










DECRETO Nº 51.698, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 6.086.826,41 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 6.086.826,41 (seis milhões, oitenta e seis
mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo
R$ 5.220.393,37 (cinco milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e noventa e
três reais e trinta e sete centavos), na fonte de recursos “0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta” e o valor de R$ 866.433,04 (oitocentos
e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos),
na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”,
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.2927 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social


 


685.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


685.000,00


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


4.484.393,37


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.484.393,37


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


866.433,04


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


866.433,04


 




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


51.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


51.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.086.826,41


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


729.891,99


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


729.891,99


 




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


774.074,33


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


774.074,33


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


930.875,95


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


930.875,95


 




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


504.180,18


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


504.180,18


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


2.058.123,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


36.541,05


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.021.582,91


 




Atividade:


06.846.0439.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


989.680,00


 




 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


989.680,00


 




 


 


TOTAL


 


6.086.826,41


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.