DECRETO Nº 28126 DE 27 DE JUNHO DE 2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 12.265,00, em favor de Encargos Gerais do Município Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 10, da Lei nº 4.458, de 29 de dezembro de 2006,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/001.422/07 e,
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito de
Encargos Gerais do Município - Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar no valor de R$
12.265,00 (doze mil duzentos e sessenta cinco reais), em favor de Encargos
Gerais do Município - Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço da dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa de Encargos Gerais do Município - Recursos
sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração, aprovado pelo
Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 28.06.2007, acompanhado de Anexo