A Lei nº 4216, de 19 de outubro de 2005, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 5 de abril
de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da citada Lei.
LEI Nº 4216, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Cria no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro a Semana
de Conscientização, Prevenção e Combate da Obesidade.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de
Janeiro a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate da Obesidade, a ser
realizada na última semana do mês de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo do Município, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de
Educação ficam encarregados de criar o Programa relativo ao evento, utilizando
para este fim salas de aulas da rede pública, podendo utilizar-se de outros locais
que julgue conveniente.
Art. 3º A Semana Municipal para Conscientização, Prevenção e Combate da
Obesidade realizará atividades tendentes a:
I - esclarecer a comunidade quanto às causas da doença;
II - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis
sociais;
III - promover campanha educativa visando à prevenção e à conscientização
quanto à problemática da pessoas obesa;
IV - promover o intercâmbio de informações com comunidade visando a soluções
efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras da doença.
Art. 4º Farão parte da Semana de Prevenção e Combate da Obesidade seminários,
aulas, palestras com exibição de vídeos, slides, filmes, concursos, cartazes e
outros.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.10.2005
Republ. em 27.04.2006