










DECRETO Nº 26.854, DE 22 DE
JUNHO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Convênio ICMS 30/2003, de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ICMS 30/2003, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2005, as
entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente
pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001 e 30/2003): 
..........................................................................................................................
 
CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2005, as
entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente
por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade
genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura, denominada, a
partir de 01 de março de 2003, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária
(Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/2001 e 30/2003);
..........................................................................................................................
 
CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2005,
as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do
imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003,
Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede
oficial de ensino (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97,
121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003);
..........................................................................................................................
 
CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2005,
as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS
123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e
30/2003);
..........................................................................................................................
 
CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 2005,
as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo
de Bombeiros Militar (Convênios ICMS 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001 e 30/2003);
..........................................................................................................................
 
CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 30 de abril de
2005, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham
por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93,
05/99, 10/2001 e 30/2003);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio
de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.