O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.274, de 29 de
março de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1407-A, de 2003, de autoria do
Senhor Vereador Rubens Andrade.

LEI Nº 4.274 DE 29 DE MARÇO DE 2006
Institui o Projeto Identificação Cultural dos Bairros e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Projeto Identificação Cultural dos Bairros, de estímulo à
divulgação das várias etapas da evolução urbana de cada bairro da Cidade.
Art. 2º O Projeto Identificação Cultural dos Bairros, será executado de forma a dar
ênfase aos aspectos locais, a serem identificados através de datas históricas,
valores culturais, ambientais ou outros ligados à afetividade da coletividade local.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com as empresas
responsáveis pela conservação e manutenção dos abrigos de ônibus dos bairros,
para a criação de um espaço exclusivo para a Prefeitura, a ser localizado num
dos painéis fixos da construção em foco, para a divulgação compartilhada do
Projeto Identificação Cultural dos Bairros e de campanhas de educação urbana.
§ 2º O material e as matérias a serem inseridas deverão se adequar ao padrão de
qualidade dos abrigos de ônibus da Cidade, cumprindo-se para todos os efeitos,
as normas relativas ao direito autoral do projeto do abrigo em questão.
Art. 3º O Projeto Identificação Cultural dos Bairros poderá se estender a outros
mobiliários e equipamentos públicos dos bairros, com as mesmas características
aplicadas nos abrigos de ônibus, num processo institucionalizado de
envolvimento da população para cultivo da estima e valorização do seu bairro.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 10.04.2006