










DECRETO Nº 31.570, DE 24 DE
MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 900.000,00 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do PJPE,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$  900.000,00
(novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2007, apurado na posição
financeira do Tribunal de Justiça, em 31.12.2007, no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




07000
  – TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007   
  Tribunal de Justiça – Administração Direta




 




Atividade:


02.128.0577.2774


-


Desenvolvimento
  de Servidores e Magistrados para Prestação Jurisdicional


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.128.0578.2773


-


Desenvolvimento
  da Política de Recursos Humanos


 


700.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


700.000,00




 


 


TOTAL


 


900.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.