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ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO EST ADO DO PIAUi

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GABINETE DO DEPUTADO EST ADU AL FLA VIO NOGUEIRA

PROJETO DE LEI N~5

JUNIOR

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Determina a aplicaciio de interdiciiofuncional
e penalidade pecunidria aos estabelecimentos
comerciais que desligam seus equipamentos
de refrigeraciio de alimentos e dd outras
providencias.

o GOVERN AD OR DO EST ADO DO PIAUi,
Face saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Os
estabelecimentos
que
comercializem
alimentos
ou
produtos
alimenticios,
sejam varejistas ou atacadistas, de toda e qualquer natureza, que
a sua condicao de armazenamento
e venda necessite
obrigatoriamente
de
refrigeracao ou camaras de congelamento, deverao manter os equipamentos ligados
ininterruptamente,
contando, inclusive, com sistema de baterias que garantam a
qualidade, as condicoes de higiene e as condicoes proteicas desses alimentos no
caso de interrupcao de energia eletrica.

Paragrafo unico. Todos os equipamentos que fiquem em area de acesso ao publico,
deverao possuir adesivos com 0 numero telefonico da Vigilancia Sanitaria do
Municipio onde
daANVISA.

0

estabelecimento

esteja

situado,

e ainda,

0

numero

telefonico

2° Os produtos que estejam com 0 seu prazo de validade inferior aos
proximos 15 dias para 0 consumo, deverao afixar cartazes informando 0 prazo de
Art.

vencimento

desses alimentos,

em letras destacadas

Art. 3° 0 descumprimento
do
infrator as seguintes penalidades:

disposto

nesta

1- advertencia e no caso de reincidencia,
correcao das falhas apontadas pelos fiscais;

e no minimo cartaz tamanho
Lei

fechamento

sujeitara

do

0

A3.

estabelecimento

estabelecimento

ate

a

II - multa, quando da segunda autuacao; e,
III - Interdicao de ate 60 dias, no minimo.
Paragrafo unico. A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada entre
3.000 e 100.000 UFR-PI, a depender do porte do empreendimento, das circunstancias da
infracao, e do numero de reincidencias,
Art. 4° Fica 0 Poder Executivo responsavel
Lei, em ate 90 dias apos sua aprovacao.

pela

imediata

regulamentacao

desta


tj-

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAuI
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLAvIO NOGUEIRA

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

JUNIOR


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUT ADO ESTADUAL FLA VIO NOGUEIRA

JUNIOR

JUSTIFICATIV A

o presente projeto de traz em seu bojo a importancia e a preocupacao com a saude e 0
respeito ao consumidor.
o desrespeito ao consumidor tern sido eada vez mais frequente. Poueo ou quase
nada se irnportam os lojistas, sejam eles micros empresarios ou grandes redes de
supermercados, sejam nacionais ou multinacionais, independente de serem
atacadistas ou varejistas, nao se ineornodam com as condicoes dos alimentos
oferecidos, fieando 0 problema nas maos do eonsumidor. Embora nossa
fiscalizacao estatal tenha se rnostrado cada vez mais rigida, os erros e os
crimes se sucedem semanalmente. Nosso projeto visa estimular que as empresas
adotem programas de protecao e conservacao desses alimentos, preservando os
consumidores
de
adquirirem
alimentos
improprios
ao
consumo.
A discussao e aprovacao do presente Projeto de Lei pelos nobres deputados, torna-se
necessaria a fim de que seja preservado tais direitos, constitucionalmente previstos.