










DECRETO
Nº 24.784, DE 14  DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente 
para cobrir despesas com manutenção da SECTMA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível,
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




31000


  -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E MEIO AMBIENTE






31010


  -


Secretaria de Ciência, Tecnologia
  e Meio Ambiente – Administração Direta 






31010.1912231038.033


  
  -      


Gestão administrativa da
  SECTMA 


50.000





3.3.90 -
  FNT 0101


   -


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




31000


  -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E MEIO AMBIENTE






31010


  -


Secretaria de Ciência, Tecnologia
  e Meio Ambiente - Administração Direta 






31010.1854331011.036


   -


Combate a desertificação e
  convivência com a seca


50.000





4.4.90 - FNT
  0102


   -


Investimentos


50.000








----------







TOTAL 


50.000








======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA
LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.