










DECRETO Nº 28.900, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 80.377,50, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente, para
cobrir despesas com a conclusão dos serviços previstos no Termo de Compromisso
de Compensação Ambiental, celebrado entre a CPRH/IBAMA/DER-PE, relativo a
execução das obras de duplicação da Rodovia PE-022, Trecho: Paulista/Maria
Farinha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 80.377,50 (oitenta mil, trezentos e setenta
e sete reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1046


-


Restauração e Remodelação da
  Rodovia PE-022


80.377,50




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


80.377,50




 


 


 


 


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TOTAL


80.377,50




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.181220101.0507


-


Fortalecimento da Atuação da
  Agência CPRH 


80.377,50




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


80.377,50




 


 


 


 


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TOTAL


80.377,50




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.