DECRETO N° 30871

DE 6 DE JULHO 2009.

Dispõe sobre o Programa “Apoie Uma Escola
ou Creche”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa
“Apoie Uma Escola ou Creche”, que tem por objetivo o apoio, por pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, a unidades escolares ou creches integrantes da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º No âmbito do Programa “Apoie Uma Escola ou Creche”, o interessado
proponente promoverá a melhoria das condições de funcionamento da unidade escolar
ou creche, mediante:
I – custeio e/ou execução direta de obras nos prédios onde funcionem as unidades
escolares ou creches;
II – doação de bens e/ou equipamentos necessários ou úteis ao funcionamento da
unidade escolar ou creche;
III – custeio de serviços que sejam necessários ou úteis à unidade escolar ou creche,
bem como ao seu corpo docente e discente;
IV – promoção de atividades culturais ou de lazer;
V – oferecimento de assistência ao corpo docente e/ou discente nas áreas sócioeconômica e de saúde;
VI – oferecimento de programas de capacitação de docentes e de reforço escolar;
VII – reconhecimento dos servidores públicos da unidade escolar ou creche que se
destaquem após avaliação de desempenho;
VIII – fornecimento de mão de obra, voluntária ou onerosa para o proponente, para
realização de atividades na unidade escolar ou creche;

1


IX – adoção de quaisquer outras medidas que se afigurem necessárias ou úteis às
unidades escolares ou creches.
§ 1° É vedado, em qualquer hipótese, o repasse de recur sos financeiros pelo
proponente à unidade escolar ou creche, bem como ao seu Conselho Escola
Comunidade – CEC;
§ 2° A realização de obras em prédio onde funcione uni dade escolar ou creche que
importem alteração estrutural deverá ser previamente autorizada pela Secretaria
Municipal de Educação;
§ 3° A realização de quaisquer obras no prédio onde fu ncione unidade escolar ou
creche que seja objeto de locação, comodato ou cessão de uso em favor do Município
dependerá, também, de anuência prévia, expressa e escrita do proprietário do imóvel;
§ 4° As doações de bens e/ou equipamentos serão feitas med iante assinatura de
Termo de Doação, na forma do Anexo II do presente Decreto, passando tais bens e/ou
equipamentos a integrarem o patrimônio da unidade escolar ou creche, devendo ser
imediatamente inventariados;
§ 5° Para que haja fornecimento de mão-de-obra, sendo ela remunerada ou não, o
proponente deverá exigir do prestador de serviços a assinatura de Termo de
Compromisso, comprometendo-se a nada exigir do Município e do Conselho Escola
Comunidade – CEC, na forma do Anexo III do presente Decreto;
§ 6° Caso haja fornecimento de mão-de-obra remunerada , o proponente deverá
comprovar à Secretaria Municipal de Educação ter realizado os pagamentos devidos
ao prestador de serviços e os recolhimentos dos demais encargos trabalhistas,
inclusive contribuições previdenciárias, até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi
realizada a prestação de serviços, comprovando-se inclusive a anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social do prestador de serviços no caso de caracterizar-se
relação de emprego;
§ 7° Em nenhuma hipótese poderá o proponente, no âmb ito do Projeto, contratar
professores para lecionarem na unidade escolar, salvo para fins de capacitação de
corpo docente, de reforço escolar aos alunos ou monitoramento dos alunos nas
atividades previstas no inciso IV desse artigo;
§ 8° No caso de haver premiação atribuída a servidores p úblicos, não serão, em
hipótese alguma, considerados para fins de incorporação aos seus vencimentos
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básicos ou cálculo de outras parcelas remuneratórias, nem implicarão em direito
adquirido à sua percepção;
§ 9° A contratação de serviços pelo proponente para os fi ns previstos neste Decreto
não importará em assunção pela unidade escolar ou creche de qualquer
responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de tal contratação,
devendo o proponente observar o disposto no § 6º deste artigo;
§ 10. Em hipótese alguma as despesas assumidas pelo proponente poderão ser
imputadas ao Município;
§ 11. Eventuais atividades que venham a ser introduzidas em decorrência do apoio às
unidades escolares ou creches deverão ser realizadas fora do horário letivo e jamais
poderão importar prejuízo para as atividades letivas obrigatórias;
§ 12. Caso o Município seja instado judicialmente ao pagamento de despesas
assumidas pelo proponente em favor de terceiros e em benefício da unidade escolar ou
creche, fará jus ao reembolso pelo proponente dos valores que vier a ser condenado a
pagar, sendo-lhe facultado o direito de exercê-lo mediante denunciação à lide.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação fará publicar por três vezes em seu sítio
www.rio.rj.gov.br/sme e no Diário Oficial do Município Edital, convidando os
interessados em participar do Programa “Apoie Uma Escola ou Creche” a
apresentarem propostas, disponibilizando-se sempre no sitio www.rio.rj.gov.br/sme a
lista com as unidades escolares disponíveis para apoio e com suas necessidades,
segundo avaliação prévia feita pela própria Secretaria Municipal de Educação, e
publicando-se a mesma no Diário Oficial para fins de apresentação das propostas.
Parágrafo único. As escolas ou creches disponíveis para apoio poderão ser visitadas,
mediante prévio agendamento com a Diretora das respectivas unidades, a fim de
viabilizar a elaboração do plano de trabalho a ser proposto.
Art. 4º A pessoa física ou jurídica que desejar adotar uma unidade escolar ou creche
deverá apresentar proposta formal, dirigida ao Secretário Municipal de Educação,
devendo a proposta ser instruída com:
I – cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do proponente,
se for pessoa física;

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II – cópia do cartão de CNPJ e do ato constitutivo, se o proponente for pessoa jurídica,
bem como da ata de eleição de seus dirigentes, caso não designados nos atos
constitutivos;
III – plano de trabalho onde sejam discriminadas as medidas que se deseje
implementar, o modo como serão realizadas e o prazo de sua execução,
apresentando-se cronograma, se possível.
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação noticiará a exist ência de proposta(s) de apoio
às unidades escolares ou creches mediante publicação em Diário Oficial e em seu sítio
a fim de que outros interessados, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, possam
manifestar interesse em apoiar aquela mesma unidade escolar ou creche mediante
apresentação de plano de trabalho, ressaltando-se que não será disponibilizada vista
prévia dos planos de trabalho a qualquer dos interessados;
§ 2° Não poderão participar, direta ou indiretamente , da seleção de propostas
servidores da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, considerando-se
participação indireta, para esses fins, a existência de qualquer vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor e o autor do
Projeto, pessoa física ou jurídica, o proponente ou ainda o responsável pelos serviços,
fornecimentos e obras necessários para fins de execução do projeto básico.
Art. 5º Todas as propostas apresentadas serão avaliadas pela Secretaria Municipal de
Educação, com vista à seleção da proposta a ser adotada, considerando-se os
seguintes critérios de preferência, na ordem em que se apresentam, em caso de ser
incompatível a execução simultânea das propostas dirigidas a uma mesma unidade
escolar ou creche:
I – a proposta que atender no menor prazo as necessidades mais urgentes daquela
determinada unidade escolar ou creche, sendo as necessidades mais urgentes
estabelecidas segundo análise prévia realizada pela própria Secretaria Municipal de
Educação e divulgadas por ocasião da publicação do Edital em Diário Oficial e no sítio
www.rio.rj.gov.br/sme;
II – a proposta de maior valor econômico global;
III – a proposta que contiver maior número, em termos quantitativos, de benefícios
oferecidos à unidade escolar ou creche;

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IV – a proposta oferecida por proponente que já tenha celebrado previamente um
Termo de Apoio em beneficio daquela mesma unidade escolar ou creche.
§ 1° Poderão ser recusadas as propostas que se afigurem obv iamente contrárias ao
interesse público, hipótese em que a rejeição da proposta deverá ser justificada.
§ 2º Será admitida a adaptação e/ou alteração do plano de trabalho enquanto não se
tiver firmado o Termo de Apoio, desde que o seu conteúdo não tenha sido utilizado
como critério de desempate para fins de seleção do plano de trabalho a ser aplicado no
apoio de determinada unidade escolar ou creche.
Art. 6º O resultado da chamada, com as propostas vencedoras, será divulgado
mediante publicação em Diário Oficial ou no sítio www.rio.rj.gov.br/sme, a fim de que os
proponentes se apresentem para assinatura do Termo de Apoio, em prazo a ser
divulgado no Edital de Resultado.
Parágrafo único. Será considerado desistente o proponente que não se apresentar no
prazo assinalado no Edital para firmar o Termo de Apoio, hipótese em que, tendo outra
proposta sido rejeitada em razão dessa proposta, será admitida a convocação do outro
proponente para que firme o respectivo Termo de Apoio.
Art. 7° O apoio será formalizado mediante celebração d e Termo de Apoio, nos termos
do Anexo I do presente Decreto, que terá como prazo máximo 60 (sessenta) meses.
Art. 8º Serão celebrantes do referido Termo de Apoio, além do Município, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e do Proponente, o Conselho Escola
Comunidade – CEC vinculado à Unidade Escolar ou Creche adotada, se existir, na
qualidade de interveniente.
Parágrafo único. Será permitida a interveniência no Termo de Apoio de outras pessoas
físicas ou jurídicas que tenham participação direta ou indireta na celebração do referido
instrumento ou na execução do plano de trabalho.
Art. 9º O plano de trabalho integrará o Termo de Apoio, devendo esse último ser
instruído com cópia do primeiro, que deverá ser rubricado pelos celebrantes do Termo,
observado o disposto no § 4.° do art. 5°.
§ 1° Após a celebração do Termo de Apoio, a alteração d o plano de trabalho somente
poderá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo.
§ 2° Competirá à Secretaria Municipal de Educação anali sar as solicitações de
celebração de Termo Aditivo, seja para fins de simples prorrogação de prazo de
5


vigência, seja para fins de alteração do plano de trabalho, devendo sempre pautar-se
pelo interesse público e pelas regras estipuladas no presente Decreto.
§ 3° Aquele proponente que manifestar interesse em pro sseguir com o apoio, após
expirado o prazo previsto no Termo de Apoio, terá preferência sobre novos
proponentes, na hipótese de ser o seu plano de trabalho semelhante àqueles
apresentados por novos proponentes.
Art. 10. Será permitida a celebração de mais de um Termo de Apoio em favor de uma
mesma unidade escolar ou creche, cada qual com seu proponente, desde que não
possuam o mesmo objeto e as propostas sejam aprovadas pela Secretaria Municipal
de Educação, após análise da conveniência e oportunidade das adoções propostas.
Art. 11. Tendo sido celebrados todos os Termos de Apoio decorrentes de um convite e
havendo ainda unidades escolares ou creches carentes de apoio, será possível a
divulgação de novo Edital, seguindo-se o procedimento previsto no presente Decreto.
Art. 12. A execução do plano de trabalho será fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Educação e pelo Conselho Escola Comunidade - CEC, se houver, sendo facultado à
Secretaria Municipal de Educação exigir a adequação dos meios de execução de forma
a torná-los compatíveis com as atividades escolares e com os objetivos traçados para a
unidade escolar ou creche pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O não atendimento à exigência de adequação dos meios de execução
importará na rescisão do Termo de Apoio e em aplicação da penalidade prevista nesse
último.
Art. 13. Será permitido ao proponente divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto,
devendo, contudo, tal divulgação contar com a anuência prévia, expressa e escrita da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Não será admitido o uso de divulgação das ações adotadas no âmbito
do Projeto para fins eleitorais ou comerciais.
Art. 14.

Além das atribuições já mencionadas, competirá, também, à Secretaria

Municipal de Educação:
I – coordenar e gerenciar o Programa “Apoie Uma Escola ou Creche”, apurando as
necessidades de cada unidade escolar ou creche da rede pública municipal;
II – relacionar as unidades escolares ou creches que participarão do Programa,
recomendando as medidas necessárias a cada unidade;
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III – fiscalizar a execução dos projetos básicos, devendo exigir a adequação dos meios
de execução de forma a torná-los compatíveis com as atividades escolares, as
necessidades reais da unidade escolar ou creche e com os objetivos traçados pela
Secretaria Municipal de Educação;
IV – fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e civis assumidos pejos
proponentes no âmbito do Programa;
V – regularizar junto à Prefeitura e ao Registro Geral de Imóveis competente a situação
de imóveis onde funcionem unidades escolares ou creches que devam sofrer ou
tenham sofrido obras com vistas a alterações estruturais ou construção;
VI – promover o inventário dos bens e/ou equipamentos doados às unidades escolares
ou creches no âmbito do Programa.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação prestará todo apoio administrativo, técnico
e operacional necessários à plena consecução dos objetivos previstos neste Decreto.
Art. 16. O proponente apresentará para a Secretaria Municipal de Educação relatórios
semestrais sobre a execução do plano de trabalho, que deverão informar, com
detalhes, as medidas que foram adotadas e os resultados obtidos até então.
Art. 17. Este Decreto entra vem vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 2009.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.07.2009

ANEXO I

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TERMO DE APOIO SME N° , DE

TERMO DE APOIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SME

E

A

..........................,

COM

A

INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO ESCOLA
COMUNIDADE – CEC DA ESCOLA MUNICIPAL
............. OU CRECHE MUNICIPAL ......................,
NO ÂMBITO DO PROGRAMA “APOIE UMA
ESCOLA OU CRECHE”.

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, doravante denominado SME, neste ato representado pela Secretária
Municipal de Educação, ............................., e ............................, doravante denominado
PROPONENTE, com a interveniência do CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE da
Escola ................... ou Creche .................., neste ato representado pelo Presidente,
........................., doravante denominado CEC, com fulcro no Processo Administrativo n°
07/....................., no Decreto n° ........... /2009 e a legislação em vigor, em especial a Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.93, têm entre si justo e a cordado o que se segue.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a promoção da melhoria das condições de
funcionamento da unidade escolar ..................... ou creche ...........................,na forma
do plano de trabalho que integra para todos os fins o presente Termo de Apoio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I. Compete à SME:
a) acompanhar a execução do plano de trabalho, sendo-lhe facultado exigir a
adequação dos meios de execução de forma a torná-Ios compatíveis com as atividades

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escolares, com as reais necessidades da unidade escolar ou creche, e com os
objetivos traçados pela SME;
b) fiscalizar o cumprimento de obrigações civis e trabalhistas assumidas pelo
PROPONENTE no âmbito do plano de trabalho;
c) regularizar junto à Prefeitura e ao Registro Geral de Imóveis competente a situação
de imóveis onde funcionem unidades escolares que tenham sofrido ou venham a sofrer
obras com vistas a alterações estruturais ou construção;
d) promover o inventário dos bens e/ou equipamentos doados às unidades escolares
ou creches no âmbito do Programa;
e) analisar os relatórios semestrais apresentados pelo PROPONENTE, aprovando-os
ou, em caso da execução do plano de trabalho ou os resultados obtidos não se
adequarem às diretrizes fixadas pela SME, às necessidades da unidade escolar ou
creche, ou às atividades escolares, sugerir as adaptações necessárias ao modo de
execução do plano de trabalho ou ainda rescindir o presente Termo de Apoio, mediante
decisão justificada, se tal adaptação não for possível;
f) aplicar ao PROPONENTE penalidade, em caso de inadimplemento culposo, que
cause prejuízos à SME.
Parágrafo único – O exercício do poder de fiscalização não importará em
responsabilização

da

SME

por

quaisquer

das

obrigações

assumidas

pelo

PROPONENTE.

II. Compete ao PROPONENTE:
a) executar o plano de trabalho proposto, submetendo os meios de execução à
aprovação da SME e realizando as adaptações que essa última vier a solicitar,
ressalvando-se apenas as medidas de menor vulto, que poderão ser autorizadas
exclusivamente pela Diretora da unidade escolar ou creche;
b) apresentar até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizado o serviço os
comprovantes de pagamento de obrigações civis, trabalhistas e previdenciárias
assumidas no âmbito do plano de trabalho;
c) apresentar relatórios semestrais sobre a execução do plano de trabalho, que
deverão informar, com detalhes, as medidas que foram adotadas e os resultados
obtidos até então;
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d) caso o plano de trabalho envolva a realização de obras em prédio onde funcione
unidade escolar que importem em alteração estrutural ou construção, obter autorização
prévia da SME;
e) caso o plano de trabalho envolva a realização de quaisquer obras no prédio onde
funcione unidade escolar ou creche que seja objeto de locação, comodato ou cessão
de uso em favor do Município, também obter autorização prévia, expressa e escrita do
proprietário do imóvel;
f) caso o plano de trabalho implique em doação de bens e/ou equipamentos, firmar
Termo de Doação;
g) caso o plano de trabalho envolva fornecimento de mão-de-obra, sendo ela
remunerada ou não, exigir do prestador de serviços a assinatura Termo de
Compromisso de nada exigir do Município do Rio de Janeiro e do CEC;
h) caso haja fornecimento de mão-de-obra remunerada, além de exigir do prestador de
serviços a assinatura de Termo de Compromisso de nada exigir do Município do Rio de
Janeiro e do CEC, comprovar ter realizado os pagamentos devidos ao prestador de
serviços até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizada a prestação de
serviços, comprovando-se inclusive a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social do prestador de serviços e o pagamento das verbas trabalhistas e demais
encargos trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias, em caso de a prestação
de serviços caracterizar relação de emprego;
i) não contratar professores para lecionarem na unidade escolar ou creche,
ressalvando-se as hipóteses de capacitação do corpo docente, reforço escolar e
j) zelar para que eventuais atividades que venham a ser introduzidas nas unidades
escolares ou creches sejam realizadas fora do horário letivo;
k) zelar para que as medidas adotadas no âmbito do Programa não importem em
prejuízo para as atividades letivas obrigatórias;
I) indenizar a SME por despesas assumidas pelo próprio PROPONENTE, no âmbito do
Programa, mas que tenham sido cobradas indevidamente da SME;
m) adequar os meios de execução, acatando as sugestões que a SME vier a fazer
após análise dos relatórios semestrais;
n) não divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto, sem contar com a anuência
prévia, expressa e escrita da SME;
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o) não divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto para fins eleitorais ou
comerciais;
p) não realizar repasse de recursos financeiros à unidade escolar ou creche, bem como
ao CEC;

III. Compete ao CEC (se houver):
a) fornecer à SME dados que permitam verificar as reais necessidades da unidade
escolar ou creche;
b) auxiliar a SME na fiscalização do cumprimento do presente Termo de Apoio e do
projeto básico que o integra;
c) cooperar com a execução do plano de trabalho nas formas de que dispuser.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O presente instrumento vigorará pelo prazo de ............... ( .......) meses, a contar da
data de sua publicação.
Parágrafo único – Caso o plano de trabalho não seja concluído no prazo de vigência
acima estipulado, admitir-se-á a prorrogação do presente, desde que seja a
prorrogação justificada pela manutenção da necessidade do objeto do projeto básico e
não haja novas propostas mais benéficas para a unidade escolar, segundo os critérios
previsto no art. 5º do Decreto n° ................, d e ....... de ..................... de 2009, ou ainda
por não ter o PROPONENTE logrado completar o projeto básico por motivos alheios à
sua vontade.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O Município não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo
PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de
Apoio, ou por quaisquer indenizações por danos causados a terceiros por empregados,
contratados, prepostos ou subordinados do PROPONENTE, no âmbito da execução de
obras e/ou prestação de serviços, ou ainda por vícios, defeitos e/ou danos provocados
pelo uso de produtos, bens ou equipamentos doados pelo PROPONENTE.
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Parágrafo único – As despesas decorrentes da execução do plano de trabalho serão de
responsabilidade única e exclusiva do PROPONENTE, assegurando-se à SME o direito
de reembolso de despesas que dela vierem a ser exigidas, direito que poderá ser
exercido mediante denunciação à lide.

CLÁUSULA

QUINTA

–

DOS

BENS,

EQUIPAMENTOS,

BENFEITORIAS

E

ACESSÕES

Os bens e equipamentos adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, assim
como as benfeitorias e acessões decorrentes de obras realizadas no âmbito do
programa “Apoie Uma Escola ou Creche” serão imediatamente incorporados ao
patrimônio da unidade escolar ou creche, devendo ser adotadas pela SME as medidas
necessárias a fim de que sejam inventariadas.

CLÁUSILA SEXTA – DA RESCISÃO POR ATO UNILATERAL DA SME

Este Termo de Apoio poderá ser rescindido de pleno direito por ato unilateral e escrito
da SME na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) descumprimento de Cláusulas deste instrumento ou do plano de trabalho pelo
PROPONENTE;
b) razões de interesse público, desde que devidamente justificadas;
c) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da consecução do objeto do presente;
§ 1° O descumprimento das obrigações assumidas, com culpa do PROPONENTE,
implicará na rescisão do presente Termo de Apoio;
§ 2° Caso a inexecução parcial do presente Termo de Apoi o com culpa do
PROPONENTE implique em prejuízo para a unidade escolar ou creche, e desde que
facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados da abertura de vista do processo ao mesmo, poderá ser aplicada
pelo Secretário Municipal de Educação ao PROPONENTE penalidade consistente em:
12


I – advertência; ou
II – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ou
III – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o PROPONENTE ressarcir a SME pelos prejuízos causados, na
forma do parágrafo seguinte, desde que requerida no prazo de até 2 (dois) anos
contados da data da aplicação da penalidade.
§ 3° Caso a inexecução parcial do presente Termo de Apoi o com culpa do
PROPONENTE implique em prejuízo para a unidade escolar ou creche, e desde que
facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados da abertura de vista do processo ao mesmo, ainda estará o
PROPONENTE obrigado a:
a) Desfazer obra que for considerada inadequada à unidade escolar ou creche por
qualquer motivo ou que não conte com a anuência prévia, expressa e por escrito da
SME e/ou do proprietário do imóvel, com o restabelecimento do estado anterior do
imóvel;
b) Indenizar a SME pelos prejuízos decorrentes de despesas que o PROPONENTE
assumiu, não honrou e que foram cobradas da SME, bem como pelas despesas que a
SME tiver que fazer para restabelecer as atividades regulares da unidade escolar ou
creche;
c) Indenizar a SME pelos prejuízos causados a terceiros que a SME venha a ser
compelida a indenizar e que tenham sido causados por ato comissivo ou omissivo,
culposo ou doloso de empregados, contratados, prepostos ou subordinados do
PROPONENTE, no âmbito da execução de obras e/ou prestação de serviços, ou ainda
por vícios, defeitos e/ou danos provocados pelo uso de produtos, bens ou
equipamentos doados pelo PROPONENTE.

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CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A SME providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Apoio no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 20 dias após a sua assinatura e o
encaminhamento, até o quinto dia útil após a publicação respectiva de cópia ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir
qualquer litígio decorrente do presente Termo de Apoio que não possa ser resolvido
por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste
TERMO, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e
teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro,

de

de 2009

______________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

______________________________________________
PROPONENTE

_______________________________________________
CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE

14


TESTEMUNHAS:

_______________________________________________
Nome:
CPF/MF n°

_______________________________________________
Nome:
CPF/MF n°

ANEXO II

TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS – PESSOA FÍSICA

Pelo

presente

termo,

_____________________________________________

(Proponente), _______________________ (nacionalidade), __________________
(profissão), ________________________ (estado civil), portador(a) da carteira de
identidade n° ____________________, emitida por ___ ________ e do CPF n°
_________________, doa à unidade escolar os bens e/ou equipamentos abaixo
listados, cujas notas fiscais acompanham o presente termo:

Recebi na presente data os bens e/ou equipamentos acima listados.
Rio de Janeiro,

de

de 200 .

_____________________________________________
Diretor(a) da Unidade Escolar ou Creche

15


TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS – PESSOA JURÍDICA

Pelo

presente

termo,

_____________________________________________

(Proponente), _______________________ pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
_________________,

nesse

ato

representada

por

__________________________________________________________ doa à unidade
escolar os bens e/ou equipamentos abaixo listados, cujas notas fiscais acompanham o
presente termo:

Recebi na presente data os bens e/ou equipamentos acima listados.
Rio de Janeiro, de

de 200 .

_____________________________________________
Diretor(a) da Unidade Escolar ou Creche

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

____________________________________________________________
_______________________

(nacionalidade),

__________________

(nome),
(profissão),

________________________ (estado civil), portador(a) da carteira de identidade n°
____________________, emitida por ___________ e do CPF n° _________________,
comprometo-me a nada exigir do Município do Rio de Janeiro ou do Conselho Escola
Comunidade – CEC da Escola Municipal _____________ ou Creche Municipal
16


_____________________________, em decorrência do exercício de atribuições na
unidade escolar.

Rio de Janeiro,

de

de 200 .

_____________________________________________

TESTEMUNHAS:
_______________________________________________
Nome:
CPF/MF n°

_______________________________________________
Nome:
CPF/MF n°

17