










DECRETO Nº 52.646, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CPX DISTRIBUIDORA S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 034/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 022/2022, de 4
de abril de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CPX
DISTRIBUIDORA S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, s/nº, km 79,70, Jardim
Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.158.356/0019-30 e
CACEPE nº 1009105-05, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:   implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: pneumático
novo, de borracha, utilizado em automóveis de passageiros - NCM 4011.10.00;
pneumático novo, de borracha, utilizado em ônibus ou caminhões, de medida
11,00-24. - NCM 4011.20.10; pneumático novo, de borracha, utilizado em ônibus
ou caminhões - NCM 4011.20.90; pneumático novo, de borracha, do tipo utilizados
em motocicletas. - NCM 4011.40.00; pneumático novo, de borracha, do tipo
utilizado em veículos e máquinas agrícolas florestais. - NCM 4011.70.10;
pneumático novo, de borracha, do tipo utilizados em veículos e máquinas
agrícolas florestais - NCM 4011.70.90; pneumático novo, de borracha, radiais ,
para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de
largura igual ou superior a 940 mm (37"), para aros de diâmetro igual ou
superior a 1.448 mm (57"). - NCM 4011.80.10; pneumático novo de borracha,
com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45"), para aros de
diâmetro igual ou superior a 1.143 mm (45"). - NCM 4011.80.20; pneumático
novo, de borracha, utilizados em veículos e máquinas para a construção civil,
de mineração e de manutenção industrial - NCM 4011.80.90; pneumático novo, de
borracha, com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45"), para
aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm (45"). - NCM 4011.90.10;
pneumático novo, de borracha - NCM 4011.90.90; pneu maciço ou oco, bandas de
rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha, do tipo flaps. - NCM 4012.90.10;
câmara de ar de borracha, para pneumático do tipo utilizado em ônibus ou
caminhões, de medida 11,00-24. - NCM 4013.10.10; pneu maciço ou oco, bandas de
rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha - NCM 4012.90.90; câmara de ar de
borracha - NCM 4013.10.90; câmara de ar de borracha - NCM 4013.90.00; roda,
suas partes e acessórios - NCM 8708.70.90; reboque e semirreboque, para
quaisquer veículos, para veículos não autopropulsados; suas partes - NCM
8716.90.90; pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em veículos aéreos.
- NCM 4011.30.00; e pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em
bicicletas. - NCM 4011.50.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.