Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de dezembro de 2009 do Projeto de
Decreto Legislativo nº 80, de 2009, de autoria da Comissão de Justiça e Redação,
a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se do Território
Nacional e do Território do Município no exercício de 2010.
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se,
no exercício de 2010:
I - do Território Nacional, por qualquer prazo;
II - do Território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze
dias consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de
quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório
sobre os resultados da viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 08.01.2010