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Lei 16186 - 17 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8015 de 17 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos lotes urbanos que especifica, ao Município de São Miguel do Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de São Miguel do Iguaçu, dos lotes urbanos nºs 09, com área de 828,00 m² e 10, com área de 675,00 m², da quadra 93, totalizando 1.503,00 m², situados naquele Município, constantes das Matrículas nºs 3.672 e 3.673, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu.


Art. 2º.
Os imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei, que ficarão gravados com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, serão utilizados pelo Município de São Miguel do Iguaçu, exclusivamente, para atender a demanda dos serviços públicos municipais, revertendo ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa do assim estabelecido.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado