DECRETO Nº 32508

DE 13 DE JULHO DE 2010

Revoga o Decreto nº 24.547, de 20 de agosto
de 2004 e altera o Decreto nº 27.503, de 26 de
dezembro de 2006 e o Decreto nº 19.752, de 05
de abril de 2001, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004.
Art. 2º Ficam alterados o art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 27.503, de 26 de dezembro de
2006, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º A Prefeitura somente contratará, conveniará e firmará parcerias com
Organizações

Não

Governamentais

–

ONGs

que

possuírem

as

seguintes

características:
I – ter objeto social e normas estatutárias focadas, sem funcionar por subcontratação
em qualquer de suas atividades-fim, o que caracterizaria como empresa meramente
prestadora de serviços;
II – Comprovação de capacidade técnica e experiência da equipe responsável pelo
desenvolvimento das atividades exercidas pela ONG a que estejam vinculados.
III – ter sido contratada por tempo determinado para programas específicos, com
eventual prorrogação decorrente de atraso, e tendo passado por seleção entre
entidades alternativas.
“Art. 5º Não será permitida a celebração de mais de 12 (doze) contratos, convênios ou
termos de parceria da mesma Organização Não Governamental com a Prefeitura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá exceder o limite
estabelecido no caput, porém, neste caso, a Organização Não Governamental não
poderá celebrar contratos, convênios ou termos de parcerias com outro órgão da
Administração Municipal.

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Art. 3º Fica excluída a alínea “c”, do inc. II do art. 5º, do Decreto nº 19.752, de 05 de
abril de 2001.
Art.

4º

Ficam

dispensadas

de

análise

pela CACO as Organizações Não

Governamentais já cadastradas pela Rede SUAS.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 13 de JULHO de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2010
Retif. em 16.07.2010 e 19.07.2010

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