










DECRETO  Nº 26.411 , DE 12  DE FEVEREIRO 
DE  2004.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em
favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de equipamentos de
informática, necessários para dar continuidade aos processos de automação,
monitoração e de auditoria do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria
  da Fazenda - FAAF


60.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


60.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.041290045.0164


-


Modernização da Administração Tributária do
  Estado - PROMOAT


60.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


60.000




 


 


 


 


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Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2004. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12  de fevereiro 
de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO 
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.