DECRETO Nº 32507

DE 13 DE JULHO DE 2010

Dispõe

sobre

Municipal

de

competência

da

Secretaria

Conservação

e

Serviços

Públicos, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.916 de 23 de fevereiro de 2010, que cria
a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA, ficando
vinculados a mesma a Companhia de Energia e Iluminação – RIOLUZ e a Companhia
Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;

CONSIDERANDO, ainda, os ditames do Decreto nº 31.958 de 12 de março de 2010,
que estabelece a estrutura básica da SECONSERVA, combinado com o Decreto nº
32.167 de 27 de abril de 2010, que institui a sua estrutura organizacional e estabelece
as competências dos órgãos que a integram;

CONSIDERANDO, por fim, que a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos absorveu algumas funções da Secretaria Municipal de Obras

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a prática dos atos de deliberação e de autorização,
previstos em legislação específica, imputados originalmente à Secretaria Municipal de
Obras, em atos anteriores ao Decreto nº 31.916 de 23 de fevereiro de 2010,
concernentes a assuntos afetos à Coordenadoria Geral de Conservação e ao Órgão
Colegiado: Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas será
atribuída à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, conforme
disposto no art. 2º daquele Decreto.

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Art. 2º Fica, também, atribuída à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos a prática dos atos de resolução e de autorização previstos em legislação
específica, no que se refere ao artigo anterior, concernente a assuntos afetos ao órgão
vinculado

à

Secretaria

Municipal

de

Conservação

e

Serviços

Públicos

-

SECONSERVA, referente à Companhia de Energia e Iluminação – RIOLUZ, conforme
disposto no art. 4º do Decreto nº 31.916 de 23 de fevereiro de 2010.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2010

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