DELIBERAÇÃO Nº 167 DE 26 DE MARÇO DE 2007
Altera dispositivo da Deliberação nº 142, de 05 de março de 2002, relativo à
competência da Coordenadoria de Auditoria e Desempenho.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 7º, II, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2006,
D E L I B E R A:
Art. 1º O inciso III do § 4° do art. 1° da Deliberação nº 142, de 5 de março de 2002,
modificada pelas Deliberações nº 156, de 14 de abril de 2004, nº 162, de 20 de
setembro de 2005, e nº 164, de 13 de julho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................
"§ 4º ......................................................................
"III - acompanhar a gestão dos Fundos Especiais municipais, elaborando para o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Municipal de Saúde FMS, relatórios quadrimestrais de sua execução orçamentária; (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
Em 26 de março de 2007.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 02.04.2007