










DECRETO Nº 23.943, DE 11 DE JANEIRO DE
2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.589, de 12 de setembro de
2001, que prorroga as atividades do grupo especial de trabalho criado para
efetuar a compensação previdenciária, prevista pela Lei Federal nº 9.796, de 5
de maio de 1999, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que a reunião do Conselho Nacional de Previdência - CONAPREV, realizada em 13
de dezembro de 2001, adotou novos parâmetros para a análise e apuração dos
requerimentos da compensação previdenciária referente ao período de 5 de
outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, prorrogando o prazo para a sua concessão;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de ajustes e acompanhamento dos processos de concessão e
pagamento dos benefícios oriundos da compensação previdenciária pelo Estado
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
 
CONSIDERANDO
que a implantação, pela Previdência, do Sistema do Regime Instituidor – RI -
não foi realizada no prazo previsto;
 
CONSIDERANDO
o acúmulo de serviço resultante da greve dos previdenciários, bem como os que
ainda demandarão quando da implementação do Regime Instituidor - RI;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o conjunto dessas dificuldades afetou, consideravelmente, o
cronograma proposto para a conclusão das atividades do grupo de trabalho,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de
dezembro de 2002, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 22.124, de 17 de março de 2000, com suas
alterações subsequentes, cujo objeto é a compensação previdenciária a que alude
a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.