Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2020.
(Do senhor Francisco Limma)

Autoriza a contratação de apólice de seguro de
vida obrigatório para os servidores públicos
efetivos, temporários e terceirizados no Estado
do Piauí, vinculados ao Sistema Único de Saúde
que atuam no tratamento dos pacientes
infectados com a Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar apólice de seguro de vida
aos profissionais de saúde servidores públicos efetivos, temporários e terceirizados, que
trabalham no Sistema Único de Saúde e que atuam na fiscalização de barreiras, prevencao e
tratamento dos pacientes infectados com a Covid-19.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo alcança todas as formas de
contratação dos serviços dos profissionais de saúde, independentemente da sua
nomenclatura, ainda que se dê por intermédio de contrato de prestação de serviço de pessoa
natural, pessoa jurídica, entidade do terceiro setor, ou cooperativa.
Art. 2º O seguro obrigatório, previsto no art. 1º desta lei, deverá prever as seguintes
coberturas e valores em benefício dos servidores efetivos, temporários ou terceirizados dos
estabelecimentos de saúde médicos e hospitalares públicos ou de seus familares legalmente
reconhecidos, conforme o caso:
I - 50 (cinqüenta) vezes o valor da sua última remuneração, em caso de morte, limitado
a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II - 40 (quarenta) vezes o valor da sua última remuneração, em caso de invalidez
permanente total ou parcial, limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III - 20 (vinte) vezes o valor da sua última remuneração, a título de indenização por danos
morais em razão de ter contraído a doença e não se enquadrar no disposto no inciso II deste
artigo, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - R$ 3.000,00 (tres mil reais) como auxílio funeral do titular, para reembolso de
despesas com o sepultamento.


Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

§ 1º Para os profissionais sujeitos a remuneração variável, será considerada, para fins
deste artigo, a média aritmética das últimas 12 (doze) remunerações mensais, salvo se
contratado ou nomeado em período inferior, hipótese em que será considerada a média de
todas as remunerações mensais.
§ 3º Entende-se por profissional de saúde aquele integrante de profissão devidamente
regulamentada.
Art. 3º A cobertura terá início a partir da publicação desta lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Petrônio Portella, em Teresina, 18 de maio de 2020.

Dep. Francisco Limma
PT


Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

JUSTIFICATIVA
Neste grave momento de pandemia ocasionada pelo coronavírus causador da Covid-19
a maior prioridade das autoridades e da sociedade em geral deve ser com a saúde da
população, o que por ora significa manter um rígido isolamento espacial.
Contudo, algumas pessoas, em razão da natureza de seus trabalhos, ainda precisam
continuar comparecendo ao serviço e outras tantas ainda se deslocam para atividades
essenciais, tal qual ir ao mercado ou à farmácia.
Dentre estes profissionais estão os médicos, os enfermeiros e os demais profissionais
de saúde. Ante esta guerra sem precedentes em nosso país, esses profissionais atuam na linha
de frente e colocam em risco suas vidas e a vida de seus familiares para auxiliar os demais.
O reconhecimento pela heróica atuação dos trabalhadores da saúde é geral entre a
população. Mas apenas demonstrações de apoio e gratidão não bastam, é preciso que lhes
sejam dadas todas as condições de trabalho e proteção neste momento para que sigam
atuando com a maior tranqüilidade possível.
Desta maneira, a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí deve reconhecer sua
importância e o grave risco ao qual estão se expondo e aprovar o presente projeto de lei com
a maior celeridade possível para garantir a contratação de seguro de vida aos membros destas
categorias como forma de resguardar seus familiares em caso de uma fatalidade no nobre
exercício da profissão.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2020.