










DECRETO Nº 24.666, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
exigência de antecipação do ICMS para estabelecimento que possua a condição de
central de distribuição.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV,
da Constituição Estadual, considerando a necessidade de limitar os casos de
dispensa da antecipação tributária, prevista na aquisição de mercadoria em
outra Unidade da Federação, em valor resultante da aplicação da diferença entre
a alíquota interestadual e a interna,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 11 do art. 54 do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
"§11. O disposto no inciso V do "caput" não se
aplica quando a mercadoria procedente de outra Unidade da Federação for
destinada:
 
I - até 31.08.2002, a estabelecimentos que tenham a condição de
central de distribuição, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes
normas:
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01.09.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.