










DECRETO Nº
30.663, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 643.245,63, em favor da Escola de Contas Públicas Professor
Barreto Guimarães.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, crédito suplementar
no valor de R$ 643.245,63 (seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


82010


-


Escola de Contas Públicas Professor Barreto
  Guimarães


 




Atividade:


82010.011280248.0594


-


Capacitação de Gestores, Servidores
  Públicos e Cidadãos


643.245,63




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


425.879,35




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


117.366,28




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000,00




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


643.245,63




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes  do Superavit Financeiro do exercício de 2006, apurado no
Balanço Patrimonial da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães,
no valor de R$ 643.245,63 (seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de julho de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.