O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.930, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1301-A, de 2003, de autoria do
Senhor Vereador Edson Santos.
LEI Nº 3.930 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Cria o comércio ambulante noturno, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o comércio ambulante noturno no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O horário do comércio noturno de que trata o caput deste artigo
será aquele autorizado imediatamente após o fechamento do comércio regular,
compreendido, preferencialmente, das 19:30 horas às 05:00h.
Art. 2º O exercício do comércio ambulante noturno será estabelecido em locais
previamente definidos pela Administração Pública, considerando:
I - o tempo comprovado de ocupação dos locais não permitidos pela
Administração Pública e nas áreas destinadas ao assentamento futuro do
mercante informal;
II - que o mercante não possua qualquer salário;
III - que possa pleitear a vaga o mercante que receba benefício previdenciário ou
pecúlio do Ministério do Trabalho ou do INSS;
IV - a destinação de vinte por cento das vagas das áreas destinadas ao comércio
ambulante noturno em cada local determinado pela Administração Pública para
esse fim;
V - exercer a atividade de mercante durante o dia em áreas consideradas
impróprias pela Administração Pública;
VI - ser o mercante maior de dezoito anos e estar legalmente apto como cidadão
brasileiro.
§ 1º A Administração Pública fará o cadastramento dos mercantes que cumprirem
o que determina os incisos deste artigo.
§ 2° Perderá direito ao cadastro disposto no caput aquele que persistir na
atividade irregular no período diurno.
§ 3º O registro junto à Previdência Global é condição obrigatória para o cadastro
previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com as
concessionárias de serviços públicos para a instalação dos serviços necessários
ao exercício da atividade de comércio ambulante noturno, nos locais
determinados, como água, luz elétrica, coleta seletiva de lixo e banheiros
químicos, entre outros.
§ 1° As atividades autorizadas não poderão ter suas instalações fixadas
definitivamente nos locais de que trata esta Lei, devendo o espaço público ficar
livre para as atividades diurnas.
§ 2° As atividades de comércio ambulante noturno não poderão em nenhuma
hipótese obstruir calçadas e passagens de pedestres.
Art. 4° Dentre as áreas que serão destinadas ao comércio ambulante noturno,
pela Administração Pública, estão os terminais de transporte coletivo, as ruas
próximas a hospitais, postos de saúde, delegacias e área central da Cidade.
Parágrafo único. Será designada uma Comissão Gestora, em comum acordo com
a Administração Pública, para a criação e implementação das áreas para o
estabelecimento do comércio ambulante noturno no Município do Rio de Janeiro.
Art. 5° O comércio ambulante noturno será regulamentado pela Administração
Pública, considerando que:
I - as áreas destinadas ao comércio ambulante noturno serão identificadas


conforme a legislação em vigor;
II - perderá o direito ao espaço concedido o mercante informal que descumprir,
em parte ou no todo, esta Lei;
III - o mercante incurso no inciso anterior será notificado e terá um prazo de trinta
dias para regularizar a sua situação;
IV - ficará reservado um espaço para manifestações culturais e artísticas nos
locais destinados ao comércio ambulante noturno, onde houver grande
concentração de pessoas.
Art. 6º A Administração Pública regulamentará comércio ambulante noturno em
sessenta dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Dentre as atividades autorizadas para o comércio noturno
ambulante, ficam asseguradas as seguintes:
I - artesanato nas diversas modalidades;
II - carrocinha de cachorro-quente;
III - carrocinha de pipoca;
IV - carrocinha de algodão-doce;
V - barraca de doce, balas e guloseimas em geral;
VI - barraca de frutas; e
VII - barraca de roupas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005