










DECRETO Nº 28.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.718,01, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução
de saldo residual de convênio do TJPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.718,01 (dois mil,
setecentos e dezoito reais e um centavo),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto: 


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o PJPE


2.718,01




 


4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos


2.718,01




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


2.178,01




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Superavit Financeiro
do exercício de 2004, apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no
valor de R$ 2.718,01 (dois mil, setecentos e dezoito reais e um centavo).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.