










DECRETO
Nº 31.809, DE 19 DE MAIO DE 2008.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão
do credenciamento de estabelecimento gráfico.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 97. Os
documentos fiscais só poderão ser impressos:
..........................................................................................................................§
8º A suspensão do credenciamento de estabelecimento gráfico, prevista no § 4º,
poderá ser revogada, por solicitação expressa do citado estabelecimento à
diretoria da Secretaria da Fazenda responsável pelo atendimento ao
contribuinte, observando-se o seguinte: (NR)
 
I - a partir
de 01 de janeiro de 2000, na hipótese prevista na alínea “c” do inciso I,
observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - a partir
de 01 de maio de 2008, nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso I e nas
alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II, desde que comprovado que o documento
fiscal não tenha sido utilizado e não tenha produzido quaisquer efeitos
fiscais, devendo o titular da diretoria responsável, mediante despacho
fundamentado, decidir pela revogação ou não da suspensão do credenciamento.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.