O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.781, de 26 de
março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1080, de 2007, de autoria da Senhora
Vereadora Silvia Pontes
LEI Nº 4.781 DE 26 DE MARÇO DE 2008
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência e idosos com mobilidade reduzida em banheiros
públicos.
Art. 1° Os banheiros de uso público existentes ou a construir, deverão ser
acessíveis e dispor, de um sanitário e um lavatório que atendam às
especificações para portadores de deficiência e idosos com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. As especificações deverão seguir as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referentes aos portadores de
deficiência e idosos com mobilidade reduzida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 09.04.2008