










DECRETO Nº 48.030, DE 27 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 705.400,00 em favor da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no
valor de R$ 705.400,00 (setecentos e cinco mil e quatrocentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de setembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
SILENO DE SOUSA
GUEDES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952 -
  Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas


 


93.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


93.000,00


 




Projeto:


14.422.0415.2951 -
  Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas


 


379.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


379.400,00


 




Atividade:


14.422.0427.2972 -
  Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


233.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


233.000,00


 




 


 


TOTAL


 


705.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.243.0965.4481 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social


 


93.000,00


 




 


 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


93.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


233.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


233.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


100.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0963.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


100.000,00


 




 


 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




55000


-
  SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




 


 


   
  14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE


 


179.400,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


179.400,00


 




 


 


 


TOTAL


 


705.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.