DECRETO Nº 31657 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no disposto no art. 5º, alínea "m" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
25/000.542/2009,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total,
os imóveis situados na Rua Visconde de Itamarati, nºs 1, 3 e 5, Maracanã.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO