










DECRETO Nº 49.256,
DE 31 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 68.000,00 em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas correntes da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta
e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO,
  EMPREGO E QUALIFICAÇÃO 


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho,
  Emprego e Qualificação - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


11.126.0444.2276 - Manutenção da
  Tecnologia de Informação e Comunicação da 


 


68.000,00 


 




 


Secretaria do Trabalho, Emprego e
  Qualificação 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


68.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


68.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO,
  EMPREGO E QUALIFICAÇÃO 


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho,
  Emprego e Qualificação - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


11.363.0909.4670 - Promoção da
  Formação Profissional para as Mulheres Gestantes e 


 


68.000,00 


 




 


seus Beneficiários 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0116 


68.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


68.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.