










DECRETO Nº 30.446, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 162.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007 e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois  mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.111260116.1894


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria Especial de Juventude e Emprego 


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


11050.118460392.1918


-


Contribuições Patronais da Secretaria 
  Especial de Juventude e Emprego ao FUNAFIN


 
42.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


 Pessoal
  e Encargos Sociais


42.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


11050.288460392.1917


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da
Secretaria
  Especial de Juventude e Emprego    


 
70.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


162.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340251.1885


-


 Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


162.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


162.000




 


 


 


 


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TOTAL


162.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.