










DECRETO Nº 24.112, DE 13 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.527.946,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes  para cobrir despesas relativas à
manutenção e operacionalização da Secretaria de Defesa Social,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 5.527.946,00 (cinco milhões,
quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança 


300.000





3.3.90 -  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000





4.4.90  - FNT 0101


-


Investimentos


100.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


690.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


690.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


220.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.000












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de  análise
  médico legal e identificação civil e criminal  


 
677.946





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


584.946





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


93.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


3.640.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.440.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000








--------------







TOTAL


5.527.946








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança  


990.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


990.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


897.946





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


897.946












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


3.640.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.640.000








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TOTAL 


5.527.946








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.