O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.890, de 29 de
dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 2023, de 2004 de autoria do
Senhor Vereador Índio da Costa
LEI Nº 3890 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a tornar permanente o Programa Social Agentes da
Liberdade, que tem por finalidade promover a reintegração de egressos do
Sistema Penitenciário à vida social.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar permanente o Programa Social
Agentes da Liberdade.
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou firmar parcerias com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades
privadas, visando a atingir os objetivos do Programa referido no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, ficando
autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 05.01.2005