DECRETO Nº 30877 DE 8 DE JULHO DE 2009
Altera o art. 2º do Decreto 30.632, de 27 de abril de 2009, que declara árvore em
Santa Teresa como imune ao corte.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de cabine policial no Largo do
França para melhorar as condições de segurança do local;
CONSIDERANDO que a distância proposta, para instalação da cabine, não
prejudicará a preservação da árvore centenária declarada imune ao corte;

DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 30.632, de 27 de abril de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente
o espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes, ficando
estabelecida uma faixa "non aedificandi" em torno da árvore de dois metros."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 09.07.2009