










DECRETO Nº 27.580, DE 24 DE JANEIRO DE
2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com a reforma da sede da Defensoria Pública, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.144220154.0635


-


Adequação das Instalações Físicas da
  Defensoria Pública


200.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL:


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
              




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.144220154.0631


-


Modernização Operacional e Tecnológica da
  Defensoria Pública


150.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.144220154.0634


-


Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL:


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
janeiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.