DECRETO Nº 33017

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera o Anexo A, que acompanha o do
Decreto 20.454, de 24 de agosto de 2001, que
aprova

as

Diretrizes

de

Relocação

de

Edificações em Assentamentos Populares.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O item 1.1 do Anexo A do Decreto nº 20.454, de 24 de agosto de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“1.1 – Condicionantes:
As intervenções urbanísticas previstas nos projetos de urbanização de assentamentos
populares ou em áreas de risco apontam a necessidade de relocação de unidades
residenciais, comerciais e mistas.
Tais relocações são necessárias à execução do sistema viário e à liberação de áreas
destinadas ao lazer e equipamentos comunitários, ou por estarem situadas em áreas
inadequadas à habitação.
Os projetos de urbanização, elaborados com a orientação de atingir o menor número
possível de unidades, indicam soluções diversas, de acordo com as especificidades de
cada área e privilegiam a utilização de espaços livres no próprio local, e na inexistência
dessas áreas, a escolha de terrenos o mais próximo possível.
A relocação compulsória de uma moradia, mesmo em casos justificados, deve ser
precedida de um entendimento e aceitação, por parte das famílias a serem relocados,
dos objetivos, condições e benefícios do projeto. Devem ainda ser considerados os
investimentos realizados, por essas famílias, na produção da sua moradia,
reconhecendo o direito a estas benfeitorias.
O processo de relocação baseia-se nas seguintes diretrizes, comuns a todos os
projetos:

1


A participação da população beneficiada, em todas as etapas do processo, buscando
soluções de consenso e o comprometimento de todos com o sucesso do projeto;
A real melhoria das condições de habitabilidade da população objeto da relocação;
A oferta de alternativa para as famílias que necessitam ser relocadas.”
Art. 2º O item 1.2 do Anexo A do Decreto nº 20.454, de 24 de agosto de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“1.2 Alternativas de relocação
A oferta de outra moradia às famílias se dará através da escolha de uma das seguintes
modalidades, respeitadas as características do projeto de relocação, a disponibilidade
dos recursos e a especificidade de cada beneficiário:
1.2.1 Uma nova moradia no local, mediante a construção de unidades residenciais de
bom padrão construtivo, quando previsto no projeto;
1.2.2 A indenização da benfeitoria;
1.2.3 A compra de uma nova moradia, preferencialmente na própria comunidade;
1.2.4 Auxílio financeiro específico para liquidação antecipada do parcelamento do
contrato de compra e venda de imóvel residencial celebrado conforme as regras do
Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal 11.977/2009, quando
autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e apenas para os casos de recolocação de
famílias desabrigadas ou moradoras de área de risco;
1.2.4.1 No caso da liquidação antecipada, o beneficiário assinará Termo de
Concordância, que substituirá o recibo definido no Anexo 4.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.11.2010

2