










DECRETO
Nº 44.638, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 10.877.700,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,

 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 10.877.700,00 (dez milhões, oitocentos e setenta e
sete mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 9.796.100,00 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil e
cem reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de
  Apoio e Atenção aos


 


159.000,00


 




 


Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


159.000,00


 




Atividade:


08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de
  Atenção e Apoio à


 


3.869.700,00


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


3.869.700,00


 




Projeto:


14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e
  Serviços Sociais


 


245.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


245.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
  Adolescente


 


5.014.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


4.704.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


309.900,00


 




Atividade:


14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


579.700,00


 




 


Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


579.700,00


 




Atividade:


14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


882.000,00


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


367.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


514.300,00


 




Atividade:


14.422.1071.4623 - Manutenção das Estações do Governo
  Presente


 


127.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


127.800,00


 




 


 


TOTAL


 


10.877.700,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre
  Drogas


 


1.081.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.081.600,00


 




 


 


TOTAL


 


1.081.600,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.