










DECRETO Nº 48.612, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 73.800,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação S. A. – EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação S. A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 73.800,00
(setenta e três mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.122.0452.3363 -
  Conservação do Patrimônio Público na Empresa Pernambuco de


 


36.000,00


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


36.000,00


 




Atividade:


24.126.0452.4658 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


37.800,00


 




 


Empresa Pernambuco de
  Comunicação S/A


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


37.800,00


 




 


 


TOTAL


 


73.800,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.122.0452.4657 -
  Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação


 


73.800,00


 




 


S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


73.800,00


 




 


 


TOTAL


 


73.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.