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Lei 13614 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6244 de 6 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo até o valor de US$ 100,000,000.00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento  BID, para a implementação do Programa de Apoio ao Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - Paraná Urbano II.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito externo até o valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento  BID, para a implementação do Programa de Apoio ao Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná  Paraná Urbano II.


Art. 2º.
Os prazos para amortização e carência, os juros e taxas adicionais referentes aos financiamentos a serem contratados obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e as exigências dos órgãos financeiros e órgãos encarregados da política econômica-financeira da União.


Art. 3º.
Para a garantia da operação de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contragarantias às garantias da União, podendo para tanto, vincular as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do artigo 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em Direito admitidas.


Art. 4º.
O Poder Executivo incluirá no orçamento anual, suficientes dotações orçamentárias para as amortizações a serem procedidas no exercício, bem como para os juros e demais encargos da dívida que vier a ser contratada na forma desta lei.



Parágrafo único.
O referido serviço, entendido como o total de juros, encargos e amortizações, decorrente da dívida a ser contratada, ficará sob a responsabilidade do FDU – Fundo de Desenvolvimento Urbano, gerido através da PARANACIDADE e/ou devolução do capital subscrito da Agência de Fomento do Paraná S/A. (Revogado pela Lei 16473 de 12/04/2010)


Art. 5º.
Os recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como os resultados de suas aplicações e retornos integrarão o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU, na forma da Lei nº 8.917, de 15 de dezembro de 1988.


Art. 6º.
Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais respectivos, até o valor das operações contratadas com base nesta lei, para atendimento das despesas com as suas aplicações.


Parágrafo único.
Os recursos para abertura de créditos adicionais de que trata este artigo serão os provenientes da operação de crédito a ser realizada, de acordo com as disposições desta lei.


Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado