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Lei 16787 - 11 de Janeiro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8386 de 18 de Janeiro de 2011
					

Súmula:
Regulamenta as gratificações recebidas pelos garçons, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu
promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os
seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 056/07:


Art. 1°.
As taxas de serviço cobrada por hotéis, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos comerciais similares, terão de ser obrigatoriamente distribuídas entre garçons e demais funcionários das respectivas empresas.


Parágrafo único.
Os valores arrecadados com as referidas taxas deverão obrigatoriamente integrar a remuneração do empregado, segundo estabelecem os artigos 26, § 1º e 457, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao Enunciado 354 do Tribunal Superior do Trabalho.


Art. 2°.
O não cumprimento da determinação, descrita no artigo 1º desta lei, gerará multa de 30 (trinta) salários mínimos para o infrator, a qual será revertida aos funcionários do estabelecimento.


Art. 3°.
Caberá à Secretaria de Estado do Emprego, Trabalho e Promoção Social do Paraná fiscalizar e agir para o fiel cumprimento desta lei.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor a na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de janeiro de 2011.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Antonio Belinati)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado