










DECRETO Nº 27.397,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 27.699, de 4 de março
de 2005.)
 
Afasta Bombeiro Militar de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o 2º Sgt BM WALDIR LEITE FIGUEIREDO,
Mat. 14891-1, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca
do Paulista, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art.
29, caput, do Código Penal; e, ainda, artigo 1º, inciso I, da Lei nº
8.072/90;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o bombeiro militar acima referido
cometeu ato incompatível com a função por ele exercida;
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado das suas funções o 2º Sgt BM WALDIR LEITE FIGUEIREDO, Mat. 14891-1.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Bombeiro Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Bombeiro Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.