










DECRETO
Nº 44.537, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 685.379,60 em favor da Casa
Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 685.379,60 (seiscentos e oitenta e cinco
mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0952.4370 - Suporte às Atividades Fins da Casa
  Militar


 


685.379,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


685.379,60


 




 


 


TOTAL


 


685.379,60


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0952.2053 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


250.706,92


 




 


Governo da Casa Militar


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


250.706,92


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e
  Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


434.672,68


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


434.672,68


 




 


 


TOTAL


 


685.379,60


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.