










DECRETO Nº 45.091, DE 2 DE
OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.641.164,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
1.641.164,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, cento e
sessenta e quatro reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art.  1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - Excesso de arrecadação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração
Indireta”, no valor de R$ 701.164,00 (setecentos
e um mil e cento e sessenta e quatro reais) especificado
no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de
setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


701.164,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


701.164,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


500.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


500.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


6.000,00


 




 


Governo do DEFN


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


6.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


434.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


434.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.641.164,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


500.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


500.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


290.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


290.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


130.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


130.000,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
  esporte a ao lazer no


 


20.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


940.000,00


 




 
ANEXO III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


701.164,00


 




 


1100.00.00


- RECEITA TRIBUTÁRIA


701.164,00


 




 


1120.00.00


- TAXAS


701.164,00


 




 


1121.00.00


- TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


701.164,00


 




 


1121.99.00


- OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


701.164,00


 




 


1121.99.01


- OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -


701.164,00


 




 


 


ARRECAD.


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.