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Lei 18985 - 12 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9925 de 12 de Abril de 2017
					

Súmula:
Institui
a Semana de Conscientização do Programa 1000 Dias para as mães paranaenses.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
 Institui
a Semana de Conscientização do Programa 1000 Dias para as mães
paranaenses, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de
maio.


Parágrafo único.

A
semana de que trata esta Lei passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
 O
Programa 1000 Dias refere-se ao período que vai da concepção até
os dois anos de idade e tem como objetivo influenciar na qualidade de
vida, na saúde e no bem-estar da criança.


Art. 3º
 O
Poder Executivo poderá viabilizar ações destinadas à
conscientização e informações relacionadas ao Programa 1000 Dias,
através de audiências públicas, seminários, palestras, simpósios,
convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com diversas
entidades.


Art. 4º
 O
Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 5º
 Esta
 Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
do Governo, em 12 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Claudia Pereira
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado