










DECRETO Nº 23.509, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
34.170.098,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com pessoal da Administração Direta do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor
de R$ 34.170.098,00 (trinta e quatro milhões, cento e setenta mil e noventa e
oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.2884612099.417


-


Contribuições patronais da SARE ao  FUNAFIN


176.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


176.000


























14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


28.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


28.000












14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional do Estado


1.300





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.300












14010.1212514014.086


-


Regularização e normatização dos sistemas de ensino


11.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


11.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


17.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


26.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


26.000












14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações educativa-cultural


502





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


502


























15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria de Fazenda - Administração Direta






15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do
  Estado


440





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


440












15010.0412815014.030


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ


440





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


440












15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado


440





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


440












15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração tributária do Estado


7.100





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.100












15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


1.260





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.260












15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


481.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


481.000



 











16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta






16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


150





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


150












16010.0412216038.041


-


Gestão administrativa da Secretaria de Imprensa


116





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


116


























22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2012122054.036


-


Planejamento, programação  e orçamentação das ações da
  SPRRA


24.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


24.000












22010.2012222054.035


-


Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural
  e reforma agrária


44.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


44.000












22010.2012522054.037


-


Inspeção e fiscalização agropecuária


41.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.000












22010.2063122054.206


-


Apoio aos programas fundiários do Estado


11.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


11.000












22010.2060290142.020


-


Ações de defesa sanitária animal


35.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000












22010.2060290142.021


-


Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura


20.100





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.100












22010.2060290142.022


-


Promoção de certames agropecuários


18.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.000












22010.2060190152.281


-


Revitalização das culturas agrícolas


16.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.000












22010.2060190152.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


19.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.000












22010.2012222068.024


-


Gestão administrativa da SPRRA


370.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


370.000












22010.2884622069.427


-


Contribuição complementar da SPRRA ao FUNAFIN


78.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


78.000


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.228


-


Encargos com INSS do pessoal contratado do Estado oriundo de
  entidades extintas


1.154.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.154.000












29010.2884629019.231


-


Encargos com inativos e pensionistas


136.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


136.000


























30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.2884630259.433


-


Contribuições patronais da SEPLANDES ao FUNAFIN


123.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


123.000












30010.2884630259.434


-


Contribuição complementar da SEPLANDES ao FUNAFIN


74.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


74.000

















 




36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0618236022.076


-


Segurança as autoridades governamentais e dignatárias


1.200





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.200












36010.0618236032.077


-


Coordenação da defesa civil do Estado


82.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


82.000












36010.0612236048.040


-


Gestão administrativa da Secretaria da Casa Militar


75.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


75.000


























37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado


50





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


50


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


5.172.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.172.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e do corpo de bombeiros
  militar


1.700.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000












39010.1236239078.090


-


Promoção do ensino médio pela SDS


1.800.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.800.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


826.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


826.000












39010.2884639099.447


-


Contribuições patronais da SDS ao FUNAFIN


3.900.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.900.000












39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


17.700.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.700.000








----------------







TOTAL 


34.170.098








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação da dotação
orçamentária seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.230


-


Restituições de contribuições previdenciárias


7.214.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


7.214.000








---------------







TOTAL


7.214.000







 


========



 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
Excesso de arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do IRRF, do
FPE e das Multas, classificadas da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


 
                ESPECIFICAÇÃO


  
        EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


26.956.098




1700.00.00


Transferências Correntes


24.500.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


24.500.000




1721.00.00


Transferências da União


24.500.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


24.500.000




1721.01.01


Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
  Federal


4.500.000




1721.01.04


Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (Art.
  157, I  e 158, I da Constituição Federal)


20.000.000









1900.00.00


Outras Receitas Correntes


2.456.098




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


2.456.098




1911.00.00


Multas e Juros de Mora dos Tributos


2.456.098



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ITURBSON AGOSTINHO DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.