AVISO SMA
A Secretaria Municipal de Administração comunica aos servidores que receberam
indenização em pecúnia de seus períodos base de Licença Especial adquiridos e
não usufruídos que todos terão creditados os valores referentes ao IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte. Isto porque, de acordo com o processo
administrativo nº 04/356.127/2007, onde constam o parecer PGM nº
PA/PG/PADM/CTP/001-2008-ACS, de 18/02/2008, e opinamento da CGM, acolhidos
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, não é devida a incidência de Imposto de
Renda Retido na Fonte sobre aquela indenização.
Desta forma, a SMA providenciou uma nova DIRF - Declaração do Imposto de
Renda Retido na Fonte - transmitida à SRF - Secretaria da Receita Federal -,
assim como a reimpressão dos informes de rendimentos para aqueles que
tiveram as indenizações pagas no exercício de 2007.
Deve-se ressaltar que os que já receberam suas indenizações não precisarão
requerer o ressarcimento do Imposto de Renda Retido na Fonte para fazerem jus
ao crédito.
Segue-se a relação de matrículas:
D.O.RIO 16.04.2008, acompanhado de relação de matrículas