DECRETO N° 27715 DE 21 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.352, de 23 de maio de 2006 e estabelece
procedimentos para controle ambiental e contratações públicas que envolvam
produtos e subprodutos de madeira, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais;
e
CONSIDERANDO a alta taxa de desmatamento e, ainda, a necessidade de
contenção das atividades ilegais e de valorização das atividades decorrentes do
manejo florestal sustentável;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.352, de 23 de maio de 2006, que proíbe a
utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal
direta, indireta, autárquica, fundacional e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.734, de 06 de setembro de 2005, que
determina a observância pelos órgãos municipais dos preceitos estabelecidos na
legislação federal para a aquisição de madeira e outros produtos de origem
vegetal;
CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, criado
pelo o Decreto Municipal nº 26.581, de 02 de junho de 2006; e
CONSIDERANDO o processo administrativo n.º 14/002.348/2004, que encaminha
propostas do Programa Cidade Amiga da Amazônia.
DECRETA:
Art. 1º As compras e contratações de obras e serviços, cujo objeto envolva
produtos, subprodutos de madeiras de origem nativa ou cultivada, ou mobiliário
de uso geral ou didático em madeira beneficiada, deverão obedecer aos
procedimentos estabelecidos neste decreto, com vistas à comprovação de sua
procedência legal, ainda que autorizados por dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
Art.2º Para os fins deste decreto, considera-se:
I - madeira ambientalmente certificada ou cultivada: aquela que é extraída de
acordo com as normas específicas de manejo sustentável, acompanhada da
respectiva documentação, definida na legislação correspondente;
II - produto de madeira de origem nativa ou cultivada: madeira em toras, toretes,
postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, achas, lascas e
lenha, e congêneres, conforme itens especificados nos sistemas de compras e
obras do município;
III - subproduto de madeira de origem nativa ou cultivada: madeira serrada sob
qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, em chapas de
fibra, desfolhada, faqueada e contraplacada, e congêneres, conforme itens
especificados nos sistemas de compras e obras do município;
IV - procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou
cultivada, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal
aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, com a Declaração de Origem Florestal - DOF do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, ou documento que lhe substituir, se for o caso.


Art. 3º Os projetos básicos e termos de referência de compras, obras e serviços
objeto deste decreto somente poderão ser aprovados pela autoridade competente
caso contemplem, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de madeiras
que tenham procedência legal, observada a tabela classificatória do Município,
referida no art. 7º deste decreto.
Art. 4º Nos editais referentes a compra, execução de obras ou prestação de
serviços tratados neste decreto deverão constar, obrigatoriamente:
I - na especificação do objeto, o emprego de produtos e subprodutos de madeiras
que tenham procedência legal;
II - na fase de habilitação, a apresentação pelo licitante de:
a) declaração, firmada sob as penas da lei, do compromisso de utilização
exclusiva de produtos e subprodutos de madeiras que tenham procedência legal,
nos termos do modelo constante do anexo único integrante deste decreto; e
b) comprovante de que o licitante encontra-se cadastrado no Cadastro Técnico
Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA - ou prova de que não está obrigado a se cadastrar.
Art. 5º Os contratos que tenham por objeto a compra, a execução de obras ou a
prestação de serviços tratados neste decreto deverão conter cláusulas
específicas que indiquem a obrigatoriedade de:
I - utilização de produtos e subprodutos de madeiras que tenham procedência
legal.
II - apresentação, pelo contratado, da Declaração de Origem Florestal - DOF, do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, ou documento que a substituir, em relação aos produtos e subprodutos
de madeira utilizados, ou prova de que o documento é dispensado pela legislação
federal aplicável, disponibilizando-a a fiscalização sempre que exigido.
III - cumprimento, pelo contratado, dos requisitos previstos nos incisos I e II
deste artigo, sob pena de rescisão do contrato e da aplicação das penalidades
cabíveis, sem prejuízo das implicações de ordem criminal e civil.
Art. 6º A substituição de mobiliário, a reposição e os consertos de peças
degradadas de madeira, no âmbito da Administração Municipal, serão feitos nos
termos deste decreto, à medida que forem necessários, ressalvados os casos de
restauração de patrimônio histórico, cultural ou artístico.
Art.7º A adequação dos itens dos sistemas de compras, obras e serviços será
feita no prazo máximo de 360 dias, sendo as especificações de propriedades e
usos definidas em tabela classificatória, unificada para toda a Administração
Municipal.
Art. 8º Constatado pela administração o descumprimento das normas federais
referentes à produção ou comercialização de madeira ou produtos e subprodutos
dela derivados, deverá ser expedida comunicação ao órgão federal de controle e
fiscalização, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções
administrativas que se insiram na competência municipal.
Art. 9º As normas e procedimentos estabelecidos neste decreto aplicam-se à
Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2007 - 443.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.03.2007
Anexo
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº ..............,


que regulamenta a Lei nº 4.352, de 23 de maio de 2006, que estabelece
procedimentos para controle ambiental e contratações públicas que envolvam de
produtos e subprodutos de madeira, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e
dá
outras
providências,
____________________________,
RG
_________________________, legalmente nomeado representante da empresa
____________________________________,
CNPJ
_____________________________, e participante do procedimento licitatório nº ,
na modalidade de , processo nº , declaro, sob as penas da lei, que, para compra
ou execução da(s) obra(s) e/ou serviço(s) objeto da referida licitação, somente
serão utilizados produtos e subprodutos de madeira que tenha procedência legal,
acompanhados da Declaração de Origem Florestal - DOF do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando for o
caso, ficando sujeito, na hipótese de descumprimento, às sanções previstas na
legislação pertinente, sejam de ordem criminal, civil ou administrativa.