










RESOLUÇÃO Nº 475,
DE 7 DE JUNHO DE 2000.
 
Dispõe
sobre a perda do mandato do Deputado Eudo de Magalhães Lyra, por infringência
ao decoro parlamentar.
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Fica
determinada a perda do mandato do Deputado Eudo de Magalhães Lyra, cujo
procedimento foi apurado no Processo interno nº 1/2000, e considerado
incompatível com o decoro parlamentar.
 
§ 1º A decisão
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça está respaldada no Parecer do
Relator, consubstanciado no que preveem as Cartas Magnas Federal e Estadual, e
o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de
Pernambuco.
 
Art. 2º Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 7 de junho de 2000.
 
BRUNO ARAÚJO
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
 
JOSÉ AGLAILSON
2º Vice-Presidente
 
GUILHERME UCHÔA
1º Secretário
 
JOÃO MENDONÇA
2º Secretário
 
LULA CABRAL
3º Secretário
 
HENRIQUE QUEIROZ
4º Secretário
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.