ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
Gabinete deputado Fernando Monteiro

PROJETO DE LEI N°

.3 6

, DE 9 DE MAR(:O DE 2015.

Reconhece

de

Utilidade

Publica

a ASSOCIA(:AO

1)r;

lvlULHERES CATARINA AI/RANDA (AlvfCAI) e da outras
providencias.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PlAUt, no uso de suas atribuicoes, faco
saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 10 - Fica reconhecida de utilidade publica a Associacao de Mulheres Catarina
Miranda (AMCM).
Paragrafo Unico - A AMCM e uma entidade instituida como pessoa juridica de
direito privado, sem fins lucrativos, sob a forma de associacao, constituida em 5 de agosto de 2004,
com prazo de duracao indetenninado.
Art. 2° - A AMCM fieam assegurados os direitos e vantagens da legislacao em
vigor.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,

Palacio Petronio Portela, em Teresina, 9 de marco de 2015.

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Fernandd-Mo~te

Deputado Estadual

Av. Marechal Castelo Branco, 201 - Bairro Cabral - Cep 64000-810 - (86) 3133-3134/3133-3176

Teresina-Piaui-Brasil~~~

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
Gabinete deputado Fernando Monteiro

Justificativa

A Associacao de Mulheres Catarina Miranda, tambem denominada AMCM,
constituida em 5 de agosto de 2004, e uma entidade civil sem fins lucrativos, representativa do
conjunto de mulheres de Jose de Freitas, estado do Piaui, independentemente de suas conviccoes
politico-partidarias, filosoficas e religiosas, com sede e foro naquele municipio, sendo sua duracao
por tempo indeterminado,

E objetivo da AMCM a atuacao no desenvolvimento social em diversas areas, como
a promocao da cidadania, cultura do voluntariado, etica, dos direitos humanos, da paz, democracia e
de outros valores universais; luta pela garantia dos direitos das mulheres a seguranca, a saude, a
educacao, ao trabalho, a creches em local de trabalho, cultura, lazer, reforma agraria e em relacao it
Previdencia Social, promovendo 0 desenvolvimento econornico e social da populacao.
Tambem e objetivo da Asseciaeao de Mulheres Catarina Miranda a atuacao em
defesa dos direitos das mulheres na promocao da organizacao das mulheres; na busca da
implantacao da Coordenadoria Especial de Politicas para Mulheres; acompanhar a alocacao e a
execucao de recursos nos pIanos plurianuais, as Leis de Diretrizes Orcarnentarias e Orcamentos
Anuais; estimular a implantacao de programa integral de saude da mulher; promover 0 acesso a
informacao sobre a prevencao de DST's a populacao feminina; promocao dos programas de
combate a mortalidade materna, de protecao it gestante, de reducao da mortalidade por cancer na
populacao feminina e de politicas de capacitacao profissional para as mulheres, principalmente
aquelas vitimas de violencia, em especial as egressas do sistema prisional e portadoras de doencas
cronicas e as mulheres negras, visando facilitar a insercao da mulher no mercado de trabalho
formal.

A AMCM trabalha na busca da implantacao das politicas publicas voltadas para as
trabalhadores rurais, enfocando, principalmente, 0 acesso ao Pronaf Mulher, ao Programa Nacional
de Documentacao para Mulher Trabalhadora Rural, a reforma agraria, bern como a promocao de
uma politica nacional de assistencia rural, atendimento social, orientacoes juridicas e a busca da
garantia de outros direitos,

Palacio Petronio Portela, em Teresina, 9 de marco de 2015.

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Deputado Estadual

Av. Marechal Castelo Branco, 201- Bairro Cabral- Cep 64000-8l0 - (86) 3133-3134/3133-3176

Teresina-Piaui-Brasil -

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