










DECRETO Nº 27.741, DE 14 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 8.000.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a pessoal, manutenção e operacionalização do
Ministério  Público,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de
  Justiça - Administração Direta


 




  Projeto:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e
  Capacitação de Pessoas


786.750




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


786.750




 


 


 


 


 




  Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos
  Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


3.246.650




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


246.650




 


 


 


 


 




  Atividade: 


32010.141260291.1128


-


Manutenção de Serviços
  de Informática


292.010




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


292.010




 


 


 


 


 




  Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa
  das Ações do Ministério Público 


1.695.820




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.695.820




 


 


 


 


 




  Op. Especial:


32010.148460291.1130


-


Contribuições
  Patronais do MPPE ao FUNAFIN


600.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


600.000




 


 


 


 


 




  Op. Especial:


32010.288460291.1131


-


Contribuição
  Complementar do MPPE ao FUNAFIN 


1.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.000.000




 


 


 


 


 




  Op. Especial:


32010.148460291.1134


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação do Ministério Público 


 
378.770




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


378.770




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


8.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2004, apurado na
posição financeira do Ministério Público, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões  de reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.