










LEI Nº 13.834, DE
29 DE JUNHO DE 2009.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo
os seus respectivos atributos: 
 
00125 –
SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
 
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(A):
0672 – APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
 
Objetivo:     Centralizar
a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas da
Secretaria Especial da Mulher.
 
Projeto:       00125.14.122.0672.3547
- Adequação da Infraestrutura Física da Secretaria
Especial da
Mulher
 
Finalidade:  Atender
as necessidades ambientais e de funcionalidade da Secretaria Especial da
Mulher, a fim de desempenhar melhor a sua missão institucional.
 
Produto                                            Unidade         
                       Meta
 
Instalação
Física Adequada               Unidade                                 1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, crédito especial no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), especificado no Anexo I, da presente
Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO        ORÇAMENTO FISCAL 2009       
EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE         VALOR



 



11000 - GOVERNADORIA DO
  ESTADO




00125 - Secretaria
  Especial da Mulher – Administração Direta



 



Projeto:


14.122.0672.3547


-


Adequação da Infraestrutura
  Física da Secretaria Especial da Mulher


 


170.000,00




 


             
  3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


 20.000,00




 


             
  4.4.90.00


-


Investimentos


0101


150.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


 170.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE     VALOR



 



11000 - GOVERNADORIA DO
  ESTADO




00125 - Secretaria
  Especial da Mulher - Administração Direta



 



Atividade:


14.422.0631.3144


-


Desenvolvimento do Plano
  Estadual para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher


 


 
170.000,00




 


             
  3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


 
  20.000,00




 


             
  4.4.90.00


-


Investimentos 


0101


150.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


170.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.