










DECRETO Nº 33.894,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
reconhecimento da não-incidência do ICMS nas operações com gemas e metais
preciosos destinados a não-residente no País.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO que as operações de
venda de pedras preciosas, obras derivadas e artefatos de joalheria, com
pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno, a não-residente
no País, são consideradas como exportação, nos termos da Portaria SCE nº 2, de
22 de dezembro de 1992, e alterações, da Secretaria de Comércio Exterior do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 7º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 17. Para
efeito do disposto no inciso II do “caput”, a partir de 01 de setembro de 2009,
considera-se exportação as operações de vendas de pedras preciosas e
semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, a
não-residentes no País, realizadas no mercado interno com pagamento em moeda
estrangeira, observado o cumprimento dos seguintes requisitos, sob condição
resolutória da respectiva cobrança do ICMS com os acréscimos legais cabíveis:
(ACR)
 
I -
comprovação da saída efetiva das mercadorias do território nacional no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da correspondente alienação;
 
II -
efetivação do cadastro da pessoa jurídica alienante no Registro de Exportadores
e Importadores – REI da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
 
III -
manutenção dos seguintes documentos para exibição à fiscalização, quando
solicitado:
 
a)
comprovantes de exportação, fornecidos pelo Sistema Integrado de Comércio
Exterior - Siscomex, contendo a relação dos Registros de Exportação - RE ou,
conforme o caso, do Registro de Exportação Simplificado - RES ou da Declaração
Simplificada de Exportação - DSE, bem como das Notas Fiscais respectivas,
concernentes ao mês-base;
 
b) resumo dos
Extratos de Declaração de Despacho Aduaneiro, dele constando, obrigatoriamente,
o regime aduaneiro utilizado e o valor das operações em moeda estrangeira
realizadas no mês-base;
 
c) relação
das Notas Fiscais emitidas no mês-base, especificando os valores expressos em
moeda nacional e estrangeira e os números dos Registros de Exportação
concernentes às Notas Fiscais relacionadas;
 
d) cópia do
passaporte dos adquirentes das mercadorias, com o respectivo visto, quando for
o caso.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de setembro de 2009.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.