










DECRETO Nº 50.401, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas
operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão
a benefício fiscal do Estado da Bahia.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo
Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26
de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
428-B. Até 28 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 17, fica concedido
crédito presumido no montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze
por cento) sobre o valor da correspondente base de cálculo, na saída interna de
AEHC, promovida pelo estabelecimento fabricante
da mercadoria, instalado neste Estado a partir de 28 de fevereiro de 2008, com
destino a ECE (Convênio ICMS 190/2017). (AC)
 
§ 1º O benefício fiscal previsto no
caput decorre da adesão àquele previsto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 10.936, de 27 de fevereiro de 2008, do
Estado da Bahia, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.
 
§ 2º A fruição do benefício fiscal
previsto no caput está condicionada ao atendimento das seguintes
condições, além daquelas estabelecidas nos §§ 1º a 3º e 6º do art. 428:
 
I - instalação de medidores
eletrônicos de vazão para controle da produção, observado o disposto no § 3º;
 
II - não apropriação de créditos
fiscais vinculados à geração própria de energia;
 
III - cumprimento das legislações
trabalhista e ambiental; e
 
IV - celebração de termo de acordo
do fabricante de AEHC com a Sefaz, por meio do órgão responsável pelo controle
do segmento econômico de combustíveis.
 
§ 3º O cumprimento da exigência
prevista no inciso I do § 2º depende da edição de norma federal reguladora
estabelecendo os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade
e homologação do SMV para o setor.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.