LEI Nº 3.019

DE 03 DE MAIO DE 2000

Cria o Fundo Especial Projeto Tiradentes e dá
outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Fundo Especial Projeto Tiradentes, de natureza contábil-financeira,
sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações de preservação e conservação do
Patrimônio Cultural do Projeto Tiradentes - (Convênio MInC-IPHAN/BID) - “Programa
de Revitalização de Sítios Urbanos, através de recuperação do Patrimônio Cultural”.
Art. 2° O Fundo Especial Projeto Tiradentes ficará vincu lado diretamente à Secretaria
Municipal de Cultura, que o gerirá, segundo normas gerais estabelecidas pelo
Conselho Curador do Projeto Tiradentes, e com a sua supervisão, através do
Departamento Geral de Patrimônio Cultural - DGPC.
§ 1° A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fu ndo, especificadas no
anexo, far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos
adicionais, observada a destinação estabelecida em Lei.
§ 2° O orçamento do Fundo Especial Projeto Tiradentes i ntegrará o orçamento do
Município.
§ 3° A proposta orçamentária do Fundo Especial Municipal Projeto Tiradentes será
submetida à apreciação e à aprovação do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
§ 4° O Conselho Curador do Projeto Tiradentes será int egrado por (pelo):
I - Secretário Municipal de Cultura;
II - um representante do Ministério da Cultura;
III - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico e Nacional;
IV - um representante do órgão estadual de patrimônio;
V - um representante do órgão municipal de patrimônio;
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VI - dois representantes do empresariado, indicados, oficialmente, na forma dos
estatutos das entidades de classe respectivas, sendo um do comércio situado na área
de investimento ou influência do Projeto e um da indústria local de turismo receptivo;
VII - dois representantes da comunidade da área de investimento ou de influência do
Projeto, sendo um dos moradores e um do artesanato ou da atividade cultural;
VIII - um representante das organizações não-governamentais ligadas à preservação
do patrimônio histórico e à promoção à cultura.
§ 5° A presidência do Conselho Curador será exercida pel o Secretário Municipal de
Cultura ou representante por ele designado.
Art. 3° As receitas constantes do anexo a esta Lei constitui rão a massa de recursos a
serem aplicados pelo Fundo Especial.
§ 1° Os recursos provenientes das receitas relacionadas no an exo de que trata este
artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida
em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2° A aplicação de recursos de natureza financeira depen derá de existência de
disponibilidade, em função do cumprimento da programação.
Art. 4° Os recursos vinculados ao Fundo de Preservação serão aplicados, mediante
decisão do Conselho Curador, na conservação das obras realizadas na área de
investimento do Projeto.
§ 1° Na hipótese de os recursos existentes excederem o orçam ento de conservação
das obras previsto no "caput", serão destinados prioritariamente à preservação de
monumentos tombados por decisão de autoridade federal e localizados na área do
Projeto.
§ 2° Esgotada esta etapa, poderão ser aprovados novos in vestimentos destinados à
recuperação de imóveis de interesse histórico situados na área do Projeto, e, em
seguida, na sua área de influência, nas mesmas condições estabelecidas no Projeto,
assegurando-se sempre o máximo possível de retorno financeiro.
Art. 5° Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo Especial os encargos
sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 6° Ao Conselho Curador do Fundo Especial Projeto Tiradentes compete:

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I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do Fundo
Especial Projeto Tiradentes, segundo critérios definidos nesta Lei e em consonância
com a política nacional de preservação do patrimônio cultural;
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o
desempenho dos programas realizados;
III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Especial Projeto
Tiradentes;
IV - pronunciar-se sobre as contas relativas à gestão do Fundo Especial Projeto
Tiradentes antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo
para os fins legais;
V - adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do Fundo Especial Projeto Tiradentes;
VI - aprovar seu regimento interno.
Art. 7° Ao Gestor do Fundo Especial Projeto Tiradentes compete:
I - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e
programa estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo
Especial Projeto Tiradentes, após aprovação do Conselho Curador do Fundo;
III - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os
até 31 de julho do ano anterior ao Conselho Curador do Fundo;
IV - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à gestão do
Fundo.
§ 1° Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos re cursos deverão discriminar
as aplicações previstas na área do projeto.
§ 2° O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos program as anuais em andamento,
aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão
ser processadas mediante prévia anuência daquele Colegiado.
Art. 8° O controle orçamentário, financeiro e patrimon ial será efetuado pela
Controladoria Geral do Município, através de seus órgãos competentes.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições
em contrário.
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Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O.RIO 03.05.2000

ANEXO

LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PROJETO TIRADENTES

1 - transferências anuais do Município de recursos orçamentários;
2 – recursos de Convênios;
3 – contrapartidas de Convênios aportadas pelo Município;
4 – receitas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
5 - aluguéis, arrendamentos de imóveis;
6 - produtos de alienação de imóveis adquiridos com recursos do fundo;
7 - doações.

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