










DECRETO Nº 31.239, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 6.735.270,00,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a duplicação da Rodovia BR-232, Trecho:
Caruaru/São Caetano, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
6.735.270,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia
  BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


6.735.270




 


4.4.90 - FNT
  0246


-


Investimentos


6.735.270




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


6.735.270




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.264530288.1013


-


Complementação do Sistema Viário Estrutural
  Integrado (SEI)


100.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do Corredor da
  Rodovia PE-15 (SEI)


40.400




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


40.400




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1024


-


Restauração e Melhoramento de Obras
  D’arte Especiais


89.900




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


89.900




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias
  e Estradas Vicinais


3.135.600




 


4.4.90 - FNT
  0246


-


Investimentos


3.135.600




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1046


-


Restauração e Remodelação da Rodovia
  PE-022


196.660




 


4.4.90 - FNT
  0246


-


Investimentos


196.660




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias
  e Estradas Vicinais


1.096.678




 


4.4.90 - FNT
  0246


-


Investimentos


1.096.678




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1762


-


Complementação das Obras de Duplicação
  da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)


 
300.000




 


4.4.90 - FNT
  0246


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820302.1023


-


Construção de Infra-Estrutura Viária do
  Sistema Integrado de Cargas


50.000




 


4.4.90 - FNT
  0246


-


Investimentos


50.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


48020.261210302.1032


-


Elaboração do Plano Logístico de
  Distribuição de Bens


50.000




 


4.4.90 - FNT
  0246


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária
  do Estado


1.676.032




 


3.3.90 - FNT
  0246


-


Outras Despesas Correntes


1.676.032




 


 


 


 


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TOTAL


6.735.270




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de dezembro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
|Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.