DELIBERAÇÃO Nº 175 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Deliberação nº 169 de 03 de outubro de 2007, que instituiu o Núcleo de
Estudos e Pesquisas - NEP.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais previstas no art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro),
DELIBERA:
Art. 1º O art. 1º da Deliberação nº 169, de 03 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:
"Art. 1º Instituir o Núcleo de Estudos e Planejamento - NEP, com a finalidade de
coordenar e propor a elaboração técnica e científica de trabalhos relacionados ao
ambiente interno e externo ao Tribunal de Contras do Município do Rio de Janeiro
- TCMRJ, com foco principal nas seguintes questões:
I - Federalismo Brasileiro;
II - Políticas Públicas para as Grandes Cidades e
III - Sistema Tribunais de Contas.
Parágrafo único. Ao NEP caberá ainda coordenar a elaboração, acompanhar a
execução e monitorar os resultados do Planejamento Estratégico do TCMRJ."
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.
Em 24 de setembro de 2009.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro Presidente
D.O.RIO 28.09.2009