










DECRETO Nº 31.069, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 275.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217,
de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução das ações
do PRORURAL, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.203340048.1821


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR


275.000




 


4.4.50 - FNT 0102


-


Investimentos


275.000




 


 


 


 


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TOTAL


275.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.203340048.1821


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR


275.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


275.000




 


 


 


 


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TOTAL


275.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
evogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.