DECRETO Nº 28672 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
Proíbe a distribuição de qualquer material gráfico-publicitário nos sinais de
trânsito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o art. 254, inciso I, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3273, de 11 de outubro de 2001; e,
CONSIDERANDO a segurança pessoal dos motoristas e passageiros, em função
de falsos distribuidores de panfletos, propaganda e "folders" de venda de
imóveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica terminante e rigorosamente proibida a distribuição de qualquer
material gráfico-publicitário nos sinais de trânsito da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Eventuais ocorrências, devem levar à fiscalização de atividades
econômicas e de posturas municipais, e a Guarda Municipal, a retirar o material e
aplicar as multas relativas às pessoas ou empresas que assinem o material.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.11.2007