










DECRETO Nº 24.631, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
 
Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO
que, o Soldado PM Antônio Roberto Nunes da Silva, matrícula nº 24.131-8, em
25.02.2002, foi denunciado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Garanhuns
por prática de crime previsto no artigo 121, § 2, Incisos II e IV, c/c artigo
29 do Código Penal; e
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima identificado cometeu ato incompatível com a
função por ele exercida;
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Soldado PM
Antônio Roberto Nunes da Silva, matrícula nº 24.131-8.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º
deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais,
que se encontrem à disposição do Policial Militar acima qualificado, devem ser
recolhidos no prazo improrrogável de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento,
devendo o Comandante Geral da Polícia Militar comunicar no prazo máximo de 48
horas o cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa
Social.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.