










DECRETO Nº 30.932,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Homologa
os Decretos dos Municípios que indica, que prorrogam “Situação de Emergência”,
e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO os Decretos
Municipais que prorrogaram “Situação de Emergência” nos Municípios abaixo
descritos, em razão da irregularidade das precipitações pluviométricas,
acarretando significativa redução na produção agrícola, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos Municípios afetados não têm
condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja
vista a situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende
fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO finalmente, o Parecer Técnico nº 033/2007 da
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco -CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais,
que prorrogaram “Situação de Emergência” em razão da estiagem, por um período
de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência dos
respectivos Decretos Municipais abaixo especificados:
 
I -              
    Decreto nº 029, de 15 de agosto de 2007, do Município de Afrânio;
II -           
    Decreto nº 305, de 26 de agosto de 2007, do Município de Araripina;
III -        
    Decreto nº 025, de 27 de agosto de 2007, do Município de Betânia;
IV -        
    Decreto nº 015, de 12 de agosto de 2007, do Município de Cedro;
V -           
    Decreto nº 33, de 23 de agosto de 2007, do Município de Dormentes;
VI -        
    Decreto nº 28-A, de 27 de agosto de 2007, do Município de Exu;
VII -     
    Decreto nº 022, de 22 de agosto de 2007, do Município de Floresta;
VIII -       Decreto
nº 036, de 23 de agosto de 2007, do Município de Granito;
IX -        
    Decreto nº 008, de 26 de agosto de 2007, do Município de Iguaracy;
X -           
    Decreto nº 091, de 23 de agosto de 2007, do Município de Ipubi;
XI -        
    Decreto nº 004, de 28 de agosto de 2007, do Município de Itacuruba;
XII -     
    Decreto nº 17, de 08 de agosto de 2007, do Município de Mirandiba;
XIII -       Decreto
nº 20, de 23 de agosto de 2007, do Município de Moreilândia;
XIV -       Decreto
nº 020, de 26 de agosto de 2007, do Município de Ouricuri;
XV -     
    Decreto nº 076, de 10 de setembro de 2007, do Município de
Petrolina;
XVI -       Decreto
nº 008, de 27 de agosto de 2007, do Município de Quixaba;
XVII -  Decreto nº 017, de 19 de agosto de 2007, do
Município de Santa Cruz;
XVIII -  Decreto nº 031-A, de 13 de agosto de 2007, do
Município de Santa Maria da Boa Vista;
XIX -      Decreto
nº 1.302-A, de 13 de agosto de 2007, do Município de Serra Talhada;
XX -     
   Decreto nº 013, de 28 de agosto de 2007, do Município de Santa
Terezinha;
XXI -      Decreto
nº 13, de 14 de agosto de 2007, do Município de Santa Filomena;
XXII -    
 Decreto nº 019, de 28 de agosto de 2007, do Município de São José do
Egito;
XXIII - Decreto nº 023, de 03 de setembro de 2007, do
Município de Sertânia;
XXIV - Decreto nº 027, de 22 de agosto de 2007, do Município
de Salgueiro;
XXV - Decreto nº 22, de 15 de agosto de 2007, do Município
de Serrita;
XXVI - Decreto nº 030, de 28 de agosto de 2007, do Município
de Tabira;  
XXVII - Decreto nº 006-A, de 23 de agosto de 2007, do
Município de Trindade;
XXVIII-  Decreto nº 0014, de 28 de agosto de 2007, do Município de
Tuparetama;
XXIX -   Decreto nº 15, de 12 de agosto de 2007, do Município de
Verdejante.
 
Parágrafo
único. As áreas atingidas são as especificadas nos referidos Decretos e
ratificadas nos respectivos Formulários de Avaliação de Danos -AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de outubro de 2007.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.