DECRETO Nº 26.084

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana para a emissão
anual ordinária do exercício de 2006.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo deverão observar, em relação ao pagamento
desses tributos, no exercício de 2006, os prazos constantes do anexo I que acompanha
este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá comparecer a um dos locais relacionados no anexo II,
munido da guia do pagamento do ano anterior ou do número da inscrição imobiliária,
para solicitar a segunda via do carnê.
§ 1º A partir do dia 23.01.2006 até 17.02.2006 o funcionamento será das 9h às 17h.
Após essa data, será retomado o horário regular, das 9h às 16h. Os Serviços
Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às 22h e aos sábados das
10h às 16h.
§ 2º O Posto Extra de Atendimento situado na Administração Regional da Ilha do
Governador funcionará para emissão de 2ª via exclusivamente no período de
1


23/01/2006 a 17/02/2006. Após esse período o atendimento permanecerá sendo feito
no Posto de Atendimento do IPTU, na Cidade Nova, nos Serviços de Atendimento
Descentralizado do IPTU e nos Serviços Atendimento Cidadão, relacionados no Anexo
II.
§ 3º A segunda via do carnê poderá ser obtida também na INTERNET, acessando-se o
site http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando-se o número da inscrição imobiliária.
§ 4º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
10% (dez por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2006,
referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do
lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO de 12.12.2005

2


CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS
IPTU/2006
ANEXO I

Final

Pagto.à

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

De

vista c/

Insc.

desc.

0e1

06/2

06/2

06/3

05/4

05/5

05/6

05/7

07/8

05/9

05/10 06/11

2e3

07/2

07/2

07/3

06/4

08/5

06/6

06/7

08/8

06/9

06/10 07/11

4e5

08/2

08/2

08/3

07/4

09/5

07/6

07/7

09/8

08/9

09/10 08/11

6e7

09/2

09/2

09/3

10/4

10/5

08/6

10/7

10/8

11/9

10/10 09/11

8e9

10/2

10/2

10/3

11/4

11/4

09/6

11/7

11/8

12/9

11/10 10/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição,
desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0122368-4 – o final de inscrição será 8.
ANEXO II

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO DO IPTU (SAD),
SERVIÇOS ATENDIMENTO CIDADÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SAC) E ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
AUTORIZADAS A EMITIR 2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2006
SAD DO IPTU/BANGU
Bangu – Sede: Rua Silva Cardoso, nº 349 - Tel.: 3331-9713
3


SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A - Tel.: 3325-9275
SAD DO IPTU/BOTAFOGO
Laranjeiras - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - Tel.: 2553-1643
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020
POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455 - Anexo I - Térreo - Tel.: 2503-2003
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 3390-6012
SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa - Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 2239-0598
SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 3350-6995
SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2564-8012
SAD DO IPTU/SANTA CRUZ
Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - Tel.: 3395-5563
SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2288-3346
Serviço Atendimento Cidadão no Barra Shopping
Nível Lagoa - Entrada K
Serviço Atendimento Cidadão no Madureira Shopping
2º Piso, Loja 226
Serviço Atendimento Cidadão no Norte Shopping
Entrada da Expansão - Loja 3902
Serviço de Atendimento Cidadão no Rio Sul Shopping Center G4 - Setor Amarelo
Administração Regional da Ilha do Governador - Rua Orcadas, nº 435 - Tel.: 3393-0753
/ 3393-0837
Funcionando exclusivamente para emissão de 2ª via apenas no período de 23/01/2006
a 17/02/2006
4


5