RESOLUÇÃO CGM Nº 971

DE 22 DE JULHO DE 2010

Estabelece instruções para a realização do
segundo Programa de Formação do Nível
Inicial da categoria funcional de Auxiliar de
Controladoria, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005 e no Decreto
regulamentador nº 30.305, de 18 de dezembro de 2008, e

CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento profissional dos servidores
municipais como uma das premissas à melhoria da eficiência do serviço público,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o segundo Programa de Formação do Nível Inicial para a categoria
funcional Auxiliar de Controladoria que será promovido pela Controladoria Geral do
Município, por intermédio da Gerência de Recursos Humanos da Controladoria Geral
do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 30.305,
de 18 de dezembro de 2008.
Art. 2º As disciplinas e a carga horária deste segundo Programa de Formação do Nível
Inicial são os constantes do Anexo I.
Art. 3º O cronograma deste segundo Programa de Formação do Nível Inicial da
categoria mencionada no art. 1º será divulgado pela Gerência de Recursos Humanos
da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ao término do Programa de Formação do Nível Inicial, os participantes serão
avaliados sobre os conhecimentos ministrados ao longo do programa.

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§ 1º A avaliação, mediante prova objetiva, será realizada, na mesma data, para todos
os participantes.
§ 2º Não serão computadas as questões em branco, rasuradas ou emendadas, ainda
que legíveis, e as que tiverem mais de uma alternativa assinalada como resposta.
§ 3º Será considerado aprovado no Programa, o participante que obtiver, no mínimo,
70% (setenta por cento) de acertos.
§ 4º Não será permitida qualquer consulta durante a realização da prova.
Art. 5º Os participantes que não alcançarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) de frequência da carga horária total do Programa de Formação do Nível Inicial
serão considerados reprovados e estarão impedidos de realizar a prova objetiva de
avaliação deste primeiro Programa.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 23.07.2010

ANEXO I
Programa de Formação do Nível Inicial
Disciplinas

Horas Aula

Noções de Direito Administrativo

12 h

Noções de Orçamento Público

8h

Noções de Controle Interno

8h

Fundamentos de Gestão Pública

8h

Funcionalidades do Sistema Fincon

4h

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