DECRETO Nº 26.073 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Insere alínea no inciso IV do art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 21.740 de 12 de
julho de 2002, alterado pelo Decreto nº 25.276 de 19 de abril de 2005 do
Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar do Município do Rio
de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando ser poder-dever da
Administração Pública de regular e fiscalizar os serviços públicos de sua
competência,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida no inciso IV do art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 21.740
de 12 de julho de 2002, alterado pelo Decreto nº 25.276 de 19 de abril de 2005, a
seguinte alínea:
"Art.
3º
............................................................................................................................................
.......................
I
............................................................................................................................................
...............................
II
............................................................................................................................................
..............................
III
............................................................................................................................................
.............................
IV
-...........................................................................................................................................
..............................
a - nos casos em que o usuário for idoso ou portador de deficiência especial, a
penalidade a ser aplicada observará a dobra, inclusive na reincidência."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 7.12.2005