DECRETO Nº 30760 DE 28 DE MAIO DE 2009
Cria Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a necessidade de colaborar com a Comissão Especial do Plano
Diretor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ;
CONSIDERANDO a necessidade de atender à recomendação do Ministério
Público Estadual, resultante do Inquérito Civil MA 2142; e
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as informações e os estudos que
poderão embasar o trabalho da Comissão Especial do Plano Diretor na CMRJ,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor com o
objetivo de acompanhar e apoiar o trabalho da Comissão Especial do Plano
Diretor na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para análise das emendas ao
Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2001.
Art. 2º A Comissão ora criada será integrada pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, que a coordenará;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IV - Diretoria de Desenvolvimento da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio
de Janeiro - CET-RIO/DES;
V - Secretaria Municipal de Obras e Conservação - SMO;
VI - Subsecretaria de Gestão das Bacias Hidrográficas - O/ SUB - RIOÁGUAS
VII - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
VIII - Diretoria de Informações Geográficas do Instituto Pereira Passos - IPP/DIG;
IX - Procuradoria Geral do Município - PGM.
§ 1º Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente.
§ 2º Poderão ser convidados para reuniões da Comissão de Acompanhamento do
Plano Diretor, representantes de outros órgãos e entidades, em razão do assunto
a ser tratado, mediante solicitação do Coordenador da Comissão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 29.05.2009