










DECRETO Nº 41.126, DE 23 DE SETEMBRO DE
2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA
QUÍMICA ANASTÁCIO S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 048, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 007/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 080, de 21 de maio de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Módulo
9, sala 1, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE, com CNPJ/MF nº
60.874.724/0002-77 e CACEPE nº 0341321-71, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; óleo
mineral -
NBM/SH 2710.19.91;
vaselina -
NBM/SH 2712.10.00;
potassa cáustica -
NBM/SH 2815.20.00;
bórax decahidratado -
NBM/SH 2840.19.00;
paradiciorobenzeno -
NBM/SH 2903.91.30;
álcool cetílico -
NBM/SH 2905.17.20;
propilenoglicol -
NBM/SH 2905.32.00;
sorbitol em pó -
NBM/SH 2905.44.00;
propionato de cálcio -
NBM/SH 2915.50.20;
sorbato de potássio -
NBM/SH 2916.19.11;
benzoato de sódio -
NBM/SH 2916.31.21;
acido cítrico -
NBM/SH 2918.14.00;
citrato de sódio -
NBM/SH 2918.15.00;
acido málico -
NBM/SH 2918.19.90;
aspartame -
NBM/SH 2924.29.91;
sacarina sódica -
NBM/SH 2925.11.00;
tdi -
NBM/SH 2929.10.21;
ciclamato de sódio -
NBM/SH 2929.90.11;
sucralose -
NBM/SH 2932.19.90;
acesulfame -
NBM/SH 2934.99.26;
dióxido de titânio -
NBM/SH 3206.11.11;
acido sulfônico -
NBM/SH 3402.11.40;
amida 60 iguasol -
NBM/SH 3402.90.19;
acido esteárico -
NBM/SH 3823.11.00;
álcool ceto estearilico 30/70 - NBM/SH 3823.70.10; álcool ceto estearilico
60/40 -
NBM/SH 3823.70.30;
poliol -
NBM/SH 3907.20.39;
poliol copolímero -
NBM/SH 3907.20.90
e goma xantana -
NBM/SH 3913.90.20;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que,
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.