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Lei 13404 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a alterar os objetivos do Plano de Aplicação da Lei nº 13.030/00 na parte que destinou recursos para o município de Morretes, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os objetivos do Plano de Aplicação da Lei nº 13.030, de 28 de dezembro de 2000, na parte que destinou recursos para o município de Morretes, alterando as seguintes expressões:


a)
do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado para "auxílio transporte escolar", fica R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado para "construção de escola na localidade de Barreiros" e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para "reforma de escola na Vila Ferroviária";


b)
do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) destinado para "drenagem e limpeza do Rio Bom Jardim e seus canais" passa o seu objetivo para "aquisição de caminhão de coleta de lixo que não é lixo".


Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias na Lei nº 13.030, de 28 de dezembro de 2000, em decorrência do contido nesta lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado