LEI Nº 5.217

DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

Cria

no

quadro

permanente

do

Poder

Executivo do Município do Rio de Janeiro a
categoria funcional de Professor de Educação
Infantil, acresce o quantitativo de cargos de
Agente

Auxiliar

de

Creche

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de
Janeiro a categoria funcional de Professor de Educação Infantil, para atuação exclusiva
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por
esta Lei corresponde a três mil trezentas e cinquenta e seis vagas para Professor de
Educação Infantil.
Art. 2º O ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil dar-se-á mediante
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, admitida a hipótese de
certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas distribuídas pelas
Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios e prioridades a serem
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria
funcional de Professor de Educação Infantil encontram-se relacionadas no Anexo I
desta Lei.
Art. 4º A categoria funcional de Professor de Educação Infantil estruturar-se-á nos
padrões de escalonamento e vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Àqueles que vierem a ocupar cargos da categoria funcional de Professor de
Educação Infantil, que passa a compor o Quadro Permanente de Pessoal do

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Magistério, serão estendidos os benefícios correspondentes às demais categorias
integrantes do referido Quadro.
Art. 6º A categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche passa a contar com mais
três mil seiscentos e oitenta e dois novos cargos, acrescidos à fixação numérica préexistente, na forma estabelecida no Anexo III desta Lei.
Art. 7º O modelo atual de funcionamento das unidades de Educação Infantil da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino será mantido, enquanto não houver admissão
de novos funcionários, oriunda de concurso público, para a categoria funcional criada
por esta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se
façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.09.2010

ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

HABILITAÇÃO MÍNIMA
Curso de Nível Médio completo, na modalidade Normal

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CARGA HORÁRIA
Vinte e duas horas e trinta minutos semanais

ÁREA DE ATUAÇÃO
Unidades de Educação Infantil da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe de
direção, as atividades da unidade de Educação Infantil e propiciar condições para o
oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao
desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
• manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
• responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento
necessário à realização das atividades;
• orientar os profissionais responsáveis pela higienização e limpeza do ambiente e
dependências sob sua responsabilidade, bem como na sua manutenção;
• observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
• zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são
confiados;
• observar e orientar aos demais profissionais do quadro de apoio quanto às regras de
segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e
instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
• responsabilizar-se, no âmbito de sua área de atuação, pelo atendimento às crianças e
pelo adequado funcionamento da unidade de Educação Infantil;
• cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento de Educação Infantil
e dos demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

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ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
• interagir com os demais profissionais da instituição educacional, para a construção
coletiva do projeto político-pedagógico;
• planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, objetivando o “cuidar
e o educar” como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
• organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão,
pensamento, interação e aprendizagem;
• propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
• planejar, disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas
atividades;
• atender diretamente às crianças, em suas necessidades individuais de alimentação,
repouso, higiene, asseio e cuidados especiais decorrentes de prescrições médicas;
• registrar a frequência diária das crianças;
• acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
• planejar e executar as atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e
às especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas,
culturais, étnicas e religiosas, sem discriminação alguma;
• observar e registrar, diariamente, o comportamento e desenvolvimento das crianças
sob sua responsabilidade e elaborar relatórios periódicos de avaliação;
• realizar reuniões com os pais ou quem os substitua, estabelecendo o vínculo famíliaescola, apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil;
• coordenar as atividades concernentes à elaboração de relatórios periódicos de
avaliação das crianças;
• colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob a orientação da
direção;
• participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal,
dos centros de estudos e de reuniões de equipe;
• refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la
• aplicar, avaliar e monitorar, a partir de instrumentos oferecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, indicadores de qualidade e desenvolvimento infantil.

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ANEXO II
PADRÕES DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO(R$)

A

De 0 a 5 anos

1.025,22

B

Mais de 5 a 8 anos

1.066,23

C

Mais de 8 a 10 anos

1.108,88

D

Mais de 10 a 15 anos

1.153,24

E

Mais de 15 a 20 anos

1.199,37

F

Mais de 20 a 25 anos

1.247,35

G

Mais de 25 anos

1.297,24

Realidade julho/2010

ANEXO III

CATEGORIA

VAGAS EXISTENTES

VAGAS ACRESCIDAS

FIXAÇÃO NUMÉRICA

4.000

3.682

7.682

FUNCIONAL
Agente Auxiliar de
Creche

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