










DECRETO Nº 26.990, DE 04 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a gratificação de risco de vida e sobre ressarcimento das despesas com
combustível relativamente aos funcionários fazendários, nos termos da Lei nº 12.591, de 31 de maio de 2004.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei
nº 12.591, de 31 de maio de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Gratificação de
Risco de Vida, passível de ser percebida pelos titulares de cargos integrantes
do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual – GOATE, quando no exercício
de atividades externas de fiscalização de estabelecimentos, de monitoramento e de
diligências fiscais, será atribuída nos termos do Decreto
nº 16.450, de 29 de janeiro de 1993, e alterações.
 
Art. 2º O titular de cargo
integrante do GOATE que utilizar veículo próprio, no desempenho das atividades
específicas da Secretaria da Fazenda, de fiscalização, inclusive diligência
fiscal, de arrecadação e de controle interno, fará jus ao ressarcimento das
despesas com combustível, observados os limites e as demais normas
estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único. O Secretário
da Fazenda deverá editar a portaria de que trata este artigo, no prazo de 10
(dez) dias, a contar do termo inicial de vigência deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.