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Lei 18931 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					


 (Revogado pela Lei 20391 de 03/12/2020)


Súmula:
Autoriza o Poder
Executivo a efetuar a alienação dos imóveis que especifica, situados nesta
Capital, à Junta Comercial do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Autoriza o Poder
Executivo a efetuar a alienação à Junta Comercial do Paraná – Jucepar,
autarquia integrante da administração indireta do Estado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 77.968.170/0001-99, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, nº 316, dos
imóveis de propriedade do Estado do Paraná localizados nesta Capital na Rua
Barão do Rio Branco, nº 168/174 e nº 182/186, objeto das Matrículas nºs 50.782
e 50.783, respectivamente, da 4ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de
Curitiba, para edificação de sua sede.


Art.2º
As providências e as
despesas para escrituração e registro dos imóveis de que trata o art. 1º desta
Lei, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ficam sob a
responsabilidade da adquirente.


Art.3º
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado