










DECRETO Nº 24.404, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Introduz
modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de
março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
exclusão do Estado do Tocantins do Protocolo ICMS 46/2000, através do Protocolo
ICMS 13/2002, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica excluído da
sistemática uniforme de substituição tributária do ICMS nas operações com trigo
em grão,  farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adotada pelos
Estados integrantes das Regiões Norte e Nordeste, o Estado do Tocantins,
conforme modificação introduzida no Anexo Único do Decreto
nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, pelo Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Em 12 De Junho De 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.404/2002
 
“Anexo Único
do Decreto nº 23.071/2001
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/2000
 




UF SIGNATÁRIA


PROTOCOLO


TERMO INICIAL/TERMO FINAL




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Tocantins


46/2000;13/2002


01.03.2001 a 20.05.2002




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"
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.