










LEI Nº 17.445, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Dispõe sobre o
Programa Monitoria PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Programa Monitoria PE, no âmbito
da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, tem como objetivos:
 
I - combater a evasão escolar, resgatando
estudantes afastados da rede estadual de ensino com o auxílio de monitores de busca
ativa; e
 
II - potencializar o desempenho escolar
dos estudantes, por meio de ações de fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem,
com o auxílio de monitores de aprendizagem.
 
Art. 2º O disciplinamento pormenorizado do
Programa Monitoria PE e os procedimentos para a sua implementação serão estabelecidos
em Portaria do Secretário de Educação e Esportes, em que deverá constar,
obrigatoriamente:
 
I - os requisitos mínimos para participar
da seleção dos monitores de aprendizagem e de busca ativa e a forma como se
dará o processo seletivo;
 
II - as unidades escolares que estarão autorizadas
a realizar os processos seletivos;
 
III - o quantitativo de bolsas de
monitoria de aprendizagem e de busca ativa ofertadas, por edição do Programa; 
 
IV - as atribuições dos monitores de
aprendizagem e de busca ativa;
 
V - as atribuições dos supervisores das
monitorias de aprendizagem e de busca ativa;
 
VI - a duração e periodicidade das edições
do Programa; e
 
VII - forma e prazo para prestação de
contas.
 
Art. 3º Fica autorizada, no âmbito do
Programa instituído por esta Lei, a concessão de bolsas aos monitores no valor
de até:
 
I - R$ 200,00 (duzentos reais), para os
monitores de aprendizagem; e
 
II - R$ 800,00 (oitocentos reais), para os
monitores de busca ativa.
 
§ 1º A despesa autorizada neste
dispositivo poderá ser realizada diretamente pelas unidades escolares, com
recursos recebidos por meio de suprimento de fundos institucional.
 
§ 2º Os valores das bolsas poderão ser
reajustados por meio de Portaria do Secretário de Educação e Esportes,
observando como limite superior o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, fornecido pelo IBGE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e
Esportes. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.