DECRETO N.º 26454 DE 4 DE MAIO DE 2006
/ Dispõe que contratações que ensejem realização de despesas atuais e futuras
ou aferição de receitas pelo Riocentro somente poderão ser realizadas mediante
avaliação prévia da Controladoria Geral e aprovação pelo Prefeito./
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Termo de Cooperação
firmado entre o Riocentro S/A e a Empresa GL Events Centro de Convenções
Ltda., que definiu que durante o período de 12 de abril de 2006 até 17 de maio de
2006 a gestão do Riocentro continuará a ser exercida, exclusivamente, pelo
Riocentro;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento das posições orçamentárias,
financeiras e patrimoniais no dia 17 de maio de 2006, com o objetivo de não
existir qualquer pendência que afete o referido Termo;
CONSIDERANDO, ainda, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF,
que estabelecem regras para geração de despesas de caráter continuado e que,
uma vez constituídas, poderão afetar a situação patrimonial do Riocentro e,
conseqüentemente, o Termo de Cooperação referido,
DECRETA:
Art. 1º Quaisquer contratações que ensejem realização de despesas atuais e
futuras ou aferição de receitas pelo Riocentro somente poderão ser realizadas
mediante avaliação prévia da Controladoria Geral e aprovação pelo Prefeito.
Art. 2º Os contratos assinados pelo Riocentro no período de 12 de abril de 2006
até 04 de maio de 2006 deverão ser avaliados por auditores da Controladoria
Geral e submetidos à aprovação do Prefeito.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.05.2006