










DECRETO Nº 30.119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 29.114, de 11 de abril de
2006, e alterações, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Alcoa Alumínio S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
Considerando a
Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou decisões do Comitê
Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC nº 234/2006, de 27 de dezembro de
2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto
nº 29.114, de 11 de abril de 2006, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações: 
 
“Art.2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir de janeiro de 2007;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Relativamente ao benefício do PRODEPE
concedido à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, pelo Decreto nº
29.114, de 11 de abril de 2006, e alterações, para efeito do limite mínimo
de produção de 14.001 toneladas do produto extrudado de alumínio, será
descontada, em relação a cada ano de fuição do estímulo, a produção de tubos de
irrigação – NBM/SH 8424.81.29, devendo a empresa beneficiária entregar à
Secretaria da Fazenda, até o dia 15 de janeiro de cada ano, demonstrativo da
referida produção verificada no exercício anterior.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.