










DECRETO Nº 47.723, DE 12 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 147.501,56 em favor da Universidade
de Pernambuco - UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 147.501,56 (cento e
quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO
LESSA DA SILVA FILHO
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.0075 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


85.994,94


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


85.994,94


 




Atividade:


12.122.0979.4399 -
  Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade


 


61.506,62


 




 


de Pernambuco


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


61.506,62


 




 


 


TOTAL


 


147.501,56


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2047 -
  Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas


 


147.501,56


 




 


Geradores de
  Inovação


 


 


 


 




 


4.4.60.00 -
  Investimentos


 


0101


147.501,56


 




 


 


TOTAL


 


147.501,56


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.