O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga o veto parcial ao art. 4º
da Lei nº 4.851, de 30 de maio de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1337, de 2007,
na Sessão de 18 de novembro de 2008.
LEI Nº 4.851 DE 30 DE MAIO DE 2008
Institui a Semana de Pessach-Passagem e a inclui no Calendário Oficial do
Município, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Teresa Bergher
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município, a Semana de Pessach-Passagem a ser
comemorada, anualmente, na data definida pelo calendário judaico.
Art. 2º A Data Comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial do Município.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos da lei, apoiar eventos
ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de
atividades culturais e religiosas.
Art. 4º Os servidores públicos municipais que professam a fé judaica terão sua
falta ao expediente de trabalho nesta data justificada, nos termos da Lei nº 1.410,
de 21 de junho de 1989.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.06.2008
Republ. em virtude de promulgação do veto ao art. 4º - D.O.RIO 23.12.2008