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Lei 16030 - 19 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7875 de 19 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Dá nova redação ao artigo 60 e seu § 1º, da Lei  nº 14.277/2003 – Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, conforme especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e
eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterado o artigo 60 e seu § 1º, da Lei
Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado do Paraná, que passa a vigorar com nova redação conforme
segue:                           “Art.
60. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes togados, em exercício no
primeiro grau de jurisdição, designados por ato do Presidente do Tribunal de
Justiça, sendo sua atuação provisória e exclusiva.                           §
1º O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão,
poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias e dispor a
respeito da sua composição, sede e competência territorial, bem como designar
Juízes para exercerem as funções de suplentes em número suficiente para atender
eventual aumento da quantidade de recursos para julgamento.” (vide Lei 14277 de 30/12/2003)


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de
2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado