










DECRETO Nº 30.551,
DE 21 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com ações do FUNCULTURA, destinadas à produção e promoção da cultura,
e a projetos de contribuição e às festividades juninas, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


 SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


 Promoção de Eventos
  Culturais


4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Projeto:


44030.136950022.1595


-


Execução de Ações do PRODETUR-PE-II pela
  FUNDARPE


2.500.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0248


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de junho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.