DECRETO Nº 29144 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Altera os dispositivos do Decreto nº 25441 de 1º de junho de 2005, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Informática, a Política de Informática do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação exige a integração dos
Sistemas de forma a inibir conflitos conceituais e operacionais nas bases de
informação, operação e decisão, ao longo dos processos administrativos e da
fiscalização orçamentária e financeira;
DECRETA:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 25441 de 1.o de junho de 2005, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Informática do Município do Rio de
Janeiro (SMI), com a finalidade de promover a ação integrada entre os seus
Órgãos."
Art. 2º Fica incluída a alínea "e" no inciso II do art. 1º do citado Decreto, na forma
que menciona:
"e) integração com a área de Tecnologia da Informação do Poder Executivo, da
Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município".
Art. 3º Fica acrescido ao art. 2º o inciso III, transformando-se também o parágrafo
único do mesmo artigo em §§1º e 2º, na forma abaixo transcrita:
"III - Órgãos não vinculados, os setores ligados à Tecnologia da Informação,
vinculados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, tendo como objetivo a integração técnica das áreas".
"§1º A Comissão Municipal de Tecnologia da Informação, a que alude o inciso I
deste artigo, atuará com uma Secretaria Executiva, sob a coordenação da
Controladoria Geral do Município, através da Subcontroladoria de Integração de
Controles e da Assessoria de Integração de Tecnologia da referida
Subcontroladoria".
"§2º Os servidores que atuem no âmbito de quaisquer Órgãos, Entidade ou
Unidades Administrativas, elencados no presente artigo, serão considerados
como em efetivo exercício no Sistema Municipal de Informática do Município do
Rio de Janeiro (SMI)."
Art. 4º O art. 10, do Decreto 25441, de 1.o de junho de 2005, passa a ser regido
com a seguinte redação:
"Art. 10. No âmbito do Poder Executivo Municipal, cabe à Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município realizar a auditoria dos Sistemas desenvolvidos
e implantados, bem como verificar o fiel cumprimento das políticas, normas e
padrões estabelecidos para o SMI."
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.04.2008