










DECRETO Nº 30.013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da
obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Relativamente a ECF que não possua requisitos de
“hardware” que implementem Memória de Fita-Detalhe, ficam vedadas (Convênio
ICMS 116/2004): 
 
I - a
autorização de uso do mencionado ECF, a partir das seguintes datas, relativamente
aos contribuintes inscritos no CACEPE sob os regimes respectivamente indicados,
exceto quando a correspondente solicitação houver sido protocolizada até a data
imediatamente anterior ao termo inicial da referida vedação: (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.