










DECRETO Nº 49.929, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões
financeiras da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação,
crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 –
Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis
milhões e quatrocentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, a Operação Especial: “Concessão de Crédito para Fomento ao
Empreendedorismo” no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  11.846.0444.4717 - Inversões em Participação Societária na Agência de Fomento
  do


 


6.400.000,00


 




Estado de Pernambuco


 


 


 


 




4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0101


6.400.000,00


 




 


TOTAL


 


6.400.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


6.400.000,00


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0101


6.400.000,00


 




 


TOTAL


 


6.400.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611
  Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


6.400.000,00




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


 


6.400.000,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS
  INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




 


43000
  - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611
  Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


 


 




 


Op. Especial: 
  23.691.1056.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo


 


6.400.000,00




 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


6.400.000,00


 




 


TOTAL


 


6.400.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.