DECRETO N.º 25235 DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Cria Grupo de Trabalho e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 462 da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro, o qual estabelece como instrumento de execução da política
de meio ambiente a permanente fiscalização do cumprimento das normas e
padrões ambientais estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual 1.130 de 12 de fevereiro de 1987, declara, em
seu art. 3º, inciso VI, que as ilhas lacustres são áreas de interesse especial do
Estado e o Decreto 9.160/1987 que a regulamenta, considera, em seu art. 13,
como "non aedificandi" a faixa marginal de quinze metros em torno das ilhas
lacustres;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 1.596, de 16 de junho de 1978
que regulamenta a Lei n° 37, de 18 de novembro de 1977, estabelecendo critérios
de aproveitamento nas ilhas localizadas nas lagoas da Baixada de Jacarepaguá,
permitindo apenas as atividades desportivas, recreativas, clubísticas e culturais
públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas corretivas e preventivas que
visem impedir a ocorrência de danos ambientais provenientes de ocupações
irregulares nas ilhas existentes nas lagoas da Baixada de Jacarepaguá;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado Grupo de Trabalho para traçar as diretrizes de planejamento
ambiental e urbanístico para a ocupação das ilhas lacustres na Baixada de
Jacarepaguá, com os seguintes objetivos:
I - realizar diagnóstico da situação atual, tendo como principal diretriz a
avaliação dos danos ambientais provenientes da ocupação das ilhas;
II - consultar representantes do Poder Público, nas diferentes esferas de governo
(federal e estadual), com atuação relacionada à matéria abordada;
III - definir normas regulamentares, incluindo a revisão da legislação vigente, para
estabelecer critérios de ocupação e utilização das ilhas.
Art. 2.º O Grupo de Trabalho será constituído por:
I - três representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
II - três representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo
III - um representante da Procuradoria Geral do Município
IV - um representante da Coordenadoria Geral das RA´s - AP-4.2
V - um representante da Secretaria Municipal de Governo
VI - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda
VII - um representante da Fundação RIOAGUAS
VIII - um representante da COMLURB
§ 1.º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - que terá função
coordenadora - orientar as ações atribuídas ao Grupo de Trabalho e oficiar os
setores envolvidos para indicarem seus respectivos representantes.
§ 2.º Para melhor consecução dos objetivos deste Decreto, poderá o Grupo de
Trabalho solicitar a participação de outros órgãos do Poder Público ou
representantes da sociedade civil que, pela atuação relacionada aos temas
abordados, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.


Art. 5.º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, podendo ser
prorrogável por igual período, para atender ao disposto pelo art. 1º, a contar da
data de publicação do presente Decreto.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2005