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Lei 13624 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6251 de 17 de Junho de 2002
					

Súmula:
Fica o Município de Marialva/Paraná denominado como "Capital da Uva Fina do Paraná" e dá outras providências.



Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 84/2002, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembéia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o município de Marialva denominado como "Capital da Uva Fina do Paraná".



Parágrafo único:
A referida denominação passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de junho de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado