










DECRETO Nº 47.462, DE 16 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 18.091.467,99 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
18.091.467,99 (dezoito milhões, noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e
sete reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em 31.12.2018,
do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0105 – Recursos do
Salário-Educação”, no valor de R$ 18.091.467,99 (dezoito
milhões, noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e
nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


2.217.254,41


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


2.217.254,41


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


15.874.213,58


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


15.874.213,58


 




 


 


TOTAL


 


18.091.467,99


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.