










DECRETO Nº 22.835, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 764.898,00, em
favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de transferir recursos para a Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 764.898,00 (setecentos e sessenta e
quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12020


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado – Administração Supervisionada






12020.2884595129.283


-


Transferências
  para operações especiais a cargo da PERPART


764.898





3.2.14 -
  FNT 01


-


Juros e
  Encargos da Dívida Interna


764.898








-----------







TOTAL 


764.898








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12020


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado – Administração Supervisionada






12020.2884595129.406


-


Transferências
  para projetos a cargo da PERPART


670.000





4.5.14 -
  FNT 01


-


Investimentos


670.000












12020.2884595129.283


-


Transferências
  para operações especiais a cargo da PERPART


94.898





3.4.14 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


94.898








-----------







TOTAL 


764.898








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.