










DECRETO Nº 29.943, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com serviços de educação
para o trânsito, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção,  Supervisão e Coordenação das
  Ações do DETRAN-PE


150.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do
  DETRAN-PE


150.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.