










DECRETO Nº 49.287, DE 11 DE AGOSTO DE
2020.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, na Lei n° 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975, de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.994, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.120, de 14 de fevereiro de 2019, no Decreto nº 47.161, de 1º de março de 2019, no Decreto nº 47.559, de 7 de junho de 2019, no Decreto nº 47.560, de 7 de junho de 2019, no Decreto nº 47.585, 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.805, de 19 de agosto de 2019, no Decreto nº 47.851, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº 48.343, de 6 de dezembro de 2019, no Decreto nº 48.628, de 5 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 49.172, de 7 de julho de 2020, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento, o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, o Quadro de Atividades Privativas
do GOATE da Secretaria da Fazenda, bem como a Relação dos Municípios por Região
Fiscal, a Relação das Agências da Receita Estadual e a Relação das Unidades
Avançadas da SEFAZ, conforme os Anexos I a VI, respectivamente.
 
Art. 2º Ficam redenominados o cargo comissionado e as
funções gratificadas do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria da Fazenda, a seguir especificados, mantidos os símbolos:
 
I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Apoio aos
Programas de Modernização, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente do
Escritório de Gestão de Projetos Estratégicos; 
 
II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Controle
de Gasto, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Acompanhamento de
Programas de Ajustes Fiscais; 
 
III - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Técnico,
símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Processos Estratégicos e
Inteligência de Dados;
 
IV - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor de Informações
Estratégicas, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Diretor de Análise e
Controle de Processos;
 
V - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Estudos e
Normatização Contábil, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Gerente de
Compras; e
 
VI - 1 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico,
símbolo FDA-4, passando a denominar-se Gerente de Inovação e Integração do
Sistema Contábil.
 
Art. 3º Ficam redenominadas as atividades privativas
do GOATE, de que trata o art. 50-A da Lei Complementar nº
107, de 14 de abril de 2008, a seguir especificadas, mantidos os símbolos:
 
I
- de Ouvidor Chefe da Fazenda para Diretor de Estudos Econômicos e Tributários;
 
II
- de Gerente de Estudos Econômico-Tributários para Ouvidor Chefe da Fazenda;
 
III
- de Assessor da Superintendência de Planejamento Estratégico para Gerente de
Desenvolvimento e Projetos;
 
IV
- de Gerente de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados para Gerente de
Controle de Transferências Intragovernamentais e Gestão do Fluxo de Caixa; 
 
V
- de Gerente de Documentos Fiscais Eletrônicos e Fiscalização Digital para
Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 4;
 
VI
- de Gerente do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal para Gerente
Técnico da Administração Tributária e do Conselho de Planejamento e Controle da
Ação Fiscal;
 
VII
- de Gerente Técnico da Administração Tributária para Gerente de Segmento
Econômico - Monitoramento de Benefícios Fiscais;
 
VIII
- de Assessor da Coordenação da Administração Tributária Estadual para Gerente do
Laboratório de Auditoria Digital;
 
IX
- de Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação
Tributária para Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária,
Antecipação Tributária e Outras Atividades; 
 
X
- de Gerente de Segmento Econômico - Veículos para Gerente de Segmento
Econômico - Veículos e Transporte; 
 
XI
- de Gerente de Segmento Econômico - Transporte para Gerente Administrativo e
de Assessoramento Técnico; 
 
XII
- de Gerente de Operações Estratégicas para Gerente Geral de Operações
Estratégicas; e
 
XIII
- de Gerente de Fiscalização e Atendimento para Gerente Geral de Fiscalização e
Atendimento; e
 
XIV
- de Gerência de Monitoramento e Fiscalização 1 para Gerente de Monitoramento e
Fiscalização 1.
 
Art. 4º O Manual de
Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir a 1º de setembro de 2020.
 
Art. 6º Revoga-se o Decreto n°
44.740, de 18 de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria da Fazenda, órgão da
Administração Direta do Poder Executivo, tem por finalidade desenvolver e executar a política tributária do
Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual;
normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária;
desenvolver e executar a política financeira do Estado; normatizar os
procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à
programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública;
coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Estado; e
coordenar o processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o
relacionamento do Governo com organizações nacionais e internacionais de
financiamento.
 
Art. 2º Ao
Secretário da Fazenda incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de
competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, as diretrizes e
as normas da organização interna da Secretaria; planejar, dirigir e controlar
as ações da Secretaria; expedir atos normativos para a execução das leis, dos
decretos e dos regulamentos relativos à Secretaria; e comparecer à Assembleia
Legislativa, nos casos e para os fins constitucionalmente previstos.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria da
Fazenda serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
§ 1º Para os fins deste artigo, a Secretaria da
Fazenda tem a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Chefia de Gabinete:
 
1. Secretaria; e
 
2. Assistência de Gabinete;
 
b) Assessoria do Gabinete do Secretário da Fazenda; 
 
c) Assistência de Projetos Especiais; 
 
d) Diretoria de Análise e Controle de Processos; e
 
e) Assessoria;
 
II - Coordenação de Controle do Tesouro Estadual:
 
a) Assessoria da Coordenação de Controle do Tesouro
Estadual: 
 
1. Gerência de Acompanhamento de Programas de Ajustes
Fiscais;
 
b) Diretoria Geral de Administração Financeira do
Estado:
 
1. Gerência de Programação Financeira;
 
2. Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública; 
 
3. Gerência de Controle e Execução Financeira; e
 
4. Gerência de Controle de Transferências
Intragovernamentais e Gestão do Fluxo de Caixa;
 
c) Contadoria Geral do Estado:
 
1. Gerência de Contabilidade;
 
2. Gerência de Produção da Informação;
 
3. Gerência de Operacionalização do Sistema Contábil;
 
4. Gerência de Orientação às Unidades Gestoras;
 
5. Gerência de Custos do Estado;
 
6. Gerência de Desenvolvimento e Projetos; e
 
7. Gerência de Inovação e Integração do Sistema
Contábil; 
 
d) Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros:
 
1. Gerência de Desenvolvimento e Funcionalidades; e
 
2. Gerência de Processos Estratégicos e Inteligência
de Dados; 
 
e) Diretoria de Planejamento do Tesouro Estadual;
 
f) Diretoria de Monitoramento e Atendimento
Financeiro: 
 
1. Gerência de Monitoramento e Atendimento Financeiro;
e
 
g) Diretoria de Controle e Monitoramento das Despesas
Correntes;
 
III - Coordenação
da Administração Tributária Estadual:
 
a) Assistência da Coordenação da Administração
Tributária Estadual; 
 
b) Gerência Técnica da Administração Tributária e do
Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; 
 
c) Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal:
 
1. Gerência Administrativa e de Assessoramento
Técnico;
 
2. Gerência de Planejamento da Ação Fiscal;
 
3. Gerência de Segmento Econômico - Atacado;
 
4. Gerência de Segmento Econômico - Atacado de
Alimentos;
 
5. Gerência de Segmento Econômico - Bebidas;
 
6. Gerência de Segmento Econômico - Combustíveis e
Usinas;
 
7. Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior;
 
8. Gerência de Segmento Econômico - Energia e
Telecomunicação;
 
9. Gerência de Segmento Econômico - Indústria de
Alimentos;
 
10. Gerência de Segmento Econômico - Indústria e
Cigarros;
 
11. Gerência de Segmento Econômico - Materiais de
Construção;
 
12. Gerência de Segmento Econômico - Medicamentos;
 
13. Gerência de Segmento Econômico - Monitoramento de
Benefícios Fiscais;
 
14. Gerência de Segmento Econômico - Substituição
Tributária, Antecipação Tributária e Outras Atividades;
 
15. Gerência de Segmento Econômico - Supermercados;
 
16. Gerência de Segmento Econômico - Tecidos e
Confecções;
 
17. Gerência de Segmento Econômico - Varejo, Grandes
Redes e Comércio Eletrônico; e
 
18. Gerência de Segmento Econômico - Veículos e
Transporte;
 
d) Diretoria de Processos e Sistemas Tributários:
 
1. Gerência de Processos e Sistemas Tributários;
 
2. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 1;
 
3. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 2;
 
4. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 3; 
 
5. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 4;
 
6. Gerência de Suporte aos Sistemas Tributários;
 
7. Gerência de Processos Fiscais; e
 
8. Assessoria Técnica dos Sistemas Tributários;
 
e) Diretoria Geral da I Região Fiscal:
 
1. Gerência Geral da I Região Fiscal;
 
2. Gerência de Ações Fiscais 1 - I RF;
 
3. Gerência de Ações Fiscais 2 - I RF;
 
4. Gerência de Ações Fiscais 3 - I RF;
 
5. Gerência de Ações Fiscais 4 - I RF;
 
6. Gerência de Ações Fiscais 5 - I RF;
 
7. Gerência de Ações Fiscais 6 - I RF;
 
8. Gerência de Ações Fiscais 7 - I RF; e
 
9. Gerência de Ações Fiscais 8 - I RF;
 
f) Diretoria Geral da II Região Fiscal: 
 
1. Gerência Geral da II Região Fiscal;
 
2. Gerência de Ações Fiscais 1 - II RF;
 
3. Gerência de Ações Fiscais 2 - II RF;
 
4. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Caruaru e Gravatá;
 
5. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual
- Garanhuns;
 
6. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Arcoverde e Belo Jardim;
 
7. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim;
 
8. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra Talhada; e
 
9. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA -
II RF;
 
g) Diretoria Geral da III Região Fiscal:
 
1. Gerência Geral da III Região Fiscal;
 
2. Gerência de Ações Fiscais 1 - III RF;
 
3. Gerência de Ações Fiscais 2 - III RF;
 
4. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Araripina e Ouricuri;
 
5. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Petrolina;
 
6. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Salgueiro e Petrolândia; e
 
7. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA -
III RF;
 
h) Diretoria de Tributação e Orientação:
 
1. Gerência de Legislação e Processos;
 
2. Gerência de Análise da Legislação Tributária; e
 
3. Gerência de Orientação e Comunicação;
 
i) Diretoria de Inteligência Fiscal:
 
1. Gerência de Proteção ao Conhecimento e Ações de
Inteligência Fiscal;
 
2. Gerência de Apoio e Tecnologia da Inteligência
Fiscal;
 
3. Gerência de Análise e Pesquisa 1;
 
4. Gerência de Análise e Pesquisa 2; e
 
5. Gerência de Análise e Pesquisa 3;
 
j) Diretoria Geral de Operações Estratégicas:
 
1. Gerência Geral de Operações Estratégicas; 
 
2. Gerência de Ações Fiscais Estratégicas;
 
3. Gerência Técnica de Ações Fiscais, Articulação e
Projetos;
 
4. Gerência da Central de Operações Estaduais; 
 
5. Gerência do Laboratório de Auditoria Digital; e
 
6. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA -
DOE; 
 
k) Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento:
 
1. Gerência Geral de Fiscalização e Atendimento; 
 
2. Gerência de Monitoramento de Fronteiras; 
 
3. Gerência de Parametrização do Cálculo Automático;
 
4. Gerência de Modernização e Eficiência
Institucional;
 
5. Gerência de Processos e Qualidade do Atendimento;
 
6. Gerência de Monitoramento e Fiscalização 1;
 
7. Gerência de Monitoramento e Fiscalização 2; 
 
8. Gerência de Monitoramento e Fiscalização 3; 
 
9. Gerência de
Comércio Eletrônico e Malha Fina;
 
10. Gerência do IPVA; 
 
11. Gerência do ICD; 
 
12. Gerência de
Cobrança e Recuperação de Crédito;
 
13. Gerência do Simples Nacional; 
 
14. Gerência de Programação da Ação Fiscal e
Monitoramento;
 
15. Gerência de Atendimento Virtual;
 
16. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - Goiana;
 
17. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - São
Caetano e Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia; 
 
18. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - Terminal
Multimodal e Sedex;
 
19. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - Xexéu;
 
20. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Cabo de Santo Agostinho; 
 
21. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Vitória de Santo Antão e Carpina;
 
22. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Região Metropolitana do Recife; e
 
23. Gerência de Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA
- DFA;
 
IV - Secretaria Executiva de Coordenação
Institucional:
 
a) Superintendência Administrativa e Financeira:
 
1. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA -
SAFI;
 
2. Diretoria Financeira;
 
3. Diretoria de Logística:
 
3.1. Gerência de Bens e Serviços;
 
4. Diretoria de Licitações e Contratos:
 
4.1. Assessoria Técnico-Jurídica; e
 
4.2. Gerência de Compras;
 
5. Diretoria de Infraestrutura e Engenharia:
 
5.1. Gerência de Arquitetura e Engenharia; e
 
6. Diretoria da Setorial Contábil;
 
b) Superintendência de Tecnologia da Informação:
 
1. Gerência de Processos de Suporte;
 
2. Gerência de Administração de Dados;
 
3. Gerência de Suporte Técnico;
 
4. Gerência de Planejamento e Qualidade;
 
5. Gerência de Sistemas Aplicativos;
 
6. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
 
7. Gerência de Suporte ao Desenvolvimento de Sistemas;
 
8. Gerência de Operações e Controle de Tecnologia da
Informação e da Comunicação;
 
9. Gerência de Atendimento a Usuários; e
 
10. Gerência de Contratos de Tecnologia da Informação;
 
c) Superintendência de Planejamento Estratégico:
 
1. Gerência de Planejamento Estratégico;
 
2. Gerência do Escritório de Gestão de Projetos
Estratégicos; e
 
3. Gerência de Gestão Orçamentária;
 
d) Superintendência de Gestão de Pessoas:
 
1. Gerência de Administração de Pessoas;
 
2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;
 
3. Diretoria da Escola Fazendária; e
 
4. Gerência do Programa de Educação Fiscal do Estado;
 
V - Corregedoria da Fazenda;
 
VI - Ouvidoria da Fazenda;
 
VII - Superintendência Jurídica da Fazenda:
 
a) Gerência Jurídica da Fazenda; e
 
b) Gerência de Acompanhamento de Processos
Administrativo-Tributários e Judiciais;
 
VIII - Diretoria Geral de Política Tributária:
 
a) Diretoria de Controle e Acompanhamento de
Benefícios Fiscais:
 
1. Gerência de Controle e Acompanhamento de Benefícios
Fiscais;
 
b) Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários;
 
c) Gerência de Produção de Informações Econômicas; e
 
d) Gerência de Acompanhamento das Políticas
Tributárias;
 
IX - Diretoria de Assuntos Federativos;
 
X - Tribunal Administrativo-Tributário do Estado:
 
a) Corregedoria do Tribunal Administrativo-Tributário
do Estado; e
 
XI - Diretoria de Comunicação da Fazenda.
 
§ 2º Integram, ainda, a estrutura básica da Secretaria
da Fazenda, os seguintes órgãos colegiados:
 
I - Conselho Diretor;
 
II - Conselho Diretor da Administração Fazendária;
 
III - Conselho de Política Tributária;
 
IV - Conselho de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal;
 
V - Comitê de Gestão de Pessoas;
 
VI - Comitê Gestor de Execução
Orçamentária;
 
VII - Comitê de Tecnologia da Informação; e
 
VIII - Comitê de Planejamento Estratégico.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DIRETA
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete do Secretário: assistir, diretamente,
o Secretário da Fazenda, no desempenho de suas atribuições e tarefas;
assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica e administrativa;
garantir o apoio complementar à execução de ações e programas considerados
relevantes para a Secretaria da Fazenda; atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as
necessidades de organização, de despacho e de distribuição do expediente,
recepção ao público, transporte, comunicação, suprimento de materiais e, ainda,
de segurança e apoio geral ao Gabinete, com suporte de Secretárias e
Assistentes de Gabinete, além de pessoal de apoio;
 
II - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades
relacionadas ao Gabinete e de articulação institucional, com vistas ao
atendimento às demandas e aos processos e pleitos encaminhados à Secretaria da
Fazenda;
 
III - à Secretaria: atender às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transporte, comunicação, suprimento de materiais,
segurança e apoio geral;
 
IV - à Assistência de Gabinete: assistir o Gabinete do
Secretário da Fazenda no desempenho de atividades operacionais e
administrativas;
 
V - à Assessoria do Gabinete do Secretário da Fazenda:
atuar no assessoramento superior ao Secretário da Fazenda e ao Chefe de
Gabinete; e fornecer informações técnicas, levantamento e análise de dados em
assuntos de natureza técnica e administrativa;
 
VI - à Assistência de Projetos Especiais: desenvolver
atividades de apoio técnico ao Gabinete, no acompanhamento de demandas especiais;
 
VII - à Diretoria de Análise e Controle de Processos:
acompanhar os processos no âmbito do Gabinete do Secretário da Fazenda,
auxiliando na análise documental; fornecer informações gerenciais necessárias à
tomada de decisões; padronizar o desenvolvimento dos processos organizacionais
da Secretaria; e analisar e liberar demandas operacionais e financeiras
apresentadas ao Gabinete;
 
VIII - à Assessoria: desenvolver atividades de
assessoramento ao Chefe de Gabinete, efetuando, inclusive, levantamento de
informações, análise de dados e acompanhamento de processos administrativos;
 
IX - à Coordenação de Controle do Tesouro Estadual:
coordenar, supervisionar e controlar as atividades de administração financeira
e de contabilidade, no âmbito do Poder Executivo Estadual; controlar os níveis
de endividamento do Estado; gerir os sistemas corporativos financeiros, em
interação com as demais áreas do Estado; zelar pelo cumprimento dos limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e
propor objetivos e estratégias, definindo metas e compromissos para o
equilíbrio fiscal do Estado;
 
X - à Assessoria da Coordenação de Controle do Tesouro
Estadual: desenvolver atividades de assessoramento e apoio técnico e jurídico,
relacionadas às questões de gestão do Tesouro Estadual; bem como monitorar as
metas e compromissos do Programa de Ajuste Fiscal e o cumprimento dos limites
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
 
XI - à Gerência de Acompanhamento de Programas de
Ajustes Fiscais: coordenar, monitorar, supervisionar e dar suporte às
atividades de produção, consolidação e encaminhamento, ao Tesouro Nacional, de
informações referentes aos programas de ajuste fiscal; e desenvolver atividades
necessárias aos procedimentos de automatização de processos relacionados à
produção de informações fiscais;
 
XII - à Diretoria Geral de Administração Financeira do
Estado: coordenar e executar as atividades de movimentação de recursos,
recolhimento de receitas, controle de disponibilidades, elaboração de
programação financeira, identificação de fontes de financiamento, registro e
acompanhamento de empréstimos, contratos, acordos, convênios e outros
instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado ou
para as entidades dependentes de recursos do Tesouro Estadual; e promover o
controle dos níveis de endividamento do Estado;
 
XIII - à Gerência de Programação Financeira: preparar
a proposta de programação financeira para apreciação e aprovação da Câmara de
Programação Financeira do Estado - CPF, acompanhando a respectiva execução; e
proceder aos ajustes que se fizerem necessários;
 
XIV - à Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública:
examinar, previamente, os pedidos de realização de financiamentos e
empréstimos; registrar e controlar as dívidas dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado;
 
XV - à Gerência de Controle e Execução Financeira:
elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do Estado; liberar os recursos definidos
pela programação financeira do Estado; e efetuar o pagamento dos encargos
gerais do Estado;
 
XVI - à Gerência de Controle de Transferências
Intragovernamentais e Gestão do Fluxo de Caixa: acompanhar as transferências
legais e constitucionais da União; o cálculo e repasse das transferências constitucionais;
o cálculo, recolhimento, contabilização e conciliação do FUNDEB; efetuar a
elaboração, o preenchimento e a projeção do fluxo de caixa; fornecer
informações e assistência técnica à Procuradoria Geral do Estado em processos
judiciais referentes à sua competência específica; elaborar demonstrativos para
o Balanço Geral do Estado; e promover a gestão do sistema Repasse aos
Municípios - RPM e o estudo sobre séries temporais;
 
XVII - à Contadoria Geral do Estado: regulamentar,
coordenar e monitorar as atividades de contabilidade executadas pelas setoriais
contábeis do Estado; desenvolver e gerir o sistema de contabilidade corporativo
do Estado e orientar quanto à sua utilização; consolidar as informações
contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Estado; elaborar os
relatórios legais e fiscais, além da prestação de contas anual do Poder
Executivo ao Poder Legislativo; elaborar manuais de procedimentos, instruções
normativas e de serviços, no âmbito da sua competência e dos órgãos setoriais; desenvolver
e implementar o Sistema de Informações de Custos do Estado; e representar o
Estado em função das responsabilidades com a Gestão definidas em lei,
resguardadas as competências previstas na Lei
Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990;
 
XVIII - à Gerência de Contabilidade: monitorar e
supervisionar a escrituração contábil executada pelos órgãos setoriais
contábeis do Estado; e subsidiar a Secretaria da Controladoria Geral do Estado
na elaboração dos relatórios contábeis;
 
XIX - à Gerência de Produção da Informação: produzir
as informações consolidadas contábeis, orçamentárias, financeiras e
patrimoniais do Estado; e elaborar os relatórios legais e fiscais e a prestação
de contas anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
 
XX - à Gerência de Operacionalização do Sistema
Contábil: viabilizar a operacionalização tecnológica do módulo contábil do
Sistema de Administração Financeira do Estado, referente à correção de erros,
cadastro de parâmetros contábeis e desenvolvimento de novas funções para a sua
constante atualização e aperfeiçoamento;
 
XXI - à Gerência de Orientação às Unidades Gestoras:
orientar as Unidades Gestoras quanto à utilização dos módulos com impactos
contábeis do Sistema de Administração Financeira do Estado, em função das
demandas dos órgãos e entidades estaduais usuários do sistema;
 
XXII - à Gerência de Custos do Estado: viabilizar a
implementação do Sistema de Informações de Custos do Estado; e monitorar e
supervisionar o seu desenvolvimento tecnológico, a disseminação da metodologia
e a sua operacionalização no Governo do Estado, em consonância com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
 
XXIII - à Gerência de Desenvolvimento e Projetos:
desenvolver, coordenar, monitorar e supervisionar os projetos de
responsabilidade da Contadoria Geral do Estado;
 
XXIV - Gerência de Inovação e Integração do Sistema
Contábil: dar suporte, modernizar, automatizar processos e atualizar o Sistema
Contábil, integrando-o aos demais sistemas do Estado, em atendimento à
legislação vigente;
 
XXV - à Diretoria de Sistemas Corporativos
Financeiros: gerenciar e supervisionar a manutenção e o melhoramento das regras
de negócio, dos cadastros e das tabelas dos sistemas corporativos financeiros, em
articulação com as demais áreas corporativas do Estado;
 
XXVI - à Gerência de Desenvolvimento e
Funcionalidades: acompanhar e realizar a manutenção e o melhoramento dos
sistemas corporativos financeiros, junto às demais áreas de negócios do Estado;
atender às demandas dos usuários internos e externos, em articulação com a
Central de Atendimento aos Usuários, da Coordenação de Controle do Tesouro
Estadual; atualizar os manuais de procedimentos e instruções de serviços
referentes aos referidos sistemas; e apoiar a elaboração e a realização do
programa anual de capacitação dos respectivos usuários junto à Escola de
Administração Fazendária;
 
XXVII - à Gerência de Processos Estratégicos e
Inteligência de Dados: promover e coordenar o desenvolvimento de melhorias de
processos mediante o uso de inteligência de dados; atuar em articulação com a
Gerência de Desenvolvimento e Funcionalidades no melhoramento dos sistemas
corporativos financeiros; e assessorar processos e projetos estratégicos, no
âmbito da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual;
 
XXVIII - à Diretoria de Planejamento do Tesouro
Estadual: planejar, coordenar e acompanhar o processo de autorização de
despesa, no âmbito do Poder Executivo, em articulação com a Secretaria de
Administração, a Secretaria da Controladoria Geral do Estado, a Secretaria de
Planejamento e Gestão e a Procuradoria Geral do Estado; desenvolver atividades
de assessoramento e apoio técnico à Câmara de Programação Financeira do Estado
e ao seu Grupo Técnico; e desenvolver, coordenar e acompanhar melhorias no
desenvolvimento das atividades no processo de execução orçamentário-financeira;
 
XXIX - à Diretoria de Monitoramento e Atendimento
Financeiro: realizar o monitoramento do processo de execução
orçamentário-financeira, com o objetivo de atingir metas e compromissos para o
equilíbrio fiscal do Estado; promover a capacitação dos usuários internos e
externos quanto ao uso do e-Fisco Financeiro; manter atualizadas as tabelas
gerais de suporte ao e-Fisco Financeiro, assim como os cadastros básicos e de
usuários do sistema; e manter a associação contábil de itens de materiais e
serviços;
 
XXX - à Gerência de Monitoramento e Atendimento
Financeiro: monitorar o processo de execução orçamentário-financeira; capacitar
os usuários internos e externos do sistema e-Fisco Financeiro; manter
atualizadas as tabelas gerais de suporte e os cadastros básicos desse Sistema;
e associar contabilmente os itens de materiais e serviços;
 
XXXI - à Diretoria de Controle e Monitoramento das
Despesas Correntes: acompanhar o cumprimento de metas pactuadas para a execução
de despesa corrente; demonstrar o impacto das decisões da Câmara de Programação
Financeira do Estado no cenário fiscal de cada exercício financeiro; sugerir
medidas para o equilíbrio da execução da despesa corrente em conjunto com as
Unidades Gestoras; realizar projeção de despesas de exercícios anteriores em
consonância com os tetos de despesa pactuados; e acompanhar a execução de
contratos em parceria com as Unidades Gestoras;
 
XXXII - à Coordenação da Administração Tributária
Estadual: coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos órgãos da área
tributária; assessorar o Secretário da Fazenda no desenvolvimento e na execução
da política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da
receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo
de arrecadação tributária; e promover a articulação com órgãos e entidades
públicas ou privadas, relativamente a assuntos tributários;
 
XXXIII - à Assistência da Coordenação da Administração
Tributária Estadual: auxiliar e subsidiar o Coordenador da Administração
Tributária Estadual em projetos de interesse da mencionada Coordenação;
 
XXXIV - à Gerência Técnica da Administração Tributária
e do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal: promover análises e
deliberações sobre o modelo de ação fiscal, o seu planejamento e controle,
ressalvada a competência da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal; opinar sobre a inclusão ou a exclusão de segmentos econômicos para os
trabalhos do respectivo gerenciamento; coordenar a apreciação e aprovação das
propostas de ação fiscal, com a definição de metas, diretrizes e prioridades
para sua execução; decidir sobre as necessidades especiais de alocação de recursos
humanos e materiais para a realização das ações fiscais; coordenar a aprovação
de instrumentos e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases da ação
fiscal; promover a integração da ação fiscal, avaliar os resultados alcançados
e realizar ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal; representar a
administração tributária na interlocução com outros órgãos e Poderes;
 
XXXV - à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da
Ação Fiscal: monitorar os segmentos econômicos e identificar o potencial
contributivo e os desvios da arrecadação tributária efetiva; participar da
elaboração das políticas tributárias; e planejar as ações fiscais;
 
XXXVI - à Gerência Administrativa e de Assessoramento
Técnico: coordenar a gestão administrativa e de pessoal, no âmbito da Diretoria
Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, de acordo com as diretrizes
estratégicas da Diretoria, com vistas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do
quadro funcional; assessorar o Diretor Geral em matéria nas demandas do
Conselho de Política Tributária, promovendo ou realizando, juntamente com os
demais órgãos da Secretaria da Fazenda ou em parceria com outros órgãos ou
instituições, notas técnicas e atividades de análise e controle relativos a
essas áreas de atuação; monitorar os contribuintes beneficiários de incentivos,
em conjunto com a Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais;
bem como propor ações fiscais aos Gerentes de Segmento Econômico, controlando e
avaliando seus resultados; 
 
XXXVII - à Gerência
de Planejamento da Ação Fiscal: supervisionar as atividades das Gerências de
Segmento Econômico, verificando o cumprimento das metas e dos planos de ação;
monitorar os segmentos econômicos e respectivos contribuintes, identificando
seu potencial contributivo e os desvios da arrecadação tributária efetiva;
planejar as ações fiscais; apreciar e aprovar as propostas de ação fiscal em
articulação com o Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal,
definindo metas, diretrizes e prioridades; e avaliar os resultados alcançados e
definir ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal;
 
XXXVIII - às Gerências de Segmento Econômico:
promover, no âmbito da respectiva competência, o monitoramento do segmento
econômico; verificar o cumprimento do potencial de receita dos contribuintes
jurisdicionados e aplicar controles fiscais para efetivação do cumprimento das
obrigações tributárias principais e acessórias; disponibilizar subsídios
econômico-fiscais para elaboração de políticas tributárias; e planejar as ações
fiscais para validação pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal,
com o objetivo de ser cumprido o planejamento pelas Diretorias responsáveis
pela execução;
 
XXXIX - à Diretoria de Processos e Sistemas
Tributários: gerir os sistemas da área tributária, com o objetivo de promover a
sua automação e a uniformização dos processos da ação fiscal a eles inerentes,
inclusive aqueles relativos ao atendimento ao contribuinte; e coordenar e
controlar as atividades referentes a cadastro, informações tributárias,
arrecadação tributária, lançamento, cobrança eletrônica do crédito tributário,
antecipação e substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
 
XL - à Gerência de Processos e Sistemas Tributários:
assessorar a Diretoria de Processos e Sistemas Tributários; e supervisionar e
coordenar as demais gerências da Diretoria;
 
XLI - às Gerências de Sistemas de Informações
Tributárias: conceber, coordenar, em interação com os usuários, especificar e
homologar os sistemas de informações tributárias, corporativos e
departamentais; apoiar a atualização dos manuais de procedimentos e instruções
de serviços referentes aos mencionados sistemas; e apoiar a elaboração e a
realização de programa de capacitação dos respectivos usuários;
 
XLII - à Gerência de Suporte aos Sistemas Tributários:
administrar os sistemas de informações tributárias; e assessorar as demais atividades
desenvolvidas pela Gerência de Processos e Sistemas Tributários;
 
XLIII - à Gerência de Processos Fiscais: gerir e
executar os processos de restituição de tributos, revisão de notificações de
débitos, de credenciamento de gráficas de outros Estados e fornecimento de
informações fiscais a órgãos externos; administrar o arquivo dos processos
fiscais não liquidados; acompanhar as Comunicações Fiscais ao Ministério
Público - COFIMPs; e prestar suporte técnico às Diretorias, no que se refere
aos procedimentos administrativos fiscais;
 
XLIV - à Assessoria Técnica dos Sistemas Tributários:
assessorar a Gerência de Processos e Sistemas Tributários no desenvolvimento de
suas atividades;
 
XLV - às Diretorias Gerais da I, II e III Regiões
Fiscais: executar as ações fiscais nos estabelecimentos de contribuintes das
respectivas áreas de atuação, com o objetivo de serem cumpridas as obrigações
fiscais e realizada a arrecadação do potencial contributivo dos impostos
estaduais, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; atender e
prestar serviços aos contribuintes por meio das Agências da Receita Estadual;
coordenar e controlar o monitoramento executado pelas mencionadas Agências;
fiscalizar o trânsito de mercadorias; e promover o lançamento dos tributos devidos
e a apreensão de mercadorias;
 
XLVI - às Gerências Gerais da I, II e III Regiões
Fiscais: assessorar os Diretores Gerais da I, II e III Regiões Fiscais,
respectivamente; supervisionar e coordenar as Agências da Receita Estadual e as
Gerências de Ações Fiscais; zelar pelo cumprimento das ações fiscais, nos
prazos e em conformidade com os procedimentos previstos e aprovados pelo
Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; analisar os processos de
competência da respectiva Diretoria; e promover a distribuição, o
acompanhamento, o tratamento e a solução das questões, inclusive seu
encaminhamento aos interessados;
 
XLVII - às Gerências de Ações Fiscais: executar, nos
prazos acordados, as ações fiscais programadas conforme planejamento e procedimentos
aprovados pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;
 
XLVIII - às Gerências de Circunscrição de Agências da
Receita Estadual: coordenar as Agências da Receita Estadual das respectivas
circunscrições, cabendo-lhes programar, coordenar e controlar os trabalhos
dessas Agências;
 
XLIX - às Gerências dos Núcleos de Apoio
Administrativo: coordenar e atender à Diretoria Geral de Fiscalização e
Atendimento, à Diretoria Geral de Operações Estratégicas e às diversas unidades
das Diretorias Gerais da II e III Regiões Fiscais, conforme a respectiva área
de atuação, no que se refere à prestação de serviços administrativos e
financeiros, sob a supervisão técnica da Superintendência Administrativa e
Financeira, e, relativamente à execução orçamentária, sob a supervisão técnica
da Superintendência de Planejamento Estratégico;
 
L - à Diretoria de Tributação e Orientação: elaborar
atos normativos de interesse da Administração Tributária; assessorar, em
matéria de política e legislação tributárias, o Secretário da Fazenda, o
Coordenador da Administração Tributária Estadual e os órgãos fazendários;
analisar processos relativos a matérias de natureza tributária e proferir os
respectivos pareceres, despachos e informações; e promover a sistematização e a
divulgação da legislação tributária, além da orientação, interna e externa à
Secretaria da Fazenda, quanto à aplicação da legislação tributária;
 
LI - à Gerência de Legislação e Processos: coordenar
os estudos, no âmbito da Diretoria de Tributação e Orientação, de propostas de
alteração da legislação tributária; elaborar atos normativos de interesse da
administração tributária; e assessorar as Diretorias da área tributária,
relativamente à aplicação da legislação tributária e à análise dos processos
correlatos;
 
LII - à Gerência de Análise da Legislação Tributária:
proceder à revisão e à análise da legislação produzida no âmbito da Diretoria
de Tributação e Orientação;
 
LIII - à Gerência de Orientação e Comunicação:
sistematizar e divulgar a legislação tributária; coordenar as atividades e
proceder à orientação, interna e externa à Secretaria da Fazenda, relativamente
às normas tributárias;
 
LIV - à Diretoria de Inteligência Fiscal: coordenar e
realizar as atividades de inteligência fiscal do Estado, tanto interna como
externamente à Secretaria da Fazenda; e atuar na busca e análise de fatos,
indícios, denúncias, informações, apurações e levantamentos de interesse da
ação fiscal;
 
LV - à Gerência de Proteção ao Conhecimento e Ações de
Inteligência Fiscal: prestar assessoria técnica ao Diretor de Inteligência
Fiscal; e conduzir a política de segurança orgânica voltada à salvaguarda do
conhecimento e das operações de inteligência, atuando, sempre que necessário,
como Unidade de Inteligência;
 
LVI - à Gerência de Apoio e Tecnologia da Inteligência
Fiscal: promover apoio e suporte tecnológico à atividade de inteligência
fiscal, atuando, sempre que necessário, como Unidade de Inteligência;
 
LVII - às Gerências de Análise e Pesquisa: coordenar
os trabalhos de análise e pesquisa efetuados no âmbito da Diretoria de
Inteligência Fiscal; e supervisionar a elaboração de relatórios de inteligência
fiscal, atuando, sempre que necessário, como Unidade de Inteligência;
 
LVIII - à Diretoria Geral de Operações Estratégicas:
coordenar e executar as ações fiscais estratégicas, inclusive as que ensejam
operações de circulação de mercadorias; coordenar e executar as operações e as
ações fiscais que requeiram técnicas especiais de abordagem e captura de
informações e elementos probatórios para a consecução da responsabilização
criminal em matéria tributária; promover o lançamento dos tributos devidos;
coordenar e desenvolver trabalhos relativos à Central de Monitoramento Remoto
de Operações com Notas Fiscais Eletrônicas - NFe; coordenar e executar as
atividades de competência da Central de Operações Estaduais, instituída pelo
Protocolo ICMS 82/2012; 
 
LIX - à Gerência Geral de Operações Estratégicas:
assessorar o Diretor Geral de Operações Estratégicas na coordenação e execução
das operações fiscais estratégicas, diretamente ou por meio das Gerências e
Unidades da Diretoria; dar suporte técnico às equipes de fiscalização da
Diretoria Geral de Operações Estratégicas; e promover o lançamento dos tributos
devidos; 
 
LX - à Gerência de Ações Fiscais Estratégicas:
desenvolver atividades de preparação, coordenação e execução de ações fiscais,
por designação do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal ou da
Coordenação da Administração Tributária Estadual; coordenar e realizar ações de
apoio e suporte à Diretoria de Inteligência Fiscal e operações conjuntas com
outros órgãos da administração
Pública; coordenar e realizar ações fiscais relacionadas às atividades de
circulação de mercadorias, fiscalização e diligências relativas a empresas
transportadoras, ao comércio de combustíveis e a Equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal - ECFs; e realizar fiscalizações e diligências gerais;
 
LXI - à Gerência Técnica de Ações Fiscais, Articulação
e Projetos: dar suporte técnico às ações fiscais realizadas pela Diretoria
Geral de Operações Estratégicas por meio de articulações com órgãos internos e
externos; coordenar e supervisionar projetos, no âmbito da Diretoria; apoiar
tecnicamente e assessorar o Diretor Geral de Operações Estratégicas no
acompanhamento e controle das ações fiscais, inclusive mediante a criação de
eventos extraordinários para a Diretoria, com a anuência do Conselho de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal; e coordenar, quando por necessidade da
Diretoria Geral ou da Gerência Geral de Operações Estratégicas, as ações
fiscais das demais Gerências;
 
LXII - à Gerência da Central de Operações Estaduais:
coordenar e realizar ações de fiscalização e diligências designadas pelo
Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, e em atendimento de demandas
extraordinárias; monitorar o Sistema Medidor de Vazão nos postos de
combustíveis; coordenar e desenvolver trabalhos relativos à Central de
Monitoramento Remoto de Operações com Notas Fiscais Eletrônicas - NFe; apoiar
as operações de fiscalização desenvolvidas pela Diretoria Geral de Operações
Estratégicas; e coordenar e executar as atividades de competência da Central de
Operações Estaduais, instituída pelo Protocolo ICMS 82/2012;
 
LXIII - à Gerência do Laboratório de Auditoria
Digital:  coordenar as ações fiscais, pesquisas e outras atividades
desenvolvidas pelo Laboratório Forense de Auditoria Digital; coordenar a
preparação e a execução de ações fiscais do Laboratório; realizar atividades de
aquisição, processamento e análise de evidências digitais por meio da aplicação
de técnicas operacionais e forenses adequadas à identificação de ilícitos
tributários e de fatos geradores do ICMS passiveis de lançamentos tributários;
coordenar tecnicamente e operacionalizar a utilização da Unidade Móvel de Fiscalização;
 
LXIV - à Diretoria
Geral de Fiscalização e Atendimento: coordenar e supervisionar atividades de
atendimento na Secretaria da Fazenda; atender e prestar serviços aos
contribuintes por meio das Agências da Receita Estadual vinculadas à Diretoria;
coordenar e supervisionar atividades de atendimento virtual e Telesefaz;
coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Agências da Receita
Estadual e pelas Unidades Avançadas da SEFAZ; estabelecer política de controle
da fiscalização de mercadorias em circulação nas divisas, nas Unidades
Avançadas da SEFAZ e nos terminais de fiscalização; fiscalizar a circulação de
mercadorias; representar as Agências da Receita Estadual e Unidades Avançadas
da SEFAZ perante os órgãos internos e externos da Secretaria; supervisionar as
atividades de monitoramento da conformidade dos contribuintes; supervisionar e
analisar os processos relativos à cobrança do imposto antecipado e à
substituição tributária do ICMS; e supervisionar e coordenar as atividades
prestadas pelas Gerências do ICD e do IPVA;
 
LXV - à Gerência Geral de Fiscalização e Atendimento:
assessorar o Diretor Geral de Fiscalização e Atendimento; zelar pelo
cumprimento das ações fiscais e mandados de monitoramento fiscal em
conformidade com os procedimentos previstos e aprovados pelo Conselho de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal; e analisar os processos de competência
da respectiva Diretoria;
 
LXVI - à Gerência
de Monitoramento de Fronteiras: coordenar e supervisionar tecnicamente as
Unidades Avançadas da SEFAZ, inclusive quanto à operacionalização dos sistemas
Passe Fiscal, Estadual e Nacional, Nota Fiscal Eletrônica – Nfe e Fronteira
Digital; disponibilizar indicadores e tendências da área para a Gerência de
Programação da Ação Fiscal e Monitoramento; estruturar e coordenar operações
móveis;
 
LXVII - à Gerência
de Parametrização do Cálculo Automático: gerenciar as parametrizações dos
cálculos aplicáveis ao ICMS Antecipado; implantar as regras de cálculo advindas
de alterações na legislação; atualizar os códigos de mercadorias e as
respectivas associações; atender às necessidades de parametrizações individuais
ou por segmento de contribuintes e monitorar a adequação dos parâmetros de
cálculo; e fornecer à Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento
sugestões de atividades a serem apresentadas ao Conselho de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal;
 
LXVIII - à Gerência de Modernização e Eficiência
Institucional: conceber e implementar a estratégia e o modelo de negócio
desenvolvido pela Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento; coordenar e
gerenciar projetos relacionados à Diretoria; assessorar as áreas de interesse
no desenvolvimento de melhorias; acompanhar a articulação com órgãos
relacionados ao atendimento ao contribuinte e à fiscalização das fronteiras no
âmbito das Unidades Avançadas da SEFAZ;  participar dos fóruns nacionais de
interesse da Diretoria;
 
LXIX - à Gerência de Processos e Qualidade do
Atendimento: gerenciar o atendimento e padronizar a execução de ações fiscais
das Agências da Receita Estadual; padronizar os procedimentos a serem adotados
nas referidas Unidades Fazendárias; analisar e gerenciar indicadores da
qualidade do atendimento em todos os canais de atendimento utilizados; analisar
e gerenciar indicadores de produtividade do atendimento; e acompanhar e
realizar campanhas de engajamento aos contribuintes;
 
LXX - às Gerências de Monitoramento e Fiscalização:
distribuir mandados de monitoramento fiscal e ações fiscais planejadas pela
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal e aprovadas pelo
Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; recuperar o crédito
tributário e a conformidade tributária através do gerenciamento e coordenação
de atividades de monitoramento fiscal; consolidar indicadores dos resultados
dos ciclos de monitoramento fiscal; e fornecer à Gerência de Programação da
Ação Fiscal e Monitoramento sugestões de atividades a serem apresentadas ao
mencionado Conselho;
 
LXXI - à Gerência de Comércio Eletrônico e Malha Fina:
acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias e informações prestadas por
terceiros; monitorar as informações prestadas nas declarações fiscais do
exercício fiscal corrente, por meio de análise de conformidades fiscais;
realizar cruzamentos de dados cadastrais, fiscais e financeiros, econômicos e
contábeis; desenvolver e aprimorar malhas fiscais e indicativos de
oportunidades para a autorregularização; disponibilizar indicadores e
tendências da área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento;
e analisar documentos fiscais em busca de inconformidades relativas às
operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não
contribuinte do ICMS;
 
LXXII - à Gerência do IPVA: verificar o cumprimento do
potencial de receita dos contribuintes e aplicar controles fiscais para
efetivação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
analisar e gerir os indicadores de arrecadação da área; gerenciar e coordenar
as atividades de licenciamento anual; coordenar o lançamento do crédito
tributário relativo ao IPVA; e disponibilizar indicadores e tendências da área
para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento;
 
LXXIII - à Gerência do ICD: verificar o cumprimento do
potencial de receita dos contribuintes e aplicar controles fiscais para
efetivação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
analisar e gerir os indicadores de arrecadação da área; coordenar o lançamento
do crédito tributário relativo ao ICD;
 
LXXIV - à Gerência de Cobrança e Recuperação de
Crédito: gerar, emitir e expedir avisos de cobrança em geral; padronizar a
abordagem ao contribuinte quanto à natureza e ao valor do débito pendente e às
formas e prazos de sua liquidação; disponibilizar indicadores e tendências da
área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento; promover a
interação com os demais órgãos, no sentido de aprimorar a identificação de
devedores; identificar os contribuintes omissos de pagamento; informar os
procedimentos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de
acordo com a legislação específica; elaborar relatórios mensais e estatísticos
de suas atividades; e representar a Secretaria da Fazenda junto ao Núcleo
Estadual Integrado de Cobrança;
 
LXXV - à Gerência do Simples Nacional: promover a
geração de alertas de conformidade para contribuintes enquadrados no regime do
Simples Nacional; verificar o cumprimento do potencial de receita dos
contribuintes e aplicar controles fiscais para efetivação do cumprimento das
obrigações tributárias principais e acessórias; e disponibilizar indicadores e
tendências da área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e
Monitoramento;
 
LXXVI - à Gerência de Programação da Ação Fiscal e
Monitoramento: zelar pelo cumprimento das ações fiscais e mandados de
monitoramento fiscal em conformidade com os procedimentos previstos e aprovados
pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; consolidar os
indicadores e tendências percebidos pelas demais Gerências da Diretoria;
subsidiar a Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no
planejamento das ações fiscais e monitoramento no âmbito do referido Conselho;
e programar as ações fiscais e monitoramento junto ao sistema de Gestão da Ação
Fiscal; 
 
LXXVII - à Gerência de Atendimento Virtual: gerenciar
os níveis de atendimento virtual e garantir a efetividade desses atendimentos;
garantir a efetividade das ferramentas virtuais de atendimento; analisar a
efetividade dos serviços digitais e propor a priorização dos serviços junto à Diretoria
de Processos e Sistemas Tributários; coordenar as atividades das equipes do
Telesefaz e do Plantão Fiscal;
 
LXXVIII - às
Gerências de Unidades Avançadas da SEFAZ: programar, coordenar e controlar as
atividades das Unidades Avançadas da SEFAZ das respectivas circunscrições;
 
LXXIX - à Secretaria Executiva de Coordenação
Institucional: coordenar as atividades de gestão e planejamento da Secretaria
da Fazenda, em especial as relacionadas com as áreas administrativa,
financeira, de tecnologia da informação, de planejamento estratégico e de
gestão de pessoas;
 
LXXX - à Superintendência Administrativa e Financeira:
gerir e prestar os serviços de apoio administrativo, financeiro e contábil
necessários ao funcionamento da Secretaria da Fazenda; elaborar instrumentos
contratuais; controlar a execução orçamentária e financeira das Unidades
Gestoras que lhe são afetas; e planejar, organizar, coordenar e controlar as
atividades de administração de material, do patrimônio, dos serviços gerais e
dos recursos financeiros da Secretaria;
 
LXXXI - à Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo -
NAPA - SAFI: prestar serviços administrativos e financeiros demandados pela
Superintendência Administrativa e Financeira;
 
LXXXII - à Diretoria Financeira: supervisionar e
coordenar a execução orçamentária, financeira e de prestação de contas, no
tocante à operacionalização financeira e orçamentária de materiais, patrimônio
e acompanhamento fiscal dos contratos de serviços da Secretaria;
 
LXXXIII - à Diretoria de Logística: planejar,
coordenar e controlar as atividades relativas à gestão dos contratos de
serviços administrativos terceirizados e dos materiais e bens utilizados ou sob
sua guarda, no âmbito da Secretaria da Fazenda;
 
LXXXIV - à Gerência de Bens e Serviços: acompanhar a execução
das atividades relativas à gestão dos contratos de serviços administrativos
terceirizados, materiais e bens utilizados ou sob a guarda da Secretaria,
incluindo seu acondicionamento na garagem, no almoxarifado ou no depósito de
mercadorias apreendidas;
 
LXXXV - à Diretoria de Licitações e Contratos:
supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas a licitações,
contratos e aquisições de bens e serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda;
 
LXXXVI - à Assessoria Técnico-Jurídica: assessorar a
Superintendência Administrativa e Financeira em matéria de natureza
técnico-jurídica, especialmente em relação à revisão e à elaboração de
contratos administrativos, ressalvadas as competências constantes da Lei Complementar nº 2, de 1990;
 
LXXXVII - à Gerência de Compras: realizar os atos
preparatórios à instrução dos processos licitatórios, incluindo cotações;
elaborar e revisar termos de referência; elaborar propostas para cadastros de
materiais e serviços e cadastrar solicitações de compras; e efetuar compras
diretas através de dispensa de licitação;
 
LXXXVIII - à Diretoria de Infraestrutura e Engenharia:
planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a energia elétrica,
água, telefonia, obras e serviços de engenharia e manutenção predial, no âmbito
da Secretaria;
 
LXXXIX - à Gerência de Arquitetura e Engenharia:
acompanhar a execução das atividades relativas a energia elétrica, água,
telefonia, obras e serviços de engenharia, patrimônio e manutenção predial;
 
XC - à Diretoria da Setorial Contábil: coordenar,
supervisionar e organizar as atividades de natureza contábil, no âmbito da
Secretaria da Fazenda, relativas às Unidades Gestoras da sua área meio; prestar
assistência, orientação e apoio técnico aos Ordenadores de Despesas e
responsáveis por bens, direitos e obrigações; analisar balanços, balancetes e
demais demonstrações contábeis das Unidades Gestoras; realizar a conformidade
contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; garantir
a fidedignidade dos registros contábeis ocorridos no sistema e-Fisco;
acompanhar a execução da programação financeira e seus reflexos contábeis; e
prestar informações sobre as normas e procedimentos relacionados à gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de custos;
 
XCI - à Superintendência de Tecnologia da Informação:
planejar, normatizar, coordenar, controlar, avaliar e executar, de forma
descentralizada, sempre em consonância com as linhas estratégicas adotadas pela
Secretaria da Fazenda, as atividades de tecnologia da informação e de
comunicação, voltadas para a consecução da disponibilidade, segurança,
qualidade e continuidade dos serviços prestados pela Secretaria à sociedade e
aos demais órgãos e entidades da Administração Pública;
 
XCII - à Gerência de Processos de Suporte: coordenar e
acompanhar atividades de suporte e apoio técnico necessários à utilização da
tecnologia da informação e da comunicação pelos diversos órgãos da Secretaria
da Fazenda, em termos de definição, instalação e manutenção dos processos e das
ferramentas de suporte operacional, banco de dados, conectividade, testes,
qualidade, atendimento e gerência de ambientes;
 
XCIII - à Gerência de Administração de Dados: definir,
manter e administrar as políticas, padrões e normas técnicas e processos
relacionados às áreas de administração de dados e de banco de dados; e
viabilizar e administrar a dicionarização, a propriedade, os direitos de acesso
e a integridade dos modelos e do acervo de dados da Secretaria da Fazenda;
 
XCIV - à Gerência de Suporte Técnico: definir,
planejar, implementar e manter arquitetura de hardware e software para
suporte aos sistemas fazendários e à totalidade dos ambientes da Secretaria da
Fazenda; e executar e supervisionar atividades relacionadas à configuração do
ambiente operacional, conectividade, desempenho, sistema operacional e serviços
compartilhados;
 
XCV - à Gerência de Planejamento e Qualidade:
elaborar, disseminar, manter e auditar os processos de qualidade de software
e de infraestrutura de Tecnologia da Informação - TI; elaborar, disseminar,
manter e acompanhar o processo de planejamento da Superintendência de
Tecnologia da Informação; apoiar os projetos de desenvolvimento de software
no uso de metodologias; apoiar o uso de processos e procedimentos de
infraestrutura de TI; coordenar as atividades de gestão de mudanças, de
configuração e de liberação relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC; garantir a utilização dos métodos e procedimentos definidos
pela Secretaria da Fazenda; e eliminar a ocorrência de problemas que
prejudiquem a continuidade e a qualidade dos serviços;
 
XCVI - à Gerência de Sistemas Aplicativos: coordenar e
acompanhar o desenvolvimento, a adaptação, a seleção e a implantação de
sistemas aplicativos corporativos e departamentais e soluções de business
intelligence (datawarehouse e datamining) de interesse da
Secretaria da Fazenda; coordenar a implantação de ferramentas e aplicações
baseadas na Internet; coordenar o processo de apoio às atividades de desenvolvimento
e aos desenvolvedores, de forma a zelar pelos padrões, recomendações e garantia
da qualidade dos sistemas implantados; e coordenar os processos de absorção de
tecnologia usada em sistemas desenvolvidos por terceiros;
 
XCVII - à Gerência de Desenvolvimento de Sistemas:
especificar, desenvolver, implantar e manter os sistemas corporativos e
departamentais de interesse da Secretaria da Fazenda; selecionar, adaptar e
implantar os sistemas aplicativos adquiridos de terceiros; e prover as
integrações necessárias entre os sistemas administrados pela SEFAZ e os demais
sistemas que integram as diversas Secretarias, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado;
 
XCVIII - à Gerência de Suporte ao Desenvolvimento de
Sistemas: prover o suporte necessário à área de sistemas nas atividades de
desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos e departamentais;
definir arquiteturas de software e padrões de desenvolvimento;
selecionar, customizar e construir frameworks e ferramentas de desenvolvimento
e suporte ao desenvolvimento; apoiar os analistas e desenvolvedores nas
atividades de análise, projeto, construção, testes e implantação das
aplicações; e configurar, manter e gerenciar a infraestrutura de software
dos ambientes de desenvolvimento e produção;
 
XCIX - à Gerência de Operações e Controle de
Tecnologia da Informação e da Comunicação: coordenar as atividades de
planejamento e controle da produção, da operação de sistemas e equipamentos do data
center, do suporte e atendimento aos usuários; e assegurar a máxima
disponibilidade possível dos equipamentos, da infraestrutura e dos sistemas de
informática instalados na Secretaria da Fazenda;
 
C - à Gerência de Atendimento a Usuários: administrar
o parque de equipamentos de informática da Secretaria da Fazenda; supervisionar
a respectiva instalação, o funcionamento e os serviços de manutenção preventiva
e corretiva; definir, implantar e controlar normas e procedimentos de
atendimento aos usuários; atender os usuários de TI da Secretaria da Fazenda
quanto à necessidade de suporte ao uso de equipamentos, de infraestrutura e de
sistemas; e garantir a disponibilidade de infraestrutura física de TI (lógica e
elétrica);
 
CI - à Gerência de Contratos de Tecnologia da
Informação: gerir os contratos de TIC, com vistas ao fiel cumprimento dos
objetos contratuais, de acordo com a legislação e com os interesses da
Secretaria da Fazenda; analisar a necessidade e viabilidade de suas alterações;
e apoiar a Superintendência Administrativa e Financeira nos processos
licitatórios e na elaboração de contratos relacionados à TIC;
 
CII - à Superintendência de Planejamento Estratégico:
contribuir para a melhoria da eficiência e da eficácia da Secretaria da
Fazenda; manter e aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para resultados;
desenvolver e manter sistemas de indicadores e aferição de desempenho
institucional e gerencial da Secretaria da Fazenda; desenvolver, coordenar e
acompanhar os processos de planejamento e orçamento; coordenar a elaboração e a
gestão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no âmbito da
Secretaria; desenvolver estudos e pesquisas, no âmbito fiscal; coordenar os
Programas de Modernização e Cooperação Técnica; apoiar a racionalização e a
transparência na gestão dos recursos públicos estaduais; e assessorar o
Secretário da Fazenda no processo de tomada de decisões estratégicas;
 
CIII - à Gerência de Planejamento Estratégico: manter,
consolidar e aperfeiçoar o modelo de gestão orientado para resultados; apoiar a
elaboração e a revisão anual do Plano Estratégico; apoiar as unidades
organizacionais da Secretaria da Fazenda na elaboração, controle, avaliação e
acompanhamento dos Planos de Ação e Projetos; apoiar o desenvolvimento de
projetos de racionalização de processos organizacionais; exercer a coordenação
técnica de Programas de Modernização e Cooperação Técnica; e acompanhar a
evolução dos sistemas tributário e financeiro nacionais;
 
CIV - à Gerência do Escritório de Gestão de Projetos
Estratégicos: coordenar e acompanhar o monitoramento dos Projetos Estratégicos
e sua avaliação periódica de resultados; executar as atividades de apoio
administrativo e financeiro aos programas de modernização fazendária,
elaborando os relatórios de acompanhamento físico e financeiro exigidos pelos
órgãos de controle e organismos financeiros dos programas de modernização
fazendária;
 
CV - à Gerência de Gestão Orçamentária: coordenar e
acompanhar os processos de elaboração e de revisão do Plano Plurianual - PPA,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
coordenar a programação orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda, na
qualidade de Unidade Gestora Coordenadora - UGC; e apoiar as Unidades Gestoras
Executoras - UGEs na realização da execução orçamentária e financeira;
 
CVI - à Superintendência de Gestão de Pessoas: propor,
planejar e coordenar a política de gestão de pessoas na Secretaria da Fazenda,
de acordo com as diretrizes estratégicas da Instituição, com vistas ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional;
 
CVII - à Gerência de Administração de Pessoas: gerir e
executar os processos e as atividades relacionados à gestão administrativa dos
servidores da Secretaria da Fazenda;
 
CVIII - à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas:
planejar, coordenar e aperfeiçoar os processos e as atividades relacionados ao
desenvolvimento de pessoas; e coordenar os serviços de assistência médica,
psicológica e social dos servidores;
 
CIX - à Diretoria da Escola Fazendária: conceber,
desenvolver e avaliar, direta ou indiretamente, programas e projetos de
formação, capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Secretaria da
Fazenda e demais públicos envolvidos na ação fiscal;
 
CX - à Gerência do Programa de Educação Fiscal do
Estado: planejar, coordenar e executar, direta ou indiretamente, projetos e
atividades de Educação Fiscal, em articulação com órgãos e entidades públicos e
privados;
 
CXI - à Corregedoria Chefe da Fazenda: executar a
correição nas Unidades Administrativas da Secretaria da Fazenda;
 
CXII - à Ouvidoria da Fazenda: atender pessoas físicas
e jurídicas que apresentem denúncia, queixa ou pedido de esclarecimento sobre o
funcionamento dos órgãos fazendários e o comportamento dos agentes públicos que
desempenham funções na Secretaria da Fazenda;
 
CXIII - à Superintendência Jurídica da Fazenda:
uniformizar, quando provocada, a interpretação jurídica, no âmbito da
Secretaria da Fazenda, ressalvada a competência do Tribunal
Administrativo-Tributário do Estado; prestar assessoramento de natureza
jurídica, especialmente em matéria administrativa, financeira e tributária,
diretamente ao Gabinete do Secretário e, subsidiariamente, aos demais órgãos da
Secretaria da Fazenda; supervisionar e coordenar as atividades de natureza
jurídica desenvolvidas na Secretaria, inclusive as relacionadas com a
elaboração de atos normativos; e,  relativamente às ações judiciais em matérias
de interesse da Secretaria da Fazenda, coordenar internamente o seu
acompanhamento, monitoramento e divulgação, podendo, em substituição a
quaisquer autoridades da Secretaria da Fazenda, receber intimações, citações e
outros expedientes judiciais ou da Procuradoria Geral do Estado, a elas
dirigidos, ressalvadas as competências constantes da Lei
Complementar nº 2, de 1990;
 
CXIV - à Gerência Jurídica da Fazenda: assessorar o
Superintendente Jurídico da Fazenda nas atribuições cometidas ao órgão,
inclusive coordenando aquelas relacionadas com o planejamento estratégico e com
o apoio administrativo, ressalvadas as competências constantes da Lei Complementar nº 2, de 1990;
 
CXV - à Gerência de Acompanhamento de Processos
Administrativo-Tributários e Judiciais: assessorar o Superintendente Jurídico
da Fazenda nas atribuições cometidas ao órgão relativas aos processos
administrativo-tributários e às ações judiciais nas quais a Secretaria da
Fazenda seja interessada, ressalvadas as competências previstas na Lei Lei Complementar nº 2, de 1990;
 
CXVI - à Diretoria Geral de Política Tributária:
assessorar o Secretário da Fazenda e o Coordenador da Administração Tributária
Estadual nas questões de política tributária e de concessão de benefícios e
incentivos fiscais em geral; e coordenar os estudos fiscais e econômicos
necessários à melhoria permanente da política tributária estadual;
 
CXVII - à Diretoria de Controle e Acompanhamento de
Benefícios Fiscais: assessorar o Secretário da Fazenda, o Coordenador da
Administração Tributária Estadual e o Diretor Geral de Política Tributária em
matéria de política tributária e na concessão de benefícios fiscais; controlar
e monitorar os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais; e subsidiar a
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal com elementos para a
propositura de ações fiscais, por meio da avaliação de seus resultados;
 
CXVIII - à Gerência de Controle e Acompanhamento de
Benefícios Fiscais: fornecer informações técnicas, a fim de subsidiar a análise
dos assuntos submetidos à Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios
Fiscais; e monitorar o cumprimento das normas estabelecidas para fruição de
benefícios fiscais, especialmente aqueles relacionados com o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;
 
CXIX - à Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários:
assessorar o Secretário da Fazenda, o Coordenador da Administração Tributária
Estadual, o Coordenador de Controle do Tesouro Estadual e o Diretor Geral de
Política Tributária na avaliação da capacidade e do potencial contributivo da
economia pernambucana e nas questões relativas aos Municípios, especialmente no
que se refere às quotas-partes do ICMS; fornecer subsídios e informações
fiscais a respeito da arrecadação de tributos aos órgãos da Secretaria da
Fazenda; elaborar análises dos cenários econômico-fiscais que repercutam na
arrecadação tributária; e realizar estudos econômicos e tributários específicos
de interesse da Secretaria da Fazenda;
 
CXX - à Gerência de Produção de Informações
Econômicas: prospectar e divulgar informações econômicas com implicação de
natureza tributária; subsidiar a elaboração de cenários e projeções econômicos;
e acompanhar as políticas de incentivos fiscais das demais Unidades da
Federação;
 
CXXI - à Gerência de Acompanhamento das Políticas
Tributárias: acompanhar a implantação e monitorar resultados das principais
políticas tributárias da Secretaria da Fazenda; apoiar as demais Diretorias da
área tributária responsáveis por proposição de políticas; prestar apoio às
atividades dos representantes da Secretaria da Fazenda, junto aos grupos de
trabalho nacionais do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e
Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT, auxiliando a
Diretoria de Assuntos Federativos; e assessorar o Diretor Geral de Política
Tributária no desempenho das suas atividades;
 
CXXII - à Diretoria de Assuntos Federativos:
assessorar o Secretário da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária
- CONFAZ e em quaisquer fóruns de discussão de assuntos federativos, em
especial os relacionados a mudanças no sistema tributário nacional; representar
o Estado nas reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;
coordenar a participação do Estado nos grupos de trabalho no âmbito da
COTEPE/ICMS e outros grupos de trabalho diretamente subordinados ao CONFAZ; e
coordenar a participação da Secretaria da Fazenda em estudos e pesquisas
nacionais sobre assuntos econômico-tributários;
 
CXXIII - ao Tribunal Administrativo-Tributário do
Estado: promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera
administrativa estadual, bem como proceder ao julgamento dos processos
administrativo-tributários, concernentes a tributos de competência estadual e a
seus acessórios, ressalvada a competência dos órgãos da Administração
Tributária;
 
CXXIV - à Corregedoria do Tribunal
Administrativo-Tributário do Estado: exercer as atividades relacionadas com a
distribuição dos feitos aos órgãos julgadores e com a fiscalização disciplinar
e de controle de serviços dos mencionados órgãos; e elaborar e fazer publicar relatório
dos trabalhos desenvolvidos pelo referido Tribunal; e
 
CXXV - à Diretoria de Comunicação da Fazenda: executar
a política de comunicação social para os públicos interno e externo da
Secretaria da Fazenda; promover a divulgação das atividades da Secretaria da
Fazenda, tanto internamente quanto pelos meios de comunicação disponíveis;
assessorar o Secretário da Fazenda, o Secretário Executivo, os Coordenadores,
os Diretores, os Superintendentes e os Gerentes em assuntos relativos a
comunicação social e relacionamento com a imprensa, especialmente na
organização de entrevistas; manter contato com jornalistas, fornecendo
subsídios previamente aprovados para elaboração de matérias; programar,
coordenar e administrar campanhas publicitárias que venham a ser executadas; e
manter os canais de informação da Secretaria da Fazenda, incluindo a Intranet,
Internet, Boletim Semanal de Notícias e clipping diário.
 
Parágrafo único. Relativamente à ressalva contida no
inciso XLV, competem exclusivamente à Diretoria Geral da I Região Fiscal as
ações fiscais relativas a contribuintes do ICMS localizados em outras Unidades
da Federação, nas hipóteses legais previstas.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 5º Compete aos seguintes órgãos colegiados:
 
I - Conselho Diretor: elaborar e monitorar o plano
estratégico, no âmbito da Secretaria da Fazenda, bem como estabelecer
prioridades e diretrizes referentes ao processo de planejamento da Secretaria,
sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;
 
II - Conselho Diretor da Administração Fazendária:
deliberar acerca de temas estratégicos da Secretaria e que tratem de interesses
econômicos e financeiros do Estado, sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;
 
III - Conselho de Política Tributária: analisar os
assuntos relacionados com a política tributária do Estado, sendo presidido pelo
Secretário da Fazenda;
 
IV - Conselho de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal: promover análises e deliberações sobre o modelo de ação fiscal e o
planejamento e controle da ação fiscal; opinar sobre a inclusão ou a exclusão
de segmentos econômicos para os trabalhos do respectivo gerenciamento; apreciar
e aprovar as propostas de ação fiscal, definindo metas, diretrizes e
prioridades para sua execução; decidir sobre as necessidades especiais de
alocação de recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais;
aprovar os instrumentos e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases
da ação fiscal; e promover a integração da ação fiscal, avaliar os resultados
alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal;
 
V - Comitê de Gestão de Pessoas: decidir, com base nas
propostas da Superintendência de Gestão de Pessoas, as políticas de
desenvolvimento e gestão de pessoas; e julgar recursos de servidores relativos
a promoções e progressões;
 
VI - Comitê Gestor da Execução Orçamentária: analisar
e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda,
propondo medidas de melhorias nas áreas envolvidas no processo;
 
VII - Comitê de Tecnologia da Informação: emitir
pronunciamento sobre as prioridades na política de informática, inclusive
quanto ao desenvolvimento de sistemas corporativos, aquisição, substituição,
atualização e destinação de equipamentos de informática, bem como os programas de
informática a serem certificados para uso no âmbito da Secretaria da Fazenda e
demais assuntos relacionados à tecnologia da informação que lhe forem
encaminhados; e
 
VIII - Comitê de Planejamento Estratégico: participar
da avaliação permanente das estruturas, processos de trabalho e instrumentos do
sistema de planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda, conduzida pela
Superintendência de Planejamento Estratégico, contribuindo para seu
aperfeiçoamento; promover a articulação e a integração das Unidades da
Secretaria da Fazenda em torno das atividades de planejamento e gestão
estratégica; opinar, em caráter consultivo, sobre a elaboração e revisão anuais
dos instrumentos formais de planejamento e monitoramento periódico da execução
de planos, programas, projetos e atividades de natureza estratégica; e emitir
pronunciamento sobre demais assuntos relacionados ao planejamento estratégico
que lhe forem encaminhados.
 
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda, mediante
portaria, definirá a composição dos órgãos colegiados referidos neste artigo.
 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 6° Os cargos comissionados e funções gratificadas
de direção e assessoramento serão providos por ato do Governador do Estado e as
funções gratificadas de supervisão e apoio serão atribuídas por portaria do
Secretário da Fazenda.
 
Art. 7° As atividades privativas do GOATE, constantes
do Anexo III, serão providas por ato do Governador do Estado, exceto as
relativas às chefias de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que
serão atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 8º Ficam estabelecidas 40 (quarenta) horas como
carga horária semanal para o exercício das atividades privativas do GOATE,
previstas nos incisos I a IV do art. 50-A da Lei
Complementar nº 107, de 2008.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 9° As autoridades referidas neste artigo poderão
delegar competência para a prática de atos cometidos nos termos deste
Regulamento, da seguinte forma:
 
I - o Secretário da Fazenda, mediante portaria, aos
Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração Tributária
Estadual, ao Secretário Executivo de Coordenação Institucional, ao Chefe de
Gabinete e aos Superintendentes; e
 
II - os Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual
e da Administração Tributária Estadual e o Secretário Executivo de Coordenação
Institucional, mediante ordem de serviço, aos Diretores e Superintendentes a
eles subordinados.
 
Art. 10. Os atos a seguir especificados serão
expedidos, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da seguinte forma:
 
I - portarias: pelo Secretário da Fazenda;
 
II - instruções normativas ou ordens de serviço,
conforme o caso: pelos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da
Administração Tributária Estadual e pelo Secretário Executivo de Coordenação
Institucional;
 
III - ordens de serviço: pelos Superintendentes;
 
IV - ordens de serviço para realização de ações
fiscais: pelos Diretores Gerais da área tributária e pelo Diretor Geral de
Fiscalização e Atendimento; e
 
V - editais: por qualquer autoridade fazendária, no
seu âmbito de competência.
 
Art. 11. Relativamente às Diretorias Gerais da I, II e
III Regiões Fiscais, considera-se sede, para todos os efeitos legais:
 
I - Diretoria Geral da I Região Fiscal: Recife;
 
II - Diretoria Geral da II Região Fiscal: Caruaru; e
 
IIII - Diretoria Geral da III Região Fiscal:
Petrolina. 
 
Art. 12. Os casos omissos referentes às matérias
tratadas no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda,
respeitada a legislação estadual pertinente.
 
ANEXO II
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  da Fazenda


DAS


1




Secretário
  Executivo de Coordenação Institucional


DAS-1


1




Chefe
  de Gabinete


DAS-3


1




Diretor
  de Comunicação da Fazenda


DAS-4


1




Assessor
  do Gabinete do Secretário da Fazenda


DAS-5


1




Diretor
  Financeiro


DAS-5


1




Diretor
  de Logística


DAS-5


1




Diretor
  de Infraestrutura e Engenharia


DAS-5


1




Diretor
  da Escola Fazendária


DAS-5


1




Assessor


CAA-2


2




Assessor
  Técnico-Jurídico


CAA-2


1




Gerente
  do Escritório de Gestão de Projetos Estratégicos


CAA-2


1




Gerente
  de Produção de Informações Econômicas


CAA-2


1




Assistente
  de Projetos Especiais


CAA-3


1




Assistente
  da Coordenação da Administração Tributária Estadual


CAA-3


1




Secretário


CAA-4


3




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


1




Diretor
  de Sistemas Corporativos Financeiros


FDA-1


1




Diretor
  de Controle e Monitoramento das Despesas Correntes


FDA-1


1




Superintendente
  Administrativo e Financeiro


FDA-1


1




Superintendente
  de Tecnologia da Informação


FDA-1


1




Superintendente
  de Gestão de Pessoas


FDA-1


1




Diretor
  de Análise e Controle de Processos


FDA-2


1




Diretor
  de Planejamento do Tesouro Estadual


FDA-2


1




Superintendente
  de Planejamento Estratégico 


FDA-2


1




Gerente
  de Acompanhamento de Programas de Ajustes Fiscais 


FDA-2


1




Gerente
  de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados


FDA-2


1




Diretor
  de Licitações e Contratos


FDA-3


1




Diretor
  da Setorial Contábil


FDA-3


1




Gerente
  de Inovação e Integração do Sistema Contábil


FDA-4


1




Gerente
  de Desenvolvimento e Funcionalidades


FDA-4


1




Assessor
  Técnico dos Sistemas Tributários


FDA-4


1




Gerente
  do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - II RF


FDA-4


1




Gerente
  do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - III RF


FDA-4


1




Gerente
  do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - DOE


FDA-4


1




Gerente
  do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - DFA


FDA-4


1




Gerente
  do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - SAFI


FDA-4


1




Gerente
  de Bens e Serviços


FDA-4


1




Gerente
  de Compras


FDA-4


1




Gerente
  de Arquitetura e Engenharia


FDA-4


1




Gerente
  de Processos de Suporte


FDA-4


1




Gerente
  de Administração de Dados


FDA-4


1




Gerente
  de Suporte Técnico


FDA-4


1




Gerente
  de Planejamento e Qualidade


FDA-4


1




Gerente
  de Sistemas Aplicativos


FDA-4


1




Gerente
  de Desenvolvimento de Sistemas


FDA-4


1




Gerente
  de Suporte ao Desenvolvimento de Sistemas


FDA-4


1




Gerente
  de Operações e Controle de Tecnologia da Informação e da Comunicação


FDA-4


1




Gerente
  de Atendimento a Usuários


FDA-4


1




Gerente
  de Contratos de Tecnologia da Informação


FDA-4


1




Gerente
  de Planejamento Estratégico


FDA-4


1




Gerente
  de Gestão Orçamentária


FDA-4


1




Gerente
  de Administração de Pessoas


FDA-4


1




Gerente
  de Desenvolvimento de Pessoas


FDA-4


1




Gerente
  do Programa de Educação Fiscal do Estado


FDA-4


1




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


48




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


29




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


52




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


8




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


8




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


7




TOTAL


-----------


210




 
ANEXO III
 
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO GOATE
 




DENOMINAÇÃO


%


Quant.




Coordenador
  da Administração Tributária Estadual


40%


1




Coordenador
  de Controle do Tesouro Estadual


40%


1




Diretor
  Geral de Administração Financeira do Estado


30%


1




Contador
  Geral do Estado


30%


1




Diretor
  Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


30%


1




Diretor
  Geral da I Região Fiscal


30%


1




Diretor
  Geral da II Região Fiscal


30%


1




Diretor
  Geral da III Região Fiscal


30%


1




Diretor
  Geral de Operações Estratégicas


30%


1




Diretor
  Geral de Fiscalização e Atendimento


30%


1




Superintendente
  Jurídico da Fazenda


30%


1




Diretor
  Geral de Política Tributária


30%


1




Presidente
  do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


30%


1




Diretor
  de Monitoramento e Atendimento Financeiro


25%


1




Diretor
  de Tributação e Orientação


25%


1




Diretor
  de Inteligência Fiscal


25%


1




Diretor
  de Processos e Sistemas Tributários


25%


1




Diretor
  de Estudos Econômicos e Tributários


25%


1




Diretor
  de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais


25%


1




Diretor
  de Assuntos Federativos


25%


1




Corregedor
  Chefe da Fazenda


25%


1




Assessor
  da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual


15%


1




Gerente
  Técnico da Administração Tributária e do Conselho de Planejamento e Controle
  da Ação Fiscal


15%


1




Gerente
  de Programação Financeira


15%


1




Gerente
  de Acompanhamento da Dívida Pública


15%


1




Gerente
  de Controle e Execução Financeira


15%


1




Gerente
  de Controle de Transferências Intragovernamentais e Gestão do Fluxo de Caixa


15%


1




Gerente
  de Contabilidade


15%


1




Gerente
  de Produção da Informação


15%


1




Gerente
  de Operacionalização do Sistema Contábil


15%


1




Gerente
  de Orientação às Unidades Gestoras


15%


1




Gerente
  de Custos do Estado


15%


1




Gerente
  de Desenvolvimento e Projetos


15%


1




Gerente
  de Monitoramento e Atendimento Financeiro


15%


1




Gerente
  Administrativo e de Assessoramento Técnico


15%


1




Gerente
  de Planejamento da Ação Fiscal


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Atacado


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Bebidas


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Comércio Exterior


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Materiais de Construção


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Medicamentos


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Monitoramento de Benefícios Fiscais


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Substituição Tributária, Antecipação Tributária e
  Outras Atividades


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Supermercados


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Varejo, Grande Redes e Comércio Eletrônico


15%


1




Gerente
  de Segmento Econômico - Veículos e Transporte


15%


1




Gerente
  de Processos e Sistemas Tributários


15%


1




Gerente
  de Sistemas de Informações Tributárias 1


15%


1




Gerente
  de Sistemas de Informações Tributárias 2


15%


1




Gerente
  de Sistemas de Informações Tributárias 3


15%


1




Gerente
  de Sistemas de Informações Tributárias 4


15%


1




Gerente
  de Suporte aos Sistemas Tributários


15%


1




Gerente
  de Processos Fiscais


15%


1




Gerente
  Geral da I Região Fiscal


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 1 - I RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 2 - I RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 3 - I RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 4 - I RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 5 - I RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 6 - I RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 7 - I RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 8 - I RF


15%


1




Gerente
  Geral da II Região Fiscal


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 1 - II RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 2 - II RF


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru e Gravatá


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns 


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde e Belo Jardim


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e
  Surubim


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e
  Serra Talhada


15%


1




Gerente
  Geral da III Região Fiscal


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 1 - III RF


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais 2 - III RF


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia


15%


1




Gerente
  de Legislação e Processos


15%


1




Gerente
  de Análise da Legislação Tributária


15%


1




Gerente
  de Orientação e Comunicação


15%


1




Gerente
  de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal


15%


1




Gerente
  de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal


15%


1




Gerente
  de Análise e Pesquisa 1


15%


1




Gerente
  de Análise e Pesquisa 2


15%


1




Gerente
  de Análise e Pesquisa 3


15%


1




Gerente
  Geral de Operações Estratégicas


15%


1




Gerente
  de Ações Fiscais Estratégicas


15%


1




Gerente
  Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos


15%


1




Gerente
  da Central de Operações Estaduais


15%


1




Gerente
  do Laboratório de Auditoria Digital


15%


1




Gerente
  Geral de Fiscalização e Atendimento 


15%


1




Gerente de Monitoramento de Fronteiras 


15%


1




Gerente de Parametrização do Cálculo
  Automático 


15%


1




Gerente de Modernização e Eficiência
  Institucional 


15%


1




Gerente de Processos e Qualidade do
  Atendimento


15%


1




Gerente de Monitoramento e Fiscalização 1


15%


1




Gerente de Monitoramento e Fiscalização 2


15%


1




Gerente de Monitoramento e Fiscalização
  3 


15%


1




Gerente de Comércio Eletrônico e Malha
  Fina 


15%


1




Gerente do IPVA  


15%


1




Gerente do ICD 


15%


1




Gerente de Cobrança e Recuperação de
  Crédito 


15%


1




Gerente do Simples Nacional


15%


1




Gerente de Programação da Ação Fiscal e
  Monitoramento


15%


1




Gerente de Atendimento Virtual 


15%


1




Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ -
  Goiana 


15%


1




Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ - São
  Caetano e Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia 


15%


1




Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ -
  Terminal Multimodal e Sedex


15%


1




Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ - Xexéu


15%


1




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho  


15%


1




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e Carpina


15%


1




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Região Metropolitana do
  Recife


15%


1




Ouvidor
  Chefe da Fazenda


15%


1




Gerente
  Jurídico da Fazenda


15%


1




Gerente
  de Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributários e Judiciais


15%


1




Gerente
  de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais


15%


1




Gerente
  de Acompanhamento das Políticas Tributárias


15%


1




Corregedor
  do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


15%


1




Chefias


6,5%


62




TOTAL


 


185




 
ANEXO IV
 
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO FISCAL
 
1.
I REGIÃO FISCAL
 
Abreu
e Lima, Água Preta, Aliança, Amaraji, Araçoiaba, Barreiros, Belém de Maria,
Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carpina, Catende,
Condado, Cortês, Cumaru, Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Escada,
Ferreiros, Gameleira, Goiana, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itambé, Itapissuma,
Itaquitinga, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Lagoa
de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Macaparana, Machados, Maraial, Moreno,
Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Palmares, Passira, Paudalho, Paulista,
Primavera, Recife, Ribeirão, Rio Formoso, Salgadinho, São Benedito do Sul, São
José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer, Sirinhaém,
Tamandaré, Timbaúba, Tracunhaém, Vicência, Vitória de Santo Antão e Xexéu.
 
2.
II REGIÃO FISCAL
 
Afogados
da Ingazeira, Agrestina, Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Angelim, Arcoverde,
Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim,
Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Cachoeirinha, Caetés,
Calçado, Calumbi, Camocim de São Félix, Canhotinho, Capoeiras, Carnaíba,
Caruaru, Casinhas, Chã de Alegria, Chã Grande, Correntes, Cupira, Custódia,
Feira Nova, Flores, Frei Miguelinho, Garanhuns, Glória de Goitá, Gravatá, Iati,
Ibimirim, Ibirajuba, Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Itaíba, Itapetim, Jataúba,
Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lagoa dos Gatos, Lajedo, Manari, Mirandiba,
Palmeirina, Panelas, Paranatama, Pedra, Pesqueira, Poção, Pombos, Quipapá,
Quixaba, Riacho das Almas, Sairé, Saloá, Sanharó, Santa Cruz da Baixa Verde,
Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Bento do
Una, São Caetano, São João, São Joaquim do Monte, São José do Egito, Serra
Talhada, Sertânia, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte,
Terezinha, Toritama, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Vertentes e
Vertentes do Lério.
 
3.
III REGIÃO FISCAL
 
Afrânio,
Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaubeira da Penha,
Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi, Itacuruba, Jatobá, Lagoa
Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina,
Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do
Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade e Verdejante.
 
ANEXO V
 
RELAÇÃO DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL -
AREs
 
1.
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO
Agência da Receita Estadual - Cabo de
Santo Agostinho;
Agência da Receita Estadual - Vitória de
Santo Antão;
Agência da Receita Estadual - Carpina;
Agência da Receita Estadual - Região
Metropolitana do Recife.
 
2.
II REGIÃO FISCAL
Agência
da Receita Estadual - Caruaru;
Agência
da Receita Estadual - Garanhuns;
Agência
da Receita Estadual - Gravatá;
Agência
da Receita Estadual - Arcoverde;
Agência
da Receita Estadual - Belo Jardim;
Agência
da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe;
Agência
da Receita Estadual - Surubim;
Agência
da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira;
Agência
da Receita Estadual - Serra Talhada.
 
3.
III REGIÃO FISCAL
Agência
da Receita Estadual - Araripina;
Agência
da Receita Estadual - Ouricuri;
Agência
da Receita Estadual - Petrolina;
Agência
da Receita Estadual - Salgueiro;
Agência
da Receita Estadual - Petrolândia.
 
ANEXO VI
 
RELAÇÃO DAS UNIDADES AVANÇADAS
DA SEFAZ
 
Unidade Avançada da SEFAZ - Goiana;
Unidade Avançada da SEFAZ - Xexéu;
Unidade Avançada da SEFAZ - Terminal
Multimodal e Sedex;
Unidade Avançada da SEFAZ - São Caetano e
Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia.
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
fevereiro de 2022, pág. 9, coluna 1.0
 
No
inciso V do art. 3º do Decreto nº 49.287, de 11 de
agosto de 2020, que Aprova
o Regulamento da Secretaria da Fazenda:
 
Onde
se lê:
 
“Art.
3º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V
- de Gerente de Documentos Fiscais Eletrônicos e Fiscalização Digital para
Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 4;
.........................................................................................................................”
 
Leia-se:
 
“Art.
3º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V
- de Gerente de Documentos Fiscais Eletrônicos e Fiscalização Digital para
Gerente de Sistemas de Informações Tributárias 4;
.........................................................................................................................”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de
outubro de 2020, pág.12, coluna 1.)
 
Nos Anexo I, III e V, do Decreto nº
49.287, de 11 de agosto de 2020, que institui o Regulamento da Secretaria
da Fazenda do Estado de Pernambuco:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA
Art.
3º.......................................................................................................
 
§ 1º ..........................................................................................................
..................................................................................................................
 
III
- ............................................................................................................
..................................................................................................................
 
f)
...............................................................................................................
..................................................................................................................
 
4. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
Caruaru e Gravatá;
..................................................................................................................
 
ANEXO III
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO
GOATE
 



DENOMINAÇÃO


%


Quant.




..................................................


...


...




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru e Gravatá


15%


1




 


 


 



...................................................................................................................
 
ANEXO V
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA
...................................................................................................................
 
2. II REGIÃO FISCAL
...................................................................................................................
Agência da Receita Estadual - Garanhuns;
Agência da Receita Estadual - Gravatá;
Agência da Receita Estadual - Arcoverde;
..................................................................................................................”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA
Art.
3º.......................................................................................................
 
§1º
...........................................................................................................
..................................................................................................................
 
III
-
............................................................................................................
..................................................................................................................
 
f)
...............................................................................................................
...................................................................................................................
 
4. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
Caruaru;
..................................................................................................................
 
ANEXO III
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO GOATE
 



DENOMINAÇÃO


%


Quant.




................................................


...


...




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru


15%


1




 


 


 



....................................................................................................................
 
ANEXO V
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA
.....................................................................................................................
 
2. II REGIÃO FISCAL
.....................................................................................................................
Agência da Receita Estadual - Garanhuns;
Agência da Receita Estadual - Arcoverde;
....................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.