



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16939 - 03 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8585 de 8 de Novembro de 2011
					

Súmula:
Assegura aos
proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira
de árvores nativas vítimas de causas naturais (ventos, tempestades,
raios).



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Atendendo
as determinações da Lei Federal nº 6.938/81, fica assegurado aos
proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira
de árvores  nativas vítimas de causas naturais (ventos, tempestades
e raios) no território do Estado do Paraná.


Parágrafo único
...Vetado...


Art. 2º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 03 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.271.214-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado