DECRETO N° 28362 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de licença
especial.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de suas
atribuições legais e considerando o disposto no art. 110 da Lei nº 94/79;
DECRETA:
Art. 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer, a cada exercício, a
conversão em pecúnia indenizatória de até três meses de licença especial
adquiridos e não usufruídos, quando comprovada a ocorrência das seguintes
hipóteses:
I - doença do próprio servidor ou parente de primeiro grau;
II - pagamento da casa própria; e,
III - pagamento de dívida bancária, desde que contraída até 31 de julho de 2007.
§ 1º O valor da indenização de que trata o "caput" corresponderá à mesma
remuneração que o servidor faria jus se estivesse em gozo de licença especial.
§ 2º O servidor que optar pela indenização perderá o direito ao gozo da licença
especial indenizada.
§ 3º O requerimento de indenização amparado na hipótese de que trata o inciso III
deste artigo será deferido uma única vez, não cabendo a concessão, com amparo
no mesmo inciso, a cada exercício.
Art. 2º Os requerimentos serão analisados e decididos no âmbito dos Órgãos
Setoriais de Recursos Humanos.
Art. 3º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de
Administração - SMA.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 28.346, de 23 de agosto de 2007, publicado no
D.O. RIO de 24 de agosto de 2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.08.2007