DECRETO N° 18.320 DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 16/000.890/96,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com base
nos incisos I e V da Lei Federal n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel
construído no lote V-7, gleba C, Recreio dos Bandeirantes, do PAL 34291.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 14. 01.2000