










DECRETO Nº 29.882, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 66.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da SECTMA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




   Projeto:


31010.185410091.1364


-


Implantação de Ações do Programa Nacional
  de Meio Ambiente -  PNMA II


 
8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


 




   Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado


30.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




   Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações da SECTMA


9.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


31010.288460106.0474


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SECTMA


19.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


19.000




 


 


 


 


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TOTAL


66.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO
 
         Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.195720109.1362


-


Produção e Difusão de Inovações para a
  Competitividade de Arranjos Produtivos Locais em Pernambuco 


 
27.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


27.000




 


 


 


 


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TOTAL


27.000




 


 


 


 


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II   -EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação de Outros Serviços Comerciais, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS  DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


39.000




1600.00.00


Receita de Serviços


39.000




1600.01.00


Serviços Comerciais


39.000




1600.01.99


Outros Serviços Comerciais


39.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.