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Lei 19698 - 12 de Novembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10314 de 13 de Novembro de 2018
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Institui no Estado do Paraná a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme, a ser realizada anualmente na semana do dia 19 de junho.


Parágrafo único
A Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme irá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2°.
Durante a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme serão realizadas ações de conscientização sobre a doença.


Parágrafo único
As ações previstas no caput deste artigo objetivam dar a orientação necessária ao enfermo, aos seus familiares e à sociedade paranaense sobre a anemia falciforme, bem como elucidar:


I -
as características da doença e seus sintomas;


II -
as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença;


III -
os tratamentos médicos adequados;


IV -
as dificuldades cotidianas enfrentadas pelos portadores da doença e as ações que podem ser tomadas pela sociedade para auxiliá-los.


Art. 3°.
O Poder Executivo poderá, caso necessário, expedir regulamentação a fim de cumprir os objetivos trazidos pela presente Lei.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
							Secretário de Estado da Saúde
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado