










DECRETO Nº 29.744, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 48.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização do Tribunal de Contas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS,  crédito suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Atividade:


02010.011280256.0591


-


Capacitação de Gestores e Servidores do
  Tribunal de Contas


48.000




 


3.3.90 - FNT 0115


-


Outras Despesas Correntes


48.000




 


 


 


 


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TOTAL


48.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado na posição financeira do Tribunal de Contas, no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.