










DECRETO
Nº 45.603, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Renova a titulação
da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Surubim - APAMI como
Organização Social de Saúde – OSS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual e considerando o disposto no § 2º do artigo 3º e no
artigo 4º, ambos da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de
2013, 
 
CONSIDERANDO
o pleito encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pela Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Surubim – APAMI, visando à renovação da sua titulação como
Organização Social de Saúde;
 
CONSIDERANDO
que o Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco aprovou o
referido pleito, por meio do Parecer nº 001/2017, remetido à Secretaria
Estadual de Saúde através do Ofício GSAD nº 1451/2017 – GSAD, de 22 de novembro
de 2017, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde - OSS, da Associação
de Proteção a Maternidade e a Infância de Surubim - APAMI, associação civil,
sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Surubim, neste Estado,
inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 11.754.025/0001-05,
qualificada como OSS pelo Decreto nº 40.538, de 27 de
março de 2014, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de
dezembro de 2013.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido
na legislação aplicável, poderá celebrar contrato de gestão com a Associação de
Proteção a Maternidade e a Infância de Surubim - APAMI /OSS, através da
Secretaria de Saúde, disciplinando as condições e os recursos financeiros a
serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das
atividades públicas não-exclusivas na área de saúde.
 
Art. 3º A execução de contratos de gestão
eventualmente celebrados com a Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Surubim - APAMI /OSS será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
de Saúde e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de março de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.