DECRETO N° 18.473 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Disciplina os procedimentos para embargo e notificação administrativa relativos
a parcelamentos irregulares e clandestinos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 01/005.123/2000,
CONSIDERANDO que os Municípios são titulares de competência constitucional
para o trato e a disciplina das questões atinentes ao parcelamento do solo
urbano;
CONSIDERANDO que o art. 442 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
impõe a adoção dos procedimentos cíveis e criminais cabíveis contra os
responsáveis pelo parcelamento irregular ou clandestino do solo;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 6.766/79 prevê expressamente a faculdade
de o Município promover a notificação do parcelador,
DECRETA:
Art. 1° As notificações relativas a parcelamentos irregulares e clandestinos serão
efetuadas diretamente pelo órgão municipal competente, através de
procedimento administrativo regular.
§ 1° Sempre que possível, o agente municipal que lavrar auto de infração e
aplicar a multa administrativa cabível pela irregularidade verificada,
simultaneamente ou não, efetuará a notificação aludida no caput, a qual,
mediante processo administrativo próprio, concederá ao notificado prazo de
trinta dias para exercer o direito de ampla defesa, com todos os meios e recursos
inerentes, e/ou requerer a regularização do parcelamento junto ao órgão
municipal competente.
§ 2° Independentemente da efetivação da notificação, o órgão municipal
competente que constatar a existência de parcelamento irregular ou clandestino
deverá providenciar:
I - a expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para
fins de deflagração das medidas cabíveis, e ao Cartório de Registro de Imóveis
competente, para ciência da existência do parcelamento irregular ou clandestino;
II - a publicação, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação,
de edital para conhecimento de terceiros, adquirentes de porções do
parcelamento.
§ 3° Independentemente da formalização da notificação e do pedido de
regularização, a autoridade administrativa expedirá edital de embargo, sem
prejuízo da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 4° A multa administrativa aludida no § 1° será renovada a cada trinta dias,
automaticamente, enquanto não for formalizado o pedido de regularização do
parcelamento.
§ 5° Apresentado o projeto de regularização, a cobrança da penalidade
pecuniária prevista no § 1° e a emissão de novas multas serão suspensas até a
publicação da decisão que apreciar a adequação técnica do projeto, desde que o
embargo administrativo tenha sido respeitado.
§ 6° No caso de o projeto de regularização ser considerado inadequado pelo
órgão municipal competente, a multa administrativa voltará a incidir a cada trinta
dias após a publicação daquele despacho, até quando for sanada a
irregularidade.
Art. 2° As notificações administrativas referidas neste Decreto serão dirigidas ao


parcelador, proprietário ou outro responsável, na forma determinada pela Lei
Federal n° 6.766/79.
Parágrafo único. Na hipótese de não se consumar a notificação pessoal do
parcelador, proprietário ou outro responsável, o servidor público municipal
certificará tal ocorrência nos autos do procedimento administrativo respectivo,
sem prejuízo da deflagração das providências referidas nos demais artigos e da
publicação de edital, para notificação, no Diário Oficial do Município e em jornal
de grande circulação.
Art. 3° Havendo necessidade de propositura de medida judicial para reparação
de danos ao meio ambiente ou a outros interesses difusos, coletivos ou pessoais
homogêneos, e restando inatendida a notificação ou não executado o projeto de
regularização do parcelamento no prazo estabelecido, o órgão municipal
competente comunicará a Procuradoria-Geral do Município para tomada das
providências cabíveis.
Art. 4° A comunicação de que trata o art. 3° integrará processo administrativo
que será remetido à Procuradoria-Geral do Município, instruído, sempre que
possível, com os seguintes documentos:
I - parecer técnico emitido pelo(s) órgão(s) competente(s);
II - auto de infração;
III - edital de embargo;
IV - cópia dos ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao
Cartório de Registro de Imóveis;
V - certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis relativa à titularidade
da área parcelada;
VI - instrumentos de alienação dos lotes a terceiros;
VII - comprovantes de aplicação da multa administrativa e/ou notas de débito
correspondentes;
VIII - certidão comprobatória da efetivação ou não da notificação administrativa;
IX - quaisquer outros documentos considerados relevantes ao caso concreto pelo
órgão competente.
Parágrafo único. O parecer técnico a que alude o inciso I deste artigo deverá
conter relato pormenorizado dos fatos e da atuação administrativa, bem como
descrição dos danos ambientais e urbanísticos causados pelo parcelamento
ilegal, devendo ser instruído com plantas, croquis, fotografias e, sempre que
possível, a enumeração e o custo das medidas necessárias à regularização ou à
reposição da situação anterior, conforme o caso.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.03.2000