










DECRETO Nº 52.036, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente às condições para armazenagem de
mercadoria em operador logístico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017 que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O inciso II do parágrafo único do art. 499-B do Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art.
499-B. .....................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. ...............................................................................................
 
II -
é dispensada na hipótese de depositante optante do Simples Nacional localizado
em outra UF. (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.