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Lei 18490 - 18 de Junho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9476 de 22 de Junho de 2015
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem, para efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Chopinzinho.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, a efetuar a doação, ao Município de Chopinzinho, do imóvel, com suas benfeitorias, constituído de uma área de terra com 5.000,00 m², referente à parte dos Lotes 63 e 64-A, da Gleba 02, da Colônia Passo do Sol, na cidade de Chopinzinho, matriculado sob nº 9.348, no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho.


Art. 2.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado, exclusivamente, para serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de junho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado