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Lei 15750 - 27 de Dezembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7627 de 27 de Dezembro de 2007
					


 (vide Decreto 3692 de 24/10/2008)


Súmula:
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2008, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o 
exercício financeiro de 2008, compreendendo:


I -
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


II -
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e 
das Sociedades de Economia Mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, 
no montante de R$ 21.842.229.200,00 (vinte e um bilhões, oitocentos e quarenta e 
dois milhões, duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), e as deduções para 
a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 
1.847.325.480,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e sete milhões, trezentos e 
vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), ficando a despesa fixada no 
montante da Receita Líquida prevista em R$ 19.994.903.720,00 (dezenove bilhões, 
novecentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e três mil, setecentos e 
vinte reais).


Parágrafo único.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe 
o Art.35 da Lei Estadual nº 15.609, de 22 de agosto de 2007 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-2008) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de 
acordo com o seguinte desdobramento:




                           Em R$ 1,00


1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS
R$ 19.270.679.750




1.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 17.371.748.480


1.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.898.931.270




2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS
R$ 17.423.354.270




2.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA
R$ 17.371.748.480


2.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-)
R$ 1.847.325.480


2.3 RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA
R$ 15.524.423.000


2.4 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.898.931.270




3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$ 1.306.756.740















3.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 1.119.723.020


3.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 187.033.720




4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$ 1.264.792.710













4.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 833.413.710


4.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 431.379.000




5. TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$ 21.842.229.200




6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$ 19.994.903.720







6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA
R$ 19.324.885.210


6.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-)
R$ 1.847.325.480


6.3 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA
R$ 17.477.559.730


DESPESA



6.4 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.517.343.990



 


Art. 3º.
A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alteração na 
legislação tributária, de acordo com a legislação vigente.


§ 1°.
As despesas condicionadas à aprovação da respectiva alteração na legislação são 
identificadas por fonte específica nos Quadros de Detalhamento de 
Despesa.


§ 2°.
Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a diferimento ou 
a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos estaduais, 
consoante determina o Art. 14, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 4°.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração 
Indireta, discriminados no Anexo III, estimam a Receita Líquida em R$ 
18.730.111.010,00 (dezoito bilhões, setecentos e trinta milhões, cento e onze 
mil e dez reais), e fixam a Despesa em igual valor.


Art. 5º.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e 
das Sociedades de Economia Mista, compreendendo as Receitas Próprias e as 
Receitas de Transferências do Estado, está estimado em R$ 1.347.990.970,00 (um 
bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, novecentos e noventa mil, 
novecentos e setenta reais), com a despesa fixada em igual importância, conforme 
detalhamento contido no Anexo IV desta Lei.


Art. 6°.
Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento 
Geral do Estado, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo 
II, integrante desta Lei.


Art. 7°.
As despesas referentes ao pagamento da Dívida Pública 
Externa e Interna constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotações: 3101.28843999.083 – Encargos Gerais da Dívida 
Pública Interna e 3101.28844999.084 – Encargos Gerais da Dívida Pública 
Externa.


Art. 8º.
A Reserva de Contingência consta do Anexo III desta Lei, na dotação 
2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, no montante de R$ 310.180,00 
(trezentos e dez mil, cento e oitenta reais).


Art. 9º.
O Programa de Obras custeadas com recursos do Tesouro 
e de Outras Fontes está detalhado nos Anexos V, VII, VIII e X desta Lei.


Art. 10.
O Anexo de Vinculações de que tratam o Art. 14, inciso 
VIII, da Lei Estadual nº 15.609 de 22 de agosto de 2007 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2008 está apresentado no Anexo VI desta 
Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 11.
Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado 
estabelecido a preços de 30 de junho de 2007 serão atualizados antes do início 
da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a 
substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2007, de acordo com o 
estabelecido no art. 5º da Lei Estadual nº 15.609, de 22 de agosto de 
2007.


§ 1°.
O Poder Executivo encaminhará à Assembléia 
Legislativa, até 20 (vinte) dias após a correção a que se refere o caput deste artigo, 
as informações sobre o índice utilizado e os valores dos totais por Órgãos, 
Unidades Orçamentárias e Projetos/Atividades/Operações Especiais.


§ 2°.
As correções de que trata este artigo não poderão 
ultrapassar os índices de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do 
Estado, mais as Transferências Federais.


Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao final de cada trimestre, a 
correção dos valores dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e 
do Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia 
Mista, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e no caso de sua 
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária dando ciência à 
Assembléia Legislativa.


§ 1°.
As correções de que trata este artigo não poderão 
ultrapassar os índices de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do 
Estado mais as transferências federais.


§ 2°.
No prazo de 15 (quinze) dias, após as correções, o 
Poder Executivo, fornecerá ao Poder Legislativo, os percentuais e totais por 
Órgãos, Unidades Orçamentárias e Projetos/Atividades/Operações 
Especiais.


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado no que lhe cabe, 
a:


I -
Abrir créditos suplementares para atender despesas com Pessoal e Encargos 
Sociais, o pagamento da Dívida Pública, com as Transferências Constitucionais 
aos Municípios e com Sentenças Judiciais, utilizando como recurso as formas 
previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964;


II -
Abrir créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento), decorrentes do 
ingresso e do excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios, de 
Fontes Vinculadas e de Receitas Próprias das Unidades da Administração Indireta, 
para aplicação em programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as 
formas previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1.964;


III -
Abrir créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do 
Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
para cumprimento de Convênios, Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros 
Internacionais, não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite 
o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados;


IV -
Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), das dotações 
definidas neste Orçamento, utilizando como recursos as formas previstas no 
parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
de acordo com o disposto no Art. 34, da Lei Estadual nº 15.609, de 22 de agosto 
de 2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias-2008;


V -
Proceder até o limite de 10% (dez por cento) das dotações, definidas neste 
Orçamento, a compensação, conversão ou criação de grupos de fontes, de recursos 
ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e 
das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a 
execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite 
os créditos suplementares abertos com base nos itens I, II, III e IV deste 
artigo;


VI -
Alterar as Modalidades de Aplicação definidas neste Orçamento, com a finalidade 
de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei;


VII -
Alterar o Programa de Obras, orçado nesta Lei em nível de Projetos/ Atividades 
Orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento), por Unidades 
Orçamentárias, custeados com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que 
tecnicamente justificado. Não serão computados neste limite os créditos 
adicionais abertos com base nos itens I, II, III e IV deste artigo.


Art. 14.
Fica automaticamente ajustado o Anexo de Vinculações 
em decorrência das alterações orçamentárias procedidas com base nas autorizações 
contidas nesta Lei.


Art. 15.
O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia 
Legislativa do Estado até o décimo quinto dia do encerramento de cada trimestre, 
demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo 13 desta Lei.


Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou 
permutar os títulos públicos emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos 
municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paraná é 
portador.


Art. 17.
Ficam os Poderes Legislativo e Judiciário e o 
Ministério Público autorizados a procederem a ajustes nos seus Orçamentos, nos 
termos da Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e ao Poder 
Executivo.


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a 
finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações 
constitucionais, ou fixadas em outras legislações, e ainda atender as situações 
decorrentes da otimização administrativa, em especial as referidas nos Artigos 
63, 64 e 65 da Lei Estadual Nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder 
as suas eventuais descentralizações.


Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar 
recursos do Fundo Paraná, mediante a abertura de atividades específicas, através 
de respectivos créditos adicionais, desde que tal descentralização seja 
previamente autorizada pelo Conselho Estadual de Ciência e 
Tecnologia.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO


Art. 20.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para 
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do 
título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo 
vedada à aplicação do Art. 78, Parágrafo Segundo dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional nº 30, em 
relação às Receitas Tributárias, definidas no Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 .


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação 
Geral, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará 
e encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, os Quadros de Detalhamento de 
Despesa especificando, por Projetos/Atividades/Operações Especiais, os elementos 
de despesa e os respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta, com os valores na forma do disposto no Art. 11 desta 
Lei.


Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins 
orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades 
decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta 
Lei.


Art. 23.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às 
alterações orçamentárias no Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta 
e no Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista decorrentes de transformações aprovadas por lei.


Art. 24.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos 
ajustes decorrentes de emendas ao projeto do Plano Plurianual, que reflitam em 
alterações no projeto da Lei Orçamentária de 2008.


Art. 25.
O saldo financeiro, incluindo sua remuneração, 
verificado em 31.12.2007, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de 
recursos do Tesouro e a despesa empenhada no âmbito do Poder Executivo, deverá 
ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado até 31.01.2008, conforme disposto no Art. 31 da Lei nº 15.609 de 22 de agosto de 2007.


Parágrafo único.
O recolhimento de que trata este artigo, deverá ser processado, sob a 
coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda, pelas Unidades Orçamentárias 
detentoras dos recursos e informado, com indicação dos respectivos valores e 
fontes de recursos à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, 
até 05 de fevereiro de 2008.


Art. 26.
As Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, 
do Poder Executivo, compreendendo as Autarquias, Órgãos de Regime Especial, 
Empresas Públicas Dependentes e Fundos, deverão recolher ao Tesouro Geral do 
Estado, até 30 (trinta) dias após o encerramento do Balanço Geral do Estado, 20% 
(vinte por cento) dos respectivos Superávits Financeiros, exceto os decorrentes 
de receitas vinculadas.


§ 1°.
...Vetado...


§ 2°.
Ficam excluídas das exigências do disposto neste 
artigo as Instituições de Ensino Superior, vinculadas à Secretaria de Estado da 
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Administração dos Portos de Paranaguá 
e Antonina - APPA, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes.


Art. 27.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso 
ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, abrindo créditos suplementares se 
necessário até o limite de R$ 10.392.025,00 (dez milhões, trezentos e noventa e 
dois mil e vinte e cinco reais), equivalente aos recursos utilizados na 
implantação do Parque Ambiental Aníbal Khury, incluindo os valores da 
desapropriação da área.


Art. 28.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares no valor de R$ 137.400.000,00 (cento e trinta e sete 
milhões e quatrocentos mil reais), utilizando como recursos os provenientes do 
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, conforme disposto no parágrafo 
primeiro deste artigo, sendo: R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões) 
destinados ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER para a construção, 
recuperação e melhoria das estradas estaduais ou estradas federais 
concessionadas e R$ 52.400.000,00 (cinqüenta e dois milhões e quatrocentos mil 
reais) destinados ao atendimento das proposituras constantes do Anexo X, que 
passa a integrar a presente Lei.


§ 1°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN, de que trata o caput deste artigo, poderão ser provenientes do Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007 ou da arrecadação do DETRAN, 
efetivada durante o exercício de 2008.


§ 2°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN, repassados ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, de que trata o 
caput deste artigo, ficam excluídos da exigência contida no Art. 6º da Lei 
Estadual nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 30 de dezembro de 1983.


Art. 29.
Os recursos, destinados à execução de ações voltadas à 
área de saúde, estão alocados na Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - 
FUNSAUDE, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as 
determinações contidas na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 
2000.


Art. 30.
...Vetado...


Art. 31.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas 
necessárias para consignar no Programa de Desenvolvimento Regional e 
Metropolitano, a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - 
Projeto/Atividade: 1139 - Investimentos em Infra-estrutura urbana nos 
municípios, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para 
implementação das Regiões Metropolitanas de Londrina, Maringá e Micro Regiões de 
Cascavel, Foz do Iguaçu e Litoral, utilizando como fonte de recursos o 
cancelamento da dotação 6731.15453081.347 - Integração do Transporte 
Metropolitano de Curitiba - PIT, natureza da despesa - 4490.5100, Fonte 103 - 
código de Obra 0001.


Art. 32.
...Vetado...


Art. 33.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais especiais no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) 
destinados ao Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse 
Social - FEHRIS, criado pela Lei Complementar Estadual Nº. 119, de 31 de maio de 
2007, para viabilizar o desenvolvimento das suas ações procedendo por Ato 
Próprio à alocação em dotação orçamentária específica, utilizando como fonte de 
recursos o cancelamento das dotações previstas no Anexo II, desta Lei, dando 
ciência à Assembléia Legislativa.


Art. 34.
...Vetado...


Art. 35.
As proposições constantes do Anexo VII desta Lei 
passam a integrar os orçamentos dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e 
do Ministério Público, ficando, automaticamente ajustado o Anexo VI de que trata Art. 14, inciso VIII, da Lei Estadual nº 15.609 de 22 de agosto de 2007.


Art. 36.
Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, 
IX e X, devendo o Poder Executivo proceder às alterações deles decorrentes no 
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação.


Art. 37.
Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 
2008.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 
2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Lygia Lumina Pupatto
							Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valter Bianchini
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Gilberto Berguio Martin
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Julio César de Souza Araujo Filho
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Vanderlei Falavinha Iensen
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Jozélia Nogueira Broliani
							Procuradora-Geral do Estado
Milton Riquelme de Macedo
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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