










DECRETO Nº 23.255, DE 16 DE
MAIO DE 2001
 
Institui
o Programa Estadual de Desburocratização, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o funcionamento da
máquina administrativa, emprestando-lhe maior agilidade e eficiência,
objetivando a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços públicos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o
Programa Estadual  de Desburocratização, a ser executado por todos os
órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, sob orientação, coordenação
e supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 2º O Programa
Estadual  de Desburocratização terá por objetivos:
 
I - melhorar o atendimento aos
usuários do serviço público;
 
II - reduzir a interferência
do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos
casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das
decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de
formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao
risco;
 
III - agilizar a execução dos
programas estaduais, para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do
Governo;
 
IV - substituir, sempre que
praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo
reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais
desvios, fraudes e abusos;
 
V - impedir o crescimento
desnecessário da máquina administrativa estadual, mediante o estimulo à
execução indireta, utilizando-se, sempre que praticável, de contratos com
empresas privadas capacitadas e de convênios com órgãos federais, estaduais e
municipais;
 
VI - utilizar a rede mundial
de computadores (Internet), sempre que possível e recomendável,  para
prestação de serviços públicos.
 
Art. 3º Para a implementação
do Programa instituído por este Decreto, a Secretaria de Administração e
Reforma do Estado deverá: 
 
I - promover, junto aos órgãos
e entidades da administração direta e indireta, mediante cooperação com os
respectivos titulares, a adoção, em caráter prioritário, das medidas
necessárias à realização dos objetivos do Programa, procedendo-se, com esse
propósito, à revisão e eventual ajustamento das leis, regulamentos e normas em
vigor, respeitada, quando for o caso, a competência do Poder Legislativo;
 
II - entender-se com as
autoridades federais e municipais no caso de medidas que, compreendidas nos
objetivos do Programa, escapem à competência estadual; 
 
III - quando expressamente
solicitado, cooperar com os Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive
recolhendo e estudando sugestões que envolvam a iniciativa do Poder Executivo;
e 
 
IV - sugerir ao Governador do
Estado as providências necessárias à fiel execução do presente Decreto. 
 
Art. 4º Ficam instituídos,
para os fins de que trata este Decreto, o Comitê Central de Desburocratização,
no âmbito da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, o qual terá a
incumbência de orientar e coordenar a execução do Programa Estadual  de
Desburocratização, e os Comitês Setoriais de Desburocratização, para
implementação das ações do Programa, observado o disposto no presente
Decreto. 
 
Art. 5º O Comitê Central de
Desburocratização será integrado por um representante de cada órgão e entidade
da administração direta e indireta e das fundações instituídas pelo Poder
Público Estadual, presidido pelo Secretário de Administração e Reforma do
Estado, ao qual caberá dispor sobre a composição, organização e o funcionamento
do colegiado. 
 
§ 1º Nas ausências ou
impedimentos, o Presidente do Comitê será substituído pelo Secretário Adjunto
de Administração e Reforma do Estado.
 
§ 2º Poderão ser convidados a
participar do Comitê Central de Desburocratização representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados.  
 
Art. 6º Funcionará como
Secretaria Executiva do Programa Estadual de Desburocratização um Grupo Executivo
de Desburocratização, no âmbito da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado, a ser constituído por ato governamental.
 
Art. 7º Compete ao Comitê
Central de Desburocratização:
 
I - assessorar e cooperar com
o Programa Estadual  de Desburocratização;
 
II - implementar e acompanhar
as ações dos Comitês Setoriais de Desburocratização, destinadas a simplificar
os procedimentos burocráticos e dinamizar a atuação da Administração Pública
Estadual;
 
III - estimular os órgãos e as
entidades públicas no processo de revisão de procedimentos, fluxos e
instrumentos legais que interferem na qualidade e agilidade dos serviços
públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, às empresas e a
outras entidades organizadas;
 
IV - promover a cooperação e a
interação entre os órgãos e as entidades do Poder Público, voltadas para o
processo de desburocratização;
 
V - estabelecer metas para a
adoção de medidas de simplificação burocrática;
 
VI - avaliar os resultados
alcançados pelos Comitês Setoriais de Desburocratização; e 
 
VII - propor as modificações
da legislação nas respectivas áreas de competência. 
 
Art. 8º Os Comitês Setoriais
de Desburocratização serão constituídos e instalados em cada órgão e entidade
da administração pública estadual, por portaria do seu titular, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação deste Decreto.
 
Parágrafo único. Os titulares
dos órgãos e entidades comunicarão, ao Secretario de Administração e Reforma do
Estado, a instalação e composição dos comitês de que trata o caput deste
artigo.  
 
Art. 9º Compete aos Comitês
Setoriais de Desburocratização: 
 
I - efetuar o levantamento dos
procedimentos e exigências burocráticas;
 
II - adotar medidas de
simplificação de procedimentos e desburocratização;
 
III - acompanhar a
implementação de medidas de desburocratização e os seus resultados, nas
respectivas áreas;
 
IV - zelar pela manutenção das
medidas de desburocratização e simplificação de procedimentos adotados;
 
V - identificar os avanços e
retrocessos havidos com as ações de desburocratização e de desregulamentação;
e 
 
VI - cumprir as metas
estabelecidas pelo Comitê Central de Desburocratização.
 
Art. 10. Todas as medidas de
desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos, adotadas no
âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, deverão fazer
referência ao Programa Estadual  de Desburocratização, e serem comunicadas
previamente ao Secretário de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 11. A participação no
Comitê Central de Desburocratização, nos Comitês Setoriais de Desburocratização
e no Grupo Executivo de Desburocratização não enseja remuneração de qualquer
espécie, sendo considerada serviço público relevante. 
 
Parágrafo único. Eventuais
despesas com a participação nos trabalhos dos Comitês serão de responsabilidade
de cada órgão e entidade neles representados. 
 
Art. 12. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.