










DECRETO Nº 31.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.303.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a execução das obras e serviços de pavimentação do acesso,
estacionamento e urbanização da Fábrica Cultural Tacaruna, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
3.303.000,00 (três milhões, trezentos e três mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.133920207.1074


-


Restauração do
  Imóvel da Fábrica Cultural Tacaruna


3.303.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.303.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.303.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria
  da Rede Escolar


103.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


103.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos
  Imóveis da Rede Estadual de Ensino


3.200.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


3.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.303.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.