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Lei 18935 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Autoriza a alienação dos imóveis rurais que
especifica, de propriedade do Estado do Paraná, localizados no Município de
Paula Freitas, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.



A Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono
a seguinte lei:


Art.1º
Autoriza o Poder Executivo, por
intermédio da Agência de Fomento do Paraná S/A, conforme Decreto nº 3.764, de
23 de março de 2001, a formalizar oferta de venda ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de implantação de projeto de
assentamento, na forma do Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e,
em sendo aceita a oferta, vender ao preço de mercado os seguintes imóveis de
propriedade do Estado do Paraná, com área total de 3.214.258 m² (três milhões,
duzentos e quatorze mil e duzentos e cinquenta e oito metros quadrados), ou
seja, 132,81 alqueires, localizados no Município de Paula Freitas/PR:


I -
Lote de terreno rural sob o nº 02
(dois), situado na antiga Fazenda Palmital, com área de 1.979.968 m² (um
milhão, novecentos e setenta e nove mil e novecentos e sessenta e oito metros
quadrados), ou seja, 81,81 alqueires, Matrícula sob o nº 627 do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;


II -
Lote de terreno rural sob o nº 04 (quatro), situado na antiga Fazenda Palmital, com área de 326.700 m² (trezentos e vinte e seis mil e setecentos metros quadrados), ou seja, 13,5 alqueires, Matrícula sob o nº 628 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;


III -
Lote de terreno rural sob o nº 05 (cinco), situado na antiga Fazenda Palmital, com área de 435.600 m² (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos metros quadrados), ou seja, 18 alqueires, Matrícula sob o nº 629 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;


IV -
Dois lotes de terrenos rurais sob nº 04 (quatro) e 05 (cinco), com área total de 10 alqueires, ou seja, 242.000 m² (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados) situado no lugar denominado Poço Preto, na Fazenda Palmital, Matrícula sob o nº 15.477 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;


V -
Lote de terreno rural sob o nº 02 (dois), com área de 229.990 m² (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa metros quadrados), ou seja, 9,50 alqueires, situado no lugar denominado Palmital, Matrícula sob o nº 18.669 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR.


Art.2º
A alienação citada no caput deste
artigo será realizada mediante desafetação a preço de mercado, conforme laudo
de avaliação.


Art.3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado