










DECRETO Nº 41.796, DE 2 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 396.344,57 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor
de R$ 396.344,57 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro
reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




00138
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta




 




Atividade:


14.422.1011.4184


-


Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


396.344,57




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


396.344,57




 


 


TOTAL


 


396.344,57

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




19000-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




00138
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta




 




Projeto:


14.122.0210.0800


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


273.637,78




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


273.637,78




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2885


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos


 


20.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


20.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0210.0802


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


10.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209


-


Manutenção
  do Patronato de Pernambuco


 


41.006,79




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


41.006,79




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986


-


Expansão,
  Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às Medidas e Penas
  Alternativas


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.3383


-


Apoio
  aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


41.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


41.700,00




 


 


TOTAL


 


396.344,57

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.