DECRETO N° 18.434 DE 03 DE MARÇO DE 2000
Cria Comissão para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Licitação Internacional de Mobiliário Urbano realizada na
Cidade;
CONSIDERANDO a necessidade da requalificação dos espaços públicos da
Cidade, mediante a renovação e ampliação dos elementos de Mobiliário Urbano;
CONSIDERANDO a melhoria do padrão de qualidade dos elementos de Mobiliário
Urbano a serem instalados na Cidade;
CONSIDERANDO a necessidade do controle da forma de implantação desses
equipamentos;
CONSIDERANDO o ítem 15.1 do Edital de Concorrência n° 05/98,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada Comissão, composta nos termos do art. 3° deste Decreto, com
a finalidade de aprovar e supervisionar a implantação do Mobiliário Urbano na
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° Compete à Comissão:
I - Definir locais prioritários para instalação desses equipamentos;
II - Analisar as propostas formuladas pelas Empresas responsáveis pela
implantação do Mobiliário Urbano;
III - Analisar as propostas formuladas por outros órgãos públicos ou entidades;
IV - Orientar, supervisionar e acompanhar a implantação e manutenção desses
equipamentos.
Art. 3° A Comissão será constituída por representantes dos seguintes órgãos:
I - Dois representantes do Instituto Pereira Passos - IPP;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
V- Um representante da Fundação Parques e Jardins;
VI - Um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A Comissão será coordenada por um representante da Diretoria
de Urbanismo do Instituto Pereira Passos - IPP.
Art. 4° A Comissão poderá vir a consultar representantes das Empresas
responsáveis pela execução do Mobiliário Urbano, representantes de outros
órgãos públicos, bem como de outros que julgar necessário, para auxiliar na sua
aprovação.
Art. 5° A participação da Comissão se fará a titulo de relevante interesse público,
sem qualquer ônus adicional para o Município do Rio de Janeiro.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Sol Garson Braule Pinto, Maurício Lobo Abreu
D.O. RIO 09.03.2000