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Lei 19645 - 10 de Setembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10271 de 11 de Setembro de 2018
					

Súmula:
Altera a Tabela 2 do Anexo III e o Anexo IV, ambos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1°.
Altera a Tabela 2 do Anexo III e o Anexo IV, ambos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, na nomenclatura do Serviço Distrital de José Francisco Teixeira Guimarães da Comarca de Palmas para Francisco Frederico Teixeira Guimarães, conforme especifica a Lei nº 5.863, de 31 de outubro de 1968, nos termos do Anexo Único desta Lei.


Art 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2018.

 
Desembargador Renato Braga Bettega
							Governador do Estado em exercício
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo206679_47806.odt