DECRETO Nº 24717 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a execução de obras pelos diversos órgãos que integram a
Administração Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento das atribuições básicas da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
CONSIDERANDO que a unificação dos procedimentos inerentes à execução das
obras são de suma importância tanto para a manutenção quanto para o controle
das mesmas;
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido que a execução de todas as obras a serem realizadas
pelos diversos órgãos que integram a Administração Municipal ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos. Parágrafo único. As
Secretarias e Empresas solicitarão diretamente ao Prefeito aprovação e as
coberturas orçamentárias relativas que uma vez aprovadas e formalizadas serão
alocadas pela Secretaria Municipal de Fazenda à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos ou por orientação desta a Empresa Municipal de Urbanização RIOURBE, a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Fundação
Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO ÁGUAS e a Fundação
Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO.
Art. 2° Ficam excluídas do disposto no art. 1º, as obras a cargo da Secretaria
Municipal de Habitação e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2004 - 440° da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 18.10.2004
Republ. em 21.10.2004