LEI Nº 3561 DE 19 DE MAIO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a empreender ações que estabeleçam a utilização dos
serviços de transporte da Estrada de Ferro Corcovado e da Companhia Caminho
Aéreo Pão de Açúcar por parte dos alunos da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a empreender ações que estabeleçam a
utilização dos serviços de transporte da Estrada de Ferro Corcovado e da
Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, por parte dos alunos da rede
municipal de ensino.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no "caput" deste artigo, deverá
ser observado o que dispõe a Lei nº 2.123, de 23 de março de 1994 e a Lei nº
2.721, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 2º O benefício instituído por esta Lei, abrangerá exclusivamente os alunos
uniformizados regularmente matriculados na rede municipal de ensino e que
portem documento escolar de identificação.
Art. 3º A utilização dos serviços de transporte, objeto da presente Lei, não elide a
observação das normas de lotação máxima e segurança do transporte ferroviário
em tela.
Art. 4º Serão aplicadas as penalidades previstas e graduação de sanções e
multas por caso de haver recusa no ingresso dos beneficiários da tarifação
especial que estejam cumprindo o disposto nesta Lei.
Art. 5º Os recursos para a aplicação desta Lei serão oriundos do Tesouro do
Município e de outras fontes, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios e/ou acordos com a União e Estado, entidades governamentais ou não
governamentais, atendendo ao disposto no art. 151 da Lei Orgânica do Município
e na legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atividade específica
com dotação orçamentária própria e compatível com a utilização dos serviços de
transporte referidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.20023