










LEI Nº 17.527, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Institui, no
âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para a Política Estadual de Saúde Integral
e Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Poder Público no Estado de Pernambuco,
quando da formulação, implementação e realização da Política Estadual de Saúde
Integral e Promoção da Cidadania LGBTQIA+, deverá se pautar pelas diretrizes
estabelecidas nesta Lei, tendo sempre por foco principal ações e atividades
necessárias à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal.
 
Art. 2º Considera-se LGBTQIA+, para os
efeitos desta Lei, a pessoa que se autodeclara lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
trans, queers, pansexuais, agêneros, pessoas não binárias e intersexo por mais
visibilidade, sempre tendo por base a orientação sexual, afetiva e/ou
identidade de gênero do indivíduo.
 
Art. 3º São objetivos da Política Estadual
de Saúde Integral e Promoção da Cidadania LGBTQIA+:
 
I - promover a proteção integral no Sistema
de Saúde, público e privado, das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
trans, queers, pansexuais, agêneros, pessoas não binárias e intersexo por mais
visibilidade, sempre tendo por base a orientação sexual, afetiva e/ou
identidade de gênero do indivíduo;
 
II - desenvolver e programar protocolos de
atendimento, exames, controle social, ações de prevenção e enfrentamento das
iniquidades e desigualdades em saúde;
 
III - promover respeito, dignidade e
qualidade no atendimento aos usuários do sistema de saúde com eliminação de preconceitos
e de discriminações, especialmente de identidade de gênero ou de orientação
sexual, afetiva e/ou identidade de gênero;
 
IV - promover a cooperação da sociedade,
da família e do Estado na promoção da autonomia, integração e participação da
pessoa LGBTQIA+ na sociedade;
 
V - garantir o direito à vida, à
cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
 
VI - assegurar a proteção contra
discriminação de qualquer natureza;
 
VII - promover a prevenção e a educação para
o enfrentamento ao bullying motivado por orientação sexual, afetiva e/ou identidade
de gênero; e,
 
VIII - promover a universalização dos
direitos sociais, a fim de tornar lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais público-alvo das políticas sociais.
 
Parágrafo único. A Política Estadual de
que trata esta Lei se dará através da articulação de áreas como saúde, assistência
social, direitos humanos, inovação e tecnologia.
 
Art. 4º A Política Estadual de Saúde
Integral e Promoção da Cidadania LGBTQIA+ deverá observar as seguintes diretrizes:
 
I - atendimento igualitário a todos os
usuários, com eliminação de discriminações ou preconceito institucional;
 
II - respeito às particularidades e a
individualidade de cada paciente, observadas as diretrizes dos órgãos
sanitários competentes;
 
III - difusão de informações pertinentes
ao acesso, à qualidade da atenção e às ações para o enfrentamento da discriminação
em todos os níveis da gestão do SUS;
 
IV - promoção de capacitação aos
trabalhadores de saúde para o cuidado integral da população LGBTQIA+;
 
V - fortalecimento de ações de prevenção a
doenças sexualmente transmissíveis, com foco na população LGBTQIA+;
 
VI - implementação de ações com vistas ao
alívio do sofrimento, dor e adoecimento relacionados à inadequação identitária,
corporal e psíquica de pessoas da população LGBTQIA+, incluindo infraestrutura
adequada para o processo transexualizador;
 
VII - participação da sociedade por meio
de suas organizações representativas; e,
 
VIII - incentivo à criação de Centros de
Referência nos Municípios para o combate à LGBTfobia e promoção da cidadania da
população LGBTQIA+.
 
Art. 5º A sociedade civil poderá realizar
atividades, com o propósito de orientar e informar a sociedade sobre a Política
Estadual de Saúde Integral e Promoção da Cidadania LGBTQIA+.
 
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.