Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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MENSAGEM N°

Teresina (PI),

OJ de (Lt!I)J e
L 1.~~

de 2014

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES OE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau;
NESTA CAPITAL
Excelentissimo

Senhor Presidente,

Excelentissimas

Senhoras Oeputadas e Senhores Oep

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Exceten 'as
submetido
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 P iet

a

"Autoriza 0 Poder Executivo a pro ceder a Doafao de tmove!
patrim6nio imobitisrio do Estado do Piaul, situado na Rua Juca Trin
, 3070,
Bairro Cabral, em Teresina - Piaul, para a ampliafao da sede da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional Piaui, e dtJoutras providencias. "
A Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Piaui, visando oferecer
melhores condicoes para a prestacao de services aos advogados e
sociedade,
encaminhou Oficio N° 146/2014-GP, de 20 de marco de 2014, no qual solicita a
doacao de imovel para proceder a amptlacao da sua sede na cidade de Teresina - PI.

a

A OAB e entidade dotada de personalidade juridica, sendo considerada como
um service publico independente, nao estando vinculada a qualquer parte da
Adrninistracao Publica. Tem finalidade institucional definida em nossa Constituicao
Federal, cabendo atender as atividades atinentes aos advogados, que exercem fun<;ao
institucionalmente privilegiada, configurando-se, assim, como uma categoria impar no
elenco das personalidades juridicas do direito brasileiro.
A materia esta disciplinada no § 1° do art. 18 da Constituicao Estadual, que
disp6e ace rca dos bens irnoveis do Estado e de suas entidades da adrnmistracao
indireta:
"Art. 18 t...)

§ 1° Os bens imoveu: do Estado nao podem ser objeto de doay80 ou
de utiliZay80 gratuita oor terceiros, salvo nos casos de assentamento
de fins sociais, regularizayao tunoietie ou se 0 beneficiario for pessoa
jurldica de direito interno, 6rgao de sua administra<;ao indireta ou
tunoecso de direito publico, entidades da sociedeae civil organizada
reconhecidas de utilidade publica no Estado, sempre mediante
eutotizecso legis/ativa." (Ee NO3612012)
Assim, tendo em mente a irnportancia da materia, soticito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas raz6es expostas a aprovacao do Projeto de Lei
que ora submeto
superior consld
- 0 desse Egregio Poder Legislativo.

a

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Estado do Piaur
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO DE lEI N°

,DE

LIDO 1

DE 2014

oder Executivo a proceder a
Im6vel pertencente ao
patrim· io imobiliario do Estado do Piaui,
situ 0 na Rua Juca Trindade, 3070, Bairro
C ral, em Teresina - Piaui, para a
plia<;ao da sede da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seceional Piaui, e da
outras providencias.
Autoriza 0

I

Em,

01 De

su.

Doacao de

PIAU!. Faco saber que 0 Poder
Fie
Pode xeeutivo autorizado a proeeder a 00a<;80 de Im6vel
pertencente ao atrirrioni imobiliario do Estado do Piaui, situado na Rua Juca
Trindade, 3070, Sal
Cabral, em Teresina - Piaui, para a arnpliacao da sede da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seecional Piaui, na forma do art. 18, § 1°, da
Constituicao Estadual, pertencente ao patrimonio irnobiliario do Estado do Piau!.
Paraqrato unico. 0 im6vel espeeifieado no caput deste artigo eneontra-se
registrado sob 0 nO7.876, as fls. 148v/149, do Livro de Transcricao das Transmiss6es
3-J, no Cart6rio do 4° Oficio de Notas e Registro de Im6veis da Comarea de Teresina
- Piau!.
Art. 2° No im6vel a que se refere 0 artigo anterior tern area total de
1.877,17m2, peri metro de 260,41 metros e os seguintes limites e confrontay6es: 20m
de frente, confrontando-se com a serie Sui da Rua Juca Trindade; 12,53m de fundos,
confrontando com im6vel do Estado do Piaui; 110,19m de lateral direita, confrontandose com a Camara Municipal de Teresina; 62,70m + 8,68m + 46,31m de lateral
esquerda, eonfrontando-se urna parte com a Ordem dos Advogados do Brasil Seecional Piaui e uma parte com 0 Tribunal de Justica do Piau!.
Art. 3° 0 bem im6vel espeeificado nesta Lei, objeto da 00ay80, sera
destinado amplia<;80da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piaui,
revertendo ao patrirncnio irnobiliario do Estado do Piaui easo venha a ser utilizado
para finalidade diversa da prevista.
Paraqrato unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizayao a qualquer
titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do im6vel doado exclusivamente a donatana.

a

Art. 4° As adaptacoes, reformas e outras benfeitorias necessarias ao
funcionamento das atividades a que se destina essa Doacao ficam incorporadas ao
im6vel, nao se constituindo em motivo gerador de obrigayao indenizat6ria pelo doador.
Art. 5° Os direitos e obrigayoes relativos ao imovel doado deverao ser objeto
de termo especifieo de Doacao flrmado entre as partes interessadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),
2014.

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01 de

de