










DECRETO Nº 27.166, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização da Secretaria de Educação e
Cultura, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta





Atividade:


14010.123610218.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


10.500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.500.000











Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


4.000.000





4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


4.000.000








---------------







TOTAL 


14.500.000








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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta





Projeto:


14010.121210196.1146


-


Modernização do Sistema de Educação


4.000.000





4.4.90 - FNT 0103


-


 Investimentos


4.000.000











Projeto:


14010.123610196.1081


-


Melhoria da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais


10.500.000





4.4.90 - FNT 0103


-


 Investimentos


10.500.000








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TOTAL 


14.500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART NEVES RAMOS
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.