










DECRETO Nº 23 207, DE 19 DE ABRIL DE
2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado crédito suplementar no valor de R$150.000,00, em
favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ressarcimento de
pessoal à disposição da SEPLANDES,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta 






30010.2884630259.267


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SEPLANDES


150.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta 






30010.1133130201.274


-


Ampliação das agencias do trabalho


150.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
abril de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.