










DECRETO Nº 46.778, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 42.560.892,37 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 42.560.892,37 (quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e
noventa e dois reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


42.560.892,37


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


42.560.892,37


 




 


 


TOTAL


 


42.560.892,37


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0952.4370 - Suporte às Atividades Fins da Casa
  Militar


 


84.151,16


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


84.151,16


 




Atividade:


06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de Restabelecimento
  da Normalidade


 


5.200.000,00


 




 


do Cenário de Desastres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.200.000,00


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da
  Normalidade do Cenário de


 


17.569.404,67


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.899.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


10.879.364,06


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.791.040,61


 




Atividade:


06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População


 


2.705.773,18


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.670.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


30.773,18


 




Atividade:


06.182.0073.0080 - Ações de Segurança às Autoridades
  Governamentais e Dignatários


 


1.610.722,99


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


32.774,28


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.577.948,71


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação -
  ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura
  Corporativa e Serviços


 


5.390.840,37


 




 


Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
  o Governo


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.390.840,37


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura
  Hídrica no Meio Rural


 


10.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


42.560.892,37


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.