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Lei 16369 - 29 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8129 de 30 de Dezembro de 2009
					


 (vide Lei 16657 de 09/12/2010)


Súmula:
Estima
a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010, conforme
especifica.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paranádecretou e eu sanciono a
seguinte lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 


Art. 1º.
Esta
Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010,
compreendendo:


I -
Os Orçamentos Fiscal e Próprio
da Administração Indireta;


II -
O Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


SEÇÃO II 
DA
ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A Receita Total
apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 27.611.847.430,00 (vinte
e sete bilhões, seiscentos e onze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil,
quatrocentos e trinta reais), e
as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor
de R$ 2.564.903.910,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões,
novecentos e três mil, novecentos  e dez
reais) , ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$
25.046.943.520,00 (vinte e cinco bilhões, quarenta e seis milhões, novecentos e
quarenta e três mil, quinhentos e vinte 
reais).


Parágrafo único.
A Receita será
realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas
Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art.35
da Lei Estadual nº 16.193,
de 30 de julho de 2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias-2010) e a Legislação Estadual nas especificações do
Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento:
 







EM R$ 1,00




1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
			BRUTAS


R$ 24.578.181.880




1.1. RECEITAS CORRENTES


R$ 22.637.047.050




1.2. RECEITAS DE CAPITAL


R$ 1.941.134.830




2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
			LÍQUIDAS


R$ 22.013.277.970




2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA


R$ 22.637.047.050




2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-)


R$ 2.564.903.910




2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS
			PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA


R$ 20.072.143.140




2.4. RECEITAS DE CAPITAL


R$ 1.941.134.830




3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO
			DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS
			DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES
			DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO
			TESOURO ESTADUAL).


R$ 1.564.103.570




3.1. RECEITAS CORRENTES


R$ 1.404.608.380




3.2. RECEITAS DE CAPITAL


R$ 159.495.190




4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO
			DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE
			ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE
			TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).


R$ 1.469.561.980




4.1. RECEITAS CORRENTES


R$ 1.234.893.980




4.2. RECEITAS DE CAPITAL


R$ 234.668.000




5. TOTAL DA RECEITA BRUTA


R$ 27.611.847.430




6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA
			FIXAÇÃO DA DESPESA 


R$ 25.046.943.520




6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA


R$ 25.276.549.410




6.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-)


R$ 2.564.903.910




6.3 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA
			FIXAÇÃO DA DESPESA


R$ 22.711.645.500




6.4 RECEITAS DE CAPITAL


R$ 2.335.298.020





 


Art. 3º.
A
previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alteração na
legislação tributária, de acordo com a legislação vigente.


§ 1°.
As
despesas condicionadas à aprovação da respectiva alteração na legislação são
identificadas por fonte específica nos Quadros de Detalhamento de Despesa.


§ 2°.
Na
estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes à diferimento ou a
benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos estaduais, consoante
determina o Art. 14, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 4º.
Os Orçamentos Fiscal
e Próprio da Administração Indireta, discriminados no Anexo III, estimam a
Receita Líquida em R$ 23.577.381.540,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e
setenta e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais), e fixam a Despesa em igual valor.


Art. 5º.
O Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista,
compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de Transferências do Estado,
está estimado em R$ 1.469.561.980,00 (hum bilhão, quatrocentos e sessenta e nove milhões,
quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta reais), com a despesa fixada em igual importância,
conforme detalhamento contido no Anexo IV desta Lei.


Art. 6º.
Os Resumos dos
Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado, com recursos do Tesouro
e de Outras Fontes, constam do Anexo II, integrante desta Lei.


Art. 7º.
As
despesas referentes ao pagamento da Dívida Pública Externa e Interna constam do
Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotações: 3101.28843999.083 – Encargos
Gerais da Dívida Pública Interna e 3101.28844999.084 – Encargos Gerais da
Dívida Pública Externa.


Art. 8º.
A
Reserva de Contingência consta do Anexo III desta Lei, na dotação
2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, no montante de R$ 931.350,00 (novecentos e trinta e um mil,
trezentos e cinquenta reais).


Art. 9º.
O Programa de Obras
custeadas com recursos do Tesouro e de Outras Fontes está detalhado no Anexo V
desta Lei.


Art. 10.
O Anexo de
Vinculações de que trata o Art. 14, inciso VIII, da Lei Estadual nº 16.193, de
30 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010
está apresentado no Anexo VI desta Lei.


SECÇÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS
ORÇAMENTOS 


Art. 11.
Os valores constantes
do Orçamento Geral do Estado, estabelecido a preços de 30 de junho de 2009
serão atualizados, antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a
substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a
previsão do respectivo índice para dezembro de 2009, de acordo com o
estabelecido no Art. 6º da Lei Estadual nº 16.193, de 30 de julho de 2009.


§ 1°.
O Poder Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa, até 20 (vinte) dias após a correção a que
se refere o caput deste artigo, as informações sobre o índice utilizado e os
valores dos totais por Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


§ 2º.
As correções de que
trata este artigo não poderão ultrapassar os índices de crescimento da Receita
de Arrecadação Própria do Estado, mais as Transferências Federais.


Art. 12.
Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder trimestralmente, a correção dos valores dos
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e do Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, mediante
a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e no caso de sua indisponibilidade,
de outro indicador de atualização monetária dando ciência à Assembleia
Legislativa.


§ 1°.
As correções de que
trata este artigo não poderão ultrapassar os índices de crescimento da Receita
de Arrecadação Própria do Estado mais as transferências federais.


§ 2°.
No prazo de 15
(quinze) dias, após as correções, o Poder Executivo, fornecerá ao Poder
Legislativo, os percentuais e totais por Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


SECÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE
APLICAÇÃO E OBRAS 


Art. 13.
Fica o
Poder Executivo autorizado no que lhe cabe, a:


I -
Abrir créditos
suplementares para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, o pagamento
da Dívida Pública, com as Transferências Constitucionais aos Municípios, com
Sentenças Judiciais e PASEP, utilizando como recurso as formas previstas no
Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;


II -
Abrir créditos
suplementares até o limite de 2% (dois por cento), decorrentes do ingresso e do
excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios, de Fontes
Vinculadas e de Receitas Próprias das Unidades da Administração Indireta, para
aplicação em programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as
formas previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964;


III -
Abrir
créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do Parágrafo
Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
cumprimento de Convênios, Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros
Internacionais, não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como
limite o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados;


IV -
Abrir
créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), do valor da
receita líquida para fixação da despesa para o exercício de 2010, utilizando
como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o disposto no Art. 33,
da Lei Estadual nº 16.193, de 30 de julho de 2009 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias-2010;


V -
Proceder
até o limite de 10% (dez por cento) das dotações, definidas neste Orçamento, a
compensação, conversão ou criação de grupos de fontes, de recursos ordinários,
vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras,
sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos
suplementares abertos com base nos itens I, II, III e IV deste artigo;


VI -
Alterar as
Modalidades de Aplicação definidas neste Orçamento, com a finalidade de
assegurar a execução das programações definidas nesta Lei;


VII -
Alterar o Programa de
Obras, orçado nesta Lei em nível de Projetos/ Atividades Orçamentárias, até o
limite de 10% (dez por cento), por Unidades Orçamentárias, custeados com
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que tecnicamente justificado. Não
serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos itens
I, II, III e IV deste artigo.


Art. 14.
Fica automaticamente
ajustado o Anexo de Vinculações em decorrência das alterações orçamentárias
procedidas com base nas autorizações e nas programações contidas nos anexos
desta Lei.


Art. 15.
O Poder
Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado até o décimo
quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de todas as
alterações decorrentes do artigo 13 desta Lei.


Art. 16.
Fica o Poder
Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos públicos emitidos pelo
estado de Santa Catarina e pelos municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP),
dos quais o Estado do Paraná é portador.


Art. 17.
Ficam os Poderes
Legislativo e Judiciário e o Ministério Público autorizados a proceder ajustes
nos seus Orçamentos, nos termos da Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e
ao Poder Executivo.


SECÇÃO VI
DAS
CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 18.
Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias,
alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima
de recursos em função de determinações constitucionais,
ou fixadas em outras legislações, e ainda atender as situações decorrentes da
otimização administrativa, em especial as referidas nos Artigos 63, 64 e 65 da
Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as suas
eventuais descentralizações.


Art. 19.
Fica o Poder
Executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo Paraná, mediante a
abertura de atividades específicas, através de respectivos créditos adicionais,
desde que tal descentralização seja previamente autorizada pelo Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia.


Art. 20.
Fica o Poder Executivo
autorizado a descentralizar os recursos dos Programas Especiais, orçados nesta
Lei na Administração Geral do Estado – Recursos Sob Supervisão da SEPL,
mediante a abertura de projetos específicos nas Unidades Orçamentárias
executoras, por meio de créditos especiais, por ocasião da formalização dos
contratos de acordo com o parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 16.193, de 30 de
julho de 2009.


SECÇÃO VII
DA EXECUÇÃO E
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO


Art. 21.
O Poder Executivo
tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada à aplicação do Art. 78,
parágrafo segundo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
inserido pela Emenda Constitucional nº 30, em relação às Receitas Tributárias,
definidas no Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 22.
A Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação
da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Assembleia Legislativa do
Estado, os Quadros de Detalhamento de Despesa especificando, por
Projetos/Atividades/Operações Especiais, os elementos de despesa e os
respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração
Indireta, com os valores na forma do disposto no Art. 11 desta Lei.


Art. 23.
Fica o Poder
Executivo, autorizado a utilizar para fins orçamentários e contábeis, as novas
denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente
aprovadas após a elaboração desta Lei.


Art. 24.
Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias no Orçamento Fiscal
e Próprio da Administração Indireta e no Orçamento de Investimento das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista decorrentes de transformações aprovadas
por Lei.


Art. 25.
O saldo financeiro,
incluindo sua remuneração, verificado em 31.12.2009, proveniente da diferença
entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a despesa empenhada no âmbito
do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado
impreterivelmente, até 31.01.2010, conforme disposto no Art. 31 da Lei nº
16.193, de 30 de julho de 2009.


Art. 26.
As
Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, do Poder Executivo,
compreendendo as Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Empresas Públicas
Dependentes e Fundos, deverão recolher ao Tesouro Geral do Estado, até 30
(trinta) dias após o encerramento do Balanço Geral do Estado de 2009, 80%
(oitenta por cento) dos respectivos Superávits Financeiros apurados em seus
 Balanços Patrimoniais
do exercício de 2009.


§ 1°.
...Vetado...(vide Dispisitivos vetados e mantidos pela Assembléia Legislativa. )


§ 2º.
Os recursos obtidos
em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo, cuja origem seja
de recursos vinculados, deverão ser utilizados em ações prioritárias do Governo
Estadual, enquadradas na vinculação de origem.


§ 3°.
Fica excluída das
exigências do contido no caput deste artigo os recursos do Fundo para Infância
e Adolescência - FIA.


§ 4°.
Ficam também excluídas das exigências do contido no caput deste artigo os recursos das Faculdades, Universidades e doInstituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR. (Incluído pela Lei 16566 de 09/09/2010)


Art. 27.
Fica
o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento de Estradas de
Rodagem – DER, até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta  milhões de reais) de recursos provenientes do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, destinados à construção,
recuperação e melhoria das estradas estaduais, municipais ou estradas federais
concessionadas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos
Adicionais necessários à implementação deste artigo.


§ 1°.
Os recursos do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de que trata o caput deste artigo,
poderão ser provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
de 2009 ou da arrecadação do DETRAN, efetivada durante o exercício de 2010.


§ 2°.
Os recursos do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, repassados ao Departamento de
Estradas de Rodagem – DER, de que trata o caput deste artigo, ficam excluídos
da exigência contida no Art. 6º da Lei Estadual nº 7.811, de 29 de dezembro de
1983, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 1983.


Art. 28.
Os recursos,
destinados à execução de ações voltadas à área de saúde, estão alocados na
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE, vinculada à
Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as determinações contidas na
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.


Art. 29.
...Vetado...(vide Dispisitivos vetados e mantidos pela Assembléia Legislativa. )


Art. 30.
...Vetado... (vide Dispisitivos vetados e mantidos pela Assembléia Legislativa. )


Art. 31.
Passam a integrar a
presente Lei os Anexos VII, VIII, IX e X devendo o Poder Executivo proceder às
alterações deles decorrentes no prazo de 30 dias, a partir da sua
publicação. 


Art. 32.
Esta lei entrará em
vigor em 01 de janeiro de 2010.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de
dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Benedito Pires Trindade
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Lygia Lumina Pupatto
							Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valter Bianchini
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Gilberto Berguio Martin
							Secretário de Estado da Saúde
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
							Secretária de Estado da Educação
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Julio César de Souza Araujo Filho
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Secretária Chefe da Casa Civil, em exercício
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Carlos Augusto Moreira Júnior
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
							Procurador-Geral do Estado
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado