










DECRETO Nº 48.939, DE 9 DE ABRIL DE 2020.
 
Transfere e
redenomina o cargo comissionado que indica. 
                                                     
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n°
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto
nº 47.034, de 22 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.035,
de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Assessoria Especial ao Governador, 1 (um) cargo em comissão de Gestor do Arquivo Público, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação, mantidos o símbolo.
 
Art. 2º Os
Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de abril de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9
de abril do ano de
2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência
do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS 
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.