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Lei 15174 - 22 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7254 de 26 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Mandaguari.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, por meio do Instituto Ambiental do Paraná  IAP, autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Mandaguari, do imóvel constituído por área com 24.200,00 m², contendo uma casa de madeira, com 60,00 m², no citado Município, conforme Matrícula nº 1.183, do Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguari.


Art. 2°.
Do imóvel em questão deverá ser utilizada área de 22.700,00 m², exclusivamente, como área de preservação ambiental, e 1.500,00 m² para a construção de um Posto de Saúde, sendo retomado pelo Estado caso se comprove destinação diversa da estabelecida.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado