










LEI Nº 17.131, E 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe
sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS do Estado de
Pernambuco. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1° A Lei nº
7.550 de 20 de dezembro de 1977 passa a vigorar com a seguinte alteração: 
 
“Art.
3º-A. As pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas dependentes
e as fundações públicas, quando vinculadas ao Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, são isentas do pagamento da Taxa de Vistoria Técnica de Segurança
contra Incêndio e da Taxa de Análise de Projetos de Segurança Prevenção devidas
ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE. (AC)
.........................................................................................................................”

 
Art. 2º O Anexo da Lei
nº 7.550 de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“TAXA
DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.
..........................................................................................................................
 
OUTRAS
MEDIDAS DE DEFESA CIVIL 
(Para
os exercícios de 2018 e posteriores) (NR)
 
2.
VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE
SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO. 
 
2.1
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994. (NR)
..........................................................................................................................

 
2.2
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de
dezembro 1994. (NR) ..........................................................................................................................

 
2.3
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994. (NR)
..........................................................................................................................
 
Nota
1: a atualização dos valores obedecerá ao disposto na Lei
nº 15.957, de 22 de dezembro de 2016. (NR) .........................................................................................................................”

 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.