LEI Nº 4.179 DE 8 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o Programa de Prevenção
e Controle da Hepatite "C".
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer no Município o Programa
de Prevenção e Controle da Hepatite "C".
Art. 2º O Programa de Prevenção e Controle da Hepatite "C"tem por objetivo:
I - desenvolver ações voltadas à prevenção, diagnóstico e controle da hepatite
"C", a vigilância epidemiológica e sanitária e o acompanhamento e tratamento
dos portadores do vírus;
II - ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementar a qualidade do
atendimento e sua oferta; e
III - organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas ao
controle da hepatite "C".
Art. 3º O Programa de Prevenção e Controle da Hepatite "C" constará de:
I - prestação de atenção básica de saúde aos portadores de hepatite "C", e
criação de assistência ambulatorial e hospitalar de média complexidade;
II - criação de Centros de Referência em Assistência aos Portadores da Hepatite
"C";
III - monitoração do desempenho do Programa;
IV - realização de capacitação de recursos humanos nas áreas de prevenção,
vigilância e assistência dos portadores;
V - criação e manutenção de bancos de dados;
VI - promoção de campanha junto ao público das formas de contaminação,
sintomas e tratamentos da doença; e
VII - combate a toda forma de discriminação.
Art. 4º O Município providenciará parceria com a Secretaria Estadual de Saúde,
visando criar estratégias de implantação do Programa Nacional para a Prevenção
e o Controle de Hepatites Virais.
Art. 5º Na execução do Programa, o Município contará com o assessoramento de
Grupo Técnico, que se encarregará da atualização dos assuntos técnicos e
científicos envolvidos na apreciação das recomendações e da elaboração das
normas técnicas, dos planos operacionais e dos protocolos de diagnósticos,
tratamento e acompanhamento da hepatite 'C" e ainda na avaliação epidemiologia
desta hepatite.
Art. 6º Fica instituído o Dia Municipal de Luta Contra a Hepatite "C", que será
comemorado no terceiro domingo do mês de maio de cada ano.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 19.09.2005