










DECRETO Nº 45.721, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 9.816.259,00 em favor da Casa Militar. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes da Casa Militar e no inciso VI da referida Lei, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2018, em favor da Casa Militar, crédito suplementar no
valor de R$ 9.816.259,00 (nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e
cinquenta e nove reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37 da
Lei n° 14.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo III, a seguir discriminado:
 
Convênio nº 4527, de 02/16/2017,
celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto recursos
para ações de socorro e assistência; e
 
III - saldo financeiro de 2017, em 31.12.2017, do tesouro
do Estado, na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse – Administração Direta”, R$ 7.350.581,14 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e
oitenta e um reais e catorze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de fevereiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial: 
  28.846.0952.0083 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Casa Militar


 


9.816.259,00


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


9.816.259,00


 




 


TOTAL


 


9.816.259,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.1477 -
  Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade


 


500.000,00


 




 


do Cenário de
  Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.965.677,86


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


1.965.677,86


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS


1.965.677,86


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.965.677,86


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.965.677,86


 




 


 


TOTAL


1.965.677,86




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.