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Lei 16964 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Cria a Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste,
alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
criada 01 (uma) Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos
Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste, de entrância
intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de
dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias
do Estado do Paraná - acrescentando ao artigo 263 o inciso XXX, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 263. ... I -... (...) XXX – na Comarca de
Cruzeiro do Oeste: a) a Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios. (...)”


Art. 2º.
Fica criado 01 (um) cargo
de Juiz de Direito, de entrância intermediária, na Comarca de
Cruzeiro do Oeste, para a Vara de Execuções Penais e Corregedoria
dos Presídios, modificando os Anexos V e IX (Tabela 1), da Lei
referida no artigo 1º.


Art. 3º.
A Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste,
de entrância intermediária, criada por esta Lei, passa a integrar
os Anexos IV e VIII, da Lei referida, no artigo 1º, com jurisdição
nas seguintes Comarcas:


I -
Alto Piquiri;


II -
Altônia;


III -
Campo Mourão;


IV -
Cianorte;


V -
Cidade Gaúcha;


VI -
Cruzeiro do Oeste;


VII -
Goioerê;


VIII -
Guaíra;


IX -
Icaraíma;


X -
Iporã;


XI -
Loanda;


XII -

Mamborê;



XIII -
Peabiru;


XIV -
Pérola;


XV -
Santa Isabel do Ivaí;


XVI -
Terra Roxa;


XVII -
Umuarama;


XVIII -
Xambrê.


Art. 4º.
As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder
Judiciário.


Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.334.508-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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