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Lei 16737 - 27 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8371 de 27 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, através da Universidade Estadual de Maringá, a efetuar permuta de áreas do Campus Regional de Umuarama com o Serviço Social da Indústria (SESI/PR), conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, através da Universidade Estadual de Maringá, autorizado a efetuar permuta de áreas do Campus Regional de Umuarama com o Serviço Social da Indústria (SESI/PR), na seguinte forma:


I -
Imóvel pertencente à Universidade Estadual de Maringá: área de terras de 3.226,9 m², localizada de frente a Rodovia Pr-489, no Campus Regional de Umuarama, objeto da Matrícula nº 11696, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama;


II -
Imóvel pertencente ao SESI/PR: Terreno com 3.226,9 m², onde encontra-se o campo de futebol e a cancha de bocha, a ser desmembrado da  da Matrícula 24918, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama.


Art. 2°.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado