










DECRETO Nº 25.522, DE 30 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 723.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobertura de despesas com operacionalização e
aquisição de equipamentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETO:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139051.187 


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social –
  CIODS


53.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


53.000












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


670.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


670.000








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TOTAL 


723.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de formação e
  treinamento de defesa social


49.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


49.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança 


4.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


670.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


670.000








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TOTAL 


723.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.