










DECRETO
Nº 46.028, DE 17 DE MAIO DE 2018.
 
Dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com
produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
sistemática de tributação do ICMS relativo às operações internas com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos é aquela estabelecida nos
termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as
normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º Nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
relacionados no Anexo Único, com as correspondentes classificações na
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/ SH e no
Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado
ou do exterior, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS antecipado relativo às
operações subsequentes:
 
I - ao
fabricante das mencionadas mercadorias;
 
II - ao
importador;
 
III - ao
arrematante de mercadoria importada do exterior; e
 
IV - ao
comerciante inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco –
Cacepe no regime normal de apuração do imposto, quando a referida saída for
destinada a contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional. 
 
Parágrafo único.
Na aquisição em outra Unidade da Federação – UF, o imposto antecipado é exigido
do contribuinte-substituído adquirente, inclusive quando a mercadoria
destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo,
observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351
a 353 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
 
Art. 3º Relativamente
ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:
 
I - a Margem de
Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo
4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde a 45%
(quarenta e cinco por cento); e
 
II - quando a
mercadoria proceder de outra UF:
 
a) a MVA
referida no inciso I deve ser ajustada nos termos do inciso IV do § 1º do
artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
b) na
transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha
sido aplicada a antecipação prevista no parágrafo único do art. 2º, em
decorrência do disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA
ajustada de que trata a alínea “a”, considerando-se como “ALQ inter” o
coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por
ocasião da aquisição da mercadoria; e
 
c) quando o remetente e
o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de
que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016,
deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição
tributária.
 
Parágrafo único.
O disposto na alínea “a” do inciso II do caput não se aplica em relação
à aquisição efetuada a contribuinte optante do Simples Nacional.
 
Art. 4º Nas
subsequentes saídas da mercadoria tributada de acordo com o presente Decreto,
observa-se:
 
I - quando o
adquirente for optante do Simples Nacional, ocorrem com liberação do
recolhimento do imposto; e
 
II - quando o
adquirente for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto:
 
a) ocorrem sem
liberação do recolhimento do imposto; e
 
b) o imposto
antecipado é relativo à primeira operação subsequente.
 
Parágrafo único.
A liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput,
não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de
apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples
Nacional.
 
Art. 5º Sem
prejuízo do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto nº
19.528, de 1996, fica atribuída a condição de detentor de regime especial
de tributação, para fins de não aplicabilidade da antecipação tributária
relativa às respectivas aquisições e de responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de
mercadorias que promover, nos termos do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996:
 
I - ao
contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas nos
seguintes atos normativos:
 
a) Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, relativa ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe,
quando o adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de
indústria ou considerado central de distribuição;
 
b) Lei nº 12.710, de 18 de
novembro de 2004, relativa ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada
Associada do Estado de Pernambuco - Prodinpe;
 
c) Lei nº 13.072, de 19 de
julho de 2006, relativamente a refinaria de petróleo;
 
d) Lei nº 13.179, de 29 de
dezembro de 2006, relativa ao Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de
Pernambuco;
 
e) Lei nº 13.387, de 26 de
dezembro de 2007, relativamente ao Polo de Poliéster;
 
f) Lei nº 13.484, de 29 de
junho de 2008, relativa ao Programa
de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto;
e
 
g) Decreto nº 44.766, de 20 de
julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind;
e
 
II - ao
contribuinte que, em 31 de maio de 2018, esteja credenciado para efeito de
inaplicabilidade da antecipação tributária relativa ao regime previsto no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010.
 
Parágrafo único.
Aplica-se ao credenciamento previsto no inciso II do caput o disposto
nos artigos 3º e 4º da Portaria SF nº 175, de 28 de outubro de 2010.
 
Art. 6º O contribuinte
inscrito no regime normal de apuração do imposto, possuidor de estoque de
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Decreto nº 35.701, de 2010, deve observar, para efeito
de utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º
de junho de 2018.
 
Art. 8º Ficam revogados os artigos
474-A a 474-M e o Anexo 20 do Decreto
nº 44.650, de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
PRODUTOS
ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SUJEITOS AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 2º)
 




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO




1


21.001.00


7321.11.00
7321.81.00
7321.90.00


Fogões
  de cozinha de uso doméstico e suas partes




2


21.002.00


8418.10.00


Combinações
  de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas
  exteriores separadas




3


21.003.00


8418.21.00


Refrigeradores
  do tipo doméstico, de compressão




4


21.004.00


8418.29.00


Outros
  refrigeradores do tipo doméstico




5


21.005.00


8418.30.00


Congeladores
  (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800
  litros




6


21.006.00


8418.40.00


Congeladores
  (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900
  litros




7


21.007.00


8418.50


Outros
  móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a
  conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a
  produção de frio




8


21.008.00


8418.69.9


Miniadegas e
  similares




9


21.009.00


8418.69.99


Máquinas
  para produção de gelo




10


21.010.00


8418.99.00


Partes
  dos refrigeradores, congeladores, miniadegas e similares, máquinas para
  produção de gelo e bebedouros descritos nos CESTs 21.002.00, 21.003.00,
  21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00




11


21.011.00


8421.12


Secadoras
  de roupa de uso doméstico




12


21.012.00


8421.19.90


Outras
  secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico




13


21.013.00


8418.69.31


Bebedouros
  refrigerados para água




14


21.014.00


8421.9


Partes
  das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para
  filtrar ou depurar água, descritos nos CESTs 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00




15


21.015.00


8422.11.00 8422.90.10


Máquinas
  de lavar louça do tipo doméstico e suas partes




16


21.016.00


8443.31


Máquinas
  que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou
  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina
  automática para processamento de dados ou a uma rede




17


21.017.00


8443.32


Outras
  impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo
  combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para
  processamento de dados ou a uma rede




18


21.018.00


8443.9


Partes
  e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos,
  cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras
  impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados
  entre si




19


21.019.00


8450.11.00


Máquinas
  de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
  capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente
  automáticas




20


21.020.00


8450.12.00


Outras
  máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico,
  com secador centrífugo incorporado




21


21.021.00


8450.19.00


Outras
  máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico




22


21.022.00


8450.20


Máquinas
  de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
  capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca




23


21.023.00


8450.90


Partes
  de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
  doméstico




24


21.024.00


8451.21.00


Máquinas
  de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de
  roupa seca




25


21.025.00


8451.29.90


Outras
  máquinas de secar de uso doméstico




26


21.026.00


8451.90


Partes
  de máquinas de secar de uso doméstico




27


21.027.00


8452.10.00


Máquinas
  de costura de uso doméstico




28


21.028.00


8471.30


Máquinas
  automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10
  kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e
  uma tela




29


21.029.00


8471.4


Outras
  máquinas automáticas para processamento de dados




30


21.030.00


8471.50.10


Unidades
  de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou
  8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de
  unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas
  em microprocessadores, com
  capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da
  subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots)
  e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade




31


21.031.00


8471.60.5


Unidades
  de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54




32


21.032.00


8471.60.90


Outras
  unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de
  memória




33


21.033.00


8471.70


Unidades
  de memória




34


21.034.00


8471.90


Outras
  máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores
  magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma
  codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem
  compreendidas em outras posições




35


21.035.00


8473.30


Partes
  e acessórios das máquinas da posição 8471




36


21.036.00


8504.3


Outros
  transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00




37


21.037.00


8504.40.10


Carregadores
  de acumuladores




38


21.038.00


8504.40.40


Equipamentos
  de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)




39


21.040.00


8508


Aspiradores




40


21.041.00


8509


Aparelhos
  eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes




41


21.042.00


8509.80.10


Enceradeiras




42


21.043.00


8516.10.00


Chaleiras
  elétricas




43


21.044.00


8516.40.00


Ferros
  elétricos de passar




44


21.045.00


8516.50.00


Fornos
  de micro-ondas




45


21.046.00


8516.60.00


Outros
  fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras,
  exceto os portáteis




46


21.047.00


8516.60.00


Outros
  fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras,
  portáteis




47


21.048.00


8516.71.00


Outros
  aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – cafeteiras




48


21.049.00


8516.72.00


Outros
  aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - torradeiras




49


21.050.00


8516.79


Outros
  aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico




50


21.051.00


8516.90.00


Partes
  das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição
  8516, descritos nos CESTs 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00,
  21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00




51


21.052.00


8517.11.00


Aparelhos
  telefônicos por fio, com unidade auscultador - microfone sem fio




52


21.053.00


8517.12.3


Telefones
  para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os
  classificados no CESTs 21.053.01




53


21.053.01


8517.12.31


Telefones
  para redes celulares portáteis, exceto por satélite 




54


21.054.00


8517.12


Outros
  telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de
  uso automotivo




55


21.055.00


8517.18.91


Outros
  aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos 




56


21.055.01


8517.18.99


Outros
  aparelhos telefônicos 




57


21.056.00


8517.62.5


Aparelhos
  para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio,
  exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da
  NBM/SH




58


21.057.00


8518


Microfones
  e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos,
  fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos
  ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes,
  amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de
  amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo




59


21.058.00


8519
8522
8527.1


Aparelhos
  de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia;
  aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de
  gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso
  automotivo




60


21.059.00


8519.81.90


Outros
  aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de
  gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso
  automotivo




61


21.060.00


8521.90.10


Gravador-reprodutor
  e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou
  optomagnético, exceto os de uso automotivo




62


21.061.00


8521.90.90


Outros
  aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um
  receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo




63


21.062.00


8523.51.10


Cartões
  de memória (memory cards)




64


21.063.00


8523.52.00


Cartões
  inteligentes (smart cards)




65


21.064.00


8523.52.00


Cartões
  inteligentes (sim cards)




66


21.065.00


8525.80.2


Câmeras
  fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes




67


21.066.00


8527.9


Outros
  aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um
  aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive
  caixa acústica para Home Theaters, classificados na posição 8518 da
  NBM/SH




68


21.067.01


8528.62.00


Projetores
  capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para
  processamento de dados da posição 8471 e concebidos para serem utilizados com
  esta máquina




69


21.067.00


8528.49.29
8528.59.20
8528.69


Monitores
  e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão,
  policromáticos




70


21.068.00


8528.52.20


Outros
  monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática
  para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH, concebidos para serem
  utilizados com esta máquina, policromáticos




71


21.069.00


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  televisores de CRT (tubo de raios catódicos).




72


21.070.00


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)




73


21.071.00


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  televisores de plasma




74


21.072.00


8528.7


Outros
  aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de
  vídeo




75


21.073.00


8528.7


Outros
  aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CESTs 21.069.00,
  21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00




76


21.074.00


9006.59


Câmeras
  fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de
  impressão




77


21.075.00


9006.40.00


Câmeras
  fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas




78


21.076.00


9018.90.50


Aparelhos
  de diatermia




79


21.077.00


9019.10.00


Aparelhos
  de massagem




80


21.078.00


9032.89.11


Reguladores
  de voltagem eletrônicos




81


21.079.00


9504.50.00


Consoles
  e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30
  da NBM/SH




82


21.080.00


8517.62.1


Multiplexadores
  e concentradores




83


21.081.00


8517.62.22


Centrais
  automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais




84


21.082.00


8517.62.39


Outros
  aparelhos para comutação




85


21.083.00


8517.62.4


Roteadores
  digitais, em redes com ou sem fio




86


21.084.00


8517.62.62


Aparelhos
  emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking),
  de tecnologia celular




87


21.085.00


8517.62.9


Outros
  aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens
  ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento




88


21.086.00


8517.70.21


Antenas
  próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas




89


21.087.00


8214.90
8510


Aparelhos
  ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar e aparelhos
  de depilar, e suas partes




90


21.088.00


8414.5


Ventiladores,
  exceto os de uso agrícola




91


21.089.00


8414.59.90


Ventiladores
  de uso agrícola




92


21.090.00


8414.60.00


Coifas
  com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm




93


21.091.00


8414.90.20


Partes
  de ventiladores ou coifas aspirantes




94


21.092.00


8415.10
8415.8


Máquinas
  e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e
  dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as
  máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente




95


21.093.00


8415.10.11


Aparelhos
  de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados)
  com unidade externa e interna




96


21.094.00


8415.10.19


Aparelhos
  de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a
  30.000 frigorias/hora




97


21.095.00


8415.10.90


Aparelhos
  de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora




98


21.096.00


8415.90.10


Unidades
  evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split
  System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou
  igual a 30.000 frigorias/hora




99


21.097.00


8415.90.20


Unidades
  condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System
  (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a
  30.000 frigorias/hora




100


21.098.00


8421.21.00


Aparelhos
  elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados),
  exceto os itens classificados no CEST 21.098.01




101


21.098.01


8421.21.00


Outros
  aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água 




102


21.099.00


8424.30.10
8424.30.90
8424.90.90


Lavadoras
  de alta pressão e suas partes




103


21.100.00


8467.21.00


Furadeiras
  elétricas




104


21.101.00


8516.2


Aparelhos
  elétricos para aquecimento de ambientes




105


21.102.00


8516.31.00


Secadores
  de cabelo




106


21.103.00


8516.32.00


Outros
  aparelhos para arranjos do cabelo




107


01.058.00


8518.50.00


Aparelhos
  elétricos de amplificação de som para veículos automotores




108


01.062.01


8521.90.90


Outros
  aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um
  receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em
  veículos automotores




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.