










DECRETO Nº 51.782, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Bezerros, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação do coletor 52, unidade integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário, Município de Bezerros, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com 277.30 m² e perímetro 141.56 m, com formato de um polígono
irregular. A área está encravada em parcela de terra de propriedade requerida
pela Sra. Maria das Graças Batista Praça Brito. Tem confrontantes ao Norte e ao
Leste com terrenos particulares, ao Sul com o córrego de drenagem e ao Oeste
com a Rua Galdino Gideão, centro da cidade de Bezerros/PE.
 
A
área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P0 ao P8, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema de Projeção UTM em seu
Fuso 25S, e tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000,
identificadas no quadro abaixo:
 




MEMORIAL DESCRITIVO
  SINTÉTICO




VÉRTICE


COORDENADAS


LADO


AZIMUTES


DISTÂNCIA




E


N


PLANO


REAL


(m)




P0


197260.67


9089024.70


P0-P1


169°06'52.10''


169°30'29.68''


3.76




P1


197261.38


9089021.01


P1-P2


259°36'53.78''


260°00'31.36''


50.51




P2


197211.69


9089011.90


P2-P3


232°12'18.61''


232°35'56.19''


14.47




P3


197200.26


9089003.04


P3-P4


301°54'29.18''


302°18'6.76''


4.44




P4


197196.49


9089005.38


P4-P5


52°35'7.31''


52°58'44.89''


10.11




P5


197204.52


9089011.52


P5-P6


63°42'52.39''


64°06'29.96''


11.00




P6


197214.38


9089016.39


P6-P7


69°42'29.64''


70°06'7.21''


8.88




P7


197222.71


9089019.47


P7-P8


84°02'39.33''


84°26'16.91''


21.40




P8


197243.99


9089021.69


P8-P0


79°45'57.85''


80°09'35.43''


16.95




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.