










DECRETO Nº 50.059, DE 12 DE JANEIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 10.509.000,00 em favor do
Tribunal de Justiça. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 10.509.000,00 (dez milhões e
quinhentos e nove mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 10.509.000,00 (dez milhões e quinhentos e nove mil reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de
2021.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração
  de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


10.509.000,00


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.509.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.509.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


10.509.000,00


 




3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


10.509.000,00


 




 


TOTAL


 


10.509.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.