DELIBERAÇÃO CODESP Nº 68 DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Altera a Deliberação CODESP nº 67 de 15 de março de 2007.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica incluída no ROTEIRO BÁSICO PARA FORMALIZAÇÃO DE
PROCESSOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
CONCERNENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS, DE
PESQUISAS E DE CONSULTORIAS, Anexo à DELIBERAÇÃO CODESP nº 67, de
15/03/2007, a obrigatoriedade do órgão de juntar ao processo o parecer favorável
da Comissão de Análise de Contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas, criada por meio do Decreto 27.503, de 27/12/2006.
Art. 2º Esta Deliberação entra vem vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
JOÃO MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
D.O.RIO 18.04.2007