



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15853 - 10 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7738 de 10 de Junho de 2008
					

Súmula:
Cria, no Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba – Entrância Final, 13 cargos de Juiz de
Direito Substituto, que passam a integrar o Anexo II, Tabela 1, e os Anexos V e
IX, Tabela 1, da Lei Estadual nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado do Paraná - CODJ.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados no Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba – Entrância Final, 13 (treze) cargos, de Juiz de
Direito Substituto, que passam a integrar o Anexo II, Tabela 1, e os Anexos V e
IX, Tabela 1, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - CODJ, observado o
disposto no artigo 302 da citada Lei.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO
GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de junho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo9212_1135.pdf


 
anexo9212_1136.pdf


 
anexo9212_1137.pdf