










DECRETO Nº 48.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
autopeças. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 35.679, de 13
de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
3º-A
A partir de 1º de junho de 2012, na saída interna subsequente à operação
interestadual em que não tenha sido aplicado o regime de substituição
tributária, nos termos dos incisos II e V do art. 3º do Decreto
nº 19.528, de 1996, com os produtos relacionados, até 31 de outubro de
2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31
de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no
período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente
Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente
Decreto, deve-se observar:
 
I - a base de
cálculo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte-substituto é
reduzida de tal forma que corresponda ao valor resultante da agregação de um
dos percentuais a seguir indicados sobre o custo médio ponderado, mantidos os
créditos fiscais relativos à mencionada aquisição:
 
a) relativamente à
mercadoria procedente das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito
Santo:
 
1. até 31 de
dezembro de 2015, 12,05% (doze vírgula zero cinco por cento); e (NR)
 
2. no período de
1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 13,41% (treze vírgula quarenta
e um por cento); (NR)
 
b) relativamente à
mercadoria procedente das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do
Espírito Santo:
 
1. até 31 de
dezembro de 2015, 6,03% (seis vírgula zero três por cento); e (NR)
 
2. no período de
1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 7,32% (sete vírgula trinta e
dois por cento); e (NR)
 
c) relativamente à
mercadoria importada, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), na operação
interestadual:
 
1. no período de
1º de março a 31 de dezembro de 2015, 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis
por cento); e (NR)
 
2. no período de
1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 17,07% (dezessete vírgula zero
sete por cento); e (NR)
.......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.