










DECRETO
Nº 45.695, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 961.401,72 em favor da Procuradoria
Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 961.401,72 (novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e um reais e setenta e
dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - saldo financeiro de 2017, do
Tesouro do Estado, na fonte “0153 – Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da
Procuradoria Geral do Estado de PE - FUNPGE”, no valor de R$ 790.081,93
(setecentos e noventa mil, oitenta e um reais e noventa e três centavos); e
 
II - excesso de arrecadação do
Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0153 – Fundo de
Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de PE - FUNPGE”,
no valor de R$ 171.319,79 (cento e setenta e um mil, trezentos e dezenove reais
e setenta e nove centavos) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801 - Adequação das Instalações Físicas da
  Procuradoria Geral do


 


790.081,93


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0153


790.081,93


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do
  Estado e de Suas Autarquias e


 


171.319,79


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0153


171.319,79


 




 


 


TOTAL


 


961.401,72


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


171.319,79


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


171.319,79


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


171.319,79


 




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


171.319,79


 




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


171.319,79


 




 


 


TOTAL


171.319,79




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.