










DECRETO Nº 34.645,
DE 03 DE MARÇO DE 2010.
 
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, área de
terra situada no Município de Itambé, neste Estado, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação,
área de terra com extensão de 55.318,03 m², com suas benfeitorias porventura existentes, integrante da "Fazenda Imperial", situada no Município de Itambé,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de unidades habitacionais e de
equipamentos públicos e comunitários no Município de Itambé, neste Estado, a
serem executados pela Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, entidade
vinculada à Secretaria das Cidades.
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico Específico, arquivadas na CEHAB, as quais instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro
Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
aplicável às desapropriações por utilidade pública e, subsidiariamente, às
desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da
Lei Federal nº 4.132, de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de março de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO  HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel: 
 
Área com 55.318,03m²
– 5,503ha, e perímetro de 981,48m, a ser desmembrada da propriedade com
extensão total de 95,5ha, de propriedade do Sr. Antonio Trajano da Rocha,
denominada “Fazenda Imperial”, situada na zona rural do Município de  Itambé,
Estado de Pernambuco.
 
Confrontações:
 
Norte: com a Propriedade de
Marcelo Barros Ribeiro da Costa - Estado da Paraíba, em 03 segmentos uma
extensão de 273,25 m;
Sul: Campo Alegre, em uma
extensão de 296,32m;
Leste: com a Propriedade de
Antonio Trajano da Rocha, em uma extensão de 220,00m;
Oeste: com o Município de Itambé
e propriedade do Sr. João Trajano da Rocha, em uma extensão de 191,92m.
 
Descrição:
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V4=P1,da propriedade do Sr
Antonio Trajano da Rocha no sentido sul-norte,  deste com um ângulo
interno de 80°6’ e uma distância de 220,00m até o vértice V3= P2, da
Propriedade de Antonio Trajano da Rocha, com um ângulo interno de 80°55’, no
sentido leste-oeste e uma distância de 58,91m até o vértice P3, com um ângulo
interno   192°27” e uma distância de 94,26m até o vértice P4, com um ângulo
interno de 188°19’ e uma distância de 120,08m até o vértice P5, com uma ângulo
interno de 84°58' e no sentido norte-sul e uma distância de 191,92m até o
vértice P6, com um ângulo interno de 92°46’ no sentido oeste-leste e uma
distância 296,32m até o ponto P01  ponto inicial da descrição deste perímetro.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.