










DECRETO Nº 50.493, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333
  - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


900.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


900.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


50.000,00


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


50.000,00


 




Atividade:


06.128.0171.0331
  - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


50.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366
  - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


700.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


700.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304
  - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


900.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.