










DECRETO Nº 24.273,
DE 06 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  098/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa TECNOMASSA ARGAMASSAS
E REBOCOS LTDA., estabelecida na Rua José Câmara Vieira, nº 63 – Distrito
Industrial de Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
24.347.957/0001-77, CACEPE nº 18.1.580.0147612-0, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -   natureza do projeto: ampliação;
 
II -  enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: argamassa colante para
assentamento de cerâmica – NBM/SH 3214.90.00 – a partir de 3.601 toneladas;
rejuntes para cerâmica – NBM/SH 3824.50.00 – a partir de 801 toneladas;
argamassa de revestimento – NBM/SH 3214.90.00 – a partir de 1.201 toneladas; e cal
hidratada – NBM/SH 2522.10.00 – a partir de 201 toneladas;
 
IV  - prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto
 
V - crédito  presumido: 75% (setenta  e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS  normal,  apurado em cada período
fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
15.177,53 (quinze mil, cento e setenta e sete reais e cinqüenta e três
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo
financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.