










DECRETO Nº 50.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.936.976,46 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$
3.936.976,46 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e
setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 3.936.976,46 (três milhões,
novecentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e
seis centavos),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.4361 -
  Gestão das atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo


 


136.976,46


 




 


- FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


136.976,46


 




Op.
  Especial:


28.846.0448.0470 -
  Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN


 


3.800.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.936.976,46


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


08.301.1055.2183 -
  Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei


 


28.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


28.000,00


 




Atividade:


14.421.1055.4081 - Atendimento
  ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


2.958.976,46


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.850.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


108.976,46


 




Atividade:


14.846.0448.0492 -
  Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN


 


950.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


950.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.936.976,46


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.