DECRETO Nº 30551 DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Altera o Decreto nº 30.411, de 14 de janeiro de 2009, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, o prazo estabelecido no inciso II, do art. 3º,
do Decreto nº 30.411, de 14 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro em 15 de março de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ
Prefeito em Exercício
D.O.RIO 25.03.2009