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Lei 20831 - 06 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Florestópolis.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar a efetuar a doação ao Município de Florestópolis, com dispensa de licitação, dos imóveis localizados no loteamento denominado Conjunto Habitacional Madre Clélia Merloni, na cidade de Florestópolis, registrados sob as matrículas nºs 14.303, 14.304, 14.305, 14.311, 14.312, 14.313, 14.314, 14.315, 14.316, 14.317, 14.318, 14.319, 14.320, 16.572, 14.326, 14.327 e 14.328 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, perfazendo a área total de 4.133,17 m², descritos no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º
Os imóveis em questão serão destinados, exclusivamente, para a construção de uma creche.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei estará vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão de seu objeto ao patrimônio do doador:


I -
o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º da presente Lei;


II -
a construção da creche não iniciar em até 48 (quarenta e oito) meses, cujo prazo será contado a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;


III -
as custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo Município, que encaminhará cópia da respectiva documentação cartorial à Cohapar.


§ 1º
O prazo estabelecido no inciso II deste artigo poderá ser prorrogado, a critério do doador;


§ 2º
Da reversão de que trata o caput deste artigo não fará jus o donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitoria que venha a realizar


Art. 4º
O Escritório Regional de Londrina - ERLD, da Cohapar, fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 3º desta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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