










DECRETO Nº 27.115, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 67.000,00, em favor da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
encargos da ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
  de Pernambuco - ARPE





Op. Especial:


41020.048460306.1001


-


Contribuições Patronais da ARPE ao FUNAFIN


40.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000











Op. Especial:


41020.118460306.1003


-


Encargos com PASEP da ARPE


27.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


27.000








---------







TOTAL 


67.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
  de Pernambuco - ARPE





Atividade:


41020.041220306.1006


-


Gestão Administrativa das Ações da ARPE


67.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


27.000








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TOTAL 


67.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.