










DECRETO Nº 26.077, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 436.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos inciso IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com diversos projetos culturais do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.1339220212.167


-


Promoções culturais


436.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


256.000








————-







TOTAL


436.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236214021.318


-


Ampliação da jornada escolar para aluno do ensino médio 








da rede estadual - Rumo a Universidade


436.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


436.000








————-







TOTAL


436.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.