LEI Nº 4.153 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Proíbe a vinculação de publicidade e ofertas de serviços ligados ao comércio da
prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação impressa e dá outras
providências.

Art. 1º Fica proibida a vinculação de publicidade e ofertas de serviços ligados ao
comércio da prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação
impressa.
Art. 2º A proibição de que esta Lei se refere, alcança qualquer tipo de engenho
publicitário através de jornais, revistas e outros.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda diligenciará no sentido de fiscalizar o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, diligenciará no sentido de se adaptar
estruturalmente para proceder à aplicação da penalidade por ela determinada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 18.08.2005