DECRETO Nº 31584 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Determina o Tombamento Provisório dos Bens que menciona, situados no bairro
do Méier - XIII RA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o valor paisagístico e arquitetônico dos referidos bens,
representantes de diversos estilos e períodos, como o neo-mourisco, o art déco e
o ecletismo;
CONSIDERANDO a importância cultural e afetiva destes bens para a população
carioca e, sobretudo, para o bairro do Méier e adjacências;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-las de ações que prejudiquem
sua integridade;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pelos órgãos executivos do Patrimônio
Cultural;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000060/2008;
DECRETA:
Art.1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, os bens descritos abaixo:
- Basílica Coração de Maria, situada à Rua Coração de Maria, Nº. 66;
- Edifício do 3º Batalhão da PMERJ, situado à Rua Lucídio Lago, nº 181;
- Antigo edifício do Corpo de Bombeiros, situado à Rua Santa Fé, 62;
- Edifício do Corpo de Bombeiros, situado à Rua Santa Fé, s/n, esquina com Rua
Aristides Caire;
- Edifício do Colégio Imaculado Coração de Maria, situado à Rua Aristides Caire,
nº 141.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos referidos imóveis
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro nos bens
tombados, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua
recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características originais,
conforme o disposto no art. 133 da Lei Complementar nº 16, de 04/06/92 (Plano
Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos Bens Tombados deverão ter seu licenciamento
previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES


D.O.RIO 14.12.2009