










DECRETO N° 
26.463, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Dispõe sobre os
limites das contribuições, no exercício de 2004, para o Fundo Rodoviário de
Pernambuco – FURPE, o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e o Fundo
Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o
exercício de 2004, relativamente ao Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE, ao
Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e ao Fundo Pernambucano de Incentivo à
Cultura – FUNCULTURA, permanecem em vigor os limites previstos para 2003, nos
respectivos decretos regulamentadores, referentes aos somatórios anuais das
contribuições a serem autorizadas pelo Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único.
Continuam, também, em vigor, no exercício de 2004, os limites relacionados com
cada contribuinte, previstos para 2003, sendo que o cálculo da média mensal de
recolhimento do ICMS será efetuado levando-se em consideração o exercício de
2003.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de março
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MOZART NEVES RAMOS
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.