










DECRETO Nº 25.582, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 862.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização da
Secretaria de Defesa Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 862.000,00 ( oitocentos e sessenta e dois mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


8.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


8.000












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


800.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


800.000












39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


54.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


54.000








------------







TOTAL 


862.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


808.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


54.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


8.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


800.000








-----------







TOTAL 


862.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de junho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RENATO DA SILVA FILHO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.