










DECRETO Nº 52.642, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 026/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 019/2022, de 4
de abril de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BODIPASA
BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA., estabelecida na Rua Francisco Silveira, nº 131,
Galpão A 5, Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 01.097.783/0014-50 e CACEPE
nº 0886548-50, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: abraçadeira -
NCM 7326.90.90; acionador - NCM 8708.99.90; acoplamento - NCM 8409.99.90;
acumulador de pressão - NCM 7318.29.00; acumulador hidráulico - NCM 8479.89.99;
adaptador - NCM 8409.99.90; aditivo - NCM 3811.90.90; aditivo
pronto/concentrado/diluído - NCM 3820.00.00; aglomerador - NCM 8421.23.00;
ajustador pressão/pré carga - NCM 8413.91.90; alavanca - NCM 8409.99.90;
alavanca do acelerador - NCM 8413.91.90; alça levantamento - NCM 8409.99.90; alinhador
- NCM 8205.59.00; alojamento - NCM 8409.99.90; alternador - NCM 8511.50.10;
amortecedor borracha/pressão/avanço - NCM 8413.91.90; amortecedor dianteiro -
NCM 8708.80.00; anel - NCM 8409.99.79; anel de ressalto - NCM 8413.91.90; anel
flange - NCM 4016.93.00; anel trava - NCM 7318.29.00; anilha retenção bomba -
NCM 4016.93.00; arrastador bomba injetora - NCM 8413.91.90; arruela - NCM
7318.21.00; articulação - NCM 8413.91.90; articulador acelerador - NCM
8409.99.90; articulador do avanço - NCM 8413.91.90; arvore - NCM 8483.10.20;
assento - NCM 8413.91.90; atuador - NCM 8409.99.99; atuador marcha lenta - NCM
8501.10.19; avanço automático - NCM 8413.91.90; balanceador - NCM 8409.99.99;
balancim - NCM 8409.99.99; banjo - NCM 8413.91.90; barra estranguladora - NCM
8413.91.90; base do filtro - NCM 8421.99.99; batedor - NCM 8205.59.00; batente
da válvula - NCM 8413.91.90; batente limitador de fumaça - NCM 8413.91.90; bico
injetor - NCM 8409.99.69; biela - NCM 8409.99.49; bloco - NCM 8409.99.12;
bobina - NCM 8413.30.20; bobina de campo - NCM 8504.50.00; bocal - NCM
7307.99.00; bomba alimentadora - NCM 8413.30.90; bomba alimentadora elétrica -
NCM 8413.30.10; bomba injetora - NCM 8413.30.20; braço aço/regulador - NCM
8413.91.90; braço ajuste - NCM 8503.00.99; bronzina - NCM 8483.30.29; bucha -
NCM 8413.91.90; bucha do comando - NCM 8483.30.10; bucha auto lubrificante -
NCM 8483.20.29; bucha de biela - NCM 8483.30.29; bujão - NCM 7318.19.00; bujão
da bomba  - NCM 8413.91.90; cabeçote hidráulico - NCM 8413.91.90; cabo - NCM
8544.30.00; caixa de cambio - NCM 8421.29.90; caixa de distribuição - NCM
8409.99.99; calço - NCM 7318.29.00; calço de ajuste - NCM 7318.21.00; câmara de
assentamento eui - NCM 8409.99.99; came de comando - NCM 8413.91.90; camisa -
NCM 8409.99.30; cano de retorno - NCM 7307.19.20; capa do lacre - NCM
8413.91.90; capa protetora - NCM 8413.91.90; capa válvula - NCM 8409.99.99;
cápsula da mola - NCM 8413.91.90; carcaça - NCM 8409.99.12; carcaça bomba
injetora - NCM 8413.91.90; carter - NCM 8409.99.12; cartucho - NCM 8421.99.99;
cartucho filtrante ar - NCM 8421.99.69; casco da bomba - NCM 8409.99.69; casco
injetor - NCM 8409.99.61; casquilho - NCM 8483.30.29; chapa - NCM 8409.99.99;
chave magnética - NCM 8536.41.00; chaveta  - NCM 8413.91.90; chicote - NCM
8544.30.00; ciclone - NCM 8421.99.99; cilindro - NCM 8708.30.90; cinta - NCM
8205.59.00; clip de retenção - NCM 8413.91.90; coifa vedação - NCM 8708.94.90;
coletor - NCM 8409.99.15; comando de válvula - NCM 8483.10.20; comando injetor
- NCM 8413.30.30; compensador de massa - NCM 8409.99.99; componente  - NCM
8421.29.90; componente do avanço - NCM 8413.91.90; compressor - NCM 8414.30.91;
cone sedimentador - NCM 8421.99.99; conector - NCM 8536.90.90; conexão - NCM
8413.91.90; conjunto dosador/atuador/posicionador - NCM 8413.91.90; conjunto
anel de ressalto e placa de ajuste - NCM 8413.91.90; conjunto bobinas de campo
- NCM 8504.50.00; conjunto cabeçote hidráulico com rotor - NCM 8413.91.90;
conjunto central - NCM 8414.90.39; conjunto de adaptação - NCM 8414.80.29;
conjunto engrenagem - NCM 8483.90.00; conjunto mancal - NCM 8483.30.10;
conjunto placas diodos - NCM 8541.10.99; conjunto porta escova - NCM
8511.90.00; conjunto rotativo - NCM 8414.90.39; conjunto válvula - NCM
8413.60.11; contagiros - NCM 9029.10.10; contra peso - NCM 8409.99.90;
contraplaca - NCM 8413.91.90; convergedor ar - NCM 8414.59.90; copo acrílico -
NCM 8421.99.99; corpo distribuidor - NCM 8413.91.90; corpo do estabilizador de
aço - NCM 8413.91.90; corpo porta injetor - NCM 8409.99.99; corpo válvula - NCM
8413.91.90; correia - NCM 4010.31.00; corrente - NCM 8481.40.00; cotovelo
escape - NCM 7307.19.10; coxim - NCM 4016.99.90; cremalheira - NCM 8483.40.90;
cubo - NCM 8413.91.90; curva escape - NCM 8708.92.00; defletor  - NCM
8409.99.90; diafragma  - NCM 8413.91.90; diafragma pressão - NCM 4016.99.90;
disco  - NCM 7318.22.00; distanciador - NCM 7326.90.90; eixo - NCM 8413.91.90;
eixo acionamento - NCM 8483.10.90; eixo do acelerador - NCM 8484.90.00;
elemento filtrante  - NCM 8421.99.99; elemento filtro - NCM 8413.91.90; eletro
injetor - NCM 8409.99.69; embreagem - NCM 8483.60.19; engrenagem - NCM
8483.40.90; esfera - NCM 8482.91.19; espaçador - NCM 7318.29.00; estator - NCM
8512.20.22; esticador - NCM 8483.50.90; estribo - NCM 7326.90.90; exaustor -
NCM 8414.60.99; extensão - NCM 8544.42.00; ferramenta - NCM 8205.59.00; filtro
- NCM 8421.23.00; filtro ar - NCM 8421.99.99; filtro blindado - NCM 8421.23.00;
filtro combustível - NCM 8421.29.90; filtro do respiro - NCM 8421.99.99; filtro
nylon - NCM 3926.90.90; filtro óleo - NCM 8421.29.90; flange - NCM 7307.11.00;
flexível - NCM 8708.99.90; fluido freio - NCM 3819.00.00; gacheta da bomba -
NCM 8484.20.00; gaiola dos contrapesos - NCM 8413.91.90; gancho - NCM
7326.90.90; garfo motor - NCM 8511.90.00; grade  - NCM 8409.99.99; guarnição -
NCM 4016.93.00; guia da mola - NCM 8413.91.90; guia de válvula - NCM
8409.99.17; haste - NCM 9026.10.29; hélice - NCM 8414.90.20; impresso de
aplicação de filtro - NCM 8504.40.90; impulsor - NCM 8511.90.00; injetor - NCM
8409.99.61; interruptor - NCM 8536.50.90; inversor - NCM 8483.40.10; jet cooler
- NCM 8409.99.99; jogo da válvula - NCM 8481.90.90; jogo de anéis - NCM
8409.99.79; jogo de arruela - NCM 8413.91.90; jogo de bronzina - NCM 8483.30.29;
jogo de correia - NCM 4010.31.00; jogo de retífica - NCM 8484.90.00; jogo de
juntas - NCM 8484.90.00; jogo de parafusos - NCM 7318.15.00; jogo de peças -
NCM 8481.90.90; jogo de pistão - NCM 8409.99.29; jogo de reparo bomba
alimentadora - NCM 8413.91.90; jogo de tubos injeção - NCM 8708.99.90; junta -
NCM 8484.10.00; kit alavanca - NCM 8413.91.90; kit bico - NCM 8413.91.90; kit
bomba de transferência - NCM 8413.91.90; kit motor - NCM 8409.99.29; lamina
acoplamento - NCM 8413.91.90; lâmpada assimétrica - NCM 8539.29.10; limitador
do avanço - NCM 8413.91.90; lona de freio - NCM 6813.10.90; luva - NCM
8413.91.90; magneto - NCM 8505.90.10; mangote - NCM 4009.31.00; mangueira - NCM
3917.39.00; manômetro - NCM 9026.20.10; medidor - NCM 9026.80.00; membrana - NCM
4016.99.90; módulo de dosagem - NCM 8479.89.12; mola - NCM 7320.20.10; motor
completo - NCM 8408.90.90; motor parcial - NCM 8408.20.20; motor partida - NCM
8511.40.00; olhal - NCM 8413.91.90; oliva - NCM 7412.20.00; palheta - NCM
8413.91.90; parafuso  - NCM 7318.15.00; pastilha freio - NCM 8708.30.19; patim
fixação - NCM 7326.90.90; pedal acelerador - NCM 8708.99.90; pescador óleo -
NCM 8409.99.99; pino - NCM 7318.29.00; pistão - NCM 8413.91.90; placa final -
NCM 8413.91.90; polia  - NCM 8483.50.10; porca - NCM 7318.16.00; porta injetor 
- NCM 8409.99.99; porta válvula - NCM 8413.91.90; prato de mola - NCM
8708.99.90; prato válvula - NCM 8409.99.99; pré filtro - NCM 8421.23.00;
prisioneiro - NCM 7318.19.00; protetor - NCM 3923.50.00; radiador - NCM 8708.91.00;
rebite - NCM 7318.15.00; regulador de pressão - NCM 8413.91.90; regulador
eletrônico multifunção - NCM 9032.89.11; relé - NCM 9032.89.25; reparo - NCM
8409.99.99; reparo bomba injetora - NCM 8413.91.90; reparo cilindro - NCM
8708.30.90; reparo do injetor - NCM 8205.59.00; resfriador de óleo - NCM
8419.50.90; respiro - NCM 8409.99.90; ressalto para bomba - NCM 4016.93.00;
retentor - NCM 4016.93.00; rolamento - NCM 8482.10.10; roldana pino do mancal -
NCM 8482.91.20; kit sapata e rolete - NCM 8413.91.90; rotor - NCM 8413.91.90;
rotula - NCM 7318.22.00; sangrador - NCM 7318.29.00; sede - NCM 8409.99.99;
sedimentador - NCM 8421.23.00; seguidor do came em aço - NCM 8413.91.90; selo 
- NCM 8413.91.90; selo da bomba - NCM 8413.91.90; sensor água - NCM 9026.20.90;
sensor de pressão - NCM 9032.89.24; sensor de temperatura - NCM 9032.90.99;
silencioso - NCM 8708.92.00; solenoide - NCM 8481.80.92; solenóide de corte -
NCM 8481.80.92; sonda lambda - NCM 9027.10.00; super kit - NCM 8413.91.90;
suporte - NCM 8409.99.99; suporte rolamento - NCM 8708.79.90; suspensão - NCM
8708.99.90; tala do regulador - NCM 8413.91.90; tampa  - NCM 8409.99.99; tampa
da carcaça - NCM 8413.91.90; tampão - NCM 7326.90.90; tanque - NCM 8708.99.90;
tensionador - NCM 7326.90.90; tensor da correia - NCM 8483.50.90; terminal -
NCM 8536.90.90; termômetro - NCM 9025.19.90; termostato - NCM 8481.80.21;
tirante - NCM 7326.90.90; torneira do tanque - NCM 8481.20.90; torquímetro -
NCM 8204.11.00; transmissor - NCM 9032.89.82; trava - NCM 7318.29.00; trocador
de calor - NCM 8419.50.10; tubo  - NCM 7304.31.10; tubo alta pressão - NCM
8409.99.99; tubo injetor - NCM 8409.99.99; tubulação combustível - NCM
3917.33.00; tucho da bomba - NCM 8413.91.90; tucho hidráulico - NCM 8409.91.90;
turbo - NCM 8414.80.21; união de aço - NCM 7307.19.10; unidade injetora - NCM
8413.91.90; válvula - NCM 8413.91.90; válvula ladrão - NCM 8481.10.00; vareta -
NCM 8409.99.90; vedador - NCM 4016.93.00; vela aquecedora - NCM 8511.80.10;
ventilador - NCM 8414.59.90; virabrequim - NCM 8483.10.19; e volante - NCM
8483.50.10; 
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 01.097.783, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.