DECRETO N° 23720 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
Cria Grupo de Trabalho para Elaboração de Proposta de Remodelação e
Adequação do Atual Sistema de Infrações de Trânsito Municipal à norma do
CONTRAN.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância do sistema de Controle de Infração de Trânsito
no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de normas complementares e
procedimentos a serem adotados, face o constante no art. 14 da Resolução n°
149 do CONTRAN,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho que tem como objetivo elaborar proposta
de remodelação e adaptação do Sistema de Infrações de Trânsito Municipal
vigente à Norma Federal, Resolução n° 149 de 19/09/2003 do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2° O Grupo será coordenado pelo Secretário Municipal de Transportes e será
composto pelos seguintes órgãos:
a) Procuradoria Geral do Município;
b) Secretaria Municipal de Fazenda; e,
c) Empresa Municipal de Informática.
Art. 3° Os titulares dos órgãos mencionados no artigo anterior deverão indicar os
representantes à Secretaria Municipal de Transportes no prazo máximo de cinco
dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4° O Grupo de Trabalho criado pelo presente Decreto terá prazo de noventa
dias para conclusão e apresentação dos trabalhos, adoção de normas
complementares e procedimentos a serem adotados no atendimento ao
constante do art. 14 da Resolução n° 149 - CONTRAN, interagindo com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e o Departamento de Trânsito do Estado Rio
de Janeiro, na qualidade de colaboradores.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.11.2003