










DECRETO Nº 30.711,
DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
 
Dispõe sobre a reativação
temporária, em caráter excepcional, dos ranchos da Polícia Militar de
Pernambuco que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual.
 
CONSIDERANDO o início das obras
de transposição do Rio São Francisco no Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
necessidade de apoio eventual às tropas federais que atuam nas obras, bem como
ao efetivo da Polícia Militar de Pernambuco que, excepcionalmente, possa ser
deslocado para essas localidades a fim de garantir os trabalhos inerentes à
transposição,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizado o Comando da Polícia Militar de Pernambuco, pro tempore, em
caráter excepcional, a reativar ranchos, instalando e mantendo, em
funcionamento, cozinhas industriais nas sedes do 4º Batalhão da Polícia Militar
- Caruaru, do 5º Batalhão da Polícia Militar - Petrolina e do 8º Batalhão da
Polícia Militar - Salgueiro.
 
Parágrafo
único. Os ranchos de que trata o caput deste artigo têm por finalidade o
fornecimento eventual de refeições destinadas, exclusivamente, às tropas das
referidas Unidades Operacionais, ou nela acantonadas, para a garantia das obras
de transposição do Rio São Francisco.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENEZES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.