






LEI Nº 15




LEI Nº 15.208, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao
Município de Amaraji, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel,
integrante de seu patrimônio, localizado na Rua João Luiz da Costa Gomes, s/n,
Amaraji, neste Estado.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º deverá operar-se a
título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação da Casa dos Conselhos
do Município de Amaraji.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se,
exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Amaraji
a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de
conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a
renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º
da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.