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Lei 13525 - 24 de Abril de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6217 de 25 de Abril de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção de Usina Hidrelétrica Santa Clara, a ser implantada no Km 38,4 do Rio Jordão, na divisa dos Municípios de Candói e Pinhão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção de Usina Hidrelétrica Santa Clara, a ser implantada no Km 38,4 do Rio Jordão, cerca de 4 Km a jusante da foz do Rio Arroio Jacu e 1,5 Km a montante da Estância Hidroclimática Santa Clara, na divisa dos Municípios de Candói e Pinhão, às coordenadas 25º`38'52 de latitude Sul e 51º57'59 de longitude Oeste, com potência instalada mínima de 119 MW e demais características descritas no Contrato de Concessão nº 125/2001, outorgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica  ANEEL.


Art. 2º.
A construção da Usina Hidrelétrica, mencionada no artigo 1º desta lei, está condicionada ao cumprimento das formas ambientais emanadas do Instituto Ambiental do Paraná  IAP, nos termos da lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de abril de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado