










DECRETO N° 23.361, DE 20 DE JUNHO DE 2001.
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão
administrativa, na forma que indica, áreas de terras, situadas no Município de
Escada, deste Estado e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e nos termos do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA
 
Art. 1º- Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão
administrativa, áreas de terras do ENGENHO SAPUCAGI, que  constam
pertencer ao Hotel Boa Viagem e Usina União, localizadas na zona rural do
Município de Escada,  deste Estado, definidas da seguinte forma: 
 
I - área de aquisição: terreno de
formato  irregular, medindo de frente 110,70 metros, pelo lado esquerdo
72,35 metros, com ângulo de 90º, pelos fundos em linha  quebrada medindo
36,28 metros com ângulo de 122º e 80 metros, com ângulo de 144º, respectivamente,
e pelo lado direito medindo 91,69 metros, com ângulo de 90º  indicando uma
área de 0,9859 ha, limitando-se pela frente com estrada vicinal da propriedade
  para área urbana da cidade de Escada, pelos lados  direito e
esquerdo, com as próprias terras remanescentes da propriedade, e pelos fundos
com as próprias terras remanescentes da propriedade, limitando também com a
estrada vicinal de acesso  à PE - 45   da propriedade. 
 
II - área de servidão: terreno localizado
em terras do Engenho Sapucagi, Município de Escada, neste Estado, a partir da
estaca 17 + 10m, situada na cerca divisória da área da estação de tratamento
dágua da COMPESA, do Sistema de Abastecimento Dágua de Escada, até a estaca 32
+ 10m, localizada conforme projeto técnico específico no lado esquerdo,
limite  da lagoa de Lodo,  caminhando basicamente no eixo do caminho
de serviços existente na propriedade, com extensão em linhas quebradas um
total  de 301 metros lineares por 5 metros de largura com área de 1.505
metros quadrados, limitando-se inicialmente com área da estação de tratamento
d’água da COMPESA, na estaca 32 + 10 metros em 5 metros e no final da adutora
com a área a ser adquirida para a Lagoa do Lodo, na  estaca 32 + 10 metros
em 5 metros e pelos lados direito e esquerdo com terras do Engenho Sapucagi na
extensão de 301 metros respectivamente. 
 
Art. 2º - A Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, fica autorizada a promover a desapropriação e
constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terras, na forma
da legislação vigente,  para construção de uma linha adutora, Lagoa de
Lodo e  estação de tratamento d’água,  integrante do novo sistema de
abastecimento d’água projetado para a Cidade de Escada.
 
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência
da constituição de servidão administrativa acima  mencionada, em favor da
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, para  o fim indicado, a
qual compreende o direito de praticar todos os atos de acesso, construção,
manutenção, inspeção,  conservação  e operação da referida adutora,
bem como possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o
acesso às áreas de servidão, através do prédio  serviente.
 
Parágrafo único. O proprietário das áreas
de terra atingidas pelo ônus da servidão limitará o uso e gozo das mesmas ao
que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência,
de praticar dentro das mesmas quaisquer atos que embaracem ou causem danos,
incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado
porte.
 
Art. 4º - Os imóveis mencionados no art.
1º deste Decreto encontram-se descritos em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, as quais instruirão a ação
expropriatória, ou serão anexadas, como partes  integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 5º - As despesas com a presente
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis
desapropriados. 
 
Art. 6º - Nos termos do artigo 15, do
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786,
de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas por este
Decreto. 
 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.