










DECRETO Nº 27.304, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 156.700,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.554, de 05 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com a aquisição de equipamentos para regularização de transmissão nas
estações da TV Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 156.700,00
(cento e cinquenta e seis mil e setecentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.247220271.0884


-


Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão
  da TV Pernambuco


 
156.700




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


156.700




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


156.700




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa das Ações da SEIN


50.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.0902


-


Instalação de Estações Retransmissoras da TV -
  Pernambuco


10.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


27.700




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


27.700




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220275.0903


-


Instalação de Teleporto de Sinais Via Satélite


69.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


69.000




 


 


 


 


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TOTAL 


156.700




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.