DECRETO N.° 18467 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
16/000.559/2000,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
n.° 111, situado na Rua do Livramento, Centro.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.03.2000