










DECRETO Nº 23.707, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 2.293.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 2.293.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0212807084.201


-


Política de RH, desenvolvimento e capacitação
  de pessoal


112.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


112.000




 


 


 


 


 




 


07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma de imóveis
  para o Poder Judiciário


100.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de
  Justiça


2.081.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.081.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.293.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:

 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0206107012.370


-


Agilização e informatização judiciária


300.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




 


07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


1.912.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


912.000




 


 


 


 


 




 


07010.0206107032.373


-


Mecanismos de aproximação com a sociedade


81.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


81.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.293.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.