RESOLUÇÃO SMA Nº 1079

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

Disciplina os procedimentos para inscrição,
permanência e desligamento do programa
Abono-Permanência-PAP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.020/2000 e nos Decretos nsº 18.607/2000 e
20.120/2001;

CONSIDERANDO o pronunciamento dos Secretários Municipais acerca das categorias
funcionais que deverão integrar o novo período de vigência do Programa AbonoPermanência - PAP;

CONSIDERANDO a necessidade de se observar o princípio da economia processual;

RESOLVE:

Art. 1º As inscrições dos servidores ocupantes das categorias funcionais que
acompanham este ato deverão ser solicitadas, junto aos Órgãos Setoriais de Pessoal
onde exerçam suas atividades, na forma do modelo adotado para estes fins.
Art. 2º Os servidores já participantes do Programa e que desejarem continuar como
inscritos, em razão da sua categoria funcional ter sido reeleita, permanecerão
implantados automaticamente no percebimento do benefício, dispensando-se a
formalização do respectivo requerimento, em observância ao princípio da economia
processual.
Parágrafo único. Os abrangidos pela regra constante do "caput" que não pretenderem
dela se beneficiar deverão manifestar sua decisão no processo relativo à vantagem, no
prazo máximo de trinta dias, a contar do término do período de sua última vinculação,

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sob pena de descumprimento ao compromisso anteriormente assumido com esta
Pública Administração.
Art. 3º Os servidores antes beneficiados cuja categoria funcional não conste como
reeleita no presente ato serão automaticamente desligados do benefício, tão logo se
complete o período de um ano de sua participação.
Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do disposto no “caput” aqueles cujo
período de um ano tenha se completado antes da edição deste ato, que deverão ser
desligados imediatamente, na data da publicação desta Resolução.
Art. 4º As categorias eleitas para o novo período de vigência do PAP acompanham o
Anexo único deste ato.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2002

INDIO DA COSTA

D.O.RIO 02.12.2002
ANEXO ÚNICO
Categorias Funcionais Eleitas
Professor I ( todas as disciplinas)
Professor II
Médico (todas as especialidades)
Médico-Perito
Clínica Médica

Cardiologia

Psiquiatria

Ortopedia

Ginecologia e Obstetrícia

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Outras Categorias
Agente de Documentação Médica

Cirurgião Dentista

Agente de Saúde Pública

Enfermeiro

Agente Educador

Engenheiro

Agente Operador de Trânsito

Farmacêutico

Arquiteto

Fonoaudiólogo

Arquivista

Inspetor de Alunos

Artífice de Alvenaria e Pintura

Merendeira

Artífice de Carpintaria e Marcenaria

Museólogo

Artífice de Eletricidade

Nutricionista

Artífice de Estrutura, Obras e Metalurgia

Oficial de Farmácia

Artífice de Jardinagem e Arboricultura

Psicólogo

Auxiliar de Documentação Médica

Sanitarista

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Laboratório

Auxiliar de Imobilização Ortopédica

Técnico de Saúde Pública

Auxiliar de Laboratório

Técnico em Radiologia

Auxiliar de Serviços de Saúde

Técnico Operador de Raio X

Bibliotecário

Terapeuta Ocupacional

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