










DECRETO Nº 27.858, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 3.800.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à implantação de infra-estrutura de abastecimento
para municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.206050037.0025


-


Execução de Ações de Infra-Estrutura de
  Abastecimento para Municípios


 
3.800.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.800.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.800.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


2.800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.800.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


22010.208450030.0033


-


Contribuições ao Fundo Garantia Safra


1.000.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.800.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de abril de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.