DECRETO N.º 26153 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre creches conveniadas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o melhor funcionamento e a expansão do sistema de creches;
CONSIDERANDO que as creches são parte integrante do sistema educacional;
CONSIDERANDO os estudos do IPEA relativos a qualidade nas creches;
DECRETA:
Art. 1º Todas as creches conveniadas que tiverem interesse em serem assumidas
na plenitude pela Prefeitura, devem encaminhar suas solicitações à Secretaria
Municipal de Educação para que sejam feitos os estudos relativos, especialmente
sobre as condições de adaptabilidade do prédio respectivo para uma creche
pública, tendo em vista os atos de doação, de desapropriação ou compra.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.12.2005