










DECRETO Nº 25.973,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz alteração no Decreto 
nº 20.014, de 17 de setembro de 1997, alterado pelos Decretos
nºs 21.152, de 17 de dezembro de 1998 e 21.648, de
16 de agosto de 1999, de concessão de incentivos à empresa Refrescos
Guararapes Ltda., e  dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
Considerando
a Resolução nº 12/2003, de 31 de julho de 2003, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos os
benefícios concedidos, por meio do Decreto nº 20.014,
de 17 de setembro de 1997, à produção do produto post-mix – NBM/SH
2106.90.10, para a unidade industrial localizada na Rodovia BR 101 Sul – Km
15,5 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 08.715.757/0001-73,
CACEPE  nº 18.1.580.0096451-1.
 
Parágrafo único: para o
produto post-mix, o crédito presumido concedido passa a ser de 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, uma vez que a nova unidade produtora está localizada na RMR.
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 20.014,
de 17 de setembro de 1997 e suas alterações.  
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, sem produzir qualquer efeito retroativo.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.