










DECRETO Nº 29.112,
DE 11 DE ABRIL DE 2006.
 
Autoriza
a Contratação Temporária de profissionais, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania, para atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da
Deliberação Ad Referendum do Conselho Superior de Política de Pessoal n° 18, de
05/04/2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 107 (cento e sete) profissionais de
nível médio, sendo 100 (cem) para a função de Digitador, e 07 (sete) para a
função de Técnico em Suporte ao Usuário, que atuarão na Agência do Trabalho,
unidade técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954/93, e suas alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período. 
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o artigo anterior será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SARE/SDSC.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.