










DECRETO
Nº 45.476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 677.000,00 em favor do Gabinete do
Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
do Gabinete do Governador, crédito suplementar no valor de R$ 677.000,00
(seiscentos e setenta e sete mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e
  de Representação


 


677.000,00


 




 


Social do Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


677.000,00


 




 


 


TOTAL


 


677.000,00


 




 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101


Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


28.846.0985.0546 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do Gabinete


 


84.600,00


 




 


 


do Governador


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


84.600,00


 




17000


-
  SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110


Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.392.1045.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão
  Emerenciano


 


285.838,78


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


183.639,24


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


102.199,54


 




Atividade:


04.422.0951.4614 - Fomento e Apoio à Comissão Estadual da
  Memória e Verdade Dom


 


306.561,22


 




 


 


Helder Câmara no âmbito da Secretaria da Casa Civil


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


306.561,22


 




 


 


 


TOTAL


 


677.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.