PORTARIA IPLANRIO Nº 122

DE 27 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre as atividades de treinamento de
servidores no âmbito da Empresa Municipal de
Informática S.A. – IPLANRIO e dá outras
providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 31.614 de 18 de dezembro de 2009 que sistematiza e
consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da
Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma Política de Capacitação no
âmbito da IplanRio em consonância com as diretrizes estabelecidas no referido
Decreto,

RESOLVE:

Art.1º Todas as participações de servidores em atividades de treinamento, atualização,
reciclagem, qualificação entre outras, definidas no art. 1º do Decreto nº 31.614/09,
pagas pela Empresa Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO, deverão obedecer às
diretrizes e critérios definidos no art. 4º do mesmo diploma legal, sem prejuízo de
outros que se extraiam do referido regulamento.
Art.2º Todas as participações de servidores em quaisquer atividades de capacitação
ficam condicionadas à assinatura, pelo servidor, juntamente com duas testemunhas, de
Termo de Compromisso, constante do Anexo I, pelo qual se obrigará a restituir a
importância recebida da Empresa Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO durante o
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treinamento, atualizada monetariamente na forma da legislação pertinente, na hipótese
de:
I - solicitar sua demissão ou exoneração ou suspensão do contrato ou, ainda,
aposentadoria, nos cinco anos subsequentes à conclusão do curso;
II – não obtenção de aprovação ou grau de aferição superior à metade da pontuação
máxima possível para o evento, bem como de freqüência no nível exigido pelo
promotor do evento, ou, na falta deste, de oitenta por cento da carga horária respectiva.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo a ausência de ressarcimento por parte do
servidor à empresa sujeitará o mesmo a cobrança administrativa ou judicial.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, o servidor estará sujeito ainda a suspensão, por
até dois anos, de participação em novo evento.
§ 3º O Termo de Compromisso permanecerá arquivado na pasta funcional do servidor
na Gerência de Recursos Humanos desta empresa.
Art. 3º Fica determinado que os servidores participantes de ações de capacitação
deverão apresentar relatório detalhado de atividades e conteúdos apreendidos, a ser
analisado pela Gerência de Recursos Humanos, inserido no processo administrativo
em que foi concedida a autorização no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu retorno,
conforme determina o Decreto nº 31.614, de 18 de dezembro de 2009.
§ 1º O relatório exporá, em detalhes, os estudos realizados, com descrição de currículo
e programas, indicação ou cópia dos trabalhos apresentados, apreciação crítica e
sugestões sobre a aplicação do conteúdo adquirido, no âmbito desta empresa pública.
§ 2º O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo será considerado falta
grave, passível de punição disciplinar.
Art. 4º Sem prejuízo do determinado no artigo anterior, o servidor deverá repassar e
difundir os conhecimentos adquiridos divulgando-o junto ao corpo técnico da empresa
conforme “Programa de Difusão do Conhecimento”.
§ 1º Para atendimento do constante no “caput” poderá ser realizada palestra ou reunião
para melhor repasse dos conteúdos e estímulo à integração dos servidores que tenham
interesse nessa disseminação.
§ 2º Os servidores que confirmarem interesse em realizar palestra ou reunião de
disseminação de conteúdos deverão dispor de um dia, dentro da empresa, para que

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possam cumprir ao disposto nesta Portaria. Para tanto, deverão os Chefes imediatos
facilitar tal procedimento, a partir do agendamento da data da reunião.
§ 3º Fica a Gerência de Recursos Humanos responsável pelo agendamento e
acompanhamento das replicações de conhecimento, devendo notificar o chefe imediato
do servidor para liberação do mesmo.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições constantes da Portaria “N” nº 041 de 26.10.2004.

D. O RIO 28.05.2010

MODELO
TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo, comprometo-me, em razão de minha participação no(a)
______________________________________________________________________
____e tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.614/09 e na Portaria IplanRio “N” nº
a:
a) restituir a Empresa Municipal de Informática S.A. o custo total de participação no
evento atualizado monetariamente na forma da legislação pertinente, na hipótese de eu
vir a solicitar minha demissão ou suspensão de meu contrato de trabalho ou ainda
minha aposentadoria, nos 5(cinco) anos subsequentes à conclusão do curso, ficando
ciente de que a não restituição ensejará em cobrança administrativa ou judicial;
b) restituir a Empresa Municipal de Informática S.A. o custo total de participação no
evento se não obtiver aprovação ou grau de aferição superior à metade da pontuação
máxima possível, bem como freqüência no nível exigido pelo evento ou na falta deste
de 80% da carga horária respectiva;
c) entregar o relatório de atividades e conteúdos apreendidos no prazo de 30(trinta)
dias após o término do curso;
d) repassar e difundir os conhecimentos adquiridos no evento acima indicado dentro do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do meu retorno à empresa, emitindo newsletter
e/ou realizando palestra/reunião, quando necessário, de acordo com o agendamento,
da Gerência de Recursos Humanos.
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Estou ciente de que o descumprimento do presente acarretará no impedimento, de
minha participação em quaisquer eventos pagos pela IplanRio, por até 2 (dois) anos.

Rio de Janeiro, ____ de _____________ de ______.

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Nome:
Matrícula:

Testemunha 1: _______________________________________
Nome:
Matrícula:

Testemunha 2: _______________________________________
Nome:
Matrícula:

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