










DECRETO Nº 28.395,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo.,  previsto na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 070/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA.,
estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560 – Distrito Industrial – Curado
– Recife – PE, CNPJ nº 004.199.007/0001-35, CACEPE nº 18.1.001.0277357-6, o
estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: circuitos integrados, monolíticos digitais não montados – NBM/SH
8542.21.10 até 5.948 peças; outros microprocessadores – NBM/SH 8542.21.92 – até
12.000 peças; outros circuitos integrados monolíticos montados – NBM/SH
8542.29.29 – até 301.735 peças; outros circuitos integrados monolíticos
digitais montados – NBM/SH 8542.21.29 – até 189.855 peças; cartões munidos de
um circuito integrados eletrônicos – NBM/SH 8542.10.00 – até 1.284 peças; 
circuitos integrados híbridos, E £1
micron F ³ 800 Mh – NBM/SH 8542.60.11 –
até 456 peças;  circuitos integrados monolíticos montados “chipset” – NBM/SH
8542.21.25 – até 1.810 peças;  co-processadores montados para montagem em
superfície – NBM/SH 8542.21.24 – até 173 peças;  memórias tipos ram estática
com tempo £ 25 ns, montados – NBM/SH
8542.21.21 – até 4.385 peças; micro-conjuntos eletrônicos – NBM/SH 8542.70.00 –
até 5.214 peças; micro-controladores montados para montagem em superfície –
NBM/SH 8542.21.23 – até 9.401 peças;  microprocessadores montados para montagem
em superfície – NBM/SH 8542.21.22 – até 1.021 peças;  outros circuitos
integrados monolíticos digitais “chipset” – NBM/SH 8542.21.95 – até 555 peças; 
outros circuitos integrados digitais analógicos – NBM/SH 8542.29.21 – até
23.655 peças;  outros circuitos integrados híbridos, E £ 1 micron – NBM/SH 8542.60.19 – até 6 peças; outros circuitos
integrados monolíticos digitais – NBM/SH 8542.21.99 – até 3.504 peças;  outros
circuitos integrados monolíticos não montados – NBM/SH 8542.29.10 – até 93
peças; outros co-processadores – NBM/SH 8542.21.94 – até 10 peças; outras
memórias montadas para montagem em superfície – NBM/SH 8542.21.28 – até 6.499
peças; outras memórias tipos ram estáticas tempo £
25ns – NBM/SH 8542.21.91 – até 723 peças;  outras memórias – NBM/SH 8542.21.98
– até 435 peças; outros microcontroladores – NBM/SH 8542.21.93 – até 3.008
peças;  outros circuitos integrados híbridos – NBM/SH 8542.60.90 – até 1.290
peças;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto concessivo;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior,
para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da
saída subseqüente à importação, crédito presumido, limitado:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.     3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.     6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade
direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ  004.199.007, será
publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste Decreto,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.