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Lei 19036 - 30 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9957 de 1 de Junho de 2017
					


 (vide Decreto 7743 de 05/09/2017)


Súmula:
Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores e dá outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores.


Art. 2º
Havendo perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento pelo usuário, será consultado o registro de entrada e saída de veículos para que seja cobrado apenas o tempo de utilização do serviço.


Parágrafo único.
No caso constante no caput deste artigo, o usuário deverá comprovar ser o proprietário ou responsável pelo veículo mediante a apresentação de documento expedido pelo Departamento de Trânsito do Paraná – Detran/PR, ou da nota fiscal de compra e venda do veículo.


Art. 3º
Proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento.


Art. 4º
O descumprimento do disposto pela presente Lei ensejará na aplicação de multa no valor de no mínimo 30 UPF/PR (trinta Unidades Padrão Fiscal do Paraná) e no máximo 100 UPF/PR (cem Unidades Padrão Fiscal do Paraná), a ser definida e aplicada pela autoridade fiscalizadora competente.


Art. 5º
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado