










DECRETO Nº 41.702, DE 11 DE MAIO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa M A DE
MORAES-ARTEFATOS CERÂMICOS – EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 090/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 204, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa M A DE
MORAES-ARTEFATOS CERÂMICOS - EPP, estabelecida na Rodovia BR 232, km 140,6,
S/Nº - Galpões C, D, E, F, Zona Rural, São Caetano - PE, com CNPJ/MF nº
11.878.198/0001-27 e CACEPE nº 0399368-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: válvula de
escoamento – NBM/SH 8481.81.11; botão acionamento descarga – NBM/SH 8481.90.10;
porta sabonetes de plásticos – NBM/SH 3922.90.00; porta cabides de plásticos –
NBM/SH 3922.90.00; porta toalhas de plásticos – NBM/SH 3922.90.00; porta escova
e xampu – NBM/SH 3923.30.00; lavatórios de plásticos – NBM/SH 3922.10.00;
válvulas de descargas – NBM/SH 8481.80.99; torneira com mistura quente e fria –
NBM/SH 8481.80.11; espelho com moldura – NBM/SH 7009.92.00; espelho sem moldura
– NBM/SH 7009.91.00; chuveiro elétrico – NBM/SH 8516.10.00; sifão para mictório
e lavatório – NBM/SH 3917.10.29; sensor para válvula e torneiras – NBM/SH
8516.29.00; porcelanato polido e retificado – NBM/SH 6907.90.00; ladrilhos
cerâmicos vidrados e esmaltados – NBM/SH 6908.90.00; esfera de alta alumina –
NBM/SH 6903.20.90; esfera de alta alumina abrasiva 53,34cm – NBM/SH 6804.22.90
e mangueira de silicone – NBM/SH 4009.11.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.878.198, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.300,86 (treze mil e trezentos reais e oitenta e
seis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MARCELO
CANUTO MENDES
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.