










DECRETO Nº 26.578, DE 06 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alteração
no Anexo II do Decreto nº 25.454, de 14 de maio de 2003,
que aprova o Manual de Serviços da Procuradoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alterado o Anexo II do Decreto nº 25.454, de 14 de
maio de 2003,
na parte referente à Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador,
que passa vigorar com o seguinte conteúdo:
 
“ANEXO II
 
PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
..........................................................................................................................

PROCURADORIA DE
APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Chefe da Unidade de Atos,Projetos e
  Acompanhamento Legislativo


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Registro e Controle


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


05




........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 06 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.