LEI N.º 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área para construção de área de lazer
ou creche.
Autor: Vereador João Cabral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar o terreno existente na
Rua João Romariz, n.º 387, em Ramos, para construção de área de lazer ou
creche.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento do Município.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.205