DECRETO Nº 31935 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera a redação do art. 150-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o artigo 150-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991,
que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150-A. No caso do subitem 21.01 da lista do art. 8° da Lei n° 691, de 24 de
dezembro de 1984, o imposto deve ser pago pelo delegatário, considerando-se
preço do serviço o valor cobrado ao público pelos atos praticados, deduzida a
parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal. (NR)"
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010 - 445° da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 26.02.2010