










DECRETO
Nº 26.468, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 22.921, de 28 de dezembro de 2000,
que concedeu incentivos à empresa Madeira Empreendimentos Comerciais Ltda., e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 22.921,
de 28 de dezembro de 2000,, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens
importados: folhas de madeira - NBM/SH 4408.10.90/4408.39.90, a partir de
86.402 m2 e até 1.000.000 m2; resíduos de madeira -
NBM/SH 4401.30.00, a partir de 58.334 m2 e até 500.000 m2;
lâminas de madeira - NBM/SH 4408.90.90, a partir de 40.261 m2 e até
3.000.000 m2; madeira serrada - NBM/SH 4407.10.00/4407.24.90, até
200 m3; assoalhos, tacos, lambris e frisos - NBM/SH
4409.10.00/4409.20.00, até 2.000 m3; painéis de madeira - NBM/SH
4410.11.00/4410.19.00/4410.90.00, até 2.000 m3; painéis de fibra de
madeira - NBM/SH 4411.11.00/4411.19.00/4411.21.00/4411.29.00, até 2.000 m3;
madeira
compensadaNBM/SH4412.13.00/4412.14.00/4412.19.99/4412.22.00/4412.23.00/4412.29.00/4412.92.00/4412.93.00/4412,.99.00,
até 3.000 m3; dobradiças para móveis - NBM/SH 8302.10.00, a partir
de 135.301 unidades e até 500.000 unidades; rodízios para móveis - NBM/SH
8302.20.00, até 500.000 unidades; ferragens para móveis - NBM/SH 8302.42.00,
até 1.000.000 unidades; fechaduras para móveis - NBM/SH 8301.30.00, até 300.000
unidades; filme de PVC esticável - NBM/SH 3920.42.90, até 1.500 t;  embalagens
para microondas - NBM/SH 3923.90.00, até 10.000.000 unidades;"
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 22.921, de 28 de dezembro de 2000.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de março
de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.