DECRETO Nº 31410 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4º da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.888/2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
designado pelo Lote nº 2 do PAL 41.842, situado na Rua Roque Barbosa, em
Bangu.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.11.2009