










DECRETO Nº 32.315,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
 
Introduz
modificações no Decreto nº 32.038, de 03 de julho de
2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de
serviço de telecomunicações destinada a empresa de “call center”.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 32.038,
de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a sistemática de tributação do
ICMS relativa à prestação de serviço de telecomunicação destinada a empresas de
“call center” localizadas neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.038, de 03 de julho de 2008, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicações
destinada a empresa de “call center” fica reduzida de tal forma que a
respectiva carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, a serem
aplicados sobre o valor da mencionada prestação: (NR)
..........................................................................................................................
Art. 2º A
fruição dos benefícios previstos neste Decreto:
..........................................................................................................................
§ 2º Na hipótese do inciso II do “caput”, no prazo de 06 (seis) meses,
contados da data de início da fruição do benefício, o ICMS relativo aos
serviços de telecomunicação destinados a cada empresa de “call-center” deve
atingir, no mínimo, o mesmo patamar de arrecadação existente anteriormente à
utilização do mencionado benefício. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.