










DECRETO Nº 29.535, DE 07 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 954.100,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com as Agendas 21 e da
Juventude, com aterros sanitários e com devolução de saldos residuais de
convênios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
954.100,00 (novecentos e cinqüenta e quatro mil e cem reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.185410091.0380


-


Proteção e Conservação Ambiental


      70.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


      70.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0458


-


Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
  


    100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0116


-


Investimentos


    100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção e Acompanhamento da Rede de
  Centros Tecnológicos de Educação Profissional - CTEPs


 
    
  733.000




 


3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


    733.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


31010.288460106.0474


-


        Devolução de
  Saldo de Recursos de Convênio da SECTMA


      51.100




 


3.3.20 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


        9.000




 


3.3.20 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


      30.000




 


4.4.20 -
  FNT 0101


-


Investimentos


           100




 


4.4.20 -
  FNT 0102


-


Investimentos


      12.000




 


 


 


 


   ------------




 


 


 


TOTAL


     954.100




 


 


 


 


     =======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.185410091.0439


-


Implantação de Ações do Programa Estadual
  de Educação Ambiental 


 
     100.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


       60.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


      40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185430091.0450


-


Implantação de Módulos de
  Combate à Desertificação e Convivência com a Seca no Semi-árido Pernambucano 


 
      50.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


      50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.1364


-


Implementação de Ações do Programa
  Nacional de Meio Ambiente – PNMA II


 
      71.100




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


      29.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


      30.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


           100




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


      12.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.1539


-


Capacitação em Gestão
  Tecnológica e Curricular


533.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


533.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123640107.0386


-


Promoção de Ações de Expansão
  do Ensino Superior em Municípios de Pernambuco 


 
200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


954.100




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.