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Lei 13115 - 14 de Fevereiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5928 de 15 de Fevereiro de 2001
					

Súmula:
Dispõe que o título de cidadão honorário ou de cidadão benemérito só
será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao
Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O título de cidadão honorário ou de cidadão benemérito só será
concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Estado do
Paraná e que satisfaça pelo menos dois dos requisitos seguintes:


Art. 1º.
O título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito será concedido à pessoa com reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenha prestado relevantes serviços de abrangência estadual e de contribuição significativa para todo Estado do Paraná e que satisfaça ao menos 4 (quatro) das seguintes condições: (Redação dada pela Lei 16213 de 17/08/2009)


I -
exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou privada;


I -
contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral; (Redação dada pela Lei 16213 de 17/08/2009)


II -
contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral;


II -
ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais; (Redação dada pela Lei 16213 de 17/08/2009)


III -
ação destacada na área da filantropia ou em favor de obras sociais;


III -
biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania; (Redação dada pela Lei 16213 de 17/08/2009)


IV -
ter reputação ilibada ou conduta pessoal e profissional irrepreensíveis;


IV -
notório conhecimento e saber na área de atuação; (Redação dada pela Lei 16213 de 17/08/2009)


V -
ter em sua biografia registro de postura ética e respeitosa na defesa
dos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania.


V -
publicações de abrangência estadual em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação. (Redação dada pela Lei 16213 de 17/08/2009)


Parágrafo único.
No momento da propositura devem ser anexadas certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis do homenageado e demais documentos para atendimento ao disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei 16213 de 17/08/2009)


Art. 1º.-A
Fica vedada a concessão de título de Cidadão Honorário ou Benemérito ao: (Incluído pela Lei 16213 de 17/08/2009)


I -
cidadão que esteja no exercício de mandato representativo; (Incluído pela Lei 16213 de 17/08/2009)


II -
cidadão que tenha sentença/acórdão criminal condenatória transitada em julgado. (Incluído pela Lei 16213 de 17/08/2009)


Art. 2º.
Cabe exclusivamente aos partidos políticos com assento na Assembléia
Legislativa apresentarem projetos de lei concedendo títulos de cidadão
honorário ou de cidadão benemérito do Estado do Paraná.


§ 1º.
Cada partido político poderá apresentar até 4 (quatro) títulos de
cidadão honorário ou de cidadão benemérito,a sua escolha, por
legislatura.


§ 1º.
Cada partido político poderá apresentar até 8 (oito) projetos de título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito, à sua escolha, por legislatura. (Redação dada pela Lei 14677 de 06/04/2005)


§ 2º.
O partido político que possuir até 03 (três) deputados representando-o
na Assembléia Legislativa só poderá apresentar 02 (dois) títulos de
cidadão honorário ou de cidadão benemérito, a sua escolha, por
legislatura.


§ 2º.
O partido político que possuir até 03 (três) deputados representando-o na Assembléia Legislativa só poderá apresentar 4 (quatro) projetos de título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito, à sua escolha, por legislatura. (Redação dada pela Lei 14677 de 06/04/2005)


§ 3º.
A deliberação do partido político para concessão do título de cidadão
honorário ou de cidadão benemérito será tomada em reunião de bancada e
por deliberação da maioria absoluta dos deputados que o representem e
tem assento na Assembléia Legislativa.


Art. 3º.
O Projeto de Lei que versar sobre concessão de título de cidadão
honorário ou de cidadão benemérito está sujeito a deliberação mediante
votação secreta.


Art. 3º.
O projeto de lei que versar sobre concessão de título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito está sujeito à deliberação mediante votação nominal. (Redação dada pela Lei 15523 de 05/06/2007)


Art. 3º.
O projeto de lei de concessão de título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito serão aprovados por maioria absoluta dos integrantes da Assembléia Legislativa. (Redação dada pela Lei 16213 de 17/08/2009)


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº
5.638, de 13 de setembro de 1967 e demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de fevereiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado