










DECRETO
Nº 44.559, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Surubim.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Surubim, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à
implantação de trechos dos coletores de esgoto 01 e 08 da Bacia “J3”, do
Sistema de Esgotamento Sanitário, do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se
descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à
conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as
constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de
terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – COLETOR 01 DA BACIA J3
 
Área, com 232,54m², inserida no terreno urbano, localizado na
Avenida Jerônimo Miranda de Melo, no município de Surubim/PE. Esse terreno
urbano é de propriedade de José Virtuoso da Silva, conforme consta no Livro
2-AI, folhas 44v, matrícula R1-7.781, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e
Registros de Surubim A área para implantação do trecho do coletor de esgotos 01
da Bacia J3, confronta-se ao Norte com a Av. Manoel Andrade Lira, ao Leste e a
Oeste com o próprio terreno urbano, ao Sul com a Avenida Jerônimo Miranda de Melo.
Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na
COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no
sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M,
e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


4,24


195419.8565


9132999.5777




P02 / P03


50,27


195415.7000


9133000.3900




P03 / P04


5,06


195410.6140


9132950.3740




P04 / P01


50,54


195415.5413


9132949.2263




 
ÁREA 2  – COLETOR 08 DA BACIA J3
 
Área, com 151,16m², inserida no terreno urbano, localizado na
Avenida Jerônimo Miranda de Melo, no município de Surubim/PE. Esse terreno
urbano é de propriedade de José Virtuoso da Silva, conforme consta no Livro
2-AI, folhas 44v, matrícula R1-7.781, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e
Registros de Surubim A área para implantação do trecho do coletor de esgotos 01
da Bacia J3, confronta-se ao Norte com a Av. Manoel Andrade Lira, ao Leste e a
Oeste com o próprio terreno urbano, ao Sul com a Avenida Jerônimo Miranda de
Melo. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na
COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no
sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M,
e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


3,13


195435.4126


9132944.5979




P02 / P03


52,55


195438.4631


9132943.8874




P03 / P04


2,87


195434.9400


9132996.3200




P04 / P01


52,42


195432.1333


9132996.9105




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.