










DECRETO Nº 47.937, DE 9 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Dispõe
sobre as transferências para a empresa BRF S/A, anteriormente denominada BRF
BRASIL FOODS S/A, de estímulos do PRODEPE concedidos à empresa SADIA S/A, pelos
Decretos nº 26.912, de 14 de julho de 2004, nº 37.117, de 19 de setembro de 2011, e nº 37.505, de 29 de novembro de 2011, em decorrência
de incorporação, bem como a renovação do Decreto nº
23.927, de 26 de dezembro de 2001, e a prorrogação do Decreto nº 26.912, de 2004. 
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO as
decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme as Atas das 86ª, 107ª e 112ª
reuniões do referido Comitê, realizadas em 17 de dezembro de 2012, 28 de junho
de 2017 e 31 de julho de 2018, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam transferidos para a empresa BRF S/A, anteriormente denominada BRF
BRASIL FOODS S/A, estabelecida na Rodovia PE – 050, km 02, Sala 03, Prédio 2,
Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ nº
01.838.723/0162-01 e CACEPE nº 0374587-28, os incentivos do PRODEPE concedidos
pelos Decretos nº 26.912, de 14 de julho de 2004, e
nº 37.117, de 19 de setembro de 2011, à empresa
SADIA S/A, com CNPJ nº 20.730.099/0020-57 e CACEPE nº 0196825-49, por motivo de
incorporação, bem como renovado o prazo de fruição do Decreto
nº 23.927, de 26 de dezembro de 2001, e prorrogado o prazo de fruição do Decreto nº 26.912, de 2004, nos termos do inciso IV do
art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017.
 
Art.
2º Fica transferido para a empresa BRF S/A, anteriormente denominada BRF BRASIL
FOODS S/A, estabelecida na Rodovia PE – 050, km 02, Ala 02, Distrito
Industrial, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ nº 01.838.723/0346-17 e
CACEPE nº 0501931-12, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 37.505, de 29 de novembro de 2011, à
empresa SADIA S/A, com CNPJ nº 20.730.099/0133-34 e CACEPE nº 0363586-49, por
motivo de incorporação.
 
Art.
3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
23.927, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
BRF S/A, anteriormente denominada BRF BRASIL FOODS S/A, estabelecida na Rodovia
PE-050, km 02, Sala 03, Prédio 2, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão -
PE, CNPJ nº 01.838.723/0162-01 e CACEPE nº 0374587-28. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2016; (AC)
 
b)
de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº
38.285, de 11 de junho de 2012; (AC)
 
c)
de 1° de janeiro de 2019 a 31 de julho de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos dos arts. 3° e 5° do Decreto n° 46.957, de 28 de
dezembro de 2018; e (AC)
 
d)
de 1º de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo, nos
termos do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 21.959, de
1999, e do inciso III da cláusula décima do convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017. (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de julho de 2019, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b)
no período de 1º de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2022, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
4º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
26.912, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
BRF S/A, anteriormente denominada BRF BRASIL FOODS S/A, estabelecida na Rodovia
PE – 050, km 02, Sala 03, Prédio 2, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão
- PE, com CNPJ nº 01.838.723/0162-01 e CACEPE nº 0374587-28, por motivo de
incorporação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2019; e (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2022, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 21.959, de
1999, e do inciso III da cláusula décima do convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017. (AC)
 
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2019, não pode ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b)
no período de 1º de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2022, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
5º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
37.117, de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
BRF S/A, anteriormente denominada BRF BRASIL FOODS S/A, estabelecida na Rodovia
PE – 050, km 02, Sala 03, Prédio 2, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão
- PE, com CNPJ nº 01.838.723/0162-01 e CACEPE nº 0374587-28, por motivo de
incorporação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
6º Em razão do disposto no art. 2º, o Decreto nº
37.505, de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
BRF S/A, anteriormente denominada BRF BRASIL FOODS S/A, estabelecida na Rodovia
PE – 050, km 02, Ala 02, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão - PE, com
CNPJ nº 01.838.723/0346-17 e CACEPE nº 0501931-12, por motivo de incorporação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. (AC)
 
........................................................................................................................”.
 
Art.
7º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
8º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição dos incentivos transferidos,
renovado e prorrogado nos termos dos arts. 1º e 2º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Vice-Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.