










DECRETO Nº 41.574 DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Modifica
o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que
dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão,
farinha de trigo e suas misturas e a seus produtos derivados, bem como o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento que
realize investimentos em infraestrutura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de
2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, para prever o ressarcimento pela utilização do benefício do crédito
presumido do ICMS previsto no inciso XLIII do art. 36 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
10-A. A partir de 1º de abril de 2015, o estabelecimento industrial dos
produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas
indicados no inciso II do art. 1º, habilitado a utilizar o benefício do crédito
presumido do ICMS previsto no inciso XLIII do art. 36 do Decreto
nº 14.876, de 1991, pode efetuar o ressarcimento do valor relativo ao
referido benefício, sem prejuízo das demais normas previstas no mencionado
inciso XLIII e neste Decreto, observando os seguintes procedimentos: (AC)
 
I -
adotar como imposto de responsabilidade direta do contribuinte aquele calculado
conforme o disposto no item 2.1 da alínea “e” do inciso II do art. 8º, ainda
que o referido valor seja recolhido por outro sujeito passivo que assuma a
condição de substituto tributário;
 
II
- aplicar sobre o valor obtido conforme o inciso I o percentual correspondente
ao benefício previsto no caput do inciso XLIII do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 1991, observado o limite
estabelecido no item 3 da alínea “c” do mencionado inciso; e
 
III
- emitir documento fiscal de ressarcimento com série específica, nos termos
estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda, limitado o valor a ser
ressarcido àquele calculado na forma indicada nos incisos I e II, tendo como
destinatário:
 
a)
o estabelecimento moageiro; ou 
 
b)
a Secretaria da Fazenda, nas seguintes hipóteses:
 
1.
importação; ou
 
2.
aquisição em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/2000. 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XLIII
- no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2017, ao
estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado,
investimentos em infraestrutura necessários à instalação, ampliação ou, a
partir de 1º de janeiro de 2015, manutenção de seu empreendimento, bem como, a
partir da mencionada data, ao estabelecimento comercial atacadista,
relativamente à instalação e ampliação, em valor equivalente ao percentual de
até 10% (dez por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, observadas as seguintes condições (Convênios
ICMS 85/2011, 110/2011, 101/2012 e 80/2014):
..........................................................................................................................
 
f)
quando o contribuinte estiver sujeito à tributação do ICMS na forma do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe
sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha
de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, a fruição do
benefício deve ocorrer mediante ressarcimento regulamentado pelo art.10-A do
mencionado Decreto; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.