










DECRETO Nº 47.952, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 33.591, de 22 de junho de 2009,
que regulamenta o benefício concedido pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela
empresa AKZO NOBEL LTDA.
 
A
VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do
PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 23 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 33.591, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º A fruição do estímulo
concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de
2008, à empresa TINTAS CORAL LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas,
nº 7230, km 12, Bloco A, Curado, Recife/PE, com CNPJ nº 57.483.034/0006-06 e
CACEPE nº 0004535-79, sucedida pela empresa AKZO NOBEL LTDA., estabelecida no
mesmo endereço, com CNPJ/MF nº 60.561.719/0094-22 e CACEPE nº 0372371-28, fica
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição:
 
a) para o produto massa corrida -
NBM/SH 3214.10.20; (NR)
 
1. de 1º de julho de 2008 a 31 de
agosto de 2019, prazo que resta à empresa ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E
PRÉ-MOLDADOS LTDA., conforme Decreto nº 31.055, de 23
de novembro de 2007; e (AC)
 
2. de 1º de setembro de 2019 a 29
de fevereiro de 2024, prazo que resta à empresa EDK MINERAÇÃO S.A., conforme Decreto nº 37.921, de 28 de fevereiro de 2012; (AC)
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para o produto do agrupamento
industrial prioritário:
 
1. até 31 de agosto de 2019: (AC)
 
1.1. 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País; e (AC)
 
1.2. 75% (setenta e cindo por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor de crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item 1.1, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados no referido item e neste, implicar recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; e (AC)
 
2. a partir de 1º de setembro de
2019, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA
BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.