O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.297, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 137, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Fernando Gusmão.
LEI Nº 4.297 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Cria no âmbito das escolas municipais da Cidade do Rio de Janeiro a Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes.
Art.1º Fica criada no âmbito das escolas municipais da Cidade do Rio de Janeiro
a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante conhecida como Cipa
Escola.
Art. 2º A Cipa Escola destina-se a aplicar e elaborar normas gerais e específicas
de segurança para o ambiente escolar visando prevenir ou minimizar a
ocorrência de acidentes típicos de acontecerem durante o desenvolvimento dos
trabalhos escolares.
Parágrafo único. A Cipa Escola não tem competência para atuar nas áreas de
eventos delituosos e ligados à segurança pública.
Art. 3º A Cipa Escola será instalada pela direção da unidade escolar.
Art. 4º A Cipa Escola poderá indicar ao Poder Executivo a realização de obras e a
instalação ou remoção de equipamentos objetivando prevenir ou minimizar a
ocorrência de acidentes.
Art.5º A Cipa Escola terá a seguinte composição:
I - um funcionário da escola;
II - um professor da escola;
III - um técnico em segurança do trabalho ou acessibilidade ou ainda em
segurança de materiais e equipamentos; e
IV - um representante da comunidade.
§ 1º A ausência de profissionais com a qualificação prevista no inciso III não
impede instalação e funcionamento da Cipa Escola.
§ 2º Aos membros da Cipa Escola que o desejarem serão ministrados cursos
específicos sobre segurança escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei , correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006