










DECRETO Nº 23.056, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2001.
 
(Revogado pelo art.24 do Decreto nº 25.837, de 10 de setembro de 2003.)
 
Dispõe
sobre a averbação de consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder
Executivo, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regular a averbação de consignações em folha de pagamento no
âmbito do Poder Executivo estadual;
 
CONSIDERANDO que essa regulamentação
ensejará benefícios ao servidor público, no sentido de que as solicitações e
manutenções de consignações decorrentes de empréstimo ao servidor somente
ocorrerão se contratadas com instituições e cooperativas de crédito que possuam
autorização do Banco Central para linha de crédito pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Órgãos de Pessoal da
Administração Pública Estadual devem observar, na elaboração da folha de
pagamento dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da administração
direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo e dos servidores
policiais militares do Estado, ativos e inativos, as regras estabelecidas neste
Decreto relativamente às consignações em folha de pagamento.
 
Art. 2º Para fins deste Decreto, mediante
autorização prévia, em formulário e arquivo magnético padronizados conforme
modelos constantes dos anexos I e II deste Decreto, poderão ser consignados em
folha de pagamento descontos das seguintes parcelas:
 
I -                        
contribuições
para prêmios de seguro de vida, cobertos por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, e
renda mensal;
 
II -                     
contribuições
para planos de saúde, de pecúlio, renda mensal, previdência complementar, assistência
funeral e cesta básica, patrocinados por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida,
renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora
de planos de saúde; e
 
III -                   
amortização
de empréstimos concedidos por instituições e cooperativas de crédito
conveniadas e autorizadas pelo Banco Central, inclusive quando feitos por
intermédio de cartões de crédito.
 
Art. 3º Excluídos os descontos
obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações em folha de pagamento
terá como limite máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos fixos
mensais dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da administração
direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo e dos militares do
Estado.
 
Parágrafo único. A Administração Estadual
não responderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou emprego, ou
insuficiência de limite de margem consignável sobre os rendimentos mensais dos
servidores públicos civis, ativos e inativos, da administração direta, das
autarquias e das fundações do Poder Executivo e dos militares, ativos e
inativos, do Estado.
 
Art. 4º Observado o disposto no artigo
seguinte, o recolhimento das consignações em folhas de pagamento, devidas a
cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição
bancária com estabelecimento no Estado de Pernambuco, de acordo com o
calendário de pagamento estipulado pela Secretaria da Fazenda.
 
Art. 5º As consignatárias, exceto os
órgãos da administração pública estadual, os sindicatos dos servidores do
Estado de Pernambuco, as associações representativas de classe dos servidores
estaduais e os beneficiários de pensão alimentícia, indenizarão os custos
operacionais com as consignações em folha de pagamento.
 
§ 1º A partir das consignações que tenham
abril de 2001 como mês de referência, os custos de que trata o caput
deste artigo serão definidos mediante portaria do Secretário de Administração e
Reforma do Estado e incidirão sobre o valor bruto das consignações.
 
§ 2º O recolhimento dos valores previstos
neste artigo será processado automaticamente pela Diretoria Executiva de
Administração Financeira de Pessoal da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem
repassados ou creditados às consignatárias, e recolhidos mensalmente ao Tesouro
Estadual pelos Órgãos de Pessoal da Administração Pública Estadual.
 
Art. 6º Consideram-se consignatárias, para
efeito deste Decreto:
 
I -                        
entidades
oficiais representadas pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de
Pernambuco – IRH-PE;
 
II -                     
sindicatos
dos servidores do Estado de Pernambuco;
 
III -                   
associações
representativas de classe dos servidores estaduais;
 
IV -                  
entidades
de previdência privada, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de
vida e renda mensal e entidades administradoras de planos de saúde, de cartões
especiais de benefício ou de crédito; e
 
V -                     
instituições
e cooperativas de crédito.
 
§ 1º As entidades aludidas no inciso IV
são destinatárias das consignações previstas nos incisos I a III, do art. 2º.
 
§ 2º As entidades aludidas nos incisos II,
III e IV são destinatárias das consignações previstas nos incisos I e II, do
art. 2º 
 
§ 3º As entidades aludidas no inciso V são
destinatárias das consignações previstas no inciso III, do art. 2º 
 
Art. 7º As consignatárias de que trata o
artigo anterior devem apresentar solicitação de consignação em folha de
pagamento aos Órgãos de Pessoal da Administração Pública Estadual.
 
§ 1º Somente serão aceitos pedidos de
consignação em folha de pagamento firmados em conjunto pelo servidor e
consignatária. 
 
§ 2º Para fins de processamento das
consignações, a consignatária deve encaminhar à Diretoria Executiva de
Administração Financeira de Pessoal, da Secretaria de Administração e Reforma
do Estado, arquivo em meio magnético contendo os dados necessários aos
descontos até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior aos respectivos
descontos.
 
§ 3º O encaminhamento fora do prazo a que
se refere o parágrafo anterior implicará na não inclusão dos descontos das
respectivas consignações na folha do mês de competência.
 
Art. 8º As entidades aludidas no art. 6.º,
exceto os órgãos da administração pública estadual, deverão comprovar, quando
do pedido de credenciamento, o preenchimento dos seguintes requisitos:
 
I -                            
prova
do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e do termo de investidura
dos representantes legais da pessoa jurídica;
 
II -                          
inscrição
no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica
(CGC/CNPJ);
 
III -                       
alvará
atualizado com endereço completo;
 
IV -                       
cartão
de inscrição no INSS;
 
V -                         
certificado
de regularidade do FGTS;
 
VI -                       
certidões
negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e de quitação da
seguridade social;
 
VII -                    
certidões
dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome das
aludidas entidades ou associações; 
 
VIII -                 
certidões
dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas, de cartórios de protestos e
do registro de interdições e tutelas em nome dos diretores das aludidas
entidades ou associações; e
 
IX -                       
prova
de manter conta corrente em instituições bancárias com estabelecimento no
Estado de Pernambuco.
 
§ 1º As solicitações de inclusão ou
manutenção como consignatárias, feitas pelas entidades referidas no inciso III
do art. 6º deste Decreto, também deverão ser instruídos em cada oportunidade,
quando contratarem entidades de previdência privada, bem como seguradoras que
operem com planos de seguros de vida e renda mensal, com a carta patente
expedida pela SUSEP.
 
§ 2º As solicitações de inclusão ou
manutenção como consignatárias, feitas pelas entidades referidas no inciso IV
do art. 6º deste Decreto, também deverão ser instruídos em cada oportunidade,
com a carta patente expedida pela SUSEP, desde que as entidades operem com
seguro de vida em grupo.
 
§ 3º As solicitações de inclusão ou
manutenção como consignatárias, feitas pelas entidades referidas no inciso V do
art. 6º deste Decreto, também deverão ser instruídos em cada oportunidade, com
autorização do Banco Central para linha de crédito pessoal.
 
§ 4º Será conferido pela Secretaria de
Administração e Reforma do Estado a todas as entidades que forem regularmente
credenciadas, o certificado de Entidade Consignatária, conforme Anexo III.
 
§ 5º As entidades aludidas nos incisos I a
III do art. 6º deste Decreto são dispensadas da apresentação dos documentos
referidos nos incisos IV e VIII deste artigo.
 
Art. 9º A consignatária que agir em
prejuízo dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da administração
direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo e dos militares do
Estado, ativos e inativos, bem como da consignante, transgredir as normas
estabelecidas neste Decreto, bem como sem anuência da Administração Pública
alterar a estrutura organizacional, e/ou sua razão social, transferir, ceder,
vender ou sublocar a terceiros a rubrica ou código de desconto, poderá sofrer
as seguintes sanções:
 
I -                   
suspensão
de quaisquer consignações em folha de pagamento; e  
 
II -                
cancelamento
de concessão de código de desconto.
 
Art. 10. A consignação pode ser cancelada:
 
I -                        
por
interesse da Administração;
 
II -                     
por
interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada
à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
 
III -                   
a
pedido dos consignados, mediante requerimento endereçado à Secretaria de
Administração e Reforma do Estado;
 
IV -                  
em
decorrência da aplicação das sanções previstas neste Decreto.
 
Art. 11. Independentemente de contrato ou
convênio entre a consignatária e o consignante, o pedido de cancelamento de
consignação por parte do consignado deve ser atendido, com a cessação do
desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do
mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda que
a consignação de mensalidade em favor de entidade habilitada somente poderá ser
cancelada a:
 
I -                   
pedido
da consignatária; e
 
II -                 
requerimento
do consignado, entregue nas unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades
abrangidos por este Decreto, instruído com prova de sua desfiliação ou, na sua
impossibilidade, com sua declaração pessoal sob as penas da lei, de que não se
acha em débito com a entidade e não tem interesse de continuar com a
consignação.
 
Art. 12. Serão extintas, automaticamente:
 
I -                        
as
consignações deferidas a partir de 10 de setembro de 1999, que não venham a
possuir 1.000 (mil) consignados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de vigência deste Decreto; 
 
II -                     
as
consignações que venham a ser deferidas a partir da data de vigência deste
Decreto que não venham a possuir 1.000 (mil) consignados no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data do respectivo deferimento; e
 
III -                   
as
consignações que não venham a atender as normas deste Decreto, especialmente as
dos artigos 2.º, 6º e 8.º, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art. 13. Os órgãos de Recursos Humanos da
Administração Pública estadual utilizarão o formulário de Pedido de Consignação
em Folha de Pagamento (Anexo I) e o Arquivo Magnético de Entrada de Lançamentos
de Consignações (Anexo II), a que alude o caput do art. 2º deste
Decreto.
 
§ 1º Para as consignações vigentes em
decorrência de contratos anteriores à data de vigência deste Decreto, serão
respeitados os formulários constantes do respectivo contrato até o termo final
de vigência de cada contrato, devendo ser substituídos, automaticamente, na
hipótese de sua prorrogação, condição que constará obrigatoriamente do termo aditivo
correspondente.
 
§ 2º Para as consignações vigentes
anteriormente à data de vigência deste Decreto, que não decorram de instrumento
contratual expresso, os formulários de que trata o caput passam a ser,
automaticamente, obrigatórios.
 
Art. 14. A Secretaria de Administração e
Reforma do Estado fiscalizará o cumprimento do disposto deste Decreto.
 
Art. 15. Compete ao Secretário de
Administração e Reforma do Estado autorizar as inclusões e exclusões de
consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar as
sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.
 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput
as consignatárias deverão apresentar requerimento ao Secretário de
Administração e Reforma do Estado em que conste solicitação expressa de seu
pedido.
 
Art. 16. O Secretário de Administração e
Reforma do Estado poderá, mediante portaria, baixar normas complementares que
venham a se tornar necessárias à aplicação deste Decreto
 
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
21.699, de 10 de setembro de 1999, e suas alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
GABRIEL ALVES MACIEL
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEVERINO SÉRGIO
ESTELITA GUERRA
 
Anexo 1 do
Decreto
nº 23.056 /2001
 
PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - PCF
 



1. 
  ENTIDADE CONSIGNATÁRIA:


2.
  CÓDIGO




 


 



 



3.
  ENDEREÇO ENTIDADE




 



 



4.Natureza
  do Benefício


Vigência


Prazo


Valores em R$




 


 


 


 



 



5. 
  NOME DO SERVIDOR


MATRÍCULA




 


 



 



6. 
  ENDEREÇO DO SERVIDOR




 



 



7. 
  SECRETARIA / ÓRGÃO EQUIVALENTE


UNIDADE




 


 



 



8.
Sr.
  Gerente
O
  Servidor e a Entidade Consignatária identificados, solicitam as providências
  necessárias à averbação do desconto nas condições acima estipuladas, na forma
  da legislação em vigor.
 
Em,_____/_____/_____          
  ________________________________________________
                                                                       
  ASSINATURA  DO SERVIDOR
 
 
____________________   
  __________________________    ______________________
       
  AGENCIADOR             ENTIDADE CONSIGNATÁRIA         ÓRGÃO AVERBADOR
 
 




9. A SER PREENCHIDO PELA GERÊNCIA DA
  FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
 
                            
  DEFERIDO                                           INDEFERIDO
 
Em,
  ____/_____/_____                             
  _______________________________________
                                                                                                 
  DIRETOR
 




Observações:




 




 




 




 



 
Anexo 2 do Decreto nº
23.056 /2001
 
ARQUIVO
MAGNÉTICO DE ENTRADA DE LANÇAMENTOS DE CONSIGNAÇÕES
 
1-  
ORGANIZAÇÃO
DO ARQUIVO
 
1.1-               
Arquivo
deve ser gerado em equipamento com sistema operacional compatível com o PC-DOS,
em disquete de 3 1/2, tipo texto sem nenhum caráter de controle, cujo nome deve
ser a sigla da consignatária (com no máximo 6 letras) com extensão .TXT. 
Os registros tem
um tamanho de 78 bytes.
 
1.2-               
Tipos
de registro do arquivo:
 
§  
Tipo1
- Identifica o registro de Capa de Lote;
 
§  
Tipo2
- Identifica o registro de Lançamento; e
 
§  
Tipo9
- Identifica o registro de Fim de Dados.
 
2-   LAYOUT DO ARQUIVO
DE ENTRADA DE LANÇAMENTOS
 
REGISTRO TIPO “1”
CAPA DE LOTE
 



Nome do
  campo 


Caracteres


Tamanho


Posição


Conteúdo




Ini


Fim




Tipo de
  Registro


Numérico


01


01


01


fixo
  “1” 




Nome do
  Lote


Alfanumérico


06


02


07


Sigla
  da consignatária (igual ao nome do arquivo)




Filler


Alfanumérico


08


08


15


Brancos




Empresa


Alfanumérico


03


16


18


Código
  da empresa




Filler


Alfanumérico


10


19


28


Brancos




Data de
  Competência


Numérico


06


29


34


MMAAAA
  Data de competência do disquete




Filler


Alfanumérico


44


35


78


Brancos



 
REGISTRO TIPO “2”
LANÇAMENTOS
 



Nome do campo 


Caracter


Tamanho


Posição


Conteúdo




 


 


 


Ini


Fim


 




Tipo de
  Registro


Numérico


01


01


01


fixo “2” 




Nome do
  Lote


Alfanumérico


06


02


07


Sigla da
  consignatária (igual ao nome do arquivo) 




Filler


Alfanumérico


08


08 


15


Brancos




Empresa


Alfanumérico


03


16


18


Código da
  empresa




Prontuário


Numérico


10


19


28


Matrícula
  do funcionário




Data
  Início do Lançamento


Numérico 


06


29


34


MMAAAA




Data Fim
  do Lançamento


Numérico


06


35


40


MMAAAA
  Obrigatoriedade condicionada ao campo Quantidade de Parcelas




Código da
  Verba


Numérico


03


41


43


Código da
  Verba




Valor 


Numérico


17


44


60


(N15,2)
  Valor do lançamento




Referência


Numérico


11


61


71


(N07,4)
  Fixo Zeros




Cálculo


Numérico


02


72


73


Código do
  cálculo (normal, atrasado ou restituição,
Quando for
  o caso)




Quantidade
  de Parcelas 


Numérico


02


74


75


Se
  superior a 99 parcelas preencher com 00(zeros) e informar obrigatoriamente
  Data Fim do Lançamento Se divergir com Data Fim do Lançamento o registro será
  invalidado




Filler


Numérico


03


76


78


Zeros



 
REGISTRO TIPO “9”FIM DE DADOS
 



Nome do campo 


Caracter


Tamanho


Posição


Conteúdo




 


 


 


Ini


Fim


 




Tipo de Registro


Numérico


01


01


01


fixo “9”




Filler


Alfanumérico


70


02


71


Brancos




Número de Registros


Numérico


07


72


78


Total de
  registros



 
3 - ONDE E COMO ENTREGAR
 
§ 
O
arquivo magnético em disquete será entregue na Diretoria Executiva de
Administração Financeira de Pessoal – Divisão de Encargos Social e
Consignações, situada á Av. Marques de Olinda, 55 – 2º andar, Rio Branco –
Recife/PE, fone: (81) 3424.4734, de Segunda a Sexta feira, no horário
compreendido entre 7:30 e 13:30 horas. 
§ 
Para
identificar os disquetes, utilizar ETIQUETAS APROPRIADAS com as seguintes 
informações:
 
-       nome da empresa
consignatária;
 
-       data de
competência do disquete (MÊS/ANO); e
 
-       nome do órgão ou
entidade responsável pelas consignações.
 
4 - ONDE E COMO RECEBER O RETORNO DO
PROCESSAMENTO
 
§
RELATÓRIO
DE INCONSISTÊNCIAS (onde):
 
Na Divisão de
Encargos Social e Consignações da Secretaria de Administração.
 
§
ARQUIVO
RETORNO das consignações efetivamente processadas na folha (como):
 
-             
Arquivo
gerado em equipamentos com sistema operacional compatível com o PC-DOS, em
disquete de 3 ½(normalmente no mesmo disquete físico que veio o movimento de
entrada para folha), tipo texto, sem nenhum caráter de controle, com único tipo
de registro                   
-             
com
tamanho de 133 Bytes, com nome igual a sigla da consignatária, com extensão
.RET (retorno).
 
LAY-OUT DO ARQUIVO
DE RETORNO
 



Nome do
  campo 


Caracter


Tamanho


Posição


Conteúdo




 


 


 


Ini


Fim


 




Código do
  Convênio


Alfanumérico


06


01


06


Convênio
  entre consignatária e empresa (opcional)




Código da
  Empresa 


Alfanumérico


03


07


09


Código da empresa




Estabelecimento


Alfanumérico


04


10


13


Código da
  secretaria, quando for o caso. 




Prontuário


Numérico


10


14


23


Matricula
  do funcionário




CPF


Numérico


11


24


34


CPF do
  funcionário




Nome


Alfanumérico


32


35


66


Nome do
  funcionário




Banco


Numérico


03


67


69


Conta
  corrente onde o funcionário recebe salário.
Informações
  só liberadas com autorização da empresa




Agencia


Alfanumérico


06


70


75




Conta
  corrente


Alfanumérico


12


76


87




Data de
  Referência


Numérico 


06


88


93


MMAAAA
  Data do desconto




Valor
  normal


Numérico


10


94


103


(N8,2)




Valor
  atrasado


Numérico


10


104


113


(N8,2)




Valor
  restituído


Numérico


10


114


123


(N8,2)




Liquido


Numérico


10


124


133


(N8,2)



 
Receber
disquete na Divisão de Encargos Social e Consignações da SARE, à partir do dia
25 (ou 1º dia útil seguinte) do mês de referência do desconto.
 
Anexo 3 do Decreto nº 23.056 /2001
 
CERTIFICADO DE ENTIDADE CONSIGNATÁRIA
 



 
Governo do Estado de Pernambuco
Secretaria de
  Administração e Reforma
Diretoria de Pessoal do Estado
Diretoria Executiva de Administração
  Financeira de Pessoal
 
Certificado de
  Entidade Consignatária
 
O
  presente documento certifica que a
  _______________________________________________________
________________________________________________________________________________________,
  foi inscrita nesta Secretaria sob o Código de Desconto nº
  ____________________, de acordo com o Decreto nº             , de            
  de                        de 2001, que dispõe sobre averbação de consignações
  em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo estadual.
 
Recife,            de                       
  de 200_.
 
 
_________________________________
Secretário de Administração
e Reforma do Estado
 
 
 
___________________________       
  ________________________
        Diretor Executivo de Administração     
  Diretora de Pessoal do Estado
        
  Financeira de Pessoal 
 
 
 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.