PORTARIA PREVI-RIO N° 768

DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

Estabelece os critérios para a comprovação de
que trata o art. 8º da Portaria Previ-Rio nº 706,
de 14 de novembro de 2007, referente ao PreviMoradia.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo n.º
05/508.310/2007,

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 28.508 de 3 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO o teor do art. 8º da Portaria nº PORTARIA nº 706 de 14 de
novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os segurados que foram beneficiados, no exercício de 2007 e 2008 com o
Previ-Moradia, deverão apresentar no período de 06 a 24 de outubro do corrente, a
seguinte documentação:
I - documento de identificação oficial do segurado, com foto e dentro do prazo de
validade;
II - último contracheque do segurado (frente e verso);
III - no caso de aluguel, apresentação dos comprovantes de pagamento do referido
aluguel relativo aos meses em que recebeu o benefício, constando deles o nome do
locador, localização do imóvel, valor do aluguel e mês de referência;
IV - no caso de financiamento imobiliário, apresentação dos comprovantes do
pagamento das prestações da casa própria à exceção daquele que possui
financiamento pelo Previ-Rio que deverá apresentar extrato ou documento do

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financiamento imobiliário no qual conste o nome do segurado, bem como o endereço
do imóvel;
V - comprovante de residência em nome do segurado (luz, gás, água, telefone, IPTU,
cartão de crédito, correspondência bancária);
VI - Termo de Responsabilidade (Anexo I) assinado pelo segurado ou seu
representante legal.
Parágrafo único. No caso de locação de imóvel por contrato verbal, em virtude do qual
o segurado não possua documento formal de aluguel, deverá ser entregue a
Declaração do Locador com firma reconhecida (Anexo II) e documento que comprove a
titularidade do imóvel (IPTU, RGI ou escritura);
Art. 2º A entrega será feita na Gerência de Serviços Assistenciais do Previ-Rio, que
coordenará recepção dos documentos, e obedecerá ao seguinte calendário:

Final de matrícula

Período de comparecimento

12e3

de 06 a 10 de outubro

4, 5 e 6

de 13 a 17 de outubro

7, 8, 9 e 0

de 20 a 24 de outubro

Parágrafo único. Entende-se como “Final de Matrícula” o último algarismo antes do
dígito verificador. Exemplo: 00/000.367-9 tem como final de algarismo 7.
Art.

3° O

Previ-Rio

disponibilizará

na

página

da

int ernet

no

endereço

www.rio.rj.gov.br/previrio os formulários a serem utilizados na comprovação do PreviMoradia.
Art. 4º A comprovação por parte do Previ-Rio de que o segurado, ou seu representante
prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixou de
entregar a documentação elencada no art. 1º implicará em imediata suspensão do
pagamento do benefício, até que se apurem os fatos, e em posterior desconto na folha
de pagamento do beneficiário do valor referente ao Previ-Moradia, sem prejuízo da
responsabilidade legal pertinente.
Parágrafo único. Não havendo apresentação de toda a documentação por parte do
segurado, se tornará obrigatória a assinatura de recibo de exigência, dando ciência ao
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segurado que a análise processual se dará a partir do momento da apresentação de
toda a documentação, informando inclusive que os efeitos financeiros só terão
continuidade após a entrega de todos os documentos exigidos.
Art 5° Caso o beneficiário não apresente a documentação indicada no art. 1º, o
benefício será suspenso a partir de novembro, pelo prazo máximo de seis meses, até
que sejam cumpridas as exigências regulamentares, ocasião em que será
restabelecido o pagamento, observado o disposto no art. 4º desta Portaria.
Parágrafo único. Esgotado o prazo da suspensão, o benefício será cancelado e
facultado o seu restabelecimento a partir da data de nova solicitação, vedado o
pagamento relativo ao período retroativo.
Art. 6° O Termo de Responsabilidade a que refere a Po rtaria n° 706 de 14 de
novembro de 2007 fica substituído pelo Anexo I da presente Portaria.
Art. 7 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DALILA DE BRITO FERREIRA

D.ORIO 29.09.2008
Republ. em 30.09.2008

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DO LOCADOR
_______________________________________________________________, locador
(proprietário ou possuidor) declaro para fins de concessão do PREVI-MORADIA
que________________________ locatário (segurado) ________________________,
é locatário do imóvel situado a _____________________________________________
_________________________________________.

Tenho ciência de que, em caso de declaração falsa estarei sujeito às penalidades
impostas pela legislação em vigor, com vistas à imposição de sanções penais e
administrativas cabíveis.

Rio de Janeiro, ______ de ___________________de 200__.

_____________________________________________
Assinatura do Locador (com firma reconhecida)

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