DECRETO N° 29971 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.
Altera o art. 119 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar mecanismos de simplificação de
procedimentos com a finalidade de minimizar custos para os contribuintes e para
a Administração Fazendária e aprimorar a eficiência no fornecimento de
informações relativas aos tributos municipais e à situação fiscal de imóveis,
DECRETA:
Art. 1º O art. 119 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119. (...)
I - Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel;
(...)
§ 1º As certidões a que se refere o "caput" poderão ser impressas em papel
comum, em única via.
§ 2º A autenticidade da certidão de que trata o inciso I do "caput" poderá ser
confirmada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/smf.
§ 3º No que se refere à exigência relativa à certidão de que trata o inciso I do
"caput", a responsabilidade imposta pelo art. 225 da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, só estará satisfeita caso o responsável efetue a conferência
entre os dados da certidão apresentada e os constantes no endereço eletrônico
mencionado no § 2º e junte ao ato cópia impressa, por ele assinada, da tela
relativa à confirmação da autenticidade da certidão. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.10.2008