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Lei 19066 - 27 de Junho de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9975 de 29 de Junho de 2017
					

Súmula:
Altera a Lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila São Benedito, com sede e foro nesta Capital e o Centro de Amparo ao Menor Nossa Senhora do Monte Claro, com sede e foro noMunicípio de São José dos Pinhais.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Altera a ementa e os art. 2º e 3º da Lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação: Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro, com sede no Município de São José dos Pinhais. (NR) (…) Art. 2º Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro, com sede no Município de São José dos Pinhais. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Revoga o art. 1º da Lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990.



Palácio do Governo, em 27 de junho de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Francisco Bührer
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado