










LEI Nº 17.370, DE 22 DE JULHO DE 2021.
 
Autoriza a
concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 2.433.900,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e três mil, e novecentos reais), em três
parcelas de R$ 811.300,00 (oitocentos e onze mil e trezentos reais), ao Hospital
do Câncer de Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.894.988/0001-33,
sediado na Av. Cruz Cabugá, 1597, bairro de Santo Amaro, cidade do Recife,
neste Estado.
 
Art. 2º A subvenção social de que trata o
art. 1º deverá destinar-se ao custeio da conclusão da recuperação do prédio
desativado em decorrência de incêndio ocorrido em 2014, conforme plano de
trabalho submetido à aprovação da Secretaria Estadual de Saúde.
 
Art. 3º A formalização da concessão da
subvenção social de que trata o art. 1º, deverá obedecer ao disposto na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante termo firmado entre o
Estado de Pernambuco e o Hospital do Câncer de Pernambuco.
 
Parágrafo único. O instrumento referido no
caput deverá conter o plano de trabalho, com a discriminação dos valores
destinados à recuperação predial, à instalação de equipamentos, tecnologias e
demais itens necessários à instalação e funcionamento de novo Centro de
Transplante de Medula Óssea - TMO, 24 leitos para hematologia, 20 leitos de UTI
e novo centro cirúrgico com 12 salas, Central de Material de Esterilização e 13
leitos SRPA - Sala de Repouso, assim como a obrigação de prestar contas com
definição de forma, metodologia e prazos.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.