






LEI Nº 12




LEI Nº 12.009, DE
6 DE JUNHO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Judiciário do Estado a realizar permuta de imóvel com o Município de
Petrolina e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Judiciário autorizado a alienar o
imóvel onde funciona o Fórum Dr. Souza Filho da Comarca de Petrolina, sito à
rua Dr. Fernando Gois, s/n, Centro, conforme consta do memorial descritivo do
Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo único.  A
alienação se dará através da permuta pelo imóvel onde se acha edificada a
Biblioteca Pública Municipal de Petrolina, de propriedade do Município,
localizada à Praça Santos Dumont, s/n, Centro.
 
Art. 2º  O Poder Judiciário repassará ao Município de
Petrolina, a quantia de R$ 594.313,96 (quinhentos e noventa e quatro mil,
trezentos e treze reais e noventa e seis centavos), resultante da diferença de
valores dos imóveis, conforme se verificou da avaliação procedida.
 
Art. 3º  As despesas decorrentes do cumprimento do artigo
anterior, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º   Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ANEXO ÚNICO
 
O imóvel objeto da permuta é o prédio onde funciona o Fórum
Dr. Souza Filho da Comarca de Petrolina, construído em um pavimento em terreno
de forma irregular e topografia plana, com área total de 8.087,20m² situado à
Av. Fernando Góes, s/n, Centro, Petrolina. A edificação tem área total de
construção de 1.870,00m², dividida em quatro módulos interligados por
passarelas, estando avaliado em R$ 1.657.425,03 (hum milhão seiscentos e
cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e três centavos). No
primeiro módulo funciona o Tribunal do Júri, além de sala dos jurados e WC; no
segundo módulo funcionam 16 salas de audiência, gabinetes e secretarias das
Varas, além de WC; no terceiro módulo estão 8 salas, cela, recepção e WC; no
quarto módulo encontram-se 20 salas onde funcionam secretarias de Varas, salas
de audiência além do corredor central de espera e WC. O prédio situa-se na rua
Fernando Góes, 676 e limita-se pelos fundos com a Av. Tancredo Neves; pelo lado
direito com o prédio do Tribunal de Contas do Estado e pelo lado esquerdo com a
rua Santos Dumont.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.