










DECRETO Nº 23.320, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.020.000,00, em favor de
Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a  despesas com  obrigações
patronais referente ao INSS do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
            
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.228


-


Encargos com INSS do pessoal contratado do Estado oriundo de
  entidades extintas


2.020.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.020.000








--------------







TOTAL 


2.020.000








========




 
Art. 2ºOs recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais


2.020.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


2.020.000








--------------







TOTAL 


2.020.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2001.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.