










DECRETO Nº 30.615, DE 23 DE JULHO DE
2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TOPACK DO BRASIL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 14 de junho de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 007/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 050/2007, 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa TOPACK
DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 – s/nº - km 29,6 – Ponte dos
Carvalhos – Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 01.625.072/0004-30 e
CACEPE nº 18.1.080.0344835-1, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
contêineres flexíveis para produtos a granel (“big bags”) – NBM/SH 6305.32.00;
contêineres flexíveis para produtos a granel (“bulkliner” de propileno) –
NBM/SH 6305.32.00 e outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
estratificados com plástico propileno (“bulkliner” de propileno) – NBM/SH
5903.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada
alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI – não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de julho de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.