DECRETO Nº 22984 DE 5 DE JUNHO DE 2003
Desafeta a área pública que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo nº 04/550.021/2000,
CONSIDERANDO que o próprio municipal está irregularmente ocupado por
diversas famílias, sendo necessária a imediata atuação do Poder Público;
CONSIDERANDO a irreversibilidade da situação fática;
CONSIDERANDO que, embora a área tenha sido destinada à implantação de
unidade escolar, suas metragens não seriam suficientes para dar cumprimento à
destinação originária,
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada a escola, com 925,90m², no PAL
20.227, integrante do PAA 6.656, localizada no final da Rua Sebastião Sampaio,
lado ímpar, tendo como testada para a mesma rua, um lado reto mais curva, mais
outro lado reto e aos fundos confrontando com a escada que une a Rua
Sebastião Sampaio com o entroncamento das Ruas Sebastião Sampaio e Inácio
Bulhões, passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.06.2003