










DECRETO Nº 27.861, DE 26 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 408.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com a implementação da Política de Educação Profissional no Estado de
Pernambuco e implantação dos Centros Tecnológicos de Educação Profissional em
diferentes regiões do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção e
  Acompanhamento da Rede de Centros Tecnológicos de Educação Profissional -
  CTEPs


 
408.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


408.000




 


 


 


 


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TOTAL


408.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção e
  Acompanhamento da Rede de Centros Tecnológicos de Educação Profissional -
  CTEPs


 
408.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


408.000




 


 


 


 


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TOTAL


408.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.