DECRETO Nº 31956

DE 11 DE MARÇO DE 2010

Regulamenta

o

exercício

do

direito

de

preferência a que alude o art. 1º da Lei
Complementar nº 103/2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de
2009,

DECRETA:

Art. 1º Na alienação dos imóveis descritos no anexo I da Lei Complementar nº
103/2009, fica assegurado aos seus atuais ocupantes o direito de preferência na
aquisição, através do pagamento do valor da maior proposta que vier a ser ofertada no
procedimento licitatório respectivo.
§ 1º Para os fins do presente decreto, considera-se atual ocupante do imóvel aquele
que ocupa inequivocamente, regularmente ou não, o imóvel objeto da presente
licitação, atestado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 2º O atestado, cuja apresentação é obrigatória para o exercício do direito de
preferência (art. 3º), só será emitido se o ocupante estiver regular com o pagamento
das remunerações pelo uso do imóvel, inclusive nas hipóteses do Decreto nº
22.780/2003, aplicável às ocupações irregulares.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação de Próprios Municipais, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela promoção das licitações de
alienações de imóveis municipais, ao tomar conhecimento da proposta contendo o
maior valor ofertado para o imóvel a ser alienado, deverá convocar o seu atual
ocupante, facultando ao mesmo o exercício do direito de preferência a que alude o art.
1º, em sessão pública, a ser realizada em prazo nunca inferior a 5 (cinco) dias
contados da data da convocação.
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§ 1º No caso de haver mais de um ocupante no imóvel, serão convocados tantos
quanto existam, facultando-lhes, em igualdade de condições, o exercício do direito de
preferência.
§ 2º O não comparecimento do atual ocupante do imóvel, ou seu representante legal,
na sessão pública aludida no caput importará na renúncia ao direito de preferência, o
que será registrado em ata própria, devendo ser assinada por todos os presentes.
Art. 3º Caso o atual ocupante do imóvel, ou seu representante legal compareça à
sessão pública referida no artigo anterior e exerça o direito de preferência, a Comissão
de Especial de Licitação de Próprios Municipais suspenderá a sessão, designando data
e hora para seu reinício, a partir do quarto dia que se seguir, quando o ocupante ou seu
representante legal deverá comparecer para comprovar o pagamento do sinal
equivalente a 5% (cinco por cento) do maior valor ofertado.
Parágrafo único. O pagamento deverá ser realizado por meio de DARM (Documento de
Arrecadação Municipal) a ser expedido pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário
da Secretaria Municipal de Fazenda em até 24 (vinte e quatro) horas da manifestação
de interesse na mencionada sessão pública.
Art. 4º Comprovado o pagamento do sinal pelo atual ocupante do imóvel, a Secretaria
Municipal de Fazenda convocá-lo-á para realizar o pagamento do restante do preço,
nas mesmas condições estabelecidas no edital de licitação e para assinar o termo de
compra e venda, no prazo de até 20 (vinte) dias.
§ 1º Caso o atual ocupante do imóvel não compareça ou não comprove o pagamento
do

sinal,

a

Comissão

Especial de

Licitação

de

Próprios

Municipais

dará

prosseguimento à licitação, proclamando vencedor do certame a licitante que
apresentou a maior oferta.
§ 2º Caso o atual ocupante do imóvel não atenda à convocação para assinar o termo
de compra e venda, será considerado arrependimento, acarretando a perda do sinal,
descabendo o direito à restituição, salvo motivo de força maior ou culpa exclusiva da
Administração, devidamente comprovados, sendo que a Comissão Especial de
Licitação de Próprios Municipais dará prosseguimento à licitação, proclamando
vencedor do certame a licitante que apresentou a maior oferta.
Art. 5º As convocações a que aludem os arts. 2º e 4º serão feitas por meio do Diário
Oficial do Município e do Portal da Secretaria Municipal de Fazenda, na rede mundial
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de computadores (www.rio.rj.gov.br/smf), devendo conter, no mínimo, o nome do(s)
atual(is) ocupante(s) do imóvel, o local, data e horário da realização da sessão pública,
o número do edital de licitação e do processo administrativo, a descrição completa do
imóvel a ser alienado, o valor da maior oferta, além do prazo e condições para o
exercício do direito de preferência.
Art. 6º Caso não seja exercido o direito de preferência, nos termos acima disciplinados,
deverá o imóvel ser desocupado no prazo determinado pela Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, facultando-se ao ocupante a retirada de bens móveis de sua
propriedade, não incorporados ao imóvel, tais como benfeitorias, desde que isto seja
feito sem danos.
§ 1º A retirada dos bens móveis, se houver, deverá ser realizada dentro do prazo limite
de 30 (trinta) dias, contados da data de autorização do Chefe do Poder Executivo
Municipal para lavratura do Termo de Compra e Venda com o licitante vencedor.
§ 2º A não retirada dos bens móveis dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior
será entendida como manifestação inequívoca de renúncia à propriedade dos bens
móveis, podendo o Município do Rio de Janeiro dar-lhes o destino adequado cobrando,
do ocupante, os custos eventualmente incorridos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.03.2010

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