PARECER CONIG Nº 006, DE 07 DE MAIO DE 2002
Tendo em vista o disposto na Resolução CGM nº 361, de 19 de dezembro de 2001,
a Comissão de Normas e Informações Gerenciais da Controladoria Geral do
Município propõe:
OBJETO DE ANÁLISE: PROCESSO Nº 07/201.931/2002.
OBJETIVO CONIG: Opinamento na formulação da exigência por parte da Gerência
Setorial de Contabilidade e Auditoria - GSCA junto à SME.
EXIGÊNCIA ANALISADA: Necessidade da contratação de serviços, referente ao
projeto A ESCOLA VAI AO CINEMA, ser aprovada pela Comissão de Programação
e Controle da Despesa - CODESP.
CONSIDERANDO que a Deliberação CODESP n.º 38, de 11/11/1998, alterada pelas
Deliberações CODESP n.º 44, de 09/06/2000 e n.º 46, de 23/10/2000, determina que
os serviços técnicos, científicos de pesquisa e de consultoria deverão ser
submetidos àquela comissão;
CONSIDERANDO que o classificador de despesa dos anos de 1998 e 1999
interpretam os serviços mencionados no parágrafo anterior, na natureza de
despesa 31.32.09, como aqueles de "contratação de serviços de consultorias
(desde que não se refiram à informática), auditoria, contabilidade, organização e
métodos, pesquisas econômico-sociais ou científicas, pareceres, levantamentos
estatísticos, topográficos e bibliográficos".
CONSIDERANDO que os serviços contratados com a RIOFILME referem-se ao
Projeto A ESCOLA VAI AO CINEMA, constituindo-se de exibição de filmes em
salas comerciais, curso para professores e visitas às escolas programadas, não
se enquadram nesta interpretação;
ENTENDEMOS:
Que a presente contratação não precisa ser submetida à CODESP.
Jorge Willian Ponzo Mathias
Membro CONIG
Denise Santos Pinto da Conceição Ferrreira
Membro CONIG
Mônica Nascimento Magalhães
Presidente CONIG
Substituta
Demais Participantes:
Etelvina Maria Côrtes Medeiros
De acordo,
À CG/GSCA/SME, para as providências necessárias.
Em 17/05/2002
LINO MARTINS DA SILVA


Controlador Geral do Município
D.O.RIO 15.07.2002