O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.728, de 24 de
março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1447-A, de 2003, de autoria do
Senhor Vereador Mário Del Rei.

LEI Nº 3.728 DE 24 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a gratuidade a idosos para assistirem aos desfiles das escolas de
samba no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Mário Del Rei
Art. 1º Pela presente fica instituída a gratuidade para os cidadãos maiores de
sessenta e cinco anos aos desfiles das escolas de samba, durante o Carnaval, em
pelo menos dez por cento dos lugares das arquibancadas.
Art. 2º A organização do evento se encarregará de disciplinar a distribuição dos
ingressos ou regular a entrada das pessoas objeto desta Lei, que recairá
preferencialmente aos idosas que estiverem abrigados em instituições para a
terceira idade.
Art. 3º Metade da cota de ingressos destinada aos espectadores da terceira idade,
objeto desta Lei, será encaminhada à Associação das Velhas Guardas das
Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que regulará sua distribuição, sempre
adotando critérios transparentes e democráticos.
Art. 4º Todos os materiais publicitários e prospectos relacionados à divulgação
do Carnaval na cidade editados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal e
seus órgãos delegados, deverão fazer referência à gratuidade objeto desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 31.03.2004