DECRETO Nº 29759 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza a publicidade afixada no Sistema de Transportes Públicos, na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, requer
detalhar e esclarecer situações, deveres e direitos no Sistema Municipal de
Transportes Públicos, assim como ampliar o fluir do mesmo, no sentido
oeste/norte/centro;
DECRETA:
Art. 1º A publicidade afixada no Sistema de Transportes Públicos, sejam em
ônibus, táxis ou transporte especial complementar regularizado, é autorizada pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a partir de requerimentos
detalhando o tipo a ser adotado.
Parágrafo único. A SMTR estabelecerá regulamento adicional se necessário e
sempre que entender consultará a Divisão de Publicidade da Secretaria Municipal
de Fazenda - SMF.
Art. 2º As cooperativas de transporte especial complementar regularizadas e
inscritas na SMTR, deverão realizar seus respectivos recadastramentos, no prazo
máximo de sessenta dias.
Art. 3º A utilização de bilhetagem eletrônica e do vale transporte no Sistema de
Transportes Públicos, ônibus, táxis e transporte especial complementar
regularizado, é autorizada pela SMTR, em seu regulamento próprio, em até
sessenta dias no que precisar suplementar.
Art. 4º O acesso às faixas seletivas exclusivas da Avenida Brasil autorizado aos
ônibus e táxis, no caso do transporte especial complementar regularizado, será
tão somente para aqueles que tenham seus pontos de origem na área de
planejamento AP.5 na forma do regulamento definido pela SMTR, num prazo
máximo de sessenta dias.
Art. 5º As autorizações concedidas pela SMTR, ao transporte especial
complementar regularizado, poderão ser transferidas, desde que nas mesmas
condições da regulação de origem e na forma do regulamento da SMTR,
informando seu caráter jurídico, num prazo de até sessenta dias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.08.2008