ESTADODO PIAU r
PODERJUDICIARIO
GABINETE DA PRESIDENCIA
Prac;a Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Clvico
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Oficio nQ

'Y~J /2014/GAB-PRES

Teresina, 05 de MAIO de 2014

A Sua Excelencia oSenhor
DEPUTADO THEMfsTOCLES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

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Assunto: Envio de Resolu~ao - Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos,
encaminho a Vossa Excelencia a
Resolucao nQ 009/2014, de 24 de abril de 2014, que encaminha 0 Projeto de Lei anexo, que
"Estabelece a carga horarla de trabalho dos servidores do Poder Judiciario do Estado do
Piau!", para fins de apreclacao dessa Excelsa Assembleia Legislativa do Estado do Piaul.
Ciente de contar com 0 apoio de sempre dessa Corte Legislativa,
apresento a Vossa Excelencia protestos de estima e elevado aprec;o.
Atenciosa mente,
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Desa. Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro
Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Plaui

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ESTADO DO PIAuf
PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTlC;A
RESOlUC;Ao N2 009/2014

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO DO PIAU!, no uso de suas atrlbuicoes legais e,
RESOLVE
I - APROVAR em Sessao Plenaria Ordinaria,
Anteprojeto

de Lei que "estabelece

de Carater Administrativo,

a carga horaria de trabalho

datada 24 de abril de 2014, 0 seguinte

dos servidores do Poder Judtctarlo do Estado do

Piau!":
"PROJETO DE LEI N.2

4 i/ , DE

DE ABRIL DE 2014

Estabelece a cargo hotana de trabotho dos servidores do Poder
luaiciario do Estado do Piau!.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!,
Fa~o saber que 0 Poder legislativo

Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1Q 0 horario regular de funcionamento do Poder Judlclarlo piauiense, nele compreendidos a sede
do Tribunal de Justica e os F6runs de todo 0 Estado, sera cumprido das 7 as 14 horas, em duas turmas de
servidores, da seguinte forma:
I - a primeira
compreendidas

turma

cumprira,

II - a segunda turma cumprira,
compreendidas

de segunda

a sexta-feira, jornada de 06 (seis) horas ininterruptas,

entre 07:00h (sete horas) e 13:00h (treze horas).
de segunda

a sexta-feira, igual jornada de 06 (seis) horas ininterruptas,

entre 08:00h (oito horas) e 14:00h (catorze horas).

III - A dlstrlbulcao
mesmos estejam vinculados

dos servidores

nas referidas

turmas ficara a cargo da chefla imediata

hierarquicamente.

Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3!! Revogam-se as disposicoes em contra rio.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina,

de abril de 2014",

II - Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publlcacao.
SALA DAS SESSc)ESDO EGREGIO TRIBUNAL PLENO, em Teresina (PI), 24 de Abril de 2014.
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DESA. EULALIA MARIA RIBEIRO GONC;~LVESNASCIMENTO PINHEIRO
PRESIDENTE
DES. FERNANDO CARVALHO MENDES
VICE-PRESIDENTE
DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTAALENCAR
DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM
DES. RAIMUNDO EUFRAslO ALVES FILHO

a qual os


DES. JOAQUIM

DIAS DE SANTANA

DES. PEDRO ALCANTARA

FlLHO

DA SILVA MACEDO

DES. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
DES. HILO DE ALMEIDA

SOUSA

DES. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS
DES. OTON MARIO JOSE lUSTOSA TORRES
DES. FERNANDO

LOPES E SILVA NETO


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PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADODO PIAUI
SECRETARIADO TRIBUNAL PLENO

PROJETO DE RESOLUcAo: ALTERA A RESOLUCAo N° 030/09, QUE
ESTABELECE NOVO HORAR/O REGULAR DE FUNCIONAMENTO DA
JUSTICA ESTADUAL PIAUIENSE. COMPREENDIDOS A SEDE DO TRIBUNAL
DE JUSTICA E OS FORUNS DE TODO 0 ESTADO
CERTIOAo
CERTIFICO que, na sessao Ordinaria de Julgamento, de Carater
Administrativo, hoje realizada, do EGREGIO TRIBUNAL PLENO, presidida pela
Senhora Desembargadora Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro,
foi JULGAOO 0 pracesso em epigrafe.
DEC/sAo: Acordam os componentes do Egn3gio Tribunal Pleno do
Tribunal de Justic« do Estado do Piaui, por vota~ao unenime, em aprovar 0 Projeto
de Resolur;ao que propoe 0 Projeto de Lei que regulamenta 0 noretto de
funcionamento da Justice Estadual Piauiense e a jomada de trabalho dos
servidores do Poder Judiciario.
Presentes os Excelentissimos Senhores Oesembargadores Eulalia
Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, Raimundo Nonato da Costa
Alencar, Fernando Carvalho Mendes, Haraldo de Oliveira Rehem, Raimundo
Eufrasio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastiao Ribeiro Martins,
Pedro de Alcantara da Silva Macedo, Jose Francisco do Nascimento, Hilo de
Almeida Sousa, Ricardo Gentil Eulalio Dantas, Oton Mario Jose Lustosa Torres e
Fernando Lopes e Silva Neto.
Ausentes,
justificadamente,
os
Excelentissimos
Senhores
Oesembargadores Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho, Edvaldo Pereira de Moura,
Jose Ribamar Oliveira, Francisco Antonio Paes Landim Filho, Jose James Gomes
Pereira e Erivan Jose da Silva Lopes.
Presente 0 Exmo. Sr. Procurador de Justica, Dr. Luis Francisco Ribeiro.
Impedimento/suspetcao: Nao houve.

o referido e verdade e dou fe.
SALA DAS SESSOES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO, em Teresina, aos vinte e quatro dias do rnes de abril do ano de dois mil
e quatorze.