ESTADO DO PIAU

r

PODERJUDICIARIO
GABINETE DA PRESIDENCIA
Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civico
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Teresina, 08 de OUTUBRO de 2014

Oficio nQ884/2014/GAB-PRES

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMISTOCLES DE SAM PAlO PEREIRAFllHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
(EP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

Assunto: Envio de Resolu~o

- Projeto de lei

Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos,
encaminho a Vossa Excelencia a
Resolu~o nil 026/2014, de 29 de SETEMBRO 2014, que encaminha 0 Projeto de lei anexo,
propondo altera~ao do art. 182 da lei n~ 3.716, de 12.12.1979, para fins de aprecia~ao
dessa Excelsa Assembleia legislativa do Estado do Piauf,
de sem pre .dessa"
Ciente de contar com 0
apresento a Vossa Excelencia protestos de ((m~!--ete"hUlO apreco,

Lort'e 'legislativa,

.>:

~p~l.ULon

Reis de FreirG.

See-reta.rlo Geral da Mese


.,
>

~.

,(

ESTAOO 00 PIAui
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI(A

RESOLU~O N2 26/2014

o EGR~GIOTRIBUNALDEJUSTJtA00 ESTAoODO PIAU!, no usa de suas atrlbulcoes
legais e,
CONSIDERANDOa decisdo do Egregia Tribunal Plena, na Sessao Extraordinaria de
Julgamento, de Carater Administrativo, realizada no dia 29/09/2014;

RESOLVE

I - APROVAR em sessso Plenaria Extraordinaria, de Carater Administrativo, 0 seguinte Anteprojeto
de lei olterando 0 art. 182 do Lei n!! 3.716, de 12.12.1979, a ser encaminhado ao Poder legislativo
para apreciacao:
PROJETO DE LEI N295DE

de

-de 2014
Altero 0 redo~ao do anigo 182 do Lei ns 3.176, de
12.12.1979 e do outras pro'olidencios.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUr
Fac;osaber que a Assembleia legislativa do Estado do Piaui decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12.0 art. 182 da lei nQ3.716, de 12 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
"Art. 182. Os magistrados podem ainda gozar as seguintes vantagens:
a)
;
b) ajuda de custo mensal para moradia aos magistrados atlvos, nas comarcas em que nao
houver residencia oficial;
c}
;
d}
;
e}
;
f}
;
g) granflcacao de direc;aode forum .
................

-

·····1

Art. 29 A ajuda de custo estabelecida na letra "b" do art. 182 da Lei n9 3.71611979, de natureza
lndenizatona, sera regulamentada e tera seu valor fixado PO( Resolu~aodo Tribunal.
. 39 A gratlflcacao estabelecida na letra "gil do art. 182 da lei n!! 3.71611979, correspondera a
5% do subsidio do juiz respective, a partir de 12 de janeiro de 2015 .

a

. 49 As despesasdecorrentes da presente Lei correrao conta do orcarnento proprio do Poder
Judiciario do Estado do Piaui, ficando condicionada a sua implantacac analise da repercussao

a


finance ira e a disponibilidade orcarnentaria,
,,- Esta Resolucaoentra em vigor na data da sua pubJi

------_

..

PI), 29 de setembro de 2014.

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FllHO
VICE-PRESIDENTE
DES.SE8AST1AORIBEIROMARTINS
CORREGEDOR-GERAl DA JUSTI~A
DES. LUIZGONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTAAlENCAR
DES. EOVAlDO PEREIRA DE MOURA
DESA. EULAUA MARIA RIBEIROGON~ALVES NASCIMENTO PINHEIRO
DES. JOSE RIBAMAR OliVEIRA
DES. FERNANDO CARVALHOMENDES
DES. HAROlDO OUVEIRA REHEM
DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FllHO
DES.JOSEJAMES GOMES PEREJRA
DES. ERIVANJOSE DA SILVALOPES
DES. PEDRO DE AlcANTARA OA SILVAMACEDO
DES. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
DES. HllO DE AlMEIDA SOUSA
DES. RlCARDO GENTll EULAlIO DANTAS
DES. OlON MARIO JOSE LUSTOSATORRES
DES. FERNANDO lOPES E SILVANETO


_

.,"
J

)'. ,1

,.

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DO PIAU!
SECRETARIA00 TRIBUNAL PLENO
PROTOCOLO N° 0147691
Requerente: Associacao dos Maqistrados Piauienses - AMAPI
Assunto: Proposta de ResolucBo - Propoo Projeto de Lei CompJementar alterando 0 art. 182
da Lei n° 3.716. de 12.12.1979
Relator: Des. Raimundo Eufrasio Alves Filho. Presidente
CERTIDAO
CERTIFleo que, na Sessao Extraordinaria
de Julgamento, de Carater
Administrativo, hoje realizada, do EGREGrO TRIBUNAL PLENO, presidida pelo Senhor
Desembargador Raimundo Eufrasio Alves Filho, foi JULGAOO 0 processo em epigrafe.
OECISAO: Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno, a unanimidade,

em oprovar a proposta da A5socia~ao dos Magistrodos Piouienses, e que sejo encaminhado 0
Projeto de Lei Assembleia, alterondo 0 art. 182 do Lei nQ 3.716, de 12.12.1979, ficando
condicionada a sua implanto~ao iJ analise do repercussiio financeira e a disponibi/idade

a

orcamen taria.
Participaram dos Julgamentos os Oesembargadores Raimundo Eufrasio Alves
Filho (Presidente), Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar,
Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, Jose Ribamar Oliveira, Haroldo Oliveira
Rehem, Francisco Antonio Paes Landim Filho, Sebastiao Ribeiro Martins, Jose James Gomes
Pereira, Pedro de Alcantara da Silva Macedo, Jose Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida
Sousa, Ricardo Gentil Eulalio Dantas, Oton Mario Jose lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva
Neto.
Ausentes, justificadamente, os Oesembargadores Fernando Carvalho Mendes,
Joaquim Dias de Santana Filho e Erivan Jose da Silva Lopes.
Presente 0 Exmo. Sr. Procurador de Justlca, Dr. Luis Francisco Ribeiro.
Manifesta~ao oral, Dr. leonardo Lucio Freire Trigueiro, Presidente da AMAPI.
trnpedlrnento/suspelcao:

nao houve.

o referido e verdade e dou fe.
SAlA DAS SESSOESDO EGREGIOTRIBUNAL DE JUSTI<;ADO ESTADO,em Teresina,
29 de setembro de 2014.

\V.Mo
~.os -jArsuvajJ
Venanclo
t\v. "'-

•

Secret rio do Tribunal Pleno


IRACEMA IEDA
PIRES DE
LIMA: 1034928

/t.,MINdOOCtown", 09.~' IRAC£Mt\ IlUA
P!AEtiOCllM,l,;'.O)'1'lI
Df'f ~P..ACfMA iiI)\. PIRESCIt
~~~~~·AJS
"-1;IUCiOo'lIl1·.Al.AlllOrlcs:x»c.woIlCl<fO~d
..
• . Mb
·~s .....TMtAU""'- DE JUS'IC.
.PW)I·TJj)f SF.fNlOOR
Oacb'l: 7I)14.HI.01 '4:5~.41..3l\lt'

Estado do Piaui

Republica Federativa do Brasil
~SI!"_5iiS,,- ·····~IIIiiI_iii;: ........"",:~."'>." ~--

·-.·"~4Qm

••

Jolnahsta Responslvcl: Dinavan Fernandes Araujo

Diretora: Marcia Fernanda de Morais Santos
ANOXXXVI-

TEREStNA,PI

Olsponibll~:

quarta..feira, 01 deoutubrode2014-Publi~o:
qulnta..feira. 02 de outubrode2014-N"7.606
nO 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4")

(Lei

Art. 4· As despesas decorrentes da presente Lei

a

RESQLucAo

correrac
conta do orcarnento proptio do Poder
Judici4rio do Estado do Piaul, focando condicionad8 a
sua imjllanta~o a analise oa rspercussao financeira
e dispooibilidade o,,;amerllaria.

a

N" 2612014

o

EGREG!O TRIBUNAL DE JUSTl<;A 00
ESTAOO 00 PIAUI, no U$O de suasalribui~QS legalS

e.

CONSIDERANDO
a decisao do E9r~gjo
Tribunal Pleno, na Sessao Extraordlnaria
de
Julgamenlo, de Carater Administrative, reallzada no
dia 29,109/2014;
RESOLVE
I - APROVAR
em Sessao
Plenaria
E~traordin~ria. de Carater Adminlstrativo, 0 seguinte
Anteprojeto de Lei aitefando o art. 182 da Lei n43.716,
de 12.12.1979. a ser encaminllado
ao Poder
Legislativo para aprecia~o:
PROJETO DE LEI N·

DE

de 2014

de

Altern a reda~o do artigo 182 da Lei n·
3_176, de 12.12.1979 e dol outras
provldenclaa.

o GOVERNADOR DO ESTADO 00 PlAUi
Far;o saber Que a Assemble;a Legislativa do Estado
do Piaul decretou e eu sanciono e promulgo a segufnle
Lei:
Art. 1'.0 art. 182 da Lei n° 3.716. de 12 de dezembro
de 1979. passe a vigorar com a seguinte reda~o:
"All 182. Os magiSlJados podem ainda goza, as
seguintes vantagens:
a)"
" .."
"." " .."
"
;
b) aju(ta de custo mensa I para moradia aos magisUados
auvos. nas comarcas em que ~ hOover residencia
ortial;
c)" "
"
;
d)
:

e)."

"

1)
"."
g) gratificacao de dir~o

;
"
de forum.

"

:

Art. r A siuda de GUsto estabeJecida na !etra -b- do
art. 182da Lei n03.71611979,de natureza indonizal6ria,
sara reg ulamentada e tera seu va lor (ixado por
ResOlu~o do Tribunal.

Art. 30A 9raOfica<;aoestabek!dda na Ietra "g' do art.
182 de Le; nO 3.71611979, corresponoera a 5% do
subsidio do ;uiz respectivo, a partir de 1" de janeiro de
2015.

II - Esta ResoIu~o antra em vigot na data da sua
publica~o.

PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRlBUNAiS DE
JUSTJI;A DO BRASil", no periodo de Z5 a 27 de
setembro de 2014. "9 c:idada de Salvador - SA.
REGISTRE-SE,
PU8UOUE-SE
e CUMPRA-SE.
GASJNETEDA PRESIDENCIA DOEGREGIOTRIBUNAL
DE JUSTlGA DO ESTAOO DO PlAUt, em Teresina. 29
de setembro de 2014. Desembargador FRANCISCO
ANTONIO PAES LANDIM FlUiO, VlCE-PRESIDEI'ITE DO
TRIBUNAL DE JUSTICA.
N° 2,523. DE 3Q DE SETEMBBO

DE 2014

SALA DAS SESSOES 00 EGREGJO TRIBUNAL
PLENO, em Teresin8 (PI), 29 de serembro de 2014.

PORTARIA

DES. RAlMUNDO E\JfRASIO ALVES FILHO

JUSTICA 00 ESTADO DO PIAuf. Oesembarqador
RAlMUNDO EUFRASIOALVES FILHO. no usodesuas
atribuicoes legais e.
CONSIDERANDO 0 processo protocolizado
sob 0 nO0147738 de 18 de setembro de 2014,
RE SOL VE: AUTORIZAR, com fundamento
no ProVimenlo 50/2013. 0 pagamento de 4 e % di8rias.
ao Juizde Oireito LEONARDO BRASILEIRO. titular da
Coma rca de Castelo do Piau; - PI. rnamcula 1230. pelo
seu deslocamenlo a Comarca de Teres;na - PI, a rim
de atuar nos trabalhos de Justi<;a itinerante. na sede
d3 Defensoria PUblica do Eslado do Piaui, ~
do 14 a 18 de selembro de 2014. REGfSTRE-SE.
PUBLIOUE-SE
e CUf\1PRA-SE. GABINETE OA
PRESIDENCIA DO EGI3EGIO TRIBUNAL DE JUSTIQA
DO ESTADO 00 PIAU!. em Teresina. 30de setembro
de 2014. DesembargadOr RAIMUNDO EUFAAS10
AlVES FlLHO, PRESIDENTEDO TRIBUNALDEJUSTIQA
DOPIAUi

Pf<ESVENTE
DES. FRANCISCO M'1'ONIO PAES LANDI ... Fl..HO
VlCE~
DES. SEBASTiAO R18£1RO MARTINS

CORREGEI)OR-GERAl DAJUSJI4;A
DES. WIZ GONZAGA BRAHDAO DE CARVALHO
DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
DES. EDVALOO PEREIRA DE MOURA
DESA. EULALIA MARlA RIBEIRO GONCALVES
NASCIMENTO PINHEIRO
DES. JOSe R1BAMAR OLIVEIRA
DES. FERNANDO CARVALHO MENDES
DES. HAROLDO OUVEIRA REHEM
DES. JO"QUIM OIAS DE SANTANAFILHO
DES. JOSe JAMES GOMES PEREIRA
DES. ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES
DES. PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MAC £00
DES.
FRANCISCO 00 NASCIMENTO
DES. HlLO DE ALMEIDA SOUSA
DES. RICAROOGENTlL EULAuo OANTAS
DES. OTON MARIO
LUSTOSA TORRES
DES. FERNANDO LOPES E SILVANETO

Jose

Jose

PORTARIAIr259a

DE 29 DESET£MSRO DE 2014

OVICC· PRESlDENTE DOEGREGIO TRIBUNAL

DE JUSTtQADO ESTADO DO PlAui. Desembafga<lor

FRANCISCO ANTONIO PAES LANOIMFIlHO. no uso
de suas a~
Iegai$ e.
CONSIDERANOO 0 processo protocodzaco
sob 0 If' 0147742 de 18 de setemlxo de 2014,
RES 0 LV E: AUTOR!ZAR cornfUtldamento
no ProvimenIo 5012013. 0 pagamento de 02 (dues) e
Yo (mela) dianas ao Exmo. Sr. Des. Ralmundo
Eufrasio
Alves
Fllho,
malricuJa
2128829.
Presideflle do Tnbunal de Just~. e aos servidores
SERGIO GONCALVES DE MIRANDA. cargo em
corntssao
de Secretarto
da Secreta ria de
Administraylio. matrlcula 26776; LUCIANA FERRAZ
MENDES
MELLO.
cargo em comissao
de
Coordenadcra
Geral da Central de Ucita<;!lo e
coouatc, matricula 26744: e INDiRA CARDOSO
MATOS, SERVIOORA EFETNA. Arquileto, matricula
1674. a lim de parliciparem e acompanharem 0
Presidento, no '100" ENCONTRO DO COLEGIO

o PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE

PQ6IARIA

N· 2524 DE 30 DE SETEMBRQ DE 2014

o PRESrDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE

JUSTJ<;:A DO ESTADO 00 PIAUi, Oesembargador
RAlMUNOO EUFRAslOALVES FILHO. no uso de suas
aIriIl~s
legais e.
CONSIDERANDO 0 Processo administrativo
protocolizado sob 0 nO 0147905 de 23(0912014.
RES
0 L V E : EXONERAR, a pedldo. a
servldora
Maria do Socorro
Alves Borges
Campelo.
matricufa
413633-0, do cargo em
comlsslio de ASSESSOR DE SEGURANCA - PJQ •
06 da estrutura administrative
de Presid~ncja.
REGISTRE-SE,
PUBUQUE-SE
e CUMPRA-SE.

GABINETE OA PRESlDENCtADOEGREGIOTRlBVNAl
DE JUSTl<;:A 00 ESTAOO DO PIAUi. em Terosina. 30
de setembro de 2014. Desemoergador RAIMUNDO
EUFAAS10ALVES FILHO, PRESIDENTE 00 TRIBUNAL
DE JUSTlI;A. DO PlAUf
PORTARfAW2526

°

DE 30 DESETEMBRO DE 2014

PRESlDENTE 00 EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTlQA DO ESTf\OO DO PlAUI. Desembargador
RAIMUNOO EUFRASIOALVES FIU"tO, no usn de suas
altibui~es legals, e
CONSIOERANDO 0 processo protocolizado

"ART.225 Todos ~m direito ao meio ambiente ecologicamente equmbrado,

bern de usa comum do povo e essendaf a sadia qualidade de Vida,
impondo-se ao Pader Publico e
consclen~e

a coletiYidade 0 dever de defende-lo para as

presentes e futuras 9era~0es; (CF,1988).