DECRETO Nº 27535 DE 12 DE JANEIRO DE 2007.
Cria estrutura emergencial para unificação dos Programas de Transferência de
Renda tendo como matriz o Programa Bolsa Família.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o Sistema Único da Assistência Social e a condição de Gestão
Plena da Cidade do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO a importância de unificação dos Programas de Transferência de
Renda, tendo como matriz o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família,
CONSIDERANDO a rede de quarenta e um Centros de Referência da Assistência
Social de sete Centros de Referências Especializados de Assistência Social,
CONSIDERANDO a real intenção do Governo Estadual na unificação do Programa
Cheque Cidadão ao Programa Bolsa Família;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
organizar estrutura emergencial para cadastramento dos usuários do Cheque
Cidadão para o Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Art. 2º Os Centros de Referência da Assistência Social e Centros de Referência
Especializados da Assistência Social passam imediatamente a acompanhar todos
os usuários do Cheque Cidadão, sendo referência para todas as políticas
setoriais.
Art. 3º A SMAS fará gestões com a Secretaria Estadual de Assistência Social e
Direitos Humanos para organizar cronograma de migração e cadastramento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2007