LEI Nº 4.756 DE 23 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre normas para a entoação do Hino Nacional Brasileiro, na abertura de
todas as solenidades realizadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Romualdo Boaventura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em solenidades realizadas no Município do Rio de Janeiro, em que seja
entoado o Hino Nacional Brasileiro, fica obrigatória a execução integral ou a
primeira estrofe completa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.01.2008