DECRETO N° 25442 DE 1 DE JUNHO DE 2005

Cria Grupo de Trabalho para fins que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e

Considerando o disposto no inciso X do art. 463 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, o qual estabelece como instrumentos, meios e obrigações de
responsabilidade do Poder Público para preservar e controlar o meio ambiente,
dentre outros, criar mecanismos de entrosamento com outras instâncias do
Poder Público que atuam na proteção do meio ambiente;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para aplicação das
penalidades previstas na Lei Federal 9.605 de 13 de fevereiro de 1998;

Considerando a necessidade de adotar medidas corretivas e preventivas que
visem impedir a ocorrência de danos ambientais provenientes das atividades
causadoras de poluição hídrica;

DECRETA:

Art. 1.º Fica criado Grupo de Trabalho com os seguintes objetivos:
I - Estabelecer manual de procedimentos que permitam quantificar o lançamento
de efluentes sobre os recursos hídricos e sobre o solo;
II - Determinar medidas pertinentes, de acordo com o potencial poluidor dos
efluentes, sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais;
III - Identificar equipamentos adequados para verificação de vazamentos de
esgoto, ou ligações clandestinas, no sistema de drenagem;
IV - Estabelecer critérios para valoração de danos ambientais e aplicação de
multas, às atividades causadoras de poluição hídrica e do solo.
Art. 2.º O Grupo de Trabalho será constituído por:
I - Dois representantes dos Escritórios Técnicos Regionais da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
II - Um representante da Coordenadoria de Controle Ambiental da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
III - Um representante da Coordenadoria de Despoluição dos Recursos
Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Dois representantes da Diretoria de Análise e Fiscalização da Fundação RIO
ÁGUAS;
V - Um representante da Fundação GEO RIO.
Parágrafo único .Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordenar e
orientar as ações atribuídas ao Grupo de Trabalho e oficiar os setores envolvidos
para indicarem seus respectivos representantes.
Art. 3.º A Coordenação do Grupo de Trabalho fica autorizada a convidar outros
órgãos do Poder Público ou representantes da sociedade civil que, pela atuação
relacionada aos temas abordados, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos
trabalhos.


Art. 4.º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, podendo ser
prorrogável por igual período, a contar da data de sua primeira reunião, para
atender ao disposto no art. 1º do presente Decreto.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 02.06.2005