










DECRETO Nº 50.165, DE 29 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa OASIS ALIMENTOS LTDA.
  
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 120/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 158/2020, de 30 de
dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa OASIS
ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida Severino Josino Guerra, 3305, Km 17,
Paratibe - Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 03.226.633/0001-00 e CACEPE
nº 0261148-10, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação
com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;   
 
III - produtos beneficiados: alho em
flocos - NBM/SH 0703.20.90; alho frito  - NBM/SH 0703.20.90; alho
granulado - NBM/SH 0703.20.90; alho in natura  - NBM/SH 0703.20.90; cebola
desidratada  - NBM/SH 0712.20.00; alho em pó - NBM/SH 0712.90.10; alho em
pasta - NBM/SH 0712.90.90; alho triturado - NBM/SH 0712.90.90; grão de bico -
NBM/SH 0713.20.90; lentilha - NBM/SH 0713.40.90; canela em pó - NBM/SH
0906.20.00; canela feculada - NBM/SH 0906.20.00; ervilha  - NBM/SH 0910.91.00;
aveia sem glútem - NBM/SH 1004.12.00; arroz integral parboilizado -
NBM/SH  1006.20.10; arroz integral  - NBM/SH 1006.20.20; amido de
milho  - NBM/SH 1108.12.00; goma de mandioca - NBM/SH 1108.14.00; polvilho
azedo - NBM/SH 1108.19.00; polvilho doce - NBM/SH 1108.19.00; soja grão -
NBM/SH 1201.90.00; macarrão instantâneo - NBM/SH 1902.30.00; granola tradicional
- NBM/SH 1904.10.00; granola mistura de cereais - NBM/SH 1904.20.00; granola
com açúcar - NBM/SH 1904.90.00; granola sem açúcar - NBM/SH 1904.90.00;
amendoim frito - NBM/SH 2008.11.00; amendoim cru sem casca - NBM/SH 2008.11.00;
amendoim torrado com casca - NBM/SH 2008.11.00; leite de coco - NBM/SH
2009.89.90; leite de coco em pó - NBM/SH 2009.89.90; cebola em pó - NBM/SH
2103.90.29; creme de alho em pó - NBM/SH 2103.90.29; e mistura de
temperos  - NBM/SH 2103.90.29;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.226.633, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.