, assim declarada pela Lei nº 2.499, de 26 de novembro
de 1996, obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo
único do art. 3º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV - Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - ferro velho;
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II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - até três pavimentos nos seguintes logradouros: lado direito da Rua Antônio Monteiro
de Araújo, Rua Antônio Zara, Estrada de Furnas (entre a Rua Antônio Monteiro de
Araújo, lado par, até o logradouro da Estrada de Furnas nº 1.467, casa 01);
II - até dois pavimentos nos demais logradouros.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 8º Nas áreas da Estrada de Furnas, lado ímpar e do lado par, que não estiverem
expressamente reguladas por este Decreto, as condições de uso e ocupação deverão
obedecer às disposições das legislações existentes para esses locais.
Art. 9º Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 09.09.2004
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ANEXOS

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CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA A COMUNIDADE MATA MACHADO, DE
ACORDO COM O DECRETO Nº __________/2004.

1. LOCAL DA OBRA:
Endereço:

Bairro:

R.A.:

Madureira

XVª

2. IDENTIFICAÇÃO:
2.1 Requerente:
Nome:

CIC:

Endereço:

Bairro:

2.2 Solicitação: Licença Habite-se

Prazo de Licença:

Cep:

Assinatura:

3. CARACTERÍSTICA DA OBRA:
3.1 Licença: Construção Acréscimo

Legalização

3.2 Uso: Residencial Comercial Misto
3.3 Numeração de pavimentos: 1 (um) 2 (dois) 3 (três)
3.4 Unidades: quantidade: ___________ tipo: _______ salas ________ casas

idade_______ posição: frente fundos _______ lojas ________ apartamentos

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4. QUADRO DE ÁREAS:
4.1 Área do terreno: m2
4.2 Área do acréscimo: m2
4.3 Área total construída: m2 (no caso de nova construção)
De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário.
Em ______/_______/________. ___________________________________
Técnico Responsável
5. OBSERVAÇÕES:

Concedo a Licença. Em _____/_____/_________. ___________________________
Assinatura

Concedo o Habite-se. Em _____/_____/_________. ___________________________
Assinatura

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE / RESPONSÁVEL DO
IMÓVEL SITUADO À ___________________________________________________
Nº ______, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL
RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER
NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE
ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

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DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTAÇÕES:

SIM

NÃO

Luz e força
Esgoto
Água Potável
Gás canalizado
Telefone

EM _________/_________/____________.

____________________________________________________________________
(ADQUERENTE OU RESPONSÁVEL DO IMÓVEL)
OBS: VERSO DA FOLHA

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