RESOLUÇÃO CGM Nº 415

DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

Dispõe sobre normas para o registro, o
Controle e a Inventariação dos Bens Tangíveis
e Intangíveis do Município do Rio de Janeiro,
para fins de contabilização, apropriação de
custos e prestação de contas de gestão e da
outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância das informações contábeis para evidenciação dos
elementos patrimoniais;

CONSIDERANDO que os controles internos devem ser suficientemente fortes, para se
obter uma visão ampla das adições, baixas e transferências de bens;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar e uniformizar as informações
contábeis que todos os Órgãos da Administração Municipal devem remeter à
contabilidade para fins de registro e posterior confronto dos saldos contábeis com os
saldos físicos existentes; e

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal ter uma visão atualizada
do Ativo Permanente, visando à tomada de decisões,

RESOLVE :

Art. 1º As Unidades Administrativas ou Órgãos equivalentes da Administração
Municipal devem manter controles atualizados sobre os bens patrimoniais, consoante
as normas da presente Resolução.


TÍTULO I
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º Bens patrimoniais do Município, para fins de inventariação, contabilização e
controle, são todos os bens tangíveis - móveis ou imóveis - e intangíveis, pertencentes
ao Município do Rio de Janeiro, que sejam de seu domínio pleno e direto.
§ 1º Bens tangíveis são aqueles cujo valor recai sobre o corpo físico ou materialidade
do bem, podendo ser:
I - móveis, quando suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia;
II - imóveis, quando distintos pela sua natureza e pelo seu destino, nesta forma:
a) o solo e tudo quanto a ele incorporar-se em caráter permanente e que dele não
puder ser retirado sem destruição, modificação ou dano;
b) tudo quanto, no imóvel, mantiver-se empregado em sua exploração comercial ou
industrial, desde que se revista de características de incorporação que não possam ser
desfeitas, sem destruição, modificação ou dano.
§ 2º Bens intangíveis são aqueles cujo valor reside no direito de uso ou propriedade
que têm legalmente seus possuidores.
Art. 3º Os bens de que trata o artigo anterior constituem parte do Ativo Permanente da
Administração Municipal, sendo capitalizados e controlados contabilmente no Cadastro
de Bens Patrimoniais, com base nas contas definidas no Plano de Contas utilizado pela
Administração Municipal.
Art. 4º Os bens patrimoniais de terceiros são aqueles que, não pertencendo à Entidade,
encontram-se sob sua guarda e responsabilidade, devendo ser controlados através de
um cadastro próprio no Órgão ou Unidade em que estejam em uso.
Parágrafo único. Os bens de que trata este artigo deverão ser contabilizados em contas
de compensação, não compondo o Ativo Permanente da Entidade responsável por sua
guarda.


TÍTULO II
DOS BENS TANGÍVEIS
CAPÍTULO I
DOS BENS MÓVEIS
Seção I
Da Valoração e da Administração

Art. 5º Os bens móveis deverão constar do CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS BENS MÓVEIS - pelo valor de aquisição ou de fabricação.
Parágrafo único. Quando o valor for desconhecido, deverá ser estimado o valor de
mercado, que será aferido por Comissões de Baixa e Avaliação especialmente
designadas para esse fim pelo Ordenador de Despesa da Unidade Orçamentária à qual
pertence o bem.
Art. 6º O Cadastro de Bens Patrimoniais, de que trata o artigo anterior, será controlado,
na Administração Direta, por Unidade Administrativa, e, na Administração Indireta,
conforme a estrutura organizacional da Entidade.
§ 1º Na Administração Direta, as Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria GSCAs - deverão informar à Gerência de Revisão e Análise de Contas da Contadoria
Geral as alterações relativas à estrutura organizacional das Secretarias junto às quais
atuam (criação, extinção, alteração na codificação, entre outras) para atualização do
Cadastro Patrimonial.
§ 2º Na Administração Indireta, os Órgãos de controle patrimonial informarão as
alterações relativas ao nível de controle, conforme estrutura organizacional, ao Órgão
de contabilidade.
Art. 7º Serão responsáveis pelos bens patrimoniais próprios e pelos de terceiros sob
sua guarda:
I - as Unidades Administrativas ou Órgãos equivalentes, através de seus Titulares,
quanto ao recebimento, guarda e identificação dos bens, mesmo que estes se
encontrem em Órgãos descentralizados, tais como: creches, centros culturais, teatros,
canteiros de obras, entre outros;
II - as Diretorias de Administração ou Órgãos equivalentes, quanto à elaboração,
controle e guarda de documentos referentes aos bens alocados à Secretaria ou Órgão


junto, aos quais, atuam, podendo descentralizar o nível de controle por Órgãos a ela
subordinados.
Art. 8º As Diretorias de Administração e Órgãos similares poderão solicitar, às GSCA
ou Órgãos equivalentes, orientações para emissão, controle e guarda de documentos,
quando for o caso.
Art. 9º O uso adequado do bem é de responsabilidade do servidor que dele
diretamente se utilize.
§ 1° Os bens que sejam de uso comum serão de responsabilida de do Titular da
Unidade Administrativa ou Órgão equivalente.
§ 2° O Titular da Unidade Administrativa deverá faze r fixar em cada sala a relação de
bens, com seus respectivos números de inventários e devidamente atualizada.

Seção II
Da Inventariação

Art. 10. Os bens móveis serão inventariados pelas Unidades Administrativas ou Órgãos
da Administração Municipal:
I - que os tenham adquirido ou fabricado, ainda que para uso em outras Unidades
ou Órgãos;
II - que os tenham recebido através de doação, observado o disposto na Seção IV
desta Resolução;
III - onde tenha havido acréscimos decorrentes de eventos de razões naturais;
IV - que os tenham recebido através de transferência, seja entre Unidades da
Administração Direta, seja entre Órgãos da mesma Entidade;
V - que os tenham adquiridos através de recurso oriundo de repasse de outra esfera
governamental.
Art. 11. Os bens que constituem parte de um conjunto, jogo ou coleção, poderão ser
inventariados englobadamente, devendo constar da descrição sua composição
detalhada.
§ 1° Serão compreendidos também como conjunto, recebendo um único número de
inventário, os bens que possuírem as seguintes características, cumulativamente:
I - sejam imprescindíveis à realização da atividade-fim da Unidade;
II - apresentem-se em grandes quantidades, sendo passíveis de formarem lotes;


III - possam ser considerados como elementos formadores de um conjunto devido à
natureza de sua utilização.
§ 2° Os bens de que trata o parágrafo anterior não ser ão sujeitos ao limite de valor
estabelecido no art. 15, inciso I, sendo inventariados ainda que o valor do conjunto seja
inferior ao mesmo.
Art. 12. Serão apropriados ao Ativo Permanente os bens que, cumulativamente:
I - sejam adquiridos como peças ou partes destinadas a agregarem-se a outro bem
para incrementar-lhe a potência, a capacidade ou o desempenho;
II - aumentem o seu tempo de vida útil econômica;
III - não estejam previstos nas hipóteses do art. 15 e seus incisos.
Art. 13. Os bens móveis próprios deverão ser identificados fisicamente pelas Unidades
Administrativas ou órgãos equivalentes com o número recebido no CADASTRO DE
BENS PATRIMONIAIS dos mesmos.
Parágrafo único. A identificação poderá ser colocada à tinta, etiqueta, plaqueta, ou
outro meio indicador, conforme a natureza física do bem inventariado, desde que não o
danifique.
Art. 14. Os números de Inventário atribuídos serão consecutivos e privativos de cada
Unidade Administrativa ou Órgão, sendo vedado que um bem possa tomar o número
de outro baixado por qualquer motivo.
Parágrafo único. O seqüencial de numeração será controlado pela Unidade
Administrativa ou Órgão, que o informará à Diretoria de Administração ou Órgão
equivalente através de comunicação no ato da atestação, quando do recebimento do
bem, do aceite da doação ou do recebimento de um bem transferido de outra Unidade
Administrativa ou Órgão.
Art. 15. Não serão inventariados como bens patrimoniais:
I - os bens cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 326,62;
II - os bens cuja durabilidade seja inferior a 02 (dois) anos;
III - os bens adquiridos para repor componente de um conjunto já inventariado,
excetuando o disposto no art. 12 e incisos;
IV - os bens de terceiros que se encontrem sob a guarda e responsabilidade da
Unidade ou Órgão;
V - os bens que possam ser veículos de doenças transmissíveis sendo, pelo seu uso,
passíveis de incineração;


VI - os livros, devendo estes permanecer sob controle físico do órgão detentor da sua
guarda.
Parágrafo único. Os bens referidos no inciso IV serão controlados segundo o disposto
na Seção III.
Art. 16. As constatações de bens não inventariados serão justificadas pelas Diretorias
de Administração ou Órgãos equivalentes, às GSCAs ou Órgãos equivalentes, através
do DEMONSTRATIVO DE BENS NÃO INVENTARIADOS (Anexo III), no ato da
liquidação da despesa.

Seção III
Da Cessão de Uso

Art. 17. É permitida a utilização gratuita dos bens móveis do Município:
I - aos servidores autorizados, enquanto no exercício de suas funções;
II - à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo fim principal seja de
relevante valor social.
Art. 18. Os bens, quando concedida cessão de uso a outra Entidade, deverão ser
anteriormente inventariados pelo Órgão que detém a sua propriedade, após o que será
formalizada a cessão de utilização através do TERMO DE CESSÃO DE USO - TCU
(Anexo V).
Art. 19. Os bens móveis, pertencentes a terceiros (outra Entidade integrante ou não da
Administração Municipal), deverão ser controlados, no âmbito da Unidade ou Órgão
que detém a guarda do bem, sem prejuízo de seu controle pela Unidade cedente.
Parágrafo único. Os bens de terceiros devem estar identificados fisicamente, mantendo
a numeração de inventário da Unidade ou Órgão que detém a sua propriedade,
referenciando a sua origem, através dos Termos de Cessão de Uso, que farão prova
junto ao controle interno e externo nos órgãos cedente e cessionário.
Art. 20. A Cessão de Uso entre Entidades da Administração Municipal (Administração
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional), bem como entre estas e outras Entidades
de diferente esfera governamental, será formalizada pelo mesmo instrumento previsto
no art. 18.
§ 1° No Cadastro de Bens Patrimoniais dos Órgãos cedentes deverá ser informada a
situação do bem.


§ 2° Quando o cessionário for Órgão não pertencente à A dministração Municipal, o ato
deverá ter a autorização prévia do Prefeito.
Art. 21. A Cessão de Uso às Entidades conveniadas deverá ter como prazo o tempo de
duração do Convênio, podendo ser revalidada após a renovação deste e mediante
inspeção promovida pelo Órgão cedente.
Parágrafo único. Caso o bem fique definitivamente a serviço do Órgão conveniado,
poderá ser efetuada a Doação do mesmo, após cumpridas as formalidades previstas
na Seção IV desta Resolução.

Seção IV
Da Alienação

Art. 22. É permitida a alienação de bens móveis do Município, sob qualquer forma,
mediante decisão do Prefeito, para qualquer valor, ou por decisão dos Secretários
Municipais, no âmbito de suas respectivas Secretarias, quando o valor não exceder a
1.253,84 (um mil duzentos e cinqüenta e três vírgula oitenta e quatro) UFIRs.
Parágrafo único. A alienação onerosa salvo, quando tratar-se de permuta, se dará
através de licitação, aplicáveis as normas vigentes para tal.
Art. 23. A utilização de bens móveis do Município que tenham incidido em desuso,
obsolescência ou imprestabilidade, como parte de pagamento da aquisição de outros
bens, será precedida de laudo técnico a cargo da Comissão Especial de Baixa e
Avaliação, constituídas conforme o art. 28 desta Resolução.
Art. 24. Os bens móveis do Município que tenham incidido em obsolescência,
imprestabilidade ou desuso, sendo considerados de recuperação antieconômica,
poderão ser doados, com ou sem encargos, a pessoa jurídica de direito público ou
privado cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social.
§ 1º A doação de bens do Município deverá ser precedida de avaliação pelo Órgão
doador em observância ao estabelecido na Lei Federal n° 8.666 de 21.06.93, art. 17,
inciso II.
§ 2º Após avaliação deverá ser lavrado Termo de Doação devidamente autorizado
pelos Secretários ou Presidentes de Entidades, ou pelo Prefeito, conforme o limite de
competência.
§ 3º Os bens doados serão baixados definitivamente do patrimônio da Entidade.


Art. 25. Aceitação de doação de bens móveis às Unidades ou Órgãos da Administração
Municipal será condicionada à prévia vistoria do bem por servidor indicado pelo Órgão
recebedor da doação.
§ 1º A aceitação formal se dará no prazo de 10 (dez) dias a partir da data do
recebimento do bem.
§ 2º O recebimento do bem doado deverá ser formalizado, identificando-se todas as
características do mesmo, devendo constar declaração do Órgão doador de que
aceitará, sem ônus para o Município, a sua devolução caso não se consume o ato por
qualquer razão.
§ 3º Para o bem sem referencial de valor, deve ser observado o art. 5º, parágrafo
único, desta Resolução.
§ 4º No caso de doação de bens de informática, a vistoria de que trata o "caput" deste
artigo só poderá ser realizada em conjunto com um servidor indicado pela Empresa
Municipal de Informática – IPLANRIO, sem o qual não terão validade, salvo se esta
Empresa, devidamente avisada, não se fizer representar no prazo previsto no § 1º
deste artigo. (parágrafo incluído pela Resolução CGM nº 391, de 13.06.2002).
Art. 26. Qualquer hipótese não prevista nesta Resolução, relativa a doação, dependerá
de autorização do Prefeito.

Seção V
Da Baixa Definitiva e Apuração de Responsabilidade

Art. 27. São passíveis de baixa definitiva do Cadastro de Bens Patrimoniais – CBP - os
bens que tenham incidido em:
I - obsolescência: bem que não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que
pertence;
II - imprestabilidade: bem que apresenta alteração em suas características físicas, e
cuja recuperação ou reparação seja considerada antieconômica;
III - desuso: bem que não tem mais utilidade para o órgão gestor;
IV - dano: avaria parcial ou total causada a bens patrimoniais utilizados na
Administração Municipal, decorrente de sinistro ou uso indevido;
V - extravio: desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligência do
responsável pela sua guarda;


VI - insubsistência ativa: desaparecimento de um bem em razão de causa fortuita ou
natural;
VII - alienação: transferência de propriedade, onerosa ou não, de bens móveis
municipais a outras Entidades.
Art. 28. A Unidade Orçamentária designará, formalmente, através de seu Ordenador,
Comissões Especiais de Baixa e Avaliação, tantas quantas, julgar necessárias, que
constatarão a ocorrência nas hipóteses mencionadas, e procederão à avaliação dos
bens destinados a doação, se for o caso.
§ 1º A Comissão Especial de Baixa e Avaliação deverá:
I - ser composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, com nível de instrução a partir de 2º
grau;
II - promover exame minucioso dos bens, podendo, quando julgar conveniente, solicitar
laudo técnico de funcionários qualificados;
III - dar parecer conclusivo, devidamente assinado pelos seus membros, remetendo o
processo ao Ordenador de Despesa da Unidade Orçamentária.
§ 2º As GSCAs ou Órgãos equivalentes poderão, quando julgarem necessário,
inspecionar os bens destinados à baixa definitiva.
Art. 29. Os bens que tenham incidido nas situações previstas no art. 27, incisos I e III,
serão, inicialmente, colocados em disponibilidade para transferência entre Unidades
Administrativas, na Administração Direta, ou entre Órgãos da mesma Entidade, na
Administração Indireta.
§ 1° Não havendo interesse, os bens serão considerados em p rocesso de baixa.
§ 2° Após conclusão da Comissão Especial de Baixa e Avaliaçã o, será formalizada a
Baixa Definitiva do bem.
§ 3° A disponibilidade de bens para transferência, se fo r necessário, será divulgada
através de aviso na Imprensa Oficial, sendo a expectativa de resposta de 10 (dez) dias
úteis, contados a partir da publicação.
Art. 30. A declaração das situações de baixa definida no art. 27 desta Resolução, são,
da iniciativa do Órgão detentor da propriedade do bem, o qual formalizará processo
dirigido ao DAD ou Órgão equivalente.
Parágrafo único. Caso as situações abordadas no "caput" deste artigo refiram-se a
bens de terceiros, a iniciativa da declaração será sempre do Órgão que detém a guarda
e o uso do bem, devendo ser previamente informado o fato ao Órgão cedente, para fins


de pronunciamento favorável do Ordenador de Despesa e posterior regularização
cadastral e contábil.
Art. 31. A incidência de qualquer irregularidade quanto ao Patrimônio Municipal deverá
ter apuração imediata, através de sindicância, na forma do disposto no Decreto n°
4.784, de 12.11.84.
Art. 32. O servidor que tiver ciência da ocorrência de extravio ou dano de bens
patrimoniais deverá comunicar imediatamente ao Titular da Unidade ou Órgão que tem
a guarda e o uso do bem, devendo este instaurar a Comissão de Sindicância.
Art. 33. O Ordenador de Despesa da Unidade Orçamentária, quando julgar necessário,
poderá solicitar à Controladoria Geral do Município auditoria especial para apurar a
extensão do dano ao patrimônio público, independentemente de instauração de
Comissão de Sindicância, conforme o caso.
Art. 34. Após conclusão da sindicância ou inquérito administrativo, se identificado o
responsável e constatada a ocorrência de prejuízo material ou financeiro para o
Município, será feito lançamento contábil, levando-se a débito de “Diversos
Responsáveis”, conforme valor a ser apurado pela Comissão Especial de Baixa e
Avaliação.
Parágrafo único. A baixa do registro contábil previsto no "caput" se dará após a
comprovação do depósito do valor devido.
Art. 35. Concluídas as apurações relativas ao extravio ou dano do bem, deverá ser
formalizada, pela Diretoria de Administração ou Órgão equivalente, sua Baixa
Definitiva, devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesa da Unidade
Orçamentária, a ser enviada à GSCA ou Órgão equivalente, para atualização dos
controles.
Art. 36. Quando a avaria ou destruição do bem resultar de perecimento ou desgaste
natural, extravio ou destruição por sinistro ou calamidade pública, poderá o Titular da
Unidade Administrativa ou Órgão equivalente dispensar a instauração de sindicância,
justificando formalmente a ocorrência ao Ordenador de Despesa, desde que tais fatos
não caracterizem irregularidade.


Seção VI
Da Movimentação

Art. 37. Constituem fatos que originam movimentação de bens móveis:
I. acréscimos por:
a) aquisição;
b) transferência;
c) doação;
d) superveniência ativa causada por fato fortuito ou natural.
II - baixas por:
a) transferência;
b) incidência em extravio, dano, obsolescência, imprestabilidade e desuso;
c) alienação;
d) insubsistência ativa causada por fato fortuito ou natural.
Art. 38. As movimentações de que trata o artigo anterior deverão ser informadas pelas
Diretorias

de

Administração

ou Órgãos

equivalentes

as

GSCAs

ou Órgãos

Equivalentes através do DOCUMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL - DMP
(Anexo I) - ou do DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - DTP (Anexo
II).
§ 1º Toda e qualquer alteração patrimonial, inclusive a não inventariação, deverá ser
comunicada a GSCA ou Órgãos Equivalentes correspondentes no ato da liquidação da
despesa ou da ocorrência do evento, conforme o caso.
§ 2º Não é permitida a formação de estoques de bens permanentes, salvo se por
absoluta necessidade de reserva técnica e em decorrência da natureza da atividade, o
que será devidamente justificado pelo Titular da Secretaria ou Órgão através de
relatório fundamentado a Controladoria Geral.
§ 3º As GSCAs e a Gerência de Revisão e Análise de Contas poderão inspecionar
fisicamente os bens móveis, com base nas movimentações patrimoniais informadas.
§ 4° Os relatórios gerados pelas inspeções realizadas pelas GSCAs deverão ser
enviados à Gerência de Revisão e Análise de Contas, que os encaminhará ao
Contador Geral para apreciação e providências cabíveis.
§ 5º Os ajustes contábeis, na Administração Direta, deverão ser efetuados e
justificados pelas GSCAs correspondentes.


§ 6º As reavaliações serão determinadas pelo Controlador Geral do Município e
supervisionadas pela Contadoria Geral em conjunto com as GSCAs.
Art. 39. As GSCAs , dentro do seu âmbito de atuação, e a Gerência de Revisão e
Análise de Contas exercerão controle sobre os acréscimos por aquisição, monitorando
a despesa liquidada a conta dos códigos 4490.52, 4490.92.02 e 4590.39, decorrentes
da aquisição de material permanente.
§ 1º Os empenhos decorrentes de aquisições de material permanente deverão ser
formalizados através do DOCUMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL - DMP ou do DOCUMENTO DE NÃO INVENTARIAÇÃO - DNI -, em no máximo 15 dias úteis
após a liquidação da despesa, conforme o caso, exceto os empenhos decorrentes do
Sistema Descentralizado de Pagamento, cujo prazo será de 120 dias corridos após a
liquidação da despesa, conforme determinação do Decreto nº 20.633 de 2001.
§ 2º As GSCAs ou Órgãos Equivalentes deverão controlar o cumprimento do prazo
previsto no parágrafo anterior, através do DEMONSTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO
PATRIMONIAL – DRP (ANEXO VII), comunicando ao Controlador Geral, o nome dos
titulares das Unidades Administrativas, das Diretorias de Administração (DAD)
ou Órgãos Equivalentes da Administração Municipal que não cumprirem o prazo
estabelecido.
§ 3º Os titulares das Unidades Administrativas, das Diretorias de Administração (DAD)
ou Órgãos Equivalentes da Administração Municipal que não cumprirem o prazo
estabelecido no § 1º, estarão sujeitos a aplicação de multas administrativas nos termos
do art. 588 do RGCAF a serem aplicadas após a proposição e formalização do
processo, pela CGM e encaminhamento ao Prefeito.
§ 4º Em todos os casos a não inventariação por parte dos órgãos da Administração
Municipal, ensejará a inclusão de ponto de auditoria na tomada de contas, do
Ordenador de Despesa, ou da gestão e relatadas no parecer de auditoria a ser
encaminhado anualmente ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos
termos da Deliberação TCMRJ nº 34 de 10.03.1983.


Seção VII
Do Cadastro de Bens Patrimoniais

Art. 40. O Cadastro de Bens Patrimoniais deverá ser controlado pelas GSCAs, no
âmbito das Secretarias junto às quais atuam, ou pelos Órgãos competentes nas
diversas Entidades da Administração Municipal.
Art. 41. Caberá às Unidades Administrativas e às Diretorias de Administração
ou Órgãos equivalentes à geração de dados fidedignos que amparem a alimentação de
sistema informatizado.
Art. 42. Caberá as GSCAs ou Órgãos equivalentes o cadastramento das informações
no sistema informatizado, administrando e apurando os dados relativos às Unidades
Administrativas sob sua supervisão, mantendo contato permanente com as DADs
ou Órgãos equivalentes, bem como com a Contadoria Geral.
Art. 43. Caberá à Gerência de Revisão e Análise de Contas, na Administração Direta, a
análise dos lançamentos efetuados no sistema informatizado, geração de cálculos,
relatórios e lançamentos contábeis correspondentes, bem como a informação, as
GSCAs, das datas limites para lançamento de dados.

Seção VIII
Documentos de Suporte ao Cadastro de Bens Patrimoniais
Subseção I
Do Documento de Movimentação Patrimonial

Art. 44. O DOCUMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL (DMP), cujo modelo é
apresentado no Anexo I, destina-se à informação das movimentações de acréscimos e
baixas no Patrimônio Municipal.
§ 1° O documento deverá ser gerado pela DAD ou Órgão equivalente e autorizado pelo
seu

Titular,

conforme

as

alterações

patrimoniais

ocorridas

nas

Administrativas ou órgãos equivalentes.
§ 2° O documento deverá ser emitido em 02 (duas) vias, assim destinadas:
I - Órgão emissor (DAD ou Órgão equivalente);
II - GSCA ou Órgão equivalente.

Unidades


Subseção II
Do Documento de Transferência Patrimonial

Art. 45. O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL (DTP), cujo modelo é
apresentado no Anexo II, destina-se à informação das movimentações de bens entre
as Unidades Administrativas da Administração Direta, ou entre Órgãos equivalentes
pertencentes à mesma Entidade.
§ 1° O documento deverá ser gerado pela DAD ou Órgão equivalente de origem do
bem, sendo autorizado pelo titular da Unidade Administrativa.
§ 2° O documento deverá ser emitido:
I - em 03 (três) vias para transferências de bens entre Unidades Administrativas
pertencentes à mesma Secretaria, assim destinadas:
a) Unidade Administrativa de origem dos bens;
b) DAD ou Órgão equivalente;
c) GSCA ou Órgão equivalente.
II - em 04 (quatro) vias para transferências entre Unidades Administrativas
pertencentes a Secretarias diferentes, assim destinadas:
a) DAD ou Órgão equivalente da Unidade de origem;
b) GSCA ou Órgão equivalente da Unidade de origem;
c) DAD ou Órgão equivalente da Unidade de destino;
d) GSCA ou Órgão equivalente da Unidade de destino.

Subseção III
Do Demonstrativo de Bens não Inventariados

Art. 46. O DEMONSTRATIVO DE BENS NÃO INVENTARIADOS (DNI), cujo modelo é
apresentado no Anexo III, destina-se a informar os bens adquiridos que não comporão
o Ativo Permanente da Administração Municipal, conforme previsto na Seção II desta
Resolução.
§ 1° O documento deverá ser emitido pela DAD ou Órgão equivalente, em 04 (quatro
vias), assim destinadas:
I - Unidade Administrativa;
II - Órgão emissor (DAD ou Órgão equivalente);


III - GSCA ou Órgão equivalente;
IV - Gerência de Revisão e Análise de Contas, para fins de controle contábil, no caso
das Unidades da Administração Direta.

Subseção IV
Do Cadastro de Bens Patrimoniais

Art. 47. O CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS (CBP), cujo modelo é apresentado
no Anexo IV, é o relatório analítico do Patrimônio da Unidade Administrativa ou Órgão
equivalente e destina-se a informar detalhadamente o patrimônio sob sua
responsabilidade, contemplando inclusive os bens cedidos sob o regime de Cessão de
Uso, que deverão ter esta situação evidenciada.
§ 1° O documento deverá ser emitido em 03 (três) vias a ssim destinadas:
I - Órgão emissor (DAD ou Órgão equivalente);
II - Unidade Administrativa ou Órgão equivalente;
III - GSCA ou Órgão correspondente.

Subseção V
Do Termo de Cessão de Uso

Art. 48. O TERMO DE CESSÃO DE USO (TCU), cujo modelo é apresentado no Anexo
V, destina-se a registrar os bens que foram alvo de cessão de uso a outro Órgão.
§ 1° O documento deverá ser emitido pela Diretoria de Administração ou Órgão
equivalente do cedente em 04 (quatro) vias assim destinadas:
I - Unidade Administrativa ou Órgão equivalente cedente;
II - DAD ou Órgão equivalente do cedente;
III - Unidade Administrativa ou Órgão equivalente do cessionário;
IV - DAD ou Órgão equivalente do cessionário.


Subseção VI
Do Demonstrativo de Regularização Patrimonial

Art. 49. O DEMONSTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL (DRP), cujo
modelo é apresentado no Anexo VII, destina-se a controlar as liquidações dos
empenhos e as incorporações dos bens.
§ 1° O documento deverá ser emitido pela Gerência Seto rial ou Órgão equivalente em
02 (duas) vias assim destinadas:
I - Gerência Setorial ou Órgão equivalente;
II - DAD ou Órgão equivalente.

Seção IX
Do Inventário Físico Patrimonial

Art. 50. Inventário Físico Patrimonial é a constatação das existências físicas, no que
couber, através de localização de Bens Patrimoniais próprios ou de terceiros sob a
responsabilidade da Unidade ou da Entidade.
Parágrafo único. A constatação se dará através da contagem e posterior comparação
do Cadastro de Bens Patrimoniais com os bens existentes no Órgão.
Art. 51. O Inventário terá por objetivo:
I - confirmar a existência física e localização dos bens móveis através da comparação
com o Cadastro de Bens Patrimoniais;
II - sanar irregularidades relativas à identificação e controle;
III - confirmar a responsabilidade dos gestores pelos bens sob sua guarda;
IV - manter atualizados os controles e registros do patrimônio;
V - subsidiar a tomada de decisões.
Art. 52. Deverá ser realizado pelo menos 01 (um) Inventário Físico Patrimonial por
exercício.
Parágrafo único. Caberá ao titular do Órgão ou ao Controlador Geral do Município
determinar a realização de Inventários Físicos Patrimoniais extraordinários.
Art. 53. O Titular da DAD ou Órgão equivalente designará formalmente uma Comissão
de Inventário por cada Unidade Administrativa ou Órgão correspondente, a qual será
responsável pela realização do Inventário Físico Patrimonial.


§ 1° A Comissão será composta de 03 membros, no mínimo.
§ 2° Os membros da Comissão deverão ter instrução, mínima , de 2º grau.
§ 3° Os membros das Comissões deverão ser de áreas distintas, sendo que os
servidores ligados à área de patrimônio não poderão participar da Comissão como
membros ou Coordenadores, podendo, no entanto, prestar assistência aos trabalhos
da Comissão, se necessário.
Art. 54. São atribuições das Comissões de Inventário:
I - elaborar programa de trabalho para os eventos previstos, com base nos prazos e
procedimentos estabelecidos pela CGM, e providenciar os recursos necessários à
realização dos trabalhos;
II - realizar o Inventário Físico Patrimonial da Unidade, com base nas definições
constantes na presente Resolução e nas determinações complementares emitidas pela
Controladoria Geral do Município;
III - informar ao Titular da Unidade Administrativa ou Órgão equivalente o
desaparecimento de bens, cabendo a este abertura de sindicância para apuração de
responsabilidade, se for o caso;
IV - apontar as divergências detectadas nos Laudos de Inventário, informando as
GSCAs ou Órgão equivalente.
Art. 55. As Comissões de Inventário deverão apresentar relatório conclusivo, através
dos LAUDOS DE INVENTÁRIO (Anexo VI), devidamente assinados, pelos seus
membros, e aprovados pelos titulares das Unidades Administrativas ou órgãos
equivalentes, a serem elaborados, em 04 (quatro) vias, assim destinadas:
I - DAD ou Órgão equivalente;
II - Unidade Administrativa;
III - Ordenador de despesa;
IV - GSCA ou Órgão equivalente.
Art. 56. Os relatórios conclusivos das sindicâncias deverão conter as seguintes
informações, entre outras julgadas necessárias pelos membros da Comissão:
I - quantidade de bens inventariados na Unidade;


II - valor total dos bens;
III - número de inventário, descrição e valor dos bens não localizados.

Seção X
Da Indenização

Art. 57. A indenização de bens patrimoniais extraviados ou danificados se dará pela
reposição de um bem de qualidade e estado semelhante ao do bem extraviado, ou pelo
ressarcimento à Administração, referente ao valor de mercado do bem, observado o
estado de conservação quando do seu extravio ou dano.
Parágrafo único. O valor a ser ressarcido à Administração Municipal deverá ser aferido
pela Comissão de Baixa e Avaliação do Órgão.
Art. 58. A indenização de bens patrimoniais danificados parcialmente se dará pelo
pagamento à Administração do valor orçado pela Comissão de Baixa e Avaliação para
a recuperação do bem.
Parágrafo único. Se for comprovado o dano por causas fortuitas ou desgaste normal
pelo uso o prejuízo será imputado à Administração Municipal.
Art. 59. O extravio ou dano provocado em bens segurados por ocorrência prevista no
contrato de seguro, será considerado sinistro e indenizado pela Seguradora.

CAPÍTULO II
DOS BENS IMÓVEIS

Art. 60. Os bens imóveis serão controlados conforme as disposições contidas nos
Capítulos I, II e IV, Título VIII, da Lei n° 207, Có digo de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - CAF - de 19 de dezembro de
1980.
Art. 61. Para fins de contabilização, os bens imóveis serão incorporados ao Patrimônio
Municipal em função de:
I - atos de reconhecimento expedidos pelo Prefeito;
II - compra, recebimento de doação, desapropriação, acessão, herança jacente e
permuta;
III - acréscimos por benfeitorias a imóveis próprios municipais.


Art. 62. Compete, nos termos da Lei nº 207 de 19.12.1980 (CAF), à Superintendência
de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda a administração e avaliação dos
bens imóveis de uso especial e dominical, pertencentes ao Município do Rio de
Janeiro, respeitada a competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas
quanto àqueles utilizados exclusivamente nos seus serviços.
Art. 63. Compete à Contadoria Geral a contabilização das informações recebidas e a
geração de cálculos para correção monetária e depreciação dos imóveis próprios
municipais.
Art. 64. Será informado à Contadoria Geral para fins do que dispõe o artigo anterior:
I - pela Superintendência de Patrimônio:
a) todas as alterações referentes ao cadastro de bens imóveis próprios municipais
(especiais e dominicais), bem como as provas de titularidade dos mesmos;
b) todas as avaliações ou reavaliações procedidas nos referidos bens, assim como as
cópias dos laudos gerados pelas mesmas.
II - pela Procuradoria de Patrimônio e Desapropriações, a cópia do registro do
mandado de transcrição imobiliária do imóvel desapropriado (CRID), com a informação
da finalidade da desapropriação;
III - pelas GSCA, as informações referentes a qualquer benfeitoria ou acréscimo do
patrimônio imobiliário municipal, ocorridas no âmbito das Secretarias junto às quais
atuam.
Art. 65. As baixas de bens imóveis do Município serão contabilizadas mediante:
I - cópia de escritura de alienação;
II - cópia dos atos de subscrição de capital em empresas públicas ou sociedade de
economia mista, que envolvam integralização através de transferências de bens
imóveis;
III - cópia do ato ou termo de transformação do bem de uso especial ou dominical em
bem de uso comum do povo;
IV - cópia das escrituras de doação;
V - termo de constatação de sinistros;
VI - termo de constatação de demolição de imóvel incorporado ao patrimônio municipal;
VII - cópia dos atos de permuta, que envolva imóveis pertencentes ao patrimônio
municipal;
VIII - qualquer outra ocorrência que diminua o valor patrimonial do bem.


Parágrafo único. Exclui-se das exigências o que se referir a bens imóveis de uso
comum do povo.

TÍTULO III
DOS BENS INTANGÍVEIS

Art. 66. Serão controlados os bens adquiridos pela Entidade e que constituem direito de
uso ou de propriedade legal, softwares, programas e sistemas corporativos
informatizados, desenvolvidos pela Entidade, ou para ela licenciados.
Art. 67. Caberá as GSCAs ou Órgãos equivalentes alimentarem o sistema
informatizado relativos aos bens descritos no artigo anterior, bem como as alterações
que porventura ocorram posteriormente.
Art. 68. Os bens intangíveis serão enquadrados, no que couber, nos critérios
estabelecidos nesta Resolução, no que se refere a bens tangíveis, para controle e
apropriação ao Ativo Permanente da Entidade.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. Toda a documentação referente aos atos que alterem o patrimônio municipal,
no que tange a bens móveis, ficará arquivada nas Diretorias de Administração
ou Órgãos equivalentes, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, por
pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos, contados a partir da aprovação das contas do
Ordenador de Despesa.
Parágrafo único. Os documentos relativos a bens imóveis serão considerados de
guarda permanente.
Art. 70. Ficam aprovados os modelos anexos a esta Resolução.
Art. 71. A codificação contábil poderá ser alterada, quando necessário, pela Contadoria
Geral da Controladoria Geral do Município.


Art. 72. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Controlador Geral do
Município.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Resolução n° 149, d e 1° de abril de 1998.

Rio de Janeiro de 14 de outubro de 2002

D.O. RIO 23.10.2002
Republ. em 30.12.2002

ANEXO I
PREFEITURA DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO

DOCUMENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
PATROMONIAL - DMP

Órgão:

Unidade Administrativa/Órgão
Equivalente:

Código:

Acréscimos

Proc. N° ____

Baixas

Proc. N.° ____

1. Aquisição
2. Doação
3. Ajuste Contábil

4. Superveniência Ativa
5. Reavaliação

1.Obsolescência/
Imprestabilidade/
Desuso/Extravio/Dano
2. Alienação

3. Insubsistência
Ativa
4. Ajuste Contábil

N.° Invent.

Class.
Contábil

Código de
Despesa/
Descrição

N°
Empenho

Data
Liquid.

Quant.

N.° Docto:

Valor
Unitário

Critério Contábil

Para uso das GSCAs

Valor
Total

Total
Elaborado por: (DAD/Órgão
Equivalente)
Matr.

Data:

Autorizado por: (Titular da DAD/Órgão Equivalente)
Matr:

OBS.


ANEXO II

Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro

CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO

Critério Contábil
DOCUMENTAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL –
DTP

Órgão de Origem:
Unid. Adm/Órgão
Equivalente

Origem

Órgão de Destino:
Código:

N° Invent.
Destino

Para uso das
GSCA´s

Classificação
Contábil

N° Docto

Unid. Adm/Órgão
equivalente:

Cód. de
Despesa
Descrição

Processo de
Transferência

Quant.

Código:

N° Docto

Valor
Unitário

Valor
Total

Total
Unid. Adm/Órgão Equivalente Origem:
Elaborado por: (DAD)

Responsável p/ Transporte:

Autorizado por:
(UA)

Unid. Adm/Órgão Equivalente Destino:
Data:

Empresa

Elaborado por:
(DAD)

Autorizado por:
(UA)
Veículo/Placa

Data:


ANEXO III
PREFEITURA DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO

DEMONSTRATIVO DE BENS NÃO
INVENTARIADOS - DNI
N° Docto:

Órgão/Secretaria:
N°
Empenho
Ano

Cód. de
Despesa/Descrição

Elaborado por: (DAD/Órgão
Equivalente)
Matr.

Processo
de
Aquisição

Data:

Quant.

Valor
Unitário

Valor
Total

Elaborado por: (DAD/Órgão
Equivalente)
Matr.

Fundamento
Legal

Data:

Unidade
Administrativa


ANEXO IV
PREFEITURA DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Órgão/Secretaria:
N°
Inventário

Classificação
Contábil

CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO

CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS –
CBP

Unidade Administrativa:
Código de Despesa/
Descrição

Código:

Empenho

Quant.

Valor
Unitário

Valor Total

Ano/Nº

Elaborado por: (DAD/Órgão
Equivalente)
Matr.

Data:

Elaborado por: (Unidade
Administrativa)
Matr.

Data:

Folha n°


ANEXO V
PREFEITURA DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Órgão Cedente

CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO
N° do Processo/Documento

TERMO DE CESSÃO DE USO _____/_____

Órgão Cessionário

Data:

Pelo presente Termo, o Órgão cessionário recebe os bens abaixo relacionados, ficando autorizado a utilizá-los
sem ônus, para a execução de suas atividades, responsabilizando-se por sua guarda, devendo conservar seu n°
de inventário original, e ainda
Nº
Inventário

Classificação
Contábil

Descrição

Quant.

Valor Unitário Valor Total

Devolução do Bem
Data

Assinatura

Total:.....
Órgão Cedente

Órgão Cessionário

Elaborado em ___/___/___ Autorizado em: ___/___/___
Por:
Por:
DAD/Órgão Equivalente
Ass/Nome/Matrícula
Responsável p/ Transporte:

Unid. Adm./Órgão Equivalente
Ass/Nome/Matrícula

Ciente em ___/___/___
Por:

Recebido em __/__/__
Por:

DAD/Órgão Equivalente
Ass/Nome/Matrícula

Unid. Adm./Órgão
Equivalente
Ass/Nome/Matrícula

Empresa

Veículo/Placa


ANEXO VI
PREFEITURA DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO

BENS MÓVEIS – LAUDO DE
INVENTÁRIO

Folha:
Unidade/Órgão

n° Via

Código

Aos ________ dias do mês de _________ de ___________ foi promovido, pela comissão abaixo signatária, nos
termos do artigo ______, da Resolução n° _________ do Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro, o
confronto entre as existências físicas e

E para constar, este Laudo é lavrado em 04 (quatro) vias e um só efeito.

Rio de Janeiro, ____ de _______ de _____
Comissão de Inventário:

Presidente
Ass/nome/Matr.

Membro
Ass/nome/Matr.

Membro
Ass/nome/Matr.

Ciência do Titular da Unidade Adm / Órgão:

Ass/nome/Matr.


ANEXO VII

CONTROLADORIA GERAL

DEMONSTRATTIVO DE REGULARIZAÇÃO
PATRIMONIAL – DRP

PREFEITURA DA
DO MUNICÍPIO
CIDADE DO RIO DE JANEIRO

DO RIO DE JANEIRO
N° DOCTO
Órgão/Secretaria
Liquidação
Empenho/
Ano

Data da
Liquid.

Proc. de
Aquisição

Elaborado por :(GSA ou Órgão
Equivalente)
Matr.:

Inventariação
Natureza
Valor
Critério
da
Liquidado Contábil
Despesa

Emitido em:

Mês
de
Refer.

Valor
Lançado

Ciente:
Matr.:

Não Inventariação

Valor

Fund.
Legal

Saldos de
Empenho
a
Regularizar

Conferido em: