










LEI Nº 17.609, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Itambé área de terra para
desenvolvimento de projeto de regularização fundiária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar, com encargo, em favor do Município de Itambé, o imóvel
integrante de seu patrimônio, registrado no Cartório do 1º Ofício de Itambé,
sob a matrícula nº 3.134, situado no Município de Itambé, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput
se formalizará mediante escritura pública de doação devidamente lavrada e
registrada em cartório competente, na qual constarão as condições e as
obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º
tem como encargo o desenvolvimento de projeto de regularização fundiária que
beneficie a população residente na área com a constituição de direito real registrado
no cartório competente.
 
Parágrafo único. O encargo de que trata o caput
deverá ser iniciado no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da
lavratura de escritura de doação.
 
Art. 3º Em caso de não atendimento do
encargo disposto anteriormente, operar-se-á a resolução da doação do respectivo
imóvel, revertendo a propriedade do imóvel ao Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º Fica a Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB autorizada a realizar os procedimentos
administrativos e cartoriais necessários em nome do Estado de Pernambuco para a
formalização desta doação.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Fazenda
Imperial - Área: 8,3651ha
 
Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.181.045,47m e E
268.412,59m;   Tipo de divisa: Estrada; deste, segue confrontando com IMPERIAL
RESIDÊNCE CONDOMÍNIO, com os seguintes azimutes e distâncias:  73°30'44" e
63,69 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.181.063,55m e E 268.473,66m; 
69°59'09" e 59,04 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.181.083,75m e E
268.529,13m;  63°49'36" e 80,49 m até o vértice 4, de coordenadas N
9.181.119,26m e E 268.601,37m;  59°58'24" e 42,01 m até o vértice 5, de
coordenadas N 9.181.140,28m e E 268.637,74m;  65°20'26" e 34,78 m até o
vértice 6, de coordenadas N 9.181.154,79m e E 268.669,34m;  68°22'04" e
11,06 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.181.158,86m e E 268.679,62m;  Tipo
de divisa: Estrada; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA
PROPRIEDADE FAZENDA IMPERIAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 
164°34'19" e 303,24 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.180.866,55m e E
268.760,29m;  Tipo de divisa: Limite não Materializado; deste, segue confrontando
com TERRAS DO SR. JULIO DA FARMÁCIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 
248°39'27" e 17,74 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.180.860,10m e E
268.743,77m;  249°33'14" e 139,14 m até o vértice 10, de coordenadas N
9.180.811,49m e E 268.613,40m;  250°57'38" e 73,01 m até o vértice 11, de
coordenadas N 9.180.787,68m e E 268.544,38m;  250°17'14" e 58,62 m até o
vértice 12, de coordenadas N 9.180.767,90m e E 268.489,19m;  Tipo de divisa:
Limite não Materializado; deste, segue confrontando com ÁREA ÚRBANA DE
ITAMBÉ-PE, com os seguintes azimutes e distâncias:  344°39'29" e 109,21 m
até o vértice 13, de coordenadas N 9.180.873,23m e E 268.460,30m;  
344°31'10" e 178,73 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.