










DECRETO Nº 24.899, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 21.151, de 17 de dezembro de
1998, que concedeu incentivos à empresa EMBRASA – Embalagens Microonduladas
do Brasil S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º, inciso
III, do Decreto nº 21.151, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com  seguinte  redação:
 
"Art.2º
..................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos/volumes anuais de produção: papel, cartão e
embalagens – NBM/SH 4808 e 4819 – até 10.810 toneladas; “
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 21.151, de 17 de
dezembro de 1998.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.