










DECRETO Nº
31.134, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 2.191.225,00, em favor do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de
março de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.191.225,00
(dois milhões, cento e noventa e um mil, duzentos e vinte cinco reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.081280152.0554


-


Capacitação
  de Gestores, Executores e Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
160.000




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.081220152.1492


-


Co-financiamento
  das Ações da Assistência Social 


65.000




 


3.3.40
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


65.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0551


-


Atendimento
  e Proteção à Criança, ao Adolescente e Jovens


1.966.225




 


3.3.40
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


531.038




 


3.3.40
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


518.962




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


916.225




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.191.225




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS  HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.081220152.0121


-


Fortalecimento
  do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social


 
100.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.081220152.1492


-


Co-financiamento
  das Ações da Assistência Social


15.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082420193.0273


-


Atendimento
  à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD


100.000




 


3.3.40
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


3.3.50
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082410193.0316


-


Atendimento
  à Pessoa Idosa


50.000




 


3.3.40
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440206.0309


-


Promoção
  de Ações Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente


 
50.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0549


-


Proteção
  e Atendimento à Criança em Creches - PAC


100.000




 


3.3.40
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0551


-


Atendimento
  e Proteção à Criança, ao Adolescente e Jovens


46.225




 


3.3.40
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


6.225




 


4.4.90
  - FNT 0249


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0553


-


Combate
  ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos


 
50.000




 


3.3.50
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440216.0557


-


Atendimento
  Sócioeducativo às Famílias de Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de
  Risco Pessoal e Social 


 
20.000




 


3.3.40
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.1494


-


Atendimento
  aos Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social, e a suas Famílias 


 
1.660.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


531.038




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


936.225




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


142.737




 


4.4.90
  - FNT 0249


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.191.225




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.