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Lei 14044 - 28 de Abril de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6476 de 14 de Maio de 2003
					

Súmula:
Reduz para 12% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços - ICMS, nas operações internas com medicamentos genéricos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 60/2000, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica reduzida para 12% (doze por cento) a alíquota do ICMS - Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, nas operações internas com medicamentos genéricos, assim considerado o produto farmacêutico definido na Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.


Art. 2º.
Para cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo realizará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da redução na arrecadação, firmando o convênio para a redução de alíquota de que trata esta lei.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 28 de abril de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado