LEI Nº 4.533

DE 27 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor
na

estrutura

do Tribunal

de Contas do

Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, três cargos de auditor, nomeados pelo Presidente do Tribunal, dentre cidadãos
portadores de diploma de curso superior e que satisfaçam os requisitos exigidos para o
cargo de Conselheiro, inclusive ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos de idade, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, com
remuneração fixada no Anexo I, acrescida da Gratificação de Controle Externo.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da
carreira de controle externo do quadro de pessoal de Tribunais de Contas constitui
título computável para efeito do concurso a que se refere o “caput”.
Art. 2º O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial
transitada em julgado.
Art. 3º Os auditores, quando convocados previamente pelo Presidente do Tribunal,
poderão:
I - exercer, no caso de vacância, as funções do cargo de Conselheiro;
II - substituir o Conselheiro em seus impedimentos e ausências por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal;
III - auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições quando requisitado.

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§ 1º Os auditores, quando em substituição a Conselheiro por mais de trinta dias, terão
as mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozarão, no Plenário e na
Câmara em que estiverem atuando, dos direitos e prerrogativas assegurados a
Conselheiro, nos termos e hipóteses previstos no Regimento Interno.
§ 2º Cessará a convocação do auditor se este entrar em gozo de férias.
Art. 4º Os auditores não poderão exercer cargos em comissão ou funções gratificadas
no Tribunal.
Art. 5º O Tribunal proporcionará serviço de assistência médico-hospitalar aos
Membros, Procuradores, Auditores e demais servidores em exercício, assim entendida
como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde,
abrangendo serviços profissionais médicos e odontológicos, facultada a terceirização
da atividade, na forma disciplinada em resolução do Presidente.
Art. 6º Ficam acrescidos na estrutura do Tribunal de Contas os seguintes órgãos e
cargos em comissão:
I - no Gabinete da Presidência:
a) um cargo de Assessor Chefe de Segurança, símbolo DAS-8, e dois cargos de
Assistente de Segurança, símbolo DAS-6, na Assessoria de Segurança Institucional;
b) um cargo de Diretor do Centro Cultural, símbolo DAS-7, um cargo de Assistente de
Cerimonial, símbolo DAS-6, e um cargo de Assistente de Treinamento, símbolo DAS-6;
no Centro Cultural;
II – na Secretaria Geral, um cargo de Assistente de Ouvidoria, símbolo DAS-6;
III – na Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da Secretaria de Controle
Externo, um cargo de Assessor de Desenvolvimento e Pesquisa, símbolo DAS-8, um
cargo de Assessor de Pesquisa, símbolo DAS-7, e um cargo de Assessor de
Desenvolvimento, símbolo DAS-7;
IV – na Secretaria de Atividades Administrativas, um cargo de Diretor de Centro Médico
de Urgência, símbolo DAS-7, e um cargo de Assistente II, símbolo DAÍ-6, no Centro
Médico de Urgência.
Parágrafo único. Os cargos em comissão constantes do inciso I a IV serão,
preferivelmente, ocupados por servidores do quadro de provimento efetivo do Tribunal,
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sendo que os da Assessoria de Segurança Institucional preferencialmente por
servidores com experiência na área de segurança e vigilância.
Art. 7º Fica extinto um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na estrutura
da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da Secretaria de Controle Externo,
da Secretaria Geral.
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de julho de 2007

CESAR MAIA

D.O RIO 28.06.2007

ANEXO I

CARGOS:

Quantitativo

Remuneração R$

Auditor

3

9.920,43

REMUNERAÇÃO TOTAL DO AUDITOR (R$)
Gratificação de Controle
Remuneração

Externo (Lei nº 4015/05 –

Valor mensal da

Total mensal dos

240 pontos – valor do

remuneração

3 Auditores

12.987,63

38.962,89

ponto R$ 12,78)
9.920,43

3.067,20

3


ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CARGOS:

Símbolo

Quantitativo Total

Valor R$

-----------

3

38.962,89

DAS-8

2

3.849,24

DAS-7

4

5.389,20

DAS-6

5

4.715,20

DAI-6

1

471,72

- Auditor
CARGOS EM COMISSÃO:
- Assessor Chefe de Segurança
- Assessor de Desenvolvimento e
Pesquisa
- Assessor de Desenvolvimento
- Assessor de Pesquisa
- Diretor de Centro Cultural
- Diretor de Centro Médico de
Urgência
- Assistente de Segurança (2)
- Assistente de Cerimonial
- Assistente de Treinamento
- Assistente de Ouvidoria
- Assistente II

Extinção
- Assistente

DAS-6

1

947,04

IMPACTO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVE ENTRAR EM VIGOR

312.034,30

NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES

624.068,60

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