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Lei 20057 - 18 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10587 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Moreira Sales, do imóvel que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com dispensa de licitação, ao Município de Moreira Sales, do imóvel composto pelo Lote nº 05 da Quadra nº 136, localizado na rua Maria Ferreira da Cruz nº 808, com 300,00 m² e Lote nº 04 da Quadra nº 86, localizado na rua Irene Marques, s/nº, ambos no Município de Moreira Sales, sob a Transcrição das Transmissões nº 6.556 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê.


Art. 2.º
O Lote nº 05 da Quadra 136 destina-se à construção de Unidade de Produção de Fraldas e o Lote nº 04 da Quadra nº 86, à construção da Sede da Vigilância Sanitária Municipal e ficam gravados com cláusula de inalienabilidade.


Art. 3.º
Estabelecem-se como condições impostas ao Donatário cujo descumprimento ensejará o retorno do imóvel ao patrimônio do Doador:


I -
o imóvel doado não poderá ter utilização diversa das previstas na presente Lei;


II -
as respectivas construções deverão ter início no prazo de um ano da escritura e de dois anos para terem início as respectivas atividades;


III -
a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer no máximo até 31 de dezembro de 2021.


Parágrafo único.
comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo para regularização cartorial, sua prorrogação dependerá de análise do Departamento de Patrimônio do Estado.


Art. 4.º
O Departamento de Patrimônio do Estado e a Paraná Edificações ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.


Art. 5.º
Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado