










DECRETO Nº 25.943,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 14/2003, de
19 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  087/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa  COMPANHIA AGRO-PECUÁRIA VALE DO RIBEIRÃO – CAPRI, 
estabelecida  na Vila Aripibú, s/nº - Aripibú – Ribeirão – PE, CNPJ  nº
11.616.570/0001-27, CACEPE  nº 18.1.740.0011989-7, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º  A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: bebida Láctea –
NBM/SH 0403.90.00; coalhada – NBM/SH 0403.90.00; manteiga – NBM/SH 0405.10.00;
doce de leite – NBM/SH 0403.90.00; sucos cítricos – NBM/SH 2009.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo; 
 
V - benefícios concedidos - crédito presumido  nos
percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição, 85% (oitenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período
fiscal;
 
b) nos 08 (oito)
anos de fruição restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
c) nos 08 (oito) anos de fruição restantes, 75% (setenta e
cinco  por cento) da diferença  resultante   entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor  do crédito presumido
utilizado, no mesmo período fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “b”,
não podendo, a soma com o crédito presumido, estipulado nesta alínea, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta
da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 11.616.570/0001-27, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, e válido para o período de 01 de
outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004, é R$ 13.969,25 (treze mil, novecentos
e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devendo este valor ser
corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação
acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização 
dos  benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.