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Lei 17012 - 14 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8613 de 20 de Dezembro de 2011
					


 (vide Lei 17126 de 17/04/2012)


Súmula:
Estima
a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2012.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


I
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º.
Esta
Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de
2012, compreendendo:


I -
os
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


II -
o
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista.


II
DA
ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A
Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de
R$ 35.701.243.610,00 (trinta e cinco bilhões, setecentos e um
milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e dez reais), e
as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 3.251.584.820,00
(três bilhões, duzentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e
oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais), ficando a despesa
fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 32.449.658.790
,00 (trinta e dois bilhões, quatrocentos e quarenta e nove milhões,
seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais).


Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de
Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital,
conforme dispõe o artigo 41 da Lei Estadual nº 16.889, de 02 de
agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2012) e a
Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com
o seguinte desdobramento:                                                                                                                                          EM
R$ 1,00



RECEITAS
					DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS
R$
31.028.227.260




 
RECEITAS
						CORRENTES
R$
28.779.741.500


 
RECEITAS
						DE CAPITAL
R$
2.248.485.760




RECEITAS
					DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS
R$
27.776.642.440




 
RECEITAS
						CORRENTES – BRUTA
R$
28.779.741.500


 
DEDUÇÕES
						PARA O FUNDEB (-)
R$
3.251.584.820


 
RECEITAS
						CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA
R$
25.528.156.680


 
RECEITAS
						DE CAPITAL
R$
2.248.485.760




RECEITAS
					PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS,
					FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS
					PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE
					TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL)
R$
1.907.862.970




 
RECEITAS
						CORRENTES
R$
1.573.130.550


 
RECEITAS
						DE CAPITAL
R$
334.732.420




RECEITAS
					PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
					E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE
					INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL)
R$
2.765.153.380




 
RECEITAS
						CORRENTES
R$
1.788.500.020


 
RECEITAS
						DE CAPITAL
R$
976.653.360




5.
				    TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
35.701.243.610




6.
				    TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$
32.449.658.790




6.1
				  RECEITAS CORRENTES – BRUTA
R$
32.141.372.070


 
DEDUÇÕES
						PARA O FUNDEB (-)
R$
3.251.584.820


 
RECEITAS
						CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$
28.889.787.250


 
RECEITAS
						DE CAPITAL
R$
3.559.871.540






Art. 3º.
A
previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária, de acordo com a legislação
vigente.


§ 1º.
As despesas condicionadas
à aprovação da respectiva alteração na legislação são
identificadas por fonte específica nos Quadros de Detalhamento de
Despesa.


§ 2º.
Na
estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes à
diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos à contribuintes de
impostos estaduais, consoante determina o artigo 14, inciso I, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


III
DOS
ORÇAMENTOS


Art. 4º.
Os
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta,
discriminados no Anexo III, estimam a Receita Líquida em R$
29.684.505.410,00 (vinte e nove bilhões, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e dez reais) e
fixam a Despesa em igual valor.


Art. 5º.
O
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista, compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de
Transferências do Estado, está estimado em R$ 2.765.153.380,00
(dois bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, cento e
cinquenta e três mil e trezentos e oitenta reais), com a despesa
fixada em igual importância, conforme detalhamento contido no Anexo
IV desta Lei.


Art. 6º.
Os
Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado,
com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II,
integrante desta Lei.


Art. 7º.
As
despesas referentes ao pagamento da Dívida Pública Externa e
Interna constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotações:
3101.28843999.083 – Encargos Gerais da Dívida Pública Interna e
3101.28844999.084 – Encargos Gerais da Dívida Pública Externa.


Art. 8º.
A
Reserva de Contingência consta do Anexo III desta Lei, na dotação
2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, no montante de R$ 109.311.000,00 (cento e nove milhões, trezentos e onze mil
reais).


Art. 9º.
O
Programa de Obras custeado com recursos do Tesouro e de Outras Fontes
está detalhado no Anexo V desta Lei.


Art. 10.
O
Anexo de Vinculações de que trata o artigo 19, inciso VIII, da Lei
Estadual nº 16.889, de 02 de agosto de 2011 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012 - está apresentado no
Anexo VI desta Lei.


IV
DAS
CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 11.
Os
valores constantes do Orçamento Geral do Estado, estabelecidos a
preços de 30 de junho de 2011, serão atualizados antes do início
da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo,
para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a
previsão do respectivo índice para dezembro de 2011, de acordo com
o estabelecido no artigo 6º da Lei Estadual nº 16.889, de 02 de
agosto de 2011.


§ 1º.
O
Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, até 20
(vinte) dias após a correção a que se refere o caput deste
artigo, as informações sobre o índice utilizado e os valores dos
totais por Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


§ 2º.
As
correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os
índices de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do
Estado, mais as Transferências Federais.


Art. 12.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder, trimestralmente, a correção
dos valores dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração
Indireta e do Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista, mediante a aplicação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, e no caso de sua indisponibilidade,
de outro indicador de atualização monetária, dando ciência à
Assembleia Legislativa.


§ 1º.
As
correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os
índices de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do
Estado, mais as transferências federais.


§ 2º.
No
prazo de 15 (quinze) dias após as correções, o Poder Executivo
fornecerá ao Poder Legislativo, os percentuais utilizados na
aplicação deste artigo.


V -
DAS
AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE GRUPO DE
FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 13.
Fica
o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, a:


I -
abrir
créditos suplementares para atender despesas com Pessoal e Encargos
Sociais, com o pagamento da Dívida Pública, com as Transferências
Constitucionais aos Municípios, com Sentenças Judiciais e PASEP,
utilizando como recurso as formas previstas no §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;


II -
abrir
créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento),
decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de recursos
provenientes de Convênios, de Fontes Vinculadas e de Receitas
Próprias das Unidades da Administração Indireta, para aplicação
em programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as
formas previstas no §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;


III -
abrir
créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do
§1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
para cumprimento de Convênios, Acordos Nacionais e com Agentes
Financeiros Internacionais, não previstos ou com insuficiência de
dotação, tendo como limite o valor anual dos respectivos
instrumentos jurídicos celebrados;


IV -
abrir
créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do
valor global da receita fixada para o exercício de 2012, utilizando
como recursos as formas previstas no §1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o disposto
no artigo 39 da Lei Estadual nº 16.889, de 02 de agosto de 2011 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2012;


V -
proceder,
até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste
Orçamento, a compensação, conversão ou  criação de Grupos  de 
Fontes  e de Fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios
dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes
alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução
das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste
limite os créditos suplementares abertos com base nos itens I, II,
III e IV deste artigo;


VI -
alterar
as Modalidades de Aplicação, definidas neste Orçamento, por ato da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com a
finalidade de assegurar a execução das programações definidas
nesta Lei;


VII -
alterar
o Programa de Obras, orçado nesta Lei em nível de Projetos/
Atividades Orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento), por
Unidades Orçamentárias, custeado com Recursos do Tesouro e
de Outras Fontes, desde que tecnicamente justificado. Não serão
computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos
incisos I, II, III e IV deste artigo.


Art. 14.
Ficam
os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública e o
Ministério Público autorizados a procederem ajustes nos seus
Orçamentos, nos termos da Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas
e ao Poder Executivo. 


Art. 15.
Fica
automaticamente ajustado o Anexo de Vinculações, em decorrência
das alterações orçamentárias procedidas com base nas autorizações
contidas nesta Lei.


Art. 16.
O
Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do
Estado, até o décimo quinto dia do encerramento de cada trimestre,
demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo 13 desta
Lei.


Art. 17.
Fica
o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos
públicos emitidos pelo Estado de Santa Catarina e pelos Municípios
de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paraná é
portador.


VI -
DAS
CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 18.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder à centralização das
dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a
finalidade de atender à aplicação mínima de recursos em função
de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações,
e ainda atender às situações decorrentes da otimização
administrativa, em especial as referidas nos artigos 63, 64 e 65 da
Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as
suas eventuais descentralizações.


Art. 19.
Fica
o Poder Executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo
Paraná, mediante a abertura de atividades específicas, através de
respectivos créditos adicionais, desde que tal descentralização
seja previamente autorizada pelo Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia.


Art. 20.
Fica
o Poder Executivo autorizado a descentralizar os recursos dos
Programas Especiais, orçados nesta Lei na Administração Geral do
Estado – Recursos Sob Supervisão da SEPL - mediante a abertura de
projetos específicos nas Unidades Orçamentárias executoras, por
meio de créditos especiais, por ocasião da formalização dos
contratos de acordo com o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº
16.889, de 02 de agosto de 2011.


VII
DA
EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO


Art. 21.
O
Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos
do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, atendendo somente às disposições constitucionais do
artigo 100 e do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional nº 62, em relação
às Receitas Tributárias, definidas no Anexo I desta Lei.


VIII -
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 22.
A
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo
de 20 (vinte) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará
e encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado os Quadros de
Detalhamento de Despesa especificando por
Projetos/Atividades/Operações Especiais, os elementos de despesa e
os respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da
Administração Indireta, com os valores na forma do disposto no
artigo 11 desta Lei.


Art. 23.
Fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários e
contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades
decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração
desta Lei.


Art. 24.
Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no
Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta e no
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, decorrentes de transformações aprovadas por lei.


Art. 25.
O
saldo financeiro, incluindo sua remuneração, verificado em
31.12.2011, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de
recursos do Tesouro e a despesa empenhada no âmbito do Poder
Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado,
impreterivelmente, até 31.01.2012.


Art. 26.
As
Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, do Poder
Executivo, compreendendo as Autarquias, Órgãos de Regime Especial e
Empresas Públicas Dependentes, deverão recolher ao Tesouro Geral do
Estado, até 30 (trinta) dias após o encerramento do Balanço Geral
do Estado de 2011, 80% (oitenta por cento) dos respectivos Superávits
Financeiros apurados em seus Balanços Patrimoniais do exercício de
2011, conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 16.889, de 02 de
agosto de 2011.


§ 1º.
Ficam
excluídas das exigências do contido no caput deste artigo as
seguintes Unidades Orçamentárias: Instituições de Ensino Superior
vinculadas à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, Fundos Estaduais e a Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina – APPA.


§ 2º.
Os
recursos obtidos em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo, cuja origem seja de recursos vinculados, deverão ser
utilizados em ações prioritárias do Governo Estadual, no Órgão
da vinculação de origem, com exceção do disposto no § 1º deste
artigo.


Art. 27.
Fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar até R$ 110.000.000,00 (cento
e dez milhões de reais) de recursos provenientes do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN, dos quais até R$ 70.000.000,00
(setenta milhões de reais) deverão ser repassados à Secretaria de
Estado da  Segurança  Pública  e  até R$ 40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais) à Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência, para complementação dos recursos destinados à
cobertura do Sistema de Assistência à Saúde.


§ 1º.
Os
recursos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de que
trata o caput deste artigo, poderão ser provenientes do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2011 ou da
arrecadação do DETRAN, efetivada durante o exercício de 2012.


§ 2º.
Os
recursos de que trata o caput deste artigo, bem como os
recursos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, repassados
ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para cumprimento da
programação apresentada no Anexo III desta Lei, ficam excluídos da
exigência contida no artigo 6º da Lei Estadual nº 7.811, de 29 de
dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de
dezembro de 1983.


Art. 28.
Os
recursos, destinados à execução de ações voltadas à área de
saúde, estão alocados na Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FUNSAUDE, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, de
acordo com as determinações contidas na Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000.


Art. 29.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, reforço
de dotação orçamentária para prevenção e recuperação de
toxicômanos e alcoólatras e subvenção de institutos e entidades
de combate às drogas, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com
impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 30.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, reforço de dotação
para despesa de pessoal da Polícia Militar, o valor de R$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), provenientes do
excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit
Financeiro apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 31.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Casa Civil - dotação 1381.17511214.802 – SANEAMENTO RURAL -
reforço de dotação para implantação de ações destinadas ao
Saneamento Rural, o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões
de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com
impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 32.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Secretaria de Estado do Turismo - dotação 6302.23695054.241 –
GESTÃO ESTRATÉGICA DO TURISMO - o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), destinados a iniciar a implementação das ações
previstas nos PDITS do PRODETUR PARANÁ, utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit
Financeiro apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 33.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - dotação
6502.20541044.256 – GESTÃO DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAL -
reforço de dotação para a recuperação de trafegabilidade das
estradas rurais, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com
impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 34.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - dotação
6502.20541044.256 – GESTÃO DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS -
reforço de dotação para a aquisição de insumos, objetivando o
manejo e correção do solo, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da
receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço,
nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.


Art. 35.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Casa Civil - dotação 1301.04122403.004 – APOIO ÀS AÇÕES DO
SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - reforço de
dotação para os telecentros em bibliotecas cidadãs, o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provenientes do excesso de
arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro
apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 36.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – dotação
6702.15451024.271 - DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL INTEGRADO -
recursos para infraestrutura do litoral paranaense, o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provenientes do excesso de
arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro
apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 37.
Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao
Orçamento Geral do Estado até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), referentes à participação do Governo do Estado
no exercício de 2012, na implantação do Sistema de Metrô no
Município de Curitiba.


Art. 38.
Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Órgão
Defensoria Pública a Unidade Orçamentária Fundo de Aparelhamento
da Defensoria Pública do Estado do Paraná – FADEP, criado pela
Lei Complementar nº 136/2011 de 19 de maio de 2011, antes do início
da execução orçamentária de 2012.


Art. 39.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações
orçamentárias, antes do início da execução orçamentária,
decorrentes das modificações institucionais aprovadas, conforme a
legislação em vigor, no período de 30 de setembro a 31 de dezembro
de 2011.


Art. 40.
Fica
o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para
consignar, no Orçamento do exercício de 2012, recursos no valor de
R$ 574.473.860,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões,
quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta reais),
para atendimento das programações estabelecidas no Anexo X desta
Lei, utilizando como recursos o Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2011 ou da arrecadação do DETRAN, efetivada
durante o exercício de 2012, bem como do excesso de arrecadação da
receita com impostos, conforme disposto no inciso II, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 41.
Fica
o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, reforço de dotação
para despesa de pessoal da Polícia Civil, o valor de R$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), provenientes do
excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit
Financeiro apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 42.
Passam
a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX, X.


Parágrafo único
As
alterações decorrentes dos Anexos VII e VIII deverão ser
implementadas no prazo de 30 dias, a partir da sua publicação.


Art. 43.
Esta
Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Augusto Silvestri,
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Marcelo Simas do Amaral Cattani
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Alipio Santos Leal Neto
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Luiz Claudio Romanelli
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Reinaldo de Almeida César Sobrinho
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Faisal Saleh
							Secretário de Estado do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Cid Marcus Vasques
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Mauro Munhoz
							Secretário de Controle Interno
Mario Celso Puglielli da Cunha
							Secretário Especial  para Assuntos da Copa do Mundo de  Futebol de 2014
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Edson Luiz Casagrande
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Wilson Quinteiro
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Julio Cesar Zem Cardozo
							Procurador Geral do Estado
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
 
AJB/Prot.nº 11.246.221-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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