










DECRETO Nº 29.808, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Dispõe
sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2006, à
abertura do exercício de 2007, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os procedimentos e prazos
relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2006 e à abertura do
exercício de 2007, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração
Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às disposições contidas neste
Decreto.
 
Capítulo I
Dos Créditos Adicionais, da
Programação Financeira e da Movimentação Financeira
 
Art. 2º As Unidades Orçamentárias
deverão:
 
I - encaminhar à Gerência de
Orçamento do Estado - GOE, da Secretaria de Planejamento, os pedidos de
créditos adicionais ao Orçamento vigente, até 20 de novembro de 2006, com exceção daqueles que impliquem projetos de lei a serem remetidos à Assembléia
Legislativa, que deverão ser enviados até 08 de novembro de 2006;
 
II - solicitar, ao Conselho de
Programação Financeira do Estado, a inclusão ou a alteração de quotas na
Programação Financeira, até 06 de dezembro de 2006;
 
III - providenciar,
excepcionalmente neste exercício, o fechamento da folha de pagamento do mês de
dezembro, no dia 07 de dezembro de 2006.
 
Art. 3º A Chefia de Execução da
Programação Financeira – CEPF, da Gerência de Administração Financeira do
Estado - AFE, da Diretoria Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual -
DCTE, da Secretaria da Fazenda, somente emitirá notas de lançamento de inclusão
ou alteração de quotas na Programação Financeira até 11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º As Unidades Gestoras só
poderão emitir Ordens Bancárias - OB, da Conta Única do Estado, até 26 de dezembro de 2006.
 
Parágrafo único. A validade das
Ordens Bancárias emitidas no mês de dezembro de 2006 não excederá a data de 29 de dezembro de 2006.
 
Art. 5º As Unidades Gestoras da
Administração Direta devem encaminhar à Chefia de Contabilidade - CCON, da
Contadoria Geral do Estado - CGE, da DCTE, as conciliações bancárias mensais de
todas as contas, até o dia 15 do mês subseqüente.
 
Art. 6º Para efeito de
encerramento do Balanço Geral, a AFE disponibilizará à CGE as conciliações
bancárias da Conta Única do Estado e das demais contas por ela movimentadas,
até o dia 15 de janeiro de 2007.
 
Capítulo II
Dos Empenhos e Anulações
 
Art. 7º O processamento de
documentos da execução orçamentária das Administrações Direta e Indireta,
inclusive Fundacional, relativos ao exercício de 2006, no ambiente operacional
S6- SIAFEM 2006, deverá atender ao seguinte:
 
I - emissão de Notas de Empenho
até 12 de dezembro de 2006;
 
II - anulação dos saldos dos
empenhos globais e estimativos até 18 de dezembro de 2006.
 
Capítulo III
Dos Restos a Pagar
 
Art. 8º As Unidades Gestoras
integrantes das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional,
deverão cancelar, até 11 de dezembro de 2006, os Restos a Pagar inscritos em 2005 e não pagos em 2006.
 
Parágrafo único. A utilização dos
eventos de cancelamento que incorporam a obrigação no Passivo Permanente, para
futuro pagamento como Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, deverá ser
precedida de análise sobre a real necessidade de sua manutenção.
 
Art. 9º Somente poderão ser
inscritas como Restos a Pagar não processados de 2006, desde que devidamente
justificadas, as despesas não liquidadas relativas a:
 
I - material do exterior que se
encontre em processo de importação, inclusive os referentes a convênios,
devidamente comprovados por guia de importação;
 
II - compromissos resultantes de
convênios de receita e respectivas contrapartidas do Estado, com vigência até 31 de dezembro de 2006, cuja prestação de contas deva ocorrer até 28 de fevereiro de 2007;
 
III - contratos de obras,
inclusive os decorrentes de convênios, que satisfaçam, cumulativamente, as
seguintes condições:
 
a) suas medições ocorram até 31 de dezembro de 2006;
 
b) no caso de contratos de obras
decorrentes de convênios, apresentem disponibilidade financeira suficiente para
honrar os compromissos a serem realizados até 28 de fevereiro de 2007.
 
§ 1º O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos órgãos da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundacional, que tenham por finalidade o
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e o
desenvolvimento do ensino.
 
§ 2º As despesas empenhadas, mas
não liquidadas no exercício de 2006, e que não se enquadrem nos casos previstos
no caput deste artigo deverão ter suas respectivas notas de empenho
anuladas, no prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, deste Decreto.
 
§ 3º Os valores anulados na forma
do parágrafo anterior, oriundos de contratos cuja validade ultrapasse 31 de dezembro de 2006, serão empenhados em janeiro de 2007, devendo ser analisada a
necessidade de aditamento dos respectivos contratos.
 
§ 4º Os convênios de receita de
que trata o inciso II do caput são convênios em que órgão ou entidade da
Administração Estadual recebe transferências oriundas de órgãos ou entidades de
outros entes da Federação ou de organismos internacionais.
 
§ 5° As entidades estatais
poderão inscrever Restos a Pagar não processados, desde que essas despesas
estejam vinculadas a operações de incorporação de ativo ou desincorporação de
passivo, de modo a não produzir efeitos sobre o resultado do exercício.
 
§ 6º Em qualquer hipótese, deverá
ser analisada a disponibilidade financeira por fonte de recursos, a ser
verificada na conta contábil 19329.02.00 e comparada com o valor solicitado na
conta contábil 19691.02.00.
 
Art. 10. A CGE procederá à inscrição de Restos a Pagar processados, para todas as Unidades Gestoras, em 19 de janeiro de 2007.
 
§ 1º Os gestores deverão ter as
conciliações bancárias atualizadas em 19 de janeiro de 2007, de forma a evitar a inscrição indevida de valores que já tenham sido pagos por cheque e não tenham
sido registrados no SIAFEM, como também a não-inscrição de valores referentes a
OBs canceladas e ainda não contabilizadas.
 
§ 2º A inscrição antes da data
indicada no caput, bem como eventuais ajustes, deverão ser solicitados à
CGE por ofício, anexando-se o detalhamento da conta contábil 29671.00.00,
obtido mediante utilização da transação DETACONTA no SIAFEM.
 
Art. 11. Para a inscrição de
Restos a Pagar não processados, as Unidades Gestoras integrantes das
Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional, deverão enviar à
Controladoria Geral do Estado - COE, da DCTE, os seguintes documentos, mediante
ofício:
 
I - relação das Notas de Empenho
não processadas, relativas ao exercício de 2006, obtida por meio da conta
contábil 29241.01.02 na transação DETACONTA;
 
II - documentos que comprovem as
condições necessárias previstas no art. 9º deste Decreto.
 
§ 1º As despesas a serem
inscritas em Restos a Pagar não Processados deverão ser registradas por meio do
evento 40.0.107.
 
§ 2º Os Restos a Pagar não
Processados deverão ser liquidados no SIAFEM 2007 na data de sua realização,
independentemente da data em que serão pagos.
 
Capítulo IV
Do Envio de Demonstrativos à CGE
 
Art. 12. As empresas públicas e
sociedades de economia mista deverão remeter à CGE, até o dia 31 de janeiro de 2007, os seguintes demonstrativos, em 02 (duas) vias:
 
I - Balanço do Orçamento de
Investimento, para fins de consolidação;
 
II - composição do Capital Social
Realizado em 31 de dezembro de 2006, na forma de modelo constante de portaria
do Secretário da Fazenda;
 
III - evolução da Participação do
Governo do Estado de Pernambuco no Capital Realizado, na forma de modelo
constante de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único. As empresas
públicas e sociedades de economia mista que, excepcionalmente, não
incorporaram, ao seu capital, os créditos do Estado decorrentes da execução
orçamentária, referentes ao exercício de 2005, ou anteriores, estão obrigadas a
anexar exposição de motivos ao demonstrativo previsto no inciso II do caput.
 
Capítulo V
Da Abertura do Exercício de 2007
 
Art. 13. Os órgãos da
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta dependentes do Tesouro
deverão providenciar, no início do exercício de 2007, o seguinte:
 
I - publicação de portarias:
 
a) indicando as Unidades Gestoras
responsáveis pela movimentação orçamentária, financeira e patrimonial para o
exercício de 2007, caso haja alteração em relação a 2006;
 
b) designando os Ordenadores de
Despesas responsáveis pelas Unidades Gestoras;
 
c) fixando os quantitativos dos
responsáveis por suprimento individual para o exercício de 2007, dispensada a
publicação caso não haja alteração em relação ao exercício de 2006;
 
II - remessa, à Chefia de
Acompanhamento das Unidades de Controle- CAUC, da COE, da DCTE, de:
 
a) relação com eventuais
alterações no credenciamento de servidores habilitados a receber suprimento
individual, contendo seus nomes, matrículas e CPF, observados os quantitativos
previstos na alínea "c" do inciso I deste artigo e que estejam
devidamente cadastrados como credor;
 
b) fichas dos Ordenadores de
Despesas e Prepostos, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário da
Fazenda.
 
§ 1º O cadastro dos servidores
responsáveis por suprimento individual poderá ser alterado, pelos titulares das
Unidades, durante o exercício, vedada a exclusão de servidores que não tenham
prestado contas dos valores recebidos.
 
§ 2º O disposto nas alíneas
"c", do inciso I, e "a", do inciso II, não se aplica às
entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional.
 
Art. 14. Os órgãos e as entidades
da Administração Pública que utilizarem mais de uma Unidade Gestora Executora
deverão proceder à descentralização de créditos orçamentários.
 
Parágrafo único. Os créditos
adicionais, abertos durante o exercício, deverão ser lançados nas Unidades
Gestoras Centralizadoras do Orçamento e, posteriormente, repassados às Unidades
Gestoras Executoras.
 
Capítulo VI
Das Disposições Finais
 
Art. 15. Os órgãos ou entidades
cujo atraso no envio das informações ou documentos necessários provoque a não
observância dos prazos legais de envio dos demonstrativos consolidados do
Estado de Pernambuco, observados os dispositivos específicos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e os termos da Resolução do Tribunal de Contas do Estado - TCE
nº 0006/2001, ficam passíveis das sanções previstas no inciso I, do art. 19,
deste Decreto, sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente que lhes der
causa, nos termos da referida LRF.
 
Art. 16. As entidades da
Administração Indireta, dependentes do Tesouro Estadual, que tenham débitos
relativos a parcelamentos junto à União, ficam obrigadas a encaminhar à Chefia
de Acompanhamento da Dívida Pública – CADP, da AFE, até o 10º (décimo) dia do
mês subseqüente, a posição mensal de seus parcelamentos e a posição do
exercício encerrado, até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte, conforme
modelo constante de portaria do Secretário da Fazenda. 
 
Art. 17. As entidades e unidades
executoras de projetos financiados por meio de operações de crédito contratadas
pelo Estado junto a instituições financeiras nacionais e internacionais ficam
obrigadas a encaminhar à CADP, da AFE, até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subseqüente, o cronograma mensal de liberações, conforme modelo constante de
portaria do Secretário da Fazenda. 
 
Art. 18. Ficam excetuadas das
disposições contidas neste Decreto as despesas relativas a:
 
I - pessoal;
 
II - auxílio-funeral;
 
III - encargos gerais do Estado.
 
Art. 19. Fica a DCTE autorizada
a:
 
I - bloquear ou suspender as
quotas estabelecidas na Programação Financeira, em caso de descumprimento pelos
órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta,
inclusive Fundacional, das normas contidas neste Decreto , especialmente no que
diz respeito aos arts. 15 a 17;
 
II - expedir instruções
normativas complementares para a execução deste Decreto;
 
III - prorrogar os prazos
estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas orçamentárias em vigor.
 
Art. 20. Fica previsto para 16 de fevereiro de 2007 o termo final do prazo para o encerramento do balanço no SIAFEM.
 
Parágrafo único. O fechamento de
unidade gestora ou de gestão, em data anterior à mencionada no caput deste
artigo, deverá ser solicitada à CGE por meio de ofício.
 
Art. 21. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 22. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.