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Lei 16650 - 08 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8367 de 20 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe sobre a inviolabilidade de sigilo nas comunicações telegráficas, de correios ou internet, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 109/08:


Art. 1º.
O sigilo à correspondência e das comunicações telegráficas, de correios ou internet, é inviolável e as informações relativas aos seus conteúdos não poderão ser expostos, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal.


Parágrafo único.
Boletos bancários de qualquer natureza, carnês de IPTU, de condomínios e do comércio em geral, assim como contas de água, de luz, de telefone e congêneres deverão ser entregues fechados a seus respectivos destinatários.


Art. 2º.
A inobservância ao disposto nesta lei implicará multa ao infrator, revertida em benefício da parte prejudicada, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da cota ou fatura que se pretende cobrar.


Parágrafo único.
A multa prevista neste artigo não será aplicável no caso de exceção prevista no artigo antecedente desta lei.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 08 de dezembro de 2010.

 
Antonio Anibelli
							Presidente, em exercício
 
(Projeto de Lei: autoria dos Deputado Edgar Bueno)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado