










DECRETO Nº 32.212, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 21.143, de 17 de dezembro de
1998, e nº 24.596, de 02 de agosto de 2002, que
concedem incentivo do PRODEPE à empresa BRASPACK EMBALAGENS DO NORDESTE S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a alteração nos
códigos da NBM/SH promovida pelo Decreto Federal nº 4.542, de 26 de dezembro de
2002;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
CONDIC nº 153/2007, de 28 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.143, de 17 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º Para
a concessão do estímulo previsto no artigo anterior, foi observado o
preenchimento das seguintes condições:
..........................................................................................................................
III - bens
produzidos/volume anual de produção: filme de PVC extensível – NBM/SH
3920.43.90 – até 810 toneladas; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto nº 24.596, de 02 de agosto de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III - bens
produzidos: bandejas de PSE – NBM/SH 3923.90.00 – a partir de 1.080.001 kg e filme de PVC extensível – NBM/SH 3920.43.90 – a partir de 810.001 kg; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.