DECRETO Nº 28.914

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui novos modelos para os formulários de
Alvará de Licença para Estabelecimento, de
Alvará de Autorização Especial e de Alvará de
Autorização

Provisória,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/116.880/2007,

CONSIDERANDO a otimização na impressão de documentos pela Prefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os documentos emitidos de modo a
torná-los mais simples, objetivos e de fácil visualização e identificação;

CONSIDERANDO que a implementação do código de barras no Documento de
Arrecadação de Receitas Municipais — DARM-RIO permite redução dos custos e
maior eficiência no sistema de arrecadação; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.989, de 25 de setembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos novos modelos para os formulários de Alvará de Licença para
Estabelecimento, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização
Provisória, conforme os Anexos I, II e III, respectivamente.

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Parágrafo único. Os modelos indicados nos Anexos serão exclusivamente utilizados na
impressão por sistema a laser em papel do tamanho A4.
Art. 2º Enquanto não estiver concluída a implantação do sistema de impressão a laser,
ainda poderão ser emitidos alvarás conforme os modelos em formulário contínuo para
impressoras matriciais, definidos no Decreto nº 18.989, de 2000.
Art. 3º O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais — DARM-RIO para o
pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento será emitido com impressão a
laser e dele deverá constar o código de barras correspondente.
Art. 4º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e a Coordenadoria do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Secretaria Municipal de Fazenda,
atuarão em conjunto de modo a definir as normas quanto aos procedimentos para
emissão da Ficha de Informações Cadastrais do ISS, em substituição ao Cartão de
Inscrição Municipal, conforme previsto no art. 4º da Resolução Conjunta SMF/SMG nº
8, de 9 de maio de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 19.12.2007

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ANEXO I

3


ANEXO II

4


ANEXO III

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