










LEI Nº 17.569, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica, ao Município de
Bom Conselho, para instalação e funcionamento da sede da Secretaria Municipal
de Agricultura e parque municipal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado
a ceder, com encargo, ao Município de Bom Conselho, pelo prazo de 10 (dez)
anos, o uso de imóvel integrante de seu patrimônio, situado na PE-218, Km 45
(Parque de Exposições Doutor Delamário Borba), Município de Bom Conselho, neste
Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
será destinada exclusivamente à instalação e funcionamento da sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e parque municipal.
 
Parágrafo único. O encargo referido no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de
rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo
cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual e responsabilização
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.