










DECRETO Nº
47.726, DE 12 DE JULHO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.102.227,22 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.102.227,22 (três milhões,
cento e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
SILENO DE SOUSA
GUEDES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


731.230,91


 




 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


731.230,91


 




Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


32.398,80


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


24.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


8.398,80


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


338.597,51


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


338.597,51


 




Atividade:


06.183.1039.0252 -
  Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


2.000.000,00


 




 


Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.102.227,22


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402


Fundação de
  Atendimento Sócioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


 


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


1.093.828,42


 




 


 


da FUNASE


 


 


 


 




 


 


4.4.92.00
  - Investimentos


 


0101


597.682,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


496.146,42


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


2.000.000,00


 




 


 


Municípios


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


2.000.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


8.398,80


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


8.398,80


 




 


 


 


TOTAL


 


3.102.227,22


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.