






LEI Nº 11




LEI Nº 11.985, DE
9 DE MAIO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar
no valor de R$ 182.339.241,00 (cento e oitenta e dois milhões, trezentos e
trinta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 



I - COM RECURSOS DO TESOURO



RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



53000


- SECRETARIA DE SAÚDE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53040


- Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




53040.1030123162.061


- Ações de atenção à saúde da
  população 


13.758.000




3.4.90.00 - FNT 01


-Outras Despesas Correntes 


13.758.000




53040.1030223162.059


- Descentralização das ações e
  serviços de saúde


2.268.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


2.268.000




53040.1030423162.062


- Ações de descentralização do
  sistema de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental


17.667.874




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


7.756.603




4.5.90.00 - FNT 01


-Investimentos 


9.911.271




53040.1030390172.063


- Expansão da assistência
  farmacêutica à população 


1.135.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


1.135.000




53040.1012223218.032


- Gestão administrativa do
  FES-PE7


7.969.500




3.4.90.00 - FNT 01


-Outras Despesas Correntes 


7.969.500




 


 


----------------




 


TOTAL


42.798.374



 



 
II - COM RECURSOS DE OUTRAS
  FONTES
 



RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



53000


- SECRETARIA DE SAÚDE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53040


- Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




53040.1030423162.062


- Ações de descentralização do
  sistema de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental


139.540.867




4.5.90.00 - FNT 42


-Investimentos 


139.540.867




 


 


-----------------




 


TOTAL


139.540.867



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior, são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
Anulação de
dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do Orçamento em
vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o inciso I, do artigo
1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.2884635019.212


- Inversões em participação
  societária na COMPESA 


22.798.374




4.6.90.00 - FNT 02


- Inversões Financeiras 


22.798.374




 


 


----------------




 


TOTAL


22.798.374



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



63000


- SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63020


- Fundo de Desenvolvimento
  Justiça e Segurança - FDJS


 




63020.1442133501.158


- Construção, ampliação,
  reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais


10.000.000




4.5.90.00 - FNT 42


-Investimentos 


10.000.000




65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65040


- Empresa Metropolitana de
  Transportes Urbanos - EMTU/RECIFE


 




65040.1545335481.110


- Expansão e implementação do
  Sistema Estadual Integrado - SEI 


5.000.000




4.5.90.00 - FNT 42


-Investimentos 


5.000.000




65040.1545335482.157


- Programação, administração e
  fiscalização do STPP


5.000.000




3.4.90.00 - FNT 42


- Outras Despesas Correntes 


5.000.000




 


 


----------------




 


TOTAL


20.000.000



 
II - CONVÊNIOS
 
Convênio não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de 4 de julho de 2000, celebrado entre
o Governo do Estado, Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde,
objetivando a execução de ações de saneamento básico em municípios do Estado de
Pernambuco, para cobertura do inciso II, do artigo 1º, desta Lei, classificado
na forma a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


- RECEITAS DE CAPITAL 


139.540.867




2400.00.00


- Transferências de Capital 


139.540.867




2420.00.00


- Transferências
  Intergovernamentais 


139.540.867




2421.00.00


- Transferências da União 


139.540.867




2421.02.00


- Transferências de Convênios
  da União e de suas Entidades


139.540.867



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
TITO LÍVIO DE BARROS
E SOUZA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARCOS ANTÔNIO
ESTEVES DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.