










DECRETO N° 29.093,
DE 01 DE ABRIL DE 2006.
 
(Vide Errata no final do texto)
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
32.415, de 01 de outubro de 2008)
 
Dispõe sobre a
fusão de órgãos, sua vinculação, estrutura e funcionamento, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77, incisos I e II,
da Lei Complementar n° 049, de 31 de janeiro de 2003;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
conferir caráter de permanência as atividades de modernização do aparelho do
Estado, e;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
simplificação estrutural, compatibilizando as atividades desenvolvidas por
órgãos distintos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. A
Comissão Diretora de Reforma do Estado - CDRE passa a se vincular à Secretaria
e Administração e Reforma do Estado – SARE, com a seguinte composição:
 
I - Secretário
de Administração e Reforma do Estado, que a presidirá;
 
II - Secretário
da Fazenda;
 
III -
Secretário de Planejamento;
 
IV - Secretário
Chefe do Gabinete Civil;
 
V - Procurador
Geral do Estado.
 
Parágrafo
único. À solicitação do Presidente da Comissão, poderá participar das reuniões,
em razão da pauta, outros servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo.
 
Art. 2°. A
Secretaria Executiva da Comissão de Reforma do Estado passa a denominar-se
Secretaria Executiva de Reforma  e Políticas Públicas, integrando a estrutura
administrativa da Secretaria de Administração e Reforma do Estado,
competindo-Ihe, em especial:
 
I - apoiar,
assessorar e secretariar as atividades da Comissão Diretoria de Reforma do
Estado;
 
II - apoiar,
assessorar e secretariar as atividades do Conselho Superior de Políticas de
Pessoal;
 
III - elaborar
estudos, propostas e projetos inerentes à Modernização Administrativa do
Estado, de Fortalecimento da Ação Municipal, de Apoio ao Terceiro Setor, e da
Utilização do Setor de Serviços;
 
IV - acompanhar
e monitorar a execução financeira dos recursos públicos disponibilizados às
entidades que celebrarem contrato de gestão ou firmarem termo de parceria com
os órgãos e entidades públicas.
 
V - acompanhar
as atividades finalísticas, administrativas e financeiras das empresas públicas,
sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, visando o
cumprimento das normas e diretrizes fixadas pelo Governador do Estado para a
atuação das estatais;
 
VI - elaborar
estudos, propostas e projetos inerentes às matérias relacionadas com a política
e ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado
relativas aos servidores e empregados públicos e ao sistema de pessoal do Poder
Executivo, em especial no que tange aos seguintes aspectos:
 
a)      política
remuneratória aplicável aos servidores públicos, militares e bombeiros
militares e empregados públicos do Poder Executivo;
 
b)      normas
relativas ao ingresso, avaliação e desenvolvimento de servidores e empregados
na respectiva carreira; formas de retribuição e incentivo ao desempenho;
 
c)      concessão
de majoração de vencimentos, salários, soldos, abonos e gratificações,  ou
qualquer outra forma de aumento dos gastos com pessoal, observados os
parâmetros e limites estabelecidos pelo Conselho de Programação Financeira do
Estado e pela legislação pertinente;
 
d) implantação
ou modificação dos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
e) aumento
quantitativo dos cargos e empregos públicos, da admissão de pessoal e de
contratações por tempo determinado em razão de excepcional interesse público.
 
Art. 3º. A
Secretaria Executiva de Reforma e Políticas Públicas é composta dos seguintes
órgãos:
 
I - Gerência de
Apoio Institucional;
 
II - Comissão 
de Reforma do Estado – CRE;
 
III - Comissão
de Controle das Estatais – CEST;
 
IV - Comissão
de Política de Pessoal – CSPP.
 
Art. 4º. A
Comissão de Reforma do Estado - CRE, órgão integrante da Secretaria Executiva
de Reforma e Políticas Públicas, tem as seguintes atribuições:
 
I - avaliar o
desempenho dos órgãos e entidades da administração pública estadual;
 
II - monitorar a
implantação da gestão eficiente, em articulação com a Secretaria Executiva de
Modernização e Governo Digital;
 
III - estimular
a modernização, promover a integração e evitar a superposição de atividades;
 
IV - acompanhar
a implementação das ações de modernização administrativa e operacional nos
órgãos e entidades;
 
V - coordenar a
elaboração, acompanhar a execução dos contratos de gestão e termos de desempenho,
a serem celebrados entre as Secretarias de Estado e suas entidades, nos termos
das diretrizes e objetivos fixados nos planos plurianuais e na lei de
diretrizes orçamentárias, em articulação com a Secretaria Executiva de
Modernização e Governo Digital;
 
VI - acompanhar
e monitorar o desempenho das entidades do terceiro Setor, que celebrarem
contrato de gestão, termo de parceria com os órgãos e entidades públicas, em
articulação com a Secretaria Executiva de Modernização e Governo Digital;
 
VII - instruir,
opinar e manter registro dos processos de qualificação e certificação de
Organização Social, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
Incentivo aos Centros Tecnológicos e credenciamentos, de acordo com legislação
específica;
 
Art. 5º. A Comissão
de Reforma do Estado - CRE é composta dos seguintes órgãos:
 
I - Gerência de
Monitoramento Institucional;
 
II - Gerência
de Fomento ao Terceiro Setor;
 
III - Gerência
de Sistematização das Atividades Públicas.
 
Art. 6°. A
Comissão de Controle das Estatais - CEST, órgão da Secretaria Executiva de
Reforma e Políticas Públicas, tem as seguintes atribuições:
 
I -
acompanhamento das atividades finalísticas, administrativas e financeiras das
empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações
públicas, através da analise dos balanços e relatórios de gestão;
 
II - análise e
emissão de parecer prévio sobre as alterações nos regulamentos, estatutos
sociais e regimentos internos, bem como sobre a estrutura organizacional das
entidades estatais;
 
III - promoção
das medidas e procedimentos necessários ao cumprimento das decisões de
deliberações da Comissão Diretora de Reforma do Estado, acompanhando a sua
implementação pelas entidades e empresas estatais.
 
Art. 7°. O
cargo, em comissão, de Gerente Geral de Políticas de Pessoal do Estado, símbolo
CDA-3, da Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, vinculado a
Secretaria Executiva de Administração e Serviços, passa a denominar-se Gerente
de Políticas de Pessoal, integrando a estrutura da Comissão de Políticas de
Pessoal - CSPP, vinculando-se à Secretaria Executiva de Reforma e Políticas
Públicas, cabendo-lhe especialmente:
 
I - dar o
suporte técnico à Secretaria Executiva de Reforma e Políticas Públicas
relativamente aos estudos e projetos de que trata o inciso VI do artigo 2º
deste Decreto. 
 
II - instruir e
prestar as informações necessárias nos processos encaminhados à apreciação e
deliberação do Conselho Superior de Política de Pessoal -CSPP;
 
III - propor,
ao Secretário Executivo da Comissão de Reforma e Políticas Públicas  a inclusão
de assuntos e processos relacionados com política de pessoal  nas pautas das
reuniões do Colegiado; 
 
IV - preparar
os expedientes relativos às decisões da Comissão Diretora de Modernização e
Políticas Públicas referentes ao pessoal do Estado
 
V -
providenciar a publicação das decisões da Comissão Diretora de Modernização e
Políticas Públicas relativas ao pessoal do Estado e homologadas pelo
Governador, no Diário Oficial do Estado;
 
VI - remeter,
por determinação do Secretário Executivo da CDRPP processos relativos a
pessoal  para análise e parecer prévio dos membros do Colegiado; 
 
VII -
apresentar, ao Secretario Executivo da CDRPP, os relatórios das atividades
desempenhadas pela Gerência. 
 
Art. 8°. Ficam
transferidos para a estrutura da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado - SARE, mantidos seus ocupantes, os cargos comissionados e funções
gratificadas constantes do Decreto nº. 25.295, de 12 de
março de 2003, alocados, por este Decreto, à Secretaria Executiva de
Reforma e Políticas Públicas.
 
Art. 9º. A
Secretaria de Planejamento promoverá as alterações orçamentárias necessárias ao
cumprimento deste Decreto.
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FLÁVIO GOES DE
MEDEIROS
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 21 de abril de 2006, pág. 4,
coluna 1.)
 
No artigo 7º
do Decreto nº 29.093, de 01 de abril de 2006.
 
Onde se lê:
 
Art.
7° .............................................................................................................
.........................................................................................................................
III - propor, ao Secretário Executivo da Comissão de
Reforma e Políticas Públicas  a inclusão de assuntos e processos relacionados
com política de pessoal  nas pautas das reuniões do Colegiado; 
 
IV - preparar os expedientes relativos às decisões da
Comissão Diretora de Modernização e Políticas Públicas referentes ao pessoal do
Estado;
 
V - providenciar a publicação das decisões da Comissão
Diretora de Modernização e Políticas Públicas relativas ao pessoal do Estado e
homologadas pelo Governador, no Diário Oficial do Estado;
 
VI - remeter, por determinação do Secretário Executivo da
CDRPP processos relativos a pessoal, para análise e parecer prévio dos membros
do Colegiado; 
 
VII - apresentar, ao Secretário Executivo da CDRPP, os
relatórios das atividades desempenhadas pela Gerência.
........................................................................................................................
 
Leia-se:
 
Art.7°
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - propor, ao Secretário Executivo de Reforma e
Políticas Públicas a inclusão de assuntos e processos relacionados com política
de pessoal nas pautas das reuniões do Colegiado; 
 
IV - preparar os expedientes relativos às decisões da
Comissão Diretora de Reforma do Estado referentes ao pessoal do Estado;
 
V - providenciar a publicação das decisões da Comissão
Diretora de Reforma do Estado relativas ao pessoal do Estado e homologadas pelo
Governador, no Diário Oficial do Estado;
 
VI - remeter, por determinação do Secretário Executivo de
Reforma e Políticas Públicas, processos relativos a pessoal, para análise e
parecer prévio dos membros do Colegiado; 
 
VII - apresentar, ao Secretario Executivo de Reforma e
Políticas Públicas, os relatórios das atividades desempenhadas pela Gerência.
............................................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.