










DECRETO Nº 22.895, DE 21 DE DEZEMBRO
DE  2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.360.000,00, em favor do
Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida
na Lei nº 11.772, de 22 de maio de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com obrigações patronais,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07000.2884607099.414


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


1.000.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000












07000.2884607099.415


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


2.360.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.360.000








--------------







TOTAL 


3.360.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07000.0212107073.016


-


Concepção e implantação do Modelo Organizacional de Gestão


160.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


160.000












07000.0212107074.016


-


Desenvolvimento de mecanismos de melhoria da atividade
  jurisdicional


20.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


20.000












07000.0206107011.016


-


Modernização do segundo grau


1.382.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.382.000












07000.0206107011.017


-


Modernização dos juizados especiais


1.598.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.598.000












07000.0206107031.019


-


Implantação do memorial da Justiça


200.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


200.000








--------------







TOTAL 


3.360.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.