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Lei 18445 - 05 de Fevereiro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9388 de 9 de Fevereiro de 2015
					

Súmula:
Instituição do pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,exibições cinematográfica e demais manifestações culturais e ou esportivas aos portadores de câncer.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 126/2014:


Art. 1.º
Institui o pagamento da meia entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais manifestações culturais no Estado do Paraná aos portadores de câncer.


Art. 2.º
A meia entrada deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado.


Art. 3.º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo as formalidades do documento que identifique o portador da doença e as sanções pelo descumprimento da norma.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 5 de fevereiro de 2015.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado