










DECRETO Nº 51.290, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00 (dois
milhões e trezentos e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor
de R$ 2.310.000,00
(dois milhões e trezentos e dez mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


1.970.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.970.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 -
  Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando


 


220.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


220.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 -
  Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito


 


120.000,00


 




 


do Distrito Estadual
  de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.310.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


2.310.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


2.310.000,00


 




 


1.1.2.0.00.0.0 - Taxas


2.310.000,00


 




 


1.1.2.8.00.0.0 - Taxas
  - Específicas de Estados, DF e Municípios


2.310.000,00


 




 


1.1.2.8.01.0.0 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização


2.310.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal


2.310.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA PRÉVIA - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE OPERAÇÃO -
  CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE INSTALAÇÃO
  - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


AUTORIZAÇÃO - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


TAXA DE APREENSÃO E
  DEPÓSITO


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


2.310.000,00


 




 


Taxas pelo Poder de
  Polícia


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.