










DECRETO Nº 52.912,
DE 25 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 646.764,00 em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 646.764,00 (seiscentos e
quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101
- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 246.764,00 (duzentos e
quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais) e na fonte de
recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Direta”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0450.4354
  - Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e


 


246.764,00


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


246.764,00


 




Projeto:


16.482.1029.4058
  - Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


646.764,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0450.2928
  - Conservação do Patrimônio Público na Companhia Estadual de


 


246.764,00


 




 


Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


246.764,00


 




Projeto:


16.451.1029.4300
  - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


646.764,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.