










DECRETO Nº 52.889, DE 23 DE   MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 596.796,62 em
favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
- ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar no valor de
R$ 596.796,62 (quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e seis
reais e sessenta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0102
- Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no
valor de R$ 596.796,62 (quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e
seis reais e sessenta e dois centavos), provenientes da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUIS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4458 - Gestão das Atividades da Agência de
  Defesa Agropecuária do


 


490.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


490.000,00


 




Atividade:


20.608.1052.4041 - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


106.796,62


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


106.796,62


 




 


 


TOTAL


 


596.796,62


 




 


1.7.1.1.50.0.1
  - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


6.699.129,28


 




 


Federal
  - Principal - FPE


 


 














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.