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Lei 14918 - 23 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7108 de 24 de Novembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar reversão do imóvel que especifica ao Município de Astorga.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Astorga, do imóvel constituído pela data de terras nº 11, da Quadra 09, com 800 m2, localizado no Patrimônio Astorga, conforme Matrícula sob nº 4.287, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.



Art. 2º.
A área em questão será destinada à implantação do projeto Bombeiro Comunitário, retornando ao patrimônio do Estado, caso for comprovado destino diverso. 



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado