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Lei 15243 - 30 de Agosto de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7301 de 30 de Agosto de 2006
					

Súmula:
Autoriza a utilização de R$ 30.000.000,00 do Fundo de Desenvolvimento Econômico  FDE na abertura de créditos adicionais para SEED, SESA e SESP, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e sancionou a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, de que trata a Lei Estadual nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, atualmente geridos pela Agência de Fomento do Paraná S.A., reduzindo, conseqüentemente, seu patrimônio.


Parágrafo único
... Vetado ...


Art. 2°.
Dos recursos financeiros mencionados no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, imediatamente, a abrir créditos adicionais, no valor especificado, para atender as seguintes despesas:


I -
R$ 12.410.000,00 (doze milhões, quatrocentos e dez mil reais), na Secretaria de Estado da Educação, destinados à construção, melhorias e adaptações de escolas públicas e à aquisição de equipamentos;


II -
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na Secretaria de Estado da Saúde para construção, melhoria e adaptações de prédios e aquisição de equipamentos;


III -
R$ 5.590.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil reais), na Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinados ao pagamento de despesas decorrentes da aquisição de equipamentos necessários à modernização do Instituto de Identificação.


Art. 3°.
As aplicações dos respectivos recursos de que trata essa lei, deverão ser devidamente detalhado em relatório específico e encaminhado para ciência do Poder Legislativo.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de Agosto de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado