DECRETO N° 18.816

DE 28 DE JULHO DE 2000

Estabelece as normas e procedimentos para
Regulamentação de Vaga de Estacionamento
Especial, destinado a utilização emergencial
dos

usuários

de

farmácias,

drogarias

e

estabelecimentos similares, voltados para a
venda

de

remédios

nos

logradouros

do

Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o dever-poder de a administração garantir o direito de ir e vir do
cidadão;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. 30, incisos I e VIII;

CONSIDERANDO o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997), especialmente nos arts. 5º, 7º e 24 e no Anexo I;

CONSIDERANDO o previsto no art. 30, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 2.796, de 28 de abril de
1999,
DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecidos as normas e procedimentos para regulamentação de vaga de
estacionamento especial, destinado a utilização emergencial dos usuários de

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farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, voltados para a venda de remédios
nos logradouros do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As solicitações para implantação de vaga serão feitas através de requerimento
específico, nas Coordenadorias Regionais de Tráfego da CET-RIO - CRT's, anexando
cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento, onde serão analisadas.
§ 1º A vaga a ser regulamentada deverá, prioritariamente, localizar-se em frente ao
estabelecimento comercial solicitante.
§ 2º O local da vaga poderá ser deslocado em relação a testada da edificação onde se
situa o referido estabelecimento, em função da avaliação técnica a ser realizada, no
local, pela CRT's da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO.
Art. 3º A implantação e manutenção da sinalização gráfica horizontal e vertical ficará a
cargo do estabelecimento comercial solicitante.
Parágrafo único. As especificações da sinalização gráfica horizontal e vertical serão
fornecidas pela CET-RIO, de acordo com os modelos estabelecidos no Anexo deste
Decreto.
Art. 4º Os veículos que utilizarem as vagas de que trata o presente Decreto, terão um
período máximo de permanência de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Enquanto estiverem estacionados, os veículos deverão permanecer
com o pisca-alerta ligado e o cartão, conforme o Anexo, colocado junto ao pára-brisa
dianteiro.
Art. 5º A regulamentação do estacionamento especial será objeto de Resolução a ser
editada pela Secretaria Municipal de Trânsito Coordenadoria de Regulamentação
Viária - CRV, da Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 6º A veiculação de propaganda, porventura realizada no cartão a que se refere o
parágrafo único do art. 4º, ficará sujeita à legislação em vigor, não podendo
comprometer as informações mínimas contidas no cartão de que trata o Anexo deste
Decreto.
Art. 7º Os veículos que estiverem em desacordo com esta Resolução incorrerão nas
penalidades previstas no art. 181, inciso XVII, do CTB.

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Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2000 – 436º de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 31.07.2000

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