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Lei 12856 - 01 de Fevereiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5672 de 1 de Fevereiro de 2000
					

Súmula:
Autoriza a impressão nas capas e contracapas de cadernos escolares dos Hinos Nacional, da Bandeira, do Paraná e da Independência.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado determinar impressão nas capas e contracapas de cadernos escolares os Hinos: Nacional, da Bandeira, do Paraná e da Independência.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de fevereiro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
Segismundo Morgenstern
							Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado