






LEI Nº 15




LEI
Nº 15.070, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativo ao
exercício de 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica incluída no Plano
Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9
de dezembro 2011, a Operação Especial a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
00210 - FUNDO
FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAFIN
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
 
PROGRAMA (APOIO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS): 
 
0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIAS AOS
SERVIDORES DO  ESTADO DE  PERNAMBUCO  
 



Objetivo:


Conduzir,
  coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar  as ações voltadas  à
  previdência  dos servidores e  seus dependentes, inclusive, os (as)
  companheiros (as) homossexuais.
 




Operação Especial:


09.272.0222.
  4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa



 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2013,
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes de anulação, em
igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do
ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                        ORÇAMENTO
FISCAL 2013                                EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 -
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco- FUNAFIN 
 




Op.Especial:


09.272.0222.4647


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Imprensa 


 


 
    
  50.000,00  




 


3.1.90.00. 


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


 0241


50.000,00




 


 


 


TOTAL


 


         
  50.000,00

 












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                        ORÇAMENTO
FISCAL 2013                                EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 -
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco- FUNAFIN 
 




Op.Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios
  Previdenciários do Tribunal de Justiça 


 


 
      
  50.000,00  




 


3.1.90.00. 


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


 0241


50.000,00




 


 


 


TOTAL


 


         
  50.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.