










DECRETO Nº 24.674, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando
a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002,  do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  002/2002, 
 
Considerando
a decisão do CONDIC de autorizar a revogação do Decreto
nº 23.075, de 05 de março de 2001,  relativamente a projeto anterior,
aprovado por aquele Conselho para a mesma empresa, e a feitura de um único
decreto abrangendo os dois projetos e com prazo de fruição definido neste
Decreto, em função da empresa ainda não estar implantada,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ALUMINIC INDUSTRIAL S/A,
estabelecida na  Zona ZI-3 – PE 60 – Complexo Industrial Porto de Suape –
Ipojuca – PE, CNPJ  nº 02.293.655/0001-20, CACEPE  nº 18.1.080.0275477-7,
os estímulos de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º  da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo anterior
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial prioritário e
atividade relevante;
 
III - bens produzidos: 
a.                      
agrupamento industrial prioritário: containers de alumínio –
NBM/SH 7612.90.99; alumínio em rolo – NBM/SH 7607.11.00; forração para fogão –
NBM/SH 7615.10.99; filmes de PVC – NBM/SH 3919.90.00; embalagens em EPS –
NBM/SH 3923.90.00; containers plásticos – NBM/SH 3923.90.00; extrudados de
alumínio compreendendo: barras – NBM/SH 7604.20.00; perfis – NBM/SH 7604.20.00,
e tubos – NBM/SH 7608.20.00;
b.                     
atividade relevante: guardanapos de papel – NBM/SH 4818.30.00;
 
IV -  prazo  de fruição: 12 (doze) anos para os produtos
do agrupamento industrial prioritário, e 08 (oito) anos para a atividade
relevante, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V - crédito  presumido: 
a.                      
para os produtos containers de alumínio, alumínio em rolo,
forração para fogão, extrudados de alumínio compreendendo barras, perfis e
tubos:
1.                      
nos 04 (quatro)  primeiros anos de fruição, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
2.                      
nos 08 (oito)  anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos beneficiados desta
alínea às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete;
3.                      
nos 08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor utilizado pela aplicação do disposto no item “2”, não podendo, a soma
do crédito presumido estipulado neste item, implicar em recolhimento do
imposto  em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos nesta
alínea;
 
b.                     
para os produtos filmes de PVC, embalagens EPS e containers
plásticos:
1.                      
nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição, 80% (oitenta por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
2.                      
nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos beneficiados desta alínea às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
3) nos 08 (oito) anos restantes, 70% (setenta por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado pela aplicação do disposto no item “2”, não podendo, a soma do crédito
presumido estipulado neste item, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos nesta alínea;
 
c.                      
para produto  guardanapo de papel:
1.                      
nos 08 (oito) anos de fruição, 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem o produto beneficiado desta alínea às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
2.                      
nos primeiros 04 (quatro) anos de fruição, 47,5% (quarenta e sete
inteiros e cinco décimos por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o montante utilizado pela aplicação
do disposto no item 1, não podendo, a soma do crédito presumido estipulado
neste item, implicar em recolhimento do imposto em  montante inferior a
30% (trinta por cento)  do saldo devedor anterior à dedução de qualquer
dos créditos presumidos estabelecidos  nesta alínea;
3.                      
nos 04 (quatro) anos restantes, 25% (vinte e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,  apurado em cada período
fiscal, e o valor utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não
podendo, a soma do crédito presumido estipulado neste item, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos
nesta alínea;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do 37°
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;   
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.075, de 05 de março
de 2001.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.