










LEI Nº 13.256, DE
21 DE JUNHO DE 2007.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei
nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2007,
através da Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2006,
a Ação (Operação Especial) a seguir especificada segundo seus respectivos
atributos:
 
60030 - AGÊNCIA ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A): 0183 - APOIO
ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM
 
Objetivo: Centralizar a gestão
dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do Órgão.
 
Operação Especial:
60030.288460183.2016 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência
CONDEPE/FIDEM
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Saldo devolvido                                                  Unidade
                                                       1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2007,
em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, crédito especial no valor de R$ 2.340.000,00 (dois milhões,
trezentos e quarenta mil reais), para aplicação conforme discriminação a
seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




  


30000


  -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


  -


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
  - CONDEPE/FIDEM


 




Op.Especial:


60030.288460183.2016


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência
  CONDEPE/FIDEM


 
2.340.000




 


3.3.20.00 - FNT 0242


  -


Outras Despesas Correntes


2.339.000




 


4.4.20.00 - FNT 0242


  -


Investimentos


1.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.340.000




 


 


 


 


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Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


30000


  -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


  -


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
  - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


  -


Apoio à Implantação de Obras Estruturais para o
  Desenvolvimento Local


 
2.340.000




 


4.4.40.00 - FNT 0116


  -


Investimentos


2.340.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.340.000




 


 


 


 


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Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.