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Lei 13735 - 24 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6278 de 24 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, situado nesta Capital, à AMENA  Associação Mantenedora do Ensino Alternativo.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar cessão de uso, à AMENA  Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, com sede nesta Capital, de uma área de 600,00 m2 (15 x 40 metros) situada no bairro do Portão, à Avenida República Argentina, nº 2.418, destacada de área maior havida pelo Estado do Paraná, conforme registro nº de ordem 24.278, do Livro 3-X, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei, será utilizado para as instalações da instituição, sem fins lucrativos, denominada de AMENA  Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, a qual apresentou todos os requisitos legais que a habilita à presente cessão de uso, onde, no local, deverá dar atendimento psicopedagógico adequado a crianças e adolescentes que apresentam distúrbios severos emocionais e de aprendizagem e desenvolverá demais atividades correlatas, sendo vedada a destinação diversa, sob pena desta cessão de uso tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias edificadas ao Patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a ressarcimento, independente de notificação judicial ou extrajudicial.


Art. 3º.
A cessão de uso, prevista nesta lei, contará com um prazo de duração de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogável por igual período, em conformidade com os interesses das partes.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de julho de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado