










DECRETO Nº 25.384, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 27.592, de 31 de janeiro de 2005.)
 
Regulamenta
o Programa de Apoio a Municipalização da Saúde, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003,
 
CONSIDERANDO o Ofício nº 210/03-GS, da Secretaria de Planejamento
que enquadrou este Programa no Plano Plurianual – PPA e o ratificou como
instrumento de ação estratégica do Programa de Governo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Programa de Apoio à
Municipalização da Saúde, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, em
consonância com as novas diretrizes traçadas pela Reforma do Estado, através de
Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, em
especial no seu artigo 16, tem por objetivo repassar 10 (dez) Unidades
Estaduais de Saúde para gestão e gerência municipal e acompanhar e avaliar a
gestão municipal das Unidades Municipalizadas no Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Os objetivos específicos do
referido Programa são os seguintes:
 
I - discutir com os Secretários Municipais
dos municípios de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Serra Talhada, Floresta, São
José do Egito, Caruaru e o Arquipélago de Fernando de Noronha, o processo de
municipalização de Unidades de Saúde Estaduais;
 
II - realizar diagnóstico patrimonial das
Unidades de Saúde a serem municipalizadas;
 
III - realizar diagnóstico de recursos
humanos das Unidades a serem municipalizadas;
 
IV - discutir junto às Comissões
bipartites regionais o processo de municipalização das Unidades de Saúde do
Estado;
 
V - discutir junto à Comissão Bipartite
Estadual o processo de municipalização das Unidades de Saúde do Estado;
 
VI - preparar documentação necessária ao
processo de municipalização para seção de uso das Unidades de Saúde do Estado.
 
Art. 3º Para exercer a Gerência do
Programa fica alocado na Secretaria de Saúde o cargo, em comissão, de Gerente
do Programa de Apoio a Municipalização da Saúde, símbolo CDA-2.
 
Parágrafo único. Será utilizada a estrutura
administrativa da Secretaria de Saúde no suporte e apoio à execução do
Programa.
 
Art. 4º O Programa terá um prazo de
execução de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste Decreto,
devendo ser procedida, além de avaliações periódicas, uma avaliação de
desempenho do gerente do Programa, decorridos os primeiros 12 (doze) meses de
sua execução, para fins de nova contratualização e ajustes requeridos.
 
Art. 5º O gerente do Programa apresentará
no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, o
detalhamento do Programa ao Secretário Executivo de Modernização da Gestão e
Governo Digital da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE para
aprovação pela Câmara de Desenvolvimento Político-Institucional, especificando,
dentre outros aspectos, as estratégias, produtos, atividades, cronogramas e
indicadores de desempenho para avaliação, contendo a situação atual, bem como estimativas
de recursos e formas de organização, funcionamento e controle de sua
execução. 
 
Parágrafo único. O detalhamento executivo
aprovado pela Câmara de Desenvolvimento Político-Institucional constituirá a
base para avaliação periódica dos resultados de execução do Programa.
 
Art. 6º Os recursos para execução do
Programa serão fixados através do orçamento da Secretaria Estadual de Saúde de
Pernambuco, a quem os mesmos estarão vinculados.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.