










DECRETO Nº 27.197, DE 01 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 421.800,00,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 421.800,00
(quatrocentos e vinte e hum mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Projeto:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de
  Assistência Social


129.600




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


129.600




 


 


 


 


 




Projeto:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores e Executores das
  Ações de Assistência Social


262.200




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


262.200




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082420193.0273


-


Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência


30.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


421.800




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082430195.0308


-


Concessão de Bolsa a Jovens Egressos do
  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil


 
320.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


320.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas  Socialmente


101.800




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


101.800




 


 


 


 


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TOTAL


421.800




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de outubro de
2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.