DECRETO Nº 24003 DE 04 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre Contratação de Servidores nas Empresas Municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As autorizações para contratação de servidores nas Empresas Municipais
devem seguir os mesmos procedimentos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, passando pela CODESP e requerendo autorização final do Prefeito,
mesmo em casos de simples substituições.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.03.2004