










DECRETO Nº
41.118, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VIVA TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 048, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 019/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 099, de 21 de maio de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa VIVA
TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Av. Manoel Hermínio de
Almeida, nº 32, Planalto, Lajedo - PE, com CNPJ/MF nº 19.018.203/0001-33 e
CACEPE nº 0548554-11, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a)   
produtos
prioritários: massa
corrida -
NBM/SH 3214.10.20
e massa corrida acrílica -
NBM/SH 3214.10.20;
e
 
b)  
produtos
relevantes: aguarrás (solvente) - NBM/SH 2710.12.30; tinta preto chassis - NBM/SH 3208.10.10;
tinta zarcão -
NBM/SH 3208.10.10;
tinta cromato de zinco -
NBM/SH 3208.10.10;
tinta esmalte sintético -
NBM/SH 3208.10.10;
tinta fundo nivelador -
NBM/SH 3208.10.10;
tinta à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; verniz pu triplo filtro
solar -
NBM/SH 3208.90.29;
tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3209.10.10; gel
envelhecedor -
NBM/SH 3209.10.10;
tinta demarcação viária base solvente - NBM/SH 3209.10.10; verniz - NBM/SH 3209.10.20;
textura acrílica -
NBM/SH 3209.90.19;
textura rústica -
NBM/SH 3209.90.19;
selador acrílico -
NBM/SH 3209.90.19;
textura diversas -
NBM/SH 3209.90.19
e diluente -
NBM/SH 3814.90.90;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto: 
 
a)   
para
os produtos prioritários, 12 (doze) anos; e
 
b)  
para
os produtos relevantes, 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, para os produtos
prioritários; e
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, para os produtos
relevantes; 
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.300,86 (treze mil e trezentos reais e oitenta e
seis centavos).
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado, que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.