RESOLUÇÃO SMA Nº 1627

DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza a prorrogação de posses em cargo de
provimento efetivo e delega competência, em
caráter excepcional, à Titular da Secretaria
Municipal de Educação para praticar os atos
que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a descentralização é princípio básico ao incremento de
eficiência e qualidade na prestação de serviços;

CONSIDERANDO que, com fulcro na Resolução SMA nº 1064/2002, mediante a
Portaria A/CSRH nº 07 de 21 de maio de 2003, retificada no D. O. Rio de 22/10/2006,
foi autorizado ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação
efetuar os procedimentos administrativos relativos à posse em cargo de provimento
efetivo, na forma do disposto no art. 15 e seguintes da Lei nº 94/79;

CONSIDERANDO o interesse e conveniência da Administração Pública, retratados nos
procedimentos constantes dos processos nºs:
07/205.385/2009

07/000.896/2010

07/000.897/2010

07/001.495/2010

07/001.498/2010

07/001.499/2010

07/001.781/2010

07/001.782/2010

07/001.783/2010

07/002.340/2010

07/002.341/2010

07/002.710/2010

07/003.689/2010

07/003.690/2010

07/003.730/2010

RESOLVE:
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Art. 1º Ficam prorrogadas, em caráter excepcional, as posses dos candidatos
aprovados em concursos públicos para cargos privativos da Secretaria Municipal de
Educação, nomeados mediante os Decretos “P”:
nº 332

de 13/04/10;

nº 884

de 14/07/10;

nº 333

de 13/04/10;

nº 906

de 21/07/10;

nº 372

de 03/05/10;

nº 907

de 21/07/10;

nº 373

de 03/05/10;

nº 984

de 18/08/10;

nº 414

de 17/05/10;

nº 994

de 26/08/10;

nº 47

de 20/05/10;

nº 995

de 26/08/10;

nº 473

de 28/05/10;

nº 1000

de 26/08/10;

nº 474

de 28/05/10;

nº 1013

de 02/09/10.

nº 840

de 30/06/10;

Art. 2º Delegar competência à Titular da Secretaria Municipal de Educação para,
genericamente, independente de requerimento individualizado, proceder à análise e
deliberação quanto à necessidade de prorrogar prazo de posse de candidatos providos
em cargos públicos pertencentes à Área Privativa daquela Pasta Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos às correspondentes datas dos provimentos, já concretizados, elencados no art.
1º desta Resolução.

D. O RIO 21.09.2010

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