










DECRETO Nº 23.144, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 73.083,00, 
em  favor  da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
Pernambuco - EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de adequar dotações e fontes especificas de recursos
às necessidades da execução orçamentária da  EBAPE,  
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado
de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 73.083,00 (setenta e
três mil e oitenta e três reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO 
EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa
  de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE






52080.2012222358.026


-


Gestão
  administrativa da EBAPE


9.533





4.5.90 -
  FNT 01


-


Investimentos


9.533








---------







TOTAL 


9.533








=====



 
                RECURSOS DE OUTAS FONTES 
EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa
  de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE






52080.2012222358.026


-


Gestão
  administrativa da EBAPE


63.550





4.5.90 -
  FNT 42


-


Investimentos


63.550








----------







TOTAL 


63.550








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÂO DE DOTAÇÔES
 
Anulação da dotação orçamentária, a seguir discriminada,
constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de R$
9.533,00 (nove mil, quinhentos e trinta e três reais), especificado no artigo 1º,
do presente Decreto:
 
                RECURSOS DO TESOURO 
EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa
  de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco – EBAPE






52080.2012222358.026


-


Gestão
  administrativa da EBAPE


9.533





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


9.533








---------







TOTAL 


9.533








=====



 
II - CONVÊNIOS
 
Convênio, não previsto no Orçamento em vigor, no valor de
R$ 63.550,00 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais), abrangido
pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº
11.790, de 04  de julho de 2000, celebrado entre a Empresa de
Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco – EBAPE e a União
Federal, tendo como finalidade a aquisição de veículos e equipamentos de
informática para a EBAPE, objetivando  dotar o Órgão de melhores condições
na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural aos
agricultores do Estado de Pernambuco, classificado na forma a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                 
            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


63.550




2400.00.00


Transferências de Capital


63.550




2420.00.00


Transferências Intergovernamentais


63.550




2421.00.00


Transferências da União


63.550




2421.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


63.550



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.