










DECRETO Nº 24.550, DE 25 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 294.000,00,
em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
294.000,00 ( duzentos e noventa e quatro mil reais ), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM






60060.0412130642.398


-


Apoio para fortalecimento financeiro e institucional dos
  municípios


3.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000












60060.0412190072.404


-


Promoção, acompanhamento e monitoração das ações de interesse
  comum regional


45.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000












60060.0412290072.405


-


Gestão Regional


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000








---------







SOMA


63.000








---------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM






60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


231.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


231.000








-----------







SOMA


231.000








-----------














TOTAL 


294.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de anulação, em igual importância das dotacões a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.2884330629.274


-


Serviços da Dívida da FIDEM


63.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


63.000








---------







SOMA


63.000








---------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412830614.169


-


Desenvolvimento de recursos humanos da FIDEM


29.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


29.000












60060.0412130642.398


-


Apoio para fortalecimento financeiro e institucional dos
  municípios


11.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


11.000












60060.0412190061.297


-


Sistema Unificado de Bases Cadastrais - UNIBASE-FIDEM


90.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


90.000












60060.0412190062.401


-


Elaboração, manutenção e atualização  de Sistema de
  Informações para o Planejamento


 
83.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


49.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


34.000












60060.0412190062.402


-


Elaboração e implementação de planos de desenvolvimento
  sustentável


18.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


9.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


9.000








-----------







SOMA


231.000








-----------














TOTAL 


294.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.