










DECRETO Nº 25.668, DE 18 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 90.000,00, em favor da Empresa de Abastecimento e
Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com  devolução,
à União, de saldos de covênios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Empresa 
de Abastecimento  e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e  Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2884622359.110


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da EBAPE


40.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


40.000








---------







SOMA


40.000




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e  Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2884622359.110


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da EBAPE


50.000





3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


50.000








---------







SOMA


50.000














TOTAL 


90.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e  Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica


90.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


90.000








---------







TOTAL 


90.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.