PORTARIA A/SUB/CAP Nº 671 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000
Disciplina os procedimentos a serem observados no controle das vagas nos
empregos públicos municipais.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o controle dos candidatos que não
ultimaram o contrato de trabalho com a Administração Direta desta
Municipalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Caberá ao Departamento de Controle e Atualização Funcional da
Coordenadoria-Geral de Administração de Pessoal da Secretaria Municipal de
Administração fazer publicar edital específico, contendo listagem nominal dos
candidatos que não concretizaram a contratação com a Administração Pública
nas seguintes situações e prazos:
I - 5 (cinco) dias após o término do prazo em que o candidato deveria ter
comparecido para dar início ao procedimento de contratação, nos moldes do
Decreto "N" nº 18.527, de 17 de abril de 2000, publicado no D.O. Rio de
18/04/2000, regulamentado pela Resolução SMA nº 933 de 17 de maio de 2000,
publicada no D.O. Rio de 18/05/2000;
II - Até 5 (cinco) dias posteriormente à ciência da declaração de inaptidão ou
inabilitação do candidato que se apresentou para contratação.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 06.11.2000