DECRETO Nº 24419 DE 21 DE JULHO DE 2004
Altera de bem de uso comum para bem de uso dominical a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 02/003.026/2001 e,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à área de bem de uso
comum atualmente apresenta riscos à comunidade local ;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada área de bem de uso comum com 427,00 m², constituída pelo
trecho final e sem saída da Rua Pizarro de Araújo, medindo: 27,81m de frente
para a Rua Adolfo Porto em segmento de reta; à direita mede 36,12m em dois
segmentos, o primeiro em reta de 18,98m e o segundo em curva de 17,14m com
raio interno de 9,50m, ambos estes segmentos confrontantes com o imóvel de nº
165 da Rua Adolfo Porto; fundos com 12,00m em segmento reto confrontando
com o Conjunto Residencial Almirante Alves Câmara, este situado na Estrada de
Tubiacanga; esquerda medindo 34,32m em dois segmentos, o primeiro em reta de
18,91m e o segundo em curva de 15,41m com raio interno de 6,50m, ambos
voltados para o imóvel de nº 195 da Rua Adolfo Porto ; passando a ser a ser bem
de uso dominical.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.07.2004