DECRETO Nº 29000 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do art. 1º do Decreto nº 28.986 de 11 de fevereiro de
2008;
DECRETA
Art. 1º Fica excluído o valor de R$ 4.280,12 (quatro mil, duzentos e oitenta reais e
doze centavos) do limite global, referente à gratificação de encargos especiais,
no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 12 de
fevereiro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIo 15.02.2008