DECRETO Nº 25539 DE 12 DE JULHO DE 2005
Cria o Conselho Gestor da Herança Jacente e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar o procedimento interno
relativo à administração da herança jacente quanto às constantes alterações
referentes à curadoria nos processos judiciais;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e economicidade que orientam a
busca por mecanismos que facilitem a defesa judicial da municipalidade e
forneçam subsídios de adequação da atuação da Procuradoria Geral;
CONSIDERANDO ainda que não haverá aumento de despesa conforme
estabelece o art. 84, VI, a, da Constituição da República de 1988;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Gestor da Herança Jacente, vinculado ao Gabinete
da Secretaria Municipal de Fazenda, com a seguinte composição, sob a
presidência do primeiro:
I - Superintendente de Patrimônio - Membro
II - Gerente da Gerência de Imóveis Municipais - Membro
III - Gerente da Gerência de Análises Técnicas - Membro
IV - Servidor da Superintendência de Patrimônio - Secretário
§ 1.º Nas ausências ou eventuais impedimentos legais, os Membros do Conselho
serão representados por seus substitutos diretos, à luz do estabelecido no
Decreto n.º 24.002, de 4 de março de 2004.
§ 2.º O Presidente do Conselho designará o servidor que, lotado na
Superintendência, secretariará os trabalhos do Conselho, organizará o acervo
dos processos administrativos e demais atos relativos ao andamento dos
expedientes.
Art. 2.º O Conselho Gestor se reunirá ordinariamente ao final de cada mês, de
acordo com o calendário deliberado na primeira reunião, ou, extraordinariamente,
por convocação de seu Presidente, devidamente justificada.
§ 1.º Os integrantes do Conselho deverão atuar em conjunto, em relação a atos
judiciais ou de disposição de bens, hipótese em que a responsabilidade é
solidária, ou separadamente, quando se referirem a atos internos e de
organização.
§ 2.º Por sessão a que comparecerem, os membros, titulares ou substitutos,
inclusive o servidor responsável por secretariar os trabalhos do Conselho
Gestor, perceberão jeton de acordo com o art. 10 do Decreto n.º 14.298, de
25/10/95, observado ainda o limite regulamentar de sessões mensais.
Art. 3.º Compete ao Conselho a gestão de todo o acervo dos bens que atualmente
compõem os processos de arrecadação das heranças jacentes sob a
administração do Município do Rio de Janeiro, bem como promover a
arrecadação e administrar aqueles que vierem a fazer parte do acervo.
Art. 4.º Nos procedimentos judiciais de arrecadação de herança jacente, a
Procuradoria deverá requerer ao juízo a nomeação do Município do Rio de
Janeiro como curador da massa patrimonial, em atendimento à regra contida no
art. 1.143 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Havendo a nomeação do Município do Rio de Janeiro, competirá
ao Conselho Gestor a representação da municipalidade na qualidade de preposto


do curador, praticando todos os atos de curadoria.
Art. 5.º O Conselho Gestor deverá encaminhar ao Secretário Municipal de
Fazenda, ao final de cada exercício financeiro, relatório completo contendo a
situação fática e jurídica de todos os bens sob a administração do Município do
Rio de Janeiro na qualidade de curador, informando ainda as providências
adotadas objetivando a rápida adjudicação e boa gestão do acervo.
Art. 6.º Fica revogado o Decreto n.º 11.132, de 10 de julho de 1992.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.07.2005