DECRETO Nº 27143 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
Exclui a Secretaria Municipal de Educação das disposições contidas no Decreto
nº 24.547, de 20 de agosto de 2004, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do processo nº 07/204.761/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluída a Secretaria Municipal de Educação das disposições
contidas no § 3º do art. 3º do Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2006