










DECRETO Nº 51.764, DE 8 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Altera o Decreto nº 50.058, de 12 de janeiro de 2021, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
A
VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º A ementa do Decreto
nº 50.058, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existente, situada no Município de Buíque.” (NR)
 
Art. 2º Os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto nº 50.058, de 2021, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque,
individualizada conforme memorial descritivo constante no Anexo Único. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. (NR)
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º O Anexo Único do Decreto nº 50.058, de 2021,
passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 259,90
m, apresentando um perímetro de 523,07 m e uma área de 1.958,20 m²,
projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente ao Sra. Alana C.
Lima, localizada na zona urbana do Município de Buíque/PE, confrontando-se ao
Norte e Leste com a propriedade remanescente do Sra. Alana C. Lima, ao oeste
com a Rua Milton Modesto de Albuquerque, e ao sul com a faixa de domínio da
estrada rural sentido povoado de Guanumbi. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P6, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000
  - ZONA 24S)




ESTE


NORTE




1-2


182,24


704.028,1880


9.046.467,1910




2-3


77,66


704.205,2300


9.046.423,9720




3-4


7,02


704.205,0440


9.046.346,3090




4-5


71,06


704.198,0230


9.046.346.3860




5-6


177,05


704.198,2090


9.046.417,4460




6-1


8,03


704.026,2020


9.046.459,4100




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.