A Lei nº 4.508, de 24 de maio de 2007, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 18 de
setembro de 2007, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.
LEI Nº 4508 DE 24 DE MAIO DE 2007
Institui no Município do Rio de Janeiro o Dia das Associações de Moradores a ser
comemorado, anualmente, no dia 10 de março e dá outras providências.
Autor: Vereador Romualdo Boaventura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro, o Dia das Associações de
Moradores a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.
Parágrafo único. A data mencionada no "caput" integrará o Calendário Oficial da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Na comemoração do Dia das Associações de Moradores instituído por esta
Lei, deverão ser realizados eventos relacionados à cidadania, saúde, trabalho,
educação, cultura, esportes e outros, com realização de palestras, debates,
seminários e exposições.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, a celebrar parcerias e ou convênios
com as Associações de Moradores devidamente regulamentadas e com sede na
Cidade do Rio de Janeiro e com entidades públicas e ou privadas, para levar a
efeito o contido no art. 2º
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2007
Republ. em 10.10.2007