










DECRETO Nº 30.849, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do
recolhimento do ICMS referente à importação de produto para fabricação de
baterias automotivas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a reclassificação, efetuada pela União, de produto objeto de diferimento do
recolhimento do ICMS, relativamente ao código da NMB/SH e respectiva
nomenclatura,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
........................................................................................................................................
XLI - na
importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias
automotivas:
......................................................................................................................................".
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




................................................


.....................................


......................................




f)
(NR)


Separadores
  para acumuladores elétricos;


8507.90.10
(01.05.1998 a
  27.12.2006)


......................................




Lâminas
  ou folhas de polímero de etileno;


3920.10.91
3920.10.99
(a partir de
  28.12.2006)


......................................




................................................


.....................................


......................................



 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.