DECRETO LEGISLATIVO Nº 820 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal - CEF, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, e a oferecer
garantias e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, contratar e
garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal-CEF, no
valor de
R$198.493.000,00 (cento e noventa e oito milhões, quatrocentos e noventa e três
mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal-CEF e as
condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a execução de ações com vistas à melhoria das
condições de salubridade ambiental associadas ao manejo das águas pluviais,
em particular por meio da promoção de ações de prevenção e de controle de
inundações, na bacia hidrográfica de Jacarepaguá e serão obrigatoriamente
aplicados em intervenções do Programa Saneamento Para Todos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias
para obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto
Legislativo, cujas condições atendem às normas específicas do Programa
Saneamento Para Todos.
Art. 3° O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessários a regulamentação deste
Decreto Legislativo.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 07.10.2009