DECRETO Nº 23420 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Encargos Especiais no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a conceder gratificação, a
título de encargos especiais, aos servidores que estejam, comprovadamente, no
desempenho de funções de direção e de assessoramento/assistência no Posto
de Saúde Luiz Gonzaga.
Art. 2° A folha de gratificação de encargos especiais, a que se refere o artigo
anterior, será na ordem de R$ 1.907,62 (hum mil e novecentos e sete reais e
sessenta e dois centavos), a ser paga mensalmente, em caráter excepcional e
temporário, até que a Unidade esteja integrada à estrutura organizacional da
Pasta da Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.09.20032