










DECRETO Nº 24.509, DE 10 DE
JULHO DE 2002
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento
industrial, de luvas semi-acabadas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de
27.01.89, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXX - no período de 01.08.2002 a 31.01 2003, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos, não acabados, classificados nos respectivos
códigos da NBM/SH, destinados à industrialização final, pelo importador
industrial localizado neste Estado:
 
a) luvas para procedimento estéril semi-acabadas - NBM/SH
4015.19.00;
 
b) luvas cirúrgicas semi-acabadas - NBM/SH 4015.11.00;
 
c) luvas de procedimentos semi-acabadas - NBM/SH 4015.19.00.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01.08.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.