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Lei 14597 - 27 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6882 de 28 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Cria, no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do 
Tribunal de Justiça, os cargos de provimento em comissão que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná Decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art 1º.
Ficam criados no Quadro de Servidores do Poder 
Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos de 
provimento em comissão abaixo discriminados:



CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Nº DE CARGOS
SIMBOLOGIA




Secretário do 1° 
Vice-Presidente
01
DAS-4




Chefe de Gabinete do 2° Vice-Presidente
01
DAS-4




Chefe de Gabinete do Corregedor Adjunto
01
DAS-4




Assessor Jurídico Administrativo do Presidente
01
DAS-4




Assessor Jurídico Admin. do 1° Vice-Presidente
01
DAS-5




Assessor Jurídico Admin. do 2° Vice-Presidente
01
DAS-5




Assessor Jurídico Administrativo do Corregedor
01
DAS-5




Assessor Jurídico Admin. do Corregedor Adjunto
01
DAS-5




Oficial de Gabinete do Presidente
01
1-C




Oficial de Gabinete do 1° Vice-Presidente
01
1-C




Oficial de Gabinete do 2° Vice-Presidente
01
1-C




Oficial de Gabinete do Corregedor
01
1-C




Oficial de Gabinete do Corregedor Adjunto
01
1-C




Auxiliar de Gabinete do 1° Vice-Presidente
02
3-C




Auxiliar de Gabinete do 2° Vice-Presidente
01
3-C




Auxiliar de Gabinete do Corregedor Adjunto
01
3-C



 


Art. 2°.
Os cargos criados no artigo anterior, 
passam a integrar o anexo próprio da Lei n° 11.719, de 12 de maio de 
1997.


Art. 3°.
As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 
2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado