ESTA.DO

00

PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO PRESIDENTE

A....._ 255

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IM•I""° • '•
. , . . , , . , _ . . dl11POalt9e
do Rq·, ..._ tntepno ._., A•e1•bf.la LeQ8efattYe; f9'ocÕple do .._...,.1.ento fPN••ntede pef o SenhoP ~eckt heolMI • r>.-..; .P..wodo ......:. ,...• tlaede eat 24 cto -~
NnW ...t
h

...... •

opOl"tuhfd. .,

.....-to • V• be. pro-

•la etw.- aprego e élfatlMe OOMlderetâo•

º••~~vnHffc
Pf!ESIOENTE

Ao ~. Ire

o,.. ffUGO NAPOLdO DO ltGO NETO
CD. O.V.......,. do ln.do

!.1111


ES T ADO

DO

PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINET E DO PRESIDENTE

r .....1-. • • JaM •

Aa..P. 255

ttas.

....... ,...........
!ftMmlftho • ' ·

pia do requerl•nto .....,... . pelo Senhol' ~
offflo Deftta8t aprovado . . s...;. NGI f aade • 24 do oor-

rente•••
Me opot•&unldade, apre•nto • V. üa. pro-

taetos do Nele elevado apreço • dlatlnto con.lder~êo.

o..,. a.bino Peulo

AIVM Neto

PRESIDENTE

Emo. sr.
Or, HUGO NAPOLEIO DO RtGO NETO
oc. Gcw~ do Eat$1o
ÃO

!1.§.1.A.


ESTADO

ASSEMBLE:IA

DO PIAUI

LEGISLATIVA

Exmo. Senhor Presidente da Assembl6ia Legisla tiva do Píailf' ·

Aprovado
Em. t-l/ / tJI /198 ;.-

f'<é=<bs..urtt.
~is~
1º

~ ocl~cio . Dantas';

Casa, solicita de V.

deputado com assento nesta

Exa., ouvido o plenário, o envio de ex-

pediente . ao Ex.mm. Senhor Governador Hugo Napoleão expondo, e·,
'!O finaJ.r, pe di.."ldo o

seguinte:

a - a cobrança das contas de consumo de ene!:_
gia e ãgu.a:, neste Estado' nunca 6 feita indicando vencimento~
,,..
no final de cada me s ;

-·

b - com a faJ. ta de coincidência ou mesmo ma~·

ior proximidade
de

entre os vrncimen-tos dessas con~as e os d.ias

pagamento dos trabf:(J..h.adores de um. modo garal, inclusive o

f'unciona.lismo estadu.aJI, a maioria dos co..11sumidores termina so
f'rendo mulrtas;
e - Em Pernambuco, atraVlf s do Decreto

de n2

Govern.~

lO.lC1Y, datado de 22 de janeiro deste ano, o Sezlhor

dor Roberto Magalhães proibiu a cobrança. de mol tas sobre

as

contas de energia e áglla·, desde que o pagamento se tenha ve rificado entre a data do vencimento e o dltimo d.ia do mês re!!_
pectivo;

d - providência idêntica, se adotada no
-

au!, conco:tTeria, e mu.itdt para reduzir os gastos de

Pi-

milha -

res de consumidores obrigados ao pagamento com atraso de suas
contas de energia e águ.a.
Sala das sessões do P der legislativo do Estado do Piau!·, em Teresina; 24 de j --·- 0-.e - =!--.985-•-· -· -..

~~io Dantas_,,)

--

.

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Quarta-feira, 23

Janeiro de 1985

DURIO OFICIAL
•-tJiw+.~
.•

j

!

r-;:DECR~TO

N• 10.105 DE 21 DE

JAN~RO

11

DE•l'la

·

ridas pelo artigo 69, incisos II, X e >J:I, da Coruttttuição
dual, e

dos de fiscalização;
III - avaliar o nivel de capac1ta~ão dos recursos humanos vir.cÚladoa ·

-- ----

--- - ·- .

. . ···- -· ·-

mento de pessoal;

IV

- proceder ao acompanhamento dos recursos materiais

Art. · 39

V .-

exercer outras atividades correlatas.

·-

Fica proibida a cobrança de juros de -911ra relativaznen
te à& contas de consumo de ~ ~ e de iglli
devidas à Companhia de Eletricidade chlllernailtiuco- !;&W
e à Companhia Pernambucana de Saneamenio-~.
no
período compreendido entre a data de .'8!ftcimento · e o Úl
.timo dia do mês em que se situe a re!gl!Ctiva data.
-

O presente Decreto entra em vigor na~ d~ sua publ!
cação.

jJ

Revogam-se as disposições ~~triria..
PÁLÁCIO 00 CAMPO DAS PRINCESAS,.;.. 22 dcJ-iro de 198S

\ "" .

utilizados

em atividades de fiscaltz~Ção .dê mercador1as· em trânsito; ·

1

- elaborar sistema de planejamento, acompanhamento e

controle

fiscais do setor agro-industrial da c.ana-de-açúcar,

bem come

das atividades de intenrediação dos seus derivados, e exei'ce~

Parágrafo Onico ·- Excetuam-se da pro~ão estabeleci
da neste artigo, as contas já proces&a:fas e expedidas7
Art. 29

trein~ .

à fiscalização de mercadorias em trânsito e sugerir o

confe
Est_!

CONSIDERAh"DO A conveniência de se disciplinar a .:mtirança de juros
de mora rel11tivamente aos conswnidores residenciàls ·a·e energia ! "
létrica e de água, atendendo precipulll!lente às da13S usuais de_ re
cebimcnto de salários pelos servidores públicos ~empregados
de
um modo gera.11

õE <;R,.- ~---- -- - - -- · - - - -

programa-

ção, e proceder a estudos visando ao aperfeiçoamento dos mêt~

mora ou qu11isquer aa:1é-scimo1,
nas
conta~ de_conswno à<U<ergia elétrica
e de agua, fornecids por
empresas
do .Estado.

O Governador do Estado, no uso das atribuiçõe1 qie lhe são

·""' ·......'.'( _

- avaliar a execuçao das atividades, de acordo com · a

EMENTA: Dispõe sobre o paqlllll<l'lt:o de juros de

1

Art. 19

Governador do Estado
Ro_
b erto Magalhiee Melo

•1,

a coordenação técnica doa funcionários fiscais nele

envolvi-

dos;
II

definir os fonnulários e procedimentoa destinados

à operaci~ -

nalização do sistema referido no inciso ~terior;
III - planejar seminários e cursos para os· runcionários fiscais ~ue
exerçam ou venham a exercer suas ·ativ!dades nas

ROBERTO MAGALliÃF.S MELO
J.,W Mi<lo Momcll9 Flh

equipes

de

fiscalizaçãci do setor, ficando respon,,,ável pelo conteúdo

p~

&ramático doa tr-.:1na.1lentos, .. ·e::a art!cc!-açãc co- - ~ """':"'~ .. ··~"~".' -

Lad.- M.. rltlo .. A....

de Pessoal1

DECRETO N• IG.106 DE 2J -~E JANEllO DE 1115
EMENTA: Introduz alterações estrutura adm.!_
nistrativa da Diretoria Geral da

IV

- fornecer, ae- r'orma sist~~! ~/:·,;1..· coomen.a;.•;::.~ -de

Avat;;c~

e Pesquisa, as 1nfonnaçõea necessárias para a avaliação eccr.~

Re-

ceita da Secretaria da Fazenda e dá.~

mico-fiscal dos setores Produtivos relacionados com a produ

-t-ras providências.

ção e comercialização aa cana-de-açúcar e seus derivados;

. ___O Governador .do Estado. no uso das atribuiÇõea que lhe são, · confer! ·

V

~exercer

das pelos incisos II e XI, do artigo 69, .da ConsClt"uição Estadual,

Art.41

esp~

ereto

Cor.siderando a necessidade de centralizar, ea Coordenadoria
cillll!ia , o planejamento das atividades de fiscali~ão de

mercad2

outras -atividades -correlatas •

O inciso -I, do a~tigo 30, do Regulamento aprovado ~elo

De-

n• 7952, de 10 de maio de 1982, passa a vigorar comaseguinte

redação:

rll!lll'em trânsito no Esta~o de Pernambuco;

"Art.30

Considerando a conveniência· de ser adotado, de forma igualmente

I - elaborar os programas estaduais de fise~

centralizada, sistema de planejament?,acompanhamento e controle

lh.ação de estabelecimentos de contr1bu::I!!. ·

fiscais do setor agro-industrial da cana-de-açúcar;

tes, pormenorir.ando-os por regiões

Considerando que as medidas administrativas ora iilplantadas nao
acarretam acréscimo de despesa, em razão · do ftl)roveltamento de

f"!!

çõcs existentes no então X Departamento Regional da Receita,

ex-

tinto pelo Decreto nt 9.617, de 05 de setembro de 1984,

Art.S•

Este Decreto entrará em vigor na data ~e aua publicação.

Art.6•

Ficaa revogadas as illsposlçÕes ea,·contrâr'Ao·
_PAU.CIO DO CAMPO PAS f'RINCES4S, cm ll de jaociro de ltl5

D E C R E T A:
Art.lt

f1s-

ca1a;

ROllEITO MAGAUUES MELO

Ficam imp1antadas, na estrutura adainistrativa do Depart!

mento de Planejamento F1.s cal-DEPLAF da Diretoria Geral da Receita
da Secretaria da Fazenda, a Coordenadoria do< Planejamento'-da

DEOETO N9 lo.107 DE lJ DE JANEIRO DE 1915
~. Abre crédito 11\&>1-\tlr

fi!

calização de Mercadorias em Trâ.~aitÓ e a Coordenadoria da Cana-de
-Açúcar e seus Derivados.

O GonmadOJ do Eatadi>, ro \llO das .~

4!De

l.._

ainfue o $nC1BO II do arti7> 69 <\a OJnsU tu1i:..io EatA<hal, tendo 1111 ..itau o ctisa>at::>
no ar+.1'!0 79 da Lei rR 9.618, de OS de ~ de 1984,

Art.2t

Ã Coordenadoria de Planejamento da Fiscalização de Mercado-

DICllETAI

rias ~m TrÂnsito comp~te:
planejar, de ncord9 com as peculiaridades ~eográficas e condi
~Õcs econÔmicnn de cada região, as atividades de fiscalização

de mercadorias em.trânsito;

Art. l\> - Flot 4berto à ~•".IA a; PJN~, •

~

s..-l.tftrltu ~ <::e«
1.~.~:>1>.oao <h•m !:>llhâo e qu1rtlt'ntoll '"1U..~.a <ie cnue!ic.>, d!!sUrwlo.., re!or:c
l!ll De:)Uinte 00taçio1
110r &

Uililacle Orçan!mwl• abnlm dacrlJ>l!Mda, o

crédl.to


ASSEMBLf!IA
LEGISLATIVA

Fol~a ~e lnforma~ão ou Despac~o

RUBRICA

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ANBXOS

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PLS. N.'

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NOMBRO

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