RESOLUÇÃO SME Nº 1034

DE 10 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre procedimentos necessários à
execução do Programa “Apoie Uma Escola ou
Creche” e institui a Comissão que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Decreto nº 30.871,
de 6 de julho de 2009 e

CONSIDERANDO que a participação dos diversos segmentos da sociedade nas ações
focadas para a melhoria da qualidade da educação deve ser incentivada pelo Poder
Público;

RESOLVE:

Art. 1º Na execução do Programa “Apoie Uma Escola ou Creche”, que tem por objetivo
o apoio, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a unidades escolares ou
creches integrantes da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, deverão ser
observados, além das disposições constantes do Decreto nº 30.871, de 6 de julho de
2009, os procedimentos elencados nesta Resolução.
Art. 2º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Comissão de
Acompanhamento do Programa “Apoie Uma Escola ou Creche”, composta por 7 (sete)
membros representantes dos seguintes Órgãos:
I – Subsecretaria Municipal de Educação, que coordenará a Comissão;
II – Coordenadoria de Gestão e Governança;
III – Coordenadoria de Educação;
IV – Coordenadoria de Recursos Humanos;
V – Coordenadoria de Infraestrutura;
VI – Coordenadoria de Administração;
VII – Coordenadoria de Planejamento.
Art. 3º Compete à Comissão:
1


I – Promover, em consonância com o que dispõe o artigo 4º desta Resolução, o
levantamento das unidades escolares e creches que serão disponibilizadas para o
apoio, de acordo com manifestação expressa de sua direção, relacionando suas
necessidades;
II – Elaborar Edital convidando os interessados em participar do Programa para que
apresentem propostas, do qual constará relação das unidades escolares e creches
indicadas para o apoio, a ser publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do
Município, disponibilizando-o, ainda, no sítio www.rio.rj.gov.br/sme;
III – Receber, avaliar e selecionar as propostas apresentadas pelos interessados em
apoiar as unidades escolares e creches, e providenciar a publicação, em Diário Oficial,
dos atos inerentes a essa fase, que também deverão ser disponibilizados no sítio
mencionado neste artigo, zelando, portanto, pelo cumprimento das disposições
constantes dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 30.871, de 6 de julho de 2009;
IV – Apresentar as propostas selecionadas à Secretária Municipal de Educação, que
decidirá quais poderão ser aceitas por contemplarem o interesse público;
V – Promover medidas necessárias à celebração do Termo de Apoio e de Termo
Aditivos, quando necessários, em consonância com o disposto nos arts. 7º a 10 do
Decreto nº 30.871, de 6 de julho de 2009 ;
VI – Promover o acompanhamento e a fiscalização das obrigações assumidas pelos
proponentes nos Termos de Apoio, com observância ao que dispõe o art. 12, incisos III
e IV do art. 14 e art. 16 do Decreto nº 30.871, de 6 de julho de 2009;
VII – Zelar pelo cumprimento das demais disposições contidas no Decreto nº 30.871,
de 6 de julho de 2009.
Parágrafo único. Caberá à Comissão fixar cronograma de reuniões ordinárias, que
poderão ocorrer extraordinariamente quando necessário.
Art. 4º O levantamento a que se reporta o inciso I do art. 3º desta Resolução será
promovido a partir das manifestações prévias dos Diretores das unidades escolares e
creches, que indicarão as necessidades a serem contempladas pelo Programa “Apoie
uma Escola ou Creche”, em prazo a ser fixado pela Comissão.
§ 1º Para os efeitos do contido no caput, os Diretores deverão levar em conta não só
ações de apoio focadas na manutenção da rede física e na doação de bens e
equipamentos, como, também, ações direcionadas aos servidores e aos discentes,
2


sendo vedado, em qualquer hipótese, o repasse de recursos financeiros pelo
proponente à unidade escolar ou creche, bem como ao seu Conselho Escola
Comunidade – CEC.
§ 2º Nos casos de ações relativas a reconhecimento dos servidores públicos que se
destaquem após avaliação de desempenho, eventuais premiações poderão ser feitas
pelo proponente, a título de exemplo, mediante oferta de viagens, passeios, livros, bens
para uso pessoal, dentre outros.
Art. 5º As agendas referentes às visitas a que se reporta o parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 30.871, de 6 de julho de 2009, deverão ser encaminhadas pelos Diretores
das escolas e creches às Coordenadorias Regionais de Educação, que disponibilizarão
profissionais de Órgãos técnicos, para acompanhar os eventos, se necessário, e darão
ciência à Comissão instituída por intermédio desta Resolução.
Art. 6º Os casos omissos deverão ser levados ao conhecimento da Comissão, para
adoção das providências que se fizerem necessárias.
Art. 7º Esta Resolução entra vem vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009.

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 14.07.2009

3