










DECRETO Nº 23.156, DE 30 DE
MARÇO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
tributação do ICMS incidente sobre operações com adubo simples ou composto e
fertilizante, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover
ajustes na legislação relativa à importação de adubo simples ou composto e
fertilizante,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.........................................................................................................................
 
XXXVII - nas seguintes operações e condições, relativamente aos
produtos elencados no art. 9º, CIV, devendo o ICMS diferido ser recolhido
juntamente com aquele incidente sobre a saída subseqüente:
 
a) no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 1997, nas
operações internas, hipótese em que serão atendidas as condições previstas no
mencionado art. 9º, CIV, e sendo a referida saída subseqüente aquela promovida
pelo produtor (Convênio ICMS 100/97);
 
b) a partir de 01 de abril de 2001, nas operações de importação,
na hipótese de se tratar de adubos simples ou compostos e fertilizantes, sendo
a referida saída subseqüente aquela promovida pelo importador;
 
c) nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, nas condições
ali indicadas e observando-se ainda:
 
1. relativamente à saída tributada, o ICMS diferido já se encontra
incluído no valor do imposto normal;
 
2. relativamente à saída não tributada, bem como na
impossibilidade de ocorrer a saída dos produtos mencionados, fica dispensado o
recolhimento do ICMS diferido.
.........................................................................................................................
 
Art. 601. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 1º O imposto diferido nos termos deste artigo:
 
I - será recolhido:
 
a) até 31 de março de 2001, no prazo normal fixado para a
categoria do importador;
 
b) a partir de 01 de abril de 2001, nos termos e condições
estabelecidos no art. 13, XXXVII;
 
II - não será inferior ao que seria pago no desembaraço, caso não
ocorresse o diferimento ora previsto, salvo, a partir de 01 de abril de 2001,
na hipótese de impossibilidade de ocorrer a saída ou, ocorrendo, não ser ela
tributada;
.........................................................................................................................
 
§ 2º Até 31 de março de 2001, na hipótese de perda, por qualquer
motivo, do produto importado ou de saída deste do estabelecimento importador,
com exoneração tributária total ou parcial, o contribuinte que promoveu a
importação deverá recolher o imposto diferido no prazo fixado para a sua
categoria, observado, quanto ao cálculo do imposto, o que dispõe o inciso II do
parágrafo anterior.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de abril de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.