










DECRETO
Nº 45.741, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 955.038,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 955.038,00 (novecentos
e cinquenta e cinco mil e trinta e oito reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


400.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


170.000,00


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


170.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


385.038,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.038,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


955.038,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços
  de Cidadania para


 


100.000,00


 




 


 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


200.000,00


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


235.038,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


170.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


65.038,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


420.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


420.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


955.038,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.