










DECRETO Nº 49.192, DE 10 DE JULHO DE 2020.
 
Autoriza
o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias
acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado
de Calamidade Pública”.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito
do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica autorizado ao Secretário da Fazenda, nas
hipóteses especificadas em portaria:
 
I - prorrogar prazo relativo a:
 
a) cumprimento de obrigação tributária acessória prevista
na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e
 
b) contestação do débito constante do Extrato de Notas
Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do
Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final; e
 
II - suspender:
 
a) emissão de Notificação de Débito e Notificação de
Débito sem Penalidade; e
 
b) procedimento que vise ao descredenciamento de
contribuinte do ICMS de sistemática específica de tributação. 
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.