










DECRETO Nº 22.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,

CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 112/00 AD/DIPER/SEFAZ,

DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORPET -
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.,
estabelecida na Rua Porto Franco, nº 300 - Galpão B - Prazeres - Jaboatão dos
Guararapes - PE, CNPJ nº 02.853.636/0002-92, CACEPE nº 18.1.580.0269090-7, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: isonomia art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
III - bens produzidos: garrafa PET -
NCM/SH 3923.30.00; 
 
IV - prazo de fruição: até 30 de outubro
de 2010, prazo de vigência constante no Decreto concessivo de nº 21.804, de 05
de novembro de 1999, concedido à Indústria e Comércio de Peças Plásticas Ltda. 
 
V - financiamento: 75% (setenta e cinco
por cento) do ICMS líquido mensal;


VI - abatimento: 85% (oitenta e cinco por
cento) do montante financiado após aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo -
TJLP.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.