










DECRETO Nº 23.143, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.230.000,00, em
favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com pagamento de pessoal, manutenção e
operacionalização do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
crédito suplementar no valor de R$ 6.230.000,00 (seis milhões, duzentos e
trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2678235912.150


-


Serviços
  de trânsito no interior


2.210.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


600.000





3.4.90 -
  FNT 41


-


Outras
  Despesas Correntes


1.610.000












65100.2678235922.151


-


Registro,
  fiscalização e segurança de veículos


500.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


500.000












65100.2678235932.152


-


Habilitação
  de condutores


100.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


100.000












65100.2678235932.153


-


Serviços
  de educação de trânsito


400.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


400.000












65100.2612235948.061


-


Gestão
  administrativa do DETRAN


2.694.000





3.4.90 -
  FNT 41


-


Outras
  Despesas Correntes


2.694.000












65100.2884635949.164


-


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação do DETRAN


326.000





3.4.90 -
  FNT 41


-


Outras
  Despesas Correntes


326.000








---------------







TOTAL 


6.230.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235904.110


-


Direção,
  supervisão e coordenação das ações do DETRAN


1.000.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


1.000.000












65100.2678235922.151


-


Registro,
  fiscalização e segurança de veículos


100.000





4.5.90 -
  FNT 41


-


Investimentos


100.000












65100.2678235932.152


-


Habilitação
  de condutores


40.000





4.5.90 -
  FNT 41


-


Investimentos


40.000












65100.2678235932.153


-


Serviços
  de educação de trânsito


2.340.000





3.4.90 -
  FNT 41


-


Outras
  Despesas Correntes


2.300.000





4.5.90 -
  FNT 41


-


Investimentos


40.000



















65100.2612235948.061


-


Gestão
  administrativa do DETRAN


1.950.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


450.000





4.5.19 -
  FNT 41


-


Investimentos


1.500.000












65100.2884635949.476


-


Contribuições
  patronais do DETRAN ao FUNAFIN


300.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


300.000












65100.2884635949.542


-


Contribuição
  complementar do DETRAN ao FUNAFIN


500.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


500.000








---------------







TOTAL 


6.230.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.