










DECRETO
Nº 46.176, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Modifica o Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações
com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relativamente à base
de cálculo do imposto antecipado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 37.758,
de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do
ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, no sentido de prever a possibilidade de a base de
cálculo do imposto antecipado ser estabelecida em ato normativo da Secretaria
da Fazenda, na forma prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º ....................................................................................................
.................................................................................................................
 
III - a partir de 1º de julho de 2018, relativamente a
pneumáticos, classificados na posição 4011 da NBM/SH, aquela obtida nos termos
do inciso II ou prevista em ato normativo da
Secretaria da Fazenda, prevalecendo a que for maior. (AC)
...............................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.