DECRETO Nº 32719

DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

Regulamenta a Lei nº 5.101/2009 e aprova o
Regimento Interno do Conselho Municipal de
Cultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos § § 1º e 3º do art. 3º da Lei
nº 5.101, de 27 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO que foram nomeados, em caráter transitório, os integrantes do
Conselho Municipal de Cultura, os quais elaboraram e aprovaram o Regimento Interno
do referido Conselho, nos termos do art. 2º, inciso VIII e parágrafo único da Lei nº
5.101/2009,

DECRETA:

Art. 1º A escolha dos 24 (vinte e quatro) integrantes do Conselho Municipal de Cultura,
tanto do Poder Público, quanto da sociedade civil, obedecerá aos procedimentos e
distribuições por segmentos previstos neste Decreto.
Art. 2º Os 12 (doze) representantes do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito,
mediante indicação do titular da Secretaria Municipal de Cultura, e deverão incluir,
obrigatoriamente, no mínimo 4 (quatro) integrantes da Secretaria Municipal de Cultura,
bem como representantes das Secretarias Municipais de Educação, de Meio Ambiente
e de Turismo, além da representação da Comissão de Educação e Cultura da Câmara
Municipal. As demais vagas do Poder Público poderão ser livremente distribuídas entre
os demais órgãos da Administração.
Art. 3º Os segmentos culturais ocuparão 6 (seis) das 12 (doze) vagas do Conselho
Municipal de Cultura destinadas à sociedade civil, na seguinte proporção por linguagem
artística:

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I - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Cultura Popular,
Urbana e Afrobrasileira;
II - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Audiovisual e
Artes Visuais;
III - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Teatro e Música;
IV - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Dança e Circo;
V - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando as áreas de Memória,
Patrimônio e Literatura;
VI - 1 (um) titular e seu respectivo suplente com notório saber e destacada atuação em
qualquer segmento cultural.
Art. 4º Poderão se habilitar para a eleição dos Conselheiros representantes dos
segmentos culturais exclusivamente pessoas jurídicas que tenham comprovada
atuação no respectivo segmento, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e
funcionamento ininterrupto há, no mínimo, 3 (três) anos, sendo certo que cada entidade
poderá habilitar-se em um único segmento cultural.
§ 1º Deverá ser promovido rodízio entre as áreas de atuação de cada titular e suplente
indicados de acordo com a distribuição prevista no art. 3º deste Decreto, de modo que
todas as linguagens se façam representar no Conselho ao longo dos sucessivos
mandatos.
§ 2º Cada Conselheiro indicado na forma deste art. 4º deverá comprovar residência ou
atuação profissional ininterrupta na Cidade do Rio de Janeiro nos 3 (três) anos
anteriores à sua indicação.
§ 3º O Conselheiro indicado por seu notório saber será nomeado pelo Prefeito, a partir
de sugestão do titular da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º Os segmentos sociais ocuparão as outras 6 (seis) vagas do Conselho Municipal
de Cultura destinadas à sociedade civil, na seguinte proporção:
I - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando a juventude, indicados pelo
CUCA da UNE (Instituto Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos
Estudantes);
II - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando os movimentos comunitários,
indicados pela FAFERJ (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de

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Janeiro) e pela FAMERJ (Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio
de Janeiro);
III - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando as universidades públicas e
instituições públicas de ensino e pesquisa;
IV - 1 (um) titular e seu respectivo suplente representando as empresas, fundações e
instituições;
V - 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes representando os movimentos sociais
atuantes em uma das seguintes áreas: gênero, afrobrasileiro, LGBT e pessoas com
deficiência.
§ 1º Os representantes dos segmentos de que tratam os incisos I e II deste art. 5º
deverão ser indicados pelas respectivas entidades ali nomeadas.
§ 2º Estão automaticamente habilitadas para a escolha do Conselheiro a que se refere
o inciso III supra todas as universidades públicas e instituições públicas de ensino e
pesquisa sediadas na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º Poderão se habilitar para a eleição do Conselheiro de que trata o inciso IV do
art. 5º retro quaisquer empresas, fundações e instituições sediadas na Cidade do Rio
de Janeiro e com funcionamento ininterrupto há, no mínimo, 3 (três) anos.
Art. 7º Poderão se habilitar para a eleição dos Conselheiros representantes dos
movimentos sociais exclusivamente pessoas jurídicas que tenham comprovada
atuação na respectiva área, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e funcionamento
ininterrupto há, no mínimo, 3 (três) anos, sendo vedada a habilitação de entidades de
bairro ou com abrangência territorial restrita dentro do município.
§ 1º As entidades habilitadas na forma deste art. 6º deverão promover rodízio entre as
áreas de atuação de cada titular e suplente, de modo a garantir a representação no
Conselho de todas as áreas indicadas ao longo dos sucessivos mandatos.
§ 2º Outras áreas de atuação dos movimentos sociais poderão ser incluídas pelo
Conselho Municipal de Cultura para indicação de representantes, mediante deliberação
em Plenário, desde que sempre resguardados as 4 (quatro) áreas indicadas neste
Decreto.
Art. 8º Em todos os casos de representação dos segmentos sociais, o Conselheiro
indicado deverá comprovar residência ininterrupta na Cidade do Rio de Janeiro nos 3
(três) anos anteriores à indicação.
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Art. 9º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será coordenado
pela Secretaria Municipal de Cultura, que deverá divulgar os prazos para habilitação de
entidades e escolha dos Conselheiros, bem como verificar a documentação das
entidades e dos indicados, a fim de comprovar a observância dos critérios
estabelecidos neste Decreto.
Art. 10. Os representantes da sociedade civil escolhidos na forma deste Decreto serão
nomeados pelo Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução, por igual período.
Art. 11. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, na forma
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2010; 446º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.08.2010

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO
Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro
DISPOSIÇÕES INICIAIS

TÍTULO I – DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS
Capítulo I – Da Composição
Capítulo II – Dos Órgãos
Capítulo III – Do Plenário
Capítulo IV – Da Presidência
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Capítulo V – Da Secretaria Executiva
Capítulo VI – Das Comissões Técnicas

TÍTULO II – DAS REUNIÕES, ATOS E PROPOSIÇÕES
Capítulo I – Das Sessões Plenárias
Capítulo II – Dos Atos e Proposições

TÍTULO III – DOS CONSELHEIROS
Capítulo I – Das Atribuições
Capítulo II – Do Mandato, Destituição e Substituição

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Regimento estabelece o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura
do Rio de Janeiro, organiza a sua estrutura interna, regula as suas relações com a
comunidade cultural e dispõe sobre o cumprimento de suas finalidades, funções,
atribuições, competências e demais deveres e faculdades que lhe confere a Lei nº
5.101, de 27 de outubro de 2009, norteando-se pelos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, legitimidade, publicidade, participação e eficiência.

TÍTULO I - DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS
Capítulo I - Da Composição

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro é composto por 24 (vinte e
quatro) Conselheiros titulares, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público e 12
(doze) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. Cada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências ou impedimentos, bem como nas demais hipóteses previstas em Lei e neste
Regimento.
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Capítulo II - Dos Órgãos

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Técnicas.

Capítulo III - Do Plenário

Art. 4º Ao Plenário, instância máxima de deliberação e decisão, funcionando em
reuniões ordinárias e extraordinárias, cabe examinar, discutir e decidir sobre matéria
relacionada às competências indicadas no art. 2º da Lei nº 5.101, de 27 de outubro de
2009, e ainda:
I - Decidir sobre a instalação de Comissões Técnicas, sem ônus para o Município,
subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica;
II - Cumprir e fazer cumprir as Leis e este Regimento, zelar pela presteza,
transparência e seriedade dos trabalhos do Conselho;
III - Manifestar-se e tomar as decisões do Conselho, em especial as que versarem
matéria tratada pelos meios previstos neste Regimento e forem apresentadas pelas
Comissões Técnicas ou pelos Conselheiros;
IV - Auxiliar a Direção Executiva em questões administrativas internas;
V - Apreciar e decidir recursos em geral;
VI - Pronunciar-se sobre questões disciplinares encaminhadas pelo Presidente ou
pelos Conselheiros;
VII - Declarar impedimentos e suspeições;
VIII - Disciplinar e implementar, por meio de Resolução, o cumprimento das atribuições
do Conselho;
IX - Alterar este Regimento, na forma prevista no Título II infra.
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Capítulo IV - Da Presidência

Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de
Cultura, que terá como Vice-Presidente o seu suplente.
Art. 6º São atribuições do Presidente do Conselho:
I - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho, cumprindo e fazendo
cumprir a legislação;
II - Representar o Conselho, pessoalmente ou por delegação;
III - Convocar e presidir as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, verificando o
quorum, concedendo apartes e decidindo sobre questões de ordem;
IV - Definir pautas das reuniões, aprovar a ordem do dia e submetê-la ao Plenário;
V - Exercer o direito de voto e usar do voto de qualidade nos casos de empate;
VI - Proclamar e fazer executar as decisões do Conselho;
VII - Distribuir às Comissões Técnicas processos e matérias específicas;
VIII - Designar relator para assuntos em pauta não submetidos às Comissões Técnicas;
IX - Formular consultas ao Plenário e encaminhar as solicitações e proposições das
Comissões Técnicas e dos Conselheiros;
X - Manter a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com a
sociedade civil;
XI - Determinar normas para a execução de serviços administrativos, autorizando as
despesas necessárias para tal fim;
XII - Mandar expedir as correspondências e convites oficiais do Conselho;
XIII - Encaminhar às autoridades os atos do Conselho que lhes sejam pertinentes ou
fazer publicar tais atos no Diário Oficial do Município, quando necessário ou mediante
solicitação do Plenário;
XIV - Participar, sempre que entender oportuno, das reuniões das Comissões Técnicas,
sem direito a voto;
XV - Receber e mandar processar as comunicações de licença, ausência, impedimento
ou suspeição de Conselheiro, convocando o respectivo suplente;

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XVI - Manter a ordem e garantir a livre manifestação dos Conselheiros em Plenário,
suspendendo ou interrompendo as reuniões em casos de força maior ou quando não
houver condições para prosseguimento;
XVII - Exercer, ad referendum do Plenário, outras atribuições que não constem deste
Regimento.
Art. 7º O Vice-Presidente substituirá o Presidente do Conselho em todas as suas
ausências e impedimentos, competindo-lhe, ainda, assessorar o Presidente na direção
Geral do Conselho e exercer, por delegação do Presidente ou do Plenário, outras
atribuições.

Capítulo V - Da Secretaria Executiva

Art. 8º À Secretaria Executiva, instância de assistência técnica e de apoio operacional,
compete, além das atribuições previstas na estrutura organizacional do Município:
I - Fornecer informações solicitadas pelo Plenário, Presidência ou Comissões Técnicas;
II - Organizar a documentação geral do Conselho;
III - Elaborar e encaminhar, mediante solicitação da Presidência, as correspondências e
convites oficiais do Conselho;
IV - Receber, registrar, cuidar e distribuir o expediente do Conselho;
V - Instruir processos e organizar, de acordo com a Presidência, a ordem do dia para
as reuniões do Plenário;
VI - Fornecer os informes sobre o andamento de decisões e pareceres do Conselho;
VII - Organizar, registrar e efetuar o controle do material de serviço;
VIII - Tomar as providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento
das sessões do Plenário, controlando a lista de presença;
IX - Secretariar as reuniões do Plenário, promovendo a lavratura das atas e seu
encaminhamento aos Conselheiros para aprovação;
X - Superintender e auxiliar administrativamente os trabalhos das Comissões Técnicas;
XI - Manter a Presidência informada sobre os assuntos da Secretaria Executiva,
apresentando relatórios sobre os seus trabalhos e as necessidades;
XII - Executar outras tarefas correlatas à função determinadas pela Presidência.

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Art. 9º O Secretário Executivo do Conselho e seus eventuais assistentes serão
nomeados pelo Prefeito, por indicação da Presidência.
Art. 10. Em suas ausências ou impedimentos, o Secretário Executivo deverá ser
substituído por servidor dos quadros da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Capítulo VI - Das Comissões Técnicas

Art. 11. O Conselho poderá criar, por decisão do Plenário, Comissão Técnica de
caráter subsidiário, sempre que houver necessidade de elaboração de estudos,
informações, relatórios ou pareceres sobre matéria de natureza técnica extraordinária
ou que exceda as atribuições comuns dos demais órgãos do Conselho.
Art. 12. Cada Comissão Técnica terá suas finalidades específicas definidas no ato de
sua constituição, que fixará, ainda, seu prazo de duração, não superior a 4 (quatro)
meses, podendo ser prorrogado mediante requerimento à Presidência do Conselho
tantas vezes quantas forem necessárias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 13. As Comissões Técnicas serão compostas por 3 (três) Conselheiros, podendo,
quando necessário e mediante aprovação do Plenário, convidar uma ou mais pessoas
do Poder Público ou da sociedade civil, com notório saber em sua área técnica de
pertinência, para integrá-la, sem qualquer remuneração.
Art. 14. Cada Comissão Técnica elegerá, entre os Conselheiros que a integram, um
Presidente e um Secretário.
Art. 15. Os trabalhos da Comissão Técnica encerram-se com a leitura em Plenário do
expediente produzido, de acordo com as suas finalidades, sendo certo que os que
contiverem proposições terão suas conclusões observadas, para todos os fins e
efeitos, somente após aprovação pelo Plenário.

TÍTULO II – DAS REUNIÕES, ATOS E PROPOSIÇÕES
Capítulo I - Das Reuniões

Art. 16. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses. As reuniões
extraordinárias, sempre que necessárias, poderão ser convocadas por decisão da
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Presidência, deliberação em reunião anterior do Plenário ou requerimento subscrito
por, no mínimo, um terço dos Conselheiros, com a indicação da finalidade, não
podendo deliberar sobre matérias não constantes da ordem do dia.
Art. 17. A convocação para reuniões será feita pelo Presidente com antecedência
mínima de 7 (sete) dias, por carta, fax ou para o endereço eletrônico constante do
cadastro do Conselheiro na Secretaria Executiva, e conterá a ordem do dia
sumariamente indicada.
Art. 18. As sessões ordinárias ou extraordinárias do Plenário do Conselho somente
serão instaladas com a presença de, no mínimo, um terço dos Conselheiros.
Art. 19. O expediente das sessões ordinárias do Plenário compreenderá:
I - Leitura, discussão e aprovação das atas de sessões anteriores;
II - Leitura da correspondência recebida e expedida;
III - Comunicações, consultas e pedidos de esclarecimento;
IV - Deliberação sobre a ordem do dia;
V - Assuntos gerais.
Art. 20. As deliberações serão tomadas por maioria dos Conselheiros presentes, à
exceção das propostas de alteração deste Regimento, que dependerão de aprovação
por dois terços dos integrantes do Conselho.
Art. 21. As votações serão abertas e nominais, podendo cada Conselheiro declarar seu
voto verbalmente ou por escrito, não cabendo aparte.
Art. 22. O Conselheiro recorrente não poderá votar na decisão do seu recurso.
Art. 23. Poderão participar das reuniões e das audiências públicas promovidas pelo
Conselho, a convite da Presidência ou da maioria dos Conselheiros, técnicos,
especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da
sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o objetivo
de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião a respeito, sem direito a voto.
Art. 24. A preferência de uma sobre outra matéria da pauta das sessões, quando
requerida pelo Conselheiro suscitante, será decidida pelo Presidente, ouvido o
Plenário, em razão do tempo e da importância do tema.
Art. 25. O Presidente poderá incluir, no final da pauta das sessões ordinárias, matéria
nova e declaradamente de urgência de sua própria proposição ou de qualquer
Conselheiro.
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Art. 26. O Presidente estabelecerá o tempo de exposição das matérias e das
intervenções, bem como o rito das deliberações, ao início de cada sessão ordinária ou
extraordinária, observadas as regras previstas neste Regimento e o princípio da
participação.
Art. 27. Tratando-se de expediente administrativo ou parecer que demande exame
mais aprofundado ou contenha matéria controversa, qualquer Conselheiro poderá pedir
vista, o que interromperá automaticamente a discussão da matéria, ficando o autor do
pedido de vista obrigado a restituir o processo na primeira sessão seguinte.

Capítulo II - Dos Atos e Proposições

Art. 28. Constituem atos e proposições do Conselho, a serem apreciados em suas
reuniões ordinárias ou extraordinárias:
I - Indicação;
II - Requerimento;
III - Pedido de inclusão em ata;
IV - Moção;
V - Parecer;
VI - Resolução;
VII - Deliberação.
Art. 29. Todos os extratos de ata das reuniões do Plenário deverão ser publicados no
Diário Oficial do Município.

TÍTULO III - DOS CONSELHEIROS
Capítulo I - Das Atribuições

Art. 30. São direitos do Conselheiro:
I - Tomar parte nas atividades do Conselho;
II - Discutir e votar a matéria constante da pauta do Plenário;
III - Propor matérias ao Plenário, para sua apreciação e decisão;
IV - Relatar os processos que lhe forem atribuídos;

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V - Proferir voto em separado quando divergir do voto do relator e for vencido no
Plenário;
VI - Pedir vistas de processo, antes de iniciada sua votação;
VII - Requerer, fundamentadamente, preferência para a votação de qualquer matéria
incluída na ordem do dia;
VIII - Propor alterações deste Regimento.
Art. 31. São deveres do Conselheiro, além dos decorrentes de Lei, deste Regimento e
daqueles inerentes à função:
I - Comparecer às sessões do Conselho e das Comissões Técnicas de que fizer parte;
II - Permanecer em plenário no decurso das sessões, retirando-se apenas em caso de
justificada necessidade;
III - Concluir e devolver, nos prazos fixados, os expedientes que lhes forem
distribuídos;
IV - Encaminhar e justificar pedido de licença quando tiverem de ausentar-se por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos dos trabalhos do Conselho;
V - Colaborar para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho;
VI - Declarar-se impedido ou dar-se por suspeito, quando enquadrar-se em uma
dessas condições, justificando seu gesto;
VII - Representar o Conselho sempre que designado pelo Presidente;
VIII - Desempenhar suas funções com zelo, eficiência e urbanidade.

Capítulo II - Do mandato, destituição e substituição

Art. 32. Os Conselheiros escolhidos na forma da Lei nº 5.101/2009 e sua
regulamentação terão mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução
por igual período, exceto no que diz respeito ao titular da Secretaria Municipal de
Cultura, Presidente nato do Conselho e que exercerá esta função enquanto mantiver a
titularidade da referida pasta.
Art. 33. O Conselheiro que faltar, sem justificativa prévia, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas será automaticamente destituído do Conselho.
Art. 34. Além da hipótese prevista no artigo precedente, ensejarão a perda do mandato
de Conselheiro:
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I - A incompatibilidade com a posição no Conselho por deixar de exercer função na
Administração Municipal, no caso de representantes do Poder Público;
II - A incompatibilidade com a posição no Conselho por deixar de atender aos requisitos
que legitimaram sua escolha como representante de determinado segmento cultural ou
social ou, ainda, por tomar posse em cargo da administração pública direta, na esfera
federal, estadual ou municipal, no caso de representante da sociedade civil;
III - A prática de atos contrários a este Regimento ou que comprometam a idoneidade e
reputação ilibada indispensáveis ao exercício da função de Conselheiro, após
procedimento disciplinar instaurado por decisão da Presidência e mediante aprovação,
em plenário, do parecer pela perda do mandato, respeitado o direito ao contraditório e
à ampla defesa;
IV - Renúncia à função de Conselheiro;
V - Falecimento, ausência (art. 22 do Código Civil) ou interdição do Conselheiro.
Art. 35. Em qualquer caso de perda de mandato, o Conselheiro suplente assumirá
automaticamente a titularidade e completará o mandato do antecessor.
Art. 36. Destituídos o titular e seu suplente, caberá ao Presidente solicitar a indicação
de substituto ao órgão competente, no caso de Conselheiro representante do Poder
Público, ou, em se tratando de representante da sociedade civil, adotar as providências
necessárias para escolha do substituto, de acordo com a Lei nº 5.101/2009 e sua
regulamentação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. O Plenário decidirá sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação deste
Regimento.
Art. 38. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, por Decreto do
Poder Executivo.

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