










DECRETO
Nº 47.951, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa TINTAS IQUINE LTDA.
 
A VICE
GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa TINTAS IQUINE LTDA., estabelecida na Rua República
Eslovaca, nº 325, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº
09.722.463/0001-31 e CACEPE nº 0018881-61, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazo de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de novembro de 2009 a 31 de agosto de
2019, por isonomia, pelo prazo que resta à empresa ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E
PRÉ-MOLDADOS LTDA., conforme Decreto nº 31.055, de 23
de novembro de 2007, editado com efeito retroativo a 1º de setembro de
2007; e (AC)
 
b)
de 1º de setembro de 2019 a 29 de fevereiro de 2024, por isonomia, pelo prazo
que resta à empresa EDK MINERAÇÃO S.A., conforme Decreto
nº 37.921, de 28 de fevereiro de 2012; (AC)
 
V -
benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a: (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a
partir de 1º de setembro de 2019, 75% (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA
BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2019, pág. 16,
coluna 2.)
 
No
Decreto nº 47.951, de 11 de setembro de 2019, que
introduz alterações no Decreto nº 34.072, de 29 de
outubro de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa TINTAS IQUINE
LTDA:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 4º
...........................................................................................
 
Art. 5º
..........................................................................................”.
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º
...........................................................................................
 
Art. 4º
..........................................................................................”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.