



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13619 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6244 de 6 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a designar verba para veicular propaganda de eventos e/ou atividades vocacionais de cada região do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a designar 20% (vinte por cento) da sua verba destinada aos meios de comunicação oficial para veicular propaganda de eventos e/ou atividades vocacionais de cada região do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Cada município, pólo regional, terá divulgada suas atividades emblemáticas norteadoras de seus negócios comerciais notoriamente reconhecidos.


Art. 3º.
O município, pólo regional, interessado na divulgação de suas atividades vocacionais deverá se cadastrar junto a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico, para fins do benefícios desta lei.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado