










DECRETO
N° 24.300, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 4.237.500,00, em favor da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes  para cobrir despesas com a
execução do Projeto Avante Bombeiros 2002, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 4.237.500,00 (Quatro milhões, duzentos e trinta e
sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618239041.185


-


Construção e melhoria das unidades do CBMPE


87.500




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


87.500




 


 


 


 


 




 


39010.0618239042.287


-


Reaparelhamento operacional das unidades do
  CBMPE


4.150.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


4.150.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.237.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das
  ações da SDS               


217.000




 


       3.3.90 - FNT
  0104


-


Outras Despesas Correntes


217.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  estadual de defesa social


120.000




 


       3.3.90 - FNT
  0104


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de
  formação e treinamento de defesa social


10.000




 


       3.3.90 - FNT
  0104


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e  atendimento
  pré-hospitalar


1.197.500




 


       3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


42.500




 


       3.3.90 - FNT
  0104


-


Outras Despesas Correntes


1.150.000




 


          4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239042.287


-


Reaparelhamento operacional das unidades do
  CBMPE


110.120




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


110.120




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


2.582.880




 


       3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


17.500




 


       3.3.90 - FNT
  0104


-


Outras Despesas Correntes


2.522.880




 


          4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


42.500




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.237.500




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.