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Emenda Constitucional 51 - 23 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 2333 de 24 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Acresce o art. 243C à Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º
Acresce o art. 243C à Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação:Art. 243C. O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.§ 1º Os servidores referidos no caput deste artigo podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais.§ 2º Aos servidores designados nos termos do § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do art. 125 desta Constituição. (NR)


Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 23 de novembro de 2021.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
							1º Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA
							2º Secretário
Deputado TERCÍLIO TURINI
							1º Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
							2º Vice-Presidente
Deputado DELEGADO FERNANDO MARTINS
							3º Vice-Presidente
Deputado ALEXANDRE AMARO
							3º Secretário
Deputado NELSON LUERSEN
							4º Secretário
Deputado GILBERTO RIBEIRO
							5º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado