










DECRETO Nº 28.788,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo
pagamento no exercício 2006.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas
pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na
modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2006, são os
previstos no Anexo 1 deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de
acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2004 a novembro de 2005, correspondente a
6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
Art. 2º O
pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única
ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação
Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento
do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à
referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos no Anexo 2 deste
Decreto, de acordo com as respectivas tabelas:
 
I -
relativamente a TPEI do exercício de 2006: Tabela 1 do Anexo 2;
 
II -
relativamente a TPEI de exercícios anteriores a 2006: Tabela 2 do Anexo 2.
 
Parágrafo único.
O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por
cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 
ANEXO 1
 
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1.TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE 
(ANUAL)
 
1.1 IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.1.1 IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


49,11




1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00
  m2


60,32




1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00
  m2


72,94




1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00
  m2


89,79




1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00
  m2


115,03




1.1.1.7


De 300,01 Até
  1000,00 m2


152,91




1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2
  (para cada m2)


0,1487




Observações:
 
1. Em relação a
todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja
inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 46,23
(quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
 
2. As garagens
autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor
mínimo de R$ 29,47 (vinte e nove reais e quarenta e sete centavos).
 
1.2 IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




1.2.1 IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.2.1.1


Até 4,00 m2


23,85




1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


36,47




1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


58,92




1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


74,35




1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


98,20




1.2.1.6


De 80,01 até 120,00
  m2


122,05




1.2.1.7


De 120,01 até 160,00
  m2


148,71




1.2.1.8


De 160,01 até 200,00
  m2


186,58




1.2.1.9


De 200,01 até 600,00
  m2


249,71




1.2.1.10


De 600,01 até
  1.000,00 m2


314,24




1.2.1.11


De 1.000,01 até
  3.000,00 m2


545,71




1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,1806




 
1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
 




1.3.1 IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.3.1.1


Até 80,00 m2


130,46




1.3.1.2


De 80,01 até 120,00
  m2


164,14




1.3.1.3


De 120,01 até 160,00
  m2


199,20




1.3.1.4


De 160,01 até 200,00
  m2


248,31




1.3.1.5


De 200,01 até 300,00
  m2


314,24




1.3.1.6


De 300,01 até 600,00
  m2


373,16




1.3.1.7


De 600,01 até
  1.000,00 m2


419,45




1.3.1.8


De 1.000,01 até
  3.000,00 m2


714,05




1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,2549




 
2. TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 




2.1.1 IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


33,66




2.1.1.3


De 80,01 até 120,00
  m2


40,68




2.1.1.4


De 120,01 até 160,00
  m2


50,50




2.1.1.5


De 160,01 até 200,00
  m2


61,73




2.1.1.6


De 200,01 até 300,00
  m2


79,96




2.1.1.7


De 300,01 até
  1.000,00 m2


108,02




2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2
  (para cada m2)


0,1168




 
2.2 IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.2.1 IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.2.1.1


Até 4,00 m2


15,43




2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


25,25




2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


40,68




2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


51,90




2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


68,75




2.2.1.6


De 80,01 até 120,00
  m2


84,17




2.2.1.7


De 120,01 até 160,00
  m2


103,81




2.2.1.8


De 160,01 até 200,00
  m2


130,46




2.2.1.9


De 200,01 até 600,00
  m2


173,95




2.2.1.10


De 600,01 até
  1.000,00 m2


219,48




2.2.1.11


De 1.000,01 até
  3.000,00 m2


377,37




2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,1275




 
2.3 IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
 




2.3.1 IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.3.1.1


Até 40,00 m2


44,89




2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


91,18




2.3.1.3


De 80,01 até 120,00
  m2


115,03




2.3.1.4


De 120,01 até 160,00
  m2


140,29




2.3.1.5


De 160,01 até 200,00
  m2


172,55




2.3.1.6


De 200,01 até 600,00
  m2


218,84




2.3.1.7


De 600,01 até
  1.000,00 m2


291,79




2.3.1.8


De 1.000,01 até
  3.000,00 m2


503,63




2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,1593




 
OUTRAS MEDIDAS
DE DEFESA CIVIL
 
3. VISTORIAS DE
SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA  / VISTORIA ANUAL:
ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1. EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.1.1. EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




3.1.1.1


Até 250,00 m2


40,68




3.1.1.2


De 250,01 até 500,00
  m2


57,52




3.1.1.3


De 500,01 até
  1.000,00 m2


81,37




3.1.1.4


De 1.000,01 até
  2.000,00 m2


95,39




3.1.1.5


De 2.001,00 até
  4.000,00 m2


110,82




3.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2
  (para cada m2)


0,0212




 
3.2. EDIFICAÇÕES
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.2.1. EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
(R$)




3.2.1.1


Até 250,00 m2


61,73




3.2.1.2


De 250,01 até 500,00
  m2


86,98




3.2.1.3


De 500,01 até
  1.000,00 m2


120,65




3.2.1.4


De 1.000,01 até
  2.000,00 m2


143,09




3.2.1.5


De 2.001,00 até
  4.000,00 m2


164,14




3.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2
  (para cada m2)


0,0425




 
3.3 EDIFICAÇÕES
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.3.1. EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
(R$)




3.3.1.1


Até 250,00 m2


82,77




3.3.1.2


De 250,01 até 500,00
  m2


131,86




3.3.1.3


De 500,01 até
  1.000,00 m2


194,99




3.3.1.4


De 1.000,01 até
  2.000,00 m2


214,63




3.3.1.5


De 2.001,00 até
  4.000,00 m2


223,06




3.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2
  (para cada m2)


0,0531




 
4. TAXA DE
VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E
COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL.
 




MEIO DE TRANSPORTE


VALORES
(R$)




4.1


Motocicleta


14,02




4.2


Autopasseio


22,45




4.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte
  de pessoas) ônibus ou congêneres


37,88




4.4


Caminhões de transporte de cargas


51,90




 
ANEXO 2
 
TABELA 1
TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2006
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Jaboatão dos Guararapes


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Olinda


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Paulista


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Abreu e Lima


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Cabo de Santo Agostinho


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Camaragibe


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Igarassu


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




São Lourenço da Mata


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Vitória de Santo Antão


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Bezerros


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Palmares


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Caruaru


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Belo Jardim


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Garanhuns


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN




Petrolina


31/MAR


31/MAR


28/ABR


31/MAI


30/JUN



 
TABELA 2
TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


29/SET


31/OUT


30/NOV



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.