










DECRETO Nº 45.826, DE 5 DE ABRIL DE
2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três
milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”,
especificado no Anexo III, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil
reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA
FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA
BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte
  às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


3.100.000,00


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


3.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.100.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.100.000,00


 




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


3.100.000,00


 




1600.13.00


SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


3.100.000,00


 




1600.13.01


SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM
  CONCURSOS PÚBLICOS


3.100.000,00


 




 


 


TOTAL


3.100.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.