LEI Nº 4.172 DE 1 º DE SETEMBRO DE 2005
Institui o dia 10 de dezembro como Dia de Criação do Bairro do Engenho de
Dentro e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 10 de dezembro como Dia de Criação do Bairro do
Engenho de Dentro, nos termos do que dispõe esta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implementar programas
de divulgação e valorização do Bairro do Engenho de Dentro, dando ênfase a
eventos comemorativos na semana do dia 10 de dezembro, assegurando
atividades e festejos com a participação da Comunidade, através de suas
entidades e organizações representativas.
Art. 3º O Poder Executivo incluirá o Dia de Criação do Bairro do Engenho de
Dentro, no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão
por conta das cotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos cabíveis à regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.09.2005