






LEI Nº 11





LEI Nº 11.880, DE
21 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Denomina
Complexo Cultural Governador Moura Cavalcanti o conjunto de edificações que
compõem o Centro de Convenções de Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado,
o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
denominado Complexo Cultural Governador Moura Cavalcanti, o conjunto de
edificações que compõem o Centro de Convenções de Pernambuco.
 
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de novembro de 2000.
 
JOSÉ MARCOS
Presidente
 







Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.