DECRETO Nº 24.008

DE 5 DE MARÇO DE 2004

Institui o Sistema Municipal de Gestão de
Arquivos - SIMARQ e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/002.520/2001,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.404, de 6 de junho de 2002 - Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados, regulamentada pelo Decreto nº 22.615, de
30 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a centralidade matricial com o fim de
dar unidade técnica e conceitual às ações relativas à documentação, no âmbito da
Prefeitura;

CONSIDERANDO a visão sistêmica como a forma mais adequada de integrar o
desenvolvimento de ações que perpassam a Municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade da implantação de processos de modernização das
atividades arquivísticas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, visando à
integração e à modernização das atividades de gestão de arquivos e das informações
neles contidas, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:
I - documento: o registro de uma informação, independentemente da natureza do
suporte que contém;

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II - documentos de arquivo: todos os documentos produzidos e/ou recebidos por uma
instituição pública ou privada no exercício de suas atividades, que constituam elemento
de prova ou informação;
III - arquivos: conjuntos de documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos do Poder
Executivo Municipal em decorrência do exercício de funções e atividades específicas,
qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos;
IV - atividades de gestão de arquivos: conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em
fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente.
Art. 3º O Sistema Municipal de Gestão de Arquivos tem por finalidades:
I - padronizar, normalizar, integrar e coordenar as atividades desenvolvidas pelos
órgãos setoriais e seccionais que integram o Sistema;
II - definir e disseminar normas relativas à gestão de arquivos, tendo por fim a
integração das informações produzidas pelo Poder Executivo Municipal contidas em
documentos de arquivo, podendo arbitrar sobre a caracterização de documentos
específicos, em face da importância histórico-cultural, para sua preservação;
III - modernizar as atividades arquivísticas sob a perspectiva das novas tecnologias de
comunicação e informação, com vistas à utilização de novos instrumentos e
procedimentos aplicáveis às diferentes etapas do fluxo arquivístico;
IV - preservar o patrimônio documental arquivístico do Poder Executivo Municipal;
V - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, de
forma ágil e segura, o acesso aos documentos permanentes municipais e às
informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições
administrativas ou legais.
Art. 4º O Sistema Municipal de Gestão de Arquivos abrangerá a área arquivística,
atuando

sobre

suportes

documentais

manuscritos,

impressos,

iconográficos,

cartográficos, audiovisuais e eletrônicos, produzidos, recebidos e/ou acumulados pelos
órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Sistema Municipal de Gestão de Arquivos é integrado por:
I - órgão gestor;

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II - órgãos ou agentes setoriais da Administração Direta que exerçam atividades
específicas de gestão de arquivos;
III - órgãos ou agentes seccionais da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional
que exerçam atividades específicas de gestão de arquivos.
Parágrafo único. As atuais Divisões de Documentação - órgãos setoriais da
Administração Direta - passam a se denominar Centros Arquivísticos, mantendo o
mesmo posicionamento hierárquico de hoje.
Art. 6º Os órgãos ou agentes setoriais e seccionais do Sistema Municipal de Gestão de
Arquivos subordinam-se:
I - técnica e normativamente, ao órgão gestor do Sistema;
II - funcionalmente, ao órgão em cuja estrutura estiverem integrados.
Art. 7º Compete ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, órgão gestor do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos:
I - gerir o Sistema;
II - elaborar, implantar e acompanhar, em conjunto com órgãos ou agentes setoriais e
seccionais, a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
III - implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e estabelecer as
diretrizes e normas para os órgãos e/ou agentes setoriais e seccionais nas questões
concernentes à gestão de documentos públicos municipais, por meio da Rede
Municipal de Arquivos - ARQ-RIO;
IV - promover o contínuo aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Gestão de
Arquivos;
V - promover a integração das ações e medidas necessárias à implementação do
Sistema, mediante a Rede Municipal de Arquivos - ARQ-RIO, adotando novas
tecnologias de comunicação e informação, para a racionalização de procedimentos e
modernização de processos;
VI - apoiar a execução de planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento,
agilização e aperfeiçoamento do Sistema;
VII - avaliar, permanentemente, o desempenho dos órgãos e agentes setoriais e
seccionais no tocante à implementação da Política Municipal de Arquivos Públicos e
Privados;
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VIII - preservar os atos de natureza privativa do Poder Executivo Municipal, em sua
forma original e publicada - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro;
IX - preservar e dar acesso ao Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro;
X - promover e participar de intercâmbio de experiências e informações entre os
órgãos/agentes que compõem o Sistema e com instituições afins;
XI - manter mecanismos de articulação com os Sistemas Nacional e Estadual de
Arquivos.
Art. 8º Compete aos órgãos ou agentes setoriais e seccionais:
I - implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados em nível local,
promovendo a articulação e integração do Sistema, planejando, executando e
controlando as atividades a ele inerentes, observadas as normas gerais estabelecidas
pelo Sistema;
II - elaborar o planejamento das atividades do Sistema, no nível dos respectivos órgãos
municipais, visando à padronização dos procedimentos técnicos relativos às atividades
de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta,
expedição, avaliação, transferência e recolhimento de documentos;
III - participar, com o órgão gestor, da Política Municipal de Arquivos Públicos e
Privados;
IV - preservar os atos oficiais de natureza privativa das autoridades da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, compreendendo aqueles normativos e
não normativos, em sua forma original e publicada, em nível local;
V - participar de intercâmbios de experiências e informações entre órgãos ou agentes
setoriais e seccionais que compõem o Sistema e instituições afins.
Art. 9º Caberá aos dirigentes de cada organismo integrante da estrutura organizacional
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para fins do Sistema Municipal de Gestão
de Arquivos, designar os agentes setoriais e seccionais dentre servidores com
conhecimento específico na área de Arquivologia, ouvido previamente o órgão gestor.
Art. 10. Compete ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, como órgão gestor do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, a expedição de normas
complementares a este Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 5 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 08.03.2004
Republ. em 24.03.2004

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