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Lei 13449 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Lunardelli.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar
ao município de Lunardelli, o imóvel com área de 1.460,00 m2 (um mil,
quatrocentos e sessenta metros quadrados), situado no quadro urbano da
cidade de Lunardelli, distrito de mesmo nome, município de São João do
Ivaí, anteriormente destinado, em conformidade com a Lei 105/76, de 20
de fevereiro, para ampliação de salas do Grupo Escola Geremias
Lunardelli, na forma de doação para FUNDEPAR – Fundação Educacional do
Estado do Paraná.


Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta
lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal de Lunardelli, para a
construção do Paço Municipal, não podendo ter utilização diversa, sob
pena desta doação tornar-se, automaticamente, sem efeito, revertendo o
imóvel e as benfeitorias que por ventura venham a ser edificadas, ao
patrimônio do Estado do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado