DECRETO Nº 27991 DE 25 DE MAIO DE 2007
Constitui comissão para os fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída comissão com representantes das Secretarias Municipais
de Fazenda - SMF, de Obras e Serviços Públicos - SMO, Procuradoria Geral do
Rio de Janeiro - PGM e a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro CGM, para finalizar, em trinta dias, os editais de licitação referentes a concessões
ou permissões de cemitérios que já estejam vencidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2007