










DECRETO Nº 48.248, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 29.682.477,26 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 29.682.477,26
(vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta
e sete reais e vinte e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DIEGO PESSOA GOMES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


7.728.215,67


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


4.150.076,87


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.578.138,80


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


2.845.108,79


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.795.086,63


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


837.022,16


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0128


213.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


8.042.000,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.042.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


315.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


115.000,00


 




Atividade:


12.364.0917.2744 -
  Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior


 


310.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


310.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


403.042,72


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


403.042,72


 




Atividade:


12.846.0966.1139 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


1.200.000,00


 




 


de Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.200.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


380.000,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


280.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


302.832,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


102.832,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0128


200.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


7.756.277,60


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


4.178.138,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.578.138,80


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


400.000,00


 




 


Didático Pedagógico na
  Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


29.682.477,26


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


2.284.891,72


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


457.891,72


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


627.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


22.209,70


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


22.209,70


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


1.229.369,35


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.229.369,35


 




Atividade:


12.363.0414.2736 -
  Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime


 


862.969,31


 




 


de Alternância


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


862.969,31


 




Atividade:


12.366.0909.4129 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


310.000,00


 




 


SEE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


310.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.661.866,12


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


311.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.102.938,07


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


247.928,05


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


785.615,86


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


347.751,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


437.864,38


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


8.455.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


8.455.000,00


 




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


14.070.555,20


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


14.070.555,20


 




 


 


TOTAL


 


29.682.477,26


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.