A V I S O SMA

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA será efetivada por desconto geral em
contracheque, no pagamento referente ao mês de março de 2010, atingindo a todos os
servidores municipais.

Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer
retribuição deste Município, que pretendam obter ISENÇÃO dessa contribuição, no
âmbito municipal, deverão apresentar ao Órgão de lotação, impreterivelmente, até o
dia 05/02/2010, cópia do Comprovante de Quitação, referente à Contribuição Sindical,
validada pelos Sindicatos de Profissionais Liberais.

NÃO fazem jus à ISENÇÃO da Contribuição Sindical:
·Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer
retribuição deste Município, que sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,
mas que NÃO exerçam na Administração Direta, Indireta e Fundacional, cargo efetivo
ou função de confiança com atribuições próprias da Advocacia, de acordo com a
Promoção PG/PPE/ANB nº 08, 03/06/2003 e Manifestação Técnica nº 53/7
PG/PADM/COORDENADORIA DE PESSOAL/SMSS/PMFSTB;
·Os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem, conforme conclusão
alcançada na Manifestação Técnica nº 701/07/PG/PADM/CP/SMSS/PMFSTB, pois não
se caracterizam como profissionais liberais;
·E, os demais servidores municipais que NÃO exerçam cargo efetivo ou função de
confiança, na Administração Direta, Indireta e Fundacional, com atribuições próprias da
profissão liberal, conforme disposição contida no art. 585, da CLT.

O Órgão de lotação do servidor providenciará relação dos isentos da contribuição
sindical, anexando seus comprovantes, e encaminhará as relações aos Órgãos
Setoriais de RH, no máximo, até 12/02/2010. Os disquetes preparados pelos Órgãos
Setoriais de RH deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Administração, até
02/03/2010, de acordo com o cronograma constante na Resolução SMA nº 1.587, de
04/01/2010, publicada no DO-RIO, de 06/01/2010.
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Caberá, ao Órgão de Lotação dos servidores legalmente afastados, comunicar sobre
os prazos e demais orientações estabelecidas no presente aviso.

D. O RIO 19.01.2010

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