










DECRETO
Nº 26.664, DE 28 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.970.897,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a continuidade das obras de
triplicação da Rodovia PE-015, incluindo desapropriações, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.970.897,00 (dois milhões, novecentos e
setenta mil, oitocentos e noventa e sete reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do Corredor da
  Rodovia PE-015 


2.970.897




 


4.4.90
  - FNT 0246


-


Investimentos


2.970.897




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.970.897




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820288.1039


-


Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015


94.897




 


4.4.90
  - FNT 0246


-


Investimentos


94.897




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


921.000




 


4.4.90
  - FNT 0246


-


Investimentos


921.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


994.000




 


4.4.90
  - FNT 0246


-


Investimentos


994.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


961.000




 


3.3.90
  - FNT 0246


-


Outras Despesas Correntes


961.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.970.897




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
Das Princesas,
em 28 de abril de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado 
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.