DECRETO Nº 30722

DE 21 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre a centralização da contratação
de serviços gráficos no âmbito da Prefeitura e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a Empresa Municipal de Artes Gráficas - IC, dentre outros, tem
como objetivo garantir a execução e a qualidade de serviços gráficos necessários aos
órgãos e entidades da Administração Municipal; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de planejamento da contratação desse tipo de
serviços, de forma a evitar que as mesmas sejam fracionadas em prejuízo a
economicidade;

DECRETA:

Art. 1º A Empresa Municipal de Artes Gráficas - IC ficará responsável pela
centralização das licitações de serviços gráficos previstos no § 1º do art. 3º da Lei nº
1.866/92, que não possam ser executados em seu parque gráfico.
Art. 2º Fica expressamente vedada a contratação em desacordo com este Decreto, sob
pena de nulidade do procedimento e responsabilização direta do titular do órgão ou
entidade.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Casa Civil regulamentará os procedimentos a serem
adotados para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º A Empresa Municipal de Artes Gráficas - IC deverá apresentar à Secretaria
Municipal da Casa Civil, no prazo máximo de sessenta dias, o Termo de Referência
contendo as especificações necessárias para realização de Registro de Preços para
contratação de serviços gráficos no âmbito da Administração Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.05.2009

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