O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.589, de 19 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 442, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jairinho
LEI Nº 4.589 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em
mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da AIDS, das hepatites B e
C e dos relacionados a leucemia, linfoma e alterações neurológicas nas unidades
básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares
congêneres no Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Ficam as unidades básicas de saúde da rede pública municipal e
estabelecimentos hospitalares congêneres do Município do Rio de Janeiro,
obrigados a realizarem, gratuitamente, exame sorológico pré-natal para
diagnóstico do vírus da AIDS, da hepatite B e C, de leucemia, linfoma e alterações
neurológicas, em todas as gestantes.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a hospitais e
demais órgãos de saúde subvencionados pelo Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A inobservância ao disposto no artigo anterior acarretará à unidade básica
de saúde da rede pública municipal e ao estabelecimento hospitalar infrator as
seguintes penalidades:
I - na primeira infração constatada: advertência;
II - na reincidência: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a
cada exame não realizado; e
III - persistindo a infração, será descredenciado o serviço de saúde, sem prejuízo
da cominação anterior.
Art. 3º O Município fica autorizado a firmar convênio com entidades públicas e
particulares a fim de dar cumprimento ao estabelecido por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo designará órgão municipal competente para exercer a
fiscalização das disposições desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a
contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007