










LEI Nº 16.212, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a
ceder o direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a ceder ao Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito de uso de bem imóvel integrante de seu
patrimônio, situado na PE-50, km 14, Campo da Sementeira, s/n, Zona Rural, com área
de 15,4350 ha (quinze hectares, quarenta e três ares e cinquenta centiares)
inserido em área maior registrada sob o número de ordem 304, no livro nº 3-2,
às fls. 30, no município de Glória do Goitá, neste Estado, conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual
constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o bem imóvel destinado ao
funcionamento da instalação da sede administrativa e desenvolvimento das
atividades relacionadas ao Programa Educacional de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável
- PEADS.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do
termo, sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão
de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fi m previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de
vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação
dependerá de Lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
WELLINGTON BATISTA DA
SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS
 
 
 




ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel: Campo da Sementeira
 
Proprietário: Estado de Pernambuco
 
Município: Glória de Goitá/PE
 
Área Total: 15,4350 há
 
Perímetro: 1.827,50 m
 
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
 
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
 
Coordenadas Geográficas do Vértice V01 - Latitude:
-8°00’37.04”; Longitude: -35°16’28.45”
 
Localização do Imóvel: PE-50, km 14, Campo da Sementeira,
s/n, Zona Rural.
 
Perímetro e Confrontações:
 



LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS PLANAS
  UTM (m) - ZONA 25 L




ESTE (m)


NORTE (m)


CONFRONTANTES




V01 - V02


120°29’03”


32,83


249.287,056


9.113.871,202


Estado de
  Pernambuco
 




V02 - V03


108°55’00”


17,34


249.315,347


9.113.854,548


Estado de Pernambuco




V03 - V04


103°00’42”


22,99


249.331,754


9.113.848,925


Estado de Pernambuco




V04 - V05


089°27’41”


81,62


249.354,150


9.113.843,750


Estado de Pernambuco




V05 - V06


184°53’47”


192,58


249.435,766


9.113.844,517


Estado de Pernambuco




V06 - V07


093°30’45”


181,72


249.419,328


9.113.652,637


Estado de Pernambuco




V07 - V08


177°55’33”


332,62


249.600,049


9.113.641,544


Usina Petribu




V08 - V09


265°51’02”


375,21


249.612,088


9.113.309,146


Osvaldo e Severino José dos Santos




V09 - V01


004°46’21”


591,26


249.237,863


9.113.281,996


Sônia Maria da Luz,
  Severino Lopes e Edvam Leite



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.