










DECRETO Nº 24.419, DE 17 DE JUNHO DE 2002
 
Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, declarações de
“Situação de Emergência” em Municípios do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios da Mata Sul do Estado de
Pernambuco ocorridas nos dias 06,07, 08 e 09 do mês de junho de 2002, tendo
sido registrado um índice pluviométrico durante o mês de junho acima da média
mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócioeconômica
daquela região;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens privados e públicos;
e
 
CONSIDERANDO
os Relatórios de Vistorias nºs 019/2002-DIVOP e 020/2002-DIVOP, de 11 de junho
de 2002, realizadas nos Municípios de Gameleira-PE e Sirinhaém-PE, elaborados
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais nº 002/2002, de 10 de junho de 2002 e 009/2002, de 10 de
junho de 2002, que declararam “Situação de Emergência”, nos Municípios de
Gameleira-PE e Sirinhaém-PE, respectivamente, por um prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situações de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.     
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Do Campo das Princesas,
em 17 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.