










DECRETO Nº 25.193, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2003
 
Aprova
o Regulamento do Gabinete do Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do
Gabinete do Governador, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados no Gabinete do Governador são declarados
extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da
aprovação do Manual de Serviço, por decreto. 
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Gabinete do Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias.   
 
Art. 3° As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM
INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO GABINETE DO
GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Gabinete do
Governador tem como finalidade e competência coordenar a pauta de audiências,
despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e
realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação
do Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado; prestar apoio e
infra-estrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios
da Governadoria; e supervisionar, as ações de regulação dos serviços públicos
delegados pelo Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à
delegação, quer os de sua competência, quer os que a ele  sejam delegadas
por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar,
disposição convenial ou contratual.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As atividades
relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pelo Gabinete
do Governador, através de suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, o Gabinete do Governador terá a seguinte estrutura básica:
 
I - Chefia de Gabinete do
Governador;
 
II - Chefia Adjunta de
Gabinete do Governador;
 
III - Gerência de Coordenação
Geral;
 
IV - Gerência de
Acompanhamento de Processos;
 
V - Assessoria;
 
VI - Chefia da Administração
do Palácio;
 
VII - Chefia do Cerimonial;
 
VIII - Chefia Adjunta do
Cerimonial;
 
IX - Gerência de Apoio
Técnico;
 
X - Secretária Executiva de
Gabinete; e
 
XI - Serviços Auxiliares de
Gabinete.
 
Parágrafo único. Vinculam-se
ao Gabinete do Governador o Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas,
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,
e o Conselho de Defesa do Cidadão, organizando-se e estruturando-se na forma
dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e
disposições contidas em lei. 
 
Art. 3º As atividades
relacionadas na parte final do artigo 1º deste Regulamento, serão desenvolvidas
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE. 
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete do
Governador: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete; coordenar as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento ás demandas,
processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Governador; orientar a
aplicação das normas do cerimonial, bem como supervisionar as solenidades e
recepções promovidas pelo Governo do Estado e aquelas a que o Chefe do Poder
Executivo deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido;
 
II - à Chefia Adjunta de
Gabinete: prestar assessoria de articulação governamental e parlamentar;
exercer funções de representação sempre que solicitado; e substituir o Chefe de
Gabinete do Governador nas suas ausências e impedimentos.
 
III - à Gerência de
Coordenação Geral: supervisionar a elaboração e coordenação da pauta de
audiências, despachos, viagens e eventos do Governador do Estado. 
 
IV - à Gerência de Apoio
Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades do Gabinete; controlar a
tramitação dos processos que circulem pelo Gabinete; promover o acompanhamento
dos processos e atos administrativos de competência do Gabinete do Governador;
 
V - à Gerência de
Acompanhamento de Processos: gerenciar as ações de acompanhamento das correspondências
dirigidas ao Gabinete do Governador, através de articulações com as Secretarias
e Órgãos Estaduais, com o objetivo de responder às demandas institucionais,
sociais e dos cidadãos;
 
VI - à Assessoria: desempenhar
tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional, junto ao Chefe de
Gabinete do Governador.
VII - à Chefia da
Administração do Palácio: prestar apoio de suporte, serviços e infra-estrutura
às atividades civis relacionadas com a manutenção e conservação dos prédios da
Governadoria.
 
VIII - à Chefia do Cerimonial:
programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento à representação cívica,
social e protocolar do Governador do Estado;
 
IX - à Chefia Adjunta do
Cerimonial: prestar assessoramento nas atividades de competência da Chefia do
Cerimonial; exercer funções de representação sempre que solicitada; e
substituir o Chefe do Cerimonial nas suas ausências e impedimentos;
 
X - à Secretaria Executiva de
Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente.
 
XI - aos Serviços Auxiliares
do Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete
do Governador, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio
geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete, auxiliares de
gabinete e secretárias.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 5º Compete à
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE, em especial, promover e zelar pela eficiência e
economicidade dos serviços públicos delegados, submetidos à sua competência
regulatória, propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança,
atualidade, universalidade e modicidade das tarifas; e estimular a expansão e a
modernização dos serviços públicos delegados, de modo a buscar a sua
universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência
do Estado quanto à definição das políticas de investimento.
 
Parágrafo único. A Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -
ARPE organiza-se e estrutura-se na forma do seu regulamento específico,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei. 
 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 6º Ao Gabinete
do Governador, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são
alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do anexo.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do Governador, após a
publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 7º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
GABINETE DO GOVERNADOR
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Gabinete do Governador


CDA-1


01




Chefe Adjunto de Gabinete do Governador


CDA-2


01




Gerente de Coordenação Geral


CDA-2


01




Gerente de Acompanhamento de Processos


CDA-2


01




Chefe da Administração do Palácio


CDA-2


01




Chefe do Cerimonial do Governador


CDA-2


01




Secretária Executiva do Gabinete do Governador


CDA-4


01




Chefe Adjunto do Cerimonial


CDA-5


01




Gerente de Apoio Técnico


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


12




Secretária de Gabinete do Governador


CAA-3


05




Assistente de Gabinete do Governador


CAA-3


09




Oficial de Gabinete do Governador


CAA-4


06




Auxiliar de Gabinete do Governador


CAA-5


10




Função Gratificada de Supervisão I


FGS-1


13




Função Gratificada de Supervisão II


FGS-2


05




Função Gratificada de Supervisão III


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio I


FGA-1


10




TOTAL


-


84




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.