










DECRETO Nº 23.900, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 097/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SANREMO S/A,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 4505 - galpão C - Barro - Recife - PE,
CNPJ nº 89.738.173/0005-49, CACEPE nº 18.1.001.0265470-4, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos:
 
1ª etapa -  linha vac freezer (cozinha) - NBM/SH 3924.10.00
- até 362.096 kg; linha gradual (cozinha) - NBM/SH 3924.10.00 - até 176.724 kg;
linha gole gut (jarras e garrafas) - NBM/SH 3924.90.00 - até 104.954 kg; linha
casar (cozinha) - NBM/SH 3924.10.00 - até 181.376 kg; linha top stock
(organização) - NBM/SH 3924.90.00 - até 160.470 kg; linha hydrus (lavanderia) -
NBM/SH 3924.90.00 - até 338.264 kg; linha Casablanca (limpeza) - NBM/SH
3924.90.00 - até 245.380 kg;.; linha zyk&zuk (infantil) - NBM/SH 3924.90.00
- até 656.508 kg, e linha boulevard (jardinagem) - NBM/SH 3926.90.90 - até
84.594 kg;
 
2ª etapa: linha vac freezer (cozinha) - NBM/SH
3924.10.00 -  de 362.097 até 550.168 kg; linha gradual (cozinha) - NBM/SH
3924.10.00 -  de 176.725 até 268.514 kg; linha gole gut (jarras e garrafas) -
NBM/SH 3924.90.00 -  de 104.955 até 159.467 kg; linha casar (cozinha) - NBM/SH
3924.10.00 - de 181.377  até 275.582 kg; linha top stock (organização) - NBM/SH
3924.90.00 - de 160.471 até 243.818 kg; linha hydrus (lavanderia) - NBM/SH
3924.90.00 -  de 338.265 até 513.958 kg; linha Casablanca (limpeza) -NBM/SH
3924.90.00 - de 245.381  até 372.830 kg; linha zyk&zuk (infantil) - NBM/SH
3924.90.00 -  de 656.509 até 997.497 kg, e linha boulevard (jardinagem) -
NBM/SH 3926.90.00 - de 84.595  até 128.532 kg;
 
IV -  prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-
crédito  presumido: 
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“ b” deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b)
70% (setenta  por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da
produção comercializada; 
 
VI
- montante mínimo do ICMS normal a ser recolhido mensalmente: R$ 45.649,32
(quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e dois
centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.