DECRETO N.º 26145 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5.º, "I", e 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
06/000.904/2005,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação
parcial, os imóveis designados por Lotes 4, 5, 6 e 7 da Quadra 6 do PAL 18.328,
situados na Vila Serviente, necessários à implantação de parte do PAA 11.932.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 22.12.2005