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Lei 16267 - 04 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8090 de 4 de Novembro de 2009
					


 (Revogado pela Lei 18008 de 07/04/2014)


Súmula:
Altera o Anexo II da Lei 15.793, de 03 de abril de 2008, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o Anexo II da Lei 15.793, de 03 de abril de 2008, que modificou disposições da Lei 14.678, de 06 de abril de 2005, nos termos estabelecidos no Anexo Único desta Lei.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de novembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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