










DECRETO Nº 26.272, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2003
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de novembro e dezembro de 2003, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de
2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais
relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação
de Atividade Fazendária - GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os
meses de novembro e dezembro de 2003, relativamente ao nível institucional de
que trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações, ficam estabelecidos, como
metas de arrecadação do ICMS, os valores constantes do Anexo Único deste
Decreto, observados, em especial, os §§ 2º e 3º do mencionado art. 5º.
 
Parágrafo único. Nas metas de
arrecadação de que trata o caput, serão considerados os recursos obtidos
na forma do art. 2º, inciso I, e §§ 1º e 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002.
 
Art. 2º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração
da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme
previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.272/2003
 




Metas de Arrecadação – R$ milhões
(Bimestre nov/dez 2003)


 
Percentual referente ao nível
  institucional – 50% da GRAF
(Bimestre  nov/dez 2003)




    Até 


515,0


0,00%




515,0


-------/


517,2


0,83%




517,2


-------/


519,4


1,67%




519,4


-------/


521,6


2,50%




521,6


-------/


523,8


3,33%




523,8


-------/


526,0


4,17%




526,0


-------/


528,2


5,00%




528,2


-------/


530,4


5,83%




530,4


-------/


532,6


6,67%




532,6


-------/


534,9


7,50%




534,9


-------/


537,1


8,33%




537,1


-------/


539,3


9,17%




539,3


-------/


541,5


10,00%




541,5


-------/


543,7


10,83%




543,7


-------/


545,9


11,67%




545,9


-------/


548,1


12,50%




548,1


-------/


550,3


13,33%




550,3


-------/


552,5


14,17%




552,5


-------/


554,7


15,00%




554,7


-------/


556,9


15,83%




Acima de


556,9


16,67%




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.