DECRETO Nº 30377 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Cria Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável
Metropolitana - CADEGOM e dá outras providências.

e

Governança

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável e
Governança Metropolitana - CADEGOM
Art. 2º O Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável e Governança
Metropolitana - CADEGOM - é órgão consultivo e de assessoramento e tem por
finalidade apoiar a integração das Políticas Públicas da Cidade do Rio de Janeiro
com as dos Municípios da Região Metropolitana e do Estado do Rio de Janeiro na
direção do desenvolvimento sustentável e propor medidas de medicação e
adaptação à mudança global do clima .
Art. 3º São atribuições do Câmara Técnica:
I- discutir, avaliar e fazer sugestões para as políticas publicas relacionadas as
sustentabilidade da Cidade do Rio de Janeiro e sua interação com princípios da
região Metropolitana.
II - apoiar e participar das iniciativas da sociedade civil que visem ao
desenvolvimento sustentável da Cidade e da região Metropolitana.
Art. 4º O Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável e Governança
Metropolitana - CADEGOM será composto por treze membros sendo um o
Presidente, indicado pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, e por mais doze
membros e seus respectivos suplentes, sendo sete representantes de entidades
governamentais e cinco membros da sociedade civil, na forma abaixo:
I - dos representantes do Poder Público, um representante da:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b) Secretaria Municipal de Educação - SME;
c) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
d) Secretaria Municipal de Transporte - SMTR;
e) Secretaria Municipal de Obras - SMO;
f) Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU; e,
g) Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP
II - Cinco representantes da sociedade civil de notório conhecimento ou
participação em organização não-governamentais com atuação na área, de livre
indicação do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1° A investidura dos membros do Câmara Técnica é de competência do
Prefeito, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2° Será indicado pelo Presidente do Instituto Pereira Passos um Secretário
Executivo para assessoramento do Câmara Técnica e sua integração com as
demais entidades afetas ao trabalho de desenvolvimento sustentável.
Art. 5º O Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável e Governança
Metropolitana - CADEGOM reunir-se-á em sessões plenárias de deliberação, que
serão realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente, ou por requerimento de um terço de seus membros
Art. 6º As decisões do Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável e
Governança Metropolitana - CADEGOM serão adotadas como orientação para
todos os órgãos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Os membros do Câmara Técnica poderão solicitar informações de
qualquer Órgão Público Municipal.
Art. 8º Os membros e entidades que participem do Câmara Técnica criado pelo
presente Ato, serão reconhecidos como colaboradores de serviço público de


relevância, vedada, no entanto, qualquer remuneração pelas correspondentes
participações.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009
Republ. em 15.01.2009