DECRETO Nº 28939 DE 4 DE JANEIRO DE 2008.
Dispõe sobre a concessão da Gratificação a título de Representação de Gabinete
para o exercício de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, o estabelecido no art. 119, VII, da Lei nº 94 de 14 de março de
1979 e no Decreto nº 12618 de 4 de janeiro de 1994, combinado com o Decreto nº
12828 de abril de 1994;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se padronizar procedimentos para
efeito concessivo da gratificação, no que pertine ao contingente de servidores
destinatários de tal concessão.
DECRETA:
Art. 1º O valor global da gratificação a título de Representação de Gabinete,
concernente ao exercício de 2008, para os Órgãos que integram a Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, obedecerá até o limite autorizado no exercício
anterior, incluindo-se o reajuste praticado em junho de 2007.
Art. 2º Para efeito de ratificação do valor, a que alude o artigo anterior, o Titular
do Órgão formalizará processo e enviará ao Secretário-Chefe do Gabinete do
Prefeito listagem contendo a relação nominal e valores dos servidores
beneficiários do Órgão, devidamente instruído, nos termos dos critérios
estabelecidos nos ANEXOS I e II do Decreto nº 12618 de 4 de janeiro de 1994.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.01.2008