LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 19 DE JUNHO DE 2007
Revoga a Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe acerca da
utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000, que
dispõe sobre a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.
Art. 2º As áreas ocupadas, a que alude o artigo anterior, não poderão ser
parceladas, e terão o seu uso consagrado, não podendo ser alterada a sua
destinação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.2007