










DECRETO
Nº 46.982, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 973.550,18 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
973.550,18 (novecentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e
dezoito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de dezembro de
2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão
  da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0056.1778 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


16.786,03


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


16.786,03


 




Atividade:


04.122.0056.1782 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


8.053,20


 




 


Secretaria da
  Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


8.053,20


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


685.596,59


 




 


Secretaria de
  Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


685.596,59


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 -
  Encargos com Pensões Especiais


 


263.114,36


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


263.114,36


 




 


 


TOTAL


 


973.550,18


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


973.550,18


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


973.550,18


 




 


 


TOTAL


 


973.550,18


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.