










LEI Nº 17.384, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a transformar funções gratificadas
e cargos comissionados de sua estrutura organizacional e a promover alterações nas
áreas de atividades dos cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco fica autorizado a transformar, por ato próprio, sem aumento
dedespesa, no âmbito de suas competências, as funções gratificadas e os cargos
comissionados de sua estrutura organizacional, vedada a transformação de função
em cargo ou cargo em função.
 
Art. 2º As áreas de atividade dos
respectivos cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos poderão ser
alteradas por Resolução, sem aumento de despesa, observados os seguintes
requisitos:
 
I - inexistência de concurso público em
andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido
publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na
imprensa oficial; ou,
 
II - existindo concurso público com prazo
de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital.
 
Parágrafo único. O TCE-PE poderá criar
novas especialidades e áreas de atividade para atender às necessidades do
serviço.
 
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 12.595,
de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo
Único desta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente




 
ANEXO ÚNICO
Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
 
“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DO GOCE E GOACE (NR)
 
I.1. Grupo Ocupacional de
Controle Externo - GOCE
 



CARGO


ÁREA


CLASSE


SÍMBOLO


RECRUTAMENTO


REQUISITOS PARA PROVIMENTO
  GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)


VENCIMENTO PISO/TETO


QUANTIDADE




 
 
Auditor de controle
  externo


Auditoria de contas públicas


ÚNICA


ACE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação


F.S.3/F.S.10


 
 
 
 
 
 
320




Auditoria de Contas Públicas de Saúde


ÚNICA


ACE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação em Medicina, ou
  Odontologia, ou Farmácia, ou Enfermagem


F.S.3/F.S.10




 Auditoria de Obras Públicas


ÚNICA


ACE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia
  ou Arquitetura


F.S.3/F.S.10




Auditoria de Tecnologia da Informação


ÚNICA


ACE


CONCURSO PÚBLICO


Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da
  Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação
  com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em
  Ciências da Computação ou Informática.


F.S.3/F.S.10




 
 
Analista de controle
  externo


Auditoria de contas públicas


ÚNICA


ACE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação


F.S.1/F.S.8


 
 
 
 
 
233




 Auditoria de Obras Públicas


ÚNICA


ACE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia
  ou Arquitetura


F.S.1/F.S.8




Auditoria de Tecnologia da Informação


ÚNICA


ACE


CONCURSO PÚBLICO


Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da
  Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação
  com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em
  Ciências da Computação ou Informática.


F.S.1/F.S.8



  
I.2. Grupo Ocupacional de
Apoio ao Controle Externo - GOACE
 



CARGO


ÁREA


CLASSE


SÍMBOLO


RECRUTAMENTO


REQUISITOS PARA PROVIMENTO
  GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)


VENCIMENTO PISO/TETO


QUANTIDADE
 




Analista administrativo


Biblioteconomia


ÚNICA


AGE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação em
  Biblioteconomia


F.S.3/F.S.10


 
          02




Analista de gestão


Administração


ÚNICA


AGE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação


F.S.1/F.S.8


 
 
          145
 




Julgamento


ÚNICA


AGE


CONCURSO PÚBLICO


Curso Superior concluído em nível de Graduação


F.S.1/F.S.8




Agente administrativo


Julgamento


ÚNICA


ADM


CONCURSO PÚBLICO


Ensino médio concluído


F.S.1/F.S.8


 
 
          
  06”
 




Agente administrativo


 Segurança


ÚNICA


ADM


CONCURSO PÚBLICO


Ensino médio concluído


F.S.1/F.S.8



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.