DECRETO Nº 25027 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre as regras para nomeação, designação, exoneração e dispensa de
cargos, empregos e funções integrantes da estrutura organizacional das
auditorias internas no âmbito da Administração Indireta e Fundacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, em seu art. 1º
instituiu o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e
Auditoria do Poder Executivo, cujo órgão central é a Controladoria Geral do
Município, no § 1º do referido artigo estabeleceu que a ação setorial do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria será
desempenhada por agentes setoriais subordinados técnica e administrativamente
à Controladoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 23.734, de 28 de novembro de 2003, que
estabelece no Item 1, Alínea b, Inciso I, do art. 15, que os órgãos ou agentes da
Auditoria Interna estão subordinados à Controladoria Geral do Município; e
CONSIDERANDO o Decreto Nº 19.418, de 01 de janeiro de 2001, que delega
competência ao Controlador Geral para as nomeações e exonerações dos
Auditores Internos, ou daqueles que exerçam função equivalente, dos órgãos da
Administração Indireta e Fundacional,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Controlador Geral para praticar atos de
nomeação, designação, exoneração e dispensa referentes a empregos ou
funções de confiança, cargos comissionados ou funções gratificadas, constantes
da estrutura organizacional dos setores de Auditoria Interna das entidades da
Administração Indireta e Fundacional.
Art. 2º Os servidores que, na data da publicação deste Decreto, estiverem em
exercício em setores de auditoria interna ou equivalentes das entidades da
Administração Indireta e Fundacional, bem como aqueles que ocupem emprego
ou função de confiança, cargo comissionado ou função gratificada, constantes
da estrutura organizacional dos setores de auditoria interna, atenderão
exclusivamente aos trabalhos demandados pelo subsistema de auditoria,
respondendo a este administrativa e tecnicamente.
Art. 3º As alterações na estrutura organizacional do setor de auditoria interna
devem ser aprovadas previamente pelo Controlador Geral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.01.2005