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Lei 13872 - 25 de Novembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6365 de 26 de Novembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural  PROFICAR, denominado de Programa "Casa no Campo", destinado ao financiamento de construção, aquisição ou melhoramento de habitação para a população rural, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural  PROFICAR, institucionalmente denominado de: Programa "Casa no Campo", destinado ao financiamento de construção, aquisição ou melhoramento de habitação para a população rural.


Art. 2º.
Serão beneficiados do PROFICAR os micro, mini, pequenos e médios produtores rurais, desde que com renda familiar mensal inferior à dez salários mínimos.


Parágrafo único.
As sociedades cooperativas e associações de produtores rurais, legalmente constituídas, que manifestarem interesse em produzir ou recuperar habitações para as comunidades rurais, beneficiárias do programa, poderão contratar empréstimo do PROFICAR com prazo de até vinte e cinco anos, proporcionais ao tamanho da propriedade, tendo como critério para os micro e mini-produtores 25 anos; pequenos 20 anos e médios 15 anos.


Art. 3º.
É vedado o financiamento do PROFICAR aos proprietários, promitentes compradores ou cessionários de imóvel residencial urbano na mesma localidade.


Art. 4º.
Constituirão recursos do PROFICAR, aqueles disponibilizados pelo sistema de poupança administrado pelas agências de fomento e pela lei orçamentária anual de cada exercício.


Art. 5º.
O Poder Executivo poderá destinar na forma de lei, recursos orçamentários para gastos pertinentes ao programa e em ações de saneamento que visem complementar as ações implementadas no âmbito do PROFICAR.



Art. 6º.
O Poder Executivo poderá definir o organismo estadual que coordenará as ações no âmbito do PROFICAR e articular, com os municípios, a iniciativa privada e as comunidades rurais, a implementação do Programa.



Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de novembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado