










DECRETO Nº 52.549, DE 6 DE ABRIL DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 15.512.078,59
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 15.512.078,59 (quinze milhões, quinhentos e
doze mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 15.512.078,59 (quinze
milhões, quinhentos e doze mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove
centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.729.469,62


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.729.469,62


 




Atividade:


10.301.0432.2089
  - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


400.000,00


 




 


3.3.80.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


10.302.0432.2403 -
  Desenvolvimento do Projeto Boa Visão


 


357.326,75


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


357.326,75


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


22.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.000,00


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


1.706,74


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.706,74


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


32.631,78


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


32.631,78


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e


 


21.000,00


 




 


Monitoramento dos
  casos notificados como síndrome congênita do


 


 


 




 


Zika Vírus


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


11.938.493,70


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.938.493,70


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


9.450,00


 




 


Transportes
  Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.450,00


 




 


 


TOTAL


 


15.512.078,59


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


15.512.078,59


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


15.512.078,59


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


15.512.078,59


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a
  Renda e Proventos de Qualquer Natureza


15.512.078,59


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a
  Renda - Retido na Fonte


15.512.078,59


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a
  Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


15.512.078,59


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a
  Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


15.512.078,59


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.