O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.592, de 19 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 438, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Eliomar Coelho
LEI Nº 4.592 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a denominação do logradouro público que menciona no Bairro de São
Cristóvão.
Art. 1º O Poder Executivo substituirá o nome do logradouro público atualmente
denominado Campo de São Cristóvão, para Campo De São Cristóvão Governador
Miguel Arraes (1916-2005), no Bairro de São Cristóvão.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº
20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007