



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16555 - 21 de Julho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8270 de 26 de Julho de 2010
					

Súmula:
Acresce ao Anexo I da Lei
n° 14.269/2003, o quantitativo de cargos de Professor de Ensino
Superior da Carreira do Magistério Superior, destinados às
Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES), conforme
especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica
acrescido ao Anexo I da Lei Estadual n° 14.269, de 23 de dezembro de
2003, o quantitativo de cargos de Professor de Ensino Superior da
Carreira do Magistério Superior, destinados às Instituições
Estaduais de Ensino Superior (IEES), conforme consta do Anexo I,
desta Lei.


Art. 2°.
O
provimento dos cargos, previsto no Art. 1º desta Lei, depende de
autorização Governamental e deverá ater-se ao limite da
disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 3°.
A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de julho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Nildo Lübke
							Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo56206_23521.pdf