










DECRETO Nº 25.644, DE 10 DE
JULHO DE 2003
 
(Revogado pelo Decreto
nº 30.547, de 21 de julho de 2007.)
 
Aprova
o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar  n.º 49, de 31 de
janeiro de 2003, no Decreto nº 25.306, de 17 de
março de 2003, e no Decreto nº 25.611, de 04 de
julho de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica aprovado o Manual
de Serviços, anexo a este Decreto, da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC, criada pela Lei n° 5.810, de 14 de junho de 1966,
com alterações posteriores e assim redenominada por força do artigo 17 da Lei Complementar n° 03, de 22 de agosto de 1990.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço -
IS, baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda
e do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder
Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e
processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e
entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pela Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC,
para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.306, de 17 de março de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções
Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
Art. 4º A Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço
Interno - ISI, que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades- meio do Poder Executivo e pela Secretaria,
para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FUNDAC
 
1. HISTÓRICO
 
 A Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, instituída
pela Lei nº 5.810, de 14 de junho de 1966, com
alterações posteriores e assim redenominada por força do artigo 17 da Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 1990, e com as
modificações introduzidas pela Lei nº 11.629, de 28 de
janeiro de 1999, reger-se-á pelo presente Manual de Serviços, pelas Instruções
de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, que adotar e pelas
normas de direito que lhe forem aplicáveis.
 
 A FUNDAC, vinculada à Secretaria de Cidadania e Políticas
Sociais, é pessoa jurídica de direito público, com natureza de fundação,
patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
 
 A FUNDAC tem sede e foro no Município e Comarca do Recife,
capital do Estado de Pernambuco.
 
O prazo de duração da FUNDAC é indeterminado e, em caso de
extinção, todos os seus bens e direitos reverterão integralmente ao patrimônio
do Estado de Pernambuco ou de entidade de direito público do Poder Executivo
Estadual que a lei determinar.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência
de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e
serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno  - ISI,
baixadas, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividade-meio e pelo Diretor-Presidente
da FUNDAC.
 
2. MISSÃO
 
 A FUNDAC tem por finalidade planejar e executar, no âmbito
estadual, os Programas Protetivo e Sócio-Educativo destinados à proteção
integral das Crianças e Adolescentes Abandonados na Forma da Lei, bem como aos
Adolescentes Envolvidos e/ou Autores de Ato Infracional, assegurando a
assistência e promoção dos seus direitos fundamentais, através de ações
articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil organizada,
nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990.
 
3.  PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
- Coordenar e executar
os programas de atendimento, em Regime de Abrigo, Prestação de Serviço à
Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação;

- Manter suas unidades de atendimento, promovendo a
uniformidade dos procedimentos adotados para o desempenho de suas competências;

- Articular e desenvolver ações de apoio à política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, em convergência com o
público-alvo da Instituição;

- Promover a integração da criança e do adolescente,
sob sua responsabilidade, no convívio familiar, comunitário e social, assegurando
a sua cidadania;
 
- Promover e apoiar a
formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos específicos ao atendimento à
criança e ao adolescente, sob sua responsabilidade;

- Promover ações articuladas com órgãos públicos das
esferas federal, estadual e municipal e com instituições da sociedade civil que
atuam na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente para o cumprimento de sua finalidade;

- Desenvolver instrumentos de comunicação e
intercâmbio com  instituições públicas e a sociedade civil;

- Desenvolver estudos e pesquisas, bem como promover
cursos  e seminários sobre o atendimento, a promoção, proteção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente; 

- Subsidiar tecnicamente o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Municipais e entidades
congêneres;

- As atividades da FUNDAC devem ser compatíveis com
as da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais e guardar conformidade com as
diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Estadual  de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente;

- Para a realização de suas principais atividades, a
FUNDAC poderá firmar convênios, contratos e outras formas de cooperação técnica
e financeira, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, nos termos da legislação aplicável.
 
4.  USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Crianças e Adolescentes Abandonados na Forma da Lei e Adolescentes
Envolvidos e/ou Autores de Ato Infracional.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de sua finalidade, a estrutura organizacional da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC se dá por funções e por sistemas,
agindo para cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano
Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos
anuais do Estado e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras
temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da FUNDAC, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.306,
de 17 de março de 2003.  
 
A estrutura básica por sistemas é representada pelas
Coordenadorias Técnica e de Gestão, administrativamente subordinadas à
Presidência da Instituição e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de
atividade-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral da FUNDAC, incluídos os órgãos componentes da
estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)  Conselho de Administração;
1.                 
Conselho Fiscal;
 
2.                 
Conselho de Gestores; e
 
3.                 
Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)  Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Assessorias; e
 
b) Secretaria de Gabinete;
      
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Coordenadoria Técnica:
 
1. Unidade de Planos, Projetos e Orçamento; e
 
2. Unidade de Tecnologia e Gestão da Informação;
 
b) Coordenadoria de Gestão:
 
1. Unidade Financeira;
 
2. Unidade Administrativa; e
 
3. Unidade de Gestão de Pessoas;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:
 
a.                 
Diretoria da Área Protetiva:
 
1. Unidade de Atendimento da Área Protetiva;
 
2. Unidade de Proteção à Criança; e
 
3. Unidade de Proteção ao Adolescente;
 
b) Diretoria da Área Sócio-Educativa:
 
1. Unidade de Atendimento da Área Sócio-Educativa;
 
2. Unidade Gerencial de Medidas em Meio Aberto; e
 
3. Unidade Gerencial de Medidas Privativas de Liberdade.
 
Estas unidades de serviços estão detalhadas até o nível de Função
Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1). As demais Funções Gratificadas de
Supervisão - 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3) terão caráter de encargo, dispensadas as
competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor complexidade
desse encargo. 
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Administração, órgão de gerenciamento,
normatização e deliberação superior: definir e estabelecer as diretrizes gerais
e a política de atuação da Fundação;
 
II - ao Conselho Fiscal, órgão superior consultivo, fiscalizador e
de controle interno da FUNDAC: revisar as contas e a administração dos recursos
financeiros dos Fundos e demais ativos das operações financeiras, fiscalizar os
contratos, as contratações de pessoal e editais de licitação;
 
III - ao Conselho de Gestores, órgão consultivo: apreciar assuntos
estratégicos de natureza institucional, administrativa e técnica;
 
IV - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação
coletiva, vinculada diretamente à Presidência: processar e julgar os
procedimentos licitatórios para aquisição e alienação de bens e serviços no
âmbito da Fundação, de acordo com o disposto na legislação Federal e Estadual
específica;
 
V - ao Diretor-Presidente: dirigir, coordenar e controlar as ações
da Fundação, zelando pelo desempenho harmônico das Diretorias, Coordenadorias e
Unidades de Atendimento;
 
VI - à Assessoria: atuar no assessoramento superior ao
Diretor-Presidente com fornecimento de informações técnicas, levantamento e
análise de dados, e em assuntos de natureza jurídica ou administrativa;
 
VII - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico
ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;
 
VIII - à Coordenadoria Técnica: desenvolver as atividades-meio da
FUNDAC, relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário,
tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais;
 
IX - à Unidade de Planos, Projetos e Orçamento: elaborar o
planejamento institucional e o orçamento da FUNDAC, em consonância com a
política governamental;
 
X - à Unidade de Tecnologia e Gestão da Informação: 
acompanhar e avaliar a implementação das ações institucionais, bem como
planejar e executar as atividades de informatização,  desenvolvimento
organizacional e documentação, apoiando as funções operacionais e gerenciais da
FUNDAC;
 
XI - à Coordenadoria de Gestão: coordenar as atividades-meio da
FUNDAC, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
licitações, contratos e compras;
 
XII - à Unidade Financeira:  supervisionar e orientar as
atividades de execução orçamentária, extra-orçamentária, financeira, 
contabilidade e contratos e convênios da FUNDAC;
 
XIII - à Unidade Administrativa: elaborar e assegurar a execução
de compras e serviços, bem como  coordenar a manutenção do patrimônio,
almoxarifado, transporte e infra-estrutura da FUNDAC;
 
XIV - à Unidade de Gestão de Pessoas: supervisionar as atividades
de administração e desenvolvimento de pessoal  da FUNDAC;
 
XV - à Diretoria da Área Protetiva: elaborar e assegurar a
execução dos Programas Protetivos, estabelecer diretrizes para o planejamento,
monitoramento e avaliação operacional das unidades de atendimento, promover
intercâmbio de informações com entidades não-governamentais e governamentais da
União, Estados e Municípios, assegurar e difusão da metodologia necessária ao
funcionamento do sistema de atendimento, instrumentalizando as coordenadorias
regionais, subsidiar o Planejamento Institucional e assessorar a Presidência
nos assuntos relativos à sua área de atuação;
 
XVI - às Unidades de Atendimento da Área Protetiva: assegurar
a execução dos programas de atendimento, de acordo com a Proposta
Sócio-Pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades: Casa de Carolina -
CAROL/Recife; Centro de Atendimento à Criança - CEAC/Recife; Centro de Atendimento
à Criança - CEAC/Garanhuns; Centro de Atendimento à Adolescência - CAAD/Recife;
Comunidade Emocy Krause - COMEK/Jaboatão dos Guararapes; Comunidade Rodolfo
Aureliano - CRAUR/Recife; Comunidade Casa Grande - Cgran/Vitória de Santo
Antão; Cidade do Adolescente - CIDAD/Vitória de Santo Antão; e Comunidade da
Criança e do Adolescente;
 
XVII - à Unidade de Proteção à Criança:  coordenar e
supervisionar a execução da Medida Protetiva, bem como dos meios técnicos e
gerenciais necessários às unidades de atendimento sob sua coordenação;
 
XVIII - à Unidade de Proteção ao Adolescente: coordenar e
supervisionar a execução da Medida Protetiva, bem como dos meios técnicos e
gerenciais necessários às unidades de atendimento sob sua coordenação;
 
XIX - à Diretoria da Área Sócio-Educativa: elaborar e assegurar a
execução dos Programas Sócio-Educativos, estabelecer diretrizes para o
planejamento, monitoramento e avaliação operacional das unidades de
atendimento, promover intercâmbio de informações com entidades não governamentais
e governamentais da União, Estados e Municípios, assegurar a difusão da
metodologia necessária ao funcionamento do sistema de atendimento,
instrumentalizando as coordenadorias regionais, subsidiar o Planejamento
Institucional e assessorar a Presidência nos assuntos relativos à sua área de
atuação;
 
XX - às Unidades de Atendimento da Área Sócio-Educativa: assegurar
a execução dos programas de atendimento, de acordo com a Proposta
Sócio-Pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades: Unidade de
Atendimento Inicial - UNIAI/Recife; Centro de Internação Provisória - CENIP/Recife;
Centro de Internação Provisória - CENIP/Caruaru; Centro de Internação
Provisória - CENIP/Arcoverde; Centro de Internação Provisória -
CENIP/Garanhuns; Centro de Internação Provisória - CENIP/Petrolina; Centro de
Atendimento Sócio-Educativo - CASE/CASEM/CENIP -  Santa Luzia/Recife;
Centro de Atendimento Sócio-Educativo - CASE/Abreu e Lima;Centro de Atendimento
Sócio-Educativo - CASE/Cabo de Santo Agostino; Centro de Atendimento
Sócio-Educativo - CASE/Petrolina; Casa de Semiliberdade - CASEM/Recife,Casa de
Semiliberdade - CASEM/Garanhuns;
 
XXI - à Unidade Gerencial de Medidas em Meio Aberto: coordenar e
supervisionar a execução das Medidas Sócio-Educativas de Semiliberdade e
Liberdade Assistida, dos meios técnicos e gerenciais necessários às unidades de
atendimento sob sua coordenação; e
 
XXII - à Unidade Gerencial de Medidas Privativas de Liberdade:
coordenar e supervisionar a execução das Medidas Sócio-Educativas de Internação,
bem como a Internação Provisória, dos meios técnicos e gerenciais necessários
às unidades de atendimento sob sua coordenação. 
 
7.  DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de lotação da FUNDAC é constituído por servidores de
atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da FUNDAC, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que
lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Diretor e  Assessoramento.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas à FUNDAC  e aos
seus órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados à Fundação.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Diretor-Presidente
aos servidores lotados na FUNDAC ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual
serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem ou
venham a integrar o quadro da Fundação.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e controle dos resultados, a
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC ajustará, com a Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado,
contrato de gestão , com índices quantificáveis, relativos a metas com
referenciais comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em função do
resultado alcançado.
 
9.  DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação  dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da Fundação, os procedimentos a serem seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Diretor-Presidente da FUNDAC.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão  datadas e
numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela
posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e
catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste manual de Serviços serão resolvidos pelo
Diretor-Presidente da FUNDAC, de cujas decisões dará ciência ao Conselho de
Administração.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.306,
de 17 de março de 2003;
 
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão. 
 
ANEXO II
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – FUNDAC
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


04



 
COORDENADORIA TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Planos, Projetos e Orçamento 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Tecnologia e  Gestão da Informação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Gestão de Pessoas


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


08




Função Gratificada de Supervisão -3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


03




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
DIRETORIA DA ÁREA SÓCIO-EDUCATIVA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Atendimento  da Área Sócio-Educativa


FGS-1


06




Chefe da Unidade Gerencial de Medidas em Meio Aberto


FGS-1


01




Chefe da Unidade Gerencial de Medidas Privativas de Liberdade


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


15




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
DIRETORIA DA ÁREA PROTETIVA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Atendimento da Área Protetiva


FGS-1


06




Chefe da Unidade de Proteção à Criança


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Proteção ao Adolescente


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


13




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


04




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 



TOTAL GERAL


93



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.