










DECRETO Nº 28.189,
DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 26.354, de 30 de janeiro de
2004, de concessão de incentivo do PRODEPE à empresa Scania Latin América
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2005, de 09 de junho de 2005, do CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º No
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 26.354, de 30 de
janeiro de 2004, ficam acrescidos os seguintes produtos: centrifugadores,
incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos
e gases - NBM/SH 8421; fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros
condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados
anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas,
constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores
elétricos ou munidos de peças de conexão - NBM/SH 8544.
 
Art. 2º
Permanecem inalteradas as exceções relacionadas no Decreto
nº 26.354, de 2004.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.