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Estado do Piaui
~~ Palacio de Karnak
~ Gabinete do Governador
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MENSAGEM N°

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Teresina (PI), ~<i de a..(J;.J./.

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de 2014

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO I ." •
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetida it
superior deliberacao desse Poder Legislativo a Proposta de Emenda it Constituicao que "Dd
nova redaciio a Emenda Constitucional n" 42, de 17 de dezembro de 2013, que Acrescentou
o art. 179-A a Constituiciio do Estado do Piaui, tornando obrigatdria a execudio de
creditos constantes da Lei Orcamentdria Anual oriundas de emendas parlamentares que
especijica. "
A Emenda Constitucional n° 42, de 17 de dezembro de 2013, de iniciativa
parlamentar, acrescentou 0 artigo 179-A a Constituicao do Estado do Piau! tomando
obrigatoria a execucao dos creditos constantes da Lei Orcamentaria Anual resultantes de
emendas parlamentares. Tal Emenda Constitucional tambern fixou os valores das emendas
parlamentares no patamar de 0,6% (seis decirnos por cento) da receita corrente liquida fixada
na Lei Orcamentaria Anual do exercicio de 2013. Este valor de 0,6% seria atualizado
anualmente pelo percentual da Receita Corrente Liquida do ano anterior. Ademais, obrigou a
destinacao de 30% das emendas parlamentares para saude, educacao e cultura.

o Poder Executivo, preocupado com a solvabilidade deste proposta e reiterando
seu papel de cumpridor das emendas parlamentares do Estado do Piaui, encaminha a presente
proposta de alteracao dos dispositivos acima citados.
Primeiramente, a receita corrente Jiquida nao pode ser utilizada como parametro
para a fixacao das emendas parlamentares, pois nela sao incluidas verbas oriundas de repasses
federais que nao podern ser utilizadas para finalidades diversas das previstas nos repasses.
Assirn, encontrou-se urn novo parametro a ser seguido de forma segura sob a otica fiscal: a
Receita Liquida de Impostos e Transferencias - RUT.

o segundo ponto importante, novamente demonstrando a preocupacao do Poder
Executivo na solvabilidade das contas publicas, seria fixar 0 valor de proximadamente R$
800 mil, por Deputado, para as emendas parlamentares no ano de 20 I Assim, 0 percentual
proposto e de 0,57% da RUT realizada do exercicio anterior, sendo\~ 0 calculo do an~d:.~

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

2014 sera este percentual aplicado sobre a RUT realizada no ano de 2013. A cada novo ano, 0
percentual sera aplicado sobre a RUT realizada do ano anterior, fixando-se 0 valor total de
emendas parlamentares.
Por fim, visando atingir dois setores que merecem especial atencao de nossas
autoridades, estarnos propondo a alteracao do §2° do referido artigo 2°, prevendo a aplicacao
obrigatoria das emendas parlamentares no valor de 50% (cinquenta por cento) para educacao
e saude, Ademais, corrige-se uma falha de tecnica legislativa do projeto anterior, colocando 0
artigo segundo da Emenda Constitucional n" 42/2013 como paragrafos do artigo 179-A da
Constituicao Estadual.
Dessa forma, tendo em mente a
dessa Augusta Casa sua apreciacao, confian
de Emenda it Constituicao Estadual, qu ub
Legislativo.

ANTONIOJ

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Estado do Piaui

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~* Palacio de Karnak
~ Gabinete do Governador
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PROPOSTADE
EMENDA CONSTITUCIONAL N°

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DE 2014

Da nova redaeao a Emenda Constitucional n° 42, de 17
de dezembro de 2013, que Acrescentou 0 art. 179-A a
Constituieao do Estado do Piaui, tornando obrigatoria
a execueao de creditos constantes da Lei Oreamentaria
Anual oriundas de emendas parlamentares
que
especifica.

...... \)

A MESA DlRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO
PIAUi, nos termos do art. 74, § 2° da Constituicao do Estado do Piaui, promulga a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. A Emenda Constitucional n° 42, de 17 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
"Artigo 1~ A Constituiciio do Estado do Piaui passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
'Art. 179-A. E obrigatoria a execuciio dos creditos constantes da Lei
Orcamentaria Anual, resultantes de emendas par/amentares, financiadas
exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituida com
afinalidade de dar cobertura as referenciadas emendas.
§l" Aplicam-se aos creditos decorrentes das emendas parlamenlares de que trata
o caput as mesmas normas e obrigacoes acessorias de execuciio orcamentaria
pre vistas na legislaciio especifica sobre a materia.
§JD 0 Poder Executivo inscreverd em Restos a Pagar os valores dos saldos
orcamentdrios referentes as emendas parlamentares de que trata 0 caput que se
verifiquem nofinal de cada exercicio.
§3° A reserva parlamentar de que trata este artigo tera como valor de referencia,
a cada ano, 0,57% da Receita Liquida de Impastos e Transferencia - RLITrealizada no exercicio anterior.
§4° As emendas parlamentares individuais destinariio. obrigatoriamente, 50%
(cinquenta par cento) de seu valor para saude e educaciio. '" (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as demais disposicoes em contrario.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO EST ADO DO
PlAUt, em Teresina (PI),
de O-if4 'e__
de 2014.

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