










DECRETO Nº 23.366, DE 25 DE JUNHO DE 2001
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 24.188, de 11 de abril de 2002.)
 
Dispõe sobre o
controle do montante da arrecadação do ICMS, relativamente às empresas
beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando
a necessidade de estabelecer medidas de aferição e de controle do volume de
arrecadação do ICMS efetivado pelas empresas beneficiárias do PRODEPE,
 
Considerando
os artigos 12 e 23 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações, que condicionam a concessão e a fruição dos
incentivos à manutenção dos níveis de arrecadação do mencionado tributo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1 de julho de 2001 os
decretos concessivos de benefícios relativos ao Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco - PRODEPE deverão conter, expressamente, o volume do ICMS
a ser recolhido, mensalmente, pela empresa beneficiária já existente neste
Estado, independentemente da modalidade ou fundamentação do incentivo.
 
§ 1º O valor do imposto referido no caput
deverá corresponder à média do ICMS arrecadado nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores à protocolização do projeto na Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco – AD-DIPER.
 
§ 2º Na hipótese de empresa nova que vier
a se instalar em Pernambuco, a manutenção do benefício fica condicionada à
verificação de recolhimento do ICMS em valor correspondente ao definido em
parecer aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços do Estado de Pernambuco – CONDIC, observados os parâmetros técnicos e
as características do projeto considerados na concessão do benefício.
 
§ 3º Comprovada a redução do nível de
arrecadação do ICMS, auferida nos termos deste artigo, os incentivos,
porventura concedidos, a qualquer título, serão suspensos, por meio de portaria
do Secretário da Fazenda, a partir do mês imediatamente subseqüente ao da
comprovação e somente terão sua fruição restabelecida após verificada a
manutenção do patamar de receita do ICMS exigido.
 
Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda, em
articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes e
com a AD-DIPER, responsável pela implementação deste Decreto, podendo, mediante
portaria de seu titular, adotar novos procedimentos administrativos, bem como
exigir informações adicionais dos contribuintes.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.