DECRETO "P" Nº 92 DE 16 DE JANEIRO DE 2006

Delega competência à Secretaria Especial Rio 2007.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 25/000.013/2006,

RESOLVE:
Art. 1.º Fica delegada competência à Secretaria Especial Rio 2007, para a prática
dos atos preparatórios dos Jogos das Fases Semifinal e Final do Campeonato
Mundial de Futsal da FIFA 2008, a serem realizados na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Inclui-se na delegação objeto deste Decreto a competência para
gerir contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados com a Fédération
Internationale de Football Association (FIFA), Confederação Brasileira de Futebol
(CBF), Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) e terceiros, cujo
objeto se remeta à realização dos Jogos previstos no "caput" deste artigo.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006.

CESAR MAIA
D.O.RIO 17.01.2006