










DECRETO Nº
47.240, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terras, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na área rural
do Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terras,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que tratam
o art. 1º, destinam-se à implantação de Trecho da Adutora do Agreste - Lote 5,
da área rural do Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 
ANEXO ÚNICO
 
DESCRITIVO TÉCNICO
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – SR. MATHEUS DANDA
 
Área
de terra com formato irregular, com extensão média de 71,93 m, indicando um
perímetro de 159,87 m e uma área de 575,47 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Sítio Pontes”, pertencente ao Sr. Matheus Danda,
localizada na zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Nordeste com terras
pertencentes ao Sr. Manoel Alves da Silva, ao Sudoeste com terras pertencentes
à Sra. Margarida Severina de Freitas e ao Noroeste e ao Sudeste com terras
remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P01-P02


8,00


790357.91


9087705.93




P02-P03


71,91


790352.96


9087712.22




P03-P04


8,00


790409.24


9087756.98




P04-P01


71,96


790414.22


9087750.73




 
ÁREA 2 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – SR. FERNANDO AUSTRICLÍNIO
 
Área
de terra com formato irregular, com extensão média de 186,76 m, indicando um
perímetro de 389,76 m e uma área de 1.495,05 m², encravada numa parte de terra
da propriedade denominada “Sítio Pelada”, pertencente ao Sr. Fernando
Austriclínio, localizada na zona
rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se
ao Nordeste com terras pertencentes ao Sr. Ronaldo Henrique, ao Sudoeste com
terras pertencentes ao Sr. Manoel Alves da Silva e ao Noroeste e ao Sudeste com
terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P16, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P01-P02


4,65


790554.66


9087870.11




P02-P03


6,11


790558.60


9087872.56




P03-P04


11,97


790563.90


9087875.61




P04-P05


47,97


790574.37


9087881.39




P05-P06


72,00


790615.73


9087905.69




P06-P07


24,06


790678.03


9087941.79




P07-P08


6,14


790698.77


9087953.98




P08-P09


6,14


790704.17


9087956.90




P09-P10


8,51


790709.67


9087959.64




P10-P11


8,00


790717.45


9087963.08




P11-P12


8,09


790720.50


9087955.69




P12-P13


5,86


790713.10


9087952.41




P13-P14


5,86


790707.85


9087949.80




P14-P15


23,94


790702.70


9087947.01




P15-P16


72,00


790682.06


9087934.88




P16-P17


48,03


790619.76


9087898.78




P17-P18


12,03


790578.35


9087874.45




P18-P19


5,89


790567.81


9087868.63




P19-P20


4,52


790562.71


9087865.69




P20-P01


8,00


790558.88


9087863.31




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.