










DECRETO Nº 25.940,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
46.957, de 28 de dezembro de 2018.)
 
Dispõe sobre termo final do prazo
de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os benefícios
fiscais em vigor, relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE, concedidos até 30 de setembro de 2003, passam a ter seu
termo final de vigência fixado em 31 de dezembro de 2014, ficando sua fruição
condicionada à adequação do benefício:
 
I - à política
industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;
 
II - à arrecadação
do ICMS do Estado;
 
III - a outras
condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
 
§ 1º Para os
efeitos do presente Decreto, os benefícios de que trata este artigo poderão, a
qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, por meio de decreto do
Poder Executivo.
 
§ 2º A fruição do
benefício, por prazo superior àquele fixado no decreto concessivo originário,
implica restituição, total ou parcial, de valor relativo a benefício usufruído.
 
§ 3º O
quantitativo de períodos fiscais objeto da restituição mencionada no § 2º será
em igual número àqueles referentes ao do prazo de ampliação do benefício. 
 
§ 4º A aplicação
do disposto nos §§ 2º e 3º dependerá de disciplinamento em decreto do Poder
Executivo, que deverá, em especial, estabelecer a forma como se procederá ao
cálculo da parcela a ser restituída, fixando prazos e respectivas condições.
 
§ 5º A
continuidade do benefício na forma prevista neste Decreto dependerá de
avaliação específica relativa a cada benefício, a ser feita, observados os
procedimentos estabelecidos na legislação ora em vigor, referente ao PRODEPE.
 
§ 6º Na hipótese
de a Constituição Federal estabelecer prazo-limite para fruição diverso do
previsto no caput, prevalecerá aquele constitucionalmente fixado.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.