DECRETO N° 24725 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre os CEMASIS na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social;
CONSIDERANDO os debates nacionais sobre o Sistema Único da Assistência
Social;
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Assistência Social é garantidora de
Acessos;
CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Municipal da Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização da nomenclatura utilizada para
designação
das Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
DECRETA:
Art. 1° Os CEMASIS passam a ser denominados Centros Municipais de
Assistência Social Integrada e caracterizam-se como unidades territoriais, nas
dez áreas programáticas da Cidade, Anexo I, onde são implementadas as ações
pertinentes ao processo orgânico de vigilância da exclusão gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 2° Nos CEMASIS a população buscará referências quanto a escutas,
detecções e intervenções operacionalizadas pela Política de Assistência Social
além de Acesso a Todas as Políticas Setoriais.
§ 1° Os CEMASIS objetivam processar inclusão de grupos em situação de risco
social nas políticas públicas, no mundo do trabalho e na vida comunitária e
societária.
§ 2° A proteção social básica inclui a oferta de:
I- serviços de fortalecimento dos vínculos familiares;
II - serviços e processos de fortalecimento de convivência comunitária e
desenvolvimento do sentido de pertencimento às redes micro-territoriais;
III - serviços de referência para escuta, informação, apoio psicossocial, defesa,
encaminhamentos monitorados;
IV - Inclusão nos serviços das demais políticas públicas;
V - Desenvolvimento de competências e oportunidades de inclusão no mundo de
trabalho e renda.
Art. 3° Os Abrigos, como unidades de referência física para o atendimento à
população em situação de rua e risco social passam a denominar-se Centros de
Acolhimento e serão supervisionados pelo FUNDO RIO devendo se constituir em
espaços territoriais nas dez áreas programáticas da Cidade, que representam
portas de entrada para a busca e construção da inclusão social sustentável do
público alvo. São espaços de convivência provisórios e que, em breve espaço de
tempo, são substituídos por outras retaguardas de atendimento da população.
Parágrafo único. Os Centros de Acolhimento, Anexo II, são destinados aos
indivíduos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e
social.
Art. 4° Os CEMASIS são espaços de Proteção Social Básica.
Art. 5° Os Centros de Acolhimento são espaços de Proteção Social Especial.


Art 6° São Considerados Equipamentos de Alta Complexidade Social, Anexo III,
aqueles que mantém no mesmo Espaço Físico Atividades de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004 - 440° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.10.2004
ANEXO I
Relação Nominal dos CEMASIS
CRAS 1.0
012037 CEMASI Adalberto Ismael de Souza
012039 CEMASI Machado de Assis
016142 CEMASI Homero José dos Santos
015757 CEMASI Morada da Alfândega
015758 CEMASI Deputado Luiz Eduardo Magalhães
CRAS 2.1
012044 CEMASI Maria Lina de Castro Lima
012046 CEMASI Maria Vitória
015760 CEMASI Parque da Cidade
015761 CEMASI Dr. Luiz Lima
015762 CEMASI São Judas Tadeu
016143 CEMASI Vidigal
015763 CEMASI Sobral Pinto
015756 CEMASI Rinaldo de Lamare
CRAS 2.2
015767 CEMASI João Alberto Lopes
015772 CEMASI Renascer do Andaraí
015773 CEMASI Tijuaçu
CRAS 3.1
015776 CEMASI Encontro
015752 CEMASI Tia Ruth
CRAS 3.2
012148 CEMASI Nova Holanda
012072 CEMASI Nelson Mandela
015784 CEMASI Manguinhos
012152 CEMASI Anilva Dutra Mendes
012165 CEMASI Professor Darcy Ribeiro
012171 CEMASI Carlos Drumond de Andrade
015782 CEMASI Chiquinha Gonzaga
CRAS 3.3
012090 CEMASI Rubens Correa
012091 CEMASI Guadalupe
015794 CEMASI José Carlos Campos
012169 CEMASI Zózimo Barroso do Amaral
019154 CEMASI Hospital de Acari
019153 CEMASI Francisco Sales de Mesquita


CRAS 4.0
015804 CEMASI Maria Vieira Bazani
015753 CEMASI Novo Horizonte
019152 CEMASI Zumbi dos Palmares
CRAS 5.1
012111 CEMASI Sargento Silvio Hollembach
012112 CEMASI Mucuripe
015808 CEMASI Padre Miguel
019151 CEMASI São Bento
019150 CEMASI União da Paz
CRAS 5.2
012124 CEMASI Aluno Marcelo Cardoso Tomé
015809 CEMASI Luiza Mahim
CRAS 5.3
012133 CEMASI Jardim dos Vieiras
012170 CEMASI Padre Guilherme Decaminada
015813 CEMASI Helenice Nunes Jacinto
019149 CEMASI Maria Clara Machado
019148 CEMASI Urucânia
ANEXO II
Relação Nominal dos CENTROS DE ACOLHIMENTO
CRAS 1.0
012038 Centro de Acolhimento Ademar Ferreira de Oliveira
015749 Centro de Acolhimento Maria Tereza Vieira
015750 Centro de Acolhimento Dom Helder Câmara
015751 Centro de Acolhimento Jequitinhonha
015754 Centro de Acolhimento Plínio Marcos
CRAS 2.1
012045 Centro de Acolhimento Taiguara
CRAS 2.2
012051 Centro de Acolhimento Ayrton Senna
012054 Centro de Acolhimento Casa da Vila
012055 Centro de Acolhimento Arlindo Rodrigues
015768 Centro de Acolhimento Tom Jobim
012053 Centro de Acolhimento Floriano de Lemos
015771 Centro de Acolhimento Raul Seixas
CRAS 3.1
012151 Centro de Acolhimento Gonzaguinha
CRAS 3.2
015755 Centro de Acolhimento Abrigo Cristo Redentor
015781 Centro de Acolhimento Ana Carolina
CRAS 4.0
015803 Centro de Acolhimento da Freguesia


CRAS 5.2
012052 Centro de Acolhimento Sol Garson Passi
CRAS 5.3
015812 Centro de Acolhimento Boa Esperança
ANEXO III
Relação Nominal dos equipamentos de Alta Complexidade Social
CRAS 3.2
012071 Centro de Acolhimento e Cemasi Stella Mariz
015783 Centro de Acolhimento e Cemasi Nelson Carneiro
CRAS 5.1
012110 Centro de Acolhida e Cemasi Casa de Realengo