










DECRETO N° 24.294, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, bens imóveis situados no município de Olinda, neste estado,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR do ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto  no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de necessidade e utilidade
pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos  e suas respectivas
benfeitorias, que constam pertencer à Companhia Indústrias Reunidas Olinda,
localizados no  Bairro Fragoso, Município de Olinda,  neste Estado, assim
discriminados e  individualizados:
 
I -                  
Casa residencial, situada na rua
Cortez nº 225, com 79,25m2 (setenta e nove metros e vinte e cinco
centímetros quadrados) de área construída, edificada no Lote de terreno nº 24,
Quadra D, do Loteamento Jardim Fragoso, com a área de 477,00m2
(quatrocentos e setenta e sete metros quadrados);
 
II -                
Terreno de formato retangular,
situado na rua Maria Assunção Gonçalves Neves, medindo 15,00m(quinze metros) na
frente e nos fundos,  por 14,50m  (quatorze metros e cinqüenta centímetros) em
cada lado, perfazendo o total de  217,50m2 (duzentos e dezessete
metros e cinqüenta centímetros quadrados), a ser desmembrado do Lote nº 04,
Quadra A-7, do Loteamento Jardim Santa Rita.
 
Art. 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, fica autorizada a promover a desapropriação dos referidos imóveis, na
forma da legislação vigente,  para construção de reservatórios integrantes do
Projeto de Setorização da Área II da Cidade de Olinda.
 
Art. 3º As despesas, com a presente desapropriação,
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável   ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15, do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786, de 21 de
maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nos imóveis abrangidos por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.