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Lei 16725 - 23 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8370 de 23 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que os estabelecimentos da rede estadual pública e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar, tantas quantas forem necessárias, cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Os estabelecimentos da rede estadual pública e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar, tantas quantas forem necessárias, cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência.


Art. 2°.
Os estabelecimentos de ensino discriminados no artigo 1º desta lei terão o prazo de 12 meses para tomarem as devidas providências para disponibilização das referidas cadeiras.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Altevir Rocha de Andrade
							Secretário de Estado da Educação
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado