










DECRETO
Nº 37.911, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 52. ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 23. A partir de 1º de janeiro de 2012, o estabelecimento industrial
beneficiário do diferimento de que trata o § 22 terá direito, ainda, à
prorrogação dos prazos de recolhimento do ICMS relativamente às quotas de parcelamentos
de débitos, vencidas ou vincendas, a partir do mês de ocorrência do incêndio,
para o 7º (sétimo) mês subsequente ao do respectivo vencimento, não se
aplicando, nesta hipótese, o limite de que trata o inciso IV do referido § 22.
(AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.