










DECRETO
Nº 33.709, DE 27 DE JULHO DE 2009.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 52.002, de 14 de
dezembro de 2021.)
 
Regulamenta o Programa de
Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
a conveniência de atrair investimentos para o setor vitivinícola e fomentar o
respectivo desenvolvimento, mediante a concessão de incentivos fiscais para os
estabelecimentos agrícolas e industriais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco,
instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009,
consiste na concessão dos seguintes incentivos fiscais:
 
I - crédito
presumido do ICMS equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo
devedor do mencionado imposto, apurado em cada período fiscal;
 
II -
diferimento do recolhimento do ICMS incidente:
 
a) na aquisição
de insumos e matérias-primas relacionados no Anexo Único, quando destinados à
fabricação de vinho ou suco de uva;
 
b) na saída
interna e na importação de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, bem
como peças, partes e componentes, para a respectiva montagem ou reposição,
quando os referidos aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas sejam
destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento, excluídos, em qualquer
hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente,
nestes incluídos os meios de transportes que trafeguem fora do estabelecimento;
 
c) na
aquisição, em outra Unidade da Federação, dos bens e produtos mencionados nas alíneas
"a" e "b", com a destinação ali indicada, relativamente ao
ICMS complementar resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença
entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as
operações interestaduais sobre o valor da operação na Unidade da Federação de
origem.
 
§ 1º Para
efeito do Programa previsto no “caput”, considera-se Setor Vitivinícola o
conjunto de empresas situadas neste Estado, produtoras de:
 
I
- uva;
 
II
- vinho ou suco de uva, desde que elaborados exclusivamente com uvas produzidas
em Pernambuco.
 
§ 2º Os benefícios
de que trata este Decreto aplicam-se também aos estabelecimentos agrícolas e
industriais que produzam os insumos e as matérias-primas relacionados no Anexo
Único, quando destinados ao estabelecimento industrial fabricante de vinho ou
de suco de uva.
 
§ 3º Relativamente
ao crédito presumido de que trata o inciso I do "caput", o
percentual a ser utilizado pelo beneficiário deve ser aplicado sobre o saldo
devedor do ICMS, apurado mês a mês, na proporção das saídas dos produtos objeto
da sistemática em relação ao total das saídas.
 
§ 4º
Relativamente ao diferimento de que trata o inciso II do "caput":
 
I - deve ser
observado o seguinte:
 
a) se a saída
subsequente for tributada:
 
1. fica dispensado o respectivo
recolhimento, na hipótese das alíneas "a" e "b", quando a
saída ocorrer em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de empresas,
transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, desde que os
mencionados bens permaneçam neste Estado;
 
2. considera-se
incluído no imposto relativo à referida saída, nos demais casos;
 
b) se a saída
subsequente não for tributada, fica dispensado o respectivo recolhimento;
 
II - em
qualquer caso e a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa
do bem ou da mercadoria, o contribuinte deve recolher o imposto diferido,
acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
 
§ 5º Para efeito do disposto no
inciso II, “a”, do “caput”, a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
vendedor deve conter, no quadro “DADOS ADICIONAIS”, no campo “Informações
Complementares”, a indicação: “Adquirente credenciado pela SEFAZ para aquisição
de insumo e matéria-prima com diferimento do ICMS - Edital de Credenciamento
DPC nº       , de    .     .          ”.
 
Art. 2º A
fruição dos benefícios previstos neste Decreto:
 
I - fica
condicionada ao credenciamento do contribuinte, nos termos estabelecidos em
portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - não pode
ocorrer cumulativamente com a fruição de incentivos do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
 
Art.
3º A partir de 01 de janeiro de 2010, a empresa credenciada nos termos deste
Decreto, durante o período de fruição dos respectivos benefícios, deve recolher
taxa de administração, em razão da fiscalização do cumprimento das condições
impostas para a fruição dos mencionados incentivos, no valor correspondente a
2% (dois por cento) do valor do referido crédito, observando-se relativamente
ao respectivo recolhimento:
 
I
- deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE modelo
20, sob o código de receita 475-4;
 
II - deve
ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização do crédito presumido do ICMS, de que trata o art. 1º, I.
 
Art. 4º A escrituração das
operações realizadas pelos contribuintes beneficiários nos termos deste
Decreto:
 
I - deve ser efetuada de acordo com
as normas específicas previstas na legislação, apurando-se o imposto mediante o
confronto entre os créditos e os débitos;
 
II - relativamente ao valor do
crédito presumido de que trata o art. 1º, I, deve ser lançado como dedução do
saldo devedor apurado no período, no campo “Deduções” do quadro “Detalhamento”
do livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS.
 
Art. 5º O prazo de fruição dos
benefícios concedidos ao contribuinte, com base neste Decreto, é de 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subsequente ao do respectivo  credenciamento.
 
Parágrafo único. Na hipótese de
descredenciamento do contribuinte, o mencionado prazo não deve ser interrompido
ou suspenso.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2009.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 27 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO 
 
RELAÇÃO
DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA
(art. 1º, II, “a”,
e §
2º)
 




PRODUTO


NBM/SH




Garrafa
  e garrafão


7010.90.11




Rótulo
  e etiqueta impressa


4821.10.00




Caixa
  de papelão ondulado


4819.10.00




Caixa
  de papelão não-ondulado


4819.20.00




Goma
  arábica


1301.20.00




Levedura


2102.10.00




Levedura
  autolisada


2102.20.00




Pastilha
  de enxofre


2503.00.90




Bentonita


2508.10.00




Sílica
  em solução


2811.22.90




Metabissulfito
  de potássio


2832.20.00




Sorbato
  de potássio


2916.19.11




Benzoato
  de sódio


2916.31.21




Acido
  lático


2918.11.00




Acido
  tartárico


2918.12.00




Bitartarato
  de potássio


2918.13.10




Acido
  metatartárico


2918.13.20




Bactéria
  para fermentação malolática


3002.90.99




Tanino
  de quebracho


3201.10.00




Tanino


3201.90.12




3201.90.20




Tanino
  de gala


3201.90.90




Enzima


3507.90.39




3507.90.49




Terra
  diatomita fluxo-calcinada


3802.90.10




Bentonita
  ativada


3802.90.20




Antioxidante
  


3824.90.41




PVPP


3905.99.90




Cápsula
  de PVC para garrafa


3923.50.00




Rolha
  sintética


3923.50.00




Chip
  de carvalho


4401.30.00




Aduela
  de carvalho


4416.00.10




Barrica
  de carvalho


4416.00.10




Prancha
  de cortiça natural


4501.10.00




Cortiça
  triturada


4501.90.00




Granulado
  de cortiça


4501.90.00




Rolha
  de cortiça natural


4503.10.00




Bastão
  de cortiça aglomerada


4504.10.00




Rolha
  de cortiça aglomerada


4504.90.00




Placa
  filtrante


4812.00.00




Cápsula
  de coroa


8309.10.00




Cápsula
  de alumínio para garrafa


8309.90.00




Gaiola
  de arame para garrafa


8309.90.00




Tampa
  com rosca para garrafa (SCREW CAP)


8309.90.00




Aparelho
  de osmose inversa


8421.29.20




Filtro
  - prensa


8421.29.30




Filtro
  tangencial


8421.29.90




Filtro
  rotativo a vácuo


8421.29.90




Máquina
  para colocar gaiola na garrafa


8422.30.10




Máquina
  para colocar cápsula na garrafa


8422.30.10




Máquina
  para encher garrafa de vinho e espumante


8422.30.10




Prensa
  pneumática


8435.10.00




Desengaçadeira


8435.10.00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.