O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.644, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 948, de 2006, de autoria dos
Senhores Vereadores Jorge Mauro e Chiquinho Brazão
LEI Nº 4.644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas
ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de
acidente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o percentual mínimo de quinze
por cento do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da Prefeitura em
campanhas educativas de prevenção de acidentes.
Parágrafo único. As campanhas alcançarão prioritariamente os jovens, os
motoristas de carteiras recém-emitidas e aqueles que envolvidos em qualquer
tipo de infração estejam obrigados a cursos de reciclagem e direção defensiva.
Art. 2º O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Lei em ato
regulamentador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007