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Lei 20659 - 03 de Agosto de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10990 de 3 de Agosto de 2021
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 20.446, de 18 de dezembro de 2020, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, igual importância proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3º
Cria no Orçamento Fiscal o Grupo de Natureza de Despesas Investimentos na Dotação Orçamentária 2330.04122426.035 – Gestão Administrativa – IPARDES, bem como seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III desta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 3 de agosto de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo251470_59424.pdf


 
anexo251470_59425.659 Anexo III