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Lei 16401 - 10 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8158 de 10 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que rótulos das embalagens de óleo
comestí­vel, comercializados no Estado do Paraná, deverão conter as informações
que especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os rótulos das embalagens de óleo comestí­vel,
comercializados no Estado do Paraná, deverão conter informações claras e
precisas acerca da obrigatoriedade do acondicionamento adequado do produto,
após seu uso, destinando-o aos responsáveis por sua coleta, indicados por órgão
competente do Poder Executivo.


Art. 2º.
Os fabricantes, importadores, atacadistas e os
grandes varejistas, que comercializarem produtos sem a observância ao que
prescreve a presente lei estarão sujeitos, após regulamentação dos
procedimentos admi­nistrativos no qual se observará ampla oportunidade de
defesa, à multa, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual, sem prejuízo
da apreensão da mercadoria.


§ 1º.
A multa de que trata o caput e que deverá ser
revertida em partes iguais ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor - CONFECON, será de 1 (uma) UFIR/PR por embalagem, aumentada em 50%
em casos de reincidência, não podendo ultrapassar 100.000 (cem mil) UFIRs/PR.


§ 2º.
A suspensão da inscrição estadual ocorrerá em
caso de mais de uma reincidência e permanecerá até que o inscrito demonstre
possuir estoque de embalagens que atenda ao disposto no artigo 1º.


§ 3º.
O cancelamento da inscrição estadual se dará em
caso de ocorrência de nova reincidência após levanta­mento da suspensão de que
trata o parágrafo 2º.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Virgílio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado