DECRETO Nº 30649 DE 5 DE MAIO DE 2009.
Prorroga, por igual período, o prazo de funcionamento do Grupo de Auditoria
previsto no Decreto nº 30.343 de 01 de janeiro de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os vários indícios de irregularidades encontradas pelo Grupo
de Auditoria instituído pelo Decreto nº 30.343 de 01 janeiro de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade do aprofundamento das apurações;
CONSIDERANDO a complexidade da obra, as grandes pendências para seu
acabamento e, sobretudo, os expressivos valores em foco;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de apoio aos
trabalhos do Grupo de Auditoria, ora em andamento;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação e proposição do Grupo de Auditoria
respectivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, o prazo de apresentação do estudo
conclusivo referido no Decreto 30.343 de 01 de janeiro de 2009, por parte do
Grupo de Auditoria correspondente, e em consequência, seu funcionamento.
Parágrafo único. Ficam inalteradas as demais, premissas e condições dos
Decretos nº 30.343 de 01 de janeiro de 2009 e nº 30.407 de 12 de janeiro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 06.05.2009