



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17649 - 31 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9011 de 31 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo e sua autarquia Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER a efetivar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Rondon.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo e sua autarquia Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER autorizados a efetivar a doação, ao Município de Rondon, dos seguintes imóveis:


a)
imóvel constituído pelo lote urbano nº 02, quadra 03, com ár ea de 600,00m², constante na Matrícula nº 9.996, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Cidade Gaúcha;


b)
imóvel constituído pelo lote urbano nº 03, quadra 03, com ár ea de 600,00m², constante na Matrícula nº 9.997, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Cidade Gaúcha;


c)
imóvel constituído pelo lote urbano nº 04, quadra 03, com ár ea de 600,00m², constante na Matrícula nº 9.998, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Cidade Gaúcha;


d)
imóvel constituído pelo lote urbano nº 05, quadra 03, com ár ea de 600,00m², constante na Matrícula nº 9.999, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Cidade Gaúcha.


Art. 2º.
Os imóveis em questão, que ficam gravados com a cláusula de inalienabilidade, serão usados pelo município exclusivamente por órgãos da Administração Pública Municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade dos imóveis doados, caso contrário os mesmos retornarão ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado