DECRETO Nº 28993 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 4.751, de 21 de janeiro de 2007 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2008, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 28.963, de 22 de janeiro de 2007 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Gestão de Bacias Hidrográficas,
para prática dos atos de autorização para realização de despesas e emissão de
notas de empenho, a conta de dotações orçamentárias nos Programas de
Trabalho 2402.1851200971.011 - Programa de Canalização de Rios e Dragagem;
2402.1851200971.065 - Programa de Canalização e Dragagem - Orçamento
Participativo; e 2402.1854302011.023 - Intervenções Paisagístico-Ambientais em
Espaços Urbanos - Projeto Revitalização da Praia da Guanabara.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2008.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.02.2008
Republ. em 03.03.2008