






LEI Nº 13




LEI Nº 13.597, DE
23 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 5.359.072,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, setenta e
dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes do Sexto Termo Aditivo ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº
051/2006, de 20.08.2008, celebrado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego/MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego/SPPE, e o Governo do Estado de Pernambuco/PE, por intermédio da
Secretaria Especial de Juventude e Emprego/SEJE, objetivando a indicação de
recursos financeiros para o exercício de 2008, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no art. 33, da Lei
nº 13.307, de 1º de outubro de 2007, especificado no Anexo II da presente
Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ SAMICO DE MELO
CORREIA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008     EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104 - Secretaria Especial de
  Juventude e Emprego - Administração Direta 




Atividade:


11.128.0251.1878


-


Programa Estadual de
  Qualificação Social e Profissional


 


 
1.144.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0102


1.144.500,00




Atividade:


11.334.0251.1879 


-


Intermediação de Emprego


 


2.410.928,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0102


2.097.508,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


313.420,00




Atividade:


11.334.0251.1885


-


Estudo e Pesquisa na Área de
  Emprego - PED


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0102


1.000.000,00




Atividade:


11.331.0251.1888


-


Seguro Desemprego


 


803.644,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0102


699.170,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


104.474,00




 


 


 


TOTAL


 


5.359.072,00












 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


4.941.178,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


4.941.178,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


4.941.178,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


4.941.178,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


417.894,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


417.894,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


417.894,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


417.894,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO


417.894,00




 


TOTAL


5.359.072,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.