










DECRETO Nº 27.361,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003 e na Lei nº 12.559, de 13 de abril
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do FEAS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


30.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


30.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.