DECRETO Nº 27379

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

Declara imune ao corte o conjunto de espécimes vegetais que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/302.908/2006,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15/11/1965 Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser declarada
imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14/11/2000, que
trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte;
CONSIDERANDO que as Palmeiras Imperiais existentes nas Ruas Patagônia e
Quito apresentam porte notável, destaque paisagístico e valor histórico e cultural
de relevância para o bairro da Penha;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte o conjunto de espécimes vegetais, de porte
arbóreo, formado pelas Palmeiras Imperiais - Roystonea oleracea existentes nas
Ruas Patagônia (33 palmeiras) e Quito (19 palmeiras entre a Rua do Couto e
Praça Pan-Americana), no bairro da Penha.
Parágrafo único. O conjunto de espécimes a que se refere o "caput" é exótico,
apresentando porte notável, destaque paisagístico e valor histórico, conforme
descrição contida no Anexo Único deste Decreto, e seus exemplares possuem,
em média, dezesseis metros de altura, seis metros de diâmetro de copa e setenta
centímetros de dap (diâmetro do tronco à altura do peito).
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
conjunto de espécimes vegetais de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Parágrafo único. Se constatada pela Fundação Parques e Jardins a necessidade
de remoção de algum exemplar, após avaliação das suas condições
fitossanitárias, deverão ser plantadas novas mudas de Palmeiras Imperiais em
substituição, as quais serão igualmente consideradas como imunes ao corte.
Art. 5º Todas as novas obras e intervenções de concessionárias de serviços
públicos a serem realizadas nas Ruas Patagônia e Quito (no trecho indicado
neste Decreto) não poderão ser executadas nos passeios onde se localizam as
Palmeiras Imperiais, devendo ser implantadas nas pistas de rolamento.
Parágrafo único. Para realização de obras e reparos programados nas redes,
quando existentes no passeio, deverá ser apresentado previamente à Fundação
Parques e Jardins, para avaliação e aprovação, plano detalhado de execução dos
serviços, cabendo também ser informada a execução de obras emergenciais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.11.2006


ANEXO ÚNICO
A ocupação do bairro da Penha se deu em 1670, quando a Igreja da Penha foi
ampliada e, cinco anos mais tarde, com a inauguração de sua escadaria, que
facilitou o acesso dos romeiros.
No final do século XIX, a Estrada de Ferro do Norte chegou até a Penha e, no
início do Século XX, foi a vez do Bonde Elétrico. A oferta de transporte só fez
aumentar ainda mais o número de romeiros naquela região. A localização do
bairro e sua grande oferta de transportes fizeram que as pessoas começassem a
construir suas residências na área.
Em 1920, do lado oposto da Igreja, foi implantado o Curtume Carioca, uma
indústria de curtumes de peles e comércio de couro e similares, com construção
em estilo arquitetônico Art-noveau. Marcando o caminho da estação ferroviária,
até a sua porta, foram ainda plantadas Palmeiras Imperiais.
Já enfrentando retração do mercado, pelo surgimento do produto sintético de
couro e em função da crise econômica vivida pelas indústrias nacionais, vê o
encerramento de suas atividades em 1990. O epílogo da história do Curtume
Carioca ocorre em 1998, quando é decretada sua falência.
No dia 22 de julho deste ano de 2006, o bairro da Penha completou 83 anos de
emancipação da Freguesia do Irajá, a partir do Decreto nº 1.376.
Reconhecido seu valor histórico e cultural para a Cidade, no mês de junho de
1990, a Igreja da Penha foi tombada mediante o Decreto Municipal nº 9.413, de
1990.