










DECRETO Nº 52.942, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
Regulamenta o
inciso XII do art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro
de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 17.807, de 2 de junho de 2022, que altera
a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, a fim de
criar nova hipótese de isenção Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
que a nova hipótese de isenção acima referida é para os casos de expedição de
qualquer via de carteira de identidade emitida pelo Estado, em situações
excepcionais de emergência ou calamidade pública,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A expedição de qualquer via da
carteira de identidade, quando emitida pelo Estado de Pernambuco, em situações
excepcionais de emergência ou calamidade pública é isenta da Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, nos termos do inciso
XII do art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de
1977.
 
Art. 2º A expedição da carteira de
identidade, nas condições dispostas no art. 1º, será realizada sob a coordenação
da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, em articulação
com outros entes e com outros órgãos e entidades da administração pública
estadual.
 
Art. 3º A emissão da carteira de
identidade, ora regulamentada, será realizada, preferencialmente, por meio do
Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, de que trata a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011.
 
Art. 4º A concessão da isenção de que trata o art.
1º será garantida às pessoas que se encontrem em vulnerabilidade social e
financeira, devendo-se observar as seguintes condições, cumulativamente, por
meio de preenchimento do formulário constante no Anexo Único:
 
I - vigência de período de situação emergencial ou
calamidade pública, devidamente estabelecida por meio de decreto estadual;
 
II - inscrição do requerente no CadÚnico, do Governo
Federal ou em quaisquer outros Programas Sociais de Assistência do Governo do
Estado de Pernambuco ou do Município em que resida; e
 
III - domicílio na área atingida pela situação
emergencial ou calamidade pública, comprovado mediante cadastro nos Programas
Sociais mencionados no inciso II.
 
Parágrafo único. A quantidade da concessão
de que trata o caput está limitada à emissão de até 30.000 (trinta mil)
documentos de identificação civil para o exercício de 2022.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em na data de
sua publicação, 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
NOME
COMPLETO: _________________________________________________________
___________________________________________________________________________
SEXO: [  
] FEM     [   ] MAS    [   ] ___________________ 
DATA DE
NASCIMENTO: _____/______/_____________ 
RG:
________________________ ÓRGÃO EMISSOR: __________ UF: ________
CPF:
________________________________
NOME PAI:
_________________________________________________________________
NOME MÃE:
_________________________________________________________________
ENDEREÇO:
_________________________________________________________________
MUNCÍPIO:
_________________________________________________________________ 
CEP:
_________________________
TELEFONE:
_____________________________________
 
PREENCHIMENTO POR PARTE DO ORGANISMO PÚBLICO:



NOME DO
  SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO:


 




MATRÍCULA:


 




ORGANISMO:


 



 
____________________________, _________ DE ______________
DE _______________.
____________________________________________________
ASSINATURA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.