O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.337, de 10 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 223, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Luiz Carlos Ramos.
LEI Nº 4337 DE 10 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixadas nos leitos dos
hospitais da Rede Pública Municipal.
Art. 1º Ficam obrigados, todos os hospitais da Rede Pública Municipal, a afixarem
nos leitos dos pacientes, placas de identificação pessoal.
Parágrafo único. A placa de identificação deverá conter os seguintes dados:
I - nome completo do paciente;
II - tipo sanguineo; e
III - número de prontuário.
Art. 2º A placa de identificação deverá permitir fácil leitura para os profissionais
envolvidos e para os visitantes.
Art. 3º O Poder Executivo através dos setores competentes, cuidará das
providências cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 22.05.2006