DECRETO N° 23973 De 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre as transferências de recursos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1° No exercício de 2004, as transferências de recursos diretamente da União,
provenientes da compensação financeira de que tratam as leis federais 7.990/89 e
9.478/97, serão apropriadas na mesma proporção da Lei 3.718, de 22 de dezembro
de 2003.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2004