










DECRETO
Nº 44.905, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência
de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.846.0525.5703 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


55.000,00


 




 


da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado
  de


 


 


 




 


Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


55.000,00


 




Atividade:


20.126.0525.5707 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Agência


 


5.000,00


 




 


de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
  Pernambuco


 


 


 




 


ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.608.1052.4041 - Ampliação da
  Assistência à Pecuária


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.