










DECRETO N' 22.877, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2000
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de RS 11.500.000,00, em favor do Fundo de
Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuções que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a,” do inciso
IV, do artigo 10, da Lei n° 11.724, de 23
de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer
face a despesas com convênios celebrados com o Ministério da Justiça,
Departamento Penitenciário Nacional, voltados a projetos de construção,
recuperação, reforma e ampliação de estabelecimentos prisionais do Estado, com
o objetivo de diminuir, em parte, o problema de superpopulação carceráriam
prioridade das ações do Governo do Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor do
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO JUSTIÇA E SEGURANÇA - FDJS, crédito
suplementar no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos milreais), destinado
reforço da dotação orçamentária a seguir discrimmada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



63000


SECRETARIA FA JUSTIÇA E CIDADADNIA – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




63020


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS


 




63020.1442133501.158


Construção, ampliação, reforma e equipagem de
  estabelecimentos provisionais


11.500.000




4.5.90 - FNT 01


Investimentos


11.500.000




 


 


 




 


TOTAL


11.500.000



 
Art.
2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios, não previstos no Orçamento anterior,
celebrados com o Ministério da Justiça e Departamento Penitenciário Nacional –
DEPEN, os quais, representarão a curto, médio e longo prazos um impacto social
relevante para o sistema, diminuindo em parte, o problema de superarlotação
carcerária, prioridade das ações previstas para o Governo do Estado,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES EM r$ 1,00


 




2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL


11.500.000,00




2400.00.00 Transferências de Capital


11.500.000,00




2420.00.00 Transferências Intergovernamentais


11.500.000,00




2421.00.00 Transferências da União


11.500.000,00




2421.02.00 Transferências de Convênios da União e de
  suas entidades


11.500.000,00



 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio
do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIAO JORGE
JATOBA BEZERAA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.