DECRETO Nº 28095 DE 19 DE JUNHO DE 2007
Institui o Conselho Universitário de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, a imprescindibilidade de se desenvolver permanentemente a
Política Municipal de Turismo;
CONSIDERANDO, ainda, a diretriz governamental de aumentar a eficiência
administrativa, com a integração de ações entre Órgãos públicos e privados;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de se fortalecer a participação de
Entidades Civis nas ações governamentais e no processo decisório.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Universitário de Turismo da Cidade do Rio de
Janeiro, de caráter consultivo, com as seguintes finalidades:
I. assessorar o Prefeito em relação à Política Municipal de Turismo;
II. formular e analisar projetos, programas e planos de desenvolvimento turístico
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Conselho Universitário será constituído por representantes de
Universidades e de Entidades de notório saber e ficará vinculado à Secretaria
Especial de Turismo.
Art. 3º O Conselho, a que alude o art. 1º, será composto por representantes,
Titulares e Suplentes, das Entidades, abaixo elencadas, sendo presidida pelo
Prefeito e tendo como Secretário Executivo o Titular da Secretaria Especial de
Turismo:
I. Universidade Veiga de Almeida
II. UniverCidade
III. Universidade Estácio de Sá
IV. Universidade Federal do Rio de Janeiro (Pós-graduação)
V. Universidade Santa Úrsula
VI. Universidade Cândido Mendes (Pós-graduação)
VII. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
VIII. Faculdade São José
IX. Centro Universitário Augusto Motta
X. Faculdade Machado de Assis
XI. Faculdades Integradas de Jacarepaguá
XII. Faculdade Helio Alonso
XIII. Fundação Getúlio Vargas (Mestrado)
XIV. SENAC-RIO - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
§1º As Entidades, a que alude o "caput", indicarão seus representantes, através
de expediente destinado à Secretaria Especial de Turismo, no prazo máximo de
trinta dias.
§2º Sempre que necessário, poderão ser convidados especialistas e consultores
de outras Entidades representativas do turismo carioca para participarem das
reuniões, onde se discutam assuntos de sua área de atuação.
Art. 4º O Secretário Executivo do Conselho Universitário de Turismo da Cidade do
Rio de Janeiro terá as seguintes atribuições:
I. coordenar os trabalhos do Conselho;
II. acompanhar a execução de projetos, programas e planos de turismo
aprovados pelo Conselho.


Art. 5º O Conselho, presente a maioria dos Conselheiros, reunir-se-á, em caráter
ordinário, uma vez por mês e, a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Secretário Executivo, por determinação do Prefeito.
Art. 6º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, sob
a forma de recomendação.
Art. 7º O Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Especial de Turismo,
por indicação do Conselho, obedecida a legislação vigente, poderá celebrar
contratos e convênios com Entidades públicas e privadas, com vistas à
realização de estudos, pesquisas e levantamentos, relativos aos assuntos de sua
competência.
Art. 8º A participação dos membros representantes, Titulares e Suplentes, das
Entidades relacionadas no art. 3º, no Conselho Universitário de Turismo da
Cidade do Rio de Janeiro será reconhecida como de relevante serviço prestado e
de interesse público municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.2007