






LEI Nº 13




LEI Nº 13.648, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 6.468.200,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
                
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
OLVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000 – SECRETARIA DAS CIDADES




00311 – Departamento Estadual
  de Trânsito – DETRAN




Atividade:


26.782.0228.0566


-


Serviços de Trânsito do
  Interior


 


1.400.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.400.000,00




Atividade:


26.782.0229.0568


-


Habilitação de Condutores


 


950.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


950.000,00




Atividade:


26.122.0230.0561


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações do DETRAN-PE


 


10.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


10.000,00




Projeto:


26.125.0231.0570


-


Modernização da Fiscalização de
  Trânsito


 


350.000,00




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0241


350.000,00




Atividade:


26.125.0231.2469


-


Serviços de Fiscalização,
  Registro e Segurança de Veículos


 


1.100.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.100.000,00




Atividade:


26.122.0232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações
  do DETRAN-PE


 


2.558.200,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


708.200,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


1.850.000,00




Op. Especial:


11.846.0232.0574


-


Encargos com o PASEP do
  DETRAN-PE


 


 




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


100.000,00




 


 


 


TOTAL


 


6.468.200,00













 
 


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000 – SECRETARIA DAS CIDADES




00311 – Departamento Estadual
  de Trânsito – DETRAN




Atividade:


26.122.0230.0561


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações do DETRAN-PE


 


1.700.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


1.700.000,00




Projeto:


26.125.0231.0570


-


Modernização da Fiscalização de
  Trânsito


 


810.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


810.000,00




Atividade:


26.125.0231.2469


-


Serviços de Fiscalização,
  Registro e Segurança de Veículos


 


1.401.200,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


1.401.200,00




Atividade:


26.128.0230.0567


-


Capacitação e Treinamento de
  Recursos Humanos do DETRAN-PE


 


350.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


350.000,00




Projeto:


26.782.0228.0563


-


Instalação de CIRETRANS


 


774.400,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


774.400,00




Atividade:


26.782.0228.0566


-


Serviços de Trânsito do
  Interior


 


825.600,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


825.600,00




Op. Especial:


26.846.0232.0575


-


Contribuições Patronais do
  DETRAN-PE ao FUNANFIN


 


307.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


307.000,00




Op. Especial:


28.846.0232.0571


-


Encargos com Assistência
  Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


300.000,00




 


 


 


TOTAL


 


6.468.200,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.