










DECRETO Nº 49.532,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.917.493,29
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
5.917.493,29 (cinco milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa
e três reais e vinte e nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101
- Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 5.917.493,29
(cinco milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e três reais
e vinte e nove centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


5.917.493,29


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.917.493,29


 




 


 


TOTAL


 


5.917.493,29


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


1.916.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.916.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


1.047.000,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.047.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


1.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.200.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


484.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


484.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


646.800,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


576.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.800,00


 




Atividade:


12.847.0437.2714 -
  Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada


 


623.693,29


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


623.693,29


 




 


 


TOTAL


 


5.917.493,29


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.