










DECRETO Nº 23.047, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2001
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 76.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a cobertura de despesas
com indenizações e restituições,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta 


 




 


30010.2884630259.524


-


Devolução de recursos oriundos de convênios
  da SEPLANDES


76.000




 


3.4.20 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


46.000




 


 


 


 


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TOTAL 


76.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta 


 




 


30010.1133430202.384


-


Apoio institucional ao primeiro emprego


76.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


76.000




 


 


 


 


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TOTAL 


76.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.