










DECRETO Nº 24.902, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.929, de 28 de dezembro de
2000, que concedeu incentivos à empresa Mercofricom S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou a alteração do Decreto nº 22.929, de 28 de
dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do
artigo 2, do Decreto n.º 22.929, de 28 de dezembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: refrigeradores, congeladores (“freezeres”)
e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com
equipamento elétrico ou outro, bombas de calor (excluídas as máquinas e
aparelhos de ar- condicionado do código NBM/SH 8415) – NBM/SH 8418.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 22.929, de 28 de
dezembro de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.