










LEI Nº 13.158, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Prorroga o
prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos
automotores novos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
"caput" do artigo 1º da Lei nº 12.190, de 23
de abril de 2002, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º
No período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2007, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS passa a ser de 12% (doze por cento) nas operações internas e de
importação, promovidas pelos respectivos estabelecimentos fabricantes ou
importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os veículos
automotores novos classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, conforme Anexo Único. (NR)".
 
Art. 2º O
"caput" do artigo 1º da Lei nº 12.334, de 23
de janeiro de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º
No período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2007, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS passa a ser de 12% (doze por cento) nas operações internas e de
importação, promovidas pelos respectivos estabelecimentos fabricantes ou
importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos
motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. (NR)".
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01
de janeiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2006.
  
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.