










DECRETO Nº 27.664,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Altera o Decreto nº 25.531, de 06 de
junho de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da Secretaria da Fazenda, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II
e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, no Decreto nº 25.531, de 06 de junho de 2003, no Decreto nº 25.587, de 27 de junho de 2003, no Decreto nº 25.696, de 28 de julho de 2003, no Decreto nº 25.729, de 06 de agosto de 2003, no Decreto nº 26.408, de 12 de fevereiro de 2004, no Decreto nº 26.449, de 01 de março de 2004, no Decreto nº 27.142, de 20 de setembro de 2004, e no Decreto nº 27.613, de 04 de fevereiro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam alterados os itens 5 e 6 do Anexo I e o Anexo II do Decreto nº 25.531, de 06 de junho de 2003, que aprovou
o Manual de Serviços da Secretaria da Fazenda, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
.......................................................................................................................................................
 
“ANEXO 
IMANUAL DE
SERVIÇOS
SECRETARIA DA
FAZENDA
..........................................................................................................................
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
..........................................................................................................................
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
..........................................................................................................................
 
f) Gerência Fazendária de
Inteligência – GFI:
1. Unidade de Operações Especiais -
UNOE;
2. Unidade de Inteligência – UNINT;
3. Unidade de Análise e Triagem -
UNANT; e
4. Unidade de Apoio e Tecnologia –
UNATEC;
..........................................................................................................................
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Superintendência Administrativa e
Financeira – SAFI:
 
1. Gerência Financeira – GFIN;
1.1 Unidade de Execução Orçamentária
- UNEO;
1.2 Unidade de Execução Financeira -
UNEF; e
1.3 Unidade de Prestação de Contas -
UNPC;
2. Gerência Administrativa – GAD;
2.1 Unidade de Serviços Gerais -
UNSG;
2.2 Unidade de Engenharia - UNEN;
2.3 Unidade de Patrimônio,
Almoxarifado e Mercadorias Apreendidas – UNPM; e 
2.4 Unidade de Transporte e Garagem –
UNTG; e
3. Gerência de Núcleo de Apoio
Administrativo, de Licitação e de Contratos – GNAC;
3.1 Unidade de Compras - UNCP;
3.2 Unidade de Contratos – UNCT;
3.3 Unidade de Apoio Técnico - UNAT;
e
3.4. Núcleos de Apoio Administrativo
– NAPAs:
3.4.1 Unidades de Supervisão Técnica
– UNST; 
 
b) Superintendência de Gestão
Estratégica – SGE:
 
1. Gerência de Recursos Humanos –
GRH;
1.1. Chefia de Administração de
Recursos Humanos – CARH;
1.1.1.Unidade de
Atendimento ao Servidor – UNAS;
1.2. Chefia de Gestão, Integração e
Coordenação (CGIC);
1.3. Chefia de Desenvolvimento de
Recursos Humanos (CDRH);
1.4. Unidade de Apoio Jurídico –
UNAJ; e
1.5. Unidade de Documentação e
Biblioteca – UNDB;
2. Escola Fazendária – ESAFAZ;
3. Chefia de Planejamento, Orçamento
e Gestão – CPLO;
3.1. Unidade de Planejamento e
Orçamento – UNPO; 
3.2. Unidade de Estudos Fiscais e
Informações Gerenciais – UNEG;
4. Chefia de Apoio aos Programas de
Modernização – CAPM; e
5. Chefia do Programa de Educação
Fiscal – CPEF.
..........................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS
UNIDADES
..........................................................................................................................
 
XIX - à Unidade de Operações
Especiais - UNOE: coordenar e supervisionar as ações de inteligência fiscal, a
elaboração de relatórios operacionais dirigidos aos analistas de inteligência,
atuando, sempre que necessário, como analista de inteligência;
 
XX - à Unidade de Inteligência -
UNINT: coordenar ações relacionadas às questões de inteligência, de acordo com
as orientações do titular da GFI;
 
XXI - à Unidade de Análise e Triagem
- UNANT: coordenar e supervisionar os trabalhos de análise de informações, de
elaboração de relatórios de apoio à ação fiscal e tributária fazendária,
atuando, sempre que necessário, como analista de inteligência;
 
XXII - à Unidade de Apoio e
Tecnologia - UNATEC: responsabilizar-se pelo apoio e suporte tecnológico às
ações de inteligência fiscal, atuando, sempre que necessário, como analista de
inteligência;
 
XXIII - à Ouvidoria Fazendária -
OUVIDORIA: atender a toda e qualquer pessoa ou entidade que procure a SEFAZ,
com o propósito de apresentar denúncia, queixa ou pedido de esclarecimento
especial sobre o funcionamento da SEFAZ e o comportamento dos fazendários ou
empregados e prepostos da Secretaria, registrando as questões apresentadas,
diligenciando junto aos órgãos competentes para obtenção de informações,
soluções e esclarecimentos, promovendo o encaminhamento requerido e prestando
esclarecimentos e informações sobre o tratamento dado às queixas e denúncias,
além de promover o acompanhamento futuro dos desdobramentos das ações iniciadas
a partir de suas ações;
 
XXIV - à Gerência de Legislação e
Orientação Tributária – GLO: elaborar atos normativos de interesse da
administração tributária; assessorar os órgãos da área tributária e, em
articulação com a Gerência de Suporte Jurídico da Fazenda - GSJ e a Gerência de
Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, assessorar o Secretário
da Fazenda em matéria de política e legislação tributárias; analisar e elaborar
despachos, pareceres e informações, no âmbito da administração tributária; e
promover a sistematização e a divulgação da legislação tributária, bem como a
orientação, interna e externa, quanto à aplicação da legislação tributária;
 
XXV - à Unidade de Legislação e
Orientação Tributária - UNLOT: coordenar ações relacionadas às questões de
legislação e orientação tributária, de acordo com as orientações do titular da
GLO;
 
XXVI - à Chefia de Análise de
Processos e Legislação - CEAP: coordenar os estudos, no âmbito da GLO, de
propostas de alteração da legislação tributária, elaborar atos normativos de
interesse da administração tributária, assessorar as gerências da área
tributária, analisar e proferir despachos, pareceres e informações no âmbito da
administração tributária;
 
XXVII - à Chefia de Orientação e
Comunicação - CEOC: coordenar os trabalhos, sistematizar e divulgar a
legislação tributária, coordenar as atividades e proceder à orientação, interna
e externa à SEFAZ, em matéria de aplicação da legislação e das normas
tributárias, bem como articular-se com outros órgãos para intercâmbio de
informações sobre a legislação tributária;
 
XXVIII - à Chefia de Análise da
Legislação Tributária – CALT: assistir com informações técnicas, levantamento e
análise a Gerência de Legislação e Orientação Tributárias – GLO;
 
XXIX - à Gerência da Comissão Técnica
Permanente do ICMS – COTEPE: assessorar o Secretário da Fazenda no Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, representar o Estado nas reuniões da
COTEPE - ICMS, coordenar a participação do Estado nos grupos de trabalho da
COTEPE - ICMS e, em articulação com o Conselho de Política Tributária - CPT,
realizar estudos e pesquisas sobre os assuntos submetidos à sua apreciação e
aos respectivos grupos de trabalho, bem como sobre assuntos econômico-tributários,
objetivando subsidiar as tomadas de decisões relacionadas com as ações de
política tributária;
 
XXX - à Assessoria: prestar
assessoramento em assuntos de natureza técnica e operacional ao Secretário da
Fazenda e ao Secretário Executivo da Fazenda;
 
XXXI - à Secretaria de Gabinete:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do
Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
XXXII - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de secretárias, assistentes e oficial de gabinete;
 
XXXIII - à Superintendência
Administrativa e Financeira – SAFI: gerir e prestar todos os serviços de apoio
administrativo e financeiro requeridos para o funcionamento da SEFAZ, controlar
a execução orçamentária e financeira da Secretaria, bem como dirigir, planejar,
organizar, coordenar e controlar as atividades de administração de material, do
patrimônio, dos serviços gerais e dos recursos financeiros da Secretaria;
 
XXXIV - à Gerência Financeira – GFIN:
supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades de execução da
programação orçamentária, da programação e execução financeira da SEFAZ e de
prestação de contas;
 
XXXV - à Unidade de Execução
Orçamentária - UNEO: supervisionar a classificação orçamentária da despesa, as
atividades de registro da execução orçamentária e alterações pertinentes, e o
controle dos saldos orçamentários;
 
XXXVI - à Unidade de Execução
Financeira - UNEF: supervisionar e executar as atividades de liquidação e
pagamento das despesas e as atividades de registro e controle dos saldos
financeiros e bancários;
 
XXXVII - à Unidade de Prestação de
Contas - UNPC: coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os
registros da movimentação orçamentária e financeira de responsabilidade da GFI
e com os processos de prestação de contas;
 
XXXVIII - à Gerência Administrativa -
GAD: supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas a serviços
gerais, engenharia, recursos materiais e patrimoniais da SEFAZ;
 
XXXIX - à Unidade de Serviços Gerais
- UNSG: supervisionar e coordenar as atividades de expedição de processos,
transporte, arquivo geral, reprografia, manutenção, limpeza e vigilância;
 
XL - à Unidade de Engenharia - UNEN:
coordenar as necessidades relacionadas a obras de engenharia, apresentando
propostas orçamentárias de construção e reforma de imóveis, articulando-se com
órgãos e entidades envolvidos na respectiva execução;
 
XLI - à Unidade de Patrimônio,
Almoxarifado e Mercadorias Apreendidas - UNPM: supervisionar, coordenar e
controlar os bens patrimoniais sob a responsabilidade da SEFAZ e os materiais
necessários ao seu funcionamento, promovendo as respectivas administração e
distribuição, e proceder à guarda das mercadorias apreendidas;
 
XLII – à Unidade de Transporte e
Garagem - UNTG: supervisionar e coordenar as atividades de controle,
abastecimento, manutenção e conservação da frota de veículos da SEFAZ,
inclusive o acompanhamento da sua regularidade junto aos órgãos de controle de
trânsito federal, estadual e municipais;
 
XLIII - à Gerência de Núcleos de
Apoio Administrativo, de Licitação e de Contratos – GNAC: supervisionar e
coordenar o desenvolvimento das atividades dos Núcleos de Apoio Administrativo,
do funcionamento das Comissões de Licitação e das aquisições de bens e serviços
quanto ao processamento das compras e contratações necessárias ao funcionamento
da SEFAZ, incluindo atividades de suporte no funcionamento das Comissões de
Licitação;
 
XLIV - à Unidade de Compras - UNCP:
proceder à cotação de preços, elaborar e manter cadastro de fornecedores,
efetivar os registros das compras no SIAGEM e preparar os termos de referência
para as licitações;
 
XLV - à Unidade de Contratos - UNCT:
elaborar os contratos e termos aditivos, efetuar análise dos editais e emitir
pareceres sobre contratos administrativos e assuntos correlatos;
 
XLVI - à Unidade de Apoio Técnico -
UNAT: desenvolver estudos e prestar apoio técnico à Superintendência
Administrativa e Financeira;
 
XLVII - aos Núcleos de Apoio
Administrativo – NAPAs, como unidades distribuídas da SAFI para o atendimento
das diversas gerências e unidades integrantes da estrutura da SEFAZ: prestar,
às mesmas, serviços administrativos e financeiros, seja diretamente por meio da
estrutura do próprio Núcleo, seja mediante a mobilização dos recursos da
estrutura dos outros órgãos fazendários; 
 
XLVIII – às Unidades de Supervisão
Técnica - UNST: prestar assessoramento técnico e operacional aos chefes dos
Núcleos de Apoio Administrativo – NAPAs, desempenhar, conjuntamente com os
referidos chefes dos NAPAs, as atribuições de ordenadores de despesas e
responder pela gestão dos núcleos, nos impedimentos dos titulares;
 
XLIX - à Superintendência de Gestão
Estratégica – SGE: contribuir para a melhoria da eficiência e da eficácia da
SEFAZ; manter e aperfeiçoar o Modelo de Gestão voltado para resultados;
coordenar os Programas de Modernização e Cooperação Técnica; desenvolver e
acompanhar os processos de Planejamento e Orçamento; apoiar a racionalização e
a transparência na gestão dos recursos públicos estaduais; e coordenar a Gestão
dos Recursos Humanos, as ações da Escola Fazendária, o Programa de Educação
Fiscal e as atividades de Documentação e Biblioteca;
 
L – à Gerência de Recursos Humanos –
GRH: planejar, organizar, dirigir, controlar e aperfeiçoar os processos e
atividades relacionadas à gestão dos recursos humanos da SEFAZ;
 
LI - à Chefia de Administração de
Recursos Humanos – CARH: planejar, coordenar, controlar e aperfeiçoar os
processos e atividades relacionadas à administração de pessoal, no que tange a
direitos e deveres, controle cadastral, funcional e financeiro, folha de
pagamento, bem como o atendimento aos servidores ativos, aos inativos e
pensionistas, nos assuntos afetos à sua competência;
 
LII - à Unidade de Atendimento ao
Servidor – UNAS: coordenar, orientar e realizar as atividades relacionadas com
o atendimento dos servidores da SEFAZ e demais usuários da GRH, mantendo
intercâmbio de informações com as demais Unidades da Gerência;
 
LIII - à Chefia de Gestão, Integração
e Coordenação – CGIC: integrar o planejamento das ações desenvolvidas por todas
as unidades da GRH; operacionalizar e divulgar as políticas de recursos humanos
e assistir e apoiar o titular da GRH na coordenação e gestão de todas as
unidades e atividades da Gerência;
 
LIV – à Chefia de Desenvolvimento de
Recursos Humanos – CDRH: planejar, coordenar, controlar e aperfeiçoar os
processos e atividades relacionadas ao desenvolvimento de recursos humanos e à
assistência médica, odontológica, psicológica e social aos servidores da SEFAZ;
promovendo a melhoria da qualidade do desempenho institucional e pessoal dos
servidores, bem como de recrutamento e seleção de pessoal;
 
LV – à Unidade de Apoio Jurídico –
UNAJ: coordenar e executar as atividades de apoio e de orientação jurídica requeridas
pelo funcionamento da GRH, garantindo a legalidade dos atos administrativos no
relacionamento com o pessoal e a observância dos direitos e deveres funcionais,
entre outras atividades jurídicas correlatas, em articulação com a Gerencia de
Suporte Jurídico da Fazenda – GSJ;
 
LVI - Unidade de Documentação e
Biblioteca – UNDB: manter, desenvolver e garantir a acessibilidade, aos
servidores, pesquisadores e público em geral, ao acervo bibliográfico e
documental da SEFAZ, preservando e divulgando a memória institucional da
Secretaria; manter o intercâmbio com organizações congêneres; e estimular as
práticas de doação e permuta de material bibliográfico, iconográfico e
documental;
 
LVII  - à Escola Fazendária - ESAFAZ:
planejar e coordenar a execução, direta ou contratada, de programas de
formação, especialização, capacitação e treinamento, segundo as políticas de
aperfeiçoamento de recursos humanos, garantindo, mediante avaliação e
acompanhamento sistemáticos, a qualidade das atividades desenvolvidas e os
resultados posteriores dos programas;
 
LVIII – à Chefia de Planejamento,
Orçamento e Gestão – CPLO: manter, consolidar e aperfeiçoar o Modelo de Gestão
orientado para resultados; exercer a coordenação técnica de Programas de
Modernização e Cooperação Técnica; manter o sistema de informações sobre o
desempenho fiscal do Estado e apuração dos respectivos indicadores, inclusive
para efeito de remuneração do pessoal; e acompanhar a evolução dos sistemas
tributário e financeiro nacionais;
 
LIX - à Unidade de Planejamento e
Orçamento – UNPO: manter, consolidar e aperfeiçoar o Modelo de Gestão orientado
para resultados; coordenar a elaboração e revisão anual do Plano Estratégico;
apoiar as unidades organizacionais da SEFAZ na elaboração, controle, avaliação
e acompanhamento dos Planos de Ação e Projetos; coordenar a elaboração de
propostas da Secretaria para o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); e acompanhar a execução
orçamentária da Secretaria;
 
LX - à Unidade de Estudos Fiscais e
Informações Gerenciais – UNEG: manter o sistema de informações sobre o
desempenho fiscal do Estado e apuração dos respectivos indicadores, inclusive
para efeito de remuneração do pessoal; e acompanhar a evolução dos sistemas tributário
e financeiro nacionais;
 
LXI – à Chefia de Apoio aos Programas
de Modernização – CAPM: exercer a coordenação administrativa e financeira dos
Programas de Modernização e Cooperação Técnica; promover, junto às unidades
competentes da SEFAZ e de outras Secretarias de Estado e aos organismos
multilaterais de cooperação, a mobilização de recursos, as licitações,
aquisições e contratações necessárias à implementação dos programas e
acompanhar sua execução; e realizar a execução da despesa relativa aos recursos
financeiros administrados pela SGE;
 
LXII – à Chefia do Programa de
Educação Fiscal - CPEF: planejar, coordenar e/ou executar, direta ou
indiretamente, projetos e atividades de Educação Fiscal, em articulação com as
Secretarias Estadual e Municipais de Educação, demais Secretarias de Estado,
instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior e
entidades representativas da sociedade civil organizada; e representar o Estado
no Programa Nacional de Educação Fiscal e nos eventos de intercâmbio do
Programa com outros Estados;
 
LXIII - à Superintendência de
Tecnologia da Informação – STI: coordenar, supervisionar e acompanhar, de forma
descentralizada e coordenada, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ, as
atividades de tecnologia da informação;
 
LXIV - à Chefia de Planejamento da
Tecnologia da Informação - CPTI: identificar e projetar oportunidades de uso
estratégico da tecnologia da informação, integradas ao Planejamento Estratégico
da SEFAZ, elaborar, monitorar, avaliar e manter o Plano de Ação e Investimento
em Tecnologia, zelar pela arquitetura de sistemas da SEFAZ, mantendo ativo o
Plano de Capacitação em Tecnologia da Informação, definir e disseminar a
metodologia de planejamento, garantindo a participação dos Núcleos Distribuídos
de Suporte, divulgar e operacionalizar as políticas de recursos humanos,
principalmente em relação aos seus instrumentos, aos eventos de capacitação e
ao levantamento de informações cadastrais, no âmbito da STI, em articulação com
a Gerência de Recursos Humanos – GRH;
 
LXV - à Chefia de Sistemas
Aplicativos - CESA: especificar, desenvolver, adquirir ou adaptar sistemas
aplicativos de interesse da SEFAZ, apoiar e monitorar os Núcleos Distribuídos
de Suporte na especificação de requisitos funcionais de engenharia de software
e de garantia de qualidade para os sistemas demandados, coordenar a implantação
de ferramentas de automação de escritório e aplicações baseadas na Internet,
selecionar, implantar e manter as metodologias de gestão de projetos e de desenvolvimento
de sistemas, que promovam a padronização desse processo para toda a SEFAZ, e
coordenar os processos de absorção de tecnologia usada em sistemas
desenvolvidos por terceiros;
 
LXVI - à Chefia de Suporte e
Segurança - CSUS: controlar o parque de equipamentos de informática na SEFAZ,
supervisionando a respectiva instalação e os serviços de manutenção preventiva
e corretiva, definir, implantar e controlar normas e procedimentos de segurança
e contingência dos recursos de informática, administrar, apoiar e promover a
operacionalidade e a conectividade dos ambientes operacionais locais e em rede;
 
LXVII - à Chefia de Administração de
Dados - CEAD: definir, manter e administrar as políticas, padrões e normas
técnicas sobre o modelo de dados e processos corporativos, viabilizar a
dicionarização, a propriedade, os direitos de acesso e a integridade dos
mencionados modelo e processos, bem como administrar a biblioteca de objetos
reusáveis da SEFAZ;
 
LXVIII - à Chefia de Produção – CPRO:
coordenar as atividades de produção da tecnologia da informação, tanto daquelas
realizadas com recursos próprios, como das realizadas por intermédio de
recursos de terceiros, envolvendo as atividades de programação e controle da
produção, gestão de acesso e entrada de dados, operação dos equipamentos,
gestão da capacidade, acompanhamento e gerência do desempenho e da qualidade
dos serviços;
 
LXIX - aos Núcleos Descentralizados
de Suporte – NUDS: como unidades da STI, oferecer apoio e suporte ao uso da
tecnologia da informação pelos diversos órgãos da SEFAZ;
 
LXX - à Gerência Geral de Controle
Interno do Tesouro Estadual – GCTE: exercer as funções de controle interno, com
atribuições de coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
administração financeira, de contabilidade e de controladoria e auditoria, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, de controlar os níveis de endividamento do
Estado e de coordenar o processo de auditoria permanente das folhas de
pagamento do pessoal do Estado, em articulação com a Secretaria de Administração
e Reforma do Estado - SARE;
 
LXXI - à Chefia de Incentivos Fiscais
- CINF: controlar os sistemas de incentivos fiscais criados pelo Estado,
efetuar a liberação das autorizações e analisar as prestações de contas
correspondentes;
 
LXXII - à Chefia de Processos e
Sistemas - CPRS: desenvolver atividades de acompanhamento e apoio aos processos
e sistemas corporativos financeiros, ao planejamento estratégico da GCTE, bem
como ao controle financeiro, contábil e orçamentário no âmbito estadual,
mantendo articulações com outros sistemas informatizados, com o objetivo de
subsidiar ações de controle interno e de produção de informações gerenciais;
 
LXXIII - à Chefia de Apoio Técnico -
CAPT: desenvolver atividades de assessoramento e apoio técnico, relacionadas às
questões de controle interno do tesouro estadual, de acordo com as orientações
do titular da GCTE;
 
LXXIV - à Controladoria Geral do
Estado – COE: coordenar e executar as atividades de controladoria, auditoria e
monitoramento das unidades gestoras no âmbito do Poder Executivo Estadual, no
sentido de produzir informações e recomendações necessárias à prevenção e à
correção de distorções no sistema de administração, bem como orientar
preventivamente e fiscalizar pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, que recebam, mantenham, guardem ou façam uso de valores e bens do
Estado ou que firmem ajustes onerosos, de qualquer espécie, com garantia do
Estado;
 
LXXV - à Chefia de Planejamento de
Auditoria e Monitoramento - CPAM: elaborar o plano anual de auditoria,
submetendo-o à apreciação dos Gerentes da COE e da GCTE, elaborar os programas
específicos de auditoria e de monitoração preventiva, coordenar as atividades
de monitoração e orientação preventiva, os trabalhos de auditoria, inspeções,
perícias e diligências das Unidades de Controle 4 e 5, opinar sobre serviços de
auditoria pretendidos por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
bem como elaborar relatórios gerenciais;
 
LXXVI - à Chefia de Acompanhamento
das Unidades de Controle - CAUC: coordenar e dar apoio técnico às Unidades de
Controle de 01 a 03, no desempenho das atividades de monitoração e orientação
preventiva, assim como coordenar os trabalhos de auditoria, inspeções, perícias
e diligências, bem como elaborar relatórios gerenciais;
 
LXXVII - à Unidade de Controle 01 -
UNC1: supervisionar, no âmbito de determinado grupo de unidades gestoras, as
atividades de monitoração e orientação preventiva, os trabalhos de auditoria,
inspeções, perícias, diligências, e revisar os respectivos relatórios, bem como
elaborar relatórios gerenciais;
 
LXXVIII - à Unidade de Controle 02 -
UNC2: supervisionar, no âmbito de determinado grupo de unidades gestoras, as
atividades de monitoração e orientação preventiva, os trabalhos de auditoria,
inspeções, perícias, diligências, e revisar os respectivos relatórios, bem como
elaborar relatórios gerenciais;
 
LXXIX - à Unidade de Controle 03 -
UNC3: supervisionar, no âmbito de determinado grupo de unidades gestoras, as
atividades de monitoração e orientação preventiva, os trabalhos de auditoria,
inspeções, perícias, diligências, e revisar os respectivos relatórios, bem como
elaborar relatórios gerenciais;
 
LXXX - à Unidade de Controle 04 -
UNC4: supervisionar, no âmbito de determinado grupo de unidades gestoras, as
atividades de monitoração e orientação preventiva, os trabalhos de auditoria,
inspeções, perícias, diligências, e revisar os respectivos relatórios, bem como
elaborar relatórios gerenciais;
 
LXXXI – à Chefia de Acompanhamento da
Folha de Pagamento do Estado – CAFP: supervisionar, no âmbito de todas as
unidades gestoras, as atividades de monitoração e auditoria da folha de
pessoal, assim como as inspeções, perícias e diligências delas decorrentes; e
revisar os respectivos relatórios, bem como elaborar relatórios gerenciais;
 
LXXXII - à Gerência de Administração
Financeira do Estado – AFE:coordenar e executar as atividades de movimentação
de recursos, recolhimento de receitas, controle de disponibilidades,
identificação de fontes de financiamento, registro e acompanhamento de
empréstimos, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos que possam vir
a criar obrigações financeiras para o Estado, bem como promover o controle dos
níveis de endividamento do Estado;
 
LXXXIII - à Unidade de Acompanhamento
de Convênios - UACV: acompanhar, analisar a execução financeira das
transferências voluntárias da União, objetivando a utilização adequada dos
recursos transferidos, como também das contrapartidas do Estado;
 
LXXXIV - à Chefia de Controle e Execução
Financeira - CCEF: elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do Estado, liberar os
recursos definidos pela Programação Financeira do Estado e efetuar o pagamento
dos encargos gerais do Estado;
 
LXXXV - à Chefia de Controle de
Bancos - CCOB: acompanhar o recolhimento das receitas estaduais, administrar os
recursos disponíveis para aplicação financeira, gerir a Conta Única do Estado,
bem como movimentar e controlar as contas de disponibilidades da SEFAZ;
 
LXXXVI - à Chefia de Acompanhamento
da Dívida Pública - CADP: examinar, previamente, os pedidos de realização de
financiamentos e empréstimos, registrar e controlar a dívida pública dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
LXXXVII - à Chefia de Execução da
Programação Financeira - CEPF: preparar a proposta de programação financeira
para apreciação e aprovação do Conselho de Programação Financeira do Estado -
CPF, de que tratam a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de
1978, e alterações, e o Decreto n.º 3.533, de 30 de
abril de 1975, e alterações, acompanhando a respectiva execução e
procedendo aos ajustes que se fizerem necessários;
 
LXXXVIII - à Contadoria Geral do
Estado – CGE: coordenar e executar as atividades de contabilidade do Poder
Executivo Estadual, registrar e consolidar as gestões orçamentária, financeira
e patrimonial dos Poderes do Estado, operar e controlar o SIAFEM ou sistema que
o substitua;
 
LXXXIX - à Chefia de Contabilidade -
CCON: acompanhar e supervisionar a escrituração contábil executada pelos órgãos
setoriais, complementar a escrituração de atos e fatos resultantes e
independentes da execução orçamentária, elaborar demonstrativos contábeis e
produzir informações gerenciais;
 
XC - à Chefia de Pesquisa e Desenvolvimento
- CPDE: dar manutenção aos sistemas contábeis, ao plano de contas e à tabela de
eventos contábeis, elaborar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos
serviços de contabilidade, acompanhar e manter registro e controle da
legislação de interesse da CGE, preparar manuais de procedimentos, instruções
normativas e de serviços, no âmbito da competência da CGE e dos órgãos
setoriais, identificar a necessidade de treinamentos necessários ao
aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade, em articulação com a Gerência de
Recursos Humanos - GRH;
 
XCI - à Chefia de Produção da
Informação - CPIN: tratar e pesquisar as bases de dados de informações
físico-financeiras, visando a sistematizar a produção de informações gerenciais
e públicas sob o desempenho fiscal do Governo do Estado, tornando públicas e
transparentes, para os administradores governamentais e para a sociedade, em
seus respectivos níveis de interesse, as informações sobre a execução
financeira do Estado e suas demonstrações contábeis e patrimoniais, incluindo
informações de interesse do controle fiscal;
 
XCII - à Unidade de Acompanhamento da
Administração Direta - UNAD: acompanhar e analisar os registros contábeis
referentes à execução orçamentária dos órgãos integrantes da administração direta
do Estado, bem como realizar ações de orientação junto aos correspondentes
órgãos setoriais de contabilidade, de modo a garantir a fidedignidade dos
registros no sistema de contabilização consolidada adotado no Estado;
 
XCIII - à Unidade de Acompanhamento
da Administração Indireta - UAIN: acompanhar e analisar os registros contábeis
referentes à execução orçamentária das entidades integrantes da administração
indireta do Estado, bem como realizar ações de orientação junto aos
correspondentes órgãos setoriais de contabilidade, de modo a garantir a
fidedignidade dos registros no sistema de contabilização consolidada adotado no
Estado;
 
XCIV - à Unidade de Apoio Jurídico -
UNAJ: prestar, em articulação com a Gerência de Suporte Jurídico da Fazenda -
GSJ, apoio e assessoramento de natureza jurídica, no âmbito da GCTE,
especialmente, em matérias administrativa e financeira;
 
XCV - à Gerência Geral de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal – GPC: desenvolver as concepções, os
sistemas e os processos da ação fiscal, monitorar os segmentos econômicos e os
contribuintes, identificando o potencial contributivo e os desvios da
arrecadação tributária efetiva, bem como planejar as ações fiscais, controlando
e avaliando seus resultados;
 
XCVI - à Unidade de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal - UPCAF: coordenar ações relacionadas às questões de
planejamento e controle da ação fiscal, de acordo com as orientações do titular
da GGPC;
 
XCVII - à Chefia de Suporte e
Planejamento - CSP: supervisionar as atividades das gerências de segmentos
econômicos e das áreas de interesse, verificando o cumprimento das metas e dos
planos de ação;
 
XCVIII - à Chefia de Processos e
Sistemas de Informações Tributários – CPST, como unidade técnica de
administração dos Sistemas de Informações Tributárias: prestar serviços de
informações fiscais e desenvolver o Modelo de Ação Fiscal em termos dos seus
conceitos, processos, instrumentos e procedimentos, atuando nesse último ponto
como uma unidade de integração metodológica e técnica, liderando uma rede de
desenvolvimento de processos e procedimentos integrada por todas as unidades
das gerências da área tributária;
 
XCIX - à Chefia de Monitoramento e
Suporte da Ação Fiscal – CMOS, como unidade técnica de monitoramento dos
contribuintes e de planejamento das ações fiscais por faixas de risco fiscal:
administrar o processo e os sistemas de monitoramento de contribuintes e suas
correspondentes bases de dados e de informações;
 
C - à Chefia de Estudos
Econômico-Tributários – CEET, como unidade técnica de estudos econômicos e
tributários: acompanhar a dinâmica evolutiva da economia do Estado de
Pernambuco em termos fiscais, visando a subsidiar as demais unidades da GGPC e
as Chefias de Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse, na
avaliação da capacidade e do potencial contributivo da economia pernambucana,
bem como realizar estudos econômicos específicos de interesse da SEFAZ;
 
CI - aos Chefes de Monitoramento de
Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse - CMSE: promover o monitoramento
dos segmentos econômicos e das áreas de interesse fiscal, elaborando propostas
para o planejamento das ações fiscais especiais, por setor econômico ou por
área de interesse fiscal;
 
CII - à Gerência Geral de Operações
Fiscais – GOF: executar as ações fiscais, garantindo o cumprimento das
obrigações fiscais pelos contribuintes, visando à realização da arrecadação do
potencial contributivo dos impostos estaduais;
 
CIII - à Unidade de Operações Fiscais
- UNOF: coordenar ações relacionadas às questões de operações fiscais, de
acordo com as orientações do titular da GOF;
 
CIV - à Chefia de Suporte da Ação
Fiscal - CSAF: responsabilizar-se pelo suporte técnico, pelo detalhamento da
programação executiva das ações fiscais definidas pelo Conselho de Planejamento
e Controle da Ação Fiscal - CPCAF e pela mobilização dos recursos necessários
para garantir o seu cumprimento;
 
CV - aos Grupos Executivos de Ação
Fiscal – GEAFs: executar as ações fiscais programadas, segundo as necessidades
e prioridades determinadas pelo Monitoramento dos Contribuintes e pelo
Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse, conforme o
planejamento da ação fiscal aprovado pelo Conselho de Planejamento e Controle
da Ação Fiscal – CPCAF;
 
CVI - ao Grupo Executivo de Ações
Fiscais Especiais – GEAFE: realizar atividades especiais para a preparação de
ações fiscais e para sua execução, quando exigidos trabalhos de natureza
investigativa e de suporte à inteligência fiscal e à ação intensiva de campo;
 
CVII - à Gerência Geral de
Atendimento aos Contribuintes – GAC: atender e prestar serviços aos
contribuintes, executar ações fiscais e garantir a correta qualificação e
enquadramento dos contribuintes nas categorias fiscais;
 
CVIII - à Unidade de Atendimento aos
Contribuintes - UNAC: coordenar ações relacionadas às questões de atendimento
aos contribuintes, de acordo com as orientações do titular da GGAC;
 
CIX - Chefe da Unidade de Atendimento
de Processos Fiscais – UNAPF: analisar os processos de restituição de ICMS,
ICD, IPVA, taxas educação; julgar multa regulamentar da GAC; proceder à análise
de processos referentes a documentos fiscais, arrecadação e talonários fiscais;
recepcionar cartão de autógrafo de contribuinte substituto e gráficas de outros
estados para distribuição às ARE´s; e efetuar o cadastramento e alterações
cadastrais de contribuintes substitutos e atender aos contribuintes no que
concerne a processos de restituição de ICMS, ICD, IPVA, taxas e caução,
documentos fiscais, arrecadação e talonários fiscais;
 
CX – Chefe da Unidade de Atendimento
de Débitos Fiscais – UNADF: proceder à revisão das notificações de débitos;
analisar as solicitações referentes a processos de débitos fiscais; suspender a
exigibilidade do crédito tributário ou torná-lo exigível para promover e
assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera administrativa e
judicial; promover a inscrição na dívida ativa dos créditos tributários, assim
como a emissão das certidões da dívida ativa; e atender aos contribuintes no
que concerne a processos de débitos fiscais e dar suporte às ARE’s e a outras
unidades fazendárias no que se refere à implantação de processos de débitos
fiscais;
 
CXI – Chefe da Unidade de Atendimento
de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ICD – UNAICD: executar atividades de recepção, controle de
documentos e análise dos pedidos de não-incidência e isenção do ICD, coordenar
as atividades de avaliação de bens móveis e imóveis para determinação da Base
de Cálculo do ICD, emitir parecer para a UNAPF em processos de restituição
relativos a ICD; recepcionar processos enviados pelas Procuradorias da Fazenda,
localizadas no interior, para emitir pareceres referentes a valores do ICD e
atualização monetária e uniformizar procedimentos relativos ao ICD para adoção
nas ARE’s;
 
CXII – Chefe da Unidade de
Atendimento de Call Center – UNACC: coordenar a disponibilização, via telefone
e fax, dos serviços de consultas a respeito da situação do contribuinte;
extrato e posição de débitos fiscais; documentos de informações
econômico-fiscais; empresas de um contador; despacho em processamento de dados;
andamento de processos; gráficas credenciadas; ficha de controle de talonário
fiscal; empresas credenciadas; e endereços das unidades fazendárias, acolher sugestões
e reclamações para repassá-las aos setores competentes, prestar informações
institucionais, orientar ao contribuinte, agendar audiência para orientação
tributária e divulgar campanhas eventuais promovidas pela SEFAZ -
tele-marketing ativo;
 
CXIII – Chefe da Unidade de
Atendimento de Arquivo de Processos Fiscais – UNAAP: manter em arquivo os
processos fiscais aguardando regularização; efetuar inventário anual dos
processos de débitos fiscais; ajustar o resultado do inventário, corrigindo os
erros encontrados; anexar defesas e recursos aos processos de origem; juntar
reclamações às notificações de débitos; e atender solicitação de vistas aos
processos, providenciar cópias de processos, quando solicitadas, e anexar
comunicação de liquidação aos processos, enviando-os ao Arquivo Geral;
 
CXIV - à Chefia de Suporte às
Agências da Receita Estadual - CSAG: responsabilizar-se pela orientação,
acompanhamento, apoio e suporte ao funcionamento das AREs, pelo atendimento aos
contribuintes, inclusive por meio de “call center”, e pelo suporte e
coordenação das atividades de responsabilidade da GGAC;
 
CXV - às Chefias de Circunscrição de
AREs - CCAR: coordenar as AREs das respectivas circunscrições, cabendo-lhes
programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas Agências, que são
responsáveis pela execução das ações fiscais no âmbito da GAC;
 
CXVI - ao Núcleo de Supervisão das
AREs - NSAR: realizar inspeções nas AREs quanto à aplicação de normas e
procedimentos de forma padronizada, realizar inspeções nas AREs quanto às
instalações físicas, com solicitações à Superintendência Administrativa e
Financeira - SAFI de medidas corretivas, quando necessárias;
 
CXVII - à Gerência Geral de Postos
Fiscais – GPF: coordenar e executar as ações de fiscalização e controle do
trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais e Terminais Fiscais, promovendo o
lançamento de impostos devidos e a apreensão de mercadorias, nas situações
cabíveis;
 
CXVIII - à Unidade de Postos Fiscais
e Terminais Fiscais - UNPF: coordenar ações relacionadas às questões de
fiscalização e controle do trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais e
Terminais Fiscais, de acordo com as orientações do titular da GGPF;
 
CXIX - à Unidade de Controle de
Documentos Fiscais - UNDF: coordenar ações relacionadas às questões de controle
de documentos fiscais, de acordo com as orientações do titular da GGPF;
 
CXX - à Chefia de Suporte aos Postos
Fiscais e Terminais Fiscais – CSPF: responsabilizar-se pelo suporte e
orientação à atuação dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais no Estado, pelo
suporte técnico à GGPF, bem como pela análise dos pedidos de liberação de
mercadorias;
 
CXXI - à Chefia de Controle de
Documentos Fiscais – CCDF: responsabilizar-se pela administração do Sistema
Fronteiras, abrangendo, inclusive, o lançamento dos impostos devidos;
 
CXXII - à Chefia de Equipes Móveis de
Apoio aos Postos Fiscais – CEMA: conferir flexibilidade e agilidade na montagem
e execução de operações fiscais móveis, em apoio e complementação ao trabalho
dos Postos Fiscais;
 
CXXIII - às Chefias de Circunscrição
de Postos Fiscais e Terminais Fiscais - CCPF: coordenar as atividades dos
Postos Fiscais e Terminais Fiscais das respectivas circunscrições, cabendo-lhes
programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas unidades, que são
responsáveis pela execução das ações fiscais no âmbito da GPF;
 
CXXIV - ao Núcleo de Supervisão dos
Postos Fiscais - NSPF: realizar inspeções nos Postos Fiscais, quanto à
aplicação de normas e procedimentos de forma padroniza, e proceder a
diligências, nestes mesmos Postos Fiscais, quanto às instalações físicas, com
solicitações à Superintendência Administrativa e Financeira – SAFI de medidas
corretivas, quando necessárias;
 
CXXV - à Gerência Geral da
Administração Tributária - GAT: assistir o Secretário da Fazenda na articulação
e na coordenação das atividades dos órgãos da área tributária, bem como
promover a articulação com órgãos externos à SEFAZ, como a Procuradoria Geral
do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, nos assuntos
que dizem respeito ao Programa Permanente de Crimes contra a Ordem Tributária;
 
CXXVI – Chefia de Gestão, Integração
e Coordenação - CGIC: realizar o planejamento integrado das ações desenvolvidas
por todas as unidades da GRH, divulgar e operacionalizar as políticas de
recursos humanos, principalmente em relação aos seus instrumentos, eventos de
capacitação e levantamento de informações cadastrais no âmbito da SEFAZ e
assistir e apoiar o titular da GRH na gestão, integração e coordenação de todas
as atividades e unidades da Gerência; e
 
CXXVII - Chefia de Desenvolvimento de
Recursos Humanos - CDRH: planejar, coordenar, controlar e aprimorar os
processos e atividades relacionados com o desenvolvimento dos recursos humanos
e de assistência médica, odontológica, psicológica e social dos servidores da
SEFAZ;
..........................................................................................................................
 
ANEXO II
SECRETARIA DA
FAZENDA
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
CHEFIA
DE GABINETE - CG



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Apoio Institucional


FGS-1


02




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função
  Gratificada de Apoio-2


FGA-2


04




Função
  Gratificada de Apoio-3


FGA-3


05



 
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
E RELAÇÕES COM OS MUNICÍPIOS –GBM



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Benefícios Fiscais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Relações com os Municípios


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO
DA FAZENDA - GSJ



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Suporte Jurídico


FGS-1


03




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO ESTADO - CATE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Expediente


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


04




Função
  Gratificada de Apoio-2


FGA-2


06



 
CORREGEDORIA FAZENDÁRIA -
CORREFAZ



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Corregedor


FGS-1


06




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA FAZENDÁRIA DE
INTELIGÊNCIA - GFI



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Operações Especiais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Inteligência


FGS-1


05




Chefe
  da Unidade de Análise e Triagem


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Apoio e Tecnologia


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
OUVIDORIA FAZENDÁRIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E
ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS - GLO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Legislação e Orientação Tributárias


FGS-1


03




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA DA COMISSÃO TÉCNICA
PERMANENTE DO ICMS -COTEPE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - SAFI



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Execução Orçamentária


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Prestação de Contas


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Serviços Gerais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Engenharia


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Patrimônio, Almoxarifado e Mercadorias Apreendidas


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Transporte e Garagem


FGS -
  1


01




Chefe
  da Unidade de Compras


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Contratos


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Apoio Técnico


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Supervisão Técnica


FGS-1


05




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


11




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


9



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
ESTRATÉGICA - SGE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Atendimento ao Servidor


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Apoio Jurídico


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Planejamento e Orçamento


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Estudos Fiscais e Informações Gerenciais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Documentação e Biblioteca


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


06




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


03



 
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO - STI



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE CONTROLE
INTERNO DO TESOURO ESTADUAL – GCTE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Acompanhamento de Convênios


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Controle 01


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Controle 02


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Controle 03


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Controle 04


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Acompanhamento da Administração Direta


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Acompanhamento da Administração Indireta


FGS-1


01





Chefe
  da Unidade de Apoio Jurídico


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


09




Função
  Gratificada de Apoio –1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO
E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - GGPC



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  das Unidades de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


FGS-1


08




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE OPERAÇÕES
FISCAIS - GGOF



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Operações Fiscais


FGS-1


02




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE ATENDIMENTO
AOS CONTRIBUINTES - GGAC



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Atendimento de Processos Fiscais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Atendimento de Débitos Fiscais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Atendimento de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e
  Doação de Quaisquer Bens ou Direitos


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Atendimento de Call Center


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Atendimento de Arquivo de Processos Fiscais


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA GERAL DE POSTOS
FISCAIS - GGPF



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  das Unidades de Postos Fiscais


FGS-1


04




Chefe
  da Unidade de Controle de Documentos Fiscais


FGS-1


03




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02



 



TOTAL
  GERAL


-


167



”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 23 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAULJEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de março de 2005, pág. 5,
coluna 1.)
 
No Anexo
II do Decreto nº 27.664, de 23 de fevereiro de 2005
 
Onde se
lê:
 
“ANEXO II
 
SECRETARIA
DA FAZENDA
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
................................................................................................................................................
 
GERÊNCIA
GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – GGPC
................................................................................................................................................
GERÊNCIA
GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS – GGOF
................................................................................................................................................
GERÊNCIA
GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES – GGAC
................................................................................................................................................
GERÊNCIA
GERAL DE POSTOS FISCAIS – GGPF
..............................................................................................................................................”
 
Leia-se:
 
“ANEXO II
 
SECRETARIA
DA FAZENDA
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
................................................................................................................................................
 
GERÊNCIA
GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – GPC
................................................................................................................................................
GERÊNCIA
GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS – GOF
................................................................................................................................................
GERÊNCIA
GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES – GAC
................................................................................................................................................
GERÊNCIA
GERAL DE POSTOS FISCAIS – GPF
..............................................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.