










DECRETO Nº 27.672, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.576, de 01 de agosto de
2002, que concedeu incentivos à empresa International Commerce Recife
Ltda., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso III, do artigo 2º do Decreto n.º 24.576, de 01
de agosto de 2002,  passa  a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - produtos importados: ácido fosfórico – NBM/SH
2809.20.11; bacalhau – NBM/SH 0305.59.10; batatas – NBM/SH 2004.10.00;
bicarbonato de sódio – NBM/SH 2836.30.00; Cd – NBM/SH 8524.10.00; CD room –
NBM/SH 8471.70.21; chapas e tiras de alumínio – NBM/SH 7606; coque de petróleo
– NBM/SH 2713.11.00; coque calcinado – NBM/SH 2713.12.00; drive para discos
flexíveis – NBM/SH 8471.70.00; enxofre a granel – NBM/SH 2503.00.10; enxofre
sublimado ou precipitado – NBM/SH  2802.00.00; folhas e tiras delgadas de alumínio
– NBM/SH 7607.20.00; gabinete mini torre para computador – NBM/SH 8473.30.11;
impressoras – NBM/SH 8471.60.25; maçãs – NBM/SH 0808.10.00; monitores – NBM/SH
8471.60.74; mouse e track-ball – NBM/SH 8471.60.53; óleo de girassol – NBM/SH
1512.19.11; óleo de milho – NBM/SH 1512.19.10; outros ácidos fosfóricos –
NBM/SH 2809.20.19; outros carbonatos dissódicos – NBM/SH 2836.20.90; outros 
enxofres – NBM/SH 2503.00.90; outros policloretos de vinila – NBM/SH
3904.10.90; outros polietilenos – NBM/SH 3901.20.19; outros sulfitos de
dissódio – NBM/SH 2832.10.90; pêras – NBM/SH 0808.20.10; pneus do tp útil – em
automóveis – NBM/SH 4011.10.00; pneus do tp útil – em motocicletas – NBM/SH
4011.40.10; outros pneumáticos novos de borracha, para ônibus e caminhões – NBM/SH
4011.20.90; policloreto de vinila obtido em  emulsão – NBM/SH 3904.10.20;
policloreto de vinila obtido por  suspensão – NBM/SH 3904.10.10; polipropileno
com carga – NBM/SH 3902.10.10; polipropileno sem carga – NBM/SH 3902.10.20;
sulfato dissódico anidro – NBM/SH 2833.11.10; sulfato de dissódico – NBM/SH
2830.10.10; sulfito de dissódio – NBM/SH 2832.10.10; teclados para máquina –
NBM/SH 8471.60.52;
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
n.º  24.576, de 01 de agosto de 2002.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de fevereiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA
SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS
ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.