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Lei 14919 - 23 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7108 de 24 de Novembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder uso do imóvel que especifica ao município de Paranavaí.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, autorizado a ceder o uso, a título precário e gratuito, ao Município de Paranavaí, do imóvel constituído pelo lote nº 1/13-C/48-D/48-P, da quadra nº 01, do Jardim Novo Canadá e lote 48-D, antiga rua Paraná e lote 48/P, subdivisão da Chácara 48, perímetro urbano, de propriedade do referido Instituto, conforme consta da Matrícula nº 6420, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.



Art. 2º.
O imóvel, de que trata o art. 1º desta lei, será destinado, especificamente e exclusivamente, para implantação de espaço cultural que contemplará os estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual do Município de Paranavaí, podendo o mesmo ser retomado a qualquer tempo pelo FUNDEPAR.



Art. 3º.
A cessão de uso terá duração de 05 (cinco) anos, que poderá ser prorrogada, por igual período, mediante consenso entre as partes, permanecendo a entidade cessionária com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a quaisquer ressarcimentos.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado