










LEI Nº 14.072, DE
7 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.666.660,00 (três milhões, seiscentos e sessenta
e seis mil, seiscentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2009, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0248 -
Recursos do FUNCULTURA”, em 31 de dezembro de 2009.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO.
 


 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010    EM
R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




                                                                    
       FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00403
  - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE




Atividade:


13.392.0703.3320


-


Desenvolvimento
  de Ações Permanentes e Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e
  Fruição da Cultura no Estado


 


 
 
3.666.660,00




 


            3.3.50.00.
3.3.90.00.


-
-


Outras
  Despesas Correntes
Outras
  Despesas Correntes


0248
0248


666.660,00
3.000.00,00




 


 


 


TOTAL


 


3.666.660,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.