DECRETO N.º 26231 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006

Regulamenta a Lei n.º 2.817, de 23 de junho de 1999, estabelecendo as normas de
uso e ocupação do solo da Vila Santo Antônio, em Ramos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 02/265.541/2005,
CONSIDERANDO que a Vila Santo Antônio foi urbanizada pelo Programa
Bairrinho e que foi dada a aceitação da urbanização por meio do processo
administrativo n.º 16/000.394/00, em 7 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO que para a área da Vila Santo Antônio foram reconhecidos os
logradouros pelo Decreto n.º 25.675, de 17 de agosto de 2005;

DECRETA:
Art. 1.º O uso e a ocupação do solo da Área de Especial Interesse Social da Vila
Santo Antônio, assim declarada pela Lei n.º 2.817, de 23 de junho de 1999, com
logradouros reconhecidos pelo Decreto n.º 25.675, de 17 de agosto de 2005,
obedecerão às normas estabelecidas no presente Decreto, consoante o parágrafo
único do art. 2.º da referida Lei.
Art. 2.º São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos permitido;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV - Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3.º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso
residencial, não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e não
impliquem a comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e
regulamentos específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser
aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 4.º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas
edificações ou acréscimo das existentes será de até três pavimentos em toda a
área da Vila Santo Antônio.
Art. 5.º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene,
segurança e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III
deste Decreto.
Art. 6.º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes
constantes do Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de "habite-se" e
inscrição imobiliária.
Art. 7.º A autorização de obras e o "habite-se" das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante o Anexo V deste
Decreto.
Art. 8.º Nas áreas da Avenida dos Campeões que não estiverem expressamente


reguladas por este Decreto as condições de uso e ocupação deverão obedecer às
disposições das legislações existentes para esses locais.
Art. 9.º Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 20.02.2006, acompanhado de Anexos