LEI N.º 3794 DE 6 DE JULHO DE 2004

Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário
Municipal).
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os dispositivos abaixo, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, passam
a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 34. (...)
(...)
IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina
Registradora (ECF-MR) que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
(...)"(NR)
"Art. 51. (...)
(...)
II - (...)
(...)
5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora
(ECF-MR):
a) não utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) quando
obrigado pela legislação:
Multa: R$1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;
b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco,
equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à
prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:
Multa: R$900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;
c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente
à prestação sujeita ao imposto, emitido por Emissor de Cupom Fiscal-Máquina
Registradora (ECF-MR):
Multa: R$300,00 (trezentos reais), por documento;
d) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que
contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já
totalizada:
Multa: R$360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração
de mês;
e) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem prévia
autorização do Fisco:
Multa: R$360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração
de mês;
f) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que emita
documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação:
Multa: R$80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
g) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) em
desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja
prevista penalidade específica neste artigo:
Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de
mês;
h) deixar de comunicar a cessação do uso de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina
Registradora (ECF-MR):


Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de
mês;
i) transferir o Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) para
outro estabelecimento da mesma empresa sem prévia autorização do Fisco:
Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de
mês;
j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom
de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória
Fiscal do período:
Multa: R$360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração
de mês;
l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-lo junto ao Emissor de
Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), ou no término da fita-detalhe, por
ocasião da troca da bobina:
Multa: R$60,00 (sessenta reais), por documento;
m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as
disposições regulamentares, operações registradas no Emissor de Cupom
Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;
n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o mapa-resumo:
Multa: R$180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;
o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), em desacordo com as exigências
previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na
transferência para outro contribuinte:
Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou
gravados na Memória Fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina
Registradora (ECF-MR):
Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em
Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador,
impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou
assemelhado, quando for o caso:
Multa: R$300,00 (trezentos reais), por ocorrência;
r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira
selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem
registradas em meio magnético ou assemelhado, mediante Emissor de Cupom
Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento
semelhante:
Multa: R$300,00 (trezentos reais), por ocorrência;
s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a
descrição do serviço realizado:
Multa: R$10,00 (dez reais), por documento fiscal;
t) manter, no estabelecimento, Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora
(ECF-MR) com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências
da legislação:
Multa: R$1.000,00 (mil reais), por equipamento;
u) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem afixar,
ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR)
expedido pelo Fisco ou, ainda, se este apresentar rasuras:
Multa: R$100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;
v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar
nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar


fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização,
quando exigido:
Multa: R$200,00 (duzentos reais), por bobina;
x) interligar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) a
computador sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização
do Fisco:
Multa: R$1.000,00 (mil reais), por equipamento;
z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de
débito automático em conta pelo Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora
(ECF-MR):
Multa: R$20,00 (vinte reais), por documento;
6. intervenção em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
a) atestar o credenciado o funcionamento de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina
Registradora (ECF-MR) em desacordo com as exigências previstas na legislação:
Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;
b) realizar o credenciado intervenção em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina
Registradora (ECF-MR) sem a emissão, imediatamente, antes e depois da
intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores:
Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;
c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de
Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);
d) intervir o credenciado em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora
(ECF-MR), sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o
equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do
credenciamento:
Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:
Multa: R$200,00 (duzentos reais), por unidade;
f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento,
computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a
capacidade de imprimir a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao
Multa: R$300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;
g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:
Multa: R$100,00 (cem reais), por unidade;
h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de
software, para o uso indevido de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora
(ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar
ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico
comprovado ou na transferência para outro contribuinte:
Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;
i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de
software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória
Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;
(...)
§ 7.º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis sem prejuízo
do arbitramento do valor das prestações de serviço para fixação do imposto
devido". (NR)
"Art. 232. (...)
(...)
IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-Máquinas Registradoras
(ECF-MR) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e
V - os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que
possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de


serviços, sem autorização ou que não satisfaçam os requisitos desta". (NR)
Art. 2.º Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo
com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários
municipais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.07.2004