










Decreto Nº 27.786, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto  nº 26.486, de 09 de março de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa General Product Proysa
Industria Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º
e os incisos I, II, III, IV e V, do art. 2º, do Decreto 
nº 26.486, de 09 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1º Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa General
Product Proysa Indústria Ltda., estabelecida  à Rua Marechal Hermes da Fonseca,
nº 549 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE,  CNPJ nº 05.938.039/0001-78,
CACEPE nº 18.1.580.0306497-0, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art.
2º ..........................................................................................................................
I 
-  natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento: agrupamento industrial relevante;
 
III
- produtos produzidos: tintas, soluções para tintas e vernizes para tintas,
para serem usados em impressão industrial de latas de metal e latas de alumínio
- NBM/SH 3208, 3209 e 3215;
 
IV
- prazo de fruição: 08 (oito) anos contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação do Decreto  nº 26.486, de 09 de março de
2004; 
 
V
- benefício concedido – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)      5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b)      25% (vinte
e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a  30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos.”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto  nº
26.486, de 09 de março de 2004
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.