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Lei 14968 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel que especifica ao Município de São Mateus do Sul.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a título gratuito, ao Município de São Mateus do Sul, parte ideal do imóvel, que compreende uma área de 4.800,00 m², de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, nos termos da Lei Municipal nº 513/73, conforme consta da Transcrição das Transmissões sob nº 24.469, do Livro 3-X, do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, observando-se a seguinte descrição: Ao norte, confronta do ponto 01 ao ponto 02 com a rua Pedro Effco por uma distância de 48,00 metros e rumo de 71º30'SE; ao sul, confronta do ponto 03 ao 0=PP com a rua Dona Estefânia por uma distância de 48,00 metros e rumo de 71º30'NO; ao leste confronta do ponto 02 ao ponto 03 com o terreno da Escola Municipal Pedro Effco por uma distância de 100,00 metros e rumo de 18º30'SO e a oeste confronta de 0=PP ao ponto 01 com a rua João Gabriel Martins por uma distância de 100,00 metros e rumo de 18º30'NE.



Art. 2º.
O imóvel, de que trata o art. 1º desta lei, será utilizado pelo município de São Mateus do Sul para ampliação das instalações da unidade escolar municipal, retornando, automaticamente, ao patrimônio estadual, caso seja desvirtuado o seu uso.



Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei, será utilizado pelo Município de São Mateus do Sul, para ampliação das instalações do Posto de Saúde Municipal, retornando, automaticamente, ao patrimônio estadual, caso seja desvirtuado o seu uso. (Redação dada pela Lei 16237 de 23/09/2009)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado