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Lei 18951 - 22 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9849 de 23 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da
Lei nº 17.795, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Semana
do Check-up juvenil na rede pública estadual de saúde.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
O parágrafo único do art.1º da Lei nº 17.795, de 5 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:   Parágrafo único. A Semana do Check-up Juvenil será
direcionada aos pacientes com idade de dez a dezoito anos e terá como objetivo
a realização de exames preventivos com intuito de detectar distúrbios como o
colesterol alto, diabetes, problemas no coração, hipertensão, disfunções
renais, oftalmológicos, otorrinolaringológicos. (NR)


Art.2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 22 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Missionário Ricardo Arruda
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado