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Lei 20503 - 29 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10842 de 30 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Dispõe sobre a Tabela XIV, constante do anexo da Lei n.º 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modifi cações posteriores.



A Assembleia Legislativa do Estado do ParanáDECRETA:


Art. 1º
Altera as letras “a” e “b” do item III, e o item VIII, insere a Nota 4, o item XI (com inclusão da Nota 5), e os itens XII, XIII, XIX e XV, todos os dispositivos na Tabela XIV (ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS), constante do anexo da Lei n.° 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modifi cações posteriores, com a seguinte redação: (...) III. ... a) Despesas de condução: por diligência, no perímetro urbano b) Por diligência, no perímetro rural ou em local distante do Cartório mais de 10km (dez quilômetros).(...)VIII. Xerocópia, fotocópia, digitalização ou arquivamento digital de documento lavrado ou arquivado no Cartório, por página/imagem.(...)NOTAS: (...)4. Infrutíferas as três primeiras diligências para entrega de notifi cação, as demais somente serão realizadas mediante requerimento do usuário.




VRCext
R$
CPC


XI. Exame, conferência e qualifi cação de documento para Registro ou averbação em Pessoas Jurídicas
100,00
19,30
0,00



NOTA: 5. O valor recebido a título de exame, conferência e qualifi cação de documentos será abatido do valor final do ato quando do registro/averbação.




VRCext
R$
CPC


XII. Materialização de certidão digital (eletrônica) solicitada de outro Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, por meio do Instituto de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Brasil, excluídos os emolumentos devidos no Serviço Registral originário emitente da certidão.
40,00
7,72



XIII. Envio de certidão digital (eletrônica) solicitada por meio do Instituto de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, excluídos os emolumentos devidos no Serviço Registral originário emitente da certidão.
40,00
7,72



XIV. Conciliação e Mediação (Provimento n. 67/2018 - CNJ):





a) Sessão de mediação e conciliação (60 minutos), incluído o termo respectivo
1.300,00
250,90



b) A cada fração adicional de 15 minutos
325,00
62,72



XV. Apostilamento de Haia (Provimento nº. 62/2017 - CNJ
193,00
37,25






Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 29 de dezembro de 2020.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado