










DECRETO
Nº 51.330, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Redenomina os cargos em comissão que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na
Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 17.130, de 18 de dezembro de 2020, no Decreto nº 47.001, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.773, de 6 de agosto de 2019, e no Decreto nº 50.173, de 1º de
fevereiro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas, da Secretaria da Mulher,
a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um) cargo,
em comissão, de Assessor de Gerência,
símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor
Especial de Controle Interno; e
 
II - 1 (um) cargo,
em comissão, de Assessor Especial de
Controle Interno, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente de Gerência.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria da Mulher deve ser
alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANA ELISA
FERNANDES SOBREIRA GADELHA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.