PORTARIA CG/ADG Nº 87

DE 4 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Empresas Públicas e Sociedade
de

Economia

Mista,

com

vistas

às

certificações do exercício-base 2009.

O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a
Prestação de Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo
Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresas
Públicas e Sociedade de Economia Mista, para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral para o exercício sob análise, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF n.º
2521, de 30/11/2007;
c) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como
os resultados alcançados pela Entidade no exercício.

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II – Demonstrativo da execução das ações constantes do PPA – Plano Plurianual –
Anexo II, alocando as posições orçamentárias e respectivas metas físicas, devendo as
colunas referentes às justificativas ser preenchidas pelo órgão;
III – Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício findo em 31/12/2009,
assinados pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade:
a- Balanço Patrimonial;
b- Demonstração do Resultado do Exercício;
c- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso seja elaborada pela
Entidade;
d- Demonstração do Fluxo de Caixa;
e- Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; e
f- Demonstrativo da Posição Acionária.
IV - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos, a
receita prevista e a receita arrecadada e as receitas extra-orçamentárias (relatório
FCONR 09204 do Sistema FINCON – item I, letra “e”, do Anexo X);
V – Relatório Empenhos por Ordenador (relatório FCON 09508 do Sistema FINCON item I, letra “a”, do Anexo X);
VI – Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício (relatórios
FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON – item I, letra “b”, do Anexo X);
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON
– item I, letra “c”, do Anexo X);
VIII - Relação de Restos a Pagar - Processados e não Processados – em 31 de
dezembro do exercício sob análise (relatório FCONR 09712 e 09713 do Sistema
FINCON – item I, letra “d”, do Anexo X);
IX - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade com informações relevantes
não detalhadas nas demonstrações (item III do presente artigo), em especial quanto à
evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo: saldo
anterior, entradas, saídas e saldo final;
X - Comentário sobre o desempenho da receita própria nos últimos 3 anos por tipo de
serviço prestado, justificando os resultados alcançados;
XI - Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de
Resultados do Exercício – DRE;
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XII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
XIII - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
XIV - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades – Anexo III,
que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido pelo
órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades, conforme instruções contidas
no referido anexo;
XV - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício
sob análise, na forma do Anexo IV;
XVI - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V, em atendimento
ao disposto no Decreto nº 22.796/03, normatizado pela Portaria CG/ADG nº 042/03;
XVII - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos,
ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo VII;
XVIII - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo
VIII;
XIX - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e do Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02;
XX – Parecer do Conselho de Administração;
XXI – Parecer do Conselho Fiscal;
XXII – Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XXIII - Carta de Responsabilidade da Administração, conforme as Normas Brasileiras
de Contabilidade NBCT 11 – IT 10, observando o modelo constante no Anexo XII;
XXIV - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão,
referente a cada instrumento encerrado ou em andamento no exercício, o qual deverá
ser apresentado em CD-ROM e juntado ao processo de prestação de contas de acordo
com instruções do item II do Anexo X;
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XXV – Declaração do gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema FINCON, conforme modelo constante do item II do Anexo X;
XXVI – Declaração do Gestor quanto ao atendimento ao disposto no Decreto nº
30.933, de 30 de julho de 2009, que trata dos exames que devem ser realizados, com
vistas à redução dos preços contratados ou conveniados em razão da possível
existência da CPMF na composição dos custos, na forma do Anexo IX;
XXVII – Cópia dos esclarecimentos encaminhados ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro, referente às recomendações constantes do Parecer Prévio do
exercício de 2008, publicado no suplemento do DCM de 21 de julho de 2009, nos
termos da Resolução CGM nº 936 de 25 de novembro de 2009;
XXVIII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha
contratado tais serviços no exercício sob análise.
Art. 2º A prestação de contas de Programas de Trabalho, para os quais haja delegação
de competência para ordenação por órgão diferente daquele vinculado na Lei
Orçamentária, deverá ser apresentada pelo ordenador delegado e inserida no processo
de prestação de contas de sua própria gestão, em seção específica.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá
atender ao disposto no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Parágrafo único. As instruções para emissão dos relatórios a serem emitidos no
Sistema FINCON estão contidas no item I do Anexo X.
Art. 4º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XI;
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 26 de fevereiro de
2010.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XX e XXI do art. 1º,
que deverão ser encaminhados até 23 de abril de 2010;

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§ 2º As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município,
dentro do prazo estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 6º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, o Anexo II –
demonstrativo da Execução das Ações Previstas no PPA e Anexo III – Formulário de
Follow-up – constante da presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial
com tamanho 10.
Art. 7º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm .
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 085, de 02 de dezembro
de 2008.

D. O RIO 05.01.2010, acompanhado de Anexos

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