










DECRETO Nº 31.010, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 1.187.639,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da SDS,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.187.639,00 (hum milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e
nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061820158.0264


-


Modernização do Sistema de Informações da
  SDS


468.011




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


151.302




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


311.250




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.459




 


 


 


 


 




 Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao Calendário
  Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas
  Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
677.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


677.400




 


 


 


 


 




 Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


42.228




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


42.228




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.187.639




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das anulações, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 Atividade:


39010.061260116.1768


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SDS


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


176.389




 


3.3.90.30 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


176.389




 


 


 


 


 




 Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


611.250




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


311.250




 


 


 


 


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TOTAL


1.187.639




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 novembro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.