










DECRETO Nº 29.377, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Transfere
cargo comissionado, que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e a necessidade do serviço,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, 01
(um) cargo, em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAA-3, passando
a denominar-se Chefe do Posto Avançado/DEFN, vinculado à Gerência de
CIRETRAN’s, competindo-lhe, em especial, coordenar a operação do Posto
Avançado, zelando pelo alto padrão de atendimento.
 
Art. 2° Os Regulamentos do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha e do Departamento Estadual de Trânsito
de Pernambuco – DETRAN passarão a vigorar com as modificações constantes deste
Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.