










DECRETO Nº 30.459, DE 24 DE MAIO DE  2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.124.999,99, em favor da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à aquisição do prédio sede do BANDEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
2.124.999,99 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e
nove reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 




 


12010


-


Secretaria de Administração  -
  Administração Direta


 




Projeto:


12010.041220115.0480


-


Aquisição e Adequação de Imóveis para o
  Poder Executivo


2.124.999,99




 


4.5.90 - FNT 0120


-


Inversões Financeiras


2.124.999,99




 


 


 


 


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TOTAL 


2.124.999,99




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Saldo Financeiro
de Exercício Anterior dos Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Modernização Administrativa e de Sistemas, do qual é utilizada a
importância de R$ 2.124.999,99 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos
e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 25 de abril de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.