DECRETO N° 26628 DE 9 DE JUNHO DE 2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 291.217,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro de 2006,
tendo em vista o que consta do processo n° 05/001.274/06, e
CONSIDERANDO
a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
291.217,00 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e dezessete reais), em favor
da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do
Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração, aprovado
pelo Decreto n.º 26.204, de 31 de janeiro de 2006, na forma do Anexo.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 12.06.2006, acompanhado de Anexos