










DECRETO
Nº 28.656, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o FÓRUM PARA O DESENVOLVIMENTO E
TURISMO NA ZONA TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO ALTO, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046,
de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a importância das
atividades desenvolvidas pelo FÓRUM PARA O DESENVOLVIMENTO E TURISMO NA ZONA
TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO ALTO, 
 
CONSIDERANDO
o requerimento e a habilitação da associação civil, FÓRUM PARA O
DESENVOLVIMENTO E TURISMO NA ZONA TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO ALTO
para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP o FÓRUM PARA O DESENVOLVIMENTO E TURISMO NA ZONA
TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO ALTO, associação civil, com sede foro na
Avenida Domingos Ferreira, 467, no bairro do Pina, na cidade de Recife, Estado
de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
06.300.525/0001-29, que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento
sustentado do Estado através da pontencialização dos setores de turismo,
cultura e entretenimento; promover o turismo sustentado com base na preservação
ecológica, geração de postos de trabalho e desenvolvimento sócio-cultural e
econômico; dentre outras atividades que vêm sendo por ele realizadas.
 
Art. 2º O FÓRUM PARA O DESENVOLVIMENTO E TURISMO NA ZONA TURÍSTICA DE
PORTO DE GALINHAS E MURO ALTO passa a denominar-se FÓRUM PARA O DESENVOLVIMENTO
E TURISMO NA ZONA TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO ALTO/OSCIP.
 
Art. 3º O FÓRUM
PARA O DESENVOLVIMENTO E TURISMO NA ZONA TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO
ALTO/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas
Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e
Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O
Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações,
condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá
ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao FÓRUM PARA O DESENVOLVIMENTO E
TURISMO NA ZONA TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO ALTO/OSCIP, para o
desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º O FÓRUM
PARA O DESENVOLVIMENTO E TURISMO NA ZONA TURÍSTICA DE PORTO DE GALINHAS E MURO
ALTO/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES
DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.