DECRETO Nº 28884 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a
compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes
do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do
Simples Nacional.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a compensação do imposto sobre
serviços admitida no Programa de Ampliação do Atendimento em Creches
instituído pela Lei nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004, nos casos de creches
optantes pelo regime especial unificado do Simples Nacional,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5º A compensação de que trata o art. 4º terá por limite máximo o valor
correspondente ao do débito de imposto sobre serviços em cada mês, sendo
vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade.
§ 1º Não será objeto de indenização ou ressarcimento qualquer diferença credora
que seja apurada em decorrência da inobservância do disposto no "caput".
§ 2º Na hipótese em que a creche participante do Programa for optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), a
compensação será efetuada naquele recolhimento unificado e terá como limite
máximo o valor da parcela relativa ao ISS apurado segundo a legislação
específica desse Regime. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.12.2007