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Lei 15459 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7401 de 31 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Proíbe a venda de rifas por alunos das Escolas Estaduais.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 264/06:


Art. 1°.
Fica proibida a venda de rifas e afins por alunos matriculados nas Escolas Estaduais do Estado do Paraná.


§ 1º.
A Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual, bem como suas Associações de Pais e Mestres, farão a fiscalização para que não haja organização e venda a que se refere o caput deste artigo.


§ 2º.
Excetua-se a aplicação desta lei a Rifas e Bingos organizados pelas comissões de formatura e 8ª Séries, Ensino Médio, Superior e APMF.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado