










DECRETO Nº 31.337, DE 17 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.600, de 02 de agosto de
2002, que concede incentivo do PRODEPE à empresa GALVANISA LTDA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a criação de novos
códigos da NBM/SH promovida nos termos do Decreto Federal nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
CONDIC nº 044, de 30 de maio de 2007, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.600, de 02 de agosto de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos incentivados: ..........................; artefatos galvanizados –
NBM/SH 7907.00.90 – a partir de 1.029 toneladas; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2007.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.