Estado do Plaui i
Palacio de Karn .k
Gabinete do Go IIernador

MENSAGEM N°

."L

~1
Ii IGG'
~'

c: ,\

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMlSTOCLES
E SAMPAIO PEREIRA FILHO
Dignissimo Presidente da Asse bleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL

Excelentissimo

Excelentissimos

,;

Senhor Pr sidente,
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de dlrigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Pod Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei n. 3.808, de
16 de julho de 1981, que dispo: sobre 0 Estatuto dos Militares do Estado do Piaui."

o presente Projeto de L. i visa cumprir acordo firmado com os militares durante 0
movimento "Policia Legal" de : 011, demonstrando 0 cornpromisso do Poder Executivo para
com os seus servidores. Para is~ , acrescentam-se os arts. 67-A e 67-B ao Estatuto da Policia
IVI ilitar.
Esta sendo fixada uma jo; ada de trabalho equivalente a 44 (qu1renta e quatro) horas
sernanais, deixando previsto qu~ as horas excedentes serao compensadas ou paga por meio de
gratificacao por operacoes planej das.
I

ni

Dessa forma, tendo em
nte a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, c' nfiando, peJas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superior consl era9ao..~es~t~regio Poder Legislativo.
1 \

\

I

-,

I tf--'k.. \

Ii l;

.~p~'-\'"_~{I'l

-..___

~,. ---",,-'

'.,;
/.)'"(..~~:

--------...

. LSON~~~
M
. INS
__~
do Esrad6 00 Pfam--- --'
---Tr--

I

(.,..__r-' ..----....",

'-.~

.I~.

1

••

•

_

__'::'.r'~'"

.


Estado do Piaui
Palacio de Karn
Gabinete do Go

rnador

PROJETO DE LEI N° b

,DE

DE 2013

•• (', '" ,-.'r,
,. 4
6 h.",

(~t"

J_?

Altera a Lei 11. 3.808, de 16 de julho de ]981, que
dispoe sobre 0 Estatuto dos Militares do Estado do
Piaui.

o GOVERNADOR D

ESTADO DO PIAUI, Faco saber que 0 Poder Legislative

decreta e eu sanciono a seguinte .ei:
Art. lOA Lei n. 3.808.' e l6 de j ulho de 1981, passa a vigorar acrescida dos artigos
67-A e 67-B:
.1.

"Art. 67-A. Fica estab' lecida jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais para os mil it', es do Estado do Piaui no efetivo exercicio das atribuicoes
proprias do cargo.
;
~ l" Decreto dispora S bre a escala de servico, a jornada diaria de trabalho. os
periodos de descanso e ! s folgas.
~ 2" 0 militar do Estadq mesmo nos periodos de folga, podera ser convocado para (I
servico em situacoes . e calamidade publica, de emergencia, na ocorrencia de

desastres OLl da pratica i e acoes criminosas que afetem gravemente a seguranca ou
ordem publica.
§ 3° As horas que exceq rem a jornada diaria serao remuneradas por gratificacao PO[
operacoes planejadas . II cornpensadas, na forma disciplinada no regulamenro
previsto no § 10 deste
go.
S _+0 Nao se aplica 0 § f. 0 aos militares que exercam cargo em comissao. percebarn
gratificacao de represen acao de gabinete ou outra gratificacao pelo exercicio do
cargo, ainda que em exetcicio em outro Poder"
\.
~

art

"Art 67-B. 0 regime d: rrabalho dos militares do Estado obedecera aos seguintes

principios:
1 - dedicacao integral ao. ervico do militar:
II - permanencia e contiu idade. quanta a necessidade da prestacao do service:

III - eficiencia
prestados. "

a qualidade tecnico-profissional

quant~

dos services

a serern

Art. 1° 0 Capitulo I do; itulo III da Lei n. 3.808, de 16 de julho de 1981, passa a
vizorar
acrescida da "Secao
V - ID Jornada de Trabalho e do Regime de Trabalho".
C
)
I

~

2


Estado do Piau
Palacio de Kar ~k
Gabinete do G :ernador

I

!

I

Art. 3° Os efeitos f lanceiros
desta Lei ficarn eondieionados ao atendirnento dos
I
requisites previstos na Lei de iResponsabilidade Fiscal - Lei Cornpiementar n" 101, de 4 de

maio de 2000.

I

.
l
Art. 4° Esta Lei entr /em vigor na data da sua p~blica9ao, revogadas as disposi90es
em contrario.
PALAcIO DE KA

:AK, em Teresina (PI),

de

:/

_,_

de 2013

1.

3