










DECRETO Nº 48.555, DE 23 DE JANEIRO DE
2020.
 
Altera os arts. 1º
e 2º do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013,
que regulamenta Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013,
que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº
39.200, de 18 de março de 2013, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
 
“Art.
1º O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM, instituído
pela  Lei
nº 14.921, de 11 de março de 2013, com a finalidade de apoiar
planos de trabalho municipais de investimento – PTMs nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento
social, agropecuária, meio ambiente, sustentabilidade e defesa dos direitos da
mulher. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º Os recursos do FEM devem ser repassados para os Municípios mediante
transferências aos respectivos Fundos Municipais de Investimento, nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento
social, agropecuária, meio ambiente, sustentabilidade e defesa dos direitos da
mulher. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLÁUDIA ROBERTA MONTEIRO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA VEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.