LEI Nº 4.149 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre o tombamento do Estádio de Remo da Lagoa e dá outras
providências.

Art. 1º Tomba o Estádio de Remo da Lagoa, bem público estadual localizado na
orla da Lagoa Rodrigo de Freitas, com frente para a Avenida Borges de Medeiros,
VI Região Administrativa.
§ 1º Ficam preservadas as características arquitetônicas originais dos três blocos
edificados do Estádio de Remo da Lagoa, considerado exemplar referencial da
arquitetura moderna brasileira para atividades desportivas do remo.
§ 2º Fica também preservado o uso do Estádio de Remo da Lagoa a ser resgatado
para o desenvolvimento do esporte remo e de outras atividades esportivas ao ar
livre.
Art. 2º Por interesse histórico e cultural da Cidade do Rio de Janeiro, o Poder
Executivo cancelará a licença concedida para executar modificações, reforma e
acréscimos no conjunto edificado do Estádio de Remo da Lagoa, exigindo da
empresa permissionária detentora do imóvel a demolição das obras realizadas
que descaracterizam o projeto arquitetônico original, em especial:
I - os inúmeros pilares acrescidos no pavimento térreo, introduzidos entre os
pilotis originais em "V";
II - o fechamento dos vãos livres da fachada do Bloco I, voltada para a Avenida
Borges de Medeiros;
III - todos os acréscimos que prejudicaram a visibilidade do espelho d’água da Lagoa, a partir da Avenida Borges de Me
IV - a retirada das paredes e lajes dos boxes construídos no pavimento térreo e
toda parafernália defronte da Lagoa Rodrigo de Freitas;
V - a retirada da cobertura introduzida no bloco da arquibancada secundária;
VI - outros elementos que interfiram com a característica original do conjunto
edificado, a serem identificados pelo órgão competente municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer a cessão de uso
celebrada em 7 de dezembro de 1994 entre a Prefeitura e o Governo do Estado do
Rio de Janeiro para fins de restaurar e reabilitar o Estádio de Remo da Lagoa na
sua conformação arquitetônica original e destiná-lo ao desenvolvimento do remo
e outros esportes ao ar livre, integrado aos programas esportivos da Prefeitura.
Parágrafo único. Fica garantida a participação de entidades desportivas e ligadas
ao Remo para consultoria técnica-esportiva em todas as etapas do
desenvolvimento do projeto de restauração e revitalização do imóvel, sendo
permitida adaptações no conjunto edificado para adequações às funções
esportivas e para atividades comerciais de suporte, de pequeno porte, desde que
não haja perda da harmonia do projeto original.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares especiais, se necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 18.08.2005