










DECRETO Nº 44.737, DE 13 DE JULHO DE
2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 2.358.073,26 em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$
2.358.073,26 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setenta e três
reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
superávit financeiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do
Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 2.358.073,26 (dois
milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setenta e três reais e vinte e seis
centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Sócioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento 


 


2.326.073,26


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.326.073,26


 




Atividade:


14.128.0944.0447 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Atendimento


 


32.000,00


 




 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


32.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.358.073,26


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.