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Lei 17586 - 04 de Junho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8970 de 4 de Junho de 2013
					

Súmula:
Concede reajuste geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica concedido aos integrantes do Quadro dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o reajuste geral anual de 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), em atendimento ao disposto no inciso X, do art. 27 da Constituição Estadual.


Parágrafo único.
O reajuste de que trata este artigo é estendido aos servidores inativos e aos pensionistas, cujo benefício seja oriundo da relação de dependência com servidor segurado que fora vinculado ao Quadro de Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 2º.
O índice fixado no art. 1º desta Lei será implementado em folha de pagamento no mês de junho de 2013, com efeito a partir de 1º de maio de 2013.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de junho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Deputado Valdir Rossoni
							Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado