










DECRETO Nº 46.353, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Belo Jardim, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Belo Jardim, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de Estação
Elevatória de Esgoto, integrante do novo Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
 
Área
de terra com formato regular, medindo 16,00 m de frente x 29,00 m de fundos,
perfazendo uma área total de 464,00 m², encravada no Loteamento Parque
Residencial Floresta, localizado na zona urbana do Município de Belo Jardim/PE,
confrontando-se ao Norte com os Lotes nº 21 e nº 22 (hoje casas de nº 98 e
100), ao Sul com a Avenida Arruda Marinho, ao Oeste com o Lote nº 3E e ao Leste
com o Lote nº 3B. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de
P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


16,00


784637


9076604




P02-P03


29,00


784622


9076609




P03-P04


16,00


784635


9076634




P04-P01


29,00


784650


9076628




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.