










DECRETO Nº 30.716,
DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 7.954.747,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 7.954.747,00 (sete milhões, novecentos e cinqüenta e
quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


954.747




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


654.747




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação


7.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.954.747




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento
  Digital ao Cidadão na Secretaria de Educação


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


300.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


1.800.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620334.1366


-


Criação e Implementação de Centros de
  Ensino Experimental


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620334.1365


-


Valorização de Educadores


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620334.1533


-


Manutenção das Atividades dos Centros de
  Ensino Experimental


1.904.747




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.854.747




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.954.747




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.