DECRETO Nº 31945 DE 4 DE MARÇO DE 2010
Altera de bem de uso comum para de uso especial, o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas,
especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado
como Praça Dolomitas, na sua parte situada entre Avenida Guianas, Avenida
Alfredo Albuquerque, Rua Oscar Ferreira e Avenida Brasil, em Bangu, figurada no
Projeto Aprovado de Alinhamento nº 8289/ Projeto Aprovado Loteamento nº
25880, parte esta consistindo com 2.105,87 m2, passando a ser de bem de uso
especial destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.03.2010