










DECRETO Nº
41.602, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim,
neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho do coletor principal da Bacia G do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra
com 1.534,192m², localizada em terras da Fazenda João Leal, zona urbana do
município de Surubim, confrontando-se ao Norte e a Leste com terras da Fazenda
João Leal, ao Sul e a Oeste com o Loteamento Santa Maria. Conforme levantamento
topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


6,19


196992.000


9133259.000




P 02 / P 03


89,37


196990.583


9133252.977




P 03 / P 04


103,00


197054.000


9133190.000




P 04 / P 05


6,98


197115.000


9133107.000




P 05 / P 06


62,50


197118.059


9133100.722




P 06 / P 07


11,26


197168.884


9133137.090




P 07 / P 08


10,40


197178.194


9133143.424




P 08 / P 09


58,75


197167.794


9133143.796




P 09 / P 10


105,30


197119.597


9133110.204




P 10 / P 01


91,35


197057.239


9133195.050




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.