DECRETO N° 23593 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Regulamenta o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal instituído pela Lei
Complementar 67 de 29 de setembro de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o disposto na Lei Complementar nº 67 de 29 de setembro de 2003
DECRETA:
I

Do Plano de Saúde do Servidor Municipal

Art. 1º O Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM será regido em
conformidade com o disposto no presente decreto.
§ 1º Participam do Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, na forma deste
decreto:
I. como beneficiários:
a) os funcionários públicos, ativos ou inativos, do Poder Executivo, inclusive de
suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, incluindo seus Conselheiros.
b) os ocupantes de empregos públicos da Administração Direta Autárquica e
Fundacional, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.
c) o cônjuge, o companheiro, os familiares até 1º grau e os menores sob guarda
ou tutela do servidor público beneficiário, por sua iniciativa.
II. como prestadores de serviços: pessoas jurídicas pré-qualificadas que
ofereçam planos de assistência médica, quer mediante rede conveniada ou
credenciada quer diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios.
III. como patrocinadores: o Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e
Fundações, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro e os servidores públicos municipais.
§ 2º. Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO, é facultado participar do Plano de Saúde do Servidor
Municipal na forma preconizada pela Lei Complementar nº 67 de 29 de setembro
de 2003.
§ 3º Os servidores que por qualquer motivo, se encontrarem fora da folha de
pagamentos das entidades que compõem a Administração Pública Municipal,
ficarão automaticamente excluídos do PSSM, podendo manifestar formalmente
seu interesse em permanecer a ele vinculado.
§ 4º Os prestadores de serviços do PSSM, poderão fazê-lo isoladamente ou
através de consórcio.
Art. 2º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho Gestor
de Acompanhamento e Avaliação do PSSM, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, que terá por competência acompanhar e avaliar os serviços de
saúde prestados ao beneficiários do PSSM, propondo as medidas necessárias a
seu aperfeiçoamento.
§ 1º Integram o Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do PSSM:
a) o Secretário Municipal de Administração, que o presidirá e terá voto de
qualidade;
b) o Secretário Municipal de Fazenda;
c) o Secretário Municipal de Saúde;
d) o Secretário Municipal de Educação;
e) o Procurador Geral do Município;
f) o Presidente do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro -PREVI-RIO,
g) um servidor municipal concursado de cada órgão elencado nos incisos


anteriores, desde que conte mais de dez anos de serviço no Município, indicado
pelos seus respectivos titulares.
§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.
§ 3º O Presidente do Conselho, designará servidor municipal para atuar como
Secretário.
II Do Fundo de Assistência À Saúde do Servidor Municipal
Art. 3º Fica criado no âmbito do Instituto de Previdência do Município do Rio de
Janeiro PREVI-RIO, o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor com o objetivo
de prover recursos para o PSSM.
§ 1º Constituem receitas básicas do Fundo a contribuição do servidor,
equivalente a dois por cento do valor integral de sua remuneração, e a
contribuição do Município, equivalente a três por cento do valor mensal da folha
de pagamento correspondente à totalidade dos servidores participantes.
§ 2º As contribuições dos servidores beneficiários serão descontadas em folha
de pagamento e creditadas, juntamente com a da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do
Município Rio de Janeiro, em conta própria em nome do Fundo, no prazo máximo
de cinco dias úteis, contados da data do pagamento das respectivas folhas.
§ 3º O Fundo demonstrará, mensalmente, suas receitas e despesas em
contabilidade própria à Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria
Geral do Município, cujos demonstrativos serão publicados no Diário Oficial do
Município, sujeitando-se a todas as normas exigíveis pela legislação pertinente,
em especial ao Código de Administração Financeira do Município do Rio de
Janeiro e a seu Regulamento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração convocará, por edital, os
interessados em prestar os serviços e os habilitará observadas, dentre outras, as
seguintes condições:
I. ser pessoa jurídica prestadora de serviços médico-hospitalares ou
administradora de planos ou seguros de saúde;
II. possuir comprovada capacitação técnica;
III. estar quite com suas obrigações tributárias e previdenciárias;
Art. 5º O edital fixará prazo de até sessenta dias úteis para que os prestadores de
serviços interessados habilitem-se junto à Secretaria Municipal de Administração
e divulguem os planos ofertados, observado o disposto no art. 6º.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração facilitará os espaços em toda a
administração municipal de forma a que os serviços habilitados possam informar
sobre os planos que oferecem aos servidores, descentralizadamente, facilitando
o acesso do servidor;
§ 2º Vencido o prazo mencionado no "caput", a Secretaria Municipal de
Administração dará ampla divulgação dos prestadores de serviços habilitados e
abrirá novo prazo, desta vez não inferior a sessenta dias úteis, para que os
beneficiários façam suas opções.
§ 3º O Plano de Saúde do Servidor Municipal entrará em vigor no calendário de
pagamento do mês seguinte ao primeiro dia de pagamento dos servidores do
poder executivo, a partir do prazo de opção dos beneficiários, referenciado no
parágrafo anterior.
III Dos Serviços
Art. 6º Os prestadores de serviços poderão oferecer diferentes planos, a
diferentes custos, sendo, entretanto, obrigatória a oferta de um plano básico
Ambulatorial mais Hospitalar com Obstetrícia, tendo como valor máximo aquele a
ser definido pelo edital de convocação.


§ 1º Os prestadores dos serviços poderão estabelecer limites quantitativos de
grupos de beneficiários em função de sua capacidade de atendimento.
§ 2º O servidor poderá escolher o prestador de serviço dentre os habilitados e o
plano dentre os oferecidos.
§ 3º O beneficiário que já possuir plano de saúde poderá permanecer a ele
vinculado desde que o prestador esteja habilitado junto à Secretaria Municipal de
Administração, utilizando a quota do PSSM como meio de pagamento, parcial ou
total, podendo complementar, autorizando ou não desconto em folha.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o Plano de Saúde do Servidor arcará com
os custos até o valor a ser definido em edital.
§ 5º O valor definido no edital será o inicial, fixo por cada período, e para efeito do
Fundo variará conforme a folha de pagamento podendo este mesmo Fundo
acumular saldos eventuais de forma a financiar ajustes futuros nos planos
selecionados.
§ 6º O Poder Executivo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, podem em conjunto e a qualquer tempo
ampliar proporcionalmente as suas participações, de forma a garantir o equilíbrio
na prestação de serviços em função de eventuais reajustes aprovados oficial e
nacionalmente conforme a legislação em vigor.
Art. 7º O beneficiário poderá trocar de plano, por outro credenciado, desde que
observado um prazo mínimo de doze meses.
Parágrafo único. O prazo mencionado no "caput" não se aplica à troca por outro
plano ofertado pelo mesmo prestador.
Art. 8º Os serviços serão contratados sem qualquer carência, exceto quando se
tratar de mudança para plano superior do mesmo prestador, o qual, entretanto,
poderá dispensá-la no todo ou em parte.
Art. 9º As complementações dos beneficiários em razão de opção por planos
superiores e da inclusão de dependentes serão descontadas em folha juntamente
com sua contribuição para o PSSM, desde que haja margem consignável.
Art. 10. As contribuições da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da Câmara
Municipal, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dos
beneficiários, assim como as consignações autorizadas, serão creditadas aos
prestadores de serviço em até vinte dias úteis contados da data do pagamento
dos beneficiários.
Art. 11. Os prestadores de serviços ressarcirão o Município do Rio de Janeiro,
com base na tabela veiculada pelo SUS ou pela AMB, pelos atendimentos
efetuados aos beneficiários pela rede municipal de saúde pública.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração baixará os atos regulamentares
necessários ao cumprimento do presente decreto, inclusive no que toca ao
disposto no § 3º do art. 1º e inciso I da alínea C.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.10.2003