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Lei 13452 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Dispõe que os Motéis e Hotéis estabelecidos no Estado do Paraná, ficam obrigados a manterem preservativos nos apartamentos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os Motéis e Hotéis estabelecidos no
Estado do Paraná, ficam obrigados a manterem para uso de seus hóspedes,
um mínimo de 5 (cinco) unidades de preservativos de látex, em cada
apartamento.


Art. 1º.
Os motéis estabelecidos no Estado do Paraná ficam obrigados a manterem, para uso de seus hóspedes, um mínimo de cinco unidades de preservativos de látex, em cada apartamento. (Redação dada pela Lei 13968 de 20/12/2002)


Parágrafo único.
Serão afixados nos apartamentos, cartazes informativos sobre os riscos da não utilização de preservativos.


Art. 2º.
 Em cada apartamento deverá ser afixado, em local visível, cartaz informativo sobre os riscos da não utilização do preservativo.


Art. 3º.
Os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias, a partir da data desta lei, para o cumprimento do previsto no art. 1º.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Luiz Carlos Sobania
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado