










DECRETO Nº 26.083, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 985.650.00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
aquisição de veículos, pessoal e operacionalização da Assembléia Legislativa,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 985.650,00
(novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


112.950





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


112.950












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


49.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


49.000












01010.0184601039.249


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Assembléia
  Legislativa


823.700





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


823.700







 


————








985.650







TOTAL


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112801014.163


-


Capacitação funcional


252.700





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


252.700












01010.0103101021.287


-


Aquisição de imóvel para o legislativo


20.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


712.950





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


112.950








————







TOTAL 


985.650








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Art. 3º  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.