O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.886, de 29 de
dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1734, de 2003 de autoria do
Senhor Vereador Adilson Pires
LEI Nº 3.886 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Cria no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos-CMDDH.
Art. 2º O CMDDH terá como finalidade formular uma política municipal de
promoção e defesa dos direitos humanos no Município do Rio de Janeiro,
competindo-lhe ainda:
I - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações,
denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, em razão de desrespeito
aos direitos individuais e coletivos, sobretudo os assegurados nos pactos e
convenções internacionais, nas Constituições Federal e Estadual, bem como na
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
II - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias ou
processos administrativos para a apuração de responsabilidades por violações
de direitos humanos;
III - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e
palestras, realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio,
televisão e jornal, de forma a difundir o conhecimento e conscientização dos
direitos fundamentais e dos instrumentos legais e serviços existentes para a sua
proteção;
IV - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;
V - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam
sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas;
VI - editar publicações.
Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDDH ou qualquer dos
seus membros, no exercício de suas atribuições, poderá:
I - requisitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de
documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - requisitar veículos para efetuação de diligências;
III - solicitar às autoridades municipais competentes a designação de servidores
para o exercício de atividades específicas.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências feitos pelo CMDDH
deverão ser respondidos pelas autoridades municipais competentes no prazo
improrrogável de quinze dias.
Art. 4º O CMDDH será composto pelos seguintes membros, nomeados pelo Poder
Executivo Municipal para um mandato de dois anos, admitida a hipótese de uma
recondução por igual período:
I - um representante do Poder Executivo Municipal;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
IV - um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
V - dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de
Janeiro;
VI - cinco representantes da sociedade civil, indicados em conjunto por entidades
de defesa dos direitos humanos, com personalidade jurídica reconhecida, sede e


atuação no Município há mais de cinco anos;
§ 1º Para cada membro titular do CMDDH será indicado na mesma forma um
suplente.
§ 2º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
§ 3º Os demais Conselhos Municipais, assim como as entidades ou organismos
públicos ou privados interessados, poderão indicar representantes para
acompanharem as discussões, deliberações, atos ou diligências do CMDDH.
§ 4º Os representantes de que trata o item VI serão escolhidos em assembléia das
entidades previamente inscritas, para qual o poder público dará ampla
divulgação.
Art. 5º O Plenário do CMDDH elegerá a sua direção, que constará de um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, para um período de dois anos,
sendo admitida a hipótese de uma reeleição.
Art. 6º O Poder Executivo colocará à disposição do CMDDH os recursos
humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º No prazo de noventa dias, contados da sua instalação, o Plenário do
Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 05.01.2005