










LEI Nº 17.247, DE 6 DE MAIO DE 2021.
 
Institui a
Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e dá outras
providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer
para construção e monitoramento dos procedimentos no enfrentamento e convivência
da doença de Alzheimer e de outras Demências. 
 
Parágrafo único. A Política Estadual de
Enfrentamento à Doença de Alzheimer e de outras Demências se dará
através da articulação de áreas como saúde, assistência social, direitos
humanos, inovação e tecnologia. 
 
Art. 2º A Política Estadual de
Enfrentamento à Doença de Alzheimer e de outras Demências deverá
observar as seguintes diretrizes: 
 
I - construção e
acompanhamento de maneira participativa e plural; 
 
II - apoio e
capacitação da Atenção Primária à Saúde; 
 
III - uso de
medicina baseada em evidências; 
 
IV - visão
permanente de integralidade e interdisciplinaridade; 
 
V - articulação de serviços e programas já
existentes; 
 
VI - seguimento de orientações de
entidades internacionais, como as do Plano de Enfrentamento da Organização
Mundial da Saúde; 
 
VII - delimitação
de meta e prazos, assim como sistema de divulgação e avaliação; 
 
VIII - prevenção
de novos casos de demência; 
 
IX - uso de
tecnologia em todos os níveis de ação; e,
 
          X
- descentralização. 
 
Art. 3º O enfrentamento das demências
observará os seguintes princípios fundamentais, respeitada a vontade dos
indivíduos ou de seus representantes legais: 
 
I - integrar os aspectos psicológicos e
sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente; 
 
II - oferecer um sistema de apoio para
ajudar a família a lidar com a doença do paciente, em seu próprio ambiente; 
 
III - oferecer um sistema de suporte para
ajudar os pacientes a viverem o mais ativamente possível; e, 
 
IV - usar uma abordagem interdisciplinar
para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e suas
famílias. 
 
Art. 4º A Secretaria Estadual de Saúde
estimulará a realização de campanhas, com o propósito de orientar e informar a
sociedade sobre a Doença de Alzheimer e outras demências. 
 
Parágrafo único. A organização dos
serviços, os fluxos, rotinas e a formação dos profissionais de saúde serão
aquelas preconizadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde. 
 
Art. 5º A Política Estadual de
Enfrentamento à Doença de Alzheimer e de outras Demências poderá ser
efetivada através de um plano de ação construído entre o Poder Executivo e os
diversos atores articulados com o presente tema.
 
 Art. 6º Os direitos e garantias previstos
nesta Lei não excluem os já estabelecidos anteriormente.  
 
          Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 6 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO -
PL.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.