LEI N.º 3764 DE 3 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de
telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro a colagem ou
afixação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade em postes de
iluminação, de sinalização, de linha telefônica, pilotis, passarelas de pedestres,
pontes, viadutos, monumentos públicos, parques, jardins, árvores e praças, que
prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou
a outra qualquer restrição de direito.
Parágrafo único. Exclui-se desta Lei as propagandas e publicidades destinadas à
promoção de eventos de âmbito cultural tais como: Bienal do Livro, Exposições e
Feiras.
Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo as sanções
pecuniárias aos infratores.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.06.2004