LEI Nº 5040 DE 2 DE JUNHO 2009
Fica obrigatória a colocação de cartazes educativos de prevenção da AIDS, nos
apartamentos de motéis e afins.
Autor: Vereador Adilson Pires
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os motéis e afins ficam obrigados a colocar em todos os seus
apartamentos, em locais visíveis, cartazes de prevenção da AIDS.
Parágrafo único. VETADO
Art. 2º A inobservância do disposto no "caput" do artigo anterior, implicará multa
correspondente a R$ 608,48 (seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos).
Parágrafo único. A reincidência, implicará em aumentos progressivos da multa
aplicada.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá norma regulamentando o disposto nesta Lei,
no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.06.2009