



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17431 - 20 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8864 de 21 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Cria a entidade autárquica denominada PARANÁ EDIFICAÇÕES, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, conforme especifica, e adota outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica criada a PARANÁ EDIFICAÇÕES, entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa, técnica e financeira, integrante da Administração Indireta do Estado, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987.


Art. 1º
Cria a Paraná Edificações, entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa, técnica e financeira, integrante da Administração Indireta do Estado. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


§ 1º
A PARANÁ EDIFICAÇÕES terá sede e foro na cidade de Curitiba e atuação no território do Estado do Paraná.


§ 2º
A PARANÁ EDIFICAÇÕES gozará dos privilégios e das isenções próprias da Fazenda Pública do Estado e de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, receitas e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.


Art. 2º
A PARANÁ EDIFICAÇÕES tem por finalidade o planejamento, a coordenação e a execução, centrada no desenvolvimento sustentável, de projetos, obras e serviços de engenharia de edificações, de interesse da administração direta e autárquica, a partir de diretrizes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.


Art. 3º
Para a consecução de seus objetivos, compete à PARANÁ EDIFICAÇÕES:


I -
a realização e o apoio na elaboração de estudos de viabilidade e termos de referência, bem como de licitação e contratação de projetos, obras e serviços de engenharia da administração direta e autárquica do Estado do Paraná;


II -
a fiscalização, o monitoramento e o recebimento de projetos, obras e serviços de engenharia da administração direta e autárquica do Estado do Paraná;


III -
a definição de parâmetros aceitáveis, com base nas diretrizes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, para a composição de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI, de modo a determinar os preços máximos dos projetos, obras e serviços de engenharia dos órgãos da administração direta e autárquica do Estado do Paraná;


IV -
a elaboração e a aprovação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, da composição dos encargos sociais incidentes sobre a mão de obra utilizada nos preços unitários da Tabela de Preços de obras e serviços de engenharia, a serem executados pelos órgãos da administração direta e autárquica;


V -
a produção, a manutenção e a atualização, conforme diretrizes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, da Tabela de Custos de Obras de Edificações, a partir do levantamento de preços de materiais e salários pagos na construção civil;


VI -
a manutenção de registros cadastrais e de sistemas de informações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registradas nos respectivos Conselhos Profissionais, para efeito de habilitação em licitações públicas;


VII -
a expedição, para as empresas que satisfaçam os requisitos da legislação específica, de atestados de cumprimento dos contratos de obras e serviços de engenharia, após aprovação dos respectivos pedidos pelos órgãos competentes;


VIII -
o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades contemplem técnicas de engenharia ou arquitetura, para a realização de serviços profissionais aos órgãos da administração direta e autárquica;


IX -
o fornecimento, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, de informações e dados que subsidiem a formulação dos planos estaduais de obras de edificações;


X -
a participação em negociações de empréstimos, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a orientação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;


XI -
a realização de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, na área de sua competência com o propósito de promover a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;


XII -
a assinatura de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições;


XIII -
a prestação, mediante delegação, convênios ou contratos, de serviços técnicos especializados à União, Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios, com a interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;


XIV -
o gerenciamento, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, de programas de obras e serviços de engenharia;


XV -
a aquisição e a alienação de bens, adotando os procedimentos legais cabíveis para efetuar sua incorporação e desincorporação, atendida à legislação vigente;


XVI -
a elaboração de seu orçamento e sua execução financeira;


XVII -
a administração de pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;


XVIII -
a celebração, nas condições que estabelecer, de termos de ajuste de conduta e a fiscalização de seu cumprimento;


XIX -
a inscrição de seus créditos em dívida ativa e a sua cobrança judicial;


XX -
a cobrança de multa administrativa;


XXI -
a execução de outras atividades correlatas.


Art. 4º
Na contratação de programas, projetos, obras e serviços de engenharia a PARANÁ EDIFICAÇÕES deverá zelar pelo cumprimento das normas de concorrência, fazendo com que os procedimentos de divulgação de editais, julgamento das licitações e celebração dos contratos se processem em fiel obediência aos preceitos da legislação vigente, revelando transparência e fomentando a competição, em defesa do interesse público.


Parágrafo único.
A PARANÁ EDIFICAÇÕES fiscalizará o cumprimento das condições contratuais, quanto às especificações técnicas, preços, reajustamentos, prazos e cronogramas, para o controle da qualidade, dos custos e do retorno econômico dos investimentos, respeitadas as questões ambientais, sociais e culturais.


Art. 5º
O patrimônio da PARANÁ EDIFICAÇÕES é constituído por:


I -
bens e direitos, instalações e equipamentos que lhe forem destinados pelo Governo do Estado e dos que venha a adquirir ou incorporar;


II -
doações e legados, de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;


III -
outros bens e direitos não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.


§ 1º
O patrimônio da PARANÁ EDIFICAÇÕES será empregado exclusivamente na consecução de suas finalidades.


§ 2º
No caso de extinção da PARANÁ EDIFICAÇÕES, seus bens, direitos e acervo técnico-científico passarão a integrar o patrimônio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística ou da entidade que a suceder.


Art. 6º
Constituem receitas da PARANÁ EDIFICAÇÕES:


I -
os créditos orçamentários que lhe forem consignados nos orçamentos do Estado, da União e dos Municípios ;


II -
os auxílios, doações, legados, subvenções federais, municipais e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, nacionais e estrangeiras;


III -
os recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos celebrados com pessoas de direito público ou privado, nos termos da legislação vigente;


IV -
as rendas patrimoniais, operações financeiras, juros e dividendos;


V -
os saldos de exercícios encerrados;


VI -
os recursos oriundos da exploração e alienação de seus bens patrimoniais;


VII -
os créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa;


VIII -
as receitas provenientes do exercício do poder de polícia administrativa;


IX -
outras rendas de qualquer natureza.


Art. 7º
A PARANÁ EDIFICAÇÕES será administrada por:


I -
Conselho de Administração;


II -
Diretoria.


§ 1º
O Conselho de Administração será composto de 05 (cinco) membros, não remunerados pelo exercício da função de conselheiro.


§ 2º
O Conselho de Administração é presidido pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, cabendo ao Diretor Geral da PARANÁ EDIFICAÇÕES o exercício das funções de Secretário Executivo.


§ 2º
O Conselho de Administração é presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, cabendo ao Diretor-Geral da Paraná Edificações o exercício das funções de Secretário-Executivo. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


§ 3º
A Diretoria compõe-se de 01 (um) Diretor Geral e 03 (três) Diretores .


Art. 8º
O regulamento e a estrutura básica da autarquia PARANÁ EDIFICAÇÕES, serão estabelecidos por Decreto, atendidas as disposições da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.


Art. 9º
Ficam criados na PARANÁ EDIFICAÇÕES os seguintes cargos de provimento em comissão:


I -
01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-1;


II -
03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2;


III -
01 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Articulação Regional, símbolo DAS-3;


IV -
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-5;


V -
09 (nove) cargos de Gerente, símbolo DAS-5.


VI -
04 (quatro) cargos de Assessor, símbolo DAS-5;


VII -
05 (cinco) cargos de Gerente de Escritório Regional, símbolo DAS-5;


VIII -
08 (oito) cargos de Assistente, símbolo 1C;


IX -
04 (quatro) cargos de Assistente, símbolo 2C.


Art. 10.
Ficam transferidos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística à PARANÁ EDIFICAÇÕES, 09 (nove) cargos de provimento em comissão de Chefe de Escritório Regional, símbolo DAS-5, ficando alterada a denominação para Gerente de Escritório Regional e mantida a mesma simbologia.


Art. 11.
O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite necessário para implementar a presente Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 12.
Os contratos, acordos, convênios, termos de ajuste e outros compromissos de natureza jurídica referentes às obras e serviços de engenharia na área de edificações que se encontram em execução pelo Departamento de Estradas de Rodagem terão seus direitos e obrigações transferidos e sua continuidade sob a responsabilidade da PARANÁ EDIFICAÇÕES.


Art. 13.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a excepcionalizar, por ato próprio, os órgãos da administração direta e autárquica interessados em realizar o planejamento, projeto, coordenação e execução das próprias obras e serviços de engenharia, sem a participação da PARANÁ EDIFICAÇÕES, a partir de diretrizes ditadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.


Art. 13.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a excepcionalizar, por ato próprio, os órgãos da administração direta e autárquica interessados em realizar planejamento, projeto, coordenação e execução das próprias obras e serviços de engenharia, sem a participação da Paraná Edificações, a partir de diretrizes ditadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


Art. 14.
Ficam a cargo da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP - os procedimentos de readequação e os ajustes administrativos necessários, decorrentes dos dispositivos desta Lei, no que se refere à movimentação de servidores e carga patrimonial.


Art. 15.
Caberá ao Poder Executivo do Estado, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL -, a elaboração dos atos de reformulação e implantação das alterações organizacionais e orçamentárias da Autarquia e demais órgãos, necessários à implementação dos dispositivos desta Lei.


Art. 15.
Caberá ao Poder Executivo do Estado, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL, a elaboração dos atos de reformulação e implantação das alterações organizacionais e orçamentárias da Autarquia e demais órgãos, necessários à implementação dos dispositivos desta Lei. (Redação dada pela Lei 19848 de 03/05/2019)


Art. 16.
O inciso I do art. 5º da Lei nº 16.841, de 28 de junho de 2011, passa a seguinte redação:“Art. 5º... I - ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a operação das vias, a execução de obras rodoviárias e a manutenção das rodovias; (...)”.


Art. 17.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2013.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado