LEI Nº 5003 DE 22 DE ABRIL 2009.
Determina procedimentos para garantir segurança nas escolas municipais nos
finais de semana e feriados e dá outras providências.
Autor: Vereador Adilson Pires
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas municipais que não possuam serviço de vigias, deverão ter o
apoio da Guarda Municipal objetivando impedir a utilização indevida das
mesmas.
Art. 2° A presença da Guarda Municipal não poderá impedir a utilização do
espaço pela comunidade, sendo a função da mesma garantir a segurança dos
usuários.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.04.2009