










DECRETO Nº 28.987,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 480.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas ao Gabinete do Governador, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao  Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da GOVERNADORIA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.044220060.0413


-


Atividades do Conselho de Defesa do Cidadão


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0424


-


Manutenção dos Prédios da Governadoria


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


480.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.041220064.0063


-


Ações de Direção Superior do Governo do
  Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0064


-


Acompanhamento de Pleitos Dirigidos ao
  Governador


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0065


-


Atividades do Conselho Deliberativo de
  Políticas e Gestão Pública


38.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


38.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0067


-


Assessoramento Especial ao Governador


55.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


55.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0068


-


Coordenação das Atividades Governamentais


5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0070


-


Organização das Atividades de Representação
  Social ao  Governador


55.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


55.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11010.041260116.1243


-


Implantação do Diário Oficial  Eletrônico
  no  Gabinete do Governador


2.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.500




 


 


 


 


 




Projeto:


11010.041260116.1244


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no 
  Gabinete do Governador


2.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.500




 


 


 


 


 




Projeto:


11010.041260059.0426


-


Modernização do Sistema de Informática da
  Governadoria


32.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


27.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11010.041210059.0428


-


Recuperação e Adequação dos Prédios da
  Governadoria


210.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0421


-


Gestão Administratriva das Ações do
  Gabinete do Governador


15.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0424


-


Manutenção dos Prédios da Governadoria


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


480.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.