










DECRETO Nº 50.185, DE 1º DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 428.274,48 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa com investimento do Órgão, não implicando em
acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 428.274,48
(quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta
e oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos 0103 - Recursos de Operações de Crédito - Adm.
Direta, no valor de R$ 428.274,48 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e
setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) especificados no Anexo II.
 
Art. 3° Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE - Compesa” no valor de R$ 428.274,48 (quatrocentos e vinte
e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0518 -
  Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o


 


428.274,48


 




 


Monitoramento dos
  Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


428.274,48


 




 


 


TOTAL


 


428.274,48


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


428.274,48


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0103


428.274,48


 




 


TOTAL


 


428.274,48


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(428.274,48)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(428.274,48)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0433.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


428.274,48




 


 


Pernambuco - PSA-PE -
  Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


428.274,48


 




 


 


TOTAL


 


428.274,48




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.