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Lei 13039 - 11 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5904 de 12 de Janeiro de 2001
					


 (Revogado pela Lei 16322 de 18/12/2009)


Súmula:
Dispõe que é de responsabilidade das
indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de
medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de
validade vencidos e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
É de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de
distribuição de medicamentos, dar distinção final e adequada aos
produtos que estiverem sendo comercializados na rede de farmácia no
Estado do Paraná, que estejam com seus prazos de validade vencidos ou
fora de condições de uso, de conformidade com o previsto nos artigos 4º
e 5º da Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999.


§ 1º.
Para efeito desta lei, considera-se farmácia o estabelecimento de
manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de
dispensação e do atendimento privativo de unidade hospitalar ou de
qualquer outra equivalente de assistência médica.


§ 2º.
Para efeito desta lei, considera-se empresa de distribuição a
distribuidora o fornecedor de insumos e medicamentos aos
estabelecimentos de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade
hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.


Art. 2º.
É assegurado às farmácias recusar o recebimento de produtos
farmacêuticos cujos prazo de validade específicos tenham decorrido em
mais de um terço de sua totalidade.


Parágrafo único.
A assunção, pela indústria farmacêutica, de compromisso de imediata
substituição dos medicamentos cujos prazos de validade venham a expirar
em poder das farmácias e das empresas de distribuição excepciona a
prerrogativa disposta no "caput" deste artigo.


Art. 3º.
A partir do dia que expirar o prazo de validade dos medicamentos, as
farmácias informarão aos fabricantes a lista de medicamentos que tenham
seus prazos de validade vencidos a fim de que sejam tomadas as medidas
determinadas por esta lei.


§ 1º.
No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento das
informações de que trata o "caput" deste artigo, os fabricantes ou as
empresas de distribuição de medicamentos providenciarão o recolhimento
dos produtos para a destinação legalmente aplicável a cada caso.


§ 2º.
A substituição a que se refere o parágrafo único do art. 2º pelas
indústrias farmacêuticas dos medicamentos cujos prazos de validade
expirem em poder das farmácias e das empresas de distribuição dar-se-á
no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação do
detentor do estoque.


§ 3º.
Caso o medicamento cuja distribuição foi assegurada não seja mais
fabricado, fica a indústria farmacêutica obrigada a restituir a
farmácia, ao distribuidor ou à entidade adquirente, as quantias pagas,
monetariamente corrigidas.


§ 4º.
Caso o medicamento seja fornecido pelos distribuidores representantes
da venda de medicamentos da indústria farmacêutica, este será o canal
de retorno para o legítimo ressarcimento da indústria para a farmácia
ou entidade adquirente.


Art. 4º.
Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não
possa ser inteiramente efetivada no prazo de validade ainda
remanescente.


Art. 5º.
A inobservância dos dispositivos constantes na presente lei, sujeitará
os infratores as penalidades previstas na Legislação Sanitária e
Ambiental vigentes.


Art. 6º.
A atividade que tenha por objetivo a destinação final dos medicamentos
vencidos ou fora de condições de uso, a ser exercida no território, do
Estado do Paraná, deve ser submetida a prévia análise e licenciamento
ambiental do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, de conformidade com
as normas ambientais vigentes.


Art. 7º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado