










DECRETO
Nº 31.379, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 22.207.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
manutenção das Unidades Escolares, GRE e pagamento de pessoal temporário, da
Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
22.207.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


17.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


17.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0484.2265


-


Educação
  de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho


 


4.707.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0109


4.707.000,00




 


 


TOTAL


 


22.207.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento
  de Ações Complementares de Inclusão Educacional


 


22.207.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


22.207.000,00




 


 


TOTAL


 


22.207.000,00













 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de abril de 2008, pág. 9,
coluna 2.)
 
NO
ANEXO II, ONDE SE LÊ:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO             ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Atividade: 12.361.0483.2234 - Desenvolvimento
de Ações Complementares de Inclusão Educacional   22.207.000,00
 
                3.3.90.00. - Outras Despesas
Correntes                                             0102                          22.207.000,00
 
LEIA-SE:
 
ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Atividade:       12.361.0483.2234  - Desenvolvimento
de Ações Complementares de Inclusão Educacional
22.207.000,00
                                      3.3.90.00.
- Outras Despesas Correntes                         0109                          22.207.000,00
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.