LEI Nº 3475 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Acrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei n.º 758, de 14 de novembro de
1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei n.º 1.921, de 5 de novembro de
1992, renumerando o restante.
Autor: Vereador Pedro Porfírio
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei nº 758, de 14 de
novembro de 1985, com a seguinte redação:
"Art. 54 . ..............................................................................................
I - ..........................................................................................................
f) com erro gramatical da língua portuguesa.
............................................................................................................... (NR)"
Art. 2º Aplica-se o art. 56 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, à presente
Lei.
Art. 3º Fica acrescido um inciso ao art. 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de
1992, renumerando o restante com a seguinte redação:
"Art. 36 .................................................................................................
...............................................................................................................
III - exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa.
Multa: R$50,00 (cinqüenta reais) por dia.
IV - ........................................................................................ (NR)"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.12.2002