






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.485, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012,
crédito suplementar no valor de R$ 1.365.000,00 em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Ministério Público,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$
1.365.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do
Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item
de receita “Serviços de Inscrição em Concursos Públicos”, conforme discriminado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1ª de agosto do ano de 2012, 196º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.