










DECRETO Nº 25.978, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2003
 
Introduz
alteração no Decreto nº 22.261, de 08 de maio de 2000,
de concessão de incentivos à empresa Philips Eletrônica do Nordeste S/A, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
Considerando a Resolução nº 12/2003, de 31 de julho de 2003, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV, V e VI,
do art.1º, do Decreto nº 22.261, de 08 de maio de 2000,
passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.1º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir da
vigência do Decreto nº 22.261, de 08 de maio de 2000;
 
V - incentivos fiscais:
 
a.            
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b.            
crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da   operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as vendas;  
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais)”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 22.261, de 08 de
maio de 2000. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.