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Lei 15524 - 05 de Junho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7486 de 5 de Junho de 2007
					

Súmula:
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme 
especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, tendo 
por objetivo estabelecer o regramento necessário para o cumprimento das ações 
referentes aos Programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a avaliação da 
Gestão dos Agentes Públicos e a correta aplicação das políticas públicas, no 
âmbito da Administração Direta e Indireta, com atividades, estruturas e 
competências regulamentadas por Decreto.


Parágrafo único.
Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual todas as 
Secretarias de Estado, a Procuradoria-Geral do Estado, os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, inclusive as Empresas Públicas, as Sociedades 
de Economia Mista e demais Órgãos de Regime Especial.


CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares


Art. 2°.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual consiste em um plano 
organizacional de métodos e procedimentos, de forma ordenada, articulados a 
partir de um órgão central de coordenação, adotados pela Administração Pública 
para salvaguardar seus ativos, obter informações oportunas e confiáveis, 
promover a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e 
políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem 
informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.


Art. 3º.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual prestará apoio ao Órgão de Controle Externo no exercício de sua função, em cumprimento ao artigo 74 da Constituição Estadual.


Parágrafo único.
O apoio ao Controle Externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, 
consiste na prestação de informações e dos resultados das ações do Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo Estadual.


CAPÍTULO II 
Das Atividades do Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo Estadual


Art. 4º.
As atividades do Sistema de Controle Interno, exercidas em todos os níveis e em 
todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo 
Estadual compreenderão, particularmente:


I -
O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o 
cumprimento dos programas, metas, diretrizes e orçamentos e a observância à 
legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão 
controlado;


II -
O controle, pelos diversos órgãos da estrutura organizacional, da observância à 
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades 
auxiliares;


III -
O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Estado, efetuado pelos 
órgãos próprios;


IV -
O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos 
recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de 
Contabilidade e Finanças;


V -
O controle exercido pela Coordenação de Controle Interno destinado a avaliar a 
economia, a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo, e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e aos 
incisos I a VI do art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 
2000.


Art. 5°.
O Órgão Central do Sistema será a Coordenação de Controle Interno.


Art. 6º.
As atividades do Sistema de Controle Interno nos órgãos e entidades da estrutura 
organizacional do Poder Executivo, serão exercidas pelos respectivos ordenadores 
de despesa.


CAPÍTULO III 
Da Coordenação de Controle Interno – CCI


Art. 7°.
Fica instituída a Coordenação de Controle Interno – CCI, Órgão Singular de 
função consultiva e executiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Estadual, a ser regulamentada por decreto.


Art. 8º.
A Coordenação do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Secretário de 
Controle Interno e fará parte da Governadoria do Estado, na forma do art. 11, 
inciso I, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.


CAPÍTULO IV 
Da Finalidade da Coordenação de Controle Interno - 
CCI


Art. 9º.
A Coordenação de Controle Interno – CCI terá por finalidade:


I -
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de Controle 
Interno do Poder Executivo Estadual;


II -
integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre as 
Secretarias de Estado e demais Órgãos da Administração Direta e 
Indireta;


III -
expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e recomendações 
para o aprimoramento;


IV -
avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos adotados 
pela Administração Pública, através de processo de acompanhamento realizado nos 
sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e 
Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais 
pertinentes à Administração;


V -
proporcionar o estímulo e a obediência das normas legais, diretrizes 
administrativas, instruções normativas, estatutos e regimentos;


VI -
garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da 
exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela 
organização para tomada de decisões;


VII -
assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e 
financeiros quanto a sua correta utilização;


VIII -
assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle eficiente 
da Dívida Ativa;


IX -
propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter 
administrativo e operacional sobre os resultados atingidos;


X -
acompanhamento sobre a observância dos limites legais e constitucionais de 
aplicação com gastos em áreas afins;


XI -
estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a 
economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Administração 
Pública;


XII -
alerta formal às autoridades administrativas para que instaurem, sob pena de 
responsabilidade solidária, ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, 
ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e que 
resultem em prejuízo ao Erário;


XIII -
realização de inspeções, auditorias nos sistemas 
contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais 
sistemas;


XIV -
cumprimento, por parte do titular da CCI, do estabelecido no parágrafo único, do 
artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


CAPÍTULO V 
Das Apurações de Irregularidades e 
Responsabilidades 


Art. 10.
Verificada a ilegalidade nos atos administrativos pelos Agentes Públicos, a 
Coordenação de Controle Interno, de imediato, adotará as providências 
necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos 
dispositivos a serem observados.


Art. 11.
Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade apuradas, o 
fato será documentado e levado ao conhecimento das autoridades administrativas 
pela Coordenação de Controle Interno.


Parágrafo único.
Nos casos de indícios de irregularidade ou ilegalidade, não sanados pelo Agente 
Público, a Coordenação de Controle Interno determinará a abertura de processo 
administrativo para apurar os fatos.


Art. 12.
Fica obrigado o responsável pelo Sistema de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, conforme art. 78, § 1º, da Constituição Estadual.


Art. 13.
Fica criado, no âmbito da Governadoria, 1 (um) cargo de Secretário de Controle 
Interno símbolo AE-1, que deverá ser preenchido preferencialmente por servidor 
estável com notória especialização na matéria tratada nesta Lei.


Art. 14.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 
2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado