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Lei 16044 - 09 de Fevereiro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7923 de 5 de Março de 2009
					

Súmula:
Assegura
aos Ministros de todos os cultos a
assistência religiosa aos enfermos e presos de todo gênero.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do
Projeto de Lei nº 834/07:


Art. 1º.
Fica assegurado aos ministros, sacerdotes, diáconos,
monges, anciãos, colaboradores ou representantes de igrejas e templos que
exerçam papel semelhante, de todas as religiões e cultos, o acesso a rede
hospitalar pública estadual ou privada, estabelecimentos prisionais aqui
definidos como penitenciárias e/ou delegacias de polícia, cárceres e afins,
para prestar assistência religiosa a enfermos, internos e presos de toda e
qualquer natureza, respectivamente, observadas as normas de segurança e
administrativa peculiar a cada um desses estabelecimentos.


§ 1º.
As visitas aos hospitais, públicos ou privados,
postos de saúde, enfermarias e similares, para efeito desta lei, poderá ser
feita a qualquer hora do dia ou da noite, só devendo ser evitada por expresso
desejo do paciente.


§ 2°.
Para os fins previstos no caput deste artigo
no tocante ao sistema prisional em geral, deverão ser respeitadas as normas,
portarias e horários de cada órgão, devendo os ministros religiosos
preferencialmente, programar antecipadamente as atividades que pretendem
desenvolver independentemente da religião, credo, fé e culto.


§ 3°.
Cabe às entidades referidas no caput deste
artigo, a fiscalização da veracidade do credenciamento daqueles que se
apresentarem como ministros, sacerdotes, diáconos, monges, anciãos,
colaboradores ou representantes de igrejas e templos que exerçam papel
semelhante.


§ 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de fevereiro de
2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado