






LEI Nº 12




LEI Nº 12.301, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Altera o
Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com alterações, na forma do Anexo Único
desta Lei.
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2003.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
ANEXO ÚNICO
 
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP
1 SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA
CIVIL:
Códigos         Fato
Gerador                                                                          Valor
em Real (R$)
1.11 ESPETÁCULOS (POR DIA):



1.11.3 Realização de
  vaquejadas, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas
  ao público mediante ingressos pagos


15,00




....................................................................................................................................."


 




....................................................................................................................................."


 




1.17 FUNCIONAMENTO DE
  REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):


 




1.17.1 De grande
  porte.................................................................................................


321,00




1.17.2 De médio
  porte..................................................................................................


182,00




1.17.3 De pequeno
  porte..............................................................................................


174,00




1.18 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
  - ACADEPOL:


 




1.18.1 Estande de tiro (por
  participante/hora)..............................................................


10,00




1.18.2 Salas de aulas (por
  unidade/hora)......................................................................


60,00




1.18.3 Ginásio poliesportivo (por
  utilização/hora/dia)...


60,00




1.18.4 Ginásio poliesportivo
  (por utilização/hora/noite)...
......................................................................................................................................”


80,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.