










DECRETO Nº 47.204, DE 18 DE MARÇO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 41.746, de 21 de maio de 2015, que
dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos e proposições normativas, no
âmbito da administração pública estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art.
2º do Decreto nº 41.746, de 21 de maio de 2015,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
3º As proposições que implicarem aumento de despesa deverão vir acompanhadas de
manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento
e Gestão, assim como dos documentos previstos na Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), cujos modelos estão definidos nos Anexos I a III deste
Decreto.” (NR)
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.