










DECRETO Nº 51.865,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Anexos 1 e 8-D do Decreto n°
44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações,
conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º
de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO 1 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
 
SIGLÁRIO
(art. 5º)
 



SIGLA


SIGNIFICADO




.....................


....................................................................................




MDF (AC)


Medium
  Density Fiberboard
  (AC)




...................


....................................................................................




MDP (AC)


Medium
  Density Particleboard (AC)




...................


....................................................................................




TDI (AC)


Diisocianato
  de Tolueno (AC)




.....................


...................................................................................



”
 
ANEXO 2
 
“ANEXO 8-D DO DECRETO
Nº 44.650/2017
 
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO
RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (NR)
(Anexo 8, art. 4º)
 



MERCADORIA IMPORTADA


TERMO FINAL


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE DA
  INDUSTRIALIZAÇÃO




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NCM


DESCRIÇÃO


NCM




........


................


.............................


..................


..................


........................


.............................


..................




45


................


.............................


.....................


até 30.11.2022 (AC)


75% (NR)


 


 




45.2


mistura de isômeros de TDI (NR)


........................




................


.............................


.........................




45.5


.............................


........................




5602.10.00 (AC)




5603.14.90 (AC)




45.6


mola de aço (NR)


...........................




7320.90.00 (AC)




45.7


tecido (NR)


3921.12.00 (AC)




4115.10.00 (AC)




5208.22.00 (AC)




5209.39.00 (AC)




5209.43.00 (AC)




5209.49.00 (AC)




5309.19.00 (AC)




5514.29.00 (AC)




5515.12.00 (AC)




5603.94.90 (AC)




5801.33.00 (AC)




5903.10.00 (AC)




5903.20.00 (AC)




6001.92.00 (AC)




 


45.8 (AC)


acionador elétrico para móvel
  (AC)


8537.10.90 (AC)




 


45.9 (AC)


adesivo – cola (AC)


3506.91.10 (AC)




3506.91.20 (AC)




3506.91.90 (AC)




45.10 (AC)


arame para mola (AC)


7217.10.19 (AC)




7217.10.90 (AC)




45.11 (AC)


chapas de madeira, MDP e MDF (AC)


4410.11.10 (AC)




4411.12.10 (AC)


colchão (NR)




4411.13.10 (AC)


.......................




4411.14.10 (AC)


.......................




4411.92.10 (AC)


box (AC)




4411.92.90 (AC)


estofado (AC)




4412.33.00 (AC)


móvel (AC)




4412.39.00 (AC)


espuma (AC)




45.12 (AC)


ferragem para móvel (AC)


8302.42.00 (AC)


dublagem (AC)




9401.90.90 (AC)


sommier (AC)




45.13 (AC)


fibra siliconada (AC)


5503.20.90 (AC)


corte espuma (AC)




45.14 (AC)


grampo (AC)


7317.00.90 (AC)


 




8305.20.00 (AC)




45.15 (AC)


lâmina de corte (AC)


7211.29.20 (AC)




8202.20.00 (AC)




8208.90.00 (AC)




45.16 (AC)


linha de costura (AC)


5401.10.11 (AC)




5401.10.12 (AC)




5401.10.90 (AC)




45.17 (AC)


mecanismo para móvel (AC)


8302.42.00 (AC)




9401.90.90 (AC)




45.18 (AC)


manta e placa de látex (AC)


3921.13.10 (AC)




4008.11.00 (AC)




45.19 (AC)


motor para móvel (AC)


8501.31.10 (AC)




45.20 (AC)


parafuso (AC)


7318.12.00 (AC)




7318.14.00 (AC)




7318.15.00 (AC)




45.21 (AC)


percinta (AC)


5806.20.00 (AC)




45.22 (AC)


forro para dublagem (AC)


5603.12.30 (AC)




5603.92.20 (AC)




45.23 (AC)


falso tecido (sintético) (AC)


5603.11.30 (AC)




5603.12.40 (AC)




5603.13.40 (AC)




45.24 (AC)


silicone (AC)


3402.13.00 (AC)




3402.90.11 (AC)




45.25 (AC)


dioctil adipato (AC)


2917.12.20 (AC)




45.26 (AC)


acessório para móvel (AC)


8483.40.90 (AC)


 


 




8544.42.00 (AC)




9403.90.90 (AC)




9405.20.00 (AC)




45.27 (AC)


metileno
  difenil diisocianato (AC)


3909.50.19 (AC)




3909.50.29 (AC)




3911.90.29 (AC)




........


................


.............................


..................


..................


........................


...............................


..................




”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.