










DECRETO Nº 52.523, DE 30 DE MARÇO DE
2022.
 
Dispõe sobre a
inutilização e descarte das carteiras de identidade emitidas pelo Instituto de
Identificação Tavares Buril, quando não coletadas no prazo que especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o estabelecido na Lei nº 15.529, de 23 de junho de 2015,
que dispõe sobre a política estadual de gestão documental, que atribui ao Poder
Executivo Estadual competência para estabelecer a temporalidade de documentos
sob sua custódia;
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), que prevê como princípios da atividade de tratamento de dados pessoais
a segurança, mediante  a utilização medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais
ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão e a
prevenção, que determina a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de
danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
 
CONSIDERANDO
que é dever do Poder Público a gestão documental,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica autorizada a inutilização e
o descarte de carteira de identidade não coletada pelo requerente, ou seu
representante legal, nas unidades de identificação da Polícia Civil, postos
conveniados ou no Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB, nos 12
(doze) meses seguintes à data da respectiva expedição, observada a disciplina
fixada neste Decreto.
 
Art. 2º O IITB é o órgão responsável
pela:
 
I - custódia da carteira de identidade
pendente de coleta, pelo período indicado no caput do art.1º, e
 
II - implementação de medidas para
inutilização e descarte do documento não coletado.
 
Art.3º A eliminação da carteira de
identidade somente será realizada após a lavratura do correspondente Auto de
Inutilização e Descarte, a ser registrado em livro próprio, pela Unidade
Técnica de Identificação Civil do Instituto de Identificação Tavares Buril, do
qual deverá constar:
 
I - nome do requerente;
 
II - número do registro geral,
 
III - data da expedição, e
 
IV - data da inutilização e descarte.
 
Parágrafo único. A inutilização será
realizada mediante cortes ou perfurações que descaracterizem as informações
contidas na carteira de identidade, seguida do descarte dos resíduos em lixo
comum.
 
Art. 4º A gratuidade para obtenção da
carteira de identidade é restrita à primeira via do documento, extinguindo-se
com sua primeira emissão, ainda que este venha a ser eliminado e descartado em
razão da ausência de coleta no prazo estabelecido no caput do art. 1º. 
 
Parágrafo único. A eliminação da
carteira de identidade, na forma disciplinada neste Decreto, não confere
direito à restituição ou à compensação dos valores recolhidos a título de taxa
de emissão do documento.
 
Art. 5° A cédula
da carteira de identidade emitida antes da publicação deste decreto será
inutilizada e descartada no prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência deste
Decreto.
 
Art. 6° Portaria do Secretário de Defesa
Social poderá disciplinar procedimentos complementares necessários à execução
deste Decreto.
 
Art. 7° Este decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE
DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.