










DECRETO
Nº 49.321, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRO - COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 008/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 047/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PRO-COLOR
QUIMICA NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Doutor José Pacífico Pereira, nº
93, Galpão 0000, Boa Viagem - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 13.895.197/0002-05 e
CACEPE nº 0851111-04, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: carbonato de
cálcio - NBM/SH 2836.50.00; aditivo orgânico cor - NBM/SH 3204.11.00; pigmento a base de dióxido de titânio - NBM/SH
3206.11.30; aditivo base de dióxido de titânio - NBM/SH 3206.19.90; aditivo
para corante orgânico - NBM/SH 3206.49.90; pebdl (polietileno linear - pe) -
NBM/SH 3901.10.10; polietileno de densidade inferior a 0,94 – linear - NBM/SH
3901.10.10; polietileno linear - pe (pebdl) - NBM/SH 3901.10.10; pebdl
(polietileno linear - pe, sem carga) - NBM/SH 3901.10.92; polietileno de
densidade inferior a 0,94 - sem carga - NBM/SH 3901.10.92; pead (polietileno de
alta - pe) - NBM/SH 3901.20.29; polietileno - NBM/SH 3901.20.29; polietileno de
alta densidade - NBM/SH 3901.20.29; copolímero de etileno e acetato de vinila
(eva) - NBM/SH 3901.30.90; polipropileno com carga - NBM/SH 3902.10.10;
polipropileno sem carga - NBM/SH 3902.10.20; polipropileno produto
randômico (pp randon) - NBM/SH 3902.30.00; copolímero de propileno - NBM/SH 3902.30.00;
poliestireno (ps) - NBM/SH 3903.19.00; cristal de poliestireno de alto impacto
- NBM/SH 3903.19.00; copolímero de estireno-acrilonitrila san - NBM/SH
3903.20.00; eva (acetato de vinila) - NBM/SH 3904.30.00; pmma (acrílico) -
NBM/SH 3906.10.00; policarbonato (pc) - NBM/SH 3907.40.10; pet (politereftalato
de etileno) - NBM/SH 3907.61.00; pom (acetal) - NBM/SH 3907.99.99; poliamida 11
(pa 11) - NBM/SH 3908.10.21; poliamida (nylon pa, com carga) - NBM/SH
3908.10.23; poliamida (nylon pa, sem carga) - NBM/SH 3908.10.24; poliuretano
(pu) - NBM/SH 3909.50.29; abs (acrilonitrila butaieno estirenica) - NBM/SH
3911.90.29; titânio em pó para pigmento branco - NBM/SH 8108.20.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I art. 4° do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.