










DECRETO Nº 26.250, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercíciode 2003, crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00, em
favor da  Fundação da Criança e do  Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de
março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução do Projeto
Construção e Reforma do Centro de Atendimento Sócio-Educativo - CASE RDM, em
convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, da Presidência
da República , não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil  reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem
  das unidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


 
485.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


485.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


485.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1412133304.135


-


Serviço de informação, pesquisa e
  documentação


31.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


31.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333311.154


-


Construção,
  ampliação, reforma e equipagem das unidades de atendimento as crianças e aos
  adolescentes abandonados na forma da lei


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.369


-


Medidas
  sócio-educativas em meio aberto


103.407




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


25.254




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


38.153




 


 


 


 


 




 


63070.1424333321.156


-


Implantação
  de unidades produtivas auto-sustentáveis


190.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


190.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333322.176


-


Serviços
  de inserção social de egressos na sociedade


20.593




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.593




 


 


 


 


 




 


63070.1412233347.043


-


Reforma, ampliação e equipagem da estrutura
  física da sede da FUNDAC


40.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


485.000




 


 


 


 


=======












 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.