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Lei 13170 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6014 de 26 de Junho de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar  o imóvel que especifica ao município de Jandaia do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao município de Jandaia do
Sul, parte de um terreno, com 1.468 m2 pertencente à Escola Estadual
Rui Barbosa (FUNDEPAR).


Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado para
construção de uma Casa da Cultura, exclusivamente para esta aplicação,
não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se
automaticamente sem efeito.


Art. 3º.
Em caso de destinação adversa ao proposto, poderá o imóvel e as
benfeitorias que por ventura venham a ser edificadas, ser revertidos ao
patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos,
ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidade.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado