










DECRETO Nº 49.704, DE 4 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões
financeiras da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação,
crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, a Operação Especial: “Concessão de Crédito para Fomento ao
Empreendedorismo” no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0444.4717 - Inversões em Participação Societária na Agência
  de Fomento do


 


6.500.000,00


 




Estado de Pernambuco


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


6.500.000,00


 




 


TOTAL


 


6.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de
  Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


6.500.000,00


 




9.9.99.00 - Reserva de
  Contingência


 


0101


6.500.000,00


 




 


TOTAL


 


6.500.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611 Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


6.500.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


6.500.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




 


43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611 Agência de Fomento
  do Estado de Pernambuco S/A


 


 


 




 


Op.
  Especial:  23.691.1056.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao
  Empreendedorismo


 


6.500.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


6.500.000,00


 




 


TOTAL


 


6.500.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.