










DECRETO
Nº 45.221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 45.591, de 30 de janeiro de 2018.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Paulista, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona urbana do Município de Paulista, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Paulista, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A
área, em formato de polígono regular, com 21,82 m ao Norte, 7,12 m ao Sul,
21,19 m ao Leste e 24,95 m ao Oeste, totalizando 289,48 m², correspondendo ao Lote
01 da Quadra H do Condomínio Cidade de Atenas III, Bairro de Vila Torres
Galvão, área urbana do Município de Paulista/PE, com as seguintes
confrontações: ao Norte com a Rua Nova Grécia, ao Sul com o Lote 12 da Quadra
H, ao Leste com o Lote 02 da Quadra H e ao Oeste com a margem de córrego. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.