PORTARIA PREVI-RIO Nº 512, DE 18 DE ABRIL DE 2005.

D ispõe sobre a autorização para efetivação de desconto em folha de pagamento
de servidor ativo e inativos desta Autarquia, bem como dos servidores inativos
da câmara municipal em favor de instituições financeiras para empréstimo
pessoal, tendo em vista o disposto na Resolução SMF nº 1.791, de 24 de maio de
2001, e alterações posteriores específicas.

O P r e s i d e n t e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 05/509662/2004, e ainda,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMF Nº 1.791, de 24 de maio de 2001,
que fixa normas às Instituições financeiras para empréstimo pessoal ao servidor
municipal, e alterações posteriores específicas;

CONSIDERANDO que a autorização para consignação em Folha de pagamento
de servidor desta Autarquia a favor de terceiros consubstancia benefício ao
próprio servidor, sem qualquer vantagem efetiva para o Poder público municipal;
e

CONSIDERANDO, por fim, que a referida atividade traz para a Municipalidade,
inequivocamente, um custo administrativo, exigindo ainda a indispensável
adaptação dos procedimentos às técnicas de informatização;

R E S O L V E:

Art. 1º A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento
de servidor ativo e inativo desta Autarquia e servidor inativo da Câmara Municipal
se efetuará tão somente se forem atendidos, por parte da entidade solicitante, os
seguintes requisitos:
I - Apresentar Certidão Negativa de ISS, no Município;
II - Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício
social que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a
apresentação de balancetes ou balanços provisórios;
III - Autorização do Banco Central;
IV- Aceitar, integralmente, as cláusulas propostas no TERMO DE CONVÊNIO,
conforme Anexo I.
Art. 2º Toda vez que houver alguma alteração nos requisitos relacionados no art.
1º, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA comunicará, imediatamente, ao PREVI-RIO, sob
pena de perda do código para desconto.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha, a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA estará habilitada a promover a consignação dos empréstimos
pessoais através do sistema CONSIG ON LINE, nos moldes da Resolução
Conjunta SMA/SMF n.º 083, de 03 de maio de 2004.
Art. 4º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA deverá manter em seu poder documento
original comprobatório da necessária autorização pessoal do funcionário, a ser
apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto.


Art. 5º A Gerência de Recursos Humanos do PREVI-RIO, informará à
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, após o processamento mensal da Folha de
pagamento, os casos de afastamento ou qualquer outra ocorrência que acarrete o
cancelamento do pagamento.
Art.6º A informação a que se refere o art. 6º não implicará na assunção, por parte
do PREVI-RIO, de qualquer responsabilidade acerca dos descontos não
efetuados.
Art. 7º As INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS credenciadas deverão isentar os
servidores de tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por
serviços prestados, salvo as remunerações do capital, respeitados os limites
fixados em resoluções semestrais definidas pelo Secretário Municipal de
Fazenda, as quais serão acompanhadas por este Instituto.
Parágrafo único. A inobservância dos preceitos acima descritos ocasionará a
perda do código para desconto.
Art. 8º A efetuação de desconto em desacordo com os termos do contrato,
constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor, ou não,
ensejará o cancelamento do código de desconto pelo Presidente do PREVI-RIO,
garantindo-se em qualquer hipótese, a oportunidade de a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA apresentar esclarecimentos.
Art. 9º A indicação, por parte da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de servidor à conta
do qual devam ser debitados valores em folha de pagamento, fica subordinada à
disponibilidade de recursos em sua margem consignável.
Art. 10. A autorização terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser acrescido ou alterado, a critério das partes,
através de instrumentos próprios.
§ 1.º Mesmo findo o período de vigência desta autorização, continuarão em vigor
os descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação dos empréstimos
concedidos, até então.
§ 2.º O número máximo de parcelas do plano de empréstimo será de até 36 (trinta
e seis).
Art. 11. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada a qualquer
tempo por determinação do Presidente do PREVI-RIO.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Instituto.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR

D.O.RIO 19.04.2005, acompanhado de Anexo