










DECRETO Nº 29.792, DE 26 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 35.000,00, em favor do Gabinete Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil -
  Administração Direta


 




Atividade:


17010.041220008.0004


-


Coordenação do
  Escritório de Pernambuco em Brasília


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


17010.041260116.1241


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL no Gabinete Civil


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000




 


 


 


 


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TOTAL


35.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil -
  Administração Direta


 




Atividade:


17010.041220008.0002


-


Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações de Assessoramento Superior ao Governo


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


35.000




 


 


 


 


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TOTAL


35.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.