










DECRETO
Nº 27.621, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 556.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com instalação de
Unidade de Atendimento,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSE OUTRAS FONTES EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


556.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


556.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


556.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2004, apurado no
Balanço Patrimonial do  Departamento  Estadual  de  Trânsito - DETRAN-PE,
referente ao  exercício de 2004, no valor de R$ 556.000,00 (quinhentos e
cinquenta e seis mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
ROSA LÚCIA MÜLLER
PANDOLFI
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.