










LEI Nº 15.464, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
 
Autoriza
o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel
localizado no Município de Escada, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a
título de doação proveniente do Município de Escada, terreno com área de 11.000 m² (onze mil metros quadrados), localizado na Rua Dr. Antônio de Castro, Loteamento Maracujá,
Município de Escada, neste Estado, onde se encontra edificado o Hospital
Regional.
 
Parágrafo
único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante assinatura
de escritura de doação e registro em cartório competente.
 
Art.
2º A doação de que trata o art. 1º tem por encargo a construção e instalação de
Unidade Pernambucana de Atenção Especializada – UPAE.
 
Parágrafo
único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o
imóvel deve retornar ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas
em escritura pública de doação de imóvel com encargo. 
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor a partir da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.