










DECRETO Nº 25.195, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Aprova
o Regulamento da Consultoria Técnica do Governador do Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados da Consultoria Técnica do
Governador, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS ANDRADE DE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA CONSULTORIA
TÉCNICA DO GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º À Consultoria Técnica
do Governador, órgão de apoio e assessoramento superior ao Governador do
Estado, compete apoiar tecnicamente a presidência e os demais membros do
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação
das matérias e dos processos submetidos àquele colegiado.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As atividades
relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pela
Consultoria Técnica do Governador, através de Consultores Técnicos. 
 
Parágrafo único. Também poderão desempenhar suas funções na
Consultoria Técnica do Governador servidores efetivos ou colocados à
disposição, designados, pela Chefia de Gabinete do Governador. 
 
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 3º À
Consultoria Técnica do Governador, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados constantes do Anexo II, a
serem providos por ato do Governador do Estado. 
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 4º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Chefe da Consultoria Técnica do
Governador, respeitada a legislação estadual aplicável. 
 
ANEXO II
 
CONSULTORIA TÉCNICA DO
GOVERNADOR
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Consultor Técnico


CDA-1


04




TOTAL


-


04




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.