RESOLUÇÃO SMAC Nº 96 DE 08 DE MAIO DE 2001
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Resolução SMAC nº 077 de 10
de novembro de 2000.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 2º da Resolução SMAC nº 077 de 10 de novembro de 2000 passa a
vigorar sem o § 3º.
Art. 2º O art. 5º da Resolução SMAC nº 077 de 10 de novembro de 2000 passa a
vigorar com o acréscimo do parágrafo único contendo a seguinte redação:
"Art. 5º ............................................................................................................
Parágrafo único. Os produtos e subprodutos perecíveis ou em mau estado de
conservação poderão ser destruídos ou inutilizados no local da apreensão a
critério do órgão responsável pela apreensão".
Art. 3º "O art. 7º da Resolução SMAC n.º 077 de 10 de novembro de 2000 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Findo o prazo determinado no artigo 6o, os bens apreendidos, não
reclamados terão a seguinte destinação, nos termos do disposto no Decreto
Federal 3.179 de 21/09/99, após prévia avaliação do órgão responsável pela
apreensão:
I- incorporados através de doação, a órgãos da administração pública direta ou
indireta do nível federal, estadual ou municipal, entidades científicas, culturais,
educacionais, hospitalares e outras entidades beneficentes sem fins lucrativos.
II- destruídos, sendo entregues à Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB, no caso de objetos sem justificável valor econômico ou em precário
estado de conservação, após decisão do Secretário Municipal de Meio Ambiente
em processo administrativo aberto para este fim, instruído pelo preenchimento
de listagem de material a ser destruído, indicando os números dos respectivos
autos de apreensão, conforme modelo 3 do ANEXO ÚNICO.
III- vendidos, mediante leilão.
§ 1º As doações serão lançadas em guia de recibo de doação, conforme modelo 4
do ANEXO ÚNICO, emitida em três vias, todas devidamente seriadas e
numeradas, sendo:
I- primeira via - para ser entregue ao responsável pela instituição que receber a
doação;
II- segunda via - para controle de bens doados junto ao órgão competente;
III- terceira via - para arquivo no(s) respectivo(s) depósito(s).
§ 2º Os procedimentos de apreensão administrativa de espécies nativas da fauna
e flora atendem ao disposto no Decreto Municipal 18.575 de 3 de maio de 2000" .
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 09.05.2001