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Lei 20994 - 30 de Março de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11147 de 30 de Março de 2022
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos, e inativos que tenham direito à paridade, integrantes das carreiras de Técnico de Controle e de Auxiliar de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
As tabelas de vencimentos aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle e de Auxiliar de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enquadrados no regime de trabalho e de remuneração instituído pela Lei nº 18.691, de 23 de dezembro de 2015, passam a ser, respectivamente, as constantes nos Anexos I e II desta Lei.


Art. 2°
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da PARANAPREVIDENCIA, quando couber.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor em 1°de maio de 2022.



Palácio do Governo, em 30 de março de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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