










DECRETO Nº 30.946,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.040.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente, para
atender despesas com o desenvolvimento científico e tecnológico e com
contrapartida de convênios da FACEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (hum
milhão e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação
  de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 




 Projeto:


61020.195720077.0190


-


Apoio
  ao Desenvolvimento de Tecnologias Relevantes para o Estado


1.040.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.040.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.040.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Receita de Multas e Juros de
Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS,
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.040.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


1.040.000




1913.00.00


Multa e Juros de Mora da Dívida
  Ativa dos Tributos


1.040.000




1913.15.00


Multas e Juros de Mora da Dívida
  Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços -
  ICMS


 
1.040.000




1913.15.01


Multas e Juros de
  Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS


1.040.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2007. 
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.