RESOLUÇÃO SMA Nº 1273 DE 21 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre o Controle de Bens Móveis em serviço na SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o disposto nos arts. 226
e 230 do Regulamento Geral de Administração Financeira e Contabilidade Pública
do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981.
RESOLVE :
Art. 1º Fica criada a codificação da unidade administrativa abaixo, para fins de
inventariação e controle dos bens móveis em serviço, no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração.
13.07.001 - Secretaria Municipal de Administração - A/SUBEPAP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Julho de 2006
WAGNER SIQUEIRA
D.O.RIO 24.07.2006