










DECRETO Nº 32.396, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 744.100,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a execução
de convênio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 744.100,00 (setecentos e quarenta e quatro  mil e cem reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo Aditivo nº 04 ao Convênio nº 052/2005,
que entre si celebram a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, com a interveniência do Estado de Pernambuco, que tem por
objeto a  prorrogação do prazo de vigência  de 30/06/2008 a 30/04/2009, não
previsto no  Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.