










DECRETO Nº 30.014, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Altera o Decreto
n° 25.422, de 05 de maio de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, Decreto 25.280, de 07 de março de
2003, Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, Decreto nº 25.422, de 05 de maio de 2003, e no Decreto n° 29.986, de 04 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
alterados os Anexos I e II do Decreto n° 25.422, de 05
de maio de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, que passam a vigorar conforme o Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2° Ficam redenominadas as funções
gratificadas da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, a seguir discriminadas,
mantidos os símbolos e seus atuais titulares:
 
I - Chefe da Unidade de Projetos
Especiais, símbolo FGS-1, passa a denominar-se Chefe da Unidade Técnica de
Acompanhamento de Projetos e de Distritos Industriais;
 
II - Chefe da Unidade de Relações
Intersetoriais, símbolo FGS-1, passa a denominar-se Chefe da Unidade Técnica de
Estudos de Mercado;
 
III - Chefe da Unidade de Acompanhamento
de Estímulos Estaduais, símbolo FGS-1, passa a denominar-se Chefe da Unidade
Técnica de Promoção e Divulgação;
 
IV - Chefe da Unidade de Materiais e
Serviços, símbolo FGS-1, passa a denominar-se Chefe da Unidade Técnica de Apoio
ao Comércio Exterior.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 30.014/2006.
 
“ANEXO I DO DECRETO Nº 25.422, DE 05 DE MAIO DE 2003
 
MANUAL DE
SERVIÇOS 
 
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria de
Desenvolvimento Econômico é um órgão da administração direta do Poder Executivo,
integrante do Núcleo Estratégico da Administração, nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua estrutura
organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que a integram
constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.280, de 07 de março de 2003, e alterações posteriores.
 
O detalhamento
da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividade-meio do Poder Executivo e pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de
Desenvolvimento Econômico é o órgão executor das políticas do Governo relativas
aos setores industrial, comercial e de serviços, inclusive os portuários, bem
como de atração e apoio a empreendimentos já integrados ou a se integrarem nos
setores produtivos do Estado.
 
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
·        
Planejar,
fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores
industrial, comercial, de serviços e portuário;
 
·        
Promover
as vantagens competitivas do Estado de Pernambuco, caracterizando-o como pólo
atrator de negócios e investimentos;
 
·        
Identificar,
atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no
Estado;
 
·        
Promover
a integração da economia pernambucana à nacional e à internacional;
 
·        
Planejar
e incentivar, em parceria com a iniciativa privada, ações e programas de
implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia
estadual;
·        
Gerir
os fundos pertinentes a sua área de atuação.
 
4. USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS
 
·        
O
público em geral e as empresas instaladas ou que pretendam instalar-se no
Estado;
 
·        
Os
órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, encarregados da
formulação das políticas públicas relativas à indústria, comércio e serviços; e
 
·        
Os
Municípios do Estado, no concernente ao desenvolvimento das suas atividades
compatíveis com as competências da Secretaria.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento
de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado, e das
diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho
Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle
de resultados.
 
A estrutura
básica da Secretaria, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento,
aprovado pelo Decreto nº 25.280, de 07 de março de 2003,
e alterações posteriores.
 
A estrutura
básica por sistemas é representada pelas Superintendências de Planejamento e de
Gestão, administrativamente subordinadas ao Secretário de Desenvolvimento
Econômico e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividade-meio
do Poder Executivo.
 
A estrutura
integral da Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e
suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Conselho de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco - CONDIC;
 
b) Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃOS DE
DIREÇÃO:
 
a) Secretaria
Executiva de Articulação;
 
III - ÓRGÃOS DE
APOIO:
 
a) Chefia de
Gabinete;
 
b) Assessoria;
 
c) Secretaria de
Gabinete;
 
d) Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a)
Superintendência de Gestão:
 
1. Unidade
Técnica de Administração;
 
2. Unidade
Técnica de Finanças;
 
b)
Superintendência de Planejamento:
 
1. Núcleo de
Informática;
 
2. Unidade
Técnica de Planejamento Estratégico;
 
3. Unidade
Técnica de Orçamento;
 
V - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a) Gerência
Geral de Articulação e Desenvolvimento:
 
1. Gerência de
Expansão e Integração Econômicas:
 
1.1. Unidade Técnica de Acompanhamento
de Projetos e de Distritos Industriais;
 
1.2. Unidade Técnica de Estudos de
Mercado;
 
2. Gerência de
Promoção de Negócios:
 
2.1. Unidade
Técnica de Promoção e Divulgação;
 
2.2. Unidade
Técnica de Apoio ao Comércio Exterior;
 
b)
Superintendência de Políticas e Logísticas Portuárias:
 
1. Chefia do
Porto de Petrolina;
 
Estas unidades
de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1
(FGS-1). 
 
As demais
Funções Gratificadas de Supervisão - 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções
Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3) terão o caráter de
encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas considerando a
maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete em
especial:
 
I - ao Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC: assistir o
Poder Executivo na fixação de diretrizes  para o desenvolvimento dos
setores industrial, comercial e de serviços do Estado, 
definindo   prioridades e critérios para a concessão de benefícios
fiscais no âmbito estadual,  avaliando, analisando e aprovando proposições
para a concessão desses benefícios; executar outras atividades inerentes a sua
área de competência;
 
II - à Comissão
Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de
bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente, no âmbito da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, estando subordinada diretamente à Secretaria
Executiva de Articulação; executar outras atividades inerentes a sua área de
competência;
 
III - à
Secretaria Executiva de Articulação: coordenar, executar e acompanhar a
execução das atividades relacionadas à política de desenvolvimento econômico
estadual; incentivar e apoiar programas e projetos estruturadores de interesse
do Estado junto a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal
e entidades privadas; prestar apoio direto e imediato ao Secretário,
substituindo-o nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, salvo
na hipótese de expedição de ato específico pelo Governador do Estado; executar
outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
IV - à Chefia de
Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
V - à
Assessoria: assistir e assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico em
assuntos de natureza técnica e operativa, realizando trabalhos, promovendo
ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos sobre
temas e matérias de interesse da Secretaria; executar outras atividades
inerentes a sua área de competência;
 
VI - à
Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Secretário e ao Secretário Executivo de Articulação, prestar
assistência direta ao Secretário em assuntos relativos ao expediente
administrativo, às comunicações e informações que circulam no Gabinete;
colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos do
Secretário e do Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico, atendendo a
todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do
expediente; executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
VII - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: responder pelo atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes de gabinete, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
VIII - à
Superintendência de Gestão: gerir os recursos humanos, materiais e financeiros
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; articular-se permanentemente com as
entidades vinculadas à Secretaria, visando coordenar e compatibilizar suas
políticas de recursos humanos, materiais e financeiros; coordenar a programação
e controle da execução das atividades de aquisição, guarda e distribuição de
materiais e bens, de transporte e de patrimônio; executar outras atividades
inerentes a sua área de competência;
 
IX - à Unidade
Técnica de Administração, subordinada à Superintendência de Gestão: planejar,
dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e
propor a programação anual de trabalho; planejar, supervisionar,  coordenar e 
controlar das atividades relacionadas à área de recursos humanos; coordenar a
execução e controle das atividades relativas à administração de pessoal; supervisionar
e controlar os processos de admissão, demissão, licença, freqüência,
transferência e registro de pessoal; supervisionar a utilização de veículos;
coordenar o sistema de comunicação; promover o planejamento e o controle das
atividades relativas à aquisição de materiais de consumo; administrar os bens
patrimoniais da Secretaria, garantindo o controle físico dos mesmos; executar
outras atividades inerentes a sua área de competência, apoiado pela Unidade
Operacional de Administração de Pessoal, pela Unidade Operacional de Pagamento
de Pessoal e pela Unidade Operacional de Materiais Transportes e Serviços;
 
X - à Unidade
Técnica de Finanças, subordinada à Superintendência de Gestão: planejar,
dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e
propor a programação anual de trabalho; supervisionar os processos de
elaboração de empenhos e sub-empenhos e de concessão de suprimentos individuais
e diárias;  garantir o registro e acompanhamento da movimentação das contas
bancárias, realizando a sua conciliação periódica com os extratos bancários e
tomando as medidas necessárias à sua correção; coordenar e supervisionar as
atividades de contabilidade geral e fiscal, através da supervisão e controle
dos registros dos atos e fatos da gestão financeira, contábil, fiscal e
patrimonial da Secretaria, em consonância com legislação e diretrizes vigentes;
controlar e orientar o cálculo, emissão e recolhimento de tributos, taxas,
impostos e contribuições, em consonância com legislação vigente e controlar os
registros de execução orçamentária e das alterações do orçamento da Secretaria
através do SIAFEN; executar outras atividades inerentes a sua área de
competência, apoiado pela Unidade Operacional de Execução Orçamentária e pela
Unidade Operacional de Contabilidade e Tesouraria;
 
XI - à
Superintendência de Planejamento: coordenar o planejamento estratégico, a
proposta orçamentária e a programação executiva e financeira da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e das entidades vinculadas; acompanhar e avaliar os
programas e projetos estratégicos e sua execução orçamentária; suprir as áreas
da Secretaria de informações gerenciais dos seus programas, projetos e
atividades, de acordo com normas, resoluções e instruções de serviço emanadas
da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento
e Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário na coordenação das
políticas e programas de competência da Secretaria; coordenar os serviços da
tecnologia da informação e comunicação e, executar outras atividades inerentes
a sua área de competência apoiada pelo Núcleo de Informática, pela Unidade
Técnica de Planejamento Estratégico e pela Unidade Técnica de Orçamento;
 
XII
- ao Núcleo de Informática, subordinado À Superintendência de Planejamento:
desenvolver as atividades de planejamento setorial do Programa Governo Digital;
desenvolver, manter e dar suporte, direta ou indiretamente, às aplicações
setoriais e as de uso disseminado pelos órgãos e entidades governamentais sob
responsabilidade institucional da Secretaria; dar suporte técnico aos usuários
setoriais do Programa Governo Digital; prover a instalação e manutenção de
equipamentos e redes setoriais; prover a instalação e dar suporte ao uso
setorial de softwares básicos e de apoio; gerir as redes locais - LAN,
setoriais; propor à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI padrões
para os sistemas setoriais, aplicando e gerindo suas aplicações; promover a
prospecção tecnológica e de segurança para as aplicações setoriais; realizar a
administração de dados, objetos e bancos setoriais; administrar o uso da
Internet setorial e desenvolver aplicações locais de WEB; apoiar à Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI em suas atividades de suporte à
gestão e contratação de produtos e serviços para o Programa Governo Digital;
administrar licenças, garantias e documentações das aplicações e
infra-estruturas setoriais do Programa Governo Digital; controlar os bens
patrimoniais tangíveis e intangíveis do Governo Digital, sob sua guarda;
promover o desenvolvimento setorial de Recursos Humanos para o Programa Governo
Digital; realizar auditorias, fiscalização e certificação das conformidades e
padrões de qualidade dos serviços setoriais do Programa Governo Digital; apoiar
o desenvolvimento, implantação e uso setorial do Sistema Integrado de Gestão de
Governo – GRP; executar outras atividades inerentes a sua área de competência
apoiado pela Unidade Operacional de Informática;
 
XIII - à Unidade
Técnica de Planejamento Estratégico, subordinada à Superintendência de
Planejamento: planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe
estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho; apoiar o
Superintendente de Planejamento na coordenação e na formulação das diretrizes
técnicas e na metodologia de programação, bem como no acompanhamento e na
avaliação das atividades desenvolvidas pela Secretaria, nos seus âmbitos
interno e externo; promover a identificação, a seleção e a compatibilização de
prioridades para os planos e programas de investimentos nos setores de Portos,
Indústria, Comércio e Serviços no Estado; promover a mobilização e a
articulação de órgãos públicos e privados, em torno de planos, programas e de
projetos de interesse para o subsistema da Secretaria; avaliar a eficácia e os
resultados das atividades realizadas pela Secretaria, coordenando o processo de
elaboração dos relatórios de trabalho e das ações executadas;  executar outras
atividades inerentes a sua área de competência, apoiado pela Unidade Operacional
de Planejamento Setorial e pela Unidade Operacional de Acompanhamento de
Convênios;
 
XIV - à Unidade
Técnica de Orçamento, subordinada à Superintendência de Planejamento: planejar,
dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e
propor a programação anual de trabalho; executar, conduzir e coordenar o
processo de elaboração das propostas orçamentárias e da programação financeira
da Secretaria e acompanhar as suas entidades supervisionadas; propor medidas
que visem o bom uso dos recursos disponíveis, conforme a programação
pré-estabelecida; e elaborar e atualizar a programação orçamentária e
financeira da Secretaria, em articulação com as Secretarias de Planejamento e
da Fazenda; executar outras atividades inerentes a sua área de competência,
apoiado pela Unidade Operacional de Programação e Desenvolvimento
Orçamentário,e pela Unidade Operacional de Acompanhamento e Avaliação
Orçamentária;
 
XV - à Gerência
Geral de Articulação e Desenvolvimento: planejar, dirigir e coordenar as
atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual
de trabalho; realizar ações que possibilitem a viabilização das diretrizes
formuladas pelo Programa de Governo; articular permanente diálogo com os
segmentos empresariais e comunidades produtivas dos espaços geopolíticos e
econômicos estaduais, para a elaboração de propostas de ação que venham atender
demandas voltadas para uma eficiente atuação do Estado como agente de indução,
apoio e promoção; prestar apoio técnico-operativo ao CONDIC no âmbito da
Secretaria, objetivando apresentar, à decisão superior, pleitos e proposições
de interesse dos segmentos produtivos; promover e apoiar a realização de fóruns
de articulação, feiras e eventos ligados aos setores da economia do Estado no
âmbito nacional e internacional e executar outras atividades inerentes a sua
área de competência apoiada pela Gerência de Expansão e Integração Econômica e
pela Gerência de Promoção de Negócios; 
 
XVI - à Gerência de Expansão e
Integração Econômica, subordinada à Gerência Geral de Articulação e
Desenvolvimento: planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que
lhe são subordinadas e propor a programação anual de trabalho; promover
articulação com entidades privadas patronais e representativas de classes, para
obter subsídios à formulação de políticas governamentais de desenvolvimento
econômico; articular, com fontes nacionais e internacionais, órgãos e entidades
públicas e privadas, ações para viabilizar linhas de financiamento de projetos
beneficiados por programas vinculados à Secretaria; coordenar ações no sentido
de elevar a produtividade e a competitividade das empresas beneficiadas por
programas governamentais vinculados à Secretaria, acompanhando o desempenho dos
projetos empresariais assistidos; executar outras atividades inerentes a sua
área de competência, apoiada pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
e de Distritos Industriais e Unidade Técnica de Estudos de Mercado;
 
XVII - à Unidade
Técnica de Acompanhamento de Projetos e de Distritos Industriais, subordinada à
Gerência de Expansão e Integração Econômica: planejar, dirigir e coordenar as
atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual
de trabalho; planejar e apoiar a criação e o desenvolvimento de  Distritos
Industriais no Estado; realizar as atividades de pesquisas e informação e de
normatização técnica relacionadas com os Distritos Industriais; manter
atualizadas informações sobre a ocupação e a disponibilidade de lotes nos
Distritos Industriais;  coletar, manter e atualizar a base de dados sobre o
desempenho das empresas instaladas nos Distritos Industriais;  realizar,
anualmente, levantamento dos incentivos creditícios e fiscais;  executar outras
atividades inerentes a sua área de competência apoiado pela Unidade Operacional
de Projetos Especiais e pela Unidade Operacional de Pequenas e Micro Empresas;
 
XVIII
- à Unidade Técnica de Estudos de Mercado, subordinada à Gerência de Expansão e
Integração Econômica: planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades
que lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho; acompanhar
a evolução de indicadores econômicos e sociais relevantes para a avaliação de
programas e ações do governo do Estado; elaborar análises econômicas de caráter
gerencial; apreciar planos e programas de natureza econômica submetidos à
Secretaria; acompanhar o impacto econômico da implementação de políticas
governamentais de interesse direto da Secretaria; apreciar nos seus aspectos
econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres
técnicos sobre as matérias pertinentes; executar outras atividades inerentes a
sua área de competência, apoiada pela Unidade Operacional de Levantamento e
Tratamento de Dados Estatísticos e pela Unidade Operacional de Acompanhamento
de Dados Socioeconômicos;
XIX - à Gerência
de Promoção de Negócios, subordinada à Gerência Geral de Articulação e
Desenvolvimento: planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que
lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho; formular e
propor a política governamental de promoção da capacitação técnica,
tecnológica, gestão empresarial e gestão de sistemas de qualidade das empresas
instaladas no Estado, em articulação com entidades públicas e privadas;
formular e propor a política governamental de apoio e promoção do comércio
exterior, em articulação com o Governo do Estado e entidades públicas e
privadas; divulgar os setores industrial, comercial e de serviços, objetivando
promover oportunidades de negócios e a captação de investimentos produtivos no
âmbito do Estado; articular-se com órgãos públicos e entidades privadas no
sentido de promover a elevação da produtividade e competitividade empresariais;
coordenar e articular a participação de entidades públicas e privadas no
desenvolvimento do comércio exterior; executar outras atividades inerentes a
sua área de competência apoiada pela Unidade Técnica de Promoção e Divulgação e
pela Unidade Técnica de Apoio ao Comércio Exterior; 
 
XX - à Unidade
Técnica de Promoção e Divulgação subordinada a Gerência de Promoção de Negócios
compete promover e realizar eventos, estudos e publicações, inclusive em
articulação com órgãos do Governo e entidades privadas, para despertar e
estimular o interesse do empresariado local, nacional e internacional, em
investir em Pernambuco; promover a disseminação de informações sobre o Estado,
enfatizando o seu ambiente propício aos negócios, bem como sua condição de pólo
atrator de investimentos; divulgar as oportunidades de negócios e as vantagens
competitivas do Estado, nos âmbitos local, nacional e internacional, e
inclusive junto a governos estrangeiros e órgãos de fomento internacionais;
executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
XXI - à Unidade
Técnica de Apoio ao Comércio Exterior, subordinada à Gerência de Promoção de
Negócios: promover ações no sentido de elevar a produtividade e a
competitividade das empresas que atuam no comércio exterior;  fornecer
subsídios à formulação da política governamental de promoção e apoio ao
comércio exterior; disponibilizar base de dados que possibilite identificar
empresas e segmentos com potencial para atuar no comércio exterior;  articular
a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento do comércio
exterior; promover e apoiar iniciativas empresariais que conduzam à produção de
excedentes exportáveis, objetivando o equilíbrio da Balança Comercial e ao
incremento da renda interna do Estado; articular a participação de entidades
privadas no desenvolvimento do comércio exterior do Estado;  participar da
implementação de programas de incentivo ao comércio exterior, de iniciativa do
Governo Federal, articulando-se com os órgãos responsáveis pela execução;
promover a implementação de programas de incentivo às exportações; executar
outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
XXII - à
Superintendência de Políticas e Logísticas Portuárias: realizar ações que
possibilitem a viabilização da política portuária estadual; realizar a
integração dos portos de Pernambuco; desenvolver ações visando a inserção dos
portos de Pernambuco em rede de logística nacional e internacional; promover
cenarização de curto, médio e longo prazo da conjuntura econômica visando a
retroalimentação do planejamento portuário; executar outras atividades
inerentes a sua área de competência; e
 
XXIII - à Chefia
do Porto de Petrolina: supervisionar e controlar as atividades do Porto de
Petrolina e garantir a preservação patrimonial e dos equipamentos; executar
outras atividades inerentes a sua área de competência.
 
7. DOS RECURSOS
HUMANOS
 
O Quadro de
lotação da Secretaria é constituído por servidores de atividades exclusivas de
Estado e por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas de
Estado.
 
As atividades
exclusivas de Estado, a cargo da Secretaria, são exercidas pelos titulares dos
cargos comissionados e funções gratificadas que lhe foram alocados para o
desempenho das funções de Direção, Coordenação, Controle, Gerência,
Assessoramento, Chefia e Assistência Técnica e Administrativa.
 
As atividades de
interesse público cometidas à Secretária e aos seus órgãos integrantes são
exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder
Executivo, alocados à Secretaria.
 
Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho,
prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira. 
 
As funções
gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, aos
servidores lotados na Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções
permanentes descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores
ou empregados públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da
Secretaria.
 
8. MELHORIA DOS
SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de
melhoria do desempenho e controle dos resultados, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora de
Reforma do Estado, os termos de desempenho e contratos de gestão, com índices
quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos, atrelados a
sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS
PROCEDIMENTOS
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 2003, e de
sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Secretaria, os procedimentos a serem uniformemente seguidos no exercício de
suas competências, e os fluxogramas dos principais processos constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este
Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos
neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico, respeitada a legislação aplicável e o direito de recurso à
autoridade superior.
 
ANEXO II DO DECRETO Nº 25.422, DE 05 DE MAIO DE 2003
 
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
QUADROS DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
SECRETARIA EXECUTIVA DE
ARTICULAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio - 2  


FGA-2


01




TOTAL


-


01



 
CHEFIA DE GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Apoio Operativo ao CONDIC


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Apoio - 2 


FGA-2


01




TOTAL


-


02



 
GERÊNCIA GERAL DE
ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos e de Distritos Industriais


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Técnica de Estudos de Mercado 


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Técnica de Promoção e Divulgação


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Técnica de Apoio ao Comércio Exterior


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Projetos Especiais


FGS-2


01




Chefe da Unidade Operacional de Pequenas e
  Micro Empresas


FGS-2


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Levantamento e Tratamento de Dados Estatísticos


FGS-2


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Acompanhamento de Dados Sócio-econômicos


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 3 


FGS-3


02




Função
  Gratificada de Apoio - 1 


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio - 2 


FGA-2


02




TOTAL


-


13



 
SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍTICAS E LOGÍSTICAS PORTUÁRIAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão - 3 


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio - 2 


FGA-2


02




TOTAL


-


03



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade Técnica de Administração


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Técnica Finanças


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Materiais Transportes e Serviços


FGS-2


01




Chefe da Unidade Operacional de
  Administração de Pessoal


FGS-2


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Pagamento de Pessoal


FGS-2


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Execução Orçamentária


FGS-2


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Contabilidade e Tesouraria


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 3 


FGS-3


02




Função
  Gratificada de Apoio - 2 


FGA-2


04




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


05




TOTAL


-


18



 
SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade Técnica de Planejamento Estratégico


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Técnica de Orçamento


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Informática


FGS-2


01




Chefe da Unidade Operacional de
  Acompanhamento de Convênios


FGS-2


01




Chefe
  da Unidade Operacional de Planejamento Setorial


FGS-2


01




Chefe
  da Unidade Operacional Programação e Desenvolvimento Orçamentário


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1 


FGA-1


01




SUBTOTAL


-


07



 



TOTAL
  GERAL


-


44



“”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.