






LEI Nº 12




LEI Nº 12.519, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 90.078.000,00
(noventa milhões e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




11030


Gabinete do Vice-Governador -
  Administração Direta


 




11030.0412211124.026


Supervisão da Reforma do Estado


4.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


4.000




11030.0412211124.027


Ação de controle das entidades
  estatais


4.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


4.000




11030.0412211118.018


Gestão administrativa da
  Vice-Governadoria


40.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




11030.2884611119.516


Contribuições patronais do
  Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN


5.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




42000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42020


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




42020.1030212132.434


Ações de saúde prestada através
  do SASSEPE


12.000.000




3.3.90.00- FNT 0101


Outras Despesas Correntes


12.000.000




14000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


 




14010


Secretaria de Educação e
  Cultura - Administração Direta


 




14010.1236114032.387


Organização e gestão da rede
  escolar da educação básica


5.000.000




3.3.90.00- FNT 0109


Outras Despesas Correntes


5.000.000




15000


SECRETARIA DA FAZENDA


 




15010


Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




15010.0412915034.031


Coordenação e execução da
  administração tributária do Estado


2.800.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


2.800.000




15010.0412915034.032


Julgamento de recursos
  administrativos tributários


110.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


110.000




17000


GABINETE CIVIL


 




17010


Gabinete Civil - Administração
  Direta


 




17010.0412217014.231


Coordenação do escritório de
  Pernambuco em Brasília


22.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


22.000




17010.0412117024.233


Apoio à viabilização dos
  projetos prioritários das secretarias setoriais


18.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


18.000




17010.0413117034.234


Divulgação governamental em todos
  os meios de comunicação


115.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


115.000




17010.0412217048.108


Gestão administrativa do
  Gabinete Civil


100.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


 




23010


Secretaria de Saúde -
  Administração Direta


 




23010.2884623029.428


Contribuições patronais da
  Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


3.000.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000




53000


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




53040


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




53040.1030123162.061


Ações de atenção à saúde da
  população


15.000.000




3.3.90.00- FNT 0101


Outras Despesas Correntes


15.000.000




 


 


 




53040.1030390172.063


Expansão da assistência
  farmacêutica à população


3.000.000




3.3.90.00- FNT 0101


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 




53040.1012223218.032


Gestão administrativa do FES-PE


2.000.000




3.3.90.00- FNT 0101


Outras Despesas Correntes


2.000.000




26000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


3.000




26010.2212126014.073


Planejamento, programação,
  orçamentação e acompanhamento das ações da SDETE


3.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


 




26010.2212226014.075


Direção, supervisão e
  coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo
  do Estado


 
60.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 




26010.2212826014.100


Capacitação de recursos humanos
  da SDETE


3.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


3.000




 


 


 




26010.2266126022.088


Participação em feiras e
  eventos promocionais


2.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




 


 


 




26010.2781126032.090


Promoção e apoio ao desporto de
  rendimento


5.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


 


 




26010.2212226048.045


Gestão administrativa da SDETE


11.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


11.000




 


 


 




26010.2884626049.431


Contribuição complementar da SDETE
  ao FUNAFIN


22.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


22.000




 


 


 




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




29010.0984629019.231


Encargos com inativos e
  pensionistas


1.600.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.600.000




35000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




35010.2884635099.442


Contribuições patronais da
  Secretaria de Infra-Estrutura ao FUNAFIN


5.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


 


 




37000


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




37010


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




37010.2884637059.446


Contribuição complementar da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN


1.200.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.200.000




39000


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.0612139014.162


Planejamento, programação e orçamentação
  das ações da SDS


1.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.000




 


 


 




39010.0612239014.161


Direção, supervisão e
  coordenação da política estadual de defesa social


40.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




39010.0612839022.211


Promoção de formação
  profissional especializada e capacitação geral


5.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




39010.0618139032.212


Serviço de policiamento
  ostensivo e preventivo


20.060.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


20.060.000




 


 


 




39010.0618139032.213


Serviços de policiamento civil
  e especializado


1.800.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.800.000




39010.0618239032.217


Serviços de ouvidoria e
  corregedoria da SDS


31.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


31.000




 


 


 




39010.0618239042.220


Combate a incêndio, prevenção e
  atendimento pré hospitalar


2.200.000




3.3.90.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


2.200.000




 


 


 




39010.0618339032.219


Serviços de inteligência


1.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.000




 


 


 




39010.0624339032.216


Recepção e assistência a
  adolescentes apreendidos


54.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


54.000




 


 


 




39010.0612239098.086


Gestão administrativa da SDS


2.900.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


2.900.000




 


 


 




39010.1030239078.087


Assistência médico hospitalar
  da polícia e corpo de bombeiros militar


842.000




3.3.90.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


842.000




 


 


 




39010.1236239078.090


Promoção de ensino médio pela
  SDS


60.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 




39010.2884639099.448


Contribuição complementar da
  SDS ao FUNAFIN


10.000.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


10.000.000




 


 


-------------




 


SOMA


84.123.000




 


 


-------------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



 59000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




59010


Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




59010.0927290212.309


Encargos previdenciários do
  Tribunal de Contas


40.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


 


 




59010.0927290212.310


Encargos previdenciários do
  Tribunal de Justiça


3.500.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


3.500.000




 


 


 




59010.0927290212.315


Encargos Previdenciários da
  Secretaria de Educação e Cultura


1.000.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


 


 




59010.0927290212.321


Encargos previdenciários da
  Secretaria de Saúde


500.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 




59010.0927290212.334


Encargos previdenciários do
  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 
215.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




3.3.90.00 - FNT 0241


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 




59010.0927290212.339


Encargos previdenciários do
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 
700.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


--------------




 


SOMA


5.955.000




 


 


--------------




 


TOTAL


90.078.000




 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 14000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


 




14010


Secretaria de Educação e
  Cultura - Administração Direta


 




14010.1236114022.105


Promoção e desenvolvimento do
  ensino fundamental


500.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 




14010.1236114031.272


Melhoria e expansão da rede
  física da educação básica


17.000.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


17.000.000




 


 


 




14010.1284614069.083


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da Secretaria de Educação e Cultura


5.000.000




3.3.90.00 - FNT 0109


Outras Despesas Correntes


5.000.000




44000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44040


Fundo Pernambucano de Incentivo
  à Cultura - FUNCULTURA


 




44040.1339220102.444


Apoio governamental a
  implementação de ações culturais do Estado


6.000.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


6.000.000




 


 


 




22000


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




22010


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2012122054.036


Planejamento, programação e
  orçamentação das ações da SPRRA


30.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 




22010.2012222054.035


Direção, supervisão e
  coordenação da política de produção rural e reforma agrária


60.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 




22010.2012522054.037


Inspeção e fiscalização
  agropecuária


300.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 




22010.2063122054.206


Apoio às ações fundiárias no
  Estado


20.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 




22010.2033422042.024


Apoio ao associativismo


20.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 




22010.2033422042.025


Apoio à profissionalização da
  agricultura familiar


10.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 




22010.2060190152.281


Revitalização de culturas
  agrícolas


25.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


25.000




 


 


 




22010.2060190152.282


Recuperação e expansão da
  fruticultura


35.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 




22010.2060290142.020


Ações de defesa sanitária
  animal


150.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


150.000




 


 


 




22010.2060290142.021


Apoio ao desenvolvimento da
  pesca e da aquicultura


30.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 




22010.2060290142.022


Promoção de certames
  agropecuários


30.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 




22010.2060290142.136


Apoio a pecuária pernambucana


10.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 




22010.2060390152.139


Ações de defesa sanitária
  vegetal


45.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


45.000




 


 


 




22010.2012222068.024


Gestão administrativa da SPRRA


200.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 




 


 


 




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


 




23010


Secretaria de Saúde -
  Administração Direta


 




23010.1030223162.443


Manutenção do pessoal das
  atividades-fim do Sistema de Saúde


6.500.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


6.500.000



 



31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31010


Secretaria de Ciência e
  Tecnologia e Meio ambiente - Administração Direta


 




31010.1912231044.192


Coordenação de ações de
  desenvolvimento científico e tecnológico


400.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


400.000




 


 


 




31010.1957331051.225


Consolidação do Parque da
  Descoberta Científica


1.500.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


1.500.000




 


 


 




31010.1854131011.269


Execução de ações de tratamento
  e destinação final dos resíduos sólidos


950.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


950.000




 


 


 




31010.1545190101.265


Reurbanização da área do Pilar
  - setor de renovação urbana


300.000




3.3.90.00 - FNT 0102


Outras Despesas Correntes


100.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


200.000




 


 


 




31010.1957290101.264


Transferência de atividades
  estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o bairro do
  Recife


 
700.000




3.3.90.00 - FNT 0102


Outras Despesas Correntes


200.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


500.000




31010.1854440021.356


Desenvolvimento de estudos e
  projetos para recursos hídricos


2.000.000




3.3.90.00 - FNT 0102


Outras Despesas Correntes                
                                        


300.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


1.700.000




 


 


 




31010.1854540041.357


Modernização da meteorologia e
  hidrologia no Estado


2.600.000




3.3.90.00 - FNT 0102


Outras Despesas Correntes


200.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


2.400.000




 


 


 




31010.1236331071.358


Implantação da unidade gestora
  da rede de CTEP' s


5.300.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


5.300.000




 


 


 




31010.1236331071.359


Melhoria e expansão da rede
  física da educação profissional


1.000.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


1.000.000




 


 


 




31010.1854440031.355


Construção e expansão de
  sistemas de captação e adução d´água para abastecimento


7.966.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


7.966.000




 


 


 




33000


SECRETARIA DE CIDADANIA E
  POLÍTICAS SOCIAIS


 




33010


Secretaria de Cidadania e
  Políticas Sociais - Administração Direta


 




33010.1412233014.128


Direção, supervisão e
  coordenação das ações de cidadania e políticas sociais


20.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 




33010.0812230014.242


Coordenação técnica da
  assistência social


300.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 




33010.1133130202.458


Seguro desemprego


15.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 




33010.1133130202.466


Intermediação de emprego


60.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 




33010.1133430202.460


Atendimento a micro e pequenos
  empreendedores, associações e cooperativas


10.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 




33010.1133430202.462


Apoio institucional ao primeiro
  emprego


25.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


25.000




 


 


 




33010.1133430222.464


Qualificação e requalificação
  profissional


80.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


80.000




 


 


 




33010.1133490122.471


Geração de emprego e renda


60.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 



 



35000


SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA


 




35010


Secretaria de Infra-estrutura -
  Administração Direta


 




35010.2678135061.165


Construção, pavimentação e
  restauração de aeroportos


500.000




4.4.90.00 - FNT 0101


Investimentos


500.000




 


 


 




35010.2669590011.166


Execução de ações do
  PRODETUR-PE-II pela Secretaria de Infra-Estrutura


2.056.729




4.4.90.00 - FNT 0101


Investimentos


2.056.729




65000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2884635439.471


Contribuições patronais do
  DER-PE ao FUNAFIN


100.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 




37000


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




37010


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




37010.0206137014.146


Assessoramento e estudos
  técnico-jurídico-administrativos


100.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 




37010.0206290184.147


Defesa judicial e
  extra-judicial do Estado e de suas autarquias


1.500.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.500.000




37010.0212237058.078


Gestão administrativa da
  Procuradoria Geral do Estado


100.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 




39000


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.0618239042.220


Combate a incêndio prevenção e
  atendimento pre-hospitalar


5.400.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.400.000




 


 


-------------




 


SOMA


69.007.729




 


 


-------------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



 44000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44040


Fundo Pernambucano de Incentivo
  à Cultura - FUNCULTURA


 




44040.1339220102.444


Apoio governamental à
  implementação de ações culturais do Estado


2.000.000




3.3.40.00 - FNT 0248


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 




44040.1339220102.445


Valorização do patrimônio e
  promoção de ações culturais


2.000.000




3.3.50.00 - FNT 0248


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 




59000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




59010


Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




59010.0927290212.333


Encargos previdenciários da
  Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais


700.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 




59010.0927290212.343


Encargos previdenciários da Secretaria
  de Defesa Social


5.000.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




 


 


 




59010.0927290212.447


Encargos previdenciários do
  Gabinete Civil


255.000




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


255.000




 


 


 




60000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60030


Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




60030.0412130661.364


Promoção e apoio à elaboração e
  implementação de planos diretores e projetos de desenvolvimento


 
603.897




3.3.90.00 - FNT 0245


Outras Despesas Correntes


603.897




 


 


 




 


 


 




 


 


 



 



61000


SECRETARIA DE CIÊNCIA
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61060


Distrito Estadual de Fernando
  de Noronha - DEFN


 




61060.1751231451.217


Implantação de obras de
  infra-estrutura hídrica e de esgotamento sanitário no DEFN


205.074




4.4.90.00 - FNT 0242


Investimentos


205.074




63000


SECRETARIA DE CIDADANIA E
  POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63010


Fundo Estadual de Assistência
  Social - FEAS


 




63010.0824330332.382


Atendimento e proteção a
  crianças, adolescentes e jovens menores de 24 anos em risco pessoal e social


 
3.700.000




3.3.40.00 - FNT 0242


Outras Despesas Correntes


750.000




3.3.50.00 - FNT 0242


Outras Despesas Correntes


100.000




3.3.40.00 - FNT 0245


Outras Despesas Correntes


2.450.000




3.3.90.00 - FNT 0245


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 




63010.0824430332.279


Atendimento sócio-educativo às
  famílias


2.600.000




3.3.40.00 - FNT 0245


Outras Despesas Correntes


1.650.000




3.3.90.00 - FNT 0242


Outras Despesas Correntes


800.000




3.3.90.00 - FNT 0245


Outras Despesas Correntes


150.000




65000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235381.247


Construção, restauração e
  melhoramento de rodovias e de estradas vicinais


700.000




4.4.90.00 - FNT 0242


Investimentos


700.000




68000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




68020


Companhia Estadual de Habitação


 




68020.1648235611.092


Implantação de núcleos
  habitacionais para população de baixa renda


3.306.300




4.4.90.00 - FNT 0245


Investimentos


3.306.300




 


 


-------------




 


SOMA


21.070.271




 


 


-------------




 


TOTAL


90.078.000




 


 


========




 


 


 



 Art. 3º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
GABRIEL ALVES MACIEL
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
JOSÉ ARLINDO SOARES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.