










DECRETO Nº 31.207,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Institui, no
âmbito da Secretaria de Administração – SAD, o Grupo Gestor Multidigital, e dá
outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no
subitem 7.1.4 do Anexo I – Projeto Básico do Processo Licitatório n°
060.2005.VIII.CC.015, parte integrante do Contrato nº 001/2006, firmado entre
Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Administração, e o Consórcio 31
Multidigital PE/2005, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos
especializados de implantação, operacionalização, gerenciamento e manutenção de
uma solução integrada de voz, dados e imagens, estruturada em forma de Rede
Telemática, denominada Rede PE-Multidigital;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de desenvolver e implementar o alinhamento de papéis e
funcionalidades dos serviços disponibilizados pela Rede PE- Multidigital,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
instituído, no âmbito da Secretaria de Administração, o Grupo Gestor
Multidigital, com a finalidade de proceder avaliação técnica e de formulação de
propostas, visando garantir o alto nível de relacionamento entre o Consórcio 31
Mutidigital PE/2005 e o Governo do Estado de Pernambuco, de forma a assegurar
um melhor desempenho e qualidade na prestação dos serviços contratados.
 
Art. 2º Caberá
ao Grupo Gestor Multidigital analisar, discutir e formular propostas
conclusivas, para decisão pelo Secretário de Administração, referentes a
assuntos de interesse comum entre as partes contratantes, em especial sobre:
 
I -
normatização e padronização das demandas e solicitações efetivadas;
 
II -
necessidade de capacitação de pessoal para garantir o melhor uso das
ferramentas;
 
III - estabelecimento
de sistematização de entrega, recepção e operacionalização dos serviços da Rede
PE-Multidigital;
 
IV -
dimensionamento e gestão dos recursos financeiros e de serviços contratados e
efetivamente instalados durante a execução do contrato de prestação de serviços
com o Consórcio 31 Mutidigital PE/2005;
 
V -
gerenciamento dos serviços em operação de forma a garantir interoperabilidade e
racionalização dos recursos, promovendo soluções compartilhadas e integradas em
informática, conectividade, segurança de redes e acessos, help-desk e demais
serviços correlatos;
 
VI - análise
das questões relacionadas com o desenvolvimento, implantação e
operacionalização dos serviços prestados via a Rede PE-Multidigital,
identificando eventuais problemas, diagnosticando-os e propondo medidas
preventivas e corretivas;
 
VII -
estabelecimento de propostas de padrões para o acompanhamento dos resultados da
prestação dos serviços da Rede PE-Multidigital, promovendo a avaliação
sistemática dos mesmos, analisando os desvios e propondo medidas para suas
correções.
 
Art. 3° O Grupo Gestor de que
trata o art. 1º deste Decreto, terá 07 (sete) membros, observando-se a seguinte
composição:
 
I - 03 (três) representantes da
Secretaria de Administração – SAD, titulares das seguintes unidades:
 
a) Gerência da Rede
PE-Multidigital;
 
b) Gerência de Gestão Técnica; e
 
c) Gerência de Gestão Contratual;
 
II - 02 (dois) representantes da
Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, titulares das seguintes
unidades:
 
a) Diretoria Executiva de
Tecnologia da Informação e Comunicação; e
 
b) Unidade da Rede Multidigital;
 
III - 02 (dois) representantes do
Consórcio 31 Multidigital PE/2005, responsáveis da:
 
a) Gerência de Contratos e
Faturamento; e
 
b) Gerência Técnica.
 
Parágrafo
único. O Coordenador do Grupo de que trata o caput deste artigo será escolhido,
dentre os seus componentes, pelo Secretário de Administração e designado por
Portaria SAD.
 
Art 4° No prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o Grupo
Gestor Multidigital apresentará, para apreciação e aprovação do Secretário de
Administração, através de Instrução de Serviço Interno - ISI, minuta de
regulamento daquele colegiado, contemplando, dentre outros assuntos, sua forma
de organização e funcionamento, atribuições e responsabilidades de seus
membros, forma de convocação, periodicidade e local de suas sessões. 
 
Art. 5º Fica vedada a percepção de remuneração a
qualquer título aos servidores de que tratam os incisos I e II do art. 3º deste
Decreto pela participação no Grupo instituído por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação. 
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.