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Lei 13672 - 05 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6265 de 5 de Julho de 2002
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar no valor de R$ 482.763,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001, no valor de R$ 482.763,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Penitenciário  FUPEN, em 2001.


Art. 3º.
Em decorrência do contido no artigo 2º desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta lei.


Art. 4º.
Em decorrência do contido no artigo 1º desta lei, fica criada a Obra 001  Realizar obras para o Sistema Penitenciário Estadual, conforme Anexo III desta lei.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de julho de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo2435_965.pdf