LEI Nº 4.180 DE 9 DE SETEMBRO DE 2005
Institui a Semana da Rocinha e dá outras providências.
Autora: Vereadora Patrícia Amorim
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Rocinha, a ser comemorada na semana que
compreenda o dia 18 de julho, nos termos dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. A Semana da Rocinha passará a integrar o calendário oficial de
eventos da Cidade, de interesse cultural, histórico e turístico, sendo comemorada
no mês de julho de cada ano, na semana que englobe o dia 18.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver programas de divulgação e atividades que compreendam educação,
saúde, esporte, meio ambiente, cultura e outros eventos que assegurem a
participação efetiva da comunidade e a valorização do Bairro da Rocinha.
Art. 3º Para o perfeito cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a promover projetos que preservem a memória histórica do
Bairro da Rocinha.
Art. 4º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementarias, sempre que necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.09.2005