










DECRETO Nº 25.805, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Acrescenta
o § 4o, ao art. 2o, do Decreto no
25.017, de 18 de dezembro de 2002
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 47, inciso II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o contido no art. 1o, § 3o, alínea “e”, artigo 3o,
inciso III, alínea “d”, e artigo 4o, parágrafo único, todos da Lei no 11.629, de 28 de janeiro de 1999 
 
DECRETA:
 
Art. 1o Fica
acrescido o § 4o, ao artigo 2o, do Decreto
no 25.017, de 18 de dezembro de 2002, contendo a seguinte
redação.
 
“Art.
2º
......................................................................................................
...................................................................................................................
 
§ 4o O Boletim de Ocorrência é valido como certidão.”
 
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3o Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.