










DECRETO Nº 24.598, DE 02 DE
AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 021/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CONTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Coronel Dário
Ferraz de Sá, nº 419 – sala 104 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE,
CNPJ  nº 02.909.353/0001-34, CACEPE nº 18.1.580.0256912-1,  o
estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
papel em rolos – NBM/SH 4810.13.89; papel em folhas – NBM/SH 4810.11.00;
canetas esferográficas – NBM/Hr 9608.10.00; folha de plástico em rolos – NBM/SH
3921.90.90; disco magnético – NBM/SH 8523.20.90; CD p/informática – NBM/SH
8523.90.00; tesoura escolar – NBM/SH 8213.00.00; grampos p/grampeador – NBM/SH
8305.20.00; caneta hidrográfica – NBM/SH 9608.20.00; espátulas/estiletes –
NBM/SH 8214.10.00; cola bastão – NBM/SH 3506.10.90; grampeador – NBM/SH
8472.90.40; artigos de escritório e escolares de plástico – NBM/SH 3926.10.00;
brinquedo – NBM/SH 9503.90.90; outros conjuntos e brinquedos, p/construção –
NBM/SH 9503.30.00; outros brinquedos, etc.p/divertimento – NBM/SH 9503.90.00;
lapiseira – NBM/SH 9608.40.00; carga p/caneta – NBM/SH 9608.60.00; instrumentos
e apar .musicais de brinquedo – NBM/SH 9503.50.00; brinquedos e modelos
motorizados elétricos – NBM/SH 9503.80.10; reveladores para uso fotográfico –NBM/SH
3707.90.29; máq.e  aparelhos para brochura – NBM/SH 8440.10.90; vestuário
e seus acess.p/bonecos de figura humana – NBM/SH 9502.91.00; outras partes e
acess. p/bonecos de figura humana – NBM/SH 9502.99.00; pneumático novo de
borracha p/caminhão – NBM/SH 4011.20.90; câmara de nova de borracha – NBM/SH
4013.10.90; protetor novo de borracha – NBM/SH 4012.90.10; pneumático novo
p/Bicicleta – NBM/SH 4011.50.00; bicicleta – NBM/SH 8712.00.10; partes de
bicicleta(quadros,garfos)  - NBM/SH - 8714.91.00; partes de bicicleta(aros
e raios)- NBM/SH 8714.92.00; partes de bicicleta(pedais) – NBM/SH 8714.96.00;
partes de bicicleta(câmbios de velocidade) – NBM/SH 8714.99.90; partes de
bicicleta(freios) – NBM/SH 8714.94.90; artes de caneta esferográfica- NBM/SH
9608.99.89; guarda-sol – NBM/SH 6601.10.00; guarda-chuva – NBM/SH 6601.99.00;
dentifrício – NBM/SH 3306.10.00; outras preparações para higiene bucal – NBM/SH
3306.90.00; escova de dentes – NBM/SH 9603.21.00; batata frita – NBM/SH
2004.10.00; creme de barbear – NBM/SH 3307.10.00; baba eletrônica – NBM/SH
8519.39.00; cartucho de tinta p/impressora – NBM/SH 8473.30.27;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
a.                      
 diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou    igual a 7% (sete por cento);
1.2.   6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior
ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
323.850,46 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e cinqüenta reais e
quarenta e seis centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento  ao valor total dos benefícios utilizados
no respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.