DECRETO N.º 26616 DE 7 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaistman na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as relações funcionais entre o Instituto Municipal de Medicina
Veterinária Jorge Vaistman e a Vigilância Sanitária;
DECRETA:
Art. 1.º O Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaistman fica
subordinado à Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária.
Art. 2.º Fica aplicado aos servidores do Instituto Municipal de Medicina
Veterinária Jorge Vaistman os mesmos critérios relativos ao Decreto n.º 26.301 de
24 de março de 2006.
Parágrafo único. Cabe ao Superintendente regulamentar o disposto no caput
deste artigo, e encaminhar ao Subsecretário-Chefe do Gabinete do Prefeito para
processamento e autorização do Prefeito, a partir da qual passará a ter efeitos
financeiros.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.06.2006