DECRETO Nº 29896

DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.

Estabelece normas, prazos e procedimentos
com vistas à adaptação de veículos acessíveis
para portadores de deficiência no Serviço
Público de Transporte Coletivo de Passageiros
do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as Leis Federais n.os 10.048, de 08 de novembro de 2000, e
10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabeleceram as normas gerais e os critérios
básicos necessários à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de
2004, que regulamentou as leis antes citadas;

CONSIDERANDO o disposto na Norma Técnica ABNT/NBR nº 14.022 – Transporte
que Trata da Acessibilidade em Veículos de Transporte de Passageiros e que está
vinculada ao Decreto Federal nº 5.296/2004, pela Resolução CONMETRO nº 14/2006;

CONSIDERANDO o previsto pela Norma Técnica ABNT/NBR nº 15.320, que trata da
Acessibilidade à Pessoa Portadora de Deficiência no Serviço de Transporte Rodoviário,
igualmente vinculada no Decreto Federal nº 5.296/2004 pela Resolução CONMETRO
nº 04/2006;

CONSIDERANDO as regras constantes do Regulamento Técnico de Qualidade para
inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas
utilizados nos Sistemas de Transporte Coletivo de Passageiros, devidamente aprovado
pela Portaria INMETRO/MDIC nº 260, de 12 de julho de 2007;

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CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal, instância pública responsável pelos
serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias municipais, deve adequarse à nova legislação, contribuindo, assim, no âmbito de sua competência, para a
melhoria da qualidade de vida e a inclusão social das pessoas a quem ela se destina;

CONSIDERANDO que compete ao Município o estabelecimento de regras claras a
serem observadas por essas concessionárias e permissionárias na execução dos
serviços a elas delegados, assegurando, desse modo, o adequado atendimento das
disposições em vigor sobre a Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência;

CONSIDERANDO o que dispõe a Norma Técnica ABNT/NBR nº 9.050/2004, que cuida
da acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, e outras
formas de acessibilidade;

CONSIDERANDO que a escolha do equipamento a ser utilizado compete ao Poder
Público; e

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 13, §§ 1º e 2º, 30, inciso I e 398, incisos I, II
e III, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Decreto Municipal nº
12.713, de 01 de março de 1994, com suas alterações posteriores, e as demais normas
à espécie aplicáveis;

DECRETA:

Art. 1º Até 02 de dezembro de 2014, toda a frota de veículos do Serviço Público de
Transporte Coletivo de Passageiros, operado pelas concessionárias e permissionárias
municipais, e a infra-estrutura desse Serviço deverão estar totalmente acessíveis para
o adequado atendimento às normas sobre acessibilidade previstas nas Leis nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no Decreto
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, na Norma Técnica ABNT/NBR nº
9.050/2004, na Norma Técnica ABNT/NBR nº 15.320, vinculada ao Decreto Federal nº
5.296/2004 pela Resolução CONMETRO nº 04/06, na Norma Técnica ABNT/NBR nº
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14.022, vinculada ao Decreto Federal nº 5.296/2004, pela Resolução CONMETRO nº
14/06, de 20 de dezembro de 2006, e pela Portaria INMETRO nº 260, de 12 de julho de
2007.
Parágrafo único. A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser
feita pelas concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Público de
Passageiros deste Município, de acordo com o parágrafo 2º do art. 38 do Decreto
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, dar-se-á de forma gradativa,
respeitadas suas vidas úteis, em conformidade com a legislação municipal e a Portaria
nº 260, de 12 de julho de 2007, que aprovou o Regulamento Técnico da Qualidade
para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características
Urbanas, devendo estar concluída no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Os Ônibus Urbanos, Tipo I e Tipo II, os Micromaster e os Microônibus Urbanos
novos, que venham ser incorporados nas frotas das permissionárias e concessionárias
municipais a partir de 16 de novembro de 2008, deverão estar dotados de um ou mais
dos seguintes dispositivos de acessibilidade, conforme as disposições legais e normas
técnicas referidas no artigo antecedente e previamente aprovados pelo Poder
Concedente.
I - passagem em nível da plataforma de embarque/desembarque do terminal (ou ponto
de parada) para o salão de passageiros;
II – dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando este com a plataforma;
III – dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando esta ao
veículo;
IV – rampa móvel colocada entre o veículo e a plataforma;
V – plataforma elevatória; e,
VI – piso baixo.
Art. 3º A partir de 16 de novembro de 2008, os Ônibus Urbanos, Tipo I e Tipo II, os
Micromaster

e

os

Microônibus

Urbanos

novos

deverão

ser

incorporados,

preferencialmente, com plataforma elevatória.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos veículos cujas
notas fiscais de aquisição de chassis sejam anteriores a 16 de novembro de 2008.

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Art. 4º A partir de 16 de novembro de 2008, os veículos urbanos usados que venham a
ser incorporados nas frotas das permissionárias e concessionárias deverão atender as
modificações previstas no Regulamento Técnico da Qualidade aprovado pela Portaria –
INMETRO nº 260, de 12 de julho de 2007.
Parágrafo único. As características gerais dos veículos, tais como, sinalização,
identificação visual, etc, deverão obedecer às regras previstas nas Normas Técnicas
ABNT/NBR nºs 15.320 e 14.022, prevalecendo, no que couber, às Constantes do
Decreto Municipal nº 12.713, de 01 de março de 1994.
Art. 5º Ficam excluídos da exigência prevista no caput dos artigos antecedentes os
Ônibus do Tipo Rodoviário e os Microônibus Rodoviários, novos ou usados, que
deverão atender as normas estabelecidas na Norma Técnica ABNT/NBR nº 15.320.
Art. 6º As regras previstas por este Decreto ficam incorporadas, no que couber, ao
Decreto Municipal nº 12.713, de 01 de março de 1994.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008 - 444º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 24.09.2008

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