










DECRETO Nº 49.218,
DE 20 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


12.362.0402.2310
  - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 


 


3.126.000,00 


 




 


Semi-Integral 


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


3.126.000,00 


 




Atividade: 


12.423.0915.4318
  - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 


 


9.000,00 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


9.000,00 


 




Atividade: 


12.368.0915.4320
  - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 


 


214.000,00 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


214.000,00 


 




Atividade: 


12.368.1027.4538
  - Fornecimento de Alimentação Escolar 


 


1.651.000,00 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.651.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


5.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


12.362.0403.2281
  - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 


 


1.601.000,00 


 




 


em Língua
  Estrangeira 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.601.000,00 


 




Atividade: 


12.364.0917.2744
  - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 


 


3.399.000,00 


 




 


CAMPUS 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


3.399.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


5.000.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.