










DECRETO Nº
30.305, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007,  crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
- CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de equipamentos para a CEHAB, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação
  e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação
  e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.