










DECRETO Nº 29.067, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Altera o Anexo 2 do Decreto
nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, que atualiza os valores relativos à
Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo
pagamento no exercício 2006.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e
alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO 2
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO -
TPEI - EXERCÍCIO DE 2006
 




Município


COTA
  ÚNICA


1ª
  Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Jaboatão dos Guararapes


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Olinda


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Paulista


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Abreu e Lima


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Cabo de Santo Agostinho


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Camaragibe


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Igarassu


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




São Lourenço da Mata


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Vitória de Santo Antão


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Bezerros


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Palmares


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Caruaru


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Belo Jardim


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Garanhuns


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




Petrolina


28/ABR


28/ABR


31/MAI


30/JUN


28/JUL




.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.