•

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

c~p Q-- (),_.r

g~~- Fábio N~e:J~vo
1o Secretário

EXMO.SR.
Assis Carvalho
MD. Deputado Federal
Gabinete: 909- Anexo: IV, Câmera Federal
CEP: 70.160-900
Brasília- DF

I a Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


•

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- P Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011 .

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

f:4. rz--~uiíezr;~,

Dep. Fábio
Novo
1o Secretário

EXMA.SRa.
IRACEMA PORTELLA
MD. Deputado Federal
Gabinete: 924- Anexo: IV Câmera Federal.
CEP: 70.160-900
Brasília - DF

I a Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora

OF.ALP- la Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

&~:te?)s~e~~~
Dep. Fáb1o ;;Lfiez ~ovo
1o Secretário

EXMO.SR.
Hugo Napoleão
MD. Deputado Federal
Gabinete: 414- Anexo: IV Câmera Federal.

CEP: 70.160-900
Brasília- DF

I" Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


•

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

EXMO.SR.
Jesus Rodrigues
MD. Deputado Federal
Gabinete: 706- Anexo: IV Câmera Federal.

CEP: 70.160-900
Brasília- DF

I • Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


•

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

(~.. f}_ " (),.......,
fep. Fá~~e~ovo
1 Secretário
o

EXMO.SR.
Osmar Júnior
MD. Deputado Federal- PC do B
Anexo 111, sala 356 Câmara dos Deputados Pça dos Três Poderes
CEP: 70.160-900
Brasília - DF

I • Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


•

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 20 11.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar ·as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

c~i> [!_<, " 'IH

>

l5ep. Fá:io,.tu;;Jz Novo
1o Secretário

EXMO.SR.
Nazareno Fonteles
MD. Deputado Federal
Gabinete: 640 -Anexo: IV- Câmara dos Deputados

CEP: 70.160-900
Brasília - DF

t• Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


•

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

c~·v f)_.<j t4~vo

{)YV_,

lfep. Fábio Nufiez
1o Secretário

EXMO.SR.
Marllos Sampaio
MO. Deputado Federal - PMDB
Gabinete: 906- Anexo: IV- Câmara dos Deputados

CEP: 70.160-900
Brasília - DF

1• Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - CEP: 64.000-81 O
Teresína-PI


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

~-4o
{)~~
fl~o
~ep. F~i 'J,~o
Nutlez
1o Secretário

EXMO.SR.

Marcelo Costa e Castro
MD. Deputado Federal
811 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
CEP: 70.160-900
Brásília - DF

la Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- 1a Sec. 436/2011
Teresina, 11 de Outubro de 2011.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

c~,

a'4 rt.)

tep. FábiO Nufiez
1o Secretário

Nj~o

EXMO.SR.
Júlio César
MD. Deputado Federal
Gabinete : 944 - Anexo: IV Câmera Federal.

CEP: 70.160-900
Brasília- DF

1• Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-810
Teresina-PI


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
I a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP-Ia Sec. 436/2011
Teresina, II de Outubro de 20II.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado Juliana Moraes Souza, solicitando comparecimento e
voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano Brasil Maior, essas medidas
concedem incentivos fiscais a indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

c.:~"
~,
_
n
.
kep, ~e~
Fábio
N{v'o
I o Secretário

EXMO.SR.
Paes Landim
MO. Deputado Federal
Gabinete: 648- Anexo: IV- Câmara dos Deputados

CEP: 70.160-900
Brasília - DF

1• Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


..

o~

e

JJ

J

AsSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO PIAUÍ

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa Estado do Piauí.
DEP. TEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO.

-

JULIANA MORAES SOUZA, Deputada Estadual, PMDB,
com assento nesta Casa Legislativa, vem na forma do disposto no Art. 113, inciso
XIV do Regimento Interno, requerer de Vossa Excelência que depois de ouvido o
Plenário, seja enviado pela Mesa Diretora desse Poder Legislativo, informativo
aos Senhores Deputados Federais do Estado do Piauí, solicitando
comparecimento e voto nas Medidas Provisórias 540 e 541 integrantes do Plano
Brasil Maior, essas medidas concedem incentivos fiscais a industria nacional
para ajudar as empresas exportadoras a conquistar mercados diante da crise
econômica internacional.

SALA DAS SESSÕES PLEN.
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, 14 de j

~S,

DA ASSEMBLEIA
o de 2011.

Dep.a JUL

Além das medidas provisórias (540/11 e 541111) do plano Brasil
Maior, pauta do Plenário inclui a MP 539/11, que busca dificultar a ação de
especuladores com a queda do dólar, e o projeto (PL 865/11) que cria a Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.
As medidas provisórias do plano Brasil Maior. Elas concedem
incentivos fiscais à indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional.
r.-------~

Órc~o

Av. Marechal Castelo Branco. 201
Ba irro Cabral I Cep 64000-81 O
Fone 86 3133 30221 Fax 86 3133 3183
Teresina-Piauf-Brasil l www.alepi .pi .gov.br


03

•,

f~
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO PIAUÍ

A Medida Provisória 540/11, que faz parte do plano do governo de
expansão industrial, concede vários beneficios fiscais, como restituição de tributos para
a indústria exportadora, permissão para aproveitamento de créditos conseguidos com a
compra de bens de capital, e desoneração da folha de pagamentos para alguns setores.
Segundo o governo, a estimativa de renúncia fiscal com a MP é de cerca de R$ 2,4
bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Parte da compensação de receita virá
da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empréstimos
(Decreto 7.458/11) e do aumento de tributos para cigarros, previsto na própria MP.
Fundo para exportação
A segunda MP integrante do plano Brasil Maior é a 541111, que
cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), modifica regras de financiamento
a produtos e técnicas inovadoras e inclui o Inmetro em processos de importação.
O fundo deverá atender às micro, pequenas e médias empresas exportadoras,
principalmente as que usam tecnologia, e se somará ao Programa de Financiamento às
Exportações (Proex).
Um aporte inicial de até R$ 1 bilhão será feito para o fundo, que terá
regras mais ágeis para facilitar o processo de exportação de empresas de menor porte.
Derivativos
Entretanto, a primeira MP que tranca os trabalhos é a 539/11. Ela
institui a cobrança de IOF sobre operações de contratos de derivativos vinculados à taxa
de câmbio do dólar. O Decreto 7.536/11 estipulou o imposto em 1%, mas a MP permite
seu aumento até 25%.
A pedido da BM&FBovespa e da Central de Custódia e de
Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), o governo adiou o início do recolhimento do
tributo para 5 de outubro, a fim de viabilizar a operacionalização da cobrança. Essas
empresas serão responsáveis por centralizar o registro dos contratos de derivativos e
recolher os valores devidos pelos titulares.
O objetivo do governo é conter a especulação com os derivativos
que apostam na queda futura do dólar perante o real. Os contratos de derivativos se
baseiam na variação futura do preço de um determinado bem ou taxa (no caso, o dólar),
sem implicar a sua entrega efetiva.
Av. Marechal Castelo Branco, 201
Bairro Cabral I Cep 64000-81 O
Fone 86 3133 3022 1 Fax 86 3133 3183
Teresina -Piau í-Brasil ! www.alepi .pi. gov.br


.,

o4

e

f f~

AsSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO PIAUÍ

Micro e pequenas empresas
Ainda a favor das micro e pequenas empresas, está na pauta o
Projeto de Lei 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, com status de ministério. O novo órgão será vinculado à Presidência da
República e responderá pela formulação de políticas voltadas a essas companhias.

A proposta tramita com urgência constitucional e também tranca
os trabalhos.
(Fonte: Agência Câmara)

Av. Marechal Castelo Branco . 201
Bairro Cabral I Cep 64000-81 O
Fone 86 3133 3022 1 Fax 86 3133 3183
Te resina-Piauí-Bras il! www.alepi.pi .gov.br


os

MEDIDA PROVISÓRIA N° 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

Institui o Regime Especial de Reintegração
de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre
a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI à indústria automotiva;
altera a incidência das contribuições
previdenciárias devidas pelas empresas
que menciona, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 12 Fica instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários
para as Empresas Exportadoras- REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores
referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.
Art. 22 No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue
exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir
parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

§ 12 O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo
Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela
pessoa jurídica referida no caput.

§ 22 O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 12 entre zero e
3% (três por cento) , bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor
econômico e tipo de atividade exercida.

§ 32 Para os efeitos deste artigo,

considera-se

bem

manufaturado

no

País aquele:
I- classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados relacionado em ato do Poder Executivo; e
11 - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço
de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem , constante
do ato referido no inciso I deste parágrafo.

§ 42 A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para:
I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a
legislação específica aplicável à matéria; ou
11- solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


06

§ 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior
ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o
exterior.
§ 62 O disposto neste artigo não se aplica a:
I - empresa comercial exportadora; e
li- bens que tenham sido importados.
§ 7º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao recolhimento do valor
atribuído à empresa produtora vendedora se:
I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou
11- no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota
fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos
produtos para o exterior.
§ 82 O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo
dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da
exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa
comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por
cento no mês do pagamento.
Art. 32 O REINTEGRA aplicar-se-á às exportações realizadas até 31
dezembro de 2012.

de

Art. 42 O art. 12 da Lei nº 11 .774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou
de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e
prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS
de que tratam o inciso 111 do § 12 do art. 32 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, o inciso 111 do§ 1º do art. 32 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§
4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma :
I- no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de
2011 ;
11 - no prazo de 1O (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de
2011;


o:r

111- no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de
2011;
IV- no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de
2011;
V- no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de
2011;
VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de
2012;
VIl- no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro
de 2012;
VIII- no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de
2012;
IX - no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;
X- no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de
2012;
XI - no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012;

e
XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.

§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados:
I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei nº
10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor
correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado
interno; ou
11- na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de
importação.

§ 22 O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a
partir da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 32 O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua
aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e
anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória." (NR)

Art. 52 As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas Posições
87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, observados os
limites previstos nos incisos I e 11 do art. 4 2 do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro
de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do IPI, mediante ato do Poder
Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo
nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local.

§ 1º A redução de que trata o caput:


08

I - deverá observar, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder
Executivo, níveis de investimento, de inovação tecnológica e de agregação de
conteúdo nacional;
11- poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016; e
111- abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo.
§ 2Q Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá:
I - os percentuais da redução de que trata o caput, podendo diferenciá-los por tipo
de produto, tendo em vista os critérios estabelecidos no§ 1Q; e
li - a forma de habilitação da pessoa jurídica.
§ 3Q A redução de que trata o caput poderá ser usufruída em conjunto com os
benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nQ 9.440, de 14 de março de 1997, e
no art. 1Q na Lei nQ 9.826, de 23 de agosto de 1999, e, ainda, cumulativamente com o
regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nQ 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do
Poder Executivo.
Art. 6Q A redução de que trata o art. SQ aplica-se aos produtos de procedência
estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, observado o disposto no
inciso 111 do § 1Q do art. SQ, atendidos os limites e condições estabelecidos em ato do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Respeitados os acordos internacionais dos quais a República
Federativa do Brasil seja signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de
saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa
jurídica fabricante que atenda aos requisitos mencionados nos §§ 1Q e 2Q do art. SQ.

Art. 7Q Até 31 de dezembro de 2012, a contribuição devida pelas empresas que
prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da
informação e comunicação- TIC, referidos no§ 4Q do art. 14 da Lei nQ 11 .774, de 2008,
incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e 111
do art. 22 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e
cinco décimos por cento).
Parágrafo único. Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo
caput não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nQ 11 .774, de
2008.
Art. 8Q Até 31 de dezembro de 2012, contribuirão sobre o valor da receita bruta,
excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota
de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) , em substituição às contribuições
previstas nos incisos I e 111 do art. 22 da Lei nQ 8.212, de 1991 , as empresas que


•.

fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006:
I- nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 e 6812.91.00;
11- nos códigos 4202.11.00, 4202.21 .00, 4202.31 .00, 4202.91 .00, 4205.00.00,
6309.00, 64.01 a 64.06; e
111 - nos códigos 94.01 a 94.03.
Parágrafo único. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades,
além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos
produtos relacionados nos seus incisos I a 111 ; e
11 - ao disposto nos incisos I e 111 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se
o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre receita bruta
de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a 111
do caput e a receita bruta total.
Art. 9º Para fins do disposto nesta Medida Provisória:
I- a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do
art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
li- exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;
111- a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b"
do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;
IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que
trata o art. 68 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no valor
correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de
forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência
Social; e
V - com relação às contribuições de que tratam os arts. 7º e 8º, as empresas
continuam sujeitas ao cumprimento demais obrigações previstas na legislação
previdenciária.

Art. 1O. Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de
acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7º a 9º,
formada por representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos
ali indicados, bem como do Poder Executivo federal.

Art. 11 . O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ,
passa a vigorar acrescido dos §§ 1º-A e 3º-A:
"§ 1º-A. As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos,
instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o


programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito
à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da
exploração." (NR)
"§ 32 -A. No caso de projeto de que trata o§ 12 -A que já esteja sendo utilizado
para o beneficio fiscal nos termos do caput, o prazo de fruição passa a ser de dez
anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de
agosto de 2011 ." (NR)
Art. 12. O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 28 . ... ...... .. ......... ......... .. ...... ... .... ......... .... ..... .............. .......... .... .... ......... .
VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado,
que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados for
meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm 2 e inferior a 600 em , e
que não possuam função de comando remoto (Tablet PC) classificadas na subposição
8471.41 da TIPI , produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo." (NR)

Art. 13. O art. 19-A da Lei nº 11 .196, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de
apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e
tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e
Tecnológica- ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2° da Lei n° 10.973, de
2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem
fins
lucrativos,
conforme
regulamento .............. ..... ........... ...................................................... " (NR)

Art. 14. Os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de
2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01,
ficam sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI à alíquota de 300%
(trezentos por cento).
§ 1º É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota de que trata o caput,
observado o disposto no art. 42 , incisos I e 11 , do Decreto-Lei nº 1.199, de 1971 .
§ 22 O IPI será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável
disposto no inciso I do art. 42 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.


.
'

Art. 15. A percentagem fixada pelo Poder Executivo, em observância ao disposto
no inciso I do art. 4 2 do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, não poderá ser inferior a 15%
(quinze por cento).
Art. 16. O IPI de que trata o art. 14 será apurado e recolhido uma única vez:
I- pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados
ao mercado interno; ou
11 - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência
estrangeira.
§ 1º Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma
marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o
maior preço de venda no varejo praticado no território nacional.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na
Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de
que trata o§ 1º, bem como a data de início da sua vigência.
Art. 17. A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos no art.
14 poderá optar por regime especial de apuração e recolhimento do IPI, no qual o valor
do imposto será obtido pelo somatório de duas parcelas, calculadas mediante a
utilização de alíquotas:
I- ad valorem, observado o disposto no§ 22 do art. 14; e
11 - específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características
físicas do produto.
§ 1º O Poder Executivo fixará as alíquotas do regime especial de que trata o
caput:
I- em percentagem não superior a 1/3 (um terço) da alíquota de que trata caput
do art. 14, em relação à alíquota ad valorem; ou
11- em valor não inferior a R$ 0,80 (oitenta centavos de real), em relação à
alíquota específica.
§ 2º As disposições contidas no art. 16 também se aplicam ao IPI devido pelas
pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o caput.
§ 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos
do regime especial de que trata o caput implica desistência da opção e incidência do
IPI na forma do art. 14.
Art. 18. A opção pelo regime especial previsto no art. 17 será exercida pela
pessoa jurídica em relação a todos os estabelecimentos, até o último dia útil do mês de
dezembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário subsequente ao da opção.


§ 1º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o
ano calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e
condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 22 No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção
ou importação de cigarros de que trata o art. 14, a opção pelo regime especial poderá
ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da opção.

§ 32 Excepcionalmente no ano-calendário de 2011, a opção a que se refere o
caput poderá ser exercida até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da
publicação desta Medida Provisória, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da opção.

§ 42 A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na
Internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data
de início da respectiva opção.

Art. 19. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, a exigência de multas e
juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto.
Art. 20. O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo de
cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, válido em todo o território
nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização.

§ 12 A Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos
cigarros comercializados em desacordo com o disposto no caput, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em
território nacional.
§ 22 Fica vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, a comercialização de
cigarros pela pessoa jurídica enquadrada por descumprimento ao disposto no caput.
§ 32 Fica sujeito ao cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros
de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, o estabelecimento industrial
que:

I - divulgar tabela de preços de venda no varejo em desacordo com o disposto no
caput; ou
11 - comercializar cigarros a pessoa jurídica enquadrada na hipótese do § 22 .

Art. 21 . O art. 8!! da Lei n2 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 82 .... .......... ....... ..... .................. .. ........ .. .... ....... ... ......... ... .......... .. ....... ... ..


.

'

§ 21 . A alíquota de que trata o inciso 11 do caput fica acrescida de 1,5 (um inteiro
e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados
na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto n!! 6.006, de 28 de dezembro de 2006:
I- nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 e 6812.91.00;
11- nos códigos 4202.11 .00, 4202.21 .00, 4202.31.00, 4202.91 .00, 4205.00.00;
111 - nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06; e
IV- nos códigos 94.01 a 94.03." (NR)

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 32 , 72 a 1O e
14 a 20 desta Medida Provisória.
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

§ 12 Os arts. 12 a 32 produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
§ 22 Os arts. 79. a 9º e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês
subsequente à data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogados:
I -a partir de 12 de julho de 2012, o art. 12 da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de
2007; e

11 - a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Medida Provisória,
o art. 62 do Decreto-Lei n9. 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190º da Independência e 1232 da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011

RETIFICAÇÃO

(Publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2011 , Seção 1)


..

MEDIDA PROVISÓRIA N° 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidênciadas contribuições
previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
No inciso I do caput do art. ao, onde se lê:
"I- nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4a1a.50.00 e 6a12.91.00;"
leia-se:
"I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4a1a.50.00, 63.01 a 63.05,
6a12.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62;"

No art. 9°, onde se lê:
"Art. 9° Para fins do disposto nesta Medida Provisória:"
leia-se:
"Art. 9° Para fins do disposto nos arts. 7° e ao:"

No art. 21, onde se lê:
"Art. 21 ................. ..... ............... ..... ... .. ..... .... ........... .....
"Art. ao ........................................................................................................... .

§ 21. ·············· ·· ················· ······· ···· ···· ···· ··· ·················· ···································
I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4a1a.50.00 e 6a12.91.00;

leia-se:
"Art. 21 ..... .. ..... ... ... .. ....... .. .. .. ....... ........ .... .............. ... .. .................. .. .. .

"Art. ao ......... ............................................................................................... .

§ 21 . ........ ............................................... ........ ............ .. ........ ........... ...... ....... .
I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4a1a.50.00, 63.01 a 63.05,
6a12.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62;

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.a.2011


.

'

MEDIDA PROVISÓRIA N° 541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à
Exportação, altera as Leis n25 12.096, de 24
de novembro de 2009, 11.529, de 22 de
outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de
2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e
9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá
outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

º

Art. 1 Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais}, no Fundo de Financiamento à ExportaçãoFFEX, para formação de seu patrimônio.
§ 1º O FFEX terá natureza privada e patrimônio separado do patrimônio dos
cotistas, com direitos e obrigações próprios.
§ 2º O patrimônio do FFEX será formado pelos recursos oriundos da
integralização de cotas pela União e pelos demais cotistas, bem como pelos
rendimentos obtidos com sua administração.

§ 3º A integralização de cotas pela União será definida por decreto e poderá ser
realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:
I- em moeda corrente;
li - em títulos públicos;

111- por meio de suas participações minoritárias; ou
IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao
necessário para manutenção de seu controle acionário.

§ 4º O FFEX responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes
de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo,
salvo pela integralização das cotas que subscreveram.
§ 52 O FFEX não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do
Poder Público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos
integrantes de seu patrimônio.
Art. 2º O FFEX será criado, administrado, gerido e representado judicial e
extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela


J6
'

•.

y

União, observado o disposto no inciso XXII do caput do art. 42 da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, e as diretrizes e normas do Conselho de Ministros da Câmara
de Comércio Exterior.

§ 12 A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do
inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 22 Caberá à instituição financeira de que trata o caput deliberar sobre a gestão
e alienação dos bens e direitos do FFEX, zelando pela manutenção de sua
rentabilidade e liquidez.

§ 32 A instituição financeira a que se refere o caput fará jus a remuneração pela
administração do FFEX, a ser estabelecida em seu estatuto.
Art. 32 O FFEX terá por finalidade prover financiamento para as exportações de
bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas pela prática
internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às Exportações- PROEX.
Parágrafo único. As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem
apresentar garantia ou seguro de crédito.
Art. 42 Na hipótese de extinção do FFEX, o seu patrimônio será distribuído à
União e aos demais cotistas, na proporção de suas participações.
Art. 52 Os rendimentos auferidos pela carteira do FFEX não se sujeitam à
incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos
impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente,
quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou a dissolução do Fundo.
Art. 62 Caberá ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG
orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do FFEX, de acordo com o
Decreto nº 4.993 de 18 de fevereiro de 2004.

§ 12 O estatuto e o regimento do FFEX deverão ser examinados pelo COFIG e
submetidos ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, antes de sua
aprovação na assembleia de cotistas.

§ 22 O estatuto do FFEX definirá as diretrizes de investimento, critérios e níveis
de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e
financeira, e regras de supervisão prudencial do FFEX.
Art. 72 O art. 12 da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a
modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento
contratadas até 31 de dezembro de 2012:

§ 12 O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao
montante de até R$ 209.000.000.000,00 (duzentos e nove bilhões de reais).


·- ....

.

.

§ 6° O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a distribuição entre o BNDES
e a FINEP do limite de financiamentos subvencionados de que trata o§ 1°, e definirá
os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos
financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais
condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre
elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de
juros .................. .. ................................................................" (NR)
Art. 82 Os arts. 25, 27 e 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25 . ............... ... ... ... ..... ... .. ... .. .... ............... .. .... ..... .... .. .. .... ..... ... .... .. ........

IV- da Ciência, Tecnologia e Inovação;
................................................................................ ... " (NR)

"Art. 27 .... ...... ..... .... ....... ...... ........ ..... ..... ... ... ... .... ..... ...... ..... ......... .. .... .. .... ... .

IV- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência,
tecnologia e inovação;

h) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a
sociedade civil e com outros órgãos do Governo federal no estabelecimento de
diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

v- ............................................ ........................................................................ .
...... .. ........ ..... ..... ......... .. ....... .. .... ... ..... ......... .... .... .... ... ... .. .... ... .... ...... ........... ."(NR)
"Art. 29 . .. ....... .... .. ....... .. .. .................... ....... .............. ...... .. ...................... .. .. ... .. ..


IV- do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Conselho Nacional de Ciência e
Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, a Comissão de
Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o
Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e
Tecnologia, o Instituto Nacional do Semi-Árido, o Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral,
o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o
Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório
Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Conselho Nacional de
Controle de Experimentação Animal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais e até quatro Secretarias.
...... .. ........ .. ...... ...... .. ........ ...... .. .. .... ... .. .... .......... ... ... ..................... ..... .. .. ... ."(NR)

Art. 9º O inciso I do art. 22 da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira,
beneficiamento de couro , calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção,
inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas ,
software e prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de
capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros,
embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores,
colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e" (NR)
Art. 10. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ,
criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, passa a denominar-se Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -INMETRO.
Art. 11 . O caput do art. 42 da Lei nº 5.966, de 1973, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 42 Fica criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios." (NR)
Art. 12. A Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 32 O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -INMETRO,
autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
criado pela Lei n° 5.966. de 1973, é competente para:
11 - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle
metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição;


IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas
áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que
não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da
administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos:
a) segurança;
b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal;
c) proteção do meio ambiente; e
d) prevenção de práticas enganosas de comércio;
V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de
avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por
competência que lhe seja delegada;
VI - atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da
conformidade;
VIl - registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória, no âmbito
de sua competência;
VIII- planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento
científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins;
IX - prestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica
voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em metrologia, avaliação
da conformidade e áreas afins;
X - prestar serviços visando ao fortalecimento técnico e à promoção da inovação
nas empresas nacionais;
XI - produzir e alienar materiais de referência, padrões metrológicos e outros
produtos relacionados;
XII - realizar contribuições a entidades estrangeiras congêneres, cujos interesses
estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos países,
como uma única ação;
XIII- designar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de
caráter técnico nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade, no
âmbito de sua competência regulamentadora;
XIV - atuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios
das boas práticas de laboratório;
XV - conceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento
de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por
intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas;
XVI - estabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e
especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de
residência técnica;
XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que
estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de
controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e


.

....~

•

•

XVIII- representar o país em foros regionais, nacionais e internacionais sobre
avaliação da conformidade.

§ 12 Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o INMETRO
poderá celebrar, com entidades congêneres dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros
instrumentos contratuais previstos em lei.
§ 22 As bolsas de que trata o inciso XV do caput poderão ser concedidas para
estrangeiros que preencham os requisitos legais para a permanência no País." (NR)

"Art. 42 ... ... . ...... .. . .... ... ... . .. . ..... . ... .. .. . .. . .. . ............... . ... .... . ..... . .. .... . ... ... ....... . . .

§ 12 As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da
conformidade compulsória, de caráter técnico, que não impliquem o exercício de
poder de polícia administrativa, poderão ser realizadas por terceiros mediante
delegação, acreditação, credenciamento, designação, contratação ou celebração
de convênio, termo de cooperação, termo de parceria ou instrumento congênere,
sob controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo INMETRO.
§ 22 As atividades que abrangem o controle metrológico legal, a aprovação de
modelos de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro
administrativo e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício
de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou
entidades de direito público." (NR)

"Art. 52 As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar,
instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar,
acondicionar ou comercializar bens ficam obrigadas ao cumprimento dos deveres
instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo
INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos." (NR)
"Art. 62 É assegurado ao agente público fiscalizador do IN METRO ou do órgão ou
entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação,
supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção,
armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e
serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade
oposta à consecução desses objetivos.

§ 12 O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos
alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou
armazenagem de mercadorias importadas.
§ 22 A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do
agente público fiscalizador do INMETRO ou do órgão com competência delegada,
com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento
dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo INMETRO." (NR)
"Art. 72 Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações
instituídas por esta Lei, pela Lei n2 5.966, de 1973, e pelos atos normativos expedidos


JJ

pelo Conmetro e pelo INMETRO sobre metrologia legal e avaliação da conformidade
compulsória." (NR)
"Art. 8º Caberá ao lnmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de
poder de polícia processar e julgar as infrações, e aplicar, isolada ou
comulativamente, as seguintes penalidades:

V - inutilização;
VI - suspensão do registro de objeto; e
VIl - cancelamento do registro de objeto .
.... ..... .... .. .... .... .. ...... .... ... .......... ....... .. .... ........ ....... ........ ..... ....... .. ..............." (NR)

"Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá
variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).

§ 1º Para a gradação da pena a autoridade competente deverá considerar os
seguintes fatores:

I - a gravidade da infração;

11 - a vantagem auferida pelo infrator;
111- a condição econômica do infrator e seus antecedentes;
IV - o prejuízo causado ao consumidor; e
V - a repercussão social da infração.
§ 2º São circunstâncias que agravam a infração:

I - a reincidência do infrator;

11 - a constatação de fraude; e
111- o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas.
§ 3º São circunstâncias que atenuam a infração:

I - a primariedade do infrator; e

11 - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para
repará-lo.

§ 4º Os recursos interpostos contra a aplicação das penalidades de que trata o
art. 8º deverão ser fundamentados e serão apreciados, em última instância, por
comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.


§ 5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos,
bem como a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente de que
trata o§ 42 ." (NR)
"Art. 1O.. ................. .... .. .. ... ..... .... ................ ..... ....... ... .... .. ....... ...... ........ ....... .
§ 12 A destruição dos produtos de que trata o caput é de responsabilidade das
pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que
sejam suas proprietárias, que deverão dar-lhes destinação final ambientalmente
adequada em observância às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e do Sistema Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
§ 2º O agente público fiscalizador do INMETRO ou do órgão com competência
delegada poderá acompanhar o processo de destruição dos produtos, para certificarse da adoção das normas operacionais específicas e garantir que não ocorram
danos ou riscos à saúde pública, à segurança da sociedade ou ao meio ambiente."
(NR)

"Art. 11 . ....... .... .. ......... ......... .. .. .... .... .. .. ...... .... ... ........... ... ........ .. ... ......... .... .. .

§ 22 As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 52 serão
responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos." (NR)
Art. 13. A Lei nº 9.933, de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
"Art. 32 -A. Fica instituída a Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como
fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da
conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e
pelo INMETRO.
§ 12 A Taxa de Avaliação da Conformidade, cujos valores constam do Anexo 11 a
esta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos
inerentes ao exercício de poder de polícia administrativa da atividade.
§ 22 As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 52 são
responsáveis pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade." (NR)
"Art. 11-A. O lançamento das taxas previstas nesta Lei ocorrerá pela emissão de
guia específica para o seu pagamento, regulamentada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do
INMETRO.


()3

§ 12 O contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei
junto à autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO, no prazo de trinta
dias, a contar de sua notificação.

§ 22 Caberá recurso da decisão sobre a impugnação de que trata o § 12 ,
interposto ao Presidente do INMETRO, no prazo de trinta dias, a contar da
notificação do contribuinte.
§ 32 O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta
Lei anteriormente à realização dos serviços metrológicos e dos registros de objetos
com avaliação da conformidade compulsória.

§ 42 O INMETRO poderá definir, excepcionalmente, em regulamento , prazos para
o recolhimento das taxas previstas nesta Lei , considerando-se a singularidade da
atividade desempenhada pelo contribuinte." (NR)
"Art. 11-B. Compete ao Presidente do INMETRO autorizar a realização de
acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em Dívida Ativa, de
valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite de cinquenta por cento, e
o parcelamento administrativo em prestações mensais e sucessivas até o máximo
de sessenta.

§ 12 Quando o valor do crédito for superior ao limite fixado no caput, o acordo ou
a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 22 O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros e multa de mora, na forma da legislação vigente para títulos
federais.

§ 32 As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas." (NR)
Art. 14. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, cento e vinte
cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, da carreira de mesma
denominação.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o disposto no art. 32-A da Lei n2 9.933, de 1999, que vigorará a partir de 12
de janeiro de 2012.

Brasília, 2 de agosto de 2011; 1902 da Independência e 1232 da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011


ANEXO

(Anexo 11 à Lei 9.933, de 1999)
TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
~axa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada

R$ 47,39

~axa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada

R$ 47,39

Taxa para verificação de acompanhamento inicial

R$ 1.197,48

Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção

R$1.197,48

Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não
automático
R$ 47,39
Nota 1: O Registro tem sua validade vinculada ao Atestado da Conformidade emitido para o objeto
registrado. Os prazos e critérios para concessão, manutenção e renovação do Atestado da Conformidade
são definidos nas Portarias que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade de cada objeto.
Nota 2: As taxas de verificação de acompanhamento inicial e de manutenção incidirão na concessão e na
manutenção de registros para os serviços com conformidade avaliada pelo mecanismo de declaração do
ornecedor .

•


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

UI V.

DIRETORIA LEGISLATIVA
J U r~ T A O A
Pu bliCé: cã o de. mat éria

DE

~/_....-.-

LEGiSLA IIV\J

Enca minhe-r,~: à ___ /~-

'~"' -

-~

r -- -~

t7

---------

ce~-~J~_;:~~./~--~~ ~ da s.
t rn __~___f.-:./ 1~ .. ./

APOiO

Em

---

rf{J.]q_=-;. .LL;-

J:ceiçã~ às M~
d~
•

11
./

yacua

ampa 1"

Cheie da Div . de Apuio Legislativo
~ /ltaf11. .,.v,. l'/l t••·s ,/Su r~()sa J,:.,.ÍIII

..,. .. ~o.tJuli~