DECRETO Nº 32159

DE 19 DE ABRIL DE 2010

Altera o Decreto nº 28.002, de 30 de maio de
2007 e dá outras providencias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados aos arts. 2º, 4º, 5º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 28.002, de 30 de
maio de 2007, que passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º .................................................................................
XII - projeto: conjunto de plantas que contenha o detalhamento e os cálculos
necessários para a compreensão das redes a serem implantadas, alteradas ou
expandidas, bem como o dimensionamento da utilização do espaço público;
[.....]
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos:
I - O exame e aprovação dos projetos de uso de obras de arte, inclusive as especiais,
ou de logradouros públicos sob o domínio do Município, de que trata o art. 1º;
II - O licenciamento das obras referidas no inciso anterior, observados os requisitos
previstos na legislação vigente, promovendo ainda sua fiscalização;
III - A celebração e publicação do termo de permissão de uso a ser firmado entre o
Município e o empreendedor, no prazo de trinta dias, a contar da data do licenciamento
da obra.
§ 1º A falta da assinatura, no prazo legal, do termo referido no art. 3.º torna a ocupação
do espaço público irregular, não obstando a cobrança pelo uso do bem público pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário, na forma do art. 237 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 2º Cabe ao empreendedor apresentar uma via do termo de permissão de uso junto à
Superintendência de Patrimônio Imobiliário no prazo de dez dias, a contar da sua
celebração.

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§ 3º Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do
procedimento administrativo a que se refere este Decreto, bem como de todos os
demais que ostentem natureza decisória ou que lhes imponham a prática de algum ato.
[.....]
Art. 5º Aprovado o projeto, emitido a licença e lavrado e cadastrado o Termo de
Permissão de Uso, a Secretaria Municipal de Fazenda, através da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, expedirá as guias de cobrança mensais para pagamento em
banco.
§

1º

A

Permissão

de

Uso

de

que

trata

este

decreto

não

exime

o

empreendedor/permissionário de qualquer obrigação legal para com o Município.
§ 2º Verificado o descumprimento, pelo empreendedor/ permissionário, de qualquer
obrigação decorrente do Termo de Permissão de Uso, a Secretaria Municipal de
Fazenda, esgotada a instância administrativa, comunicará à Procuradoria-Geral que
adotará as providências jurídico/judiciais necessárias.
[......]
Art. 8º ........................................................................................
§ 4º O atraso superior a trinta dias caracteriza o inadimplemento, ensejando a inscrição
do débito atualizado na dívida ativa municipal, mediante notificação prévia, incluindo-se
as prestações periódicas que se vencerem até a data da efetiva inscrição.
[.....]
Art. 9º ........................................................................................
§ 1º Constituem obrigações destinadas à adequação prevista no “caput” deste artigo,
sem prejuízo das outras a serem determinadas pela Administração Municipal, a
apresentação de cadastro técnico dos equipamentos existentes, a formalização do
Termo de Permissão de Uso previsto neste decreto e o pagamento do preço público. A
apresentação do cadastro técnico deverá atender à norma de apresentação de
projetos/cadastros, “N” RIOÁGUAS 001 de 26/04/2005, em meio digital, visando a
integração à base de projetos/cadastros de concessionárias da Subsecretaria de
Gestão de Bacias Hidrográficas/ Secretaria Municipal de Obras e deverá atender
também às normas do licenciamento de obras em vias públicas.

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§ 2º Os empreendimentos que façam uso do domínio público sem a devida
regularização prescrita neste Decreto estarão sujeitos às medidas judiciais cabíveis a
serem promovidas pela Procuradoria Geral do Município.
§ 3º Para fins de atualização dos cadastros arquivados junto à Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos, o empreendedor deverá apresentar cadastro técnico
atualizado anualmente, indicando as expansões e/ou alterações procedidas no período
referente.
[......]
Art. 10. Finda a Permissão de Uso o empreendedor terá o prazo de sessenta dias para
desocupar a área e restabelecer as condições encontradas originalmente, podendo a
critério da autoridade municipal, ser solicitada a desocupação imediata mediante
situação de caráter de urgência ou emergência.
Parágrafo único. O Município poderá optar, transcorrido o prazo fixado no “caput”, entre
desfazer a implantação/instalação e cobrar, do empreendedor/permissionário, os
custos acrescidos de vinte por cento, à guisa de administração, ou compelir,
judicialmente, o responsável a restabelecer a situação original.”
Art. 2º Os empreendedores/permissionários que tenham equipamentos de sua
propriedade já implantados nas vias públicas e obras de arte especiais do Município
terão o prazo prorrogado por trinta dias para se adequarem às disposições do presente
decreto, apresentando, junto à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos os cadastros de suas redes, e regularizando sua situação junto à
Superintendência de Patrimônio Imobiliário quanto ao pagamento dos preços públicos
referentes à Permissão de Uso, sendo este valor devido desde a data da publicação do
Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007, na forma
que integra o presente ato.
Art. 4º Ficam revogados o § 1º do art. 1º, o art. 6º “caput” e seus §§ 1º e 2º, o inciso VI
e §§ 1º e 2º do art. 7º, o § .º do art. 8º, o § 3º do art. 9º do Decreto nº 28.002, de 30 de
maio de 2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em trinta dias a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 19 de abril de 2010; 446º a Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.04.2010

ANEXO I

TERMO DE PERMISSÃO DE USO, LAVRADO ENTRE:

1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E

2) _________________________________

Aos _______(________) dias do mês de
de

,de 20__, na Secretaria Municipal

_______________________________________,

_______________________,

situada

na

presentes: 1) O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,

doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo _______
Secretario Municipal de ___________________, e 2 ) _________________________,
inscrita no CNPJ sob o n.º__________________________,, com sede nesta cidade na
_____________________________,

neste

ato

_______________________________

por

seu(s)

representada

na

forma

Representante(s)

do

legal(is)

____________________, adiante designada simplesmente PERMISSIONÁRIA, tendo
em vista o decidido pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão Coordenadora de Obras e
Reparos em Vias Públicas, em despacho exarado em __/__/__ às fls.__ no processo
nº ___/___.___/__ assinam perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - (Objeto) - Constituem objeto da presente Permissão de Uso
as áreas ou locais de domínio do MUNICÍPIO, determinados no projeto em anexo que
é parte integrante do presente TERMO.

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CLÁUSULA SEGUNDA - (Uso) - As áreas e/ou locais objetos da presente Permissão
de Uso objetivam a implantação e/ou instalação de equipamentos de infra-estrutura
urbana destinados à prestação de serviços públicos ou privados, nos termos previstos
no Decreto número _________

de ________, pela ora PERMISSIONÁRIA, sendo

vedado qualquer outro uso, salvo autorização expressa do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - (Prazo, Condições/Remanejamento) - A presente Permissão
de Uso é outorgada pelo prazo que se fizer necessário ao serviço concedido que lhe
serve de fundamento.
§1º Cessada a concessão a permissionária se obriga a comunicar o evento, ao
Município, em até 30 (trinta) dias de sua ocorrência, sob pena de continuar suportando
os custos dessa Permissão de Uso, sem prejuízo para as perdas e danos cabíveis.
§2º No caso de ser necessário remanejamento definitivo da rede instalada, os custos
eventualmente existentes serão suportados por quem lhes der causa.
§3º Os custos decorrentes de remanejamento provisório serão sempre suportados pela
Permissionária.
§4º Finda a permissão aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 28002/2007.

CLÁUSULA QUARTA - (Remuneração e Encargos) - A PERMISSIONÁRIA pagará a
importância de R$

(

) por mês a título de retribuição pela utilização de áreas

ou locais objeto desta permissão de uso, observadas as disposições previstas no
Decreto

Municipal

nº

___________

de

______________,

conforme

cálculo

apresentado no processo_____________________,de licenciamento para implantação
e ou instalação deste equipamento de infra-estrutura urbana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração estabelecida será corrigida monetariamente
nos termos previstos no Decreto nº ___________ de ______________.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no pagamento pela PERMISSIONÁRIA,
a Administração aplicará o previsto no Decreto nº ___________ de ______________.

CLÁUSULA QUINTA - (Paralisação Temporária) - A PERMISSIONÁRIA reconhece,
como condição essencial deste instrumento, que eventuais intervenções ou obras de
interesse do Município nas áreas ou locais objeto da presente PERMISSÃO, sejam de
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que natureza forem, e que importem em paralisação temporária dos serviços prestados
pela PERMISSIONÁRIA não dão ensejo a qualquer indenização por parte do
MUNICÍPIO, renunciando desde já a PERMISSIONÁRIA a qualquer demanda nesse
sentido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ressalvados os casos de obras ou qualquer intervenção de
caráter emergencial, o MUNICÍPIO notificará a PERMISSIONÁRIA acerca de sua
programação para os locais afetados com antecedência de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO disponibilizará para a PERMISSIONÁRIA as
informações relativas às suas intervenções ou obras nas áreas ou locais objeto do
presente TERMO, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a
permitir que a PERMISSIONÁRIA possa previamente se preparar para adotar as
providências necessárias à proteção do seu sistema (serviço), permitindo, inclusive, se
for o caso, o acompanhamento da(s) intervenção(ões) ou obra(s) de pessoal
credenciado pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEXTA - (Obrigações Acessórias) - Obriga-se a PERMISSIONÁRIA, ainda
a:
a) recompor, de acordo com as normas e padrões técnicos recomendados para cada
caso, os pavimentos, calçadas, meios-fios, ou qualquer bem público eventualmente
danificados em razão do desempenho de suas atividades.
b) conservar as áreas ou locais objeto desta permissão de uso, mantendo-as, quando
for o caso, limpas e em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe também
devolvê-las, ao final da permissão, em perfeitas condições de uso e conservação, sob
pena de, a critério do Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, pagar
os prejuízos, ou consertar os danos, ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer
acessões ou benfeitorias acrescidas aderirão às áreas, imediatamente, sem
indenização, renunciando ao direito de retenção. À PERMISSIONÁRIA fica vedado o
acréscimo de qualquer acessão, benfeitoria ou montagem de equipamentos que
implique em alteração da presente Permissão sem prévia autorização da Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos;
c) permitir o acesso às áreas ou locais objeto desta permissão aos servidores públicos
encarregados da fiscalização;
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d) a presente permissão não implica em afastamento de qualquer outra obrigação da
PERMISSIONÁRIA para com o Município;
f) a manutenção dos equipamentos instalados pela PERMISSIONÁRIA é de exclusiva
responsabilidade da mesma;
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO não se responsabiliza pelas obrigações da
PERMISSIONÁRIA diante de terceiros, nem pela eventual denegação da respectiva
licença para desenvolver as atividades por ela pretendidas.

CLÁUSULA SÉTIMA: (Danos Provocados a Terceiros) - O MUNICÍPIO não se
responsabiliza por danos causados a terceiros na execução de obras ou operação dos
serviços realizados pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA OITAVA - (Cassação e Multas) - O descumprimento de qualquer das
obrigações previstas neste termo, independente da faculdade de ser declarada
cassada esta permissão e da suspensão temporária da aprovação de novos projetos
da PERMISSIONÁRIA, ensejará a imposição de multa correspondente a um
pagamento mensal, por descumprimento contratual observado;

CLÁUSULA NONA - (Foro) - Ficam as partes cientes de que o Foro desta Cidade é o
competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

CLÁUSULA DÉCIMA - (Disposições Gerais) - As obrigações ora assumidas reger-seão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do MUNICÍPIO. A
eficácia deste termo fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial,
no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura. Em 5 (cinco) dias, contados da
mencionada assinatura e em 10 (dez) contados da publicação, o MUNICÍPIO remeterá
cópias deste, respectivamente, à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de
Contas, não se responsabilizando, porém, por atos ou fatos decorrentes do exercício
dos controles externo e interno.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual é assinado em 07 (sete) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.
7


Rio de Janeiro,

de

de

20__.

MUNICÍPIO:

PERMISSIONÁRIA:

Rio de Janeiro,

de

de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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