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Lei 18049 - 23 de Abril de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9191 de 23 de Abril de 2014
					

Súmula:
Autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon - CERCAR, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica autorizada a construção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon - CERCAR, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.


Art. 2º
A construção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon - CERCAR, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de abril de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Antonio Caetano de Paula Júnior
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado