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Lei 16522 - 31 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8234 de 2 de Junho de 2010
					

Súmula:
Regula os
requisitos para escolha e nomeação dos servidores para cargos de provimento em
comissão, dos quadros da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, conforme
especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A presente Lei tem o escopo
de regular os requisitos para escolha e nomeação dos servidores para cargos de
provimento em comissão, dos quadros da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná, bem como regular a forma pela qual se dará o provimento (nomeação,
posse e exercício) dos referidos cargos e servidores.


Art. 2º.
  Para os efeitos dessa Lei,
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.


Art. 3º.
Cargo público é o conjunto
de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor, seja qual for a forma de provimento



DO PROVIMENTO


Art. 4º.
São requisitos básicos para investidura em cargo
de provimento em comissão dos quadros da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná:


I -
indicação formal da autoridade competente do
setor ou gabinete;


II -
a nacionalidade brasileira;


III -
o gozo dos direitos políticos;


IV -
a quitação com as obrigações militares e eleitorais, ao término de cada
legislatura;


V -
o nível de escolaridade compatível com as
atribuições do cargo;


VI -
a idade mínima de dezoito anos;


VII -
aptidão física para o cargo;


VIII -
comprovação de regularidade fiscal;


IX -
apresentação de certidões de antecedentes criminais, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.


Parágrafo único.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.


Art. 5º.
O provimento dos cargos em comissão far-se-á
mediante ato editado e firmado em conjunto, pelo Presidente, 1° Secretário e 2ª
Secretário, na qualidade de integrantes da Mesa Executiva.


Art. 6°.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, mediante outorga
legitimamente assinada pela Mesa Executiva e pelo Diretor Geral da Casa.


Parágrafo único.
A solenidade de posse, a ser efetivada perante o Diretor Geral, poderá
ser regulamentada mediante Ato da Mesa Executiva.


Art. 7º.
Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante:


I -
nomeação;


II -
...Vetado...



DA NOMEAÇÃO


Art. 8º.
A nomeação é o ato pelo qual determinada pessoa
é designada para titularizar cargo público de provimento em comissão.


§ 1º.
A nomeação para cargo de provimento em comissão pode ser interina.


§ 2º.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de provimento em
comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.



DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL


Art. 9º.
...Vetado...



DA POSSE E
DO EXERCÍCIO


Art. 10.
A posse é o ato que completa o ato de
investidura em cargo público


§ 1º.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado.


§ 2º.
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias
contados da publicação do ato de provimento (nomeação).


§ 3º.
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de
nomeação, em qualquer das licenças previstas na Constituição Estadual, ou na
Lei n° 6.174/1970, o prazo será contado do término do impedimento.


§ 4º.
  Somente haverá posse nos casos de provimento de
cargo por nomeação.


§ 5º.
No ato da posse, o servidor apresentará recibo
das informações prestadas à receita federal, que se constituem em relação de
bens e valores componentes de seu patrimônio, bem como declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública que possa gerar
qualquer tipo de impedimento, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92. 


I -
a declaração prevista no § 5° do presente
artigo, deverá ser atualizada anualmente.


§ 6º.
Deverão ainda, os servidores ocupantes de cargos
de provimento em comissão, quando da sua nomeação, apresentar declaração de que
não possuem vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do
STF, com superiores hierárquicos aos quais estejam diretamente vinculados, que
detenham prerrogativa de contratação na Casa, Cargo de Direção ou Mandato
Parlamentar. 


I -
Inclue-se na vedação do § 6° acima, a mantença
do servidor em outro cargo, no qual não exista subordinação hierárquica com o
seu superior ou com quem mantém vínculo familiar não pode restar caracterizado,
também, não podendo ficar evidente a reciprocidade de contratações, em formato
conhecido como nepotismo cruzado.


§ 7º.
O Departamento de Pessoal velará pela
conferência dos dados pessoais dos contratados. 


§ 8º.
Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a
posse não ocorrer no prazo previsto no § 2o deste
artigo.


Art. 11.
A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.


Parágrafo único.
Só poderá ser empossado aquele que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo.


Art. 12.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo de provimento em comissão ou da função de confiança.


§ 1º.
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo de
provimento em comissão entrar em exercício, contados da data da posse.


§ 2º.
O servidor será exonerado do cargo de provimento
em comissão, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo,
salvo exceções previstas no § 2º do art. 11 desta Resolução.


§ 3º.
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o
servidor compete dar-lhe exercício.


Art. 13.
O início, a suspensão, a interrupção e o
reinício do exercício serão registrados na ficha funcional do servidor.


§ 1º.
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará
ao órgão competente os elementos necessários à sua ficha funcional.


§ 2º.
A apresentação dos elementos mencionados no
parágrafo anterior é dispensada aos servidores e funcionários contratados para
os cargos de provimento em comissão, nos termos da Lei n° 16.390/2010, que já
tenham efetivado o recadastramento funcional.  


Art. 14.
A movimentação funcional não interrompe o tempo
de exercício, que é contado no novo posicionamento a partir da data do
protocolo do pedido de movimentação, se julgado procedente.


Art. 15.
As atividades de representação do parlamento, junto à sociedade, são
consideradas extensões dos respectivos gabinetes parlamentares a fim de
proporcionar a otimização do trabalho parlamentar, em especial ao atendimento
da população interessada.


§ 1º.
Entende-se como extensão do gabinete parlamentar
a projeção deste fora das dependências da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná em escritório ou município onde ocorra a atuação dos assessores ou
secretários parlamentares, a serviço do Poder Legislativo, uma vez que este
Poder tem abrangência estadual.


§ 2º.
Dentre as atribuições dos servidores mencionados no parágrafo anterior
têm-se:


a)
representar o  parlamento em
eventos realizados por instituições públicas ou privadas,  sempre buscando aperfeiçoar os mecanismos de
participação da sociedade no processo legislativo;


b)
levantamento de informações e dados junto às comunidades locais que
possam auxiliar o parlamento na definição de estratégias de atuação e na edição
de leis orientadas à satisfação do interesse público;


c)
realizar reuniões periódicas com as lideranças comunitárias de
localidades indicadas, objetivando colher sugestões para a atuação parlamentar;


§ 3º.
Os servidores incumbidos das atribuições descritas no parágrafo
anterior, deverão apresentar relatórios mensais de atividades em formulário
disponibilizado através do “Portal da Transparência”. (Revogado pela Lei 17851 de 19/12/2013)


§ 4º.
Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, lotados na
administração, na Presidência, na 1ª Secretaria e na 2º Secretaria, não poderão
exercer suas funções, nos termos dos § 1º e § 2º do presente artigo.


§ 5º.
Não poderão ser nomeados como servidores em
cargos comissionados na esfera do Poder Legislativo estadual os detentores de
mandatos eletivos.


§ 6º.
Fica vedada a acumulação de cargos, ainda que na
esfera privada, quando da ocorrência de encargos de sócio administrador de
empresa, diretor ou pessoa com poder de gestão, ou empregado contratado no
regime geral da CLT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.


§ 6º.
Fica vedada a acumulação, salvo as exceções permitidas em lei e nas Constituições Federal e Estadual: I – de cargos públicos ou funções públicas; II – de cargo público com emprego privado pelo regime geral da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em caso de incompatibilidade de horário. (Redação dada pela Lei 17851 de 19/12/2013)


Art. 16.
Os servidores cumprirão a jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada
a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas. (Revogado pela Lei 17851 de 19/12/2013)


Parágrafo único.
O servidor poderá optar pela jornada de 20 horas semanais, sem dedicação
exclusiva, com a conseqüente redução remuneratória. (Revogado pela Lei 17851 de 19/12/2013)



DA VACÂNCIA


Art. 17.
A vacância do cargo de provimento em comissão
decorrerá de:


I -
exoneração;


II -
aposentadoria;


III -
posse em outro cargo inacumulátivel;


IV -
falecimento.


Art. 18.
exoneração de cargo de provimento em comissão
dar-se-á: 


I -
a juízo da autoridade competente,


II -
a pedido do próprio servidor,


III -
ao final de cada legislatura.



DA REMOÇÃO E
DA REDISTRIBUIÇÃO


Art. 19.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, de um ou outro órgão ou unidade administrativa, com ou sem
mudança de sede.


§ 1º.
Para fins do disposto neste artigo, entende-se
por modalidades de remoção: 


I -
de ofício, no interesse do Poder Legislativo
Estadual;


II -
a pedido, a critério do Poder Legislativo Estadual.


§ 2º.
Ficam vedadas a cessão ou disposição funcional
dos servidores ocupantes de cargos em comissão da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná.


§ 3º.
É facultada a permuta de cargos, dentro daqueles regulados pela Lei nº
16.390/2010, ressalvado o valor total previsto para cada órgão.


§ 4º.
Os servidores designados para as atividades
descritas na forma do § 2°, em data anterior a promulgação da presente lei,
passam a ter seu exercício regulado pela presente norma.



DA
SUBSTITUIÇÃO


Art. 20.
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no
regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade.


§ 1º.
O substituto assumirá automática e cumulativamente,
sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou
chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar
pela remuneração de um deles durante o respectivo período.


§ 2º.
O substituto fará jus à retribuição pelo
exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza
Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular,
superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período.



DOS LIMITES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


Art. 21.
Os servidores nomeados nos termos da Lei n°
16.390/2010, sujeitam-se aos seguintes limites remuneratórios:


I -
a remuneração dos ocupantes
de cargos de provimento em comissão dos quadros da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.


II -
Os servidores que não detenham nível de
escolaridade superior (nível universitário), não poderão perceber salário
superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do teto remuneratório descrito no
inciso anterior.



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 22.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão até 30/04/2010, não têm
quaisquer direitos adquiridos no que tange a valores remuneratórios percebidos
até então, ou quaisquer outras vantagens pessoais que por ventura lhes fosse
pagas, tendo em vista as novas nomenclaturas impostas pela Lei n° 16.390/2010.


Art. 23.
Os servidores albergados pela situação retratada
no artigo anterior, não possuem também, direito a vinculação de órgãos ou
repartições anteriormente ocupadas, podendo ser aproveitados em outros órgãos,
conforme interesse da Administração da Casa.


Art. 24.
O pagamento de gratificações a servidores, nos termos da Legislação
anterior à vigente, não vincula a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em
nenhuma hipótese, seja em valores, percentuais, ou número de gratificações.


Art. 25.
A lotação dos servidores ocupantes de cargo de
provimento em comissão, deverá atender estritamente ao quanto disposto na Lei
n° 16.390/2010, excetuados os casos de remoção, conforme disciplinado na presente
lei.


Art. 26.
Tendo em vista a natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão,
os servidores pertencentes aos quadros da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná até 30/04/2010, não terão direito a quaisquer indenizações, senão à
percepção de gratificação de férias e 13° salário, na forma da lei.


§ 1º.
Os servidores contratados a partir de 01/05/2010, que tenham efetivado
seu recadastramento, não farão jus às verbas acima descritas, tendo em vista o
enquadramento funcional, nos termos da Lei n° 16.390/2010.


§ 2º.
Os documentos  requeridos no § 5º
do art. 10, bem como no art. 11, da presente lei, tem sua apresentação
dispensada aos servidores e funcionários nomeados para os cargos de provimento
em comissão, nos termos da Lei nº 16.390/10, que já tenham efetivado o
recadastramento funcional.


Art. 27.
No prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias, a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, concluirá o plano
de reestruturação administrativa, necessário à adequação de seu funcionamento.


Parágrafo único.

No prazo
máximo de 01 (um) ano, contado da conclusão da reestruturação administrativa
prevista no caput do presente artigo,
o Poder Legislativo editará lei transformando, quando necessário, cargos de
provimento em comissão em cargos de provimento efetivo, e realizará concurso
público para provimento dos cargos vagos.



Art. 28.
Aplica-se
subsidiariamente, no que couber, os dispositivos da Lei n° 6.174/1970, que não
colidam com o quanto disciplinado na presente Lei.


Art. 29.
Fica revogada a Lei n° 7.098/1979.


Art. 30.
Os casos
omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná.


Art. 31.
  Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 31 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Durval Amaral
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado