










DECRETO Nº 29.167,
DE 08 DE MAIO DE 2006.
 
Altera o Anexo 2 do Decreto nº
28.788 de 29 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto
nº 29.067, de 29 de março de 2006, atualiza os valores relativos à Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo
pagamento no exercício 2006.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21
de dezembro de 2000,
                                   
DECRETA:
 
Art. 1º O
Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 2
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2006
 



Município


COTA ÚNICA


1ª
  Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Jaboatão dos Guararapes


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Olinda


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Paulista


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Abreu e Lima


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Cabo de Santo Agostinho


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Camaragibe


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Igarassu


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




São Lourenço da Mata


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Vitória de Santo Antão


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Bezerros


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Palmares


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Caruaru


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Belo Jardim


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Garanhuns


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO




Petrolina


12/MAI


12/MAI


12/JUN


12/JUL


11/AGO



 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 08 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.