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Lei 20283 - 5 de Agosto de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10743 de 5 de Agosto de 2020
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Valorização das Trissomias Cromossômicas, a ser realizado anualmente em 23 de março.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Valorização das Trissomias Cromossômicas, a ser realizado anualmente em 23 de março.


Parágrafo único.
A data ora instituída passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias como entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, diagnósticos e tratamentos das pessoas com Trissomias Cromossômicas.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 5 de agosto de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Emerson Bacil
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado