










DECRETO Nº 33.880,
DE 08 DE SETEMBRO DE 2009
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 13.060.330,50, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio novo celebrado
com a União, com contrapartida estadual assegurada na ação prevista para sua
execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
13.060.330,50 (treze milhões, sessenta mil, trezentos e trinta reais e
cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio MDA nº 701216/2008, de 21.07.2009, celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, objetivando fortalecer e
ampliar a oferta dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado
de Pernambuco, para agricultores familiares, contribuindo para a geração de
emprego e aumento da renda, reduzir a pobreza rural, garantir a segurança
alimentar e nutricional e para o desenvolvimento sustentável, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 

 
 
 

 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.