



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13393 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com sede na cidade de Dois Vizinhos e jurisdicionado pelos municípios que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com sede na cidade de Dois Vizinhos.


Art. 2º.
Além do Município sede, ficam jurisdicionados ao Núcleo de Dois Vizinhos os municípios de Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Salto do Lontra, Verê e São Jorge D'Oeste.


Art. 2º.
O Núcleo Regional de Dois Vizinhos será integrado pelos Municípios de Dois Vizinhos, na condição de sede, e os de Nova Prata do Iguaçu, Salto do Lontra, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, São Jorge d’ Oeste e Nova Esperança do Sudoeste. (Redação dada pela Lei 17212 de 04/07/2012)


Art. 3º.
O Poder Executivo fica da mesma forma autorizado por esta lei a estabelecer todas as normas necessárias para a criação do Núcleo, inclusive a criação de dotações orçamentárias especificas para tal finalidade.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado