










DECRETO Nº 51.393, DE 14 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 13.772.764,28 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 13.772.764,28 (treze milhões, setecentos e
setenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
13.772.764,28 (treze milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e
sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0439.0322
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a 


 


1.068.109,29


 




 


Servidores da
  Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.068.109,29


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


69.697,65


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


69.697,65


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


10.335.638,83


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.335.638,83


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


2.299.318,51


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.299.318,51


 




 


 


TOTAL


 


13.772.764,28


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.2927
  - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social


 


2.369.016,16


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.369.016,16


 




Op. Especial:


28.846.0439.0256 - Contribuição
  Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


6.650.114,32


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.650.114,32


 




43000


-
  SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104


Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


4.753.633,80


 




 


 


Qualificação Profissional


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.753.633,80


 




 


 


 


TOTAL


 


13.772.764,28


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.