DECRETO Nº 29830 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal do Habitat, a Unidade Executora Local
(UEL) na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os contratos de repasses celebrados entre a União, por
intermédio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, e o
Município do Rio de Janeiro, objetivando a execução de ações relativas ao
PPI/Intervenções em Favelas, ao Programa Pró-Moradia e ao FNHIS - Urbanização
em Assentamentos Precários;
CONSIDERANDO o contido na Orientação Operacional nº 3/2008 - Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC do Ministério das Cidades para a constituição
da Unidade Executora Local;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, para funcionamento pro tempore, a Unidade Executora
Local - UEL, no âmbito da Secretaria Municipal do Habitat - SMH, que será
formada por uma equipe multidisciplinar, designada por seu Secretário, para
elaboração, implementação e gerenciamento das obras e serviços vinculados aos
Programas de Aceleração do Crescimento - PAC - Projetos Prioritários de
Investimentos - PPI - Intervenções em Favelas, Pró-Moradia e FNHIS Urbanização de Assentamentos Precários.
§ 1º A UEL será dirigida por um Coordenador-Geral, escolhido pelo Secretário
Municipal do Habitat dentre os membros da equipe multidisciplinar formada para
atender aos objetivos dos Programas.
§ 2º Os profissionais a serem designados para compor a UEL poderão ser
disponibilizados em tempo integral para atenderem às finalidades dessa Unidade
Executora.
§ 3º A UEL será extinta uma vez concluídas as ações dos Programas.
Art. 2º A equipe multidisciplinar da UEL terá as seguintes atribuições:
I - Analisar e aprovar os Termos de Referência para a contratação dos serviços
previstos nos Programas, observando as normas aplicáveis do Ministério das
Cidades e do Município do Rio de Janeiro, assim como os Planos de Trabalho;
II - Acompanhar e analisar os procedimentos licitatórios para a contratação dos
serviços programados;
III - Fornecer ao Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, relatórios periódicos técnico-financeiros e de avaliação final das ações
implementadas;
IV - Monitorar o processo de aporte de contrapartidas de responsabilidade do
Município;
V - Indicar medidas e ações adicionais para implementar o desenvolvimento e a
execução dos Programas visando auferir resultados eficazes;
VI - Responsabilizar-se pela avaliação, monitoramento e controle de ações, obras
e serviços decorrentes dos Programas, em consonância com os Planos de
Trabalho;
VII - Funcionar como interface entre o Município do Rio de Janeiro e o Ministério
das Cidades e a Caixa Econômica Federal;
VIII - Exercer todas e quaisquer ações aqui não relacionadas, necessárias à
consecução dos objetivos dos Programas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008 - 444º Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.2008