










DECRETO
Nº 45.102, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos 0241 – “Recursos Próprios – Adm. Indireta”, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609


Companhia Estadual
  de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 




00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


200.000,00


 




 


1500.00.00


- RECEITA INDUSTRIAL


200.000,00


 




 


1530.00.00


- RECEITA DA
  INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO


200.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.