DECRETO N° 27972 DE 24 DE MAIO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 4º, inciso II do Decreto Nº 13.284, de 17 de outubro de
1994 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o processo nº 02/001.152/2007, e
CONSIDERANDO o Plano Diretor Decenal da Cidade, instituído pela Lei
Complementar nº 16/92, que estabelece como diretriz para o uso e a ocupação da
Área de Planejamento 1 "a revitalização e renovação da Cidade Nova";
CONSIDERANDO o Decreto 13.284, de 17 de outubro de 1994, que restringiu os
índices urbanísticos dos imóveis na área destinada ao Projeto Teleporto,
exclusivamente visando à sua implantação imediata;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos parâmetros a fim de viabilizar
empreendimentos relevantes para o desenvolvimento econômico do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a altura permitida pelo Decreto nº
10.040/1991,
DECRETA:
Art.1º A alínea "a" do inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.284/94 passa a ter a
seguinte redação:
"Art.4º................................................................
a) Sua altura máxima não ultrapasse 150m, anteriormente estabelecido para as
Quadras 14-A e 14-B pelo Decreto 10.040/1991 e seu Anexo V.
Art.5º ................................................................
Art.2º Ficam revogados a alínea "b" do inciso II do art. 4º do Decreto 13.284/94 e o
Decreto 16.710 de 03/06/1998.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2007