DECRETO Nº 31470 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais foros - em atraso, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis
localizados em área das Sesmarias Municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 264 do
Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº
3.221/81;
CONSIDERANDO o montante de créditos do Município do Rio de Janeiro, relativo
aos direitos enfitêuticos devidos em razão das pensões anuais - foros,
CONSIDERANDO a necessidade de se criar meios eficazes para a recuperação de
referidos créditos;
CONSIDERANDO, por fim, que ditos créditos podem ser objeto de incentivos,
sem que representem prejuízo ao erário público, ao contrário, propiciando a
entrada em receita de valores atualmente não pagos;
DECRETA:
Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que estejam
em atraso com o pagamento dos respectivos foros, será concedido um dos
seguintes benefícios:
I - desconto de 7% (sete por cento) sobre o montante da dívida para pagamento à
vista; ou
II - parcelamento do montante da dívida, em até 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais e consecutivas.
Art 2º Para que o parcelamento, previsto no Inciso II do artigo anterior, seja
concedido, é necessário que o montante da dívida seja de, pelo menos, 3 (três)
vezes o valor do foro.
§ 1º as parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 1/3 (um terço) do valor
do foro;
§ 2º o não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 60
(sessenta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor
a ser integralmente devido, descontando-se o valor já pago.
Art 3º Fica vedada a concessão dos benefícios previstos neste Decreto, nos
casos em que o domínio útil do imóvel esteja sendo alienado, devendo aí serem
observadas as determinações contidas nos arts. 273 e 275 do RGCAF.
Art. 4º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda não poderá conceder autorização - Alvará - para a alienação do domínio
útil, enquanto o montante da dívida relativa aos foros em atraso não for
integralmente quitada.
Parágrafo único. Caso a alienação do domínio útil venha a ocorrer durante o
período de parcelamento da dívida, o pagamento das parcelas a vencer deverá
ser antecipado, visando a obtenção da respectiva autorização.
Art. 5º Fica desde já delegada competência ao titular da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda para autorizar os
pedidos de concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 6º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de


Fazenda fará editar norma própria disciplinando a concessão dos benefícios
previstos neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.12.2009