










DECRETO Nº 48.434, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 486.980,09 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 486.980,09
(quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e nove
centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


486.980,09


 




ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


486.980,09


 




 


TOTAL


 


486.980,09


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual
  de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0182.1394 -
  Produção e Sistematização de Estudos e Pesquisas


 


98.241,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


98.241,00


 




Projeto:


04.121.0185.2154 -
  Elaboração de Estudos, Planos e Projetos para Captação de


 


3.000,00


 




 


Investimentos
  Estratégicos e Articulação Interinstitucional


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.122.0934.4350 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Planejamento e


 


0,01


 




 


Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


0,01


 




Atividade:


04.126.0934.4246 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência


 


8.000,00


 




 


Estadual de
  Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -


 


 


 




 


CONDEPE/FIDEM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.000,00


 




Projeto:


04.451.1068.4432 -
  Plano Estadual de Redução de Risco nos Municípios de


 


3.000,00


 




 


Pernambuco - PERR- PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.573.0182.3676 -
  Disseminação da Produção Técnico-Científica da Agência


 


3.000,00


 




 


CONDEPE/FIDEM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


15.121.0130.0147 -
  Operacionalização, Implementação e Adequação dos Instrumentos


 


5.000,00


 




 


de Gestão do Uso e
  Ocupação do Solo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4682 -
  Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


157.219,48


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


157.219,48


 




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0956.4293 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


87.240,00


 




 


Governo da Secretaria
  da Mulher


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


87.240,00


 




Atividade:


14.422.0388.2257 -
  Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero


 


65.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


65.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 -
  Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


57.279,60


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


57.279,60


 




 


 


TOTAL


 


486.980,09


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.