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Lei 14999 - 26 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7163 de 9 de Fevereiro de 2006
					


(vide ADIN 3790-1)



 (Revogado pela Lei 17405 de 18/12/2012)


Súmula:
Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei 
nº 13.971/02.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei: ( Projeto de Lei nº 477/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Os limites de valor para importação concedidos por autorizações da Secretaria da 
Fazenda e revalidadas pela Lei nº. 13.971, de 29 de dezembro de 2002, que não 
foram utilizadas pelas empresas autorizadas, por terem deixado de operar no 
regime, equivalente a 10.896.952,00 Unidade Padrão Fiscal (UPF), serão 
atribuídos a empresas que vierem a se estabelecer nos municípios de Maringá, 
Marialva, Paiçandu e Sarandi, na proporção de até 10% por empresa, para as 
importações a serem realizadas através da estação Aduaneira Interior de Maringá, 
desde que iniciem as operações em até dois anos, a partir da publicação desta 
lei.


Art. 2°.
A inclusão de novas empresas no regime de que trata o 
artigo anterior deverá ser solicitada, mediante requerimento, à Secretaria de 
Estado da Fazenda, sendo, para o efeito do contribuinte, declarar a parcela do 
ICMS incremental, fornecida a Inscrição Auxiliar no Cadastro de Contribuintes do 
Estado.


Art. 3°.
Os estabelecimentos já autorizados, bem como aqueles que vierem a ser 
autorizados a operar no regime, ficam, automaticamente, enquadrados nos 
critérios da Lei nº 14.363, de 28 de abril de 2004, podendo as parcelas 
postergadas ou objeto de parcelamento, ser quitadas, total ou parcial, até os 
respectivos vencimentos e mediante requerimento do contribuinte, com a 
utilização de crédito acumulado do ICMS, próprio ou recebido de terceiros, na 
fórmula regulamentada pelo Poder Executivo, ou com precatórios vencidos do 
Estado do Paraná, inclusive adquiridos por cessão, cujo débito tributário, nesta 
hipótese, será previamente inscrito em dívida ativa para este exclusivo efeito.


Parágrafo único.
As modalidades de quitação previstas neste artigo aplicam-se, também, em relação 
à parcela a que se refere a letra "b", do parágrafo único do artigo 1º, da Lei 
nº 14.363/2004, devendo as parcelas vincendas serem resolvidas em ordem 
cronológica crescente de vencimento.


Art. 4°.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 
2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado