Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
aprovação na Sessão de 10 de maio de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 180, de 2007,
oriundo da Mensagem nº 92/2007, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 605 DE 10 DE MAIO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal–CEF, no
âmbito do “Programa Saneamento Para Todos”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e
garantir o financiamento com a Caixa Econômica Federal–CEF , no valor de R$ 11.064.800,00
(onze milhões, sessenta e quatro mil e oitocentos reais), observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal–CEF e
as condições específicas do programa a ser contratado.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo têm como
finalidade principal contribuir para a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da
população, por meio de intervenções integradas e articuladas de saneamento básico,
obrigatoriamente aplicados na execução de ações do Programa Saneamento Para Todos, conforme
proposta relacionada no Anexo I, na modalidade esgotamento sanitário.
Art. 2° Fica o Poder autorizado a oferecer as garantias necessárias para obter a contratação do
empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, cujas condições atendem às normas
específicas do Programa Saneamento Para Todos.
Art. 3° O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas
ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da
execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA

D. O.RIO 14.05.2007

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ANEXO I
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
Tomador Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
CNPJ: 42.498.733/0001-48

PROGRAMA

Modalidade

Nome do
Empreendimento

Bairro

Valor do
Investimento

Valor do
Empréstimo

Valor da
Contrapartida

Saneamento
para todos

Esgotamento
Sanitário

Saneando Sepetiba
Fase 4 – Pedra de
Guaratiba

Pedra de
Guaratiba

13.831.000,00

11.064.800,00

2.766.200,00

TOTAL

13.831.000,00

11.064.800,00

2.766.200,00

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