










DECRETO Nº 49.073,
DE 4 DE JUNHO DE 2020.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 140.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos inciso IV e V do
art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 




00216
  Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração
  Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


140.000,00 


 




 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas 


 


 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos 


 


0101 


140.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


140.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


140.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


140.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


140.000,00 


 



 
ERRATA 
(Publicada
no Diário Oficial de 11 de junho de 2020, pág. 5, coluna 2.)
 
No preâmbulo do Decreto nº 49.073, de 4 de junho de 2020 que abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar
no valor de R$ 140.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEM: 
 
ONDE
SE LÊ: 
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe conferidas pelo inciso IV do art 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IVe V do
art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,” 
 
LEIA-SE: 
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe conferidas pelo inciso IV do art 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IVe VII
do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,” 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.