










DECRETO
Nº 45.627, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Sertânia, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terras, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de
Sertânia, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra que trata o art.
1º destina-se à implantação de Trecho da Adutora do Moxotó, no Município de
Sertânia.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão
administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 102,21 m, indicando uma área de 610,23 m², encravada
numa parte de terra da propriedade denominada Fazenda Umburana, localizada na
zona rural do Município de Sertânia/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com
terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com a Fazenda Umburana
e ao Oeste com estrada vicinal. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


111,13


700173.27


9069967.00




P02-P03


6,06


700274.97


9069956.84




P03-P04


110,60


700275.84


9069950.74




P04-P01


6,15


700174.23


9069960.91




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.