










DECRETO Nº 27.643, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 520.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 520.000,00 ( quinhentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


20.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
220.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


4.4.90 - FNT 0249   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


180.000




 


3.3.90 - FNT0249


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente


100.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


520.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


10.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança 
  e  do  Adolescente  da  FUNDAC


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0468


-


Educação Profissional e Empreendedorismo 
  para Adolescente da FUNDAC


 
60.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


80.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Projeto:


63070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


111.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


111.000



 




 


 


 


 


 




Op.Especial:


63070.148460137.0484


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da FUNDAC


 
49.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


49.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


360.000



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


40.000




 


4.4.90 - FNT 0242   


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança 
  e  do  Adolescente  da FUNDAC


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


50.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


63070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


40.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


160.000




 


 


 


TOTAL


520.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.