










DECRETO Nº 48.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 26.830.633,85 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 26.830.633,85 (vinte e seis milhões,
oitocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0258 - Contribuições
  Patronais da Secretaria de Defesa Social ao


 


26.830.633,85


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


26.830.633,85


 




 


 


TOTAL


 


26.830.633,85


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.846.0943.0694 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


91.363,00


 




 


da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


91.363,00


 




Atividade:


09.122.0943.0695 -
  Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


 


618.574,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


618.574,00


 




Atividade:


09.122.0943.4360 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


40.063,00


 




 


Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


40.063,00


 




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0955.0176 -
  Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


4.700.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.700.000,00


 




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


986.804,40


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


782.429,27


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


204.375,13


 




Projeto:


23.695.0737.4339 -
  Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos -


 


323.309,79


 




 


PRODETUR Nacional -
  Pernambuco


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


323.309,79


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


474.628,17


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


474.628,17


 




Projeto:


26.782.0925.4224 -
  Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


222.086,61


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


222.086,61


 




Op.
  Especial:


28.846.0974.1749 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


206.267,09


 




 


Turismo e Lazer


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0101


206.267,09


 




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


309.000,02


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


309.000,02


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


1.126.320,80


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.126.320,80


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


810.440,01


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


810.440,01


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


584.180,81


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Municípios
  e União


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


584.180,81


 




Atividade:


10.302.0410.3649 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito


 


660.000,00


 




 


Estadual de Fernando
  de Noronha - DEFN


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


660.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


810.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


810.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.733.170,44


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.733.170,44


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


610.420,45


 




 


Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


610.420,45


 




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 -
  Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


842.450,37


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


604.492,26


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


237.958,11


 




Atividade:


15.122.0957.4375 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


120.620,23


 




 


Urbano e Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.620,23


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


36.929,40


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


36.929,40


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 -
  Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e


 


125.447,79


 




 


Obras - CEHAB


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


125.447,79

 



Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


688.003,89

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


596.022,21

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


91.981,68

 



Projeto:


16.482.1060.2327 -
  Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse


 


86.548,32

 



 


Social


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


86.548,32

 



39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 

 



00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


693.551,67

 



 


Administração Direta


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


693.551,67

 



Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


626.761,61

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


626.761,61

 



Atividade:


06.181.0923.3055 -
  Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


358.811,87

 



 


Defesa Social - CIODS


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


358.811,87

 



Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


1.000.000,00

 



 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


1.000.000,00

 



Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle
  de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


4.917.279,31

 



 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


4.917.279,31

 



51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 

 



00140 Gabinete de
  Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


04.122.0550.2912 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


917.607,58

 



 


Infraestrutura


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


917.607,58

 



Projeto:


04.122.0552.2913 -
  Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos


 


83.720,62

 



 


Estratégicos


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


83.720,62

 



Atividade:


04.122.0552.2919 -
  Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


192.621,80

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


192.621,80

 



Projeto:


14.421.0550.2909 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


306.050,00

 



 


Segurança Pública


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


306.050,00

 



52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 

 



00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


04.122.0426.2967 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura e


 


143.440,78

 



 


Recursos Hídricos


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


143.440,78

 



Projeto:


17.511.0912.4039 -
  Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento


 


393.596,71

 



 


Sanitário na Área
  Rural e Comunidades Difusas


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


393.596,71

 



Projeto:


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


182.000,54

 



 


Catástrofes Naturais e
  Enxurradas


 


 

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


182.000,54

 



Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


808.562,77

 



 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


808.562,77

 



 


TOTAL


 


26.830.633,85

 














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.