










DECRETO Nº 33.872,
DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado
– FACEPE, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de atender à demanda, urgente, de pessoal da Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia do Estado – FACEPE, sob pena de descontinuidade dos
trabalhos desenvolvidos pela referida Fundação; 
 
CONSIDERANDO a
Decisão do Tribunal de Contas nº 0433/09;
 
CONSIDERANDO,
por final, que o Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, em sua 5ª
Reunião Ordinária, aprovou as contratações temporárias solicitadas pela FACEPE,

 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a contratação temporária de 21 (vinte e um) profissionais de
diversas formações, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do
Estado – FACEPE, a fim de atender à situação de excepcional interesse público,
conforme especificados no Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações,
e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, e alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da FACEPE.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/FACEPE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 



PROFISSIONAL


QUANTITATIVO




Gestor de Programas
  em Ciência e Tecnologia


02




Analista em Ciência
  e Tecnologia


10




Programador


06




Assistente em Banco
  de Dados 


01




Assistente em
  Tecnologia da Informação


01




Técnico de Suporte
  em Informática


01




TOTAL


21



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.