










LEI COMPLEMENTAR
Nº 255, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Fixa
novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º As
grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar Administrativo em
Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de Analista Técnico em
Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do Grupo Ocupacional
Gestão Técnico Administrativa, constante da Lei
Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, no âmbito da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores públicos integrantes
do seu quadro próprio de pessoal, passam a vigorar, a partir de 1º de junho de
2014, com os seus valores nominais majorados com a aplicação linear do índice
de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), nos termos do Anexo Único desta Lei
Complementar.
 
Parágrafo único.
Ficam igualmente majorados, a partir de 1º de junho de 2014, com a aplicação
linear do índice de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), os valores nominais da
Gratificação de Risco em Regime de Plantão.
 
Art. 2º A
progressão funcional anual na carreira, mediante o critério de desempenho de
que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 157, de 2010,
para os servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, terá o seu
respectivo processo de avaliação de desempenho iniciado em janeiro de 2014 e
encerrado em novembro daquele ano.
 
§ 1º Os
servidores habilitados à progressão funcional referida no caput farão
jus aos eventuais efeitos financeiros decorrentes, no mês de dezembro de 2014.
 
§ 2º As
avaliações de desempenho de que trata o caput, para os exercícios
subsequentes, iniciar-se-ão e encerrar-se-ão, invariavelmente, nos meses de
janeiro e de novembro de cada ano, respectivamente, e terão os seus eventuais
efeitos financeiros implementados sempre no mês de dezembro do mesmo exercício
da sua ocorrência.
 
Art. 3º As
presentes disposições são extensivas, no que couber, às respectivas
aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
WILSON SALLES
DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO ÚNICO

GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:




CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO EM
  DEFESA SOCIAL. VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de
  10%)




I




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


863,14


889,03


915,70


943,18


971,47


1.000,62


1.030,63




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


822,04


846,70


872,10


898,26


925,21


952,97


981,56




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


782,89


806,38


830,57


855,49


881,15


907,59


934,82




Fundamental Completo


745,61


767,98


791,02


814,75


839,19


864,37


890,30




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


1.133,70


1.167,71


1.202,74


1.238,82


1.275,99


1.314,27


1.353,69




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


1.079,71


1.112,10


1.145,47


1.179,83


1.215,23


1.251,68


1.289,23




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


1.028,30


1.059,15


1.090,92


1.123,65


1.157,36


1.192,08


1.227,84




Fundamental Completo


979,33


1.008,71


1.038,97


1.070,14


1.102,25


1.135,31


1.169,37




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


1.489,06


1.533,74


1.579,75


1.627,14


1.675,95


1.726,23


1.778,02




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


1.418,16


1.460,70


1.504,52


1.549,66


1.596,15


1.644,03


1.693,35




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


1.350,62


1.391,14


1.432,88


1.475,86


1.520,14


1.565,74


1.612,72




Fundamental Completo


1.286,31


1.324,90


1.364,65


1.405,58


1.447,75


1.491,18


1.535,92




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


1.955,82


2.014,50


2.074,93


2.137,18


2.201,29


2.267,33


2.335,35




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


1.862,69


1.918,57


1.976,12


2.035,41


2.096,47


2.159,36


2.224,15




Fundamental Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


1.773,99


1.827,21


1.882,02


1.938,48


1.996,64


2.056,54


2.118,23




Fundamental Completo


1.689,51


1.740,20


1.792,40


1.846,18


1.901,56


1.958,61


2.017,37




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




 




CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM
  DEFESA SOCIAL. VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de
  10%)




I




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


1.034,96


1.066,01


1.097,99


1.130,93


1.164,86


1.199,80


1.235,80




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


985,68


1.015,25


1.045,70


1.077,07


1.109,39


1.142,67


1.176,95




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


938,74


966,90


995,91


1.025,78


1.056,56


1.088,26


1.120,90




Médio e/ou Técnico Completo


894,04


920,86


948,48


976,94


1.006,25


1.036,43


1.067,53




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


1.359,37


1.400,16


1.442,16


1.485,43


1.529,99


1.575,89


1.623,16




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


1.294,64


1.333,48


1.373,49


1.414,69


1.457,13


1.500,85


1.545,87




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


1.232,99


1.269,98


1.308,08


1.347,32


1.387,74


1.429,38


1.472,26




Médio e/ou Técnico Completo


1.174,28


1.209,51


1.245,79


1.283,17


1.321,66


1.361,31


1.402,15




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


1.785,48


1.839,05


1.894,22


1.951,04


2.009,57


2.069,86


2.131,96




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


1.700,46


1.751,47


1.804,02


1.858,14


1.913,88


1.971,30


2.030,44




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


1.619,48


1.668,07


1.718,11


1.769,65


1.822,74


1.877,43


1.933,75




Médio e/ou Técnico Completo


1.542,37


1.588,64


1.636,30


1.685,38


1.735,95


1.788,02


1.841,67




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 320 horas


2.345,15


2.415,51


2.487,97


2.562,61


2.639,49


2.718,68


2.800,24




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 240 horas


2.233,48


2.300,48


2.369,50


2.440,58


2.513,80


2.589,21


2.666,89




Médio e/ou Técnico Completo e Curso
  Qualificação 180 horas


2.127,12


2.190,94


2.256,67


2.324,37


2.394,10


2.465,92


2.539,90




Médio e/ou Técnico Completo


2.025,83


2.086,61


2.149,20


2.213,68


2.280,09


2.348,49


2.418,95




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




 




CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA TÉCNICO EM
  DEFESA SOCIAL; DE PROFESSOR – DO QUADRO DE ENSINO DA PMPE/SDS; E DE
  ODONTÓLOGO, DO QUADRO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR/SDS. VÁLIDA A PARTIR DE 1º
  DE JUNHO DE 2014




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de
  10%)




I




Doutorado


2.272,85


2.341,04


2.411,27


2.483,61


2.558,11


2.634,86


2.713,90




Mestrado


2.164,62


2.229,56


2.296,45


2.365,34


2.436,30


2.509,39


2.584,67




Especialização


2.061,54


2.123,39


2.187,09


2.252,70


2.320,28


2.389,89


2.461,59




Graduação


1.963,37


2.022,28


2.082,94


2.145,43


2.209,80


2.276,09


2.344,37




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Doutorado


2.985,29


3.074,85


3.167,10


3.262,11


3.359,97


3.460,77


3.564,60




Mestrado


2.843,14


2.928,43


3.016,28


3.106,77


3.199,98


3.295,97


3.394,85




Especialização


2.707,75


2.788,98


2.872,65


2.958,83


3.047,60


3.139,02


3.233,19




Graduação


2.578,81


2.656,17


2.735,86


2.817,93


2.902,47


2.989,55


3.079,23




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Doutorado


3.921,06


4.038,69


4.159,85


4.284,64


4.413,18


4.545,58


4.681,95




Mestrado


3.734,34


3.846,37


3.961,76


4.080,61


4.203,03


4.329,12


4.459,00




Especialização


3.556,51


3.663,21


3.773,11


3.886,30


4.002,89


4.122,97


4.246,66




Graduação


3.387,16


3.488,77


3.593,43


3.701,24


3.812,27


3.926,64


4.044,44




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




Doutorado


5.150,14


5.304,65


5.463,78


5.627,70


5.796,53


5.970,42


6.149,54




Mestrado


4.904,90


5.052,04


5.203,60


5.359,71


5.520,50


5.686,12


5.856,70




Especialização


4.671,33


4.811,47


4.955,81


5.104,49


5.257,62


5.415,35


5.577,81




Graduação


4.448,89


4.582,35


4.719,82


4.861,42


5.007,26


5.157,48


5.312,20




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de
  3,0%)


a


b


c


d


e


f


g




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.