










DECRETO Nº 24.920, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.600.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do IRH-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 











42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado 


600.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000








-----------







SOMA


600.000








----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado 


7.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000








-------------







SOMA


7.000.000








-------------














TOTAL


7.600.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação
orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOUSO EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em municípios


600.000





4.4.40 - FNT 0101 


-


Investimentos


600.000








-----------







TOTAL 


600.000








=======




 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação de
receitas próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH,
conforme discriminação a seguir:
 
( RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


7.000.000




1200.00.00


Receita de Contribuições


7.000.000




1212.00.00


Contribuições  para  o Sistema de Assistência à Saúde
  dos Servidores do Estado de Pernambuco


7.000.000




1212.10.00


Contribuições dos Servidores Beneficiários


7.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas,
em 20 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.