






LEI Nº 14




LEI Nº 14.821, DE
31 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo
Estadual de Saúde - FES - PE, previsto para o presente exercício, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item
de receita especificado no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2012


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208 – Fundo Estadual de
  Saúde – FES – PE




 




Atividade:


10.302.1033.3431


-


Garantia da
  Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar


 


30.000.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


30.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


TOTAL


 


 


 


30.000.000,00














 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 




23000- SECRETARIA DE SAÚDE




00208 – Fundo Estadual de
  Saúde – FES - PE




 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


 


30.000.000,00




 


 


 


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


 


30.000.000,00




1720.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  INTERGOVERNAMENTAIS


 


30.000.000,00




1721.00.00


TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


 


30.000.000,00




1721.33.00


TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – REPASSE FUNDO A FUNDO


 


30.000.000,00




 


 


 


 




1721.33.03


TRANSFERÊNCIA DE ALTA E MÉDIA
  COMPLEXIDADE – SIA/SIH


 


30.000.000,00




TOTAL


30.000.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.