










DECRETO Nº 48.135, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ATLAS S.A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 083/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 120, de 9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ATLAS S.A., estabelecida na Avenida Antonio Cabral
de Souza, nº 4301, anexo II, Jaguarana, Paulista-PE, com CNPJ/MF nº
89.723.837/0007-68 e CACEPE nº 0266877-71, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: tubo de silicone e selante acrílico - NBM/SH
3214.10.10; cola para papel de parede - NBM/SH  3506.10.90; cola para
materiais porosos em geral - NBM/SH 3506.10.90; cola para metal, alumínio,
vidro, plástico, madeira e concreto - NBM/SH 3506.10.90; sifão extensível de
plástico para uso doméstico - NBM/SH 3917.40.90; engate flexível de plástico
para uso doméstico - NBM/SH 3917.40.90; acessórios para encanamento de plástico
- NBM/SH 3917.40.90; filme-adesivo pvc para isolamento elétrico até 750v -
NBM/SH 3919.10.20; assento sanitário de plástico - NBM/SH 3922.20.00; acessório
para assento sanitário - NBM/SH 3922.90.00; acessório para banheiro de plástico
- NBM/SH 3922.90.00; persiana em pvc e blackout - NBM/SH  3925.30.00; protetor
de plástico, teflon e eva para móveis - NBM/SH 3926.30.00; acessório para
assento sanitário - NBM/SH 4016.93.00; bolsa para ferramenta - NBM/SH
4202.92.00; papel de parede - NBM/SH 4814.90.00; protetor de feltro para móveis
- NBM/SH 5602.21.00; manta para proteção de piso - NBM/SH 5603.94.10; luvas de
algodão / pu / látex - NBM/SH 6116.10.00; luva de algodão / pu / látex - NBM/SH
6216.00.00; lona de polietileno - NBM/SH 6306.12.00; espelho emoldurado -
NBM/SH 7009.92.00; cantoneira e prateleira de vidro para banheiro - NBM/SH
7013.99.00; fita telada reparos - NBM/SH 7019.51.00; prolongador de fibra de
vidro e alumínio para pintura - NBM/SH 7019.90.90; gancho de metal com adesivo
para aplicação - NBM/SH 7323.99.00; grelha metálica para pintura - NBM/SH 7326.20.00;
acessório de banheiro metal - NBM/SH  7615.20.00; suporte alumínio para
cortina de banheiro - NBM/SH 7615.20.00; prolongador de alumínio para pintura -
NBM/SH 7616.99.00; garfo para rolos de pintura - NBM/SH 7616.99.00; acessório
de metal para jardim - NBM/SH 8201.30.00; tesoura metal de podar - NBM/SH
8201.50.00; acessório de metal para jardim - NBM/SH 8201.90.00; misturador de
tinta, de metal aço carbono com pintura epóxi - NBM/SH 8207.90.00; estilete com
lâmina de aço carbono e cabo plástico poliestireno e de borracha - NBM/SH
8211.93.90; acessório de banheiro metal - NBM/SH 8302.50.00; gancho de metal
com adesivo para aplicação - NBM/SH 8302.50.00; válvula plástica para
escoamento - NBM/SH 8481.80.11; torneira de plástico - NBM/SH 8481.80.19; registro
esfera - NBM/SH 8481.80.95; bóia plástica para caixa d'água - NBM/SH
8481.80.99; óculos de proteção para obra - NBM/SH 9004.90.20; trena - NBM/SH
9017.80.10; nível metálico - NBM/SH 9031.80.99; banqueta em plástico
polipropileno - NBM/SH 9401.80.00; armário, estante, gaveteiro e expositor de
plástico polipropileno - NBM/SH 9403.70.00;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre:
 
a)
o valor total da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em
outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
e
 
b)
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único.
A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.