










DECRETO
Nº 45.345, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 746.000,00 em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ROBERTO
FRANCA FILHO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0944.0484 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


270.000,00


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


270.000,00


 




Atividade:


14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Atendimento


 


440.000,00


 




 


Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


440.000,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0944.1150 - Encargos com o PASEP da FUNASE


 


36.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


36.000,00


 




 


 


TOTAL


 


746.000,00


 




 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito
  com a Lei e às suas


 


746.000,00


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


746.000,00


 




 


 


TOTAL


 


746.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.