










DECRETO
Nº 30.970, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 310.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição  Estadual,  tendo  em  vista  o  disposto  no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 13.149, de 04
de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de
abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização da
Secretaria de Transportes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da
SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 




Atividade:


18010.261210389.1860


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações de Transportes


 
310.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


310.000




 


 


 


 


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TOTAL


310.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 




Atividade:


18010.261210389.1860


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações de Transportes


 
310.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


310.000




 


 


 


 


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TOTAL


310.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 10 de outubro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.