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Lei 14042 - 28 de Abril de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6476 de 14 de Maio de 2003
					

Súmula:
Determina que o Governo do Estado publique no Diário Oficial os pagamentos efetuados pela sua administração direta ou indireta.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei n° 444/1999, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de trinta (30) dias de sua efetivação, todos os pagamentos realizados pelos seus órgãos da administração direta e indireta do Estado, a qualquer título.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 28 de abril de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado