DECRETO Nº 24642 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 1.133.000,00 em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/005.761/ 04 e,
CONSIDERANDO a necessária adequação das dotações orçamentárias para
atender a Secretaria Municipal de Administração
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
1.133.000,00( um milhão, cento e trinta e três mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
da Empresa Municipal de Urbanização- RIOURBE, aprovado pelo Decreto nº
23.900, de 06 de janeiro de 2004.
Art. 4º A meta alterada em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
está demonstrada no Anexo II.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
PAULO CESAR MARCELLINO FIGUEIREDO
Respondendo pelo Expediente
D.O.RIO 17.09.2004, acompanhado de Anexo