DECRETO Nº 31610 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revoga parcialmente Decreto nº 27.140, de 09 de outubro de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º e seu parágrafo único do Decreto nº 27.140, de 09
de outubro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 21.12.2009