










DECRETO Nº
41.085, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
 
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para
utilização na fabricação de cerveja.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
 
..........................................................................................................................
 
CVI - no
período de 15 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2015, no valor correspondente
a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação de malte de
cevada, classificado no código NBM/SH 1107.10.10, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja; (NR)
 
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.