DECRETO Nº 30.204

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

Cria e delimita a Área de Especial Interesse
Funcional da Colônia Juliano Moreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a cessão feita pela União Federal de uma parcela importante da
antiga Colônia Juliano Moreira para a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, implantar o
Campus Fiocruz da Mata Atlântica, para onde estão planejadas atividades de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico, educação e divulgação científica;

CONSIDERANDO a necessidade e pertinência da consolidação de um serviço
essencial de saúde mental, representado pelos equipamentos (conjuntos de pavilhões
e infra-estrutura urbana e de recursos humanos) e os serviços atualmente prestados
pela Secretaria Municipal de Saúde, historicamente implantados na Colônia Juliano
Moreira;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação de uma “zona de amortecimento” ao
Parque Estadual da Pedra Branca;

CONSIDERANDO a excepcionalidade do patrimônio cultural e ambiental existente nos
setores 1 e 2 da antiga Colônia Juliano Moreira e a imperiosa necessidade de
conservá-los; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 16/1992, Plano Diretor Decenal,
que prevê a criação de Área de Especial Interesse Funcional AEIF para o
estabelecimento de regime urbanístico específico em áreas destinadas à implantação
de serviços de interesse público,

DECRETA:

1


Art. 1º Fica criada, conforme inciso V do art. 107 da Lei Complementar nº 16/92, a Área
de Especial Interesse Funcional da Colônia Juliano Moreira, situada no bairro de
Jacarepaguá, na XVI R.A.
Parágrafo único. Os limites e a descrição da delimitação da Área de Especial Interesse
Funcional da Colônia Juliano Moreira encontram-se nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2° A Área de Especial Interesse Funcional da Colôni a Juliano Moreira se destina à
implantação e à manutenção de serviços de interesse público.
Art. 3º Na Área de Especial Interesse Funcional da Colônia Juliano Moreira não será
permitido o uso residencial.
Parágrafo único. Os usos residenciais preexistentes serão considerados passíveis de
regularização, exceto nas seguintes hipóteses:
I – habitação cuja localização oferecer risco aos moradores;
II – habitações localizadas em faixas marginais de proteção de águas superficiais,
faixas destinadas à implantação de vias, áreas de proteção de bens tombados ou
preservados, ou que ocupem áreas impróprias ao uso habitacional;
III – habitações localizadas em áreas destinadas à implantação de unidades e
atividades da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro; e,
IV – edificações construídas por particulares após a promulgação deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008 - 444° da Fund ação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 8.12.2008

2


ANEXO I – Mapa com delimitação da AEIF CJM

ANEXO II – Descrição da delimitação da AEIF CJM

O limite da Área de Especial Interesse Funcional tem início no Ponto A01, com
coordenadas Norte=7460291,2105 e Este=664400,6600, situado na Estrada da
Curicica. Daí, segue 47,74m a Norte até o Ponto A02, com coordenadas
Norte=7460338,9500 e Este=664400,6600. Daí, segue 28,02m a Nordeste até o Ponto
A03, com coordenadas Norte=7460343,1300 e Este=664428,3700. Daí, segue 34,87m
a

Nordeste

até

o

Ponto

A04,

com

coordenadas

Norte=7460347,0800

e

Este=664463,0200. Daí, segue 38,76m a Noroeste até o Ponto A05, com coordenadas
Norte=7460381,7732 e Este=664445,7351. Daí, segue 17,00m a Nordeste até o Ponto
A06, com coordenadas Norte=7460397,1400 e Este=664453,0000. Daí, segue 55,16m
a

Sudeste

até

o

Ponto

A07,

com

coordenadas

Norte=7460373,5500

e

Este=664501,6100. Daí, segue 81,16m a Sudeste até o Ponto A08, com coordenadas
3


Norte=7460312,8049 e Este=664555,4395. Daí, segue 93,49m pelo alinhamento da
Estrada

da

Curicica

a

Nordeste

até

o

Ponto

A09,

com

coordenadas

Norte=7460371,6645 e Este=664628,0941. Daí, segue 56,13m a Nordeste até o ponto
A10, com coordenadas Norte=7460407,1421 e Este=664671,6393. Daí, segue
111,70m a Nordeste até o ponto A11, com coordenadas Norte=7460479,2879 e
Este=664756,9584. Daí, segue 251,28m a Nordeste até o ponto A12, com
coordenadas Norte=7460651,3177 e Este=664940,2059. Daí, segue 33,94m a
Nordeste

até

o

ponto

A13,

com

coordenadas

Norte=7460679,5808

e

Este=664959,0131. Daí, segue 38,80m a Nordeste até o ponto A14, com coordenadas
Norte=7460711,6280 e Este=664980,9331. Daí, segue 31,55m a Nordeste até o ponto
A15, com coordenadas Norte=7460738,6714 e Este=664996,9690. Daí, segue 19,24m
a

Nordeste

até

o

ponto

A16,

com

coordenadas

Norte=7460757,5532

e

Este=664995,9352. Daí, segue 13,99m a Noroeste até o ponto A17, com coordenadas
Norte=7460772,3648 e Este=664987,6240. Daí, segue 36,80m a Noroeste até o ponto
A18, com coordenadas Norte=7460803,8532 e Este=664968,4987. Daí, segue 79,06m
a

Noroeste

até

o

ponto

A19,

com

coordenadas

Norte=7460871,6700

e

Este=664927,8527. Daí, segue 20,14m a Oeste até o Ponto A20, com coordenadas
Norte=7460871,6700 e Este=664907,7100. Daí, segue 90,24m a Sudoeste pelo muro
da Maternidade Leila Diniz até o Ponto A21, com coordenadas Norte=7460802,2600 e
Este=664850,0500. Daí, segue 39,96m a Noroeste até o Ponto A22, com coordenadas
Norte=7460828,0050 e Este=664819,4866. Daí, segue 58,49m a Sudoeste pela Rua da
Conceição (incluída) até o Ponto A23, com coordenadas Norte=7460783,1100 e
Este=664782,0000. Daí, segue 67,44m a Noroeste pelo muro do Hospital Raphael de
Paula e Souza até o Ponto A24, com coordenadas Norte=7460827,3000 e
Este=664731,0600. Daí, segue 75,35m a Sudoeste pelo muro do Hospital Raphael de
Paula e Souza citado até o Ponto A25, com coordenadas Norte=7460803,5800 e
Este=664659,5400. Daí, segue 68,11m a Noroeste até o Ponto A26, com coordenadas
Norte=7460847,5950 e Este=664607,5653. Daí, segue 25,91m a Noroeste pela Rua
William Hanna (incluída) até o Ponto A27, com coordenadas Norte=7460853,9005 e
Este=664582,4379. Daí, segue 23,83m a Sudoeste até o Ponto A28, com coordenadas
Norte=7460833,8590 e Este=664569,5458. Daí, segue 44,54m a Sudeste até o Ponto
A29, com coordenadas Norte=7460804,5439 e Este=664603,0805. Daí, segue 7,97m a
4


Sudoeste

até

o

Ponto

A30,

com

coordenadas

Norte=7460798,5300

e

Este=664597,8500. Daí, segue 19,04m a Sudeste até o Ponto A31, com coordenadas
Norte=7460786,3163 e Este=664612,4622. Daí, segue 45,44m a Sudoeste até o Ponto
A32, com coordenadas Norte=7460754,7362 e Este=664579,7950. Daí, segue 24,82m
a

Noroeste

até

o

Ponto

A33,

com

coordenadas

Norte=7460776,1804

e

Este=664567,2905. Daí, segue 15,74m a Nordeste até o Ponto A34, com coordenadas
Norte=7460786,8184 e Este=664578,8941. Daí, segue 61,50m a Noroeste até o Ponto
A35, com coordenadas Norte=7460836,0396 e Este=664542,0192. Daí, segue 24,28m
a

Nordeste

até

o

Ponto

A36,

com

coordenadas

Norte=7460850,6000

e

Este=664561,4546. Daí, segue 187,42m a Nordeste até o Ponto A37, com
coordenadas Norte=7461037,2644 e Este=664578,2180. Daí, segue 14,00m a
Noroeste

até

o

Ponto

A38,

com

coordenadas

Norte=7461048,6790

e

Este=664570,1148; daí, segue 50,88m a Noroeste até o Ponto A39, com coordenadas
Norte=7461062,2662 e Este=664521,0795. Daí, segue 47,71m a Sudoeste até o Ponto
A40, com coordenadas Norte=7461024,1764 e Este=664492,3556. Daí, segue 56,20m
a

Noroeste

até

o

Ponto

A41,

com

coordenadas

Norte=7461048,5157

e

Este=664441,6984. Daí, segue 105,57m a Nordeste pela Rua Francisco Estendeslau
(incluída)

até

o

Ponto

A42,

com

coordenadas

Norte=7461149,5683

e

Este=664472,2475. Daí, segue 172,99m a Sudeste pelo muro do Núcleo Texeira
Brandão na Rua Clara Nunes (incluída) até o Ponto A43, com coordenadas
Norte=7461104,8919 e Este=664639,3726. Daí, segue 195,60m a Nordeste pelo muro
do Núcleo Texeira Brandão até o Ponto A44, com coordenadas Norte=7461292,3900 e
Este=664695,0800. Daí, segue 20,81m a Sudeste até o Ponto A45, com coordenadas
Norte=7461285,3500 e Este=664714,6600. Daí, segue 20,50m a Nordeste cruzando a
Avenida Texeira Brandão até o Ponto A46, com coordenadas Norte=7461303,5821 e
Este=664724,0431. Daí, segue 48,24m a Nordeste pela Rua Sem Nome (excluída) até
o Ponto A47, com coordenadas Norte=7461349,8589 e Este=664737,6780. Daí, segue
238,17m a Sudeste até o Ponto A48, com coordenadas Norte=7461243,4014 e
Este=664950,7265. Daí, segue 71,16m a Nordeste até o Ponto A49, com coordenadas
Norte=7461311,1745 e Este=664972,4338. Daí, segue 77,17m a Sudeste até o Ponto
A50. Daí, segue 93,79m a Nordeste pela Estrada da Curicica até o ponto A51, com
coordenadas Norte=7461376,2569 e Este=665067,4820, situado na Estrada da
5


Curicica. Daí, segue 68,20m a Noroeste, paralelo ao Rio Pavuninha, até o Ponto A52,
com coordenadas Norte=7461399,1184 e Este=665003,2249. Daí, segue 105,02m a
Nordeste

até

o

Ponto

A53,

com

coordenadas

Norte=7461488,7700

e

Este=665057,9300. Daí, segue 75,73m a Noroeste até o Ponto A54, com coordenadas
Norte=7461533,9400 e Este=664997,1500. Daí, segue 22,51m a Sudoeste até o Ponto
A55, com coordenadas Norte=7461518,4000 e Este=664980,8600. Daí, segue 94,48m
a

Noroeste

até

o

Ponto

A56,

com

coordenadas

Norte=7461520,7240

e

Este=664886,4078. Daí, segue 18,17m a Norte até o Ponto A57, com coordenadas
Norte=7461538,8902 e Este=664886,4078. Daí segue 134,20m a Noroeste até o Ponto
A58, com coordenadas Norte=7461609,7964 e Este=664772,1794, no muro no limite
da Comunidade Antiga Creche. Daí, segue 259,42m a Noroeste até o Ponto A59, com
coordenadas Norte=7461760,4117 e Este=664560,9616, na Avenida Adauto Botelho.
Daí, segue 444,31m a Nordeste pela Avenida Adauto Botelho até o Ponto A60, com
coordenadas Norte=7462176,1400 e Este=664717,7327. Daí, segue 19,58m a Leste
até o Ponto A61, com coordenadas Norte=7462176,1400 e Este=664737,3098, no
muro do Hospital Álvaro Ramos. Daí, segue a 77,82m a Sudeste pelo muro do Hospital
Álvaro Ramos até o Ponto A62, com coordenadas Norte=7462104,8931 e
Este=664768,6085. Daí, segue 51,86m a Nordeste pelo muro do Hospital Álvaro
Ramos até o Ponto A63, com coordenadas Norte=7462131,8144 e Este=664812,9370.
Daí, segue 73,59m a Nordeste pelo muro do Hospital Álvaro Ramos até o Ponto A64,
com coordenadas Norte=7462205,0300 e Este=664820,3042, na Rua Viana do
Castelo. Daí, segue 91,47m a Oeste pela Rua Viana do Castelo até o Ponto A65, com
coordenadas Norte=7462205,0300 e Este=664728,8305 na Avenida Adauto Botelho.
Daí, segue 206,56m a Nordeste pela Avenida Adauto Botelho até o Ponto A66, com
coordenadas Norte=7462398,1418 e Este=664802,1502. Daí, segue a Sudoeste
307,74m,

até

o

Ponto

A67,

com

coordenadas

Norte=7462351,7600

e

Este=664497,9300, na Rua Sem Nome. Daí, segue 120,26m a Noroeste pela Rua Sem
Nome até o Ponto A68, com coordenadas Norte=7462467,1107 e Este=664463,9049,
na Avenida Sampaio Corrêa. Daí, segue 204,02m a Nordeste pela Avenida Sampaio
Corrêa até o Ponto A69, com coordenadas Norte=7462497,6607 e Este=664665,6245.
Daí,

segue

326,44

a

Noroeste

até

o

Ponto

A70,

com

coordenadas

Norte=7462819,9578 e Este=664613,7671. Daí, segue 179,66 a Nordeste até o Ponto
6


A71, com coordenadas Norte=7462830,9549 e Este=664793,0902, na Avenida Adauto
Botelho. Daí, segue 243,54m a Noroeste pela Avenida Adauto Botelho até o Ponto
A72, com coordenadas Norte=7463070,9792 e Este=664751,8326. Daí, segue 89,85m
a Noroeste pela Avenida Adauto Botelho até o Ponto A73, com coordenadas
Norte=7463158,7787 e Este=664732,7309. Daí, segue 244,68m a Noroeste pelo limite
da área da Colônia Juliano Moreira até o ponto A74, com coordenadas
Norte=7463267,4451 e Este=664508,9448; daí, segue 595,68m a Sudoeste pelo limite
da área da Colônia Juliano Moreira até o ponto A75, com coordenadas
Norte=7462978,4129 e Este=664006,7293. Daí, segue 1.101,22m a Sudoeste até o
ponto A76 que cruza com a cota 100, com coordenadas Norte=462420,8280 e
Este=663038,3478. Daí, segue pela cota 100 a Sudeste até o ponto A77, com
coordenadas Norte=7460935,5100 e Este=663679,5600. Daí, segue 409,56m a
Sudeste pelo limite da área da Colônia Juliano Moreira, até o ponto A78, com
coordenadas Norte=7460880,9126 e Este=664085,4665. Daí, segue 140,00m a
Sudeste pelo limite da área da Colônia Juliano Moreira, até o ponto A79, com
coordenadas Norte=7460808,5474 e Este=664203,8916. Daí, segue 548,89m pelo
limite da área da Colônia Juliano Moreira, até o ponto A80, com coordenadas
Norte=7460290,7184 e Este=664355,5577. Daí, segue 38,06m a Leste pelo
alinhamento da Estrada da Curicica até o Ponto A01, com coordenadas
Norte=7460291,2105 e Este=664400,6600, situado na Estrada da Curicica, ponto
inicial.

7