










DECRETO Nº
22.852, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.625.000,00, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e  manutenção do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.625.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), 
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2612135354.116


-


Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE


200.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000












65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária


1.950.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.950.000












65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


435.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


435.000












65020.2884635439.173


-


Ressarcimento sobre pessoal a disposição do DER-PE


40.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


40.000








--------------







TOTAL 


2.625.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235361.112


-


Ampliação e Reabilitação da Malha Rodoviária (BID II)


19.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


19.000












65020.2678235371.113


-


Construção e restauração de vias expressas


5.390





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


5.390












65020.2678235381.115


-


Construção,  restauração e melhoramento de rodovias


118.500





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


118.500












65020.2678235381.116


-


Construção,  restauração e melhoramento de estradas
  vicinais


432.110





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


157.110





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


275.000




 





65020.2678235411.118


-


Ampliação,  restauração e reforma de terminais rodiviários


250.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


250.000












65020.2678235421.119


-


Execução de obras do terminal integrado de cargas


500.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


500.000












65020.2678290051.232


-


Execução de ações do PORDETUR-PE-I na área de transporte e de
  terminais turísticos e rodoviários


 
1.300.000





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


1.300.000








--------------







TOTAL 


2.625.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.