










DECRETO Nº 29.755, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Altera o Decreto
nº 25.306, de 17 de março de 2003, que aprovou o Regulamento da Fundação da
Criança e do Adolescente – FUNDAC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.644, de 10 de julho de 2003, e alterações,
na Lei n° 12.775, de 22 de março de 2005 e no Decreto n° 29.483, de 28 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
alterado o Anexo I do Regulamento da Fundação da Criança e do Adolescente –
FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº 25.306, de 17 de março
de 2003, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“ANEXO I
REGULAMENTO DA
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC, integrante da Administração Indireta do Poder Executivo
Estadual, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, tem
por finalidade promover, no âmbito estadual, a política de atendimento à
criança e ao adolescente abandonados na forma da Lei, bem como aos envolvidos e
aos autores de ato infracional, visando a sua proteção integral e a garantia
dos seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras
instituições públicas e a sociedade civil organizada, nos termos do disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
.........................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art.
4º O Conselho de Administração tem a seguinte composição:
 
I
- Secretário de Justiça e Direitos Humanos, como seu Presidente;
 
II
- Diretor Presidente da FUNDAC, como Secretário Executivo;
 
III
- Representante dos funcionários da FUNDAC, indicado em assembléia;
 
IV
- Representante da Secretaria da Fazenda;
 
V
- Representante da Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
 
VI
- Representante da Secretaria de Educação e Cultura;
 
VII
- Representante da Secretaria de Saúde; e
 
VIII
- Representante da Secretaria de Planejamento.
 
§1° O mandato dos membros do Conselho de
Administração será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
 
§2° A função de membro do Conselho de
Administração não será remunerada a qualquer título.
 
Art. 5º O Conselho Fiscal será composto
por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos
órgãos discriminados a seguir, nomeados pelo Governador do Estado para um
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período:
 
I - Secretaria da Fazenda;
 
II - Secretaria de Administração e
Reforma do Estado; e
 
III - Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
§1°. Compete aos membros do Conselho
Fiscal a eleição do seu Presidente, na  reunião de instalação.
 
§2° A função de membro do Conselho
Fiscal não será remunerada a qualquer título.
.......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2006.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.