DECRETO Nº 28076 DE 15 DE JUNHO DE 2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 249.806,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei n° 4.458, de 29 de dezembro de
2006, tendo em vista o que consta do processo n° 05/001.382/07, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração.
DECRETA:
Art.1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
249.806,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e seis reais), em favor da
Secretaria Municipal de Administração, para reforço das dotações constantes do
Anexo.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 18.06.2007, acompanhado de Anexo.