DECRETO N° 28.679 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2007 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2007, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 30 de novembro de 2007 a data de entrada na
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos
de abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos, e a 18 de
dezembro de 2007 a data para emissão de notas de empenho do corrente
exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas
relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 26 de dezembro de 2007:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - serviços bancários;
IV - obrigações tributárias e contributivas;
V - precatórios, custas e depósitos judiciais;
VI - cartas de crédito;
VII - incentivos fiscais;
VIII - recursos vinculados e suas contrapartidas;
IX - importação de mercadorias; e
X - educação e saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda somente analisará os pedidos de
abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos relativos às despesas
constantes nos incisos do parágrafo único do art. 2º, que tiverem dado entrada na
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 10
de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Nos casos específicos de necessidade de parecer prévio da
Controladoria Geral do Município, somente serão analisados os pedidos que
derem entrada na Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município até o dia
03 de dezembro de 2007.
Art. 4º Fica limitada a 10 de janeiro de 2008 a data para a digitação das
liquidações das despesas no Sistema FINCON, realizadas até 31 de dezembro de
2007.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 17 de
janeiro de 2008.
§ 1º Excluem-se do "caput" deste artigo, os empenhos relativos às despesas com
obrigações tributárias e contributivas, serviços bancários, reveillon, carnaval e
educação e saúde e incentivos fiscais, desde que os serviços tenham sido
prestados e os materiais entregues até 31 de dezembro de 2007, devendo ser
inscritos em Restos a Pagar não processados.
§ 2º Fica vetada a inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas de
pessoal e encargos sociais, exceto quando se tratar de ressarcimento de pessoal
requisitado.
§ 3º Os valores inscritos em Restos a Pagar não Processados deverão ser
liquidados ou cancelados até 31 de março de 2008.
Art. 6° Fica limitada a 30 de novembro de 2007 a data para os pagamentos da
Administração Direta e Indireta no corrente exercício.


Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas
constantes no parágrafo único do art. 2º, incisos I a IX, concessionárias de
serviços públicos, reveillon, carnaval e indébitos fiscais.
Art. 7° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8° As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas,
serão apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, instituída pelo Decreto "N" nº 19.457, de 1º de janeiro de 2001.
Art. 9° A partir da edição deste Decreto a Auditoria Geral da Controladoria Geral
do Município adotará entre os procedimentos para liquidação das despesas a
verificação da cronologia de datas de emissão das notas fiscais ou faturas dos
fornecedores, devendo relatar qualquer anormalidade na seqüência desses
estágios.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.11.2007
Republ. em 11.12.2007
Republ. em 14.12.2007