










DECRETO Nº 25.100, DE 21 DE
JANEIRO DE 2003
 
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas de veículos
novos que especifica, promovidas por estabelecimento comercial varejista de
automóveis localizado em Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 12.318, de 30 de dezembro
de 2002, que concede crédito presumido nas saídas de veículos novos
promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado em
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XXXII - no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2002, nas
saídas de veículos novos, relacionados no Anexo Único da Lei nº 12.190, de 23 de abril de
2002, promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis
localizado neste Estado, no valor resultante da aplicação do percentual de
12,4% (doze vírgula quatro por cento) sobre o valor do ICMS retido por
substituição tributária pelo contribuinte-substituto, em cada período fiscal,
mantidos os demais créditos fiscais, observando-se:
 
a) a utilização do benefício é opcional, ficando condicionada à
adoção, como base de cálculo do ICMS relativo à operação de saída, aquela
adotada para o cálculo do imposto retido por substituição tributária,
independentemente do valor da mencionada operação;
 
b) a opção prevista na alínea anterior deverá ser formalizada
mediante comunicação por escrito à Secretaria da Fazenda, até 28 de fevereiro de
2003.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 25.070, de 08 de janeiro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.