










DECRETO
Nº 33.719, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à redução de base de cálculo e ao crédito presumido do ICMS nas
operações com máquinas pesadas e mercadorias importadas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição do Estado, 
 
CONSIDERANDO o
disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.829, de 29 de
junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos a operações com
máquinas pesadas e mercadorias importadas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXIII - a
partir de 01 de julho de 2009, nas operações internas com as máquinas pesadas
relacionadas no Anexo 62, reduzida de tal forma que a respectiva carga
tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação,
admitida a manutenção do crédito fiscal relativo à entrada em idêntico
percentual, devendo ser estornado o valor excedente, quando for o caso; (ACR)
 
LXXIV - a
partir de 01 de julho de 2009, na importação das mercadorias relacionadas no
Anexo 63, quando a mencionada operação for efetuada por estabelecimento
comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do
imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo às referidas
mercadorias, reduzida de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido,
por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor
resultante da aplicação dos seguintes percentuais, observado o disposto no §
61: (ACR)
 
a) no período de 01 de julho de 2009 a 30 de junho de 2010: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
 
b) a partir de 01 de julho de 2010: 5% (cinco por cento).
..........................................................................................................................
§ 61.
Relativamente ao disposto no inciso LXXIV, observar-se-á: (ACR)
 
I - a
utilização do benefício fica condicionada:
 
a) ao
credenciamento do contribuinte nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;
 
b) a que o
contribuinte não seja beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco – PRODEPE;
 
II - o
benefício não alcança o ICMS devido por substituição tributária, o qual deverá
ser recolhido nos termos da legislação específica.
..........................................................................................................................
Art. 36. Fica
concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XXXVI - a
partir de 01 de julho de 2009, nas saídas interestaduais com as máquinas
pesadas relacionadas no Anexo 62, no valor resultante da aplicação do
percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante das mencionadas saídas,
vedada a utilização de quaisquer outros créditos; (ACR)
 
XXXVII - a
partir de 01 de julho de 2009, na importação das mercadorias relacionadas no
Anexo 63, quando a mencionada operação for efetuada por estabelecimento comercial
atacadista inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do imposto,
cujo faturamento seja preponderantemente relativo às referidas mercadorias, em
montante equivalente ao valor do ICMS correspondente à operação de saída da
mercadoria importada, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto
nos termos do art. 14, LXXIV, vedada a utilização de quaisquer outros créditos
e observado o disposto no § 19. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 19. A utilização do benefício de que trata o inciso XXXVII, fica condicionada: (ACR)
 
I - ao
credenciamento do contribuinte nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - a que o
contribuinte não seja beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A
partir de 01 de julho de 2009, ficam acrescentados os Anexos 62 e 63 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme
Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
 
Art. 3º Os
benefícios previstos no artigo 14, LXXIII e LXXIV, e no artigo 36, XXXVI e
XXXVII, do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados
por meio de decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos
para os beneficiários.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 62 DO dECRETO Nº 14.876/91
Máquinas pesadas
beneficiadas com redução de base de cálculo 
e crédito presumido do icms
(Art. 14, LXXIII e Art. 36, XXXVI)
 



DESCRIÇÃO DA MERCADORIA


CÓDIGO DA NBM/SH




Caminhão com peso igual ou superior a 85
  toneladas


8704.10.10




Compactador vibratório


8429.40.00




Empilhadeira a diesel de grande porte


8427.20.10




Empilhadeira elétrica


8427.10.19




Empilhadeira a gasolina / diesel


8427.20.90




Escavadeira hidráulica


8429.52.19
8429.52.11




Fresadora


8479.10.90




Mini escavadeira


8429.52.12
8429.51.92




Motoniveladora


8429.20.90
8429.20.10




Pá carregadeira


8429.51.99
8429.51.11
8429.51.19
8429.51.91




Pavimentadora


8479.10.10




Placa vibratória


8430.61.00




Retroescavadeira


8429.59.00




Skid steer loaders


8429.52.90




Soquete vibratório


8467.89.00




Trator de esteira


8429.11.90




Vibrador mecânico pendular


8479.10.90




Vibro-acabadora de asfalto


8479.10.10



”
ANEXO 2
 
“ANEXO 63 DO dECRETO Nº 14.876/91
MERCADORIAS IMPORTADAS
beneficiadas com redução de base
de cálculo e crédito presumido do icms
(Art. 14,
LXXIV e Art. 36, XXXVII) 
 



DESCRIÇÃO
  DA MERCADORIA


CÓDIGO DA
  NBM/SH




Despertadores
  e outros relógios, com maquinismo de pequeno volume


9103.90.00




Despertadores
  e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com
  maquinismo de pequeno volume


9105.29.00




Despertadores
  e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com
  maquinismo de pequeno volume, funcionando eletricamente


9105.21.00




Despertadores
  e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com
  maquinismo de pequeno volume


9105.29.00




Despertadores
  e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com
  maquinismo de pequeno volume, funcionando eletricamente


9105.21.00




Artigos
  para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluídos os artigos de magia
  e artigos-surpresa


9505.90.00




Artigos
  para festas de Natal


9505.10.00




Obras
  obtidas através de material para entrançar


4602.11.00
4602.12.00
  4602.19.00
4602.90.00




Vasos
  e outros objetos de ornamentação, fonte elétrica


6913.90.00
6914.90.00




Estatuetas
  e outros objetos de ornamentação, fonte elétrica


3926.40.00




Molduras
  de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes


4414.00.00




Sinos,
  campainhas, gongos e artefatos semelhantes, não elétricos, de metais comuns,
  estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns, molduras para
  fotografias, gravuras ou semelhantes, de metais comuns e espelhos de metais
  comuns


8306.21.00
8306.29.00
  8306.30.00




Bolsas
  e mochilas escolares, estojos escolares, porta-moedas, porta óculos e
  carteiras (exceto de couro)


4202.11.00
4202.12.10
  4202.12.20
4202.19.00
  4202.21.00
4202.22.10
  4202.22.20
4202.29.00 4202.31.00
4202.32.00
  4202.39.00




Porta-lápis,
  porta-jóias, estatuetas e estojos de madeira, vasos e outros objetos de
  ornamentação


4420.10.00
4420.90.00




Pantufas
  de pelúcia


6405.20.00




Brinquedos
  que representem animais ou seres não-humanos com enchimento


9503.00.31




Brinquedos
  que representem animais ou seres não-humanos


9503.00.39




Almofadas
  de pelúcia


9404.90.00




Guirlandas
  elétricas dos tipos utilizados em árvores de Natal


9405.30.00




Abajures
  de cabeceira e de escritório e lampadários de interior, elétricos


9405.20.00




Conjuntos
  de banheiro (porta-escova de dentes, porta-sabonete, porta-shampoo /
  condicionador, porta-algodão, porta-cotonete, etc) e jogo de mesa de melamina


3924.10.00
3924.90.00




Fitas
  para embalagens decorativas/presentes


3919.10.00




Chapas,
  folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de
  plásticos, mesmo em rolos


3919.90.00




Etiquetas,
  emblemas e artefatos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou
  recortados em forma própria, não bordados


5807.10.00
5807.90.00




Papel
  cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos


4806.40.00




Conjuntos
  de material de escritório e caixas decorativas para presente


4817.30.00




Cadernos


4820.20.00




Guarda-chuvas,
  sombrinhas e guarda-sóis (incluídos as bengalas-guarda-chuvas e os
  guarda-sóis de jardim e semelhantes)


6601.10.00
6601.91.10
6601.91.90
6601.99.00




Artigos
  de escritório e artigos escolares


3926.10.00




Máquinas
  de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar
  informações, com função de cálculo incorporada, máquinas de contabilidade,
  máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com
  dispositivo de cálculo incorporado e caixas registradoras


8470.10.00
8470.29.00




Conjuntos
  de material de escritório, conjuntos de banheiro (porta-escova de dentes,
  porta-sabonete, porta-shampoo e condicionador) e vasos


7013.10.00
7013.41.00
7013.42.90
7013.49.00
7013.91.90
7013.99.00




Obras
  de vidro, fonte elétrica


7020.00.90




Jogos
  de jantar, faqueiros e escorredores de prato


6912.00.00




Conjuntos
  (jogo ou aparelho) para jantar, café ou chá, apresentados em embalagem comum


6911.10.10




Faqueiros,
  conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para
  manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes


8215.10.00
8215.20.00
8215.91.00
8215.99.10
8215.99.90



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.