O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.787, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1094, de 2007, de autoria da Senhora
Vereadora Teresa Bergher.
LEI Nº 4.787 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Determina a divulgação, pela Internet, de lista dos produtos apreendidos em
função do exercício do poder de polícia municipal, e dá outras providências.
Art. 1° A lista dos produtos apreendidos pelas autoridades competentes, no
exercício do poder de polícia municipal, será divulgada através do "site" de
domínio da Prefeitura.
Parágrafo único. Os dados serão atualizados semanalmente.
Art. 2° Os produtos apreendidos, sempre que possível, serão doados a
instituições filantrópicas.
§ 1º Serão divulgados no site a que se refere esta Lei, o nome da entidade que
recebeu esses produtos e a data de sua entrega.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos cuja apreensão seja
objeto de disciplina específica.
§ 3º A doação a que se refere este artigo somente se efetivará, esgotado o prazo
para a interposição de recurso.
Art. 3º Fica vedada a comercialização do produto doado pela instituição
beneficiada.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá os
critérios e o procedimento para a doação e indicará o órgão competente para dar
cumprimento a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008