O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.786, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1372, de 2003, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 4.786 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a urbanizar e a construir uma área de esportes na
praça do Bairro Alvorada, em Santa Cruz e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a urbanizar e a construir uma área de
esportes na praça do Bairro Alvorada em Santa Cruz.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais
para as finalidades da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008