O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º ,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3012, de 23 de
março de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 838-A de 1998, de autoria da Senhora
Vereadora Rogéria Bolsonaro.
LEI Nº 3012 DE 23 DE MARÇO DE 2000
Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Rua Ana Cristina, a
área que menciona, no bairro de Sepetiba.
Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a atual Rua Ana
Cristina, no Bairro de Sepetiba, circunscrição da XIX Região Administrativa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2000.
GERSON BERGHER
D.O.RIO 06.04.2000