










DECRETO Nº 22.943, DE 03 DE JANEIRO DE
2001.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa INDÚSTRIAS CUNHA BARROS DO BRASIL LTDA., estabelecida no Complexo
Industrial Portuário de SUAPE – Zona Industrial 3 (ZI3) – Cabo de Santo
Agostinho – PE, CNPJ nº 01.331.038./0002-00, CACEPE nº 18.1.080.0276857-3,
encontra-se habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do
art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa INDÚSTRIAS CUNHA BARROS DO BRASIL LTDA., fica condicionada
à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: cabos de energia
(baixa tensão): condutores elétricos para tensão superior a 80v mas não
superior a 1.000 v – NCM/SH 8544.59.00, e condutores elétricos para tensão
superior a 1.000v – NCM/SH 8544.60.00. Cabos de telecomunicações metálicos:
fios paralelos para uso em telefonia -–NCM/SH 8544.49.00. Cabos de
telecomunicações – fibra ótica: cabos de fibras ópticas com revestimento
externo de material dielétrico – NCM/SH 8544.70.10. Cabos de fibras ópticas com
revestimento externo de aço, próprias para instalações submarinas – NCM/SH
8544.70.20. Cabos de fibras ópticas com revestimento externo de alumínio –
NCM/SH 8544.70.30, e outros cabos de fibras ópticas – NCM/SH 8544.70.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (anos) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 85% (oitenta e
cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal, nos 04 (quatro) primeiros anos, contados a partir do
início da sua fruição, e 75% (setenta e cinco por cento) durante o restante do
prazo de fruição;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto no caso das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, observado o disposto no art.5º, § 8º, III., do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
janeiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JAIME GALVÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.