O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.937, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2062, de 2004, de autoria do Senhor
Vereador Argemiro Pimentel.
LEI Nº 3.937 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Autoriza a Unidade de Saúde que menciona, a funcionar durante vinte e quatro
horas.
Art. 1º Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a implantar no Posto de
Saúde Dr. Henrique Monat, em Vila Kennedy, o horário de vinte e quatro horas
ininterruptas para atendimento à população.
Art. 2º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal
de Saúde, terá um prazo de cento e vinte dias, a contar da data da publicação da
presente Lei, para ajustar administrativamente a unidade de saúde para o novo
horário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005