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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Oeputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78. da
Constltuicao Estadual, decidi VETAR PARCIALMENTE 0 Projeto de Lei de
iniciativa do Poder Executivo que "A/tera dispositivos da Lei Comp/ementar n° 28,
de 9 de junho de 2003, e da outras provid~ncias". pelas razoes a seguir esposadas:
Nao obstante se trate de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.
foi constatada a exlstencia de irnprecisao na redacao final do projeto que demonstra
a necessidade de ser vetada a nova redacao que era conferida a alinea IIa", do
inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar n° 28 de 2003. com base no interesse
publico.
A proposta confere ao Conselho Estadual de Gestae de Pessoas a
competencia para apreciar os calculos e aprovar os valores a serem pagos a titulo
de honorarios a Procuradores do Estado.
Ocorre que a Lei Complementar n° 56 de 2005, ja estabelece a
cornpetencia do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado para deliberar
sobre os honorarios a serem pagos aos Procuradores do Estado, com recursos
oriundos do Fundo de Moderniza~ao da Procuradoria Geral do Estado.
Nesse ponte, e imperioso destacar que 0 Procurador do Estado e
necessariamente advogado. inscrito na Ordem dos Advogados e, portanto. sujeito as
regras do Estatuto da OAB. Nesse sentido, pode perceber honorarios advocaticios,
inclusive os de sucurnbencia
Ao contra rio do que ocorre com 0 advogado na esfera privada, 0
advogado publico tem sua relacao funcional estabelecida por um estatuto (uma lei) e
nao por um contrato. Na seara privada. art. 24. §4° da Lei 8.906/94,
possivel 0
entabulamento de honorarios por contrato e os de sucurnbencias, estes os
honorarios pagos pela parte que perde a causa.

e

Pois bem, 0 advogado publico nao recebe honoranos contratuais vez
que remunerado pelos cofres publicos, atraves da rernuneracao ou subsidio, por
outre lade nao se vislumbram impedimentos para a percepcao de honorarios
sucumbenciais, ja que decorrem da condenacao e sao suportados nao pelos cofres

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador

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Palacio de Karnak

pubficos, mas sim pela parte que perdeu a demanda, como bem expOe 0 art. 74, §1°
da Lei Complementar n° 56 de 2003.
Outrossim, acrescento que 0 Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil esclarece 0 posslvel questionamento sobre a titularidade dos honorarios, se da
parte ou do advogado, ao afirmar em seu art. 23, que "os honorarios incluidos na
condenac~o, por arbitramento ou sucumbencla, pertencem ao advogado, tendo
este direito autOnomo para executar a sentence nesta parte, podendo requerer que 0
precat6rio, quando necessano, seja expedido em seu favor."
Assim, tendo em vista que ja existe regramento apropriado e
especlfico a tratar da dehberacao e pagamento de honorarlos a Procuradores do
Estado, cujos recursos nao sao oriundos dos cofres pOblicos, mas, ao contrario,
pagos pela parte sucumbente em demandas judicia is vencidas pelo Estado do Piaui,
reconsidero 0 posicionamento inicial quando da propositura do presente projeto de
lei, para vetar 0 dispositlvo que contere cornpetencia ao Conselho de Gestae de
Pessoas para deliberar sobre os aludidos honorarios.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a nova
redacao do art. 29, IV, "a", da Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, as
quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores membros dessa Assembleia
Legislativa.

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FOLHA DE INFORMA~Ao OU DESPACHO

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ESTADO DO PIAU!

ASSEMBLElA LEGISLA TIVA.
COMISSAO DE CONSTITVI(AO E JVSTI~A

VETO

MEN AGEM 072
PROCESSO AL- 1938/2011
AUTOR (A): GOVERNODO ESTADO DO PlAUt
RELA T R (A): DEptJ_ BEL£

1- RELATORIO
o. termos do art. 47. Incise VI, do Rcgimento Interne. encarninhado a
esta rclaioria para cmitir 0 pareccr conforme dispoe os arts. 59 a 63. 139 e scguintes do
mcsmo diploma legal ja elencado. a materia que esta sujeita a disposicoc: especiais.
pois trata-se de veto no termos do art. 78. § 10 e 102. Inciso X IV da Consiituicao
Esiadual, combinado com 0 art. 197 c 19R do Regimento Interne, que sera apreciado
dcntro de trinta dia a contar do seu rccebimcnto. podendo scr rejeitado pclo \ oto da
maioria ab: oluta do Deputados. no terrnos do art. 18, § 4°, da Constituicao ·stadual.
Dispo itivo VETA DO:
"Art. 29

.

IV apreciar os calculo: e aprovar os valores a serem pago. a titulo de:
a) honoraria a Procuradores do E tado.

A propo ta confcrc ao Con elho E radual de Gestae de Pes .oas a
cornpetcncia para aprcciar os calculo c aprovar os valore. a serern pagos a titulo de
honorarios a Procuradores do istado.
Ocorrc que a Lei Complerncntar n" 56 de 2005. ja esiabele c a
comp tcncia do Conselho Superior da Procuradoria Goral do F.stado para dcliberar
sobrc os honorarios a scrcm pages aos Procuradores do E. tado. com recursos oriundos
do Fundo de Modemizacao da Procuradoria (feral do Estado.
esse ponto. C irnperioso de tacar que 0 Procurado do Estado e
necessariamente adv ogado. in crito na Ordem dos Advogados c, portanto, sujcito as
rcgras do Estanno da . AD. esse ·entido. pode perceber honorario: advocaticios.
inclusive 0 de .ucumbencia.


EST ADO DO Pl'A vi

ASSEMBLEIA LEGIS LA TIVA.
COMISSAODECONSTI1VI~AOE JVSTT~A
II - VOTO DO RELA TOR

Visto c anali ado 0 relatorio somo de parcccr fa ora et a manutencao do
\ eto no termos do paragrafo unico do art. 198 do Regimento Intcmo.

SA LA
DAS
COM/SSOES
TEC 1CAS
DA ASSEiWBLE/A
LEG/SLAT/VA DO £STADO DO PIAU/' Tercsina. 02 de marco de 2012.

"'(C~).~

DEY'. BELB.
Rclatora

/


ESTADO DO PlAUt

Assembleia Legis/ativa
AL-P-{SGM) N° 266
Teresina(PI), 17 de junho de 2013.
~eelentissimo Senhor
WILSON NUNES MARTINS
Dignlssimo Governador do Estado do Piaul
Palacio de Karnak
NESTA CAPITAL

Senhor Govemador,

Curnpre-me comunicar a Vossa Excel(mcia que 0 Plenano desta Casa Legislativa
decidiu manter 0 VETO PARCrAL e/ou TOTAL de que tratam as Mensagens nOs7212011,0112012,
09/2012.01,02,04,08 e 27/2013, aposto contra as Projetos de Leis que:
__.., "Altera disp08itiv08 da Lei Complementar nO28, de 9 de junho de 2003, e da outras
providencias", de iniciativa do Poder Executivo;
"Autoriza a concesslo
patrocinada do servl~o de recupera~lo,
opera~io,
manutencac, conserva~lo e implanta~lo de melhorla do Sistema Rodovi8r1o PI-397", de autoria
parlamentar;
"Tom. obrigat6rio 0 cumprimento de ordem da In.cri~lo e a divulga~lo da
listagem dos pacientes que agu.roam cirurgla na rede publica hoapltalar do E.tado do PiauI",
de autoria parlamentar;
"Altera dlspositives da Lei Complementar nO 114, de 5 de agosto de 2008, e da
outras providencias" de autoria do Poder Executivo;
"Cria 0 Fundo Estadual de Prote~io
provtdenclas", de autoria do Ministerio Publico;

e Oefesa do Consumidor

e da outras

a

"Altera e acrescenta dlspositiV08
Lei nO4.997, de 30 de dezembro de 1997, que
trata da cria~lo do Sistema de Incentivo Cultura - SIEC e da outras provld6nciu", de iniciativa
parlamentar;

a

"Dlsp6e sobre a cria~o do Livro de Reclama~lo d08 Consumidores em todos os
estabeteciment08 de fomecimento de bens e pre8ta~lo de servi~os no Estado do Piau' e da
outras providAncias", de autoria partamentar.
"Instltui a politi~de

preven~io

80 labagismo",

de iniciativa parlamentar.

Aproveito 0 ensejo para reiterar a VOS$8Excelllncia protestos de especial consideracao
e elevado apr~.
.....

Assembleia Legislativa do Estado do ~aul

Av. Marechal Castelo Branco, 20 I
CEP.: 64.000-810 - Fone: (86) 3221-7214