










DECRETO
Nº 49.326, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 012/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 055/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TRON
CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rua
Ministro Mário Andreazza, nº 3, Quadra O, Galpão 1, Várzea - Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15 e CACEPE nº 0154389-02, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: espiral tubo
- NBM/SH 3917.40.90; capa de silicone para botão - NBM/SH 3923.90.00;
abraçadeira de nylon - NBM/SH 3926.90.90; sobrinha / guarda sol - solar -
NBM/SH 6601.99.00; estrutura metálica - NBM/SH 7610.90.00; grade de proteção -
NBM/SH 7616.99.00; fechaduras eletrônicas - NBM/SH 8301.40.00; ventilador -
NBM/SH 8414.59.10; veneziana com filtro - NBM/SH 8421.39.10; IHM - interface
homem máquina - NBM/SH 8471.60.62; leitor controle de acesso - NBM/SH
8471.90.14; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8471.90.19;
mochila solar - NBM/SH 8501.31.20; geradores de corrente continua não superior
a 750w - NBM/SH 8501.31.20; geradores de corrente continua de potencia superior
a 750, mas não superior a 75kw - NBM/SH 8501.32.20; geradores de corrente
continua de potencia superior a 75kw, mas não superior a 375kw - NBM/SH
8501.33.20; geradores de corrente continua de potencia superior a 375kw -
NBM/SH 8501.34.20; switches - NBM/SH 8504.40.21; fonte chaveada - NBM/SH
8504.40.29; centrais telefônicas - NBM/SH 8504.40.29; inversor fotovoltaico -
NBM/SH 8504.40.30; acessório DVR mobile - NBM/SH 8504.40.40; nobreak - NBM/SH
8504.40.40; placa de comunicação - NBM/SH 8504.90.40; porteiro residencial -
NBM/SH 8517.11.00; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada LED soquete -
NBM/SH 8531.80.00; sinaleiro - NBM/SH 8531.80.00; sirene industrial - NBM/SH
8531.80.00; buzzer - NBM/SH 8531.80.00; unidade capacitiva - NBM/SH 8532.10.00;
capacitor permanente - NBM/SH 8532.10.00; banco fixo capacitivo - NBM/SH
8532.10.00; capacitor de funcionamento (eletrolítico/partida) - NBM/SH
8532.22.00; conector genérico saída frontal, para cabo - NBM/SH 8535.90.00;
terminal - NBM/SH 8535.90.00; chave seccionadora, com dispositivo para manobra
com carga - NBM/SH 8536.10.00; base (receptáculo) - NBM/SH 8536.49.00; relé
acoplador - NBM/SH 8536.49.00; relé segurança - NBM/SH 8536.49.00; relé de
estado sólido - NBM/SH 8536.49.00; chave fim de curso - NBM/SH 8536.50.90;
sensor indutivo - NBM/SH 8536.50.90; sensor magnético de proximidade - NBM/SH
8536.50.90; sensor fotoelétrico - NBM/SH 8536.50.90; sensor capacitivo - NBM/SH
8536.50.90; pedaleira corpo metálico - NBM/SH 8536.50.90; micro bóia (chave de
nível) - NBM/SH 8536.50.90; chave de segurança - NBM/SH 8536.50.90; chave
magnética codificada - NBM/SH 8536.50.90; relé fotocélula - NBM/SH 8536.49.00;
botoeira de comando trifásico - NBM/SH 8536.90.90; emenda de engate rápido -
NBM/SH 8536.90.90; conectores fotovoltaicos - NBM/SH 8536.90.90; bloco de
distribuição modular - NBM/SH 8536.90.90; barramento de distribuição - NBM/SH
8536.90.90; CLP - controlador lógico programável - NBM/SH 8537.10.20; quadro de
proteção de sistema solar - NBM/SH 8537.10.90; caixa plástica vazia - NBM/SH
8538.10.10; trava de segurança para disjuntores - NBM/SH 8538.90.90; tampa
fechamento lateral para barramento - NBM/SH 8538.90.90; manopla para
acionamento - NBM/SH 8538.90.90; placa de identificação - NBM/SH 8538.90.90;
atuador metálico - NBM/SH 8538.90.90; modulo de expansão - NBM/SH 8538.90.90;
mini modulo de expansão - NBM/SH 8538.90.90; bloco de expansão interna - NBM/SH
8538.90.90; borne mola ou puchin - NBM/SH 8538.90.90; placa final - NBM/SH
8538.90.90; placa de separação - NBM/SH 8538.90.90; ponte conectora para bornes
- NBM/SH 8538.90.90; poste final - NBM/SH 8538.90.90; marcador de bornes -
NBM/SH 8538.90.90; modulo fotovoltaico - NBM/SH 8541.40.32; cabos solares -
NBM/SH 8544.49.00; barramento tipo pente para disjuntores - NBM/SH 8544.49.00;
cabo de comunicação - NBM/SH 8544.49.00; isolador epoxi - NBM/SH 8547.20.90;
medidor de energia - NBM/SH 9028.30.11; medidor de energia trifásico - NBM/SH
9028.30.31; multimedidor - NBM/SH 9030.31.00; multímetros, sem dispositivo
registrador - NBM/SH 9030.31.00; amperímetro analógico - NBM/SH 9030.33.29;
amperímetro digital - NBM/SH 9030.33.29; conversor de sinal - NBM/SH
9030.39.90; controlador de fator de potência - NBM/SH 9030.89.90; etiqueta
frontal de identificação (amp/vol) - NBM/SH 9030.90.90; termostato - NBM/SH
9032.10.90; sinalizador giratório - NBM/SH 9405.40.90; torre luminosa - NBM/SH
9405.40.90; fita LED - NBM/SH 9405.40.90; acessórios de iluminação - NBM/SH
9405.60.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 24.441.206, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.