










LEI Nº 16.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Autoriza o
Instituto de Recursos Humanos - IRH/PE a ceder o direito de uso dos imóveis que
indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Instituto de Recursos Humanos - IRH/PE autorizado a ceder ao Ministério Público
de Pernambuco - MPPE, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso dos bens
imóveis integrantes de seu patrimônio, abaixo individualizados:
 
I - Rua Josafá Soares, nº 165, Vila
Santa Izabel, Araripina/PE;
 
II - Praça do Rosário, s/n,
Barreiros/PE;
 
III - Avenida Doutor Alberto de
Oliveira, nº 373, Centro, Bonito/PE;
 
IV - Avenida Presidente Vargas, s/n,
Sertânia/PE; e
 
V - Rua Almirante Barroso, nº 19, Timbaúba/PE.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão
de que trata o art. 1º terá como encargo o funcionamento de promotorias de
justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco nos respectivos
Municípios.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após
assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º Os imóveis objetos da
cessão do direito de uso destinam-se, exclusivamente, ao fim previsto no art.
2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhes a destinação devida e a mantê-los em
bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de
vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação
dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.