










DECRETO Nº47.334, DE 23 DE ABRIL DE
2019.
 
Decreta luto
oficial em todo o Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o falecimento, em 23 de abril de 2019, do advogado, professor, ex-Presidente da
União Nacional dos Estudantes – UNE, ex- Presidente da OAB/PE e ex-Deputado
Federal FERNANDO DE VASCONCELLOS COELHO;
 
CONSIDERANDO
que esse paraibano, a quem foi conferido o título de Cidadão Pernambucano,
desempenhou importante papel na vida administrativa e política não somente do
Estado, mas do País;
 
CONSIDERANDO
que exerceu, no âmbito do Estado de Pernambuco, os cargos de Procurador
Judicial, Presidente do IPSEP, Chefe da Assessoria Especial do Governador
Miguel Arraes;
 
CONSIDERANDO
que, ao lado de Ulysses Guimarães e Teotônio Vilela fundou e integrou o MDB na
condição dirigente nacional;
 
CONSIDERANDO que, eleito Deputado
Federal em 1974 e reeleito em 1978 pelo Estado de Pernambuco, dedicou seus
mandatos à luta pelo reestabelecimento do Estado Democrático de Direito em
nosso País; 
 
CONSIDERANDO
que Fernando Coelho foi uma referência na luta contra a ditadura militar e em
favor dos direitos humanos, denunciando prisões ilegais e a tortura, com atuação
firme e corajosa na defesa dos perseguidos políticos;
 
CONSIDERANDO
que, com brilhantismo e responsabilidade, coordenou os trabalhos da Comissão
Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara; 
 
CONSIDERANDO, finalmente, que
o País perde uma de suas figuras humanas de maior dimensão, cujo falecimento
constitui irreparável perda para sua família, para o Estado e para o Brasil,
sendo um dever homenagear esse ilustre político e salvaguardar seu legado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica decretado luto oficial, por
3 (três) dias, em todo o Estado de Pernambuco, em virtude do falecimento do
advogado, professor e Ex-Deputado Federal FERNANDO DE VASCONCELLOS COELHO.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
23 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.