










DECRETO N 23.623, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Introduz
modificações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de
2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária,
relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de
barbear, isqueiro, reator, "starter" e lâmpada, pilha e bateria
elétricas, para incluir lâmpada eletrônica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os
Protocolos ICMS 26/2001 e 27/2001, publicados no Diário Oficial da União de 31
de agosto de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os  Anexos 1 e 3
do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e
alterações, passam a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único do
presente Decreto. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
outubro de 2001. 
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo Único do Decreto nº23.623
 
"ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001
(arts. 1º e 2º, I)
 



PRODUTO


CÓDIGO
NBM/SH


MARGEM 
DE 
AGREGAÇÃO


PERÍODO


UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA


PROTOCOLO




.................................................................


........................


........................


........................


.....................................


........................




 
LÂMPADA ELÉTRICA
(exceto lâmpada elétrica de filamento incandescente, para
  iluminação de veículos)


8539


40%


a partir de 01.06.2001


AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
  RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO


17/85, 26/85, 4/86, 08/88,
16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98,
  28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000,
  48/2000, 10/2001




REATOR


8504.10.00



a partir de 01.09.2001






"STARTER" (INTERRUPTOR AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)


8536.50.90








LÂMPADA ELETRÔNICA


8540



a partir de 01.10.2001


GO


26/2001




PILHA E BATERIA ELÉTRICAS
(exceto suas partes e peças separadas)


8506


40%


a partir de 01.06.2001


AC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ,
  RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO


18/85, 26/85, 4/86, 56/91, 12/93,
  17/97, 19/98, 29/98, 37/98, 3/99, 25/99, 6/2000, 18/2000, 21/2000, 26/2000,
  34/2000, 49/2000,







a partir de 01.10.2001


CE, GO


27/2001



                      
                                                                                                                              "
 
"ANEXO 3 do Decreto nº 23.317/2001
 



PRODUTO


LEVANTAMENTO DO ESTOQUE


ENTREGA DO REGISTRO DE INVENTÁRIO


RECOLHIMENTO DO IMPOSTO







1ª PARCELA


2ª PARCELA


3ª PARCELA




....................................................................... 


.............................


...........................


.....................


....................


.....................




LÂMPADA ELETRÔNICA


30.09.2001


31.10.2001


31.10.2001


30.11.2001


28.12.2001



"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.