DECRETO Nº 23421 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.
/Delega competência à Secretaria Municipal de Habitação./
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas na legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que a responsabilidade operacional do Item II do art. 2º do
Decreto 18.667 de 08 de junho de 2000, compete a Secretaria Municipal de
Habitação;
CONSIDERANDO ainda, os objetivos estabelecidos no Decreto "P" Nº 2733 de 04
de setembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada a competência à Secretaria Municipal de Habitação, para,
observadas as disposições regulamentares aplicáveis, movimentar e ordenar
despesas relativas ao PT 1701.08244.0135.1007.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.09.2003