DECRETO N° 23313 DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/001.476/2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na rua Bela n° 1.381, e domínio útil do respectivo terreno, na freguesia de
São Cristovão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.08.2003