










DECRETO
Nº 28.962, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 830.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
SEDUPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$
830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.151300336.1408


-


Revisão do Sistema
  Regulatório de Tran nsporte Público e Privado (STPP) da Região Metropolitana
  do Recife


 
830.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


480.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


350.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


830.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio à Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina 


 
830.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


830.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


830.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.