










DECRETO Nº 50.577,
DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.703, de 9 de setembro de
2002, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ALIMENTOS E BEBIDAS DO
NORDESTE LTDA., incorporada pela empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 125ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 26 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 24.703, de 9 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa ALIMENTOS E BEBIDAS DO NORDESTE LTDA., incorporada
pela empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232, Km
181, Distrito Industrial, Belo Jardim - PE, com CNPJ/MF nº 01.551.272/0008-19 e
CACEPE nº 0287700-72, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º
...............................................................................................................
 
I -
natureza do projeto: (NR)
 
a)
até 30 de abril de 2021: revitalização/isonomia/implantação de nova linha de
produtos; (AC)
 
b) a
partir de 1º de maio de 2021: manutenção do poder competitivo com a Lei nº
5.671, de 1º de fevereiro de 1995, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN; (AC)
..........................................................................................................................
 
III
- bens produzidos: até 30 de abril de 2021, por isonomia, revitalização e
implantação, e a partir de 1º de maio de 2021, por manutenção do poder
competitivo: atomatados - NBM/SH 2002 e 2103; doces - NBM/SH 2007 e 2008; sucos
prontos - NBM/SH 2009; concentrado líquido para refresco - NBM/SH 2106;
condimentos - NBM/SH 2103 e 2104; e molhos e conservas - NBM/SH 2005 e 2103;
(NR)
 
IV -
prazos de fruição:
 
a)
para os produtos: sucos prontos; concentrado líquido para refresco;
condimentos; e molhos e conservas: (NR)
..........................................................................................................................
 
b)
para os produtos: atomatados; e doces: (NR)
..........................................................................................................................
 
4.
de 1º de janeiro de 2020 a 30 de abril de 2021, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (NR)
 
5.
de 1º de maio de 2021 a 30 de setembro de 2026, prorrogação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
 
V -
crédito presumido:
 
a)
para os produtos: sucos prontos; concentrado líquido para refresco;
condimentos; e molhos e conservas: (NR)
..........................................................................................................................
 
4. a
partir de 1º de maio de 2021, 90% (noventa por cento) do saldo devedor de ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, em manutenção do poder competitivo com
a Lei nº 5.671 de 1º de fevereiro de 1995, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN; (AC)
 
b)
para os produtos: atomatados; e doces: (NR)
..........................................................................................................................
 
3. a
partir de 1º de maio de 2021, 90% (noventa por cento) do saldo devedor de ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, em manutenção do poder competitivo com
a Lei nº 5.671 de 1º de fevereiro de 1995, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN; (AC)
 
VI -
montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.991.639, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e em
especial no seu art. 6º-A, que prevê que a Secretaria da Fazenda, observado o
interesse público, poderá recalcular o valor do montante mínimo do ICMS anual
da empresa requerente, com base na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores àquele da publicação de novo decreto concessivo; e
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de
outubro de 2021, pág. 22, coluna 2.)
 
No art. 1º do Decreto nº 50.577, de 27 de
abril de 2021, que introduz
alterações no Decreto nº 24.703, de 9 de setembro de
2002, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ALIMENTOS E BEBIDAS DO
NORDESTE LTDA., incorporada pela empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA:
 
ONDE SE LÊ:
 
“VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.991.639, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e em
especial no seu art. 6º-A, que prevê que a Secretaria da Fazenda, observado o
interesse público, poderá recalcular o valor do montante mínimo do ICMS anual
da empresa requerente, com base na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores àquele da publicação de novo decreto concessivo; e (NR)”
 
LEIA-SE:
 
“VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 01.551.272, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006, e em especial no seu art. 6º-A, que prevê que a Secretaria da Fazenda, observado o interesse público,
poderá recalcular o valor do montante mínimo do ICMS anual da empresa
requerente, com base na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores àquele da publicação de novo decreto concessivo; e (NR)”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.