










LEI Nº 13.160, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
28.017.900,00 (vinte e oito milhões, dezessete mil e novecentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00




  


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade
  na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
16.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


16.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações
  do FES-PE


12.017.900




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.017.900




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


28.017.900




 


 


 


 


=========




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


23010.288460278.0603


-


Inversões em Participação Societária no LAFEPE


199.000




 


4.5.90.00 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


199.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


23010.108460278.1545


-


Inversões em Apoio à
  Implantação da Unidade Produtiva da HEMOBRÁS em Pernambuco


 
99.000




 


4.5.90.00 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


99.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Projeto:


53040.103040277.0829


-


Capacitação Gerencial de
  Policlínicas Regionais


39.900




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


39.900




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101280277.0734


-


Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do SUS


189.400




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


189.400




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220277.0808


-


Oferta de Estágios Remunerados
  na Área de Saúde


307.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


307.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios na Gestão
  do SUS


112.900




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


81.600




 


4.4.40.00 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


16.300




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101250277.0826


-


Monitoramento das Ações do
  Estado na Gestão Plena do Sistema Estadual do SUS


 
27.200




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


4.200




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010277.1525


-


Fortalecimento do Componente
  Estadual de Auditoria


10.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.0837


-


Implantação do Sistema de
  Gestão Digital - GRP na Secretaria de Saúde


 
339.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.600




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


323.400




 




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.0845


-


Implantação do Núcleo Setorial
  de Informática - NSI na Secretaria de Saúde


 
1.771.700




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


999.700




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


772.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101220116.0847


-


Implantação do Sistema de
  Compras Eletrônicas na Secretaria de Saúde


 
279.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


279.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.0851


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Saúde


2.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.0877


-


Implantação do Diário Oficial
  Eletrônico da Secretaria de Saúde


340.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


340.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.1041


-


Implantação de Serviços para
  Atendimento, via internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Secretaria de
  Saúde


 
2.918.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


918.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta
  Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
1.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0868


-


Assistência Domiciliar
  (Hospitalar) aos Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e AIDS


 
191.400




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


148.700




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


42.700




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0870


-


Apoio aos Municípios na
  Execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de
  Saúde da Família (PSF)


 
 
49.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


49.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0874


-


Atenção à Saúde da Mulher


2.316.400




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


4.400




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1367


-


Atenção à Saúde do Idoso


8.500




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.500




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1372


-


Atenção à Saúde Mental


19.600




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


19.600




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1373


-


Atenção à Saúde dos Portadores
  de Doenças Infecto-Contagiosas e Crônico-Degenerativas


 
26.200




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.200




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


24.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos
  Portadores de Deficiências


3.450.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


2.050.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


1.400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1524


-


Ações e Serviços Ofertados pelo
  LACEN à População


3.097.000




 


3.3.90.00 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.807.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


290.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e
  Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
3.197.400




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


197.400




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


3.000.000




 




 
 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103010234.0809


-


Implantação de Centros de Parto
  Normal


377.300




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


377.300




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de
  Regulação Médica


13.700




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.700




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0848


-


Recuperação de Estrutura Física
  das Policlínicas Regionais


448.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


49.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


399.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0869


-


Construção, Melhoria e
  Equipagem de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da Rede Pública Estadual


 
1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações
  Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
4.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103010239.0804


-


Ampliação do Acesso a Exames
  Clínicos Oftalmológicos


9.900




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.900




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103010239.0871


-


Ampliação do Acesso do Homem
  aos Exames de Prevenção ao Câncer de Próstata e do Diabetes


 
31.500




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.500




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010239.0806


-


Capacitação de Pessoal para a
  Promoção à Saúde e Prevenção de Doenças


 
2.300




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.300




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101210239.0840


-


Realização de Oficinas e
  Campanhas de Promoção da Saúde


138.600




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


66.600




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


65.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


7.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010249.0846


-


Municipalização das Unidades
  Estaduais de Saúde


9.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


28.017.900




 


 


 


 


=========




 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos da operação especial "Inversões em Participação Societária no LAFEPE", no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove
mil reais), com a redução, em igual valor, no Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2006                                       R$ 1,00
___________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                         V
A L O R
___________________________________________________________________________
53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE
53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE
___________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                      199.000
TOTAL                                                                                                                        199.000
___________________________________________________________________________
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2006                              R$ 1,00
___________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________
53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE
53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE
___________________________________________________________________________
ESPECIFICAÇÃO TESOURO               
OUTRAS                                                      TOTAL
___________________________________________________________________________
Projeto: 103030088.0619 - Instalação
de Farmácias do LAFEPE no Estado GENTIL 199.000 
     199.000
___________________________________________________________________________
TOTAL DAS APLICAÇÕES                  
199.000                                                          199.000
___________________________________________________________________________
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
CAIO MÁRIO MELLO
COSTA OLIVEIRA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.