DECRETO Nº 19.649

DE 16 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura do
Termo

Aditivo

aos

contratos

referentes

aos

processos

administrativos

08/005.798/1999, 08/006.120/1997 e 08/008.611/1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2001- 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 19.03.2001

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