










DECRETO Nº 26.709, DE 12 DE MAIO DE 2004
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota
Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à
saída de sangue humano e animal, bem como medicamentos e outros produtos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
e considerando o Ajuste SINIEF 06/2004, publicado no Diário Oficial da União de
08 de abril de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 119. A Nota Fiscal conterá as seguintes
indicações:
..................................................................................................................
 
II - a partir de 01 de abril de 1995, observados os
modelos constantes dos Anexos 16 e 17:
...................................................................................................................
 
d) no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
...................................................................................................................
 
12. a partir de 01 de outubro de 2004, o valor
correspondente ao preço sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor,
conforme tabela, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço
máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento
industrial, quando se tratar de Nota Fiscal emitida por fabricante, importador
ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal e outros
produtos e medicamentos, classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da NBM/SH
( Ajustes SINIEF 12/2003 e 06/2004);(NR)
.................................................................................................................
"
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.