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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEMNofn IGG
de 2014

Teresina (PI),.:/_gde ~

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LIDO r~0 EX EDI' N1'E
Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO E ,eZ
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Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentlssimo Senhor Presidente,
Excelentlssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excel€mcias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei
que "Autoriza 0 Poder Executivo a promover a cessao de uso, a titulo gratuito,
de im6vel pertencente ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui a Uniao
das CAmaras Municipais do Estado do Piaui - AVEP, situado no Municipio de
Teresina - PI".
A entidade que congrega as Camaras Legislativas do Estado do Piau!
(Uniao das CAmaras Municipais do Estado do Piaui - AVEP) solicitou fosse
colocado a disposicao da entidade 0 im6vel do patrimonio imobiliario do Estado, a
Rua Felix Pacheco, 1.550, Centro, esquina com Rua Gabriel Ferreira, por meio de
cessac de usa, a titulo gratuito, para fins de instalar sua sede local, em condicoes de
desincumbir-se bern de suas atividades.

A materia esta disciplinada no art. 18, § 1°, da Constituicao Estadual, que
trata da utilizacao gratuita de bens im6veis pertencentes ao Estado e de suas
entidades da Adrninistracao Indireta:
"Art. 18.. (...)
§ 1° Os bens im6veis do Estado e de suas entidades da Administra980
indireta n80 podem ser objeto de ooecsa ou de utiliza980 gratuita por
terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins socieis, regulariza980
fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito interno, 6rg8o
de sua administra980 indireta ou funda980 de direito publico, entidades da
sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no Estado,
sempre mediante autoriza98o legislativa. (EG N° 36, de 30 de outubro de
2012).
II

o Estado do Piauf reconhece no pleito da Uniao das Carnaras Municipais
do Estado do Piau! - AVEP, a possibilidade de instalar uma sede, com ineqavel
conforto, nesta Capital, a fim de proPici7r m apoio mais efetivo e digno ao Vereador
'{f IJZe. 'yIfllI- (7

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~.....,. Estado do Piaui
~ Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

e as Cameras Municipais do Estado do Piaul, constituindo-se em um forum de
congrega~o dos edis piauienses na troca de mtormacoes e busca de solucao para
os problemas de seus rnunicipios.
Vale ressaltar que 0 referido im6vel esta localizado na area central desta
Capital, a Rua Felix Pacheco nO 1.550 - centro/sui, esquina com a Rua Gabriel
Ferreira, registrado no 1° Cart6rio de Notas e Registro de Im6veis - 2a Circunscricao,
rnatrfcula sob nO4.913, Livro nO242, as fls.128v/130v.
Entre os entes federativos, os bens podem ser objeto de cessao de uso,
sendo esta considerada ate de colaboracao entre os referidos entes. Como leciona
Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Cessao de uso e aquela em que 0 Poder Publico consente 0 uso gratuito
de bem publico por 6rgaos da mesma pessoa ou de pessoa diversa,
incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza
interesse para a coletividade.
A grande diferem;a entre a cesseo de uso e as formas ate agora vistas
consiste em que 0 consentimento para a utilizaqao do bem se fundamenta
no beneficio coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo
cessionetio.
A formalizaqao da ceesso de uso se efetiva por instrumento firmado entre
os representantes das pessoas cedente e cessonene, norma/mente
denominado de "termo de cessso" ou "termo de cessao de uso". (...)
Logicamente, e vedado qua/quer desvio de finalidade (...). 0 fundamento
basico da cessso de uso e a colaboraqao de entre entidades publicas e
privadas com 0 objetivo de atender, global ou parcialmente, a interesses
coletivos. E assim que deve ser vista como instrumento de uso de bem
publico." (JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in Manual de Direito
Administrativo, 13° ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2005, p.
882/883).
No presente caso, considerando que a Cessionaria e pessoa jurldica de
direito privado interne - entidade da sociedade civil organizada - reconhecida de
utilidade publica - enquadra-se na excecao prevista no §1° do art. 18 da Constituicao
Estadual.

Assim, tendo em mente a tmoortancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas na aorovacao do
Projeto de Lei que ora submeto a superior consideracao dessa Egregia Casa.
Legislativa.


".00_,-

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

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PROJETO DE LEI N°

Jt

,DE

J.E1 DE ~eo

DE 2014
I

Autoriza 0 Poder Executivo a promover a
cessio de usa, a titulo gratuito, de im6vel
pertencente ao Estado do Piaui, situado no
Municipio de Teresina - PI.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Fa~o saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a cessao de usc, a
titulo gratuito, na forma do art.18, §1° da Constituicao Estadual, de im6vel no
Municipio de Teresina - PI, para a Unilo das Camaras Municipais do Estado do

Piaui - AVEP.
Art. 2° 0 im6vel, pertencente ao patrimonlo lrnobitlario do Estado do Piaui,
esta situado no centro de Teresina - PI, a Rua Felix Pacheco, 1.550, esquina com
Rua Gabriel Ferreira, nos termos da Escritura Publica de compra e venda de 04 de
outubro de 1978, lavrada no 1° Cart6rio de Notas e Registro de Im6veis, Registro
sob nO4.913, Livro nO242, as fls. 128v/130v.
Art. 3° Os direitos e deveres relativos ao im6vel acima deverao ser objeto
de um termo especifico de cessao de usa firmado entre as partes interessadas, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, prorroqavel por igual periodo se assim as partes desejarem.
Art. 4° 0 im6vel ora cedido se destina a abrigar a Uniao das Carnaras
Municipais do Estado do Piaui, revertendo ao patrimonio imobiliario do Estado caso
venha a ser utilizado, no todo ou em parte, para finalidade diversa da prevista.
Paraqrato unico. E vedada a cessao, transterencla ou utilizacao a qualquer
titulo, por terceiro, no todo ou em parte, do im6vel ora cedido exclusivamente ao
cessionarto.
Art. 5° As adaptacoes, reformas e outras benfeitorias necessaries ao
funcionamento das atividades a que se destina ficam incorporadas ao im6vel, nao se

constituindo em motivo gerador de obriga~Oes indenizatorias pelo cedente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

J!1 de.~etJ

de 2014

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