










DECRETO N 24.145, DE 25 DE
MARÇO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações,
 
CONSIDERANDO a incorporação das Indústrias de Bebidas Antarctica
do Norte-Nordeste S/A, pela Cia. Antártica Paulista – IBBC, passando a
designar-se Companhia Brasileira de Bebidas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos e
mantidos para a Companhia Brasileira de Bebidas, localizada na Av. Presidente
Kennedy, nº 4400,  Beberibe – Olinda – PE, inscrita no CNPJ sob o nº
60.522.000/0061-14 e no CACEPE sob o nº 18.1.660.0007333-1, os estímulos do
PRODEPE, concedidos nos termos dos Decretos nº 21.202,
de 28 de dezembro de 1998, e nº 23.738, de 26 de
outubro de 2001, e alterações, às Indústrias de Bebidas Antarctica do
Norte-Nordeste S/A.
 
Parágrafo único. A Companhia
Brasileira de Bebidas se obriga ao cumprimento das normas legais relacionadas
com a fruição dos estímulos, conforme previsto nos Decretos referidos neste
artigo. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.