










DECRETO Nº 49.964,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município
de Venturosa,
neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Venturosa, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à implantação de trecho de Adutora, integrante do Sistema
Adutor do Agreste – Lote 2, Município de
Venturosa, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 
 
Área de terra com formato
irregular, indicando um perímetro de 217.38 m e uma área de 396.18 m²,
encravada numa parte de terra localizada na Rua José Alves Bezerra, Município
de Venturosa/PE, pertencente ao Sr. Romildo Albuquerque Bezerra, confrontando-se ao Norte com a Rua José Alves
Bezerra, ao Sul e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão e
ao Oeste com terreno da COMPESA. A área delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P1 a P36, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




 
PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1


P2


4,21


734541.069


9051255.197




P2


P3


27,55


734539.549


9051259.127




P3


P4


5,79


734539.549


9051259.127




P4


P5


6,08


734529.537


9051284.798




P5


P6


8,03


734528.005


9051290.382




P6


P7


5,14


734526.820


9051296.352




P7


P8


5,19


734525.557


9051304.289




P8


P9


1,14


734525.330


9051309.426




P9


P10


9,71


734524.818


9051314.595




P10


P11


4,13


734524.711


9051315.735




P11


P12


5,99


734524.711


9051325.453




P12


P13


5,87


734527.922


9051328.063




P13


P14


5,87


734532.805


9051331.550




P14


P15


5,87


734537.373


9051335.249




P15


P16


3,84


734541.706


9051339.222




P16


P17


5,43


734545.789


9051343.451




P17


P18


7,64


734548.289


9051346.378




P18


P19


6,12


734553.719


9051346.577




P19


P20


6,12


734548.751


9051340.761




P20


P21


6,12


734544.499


9051336.356




P21


P22


6,00


734539.985


9051332.218




P22


P23


2,10


734535.228


9051328.365




P23


P24


7,22


734530.346


9051324.878




P24


P25


1,63


734528.711


9051323.555




P25


P26


5,91


734528.711


9051316.331




P26


P27


5,89


734528.711


9051314.685




P27


P28


5,93


734529.049


9051308.783




P28


P29


5,93


734529.747


9051302.928




P29


P30


5,90


734530.754


9051297.081




P30


P31


5,90


734531.909


9051291.262




P31


P32


5,92


734533.354


9051285.537




P32


P33


5,92


734535.107


9051279.897




P33


P34


6,32


734537.146


9051274.329




P34


P35


4,87


734539.504


9051268.465




P35


P36


8,22


734541.312


9051263.937




P36


P1


3,62


734544.504


9051256.363




 
ÁREA 2
 
Área de terra com formato
irregular, indicando um perímetro de 82,55 m e uma área de 40,66 m², encravada
numa parte de terra localizada na Rua José Alves Bezerra, pertencente ao Sr.
Josimar Henrique de Almeida, Venturosa/PE, confrontando-se
ao Norte com Rua Projetada, ao Sul com a Rua José Alves Bezerra, ao Leste com
terras remanescentes da propriedade em questão e ao Oeste com a propriedade de
Sr. Romildo Albuquerque Bezerra. A área delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




 
PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01


P02


1,03


734561.356


9051363.030




P02


P03


4,95


734560.321


9051362.962




P03


P04


35,17


734558.914


9051367.716




P04


P05


1,01


734548.598


9051401.343




P05


P06


35,17


734549.564


9051401.641




P06


P01


5,19


734559.879


9051368.013




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.