










DECRETO Nº 24.274,
DE 06 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a
Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
099/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa TILETRON
S/A – INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, estabelecida na BR 101 – Km 53,4 – Paratibe –
Paulista – PE, CNPJ  nº 10.915.973/0001-04,  CACEPE nº 18.1.170.0007689-4,  o
estímulo de que trata o art.18 da Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: migração;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - bens produzido: tubos em PVC rígido
especiais compreendendo: tubos para irrigação, tubos para linha adutora e
esgoto,  tubo de revestimento e filtro para poço artesiano – NBM/SH 3917.31.00;
calha para águas pluviais e componentes – NBM/SH 3920.20.19; armários
plásticos/shaft – NBM/SH 9403.70.00, e chapa lisa e telha ondulada de polipropileno
– NBM/SH 3920.20.90; 
 
IV - prazo de fruição: até 01.01.2010; 
 
V- crédito  presumido: 
a)          
5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete;
b)     70%
(setenta  por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto
na alínea “a”,  não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos estabelecidos neste inciso; 
 
VI - montante
mínimo de  ICMS  de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido 
anualmente é de R$ 663.086,15 (seiscentos e sessenta e três mil, oitante e seis
reais e quinze centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.