










DECRETO Nº 29.836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 25.923, de 26 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto
nº 27.146, de 20 de setembro de 2004, que concede incentivos do PRODEPE à
empresa Nutrir Produtos Lácteos Ltda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, e o contido no Ofício CONDIC nº 136/2006, do Conselho de
Desenvolvimento Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Pernambuco –
CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 25.923, de 26 de setembro de 2003, e
alteração, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: a partir
01 de outubro de 2003 até 30 de setembro de 2016;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições indicados a seguir:
..........................................................................................................................
 
b) de 01 de outubro de 2007 até
30 de setembro de 2016, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
c) nos seguintes períodos e
percentuais correspondentes à diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo a soma dos créditos
presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior àqueles respectivamente indicados do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos:
 



Período
  do benefício


Percentual
  do crédito sobre a referida diferença


Percentual mínimo
  sobre o referido saldo devedor para recolhimento do imposto




1.01.10.2007 a 30.09.2013


75% (setenta e cinco por cento)


15%
  (quinze por cento)




2.01.10.2013 a 30.09.2015


70% (setenta por
  cento)


15%
  (quinze por cento)




3. 01.10.2015 a 30.09.2016


60% (sessenta
  por cento)


25%
  (vinte e cinco por cento)



......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.