










DECRETO Nº 27.597,
DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 124.758,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção e operacionalização da SEIN, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 124.758,00 (cento e vinte e
quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


89.758




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


89.758




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa das Ações da SEIN


35.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


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TOTAL


124.758




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do Planejamento
  e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
124.758




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


124.758




 


 


 


 


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TOTAL


124.758




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03
de janeiro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.