



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15170 - 21 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7252 de 22 de Junho de 2006
					

Súmula:
Dispõe sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O vencimento básico da Carreira de Procurador fica reestruturado na forma do Anexo Único desta Lei. 


Art. 2°.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Estado. 



Parágrafo único.
Fica autorizado o remanejamento financeiro e orçamentário para o atendimento das modificações propostas nos termos desta Lei e as providências administrativas e legais para o atendimento de seus termos.


Art. 3°.
Os percentuais individuais resultantes da aplicação desta Lei serão considerados para fins da aplicação do disposto do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


Art. 4°.
Os valores e respectivos percentuais referidos no anexo único da presente Lei se aplicam aos proventos de aposentadoria e pensão. 



Art. 5°.
. ...Vetado... 


Art. 5°.
O disposto nesta lei aplica-se à carreira especial dos Advogados do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo Único desta lei e a despesa decorrente correrá à conta do Tesouro. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 04/10/2006 pela Lei 15170 de 28/09/2006)


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com a implantação dos valores constantes do anexo em duas parcelas, sendo a primeira a partir de 01 de julho de 2006 e a segunda a partir de 01 de agosto de 2006, de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo2178_1869.pdf