










DECRETO Nº 26.872, DE 02 DE
JULHO DE 2004.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 25.882, de 25 de setembro de
2003, alterado pelo Decreto nº 26.284, de 30 de
dezembro de 2003, de concessão de incentivos à empresa Alcan Composites
Brasil S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do art.
2º, do Decreto nº 25.882, de 25 de setembro de 2003,
alterado pelo Decreto nº 26.284, de 30 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - produtos importados: painéis alucobond – NBM/SH 7610.90.00;
polietileno – NBM/SH 3901.10.91; resina adesiva – NBM/SH 3901.20.19; filme
protetivo – NBM/SH 3919.90.00; bobina de alumínio PVDF – NBM/SH 7606.12.90 e
painéis compostos de alumínio e polietileno (alucobond/dibond – NBM/SH
7606.12.90;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos dos Decretos nºs 25.882, de 25
de setembro de 2003 e 26.284, de 30 de dezembro de
2003.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.