










DECRETO Nº 25.475, DE 21 DE
MAIO DE 2003.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto
nº 25.945, de 29 de setembro de 2003)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 16/2002, de 30 de dezembro de 2002,
alterada pela Resolução nº 05/2003, de 29 de abril de 2003, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  138/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica concedido à
empresa  CURTUME MODERNO S/A, estabelecida na Fazenda Pedra do Bode, s/nº,
Petrolina – PE, CNPJ nº 11.111.812/0001-20, CACEPE nº 18.1.190.0020776-8, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A  concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
manutenção do poder competitivo;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens  produzidos:
wet-blue (couros – NBM/SH 4101.10.00; peles de cabra – NBM/SH 4103.10.00 e
peles de carneiro – NBM/SH 4102.10.00); semi-acabados (couros – NBM/SH
4104.39.11, peles de cabra – NBM/SH 4106.12.90 e peles de carneiro – NBM/SH
4105.20.10);  produtos acabados (couros – NBM/SH 4104.39.12, peles de
cabra – NBM/SH 4106.20.20 e peles de carneiro – NBM/SH 4106.20.90);
sub-produtos (raspa vacum – NBM/SH 4104.10.30); retalhos – NBM/SH 4110.00.00 e
outros – NBM/SH 4110.00.00);
 
IV - prazo de fruição: limitado
ao prazo que restar do Decreto nº 23.261/2001;
 
V - crédito presumido:
a.                      
até 31 de maio de 2005, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
b.                     
nos anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
c.                      
nos anos restantes 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
entre o saldo  devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal  e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na alínea
“b” não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente
R$.818.888,23(oitocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
vinte e três centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela 
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração de
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o  último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).   
 
Parágrafo único. A não
manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze)
meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do  valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º os efeitos deste
Decreto ficam condicionados a:
 
I - Não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual, vedado,  também, o aproveitamento de quaisquer
créditos fiscais, inclusive aqueles decorrentes das exportações.
 
II - Saídas em operações de
exportação de, no máximo, 35% (trinta e cinco por cento) em relação ao
total  de suas operações, sendo destinados, no mínimo, 90% (noventa 
por cento) do saldo remanescente para operações interestaduais.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 23.261, de 16 de
maio de 2001. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.