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Lei 16949 - 24 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8595 de 24 de Novembro de 2011
					


 (vide Decreto 5006 de 22/06/2012)


Súmula:
Dispõe
sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito
financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham
subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
regulamentado, no âmbito do Estado do Paraná, o regime de
adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a
cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao
processo ordinário ou comum de aplicação.


Art. 2º.
Poderão
realizar-se no regime de adiantamento os gastos decorrentes:


I -
de
despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, de caráter
emergencial e extraordinárias;


II -
com alimentação
em estabelecimento militar, penal, de assistência, de educação e
demais órgãos instrumentais e substantivos previstos nos incisos II
e III, do Artigo 9º, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de
1987, quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de
aplicação;


III -
de
conservação com material de consumo e contratação de serviços;


IV -
de
diária, ajuda de custo, estada e alimentação, excetuando-se os
órgãos que se utilizam do serviço “Central de Viagens”;


V -
de despesa judicial;


VI -
de diligência
administrativa;


VII -
de diligência policial;


VIII -
de representação
eventual;


IX -
de despesa com
alojamento, alimentação e estada de delegações esportivas ou
escolares representativas do Estado em outras unidades da Federação;


X -
de despesa com alojamento
e alimentação de delegações esportivas ou escolares de outras
unidades da Federação que participarem de eventos organizados pelo
Governo do Estado, quando as circunstâncias não permitirem o regime
comum de aplicação;


XI -
de custeio de
estabelecimentos públicos, desde que fixados, previamente, por ato
do Chefe do Poder Executivo, estabelecendo a natureza e o limite
mensal da despesa;


XII -
de pagamento excepcional
devidamente justificado e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo ou
por expressa disposição de lei.


§ 1°.
Considera-se despesa de
pequeno valor e de pronto pagamento, respeitado o duodécimo da
respectiva dotação:


a)
despesas
realizáveis com aquisição de materiais de consumo classificáveis
no elemento de despesa 3390-30 e subelementos subsequentes;


b)
despesas
realizáveis com a prestação de serviços de terceiros
classificáveis no elemento de despesa 3390-39 e subelementos
subsequentes.


§ 2°.
O
valor dos adiantamentos para atender às despesas de pequeno valor e
de pronto pagamento poderá ser reduzido por ato do Chefe do Poder
Executivo.


Art. 3º.
As
despesas decorrentes de adiantamento devem estar previamente
empenhadas.


Parágrafo único
O
adiantamento deverá ser feito exclusivamente a servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo ou a militar, mediante Nota de Empenho,
sendo os recursos depositados em Bancos Oficiais e as despesas
deverão ser efetuadas no período máximo de até 90 (noventa) dias,
prazo esse improrrogável, devendo o saldo remanescente ser recolhido
em 05 (cinco) dias úteis, tendo o servidor ou o militar até 15
(quinze) dias para a respectiva prestação de contas.


Art. 4º.
A
aplicação dos adiantamentos deverá obedecer às normas, condições
e finalidades constantes da sua requisição.


Parágrafo único
O
servidor ou o militar deverá efetuar os pagamentos,
preferencialmente, através de cheques nominais ou transferências
interbancárias, sem custos e nos casos em que o pagamento somente
for realizado por numerário, esse não poderá manter retido por
mais de 5 (cinco) dias, salvo por motivo devidamente comprovado,
perante a autoridade competente do órgão pagador ou da entidade
autárquica.


Art. 5º.
Não
se fará novo adiantamento:


I -
a quem do anterior não
haja prestado contas, no prazo legal;


II -
a
servidor ou militar responsável por 2 (dois) adiantamentos;


III -
a quem, dentro de 30
(trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar
prestação de contas;


IV -
a servidor ou militar
declarado em alcance, assim considerado aquele que deixar de cumprir
o disposto no artigo 13 desta Lei.


Art. 6º.
Da
requisição de adiantamento constará expressamente:


I -
o dispositivo legal em
que se baseia ou a autorização de autoridade competente;


II -
o nome e o cargo ou
função do responsável;


III -
a
dotação orçamentária por onde será classificada a despesa, ou o
crédito orçamentário;


IV -
o
período de aplicação do recurso.


Art. 7º.
O
adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após
justificativa em processo regular, com a menção do valor
requisitado e após cumpridas as formalidades legais, observando-se a
precedência da nota de empenho, a necessária liquidação e o
respectivo pagamento em conta específica.


Art. 8º.
O
processo de adiantamento contendo a prestação de contas é de
inteira e restrita responsabilidade da instituição quanto a sua
guarda que disporá ao Tribunal de Contas para exame e parecer a
qualquer tempo.


§ 1°.
O
processo de adiantamento deverá estar instruído com os seguintes
documentos comprobatórios:


a)
ato autorizatório;


b)
nota de empenho, liquidação, ordem de pagamento normal;


c)
notas
	fiscais/cupom fiscal em ordem cronológica de data, obedecendo o
	período de aplicação ou duração do adiantamento;


d)
guia
	de restituição do saldo de adiantamento;


e)
relatório
de reclassificação das despesas.


§ 2°.
Os
comprovantes mencionados no parágrafo 1º deste artigo deverão ser
emitidos em conformidade com a legislação tributária vigente.


§ 3°.
Os
comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma,
segundas vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie
de reprodução.


§ 4º.
Em
se tratando de nota fiscal simplificada, recibo, ou outro documento
que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em
folha à parte.


§ 5º.
Para
as despesas de pequeno valor e de pronto pagamento que por razões
excepcionais, devidamente justificadas e atestadas pela chefia
imediata do servidor ou militar, não possuam nota fiscal, deverão
ser apresentados em seu lugar os documentos abaixo elencados:


a)
nos
casos de Pessoa Jurídica: recibo firmado pelo prestador de serviço
ou fornecedor, indicando nesse documento, além do valor, a sua razão
social, o seu endereço e o número do seu Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ;


b)
nos
casos de Pessoa Física: recibo firmado pelo prestador de serviço ou
fornecedor, podendo, inclusive, ser de próprio punho, indicando
nesse documento, além do valor, o nome, o seu endereço, o número
da carteira de identidade e o número do seu Cadastro de Pessoa
Física – CPF.


§ 6º.
Deverão
ser observadas as responsabilidades com atesto de notas fiscais,
justificativas e assinaturas do detentor do adiantamento, que serão
submetidas à apreciação da autoridade competente.


Art. 9º.
As
despesas efetuadas no elemento de adiantamento deverão ser
reclassificadas conforme os elementos de despesa, e os Grupos
Financeiros ou equivalentes serão os responsáveis pela
reclassificação destas despesas.


Parágrafo único
A
movimentação das contas bancárias deverá, obrigatoriamente,
conter 2 (duas) assinaturas com cheques nominais e individualizados
por credor.


Art. 10.
O
prazo para a prestação de contas não deverá exceder 15 (quinze)
dias, a contar do vencimento do prazo de aplicação do recurso.


Parágrafo único
A
prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de
dezembro deverá ser entregue, impreterivelmente, até o dia 15
(quinze) do mês de janeiro do ano subsequente, prorrogável até o
1º (primeiro) dia útil imediatamente posterior, no caso de não
haver expediente nas repartições públicas estaduais, observados os
prazos estabelecidos no Decreto de encerramento do exercício.


Art. 11.
Os
saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de cada
exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à conta do Tesouro,
até a data prevista no parágrafo único do artigo 10 desta Lei.


Art. 12.
Os
Grupos Financeiros dos órgãos pagadores do Estado ou equivalentes
manterão registros individualizados de todos os servidores e
militares responsáveis por adiantamentos, controlando,
rigorosamente, os prazos para a prestação de contas.


Art. 13.
Os
responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de
adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo
estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido de correção
monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, calculado sobre o total do adiantamento, recolhido à conta do
tesouro, salvo motivo de força maior, devidamente demonstrado e
reconhecido pela autoridade competente.


§ 1°.
A
multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de
despesas e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento
da notificação, à conta do Tesouro Geral do Estado.


§ 2°.
No
processo de aplicação da multa e seus consectários deverá ser
observado o contraditório e a ampla defesa.


Art. 14.
O
Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.


Art. 15.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Julio Cesar Zem Cardozo
							Procurador Geral do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.365.193-0
Republicada por incorreção.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado