










DECRETO
Nº 28.667, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 306.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei
nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430140.0468


-


Educação  Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


 
286.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


278.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.148460137.0484


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da FUNDAC


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


306.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


14.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
117.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


7.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


42.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


3.3.90 - FNT 0250


-


Outras Despesas Correntes


19.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


19.000




 


3.3.90 - FNT 0250


-


Outras Despesas Correntes


16.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança
  e  do  Adolescente  da  FUNDAC


 
14.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


14.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


10.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.142430137.0449


-


Reforma, Ampliação e Equipagem da 
  Estrutura  Física  da  Sede  da FUNDAC


 
20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia  da Informação
  da FUNDAC


29.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


39.000




 


3.3.90 - FNT 0250


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.288460137.0472


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da FUNDAC


2.000




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


306.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.