










DECRETO Nº 50.475, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Paulista, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Paulista, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação
de estação elevatória de esgoto da Bacia I do Subsistema 0 (zero) do Sistema de
Esgotamento Sanitário-SES, Município de Paulista,
neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de março do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra, com formato retangular de 30,0 m de comprimento e
13,0 de largura, situada na Rua 25 de Dezembro, Bairro Sítio Fragoso, Município
Paulista/PE. As coordenadas (UTM) da área de terra estão apresentadas no quadro
abaixo (vértices A, B, C e D), observando-se que os dados se referem ao datum
WGS84, fuso 25 Sul:
 




Vértices


Coordenada X (UTM)


Coordenada Y (UTM)




A


294555,28 m E


9118282,74 m S




B


294566,27 m E


9118289,69 m S




C


294571,32 m E


9118257,38 m S




D


294582,31 m E


9118264,34 m S




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.