










DECRETO  Nº 25.573, DE 19  DE  JUNHO DE  2003.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 25.484,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a execução do convênio nº 006/2003,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Tribunal
de Justiça do Estado, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 25.484,00 (vinte e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


25.484





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


19.684





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.800








----------







TOTAL 


25.484








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Convênio MJ nº 006/2003, de
20.05.2003, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça,
e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, objetivando a
cooperação dos partícipes na execução do Projeto de Operacionalização da Vara
de Execução de Penas Alternativas na Comarca do Recife e Região Metropolitana
de Pernambuco,  classificados da seguinte forma:
                                                                                                                                
( RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


19.684




1700.00.00


Transferências Correntes


19.684




1760.00.00


Transferências  de Convênios


19.684




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


19.684




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


19.684




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


5.800




2400.00.00


Transferências de Capital


5.800




2470.00.00


Transferências  de Convênios


5.800




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


5.800




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


5.800





TOTAL


25.484



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  19 de junho de
2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.