










DECRETO Nº 30.650,
DE 31 DE JULHO DE 2007.
 
Aprova o
pagamento de indenização por danos morais causados por tortura da parte de
agentes do Estado durante o regime militar, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
Estadual nº 11.773, de 23 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 22.597, de 29 de agosto de 2000,
 
CONSIDERANDO os termos do parecer
conclusivo apresentado pela Comissão Especial de que trata o artigo 2º da Lei Estadual nº 11.773, de 23 de maio de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado, nos termos do parecer da Comissão Especial, criada para esse fim, o
pagamento de indenização por danos morais causados por tortura praticada por
agentes do Estado durante o regime militar contra as pessoas abaixo indicadas,
nos valores correspondentes:
 



Adalberto Xavier de Paula


R$      26.000,00




Aderico Laves de Vasconcelos


R$      17.000,00




Amaro Ferreira da Costa


R$      20.000,00




Andréia Serra Azul da Fonseca


R$      20.000,00




Áurea Santos da Silva


R$      28.000,00




Dênis Jatobá Agra


R$      27.000,00




Eduardo Martins de Lima


R$      26.000,00




Francisco Pascoal de Oliveira


R$        7.000,00




Francisco Pereira da Silva


R$      23.000,00




Genivalda Melo da Silva


R$      30.000,00




Givaldo Gualberto da Silva


R$      18.000,00




Glauco de Almeida Gonçalves


R$      14.000,00




Helena Mota Quintela


R$      22.000,00




João Francisco de Carvalho


R$      25.000,00




Joaquim Camilo de Santana


R$      30.000,00




José Luciano C. de Albuquerque


R$      24.000,00




José Nivaldo Barbosa de Souza
  Júnior


R$      26.000,00




José Tarcizo Moreira


R$      10.000,00




Luiz Carlos de Almeida Gonçalves


R$      21.000,00




Luiz Serafim dos Santos


R$      28.000,00




Manoel José Rodrigues


R$      15.000,00




Maria Augusta de Oliveira


R$     
  28.000,00




Nadja Miranda Albuquerque


R$      20.000,00




Ozana Carlos de Santana


R$      19.000,00




Paulo Gomes da Silva


R$      27.000,00




Renato Gomes da Silva


R$      25.500,00




Severino Correia de Lima


R$      24.000,00




Vânia Medeiros Macias


R$      10.000,00




Vicente Pompeu da Silva


R$      25.000,00



 
Art. 2º O
pagamento das indenizações será feito atendendo às condições financeiras e
orçamentárias do Tesouro Estadual, observados, como princípios básicos de
preferência, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e as condições
de saúde dos indenizados, no caso de moléstia grave.
 
Art 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
31 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.