






LEI Nº 11




LEI Nº 11.953, DE
9 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



42000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA
DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




42080


- Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




42080.2884312319.188


- Encargos da dívida interna
  oriundos de entidades incorporadas 


5.500.000




3.2.90.00 - FNT 01


- Juros e Encargos da Dívida
  Interna 


3.850.000




4.7.90.00 - FNT 01


- Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna


1.650.000




 


 


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TOTAL


5.500.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes da anulação orçamentária a seguir discriminada, constante
do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda


 




29030.2884529109.101


- Distribuição de recursos de
  origem tributária aos municípios 


5.500.000




3.4.40.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes


5.500.000




 


 


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TOTAL


5.500.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.