










DECRETO Nº 28.519,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Altera o Decreto
nº 25.327, de 25 de março de 2003.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II a IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de outubro de 1962, considerando o teor
do expediente encaminhado pela Superintendência de Trens Urbanos do Recife,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.327, de 25 de março de
2003, passam a dispor da seguinte redação:
 
“Art.1º Ficam
declarados de interesse social, para efeito de desapropriação, os imóveis
situados nos bairros de Porta Larga; Prazeres e Cajueiro Seco, no município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, que estejam localizados na descrição
planimétrica constante do anexo único deste Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terreno descritas no Anexo Único deste Decreto e as respectivas
benfeitorias destinam-se à implantação e execução do Programa de Expansão do
Trem Metropolitano do Recife, no trecho localizado no município do Jaboatão dos
Guararapes.”
 
Art. 2º Fica
revogado o art. 3º do Decreto nº 25.327, de 25 de março
de 2003.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.