










DECRETO Nº 24.709, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, em
favor da  Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com manutenção do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente  -
CEDCA/PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.1412290204.022


-


Desenvolvimento das ações e manutenção do Conselho Estadual de
  Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente  - CEDCA/PE 


 
30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000








----------







TOTAL 


30.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente 






41010.1424390204.028


-


Apoio à execução das ações voltadas a proteção e defesa da
  criança e do adolescente


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000








----------







TOTAL 


30.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.