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Lei Complementar 202 - 27 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9852 de 28 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Altera
a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Infraestrutura do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Insere
os incisos V e VI no art. 2º da Lei Complementar nº 94, de 23 de
julho de 2002, renumerando o inciso V e seguinte que passam a
constituir os incisos VII e VIII, e acresce ao novo inciso VII a
alínea 'i', conforme segue:   V
- gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto
no art. 241 da Constituição Federal;   VI
- prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende
a dois ou mais titulares ou poderes concedentes, nos termos do art.
14 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;   VII
– serviços públicos delegados de infraestrutura, que compreendem:   (...)   i)  serviços
públicos de saneamento
básico compreendendo:   1. abastecimento de água potável;   2. esgotamento sanitário;   3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;   4. drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;  VIII
- outros serviços públicos de infraestrutura que vierem a ser
definidos por lei específica. (NR)


Art. 2.º
Acresce
os incisos VIII e IX ao art. 4º da Lei Complementar nº 94, de 2002,
com a seguinte redação:  VIII
– os princípios fundamentais previstos no art. 2º da Lei Federal
nº 11.445, de 2007;  IX
– os objetivos da regulação previstos no art. 22 da Lei Federal
nº 11.445, de 2007. (NR)


Art. 3.º
O
art. 5º da Lei Complementar nº 94, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:  Art.
5º À AGÊNCIA compete regular, fiscalizar e controlar, nos termos
desta Lei, os serviços públicos delegados de infraestrutura do
Paraná, conforme definidos nos incisos VII e VIII do art. 2º desta
Lei.  §
1º Com exceção do disposto no § 2º deste artigo, a competência
da AGÊNCIA, nos casos em que o serviço público delegado não for
de titularidade do Estado do Paraná, nos termos dos incisos VII e
VIII do art. 2º desta Lei, dar-se-á por delegação prévia e
expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente
titular do serviço público, de qualquer nível federativo.  §
2º Nos casos em que houver gestão associada entre o Estado do
Paraná e os municípios para a prestação dos serviços de
saneamento básico previstos na alínea “i” do inciso VII do art.
2º desta Lei, nos termos das Leis Federais nºs 11.107, de 6 de
abril de 2005 e 11.445, de 2007,
a delegação das competências de regulação e fiscalização
deverá constar do Convênio de Cooperação firmado entre os entes
federados convenentes, figurando a AGÊNCIA como interveniente.  §
3º Nos contratos de concessão de água e esgoto vigentes, mesmo que
por prorrogação, a AGÊNCIA será responsável pela regulação,
fiscalização e controle dos serviços prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, com base na adesão que consta dos
respectivos contratos, de cada município contratante, ao regime de
prestação regionalizada atualmente vigente. (NR)


Art. 4.º
Altera
a redação do inciso XXI e acresce o inciso XXIII ao art. 6º da Lei
Complementar nº 94, de 2002, com a seguinte redação:  XXI
- atender ao usuário, mediante o recebimento, processamento e
provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação
de serviços públicos delegados, conforme a regulamentação desta
Lei, através da Ouvidoria da AGÊNCIA e em articulação com o
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e com a área de Ouvidoria
da Controladoria-Geral do Estado;  XXIII
- desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.445,
de 2007, na condição de AGÊNCIA, para regulação e fiscalização
dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas.(NR)


Art. 5.º
Acresce
o inciso XIX ao art. 7º da Lei Complementar nº 94, de 2002, com a
seguinte redação:  XIX
- editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços de saneamento básico previstos
nesta Lei, os quais abrangerão, pelo menos, os aspectos previstos
nos incisos I a XI do art. 23 da Lei Federal nº 11.445, de 2007,
sendo que, em caso de gestão associada ou prestação regionalizada
dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos,
sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da
associação ou da prestação. (NR)


Art. 6.º
O
inciso IV do art. 18 da Lei Complementar nº 94, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:  IV
- membro do conselho ou da diretoria de associação regional ou
nacional, representativa de interesses de qualquer das entidades
vinculadas aos serviços sob regulação da AGÊNCIA, de categoria
profissional de empregados dessas entidades, bem como do conjunto ou
classe de entidades representativas de usuários dos serviços
públicos referidos nos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei.


Art. 7.º
O
caput do art. 19 e seus §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 94, de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:  Art.
19. Os ex-ocupantes dos cargos de Conselho Diretor ficarão
impedidos, por um período de seis meses, contados da data de
desligamento do cargo, de prestar qualquer tipo de serviço nas
entidades reguladas ou na Administração Pública Estadual em
qualquer dos setores regulados pela AGÊNCIA.  §
2º Durante o impedimento, o ex-ocupante do cargo do Conselho Diretor
ficará vinculado à AGÊNCIA ou a qualquer outro órgão da
Administração Pública Direta, em área atinente à sua
qualificação profissional, fazendo jus à remuneração equivalente
ao cargo de direção que exerceu, sendo assegurados, no caso de
servidor público, todos os direitos do efetivo exercício das
atribuições do cargo.  §
3º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-ocupante de cargo do
Conselho Diretor exonerado a pedido, se este já tiver cumprido, no
mínimo, seis meses do seu mandato.


Art. 8.º
Os
incisos V e VI do art. 21 da Lei Complementar nº 94, de 2002, passam
a vigorar com a seguinte redação:  V
- analisar a declaração de bens dos membros do Conselho Diretor;  VI
- produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas sobre a
atuação da AGÊNCIA, encaminhando o relatório ao Conselho Diretor,
à Assembleia Legislativa e ao Chefe do Poder Executivo. (NR)


Art. 9.º
Acresce
a alínea “h” ao inciso
IV do art. 22 da Lei Complementar nº 94, de 2002, com a seguinte
redação:  h) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental –
Abes;


Art. 10.
O
inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 94, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:  V
- dois representantes de entidades representativas de classe, sendo
preferencialmente o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Paraná – Crea/PR e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR;


Art. 11.
O
§ 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 94, de 2002, passa a
vigorar como parágrafo único com a mesma redação.


Art. 12.
O
art. 26 da Lei Complementar nº 94, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:  Art.
26. O processo decisório que implicar afetação de direitos dos
agentes econômicos dos setores regulados ou dos usuários será
precedido de audiência pública. (NR)


Art. 13.
O
art. 36 da Lei Complementar nº 94, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:   Art.
36. A remuneração da AGÊNCIA pela prestação dos serviços
públicos delegados no setor de infraestrutura, nos casos referidos
no § 1º do art. 5º desta Lei, deverá respeitar os termos dos
convênios firmados entre esta AGÊNCIA e o poder concedente dos
serviços públicos delegados, seja federal ou municipal. (NR)


Art. 14.
Inclui
o Capítulo VIIA na Lei Complementar nº 94, de 2002, com a seguinte
redação:                                                            CAPÍTULO
VIIA                                                
DO
SANEAMENTO BÁSICO  Art.
36A Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a firmar Convênios
de Cooperação com os titulares dos serviços de saneamento básico,
atribuindo a regulação e a fiscalização dos serviços delegados
pelos titulares para a AGÊNCIA e eventualmente a prestação dos
serviços à Sanepar, mediante Contrato de Programa a ser firmado com
cada município conveniado.  Parágrafo
único. Nas áreas de regiões metropolitanas instituídas por lei
que declarem o saneamento básico como de interesse metropolitano, os
Contratos de Programa previstos no caput deste artigo deverão
ser firmados com a presença do Estado do Paraná como contratante do
prestador dos serviços, por se tratar de regime jurídico de
titularidade compartilhada.  Art.
36B Nos casos de prestação regional dos serviços públicos de água
e esgoto prevista no art. 14 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, as
atividades de regulação e fiscalização deverão ser exercidas
pela AGÊNCIA, desde que haja delegação dos respectivos titulares,
mediante convênio de cooperação ou consórcio público e nos
contratos de concessão de água e esgoto vigentes, mesmo que por
prorrogação, nos termos do § 3º do art. 5º desta Lei.  §
1º A prestação regional dos serviços públicos de água e esgoto
será realizada pela Sanepar.  §
2º A prestação dos serviços no âmbito da gestão associada será
disciplinada por Contrato de Programa a ser celebrado entre o
município e a Sanepar, autorizado em Convênio de Cooperação ou
Consórcio Público, conforme previsto no § 5º do art. 13 da Lei
Federal nº 11.107, de 2005, dispensada a licitação, nos termos do
inciso XXVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.  §
3º Nas contratações em que figure município integrante de região
metropolitana, em que o saneamento seja declarado de interesse
metropolitano, o Estado do Paraná deverá figurar como contratante
do prestador dos serviços, em regime jurídico de titularidade
compartilhada.  §
4º Na prestação regional dos serviços públicos de água e
esgoto, a tarifa e a regulação, fiscalização e controle serão
uniformes para todos os sistemas operados pela Sanepar, mediante
Contrato de Programa autorizado em Convênio de Cooperação ou
Consórcio Público e nos demais Contratos de Concessão firmados
entre a Sanepar e os municípios, sendo uniforme em todos os sistemas
operados pela Companhia, com os critérios definidos pela AGÊNCIA,
nos termos desta Lei.  §
5º A prestação regional dos serviços públicos de água e esgoto
observará, nos contratos celebrados depois de 22 de fevereiro de
2007, o respectivo Plano Municipal de Saneamento, que deverá ser
compatível com o planejamento estadual a ser desenvolvido pelo ente
da Administração Estadual competente, o qual deverá ser uniforme
com relação à regulação, fiscalização e fixação de tarifa
para o conjunto dos Municípios atendidos pela Sanepar, observado o
seu plano de gestão.  §
6º Para os contratos firmados e prorrogados antes de 22 de fevereiro
de 2007 devem ser observadas as metas e o planejamento neles fixados,
os quais deverão ser contemplados quando da realização do
planejamento estadual.  §
7º Enquanto não for instituído o planejamento estadual a que faz
menção o § 5º deste artigo, a prestação regional dos serviços
públicos de água e esgoto observará os respectivos Planos
Municipais de Saneamento.  §
8º Nos Contratos de Programa firmados pela Sanepar até a data da
publicação da presente Lei, a regulação e a fiscalização serão
exercidas pela AGÊNCIA, conforme delegação feita ao Estado do
Paraná pelos titulares dos serviços mediante os respectivos
Convênios de Cooperação vigentes, nos quais a AGÊNCIA passa a
figurar como interveniente.  Art.
36C A AGÊNCIA, por meio de resolução, decidirá, homologará e
fixará, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de
modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de
saneamento básico prestados em todos os municípios atendidos pela
Sanepar, utilizando-se para tanto dos custos de serviços,
investimento e demais dados que deverão ser informados e fornecidos
pela Sanepar para sua apreciação.  §
1º Até que a AGÊNCIA estabeleça atos normativos específicos para
a regulação dos serviços de água e esgoto e cobrança das
correspondentes tarifas, adotam-se a estrutura tarifária e a tabela
de prestação de serviços vigentes previstas em atos regulatórios
próprios.  §
2º Os serviços adicionais prestados pela Sanepar serão remunerados
de acordo com a sua Tabela de Preços de Serviços, aprovada e
homologada em atos regulatórios próprios.  §
3º Até a edição de nova tabela de preços a que se refere o § 2º
deste artigo, permanecem válidas e em vigor as metodologias e as
tabelas de tarifa aprovadas pelo Instituto das Águas do Paraná para
os serviços adicionais prestados pela Sanepar.


Art. 15.
Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 16.
Revoga:   I – o § 2º do art. 22 da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002;   II – o parágrafo único do art. 3º, os incisos XII e XIII do art. 4º e os arts. 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48 e 49 da Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009.



Palácio
do Governo, em 27 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado