DECRETO Nº 29523

DE 27 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre o órgão que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o comando decorrente da legislação municipal, no que se refere às
Empresas Públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a Administração Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se buscar mecanismos que contribuam
para a eficácia da administração municipal e, via de conseqüência, para a
racionalização

das

despesas,

dentro

do

indeclinável

princípio

de

economicidade;considerando, por fim, o benefício administrativo e econômico que a
presente medida proporcionará;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade Administrativa - Núcleo de Gestão de Entidades, nos
termos do ANEXO I, que integra o presente Decreto, com a finalidade precípua de
centralizar as atividades atinentes ao planejamento, coordenação e execução, relativas
aos processos de redefinição do Riocentro S.A. - Centro de Feiras, Exposições e
Congressos do Rio de Janeiro e da Companhia Municipal de Conservação e Obras –
RIOCOP, da Administração Municipal.
Art. 2º Compete ao Titular da Pasta de Administração, ao qual o Núcleo de Gestão de
Entidades estará subordinado, a supervisão dos procedimentos administrativos,
concernentes ao Órgão instituído no presente Decreto.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos Cargos, na forma abaixo
discriminada:
1


I. DE:

PARA:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

019536

000001

028281

041860

028282

041861

028274

041862

028280

041862

028283

000001

Art. 4º As competências a serem exercidas pelo Núcleo da Gestão das Entidades são
as constantes do ANEXO II, que acompanha o presente Ato.
Art. 5ºAs funções referentes às Entidades citadas no art. 1º, que estiverem vinculadas
aos Sistemas Municipais Jurídico, Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade
e Auditoria, de Orçamento e aos Subsistemas de Infra-Estrutura e Logística e de
Recursos Humanos, deverão ser avaliadas, e agregadas, no que couber, aos Órgãos
Centrais dos respectivos Sistemas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria Especial de
Turismo e todos os Órgãos municipais, direta ou indiretamente envolvidos no escopo
dos trabalhos do Núcleo de Gestão de Entidades, deverão prestar integral apoio
técnico, necessário à execução das competências do Órgão em causa.
Art. 7º Sob nenhuma hipótese haverá aumento de despesa no exercício de 2008,
utilizando-se, como fundamento, o cumprimento ao disposto neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 30.06.2008

2


ANEXO I
Estrutura Organizacional

041862

A/NGE

Núcleo de Gestão de Entidades

028280

Diretor I

DAS09

028274

Assistente I

DAS06

041861

A/NGE-1

1ª Gerência Técnica

028282

Gerente II

DAS07

041860

A/NGE-2

2ª Gerência Técnica

028281

Gerente II

DAS07

ANEXO II
Competências

041862

A/NGE

Núcleo de Gestão de Entidades

• Planejar e coordenar as atividades relativas aos processos de gestão das Entidades
Riocentro S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro e
Companhia Municipal de Conservação e Obras - RIOCOP;
• coordenar a implantação das atividades relacionadas com o levantamento, a
conservação, a manutenção e o acesso ao acervo das Entidades, responsabilizando-se
pelo mesmo até a sua destinação final;
• manter interface permanente com os Órgãos Centrais dos Sistemas Municipais, com
os demais Órgãos do Poder Executivo Municipal e de outras esferas de governo, na
sua área de atuação;
• coordenar a execução das atividades que concorram para a regularização de
eventuais pendências decorrentes do processo de gestão do RIOCENTRO e da
RIOCOP;
• administrar contrato, convênio e outros instrumentos podendo propor, quando o
interesse da Administração assim indicar, a sua rescisão ou seu prosseguimento.
3


041861

A/NGE-1

1ª Gerência Técnica

041860

A/NGE-2

2ª Gerência Técnica

• Executar as atividades relativas aos processos de gestão, respectivamente, do
Riocentro S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro e da
Companhia Municipal de Conservação e Obras – RIOCOP;
• executar as atividades relativas ao levantamento, a conservação, a manutenção e o
acesso ao acervo documental, material e de equipamento existente na Entidade;
• organizar a documentação necessária para a execução das atividades a serem
desenvolvidas pelos Órgãos Centrais dos Sistemas Municipais Jurídico, Integrado de
Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria, de Orçamento e aos Subsistemas
de Infra-Estrutura e Logística e de Recursos Humanos.

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