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Lei 16098 - 29 de Abril de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7960 de 29 de Abril de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso
do imóvel que especifica, ao Município de Arapongas.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão
de uso, ao Município de Arapongas, de área de terras com 868 m², destacada da
quadra 14-A, com frente para Rua Flamingos, naquele Município, contendo área
construída de 673,3 m², conforme Transcrição das Transmissões sob nº 4524, do
2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Arapongas.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado,
exclusivamente, para a implantação de serviços da administração pública
municipal, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do
assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente cessão de uso terá vigência até 31/12/10,
podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes e comprometendo-se, o
Cessionário, quando da devolução, a entregar o imóvel em plenas condições de
utilização.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 29 de abril de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado