






LEI Nº 13




LEI Nº 13.626, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 6.300.000,00
(seis milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER
EXECUTIVO DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2008 POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA
ORIGINAL)


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123
  – Secretaria das Cidades – Administração Direta




Projeto:


15.452.0166.1000


-


Apoio à Implantação de Projeto de Tratamento e
  Destinação Final de Resíduos Sólidos


 


3.850.000,00




 


           4.4.90.00


-


Investimentos


0101


3.850.000,00




Projeto:


15.451.0176.2534             


-


Academia
  das Cidades


 


 2.450.000.00




 


           4.4.90.00


-


Investimentos


0101


 2.450.000,00




 


 


 


TOTAL


 


 6.300.000,00













 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123
  – Secretaria das Cidades – Administração Direta




Projeto:


15.452.0176.2535


-


Requalificação
  e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


 
2.050.000,00




 


           3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.050.000,00




Projeto:


15.452.0472.2530             


-


Implantação
  da Central de Monitoramento das Ações  e de Atendimento ao Usuário


 


 
400.000,00




 


           3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


400.000,00




Projeto:


15.452.0473.2531             


-


Apoio
  à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


3.850.000,00




 


           3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.600.000,00




 


           4.4.90.00


-


Investimentos


0101


250.000,00




 


 


 


TOTAL


 


6.300.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.