










DECRETO Nº 30.166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no incentivo do PRODEPE concedido à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO
INDUSTRIAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de
2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou decisões do Comitê
Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC nº 230/2006, de 27 de dezembro de
2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Relativamente ao incentivo fiscal do PRODEPE
concedido à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA., originalmente por
meio do Decreto nº 21.164, de 17 de dezembro de 1998,
e objeto de migração, deverão ser observadas as seguintes modificações:
 
I - quanto ao prazo de fruição, 12 (doze) anos,
contados a partir do 01 de janeiro de 1999;
 
II - quanto ao crédito presumido do ICMS, os
percentuais e condições indicados a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75 % (setenta e cinco por cento) da diferença entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos.
 
Art. 2º Fica estabelecida a taxa de administração de
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e o
inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 21.164, de 17 de
dezembro de 1998.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.