










DECRETO Nº 45.204, DE 30 DE OUTUBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 138.193.092,21 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal aposentado do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 138.193.092,21 (cento e trinta e oito milhões, cento e noventa e três mil, noventa e
dois reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários


da Assembleia Legislativa


 


3.321.306,14


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.321.306,14


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários


da Fundação de Atendimento Socio-


 


450.774,06


 




 


educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


450.774,06


 




Op. Especial:


09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários


da Fundação de Hematologia e


 


433.352,18


 




 


Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


433.352,18


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


37.727.267,16


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


37.727.267,16


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


2.382.767,18


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.382.767,18


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Recursos Humanos de


 


1.042.418,68


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.042.418,68


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários


da Universidade de Pernambuco - UPE


 


1.163.932,62


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.163.932,62


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Pesos e Medidas do


 


87.017,71


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


87.017,71


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários


do Departamento Estadual de Trânsito -


 


209.058,02


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


209.058,02


 




Op. Especial:


09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial do Estado de


 


74.645,29


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


74.645,29


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Saúde


 


35.816.936,22


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


35.816.936,22


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria da Fazenda


 


37.097.901,49


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


37.097.901,49


 




Op. Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


11.807.130,03


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


11.807.130,03


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


2.919.519,15


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.919.519,15


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


206.487,28


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


206.487,28


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria
  Pública do Estado


 


3.416.951,96


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.416.951,96


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Imprensa


 


35.627,04


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


35.627,04


 




 


 


TOTAL


 


138.193.092,21


 




 


ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




 


7000.00.00


- RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES


138.193.092,21


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7200.00.00


- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES


138.193.092,21


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OPERAÇÕES


138.193.092,21


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.00


- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES


138.193.092,21


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.01


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES


86.104.396,32


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.97


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPLEMENTAR CIVIL -


40.281.565,86


 




 


 


OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.98


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPLEMENTAR MILITAR -


11.807.130,03


 




 


 


OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.