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Lei 13551 - 14 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6230 de 15 de Maio de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo à Agricultura Paranaense.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a criar Programa de Incentivo à Agricultura Paranaense, através da distribuição subsidiada de semente selecionada de milho e sementes de culturas de inverno.


Art. 2º.
Serão beneficiados com o subsídio mencionado no artigo anterior, os agricultores radicados no território paranaense, obedecendo-se a seguinte escala:


a)
arrendatários, pequenos e micro proprietários rurais com 70% (setenta por cento) do valor comercial da semente de milho selecionada;


b)
médios proprietários rurais com 30% (trinta por cento) do mesmo valor.


Parágrafo único.
Consideram-se a título de classificação, micro, pequenas e médias propriedades aquelas estabelecidas na Lei 9917.


Art. 3º.
Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer todas as normas necessárias para a implantação do Programa criado por esta lei, inclusive aquelas relativas à criação de dotações orçamentárias específicas para tal finalidade.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Deni Lineu Schwartz
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado