










DECRETO Nº 49.796, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Regulamenta as
alterações do Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14
de abril de 2008, realizadas pela Lei Complementar nº
438, de 20 de novembro de 2020.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008,
institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e
disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração
Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE;
 
 CONSIDERANDO
que a Lei Complementar nº 438, de 20 de novembro de 2020,
altera o Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14 de
abril de 2008;
 
CONSIDERANDO
que o art. 2º da Lei Complementar nº 438, de 2020,
dispõe que o Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a referida Lei
Complementar para classificar as empresas em microempresas e de pequeno, médio
e grande porte, segundo os limites de faturamento anual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para os efeitos das alterações
realizadas no Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14
de abril de 2008, pela Lei Complementar nº 438, de 20
de novembro de 2020, a empresa fica classificada como:
 
I - microempresa:  quando o seu
faturamento anual do ano-calendário anterior à execução das atividades de
fiscalização seja de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) 
 
II - de pequeno porte: quando o seu
faturamento anual do ano-calendário anterior à execução das atividades de
fiscalização seja de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um
centavo) até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
 
III - de médio porte: quando o seu
faturamento anual do ano-calendário anterior à execução das atividades de
fiscalização seja de R$ 4.800.000,01 (quatro milhões e oitocentos mil reais e
um centavo) até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);  
 
IV - de grande porte:  quando o seu
faturamento anual do ano-calendário anterior à execução das atividades de
fiscalização seja a partir de R$ 300.000.000,01 (trezentos milhões de reais e
um centavo).
 
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se
faturamento o produto da venda de mercadorias, bens e serviços prestados.
 
§ 2º A empresa que tenha iniciado suas
atividades, no ano-calendário anterior ou no mesmo ano da execução das
atividades de fiscalização, será enquadrada, nos moldes do caput, com
base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses ou do número de meses
correspondentes ao início de suas atividades, caso seja inferior a 12 (doze)
meses.
 
Art. 2º A supervisão das atividades
prevista no Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 2008,
será exercida por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Classe II – AFTE II, que
seja designado, por meio de ato do Governador do Estado, para Gerência de Ações
Fiscais a ser exercida na equipe em que atue o Auditor Fiscal do Tesouro
Estadual Classe I – AFTE I na fiscalização de empresas de grande porte,
conforme classificação constante do inciso IV do art. 1°.
 
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda,
mediante portaria, estabelecerá os critérios a serem cumpridos quando da
emissão de Ordem de Serviço relativa à fiscalização a ser realizada por Auditor
Fiscal do Tesouro Estadual Classe I – AFTE I em estabelecimento de grande
porte.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.