










DECRETO Nº 48.211, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 -
  Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


3.500.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


300.000,00


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0981.1026 -
  Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


 


3.200.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.500.000,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.