










DECRETO Nº 26.058, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Regulamenta
o Projeto de Capacitação para a Gestão Tecnológica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Projeto de
Capacitação para a Gestão Tecnológica, vinculado à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, em consonância com as diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, tem por
objetivo geral contribuir para a implementação da Política Estadual de Educação
Profissional articulada à educação básica e ao ensino superior, com o foco nas
demandas por inovação e gestão tecnológica.
 
Art. 2º Os objetivos
específicos do referido Projeto são os seguintes:
 
I - contribuir para a
implementação da Política Estadual de Educação Profissional associada às
demandas do setor produtivo;
 
II - fortalecer a gestão do
conhecimento, da tecnologia e da inovação na Rede de Centros Tecnológicos de
Educação Profissional do Estado;
 
III - promover o uso do
planejamento e prospectiva tecnológica como instrumentos dirigidos ao
desenvolvimento tecnológico e à inovação, visando apoiar cadeias produtivas
relevantes para as estratégias de desenvolvimento econômico do Estado;
 
IV - apoiar a gestão dos
Centros Tecnológicos de Educação Profissional, incrementando a convergência
entre demanda e oferta tecnológica; e
 
V - estruturar e coordenar uma
estratégia de formação com o foco nas demandas por inovação e gestão
tecnológica.
 
Art. 3º Ao longo do prazo de
execução do Projeto de Capacitação para a Gestão Tecnológica, deverão ser
alcançados os seguintes resultados:
 
I - implementação de Política
Estadual de Educação Profissional executada de forma articulada com o ensino
superior e com o foco nas demandas por inovação e gestão tecnológica, voltadas
para apoiar as cadeias produtivas relevantes às estratégias de desenvolvimento
econômico do Estado;
 
II - fortalecimento na Rede de
Centros Tecnológicos de Educação Profissional do Estado na gestão do
conhecimento, da tecnologia e da inovação;
 
III - planejamento e
prospectiva tecnológica utilizada como instrumentos dirigidos ao
desenvolvimento tecnológico e à inovação visando apoiar as cadeias produtivas
relevantes ao desenvolvimento econômico do Estado; 
 
IV - definir estratégia de
capacitação para a gestão tecnológica estruturada e coordenada.
 
Art. 4º Para exercer a função
de gestor do Projeto fica alocado no quadro de cargos comissionados na
Secretaria Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA o cargo de Gestor do
Projeto de Capacitação para a Gestão Tecnológica, de símbolo CDA-5.  
 
Parágrafo único. Será
utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente no suporte e apoio à execução do Projeto.
 
Art. 5º O Projeto de
Capacitação para a Gestão Tecnológica terá um prazo de execução de 4 (quatro)
anos, a partir da publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de
avaliações periódicas, uma avaliação de desempenho do Gestor do Projeto,
decorridos os primeiros 12 (doze) meses de sua execução, para fins de nova
contratação e ajustes requeridos.
 
Art. 6º O Gestor do Projeto de
Capacitação para a Gestão Tecnológica apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias
a partir da publicação deste decreto, o detalhamento executivo do Projeto à
Secretaria de Administração e de Reforma do Estado e de Planejamento,
especificando, dentre outros aspectos, as estratégias, produtos, atividades e
cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento,
avaliação e controle de sua execução;
 
Parágrafo único. O
detalhamento executivo constituirá a base para avaliação dos resultados da
execução do Projeto de Capacitação para a Gestão Tecnológica.
 
Art. 7º Os recursos para
execução do Projeto de Capacitação para a Gestão Tecnológica, serão fixados
através do orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente. 
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de
2003.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.