O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.608, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 296, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Argemiro Pimentel
LEI Nº 4.608 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e
dá outras providências.
Art. 1º Torna obrigatório, por parte do Poder Executivo Municipal, o parcelamento
em até oito vezes, sem juros, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI
para os contribuintes da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O parcelamento que trata o "caput" deste artigo, será concedido ao
contribuinte que o solicitar, desde que esteja em dia com suas obrigações junto a
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º O contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em multa e juros
determinados pelo Executivo Municipal, quando da regulamentação da presente
Lei.
Art. 2º Somente terão direito ao benefício da presente Lei, os imóveis cujo valor
de compra não exceda a trezentos salários mínimos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal terá noventa dias após a aprovação da
presente Lei para a sua regulamentação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007