DECRETO N.º 27300 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
Constitui o Conselho Comunitário de Ordenamento Urbano e dá outras
providências.
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam constituídos, por cada uma das Coordenações de Regiões
Administrativas, chamadas Subprefeituras, grupos que serão chamados de
Conselho Comunitário de Ordenamento Urbano, sob a direção dos subprefeitos,
para os quais deverão convidar representantes dos bairros e órgãos regionais da
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, como a Empresa Municipal de
Vigilância - EMV, a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF, a
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO e a Secretaria Municipal de
Obras - SMO.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006 -442° da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.11.2006