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Lei 16185 - 17 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8037 de 18 de Agosto de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos lotes que especifica, ao Município de Porto Rico.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Porto Rico, dos lotes nº 01 e 02 da quadra 88-A, destacado do lote 8 da gleba 20, Transcrição nº 9.448, do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para a construção da Clínica da Mulher, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para a construção da Prefeitura Municipal, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido. (Redação dada pela Lei 20765 de 04/11/2021)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 
Republicada por Incorreção

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado