










LEI Nº 17.458, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, à Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso do
imóvel integrante de seu patrimônio situado na Rua Padre Berenguer, nº 69,
Centro, município de Taquaritinga do Norte, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
deve operar-se a título gratuito, e será destinada à instalação e funcionamento
da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal- ULSAV da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, naquele município.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de
rescisão do termo de cessão.
 
Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo
cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.