










DECRETO Nº 29.881, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.797.000,00, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a Agenda da
Juventude, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.797.000,00 (hum milhão,
setecentos e noventa e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.123640068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


1.022.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.022.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61070.123640065.0073


-


Construção e Ampliação de Unidades de
  Ensino


485.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


485.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.123640065.0078


-


Conservação e Adaptação de Unidades de
  Ensino


190.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


190.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.121220066.0093


-


Gestão Administrativa das Ações da UPE


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.797.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.123640068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


1.797.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.797.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.797.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de
2006. 
 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.