










DECRETO Nº 23.445, DE 02 DE AGOSTODE 2001
 
Regulamenta a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
que institui e normatiza os Contratos de Gestão na Administração Pública
Estadual, e dá outras atribuições
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 11.292, de 22 de dezembro
de 1995,
 
CONSIDERANDO
a previsão do artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do
Brasil, acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os processos e procedimentos para implantação,
formalização e aplicação dos contratos de gestão, no âmbito dos órgãos da
administração direta, das entidades da administração indireta do Poder
Executivo do Estado, das entidades qualificadas como Organizações Sociais e as
transformadas em Agências Executivas, ressalvada a legislação específica,
deverão observar os conceitos, princípios e diretrizes contidos na Lei nº 11.292, de 22 de dezembro
1995, assim como as disposições do presente Decreto.
 
Art. 2º Contrato de Gestão é o instrumento jurídico-formal que
define e especifica as atividades, projetos e ações que os órgãos e entidades
da administração pública estadual, as organizações sociais e as agências
executivas devem executar visando o cumprimento das diretrizes, medidas e
planos governamentais, quantificando metas, definindo sistemas, orientando
processos operacionais e estabelecendo mecanismos de monitoração e controle do
desempenho gerencial de cada entidade.
 
Art. 3º Os contratos serão celebrados para fins de regulação e
monitorização das relações entre o Estado e seus órgãos e entidades, de direito
público ou de direito privado, assim compreendidas as secretarias, autarquias,
fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias, agências executivas e organizações sociais, no tocante ao
atendimento das suas atividades finalísticas, operacionais, administrativas e
financeiras, sejam ou não dependentes de transferências de recursos do Tesouro.
 
Art. 4º Os contratos de gestão, no que diz respeito à definição de
estratégias, metas e indicadores de desempenho, serão fundamentados na
aplicação de tecnologias de gestão tais como Planejamento Estratégico e Critérios
de Excelência da Gestão, e deverão atender às seguintes diretrizes gerais:
 
I - compatibilizar a gestão das contratadas com as políticas,
planos e diretrizes governamentais e do planejamento setorial;
 
II - promover medidas, sistemas e ações voltadas para a
modernização e desenvolvimento técnico-organizacional das contratadas com o
intuito de torná-las mais eficazes, eficientes e efetivas no cumprimento de
suas missões;
 
III - eficientizar os mecanismos, procedimentos e instrumentos de
planejamento, controle e de informações da gestão administrativa das
contratadas, de modo a permitir a avaliação de seu desempenho;
 
IV - possibilitar a adoção e implantação de medidas gerais e
específicas de racionalização e redução de custos e de aumento das receitas próprias
das estatais, de modo integrado ao esforço maior de reequilíbrio das contas
públicas e de diminuição do déficit primário do Tesouro.
 
Art. 5º Constituem-se em objetivos fundamentais que devem ser
atendidos pelo modelo de planejamento e controle em que se baseiam  os
contratos de gestão:
 
I - estabelecer as diretrizes, metas e ações, com a respectiva
quantificação física e financeira, que devem ser atendidas e realizadas pelas
contratadas, no sentido do cumprimento das suas competências, objeto e finalidades
devidamente fundamentados nas tecnologias do planejamento estratégico e dos
critérios de excelência da gestão, consoante as normas do plano plurianual do seu
período de vigência e demais programas governamentais;
 
II - detalhar e pormenorizar as atividades, metas, projetos e
programas a cargo da entidade, para expresso referendo do Governador do Estado;
 
III - desenvolver instrumentos de planejamento e controle que
possibilitem a monitorização das diretrizes, metas e ações pela Secretaria de Administração
e Reforma do Estado - SARE, através do Programa de Modernização da Gestão
Pública - PROGESTÃO, no sentido de, tanto subsidiar a contratada quanto a
correções de desvios porventura surgidos ao longo da execução do contrato, como
também facilitar os futuros trabalhos de avaliação a serem levados a termo pelo
Comitê Temático.
 
Art. 6º Poderão celebrar contratos de gestão com o Governo do
Estado os órgãos e entidades, controlados direta ou indiretamente pelo Poder
Executivo, que dependam ou não de transferências de recursos do Tesouro para o
desempenho e custeio de suas atividades.
 
§ 1º Os contratos de gestão serão elaborados por cada órgão ou
entidade, com o apoio do PROGESTÃO.
 
§ 2º Competirá à Comissão Diretora de Reforma do Estado - CDRE, através
de Resolução do seu Colegiado, apreciar, ajustar e encaminhar os contratos de
gestão para assinatura do Governador do Estado e demais partes intervenientes.
 
§ 3º O contrato de gestão será celebrado, através de instrumento
próprio, publicado em extrato no Diário Oficial, entre o órgão ou entidade –
contratado - e o Governo do Estado – contratante -, com a interveniência da
respectiva Secretaria vinculante, da SARE e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ,
quando será dada ampla divulgação na imprensa local, enfatizando as metas
acordadas.
 
§ 4º Os órgãos e entidades dependentes de recursos do Tesouro
Estadual que estejam celebrando contratos de gestão com o Governo do Estado terão
preferência nas transferências e repasses dos recursos financeiros previstos
contratualmente, mesmo quando se fizerem necessários os contingenciamentos em
razão de queda na arrecadação.
 
§ 5º Aos órgãos e entidades celebrantes de contratos de gestão será
assegurada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira necessária ao desenvolvimento
das atividades inerentes ao cumprimento das metas acordadas com o governo.
 
Art. 7º Os órgãos e entidades que celebrarem contrato de gestão
deverão disponibilizar, sempre que solicitado pelo CDRE, PROGESTÃO, SEFAZ ou
pela Secretaria vinculante, todas as informações e relatórios referentes à sua
gestão administrativa, financeira e operacional.
 
Art. 8º Os contratos de gestão não importam em delegação ou
transferência da titularidade da competência para a execução e prestação de
serviços públicos por parte do Estado, devendo seu conteúdo dispor sobre
modalidade e formas de facilitação, racionalização e eficientização das
atividades das contratadas, nos termos das suas competências e objeto firmados
pelos respectivos atos constitutivos, regulamentares e regimentais e inseridos
nos planos e programas de ação governamental.
 
Art. 9º São cláusulas obrigatórias que devem constar dos contratos
de gestão celebrados pelo Poder Executivo com suas entidades estatais, nos
termos formais de modelo básico previamente elaborado pelo PROGESTÃO :
 
I - o preâmbulo, a identificação e a qualificação das partes e
intervenientes;
 
II - a finalidade e objetivos do contrato;
 
III - as isenções de autorizações prévias e de outras formas de
controle, nos termos da concessão de ampliação de autonomia, conforme o § 5º do
artigo 6º deste Decreto;
 
IV - a reprodução e reafirmação das finalidades, objeto e
competência da entidade contratada, definidos na respectiva lei de criação,
estatuto social ou regulamento;
 
V - a reprodução, descrição e detalhamento da missão, visão,
valores, metas, diretrizes, programas e projetos de ação a serem implementados
de acordo com o estabelecido entre o órgão ou entidade e Governo;
 
VI - os elos e interligações de articulação, cooperação e conjugação
de esforços entre a entidade e outros órgãos e entes integrantes da
administração pública estadual;
 
VII - a quantificação física das metas, objetivos, referenciais e
padrões de desempenho das atividades programadas para a execução pela entidade,
consoante as diretrizes e planos governamentais;
 
VIII - o cronograma físico-financeiro de aplicação de recursos
para investimentos e custeio, com o detalhamento e especificação dos programas
e projetos de ação e do volume necessário de transferências do Tesouro
consoante as metas fixadas;
 
IX - a enunciação e descrição das principais obrigações que a
entidade deve realizar perante o respectivo órgão de supervisão e controle do
Poder Executivo, no sentido do acompanhamento e monitoração do cumprimento das
diretrizes e metas fixadas pelo contrato de gestão;
 
X - a especificação do montante global de receitas, despesas e
transferências correntes ou de capital que devam ser aportadas pelo Tesouro
Estadual;
 
XI - no que couber, os compromissos, metas e medidas relativas ao
aumento da receita própria e à racionalização de custos;
 
XII - as condições para transferências e repasses de recursos do
Tesouro em favor da entidade consoante as metas, objetivos e padrões de
desempenho estabelecidos no instrumento contratual;
 
XIII - os deveres e responsabilidades dos administradores no
cumprimento das cláusulas e condições do contrato de gestão;
 
XIV - as previsões de premiações a serem concedidas à instituição
e a seus funcionários na hipótese do bom  cumprimento das metas acordadas;
 
XV - o prazo de vigência do contrato;
 
XVI - as hipóteses de rescisão do contrato.
 
§ 1º Os contratos de gestão deverão observar modelo padrão,
referido no caput do presente artigo, do qual constem as cláusulas
obrigatórias acima enunciadas, e analisados e aprovados pela Procuradoria Geral
do Estado.
 
§ 2º Nas sociedades de economia mista e organizações sociais, os
contratos de gestão ficarão sujeitos à aprovação do respectivo Conselho de
Administração, antes da formulação final da contratação junto ao Governo do
Estado, como garantia de proteção do interesse dos acionistas minoritários e
associados.
 
§ 3º O contrato de gestão disporá sobre a destinação do lucro
líquido obtido pela entidade em cada exercício financeiro, bem como os critérios
para sua aplicação, reinvestimento e formação de reservas legais ou
contratuais.
 
Art. 10 Integrarão os contratos de gestão os seguintes elementos e
documentos técnicos:
 
I - o instrumento de contrato de gestão em si;
 
II - o regimento interno e o estatuto social;
 
III - os dados cadastrais, físicos, financeiros e de pessoal da
entidade;
 
IV - a descrição das diretrizes e objetivos gerais e específicos
das ações de governo para a área de respectiva competência;
 
V - os indicadores de desempenho dos resultados da gestão:
 
a)           relativos aos clientes e aos mercados;
 
b)           financeiros;
 
c)           relativos às pessoas;
 
d)           relativos aos fornecedores;
 
e)           dos processos relativos ao produto;
 
f)           relativos à sociedade;
g)           dos processos de apoio e organizacionais.
 
VI - a descrição e detalhamento das metas e respectivos
indicadores com seus referenciais comparativos e faixas de controle;
 
VII - as fórmulas e critérios de cálculo dos indicadores;
 
VIII - os quadros gerais de metas fixadas, respectivos planos de
ação, prazos e responsáveis pela execução;
 
IX - o glossário dos indicadores.
 
Art. 11 Os contratos de gestão serão celebrados com prazo de
vigência de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos,
mediante manifestação expressa de interesse das partes, até 90 (noventa) dias
antes da data de encerramento.
 
Parágrafo único Os prazos de duração dos contratos de gestão devem
coincidir, de preferência, com a respectiva vigência parcial do plano
plurianual a que ele se refere.
 
Art. 12  No prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à
data prevista para a rescisão automática ou para a expiração da vigência de
cada contrato de gestão, o modelo, termos previstos e metas fixados para o
contrato subsequente já deverão  atender aos requisitos deste Decreto, para
imediata substituição e vigência no período posterior.
 
Art. 13 A execução do contrato de gestão será monitorada pelo
Comitê Temático, através de relatórios trimestrais apresentados pela contratada,
e que bem evidenciem o estágio de implementação das metas acordadas no
instrumento contratual.
 
Parágrafo único. O Comitê Temático será composto pela SARE, que o
coordenará, pela SEFAZ, Secretaria vinculante, ARPE e contratada, que terá por
finalidade avaliar o relatório de desempenho e emitir Nota Técnica a ser encaminhada
ao Governador do Estado, dando-lhe assim ciência quanto à desenvoltura da
contratada na execução do contrato de gestão.
 
Art. 14 Para os fins do disposto no artigo anterior, as
contratadas deverão encaminhar à SARE, através da Secretaria a que se vinculam,
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do
ano civil, relatório de desempenho do bimestre anterior.
 
Art. 15 O relatório final de execução do contrato de gestão,
apresentado pela contratada no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento
de sua vigência, explicitará os resultados alcançados a partir da apresentação
dos valores obtidos em seus indicadores, destacando tendências e referenciais
comparativos, tudo à luz da missão, visão, valores, metas, diretrizes,
programas e projetos de ação a que se comprometeu implementar, devendo vir
acompanhado dos seguintes instrumentos:
 
a.                      
avaliação do desempenho quanto ao cumprimento das metas acordadas;
 
b.                     
demonstrativos contábeis devidamente auditados;
 
c.                      
os relatórios da diretoria sobre as atividades desenvolvidas;
 
d.                     
pareceres e relatórios do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal, bem como da auditoria externa independente, caso exigível.
 
§ 1º O relatório final citado no caput desse artigo será apreciado
pelo Comitê Temático, que emitirá Nota Técnica com posicionamento acerca do
desempenho alcançado pela contratada e a remeterá ao Governador do Estado.
 
§ 2º Caberá ao Governo do Estado dar as devidas orientações quanto
à divulgação na imprensa local e nacional do desempenho do contrato de gestão
celebrado com seus órgãos e entidades.
 
Art. 16 A análise crítica global do desempenho da contratada terá
como resultado uma média ponderada, que levará em conta um esquema de pesos
aplicados sobre os indicadores elencados no inciso V do art. 10 deste Decreto,
variando de acordo com as especificidades de cada instituição,
aplicando-se,  a partir da média obtida, o Sistema de Conseqüências.
 
I - os órgãos e entidades terão que atingir o mínimo de 60%
(sessenta por cento) na avaliação global das metas acordadas;
 
II - os órgãos e entidades poderão estabelecer, para seus
servidores em efetivo exercício, gratificação de desempenho por participação
nos resultados, como premiação pelo alcance de 5 (cinco) pontos em cada meta, e
de no mínimo 80% (oitenta por cento) da avaliação global das metas acordadas,
sempre no mês subseqüente ao da avaliação do relatório final, e mediante
sistema de avaliação de desempenho individual;
 
§ 1º Em relação às conseqüências para a instituição contratada,
deverão estar explicitadas no contrato de gestão as premiações a serem
concedidas.
 
§ 2º Da mesma forma, deverão também estar explicitadas as
premiações que contemplem o esforço do corpo funcional da instituição para o
alcance dos valores dos indicadores do desempenho institucional.
 
Art. 17 O insucesso de comprovada responsabilidade da instituição
no alcance dos valores dos indicadores de seu desempenho trará como
conseqüência o afastamento da diretoria que celebrou com o Governo do Estado o
contrato de gestão, além de, quando cabível, as penalidades previstas neste
Decreto.
 
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando
devidamente comprovado, pela diretoria da entidade, que o insucesso resultou do
não cumprimento do acordado por parte do contratante.
 
§ 2º Comprovado que a causa do insucesso ocorreu por negligência
ou inadimplência por parte do contratante, será o agente público responsável
representado pela parte prejudicada, junto à autoridade superior daquele, a
qual procederá administrativamente.
 
Art. 18 O disposto nos artigos 16 e 17, deste Decreto, não se
aplica às entidades qualificadas como  Organizações Sociais.
 
Art. 19 O controle interno da execução do contrato de gestão não
inibe o exercício das funções de supervisão da administração direta, nem das
atividades dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e do controle
externo no acompanhamento e fiscalização das suas normas, aplicação e
cumprimento das obrigações e dos seus resultados.
 
§ 1º Os atos praticados pela direção da entidade que contrariem ou
que não se coadunem com as diretrizes, metas e ações previstas no contrato de
gestão serão tipificados como atos com desvio de finalidade, na forma do
disposto pelo artigo 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei Federal nº
4.717, de 29 de junho de 1965.
 
§ 2º Os membros integrantes da diretoria e do conselho de
administração das contratadas, quando cientes e partícipes favoráveis de suas
deliberações, responderão civil e administrativamente pelos atos que importarem
em descumprimento explícito e injustificado das normas firmadas nos contratos
de gestão, celebrados frente ao Poder Executivo, ainda que posteriormente à
respectiva exoneração ou dispensa, sem prejuízo da imposição das sanções penais
se o fato consistir em crime contra a Administração Pública.
 
Art. 20 Os contratos de gestão poderão estabelecer condicionantes
e limites, fixados de acordo com as metas e objetivos de desempenho de cada
entidade, para a transferência de recursos tanto do Tesouro quanto daqueles decorrentes
de convênios, contratos e acordos celebrados ou garantidos pelo Estado.
 
§ 1º Poderá ocorrer a retenção, contingenciamento ou redução de
transferências e repasses para os órgãos e entidades contratadas nas hipóteses
de :
 
a.                      
não alcance total ou parcial das metas e objetivos
físico-financeiros estabelecidos no contrato de gestão;
 
b.                     
não fornecimento de informações ou de prestações de contas ou não
apresentação de relatórios solicitados pelo Governador do Estado ou que
deveriam ser encaminhados nos termos de cronograma previamente fixado.
 
§ 2º O alcance ou a superação das metas, objetivos e diretrizes
previstas, ou a antecipação da sua execução, não obrigam o Estado a aumentar,
corrigir ou abreviar o repasse do montante de recursos que deveriam ser transferidos,
nos termos do contrato, à conta do Tesouro.
 
Art. 21 Em caráter emergencial, o Conselho de Programação
Financeira, a partir de proposta da SARE, ou por determinação do Governador do
Estado, independentemente da celebração ou da formalização do contrato de
gestão, poderá estabelecer metas de redução ou de contigenciamento para fins de
realização de despesas administrativas e de custeio, inclusive com relação ao
comprometimento dos recursos transferidos pelo Tesouro com folha de pagamento.
 
Art. 22 Sem prejuízo de suas atribuições legais ou estatutárias,
compete aos membros do Conselho de Administração e dos Conselhos Fiscais das
contratadas zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento, nas
determinações da SARE, do Conselho de Programação Financeira e dos contratos de
gestão.
 
Art. 23 No primeiro ano de execução do contrato, e sem prejuízo da
avaliação da contratada, dar-se-ão as adequações necessárias ao modelo de
gestão adotado pelo Governo do Estado.
 
Art. 24 A SARE expedirá as instruções necessárias à execução do
disposto neste Decreto.
 
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
MARCOS ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RENATO DA SILVA FILHO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





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