










DECRETO Nº 31.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.900.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com obras de duplicação da Rodovia BR-101, Trecho: Ponte dos
Carvalhos - Cabo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                              
  18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


                              
  48020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1426


-


Duplicação
  da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)


4.900.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


4.900.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                              
  18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


                              
  48020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação e
  Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


4.000.000




 


4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 
  48020.267810342.1429


-


Restauração
  de Aeródromos no Interior do Estado


900.000




 


         
  4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.