










DECRETO Nº 25.001, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terra,
situadas no Município do Recife, deste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR do ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
necessidade e utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terra,
localizadas no Bairro do Pina, Município do Recife, com os limites,
confrontações e propriedade definidos no Memorial Descritivo anexo ao presente
Decreto.
 
Art. 2º A Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a
desapropriação nas referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente,
para a construção da Estação de Elevatória de Esgotos integrante do escoamento
da sub base II da Bacia do Pina, na cidade de Recife.
 
Art. 3º As áreas referidas
neste Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na
COMPESA, e que instruirão a Ação Expropriatória, ou serão anexadas, como
partes  integrantes à respectiva Escritura Pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável   ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas
por este Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº
24.717, de 16 de setembro de 2002.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área 1
 
Terreno medindo 11,20 m X 15,00 m , com área total de 168,00 m²,
localizado na Rua João Bandeira de Melo nº 76, Pina, Recife - PE., que consta
pertencer a EMHAPE - Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A.
,
 
Frente com extensão de 11,20 m sobre a divisa lateral do terreno
nº 60 da Rua João Bandeira de Melo 
Fundos com extensão de 11,20 m sobre a divisa de fundos do terreno
nº 258 da Rua Ararubá
Lado Esquerdo com extensão de 15,00 m sobre a divisa lateral do
terreno nº 77 da Rua João Bandeira de Melo
Lado Direito com extensão de 15,00 m sobre a divisa de fundos do
terreno nº 376 da Avenida Encanta Moça.
 
Área 2
 
Terreno medindo 9,00 m X 32,00 m , com área total de 288,00 m²,
localizada na Avenida Encanta Moça nº 364, Pina, Recife - PE., que consta
pertencer a Santa Casa de Misericórdia do Recife, com os seguintes limites e
confrontações:
 
Frente com extensão de 9,00 m para a Av. Encanta Moça 
Fundos com extensão de 9,00 m sobre a divisa lateral do terreno nº
76 da Rua João Bandeira de Melo
Lado Esquerdo com extensão de 32,00 m sobre a divisa lateral do
terreno nº 69 da Avenida Encanta Moça
Lado Direito com extensão de 32,00 m sobre a divisa do terreno nº
386 da Avenida Encanta Moça.
 
Área 3
 
Terreno medindo 7,80m X 15,25m, com área total de 112,85m²,
localizado  entre os nºs 76 e 84 da Rua João Bandeira de Melo, Pina,
Recife - PE., que consta pertencer a Srª. Lindalva Oliveira de Lima, com os
seguintes limites e confrontações:
 
Frente com extensão de 7,80m para a Rua João Bandeira de Melo
Fundos com  extensão de 7.80m sobre a divisa de fundos da
casa nº 258 que dá  frente para a Rua Ararubá
Lado Esquerdo com extensão de 15,25m sobre a divisa lateral
direita do terreno da casa nº 84 da Rua João Bandeira de Melo
Lado Direito com extensão de 15,25m sobre a divisa lateral
esquerda do terreno da casa nº 76 da Rua João Bandeira de Melo





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.