PORTARIA A/CSRH Nº 30

DE 27 DE JUNHO DE 2008

Divulga

os

concessão

do

procedimentos

relativos

a

benefício

Abono

de

de

Permanência.

O COORDENADOR GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, no anexo, os procedimentos relativos à concessão do benefício de
Abono de Permanência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
D.O RIO 01.07.2008
Retif. em 24.07.2008

1


2


3


4


5


6


Art. 8º EC 20/98
Possuir condição de Aposentadoria até 31/12/2003
Tempo de Contribuição
Servidor

35 anos
Homem

30 anos
Prof.

Mulher

(regente)
Idade
Integral

Situação

Profª.

-

(regente)

53

53

48

48

-

Bônus

-

17%

-

20%

-

Pedágio

20%

20%

20%

20%

-

(mínima)

Servidor

-

-

Homem

-

Mulher

-

-

53

-

48

Bônus

-

-

-

-

-

Pedágio

-

-

40%

-

40%

Idade
Proporcional

25 anos

(mínima)

7


Art. 2º § 5º da EC nº 41/2003
Servidor com ingresso até 15/12/1998 e tem condição de aposentadoria VOLUNTÁRIA
após 31/12/2003 e OPTE por permanecer até a COMPULSÓRIA
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Servidor
Integral
Situação

Art. 2º da
EC 41/03

35 anos

30 anos

35 anos

30 anos

Prof.

Profª.

(regente)

(regente)

Homem

Mulher

53

48

53

48

Idade
(mínima)
BÔNUS

-

-

17%

20%

Pedágio

20%

20%

20%

20%

OBS.: 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria.
Bônus - acréscimo sobre o tempo de serviço apurado até 15/12/98 (professor
regente)
Adicional de 20% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria integral
(pedágio), será um período de tempo em que o servidor terá que trabalhar a
mais.

8


9


10


11


12


13


14


15


16


17


18


19


20


21


22