LEI N.º 3051 DE 7 DE JULHO DE 2000

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e
regularização, as áreas faveladas delimitadas no Anexo, e estabelece os
respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Câmara

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art.
141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas delimitadas no
Anexo único.
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo
Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4
de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização,
parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação, com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O.RIO 10.10.2000
ANEXO ÚNICO
ÁGUIA DE OURO - XII R.A.

O limite da Comunidade tem início pelo MARCO L01, junto à Linha Amarela e Av.
Beira Mar, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.878,4245 metros e em ESTE
de 676.664,7877 metros; daí, seguindo por uma, DISTÂNCIA de 17,442 metros e
AZIMUTE 44º 08’ 53 - até o MARCO L02, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.890,9401 metros e em ESTE de 676.6
UNIÃO DE DEL CASTILHO - XII R.A.
O limite da Comunidade tem início pelo PONTO P1 localizado na esquina da Rua


Ministro Mavignier com a Rua Gastão Viana em frente a divisa OESTE do terreno
da Escola Municipal São Domingos. Segue pelo lado SUDOESTE da Rua Ministro
Mavignier 357,88 metros até ao PONTO P2 no encontro da Av. Engenheiro José
Castro, na qual o limite se define aos fundos das benfeitorias edificadas a LESTE
da Rua Engenheiro José Castro seguindo ao NORTE 126,00 até ao encontro da
linha Amarela em coincidência com o Rio Faria no PONTO P3, percorrendo uma
distância de 378,65 metros marginal ao PA da Linha Amarela na direção
SUDOESTE até o PONTO P4, onde desce perpendicular em direção SUL até a Rua
Ministro Mavignier no PONTO P5, deste ponto segue perpendicular em direção a
OESTE 95,69 metros até ao PONTO P6, seguindo mais 117,24 metros em direção
SUDOESTE até ao PONTO P7 onde desce perpendicular 10,77 metros na direção
SUL confrontando-se com o muro pertencente a Flumitrens no PONTO P8,
seguindo na direção NORDESTE por uma DISTÂNCIA de 1.108,00 metros até ao
PONTO P9, seguindo ao NORTE 16,80 metros fazendo limite com os fundos dos
terrenos da Rua Capitão Sampaio n.ºs 59, 61 e 63 até o encontro da Rua Gastão
Viana no PONTO P10, seguindo 169,70 metros a OESTE e NORTE até a bifurcação
da mesma no PONTO P11 continuando por mais 45,73 metros na direção OESTE
chegando na divisa LESTE do lote pertencente a Escola Municipal São Domingos
no PONTO P12 percorrendo 47,37 metros na direção SUL até ao PONTO P13, nos
fundos 64,55 metros na direção OESTE até ao PONTO P14 e na lateral direita
43,90 metros na direção NORTE, fechando ao PONTO P1 a poligonal da
Comunidade.
VILA AMIZADE/CANAL DAS TAXAS - XXIV
R.A.
Partindo do entroncamento da Rua Clementina de Jesus com a Rua Marcos
Mayerhofer em direção nordeste até encontrar o limite do lote v-7 do PAL 34291
(incluído) até o final da lateral direita deste lote; deste ponto em direção nordeste
pelo prolongamento da Avenida Canal até encontra-la; deste ponto seguindo pela
Avenida Canal em direção nordeste até 100m antes do entroncamento com a Rua
General Landry Gonçalves; deste ponto em direção sudeste até encontrar a Rua
da Chegada (N.R.); seguindo por esta em direção nordeste até encontrar a
Avenida Gilka Machado; seguindo por esta em direção sudeste numa extensão de
132m; deste ponto em direção sudoeste até encontrar o prolongamento da
Avenida Projetada "G-W" numa extensão de 292m; deste ponto em direção norte
numa extensão de 50m; deste ponto em direção oeste numa extensão de 34m ;
deste ponto em direção norte numa extensão de 40m; deste ponto em direção
oeste cruzando a Rua Projetada "6-W" até encontrar a Rua Projetada "5-W"; deste
ponto seguindo por esta em direção sudoeste e direção noroeste em dois
segmentos até encontrar a Rua Projetada "H-W"; seguindo por esta e por seu
prolongamento em direção sudoeste até encontrara a Avenida Teotônio Vilela;
seguindo por esta até encontrar o lote destinado a escola do PAL 41952; por este
lote (incluído) até encontrar novamente a Avenida Teotônio Vilela; seguindo por
esta em direção noroeste numa extensão de 10m; deste ponto em direção
nordeste por 45m até encontrar a Avenida Canal 1 (Avenida Henfil); seguindo por
esta em direção leste por 70m; deste ponto em direção norte por 40m; deste
ponto em direção nordeste até encontrar a Rua Clementina de Jesus; seguindo
por esta em direção noroeste até encontrar a Rua Marcos Mayerhofer, ponto de
partida desta poligonal.
VILA VERDE - XVIII R.A.
O limite da Comunidade tem início pelo MARCO P1, na Estrada do Lameirão em
frente ao domicílio SMH 09 entre a Rua das Camélias e a Rua das Orquídeas com


AZIMUTE 306º 41’25’’, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.306,078 metros e em ESTE de 651.438,515 metros; daí