










DECRETO Nº 29.627, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
concedido à empresa SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09, de 10 de agosto de
2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 045/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa
SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Capitão José da
Luz, nº 137, salas 304 e 305 - Empresarial Cervantes – Coelhos - Recife – PE,
com CNPJ/MF nº 07.207.970/0004-54 e CACEPE nº 18.1.001.0337816-6, o estímulo de
que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no
art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do estabelecimento:
comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: equipamento ecógrafo diversos modelos com doppler – NBM/SH
9018.12.10 - 200 unidades; equipamento ecógrafo diversos modelos preto e branco
– NBM/SH 9018.12.90 - 200 unidades; transdutor p/ ecógrafo diversos modelos -
NBM/SH 9018.19.90  - 100 unidades; equipamento de densitometria diversos
modelos - NBM/SH 9022.14.13 - 5 unidades; equipamento de tomografia diversos
modelos - NBM/SH 9022.12.00 - 5 unidades; equipamento de mamografia diversos
modelos - NBM/SH 9022.14.11 - 5 unidades; equipamento de estereotaxia analógica
–  NBM/SH 9022.90.19 - 5 unidades; equipamento de estereotaxia digital - NBM/SH
9022.90.19 - 5 unidades; equipamento de arco cirúrgico diversos modelos -
NBM/SH 9022.14.90 - 5 unidades; equipamento de hemodinâmica diversos modelos -
NBM/SH 9022.14.12 - 5 unidades; equipamento de ressonância magnética diversos
modelos - NBM/SH 9018.13.00 - 5 unidades; equipamento de medicina nuclear diversos
modelos - NBM/SH 9018.19.30 - 5 unidades; impressora de vídeo (video printers)
colorida diversos modelos - NBM/SH 8471.60.29 - 200 unidades; impressora de
vídeo (video printers) preto-branco diversos modelos - NBM/SH 8471.60.29 - 200
unidades; papel termosensível preto e branco diversos modelos - NBM/SH
3920.20.90 - 16.000 rolos; papel termosensível colorido diversos modelos -
NBM/SH 9612.10.19 - 500 rolos; sistema de radiologia digital oral - NBM/SH
9018.49.99 - 20 unidades; equipamento de câmera de vídeo intra-oral – NBM/SH
8525.40.90 - 20 unidades; aparelho de radiologia intra-oral - NBM/SH 9022.13.90
- 5 unidades; sistema panorâmico digital – NBM/SH 9022.13.90 - 5 unidades;
sistema panorâmico digital e cefalométrico digital –  NBM/SH  9022.13.90 - 5
unidades;  impressora a laser dryview para filmes radiológicos diversos modelos
-  NBM/SH 9022.90.90 - 20 unidades; equipamento de radiologia computadorizada
(CR) - NBM/SH 9018.90.99  - 10 unidades; chassis radiológicos diversos modelos
- NBM/SH 9022.90.90  - 2.000 unidades; chassis radiológicos diversos modelos – 
NBM/SH 9022.90.80 - 2.000 unidades; estação de trabalho para gerenciamento de
imagens - NBM/SH 8471.50.20 - 10 unidades; equipamentos de scanners - NBM/SH
8471.9014  - 5 unidades; servidor dicom para impressoras a laser (MIM) - 
NBM/SH 8471.90.90  - 5 unidades; contraste readi cat - sulfato de bário -
NBM/SH 3006.30.19  -  5.000 unidades; contraste E-Z- Baque -  sulfato de bário
- NBM/SH 3006.30.19 - 5.000 unidades; toalhas pré-umedecidas para limpeza de
écran -  NBM/SH 4818.20.00  - 1.000 unidades; toalhas pré-umedecidas p/ limpeza
e desinfecção de sondas de us -  NBM/SH 4818.20.00 - 1.000 unidades; bolsas
para enema sem bário - NBM/SH 3926.90.30 - 1.000 unidades; luvas descartáveis
não estéreis - NBM/SH 4015.19.00 - 100.000 caixas; preservativo não-lubrificado
- NBM/SH 4014.10.00  - 1.000 caixas; agulha descartável para biópsia - NBM/SH
9018.39.10 - 8.000 unidades; agulha descartável para localização - NBM/SH 
9018.39.10 - 1.000 unidades; agulha descartável modelo truguide - NBM/SH
9018.39.10 - 3.000 unidades; instrumento de biópsia descartável - NBM/SH
9018.90.99  - 500 unidades; instrumento de biópsia modelo vacora e magnum -
NBM/SH 9018.90.99 - 500 unidades; monitor multiparamétrico diversos modelos -
NBM/SH 9018.19.80 - 10 unidades; respirador diversos modelos – NBM/SH
9019.20.10 - 5 unidades; respirador diversos modelos - NBM/SH 9019.20.20 - 5
unidades; respirador diversos modelos – NBM/SH 9019.20.30 - 5 unidades;
respirador diversos modelos - NBM/SH 9019.20.40 - 5 unidades; respirador
diversos modelos - NBM/SH 9019.20.90 - 5 unidades; carro de anestesia diversos
modelos - NBM/SH 9019.20.90 - 4 unidades;  carro de anestesia diversos modelos
- NBM/SH 9019.20.10 - 4 unidades; desfibrilador diversos modelos -  NBM/SH
9018.90.99 - 10 unidades; desfibrilador diversos modelos - NBM/SH 9018.90.96 -
10 unidades; eletrocardiógrafo diversos modelos - NBM/SH 9018.11.00 - 5
unidades; oxímetro diversos modelos - NBM/SH 9018.19.80 - 10 unidades; equipamento
de raios X - NBM/SH  9022.14.19 - 1 unidade; equipamento para branqueamento
dentário -  NBM/SH 9018.49.99 - 5 unidades; kit de produtos para branqueamento
dentário - NBM/SH 2847.00.00  - 5 unidades; kit de produtos para branqueamento
dentário - NBM/SH 3004.90.99  - 500 unidades; sistema de radiologia digital 
(DR) -  NBM/SH 8471.50.90 - 5 unidades; sistema de radiologia digital (DR) –
NBM/SH 9018.90.99 - 5 unidades; sistema de radiologia computadorizada com
scanners (CR) - NBM/SH 8471.90.14 - 25 unidades; monitor de LCD – NBM/SH
8528.21.90 - 50 unidades; ecrans diversos modelos - NBM/SH 9022.90.12 - 1.000
unidades; disco para leitura contendo soft –  NBM/SH 8524.39.00 - 1.000
unidades; partes e acessórios para equipamentos de raios X - NBM/SH 9022.90.90
- 1.000 unidades; partes e acessórios para equipamentos médicos - NBM/SH
9033.00.00 - 1.000 unidades; partes e acessórios para equipamentos
médico-hospitalares- NBM/SH 9018; 9019 e 9022 - 3.000 unidades;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para o
momento da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à
importação, crédito presumido, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo
com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no artigo 2º, II, do mencionado Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da respectiva
utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.