DECRETO Nº 29218

DE 18 DE ABRIL DE 2008.

Regulamenta a Lei nº 4814 de 18 de abril de
2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 4814 de 18 de abril de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento das categorias funcionais constantes do ANEXO I deste Decreto,
após a incorporação do valor do componente fixo da Gratificação por Desempenho e
Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, instituída pela Lei nº 2.285, de 4 de
janeiro de 1995, observará o escalonamento por tempo de serviço contido no ANEXO
II.
§1º Fica suprimido o componente fixo da Gratificação por Desempenho e Produtividade
no Sistema Municipal de Saúde para os servidores ocupantes das categorias
funcionais de que trata o “caput”, mantendo-se, para esse grupamento os critérios
estabelecidos nas normas regulamentares em vigor, para concessão dos componentes
variáveis da referida gratificação.
§2º Fica suprimido o componente fixo da Gratificação por Desempenho e Produtividade
em Vigilância e Fiscalização Sanitária para os servidores ocupantes das categorias
funcionais de que trata o “caput”, devendo ser estabelecidos, em regulamento próprio,
os critérios de concessão do componente variável da referida gratificação, para esse
grupamento.
§3º Para os demais servidores destinatários da Gratificação por Desempenho e
Produtividade no Sistema Municipal de Saúde ou da Gratificação por Desempenho e
Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, que não pertençam às categorias
funcionais de que trata o “caput”, ficam mantidos os critérios de concessão dos

1


componentes fixo e variável das referidas gratificações, segundo as normas
regulamentares vigentes.
§4º Fica estabelecido o teto mensal de R$ 4.300.000,00 para o pagamento da
Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, e o teto
mensal de R$ 290.000,00 para o pagamento da Gratificação por Desempenho e
Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Art. 2º O vencimento da categoria funcional de Atendente de Consultório Dentário será
o atribuído ao nível fundamental da Tabela da Área de Saúde.
Art. 3º O vencimento das categorias funcionais de Engenheiros e suas especialidades,
de Arquiteto, Geógrafo, Geólogo, Astrônomo, Museólogo, Biólogo, Químico e de
Profissional de Nível Superior - Engenheiro/Arquiteto observará o escalonamento de
posicionamento por tempo de serviço constante do ANEXO III deste Decreto.
Art. 4º O vencimento das categorias profissionais de Professor I, Professor II,
Especialista de Educação e Professor de Ensino Especializado observará o
escalonamento de posicionamento por tempo de serviço constante do ANEXO IV.
Art. 5º A incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de encargos especiais
para o Sistema Municipal de Informática, de que trata o art. 7º, “caput” e parágrafos, da
Lei nº 4814 de 18 de abril de 2008, será processada pela Secretaria Municipal de
Administração,

independentemente

de

requerimento,

observados

os

critérios

estabelecidos no referido dispositivo legal.
Art. 6º A gratificação de que trata os arts. 10 e 11 da Lei n.o 4814 de 18 de abril de
2008, atribuída aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro da Controladoria
Geral do Município cujo provimento exija Nível Médio Especializado, iniciará com cento
e setenta e três pontos, sendo acrescida de trinta pontos ao fim de cada período de
cinco anos até o limite de vinte anos, computando-se apenas o tempo de efetivo
exercício nas funções inerentes aos respectivos cargos.
§1º O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções inerentes aos
respectivos cargos será considerado para efeito do escalonamento de que trata o
“caput”.
§2º Os valores referentes à gratificação de encargos especiais atribuídos aos
servidores mencionados pelo Decreto nº 13.584, de 6 de janeiro de 1995, serão

2


eliminados gradativamente, na mesma proporção dos acréscimos decorrentes da
implantação do escalonamento previsto no “caput”.
§3º Estende-se o escalonamento aos aposentados e pensionistas, atuais beneficiários
da gratificação de que trata o “caput”, obedecidos os mesmos critérios, suprimindo-se
dos proventos a parcela relativa à gratificação de encargos especiais, na forma do
parágrafo anterior.
§4º Caberá à Controladoria Geral do Município promover a eliminação da gratificação
por encargos especiais por compensação, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo.
§5º A gratificação prevista no “caput” integrará os proventos de aposentadoria dos
servidores que menciona, quando percebida por cinco anos ininterruptos e
imediatamente anteriores à aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os
casos de aposentadoria compulsória por idade, quando a incorporação aos proventos
ocorrerá independentemente de cumprido o tempo mínimo de percepção.
Art. 7º O vencimento das categorias profissionais de Controlador da Arrecadação
Municipal e de Técnico de Fazenda observará o escalonamento de posicionamento por
tempo de serviço constante do ANEXO V.
Art. 8º Ficam alcançados por este Decreto, no que couber, os servidores da
Administração Direta detentores de empregos correspondentes às categorias
funcionais ora abrangidas.
Art. 9º Os benefícios ora regulamentados estendem-se aos servidores inativos e
pensionistas das categorias funcionais abrangidas neste Decreto.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração, por seu Subsistema de Recursos
Humanos, adotará as providências necessárias ao cumprimento das disposições
contidas neste Decreto, em especial, no que tange ao posicionamento por tempo de
serviço dos servidores, cabendo ao PREVI-RIO promover a correlata repercussão para
os inativos e pensionistas, independentemente de requerimento dos interessados.
Art. 11. Caberá ao Conselho de Administração do PREVI-RIO, no prazo máximo de dez
dias a contar da publicação deste Decreto, fixar o novo percentual da taxa de
administração destinada ao PREVI-RIO pela gestão do FUNPREVI, nos limites
estipulados pelo art. 19 da Lei nº 4814 de 18 de abril de 2008.
§1º Os valores decorrentes da redução da taxa de administração, na forma do caput,
serão acrescidos ao FUNPREVI, a fim de custear o incremento da despesa relativa aos
3


inativos beneficiários da Lei nº 4814 de 18 de abril de 2008, conforme determina seu
art. 20.
§2º O incremento da despesa com inativos, a ser custeado pelo FUNPREVI, será
apurado pela Secretaria Municipal de Administração e informado à Secretaria Municipal
de Fazenda, à Controladoria Geral do Município e ao PREVI-RIO para efetivação da
necessária compensação financeira.
§3º Para a consecução do estabelecido no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal
de Administração demonstrará os efetivos incrementos reais, apurados para cada
servidor aposentado, decorrentes da aplicação da Lei nº 4814 de 18 de abril de 2008,
tendo como base o comparativo das folhas de pagamentos dos meses imediatamente
anterior e posterior à eficácia financeira deste Decreto.
§4º Nos meses subseqüentes, o valor total apurado, nos termos do parágrafo anterior,
será, mensalmente, custeado pelo FUNPREVI, e reajustado com base nos mesmos
índices concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. 12. Ficam revogados o Decreto nº 25.496, de 24 de junho de 2005 e o Decreto nº
28.807, de 10 de dezembro de 2007.
Art. 13. Fica extinta a gratificação de encargos especiais para o Sistema Municipal de
Informática, revogando-se o art. 7º do Decreto nº 14.958 de 10 de julho de 1996, o
Decreto nº 17.348 de 26 de fevereiro de 1999, o Decreto nº 17.591 de 28 de maio de
1999, o Decreto nº 17.744 de 22 de julho de 1999, e o Decreto nº 20.829 de 3 de
dezembro de 2001.
Art. 14. Os efeitos financeiros produzir-se-ão a partir de 1º de maio de 2008, inclusive
no que tange ao repasse de valores ao FUNPREVI decorrente da redução da taxa de
administração que trata o § 1º, do art. 11 do presente dispositivo.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 24.04.2008

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ANEXO I
NÍVEL ELEMENTAR
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA
AUXILIAR EM RADIOLOGIA
OPERADOR DE CÂMARA ESCURA

NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS
AUXILIAR DE NECROPSIA
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO

NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
MASSAGISTA
OFICIAL DE FARMÁCIA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA
TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA

5


NÍVEL SUPERIOR
CIRURGIÃO-DENTISTA
ENFERMEIRO
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MEDICO
MÉDICO VETERINÁRIO
MUSICOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
SANITARISTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL

ANEXO II
NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

6ª CATEGORIA

DE 0 A 2 ANOS

1.209,48

5ª CATEGORIA

DE 2 A 4 ANOS

1.250,93

4ª CATEGORIA

DE 4 A 6 ANOS

1.326,96

3ª CATEGORIA

DE 6 A 8 ANOS

1.378,52

2ª CATEGORIA

DE 8 A 10 ANOS

1.429,55

1ª CATEGORIA

DE 10 A 12 ANOS

1.478,97

CATEGORIA ESPECIAL B

DE 12 A 14 ANOS

1.525,66

CATEGORIA ESPECIAL A

MAIS DE 14 ANOS

1.568,52

6


NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

4ª CATEGORIA

DE 0 A 3 ANOS

844,54

3ª CATEGORIA

DE 3 A 6 ANOS

870,97

2ª CATEGORIA

DE 6 A 8 ANOS

898,92

1ª CATEGORIA

DE 8 A 10 ANOS

928,65

CATEGORIA ESPECIAL

MAIS DE 10 ANOS

954,78

NÍVEL FUNDAMENTAL
CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

4ª CATEGORIA

DE 0 A 3 ANOS

665,85

3ª CATEGORIA

DE 3 A 6 ANOS

686,75

2ª CATEGORIA

DE 6 A 8 ANOS

706,23

1ª CATEGORIA

DE 8 A 10 ANOS

732,42

CATEGORIA ESPECIAL

MAIS DE 10 ANOS

753,18

NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

4ª CATEGORIA

DE 0 A 3 ANOS

506,19

3ª CATEGORIA

DE 3 A 6 ANOS

522,73

2ª CATEGORIA

DE 6 A 8 ANOS

540,28

1ª CATEGORIA

DE 8 A 10 ANOS

558,93

CATEGORIA ESPECIAL

MAIS DE 10 ANOS

575,37

7


ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO DE ENGENHEIROS E SUAS ESPECIALIDADES, DE
ARQUITETO, GEÓGRAFO, GEÓLOGO, ASTRÔNOMO, MUSEÓLOGO, BIÓLOGO,
QUÍMICO E DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - ENGENHEIRO/ARQUITETO
CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

4ª CATEGORIA

De 0 a 3 anos

1.138,38

3ª CATEGORIA

De 3 a 6 anos

1.252,22

2ª CATEGORIA

De 6 a 12 anos

1.440,05

1ª CATEGORIA

De 12 a 18 anos

1.656,06

ESPECIAL B

De 18 a 24 anos

1.788,54

ESPECIAL A

Mais de 24 anos

1.931,63

ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR II, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE ENSINO
ESPECIALIZADO
HORAS CLASSES

TEMPO

ENSINO

SERVIÇO

MÉDIO (R$)

LICENCIATURA LICENCIATURA
CURTA (R$)

PLENA (R$)

PÓSGRADUAÇÃO
(R$)

22,5

G

Mais de 25

1.111,01

1.244,34

1.393,65

1.560,87

1.068,28

1.196,48

1.340,05

1.500,84

1.027,19

1.150,46

1.288,51

1.443,12

anos
22,5

F

Mais de 20
até 25
anos

22,5

E

Mais de 15
até 20
anos

8


PROFESSOR II, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE ENSINO
ESPECIALIZADO
HORAS CLASSES

TEMPO

ENSINO

SERVIÇO

MÉDIO (R$)

LICENCIATURA LICENCIATURA
CURTA (R$)

PLENA (R$)

PÓSGRADUAÇÃO
(R$)

22,5

D

Mais de 10

987,68

1.106,21

1.238,95

1.387,62

949,69

1.063,66

1.191,30

1.334,25

913,16

1.022,75

1.145,48

1.282,93

878,04

983,41

1.101,42

1.233,59

2.086,50

2.334,90

2.613,12

2.926,66

2.006,25

2.245,10

2.512,61

2.814,10

1.929,09

2.158,75

2.415,97

2.705,87

1.854,90

2.075,72

2.323,05

2.601,80

1.783,55

1.995,88

2.233,70

2.501,73

até 15
anos
22,5

C

Mais de 8
até 10
anos

22,5

B

Mais de 5
até 8 anos

22,5

A

De 0 a 5
anos

40

G

Mais de 25
anos

40

F

Mais de 20
até 25 anos

40

E

Mais de 15
até 20 anos

40

D

Mais de 10
até 15 anos

40

C

Mais de 8
até 10 anos

9


PROFESSOR II, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE ENSINO
ESPECIALIZADO
HORAS CLASSES

TEMPO

ENSINO

SERVIÇO

MÉDIO (R$)

LICENCIATURA LICENCIATURA
CURTA (R$)

PLENA (R$)

PÓSGRADUAÇÃO
(R$)

40

B

Mais de 5

1.714,96

1.919,11

2.147,78

2.405,51

1.649,00

1.845,31

2.065,17

2.312,99

até 8 anos
40

A

De 0 a 5
anos

ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR I, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE ENSINO
ESPECIALIZADO
HORAS CLASSES

TEMPO

ENSINO

SERVIÇO

MÉDIO (R$)

LICENCIATURA LICENCIATURA
CURTA (R$)

PLENA (R$)

PÓSGRADUAÇÃO
(R$)

16

G

Mais de 25

-

1.244,34

1.393,65

1.560,87

-

1.196,48

1.340,05

1.500,84

-

1.150,46

1.288,51

1.443,12

-

1.106,21

1.238,95

1.387,62

anos
16

F

Mais de 20
até 25
anos

16

E

Mais de 15
até 20
anos

16

D

Mais de 10
até 15
anos

10


PROFESSOR I, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE ENSINO
ESPECIALIZADO
HORAS CLASSES

TEMPO

ENSINO

SERVIÇO

MÉDIO (R$)

LICENCIATURA LICENCIATURA
CURTA (R$)

PLENA (R$)

PÓSGRADUAÇÃO
(R$)

16

C

Mais de 8

-

1.063,66

1.191,30

1.334,25

-

1.022,75

1.145,48

1.282,93

-

983,41

1.101,42

1.233,59

-

2.334,90

2.613,12

2.926,66

-

2.245,10

2.512,61

2.814,10

-

2.158,75

2.415,97

2.705,87

-

2.075,72

2.323,05

2.601,80

até 10
anos
16

B

Mais de 5
até 8 anos

16

A

De 0 a 5
anos

30

G

Mais de 25
anos

30

F

Mais de 20
até 25
anos

30

E

Mais de 15
até 20
anos

30

D

Mais de 10
até 15
anos

11


PROFESSOR I, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE ENSINO
ESPECIALIZADO
HORAS CLASSES

TEMPO

ENSINO

SERVIÇO

MÉDIO (R$)

LICENCIATURA LICENCIATURA
CURTA (R$)

PLENA (R$)

PÓSGRADUAÇÃO
(R$)

30

C

Mais de 8

-

1.995,88

2.233,70

2.501,73

-

1.919,11

2.147,78

2.405,51

-

1.845,31

2.065,17

2.312,99

-

-

3.484,12

3.902,21

-

-

3.350,12

3.752,13

-

-

3.221,27

3.607,82

-

-

3.097,38

3.469,06

até 10
anos
30

B

Mais de 5
até 8 anos

30

A

De 0 a 5
anos

40

G

Mais de 25
anos

40

F

Mais de 20
até 25
anos

40

E

Mais de 15
até 20
anos

40

D

Mais de 10
até 15
anos

12


PROFESSOR I, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE ENSINO
ESPECIALIZADO
HORAS CLASSES

TEMPO

ENSINO

SERVIÇO

MÉDIO (R$)

LICENCIATURA LICENCIATURA
CURTA (R$)

PLENA (R$)

PÓSGRADUAÇÃO
(R$)

40

C

Mais de 8

-

-

2.978,25

3.335,64

-

-

2.863,70

3.207,35

-

-

2.753,56

3.083,99

até 10
anos
40

B

Mais de 5
até 8 anos

40

A

De 0 a 5
anos

ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO
CONTROLADOR DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E TÉCNICO DE FAZENDA
CLASSES

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

C

De 0 a 5 anos

906,01

B

Mais de 5 a 8 anos

995,71

A

Mais de 8 a 10 anos

1.105,28

ESPECIAL

Mais de 10 anos

1.226,82

13