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da Deputada Margarete Coel'ho

I Seq ( Avn Ma .tastelo

Branco, 201 - Cabral - TeresmaPt.

Projeto de Lei n" f2iJ 2014.
Dispiie sobre a reserva obrigatoria de cspaco nos

centro.') vocacionais tecnologicos - en's. para a
qualificacao de pessoas com deficiencia, no Estado
do Pialii.

A A' semblcia Legi: lativa do E tado do Piau; decreta:
Art. 10 - Toma-sc obrigat6ria a re erva de espaco nos Centres \ oeacionai
'I ecnologicos - cvr s, pard a qualificacao de Pcssoas com Deficiencia, nc Estado do
Piaui.
Paragrafo unico - Considera-se. para cfeito desta Lei, deficiencies toeas aquelas
classificadas pela Organizacao Mundial de • aude e que necessitam de as istencia
especial, decorrcntcs de problemas visuals. auditivo, mentais, rnotores ou rna
formacao congenita.
NI. 20 - As dcficiencias dos cstudantes bcncficiados em questao serao cc mprovadas

atraves de laudo medico fomeeido por instituicoc
compctcntes para prestar tal cornprovacao.

medico-hospital ares publicas e

Art. 3° - bsta lei ntra em \ igor na data de ua publicacao, porcrn 0 po Ier publico
estadual dispora de urn prazo de 180 (cento C oitenta) dias a partir da data de
publicacao de "Ia lei para se adaptar as suas dirctrizes.

ala das Reunioes do Palacio Petronio Portella, aos _ de

Margarete Coelho

Deputada Estadual PP

de 2014,


J

E significative

TIFT ATIVA

0 abismo

entre a realidade do ernprego no Brasil e 0 preceito
lega! que garantc a pc oa com deficiencia 0 pleno exercicio do direito ~o trabalho.
Ern que pc e a legislacao prever medidas que tern por finalidade promo er a
conrnuucflo de PCSS03S com deficiencia no sctor privado, 0 fato c que as empresas
c taO dixtantes de cumprir as metas irnpostas em lei.
1\ Lci n." 10.098, de 19 dczembro de 2000. que estabelece as normas gerais c

criterios basico para a prornocao da aecssibilidade das pe soas portadoras de
def icneia ou com mobilidade reduzida, determine, em eu art. II, que a construcao,
ampliacao ou reforma de edificios publicos ou privados destinados ao uso eoleti a
deverao scr cxccutadas de modo que scjarn ou se tornem accssi cis as pessoas
portadoras de deficicncia ou com mobilidadc rcduzida. .

Demais disso. cumpre rememorar que 0 an. 12, da referida lei, di Joe que 0
locais de cspctaculos, conferencias, aulas c outros de natureza similar deverao dispor
de c. paco re ervados para pessoas que uulizarn cadeira de rodas, e de lugarcs
t: .pecificos para pc. soa com deficiencia auditiva e visual, inclusi e acompanhante.
de acordo corn a AB T. de modo a facilitar-lhes as condicoes de aeesso. circulacao e

cornunicacao.
A cornpetencia para legislar sobre a materia em voga e aquela prevista no art.
24. XI\'. da Constiruicao Federal, i to e, concorrente entre it Uniao Federal, os
Estados c o Distrito Federal, sendo certo que, conformc dispo to no § 10 Jo referido
artigo, a Cornpetencia da Uniao limitar-se-a a cstabelecer nonnas gerais.
Assim, C competente 0 Poder Legislativo Estadual dispor sobre a materia.
Acreditamo
que a iniciativa eferivamentc ira conrribuir para a criacao de
oportunidades de empregos e asccnsao profis ional da pessoa com dcficiencia.

J

ala das Rcunio ::> do Palacio Petronio Ponella. aosez de t;....

de 2014.