










DECRETO Nº 23.909, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 12.130.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas  com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 12.130.000,00 (doze milhões, cento e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política
  educacional do Estado


400.000




 


3.4.90  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212114014.085


-


Cooperação técnico-pedagógica a rede
  municipal de ensino 


1.400.000




 


3.4.40  - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de
  informação educacional


200.000




 


3.4.90  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da
  educação básica


7.000.000




 


3.4.90  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de
  Educação 


2.680.000




 


3.4.90  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.680.000




 


 


 


 


 




 


14010.2884614069.143


-


Ressarcimento de despesas com pessoal a
  disposição da Secretaria de Educação 


450.000




 


3.4.90  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


12.130.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


4.080.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000




 


3.4.90 - FNT 02


 


Outras Despesas Correntes


2.280.000



 



 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA  DE INFRA-ESTRUTURA 


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura – Administração
  Direta


 




 


35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na
  COMPESA


8.000.000




 


4.6.90  - FNT 01


-


Inversões Financeiras


1.000.000




 


4.6.90  - FNT 02


-


Inversões Financeiras


4.000.000




 


4.6.90  - FNT 03


 


Inversões Financeiras


3.000.000




 


 


 


 


 




 


35010.2678235951.236


-


Apoio a construção de obras federais no
  âmbito de transportes


50.000




 


4.5.20  - FNT 02


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


12.130.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.