










DECRETO Nº 26.878, DE 02 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 792.080,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias  destinadas a viabilizar a execução do
Convênio nº 084/2003, de 18 de dezembro de 2003, celebrado entre a União e o
Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 792.080,00 (setecentos e
noventa e dois mil e oitenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061250162.0249


-


Serviços de Ouvidoria da SDS


37.574





3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


1.400





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


36.174











Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Controle da Violência
  nas Escolas


119.919





3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


53.550





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


66.369











Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social


634.587





3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


562.944





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


71.643








------------







TOTAL 


792.080








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio Nº 084/2003, de 18 de dezembro de 2003, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria
Nacional de Segurança Pública e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria
de Defesa Social, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de
25 de setembro de 2003, objetivando a cooperação dos partícipes na aquisição
de veículos, equipamentos de comunicação, de informática, mobiliário,
realização de cursos, com vistas a implementar a Ouvidoria, capacitar os
agentes policiais para atuação no patrulhamento escolar - Paz nas Escolas e
estimular as relações comunitárias e sociais, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


617.894




1700.00.00


Transferências Correntes


617.894




1760.00.00


Transferências  de Convênios


617.894




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


617.894




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


617.894









2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


174.186




2400.00.00


Transferências de Capital


174.186




2470.00.00


Transferências  de Convênios


174.186




2471.00.00


Transferência de Convênios da União e de suas Entidades


174.186




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


174.186










TOTAL


792.080




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de julho de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.