










DECRETO
Nº 23.832, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
 
Afasta Agente da Polícia Civil de
Pernambuco , de suas
funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual  c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que o Agente de Polícia SP-8,
Matrícula n.º151.828-3, JEFFERSON JORGE BEZERRA DE OLIVEIRA, foi indiciado nos
autos do Inquérito Policial n.º278/2001, por prática de crime previsto no art.
214 c/c art. 224, alínea “a” e art. 225, § 1.º do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que em 28.09.2001, foi
decretada a prisão preventiva contra o policial civil acima referenciado, pelo
Juiz de Direito da Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes,
 
DECRETA: 
 
Art. 1.º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Agente de Polícia SP-8, Matrícula n.º151.828-3, JEFFERSON
JORGE BEZERRA DE OLIVEIRA, em virtude dos indícios de prática de crime previsto
no art. 214 c/c art. 224, alínea “a” e art. 225, § 1.º do Código Penal
Brasileiro. 
 
Art. 2.º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o  exercício da função.
 
Art. 3.º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Civil
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4.º O Policial Civil afastado
pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5.º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.