










DECRETO Nº 25.584, DE 26 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização da  Assembléia Legislativa,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$  100.000,00
(cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa  de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.2884601039.410


-


Contribuições patronais da Assembléia Legislativa ao FUNAFIN


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de junho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO
LEITÃO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.