










DECRETO Nº
49.021, DE 12 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 168.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e
oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0452.3052 - Encargos Gerais da FUNAPE 


 


 


168.000,00 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais 


 


0101 


168.000,00 


 




 


TOTAL 


 


168.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE 


 


 




Atividade: 


09.122.0452.4360 - Gestão das
  Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões 


 


168.000,00 


 




 


dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais 


 


0101 


168.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


168.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.