






LEI Nº 14




LEI Nº 14.446, DE
17 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
00601
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(F):
0468 - MICROCRÉDITO PRODUTIVO
 
Objetivo:
Possibilitar o acesso de microempreendedores ao crédito desburocratizado de
microfinanciamentos a curtos prazos de forma a ampliar a oferta de empregos e
gerar renda. 
 
Atividade:
00601.043340468.2125 - Gestão das Operações de Crédito para Micro e Pequenos
Empreendedores.
 
Finalidade:
Viabilizar a concessão dos créditos pleiteados por empreendedores de micro e
pequeno porte.
 
Produto                                  Unidade                                                 
Meta
Ação
Administrada              
Unidade                                                      1  
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011,
em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PARPART, crédito
especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), especificado no Anexo I
da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601 - Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART




Atividade:


04.334.0468.2125


-


Gestão das Operações de Crédito para Micro e Pequenos
  Empreendedores


 


15.000




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0101


15.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


15.000












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601 – Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART




Op. Especial.


04.122.0146.0350


-


Encargos com Obrigações Remanescentes de Entidades
  Incorporadas à PERPART


 


15.000




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0101


15.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


15.000












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.