










DECRETO Nº 33.466,
DE 01 DE JUNHO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terra situado no
Município de Tamandaré, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Tamandaré,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º O lote
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-09), componente do Sistema de Esgotamento Sanitário,
projetado para o Município de Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º O lote
de terra mencionado no art. 1º encontra-se descrito em planta integrante do
Projeto Técnico específico, existente e arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão
por conta dos recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse no lote de terra abrangido por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote nº 1, da Quadra “B”, do Loteamento ZENITH, no Município de Tamandaré, neste Estado, com área
total de 300,00m², e seguintes dimensões: 12,60m de frente, por 11,40m de fundo
e 25,00m de profundidade pelo lado direito e esquerdo, confrontando-se pela
frente e fundo com ruas projetadas, pelo lado direito com o Lote 02 da mesma
Quadra e pelo lado esquerdo com terras do Loteamento Norberto.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.