










DECRETO
Nº 45.416, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.510.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do FES – PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017 em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.510.000,00 (onze milhões
e quinhentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA
JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


10.900.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


2.900.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


150.000,00


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


460.000,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


460.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.510.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


10.000,00


 




 


 


Trabalho


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


120.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1930 - Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a
  Extensão e a Produção do


 


30.000,00


 




 


 


Conhecimento


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
  Atingidas pela Estiagem a


 


8.000.000,00


 




 


 


Cargo do IPA


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


8.000.000,00


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


900.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


900.000,00


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


2.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.000.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


450.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


450.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


11.510.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.