










Decreto Nº 30.537, DE 14 DE
JUNHO DE 2007
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação pré-paga de serviço de telefonia e à modificação da relação de
empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na
prestação de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 12/2007 e 33/2007, publicados no Diário Oficial da União de
04 de abril de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.733............................................................................................................
..........................................................................................................................

 
§ 3º No
período de 01 de junho a 22 de agosto de 2005 e a partir de 01 de janeiro de
2006, quando a prestação do serviço de comunicação ocorrer conforme aquela
prevista no art. 5º, III, "b", relativamente às modalidades pré-pagas
de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base
em voz sobre Protocolo INTERNET - VoIP, disponibilizados por fichas, cartões ou
assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de
Serviço de Telecomunicação – NFST – Modelo 22, com destaque do imposto devido,
calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese em que a referida
disponibilização seja (Convênios ICMS 55/2005 e 88/2005): (NR)
 
I – para
utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de
seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a
usuário, cabendo o imposto à Unidade da Federação onde se der o fornecimento,
podendo, a partir de 04 de abril de 2007, ocorrer a referida utilização em
terminais de uso público e particular, quando se tratar de cartão, ficha ou
assemelhado de uso múltiplo (Convênios ICMS 55/2005 e 12/2007); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo
30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 04 de abril de 2007,
conforme Anexo Único do presente Decreto (Convênio ICMS 33/2007).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº .30.537/2007
 
Anexo
30 do Decreto nº 14.876/91
"ANEXO
30
 
EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
BENEFICIÁRIAS
DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
(art. 729)



ENTIDADE


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO

 



..........................................


..........................................


...........................................

 



VESPER S.A.


Rio de Janeiro - RJ 
·  
  RJ,
  MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RR)


no período de 20.12.99 a
  03.04.2007(Convênios ICMS 88/99, 25/2000 e 33/2007)

 



MAXITEL S.A. 


Belo Horizonte – MG
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
· 
  MG,
  BA e SE (SMP)


no período de 15.10.2003 a 03.04.2007
  (Convênios ICMS 77/2003 e 33/2007)





TIM Nordeste S.A.


· 
  MG,
  BA e SE


a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS
  33/2007)





TIM SUL S.A.


Curitiba – PR
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
· 
  PR
  (SMP)


no período de 15.10.2003 a 03.04.2007
  (Convênios ICMS 77/2003 e 33/2007)





TIM CELULAR S.A.


· 
  PR


a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS
  33/2007)





.........................................


..........................................


............................................

 



TELPE
  Celular S.A.


Recife
  - PE
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
· 
  PE
  (SMP)


no
  período de 15.10.2003 a 20.12.2005 (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005)





TIM
  Nordeste Telecomunicações S.A. 


no
  período de 21.12.2005 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007)





TIM
  Nordeste S.A.


· 
  PE


a
  partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007)





..........................................


..........................................


.............................................





TELEPISA Celular S.A.


Teresina - PI
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
· 
  PI
  (SMP)


no período de 15.10.2003 a 20.12.2005
  (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005)





TIM Nordeste Telecomunicações S.A.


no período de 21.12.2005 a 03.04.2007
  (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007)





TIM Nordeste S.A.


· 
  PI


a partir de 04.04.2007 
(Convênio ICMS 33/2007)





...........................................


.......................................


..............................................





TELECEARÁ Celular S.A.


Fortaleza - CE
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
·  
  CE
  (SMP)


no período de 15.10.2003 a 20.12.2005
  (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005)





TIM Nordeste Telecomunicações S.A. 


no período de 21.12.2005 a 03.04.2007
  (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007)





TIM Nordeste S.A.


· 
  CE


a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS
  33/2007)





.........................................


.........................................


.............................................

 



TELERN Celular S.A.


Natal - RN
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
· 
  RN
  (SMP)


no período de 15.10.2003 a 20.12.2005
  (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005)





TIM Nordeste Telecomunicações S.A. 


no período de 21.12.2005 a 03.04.2007
  (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007)





TIM Nordeste S.A.


· 
  RN


a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS
  33/2007)





..........................................


.........................................


............................................





TELPA Celular S.A.


João Pessoa - PB
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
· 
  PB
  (SMP)


no período de 15.10.2003 a 20.12.2005
  (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005)





TIM Nordeste Telecomunicações S.A.


no período de 21.12.2005 a 03.04.2007
  (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007)










TIM Nordeste S.A.


·  
  PB


a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS
  33/2007)





..........................................


.........................................


...........................................

 



TELESA Celular S.A.


Macéio - AL
· 
  todo
  o território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
· 
  AL
  (SMP)


no período de 15.10.2003 a 20.12.2005
  (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005)





TIM Nordeste Telecomunicações S.A. 


no período de 21.12.2005 a 03.04.2007
  (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007)





TIM Nordeste S.A.


·  
  AL


a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007)





..........................................


.........................................


............................................

 



T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO
  LTDA.


São Paulo-SP
·  
  todo
  o território nacional (STFC local, LDN e LDI)


a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS
  33/2007)

 


                                                                                                                                                       
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.