










DECRETO Nº 51.675, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa POSITIVO EMBALAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 106/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 130/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa POSITIVO
EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-218, s/nº, Anexo B, km 43, Parque
Industrial, Bom Conselho - PE, com CNPJ/MF nº 38.663.794/0001-46 e CACEPE nº
0912637-60, os estímulos de que tratam os arts. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário de plásticos/atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) agrupamento industrial prioritário de
plásticos: embalagem garrafa plástica - NBM/SH 3923.21.10; embalagem garrafa diversa
- NBM/SH 3923.21.90; garrafa PET - NBM/SH 3923.29.10; garrafa para iogurte/suco
de fruta - NBM/SH 3923.29.90; garrafão para água mineral - NBM/SH 3923.30.00 e
embalagem para utensílio e decorativa - NBM/SH 3923.90.00; e
 
b) atividade industrial relevante: caixa
de papelão para alimentos em geral - NBM/SH 4819.10.00 e caixa para pizza -
NBM/SH 4819.20.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) até 31 de dezembro de 2032, conforme o
inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de
plásticos; e
 
b) 8 (oito) anos, para os produtos
enquadrados como atividade industrial relevante;
 
V - benefícios concedidos de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 85% (oitenta e cinco por
cento); e
 
b) para os produtos enquadrados como
atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete e meio por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº
40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2021, pág. 8,
coluna 1.)
 
Na
alínea “b” do inciso V do art. 1º do Decreto nº 51.675,
de 27 de outubro de 2021, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa POSITIVO EMBALAGENS LTDA.:
 
Onde
se lê:
 
“Art.
1º
.........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
V -
................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
b) para os
produtos enquadrados como atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e
sete e meio por cento);
.....................................................................................................................................................”
 
Leia se:
 
“Art.
1º .........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
V -
................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
b)
para os produtos enquadrados como atividade industrial relevante: 75% (setenta
e cinco por cento);
.....................................................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.