










DECRETO Nº 50.425,
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 243.459.724,67 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 243.459.724,67 (duzentos e
quarenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0165 - Recursos da LC 173/2020, art. 5º, inciso II - Livre
Aplicação”, no valor de R$ 243.459.724,67 (duzentos e quarenta e três milhões,
quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e
sessenta e sete centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


50.768.806,10


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


50.768.806,10


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


14.036.972,67


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


14.036.972,67


 




Atividade:


12.122.0438.4023 - Conservação
  do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


18.687.959,82


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


18.687.959,82


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


13.681.001,74


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


13.681.001,74


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


5.640.978,46


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


5.640.978,46


 




Projeto:


12.368.0915.2329 -
  Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola


 


16.080.046,56


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


16.080.046,56


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


11.281.956,91


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


11.281.956,91


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


21.405.453,80


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


21.405.453,80


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


39.486.849,19


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


39.486.849,19


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


45.093.881,73


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


45.093.881,73


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


7.295.817,69


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0165


7.295.817,69


 




 


 


TOTAL


 


243.459.724,67


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.