










DECRETO Nº 50.875, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
 
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à
não aplicação das exigências que condicionam a fruição da redução de base de
cálculo do imposto nas operações internas com querosene de aviação destinadas
às empresas aéreas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 443.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c) o impedimento
de que trata o item 2 da alínea “a” não se aplica ao descumprimento das
exigências previstas nas alíneas “c” a “j” do mencionado inciso IV do caput,
que tenha ocorrido durante os anos de 2020 e 2021. (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 9º Durante o ano
de 2021, fica vedado ao contribuinte credenciado para fruir de um dos
benefícios fiscais a que se refere o inciso IV do caput, migrar para
benefício fiscal previsto em outra alínea do mesmo inciso, que resulte em menor
recolhimento do imposto. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.