










DECRETO Nº 24.602, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999., e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  012/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA KLABIN S/A, 
estabelecida na Rodovia PE 75 – Km 4,5 – Goiana – PE,  CNPJ  nº
59.368.100/0001-18, CACEPE  nº 18.1.500.0006599-9, o  estímulo de que
trata o art. 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999..
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto: retificação do prazo de
fruição;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III -  bens produzidos: papel para fabricação de
embalagens – NBM/SH 4808.00.00;
 
IV -  prazo  de fruição:08 (oito) anos, contados
a partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto
concessivo nº 22.480, de 21 de julho de 2000. 
 
Art. 3º Ficam convalidados os demais dispositivos do Decreto nº 22.480, de 21 de julho de 2000.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.