










DECRETO Nº 27.502,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Ratifica o
Convênio ICMS 140/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não
exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações na
prestação de serviço de comunicação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, e com base no art. 4º da Lei
Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica ratificado o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, publicado no
Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.