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Lei 20006 - 13 de Novembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10564 de 13 de Novembro de 2019
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica ao Município de Ribeirão do Pinhal.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito, com dispensa de licitação, ao Município de Ribeirão do Pinhal, do imóvel composto pelos lotes nºs 4, 8, 11, 12, 16 e 17, somando área documental de 1.014,35 m², contendo edificações com 301,65 m², localizado na Rua Vereadora Ruth Martinez Correa nº 1.056, Centro, no Município de Ribeirão do Pinhal, objeto da Matrícula nº 7.771 do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será destinado, exclusivamente, ao funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Cônego Wenceslau Wiktor.


Art. 3º.
Será considerada revogada a cessão de uso de que trata esta Lei, sem direito ao Cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:


I -
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
se o Centro Municipal de Educação Infantil referido no art. 2º desta Lei deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinto e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.


Art. 4º.
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos, a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5º.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado