










DECRETO
Nº 45.144, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Bonito, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de
Bonito, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º
destina-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul, Município de
Bonito, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
DESCRITIVO TÉCNICO
 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 1.012,63 m, indicando uma área de 2.025,26 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Assucena de Cima,
localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte e
ao Sul com as terras remanescentes da Fazenda Assucena de Cima e ao Leste e ao
Oeste com estradas vicinais. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P73, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


11,50


202577.76


9064211.68




P02-P03


5,82


202589.26


9064211.88




P03-P04


30,23


202595.01


9064210.95




P04-P05


40,81


202625.17


9064213.08




P05-P06


21,90


202665.61


9064218.51




P06-P07


19,31


202687.20


9064222.19




P07-P08


23,11


202706.40


9064224.19




P08-P09


21,05


202729.49


9064225.34




P09-P10


68,05


202750.30


9064228.48




P10-P11


39,63


202816.69


9064243.39




P11-P12


20,52


202852.57


9064260.23




P12-P13


31,92


202869.33


9064272.08




P13-P14


20,16


202893.50


9064292.93




P14-P15


16,67


202907.85


9064307.09




P15-P16


22,10


202921.53


9064316.60




P16-P17


22,56


202941.99


9064324.95




P17-P18


22,18


202964.00


9064329.91




P18-P19


21,49


202986.17


9064329.51




P19-P20


59,49


203007.46


9064326.59




P20-P21


18,93


203066.72


9064321.40




P21-P22


24,38


203085.60


9064320.09




P22-P23


23,04


203109.89


9064317.98




P23-P24


15,03


203132.70


9064314.74




P24-P25


45,34


203147.40


9064311.62




P25-P26


23,96


203191.40


9064300.66




P26-P27


22,36


203215.32


9064299.25




P27-P28


36,04


203237.53


9064296.65




P28-P29


18,34


203272.73


9064288.95




P29-P30


21,46


203288.99


9064280.47




P30-P31


63,56


203305.26


9064266.48




P31-P32


21,92


203350.50


9064221.83




P32-P33


29,12


203364.71


9064205.14




P33-P34


99,04


203377.70


9064179.08




P34-P35


11,45


203411.11


9064085.85




P35-P36


18,46


203414.47


9064074.90




P36-P37


2,03


203421.64


9064057.89




P37-P38


18,53


203423.57


9064058.51




P38-P39


11,40


203416.35


9064075.58




P39-P40


99,23


203413.01


9064086.48




P40-P41


29,46


203379.53


9064179.89




P41-P42


22,25


203366.39


9064206.25




P42-P43


63,70


203351.97


9064223.19




P43-P44


21,78


203306.63


9064267.94




P44-P45


18,84


203290.12


9064282.14




P45-P46


36,39


203273.42


9064290.85




P46-P47


22,52


203237.86


9064298.63




P47-P48


23,83


203215.49


9064301.24




P48-P49


45,18


203191.70


9064302.64




P49-P50


15,14


203147.86


9064313.57




P50-P51


23,16


203133.05


9064316.72




P51-P52


24,43


203110.12


9064319.96




P52-P53


18,94


203085.78


9064322.09




P53-P54


59,46


203066.89


9064323.39




P54-P55


21,54


203007.66


9064328.58




P55-P56


22,54


202986.32


9064331.51




P56-P57


22,96


202963.79


9064331.92




P57-P58


22,49


202941.39


9064326.86




P58-P59


17,06


202920.57


9064318.37




P59-P60


20,27


202906.56


9064308.64




P60-P61


31,75


202892.14


9064294.40




P61-P62


20,28


202868.10


9064273.66




P62-P63


39,13


202851.54


9064261.95




P63-P64


67,85


202816.12


9064245.32




P64-P65


20,86


202749.92


9064230.44




P65-P66


23,07


202729.29


9064227.33




P66-P67


19,43


202706.25


9064226.19




P67-P68


21,96


202686.92


9064224.18




P68-P69


40,76


202665.27


9064220.49




P69-P70


29,88


202624.88


9064215.06




P70-P71


5,74


202595.07


9064212.96




P71-P72


12,38


202589.40


9064213.88




P72-P01


2,12


202577.02


9064213.66




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.