










DECRETO Nº 27.470,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 2.430.000,00, em favor da Empresa de Fomento da Informática do Estado de
Pernambuco - FISEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003
e na Lei nº 12.572, de 11 de maio de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a liquidação da FISEPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Empresa de Fomento da Informática do
Estado de Pernambuco - FISEPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.430.000,00
(dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


45060


-


Empresa
  de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE


 




Atividade:


45060.041220320.1207


-


Gestão
  Administrativa  da Liquidação da FISEPE


2.430.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


2.430.000




 


 


 


 


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TOTAL 


2.430.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


45060


-


Empresa
  de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE


 




Atividade:


45060.041220320.1207


-


Gestão
  Administrativa  da Liquidação da FISEPE


1.530.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.530.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


45060.288430320.1208


-


Serviço
  da Dívida da FISEPE


900.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização
  da Dívida


900.000




 


 


 


 


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TOTAL 


2.430.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.