










DECRETO
Nº 45.143, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na propriedade denominada Sítio Vencedora, zona rural do Município de
Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
Adutora do Moxotó, Município de Arcoverde, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com formato irregular, com extensão média de 158,00 m, indicando uma
área de 990,47 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada
Sítio Vencedora, localizada na zona rural do Município de Arcoverde/PE,
confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes do Sítio Vencedora,
ao Leste com terras de propriedade de Júlio Andrade e ao Oeste com terras de
propriedade de Eurico de Araújo. A área delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P06 a P27, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P06-P07


20,88


708901.93


9069599.50




P07-P08


18,21


708921.32


9069591.76




P08-P09


20,88


708937.20


9069582.84




P09-P10


20,92


708953.84


9069570,23




P10-P11


9,24


708969.77


9069556.67




P11-P12


10,58


708977.29


9069551.30




P12-P13


20,34


708986.19


9069545.57




P13-P14


10,12


709003.43


9069534.78




P14-P15


11,23


709012.44


9069530.18




P15-P16


21,57


709022.72


9069525.66




P16-P17


7,06


709042.83


9069517.86




P17-P18


25,02


709044.99


9069510.89




P18-P19


12,16


709020.69


9069520.01




P19-P20


10,20


709009.54


9069524.86




P20-P21


20,45


709000.48


9069524.55




P21-P22


10,42


708983.14


9069540.39




P22-P23


10,10


708974.39


9069546.04




P23-P24


19,72


708966.16


9069551.89




P24-P25


19,54


708951.10


9069564.62




P25-P26


18,67


708935.72


9069576.66




P26-P27


19,38


708919.53


9069585.97




P27-P06


6,34


708901.54


9069593.17



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.