










DECRETO Nº 51.681, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TWINGS DO BRASIL LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 086/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 134/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TWINGS DO
BRASIL LTDA., estabelecida na Av. Gov. Miguel Arraes de Alencar, 1380, Galpão
1, Módulo 27, Área Industrial, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE,
com CNPJ/MF nº 41.560.313/0001-81 e CACEPE nº 0957001-29, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: condutor
elétrico - NBM/SH 2843.29.90; primer - NBM/SH 3208.20.30; cola e adesivo em
embalagens de peso liquido não superior a 1kg - NBM/SH 3506.10.90; fita adesiva
dupla face - NBM/SH 3506.91.90; pasta de carbono - NBM/SH 3801.30.10; pasta
dielétrica - NBM/SH 3824.99.79; fita laser - NBM/SH 3919.10.90; fita adesiva
poliéster silicone - NBM/SH 3919.90.20; fitas especiais platz - NBM/SH
3919.90.90; chapa de policarbonato - NBM/SH 3920.61.00; filme de poliéster -
NBM/SH 3920.62.91; chapa, folha, película, tiras e lâminas de poliéster não
saturado - NBM/SH 3920.63.00; pet especial - NBM/SH 3920.69.00; fitas especiais
platz n - NBM/SH 3920.99.40; chapa de pvc terfoam - NBM/SH 3921.12.00; cuba -
NBM/SH 3922.90.00; papel ou cartão gomados ou adesivos - NBM/SH 4811.41.90;
papel dupla face - NBM/SH 4811.51.21; lenços - NBM/SH 4818.20.00; catálogo -
NBM/SH 4911.10.90; fita industrial - NBM/SH 5603.94.90; bobina para isolamento
- NBM/SH 7019.59.00; parafuso perfurante - NBM/SH 7318.14.00; parafuso - NBM/SH
7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; perfil de alumínio para policarbonato -
NBM/SH 7604.29.20; chapas de liga de alumínio - NBM/SH 7606.12.90; filme de
alumínio puro - NBM/SH 7607.11.90; fita para policarbonato - NBM/SH 7607.20.00;
chapa e partes de chapas de composto de alumínio - NBM/SH 7610.90.00; alicates
- NBM/SH 8203.20.10; ferramenta para fibra óptica - NBM/SH 8203.20.90; kit de
ferramentas - NBM/SH 8205.59.00; tesoura - NBM/SH 8213.00.00; máquina corta
fita - NBM/SH 8441.10.90; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.90; máquina de
fusão - NBM/SH 8515.80.90; switches - NBM/SH 8517.62.39; splitters - NBM/SH
8517.62.59; organizador de fibra óptica - dio - NBM/SH 8517.70.91; caixa de
emenda - NBM/SH 8517.70.99; emendas - NBM/SH 8536.69.90; conectores / tubetes -
NBM/SH 8536.70.00; conversor para máquinas e aparelhos auxiliares para vídeo -
NBM/SH 8543.70.39; conversor - NBM/SH 8543.70.99; adaptador - NBM/SH
8544.70.90; medidor - NBM/SH 9001.90.90; medidor de rede - NBM/SH 9030.40.90;
limpador óptico - NBM/SH 9030.90.90; e medidor eletrônico - NBM/SH 9031.80.99;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro
de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15
de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo,
de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado
de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos
produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.