Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de dezembro de 2008, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 344, de 2008, de autoria da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro
resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 778 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Aprova a Tomada de Contas de Gestão dos Ordenadores de Despesa do Tribunal
de Contas do Município, relativa ao exercício de 2007.
Art. 1º Fica aprovada a Tomada de Contas de Gestão dos Ordenadores de
Despesa do Tribunal de Contas, relativa ao exercício de 2007.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.01.2009