










DECRETO Nº 46.764, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 13.502.877,80 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 13.502.877,80 (treze milhões, quinhentos e dois mil, oitocentos e
setenta e sete reais e oitenta centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, no valor de R$ 13.502.877,80
(treze milhões, quinhentos e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e
oitenta centavos) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
  IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de
  Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


13.502.877,80


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


13.502.877,80


 




 


 


TOTAL


 


13.502.877,80


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE
  TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto de Recursos Humanos de
  Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


13.502.877,80


 




 


1200.00.00


- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


13.502.877,80


 




 


1210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


13.502.877,80


 




 


1210.99.00


- OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


13.502.877,80


 




 


1210.99.01


- CONTRIBUIÇÃO P/ ASSIST. MÉD. DOS SERVID. VINC. AO
  REG.


13.502.877,80


 




 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.