










DECRETO Nº 23.915, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Estabelece
o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco.
 
O Governador do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições no
que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e
com fundamento no inciso III do artigo 6º e no § 1º do artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redações
dadas, respectivamente, pelo artigo 1º da Lei nº 11.225,
de 10 de julho de 1995, e pelo artigo 2º da Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000.
 
DECRETA:
 
Art.1º O pagamento da Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, para o exercício de 2001, deverá ser efetuado em cota única ou em
04 (quatro) parcelas de igual valor e consecutivas, através de documento de
arrecadação estadual (DAE-20) a ser remetido pelo órgão responsável ou
solicitado na Diretoria de Planejamento do CBMPE. 
 
Parágrafo único. A cobrança da
taxa a que se refere o caput deste artigo referente a exercícios
anteriores deverá ser paga em 02(duas) parcelas para os anos de 1999 e 2000; 04
(quatro) parcelas para o ano de 2001, conforme discriminação na TABELA 2, constante
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Os pagamentos deverão
ser efetuados até a data de vencimento, observando-se discriminações nas
tabelas 1 e 2, constantes do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
(TPEI) - Datas de Vencimento
 




Município


COTA ÚNICA
1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Jaboatão dos Guararapes


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Olinda


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Paulista


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Abreu e Lima


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Cabo de Santo Agostinho


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Camaragibe


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Igarassu


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




São Lourenço da Mata


29/MAR


30/ABR


31/MAI


28/JUN




Vitória de Santo Antão


30/ABR


31/MAI


28/JUN


31/JUL




Garanhuns


30/ABR


31/MAI


28/JUN


31/JUL




Caruaru


30/ABR


31/MAI


28/JUN


31/JUL




Belo Jardim


30/ABR


31/MAI


28/JUN


31/JUL




Petrolina


30/ABR


31/MAI


28/JUN


31/JUL




 
TABELA 2
 
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS
INADIPLENTES DA TFUSP/TPEI
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
(TPEI)
 




Município


2001





1999/2000


3ª Parcela


4ª Parcela





1º Parcela


2º Parcela






Recife


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Olinda


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Paulista


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Jaboatão


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Cabo


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Igarassu


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Abreu e Lima


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Camaragibe


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




São Lourenço da Mata


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Petrolina


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Caruaru


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Garanhuns


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Vitória de Santo Antão


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




Belo Jardim


30/AGO


30/SET


31/OUT


29/NOV




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.