O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.946, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 502, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Cláudio Cavalcanti.
LEI Nº 3.946 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Autoriza a criação de pólos de atendimento especializado aos portadores de vírus
HIV e doentes de AIDS e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar pólos de atendimento
especializado aos portadores do vírus HIV e aos doentes da Síndrome de
Imuno-deficiência Adquirida -SIDA/AIDS.
Art. 2º Os pólos de atendimento especializado, mencionados no art. 1º, terão
como finalidade:
I - apoio psicológico, jurídico e social aos portadores do HIV e doentes de AIDS;
II - estudos para estimular a adesão ao tratamento e ao combate à disseminação
da doença;
III - apoio para o remanejamento e relocação de profissionais contaminados,
através da criação de um centro de treinamento e ensino destinado à
mão-de-obra ociosa, em consequência da discriminação existente em torno da
doença;
IV - centralizar informações sobre disponibilidade de remédios, leitos em
hospitais e demais informações relativas à doença, formando um banco de dados
atualizado em tempo real.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas áreas em que não exista
atendimento dos soro positivos, sub-núcleos interligados aos órgãos públicos
locais, podendo celebrar convênios para o atendimento previsto na presente Lei.
Art. 4º Os pólos mencionados no art. 1º deverão contar com mecanismos
adequados a manter com o Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde,
Secretaria Municipal de Saúde e demais instituições ligadas à sua área de
atuação, uma rede de informações.
Art. 5º O Poder Executivo baixará todos os atos administrativos necessários à
execução da presente Lei, inclusive relacionados ao treinamento de
profissionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 07.04.2005