










DECRETO
Nº 44.792, DE 27 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 5.121.418,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
5.121.418,00 (cinco milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e dezoito
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de julho de 2017. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
  Beneficiamento,


 


20.850,00


 




 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


20.850,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


78.468,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


78.468,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


440.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


20.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


390.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


4.582.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


997.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.585.100,00


 




 


 


TOTAL


 


5.121.418,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


78.468,00


 




 


Governo da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


78.468,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


573.112,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


573.112,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


3.995.950,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


20.850,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.975.100,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


473.888,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


443.888,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.121.418,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.