










DECRETO Nº 26.423, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 43.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com  manutenção,
operacionalização, não  implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




 


61080.185410098.0516


-


Implantação do Sistema de Informação e
  Qualidade das Águas das Bacias Hidrográficas e Aqüíferos do Estado


 
3.000




 


4.4.90
  - FNT 0101   


-


Investimentos


3.000




 


 


 


 


 




 


61080.185420099.0544


-


Monitoramento das Fontes Potencialmente
  Poluidoras 


40.000




 


3.3.90
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


     
  ----------




 


 


 


TOTAL 


43.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




 


61080.185410098.0516


-


Implantação do Sistema de Informação e
  Qualidade das Águas das Bacias Hidrográficas e Aqüíferos do Estado


 
3.000




 


3.3.90
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


 


 


 


 




 


61080.185420099.0544


-


Monitoramento das Fontes Potencialmente
  Poluidoras 


40.000




 


4.4.90
  - FNT 0102   


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


     
  ----------




 


 


 


TOTAL 


43.000




 


 


 


 


======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 17 de fevereiro de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.