










DECRETO Nº 27.859, DE 26 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 850.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente  para 
cobrir  despesas  relativas ao ensino fundamental para os alunos da Rede
Pública Estadual,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




Atividade: 


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de
  Qualidade com Inclusão Social 


850.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas
  Correntes


850.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


850.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de
  Qualidade com Inclusão Social 


850.000




 


4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos 


850.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


850.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.