PORTARIA CG/ADG Nº 74 DE 09 de JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas dos Dirigentes de Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, com vistas às certificações do exercício-base
2006.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 42, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981 dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo Controle Interno;
RESOLVE:
Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos dirigentes de
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral para o exercício-base de 2006, deve ser instruído
com a seguinte documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos
incisos:
I - Relatório Anual da Gestão emitido pelo Titular da Entidade, contendo, no
mínimo, as informações estabelecidas no modelo que constitui o Anexo I;
II - Demonstrativo do Desempenho na realização das ações constantes do PPA Plano Plurianual - Anexo II, alocando as posições orçamentárias e respectivas
metas físicas, devendo ser preenchido pelo órgão conforme instruções contidas
no referido anexo;
III - Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício findo em 31/12/06:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso seja elaborada pela
Entidade;
e) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos;
f) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.
IV - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos,
a receita prevista e a receita arrecadada (relatório FCONR 09204 do Sistema
FINCON);
V - Relação dos empenhos classificados por ordenador de despesa, no exercício
de 2006 (relatório FCONR 09508 do Sistema FINCON);
VI - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício
(relatórios FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON);
VII - Quadro Demonstrativo da Execução da Despesa, contendo a despesa
autorizada inicial, a despesa autorizada final, a despesa empenhada, a despesa
liquidada, a despesa paga e o saldo das dotações (relatório FCONR 09612 do
Sistema FINCON);
VIII - Relação de Restos a Pagar - Processados e Não Processados em 31/12/06,
contendo favorecido, número de empenho e valor (relatórios FCONR 09712 e
09713 do Sistema FINCON);
IX - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade com, no mínimo, as
seguintes informações:
a) Evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo
saldo anterior, entradas, saídas e saldo final;
b) Evolução do saldo das contas de Patrimônio Líquido, contendo: saldo anterior,
entradas, saídas e saldo final, caso não seja elaborada a Demonstração das


Mutações do Patrimônio Líquido;
X - Comentário sobre o desempenho da receita própria nos últimos 3 anos por
tipo de serviço prestado, justificando os resultados alcançados em cada
exercício;
XI - Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de
Resultados do Exercício - DRE;
XII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, se for o caso;
XIII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
XIV - Relação dos empenhos não previstos como exceções no Decreto de
encerramento do exercício de 2006, e emitidos após a data limite estabelecida no
referido Decreto, contendo o número do empenho, valor, objeto, número do
processo e data da autorização do Prefeito ou autoridade delegada, na forma do
Anexo III e cópia da publicação da autorização no D.O. Rio;
XV - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
XVI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo
IV, que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser
preenchido pela entidade com as ações adotadas para sanar as fragilidades,
conforme instruções contidas no referido anexo;
XVII - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício de 2006 e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior (31/12/05), na forma do Anexo V a
esta portaria, em atendimento ao disposto no Decreto nº 22796/03, normatizado
pela Portaria CG/ADG nº 042/03;
XVIII - Declaração do ordenador de despesa referente às apropriações em 2006 de
despesas de exercícios anteriores, na forma do Anexo VI;
XIX - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, apropriadas em
2006, e que não tenham sido objeto de instauração de Sindicância Administrativa,
as quais deverão ser informadas e justificadas através do preenchimento do
Anexo VII e, neste caso, dispensada a inclusão, no processo de prestação de
contas, da declaração referente ao inciso XVIII;
XX - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos,
ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício de 2006; na forma
do Anexo IX;
XXI - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a
outros órgãos /entidades mediante convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados
em 2006 e em vigor em 31 de dezembro de 2006, através do preenchimento do
Anexo X;
XXII - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores,
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na
forma da Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e Decreto 21.488/02
regulamentado pela Resolução SMA nº 1.085/02;
XXIII - Parecer do Conselho de Administração;
XXIV - Parecer do Conselho Fiscal;
XXV - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XXVI - Declaração Anual de Conformidade de Empenhamento da Despesa, na
forma do Anexo XI;
XXVII - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão,
referente a cada instrumento encerrado ou em andamento no exercício de 2006, o
qual deverá ser apresentado em CD-ROM e juntado ao processo de prestação de
contas, de acordo com instruções do item II do anexo XIII, devendo ser
apresentada declaração de exatidão dos seus dados, na forma do anexo XII,
pelos respectivos responsáveis designados para acompanhamento e atestação
dos instrumentos contratuais, nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução CGM n.º
544/04;


XXVIII - Declaração do gerente da Gerência de Infra-estrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-R são fidedignas às do
sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do Anexo XIII desta
Portaria.
Parágrafo único. As Entidades deverão informar, no processo, os incisos
contidos neste artigo, que não forem aplicáveis.
Art. 2º A prestação de contas de Programas de Trabalho para os quais haja
delegação de competência para ordenação por Órgão diferente daquele vinculado
na Lei Orçamentária deverá ser apresentada pelo ordenador delegado, e inserida
no processo de prestação de contas de sua própria gestão, em seção específica.
§ 1º A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá atender ao
disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria.
§ 2º A Secretaria/Entidade cujo Programa de Trabalho, vinculado na Lei
Orçamentária, tenha recebido delegação de competência para ordenação de
despesa por outro órgão deverá informar, no processo de prestação de contas de
sua gestão, quais os Programas de Trabalho e os órgãos/entidades que
receberam tais delegações de competência;
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à
devolução os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Parágrafo único. As instruções para emissão dos relatórios a serem emitidos no
Sistema Fincon estão contidas no item I do Anexo XIII.
Art. 4º Os processos de prestação de contas, a que se referem esta Portaria
deverão ser encaminhados ao auditor interno que atua junto à Entidade até 09 de
março de 2007.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XXIII e XXIV do
art. 1º, que deverão ser encaminhados até 20/04/2007.
§ 2º As entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral da Controladoria Geral do
Município, dentro do prazo estipulado no "caput" deste artigo.
Art. 5º Deverá ser encaminhado à Auditoria Geral, por meio do endereço
eletrônico <auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br< , concomitantemente ao envio
dos processos das prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior,
o Anexo IV - Formulário de Follow-up - constante da referida Portaria, em modo
somente leitura, para arquivamento.
Art. 6º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na
página da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm .
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 065, de 21 de
dezembro de 2005.
D.O.RIO 10.01.2007, acompanhada de Anexo
Republ. em 30.01.2007