DECRETO Nº 30312 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Prorroga o prazo estabelecido pelo art. 6º do Decreto nº 30.170, de 28 de
novembro de 2008, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2008 e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2008 o prazo para pagamento das
despesas liquidadas no sistema FINCON, nos termos do Decreto nº 30.170, de 28
de novembro de 2008 e suas alterações, dentro dos limites a ser estabelecido
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008 - 444º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.12.2008