DECRETO N.º 25434 DE 31 DE MAIO DE 2005.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.384/2005,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis da quadra "J" designados por lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 todos
pertencentes ao PAL 38.935.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 01.06.2005