










DECRETO Nº 41.214, DE 4 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Revoga o Decreto nº 29.346, de 19 de junho de 2006, que afastou
de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 112.CD/2006 –
6ª CPD-PM, instaurado pela Portaria nº 289, de 21 de agosto de 2006, e de
sentença judicial absolutória transitada em julgado, proferida nos autos do
processo nº 238.2006.000737-4 (NPU 0000737-12.2006.8.17.1370), da Vara Criminal
Comarca de Serra Talhada, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº
29.346, de 19 de junho de 2006, que afastou provisoriamente de suas funções
o Policial Militar o Sd PM JOSÉ MORAES LEITE, matrícula nº 28.433-5.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.