










DECRETO
Nº 50.269, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.461.488,21 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 2.461.488,21 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos
de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA, no valor de R$ 2.461.488,21 (dois milhões,
quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e
um centavos) e são
provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691
  - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


2.461.488,21


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0119


2.461.488,21


 




 


 


TOTAL


 


2.461.488,21


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.