










DECRETO Nº 28.590, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Institui as
Regiões Especiais de Defesa Social – REDS, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, e.
 
CONSIDERANDO
os elevados índices de violência registrados em algumas áreas da Região
Metropolitana do Recife;
 
CONSIDERANDO
que uma considerável parcela dessas ocorrências policiais acontecem a partir
das 23:00 horas;
 
CONSIDERANDO
que a ingestão de bebidas alcoólicas, certamente, age como fator motivacional
ou agravante de tais ocorrências;
 
CONSIDERANDO
a intenção do Estado em conter o avanço de tais ocorrências e melhorar a
qualidade e efetividade da Segurança Pública,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam criadas as Regiões Especiais de Defesa
Social – REDS, circunscritas em áreas delimitadas pela Secretaria de Defesa
Social como de especial atenção dos órgãos de segurança.
 
§ 1º As Regiões Especiais de Defesa Social – REDS, são
caracterizadas por apresentarem elevados índices de violência, podendo ser
incluídas áreas adjacentes.
 
§ 2º O Secretário de Defesa Social editará Portarias
específicas objetivando:
 
I - Indicar os locais abrangidos pelas REDS;
 
II - Criar Comissão para acompanhamento da execução
deste Decreto.
 
Art. 2º As Regiões Especiais de Defesa Social - REDS
terão reforço do Policiamento Civil e Militar e intensificação dos programas
preventivos da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 3º O horário de funcionamento de bares,
restaurantes, casas noturnas, churrascarias, trailers, ambulantes e similares
localizadas nas Regiões Especiais de Defesa Social - REDS será limitado das
5:00 às 23:00 horas.
 
§ 1º Aos clubes sociais poderá ser estendida a
permissão de funcionamento até à 1:00h, através de autorização especial, desde
que haja solicitação do interessado, devidamente acompanhada de Plano de
Segurança, o qual será apreciado pela Comissão a que se refere o inciso II do
Parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, que emitirá parecer técnico acerca
da viabilidade da concessão.
 
§ 2º A realização de festas, eventos, diversões ou
reuniões similares, em vias, logradouros e ambientes públicos, nas áreas
circunscritas pelas REDS, somente poderão ocorrer mediante prévia solicitação e
aprovação do plano de segurança, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo. 
 
Art. 4º O descumprimento deste Decreto implicará na
interdição do estabelecimento.
 
§ 1º A reabertura do estabelecimento interditado
dependerá de solicitação do proprietário à Comissão de que trata o inciso II do
Parágrafo Único do Artigo 1º deste Decreto, acompanhada da via original ou
cópia autenticada dos seguintes documentos:
 
I - Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura
da Municipalidade competente;
 
II - Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros –
AR;
 
III - Comprovante de Inscrição e regularidade perante
a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;
 
IV - Comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, perante a Polícia Civil/SDS.
 
§ 2º A reincidência no descumprimento deste Decreto
implicará na interdição do estabelecimento pelo período de 90 (noventa) dias,
sem prejuízo do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, para a
efetivação da reabertura.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.