






LEI Nº 12




LEI Nº 12.118, DE 3
DE DEZEMBRO DE 2001.
 
(Revogada
pelo inciso XXI do art. 426 da Lei
n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 18 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 26 de janeiro: Dia Estadual da Presença Espanhola em Pernambuco.)
 
Institui o dia
Estadual da Presença Espanhola em Pernambuco e dá outras providencias. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23 da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica
instituído no calendário Cívico / Cultural do Estado de Pernambuco o dia 26 de
janeiro como o DIA ESTADUAL DA PRESENÇA ESPANHOLA EM PERNAMBUCO, em comemoração
à visita do navegador espanhol VICENTE PINZÓN à costa do município do Cabo de
Santo Agostinho, denominado então de Cabo de Santa Maria de La Consolacion, na mesma data, no ano de 1500.
 
Art. 2º O Poder
Executivo, através das Secretarias Estaduais de Cultura e Educação, promoverá a
divulgação e as comemorações - alusivas à data cívica instituída pela presente
Lei em todo Estado de Pernambuco, especialmente nas Escolas Públicas. 
 
Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto no caput deste Artigo, o Poder
Executivo poderá firmar Convênios de Cooperação Técnica com entidades Públicas
e ou Privadas, especialmente com o Governo da Espanha. 
 
Art. 3º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 3 de dezembro de 2001. 
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.