ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE 00 OEPUTAOO ESTAOUAL JOAO DE Deus

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PROJETO
DELEI No

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Altera a LEI tr 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, que trata

da crl~#o do Sistema de Incentivo 8 Cultura - SIEC.

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o GOVERNADOR
DOESTADO DOPlAID:
Face saber que a Assemble~ Legislativa decreta e eu saOCiODOa seguinte lei:
An. )0 Ficam aIterados os arts. 4°, inciso J e 8°, §§ 2°, 3° e 5° que passam a ter a seguinte redacao:
"Art. 4° Para efeitos desta Lei, entende-se por:

1-

EMPREENDEDOR

- pessoa fisica ou juridica de carater cultural que comprove ter

exercido atividades culturais

nos ultirnos dois anos, dorniciliada

no Estado e

diretameme responsavel pela realizacao do Projeto Cultural incentivado;

An. 8° - Para efeito do enquadramento
juridicas

que apresentem

projetos

no SIEC, poderao habilitar-se pessoas fisicas ou

cuJturais relacionados

com os objetivos

do SIEC,

conforme discriminacao no art. 1°.

§ 2° - Serao destinados, no minimo, 30% (trinta por cento) cia renuncia fiscal anual
para os projetos do interior, especial mente aqueles cujos empreendedores sejam da propria
localidade, e 0 percentual restante para a Capital.

Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinalPI
E-mail: joaodedeuS@alepLpi.govbr (0-86) 3133-3126/3125
Site: www deputadoloaodedeus.com br


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§3

0 -

Se os projetos apresentados do interior

ate 31 de agosto de cada exercicio nao

forem suficienies para cumprir 0 percentuaJ do paragrafo anterior, tal percentual

sera

suprido por projetos da capital, a serem desenvolvidos pela comunidade em geral;

§ 50 - Sao criterios para aprovacao dos projetos:
I-lneditismo e inovacao;
[J -Qualidade

tecnica elou artistica da equipe de criacao/producao

e curriculo dos

principais responsaveis peJo projeto;

III - Referencia do produto cultural pesquisa e investigacao teoricas da manifestacao
original,
IV - Atendimento aos interesses da comunidade elou desenvolvimento
promovam a acessibilidade e a formacao de plateias, buscando

de acoes que

0 fortalecimento

da

nossa cultura;
V - Formacao ou aperfeicoamento profissionaJ;
VI - Viabilidade fisico-financeira compativel e condicoes de sustentabilidade,

VIJ - Capacidade do projeto no desenvolvimento de interesse social;

VIII - Dernocratizacao do projeto para atingir 0 maior nurnero de publico e divulgacao
da sua producao cultural.
IX - Para os projetos com atracoes naciooais sera obrigatoria a participacao de 500/0 de
artistas locais;

x - Para projetos de pessoa juridica esta devers comprovar 0 minima de do is anos de
constituicao na

area cultural, e tambem comprovarem atividades culturais.

Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinaIPl
E-mail: loaodedeys@alepl.(:>tgovbr (0"'86) 3133-3126/3125
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XI - Projetos com valor superior a 42.000 UFR-PI, 030 serao aprovados caso tenha
qualquer vies cornercial, como venda de ingresses,

taxas, ou qualquer receita

paralela;

xn - Quanto ao valor da renuncia fiscal constante no art. 11 serao observados os
seguintes percentuais:

35% para projetos ate 14.000 UFR-PI, 30010 para projetos

formadores e 35% Para os demais projetos."
Art. 2° Acrescente-se 0 inciso VII ao § )0 do art. 10 com a seguinte redacao:
"Art. I0 A deducao de que trata 0 artigo anterior sob a forma de credito fiscal,
obedecera aos seguintes lirnites:

§ 1° - 100% (cern por cento) do valor, em se tratando de patrocinio, para Projetos que
se enquadrern em urn ou mais dos incises abaixo:

VII) - Circulacao de produtoslgrupos culturais."
Art. 3° Modifique-se 0 caput do art. II e acrescentem-se os §§ J~ 2° e 3° ao mesmo artigo com a

seguinte redacao:

"Art. 11 - 0 Poder Executive fixara anualmente por ocasiao da elaboracao da proposta
orcarnentaria urn percentual de renuncia fiscal nunca inferior a 0,5% (zero virgula
cinco por cento), considerando a realizacao da receita oriunda do ICMS, depois de
descontada a parcel a de 25% (vinte e cinco por cento), destinada aos municipios e ao

FUNDEF.
§ 10 0 valor nao utilizado no exercicio corrente, sera obrigatoriamente acrescido no
exercicio seguinte, somando-se a renuncia provisionada para 0 rnesmo.

§ 20 Em se tratando de Mecenato 0 Conselho deliberativo podera aprovar projetos em
montante ate 30% superior a renuncia fiscal prevista

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§
3° 0 projeto aprovado e que nao tenha captado recursos no pnmeiro
automaticamente

ano, sera

renovado para 0 exercicio seguinte, sendo que a renovacao para 0

segundo ano, tera que se solicitada e ter no minima 20010 capitado."

Art. 4° Modifique-se 0 inciso I do art. 16 que passa a ter a seguinte redacao..
"Art. 16 - Constituem recursos do FIC'

I - subvencoes, auxilios e conmbuicoes previstos no orcamento estadual,
advindos de outras reoeitas que 1180 oICMS;"
Art. 5° Revogam-se as disposicoes em contrario especial mente: 0 inciso I do art. 4°, §§ 2°, 3° e 5°
do an. 8°, caput do art. 11 e inciso 1do art. ]6.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes Legislativas, 12 de dezembro de 2013.

Deputado Estadual pelo Partido dos TrabaJhadores - PT

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