






LEI Nº 13




LEI Nº 13.346, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Autoriza o Estado de
Pernambuco a receber doação, com encargos, de bem imóvel localizado no
Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
receber, com encargos, a título de doação proveniente da empresa Votorantim
Cimentos N/NE S.A., CNPJ 10.656.452/0001-80, o imóvel situado à Rua Beira Mar,
nº 990, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com dimensões e
confrontações constantes no livro 3-V-Transcrição das Transmissões, às fls. 18,
registrado sob o número de ordem 9225, de 18 de fevereiro de 1961.
 
Art. 2º  A doação de que trata o artigo anterior
tem por encargos:
 
I - a utilização do imóvel objeto de doação para o
fim especial e exclusivo de que nele seja instalado museu ou espaço semelhante
aberto ao público e dedicado à divulgação da arte, cultura e história do Estado
de Pernambuco;
 
II – acrescer, à denominação do museu ou espaço de
que trata o inciso anterior, além da especificação relativa à sua destinação, o
nome "Senador José Ermírio de Moraes";
 
III – reservar, no imóvel indicado no art. 1º desta
Lei, espaço acessível ao público para exposição do acervo pessoal do Senador
José Ermírio de Moraes, atinente à sua atividade pública e empresarial no
Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único.  Em caso de descumprimento dos
encargos elencados nos incisos do caput deste artigo, o imóvel retornará
ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em Escritura Pública de Doação de Imóvel com Encargos.
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARIANO VILAR
SUASSSUNA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.