DECRETO N.º 25430 DE 31 DE MAIO DE 2005.

Altera de bem de uso comum para bem de uso especial a área pública que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 07/208.788/2004 e,

Considerando que o local originariamente destinado à praça vem sendo
subutilizado;

Considerando que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

Considerando o interesse público e a situação de fato;

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterada de bem de uso comum do povo a área remanescente da área
destinada à praça no PAA 5.871, com 864,00 m2 , situada na rua Guatemala s/nº Penha Circular, medindo 43,38 m de frente para a Rua Guatemala, em três
segmentos: 7,19 m em curva de raio 5,00 m; 29,00 m em reta e 7,19 m em curva de
raio 5,00 m; direita com 18,44 m para a Av. Lusitânia; esquerda com 18,44 m para
a Av. Lusitânia e 39,00 m aos fundos confrontando com o restante da área
destinada a uso especial no PAA 5.871, passando a ser bem de uso especial.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 01.06.2005