DECRETO Nº 23517 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal de Habitação a responsabilidade
operacional do inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 18667 de 8 de junho de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.10.2003