










DECRETO Nº 27.613, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Altera o Decreto nº 25.518, de
30 de maio de 2003, que aprovou o
Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, no Decreto nº 25.587, de 27 de junho de 2003, no Decreto nº 25.696, de 28 de julho de 2003, no Decreto nº 26.408, de 12 de fevereiro de 2004, e na
Lei nº Lei nº 12.758, de 24 de janeiro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alterados os Anexos I e II do Decreto nº 25.518, de 30
de maio de 2003, que aprovou o Regulamento e a tabela de cargos comissionados
e funções gratificadas da Secretaria da Fazenda, que passam a vigorar com a
seguinte redação.
 
..........................................................................................................................
 
“ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - à Gerência Geral da Administração Tributária -
GAT: assistir o Secretário da Fazenda na articulação e na coordenação das
atividades dos órgãos da área tributária, bem como promover a articulação com
órgãos externos à SEFAZ, como a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério
Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, nos assuntos que dizem
respeito ao Programa Permanente de Crimes contra a Ordem Tributária;
..........................................................................................................................
 
X - à Superintendência de Gestão Estratégica – SGE:
contribuir para a melhoria da eficiência e da eficácia da SEFAZ; manter e
aperfeiçoar o Modelo de Gestão voltado para resultados; coordenar os Programas
de Modernização e Cooperação Técnica; desenvolver e acompanhar os processos de
Planejamento e Orçamento; apoiar a racionalização e a transparência na gestão
dos recursos públicos estaduais; e coordenar a Gestão dos Recursos Humanos, as
ações da Escola Fazendária, o Programa de Educação Fiscal e as atividades de
Documentação e Biblioteca;
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º
...............................................................................................................
 
I - Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal - GPC:
..........................................................................................................................
 
VI - Superintendência Administrativa e Financeira -
SAFI:
 
a) Gerência Financeira – GFIN;
 
b) Gerência Administrativa – GAD; e
 
c) Gerência de Núcleos de Apoio Administrativo, de
Licitação e de Contratos – GENALC:
 
1. Núcleos de Apoio Administrativo – NAPAs.
 
VII - Superintendência de Gestão Estratégica - SGE:
..........................................................................................................................
 
c) Chefia de Planejamento, Orçamento e Gestão – CPLO;
 
d) Chefia de Apoio aos Programas de Modernização –
CAPM; e
 
e) Chefia do Programa de Educação Fiscal – CPEF;
..........................................................................................................................
 
XI - Gerência Fazendária de Inteligência – GFI:
 
a) Chefia de Proteção ao Conhecimento e Ações de
Inteligência – CPAI;
 
XII - Contencioso Administrativo-Tributário do Estado
- CATE:
 
a) Corregedoria do Tribunal Administrativo-tributário
do Estado;
 
XIII - Gerência de Suporte Jurídico – GSJ:
 
a) Chefia de Apoio Jurídico.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º
...............................................................................................................
 
XXXIV - à Gerência Financeira – GFIN:
supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades da execução
orçamentária da SEFAZ, da programação e execução financeira e da prestação de
contas;
 
XXXV - à Gerência Administrativa - GAD: supervisionar
e coordenar a execução das atividades relativas a serviços gerais, engenharia,
recursos materiais e patrimoniais da SEFAZ;
 
XXXVI - à Gerência de Núcleos de Apoio Administrativo,
de Licitação e de Contratos – GENALC: supervisionar e coordenar o
desenvolvimento das atividades dos Núcleos de Apoio Administrativo, do
funcionamento das Comissões de Licitação e das aquisições de bens e serviços
quanto ao processamento das compras e contratações necessárias ao funcionamento
da SEFAZ, incluindo atividades de suporte ao trabalho das Comissões de
Licitação;
 
XXXVII - aos Núcleos de
Apoio Administrativo – NAPAs: como unidades distribuídas da SAF para o
atendimento das diversas gerências e unidades integrantes da estrutura da
SEFAZ, prestar, às mesmas, serviços administrativos e financeiros, seja
diretamente por meio da estrutura do próprio Núcleo, seja mediante a
mobilização dos recursos da estrutura dos outros órgãos fazendários;
 
XXXVIII - à Gerência de Recursos Humanos – GRH:
planejar, organizar, dirigir, controlar e aperfeiçoar os processos e atividades
relacionadas à gestão dos recursos humanos da SEFAZ;
 
XXXIX - à Chefia de Administração de Recursos Humanos
– CARH: planejar, coordenar, controlar e aperfeiçoar os processos e atividades
relacionadas à administração de pessoal, no que tange a direitos e deveres,
controle cadastral, funcional e financeiro, elaborar a folha de pagamento, bem
como proceder ao atendimento aos servidores ativos, inativos e pensionistas,
nos assuntos afetos à sua competência;
 
XL - à Chefia de Gestão, Integração e Coordenação –
CGIC: integrar o planejamento das ações desenvolvidas por todas as unidades da
GRH; operacionalizar e divulgar as políticas de recursos humanos e assistir e
apoiar o titular da GRH na coordenação e gestão de todas as unidades e
atividades da Gerência;
 
XLI - à Chefia de Desenvolvimento de Recursos Humanos
– CDRH: planejar, coordenar, controlar e aperfeiçoar os processos e atividades
relacionadas ao desenvolvimento de recursos humanos e à assistência médica,
odontológica, psicológica e social aos servidores da SEFAZ, promovendo a
melhoria da qualidade do desempenho institucional e pessoal dos servidores da
SEFAZ, bem como de recrutamento e seleção de pessoal;
 
XLII - à Escola Fazendária – ESAFAZ: planejar e
coordenar a execução, direta ou contratada, de programas de formação,
especialização, capacitação e treinamento, segundo as políticas de
aperfeiçoamento de recursos humanos, garantindo, mediante avaliação e
acompanhamento sistemáticos, a qualidade das atividades desenvolvidas e os
resultados posteriores dos programas;
 
XLIII - à Chefia de Planejamento,
Orçamento e Gestão – CPLO: manter, consolidar e aperfeiçoar o Modelo de Gestão
orientado para resultados; exercer a coordenação técnica de Programas de
Modernização e Cooperação Técnica; manter o sistema de informações sobre o
desempenho fiscal do Estado e apuração dos respectivos indicadores, inclusive
para efeito de remuneração do pessoal; e acompanhar a evolução dos sistemas
tributário e financeiro nacionais;
 
XLIV - à Chefia de Apoio aos Programas de Modernização
– CAPM: exercer a coordenação administrativa e financeira dos Programas de
Modernização e Cooperação Técnica; promover, junto às unidades competentes da
SEFAZ e de outras Secretarias de Estado e aos organismos multilaterais de
cooperação, a mobilização de recursos, as licitações, aquisições e contratações
necessárias à implementação dos programas e acompanhar sua execução; e realizar
a execução da despesa relativa aos recursos financeiros administrados pela SGE;
 
XLV - Chefia do Programa de Educação Fiscal - CPEF: planejar,
coordenar e/ou executar, direta ou indiretamente, projetos e atividades de
Educação Fiscal, em articulação com as Secretarias Estadual e Municipais de
Educação, demais Secretarias de Estado, instituições públicas e privadas de
ensino fundamental, médio e superior e entidades representativas da sociedade
civil organizada; e representar o Estado no Programa Nacional de Educação
Fiscal e nos eventos de intercâmbio do Programa com outros Estados;
..........................................................................................................................
 
LVI - à Chefia de Proteção ao Conhecimento e Ações de
Inteligência – CPAI: responsabilizar-se pela salvaguarda do conhecimento e das
operações de inteligência, atuando, sempre que necessário, como analista de
inteligência;
 
LVII - à Corregedoria do Tribunal
Administrativo-Tributário: proceder a fiscalizações junto a cada Julgador
Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual – JATTE, efetuar a distribuição
dos feitos aos órgãos julgadores, integrar Turma Julgadora, elaborar e fazer
publicar relatório dos trabalhos desenvolvidos pelas instâncias julgadoras,
propor a instauração de processo administrativo-disciplinar, distribuir os
feitos com os órgãos julgadores da primeira e segunda instâncias, bem como
exercer, em articulação com a CORREFAZ, as funções de fiscalização disciplinar
e de controle de serviços das instâncias julgadoras que compõem o TATE;
 
LVIII - à Chefia de Apoio Jurídico:
assistir a Gerência de Apoio Jurídico em assuntos de natureza jurídica.
..........................................................................................................................
 
ANEXO II
SECRETARIA
DA FAZENDA
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo da Fazenda


CDA-1


01




Gerente Geral da Administração Tributária


CDA-2


01




Gerente Geral de Planejamento e Controle da
  Ação Fiscal


CDA-2


01




Gerente Geral de Operações Fiscais


CDA-2


01




Gerente Geral de Atendimento aos
  Contribuintes


CDA-2


01




Gerente Geral de Postos Fiscais


CDA-2


01




Gerente Geral de Controle Interno do Tesouro
  Estadual


CDA-2


01




Superintendente Administrativo e Financeiro


CDA-3


01




Superintendente de Gestão Estratégica


CDA-3


01




Superintendente de Tecnologia da Informação


CDA-3


01




Controlador Geral do Estado


CDA-3


01




Gerente de Administração Financeira do Estado


CDA-3


01




Contador Geral do Estado


CDA-3


01




Gerente de Benefícios Fiscais e Relações com
  os Municípios


CDA-4


01




Gerente de Legislação e Orientação
  Tributárias


CDA-4


01




Gerente da Comissão Técnica Permanente do
  ICMS


CDA-4


01




Gerente Fazendário de Inteligência


CDA-4


01




Ouvidor Fazendário


CDA-4


01




Corregedor-Chefe da Corregedoria Fazendária


CDA-4


01




Presidente do Tribunal
  Administrativo-Tributário do Estado


CDA-4


01




Gerente de Suporte Jurídico da Fazenda


CDA-4


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gestor Financeiro


CDA-5


01




Gestor de Núcleos de Apoio Administrativo, de
  Licitação e de Contratos


CDA-5


01




Gestor Administrativo


CDA-5


01




Gestor de Recursos Humanos


CDA-5


01




Chefe de Suporte e Planejamento


CAA-2


01




Chefe de Processos e Sistemas de Informações
  Tributários


CAA-2


01




Chefe de Monitoramento e Suporte da Ação
  Fiscal


CAA-2


01




Chefe de Estudos Econômico-Tributários


CAA-2


01




Chefe de Monitoramento de Segmentos
  Econômicos/Áreas de Interesse


CAA-2


18




Chefe de Modernização dos Serviços
  Fazendários


CAA-2


01




Chefe de Suporte da Ação Fiscal


CAA-2


01




Chefe do Grupo Executivo de Ações Fiscais


CAA-2


10




Chefe do Grupo Executivo de Ações Fiscais
  Especiais


CAA-2


01




Chefe de Suporte às AREs


CAA-2


01




Chefe
  da Circunscrição de AREs


CAA-2


19




Chefe do Núcleo de Supervisão das ARES


CAA-2


02




Chefe de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais
  Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Controle de Documentos Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Equipes Móveis de Apoio aos Postos
  Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Circunscrição
  Postos Fiscais e de Terminais Fiscais


CAA-2


10




Chefe do Núcleo de Supervisão dos Postos Fiscais
  e Terminais Fiscais


CAA-2


02




Chefe de Incentivos Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Acompanhamento da Folha de Pagamento
  do Estado


CAA-2


01




Chefe de Processos e Sistemas


CAA-2


01




Chefe de Apoio Técnico


CAA-2


01




Chefe de Planejamento de Auditoria e Monitoramento


CAA-2


01




Chefe de Acompanhamento das Unidades de
  Controle


CAA-2


01




Chefe de Controle e Execução Financeira


CAA-2


01




Chefe de Acompanhamento da Dívida Pública


CAA-2


01




Chefe de Execução da Programação Financeira


CAA-2


01




Chefe de Contabilidade


CAA-2


01




Chefe de Pesquisa e Desenvolvimento


CAA-2


01




Chefe de Produção da Informação


CAA-2


01




Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo


CAA-2


05




Chefe de Administração de Recursos Humanos


CAA-2


01




Chefe de Gestão, Integração e Coordenação


CAA-2


01




Chefe de Desenvolvimento de Recursos Humanos


CAA-2


01




Chefe da Escola Fazendária


CAA-2


01




Chefe de Planejamento, Orçamento e Gestão


CAA-2


01




Chefe de Apoio aos Programas de Modernização


CAA-2


01




Chefe do Programa de Educação Fiscal 


CAA-2


01




Chefe de Planejamento da Tecnologia da
  Informação


CAA-2


01




Chefe de Sistemas Aplicativos


CAA-2


01




Chefe de Suporte e Segurança


CAA-2


01




Chefe de Administração de Dados


CAA-2


01




Chefe de Produção


CAA-2


01




Chefe do Núcleo Descentralizado de Suporte


CAA-2


06




Chefe de Análise dos Benefícios Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Análise de Processos e Legislação


CAA-2


01




Chefe de Análise da Legislação Tributária


CAA-2


01




Chefe de Orientação e Comunicação


CAA-2


01




Chefe de Proteção ao Conhecimento e Ações de
  Inteligência 


CAA-2


01




Corregedor do Tribunal
  Administrativo-Tributário


CAA-2


01




Chefe de Apoio Jurídico


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


04




Secretário de Gabinete


CAA-3


03




Chefe de Controle de Bancos


CAA-3


01




Secretário


CAA-4


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


75




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


23




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


47




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


10




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


07




TOTAL


-


321



”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de fevereiro de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.