










DECRETO Nº 27.272, DE 28 DE OUTUBRO DE 
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 860.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, na Lei nº 12.538, de 22 de
março de 2004 e na Lei nº 12.559, de 13 de abril de
2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com operacionalização da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
75.695




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


75.695




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


784.305




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


660.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


124.305




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


860.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
860.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


860.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


860.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.