










DECRETO Nº 25.102, DE 21 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 038/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rua Jornalista Edson Regis, nº
868 – Galpão nº 03 – Ibura – Recife – PE, CNPJ nº 90.471.798/0001-19, CACEPE nº
18.1.001.0263902-1, o estímulo de que trata o art. 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante;
 
III -bens produzidos: arroz
parboilizado – NBM/SH 1006.20; arroz polido branco – NBM/SH 1006.30 e feijão –
NBM/SH 2005.51;
 
IV - prazo de fruição: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos beneficiados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) 47,5% (quarenta e sete,
vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado pela aplicação do disposto
na alínea "a", não podendo a soma com o crédito presumido utilizado
nesta alínea implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 30%
(trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente é R$
751.490,12 (setecentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e
doze centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.