










DECRETO Nº 30.582, DE 04 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de
março de 2007, e  considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60040


-


Fundo de
  Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




 Projeto:


60040.154510190.0726


-


Desenvolvimento de
  Estudos, Projetos e Ações Complementares à Urbanização das Áreas do
  PROMETRÓPELE


 
600.000




 


4.4.40 - FNT 0103


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60040


-


Fundo de
  Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




 Projeto:


60040.154510190.0732


-


Implantação de
  Infra-Estrutura Supra Local


600.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.