










DECRETO
Nº 45.118, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 16.317.786,48 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados para atender despesas correntes do Órgão, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e de investimentos
da Secretaria da Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 16.317.786,48
(dezesseis milhões, trezentos e dezessete mil, setecentos e oitenta seis reais
e quarenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - CONVÊNIO: Convênios não
previstos no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
37 da Lei n° 15.890, de 14 de
setembro de 2016, especificados no Anexo III, a seguir
discriminados:
 
a) Convênio nº 4406, de
01/03/2016, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
tendo por objeto o apoio de ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos
bem como a elaboração do Plano Estratégico de Alfabetização e de Educação de
Jovens e Adultos; e
 
b) Convênio nº 2391, de
20/04/2006, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
tendo por objeto ações de formação de alfabetizadores e alfabetização de jovens
e adultos.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÃNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


366.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


366.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


1.724.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.724.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire -
  Brasil Alfabetizado


 


10.915.786,48


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


10.915.786,48


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


200.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


2.512.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.512.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.317.786,48


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


2.512.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.512.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


2.290.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.724.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


566.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.402.000,00


 




 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM
R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


10.915.786,48


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


10.915.786,48


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


10.915.786,48


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


10.915.786,48


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


10.915.786,48


 




 


 


TOTAL


10.915.786,48




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.