DECRETO Nº 28881 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o valor da gratificação de encargos especiais no montante
de R$ 11.769,00 (onze mil, setecentos e sessenta e nove reais), da Fundação
Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR RIO, para a Secretaria
Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD.
Art. 2º Fica acrescido de R$ 20.047,58 (vinte mil, quarenta e sete reais e cinqüenta
e oito centavos), o limite, a que alude o artigo anterior, referente à gratificação de
encargos especiais no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Art. 3º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1º de
janeiro de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.12.2007