O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.600, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 783, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Nadinho de Rio das Pedras
LEI Nº 4.600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Institui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia das
Organizações Não Governamentais e dá outras providências.
Art. 1º Institui no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro o Dia das
Organizações Não Governamentais a ser comemorado todo dia 26 de setembro
de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007