










DECRETO Nº 31.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Autoriza
contratação de pessoal, por tempo determinado, por excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições conferidas no artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de priorizar o controle na Administração Pública, como forma
de valorizar o uso dos recursos do Tesouro Estadual, em prol dos reais
interesses da sociedade;
 
CONSIDERANDO o imperativo de tornar transparentes, frente à opinião
pública, as ações de Governo, suas receitas e despesas, e a execução
orçamentária e financeira de cada exercício;
 
CONSIDERANDO a recente criação da Secretaria Especial da Controladoria
Geral do Estado – SECGE, cuja missão é a promoção da melhoria da
qualidade dos gastos públicos, o combate à corrupção e o apoio à expansão do
controle social sobre a gestão governamental;
 
CONSIDERANDO a inexistência de
quadro efetivo de pessoal na SECGE;
 
CONSIDERANDO que a carência de
pessoal técnico qualificado poderá redundar no perecimento de importantíssimos
interesses públicos;
 
CONSIDERANDO as relevantes e estratégicas competências institucionais,
e conseqüente explosão de demanda pelos serviços da SECGE;
 
CONSIDERANDO que as medidas
tendentes à criação dos cargos públicos efetivos necessários à SECGE, e a
realização do respectivo concurso público devam ser adotadas,
concomitantemente, para a solução definitiva;
 
CONSIDERANDO o caráter de
urgência de que se reveste a adoção da medida de contratação temporária,
necessária ao pronto atendimento dos serviços públicos supracitados;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, exarada em sua 7ª Reunião
Ordinária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 30 (trinta) técnicos de auditoria
interna, para, no âmbito da Secretaria Especial da Controladoria Geral do
Estado, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado.
 
Art 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SECGE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIA CORREIA DE
ARAÚJO SANTANA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.