O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.731, de 4 de
janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 355-A, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Cláudio Cavalcanti
LEI Nº 4.731 DE 4 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem
aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e
sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas
pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais,
industriais ou laboratórios.
Parágrafo único. Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano,
inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros,
aves;
II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos ,muares, caprinos.
aves;
III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV - fauna nativa;
V - fauna exótica;
VI - animais remanescentes de circos;
VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VIII - pássaros migratórios; e
IX - animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer
espécies e para qualquer finalidade.
Art. 2º Define-se como maus-tratos, e crueldade contra animais ações diretas ou
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento
físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no "caput", tais como :
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do
animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou
doentes;
VII - torturas .
§ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos
no "caput" através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má
utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou


equipamentos.
Art. 3º Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor
de R$2.000.00( dois mil reais).
Parágrafo único. Havendo reincidência:
I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o
processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as
providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a
serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e
II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de
animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do
alvará do estabelecimento.
Art. 4º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei,
determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu
cumprimento.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica ás instituições de ensino ou de
pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho
de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo
normativas internacionais.
Art. 6º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos
cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 22.01.2008