










DECRETO N° 28.139,
DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas Socialmente


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.