










DECRETO Nº 24.739, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em
favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária  insuficiente para cobrir despesas com tributos da
CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte  mil  reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.2884331349.565


-


Serviços da dívida da CPRH


20.000





4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


20.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.