










DECRETO Nº 27.980,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 2.640.000,00, em favor dos Encargos
Gerais do Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a restituições e indenizações,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 2.640.000,00
(dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29010


-


Recursos  sob Supervisão
  da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0062


-


Restituições e
  Indenizações a Servidores


2.640.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


2.640.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.640.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.640.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.640.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


2.640.000




1721.00.00


Transferências de União


2.640.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


2.640.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


2.640.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.