










DECRETO
Nº 45.158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada nos municípios de Carnaubeira da Penha e Floresta, neste
Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada nos municípios de Carnaubeira da Penha e
Floresta, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da variante da Rodovia PE-425,
no trecho Carnaubeira da Penha - Floresta, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico
específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do DER-PE, que fica
autorizado a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com extensão de 3,97 km (três vírgula noventa e sete quilômetros),
iniciando no entroncamento com a Rodovia PE-425, estaca 0+0,00m, município de
Carnaubeira da Penha, e terminando no entroncamento com a mesma Rodovia PE-425,
estaca 198+3,42m, município de Floresta, trecho Carnaubeira da Penha/ Floresta,
neste Estado, com
largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros) a partir do
eixo projetado para cada lado ao longo da via. Nas interseções e
onde a topografia exigir a largura deverá ser de offset + 5,00m.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.