










DECRETO
Nº 25.785, DE 25 DE AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção e operacionalização do Gabinete do Vice-Governador, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da GOVERNADORIA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


11030


-


Gabinete
  do Vice-Governador - Administração Direta


 




 


11030.0412211104.023


-


Apoio
  às atividades  do Vice-Governador do Estado


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


11030.0412211118.018


-


Gestão
  administrativa da Vice-Governadoria


 




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


 


60.000




 


 


 


TOTAL


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


34000


-


SECRETARIA
  DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria
  do Governo - Administração Direta


 




 


34010.0412134044.059


-


Assistência
  multisetorial a municípios e entidades


60.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


60.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 25 de agosto de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.