RESOLUÇÃO SME Nº 979 DE 20 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuar
confecção de merenda escolar nas unidades escolares da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e, tendo em vista a autorização de Exmo. Sr.
Prefeito, exarada no processo nº 07/ 204849/2008 e
CONSIDERANDO:
- o disposto na Lei Municipal nº 1978, de 26 de maio de 1993, regulamentada pelo
Decreto nº 12.577 de 20 de dezembro de 1993 e
- o excepcional interesse público de assegurar a continuidade do Programa
Nacional de Alimentação nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino
Público do Município do Rio de Janeiro;
- o disposto no inciso IX do art. 37 e no art. 227 da Constituição Federal e
- as disposições contidas nos arts. 12, 30, inciso XXII, alínea "C" e 322 , inciso IV
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a inscrição de candidatos interessados na contratação por
tempo determinado, no emprego de Merendeira, para ter exercício nas unidades
escolares da Rede Pública de Ensino, observados os termos da Lei Municipal nº
1978 de 26 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 12.577 de 20 de
dezembro de 1993.
§ 1º A contratação a que alude o "caput" dar-se-á pelo prazo de seis meses ,
podendo ser prorrogada por mais três meses.
§ 2º A inscrição para a contratação a que se refere este artigo realizar-se-á via
internet, através do site www.rio.rj.gov.br/sme e pela intranet, através do site
www. sme.rio.rj.gov.br/
Art. 2º Caberá às Coordenadorias Regionais de Educação adotar as providências
necessárias à seleção dos interessados, a partir de critérios previamente
estabelecidos em ato do Departamento Geral de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Educação, a ser publicado no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 3ª Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2008.
Sonia Maria Corrêa Mograbi
D.O.RIO 21.05.2008