










DECRETO Nº 23.887, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os
Convênios ICMS 93/2001, 97/2001 e 99/2001, ratificados pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 08/2001, publicado no Diário Oficial da União de 22.10.2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas
neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXIX - a partir de 02.01.95, as saídas de produtos alimentícios
considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de
Alimentos (Food Bank) e, a partir de 22.10.2001, do Instituto de Integração e
de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em
razão de doação que seja feita às referidas sociedades, com a finalidade, após
a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a
entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes,
considerando-se "perdas", para efeito do benefício, os produtos que
estiverem (Convênio ICMS 136/94 e ACR Convênio ICMS 99/2001): 
..........................................................................................................................
 
CXXX - a partir de 02.01.95, as saídas dos produtos recuperados,
de que trata o inciso anterior, promovidas (Convênio ICMS 136/94 e ACR Convênio
ICMS 99/2001): 
 
a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e, a
partir de 22.10.2001, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania
(INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição
a pessoas carentes; 
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Os Anexos 28 e 29 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que
tratam da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento
das energias solar e eólica e nas importações de produtos imunobiológicos,
medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e
febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, respectivamente,
passam a vigorar com as modificações contidas nos Anexos 1 e 2 do presente
Decreto. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22.10.2001.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo 1
 
Anexo 28 do Decreto nº 14.876/91
 
"Anexo 28
(art. 9º, CLVI)
 




PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO


CONVÊNIO ICMS




aerogeradores para
  conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento
  de água e/ou moagem de grãos e motor de vento


8412.80.00


02.01.98 a 13.07.98


101/97




aerogerador para
  conversão de energia do vento em energia mecânica para fim de bombeamento de
  água ou moagem de grãos


8412.80.00


 
14.07.98 a 30.04.2002


23/98, 46/98, 05/99 e
  07/2000




bomba para líquidos,
  para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com
  potência não superior a 2 HP


8413.81.00


 
14.07.98 a 30.04.2002


23/98, 46/98, 05/99 e
  07/2000




aquecedores solares
  de água


8419.19.10


02.01.98 a 30.04.2002


101/97, 23/98, 05/99 e
  07/2000




módulo fotovoltaico,
  aerogerador para conversão da energia do vento em energia elétrica e seus
  respectivos acessórios, incluindo regulador, controlador, inversor e
  retificador, motor fotovoltaico  e gerador elétrico fotovoltaico


8501


02.01.98 a 13.07.98


101/97




gerador fotovoltaico
  de potência não superior a 750 W


8501.31.20


14.07.98 a 30.04.2002


23/98, 46/98, 05/99 e
  07/2000




gerador fotovoltaico
  de potência superior a 750 W mas não superior a 75 Kw


8501.32.20


22.10.2001 a 30.04.2002


93/2001




gerador fotovoltaico
  de potência superior a 75 Kw mas não superior a 375 Kw


8501.33.20


22.10.2001 a 30.04.2002


93/2001




gerador fotovoltaico
  de potência superior a 375 Kw


8501.34.20


22.10.2001 a 30.04.2002


93/2001




aerogerador de
  energia eólica


8502.31.00


14.07.98 a 30.04.2002


23/98, 46/98, 05/99 e
  07/2000




células solares não
  montadas


8541.40.16


24.10.2000 a 30.04.2002


61/2000




células solares em
  módulos ou painéis


8541.40.32


22.10.2001 a 30.04.2002


93/2001




"
 
Anexo 2
 
Anexo 29 do Decreto
nº 14.876/91
 
"Anexo 29
 
(Art. 9º, CLIX)
 



DESCRIÇÃO


NBM/SH


PERÍODO


CONVÊNIO
 ICMS




................................................................................................


...................


..........................


.......................




SOROS







................................................................................................


...................


...........................


........................




Soro Anti – Botulínico


3002.10.19


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




Outros anti – soros específicos de animais/pessoas imunizadas


3002.10.19


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




MEDICAMENTOS







................................................................................................


...................


............................


........................




Interferon Gama


3004.20.99


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




Terizidona


3004.90.99


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




INSETICIDAS







................................................................................................


...................


...........................


...........................




Bacillus Sphaericus (biolarvicida)


3808.90.20


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




OUTROS







................................................................................................


...................


...........................


...........................




Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral


3006.30.29


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e
  3,
Adenovirus e Vírus Respiratório Sincicial


3006.30.29


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




Kits para diagnóstico de Vírus Respiratórios


3006.30.29


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001




Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes


3006.30.29


22.10.2001 a
31.12.2001


97/2001



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.