










DECRETO Nº 28.833,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, bem imóvel situado no Município do Recife, neste Estado, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel
situado na Rua do Hospício, nº 875, Boa Vista, Centro, Município do Recife,
neste Estado, com 32,00 metros de frente e fundos e 52,65 metros de
profundidade em ambos os lados, perfazendo uma área total de 1.684,80 m2,
pertencente à empresa Savinal S/A. Comércio e Indústria, inscrita no CNPJ sob o
nº 09.242.020/0001-56, conforme escritura pública de venda e compra, lavrada em
10 de dezembro de 1984, pelo 1º Tabelionato de Notas do Recife, Livro nº 1295,
Série B-25, fls.58v/62v, devidamente registrada no 2º Cartório de Registro de
Imóveis, Liv. R-3, matrícula 43.437, de 14.10.1997.
 
Art. 2º. As
despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos próprios
do Poder Executivo, ficando o Estado de Pernambuco autorizado a fazê-la de
forma amigável ou judicial, bem como a incorporar o imóvel desapropriado ao
patrimônio do Ministério Público do Estado de Pernambuco, CNPJ Nº
24.417.065/0001-03, com a finalidade de ampliar a Sede da Promotoria de Justiça
da Capital.
 
Art. 3º. Nos
termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse no
imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 4º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.