PORTARIA CONJUNTA SMA / PREVI-RIO Nº 18

DE 25 DE JUNHO DE 2007

Divulga procedimentos em relação a cobertura
Odontológica

do

PSSM,

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 28.028, de 06/06/07, que amplia a
cobertura do Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, passando a abranger a
assistência odontológica;

CONSIDERANDO que a extensão de cobertura será custeada pelo FASS – Fundo de
Assistência à Saúde do Servidor, com recursos da verba de assistência do Instituto de
Previdência Do Município Do Rio De Janeiro – PREVI-RIO,

RESOLVEM:

Art. 1º A partir de 01/09/07, os servidores municipais que são beneficiários do PSSM ou
que venham a formalizar sua adesão, passarão a ter a cobertura odontológica como
parte integrante do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM, nos moldes da
Resolução Normativa nº 09, da Agencia Nacional de Saúde Complementar – ANS.
§ 1º A assistência odontológica aludida no caput deste artigo será integralmente
custeada pelo FASS – Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, por servidor
assistido, sem qualquer custo adicional.

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§ 2º O rol de procedimentos cobertos encontra-se disponível no site da Secretaria
Municipal de Administração, no endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/sma.
§ 3º Os servidores que já haviam contratado, através de consignação em folha de
pagamento, cobertura adicional odontológica, e que não desejarem migrar ou cancelar
o PSSM, deverão entrar em contato com a sua operadora, a fim de repactuar sua
opção até 31/08/07, tendo em vista o disposto § 1º deste artigo.
Art. 2º Os valores ofertados pelas operadoras habilitadas a operar o PSSM para a
cobertura odontológica de seus dependentes, bem como as coberturas superiores são
os constantes do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. As coberturas adicionais do titular ou cobertura odontológica para
seus dependentes serão consignadas em folha de pagamento, desde que haja margem
consignável disponíveis, conforme Resolução SMA nº 1.161, de 06 de maio de 2004.
Art. 3º Os servidores poderão conhecer, junto à operadora escolhida, os procedimentos
e rede credenciada ofertados em cada modalidade de cobertura adicional àquelas
estabelecidas na Resolução Normativa nº 09, da Agencia Nacional de Saúde
Complementar – ANS, antes de efetivarem sua nova opção ou migração, observado o
prazo máximo de 27/07/07 para inicio da assistência em 01/09/07.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2007

WAGNER SIQUEIRA, DALILA DE BRITO FERREIRA

D.O RIO 26.06.2007

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ANEXO PORTARIA CONJUNTA SMA / PREVI-RIO nº 018
U. H

Dependente Parentes até
1º grau: pai, mãe, filho/a e
cônjuge/companheiro/a

Assistência Odontológica

Servidor

Dependente

(RN 09 / ANS)

R$ 0

R$ 4,00

(*) Cobertura Adicional

R$ 3,00

R$ 7,00

ASSIM
Assistência Odontológica

Servidor

Dependente

(RN 09 / ANS)

R$ 0

R$ 4,00

(*) Cobertura Adicional

R$ 3,00

R$ 7,00

SEMEG
Assistência Odontológica

Servidor

Dependente

(RN 09 / ANS)

R$ 0

R$ 2,00

(*) Cobertura Adicional

R$ 9,00

R$ 13,00

SEMIC
Assistência Odontológica

Servidor

Dependente

R$ 0

R$ 4,00

(*) Cobertura Adicional I

R$ 3,00

R$ 10,00

(*) Cobertura Adicional II

R$ 6,00

R$ 13,00

(RN 09 / ANS)

(*) Os servidores deverão buscar as informações concernentes as coberturas
adicionais junto a cada operadora do PSSM.

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