DECRETO Nº 28915 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o Decreto "E" nº 3.707, de 6 de fevereiro de 1970, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 6º, 10, 11 e 129 do Decreto "E" nº 3.707/70 passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º Nos cemitérios particulares, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá
ser titular de direitos sobre sepultura, salvo as localizadas em cemitérios
destinados ao sepultamento exclusivo de membros de Associação Religiosa,
sobre as quais somente pessoas físicas poderão constituir direitos".
"Art. 10. A transferência da titularidade de direito sobre sepultura, localizada em
cemitério particular, será livre, desde que se encontre a sepultura desocupada e
paga, mas somente após comunicação à administração do cemitério se
considerará a transferência concluída e válida".
"Art. 11. Nos cemitérios particulares, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá
ser titular de direitos sobre área de terreno em cemitério que, respeitadas as
especificações legais, julgar necessária à construção de mausoléus, jazigos,
ossários, cenotáfios e outras construções funerárias, aplicando-se-lhes as regras
concernentes à disciplina da titulação de direitos sobre sepulturas".
"Art. 129. Nos cemitérios particulares poderão existir nichos perpétuos, em
columbário, para depósito de ossadas exumadas".
Art. 2º Os usuários que, até a publicação deste Decreto, possuíam, por
instrumento específico, titularidade sobre sepulturas, área de terreno e nichos em
cemitérios públicos, terão resguardados todos os direitos a eles inerentes.
Art. 3º O Poder Público, por si ou por terceiros, promoverá o recadastramento
dos direitos existentes e anteriores à data da publicação deste decreto.
Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2007