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Estado do Piaui

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Gabinete do Governador

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MENSAGEM N° ,;2 ,;2. IGG
Teresina (PI), 2. 0 de

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de 2015.

Excelentissirno Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PERElRA FILHO
Presidente da Assembleia Lcgislativa do Estado do Piaui
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Excelentissirno Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados--":''':''--_:~·:-:-'-----'--:-----,

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Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido

a superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Dlspiie sobre a dispensa

ou reductio de juros e multa:s· mediante pagamento integral ou parcelamento de debito«
fiscais relacionados com 0 Impasto Sobre Transmissiio Causa Mortis e Doacdo de
quaisquer hens e direitos - ITCMD, na forma que especifica' cujos fatos geradores do
imposto tenbam ocorridos ate 31 de dezembro de 2014, para pagamento integral ou parcelado,
observadas as condicoes previstas.
Com vistas ao ofereeirnento de melhores condicoes ao contribuinte para 0
cumprimento da obrigacao tributaria principal, proponho a concessao de pareelamento dos
debitos re1ativos ao ITCMD. cujos fatos geradores do imposto tenham ocorridos ate 31 de
dezembro de 2014, da seguinte forma: 100 % (eem por cento) dos juros e das multas punitivas
e rnoratorias, se recolhidos em parcela (mica ate 31 de julho de 2015; 80% (oitenta por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratorias, se parcelados em ate 06 (seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas; 60% (sessenta por eento) dos JUTOS e <lasmultas punitivas e rnoratorias, se
parcelados em ate 12 (doze) pareelas mensais, iguais e sucessivas, em Unidades Fiscais de
Referencia do Estado do Piaui - UFR-PT,nunea inferiores a 50 (cinquenta) UFR.
Corn essa ViS30, a SEFAZIPI busca criar condicoes para 0 incremento da
arrecadacao estadual, no que se refere ao lTCMD, assim como disponibilizar aos
contribuintes, altemativa de regularizarem sua situacao tributaria perante 0 Fisco estadual.
Dessa forma, tendo em mente a irnportancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, inclusive buseando aperfeicoa-la, confiando, pelas razoes
expostas, na aprovacao
Projeto de Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio
Poder Legislativo.

Govemador do Estado do Piaui

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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DE 2015

Dispoe sobre a dispensa ou reducao de juros e multas
mediante pagamento integral ou parceIamento de
debitos fiscais relacionados com 0 Imposto Sobre
Transmissao Causa Mortis e Doacao de Quaisquer Bens
e Direitos - ITCMD, na forma que especifica.

..

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt, Fayo saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituido no ambito do Estado do Piaui 0 programa de recuperacao de
creditos tributaries destinado a dispensar ou reduzir multas e JUTOS relacionados com 0
ITCMD, cujos fatos geradores tenbam ocorridos ate 31 de dezembro de 2014, constituidos ou
nao, inscritos ou nao em divida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condicoes e limites
estabelecidos nesta lei.
§ 10 0 ingresso no programa dar-se-a por opcao do contribuinte, a ser formalizado
ate 0 dia 31 de julho de 2015, condicionada sua homologacao ao pagamento integral ou da
primeira parcela.
§ 20 Considera-se debito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizacao
monetaria e dos juros de mora previstos na legislacao deste Estado.
§ 3° 0 debito sera consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com
todos os acrescimos legais previstos na legislacao vigentes na data dos respectivos fatos
geradores da obrigacao tributaria,
§ 4° Somente poderao ser objeto do programa de recuperacao de creditos tributaries
previstos nesta Lei, os debitos de ITCMD decorrentes dos processos dec1arados e
protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na Iegislacao, ate 30 de junho de 2015.
§ 5° Especificamente em relacao aos debitos de ITCMD decorrentes de doacoes em
dinheiro, titulos ou acoes negociaveis, somente poderao ser objeto do programa de
recuperacao de creditos tributaries previstos nesta Lei os declarados e protocolizados na
SEFAZ, na forma prevista na legislacao, ate 31 de julho de 2015.
§ 6° Ato do Secretario da Fazenda podera prorrogar 0 prazo de ingresso no programa,
de pedido referente a debitos constantes em processos de lTCMD protocolizados na SEFAZ
ate 30 de junho de 2015, cujos valores da base de calculo nao tenham sido homologados ate
31 dejulho de 2015.
§ 7° As disposicoes desta lei tambem se aplicam aos parcelamentos em curso na
hipotese de pagamento integral.
Art 2° 0 debito consolidado podera ser pago com reducao de:
I - 100 % (cern por eento) dos juros e das multas punitivas e moratorias, se recolhido
em parcela (mica ate 31 de julho de 2015;
II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e rnoratorias, se
parceJado em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete

do Governador

III - 60% (sessenta por eento) dos juros e das muJtas punitivas e moratorias, se
parcelado em ate 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
§ 10 No pagamento de parce1a em atraso scrao aplicados os acrescimos legais
previstos na legislacao.
§ 2° Em relacao aos debitos quitados com 0 beneficio previsto neste artigo, os
honorarios advocaticios decorrentes da cobranca da divida ativa tributaria serao reduzidos na
mesma proporcao das reducoes aplicadas as multas por infracoes e aos acrescirnos moratorios,
Art. 3° 0 valor do debito de que trata 0 art. 2°, se parcel ado, tera como vencimento 0
dia 15 de cada mes, eo valor de cada parcel a nao podera ser inferior a 50 UFR-PI (cinquenta
Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piaui).
Paragrafo unico. A prime ira parcela devera ser paga ate 0 SO (quinto) dia, contado da
data do pedido de parcelarnento, nao podendo ultrapassar 0 dia 31 de julho de 2015, exceto na
hipotese do § 6° do art. 1°.
Art. 4° 0 ingresso no programa impoe ao sujeito passive a autorizacao de debito
automatico das parcel as em conta corrente mantida em instituicao bancaria conveniada com a
Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui.
Art. 5° A formalizacao de pedido de ingresso no programa para quitacao ou
parcelamento irnplica reconhecimento dos debitos tributaries nele incluidos, ficando
condicionada a desistencia de eventuais acoes ou embargos a execucao fiscal, com renuncia
ao direito sobre 0 qual se fundarn nos autos judiciais respectivos e da desistencia de eventuais
impugnacoes, defesas e recursos apresentados no ambito administrativo.
Art. 6° Implica revogaeao do parcelarnento, resultando na perda do beneficio e na
antecipacao do vencimento das parcelas vincendas:
I - a inobservancia de quaisquer das exigencias estabelecidas nesta lei;
II- 0 atraso do pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
HI - 0 descumprimento de outras condicoes estabelecidas na legislacao tributaria
estadual.
Paragrafo unico. Revogado 0 beneflcio, os valores correspondentes Ii reducao da
multa e dos juros de mora e dernais acrescimos e encargos serao adicionados ao saldo
devedor.
Art. 7° Nao se aplicam as disposicoes desta lei aos debitos tributaries decorrentcs de
dolo, fraude ou simulacao do sujeito passive ou de terceiro, em beneficio daquele.
Art. go 0 beneficio de que trata esta lei nao confere ao sujeito passivo qualquer
direito a restituicao ou compensacao das importancias ja pagas.
Art. 9° 0 servidor publico que, direta ou indiretamente, contribuir para 0 mau usa
desta lei, em proveito proprio ou de terceiros, sera responsabilizado penal, civil e
administrati vamente.
Art. 10. Ao parcelarnento de que trata esta lei aplicam-se
tributarias vigentes relacionadas ao parcelamento do credito tributario.

as demais nonnas


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Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

Art. 11. 0 Poder Executivo podera baixar nonnas complementares relativamente ao
cumprimento desta lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
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de2015.