DECRETO Nº 28882 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera os termos do Decreto nº 28606 de 26 de outubro de 2007, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída, no art. 2º do Decreto nº 28606 de 26 de outubro de 2007, a
Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Programas de Saúde do
Idoso e da Coordenação de Programas de Saúde Mental.
Art. 2º Fica prorrogado por mais sessenta dias, a contar da publicação do
presente ato, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto referido no artigo
anterior, para o Grupo de Trabalho submeter ao Prefeito a formalização de seu
diagnóstico e de sugestões, tidas como indispensáveis, para o resultado final
dos trabalhos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.12.2007