










DECRETO Nº 49.359, DE 19 DE AGOSTO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 040/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 025/2020, de
17 DE julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A, estabelecida na Rua São Miguel, nº 945,
Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 61.490.561/0071-13 e CACEPE nº
0266179-94, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
limpa contato elétrico - NBM/SH 2901.29.00; adesivo elimina junta - NBM/SH
3214.10.10; adesivo
rápido - NBM/SH 3506.10.10; cola branca - NBM/SH
3506.91.10; silicone spray - NBM/SH 3910.00.12; bucha eixo expansor - NBM/SH
3917.29.00; tubo conexão - NBM/SH 3917.39.00; mangueira ar - NBM/SH 4009.12.90;
mangueira sem acessório - NBM/SH 4009.31.00; mangueira água - NBM/SH
4009.41.00; mangueira intercooler - NBM/SH 4009.42.90; correia poli v - NBM/SH
4010.31.00; correia poli vt/v - NBM/SH 4010.32.00; correia poli v - NBM/SH
4010.33.00; correia t - NBM/SH 4010.34.00; correia cva sincronizadora - NBM/SH
4010.36.00; correia poli v - NBM/SH 4010.39.00; bucha - NBM/SH 4016.10.10;
coxim amortecedor - NBM/SH 4016.99.90; jogo junta cárter - NBM/SH 4504.90.00;
jogo junta câmbio - NBM/SH 4823.90.99; flexível dianteiro - NBM/SH 5009.00.00;
lona freio - NBM/SH 6813.81.90; parafuso cabeçote - NBM/SH 7317.00.90; arruela
- NBM/SH 7318.22.00; rebite ferro - NBM/SH 7318.23.00; bucha de biela - NBM/SH
7318.29.00; feixe mola - NBM/SH 7320.10.00; mola de retorno - NBM/SH
7320.90.00; jogo junta coletor admissão - NBM/SH 7325.99.10; bucha sapata freio
- NBM/SH 7412.20.00; jogo reparo - NBM/SH 7415.29.00; abraçadeira - NBM/SH
7616.99.00; carburador - NBM/SH 8409.91.13; guia válvula - NBM/SH 8409.91.17;
corpo borboleta - NBM/SH 8409.91.40; cárter - NBM/SH 8409.99.12; tucho - NBM/SH
8409.99.99; cilindro acionamento - NBM/SH 8412.31.10; reparo cilindro combinado
- NBM/SH 8412.90.80; bomba direção hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; bomba vácuo
- NBM/SH 8414.10.00; turbo alimentador - NBM/SH 8414.80.21; ventilador - NBM/SH
8414.90.20; jogo anel compressor - NBM/SH 8414.90.32; filtro blindado sistema
refrigeração - NBM/SH 8421.21.00; filtro cabine - NBM/SH 8421.39.90; filtro ar
- NBM/SH 8421.99.99; válvula retenção - NBM/SH 8481.30.00; atuador marcha lenta
- NBM/SH 8481.80.19; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; rolamento roda -
NBM/SH 8482.20.90; rolamento agulhas - NBM/SH 8482.40.00; rolamento suspensão -
NBM/SH 8482.50.10; rolamento de rolo - NBM/SH 8482.50.90; pista rolamento axial
- NBM/SH 8482.99.90; engrenagem planetária - NBM/SH 8483.40.10; rolamento polia
tensora - NBM/SH 8483.50.10; embreagem viscosa - NBM/SH 8483.60.19; acoplamento
bomba injetora - NBM/SH 8483.60.90; came válvula freio mão - NBM/SH 8483.90.00;
junta - NBM/SH 8484.20.00; arruela vedação - NBM/SH 8487.90.00; motor partida -
NBM/SH 8511.40.00; farol duplo 24v - NBM/SH 8512.20.11; lanterna - NBM/SH
8512.20.22; sensor temperatura - NBM/SH 8533.40.11; porta fusível - NBM/SH
8536.10.00; relé eletrônico - NBM/SH 8536.41.00; chave magnética - NBM/SH
8536.49.00; terminal - NBM/SH 8538.90.90; sensor rotação - NBM/SH 8543.20.00;
quebra vento - NBM/SH 8708.29.93; jogo pastilha freio - NBM/SH 8708.30.19; eixo
piloto - NBM/SH 8708.40.90; embuchamento completo - NBM/SH 8708.50.12; jogo
bronzina mancal - NBM/SH 8708.50.80; kit calota roda - NBM/SH 8708.70.90; kit
suspensor ascapamento - NBM/SH 8708.92.00; terminal direção - NBM/SH 8708.94.90;
engate - NBM/SH 8708.99.90; tambor freio - NBM/SH 8716.90.90; sensor
temperatura água - NBM/SH 9025.19.90; sensor pressão - NBM/SH 9026.20.90;
contagiro - NBM/SH 9029.20.10; sensor rotação - NBM/SH 9031.80.99; modulador -
NBM/SH 9032.89.29; e sensor de fase - NBM/SH 9032.90.99;
 
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme
o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - Não sujeição à
cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inc. I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de
produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.