










DECRETO Nº 49.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Trabalho – FET.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Trabalho - FET, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0101 Recursos Ordinários – Adm. Direta, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil
reais) especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00222
  Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE - Administração
  Direta


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467
  - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


66.000,00


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


66.000,00


 




 


 


TOTAL


 


66.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4706
  - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


66.000,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


66.000,00


 




 


 


TOTAL


 


66.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de dezembro de 2020, pág. 13, coluna 1.)
 
Na
ementa, no preâmbulo e no art. 1º do Decreto nº 49.931,
de 10 de dezembro de 2020 que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 em favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Perrnambuco –
FET-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
Na ementa:
 
“Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 66.000,00 em favor do Fundo Estadual de Trabalho –
FET.”
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
 
No art 1º:
 
“Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Trabalho - FET, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.”
 
LEIA-SE:
 
Na
ementa:
 
“Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 66.000,00, em favor do Fundo
Estadual do Trabalho do Estado de Perrnambuco – FET-PE.”
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,”
 
No art 1º:
 
“Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de
Perrnambuco – FET-PE, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais) destinada ao reforço da dotação orçamenária
especificada no Anexo I.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.