










DECRETO Nº 25.442, DE 08 DE MAIO 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 87.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002 e na da Lei nº 12.345, de 24
de março  de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do FEAS,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinado ao reforço da dotação 
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS






63010.0824430312.277


-


Benefícios e auxílios assistenciais


87.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


87.000








----------







TOTAL 


87.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS






63010.0824430311.210


-


Projeto de geração de renda


32.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


32.000












63010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


55.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL 


87.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.