










DECRETO
Nº 46.750, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 12.400.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do superávit
financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de
PE – FERM - PJPE, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0124 Recursos do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco”, no valor de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil
reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de
novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
ÚNICO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e
  Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do
  Poder Judiciário de Pernambuco por


 


12.390.000,00


 




 


meio do Fundo Especial de Reaparelhamento e
  Modernização do


 


 


 




 


Poder Judiciário de Pernambuco - FERM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


11.390.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


1.000.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da
  Prestação Jurisdicional


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.400.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.