










DECRETO Nº 32.860, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 8.307.785,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do FES-PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.307.785,00 (oito milhões,
trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Excesso de Arrecadação de Receita do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do item de receita “Imposto de Renda Retido nas Fontes
sobre os Rendimentos do Trabalho”, discriminado no Anexo III do presente
Decreto. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos na
operação especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA”, no valor
de R$ 2.248.101,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e um
reais), com a dedução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo IV, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.