DECRETO N° 18.834

DE 1° DE AGOSTO DE 2000

Dispõe sobre critérios de reajustamentos e prorrogações de contratos no âmbito
da Administração Municipal, Direta, Indireta e Fundacional e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Plano de Estabilização que introduziu o Real como a unidade
do Sistema Monetário Nacional;
DECRETA
Art. 1° Os editais e as respectivas minutas de contratos a serem publicados a
partir da data da publicação deste Decreto poderão conter cláusula de
reajustamento anual, o qual será determinado pela variação do Índice Geral de
Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, acumulada a cada 12
(doze) meses, contados da data da assinatura de cada contrato.
Art. 2° Os prazos de vigência dos contratos obedecerão ao disposto no art. 57 da
Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto "N" n° 16.406, de 12.12.97 e o
Decreto n° 16.581, de 8.04.98.
Rio de Janeiro, 1° de agosto de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO de 2.08.2000