










DECRETO Nº 46.391, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1075.4541
  - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


1.100.000,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.100.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.1323
  - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


12.000,00


 




 


 


Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.000,00


 




14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1032.1930
  - Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a Extensão e a Produção do


 


38.000,00


 




 


 


Conhecimento


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


38.000,00


 




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.2089 - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


375.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


375.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.4435
  - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


375.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


375.000,00


 




Atividade:


10.301.1028.3435
  - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos


 


300.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.