










DECRETO Nº 26.111, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre
prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2003, à
abertura do exercício de 2004 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício financeiro
de 2003 e à abertura do exercício de 2004, dos órgãos da Administração Direta e
das entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às
disposições contidas neste Decreto.
 
Capítulo
I
Dos
Créditos Adicionais, da Programação Financeira e da Movimentação Financeira
 
Art.
2º As Unidades Orçamentárias deverão:
 
I-encaminhar
à Gerência de Orçamento do Estado - GOE, da Secretaria de Planejamento, os
pedidos de créditos adicionais ao Orçamento vigente até 28 de novembro de 2003,
com exceção daqueles que impliquem projetos de lei a serem remetidos à
Assembléia Legislativa, que deverão ser enviados até 17 de novembro de 2003;
 
II -
solicitar, ao Conselho de Programação Financeira do Estado, a inclusão ou a
alteração de quotas na Programação Financeira, até 09 de dezembro de 2003.
 
Art.
3º A Unidade de Programação Financeira – UNPF, da Gerência de Administração
Financeira do Estado - AFE, da Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro
Estadual GCTE, da Secretaria da Fazenda, somente emitirá notas de lançamento de
inclusão ou alteração de quotas na Programação Financeira até 16 de dezembro de
2003.
 
Art.
4º As Unidades Gestoras só poderão emitir Ordens Bancárias - OB, da Conta Única
do Estado, até 26 de dezembro de 2003.
 
Parágrafo
único. A validade das Ordens Bancárias emitidas no mês de dezembro de 2003 não
excederá a data de 30 de dezembro de 2003.
 
Art.
5º As Unidades Gestoras da Administração Direta devem encaminhar à Unidade de
Contabilidade - UNC, da Contadoria Geral do Estado - CGE, da GCTE, as
conciliações bancárias mensais de todas as contas, até o dia 20 do mês
subseqüente. 
 
Art.
6º Para efeito de encerramento do Balanço Geral, a AFE remeterá à CGE cópias
das conciliações bancárias da Conta Única do Estado e das demais contas até o
dia 20 de janeiro de 2004.
 
Capítulo
II
Dos
Empenhos e Anulações
 
Art.
7º O processamento de documentos da execução orçamentária das Administrações
Direta e Indireta, inclusive Fundacional, relativos ao exercício de 2003, no
ambiente operacional da FISEPE- S3, deverá atender ao seguinte:
 
I -
emissão de Notas de Empenho até 19 de dezembro de 2003;
 
II -
anulação dos saldos dos empenhos globais e estimativos até 20 janeiro 2004. 
 
Capítulo
III
Dos
Restos a Pagar
 
Art.
8º As Unidades Gestoras integrantes das Administrações Direta e Indireta
deverão cancelar, até 31 de dezembro de 2003, os Restos a Pagar inscritos em 2002
e não pagos em 2003, utilizando os eventos constantes dos Anexos 3 ou 4, deste
Decreto.
 
Art.
9º A inscrição de despesas em Restos a Pagar somente poderá ocorrer no caso de
despesas que tenham cumprido os requisitos previstos na legislação em vigor.
 
Art.
10. Somente poderão ser inscritas como Restos a Pagar não processados de 2003,
desde que devidamente justificadas, as despesas não liquidadas relativas a:
 
I -
material do exterior que se encontre em processo de importação, devidamente
comprovado por guia de importação;
 
II -
compromissos resultantes de convênios de receita e respectivas contrapartidas
do Estado, com vigência até 31 de dezembro de 2003, cuja prestação de contas
deva ocorrer até 28 de fevereiro de 2004;
 
III -
contratos de obras cujas medições ocorram até 28 de fevereiro de 2004 e que não
possam ser executados com o orçamento de 2004.
 
§ 1º
As despesas empenhadas mas não liquidadas no exercício de 2003 e que não se
enquadrem nos casos previstos no caput deverão ter suas respectivas
notas de empenho anuladas, no prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, deste
Decreto.
 
§ 2º
Os valores anulados na forma do parágrafo anterior, oriundos de contratos cuja
validade ultrapasse 31 de dezembro de 2003, serão empenhados em janeiro de
2004, devendo ser analisada a necessidade de aditamento dos respectivos
contratos.
 
§ 3º
Os convênios de receita de que trata o inciso II, do caput, são
convênios em que órgão ou entidade da Administração Estadual recebe
transferências oriundas de órgãos ou entidades de outros entes da Federação ou
de organismos internacionais.
 
§ 4°
As entidades estatais poderão inscrever Restos a Pagar não processados, desde
que essas despesas estejam vinculadas a operações de incorporação de ativo ou
desincorporação de passivo, de modo a não produzir efeitos sobre o resultado do
exercício.
 
§ 5º
Em qualquer hipótese, deverá ser analisada a disponibilidade financeira por
fonte de recursos.
 
Art.
11. A CGE procederá à inscrição de Restos a Pagar processados, para todas as
Unidades Gestoras, em 20 de janeiro de 2004.
 
§ 1º
Os gestores deverão ter as conciliações bancárias atualizadas em 20 de janeiro
de 2004, de forma a evitar a inscrição indevida de valores que já tenham sido
pagos por cheque e não tenham sido registrados no SIAFEM, como também a não
inscrição de valores referentes a OBs canceladas e ainda não contabilizadas.
 
§ 2º A
inscrição antes da data indicada no caput, bem como eventuais ajustes,
deverão ser solicitados por ofício, anexando-se o detalhamento da conta
contábil 29671.00.00, obtido mediante utilização da transação DETACONTA no
SIAFEM.
 
Art.
12. Para a inscrição de Restos a Pagar não processados, as Unidades Gestoras
integrantes das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional,
deverão enviar à Controladoria Geral do Estado - COE, da GCTE, os seguintes
documentos, mediante ofício:
 
I -
relação das Notas de Empenho não processadas, relativas ao exercício de 2003,
obtida por meio da conta contábil 29241.01.02 na transação DETACONTA ;
 
II -
documentos que comprovem as condições necessárias previstas no art. 10.
 
§ 1º
As despesas a serem inscritas em Restos a Pagar não Processados deverão ser
registradas por meio do evento 40.0.107.
 
§ 2º
Os Restos a Pagar não Processados deverão ser liquidados no SIAFEM na data de sua
realização, independentemente da data em que serão pagos.
 
Art.
13. As disponibilidades financeiras do exercício encerrado, existentes
em poder dos órgãos e entidades, serão utilizadas pela respectiva Unidade
Gestora, ou por aquela que lhe haja sucedido, para pagamento dos Restos a Pagar
regularmente inscritos.
 
Capítulo
IV
Do
Envio de Demonstrativos à CGE
 
Art.
14. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão remeter à CGE,
até o dia 30 de janeiro de 2004, os seguintes demonstrativos, em 02 (duas)
vias:
 
I -
Balanço do Orçamento de Investimento, para fins de consolidação;
 
II -
composição do Capital Social Realizado em 31 de dezembro de 2003, na forma do
modelo constante do Anexo 1, deste Decreto;
 
III -
evolução da Participação do Governo do Estado de Pernambuco no Capital
Realizado, na forma do modelo constante do Anexo 2, deste Decreto.
 
Parágrafo
único. As empresas públicas e sociedades de economia mista que,
excepcionalmente, não incorporaram, ao seu capital, os créditos do Estado decorrentes
da execução orçamentária, durante os exercícios de 2002 e 2003, estão obrigadas
a anexar exposição de motivos ao demonstrativo previsto no inciso II, do caput.
 
Capítulo
V
Da
Abertura do Exercício de 2004
 
Art.
15. Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta,
inclusive Fundacional, que utilizam ou irão utilizar o sistema SIAFEM, deverão
providenciar o seguinte:
 
I -
publicação de portarias, até 26 de dezembro de 2003, da seguinte forma:
 
a)
indicando as Unidades Gestoras responsáveis pela movimentação orçamentária,
financeira e patrimonial para o exercício de 2004, caso haja alteração em
relação a 2003;
 
b)
designando os Ordenadores de Despesas responsáveis pelas Unidades Gestoras para
o exercício de 2004, nos casos em que suas portarias tenham vigência até 31 de
dezembro de 2003;
 
c)
fixando os quantitativos dos responsáveis por suprimento individual para o
exercício de 2004, dispensada a publicação caso não haja alteração em relação
ao exercício de 2003;
 
II -
remessa, no mês de janeiro de 2004, à Unidade de Articulação dos Núcleos de
Controle - UNANC, da GCTE, de :
 
a)
relação com eventuais alterações no credenciamento de servidores habilitados a
receber suprimento individual, contendo seus nomes, matrículas e CPF, observados
os quantitativos previstos na alínea "c", do inciso anterior, e que
estejam devidamente cadastrados como credor; 
 
b)
fichas de cadastro das Unidades Gestoras, dos Ordenadores de Despesas e
Prepostos, conforme modelo aprovado em portaria  do Secretário da Fazenda, caso
haja alteração em relação a 2003.
 
§ 1º O
cadastro dos servidores responsáveis por suprimento individual poderá ser
alterado, pelos titulares das Unidades, durante o exercício, vedada a exclusão
de servidores que não tenham prestado contas dos valores recebidos.
 
§ 2º O
disposto nas alíneas "c", do inciso I, e "a", do inciso II,
não se aplica às entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional.
 
§ 3º
As portarias de que trata o inciso I também deverão ser publicadas em 2004, caso
ocorram alterações no decorrer do exercício.
 
Art.
16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que utilizarem mais de
uma Unidade Gestora Executora deverão proceder à descentralização de créditos
orçamentários.
Parágrafo
único. Os créditos adicionais, abertos durante o exercício, deverão ser
lançados nas Unidades Gestoras Centralizadoras do Orçamento e, posteriormente,
repassados às Unidades Gestoras Executoras.
 
Capítulo
VI
Das
Disposições Finais
 
Art.
17. Para efeito de atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, deverão ser
adotadas as seguintes providências:
 
I -
para cumprimento do disposto no § 7°, do art. 30, da referida LRF, os
precatórios judiciais incluídos no orçamento de 2003, que não forem pagos até
31 de dezembro, deverão ser inscritos em Restos a Pagar processados e o
registro da obrigação deverá ser feito na conta 21219.01.00 – Precatórios a
Pagar, mediante liquidação da despesa com o evento 51.0.124;
 
II - o
registro da despesa deverá obedecer ao regime de competência, devendo as
retenções ser realizadas nesse momento, com exceção daquelas referentes ao
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, à contribuição individual ao INSS, bem
como ao Imposto sobre Serviços - ISS, que deverão ser efetuadas no momento do
pagamento.
 
Parágrafo
único. Os órgãos ou entidades cujo atraso no envio das informações ou
documentos necessários provoque a não - observância dos prazos legais de envio
dos demonstrativos consolidados do Estado de Pernambuco, observados os
dispositivos específicos da LRF e os termos da Resolução TCE nº 0006/2001,
ficam passíveis das sanções previstas no inciso I, do art. 20, deste Decreto,
sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente que lhes der causa, nos
termos da referida LRF.
 
Art.
18. As entidades da Administração Indireta do Estado, que tenham operações de
crédito contratadas junto a instituições financeiras nacionais e internacionais
e parcelamentos junto à União, ficam obrigadas a encaminhar à Unidade de
Acompanhamento da Dívida Pública – UNADP, da AFE, até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subseqüente, a posição mensal de suas dívidas e a posição do exercício
encerrado, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.
 
Parágrafo
único. O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará bloqueio das quotas
estabelecidas na Programação Financeira e suspensão de aval do Tesouro para
novas operações de crédito.
 
Art.
19. Ficam excetuadas das disposições contidas neste Decreto as despesas
relativas a:
 
I -
pessoal;
 
II -
auxílio-funeral;
 
III -
encargos gerais do Governo.
 
Art.
20. Fica a GCTE autorizada a:
 
I -
bloquear ou suspender as quotas estabelecidas na Programação Financeira, em
caso de descumprimento pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades
da Administração Indireta, inclusive Fundacional, das normas contidas neste
Decreto;
 
II -
expedir instruções normativas complementares para a execução deste Decreto;
 
III -
prorrogar os prazos estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas
orçamentárias em vigor.
 
Art.
21. Fica previsto para 12 de março de 2004, o termo final do prazo para o
encerramento do balanço no SIAFEM, a fim de propiciar a elaboração e a
publicação, no prazo legal, do Balanço do Estado.
 
Parágrafo
único. Cada Unidade Gestora deverá comunicar o fechamento da contabilização no
SIAFEM à CGE, por meio de ofício.
 
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 23. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE
OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN
PEREIRA DOS SANTOS
 
ANEXO 1 do DECRETO
Nº 26.111/2003
(art. 14, II)
 
COMPOSIÇÃO
DO CAPITAL SOCIAL REALIZADO










 
 

ANEXO
2 DO DECRETO Nº 26.111/2003
(art. 14, III)
EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
DO GOVERNO DO
 
ESTADO DE PERNAMBUCO NO
CAPITAL REALIZADO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
ANEXO 3 DO DECRETO
Nº 26.111/2003
(art. 8º)




ADM.DIRETA,
  AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS




EVENTOS DE
  CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR, POR CONTA CONTÁBIL




Conta contábil


Descrição


Cancel. de rp
  indevido *


canc. de rp p/ futuro
  pagto. como DEA




212110000


Fornecedores


400196


400208




212130100


INSS-salários


400197


400209




212130200


INSS-terceiros


400202


400210




212130300


FGTS


400198


400211




212130400


PASEP


400199


400212




212130900


FUNAFIN


400201


400217




212139900


outros encargos


400207


400219




212150400


ISS


400223


400232




212150900


PIS/PASEP


400226


400235




212151000


IPTU/ITR/TLP


400227


400236




212159900


outros tributos


400228


400237




212160102


RP não Proc.


400296


400239




 
ANEXO 4 DO DECRETO
Nº 26.111/2003
(art. 8º)




E M P R E S A S
EVENTOS DE
  CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR, POR CONTA CONTÁBIL




 


 


canc.de rp p/ futuro
  pagto.como DEA


canc.de rp indevido
  EMPRESAS




212110000


Fornecedores


400208


400206




212130100


INSS-salários


400209


400240




212130200


INSS-terceiros


400210


400241




212130300


FGTS


400211


400242




212130500


Salário-educação


400213


400244




212130900


FUNAFIN


400217


400248




212131000


Sesi/Senac/outras


400218


400249




212139900


outros encargos


400219


400250




212150100


ICMS


400229


400251




212150200


IPI


400230


400252




212150300


IRPJ


400231


400253




212150400


ISS


400232


400254




212150500


CSLL


400233


400255




212150700


COFINS


400234


400256




212150900


PIS/PASEP


400235


400257




212151000


IPTU/ITR/TLP


400236


400258




212159900


outros tributos


400237


400259




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.