










DECRETO
Nº 26.354, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e
no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – s/nº - Km 80,7 – Anexo “A” – Prazeres –
Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº 059.104.901/0003-38,  CACEPE  nº
18.1.580.0307195-0, de acordo com o art. 10,  do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: Peças automotivas compreendendo: Tubos, mangueiras, uniões,
cotovelos, respiros e congêneres NBM/SH – 3917; Frisos de vedação, faixas, legendas
e congêneres NBM/SH –
3919;
Frisos, espumas de vedação e congêneres. NBM/SH - 3920, 3921; Tampas, embalagens e
congêneres NBM/SH –
3923;
Tampas, bujões, retentores, buchas, botões travas, frisos protetores, placas de
encosto, capas de manopla, rebites, juntas, refletores, anéis, presilhas,
letreiros, emblemas, puxadores, suportes, plugs, cinzeiros, arruelas, manoplas,
fixadores, dobradiças, vedações, alavancas, manoplas, páras-barro, ajustadores,
mangueiras, supressores, derivadores, portas copo, protetores, abraçadeiras,
manoplas, placas de lacre e congêneres NBM/SH – 3926; Guarnições, frisos de
vedação, tiras, anéis e congêneres NBM/SH – 4008; Mangueiras, tubos, buchas, flexíveis
e congêneres NBM/SH
– 4009;
Correias de transmissão NBM/SH – 4010; Câmaras-de-ar NBM/SH – 4013; Coxins,
buchas, sanfonas, anéis,  juntas, arruelas, elementos, protetores, tampões,
retentores, mancais, frisos, membranas, tiras, bujões, batentes, válvulas,
coxins, borrachas para pedais, uniões, isoladores, reparos, kits e jogos de
reparo, luvas, amortecedores de vibração, cones, selos de vedação, diafragmas,
tapetes, aliviadores de tensão, vedações, discos, assentos, câmaras, fixadores,
guardas-pó, capas protetoras e congêneres NBM/SH – 4016; Juntas e
congêneres NBM/SH
- 4504,4823;
Juntas e congêneres NBM/SH – 5601; Tecidos para uso técnico NBM/SH – 5911; Cortinas
NBM/SH –6303; Alças e guarnições NBM/SH – 6304; Cintos e outros artefatos NBM/SH – 6307; Mantas
asfálticas e congêneres NBM/SH – 6807; Juntas e congêneres NBM/SH – 6812; Lonas de
freio, pastilhas e congêneres NBM/SH – 6813; Juntas e congêneres NBM/SH – 6815; Anéis de
vedação e congêneres NBM/SH – 6914; Vidros de segurança NBM/SH – 7007; Espelhos,
retrovisores e congêneres NBM/SH – 7009; Vidros de faróis e congêneres NBM/SH
– 7014; Protetores
de calor e congêneres NBM/SH – 7019; Jogos de contato e congêneres NBM/SH - 7015, 7115; Fios
de lacre NBM/SH
– 7217;
Luvas, tubos e congêneres NBM/SH – 7304; Tubos, serpentinas, pipes e
congêneres NBM/SH
– 7306;
Cotovelos, nípeis, buchas, coneis, flanges, uniões, porcas união, banjos,
conexões, conectores, plugs, tirantes e congêneres NBM/SH – 7307; Molas,
grampos e congêneres NBM/SH – 7317; Pinos, presilhas, porcas, anéis, arruelas,
parafusos, buchas, travas, espigões, prisioneiros, grampos, cupilhas,
distanciadores, chavetas, eixos, suportes, clips, insertos, assentos, carcaças,
vedadores, rebite, cintas, espaçadores, calços, abraçadeiras, placas parafuso,
tirantes, fixadores e congêneres NBM/SH – 7318; Molas, feixes de mola, anéis,
arruelas prato, presilhas, folhas de mola e congêneres NBM/SH – 7320; Presilhas,
juntas, abraçadeiras, braçadeiras, grampos, anéis,  cintas, olhais e congêneres
NBM/SH
– 7326;
Tubos e congêneres NBM/SH –7411; Coneis, nípeis, porcas, cotovelos, calços,
conexões, insertos, anéis, uniões e congêneres  NBM/SH – 7412; Arruelas,
pinos, juntas, calços e congêneres NBM/SH – 7415; Juntas, anéis, insertos e congêneres
NBM/SH
– 7419;
Tubos e congêneres NBM/SH
– 7608;
Juntas, rebites, placas, alavancas e congêneres NBM/SH –7616; Anodos e
congêneres NBM/SH
–7907;
Chaves de porcas manuais, chaves intercambiáveis e congêneres NBM/SH – 8204; Mancais,
tirantes, fechaduras, travas, chaves, miolos de chave e travas. NBM/SH – 8301; Canaletas,
tirantes, ganchos, reguladores, dobradiças, trilhos, paradas de porta,
maçanetas, manoplas, puxadores, travas, frisos, hastes, alças, molas a gás,
arames, presilhas, pinos e congêneres NBM/SH – 8302; Tubos, foles e congêneres
NBM/SH
– 8307;
Grampos, rebites e congêneres NBM/SH – 8308; Bujões, buchas, bocais e congêneres
NBM/SH
– 8309;
Anéis, tubos, tampas, pistões, protetores, flanges, capas, bicos injetores,
guias, defletores de ar e de óleo, calços, carcaças, distribuidores de pressão,
assentos de válvula, válvulas, cubos, luvas distanciadoras e espaçadoras,
coletores, suportes, entradas de ar, pulverizadores, caixas, amortecedores de
vibração, braços de balancim, distanciadores, tirantes, injetores, borboletas,
presilhas, camisas de cilindro, cabeçotes, alavancas, braços de balancim,
cotovelos, buchas, bicos refrigeradores, cárteres, blocos de cilindro, tuchos
de válvula, ganchos, capas, bielas, fixadores, juntas, discos, roletes,
carcaças de radiadores, painéis, hastes, torneiras, câmaras, aquecedores de
combustíveis, cotovelos de escape, eixos, esticadores de correia, bujões,
turboalimentadores, polias, bloqueadores, chapas de proteção, mangueiras,
bombas, kits e jogos de reparo e demais partes e peças de motores veiculares
NBM/SH –
8409;
Válvulas, cilindros, anéis, hastes, bombas, luvas, defletores, carcaças,
pistões, rotores, placas, cames, cubos, êmbolos, impulsores, flanges, tampas,
eixos, acionadores, kits e jogos de reparo e congêneres NBM/SH – 8412; Bombas,
luvas, defletores, carcaças, pistões, rotores, placas, cames, cubos êmbolos,
impulsores, anéis, flanges, tampas, eixos, acionadores, kits e jogos de reparo
e congêneres NBM/SH
– 8413;
Ventiladores, compressores, suportes, turbos luvas, defletores, chapas,
acoplamentos, tampas, assentos, carcaças, eixos, anéis, rotores, serpentinas,
rolamentos, juntas, kits e jogos de reparo e congêneres NBM/SH – 8414;
Condensadores, aros  e congêneres NBM/SH – 8415; Recipientes, condensadores, kits e
jogos de reparo e congêneres NBM/SH – 8418; Aros, chapas, radiadores,
intercambiadores, evaporadores, tampas, kits e jogos de reparo e congêneres
NBM/SH –
8419;
Bocais e congêneres NBM/SH – 8424; Cilindros e congêneres NBM/SH – 8425; Computadores
de bordo e congêneres NBM/SH – 8471; Transformadores e congêneres NBM/SH – 8473; Buzinas
NBM/SH
– 8479;
Torneiras, válvulas, filtros, discos, guias, suportes, hastes, jogos e kits de
reparo e congêneres NBM/SH – 8481; Rolamentos, esferas, gaiolas, agulhas, pinos,
anéis, buchas, carcaças e congêneres NBM/SH – 8482; Eixos, casquilhos, mancais, buchas,
alavancas, engrenagens, arruelas, flanges, polias, pinhões, cabos, carcaças,
luvas, discos, rolamentos, acoplamentos, rodas dentadas, árvores, impulsores,
borboletas, engates, cones, suportes, rotores, roletes, cremalheiras, jogos e
kits de reparo e congêneres NBM/SH – 8483; Juntas, lonas, anéis, bujões, jogos
e kits de reparo e congêneres NBM/SH – 8484; Engraxadeiras, amortecedores, molas
e congêneres NBM/SH
– 8485;
Motores NBM/SH
– 8501;
Conversores NBM/SH
– 8502;
Estatores, conversores e reatores NBM/SH – 8504; Bujões, retarders, solenóides e
congêneres NBM/SH –
8505;
Motores, luvas, rotores, solenóides, cabos, alternadores, reguladores,
retificadores, placas, magnéticos, sensores, diodos, estatores, garfos, ventoinhas
e congêneres NBM/SH
– 8511;
Lentes, botões, tirantes, lanternas, buzinas, tampas, símbolos, refletores,
faróis, lâmpadas, capas, mancais, engates, presilhas, alavancas, vidros, buchas
e congêneres NBM/SH
– 8512;
Resistências, placas e congêneres NBM/SH – 8516; Alto-falantes NBM/SH – 8518; Controles
remotos e congêneres NBM/SH – 8526; Antenas NBM/SH – 8529; Interruptores e congêneres
NBM/SH
– 8531;
Condensadores NBM/SH
– 8532;
Reostatos, potenciômetros, sensores e congêneres NBM/SH – 8533; Circuitos impressos
NBM/SH
– 8534;
Interruptores, chaves, protetores, reles, fusíveis, portas fusíveis, difusores,
chaves, tomadas, conectores, placas, suportes, terminais, isoladores, luvas,
junções, unidades centrais, receptáculos, carcaças, fusos, soquetes, plugs,
seletores, contatos, sensores, monitores, terminais, jogos e kits de reparo e
congêneres NBM/SH –
8536;
Centrais elétricas, caixas conectoras e congêneres NBM/SH – 8537; Caixas de
conexão, centrais elétricas, carcaças e congêneres NBM/SH – 8538; Retificadores,
diodos e congêneres NBM/SH – 8541; Reguladores de vidro e congêneres NBM/SH – 8543; Jogos de
escova, jogos de carvão e congêneres NBM/SH – 8545; Isoladores, conectores e congêneres
NBM/SH
– 8547;
Anéis, acoplamentos, alavancas, armações, assentos, arruelas, amortecedores,
assoalhos, alojamentos, anteparos, acionadores, adaptadores, apoios, arames,
aquecedores, árvores, abafadores, articulações, acumuladores, buchas, bujões,
barras, bocais, batentes, buzinas, bases, bolsões, braços, blocos, brackets, bampers,
botões, discos, distanciadores, defletores, dutos, descansa braços, diafragmas,
degraus, eixos, esferas, engates, embreagens, engrenagens, estribos, êmbolos,
entradas de ar, espelhos, espaçadores, extensões, fixadores, flanges, cones,
coxins, caixas, cotovelos, carcaças, cunhas, cilindros, coroas, calços, cintas,
cruzetas, coberturas, colares, câmaras, chapas, cabos, compartimentos, capas,
colunas, calhas, cames, coletores, calotas, conectores, corredeiras,
condutores, funis, frisos, flanges, fixações, freios, grades, garfos, grampos,
guias, garras, guarda-roupas, guarnições, guardas-pó, gargalos, sem-fins,
semi-eixos, saias, sincronizadores, suportes, sapatas, servos, secadores,
silenciadores, spacers, sensores, sanfonas, sifões, pinhões, planetárias,
pedais, pinhões, passagens, parafusos, protetores, paradas, para-barros, pinos,
painéis, presilhas, pistões, portas-objeto, porta-luvas, porta-revistas, plugs,
pára-lamas, prateleiras, placas, potenciômetros, platôs, pulsadores, pontas,
tampas, travas, telas, tubos, tanques, travessas, tomadas de força, tetos,
tirantes, terminais, tensores, transmissões,  trilhos, mancais, manoplas,
mangueiras, maçanetas, molas, molduras, medidores, monitores, vedadores,
válvulas, vigas, volantes, reforços, reguladores, recirculadores, reduções,
rodas disco, rodas, retentores, redutores, reservatórios, redes de proteção,
radiadores, rótulas, quebra-sois, retrovisores, quadros, hastes, injetores,
instrumentos, intermediários, isoladores, intercoolers, impulsores, indicadores,
lentes, luvas, lonas, unidades de controle, juntas, jogos e kits de reparo e
demais partes e peças e componentes específicos de veículos NBM/SH – 8708; Varetas
NBM/SH
– 9017;
Sensores, medidores, jogos e kits de reparo e congêneres NBM/SH – 9025; Interruptores,
bóias, medidores, indicadores, sensores, varetas, bombas, monitores,
instrumentos combinados, unidades de medição e congêneres NBM/SH – 9026;
Transmissores, tacógrafo, sensores, tacômetros, placas de circuito,
instrumentos combinados, molduras, tampas, jogos e kits de reparo e congêneres
NBM/SH –
9029;
Medidores NBM/SH
– 9030;
Indicadores, sensores, unidades de medição NBM/SH – 9031; Monitores,
câmaras, válvulas, sensores, unidades de controle, termostatos, tampas, braços,
jogos e kits de reparo e congêneres NBM/SH – 9032; Horímetros e congêneres NBM/SH – 9106; Assentos,
kits estrutura, tampas, camas, travas, conectores, amortecedores, botões, kits
mecanismo, eixos, sistemas, unidades de controle, buchas, cilindros, comandos,
molas, câmaras de ar e demais partes, peças e componentes NBM/SH – 9401; Camas,
móveis, seus acessórios e demais partes, peças e componentes NBM/SH – 9403; 
 
Com exceção das
seguintes peças automotivas de fabricação local: Sistemas elétricos especiais 
NBM/SH - 8544.41.00;  Lâmpadas
automotivas NBM/SH - 8539.21.10 , 
8539.21.90 ,  8539.29.10 ,  8539.29.90;  Bateria automotiva NBM/SH - 8507.10.00; 
Filtros de ar NBM/SH - 8421.99.90; 
Velas NBM/SH -
8511.80.10/8511.10.00; Alternadores Síncronos Trifásicos - De potência não
superior a 75 kVa NBM/SH -
8501.61.00;
De potência superior a 75 kVa mas não superior a 375 kVa NBM/SH -8501.62.00; De
potência superior a 375 kVa mas não superior a 750 kVa NBM/SH - 8501.63.00; De
potência superior a 750 kVa NBM/SH - 8501.64.00; Motores ciclo Diesel c/
potência de 2,0 a 90 Hp, completos NBM/SH - 8408.20; Motores ciclo Diesel c/ potência
de 91,0 a 400 400,0 Hp, completos NBM/SH - 8408.20; Motores Ciclo Diesel c/ potência
acima de 400,0 Hp, completos NBM/SH - 8408.20;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto; 
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação;
 
VI -  o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único.
Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
BERTA
LEVINA SOARES MAIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.