DECRETO N° 23658 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Revoga o Decreto n° 23.434 de 22 de setembro de 2003 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância e urgência social na temática População em
Situação de Rua,
CONSIDERANDO que a importância de estruturar o Sistema Carioca de
Atendimento a População
de Rua - Rede Rua,
CONSIDERANDO a importância de mobilizar e captar novos recursos financeiros,
materiais e
humanos para o investimento social que redefina esta problemática na Cidade do
Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art 1° Fica revogado o Decreto n° 23.434, de 22 de setembro de 2003, publicado
no D.O. Rio
de 23 de setembro de 2003.
Art 2° O Fundo Rio dimensionará esforços na captação de recursos financeiros,
materiais e humanos
para fortalecer o Sistema Carioca de Atendimento a População de Rua -Rede Rua.
Art 3° O Fundo Rio implementará a política de atendimento e intervenção social
da população em
situação de rua na Cidade do Rio de Janeiro e garantirá articulação com as
demais cidades da Região
Metropolitana.
Art 4° O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social definirá os
procedimentos necessários
ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.11.2003