DECRETO LEGISLATIVO Nº 456, DE 23 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a contratar o empréstimo que menciona com a CEF Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Saneamento, a oferecer
garantias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de
Janeiro, contratar com a CEF-Caixa Econômica Federal empréstimo, no montante
de R$ 62.730.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e trinta mil Reais), para
implantação das ações do Programa Pró-Saneamento, relacionadas no anexo
deste Decreto Legislativo, no Bairro de Sepetiba.
Parágrafo único. O valor do empréstimo mencionado no caput será aplicado
integralmente na melhoria das condições ambientais de drenagem e saneamento
do Bairro de Sepetiba através da implantação de projeto de saneamento
integrado, o qual será desenvolvido pela Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro - Rio Águas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias
para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo,
cujas condições serão:
I - taxa de Juros: nominais de até oito por cento ao ano, pagas mensalmente nas
fases de carência e de amortização;
II - prazo de Carência: vinte e seis meses;
III - prazo de Amortização: cento e oitenta meses;
IV - prazo de Execução: vinte e quatro meses;
V - remuneração do Agente Financeiro: dois por cento ao ano;
VI - taxa de Risco de Crédito: até dois e meio por cento, cobrada após o primeiro
desembolso juntamente com as prestações mensais, e incidente sobre o saldo
devedor do contrato.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando
necessário, nos limites do empréstimo de que trata o presente Decreto
Legislativo, podendo alterar parcial ou totalmente as dotações do orçamento,
relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação dos arts.
2º, 3º e 4º deste Decreto Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do rio de Janeiro, em 23 de março de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA