LEI Nº 4.184 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre utilização dos incrementos dos Royalties do Petróleo e dá outras
providências.

Art. 1º Todo montante anual de recursos proveniente dos "royalties" do Petróleo
repassados ao Município do Rio de Janeiro que exceder o valor total repassado
no ano de 2002, deverá necessariamente ser, até que a totalidade da população
dessa área da cidade esteja atendida, aplicado no saneamento básico da zona
oeste da Cidade e na recuperação ambiental do complexo lagunar atingido pela
falta de saneamento.
Parágrafo único. Prioritariamente os recursos deverão ser alocados na
finalização das obras do Emissário Submarino da Barra da Tijuca, na estação de
tratamento, a rede coletora deste mesmo sistema que atende à Baixada de
Jacarepaguá, e na recuperação do complexo lagunar da região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 30.09.2005