DECRETO N.° 26458 DE 08 DE MAIO DE 2006
Cria Comissão para agilização dos procedimentos de detecção e minimização
dos riscos de acidentes ocasionados por imóveis em precário estado de
conservação e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Poder-Dever da Administração Pública Municipal de agir
preventivamente com vistas à manutenção da segurança e do bem estar da
população;
CONSIDERANDO a existência de grande quantidade de imóveis antigos na cidade
que, pelo estado de abandono ou negligência dos proprietários, e que pelo alto
grau de deterioração, têm colocado em risco a segurança da população;
CONSIDERANDO a importância e a necessidade de minimizar riscos no curto
prazo e reduzir o tempo de resposta entre qualificação do risco e sua eliminação;
CONSIDERANDO a importância e a necessidade de integração dos agentes que
atuam na fiscalização e na eliminação do risco existente em tais imóveis, com
vistas à maior agilidade do sistema e,
CONSIDERANDO por fim a importância da revitalização das áreas degradadas da
cidade.
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica criada a Comissão para agilização dos procedimentos de detecção e
eliminação de riscos, ocasionados por imóveis em precário estado de
conservação, inclusive galpões e fábricas fechadas.
Art. 2.° A Comissão será coordenada pelo Coordenador do Sistema de Defesa
Civil Municipal e será composta pelos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Urbanismo;
II. Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e
Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórica - Cultural da Cidade do Rio
de Janeiro;
III. Secretaria Municipal de Habitação;
IV. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V. Secretaria Municipal de Governo;
Art. 3.° Os titulares dos órgãos mencionados no artigo anterior deverão indicar os
representantes à Coordenação do Sistema de Defesa Civil Municipal no prazo
máximo de cinco dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4.° A Comissão criada pelo presente Decreto atuará de forma permanente
decidindo os procedimentos que caibam à responsabilidade dos órgãos
municipais.
Art. 5.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006 - 442.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.05.2006