










DECRETO
Nº 45.343, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 606.763,65 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 606.763,65 (seiscentos e seis mil, setecentos e sessenta e três reais
e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro do
exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0241 - Recursos Próprios – Administração Indireta”, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
LEONILDO DA SILVA SALES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


13.391.0929.4326
  - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


79.066,81


 




 


Material do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0119


79.066,81


 




Atividade:


13.122.0946.4363
  - Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


433.396,84


 




 


Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


250.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


183.396,84


 




Atividade:


13.392.1062.4413
  - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


94.300,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0119


94.300,00


 




 


 


TOTAL


 


606.763,65


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103


Casa
  Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728
  - Ações de Defesa Civil à População


 


55.673,97


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0119


55.673,97


 




12000


- SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência Estadual de
  Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




Projeto:


 


04.122.0935.4544
  - Adequação das Instalações Físicas da ATI


 


117.692,84


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


117.692,84


 




22000


- SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria
  de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


54.106,54


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


54.106,54


 




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453
  - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação


 


129.290,30


 




 


 


nas Autarquias Municipais


 


 


 


 




 


 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


129.290,30


 




 


 


 


TOTAL


 


356.763,65


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.