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Lei 19206 - 31 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10060 de 1 de Novembro de 2017
					

Súmula:
Dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio de convênio entre a Administração Pública Estadual e os municípios.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a municípios, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio.


Parágrafo único.
A demonstração, por parte dos municípios, do cumprimento das exigências para a realização da transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Plauto Miró Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado