










LEI Nº 17.673, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
 
Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos
derivados do leite, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado
Claudiano Martins, a fim de dispor sobre a produção artesanal do queijo coalho
do Araripe. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art.
2º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

 
Parágrafo
único. Na produção do queijo de coalho artesanal do Araripe, produzido na
Região do Sertão do Araripe, serão adotados os procedimentos de que tratam os
incisos I, II e III do caput e o processo de produção se desenvolverá
com a observância das seguintes fases: (AC) 
 
I -
filtração; (AC) 
 
II -
adição de coalho; (AC) 
 
III
- coagulação; (AC) 
 
IV -
corte da coalhada; (AC) 
 
V -
mexedura; (AC) 
 
VI -
delactosagem, com ou sem aquecimento; (AC) 
 
VII
- dessoragem; (AC) 
 
VIII
- enformagem; (AC) 
 
IX -
prensagem; e, (AC) 
 
X -
salga seca.” (AC)
..........................................................................................................................

 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
          
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO FERNANDO - PSC.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.