










DECRETO
Nº 26.096, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 3.452.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com pessoal e operacionalização do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 3.452.000,00 (três
milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




 


07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


2.248.600




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.248.600




 


 


 


 


 




 


07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de
  Justiça


1.203.400




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


396.900




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


806.500




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


3.452.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os  provenientes  do superavit financeiro do exercício de 2002,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$
3.452.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 03 de novembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.