DECRETO N° 27197 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta a participação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nas
Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias das Sociedades de Economia
Mista e Empresas Públicas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios homogêneos e transparentes
para a realização das Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias das
Sociedades de Economia Mista Municipais; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 133, IV, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 10.303, de 31 de outubro
de 2001,
D E C R E T A:
Art. 1º As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, constituídas sob
a forma de Sociedade Anônima, vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro deverão comunicar ao Prefeito, com pelo menos um mês de
antecedência, a data, local e hora da realização das Assembléias Gerais
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 2º As entidades mencionadas neste Decreto deverão dar forma processual
aos procedimentos adotados, visando à realização das Assembléias Gerais
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 3º Quando se tratar de Assembléia Geral Ordinária, a comunicação prevista
no art. 1º deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos do
exercício findo;
b) cópia das demonstrações financeiras do exercício findo;
c) cópia do parecer do conselho fiscal sobre as contas e demonstrações
financeiras relativas ao exercício findo, inclusive votos dissidentes, se houver;
d) cópia do relatório e do parecer da Auditoria Geral da Controladoria Geral do
Município sobre as contas e demonstrações contábeis que serão examinadas na
Assembléia Geral Ordinária; e
e) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
Art. 4º Quando estiver prevista na ordem do dia eleição do Conselho de
Administração ou Conselho Fiscal, a empresa deverá informar a composição
proposta para o colegiado.
Parágrafo único. Os novos membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal deverão ter seus nomes aprovados pelo Prefeito.
Art. 5º O processo referente à Assembléia de Acionistas deverá ser instruído com
a minuta da pauta da reunião, informando os assuntos que serão discutidos, de
forma clara e sucinta, a minuta do voto do acionista majoritário e a minuta da Ata.
Art. 6º As alterações estatutárias propostas deverão ser objeto de exame e
parecer dos órgãos técnicos e jurídicos das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista.
Art. 7º A realização das Assembléias na data indicada pelas Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista ficará condicionada ao cumprimento das normas
contidas neste Decreto.
Art. 8º Quando ocorrer a subscrição de ações por aumento de capital, deverá ser
observado o direito de preferência dos acionistas, assegurado pelo art. 171 da Lei


Federal nº 6.404/76, bem como constar na ata da Assembléia de Acionistas o
cumprimento desse dispositivo legal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.956, de 6 de fevereiro de
2004.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.10.2006