










DECRETO Nº 25.465, DE 19 DE MAIO DE 2003
 
Introduz
modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de
2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 23.071,
de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de
trigo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
2º A base de cálculo para efeito da cobrança do imposto referido no
"caput" do art. 1º será o montante formado pelo valor total de
aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas
ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do ingresso no
estabelecimento adquirente, e o valor do próprio imposto, acrescido do valor
resultante da aplicação dos seguintes percentuais, conforme o caso, sobre o
mencionado montante:
......................................................................................................................................
II - a
partir de 01 de julho de 2002:
 
a) nas
operações com trigo em grão:
 
1.
quando a mercadoria proceder do exterior: 142% (cento e quarenta e dois por cento);
 
2.
quando a mercadoria proceder de Unidade da Federação não-signatária do
Protocolo ICMS 46/2000 e alterações: 175% (cento e setenta e cinco por cento);
......................................................................................................................................
§ 3º
Relativamente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, mencionadas
nos incisos II e III do "caput" do art. 1º, o Coordenador de
Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda expedirá, quando for o
caso, ato normativo indicando o respectivo ICMS.
......................................................................................................................................
Art.
5º ......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º A
média ponderada mencionada no § 1º será determinada multiplicando-se a
quantidade de cada aquisição do produto efetuada no mês anterior pelo seu
respectivo valor unitário, somando-se os respectivos resultados e dividindo-se
o total obtido pelo somatório das quantidades relativas às mencionadas
aquisições.
......................................................................................................................................
Art.
7º Relativamente às operações promovidas por estabelecimento industrial de
massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, derivados dos produtos mencionados
no "caput" do art. 1º e tributados na forma deste Decreto,
observar-se-á:
......................................................................................................................................
 
II - a
escrituração das operações será efetuada de acordo com as normas estabelecidas
na legislação específica, apurando-se o imposto mediante o confronto entre
créditos e débitos e observando-se, em especial:
 
a)
relativamente ao crédito do imposto correspondente a produtos intermediários,
material de embalagem e matérias-primas, exceto farinha de trigo e misturas de
farinha de trigo, relativos às saídas dos produtos com o benefício de redução
da base de cálculo previsto no art. 14, XLVIII, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações:
 
1. no
período de 01 de março de 2001 a 31 de janeiro de 2003, fica mantido
integralmente;
 
2. a
partir de 01 de fevereiro de 2003, deve ser estornado proporcionalmente à respectiva
redução;
......................................................................................................................................
c) no
período de 01 de março de 2001 a 31 de janeiro de 2003, será emitida, por
beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,
Nota Fiscal de ressarcimento, em nome do respectivo fornecedor, relativa ao
valor do correspondente benefício do PRODEPE, conforme dispuser portaria do
Secretário da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcido, em qualquer caso, ao
montante objeto de antecipação e referente às operações de saída realizadas
pelo beneficiário;
 
d) o
valor do crédito fiscal relativo à aquisição de farinha de trigo ou mistura de
farinha de trigo utilizadas como insumo será:
 
1.
aquele determinado em ato normativo do CAT;
 
2.
relativamente a empresa beneficiária do PRODEPE que tenha feito a opção
prevista no inciso III, "a", o montante resultante da aplicação do
percentual de 63,64% (sessenta e três vírgula sessenta e quatro por cento) sobre
o valor do crédito fiscal indicado em ato normativo do CAT;
 
e) na
hipótese de, após adotados todos os procedimentos, inclusive quanto ao
ressarcimento, previstos neste inciso e no inciso III, existir imposto devido,
será concedido crédito presumido de igual valor;
 
III -
a partir de 01 de fevereiro de 2003, quanto ao ressarcimento do imposto
correspondente às operações realizadas por contribuinte beneficiário do
PRODEPE, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto:
 
a) o
contribuinte poderá optar pela determinação do valor do ressarcimento relativo
ao benefício do PRODEPE, observando o seguinte:
 
1. o
imposto será apurado mediante a sistemática de débito e crédito, utilizando,
como valor do crédito fiscal relativo à aquisição de farinha de trigo ou
mistura de farinha de trigo, aquele indicado no inciso II, "d", 2;
 
2. o
valor do referido ressarcimento será limitado ao montante:
 
2.1.
obtido pela aplicação do percentual máximo de 27,27% (vinte e sete vírgula
vinte e sete por cento) sobre o crédito integral relativo à aquisição mensal de
farinha de trigo e mistura de farinha de trigo determinado em ato normativo do
CAT;
 
2.2.
que seria ressarcido relativo às operações de saída realizadas com benefício do
PRODEPE, se apurado apenas nos termos do inciso II;
 
b) o
contribuinte que não tenha efetuado a opção prevista na alínea "a"
deverá calcular o valor do ressarcimento observando o seguinte:
 
1. o
imposto será apurado mediante a sistemática de débito e crédito, utilizando,
como valor do crédito fiscal relativo à aquisição de farinha de trigo ou
mistura de farinha de trigo, aquele indicado em ato normativo do CAT;
 
2. o
valor do referido ressarcimento será o montante resultante da diferença entre o
valor obtido mediante a aplicação do percentual correspondente ao respectivo
benefício do PRODEPE sobre o saldo devedor e o imposto devido;
 
c) em
qualquer das hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b", o
contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de ressarcimento, nos termos de portaria
do Secretário da Fazenda, em nome do estabelecimento moageiro ou, na hipótese
de importação, da Secretaria da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcido
àquele calculado na forma indicada nas mencionadas alíneas "a" ou
'b", conforme o caso.
....................................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas indicadas
nos respectivos dispositivos do Decreto nº 23.071, de
05 de março de 2001, e alterações, modificados pelo artigo 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.