










DECRETO
Nº 27.619, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 830.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,
crédito suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Op.Especial:


42080.288460147.0354


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da PERPART


30.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


30.000




 


 


 


 


----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Atividades Remanescentes dos
  Empreendimentos Imobiliários


240.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


240.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


560.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


560.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


800.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


830.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações com Pessoal Oriundas de Entidades
  Incorporadas


30.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


30.000




 


 


 


 


----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações com Pessoal Oriundas de Entidades
  Incorporadas


300.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna  Oriundos de
  Entidades Incorporadas


400.000




 


3.2.90 - FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida


200.000




 


4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041230148.0351


-


Operacionalização dos Fundos de
  Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


800.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


830.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos à 03 de janeiro de 2005. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.