O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.624, de 28 de
agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 894, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Eliomar Coelho.
LEI Nº 3.624 DE 28 DE AGOSTO DE 2003
Altera a Lei nº 2.618/1998, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 2.618 de 15 de janeiro de 1998, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
h) um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação SEPE/RJ." (NR)
"Art. 3º..............................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - encaminhar denúncia ao Ministério Público, sempre que detectar
irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 10.09.20023