*

Estado do Piaui
Tribunal de Contas
Offcio nO997/13-GP

rID 0 ld.1\

I.,

'0"

Teresina, 30 de junho de 2013

..;i·v • ' •••

C'~ ... ------.--. -_ _._
---\~--1" S('('(et:~ri()
.....

I

Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excel€mcia para submeter a deliberacao
dessa Augusta Casa Legislativa 0 Projeto de Lei, em anexo, aprovado na

sessao Administrativa nO 01 de 08/05/2014, Oecisao 01/14-ADM, protocolo
006740/14

e na sessao Plenaria n? 023 de 26/06/14, Decisao nO 629/14,

processo 009891/14 que altera dispositivos da Lei nO6.234, de 28 de junho de
2012.

Atenciosamente,
'.......

".\.

\n"'" .
Cons, WAL TANIA MA~lA;yN:DE SOUSA LEAL ALVARENGA
Presioente do TCE/PI

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauf
Palacio Petronio Portela
N/Capital

...................... TRISU'NAL DE CONTASDO ESTADOD'O"'PlAuf':"TcejP'!
Av. Pedro Freitas, 2100 - Centro Administrativo - CEP: 64018-900
Tel.: (86) 3215-3800 - Fax.: (86) 3218-3113 - CNPJ: 05,818.935/0001-01
Site: www.tce.pi.gov.br - Teresina - Piaui - Brasil

--

"

.

'

) 6 If I '(

~""ti-~.f /Iii" 61J, 7(7. c

'."

....
"",- ~'.', r-" t'UNi}qr:'J.:i
10-,:. ~t>-l u·:t.1
~
' _
,,'
.. .-------


PROJETO DE LEI N°

DE 01 DE

DE 2014

J\_\_H 0

Altera a Lei n° 6.234, de 28 de junho de
2012, na forma que especifica e dsi outras
previdencias.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt,
FA<;O saber que a Assembleia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 10 Ficarn extintos:
a) na Tabela II- Cargos de Provimento em Comissao - DAS, da Lei n° 6.234,
de 28 dejunho de 2012, 02 (dois) cargos de Secretario de Camara, simbolo TC-DAS-06;
b) na Tabela Ill- Funcao de Confianca - DAI da Lei n° 6.234, de 28 de junho
de 2012, 11 (onze) cargos de Chefe de Secao, simbolo TC-DAI-210, e 45 (quarenta e cinco)
cargos de AuxiliarlEncarregado do Setor, simbolo TC-DAI-220.

Art. 2° Ficam criados:
a) na Tabela II- Cargos de Provimcnto em Comissao - DAS, da Lei n° 6.234,
de 28 de junho de 2012,02 (dois) cargos de SECRETAruo DE CAMARA, simbolo TCDAS-07, de provimento em Comissao, nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Piaui;
b) na Tabela IlI- Funcao de Confianca - DAI da Lei n" 6.234, de 28 de junho
de 2012, 21 (vinte e urn) cargos de CHEFE DE SEt;AO, simbolo Ie-DAr-2IO, a serem
designados na forma do art. 10 da Lei Cornplementar n" 13, de 03 de janeiro de 1994, com
remuneracao no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
disposicoes em contrario,

PALAcIO DE KARNAK, ern Teresina (PI),

de

revogadas as

de 2014.


*

Estado do Piau!
Tribunal de Contas
MENSAGEM N°

---"~

~~/TRIBUNAL··
DE CONTAS
DO ESTADO
DO PlAut

< ,

/GG
Teresina-PI,

de

de 2014.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei
Ordinaria que "Altera a Lei n" 6.234, de 28 de junho de 2012, na forma que

especijica e da outras providencias".

o presente Projeto e de fundamental irnportancia para regular wna
situacao de valorizacao do cargo de Secretario de Camara do Tribunal de Contas
do Estado do Piaui e Chefes de Secao, uma vez que, com 0 maior avanco na
fiscalizacao enos julgamento das contas dos jurisdicionados do TCE - PI os
services se tomaram mais complexos e dinamicos, devendo, portanto haver uma
melhor adequacao em relacao a sua retribuicao pecuniaria, obedecendo ao que
dispoe 0 art. 39 da Constituicao Federal,
Desta forma, 0 Projeto de Lei cria 02 (do is) cargos de Secretario de
Camara, simbolo TC-DAS-07, e 21 (vinte e urn) cargos de Chefe de Secao,
simbolo IC-DAI-210, na Lei n° 6.234, de 28 dejunho de 2012.
Em sucessao, em razao do aumento de valor remuneratorio no
cargo de Secretario de Camara e a criacao dos referidos cargos Chefe de Secao 0
Projeto preve a extincao de 02 (dois) cargos de Secretario de Camara, simbolo
TC-DAS-06 e 45 (quarenta e cinco) cargos de AuxiliarlEncarregado do Setor,
simbolo TC-DAI-220.
Ressalta-se que as modificacoes pretendidas na Lei n" 6.234/2012
tradio economia nas despesas relacionadas aos referidos cargos. A diminuicao
no quantitativo de cargos de DAI vai gerar uma economia de R$ 11.523,56
(onze mil quinhentos e vinte e tres reais e cinquenta e seis centavos).


Estado do Piau!
Tribunal de Contas

*

Tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na
aprovacao do Projeto de Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio
Poder Legislativo.
ANTONIO JOSE DE MORAES SOUZA FILHO

Govemador do Estado do Piaui

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAJO PEREIRA FILHO
Presidente da Assernbleia Legislativa do Piau]
NESTA CAP]T AL