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Lei 17806 - 05 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9101 de 6 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.


Parágrafo único.
No ensejo do evento de que trata esta Lei, deverão ser realizadas palestras, debates, seminários, dentre outros, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade paranaense sobre a violação dos direitos da mulher.


Art. 2°
A semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Wilson Quinteiro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado