










DECRETO
Nº 30.201, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas
no município de Vitória de Santo Antão, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra
situadas no município de Vitória de Santo Antão, neste Estado, com extensão de
10,0km (dez quilômetros) e largura de 20,00m (vinte metros), sendo 10,00m (dez
metros) para cada lado do eixo projetado ao longo da via, com as benfeitorias
porventura nelas existentes.
 
Art. 2º As áreas de terra referidas no artigo anterior
destinam-se à implantação e pavimentação do acesso à Pirituba, Trecho:
Vitória de Santo Antão /Pirituba, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existentes e arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou
serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.