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Lei Complementar 111 - 11 de Agosto de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7048 de 25 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre o funcionamento das Regiões 
Metropolitanas do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º. do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei:


Art. 1º.
Os princípios para a criação e a delimitação das unidades regionais mencionadas no artigo 25 da Constituição Federal a 21 e 26 da Constituição Estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas, far-se-ão conforme disposto nesta lei.


Art. 2º.
A ampliação da Região Metropolitana está condicionada ao atendimento dos 
seguintes requisitos básicos, verificados entre o âmbito metropolitano e sua 
área de influência.


I -
evidência ou tendência de conturbação;


II -
necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de 
interesse comum;


III -
existência de relação de integração funcional de natureza sócio-econômica ou de 
serviços.


§ 1º.
O território da Região Metropolitana será automaticamente ampliado em razão de 
fusão ou incorporação de qualquer município integrante daquela unidade 
organizacional, com município adjacente ali não referido, ou de Distritos deles 
emancipados.


§ 2º.
Para efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas de 
interesse comum afetas a dois ou mais municípios integrantes do espaço 
territorial metropolitano e que exijam ação conjunta dos entes públicos, a 
Região Metropolitana poderá ser dividida em sub-regiões, devendo, para tanto, 
formar consórcios intermunicipais.


Art. 3º.
Para os efeitos desta lei, considera-se:


I -
âmbito metropolitano, o território abrangido pela Região Metropolitana, 
compreendendo a Cidade Metropolitana e a Zona Rural;


II -
Cidade Metropolitana, o conjunto de áreas urbanizadas, conturbado ou não, dentro 
do âmbito metropolitano;


III -
interesse metropolitano, toda ação que concorra para o desenvolvimento da Região 
Metropolitana;


IV -
de interesse comum no âmbito metropolitano, toda ação de interesse 
metropolitano, para cuja execução sejam necessárias relações de compartilhamento 
intergovernamental dos agentes públicos.


V -
função pública de interesse comum no âmbito metropolitano, atividades relativas 
a:


a)
planejamento, global ou setorial, das questões territoriais, ambientais, 
sociais, econômicas e institucionais;


b)
execução de obras e a implantação, operação e manutenção de serviços 
públicos;


c)
financiamento da implantação, operação e manutenção de obras e serviços, bem 
como sua remuneração e recuperação de custos;


d)
supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública 
metropolitana.


Parágrafo único.
As funções públicas de interesse comum, a que se refere o inciso V deste artigo, 
serão exercidas em campos de atuação, tais como:


I -
o estabelecimento de políticas e diretrizes de desenvolvimento e de referenciais 
de desempenho dos serviços;


II -
a ordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físico, a 
estruturação urbana, o movimento de terras e o parcelamento, o uso e a ocupação 
do solo;


III -
o desenvolvimento econômico e social, com ênfase na produção e na geração e 
distribuição de renda;


IV -
a infraestrutura econômica relativas, entre outros, a insumos energéticos, 
comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias;


V -
o sistema viário e o trânsito, os transportes e o tráfego de bens e 
pessoas;


VI -
a captação, a adução, o tratamento e a distribuição de água potável;


VII -
a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos esgotos 
sanitários;


VIII -
a macrodrenagem das águas superficiais e o controle de enchentes;


IX -
a destinação final e o tratamento dos resíduos urbanos;


X -
a política da oferta habitacional de interesse social;


XI -
o controle da qualidade ambiental;


XII -
a educação e a capacitação dos recursos humanos;


XIII -
a saúde e a nutrição;


XIV -
o abastecimento alimentar;


XV -
outros serviços declarados de interesse comum.


Art. 4º.
Declarado o interesse comum no âmbito metropolitano, a execução das funções 
públicas dele decorrentes dar-se-á de forma compartilhada pelos Municípios e 
pelo Estado, observando-se critérios de parceria definidos pelo órgão 
deliberativo do sistema gestor metropolitano.


Art. 5º.
Os agentes envolvidos no exercício das funções públicas de interesse comum no 
âmbito metropolitano, devem adotar, permanentemente, as medidas legais 
administrativas necessárias a:


I -
estabelecimento de procedimentos administrativos, para que suas atividades se 
compatibilizem com as diretrizes de desenvolvimento e com os padrões de 
desempenho dos serviços na Região Metropolitana.


II -
definição de estrutura orçamentária que permita destacar os recursos necessários 
a respectiva participação no financiamento dessas funções;


III -
recepção e processamento, nos seus respectivos níveis governamentais, das 
deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, nos termos 
do artigo 6º desta lei;


IV -
fixação de normas de compatibilização com o interesse comum;


V -
estabelecimento de outras medidas necessárias a respectiva participação na 
efetivação dessas funções.


Art. 6º.
No objetivo da administração do interesse metropolitano e do apoio aos agentes 
responsáveis pela execução das funções públicas de interesse comum, fica 
instituído o Sistema Gestor Metropolitano em cada Região Metropolitana do 
Estado, compreendendo:


I -
na qualidade de órgão deliberativo e consultivo, o Conselho de Desenvolvimento 
da Região Metropolitana, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Urbano;


II -
como instrumento financeiro, os fundos de desenvolvimento de cada Região 
Metropolitana.


Art. 7º.
Compete ao Conselho de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas:


I -
declarar as atividades, os empreendimentos e os serviços que devem ser admitidos 
entre as funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;


II -
estabelecer políticas e diretrizes de desenvolvimento da Região Metropolitana e 
referenciais para o desempenho dos serviços no âmbito metropolitano;


III -
estimular a ação integrada dos agentes públicos envolvidos na execução das 
funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano, no intuito de 
assegurar eficiência a promoção do desenvolvimento da Região Metropolitana;


IV -
deliberar sobre a iniciativa de elaboração de planos, programas e projetos de 
interesse da Região Metropolitana, bem como sobre as proposições neles contidas;


V -
supervisionar a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito 
metropolitano;


VI -
encaminhar às entidades, aos órgãos e às autoridades competentes as proposições 
relativas às funções públicas de interesse comum, no âmbito metropolitano, 
recomendando:


a)
o estabelecimento de instrumentos normativos, administrativos e técnicos 
necessários ao desenvolvimento das Regiões Metropolitanas;


b)
as diretrizes básicas metropolitanas a serem consideradas nas leis dos planos 
plurianuais, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.


VII -
deliberar sobre a instituição dos instrumentos de planejamento de interesse 
metropolitano, entre eles o Plano de Desenvolvimento, os Planos Diretores 
Setoriais, os Planos Sub-Regionais, o Sistema de Informações Metropolitanas e o 
Sistema de Financiamento Metropolitano;


VIII -
deliberar sobre o Programa Anual de Investimento e a Proposta Orçamentária Anual 
do Fundo de Desenvolvimento de cada Região Metropolitana do Estado;


IX -
manter sistemático e permanente processo de informação para as Câmaras 
Municipais e para a Assembléia Legislativa, sobre as atividades da gestão 
metropolitana;


X -
deliberar sobre a inclusão de outros de atuação das funções públicas de 
interesse comum, não referidos no parágrafo único do artigo 2º desta lei;


XI -
elaborar o seu Regimento Interno e deliberar sobre suas ulteriores modificações, 
submetendo-os a homologação do Governador do Estado.


Art. 8º.
O planejamento e a gestão metropolitana serão realizados através dos seguintes 
instrumentos, em cada Região Metropolitana, atendidas as especificações de cada 
região do Estado:


I -
Plano Diretor de cada Região Metropolitana;


II -
Planos e Programas Setoriais;


III -
Plano Diretor de Informações para o planejamento;


IV -
Legislação urbanística e ambiental;


V -
normas, padrões e critérios relativos ao controle urbano e a manutenção da 
qualidade ambiental;


VI -
Planos plurianuais;


VII -
Diretrizes orçamentárias;


VIII -
Orçamento anual;


IX -
Políticas fiscal e tributária;


X -
convênios, acordos, consórcios, contratos multilaterais e outros instrumentos 
voltados para a cooperação intermunicipal e intergovernamental;


XI -
Fundo de Desenvolvimento de cada Região Metropolitana.


Parágrafo único.
O Conselho de Desenvolvimento Metropolitano poderá, por indicação do seu órgão 
técnico de apoio, baixar resoluções criando novos instrumentos necessários ao 
planejamento e gestão metropolitanos, em cada Região Metropolitana.


Art. 9º.
Os Conselhos de Desenvolvimento Metropolitanos serão constituídos na forma das 
leis instituidoras das Regiões Metropolitanas.


Art. 10.
Os Conselhos de Desenvolvimento Metropolitanos serão apoiados nas suas 
deliberações por Câmaras Técnicas setoriais, e instituídas para um ou mais dos 
campos de que trata o parágrafo único do artigo 2º desta lei.


Art. 11.
Os investimentos e incentivos da administração pública estadual, direta ou 
indireta, a serem aplicados nas Regiões Metropolitanas deverão ser previamente 
compatibilizadas com planos e políticas de desenvolvimento metropolitano, 
aprovados pelos Conselhos de Desenvolvimento Metropolitanos de cada Região 
Metropolitana.


Art. 12.
O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana será o instrumento financeiro 
de caráter rotativo e destina-se a financiar, total ou parcialmente, sob as 
formas de empréstimos ou a fundo perdido:


I -
as atividades de planejamento do desenvolvimento da Região 
Metropolitana;


II -
a gestão dos negócios relativos a cada Região Metropolitana;


III -
a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito 
metropolitano;


IV -
a execução e operação de serviços urbanos de interesse metropolitano.


Art. 13.
Os Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas poderão, mediante 
convênio com instituições financeiras estaduais, federais ou internacionais, 
operacionalizarão os empréstimos ou subempréstimos para o financiamento de obras 
e serviços de interesse metropolitano, com recursos provenientes de cada Fundo 
de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas.


Parágrafo único.
A participação dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento no financiamento de 
ações de interesse metropolitano será acompanhada, a título de contrapartida de 
recursos financeiros negociados pelos agentes envolvidos nessas 
ações.


Art. 14.
Poderão constituir receitas dos Fundos de Desenvolvimento em cada Região 
Metropolitana:


I -
recursos de natureza orçamentária que lhe forem destinados pela União, pelo 
Estado e pelos municípios situados em cada Região Metropolitana;


II -
produtos de operações de crédito realizadas pela União, Estado e Municípios 
situados nas Regiões Metropolitanas, destinados ao financiamento de atividade e 
projetos integrantes de programas de interesse metropolitano;


III -
retorno financeiro de empréstimo e subempréstimo para investimentos em obras e 
serviços no âmbito metropolitano;


IV -
rendas auferidas com aplicação de seus recursos no mercado financeiro;


V -
recursos provenientes de taxas e contribuições de melhoria, arrecadadas pelo 
Estado ou pelos Municípios, relativas a empreendimentos e serviços de interesse 
metropolitano;


VI -
transferências a fundo perdido, proveniente de entidades públicas ou privadas, 
nacionais, estrangeiras ou internacionais;


VII -
recursos provenientes de outras fontes.


Art. 15.
Nos Municípios situados nas Regiões Metropolitanas ou nas suas imediações, 
detentores de áreas de proteção de mananciais para o abastecimento d´água, 
reservas naturais, ou que disponham de condições propícias para a destinação 
final do lixo urbano ou de resíduos industriais, serão praticadas políticas 
compensatórias pela preservação desses atributos, nos termos de decisão do 
respectivo Conselho de Desenvolvimento.


§ 1º.
As políticas compensatórias previstas neste artigo serão aplicadas de forma 
variável, quanto a manutenção e intensidade dos benefícios concedidos, em função 
do índice de qualidade das águas, do estado de conservação das reservas naturais 
e dos efeitos poluidores da operação dos sistemas de tratamento final do lixo.


§ 2º.
Para os efeitos das disposições estabelecidas no parágrafo anterior, o Conselho 
de Desenvolvimento da Região Metropolitana apoiar-se-á em análises e avaliações 
sistemáticas de qualidade ambiental realizadas pelo Estado, através de seus 
agentes especializados.


Art. 16.
Serão considerados no processo de planejamento metropolitano, os territórios 
fronteiriços inseridos em áreas de proteção de mananciais e reservas naturais, 
ou que sejam afetados pelo processo de metropolização.


Art. 17.
O Conselho de Desenvolvimento de cada Região Metropolitana adotará medidas de 
avaliação dos níveis de inter-relação de atividades internas e externas às 
Regiões Metropolitanas, com o objetivo de investigar os mútuos efeitos do 
processo de metropolização.


Parágrafo único.
Qualquer deliberação do Conselho de Desenvolvimento nos aspectos previstos neste 
artigo, será precedida de reuniões específicas das quais participarão, sem 
direito a voto, os Prefeitos dos Municípios, não compreendidos na Região 
Metropolitana, em cujos territórios estejam sendo evidenciados efeitos do 
processo de metropolização.


Art. 18.
Os investimentos e incentivos da Administração Pública Estadual, direta ou 
indireta, a serem aplicados nas Regiões Metropolitanas do Paraná, deverão ser 
previamente compatibilizados com planos e políticas de desenvolvimento 
metropolitano, aprovados pelos Conselhos de Desenvolvimento de cada Região 
Metropolitana.


Art. 19.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.


Art. 20.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de agosto de 
2005.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado