










DECRETO Nº 26.014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei  nº
12.375, de 02 de junho de 2003, e  considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2472212222.457


-


Operação do sistema estadual de comunicações


50.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas correntes


50.000












35010.2684635099.214


-


Encargos com vale transporte e auxílio  alimentação da
  Secretaria de Infra-Estrutura


50.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


50.000








-----------







TOTAL 


100.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações 
orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.0412235098.077


-


Gestão administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura 


50.000





3.3.90 - FNT 0104 


-


Outras Despesas Correntes


50.000












35010.2884635099.443


-


Contribuição complementar da Secretaria de Infra-Estrutura ao
  FUNAFIN


50.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000








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TOTAL 


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.