DECRETO Nº 25318

DE 3 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre reajuste anual e fixa novos
valores para os pisos remuneratórios dos
servidores ativos e inativos do Município do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37. X, da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO a permanente busca da valorização dos servidores públicos
municipais,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 7,60% (sete vírgula sessenta por cento) o reajuste anual
dos servidores.
Parágrafo único. O índice estabelecido no “caput” vigorará a partir de 1º de junho de
2005, com efeitos financeiros no mês de julho.
Art. 2º Ficam fixados os seguintes valores para o piso remuneratório dos servidores
ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro, a vigorar a partir do mês de
competência de junho de 2005, de acordo com a escolaridade exigida para o
desempenho dos respectivos cargos ou empregos:
Categorias

Piso Remuneratório

I - Nível Elementar

R$ 511,10

II - Nível Fundamental

R$ 618,70

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Categorias

Piso Remuneratório

III - Nível Médio

R$ 742,44

IV - Nível Superior

R$ 1.113,66

Art. 3º Ficam mantidos os atuais critérios e procedimentos estabelecidos para a
aplicação dos novos Pisos Remuneratórios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 04.05.2005

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