










DECRETO
Nº 31.024, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 26.900.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 26.900.000,00
(vinte e seis milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação


 
350.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


23.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


3.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1088


-


Garantia de Condições Materiais para o
  Desenvolvimento do Programa


50.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento, Controle e Acompanhamento
  das Ações do Programa


500.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL


26.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das anulações, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação


 
350.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimento


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


50.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


11.600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.600.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências do FUNDEB


14.900.000




 


3.3.70 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


14.900.000




 


 


 


 


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TOTAL


26.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.