










DECRETO Nº 27.511,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Autoriza a
extinção da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de
Pernambuco - CEAGEPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 51 da Lei
Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Conselho
de Administração e a Diretoria da Companhia de Abastecimento e de Armazéns
Gerais do Estado de Pernambuco – CEAGEPE, entidade integrante da administração
indireta do Poder Executivo, ficam autorizados a promover a extinção da
mencionada Companhia, mediante a incorporação do pessoal, patrimônio, acervo,
direitos e obrigações à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
Parágrafo único.
Os contratos e convênios em vigor, de acordo com os respectivos objetos e
finalidades, poderão, a critério do órgão colegiado referido no caput, ser
extintos ou sub-rogados, observada a legislação pertinente.
 
Art. 2º A
Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco -
CEAGEPE será considerada extinta quando concluída a incorporação de que trata o
artigo anterior, devendo a Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART providenciar o cancelamento do registro nos órgãos competentes.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palacio do Campo das
Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GABRIEL ALVES
MACIEL
LUIZ ROBÉRIO DE
SOUZA TAVARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.