










DECRETO Nº 23.750, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas  com pessoal do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, crédito suplementar no
valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 


 




 


61060.0412231404.165


-


Atividades do Conselho Distrital de Fernando
  de Noronha


35.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


 




 


61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


40.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


75.000




 


 


 


 


=====




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 


 




 


61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


130.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


130.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


130.000




 


 


 


 


=====




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 


 




 


61060.1545231452.239


-


Operacionalização de serviços urbanos no
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


75.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


75.000




 


 


 


 


=====




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 


 




 


61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de
  transportes no DEFN


130.000




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


130.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


130.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.