










DECRETO Nº 29.999, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 650.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal  e com o
aparelhamento do Centro Cultural Promotor de Justiça Rossini Alves Couto, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta  mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


32000


-


MINISTÉRIO  PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria
  e Aparelhamento  dos Órgãos de  Execução do  
 MPPE


 
150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


32010.148460291.1130


-


Contribuições Patronais do MPPE ao FUNAFIN


300.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


32010.148460291.1134


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação do Ministério Público


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


650.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                       
             


32000


-


MINISTÉRIO  PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento
  e Capacitação de Pessoal


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa
  dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


300.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do
  Parque de Informática


150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141260291.1128


-


Manutenção
  de Serviços de Informática


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


650.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.