










DECRETO Nº 45.899, DE 18 DE ABRIL DE
2018.
 
Dispõe
sobre a dispensa da Guia
de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA,
para o contribuinte optante do Simples Nacional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que, nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, é vedada a exigência de obrigação tributária acessória
relativa a tributo apurado na forma do Simples Nacional além daquelas
estipuladas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 13.263, de 29 de junho de 2007, que dispõe
sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 45.128,
de 17 de outubro de 2017, que altera o Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica dispensada a entrega da Guia de
Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA, a
partir das operações e prestações realizadas no exercício de 2013,
relativamente ao contribuinte que apure o ICMS
na forma do Simples Nacional.
 
Art.
2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto n°
45.128, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos:
..........................................................................................................................
II
- retroativamente a 1º de outubro de 2017, relativamente ao art. 1º.” (NR)
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.