










DECRETO Nº 26.375, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 230.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  contrapartida do Projeto de
Valorização Paisagística da BR 369, no Arquipélago de Fernando de Noronha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 


61060.264530082.0231


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura de
  Transportes no DEFN


230.000




 


4.4.90
  - FNT 0101   


-


Investimentos


230.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL 


230.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do PRODETUR II, pelo DEFN


230.000




 


4.4.90
  - FNT 0103   


-


Investimentos


230.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL 


230.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 04 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.