Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
Excelentissimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

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EVALDOGOMES, Deputado Estadualcom assento nesta Casa Legislativa
pelo Partido Trabalhista Cristae, vem, perante Vossa Exceh~ncia,com fulcro no
art3D, inciso II, art.31, II e art.34, inciso II, aHnea'h' do Regimento Interno da ALEPI,
requerer a realizacao de AUDIENCIA PUBLICA para que seja colocada em

discussio 0 processo e os criterios de escolha do cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Piaui.
Tendo em vista a iminente abertura de processo de escolha de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piaul, na vaga a ser aberta com 0
noticiado pedido de aposentadoria do Conselheiro Anfrisio Neto l.obao Castelo
Branco, considera-se de suma irnportancia a adocao de medidas que possibilitem
uma ampla discussao acerca dos requisitos constitucionais a serem preenchidos
pelos eventuais candidatos, bern como dos procedimentos a serem cumpridos pela
ALEPIno tocante materia.

a

Cabe ressaltarque 0 processo de escolha e a norneacao dos membros do
Tribunal de Contas do Estado do Piau! nao ate discricionario, mas vinculado a
determinados criterios estabelecidos pelo art. 88 da Constituicao Estadual e pelo
art. 73, §1°, da Constituicao Federal.

e

No ambito desta Casa,a materia encontra-se disciplinada pela Resolucao
nO 429, de 15 de dezembro de 2010. Nao obstante, 0 inteiro teor do referido
normative nao
de pleno conhecimento dos parlamentares estaduais, a quem
compete a escolha do futuro Conselheiro de Contas, nem dos diversos seguimentos
da sociedade.

e


Assim, parece inafastavel a necessidade da ALEPI abrir espaco para que a
materia seja objeto de ampla discussao. visando conferir ao procedimento de
escolha a devida transparencia necessaria aos atos administrativos, bern como
estabelecer objetividade e clareza na analise dos requisitos constitucionais.
Nesse sentido, convem enfatizar que a jurisprudencia do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justice indica que e posslvel a verificacao

objetiva dos requisitos de idoneidade moral, reputacao ilibada e notorios
conhecimentos juridicos. contabeis, economicos e financeiros ou de adrninistracao
publica, obrigando os candidatos a apresentarem a correspondente docurnentacso
cornprobatoria,

Entendo, tarnbern, haver necessidadede aprimoramento da mencionada
ResolucaonO429, de 1S de dezembro de 2010, mormente no tocante definic;ao
precisa de todas as etapas do processo de escolha,com a indicacao clara e objetiva
dos documentos exigidos para deferimento da inscricao, possibilidade de
irnpuqnacao de candidaturas e indeferimento de inscricao, possibilidade de os
candidatos defenderem suas candidaturas e arguic;aooral dos candidatos.

a

E oportuno recordar que 0 ultimo processo de escolha para 0 cargo de
Conselheiro do TCEfoi alvo de varies acoes judiciais - algumas delas ainda em
trarnitacao, revelando a necessidadede que 0 provimento do proximo cargo vago
naquela Corte supere as diverqencias outrora verificadas entre esta Casa Legislativa
e outras entidades representativas da sociedade piauiense. Assim, a audiencia
publica ora proposta tern como finalidade maior a firmacao de entendimento que
venha a aprimorar tal processo de escolha e a legitimar ainda mais os atos do
futuro Conselheiro do TCE/PIperante os cidadaos,

E 0 que se apresenta para 0 momento.
Aproveitamos 0 ensejo para sugerir que sejam convidados: 0 limo. Sr.
William Guimaraes,Presidenteda OAB- seccional Pleui, 0 limo. Sr.EliasDib Caddah
Neto, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade - CRC/PI, a lima. Sra.
Waltania Alvarenga, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauf limo. Sr.
Marcie Andre Madeira de Vasconcelos,Procurador-Geral do Ministerio Publico de
Contas do Estado do Piaui, limo. Sr.Antonio Henrique do Vale Lima, Presidente da
Associacao dos Auditores-Fiscais e AssessoresJuridico do Tribunal de Contas do
Estado do Piau! - AAFCEp,0 limo. Sr. Francisco Feitosa Araujo, Presidente da
Associacaode Auditores Governamentais do Poder Executivodo Estado do Piau!AAGEPI,limo. Sr.Alexandre Pereirade Macedo Uch6a, Representanteda Associacao
dos Delegados de Polkia Federal Regional Piauf, lima. Sra. Luciene Pereirada Silva,
Presidente da Associacao Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil,


limo. Sr. Diogo Roberto Ringenberg, Presidente da Associacao Nacional do
Ministerio Publico de Contas, limo. Sr. Jacinto Teles Coutinho, Presidente da
Associacao Geral do Pessoal Penitenciario do Estado do Piaui - AGEPEN, limo. Sr.
Leonardo Lucio Freire Trigueiro, Presidente da Associacao dos Magistrados do
Estado do Piau" limo. Sr. Paulo Rubens Rebouc;as Parente, Presidente da Associacao
Piauiense do Ministerio Publico, limo. Sr. Dom Jacinto Furtado de Brito Sobrinho,
Arcebispo da Arquidiocese de Teresina, limo. Sr. Luiz Augusto Guerra Filho,
Presidente da Associacao dos Servidores da Justice Eleitoral, limo. Sr. Adonias de
Moura Rodrigues, Representante do CARITAS no Piaul, lima. Sra. Darcy Siqueira
Albuquerque, Controladora Geral do Estado do Piaui, limo. Sr. LUIS Eduardo do
Nascimento Bastos, Representante da Conferencia Nacional de Bispos do Brasil,
limo. Sr. Pedro Andrade, Presidente do Conselho Regional de Economia do Piau! CORECON, limo. Sr. Paulo Bezerra, Presidente da Central Unica dos Trabalhadores
do Piaul e Sindicato dos Trabalhadores no Servic;o Publico Federal no Piaui, limo. Sr.
Jose Arimateia Dantas Lacerda, Representante da Forc;a Tarefa Popular, lima. Sra.
Marinalva Santana, Representante do Grupo Matizes, lima. Sra. Zelia Saraiva Lima,
Procuradora-Geral de Justica do Piaui, limo. Sr. Antonio Braz Ribeiro Neto,
Representante da Rede de Educacao Cidada do Piaui, lima. Sra. Andrea Maqalhaes.
Sindicato dos Delegados de Policia Civil de Carreira do Estado do Piaui, limo. Sr.
Helano Muller Guirnaraes, Representante da Rede de Controle de Contas no Piau! TCU, lima. Sra. Madalena Nunes, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da
Justic;a Federal no Piaui, limo. Sr. Constantino de Sousa Barros Junior, Presidente do
Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piaui, lima. Sra. Odeni de Jesus
da Silva, Presidente Sindicato dos Professores do Estado do Piaui.
Ainda, a guisa de suqestao, que a referida audiencia seja realizada no

Plenarinho da Assembleia Legislativa,no dia 09 de marco de 2015, as 09:00 h, de
sorte a melhor receber a todos e que os debates possarn fluir com qualidade e
serem esclarecedores.
Dessa forma, solicito que 0 presente requerimento seja submetido
apreciacaodo plenario desta Comissao.

PalacioPetronio Portela,sala das sess6es,23 de fevereiro de 2015.
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EvaldoGomes da Silva'

Dep. Estadual- PTe

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