










DECRETO Nº 46.492, DE 11 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.963.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e com investimentos do Órgão, e no inciso VI
do mesmo artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.963.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37
da Lei n° 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo III, a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4680, de 29/06/2017, celebrado com o
Ministério da Fazenda, Economia e Planejamento, tendo por objeto o projeto
básico e executivo e a construção do terminal de passageiros, da seção de
contra incêndio, do pátio de estacionamento de aeronaves, da adequação da faixa
de pista e da pista de táxi do Aeródromo de Santa Magalhães, em Serra Talhada
PE, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária
  do Estado de Pernambuco


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


2.000.000,00


 




Atividade:


26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do


 


500.000,00


 




 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


500.000,00


 




Atividade:


26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento de Estradas de


 


463.000,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


463.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.963.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária
  do Estado de Pernambuco


 


533.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


533.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


284.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


284.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do
  Tráfego Rodoviário do Estado


 


66.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


66.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1318 - Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


80.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


963.000,00


 




 
ANEXO III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


2.000.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


2.000.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


2.000.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


2.000.000,00


 




2471.05.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
  DE


2.000.000,00


 




 


 


INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE


 


 




 


 


TOTAL


2.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.