DECRETO Nº 18.340 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Altera prazos de pagameneto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33, 44 e 176 da Lei n° 691, de 24 de
dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de
1999; e
CONSIDERANDO a dificuldade para apuração do imposto a pagar, em curto
prazo, pelos contribuintes com pequena estrutura administrativa,
D E C R E T A:
Art. 1° Deverão pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o
3° (terceiro) dia útil do mês imediatamente seguinte ao mês de competência, em
qualquer estabelecimento autorizado da rede bancária, as empresas cujo
faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000
UFIR.
Parágrafo único. Para os efeitos de enquadramento nas disposições deste artigo,
será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços
pelo conjunto dos estabelecimentos que o contribuinte possuir no território deste
Município.
Art. 2° Os demais contribuintes deverão efetuar o pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o 5° (quinto) dia útil do mês
imediatamente seguinte ao mês de competência, em qualquer estabelecimento
autorizado da rede bancária.
§ 1° Aplica-se também o disposto neste artigo:
1 - às empresas de construção civil não estabelecidas neste Município, quanto à
atividade aqui exercida;
2 - às pessoas físicas equiparadas a empresas;
3 - aos profissionais autônomos estabelecidos;
4 - às sociedades uniprofissionais;
5 - aos contribuintes e às fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de
terceiros.
§ 2° No caso de início de atividade de profissional autônomo estabelecido,
pessoa física equiparada a empresa e sociedade uniprofissional, o imposto
mensal deverá ser pago a partir do mês da efetivação da inscrição cadastral.
Art. 3° O disposto no presente decreto aplica-se a partir do mês de competência
de janeiro de 2000.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 31.01.2000