










DECRETO Nº 46.423, DE 21 DE AGOSTO DE
2018.
 
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho
de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no
âmbito do Pacto Pela Vida.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 38.438,
de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Art. 4º-A. Fica admitido excepcionalmente no período
de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018 o uso das cotas extras constantes do
Anexo VI deste Decreto. (AC)
 
§ 1º As cotas de que trata o caput poderão ser
utilizadas exclusivamente no referido período e serão custeadas com recursos do
Fundo de Enfrentamento à Violência-FEV, instituído por meio da Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015. (AC)
 
§ 2º A disponibilização mensal das cotas extras serão
definidas conforme programação financeira estabelecida pela Secretaria da Fazenda.”
(AC)
 
Art. 2º Fica
acrescido o Anexo VI ao Decreto nº 38.438, de 2012,
nos termos do Anexo Único.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
VI (AC)
 




Órgão


Serviços Operacionais 


Valor da Cota 


Nº de Cotas/Período


Valor do serviço (R$) /Período




PMPE


Oficial
  PM para fiscalização e policiamento ostensivo 


R$ 300,00


1.632


489.600,00




Praças
  PM para execução de policiamento ostensivo 


R$ 200,00


31.352


6.270.400,00




PCPE


Operacionalidade
  Agentes,
 Comissários
  e Escrivães


R$ 200,00


6.200


1.240.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.