










DECRETO Nº 25.521, DE 30 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de 113.390,00, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível, 
 
DECRETO:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$  113.390,00 
(cento e treze mil, trezentos e noventa reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






68020.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


113.390





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


113.390








-----------







TOTAL 


113.390








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
RECURSOS O TESOURO EM R$ 1,00
 




68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






68020.1612635604.218


-


Gestão das obrigações remanescentes das antigas carteiras
  imobiliárias do Estado


113.390





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


113.390








-----------







TOTAL 


113.390








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.