










DECRETO Nº 23.603, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 321.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10, da Lei nº 11.898,
de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com 
manutenção e operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
321.000,00 (trezentos e vinte e um mil real), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento as  crianças e aos adolescentes abandonados na
  forma da Lei


50.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000












63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei


271.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


271.000








------------







TOTAL


321.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1412833304.134


-


Formação de educadores sociais


32.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


32.000












63070.1424333312.369


-


Medidas sócio-educativas em meio aberto


39.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


39.000












63070.1424333322.176


-


Serviços de inserção social de egressos na sociedade


250.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


250.000








------------







TOTAL


321.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.