O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.072, de 9 de
setembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 93, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Teresa Bergher.
LEI Nº 5.072 DE 9 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos postos e centros de saúde do
Município.
Art. 1º Os postos e centros de saúde do Município funcionarão para atendimento
ambulatorial até às vinte horas, de segunda à sexta-feira, em cumprimento ao
disposto no art. 351, § 2º, I da Lei Orgânica do Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 17.09.2009