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Lei 19340 - 20 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10093 de 21 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, ao Município de Pérola.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, a efetuar a doação, com dispensa de licitação, ao Município de Pérola, do bem imóvel localizado na Avenida Celso Ramos, sem benfeitorias, constituído pelos Lotes nº 7, 8, 9 e 10 da Quadra 217, com área de 3.676,00 m², objeto da Matrícula nº 1.545 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pérola.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para implantação de unidades administrativas do interesse público municipal.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do DER/PR:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a implantação das unidades administrativas referidas no art. 2º desta Lei deverá estar concluída e, em funcionamento, no prazo de dois anos a contar da regularização cartorial prevista no inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá o DER/PR prorrogar os prazos previstos.


Art. 4º
A fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei fica sob a responsabilidade do DER/PR.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado