










DECRETO Nº 47.929, DE 6 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa VALELAC INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 117/2019, de 23 de julho de 2019, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 046/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 100/2019, de
31 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa VALELAC
INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS EIRELI, estabelecida na Fazenda Pedra Bonita, Km-20,
Zona Rural, Pedra-PE, com CNPJ/MF nº 20.886.896/0001-65 e CACEPE nº 0588393-80,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: creme de
leite fresco - NBM/SH 0401.40.21; iogurte - NBM/SH 0403.10.00; coalhada -
NBM/SH 0403.90.00; quefir - NBM/SH 0403.90.00; queijo provolone - NBM/SH
0406.10.90; queijo prato - NBM/SH 0406.10.90; queijo parmesão - NBM/SH
0406.10.90; queijo do reino - NBM/SH 0406.10.90; queijo cottage - NBM/SH
0406.10.90; queijo cream cheese - NBM/SH 0406.10.90; queijo gruyere - NBM/SH
0406.10.90; queijo estepe - NBM/SH 0406.10.90; queijo emental - NBM/SH
0406.10.90; queijo gouda - NBM/SH 0406.10.90; queijo ralado - NBM/SH
0406.20.00; queijos sem lactose - NBM/SH 0406.90.90; doce de leite - NBM/SH
1901.90.20;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.