










DECRETO Nº 50.945, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 85.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco
– IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimento do Órgão, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco-IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata
o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos 0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
especificados no Anexo II.
 
Art.
3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


85.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


85.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


85.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


85.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.