LEI Nº 3.655 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e
similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico
individual e hermeticamente embalados.
Autor: Vereador Alberto Salles
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e
vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus
clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente
embalados.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à
pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil Reais).
Art. 3º Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil
Reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 02.10.2003