










DECRETO
Nº 44.633, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada no município de
Nazaré da Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situada no município de Nazaré da Mata, neste Estado, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
Rede Coletora de Esgotos da Bacia D1, integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do município de Nazaré da Mata, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – COLETOR 01 DA BACIA J3
 
Área, com 6.831,73m², inserida em terras da Granja Nossa
Senhora Aparecida no município de Nazaré da Mata/PE. A área para implantação do
trecho do coletor de esgotos da Bacia D1, confronta-se ao Nordeste com Rua
Projetada e imóveis não identificados, a Sudeste e a Sudoeste com terras da
Granja Nossa Senhora Aparecida e a Noroeste com faixa de domínio da Rede
Ferroviária. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área
está delimitada pelos pontos P01 a P07 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M, e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


42,79


253890.9980


9142322.0035




P02 / P03


17,44


253924.1631


9142294.9673




P03 / P04


28,88


253936.3361


9142282.4723




P04 / P05


50,32


253959.0769


9142264.6680




P05 / P06


50,00


254001.2272


9142237.1852




P06 / P07


147,06


253970.7882


9142197.5182




P07 / P01


49,97


253854.6404


9142287.7208




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.