










DECRETO Nº 24.242, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em
favor da  Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias  insuficientes para fazer face a despesas
com operacionalização do Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11030


-


Gabinete
  do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211104.023


-


Apoio às
  atividades do Vice-Governador do Estado 


6.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


6.000












11030.0412211118.018


-


Gestão
  administrativa da Vice-Governadoria


54.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


54.000








----------







TOTAL 


60.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11030


-


Gabinete
  do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211118.018


-


Gestão
  administrativa da Vice-Governadoria


55.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


55.000












11030.0412211118.019


-


Manutenção
  das instalações físicas da Vice-Governadoria


5.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


5.000








----------







TOTAL 


60.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.