Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

PROJETO DE LEI Nº DE 2020
(Do Senhor Francisco Limma/PT)

Dispõe sobre o uso da telemedicina no âmbito
do Estado do Piauí.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso da telemedicina, em caráter facultativo, no âmbito
do Estado do Piauí, nos termos do art. 3º da lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da lei
13.989, de 15 de abril de 2020 e da Portaria MS nº467 de 20 de março de 2020.
§1º Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado pelo
uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC para fins de assistência, pesquisa,
prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.
§2º As ações de telemedicina de interação à distância podem contemplar o atendimento
pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de
tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar
e privada.
§3º O atendimento de que trata o caput deverá ser efetuado diretamente entre médicos
e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade,
segurança e o sigilo das informações.
Art. 2º São diretrizes a serem observadas no uso da telemedicina no Estado do Piauí:
I – transpor barreiras socioeconômicas, culturais e, sobretudo, geográficas, para que os
serviços e as informações em saúde cheguem a toda população;
II – maior satisfação do usuário, maior qualidade do cuidado e menor custo para a rede
pública de saúde do Estado;
III – atender aos princípios básicos de qualidade dos cuidados de saúde: segura,
oportuna, efetiva, eficiente, equitativa e centrada no paciente;
IV – reduzir filas de espera;
V – reduzir tempo para atendimentos ou diagnósticos especializados e;
VII – evitar os deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde;


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Art. 2º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da
telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a
consulta.
Art. 3º É admitido o uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, bem como no
registro, comunicação, transmissão e autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar,
resultado de laudos e de receita médica.
§1º O envio de resultados, receitas e guias de autorizações de internação deverão ser
realizados mediante assinatura eletrônica, a qual será precedida de cadastramento prévio
junto ao Sistema Único de Saúde – SUS e ao Conselho de Registro Profissional.
§2º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio
eletrônico, mediante:
I - uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer
modificação posterior possa ser detectável; ou
III - atendimento dos seguintes requisitos:
a) identificação do médico;
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico;
Art. 4º A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos
usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo
serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando
não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º O Conselho Estadual de Saúde e os Conselhos de Registro Profissionais
acompanharão e fiscalizarão o funcionamento e a execução dos serviços de que trata esta Lei,
prestados por pessoas físicas e jurídicas, de natureza pública ou privada, que desenvolvam
suas atividades no Estado do Piauí, nos temos da Lei nº 6.036 de 17 de dezembro de 2010.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber, esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Petrônio Portella, Teresina, 07 de maio de 2020.

Dep. Francisco Limma
PT


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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei objetiva, autorizar o exercício da telemedicina, em quaisquer atividades
da área de saúde. Temos como fato concreto uma situação crítica e urgente, com maior
demanda por atendimento médico e que pode sobremaneira comprometer ou estressar o
serviço médico brasileiro.
Por outro lado o avanço da tecnologia da informação e o acesso crescente das pessoas
a essas tecnologias ira facilitar a operacionalização da Telemedicina nas regiões mais distantes
e de mais difícil acesso do nosso estado.
Nessa circunstância, e diante da mudança nos padrões de atendimento e da relação
médico/paciente, deve ser observado de agora em diante qualquer requisito burocrático para
o exercício da telemedicina. O mais importante é assegurar à nossa população a continuidade
do atendimento.
Em decorrência do exposto e da situação atual de emergência, peço o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação do presente projeto de lei.