










DECRETO Nº 24.681, DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00,
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da EMPETUR, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526312.102


-


Promoção de eventos turísticos


60.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


60.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


100.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-----------







TOTAL 


160.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2312826304.083


-


Capacitação de recursos humanos na área de turismo


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000












56080.2369526312.101


-


Operacionalização turística


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000












56080.2369590011.072


-


Execução das ações do PRODETUR-PE-II pela EMPETUR


100.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


160.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.