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Lei 17384 - 6 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8853 de 6 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE, e adota outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., nos termos da Resolução nº 4.109, de 5 de julho de 2012, do Conselho Monetário Nacional e nas condições estabelecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o “Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE”, até o limite de R$ 817.000.000,00 (oitocentos e dezessete milhões de reais).


§ 1º
Observada a legislação pertinente e as condições fixadas pelos órgãos encarregados pela regulamentação do “Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE”, os recursos serão obrigatoriamente aplicados na execução das ações:


I -
Programa de Modernização da infraestrutura Rodoviário;


II -
Programa Paraná Seguro;


III -
Programa de Apoio aos Municípios;


IV -
Aportes para Aumento de Capital do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e da Agência de Fomento do Paraná S.A., observadas as seguintes diretrizes: fortalecimento e modernização da gestão destes entes da administração indireta; e alinhamento estratégico entre o aporte de recursos pelo Estado e os planos de aplicação pelo BRDE e pela Agência de Fomento, sendo vedada a utilização dos recursos para itens importados.


§ 2º
É vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


§ 3º
Os recursos serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.


Art. 2º
Para a garantia do principal e dos acessórios fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as receitas oriundas de cotas da repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.


§ 1º
O instrumento de formalização da operação de crédito autorizada nesta Lei poderá conter cláusula na qual o Poder Executivo autorize que o Banco do Brasil S.A. efetive, nos prazos contratualmente estipulados, até a liquidação final, débito na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, dos valores necessários ao pagamento do principal, dos juros e de outros encargos incidentes sobre a dívida, inclusive as tarifas bancárias.


§ 2º
Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 3º
O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas financeiras de responsabilidade do Estado na execução das ações mencionadas no art. 1º desta Lei, assim como as despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.


Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e a integralizar, com os recursos da operação de crédito autorizada nesta Lei, aumento de capital no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e na Agência de Fomento do Paraná S.A., observadas as condições estabelecidas no “Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE” e assegurado que os recursos sejam aplicados na execução das ações mencionadas no § 1º do art. 1º desta Lei.


§ 1º
O aumento de capital no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE será realizado no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).


§ 2º
O aumento de capital na Agência de Fomento do Paraná S.A. será realizado no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado