






LEI Nº 12




LEI Nº 12.737, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2004
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



  


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado
  de Pernambuco


 




Projeto:


67010.020620299.0896


-


Construção e Melhoria das Instalações da
  Procuradoria Geral do Estado


150.000




 


4.4.90.00 - FNT 0104


-


Investimentos


150.000




 


 


 


TOTAL


150.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são
os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 




Projeto:


22010.201260032.0189


-


Informatização da SPRRA


50.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0024


-


Apoio à Pecuária


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


TOTAL


150.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLIVIO PESSOA DE
CARVALHO
GABRIEL ALVES MACIEL
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.