










DECRETO
Nº 44.929, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
 
Estabelece
normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de
que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O sistema especial de controle,
fiscalização e pagamento relativo a contribuinte considerado devedor contumaz,
nos termos do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de
dezembro de 1997, deve observar os procedimentos previstos no presente
Decreto.
 
Art. 2º A
notificação do enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme
previsto no § 6º do artigo 18-A da Lei nº 11.514,
de 1997, deve ser realizada pela Coordenação da Administração Tributária
Estadual - CAT, da Secretaria da Fazenda, nos termos do modelo constante do Anexo Único, e devidamente publicada no Diário
Oficial do Estado – DOE.
 
Art. 3º A cobrança
do ICMS devido pelo sujeito passivo, submetido ao sistema especial de
controle, fiscalização e pagamento, deve
ocorrer mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line -
GNRE On-Line, observando-se o seguinte:
 
I - quando prevista
para ocorrer por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação,
o sujeito passivo deve efetuar o recolhimento do imposto destacado no documento
fiscal que acobertar a operação ou a prestação, devendo o mencionado documento
estar vinculado à respectiva GNRE On-Line; e 
 
II - na hipótese de
estabelecimento varejista usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,
mediante levantamento das leituras Z diárias dentro de um determinado período.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
SECRETARIA
DA FAZENDA
COORDENAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT
EDITAL
CAT N° XX/XXXX
ENQUADRAMENTO
DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ
 
O Coordenador da
Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve
enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O
disposto neste EDITAL produz efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, sendo
concedido prazo de 15 (quinze) dias, a partir da mencionada data, para os
referidos contribuintes sanarem as causas que originaram o seu enquadramento,
sob pena de serem submetidos ao sistema especial de controle, fiscalização e
pagamento.
 
em
xx/xx/xxxx
 
Coordenador
da Administração Tributária Estadual
 



INSCRIÇÃO
  ESTADUAL


NOME
  EMPRESARIAL




 


 




 


 




 


 




 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.