RESOLUÇÃO SMA Nº 1631

DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Consolida

e

sistematiza

a

aplicação

de

medidas que visam manter o padrão de
excelência

dos

promovidos

pela

concursos
Secretaria

públicos

Municipal

de

Administração.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o princípio constitucional do concurso público se configura como
um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito;

CONSIDERANDO que o concurso público constitui-se em uma regra moralizadora e
assecuratória da isonomia e da impessoalidade na seleção dos candidatos aos cargos
da Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância de se proceder ao constante aperfeiçoamento e a
manutenção da qualidade dos concursos públicos promovidos pela Coordenadoria
Geral de Talentos da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção do elevado padrão no
sistema de segurança nos concursos públicos realizados pela Secretaria Municipal de
Administração, buscando acompanhar as constantes evoluções tecnológicas nos
equipamentos de comunicação;

CONSIDERANDO a importância de tornar transparente para os interessados os
critérios gerais, normas, regras de conduta e controles internos adotados pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na promoção de certames que visam o
provimento de cargos e empregos públicos;

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RESOLVE:

DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
PARA A CONFECÇÃO DAS PROVAS

Art. 1º Para a elaboração das provas, será previsto o acréscimo de, no mínimo, 30%
(trinta por cento) das questões previstas em edital, dentre as quais serão selecionadas
as que serão efetivamente utilizadas.
Art. 2º As provas serão impressas pela Secretaria Municipal de Administração - SMA,
através de meios próprios, em local dotado de vigilância eletrônica, vedada a
terceirização de sua confecção gráfica.
Parágrafo único. A equipe envolvida no concurso para a confecção das provas será
designada pela SMA e permanecerá incomunicável até o efetivo início da aplicação das
provas.
Art. 3º O transporte das provas será sempre acompanhado pelo Supervisor Regional
designado pela SMA e por servidor efetivo da Guarda Municipal, garantindo a
segurança da entrega das provas até os locais designados.
Parágrafo único. As provas serão transportadas em malotes, devidamente lacrados, e
sua inviolabilidade será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes,
mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos, no qual serão
apostas as devidas assinaturas.

DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
PARA A APLICAÇÃO DAS PROVAS

Art. 4º O prazo entre a publicação do Edital e a data de realização da prova deverá ser
de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo estipulado no “caput” deste artigo poderá ser reduzido,
mediante autorização da autoridade competente, observado o limite estabelecido no
art. 21, § 2º, da Lei 8666/93.

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Art. 5º Nos locais de realização da prova poderão ser utilizados equipamentos de
segurança de revista pessoal por meio de detectores de metais, e quando a SMA julgar
necessário, utilizar-se-á o rastreamento eletrônico.
Art. 6º Não será permitido ao candidato portar qualquer objeto durante a realização da
prova, salvo os previstos em edital.
§1º

Os

pertences

pessoais,

inclusive

aparelho

celular

(desligado),

serão

acondicionados em saco plástico, devendo ser identificado, lacrado e colocado
embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se.
§ 2º Os demais pertences deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista
durante todo o período de permanência dos candidatos no recinto, não havendo
responsabilidade por parte da SMA por perdas ou extravios ocorridos durante a
realização das provas, nem por danos a eles causados.
§ 3º O aparelho celular permanecerá desligado desde sua guarda até a saída do
candidato do local da prova.
Art. 7º Admitir-se-á a saída dos candidatos do local de realização da prova, munidos do
caderno de questões, faltando, no mínimo, 15 (quinze) minutos para o horário previsto
para o seu término.
Art. 8º Os fiscais das provas deverão ser habilitados, por intermédio de treinamento
específico ministrado pela SMA, a ser regulamentado por instrumento próprio.
Parágrafo único. Todos os profissionais envolvidos na execução do evento portarão
crachá de identificação da função exercida no certame.
Art. 9º O Secretário Municipal de Administração designará, ouvidos os Titulares da
Pasta dos órgãos solicitantes, uma comissão formada por 03 (três) servidores de
carreira, visando à avaliação da execução dos concursos, desde seu planejamento até
a respectiva homologação e, ao final, atestar a conformidade de todos os
procedimentos operacionais executados.
Parágrafo único. A designação da Comissão prevista neste artigo, bem como suas
atribuições, será disciplinada por instrumento próprio.

DA IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

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Art. 10. Serão aceitos os seguintes documentos oficiais para comprovação de
identidade do candidato: carteira de identidade ou documento de valor legal
equivalente.
§ 1º Entende-se por documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos
Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e
pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores
de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte brasileiro (ainda válido);
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura;
carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como
identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo
com foto, obedecido o período de validade).
§ 2º O documento de identidade apresentado pelo candidato deverá estar em perfeitas
condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação completa do candidato e
sua assinatura.

DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Art. 11. O candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, quanto à
veracidade dos documentos apresentados e das informações prestadas.
Parágrafo único. A declaração falsa ou inexata importará na perda dos direitos
decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que
o fato seja comprovado após nomeação do candidato.

DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Art. 12. Os servidores lotados na Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da SMA,
inscritos em concursos públicos ou que tenham parentes até o 4º grau civil ou afins,
serão afastados dos seus cargos no prazo mínimo de 15 (quinze) dias que
antecederem à realização da prova, até a publicação do gabarito.
§ 1º Os servidores indicados no “caput” deste artigo, bem como os servidores lotados
nos demais órgãos e os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada da
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Secretaria Municipal de Administração, inscritos em concurso públicos promovidos por
esta Pasta, deverão comunicar esta condição à Assessoria do Secretário Municipal de
Administração, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do término da inscrição
do correspondente concurso.
§ 2º Os servidores que descumprirem o estabelecido no parágrafo anterior serão
responsabilizados por omissão de informação, ficando a critério do Secretário Municipal
de Administração a aplicação de penalidades, obedecido o disposto nos arts. 172 e 174
da Lei nº 94/79.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Na hipótese de existência de análise de títulos, serão publicadas, em ato
próprio, as normas aplicáveis à espécie.
Art. 14. O disposto nesta Resolução refere-se, tão somente, aos concursos públicos
promovidos pela Coordenadoria Geral de Talentos da SMA, tendo por objeto o
preenchimento de vagas para cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. Os demais processos seletivos, de natureza simplificada, tais como
Acadêmico Bolsista, Estágio Forense, Estágios Diversos e afins, serão regulados por
ato próprio.
Art. 15. Os casos omissos, não previstos neste ato, serão submetidos ao titular da
Pasta da Administração.
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 28.10.2010

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