










DECRETO Nº 24.603, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 023/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa MASSA FALIDA GERALDO ARAÚJO
TECIDOS LTDA., estabelecida na Rua do Cais de Santa Rita, nº 494 – Recife – PE,
CNPJ  nº 08.172.306/0001-37, CACEPE  nº 18.1.001.0088606-3, o
estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: tecidos de algodão contendo pelo
menos 85%, em peso, de algodão, com peso não superior a 200g/m² - NBM/SH 5208;
tecidos de algodão contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso
superior a 200g/m² -  NBM/SH 5209; tecidos de algodão contendo menos de
85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras
sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200g/m² -  NBM/SH 5210;
tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluídos os tecidos obtidos a partir
dos produtos da posição 5404 – NBM/SH 5407; tecidos de fibras sintéticas
descontínuas, contendo pelo menos 85%, em peso, destas fibras – NBM/SH 5512;
tecidos de fibras sintéticas descontínuas, contendo menos de 85%, em peso,
destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não
superior a 170g/m² - NBM/SH 5513; tecidos de fibras sintéticas descontinuas,
contendo menos de 85%, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente,
com algodão, de peso superior a 170g/m2 - NBM/SH 5514; outros tecidos de fibras
sintéticas  descontínuas – NBM/SH 5515; tecidos de fibras artificiais
descontínuas –  NBM/SH 5516; tules, filó e tecidos de malhas com nós,
rendas em peça, em tiras ou em motivos, exceto os produtos da posição 6002 –
NBM/SH 5804; trapos, cordéis, cordas e cabos, de materiais têxteis, em forma de
desperdícios ou de artefatos inutilizados - NBM/SH 6310;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do
mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
∙ diferimento do ICMS, quando da importação da
mercadoria do exterior,  incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
∙ em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo,  47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente: R$ 1.966.110,29 (hum milhão,
novecentos e sessenta e seis mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos
termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios concedidos
por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos referidos
benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento  ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.