DECRETO N.º 25858 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e

Considerando a necessária observação às leis e ao direito do município;

Considerando os estudos gerais realizados nos últimos quatro anos;

DECRETA:
Art. 1.º A Procuradoria Geral do Município constituirá Grupo de Trabalho com
vistas a rever todas as concessões, autorizações - administrativas ou por Lei -,
operações interligadas ou similares, ampliação de gabarito ou mudanças dos
padrões urbanísticos - definidas ou autorizadas entre 1.º de janeiro de 1997 e 31
de dezembro de 2000 - pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, de forma
a analisar - caso a caso - aquelas que tiveram respaldo legal, e aquelas que
observaram ou não a necessária compensação financeira ou material,
proporcional, ao município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Urbanismo interromperá imediatamente
quaisquer autorizações que tiveram como origem os casos citados no artigo
anterior, e no período citado.
Art. 3.º Sempre que se identificar desvios sobre o direito do município de
ressarcimento ou ultrapassagem dos limites legais, a Procuradoria Geral do
Município deve imediatamente argüir a ilegalidade do ato que lhe deu origem, e
se ato administrativo, deverá encaminhar o Decreto de cancelamento ao Prefeito.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005