










DECRETO Nº 49.841,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Caruaru.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Caruaru, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à execução
das obras de Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE), unidade
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Caruaru.
 
Art. 3º A área de terra de que trata o
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com 190,17
m², com formato de um polígono irregular, inicia-se no ponto P01 definido pelas
coordenadas E: 827661,908 m e N: 9082947,876 m, confrontando com Via Pública
Sem Nome, confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de
Caruaru/PE, deste segue até o ponto P02 definido pelas coordenadas E:
827672,6400 m e N: 9082947,8810 m, com azimute de 89° ,58´ 23,90´´ e distância
de 10,73 m; confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de
Caruaru/PE, deste segue até o ponto P03 definido pelas coordenadas E:
827673,4820 m e N: 9082930,8710 m, com azimute de 177° ,09´ 58,16´´ e distância
de 17,03 m; confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de
Caruaru/PE, deste segue até o ponto P04 definido pelas coordenadas E:
827662,6860 m e N: 9082930,8710 m, com azimute de 270° ,00´ 00,00´´ e distância
de 10,80 m; deste segue até o ponto P01 definido pelas coordenadas E:
827661,9080 m e N: 9082947,8760 m, com azimute de 357° ,22´ 49,70´´ e distância
de 17,02 m; encerrando este perímetro com 55,58 m metros.
 
A Área está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema de
Projeção UTM em seu Fuso 24S, e tendo como Sistema Geodésico de Referência o
SIRGAS2000, identificadas no quadro abaixo:
 




 


COORDENADAS UTM - FUSO 24S


 


 

 



PONTO


E (m)


N (m)


LADO


MEDIDA (m)




P01


827661,91


9082947,88


P01-P02


10,73




P02


827672,64


9082947,88


P02-P03


17,03




P03


827673,48


9082930,87


P03-P04


10,80




P04


827662,69


9082930,87


P04-P05


17,02




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.