






LEI Nº 12




LEI Nº 12.961, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Modifica a Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005 e a Lei nº 12.851, de 4 de julho de 2005, que dispõem
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1° A Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
 
"Art.
23...............................................................................................................
 
§1º O
enquadramento dos servidores ativos basear-se-á nos assentamentos funcionais e
outros documentos relevantes e será feito no estágio salarial decorrente da
soma dos critérios:
 
I - tempo de
serviço no cargo, onde será contado apenas o tempo no cargo atualmente
titularizado, atribuindo-se um estágio salarial a cada dois anos, conforme
tabela constante do Anexo III;
 
II -
experiência técnica, que decorre da soma dos seguintes subcritérios, conforme
tabela constante no Anexo IV:
 
a) formação
escolar, que terá peso de 40% (quarenta por cento), destinando-se a considerar
o preparo do ocupante do cargo nos diversos níveis de escolaridade, de acordo
com a tabela constante do Anexo V, em que será considerada 100% (cem por cento)
e 30% (trinta por cento) da pontuação, conforme seja a formação vinculada ou
não às atribuições do cargo, respectivamente;
 
b) experiência
no cargo, que terá peso de 30% (trinta por cento) e resultará da divisão do
tempo de serviço no cargo, descontado o tempo em que o servidor encontrava-se
cedido a outro órgão sem ônus para a Assembléia Legislativa do Estado, pelo
tempo de serviço no cargo;
 
c)
treinamentos vinculados ao cargo, que terá peso de 30% (trinta por cento), onde
serão computados aqueles que tenham contribuído para o exercício do cargo nos
últimos quatro anos, resultando da divisão do número de horas de treinamento
por quatrocentos, sendo a comprovação feita mediante a apresentação de
certificados relacionados à área de atuação, atribuindo-se a carga horária de
oito horas diárias nos casos de certificados sem registro de horas.
 .........................................................................................................................
 
§3º Os
servidores inativos serão enquadrados no estágio salarial correspondente aos
seus proventos ou no imediatamente superior, caso não haja correspondência
exata. (ACR)
 
§4º Os
servidores que, com a utilização dos critérios estabelecidos nesta Lei para o
enquadramento, alcançarem estágio salarial que importe em decesso remuneratório
serão enquadrados no estágio salarial correspondente à remuneração atualmente
percebida, excluídas as parcelas de caráter indenizatório e as de natureza
provisória, tais como gratificação de função, vencimento de cargo comissionado,
abono de permanência e auxílio alimentação. (ACR)"
 
"Art. 24.
.............................................................................................................
 
§1º A Comissão
de Enquadramento, após análise dos documentos pertinentes, providenciará a
publicação do resultado preliminar do enquadramento no Diário Oficial do
Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
(ACR)
 
§2º O servidor
que discordar do resultado do enquadramento terá o prazo de cinco dias úteis,
contado a partir de sua publicação preliminar, para interpor recurso perante a
Comissão de Enquadramento. (ACR)
 
§3º Depois de
analisados e julgados os recursos, a Comissão de Enquadramento homologará o
resultado do enquadramento, publicando no Diário Oficial do Estado o resultado
final. (ACR)
 
§4º Da decisão
final da Comissão de Enquadramento caberá recurso, no prazo de cinco dias
úteis, contado da sua publicação, dirigido à Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco. (ACR)
 
§5º
Transcorridos os prazos sem recurso ou após a decisão a que se reporta o § 4º
deste artigo, a Comissão de Enquadramento encaminhará o resultado do
enquadramento à Superintendência de Recursos Humanos, a fim de que sejam tomadas
as medidas necessárias à efetivação do enquadramento. (ACR)"
 
"Art. 25.
Fica criada a Comissão de Enquadramento, constituída nos moldes do art. 17, que
ficará encarregada de promover o enquadramento dos servidores ativos e inativos
na nova estrutura do Plano de Cargos e Carreiras disciplinado nesta Lei."
 
Art. 2° A Lei n° 12.851, de 4 de julho de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
 
"Art. 2º
Ficam incorporados ao vencimento base, a partir do enquadramento no Plano de
Cargos e Carreiras, os valores percebidos pelos servidores efetivos, ativos,
inativos e pensionistas, da Assembléia Legislativa do Estado, a título de:
 
I -
estabilidade financeira ou incorporação;
 
II - parcela
autônoma criada pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei
nº 11.640, de 4 de maio de 1999;
 
III -
adicional por tempo de serviço;
 
IV - demais
parcelas autônomas instituídas por força de leis anteriores.
 
§1º A
conversão de que trata o caput deste artigo não poderá resultar em decesso
remuneratório.
 
§2º Não serão
incorporadas ao vencimento base as parcelas remuneratórias de caráter
indenizatório e as de natureza provisória, tais como gratificação de função,
vencimento de cargo comissionado, abono de permanência e auxílio
alimentação."
 
Art. 3° Os
valores constantes do Anexo II da Lei n° 12.777, de 23
de março de 2005, passam a ser os seguintes:
 
I - para o
Grupo Ocupacional Cargos Manuais/Operacionais, o primeiro estágio salarial será
de R$ 600,00 (seiscentos reais);
 
II - para o
Grupo Ocupacional Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio, o primeiro
estágio salarial será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais);
 
III - para o
Grupo Ocupacional Cargos de Nível Universitário, o primeiro estágio salarial
será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
 
Art. 4º A Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, passa a vigorar
acrescida dos seguintes Anexos:
 


 
 
 
ANEXO III
 
Tabela de Tempo de
Serviço no Cargo e Estágio de Enquadramento
 



Tempo de Serviço


Estágio Salarial


Tempo de Serviço


Estágio Salarial




1


1


17


9




2


1


18


9




3


2


19


10




4


2


20


10




5


3


21


11




6


3


22


11




7


4


23


12




8


4


24


12




9


5


25


13




10


5


26


13




11


6


27


14




12


6


28


14




13


7


29


15




14


7


30


15




15


8


31


16




16


8


32


16



 
ANEXO IV
 
Tabela de Experiência Técnica por Estágio de Enquadramento
 



Experiência Técnica


Estágio Salarial




0


6,24991




6,250


12,49992




12,500


18,74993




18,750


24,99994




25,000


31,24995




31,250


37,49996




37,500


43,74997




43,750


49,99998




50,000


56,24999




56,250


62,499910




62,500


68,749911




68,750


74,999912




75,000


81,249913




81,250


87,499914




87,500


93,749915




93,750


100,000016



 


ANEXO V
 
Tabela de Parâmetros
para Nivelamento a partir da Formação Escolar
 



Formação


Graduação


Vinculada


Outra área




8,33


Ensino Fundamental
  incompleto


100%


_




16,70


Fundamental
  Completo


100%


30%




33,30


2º Grau / Nível
  Médio


100%


30%




50,00


Graduado


100%


30%




66,60


Pós-Graduado/mestrado


100%


30%




83,30


Doutorado


100%


30%




100


Pós-doutorado


100%


30%



 
Art. 4º Os
efeitos do enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos
do Quadro da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco retroagirão a 1° de
julho de 2005.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 26 da Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005 e o art. 3º da Lei nº 12.851, de 4 de julho de 2005.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de dezembro de 2005.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.