










DECRETO Nº 22.981, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de prorrogar, de
01.01.2001 para 01.01.2002, o termo inicial da obrigatoriedade de uso de ECF por
empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de
passageiro, que obtenham receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), independentemente do início de suas atividades, em
atendimento às disposições do Convênio ECF nº 02, de 15 de dezembro de 2000,
publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 5º do Decreto
nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 5º Para o cumprimento da obrigatoriedade do
uso de ECF, de que trata este Decreto, as empresas deverão observar os
seguintes prazos:
..........................................................................................................................
 
IV - para aquelas com receita bruta anual acima de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), independentemente do início de suas
atividades, que sejam prestadoras de serviço:
 
a) de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, observado o disposto no art. 1º, III, 'b", até 30 de junho de
2000 (Convênio ECF 04/99);
 
b) de transporte interestadual e intermunicipal de
passageiro, até 31 de dezembro de 2001 (Convênios ECF 01 e 02/2000);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de janeiro de
2001.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.