










DECRETO Nº 29.642, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à aquisição de mercadorias e bens por
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 9º, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................................................
CLXXXII - a partir de 01 de janeiro de 2005, as
operações com mercadorias ou bens ou as prestações de serviço, internas ou de
importação, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e
respectivas fundações e autarquias, observado o disposto nos §§ 82 e 83,
ficando a fruição do benefício condicionada (Convênio ICMS 73/2004): (NR)
........................................................................................................................
§ 83. A partir de 01 de setembro de 2006, na aquisição
de veículos automotores novos em outra Unidade da Federação, efetuada por meio
de faturamento direto ao consumidor, nos termos do Decreto
nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, quando a destinação for
aquela indicada no inciso CLXXXII, aplica-se a isenção ali prevista,
relativamente à parte do imposto que cabe a este Estado. (ACR)".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.