A Lei nº 3795, de 6 de julho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 1º de março
de 2005, rejeitou os vetos parciais ao parágrafo único do art. 1º e ao art 2º da
citada Lei.

LEI Nº 3795, DE 6 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia ao longo da Avenida João
XXIII, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.
Autora: Vereadora Lucinha
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ciclovia ao longo da
Avenida João XXIII, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.
Parágrafo único. A ciclovia contará com sinalização adequada e respectivo
dimensionamento que permitam segurança no fluxo de bicicletas que transitam
intensamente no local.
Art. 2º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer contratos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 07.07.2004
Republ. 08.07.2004
Republ. 29.03.2005