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Lei 17880 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER, a efetuar a reversão da doação, ao Município de Ortigueira, do imóvel e benfeitorias que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, a efetuar a reversão da doação, ao Município de Ortigueira, conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 82, de 31 de julho de 1984, do imóvel constituído de uma Área de Terra com 5.000,00m², referente a Parte do Lote nº 12, Matriculado sob nº 9.814, no Serviço de Registro de Imóvel da Comarca de Telêmaco Borba/PR, PR – Patrimônio 38.974 e das benfeitorias nele encravadas: a- Oficina Mecânica em alvenaria com 130,56m² - Patrimônio 39.730; b- Depósito de Lubrificantes em alvenaria com 23,76m² - Patrimônio 39.738; c- Posto de Abastecimento em alvenaria com 8,80m² - Patrimônio 39.748; d- Residência em alvenaria com 63,80m² - Patrimônio 39.720.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado, exclusivamente para serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°.
O Município deverá proceder a devida regularização cartorial, no prazo máximo de um ano, retornando o bem ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado