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Lei 14593 - 22 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6880 de 23 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Cria, na Rádio e Televisão Educativa do Paraná  RTVE, os cargos de provimento em comissão que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados, na Rádio e Televisão Educativa do Paraná  RTVE, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I  04 (quatro) cargos de Diretor, símbolo DAS-2;
II  07 (sete) cargos de Coordenador de Projetos de Produção de Televisão e Rádio, símbolo DAS-3;
III  08 (oito) cargos de Assessor, símbolo DAS-4; e
IV  03 (três) cargos de Gerente, símbolo 1-C.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas à Entidade, em cuja estrutura estão sendo criados os cargos mencionados nos incisos I a IV do art. 1º desta lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado