










DECRETO Nº 31.584,
DE 26 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 19.463.942,17, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de convênios da Secretaria
de Recursos Hídricos, 
 
DE CRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
19.463.942,17 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, 
novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios nºs 0078/2007 e 0079/2007, de
31.12.2007, celebrados entre o PROAGUA/DGI/SE/MI e o Governo do Estado de
Pernambuco, através da Secretaria de Recursos Hídricos, objetivando a ampliação
do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Cidade de Agrestina e a
ampliação do Sistema Adutor de Limoeiro, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




24000
  – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00115   
  Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta




 




Projeto:


18.512.0421.2435


-


Universalização
  do Abastecimento Urbano de Água


 


19.463.942,17




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


19.463.942,17




 


 


TOTAL


 


19.463.942,17













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


19.463.942,17




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


19.463.942,17




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


19.463.942,17




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


19.463.942,17




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


19.463.942,17









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.