










DECRETO Nº 26.377,
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Homologa o Decreto
nº 005, de 29 de janeiro de 2004, da Prefeitura Municipal de Caruaru, que
declara “Situação de Emergência” naquele.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 12 do Decreto
Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
Considerando as intensas
precipitações pluviométricas ocorrentes em todo Município, que vêm causando
graves danos à infra-estrutura e ao bem estar das populações de diversas
localidades, inclusive com grandes alagamentos urbanos, deslizamentos de
barreiras, desabamentos, além de avarias em pontes e rodovias, comprometendo a
normalidade pública;
 
Considerando, ainda, as razões
e fundamentos que motivaram a edição do Decreto
Estadual nº 26.364, de 02 de fervereiro de 2004;
            
Considerando, por fim, o conteúdo
do relatório intitulado “Situação de Emergência: Relatório de Avaliação de
Danos – Agenda de Reconstrução” elaborado pela Agência Estadual de Planejamento
e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM,  homologado pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 005, de 29 de janeiro de 2004, da Prefeitura Municipal
de Caruaru, que decretou “Situação de Emergência” naquele Município, em todas
as áreas e regiões afetadas danosamente pelas chuvas, durante um período de 90
(noventa) dias, a contar da vigência do referido Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os órgãos
e entidades estaduais localizados nas áreas atingidas e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação
de Emergência”, juntamente com os órgãos municipais próprios.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 05 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.