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Lei 20416 - 09 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10828 de 9 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Altera a Lei nº 20.224, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a possibilidade do emprego de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná, e dá outras providências



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Altera a ementa da Lei nº 20.224, de 26 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a possibilidade do emprego de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos no Estado do Paraná, e dá outras providências.


Art. 2º
Acresce os arts. 1ºA, 1ºB e 1ºC na Lei nº 20.224, de 2020, com a seguinte redação:Art. 1ºA Institui o atendimento eletrônico centralizado dos Serviços Extrajudiciais no Estado do Paraná, podendo, os notários ou registradores de cada uma das especialidades, delegar a gestão, o gerenciamento e o controle administrativo e financeiro de sua Central à respectiva entidade representativa de classe neste Estado do Paraná, conforme o Provimento nº 107, de 24 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e demais normativas pertinentes.Art. 1ºB As Centrais deverão oferecer atendimento remoto e desburocratizado dos atos praticados em uma ou mais serventias da mesma ou de diferentes localidades, relativos aos Serviços Extrajudiciais previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 5.º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, no Estado do Paraná e em outras unidades da Federação, por meio das quais se dará, via rede mundial de computadores, o intercâmbio de documentos eletrônicos e tráfego de informações e dados.Parágrafo único. A pedido da Administração Pública Direta ou Corregedoria Geral da Justiça, os notários e registradores do Estado do Paraná, por meio das suas respectivas Centrais Eletrônicas, disponibilizarão, sem qualquer ônus, acesso às informações aos bancos de dados constantes das respectivas Centrais, para fins exclusivamente estatísticos, sendo-lhes vedado o envio, o repasse e compartilhamento desses dados, em respeito ao princípio e à garantia previstos no inciso X do art. 5.º da Constituição Federal de 1988.Art. 1ºC Os serviços oferecidos pelas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que não se confundem com os atos notariais e registrais a serem praticados pelas respectivas serventias, são de uso facultativo dos solicitantes, cuja remuneração e custos operacionais, relativos à manutenção dos sistemas de informática, gestão e aprimoramento permanente da estrutura, serão pagos diretamente pelos solicitantes dos serviços, ofertados por meio das Centrais.§1º A referida prestação poderá ser formalizada mediante contrato de adesão ou convênio, contendo forma, prazo e valores livremente ajustados entre as partes, desde que não exceda ao valor correspondente a 0,5 UPF/PR (meia Unidade Padrão Fiscal do Paraná), ou outro índice que venha a substituí-lo, por solicitação, vedada a utilização de recurso público para tal finalidade.§ 2º Será acrescida à remuneração de que trata este artigo os demais custos e outras despesas exigidas por terceiros intervenientes, demais atribuições extrajudiciais e respectivas centrais, necessários à plena entrega do serviço ou produto demandado, em meio eletrônico, facultativamente, pelo usuário por intermédio da Central Eletrônica competente.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 9 de dezembro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Paulo Litro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado