










DECRETO Nº 30.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação ARTEVIVA - ESPAÇO
CULTURAL, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação ARTEVIVA - ESPAÇO
CULTURAL;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação ARTEVIVA - ESPAÇO CULTURAL, para a
consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a ARTEVIVA - ESPAÇO CULTURAL, associação
civil sem fins econômicos, com sede na Rua Floriano Peixoto, s/nº - Casa da
Cultura – Raio Leste – 2º andar – SL 308, no bairro de São José, cidade do Recife-PE,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.253.591/0001-10, que tem por finalidade promover a
cultura, o desenvolvimento econômico e social, a assistência social, defesa e
conservação do patrimônio histórico; dentre outras atividades que vêm sendo por
ela realizadas. 
 
Art.
2º A associação ARTEVIVA - ESPAÇO CULTURAL poderá celebrar Termo de Parceria
com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão Diretora de
Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação em
vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação ARTEVIVA - ESPAÇO CULTURAL, para o desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A associação ARTEVIVA - ESPAÇO CULTURAL deverá observar as disposições da
lei federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de
20 de janeiro de 2000, e alteração, e do Decreto
Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ROBERTO ALVES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.