DECRETO N° 28193 DE 17 DE JULHO DE 2007
Disciplina procedimentos a serem observados pela Administração e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o primado da segurança jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os diversos Órgãos que integram a
Administração municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos Administrados o pleno
exercício das atividades econômicas lícitas.
DECRETA:
Art. 1° Estando em curso, na Administração, análise e/ou discussão judicial
referente à determinada legislação urbanística e/ou edilícia, os respectivos
requerimentos, objetivando licenciamento, só poderão prosseguir no caso do
interessado optar, preliminarmente, pela adoção dos índices urbano-edilícios que
forem mais restritivos.
§ 1º Concluída a análise, e tendo sido fixado o entendimento, a Administração
poderá, a requerimento do interessado, licenciar os índices adotados para os
empreendimentos que estiverem em curso, salvo se forem fisicamente
incompatíveis.
§ 2º Em nenhuma hipótese será feita revisão de índices após a concessão do
"habite-se", mesmo que parcial.
§ 3º Sendo inequívoca a boa fé da Administração e o interesse do requerente, a
opção do interessado prevista no "caput" não gera direito à indenização,
importando o requerimento inicial do interessado em reconhecimento expresso
de ser aquela a legislação vigente à época.
Art. 2° O ajuizamento, pelo requerente, de Demanda Judicial, cujo pedido alcance
o objeto do requerimento administrativo, obsta o prosseguimento do processado
e determina o seu arquivamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo fará publicar, trimestralmente, no
Diário Oficial do Rio de Janeiro, por meio de Resolução, a matéria que estiver
sendo objeto da análise de que trata o art. 1º.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2007