










DECRETO Nº 30.602, DE 19 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas destinadas ao Festival de Inverno de Garanhuns, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


 SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


 Promoção de Eventos
  Culturais


950.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


950.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


950.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Projeto:


44030.133910208.0641


-


Restauração e
  Revitalização do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado


 
300.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133910208.1193


-


 Registro do
  Patrimônio Vivo  do Estado de Pernambuco


200.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


 Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920209.0638


-


 Dinamização das
  Unidades Culturais no Estado


200.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das
  Ações do FUNCULTURA para Produção e Promoção da Cultura


 
250.000




 


3.3.40
  - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


90.000




 


3.3.50
  - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


90.000




 


3.3.60
  - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


950.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.