DECRETO Nº 28.219

DE 24 DE JULHO DE 2007.

Cria Consulta Prévia de Evento e determina
procedimentos

de

autorização

de

eventos

culturais, musicais, esportivos, recreativos e
aglomerações em geral em áreas públicas e
privadas da cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

tornar

mais

eficazes

procedimentos

administrativos concernentes à realização de eventos, com o fim de harmonizar a
atuação de órgãos da Administração que exerçam funções distintas; e

CONSIDERANDO a necessidade de vincular a alteração temporária de condições de
tráfego pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, em virtude da realização de
eventos, à prévia manifestação favorável das Coordenadorias das Áreas de
Planejamento (Subprefeituras) e da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Consulta Prévia de Evento, conforme Anexo Único, para fins de
inclusão de informações e padronização de procedimentos da Administração relativos a
autorização para a realização de eventos culturais, festivos, artísticos, musicais,
esportivos, recreativos, expositivos, promocionais, científicos e similares, bem como de
espetáculos, encontros, reuniões e aglomerações de qualquer natureza programados
em áreas públicas e privadas.
Parágrafo único. O modelo de Consulta Prévia de Evento poderá ser alterado a
qualquer tempo por resolução.
Art. 2º A autorização de eventos compete:
I - às Coordenadorias das Áreas de Planejamento (Subprefeituras), em caso de:
a) procissões e demais eventos exclusivamente religiosos;
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b) desfile de blocos carnavalescos;
c) celebrações e demais eventos sociais destinados unicamente à confraternização e à
interação social;
d) filmagens que acarretem obstrução de calçadas ou logradouros, interferindo na livre
circulação de pedestres ou veículos; e
e) interdição de logradouros para a criação de áreas de lazer comunitárias.
II - à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF, nos demais casos que
impliquem a realização de eventos, de qualquer tipo, com objetivos econômicos ou
corporativos.
§ 1º As solicitações de eventos elencados no inciso I do art. 2º serão apreciadas
exclusivamente no âmbito das Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Transportes
– SMTR, ressalvados os casos em que os possíveis impactos provocados por
ocorrências de grande porte recomendem o exame do pedido pelo Prefeito.
§ 2º A Subsecretaria de Eventos deverá ser consultada previamente nos casos de
shows musicais em áreas públicas, com previsão de público superior a cinco mil
pessoas, ou quando realizados na orla.
Art. 3º Excluem-se dos procedimentos sujeitos à autorização das Subprefeituras, da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização ou da Subsecretaria de Eventos as
atividades que necessitem unicamente de:
I - Autorização Especial de Trânsito, referente ao trânsito de carga indivisível conforme
Resolução da SMTR;
II - Autorização de Parada e Estacionamento de Veículos Prestadores de Serviços de
Utilidade Pública; e
III - Autorização Especial para Estacionamento, nos casos de carga e descarga de
mercadorias, mudança residencial ou de realização de obras de construção civil, entre
outros.
Art. 4º As reuniões pacíficas, como passeatas ou manifestações, quando não frustem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independem de
autorização formal de qualquer órgão público, bastando que sejam comunicadas, com
a antecedência necessária, às Subprefeituras e às Coordenadorias Regionais da
Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO.

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Art. 5º As autorizações serão concedidas sempre a título precário e por período
determinado, por meio de:
I – ato de autorização expedido pelo Subprefeito, em caso de evento previsto no inciso
I do art. 2º; e
II – Alvará de Autorização Transitória, em caso de evento referido no inciso II do art.
2º.
Parágrafo único. O Alvará de Autorização Transitória será expedido após a
comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento ou da Taxa de
Uso de Área Pública, conforme cada caso, nos termos dos arts. 112 a 124 e 133 a 141
do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984.
Art. 6º A SMTR somente efetuará os procedimentos destinados a alterar
temporariamente as condições de tráfego, por força de realização de evento que afete
a circulação e o estacionamento de veículos em vias e áreas determinadas, após
receber a Consulta Prévia de Eventos devidamente aprovada pela Subprefeitura ou
pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, ou comunicação da Subsecretaria
de Eventos, conforme os casos previstos no art. 2º deste Decreto.
Art. 7º A SMTR, visando atender à legislação específica, regulamentará por
instrumento próprio, os prazos para recebimento das Consultas Prévias de Evento
mencionadas no artigo anterior, bem como estabelecerá normas complementares
necessárias ao desempenho das suas atribuições.
Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as demais disposições legais relativas à matéria.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 27.731, de 21 de março de 2007.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007, 443º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

DO RIO 25.07.2007

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