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Lei 16534 - 30 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8252 de 30 de Junho de 2010
					

Súmula:
Dispõe que o
vencimento básico da Carreira Especial dos Advogados do Poder
Executivo Estadual fica reestruturado na forma que especifica.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
O vencimento básico
da Carreira Especial dos Advogados do Poder Executivo Estadual fica
reestruturado na forma do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º.
A despesa decorrente da
execução desta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias do
Tesouro.


Parágrafo único.
Fica autorizado o
remanejamento financeiro e orçamentário para o
atendimento das modificações propostas nos termos desta
Lei e as providências administrativas e legais para o
atendimento de seus termos.


Art. 3º.
Os percentuais
individuais resultantes da aplicação desta Lei serão
considerados para fins da aplicação do disposto do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


Art. 4º.
Os valores e respectivos
percentuais referidos no anexo único da presente Lei se
aplicam aos proventos de aposentadoria e pensão.


Art. 5º.
Esta Lei entrará
em vigor a partir de sua publicação, com a implantação
dos valores constantes  de seu anexo único de acordo com as
disposições da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 04 de maio de 2000.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Marco Antonio Lima Berberi
							Procurador Geral do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo56157_23467.pdf