RESOLUÇÃO SMA Nº 1248 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
Disciplina a Propaganda Eleitoral para o Conselho de Administração do
PREVI-RIO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a propaganda eleitoral para as
eleições dos representantes do funcionalismo no Conselho de Administração do
PREVI-RIO,
CONSIDERANDO as deliberações conclusivas do Conselho de Administração do
PREVI-RIO, ocorridas na 17ª e na 18ª Sessões Ordinárias, de 15 de setembro de
2005 e de 20 de outubro de 2005, respectivamente e,
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Resolução nº 89, de 29 de junho de 1989,
do Gabinete do Prefeito,
RESOLVE:
Art. 1º A propaganda eleitoral não poderá ser feita nas dependências dos
diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, consoante o disposto em
legislação vigente.
Art. 2º Os candidatos habilitados poderão divulgar sua campanha por meio de
quaisquer recursos, desde que legais e sem resultar em interferência no
andamento dos serviços de rotina da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º A propagação através dos sistemas de comunicação interna da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, Notes e Rio-mail, deverá seguir as normas e
restrições de uso definidas pela Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
Art. 4º As divulgações das plataformas e campanhas eleitorais serão iniciadas na
data da publicação da lista dos candidatos habilitados e encerradas quarenta e
oito horas antes do início da votação.
Parágrafo único. A propaganda de boca-de-urna - aquela realizada nos locais
onde estejam localizados computadores disponibilizados pela Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro para votação e urnas de votação - é terminantemente
proibida.
Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas neste ato, implicará a
desqualificação do candidato infrator.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 13.02.2006