










DECRETO Nº 52.114,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORIMPEX - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EIRELI. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 111/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 177/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORIMPEX
- COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
BEBIDAS EIRELI, estabelecida na Avenida 20 de janeiro, nº 1019, Galpão B, Box
1120, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.484.154/0001-50 e CACEPE nº
0406467-42, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: queijo
mussarela em barra - NCM 0406.10.10; queijo fresco, não curado, incluindo o
queijo de soro de leite o requeijão - NCM 0406.10.90; queijo fresco, não
curado, incluindo o queijo de soro de leite - NCM 0406.10.90; alho - NCM
0703.20.90; uva passa - NCM 0806.20.00; maçã - NCM 0808.10.00; pêra - NCM
0808.30.00; ameixa - NCM 0813.20.20; ameixa seca sem caroço - NCM 0813.20.20;
alpiste - NCM 1008.30.90; azeite de oliva - NCM 1509.10.00; atum sólido em
conserva - NCM 1604.14.10; chocolate branco - NCM 1704.90.10; chocolate recheado
- NCM 1806.31.10; chocolate não recheado - NCM 1806.32.10; batata - NCM
2004.10.00; pêssego (incluindo as nectarinas) em calda - NCM 2008.70.10; tipo
champanha (champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 187 ml
- preço unitário acima de US$ 0,25 - NCM 2204.10.10; tipo champanha (champagne)
- vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 375 ml - preço unitário acima
de US$ 0,50 - NCM 2204.10.10; tipo champanha (champagne) - vinho espumante e
vinho espumoso, em garrafa de 500 ml - preço unitário acima de US$ 0,67 - NCM
2204.10.10; tipo champanha (champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em
garrafa de 750 ml - preço unitário acima de US$ 1,00 - NCM 2204.10.10; tipo
champanha (champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1 l -
preço unitário acima de US$ 1,33 - NCM 2204.10.10; tipo champanha (champagne) -
vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de
US$ 2,00 - NCM 2204.10.10; tipo champanha (champagne) - vinho espumante e vinho
espumoso, em garrafa de 2 l - preço unitário acima de US$ 2,67 - NCM
2204.10.10; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 187 ml - preço
unitário acima de US$ 0,25 - NCM 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso,
em garrafa de 375 ml - preço unitário acima de US$ 0,50 - NCM 2204.10.90; vinho
espumante e vinho espumoso, em garrafa de 500 ml - preço unitário acima de US$
0,67 - NCM 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 750 ml -
preço unitário acima de US$ 1,00 - NCM 2204.10.90; vinho espumante e vinho
espumoso, em garrafa de 1 l - preço unitário acima de US$ 1,33 - NCM
2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1,5 l - preço
unitário acima de US$ 2,00 - NCM 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso,
em garrafa de 2 l - preço unitário acima de US$ 2,67 - NCM 2204.10.90; vinho em
garrafa de 187 ml - preço unitário acima de US$ 0,25 - NCM 2204.21.00; vinho em
garrafa de 375 ml - preço unitário acima de US$ 0,50 - NCM 2204.21.00; vinho em
garrafa de 500 ml - preço unitário acima de US$ 0,67 - NCM 2204.21.00; vinho em
garrafa de 750 ml - preço unitário acima de US$ 1,00 - NCM 2204.21.00; vinho em
garrafa de 1 l - preço unitário acima de  US$ 1,33 - NCM 2204.21.00; vinho em
garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de US$ 2,00 - NCM 2204.21.00; vinho em
garrafa de 2 l - preço unitário acima de US$ 2,67 - NCM 2204.21.00; uísque -
NCM 2208.30.20; licor - NCM 2208.70.00; aceto balsâmico - NCM 2209.00.00;
serviço de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha de plástico - NCM
3924.10.00; borrifador plástico - NCM 3924.90.00; cesto para roupa - NCM
3924.90.00; cortina para banheiro - NCM 3924.90.00; esponja para o rosto - NCM
3924.90.00; grampo de plástico - NCM 3924.90.00; bolsa em plástico - NCM
4202.22.10; bolsa em poliuretano - NCM 4202.22.10; bolsa, mesmo com tiracolo,
incluindo as que não possuam alças, com superfície exterior de folhas de
plástico - NCM 4202.22.10; bolsa em cetim - NCM 4202.22.20; bolsa confeccionada
em material têxtil - NCM 4202.22.20; bolsa de tecido comum (lona) - NCM
4202.22.20; bolsa, mesmo com tiracolo, incluindo as que não possuam alças, com
superfície exterior de materiais têxteis - NCM 4202.22.20; jogo de jantar - NCM
6911.10.10; louça, artigo de uso doméstico e artigo de higiene ou de toucador,
de cerâmica, exceto de porcelana - NCM 6912.00.00; estatueta de porcelana - NCM
6913.10.00; vaso de porcelana - NCM 6913.10.00 e objeto de vidro para
ornamentação de interiores - NCM 7013.91.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 14.484.154, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.