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Lei 14955 - 15 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7124 de 16 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel que especifica ao município de Goioerê.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Goioerê o imóvel que se constitui do lote de terras nº 02 (dois) da quadra nº 56 (cinqüenta e seis) da Planta Geral de Goioerê, medindo 10 (dez) metros de frente por 35 (trinta e cinco) metros da frente aos fundos, totalizando 350 (trezentos e cinqüenta) metros quadrados, matriculado sob nº 17.351 no Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, Paraná, bem como eventuais benfeitorias, de propriedade do Estado do Paraná.



Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, especificamente para o fim que esta lhe der, atendidos os princípios que regem a Administração Pública.



Parágrafo único.
O município ficará responsável pela guarda, proteção e restauração do imóvel.



Art. 3º.
As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado