










DECRETO Nº 52.806, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Altera
o Decreto nº 51.836, de 24 de novembro de 2021, que
aprova o Regulamento da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de
27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975, de 4
de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.002, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.208, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 47.855, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº 47.667, de 1º de julho de 2019, e no Decreto nº 48.608, de 30 de janeiro de 2020, no Decreto nº 51.836, de 24 de novembro de 2021, e no Decreto nº 52.215, de 28 de janeiro de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts. 2º e 4º do Anexo I do Decreto nº 51.836, de 24 de novembro de 2021, passam a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II
- ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
f)
Assistência Operacional de Segurança Institucional; (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
4º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XX - à Assistência Operacional de Segurança Institucional: Prestar
Assistência nas demandas operacionais da Casa Militar; Auxiliar na construção
de planos, metas, e diretrizes das atividades de Segurança de Autoridades e
Dignitários; Avaliar e diagnosticar os resultados dos serviços, missões e ações
direcionadas à atividade fim.” (AC)
 
Art. 2º O Anexo II do Decreto
nº 51.836, de 2021, passa a vigorar conforme as alterações dispostas no
Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO
II
 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA
MILITAR 
 




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QTDE




..................................................................................................


.............


 ..........




Secretária de Gabinete


CAA - 3


2




 Assistente
  Operacional de Segurança Institucional (AC)


CAA-3 (AC)


 1(AC)




Apoio Técnico Operacional


CAA - 4


2




..................................................................................................


.............


 ..........




TOTAL GERAL


 28 (NR)




                                                 
”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.