DECRETO Nº 22606 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a centralização de pagamentos efetuados pelas entidades da
Administração Indireta e Fundacional com fontes de recursos provenientes do
Tesouro Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o princípio de unidade de tesouraria estabelecido pela Lei n°
4.320/64; e
CONSIDERANDO que a gestão dos recursos financeiros da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro é atribuição da Secretaria Municipal de Fazenda;
DECRETA:
Art. 1º Os pagamentos a serem realizados pelas Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista restringir-se-ão aos
oriundos de recursos diretamente arrecadados, devendo os demais pagamentos
serem processados pela Superintendência do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Fica excluído do que trata o "caput" os recursos vinculados ao
Regime de Previdência do Município.
Art. 2° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
deverão editar Resolução Conjunta definindo os procedimentos operacionais a
serem realizados pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional
para implementar a centralização de pagamentos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.01.2003