










DECRETO Nº 23.327, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 177.500,00, em favor da
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com a execução do
Convênio celebrado entre a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e a
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com a interveniência da
Secretaria de Infra-Estrutura e da Empresa Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$
177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


177.500





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


177.500








------------







TOTAL 


177.500








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do  Convênio nº 030/2000, de 26 de novembro de 2000,  não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
14, da Lei nº 11.790, de 04 de julho de 2000,
celebrado entre a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e a Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, com a interveniência da Secretaria
de Infra-Estrutura e da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco
S/A - EMHAPE, objetivando a recuperação, adequação e transferência para a
COMPESA, dos Sistemas de Esgotamento Sanitário dos Conjuntos Habitacionais 
construídos pela extinta COHAB-PE, denominados Vila Caranguejo e Vila
Felicidade, localizados no Município de Recife e do Conjunto Nova Piedade,
localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, classificados na forma a
seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




 
  CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


177.500




2400.00.00


Transferências de Capital


177.500




2410.00.00


Transferências Intragovernamentais


177.500




2419.00.00


Outras Transferências Intragovernamentais


177.500




2419.01.00


Transferências de Convênios 


177.500




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.