










LEI Nº 14.100, DE
29 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




                              FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00212 - Fundo de
  Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM




Projeto:


15.451.0461.2859


-


Estruturação Urbana em Áreas de
  Morro e Alagado


 


6.800.000




 


            4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


4.600.000




 


            4.4.50.00.


-


Investimentos


0101


1.000.000




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.200.000




 


 


 


TOTAL


 


6.800.000













 


 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




                            FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109 - Secretaria da Fazenda
  -  Administração Direta




Projeto:


04.122.0587.3440


-


Aperfeiçoamento Organizacional
  e da Gestão Estratégica - PROFISCO


 


 
42.000




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


42.000




Projeto:


04.122.0587.3446


-


Aperfeiçoamento da 
  Administração de Material e de Patrimônio do Estado - PROFISCO


 


 
607.800




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


607.800




Projeto:


04.122.0587.3461


-


Aperfeiçoamento da  Gestão do
  Cadastro e Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital


 


 
956.700




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


956.700




Projeto:


04.123.0587.3445


-


Modernização da Administração
  Financeira do Estado de PE-PROFISCO


 


 
1.282.900




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


1.282.900




Projeto:


04.126.0587.3450


-


Modernização da Tecnologia da
  Informação e Comunicação - PROFISCO


 


 
3.910.600




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


3.910.600




 


 


 


TOTAL


 


6.800.000












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.