DECRETO Nº 32774

DE 13 DE SETEMBRO DE 2010

Desafeta do uso atual as áreas que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação do PAA 12.223 / PAL 47.433, pelo Decreto nº 32.003,
de 18 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica afetada a bem de uso comum do povo, a área com 304.050,00 m²,
denominada área D do PAL 31.418, destinada à implantação da Via Parque da Lagoa
da Tijuca, inscrita e descrita junto à matrícula nº 254.492 no 9º Ofício de Registro de
Imóveis.
Art. 2º Fica desafetado de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical, a
área de 18.255,77 m², compreendida entre a Avenida Nelson Mufarrej e as Avenidas
Ayrton Senna e José Silva de Azevedo Neto (Paisagista); e denominada lote 01 da
quadra 01 do PAL 47.433 / PAA 12.223, aprovado pelo Decreto nº 32.003, de 18 de
março de 2010.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.09.2010

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