










DECRETO
Nº 46.185, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, situada no perímetro urbano do Município de Surubim.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra com as benfeitorias porventura existentes,
situada no perímetro urbano do Município de Surubim, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Coletor
de Esgoto 01 da Bacia “J3”, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – COLETOR 01, BACIA J3
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 28,84 m, indicando uma área de 57,69
m² e perímetro de 61,76 m, situada na Rua B-13, encravada numa parte de
terra da propriedade denominada “Sítio Riacho do Choro”, localizada na zona
urbana do município do Surubim/PE, confrontando-se ao Norte com a Rua B-13, ao
Sul com propriedade de dono desconhecido e ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão. Esta área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


2,07


195734.10


9133472.98




02


03


29,00


195736.14


9133473.30




03


04


2,01


195733.22


9133444.44




04


01


28,68


195731.21


9133444.45



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.