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Lei 17891 - 26 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9112 de 26 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso à Pastoral da Criança, do imóvel que especifica localizado nesta Capital.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, à Pastoral da Criança, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná, localizado na Rua Jacarezinho, Mercês, nesta Capital, constituído de terreno com 18.078,25 m², parte de área maior com 60.500,00 m², registrada sob as Transcrições das Transmissões de nºs 3.377 e 28.297, ambas do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca da Capital.


Art. 2°.
O imóvel em questão, fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para as atividades da Pastoral da Criança e para o Memorial Zilda Arns Neumann e Museu da Vida, ficando a Cessionária responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a res sarcimentos de qualquer natureza.


Parágrafo único
O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do Estado caso a Pastoral da Criança não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°.
A presente cessão terá vigência de vinte anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado