O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.330, de 10 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 37-A, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Adilson Soares.
LEI Nº 4.330 DE 10 DE MAIO DE 2006
Torna obrigatória a localização no Município da sede da Sociedade de Propósito
Específico da qual participe o Município do Rio de Janeiro, por seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 1º A Sociedade de Propósito Específico, prevista no art. 9º da Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, da qual participe o Município do Rio de
Janeiro, por seus órgãos da administração direta ou indireta, terá de ser sediada
no território do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica vedada a saída do território do Município do Rio de Janeiro da
Sociedade de Propósito Específico, constituída de acordo com o art. 1º, enquanto
estiver em vigor a parceria público-privada.
Parágrafo único. Será considerada causa de rescisão, por culpa de parceria
privada, a saída da Sociedade de Propósito Específico do território do Município
do Rio de Janeiro enquanto estiver em vigor a parceria público-privada.
Art. 3º Serão emitidas no Município do Rio de Janeiro as notas fiscais da
Sociedade de Propósito Específico dos serviços e obras relacionados com a
parceria público-privada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 22.05.2006