










DECRETO Nº 26.810, DE 10 DE
JUNHO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, e considerando o Ajuste SINIEF 03/2004, publicado no Diário Oficial
da União de 08 de abril de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de junho de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.810/2004
 
(Anexo 9 do Decreto
nº 14.876/91)
 
"ANEXO 9
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
..........................................................................................................................................
 
1.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DO ICMS
..........................................................................................................................................
 
1.605 – Recebimento, por transferência, de saldo devedor do ICMS
de outro estabelecimento da mesma empresa.
Lançamento destinado ao registro da transferência de saldo devedor
do ICMS, recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da
apuração centralizada do imposto. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
..........................................................................................................................................
 
1.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS.
..........................................................................................................................................
 
1.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte, quando
a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou
alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador
autônomo ou por transportador não-inscrito na Unidade da Federação onde se
tenha iniciado o serviço.
Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não-inscrito na
Unidade da Federação onde se tenha iniciado o serviço, quando a
responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou
alienante da mercadoria. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
 
1.932 – Aquisição de serviço de transporte iniciado em Unidade da
Federação diversa daquela onde esteja inscrito o prestador.
 
Aquisição de serviço de transporte que tenha sido iniciado em
Unidade da Federação diversa daquela onde o prestador esteja inscrito como
contribuinte. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
1.933 – Aquisição de serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza.
Aquisição de serviço, cujo imposto é de competência municipal,
desde que informado em documento autorizado pelo Estado. (ACR Ajuste SINIEF
03/2004)
........................................................................................................................................
 
2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
........................................................................................................................................
 
2.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte,
quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou
alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador
autônomo ou por transportador não-inscrito na Unidade da Federação onde se
tenha iniciado o serviço.
Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não-inscrito na
Unidade da Federação onde se tenha iniciado o serviço, quando a
responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou
alienante da mercadoria. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
 
2.932- Aquisição de serviço de transporte iniciado em Unidade da
Federação diversa daquela onde esteja inscrito o prestador.
Aquisição de serviço de transporte que tenha sido iniciado em
Unidade da Federação diversa daquela onde o prestador esteja inscrito como
contribuinte. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
 
2.933 – Aquisição de serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza
Aquisição de serviço, cujo imposto é de competência municipal,
desde que informado em documento autorizado pelo Estado. (ACR Ajuste SINIEF
03/2004)
........................................................................................................................................
 
5.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
........................................................................................................................................
 
5.359 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a
não-contribuinte, quando a mercadoria transportada esteja dispensada de emissão
de Nota Fiscal
Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a
não-contribuinte, quando não existir a obrigação legal de emissão de Nota
Fiscal para a mercadoria transportada. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
..........................................................................................................................................
 
5.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DO ICMS
..........................................................................................................................................
 
5.605 – Transferência de saldo devedor do ICMS de outro
estabelecimento da mesma empresa
Lançamento destinado ao registro da transferência de saldo devedor
do ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da
apuração centralizada do imposto. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
..........................................................................................................................................
 
5. 900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................................
 
5.933 – Prestação de serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza.
Prestação de serviço, cujo imposto é de competência municipal,
desde que informado em documento autorizado pelo Estado. (ACR Ajuste SINIEF
03/2004)
........................................................................................................................................................
6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
........................................................................................................................................
 
6.359 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a
não-contribuinte, quando a mercadoria transportada esteja dispensada de emissão
de Nota Fiscal.
Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a
não-contribuinte, quando não existir a obrigação legal de emissão de Nota
Fiscal para a mercadoria transportada. (ACR Ajuste SINIEF 03/2004)
..............................................................................................................................
 
6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
........................................................................................................................................
 
6.933 – Prestação de serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza.
Prestação de serviço, cujo imposto é de competência municipal,
desde que informado em documento autorizado pelo Estado. (ACR Ajuste SINIEF
03/2004)
.......................................................................................................................................”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de
agosto de 2004, pág. 4, coluna 2.)
 
No Anexo Único do Decreto nº 26.810, de 10
de junho de 2004, que introduziu modificações no Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 



ONDE SE LÊ:


"5.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
...............................................................................................
6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
...............................................................................................”




LEIA-SE:


“5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
................................................................................................
6.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
...............................................................................................”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.