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Lei 13120 - 21 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					


 (vide Decreto 6179 de 02/02/2010)


Súmula:
Assegura, conforme especifica, transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes
dispositivos, que passa a integrar o texto da Lei nº 11.911, de 01 de
dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5142, de 01
de dezembro de 1997.
(Projeto de Lei nº 247/1995, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
..............................


Parágrafo único.
..............................


Art. 2º.
..............................


§ 1º.
..............................


§ 2º.
..............................


§ 3º.
..............................


§ 4º.
..............................


Art. 3º.
..............................


I -
..............................


II -
..............................


III -
..............................


§ 1º.
..............................


I -
..............................


II -
..............................


§ 2º.
..............................


I -
..............................


II -
..............................


Art. 4º.
As empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal terão
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação
desta lei, para adaptar os ônibus das suas frotas na forma especificada
no artigo 2º. (vide Lei 11911 de 01/12/1997)


Parágrafo único.
O descumprimento do disposto neste artigo implica na rescisão, pelo
Poder Executivo Estadual, do Contrato de Conscessão do Serviço público
de transporte intermunicipal, bem como a imposição de multa a ser
fixada na regulamentação desta lei. (vide Lei 11911 de 01/12/1997)


Art. 8º.
............................


Parágrafo único.
............................


Art. 9º.
............................


Art. 10.
............................



Palácio Dezenove de Dezembro, em 21 de março de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado