LEI Nº 4.923 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
Declara a Comunidade Jardim da Liberdade como Área de Especial Interesse
Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Autora: Vereadora Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do
art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a Comunidade Jardim
da Liberdade, situada ao término da Rua Caibaté e Estrada da Muriçaba, em
Augusto Vasconcelos, AP5.2, XVIII Região Administração.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei , observados os arts.147 a 155
da Lei Complementar nº 16 de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.10.2008