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Lei 18164 - 18 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9251 de 21 de Julho de 2014
					

Súmula:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 17.686, de 24 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial – AFECE.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 17.686, de 24 de setembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial – AFECE, de parte de imóvel de sua propriedade, descrito na Transcrição nº 12.326 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, constituído de duas áreas com as seguintes características:  Área 1 - Parte do Lote N1 com área de 10.560,00 m², medindo 88,00 metros de frente para a Rua Paulo Turkiewicz; 88,00 metros de fundos com a Unibrasil; 120,00 metros na lateral direita confrontando com área remanescente do Lote N1 (destinado à construção do IML) e finalizando com 120,00 metros na lateral esquerda confrontando com o Lote N2. Área 2 - Parte do Lote N2 com área de 8.983,72 m², medindo 90,00 metros de frente para a Rua Paulo Turkiewicz, 120,00 metros confrontando com o Lote N1 pelo lado direito, 60,31 metros de fundos com terreno da Unibrasil e finalizando pela lateral esquerda com a Rua Projetada (Nicolau Lange) em 3 segmentos de 21,27 metros, 85,31 metros e finalmente 18,73 metros.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado