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Lei 19097 - 08 de Agosto de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10005 de 10 de Agosto de 2017
					

Súmula:
Institui a campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser realizada anualmente no mês de abril.


Parágrafo único.
A campanha ora instituída tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.


Art. 2º
A campanha Abril Marrom passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3º
No Mês Abril Marrom o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimento, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde ocular.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 08 de agosto de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
José Carlos Schiavinato
							Deputado Estadual
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado