O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.598, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 696, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Teresa Bergher
LEI Nº 4.598 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias
de ensaio das Escolas de Samba.
Art. 1° Fica proibida a cobrança de ingresso na Passarela do Samba
(Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição os camarotes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007