










DECRETO
Nº 30.741, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
 
Autoriza a
contratação temporária de profissionais, no âmbito da Defensoria Pública, para
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado
de Pernambuco, através da Defensoria Pública;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal-CSPP em sua 4ª
Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 08 (oito)
profissionais, sendo 02 (dois) assistentes sociais, 04 (quatro) advogados, 01
(um) topógrafo e 01 (um) recepcionista, para atuar no projeto de regularização
fundiária sustentável de assentamentos informais, em áreas urbanas do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 2°. Os contratos temporários, ora autorizados, serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas
alterações, vigorando por até 12 (doze) meses, para as funções de assistente
social, advogado e recepcionista, e até 03 (três) meses, para a função de
topógrafo.
 
Parágrafo único. Os prazos previstos no caput deste artigo
poderão ser prorrogados uma vez, por iguais períodos, desde que haja a
renovação do Contrato de Repasse, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal
e o Estado de Pernambuco, através da Defensoria Pública, para a regularização
fundiária sustentável de assentamentos informais em áreas urbanas.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o artigo anterior será
precedida de seleção pública simplificada coordenada pelo IRH, cujos critérios
serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/Defensoria Pública.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.