










DECRETO Nº 32.385, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa MULTIMÓVEIS INDÚSTRIA DE
MÓVEIS LTDA., pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
033/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 099/2008, de 21 de agosto de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa MULTIMÓVEIS INDÚSTRIA DE
MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Visconde de Campo Alegre, nº 141, 1º andar,
Centro, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 00.349.443/0002-73 e
CACEPE nº 18.1.080.0359164-2, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: móveis de quarto tipo guarda-roupa/roupeiro – NBM/SH
9403.50.00; móveis de quarto, tipo cama, berço – NBM/SH 9403.50.00; móveis de
quarto, tipo cômodas, criado-mudo – NBM/SH 9403.50.00; móveis de escritório,
tipo escrivaninha, estante – NBM/SH 9403.30.00; móveis para cozinha, tipo
armários, mesas – NBM/SH 9403.40.00; armários para banheiro – NBM/SH 9403.60.00
e móveis planejados/modulados – NBM/SH 9403.60.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês
subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.020, de
2008;
 
V
- benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI
- não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no artigo
2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.