










DECRETO
Nº 47.948, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.647, de 19 de dezembro de
2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CIPAN - COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA.
 
A
VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 37.647, de 19 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa CIPAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Avenida João Soares Machado, nº
1300, Distrito Industrial, Alto do Moura, Caruaru/PE, com CNPJ/MF nº
09.991.639/0001-50 e CACEPE nº 0009953-80, o estímulo de que tratam os arts.
5º, 24 e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
por isonomia: massa longa - NBM/SH 1902.19.00; lâmen - NBM/SH 1902.30.00; massa
alimentícia com ovos - NBM/SH 1902.11.00; massa alimentícia recheada - NBM/SH
1902.20.00; bolacha e biscoito diversos - NBM/SH 1905.31.00; waffle e wafer -
NBM/SH 1905.32.00; bolacha cream cracker - NBM/SH 1905.90.20; torrada, pão
torrado e produtos semelhantes torrados - NBM/SH 1905.40.00; pão de forma -
NBM/SH 1905.90.10; pão tipo knackbrot - NBM/SH 1905.10.00; panetone - NBM/SH
1905.20.10; pão de especiarias diversos - NBM/SH 1905.20.90; e pão comum -
NBM/SH 1905.90.90; (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazo de fruição:
 
a)
relativamente aos produtos beneficiados por isonomia: (NR)
 
1.
até 31 de agosto de 2019, prazo que resta à empresa M. DIAS BRANCO S/A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, conforme Decreto nº
31.711, de 24 de abril de 2008; e (AC)
 
2.
a partir de 1º de setembro de 2019 a 30 de novembro de 2025, prazo que resta à
empresa GL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., conforme Decreto nº 40.111, de 27 de novembro de 2013; (AC)
..........................................................................................................................
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a: (NR)
 
a)
relativamente aos produtos beneficiados por isonomia: (NR)
 
1.
até 31 de agosto de 2019, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor de
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, em isonomia com à empresa M. DIAS
BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, conforme Decreto
nº 31.711, de 24 de abril de 2008; e (AC)
 
2.
a partir de 1º de setembro de 2019, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor de ICMS normal, do saldo devedor de ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, em isonomia com à empresa GL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTOS LTDA., conforme Decreto nº 40.111, de 27 de
novembro de 2025; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA
BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.