










DECRETO Nº 51.313, DE 3 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 669.764,81 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 669.764,81
(seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e
oitenta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 669.764,81 (seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta
e quatro reais e oitenta e um centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4036 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração


 


130.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


130.000,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


392.641,81


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


392.641,81


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


04.122.1061.0889 -
  Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


117.123,00


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


52.245,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


64.878,00


 




 


 


TOTAL


 


669.764,81


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


669.764,81


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


669.764,81


 




 


 


TOTAL


 


669.764,81


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.