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Lei 16310 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso
do imóvel localizado na Rua Saldanha Marinho 161 e Rua Cruz Machado 50, nesta
Capital, ao PROVOPAR Ação Social/PR.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão
de uso, ao PROVOPAR Ação Social/PR, do imóvel localizado na Rua Saldanha
Marinho 161 e Rua Cruz Machado 50, nesta Capital, registrado no Livro 3-G de
Transcrição das Transmissões sob nº 25.011, da 1º Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado,
exclusivamente, para atividades do PROVOPAR, retornando ao patrimônio do Estado
caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente cessão de uso terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado