DECRETO Nº 29280 DE 7 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a classificação das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de se classificar as Empresas Públicas e as
Sociedades de Economia Mista do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que as Entidades destinatárias de tais propostas, pela
relevância de suas competências para a comunidade a que servem e pela
excepcionalidade de seus encargos, fazem jus às diretrizes ora enfocadas;
CONSIDERANDO, por fim, o benefício administrativo, social e econômico que a
presente medida proporcionará,
DECRETA:
Art. 1º As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, segundo a
responsabilidade social e o porte, classificam-se em três grupamentos,
distribuídos na forma abaixo:
I - Grupo A
- Empresa Municipal de Vigilância - EMV
- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB
II - Grupo B
- Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO
- Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE
- Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO
- Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ
III - Grupo C
- Centro Internacional RIOTUR - RIOCENTRO
- Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR
- Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME
- Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade
- MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.661 de 20 de novembro de 1992.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.05.2008