DELIBERAÇÃO CPFGF N° 38

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre procedimentos para solicitação
de liberação de recursos e créditos adicionais
encaminhados

à

Orçamento

Secretaria

da

Superintendência
Municipal

de
de

Fazenda.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.983, de 14 de janeiro de 2009 - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2009, o Decreto nº 30.375, de 01
de janeiro de 2009 e o Anexo VI do Decreto nº 30.454, de 09 de fevereiro de 2009 e

CONSIDERANDO ainda, que os pedidos de abertura de créditos adicionais requerem a
análise criteriosa das razões que justifiquem a alteração do Orçamento, bem como os
pedidos

de

liberação

de

dotações

contingenciadas

devem

contemplar

as

disponibilidades de recursos financeiros,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e pedidos de liberação de dotações
indisponíveis, além do que determinam o Decreto nº 30.375/2009 e o Anexo VI do
Decreto n° 30.454/2009, deverão ser, obrigatoriamente , instruídos com as informações
indicadas nos Modelos anexos à presente Deliberação, segundo as seguintes
orientações:
I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) - objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:
a) Modelo A.1.1: Abre o processo de alteração orçamentária, que indica o assunto a
ser tratado, e onde deverá ser justificada a necessidade da alteração proposta. Quando
a alteração for decorrente de incorporação superávit e/ou saldo financeiro apurados em
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31 de dezembro de 2008, excesso de arrecadação, recursos vinculados e
contrapartidas do Tesouro Municipal, deverá, obrigatória e preliminarmente, tramitar
pela Controladoria Geral do Município e pela Assessoria de Captação de Recursos
Externos da Secretaria Municipal de Fazenda - F/ACR, conforme as disposições
contidas nos art. 20 e art. 21 do Decreto nº 30.375/2009.
b) Modelo A.1.2 - Programação Plurianual e Modelo A.1.3 - Programação dos
Contratos: Informa a programação orçamentária anual e plurianual, tendo como base a
dotação atual do Órgão/Entidade. A apresentação dos Modelos será obrigatória
sempre que os Órgãos/Entidades necessitarem de créditos adicionais e pedidos de
liberação de dotações indisponíveis.
c) Modelo A.1.4 - Liberação / Créditos Adicionais: Informa os Programas, Fontes de
Recursos, Natureza de Despesa e os valores que constam do pedido de crédito
suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das ações, em função do
acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à justificativa do Modelo A.1, se
for o caso.
II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros nos
Investimentos e físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração
orçamentária.
a) Modelo A.2.1 - Alterações Orçamentárias no Programa de Investimentos: Informa as
alterações financeiras em todos os investimentos. Deverá, também, informar o impacto
orçamentário-financeiro a ser gerado, após a conclusão do investimento, no exercício e
nos dois subseqüentes. Este modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado junto ao
processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre que o mesmo alterar,
acrescentar ou cancelar recursos do Programa de Investimentos.
b) Modelo A.2.2 - Alterações Físicas e Financeiras nas Metas no exercício 2009:
Informa as alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas,
justificando individualmente os acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que,
estas modificações estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do
Plano Plurianual do Quadriênio 2006/2009. Este modelo deverá vir, obrigatoriamente,
anexado junto ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre que o
mesmo alterar, acrescentar ou cancelar recursos que afetem as quantidades físicas
regionalizadas e ou financeiras das Metas envolvidas no processo orçamentário.
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III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal da Despesa de Pessoal, Encargos e
Benefícios Sociais.
a) Modelo A.3.1: ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, até o dia 15 do mês
subseqüente, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais, ajuda
de custos, ressarcimento, tiquete refeição, vale transporte, sentenças judiciais,
contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser por seu valor bruto, por
Natureza de Despesa a nível de item, por Fonte de Recursos e segundo o mês de
competência.
b) Modelo A.3.2: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Informa, até o dia 15 do mês
subseqüente, as despesas de pessoal com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, obrigações patronais, salário família, salário maternidade, assistência
médico-hospitalar, vale transporte e tiquete refeição, outras transferências a pessoas,
sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser
por seu valor bruto, por Natureza de Despesa a nível de item, por Fontes de Recursos
e segundo o mês de competência.
IV - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de
Créditos com Saldos Bancários.
a) Modelo A.4.1: Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de dezembro
de 2008, referente às Fonte de Recursos 108 (Convênios), 208 (Convênios) ou 110
(Operações de Crédito Contratuais Realizadas) , vinculando-as ao convênio ou a
operação de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha dotação
orçamentária fixada para o exercício corrente, independente das contas bancárias
estarem envolvidos nas solicitações.
Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação e no Decreto nº 30.375/2009 que
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2009, cujas
informações deverão estar sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as informações
solicitadas nesta Deliberação, assim como não tiverem tramitado pelos Órgãos
responsáveis por Pareceres Preliminares, serão devolvidos ao Órgão/Entidade de
origem.

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Art. 3º A liberação de recursos para o Programa de Investimentos 2009 priorizará as
obras e projetos em andamento, conforme § 1º do art. 11 do Decreto n° 30.375/2009.
§ 1º Os códigos definitivos somente serão fornecidos aos investimentos cujas
autorizações sejam concedidas pelo Prefeito no exercício de 2009.
§ 2º O Órgão/Entidade deverá solicitar à Superintendência de Orçamento - F/SOR,
após a autorização do Prefeito, o fornecimento do código definitivo do novo
investimento. O documento autorizativo deverá ser enviado à Superintendência de
Orçamento - F/SOR para cadastramento do código definitivo do novo investimento.
Art. 4º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS COSTA ROCHA VIANA, EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
D.O RIO 13.02.2009

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