










DECRETO Nº 27.010, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
 
Revoga
o Decreto nº 24.405, de 12 de junho de 2002.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
decisão proferida nos autos do Processo Criminal nº 6973/2001, da Comarca de
Macaparana, pela absolvição do sobredito Militar, reconhecendo da tese de
legítima defesa própria;
 
CONSIDERANDO o
Ofício nº 700/GAJ/04, do Secretário de Defesa Social, que acolheu os termos do
Encaminhamento nº 116/04-GAJ, da Gerência de Assuntos Jurídicos, da referida
Secretaria, que concluiu que o Sd PM/24875-4 – JOSEMI DIAS DE OLIVEIRA, possui
condições de permanecer na carreira de Policial Militar da PMPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Revogar o Decreto nº 24.405, de 12
de junho de 2002, que determinou o afastamento provisório do Sd PM/24875-4
– JOSEMI DIAS DE OLIVEIRA.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.