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Lei 12902 - 20 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5794 de 28 de Julho de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a anuir na permuta de imóvel que o Município de Toledo pretende fazer, entre área de sua propriedade e área de particular.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a anuir na permuta de imóvel que o Município de Toledo pretende fazer, com área de sua propriedade, por área de particular.


§ 1º.
O imóvel de propriedade do Município de Toledo a ser permutado por área de particular, refere-se ao Lote nº 280 com área de 4.200,00 m2, situado no Distrito de Novo Sarandi, doado à municipalidade pelo Estado do Paraná em 1993, conforme o que consta da matrícula nº 35.361 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício daquela Comarca.


§ 2º.
O imóvel de propriedade de particular a ser permutado com o Município de Toledo é designado por chácara nº 25. A com área de 10.000,00 m2, situada também na sede do Distrito de Novo Sarandi, de propriedade do Senhor Waldemar Janjar, estando devidamente matriculada sob nº 36.700 no mesmo Cartório de Registro de Imóveis.


Art. 2º.
A área que passará a pertencer ao Município de Toledo por ocasião da permuta, descrita no § 2º do art. 1º desta lei, destina-se à edificação de prédios para a instalação de repartições públicas e para a instalação de outras obras em benefício da comunidade, ficando, ainda, gravada com a cláusulas de inalienabilidade e de incorporação automática ao patrimônio estadual caso seja desvirtuada a destinação prevista.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de julho de 2000.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Maria Elisa Ferraz Paciornik
							Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado