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Lei 13274 - 01 de Outubro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6083 de 2 de Outubro de 2001
					

Súmula:
Dispõe que os créditos tributários em decorrência da legislação do IPVA, as multas de trânsito estaduais e taxa de estadia do DETRAN, lançados até 31.12.00, poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os créditos tributários em decorrência da legislação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, as multas de trânsito estaduais e taxa de estadia do DETRAN, lançados até 31 de dezembro de 2000, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes.


§ 1º.
O não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados, importará na imediata exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas.


§ 2º.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).


§ 3º.
O disposto neste artigo não enseja a restituição ou compensação de crédito tributário já extinto.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de outubro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado