DECRETO Nº 28.345

DE 23 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe

sobre

as

Juntas

Especiais

Administrativas de Recursos de Infração –
JARI na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a experiência com as Juntas Especiais Administrativas de Recursos
de Infrações - JARIS desde sua instituição; e

CONSIDERANDO os Decretos nº 19.425, de 01.01.2001, nº 19.732, de 03.04.2001, nº
19.733, de 03.04.2001, nº 20.066, de 18.06.2001 e nº 21.095, de 26.02.2002, nº 28.284
de 06.08.2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliado para oito o número de Juntas Especiais Administrativas de
Recursos de Infrações - JARIS, sendo que duas delas exercerão as funções de
Comissão Municipal de Análise de Defesa de Autuação - CMADA.
Art. 2º Cada JARI será constituída por três membros titulares e três membros
suplentes, que atuarão simultaneamente com os titulares na medida das necessidades
de funcionamento.
Art. 3º Dos quarenta e oito membros titulares e suplentes, quarenta serão servidores
públicos concursados e aposentados, e oito servidores concursados da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR e/ou da Companhia de Engenharia de Tráfego CET-RIO, cada um destes exercendo em uma JARI diferente.
Art. 4º Os membros da CMADA atuarão na modalidade de rodízio mensal e
progressivamente com os membros das demais JARIS.
Art. 5º A “JETON” para o funcionamento mensal pleno dos membros das JARIS será
de dois mil reais.

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Art. 6º Os mandatos dos membros das JARIS serão de dois anos, podendo ser
renovados por um período não superior a um ano na medida que se requeira que as
substituições se façam de forma progressiva garantindo a continuidade do pleno
funcionamento das JARIS.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Transportes poderá pedir ao Prefeito
substituição a qualquer momento de quaisquer de seus membros ou suplentes por
ineficiência no exercício das atividades.
Art. 7º O Anexo Único deste Decreto, que designa os membros das JARIS, terá seus
efeitos a contar de 1º de setembro de 2007.
Parágrafo único. A indicação dos servidores concursados da Secretaria Municipal de
Transportes – SMTR e da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, na forma
do art. 3º, serão designados pelo Secretário Municipal de Transportes.
Art. 8º O Secretário Municipal de Transportes produzirá atos complementares que se
fizerem necessários.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 – 443º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

DO RIO 24.08.2007

ANEXO ÚNICO

MEMBROS TITULARES

NOME
1

Walter Ferreira Honorato Rodrigues

2

Sesostres de Souza Moreira

3

Edmilson de Abreu
2


NOME
4

José Washington Lobo e Silva

5

Léa de Carvalho Reis

6

Luiz Antônio Cerqueira Reis

7

Luiz Carlos de Freitas Maia

8

Celia Araujo Borges

9

Eli de Souza Silva

10

Ilse Coutinho Junior

11

Luiza Helena Carvalho de Mello

12

Erich Brider Cunha

13

Maria Lucia Nogueira Lossio

14

Antonio Sergio Alves Fadel

15

Tossi Kassae

16

Nadir de Azevedo Cruz

17

José Fernando Ferreira Lima

18

Lúcia Maria Gracindo Marques Liberti

19

Dante Carelli

20

Denise Gomes Pinto

MEMBROS SUPLENTES

NOME
1

Lygia Maria Matos Gracindo Marques

2

Lucia Regina da Silva Pinheiro
3


NOME
3

Norma Teixeira Monteirox

4

Luiza Maria de Carvalho Moura

5

Valéria Barbastefano Iulianelli

6

Maria da Glória Martins Duque Estrada

7

Zilmart Costa Machado Mansur de Moraes

8

Solange Bellote Pietracci

9

Sergio Sarmento Marques

10

Maria Luiza do Nascimento

11

Maria de Lourdes Nogueira Marques Santoro

12

Maria Aparecida Leitão Chaves da Costa

13

Cilene Maria Mendes dos Santos Gonçalves

14

Nina Maria Martins Alves Carneiro

15

Maria das Graças Ribeiro Xavier

16

Regina Lucia Monteiro de Barros

17

Solange Conceição Alves de Mello

18

Élide Dutra de Oliveira Salles

19

Ronaldo dos Santos Guimarães

20

Marlene Terezinha Tavares Bastos

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