DECRETO N° 24165 DE 04 DE MAIO DE 2004
Prorroga o prazo estabelecido pelo art.1° do Decreto n° 24.085, de 02 de Abril de
2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até 31/05/2004 o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto
n° 24.085, de 02 de abril de 2004.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.05.2004