










DECRETO Nº 25.779, DE 25 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que
especifica, destinados à industrialização, pelo importador, e de molas para
fabricação, pelo industrial importador, de cadeados e fechaduras.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no § 3º do art. 37, da Lei nº 10.259, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LI - até 31 de julho de 2005, a partir das datas indicadas no
Anexo 32 na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial,
dos produtos relacionados no mencionado Anexo, classificados conforme códigos
da NBM/SH, para utilização no processo produtivo do importador;
..........................................................................................................................
 
LX - no período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de agosto de 2003,
no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação de molas, classificadas no código NBM/SH 7320.90.00, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo
processo de fabricação de cadeados e fechaduras;
..........................................................................................................................
 
LXXV - no período de 01 de setembro de 2003 a 31 de agosto de
2005, na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos
produtos relacionados no Anexo 41, classificados conforme código da NBM/SH,
para utilização no processo produtivo do importador, quando este for indústria
de equipamento de refrigeração.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 32 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações, acrescentando-se ao mencionado
Decreto o Anexo 41, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
setembro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
Anexo I
“Anexo 32
 
Produtos Importados por
Indústria Beneficiados com Diferimento
(art. 13, LI)
 




PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO


INÍCIO DE
  VIGÊNCIA




·                  
  partes e peças para cadeados, fechaduras, ferrolhos e 
  fechos


8301.60.00


Fechaduras, cadeados e ferrolhos


 
01.08.99




·                  
  chaves


8301.70.00


Chaves segredadas para fechaduras e cadeados


01.08.99




·                  
  outras partes e peças para produtos classificados na posição
  8302


8302.49.00


Ferragens para portas, janelas e portões


01.08.99




·                  
  outras partes e peças para produtos classificados na posição
  8302


8302.42.00


Fechaduras, corrediças, dobradiças e fechos para móveis


01.08.99




·                  
  rodízios


8302.20.00


Corrediças para móveis e conjuntos deslizantes para portas e
  janelas


01.08.99




·                  
  partes e peças para aparelhos das posições 8536 e 8537


8538.90.90


Disjuntores, contactoras e interruptores elétricos


01.08.99




·                  
  pastilhas de tungstênio


8101.99.10


Subconjuntos de peças utilizadas em disjuntores e contactoras


01.08.99




·                  
  outras obras de ferro ou aço


7326.19.00


Partes de peças complementares das linhas de fechaduras,
  ferragens, ferrolhos, acessórios para móveis e disjuntores


01.08.99




·                  
  fechaduras do tipo utilizado em móveis


8301.30.00


Fechaduras, cadeados e ferrolhos


01.11.2000




·                  
  cloreto de níquel
·                  
  cloreto de zinco
·                  
  cloreto de cobre
·                  
  outros cloretos
·                  
  sulfato de alumínio
·                  
  sulfato de níquel


2827.35.00
2827.36.00
2827.39.10
2827.39.99
2833.22.00
2833.2400


Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos, brometos e oxibrometos,
  iodetos e oxiiodetos


01.09.2003




·                  
  cianeto de sódio
·                  
  cianeto de potássio
·                  
  cianeto de zinco
·                  
  cianeto de cobre I
·                  
  cianeto de cobre II
·                  
  outros cianetos
·                  
  outros ferricianetos


2837.11.00
2837.19.11
2837.19.12
2837.19.14
2837.19.15
2837.19.19
2837.20.90


Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos


01.09.2003




·                  
  outros cloretos


2904.90.90


Derivados sulfonados, nitrados dos hidrocarbonetos, mesmo
  alogenados


01.09.2003




·                  
  outros álcoois


2905.19.99


Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados sulfonados,
  nitrados ou nitrosados


01.09.2003




·                    
  polímeros de etileno linear 
·                    
  polímeros de etileno linear com carga 
·                    
  polímeros de etileno linear sem carga 
·                    
  polietileno de densidade igual ou superior a 0,94, vulcanizado
·                    
  outros polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94,
  vulcanizados
·                    
  polietileno sem carga, vulcanizado, de
densidade  superior  a 1,3.
·                    
  outros polietilenos sem carga 


3901.10.10
3901.10.91
3901.10.92
3901.20.11
 
3901.20.19
 
3901.20.21
 
3901.20.29


Polímeros de etileno em formas primárias


01.09.2003




·                  
  polipropileno com carga 
·                  
  polipropileno sem carga 
·                  
  copolímeros de propileno 
·                  
  outros copolímeros de propileno


3902.10.10
3902.10.20
3902.30.00
3902.90.00


Polímeros de propileno em formas primárias


01.09.2003




·                  
  outros poliestirenos 
·                  
  copolímeros de estireno-acrilonitrila 
·                  
  copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (abs) com
  carga 
·                  
  copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (abs) sem
  carga 
·                  
  copolímeros de metacrilato de metabutadieno-estireno (mbs) 
·                  
  outros copolímeros de metacrilato de metabutadieno-estireno


3903.19.00
3903.20.00
3903.30.10
 
3903.30.20
 
3903.90.10
 
3903.90.90


Polímeros de estireno em formas primárias


01.09.2003




·                  
  policloreto de vinila obtido por processo de suspensão 
·                  
  policloreto de vinila obtido por processo de emulsão 
·                  
  outros policloretos de vinila
·                  
  outros policloretos de vinila não-plastificado 
·                  
  outros policloretos de vinila plastificado 
·                  
  copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila 
·                  
  outros copolímeros com acetato de vinila, com ácido dibásico ou
  com álcool vinílico 
·                  
  outros copolímeros com acetato de vinila, com ácido dibásico ou
  com álcool vinílico
·                  
  copolímeros de cloreto de vinilideno, sem emulsionante nem
  plastificante 
·                  
  outros copolímeros de cloreto de vinilideno, sem emulsionante
  nem plastificante
·                  
  politetrafluoretileno, nas formas previstas na nota 6a do
  capítulo 39 da NBM/SH
·                  
  outros politetrafluoretilenos, nas formas previstas na nota 6a do
  capítulo 39 da NBM/SH
·                  
  copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluorpropileno 
·                  
  outros copolímeros de fluoreto de vinilideno e hexafluorpropileno
·                  
  outros polímeros


3904.10.10
 
3904.10.20
 
3904.10.90
3904.21.00
 
3904.22.00
3904.30.00
 
3904.40.10
 
3904.40.90
 
3904.50.10
 
3904.50.90
 
3904.61.10
 
3904.61.90
 
3904.69.10
 
3904.69.90
 
3904.90.00


Polímeros de cloreto de vinila em formas primárias


01.09.2003




·                  
  poliacetato de vinila com grupos álcool vinílico 
·                  
  outros poliacetatos de vinila com grupos álcool vinílico 
·                  
  outros copolímeros de acetato de vinila em dispersão aquosa
·                  
  outros copolímeros


 
3905.19.10
 
3905.19.90
 
3905.29.00
 
3905.91.90


polímeros de acetato de vinila em formas primárias


01.09.2003




·                  
  polimetacrilato de metila 
·                  
  outros sais sódicos do poliácido acrilamídico solúvel em água


3906.10.00
3906.90.19


polímeros acrílicos em formas primárias


01.09.2003




·                  
  poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga 
·                  
  poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga 
·                  
  poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga 
·                  
  poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga 


3908.10.13
3908.10.14
3908.10.23
3908.10.24


poliamidas em formas primárias


01.09.2003




·                  
  fenol-formaldeído 
·                  
  outras resinas fenólicas
·                  
  fenol-formaldeído 
·                  
  outros fenóis-formaldeídos


3909.40.11
3909.40.19
3909.40.91
3909.40.99


resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos em formas
  primárias


01.09.2003




·                  
  acessórios para tubos 


3917.40.90


juntas, cotovelos, flanges e uniões


01.09.2003




·                  
  plástico em rolos de largura não superior a 20 cm
·                  
  outros plásticos em rolos de largura não superior a 20 cm


3919.10.00
 
3919.90.00


chapas, folhas, tiras, películas e outras formas planas
  auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos


01.09.2003




·                  
  serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha 
·                  
  outros serviços de mesa


3924.10.00
 
3924.90.00


serviços e utensílios de mesa, cozinha e toucador


01.09.2003




·                  
  outras obras de metais preciosos ou de metais folheados


7115.90.00


contatos de prata


01.09.2003




·                  
  fios  não  revestidos


7217.10.19


partes de peças complementares das linhas  de  fechaduras,
  ferragens, ferrolhos, acessórios  para  móveis e disjuntores


01.09.2003




·                  
  aço inoxidável de espessura superior a 1mm mas inferior a
  3mm 
·                  
  aço inoxidável de espessura igual ou superior a 0,5mm mas não
  superior a 1mm 
·                  
  aço inoxidável de espessura inferior a 0,5mm 
·                  
  outros laminados a frios
·                  
  outros produtos laminados planos de aços inoxidáveis de largura
  inferior a 600 mm


7219.33.00
 
7219.34.00
 
7219.35.00
 
7220.20.90
7220.90.00


bobinas e chapas de aço inox


01.09.2003




·                  
  tubos de aço não revestidos
·                  
  outros tubos de aço


7304.31.10
7304.31.90


tubos de aço


01.09.2003




·                  
  outros tubos soldados longitudinalmente
·                  
  outros  tubos soldados
·                  
  outros  tubos


7305.31.00
7305.39.00
7305.90.00


tubos de aço


01.09.2003




·                  
  outros parafusos para madeira 
·                  
  ganchos e armelas 
·                  
  parafusos perfurantes 
·                  
  outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e
  arruelas 
·                  
  porcas para parafusos e pinos ou pernos
·                  
  outras porcas para parafusos e pinos ou pernos
·                  
  arruelas de pressão e outras arruelas de segurança 
·                  
  outras arruelas 
·                  
  rebites 
·                  
  chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços 
·                  
  outros artefatos não roscados


7318.12.00
7318.13.00
7318.1400
731815.00
 
7318.16.00
7318.19.00
 
7318.21.00
 
7318.22.00
7318.23.00
7318.24.00
7318.29.00


parafusos, pinos/pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
  roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, artefatos semelhantes de
  ferro fundido, ferro ou aço


01.09.2003




·                  
  cobre em cátodos e seus elementos 
·                  
  barras para obtenção de fios 
·                  
  palanquilhas 
·                  
  outras palanquilhas
·                  
  ligas de cobre à base de cobre-zinco 
·                  
  ligas de cobre à base de cobre-estanho 
·                  
  ligas de cobre à base de cobre-niquel 
·                  
  outras ligas de cobre


7403.11.00
7403.12.00
7403.13.00
7403.19.00
7403.21.00
7403.22.00
7403.23.00
7403.29.00


cobre em ânodo


01.09.2003




·                  
  barras de cobre refinado
·                  
  perfis ocos de cobre
·                  
  outros perfis de cobre
·                  
  barras à base de cobre-zinco
·                  
  perfis à base de cobre-zinco
·                  
  barras à base de cobre-níquel (cuproníquel)
·                  
  perfis à base de cobre-níquel (cuproníquel)
·                  
  barras à base de cobre-níquel
·                  
  outras barras ocas à base de cobre-níquel
·                  
  outras barras ocas


7407.10.10
7407.10.21
7407.10.29
7407.21.10
7407.21.20
7407.22.10
 
7407.22.20
 
7407.29.10
7407.29.21
7407.29.29


perfil e barras de cobre e de ligas


01.09.2003




·                  
  outros fios de cobre refinado (afinado)
·                  
  fios à base de cobre-zinco 
·                  
  fios à base de cobre-niquel 
·                  
  fios de cobre fosforoso 
·                  
  outros fios de liga de cobre à base de cobre estanho (bronze)
·                  
  outros fios de cobre


7408.19.00
7408.21.00
7408.22.00
7408.29.11
7408.29.19
 
7408.29.90


fio de cobre e de suas ligas


01.09.2003




·                  
  chapas e tiras de cobre em rolos
·                  
  outras chapas e tiras de cobre-zinco em rolos
·                  
  chapas e tiras de ligas à base de cobre-zinco em rolos
·                  
  outras ligas à base de cobre-zinco em rolos
·                  
  chapas e tiras de ligas à base de cobre-estanho em rolos
·                  
  outras chapas de ligas à base de cobre-estanho em rolos
·                  
  chapas e tiras de ligas à base de cobre-níquel em rolos
·                  
  outras chapas e tiras de ligas de cobre-níquel em rolos
·                  
  outras ligas de cobre


7409.11.00
7409.19.00
 
7409.21.00
 
7409.29.00
 
7409.31.00
 
7409.39.00
 
7409.40.10
 
7409.40.90
 
7409.90.00


bobinas e chapas de cobre, chapas e barras de ligas de cobre
  beneficiadas


01.09.2003




·                  
  acessórios de cobre refinado 
·                  
  acessórios de liga de cobre


7412.10.00
7412.20.00


acessórios para tubos – uniões, cotovelos, luvas, mangas de
  cobre


01.09.2003




·                  
  tranças de cobre para aparelhos da posição 8536 da NBM/SH


7413.00.00


aparelhos para interruptores para  tensao  não 
  superior  a  1000v.


01.09.2003




·                  
  níquel não-ligado em cátodos 
·                  
  outros níqueis não-ligados em cátodos
·                  
  ligas de níquel


7502.10.10
7502.10.90
7502.20.00


níquel não-ligado


01.09.2003




·                  
  chapas, tiras e folhas de níquel não-ligado
chapas,
  tiras e folhas de ligas de níquel


7506.10.00
7506.20.00


chapas, tiras e folhas de níquel


01.09.2003




·                  
  cadeados incompletos ou inacabados


8301.10.00


cadeados


01.09.2003




·                  
  fechaduras para veículos automóveis incompletas ou inacabadas


8301.20.00


fechaduras para  veículos automotivos


01.09.2003




·                  
  fechaduras para móveis incompletas ou inacabadas


8301.30.00


fechaduras para  móveis


01.09.2003




·                  
  outras fechaduras e ferrolhos incompletos ou inacabados


8301.40.00


fechaduras  e  ferrolhos


01.09.2003




·                  
  fechos e armações com fecho, com  fechaduras
  incompletas  ou  inacabadas


8301.50.00


fechaduras e armações com  fecho


01.09.2003




·                  
  dobradiças incompletas ou inacabadas


8302.10.00


dobradiças completas


01.09.2003




·                  
  guarnições e ferragens para construção incompletas 
  ou  inacabadas


8302.41.00


guarnições  e  ferragens  completas


01.09.2003




·                  
  guarnições e ferragens para móveis incompletas  ou 
  inacabadas


8302.42.00


guarnições  e  ferragens  completas


01.09.2003




·                  
  fechos automáticos para portas incompletos  ou 
  inacabados


8302.60.00


fechos automáticos  para  portas


01.09.2003




·                  
  bombas para óleo lubrificante 
·                  
  outras bombas para óleo lubrificante
·                  
  outras bombas de potência superior a 3,73kw 
·                  
  outras bombas volmétricas alternativas
·                  
  bombas de engrenagem 
·                  
  eletrobombas submersíveis 
·                  
  outras eletrobombas submersíveis, de  vazão inferior ou
  igual a 300 l por minuto
·                  
  outras bombas submersíveis
·                  
  bombas para líquidos
·                  
  elevadores de líquidos
·                  
  partes de elevadores de líquidos


8413.30.30
8413.30.90
8413.50.10
 
8413.50.90
8413.60.11
8413.70.10
8413.70.80
 
8413.70.90
8413.81.00
8413.82.00
8413.92.00


bombas beneficiadas


01.09.2003




·                  
  outros aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases 
·                  
  outros aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de
  ignição por centelha ou por compressão 
·                  
  filtros-prensas
·                  
  outros filtros-prensas
·                  
  outras partes de filtros-prensas
·                  
  outras partes de aparelhos para filtrar


8421.19.90
 
8421.23.00
 
8421.29.30
8421.29.90
8421.91.99
8421.99.90


filtros


01.09.2003




·                  
  válvulas redutoras de pressão 
·                  
  rotativas de caixas de direção hidráulica 
·                  
  outras caixas  de direção hidráulica
·                  
  válvulas de retenção 
·                  
  válvulas de segurança ou de alívio 
·                  
  válvulas para escoamento 
·                  
  outras válvulas para escoamento
·                  
  outras válvulas dos tipos usados em refrigeração 
·                  
  válvulas com uma pressão de trabalho inferior ou igual a 50
  mbar 
·                  
  outras válvulas com uma pressão de trabalho inferior ou igual a
  50 mbar
·                  
  válvulas tipo gaveta 
·                  
  válvulas tipo globo 
·                  
  válvulas tipo esfera 
·                  
  válvulas tipo macho 
·                  
  válvulas tipo borboleta 
·                  
  outras válvulas tipo borboleta
·                  
  partes de válvulas do tipo aerosol ou dos dispositivos do item
  8481.80.1 
·                  
  outras partes de válvulas


8481.10.00
8481.20.10
8481.20.90
8481.30.00
8481.40.00
8481.80.11
8481.80.19
8481.80.29
 
8481.80.31
 
8481.80.39
 
8481.80.93
8481.80.94
8481.80.95
8481.80.96
8481.80.97
8481.80.99
8481.90.10
 
8481.90.90


válvulas beneficiadas


01.09.2003




·                  
  fusíveis e corta-circuitos de fusíveis 
·                  
  disjuntores para tensão inferior a 72,5 kv 
·                  
  outros disjuntores
·                  
  seccionadores e interruptores não-automáticos 
·                  
  seccionadores e interruptores automáticos 
·                  
  outros seccionadores e interruptores
·                  
  outros seccionadores e interruptores para corrente nominal
  superior a 1600 A não-automáticos 
·                  
  outros seccionadores e interruptores para corrente nominal
  superior a 1600 A automáticos 
·                  
  outros seccionadores e interruptores para corrente nominal
·                  
  pára-raios para proteção de linhas de transmissão de
  eletricidade 
·                  
  outros pára-raios
·                  
  outros aparelhos para interrupção, seccionamento,
  proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos


8535.10.00
8535.21.00
8535.29.00
8535.30.11
 
8535.30.12
8535.30.19
8535.30.21
 
8535.30.22



8535.30.29
8535.40.10
 
8535.40.90
8535.90.00


aparelhos para interrupção para tensão  superior a 1000 V


01.09.2003




·                  
  fusíveis e corta-circuitos de fusíveis para tensão não superior
  a 1000 V 
·                  
  disjuntores 
·                  
  outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos 
·                  
  relés para tensão não superior a 60 v 
·                  
  outros relés para tensão não superior a 60V
·                  
  suportes para lâmpadas 
·                  
  tomada polarizada e tomada blindada 
·                  
  outras tomadas polarizadas e tomada blindada
·                  
  conectores para cabos 
·                  
  tomadas de contato deslizante em condutores aéreos 
·                  
  soquetes para microestruturas eletrônicas 
·                  
  conectores para circuito impresso 
·                  
  outros conectores para circuito impresso


8536.10.00
 
8536.20.00
8536.30.00
 
8536.41.00
8536.49.00
 
8536.61.00
8536.69.10
8536.69.90
 
8536.90.10
8536.90.20
 
8536.90.30
8536.90.40
8536.90.90


aparelhos para interrupção para tensão  não superior a 1000
  V


01.09.2003




·                  
  quadros e painéis para tensão não superior a 1000 V com
  processador e barramento de 32 bits ou superior 
·                  
  outros quadros e painéis
·                  
  controladores programáveis 
·                  
  controladores de demanda de energia elétrica 
·                  
  outros controladores de demanda de energia elétrica 
·                  
  outros controladores de demanda de energia elétrica para tensão
  superior a 1000 V


8537.10.11
 
8537.10.19
8537.10.20
8537.10.30
 
8537.10.90
 
8537.20.00


quadros e painéis


01.09.2003




·                  
  eixos de transmissão com capacidade de suportar cargas superiores
  ou iguais a 14.000 kg 
·                  
  outros eixos de transmissão com capacidade de suportar cargas
  superiores ou iguais a 14.000 kg
·                  
  outros eixos de transmissão 
·                  
  eixos e suas partes dos veículos das subposições 8701.10,
  8701.30, 8701.90 ou 8704.10 da NBM/SH
·                  
  outros eixos e suas partes dos veículos das subposições 8701.10,
  8701.30, 8701.90 ou 8704.10 da NBM/SH


8708.50.11
 
8708.50.19
 
8708.50.90
8708.60.10
 
8708.60.90


eixos beneficiados


01.09.2003




·                  
  garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos 
·                  
  partes de garrafas térmicas


9617.00.10
 
9617.00.20


garrafas térmicas


01.09.2003




 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                      “
 
Anexo II
 
“Anexo 41
Produtos Importados por Indústria de Equipamento de Refrigeração
Beneficiados com Diferimento
(art. 13, LXXV)
 



PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO


INÍCIO DE VIGÊNCIA




·                  
  tetrafluoretano


2903.30.11


gases


01.09.2003




·                  
  outros gases


290330.19






·                  
  diclorodifluormetano


2903.42.00






·                  
  clorodifluormetano


2903.49.11






·                  
  diclorotrifluoretanos


2903.49.13






·                  
  diclorofluoretanos


2903.49.15






·                  
  outros  gases derivados do metano, etano ou propano,
  halogenados unicamente com flúor ou cloro


2903.49.19






·                  
  outros gases hexaclorocicloexanos


2903.49.90






·                  
  tubos de borracha vulcanizada não- endurecida, sem
  acessórios 


4009.11.00


tubos de borracha


01.09.2003




·                  
  tubos de borracha vulcanizada não- endurecida, com acessórios,
  com pressão de ruptura superior ou igual a 17,3 mpa


4009.12.10






·                  
  outros tubos de borracha vulcanizada não- endurecida


4009.12.90






·                  
  tubos de borracha vulcanizada não- endurecida reforçados apenas
  com metal, sem acessórios, com uma pressão de ruptura superior ou igual a
  17,3 mpa


4009.21.10






·                  
  outros tubos de borracha vulcanizada não- endurecida reforçados
  apenas com metal, sem acessórios


4009.21.90






·                  
  tubos de borracha vulcanizada não- endurecida reforçados apenas
  com metal, com acessórios, com uma pressão de ruptura superior ou igual a
  17,3 mpa


4009.22.10






·                  
  outros tubos de borracha vulcanizada não- endurecida reforçados
  apenas com metal, com acessórios


4009.22.90






·                  
  tubos reforçados apenas com matéria têxtil, sem acessórios


4009.31.00






·                  
  tubos reforçados apenas com matéria têxtil, com acessórios, com
  pressão de ruptura superior ou igual a 17,3 mpa


4009.32.10






·                  
  outros tubos reforçados apenas com matéria têxtil, com
  acessórios


4009.32.90






·                  
  tubos reforçados com outras matérias, sem acessórios


4009.41.00






·                  
  tubos reforçados com outras matérias, com acessórios, com
  pressão de ruptura superior ou igual a 17,3 mpa


4009.42.10






·                  
  outros tubos reforçados com outras matérias, com acessórios


4009.42.90






·                  
  tubos de cobre refinados não-aletados nem ranhurados


7411.10.10


tubos de cobre


01.09.2003




·                  
  outros tubos de cobre refinados não-aledatos nem ranhurados


7411.10.90






·                  
  tubos de ligas de cobre, não-aletados nem ranhurados


7411.21.10






·                  
  outros tubos de ligas de cobre


7411.21.90






·                  
  outros tubos de cobre não-aletados nem ranhurados


7411.29.10






·                  
  outros tubos de cobre


7411.29.90






·                  
  acessórios para tubos - uniões refinados


7412.10.00


acessórios para tubos


01.09.2003




·                  
  acessórios de ligas de cobre


7412.20.00






·                  
  outras obras de cobre, vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas
  mas sem qualquer outro trabalho


7419.91.00


obras de cobre


01.09.2003




·                  
  outras obras de cobre


7419.99.00






·                  
  alicates e ferramentas  semelhantes


8203.20.10


ferramentas  manuais


01.09.2003




·                  
  corta-tubos


8203.40.00






·                  
  chaves de caixa intercambiáveis


8204.20.00


ferramentas manuais


01.09.2003




·                  
  ferramentas de furar ou de roscar


8205.10.00


ferramentas manuais


01.09.2003




·                  
  chaves de fenda


8205.40.00






·                  
  outras ferramentas manuais de uso doméstico


8205.51.00






·                  
  outras  ferramentas


8205.59.00






·                  
  lamparinas  de  soldar


8205.60.00






·                  
  partes  de  ferramentas


8207.19.00


ferramentas manuais


01.09.2003




·                  
  navalhas  para  metais


8208.20.00


ferramentas  manuais


01.09.2003




·                  
  bombas de vácuo


8414.10.00


bombas de vácuo e compressores


01.09.2003




·                  
  motocompressores herméticos com capacidade inferior a 4.700
  frigorias/hora


8414.30.11






·                  
  outros motocompressores herméticos


8414.30.19






·                  
  outros motocompressores com capacidade inferior ou igual a
  16.000 frigorias/hora


8414.30.91






·                  
  outros motocompressores


8414.30.99






·                  
  partes de bombas


8414.90.10






·                  
  outras partes de compressores


8414.90.39






·                  
  outras partes para equipamentos de refrigeração e
  ar-condicionado


8418.99.00


unidades condensadoras


01.09.2003




·                  
  filtros eletrostáticos


8421.39.10


filtros para gases e para óleo


01.09.2003




·                  
  outros aparelhos para filtrar ou depurar gases


8421.39.90






·                  
  outras partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases da
  subposição 8421.39 da NBM/SH


8421.99.10






·                  
  outras partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases


8421.99.90






·                  
  outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade
  superior a 30 kg mas não superior a 5.000 kg


8423.82.00


aparelhos e instrumentos de pesagem


01.09.2003




·                  
  outros aparelhos e instrumentos de pesagem


8423.89.00






·                  
  partes de aparelhos ou instrumentos da subposição 8423.10 da
  NBM/SH


8423.90.21






·                  
  outras partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem


8423.90.29






·                  
  maçaricos de uso manual


8468.10.00


aparelhos para soldar


01.09.2003




·                  
  outras máquinas e aparelhos a gás


8468.20.00






·                  
  outras máquinas e aparelhos


8468.80.90






·                  
  partes de maçarico de uso manual


8468.90.10






·                  
  outras partes de maçarico de uso manual


8468.90.90






·                  
  válvulas de expansão termostática ou pressostática


8481.80.21


válvulas


01.09.2003




·                  
  outras válvulas


8481.80.29






·                  
  válvulas solenóides


8481.80.92






·                  
  partes de válvulas


8481.90.90






·                  
  outros termômetros de líquidos de leitura direta


9025.11.90


termômetros e instrumentos


01.09.2003




·                  
  outros instrumentos


9025.80.00






·                  
  partes e acessórios de termômetros


9025.90.10






·                  
  partes e acessórios de outros termômetros


9025.90.90






·                  
  outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle


9026.10.19


instrumentos e aparelhos para medição


01.09.2003




·                  
  outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle


9026.10.29






·                  
  manômetros


9026.20.10






·                  
  outros aparelhos para medida ou controle da pressão


9026.20.90






·                  
  outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle da
  pressão


9026.80.00






·                  
  partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para medida ou
  controle do nível dos líquidos ou gases


9026.90.10






·                  
  partes e acessórios de manômetros


9026.90.20






·                  
  partes e acessórios para outros instrumentos e aparelhos para
  medição


9026.90.90






·                  
  analisadores de gases ou de fumaça (fumos)


9027.10.00


instrumentos e aparelhos  para  análise


01.09.2003




·                  
  outros espectrômetros e espectrógrafos


9027.30.19






·                  
  outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas
  (uv, visíveis, iv)


9027.50.90






·                  
  calorímetros


9027.80.11






·                  
  outros instrumentos e aparelhos


9027.80.90






·                  
  partes e acessórios de outros instrumentos e aparelhos para
  análise


9027.90.99






·                  
  contadores de gases dos tipos utilizados em postos/estações de
  serviços ou garagens


9028.10.11


contadores de gases, líquidos ou de eletricidade


01.09.2003




·                  
  outros contadores de gases


9028.10.19






·                  
  outros contadores de gases, líquidos ou de eletricidade


9028.10.90






·                  
  partes e acessórios para outros contadores de gases


90.28.90.90






·                  
  termostatos de expansão de fluidos


9032.10.10


instrumentos e aparelhos para regulação ou controle


01.09.2003




·                  
  outros termostatos


9032.10.90






·                  
  manostato (pressostato)


9032.20.00






·                  
  outros instrumentos e aparelhos hidráulicos ou pneumáticos


9032.81.00






·                  
  outros instrumentos e aparelhos hidraúlicos ou pneumáticos para
  regulação ou controle de grandezas não-elétricas- de pressão


9032.89.81






·                  
  outros instrumentos e aparelhos hidráulicos ou pneumáticos para
  regulação ou controle de grandezas não-elétricas - de temperatura


9032.89.82






·                  
  outros instrumentos e aparelhos para controle de temperatura


9032.89.89






·                  
  outros instrumentos e aparelhos


9032.89.90






·                  
  partes e acessórios de termostatos


9032.90.91






·                  
  partes e acessórios para outros termostatos


9032.90.99





 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
            





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.