DECRETO Nº 32610

DE 10 DE AGOSTO DE 2010

Institui Unidade Orçamentária, abre crédito
especial e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o art. 2º da Lei n° 5.213, de 16 de j ulho de 2010, e

CONSIDERANDO a instituição do Fundo Municipal do Idoso

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito espec ial para instituir a Unidade
Orçamentária 2802 – Fundo Municipal do Idoso, da Secretaria Especial do
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e o Programa de Trabalho, como
segue:

2802.0824100992.000 – Ações de Promoção e Proteção ao Idoso.

§1° O crédito especial de que trata o “caput” deste artigo, consignará dotação
orçamentária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Grupo de Natureza da Despesa
3 - Outras Despesas Correntes, na Fonte de Recursos 100 - Ordinários não
Vinculados, conforme Anexo I.
§2° O crédito especial de que trata o §1º, será com pensado de acordo com §1º inciso
III, do art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, conjugado com o inciso
III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 2° Pelo disposto no art. 1° e seus parágrafos, fica alterado, na forma do Anexo I, o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e
Qualidade de Vida, aprovado pelo Decreto n° 31.877 , de 27 de janeiro de 2010.
Art. 3º O produto alterado, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, está
demonstrado no Anexo II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2010 - 446° da Fund ação da Cidade.

EDUARDO PAES

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

CRISTIANE BRASIL

D. O RIO 11.08.2010, acompanhado de Anexo

2