DELIBERAÇÃO Nº 178 DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Altera a Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de agosto de 2007, e na forma
prevista no art. 10, I, c, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação nº 34, de
10 de março de 1983,
D E L I B E R A:
Art. 1º O art. 5º da Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, passa a vigorar
acrescido do § 3º com a seguinte redação:
"Art. 5º
...................................................................................................
§ 3º No caso de ocupante de cargo de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, a
gratificação será concedida em patamar único acrescida de cinqüenta por cento."
(NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
Em 22 de março de 2010.
Conselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 30.03.2010