










DECRETO Nº 30.538,
DE 14 DE JUNHO DE 2007
 
Cria Delegacias
Especializadas na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, e dá
outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que é dever do
Estado preservar e amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à
vida, e, por outro lado, os expressivos números da violência infligida aos
idosos de diferentes culturas e situações socioeconômicas no Estado de
Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
necessidade de ações de caráter preventivo e repressivo no combate aos crimes
cometidos contra a propriedade imaterial em face do prejuízo que tais infrações
causam à economia nacional;
 
CONSIDERANDO que, para a Polícia
Civil desempenhar de forma eficiente e cidadã sua missão de repressão à
criminalidade, faz-se necessária a criação de órgãos especializados;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
incorporação da coercitividade como eixo central do Plano Estadual de Segurança
Pública, vinculado ao Pacto pela Vida, deduzido sob valores, dentre outros, da
compatibilização da qualificação da dimensão repressiva e coercitiva; 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Polícia Civil, da Secretaria
de Defesa Social, 02 (duas) Delegacias Especializadas, a seguir denominadas:
 
I
- Delegacia Policial do Idoso – DPI;
 
II
- Delegacia Policial de Prevenção e Repressão aos Crimes contra a Propriedade
Imaterial – DPRECPIM.
 
Art.
2º As Delegacias ora criadas subordinam-se diretamente à Gerência de Polícia
Especializada – GPE, da Secretaria de Defesa Social, e têm a seguinte
composição:
 
I - Chefia;
 
II - 01 (uma) Coordenação
Setorial - FGS-3;
 
III - 01 (um) Setor de Cartório -
FGS-3;
 
IV - 01 (um) Setor de
Investigações - FGA-2;
 
V - 01 (um) Setor de Apoio
Administrativo - FGA-2.
 
Parágrafo
único. As funções de Chefia e Chefia Adjunta das Delegacias de que tratam este
artigo serão exercidas por Delegados de Polícia, designados por portaria do
Secretário de Defesa Social, mediante indicação do Chefe de Polícia Civil.
 
Art. 3º À
Delegacia Policial do Idoso – DPI compete prevenir e reprimir a violência
contra o idoso, bem como apurar, com exclusividade, no Município do Recife, e, 
concorrentemente com a Delegacia da circunscrição do local do fato, em todo Estado, as infrações penais praticadas contra esse segmento da população.
 
§ 1º A
Delegacia Policial do Idoso – DPI identificará os casos de violência contra o
idoso, promovendo a assistência adequada e o encaminhamento às redes de
atendimento.
 
§ 2º A
competência de que trata o caput deste artigo não se aplica à modalidade
do crime de homicídio, que é de apuração exclusiva do Departamento de
Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, na forma da Lei
nº. 13.021, de 10 de maio de 2006, alterada pela Lei
nº 13.057, de 29 de junho de 2006.
 
Art. 4º À
Delegacia Policial de Prevenção e Repressão aos Crimes contra a Propriedade
Imaterial – DPRECPIM compete prevenir e a reprimir, com exclusividade no
Município do Recife, e, quando sua apuração exigir uniformidade de ação ou
maior especialização, concorrentemente com a Delegacia da circunscrição do
local do fato, em todo Estado, as infrações penais que impliquem violação à
propriedade imaterial, assim entendida:
 
I - direitos
autorais sobre obras literárias, artísticas ou científicas;
 
II - direitos
autorais referentes a programas de computador;
 
III - direitos
de propriedade industrial:
 
a) direito à patente;
 
b) direito a desenho industrial;
 
c) direito à marca;
 
d) direito a título de estabelecimento e sinal de
propaganda;
 
e) direito a indicação geográfica;
 
f) direito à livre concorrência.
 
Parágrafo
único. A Delegacia Policial de Prevenção e Repressão aos Crimes contra a
Propriedade Imaterial – DPRECPIM criará a manterá atualizado cadastro das
ocorrências envolvendo as infrações penais em tela, e promoverá intercâmbio
constante com órgãos similares nos outros Estados da Federação, centralizando,
coordenando, planejando, executando e difundindo as ações alusivas à sua
atuação.
 
Art. 5º Ficam
transferidas, do quantitativo da Gerência de Polícia Especializada – GPE para
as Delegacias ora criadas, as seguintes Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto nº 30.290, de 21 de março de 2007, que aprovou
o Regulamento da Secretaria de Defesa Social:
 
I - 02 (duas) Funções Gratificadas de Supervisão 3, símbolo
FGS-3 e 02 (duas) Funções Gratificadas de Apoio 2, símbolo FGA-2, na Delegacia
Policial do Idoso – DPI;
 
II - 02 (duas)
Funções Gratificadas de Supervisão 3, símbolo FGS-3 e 02 (duas) Funções
Gratificadas de Apoio 2, símbolo FGA-2, na Delegacia Policial de Prevenção e
Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial – DPRECPIM.
 
Art. 6º Este Decreto entrara em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.