










DECRETO Nº 51.144,
DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MANGABEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE
PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 139/2021, de 9 de julho de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 047/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 071/2021, de
9 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
MANGABEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., estabelecida na
Rua Joaquim Távora, 49 B, Encruzilhada, Recife-PE, com CNPJ/MF nº
11.767.132/0001-60 e CACEPE nº 0394671-12, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: limpa bico -
NBM/SH 2707.99.90; óleo lubrificante - NBM/SH 2710.19.32; plastilube - NBM/SH
2710.19.99; agua para radiador desmineralizada - NBM/SH 2853.90.90; limpa
contatos elétricos - NBM/SH 2902.11.00; descarbonizante - NBM/SH 2903.12.00;
silicone - NBM/SH 3214.10.10; aromatizante - NBM/SH 3302.90.19; detergente
limpa motor - NBM/SH 3402.90.39; higienizador de ar condicionado - NBM/SH
3402.90.90; anti ruído grafitado - NBM/SH 3403.19.00; massa de polir - NBM/SH
3405.30.00; cola instantânea - NBM/SH 3506.10.10; junta líquida - NBM/SH
3506.10.90; silenciador de freios - NBM/SH 3506.91.10; cola para-brisa - NBM/SH
3506.91.90; neutralizador - NBM/SH 3808.59.10; aditivo para combustível -
NBM/SH 3811.90.10; descarbonizante - NBM/SH 3814.00.90; fluido freio dot 3 -
NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH 3824.99.41; silicone spray -
NBM/SH 3910.00.11; silicone spray - NBM/SH 3910.00.12; conexão do mangote do
motor - NBM/SH 3917.29.00; conexão do mangote do motor - NBM/SH 3917.32.10;
tubo corrugado bomba - NBM/SH 3917.32.90; flange do fluxo da bomba d'água -
NBM/SH 3917.40.90; kit superior do amortecedor dianteiro - NBM/SH 3926.30.00;
abraçadeira de nylon - NBM/SH 3926.90.90; mangueira filtro - NBM/SH 4005.10.90;
mangueira respiro óleo - NBM/SH 4009.11.00; correia dentada - NBM/SH
4009.12.90; mangueira de retorno - NBM/SH 4009.31.00; correia - NBM/SH
4010.31.00; correia - NBM/SH 4010.32.00; correia - NBM/SH 4010.33.00; correia -
NBM/SH 4010.35.00; correia dentada - NBM/SH 4010.36.00; suporte de borracha do
escapamento - NBM/SH 4016.10.10; retentor - NBM/SH 4016.93.00; coxim dianteiro do
amortecedor - NBM/SH 4016.99.90; guarnição da flange de combustível - NBM/SH
4418.20.00; junta da tampa de válvula - NBM/SH 4504.90.00; mangueira de freio -
NBM/SH 5909.00.00; lona de freio traseira - NBM/SH 6813.81.90; sapata de freio
- NBM/SH 6813.89.90; espelho retrovisor universal - NBM/SH 7009.10.00; kit corrente
motor - NBM/SH 7315.12.10; parafuso do cabeçote - NBM/SH 7318.15.00; anel do
bico injetor - NBM/SH 7318.16.00; porca de regulagem da embreagem - NBM/SH
7318.19.00; kit arruelas - NBM/SH 7318.22.00; chaveta da polia - NBM/SH
7318.24.00; feixe de mola traseiro - NBM/SH 7320.10.00; mola dianteira - NBM/SH
7320.20.10; mola espiral dianteira - NBM/SH 7320.20.90; mola dianteira - NBM/SH
7320.90.00;abraçadeira de rosca - NBM/SH 7326.90.90; carcaça da válvula
termostática - NBM/SH 7616.99.00; trava de cabo - NBM/SH 8301.20.00; chave -
NBM/SH 8301.70.00; suporte sensor de rotação - NBM/SH 8302.30.00; mola traseira
- NBM/SH 8302.60.00; calço da mola traseira - NBM/SH 8408.99.90; arruela de
encosto - NBM/SH 8409.91.11; cárter do motor - NBM/SH 8409.91.12; carburador
simples - NBM/SH 8409.91.13; válvula antichama - NBM/SH 8409.91.14; flange da
válvula termostática - NBM/SH 8409.91.15; válvula adm/esc - NBM/SH 8409.91.16;
kit do motor - NBM/SH 8409.91.20; kit filtro do bico injetor - NBM/SH
8409.91.40; bico injetor - NBM/SH 8409.91.90; corpo de borboleta - NBM/SH
8409.91.90; cárter do motor - NBM/SH 8409.99.12; válvula de adm/desc. - NBM/SH
8409.99.14; pistão com pino - NBM/SH 8409.99.29; camisa cilindro motor - NBM/SH
8409.99.30; biela motor - NBM/SH 8409.99.49; cabeçote do motor - NBM/SH
8409.99.59; bico injetor - NBM/SH 8409.99.61; anel de segmento - NBM/SH
8409.99.79; bico injetor tetrafuel - NBM/SH 8409.99.99; bomba lavador do
para-brisa - NBM/SH 8413.19.00; bomba combustível elétrica - NBM/SH 8413.30.10;
bomba combustível elétrica - NBM/SH 8413.30.20; bomba de óleo - NBM/SH
8413.30.30; bomba d'água - NBM/SH 8413.30.90; bomba da direção hidráulica -
NBM/SH 8413.60.19; bomba lavador para-brisa - NBM/SH 8413.70.80; bomba lavador
para-brisa - NBM/SH 8413.70.90; flange módulo combustível - NBM/SH 8413.91.90;
mangueira do radiador - NBM/SH 8413.99.90; radiador - NBM/SH 8413.99.99; eletro
ventilador - NBM/SH 8414.59.90; turbo alimentador - NBM/SH 8414.80.21; resistência
eletro ventilador - NBM/SH 8414.80.22; defletor - NBM/SH 8414.90.20; eletro
ventilador - NBM/SH 8414.90.39; radiador de aquecimento - NBM/SH 8415.90.90;
sensor de temperatura - NBM/SH 8416.29.41; filtro de óleo - NBM/SH 8421.23.00;
filtro de combustível - NBM/SH 8421.29.90; catalisador - NBM/SH 8421.39.20; filtro
ar - NBM/SH 8421.39.90; filtro ar - NBM/SH 8421.39.99; catalisador - NBM/SH
8421.93.20; filtro ar - NBM/SH 8421.99.90; filtro de óleo - NBM/SH 8421.99.99;
extintor de incêndio - NBM/SH 8424.10.00; macaco sanfona - NBM/SH 8425.49.10;
jogo de juntas - NBM/SH 8450.96.12; regulador de pressão - NBM/SH 8481.10.00;
diafragma - NBM/SH 8481.30.00; filtro separador de vapor - NBM/SH 8481.40.00;
válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; válvula solenoide - NBM/SH
8481.80.92; kit vedação eletro válvula - NBM/SH 8481.80.99; kit vedação
eletroválvula - NBM/SH 8481.90.90; rolamento - NBM/SH 8482.10.10; rolamento -
NBM/SH 8482.10.90; rolamento - NBM/SH 8482.20.10; rolamento - NBM/SH
8482.20.90; kit rolamento - NBM/SH 8482.40.00; rolamento - NBM/SH 8482.50.10;
polia da correia - NBM/SH 8482.50.90; kit rolamento - NBM/SH 8482.80.00;
rolamento - NBM/SH 8482.99.90; virabrequim - NBM/SH 8483.10.19; comando de
válvulas - NBM/SH 8483.10.20; bronzina biela - NBM/SH 8483.30.29; bucha
autolubrificante - NBM/SH 8483.30.90; engrenagem - NBM/SH 8483.40.10; tensor da
correia - NBM/SH 8483.50.10; polia de roda livre - NBM/SH 8483.50.10; kit
vedação - NBM/SH 8483.60.19; kit corrente - NBM/SH 8483.90.00; junta do
catalisador - NBM/SH 8484.10.00; junta do tubo motor - NBM/SH 8484.42.00; jogo
de junta - NBM/SH 8484.90.00; sensor de rotação - NBM/SH 8501.10.11; atuador de
marcha lenta - NBM/SH 8501.10.19; porca de fixação - NBM/SH 8501.31.10; bateria
- NBM/SH 8507.10.90; motor de partida 12v - NBM/SH 8511.40.00; alternador - 12v
70 amp - NBM/SH 8511.50.10; vela aquecedora - NBM/SH 8511.80.10; rotor do
distribuidor - NBM/SH 8511.90.00; farol dianteiro direito - NBM/SH 8512.20.11;
interruptor de luz de ré - NBM/SH 8512.20.19; lanterna dianteira direita -
NBM/SH 8512.20.22; lanterna traseira esquerda - NBM/SH 8512.20.23; buzina -
NBM/SH 8512.30.00; palheta de silicone - NBM/SH 8512.40.10; kit reparo da caixa
hd - NBM/SH 8512.90.00; condensador - NBM/SH 8532.29.90; resistência do ar condicionado
- NBM/SH 8533.21.10; resistência da ventoinha - NBM/SH 8533.29.00; sensor de
nível - NBM/SH 8533.40.91; reparo pisca alerta - NBM/SH 8533.40.99; fusível
mini 25amp - NBM/SH 8536.10.00; relê reversor 24v - NBM/SH 8536.41.00;
interruptor de luz de ré - NBM/SH 8536.50.90; terminal macho - NBM/SH
8536.90.90; lâmpada h7 12v - NBM/SH 8539.21.10; lâmpada p21w 12v - NBM/SH
8539.29.10; sensor de rotação - NBM/SH 8543.20.00; jogo cabo de ignição -
NBM/SH 8544.30.00; chicote elétrico - NBM/SH 8544.42.00; sensor de freio -
NBM/SH 8544.49.00; escova do alternador - NBM/SH 8545.20.00; para choque -
NBM/SH 8708.10.00; grade do radiador - NBM/SH 8708.29.12; tubo de refrigeração
- NBM/SH 8708.29.19; amortecedor da tampa de mala - NBM/SH 8708.29.99; pastilha
de freio - NBM/SH 8708.30.19; cilindro de roda - NBM/SH 8708.30.90; disco de
freio - NBM/SH 8708.30.94; sensor de rotação - NBM/SH 8708.50.11; eixo piloto -
NBM/SH 8708.50.80; semi-eixo - NBM/SH 8708.50.90; tensor da correia dentada -
NBM/SH 8708.50.91; trizeta do câmbio 28 dentes - NBM/SH 8708.50.99; cubo de
roda dianteiro - NBM/SH 8708.80.00; amortecedor traseiro - NBM/SH 8708.88.00;
bandeja da suspensão - NBM/SH 8708.89.99; calota do cubo de roda - NBM/SH
8708.90.10; sensor de temperatura - NBM/SH 8708.91.00; radiador - NBM/SH
8708.91.00; tubo silenciador - NBM/SH 8708.93.00; cilindro da embreagem -
NBM/SH 8708.94.83; kit embreagem s/atuador - NBM/SH 8708.95.29; caixa de
direção hidráulica - NBM/SH 8708.99.10; cinta airbag - NBM/SH 8708.99.90; cabo
de embreagem - NBM/SH 8909.91.90; semi-eixo - NBM/SH 9025.11.90; kit motor -
NBM/SH 9025.19.90; sensor de temperatura - NBM/SH 9025.90.90; sensor de
temperatura - NBM/SH 9026.10.29; interruptor de temperatura - NBM/SH
9026.20.90; sensor de nível - NBM/SH 9027.10.00; sensor map - NBM/SH
9029.10.29; sonda lambda - NBM/SH 9029.90.10; sensor de nível - NBM/SH
9031.80.99; sensor de velocidade - NBM/SH 9032.10.90; sensor de rotação -
NBM/SH 9032.89.21; interruptor térmico - NBM/SH 9032.89.24; sensor de freio abs
- NBM/SH 9032.89.25; módulo de ignição - NBM/SH 9032.89.82; sensor de temperatura
- NBM/SH 9106.10.00; sensor de temperatura - NBM/SH 9106.10.00; e horímetro
universal - NBM/SH 9106.10.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.767.132, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.