RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 152

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre os procedimentos relativos a
restituições

de

indébito

decorrentes

de

pagamentos no âmbito da Superintendência
de Patrimônio Imobiliário.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às
restituições de indébitos oriundas de pagamentos relativos à Superintendência de
Patrimônio Imobiliário;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 95, de 06 de maio de 2009, que altera a
redação do inciso V e inclui o inciso X no Art. 11 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de
1980, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro – CAF; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.793, de 08 de junho de 2009, que altera a redação
do inciso V e inclui o incido X no Art. 11 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de
1981, que aprova o Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – RGCAF;

RESOLVEM:

Art. 1º A restituição de indébito decorrente de pagamentos no âmbito da
Superintendência de Patrimônio Imobiliário será processada e julgada conforme o
disposto na presente Resolução, observada a legislação em vigor.
Art. 2º A restituição total ou parcial das importâncias pagas ocorrerá nos seguintes
casos:

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I – o contribuinte incorrer em recolhimento indevido de laudêmio, foro, regularização de
foro ou remição de foro, por falha na documentação apresentada, por declaração
equivocada do requerente ou por motivos extraordinários;
II – o contribuinte incorrer em duplicidade de recolhimento, provocada por:
a) emissão errônea de duas guias para o mesmo mês de competência pelo Sistema de
Próprios Municipais;
b) solicitação de segunda via pelo contribuinte;
c) solicitação de revalidação de guia;
III – o permissionário, cessionário ou concessionário de imóvel de propriedade do
Município, por motivos alheios a sua vontade e de responsabilidade do Município, não
for efetivamente imitido na posse do imóvel;
IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão que determinou a cobrança.
Parágrafo único. Para efeito do previsto no inciso I, não serão admitidas restituições de
pagamentos de laudêmio em decorrência de distrato na alienação do domínio útil do
imóvel, nos termos do art. 277 do Decreto nº 3.221 (Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF), de 18 de setembro de 1981.
Art. 3º O pedido de restituição dependerá de requerimento da parte interessada.
Art. 4º O processo para apuração do valor a restituir terá origem na Gerência de
Acompanhamento e Controle Processual da Superintendência de Patrimônio Imobiliário
e será submetido à Gerência de Imóveis Foreiros ou à Gerência de Imóveis Municipais
daquela mesma Superintendência, conforme a natureza do crédito, devendo constar do
requerimento as seguintes informações:
I – nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, e, quando for o caso, número de inscrição no
cadastro de atividades econômicas;
II – a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
III – indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do
órgão expedidor da sua Carteira de Identidade;
IV – endereço de correspondência, telefone e e-mail, se houver.

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Parágrafo único. O pedido de restituição justificado por duplicidade de pagamento
deverá indicar as duas datas de pagamento.
Art. 5º O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
I – cópia autenticada do documento de arrecadação, com autenticação bancária, bem
como duas cópias reprográficas legíveis;
II – cópia do documento de identidade do requerente, apresentando-se o documento
original para conferência;
III – cópia do documento de registro do requerente no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda,
conforme cada caso, apresentando-se o original para conferência;
IV – cópia de ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso, em vigor e
devidamente registrado, acompanhado da ata da última Assembléia que elegeu o(s)
seu(s) representante(s), apresentando-se os documentos originais para conferência;
V – cópia da Certidão de Registro de Imóveis que comprove a titularidade do imóvel à
época do pagamento, quando for o caso, apresentando-se o original para conferência;
VI – cópia do Termo de Permissão de Uso, de Cessão de Uso ou de Concessão de
Uso, conforme o caso, em se tratando de pedido amparado pela ocorrência prevista no
art. 2º, inciso III, apresentando-se o original para conferência;
VII – original do instrumento de procuração com firma reconhecida, caso o requerente
se faça representar por procurador, contendo poderes específicos, inclusive o de dar
quitação, se for o caso, que tenha sido expedido em prazo não superior a 90 (noventa)
dias;
VIII – indicação do número da conta corrente bancária do requerente, para fins de
crédito em conta ou declaração expressa para recebimento em cheque, conforme
modelo constante do Anexo 1 desta Resolução, se tal for sua preferência;
IX – os meios de prova com os quais o requerente pretende demonstrar a procedência
de suas alegações;
X – quaisquer documentos ou comprovações adicionais que a autoridade responsável
considere relevantes para a instrução do processo.
§ 1º Os documentos previstos nos incisos II, III, IV e V poderão ser substituídos por
cópias autenticadas por tabelião.

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§ 2º Após autenticadas, uma das cópias reprográficas do documento de arrecadação
será anexada ao processo e a outra será devolvida ao contribuinte pelo próprio servidor
que a receber, com a identificação deste e a declaração: Este documento confere com
o original a mim exibido, que passa a integrar, juntamente com outra cópia, o Processo
Administrativo nº XX/XXX.XXX/XXXX.
§ 3º Em caso de duplicidade de pagamento, deverão ser apresentados os documentos
previstos no inciso I relativos às duas datas de recolhimento.
§ 4º Em caso de extravio, o documento constante no inciso I poderá ser substituído por
certidão de pagamento emitida pelo órgão responsável pelo crédito.
Art. 6º Constarão do processo instruído pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário:
I – apreciação quanto à legitimidade do requerente para pleitear;
II – informação quanto à existência ou não de outro processo administrativo com o
mesmo pedido em favor do requerente;
III – a data da entrada em receita do indébito a restituir;
IV – as datas da entrada em receita dos pagamentos em duplicidade;
V – quantias arrecadadas e, quando for o caso, sua equivalência em Unidade Fiscal do
Município do Rio de Janeiro (UNIF) ou em Unidade Fiscal de Referência (UFIR),
conforme a data de pagamento, considerando-se o valor da unidade fiscal nesta;
VI – lavratura no comprovante de pagamento da seguinte apostila, firmada, conferida e
visada por servidores do órgão de controle de crédito: Informado no Processo nº
XX/XXX.XXX/XXXX pedido de restituição da importância de R$ X,XX (valor por
extenso);
VII – cópia dos dados cadastrais relativos ao imóvel constantes do Sistema de Próprios
Municipais, em caso de aquele pertencer ao Município;
VIII – parecer conclusivo composto por relatório, fundamentação e proposição, que
contenha:
a) o nome do requerente, o resumo do pedido e o registro das principais ocorrências
registradas no processo;
b) os fundamentos da proposta, em que serão analisadas as questões de fato e de
direito, com menção aos dispositivos da legislação aplicáveis;

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c) proposição de decisão a ser aplicada;
d) em caso de deferimento, a quantia a ser restituída, corrigida desde a data do
pagamento, observado o previsto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
IX – informação se a restituição se refere a receita extinta e que não gere mais
arrecadação.
Art. 7º Em caso de, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrer a decisão de
deferimento, o interessado não receber a restituição em virtude de não ter sido
cientificado da decisão, o valor devido será corrigido novamente pelo órgão
responsável pelo recebimento do crédito, ainda que para tanto seja necessário o
retorno do processo ao órgão, refazendo-se o trâmite a que se refere o art. 11,
conforme os critérios da Lei nº 3.145/00, independentemente da apresentação de novo
pedido.
Art. 8º Compete ao Gerente do órgão responsável pelo recebimento do crédito
(F/SPA/GIM ou F/SPA/GIF) decidir sobre a restituição de indébitos.
§ 1º Da decisão que deferir a restituição de valores superiores a R$ 14.575,49
(quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), será
interposto recurso de ofício ao Superintendente de Patrimônio Imobiliário.
§ 2º O valor referido no § 1º será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício,
segundo os critérios da Lei nº 3.145/00.
Art. 9º Em caso de deferimento parcial ou indeferimento de pedido de restituição, o
requerente poderá apresentar recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data da ciência da decisão.
Art. 10. Em todos os casos de deferimento de pedido de restituição, o Gerente do
órgão responsável pelo recebimento do crédito deverá:
I – nos casos em que a restituição não se refira à receita extinta que não gere mais
arrecadação, emitir e juntar aos autos a declaração conforme o modelo constante do
Anexo 2, indicando nos campos próprios o nome do favorecido, CPF ou CNPJ e o
montante relativo ao valor original e atualização, conforme disposto na alínea d, inciso
VIII, do art. 6º, desta Resolução;
II – nos casos em que a restituição não se refira à receita extinta que não gere mais
arrecadação, emitir e juntar aos autos a declaração conforme o modelo constante do
Anexo 3, preenchendo o item I, indicando nos campos próprios o montante relativo ao
5


valor original e atualizado, conforme disposto na alínea “d” inciso VIII, do art. 6º, desta
Resolução.
Parágrafo único. O Anexo 2 desta Resolução será emitido em 2 (duas) vias, juntadas
ao processo administrativo, sendo 1 (uma) via como anexo, conforme dispõe o § 1º, do
art. 34, do Decreto nº 2.477, de 25/01/1980, para envio à Contadoria Geral da
Controladoria

Geral

do

Município

–

CG/CTG

pela

Diretoria

Financeira

da

Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/STM/DIF como comprovante de pagamento da restituição.
Art. 11 Após o deferimento do pedido de restituição, o processo tramitará conforme a
seguir, a partir do órgão responsável pelo recebimento do crédito:
I – nos casos em que a restituição não se refira à receita extinta que não gere mais
arrecadação, à F/STM/DIF para pagamento da restituição, na forma da opção efetuada
no Anexo 1, comunicando ao interessado o depósito a ser efetuado em sua conta
corrente ou convidando-o a comparecer à referida Diretoria, no caso de opção pelo
recebimento em cheque;
II – nos casos em que a restituição se refira à receita extinta que não gere mais
arrecadação:
a) à Gerência de Infraestrutura e Logística da Subsecretaria de Gestão da Secretaria
Municipal de Fazenda – F/SUBG/GIL para preenchimento do item II da declaração
constante do Anexo 3 e cadastramento do favorecido no Sistema de Gerenciamento de
Materiais – SIGMA;
b) à F/STM/DIF para efetuar o cadastramento da conta corrente do favorecido no
Sistema de Gerenciamento de Materiais – SIGMA;
c) à Coordenadoria de Análise Processual de Liquidação da Coordenadoria Geral de
Análises Preventivas da Controladoria Geral do Município – CG/CGAP/CEL para
liquidação contábil da despesa;
d) à F/STM/DIF para pagamento da restituição na forma da opção efetuada no Anexo
1, comunicando ao interessado o depósito a ser efetuado em sua conta corrente ou
convidando-o a comparecer à referida Diretoria, no caso de opção pelo recebimento
em cheque.

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§ 1º As restituições pagas nos termos do inciso I deste artigo serão evidenciadas de
forma segregada por créditos, nos boletins diários da F/STM/DIF encaminhados à
CG/CTG.
§ 2º A CG/CTG efetuará os registros contábeis das restituições pagas nos termos do
inciso I deste artigo, mediante dedução da respectiva receita, conforme disposto no
inciso V, do art. 11, do RGCAF.
§ 3º A CG/CTG efetuará os registros contábeis das restituições pagas nos termos do
inciso II deste artigo, mediante a execução orçamentária da despesa, conforme
disposto no inciso X, do art. 11, do RGCAF.
Art. 12. Após o pagamento da restituição do indébito, o processo retornará ao órgão de
controle do crédito para:
I – registrar no comprovante original previsto no art. 5º, inciso I, quando houver, as
informações:

“Pagamento

objeto

de

restituição,

conforme

Processo

nº

XX/XXX.XXX/XXXX e Documento válido somente com a apresentação da Certidão de
Valores Restituídos” ;
II – convocar o favorecido para retirar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o
documento original previsto no inciso I;
III – providenciar o arquivamento do processo após a retirada do documento ou do
decurso do prazo previsto no inciso II.
Art. 13. No caso de recebimento em cheque, não comparecendo o favorecido ou seu
respectivo procurador, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
comunicação, o processo poderá ser arquivado no órgão responsável pelo recebimento
do crédito, até nova solicitação do favorecido.
Parágrafo único. Nos casos em que a restituição se refira à receita extinta que não gere
mais arrecadação, o processo deverá ser encaminhado pela F/STM/DIF ao órgão
responsável pelo recebimento do crédito, que deverá solicitar à CG/CGAP/CEL a
anulação da correspondente ordem de pagamento.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda, através dos competentes órgãos, fará o
uso adequado dos formulários constantes do Anexo 2 e Anexo 3 desta Resolução, para
fins de padronização dos procedimentos de registro, controle e decisão.
Art. 15. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, no início de cada exercício
financeiro, a emissão de empenho estimativo para cobrir as despesas com as
7


restituições de indébitos, bem como a emissão de empenhos complementares que se
façam necessários no decorrer do exercício.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 25.11.2009

ANEXO 1

1. Para depósito em conta corrente
PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CADASTRO DE CONTA CORRENTE DE FORNECEDORES – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CNPJ / CPF

RAZÃO SOCIAL / NOME

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

COMPLEMENTO

BAIRRO

CEP

CONTATO

TELEFONE

INSCRIÇÃO MUNICIPAL
FAX

E-MAIL
Nº DO BANCO NOME DO BANCO

Nº DA AGÊNCIA

PRAÇA DE COMPENSAÇÃO (CIDADE/RJ)

NOME DA AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

Autorizo o Município do Rio de Janeiro a efetuar o pagamento através de crédito na
conta corrente acima indicada, que valerá como quitação do valor creditado, nos
termos da Resolução SMF/CGM/SMA nº 001, de 26 de junho de 2007.

_____/_____/_____
_______________________________________________________
DATA

ASSINATURA

NOME:

CARGO:

8


2. Para recebimento em cheque
PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DECLARAÇÃO PARA RECEBIMENTO EM CHEQUE
Solicito que o pagamento seja efetuado em cheque e declaro estar ciente de que o não
comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação para
receber o cheque, o mesmo será cancelado e o processo arquivado até nova
solicitação.

_____/_____/_____
_______________________________________________________
DATA

ASSINATURA

ANEXO 2

EXAME DA SOLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS

ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PEDIDO
A – VALORES
Crédito

Valor original do crédito

(A)

Valor da atualização do

Total do crédito

crédito

atualizado a restituir

(B)

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(A+B)


B – EXAME

Itens

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Valores (item
A) deste formulário?
2. Consta requerimento com todas as informações
exigidas pelo Art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº
152/2009?
3. O processo foi instruído com todas as informações e
documentos previstos nos Arts. 5º e 6º da Resolução
Conjunta SMF/CGM nº 152/2009?
4. Foi efetuada a atualização dos valores devidos,
conforme disposto no Art. 6º, inciso VIII, alínea d da
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 152/2009?
5. Há informação se a restituição se refere a receita extinta
e que não gere mais arrecadação, conforme disposto no
Art. 6º, inciso IX, da Resolução Conjunta SMF/CGM nº
152/2009?
6. O pedido de restituição foi deferido pelo Diretor do
órgão responsável pelo recebimento do crédito e, caso
superior ao valor definido no Art. 8º, inciso I, da Resolução
Conjunta

SMF/CGM

nº

152/2009,

ratificado

pela

autoridade competente?
7. Em caso de indeferimento total ou deferimento parcial,
observou-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação
de recurso, conforme previsto no Art. 9º da Resolução
Conjunta SMF/CGM nº 152/2009?

10

Não Aplicável


C – FAVORECIDO
1. Nome:
2. CPF ou CNPJ:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face a análise procedida, encaminho o processo à Diretoria Financeira da
Superintendência do Tesouro Municipal.

Data:
Assinatura:
Matrícula:

ANEXO 3
EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS DE RECEITA EXTINTA

I – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PEDIDO

A – VALORES
Crédito

Valor original do crédito

(A)

Valor da atualização do

Total do crédito

crédito

atualizado a restituir

(B)

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(A+B)


B – EXAME
Itens

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Valores (item
A) deste formulário?
2. Consta requerimento com todas as informações
exigidas pelo Art. 4º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº
152/2009?
3. O processo foi instruído com todas as informações e
documentos previstos nos Arts. 5º e 6º da Resolução
Conjunta SMF/CGM nº 152/2009?
4. Foi efetuada a atualização dos valores devidos,
conforme disposto no Art. 6º, inciso VIII, alínea d da
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 152/2009?
5. Há informação se a restituição se refere a receita extinta
e que não gere mais arrecadação, conforme disposto no
Art. 6º, inciso IX, da Resolução Conjunta SMF/CGM nº
152/2009?
6. O pedido de restituição foi deferido pelo Diretor do
órgão responsável pelo recebimento do crédito e, caso
superior ao valor definido no Art. 8º, inciso I, da Resolução
Conjunta

SMF/CGM

nº

152/2009,

ratificado

pela

autoridade competente?
7. Em caso de indeferimento total ou deferimento parcial,
observou-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação
de recurso, conforme previsto no Art. 9º da Resolução
Conjunta SMF/CGM nº 152/2009?

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Não Aplicável


C – FAVORECIDO

1. Nome:
2. CPF ou CNPJ:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face a análise procedida, encaminho o processo à Diretoria Financeira da
Superintendência do Tesouro Municipal.

Data:
Assinatura:
Matrícula:

II – ANÁLISE ADMINISTRATIVA

A – VALORES

Total do crédito atualizado a restituir

Ano/Nº do empenho

B – DADOS DA DESPESA

Tipo da Despesa:
Programa de Trabalho:

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Valores a liquidar


C – EXAME
Itens

Sim

Não Aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Valores (item
II.A) deste formulário?
2. O(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação
financeira no mês ou até o mês para liquidação da
despesa?
3. A despesa foi classificada em conformidade com o
classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no
site da CGM (www.rio.rj.gov.br/cgm)?
4.

Os

dados

do

favorecido

(credor) encontram-se

cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Materiais
(SIGMA)?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, quanto aos aspectos administrativos, DECLARAMOS A
CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o Decreto nº
22.795, de 08/04/2003, visando à liquidação sob o aspecto contábil.

Data:
Assinatura:
Matrícula:

14