










DECRETO Nº 48.308, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Timbaúba, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Timbaúba, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT),
pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Município de Timbaúba,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
irregular, com perímetro de 45,57 m e uma área de 134,40 m², localizada no
“Loteamento Bairro Novo”, pertencente à F. A. Empreendimentos Imobiliários SPE
Ltda., na zona urbana do Município de Timbaúba/PE, onde funciona Estação
Elevatória de Água Tratada (EEAT), confrontando-se
ao Norte com as terras do Engenho Salgado, ao Sul e ao Leste com a Área A. S.
N. 01 e ao Oeste com a Via Local 08. A área delimita-se por um polígono formado
por 08 pontos no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


1,23


244829.56


9169611.44




P02-P03


6,68


244830.77


9169611.23




P03-P14


11,49


244836.70


9169608.14




P14-P10


9,62


244836.94


9169596.65




P10-P11


11,85


244827.32


9169596.45




P11-P12


1,47


244826.66


9169608.28




P12-P13


1,68


244826.98


9169609.71




P13-P01


1,54


244828.09


9169610.97




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.