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Lei 17829 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.398, de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2°.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, a importância proveniente de Superávit Financeiro no valor  de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) apurado no Balanço Patrimonial da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR no exercício de 2012 e cancelamento de dotação do próprio órgão no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3°
Em decorrência do contido no art. 2º, fica alterado o Demonstra tivo da Receita, conforme Anexo III desta Lei.


Art. 4°.
Em decorrência do contido no art. 2º, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo IV desta Lei.


Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jozélia Nogueira
							Secretária de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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