LEI Nº 5049

DE 29 DE JUNHO DE 2009.

Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.372, de 13
de junho de 2006.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º (.....)
I - construção do Complexo Siderúrgico e início da produção das placas de aço até 30 de
setembro de 2009;
(.....) ".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.06.2009

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