










DECRETO Nº 25.347, DE 02 DE
ABRIL DE 2003.
 
Regulamenta
o Programa Governo Digital, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no
art. 67 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1o. O Programa
Governo Digital, estabelecido pelo inciso I, artigo 67, da Lei
Complementar no. 049, de 31 de janeiro de 2003, vinculado à
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, em articulação com a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, terá por objetivo
geral coordenar o desenvolvimento e implantação do Governo Digital do Estado de
Pernambuco, visando a digitalização da administração pública e da operação dos
serviços públicos, voltados ao relacionamento e atendimento digital à
sociedade.
 
Art. 2º. Os objetivos
específicos do referido programa são os seguintes:
 
I - priorizar, no
desenvolvimento e implantação do Governo Digital e de suas ferramentas, o
atendimento aos cidadãos em suas relações com o Governo;
 
II - promover o
compartilhamento e a inter-operabilidade das ferramentas do Governo Digital
entre os diversos órgãos e entidades da administração pública estadual;
 
III - disseminar os conceitos
e uso do Governo Digital com o envolvimento dos dirigentes, técnicos e usuários
da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
 
IV - apoiar as ações de
reforma do governo, definidas pela Lei Complementar n°
049, de 31 de janeiro de 2003, com base no uso da TIC;
 
V - acompanhar e apoiar o
processo de criação e instalação da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI e das Áreas/Unidades/Núcleos Setoriais de Informática - NSIs e
de transferência, para seus âmbitos, das atividades, recursos e legados
decorrentes da extinção da Empresa de Fomento da Informática do Estado de
Pernambuco - FISEPE;
 
VI - disciplinar, em conjunto
com a ATI, os padrões para o funcionamento dos componentes e desenvolvimento e
uso das ferramentas do Governo Digital;
 
VII - articular as ações
previstas nos planos e projetos de informática das Secretarias de Estado, em
especial as de Administração e Reforma do Estado, Fazenda, Planejamento,
Cidadania e Políticas Sociais, Educação e Cultura, Saúde e Defesa Social,
relacionados com as funções de gestão, administração e operação dos serviços
públicos governamentais, visando a implantação do Sistema Integrado de Gestão
do Governo Digital - GRP;
 
VIII - coletar e consolidar as
informações sobre recursos orçamentários e financeiros dos diversos órgãos e
entidades governamentais visando o desenvolvimento, implantação e
operacionalização do Governo Digital;
 
IX - articular e apoiar a institucionalização
e funcionamento das redes de Dirigentes, Usuários e Técnicos integrantes do
Governo Digital;
 
X - promover o comissionamento
de todos os produtos e serviços desenvolvidos pelo Programa Governo Digital, na
medida de suas conclusões, para a ATI e os NSIs, conforme suas respectivas
competências, visando garantir a continuidade de gestão, manutenção e uso dos
mesmos pelo Governo Digital;
 
XI - promover ações visando a
captação de recursos para o financiamento do Governo Digital, apoiando a SARE nas
negociações.
 
Art. 3o. Deverão
ser alcançados pelo Programa Governo Digital os seguintes resultados, ao longo
do seu prazo de execução:
 
I - formalização do Modelo
Conceitual de Governo Digital, em 02 (dois) meses a partir da publicação deste
Decreto;
 
II - realização de, no mínimo,
02 (dois) seminários de abrangência estadual, no primeiro ano do programa,
disseminando conceitos e uso do Governo Digital, em parceria com a Escola de
Governo;
 
III - concepção e
implementação do Plano de Capacitação para uso da TIC no Governo Digital, com
abrangência estadual, na modalidade a distância ou presencial, com recursos de
organismos multilaterais, em articulação com o Instituto de Recursos Humanos do
Estado - IRH  no prazo de execução do programa;
 
IV - disponibilização de
documentação dos conceitos e uso do Governo Digital em mídia impressa e em meio
digital, no prazo de 03 (três) meses, para disseminação na sociedade;
 
V - criação e operação das
Redes de Dirigentes, Usuários e Técnicos do Governo Digital no prazo de 06
(seis) meses;
 
VI - produção de relatórios
mensais sobre a instalação e operacionalização da ATI, localizada nas novas
instalações do Bairro do Recife e com plena transferência das funções e legados
da FISEPE para seu âmbito, incluindo o repasse de todos os produtos e serviços
desenvolvidos pelo programa no prazo de execução do mesmo;
 
VII - produção de relatórios
mensais sobre a instalação e operacionalização dos NSIs, em especial das
Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Fazenda, Planejamento,
Cidadania e Políticas Sociais, Educação e Cultura, Saúde e Defesa Social,
incluindo os respectivos Planos Diretores de Informática - PDIs e a
estruturação do quadro de pessoal técnico e gestores de TIC, de acordo com os
padrões determinados pelo Modelo de Governo Digital;
 
VIII - definição de Plano de
Captação de Recursos para financiamento do Programa Governo Digital, em
articulação com a SARE, no prazo de 03 (três) meses;
 
IX - digitalização dos
serviços não-informatizados no atendimento ao cidadão, prestados pela
administração pública estadual, nos seguintes percentuais: 20% do total de
serviços disponibilizados, no primeiro ano; e 50% do restante no segundo ano;
 
X - criação de um Portal do
Governo Digital, integrando informações, produtos e serviços disponibilizados
ao cidadão, no prazo de 01(um) ano;
 
XI - atingimento do índice de
Satisfação do Cidadão-Usuário no uso de informações, produtos e serviços
digitais prestados pelo Governo Digital de, no mínimo, 70% no primeiro ano e de
80% no segundo ano;
 
XII - definição da arquitetura
e estratégia de implantação do GRP relacionada com as funções de gestão,
administração e operação integrada dos serviços públicos no prazo de 06 (seis)
meses;
 
XIII - elaboração de um Plano
de Integração, no âmbito do Programa Governo Digital, dos diversos projetos de
informática em curso nas Secretarias de Administração e Reforma do Estado,
Fazenda, Planejamento, Cidadania e Políticas Sociais, Educação e Cultura, Saúde
e Defesa Social, levando em conta o GRP, no prazo de 03 (três) meses;
 
XIV - geração de parâmetros,
indicadores quantificáveis e referenciais comparativos, relativos a:
abrangência, produção, satisfação e custo dos sistemas de missão crítica de
governo, para medição periódica, no prazo de 09 (nove) meses;
 
XV - estabelecimento de
indicadores financeiros para avaliação dos novos sistemas implantados na
administração pública, no âmbito do Programa Governo Digital, no prazo de 09
(nove) meses;
 
XVI - integração de todos os
sistemas de missão crítica de governo da administração pública estadual, no
prazo de execução do programa, sendo 40% dos sistemas no primeiro ano;
 
XVII - instalação dos projetos
Diário Oficial Eletrônico, Administração Digital e Compras Digitais, através da
estrutura matricial de governo, vinculados a Secretaria Executiva de
Modernização da Gestão e Governo Digital, no prazo de 02 (dois) meses;
 
XVIII - ampliação, em número a
ser estabelecido no detalhamento executivo do programa, dos serviços de acesso
e atendimento digital aos cidadãos; dos pontos de conectividade, através da
Rede Pernambuco Digital, e de estações de trabalho nos órgãos e entidades da
administração pública estadual.
 
Art. 4o. Para
exercer a gerência do programa, fica alocado na Secretaria de Administração e
Reforma do Estado, o cargo, em comissão, Gerente do Programa Governo Digital,
de símbolo CDA-2, cujo titular integrará o Comitê de Informática Pública.
 
Art. 5o. O Programa
Governo Digital terá um prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir da publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de avaliações
periódicas, uma avaliação de desempenho do gerente do programa decorridos os
primeiros 12 (doze) meses de sua execução, para fins de nova contratualização e
ajustes requeridos.
 
Art. 6o. O Gerente
do Programa Governo Digital apresentará no prazo de 30 (trinta) dias, o
detalhamento executivo do Programa ao Comitê de Informática, para aprovação
pela Câmara de Desenvolvimento Político-Institucional, especificando, dentre
outros aspectos, as estratégias, produtos, metas quantitativas para os
resultados, projetos, atividades e cronogramas, estimativas de recursos e
formas de organização, funcionamento, avaliação e controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O programa
executivo aprovado pela Câmara Político-Institucional constituirá a base para
avaliação dos resultados da execução do Programa Governo Digital.
 
Art. 7o. De acordo
com o disposto no parágrafo único do artigo 67 da Lei
Complementar 049, de 31 de janeiro de 2003, a organização e o funcionamento
do Governo Digital terão os seguintes componentes institucionais:
 
I - Rede de Dirigentes,
Usuários e Técnicos do Governo Digital;
 
II - Áreas/Unidades/Núcleos
Setoriais de Informática - NSIs;
 
III - Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI;
 
IV - Secretaria Executiva de
Modernização da Gestão e Governo Digital;
 
V - Conselho de Administração
do Porto Digital; e
 
VI - Comitê de Informática da
Câmara Político-Institucional.
 
Parágrafo único. As
atribuições e responsabilidades dos componentes institucionais supracitados
serão detalhadas e regulamentadas no prazo de 02 (dois) meses, a partir da
publicação deste Decreto. 
 
Art. 8o. Os
recursos para administração do Programa Governo Digital serão fixados através
do orçamento da SARE, a quem os mesmos estarão vinculados.
 
Art 9o. Os recursos
para operacionalização e execução dos projetos, produtos e serviços do Programa
Governo Digital serão fixados através do orçamento das respectivas Secretarias
e Entidades da administração pública estadual ao qual estejam vinculados,
conforme suas respectivas competências, visando garantir os resultados
previstos no âmbito do Programa Governo Digital.
 
Parágrafo único. As despesas
decorrentes da operação e execução objeto do caput deste artigo dependerão de
prévia aprovação da Câmara Político-Institucional.
 
Art. 10. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.