










DECRETO Nº 51.855, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 em
favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade
Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado,
para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria
de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.0108 -
  Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


250.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


250.000,00


 




Op.
  Especial:


08.846.0056.2853 -
  Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração Direta


 


500.000,00


 




 


do Poder Executivo
  Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


750.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1792 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de


 


750.000,00


 




 


Outros Órgãos do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


750.000,00


 




 


 


TOTAL


 


750.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.