RESOLUÇÃO SMA Nº 942 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000
Delega competência à Superintendência das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.010/2000 transformou em empregos os
cargos públicos arrolados em seu Anexo.
CONSIDERANDO que, por poderes implícitos, a Superintendência das Comissões
de Inquérito Administrativo seria competente para a apuração de quaisquer
irregularidades administrativas, inclusive as praticadas por empregados
públicos,
CONSIDERANDO que a legislação trabalhista exige procedimento célere de
apuração de responsabilidades,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica delegada competência à Superintendente das Comissões
Permanentes
de
Inquérito
Administrativo
para
instaurar
"inquérito
Administrativo" destinado à apuração de irregularidades cometidas por
empregados públicos.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 03.10.2000