










LEI Nº 12.982, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Autoriza o
Poder Executivo a repassar os recursos orçamentários que indica, em favor de
instituições filantrópicas dedicadas à saúde, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a instituições
privadas, sem fins lucrativos, prestadoras de serviços hospitalares, até o
limite do R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), constantes do Anexo Único da
presente Lei.
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir crédito suplementar em
favor da Secretaria de Saúde do Estado, destinado ao cumprimento do disposto no
artigo anterior.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 
ANEXO ÚNICO



 1.


INST. ALCIDES D´ANDRADE LIMA -
  HOSP. MEM. GUARARAPES




 


Município JABOATÃO


 


 




 


 


 


 




2.


HOSPITAL INFANTIL PALMIRA SALES




 


Município GARANHUS


 


 




 


 


 


 




3.


INST. ALCIDES D'ANDRADE LIMA -
  HOSP. JESUS PEQUENINO




 


Município BEZERROS


 


 




4.


AACD




 


Município RECIFE


 


 




 


 


 


 




5.


APAMI BELO JARDIM - HOSP. DR.
  FERNANDO DE ABREU




 


Município BELO JARDIM


 


 




 


 


 


 




6.


APAMI DE BUÍQUE – MAT. ALCIDES
  CURSINO




 


Município BUIQUE


 


 




 


 


 


 




7.


APAMI DE SURUBIM - HOSPITAL SÃO
  LUIZ




 


Município SURUBIM


 


 




 


 


 


 




8.


APAMI DE VITORIA DE SANTO ANTÃO




 


Município VITÓRIA DE SANTO
  ANTÃO


 


 




 


 


 


 




9.


C. DE SAUDE MARIA LUCINDA -
  FUND. MANOEL S. ALMEIDA




 


Município RECIFE


 


 




 


 


 


 




10.


CASA DE SAUDE PARTICULAR SANTO
  ANTONIO




 


Município MACAPARANA


 


 




 


 


 


 




11.


CENT. HOSP.
  OSCAR COUTINHO - FUND. MART. FERNANDES - IMIP




 


Município RECIFE


 


 




 


 


 


 




12.


FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA




 


Município RECIFE


 


 




 


 


 


 




13.


HOSPITAL EVANGÉLICO DE
  PERNAMBUCO




 


Município RECIFE


 


 




 


 


 


 




14.


HOSPITAL SEVERINO TÁVORA




 


Município OROBÓ


 


 




 


 


 


 




15.


ISMP - HOSP. E MAT. SANTA MARIA




 


Município ARARIPINA


 


 




 


 


 


 




16.


NAC




 


Município RECIFE


 


 




 


 


 


 




17.


SOC. MANT. DO HOSPITAL DR.
  FERREIRA LIMA




 


Município TIMBAÚBA


 


 




 


 


 


 




18.


SPCC - HOSPITAL DO CÂNCER




 


Município RECIFE


 


 




 


 




19.


UBTM* - HOSP. E MAT. ARMINDO
  MOURA




 


Município MORENO


‘


 




 


 




20


APAMI – Associação Petrolinense
  de Amparo à Maternidade e a Infância




 


Município PETROLINA


‘


 
















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.