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Lei 16173 - 07 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8007 de 7 de Julho de 2009
					


 (Revogado pela Lei 16315 de 15/12/2009)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, ao Município de Loanda.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Loanda, de imóvel constituído pelos lotes 1 ao 16 da quadra 327, com área de 15.372,00 m², naquela Cidade, sob Transcrição nº 10.758, do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para funcionamento de Serviços Públicos Municipais, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade, em toda ou em parte.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado