










DECRETO Nº 52.910, DE 25 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 6.319.927,22
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 6.319.927,22 (seis milhões, trezentos e
dezenove mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estando o valor de R$ 6.315.150,32
(seis milhões, trezentos e quinze mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois
centavos), previsto na fonte de recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive
Convênios - Adm. Direta” e o valor de R$ 4.776,90 (quatro mil, setecentos e
setenta e seis reais e noventa centavos), previsto na fonte de recursos “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2139
  - Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


300.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.2067
  - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.000.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.4435
  - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


17,52


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


17,52


 




Atividade:


10.122.0446.4405
  - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


12.591,44


 




 


 Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.441,12


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


8.150,32


 




Atividade:


    10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


3.000.000,00


 




 


 e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.80.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.000.000,00


 




Atividade:


10.244.0909.4323
  - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


318,26


 




 


 seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


318,26


 




Atividade:


10.121.1028.4419
  - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


7.000,00


 




 


 Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.319.927,22


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.776,90


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
                                    
  Estadual


 


 


 




 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.776,90


 




Atividade:


10.303.0512.2141
  - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


6.315.150,32


 




 


 Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


6.315.150,32


 




 


 


TOTAL


 


6.319.927,22


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.