










DECRETO
Nº 45.061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
  Infraestrutura de Tecnologia da


 


2.300.000,00


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0969.0625 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Planejamento e Gestão ao


 


800.000,00


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Planejamento e


 


900.000,00


 




 


 


Gestão ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


900.000,00


 




37000


-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122


Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


600.000,00


 




 


 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


 


Direta


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


600.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


2.300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.