RESOLUÇÃO “N'' SEOP Nº 011

DE 16 DE JUNHO DE 2009

Disciplina o funcionamento e as normas de
controle da Feira Noturna Lapa Legal.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar e disciplinar o funcionamento da Feira
Noturna Lapa Legal, criada pelo Decreto nº 30.798, de 10 de junho de 2009;

CONSIDERANDO que é de interesse público providenciar medidas que previnam a
degradação dos logradouros públicos e da paisagem urbana em decorrência das feiras
nos logradouros;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela transparência dos procedimentos de
concessão de autorizações de uso de área pública para a Feira Noturna Lapa Legal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Feira Noturna Lapa Legal, cujo exercício de atividades, por
feirantes, ficará sujeito às disposições desta Resolução.
Art. 2º A feira funcionará na calçada lateral da Sala Cecília Meireles e no espaço
compreendido entre os Arcos da Lapa e o Anfiteatro, de quarta a domingo, iniciando às
19:00 h e findando às 03:30 h.
Parágrafo único. Os equipamentos só poderão ser montados após às 18:00 h e terão
que ser retirados até às 4:00 h, ficando vedada a sua colocação no logradouro fora
desse intervalo, ainda que desmontados.
Art. 3º Não será autorizado a exercer atividades na feira o candidato que, independente
da classificação obtida no sorteio, já detenha autorização para exercer outra atividade
em área pública por meio de quiosque, tabuleiro, barraca ou qualquer equipamento, a
não ser que desista desta última.
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§ 1º Nos horários e locais de funcionamento da feira, fica vedado o comércio
ambulante transitório e qualquer utilização de tabuleiros.
§ 2º Cabe ao Coordenador do Controle Urbano a concessão de autorização, bem como
sua cassação, cancelamento e o restabelecimento, sempre após oportunizados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A listagem de frequência deverá ser encaminhada ao Diretor de Feiras do Controle
Urbano para posterior publicação de cancelamento e/ou restabelecimento da
autorização.
§ 4º Em qualquer hipótese, cabe recurso ao Secretário Especial da Ordem Pública.
Art. 4º As autorizações serão concedidas em caráter precário, pessoal e intransferível,
podendo ser revogadas a qualquer tempo, por motivo de interesse público, por ato do
Secretário Especial da Ordem Pública.
Art. 5º Os pontos de localização das barracas poderão ser alterados ou suprimidos exoffício, por motivo de interesse público, por ato do Secretário Especial da Ordem
Pública.
Art. 6º As atividades serão desempenhadas por meio de barracas compostas de
tabuleiro de dimensões de dois metros de cumprimento por dois metros de largura,
conforme modelo a ser aprovado posteriormente, sendo sua obtenção e montagem de
inteira responsabilidade do autorizado.
§ 1º Cada autorização permitirá a colocação de apenas uma barraca.
§ 2º O feirante poderá usar uma cadeira ou banco para exercer a atividade.
§ 3º A autorização apenas dá direito ao uso do espaço público. Todo e qualquer tipo de
apoio logístico ou operacional, incluindo serviço de água, luz, etc, é de inteira
responsabilidade do autorizado, não cabendo à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
nenhum tipo de ônus.
Art. 7º Será permitida somente a comercialização dos seguintes produtos: sanduíche
natural, hambúrguer, cachorro-quente, salgado, pizza, empada, água mineral,
refrigerante, café, milho verde, batata frita,cervejas em lata e caipirinha ou similar.
§ 1º É vedada a venda de churrasquinho.
§ 2º Fica proibida a comercialização e/ou utilização de recipientes de vidro (garrafas,
copos etc.), botijão de gás, aparelhos de Som e de TV.

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§ 3º Será permitido a utilização de aparelho eletrônico denominado microondas e forno
elétrico.
Art. 8º Fica vedado:
utilizar corda, cabo ou qualquer objeto de fixação dos equipamentos em postes,
árvores, grades, piso ou qualquer peça de mobiliário urbano;
pendurar ou expor mercadorias além dos limites definidos pelas hastes internas
correspondentes às dimensões do tabuleiro;
colocar quaisquer recipientes, objetos e equipamentos fora dos limites da barraca,
excetuados os previstos no § 2º do art.6º;
apregoar mercadorias;
usar equipamentos eletrônicos para veiculação de música;
produzir quaisquer emissões sonoras por meios de instrumentos musicais, acústicos ou
não, e outros objetos;
exibir publicidade;
proteger a barraca com cobertura plástica cujo modelo não tenha sido previamente
aprovado pelo município.
Parágrafo único. Poderá ser utilizada cobertura plástica denominada “envelope” nas
barracas autorizadas da Feira noturna lapa legal nos dias de chuva. O envelope será
transparente e terá a medida de dois metros de altura sendo que 50 centímetros da
altura será composta na parte inferior de saia na cor azul escura.
Art. 9º A feira contará com patrocinadora, escolhida por processo de seleção pública
impessoal dentre empresas de bebidas, que terá exclusividade na indicação das
marcas dos produtos líquidos a serem expostos à venda pelos feirantes.
Parágrafo único. É vedada a comercialização de bebidas de marca diversa daquela
estipulada pela patrocinadora, salvo:
I - nas hipóteses de caso fortuito ou motivo de força maior;
II - nos casos em que haja impossibilidade de fornecimento de bebidas da marca
exclusiva, em todo o Município do Rio de Janeiro;
III - enquanto não iniciado o contrato de patrocínio.
Art. 10. O feirante, além cumprir o disposto no parágrafo único do art. 9º, deverá:
I - expor autorização na parte frontal da barraca;
I - afixar em local visível tabela com os preços dos produtos comercializados;
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III - atender ao público e comportar-se com civilidade e boa educação, abstendo-se de
atitudes chulas e descorteses;
IV - apresentar-se em condições de asseio e utilizar calçados e roupas adequadas à
atividade, que serão posteriormente definidas;
V - zelar pela desobstrução de áreas de passagem;
VI - no prazo de trinta dias, participar de curso preparatório de manipulação de
alimentos da Vigilância Sanitária.
Art. 11. Será permitida a utilização de iluminação interna em lâmpadas de cor branca,
sendo a energia proveniente de concessionária de energia elétrica.
Art. 12. Será permitido ao titular da autorização contar com auxiliar no exercício da
atividade, que poderá substituí-lo ou representá-lo no momento da ação fiscal, desde
que seu nome conste na autorização.
§ 1º O feirante tem o direito de troca de auxiliar somente a cada 12 meses, salvo nos
seguintes casos: morte, incapacidade parcial por tempo indeterminado, incapacidade
total, doença infecto-contagiosa ou transmissíveis e por comprovada má conduta.
§ 2 º Para efetuar a substituição do auxiliar, o titular deverá instaurar, no prazo de 10
dias da ocorrência da hipótese prevista no § 1º, processo administrativo junto a
Coordenação de Controle Urbano.
§ 3º O feirante deverá permanecer em sua barraca durante o funcionamento da feira.
§ 4º O auxiliar só poderá exercer atividades sem a presença do titular, no máximo por
10 ( dez) dias, intercalados ou não, dentro de um período de 12 (doze) meses, devendo
o ponto permanecer desocupado, caso o limite seja atingido e o titular se encontre
afastado.
§ 5º O titular só poderá se afastar do exercício das atividades pelo prazo máximo de 30
(trinta) dias, intercalados ou não, dentro de um período de 12 (doze) meses, ressalvada
a ocorrência excepcional e comprovada, a critério da SEOP.
Art. 13. O número de faltas não justificadas do titular não poderá exceder o limite de 30
(trinta) dias de funcionamento intercalados ou consecutivos em cada período de 12
(doze) meses.
Art. 14. O descumprimento das normas desta Resolução pelos Feirantes, ensejará a
aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 35, 36 e 37 da Lei 492/1984,
sem prejuízo de apreensão de mercadorias e outras sanções cabíveis.
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Art. 15. A autorização será casssada em caso de:
I - Prática reiterada de infrações;
II - Verificação de faltas em um número superior admitido nos arts. 12 e 13;
III - Inobservância do disposto no § 2º do art. 12;
IV - Prática de qualquer ato que indique a intenção de o titular ou substituto ceder ou
transferir a autorização, bem como desvirtuar, por quaisquer meios, a natureza desta;

V - Descumprimento do horário determinado no parágrafo único do artigo 2º.
Art. 16. Os interessados deverão preencher requerimento no setor de atendimento da
Coordenação de Controle Urbano situado na Praça da Bandeira, nº 44, nos dias 17, 18
e 19/06/2009, no período de 10:00 hs às 16:00 hs, considerando o caráter
discricionário do pedido e o uso efetivo da área pública para concessão de autorização.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com cópia da carteira de identidade, CPF, e
comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro.
§ 2º A inscrição será realizada pelo próprio candidato, não sendo admitido o uso de
procuração.
§ 3º Cada candidato só poderá se inscrever uma única vez, sob pena de exclusão do
sorteio.
Art. 17. A Coordenação de Controle Urbano definirá a localização dos pontos de
instalação das barracas, que serão identificadas numericamente, num total de 82
(oitenta e duas) barracas.
Art. 18. O sorteio será realizado no dia 22/06, segunda-feira, às 10 h, na Coordenação
de Controle Urbano, situado na Praça da Bandeira, nº 44, e deverão estar presentes os
interessados à titularidade das barracas, sob pena de exclusão do sorteio.
Art. 19. Os pontos de localização das barracas serão escolhidos pelos sorteados no
momento do sorteio, de acordo com a ordem do sorteio, de modo que o primeiro
sorteado escolha sua localização em primeiro lugar, o segundo sorteado escolha sua
localização em segundo lugar, e assim sucessivamente, até o preenchimento de todas
as vagas.
Parágrafo único. Não será admitida a permuta de pontos entre os candidatos
sorteados, ainda que haja concordância de ambos.

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Art. 20. Será criada lista de espera com os sorteados entre os números octogésimo
terceiro e centésimo quinquagésimo para as hipóteses de vacância dos pontos de
localização, por exemplo, morte do titular, cassação da autorização etc.
Art. 21. Os candidatos sorteados receberão a guia de recolhimento da Taxa de Uso de
Área Pública, no mesmo local do cadastramento no dia 24/06/2009, às 14h.
Parágrafo único. No momento da retirada da guia de pagamento o sorteado deverá
fornecer uma fotografia colorida 5x7, recente, para a confecção do crachá de
identificação, assim como a documentação e a foto do auxiliar, caso haja.
Art. 22. O descumprimento de quaisquer exigências ou prazos no que tange ao
recolhimento da Taxa de Autorização de Área Pública (TUAP) será considerado como
desistente do certame, de que trata esta Resolução.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 17.06.2009

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