










DECRETO Nº 24.079, DE 01 DE
MARÇO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.923, de 26 de dezembro de
2001, que concedeu incentivos à empresa Campari do Brasil Ltda. e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do art.
2º do Decreto nº 23.923, de 26 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens importados: champagnes – NBM/SH 2204.10.90; gins –
NBM/SH 2208.50.00; licores – NBM/SH 2208.70.00; tequilas – NBM/SH 2208.90.00;
vinhos (garrafas acima de US$ 6,00) – NBM/SH 2204.21.00; RTD – NBM/SH
2208.90.00; uísques - NBM/SH 2208.30.20, e vodkas – NBM/SH 2208.60.00;
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 23.923, de 26 de
dezembro de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.