










DECRETO Nº 25.083, DE 15 DE
JANEIRO DE 2003
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 124/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CIPAN – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA.,
estabelecida na Avenida João Soares Machado, nº 1300 – Distrito Industrial –
Caruaru – PE, CNPJ nº 09.991.639/0001-50, CACEPE nº 18.1.090.0009953-3, o
estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
isonomia – art. 19 da Lei nº 11.675/99
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
II - bens produzidos: massas –
NBM/SH 1902.19.00; biscoitos e bolachas – NBM/SH 1905.30.10; café torrado em
grãos – NBM/SH 0901.90.00, e café torrado e moído – NBM/SH 0901.21.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para biscoitos, bolachas e
massas – pelo prazo que restar do Decreto concessivo nº 23.990, de 28 de janeiro de 2002, por
isonomia à empresa Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda.;
 
b) para café torrado em grãos
e café torrado e moído – pelo prazo que restar do Decreto concessivo nº 23.529, de
29 de agosto de 2001, por isonomia à empresa Cirol Royal S/A;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
116.449,52 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e
cinqüenta e dois centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.