






LEI Nº 12




LEI Nº 12.215, DE
28 DE MAIO DE 2002.

(Revogada pelo art. 204 da Lei
16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
 
(Vide o
art. 16 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
 
Dispõe sobre
a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou
serviços, nos termos do art. 107, § 4º, da Constituição
do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os
consumidores têm direito de conhecer o valor dos impostos que incidem sobre a
comercialização de mercadorias e serviços.
 
Parágrafo
único. (VETADO).
 
Art. 2º A
Secretaria da Fazenda do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a
presente Lei, dispondo inclusive das sanções a serem aplicadas para o não
cumprimento da mesma.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.