










DECRETO Nº 23.573, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.528.071,00,
em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face a despesas com o repasse de recursos para as
prefeituras municipais, visando a execução de obras de infra-estrutura urbana e
com aquisição de bens para revenda, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.528.071,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e oito mil, setenta e
um reais),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A –
  EMHAPE






65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


1.228.071





4.5.40 - FNT 01


-


Investimentos


1.228.071












65110.1648235612.144


-


Intermediação de materiais de construção


300.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


300.000








--------------







TOTAL 


1.528.071








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648235611.091


-


Implantação de lotes urbanizados


150.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


150.000












65110.1648235611.093


-


Urbanização de assentamentos pobres


1.228.071





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.228.071












65110.1648290031.095


-


Execução de ações do PROMÉTROPOLE pela EMHAPE


150.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


150.000








--------------







TOTAL


1.528.071








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de setembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.