










DECRETO Nº 23.337, DE 14 DE
JUNHO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
Considerando que a Empresa PIG NORDESTE - FÁBRICA DE PIGMENTOS DO
NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Elisa Patriota - Lotes 05, 07 e 09 - Quadra
A - Centro Regional de Produção de Bezerros - BR 232 - Km 100 - Bezerros - PE,
CNPJ nº 03.490.716/0001-02, CACEPE nº 18.1.320.0268910-0, encontra-se
habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE, nos termos do art. 30, do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo
concedido nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de
dezembro de 1999, à Empresa PIG NORDESTE - FÁBRICA DE PIGMENTOS DO NORDESTE
LTDA., fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: importação;
 
III - produtos importados:
zinco metálico - NCM/SH 7901.11.11; óxido de zinco - NCM/SH 2817.00.10; anodo
de zinco - NCM/SH 7907.00.00; zamac - NCM/SH 7901.20.10; concentrado de zinco -
NCM/SH 2608.20.10; resina de polipropileno - NCM/SH 3902.10.20, e chumbo
metálico - NCM/SH 7801.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 04
(quatro) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da assinatura do
contrato de financiamento com a entidade gestora do Fundo;
 
V - financiamento: 10% (dez
por cento) do valor final da mercadoria importada do exterior, limitado o
benefício a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido em cada
operação de importação do exterior;
 
VI - abatimento: 75% (setenta
e cinco por cento) do montante financiado após aplicação da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 14 de junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.