










DECRETO Nº 22.825, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.216,00,
em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos  incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal,
manutenção e operacionalização da Pernambuco Participações e Investimentos S/A
- PERPART,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$
2.693.216,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, duzentos e dezesseis
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART






42080.0412212304.127


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da PEPART


8.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


8.000












42080.0412212318.071


-


Despesa com pessoal oriundo de entidades  incorporadas


1.100.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.100.000












42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


796.408





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


363.448





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


432.960












42080.0412212338.091


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento econômico social do
  Estado


11.040





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


11.040












42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas


777.768





3.2.90 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


777.768








--------------







TOTAL


2.693.216








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior, são os provenientes de transferências estaduais,
classificadas da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00




 
1000.00.00                           


 
RECEITAS CORRENTES


 
2.693.216




1700.00.00


Transferências Correntes


2.693.216




1710.00.00


Transferências Intragovernamentais   


2.693.216




1712.00.00


Transferências do Estado


2.693.216




1712.01.00


Transferências Operacionais


2.693.216








 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.