










DECRETO Nº 49.607, DE 20 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 60.700,00 em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de
R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E
  ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às
  Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2933 - Gestão das atividades da Secretaria de
  Políticas de Prevenção à


 


60.700,00


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


60.700,00


 




 


 


TOTAL


 


60.700,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


60.700,00


 




1.6.0.0.00.0.0


Receita de Serviços


60.700,00


 




1.6.1.0.00.0.0


Serviços Administrativos e Comerciais Gerais


60.700,00


 




1.6.1.0.02.0.0


Inscrição em Concursos e Processos Seletivos


60.700,00


 




1.6.1.0.02.1.1


Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal


60.700,00


 




1.6.1.0.02.1.1


Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal


60.700,00


 




 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.