










DECRETO Nº
31.510, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 434.346,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas à execução de convênio da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 434.346,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e
quarenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº  128/2007-SEDH/PR, de 17 de dezembro de
2007, celebrado entre a União, através da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos  de Pernambuco, com a interveniencia do Governo do Estado,
objetivando o fortalecimento do Programa Estadual de Proteção aos Defensores e
Defensoras dos Direitos Humanos, não previsto no  Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº
13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 14 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107    Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração Direta




 




Atividade:


14.422.0562.2611


-


Manutenção do
  Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos


 


434.346,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0102


434.346,00




 


 


TOTAL


 


434.346,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE
  TODAS AS FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


434.346,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


434.346,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS


434.346,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


434.346,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


434.346,00









 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.