










DECRETO Nº 23.804, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Altera o Decreto
n° 21.959, de 27.12.1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV, do art. 37, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar a interpretação
quanto à não-caracterização de acúmulo de benefícios com o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, em se tratando de redução da
base de cálculo do ICMS para efeito de equalização de preços de produtos
farmacêuticos, pela nova sistemática de tributação do PIS/COFINS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 11 do Decreto
n° 21.959, de 27.12.1999, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art.
11.
...........................................................................................................
 
§ 7º Ficam excluídas, dos incentivos previstos neste
capítulo, as operações com mercadorias contempladas com sistemáticas especiais
de tributação, inclusive aquelas sujeitas à antecipação tributária, bem como as
beneficiadas com crédito presumido, redução de alíquota ou de base de cálculo
do imposto, exceto, neste último caso, desde que prevista em convênio como
decorrência da nova sistemática de tributação do PIS/COFINS.”
 
.......................................................................................................................”
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2001.
 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, 19 de novembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.