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Lei 13457 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos de Surdos de Foz do Iguaçu (APASFI).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a ceder
por tempo indeterminado à Associação de Pais e Amigos de Surdos de Foz
do Iguaçu (APASFI), o imóvel onde a escola funciona atualmente, no
município de Foz do Iguaçu.


Parágrafo único.
O imóvel de que trata esta lei está
inscrito no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, à
fls. 142, do livro nº 03, de 7 de outubro de 1952, lavrado sob nº
2.780, com os seguintes dados: área de 2.400 metros quadrados, dos
lotes urbanos 2 e 4, quadra 15, Zona B, que confrontam ao Norte com o
restante dos mesmos lotes, pertencentes a Tarquínio Joslin Santos; a
Leste com parte do lote 6, pertencente aos herdeiros de Mathias Petrs;
ao Sul com a rua Belarmino de Mendonça e ao Oeste, com a rua Marechal
Floriano Peixoto, existindo uma casa de madeira, com paredes duplas,
pintada a óleo interna e externamente, com 12 peças e outras
benfeitorias.


Art. 2º.
O presente imóvel continuará sendo
utilizado exclusivamente pela Apasfi, para funcionamento da escola, sob
pena desta cessão tornar-se automaticamente sem efeito.


Art. 3º.
Em caso de destinação adversa ao
proposto, o imóvel e as benfeitorias já existentes e as que por ventura
venham a ser edificadas, reverterão ao patrimônio do Estado do Paraná,
sem direito a futuros ressarcimentos.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado