










DECRETO Nº 47.756, DE 31 DE JULHO DE
2019.
 
Transfere e
redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n°49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto n° 47.008, de 17 de janeiro de 2019 e no Decreto nº 47.017, de 18 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação, 1 (uma) função gratificada de Gerente Geral de Projetos
Estratégicos, símbolo FDA, passando a denominar-se Diretor de Gestão e
Governança de TI, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1
(um) cargo, em comissão, de Diretor de Gestão e Governança de TI, símbolo
DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Projetos Estratégicos, mantido
o símbolo.
 
Art. 3º O Regulamento da Secretaria de Administração e da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de julho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.