DECRETO Nº 25.177

DE 29 DE MARÇO DE 2005
Inclui minuta-padrão no rol que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/005.768/2004,
DECRETA
Art. 1º Fica incluída no rol das minutas-padrão aprovadas pelo Decreto nº 23.814, de
15 de dezembro de 2003, a minuta-padrão de Pregão, no modo Presencial, para
contratação da Prestação de Serviços descrita nos termos do Anexo Único do presente
Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO de 30.03.2005
ANEXO ÚNICO
"DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO"
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL - PR _______ Nº 000_/2005
1. INTRODUÇÃO
1.01. O (A) __________________ (órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta e Fundacional) torna público que fará realizar licitação, sob a
modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, sob regime de
1


execução por ________, empreitada por preço ______, para prestação de serviços de
________________________________ , devidamente descritos, caracterizados e
especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Pregão Presencial.
1.02. O presente Pregão e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal n°
22.941, de 26.05.2003, e, no que couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207, de 19.12.80, e
suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 01, de 13.09.90, e pelo
Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221,
de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela
Lei n° 8.078/90, e suas alterações, pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 2.816, de 17.06.99 e pelo Decreto nº 17.907, de
20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das
funções descritas no objeto do contrato, na exata hipótese prevista na Lei e no
Decreto), pelo Decreto nº 21.083, de 20.02.02, bem como pelas disposições constantes
deste Edital e da Minuta de Contrato ( Anexo ____ ), normas que as licitantes declaram
conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente.
1.03. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04. O Pregão a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou
anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por
estes motivos, de acordo com o artigo 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal nº
8.666/93.
1.05. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da __________________________ (
órgão licitante), Rio de Janeiro, telefone(s) (21) ___________ e (21) ___________ ,
2


telefax (21)_____________ , ou pelo e-mail :____________ , das ____ às horas, em
até 5 (cinco) dias antes da data do Pregão.
1.06. Caberá à _________________ responder às impugnações e pedidos de
esclarecimentos formulados pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão,
com o encaminhamento de cópia da resposta para todas as interessadas por quaisquer
das formas elencadas no subitem 1.3.
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01. Autorização do Exmº (ª) _____________________________, conforme art. 252
do CAF, constante do Processo Administrativo nº 00/000.000/200_, de __/ __/ 200_,
publicada no D.O.RIO de __/ __/ 200_.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.01. Dia ___ de ______ de 200_, às __:00 horas, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio
estarão reunidos na sede da _____________________________(órgão licitante), à
Rua _____________ nº _____, ___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e
iniciar a abertura dos envelopes referentes ao presente Pregão.
3.02. No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO
4.01. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS _____________ pertencentes ao(s) código(s) de
serviço ___________ devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo
de

Referência,

parte

integrante

deste

Pregão,

a

ser

executado

na

___________________________, à Rua ______________, nº _____ .
OBS.; Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por Cooperativas.

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5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01. Os recursos necessários à contratação para a prestação de serviços ora licitados
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: ________________________________
CÓDIGO DE DESPESA: ________________
FONTE DE RECURSO: _____
5.02. O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo __ - Termo
de

Referência,

totalizando

a

importância

de

R$

____________

(_______________________ ).
6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.01. O presente Pregão Presencial é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF), sob
regime de execução por _____________, especificados no Termo de Referência.
7. PRAZOS
7.01. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02. O prazo da prestação dos serviços é de ____ (_________) ______ (meses),
tendo início a partir da assinatura do contrato.
7.03. O prazo do subitem 7.02. poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, que se aplica
subsidiariamente.
7.04. Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DAS PROPOSTAS
8.01. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias a contar da data da
realização da licitação.
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8.02. Na hipótese da não-assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01. Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente
cadastradas ou que atenderem às exigências constantes deste Edital, comprovando
atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere
aos documentos requeridos na habilitação, conforme item 14.1.
9.02. No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências do item
anterior, a eventual habilitação concedida pelo Pregoeiro somente autorizará a
participação no presente certame, não substituindo tal habilitação àquela efetuada
perante o Registro Cadastral.
9.03. Os interessados cadastrados deverão comprovar o cadastro mediante a
apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Certificado do Registro
e Qualificação de Fornecedores/Prestador de Serviços (CRQF/PS) para a prestação de
serviços em geral, emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA,
conforme dispõe o Decreto Municipal nº 15.814/97, que instituiu o Sistema
Informatizado de Fornecedores (SIFOR), ou cujo original do documento tenha sido
conferido por servidor que integre a Equipe de Apoio ou por um dos Pregoeiros Titular
ou Substituto. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pela
Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro (SARE).
9.04. Não serão admitidas neste Pregão: as empresas suspensas do direito de licitar,
no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela
Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou
municipal; bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em face
do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81.
9.05. Não será permitida a participação de uma empresa sob o controle acionário de
um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
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9.06. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9º,
inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.07. Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência como autores ou colaboradores, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.08 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
9.08 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o(a) _________(órgão licitante),
pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária
estabelecida na alínea (e). Através do referido instrumento a empresa líder terá
poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade
Fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos
técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva
participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital
relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da concorrência isoladamente,
nem através de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase do Pregão quanto na da execução do contrato;
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9.09 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal fato a(o) _________(órgão
licitante) com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o
objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a promover a constituição e o
registro de Consórcio antes da celebração do Contrato, e poderá ter sua constituição
ou sua composição alterada, observado o procedimento estabelecido na primeira parte
desta alínea.
9.10. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle
acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.11. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerente, sócios ou
componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de realização deste Pregão.
9.12. Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência, como autoras ou colaboradoras, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.13. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da
natureza do objeto do presente certame.
OBS.1: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
OBS.2: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é compatível
com trabalho autônomo, não sendo possível a participação de cooperativas para
prestação de serviços que demandem subordinação com disciplina rigorosa como, por
exemplo, o uso de uniformes e calçados determinados.
OBS.3: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas
atendem todas as exigências da Lei nº 5.764/71.
Ou, quando o objeto permitir,
9.13 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 14.
7


10. DO CREDENCIAMENTO
10.01. Na data, horário e local indicados no item 3.1 deste Edital, as empresas
interessadas deverão se credenciar junto ao Pregoeiro.
10.02. As empresas participantes serão representadas na sessão do pregão por seu
representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o
autorize a participar do procedimento licitatório.
10.03. Por credencial entende-se:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida
em cartório, que contenha poderes “ad judicia” e “ad negocia” para formulação de
proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos
recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome
da empresa licitante;
b) Documento comprobatório de capacidade para representar a empresa, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em
decorrência de tal investidura, no caso de sócio ou dirigente da mesma (Anexo IV).
10.04. O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial,
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
10.05. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos
envelopes “A” e “B”, referidos no item 11.2 deste Edital.
10.06. A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, declaração
(Anexo V) dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos
termos do inciso VII, art. 4º, da Lei nº 10.520 de 17.07.2002 e do art. 12 do Decreto nº
22.941 de 26.05.2003.
10.07. A não-apresentação da declaração prevista no subitem 10.6 ou da credencial
descrita no subitem 10.3 implicará a desclassificação imediata da licitante, resultando o
mesmo efeito no caso de incorreção desses documentos.
11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO
11.01. Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão
admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de
proposta de preços e documentação.
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11.02. Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS - 2 (duas) vias
"DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
PREGÃO PRESENCIAL N° PR 000_/200_
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1 (uma) via
"DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE"
PREGÃO PRESENCIAL Nº PR 000_/200_
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS
12.01. Os documentos dos envelopes "A" - PROPOSTA DE PREÇO e "B" HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
12.02. Os documentos do ENVELOPE "A" - PROPOSTA DE PREÇO - serão
apresentados em modelos de formulário fornecidos pelo(a) ____________ e
elaborados pela licitante, devidamente preenchidos, carimbados com o sinal da licitante
e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) .. O valor do percentual de
variação sobre o orçamento estimado será apresentado em algarismos e por extenso,
com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em caso de
discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será dispensável a
apresentação do algarismo zero nas casas decimais.
12.03. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 12.1.
12.04. As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas.

O(A)____________(órgão

licitante),
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em

nenhuma

hipótese,

será


responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos no
Pregão Presencial ou os seus resultados.
12.05. Os documentos exigidos no ENVELOPE "B" - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o
Pregoeiro solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “B”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
12.05.1. No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração,
o mesmo deverá integrar a Equipe de Apoio ou ser o próprio Pregoeiro Titular ou o seu
Substituto

da

_________(indicar

o

órgão),

devendo

os

documentos

serem

apresentados e autenticados antes do início da sessão.
12.06. A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF emitido pela Secretaria Municipal de
Administração – SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação,
supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4)
(habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 14, devendo a parte
declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da
habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 14 do Edital.
12.07. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
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12.08. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos
documentos.
13. DA SESSÃO DO PREGÃO
13.01. Da abertura das propostas de preço.
13.01.1. Após a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos
envelopes com propostas de preços, verificando a conformidade das propostas com os
requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que
estiverem em desacordo com o Edital.
13.01.2. Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, serão classificadas as
propostas de menor preço por item e aquelas que tenham valores sucessivos e
superiores em até 10% (dez por cento) daquela.
13.01.3. Quando não existirem no mínimo 03 (três) propostas sucessivas e superiores
em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preço, serão classificadas as três
melhores propostas, já incluída a da licitante que tiver apresentado o menor preço na
proposta escrita.
13.01.4. Havendo empate entre propostas de preço que se enquadrem nas hipóteses
descritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas, realizando-se sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances.
13.02. Dos lances verbais
13.02.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro as divulgará em voz alta, e
convidará,

individualmente,

os

representantes

das

licitantes

classificadas

a

apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de maior
preço, seguido dos demais, de forma sucessiva e em valores distintos e decrescentes.
13.02.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo
Pregoeiro, importará a exclusão da licitante da etapa de apresentação de lances
verbais, com a manutenção do último preço por ela apresentado para efeito de
ordenação das propostas. Caso todas as licitantes se recusem a apresentar lances
verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.
13.02.3. A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Pregoeiro
considerar necessário.
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13.02.4. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase
de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação às licitantes e
expressa menção na Ata da Sessão.
13.02.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor prevalecendo aquele
que for recebido em primeiro lugar.
13.02.6. A desistência dos lances já ofertados sujeitará a licitante às penalidades
previstas no item 19 deste Edital.
13.02.7. Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão reordenadas e o
Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor,
decidindo motivadamente.
13.02.8. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de
menor preço, observadas as exigências estabelecidas no Edital.
13.02.9. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo
a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das
suas condições habilitatórias.
14. DA HABILITAÇÃO
14.01. O envelope “B” deverá conter os documentos especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Simples, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.
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(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03(três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no Conselho Regional ___________________.
(B.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados
perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação
anterior fica a critério do órgão licitante).
(B.3) Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Termo de Referência (Anexo _ ), indispensáveis à execução do objeto deste Pregão,
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em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e declaração
formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.
(B.4) - Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado por servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da
licitante de que o Responsável Técnico, ou empregado da licitante com habilitação
técnica e devidamente indicado para tal fim, visitou o local da prestação do serviço, na
data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou conhecimento das condições para
execução do objeto desta licitação, quando for o caso.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% ( _______ )do valor estimado para a
contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto
ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
OBS1: O percentual máximo exigido quanto ao patrimônio líquido será de 10% (dez por
cento) do valor estimado para a contratação.
OBS 2: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações, devendo apresentar neste balanço Índice de
Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que _____ (de acordo com o índice de cada setor
mercado. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do
Ativo Circulante com o Realizável em longo Prazo pela soma do Passivo Circulante
com o Exigível em Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL EM LONGO PRAZO
ILG = --------------------------------------------------------------------------------------PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
14


(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será
feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de
Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em
outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão
apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo
foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a
distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade
expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do
Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da
empresa;(Certidão da Receita Federal)
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
15


(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as
atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do
imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(D.3.c.4) – Certidão negativa de Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
(E.2) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de
01.01.2001.
14.02. Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do
processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada
por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais,
de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de
25.01.80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93.
14.03. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, deverão, os referidos documentos, ter sido emitidos há no
máximo 3 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
16


14.04. Se a primeira colocada não for considerada habilitada, serão convocadas as
demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de
habilitação.
14.05. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será
declarada vencedora.
14.06. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará

a oferta subseqüente, verificando sua

aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a
respectiva licitante declarada vencedora.
14.7. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o
registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos
recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros
da Equipe de Apoio, bem como pelas licitantes presentes.
15. DO DIREITO DE PETIÇÃO
15.01. Ao final da sessão e declarada a vencedora do certame pelo Pregoeiro,
qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de
interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias para a apresentação
das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término
do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
15.02. A não-apresentação das razões escritas acarretará, como conseqüência, a
análise do recurso pela síntese das razões orais.
15.03. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante acarretará decadência
do direito de recurso e a adjudicação, do objeto da licitação pelo Pregoeiro, ao
vencedor.
15.04. O acolhimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos suscetíveis
de aproveitamento.
17


15.05. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no
prazo de três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso,
devidamente instruído, a autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo,
a contar do recebimento.
16. GARANTIA
16.01. A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
16.02. Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
16.03. A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral e satisfatório cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se
necessário, para quitar eventuais obrigações da licitante.
17. DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO
17.01. Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade superior, a
licitante adjudicatária, dentro do prazo de validade de suas propostas, deverá atender
em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicação no Diário Oficial ou da
comunicação formal, à convocação da _________________________ para a
assinatura do Contrato ou retirada da Nota de Empenho, conforme o caso.
17.02. Deixando a adjudicatária de assinar o Contrato ou de retirar a Nota de Empenho
no prazo acima fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas do faltoso, examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação das
18


licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma
que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
17.03. A adjudicatária deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas
para habilitação no Pregão, na assinatura do Contrato ou na retirada da Nota de
Empenho.
17.04. A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de serviço, pela
qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com
as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada
pelo(a) _______________. A ocorrência de desconformidade implicará no refazimento
do(s) serviço(s) e na substituição dos materiais recusados, por não atender às
especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem que isso
acarrete qualquer ônus para o(a) _______________(órgão licitante) e sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis.
17.05. A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de serviço, por
todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e
trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por
todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial
Concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu
encargo, respondendo por si e por seus sucessores.
17.06. A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de
deficiência

(quando

couber),

com

a

devida

documentação

comprobatória,

demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal nº 21.083/02, na Lei nº
2.816/99 e no Decreto Municipal nº 17.907/99.
17.07. O ato do recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do serviço prestado.
17.08. Os motivos de força maior que, a juízo do Município do Rio de Janeiro (ou
entidade da Administração Indireta), possam justificar a suspensão da contagem de
prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando
19


apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados
quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não
aceitas pela Fiscalização ou apresentados intempestivamente.
17.09.

A

Fiscalização

da

execução

do(s)

serviço(s)

prestado(s)

caberá

à

__________________________. A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas,
processos e procedimentos da Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive
inspeções e testes, executados pela(o) ____________________________ e/ou por
seus prepostos, não eximem a Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao
cumprimento das normas, especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades
legais e contratuais.
18. DA FORMA DE PAGAMENTO
18.01. Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação,
observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº
4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal nº 8.666/93.
18.02. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de
Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestados pelo setor
competente, devendo efetivar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da apresentação, através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto
à Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF nº
1.497, de 13.07.94, publicada no D.O. RIO de 14.07.94.
18.03. Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada pro rata die entre o 31º dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
18.04. Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada “pro rata die” entre a data
do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,
20

adjudicatária

ou

contratada,

pelo


descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções
previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, no
Decreto Municipal nº 22.941/2003 e no art. 589 do RGCAF.
19.01. A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no
subitem 17.1. caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
sujeitando-a às penalidades previstas neste item.
19.02. O atraso injustificado na execução do Contrasto de serviço sujeitará a
Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital. Se a multa aplicada for superior ao
valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Adjudicatária pela
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
19.03. Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, a Administração poderá
aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
19.03.1. Advertência;
19.03.2. Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do contrato,
até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
19.03.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
19.03.4. Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
19.03.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, pelo prazo de até 5 anos.
19.04. As sanções previstas nos subitens 19.03.1, 19.03.4 e 19.03.5 poderão ser
aplicadas juntamente com aquelas previstas em 19.03.2 e 19.03.3, e não excluem a
possibilidade de rescisão administrativa da avença, garantida defesa prévia ao
interessado, no respectivo processo.
19.05. As sanções estabelecidas nos subitens 19.03.4 e 19.03.5 são da competência
do (a) Secretário (a) _________________ou Presidente da ____________________(
órgão licitante).
19.06. As sanções previstas nos subitens 19.03.4 e 19.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
21


qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
19.06.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
19.06.2. praticados atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
19.06.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
20. DO FORO
20.01. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.01. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação,
a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
21.02. À adjudicatária caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e
despesas com salários de empregados, acidentes que possam vir a ser vítimas quando
em serviço e por tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável,
outrossim, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao Patrimônio
Municipal por seus empregados.
21.03. Na execução dos serviços contratados deverão ser observadas, rigorosamente,
as especificações preestabelecidas no Termo de Referência. Quando necessários, os
ensaios, testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais, para a
verificação da boa execução do objeto da presente licitação, correm à conta da
licitante.
21.4. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas
nos seus anexos:
Anexo I - Proposta-Detalhe;
22


Anexo II - Termo de Referência
Anexo III - Minuta de Contrato
Anexo IV - Carta de Credenciamento;
Anexo V - Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;
Anexo VI - Declaração Ilícitos Trabalhistas
Anexo VII - Declaração de Fato Superveniente.
21.4. Este Edital e seus anexos contêm ___ (__________) folhas, todas rubricadas.
Rio de Janeiro, ___ de ________ de 200_.
_______________________________
Pregoeiro - Matrícula n° 00/000.000-0
ANEXO I
PROPOSTA-DETALHE
Nome do Órgão:

Pregão Presencial ____ CNPJ:
n° _____/200_

Razão Social:

E-mail:

Endereço:

Tel.:

Banco:
Item

Agência:
Código do

Descrição

Serviço

Detalhada

Fax:

Conta Corrente:
U/S

1

2

23

Quantidade

Preço
Unitário

Preço Total


ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM 01:
Descrição do Serviço:

Código do Serviço:

Preço

R$

Quantidade

U/S

ITEM 02:
Descrição do Serviço:

Código do Serviço:

Preço

R$

Quantidade

U/S

Prazo de Execução: __ (_______)
Local da Execução: _____________________________
Rua _____________________________________________ - ___________

Observação 1: A empresa adjudicatária deverá executar o(s) serviço(s) de acordo com o estabelecido na
Legislação específica vigente e no Código de Defesa do Consumidor .
Observação 2 : A execução do serviço será aceita provisoriamente no local de execução e após
conferência e verificação de sua conformidade será o mesmo aceito definitivamente.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO (MODELO)
Termo

de

Celebrado

Contrato

de

Prestação
entre

de

Serviços
o

__________________________________ (órgão da
Administração Direta ou entidade da Administração
24


Indireta),

como

Contratante,

______________________________,

e

a
como

Contratada, para Prestação de Serviços na forma
abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na rua _______________, __º
andar, sala ___, o ___________________________ (órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta), a seguir CONTRATANTE, representado pelo
Exmº. ____________________________, consoante delegação do Decreto n°
_______ de ___.___.___, e a empresa ______________________________________,
estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ______________, a seguir
CONTRATADA, neste ato representada por ___________________________ tem
justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº ____/___, realizada através do
processo administrativo nº _____/______/___, homologada por despacho do Exmº.
____________________ datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. - RIO nº ___ de
___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 10.520, de
17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal n° 22.941, de 26.05.2003, e ,
no que couber, pelas normas da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações,
pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas
pela Lei Complementar nº 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra
citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo
Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas
alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final de produto), pela
25


Lei Complementar Federal nº 101, de 4.05.2000, Lei nº 2.816, de 17.06.1999 e pelo
Decreto nº 17.907, de 20.09.1999 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções descritas no objeto do Contrato e na exata hipótese
prevista na Lei e no Decreto), pelo Decreto nº 21.083, de 20.02.2000, bem como pelos
preceitos de direito público e pelas regras constantes do Termo de Referência, pela
Proposta da Contratada e pelas disposições deste Contrato. A Contratada declara
conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema
de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente
transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O objeto do presente Contrato é a prestação de
serviços de _________________________, consoante Termo de Referência (Anexo II).
Parágrafo único. Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,
contidos no ___________ n° ____/__, na requisição de serviço e no Termo de
Referência, bem como em detalhes e informações fornecidas pelo Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA (Valor) - O valor total do presente Contrato é de
R$__________________________ ( __________________).
CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão
realizados mensalmente, sendo que o 1º (primeiro) faturamento deverá ocorrer após 30
(trinta) dias contados do início da prestação dos serviços.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a
contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerão a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die
entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
26


Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do
pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria.
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA (Garantia) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de
______________________, no valor de R$ ____________ (____________________)
equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato, conforme o artigo 445 do
RGCAF.
Parágrafo único. A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
CLÁUSULA SEXTA - (Prazo) - O prazo de execução dos serviços será de
___________(meses) contados da assinatura do contrato, podendo ser acrescido e o
contrato prorrogado por igual período, na forma dos arts. 57, inciso II, e 65, da Lei
Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - (Regime de Execução) - A prestação dos serviços, objeto do
presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência de fls. __/__ do processo nº
__/_________/___.
CLÁUSULA OITAVA – (Da Fiscalização)- A Fiscalização da execução dos serviços
caberá ao ______________, ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a prática
de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação
pertinente, em especial no RGCAF e nas especificações dos serviços a serem
27


executados, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na
legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
__________ (órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta), se
obrigando

a

fornecer

os

dados,

elementos,

explicações,

esclarecimentos

e

comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao
desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido
esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio
implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços
contratados, à sua execução e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o ____________ (órgão da administração Direta ou entidade da Administração
Indireta) ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais
irregularidades na finalização dos mesmos não implicará em co-responsabilidade do
____________ (órgão da administração Direta ou entidade da Administração Indireta)
ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA - (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:
I - realizar os serviços de acordo com todas as exigências contidas na requisição de
serviços e no Termo de Referência;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a
cargo de eventuais concessionários. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
28


III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao ____________ (órgão da administração Direta ou entidade da
Administração Indireta) ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste
Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante;
V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo
Contratante, no prazo de (___) dias;
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término;
VII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a
ser empregado na execução dos serviços descritos no Termo de Referência.
VIII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial
durante todo prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - (Obrigações do CONTRATANTE) - São obrigações do
CONTRATANTE:
I - realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - realizar a fiscalização dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos
serviços previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
_______ servidores do ____________ (órgão da administração Direta ou entidade da
Administração Indireta) que constatarão se o projeto atende a todas as especificações
contidas no ___________ n° __/__ e no Termo de Referência
Parágrafo único. Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços, passando a contar
29


os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da
data da efetiva aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Suspensão da Execução) - É facultado ao
____________ (órgão da administração Direta ou entidade da Administração Indireta)
suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária
em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou
parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento
ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93,
no Decreto Municipal nº 22.941/03 e no art. 589 do RGCAF. As penalidades serão :
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar
com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.
30


Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 caput do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -(Recursos)- Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
31


c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Rescisão) - O CONTRATANTE poderá rescindir o
Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 529 do
RGCAF, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.
Parágrafo único. Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita a multa de
até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n° 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à
execução dos serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho
_______________, Código de Despesa _____________, Fonte de Recurso ______ ,
tendo sido empenhada a importância de R$ __________________, através da Nota de
Empenho nº _____________, do orçamento em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do
extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias
contados da sua assinatura, às expensas da Contratada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - (Fiscalização Financeira e Orçamentária) - O
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
32


contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – (Das Disposições Finais)a) Nos termos da legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com
periodicidade inferior a 01 (um) ano, de acordo com os arts. 1º e 2º do Decreto
Municipal n°19.810/01.
b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação
onde foram licitados os materiais objeto do presente instrumento e o teor da sua
proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da boa execução dos serviços objeto deste Contrato, correm à conta da
CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, _______de ________________de 200_.
_______________________________
CONTRATANTE
___________________________________________
CONTRATADA
__________________________________________
TESTEMUNHAS
__________________________________________
TESTEMUNHAS
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ANEXO IV
CARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO)
Rio de Janeiro,

de

de 200_.

Nome do Órgão: _____________________________
Ref. Licitação por PREGÃO PRESENCIAL N.º 000_/200_
Prezados Senhores,
Pelo

presente

instrumento

fica

credenciado

(a)

o

(a)

Senhor(a)

_________________________________________________________, portador (a) da
Carteira de Identidade nº _____________, expedida em ___/___/___ para representar
a empresa ____________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº _________ na licitação na modalidade de PREGÃO
PRESENCIAL Nº 000_/200_ , a ser realizado em ______________, às ______ horas,
nesta ___________________________, com poderes específicos para tomar qualquer
decisão relativa a todas as fases deste Pregão, podendo formular propostas de preços
verbais, prestar esclarecimentos, receber notificação, interpor recurso e manifestar-se
quanto a sua renúncia e eventual desistência,
Atenciosamente,
________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)
Obs.: Este credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa,
com firma reconhecida e deverá ser entregue ao Pregoeiro no momento do
credenciamento, fora de qualquer envelope.
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ANEXO V
D E C L A R A Ç Ã O (MODELO)
Nome do Órgão: _________________________________
Ref. Licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 000_/200_
Declaro

para

os

devidos

fins

que

a

empresa

__________________________________, CNPJ nº ___________________________
cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei
10.520 de 17.07.2002 e do art. 12 do Decreto nº 22.941, de 26.05.2003, o que poderá
ser comprovado, caso a empresa seja a detentora da melhor proposta neste certame.
Rio de Janeiro,

de

de 200_.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)
Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, e
deverá ser entregue ao Pregoeiro no momento do credenciamento, fora de qualquer
envelope.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Nome do Órgão: ________________________________
Ref. Licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 000_/200_
35


_______________________________________________ , inscrita no CNPJ nº
___________,

por

intermédio

do

seu

representante

legal

o(a)

Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade
nº _____________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, para fins do
disposto no inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº
9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Rio de Janeiro,

de

de 200_.

________________________________________________________
( Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)
Obs.:
1) Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
2) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa.
ANEXO VII
DECLARAÇÃO
Nome do Órgão: ______________________________________
Ref. Licitação por PREGÃO PRESENCIAL N.º 000_/200_
______________________________________ , inscrita no CNPJ nº _____________,
por

intermédio

do

seu

representante

legal

o(a)

Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade
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Nº _____________ e do CPF nº ___________________, declara sob as penas da Lei,
para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 000_/200_, que:
• os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e
tomou conhecimento de todas as informações;
• não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
• inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;

Rio de Janeiro,

de

de 200_.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)
Obs.:
1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa
2) Esta declaração deverá ser colocada no envelope "B" Documentação.

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