










DECRETO Nº 28.403,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 25.972, de 29 de setembro de
2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Poza Agroindustrial
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 09/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso IV, do artigo 2º, do Decreto nº 25.972, de 29 de
setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“IV - prazo
de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês de dezembro de 2006;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 25.972, de 29 de setembro de 2003. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.