










DECRETO Nº 45.402, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.931.593,52 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.931.593,52 (um
milhão, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e
cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa


 


1.931.593,52


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.931.593,52


 




 


 


TOTAL


 


1.931.593,52


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


836.968,38


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


58.822,16


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


778.146,22


 




Atividade:


01.031.0095.3539 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
  Deputados


 


175.030,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


175.030,00


 




Atividade:


01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para
  Gestores, Servidores Públicos e


 


101.000,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de
  Pessoas da Assembleia


 


60.425,00


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.605,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.820,00


 




Atividade:


01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional
  da ALEPE


 


312,76


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


312,76


 




Projeto:


01.131.0103.2743 - Implantação e manutenção de Canal
  Próprio de TV e emissora de


 


270.118,15


 




 


rádio


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


83.446,32


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.043,12


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


183.628,71


 




Atividade:


01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da ALEPE


 


247.739,23


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


247.739,23


 




Atividade:


01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de
  Previdência Complementar da


 


240.000,00


 




 


Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.931.593,52


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.