










DECRETO N° 25.520, DE 30 DE
MAIO DE 2003.
 
Prorroga
o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto
nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas
pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de
2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, 23.383, de 02 de julho de 2001, 23.687,
de 11 de outubro de 2001, 24.144, de 25 de março de
2002, 24.443, de 21 de junho de 2002, 24.763, de 07 de outubro de 2002 e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo de que tratam
os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de
junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, 23.383, de 02 de julho de 2001, 23.687,
de 11 de outubro de 2001, 24.144, de 25 de março de
2002, 24.443, de 21 de junho de 2002, 24.763, de 07 de outubro de 2002, fica prorrogado até
31 de julho de 2003.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.