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Lei 15600 - 15 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7537 de 16 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar a cessão de uso de parte do imóvel que especifica, ao Município de Jandaia do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Jandaia do Sul, de parte de imóvel situado no perímetro urbano do Município, registrado sob a matrícula nº 2.609, do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul.


§ 1º.
A parte do imóvel, mencionada no caput deste artigo, com 1.732,50 m², confronta-se pela frente com a Rua dos Patriotas, com distância de 23,50 metros; daí segue confrontando com o Corpo de Bombeiros, na distância de 33,00 metros e na distância de 20,00 metros; daí segue confrontando com parte do lote 4 e com o lote 8, com a distância de 22,00 metros; daí segue confrontando com o Lote da SANEPAR, com 43,50 metros, daí segue confrontando com o restante da quadra 30/rem, com 55,00 metros, fechando o perímetro.


§ 2º.
A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes.


§ 2º.
A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes. (Redação dada pela Lei 15697 de 27/11/2007)


Art. 2º.
O lote em questão deverá ser utilizado, exclusivamente, para a construção de um Centro de Convivência do Idoso, sendo retomado a qualquer tempo caso seja comprovada destinação diversa da estabelecida.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de agosto de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado