










DECRETO
Nº 41.736, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.410.000,00 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10
da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimento relacionadas a devolução de saldo de recursos
de convênio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$
7.410.000,00 (sete milhões e quatrocentos e dez
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º abril de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00402
   Fundação de Atendimento
  Sócioeducativo - FUNASE




 




Op. Especial:


28.846.0944.0472


-


Devolução
  de  Saldo de Recursos de Convênio da  FUNASE


 


7.410.000,00




 


4.4.20.00


-


Investimentos


0242


7.410.000,00




 


 


TOTAL


 


7.410.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
  LAZER




00112
   Secretaria de Turismo e Lazer -
  Administração Direta




 




Projeto:


23.695.0925.4142


-


Expansão
  e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


5.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


5.000.000,00




 


 


 


 


 


 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208
   Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0984.0814


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE


 


2.410.000,00




 


4.4.20.00


-


Investimentos


0102


2.410.000,00




 


 


TOTAL


 


7.410.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.