LEI Nº 4.123 DE 30 DE JUNHO DE 2005

Obriga os fabricantes a imprimir, nas embalagens de pilhas e baterias,
advertências quanto ao seu potencial poluidor e ao descarte adequado.

Art. 1º Os fabricantes de embalagens de pilhas e baterias ficam obrigados a
imprimir nas embalagens do produto, de forma bem visível e em linguagem clara,
advertências quanto ao seu potencial poluidor e ao descarte adequado.
Art. 2º A forma que as advertências supracitadas assumirão nas embalagens
será definida por quem de direito, à luz da legislação em vigor, considerando
razões de ordem econômica, estética e comercial.
Art. 3º No exercício de suas competências, o poder público considerará a
legislação em vigor, especialmente, o que dispõe os arts. 460, 461, I e 470,
parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município, bem como o Código de
Defesa do Consumidor em seus arts. 6º, II e III, 8º e 9º.
Art. 4º Os infratores do aqui disposto sujeitam-se às penalidades previstas pela
legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 20.07.2005