










DECRETO Nº 25.483, DE 22 DE
MAIO DE 2003.
 
Aprova
o Manual de Serviços da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e artigo 2º do Decreto nº 25.313, de 19 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aprovado o Manual
de Serviços da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para
normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º. Ficam ativadas as
Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto nº 25.313,
de 19 de março de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções
Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º A Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Defensoria Pública do Estado
de Pernambuco e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno -
ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos
sistemas de atividades- meio do Poder Executivo e pela Defensoria, para
mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
MANUAL DE SERVIÇOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
 
1. HISTÓRICO
 
 A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é um órgão da
administração direta do Poder Executivo, diretamente vinculada à Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais, instituída pela Lei
Complementar nº 20, de 09 de junho de 1998.
 
 Sua estrutura organizacional básica e a competência e
atribuições dos órgão que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.313, de 19 de março de 2003.
 
O detalhamento da sua estrutura básica, a organização e a
competência de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de
Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes
de Instruções de Serviço – IS e Instruções de Serviço Interno – ISI, baixadas
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Defensor Público-Geral do Estado.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é órgão institucional
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência
jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados,
compreendendo a orientação, postulação e defesa dos seus direitos e interesses
em todos os graus de jurisdição.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
•Promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa dos interesses
pessoais, sociais e patrimoniais das pessoas pobres, na forma da lei,
individuais, difusos ou coletivos, buscando, preferencialmente, a conciliação
da lide entre as partes envolvidas;
•Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
•Patrocinar as ações cíveis de qualquer natureza ou matéria;
•Patrocinar a defesa em ação penal;
•Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
•Exercer a defesa da criança e do adolescente
•Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários,
visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos
direitos e garantias individuais;
•Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial e
administrativo, e aos acusados em geral, a ampla defesa, com os recursos e
meios a ela inerentes;
•Atuar junto aos juizados especiais, cíveis e criminais, na defesa
dos interesses das pessoas carentes e economicamente desfavorecidas; e
•Patrocinar os direitos e os interesses do consumidor lesado,
observado o princípio de atendimento às pessoas pobres.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Os usuários da Defensoria Pública do Estado são as pessoas
necessitadas de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e
gratuita, em qualquer juízo ou instância, ressalvada a competência da justiça
federal.
 
Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários
de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco se dá por funções e por sistemas,
agindo para cumprimento das ações programáticas do governo, constantes do Plano
Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos
anuais do Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras
temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da Defensoria Pública, por funções, é a
constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 25.313, de 19 de março de 2003.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pela
Coordenadoria de Gestão, administrativamente subordinada ao Defensor Público
Geral e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio e
fim do Poder Executivo.
 
A estrutura integral da Defensoria Pública do Estado, incluídos os
órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se
encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO COLEGIADO:
a)
Conselho Superior da Defensoria Pública;
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a.                 
Defensor Público Geral do Estado; e
b.                 
Subdefensoria Pública Geral do Estado;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
a) Secretaria de Gabinete; e
b) Serviços Auxiliares;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
 a) Corregedoria Geral da Defensoria Pública; e
 b) Coordenadoria de Gestão:
1. Unidade de Apoio à Coordenadoria de Gestão; e
2. Unidade de Finanças e Contabilidade;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Subdefensoria Cível da Capital;
b) Subdefensoria Criminal da Capital;
c) Subdefensoria Cível e Criminal da Região Metropolitana;
d) Subdefensoria Cível e Criminal do Interior; 
e) Subdefensoria das Causa Coletivas;e
f) Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gratificada de Supervisão - 1 (FGS-1).
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e
FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e
FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser
atribuídas considerando a maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Superior da Defensoria Pública: assegurar a
observância dos princípios gerais e constitucionais do regime jurídico aplicável
à execução das atividades de competência da Instituição, velando pelo seu
correto desempenho, além de supervisionar e apreciar os processos e a condução
técnica da gestão da carreira dos Defensores Públicos do Estado, dotados de
poderes deliberativos;
 
II - ao Defensor Público Geral do Estado: planejar, coordenar e
controlar as atividades da Defensoria Pública do Estado, e representá-la
extrajudicialmente;
 
III - à Subdefensoria Pública Geral do Estado: auxiliar e prestar
apoio técnico-administrativo e de assessoramento direto ao Defensor
Público-Geral do Estado; auxiliá-lo nos assuntos de interesse da administração
e de gerenciamento do órgão; e responder pelas funções inerentes à coordenação
e organização das atividades afetas ao Gabinete do Defensor Público Geral do
Estado;
 
IV - à Secretaria de Gabinete: atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico ao gabinete do Defensor Público Geral, atendendo a
todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
V - aos Serviços Auxiliares: atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete, através de auxiliares de gabinete.
 
VI - à Corregedoria Geral da Defensoria Pública: fiscalizar as
atividades dos órgãos e agentes da Defensoria Pública do Estado; realizar
correições funcionais permanentes, ordinárias e extraordinárias; sugerir ao
Defensor Público-Geral do Estado o afastamento do Defensor Público que esteja
sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar,
quando cabível e conveniente para o interesse do serviço;
 
VII - à Coordenadoria de Gestão: coordenar as atividades-meio da
Defensoria Pública do Estado; planejar, organizar, coordenar e controlar as
atividades de administração geral, financeira, orçamentária, contábil, de
pessoal, de suprimento, de material e de patrimônio;
 
VIII - à Unidade de Apoio à Coordenadoria de Gestão: executar as
funções de planejamento e uniformização das diretrizes traçadas para a execução
das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública; coordenar, executar e
controlar as atividades relacionadas com pessoal, patrimônio, serviços gerais e
transportes;
 
IX - à Unidade de Finanças e Contabilidade: planejar, coordenar,
executar e controlar as atividades relativas à administração financeira, no
âmbito da Defensoria Pública, compreendendo a execução orçamentária e
financeira, a realização e o controle de pagamentos e o registro dos atos e
fatos financeiros e contábeis da movimentação de recursos; exercer o controle
das despesas efetuadas pelas unidades administrativas da Defensoria Pública; e
providenciar, junto à Secretaria da Fazenda, a agilização dos processos de
liberação de recursos; executar as atividades necessárias ao registro dos atos
e fatos financeiros e contábeis da movimentação de recursos da Defensoria
Pública;
 
X - à Subdefensoria Cível da Capital: prestar assistência e
orientação jurídica aos necessitados, junto às Varas Cíveis da Capital e aos
Juizados Especiais Cíveis e de Execução; encaminhar à Subdefensoria de Recursos
Cíveis e Criminais os recursos interpostos no âmbito de sua atuação; e exercer
atividades correlatas com a finalidade e objetivos da Defensoria Pública, na
área sob sua jurisdição;
 
XI - à Subdefensoria Criminal da Capital: promover a assistência
judiciária e a orientação jurídica aos necessitados, junto às Varas Criminais
da Capital ou vinculadas à mesma jurisdição nas Execuções Penais e às
Delegacias de Polícia; promover, na Capital, assistência e orientação jurídica
aos presos, detentos e reclusos necessitados, especialmente através de
requerimentos de “habeas corpus”, fianças, liberdade provisória, mudança de regime
e suspensão condicional da pena; e exercer outras atividades conexas e
correlatas no âmbito da Subdefensoria Criminal da Capital, em especial para
fins preventivos, de reeducação, treinamento e de ressocialização de detentos;
 
XII - à Subdefensoria Cível e Criminal da Região Metropolitana:
responder pela prestação dos serviços jurídicos da Defensoria Pública no âmbito
dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Capital, competindo-lhe
prestar assistência e orientação jurídica, nas esferas cível e criminal, aos
necessitados, nas Comarcas da Região Metropolitana, por intermédio dos Núcleos
da Defensoria Pública; acompanhar, na sua área de atuação, os processos em que
figurem beneficiários da prestação de assistência judiciária, até a decisão final;
 
XIII - à Subdefensoria Cível e Criminal do Interior: prestar
assistência judiciária e orientação jurídica, nas esferas cível e criminal, aos
necessitados, nas Comarcas do Interior do Estado, através dos Núcleos Regionais
da Defensoria Pública; supervisionar as atividades das Coordenadorias Regionais
do Interior a ela subordinadas;
 
XIV -à Subdefensoria das Causas Coletivas: prestar assistência e
orientação em matéria que se relacione com a defesa dos direitos coletivos e
dos interesses difusos de pessoas necessitadas, através de entidades e
associações representativas; coordenar as ações e programas de atendimento
jurídico coletivo nas áreas de concentração de pobreza urbana do Estado;
assegurar o atendimento, na sua área de atuação, ao conjunto de necessitados
que requeiram a prestação de assistência jurídica; e exercer outras atividades
afins e correlatas relacionadas com problemas sociais coletivos de repercussão
jurídica; e
 
XV - à Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais:
acompanhamento processual das ações e recursos em que for parte pessoa
assistida pela Defensoria Pública, junto à segunda instância e tribunais
superiores; elaborar peças e articulados de ações originárias e de recursos,
bem como demais processos a serem interpostos ou apresentados perante as
instâncias superiores na jurisdição estadual e tribunais federais através dos
núcleos de recursos cíveis ou criminais; acompanhar os recursos cíveis ou
criminais contra decisões interlocutórias e terminativas de primeira instância,
interpostos pelos defensores com atuação no 1º grau.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da Defensoria Pública do Estado é constituído
por servidores de atividades exclusivas de Estado e por servidores de
atividades de interesse público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da Defensoria Pública,
são exercidas pelos titulares dos cargos de Defensores Públicos do Estado.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº
20, de 09 de junho de 1998 e do Decreto nº 25.313,
de 19 de março de 2003.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Defensor Público
Geral aos servidores lotados na Defensoria Pública do Estado ou que lhe sejam
cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e controle de resultados, a
Defensoria Pública do Estado ajustará, com a Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos de
desempenho e contratos de gestão, com índices quantificáveis, relativos a metas
com referenciais comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em função
do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da Defensoria Pública, os procedimentos a serem
seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais
processos, constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complementaridade a este Manual, pelo Defensor Público-Geral do Estado.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos pelo
Defensor Público Geral, respeitada a legislação aplicável e o direito de
recurso à autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
 Integram este Manual de Serviço:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº
25.313, de 19 de março de 2003; e
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão.
 
ANEXO II
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
COORDENADORIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio a Coordenadoria de Gestão


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Finanças e Contabilidade


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão 3


FGS-3


02



 
SUBDEFENSORIA CÍVEL DA CAPITAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão –2


FGS-2


07



 
SUBDEFENSORIA CRIMINAL DA CAPITAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão –2


FGS-2


03



 
SUBDEFENSORIA CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO
METROPOLITANA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão –2


FGS-2


12



 
SUBDEFENSORIA CÍVEL E CRIMINAL DO INTERIOR



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


23



SUBDEFENSORIA DAS CAUSAS COLETIVAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


01



 
SUBDEFENSORIA DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


02



 



Total


-


54



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.