










DECRETO
Nº 37.267, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Modifica o Decreto nº 34.314, de 27 de novembro de 2009, que
regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Estado de
Pernambuco, o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
22, XXVII, da Constituição Federal e no artigo 15, § 3º, III, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 5º do Decreto nº 34.314, de 27 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º..............................................................................................................
 
Parágrafo único. Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua
vigência conforme as disposições contidas no instrumento convocatório,
obedecido o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e
alterações.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011,
195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.