PORTARIA A/SUB/CAP Nº 38 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
A COORDENADORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Os ocupantes dos cargos de Professor II, Professor I e Especialista de
Educação que satisfaçam as condições previstas no art. 7º da Lei nº 1.881, de 23
de julho de 1992 e no Decreto nº 6.512, de 11 de março de 1987, deverão solicitar
o seu Enquadramento por Formação até o dia 30 de março de 2002, mediante
requerimento, cujo modelo constitui o Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros do Enquadramento por Formação,
solicitado no prazo previsto neste artigo, quando deferido, serão produzidos a
partir de 1º de julho de 2002, obedecidas as sistemáticas do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação do
Município do Rio de Janeiro, conforme dispõem os arts. 5º e 6º da Lei nº 1.881, de
23 de julho de 1992.
Art. 2º Os títulos a serem considerados para o enquadramento ora tratado, são
os estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 6.512, de 11 de março de 1987,
resguardada a correlação com a área de atuação do requerente.
§1º Os títulos a que se referem este artigo deverão ser relativos a cursos
concluídos até 31 de dezembro de 2001, reconhecidos por Órgão Federal, com a
respectiva colação de grau, até o dia 31 de dezembro de 2.001, excetuando-se,
apenas, os títulos de Mestre e Doutor.
§ 2º Como comprovante de titulação, somente serão aceitos os documentos
mencionados no § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.512, de 11 de março de 1987.
Art. 3º Os ocupantes do cargo de Professor II só poderão requerer o benefício,
com base em cursos de Pós-Graduação (Mestrado ou Doutorado na área de
Educação) conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 1.881, de 23 e julho de 1992.
Art. 4º Os pleiteantes do Enquadramento por Formação deverão dar entrada em
seus requerimentos, acompanhados dos comprovantes de titulação, no protocolo
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente de sua lotação.
Art. 5º Os detentores de duas matrículas poderão solicitar o benefício, em cada
uma delas, mediante apresentação de dois requerimentos em separado,
anexando, em ambos, a documentação exigida.
Art.6º Em havendo divergência entre o nome atual do requerente e o contido no
documento comprobatório da habilitação, deverá ser juntada, ao requerimento, a
cópia autenticada do comprovante de alteração do nome.
Art.7º Os servidores que já houverem pleiteado o Enquadramento por Formação,
deverão inserir o novo pedido no processo já existente.
Art.8º Compete ao Órgão de Pessoal da Secretaria de origem dos servidores, do
Gabinete do Prefeito e da Procuradoria Geral do Município, a autuação e a
instrução dos processos, conforme modelo que constitui o Anexo II desta
Portaria.
Art. 9º Consoante determinação do §1º do art. 7º da Lei nº 1.881, de 23 de julho de
1992, e do art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04-06-98, o Enquadramento
por Formação dar-se-á após três anos de estágio probatório, comprovada a
habilitação exigida.
Art.10. Poderá o servidor, ao adquirir novo título, pleitear outro Enquadramento
por Formação, desde que após o interstício de três anos, contados da concessão
anteriormente obtida, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 5º da
Lei nº 889, de 30 de julho de 1986.
Art. 11. O Enquadramento por Formação não implicará mudança da categoria
funcional e respectiva área de atuação de seus destinatários, consoante o


disposto no art. 13 do Decreto nº 6.512, de 11 de março de 1987.
Art. 12. Expirado o prazo para a solicitação do benefício em 30 de março de 2002,
os processos, devidamente instruídos, serão encaminhados à Divisão de
Enquadramento e Alteração Funcional.
Art. 13. Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto nº
6.512, de 11 de março de 1987, não aludidas nesta Portaria.
D.O.RIO 28.01.2002
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
___________________________, ___________________________,
(NOME COMPLETO) (NACIONALIDADE)
________________, portador(a) de carteira de identidade nº_______,
(ESTADO CIVIL)
expedida pelo _______, residente e domiciliado na ____________________,
ocupante do cargo de _______, matrícula
(ENDEREÇO COMPLETO)
nº ______, lotado na ______________________________________, (SECRETARIA
OU ÓRGÃO EQUIVALENTE)
núcleo nº _______, vem requerer a Vossa Excelência Enquadramento por
Formação, de acordo com as disposições da Lei nº 889/86, Decreto nº 6.512/87,
Lei nº 1.881/92 e Portaria A/SUB/CAP nº 38 /2002, tendo em vista possuir a
habilitação abaixo assinalada:
( ) Estudos Adicionais na área de ___________________________
( ) Licenciatura Curta em __________________________________
( ) Licenciatura Plena em __________________________________
( ) Mestrado em _________________________________________
( ) Doutorado em ________________________________________
Em anexo, o(s) seguinte(s) documento(s):
( ) cópia reprográfica autenticada do certificado ou diploma
( ) cópia reprográfica autenticada do Registro de Professor expedido pelo
Ministério de Educação
( ) original da certidão expedida pela Instituição de Ensino a qual esteve ligado
( ) ____________________________________________________
( ) ____________________________________________________
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, de de 2002.
________________________________
(assinatura do requerente)


ANEXO II
_______________________________, _______________________,
(NOME COMPLETO) (CARGO)
matrícula nº __________ solicita Enquadramento por Formação, de acordo com
as disposições contidas na Lei nº 889/86, Decreto nº 6.512/87, Lei nº 1881/92 e
Portaria A/SUB/CAP nº 38 /2002.
O requerente foi admitido no Magistério Público anteriormente a 30-03-1999, já
tendo ultrapassado o estágio probatório, situando-se em 30 de março de 2002 na
faixa de ________ a _________ anos de efetivo exercício.
Para beneficiar-se do referido Enquadramento por Formação, o(a) servidor(a)
apresentou o(s) seguinte(s) documento(s)
_______________________________________________________.
À A/SUB/CAP/DCA-3 para as providências cabíveis.
Em de de 2002.
________________________________
(Diretor do Órgão de Pessoal)