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Lei 14255 - 12 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6628 de 16 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Veda, conforme especifica, discriminação aos portadores de epilepsia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
É vedada qualquer forma de discriminação aos portadores de epilepsia e/ou seus familiares.


Parágrafo único.
Para efeito desta lei, considera-se discriminação aos portadores de epilepsia e seus familiares:


I -
divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social do portador de epilepsia e/ou seus familiares;


II -
segregar os portadores de epilepsia em seu ambiente de trabalho;


III -
impedir o ingresso ou permanência no serviço público ou privado, em razão desta condição;


IV -
impedir a permanência de crianças portadoras de epilepsia em creches, sejam elas públicas ou privadas;


V -
recusar ou suspender a matrícula de crianças ou adolescentes com epilepsia em estabelecimentos de ensino, ou demais equipamentos de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados;


VI -
excluir de atividades esportivas os portadores de epilepsia, desde que os mesmos estejam habilitados para sua realização;


VII -
recusar, retardar o atendimento ou não realizar o tratamento adequado ao portador de epilepsia.


Art. 2º.
É de responsabilidade de todos os setores públicos e privados e do cidadão em geral a disseminação de informações adequadas visando o combate à discriminação e ao estigma.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado