










LEI Nº 15.490, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor dos Encargos Gerais
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.503.484.160,16 (um bilhão,
quinhentos e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta
reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
          Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARCELINO GRANJA DE MENESES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




 
ANEXO
I
 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL 2015                                                                                  EM
R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


                                                                        
  VALOR



 



29000 –
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 – Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN




Operação
  Especial


09.272.0222.0753


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Defesa Social


 


539.700.000,00




 


3.1.90.00. 


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


539.700.000,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


09.272.0222.0759


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Educação 


 


508.691.200,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


508.691.200,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


                             
  09.272.0222.0751


-


Benefícios Previdenciários da 
  Secretaria da Fazenda 


 


284.991.100,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


284.991.100,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0746


-


Benefícios Previdenciários do
  Departamento de Estradas de Rodagem  do Estado de Pernambuco – DER-PE


 


58.994.302,61




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


58.994.302,61




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0707


-


Benefícios Previdenciários do
  Instituto  de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE


 


30.446.313,61




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


30.446.313,61




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.3386


-


Benefícios Previdenciários da
  Defensoria Pública do Estado


 


17.570.619,93




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


17.570.619,93




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0750


-


Benefícios Previdenciários da Procuradoria
  Geral do Estado


 


20.198.800,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


20.198.800,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0754


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


15.649.900,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


15.649.900,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0706


-


Benefícios Previdenciários do
  Ministério Público


 


8.035.225,30




 


3.1.90.00. 


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


8.035.225,30




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0757


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


 


6.111.500,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.111.500,00




29000 –
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 – Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN




Operação
  Especial


09.272.0222.0697


-


Benefícios Previdenciários da Fundação
  de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE


 


3.374.526,22




 


3.1.90.00. 


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.374.526,22




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


09.272.0222.0700


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria da Casa Civil 


 


3.255.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.255.000,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.1997


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Transportes 


 


2.431.400,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.431.400,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0760


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico 


 


1.720.432,39




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.720.432,39




 


 


 


 


 


 




Operação Especial


 09.272.0222.1996


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


948.200,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


948.200,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0704


-


Benefícios Previdenciários da Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 


755.940,10




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


755.940,10




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0756


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Administração


 


430.700,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


430.700,00




 


 


 


 


 


 




Operação
  Especial


 09.272.0222.0745


-


Benefícios Previdenciários da
  Governadoria do Estado


 


179.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


179.000,00




 


 


 


 


 


 















 



TOTAL


1.503.484.160,16



 
ANEXO
II
 
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL 2015                                                                         EM
R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


                        
                                                 VALOR



 



11000 –
  GOVERNADORIA DO ESTADO




00101   
  Gabinete do Governador - Administração Direta 




Operação
  Especial


28.846.0985.4615


-


Contribuição Complementar do Gabinete
  do Governador ao FUNAFIN


 


179.000,00




 


3.1.91.00 


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


                                                                             179.000,00




13000 –
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 




00107  
  Secretaria de Desenvolvimento Social,  Criança e Juventude – Administração
  Direta




Operação
  Especial


 28.846.0965.1968


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude ao FUNAFIN


 


938.200,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


938.200,00




25000 – DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO




00127  
  Defensoria Pública do Estado – Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0939.3608


-


Contribuição Complementar da
  Defensoria Pública do Estado ao FUNAFIN


 


17.570.619,93




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


17.570.619,93




14000–
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108  
  Secretaria de Educação – Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0966.1061


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Educação ao FUNAFIN


 


508.691.200,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


508.691.200,00




15000–
  SECRETARIA DA FAZENDA




00109  
  Secretaria da Fazenda– Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0955.0176


-


Contribuição Complementar da SEFAZ ao
  FUNAFIN


 


284.991.100,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


284.991.100,00




17000–
  SECRETARIA DA CASA CIVIL




00110  
  Secretaria da Casa Civil– Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0951.0077


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria da Casa Civil ao FUNAFIN


 


3.255.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.255.000,00




18000–
  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111  
  Secretaria de Transportes – Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0973.1875


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Transportes ao FUNAFIN


 


2.431.400,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.431.400,00




00306 
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER -PE




Operação
  Especial


 28.846.0981.1026


-


Contribuição Complementar do DER – PE
  ao FUNAFIN


 


58.994.302,61




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


58.994.302,61



 



 22000 –
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113    
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta 




Operação
  Especial


28.846.0959.0140


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária ao FUNAFIN


 


15.649.900,00




 


3.1.91.00 


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


                                                                        
  15.649.900,00




26000 –
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO




00116    
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Administração Direta




Operação
  Especial


28.846.0964.0359


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao FUNAFIN


 


1.720.432,39




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


                                                                          1.720.432,39




30000 –
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119  
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0969.0628


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Planejamento e Gestão ao FUNAFIN


 


6.111.500,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.111.500,00




32000 –
  MINISTÉRIO PÚBLICO




00121  
  Procuradoria Geral de Justiça – Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0949.1131


-


Contribuição Complementar do MPPE ao
  FUNAFIN


 


8.035.225,30




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


8.035.225,30




37000–
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO




00122   –
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0950.0832


-


Contribuição Complementar da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN


 


20.198.800,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


20.198.800,00




39000–
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124  
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0963.0256


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN


 


539.700.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


539.700.000,00




40000 –
  SECRETARIA DA CRIANÇA  E DA JUVENTUDE




00131  
  Secretaria da Criança e da Juventude – Administração Direta




Operação
  Especial


 28.846.0954.0939


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Criança e da Juventude ao FUNAFIN


 


10.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


10.000,00




00402  
  Fundação de Atendimento SócioEducativo – FUNASE




Operação
  Especial


 28.846.0944.0470


-


Contribuição Complementar da FUNASE ao
  FUNAFIN


 


3.374.526,22




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.374.526,22




20000 –
  SECRETARIA DE CULTURA




00403  
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE




Operação Especial


 28.846.0946.0812


-


Contribuição Complementar da FUNDARPE
  ao FUNAFIN


 


755.940,10




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


755.940,10



 



12000 –
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106    
  Secretaria de Administração – Administração Direta




Operação
  Especial


28.846.0958.0488


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Administração ao FUNAFIN


 


430.700,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


430.700,00




00303  
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco  – IRH -PE




Operação
  Especial


28.846.0989.0321


-


Contribuição Complementar do IRH-PE ao
  FUNAFIN


 


30.446.313.61




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


30.446.313,61



 



TOTAL


1.503.484.160,16



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.