PORTARIA CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 7 DE 26 DE JULHO DE 2004
Fixa normas sobre a opção de pensionistas pelo Plano de Saúde dos Servidores
Municipais - PSSM.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em
vigor,
RESOLVEM:
Art. 1º Os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, que desejarem aderir ao Plano de Saúde dos
Servidores Municipais - PSSM, deverão contribuir com um valor mensal de R$
70,00 (setenta reais) para usufruírem dos serviços oferecidos pelas operadoras
habilitadas.
§ 1º Durante os três primeiros meses seguintes à opção, o valor da contribuição
mencionado no "caput" poderá ser pago por meio de boletos bancários, com
vencimento no dia 10 (dez) de cada mês.
§ 2º A partir do quarto mês de contribuição, será efetuado o desconto
automaticamente em folha de pagamento do pensionista.
Art. 2º Os atuais pensionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar
da publicação desta Portaria Conjunta, para formalizarem suas opções por uma
das operadoras de plano de saúde, o que lhes garantirá a isenção das carências
previstas na Lei Federal nº 9.656/98.
Art. 3º Os pensionistas inscritos no PREVI-RIO a partir da data da publicação
desta Portaria Conjunta terão o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir de suas
inclusões na folha de pagamento do FUNPREVI - Fundo Especial de Previdência
do Município do Rio de Janeiro, para efetuarem suas opções pelo plano de saúde,
ficando, nestes casos, isentos das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.
Art. 4º Os pensionistas deste Município poderão optar por planos diferenciados,
de diferentes custos, dentre os ofertados pelas operadoras, se assim o
desejarem, desde que possuam margem consignável suficiente para cobrir os
descontos a serem realizados, podendo ainda, aos detentores de mais de uma
matrícula, utilizá-las para compor o referido desconto
Parágrafo único. Fica estabelecido em 40% (quarenta por cento) de seus ganhos
brutos o valor da margem consignável dos pensionistas.
Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
Secretária Municipal de Administração
ANTONIO LUIZ BORGES CÔRTES
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO
D.O.RIO 27.07.2004