DECRETO N.º 27992 DE 25 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre processos de permuta de servidores na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a heterogeneidade da qualidade dos concursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam proibidas as permutas de servidores até que lei municipal defina as
restrições e condições a respeito.
Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se para requerimentos autuados
após a publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2007