










LEI Nº 13.212, DE
29 DE MARÇO DE 2007.
 
Autoriza a
contratação de financiamento para os fins que indica, autoriza oferecimento de
garantias, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento, no valor de
até R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), com a Caixa Econômica
Federal, para fins, exclusivamente, de execução de ações de empreendimentos
integrantes do "Programa Saneamento para Todos", do Governo Federal.
 
Art. 2º Para a
garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de
crédito pelo Estado de Pernambuco para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas,
necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional, previstas
nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias próprias,
estabelecidas no artigo 155, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
 
§ 1º O
disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no "Programa
Saneamento para Todos", e, na hipótese da extinção dos impostos
retromencionados, fica autorizado o Estado de Pernambuco a ceder e/ou vincular
em garantia os fundos ou impostos que venham a substituí-los, conferindo à
Caixa Econômica Federal poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
 
§ 2º Para a
efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a instituição financeira responsável pela sua
administração autorizada a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à
conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
 
§ 3º Os
poderes previstos neste artigo e nos seus §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos
pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Estado de Pernambuco não ter
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebradas com aquela
instituição financeira.
 
Art. 3º Os
recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
 
Art. 4º O
Poder Executivo consignará nos Planos Plurianuais do Estado e nos Orçamentos
Anuais, durante o prazo estabelecido para os financiamentos por ele contraídos,
dotações suficientes à amortização do principal e dos acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei, inclusive quanto aos recursos necessários ao atendimento
da contrapartida do Estado nos projetos financiados pela Caixa Econômica Federal
em conformidade com as disposições contidas no art. 1º da presente Lei.
 
Art. 5º O
Poder Executivo procederá à regulamentação da presente Lei.
 
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.