LEI N.º 4.301 DE 12 DE ABRIL DE 2006
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e
regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões
especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do
art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites
estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de
junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento
da terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da
ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2006
ANEXO ÚNICO
LOTEAMENTO COLMÉIA (XVIII R.A. CAMPO GRANDE)
Área figurada no PAL 33.117, doada ao Município do Rio de Janeiro, destinada a
Recreação, desafetada de bem de uso público, passando a ser bem dominial,
pelo Decreto n.º 14.458, de 18 de dezembro de 1995, assim descrita: Mede 102,50
de frente em reta para a Rua 3, mais 10,00m em curva externa subordinada a um
raio de 18,00m mais 9,50m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a
um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua 19, por onde faz uma
2ª testada e mede 9,00m em 2 segmentos de 6,00m mais 3,00m a esquerda, mede
28,00m alargando o terreno para a esquerda mais 80,66m, aprofundando o
terreno, nos fundos mede 107,74m mais 34,00m.