






LEI Nº 14




LEI Nº 14.898, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2013, na importância de R$ 33.510.643.100,00
(trinta e três bilhões, quinhentos e dez milhões, seiscentos e quarenta e três
mil e cem reais), compreendendo:
 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual e
 
II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito
a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos
definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas
na Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012.
 
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2013, a que se refere o inciso I do artigo anterior,
composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das
Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público,
estima a receita em R$ 31.070.708.600,00 (trinta e um bilhões, setenta
milhões, setecentos e oito mil e seiscentos reais), e fixa a despesa em igual
importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001 e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, constante
do Anexo I, desta Lei.
 
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da
presente Lei, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias
econômicas e fontes de recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por
Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de
recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III, desta
Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4
de maio de 2001 e suas atualizações.
 
Parágrafo
único. A Programação Piloto de Investimento – PPI, para o exercício de 2013 a que se refere o art. 4º da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009,
é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha anexo do
Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2013, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei,
estima a receita em R$ 2.439.934.500,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e
nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) e fixa a despesa
em igual importância.
 
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de convênios
de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos
Investimentos das Empresas, Anexo IV, desta Lei.
 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição
por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função,
descritas no Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por
Empresa, estabelecidas no Anexo VI, desta Lei.
 
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração,
poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do
parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do
Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento
específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância
ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de
caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2013, a:
 
I - realizar operações de crédito por antecipação da
receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por
cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o
limite de R$ 3.843.575.000,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e
três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais) conforme constante do
quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia das operações de crédito de que
tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações,
inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado,
nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as
vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de
Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos
financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos suplementares, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes do Orçamento
Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na
forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e os arts. 29 a 34, da Lei nº 14.770, de
18 de setembro de 2012, através de decreto do Poder Executivo, para
alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de
atividades, projetos e operações especiais;
 
V - abrir créditos suplementares, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos,
Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior,
com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessas
entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de
decreto, do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias
econômicas e grupos de despesa de atividades, projetos e operações especiais,
não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente
inciso, quando financiados por recursos de convênios e operações de crédito não
previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas
previsões orçamentárias.
 
VI - abrir créditos
suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e
operações de créditos não previstos, especificamente aqueles celebrados,
reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma
do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320/64, e os arts. 29 a 34 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de
2012, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões
de grupos de despesa e categorias econômicas de atividades, projetos e
operações especiais, não onerando, o montante destas suplementações, o limite
autorizado no inciso IV do presente artigo.
 
Parágrafo único. O limite de realização das operações de
crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no
montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações
financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As
alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação
registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem
créditos orçamentários, conforme disposto no art. 30 da
Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012.
 
 
 
§ 1º As
modificações orçamentárias de que trata o “caput” abrangem os seguintes níveis:
 
I - Categorias
Econômicas;
 
II - Grupos de
Natureza de Despesa;
 
III -
Modalidades de Aplicação
 
IV - Fontes de
Recursos.
 
§ 2º As
modificações orçamentárias de que trata este artigo serão solicitadas pelas
Secretarias de Estado e Órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela
Secretaria de Planejamento e Gestão.    
 
§3º As
modificações relativas a fontes de recursos vinculados mediante lei, somente
serão procedidas após nova autorização legislativa nesse sentido, sem que
igualmente constituam crédito orçamentário.
 
§ 4º As modificações
tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Corporativo
e-Fisco.
 
Art. 12. Para efeito da execução orçamentária, a
discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de
despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente
Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil
diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão
disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo
detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do
Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.
 
Art. 13. As unidades responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de
aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento
de despesa a que se refere.
 
Art. 14. Fica vedada a realização de despesa
orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do
Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 35 da
Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012.
 
Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros
que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no
âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado
através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema
corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da
Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta.
 
Art. 15. As despesas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do
orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços,
pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos
também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou
outra entidade constante desse orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão
classificadas na Modalidade "91", não implicando essa classificação
no restabelecimento das extintas transferências intra-governamentais.
 
Art. 16. Para casos excepcionais, os créditos
consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser
executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de
descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do
disposto no art. 36 da Lei
nº 14.770, de 18 de setembro de 2012 e do que for estabelecido por decreto
do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 17. Os créditos especiais e extraordinários,
autorizados no último quadrimestre do exercício de 2012, ao serem reabertos, na
forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual,
serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos
adotados na presente Lei. 
 
Art. 18. Na comprovação do cumprimento das
vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, dos 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal,
nº 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141/2012, fica o Poder
Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das
aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos
mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e
no § 5º, do art. 5º, da Lei
nº 14.770, de 18 de setembro de 2012.
 
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá normas
disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e
para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para
2013, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com
as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação
específica.
 
Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES




 
 



ANEXO I - SUMÁRIO DA RECEITA DO ESTADO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




I -
  SOMA DAS RECEITAS CORRENTES


23.304.979.200


4.563.071.200


27.868.050.400




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


23.304.926.700


1.758.506.700


25.063.433.400




1100.00.00


RECEITA
  TRIBUTÁRIA


13.704.185.100


251.717.900


13.955.903.000




1200.00.00


RECEITAS
  DE CONTRIBUIÇÕES


76.802.000


1.012.666.200


1.089.468.200




1300.00.00


RECEITA
  PATRIMONIAL


274.429.400


24.507.200


298.936.600




1400.00.00
  


RECEITA
  AGROPECUÁRIA


0


6.218.500


6.218.500




1500.00.00


RECEITA
  INDUSTRIAL


0


2.510.000


2.510.000




1600.00.00


RECEITA
  DE SERVIÇOS


32.613.500


89.579.300


122.192.800




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


8.879.672.400


325.366.600


9.205.039.000




1900.00.00


OUTRAS
  RECEITAS CORRENTES


337.224.300


45.941.000


383.165.300




7000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


52.500


2.804.564.500


2.804.617.000




7100.00.00


RECEITA
  TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


52.500


0


52.500




7200.00.00


RECEITA
  DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


0


2.369.815.500


2.369.815.500




7600.00.00


RECEITA
  DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


0


434.152.000


434.152.000




7900.00.00


OUTRAS
  RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


0


597.000


597.000




II -
  SOMA DAS RECEITAS  DE CAPITAL


5.744.177.700


384.181.800


6.128.359.500




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


5.744.177.700


306.186.800


6.050.364.500




2100.00.00


OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


3.843.575.000


0


3.843.575.000




2300.00.00


AMORTIZAÇÃO
  DE EMPRÉSTIMOS


0


135.000


135.000




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


1.831.119.700


306.041.800


2.137.161.500




2500.00.00


OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL


69.483.000


10.000


69.493.000




8000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


0


77.995.000


77.995.000




8500.00.00


OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL-OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


0


77.995.000


77.995.000




III -
  DEDUÇÕES


-2.925.701.300


0


-2.925.701.300




9000.00.00


DEDUÇÕES
  DA RECEITA CORRENTE


-2.925.701.300


0


-2.925.701.300




9100.00.00


FUNDEB -
  DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA


-1.906.355.700


0


-1.906.355.700




9700.00.00


FUNDEB -
  DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


-1.019.345.600


0


-1.019.345.600




TOTAL


 


26.123.455.600


4.947.253.000


31.070.708.600



 
 


ANEXO II
SUMÁRIO DA DESPESA DO ESTADO POR FUNÇÕES        
R$1,00



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




 


 


 


 


 




RECURSOS
  DO TESOURO


19.015.268.200


7.017.767.000


90.420.400


26.123.455.600




01


LEGISLATIVA


615.032.500


30.795.700


0


645.828.200




02


JUDICIÁRIA


1.078.418.900


78.284.500


0


1.156.703.400




04


ADMINISTRAÇÃO


1.152.497.600


834.748.700


0


1.987.246.300




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


2.424.004.500


197.802.500


0


2.621.807.000




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


59.264.800


20.762.100


0


80.026.900




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


62.793.500


0


0


62.793.500




10


SAÚDE


3.890.260.000


409.658.600


0


4.299.918.600




11


TRABALHO


231.962.300


38.022.000


0


269.984.300




12


EDUCAÇÃO


3.098.161.000


385.894.000


0


3.484.055.000




13


CULTURA


64.307.400


5.881.000


0


70.188.400




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


870.176.900


105.837.600


0


976.014.500




15


URBANISMO


15.589.000


1.062.238.000


0


1.077.827.000




16


HABITAÇÃO


17.628.000


293.359.000


0


310.987.000




17


SANEAMENTO


1.678.500


1.196.578.800


0


1.198.257.300




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


54.877.000


372.478.700


0


427.355.700




19


CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA


97.792.400


93.682.000


0


191.474.400




20


AGRICULTURA


286.136.100


215.032.200


0


501.168.300




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


11.926.000


5.370.000


0


17.296.000




22


INDÚSTRIA


10.544.500


27.566.500


0


38.111.000




23


COMÉRCIO E SERVIÇOS


81.522.000


175.166.100


0


256.688.100




24


COMUNICAÇÕES


1.904.000


0


0


1.904.000




25


ENERGIA


27.000


23.679.500


0


23.706.500




26


TRANSPORTE


104.231.000


725.529.000


0


829.760.000




27


DESPORTO E LAZER


23.461.000


138.320.000


0


161.781.000




28


ENCARGOS ESPECIAIS


4.761.072.300


581.080.500


0


5.342.152.800




99


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


90.420.400


90.420.400




RECURSOS
  DE OUTRAS FONTES


4.313.844.500


633.408.500


0


4.947.253.000




01


LEGISLATIVA


520.500


414.000


0


934.500




04


ADMINISTRAÇÃO


26.692.600


9.536.300


0


36.228.900




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


4.321.000


1.363.500


0


5.684.500




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


3.196.911.500


100.000


0


3.197.011.500




10


SAÚDE


620.700.500


13.474.300


0


634.174.800




11


TRABALHO


6.206.000


978.000


0


7.184.000




12


EDUCAÇÃO


26.184.000


14.982.500


0


41.166.500




13


CULTURA


60.944.000


41.500


0


60.985.500




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


6.318.000


8.640.000


0


14.958.000




15


URBANISMO


10.500.000


2.640.000


0


13.140.000




16


HABITAÇÃO


2.660.000


803.000


0


3.463.000




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


22.352.500


2.022.500


0


24.375.000




19


CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA


1.632.000


9.000.000


0


10.632.000




20


AGRICULTURA


36.788.500


10.709.000


0


47.497.500




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


29.132.500


28.031.000


0


57.163.500




23


COMÉRCIO E SERVIÇOS


36.220.900


2.743.000


0


38.963.900




26


TRANSPORTE


210.175.500


449.192.400


0


659.367.900




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


15.584.500


78.737.500


0


94.322.000




TOTAL
  DA DESPESA POR FUNÇÕES


23.329.112.700


7.651.175.500


90.420.400


31.070.708.600



 
ANEXO III 
SUMÁRIO DA DESPESA DO ESTADO POR ÓRGÃOS
R$1,00



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




RECURSOS
  DO TESOURO


19.015.268.200


7.017.767.000


90.420.400


26.123.455.600

 



01000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


370.783.000


24.140.000


0


394.923.000

 



02000


TRIBUNAL
  DE CONTAS


279.177.500


6.655.700


0


285.833.200

 



07000


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


965.055.900


75.655.000


0


1.040.710.900

 



11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


22.889.500


4.309.000


0


27.198.500

 



12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


529.842.000


97.715.000


0


627.557.000

 



13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


307.029.000


47.088.000


0


354.117.000

 



14000


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


3.137.958.400


375.846.000


0


3.513.804.400

 



15000


SECRETARIA
  DA FAZENDA


820.008.500


35.613.100


0


855.621.600

 



16000


SECRETARIA
  DE IMPRENSA


5.908.500


94.000


0


6.002.500

 



17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


82.396.500


5.201.500


0


87.598.000

 



18000


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


172.978.000


385.489.000


0


558.467.000

 



20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


61.007.500


5.534.000


0


66.541.500

 



21000


SECRETARIA
  DE TURISMO


80.942.500


142.615.500


0


223.558.000

 



22000


SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


310.419.000


326.162.700


0


636.581.700

 



23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


3.675.447.000


404.098.600


0


4.079.545.600

 



24000


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


17.056.000


1.495.286.500


0


1.512.342.500

 



25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO


58.045.700


981.800


0


59.027.500

 



26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


12.221.000


377.892.100


0


390.113.100

 



27000


SECRETARIA
  DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL


36.797.000


18.436.500


0


55.233.500

 



28000


SECRETARIA
  DOS ESPORTES


18.666.000


56.766.000


0


75.432.000

 



29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


4.009.332.800


576.399.000


0


4.585.731.800

 



30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


126.798.500


708.851.600


0


835.650.100

 



31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


290.778.900


131.908.000


0


422.686.900

 



32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO


337.168.600


11.415.900


0


348.584.500

 



34000


SECRETARIA
  DO GOVERNO


16.032.500


311.000


0


16.343.500

 



36000


SECRETARIA
  DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


39.992.000


30.885.000


0


70.877.000

 



37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


135.386.500


2.629.500


0


138.016.000

 



38000


SECRETARIA
  DAS CIDADES


30.737.000


1.340.493.000


0


1.371.230.000

 



39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


2.804.232.000


104.935.000


0


2.909.167.000

 



40000


SECRETARIA
  DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


146.128.900


46.578.000


0


192.706.900

 



43000


SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO


46.824.500


10.000


0


46.834.500

 



44000


SECRETARIA
  DA MULHER


14.798.500


2.236.000


0


17.034.500

 



45000


SECRETARIA
  DA CASA MILITAR


34.319.500


93.867.500


0


128.187.000

 



46000


SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


13.081.500


53.500


0


13.135.000

 



47000


SECRETARIA
  EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014


5.028.000


81.614.000


0


86.642.000

 



99000


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


90.420.400


90.420.400

 



 


 


 


 


 


 

 



RECURSOS
  DE OUTRAS FONTES


4.313.844.500


633.408.500


-


4.947.253.000

 



02000


TRIBUNAL
  DE CONTAS


520.500


414.000


0


934.500

 



11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


17.004.000


1.642.500


0


18.646.500

 



12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


215.732.600


79.136.800


0


294.869.400

 



13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


4.334.000


1.363.500


0


5.697.500

 



18000


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


15.082.000


355.443.500


0


370.525.500

 



20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


60.734.000


41.500


0


60.775.500

 



21000


SECRETARIA
  DE TURISMO


7.021.500


166.000


0


7.187.500

 



22000


SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


65.926.000


39.735.000


0


105.661.000

 



23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


103.141.000


1.695.800


0


104.836.800

 



24000


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


52.500


52.500


0


105.000

 



26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


29.774.900


38.577.000


0


68.351.900

 



29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


3.195.348.500


0


0


3.195.348.500

 



30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


5.404.000


11.442.500


0


16.846.500

 



31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


359.768.500


50.644.000


0


410.412.500

 



36000


SECRETARIA
  DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


23.094.500


1.980.000


0


25.074.500

 



38000


SECRETARIA
  DAS CIDADES


210.526.000


43.791.900


0


254.317.900

 



40000


SECRETARIA
  DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


380.000


7.282.000


0


7.662.000

 



TOTAL
  DA DESPESA POR ÓRGÃOS


23.329.112.700


7.651.175.500


90.420.400


31.070.708.600

 

















 
ANEXO IV
SUMÁRIO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS



 


   
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES                        R$1,00




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




GERAÇÃO
  PRÓPRIA /OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


666.029.000


666.029.000




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


0


1.773.905.500


1.773.905.500




TOTAL


0


2.439.934.500


2.439.934.500



 
 
ANEXO V
SUMÁRIO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS POR
FUNÇÃO



 


   
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES                         R$1,00




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




ADMINISTRAÇÃO


0


1.500.000


1.500.000




SAÚDE


0


13.878.000


13.878.000




URBANISMO


0


21.930.000


21.930.000




SANEAMENTO


0


1.259.043.000


1.259.043.000




INDÚSTRIA


0


1.037.847.500


1.037.847.500




COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


0


164.000


164.000




ENERGIA


0


50.000.000


50.000.000




TRANSPORTE


0


55.572.000


55.572.000




TOTAL


0


2.439.934.500


2.439.934.500



 
 
ANEXO VI
SUMÁRIO DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA



 


    
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES                        R$1,00




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




SUAPE - COMPLEXO
  INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS


0


1.015.140.500


1.015.140.500




CONSÓRCIO
  DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM


0


21.180.000


21.180.000




COMPANHIA
  EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE


0


1.500.000


1.500.000




LABORATÓRIO
  FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE


0


13.878.000


13.878.000




AGÊNCIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD DIPER


0


22.861.000


22.861.000




COMPANHIA
  PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA


0


1.259.043.000


1.259.043.000




COMPANHIA
  PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS


0


50.000.000


50.000.000




PORTO DO
  RECIFE S/A


0


55.322.000


55.322.000




COMPANHIA
  DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS


0


1.000.000


1.000.000




AGÊNCIA
  DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A


0


10.000


10.000




TOTAL


0


2.439.934.500


2.439.934.500



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.