O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.919, de 10 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1823, de 2003, de autoria da Senhora
Vereadora Liliam Sá.
LEI Nº 3.919 DE 10 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Ensino de Taekwondo, a ser
implementado nas comunidades carentes, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Ensino de
Taekwondo, a ser implementado nas comunidades carentes, em todo o Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a utilizar de próprios municipais e
servidores da administração direta, sempre que necessários, ao fiel cumprimento
dos objetivos da presente Lei.
Art. 3º Ao Poder Executivo caberá, ainda, a fiscalização e o acompanhamento que
se realizará com médicos, psicólogos e assistentes sociais, visando ao fiel
cumprimento e desempenho do disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde logo, a instituir
convênios com entidades públicas e privadas, inclusive internacionais, visando o
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005