










DECRETO Nº 28.630, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 2.700.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com devolução de saldo
residuais de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Op.Especial:


63010.288460292.0711


-


Devolução de Saldo de Recursos do Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 
2.700.000




 


3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


2.700.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsa


2.700.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


2.700.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.700.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.