DECRETO Nº 28.002

DE 30 DE MAIO DE 2007.

Dispõe

sobre

a

permissão

de

uso

de

logradouros públicos e das obras de arte,
inclusive as especiais, sob domínio municipal,
sua remuneração e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO

a

necessidade

da

administração

promover

a

adequada

remuneração pelo uso dos próprios municipais;

CONSIDERANDO que a prestação de serviços públicos pode encerrar conteúdo
econômico;

CONSIDERANDO o disposto na lei civil;

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto na legislação municipal.

DECRETA:

Art. 1º Os empreendedores, pessoas de direito público ou privado que pretendam
utilizar as obras de arte, inclusive as especiais, ou as vias públicas sob domínio do
Município, bem como seu subsolo ou espaço aéreo, para a implantação e/ou instalação
de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos
ou privados, deverão observar as normas e diretrizes estabelecidas por este Decreto e
as disposições que vierem a ser editadas regulamentando a atividade.
§ 1º Não integram a regulamentação de que trata este Decreto as que dizem respeito à
exploração de áreas de domínio público para o exercício de qualquer atividade, sujeita
ao exame e à autorização da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da
Secretaria Municipal de Governo, de que decorre a obrigação de pagar a Taxa de Uso

1


de Área Pública, prevista no art. 133 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
Código Tributário Municipal.
§ 2º Não integram também a regulamentação de que trata este Decreto, as que dizem
respeito à instalação de mobiliário urbano instalado sob a responsabilidade do poder
municipal.
§ 3º Não integram, outrossim, a regulamentação de que trata este Decreto, as que
dizem respeito à implantação dos meios de transporte público.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - logradouro público: espaço destinado ao trânsito de veículos, bicicletas, pedestres
ou animais, abrangendo a pista, a calçada ou passeio público, o acostamento, a ilha, o
canteiro central, praças, dentre outros;
II - obras-de-arte especiais: compreende estruturas tais como: pontes, viadutos,
passarelas, túneis, muros de arrimo, passagens subterrâneas e outros;
III - equipamento de infra-estrutura urbana: dispositivo técnico para a prestação de
serviços de infra-estrutura urbana;
IV - rede de infra-estrutura urbana: conjunto de equipamentos que constituem a malha
de distribuição de um determinado serviço de infra-estrutura urbana;
V - serviços de infra-estrutura urbana: serviços de coleta, transporte e tratamento de
esgoto, fornecimento e distribuição de água, fornecimento e distribuição de gases e
líquidos combustíveis, fornecimento e distribuição de energia elétrica, serviços de
telecomunicações, segurança, dentre outros;
VI – empreendedores/permissionários: pessoas jurídicas de direito público ou privado
às quais o Poder Público Municipal permite, a título precário e oneroso, o uso de obras
de arte, inclusive as especiais, e das vias públicas, sob seu domínio, bem como dos
respectivos subsolo e espaço aéreo, para os fins mencionados no artigo 1º deste
Decreto, nas condições estabelecidas pela Administração;
VII - implantação de rede de infra-estrutura urbana: instalação de nova rede de infraestrutura urbana de determinada modalidade;
VIII - expansão de rede de infra-estrutura urbana: complementação da rede de infraestrutura urbana existente para fins de ampliação de sua capacidade de serviço;

2


IX - galeria ou câmara técnica: equipamento instalado no subsolo, destinado a abrigar
equipamentos de infra-estrutura urbana de maneira ordenada, podendo abranger
diferentes modalidades de serviços, dependendo de suas características;
X – armário: equipamento instalado no solo ou no espaço aéreo destinado a abrigar
equipamentos de infra-estrutura urbana, ou ser ele próprio o equipamento de infraestrutura urbana;
XI – ligação domiciliar: ramal aéreo ou subterrâneo de rede existente destinado à
conexão de um endereço, situado no mesmo logradouro público ou quadra onde esteja
instalada a rede, com extensão de até cem metros, incluindo-se nas ligações aéreas as
tubulações, cabos e no máximo um poste e nas instalações subterrâneas as
tubulações, cabos , dutos e canalizações e até no máximo duas caixas ou poços de
visita, devendo entre as caixas ou poços ser mantida a mesma quantidade de
tubulações,cabos, dutos ou canalizações.
Art. 3º Os empreendedores que pretenderem obter a Permissão de Uso para implantar
ou instalar os equipamentos de que trata o caput deverão submeter a pretensão à
Administração com uma antecedência mínima de noventa dias do início da permissão
pretendida.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através dos
órgãos designados em Resolução pelo titular da pasta, o exame e a aprovação dos
projetos de uso de obras de arte, inclusive as especiais, ou de logradouros públicos
sob o domínio do Município, de que trata o artigo primeiro, o licenciamento de suas
obras após a celebração e publicação do Termo de Permissão de Uso, inclusive a
emissão da licença e a fiscalização das obras.
Art. 5º Aprovado o projeto, lavrado o Termo de Permissão de Uso e emitida a licença,
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de
Fazenda, através da Superintendência do Patrimônio Imobiliário, expedirá as guias de
remunerações mensais para pagamento em banco.
Art. 6º Após a celebração do Termo de Permissão de Uso, e emissão da licença de
obras, poderá ser iniciada a implantação ou instalação de que trata o artigo primeiro .
§

1º

A

Permissão

de

Uso

de

que

trata

este

decreto

não

exime

empreendedor/permissionário de qualquer obrigação legal para com o Município.

3

o


§ 2º Verificado o descumprimento, pelo empreendedor/permissionário, de qualquer
obrigação decorrente do Termo de Permissão de Uso, a Secretaria Municipal de
Fazenda, esgotada a instância administrativa, comunicará à Procuradoria-Geral que
adotará as providências jurídico/judiciais necessárias.
Art. 7º O preço público fixado como retribuição mensal pelo uso das obras de arte e
das vias públicas sob domínio municipal, bem como seu subsolo e espaço aéreo, será
calculado de acordo com:
I - extensão, em metros lineares, de cabos, cordoalhas, dutos ou demais tipos de
tubulações ou canalizações , no espaço aéreo, vedada a utilização destes, com
diâmetro superior a dez centímetros de seção transversal;
II – a área, em metros quadrados, junto ao solo, quando a utilização for destinada a
fixação de postes, de qualquer natureza, devendo, para autorização de postes novos,
serem consultadas as demais concessionárias proprietárias de postes no entorno,
sobre a possibilidade de compartilhamento dos mesmos e anexação de declaração.
Exclui-se desta exigência os postes instalados exclusivamente para as ligações
domiciliares.
III – o volume, em metros cúbicos, quando se tratar de câmaras, galerias, poços de
visita, caixas de passagem, caixas de inspeção, armários, medidores, transformadores,
estruturas de suporte de antena, torres, conteineres ou de quaisquer outros
equipamentos no subsolo, solo e espaço aéreo, excetuando-se os postes.
IV – extensão, em metros lineares, de cabos, dutos ou demais tipos de tubulações ou
canalizações no subsolo, com diâmetro da seção transversal menor ou igual a dois e
meio centímetros.
V – extensão, em metros lineares, de cabos, dutos ou demais tipos de tubulações ou
canalizações no subsolo, com diâmetro da seção transversal igual ou superior a dois e
meio centímetros.
VI – adequação ao tipo de solução técnica preconizada pelo Município;
A – adequado – multiplicador 1 (um), da medida final;
B – tolerado – multiplicador 2 (dois), da medida final;
VII – população e/ou área alcançada pelo serviço prestado pelo empreendedor /
permissionário;

4


A - metro (linear, quadrado ou cúbico) social, utilizável nas áreas declaradas, pelo
Município, como de interesse social – multiplicador 0,5 (zero vírgula cinco), da medida
final.
B – metro (linear, quadrado ou cúbico) expansão, utilizável nas áreas declaradas, pelo
Município, como de expansão urbana - multiplicador 0,7 (zero vírgula sete), da medida
final.
§ 1º Em relação ao item VI-B deste artigo, serão consideradas toleradas as instalações
que necessitem ser executadas dentro de uma ou mais das seguintes condições:
1 - Dentro dos meses de Dezembro a Fevereiro;
2 - Em áreas ou logradouros que foram objeto de obras de revitalização e/ou
urbanização, inferiores a 6 anos de execução;
3 - Em áreas internas de praças;
4 - Quando a implantação permitir método não destrutivo e a solução adotada pela
concessionária for método destrutivo.
§ 2º O multiplicador referente ao item VI deste artigo deverá incidir sobre o número de
parcelas da retribuição mensal correspondente ao número de meses do prazo da obra
de implantação das instalações, fixado em uma parcela, caso a obra tenha prazo
inferior a um mês. Caso a obra venha a sofrer prorrogações em seu prazo de
execução, deverão ser cobradas mais parcelas com incidência do multiplicador,
correspondentes ao prazo da prorrogação.
§ 3º Em se tratando de cabos, condutores, cordoalhas e demais tubulações inseridas
em dutos enterrados será considerado para efeito do cálculo, o diâmetro da seção
transversal do duto, independente da quantidade de cabos, condutores, cordoalhas ou
demais tubulações inseridas.
§ 4º Em se tratando de cabos, condutores, cordoalhas, dutos e demais tubulações
inseridas em canaletas ou eletrocalhas aéreas será considerado para efeito do cálculo,
a volumetria da canaleta ou eletrocalha, independente da quantidade de cabos,
condutores, cordoalhas ou demais tubulações inseridas.
§ 5º Qualquer outro tipo de instalação que porventura venha a levantar dúvidas quanto
ao cálculo devido para cobrança da permissão de uso, deverá ser avaliada pelo órgão
responsável pela análise dos projetos e licenciamento das obras e proposto cálculo,

5


com base na situação prevista neste artigo que mais se assemelhar, e submeter à
PGM para análise.
Art. 8º Os valores de referência, para o fim de fixação da retribuição mensal nas
permissões de uso, são os que constam na tabela constante do Anexo II.
§ 1º Os valores de que trata o caput serão corrigidos pelo mesmo índice utilizado pelo
Município para a correção de seus créditos e obedecerão a data base de primeiro de
janeiro;
§ 2º Os pagamentos, decorrentes da permissão de uso de que trata este decreto, serão
efetuados até o dia dez e corresponderão ao mês corrente;
§ 3º O atraso no pagamento da retribuição mensal acarretará, desde logo, a incidência
de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês.
§ 4º O atraso superior a cento e oitenta dias acarretará a inscrição do débito como
dívida ativa.
§ 5º Poderá haver compensação entre crédito / débito, até os respectivos limites,
quando Município e os empreendedores/permissionários forem, reciprocamente,
credores e devedores;
§ 6º Não estão sujeitas à celebração prévia do Termo de Permissão de Uso nem ao
pagamento da retribuição mensal dela decorrente, as implantações e instalações
mencionadas no caput, se efetuadas em situações de emergência, a critério do Prefeito
ou do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, e desde que o prazo de
utilização do próprio municipal não ultrapasse trinta dias;
§ 7º Nos coletores de esgotamento sanitário e nas redes destinadas ao abastecimento
e distribuição de água, será sempre considerado o custo referente às canalizações em
subsolo, de até dois e meio centímetros de seção transversal, sujeito ao multiplicador
0,1 (um décimo), independente do diâmetro da seção transversal dos mesmos.
§ 8.º Nas redes de energia elétrica, os sistemas trifásicos serão considerados
monofásicos, para fins de cobrança da retribuição mensal.
§ 9º Para as implantações e instalações domiciliares de que trata o inciso XI do art. 2º
não é necessária a celebração de Termo de Permissão de Uso, nem o conseqüente
pagamento;

6


§ 10. O Município, por decisão do Prefeito, poderá conceder isenção do pagamento
decorrente das Permissões de Uso de que trata este Decreto, nas áreas que declarar
de interesse social ou de expansão urbana, desde que a implantação ou instalação
atenda ao preconizado pela Administração e por prazo não superior a vinte anos.
Art. 9º Os empreendedores/permissionários que tenham equipamentos de sua
propriedade já implantados nas vias públicas e obras de arte especiais do Município
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições do
presente decreto, sendo a retribuição pecuniária devida desde a data de sua
publicação.
§ 1º Constituem obrigações destinadas à adequação prevista no caput deste artigo,
sem prejuízo das outras a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, a apresentação de cadastro técnico dos equipamentos existentes, a
formalização do Termo de Permissão de Uso previsto neste decreto e o pagamento da
retribuição pecuniária. A apresentação do cadastro técnico deverá atender à norma de
apresentação de projetos/cadastros, “N” RIOÁGUAS 01 de 26/04/2005, em meio
digital, visando a integração à base de projetos/cadastros de concessionárias da
Subsecretaria de Águas Municipais / Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
e deverá atender também às normas da O/COR.
§ 2º Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo sem a formalização de Termo
de Permissão de Uso, os empreendedores/permissionários omissos na adoção das
devidas providências, serão notificados para retirada de suas instalações e
equipamentos, sejam eles quais forem, no prazo fixado pela Administração, sem
prejuízo da cobrança judicial pelo uso dos próprios municipais, a partir da vigência do
presente decreto e das demais sanções cabíveis.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo segundo, poderá a Administração, a seu
exclusivo critério, decidir pela remoção por seus próprios meios dos materiais e
equipamentos, às expensas dos respectivos empreendedores/permissionários.
Art. 10. Finda a Permissão de Uso o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para desocupar a área e restabelecer as condições encontradas
originalmente, podendo a critério da autoridade municipal, ser solicitada a desocupação
imediata mediante situação de caráter de urgência ou emergência.

7


Parágrafo único. O Município poderá optar, transcorrido o prazo fixado no caput, entre
desfazer a implantação/instalação e cobrar, do empreendedor/permissionário, os
custos acrescidos de 10 (dez) por cento, à guisa de administração, ou compelir,
judicialmente, o responsável a restabelecer a situação original.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto nº
26.905/2006.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 31.05.2007

ANEXO I

TERMO DE PERMISSÃO DE USO, LAVRADO ENTRE:

1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E

2) _________________________________

Aos _______(________) dias do mês de
Municipal

de

, de 200__, na Secretaria

_______________________________________,

_______________________,

situada

na

presentes: 1) O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,

doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo _______
Secretario Municipal de ___________________, e 2 ) _________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº__________________________, com sede nesta cidade na
_____________________________,

neste

_______________________________

por

ato

representada

seu(s)

na

Representante(s)

forma

do

legal(is)

____________________, adiante designada simplesmente PERMISSIONÁRIA, tendo
em vista o decidido pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão Coordenadora de Obras e
Reparos em Vias Públicas, em despacho exarado em __/__/__ às fls.__ no processo
8


nº ___/___.___/__ assinam perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - (Objeto) - Constituem objeto da presente Permissão de Uso
as áreas ou locais de domínio do MUNICÍPIO, determinados no projeto em anexo que
é parte integrante do presente TERMO.

CLÁUSULA SEGUNDA - (Uso) - As áreas e/ou locais objetos da presente Permissão
de Uso objetivam a implantação e/ou instalação de equipamentos de infra-estrutura
urbana destinados à prestação de serviços públicos ou privados, nos termos previstos
no Decreto número _________

de ________, pela ora PERMISSIONÁRIA, sendo

vedado qualquer outro uso, salvo autorização expressa do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - (Prazo e Precariedade) - A presente Permissão de Uso é
outorgada por prazo indeterminado. A PERMISSIONÁRIA reconhece que a Permissão
de Uso lhe é outorgada em caráter eminentemente precário, podendo ser revogada a
qualquer tempo, a critério exclusivo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, obrigandose a desocupar as áreas ou locais em causa, bem como recompor a situação original,
dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data do recebimento da respectiva
ordem de desocupação, sem direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA QUARTA - (Remuneração e Encargos) - A PERMISSIONÁRIA pagará a
importância de R$

(

) por mês pela utilização de áreas ou locais objeto desta

permissão de uso, observadas as disposições previstas no Decreto Municipal nº
___________ de ______________.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração estabelecida será corrigida monetariamente
nos termos previstos no Decreto nº ___________ de ______________.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no pagamento pela PERMISSIONÁRIA,
a Administração aplicará o previsto no Decreto nº ___________ de ______________.

9


CLÁUSULA QUINTA - (Paralisação Temporária) - A PERMISSIONÁRIA reconhece,
como condição essencial deste instrumento, que eventuais intervenções ou obras de
interesse do Município nas áreas ou locais objeto da presente PERMISSÃO, sejam de
que natureza forem, e que importem em paralisação temporária dos serviços prestados
pela PERMISSIONÁRIA não dão ensejo a qualquer indenização por parte do
MUNICÍPIO, renunciando desde já a PERMISSIONÁRIA a qualquer demanda nesse
sentido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ressalvados os casos de obras ou qualquer intervenção de
caráter emergencial, o MUNICÍPIO notificará a PERMISSIONÁRIA acerca de sua
programação para os locais afetados com antecedência de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO disponibilizará para a PERMISSIONÁRIA as
informações relativas às suas intervenções ou obras nas áreas ou locais objeto do
presente TERMO, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a
permitir que a PERMISSIONÁRIA possa previamente se preparar para adotar as
providências necessárias à proteção do seu sistema (serviço), permitindo, inclusive, se
for o caso, o acompanhamento da(s) intervenção(ões) ou obra(s) de pessoal
credenciado pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA

SEXTA

-

(Remanejamento

Compulsório)

-

Obriga-se,

ainda,

a

PERMISSIONÁRIA a efetuar o remanejamento provisório ou permanente de suas
instalações e equipamentos, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO, sempre que
necessário para a realização de quaisquer obras públicas ou por qualquer outro motivo
determinado pelo interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA - (Obrigações Acessórias) - Obriga-se a PERMISSIONÁRIA,
ainda a:

a) recompor, de acordo com as normas e padrões técnicos recomendados para cada
caso, os pavimentos, calçadas, meios-fios, ou qualquer bem público eventualmente
danificados em razão do desempenho de suas atividades.
10


b) conservar as áreas ou locais objeto desta permissão de uso, mantendo-as, quando
for o caso, limpas e em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe também
devolvê-las, ao final da permissão, em perfeitas condições de uso e conservação, sob
pena de, a critério do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, pagar os
prejuízos, ou consertar os danos, ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer
acessões ou benfeitorias acrescidas aderirão às áreas, imediatamente, sem
indenização, renunciando ao direito de retenção. À PERMISSIONÁRIA fica vedado o
acréscimo de qualquer acessão, benfeitoria ou montagem de equipamentos que
implique em alteração da presente Permissão sem prévia autorização da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos;

c) permitir o acesso às áreas ou locais objeto desta permissão aos servidores públicos
encarregados da fiscalização;

d) a presente permissão não implica em afastamento de qualquer outra obrigação da
PERMISSIONÁRIA para com o Município;

f) a manutenção dos equipamentos instalados pela PERMISSIONÁRIA é de exclusiva
responsabilidade da mesma;

PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO não se responsabiliza pelas obrigações da
PERMISSIONÁRIA diante de terceiros, nem pela eventual denegação da respectiva
licença para desenvolver as atividades por ela pretendidas.

CLÁUSULA OITAVA: (Danos Provocados a Terceiros) - O MUNICÍPIO não se
responsabiliza por danos causados a terceiros na execução de obras ou operação dos
serviços realizados pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA NONA - (Cassação e Multas) - Excetuado o disposto no parágrafo terceiro
da cláusula quarta deste instrumento, o descumprimento de qualquer das obrigações
11


previstas neste termo, independente da faculdade de ser declarada cassada esta
permissão e da suspensão temporária da aprovação de novos projetos da
PERMISSIONÁRIA, ensejará a imposição de multa correspondente a um pagamento
mensal, por descumprimento contratual observado;

CLÁUSULA DÉCIMA - (Remoção de Bens) - Retirar, ao final da permissão de uso, os
bens objeto desta devolvendo as áreas e ou locais nas condições originalmente
encontradas,

nos

termos

constantes

do

Decreto

nº ________________ de

___________________;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MUNICÍPIO, para os fins previstos no caput, notificará a
ex-PERMISSIONÁRIA pessoalmente ou, na sua impossibilidade, publicará Edital no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Eventuais créditos da PERMISSIONÁRIA em face do
Município ficarão à disposição da mesma pelo prazo de 05 anos, findo os quais o
montante reverterá ao erário municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Foro) - Ficam as partes cientes de que o Foro desta
Cidade é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Disposições Gerais) - As obrigações ora assumidas
reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
MUNICÍPIO. A eficácia deste termo fica condicionada à sua publicação, em extrato, no
Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura. Em 5 (cinco) dias,
contados da mencionada assinatura e em 10 (dez) contados da publicação, o
MUNICÍPIO remeterá cópias deste, respectivamente, à Controladoria Geral do
Município e ao Tribunal de Contas, não se responsabilizando, porém, por atos ou fatos
decorrentes do exercício dos controles externo e interno.

12


Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual é assinado em 07 (sete) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

Rio de Janeiro,

de

de 200__.

________________________________________________

MUNICÍPIO

________________________________________________

PERMISSIONÁRIA:

TESTEMUNHAS:

_____________________________________________

_____________________________________________

13


ANEXO II

Local da Implantação e/ou
Instalação do

Tipo de Uso das Obras de Arte e das Vias Públicas

Equipamento
Extensão em metros

Extensão em metros

lineares

lineares

Dutos,

cabos, Dutos,

Volume dos

autorizado em m²

Equipamentos

(R$/m²)

Diversos (R$/m³ )

-

25,00

cabos,

cordoalhas,

cordoalhas,

canalizações

ou canalizações

tubulações de até 2,5 tubulações
cm de Ø ( R$/m )

Área da base do Poste

ou
de

Ø

Maiores que 2,5 cm (
R$/m )

SUBSOLO
SOLO

0,12
-

0,048 x Ø (cm)
-

25,00

14

150,00


Local da Implantação e/ou

Tipo de Uso das Obras de Arte e das Vias Públicas

Instalação do Equip.

Extensão em metros

Extensão em metros

lineares

lineares

1,20

0,48 x Ø (cm)

ESPAÇO AÉREO

Área da base do Poste

Volume dos

autorizado em m²

Equipamentos

(R$/m²)

Diversos (R$/m³ )

-

250,00

Adequação

Tipos

de

Declaradas

Tipo

Multiplicador

Adequado

1,0

Tolerado

2,0

Áreas Multiplicador do Metro Multiplicador do Metro Multiplicador do Metro
Pelo Linear

Quadrado

Cúbico

Município
Social

0,5

0,5

0,5

Expansão

0,7

0,7

0,7

Obs. Os valores de redução para a áreas declaradas pelo Município como de expansão ou de uso Social, são arbitrados.
15