










DECRETO
Nº 49.097, DE 12 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 51.124.242,71 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 51.124.242,71 (cinquenta e
um milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e
setenta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.3649 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito


 


1.000.000,00


 




 


Estadual de Fernando
  de Noronha - DEFN


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


50.076.042,71


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


50.076.042,71


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


41.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


41.400,00


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


6.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


6.800,00


 




 


 


TOTAL


 


51.124.242,71


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


412.465,51


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


412.465,51


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


370.679,58


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


370.679,58


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


381.770,25


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


381.770,25


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.169.972,16


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


6.169.972,16


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


43.645.713,13


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


36.398.869,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


7.246.843,43


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e


 


143.642,08


 




 


Assistência e
  Monitoramento dos casos notificados como síndrome


 


 


 




 


congênita do Zika
  Vírus


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


143.642,08


 




 


 


TOTAL


 


51.124.242,71


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.