










DECRETO Nº 50.032, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 49.790.000,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
49.790.000,00 (quarenta e nove milhões e setecentos e noventa mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm.
Direta”, no valor de R$ 38.790.000,00 (trinta e oito milhões e setecentos e
noventa mil reais ) e na fonte “0109 - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB”, no valor de R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0438.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes


 


43.190.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


43.190.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


6.600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


6.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


49.790.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


9.390.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.390.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


1.700.000,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.700.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


3.860.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.860.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2373 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


1.100.000,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Educação Integral


 


 


 




 


e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.100.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


11.340.000,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.340.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


1.470.000,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.470.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


3.900.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.900.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


4.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.300.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


800.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


930.000,00


 




 


Didático Pedagógico na
  Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


930.000,00


 




Atividade:


12.846.0438.1136 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao


 


11.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


11.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


49.790.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.