(.

ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Exmº. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

LIDO !iO EXP~DIENTE
Em r-~Íj__ /--~--~--/ _!!!)E
1 º Secre,tárlo

AP RO V'ADO
Em ~

03 · &JrlJ
'------' ----~'------

--~~------

ZE SANTANA, Deputado Estadual, com assento nesta

Casa Legislativa, vem requerer de Vossa Excelência e após ouvido o
Plenário, que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Luciano
Nunes

•

Santos, Presidente do Tribunal de contas do Estado

ao

Excelentíssimo Senhor Raimundo Eufrásio - Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí ao Senhor Diretor Presidente da Escola do
Legislativo Professor Wilson Brandão, Deputado João Mádison, e a
Professora Janaina Mapurunga B. de Miranda, diretora da Escola do
Governo, para que seja cumprido o que determina os § 1° e 2° do art. 1° da
Lei nº 5.284, de 27 de dezembro de 2002, que institui o curso de preparação ·
à aposentadoria para o servidor público estadual que esteja restando dois

anos para completar o período para se aposentar.

•

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de março de 2015.

AL. DIRETORIA EGISLATIVA
Nos termos regimentais.
Encaminhe-se ao

.Pl-Oo \OM J_;u


o3
-j~- LEINºõ~l/,DE~,1- DE .re2.EfY\Bl(0 DE2002
111#11111 o crmo de ~o 4
llJIOSOltlulorla para o servidor público
ata'6ull e dd. Oll/lm providllrcúzs.(*)

O GOJIBRNADOR DO ESTADO DO PUllÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte

Lei:
Art 1° ·Ao artigo 133 da Lei Complementar Estadual nº 13~ de 03 de
janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piaul), ficam
acaacentldos os seguintes parágrafos:

"§ Jº • Scri oferecido curso de preparação à aposentadoria a todo
servidor público que esteja restando dois anos para complementar o período para
aposentar-se".

§ 'Z' • O curso terá duração minima de um ano e máxima de dois anos,
ficando sua oferta e gerenciamento a cargo da Secretaria de Administraçlo do Estado
c1o p;aur•.

§ 3º - Fica também facultada a inscriçlo no curso a que alude o § lº deste
artigo~ àqueles que ingtessarem na aposenadoria. voluntariamente. ou por invalidez,

até o mhimo de dois anos da data em que ocorreu o ingresso."

,,,

na

Art. r - Esta Lei entra em vigor· data de sua publicação.
de

2002.

(*)Lei de aWJria do Dep. <IM..,. M~ (informaçio determinada pela Lei n• 5.133, de 07-06-

2000).


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1ªSecretaria da Mesa Diretora

OF.ALP - 1ª Sec. 09712015
Teresina, 01 de Abril de 2015.

Exma.Sra.

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste
poder, cópia de requerimento do Deputado ZÉ SANTANA, solicitando que seja
cumprido o que determina os & lº e 2º do art lº da Lei nº 5284 de 27 de Dezembro de
2002, que institui o curso de preparação a aposentadoria para o servidor publico
estadual que esteja restando dois anos para completar o período para se aposentar.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos
propósitos de real estima e especial consideração.

Atenciosamente

rA~~ ~, r?J,1.. ~
Fernando A L~ 11teiro
1° Secretár 1o 1\l EPI

Exma.Sra.
Janaina Mapurunga Bezerra de Miranda
MO. Superintendente da Escola de Governo da Secretária Estadual de
Administração do Piauí
Av. Pedro Freitas S/N bloco 1- Centro Administrativo
Nesta Capital


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1ªSecretaria da Mesa Diretora

OF.ALP - 1ª Sec. 097/2015
Teresina, O1 de Abril de 2015.

EXMO SRº

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste
poder, cópia de requerimento do Deputado ZÉ SANTANA, solicitando que seja
cumprido o que determina os & 1º e 2º do art 1º da Lei nº 5284 de 27 de Dezembro de
2002, que institui o curso de preparação a aposentadoria para o servidor publico
estadual que esteja restando dois anos para completar o período para se aposentar.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos
propósitos de real estima e especial consideração.

Atenciosamente

EXMO.SR.
DEP. JOÃO MADISON
Escola do Legislativo PROFº WILSON BRANDÃO
Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral.
Cep 64000-81 O
Teresina/PI

,;
·"'


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1 ªSecretaria da Mesa Diretora

OF.ALP - 1ª Sec. 09712015
Teresina, O1 de Abril de 2015.

EXMO SRº

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste
poder, cópia de requerimento do Deputado ZÉ SANTANA, solicitando que seja
cumprido o que determina os & 1º e 2º do art 1º da Lei nº 5284 de 27 de Dezembro de
2002, que institui o curso de preparação a aposentadoria para o senddor publico
estadual que esteja restando dois anos para completar o período para se aposentar.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos
propósitos de real estima e especial consideração.

Atenciosamente

EXMOSRº
RAIMUNDO EUFRÁSIO
MD. Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí.
Praça Edgar Nogueira - Cabral
Nesta Capital


- - - - --

- --

-

-

------

--

-

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1ªSecretaria da Mesa Diretora

OF.ALP - 1ª Sec. 09712015
Teresina, 01 de Abril de 2015.

EXMO SRº

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste
poder, cópia de requerimento do Deputado ZÉ SANTANA, solicitando que seja
cumprido o que determina os & 1º e 2º do art 1º da Lei nº 5284 de 27 de Dezembro de
2002, que institui o curso de preparação a aposentadoria para o servidor publico
estadual que esteja restando dois anos para completar o período para se aposentar.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos
propósitos de real estima e especial consideração.

Atenciosamente

f .iA'+\J.~ ~NJ>.µ;
Fernindo Monteiro
1a Sl!ttet!rltS ALE.PI

EXMOSRº
Cons. LUCIANO NUNES SANTOS
MD. Presidente do Tribunal de Contas do Piauí
Avenida Pedro Freitas 2100 /Centro Administrativo
CEP: 64.018-900
Nesta Capital

-

j


Assembléia Legislativa

FLS Nº

RÚBRICA

NÚMERO

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA
Publicaç_ão de matéria
·de
ti~
laudas.

Em

3l;Q3JJ2..
[.clUlUS>
Funelonârio

•
•

..

JosJ Haaamenon Alves Barbosa.Júnior .
Chef~ do Setor de Pubiitaçãil .

---------------------------------------~------

----E-;~,3i_ /_Q~_ /

J_)__

19c?-~
Conrn\aoae Mrna aa :. ~ ~G rr,r ,
1

Chefe da Oiv. de Apo ioLegislat;'