DECRETO N° 30431 DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre o encaminhamento para a Comissão de Programação e Controle de
Despesa - CODESP dos processos de despesas, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º As Secretarias Municipais e as entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar no prazo máximo de quinze dias, para nova avaliação pela
Comissão de Programação e Controle de Despesa - CODESP, todos os processos
analisados em 2008, com despesas a serem executadas em 2009 e que tenham
por objeto:
I - aumento do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro, seja por concurso público para o preenchimento de vagas do
quadro permanente, seja por contratação de mão-de-obra temporária;
II - admissão de estagiários;
III - prestação de serviços técnicos, científicos, de pesquisa e de consultoria,
através de Pessoas Físicas ou Jurídicas; e,
IV - contratação e convênios com Organizações Não-Governamentais - ONGs,
Associações e Cooperativas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 29.01.2009