










DECRETO Nº 26.529, DE 22 DE MARÇO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos e
produtos relacionados na Lei nº 12.523, de 30 de
dezembro de 2003.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.514, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga
o prazo de vigência, de 31 de dezembro de 2003 para 31 de dezembro de 2004, da
alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) incidente nas operações internas e de
importação com veículos automotores novos que especifica;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003., que altera,
a partir de 01 de janeiro de 2004, de 25% (vinte e cinco por cento) para 27%
(vinte e sete por cento), a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e
de importação com os produtos que especifica;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
adequar a Consolidação da Legislação Tributária do Estado às mencionadas
normas,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 25. As
alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações
e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada
hipótese:
 
a) 25% (vinte e
cinco por cento):
..........................................................................................................................
 
3. nas operações
internas e de importação realizadas com os seguintes produtos para fins
combustíveis, no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 1993 e a partir de
01 de janeiro de 1996 (Lei nº 10.781, de 30.06.92, Lei nº 10.928, de 15.07.93, e Lei
nº 11.319, de 29.12.95):
 
3.1. até 31 de
dezembro de 2003, gasolina, observado o disposto na alínea "k" (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.);
 
3.2. álcool anidro
ou hidratado;
 
4. nas operações e
prestações internas e de importação realizadas com os seguintes produtos e serviços,
a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 11.306, de
28.12.95):
 
4.1. até 31 de
dezembro de 2003, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de
melaço, observado o disposto na alínea "k" (Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.);
..........................................................................................................................
 
e) 12% (doze por
cento):
..........................................................................................................................
 
6. nas operações
internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou
importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os veículos
automotores novos classificados de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no
período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2004 (Lei
nº 12.190, de 23.04.2002, Lei nº 12.354, de
16.04.2003, e Lei nº 12.514, de 29.12.2003);
                                                                                                 
7. nas operações
internas e de importação, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou
importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos
motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, no
período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, e Lei
nº 12.514, de 29.12.2003);
...................................................................................................................
 
k) 27% (vinte e
sete por cento), nas operações internas e de importação com os produtos
relacionados no Anexo 45, a partir de 01 de janeiro de 2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.);
........................................................................................................................".
 
Art.
2º O Anexo 6 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar, com as modificações previstas no Anexo
1 do presente Decreto, a partir de 01 de janeiro de 2004.
 
Art.
3º Fica acrescentado o Anexo 45 ao Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, conforme previsto no Anexo 2 do
presente Decreto, a partir de 01 de janeiro de 2004.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, modificados pelos artigos 1º e 2º.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 22 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO
1
 
Anexo 6 do Decreto nº 14.876/91
 
“ANEXO 6
 
LISTA DOS PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE
MERCADORIAS – NBM/SH
(art. 25, I, “a”,
1)
 



CÓDIGO
  DA NBM/SH


DESCRIÇÃO
  DAS MERCADORIAS




.........................


...........................................................................................................................




2402


Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco)
  ou dos seus sucedâneos, até 31.12.2003 (Lei nº 12.523,
  de 30 de dezembro de 2003.)




........................


...........................................................................................................................




87.11.30.00


Motocicletas com motor de pistão alternativo
  de cilindrada superior a 250 cm3  mas não superior a 500 cm3,
  no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2005 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, e Lei nº 12.514, de 29.12.2003)




8711.40.00


Motocicletas com motor de pistão alternativo
  de cilindrada superior a 500 cm3  mas não superior a 800 cm3,
  no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2005 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, e Lei nº 12.514, de 29.12.2003)




8711.50.00


Motocicletas com motor de pistão alternativo
  de cilindrada superior a 800 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002
  e a partir de 01.01.2005 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, e Lei nº 12.514, de 29.12.2003)




8801


Balões, dirigíveis, planadores, asas-delta,
  ultraleves e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor,
  até 31.12.2003 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




8903


Iates e outros barcos e embarcações de
  recreio ou de esporte, barcos a remo, canoas, até 31.12.2003 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




8903.99.00


Jet-skis, até 31.12.2003 Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9302


Revólveres e pistolas, exceto os das posições
  9303 ou 9304, até 31.12.2003 (Lei nº 12.523,
  de 30 de dezembro de 2003.




9303


Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes
  que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo: espingardas e carabinas,
  de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança
  foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lança-foguetes de
  sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim (tiro sem bala),
  pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras), até
  31.12.2003 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9304


Outras armas (por exemplo: espingardas,
  carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes),
  exceto as da posição 9307, até 31.12.2003 (Lei nº
  12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9305.10.00


Partes e acessórios de revólveres e pistolas,
  até 31.12.2003 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9306


Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis,
  cartuchos e outras munições e projéteis e suas partes, incluídos os zagalotes,
  chumbos de caça e buchas para cartuchos, até 31.12.2003 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




.........................


...........................................................................................................................



   "
 
ANEXO 2
 
Anexo 45 do Decreto nº 14.876/91
 
“ANEXO 45
 
LISTA DOS PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS
(art.
25, I, “k”)
 



CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH


DESCRIÇÃO
  DOS PRODUTOS




 


Bebidas alcoólicas,
  exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




 


Gasolina, a partir de
  01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




2402


Charutos, cigarrilhas
  e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos, a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




8801


Balões, dirigíveis,
  planadores, asas-delta, ultraleves e outros veículos aéreos, não concebidos
  para propulsão com motor, a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.




8903


Iates e outros barcos
  e embarcações de recreio ou de esporte, barcos a remo, canoas e jet-skis, a
  partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9302


Revólveres e
  pistolas, a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523,
  de 30 de dezembro de 2003.)




9303


Armas de fogo e aparelhos
  semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora, a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9304


Armas, a partir de 01
  de janeiro de 2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9305.10.00


Partes e acessórios
  de revólveres e pistolas, a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)




9306


Bombas, granadas,
  torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis e suas
  partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos, a
  partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.)



"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.