RESOLUÇÃO SMF Nº 2517 DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de
serviços localizados no Município do Rio de Janeiro optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o Simples Nacional constitui um Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO que a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, do
Comitê Gestor do Simples Nacional, ao dispor sobre as obrigações acessórias a
serem cumpridas pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional, autorizou os entes federativos a dispensarem o Livro
Registro dos Serviços Prestados e o Livro de Registro de Serviços Tomados;
CONSIDERANDO que os livros de registro das operações relativas ao ISS
previstos atualmente na legislação tributária do Município já possuem campos
destinados ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados e
campos próprios para indicação dos serviços tomados com retenção obrigatória
do imposto;
CONSIDERANDO que no Município do Rio de Janeiro, o Decreto nº 24.147, de 28
de abril de 2004, dispõe em seu art. 6º sobre a forma como os tomadores de
determinados serviços devem registrar os documentos fiscais relativos aos
serviços tomados sujeitos à retenção do ISS;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 25.763, de 13 de setembro de 2005, instituiu a
Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa a programas de
acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
RESOLVE:
Art. 1º Os prestadores de serviços localizados no Município do Rio de Janeiro e
optantes pelo Simples Nacional ficam dispensados do Livro Registro dos
Serviços Prestados e do Livro Registro de Serviços Tomados, previstos na
Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), desde que mantenham a
escrituração fiscal prevista na legislação deste Município para as pessoas não
optantes.
Art. 2º Os contribuintes referidos no artigo 1º ficam dispensados de indicar, nos
livros Registro de Apuração do ISS (Modelo 3) e Registro de Apuração do ISS
para a Construção Civil (Modelo 5), o valor da base de cálculo e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços que prestarem.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços referidos no caput deverão, porém,
escriturar nos livros Registro de Apuração do ISS (Modelo 3) e Registro de
Apuração do ISS para a Construção Civil (modelo 5) os valores referentes:
I - aos serviços por eles prestados que tiveram o Imposto Sobre Serviços retido
pela fonte pagadora; e


II - aos serviços por eles tomados e cujo Imposto Sobre Serviços deva ser por
eles retido.
Art. 3º Os contribuintes enquadrados como microempresas nos termos da Lei nº
716, de 11 de julho de 1985, e Resolução SMF nº 2.498, de 23 de março de 2007,
que optarem pelo Simples Nacional ficam, a partir da opção, obrigados ao
cumprimento das obrigações acessórias e recolhimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza na forma determinada pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, resoluções do Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN e legislação municipal
correspondente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de julho de 2007.
FÁTIMA ROSANE MACHADO BARROS
D.O.RIO 10.08.2007