O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.860, de 25 de
junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1382, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Renato Moura
LEI Nº 4.860 DE 25 DE JUNHO DE 2008
Cria o Pólo Gastronômico e Cultural, denominado Polo Histórico Bangu Antigo e
dá outras providências.
Art 1º Fica criado o Pólo Gastronômico e Cultural, denominado Pólo Histórico
Bangu Antigo, compreendendo os seguintes logradouros : Avenida Cônego
Vasconcelos (entre a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Rua Silva Cardoso
(entre a Avenida Santa Cruz e a Rua Santa Cecília), Rua Doze de Fevereiro (entre
a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Rua Fonseca (entre a Avenida Santa
Cruz e Rua Santa Cecília), Avenida Santa Cruz (entre a Rua Doze de Fevereiro e a
Rua Fonseca), Rua Professor Clemente Ferreira (entre a Rua Doze de Fevereiro e
a Rua Fonseca), Rua Francisco Real (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Avenida
Cônego Vasconcelos), Rua da Feira (entre a Avenida Cônego Vasconcelos e a
Rua Fonseca), Rua Santa Cecília (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Rua
Fonseca), Avenida Ministro Ary Franco (entre a Rua Sul América e a Rua Coronel
Tamarindo), Rua Sul América (entre a Rua da Chita e a Rua Ceres), Rua da Chita
(entre a Rua Coronel Tamarindo e Rua Sul América), Rua Ceres (entre a Rua
Coronel Tamarindo e a Rua Sul América).
Art 2º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos
órgãos municipais visando incentivar, melhorar e preservar :
I - o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II - o ordenamento público;
III - a limpeza dos logradouros públicos;
IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;
V - a repressão ao comércio ambulante irregular; e
VI - a iluminação pública.
Art 3º Nos limites compreendidos nos logradouros citados no art. 1º, fica
permitida a exibição de atividades artísticas, musicais, e eventos congêneres às
sextas-feiras, aos sábados e domingos, no horário permitido pela legislação
vigente.
Parágrafo único. A Prefeitura, em excepcionalidade às normas de ocupação,
adequará a utilização dos espaços públicos na proporção da necessidade da
expansão promovida.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.07.2008