










DECRETO Nº 29.224, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
(Vide errata no
final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.052.023,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com reforma e adequação de equipamentos e com ações de assistência
social do FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 4.052.023,00
(quatro milhões, cinquenta e dois mil e vinte e três reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Projeto:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos
  Sociais


482.023




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


482.023




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430195.1493


-


Gerenciamento do Sistema de Cadastro Único
  e do Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e Bolsa Família


 
400.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.1494


-


Atendimento aos Jovens em Situação de Risco
  Pessoal e Social, e as suas Famílias


 
3.170.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


3.170.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.052.023




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
  RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de Assistência
  Social


482.023




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


482.023




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsas a Famílias


3.570.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


3.570.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.052.023




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de junho
de 2006, pág. 11, coluna 1.)
 
NO ARTIGO 2º DO
DECRETO Nº 29.224, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
ONDE SE LÊ:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento
  e Avaliação das Ações de Assistência Social


482.023




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


482.023



 
LEIA-SE:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento
  e Avaliação das Ações de Assistência Social


482.023




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


482.023



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.