










DECRETO Nº 33.330,
DE 23 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz
modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de
junho de 2001, e alterações, que trata da substituição tributária,
relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho
de barbear, isqueiro e lâmpada, bem como pilha e bateria elétricas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Protocolos ICMS
129/2008, 130/2008 e 131/2008, publicados no Diário Oficial da União de 12 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir
de 01 de maio de 2009, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto. 
 
Art.
2º Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 01 de janeiro a 30
de abril de 2009, em conformidade com o disposto nos Protocolos ICMS 129/2008,
130/2008 e 131/2008 .
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de abril de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAIDO COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO
ÚNICO
 
"ANEXO
1 do Decreto nº 23.317/2001
(arts.
1º e 2º, I)




PRODUTO


CÓDIGO NBM/SH


MARGEM 
DE AGREGAÇÃO


PERÍODO


UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA


PROTOCOLO

 



APARELHO DE BARBEAR


8212.10.20


30%


.........................


.........................................


..............................

 



LÂMINA DE BARBEAR DE SEGURANÇA


8212.20.10

 



ISQUEIRO DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL


9613.10.00








a partir de 01.05.2009


PR


129/2008





LÂMPADA
  ELÉTRICA
(exceto
  lâmpada elétrica de filamento incandescente, para iluminação de veículos)


8539


40%


.........................


.........................................


...............................

 



a partir de 01.05.2009


PR


130/2008

 



REATOR


8504.10.00


40%


........................


......................................


............................

 



a partir de  01.05.2009


PR


130/2008

 



"STARTER"
(INTERRUPTOR
  AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)


8536.50.90


40%


........................


......................................


...........................

 



a partir de  01.05.2009


PR


130/2008

 



LÂMPADA ELETRÔNICA


8540


40%


.........................


.........................................


...............................

 



a partir de  01.05.2009


PR


130/2008

 



PILHA E
  BATERIA ELÉTRICAS
(exceto suas partes e peças separadas)


8506


40%


.........................


......................................


...............................

 



a partir de 01.05.2009


PR


131/2008

 



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.