










DECRETO Nº 52.551, DE 6 DE ABRIL DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 3.870.325,66 em favor da Secretaria de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 3.870.325,66
(três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e
sessenta e seis centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0163 - Recursos do Fundo Estadual
de Enfrentamento ao Coronavírus – FEEC”, no valor de R$ 3.870.325,66 (três
milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e
seis centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00114 Secretaria de
  Saúde - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0410.3845 -
  Execução de Recursos do FEEC para Enfrentamento ao COVID-19


 


3.870.325,66


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0163


3.870.325,66


 




 


 


TOTAL


 


3.870.325,66


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.