DECRETO Nº 26210

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

Transforma, sem aumento de despesa, as
entidades

que

menciona

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, o comando decorrente da legislação nacional;

CONSIDERANDO, a inexistência da legislação impeditiva e da autorização da Lei nº
237/81;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de otimizar a Administração Municipal; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se buscar mecanismos que contribuam
para a eficácia da atuação administrativa e concomitantemente com a diminuição das
despesas públicas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Autarquias e as Fundações,
na forma a seguir estabelecida:
I - Autarquia Instituto Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE, na Subsecretaria de Arte
e Cultura da Secretaria Municipal das Culturas.
II - Autarquia Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, na
Subsecretaria de Transportes Urbanos da Secretaria Municipal de Transportes.
III - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-AGUAS, na
Subsecretaria de Águas Municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
IV - Fundação João Goulart - FJG, na Subsecretaria de estudos e Pesquisas em
Administração Pública da Secretaria Municipal de Administração.
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V - Fundação Rio-Esportes, na Superintendência de Projetos da Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer.
§ 1º Consoante os termos do art. 1º do Decreto nº 25863 de 17 de outubro de 2005,
fica consolidada a transferência para a Subsecretaria de Proteção Especial da
Secretaria Municipal de Assistência Social, as funções inerentes à Autarquia Fundo
Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO-RIO.
§ 2º Ficam sob a responsabilidade da Subsecretaria de Arte e Cultura, ora instituída,
subordinada à Secretaria Municipal das Culturas, as competências pertinentes à
Fundação Rio - F.RIO, também transformada na forma do "caput."
Art. 2º O Município sucederá, em todos os direitos e obrigações, as Entidades
transformadas pelo presente Decreto.
§ 1º Compete ao Titular da Pasta, o qual o Órgão resultante da transformação estiver
vinculado,

a

supervisão

dos

procedimentos

administrativos,

concernentes

à

transformação prevista neste Decreto.
§ 2º O processo de inventariança das Entidades ora transformadas, a ser concluído em
noventa dias, compete ao Titular do Órgão resultante da transformação, exceto a
prevista no art. 6.º deste Decreto, cabendo-lhe atuar, dentre outras, nas questões a
seguir listadas:
I - analisar contratos, convênios e outros instrumentos, podendo propor, quando o
interesse da Administração assim indicar, a rescisão ou o seu prosseguimento;
II - praticar, em articulação com o Secretário, os atos necessários a não interrupção
dos programas e projetos em execução, ouvido previamente o Prefeito;
III - levantar e relacionar direitos e obrigações, documentos, livros, contratos e
convênios da Entidade transformada, dando-lhes destinações;
IV - elaborar relatórios mensais, e final, quando concluída a inventariança;
V - exercer as atribuições que lhe forem, especificamente, cometidas pelo Secretário.
Art. 3º Ficam remanejadas para os Órgãos criados as dotações orçamentárias
consignadas em favor das Entidades transformadas.
Art. 4º As competências exercidas anteriormente pelas Entidades transformadas serão
exercidas pelos Órgãos criados.

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§ 1º Ficam transferidos para os Órgãos citados no "caput", as atribuições, bem como
os Cargos e Empregos inerentes às atividades fim das Autarquias e Fundações, a que
se refere o art. 1º.
§ 2º A transferência dos cargos e empregos, referentes às atividades meio, que
integram a estrutura das Entidades ora transformadas serão objeto de análise no prazo
improrrogável de noventa dias.
§ 3º Os Titulares das Secretarias Municipais que tiveram agregadas às suas estruturas
os Órgãos criados, ouvidas a Secretaria Municipal de Administração, Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, proporão em até noventa dias, as alterações estruturais que entenderem
adequadas.
§ 4º A transferência de que trata o "caput" importa na remoção ex-ofício dos servidores
detentores dos cargos e empregos mencionados.
§ 5º A transferência de que trata o "caput" não importa em alteração do regime jurídico
dos servidores transferidos.
§ 6º É facultado, aos servidores ocupantes dos cargos transferidos, requererem a
disponibilidade, desde que o façam em noventa dias da edição deste Decreto, e que o
requerimento esteja instruído com a declaração de que tem conhecimento que o
deferimento importa em que a remuneração a que fará jus será proporcional ao tempo
de serviço computado pela Administração Municipal.
§ 7º Os empregos transferidos constituirão - quadro em extinção - na Administração
Direta e serão extintos à medida que vagarem, desde que os empregos não sejam
indispensáveis à Administração Municipal.
§ 8º Ficam suspensos, até a edição de Decreto regulador e salvo deliberação de modo
contrário e expressa do Prefeito, os processos seletivos que visem preencher cargos
nas Secretarias Municipais que tiveram incorporadas, em suas estruturas, os Órgãos
de que trata este Decreto.
§ 9º A transformação, a que se refere o presente Decreto, não implicará em qualquer
majoração nos vencimentos dos ocupantes dos respectivos cargos e empregos
públicos.

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Art. 5º O patrimônio imobiliário das Entidades transformadas será inventariado pelo
Órgão competente - (F/SPA) antes de ser formalmente incorporado ao patrimônio
Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, proporá, em até noventa dias, os procedimentos que se
fizerem necessários à vista do encontrado no inventário de que trata o "caput".
Art. 6º Ficam extintos os Conselhos de Administração, Conselhos Curadores e
Conselhos Fiscais, concernentes aos Órgãos elencados no art.1º.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda, em até noventa dias, encaminhará
expediente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ao E. Tribunal de Contas do
Município, noticiando as adequações orçamentárias que se fizeram necessárias,
quando do cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Sob nenhuma alegação, haverá aumento de despesa, no exercício de 2006,
utilizando-se, com fundamento, o cumprimento ao disposto neste Decreto.
Art. 9º Ficam expressamente revogadas as normas atinentes às Entidades
transformadas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 08.02.2006
Republ. em 14.02.2006

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