










DECRETO
Nº 31.407, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Institui, no âmbito da Secretaria
da Fazenda, a Unidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização e à
Transparência da Gestão Fiscal do Estado – UCP – PE PROFISCO.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituída, no âmbito da Secretaria da Fazenda, a Unidade de Coordenação do
Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de
Pernambuco – UCP- PE PROFISCO.
 
Art. 2º A UCP –
PE PROFISCO funcionará na Superintendência de Gestão Estratégica – SGE e será
integrada por:
 
I - 01 (um)
Coordenador Geral;
 
II - 01 (um)
Coordenador Técnico;
 
III - 01 (um)
Coordenador Administrativo e Financeiro;
 
IV - 01 (um)
Assistente Técnico de Monitoramento e Informações;
 
V - servidores
em exercício na Secretaria da Fazenda necessários ao desempenho das atividades
da UCP.
 
Art. 3º As
funções de Coordenador Geral, Coordenador Técnico, Coordenador Administrativo e
Financeiro e de Assistente Técnico de Monitoramento e Informações serão
exercidas por servidores ocupantes de cargos comissionados ou de funções
gratificadas da SEFAZ, em caráter cumulativo e sem prejuízo de suas
atribuições.
 
Art. 4º O
exercício das funções previstas no art. 2º não ensejará a percepção de qualquer
espécie de remuneração, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado
de Pernambuco.
 
Art. 5º O
Secretário da Fazenda, mediante portaria, estabelecerá as atribuições da UCP e
designará os servidores responsáveis pelas funções previstas no art. 2º, bem
como expedirá os atos complementares necessários à execução do disposto neste
Decreto, 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.