










DECRETO Nº 48.496, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 35.775.419,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
35.775.419,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil,
quatrocentos e dezenove reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


2.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.300.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


738.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


738.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes


 


23.000.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


23.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


4.230.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.230.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


5.507.419,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


5.507.419,00


 




 


 


TOTAL


 


35.775.419,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


19.000.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


19.000.000,00


 




Projeto:


12.122.0966.4023 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Educação e


 


1.378.000,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.378.000,00


 




Atividade:


12.128.0261.1056 -
  Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da


 


2.787.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


2.787.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


648.094,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


648.094,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


4.979.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


4.979.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


800.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


800.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.000.607,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.000.607,91


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


860.325,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


860.325,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


3.574.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.574.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


748.392,09


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


748.392,09


 




 


 


TOTAL


 


35.775.419,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.