










DECRETO Nº 52.518, DE 29 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 31.698.900,00
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 31.698.900,00 (trinta e um milhões, seiscentos
e noventa e oito mil e novecentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 -
Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 31.698.900,00
(trinta e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil e novecentos reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica


 


9.653.800,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.653.800,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial


 


5.188.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


623.700,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.265.200,00


 




Atividade:


08.244.0570.3210 - Operacionalização
  do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


08.243.0570.4050 -
  Operacionalização do Programa Vida Nova


 


681.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


681.000,00


 




Projeto:


08.306.0570.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


16.075.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.003.800,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.071.400,00


 




 


 


TOTAL


 


31.698.900,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000
00109
1.0.0.0.00.0.0


SECRETARIA DA
  FAZENDA
Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta
Receitas Correntes


31.698.900,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


31.698.900,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


31.698.900,00


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a
  Renda e Proventos de Qualquer Natureza


31.698.900,00


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


31.698.900,00


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a
  Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


31.698.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.