










DECRETO
Nº 45.797, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por
estimativa e aos percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na
importação para industrialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Decreto n° 44.650,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“SEÇÃO IV
DO
IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA (AC)
 
Art.
25-A. O estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal
classificada em um dos códigos da CNAE constantes do Anexo 21 deve recolher,
por estimativa, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, o valor equivalente a 70%
(setenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente
anterior.
 
§
1º O valor a que se refere o caput deve ser recolhido até o penúltimo
dia útil do mês da apuração, utilizando-se o mesmo código de receita
estabelecido para pagamento do ICMS normal. 
 
§
2º O saldo remanescente do imposto apurado mensalmente deve ser recolhido no
prazo normal determinado para a categoria.
 
§
3º Na hipótese de o recolhimento efetuado por estimativa corresponder a valor
maior que o imposto efetivamente apurado no respectivo período fiscal, a diferença
encontrada deve ser compensada mediante dedução do ICMS normal apurado no
período ou períodos fiscais subsequentes, indicando-se, no registro de
observações relativo ao lançamento, o correspondente dispositivo deste Decreto.
..........................................................................................................................
 
Art.
398. O imposto devido pela empresa de distribuição de energia elétrica deve ser
recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da respectiva apuração,
observado o disposto no art. 25-A. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo 8-A do Decreto
n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo 1.
 
Art.
3º Fica acrescentado o Anexo 21 ao Decreto nº 44.650,
de 2017, conforme o Anexo 2.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2018.
 
Art.
5º Ficam revogados os incisos I e II e o § 1º do artigo 398 do Decreto n° 44.650, de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
1
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
 




MERCADORIA
  IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL
  DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA
  RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




............


.............


.......................................


..................


..................


..................


............................................................




37


37.1


.......................................


..................


 
 
 
 
 
 
 
 
de
  1º.4 a 31.8.2018
 
 
 
a partir de 1º.9.2018, até o prazo previsto na Lei nº
  13.387/2007
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
50%
 
 
 
 
 
100%
 


............................................................




37.2


.......................................


..................




37.3


.......................................


..................




37.4


.......................................


..................




37.5


.......................................


..................




37.6


.......................................


..................




37.7


.......................................


..................




37.8


.......................................


..................




37.9


.......................................


..................




37.10


.......................................


..................




37.11


.......................................


..................




37.12


.......................................


..................




37.13


.......................................


..................




37.14


.......................................


..................




37.15


.......................................


..................




37.16


.......................................


..................




37.17


.......................................


..................




37.18


.......................................


..................




37.19


.......................................


..................




37.20


.......................................


..................




37.21


.......................................


..................




37.22


.......................................


..................




37.23


.......................................


..................




37.24


.......................................


..................




37.25


.......................................


..................




37.26


.......................................


..................




37.27


.......................................


..................




37.28


.......................................


..................




37.29


.......................................


..................




37.30


.......................................


..................




37.31


.......................................


..................




37.32


.......................................


..................




37.33


.......................................


..................




37.34


.......................................


..................




37.35


.......................................


..................




37.36


.......................................


..................




37.37


.......................................


..................




37.38


.......................................


..................




37.39


.......................................


..................




37.40


.......................................


..................




......


.......


.......................................


..................


..................


...............


............................................................




69


69.1


.......................................


..................


de
  1º.4 a 31.8.2018
 
de
  1º.9.2018 a 31.12.2018


50%
 
 
90%
 


............................................................




.....


......


.......................................


..................


..................


..............


............................................................




”
 
ANEXO
2
 
“ANEXO
21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)
ESTABELECIMENTOS
SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE
(art.
25-A)
 




CNAE




NÚMERO


DESCRIÇÃO




1113-5/02


Fabricação de
  cervejas e chopes




1122-4/01


Fabricação de
  refrigerantes




1921-7/00


Fabricação de
  produtos do refino de petróleo




3511-5/01


Geração de
  energia elétrica




3514-0/00


Distribuição
  de energia elétrica




3520-4/01


Produção de
  gás; processamento de gás natural




4511-1/04


Comércio por
  atacado de caminhões novos e usados




4634-6/01


Comércio
  atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados




4636-2/02


Comércio atacadista de
  cigarros, cigarrilhas e charutos




4646-0/01


Comércio atacadista de cosméticos
  e produtos de perfumaria




4646-0/02


Comércio atacadista de
  produtos de higiene pessoal




4649-4/08


Comércio atacadista de
  produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar




4681-8/01


Comércio atacadista de
  álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto
  lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)




6110-8/01


Serviços de telefonia fixa
  comutada - STFC




6120-5/01


Telefonia móvel celular




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.