DECRETO Nº 23657 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003
Exclui dos efeitos do Decreto nº 12.309, de 24 de setembro de 1993, as
Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica excluído dos efeitos do Decreto n.º 12.309, de 24 de setembro de 1993,
à Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2003