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Lei 17404 - 18 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8862 de 19 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais até o limite de R$ 46.540.000,00.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais ao vigente Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.012, de 14 de dezembro de 2011, até o limite de R$ 46.540.000,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta mil reais).


Art. 2º
Os créditos adicionais autorizados no artigo 1º serão utilizados para desapropriação de áreas necessárias à execução de projetos prioritários do Programa de Governo.


Art. 3º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância mediante a utilização de quaisquer das formas previstas no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.


Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado