










DECRETO Nº 52.273,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 519.500,00 em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e
dezenove mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 519.500,00
(quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.1551 -
  Elaboração e Implementação da Política Estadual de Gestão e


 


399.500,00


 




 


Proteção da Fauna
  Silvestre


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


379.500,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Projeto:


18.542.1076.4483 -
  Implantação do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos


 


120.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


519.500,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 




00112


Secretaria
  de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


72.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


72.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312


Instituto de Terras e
  Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Projeto:


21.631.0633.3594 -
  Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


247.500,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


247.500,00


 




 


 


TOTAL


 


519.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.