O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.322, de 27 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 106, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Carlos Eduardo.
LEI Nº 4.322 DE 27 DE ABRIL DE 2006
Torna obrigatório aos hospitais, casas de saúde e clínicas particulares a
prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente
risco de vida, independentemente de possuírem recursos financeiros, plano ou
seguro saúde, e que procurem estes estabelecimentos no momento da
necessidade do socorro, e dá outras providências.
Art. 1º Os hospitais, casas de saúde e clínicas particulares ficam obrigados a
prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente
risco de vida, independentemente de possuírem recurso financeiro, plano ou
seguro saúde, e que procurem estes estabelecimentos no momento da
necessidade do socorro.
§ 1º A responsabilidade pela caracterização da situação de iminente risco de vida,
referido no "caput" deste artigo, caberá aos hospitais, casas de saúde e clínicas
particulares.
§ 2º Os pacientes que já tiverem recebido o pré-atendimento hospitalar tanto pelo
Grupamento de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio de Janeiro-GSE-CBMERJ quanto pelo Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência, Estadual ou Municipal-SAMU, continuarão sendo referendados para os
hospitais públicos de emergência.
§ 3º Fica proibida a exigência de qualquer tipo de depósito caução por parte dos
pacientes, familiares ou acompanhantes, como forma de garantir o atendimento
previsto no "caput" deste artigo.
Art. 2º O plano ou seguro saúde dos pacientes atendidos de acordo com o que
dispõe o art. 1º desta Lei ressarcirá, baseado em sua respectiva tabela de
remuneração, as despesas provenientes destes atendimentos, os hospitais,
casas de saúde e clínicas particulares, independentemente destes pertencerem à
relação de credenciados.
Parágrafo único. Na ausência de recurso financeiro ou inexistência de plano ou
seguro saúde por parte do paciente, os ressarcimentos dos valores referentes ao
atendimento descrito no art. 1º desta Lei, serão efetuados pelo Poder Público
Municipal de acordo com o Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 3º Imediatamente após o atendimento descrito no art. 1º desta Lei, caberá aos
hospitais, casas de saúde ou clínicas particulares comunicarem à Secretaria
Municipal de Saúde ou ao plano ou seguro saúde do paciente a ocorrência do
fato.
Parágrafo único. A comunicação referida no "caput" deste artigo deverá ser
acompanhada de relatório médico, circunstanciado, acerca do quadro clínico e
necessidades do paciente.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, quando o paciente não possuir
plano ou seguro saúde, tão logo seja comunicada sobre o fato descrito no art. 1º
desta Lei, providenciar a transferência do paciente para uma unidade pública
adequada, de acordo com o quadro clínico e necessidades que o caso exigir.
Art. 5º Caberá ao plano ou seguro saúde do paciente, tão logo seja comunicado
sobre o fato descrito no art. 1º desta Lei, providenciar a transferência do paciente
para uma unidade credenciada adequada, de acordo com o quadro clínico e
necessidades que o caso exigir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.05.2006
Republ. em 20.03.2007