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Lei 18806 - 16 de Junho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9722 de 20 de Junho de 2016
					

Súmula:
Institui o Selo Paraná pela Vida, destinado ao reconhecimento da contribuição para o aumento de doadores de órgãos e tecidos e o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui o Selo Paraná pela Vida, destinado ao reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua efetivamente para o aumento de doadores de órgãos e tecidos ou atue para promover o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.


Art. 2°
A Central Estadual de Transplantes será responsável pela definição de requisitos e critérios para a seleção dos indicados e organização da entrega do Selo Paraná pela Vida, cabendo-lhe dirimir quaisquer dúvidas sobre esse processo.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 16 de junho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado