RESOLUÇÃO SMF

Nº 2633 DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

Altera a Resolução SMF nº 2.616, de 11 de
maio de 2010, que dispõe sobre a prorrogação
do

prazo

de

validade

dos

formulários

destinados à emissão dos documentos fiscais
relativos ao ISS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela
Lei n.º 5.098, de 15 de outubro de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, II, da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio
de 2010, com a redação dada pela Resolução SMF nº 2.631, de 31 de agosto de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º O “caput” do art. 1º da Resolução SMF nº 2.616, de 11 de maio de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os formulários pré-impressos destinados à emissão de documentos fiscais
relativos a serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF tenha sido concedida
no período de 1º de maio de 2008 a 30 de outubro de 2008 terão sua validade
prorrogada até 31 de outubro de 2010.
(...) ” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.09.2010
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