










DECRETO Nº 26.050, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2003
 
Introduz
modificações no Decreto nº 25.491, de 26 de maio de
2003, que aprova o Regulamento da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.491 de 26 de
maio de 2003, e na Lei nº 12.425, de 18 de setembro
de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados o
parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 25.491, de
26 de maio de 2003, que aprova o Regulamento da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, o seu Anexo I, nos
artigos 1º, 5º, 6º e 7º, que passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-se ao mencionado Decreto o Anexo III:
 
 “Art.3º..............................................................................................................
 
§ 1º. A gestão dos recursos orçamentários e financeiros da Agência
será efetuada pelo seu Diretor Presidente, bem como dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento de Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, na forma da Lei Complementar nº 10, de 06 de janeiro de 1994,
submetidos os instrumentos de controle financeiro do Fundo à deliberação do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - CONDERM;
 
§ 2º. A gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados no
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
destinados ao Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR -
PROMETRÓPOLE, será exercida pelo Gerente Geral da Unidade Técnica de
Coordenação Geral do Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da
Região Metropolitana do Recife - UT/PROMETRÓPOLE, substituindo-o, em suas ausências,
o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE
PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º. A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
- Condepe/Fidem é integrada pela Unidade Técnica de Coordenação Geral do
Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da Região Metropolitana do
Recife - UT/PROMETRÓPOLE, competindo-lhe a gestão e coordenação das ações do
Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da Região Metropolitana do
Recife.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 5º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI - ÓRGÃOS DA UNIDADE TÉCNICA DE COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA DE
INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE -
UT/PROMETRÓPOLE:
 
1.            
Gerência Geral;
 
2.            
Assessoria Jurídica;
 
3.            
Núcleo de Assessoramento à Comunicação;
 
4.            
Núcleo de Assessoramento ao Sistema Informatizado de
Acompanhamento - SIGMA;
 
5.            
Núcleo de Licitação e Assessoramento;
 
6.            
Coordenadoria Técnica;
 
7.            
Gerência Ambiental;
 
8.            
Unidade de Assessoramento Técnico;
 
9.            
Unidade de Assessoramento ao Desenvolvimento Social;
 
10.        
Coordenadoria Financeira;
 
11.        
Unidade de Assessoramento a Contratos;
 
12.        
Coordenadoria de Obras;
 
13.        
Gerência de Infra-Estrutura Supra-Local;
 
14.        
Gerência de Infra-Estrutura Local;
 
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art.
6º................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XXI - à Gerência Geral do PROMETRÓPOLE: articular tecnicamente com
entidades financiadoras nacionais e externas; articular com os integrantes da
UGP/PROMETRÓPOLE; exercer a coordenação geral da execução física e financeira
do Programa, coordenar a avaliação dos resultados do Programa e propor ajustes;
coordenar a articulação com organizações governamentais e privadas para a
discussão de temáticas específicas;
 
XXII - à Assessoria Jurídica do PROMETRÓPOLE: apoiar juridicamente
a coordenação da UT/PROMETRÓPOLE e as suas unidades orgânicas executoras,
assistindo-as no desenvolvimento das atribuições que lhe são peculiares, bem
como articular, no interesse do Programa, com as Entidades Executoras Estadual
e Municipais;
 
XXIII - ao Núcleo de Assessoramento à Comunicação do PROMETRÓPOLE:
exercer o planejamento estratégico de comunicação do Programa, incluindo
articulação com a mídia, e edição de informativos, inclusive eletrônicos;
 
XXIV - ao Núcleo de Assessoramento ao Sistema Informatizado de
Acompanhamento-SIGMA do PROMETRÓPOLE: gerenciar e dar suporte
técnico/operacional (Hardware/Software) ao SIGMA, articular com as Entidades
Executoras Estadual e Municipais para a alimentação do sistema;
 
XXV - à Coordenadoria Técnica do PROMETRÓPOLE: coordenar e
acompanhar técnica e operacionalmente as ações do Programa, bem como os estudos
e projetos no interesse deste; consolidar os relatórios físicos e os Planos
Operativos Anuais para o Banco Mundial; articular com as Entidades Executoras
Estadual e Municipais; preparar o PROMETRÓPOLE II;
 
XXVI - à Gerência Ambiental do PROMETRÓPOLE: coordenar o Escritório
Beberibe;articular com as entidades estaduais e municipais responsáveis pela
gestão do Escritório Beberibe; acompanhar a implementação das ações de gestão
ambiental, gerenciar o Sistema de Informações Ambientais; consolidar as
informações ambientais sobre a Bacia;
 
XXVII - à Unidade de Assessoramento Técnico do PROMETRÓPOLE:
assessorar e apoiar a coordenadoria técnica no acompanhamento técnico e
operacional da execução física do Programa; elaborar Termos de Referência para
a contratação de Estudos e Projetos; implementar as ações de Regularização
Fundiária;
 
XXVIII - à Unidade de Assessoramento ao Desenvolvimento Social do
PROMETRÓPOLE: Implementar o processo de reassentamento; acompanhar a
implementação das ações de desenvolvimento comunitário; implementar as ações de
desenvolvimento organizacional; acompanhar a implementação do Programa de
Micro-crédito; articular com organizações governamentais e privadas, convidadas
para discussão de temáticas específicas.
 
XXIX- à Coordenadoria Financeira do PROMETRÓPOLE: gerenciar
financeiramente os recursos do Programa; articular com a área financeira do
Banco, articular operacionalmente o FUNDERM e a SEFAZ; coordenar a consolidação
das prestações de contas e dos documentos financeiros do Banco;
 
XXX - à Unidade de Assessoramento a Contratos do PROMETRÓPOLE:
contabilizar os recursos do Programa; supervisionar a execução financeira dos
contratos firmados pelas entidades executoras estaduais e municipais; realizar
a execução financeira das ações de responsabilidade da Agência CONDEPE/FIDEM;
elaborar as prestações de contas do Programa; consolidar os documentos
financeiros do Banco;
 
XXXI - ao Núcleo de Licitação e Assessoramento do PROMETRÓPOLE:
coordenar e supervisionar processos licitatórios das entidades executoras no interesse
do Programa;
 
XXXII - à Coordenadoria de Obras do PROMETRÓPOLE: articular com as
entidades executoras no acompanhamento da execução das obras do Programa;
coordenar a contratação, acompanhamento e fiscalização das obras Supra-Locais,
Metropolitanas e das Áreas-Piloto; coordenar a produção de unidades
habitacionais;
 
XXXIII - à Gerência de Infra-Estrutura Supra-Local do
PROMETRÓPOLE: acompanhar e fiscalizar as obras Supra-Locais e Metropolitanas;
analisar, conferir e aprovar Boletins de Medição; articular com as equipes de
Educação Ambiental e Mobilização Comunitária;
 
XXXIV - à Gerência de Infra-Estrutura Local do PROMETRÓPOLE:
acompanhar e fiscalizar a execução das obras nas Áreas-Piloto; fiscalizar a
produção de unidades habitacionais; supervisionar a execução das obras de
Infra-Estrutura Local de responsabilidade das demais entidades executoras;
analisar, conferir e aprovar Boletins de Medição; articular com as equipes de
Educação Ambiental e Mobilização Comunitária;
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º À Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - Condepe/Fidem e à Unidade Técnica de Coordenação Geral do Programa
de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da Região Metropolitana do Recife -
UT/PROMETRÓPOLE, para o desempenho das funções que lhes estão atribuídas, são
alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo
II e Anexo III, respectivamente, do Decreto que aprova este Regulamento.
..........................................................................................................................
 
ANEXO III
 
UNIDADE TECNICA DO PROGRAMA - UT/PROMETRÓPOLE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral do PROMETRÓPOLE


CDA-2


01




Coordenador Técnico


CDA-4


01




Coordenador Financeiro


CDA-4


01




Coordenador de Obras


CDA-4


01




Assessor Jurídico


CDA-4


01




Gerente Ambiental


CDA-5


01




Gerente de Infra-Estrutura Local


CDA-5


01




Gerente de Infra-Estrutura Supra-Local


CDA-5


01




Gestor de Assessoramento a Contratos


CAA-2


01




Gestor de Assessoramento Técnico


CAA-2


01




Gestor de Assessoramento ao Desenvolvimento Social


CAA-2


01




Gestor de Assessoramento ao SIGMA


CAA-2


01




Gestor de Assessoramento à Comunicação


CAA-2


01




Gestor de Licitações e Assessoramento


CAA-2


01




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


03




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


03




TOTAL



20




“
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.