










DECRETO
Nº 51.334, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social - FEHIS, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), e são
provenientes do Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00215 Fundo Estadual
  de Habitação de Interesse Social - FEHIS


 


 


 




Atividade:


16.482.1029.3924 - Operacionalização
  das Ações de Melhoria da Habitabilidade no


 


1.000.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.