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Lei 13137 - 10 de Maio de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5993 de 24 de Maio de 2001
					

Súmula:
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva da rede hospitalar pública estadual e particular.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Em consonância com o art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal, fica
assegurada no Estado do Paraná a prestação de assistência religiosa,
nas entidades civil e militares, de internação coletiva da rede
hospitalar pública e particular, cadeias públicas, penitenciárias e
órgãos públicos afins.


Art. 2º.
Os religiosos para a referida assistência religiosa deverão
identificar-se perante o setor próprio das entidades hospitalares e de
segurança pública.


§ 1º.
O religioso será devidamente identificado pela autoridade superior de sua respectiva instituição religiosa.


§ 2º.
O momento da visita ficará condicionada à vontade do paciente e à recomendação do médico responsável.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de maio de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado