










DECRETO Nº 23.055, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com pagamento de
pessoal à disposição do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2884635949.178


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição do DETRAN


1.500.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2612235904.110


-


Direção, supervisão e coordenação das ações
  do DETRAN


800.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235932.153


-


Serviços de educação de trânsito


700.000




 


3.4.90 - FNT 41 


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.