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Lei 14452 - 7 de Julho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6767 de 8 de Julho de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de aumento de capital social na Companhia de Saneamento do Paraná  Sanepar, nas condições e até o valor que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a realizar operação de aumento de capital social na Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, mediante conversão em capital próprio dos saldos de créditos para futuro aumento de capital de que é titular o Estado do Paraná, havidos até 31 de dezembro de 2003 nos registros contábeis da Companhia, observados os seguintes termos:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a realizar operações de aumento de capital social para capitalização de créditos na Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, mediante conversão em capital próprio dos saldos de créditos para futuro aumento de capital de que é titular o Estado do Paraná, havidos até 31 de dezembro de 2005, nos registros contábeis da companhia, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei 15242 de 18/08/2006)


I -
o aumento de capital social ora autorizado terá como valor máximo a cifra de R$ 397.382.886,79 (trezentos e noventa e sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, setenta e nove centavos);


I -
O valor de cada aumento do capital social, será fixado pela Assembléia Geral por proposta do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da Lei e do Estatuto Social, e terá como cifra máxima o saldo de créditos para futuro aumento de capital a que se refere o caput desta Lei, ficando a companhia autorizada a utilizar a totalidade dos recursos da referida conta ou parte deles; (Redação dada pela Lei 15242 de 18/08/2006)


II -
a subscrição deverá ocorrer com a emissão de ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal;


II -
A subscrição deverá ocorrer com a emissão de novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, cujo preço de emissão será fixado com observância do disposto no artigo 170 da Lei nº 6.404/1976. (Redação dada pela Lei 15242 de 18/08/2006)


III -
o preço de emissão das ações para efeito do aumento de capital ora autorizado será de R$ 1,95 (um real, noventa e cinco centavos). (Revogado pela Lei 15242 de 18/08/2006)


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado