PORTARIA PREVIRIO Nº 686

DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

Estabelece os critérios e requisitos para
concessão do Auxílio-Educação na forma de
Assistência Escolar – PREVI-ESCOLA.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do art. 9º, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, II do Decreto nº 27.613 de 27 de fevereiro de
2007; e ainda;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 28.142, de 04 de julho de 2007; e
tendo em vista o que consta no processo nº 05/506.256/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O auxílio-educação na forma de assistência escolar – PREVI-ESCOLA, será
concedido no exercício de 2007, aos filhos de servidores estatutários, ativos e inativos,
para subsidiar o custeio mensal de creche-escola, pré-escola e do início escolar na
rede privada, oficialmente reconhecida.
Art. 2º O auxílio somente será concedido a filhos de servidores que tenham até 05 de
julho de 2007, data da publicação do Decreto nº 28.142, seis anos, onze meses e vinte
e nove dias.
§ 1º Excetuam-se do limite previsto no “caput” os portadores de deficiência mental que
farão jus ao auxílio independentemente da idade.
§ 2º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do benefício, os menores sob
guarda ou tutela provisória ou definitiva do segurado.

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§3º As servidoras que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na
forma do regulamento em vigor, não farão jus ao benefício.
Art. 3º Será pago tão somente o valor correspondente a 1 (um) benefício para cada
filho, mesmo que ambos os pais sejam segurados do PREVI-RIO.
Parágrafo único. O benefício de que trata o “caput” deste artigo será devido a partir do
mês da publicação do Decreto nº 28.142, independentemente da data da inscrição.
Art. 4º O PREVI-RIO publicará a listagem relativa às concessões no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O deferimento do auxílio será referente ao período compreendido entre os meses
de julho a dezembro de 2007.
§ 2º Nos casos de indeferimento caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data fixada em publicação.
Art. 5º O pagamento do benefício será efetuado na conta bancária do servidor, em data
a ser divulgada juntamente com a publicação dos deferimentos.
Art. 6º O valor fixado para assistência escolar corresponderá R$ 200,00 (duzentos
reais), por mês para cada filho.
Art. 7º As solicitações da assistência escolar – PREVI-ESCOLA serão feitas através de
inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/previrio.
Parágrafo único. Ao efetuar a inscrição na internet o sistema permitirá a impressão do
comprovante e o nº do recibo.
Art. 8º No caso de menores sob guarda ou tutela, os servidores deverão realizar
inscrição na Central de Atendimento do Previ-Rio, apresentando:
I - original e cópia do documento legal que comprove a guarda ou tutela do menor; e
II - requerimento de inscrição previsto no Anexo I.
Art. 9º No mês de dezembro de 2007 será exigida a seguinte documentação:
I - original da declaração do estabelecimento de ensino comprovando que o menor
esteve inscrito para o ano letivo de 2007, em papel timbrado assinado pelo responsável
da escola com respectivo carimbo, dele constando os dados do Anexo II.
II - original e cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade, do
dependente do servidor, válido em todo o território nacional;
III - Termo de responsabilidade do servidor, datado e assinado, na forma do Anexo III.
IV - Laudo Médico que comprove a deficiência prevista no § 1º do art. 2º.
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Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo deverá ser entregue nos
postos indicados em ato a ser publicado em data oportuna.
Art. 10. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor, ou seu representante,
prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixar de
entregar a documentação elencada no art. 9º, implicará no desconto em sua folha de
pagamento do valor referente à assistência escolar, sem prejuízo da responsabilidade
legal pertinente.
Art. 11. O auxílio-educação na modalidade de assistência escolar não será:
I - incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos;
II - considerado vantagem para quaisquer efeitos;
III - incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência previdenciária;
IV - percebido cumulativamente pelo servidor com benefício de mesma natureza, no
âmbito desta municipalidade; e
V - concedido quando se verificar que o segurado esteja em débito para com o PREVIRIO.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DALILA DE BRITO FERREIRA

D.O RIO 24.08.2008
Retif. em 27.08.2007

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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