










DECRETO Nº 26.268, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.885,00, em favor da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
pessoal da ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -
ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.885,00 (hum mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41020


-


Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
  Estado de Pernambuco - ARPE






41020.2884611149.521


-


Contribuições patronais da ARPE ao FUNAFIN


1.885





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.885








-------







TOTAL 


1.885








=====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41020


-


Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
  Estado de Pernambuco - ARPE






41020.0412211148.098


-


Gestão administrativa das ações da ARPE


1.885





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.885








--------







TOTAL 


1.885








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.