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Lei 19721 - 03 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10327 de 4 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Institui a Rota Turística das Praias Fluviais do Noroeste do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui a Rota Turística das Praias Fluviais do Noroeste do Estado do Paraná para:


I -
estimular a visitação pública;


II -
contribuir com a preservação do patrimônio natural e dos recursos hídricos;


III -
promover a educação ambiental;


IV -
desenvolver o ecoturismo; e


V -
gerar emprego e renda nas comunidades locais.


Art. 2°
Para efeitos desta Lei, integram a Rota Turística das Praias Fluviais do Noroeste do Estado do Paraná os seguintes municípios:


I -
Jardim Olinda;


II -
Paranapoema;


III -
Inajá;


IV -
Santo Antônio do Caiuá;


V -
Paranavaí;


VI -
Terra Rica;


VII -
Diamante do Norte;


VIII -
Nova Londrina;


IX -
Marilena;


X -
São Pedro do Paraná;


XI -
Porto Rico; e


XII -
Querência do Norte.


Parágrafo único.
O Poder Executivo Municipal poderá delimitar e indicar os pontos de visitação da Rota Turística das Praias Fluviais do Noroeste do Estado do Paraná.


Art. 3°
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de dezembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
João Carlos Barbiero
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado