DECRETO Nº 24416 DE 19 DE JULHO DE 2004
Dispensa a participação do Município nas escrituras de compra e venda de
imóveis na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/502.915/2004,
CONSIDERANDO que a Lei nº 3.606, de 2003, assegura a quitação do
financiamento
imobiliário
obtido
pelos
segurados
do
PREVI-RIO,
independentemente da interveniência do Município do Rio de Janeiro nas
escrituras de compra e venda, uma vez observadas as condições ali
estabelecidas,
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensada a interveniência do Município nas escrituras de compra e
venda de imóveis e nos contratos de empréstimo com destinação específica para
aquisição de direitos possessórios efetuados com recursos provenientes do
programa de financiamento imobiliário patrocinado pelo PREVI-RIO.
§ 1º A lavratura das escrituras e a concessão dos empréstimos a que se refere o
"caput" ficam condicionadas à aprovação prévia do Chefe do Poder Executivo,
devendo o PREVI-RIO encaminhar periodicamente ao Prefeito listagem contendo
a relação dos financiamentos já autorizados pela Autarquia.
§ 2º Das escrituras e dos contratos de empréstimo a que se refere o "caput"
constarão obrigatoriamente os números dos processos nos quais foram
concedidas, respectivamente, a autorização do PREVI-RIO e a autorização do
Excelentíssimo Senhor Prefeito, mencionadas no § 1º
Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º, "caput" e § 1º, deste Decreto às escrituras
celebradas a partir de 18 de julho de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 2º do Decreto nº
22.070, de 2002.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.07.2004