










DECRETO Nº 25.949,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
089/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA
GRÁFICA BRASILEIRA – IGB, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 29 – Ponte
dos Carvalhos – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ  nº 10.779.288/0001-06,
CACEPE  nº 18.1.080.0250581-5, o estímulo de que trata o artigo  25 do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do
poder competitivo;
 
II - enquadramento: atividade industrial
relevante;
 
III - produtos produzidos: embalagens –
NBM/SH 4819; 
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo e até 30 de abril de
2009;
 
V- benefícios concedidos: crédito
presumido de 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;  
 
VI- o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
10.779.288/0001-06, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, é R$ 682.860,44 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e
sessenta reais e quarenta e quatro centavos), devendo este valor ser corrigido,
a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.