










DECRETO Nº 27.290, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente à prorrogação do termo final do prazo de vigência do
crédito presumido do ICMS relativo a operações com camarão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a reavaliação, pela
Secretaria da Fazenda, do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS,
concedido nas operações com camarão, e a decisão de prorrogar o respectivo
termo final de vigência para 31 de dezembro de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XVII - nos períodos de 01 de junho de 1998 a 30 de junho de 2000, de
01 de julho de 2000 a 31 de março de 2003 e de 01 de abril de 2003 a 31 de
dezembro de 2004, ao estabelecimento produtor que promova, exclusivamente,
saídas de camarão de sua produção, nos seguintes percentuais sobre o valor da
operação: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 05 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.