










DECRETO
Nº 46.096, DE 31 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de
arrecadação da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor
R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Atendimento


 


290.000,00


 




 


Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


290.000,00


 




 


 


TOTAL


 


290.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


290.000,00


 




 


1600.00.00


- RECEITA DE SERVIÇOS


290.000,00


 




 


1600.13.00


- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


290.000,00


 




 


1600.13.01


- SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


290.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.