DECRETO N° 18471 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Altera a redação do Decreto nº 17883, de 02 de setembro de 1999, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 01/006.241/99.
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° dc Decreto "N" n° 17.883, de 02 de setembro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Os projetos destinados a grupamentos de edificações que se beneficiem
da Lei Complementar n° 40, de 20 de julho de 1999, serão submetidos ao Grupo
de Trabalho de que trata o Decreto "N" n° 17.772, de 27 de julho 1999, mediante
requerimento protocolado junto à Coordenadoria Regional de Urbanismo da SMU
referente à Área de Planejamento na qual estejam sendo propostos.
(. . .)
§ 3° A Coordenadoria Regional de Urbanismo analisará a adequação do projeto
às condições da Lei Complementar n° 40/99, podendo estabelecer exigências
específicas quanto aos aspectos previstos nos arts. 2° (com exceção dos incisos
I e VI) e 3° da referida Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a
partir da data de protocolo da solicitação, encaminhando o processo já analisado
ao Grupo de Trabalho referido no "caput" deste artigo.
§ 4° O Grupo de Trabalho de que trata o Decreto "N" n° 17.772/99 analisará a
adequação do projeto às condições locais, podendo estabelecer exigências
específicas quanto aos aspectos previstos nos incisos II a V do art. 4° da Lei
Complementar n° 40/99."
Art. 2° O art. 4° do Decreto "N" n° 17.883, de 02 de setembro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° As edificações residenciais multifamiliares deverão ter uma área externa
específica para acondicionamento, em contêineres de plástico padrão COMLURB,
do lixo diariamente produzido.
§ 1° Essas edificações ficam isentas da obrigatoriedade de instalação de tubo de
queda para lixo na própria edificação.
§ 2° Os contêinerrs serão comprados e mantidos pelos próprios moradores.
§ 3° No caso de conjunto de unidades multifamiliares integrantes de um mesmo
empreendimento, deverá ser disponibilizada uma área para disposição dos
contêineres junto a logradouro com caixa mínima de seis metros."
Art. 3° O Decreto "N" n° 17.883, de 02 de setembro de 1999, fica acrescido de art.
5.°, com a seguinte redação:
"Art. 5° Consideram-se contíguos os grupamentos de edificações projetados em
lotes que apresentem pelo menos uma divisa comum.
Parágrafo único. Não são considerados contíguos os lotes que apesar de
apresentarem divisa comum sejam separados por cursos d'água ou outros
acidentes geográficos que impossibilitem sua interligação."
Art. 4° O Decreto "N" n° 17.883, de 02 de setembro de 1999, fica acrescido de art.
6.°, com a seguinte redação:
"Art. 6° Os projetos de recuperação ou revitalização de prédios existentes,
conforme previsto no § 4° do art. 2° da Lei Complementar n° 40/99, poderão ser
dispensados do atendimento às atuais normas para construção de edificações
residenciais multifamiliares, desde que sejam garantidas as condições de
higiene, segurança e habitabilidade das edificações."
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.03.2000