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Lei 16167 - 07 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8007 de 7 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, deficientes visuais, matriculados em instituições de ensino no Estado do Paraná, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, a conceder bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, deficientes visuais, matriculados em instituições de ensino no Estado do Paraná.


Art. 2º.
A bolsa-auxílio poderá ser fixada até o valor estipulado para os cargos comissionados de simbologia 7-C e poderão ser acrescidas, quando for o caso, as despesas de matrícula e mensalidades das instituições de ensino, até a conclusão dos respectivos cursos.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado