RESOLUÇÃO CGM Nº 781, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que os procedimentos da liquidação da despesa definidos no
Decreto nº 25795, de 8 de abril de 2003, aplicam-se às entidades da Administração
Indireta e Fundacional, conforme Decreto nº 25937, de 8 de novembro de 2005; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução CGM nº 641, de 11 de
novembro de 2005, que dispõe que a Controladoria Geral, pode a qualquer tempo,
assumir a liquidação contábil das despesas,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2007 os processos da Administração
Indireta e Fundacional referentes às despesas em fase de liquidação contábil
deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria Geral CG/ADG/CEL, para que esta proceda às respectivas liquidações no Sistema
FINCON.
Parágrafo único. O procedimento estabelecido no "caput" deste artigo deverá ser
cumprido pelas entidades descritas a seguir:
. Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO,
. Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO;
. Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI;
. Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS;
. Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO
. Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
. Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro - FPJ;
. Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIO ZOO;
. Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO; e
. Fundação Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR.
Art. 2º Os processos de despesa em fase de liquidação, mencionados no caput
do art. 1º, deverão estar de acordo com as diretrizes de faturamento do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 23.10.2007