










DECRETO Nº 27.589, DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 1.278.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com contrapartida e execução do Convênio firmado com o
Ministério da Integração, referente a implantação de Política Estadual de
Recursos Hídricos e com a execução do Convênio  firmado com o Ministério do
Meio Ambiente - SECTMA/MMA/PNMA II, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.278.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta e oito mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Projeto:


31010.185410091.1364


-


Implementação de Ações do Programa Nacional
  de Meio Ambiente - PNMA II


 
142.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


142.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0436


-


Implantação do Sistema Estadual de
  Gerenciamento de Recursos Hídricos


482.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


482.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0476


-


Desenvolvimento de Estudos e Projetos de
  Recursos Hídricos


384.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


384.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0486


-


Reativação e Implantação de Comitês de Bacia
  Hidrografica e Conselhos de Usuários da Água


 
255.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


255.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0490


-


Atualização e Implantação da Política de
  Recursos Hídricos


15.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.278.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Projeto:


31010.185410091.0475


-


Desenvolvimento Florestal e Conservação da
  Biodiversidade de Pernambuco


 
67.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


67.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185410091.1364


-


Implementação de Ações do Programa Nacional
  de Meio Ambiente - PNMA II


 
75.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


75.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0403


-


Infra-Estrutura Hídrica


506.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


506.000



 



 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0436


-


Implantação do Sistema Estadual de
  Gerenciamento de Recursos Hídricos


 
220.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


220.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0476


-


Desenvolvimento de Estudos e Projetos de
  Recursos Hídricos


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.185440094.0486


-


Reativação e Implantação de Comitês de Bacia
  Hidrográfica e Conselhos de Usuários da Água


 
10.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


31010.181220094.0495


-


Administração e Controle da Oferta de
  Recursos Hídricos


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.278.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
CARLOS SILVA CAVALCANTI
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.