










DECRETO Nº 25.986,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto n.º 25.687, de 24 de julho de 2003, de
concessão de incentivos à empresa Tintas Coral Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O  inciso
III, do artigo 2º,  do Decreto n.º 25.687, de 24 de
julho de 2003,  passa  a vigorar com a seguinte  redação:
 
Art.
2º................................................................................................................
 
III
- produto importado – derivado halogenado para marcar combustíveis, solventes e
querosene – NBM/SH 2903.59.90 – até 1.000 litros”.
 
Art. 2º -
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
n.º 25.687, de 24 de julho de 2003. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.