










DECRETO Nº 25.663, DE 18 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 626.000,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a devolução de
saldo residual de convênio e com operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$
626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1412233014.207


-


Fomento e apoio aos conselhos  no âmbito da Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












33010.1412233078.073


-


Gestão administrativa da Secretaria de Cidadania e Políticas
  Sociais


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000












33010.2884633079.557


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais


226.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


226.000








-----------







TOTAL 


626.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta






30010.0412230258.097


-


Gestão administrativa da SEPLAN


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000












30010.2884630259.524


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SEPLAN


226.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


226.000








-----------







TOTAL 


626.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.