










DECRETO Nº 50.029, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 49.298, de 11 de agosto de
2020, que concede incentivo do PRODEPE para a empresa MORAIS DE CASTRO
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 057/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 041/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso VII do art.
1º do Decreto nº 49.298, de 11 de agosto de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro
de 2020.
 
Art. 5º Fica revogado o art.
2º do Decreto nº 49.298, de 11 de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.