










DECRETO Nº
47.570, DE 7 DE JUNHO DE 2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 106.121,64 em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Fazenda,
crédito suplementar no valor de R$ 106.121,64 (cento e seis mil, cento e vinte
um reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0955.0174 -
  Ressarcimento de Despesa de Pessoal à Disposição da SEFAZ


 


106.121,64


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


106.121,64


 




 


 


TOTAL


 


106.121,64


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


106.121,64


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


106.121,64


 




 


 


TOTAL


 


106.121,64


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.