ESTADO DO PIAUÍ

Assembleia Legislativa

PROJETO DE LEI N° ________ DE ____ DE ____.

Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma
eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de
serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no
âmbito da Administração Pública do Estado do Piaui.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Assembleia Legislativa do
Estado do Piauí decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a
aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública
estadual.
§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da
administração pública estadual direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos
especiais é obrigatória.
§ 2º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos municípios, com
a utilização de recursos do Estado decorrentes de transferências voluntárias, tais como
convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica,
ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação
específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as
contratações com os recursos do repasse.
§ 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade
competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a
não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade
técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.


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Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que
lhes são correlatos.
§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo
de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com
base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Aviso do edital - documento que contém:
a)

a definição precisa, suficiente e clara do objeto;

b)

a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o
edital; e

c)

o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua
realização, tendo sempre como referência o horário de Brasília;

II - bens e serviços comuns – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do
mercado;
III - bens e serviços especiais – aqueles que, por sua alta heterogeneidade, não podem
ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;
IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor
solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da
contratação, fundamenta o termo de referência;
V - lances intermediários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém
inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;
VI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel,
realizada por execução direta ou indireta;


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VII - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada
utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;
VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que
necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos
termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante
especificações usuais de mercado;
IX- sistema de dispensa eletrônica - ferramenta informatizada, desenvolvido pelo
Governo Estadual, do Governo Federal www.comprasnet.gov.br , do Banco do Brasil
www.licitacoes-e.com ou outro mediante justificativa técnica, para a realização dos processos
de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia;
e
X - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos
preliminares, que deverá conter:
a)

1.

2.
3.
b)
c)
d)
e)
f)
g)

os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos
padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto,
com as seguintes informações:
a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas
especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a
competição ou a realização do certame;
o valor estimado do objeto da licitação demostrado em planilhas, de acordo com o preço
de mercado; e
o cronograma físico-financeiro, se necessário;
o critério de aceitação do objeto;
os deveres do contratado e do contratante;
a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômicofinanceira, se necessária;
os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de
preços;
o prazo de execução do contrato; e
as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.

§ 1º A classificação de bens e serviços como comuns, obra e serviços comum de
engenharia dependem de exame predominantemente fático e de natureza técnica.
§ 2º Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de
natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no
inciso II do caput, serão licitados por pregão, na forma eletrônica.
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:


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I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no
disposto no inciso III do caput do art. 3º.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de
bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio
do Sistema Eletrônico que, preferencialmente, será por sistema próprio desenvolvido pelo
Governo Estadual , do Governo Federal www.comprasnet.gov.br , do Banco do Brasil
www.licitacoes-e.com ou outro mediante justificativa técnica.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia
e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.

Art. 6º A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:
I - planejamento da contratação;
II - publicação do aviso de edital;
III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação;
IV - abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;
V - julgamento;
VI - habilitação;
VII - recursal;
VIII - adjudicação;
IX - homologação.

Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a
administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço,
considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações
técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de
gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.


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Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes
documentos:
I - estudo técnico preliminar, quando necessário;
II - termo de referência;
III - planilha estimativa de despesa;
IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas,
exceto na hipótese de pregão para registro de preços;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII - edital e respectivos anexos;
VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de
registro de preços, conforme o caso;
IX - parecer jurídico;
X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
XI - proposta de preços do licitante;
XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a)

os licitantes participantes;

b)

as propostas apresentadas;

c)

os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;

d)

os lances ofertados, na ordem de classificação;

e)

a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

f)

a aceitabilidade da proposta de preço;

g)

a habilitação;

h)

a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

i)

os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e

j)

o resultado da licitação;
XIII - comprovantes das publicações:

a) do aviso do edital no mínimo:
1.
No Diário Oficial competente;
2.
No sitio eletrônico do órgão ou entidade promotora da licitação;
3.
No sitio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
4.
No sitio eletrônico da plataforma utilizada.
b) do extrato da Ata de Registro de Preços e do contrato;
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;
XIV – ato de adjudicação; e


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XV – ato de homologação.

§ 1º A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu
encerramento, para acesso livre.
CAPÍTULO III - DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
Art. 9º A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro,
os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica,
serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.
§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação
solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros
da equipe de apoio.
Art. 10. Na hipótese de pregão promovido por órgão ou entidade integrante do Poder Executivo
Estadual e utilizado por sistema próprio do Estado, o credenciamento do licitante e sua
manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Cadastro de Único de Fornecedores
do Estado do Piauí.
Art. 11. O credenciamento no Cadastro de Único de Fornecedores do Estado do Piauí, permite
a participação dos interessados em qualquer pregão no Poder Executivo Estadual, na forma
eletrônica, desde que previsto no edital, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou
excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
CAPÍTULO IV - DA CONDUÇÃO DO PROCESSO

Art. 12. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora
da licitação, com apoio técnico e operacional estes e aos licitantes pelo setor da plataforma do
provedor onde se proceda o certame.
Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento
ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:


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I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II - indicar o provedor do sistema;
III - determinar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VI - homologar o resultado da licitação; e
VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

CAPÍTULO V DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;
II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade
competente ou por quem esta delegar;
III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das
propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores
ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das
condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e
a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e
V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar
expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.


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§ 1º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a
contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 2º Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para
a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de
lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias à elaboração das propostas.
§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o
valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto
constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.
Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a
competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções desta Lei , observados
os seguintes requisitos:
§ 1º - o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão, preferencialmente, servidores
do órgão ou da entidade promotora da licitação;
a) para a exercer a função de pregoeiro deverá de possuir curso de capacitação de
formação de pregoeiro e , preferencialmente possuir curso de bacharelado em Ciências
Jurídicas.
b) poderá ocorrer a cessão ou disposição de servidores efetivos entre os órgãos do Poder
Executivo e entre este e os Poderes, para que exerçam a função de pregoeiro, mediante
respectiva solicitação obedecendo-se o art. 100 da Lei Complementar nº 13 de 03 de janeiro
de 1994, c/c Lei nº 7.215 de 20 de maio de 2019.
§ 2º - os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de
cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da
entidade promotora da licitação.
§ 3º os membros da equipe de apoio deverão possuir curso de capacitação na área de
licitações e contatos e conhecimento técnico para desempenho das funções.

§ 4º No âmbito da Policia Militar do Piauí , as funções de pregoeiro e de membro da
equipe de apoio poderão ser desempenhadas por policiais militares, obedecidos os requisitos
previstos no incisos I e II deste artigo.
§ 5º A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio
poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas
reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer
tempo.


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§ 6º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º estabelecerão planos de
capacitação que contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica
de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do
processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 18. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de
habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;


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III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou
do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido
da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de
acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na
forma eletrônica;
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
interesse próprio; e
VII – independente da forma que retirou o edital, deverá retirá-lo ainda no sistema
operacional eletrônico onde se promova o certame.
CAPÍTULO VI - DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL
Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos
interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial competente, no sitio
eletrônico do órgão ou entidade promotora da licitação, no sitio eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí e no sitio eletrônico da plataforma utilizada.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, a publicação ocorrerá além
dos previsto neste artigo ainda na imprensa oficial do respectivo Município e no sítio eletrônico
oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.
Art. 21. Os órgãos ou as entidades integrantes do sistema desenvolvido pela Secretaria de
Estado de Administração e Previdência – SEADPREV disponibilizarão a íntegra do edital no
respectivo sistema eletrônico e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do
pregão.

Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 5º, o edital será disponibilizado na íntegra
no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do pregão e no portal do sistema utilizado
para a realização do pregão.


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Art. 22. As modificações no edital que alterem substancialmente a formulação das propostas,
serão divulgadas no mesmo instrumento de publicação utilizado para disponibilizar o texto
original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a
alteração não afetar a formulação das propostas, tais como respostas a impugnação,
esclarecimentos, erratas entre outros, e neste caso serão divulgadas no sistema operacional
onde será realizada o certame, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, por meio de e-mail ou protocolo do órgão promotora do certame, até três dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública na forma do edital.
§ 1º O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
antes da data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração do edital e dos anexos.
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e
vincularão os participantes e a administração.
Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico,
na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública.
§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos
responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de
dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser
motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
CAPÍTULO VII - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO

Art. 25. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não
será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.


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Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão,
exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação
exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário
estabelecidos
para
abertura
da
sessão
pública.
§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.
§ 2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
constem do Cadastro de Fornecedores do Estado e, assegurado aos demais licitantes o direito
de acesso aos dados constantes dos sistemas, conforme dipor o instrumento convocatório.
§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no
edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, vedada
a identificação do licitante até o término da fase de lances.
§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos
para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
§ 5º A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas
nesta Lei e demais normas que couber.
§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
§ 7º Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo
licitante, observado o disposto no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o
que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público
após o encerramento do envio de lances.
§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante
melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo mínimo de
duas horas conforme trata o § 2º do art. 38.

CAPÍTULO VIII
LANCES

- DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE


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Art. 27. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
§ 1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização
de sua chave de acesso e senha.
§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro
e os licitantes.
Art. 28. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no
sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
Art. 29. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da
etapa de envio de lances.
Art. 30. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em
que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.
§ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para
abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido
e registrado primeiro.
§ 5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.


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Art. 31. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de
disputa:
I - aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações,
conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou
II - aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance
final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.
Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
Art. 32. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio
de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente
pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da
sessão pública.
§ 1º Para seleção das propostas na fase de lances serão selecionadas o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela.
§ 2ºNa ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 1º, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três ofertas,
serão selecionadas para fase de lances.
§ 3º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será
de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período
de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
§ 4º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a
sessão pública será encerrada automaticamente.
§ 5º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos
do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício
da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo
único do art. 7º, mediante justificativa.
Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31, a
etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
§ 1º Para seleção das propostas na fase de lances serão selecionadas o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela.


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§ 2º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 1º, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três ofertas,
serão selecionadas para fase de lances
§ 3º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado,
a recepção de lances será automaticamente encerrada.
§ 4º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o
autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento
superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será
sigiloso até o encerramento deste prazo.
§ 5º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão
oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
do prazo.
§ 6º Encerrados os prazos estabelecidos nos § 3º e § 4º, o sistema ordenará os lances
em ordem crescente de vantajosidade.
§ 7º Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 3º e § 4º, haverá
o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso
até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 5º.
§ 8º Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda
às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante
justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 6º.
Art. 34. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 35. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e
quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para
divulgação.
Art. 36. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate
previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido


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da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver
licitante que atenda à primeira hipótese.
Art. 37. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36, caso não haja envio
de lances após o início da fase competitiva.
Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada
pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

CAPÍTULO IX - DO JULGAMENTO
Art. 38. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o
melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas no edital.
§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais
licitantes.
§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas,
contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos
documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que
trata o caput.
Art. 39. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no
parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme
disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.
CAPÍTULO X - DA HABILITAÇÃO
Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal e trabalhista;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais,
quando necessário; e


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VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição
Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III,
IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no Cadastro de Fornecedores do
Estado do Piauí, conforme dispuser o instrumento convocatório.

Art. 41. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências
de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados
com tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão
traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto
nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados
pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Art. 42. No caso de participação de consórcio de empresas, serão exigidas:
I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição
de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança
estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante o órgão;
II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa
consorciada;
III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos
quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;
IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices
contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do
consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;
VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por
empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.


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Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma
licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
Art. 43. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Cadastro Único de
Fornecedores, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem
realizados por órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Estadual ou por aqueles
que aderirem.
§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no
Cadastro Único de Fornecedores serão enviados nos termos do disposto no art. 26.
§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o
julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via
sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico,
observado o prazo disposto no § 2º do art. 38.
§ 3º A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos
oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins
de habilitação.
§ 4º Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender
às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
edital.
§ 5º Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital
exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada
exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados
ao lance vencedor.
§ 6º No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços,
quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a
contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total
estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora,
precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Capítulo X.
§ 7º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das
empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538,
de 6 de outubro de 2015.


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§ 8º Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será
declarado vencedor.
§ 9º Para efeito de Registro de Preços as ofertas que estiverem fora da regra dos 10 %
previstos nos
§ 1º do art. 32 e § 2º do art. 33, que tiverem suas propostas classificadas
quanto a aceitabilidade do objeto, poderão ser Registradas, nas mesmas condições da
vencedora, desde que atendidas as exigências de habilitação, obedecendo a ordem de
classificação , manifestando-se mediante e-mail e/ou chat mensagens no sitio onde se proceda
o certame, no prazo máximo de 03 ( três ) dias uteis contados da data de declaração do
vencedor.
CAPÍTULO XI - DO RECURSO
Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três
dias úteis.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro
estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem
ser aproveitados.
CAPÍTULO XII - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 45. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do
disposto no inciso V do caput do art. 13.
Art. 46. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo
devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos termos do disposto
no inciso IX do caput do art. 17.
CAPÍTULO XIII - DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO


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Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a
realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XIV - DA CONTRATAÇÃO

Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata
de registro de preços no prazo estabelecido no edital.
§ 1º Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a
comprovação das condições de habilitação consignadas no edital.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação
consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro
licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação
dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares
e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação
das sanções de que trata o art. 49.
§ 3º O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, permitida a fixação de
prazo diverso no edital.

CAPÍTULO XV - DA SANÇÃO

Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado pelo prazo de até cinco anos,
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais,
garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta:
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;


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II - não entregar a documentação exigida no edital;
III - apresentar documentação falsa;
IV - causar o atraso na execução do objeto;
V - não mantiver a proposta;
VI - falhar na execução do contrato;
VII - fraudar a execução do contrato;
VIII - comportar-se de modo inidôneo;
IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.

§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de
reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso
assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
§ 2º As sanções serão registradas no órgão ou entidade promotora do certam e será
publicada no Diário Oficial competente.
CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata esta
Lei poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulálo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e
fundamentado.
Parágrafo único. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da
anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao
ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
CAPÍTULO XVII - DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA


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Art. 51. As unidades gestoras integrantes do sistema da Secretaria de Administração e
Previdência do Piauí -SEADPREV adotarão o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes
hipóteses:
I - contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do
caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;
II - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no
inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; e
III - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns
de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993, quando cabível.
§ 1º Ato do Secretário de Estado da Administração e Previdência do Piauí -SEADPREV
regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.
§ 2º A obrigatoriedade da utilização do sistema de dispensa eletrônica ocorrerá a partir
da data de publicação do ato de que trata o § 1º.
§ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de que
trata o art. 4º.
CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Ato do Secretário de Estado da Administração e Previdência do Piauí -SEADPREV
estabelecerá os prazos para implementação das regras decorrentes do disposto neste Decreto
quando se tratar de licitações realizadas com a utilização de transferências de recursos do
Estado de que trata o § 3º do art. 1º.
Art. 53. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o
horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema
eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 54. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito
público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei e qualquer
interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
Art. 55. Os entes, órgãos e entidades usuários dos sistemas de que trata o § 2º do art. 5º poderão
utilizar o cadastro único de fornecedores do Estado para fins habilitatórios.


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Art. 56. A Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí -SEADPREV poderá
ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante celebração de termo de acesso.
Art. 57. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos
complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
Art. 58. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à
disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 59. A Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí -SEADPREV poderá
editar normas complementares ao disposto nesta Lei informações adicionais, em meio
eletrônico.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DO PIAUÍ, 05 DE MAIO DE 2020.
DEP. THEMÍSTOCLES FILHO
MDB