










DECRETO Nº 27.524,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 27.161, de 23 de setembro de 2004, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Suape Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16 de
novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 27.161, de 23 de setembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - produtos
produzidos: bolinhos de massa de trigo com batata: com recheio de camarão e
queijo catupiry, com recheio de carne de caranguejo – NBM/SH 1902.20.00;
bolinhos de massa de trigo com abóbora: com recheio de carne seca, com recheio
de camarão e croquete de carne seca – NBM/SH 1902.20.00; salgadinhos
industrializados – NBM/SH 1902.20.00; docinhos e tortinhas industrializadas –
NBM/SH 1905.90.90; sorvetes – NBM/SH 2105.00.10 e 2105.00.90; chocolate –
NBM/SH 1806.31.20 e 1806.31.10;”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 27.161,
de 23 de setembro de 2004. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, sem efeito retroativo.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.