










LEI N° 13.465, DE
9 DE JUNHO DE 2008
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


00403


-


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Projeto:


00403.133920209.0638


-


Implementação das Unidades
  Culturais no Estado


1.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


00403.133920209.0640


-


Promoção de Eventos do
  Calendário Turístico Cultural do Estado


12.700.000




 


3.3.40.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


00403.133920573.2592


-


Dinamização das Células
  Culturais nas Escolas da Rede do Ensino do Estado


2.400.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


00403.133920333.1267


-


Implementação das Ações do
  FUNCULTURA para Produção e Promoção da Cultura


11.900.000




 


3.3.40.00 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


9.400.000




 


4.4.90.00 - FNT 0248


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


28.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO


 




 


00119


-


Secretaria de Planejamento e
  Gestão - Administração Direta


 




Projeto:


00403.203340048.1821


-


Projeto de Combate à Pobreza
  Rural - PCPR


19.589.800




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.798.600




 


4.4.50.00 - FNT 0102


-


Investimentos


13.791.200




 


 


 


 


 




Atividade:


00403.041210201.0172


-


Elaboração de Estudos e
  Projetos para Captação de Investimentos Estratégicos


214.300




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


214.300




 


 


 


 


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TOTAL


19.804.100




 


 


 


 


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II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


8.195.900




1100.00.00


Receita Tributária


8.195.900




1110.00.00


Impostos


8.195.900




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


8.195.900




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


8.195.900




1113.02.01


ICMS 


8.195.900



 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.