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Lei 19046 - 27 de Junho de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9974 de 28 de Junho de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater a efetuar a cessão de uso, à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, do imóvel localizado na Rua Engenheiro Gastão Chaves, 162, Bairro Santa Cândida, no Município de Curitiba, objeto da Matrícula nº 22.688 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.


Art. 2º
O imóvel especificado no art. 1º desta Lei será destinado exclusivamente, pela cessionária, ao Departamento de Gestão do Transporte Oficial – Deto, para guarda de veículos inservíveis e sucatas até que sejam alienados em leilões.


Parágrafo único.
O descumprimento da condição estabelecida no caput deste artigo importará na revogação da cessão de uso do imóvel, cuja posse reverterá ao Emater independentemente de indenização por eventuais benfeitorias e acessões implantadas.


Art. 3º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência até 30 de novembro de 2018, admitida prorrogação mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de junho de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado