










DECRETO N° 23.933, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual 
c/c  o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o 2.º Ten PM Mat. n.º930002-3 – CARLOS ROBERTO
DA SILVA JÚNIOR, responde ao processo crime n.º226.1999.002827-7, na Vara
Privativa do Tribunal Júri da Comarca de Olinda, por prática de crime previsto
no art.121, §2.º, incisos I e IV e no art. 121, §2.º, inciso IV c/c art.14,
inciso II e art. 29 do  Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que, o Oficial supramencionado teve sua prisão
preventiva decretada  em 08.12.2000, pelo Juiz de Direito da Vara
Privativa do Tribunal Júri da Comarca de Olinda, estando atualmente recolhido
no presídio Professor Aníbal Bruno; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Policial Militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função por ele exercida.
 
DECRETA:
 
Art. 1.º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o 2.º Ten PM Mat. n.º930002-3 – CARLOS ROBERTO DA
SILVA JÚNIOR, na forma do  artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001, em virtude de prática de crime previsto
no art.121, §2.º, incisos I e IV e no art. 121, §2.º, inciso IV c/c art.14,
inciso II e art. 29 do  Código Penal Brasileiro.
 
Art. 2.º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o  exercício da função.
 
Art. 3.º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4.º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5.º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de maio
de 2002, pág. 6, coluna 1.)
 
No Decreto nº 23.933, de 28 de dezembro de
2001.
 
Onde se
lê:
 
Art. 3.º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Leia-se:
 
Art. 3.º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.