










DECRETO Nº 49.629,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a prorrogação
do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 40.255, de 3 de janeiro de 2014, para a
empresa FLOR ARTE LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 48.420, de 19 de dezembro de 2019, para a
empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
40.255, de 3 de janeiro de 2014, para a empresa FLOR ARTE LTDA., e
posteriormente transferido pelo Decreto nº 48.420, de
19 de dezembro de 2019, para a empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO
LTDA., estabelecida na Rua Sargento Silvio Delmar Hollembach, nº 171, Galpão 03
C, D,E e F, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.749.430/0002-01 e
CACEPE nº 0680492-69, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 40.255, de 2014, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida
na Rua Sargento Silvio Delmar Hollembach, nº 171, Galpão 03 C, D, E e F,
Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.749.430/0002-01 e CACEPE nº
0680492-69, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2021; (AC)
 
b)
de 1º de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.