










DECRETO Nº 47.397, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005,
que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS,
relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações
interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não
contribuinte do imposto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
§
1° O disposto no caput não se aplica a débito tributário:
 
I
- constituído ou não:
..........................................................................................................................
 
c)
nos períodos de 1º de setembro a 30 de novembro de 2018, de 1º a 14 de maio de
2019 e a partir de 1º de janeiro de 2020, quando decorrente de operações ou
prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final
não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; (NR)
..........................................................................................................................
 
§
7º No período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2019, não se aplica o
impedimento previsto no item 1 da alínea “b” do inciso II do § 1º,
relativamente à Regularização de Débito decorrente de operações ou prestações
interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado neste Estado. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
8º O débito tributário do ICMS poderá ser parcelado, observando-se o seguinte:
..........................................................................................................................
 
VI
- relativamente ao número máximo de parcelas mensais:
.........................................................................................................................
 
e)
quando se tratar de débito decorrente de operações ou prestações interestaduais
que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS,
localizado neste Estado: (NR)
 
1.
no período de 19 de dezembro de 2018 a 30 de abril de 2019, variará até 12
(doze); e (REN)
 
2.
no período de 15 de maio a 31 de dezembro 2019, variará até 10 (dez). (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2019, pág. 10, coluna
2.)
 
No
Decreto nº 47.397, de 6 de maio de 2019, que
introduz modificações no Decreto nº 27.772, de 30 de
março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos
do ICMS:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 8º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI -
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
e)
......................................................................................................................
 
1. no período de
19 de dezembro de 2018 a 30 de abril de 2019, variará até 12 (doze); e (REN)
........................................................................................................................”.
 
LEIA-SE:
 
“Art. 8º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI -
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
e)
......................................................................................................................
 
1. no período de
1º de dezembro de 2018 a 30 de abril de 2019, variará até 12 (doze); e (REN)
........................................................................................................................”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.