










DECRETO Nº 25.313, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Aprova
o Regulamento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas
quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.   
 
Art. 3º A Coordenadoria de Gestão, integrante da estrutura da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vincula-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma
do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Defensoria Pública
do Estado, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, instituída pela Lei Complementar nº 20, de 11 de junho de 1998, vinculada
à Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, tem por finalidade e
competência: promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa dos interesses
pessoais, sociais e patrimoniais das pessoas pobres, na forma da lei,
individuais e difusos ou coletivos, buscando, preferencialmente, a conciliação
da lide entre as partes; patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da
pública; patrocinar as ações civis de qualquer natureza ou matéria; patrocinar
a defesa em ação penal; atuar como curador especial, nos casos previstos em
lei; exercer a defesa da criança e do adolescente; atuar junto aos
estabelecimentos policiais e penitenciários do Estado, visando assegurar à
pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias
individuais; assegurar aos seus assistidos, em processo judicial e
administrativo, e aos acusados em geral, a ampla defesa, com os recursos e
meios a ela inerentes; atuar junto aos Juizados Especiais cíveis e criminais,
na defesa dos interesses das pessoas carentes e economicamente desfavorecidas;
patrocinar os direitos e os interesses do consumidor lesado, observando o
princípio de atendimento às pessoas pobres.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o exercício de suas competências, a Defensoria
Pública do Estado, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I -
Órgãos Colegiados:
a.                      
 Conselho Superior da Defensoria Pública;
 
II - Órgão de Direção:
a.                      
Defensor Público Geral do Estado; e
b.                     
Subdefensoria Pública Geral do Estado;
 
III -        Órgãos de Atividades-Fim:
a.                      
Subdefensoria Pública Cível da Capital;
b.                     
Subdefensoria Pública Criminal da Capital;
c.                      
Subdefensoria Pública Cível e Criminal da Região Metropolitana;
d.                     
Subdefensoria Pública Cível e Criminal do Interior;
e.                      
Subdefensoria Pública das Causa Coletivas; e
f.          
Subdefensoria Pública de Recursos Cíveis e Criminais;
 
IV -        Órgãos de Atividades-Meio:
a) Corregedoria Geral da
Defensoria Pública; e
b) Coordenadoria de Gestão;
 
V -         Órgãos de Apoio:
a.                     
Secretária de Gabinete; e
b) Serviços Auxiliares.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Superior da
Defensoria Pública: assegurar a observância dos princípios gerais e
constitucionais do regime jurídico aplicável à execução das atividades de
competência da Instituição, velando pelo seu correto desempenho, além de
supervisionar e apreciar os processos e a condução técnica da gestão da
carreira dos Defensores Públicos do Estado, dotado de poderes deliberativos;
 
II - ao Defensor Público Geral
do Estado: planejar, coordenar e controlar as atividades da Defensoria Pública
do Estado, e representa-la extrajudicialmente;
 
III - à Subdefensoria Pública
Geral do Estado: auxiliar e prestar apoio técnico-administrativo e de
assessoramento direto ao Defensor Público-Geral do Estado;auxilia-lo nos
assuntos de interesse da administração e de gerenciamento do órgão; e responder
pelas funções inerentes à coordenação e organização das atividades afetas ao
Gabinete do Defensor Público Geral do Estado;
 
IV - à 
Subdefensoria  Cível da Capital: prestar assistência e orientação jurídica
aos necessitados, junto às Varas Cíveis da Capital e aos Juizados Especiais
Cíveis e de Execução; encaminhar à Subdefensoria de Recursos Cíveis e
Criminais os recursos interpostos no âmbito de sua atuação; e exercer
atividades correlatas, com a finalidade e objetivos da Defensoria Pública, na
área sob sua jurisdição;
 
V - à 
Subdefensoria  Criminal da Capital:  promover a assistência
judiciária e a orientação jurídica aos necessitados, junto às Varas Criminais
da Capital ou vinculadas à mesma jurisdição nas Execuções Penais e às
Delegacias de Polícia; promover, na Capital, assistência e orientação jurídica
aos presos, detentos e reclusos necessitados, especialmente através de
requerimentos de “habeas corpus”, fianças, liberdade provisória, mudança de
regime e suspensão condicional da pena; e exercer outras atividades conexas e
correlatas no âmbito da Subdefensoria Criminal da Capital, em especial para
fins preventivos, de reeducação, treinamento e de ressocialização de detentos;
 
VI - à 
Subdefensoria  Cível e Criminal da Região Metropolitana: responder pela
prestação dos serviços jurídicos da Defensoria Pública no âmbito dos municípios
integrantes da Região Metropolitana da Capital, competindo-lhe; prestar
assistência e orientação jurídica, nas esferas cível e criminal, aos
necessitados, nas Comarcas da Região Metropolitana, por intermédio dos Núcleos
da Defensoria Pública; acompanhar, na sua área de atuação, os processos em que
figurem beneficiários da prestação de assistência judiciária, até a decisão
final; e exercer outras atividades correlatas e conexas;
 
VII - à Subdefensoria Cível e
Criminal do Interior: prestar assistência judiciária e orientação jurídica, nas
esferas cível e criminal, aos necessitados, nas Comarcas do Interior do Estado,
através dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública; supervisionar as
atividades das Coordenadorias Regionais do Interior a ela subordinadas; e
exercer outras atividades afins e correlatas;
 
VIII - à Subdefensoria das Causas Coletivas:prestar assistência e
orientação em matéria que se relacione com a defesa dos direitos coletivos e
dos interesses difusos de pessoas necessitadas, através de entidades e
associações representativas; coordenar as ações e programas de atendimento
jurídico coletivo nas áreas de concentração de pobreza urbana do Estado;
assegurar o atendimento, na sua área de atuação, ao conjunto de necessitados
que requeiram a prestação de assistência jurídica; e exercer outras atividades
afins e correlatas relacionadas com problemas sociais coletivos de repercussão
jurídica;
 
IX - à Subdefensoria de
Recursos Cíveis e Criminais: acompanhamento processual das ações em que for
parte pessoa assistida pela Defensoria Pública, em todas as instâncias e
tribunais superiores; elaborar peças de recursos, apelações, agravos,
contra-razões, memoriais e demais documentos processuais a serem interpostos ou
apresentados perante todas as instâncias, na jurisdição estadual, junto aos
tribunais federais e Juizados Especiais;
 
X - à Corregedoria Geral da
Defensoria Pública: fiscalizar as atividades dos órgãos e agentes da Defensoria
Pública do Estado; realizar correições funcionais permanentes, ordinárias e
extraordinárias; sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado o afastamento do
Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou
processo administrativo disciplinar, quando cabível e conveniente para o interesse
do serviço;
 
XI - à Coordenadoria de
Gestão, órgão de atividade-meio: planejar, organizar, coordenar e controlar as
atividades de administração geral, financeira, orçamentária, contábil, de
pessoal, de suprimento, de material e de patrimônio.
 
XII - à Secretaria de
Gabinete: atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao gabinete
do Defensor Público Geral, atendendo a todas as necessidades de organização,
despacho e distribuição do expediente;
 
XIII - aos Serviços
Auxiliares: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de auxiliares de gabinete.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO  DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 4º. O Conselho Superior da Defensoria Pública será integrado
por 5 (cinco) membros, e  por 2 (dois)  membros suplentes,
sendo: 
 
I - Membros Natos:
a. Defensor Público-Geral, que
o presidirá;
b.Subdefensor Público-Geral, na qualidade de Secretário Executivo
do Conselho; e
c.Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado.
 
II - Membros Eleitos: 02
(dois) Defensores Públicos e 02 (dois) suplentes, representantes da categoria
mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os
integrantes da Instituição.
 
Art. 5º. Os membros eleitos do
Conselho Superior e respectivos suplentes, escolhidos em votação nominal e
secreta dentre os integrantes da carreira, no exercício do cargo, cumprirão
mandato de 02 (dois) anos.
 
§ 1º. Os suplentes dos membros eleitos são os demais votados em
ordem decrescente.
 
§ 2º . Os membros do Conselho Superior serão substituídos, em suas
faltas e impedimentos:
 
I - O Defensor Público-Geral,
pelo Subdefensor Público-Geral;
 
II - O Subdefensor
Público-Geral, pelo Corregedor-Geral;
 
III - O Corregedor-Geral, por
um dos Corregedores-Gerais Auxiliares; e
 
IV - Os membros eleitos, por seus respectivos suplentes.
 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 6º A Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, para o desempenho das funções que lhes são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados
serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas
atribuídas por portaria do Defensor Público Geral do Estado, após a publicação
do Manual de Serviço de que trata o  Decreto que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 7º Os casos omissos neste
Regulamento serão dirimidos pelo Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco
, respeitada a legislação estadual aplicável. 
 
ANEXO II
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Defensor Público Geral


CDA-2


01




Subdefensor Púbico Geral


CDA-4


01




Subdefensor Cível da Capital


CDA-5


01




Subdefensor Criminal da Capital


CDA-5


01




Subdefensor Cível e Criminal da Região Metropolitana


CDA-5


01




Subdefensor Cível e Criminal do Interior


CDA-5


01




Subdefensor das Causas Coletivas


CDA-5


01




Subdefensor de Recursos Cíveis e Criminais


CDA-5


01




Corregedor Geral


CDA-5


01




Coordenador de Gestão


CDA-5


01




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Auxiliar de Gabinete


CAA-6


02




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


02




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


48




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


02




TOTAL


-


65



 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 7 de junho
de 2003, pág.15, col.2)
 
No
Anexo II do Decreto nº 25.313, de 19 de março de 2003
 
ONDE SE LÊ:
 
ANEXO II
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


48



 
LEIA-SE:
 
ANEXO II
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


50



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.