










DECRETO Nº 31.059, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança - FDJS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04
de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de
março de 2007 e no § 2º do artigo 21, da Lei nº
13.094, de 25 de setembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a recuperação e
reconstrução das instalações físicas do Presídio Professor Aníbal Bruno, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43020


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
  Segurança - FDJS


 




Projeto:


43020.144210310.1010


-


Construção,  Ampliação, Reforma e 
  Recuperação das Unidades da SERES


 
2.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



                                                                 
  


99000


-


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


99010


-


Reserva de Contingência


 




Op. Especial:


99010.999990307.0983


-


Reserva
  de Contingência 


2.500.000




 


9.9.99 - FNT 0101


-


Reserva de Contingência


2.500.000




 


 


 


 


  -------------




 


 


 


TOTAL


2.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.