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Lei 13441 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica ao município de Paranavaí.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ao município de Paranavaí, imóvel de propriedade do Estado, situado no
loteamento Bairro Três Marias, na quadra nº 06, medindo 1.305,00 m2,
com inscrição imobiliária 097/06/2001, registrado sob nº 28993, livro
3-A-D, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior
será, exclusivamente, utilizado para instalação de uma escola
municipal, que atenderá ao Ensino Fundamental, vigorando a cessão até
31 de dezembro de 2005, podendo ser prorrogada por mais quatro anos,
mediante consenso entre as partes, tornando-se, automaticamente, sem
efeito caso haja descumprimento das finalidades estabelecidas, ficando
a cessionária responsável pela guarda e conservação de tais bens, sem
direito a ressarcimentos.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado