DECRETO Nº 30.660

DE 7 DE MAIO DE 2009

Cria o Núcleo Municipal de Apoio ao Parque
Nacional da Tijuca – NMAPNT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelece o Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Prefeitura do Rio de
Janeiro, assinado em 11 de maio de 2009, que trata da co-gestão do Parque Nacional
da Tijuca,

CONSIDERANDO a complexidade e a diversidade das ações realizadas pelos órgãos
municipais que são fundamentais para a conservação e para a gestão do Parque
Nacional da Tijuca,

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação dessas ações de modo a obter uma
maior eficácia e uma melhor integração com o trabalho realizado pelos órgãos da
esfera estadual e federal, dentro dos limites e nas áreas de entorno desta Unidade de
Conservação Ambiental;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Núcleo Municipal de Apoio ao Parque Nacional da Tijuca –
NMAPNT.
Art. 2º O NMAPNT será criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC com a seguinte composição:
I – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC - o qual o
coordenará;
II – um representante da Secretaria Municipal de Habitação – SMH;

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III – um representante da Coordenadoria Geral de Conservação da Secretaria
Municipal de Obras e Conservação - O/CGC;
IV – um representante da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de
Janeiro - GEO-RIO;
V – um representante da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas –
O/RIOÁGUAS;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
VII – um representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
VIII – um representante da Secretaria Especial de Turismo – SETUR;
IX – um representante da Empresa Municipal de Vigilância – EMV - Guarda Municipal;
X – um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB;
XI – um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
XII – um representante da Fundação Parque e Jardins - FPJ; e
XIII – um representante da Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP.
Parágrafo único. A critério da coordenação, poderão ser convidados representantes de
outros órgãos municipais.
Art. 3º O NMAPNT terá o prazo de trinta dias para elaborar um Plano de Ação
preliminar a ser apresentado à Comissão de Acompanhamento do Acordo de
Cooperação Técnica e aos titulares dos órgãos que compõem o Núcleo. Após a
manifestação oficial dos mesmos, o Núcleo irá apresentar, no prazo de quinze dias,
uma versão definitiva do Plano de Ação.
Art. 4º A coordenação da implementação do Plano de Ação será de responsabilidade
do NMAPNT.
Parágrafo único. Os órgãos que compõem o Núcleo deverão disponibilizar os recursos
necessários á implementação do Plano de Ação nas respectivas áreas de
competência.
Art.

5º

O

coordenador

do

Núcleo

apresentará

relatórios

trimestrais

de

acompanhamento da implementação do Plano de Ação, a serem encaminhados á
Comissão de Acompanhamento e aos órgãos que compõem a o Núcleo.
Art. 6º O coordenador do NMAPNT será o representante da Prefeitura na interlocução
com o Instituto Chico Mendes e com a Chefia do PNT.

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2009 – 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.05.2009

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