










DECRETO Nº 24.414, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 030/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., estabelecida na Rua
Xavantina, s/nº - Prazeres – Recife – PE, CNPJ  nº 01.571.702/0001-98,
CACEPE nº 18.1.580.0285368-7,  o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II -produtos beneficiados:
medicamentos (exceto os produtos das posições 3005 ou 3006) constituídos por
produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou
profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a
retalho – NBM/SH 3003.90.99; medicamentos (exceto os produtos das posições 3005
ou 3006) constituídos  por  produtos  misturados entre si, preparados
para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem
acondicionados para venda a retalho – NBM/SH 3004.90.99; outros compostos
inorgânicos (incluídas as águas destiladas de condutibilidade ou de igual grau
de pureza), ar líquido (incluído o ar líquido cujos gases raros foram
eliminados), ar comprimido, amálgamas, exceto metais preciosos – NBM/SH
2851.00.90; aminoglucosídeos ou seus derivados – NBM/SH
3003.20.69;             
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
IV- crédito  presumido:
 
a)  3% (três por cento)
do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor 
da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; 
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis)  meses de fruição;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.