REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - GUARDA
MUNICIPAL

Regimento

Interno

da

Corregedoria

da

Empresa Municipal de Vigilância - Guarda
Municipal.

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este Regimento tem por finalidade regular a estrutura administrativa e
operacional da Corregedoria da Empresa Municipal de Vigilância S/A – Guarda
Municipal, suas funções, serviços e atividades operacionais e sua rotina administrativa,
estabelecendo uma padronização dos procedimentos internos, visando a correição e a
inspeção dos processos disciplinares.

Título I
DA CARACTERIZAÇÃO DOS OBJETIVOS

Art. 2º A Corregedoria da EMV - Guarda Municipal criada pelo decreto nº 23.735 de 28
de novembro de 2003, tem por objetivo principal criar e difundir uma imagem de
transparência e justiça no âmbito da corporação, dentro dos princípios de um moderno
Estado Democrático de Direito.
Parágrafo único. A Corregedoria é um órgão de assessoramento, subordinado
diretamente ao Superintendente-Executivo da EMV – Guarda Municipal.
Art. 3º À Corregedoria da EMV - Guarda Municipal compete:
I – Efetuar a correição e a inspeção das atividades nos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da EMV - Guarda Municipal;
II – Apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativas à atuação dos
integrantes da EMV - Guarda Municipal;
III – Instaurar Sindicância e processos administrativos disciplinares sempre que o
interesse do serviço assim o exigir;

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IV – Submeter à Superintendência Executiva as decisões advindas de Sindicâncias
e/ou processos administrativos.
V – Acompanhar, junto às Delegacias de Polícia Judiciária, os inquéritos em que
estejam envolvidos integrantes da EMV - Guarda Municipal;
VI – Encaminhar à Superintendência-Executiva os Processos de Revisão Disciplinar
referentes às penalidades aplicadas por Diretores da EMV - Guarda Municipal, cujos
pedidos

de

Reconsideração

já

tenham

sido

indeferidos,

para

análise

do

superintendente-Executivo, de acordo com o que preceitua o § 7º do art. 42 do RDGM.

Título II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CORREGEDORIA

Capítulo I
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 4º As unidades administrativas que compõem a estrutura básica da Corregedoria
da EMV-Guarda Municipal são as seguintes:
I – Divisão Técnica de Revisão Disciplinar.
II – Divisão Administrativa:
a) Secretaria;
b) Setor de Controle Estatístico e Arquivo.
III – Divisão Operacional:
a) Setor de Inteligência;
b) Setor de Diligências.
IV – Divisão Técnica de Sindicância e Processos Administrativos.

Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A Corregedoria da EMV¬Guarda Municipal terá a seguinte composição:
- Um Corregedor;
- Um Assessor II;
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- Um Assessor III;
- Três Assistentes.

Título III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA

Capítulo I
DA DIVISÃO TÉCNICA DE REVISÃO DISCIPLINAR (DRD)

Art. 6º A Divisão Técnica de Revisão Disciplinar, por força do que preceitua o § 4º do
art. 42 do Decreto nº 29.590 de 16 de julho de 2008 (RDGM), tem por finalidade:
I - Analisar preliminarmente os Pedidos de Revisão Disciplinar encaminhados à
Comissão Revisora de Justiça e Disciplina (CRJD), quanto aos prazos e novos fatos
que justifiquem a sua submissão àquele colegiado;
II – Encaminhar ao Superintendente-Executivo os processos cujo teor contra-indique a
sua submissão à Comissão Revisora de Justiça e Disciplina, opinando pelo
indeferimento;
III – Verificar a confecção dos processos de revisão disciplinar, devolvendo à origem
aqueles que se encontrem em desacordo com as normas processuais de revisão
disciplinar;
IV – Controlar e registrar as decisões provenientes da Comissão Revisora de Justiça e
Disciplina para efeitos estatísticos;
V – Lavrar as Certidões de Notificação contendo o despacho dos Processos de
Revisão Disciplinar e encaminhá-las aos interessados;
VI – Lavrar as Notificações de penalidades aplicadas pelo Superintendente-Executivo;
VII – Encaminhar à Divisão de Protocolo e Expediente para arquivamento, os
processos cujo teor contra-indique a sua submissão à Comissão Revisora de Justiça e
Disciplina, após o despacho do Superintendente-Executivo;
VIII – Elaborar relatório mensal circunstanciado relacionado aos Pedidos de Revisão
Disciplinar analisados.

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Capítulo II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA (Div. Adm.)

Seção I
DA FINALIDADE

Art. 7ºA Divisão Administrativa da Corregedoria da EMV - Guarda Municipal tem por
finalidade gerenciar o expediente administrativo da Corregedoria e controlar os
procedimentos apuratórios instaurados no âmbito da Corporação.

Seção II
DA ESTRUTURA

Art. 8° A Divisão Administrativa será composta de uma Se cretaria e um Setor de
Controle Estatístico e Arquivo.

Subseção I
DA SECRETARIA

Art. 9° Compete à Secretaria:
I – Atender e providenciar todas as solicitações externas e internas relativas às
atividades administrativas da Corregedoria;
II – Requisitar o material de expediente necessário ao andamento do serviço da
Corregedoria;
III – Organizar os despachos da Corregedoria;
IV – Receber, processar e providenciar a distribuição das solicitações recebidas pela
Corregedoria, encaminhando-as ao Corregedor para a emissão do parecer;
V – Controlar a Folha de Ponto, modelo padronizado pela EMV, que se destina ao
registro dos horários de chegada, saída, início e término de refeição, devendo ao
término do período ser encaminhada ao setor de pessoal da empresa.

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Subseção II
DO SETOR DE CONTROLE ESTATÍSTICO E ARQUIVO

Art. 10. Compete ao setor de Controle Estatístico e Arquivo:
I – Receber e processar todos os relatórios mensais oriundos dos órgãos da Guarda
Municipal para fins de elaboração do relatório circunstanciado;
II – Acompanhar e cadastrar todas as instaurações de portarias relativas aos
procedimentos apuratórios instaurados na EMV - Guarda Municipal;
III – Organizar, controlar e atualizar os arquivos e fichários;
IV – Elaborar o relatório estatístico dos procedimentos instaurados na corporação,
levando-os à apreciação do Corregedor e, posteriormente, encaminhá-las ao
Superintendente-Executivo;
V – Receber depois de concluídos os autos de Sindicâncias Administrativas, processálos, encaminhar ao Corregedor para análise e, posteriormente remetê-los à Gerência
de Justiça e Disciplina para arquivamento.

Capítulo III
DA DIVISÃO OPERACIONAL (Div. Op.)

Seção I
DA FINALIDADE

Art. 11. A Divisão Operacional é órgão da Corregedoria da EMV - Guarda Municipal,
que tem por finalidade a execução das atividades de apoio ao Corregedor, interagindo
com setores vinculados à EMV - Guarda Municipal; atendendo e processando todas as
solicitações internas e relacionadas á atividade correcional.

Seção II
DA ESTRUTURA

Art. 12. A Divisão Operacional será composta de um Setor de Inteligência e de um
Setor de Diligências.
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Subseção I
DO SETOR DE INTELIGÊNCIA

Art. 13. Ao Setor de Inteligência compete:
I – Produzir conhecimento da área operacional, administrativa e de pessoal, com vistas
ao assessoramento do Chefe da Divisão Operacional na tomada de decisão junto ao
Corregedor;
II – Realizar coleta de dados relacionados ao processo apuratório de competência da
Corregedoria;
III – Relacionar e encaminhar à Assessoria de Assuntos Internos os pedidos de busca
relativos às queixas, denúncias ou reclamações acerca dos desvios de conduta de
empregados da EMV - Guarda Municipal;
IV – Receber, processar e encaminhar ao Corregedor os relatórios oriundos da
Assessoria de Assuntos Internos;
V – Propor à Assessoria de Assuntos Internos credenciamento dos candidatos
relacionados e indicados para atuarem na Corregedoria;
VI – Produzir as informações necessárias aos encarregados de procedimentos
apuratórios instaurados na Corregedoria;
VII – Proceder a interação com as G2 das Unidades da Guarda Municipal;
VIII - Deverá produzir e manter atualizados em seus arquivos dossiê dos empregados
que porventura estiveram ou estejam sob investigação.

Subseção II
DO SETOR DE DILIGÊNCIAS

Art. 14. Ao Setor de Diligências compete:
I – Efetuar a apuração preliminar das denúncias chegadas à Corregedoria, opinando,
após a sua constatação, pela instauração de procedimento apuratório;
II – Tomar a termo as declarações dos envolvidos nas investigações preliminares da
Corregedoria;

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III – Comparecer, sempre que possível, aos locais constantes nas denúncias, a fim de
constatar a veracidade dos fatos;
IV – Confeccionar ofícios de solicitação de comparecimento à Corregedoria, àquelas
pessoas envolvidas em procedimento apuratório;
V – Manter contato com as Organizações Policiais do município do Rio de Janeiro em
assuntos de interesse da Corregedoria.

Capítulo IV
DA DIVISÃO TÉCNICA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA (Div. Sind.)
DA FINALIDADE

Art. 15. A Divisão Técnica de Sindicância Administrativa da Corregedoria da EMV Guarda Municipal compete:
I – Receber, analisar e conferir as Sindicâncias instauradas na EMV - Guarda
Municipal, encaminhadas à Corregedoria, retornando à origem aquelas que estiverem
em desacordo com as normas vigentes na Corporação, para as correções necessárias,
estabelecendo prazo para o retorno dos autos à Corregedoria;
II – Assessorar o Chefe da Divisão Operacional nos assuntos relacionados à justiça e
disciplina, opinando pela instauração de procedimento apuratório;
III – Proceder as Sindicâncias instauradas no âmbito da Corregedoria;
IV – Proceder a oitiva das pessoas envolvidas nos procedimentos apuratórios;
V – Interagir com o Setor de Inteligência da Corregedoria, efetuando diligências,
visando a coleta de informações necessárias ao processo apuratório;
VI – Assessorar o Corregedor nos assuntos relacionados às apurações realizadas pela
Corregedoria.

Título IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES DAS UNIDADES BÁSICAS DA
CORREGEDORIA DA EMV-GUARDA MUNICIPAL

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Capítulo I
DO CORREGEDOR

Art. 16. Ao Corregedor da EMV - Guarda Municipal compete:
I – Assessorar o Superintendente-Executivo nos assuntos relacionados às questões
disciplinares que venham envolver empregados da EMV - Guarda Municipal;
II – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria;
III – Avocar, excepcionalmente, mediante consulta ao Superintendente-Executivo, os
procedimentos apuratórios que pela natureza e complexidade requeiram apuração pela
Corregedoria;
IV – Proceder semestralmente inspeções correcionais nas Unidades Operacionais (
Inspetorias e Grupamentos Especiais) da Guarda Municipal;
V – Presidir a Comissão Revisora de Justiça e Disciplina conforme o que preceitua o
art. 47 do Regulamento Disciplinar da GM-RIO (RDGM);
VI – Presidir os procedimentos apuratórios instaurados no âmbito da Corregedoria,
podendo delegar ao membro da comissão de Sindicância;
VII – Exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes ao sistema de
administração no âmbito da EMV - Guarda Municipal;
VIII – Analisar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo
ao Superintendente-Executivo a instauração de procedimentos apuratórios;
XIX – Atuar em sintonia com a Ouvidoria da GM-RIO, recebendo as denúncias,
reclamações e representações relacionadas a atos irregulares praticados por
integrantes da EMV - Guarda Municipal, determinando apuração.
X – Acompanhar os procedimentos apuratórios em que estejam envolvidos integrantes
da EMV - Guarda Municipal.
§ 1º O Corregedor será indicado e nomeado pelo Superintendente-Executivo, devendo,
preferencialmente, ser possuidor do bacharelado em Direito e reconhecida reputação.
§ 2º O Corregedor será substituído em seus afastamentos legais e impedimentos
eventuais pelo Chefe da Divisão Operacional da Corregedoria.

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Capítulo II
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

Art. 17. São atribuições do Chefe da Divisão Técnica de Justiça e Disciplina da
Corregedoria da EMV - Guarda Municipal:
I – Assessorar o Corregedor no processo de análise dos pedidos de Revisão
Disciplinar, opinando pelo encaminhamento ou não à CRJD;
II – Atuar em sintonia com a GJD fornecendo e colhendo dados que possibilitem a
correta análise preliminar dos processos de revisão disciplinar;
III – Solicitar documentos comprobatórios que confirmem as alegações citados nas
razões de defesa;
IV – Fiscalizar a elaboração do relatório mensal da situação disciplinar na corporação.
Parágrafo único. A função de Chefe da Divisão Técnica de Justiça e Disciplina será
exercida por um Assessor III.

Capítulo III
DO CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA DA EMV-GUARDA
MUNICIPAL

Art. 18. São atribuições do Chefe da Divisão Administrativa da EMV - Guarda
Municipal:
I – Fiscalizar e fazer cumprir todas as tarefas relacionadas ao expediente administrativo
da Corregedoria;
II – Controlar a entrada e saída das documentações da Corregedoria;
III – Coordenar a rotina de serviços da Corregedoria;
IV – Solicitar todo material necessário ao expediente da Corregedoria;
V – Assessorar o Corregedor no que concerne à confecção dos ofícios e expedientes
encaminhados para os órgãos internos e externos a EMV - Guarda Municipal;
VI - Manter atualizado o Mapa-Carga do material permanente distribuído à
Corregedoria;
VII - Manter em boa ordem e asseio as dependências da Corregedoria.

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Parágrafo único. A função de Chefe da Divisão Administrativa será exercida por um
Assessor III ou um GM4 indicado pelo Corregedor.

Capítulo IV
DO CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA CORREGEDORIA DA EMV-GUARDA
MUNICIPAL

Art. 19. São atribuições do Chefe de Divisão Operacional da Corregedoria da EMV Guarda Municipal:
I – Assessorar o Corregedor nos assuntos ligados a atividade operacional da
Corregedoria;
II – Coordenar os trabalhos dos agentes integrantes do quadro da Divisão Operacional
da Corregedoria;
III – Revisar todos os relatórios emanados pela Divisão de Operações, procedendo às
necessárias correções;
IV – Atuar disciplinarmente nos casos de transgressão de disciplina dos integrantes da
Corregedoria, submetendo suas decisões à análise do Corregedor;
V – Interagir diretamente com a Assessoria de Assuntos Internos nas solicitações de
informação necessárias ao andamento das atividades de investigação em curso na
Corregedoria;
VI – Coordenar os contatos com as agências participantes do sistema de informações;
VII – Coordenar as diligências procedidas pela Corregedoria;
VIII- Substituir o Corregedor em seus impedimentos eventuais.
Parágrafo único. A função de Chefe da Divisão Operacional será exercida por um
Assessor II.

Capítulo V
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 20. São atribuições do Chefe da Divisão Técnica de Sindicância Administrativa da
Corregedoria da EMV - Guarda Municipal:

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I – Assessorar o Corregedor nos assuntos ligados a conveniência ou não de
instaurações de Sindicância administrativa pela Corregedoria;
II – Coordenar e fiscalizar os trabalhos dos integrantes das Comissões de Sindicância
instauradas na Corregedoria;
III – Presidir as Sindicâncias instauradas no âmbito da Corregedoria;
IV – Solicitar documentos necessários à realização das diligências, objetivando a
apuração dos fatos;
Parágrafo único. A função de Chefe da Divisão Técnica de Sindicância Administrativa
será exercida por Assessor II ou, no caso de falta ou impedimento, por qualquer GM4
indicado pelo Corregedor.

Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O quadro de pessoal do setor de Inteligência e da Divisão Técnica de
Sindicância Administrativa poderá ser preenchido por Guardas Municipais com
experiência comprovada, com no mínimo 06 (seis) anos de serviço e que tenham
Conceito Disciplinar Profissional EXCEPCIONAL.
Art. 22. Os casos omissos a este Regimento Interno da Corregedoria serão submetidos
a apreciação do Superintendente-Executivo.
Art. 23. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, através de
Portaria específica produzida pela Superintendência-Executiva.

CARLOS MORAES ANTUNES

D. O RIO 20.10.2008

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