DECRETO Nº 31612

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui e regulamenta o Programa de Estágios
de Estudantes em Órgãos e Entidades da
Administração
Indireta

e

Pública

Municipal

Fundacional

e

dá

Direta,
outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio em Órgãos e Entidades da Administração
Pública

Municipal Direta,

Indireta e Fundacional, destinado aos estudantes

matriculados e com freqüência efetiva em cursos regulares de:
I – nível médio;
II – educação profissional técnica de nível médio;
III - nível superior.
§ 1º O estágio será concedido a estudantes que estiverem freqüentando os dois
últimos anos do ensino médio e da educação profissional técnica de nível médio ou um
dos quatro últimos períodos semestrais curriculares do nível superior.
§ 2º Fica assegurada as pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 2º O Programa de Estágios em Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II – possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando
neles o interesse pelas carreiras públicas;
III – propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das
atividades das respectivas profissões;

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IV – promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do
ensino.
Art. 3º Os estagiários receberão uma bolsa auxílio.
Parágrafo único. Será ainda contratado seguro contra acidentes pessoais na forma da
regulamentação de que trata o art. 15 do presente Decreto
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração - SMA, em relação ao Programa aqui
instituído, cabe, por meio da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos – CGGT
coordenar, acompanhar, orientar e avaliar, em nível central, o Programa, no âmbito da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de maneira a estimular e contribuir para:
a) o desenvolvimento, a implementação e a execução de projetos ou atividades de
estágios;
b) o constante aprimoramento da gestão de estágios;
c) assegurar sua qualidade e o cumprimento da legislação vigente sobre a matéria.
Art. 5° As atividades de orientação, supervisão, avaliaçã o e concessão de certificado
de realização do estágio competem ao Órgão ou Entidade da Administração Municipal
que recebeu o estagiário.
Art. 6º Para a concessão do estágio será firmado um convênio entre a instituição de
ensino ou recorrer a serviços de agentes de integração, dentro dos termos
estabelecidos na lei 11.788 de 25/09/08.
Art. 7º As despesas com o pagamento de bolsas de estágio onerarão as dotações
orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 9º O pagamento da bolsa auxílio dependerá sempre da aprovação, por parte da
Chefia imediata, do cumprimento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do
horário de estágio previsto no Termo de Compromisso.
Art. 10. O desligamento do estágio ocorrerá:
I – automaticamente, ao término do estágio ou por interrupção ou conclusão do curso
na instituição de ensino;
II – ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do respectivo Termo
de Compromisso;

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III – a pedido do estagiário, mediante requerimento dirigido a seu supervisor, ao qual
deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a freqüência até a
data da solicitação;
IV – por desempenho deficiente, ou atitude indevida, a qualquer momento, de acordo
com os critérios de avaliação;
V – por falta sem justificativa;
VI – a qualquer tempo por interesse do órgão ou entidade concedente do estágio.
Art. 11.

O estagiário só poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades

desenvolvidas, durante o estágio, mediante expressa autorização do titular do órgão ao
qual se encontra vinculado.
Art. 12.

O Órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional interessado na

contratação ou manutenção de estagiários deverá encaminhar à Comissão de
Programação de Controle da Despesa – CODESP, o número pretendido de estagiários,
observados os limites máximos para contratação previstos em lei.
Parágrafo único. A contratação ou manutenção de estagiários está condicionada à
demonstração prévia da disponibilidade orçamentária.
Art. 13. O estágio é reservado a estranhos ao serviço público e não criará vínculo
empregatício ou estatutário, de qualquer natureza, com as entidades em que for
realizado.
Art. 14.

As disposições deste Decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros,

regularmente matriculados em Instituições de Ensino Oficial ou particulares
reconhecidas.
Art. 15.

A Secretaria Municipal de Administração deverá regulamentar a matéria

através de normas complementares que se fizerem necessárias à adequada execução
deste decreto.
Art. 16. O Programa de Estágio em Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional será executado sem prejuízo dos programas,
projetos ou atividades de estágios, bolsas de estudos ou outros da mesma natureza,
definidos mediante decretos específicos ou, quanto às entidades a que se refere o art.
4°, por atos próprios dos respectivos titulares.
Art. 17. Exclui-se da disciplina estabelecida no presente Decreto o estágio de prática
forense na órbita do Município do Rio de Janeiro, cuja competência e execução é
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reservada à Procuradoria Geral do Município, bem como os estágios na Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, regulados por
legislação própria.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.12.2009
ANEXO ÚNICO
CARGA HORÁRIA E VALOR DA BOLSA
NÍVEL

CARGA HORÁRIA

VALOR DA BOLSA

AUXÍLIO

AUXÍLIO

TRANSPORTE

Médio

30h Semanais

R$ 443,36

R$ 96,80

Educação

30h Semanais

R$ 443,36

R$ 96,80

Superior

30h Semanais

R$ 665,01

R$ 96,80

Médio

20h Semanais

R$ 295,57

R$ 96,80

Educação

20h Semanais

R$ 295,57

R$ 96,80

20h Semanais

R$ 443,34

R$ 96,80

profissional técnica
de nível médio

profissional técnica
de nível médio
Superior

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