










DECRETO Nº 45.879, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 243.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$
243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1075.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


243.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


243.000,00


 




 


 


TOTAL


 


243.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0965.2471 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


100.000,00


 




 


Governo na Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 -
  Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente


 


143.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


143.000,00


 




 


 


TOTAL


 


243.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.