DECRETO Nº 27.770

DE 30 DE MARÇO DE 2007.

Dispõe sobre AquaRio – Aquário Marinho do
Rio de Janeiro na forma que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a decisão de ocupar o espaço da ex-Cibrazem na área portuária
com um Aquário;

CONSIDERANDO o Comunicado publicado às fls. 42 do Diário Oficial de 14 de
dezembro de 2006;
CONSIDERANDO ter sido a única proposta apresentada;
DECRETA
Art. 1º O projeto de aquário proposto pelo Instituto Museu Aquário Marinho do Rio de
Janeiro (Aquário – Aquário Marinho do Rio de Janeiro), é considerado preliminarmente
aprovado na forma do Anexo Único.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda – SMF e a Procuradoria Geral do Município
– PGM, definirão os termos do contrato de concessão, incluindo o prazo de concessão
e o prazo para o início das obras, entre outros elementos.
Art. 3º A SMF avaliará junto ao potencial concessionário as alternativas de
financiamento e de patrocínio privados a serem apresentadas, assim como as
oportunidades de parcerias público-privadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007 – 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2007
Republ. em 10.04.2007
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