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Lei 18765 - 27 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9686 de 28 de Abril de 2016
					

Súmula:
Dá nova redação ao § 2º e inclui § 3º no art. 1º da Lei nº 17.273, de 31 de julho de 2012, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1
O § 2º do art. 1º da Lei nº 17.273, de 31 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:   § 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei integrarão o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU.


Art. 2
Inclui o § 3º no art. 1º da Lei nº 17.723, de 2012, com a seguinte redação:   § 3º Os recursos desta operação de crédito serão aplicados parte no financiamento da modernização da gestão municipal e parte no financiamento da infraestrutura básica junto aos municípios paranaenses até o limite de US$ 135,750,000.00 (cento e trinta e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil dólares) e, para tanto, serão integralizados na Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná, para sua operacionalização; o valor restante, de até US$ 14,250,000.00 (quatorze milhões e duzentos e cinquenta mil dólares), será aplicado no fortalecimento do Sistema de Financiamento de Ações nos municípios do Estado do Paraná. (NR)


Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de abril de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Silvio Magalhães Barros II
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado