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Lei 16958 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Determina
aos clubes de futebol, sediados no Paraná, que assegurem matrícula
em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 (dezoito) anos
a eles vinculados.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os
clubes de futebol oficiais do Estado do Paraná devem assegurar que
estejam matriculados em instituição de ensino pública ou
particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os
quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência
e aproveitamento escolar.


Parágrafo único
Consideram-se
clubes oficiais as associações devidamente registradas e
reconhecidas pela Federação Paranaense de Futebol.


Art. 2º.
Os
clubes de futebol que não regularizarem a situação de matrícula
escolar dos jogadores de futebol menores de 18 (dezoito) anos a eles
vinculados, ficarão impedidos de participar de jogos, torneios,
campeonatos e competições oficiais no Estado.


Art. 3º.
Os
clubes de futebol terão a responsabilidade de encaminhar à
Federação Paranaense de Futebol, anualmente, os comprovantes de
matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência escolar dos
jogadores menores de 18 (dezoito) anos.


§ 1°.
Recebidos os documentos,
a Federação Paranaense de Futebol deverá encaminhá-los, junto com
a lista dos jogadores inscritos nas competições oficiais, à
Secretaria de Estado da Educação e à Comissão de Educação da
Assembleia Legislativa do Estado, para as devidas providências.


§ 2º.
A
não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos
jogadores menores de 18 (dezoito) anos, pelos clubes oficiais à
Federação Paranaense de Futebol, presumirá o descumprimento desta
Lei, acarretando a aplicação de penalidade.


Art. 4º.
...Vetado...


Art. 5º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Evandro Rogério Roman
							Secretário Especial de Esportes
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Hermas Brandão Junior
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.11.271.248-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado