LEI Nº 4.920 DE 7 DE OUTUBRO DE 2008
Disponibiliza, nas repartições públicas Municipais que especifica, para fins de
consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada.
Autor: Vereador Roberto Monteiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As repartições Municipais que prestam atendimento ao público deverão
disponibilizar, para fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa
interessada, mediante prévia identificação.
Parágrafo único. A disponibilização a que se refere o "caput" deste artigo
abrangerá apenas os exemplares relativos às três últimas edições do Diário
Oficial da Cidade.
Art. 2º Os exemplares disponibilizados para consulta poderão ser decorrentes de
sobras das edições distribuídas às repartições públicas.
Art. 3º O Executivo definirá, mediante decreto, as repartições Municipais que
disponibilizarão o serviço a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.10.2008