










DECRETO Nº 47.211, DE 18 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138  Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209 -
  Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


300.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108  Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


300.000,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.