










DECRETO Nº 26.087, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 30.826, de 21 de setembro de 2007.)
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Regulamenta
os critérios de concessão do benefício do vale-transporte, no âmbito da
Administração Pública c Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos dos
artigos 8.º e 10 da Lei n.º 9.997, de 12 de junho de
1987, com redação dada pela Lei n.º 12.415, de 08
de setembro de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 10 da Lei 9.997,
de 12 de junho de 1987, com redação dada pela Lei
n.º 12.415, de 08 de setembro de 2003;
 
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, bem como de disciplinamento e uniformização na concessão do
benefício do vale-transporte,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional,
independente de possuírem ou não recursos próprios, observarão as normas
constantes neste Decreto, para a concessão do benefício do vale-transporte aos
seus servidores.
 
Parágrafo único. Sem
prejuízo das normas ora estabelecidas, no que couber, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estaduais disciplinarão a concessão de
vale-transporte aos seus empregados, mediante os respectivos Acordos Coletivos
de Trabalho.
 
Art. 2º O benefício do
vale-transporte será concedido a servidores públicos civis ativos, do quadro
permanente do Poder Executivo Estadual, que o solicitarem, em formulário específico,
na unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias do respectivo mês de competência, oportunidade em que
apresentarão comprovante de residência.
 
§ 1º Do quadro funcional não
efetivo, apenas os ocupantes dos cargos em comissão denominados de Apoio e
Assessoramento, em todos os níveis, conforme a Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, poderão perceber o benefício
do vale-trasporte, nos termos deste Decreto.
 
§ 2º Perceberão
vale-transportes, sem quaisquer descontos em seus vencimentos, exclusivamente
os militares ativos lotados na 2ª Seção do Estado-Maior que, necessariamente,
atuem sem farda, em operações especiais na Região Metropolitana do Recife.
 
Art. 3º A unidade de pessoal
do órgão ou entidade de origem do servidor cadastrará o endereço constante no
comprovante de residência, apresentado nos termos do caput do artigo
anterior, visando definir a espécie do vale-transporte concedido e respectivo
controle do uso.
 
Art. 4º Os servidores
cedidos a empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, bem como
a outros Poderes do próprio Estado, farão jus ao benefício do vale-transporte,
desde que haja ressarcimento por parte da entidade ou Poder cessionário.
 
Parágrafo único. O benefício
de que trata o caput deste artigo será concedido, inclusive, aos
servidores referidos no artigo anterior que exerçam suas funções no Escritório
de Representação do Governo do Estado de Pernambuco em Brasília/DF.
 
Art. 5º O Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Administração e Reforma do Estado,
promoverá, quando necessário, certame licitatório visando à compra de
vale-trasportes, para garantir a concessão deste benefício aos servidores
referidos no art. 2º deste Decreto que exerçam suas funções e, ao mesmo tempo,
residam em municípios fora da Região Metropolitana do Recife.
 
Art. 6º O servidor
beneficiário do vale-transporte terá descontado, mensalmente, 6% (seis por
cento) do seu vencimento-base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, a
título de participação dos gastos com deslocamento, cabendo ao Poder Executivo
complementar, no que exceder a esse percentual, sendo proibida a concessão
gratuita do benefício, exceto para:
 
I - delegados
da Polícia Civil, símbolo QAP;
 
II -
agentes policiais da Polícia Civil, símbolo SP;
 
III
- peritos e médicos legistas da Secretaria de Defesa Social, símbolo QTP; e
 
IV -
agentes de segurança penitenciária e agentes femininos de segurança
penitenciária, símbolos ASP e AFSP, respectivamente.
 
Art. 7º Aos militares e
bombeiros militares fica concedido o direito de circular gratuitamente nos
transportes públicos, desde que fardados, respeitados os limites do território
do Estado de Pernambuco.
 
Art. 8º Fica vedada a
concessão de vale-transporte aos servidores que:
 
I - percebam
outros benefícios ou vantagens de idêntica finalidade, inclusive diárias
relativas a despesas com locomoção; e
 
II -
estejam em gozo de licença-prêmio, ou em quaisquer outros casos de afastamento
legal, inclusive férias.
 
Art. 9º O quantitativo
máximo mensal de vale-transportes percebidos pelo servidor beneficiário será de
02 (dois) deslocamentos diários multiplicados por 22 (vinte e dois) dias úteis
do mês de validade, exceto para servidores que:
 
I - cumpram
suas funções nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, em sábados alternados,
quando o quantitativo referido no caput será de 02 (dois) deslocamentos
diários multiplicados por 24 (vinte e quatro) dias úteis do mês de validade; e
 
II -
acumulem cargos, nas hipóteses constitucionalmente permitidas, no âmbito da
Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, quando o
quantitativo previsto no caput será fixado pela unidade de pessoal do
órgão ou entidade de origem do servidor, observado o número mensal de
deslocamentos.
 
Parágrafo único. Os
servidores elencados nos incisos do art. 6º deste Decreto perceberão
mensalmente o quantitativo fixado no caput mais os vale-transportes
utilizados para deslocamentos em serviço.
 
Art. 10. Serão descontados dos
quantitativos de que trata o artigo anterior:
 
I - folgas
e feriados em dias úteis; e
 
II -
dias em que o servidor estiver em viagem a serviço, bem como para participar de
cursos ou treinamentos, desde que as despesas de locomoção estejam incluídas
nos valores das diárias ou inscrições dos eventos correspondentes.
 
Art. 11. Além de cadastrar o
endereço constante nos comprovantes de residência apresentados nos termos do
art. 3º deste Decreto, as unidades de pessoal dos órgãos e entidades de origem
dos servidores beneficiários adotarão os procedimentos necessários ao controle
dos critérios de concessão do vale-transporte e seu respectivo uso.
 
Art. 12. O vale-trasporte
concedido aos servidores beneficiários será, progressivamente, substituído pelo
bilhete eletrônico, utilizado mediante o Cartão do Servidor a ser implantado
nos órgãos e entidades públicas estaduais, conforme disposto na Instrução de
Serviço SARE nº 003/2003, publicada no Diário Oficial de 11 de outubro de 2003.
 
Art. 13. Os casos omissos
neste Decreto serão deliberados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade de
origem do servidor beneficiário.
 
Art. 14. Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2003.
 
Art. 15. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das
Princesas, em 30 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MARCOS ANTONIO ESTEVES DE OLIVEIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 4 de novembro de 2003, pág. 4, coluna 1.)
 
No Decreto nº 26.087, de 30 de outubro de 2003, que
regulamenta os critérios de concessão do benefício do vale-transporte. 
 
ONDE SE LÊ:
 
Art.
13. Os casos omissos neste Decreto serão deliberados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade de origem do servidor beneficiário.
 
LEIA-SE:
 
Art.
13. Os casos omissos neste Decreto serão deliberados pelo Conselho Superior de
Política de Pessoal – CSPP, mediante prévia e expressa solicitação do dirigente
máximo do órgão ou entidade de origem do servidor beneficiário.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.