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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- 1a Sec. 136/2012
Teresina, 03 de Abril de 2012.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento da Deputada Belê Medeiros, solicitando que este formalize a
Superintendência do Patrimônio da União- SPU no Piauí a transferência ou concessão
do direito real de uso ao Município de Teresina de fração do imóvel urbano pertencente ao
Patrimônio Imobiliário da União, situado na zona leste de Teresina onde estão localizadas
e consolidadas as ocupações urbanas denominadas Vila Madre Teresa de Calcutá e
Parque Universitário, para que sejam viabilizados os procedimentos técnicos e jurídicos
de regularização fundiária das famílias sem teto contempladas pelo Programa Operações
Coletivas -Resolução 460/518 CCFGTS- Semeando Moradias, cujo projeto habitacional
de interesse social conta com os recursos bloqueados junto a Caixa Econômica Federal
em face da situação de informalidade jurídica das posses das famílias beneficiárias.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V .Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

1o Secretário

EXMO.SR.
Elmano Férrer
MD. Prefeito de Teresina.
Praça Marechal Deodoro,860
Cep: 64001-070
Nesta Capital

la Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


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Nos termos regimen ta i;
Encaminh a-se

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AsSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO PIAUÍ

LIDO NO EXPEDIENTE
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ntíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Pi(!uí:

•

BELÊ MEDEIROS, Deputada Estadual pelo P
rasileiro -PSB, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, REQUER,
ouvido o Plenário, o envio de expediente deste Poder legislativo dirigido ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Teresina ELMANO FERRER
solicitando que este formalize oficialmente à Superintendência do Patrimônio da
União- SPU no Piauí a transferência ou concessão do direito real de uso ao Município
de Teresina de fração do imóvel wbano pertencente ao Patrimônio Imobiliário da
União, situado na Zona Leste de Teresina onde estão localizadas e consolidadas as
ocupações urbanas denominadas Vila Madre Teresa de Calcutá e Parque Universitário,
para que sejam viabilizadas os procedimentos técnicos e jurídicos de regularização
fundiária das famílias sem teto contempladas pelo Programa Operações Coletivas Resolução 460/518 CCFGTS - Semeando Moradias , cujo projeto habitacional de
interesse social contam com os recursos bloqueados junto à Caixa Econômica Federal
em face da situação de informalidade jurídica das posses das famílias beneficiárias .

JUSTIFICATIVA

A presente proposição justifica-se ante o relevante alcance social
da providência solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, visto que a
Superintendência do Patrimônio da União-SPU, já manifestou anuência em repassar a
área para que o Município promova ações de regularização fundiária de interesse social
no âmbito dos projetos habitacionais direcionados para famílias de baixa renda bem
como a regularização com ônus nos casos de ocupações consolidadas na área que não
atenderem aos critérios de inclusão em programa de interesse social.

Av. Marechal Castelo Branco, 201
Ba irro Cabral I Cep 64000-810
Fone 86 3133 3022 1Fax 86 3133 3183
Teresina-Piauí-Bra si l ! www.alep i.pi .gov.br


Tal anuência foi referendada pelo GTE- Grupo de Trabalho Estadual constituído
junto à SPU com ao atribuição de avaliar e decidir sobre a destinação de imóveis do
Patrimônio Imobiliário da União para empreendimentos
habitacionais
e de
regularização fundiária de interesse social que é composto por representantes do órgãos
governamentais: SPU,ADH-PI, MUNICÍPIO DE TERESINA(SEMPLAM);CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL:
representantes
dos
movimentos
sociais
de
moradia(F AMCC-PI, FAMEPI); representantes do setor da construção civil
(SINDUSCON).
A adoção da providência ora solicitada é condição para a abertura do
procedimento administrativo de transferência ou concessão de direito real de uso para o
Município de Teresina, que, uma vez concluído, viabilizará a exibição do documento de
titularidade da área junto à Caixa Econômica Federal, suprindo a pendência que está
bloqueando a liberação dos recursos aprovados no âmbito do Programa Semeando
Moradias-Resolução 460/518-CCFGTS, destinado à família ocupantes da área.

Atenciosamente,

,

BELi'
Deputada Estadual - PSB

3elê Medeiros
Jeputada Esta6ual

Av. Marechal Castelo Branco, 201
Bairro Cabral ! Cep 64000-81 O
Fone 86 3133 3022 1 Fax 86 3133 3183
Teresina-Piau í- Brasil ! www.alepi .pi .gov.br


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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Coneeiçáo de Maria Pádua Sampa1o
Chefe da Div. do Apoio Legislativo