










DECRETO Nº 27.885, DE 02 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 160.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a execução do plano de trabalho da SEFAZ, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041280039.0168


-


Desenvolvimento e Capacitação dos Recursos
  Humanos da SEFAZ


160.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


160.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041260116.0181


-


Estruturação e Implantação do Núcleo Setorial
  de Informática - NSI da SEFAZ


160.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


160.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.