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Lei 14551 - 02 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6866 de 3 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o 
Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA 
PARANÁ".



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS 


Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o 
Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA 
PARANÁ".


Art. 2º.
As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que 
estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a 
investigação ou processo criminal, serão prestadas pelo Estado do Paraná, no 
âmbito de sua respectiva competência e nos termos desta Lei.


Art. 3º.
A proteção concedida pelo programa e as medidas dela decorrentes levarão em 
conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a 
dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua 
importância para a produção da prova.


Art. 4°.
A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge, companheiro ou 
companheira, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência 
habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em 
cada caso.


Art. 5º.
Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja 
incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo Programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão 
cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a 
eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses 
indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.


Parágrafo único.
O cônjuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes e dependentes 
que tenham convivência habitual com as pessoas a que se refere o caput deste artigo, que 
estejam coagidos ou expostos a ameaça, podem ser admitidos no Programa, 
sujeitando-se às suas condições.


Art. 6º.
O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele 
adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante 
legal.


Art. 7º.
Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das 
normas por ele prescritas.


Art. 8º.
As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, 
executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em 
sua execução.


Art. 9º.
O programa compreende, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada 
ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as 
circunstâncias de cada caso:


I -
segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;


II -
escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de 
trabalho ou para a prestação de depoimentos;


III -
transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a 
proteção;


IV -
preservação da identidade, imagem e dados pessoais;


V -
ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência 
individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de 
desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de 
renda;


VI -
suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos 
vencimentos ou vantagens, quando servidor público civil ou militar;


VII -
apoio e assistência jurídica, social, médica e psicológica;


VIII -
sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção 
concedida;


IX -
apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e 
administrativas que exijam o comparecimento pessoal;


X -
apoio em programas sociais e pedagógicos de readaptação da pessoa protegida.


CAPÍTULO II 
DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 10.
O programa será dirigido por um Conselho Deliberativo que decidirá sobre o 
ingresso ou exclusão do protegido, bem como das providências necessárias ao 
cumprimento das regras desta Lei, e que contará com a seguinte 
composição:


I -
1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e da 
Cidadania;


II -
1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;


III -
1 (um) representante do Ministério Público Estadual;


IV -
1 (um) representante da Magistratura Estadual;


V -
1 (um) delegado do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná;


VI -
1 (um) oficial da Polícia Militar do Paraná;


VII -
1 (um) delegado da Polícia Federal;


VIII -
1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR;


IX -
1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa 
do Estado;


X -
1 (um) representante do Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Paraná – 
COPED;


XI -
3 (três) representantes de 3 (três) entidades não-governamentais com atuação na 
área de Direitos Humanos, estando dentre elas a que funciona como Órgão Executor 
do Programa.


Art. 11.
O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre seus pares na 
primeira reunião do colegiado, para mandato de um ano, permitida uma recondução 
por igual período.


Art. 12.
Os membros do Conselho Deliberativo serão formalmente designados pelos 
representantes legais das entidades relacionadas no artigo anterior, com os 
respectivos suplentes, para cumprirem um mandato de dois anos, com direito à 
recondução.


Art. 13.
Os representantes das entidades não-governamentais serão eleitos, com os 
respectivos suplentes, em reunião própria convocada, para este único fim, pelos 
componentes da sociedade civil com assento no Conselho Permanente de Direitos 
Humanos do Paraná - COPED.


Art. 14.
O Conselho poderá requisitar, para subsidiar suas deliberações, documentos ou 
informações comprobatórios da identidade, estado civil, situação profissional, 
patrimônio e grau de instrução do interessado, bem como da pendência de 
obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais em relação a 
ele. Poderá ainda requisitar exames ou pareceres técnicos sobre a sua 
personalidade, estado físico ou psicológico.


Art. 15.
As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e 
sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.


Art. 16.
Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao 
Ministério Público e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade 
policial ou ao juiz competente.


Art. 17.
Caberá ao Conselho Deliberativo, no início de cada exercício financeiro, fixar o 
teto máximo da ajuda financeira a que alude o inciso V, do artigo 9º, desta 
Lei.


Art. 18.
Quando entender necessário, poderá o Conselho Deliberativo solicitar ao 
Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta 
ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.


Art. 19.
Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou 
ameaça, poderá o Conselho Deliberativo encaminhar requerimento da pessoa 
protegida ao juiz competente para registros públicos, objetivando a alteração de 
nome completo, nos termos do que dispõe a lei federal n.º 9.807 de 03 de julho 
de 1.999.


CAPÍTULO III 
DO ÓRGÃO EXECUTOR


Art. 20.
Compete ao Órgão Executor adotar as providências necessárias à aplicação das 
medidas do Programa, com vistas a garantir a integridade física e psicológica 
das pessoas ameaçadas, fornecer subsídios ao Conselho Deliberativo e possibilitar o 
cumprimento de suas decisões, cabendo-lhe, para tanto:


I -
elaborar relatório sobre o fato que originou o pedido de admissão no Programa 
e a 
situação das pessoas que buscam proteção, propiciando elementos para a análise e 
deliberação do Conselho;


II -
promover acompanhamento jurídico e assistência social e psicológica às pessoas 
protegidas;


III -
providenciar apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que 
exijam o comparecimento pessoal dos indivíduos admitidos no 
Programa;


IV -
formar e capacitar equipe técnica para a realização das tarefas desenvolvidas 
no Programa;


V -
requerer ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial a custódia policial, 
provisória, das pessoas ameaçadas, até a deliberação do Conselho sobre a admissão no 
Programa, ou enquanto persistir o risco pessoal e o interesse na produção da 
prova, nos casos de exclusão do Programa;


VI -
promover o traslado dos admitidos no Programa;


VII -
formar a Rede Voluntária de Proteção;


VIII -
confeccionar o Manual de Procedimentos do Programa;


IX -
adotar procedimentos para a preservação da identidade, imagem e dados pessoais 
dos protegidos e dos protetores;


X -
garantir a manutenção de arquivos e bancos de dados com informações 
sigilosas;


XI -
notificar as autoridades competentes sobre a admissão e a exclusão de pessoas do 
Programa; e


XII -
promover intercâmbio com os demais Estados e o Distrito Federal acerca de 
programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.


Art. 21.
As atribuições de Órgão Executor serão exercidas por uma das entidades não 
governamentais representadas no Conselho Deliberativo, devendo os agentes delas 
incumbidos ter formação e capacitação profissional compatíveis com suas 
tarefas.


Art. 22.
A escolha da entidade não governamental para realizar a função de Órgão Executor 
caberá ao Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.


Art. 23.
A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao Órgão 
Executor:


I -
pelo interessado;


II -
por representante do Ministério Público;


III -
pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;


IV -
pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;


V -
por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos 
humanos.


VI -
pelo Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná.


§ 1°.
A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com 
informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou ameaça 
que a motiva.


§ 2°.
Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a 
aquiescência do interessado:


I -
documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, 
situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de 
obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;


II -
exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou 
psicológico.


Art. 24.
Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a 
iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada 
provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo Órgão Executor, no 
aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus 
membros e ao Ministério Público.


CAPÍTULO IV 
DA REDE SOLIDÁRIA DE PROTEÇÃO


Art. 25.
A Rede Solidária de Proteção é o conjunto de associações civis, entidades e 
demais organizações não-governamentais que se dispõem a receber, sem auferir 
lucros ou benefícios, os admitidos no Programa, proporcionando-lhes moradia e 
oportunidades de inserção social em local diverso de sua residência.


Parágrafo único.
Integram a Rede Solidária de Proteção as organizações sem fins lucrativos que 
gozem de reconhecida atuação na área de assistência e desenvolvimento social, na 
defesa de direitos humanos ou na promoção da segurança pública e que tenham 
firmado com o Órgão Executor ou com entidade com ele conveniada termo de 
compromisso para o cumprimento dos procedimentos e das normas estabelecidos no 
Programa.


CAPÍTULO V 
DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO DEPOENTE 
ESPECIAL


Art. 26.
Entende-se por depoente especial:


I -
o réu detido ou preso, aguardando julgamento, indiciado ou acusado sob prisão 
cautelar em qualquer de suas modalidades, que testemunhe em inquérito ou 
processo judicial, se dispondo a colaborar efetiva e voluntariamente com a 
investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração possa resultar a 
identificação de autores, co-autores ou partícipes da ação criminosa, a 
localização da vítima com sua integridade física preservada ou a recuperação do 
produto do crime; e


II -
a pessoa que, não admitida ou excluída do Programa, corra risco pessoal e 
colabore na produção da prova.


Art. 27.
O Serviço de Proteção ao Depoente Especial consiste na prestação de medidas de 
proteção assecuratórias da integridade física e psicológica do depoente 
especial, aplicadas isoladas ou cumulativamente, consoante as especificidades de 
cada situação, compreendendo, dentre outras, aquelas já elencadas no artigo 10 
desta Lei.


§ 1°.
A escolta de beneficiários do Programa, sempre que houver necessidade de seu 
deslocamento para prestar depoimento ou participar de ato relacionado a 
investigação, inquérito ou processo criminal, será efetuada pelo Serviço de 
Proteção ao Depoente Especial.


§ 2°.
Cabe à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o planejamento e a execução do 
Serviço de Proteção ao Depoente Especial, para tanto podendo celebrar convênios, 
acordos, ajustes e termos de parceria com órgãos da Administração Pública e 
entidades não-governamentais.


Art. 28.
O encaminhamento das pessoas para o Serviço de Proteção ao Depoente Especial 
poderá ser efetuado pelo Conselho Deliberativo, pelo representante do Ministério 
Público ou pelo juiz competente para a instrução do processo 
criminal.


Parágrafo único.
Tratando-se, o depoente especial, de réu em processo penal, e se a proteção 
disser respeito ao respectivo processo, o encaminhamento somente poderá ser 
realizado pelo juiz competente.


Art. 29.
O atendimento pode ser dirigido ou estendido ao cônjuge ou companheiro, 
descendentes ou ascendentes e dependentes que tenham convivência habitual com o 
depoente especial, conforme o especificamente necessário em cada caso.


CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 30.
A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas 
poderá ocorrer a qualquer tempo:


I -
por solicitação do próprio interessado;


II -
por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:


a)
cessação dos motivos que ensejaram a proteção;


b)
conduta incompatível do protegido.


Art. 31.
A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois 
anos.


Parágrafo único.
Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, 
a permanência poderá ser prorrogada, por decisão do Conselho 
Deliberativo.


Art. 32.
Eventuais omissões desta Lei poderão ser sanadas por decreto do chefe do Poder 
Executivo.


Art. 33.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Lei n.º 
13.054/2001.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de dezembro de 
2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado