DECRETO Nº 27531 DE 11 DE JANEIRO DE 2007.
Cria o Pólo de Serviços da Praia do Jequiá, no Bairro da Ribeira, na Ilha do
Governador e reconhece área na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO ser procedimento adotado pelo Poder Público Municipal o
reconhecimento e apoio às salutares iniciativas privadas que contribuem para o
desenvolvimento da cidade, seja em que área for;
CONSIDERANDO a necessidade da resignificação de vocação urbana local,
incentivando o comércio, o lazer, as artes e o turismo na região;
CONSIDERANDO a oportunidade de implantação de um pólo misto de comércio e
serviços no local, incentivando as iniciativas comuns porém diferenciadas de
desenvolvimento urbano no trecho;
CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover o melhoramento desse
importante trecho urbano, mediante realização de pequenas obras de
aprimoramento estético, regulamentação do estacionamento de veículos,
sinalização com placas indicativas e outras posturas;
CONSIDERANDO ainda , na forma do Decreto nº 24.608 de 9 de setembro de 2004,
as inúmeras iniciativas em fase de execução e de planejamento pela Prefeitura,
com o objetivo, dentre outros, de requalificar e reurbanizar diversos logradouros,
criando condições de atratividade e competitividade para as ruas comerciais da
cidade, o que recomenda esforço conjunto e coordenado entre os setores público
e privado;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Pólo da Praia do Jequiá, no bairro da Ribeira, na Ilha do
Governador, compreendendo o trecho entre a Estrada do Rio Jequiá junto a
entrada de Colônia Z-10, em frete a rua Pojuca e a Praia do Jequiá n. 208, 210, 220
e 222.
Art. 2º A Prefeitura incentivará a promoção e ordenamento do local, mediante
apoio dos órgãos envolvidos, visando preservar:
I - o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II - a segurança local;
III - a harmonia estética;
IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes; e
V - a repressão ao comércio ambulante irregular.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2007 - 442º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.01.2007