






LEI Nº 12




LEI Nº 12.342, DE
28 DE JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe sobre
o Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do
Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Aos
servidores do Ministério Público do Estado de Pernambuco, além das disposições
contidas na Lei nº 11.375, de 8 de agosto de 1996,
alterada pela Lei nº 11.927, de 2 de janeiro de 2001,
aplicam-se as disposições desta Lei.
 
Art. 2º Os
cargos que constituem o quadro de pessoal visam prover os órgãos que integram a
estrutura organizacional do Ministério Público de apoio técnico-administrativo
necessário ao desempenho das atividades institucionais, se organizam em
carreiras, observadas as seguintes diretrizes:
 
I -
profissionalização do servidor, por meio do Programa Permanente de Treinamento
e Desenvolvimento;
 
II - aferição
do mérito funcional, mediante adoção do sistema de avaliação de desempenho;
 
III - sistema
adequado de remuneração.
 
Art. 3º Os
cargos do Quadro Permanente de Cargos, criados pela Lei
nº 11.375, de 8 de agosto de 1996, passam a integrar o Quadro de Apoio
Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco,
constituído das carreiras de Analista Ministerial, Técnico Ministerial e Auxiliar
Ministerial, de provimento efetivo, estruturados em classes e referências, nas
diversas áreas de atividades, conforme o Anexo I.
 
Parágrafo
único. As atribuições dos cargos, observadas as áreas de atividades e
especializações profissionais, serão descritas em regulamento.
 
Art. 4º Os
atuais cargos do Quadro Permanente de Cargos Efetivos, criados pela Lei nº 11.375/96, serão transformados nos seus
correspondentes das novas carreiras, observada a correlação contida no Anexo II.
 
Art. 5º Os
servidores serão enquadrados nas classes e referências dos cargos das novas
carreiras, de idêntico vencimento.
 
§ 1º No caso
dos Agentes de Segurança, ao vencimento se somará o valor da Gratificação de
Função Policial, atualmente percebida, que se extingue.
 
§ 2º Ciente do
seu enquadramento o servidor terá o prazo de trinta dias para rejeitar ou
interpor recurso.
 
§3º Rejeitado
o enquadramento, o servidor permanecerá no cargo ocupado, garantida a
respectiva remuneração, sendo o cargo extinto após a sua vacância.
 
Art. 6º Os
vencimentos dos cargos integrantes das Carreiras de Analista Ministerial,
Técnico Ministerial e Auxiliar Ministerial são os constantes do Anexo III desta
Lei.
 
§ 1º Efetuado
o enquadramento de que trata o art. 5º, os cargos do Quadro de Apoio
Técnico-Administrativo do Ministério Público serão remunerados, exclusivamente,
pelo vencimento-base.
 
§ 2º Ficam
extintas quaisquer vantagens em caráter pessoal percebidas, exceto o adicional
por tempo de serviço e as decorrentes de decisão judicial.
 
Art. 7º O
ingresso na carreira far-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas
ou de provas e títulos, na primeira referência da classe "I" do
respectivo cargo.
 
Art. 8º São
requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras, atendidas, quando for o
caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em
regulamento e especificadas nos editais de concurso:
 
I - para o
cargo de Auxiliar Ministerial, curso de primeiro grau;
 
II - para o
cargo de Técnico Ministerial, curso de segundo grau ou curso técnico
equivalente;
 
III - para o
cargo de Analista Ministerial, curso de 3º grau, inclusive licenciatura plena,
correlacionado com as áreas de atividades previstas no Anexo I.
 
Art. 9º A
composição do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do
Estado de Pernambuco corresponderá ao quantitativo de cargos efetivos, cargos
em comissão e das funções gratificadas, providos e vagos, criados por lei, com
as alterações determinadas pelos art. 27 e 28 desta Lei, conforme Anexo IV.
 
Art. 10. O
desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á
mediante progressão funcional e promoção.
 
§ 1º A
progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte,
dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano e
dar-se-á em épocas e sob critérios fixados em regulamento, de acordo com
resultado de avaliação formal de desempenho.
 
§ 2º A
promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o 1o
(primeiro) padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de um ano
em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá,
cumulativamente, do resultado de avaliação formal do desempenho e da
participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na
forma prevista em regulamento.
 
§ 3º São
vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo
o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a 4ª
(quarta) referência da classe "I" da respectiva carreira.
 
Art. 11. Os
cargos comissionados e as funções gratificadas, integrantes do Quadro de
Provimento em Comissão e do Quadro de Funções Gratificadas, descritos no art.
14 da Lei nº 11.375/96, ficam transformados em Funções Gratificadas - FG, observadas as correlações estabelecidas no Anexo V.
 
Art. 12. As
Funções Gratificadas - FG, escalonadas de FG-01 a FG-07, compreendem as atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência, e serão
exercidas, da FG-01 a FG-04 por servidores do Ministério Público e, por
servidores à disposição; e as FG-05 a FG-07, preferencialmente por servidores
do Ministério Público, conforme se dispuser em regulamento.
 
§ 1º As FG-05 a FG-07 serão consideradas cargos em comissão quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo
com a Administração Pública.
 
§ 2º Ao
servidor do Ministério Público e aos servidores à disposição, investidos em Função Gratificada, de FG-05 a FG-07, é facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo
mais cinqüenta por cento do valor-base da função fixado no Anexo V.
 
Art. 13. A Gratificação de Exercício, instituída pela Lei nº 11.375, de 8 de
agosto de 1996, atribuída aos servidores efetivos do Ministério Público
incorpora-se ao vencimento-base dos cargos das novas carreiras, constantes do
Anexo III.
 
Parágrafo
único. Os servidores do Ministério Público poderão fazer jus à gratificação de
exercício até o percentual de 100% (cem por cento), incidindo sobre o
vencimento básico do cargo.
 
Art. 14. Os
valores das Funções Gratificadas - FG são os constantes do Anexo V.
 
Art.15. Fica
criada a Gratificação de Produtividade do Ministério Público, calculada na
conformidade do Anexo VI, a ser atribuída aos servidores do Ministério Público,
com base no cumprimento das metas de trabalho estabelecidas e,
subsidiariamente, no resultado obtido no processo de avaliação de desempenho.
 
Parágrafo
único. O regulamento estabelecerá as condições e critérios de sua atribuição,
perda, suspensão e o quantitativo de servidores, por cargo, a perceberem a
Gratificação de Produtividade no exercício, considerando neste limite as
disponibilidades orçamentárias e demais exigências legais.
 
Art. 16. Fica
criada a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de
Pagamento do Ministério Público, destinada aos servidores do Ministério
Público, em atividade, designados para o efetivo exercício na Diretoria de
Recursos Humanos e que executem atribuições relacionadas aos processos de
cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de pagamento.
 
§ 1º O valor
mensal da Gratificação é de 50% (cinqüenta por cento) do valor da função
gratificada FG-2, e atenderá os seguintes requisitos:
 
I - assiduidade,
pontualidade e apresentação do servidor;
 
II -
desempenho do servidor, avaliado pelo chefe imediato;
 
III -
responsabilidade pela correção das informações lançadas na folha de pagamento,
e sua conferência, visando evitar incongruências de dados, principalmente com
relação aos valores de pagamento implantados e os efetivamente devidos.
 
§ 2º A
concessão da gratificação far-se-á, exclusivamente, por Portaria do
Secretário-Geral do Ministério Público, ouvida a Diretoria de Recursos Humanos.
 
§ 3º A Gratificação
poderá ser atribuída ao quantitativo máximo de dez servidores com efetivo
exercício na Diretoria de Recursos Humanos e que executem as atribuições
descritas no caput deste artigo.
 
Art. 17. O
Sistema de Avaliação Funcional, a ser estabelecido em regulamento, deverá
propiciar aferição do desempenho mediante dados objetivos e garantir ao
servidor o acesso ao resultado da avaliação.
 
Parágrafo
único. Os servidores à disposição do Ministério Público estão sujeitos à
avaliação de desempenho anual, devendo, em caso de rendimento insuficiente, ser
devolvido ao órgão de origem.
 
Art. 18. Fica
criado o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, destinado à
elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos
servidores para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade,
aí incluídas as de direção, chefia, assessoramento e assistência.
 
Art. 19. No
âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco é vedada a nomeação ou
designação, para as Funções Gratificadas de que trata o art. 12, de cônjuge,
companheiro, ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos
membros, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, caso em que a vedação é restrita à
nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da
incompatibilidade.
 
Art. 20. Aos
servidores que integram o Quadro Suplementar de Serviços Auxiliares, criado
pela Lei nº 11.375, de 8 de agosto de 1996, aplicam-se,
no que couber, as disposições dos artigos anteriores, além das seguintes:
 
I - Os cargos
do Quadro Suplementar de Serviços Auxiliares, criados pela Lei nº 11.375, de 8 de agosto de 1996, passam a
integrar o Quadro Suplementar de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério
Público do Estado de Pernambuco, constituído das carreiras de Analista
Ministerial Suplementar, Técnico Ministerial Suplementar e Auxiliar Ministerial
Suplementar, de provimento efetivo, estruturados em classes e referências, nas
diversas áreas de atividades, conforme o Anexo VIII.
 
II - Os
servidores do Quadro Suplementar de Serviços Auxiliares serão enquadrados nas
classes e referências dos cargos das novas carreiras, de acordo com a tabela de
correlação contida no Anexo IX, com base na remuneração total, excluídas as
parcelas relativas às vantagens pessoais percebidas.
 
III - Os
vencimentos dos cargos integrantes das Carreiras de Analista Ministerial
Suplementar, Técnico Ministerial Suplementar e Auxiliar Ministerial Suplementar
são os constantes do Anexo X desta Lei.
 
Art. 21.
Nenhuma redução de remuneração poderá resultar dos enquadramentos nos novos
cargos, assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal,
individualmente nominada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos
aos servidores do Ministério Público.
 
Art. 22.
Caberá ao Procurador-Geral de Justiça baixar, no prazo máximo de noventa dias,
os regulamentos e as instruções necessárias à aplicação desta Lei, buscando a
uniformidade de critérios e procedimentos.
 
Art. 23. O
Procurador-Geral de Justiça, em ato próprio, fixará a lotação dos cargos
efetivos e das funções gratificadas.
 
Art. 24. A primeira avaliação de desempenho dos servidores, para fins de progressão, promoção e de
atribuição da Gratificação de Produtividade será aplicada até sessenta dias
após a vigência desta Lei, com efeitos financeiros a partir do dia 10 de
janeiro de 2003.
 
Art. 25. O
Procurador-Geral de Justiça fica autorizado a transformar, sem aumento de
despesa, as Funções Gratificadas constantes do Anexo V, vedada a transformação
de função em cargo ou vice-versa.
 
Art. 26. Ficam
criadas:
 
I - na
estrutura do Departamento de Patrimônio e Material, da Diretoria de
Administração, a Divisão de Compras;
 
II - na
estrutura do Gabinete do Procurador-Geral, a Assessoria Policial.
 
Parágrafo
único. As atribuições da Divisão de Compras e da Assessoria Policial serão
definidas por ato do Procurador-Geral de Justiça.
 
Art. 27. Ficam
criadas:
 
I - 1 (uma)
função gratificada de Assessor-Chefe (FG-4) para a chefia da Assessoria
Policial;
 
II - 1 (uma)
função gratificada de Gerente de Divisão (FG-2), para a chefia da Divisão de
Compras.
 
III - 3 (três)
funções gratificadas, em nível de Gerente de Divisão (FG-2), a serem atribuídas
aos Coordenadores das áreas de Infra-estrutura, Contábil e Psicossocial do
Centro de Apoio Técnico (CAT).
 
IV - 20
(vinte) funções gratificadas de Secretário (FG-1).
 
V - 1 (uma)
função gratificada de Oficial de Gabinete (FG-5).
 
Art. 28. Ficam
extintos:
 
I - 20 (vinte)
cargos de Assistente Ministerial, criados pela Lei nº
11.375/96.
 
II - os cargos
constantes do Anexo VII desta lei e que integravam o Anexo VII da Lei nº 11.375/96.
 
Art. 29. Ao
servidor designado para integrar comissão, em caráter permanente ou temporário,
ser-lhe-á concedida retribuição equivalente à remuneração de função
gratificada, nível FG-2.
 
Art. 30. As
disposições desta ‘aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas.
 
Art. 31. As
despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco.
 
Art. 32. Os
efeitos financeiros decorrentes da transformação dos cargos vigoram a partir de
10 de janeiro de 2003, condicionados ao atendimento do §1º do art. 169 da
Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
Art. 33. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 34.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 28 de janeiro de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 
 


ANEXO I
Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo
 



CARGO


CLASSE


REFERÊNCIA


ÁREA




 
 
 
 
 
 
 
ANALISTA MINISTERIAL


I


1
2
3
4
5


ADMINISTRATIVA
JURÍDICA
INFORMÁTICA
SAÚDE
DOCUMENTAÇÃO
ENGENHARIA
ARQUITETURA
SERVIÇO SOCIAL
CIÊNCIAS
  CONTÁBEIS
COMUNICAÇÃO
  SOCIAL
BIBLIOTECONOMIA
PERICIAL
PROCESSUAL
NUTRIÇÃO
BIOLOGIA




II


6
7
8
9
10




III


11
8
12
13
14
15




 
 
 
 
 
 
 
TÉCNICO MINISTERIAL


I


1
2
3
4
5


ADMINISTRATIVA
INFORMÁTICA
TRANSPORTE
SERVIÇOS
  GERAIS
APOIO
  ESPECIALIZADO




II


6
7
8
9
10




III


11
12
13
14
15




 
 
 
 
 
 
 
AUXILIAR MINISTERIAL


I


1
2
3
4
5


ADMINISTRATIVA
SERVIÇOS
  GERAIS
APOIO
  ESPECIALIZADO




II


6
7
8
9
10




III


11
12
13
14
15



 
ANEXO II
Tabela de
Correlação
 



SITUAÇÃO ANTERIOR


 


SITUAÇÃO NOVA


 




CARGO


ÁREA


CARGO


ÁREA




TÉCNICO
MINISTERIAL


ECONOMIA
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ADMINISTRAÇÃO
DIREITO
ESTATÍSTICA
INFORMÁTICA
MEDICINA
PSICOLOGIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
BIBLIOTECONOMIA
JORNALISMO


ANALISTA MINISTERIAL


ECONOMIA
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ADMINISTRAÇÃO
DIREITO
ESTATÍSTICA
INFORMÁTICA
MEDICINA
PSICOLOGIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
BIBLIOTECONOMIA
JORNALISMO




ASSISTENTE MINISTERIAL


TÉCNICO MINISTERIAL




OFICIAL DE PROMOTORIA




AUXILIAR MINISTERIAL




AGENTE DE SEGURANÇA


AUXILIAR MINISTERIAL




AUXILIAR  SERV. ADMINIST.


NA-1


 
 
 
AUXILIAR MINISTERIAL


02




AUXILIAR DE SERVIÇOS


-


01




ARTÍFICE


NA-2


01




AUXILIAR DE ROUPARIA


-


01




MOTORISTA


-


01




DATILÓGRAFO


NM-1


 
 
 
 
 
TÉCNICO MINISTERIAL


04




AGENTE ADMINISTRATIVO


NM-2


05




AGENTE DE POLÍCIA 


SP-8


03




AGENTE DE POLÍCIA 


SP-9


02




AGENTE ADMINISTRATIVO


NM-1


13




AGENTE DE SAÚDE


NM-1


01




OPERADOR COMPUTADOR


-


01




TELEFONISTA


-


01




TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR


NU-7


 
 
 
 
 
ANALISTA MINISTERIAL


01




TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR


NU-8


01




PROFESSOR FS-VII 


NU-6


01




PROFESSOR HAB-1 FS-II-N


-


01




PROFESSOR FS-IX


NU-8


01




PSICÓLOGO


NU-7


01




TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR AUX


NU-6


01



 
ANEXO III
Tabela de Vencimento



REFERÊNCIA


VENCIMENTO




ANALISTA
MINISTERIAL


TÉCNICO
MINISTERIAL


AUXILIAR 
MINISTERIAL




01


1.829,68


914,76


747,40




02


1.867,00


933,44


762,68




03


1.905,12


952,48


778,24




04


1.944,00


971,92


794,12




05


1.983,66


991,78


810,32




06


2.024,16


1.012,00


826,88




07


2.065,46


1.032,66


843,74




08


2.107,60


1.053,74


860,98




09


2.150,62


1.075,24


878,54




10


2.194,52


1.097,18


896,46




11


2.239,32


1.119,56


914,76




12


2.285,00


1.142,42


933,44




13


2.331,64


1.165,74


952,48




14


2.379,22


1.189,52


971,92




15


2.427,80


1.213,80


991,78



 
ANEXO IV
COMPOSIÇÃO DO
QUADRO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Quantitativo
por Cargos e Funções Gratificadas
 



ESPECIFICAÇÃO


QUANTIDADE




 
 
 
CARGO EFETIVO


ANALISTA MINISTERIAL


62




ANALISTA MINISTERIAL – em extinção


07




TÉCNICO MINISTERIAL


380




TÉCNICO MINISTERIAL – em extinção


30




AUXILIAR MINISTERIAL


12




AUXILIAR MINISTERIAL – em extinção


06




 
 
 
FUNÇÃO GRATIFICADA


FG-7


04




FG-6


01




FG-5


03




FG-4


06




FG-3


09




FG-2


30




FG-1


64



 
 
 


ANEXO V
FUNÇÕES
GRATIFICADAS - FG
 



SITUAÇÃO ATUAL - LEI Nº 11.375/96


SITUAÇÃO NOVA




CARGOS COMISSIONADOS FUNÇÕES GRATIFICADAS


SÍMBOLO


QUANT


FUNÇÃO


QUANT


R$




DIRETOR DE DIRETORIA


DNS-1


04


FG-7


04


3.182,40




ASSESSOR JURÍDICO


-


-


FG-7


01


3.182,40




ASSESSOR DE IMPRENSA


-


-


FG-7


01


3.182,40




AUDITOR-CHEFE


-


-


FG-7


01


3.182,40




SECRETÁRIO EXECUTIVO


DANI-1


01


FG-6


01


2.577,74




OFICIAL DE GABINETE


DANI-2


02


FG-5


03


1.166,88




ASSESSOR-CHEFE


FGNS-1


03


FG-4


03


1.213,89




DIRETOR DE CENTRO


FGNS-1


02




GERENTE  DEPARTAMENTO


FGNS-2


08


FG-3


09


1.097,26




DIRETOR DE BIBLIOTECA


FGNS-2


01




ASSISTENTE DE GABINETE


FGNM-1


04


FG-2


30


606,90




GERENTE DE DIVISÃO


FGNM-1


22




SECRETÁRIO


FGNM-2


40


FG-1


64


548,59




AUXILIAR DE GABINETE


FGNM-3


04



 
 
ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE



PRODUTIVIDADE


PERCENTUAL
  SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO




BAIXA


20%




MÉDIA


35%




ALTA


50%



 
ANEXO VII
CARGOS
EXTINTOS
(Constantes
do ANEXO VII da Lei 11.375/96)
 



CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




AGENTE ADMINISTRATIVO


NM-3


06




PESQUISADOR


NU-8


02




ADMINISTRADOR


NU-8


01




BIBLIOTECÁRIO


NU-8


01




ESCRIVÃO DE POLÍCIA


SP-10


01




AUXILIAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


NA-1


01



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.