DECRETO Nº 28514 DE 5 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre procedimentos referente ao Decreto nº 28.362 na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº28.362, de 29/08/2007;
CONSIDERANDO que a regulamentação exige estudos complementares;
CONSIDERANDO a urgência de certos casos;
DECRETA:
Art. 1º Imediatamente as Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda,
processarão os requerimentos relativos ao que dispõe o Decreto nº 28.362, de
29/08/2007, no que se refira a doenças graves, na forma que a Secretaria
Municipal de Saúde entendê-las.
Art. 2º Em até trinta dias as Secretarias Municipais de Administração e de
Fazenda proporão ao prefeito a regulamentação dos demais casos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.10.2008