










DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 26 DE
AGOSTO DE 2020.
 
Prorroga, até 30
de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado
de calamidade nos municípios que indica. 
 
A
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro
de 2021 o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação
de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e
para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade pública
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus
(SARS-CoV2), causador da COVID-19, prorrogado pelos Decretos
Legislativos nº 196, de 14 de janeiro de 2021, e nº
197, de 25 de fevereiro de 2021, nos municípios: 
 
I - Abreu e Lima; 
 
II - Alagoinha; 
 
III - Amaraji; 
 
IV - Barra de Guabiraba; 
 
V - Belo Jardim; 
 
VI - Bezerros; 
 
VII - Bom Conselho; 
 
VIII - Bonito; 
 
IX - Brejão; 
 
X - Brejinho; 
 
XI - Buenos Aires; 
 
XII - Cabo de Santo Agostinho; 
 
XIII - Camaragibe; 
 
XIV - Canhotinho; 
 
XV - Carnaubeira da Penha; 
 
XVI - Carpina; 
 
XVII - Correntes; 
 
XVIII - Feira Nova; 
 
XIX - Gameleira; 
 
XX - Garanhuns; 
 
XXI - Granito; 
 
XXII - Gravatá; 
 
XXIII - Ibirajuba; 
 
XXIV - Iguaraci; 
 
XXV - Inajá;
 
XXVI - Ipubi; 
 
XXVII - Itapetim; 
 
XXVIII - Itapissuma; 
 
XXIX - Joaquim Nabuco; 
 
XXX - Lagoa do Carro; 
 
XXXI - Lagoa Grande; 
 
XXXII - Mirandiba; 
 
XXXIII - Moreilândia; 
 
XXXIV - Nazaré da Mata; 
 
XXXV - Orobó; 
 
XXXVI - Orocó; 
 
XXXVII - Palmeirina; 
 
XXXVIII - Passira; 
 
XXXIX - Pedra; 
 
XL - Petrolândia; 
 
XLI - Pombos; 
 
XLII - Quipapá; 
 
XLIII - Quixaba; 
 
XLIV - Recife; 
 
XLV - Santa Terezinha; 
 
XLVI - São José da Coroa Grande; 
 
XLVII - São José do Belmonte; 
 
XLVIII - São José do Egito; 
 
XLIX - Tabira; 
 
L - Tamandaré; 
 
LI - Tuparetama; 
 
LII - Verdejante; e 
 
LIII - Vitória de Santo Antão. 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
2021. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 26 de
agosto do ano de 2020, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.