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Lei 15066 - 26 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7213 de 26 de Abril de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao Município de Boa Esperança.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Boa Esperança, os imóveis pertencentes ao Estado do Paraná, localizados na sede daquela Municipalidade, constituídos pelos lotes de terra nº 09 da quadra 16, com área total de 425,85 m² e o de nº 01 da quadra 20, com 560,00 m², objeto das matrículas nºs 13.528 e 15.367, respectivamente, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão.


Art. 2°.
Os imóveis de que trata o art. 1º desta lei, serão doados à Prefeitura Municipal de Boa Esperança e deverão ser utilizados exclusivamente para funcionamento da Biblioteca Municipal e do Paço Municipal, não podendo ter destinação diversa sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de abril de 2006.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado