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Lei 17274 - 31 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8767 de 1 de Agosto de 2012
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.012, de 14 de dezembro de 2011, no valor de R$ 47.569.081,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e oitenta e um reais), criando a Unidade Orçamentária 3967 – Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da fonte 250 - Recursos Diretamente Arrecadados pelo Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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