RESOLUÇÃO CGM Nº 391 DE 13 DE JUNHO DE 2002

Altera a Resolução CGM nº 149, de 1º de abril de 1998.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO os termos do § 5º do art. 237 do Regulamento Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública aprovado pelo Decreto nº
3.221, de 18 de setembro de 1981,

RESOLVE:
Art. 1º O art. 25 da Resolução CGM nº 149, de 1º de abril de 1998, passa a ter o §
4º com a seguinte redação:
"§ 4º No caso de doação de bens de informática, a vistoria de que trata o "caput"
deste artigo só poderá ser realizada em conjunto com um servidor indicado pela
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, sem o qual não terão validade,
salvo se esta Empresa, devidamente avisada, não se fizer representar no prazo
previsto no § 1º deste artigo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro de 13 de junho de 2002
D.O. RIO 14.06.2002