










DECRETO Nº 24.098, DE 11 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.160.000,00,
em favor do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a construção e reforma de
estabelecimentos prisionais e das instalações da SEJUC, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo de
Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no valor de R$
1.160.000,00 (hum milhão, cento e sessenta mil reais),  destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos
  prisionais


960.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


960.000












63020.1442133501.181


-


Construção e melhoria das instalações da SEJUC


200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000








-------------







TOTAL 


1.160.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233051.153


-


Descentralização e fortalecimento das ações da defensoria
  pública


1.160.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.160.000








--------------







TOTAL 


1.160.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.