










DECRETO Nº
29.698, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.081, de 29 de março de 2006,
que concede incentivos do PRODEPE à empresa TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE FORROS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Parecer Técnico de nº 16.113, de 05 de junho de 2006, emitido pelo Instituto
de Tecnologia de Pernambuco – ITEP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos II e V, “b”, do art. 2º do Decreto nº 29.081, de 29 de março de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
II
- enquadramento dos produtos: agrupamento industrial relevante sem similar;
.........................................................................................................................
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições
a seguir:
..........................................................................................................................
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea
e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.