










DECRETO Nº 24.205, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
 
Cria
a Medalha do Mérito Policial Civil, aprova o seu regulamento e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos IV e XXVIII, da
Constituição Estadual,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criada a Medalha do Mérito Policial Civil, nas classes bronze, prata e
ouro, e aprovado o seu regulamento, de acordo com os Anexos I, II, III e IV
deste Decreto, destinada ao reconhecimento por relevantes serviços prestados
por policiais em prol da segurança do Estado e da sociedade pernambucana,
personalidades outras e instituições públicas ou privadas.
 
Art.
2º A Medalha do Mérito Policial Civil, em qualquer de suas classes, será
constituída de: 
 
I
- Escudo: cravado numa Cruz de Malta com 40 mm de altura e largura; no anverso,
ao centro, a efígie de Tiradentes com friso e alto relevo em seu contorno e
inscrição em meia lua com seu nome e epíteto; no verso, ao centro, a legenda
“Mérito Policial Civil” e em seu contorno as inscrições “Secretaria de Defesa
Social” e “Pernambuco”, conforme o Anexo I deste Decreto;
 
II
- Fita: de gorgurão de seda com 35 mm de largura e 50 mm de altura, nas cores
azul e amarela, sendo o gorgurão dividido em três partes iguais: o terço central
na cor amarela e azul nos terços laterais;
 
III
- Passador: da fita de formato retangular, com 35 mm de largura e 10 mm de
altura, constituído de um friso de 2 mm de largura composto de um ramo triplo
de folha de louro, contendo – conforme o caso – uma, duas e três estrelas, nas
cores bronze, prata e ouro, de acordo com a classe da medalha;
 
IV
- Caixa: para acondicionamento, em tecido aveludado, na cor azul, com as
seguintes dimensões: 140 mm de comprimento, 70 mm de largura e 30 mm de altura;
 
V
- Diploma:  confeccionado em papel linho, tamanho 210 x 297, branco, contendo
as armas do Estado de Pernambuco, a expressão “Medalha do Mérito Policial
Civil” e legenda, na forma do Anexo II deste Decreto.
 
Art.
3º A concessão da Medalha do Mérito Policial Civil, em qualquer classe, será da
competência exclusiva do Governador do Estado, por proposta do Chefe Geral de
Polícia Civil, baseada em decisão do Conselho Concessor da Medalha do Mérito
Policial Civil.
 
Parágrafo
único. O Conselho de que trata o caput deste artigo reger-se-á por
Regimento próprio, conforme descrito no Anexo III deste Decreto, e é
constituído pelos seguintes titulares de órgãos da Polícia Civil: 
 
I
-          Chefe Geral de Polícia Civil, que o presidirá;
II
-         Subchefe de Polícia Civil; 
III
-        Diretor de Polícia Judiciária; 
IV
-        Diretor de Administração Geral;
V
-         Diretor de Recursos Humanos;
VI
-        Diretor Executivo de Polícia da Criança e do Adolescente;
VII
-      Diretor Executivo de Polícia Especializada;
VIII
-     Diretor Executivo de Polícia do Grande Recife;
IX
-        Diretor Executivo de Polícia do Interior.
 
Art.
4º A concessão a que se refere o artigo anterior será feita através de Ato do
Poder Executivo, cabendo à Polícia Civil a expedição do respectivo diploma.
 
Art.
5º A entrega da Medalha do Mérito Policial será feita em cerimônia pública,
preferencialmente no dia 21 de Abril, dia consagrado ao policial, ou em outra
data qualquer, a critério do Governador do Estado.
 
Art.
6º Ao Conselho Concessor da Medalha do Mérito Policial Civil, cujas decisões
serão tomadas pela maioria de seus membros, compete:
 
I
- formular proposta para concessão do Mérito Policial Civil, em qualquer
classe, através de qualquer dos seus membros;
 
II
- examinar, julgar e aprovar todas as propostas formuladas para a concessão,
constando de ata, a decisão;
 
III
- instituir e manter, sempre atualizado, um livro de registro dos titulares do
Mérito Policial Civil, no qual deverão constar os dados biográficos e demais
anotações referentes aos agraciados; 
 
IV
- fazer publicar as decisões concessivas do Mérito Policial no Boletim Interno
de Serviço – BIS;
 
Parágrafo
único. As reuniões do Conselho terão caráter sigiloso e as decisões de
concessão da Medalha do Mérito Policial Civil serão reservadas, bem como as
declarações de voto.
 
Art.
7º Enquanto não houver dotação específica, as despesas decorrentes da
efetivação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da
Polícia Civil.
 
Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
9º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 15 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
Anexo disponível no Diário oficial
 
ANEXO II
 
MEDALHA
DO MÉRITO POLICIAL CIVIL
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições, houve por bem conceder a
......................................................................................................................
a
MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL CIVIL, classe .....................................,
através do Ato nº............................, de ........... de
....................................... de ....................... .
E, para
constar, mandou expedir o presente Diploma que vai assinado por mim e selado
com as Armas do Estado.
 
Recife,..........de.........................de............
 
CHEFE
GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Presidente do Conselho Concessor 
da Medalha do Mérito Policial Civil
 
ANEXO
III
 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONCESSOR
DA
MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL CIVIL
 
Art.
1º O Conselho Concessor da Medalha do Mérito Policial Civil reunir-se-á,
ordinariamente, no dia 15 de abril de cada ano, ou no primeiro dia útil
seguinte, se feriado, e, extraordinariamente, em qualquer época, mediante
convocação do Governador do Estado ou do Chefe Geral de Polícia Civil, no
prédio sede da instituição, e as suas decisões serão tomadas por maioria
absoluta.
 
Art. 2º São atribuições do Conselho considerar as
propostas de concessão da Medalha do Mérito Policial Civil, elaborando
pareceres escritos e fundamentados. 
 
Art. 3º As propostas de concessão da Medalha são da
iniciativa pessoal do Governador do Estado e da Chefia Geral de Polícia Civil
ou de indicação, subscrita por pelo menos um terço mais um dos demais membros
do Conselho e serão feitas por escrito e em caráter reservado.
 
Parágrafo único. As propostas para concessão da
Medalha limitar-se-ão a justificar cada caso, sem especificar, todavia, em qual
classe deverá ser concedida, cabendo ao Conselho decidí-lo, ouvido o Governador
do Estado, através da Chefia Geral de Polícia Civil.
 
Art. 4º Quando de iniciativa do Governador do Estado,
a proposta marcará prazo para a reunião do Conselho para delibeção, ou
convocará reunião do mesmo, dentro do prazo que estipular, para considerar
proposta ou propostas que lhe tenham sido dirigidas.
 
Art. 5º Excluída a hipótese do artigo anterior, as
demais propostas para concessão do Mérito Policial Civil serão encaminhadas ao
Governador do Estado, por intermédio da Chefia Geral de Polícia Civil.
 
Art. 6º Obtidos os pareceres favoráveis do Conselho, o
Governador do Estado editará os atos concessivos da Medalha do Mérito Policial
Civil e o Chefe Geral de Polícia Civil, presidente do Conselho, fará
expedir os respectivos diplomas que levarão sua assinatura e serão entregues
aos agraciados gratuitamente.
 
Art. 7º A imposição da Medalha será procedida em ato
solene, em cerimônia pública, pelo Governador do Estado ou por sua incumbência
pelo Chefe Geral de Polícia Civil, preferencialmente no Dia de Tiradentes,
patrono dos Policiais, ou em outra data cívica festiva.
 
Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do
Governador do Estado, a imposição referida neste artigo poderá verificar-se em
qualquer data, dispensado o caráter solene.
 
Art. 8º No livro de registro dos agraciados com a
Medalha do Mérito Policial Civil, que ficará sob a guarda de um dos membros do
Conselho, designado pelo seu presidente, além dos dados biográficos, constarão
a transcrição do ato concessivo da Medalha, demais anotações referentes às
pessoas que a tiverem merecido e o inteiro teor do parecer formulado pelo
Conselho.
 
Art. 9º As propostas obedecerão ao modelo dos
formulários constante no Anexo IV deste Decreto, e dos mesmos serão tiradas
cópias para serem distribuídas aos membros do Conselho até 24 (vinte e quatro)
horas antes da reunião, para estudos preliminares e individuais e formulação do
seu voto, por escrito, que deverá ser apresentado ao plenário, quando de sua
instalação.
 
Art. 10 O presente Regimento entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
ANEXO IV
 
“MEDALHA
DO MÉRITO POLICIAL CIVIL”
 
PROPOSTA
PARA CONCESSÃO
 
NOME:.........................................................................................................................................
 
Data
de Nascimento:.......................................Naturalidade:........................................................
 
Profissão:..........................................................Identidade:...........................................................
 
Posto
ou função:............................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
CONDECORAÇÕES (JÁ RECEBIDAS):
............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
VALOR PESSOAL E ZELO PROFISSIONAL:
...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
SERVIÇO
DE RELEVÃNCIA QUE RECOMENDA O CANDIDATO:
...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
FEITOS
ESPECIAIS:
...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
OUTROS
DADOS:
............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
CONCEITO
GERAL DO PROPONENTE SOBRE O CANDIDATO:
...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
Recife-PE, em.........de...........................de.............
 
________________________________________________________
Proponente
 
________________________________________________________
Membro
 
________________________________________________________
Membro
 
________________________________________________________
Membro
 
________________________________________________________
Membro
 
________________________________________________________
Membro
 
________________________________________________________
Membro
 
________________________________________________________
Membro
 
________________________________________________________
Membro
 
DECLARAÇÃO
DE VOTO:
 
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
APROVADO:.....................................................................................................INDICAÇÃO:
 
SIM....................................NÃO



 
Classe:




 
 
 
 
 
Recife-PE,
em.........de...........................de..................
 
 
 
__________________________________________
Membro





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