










DECRETO Nº 26.052, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2003
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 240.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.375, de 02 de junho de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a assistência técnica dos sistemas de televisão do DETELPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2472212221.351


-


Melhoria das estações de televisão do DETELPE


100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000












35010.2472212222.457


-


Operação do Sistema Estadual de Comunicações


140.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


90.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000








-----------







TOTAL 


240.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


240.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


240.000








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TOTAL 


240.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.