






LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016




DECRETO Nº 51.562, DE 7 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 4.360.000,00 em favor da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor
de R$ 4.360.000,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta mil reais) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 4.360.000,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta mil reais), provenientes da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2021


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00404 Fundação
  de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




Atividade:


10.303.0527.2100
  - Realização de Procedimentos Hemoterápicos


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0271


3.000.000,00


 




Atividade:


10.303.0527.2117
  - Atendimento a Pacientes Hematológicos


 


1.360.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0271


1.360.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.360.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 




00404


Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


4.360.000,00


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


4.360.000,00


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


4.360.000,00


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


4.360.000,00


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


4.360.000,00


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


4.360.000,00


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


4.360.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.