DECRETO Nº 19.804

DE 23 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Habitação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Habitação para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura de
instrumento contratual referente ao processo administrativo nº 16/001.831/1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.04.2001

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