LEI Nº 4.085 DE 1º DE JUNHO DE 2005

Preserva edificações de estilo "Art Déco" situadas nos Bairros do Flamengo e
Glória, IV Região Administrativa.

Art. 1º Ficam preservadas as edificações de estilo "Art Déco" situadas nos
Bairros do Flamengo e Glória, relacionadas no Anexo I desta Lei, ficando sob a
tutela do órgão executivo de proteção do patrimônio cultural do Município.
Art. 2º Nas edificações preservadas, relacionadas no Anexo I, ficam mantidas a
altura, volumetria, elementos arquitetônicos e decorativos originais de fachada e
materiais de revestimento.
Parágrafo único. É livre o remanejamento das áreas internas das edificações
preservadas, desde que garantidos o acesso e a utilização dos vãos existentes na
fachada.
Art. 3º As obras a serem efetuadas nas edificações preservadas deverão ser
previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Em casos de pinturas e outros reparos, para os quais não são
exigidos projetos, é obrigatória a apresentação de fotografia do imóvel, e da
proposta das alterações a serem feitas.
Art. 4º No caso de alterações ou demolições não autorizadas ou sinistro, o órgão
de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade da recuperação ou da
reconstrução da edificação, mantidas as características originais das fachadas
preservadas.
Art. 5º Os pedidos de licença para colocação de letreiros, anúncios, engenhos de
publicidade e toldos nas edificações preservadas deverão ser aprovadas pelos
órgãos competentes, segundo parâmetros compatíveis com o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 09.06.2005