RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMAS/SMA

Dispõe

Nº 019 DE 29 ABRIL DE 2005

sobre

os

procedimentos

para

cadastramento de Fundações Privadas ou
Associações

pela

Comissão

de

Cadastramento de ONGs e Associações, de
que trata o Decreto nº 24.547, de 20/08/2004.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Os parâmetros para o cadastramento de Fundações Privadas e Associações
que poderão participar de processo seletivo para a contratação com a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e a forma de operacionalização deste cadastro, obedecerá
aos critérios previstos nesta Resolução.
Art. 2º As Entidades interessadas em concorrer para execução de serviços no âmbito
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro devem solicitar o cadastramento junto à
Comissão de Cadastramento de ONGs e Associações na Secretaria Municipal de
Administração.
§ 1º Os documentos necessários para o cadastramento da Fundação Privada ou
Associação, sob a responsabilidade da referida Comissão, são os seguintes:
a) CNPJ - (Inciso I, art.29, da Lei nº 8.666/93);
b) cópia autenticada do Estatuto da Entidade, registrada no Cartório de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas - (Inciso III, art. 28, da Lei nº 8.666/93);
c) cópia autenticada da ata de eleição da Diretoria com mandato vigente, registrada no
Cartório Civil de Pessoas Jurídicas - (Inciso IV, art. 28, da Lei nº 8.666/93);
d) cópias autenticadas do CPF e da Cédula de Identidade do representante legal da
Entidade (art. 28 da Lei nº 8.666/93);
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e) certificado de regularidade perante o FGTS;
f) certidão negativa de débito perante o INSS (CND) ou Declaração de Isenção de
contribuição previdenciária fornecida pelo INSS;
g) comprovante de registro de cadastro de contribuinte municipal, se houver;
h) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
i) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do exercício
anterior, assinado pelo Contabilista treinado, nos termos do artigo 4º, alínea ‘c’, e pelo
dirigente da Entidade;
j) cópia autenticada do Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ou do
Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, se houver;
k) registro nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e/ou dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, se houver;
l) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional;
m) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, conforme Resolução PGE/SER nº 33,
de 24 de novembro de 2004;
n) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
o) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da instituição,
relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede
p) declaração de que a instituição não possui em seu quadro nenhum funcionário que
pertença ao 1º ou 2º escalão da Administração Pública Municipal, emitida pelo
representante legal da Entidade, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
19.381/2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93
e suas alterações;
q) declaração de que a Entidade concorda que a Controladoria Geral do Município, por
intermédio da Auditoria Geral, terá amplo e irrestrito acesso à documentação contábil e
financeira da entidade como um todo e do contrato ou convênio, na forma prevista no
art. 5º, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 19.752 de 05.04.2001; e
r) declaração em papel timbrado, com a firma reconhecida, de que a instituição cumpre
o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº
9.854, de 27.10.99, de acordo com o Decreto nº 23.445, de 25.09.2003.

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§ 2º As instituições deverão atualizar a validade dos documentos listados no § 1º junto
à Comissão de Cadastramento de ONGs e Associações em até 5 dias do vencimento,
sob pena de descredenciamento automático no sistema informatizado.
§ 3º No ato da seleção da contratação, a instituição deverá apresentar declaração de
que a documentação prevista no § 1º está dentro da validade, conforme modelo do
Anexo I.
§ 4º Quando houver exigência quanto à documentação apresentada, a instituição terá
10 dias para a solução, caso contrário não será cadastrada, sendo necessário
ingressar com nova solicitação.
§ 5º Será criada lista de verificação dos documentos apresentados pelas instituições
postulantes, para agilizar o credenciamento.
§ 6º Nos casos de financiamento institucional per capta, os órgãos deverão enviar à
Secretária Municipal de Administração, com vistas à Comissão de Cadastramento de
ONGs e Associações, arquivo constando as entidades integrantes da rede para ser
inserido no cadastro de eventuais, não sendo necessária a apresentação dos
documentos previstos no § 1º.
§ 7º O disposto nesta Resolução não se aplica aos convênios internacionais.
Art. 3º Nos casos de contratações cujos recursos sejam oriundos de órgãos
financiadores internacionais, o cadastramento prévio da instituição poderá ser exigido
quando não contrariar as regras estabelecidas pelo órgão financiador.
Art. 4º Além da documentação prevista no § 1º do art. 2º, deverão ser observados os
seguintes critérios para o cadastramento das Fundações Privadas ou Associações:
a) existência legal da entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, conforme dispõe o
Decreto nº 19.752, de 5 de abril de 2001;
b) comprovação de que o local da sede da entidade é o mesmo constante no Estatuto
Social (alvará de localização);
c) o Contabilista ou Escritório Contábil responsável pela contabilidade deve ter sido
capacitado pelo Conselho Regional de Contabilidade - RJ para exercer sua atividade
em Fundações Privadas que contratem com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
d) o Plano de Contas Sintético da Entidade deverá obedecer ao padrão estipulado pela
Fundação Brasileira de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade, por

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intermédio do Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de
Interesse Social;
Art. 5º A Fundação Privada ou Associação somente será cadastrada para atuar nas
atividades estabelecidas em seu Estatuto.
Art. 6º O cadastramento será efetuado por níveis conforme a tabela constante do
Anexo II.
§ 1º A soma dos contratos ou convênios de uma Organização Não Governamental com
os órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não poderá ultrapassar o limite
estabelecido no Anexo II para o nível em que a entidade foi credenciada.
§ 2º Pelo menos o percentual da receita total da Entidade indicado no Anexo II, de
acordo com o nível em que a instituição foi credenciada, não deverá ser oriundo da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 3º Havendo alteração no teto estabelecido no Anexo II, a entidade deverá renovar
seu documento cadastral emitido pelo sistema informatizado.
Art. 7º Será instituída equipe para realização de visitas técnicas às entidades, a fim de
verificar as condições físicas oferecidas pela entidade, bem como o enquadramento da
entidade no nível adequado de contratação.
§ 1º As visitas técnicas previstas no "caput" serão realizadas por servidores da SMAS,
sob orientação e supervisão da Comissão para Cadastramento de ONGs e
Associações, conforme critérios de avaliação a serem instituídos em ato próprio pela
Comissão.
§2º A equipe responsável pela realização de visitas técnicas emitirá parecer
informando quanto à capacidade de a entidade atender aos convênios com a
Prefeitura.
§3º Poderão ser realizadas visitas técnicas no decorrer dos convênios que subsidiarão
o trabalho da Auditoria Geral da CGM.
Art. 8º A Comissão de Cadastramento de ONGs e Associações emitirá certificado de
registro cadastral que permitirá à entidade participar de processos seletivos para
contratação pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nas atividades e no nível que
a Entidade foi cadastrada.

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§ 1º O certificado previsto no "caput" terá validade de 1 (um) ano ou até que o prazo
da documentação apresentada pela Entidade tenha vencido, desde que a mesma não
tenha sido atualizada.
§ 2º Os órgãos que aplicarem penalidades às instituições tratadas nesta Resolução
Conjunta deverão oficiar à SMA no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da
penalidade no Diário Oficial.
Art. 9º Além do cadastramento a ser efetuado, o órgão responsável pelo processo
seletivo público deverá verificar se a Entidade possui quadro de profissionais
qualificados para execução e manutenção das ações previstas no projeto.
§ 1º É responsabilidade do órgão contratante a verificação quanto à realização dos
serviços prestados, inclusive quanto à qualidade dos mesmos.
§ 2º A apresentação do certificado de registro cadastral não impede que o órgão
contratante exija das Fundações Privadas ou Associações documentação adicional no
momento da seleção ou contratação.
Art 10. A partir do cadastramento, a FUNDAÇÃO PRIVADA ou Associação deverá
manter como responsável pela sua Contabilidade um contabilista credenciado, que
tenha sido capacitado em treinamento específico promovido pelo CRC-RJ em parceria
com a CGM, cuja listagem será encaminhada à Comissão de Cadastramento de ONGs
e Associações periodicamente.
§ 1º O contabilista da instituição ficará responsável pela guarda de todos os
documentos contábeis, fiscais e comprobatórios dos serviços prestados, bem como a
relação de todos os participantes/beneficiários do convênio, que poderá servir de base
para as verificações físicas.
§ 2º Toda documentação prevista no § 1º ficará arquivado na FUNDAÇÃO PRIVADA
ou Associação à disposição do órgão contratante e dos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 11. A prestação de contas das ações desenvolvidas deverá ser efetuada sob o
aspecto físico, evidenciando o desempenho em relação às metas estipuladas no
convênio ou contrato.
Parágrafo único. A secretaria ou órgão signatário do convênio ou contrato ficará
responsável pela fiscalização permanente quanto ao alcance das metas estabelecidas.
Art. 12. A Entidade poderá ter seu certificado cancelado:
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a) a pedido do órgão, em virtude da qualidade dos serviços prestados, após aplicação
das penalidades cabíveis;
b) a pedido da CGM, quando realizada auditoria e comprovada irregularidade; ou,
c) quando comprovada irregularidade na aplicação de recursos, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
Art. 13. Os Contratos e Convênios firmados até a data da publicação da presente
Resolução não estarão sujeitos ao cadastramento previsto neste instrumento, mas
deve o órgão contratante solicitar à entidade o seu respectivo cadastramento quando
da prorrogação do contrato ou convênio.
Art. 14. Novos contratos ou convênios só poderão ser firmados com Fundações
Privadas ou Associações cadastradas pela Comissão de Cadastramento de ONGs e
Associações.
Art. 15. A implantação do credenciamento de Fundações Privadas ou Associações
deverá ocorrer a partir de 01.06.2005.
Art. 16. Fica delega à Comissão criada pelo Decreto nº 24.547, de 20.08.2004,
competência para analisar os casos não previstos nesta Resolução.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

D.O.RIO 04.05.2005
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTAÇÃO

Nome:
Declaramos

para

os

devidos

fins

que

a__________________

__________________________, CNPJ nº _______________, encontra-s com toda
documentação apresentada para cadastramento junto à Secretaria Municipal de
Administração devidamente atualizada, responsabilizando-se civil e criminalmente
pelas informações aqui prestadas.
Rio de Janeiro, ____de __________de 200_.
_______________________________________
Responsável pela Entidade
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Nome:
Cargo:
CPF:
_____________________________________
Contabilista da Entidade
Nome:
CRC:

ANEXO II
Nível

Teto de Contratação com a Prefeitura

% da receita total que não deverá ser
oriunda da Prefeitura

1

Até R$ 1.000.000,00

8%

2

Até R$ 5.000.000,00

4%

3

Até R$ 10.000.000,00

2%

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