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Lei 20758 - 4 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11051 de 5 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui no âmbito do Estado do Paraná o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas, tendo como objetivos:


I -
o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;


II -
a valorização da cultura, em especial a de matriz africana, e dos atrativos turísticos de Adrianópolis e dos demais municípios paranaenses localizados no Vale da Ribeira;


III -
a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;


IV -
o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia de Adrianópolis e dos demais municípios paranaenses do Vale do Ribeira;


V -
a promoção da mobilidade e da acessibilidade.


Art. 2º
A fim de incentivar a atividade de ecoturismo, integrar as comunidades locais e valorizar os atributos naturais do Parque Estadual das Lauráceas, será fomentado o envolvimento direto das comunidades locais nas atividades realizadas, com a contratação preferencial de mão de obra, bens e serviços locais.


Parágrafo único.
Assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a possibilidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas nos termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.


Art. 3º
Integram o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas os Municípios de Adrianópolis, Tunas do Paraná e Bocaiúva do Sul, bem como as seguintes regiões:


I -
Quilombo Córrego do Franco;


II -
Quilombo João Surá;


III -
Quilombo do Marumbi;


IV -
Quilombo São João;


V -
Parque das Lauráceas.


Art. 4º
Os municípios citados no art. 2º desta Lei podem:


I -
definir, dentro dos limites do respectivo município, o traçado da rota que fará parte do Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas, de forma integrada com as rotas dos municípios vizinhos


II -
implantar sinalização específica e visível, devendo ser utilizada a denominação oficial Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas;


III -
mapear e divulgar os atrativos e produtos turísticos existentes na região das rotas, tais como:


a)
monumentos históricos;


b)
atrativos naturais;


c)
hospedagens;


d)
locais para alimentação e hidratação;


e)
bicicletarias, paraciclos e bicicletários;


f)
unidades de saúde;


IV -
disponibilizar informações e oferecer matérias das rotas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físicos e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;


V -
formar Consórcios para a implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos.


Parágrafo único.
Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos II, III e IV deste artigo, os municípios podem celebrar parcerias com a iniciativa privada.


Art. 5º
O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei indicando os aspectos necessários à sua aplicação.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Goura
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado