










DECRETO Nº 31.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA. pelo Decreto nº 30.686, de
09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a deliberação do
Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 036/2007, e o teor do Ofício
GAB/SDEC n° 886/2007, de 11 de outubro de 2007, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, e do Ofício CONDIC n° 114/2007, de 29 de outubro de
2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.,
estabelecida na Rua Matema, nº 230 – Galpão 1 – Jardim Jordão – Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 007.749.738/0001-03 e CACEPE nº
18.1.580.0333635-0, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: cola “dow” u418 e u600 – NBM/SH 3214.10.10;
colas e outros adesivos preparados; produtos de qualquer espécie utilizados
como colas ou adesivos, inclusive “clianer” e “primer’”– NBM/SH 3506.91.90;
películas de proteção solar e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico,
mesmo em rolos – NBM/SH 3919.90.00; borracha para veículos – NBM/SH 4016.10.10
e 4008.29.00; tapetes de borracha para veículos – NBM/SH 4016.99; carpetes e
tapetes de materiais têxteis, mesmo confeccionados – NBM/SH 5705.00.00; vidros
de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados de folhas contracoladas
de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos
aéreos, barcos ou outros veículos – NBM/SH 7007.11.00, 7007.21.00 e 8708.29.99;
espelhos retrovisores para veículos, incluindo suas lentes – NBM/SH 7009.10.00;
guarnições e ferragens para automóveis, incluindo ferramentas para gravação de
chassis – NBM/SH 8302.30.00; faróis – NBM/SH 8512.20.11; luzes indicadoras de
manobra – NBM/SH 8512.20.22; limpador de pára-brisas – NBM/SH 8512.40; partes
de limpador de pára-brisas e faróis – NBM/SH 8512.90.00; ferramentas – NBM/SH
8205.59.00; som, alto-falantes, antenas, amplificadores, CD e DVD – NBM/SH
8527.21.90, 8518.29.00, 8518.40.00 e 8521.90.90; antenas e refletores de
antenas de qualquer tipo, partes reconhecíveis como de utilização conjunta com
esses artefatos – NBM/SH 8529.10.19; kits de reparo de pára-brisas – NBM/SH
1301.90.90, 8205.59.00 e 8539.49.00; alarmes – NBM/SH 8531.10.90; trava
elétrica de porta e levantador elétrico de vidros – NBM/SH 8708.29.99 e
8302.60.00; sensor de estacionamento - geradores de sinais – NBM/SH 8543.20.00;
lâmpada “xenon” – NBM/SH 85.39.21.90; rodas – NBM/SH 8708.70.90; pára-choque de
impulsão, ponteira – NBM/SH 7415.32.00; capa para estepe e capa de banco –
NBM/SH 8708.29.00; protetor de caçamba – NBM/SH 8708.29.99; protetor de
“carter”, engate reboque e estribos – NBM/SH 8708.99.90;
maçanetas, calhas de chuva – NBM/SH 8708.29.99; pedaleiras, soleiras,
aromatizantes, cubo para volantes e manoplas – NBM/SH 8708.99.90; volantes –
NBM/SH 8708.94.91; contrafrente – NBM/SH 8529.90.90; limpa-vidros – NBM/SH
3402; caixa selada para instalação de som automotivo – NBM/SH 4415.10.00;
produtos de segurança (extintores) – NBM/SH 8424.10.00; ar-condicionado para
veículos e peças de substituição – NBM/SH 8415.20 e 8415.90.00 e canaletas e
pestanas para vidros laterais– NBM/SH 4008.29.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês
subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.686, de
09 de agosto de 2007;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do valor total das
saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 007.749.738, de
acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada
período de 12 (doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente
para o exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado,
devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício
subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal,
observando-se, em relação à correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o
respectivo cálculo será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do
benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.