RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAS/SME N º 002

DE 18 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a integração das ações do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI - ao Programa Escolas do Amanhã, e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os objetivos do Comitê Integrado de Gestão Governamental, criado
pelo Decreto nº 30.350, de 1 de janeiro de 2009, que tem a responsabilidade sobre a
definição, gestão e acompanhamento de projetos que envolvam mais de um órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, de forma a atingir determinadas metas
governamentais;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n º 458, de 4 de outubro de 2001, da SEAS –
Ministério da Previdência e Assistência Social, que instituiu e regulamentou o Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, a ser implementado pelos municípios, e
estabeleceu diretrizes que definem a intersetorialidade, ou seja, a articulação entre as
instâncias governamentais como assistência, saúde, educação, esporte e trabalho,
tanto no planejamento, como na execução e na avaliação das ações pertinentes;

CONSIDERANDO a implantação do Programa Escolas do Amanhã que propõe, entre
outras ações, o desenvolvimento de atividades socioeducativas, culturais e esportivas
no horário do contraturno escolar;

CONSIDERANDO que as crianças e adolescentes em situação de trabalho, em grande
parte, estão matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino;

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CONSIDERANDO a necessidade de implementação e integração das ações
socioeducativas do PETI no contexto do ensino fundamental;

RESOLVEM:

Art. 1º Integrar as ações socioeducativas previstas no Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil às atividades educativas, culturais, esportivas e sociais do Programa
Escolas do Amanhã, a serem executadas no contraturno escolar, para todas as
crianças e adolescentes em situação de trabalho.
Art. 2º Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS:
I - coordenar e executar o PETI, por meio das Coordenadorias de Assistência Social –
CAS, nas áreas socioassistenciais, tendo sua operacionalização organizada na
estrutura dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS;
II - executar as ações de enfrentamento à questão do trabalho infantil, com a realização
de

diagnóstico/pesquisas,

monitoramento

das

áreas

consideradas

de

maior

concentração de crianças e adolescentes em situação de trabalho, mobilização e
sensibilização dos diversos atores sociais, em relação à problemática do trabalho
infantil e o acompanhamento social das famílias;
III - coordenar e executar o processo de inserção e de desligamento de
crianças/adolescentes a partir do cadastro da família no Cadastro Único do Programa
Bolsa Família – CADÚNICO, realizado pelo assistente social do CREAS;
IV – participar do planejamento das atividades socioeducativas, que deverão
contemplar eixos temáticos relacionados à garantia de direitos, a partir do
desenvolvimento de oficinas de múltiplas linguagens organizadas e executadas através
do Programa Mais Educação;
V – realizar o acompanhamento especializado, sistemático e continuado às famílias,
visando o fortalecimento das relações familiares e comunitárias;
VI – receber a frequência mensal das crianças e adolescentes participantes das
atividades a que se refere o art. 1º desta Resolução Conjunta e proceder, junto à
Coordenação Municipal do Programa, à alimentação do Sistema de Controle e
Acompanhamento do PETI – SISPETI;

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VII – promover reuniões, quando necessário, para discussão de casos junto aos órgãos
do Sistema de Garantia de Direitos e à Equipe da Escola;
VIII – disponibilizar profissionais (assistentes sociais e psicólogos) para o processo de
identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho nas 150 Escolas do
Amanhã e a respectiva inserção no Programa PETI.
Art. 3º Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:
I – inserir as crianças e adolescentes do PETI, que estão matriculadas nas Escolas do
Amanhã, no contexto das atividades do contraturno, oportunizando a permanência em
horário integral na escola;
II – monitorar e informar, em instrumento específico, até o 5º dia útil do mês
subsequente, a frequência das crianças e adolescentes nas atividades do contraturno
escolar, para as Coordenadorias de Assistência Social, em suas respectivas áreas;
III – acrescentar, na proposta pedagógica a ser executada no contraturno escolar,
atividades que possibilitem a reflexão e debate em relação aos direitos sociais, com
enfoque no trabalho infantil;
IV – ceder espaço físico (sala) para a equipe técnica da SMAS desenvolver o processo
de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho nas 150 Escolas
do Amanhã, com vista à respectiva inserção no PETI.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 20.08.2009

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