










DECRETO Nº 51.008, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 11.133.483,38 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
11.133.483,38 (onze milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta
e três reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos nas fontes de recursos 0116 - Recursos do Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, no valor de R$2.490.000,00 (dois
milhões, quatrocentos e noventa mil reais) e 0102 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 8.643.483,38
(oito milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três
reais e trinta e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0441.3012 -
  Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA


 


778.483,38


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


778.483,38


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


10.355.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


7.865.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


2.490.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.133.483,38


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 -
  Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


122.800,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


22.800,00


 




Projeto:


18.541.1040.3721 -
  Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


82.902,15


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


58.402,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


24.500,00


 




Atividade:


20.122.0729.3607 -
  Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e


 


100.000,00


 




 


Comercialização de
  Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


100.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


500.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


9.675.581,23


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


1.562.970,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


127.530,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


7.985.081,23


 




Atividade:


20.608.0729.0028 -
  Promoção de Certames Agropecuários


 


652.200,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


250.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


372.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.133.483,38


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.