DECRETO N° 31001 DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Constitui Comitê para analisar e consolidar estudos tendo por objetivo o
planejamento de políticas urbana e habitacional do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nºs 5.065 e 5.066, ambas de 10 de julho de
2009, que concedem isenção, redução e remissão de impostos municipais com a
finalidade específica de fomentar projetos habitacionais voltados para a
população de baixa renda;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009,
que estabelece normas relativas à edificações e grupamentos de edificações
aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política
habitacional municipal, estadual e federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o ordenamento dos espaços
urbanos, visando a melhor aplicabilidade e eficiência das políticas públicas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído Comitê com o objetivo de analisar e consolidar estudos
que venham a propiciar um eficaz planejamento das políticas urbana e
habitacional do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Comitê será composto pelos titulares do Gabinete do Prefeito, e das
Secretarias Municipais de Obras e Conservação, de Habitação, de Urbanismo e
de Transportes, sob a coordenação do primeiro.
Art. 3º Os projetos apresentados para empreendimentos habitacionais de
interesse social, após o parecer técnico conclusivo da Secretaria Municipal de
Habitação e, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados ao referido
Comitê, acompanhados da documentação a que se referem os incisos I e III do
art. 2º da Lei 5.066, de 10/07/2009.
Art. 4º Caberá ao Comitê apontar as recomendações que julgar pertinentes, que
seguirão para a Comissão constituída através do Decreto nº 30.620, de
22/04/2009, em especial ratificar o enquadramento que garante as isenções,
remissões e reduções previstas nas leis municipais ordinárias 5.066/2009 e
5.065/2009, ambas de 10 de julho de 2009.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 18.08.2009