










DECRETO Nº 29.076, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 14.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobertura de despesas com a execução das obras e serviços de dragagem do canal
de aproximação e construção civil do sistema rodoferroviário de acesso à Ilha
de Tatuoca, visando a instalação do Estaleiro, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES,  crédito
suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
  E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.288460014.0377


-


Inversões em Participação
  Societária em SUAPE


14.000.000




 


4.5.90 -
  FNT 0101


-


Inversões Financeiras


14.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


14.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
14.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


14.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


14.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo  de recursos da operação especial “Inversões em Participação
Societária em SUAPE”, no valor de R$ 14.000.000,00 (quartorze milhões de
reais), com o acréscimo em igual valor, na SUAPE - Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2006                                                
R$ 1,00
____________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO                                              
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

____________________________________________________________________________________________________E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                           V
A L O R

 
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
____________________________________________________________________________________________________
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                     14.000.000

TOTAL                                                                      
14.000.000
___________________________________________________________________________________________________
 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2006                                                             R$ 1,00
____________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                             
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
____________________________________________________________________________________________________
 ESPECIFICAÇÃO                                                                                  
TESOURO        OUTRAS         TOTAL            
____________________________________________________________________________________________________
Projeto:  
226610024.0031 -  Implantação de Obras de Infra-Estrutura em
SUAPE                                       14.000.000   14.000.000  
____________________________________________________________________________________________________
 TOTAL  DAS APLICAÇÕES               
14.000.000    14.000.000 
___________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.