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Lei 19117 - 11 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10026 de 12 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Curitiba.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, ao Município de Curitiba, do imóvel localizado na Rua Edgard Stelfeld nº 1674, Jardim Social, no Município de Curitiba, com área de terreno de 1.118,99 m² e edificação com 309,97 m², objeto da Transcrição das Transmissões nº 42.104 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado ao funcionamento das atividades da Unidade de Acolhimento Institucional Madre Antônia da Fundação de Assistência Social – FAS, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado ao funcionamento de serviços, programas e projetos desenvolvidos pela Fundação de Ação Social – FAS, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 19657 de 20/09/2018)


Art. 3º
Será revogada a cessão de uso, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:


I -
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
se a Unidade de Acolhimento Institucional referida no art. 2º desta Lei deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta.


Parágrafo único.
A revogação da cessão de uso poderá dar-se, ainda, na hipótese de interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.


Art. 4º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 11 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado