










DECRETO Nº 26.780, DE 31 DE
MAIO DE 2004.
 
Altera
o Decreto nº 26.632, de 22 de abril de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.632, de 22 de abril de 2004, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º.............................................................................................................
 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às
autarquias e fundações públicas estaduais que não recebam recursos oriundos de
transferências ou repasses financeiros do Tesouro Estadual para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio, desde que a assistência à saúde seja
oferecida, exclusivamente, aos seus servidores e respectivos dependentes.
 
Art. 2º As entidades referidas no parágrafo único do artigo
anterior, na ausência de contratos próprios com empresas prestadoras de serviços
privados de saúde, deverão ressarcir ou repassar ao SASSEPE os valores
correspondentes às despesas que, decorrentes de assistência privada à saúde
prestada aos seus servidores e respectivos dependentes, excedam o percentual
estabelecido no artigo 15 da Lei Complementar nº 30, de 2
de janeiro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº
52, de 7 de novembro de 2003.
 
Parágrafo único. O ressarcimento ou repasse de que trata o caput
dar-se-á mediante destaque orçamentário e financeiro.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.