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Estado do Piau;

~ Palacio de Karnak
Gabinete do Governodor

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MENSAGEM N°

o 3 IGG

Teresina(PI),

j.t de ~tJ6f'-i?H~ ..,O de 2015

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauf t 1L.':,~
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentfssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputades."

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelenctas para que seja
submetido a superior dehberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Dispoe sobre 0 reajuste do vencimento dos profissionais do magisterio
publico da educa~aobasica, para atenderao piso nacionaf'.

o reajuste de 13,01% (treze inteiros e urn centesimo por cento) do piso
salarial nacional dos profissionais do rnaqisterio publico da educacao basica, vigente
desde 01101/2015, tornou necessaria a alteracao dos valores a serem pagos aos
professores do quadro permanente do rnaqisterio publico da educacao basica
estadual, com vigEmciados valores retroativa a janeiro de 2015, de modo a garantir
o cumprimento da norma do artigo 5° da Lei n". 11.738/2008, tambem conhecida
como Lei do Piso Salarial dos Professores.
Hit de se salientar, no entanto, que simplesmente replicar 0 piso salarial
nacional nao seria a situacao mais desejada, uma vez que 0 Governo do Estado do
Piaui possui como uma de suas principals metas a constante melhoria e valorizacao
do ensino publico no Estado. Muito embora a Lei 11.3778/2008 seja uma grande
conquista nao so para a categoria do maqisterio, mas para toda a populacao
brasileira, ela define apenas 0 piso para a categoria, sendo sempre desejavel ir alern
deste, desde que de acordo com as possibilidades financeiras da Adrninistracao e
com a observancia da responsabilidade fiscal.
A aiteracao nos vencimentos em esfera federal reflete a variacao ocorrida no
valor minimo nacional por aluno do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb) de
2014, em relacao ao valor de 2013. Tendo este dado em consideracao, a utilizacao
do mesmo percentual do reajuste nacional rnantern a proporcao entre 0 piso
nacional da carreira e 0 piso estadual, garante aumento real dos vencimentos da
categoria e reafirma 0 compromisso com a melhoria do ensino publico estadual, que
passa, necessariamente, pela valorizacao da rernuneracao da carreira de
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
rnagisterio, seja por trazer maior estimulo e tranquilidade financeira aos servidores ja
integrantes da carreira, seja por trazer maior atratividade para a mesma, 0 que
possibilitara a entrada de profissionais cada vez mais qualificados e motivados.
Em breve sintese, essas sao as razoes a serem consideradas durante a
apreciacao do presente Projeto de Lei por parte dos ilustres Membros do Poder

Legislativo Estadual, com a expectativa de sua celere aprovacao. Solicito, diante da
importancia da materia, urgemciana apreciacao deste projeto, nos termos do art. 76
da Constituicao Estadual.

JOSE


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

0.1

PROJETO DE LEI N°

DE 2015

Dispoe sobre 0 reajuste do vencimento
dos profissionais do magisterio publico
da educafao bilsica, para atender ao
piso nacional.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU;' Fac;o saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 vencimento dos profissionais do rnaqisterio publico da educacao
basica ocupantes de cargos efetivos do Estado do Piaui fica reajustado em 13,01 %
(treze inteiros e urn centesimo por cento), com valores previstos no Anexo Unico
desta Lei.
Art. 2° Segundo a previsao da Constituicao Federal e da leqislacao vigente,
o reajuste se estende aos inativos e aos pensionistas de profissionais do rnaqisterto
publico da educacao basica.
Art. 3° 0 reajuste previsto por esta Lei nao se estende ao vencimento dos
professores contratados temporariamente, com base no art. 37, IX, da Constituicao
Federal e na Lei nO5.309, de 17 de julho de 2003.
Art. 4° As qratlficacoes, adicionais, indenlzacoes, gratificac;oes incorporadas
e quaisquer outras vantagens pecuniarias dos profissionais do maqlsterio publico da
educacao basica do Estado permanecem em seus atuais valores nominais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao;

com efeitos
financeiros a partir de 1 de janeiro de 2015, revogadas as disposicoes em contrario.
0

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), J 1.

~7

de FtL)c~G1W de 2015.


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Estado do Piaui

,

pala~jo de Karnak
Gabmete do Governador

PROJETO DE LEI N°

01

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DE -;EUcU4<i-D

DE 2015

ANEXO UNICO
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO OA
EDUCACAO BAslCA CO ESTAco DO PlAUt
VENCIMENTOS
CLASSE

NivEL
I

A

II
III
IV

B

II
III
IV
I

SL

II
III
IV
I

SE

II
III
IV

SM

II

III
IV

SO

II
III
IV

- 20 h

VENCIMENTOS

PISO SALARIAL

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

CLASSE

I

1.110,88
1.127,41
1.143,96

NivEL

A

II

III

1.160,52

IV

1.177,07

I

1.193,62
1.210,18

B

II
III

1.226,73

IV

1.317,32

I

1.347,75
1.378,19

SL

II
III

1.408,61

IV

1.463,91

I

1.498,73

SE

II

1.533,56

III

1.568,38

IV

1.631,65

I

1.698,08

SM

II

1.764,50

III

1.830,93

IV

1.983,73

I
II

2.151,81

SO

2.319,87

III

2.487,96

IV

C ~

_

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- 40 h

PISO SALARIAL

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

2.221,75
2.254,82
2.287,91
2.321,04
2.354,13
2.387,25
2.420,36
2.453,47
2.634,65
2.695,49
2.756,38
2.817,23
2.927,82
2.997,45
3.067,11
3.136,75
3.263,30
3.396,15
3.529,01
3.661,86
3.967,46
4.303,62
4.639,74
4.975,92