










DECRETO Nº
30.254, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
 
Aprova o Regulamento do
Gabinete do Vice-Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto
n° 25.312, de 19 de março de 2003, com alterações, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas do Gabinete do Vice-Governador, anexos a este Decreto.
 
Art. 2° O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento
dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Gabinete do
Vice-Governador, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Decreto.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.312, de 19 de março de 2003.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Gabinete do Vice-Governador tem como finalidade e competência:
coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do
Vice-Governador, promover a integração do Gabinete do Vice-Governador com as
Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; assessorar o
Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar
apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções
especiais; assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e políticos
relativos à gestão da Administração Pública; emitir pareceres em documentos
técnicos; e desempenhar as demais atividades correlatas.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As
atividades relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pelo
Gabinete do Vice-Governador, através de suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, o Gabinete do Vice-Governador terá a seguinte
estrutura básica:
 
I - Chefia de
Gabinete do Vice-Governador;
 
II -
Consultoria Técnica do Vice-Governador;
 
III - Gerência
Geral de Comunicação;
 
IV - Gerência Geral de Relações
Institucionais;
 
V - Superintendência de
Articulação;
 
VI - Superintendência de Gestão;
 
VII - Assessoria Especial do
Vice-Governador;
 
VIII - Assessoria;
 
IX - Chefia de Apoio
Institucional;
 
X - Chefia de Apoio Documental;
 
XI - Secretaria de Gabinete do
Vice-Governador;
 
XII - Serviços Auxiliares de
Gabinete; e
 
XIII - Comissão Permanente de
Licitação.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 3º
Compete, em especial:
 
I - à Chefia de
Gabinete do Vice-Governador: organizar e gerir as atividades e trabalhos da
Vice-Governadoria, supervisionando o desempenho e a freqüência de pessoal do
Gabinete; supervisionar o agendamento de solenidades e recepções a que o
Vice-Governador deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido; articular-se com as Secretarias de Estado, quando solicitado pelo
Vice-Governador, com relação aos pleitos encaminhados ao Gabinete; coordenar as
atividades relacionadas com o Gabinete; receber, analisar, despachar e preparar
a correspondência oficial do Vice-Governador; ordenar as despesas da
Vice-Governadoria; e exercer funções de representação sempre que solicitado;
 
II - à
Consultoria Técnica do Vice-Governador: apoiar tecnicamente o Vice-Governador e
os demais membros do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na
instrução e deliberação das matérias e dos processos submetidos àquele
colegiado;
 
III - à
Gerência Geral de Comunicação: supervisionar os serviços de comunicação
do Gabinete do Vice-Governador; definir e coordenar as estratégias de
divulgação interna e externa das ações da Vice-Governadoria, articulado com o
Sistema de Comunicação Social do Governo do Estado; articular, planejar e
acompanhar o trabalho de comunicação com a rede de rádios e jornais em
circulação no Estado, para veiculação de material de interesse da
Vice-Governadoria;
 
IV - à Gerência
Geral de Relações Institucionais: coordenar e acompanhar os assuntos políticos,
nos níveis federal, estadual e municipal, no relacionamento com o Poder
Legislativo; definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da
Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais, no âmbito da
Vice-Governadoria; promover a integração permanente do Gabinete do
Vice-Governador com as Secretarias de Estado, visando o perfeito funcionamento
do Sistema de Representação e Articulação Política do Poder Executivo;
 
V - à
Superintendência de Articulação: coordenar as atividades-meio do Gabinete do
Vice-Governador, no relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias
governamentais e com instituições privadas, na articulação e coordenação das
atividades da Vice-Governadoria;
 
VI - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio do Gabinete do
Vice-Governador, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
licitações, contratos e compras, bem como as relacionadas com planejamento
estratégico, operacional, tecnologia da informação, tecnologia de gestão,
estatística e informações gerenciais;
 
VII - à
Assessoria Especial do Vice-Governador: assessorar o Vice-Governador em
assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública;
desenvolver estudos e elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo
Vice-Governador; requisitar e consolidar relatórios e documentos relativos a
dados e informações de interesse do Vice-Governador;
 
VIII - à
Assessoria: desempenho de tarefas de assessoramento de natureza
técnico-operacional, junto ao Vice-Governador;
 
IX - à Chefia
de Apoio Institucional: acompanhar os processos administrativos de competência
da Vice-Governadoria; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades
públicas;
 
X - à Chefia de
Apoio Documental: assistir, controlar, e organizar as correspondências
dirigidas a Vice-Governadoria;
 
XI - à
Secretaria de Gabinete do Vice-Governador: apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente do Gabinete do Vice-Governador e atividades outras
de natureza correlata;
 
XII - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Vice-Governador, nas áreas de protocolo,
recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações,
suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete; e
 
XIII - à
Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva:
coordenar e efetuar licitações, no âmbito do Gabinete do Vice-Governador, para
aquisição de bens e serviços, nos termos da legislação pertinente,
supervisionada diretamente pela Superintendência de Gestão.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
HUMANOS
 
Art. 4º Ao
Gabinete do Vice-Governador, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do
Vice-Governador.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 5º Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Vice-Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
GABINETE DO
VICE-GOVERNADOR
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Gabinete do Vice-Governador


CDA-1


01




Consultor Técnico do Vice-Governador


CDA-1


01




Gerente Geral de Comunicação


CDA-2


01




Gerente Geral de Relações Institucionais


CDA-2


01




Superintendente de Articulação


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Assessor Especial do Vice-Governador


CDA-4


04




Assessor


CAA-2


02




Chefe de Apoio Institucional


CAA-3


01




Chefe de Apoio Documental


CAA-3


01




Secretária de Gabinete do Vice-Governador


CAA-3


02




Assistente de Gabinete do Vice-Governador


CAA-3


06




Oficial de Gabinete do Vice-Governador


CAA-4


02




Secretária


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


03




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


05




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


04




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


07




TOTAL


-


51




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.