










DECRETO Nº
29.701, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.709.700,02 em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
destinada a viabilizar a execução do convênio  nº 088/2002 - ALVORADA,
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.700,02 (hum milhão,
setecentos e nove mil, setecentos reais e dois centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


1.709.700,02




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.709.700,02




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


1.709.700,02




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os  provenientes do  Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
decorrentes de rendimentos de aplicação financeira, do Convênio ALVORADA,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Fundos de Aplicação em Cotas –
Renda Fixas e de Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança, conforme
classificação a seguir:
 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.709.700,02




1300.00.00


Receita Patrimonial


1.709.700,02




1320.00.00


Receitas de Valores Mobiliários


1.709.700,02




1324.00.00


Fundos de Investimentos


1.706.597,37




1324.02.00


Fundos de Aplicações em Cotas - Renda Fixa


1.706.597,37




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


3.102,65




1325.02.00


Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados


3.102,65




1325.02.01


Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança


3.102,65




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de setembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.