










DECRETO Nº 28.870,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente
nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 12.502, de 16 de dezembro de 2003,
que exclui produtos de informática do Anexo 1 da Lei nº
12.429, de 29 de setembro de 2003, alterando, conseqüentemente, as
respectivas alíquotas de 12% (doze por cento) para 17% (dezessete por cento);
 
CONSIDERANDO a
conveniência de introduzir as citadas normas, vigentes desde 01 de janeiro de
2004, na Consolidação da Legislação Tributária Estadual, Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 25. As alíquotas
do imposto são as seguintes:
..........................................................................................................................
I - nas operações e
prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
e) 12% (doze por cento):
..........................................................................................................................
8. nas operações internas e
de importação realizadas com os produtos de informática:
 
8.1. relacionados no Anexo 42
- A, a partir de 01 de janeiro de 2004 (Lei nº 12.429,
de 29.09.2003); (NR)
 
8.2. relacionados no Anexo 42
- C, no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2003 (Leis nº 12.429,de 29.09.2003, e nº
12.502, de 16.12.2003); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º A
partir de 01 de janeiro de 2004, fica acrescentado o Anexo 42 - C ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º A
partir de 01 de janeiro de 2004, ficam excluídos do Anexo 42 - A do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, os produtos relacionados no Anexo 42 - C do mencionado Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.870/2006
 
ANEXO 42-C DO DECRETO Nº 14.876/91
 
"ANEXO 42-C
(art. 25, I,
"e", 8.2 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% NO
PERÍODO DE 29.09.2003 A 31.12.2003)
 





CÓDIGO NBM/SH


DESCRIÇÃO
   DOS PRODUTOS




8525.20.22


terminais portáteis de telefonia celular




8525.20.23


terminais fixos de telefonia celular, sem
   fonte própria de energia




8525.20.24


terminais móveis de telefonia celular,
   para veículos automóveis




8525.20.52


terminais portáteis de sistema
   troncalizado




8525.20.53


terminais fixos de sistema troncalizado,
   sem fonte própria de energia




8525.20.54


terminais móveis de sistema troncalizado,
   para veículos automóveis




8525.20.62


terminais fixos, analógicos, sem fonte
   própria de energia, monocanais, para radiotelefonia ou radiotelegrafia




8525.20.63


terminais móveis, analógicos, do tipo
   utilizado em veículos automóveis, para radiotelefonia ou radiotelegrafia




8525.20.29


outros aparelhos transmissores, com
   aparelho receptor incorporado, de telefonia celular




8525.20.59


outros aparelhos transmissores, com
   aparelho receptor incorporado, de sistema troncalizado




8525.20.69


outros aparelhos, com aparelho receptor
   incorporado, analógicos, para radiotelefonia ou radiotelegrafia





"
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.