Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.709, de 23 de novembro
de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 903, de 2006, de autoria do Senhor Vereador
Márcio Pacheco.
LEI Nº 4.709 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins da
fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 1º Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de
autismo como portadora de deficiência.
Art. 2º Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei, e em
consonância com o que dispõe, dentre outros, os arts. 377 a 380 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro é obrigatório para o Município:
I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento
integrado de saúde e educação, especializados no tratamento de pessoas
portadoras de autismo;
II - realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo,
preferencialmente em crianças entre os quatorze e vinte meses de idade;
III - disponibilizar todo o tratamento especializado nas seguintes áreas:
a) comunicação (fonoaudiologia);
b) aprendizado (pedagogia especializada);
c) psicoterapia comportamental (psicologia);
d) psicofarmacologia (psiquiatria infantil);
e) capacitação motora (fisioterapia);
f) diagnóstico físico constante (neurologia);
g) métodos aplicados ao comportamento (ABA, TEACCH e outros);
h) educação física adaptada; e
i) musicoterapia.
Parágrafo único. A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou
através de convênios, e sempre em unidades dissociadas das destinadas a
atender a pessoas com distúrbios mentais genéricos.
Art. 3º No caso de autistas em condições de freqüentar a escola regular, é
obrigação da rede municipal de ensino possuir em seus quadros funcionais
orientadores pedagógicos, com especialização em atendimento a autistas, em
permanente processo de atualização.
Art. 4º No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar
as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de
pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da
qualidade de vida das pessoas com a patologia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 07.12.2007
Republ. em 10.12.2007