










DECRETO Nº 29.595, DE 25 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 223.360,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com devolução de saldos residuais do Convênio
nº 160/97, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
223.360,00 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FES-PE


223.360




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


223.360




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


223.360




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede Sanitária, Sistemas de
  Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de Veiculação Hídrica


 
223.360




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


223.360




 


 


 


 


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TOTAL


223.360




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de agosto de
2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.