DECRETO Nº 28343 DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o
parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da
Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do
contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal em face
da publicação das Resoluções CGSN nºs. 19 e 20, de 13 e 15 de agosto de 2007
respectivamente, de autoria do Comitê Gestor do Simples Nacional, as quais
promoveram novas alterações nos critérios referentes ao parcelamento especial
de que trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006
(Simples Nacional),
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 28.141, de 29 de
junho de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1.º (...)
a) fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007;
b) fatos geradores ocorridos após 31 de maio de 2007, desde que coexistam, em
um mesmo auto de infração ou em uma mesma nota de lançamento, com débitos
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.
(...) (NR)
Art. 2.º (...)
I - deverá ser requerido no período de 2 de julho a 20 de agosto de 2007;
(...) (NR)
Art. 3º (...)
§ 1º Na data em que forem solicitados os parcelamentos de autos de infração e
notas de lançamento para os processos já existentes, o contribuinte poderá
confessar espontaneamente novos débitos referentes a fatos geradores
ocorridos até 31 de maio de 2007, com fins de parcelamento para ingresso no
Simples Nacional.
(...) (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 16 de agosto de 2007, não sendo aplicável a pedidos de parcelamento
protocolados até 15 de agosto de 2007.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.08.2007