










DECRETO Nº 24.569, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999., e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços
– CONDIC, que aprovou o Parecer nº  004/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na  Av. Pan Nordestina, nº 2001
– Olinda  - PE, CNPJ  nº 11.519.006/0001-96, CACEPE  nº
18.1.660.0069232-5, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999..
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
artefatos de ferro – NBM/SH 7326.19.00 – a partir de 28.001 unidades; torres
metálicas – NBM/SH  7308.20.00 – a partir de 18 unidades, e artefatos
de  aço – NBM/SH 7325.99.10 – a partir  de 7.001 unidades;
 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V - crédito 
presumido: 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor do
frete, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
b)   75% (setenta  e
cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado  em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma do crédito presumido
estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer
dos créditos presumidos estabelecidos neste inciso, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada;
 
VI- montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
66.984,51 sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta
e um centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.