










DECRETO Nº 25.938,
DE 29 DE SETEMBRO 2003.
 
Dispõe sobre o cálculo da dotação
orçamentária específica de que trata o art. 6º, do Decreto
nº 22.425, de 05 de julho de 2000, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 62 e 63, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000,
e alterações, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Poder
Executivo poderá deduzir do montante da dotação orçamentária específica,
apurado na forma do art. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000,
as receitas previstas no inciso VIII, do art. 62, da Lei
Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.
 
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, no tocante às receitas mencionadas
no caput, já apuradas e existentes no FUNAFIN, no termo inicial de vigência
deste Decreto. 
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL
ALVES MACIEL
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
IRAN
PEREIRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.