ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTDO DO PIAUÍ

Gabinete Deputado Homero Castelo Branco

Projeto de Lei n. I o!

. de 17 de março de 2005.

Chete do

tera o inciso I, do artigo 14
Lei 4.548, de 29 de
dezembro
de
1992,
que
tlispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de
Veículos Automotores, IPVA.

Art. 1o - O inciso I, do artigo 14, da Lei 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA,
passa a vigorar com a seguinte redação:

W )

“I - 1,0% (um por cento), para ônibus, caminhões, cavalos
mecânicos e veículos que utilize^gás natural e demais veículos de uso
terrestres com mais de 10 (dez) anos e menos de 15 (quinze) anos de
fabricação” (NR).
^


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTDO DO PIAUÍ

Gabinete Deputado Homero Castelo Branco

JUSTIFICATIVA

Justifica-se plenamente o presente projeto de Lei, por resultar no
incentivo ao uso de gás natural nos veículos automotores, proporcionando a
preservação da natureza, diminuindo sensivelmente os gases tóxicos no meio
ambiente, reduzindo a incidência de doenças respiratórias, proporcionando
economia aos cofres públicos.
A redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, para veículos que utilize gás natural, não se
resume apenas em um incentivo ao uso do gás natural, mas um investimento
social de grandes benefícios à população, tanto pela redução dos casos de
doenças respiratórias, como o aumento da vida média da população.
É, portanto, um investimento não apenas social, mas econômico
também, haja vista a redução dos gastos hospitalares com internação.
No que tange a redução da alíquota para os veículos terrestres
com mais de 10 (dez) anos e menos de 15 (quinze) anos é questão de justiça
social e distribuição de renda, considerando que os proprietários desses
veículos são pessoas de pouco poder aquisitivo.
Tal redução incentiva os pequenos proprietários rurais, feirantes,
e outros, que utilizam pequenos veículos usados para pequenos negócios.
Além de que muitos proprietários de carros usados com mais de 10 (dez) anos,
principalmente no interior e zona rural ficam em situação irregular devido ao
alto custo da renovação da licença, momento do pagamento do IPVA.
Enquanto que, com uma alíquota acessível todos esse proprietários d ^ ,
veículos usados com mais de 10 (dez) anos vão regularizar seus veículos.

de fato

O presente Projet
ue precisa ser reso

ei, visa portanto, regularizar uma situação
Estado. \ /
...\
^
r/1

O BRANCO

ado Estadual


DIÁRIO OFICIAL

PÁC. 15

N 9 245

ra n d o q u a lq u e r tip o d e I n c id ê n c ia , p a ra f in s de c á lc u lo dos p ro
v e n t o s d o s e r v i d o r m i l i t a r , nem mesmo d a p r e v i d ê n c i a e s t a d u a l .
A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t iv o a e l é

• A r t. 6 9 - - A d e s ig n a ç ã o d e m i l i t a r e s

da

v a r a re m u n e r a ç ã o m ín im a à o s s e r

r e s e r v a p a r a o s e r v i ç o - a t i v o t e r á a d u r a ç ã o n e c e s s á r i a ao

cum

■

v id o re e ' p ú b lic o a e s ta d u a is ,

p r i m e n t o d a a t i v i d a d e q u e a m o t iv ô u , p o d e n d o s e r r e n o v a d a e ,

?

fo rm a e c o n d i ç õ e s q u e e s p e c i f i c a .

na

a

q u a l q u e r m o m e n to ,, r e v o g a d a , " e x - o f f l c i o " , p e l o C h e fe d o • , P o d e r .
E x e c u tiv o .

0

Go v e r n a d o r do Es t á d o

do Pi auí

. P a r a g r a f o O n ic o ,- A d e s ig n a ç ã o p a r a o i e t .

• FAÇO >aber que o Poder Legislativo decreta o cu sanciono n seguinte Lei:

. v i ç o a t i v o s o m e n te p o d e r á s e r f e i t a a t é o s l i m i t e s d e i d a d e p a ­
r a a r e f o r m a d o s e r v i d o r m i l i t a r » , ‘d e v e n d o e s t e s e r .

A r t.

10 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a e l e v a r , no

m ês d e j a n e i r o d e 1 9 9 3 , a r e m u n e r a ç ã o m ín im a d o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s

do, " e x - o f f i c i o " , d a a t \ v i d a d e >

ci

v i s e m i l i t a r e s , d a , A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a e A u t á r q u i c a , a t é o l i m i t e e q u i.

>

v a l e n t e a o v a l o r d o s a l á r i o m ín im o , v i g e n t e no m ês d e j a n e i r o d e 1 9 9 3 .
A r t . 20 - S o b r e a d i f e r e n ç a - e n t r e , a '- r e m u n e r a ç ã o
V e W d e c o r r e n t e do a c r é s c i m o p r e v i s t o no a r t i g o a n t e r i o r , n ã o

.

v..

”,

A r t. 79 - 0 in g r e s s o do m i l i t a r

r e n te do a to d a d e s ig n a ç ã o .
.

e s ta d u a l

]

A r t . 8 0 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s

aes‘ \

: A r t . 39 - o Ü e n e &f l c i o d e q ü è .t r a t a a p r e s e n t e l e i ,

*V

d a r e s e r v a , n o GVR, n ã o g e r a , p o r s i s ó , q u a l q u e r d i r e i t o d e c o r ,

a tu a l
in c id irã o

- q u a is q u e r v a n t a g e n s a d i c i o n a i s nem s e r á e f e t u a d a q u a l q u e r fo r m a d e

■

d is p e n s a ­

quando a t i n g i r e s t a id a d e .

p r e s e n te L e i.c o r r e r ã o à c o n ta d aa d o ta ç õ e s

p r la » . > '

o rç a m e n tá r ia s p ró

'

a p ii
A r t . 9 9 - 0 -C o m an d a n te G e r a l d a

s e a o s p r o v e n t o s d o s i n a t i V o s c i v i s e m i l i t a r e s , bem .como â s p e n s õ e s .

P o líc ia

' M Í i l t ^ a r , n o p r a z o d e . t r i n t a d i a s d a p u b l i c a ç ã o d e a t e L e i , “e x p e ­
' A rtT 4Q > v R e v o g a d a s a ? d i a p o s l ç õ e e em c o n t r á r i e ,
entrará «m vigor na dat.» do nua publ<cação.
p a l Ac i o

e s ta '

d irá

a t o r e g u la m e n t a n d o

a m a té r ia .

.

.

A r t . 10 - E a t a X e i e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d e
s u a T p u b l i c a ç ã o ,. r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .

PIR AJÃ,

p a l Ac i o

a » T e r e » m « ( p i ) ', ^ 3 d e y y U u i u O a .

DA ADMINISTRA

GOVERNO

LEI ÍW 4 T DE ilí :

p i r a j A,

DEaW oqDE 19M
:0 DA SEGURANÇA

D is p õ e s o b r e a c r i a ç ã o d o G ru p a
m e n to d e V o l u n t á r i o s d a •*R e s e r ­
v a , n a .P o l i c i a M i li t a r do P ia u í

RIO Vil ADMINISTRAÇÃO
P. P. 0 0 1 5 9

FAÇO eaber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lèi:
A r t.

19 - F i c a c r i a d o , n a P o l i c i a M i l i t a r d o

■PMPI-, o G ru p a m e n to d e V o l u n t á r i o s - d a 'R e s e r v a -

GVR, com a

P ia u í -

fin a lid a d e

. D is p õ e s o b r e o Im p o s to s o b r e

í d s a t u a r em s i t u a ç õ e s e s p e c i a i s , s u p r i n d o a c a r ê n c i a d e p e s s ó a l t é c n i c ó - e s p e c ia liz a d o . '
*;

V,

‘

-1

LI » ; '."

' P a r á g r a f o O n ic o - A s e l e ç ã o d o s V o l u n t á r i o s s e r á f è i -

J ta e n t r e P r a ç a s d a R e s e r v a R e m u n e ra d a - RR, m e d i a n t e r e q u e r i m e n t o
^ in te re s s a d o . • .
A r t.

2 9 - 0

GVR f i c a r á ,

a P r o p r i e d a d e d e Veículos*'A u

" :

do

0

t o m o t o r e s - IP V A .. v

Go v e r n a d o r do Es t a d o

do Pi auí

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

a d m i n i s t r â t iv a m e n te , v i n c u l a ­

do à D i r e t o r i a d e I n a t i v o s e P e n s i o n i s t a s - D I P I , d a P o l i c i a . k i l i t ã r ,

>

*

jque m a n t e r á um c a d a s t r o a t u a l i z a d o d o s m i l i t a r e s e s t a d u a i s d a r e s e r v a ,
n 'o o n d i ç ô e s d e serem d e s ig n a d o s p a r a o s e r v iç o a t i v o .

\V

-

‘-

' CAPÍTULO I

* '

-DO IMPOSTO

•

/ ;

-C
A r t. 19 - E s ta L e i i n s t i t u i o -Im p o s to a o b r e á P r o p r le

A r t.

3 9 - 0

p l a n e j a m e n t o e a s u p e r v i s ã o d o G ru p a m e n to

V o l u n t á r i o s d a R e s e r v a .- GVR s e r ã o r e a l i z a d o s c o n s o a n t e . d i r e t r i z e s
>Comando, G e r a l d a P o l i c i a M i l i t a r .

,

;á"''5Ííi^S
i,

*'■

x\

d a d e d e V e í c u l o s A u to m o to re s -

IPVA, d e c o n f o r m i d a d e com o a r t .

155,

i n c i s e i l', a l í n e a " t " , d a C o n s t i t u i ç ã o Ê e d e r a l , e d i s c l p i i n a s u a
b ra n ç a .
• -A' . .. ' .
•.
-

vo

CAPÍTULO II
,DA INCIDÊNCIA

A r t. 49 - A d e s ig n a ç ã o , de m i li t a r e s e s ta - ,

eo f a r á p o r

a to

• G o v e r n a d o r d o E s t a d o , m e d i a n t e * p r o p o s t a f u n d a m e n ta d a d o
tfldo G e r a l d a P o l i c i a M i l i t a r .

C o-

i a i » - d a r e a é r v a . (p r a ç a s ), p a r a o e e t v i ç o

k fj '- '

a tiv o ,

k >
A r t.

i h t a r l a m e h t e , •a c e i t a r e m

f' " ■

59 - Os i r . t e q r a n t e a d o GVR <^ue,

yq

a d e ô ig n a ç ã o p á r a ó s e r v iç o a t i v o ,

te

ÍO '-a s s e g u r a d a , e n q u a n to * p e r m a n e c e re m n e s t a ; s i t u a ç ã o , a . p e r c e p
ib d e G r a t i f i c a ç ã o E s p e c i a l d e * k e t o r n o ã A t i v i d a d e i - e q u l v á l e n
Lm a c i n q u e n t a p o r c e n t o d o r o a p á c t i v õ ' p r o v ê n W ,

A r t. 2 9 - 0
•'

A u to m o to r e s

Im p o s to s o b r o a P r o p r i e d a d e d e

V e íc u lo s

IPVA te m oomo f a t o g e r a d o r a p r o p r i e d a d e d e v e í c u l o s au

t o m o to r e s r e g i a t r a d o a o u l i c e n c i a d o s 'n e s t e E s t a d o .
C o n s id e r a - a e o c o r r id o o f a t o g e r a d o r : ' ■
d ia p rim e iro de j a n e ir o d e c§da anor

•


DIÁRIO OFICIAL

QUARTA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 1992
g e i r o , n o v o o u u s a d o , a d q u i r i d o em e m p r e s a 'r e v e n d e d o r a , a

n o rm as d i s
d e R e c o lh i

;CAPÎ.TULO IX .

baae
d o ' c Al c u l o

de c á lc u lo , p « ra e f e i t o de p rim e ira o p e ra ç ã o , s e r á o -v a lo r oons
t a p t e - d a N o ta F i s Ç a l d e v e n d a a c o n s u m id o r f i n a l o u o u o u t r o d o

e

do p ro to c c

DOS" p r a z o s d e ; RECOLHIMENTO

l c id a d e .

d o om h i p ó t e s e a lg u m a s e r i n f e r i o r ao d o d o c u m e n to . d e d e s e m b a r a

A r t . 15 - 0 . im p o s to d e v i d o r e s u l t a r á
•
’-jf *
a p l i c a ç ã o d a a l í q u o t a c o r r e s p o n d e n t e , , f i x a d a no a r t go an t

co a d u a n e i r o , a c r e s c i d o d o s t r i b u t o s e d e m a is o b r i g a ç õ e s

s o b r e -a b a s e d e c á l c u l o ’,.de q u e t r a t a m o s a r t e , . '.10 e 12 d e s l

c u m e n to q u e r e p r e s e n t e a t r a n s m i s s ã o d o p r o p r i e d a d e , n ão . p o d e n ­
d e v i­

d o s p e l a i m p o r t a ç ã o , e d a m argem d e l u c r o b r u t o d a c o m e r c i a l i a a
Ç âo . ,

; .

V

^

... ,

;•

A r t . 16

c e r á ao s s e g u in te s p ra z o s« '
§ • 3 9 - N as h i p ó t e s e s d o s i n c i s o s I I a
do a r t.

3 9 , o i m p o s to s e r á - d e v i d o p r o p o r c l o n a l m o n f e ao

d e 'm e s e s r e s t a n t e s d o e x e r c í c i o ,

c u lo a u to i

V

num ero

c a l c u l a d o a p a r t i r d o m ês

'd a

p a r a v e íc u lo s u s a d o s ,. n a c io n a is ou e s -

•

t r a n g e i r o n , .o s . f i x a d o s , era p a l e n d á r i o a

*

o comprov
te r iq r .'

s e r d iv u lg a d o p e la S e c r e t a r ia d a F a z e n * <

o c o r rê n c ia do f a to g e ra d o r, in c lu s iv e .. .

d a , p a ra c a d a .e x e rc íc io ;.

.

§ 49 - O c o rre n d o p e r d a t o t a l do .v e i c u lo , p o r
s i n i s t r o , ro u b o ,- f u r t o o u o u t r o m o t iv o q u e d e s c a r a c t e r i z e
d u o d é c im o o u f r a ç ã o , c o n s i d e r a d a a d a t a d o e v e n t o / n ão
e n tre ta n to ,

re s titu iç ã o

• a t é o 309 (trig é s im o ) d iâ ,f c o n ta d o

su a p ro

p r l e d a d e , s e u d o m ín io o u s u a p o s s e , * o Im p o s to s e j á c a l p u l a d o

por

o c o r r ê n c i a fJo f a t o g e r a d o r

cabendo,

s e a p e r d a s e d e r a p ó s o. r e c o l h i m e n t o

do

usado,

.

•

‘

•

m erc a-

) naquel

. d J ,a s ,

c o n t a d o s d d 'o c o p r e n c i a d o ^ fa tò

g e r o - ‘V i

• d o r , s e .p a r c e la d o , na h ip ó te s e

. d qs -

d e u n ifo rm iz a ç ã o e te n d o e r a -v is ta e v i t a r a ev asão

n h a a s e r ’ a p r o v a d a - a t r a v é s d e p r o t o c o l o f i r m a d o e n t r e o s .E s t a d o s .
v .r

.

•*

. - § 3 9 . ^ ; Q u a n d o , nO( ú ltim o * d i a d o p r a z o p a r a o

13 - Em s u b s t i t u i ç ã o a o d i s p o (s t o . n o ar-*

r e c o l h i m e n t o , p ã o h o u v e r e x p e d i e n t e n o s '6 r g ã o s a r r e c a d a d o r e s , . ’ o

t i g o a n t e r i o r , a c r i t é r i o d o . F i s c o e t e n d o em v i s t a r e s g u a r d a r o s

i m p o s to d e v e r á s e r r e c o l h i d o h o p r i m e ^ r c T d i a ú t i l i m e d ia ta m e n te
a n te rio r.'
'

I n t e r e s s e s do T e so u ro is h a id u a l,* p a r a novo r e g i s t r o e /o u l i c e n c i a ­
m e n to d e v e í c u l o s d e f a b r i c a ç ã o e s t r a n g e i r a , ’ a b a s e d e c á l c u l o po
d e rã s e r a tr ib u íd a p e la S e c r e ta r ia d a F azen d a, que p o d erá

L evar

A r t . '; 1 7 ; . - O b s e rv a d o o d i s p o s t o - n o a r t .

efn c o n t a , p a r a s u a f i x a ç ã o , o p r e ç o d o v e l c u l ò n o v o , ou: d e - i g u a l ’,

g u i n t e , o - i m p o s t o p o d e r á . s e r r e c o l h i d o em c o t a ú n i c * o u , ‘ i

p a d rã o , a p lic a n d o s o b re e s t e p e r ç e n tu a is de re d u ç ã o fix a d o s
n o rm a t r i b u t á r i a e x p e d i d a - p e l o ó r g ã o c o m p e te n t e ,'.c o n f o r m e o

r i o r a 50

em
’an o

'

( c in q u e n t a ) U F E P Is, em 03 '( t r ê s ! p a r c e l a s raensaJ

c e s s i v a s e i g u a i s em q u a n t i d a d e d e U F E P Is’, e a c o n v e r s ã o {
m o ed a c o r r e n t e s e r á f e i t a n o m om ento fio e»fi p a g a m e n to .

•„CAPITULO V I I I

§ 1 9 - 0

i m p o s to s e r á r e c o l h l d o i

DAS. ALÍQUOTAS.
em D o c u m e n to d e A z re c a d a ç ã o -D A R ,
14 - As a l í q u o t a s d o im p o s t o s ã o i.

•l o

raode-

4 , c o n f o rm e a n a c o -1 d e s t a . L e i , '

noi

c a s o s era q u e n ã o e e j a 'p o s s í v e l s u a ’e m is ­
(hum p o r c e n t o ) , p a r a

ô n ib u s ,

sã o p o r. s is te m a e l t t r ô n l c o d e p ro c e s s a m e n to d e d a d o n ;

,m i c r o - ó n i b u s , ’ c a m in h õ e s ’,e c a v a l o s m e c â n i
cos;

1>0I

"

•

(hum p o r , c e n t o )

1993 e 1,5%

'
em 'D o c u ro o n tô d e A rr«C adaçâo-D A R ,

m o d elo

5 , c o n f o rm e anexo- J 1 d e s t a L e i ,

q ro iti-

.do p o r . s i s t e m a e l e t r ó n i c o d e p ro c e s s a m e n
to-, d e à a d o s .
•... , V -'

no e x e r c í c i o

(hum e m e io p o r c e n t o )
§ 2 9 v - E . o b r i g a t ó r i a .a I n d i c a ç ã o , no^ Documen
•to d e A rro c a d a ç ã o -D A R , d o c ó d ig o d e r e c e i t a i n s t i t u í d o p e l a S e c r e

. p a r t i r d o e x e r c i d o d o 1 9 9 4 , .p a r a
n a v e s ;'

t a r i a d a F a z e n d a , p a r a e f e l t ô d e ’c o n t r o l e d a a r r e c a d a ç ã o .
.1 1 1 -

2 , 0% ( d o i s p o r c e n t o ) , p á r a i p o t o c i c l e -

;^ -ta s p s i m i l a r e s ;
IV - 2,5% ( d o i s e m e io p o r c ^ n t o ) , p a r a a u ­
t o m ó v e i s , c a m in L p n e te s e e m b a r c a ç õ e s
r e c r e a tiv a s ou e s p o r tiv a s , ' - i n c l u s i ­
v e } e t s k .i;
- - -.V-.

A r t.

19 - Nenhum, v e i c u l o s e r á

re g is tra d o ,

i n s c r i t o o u . m a t r i c u l a d o p e r a n t e '''a s r e p a r t i ç õ e s c o m p e te n t e s »era
2,5%

( d o i s e m e io p o r c e n t ò ) , - ^

*

p r o v a d o p a g a m e n to d o i m p o s t o , i n c l u s i v e do e i e r c i c l o c o r r e n t e ,

\

o u d e q u e s u a p r o p r i e d a d e ó im une o u e s t á am p a rad a p e l a i s e n ç ã o . •

q u a lq u e r o u tr o v o ic u lp .a u to m o to r
i n c l u í d o n a s h i p ó t e s e s d o s ’ in c i-o o s
te rio re s .

>

§ 19 - 0 d is p o s to n e s t e .a r t i g o

a p lic a -s e ,

i g u a l m e n t e ^ a o s c a s o s d e ln 6 p o ç â o , r e n o v a ç ã o , / i s t o r i a ,
U
• ;V '.V ”
P a rá g ra f o . 0 n i ç o .- P a ra o s e f e i t o s d o 'i n c i ­
s o I d e s t e a r t i g o , e n t e n d e - s e p q r c a m in h ã o o v e í c u l o r o d o v i á r i o ~
com c a p a c i d a d e d e c a r g a i g u a l o u s u p e r i o r a 3 .5 0 0 kg ( t r ê s ,
e q u in h e n to s q u ilo g ra m a s ).

j con

/

N a c io

0 ,8 c a l« dc

d e r e c e i t a , a d o t a r o s v a l o r e s v e n a i s c o n s t a n t e s em t a b e l a q u e v e ­

1,0% m e io

r

is te peei

P a r á g r a f o O n ic o - P o d o r á a S e c r e t a r i a d a F a ­

A r t.

? to s
>!

raxá s e r
fr.ibuintB

ções -e s p e c ia liz a d a s n a c io n a is

d e f a b r i c a ç ã o do v e i c u l o

/ orizad

‘ ta b e la

d o d o E s ta d o }

• A r t.

j

e c á l c u l o d o i e p o p t o , m x p r o s í o s em U nida

I I - o s p r e ç o s m é d io s a f e r i d o s p o r

zenda, a t itu lo

is e a qu

609

(s e x a g é s im o ) e 90 9 In o n a g e s lm o )

v .u l g a r á , a t é o m ês d a d e z e m b ro ,
I - o p re ç o u s u a lm e n te p r a ti c a d o no

r-

• / i n c i s o s l i a v do 'a r t . . . 39. «
’&
' í»
' N 1
. *A’
■•
••
.
.R e l a t i v a m e n t e a o s v e í c u l o » u s a d o s / " a

n a f i x a ç ã o d o valor Venal s e r ã o c o n s i d e r a d o s o s s .t íg u i n t e s e le m e n tó s :

da

e n c o ta '

ú n i c a , o u a t é o .309'” ( t r i g é s i m o ) , v
,

A r t . 12 - Em1s e t r a t a n d o d e .- v e i c u l o

b#

rê n c la ,

tra n sfe

a v e rb a ç ã o , c a p c o la ra e n to e a ' q u a is q u e r , » u tro e a t o s q u e

p l i q u e a l t e r a ç ã o no r e g i s t r o ,

im .

i n s c r i ç ã o o u m a t í l c u l a dç> v e i c u l o .

m il
;

§ 2 9 - A S e c r e t a r i a d a fa a e n d a p o d e r á b a i x a r


Assembléia Legislativa

FOLHA

RUBRICA

FLS N2

ANEXOS

NUMERO

DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

U ^ IO D

DJPETORIA LEGISLATIVA

£ ) £

JUNTADA

A p O i O

P * n t t i ta»
J L *

M .

S

i

A ' I - » * íà .

Ençamiiihd-se à . J .

Em. â â

. P if a i n a

L E ( ü

Chefe da ui

J lim t

/_0 ?> JS iS .
c ía m p ç i»

; n' laiivo

Ob«r« S«tor de Publicação

A L - D IR E T O R IA L t G iS L A T IV A

Nos lermos regimentais
Encaminha-se a ^ e à a . c x ( o
á ih 4

* *

^OWf* Nt cieo

oKênia íZX ituláLô teuroalh*
D i t e i o n L e g iilã tiv ê

A*


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão d e
Í c i v í u u a r n / i » & v Íic Q .
para os devidos fins. 0
______________

...... ......

(^enceiçuô he J fia r ia M c g ts *JíA‘. th-. ■-■

Chefe Uo N úcleo < oíiu . sôo, * ■

Ao Deputado

n ç

jk y v iJ í


A

L

-

4 ^ 3

| o j>

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Deputado Irmão Elias
C O M IS S Ã O DE C O N S TITU IÇ Ã O E JU S TIÇ A

Processo: AL - 0478/2005.
Autor: Deputado Homero Castelo Branco
Relator: Deputado Irmão Elias
Assunto: A ltera o inciso I, do artigo 14 da Lei 4.548, de 29 de
dezem bro de 1992, que dispõe so bre o Im posto so bre a P ropriedade
de V eícu lo s A utom otores, IPVA.

I - DO RELATÓRIO:

O projeto de Lei sob análise expende sobre a alteração do
inciso I, do artigo 14 da Lei 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores,
IPVA.
Às fls. 04 e 05, consta cópia da Lei 4.548, de 29 de dezembro
de 1992, a ser alterada.
Trata ainda o projeto sob exame da redução da alíquota de
2,5% (dois e meio por cento) para 1% (um por cento), para os veículos
com 10 (dez) anos e menos de 15 (quinze) anos der fabricação, que o
autor do projeto justifica como instrumento de distribuição de renda
considerando que os usuários de veículos com tanto tempo de fabricação
na sua maioria, ou mesmo totalidade, são pessoas de pouco poder
aquisitivo, que os utiliza como instrumento de trabalho, como feirantes
etc.
Justifica ainda, que a redução proposta vai contribuir para a
regularização de muitos veículos em situação irregular existente hoje nos
pequenos municípios e na zona rural, que muito dos proprietários deixam
de regularizar seus veículos dado o alto custo da renovação do
licenciamento.

É o relatório.

II - DO PARECER:


AL-A U

/ o

^

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Deputado Irmão Elias
O Deputado proponente demonstra sensibilidade quando
cobra tratamento diferenciado para os proprietários de veículos com 10
(dez) anos ou mais, é sabido que os proprietários desses veículos são
pessoas que vivem na sua grande maioria no interior do Estado e,
particularmente na zona rural, e que esse veículos são os instrumentos
de trabalho, melhor dizendo, de sobrevivência dessas pessoas.
Além de que, o presente projeto de Lei tem amparo
regimental (art. 96, b, c/c o artigo 105, I do Regimento Interno) e,
constitucional (artigo 75 da Constituição Estadual). Portanto, merece
nosso acatamento.
É o parecer.
V O T O DO RELATOR

Assim, após análise circunstanciada da presente proposição,
objeto do projeto de Lei n° 19, de 17 de março de 2005, submetido à
apreciação desta Comissão Permanente, o Relator, vota pela
constitucionalidade.
III - PA REC ER DA C O M ISSÃ O
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ,
após discussão e votação da matéria, delibera:
(
) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através
dos votos dos Deputados membros desta Comissão, presentes à
reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer,
conforme a natureza de seus votos;
(
) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos
votos dos Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião,
mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a
natureza de seus votos.


A ô b t M B L É I Â LE G IS LA TIV A DO ESTA D O DO PIAUÍ

G abinete D ep utado H om ero C astelo B ranco

jo m is s a o a e u o n s iitu iç a o e J u s tiç a

P Ã K fc C tK A V U L S U

Processo: a l - ü4/ò/züüõ.
Autor: Deoutado Homero Castelo Branco
Relator: Deoutado Irmão Elias
Assunto: Altera o inciso I, do artio o 14 da Lei 4.548. de 29 de
d ezem bro de 1892. aue dispõe so bre o Im posto sobre a P ro pried ade
de V eícu lo s A utom oto res. IPVA

D
-

C i
A T O D
— m-m - ~ ;

i n -

.

tm smiese, trata o projeto soo exame oa reauçao oa aiiquoia
do IPVA de veículos movidos a (GNV) aás natural veicular e de veículos
com mais de 10 (dez) anos de uso.
A título de informação, os veículos movidos a GNV - Gás
Natural Veicular não passam de trezentos e os carros com mais de 10
(dez) anos de uso. são poucos e. a maioria roda no interior do Estado em
situação irreoular, pertencem a pessoas de p o u c o poder aquisitivo, e
LrUI 11 d

reuucao da a iiuü otd íarao d ODoríunidadc cib rBuuíanzar tais

\/B»riilns

É o relatório

K A K tU tK

lem os notícia de questionamento intormai, por membro oa
Comissão de Constituição e Justiça de que a presente matéria é de
competência privativa do Governador do Estado, onde sugere a reversão
do projeto em indicativo Daí nossa preocupação em demonstrar a esta
douta Comissão que o projeto de nossa autoria é montado nos pilares da
constitucionaiidade, a seguir


A S S E M B L É iÂ LE G IS LA T IV A DO E STA D O DO PIAUS
G ab inete D ep utado H om ero C astelo B ranco

Primeiro vale lembrar oue nossa Lei maior quando trata da
competência de iniciativa de Lei adota o princípio da exclusão, tanto ao
nível da Constituição Federal como da Constituição local.
Em uma simples leitura do parágrafo segundo do artigo 75
da nossa Constituição Estadual vigente, constata-se que os casos de
in ic ia tiv a privativa do G ove rna dor do Estado estão relacionados nos
incisos I, I! e III, do referido parágrafo. E. não consta entre eles a
indicação da iniciativa sobre Lei Tributária.
Daí. o entendimento predominante, consagrado e acatado
pelos estudiosos e intérpretes do direito de que a iniciativa de Lei oelo
parlamento e irrestrito, ressalvadas as exceções enumeradas no texto da
Cart?? Constitucional

Não havendo, portanto, qualquer restrição de iniciativa do
presente projeto de Lei por membro desta Casa. resta, poranto, tão
somente o acatamento do mesmo por esta Comissão permanente.
E o nosso parecer a titulo de colaboração.
Sala das
Estado do Piauí, em

Legislativa do
2005.


ESTADO DO PIAUÍ.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
LEI N°

, DE

DE

DE 2005

Altera o inciso I, do artigo 14 da Lei n° 4.548, de
29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso I, do artigo 14, da Lei 4.548, de 29 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores, IPVA, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“I - 1,0% (um por cento), para ônibus, caminhões, cavalos mecânicos e
veículos que utilizem gás natural e demais veículos de uso terrestres com mais de 10 (dez)
anos e menos de 15 (quinze) anos de fabricação” (NR).
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2006.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. (PI), 23 de dezembro de 2005.

Dep. f HEMISTOCLES FILHO
Presidente

lep. MORÃÉS SOUSA FILHO
Io Secretário

ep. flá vio Nogueira
2° Secretário