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Lei 15135 - 31 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7238 de 1 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reversão do imóvel que especifica ao Município de Conselheiro Mairinck.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Conselheiro Mairinck, do imóvel constituído por partes dos lotes nºs. 01, 02 e 06, do quarteirão nº 09, nesse município, conforme especificações constantes na matrícula nº 3.809, Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti.


Art. 2°.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizado pelo Município de Conselheiro Mairinck exclusivamente para implantação de projetos para o desenvolvimento econômico do município, não podendo ter finalidade diversa, sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e benfeitorias ao patrimônio do Estado, sem direito a ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado