






LEI Nº 14




LEI Nº 14.269, DE
23 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo
os seus respectivos atributos:
 
00210 - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (A): 0222 - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes
e implementar as ações voltadas à previdência dos servidores e seus
dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.
Op. Especial: 00210.092720222.3688 - Benefícios
Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
Produto                                                            Unidade                                              
  Meta
Sem
Produto                                                                                              
                                       
                                                                                                                                        
0
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011,
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais), especificado no Anexo I, da presente
Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
              
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN
 



Op. Especial:


09.272.0222.3688


-


Benefícios Previdenciários da Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH 


 


325.000




 


3.1.90.00  


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


325.000




 


 


 


TOTAL                                                                                           
  


 


            325.000












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210
- FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – FUNAFIN
 



Op. Especial:


09.272.0222.0705


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de
  Contas


 


325.000




 


3.1.90.00  


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


325.000




 


 


 


TOTAL                                                                                           
  


 


             325.000












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.