










DECRETO Nº 28.687,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o CENTRO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação civil, CENTRO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS – COSIPE;
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da
associação civil, CENTRO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE
para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o
CENTRO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE, associação civil,
com sede e foro na Avenida Dr. Jardim, número 76, sala 03, no bairro de Santo
Antônio, no Município Garanhuns, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.393.596/0001-86, que tem por
finalidade a promoção da assistência social, da cidadania, da educação, da
saúde, da cultura, do meio ambiente, da inclusão social, do desenvolvimento
sustentável, do desenvolvimento econômico, da ética, da paz, dos direitos
humanos, da democracia, da justiça; a experimentação sem fins lucrativos de
novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e crédito; difundir, promover e executar ações de
responsabilidade social empresarial; dentre outras atividades que vêm sendo por
ele realizadas.
 
Art. 2º O CENTRO
DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE passa a denominar-se
CENTRO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE/OSCIP.
 
Art.
3º O CENTRO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE/OSCIP
poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais,
devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do
Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao CENTRO
DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE/OSCIP, para o desempenho
de suas atividades.
 
Art.
4º O CENTRO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE EMPREENDIMENTOS - COSIPE/OSCIP deverá
observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei
Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto
Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS
GOMES DA SILVA
LÝGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART
NEVES RAMOS
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
EMANOEL
MELO PAIS BARRETO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
PAULO
CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.