










DECRETO Nº 28.566, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em 
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e na Lei nº
12.840, de 29 de junho de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com aquisição de
equipamentos  da SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto  ao  Orçamento  Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações  da SECTMA


40.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220352.1480


-


Operação dos Sistemas de Televisão do
  Estado


110.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


investimentos


50.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


investimentos


60.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


    150.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações  da SECTMA


80.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


80.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220351.1476


-


Instalação de Teleporto de Sinais via
  Satélite


   10.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


   10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220352.1479


-


Recuperação das Instalações Físicas das
  Estações de Televisão da TV Pernambuco


 
   10.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


   10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220352.1480


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


   50.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


    150.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.