










DECRETO Nº 28.329,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 276.262,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização e com assistência médico-hospitalar,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 276.262,00
(duzentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220156.0276


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
53.500




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


53.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar
  aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
222.762




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


222.762




 


 


 


 


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TOTAL 


276.262




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.103020173.0338


-


Melhoria das Instalações
  Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 
222.762




 


4.4.90 -
  FNT 0101   


-


Investimentos


222.762




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de Defesa Social – CIODS


 
53.500




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Investimentos


53.500




 


 


 


 


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TOTAL


276.262




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.