










DECRETO Nº 47.244, DE 27 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do FUNAFIN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários da Agência de
  Regulação dos Serviços


 


150.000,00


 




 


Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


150.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários da Fundação
  de Aposentadorias e


 


800.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


950.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários do Departamento de
  Estradas de


 


950.000,00


 




Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


950.000,00


 




 


TOTAL


 


950.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.