










DECRETO Nº 33.960,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 2.426.084,63, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a execução de obras de infraestrutura de
transportes em municípios e com o planejamento, orçamentação e acompanhamento
das ações de transportes, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 2.426.084,63
(dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitenta e quatro reais e
sessenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superavit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos
Próprios”, em 31.12.2008, no valor de R$ 1.926.084,63 (hum milhão, novecentos e
vinte e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos).
 
Art. 3º    
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos na operação especial “Inversão em Participação Societária
em SUAPE”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a redução, em
igual valor, em SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.