DECRETO Nº 31183

DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.

Regulamenta a Lei nº 5.044, de 22 de junho de
2009, que instituiu incentivo a investimentos
na prestação de serviços de representação
realizada

através

de

central

de

teleatendimento, e acrescenta dispositivos ao
Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei nº 5.044, de 22
de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009, que instituiu
incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através
de central de teleatendimento.
Art. 2º Aos prestadores dos serviços de que trata o art. 1º estabelecidos nas Regiões
Administrativas constantes do Anexo I serão concedidos os seguintes incentivos fiscais
relativos aos imóveis nelas situados e ocupados pelo estabelecimento para prestação
daqueles serviços:
I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI devido pela empresa na
aquisição da propriedade ou do direito real de superfície ou na instituição de uso ou
usufruto cuja lavratura do ato translativo do direito se realize até 30 (trinta) de setembro
de 2014, inclusive;
II – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos
seguintes termos, de forma cumulativa, conforme Anexo II:

1


a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do imóvel pelo contribuinte
ou, a partir do exercício de 2010, se o imóvel já estiver ocupado antes de 1º de janeiro
de 2010;
b) durante três exercícios ou até o exercício de 2014, o que ocorrer primeiro;
III – isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os
serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 3.691, de 28 de
novembro de 2003, quando vinculados à execução da construção ou reforma do imóvel
e prestados até 30 (trinta) de setembro de 2014.
§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica condicionada,
cumulativamente:
I – ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de um ano da
aquisição ou ocupação do imóvel, sem que haja suspensão, interrupção ou
encerramento dessa atividade até três anos após o fim da fruição de cada benefício;
II – à existência de receitas dos serviços incentivados na proporção mínima de oitenta
por cento do total das receitas de serviços, financeiras e de venda de mercadorias do
estabelecimento, até três anos após o fim da fruição de cada benefício;
III – à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados, destinados ao descarte,
quando aplicável, sejam destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão
digital.
§ 2º As isenções a que se referem os incisos I e II do “caput” deste artigo:
I – deverão ser requeridas e processadas de acordo com os procedimentos
estabelecidos no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;
II – serão reconhecidas sob condição e somente confirmadas após o cumprimento do
disposto no § 1º e a prestação das informações previstas neste Decreto.
§ 3º Os documentos fiscais emitidos pela prestação dos serviços beneficiados com a
isenção a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo deverão conter os seguintes
dizeres: “ISS incidente no valor de R$ ..................., com benefício de isenção nos
termos da Lei nº 5.044/2009”.
§ 4º Além de outras exigências específicas requeridas pela fiscalização, o
estabelecimento prestador do serviço incentivado deverá emitir os seguintes
documentos, a serem firmados pelo representante legal:
2


I – declaração da data da aquisição ou ocupação do imóvel, o que ocorrer primeiro,
com cópia dos respectivos documentos comprobatórios em anexo, e declaração da
data de inicio da prestação do serviço incentivado no estabelecimento;
II – relação do total das receitas de serviços incentivados e de serviços não
incentivados, financeiras e de venda de mercadorias do estabelecimento, anualmente e
até três anos após a fruição do último benefício;
III – relação dos equipamentos eletrônicos destinados ao descarte encaminhados ao
reaproveitamento em programas de inclusão digital, com cópia dos respectivos
documentos comprobatórios;
IV – relação em ordem cronológica, totalizada por mês, dos documentos fiscais
emitidos pelos prestadores dos serviços isentos a que se refere o inciso III do “caput”
deste artigo, contendo a data do documento, o nome do prestador do serviço, o valor
do serviço prestado e do imposto isento e cópia dos respectivos documentos
comprobatórios.
§ 5º No caso de possuir estabelecimento que também preste o referido serviço no
Município fora das Regiões a que se refere o Anexo I, o prestador do serviço
incentivado deverá manter relatório mensal em que constem, discriminados por
estabelecimento do Município, o movimento econômico da atividade incentivada e as
despesas de salário dos operadores que realizam a representação, ativa ou receptiva,
com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.
§ 6º Considera-se prestado fora das Regiões relacionadas no Anexo I qualquer serviço
efetivamente executado em outra área, ainda que o local não esteja formalmente
constituído como estabelecimento ou que o documento fiscal tenha sido emitido por
estabelecimento nelas localizado, caso em que deverá constar essa informação em tal
documento.
§ 7º A verificação do atendimento das condições e requisitos para concessão das
isenções a que se referem os incisos do “caput” poderá ser realizada por um único
órgão, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 8º Verificando-se o não atendimento ao disposto nos §§ 1º a 5º e § 6º in fine deste
artigo, o tributo será cobrado com os devidos acréscimos legais, como se o benefício
nunca tivesse sido concedido, observando-se, no caso do inciso III do “caput” deste
artigo, a responsabilidade estabelecida no § 4º do art. 2º da Lei nº 5.044/2009.
3


Art. 3º Aos prestadores dos serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada
através de centrais de teleatendimento que estiverem em atividade, ou que vierem a se
instalar, fora das Regiões Administrativas constantes do Anexo I deste Decreto será
concedido para seus estabelecimentos situados fora dessas Regiões incentivo fiscal no
valor equivalente a sessenta por cento do ISS que incidiu sobre as receitas
incrementadas no exercício anterior relativas àqueles serviços.
§ 1º Para os estabelecimentos que tiverem iniciado a prestação do serviço a que se
refere o ”caput” antes de 1º de janeiro de 2008, considerar-se-á receita incrementada a
diferença entre a receita dos serviços a que se refere o “caput” auferida no exercício
anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no exercício de 2008, devidamente
atualizadas pelo índice adotado para atualização dos tributos do Município, conforme
Anexo III.
§ 2º Para os estabelecimentos que tiverem iniciado a prestação do serviço a que se
refere o “caput” após 1º de janeiro de 2008, considerar-se-á receita incrementada a
diferença entre a receita dos serviços a que se refere o “caput” auferida no exercício
anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no primeiro ano-calendário completo de
prestação do serviço incentivado, devidamente atualizadas pelo índice adotado para
atualização dos tributos do Município, conforme Anexo IV.
§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços a que se refere o
“caput”, o contribuinte poderá utilizar o incentivo para reduzir o valor do ISS relativo a
tais serviços a ser recolhido durante o exercício seguinte àquele em que ocorreu o
incremento de receita, não podendo, a cada mês, o valor desse imposto recolhido ser
inferior a dois por cento da respectiva base de cálculo.
§ 4º O contribuinte deverá lançar no livro de escrituração e apuração do ISS o valor
total do incentivo para utilização naquele exercício, o valor utilizado no mês e o saldo
remanescente a ser utilizado até o final do exercício.
§ 5º Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, será considerado novo
prestador de serviço aquele que após a data de publicação da Lei nº 5.044/2009
promover fusão, incorporação ou cisão, bem como todos os novos estabelecimentos
instalados fora das Regiões Administrativas a que se refere o Anexo I, aplicando-se,
nesses casos, o § 2º deste artigo e tomando-se a data de início da atividade a da
fusão, incorporação ou cisão.
4


§ 6º Considera-se estabelecimento qualquer núcleo prestador do serviço incentivado,
independentemente de estar formalmente constituído.
Art. 4º Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 2º e o art. 3º deste
Decreto não poderão:
I – ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional, previsto
no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou com outro
programa de incentivo do Município;
II – no caso do ISS, acarretar redução, no mês, da alíquota efetiva do imposto incidente
sobre a atividade incentivada a valores inferiores a dois por cento.
Art. 5º O art. 19 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar
acrescido de itens no inciso II, com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
II – (...)
14

–

Serviços

de

feiras,

exposições,

congressos

e

congêneres

..................................................................... ..2%
15 – Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de
teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3
– AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5 conforme delimitadas no Plano Diretor da
Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº16, de 4 de junho de
1992”..................................................................................2%
(...)”
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a tal data, ficando cessados os
incentivos de que tratam os arts. 2º e 3º após cinco anos da data do início da produção
de efeitos.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.10.2009
Retif. em 08.10.2009
5


ANEXO I
REGIÕES ADMINISTRATIVAS
X RA

Ramos

XI RA

Penha

XII RA

Inhaúma

XIII RA

Méier

XIV RA

Irajá

XV RA

Madureira

XVII RA

Bangu

XVIII RA

Campo Grande

XIX RA

Santa Cruz

XX RA

Ilha do Governador

XXII RA

Anchieta

XXV RA

Pavuna

XXVI RA

Guaratiba

XXVIII RA

Jacarezinho

XXIX RA

Complexo do Morro do Alemão

XXX RA

Complexo da Maré

XXXI RA

Vigário Geral

XXXIII RA

Realengo

6


ANEXO II
Exercícios com isenção de IPTU conforme início da ocupação do imóvel
Exercício de início da ocupação

Exercícios com isenção do IPTU

2009

2010, 2011, 2012

2010

2011, 2012, 2013

2011

2012, 2013, 2014

2012

2013, 2014

2013

2014

ANEXO III
Cálculo do incentivo fiscal – estabelecimentos que já prestavam o serviço de
representação, ativa ou receptiva, através de centrais de teleatendimento antes
de 1º de janeiro de 2008

Exercício do incentivo

Cálculo

2010

(Rec. 2009 – Rec. 2008) x 5% x 60%

2011

(Rec. 2010 – Rec. 2008) x 5% x 60%

2012

(Rec. 2011 – Rec. 2008) x 5% x 60%

2013

(Rec. 2012 – Rec. 2008) x 5% x 60%

Até 30/09/2014

(Rec. 2013 – Rec. 2008) x 5% x 60%

7


ANEXO IV
Cálculo do incentivo fiscal – estabelecimentos que iniciaram a prestação do
serviço de representação, ativa ou receptiva, através de centrais de
teleatendimento após 1º de janeiro de 2008

Exercício do

Exercício do

início

incentivo

2008

2011

(Rec. 2010 – Rec. 2009) x 5% x 60%

2012

(Rec. 2011 – Rec. 2009) x 5% x 60%

2013

(Rec. 2012 – Rec. 2009) x 5% x 60%

Até 30/09/2014

(Rec. 2013 – Rec. 2009) x 5% x 60%

2012

(Rec. 2011 – Rec. 2010) x 5% x 60%

2013

(Rec. 2012 – Rec. 2010) x 5% x 60%

Até 30/09/2014

(Rec. 2013 – Rec. 2010) x 5% x 60%

2013

(Rec. 2012 – Rec. 2011) x 5% x 60%

Até 30/09/2014

(Rec. 2013 – Rec. 2011) x 5% x 60%

Até 30/09/2014

(Rec. 2013 – Rec. 2012) x 5% x 60%

2009

2010

2011

Cálculo

8