Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
PROJETO DE LEI N° O i

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"Dispõe

I 2001

sobre

informação

a

obrigatoriedad

de

aos

clientes,

pelos

estabelecimentos que específica, e dá
outras providências "

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1°- Torna-se obrigatório, nos móteis, hotéis, casas noturnas, boates e si ilares
afixação, em locais visíveis, de placas com a seguinte advertência: "Exp oração
Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime: Denuncie!"
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais abrangidos pela obrigatoriedade de ta Lei,
deverão, no prazo de cento e vinte dias, contados de sua publicação, ad tar as
providências cabíveis para seu cumprimento.
Art. 3° - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída por esta Lei, suj
infrator a:
I - Advertência, na primeira ocorrência;

11- Multa de trezentas UFIR's, na segunda ocorrência;
111- Suspensão do alvará de funcionamento, na reincidência . .
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.


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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA

A exploração sexual de crianças e adolescentes é uma tristes realida e em
nosso país, fato este que envergonha nossa sociedade. Estatísticas sobre e e tipo
de violência no Brasil apresentam um quadro sério e alarmante. Há estimati as da
UNICEF que apontam a possibilidade de 20% das meninas brasileiras entre 1 a 19
anos, exercerem a prática da prostituição.
O presente projeto tem por objetivo dar continuidade na luta em defe a das
crianças e adolescentes do Piauí, bem como inibir a exploração sexual das m smas.
Segundo os dados do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolesc nte de
Teresina, no ano de 2000 aconteceram mais de 550 casos de espancamen os em
crianças, sendo a maioria deles de lesão corporal e abuso sexual.
Trata-se de uma realidade no nosso meio social. Somos conheced res do
fato que a presente proposição, por si só, não tem o condão de resolver e p r fim a
esse problema, porém, trata-se de um mecanismo na luta contra tal violência.
Considerando a importância e relevância desse pleito, esperamos con ar com
o irrestrito apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovaçã
projeto de grande alcance social.

SALA DAS SESSÓES, 20 de fevereiro de 2001.

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FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Deputado Estadual

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Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

JUSTIFICATIVA

A exploração sexual de crianças e adolescentes é uma tristes rea

em

nosso país, fato este que envergonha nossa sociedade. Estatísticas sobre
de violência no Brasil apresentam um quadro sério e alarmante. Há esf
UNICEF que apontam a possibilidade de 20% das meninas brasileiras entre 1
anos, exercerem a prática da prostituição.

o presente projeto tem por objetivo dar continuidade na luta em

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crianças e adolescentes do Piauí, bem como inibir a exploração sexual das
Segundo os dados do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Ado
Teresina, no ano de 2000 aconteceram mais de 550 casos de espa
crianças, sendo a maioria deles de lesão corporal e abuso sexual.
Trata-se de uma realidade no nosso meio social. Somos
fato que a presente proposição, por si só, não tem o condão de resolver e
esse problema, porém, trata-se de um mecanismo na luta contra tal violência.
Considerando a importância e relevância desse pleito, esperamos
o irrestrito apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação
projeto de grande alcance social.

SALA DAS SESSÕES, 20 de fevereiro de 2001 .

FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Deputado Estadual

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PROJETO DE LEI N° _ _ / 2001

"Dispõe

sobre

informação

a

de

aos

pelos

estabelecimentos que

e dá

outras providências "

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a segu
Art. 1o - Torna-se obrigatório, nos móteis, hotéis, casas noturnas, boates
afixação, em locais visíveis, de placas com a seguinte advertência:
Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime: Denuncie!"
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais abrangidos pela obnaé:itoJrlecJaaJEt
deverão, no prazo de cento e vinte dias, contados de sua publicação

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providências cabíveis para seu cumprimento.

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Art. 3° - Caberá ao município a fiscalização Ccontrole do cumpri
cabendo ainda a aplicação das penalidades ca~ (
Art. 4° - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída por esta Lei, '
infrator a:
I -Advertência, na ;·meira
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11- Multa de trezentas

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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaça~
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
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