










DECRETO  Nº 24.715, DE 12
DE SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00,
em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a encargos
com o INSS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e
quinze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta






29010.0984629019.228


-


Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado do Estado


140.000





3.1.90 - FNT  0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


140.000












29010.1284629019.567


-


Encargos com o INSS do pessoal contratado e comissionado da
  Secretaria de Educação


175.000





3.1.90 - FNT  0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


175.000








-----------







TOTAL


315.000








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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS






40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -  Administração Direta






40010.1854440031.256


-


Implantação de infra-estrutura para irrigação


315.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


315.000








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TOTAL 


315.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.