










DECRETO
Nº 49.403, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Políticas
de Prevenção à Violência e às Drogas, atender à situação de excepcional
interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Ofício nº 129/2019 – GS – SPVD, da Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas, versa acerca de pedido de autorização para realização de
processo de Seleção Pública Simplificada para contratação temporária de 79
(setenta e nove) profissionais, para atuarem no âmbito da Secretaria Executiva
de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência e suas áreas regionais
e territoriais;
 
CONSIDERANDO a iminência de término de
contratos temporários para as funções existentes na referida Secretaria, sem
possibilidade de prorrogação;
 
CONSIDERANDO que a nova Seleção
Simplificada não trará impacto financeiro, uma vez que, necessariamente, será
feita apenas para a substituição de profissionais com contratos temporários em
encerramento, sendo os novos contratos efetivados, exclusivamente, à medida que
os antigos contratos encerrarem seus prazos de vigência;
 
CONSIDERANDO
que a Seleção Simplificada foi anteriormente autorizada pela Resolução CPP nº
048/2019, de 22 de outubro de 2019 e homologada por meio do Ato nº 8224, de 26
de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de
dezembro de 2019;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de prorrogação da autorização para
contratação temporária para a Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência
e às Drogas, através da Deliberação Ad Referendum da CPP nº 003/2020, de
13 de agosto de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 79 (setenta e nove) profissionais,
conforme Anexo Único, para, no âmbito da Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas, atender à situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários autorizados submetem-se ao disposto na Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Políticas de Prevenção
à Violência e às Drogas.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SPVD.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Articulador
  de Difusão Social


2




Articulador
  de Políticas Públicas Integradas


46




Articulador
  do Sistema de Controle Social


8




Articulador
  de Tecnologia da Informação


3




Assistente
  Administrativo


5




Assistente
  de Políticas Públicas Integradas


4




Coordenador
  de Políticas Públicas Integradas


5




Coordenador
  do Sistema de Controle Social


6




TOTAL


79




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.