










DECRETO Nº 23.715, DE 19 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.323.300,00, em favor de
Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pagamento do INSS do pessoal
contratado e comissionado do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.323.300,00 (hum milhão, trezentos e vinte
e três mil e trezentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.228


-


Encargos com INSS do pessoal contratado do Estado oriundo de
  entidades extintas


1.323.300





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.323.300








--------------







TOTAL 


1.323.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração  Direta






12010.0412212041.291


-


Organização, levantamento e cadastramento dos bens patrimoniais
  do Estado


1.323.300





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.323.300








--------------







TOTAL


1.323.300








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.