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Lei 17576 - 28 de Maio de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8967 de 28 de Maio de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica, situado no Município de Foz do Iguaçu, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR de uma área com 1.343,58 m² destinada à instituição da Faixa de Servidão de Passagem de Interceptor de Esgoto, sendo parte do lote sob nº 2.370, situado na Parte Sul do Patrimônio do Quadro Urbano do Município de Foz do Iguaçu, constante na Matrícula nº 67.481, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Foz do Iguaçu, de propriedade do Estado do Paraná.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para a instalação da Rede Coletora de Esgotos Sanitários no Município de Foz do Iguaçu, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá vigência de trinta anos, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 28 de maio de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado