DECRETO Nº 30.876

DE 7 DE JULHO DE 2009.

Estabelece

sistema

de

monitoramento

centralizado

das

rotinas

administrativas

relacionadas

a

convênios,

firmados

com

órgãos da Administração Pública Federal e
Estadual.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento orçamentário e
financeiro do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a unidade municipal perante as obrigações estabelecidas com os
órgãos concedentes da Administração Pública Federal e Estadual;

CONSIDERANDO as atribuições da Assessoria de Captação de Recursos Externos da
SMF – F/ACR de coordenar e planejar a obtenção de recursos de convênios e de
operações de crédito.

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro
deverão encaminhar mensalmente à F/ACR, planilha eletrônica para o endereço
assessoriacr.smf@pcrj.rj.gov.br, com os dados atualizados de todos os convênios
vigentes, firmados com os órgãos da Administração Pública Federal e Estadual,
conforme Anexo I.
Art. 2º Fica instituído o procedimento de envio à F/ACR da planilha descrita no art. 1º,
até o quinto dia útil do mês subsequente.

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Art. 3º Os órgãos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro,
que tenham convênios firmados com o Governo Federal e Estadual, deverão designar
um interlocutor para atuar junto à F/ACR.
Art. 4º Compete à F/ACR a responsabilidade pelo monitoramento das obrigações
administrativas dos convênios firmados com os órgãos da Administração Pública
Federal e Estadual.
Art. 5º A F/ACR emitirá planilha mensal consolidada, referente à totalidade dos
Instrumentos de Convênio firmados com os órgãos da Administração Pública Federal e
Estadual.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2009 – 444º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.07.2009

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ANEXO I

ÓRGÃO EXECUTOR:
NOME DO RESPONSÁVEL:
MÊS:

Nome do

Órgão Concedente

Convênio

externo

Órgão
executor
municipal

Data da

Vigência

Nº Conta-

Assinatura

atual

corrente

Liberado
Usos e Fontes (R$)

Acumulado
(R$)

TOTAL

3

Gastos Acumulados (R$)

PCRJ Concedente

TOTAL

PCRJ Concedente

Situação Atual
(eventos
ocorridos no
mês)