










DECRETO Nº 28.836,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com transferências de recursos para municípios, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das
  Unidades de Segurança do Estado


200.000




 


4.4.40 -
  FNT 0249


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das
  Unidades de Segurança do Estado


200.000




 


3.3.90 -
  FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.