Estado do Piaui
Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado Themistocles

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N°

06

Filho

• DE

DE 2015. que:

Cria 0 cargo de Jornalista no ambito da
Admlnlstracao Publica Estadual Direta e
Indireta do Estado do Piaui, e da outras
providenclas.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, Faco saber que 0 Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado 0 cargo de Jornalista efetivo, na esfera da Administra~ao
Publica Estadual Direta e Indireta do Estado do Piaui.
Paraqrafo unico. 0 cargo de Jornalista compreende, privativamente, ao
.. profissional portador de curso de nivel superior completo na area de Jornalismo, com
diploma fornecido por institui~ao de ensino superior credenciada pelo Ministerio da
Educa~ao,e registro no orgao regional competente.
Art. 2° cabers a Secretaria Estadual da Administra~ao a elabora~ao do
certame publico para preenchimento das vagas do citado cargo, no ambito do Poder
Executivo Estadual.
Art. 3° As despesas decorrentes da apncacao desta Lei correrao a conta da
dota~o orcarnentaria propria, suplementada, se necessaria.
Art. 4° A quantidade de vagas a serem preenchidas serao estabelecidas pela
Secretaria Estadual da Adminlstracao, no ambito do Poder Executivo Estadual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
PALACIO PETRONIO PORTELA, em Teresina (PI), 23 de marce de 2015.

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Estado do Piaui
Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado Themistoeles Filho

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAUI

THEMisTOCLES FILHO, Deputado Estadual, com assento nesta Casa
Legislativa pelo Partido do Movimento Democratico Brasileiro - PMOB, nos termos dos
arts. 96, 99 e 100 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem apresentar 0
anexo Indicativo de Projeto de Lei, que ap6s aprovacao do Plenario, seja encaminhado
ao Excelentissimo Senhor Governador, sugerindo a crtacao do cargo de Jornalista, no
ambito da Administrac;aoPublica Estadual, em razao da seguinte,
JUSTIFICATIVA:
A mencionada indica~aotem por objeto assegurar 0 provimento do cargo de
Jornalista no Estado do Piaui, observando as exigencias contidas na legisla~o
vigente.

o principal motivo da proposicao esta em assegurar a valorizacao do
profissional de comunlcacao e, oferecer a adrninistracao publica estadual mecanismos
indispensaveis a selecao de pessoas capacitadas para 0 mister de um cargo de suma
importancia para 0 gestor publico, onde se prima pela etica, preparo e conhecimento
dessa profissao.
Alem desses adjetivos, manter vivo 0 compromisso do profissional de
comunlcacao - Jornalista, informado com a qualidade da transparencla no seu trabalho.
PALACIO PETRONIO PORTELA. em Teresina (PI), 23 de marco de 2015.

Dep.~TOCLl~;

FILHO