










DECRETO Nº 35.679,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2010
 
Dispõe sobre o regime
de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO os Protocolos
ICMS 97/2010 e 129/2010, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da
União de 14 de julho de 2010 e de 10 de setembro de 2010, que dispõem sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir
de 1º de novembro de 2010, a sistemática de tributação do ICMS relativo às
operações com autopeças é aquela estabelecida nos termos deste Decreto,
observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais
relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º Nas
operações com peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos
relacionados no Anexo 1, com a respectiva classificação na Nomenclatura
Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste
Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no Anexo 2, fica
atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:
 
I - a todas as
saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a
respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo
ou ativo fixo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado;
 
III - às operações
com produtos destinados à utilização na renovação, recondicionamento ou
beneficiamento de peças, partes ou equipamentos, observado o disposto no § 1º.
 
§ 1º Para
efeito do disposto no inciso III do caput, as peças, partes,
componentes, acessórios e outros produtos relacionados no Anexo 1 devem ser de
uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa
do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por
estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres,
bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de
suas peças, partes, componentes e acessórios.
 
§ 2º A
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas
subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios mencionados no
§ 1º, ainda que não estejam relacionados no Anexo 1, pode ser atribuída,
mediante credenciamento pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -
DPC da Secretaria da Fazenda, na condição de contribuinte-substituto, ao
estabelecimento fabricante:
 
I - de veículos automotores, relativamente às operações destinadas a
estabelecimento comercial distribuidor, para atender a índice de fidelidade de
compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de
1979;
 
II - de
veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, relativamente às
operações destinadas a estabelecimento comercial distribuidor, devendo a
respectiva distribuição ser efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de
fidelidade.
 
§ 3º A
responsabilidade prevista no § 2º pode ser atribuída, nos termos ali referidos,
a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o
estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos
concessionários integrantes da rede de distribuição.
 
§ 4º Para os
efeitos deste Decreto, equipara-se a estabelecimento de fabricante o
estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo
automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da
rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.
 
Art. 3º A base
de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:
 
I - o valor
correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade
competente ou, na sua falta, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou
importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído
no preço;
 
II - inexistindo os valores de que trata o inciso I,
equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido
dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, das seguintes margens de valor agregado –
MVAs:
 
a) nas operações internas ou de importação:
 
1. 26,5% (vinte e seis vírgula cinco por cento),
tratando-se de:
 
1.1. saída de estabelecimento de fabricante de veículos
automotores, para atender a índice de fidelidade de compra de que trata o art.
8º da Lei federal nº 6.729, de 1979;
 
1.2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos,
máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja
efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
 
2. 40% (quarenta por cento), nos demais casos;
 
b) nas operações interestaduais:
 




MVA – OPERAÇÃO
  INTERNA/IMPORTAÇÃO


MVA – OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL
 




ALÍQUOTA DE 7%


ALÍQUOTA DE 12%




26,50%


41,7%


34,1%




40,00%


56,9%


48,4%




 
§ 1º Na
impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo,
o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que
trata o inciso II.
 
§ 2º Nas operações
com destino ao ativo imobilizado ou para consumo do adquirente, a base de
cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as
parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não
incluídos naquele preço.
 
§ 3º Na
hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas
previstas no inciso II, “a”, 1 e 2, do caput, para os produtos
relacionados no Anexo 1, relativamente às operações internas ou interestaduais
procedentes de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 129/2010,
as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que trata o art. 1º,
independentemente da respectiva alteração do presente Decreto.
 
Art. 4º Para
efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao
valor deduzido a título de operação própria, na hipótese de remetente optante
pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observa-se o disposto na
regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
Art. 5º O
contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das
mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:
 
I - efetuar o
levantamento do referido estoque, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, observando-se:
 
a) do montante
obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo, fica permitida
a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 10% (dez por cento)
sobre o citado montante;
 
b) na hipótese
da alínea “a”, quando o contribuinte for inscrito no CACEPE sob o regime normal
de recolhimento e apuração do imposto, deve proceder ao estorno do respectivo
crédito fiscal, mediante aplicação do percentual correspondente a 7% (sete por
cento) sobre o valor deduzido nos termos ali previstos;
 
II - recolher o
valor do respectivo imposto, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE
10, sob o código de receita 043-4, em parcelas iguais, mensais e sucessivas,
vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais até o último dia
útil de cada mês subsequente, observando-se as quantidades máximas de parcelas
mensais a seguir indicadas, conforme o valor do imposto a recolher:
 




VALOR TOTAL DO ICMS
SOBRE O ESTOQUE 
(EM R$)


QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS




Até
  2.000.000,00


4




acima
  de 2.000.000,00 e até 4.000.000,00


6




acima
  de 4.000.000,00 e até 8.000.000,00


8




acima
  de 8.000.000,00 e até 12.000.000,00


10




acima
  de 12.000.000,00


12




 
III - escriturar
o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, até 30 de
novembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no
inciso V do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
Parágrafo único.
Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser
recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
 
Art. 6º O
disposto neste Decreto não se aplica às operações destinadas ao Estado de São
Paulo.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
1
(art. 2º)
 




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO




1


3815.12.10
3815.12.90


Catalizadores
  em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape
  de veículos




2


3917


Tubos e
  seus acessórios de plástico




3


3918.10.00


Protetores
  de caçamba




4


3923.30.00


Reservatórios
  de óleo




5


3926.30.00


Frisos,
  decalques, molduras e acabamentos 




6


4010.3
5910.0000


Correias de
  transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas,
  revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou
  reforçadas com metal ou com outras matérias




7


4016.93.00
4823.90.9


Juntas,
  gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação




8


4016.10.10


Partes
  de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas




9


4016.99.90
5705.00.00


Tapetes e
  revestimentos, mesmo confeccionados 




10


5903.90.00


Tecidos
  impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico




11


5909.00.00


Mangueiras
  e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de
  outras matérias




12


6306.1


Encerados
  e toldos




13


6506.10.00


Capacetes
  e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas,
  incluídos ciclomotores




14


6813


Guarnições
  de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo
  de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose,
  mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias




15


7007.11.00
7007.21.00


Vidros
  de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva




16


7009.10.00


Espelhos
  retrovisores




17


7014.00.00


Lentes
  de faróis, lanternas e outros utensílios 




18


7311.00.00


Cilindro
  de aço para GNV (gás natural veicular)




19


7320


Molas e
  folhas de molas, de ferro ou aço




20


7325 (exceto
  7325.91.00)


Obras
  moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço




21


7806.00


Peso de
  chumbo para balanceamento de roda




22


8007.00.90


Peso
  para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho




23


8301.20
8301.60


Fechaduras
  e partes de fechaduras




24


8301.70


Chaves
  apresentadas isoladamente




25


8302.10.00
8302.30.00


Dobradiças,
  guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns




26


8310.00


Triângulo
  de segurança




27


8407.3


Motores de pistão
  alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos automóveis,
  tratores, ciclos e outros veículos terrestres (veículos do Capítulo 87 da
  NBM/SH)




28


8408.20


Motores
  dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores




29


8409.9


Partes
  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos seguintes
  motores:
- de
  pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por centelha (motores da posição
  8407 da NBM/SH) ;
- de
  pistão, de ignição por compressão - motores diesel ou semi-diesel (motores da
  posição 8408 da NBM/SH)




30


8412.21.10


Cilindros
  hidráulicos 




31


8413.30


Bombas
  para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para
  motores de ignição por centelha ou por compressão




32


8414.10.00


Bombas
  de vácuo 




33


8414.80.1
8414.80.2


Compressores
  e turbocompressores de ar




34


8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39


Partes
  das bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento,
  próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão (bombas da
  subposição 8413.30 da NBM/SH)
Partes
  das bombas de vácuo (bombas do subitem 8414.10.00 da NBM/SH)
Partes
  dos compressores e turbocompressores de ar (compressores e turbocompressores
  dos itens 8414.80.1 e 8414.80.2 da NBM/SH, respectivamente).




35


8415.20


Máquinas
  e aparelhos de ar condicionado




36


8421.23.00


Aparelhos
  para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por
  compressão




37


8421.29.90


Filtros
  a vácuo 




38


8421.9


Partes
  dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases 




39


8424.10.00


Extintores,
  mesmo carregados




40


8421.31.00


Filtros
  de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão




41


8421.39.20


Depuradores
  por conversão catalítica de gases de escape




42


8425.42.00


Macacos 




43


8431.1010


Partes para macacos (macacos do subitem
  8425.42.00 da NBM/SH)




44


8431.49.2
8433.90.90


Partes
  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas
  agrícolas ou rodoviárias




45


8481.10.00


Válvulas
  redutoras de pressão




46


8481.20.90


Válvulas
  para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas




47


8481.80.92


Válvulas
  solenóides




48


8482


Rolamentos




49


8483


Árvores
  de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e
  manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção;
  eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de
  transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque;
  volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e
  dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação




50


8484


Juntas
  metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes,
  apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de
  vedação mecânicas (selos mecânicos)




51


8505.20


Acoplamentos,
  embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos




52


8507.10.00


Acumuladores
  elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão




53


8511


Aparelhos
  e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição
  por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos,
  bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque);
  geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores
  utilizados com estes motores




54


8512.20
8512.40
8512.90


Aparelhos
  elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539),
  limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores)
  elétricos




55


8517.12.13


Telefones
  móveis




56


8518


Alto-falantes,
  amplificadores elétricos de audiofrequência e partes




57


8519.81


Aparelhos
  de reprodução de som




58


8525.50.1
8525.60.10


Aparelhos
  transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio
  receptor/transmissor)




59


8527.2


Aparelhos
  receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia




60


8529.10.90


Antenas




61


8534.00.00


Circuitos
  impressos




62


8535.30.11


Selecionadores
  e interruptores não-automáticos




63


8536.10.00


Fusíveis
  e corta-circuitos de fusíveis




64


8536.20.00


Disjuntores




65


8536.4


Relés




66


8538


Partes reconhecíveis
  como exclusivas ou principalmente destinados aos seguintes aparelhos:
 
-
  selecionadores e interruptores não-automáticos (selecionadores e
  interruptores do subitem 8535.30.11 da NBM/SH);
-
  fusíveis e corta-circuitos de fusíveis (fusíveis e corta-circuitos do subitem
  8536.10.00 da NBM/SH);
-
  disjuntores (disjuntores do subitem 8536.20.00 da NBM/SH)
-
  relés (relés da subposição 8536.4 da NBM/SH)




67


8536.50.90


Interruptores,
  seccionadores e comutadores




68


8539.10


Farois e
  projetores, em unidades seladas




69


8539.2


Lâmpadas
  e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos




70


8544.20.00


Cabos
  coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais




71


8544.30.00


Jogos de
  fios para velas de ignição e outros jogos de fios




72


8707


Carroçarias
  para tratores; veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais,
  incluído o motorista; automóveis de passageiros e outros veículos automóveis
  principalmente concebidos para transporte de pessoas - exceto os da posição
  8702 - incluídos os veículos de uso misto - “station wagons” - e os
  automóveis de corrida; veículos automóveis para transporte de mercadorias;
  veículos automóveis para usos especiais, exceto os concebidos principalmente
  para transporte de pessoas ou de mercadorias (veículos automóveis das
  posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas)




73


8708


Partes e
  acessórios de tratores; veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou
  mais, incluído o motorista; automóveis de passageiros e outros veículos
  automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas - exceto os
  da posição 8702 - incluídos os veículos de uso misto - “station wagons” - e
  os automóveis de corrida; veículos automóveis para transporte de mercadorias;
  veículos automóveis para usos especiais, exceto os concebidos principalmente
  para transporte de pessoas ou de mercadorias dos (veículos automóveis das
  posições 8701 a 8705)




74


8714.1


Parte e
  acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)




75


8716.90.90


Engates
  para reboques e semi-reboques 




76


9026.10.19


Medidores
  de nível




77


9026.20.10


Manômetros




78


9029


Contadores,
  indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios




79


9030.33.21


Amperímetros




80


9031.80.40


Aparelhos
  digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas
  grandezas (computador de bordo)




81


9032.89.2


Controladores
  eletrônicos




82


9104.00.00


Relógios
  para paineis de instrumentos e relógios semelhantes




83


9401.20.00
9401.90.90


Assentos
  e partes de assentos




84


9613.80.00


Acendedores




85


4009


Tubos de
  borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios




86


4504.90.00
  6812.99.10


Juntas
  de vedação de cortiça natural e de amianto




87


4823.40.00 


Papel-diagrama
  para tacógrafo, em disco




88


3919.10.00
  3919.90.00 8708.29.99


Fitas,
  tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos;
  placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação
  em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas,
  ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de
  veículos,  atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários




89


8412.31.10


Cilindros
  pneumáticos




90


8413.19.00
  8413.50.90 8413.81.00


Bomba
  elétrica de lavador de para-brisa




91


8413.60.19
  8413.70.10


Bomba de
  assistência de direção hidráulica




92


8414.59.10
  8414.59.90


Motoventiladores




93


8421.39.90


Filtros
  de pólen do ar condicionado




94


8501.10.19


Máquina
  de vidro elétrico de porta




95


8501.31.10


Motor de
  limpador de para-brisa




96


8504.50.00


Bobinas
  de reatância e de auto-indução




97


8507.20
8507.30


Baterias
  de chumbo e de níquel-cádmio




98


8512.30.00


Aparelhos
  de sinalização acústica (buzina)




99


9032.89.82


Sensor
  de temperatura




100


9027.10.00


Analisadores
  de gases ou de fumaça (sonda lambda)




101


 


Outras
  peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos
  itens anteriores




 
ANEXO 2
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLOS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS
(art. 2º)
 





UNIDADE DA
   FEDERAÇÃO
 


PROTOCOLO ICMS


VIGÊNCIA




Acre


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
97/2010


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
01.11.2010
 
 




Alagoas




Amapá




Bahia




Maranhão




Mato Grosso




Paraíba




Paraná




Pernambuco




Piauí




Rio Grande do Norte




Roraima




São Paulo


129/2010




Sergipe


 
97/2010




Tocantins





 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.