DECRETO N.º 25745 DE 8 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a não aplicabilidade, no âmbito das unidades de saúde no
Município do Rio de Janeiro, da Portaria Nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do
Ministério da Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e

Considerando que a Portaria Nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério
da Saúde, divulgada amplamente pela imprensa, não exige a apresentação de
Boletim de Ocorrência Policial para interrupção de gravidez resultante de
violência sexual;
Considerando que a ausência do registro do Boletim de Ocorrência Policial gera
intranqüilidade para a população, pois deixará o estuprador livre da devida
apuração e punição criminal;
Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica dos
profissionais de saúde deste Município; e
Considerando os riscos de grave afetação à norma jurídica vigente,

DECRETA:
Art. 1.º As Unidades de Saúde da rede municipal não acatarão o contido na
Portaria Nº 1.508 do Ministério da Saúde, de 1º de setembro de 2005, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre o
procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos
previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2.º O descumprimento deste Decreto implicará nas responsabilidades legais
cabíveis.
Art. 3.º Revoga o Decreto nº 25.123/2005.
Art. 4.º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.09.2005