










DECRETO Nº 47.913, DE 4 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Transfere
o cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
no Decreto nº 47.008, de 17 de janeiro de 2019, e
no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de
Superintendente Administrativo do Gabinete, símbolo DAS-3, mantida a
denominação.
 
Art.
2° O Regulamento da Secretaria de Administração e da Secretaria da Casa Civil
devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.