










DECRETO Nº 52.598, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.651.271,39
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos –
EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
2.651.271,39 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta
e um reais e trinta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.651.271,39 (dois
milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e um reais e
trinta e nove centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARMEN LÚCIA
SIMÕES MEGALE NEVES
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4357 -
  Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A


 


365.773,07


 




 


- EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


365.773,07


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


2.285.498,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.285.498,32


 




 


 


TOTAL


 


2.651.271,39


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000    


SECRETARIA DA FAZENDA


 


 




00109             


Secretaria da Fazenda
  – Administração Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


2.651.271,39


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


2.651.271,39


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


2.651.271,39


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a Renda
  e Proventos de Qualquer Natureza


2.651.271,39


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


2.651.271,39


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


2.651.271,39


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


2.651.271,39


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.