










DECRETO Nº 34.266,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CARGILL AGRÍCOLA
S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 080/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 142, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., estabelecida na Rua José Alves
Bezerra, n° 465, Depósito 5, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
com CNPJ/MF nº 60.498.706/0339-18 e CACEPE nº 0348104-20, o estímulo de que
tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: azeite extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite extra virgem
reserva - NBM/SH 1509.10.00; azeite puro - NBM/SH 1509.90.90; azeite
tradicional - NBM/SH 1509.90.90; óleo de girassol - NBM/SH 1512.19.11; óleo de
canola - NBM/SH 1514.19.10; óleo de milho - NBM/SH 1515.29.10; óleo composto
saborizado - NBM/SH 1517.90.10; óleo composto tradicional - NBM/SH 1517.90.10;
óleo composto premium tradicional - NBM/SH 1517.90.10; óleo composto premium
saborizado - NBM/SH 1517.90.10; maionese - NBM/SH 2103.90.11; maionese
saborizada - NBM/SH 2103.90.11; maionese caseira - NBM/SH 2103.90.11; maionese
em balde - NBM/SH 2109.90.19 e molho caseiro - NBM/SH 2103.90.91;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais a seguir indicados:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor das transferências de mercadorias de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 60.498.706,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.