










DECRETO N 23.622, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações no Decreto nº 23.217,
de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos,
efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os
Convênios ICMS 3/2001 e 19/2001, publicados no Diário Oficial da União de 16.04.2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23.04.2001,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 2º Para a aplicação do disposto neste Decreto, a
montadora ou a importadora deverão:
..........................................................................................................................
 
III - remeter à Secretaria da Fazenda, de Finanças ou de
Tributação da Unidade da Federação destinatária, listagem contendo
especificamente as operações realizadas a partir de 16.04.2001, com base neste
Decreto, no prazo e na forma estabelecidos no art. 548, IV, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações (Convênio
ICMS 19/2001).
 
Parágrafo único. A listagem de que trata o inciso III do
"caput", relativa às operações realizadas no período de 16.04.2001 a
28.09.2001, será entregue juntamente com aquela correspondente ao período
fiscal de outubro de 2001.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº
23.217, de 23.04.2001, passa a vigorar com as modificações constantes no
Anexo Único do presente Decreto (Convênio ICMS 3/2001).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.622/2001
 
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.217/2001
 
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE
VEÍCULO DA MONTADORA OU DO IMPORTADOR COM FATURAMENTO PARA O CONSUMIDOR (art.
2º, §2º, II, "a", 1)
 




ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO


PERCENTUAL A SER APLICADO
  SOBRE O VALOR DO
RESPECTIVO FATURAMENTO





REGIÕES DE ORIGEM / DESTINO DA MERCADORIA


 
Termo inicial
de vigência





Do Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo, para o Norte Nordeste/Centro-Oeste
  e Espírito Santo


Do Norte / Nordeste / Centro-Oeste e Espírito Santo para
  qualquer Unidade da Federação


Do Sul / Sudeste para essas mesmas regiões, exceto Espírito
  Santo





................


........................


.......................


....................


20.09.2000




15%


37,86


64,89


64,89


16.04.2001




.................


........................


.......................


.......................


20.09.2000




35%


32,25


55,28


55,28


16.04.2001




 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
"
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de
outubro de 2001, pág. 8, coluna 2.)
 
No
artigo 1º, do Decreto nº 23.622, de 24 de setembro de
2001, que altera o artigo 2º do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001:
 
ONDE
SE LÊ: 
 
“Parágrafo
único.
...........................................................................................................
......................................................................................................................................."
 
LEIA-SE:

 
“§
3º
...............................................................................................................................
........................................................................................................................................"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.