










DECRETO Nº 29.054,
DE 22 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 87.000,00, em favor do Fundo de Produção
Penitenciária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com aquisição de Postos Elevados para a PMPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do FUNDO DE PRODUÇÃO
PENITENCIÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 87.000,00  (oitenta e sete
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69040


-


Fundo de Produção Penitenciária


 




Projeto:


69040.144210317.1052


-


Melhoria das Unidades de Produção de Bens e
  Serviços do Sistema Prisional


87.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


87.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


87.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69040


-


Fundo de Produção Penitenciária


 




Projeto:


69040.144210317.1052


-


Melhoria das Unidades de Produção de Bens e
  Serviços do Sistema Prisional


87.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


87.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


87.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.