DECRETO Nº 25.240

DE 13 DE ABRIL DE 2005

Altera o Decreto nº 19.810, de 23 de abril de 2001, que trata sobre o reajustamento
dos contratos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o princípio da economicidade e os custos envolvidos em
procedimentos licitatórios; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 19.810, de 23 de abril de 2001, que trata sobre o
reajustamento dos contratos e prazos de vigência;
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os § 1º e § 2º ao art. 1º do Decreto nº 19.810, de 23 de
abril de 2001, com a seguinte redação:
"Art.
1º
............................................................................................................................................
.....................
§ 1º Excepcionalmente nos casos de serviços continuados, poderá a vigência ser
prorrogada, se ficar comprovado, através da demonstração de no mínimo três
propostas de preços pesquisados entre o de mercado, o de referência de tabelas
de preços publicadas pela Prefeitura e o praticado nos contratos da Prefeitura,
que os novos preços da renovação contratual forem inferiores ao apurado na
referida pesquisa.
§ 2º O novo prazo para a renovação contratual será igual ao inicialmente
pactuado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.04.2005