DECRETO N° 18.692

DE 20 DE JUNHO DE 2000

Dispõe sobre a codificação institucional da
Secretaria Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo n° 04/000.809/2000,

DECRETA:

Art. 1° Fica consolidada a Codificação Institucional da Se cretaria Municipal de
Fazenda, de acordo com o Anexo I a este decreto.
Art. 2° As competências dos órgãos que integram a estrutur a da Secretaria Municipal
de Fazenda, são as constantes do Anexo II, que acompanha o presente ato.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2000 - 436° da Fundaçã o da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O RIO 21.06.2000, acompanhado de Anexo I
Retif. em 23.06.2000
Republ. em 06.07.2000

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF
FINALIDADE
• Coordenar e controlar a administração econômico-tributária, fiscal e financeira do
Município do Rio de Janeiro.
1


COMPETÊNCIAS

ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO FISCAL F/AESP
• Racionalizar procedimentos fiscais das unidades fazendárias, visando à adequada
uniformidade, garantindo o estabelecimento de padrões e metodologias desejáveis à
ação fiscal;
• avaliar as informações apresentadas pelos contribuintes usuários de sistema
eletrônico de processamento de dados;
• avaliar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelos órgãos participantes
das ações de fiscalização;
• elaborar a programação periódica das atividades fiscais em função de dados
disponibilizados pelos sistemas de arrecadação, cadastro, informações econômicofiscais e outros bancos de dados administrados pela SMF;
• indicar a programação fiscal a ser executada pelas Coordenadorias de Tributos;
• avaliar os resultados de execução dos programas de fiscalização, de forma a
mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade onde
atua;
• propor medidas que aperfeiçoem o combate à prática da sonegação fiscal;
• propor, com base em dados, atividades de fiscalização específica;
• realizar o monitoramento de contribuintes cuja arrecadação apresente indícios
reiterados de evasão fiscal;
• manter permanente intercâmbio de informações com órgãos fiscais federais,
estaduais e municipais;
• executar atividades junto à fiscalização federal e de outras Unidades da Federação,
nos casos que envolvem problemas tributários de interesse recíproco;
• efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal, junto a órgãos de
pesquisa econômico-financeira;
• proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as Unidades da
Federação,

integrantes

de

acordos,

visando

fiscalizadoras;

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ao

aprimoramento

das

ações


• promover a investigação de práticas fraudulentas e o estudo de meios para combatêlas.

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - F/CEA
• Apreciar propostas de acordos em processos judiciais ou administrativos, tanto na
Administração Direta como na Indireta do Município, nos casos de desapropriações
amigáveis e aquisição de imóveis;
• apresentar minutas de termos de recuos e investiduras, emitindo parecer
fundamentado e conclusivo quanto ao valor proposto, se for o caso, para decisão final
do Prefeito.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - F/CCM
• Conhecer e julgar, em segunda instancia, os recursos voluntários e ex-officio" de
decisões de

mérito proferidas pela primeira instância administrativa, referente a

processos administrativos tributários de natureza contenciosa;
• processar, conhecer e julgar os pedidos de reconsideração de suas decisões
formuladas pelos contribuintes ou pela representação da Fazenda Municipal, junto ao
Conselho;
• encaminhar à consideração do Titular da Secretaria Municipal de Fazenda os
recursos hierárquicos oferecidos às suas decisões;
• fazer baixar em diligências os processos, ordenando perícias, vistorias, prestação de
esclarecimentos e suprimento de nulidades, necessárias à perfeita apreciação das
questões suscitadas nos recursos.

SECRETARIA DO CONSELHO - F/CCM-1
• Assessorar o Presidente do Conselho na direção, coordenação, orientação,
planejamento, controle e fiscalização dos trabalhos do Conselho;
• assessorar o Presidente do Conselho, secretariando as sessões do Conselho;
• organizar, relacionar e providenciar a publicação da pauta dos processos em
julgamento no órgão oficial do Município, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência da sessão do julgamento;

3


• redigir, confeccionar e lavrar as atas das sessões de julgamentos, assinando-as
juntamente com o Presidente do Conselho;
• subsidiar os senhores conselheiros e representantes da SMF na promoção de
pesquisas sobre matéria tributária;
• enviar para publicação no órgão oficial do Município o sumário das decisões
referentes a processos julgados pelo Conselho;
• comunicar aos contribuintes dos prazos para interposição de pedido de
reconsideração;
• coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao material bibliográfico,
necessário às atividades do Conselho;
• atender às consultas dos conselheiros e representantes da SMF, fornecendo-lhes
quando solicitada, cópia reprográfica dos elementos de consulta;
• atender às consultas dos contribuintes, referentes as decisões do Conselho, no
recinto do serviço, não sendo permitida a entrega de cópia ou originais;
• supervisionar, encaminhar e controlar a tramitação dos processos no âmbito do
Conselho;
• receber, numerar, registrar e fichar os recursos, pedidos de reconsideração e
expedientes que versem sobre outras matérias, mantendo em dia as anotações no
fichário de todo o processamento até a devolução ao órgão de origem, após transitar
em julgado;
• providenciar e controlar as diligências determinadas pelo Presidente do'Conselho.

ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS - F/ACR
• Coordenar a política municipal de captação e gerenciamento de recursos externos;
• coordenar e planejar a obtenção de recursos de convênios e de operações de crédito
para a Prefeitura;
• orientar os órgãos executores na elaboração dos projetos da captação de recursos,
desde a negociação até a efetivação do processo de obtenção dos financiamentos,
com vista a viabilizar a assinatura de convênios e de operações de crédito;
• manter informados todos os setores da Prefeitura sobre os recursos constantes do
orçamento federal, bem como das linhas de financiamento nacionais e internacionais,

4


para atender à demanda de projetos que necessitem de recursos externos para a sua
execução;
• manter atualizado um cadastro de fontes financiadoras nacionais e internacionais,
visando à orientação dos diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
no que se refere à obtenção de recursos externos para projetos municipais;
• manter contatos permanentes com agentes financeiros, de forma a prestar
esclarecimentos e atender às exigências necessárias à aprovação dos pedidos de
financiamento;
• participar da elaboração dos orçamentos municipais, objetivando a fixação de
dotações orçamentárias, necessárias ao desenvolvimento e à execução de projetos
com recursos externos;
• informar e solicitar providências junto aos diversos órgãos municipais, necessárias à
agilização dos pleitos de financiamentos externos;
• analisar processos de execução orçamentária, relativos a fonte de recursos externos
e suas respectivas contrapartidas;
• acompanhar as prestações de contas junto aos órgãos executores e agentes
financeiros, para que as mesmas estejam em conformidade com os compromissos
assumidos.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL F/ACS
• Atuar na área de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a
imprensa escrita, falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativas à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao órgão, bem como aquelas
relativas à sua área de atuação.

ASSESSORIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS
F/AECD

5


• Acompanhar e consolidar as informações e estudos relativos às despesas dos órgãos
da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• supervisionar a análise das despesas de pessoal dos órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional;
• supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange à
Administração Indireta;
• integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de negociação
de reajuste salarial, quando da data base das categorias dos empregados das
Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, da Administração Indireta do
Município;
• analisar e encaminhar as propostas de auditoria extraordinária nas folhas de
pagamento dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• assessorar tecnicamente a Comissão de Programação e Controle da Despesa CODESP.

ASSESSORIA DE CONTROLE DE DESPESAS DE PESSOAL - F/AECD/ADP
• Acompanhar e analisar a evolução das despesas de pessoal dos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• Produzir indicadores, informações e estudos relativos às despesas de pessoal;
• Propor auditorias extraordinárias nas folhas de pagamento dos órgãos dJa
Administração Direta, Indireta e Fundacional.

COORDENADORIA DE RECEITAS TRANSFERIDAS - F/CRT
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da Administração Tributária e
Fiscal em relação aos tributos, fundos e compensações financeiras que são
transferidos ou repassados para o Município ICMS (Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores), FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FUNDEF
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério), IPIEX (Imposto sobre Produtos Industrializados, (relativamente às
exportações), Seguro Receita, Royalties do Petróleo, SUS (Sistema Único de Saúde),
6


Salário Educação, CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais), etc;
• elaborar programas de fiscalização, acompanhamento e análise, visando ao
incremento da arrecadação dessas receitas;
• manter registro de estudos gerenciais e dos diversos índices monetários aplicados na
arrecadação dos tributos, fundos e compensações financeiras que são transferidos ou
repassados;
• supervisionar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas
desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro no tocante ao ICMS e IPI, bem como o
cadastro de veículos automotores terrestres, embarcações e aeronaves, em relação ao
IPVA;
• promover a integração dos sistemas de cadastro federal, estadual e municipal no
tocante aos tributos, fundos e compensações financeiras que são transferidos ou
repassados;
• acompanhar o processo legislativo nos âmbitos Estadual e Federal no tocante à
tramitação de Projetos de Lei de interesse do Órgão, bem como analisar a sua
repercussão financeira;
• elaborar estudos e fornecer subsídios para outros Órgãos da Administração Direta,
visando à correta aplicação da legislação vigente, de forma a proporcionar incremento
da arrecadação municipal;
• planejar, coordenar e analisar a coleta de dados e informações econômicas para sua
posterior confrontação com os documentos oficiais de apuração do IPM, bem como
elaborar correspondências e programas informatizados para recepção desses dados;
• elaborar as correspondências a serem enviadas aos contribuintes do ICMS,
contadores e empresas de contabilidade e Órgãos de classe, fornecendo orientação
para apresentação das DECLANs-IPM;
• elaborar as correspondências referentes à carga das DECLANs-IPM; fornecer suporte
técnico ao pessoal de apoio, em caso de dúvidas, na execução de quaisquer de suas
atribuições;
• elaborar as correspondências para os contribuintes omissos após o encerramento do
prazo oficial para apresentação da DECLAN-IPM;
• analisar as críticas referentes à carga do Valor Adicionado Provisório;
7


• preparar e interpor recurso ao Valor Adicionado Provisório.

SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO - F/CRT-0.1
• Emitir correspondências para coletas de dados e informações econômicas;
• processar os dados e informações econômicas recebidos, efetuando a sua
confrontação de acordo com a orientação da Coordenadoria;
• processar os arquivos contendo a relação de contribuintes obrigados a apresentação
das DECLANs-IPM;
• emitir correspondências para os contribuintes do ICMS, contadores e empresas de
contabilidade e Órgãos de classe, fornecendo orientação para apresentação das
DECLANs-IPM;
• receber e processar as DECLANs-IPM;
• emitir Relatórios de críticas referentes à carga das DECLANs-lPM;
• emitir correspondências referentes às críticas da carga das DECLANs-IPM;
• receber e analisar petições, documento ou arquivos magnéticos relativos às críticas
da carga das DECLANs-IPM;
• processar os arquivos contendo o Valor Adicionado Provisório apurado nas
DECLANs-IPM;
• emitir Relatórios de críticas referentes à carga do Valor Adicionado Provisório;
• processar os arquivos contendo o Valor Adicionado Definitivo apurado nas DECLANsIPM;
• atualizar o cadastro de contribuintes de acordo com os arquivos magnéticos
recebidos;
• elaborar mapas estatísticos consolidados relativos às atividades da Coordenadoria;
• arquivar e manter atualizados os registros de atos administrativos de interesse da
Coordenadoria;
• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso no âmbito da
Coordenadoria;
• coordenar as atividades do pessoal de apoio lotado na Coordenadoria.

SUBSECRETARIA - F/SUB

8


• Assessorar o Titular da Pasta da Fazenda na direção, coordenação e gestão
estratégica do órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria;
• exercer, especificamente, as competências que Ihe forem delegadas pelo Titular da
Pasta.

GABINETE DO SECRETÁRIO - F/GAB
• Supervisionar e controlar as atividades administrativas da Secretaria; integrar as
ações técnicas e administrativas da Secretaria;
• supervisionar o preparo do expediente do Titular da Secretaria;
• conferir os mapas de gratificações de produtividade fiscal e desempenho fazendário;
• elaborar e atualizar as folhas de pagamento das gratificações de produtividade fiscal
e desempenho fazendário;
• prestar informações sobre a existência de débitos tributários;
• nomear e controlar as notas de débito.

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - F/GAB-0.1
• Organizar, controlar e executar ações de apoio administrativo ao Gabinete do
Secretário;
• organizar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, registro,
distribuição

e

encaminhamento

de

procedimentos

e

outras

comunicações

administrativas;
• coordenar e executar as atividades relacionadas a pessoal, material, bens móveis,
reprografia e outros serviços que lhe forem solicitados pelo Gabinete do Secretário.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - F/GAB/DAD
• Gerenciar e controlar as atividades de administração de pessoal, material e
suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, documentação, manutenção e
controle de bens móveis, serviços gerais e transportes oficiais;

9


• planejar, gerenciar e controlar as atividades de administração de pessoal, coerentes
com a política de pessoal vigente;
• implantar, implementar e/ou aperfeiçoar os sistemas informatizados, relativos à sua
área de atuação.

DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO - F/GAB/DAD-1
• Planejar, orientar e controlar atividades biblioteconômicas e arquivísticas;
• promover a divulgação dos acervos existentes;
• garantir a orientação técnica e normativa emanada do órgão central do sistema de
documentação;
• proporcionar à Secretaria Municipal de Fazenda meios técnicos para a perfeita
microfilmagem de sua documentação, tanto no assunto legal como sua segurança,
avaliando os interesses de sua utilização;
• coordenar o planejamento dos serviços de microfilmagem dentro do plano geral da
Secretaria;
• planejar, elaborar, executar e avaliar as tarefas de microfilmagens;
• coordenar e controlar as codificações dos microfilmes;
• proceder o controle de expurgo ou transferência da documentação microfilmada;
• atender consultas sobre documentação microfilmada e/ou fichada;
• coordenar a execução das atividades de reprografia e reprodução.

SERVIÇO DE ARQUIVO - F/GAB/DAD-1.1
• Receber, por transferência, os documentos acumulados e avaliados pela
administração da Secretaria Municipal de Fazenda;
• completar e/ou atualizar as listagens de transferência;
• manter a documentação organizada de acordo com o princípio de proveniência e em
satisfatórias condições de higiene;
• atender as consultas dos órgãos de origem; proceder à avaliação e seleção dos
documentos com vistas à sua destinação final;
• preparar a documentação de valor permanente para o recolhimento ao Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro, acondicionando-a de acordo com os critérios
estabelecidos pelo mesmo;
10


• efetuar a destruição dos documentos destinados à eliminação;
• elaborar termos de eliminação e recolhimento;
• manter atualizadas as informações sobre espaços disponíveis.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - F/GAB/DAD/DRH
• Aplicar a legislação, concernente a pessoal, implementando direitos e concedendo
benefícios e vantagens, de acordo com as diretrizes emanadas do órgão central do
sistema de administração de pessoal do Município;
• participar do planejamento das atividades do sistema de administração de pessoal,
em sua esfera de atuação;
• promover a articulação e integração de suas atividades setoriais com o sistema de
informações de recursos humanos;
• participar, com o órgão central, na formulação das diretrizes e metas do sistema de
administração de pessoal;
• orientar, controlar e supervisionar as atividades, relativas às funções exercidas pelos
agentes de pessoal, no âmbito técnico-administrativo de sua competência;
• manter o controle e registro funcional dos servidores, vinculados à Secretaria ou
órgão equivalente;
• coordenar e executar atividades administrativas, relativas à atualização cadastral dos
servidores;
• coordenar e executar atividades administrativas, relativas à análise, supervisão,
orientação e controle da situação funcional do servidor;
• organizar e manter atualizado o arquivo de documentos comprobatórios da freqüência
dos servidores;
• responsabilizar-se pelas atividades relativas à concessão dos direitos e vantagens do
servidor, fundamentada na legislação vigente;
• prestar orientação aos servidores quanto aos seus direitos e vantagens; proceder ao
ressarcimento de pessoal à disposição do Município:
• recebimento de faturas;
• informação das freqüências;
• controle de processo;

11


• participar dos programas internos de treinamento, em conjunto com a área de
desenvolvimento institucional.

DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO - F/GAB/DAD/DAA
• Coordenar e executar as atividades, relativas à compra, guarda, distribuição e
controle de material;
• coordenar e executar atividades, referentes à atualização do inventário físico dos
bens patrimoniais;
• coordenar e executar o recolhimento, recuperação ou alienação dos bens móveis;
• organizar e manter sistemática de controle da guarda e distribuição de material;
• manter atualizadas as informações concernentes ao consumo de material e ao
suprimento;
• coordenar e executar serviços, relativos a recursos materiais, zeladoria, manutenção,
conservação, limpeza e suprimento;
• organizar e supervisionar a execução das atividades de manutenção, zelando pela
conservação dos bens e patrimônio;
• organizar e supervisionar a execução das atividades de zeladoria;
• coordenar e executar a emissão das Notas de Autorização de Despesa (NAD);
• coordenar a execução das laudas de publicação, bem como os extratos contratuais a
serem encaminhados à Imprensa Oficial;
• numerar os contratos celebrados pela Secretaria, guardando-os em livro próprio;
• controlar a vigência dos contratos de prestação de serviços afetos às atribuições da
Diretoria, responsabilizando-se pela iniciativa, quanto às respectivas renovações;
• coordenar as solicitações de veículos oriundas de toda a Secretaria;
• arquivar e desarquivar processos das Coordenadorias de Tributos e de Consultas e
Estudos Tributários, para a Secretaria Municipal de Fazenda e outros órgãos
municipais.

SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL - F/STM
• Administrar os recursos financeiros do Município e seus fundos especiais;

12


• supervisionar os serviços de emissão, colocação, pagamento de juros e resgate dos
títulos do Tesouro do Município do Rio de Janeiro, bem como de outras operações de
crédito;
• gerenciar a Dívida Mobiliária Municipal através do fundo de liquidez da Divida Pública;
• proceder à execução da programação financeira de transferências para a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as
Fundações e as Entidades da Administração Indireta do Município.

DIRETORIA DE REGISTRO DE RECEITAS - F/STM/DRE
• Controlar, coordenar e estabelecer os procedimentos para o desenvolvimento das
atividades relativas ao controle da arrecadação municipal;
• informar e orientar os bancos arrecadadores das receitas municipais sobre os
procedimentos a serem observados;
• realizar o controle diário da arrecadação das receitas do Município.

DIRETORIA FINANCEIRA - F/STM/DIF
• Controlar as atividades relacionadas com a programação e as disponibilidades
financeiras, mantendo sob sua guarda os valores mobiliários do Município do Rio de
Janeiro e de terceiros;
• efetuar pagamentos de despesas e elaborar os boletins pertinentes à sua atividade;
• cadastrar os fornecedores de bens e serviços do Município;
• efetuar os pagamentos a terceiros, pessoas físicas e jurídicas, através de crédito em
conta, emitindo os respectivos "borderaux", ou através de cheques no balcão (diárias,
suplementos, adiantamentos, restituições);
• receber os valores caucionados com a legislação vigente (cauções); receber os
depósitos administrativos (IPTU, ISS, ITBI);
• representar o Município nos levantamentos das importâncias depositadas por decisão
judicial;
• executar e acompanhar a programação financeira;
• controlar as disponibilidades financeiras; confeccionar os boletins do seu movimento;
• guardar títulos, ações, cartas de fiança e demais valores;
• escriturar em livro próprio as ações de propriedade do Município;
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• elaborar mapa de despesa.

DIVISÃO DE TESOURARIA - F/STM/DIF-1
• Controlar as atividades relacionadas com a programação e as disponibilidades
financeiras, mantendo sob sua guarda os valores mobiliários do Município do Rio de
Janeiro;
• Gerenciar o controle sobre todas as contas correntes mantidas pelo Município, junto
às instituições financeiras;
• guardar títulos, ações, Carta de Fiança e demais valores;
• confeccionar boletins de movimentação financeira;
• elaborar relatórios referentes a evolução diária da Receita e Despesa;
• operacionalizar a captação e aplicação dos recursos via Fundo de Liquidez da Dívida
Pública;
• controlar e operacionalizar as emissões e resgates dos Títulos da Dívida Pública.

DIRETORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - F/STM/DAI
• Providenciar a impressão de autos de infração (séries 71 e 73), bem como distribuilos aos órgãos fiscalizadores competentes sob rígido controle numérico e cronológico:
série 71, Secretaria Municipal de Fazenda (Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização, Divisão de Feiras e Superintendência de Patrimônio), série 73, Secretaria
Municipal de Obrasl Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEORIO e Fundação Parques e Jardins;
• receber dos órgãos fiscalizadores os autos de infração (2ªs vias) e mantê-los
arquivados em ordem numérica;
• consignar nas 2ªs vias quaisquer ocorrências tais como: pagamentos, recursos,
cancelamentos, relevação, inutilização e redução de valores; providenciar, esgotados
todos os prazos regulamentares previstos para pagamento ou interposição de recursos,
a emissão de nota de débito, para inscrição em divida ativa do montante da multa (auto
de infração) exigida.

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DIRETORIA DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA - F/STM/DCDP
• Controlar e registrar os contratos de financiamento do Município do Rio de Janeiro;
• efetuar pagamentos dos programas reconstrução Rio e Ambiente Rio com recursos
do Tesouro Municipal /Caixa Econômica Federal e Banco Interamericano de
Desenvolvimento;
• acompanhar demonstrativos orçamentários e financeiros emitidos pelos órgãos da
Administração Indireta e Fundacional;
• acompanhar a execução orçamentária e produzir relatórios analíticos sobre seu
desempenho;
• subsidiar as discussões e decisões da Assessoria Especial de Acompanhamento e
Programação Financeira, analisando a execução orçamentária e financeira das
Entidades da Administração Indireta e Fundacional, emitindo pareceres sobre a
compatibilidade das dotações orçamentárias e limites financeiros, com vistas à
permissão de saques extra-limites financeiros;
• acompanhar e manter a documentação sobre as alterações de estrutura do
orçamento municipal;
• emitir pareceres técnicos sobre o posicionamento orçamentário, para subsidiar os
relatórios da CODESP.

ASSESSORIA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO - F/SOR/ATA
• Coordenar o desenvolvimento das atividades de:confecção do Manual de Elaboração
da Proposta Orçamentária;
• atualização das codificações da Receita e da Despesa;
• coleta e consolidação de dados das Propostas Parciais de Orçamento, visando à
elaboração do Projeto de Lei de Orçamento (Fiscal/Seguridade Social), do Orçamento
de Investimentos das Empresas e do Orçamento Plurianual de Investimentos;
• levantamentos periódicos sobre a previsão das despesas em conjunto com as
Divisões de Elaboração e Acompanhamento Orçamentário, visando a subsidiar estudos
sobre o posicionamento orçamentário-financeiro do Município;
• acompanhamento da programação de investimentos aprovada pelo Prefeito;
• emissão de relatórios a nível gerencial sobre a execução do Orçamento;

15


• elaboração de pareceres técnicos sobre questões de interesse da Superintendência
e/ou colocadas pela Administração Superior;
• exercer as atividades relativas a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias no âmbito de sua competência;
• acompanhar a projeção das finanças do Município do Rio de Janeiro;
• elaborar a previsão da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
• elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal;
• coordenar as atividades necessárias à informatização do Órgão Central de
Orçamento;
• acompanhar a execução orçamentário-financeira do Município;
• coordenar, organizar e controlar atividades, relativas ao acompanhamento da
evolução das despesas de Pessoal e Encargos Sociais;
• elaborar análises, estudos e projetos de viabilidade orçamentário-financeira;
• acompanhar o nível de disponibilidade financeira.

SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO - F/SPA
• Estabelecer a política de administração dos Próprios Municipais;
• guardar e administrar os bens imóveis de propriedade do Município do Rio de Janeiro,
à exceção daqueles destinados ao uso comum do povo;
• administrar os direitos enfitêuticos do Município do Rio de Janeiro;
• adotar as providências de ordem técnica necessárias à boa gestão do Patrimônio
Imobiliário Municipal, tais como levantamentos, demarcações, perícias e avaliações;
• administrar os bens havidos pelo Município em decorrência de heranças jacentes;
• coordenar as atividades relacionadas a pessoal, material, bens móveis e imóveis,
tramitação de expediente e arquivo no âmbito da Superintendência de Patrimônio.

SERVIÇO DE HERANÇA JACENTE - F/SPA-0.1
• Guardar e administrar os bens havidos pelo Município;
• adotar as providências para o bom uso desses bens;
• providenciar as prestações de contas, para apresentação em juízo;
• providenciar a incorporação dos bens ao patrimônio do Município, após o período
jacente.
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DIVISÃO DE ENFITEUSE - F/SPA-1
• Organizar e manter o cadastro de imóveis foreiros, remidos e isentos de foro;
• examinar os expedientes referentes aos imóveis situados nas áreas foreiras;
• elaborar informações destinadas à defesa dos interesses do Município do Rio de
Janeiro, quanto aos seus direitos enfitêuticos;
• processar todos os expedientes referentes aos imóveis situados nas áreas foreiras ao
Município do Rio de Janeiro;
• informar e processar todos os expedientes referentes a laudêmio, transferência de
foreiro, regularização de aforamento e remissão de foro;
• informar os elementos devidos na cobrança dos direitos enfitêuticos do Município;
• Lavrar cartas de transpasse e aforamento, em nome dos titulares de domínio útil, dos
imóveis foreiros do Município;
• expedir alvarás de laudêmio, certificados de remissão de foro, traslados das cartas de
transpasse e aforamento;
• apurar débitos relativos aos direitos enfitêuticos do Município, providenciando os
elementos para sua cobrança;
• elaborar e expedir as demonstrações relativas à receita dos direitos enfitêuticos.

DIRETORIA DE CONTROLE DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS - F/SPA/DPM
• Manter e atualizar o cadastro de Próprios Municipais;
• opinar sobre os assuntos concernentes a este patrimônio, para auxiliar nas
deliberações da Administração Superior;
• controlar a utilização dos Próprios Municipais destinados ao uso especial ou
dominical, respondendo às consultas que surgirem sobre o assunto;
• proceder à fiscalização rotineira destes bens mantendo a guarda e organização dos
laudos de vistorias de forma a permitir o levantamento do seu histórico ocupacional;
• manter sob sua guarda, atualizando a documentação pertinente à titularidade dos
bens imóveis do patrimônio do Município do Rio de Janeiro, destinados ao uso especial
ou ao uso dominical;
• apurar débitos relativos à utilização de Próprios Municipais providenciando a sua
cobrança;

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• elaborar e expedir as demonstrações da receita oriunda da utilização de Próprios
Municipais.

DIRETORIA DE ANÁLISES E AVALIAÇÕES TÉCNICAS - F/SPA/DAT
• Organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades tecnicas relativas aos bens
imóveis do patrimônio imobiliário do Município e emitir pareceres técnicos sobre as
questões que envolvam tais bens;
• proceder aos estudos econômicos dos valores imobiliários e avaliações dos bens
imóveis do Município, para efeito de alienação, utilização, aforamento, remissão de foro
e outros pertinentes aos imóveis de terceiros para efeito de negócio com o Município;
• realizar vistorias e perícias em Próprios Municipais mantendo atualizado arquivo de
laudos e vistorias técnicas;
• promover medição e levantamentos de imóveis de propriedade do Município ou que
interessem à Administração Municipal;
• elaborar descrição de áreas remanescentes dos recuos e demais descrições
inerentes aos processos de investiduras;
• manter e atualizar o cadastro, quanto à situação física dos Próprios Municipais,
prestando as informações relativas aos mesmos.

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇAO - F/CLF
• Planejar, organizar, dirigir, coordenar e fiscalizar o licenciamento de atividades
econômicas, a exibição de publicidade e a ocupação de logradouros públicos por
comércio ambulante, bancas de jornais e revistas, mesas e cadeiras e eventos
especiais, observada a legislação em vigor;
• fiscalizar as licenças concedidas, nos termos dos regulamentos;
• controlar e manter atualizado o cadastro das licenças concedidas;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às Posturas Municipais; vistoriar e
fiscalizar, no âmbito das Posturas Municipais, os estabelecimentos de qualquer
natureza;
• julgar, em primeira e segunda instancias, os litígios decorrentes de aplicação dos
regulamentos de Posturas Municipais, especialmente no que tange ao licenciamento e
funcionamento das atividades econômicas;
18


• Lavrar autos de infração, intimação, notificação, editais e interdições em face ao
descumprimento das Posturas Municipais e da legislação que regula as atividades de
feiras-livres, feiras-móveis, feirartes, feira nordestina e mercado de produtores,
inclusive das normas de licenciamento e funcionamento, e controlar os processos
administrativos correspondentes;
• instruir e opinar nos processos de pedido de remissão de multas administrativas;
• autorizar e fiscalizar, observando a legislação em vigor, a exibição de publicidade ao
ar livre ou em locais expostos ao público, mantendo registro das empresas que
exploram a atividade;
• exercer o controle orçamentário e financeiro interno e encaminhar ao órgão
competente sua proposta orçamentária;
• planejar a localização e administrar as feiras-livres, feiras móveis, feirartes, feira
nordestina e mercados de produtores;
• Iicenciar, vistoriar e fiscalizar os mesmos; reprimir nas referidas feiras a atividade dos
camelôs;
• estabelecer as normas de organização, procedimento e funcionamento do comércio
no interior da feira;
• fiscalizar as autorizações concedidas, nos termos dos regulamentos;
• controlar e manter atualizado o cadastro das autorizações concedidas.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO - F/CLF-0.1
Executar as atividades relacionadas a pessoal, material, bens móveis, apoio
administrativo, reprografia, serviços gerais e orçamento;
• informar, examinar e minutar certidões.

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO - F/CLF-0.2
• Organizar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, distribuição e
encaminhamento dos processos;
• informar, examinar e minutar certidões.

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL - F/CLF-1

19


• Elaborar estudos e projetos para a organização, uniformização e implantação de
procedimentos de fiscalização desempenhados pelas Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização;
• elaborar estudos e projetos relativos à informatização dos órgãos da Coordenação;
• planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades de informática da
Coordenação;
• planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relativas ao desenvolvimento de
sistemas e aplicativos de informática no âmbito da Coordenação;
• prestar suporte técnico na área de informática às diversas unidades da Coordenação.

SERVIÇO DE SUPERVISÃO FISCAL F/CLF - 1.1
• Planejar procedimentos fiscais;
• promover programas de fiscalização dirigida;
• promover cursos de reciclagem;
• coletar, organizar, coordenar e analisar informações e dados fiscais;
• avaliar o desempenho da arrecadação da Coordenação;
• emitir os alvarás de competência desta Coordenação.

DIVISÃO DE PUBLICIDADE - F/CLF-2
• Promover a legalização e o controle da exibição de publicidade, através dos anúncios
definidos pela legislação específica;
• planejar, coordenar e supervisionar o licenciamento de publicidade, observada a
legislação em vigor;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à publicidade.

SERVIÇO DE CONTROLE DE PUBLICIDADE - F/CLF-2.1
• Instruir e controlar os processos de publicidade de competência da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização;
• manter registro das empresas que exploram a atividade de publicidade, atualizando o
cadastro das licenças concedidas.

DIVISÃO DE REGISTROS E CONFERÊNCIA - F/CLF-3
20


• Fazer relatórios mensais com demonstrativos estatísticos do comportamento da
arrecadação, bem como a análise do desenvolvimento das atividades;
• receber e conferir as listagens de pagamento emitidas pela IPLANRIO, bem como
comunicações das eventuais falhas do sistema nas listagens emitidas;
• cobrar as diferenças bancárias solicitadas pelo Tesouro Municipal, bem como as
verificadas pela Divisão.

DIVISÃO DE CONTROLE E DEPÓSITO - F/CLF-4
• Liberar mercadorias apreendidas, após apreciação do processo pela Comissão
instituída pela Resolução SMF n° 1016 de 15/08190;
• destinar mercadorias perecíveis ou aquelas que não possam ser conservadas em
depósito por falta de local ou equipamento adequado aos estabelecimentos escolares,
hospitais públicos ou instituições de caridade;
• entregar à COMLURB, para destruição, as mercadorias impróprias para o consumo;
• adotar providências concernentes à venda ou leilão em hasta pública das
mercadorias que não forem objeto de devolução, doação ou inutilização.

SERVIÇO DE CONTROLE NORTE - F/CLF-4.1
• Controlar a entrada e a saída das mercadorias apreendidas;
• promover a entrega das mercadorias não retiradas;
• manter inventário atualizado das mercadorias do depósito.

SERVIÇO DE CONTROLE SUL - F/CLF-4.2
• Controlar a entrada e a saída das mercadorias apreendidas;
• promover a entrega das mercadorias não retiradas;
• manter inventário atualizado das mercadorias do depósito.

1ª a 19ª INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇAO - F/CLF1ª A 19ª IRLF
• Conceder e fiscalizar o licenciamento das atividades econômicas, como também
vistoriar e fiscalizar, no âmbito das Posturas Municipais, os estabelecimentos de
qualquer natureza;
21


• deferir o licenciamento de atividades econômicas, observada a legislação em vigor;
• fiscalizar as licenças concedidas, nos termos dos regulamentos;
• informar e manter atualizado o cadastro de atividades econômicas;
• conceder inscrição municipal;
• Lavrar autos de infração, intimação, notificação, editais e interdições;
• fiscalizar o funcionamento regular das atividades econômicas;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às Posturas Municipais;
. vistoriar e fiscalizar, no âmbito das Posturas Municipais, os estabelecimentos de
qualquer natureza;
• reprimir nas feiras o comércio não autorizado para as mesmas;
• inspecionar as feiras livres, móveis, feirartes, feira nordestina, visando ao
cumprimento das legislações pertinentes;
• autuar os infratores mediante a lavratura de autos de infração;
• dar suporte à Coordenação quanto a informações referentes à localização, dimensão
e modernização das feiras de sua área.

CARTÓRIOS DAS INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - F/CLF-1ª
IRLF.1
A F/CLF-19ª IRLF.1
• Receber e autuar petições ou documentos;
• exercer a guarda e o controle do andamento e da distribuição dos processos em
tramitação;
• controlar o recebimento e a remessa de processos e outros expedientes;
• instruir processos administrativos;
• controlar a numeração e a expedição dos atos administrativos;
• arquivar e manter atualizados os registros de atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de atos administrativos de interesse do
órgão;
• elaborar mapas de controle estatístico das atividades do órgão;
• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso do órgão;
• executar outras tarefas que Ihe sejam atribuídas no âmbito de competência do órgão;

22


DIVISÃO DE FEIRAS - F/CLF-5
• Promover estudos de pesquisa e estratégia para as feiras;
• assessorar as IRLFS na organização e modernização das feiras;
• manter atualizado o cadastro de matrículas;
• propor ao coordenador o cancelamento de matrículas;
• autorizar matrículas novas, transferências de matrículas para outras feiras e emitir
segundas vias de licenças;
• requisitar e controlar o material de expediente;
• informar processos e elaborar minutas de certidões.

SERVIÇO DE FEIRAS ESPECIAIS - F/CLF-5.1
• Administrar todos os procedimentos referentes à feira nordestina;
• auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura nos procedimentos referentes às feirartes.

CARTÓRIO - F/CLF-5.2
• Controlar e manter atualizado o cadastro das matrículas concedidas;
• controlar o registro de autos de infração através dos mapas enviados pelas
inspetorias;
• controlar a freqüência dos feirantes através das listagens de freqüência enviadas
pelas Inspetorias;
• propor o cancelamento de matrículas;
• conferir as guias trimestrais do pagamento da taxa de uso de área pública;
• relacionar as matrículas em débito para fim de cancelamento das mesmas;
• extrair guias referentes à taxa de uso de área pública;
• receber, autuar as petições, registrar, distribuir e controlar os processos e
documentos dirigidos à Divisão de Feiras;
• arquivar, guardar e desarquivar processos.

SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS - F/CLF-5.3
• Planejar, organizar e modernizar as feiras;
• elaborar planos de trabalho, submetendo-os ao diretor da Divisão de Feiras.

23


SERVIÇO DE INFORMÁTICA E APOIO - F/CLF-5.4
• Realizar tratamento de dados do cadastro das matrículas de feirantes;
• emitir listagens de matriculas por feira;
• atualizar o cadastro do sistema;
• prestar assessoria, consultoria e desenvolvimento de programas específicos no
âmbito da Divisão de Feiras;
• prestar assessoria na compra de equipamentos de informática.

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - F/CLF/DCU
• Reprimir e fiscalizar o comércio exercido nos logradouros públicos;
• coordenar as ações das divisões de operações e planejamento e controle;
• fiscalizar as autorizações para atividades em áreas públicas, nos termos do
Regulamento de Posturas;
• controlar e manter atualizado, através do Sistema de Informática, o cadastro de
atividades exercidas em logradouros públicos;
• julgar, em primeira instancia, os litígios decorrentes da aplicação dos regulamentos do
Código de Posturas Municipais referentes a infrações em áreas públicas;
• Lavrar autos de infração e apreensão e controlar os processos administrativos
competentes, em face do descumprimento da legislação que regula as atividades;
• controlar, fiscalizar e reprimir em conjunto com as Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização, toda e qualquer atividade exercida em logradouro
público, que esteja em desacordo com o Código de Posturas Municipais;
• dar suporte às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização para a
execução de operações de controle urbano no âmbito de suas circunscrições.

DIVISAO DE PLANEJAMENTO - F/CLF/DCU-1
• Prestar apoio ao Diretor da Divisão de Operações nos trabalhos de planejamento e
suprimento das operações de controle urbano;
• planejar operações em apoio às Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização;
• contactar e implementar junto aos diversos órgãos da administração pública as
necessidades operacionais da Divisão de Operações.
24


SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - F/CLF/DCU-1.1
• Manter e organizar as informações recebidas através de serviços telefônicos;
• encaminhar aos órgãos competentes as informações e/ou reclamações advindas do
atendimento ao contribuinte;
• repassar as soluções ou encaminhamentos dados às reclamações e/ou informações
advindas do atendimento ao contribuinte.

SERVIÇO DE CONTROLE E APOIO - F/CLF/DCU-1.2
• Providenciar equipamentos, viaturas e/ou materiais, no âmbito do órgão, em
condições suficientes para a execução das operações de controle urbano;
• gerir e escalonar a utilização e manutenção de todas as viaturas sob responsabilidade
do Departamento de Controle Urbano, bem como providenciar escalas de motoristas e
viaturas;
• gerir e controlar os equipamentos de rádio, bem como cuidar da manutenção e
operação da rede de radiofonia;
• receber, registrar, arquivar e providenciar publicações de atos administrativos e
processos.

SERVIÇO DE ESCALA E PESSOAL - F/CLF/DCU-1.3
• Providenciar escalas de pessoal para o suprimento das necessidades do
Departamento de Controle Urbano;
• interagir junto às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização para a
elaboração de escalas nas operações de grande porte;
• executar a política de pessoal determinada pelo órgão central.

SERVIÇO DE CONTROLE DE AUTOS EXPEDIDOS - F/CLF/DCU-1.4
• Conferir e controlar os registros dos autos de infração e apreensão;
• anotar os recursos de multas impostas;
• elaborar relatórios estatísticos e mapas referentes ao seu serviço.

DIVISÃO DE OPERAÇÕES - F/CLF/DCU-2
• Fiscalizar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público;
25


. autuar os infratores das Posturas Municipais, pertinentes ao seu âmbito de atuação;
• executar todas as operações de repressão e fiscalização das atividades exercidas
nos logradouros públicos;
• providenciar através de contatos com órgãos municipais, estaduais, federais e
outros, todos os meios, materiais e/ou equipamentos para a execução das operações
de controle urbano;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações sob sua responsabilidade;
• controlar e supervisionar todos os serviços sob sua responsabilidade.

SERVIÇO DE INSPEÇÃO SUL / CENTRO - F/CLF/DCU-2.1
• Fiscalizar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público nas áreas
denominadas Ap-1 e Ap-2;
• autuar os infratores, lavrando os competentes autos de apreensão ou infração;
• comunicar à Divisão de Planejamento suas necessidades para elaboração de
operações de grande porte.

SERVIÇO DE INSPEÇÃO NORTE - F/CLFIDCU-2.2
• Fiscalizar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada Ap-3;
• autuar os infratores, lavrando os competentes autos de apreensão ou infração;
• comunicar à Divisão de Planejamento suas necessidades para elaboração de
operações de grande porte.

SERVIÇO DE INSPEÇAO LESTE - F/CLF/DCU-2.3
• Fiscalizar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada Ap-4;
• autuar os infratores, lavrando os competentes autos de apreensão ou infração;
• comunicar à Divisão de Planejamento suas necessidades para elaboração de
operações de grande porte.

SERVIÇO DE INSPEÇÃO OESTE - FICLFIDCU-2.4

26


• Fiscalizar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada Ap-5;
• autuar os infratores, lavrando os competentes autos de apreensão ou infração;
• comunicar à Divisão de Planejamento suas necessidades para elaboração de
operações de grande porte.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES - F/CLF/DCU-2.5
• Efetuar levantamentos e corrigir dados e informações obtidos em operações ou por
meio de telefonemas;
• criar grupos de trabalho para implementar e/ou melhorar os serviços no âmbito do
Departamento de Controle Urbano;
• assessorar o Diretor da Divisão de Operações.

COORDENADORIA DE INFORMÁTICA - F/CIN
• Planejar em ação conjunta com os usuários, as atividades setoriais de informática,
prestando suporte técnico, a nível de "hardware" e de "software";
• elaborar a documentação técnica e administrativa de apoio aos sistemas
desenvolvidos;
• administrar a rede de computadores da organização, identificando as necessidades
da integração de informações com outros órgãos municipais.

DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - F/CIN-1
• Planejar, controlar e executar ações técnicas de apoio aos Departamentos de Suporte
e Desenvolvimento de Sistemas;
• organizar, controlar e executar ações de apoio administrativo à Coordenadoria.

DEPARTAMENTO DE SUPORTE - F/CIN/DOS
• Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas ao ambiente
operacional do parque de equipamentos de microinformática;
• desenvolver as atividades de suporte para os equipamentos de informática;
• homologar "softwares" básicos e de apoio, bem como equipamentos de informática.

27


DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - F/CIN/DDS
• Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas ao
desenvolvimento de sistemas aplicativos de informática;
• definir metodologia, normas e padrões no desenvolvimento de sistemas

COORDENADORIA DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET
• Responder à consultas sobre tributos municipais;
• receber, analisar e julgar recursos nos processos de consultas e de reconhecimento
de imunidade, não incidência ou isenção de tributos municipais;
• decidir quanto aos pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência e
isenção de tributos municipais;
• manter controle dos reconhecimentos de imunidade, isenções ou não incidência de
tributos;
• realizar estudos e pesquisas juridico-tributárias quanto à correta interpretação e
aplicação da legislação fiscal, propondo as medidas necessárias à uniformização de
entendimentos e à sua atualização, em face da evolução legislativa, doutrinária e
jurisprudencial;
• emitir pareceres sobre matéria tributária;
• realizar estudos técnicos em atendimento às necessidades específicas da Secretaria,
propondo as alterações na legislação tributária de interesse para a administração dos
tributos;
• emitir pareceres sobre propostas de alteração na legislação tributária;
• elaborar instruções normativas para aprovação de autoridade superior;
• expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade;
• consolidar, mantendo atualizada, a legislação tributária municipal.

SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - F/CET-0.1
•

Manter registros e

arquivar pareceres,

despachos,

administrativas e judiciais;
• coletar a legislação tributária municipal, estadual e federal;

28

acórdãos

e decisões


• receber, registrar e controlar a tramitação e a expedição de processos e demais
expedientes;
• receber e autuar documentos e peças processuais;
• fornecer informações sobre processos;
• controlar, remeter e arquivar correspondências;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de
imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• emitir certidões de inteiro teor;
• realizar outras tarefas que Ihe sejam atribuídas no âmbito de competência do órgão.

DIVISÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS - F/CET-1
• Analisar e responder as consultas relativas a tributos municipais;
• analisar e decidir sobre os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não
incidência de tributos municipais;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre tributos municipais, em
atendimento à solicitação de autoridade superior;
• selecionar pareceres e decisões para hns de publicidade.

DIVISÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-2
• Realizar estudos e pesquisas jurídico-tributárias quanto à correta interpretação da
legislação fiscal, propondo as medidas necessárias à uniformização de entendimentos
e à sua atualização, face à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• emitir pareceres sobre matéria tributária;
• realizar estudos técnicos em atendimento às necessidades específicas da Secretaria;
• realizar outros estudos e pesquisas no âmbito de competência do órgão;
• consolidar, mantendo atualizada, a legislação tributária municipal;
• emitir pareceres sobre propostas de alteração na legislação tributária.

COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS - F/CRJ

29


• Decidir os litígios tributários em primeira instancia administrativa, instaurados por
impugnação a notas de lançamento, autos de infração ou a despachos de
indeferimento de pedidos de restituição de indébitos fiscais;
• julgar os recursos impetrados face a declaração de perempção do prazo de
impugnação;
• coordenar e supervisionar a realização de perícias técnicas, contábeis e fiscais, para
instrução de processos em que se tenha instaurado litígio tributário no âmbito
administrativo, ou em atendimento à instrução de processos judiciais, podendo
requisitar o apoio das Coordenadorias de Tributos;
• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos, vinculados à área de atribuições do órgão, inclusive em atendimento a
requisições do órgão julgador de segunda instancia;
• coordenar e supervisionar o preparo de informações requisitadas pelo Poder
Judiciário, relativamente a ações que decorram de processos ou decisões do seu
âmbito, para encaminhamento à assessoria jurídica;
• cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas e judiciais vinculantes,
relativamente à área de atribuições do órgão;
• coordenar e supervisionar a instauração de processos para julgamento em primeira
instância administrativa.

SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO - F/CRJ-0.1
• Constituir e controlar os registros de distribuição de processos, de numeração de atos
e processos de entrada e saída de expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos e decisões administrativas e judiciais de interesse da Coordenadoria;
•

elaborar

mapas

estatísticos

consolidados,

relativamente

às

atividades

da

Coordenadoria;
• emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria, cumpridas as
formalidades legais;
• receber e autuar petições ou documentos;
• coordenar as atividades de digitação e/ou reprodução dos atos, pareceres, despachos
e decisões da Coordenadoria;
30


• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso no âmbito da
Coordenadoria;
• coordenar as atividades do pessoal de apoio lotado na Coordenadoria.

COORDENADORIA

DO

IMPOSTO

SOBRE

A

PROPRIEDADE

PREDIAL

E

TERRITORIAL URBANA - F/CIP
• Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração
tributária e fiscal em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e às taxas incidentes sobre bens imóveis;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos à
sua jurisdição;
• acompanhar e analisar o desempenho da arrecadação, elaborando estudos
estatísticos e controlando o pagamento dos créditos tributários;
• coordenar e supervisionar os estudos para a atualização da planta de valores;
• julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o Processo
Administrativo Tributário;
• autorizar o parcelamento dos créditos tributários nos termos da legislação aplicável;
• determinar a realização de perícias fiscais, quando necessário;
• promover a inscrição e o cancelamento em dívida ativa dos tributos lançados e não
pagos;
• controlar os autos de infração, as notificações e notas de lançamento, as notas de
débito e os processos administrativos tributários;
• coordenar e supervisionar o recebimento e a instrução de procedimentos e outros
expedientes administrativos no âmbito de sua jurisdição;
• supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização
de registros de imóveis no cadastro imobiliário;
• determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município;

31


• supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de logradouros públicos,
bairros e de loteamentos, mantendo a atualização dos respectivos registros no
cadastro de logradouros do Município;
• promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários federal, estadual e
municipal;
• fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
• planejar, coordenar, controlar e propor os parâmetros para a fixação do valor venal
dos imóveis do Município;
• coordenar os projetos especiais de recadastramento de imóveis;
• realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do órgão;
• exarar as decisões que Ihe forem atribuídas pela legislação que regula o Processo
Administrativo Tributário;
• coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos.

1ª e 2ª DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO IPTU - F/CIP-1 e 2
• Elaborar o planejamento da fiscalização dos tributos de sua área de jurisdição, bem
como a análise dos resultados;
• fiscalizar os imóveis, inscritos ou não, para fins de lançamento dos tributos de sua
área de jurisdição;
• providenciar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município do Rio de Janeiro;
• controlar a arrecadação dos tributos de sua área de jurisdição;
• providenciar a inscrição ou a comunicação à dívida ativa das alterações ocorridas na
relação dos débitos inscritos;
• executar as atividades relativas à atualização cadastral e fiscal de imóveis nos casos
de alterações de dados, desmembramento e remembramento, desdobramento,
unificação e cancelamento de inscrições;
• manter sob controle a atualização do banco de dados do sistema, providenciando as
alterações nos registros;
• manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos decorrentes de fiscalizações, revisões de erro de fato, impugnações ou
restituições, bem como em relação à liquidação do débito;
32


• proceder à revisão do lançamento quanto a erro de fato;
• manter atualizada a relação dos débitos inscritos em dívida ativa, inclusive quanto a
retificações do lançamento e comprovações de pagamento;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento, procedendo aos atos
processuais deles decorrentes;
• instruir processos de litígios, prestando as informações requisitadas pelo órgão ou
autoridade competente para o seu julgamento;
• proceder ao arbitramento dos tributos imobiliários de acordo com a legislação;
• instruir e decidir os pedidos de parcelamento de auto de infração ou notificação de
lançamentos nos limites de sua competência;
• apreciar e decidir liminarmente quanto aos pedidos de restituição de indébito fiscal;
• esclarecer e orientar os contribuintes em relação à aplicação da legislação tributária;
• exarar as decisões que Ihe forem atribuídas pela legislação que regula o Processo
Administrativo Tributário;
• controlar e acompanhar as operações dos serviços de atendimento descentralizado
sob sua jurisdição.

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO DO IPTU - F/CIP-1.2 a 1.5 e
2.2 a 2.7
• Exercer descentralizadamente as atribuições do corpo técnico das Divisões de
Fiscalização submetendo seus atos à apreciação do Diretor da respectiva Divisão de
Fiscalização;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• promover atendimento descentralizado ao contribuinte do IPTU e taxas incidentes
sobre bens imóveis, distribuídos nas Regiões Administrativas de localização dos
imóveis;
• receber, autuar e encaminhar pedidos de: revisão, impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência, remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de alteração, atualização ou retificação
de dados cadastrais dos imóveis inscritos;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
33


• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• executar as atividades auxiliares, vinculadas à área de competência da respectiva
Divisão;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• controlar e manter registros de atividades do órgão.

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - F/CIP-1.1 e 2.1
• Organizar, controlar e executar ações de apoio administrativo à Divisão;
• organizar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, distribuição e
encaminhamento de procedimentos e outras comunicações administrativas;
• coordenar e executar as atividades relacionadas a pessoal, material, bens móveis,
reprografia e outros serviços que Ihe forem solicitados pela Divisão.

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS TERRITORIAIS - F/CIP-2.8
• Providenciar o cadastramento de imóveis territoriais situados no Município, a
requerimento ou de ofício;
• planejar, promover e gerenciar a execução de projetos de recadastramento de
imóveis territoriais;
• manter registro atualizado da tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos
e daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do imposto e das
taxas imobiliárias (fundiárias);
• executar, sem prejuízo das atribuições das demais Divisões, as atividades relativas à
atualização cadastral e fiscal de imóveis territoriais por casos de desmembramento e
remembramento, unificação, desdobramento, cancelamento e inclusão;
• proceder às alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais,
mantendo atualizado o Banco de Dados em sistema informatizado;
• esclarecer e orientar os contribuintes em relação à aplicação dos procedimentos
efetuados pelo Serviço;
• manter atualizado o Banco de Dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos decorrentes de revisões de erros de fato;
34


• efetuar os lançamentos ou revisões de lançamento decorrentes dos procedimentos
efetuados pelo Serviço.

DIVISÃO DE RECADASTRAMENTO - F/CIP-3
• Planejar, promover e avaliar o recadastramento predial, territorial de imóveis do
Município do Rio de Janeiro;
• propor os programas de recadastramento, fixando equipes, cronogramas de
implantação e metodologia a ser aplicada;
• elaborar estudos estatísticos, referentes às alterações da base tributária decorrentes
das atividades da Divisão;
• promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais bem como aqueles que visem ao aperfeiçoamento
gerencial da Divisão;
• promover a atualização do Banco de Dados Cadastrais do IPTU, complementando-o
com as informações indispensáveis à correta apuração do Valor Venal dos imóveis e
determinação mais precisa da Planta de Valores do Município, providenciando a
alteração dos registros decorrentes das atividades da Divisão;
• propiciar, a critério da Administração e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes do recadastramento a outros órgãos;
• instruir processos de litígios tributários, prestando as informações requisitadas pelos
órgãos ou autoridades competentes para o seu julgamento;
• instruir processos de revisão de dados cadastrais de imóveis atingidos pelo
recadastramento;
• esclarecer e orientar os contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária
especialmente no que concerne ao recadastramento;
• atuar, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na obtenção de
subsídios que auxiliem na execução dos trabalhos de recadastramento, dentro dos
procedimentos definidos pela Administração;
• exarar as decisões que Ihe forem atribuídas pela legislação que regula o Processo
Administrativo Tributário.

DIVISÃO DE INCLUSÃO PREDIAL - F/CIP-4
35


• Providenciar o cadastramento de imóveis prediais situados no Município, a
requerimento ou de ofício; manter registro atualizado da tributação incidente sobre os
imóveis inscritos e daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do
imposto e das taxas mobiliárias;
• executar as atividades relativas à atualização cadastral e fiscal de imóveis prediais
por casos de desmembramento e remembramento;
• executar as atividades relativas a atualização cadastral e fiscal de inscrições prediais,
por casos de unificação, desdobramento e cancelamento; "
• proceder às alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis prediais,
mantendo atualizado o banco de dados do sistema informatizado;
• esclarecer e orientar os contribuintes em relação à aplicação dos procedimentos
efetuados pela Divisão;
• manter atualizado o Banco de Dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos decorrentes de revisões de erros de fato;
• efetuar os lançamentos ou revisões de lançamento decorrentes dos procedimentos
efetuados pela Divisão;
• exarar as decisões que Ihe forem atribuídas pela legislação que regula o Processo
Administrativo Tributário.

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - F/CIP-4.1
• Organizar, controlar e executar ações de apoio administrativo à Divisão;
• organizar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, distribuição e
encaminhamento de procedimentos e outras comunicações administrativas;
• coordenar e executar as atividades relacionadas a pessoal, material, bens móveis,
reprografia e outros serviços que lhe forem solicitados pela Divisão.

DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - F/CIP-5
• Promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e
encaminhamento aos setores competentes;
• gerenciar o recebimento, autuação e o encaminhamento de processos e expedientes
administrativos em geral;

36


• formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicações de editais de convocação;
• fornecer informações gerenciais para subsidiar acompanhamento e o controle
exercidos pela Coordenadoria do IPTU;
• elaborar mapas estatísticos para análise e controle gerencial;
• emitir relatórios gerenciais de acompanhamento;
• exarar as decisões que Ihe forem atribuídas pela legislação que regula o Processo
Administrativo Tributário.

SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIDÕES - F/CIP-5.1
• Emitir Certidões relativas à inscrição imobiliária, conforme estabelecido na legislação
em vigor;
• controlar o processamento de Certidões informatizadas; instruir expedientes
administrativos com informações extraídas de registros cadastrais microfilmados.

SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL - F/CIP-5.2
• Prestar o atendimento imediato ao contribuinte, fornecendo informações gerais e
dando orientação para seu correto encaminhamento;
• emitir 2as vias de carnês de IPTU e taxas fundiárias;
• promover a atualização dos nomes de proprietários e destinatários de imóveis, no
cadastro imobiliário.

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - F/CIP-5.3
• Receber, autuar, cadastrar e tramitar processos, documentos e expedientes
administrativos em geral;
• formular exigências e controlar cumprimento de prazos;
• notificar os contribuintes das decisões proferidas e providenciar as devidas
publicações de editais de convocação;
• receber e encaminhar expedientes relativos aos Serviços de Atendimentos
Descentralizados (SAD's);
• atribuir e controlar a numeração de processos administrativos e demais expedientes
originados na Coordenadoria do IPTU;
37


• controlar o arquivamento e desarquivamento de processos;
• proceder ao controle do acervo de bens imóveis da Coordenadoria do IPTU.

DIVISÃO TÉCNICA DO IPTU - F/CIP-6
• Planejar, estudar e propor os parâmetros para fixação do valor venal dos imóveis;
• acompanhar as alterações urbanísticas, de mercado e topográficas do Município,
para embasamento da planta de valores;
• elaborar relatórios e/ou mapas necessários à planta de valores, propondo alterações
e atualizações da mesma;
• realizar estudos e pesquisas no âmbito da competência do órgão;
• interagir, junto aos órgãos competentes, no planejamento e desenvolvimento dos
sistemas de informática de interesse da Coordenadoria;
• apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
• exarar as decisões que Ihe forem atribuídas pela legislação que regula o Processo
Administrativo Tributário;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos por solicitação da
Coordenadoria.

SERVIÇO DE CADASTRO DE LOGRADOUROS - F/CIP-6.1
• Atribuir códigos aos novos logradouros implantados;
• retrechar logradouros adequando-os à tributação e à evolução urbana;
• atualizar o cadastro mantendo registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana, localização, extensão, mudança de situação legal e física de
logradouros;
• fornecer subsídios para estudos e elaboração das Plantas de Valores;
• manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a
logradouros/trechos.

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - F/CIP-6.2
• Organizar, controlar e executar ações de apoio administrativo à Divisão;
• organizar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, distribuição e
encaminhamento de procedimentos e outras comunicações administrativas;
38


• coordenar e executar as atividades relacionadas a pessoal, material, bens móveis,
reprografia e outros serviços que lhe forem solicitados pela Divisão.

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
E TAXAS - F/CIS
• coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal em
relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda
de Combustíveis Líquidos e Gasosos e às Taxas, exceto as cobradas em conjunto com
o IPTU;
• coordenar e supervisionar a execução da fiscalização;
• coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
• sugerir alterações da legislação, considerando os estudos e pesquisas dos órgãos
subordinados;
• expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
• supervisionar o atendimento do contribuinte do ISS;
• coordenar o serviço de atendimento centralizado do plantão fiscal;
• diagnosticar, em ação conjunta com os usuários do ISS e Taxas, as necessidades no
que diz respeito aos sistemas informatizados que atendam aos tributos;
• planejar e implantar em conjunto com os usuários do ISS e taxas, novos
procedimentos das rotinas de trabalho, visando a obter melhorias na qualidade dos
serviços prestados ao seu público interno e externo;
• elaborar e manter atualizado o manual de procedimentos das rotinas de trabalho da
Coordenadoria, de acordo com os padrões técnicos definidos;
• exercer as competências determinadas pelo regulamento do processo administrativotributário;
• decidir sobre os recursos interpostos contra decisões relativas a parcelamentos de
créditos tributários;
• julgar os recursos hierárquicos;
• estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
• opinar em processo de remissão de crédito tributário;

39


• emitir notas de débito para posterior inscrição em divida ativa do tributo lançado e não
pago;
• coordenar e supervisionar o recebimento, a instrução de processos e outros
expedientes administrativos no âmbito de sua jurisdição;
• supervisionar, promover e fiscalizar o lançamento dos tributos de sua competência,
inclusive mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento;
• receber, analisar e julgar os pedidos de reconsideração referentes a regimes
especiais;
• controlar os autos de infração, as notas de lançamento, as notas de débito e os
processos administrativo-tributários.

SERVIÇO DE RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS - F/CIS-0.1
• Constituir e controlar os registros de distribuição de processos, de numeração de atos
de processos, de entrada e saída de expedientes;
• receber, autuar e encaminhar os pedidos de regime especial referente à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros;
• receber, autuar, processar e encaminhar os processos referentes às consultas sobre
matéria tributária e aos pedidos de reconhecimento de isenção, de imunidade ou de
não incidência, relativos a ISS e Taxas;
• receber, autuar, processar e encaminhar os pedidos de restituição de indébito fiscal e
do respectivo aproveitamento para amortização de débitos;
• receber, autuar, processar e encaminhar as solicitações de emissão de portarias de
estimativa de caráter individual;
• receber e autuar os autos de infração e as notificações de lançamento originários da
fiscalização do ISS e Taxas;
• receber e autuar os procedimentos de ofício da Coordenadoria e órgãos
subordinados;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos e decisões administrativas e judiciais de interesse da Coordenadoria;
• emitir certidões de inteiro teor no ambito da Coordenadoria, cumpridas as
formalidades legais;
• receber e autuar petições ou documentos;
40


• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso no âmbito da
Coordenadoria;
• controlar as atividades do pessoal de apoio lotado na Coordenadoria;
• manter atualizado os registros em sistemas informatizados.

SERVIÇO DE APOIO AO PLANTÃO FISCAL - F/CIS-0.2
• Supervisionar e orientar o atendimento do plantão fiscal centralizado;
• receber as comunicações de encerramento ou paralisação de atividades, baixa de
inscrição ou alteração das características cadastrais;
• receber e protocolar os pedidos de certidão de situação fiscal;
• elaborar e exercer o controle de medidas de aperfeiçoamento do atendimento ao
contribuinte;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.

1ª a 3ª DIVISÃO DE FISCALIZAÇAO DO ISS - F/CIS-1 a F/CIS-3
• Executar a fiscalização geral dos contribuintes em sua área de jurisdição; executar o
atendimento centralizado do plantão fiscal;
• acompanhar, orientar e dirigir a execução dos programas de fiscalização, visando ao
incremento da arrecadação;
• lavrar os autos de infração e as notificações de lançamento;
• processar e decidir sobre os pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros;
• instruir os processos referentes as consultas sobre matéria tributária e aos pedidos de
reconhecimento de isenção, de imunidade ou de não incidência, relativos aos tributos
de sua competência;
• estudar e propor a instituição de regime especial de escrituração para contribuintes ou
grupo de contribuintes, segundo recomendar a eficiência no controle das operações;
• subsidiar o órgão competente pela cobrança, quando solicitado, nos caso de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre os pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
41


• decidir sobre as solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter
individual;
• rever, cancelar e emitir portarias de estimativa de caráter individual;
• processar as comunicações de encerramento ou paralisação de atividades, baixa de
inscrição ou alteração das características cadastrais;
• proceder à análise fiscal e registrar os pedidos de certidão de situação fiscal;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais.

SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL - F/CIS-1.1, 2.1, 3.1, 4.1
• Instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos da
Divisão;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar convocação ao contribuinte do ISS e Taxas;
• registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam pela Divisão;
• expedir certidão de inteiro teor, no âmbito da Divisão;
• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso do órgão;
• manter atualizado os registros em sistema informatizados.

SERVIÇO DE INCLUSÃO PREDIAL - F/CIS 2.2
• Autuar os processos de inclusão predial, nos termos da legislação específica;
• receber e atuar os pedidos de parcelamento de créditos tributários relativos a inclusão
predial;
• emitir Certidão de Visto Fiscal do ISS;
• emitir nota de lançamento, relativa à inclusão predial;
• decidir sobre os pedidos de parcelamento de créditos constituídos, no que se refere à
inclusão predial;
• manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
. manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
• elaborar estatísticas dos trabalhos do órgão.

42


4ª DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E TAXAS - F/CIS-4
• Executar a fiscalização geral dos contribuintes do ISS e Taxas de sua área de
jurisdição;
• executar o atendimento centralizado do plantão fiscal;
• acompanhar, orientar e dirigir a execução dos programas de fiscalização, visando ao
incremento da arrecadação;
• lavrar os autos de infração e as notificações de lançamento do ISS e Taxas;
• instruir e decidir sobre os pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros;
• instruir os processos referentes às consultas sobre matéria tributária e aos pedidos de
reconhecimento de isenção, de imunidade ou de não incidência, relativos aos tributos
de sua competência;
• estudar e propor a instituição de regime especial de escrituração para contribuintes ou
grupo de contribuintes, segundo recomendar a eficiência no controle das operações;
• subsidiar o órgão competente pela cobrança, quando solicitado, nos caso de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de lª e 2ª instâncias;
• decidir sobre os pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar e decidir sobre as solicitações de emissão de portarias de estimativa de
caráter individual;
• rever, cancelar e emitir portarias de estimativa de caráter individual; processar as
comunicações de encerramento ou paralisação de atividades, baixa de inscrição ou
alteração das características cadastrais;
• proceder à análise fiscal e registrar os pedidos de certidão de situação fiscal;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• receber e processar os pedidos de isenção ou declaração apresentados por
microempresa.

SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL - F/CIS-4.1
• Receber e autuar os procedimentos de ofício da Divisão;

43


• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam pela Divisão;
• instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos da
Divisão;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação, segundo determinação superior;
• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso do órgão;
• manter atualizado os registros em sistema informatizado.

DIVISÃO DE CADASTRO - F/CIS-5
• Dirigir e analisar a coleta de informações e dados econômicos;
• estabelecer normas a fim de organizar dados cadastrais;
• gerenciar o sistema de informações cadastrais; supervisionar e manter atualizado o
cadastro das atividades econômicas desenvolvidas no Município do Rio de Janeiro;
• promover a integração dos sistemas de cadastro federal, estadual e municipal, no
tocante às atividades econômicas.

SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL - F/CIS-5.1
• Receber e autuar os procedimentos de oficio da Divisão;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam pela Divisão;
• instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos da
Divisão;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação, segundo determinação superior;
• .exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso do órgão;
• manter atualizado os registros em sistema informatizado.

SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO - F/CIS-5.2
• Analisar os processos recebidos da IRLF'S;
• manter atualizados os dados cadastrais em sistema informatizado;
• encaminhar à Direção os processos que exijam convocação de contribuintes;
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• elaborar estatísticas dos trabalhos do órgão.

SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO - F/CIS-5.3
• Adotar os procedimentos referentes ao recadastramento e ao PROVEC;
• convocar contribuintes quando necessário;
• emitir 2ª via de Cartão de Inscrição;
• processar as comunicações de alteração das características cadastrais;
• manter atualizados os dados cadastrais em sistema informatizado;
• elaborar estatísticas dos trabalhos do órgão.

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA - F/CIS/DCO
• Dirigir, controlar, analisar e manter atualizadas as informações dos créditos tributários
relativos a autos de infração, notas de lançamento e parcelamentos;
• decidir sobre os pedidos de parcelamento de crédito tributários, exceto no que se
refere a inclusão predial;
• gerir os sistemas e conceder a certidão de pagamento e de situação fiscal;
• verificar a entrada em receita dos tributos da Coordenadoria, munindo os demais
órgãos com as informações em sistema informatizado;
• gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto Sobre a Venda de
Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos inerentes;
• receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão competente as impugnações;
• receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão competente, os recursos contra
decisões de lª instância;
• emitir e encaminhar Portarias de Intimação;
• emitir e encaminhar as notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida
Ativa.

SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL - F/CIS/DCO-0.1
• Receber e autuar os pedidos de parcelamento de créditos tributários;
• processar e controlar e emitir as certidões de situação fiscal;
• receber, processar e emitir as certidões de pagamento solicitadas pelo contribuinte;

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• registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam pelo órgão;
• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso do órgão;
• manter atualizado os registros em sistema informatizado;
• elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.

SERVIÇO DE CÁLCULO E CONTROLE DE PAGAMENTO - F/CIS/DCO-0.2
• Calcular o valor atualizado e emitir as respectivas guias de recolhimento, dos créditos
decorrentes de lavratura de autos de infração e de notificações de lançamento;
• acompanhar os prazos e valores recolhidos dos créditos decorrentes de lavratura de
autos de infração, notas de lançamento e parcelamento;
• instruir e informar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão no que
diz respeito a impugnações, recursos e notas de débito decorrentes de auto de infração
e notas de lançamento e sobre parcelamentos;
• sugerir a emissão de notas de débito e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos
decorrentes de lavratura de autos de infração, notas de lançamento e parcelamentos
não liquidados relativos ao ISS e Taxas;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar estatísticas dos trabalhos do órgão.

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS F/CIT
• Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes ao Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizado "Inter Vivos",
por Ato Oneroso, estabelecendo diretrizes para a sua execução;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização e arrecadação do ITBI;
• sugerir alterações na legislação tributária, considerando estudos realizados;
• expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
• julgar os recursos de ofício nos casos de deferimento de restituição de indébito fiscal
e revisão de valor venal;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento do ITBI;

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• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos na área de sua competência;
• coordenar e supervisionar as atividades do Serviço de Apoio Técnico;
• promover o entrosamento com outros órgãos, com vistas à troca de informações e
subsídios.

SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO - F/CIT-0.1
• Organizar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, registro,
distribuição

e

encaminhamento

de

procedimentos

e

outras

comunicações

administrativas;
• Acompanhar e controlar o prazo de pagamento do Crédito Tributário do ITBI,
providenciando a inscrição em Divida Ativa dos débitos não liquidados; emitir o cálculo
do parcelamento do tributo após o deferimento do pedido;
• receber, formar e encaminhar aos órgãos competentes os procedimentos
administrativos relativos a pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão
de pagamento;
• expedir certidões relativas ao ITBI;
• organizar, arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos,
pareceres, despachos, decisões, acórdãos e legislação tributária de interesse do órgão;
• executar as atividades relacionadas a pessoal, material e bens móveis da
competência do órgão.

GERÊNCIA OPERACIONAL - F/CIT-1
• Gerenciar o processo de emissão e controle de guias de recolhimento do imposto,
folhas suplementares e certidões de pagamento;
• gerenciar o atendimento ao contribuinte;
• analisar as guias de recolhimento do imposto para verificação de eventuais distorções
na base de cálculo;
• controlar e guardar impressos de segurança;
• realizar análise prévia da documentação enviada pelos cartórios de Registro de
Distribuição;
• elaborar relatórios sobre a arrecadação do ITBI.
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - F/CIT/DEF
• Calcular imposto de transações com Fato Gerador ocorrido;
• elaborar e executar programa de fiscalização;
• lavrar Autos de Infração e Notas de Lançamento e proceder aos atos processuais
deles decorrentes;
• examinar processos judiciais para apuração do imposto;
• instruir e decidir, liminarmente, pedidos de restituição de indébito;
• decidir os pedidos de parcelamento do tributo;
• instruir processos relativos a litígios tributários;
• fiscalizar as pessoas jurídicas, decorrido o prazo legal, nos casos de reconhecimento
condicional de não incidências do ITBI, para apuração da atividade preponderante;
• fiscalizar as transações imobiliárias oriundas de documento enviados pelos Cartórios
de Registro de Distribuição;
• instruir procedimentos administrativos;
• decidir sobre o pedido de revisão do valor venal de imóvel, nos casos de cobrança
antecipada do imposto;
• instruir os autos de julgamento, em primeira instancia administrativa quando o litígio
tributário versar sobre a base de cálculo do imposto;
• prestar as informações requisitadas por órgão julgador, quanto a recurso voluntário
interposto nos casos de litígios que versem sobre a base de cálculo do imposto;
• prestar informações solicitadas por órgãos da Administração Pública;
• elaborar laudos de avaliação para determinação do valor venal de imóveis;
• executar vistorias locais para fins de avaliação de valor;
• fornecer subsídios para o arbitramento de base de cálculo do imposto pela autoridade
fazendária.

FUNÇÕES DE ESTADO FUNÇÕES JURÍDICAS
• são exercidas, no âmbito da administração direta, pela Procuradoria Geral do
Município através de seus órgãos setoriais, as Assessorias Jurídicas, ou de seus
órgãos especializados, as Procuradorias, atuando em consultoria e assessoramento
jurídico, em especial na:

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• elaboração de minutas de informações em processos de mandados de segurança e
em inquéritos civis ou requisições solicitadas pelo Ministério Público;
• elaboração de anteprojetos de textos legislativos e regulamentares;
• elaboração de minutas-padrão de editais de licitação, contratos, convênios ou ajustes
negociais.

FUNÇÕES DECONTROLE INTERNO
• são exercidas, no âmbito da Administração Direta, pelos gerentes setoriais e adjuntos
de contabilidade e auditoria, subordinados, técnica e administrativamente, à
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, desempenhando, especialmente,
as atividades de:
• controle e acompanhamento da receita e da despesa, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial e da execução orçamentária;
• auditorias setoriais e exame das prestações de contas dos contratos;
• orientação, controle e supervisão da descentralização dos recursos financeiros;
• assessoramento técnico às respostas sobre diligências do Tribunal de Contas do
Município.

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