










DECRETO Nº 31.078, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.314,
de 30 de março de 2007, e na Lei nº 13.217, de 09
de abril de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com execução de convênio, firmado entre o Governo do Estado e a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do GABINETE DO GOVERNADOR, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


11010.144220396.1969


-


Ações de Enfrentamento da Violência Contra
  a Mulher


250.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
 Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 116/2007 - SPM/PR, celebrado entre
a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República e o Estado de Pernambuco, objetivando o apoio ao
Projeto “Formação de Promotoras Legais Populares – Mulher Cidadã”, não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, classificado
da seguinte forma:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


250.000




1700.00.00


Transferências Correntes


250.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


250.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


250.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


250.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.