










DECRETO
Nº 27.456, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de  01 de
dezembro de 2003,
e da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da
  Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Op.Especial:


63070.288460137.0470


-


Contribuição
  Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da
  Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para
  Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.