










DECRETO Nº 24.389, DE 10 DE JUNHO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção nas operações com medicamentos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 140/2001 e
49/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 3/2002 e 6/2002,
publicados no Diário Oficial da União de 15.01.2002 e 03.06.2002,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXXV - no período de 15.01.2002 a 31.12.2002, as operações
realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos
respectivos códigos NBM/SH, desde que, a partir de 01.09.2002, estejam isentas
ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP e para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observando-se (Convênios ICMS
140/2001 e 49/2002): 
 
a) fica convalidada a isenção prevista neste inciso, nas operações
realizadas, no período de 01.05.2002 a 02.06.2002, com os referidos
medicamentos, ainda que não atendida a condição nele estabelecida, com termo
inicial de vigência fixado em 01.05.2002 (Convênio ICMS 140/2001) e prorrogado
para 01.09.2002 (Convênio ICMS 42/2002);
 
b) o disposto na alínea anterior não autoriza a restituição ou
compensação das importâncias já pagas;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
Anexo Único
 
Anexo 38 do Decreto nº 14.876/91
 
“Anexo 38
(art. 9º, CLXXV)
 




interferon alfa-2A


NBM/SH 3002.10.39







interferon alfa-2B


NBM/SH 3002.10.39







peg interferon alfa-2A


NBM/SH 3002.10.39







peg interferon alfa-2B


NBM/SH 3002.10.39







à base de mesilato de imatinib


NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.