










DECRETO Nº
25.969, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 118/2003,

 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A, estabelecida na
Av. Getúlio Vargas, nº 3500/3560 – Distrito Industrial – Curado – Recife – PE,
CNPJ nº 10.918.175/0001-36, CACEPE nº 18.1.001.0002196-8, o estímulo de que
trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III -
produtos  importados: starter para lâmpadas elétricas interruptores) – NBM/SH
8536.50; lâmpadas halógenas c/ tungstênio para projeção – NBM/SH 8539.21;
lâmpadas halógenas/refletora para projeção – NBM/SH 8539.29; lâmpadas de
descarga de vapor – NBM/SH 8539.29; lâmpadas fluorescentes tubular – NBM/SH
8539.31; lâmpadas ultravioleta – NBM/SH 8539.49; lâmpadas infravermelha –
NBM/SH 8539.49;
 
IV
- prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação  do decreto concessivo;
 
V-
benefícios concedidos: 
 
a) 
diferimento do ICMS, quando da importação das mercadorias incentivadas do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b) crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado: 
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da   operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta
da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 10.918.175, a ser recolhido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição, é de R$ 4.606.674,30 (quatro milhões,
seiscentos e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos),
devendo este valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição,
pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos
termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios concedidos por
meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios
enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do
valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total
dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se
o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.