O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56,
inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5
de abril de 1990, promulga a Lei nº 4.381, de 28 de junho de 2006, oriunda do
Projeto de Lei nº 31, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dionísio Lins.
LEI Nº 4381 DE 28 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a construção e instalação sanitária nas estações do metrô e dá
outras providências.
Art. 1º Nas estações de embarque de passageiros de Metrô, Rio-Trilhos,
edificadas ao longo do tráfego de trens do transporte de massa no Município do
Rio de Janeiro, fica obrigatória a construção de instalação sanitária em suas
dependências, franqueada ao público sem qualquer discriminação.
Art. 2º Para fins de ratificar o editado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a Rio-Trilhos, num pacto social-político de
interesses coincidentes para atingir o objetivo comum desejado por todos e,
estabelecendo o vínculo obrigacional entre as partes para implantação das
instalações sanitários nas estações mencionadas, observando os seguintes
princípios:
I - sustentabilidade econômica do projeto de parceria;
II - respeito aos direitos do cidadão usuário dos serviços públicos prestados
pelo Metrô;
III designação de comissão especial de técnicos do Rio-Águas, para
acompanhar a execução dos serviços de esgotamento sanitário. Inexistindo o
sistema cabe ao Rio-Trilhos prover toda infra-estrutura necessária para a
implantação de fossa séptica;
IV - mobiliário específico para uso de crianças e idosos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.
Vereadora LEILA DO FLAMENGO
Presidente em Exercício
D.O.RIO 06.07.2006