DECRETO Nº 30.400

DE 9 DE JANEIRO DE 2009.

Regulamenta a Lei nº 2912, de 29 de outubro
de 1999, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo das Comunidades de Vila
Canoas e Pedra Bonita, em São Conrado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita foram
urbanizadas pelo Programa Bairrinho e que foi dada a aceitação da urbanização
através do processo nº 16/001.723/98 em 11 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO que para a área de Vila Canoas e Pedra Bonita foram reconhecidos
os logradouros pelo Decreto nº 25.705 de 25 de agosto de 2005.

DECRETA

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da comunidade
de Vila Canoas e Pedra Bonita declarada pela Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999,
com seus limites retificados pela Lei nº 4.707 de 09 de novembro de 2007 e com
logradouros reconhecidos pelo Decreto nº 25.705 de 25 de agosto de 2005,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 2.912 de 29 de outubro de 1999.
Art. 2.º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo 1 – Delimitação da área de especial interesse social.
II - Anexo 2 – Número máximo de pavimentos.
III - Anexo 3 – Delimitação das áreas públicas e privadas.
IV - Anexo 4 – Localização e número de pavimentos das edificações existentes.
V - Anexo 5 – Áreas impróprias para ocupação
VI - Anexo 6 - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.

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Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - Ferro velho;
II - Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - Gás liquefeito de petróleo;
IV - Armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - Até três pavimentos na comunidade de Vila Canoas e na rua São Conrado de Pedra
Bonita
II - Até dois pavimentos nos demais logradouros da comunidade de Pedra Bonita
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo 3 deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo 4 deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo 6 deste Decreto.
Art. 8º Na área da Estrada das Canoas, até a Rua Coronel Ribeiro Gomes (inclusive) e
o número 720 (exclusive), Rua Coronel Ribeiro Gomes até o número 350 (inclusive) e
todo o lado ímpar da Rua Canoa da Pedra Bonita, que não estiverem expressamente
reguladas por este Decreto, as condições de uso e ocupação do solo deverão
obedecer às disposições das legislações existentes para estes locais.
Art. 9º Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009 - 444º ano da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 12.01.2009

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