










DECRETO Nº 26.586, DE 07 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alteração no Decreto nº 22.487, de 21 de julho de 2000, que
concedeu incentivos à empresa PENTA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., e dá outras
providências.
 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º, do Decreto
nº 22.487, de 21 de julho de 2000, passa a vigorar com seguinte redação:
 
"Art. 1º Fica concedido à empresa PENTA AUTOMAÇÃO
INDUSTRIAL S/A, estabelecida na Rua Mário Andreazza, s/nº - Curado – Recife –
PE, CNPJ nº 02.614.153/0001-54, CACEPE nº 18.1.001.0249851-6, o estímulo de que
trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto nº 22.487, de 21 de julho de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
Das Princesas, em 07 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.