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Lei 18646 - 10 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9596 de 14 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras no âmbito do Estado do Paraná.


Ementa:
Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras e o Fevereiro Lilás. (Redação dada pela Lei 19426 de 13/03/2018)



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser realizado anualmente no dia 29 de fevereiro.


Art. 1.
Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser realizado no dia 29 de fevereiro, e o Fevereiro Lilás, dedicado a sensibilizar a população quanto à importância da conscientização das doenças raras. (Redação dada pela Lei 19426 de 13/03/2018)


Parágrafo único.
Nos anos em que o mês de fevereiro não tiver 29 dias, a data instituída será antecipada para o dia 28. (Revogado pela Lei 19426 de 13/03/2018)


Art. 2.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de dezembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Maria Victória
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado