










DECRETO Nº 28.065,
DE 29 DE JUNHO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006.)
 
Modifica
dispositivo do Decreto nº 24.458, de 27 de junho de
2002, alterado pelo Decreto nº 26.880, de 05 de
julho de 2004, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a edição da Lei Complementar nº 075, de 21 de junho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 24.458, de 27 de junho de 2002, alterado
pelo Decreto nº 26.880, de 05 de julho de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º O
vale-refeição será concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis
ativos, do quadro próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual,
cujos cargos e respectivos símbolos de níveis estejam relacionados nos Anexos 
I e II deste Decreto, respectivamente para aqueles que percebam remuneração
total mensal igual ou inferior a R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) e R$
720,00 (setecentos e vinte reais).
..............................................................................................................
”
 
Art. 2º Os cargos e respectivos símbolos
de níveis de que trata o artigo 2º do Decreto referido no artigo anterior ficam
igualmente alterados, por força da Lei Complementar nº
075, de 21 de junho de 2005, adaptando-se às suas determinações, no que
couber.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2005.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
JOÃO ALIXANDRE NETO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.