










DECRETO Nº 47.231, DE 21 DE MARÇO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 17.967.101,79 em favor da
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019,
e considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender
despesas de pessoal e encargos sociais, de custeios e de investimentos, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito especial
no valor de R$ 17.967.101,79 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e um reais e setenta e
nove centavos), destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
SILENO DE SOUSA
GUEDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952 -
  Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


10.000,00


 




Projeto:


14.422.0415.2951 -
  Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


10.000,00


 




Atividade:


14.128.0416.2934 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Políticas de


 


5.000,00


 




 


Prevenção à
  Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.122.0416.2935 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Políticas de


 


100.000,00


 




 


Prevenção à
  Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.126.0416.2936 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


100.000,00


 




 


Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.126.0416.2944 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


200.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às


 


 


 




 


Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


14.846.0416.2945 -
  Contribuição Patronal da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


5.000,00


 




 


Violência e às
  Drogas ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


28.846.0416.2946 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


5.000,00


 




 


de Políticas de
  Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.422.0416.2947 -
  Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.846.0416.2949 -
  Concessão de Vale Transporte da Secretaria de Políticas de


 


165.000,00


 




 


Prevenção à
  Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


165.000,00


 




Atividade:


14.422.0416.2950 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


5.000,00


 




 


Violência e às
  Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0416.2948 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


5.000,00


 




 


Políticas de
  Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


5.000,00


 




Projeto:


14.122.0416.2933 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Políticas de Prevenção


 


5.285.700,00


 




 


à Violência e às
  Drogas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


4.410.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


875.700,00


 




Atividade:


14.422.0427.2972 -
  Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


14.422.0427.2971 -
  Implantação de Políticas de Prevenção à Violência


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4305 -
  Operacionalização do Programa ATITUDE


 


11.614.665,90


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


11.435.265,90


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


179.400,00


 




Atividade:


14.422.1071.4623 -
  Operacionalização do Programa Governo Presente


 


426.735,89


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


426.735,89


 




Projeto:


14.131.1077.2953 -
  Implantação da Ouvidoria da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


5.000,00


 




 


Violência e às
  Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.967.101,79


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


1.000.000,00


 




 


Pessoa com
  Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


14.122.0965.4384 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


4.720.700,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


4.410.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


310.700,00


 




Atividade:


14.422.0920.4305 -
  Operacionalização do Programa ATITUDE


 


11.634.665,90


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.199.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


10.256.265,90


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


179.400,00


 




Atividade:


14.422.1071.4623 -
  Operacionalização do Programa Governo Presente


 


446.735,89


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


446.735,89


 




Atividade:


14.846.0965.3380 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


165.000,00


 




 


da Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


165.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.967.101,79


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 3 de abril de 2019, pág. 4, coluna 2.)
 
No
Anexo I do Decreto nº 47.231, de 21 de março de 2019,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
especial no valor de R$ 17.967.101,79 em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas:
 
ONDE SE LÊ:
 
“ANEXO
I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




..................................................................................................................................................................................................................................


 




Atividade:


14.422.0920.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE


 


11.614.665,90


 




..................................................................................................................................................................................................................................


 




Atividade:


14.422.1071.4623 - Operacionalização do Programa Governo
  Presente


 


426.735,89


 




................................................................................................................................................................................................................................”


 












 
LEIA-SE:
 
“ANEXO
I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




..................................................................................................................................................................................................................................


 




Atividade:


14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE


 


11.614.665,90


 




..................................................................................................................................................................................................................................


 




Atividade:


14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo
  Presente


 


426.735,89


 




................................................................................................................................................................................................................................”


 












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.