










DECRETO Nº 52.626, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 em
favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa
mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FERNANDO
THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


140.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


140.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


30.000,00


 




 


Didático Pedagógico na
  Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


120.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


290.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


140.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


140.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


 


10.302.0065.0074 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


 


12.364.0065.0073 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Ensino


 


30.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


290.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.