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GAB. DEP., MORAES SOUZA
PROJETO DE LEI N° 0~~' DE

Dispõe Sobre a Adaptação de Hotéis, Motéis, nsões e
Restaurantes no Estado do Pi.auí para asse urar o
A cesso e o uso de suas dependências aos Pon res de
- ecessidades Especiais.

LIDO NO EXPEDIENTE
Em~ Ú J 5 I c$)YQ_ 7-

o

DE

VERNADOR DO ESTADO DO PIAUL

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a eguinte
Lei:

Art. 1º Os otéis, motéis, pensões e restaurantes estabelecidos ,no E tado do
Piauí deverão adaptar suas dependências de uso coletivo e, no mínimo, 5% do& seus uartos,
apartamentos, suítes e locais de atendimento e consumação/degustação, a fim de IJ:SS gurar o
acesso e o uso aos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único - As adaptações a que se refere o caput deverão s guir as
especificações da ABNT.

Art. 2° Deverão ser afixadas na entrada, informações sobre a quanti ade de
apartamentos, quartos, suítes e ambientes adaptados.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º dever o fazer
as alterações prescritas num prazo não superior a 12 (doze) meses, contado da
publicação da lei.

ata de

Art. 4º A fiscalização do disposto na presente Lei será feita pelos órgãos
competentes, que aplicarão, aos infratores, as penalidades previstas em regulamento.

SALA DAS SESSÕES P~ra
em Teresina, 30 de maio de 2007.
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Nos termo regiri~·- s
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- -.Av:-Mal.-Castelo Branco, 21 O- Cabral - CEP: 64.000-81 O - Teresina - PI.
Fone: (86) 3221 8129 - PABX 32213022 - Ramal262 / 264
Email: moraessouzafilho@alepi.pi.gov.br


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GAB. DEP. MORAES SOUZA FILH

JUSTIFICATIVA.
O presente dispositivo legal tem como objetivo, criar condi - s de
acessibilidade e acomodação adequada nos hotéis e motéis, para os portadores de nece sidades
especiais, é dever do Estado preservar e atender as necessidades de todos os c dadãos,
especialmente daqueles que enfrentam dificuldades ainda maiores em função e suas
características especiais, portanto objetivando a acomodação e conforto destes cidadão , e para
que eles possam com mais dignidade usufruir os produtos e serviços oferecidos p r estes
estabelecimentos, solicito dos meus pares em face do alegado a provação desta matéria.

Av. Mal. Castelo Branco, 210-Cabral-CEP: 64.000-810-Teresina-PI.
Fone: (86) 3221 8129-PABX 3221 3022 - Ramal 262 / 264
Email: moraessouz:afilho@alepi.pi.gov.br


.Assembléia Legislativa
RÚBRICA
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO
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Gabinete Deputado Marden

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Comissão de Constituição e Justiça

Processo: AL - 146712007 - Projeto de Lei AL 049/2007.
Autor: Deputado Moraes Souza Filho
Relator: Deputado Marden Meneses
Assunto: Dispõe sobre a Adaptação de Hotéis, Motéis, Pe ões e
Restaurantes no Estado do Piauí, para assegurar o acesso e o uso de
suas dependências aos portadores de necessidades especais.

DO RELATÓRIO:

A presente proposição expende sobre a adaptação d hotéis,
motéis, pensões e restaurantes no âmbito do território do Estado o Piauí,
objetivando assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos p rtadores
de necessidades especiais.
Na justificativa do projeto, o autor alega que essas ada tações a
que os proprietários de hotéis e similares ficam obrigados a fazer no razo de
um ano, doze (12) meses da publicação da lei resultado da presente
proposição, faz parte do dever do Estado como ente servidor de vi bilizar o
acesso aos logradouros de uso comum em igualdade de condições p ra todos.
Viabilizando com isso o conforto e os meios para uso dos serviços e produtos
ofertados por esses estabelecimentos.
É o relatório.

DO PARECER:

No que tange a competência da propos1çao, a m sma se
enquadra nos dispositivos constitucionais vigentes Art. 73 e 75, CE/89 .
Quanto à constitucionalidade da matéria, a mesma pr enche os
requisitos insertos na Constituição Estadual e Federal , além de vi bilizar o
acesso a todos os cidadãos e cidadãs portadores de deficiências ao serviços
e produtos dos estabelecimentos que especifica. Sem que os mes o sejam
constrangidos pelas dificuldades de acessos aos mesmos.
Por oportuno vale lembrar que o principio da co petência
legislativa adotado pela Constituição da República é o da univers lidade da
competência legislativa para os Estados-membros e discricionári para a
União. Principio este incerto no artigo 25, §1 º, da CF/88, litteris:
CF/88. (...);
Art. 25. (... );


~ ....,.ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIA Í

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•

Gabinete Deputado Marden

neses

§ 1° - São reservadas aos Estados as competências que não 1
sejam vedadas por esta Constiturção.

No que se refere à competência concorrente, o present projeto
de Lei encontra guarida nos incisos XIV, do artigo 24, da Constituição ederal,
como explica os respectivos §§1o-e 2°, do mencionado artigo, verbis:
CF/88 (... );
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Feder 1 legislar
concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas porta oras de
deficiência;
( ... );
§ 1° - No âmbito da legislação concorrente, a competência a União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas rais não
exclui a competência suplementar dos Estados.

DO VOTO:

Forte o exposto, opino pela constitucionalidade da m téria por
enxergar na mesma os preceitos de proteção e integração das pessoas
portadoras de deficiências.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça da
Legrslativa do Piauí, em Teresina 1), _ _ de junhoo de 2007.

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Deputado Estadual
Relator

APR~Mli.JAOf0
1
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Assembléia Legislativa

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Ao Presidente da Comissão de

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pera os dGviJos fins.

Em~ ....!..Q_... / .J2.:.±:...l _J?...1:.. __

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Ao Deput ~ do.....~J\..J~~....l.~f_~-~

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ESTADO'DO PIA Ui..
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COMISSAÕ DE ADMINISTRAÇAÕ PÚBUCA E POLÍTIC, SOCIAL

PROJETO DE LEI Nº 049/07
PROCESSOAL 1467/07
AUTOR: DEP. M ORAES SOUSA FILHO.
RELATOR: DEP. MAURO TAPETY.

.•

1- RELATÓRIO
Encaminhado a esta relataria nos termos regimentais a proposição ue dispõe
sobre a Adaptação de Hotéis, Motéis, Pensões e Restaurantes no Estado do iauí para
assegurar o Acesso e o uso de suas dependências aos Portadores de Ne essidades
Especiais.
A proposição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiç , quanto a
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.
O projeto de lei prevê que os hotéis, motéis, pensões e r staurantes
estabelecidos no Estado do Piauí deverão adaptar suas dependências de uso col tivo e, no
mínimo, 5% (cinco por tento) dos seus quartos, apartamentos, suítes e locais de ate dimento e
consumação/degustação, a fim de assegurar o acesso e o uso aos portadores de n cessidades
espec1a1s.

II- VOTO DO RELATOR
Uma vez que o projeto de lei quando transformado em norma j rídica virá
beneficiar os Portadores de Necessidades Especiais, somos de parecer favo ável a sua
aprovação.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LE JISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 12 de julho. e 2007.

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LEI N.º

DE

DE
Dispõe sobre a adaptação de hoté ·s, motéis,
pensões e restaurantes no Estado do iauí para
assegu,rar o acesso e o uso de suas de endências
aos portadores de necessidades especi is.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono

seguinte

Lei:
Art. 1º Os hotéis, motéis, pensões e restaurantes estabelecidos n Estado do
Piauí deverão adaptar suas dependências de uso coletivo e, no mínimo, 5% dos s us quartos,
apartamentos, suítes e locais de atendimento e consumação/degustação, a fim de ssegurar o
acesso e o uso aos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único - As adaptações a que se refere o caput deverã segmr as
especificações da ABNT.
Art. 2° Deverão ser afixadas na entrada, informações sobre a qu ntidade de
apartamentos, quartos, suítes e ambientes adaptados.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º deve ão fazer as
alterações prescritas num prazo não superior a 12 (doze) meses, contado da data d publicação
da Lei.
Art. 4º A fiscalização do disposto na presente Lei será feita p los órgãos
competentes, que aplicarão aos infratores as penalidades previstas em regulamento

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA,

Teresina (PI) 20 de agosto de

2007.

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1~ ESTADO DO PIAUÍ ,

Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) Nº 525

Teresina(PI), 28 de agosto de 2007.

Serihor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para e caminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Deputado Moraes Souza Filho que:

"Dispõe sobre a adaptação de hotéis, motéis, pensões e r taurantes
no Estado do Piauí para assegurar o acesso e o us de suas
dependências aos portadores de necessidades especiais".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kainak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP .: 64.000-810 - Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br

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GUIA DE
Assembléia Legislativa

DOCUMENTOS
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ENCAMINHAMENTO
INTERNO

Número

-

Nº Matrícula