










DECRETO Nº 27.111, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.400, de 10 de junho de 2002,
que concedeu incentivos à empresa Séttimo Tubo – Indústria, Comércio e Serviços
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º e os incisos
III e V, do art. 2º, do Decreto nº 24.400, de 10 de
junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa SÉTTIMO TUBO – INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Rodovia BR 232 – Km 50 – Vitória de
Santo Antão – PE, CNPJ nº 04.510.193/0001-81 – CACEPE nº 18.1.950.0285410-7, o
estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art.
2º................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: produtos de aços não ligados,
compreendendo: tubos de seção circular, com costura – NBM/SH - 7306.30.00;
flanges - NBM/SH 7307.91.00;  cotovelos - NBM/SH 7307.92.00;  curvas -
NBM/SH 7307.92.00;  luvas - NBM/SH 7307.92.00; pestanas - NBM/SH 7307.99.00; 
pontas - NBM/SH 7307.99.00; bolsas - NBM/SH 7307.99.00;  engates - NBM/SH
7307.99.00; abraçadeiras - NBM/SH 7307.99.00;  tês - NBM/SH 7307.99.00;  caps -
NBM/SH 7307.99.00;  niples - NBM/SH 7307.99.00;  cruzetas - NBM/SH 7307.99.00;
reduções - NBM/SH 7307.99.00; saídas para aspersor - NBM/SH 7307.99.00; tampões
- NBM/SH 7307.99.00;  ventosas - NBM/SH 7307.99.00;  válvulas de pé - NBM/SH
7307.99.00;  válvulas de retenção - NBM/SH 7307.99.00;  adaptadores - NBM/SH
7307.99.00; hidrantes - NBM/SH 7307.99.00;  discos de hidrantes - NBM/SH
7307.99.00; tripés com tubo de saída - NBM/SH 7307.99.00; anéis - NBM/SH
7307.99.00;  ípsilons - NBM/SH 7307.99.00. Produtos de aços não ligados,
galvanizados, compreendendo:  tubos de seção circular, com costura -
NBM/SH 7306.30.00;  flanges - NBM/SH 7307.91.00;  cotovelos - NBM/SH
7307.92.00;  curvas -NBM/SH 7307.92.00; luvas - NBM/SH 7307.92.00; 
pestanas - NBM/SH 7307.99.00;  pontas - NBM/SH 7307.99.00;  bolsas -
NBM/SH 7307.99.00; engates - NBM/SH 7307.99.00; abraçadeiras - NBM/SH
7307.99.00;  tês - NBM/SH 7307.99.00;  caps - NBM/SH 7307.99.00;  niples -
NBM/SH 7307.99.00; cruzetas - NBM/SH 7307.99.00; reduções - NBM/SH 7307.99.00;
saídas para aspersor - NBM/SH 7307.99.00; tampões - NBM/SH 7307.99.00; ventosas
- NBM/SH 7307.99.00; válvulas de pé - NBM/SH 7307.99.00;  válvulas de
retenção - NBM/SH 7307.99.00; adaptadores - NBM/SH 7307.99.00;  hidrantes -
NBM/SH 7307.99.00; discos de hidrantes - NBM/SH 7307.99.00; tripés com tubo de
saída - NBM/SH 7307.99.00; anéis - NBM/SH 7307.99.00; ípsilons - NBM/SH
7307.99.00.  Produtos de aços ligados, compreendendo:  tubos de seção
circular, com costura - NBM/SH 7306.50.00; flanges - NBM/SH 7307.91.00;
cotovelos - NBM/SH 7307.92.00; curvas - NBM/SH 7307.92.00; luvas - NBM/SH
7307.92.00;  pestanas - NBM/SH 7307.99.00; pontas - NBM/SH 7307.99.00; 
bolsas - NBM/SH 7307.99.00;  engates - NBM/SH 7307.99.00; abraçadeiras - NBM/SH
7307.99.00;  tês - NBM/SH 7307.99.00; caps - NBM/SH 7307.99.00;  niples -
NBM/SH 7307.99.00; cruzetas - NBM/SH 7307.99.00;  reduções - NBM/SH
7307.99.00;  saídas para aspersor - NBM/SH 7307.99.00;  tampões -NBM/SH
7307.99.00; ventosas - NBM/SH 7307.99.00;  válvulas de pé - NBM/SH
7307.99.00;  válvulas de retenção - NBM/SH 7307.99.00; adaptadores -
NBM/SH 7307.99.00;   hidrantes - NBM/SH 7307.99.00;  discos de hidrantes -
NBM/SH 7307.99.00;  tripés com tubo de saída - NBM/SH 7307.99.00;  anéis - NBM/SH
7307.99.00;  ípsilons  - NBM/SH 7307.99.00;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido nos seguintes
percentuais e condições:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos 08 (oito)  anos restantes 75% (setenta e cinco
por cento)  da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada  período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado na alínea “b” e nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.400, de 10 de
junho de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.