










DECRETO Nº 46.909, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.045.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134
  - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


1.045.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.045.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.045.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


80.305,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


80.305,08


 




Atividade:


04.126.0955.4423 -
  Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


441.261,92


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


229.162,82


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


212.099,10


 




Atividade:


04.129.1016.4085 -
  Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


288.433,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


288.433,00


 




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1034.1318 -
  Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


85.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


85.000,00


 




Atividade:


28.846.0981.1043 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DER-PE


 


150.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.045.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.