DECRETO Nº 29917 DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
Altera a afetação de parte de bem público de uso comum do povo para bem
especial a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
04/552.219/2004,
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a afetação da área com 2.032,80m², parte do bem de uso
comum do povo destinado a praça do PAA 10.656/PAL 42.017, localizado na Rua
B, Conjunto Taquaral CEHAB, em Senador Camará, para bem de uso especial
destinado a creche, que assim se descreve:
I - Frente: medindo 54,00m em reta, em frente à Rua Q Conjunto do Taquaral
CEHAB, mais 9,42m em curva interna com raio de 6,00m, na confluência da Rua
Q, Conjunto Taquaral CEHAB com a Rua F, Conjunto Taquaral CEHAB;
II - Esquerda: medindo 28,00m em reta, em frente à Rua F, Conjunto Taquaral
CEHAB;
III - Fundos: medindo 60,00m em reta, confrontando com o restante remanescente
da área do bem de uso comum do povo acima referida; e
IV - Direita: medindo 34,00m em reta, confrontando com o restante remanescente
da área do bem de uso comum do povo acima referida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.10.2008