RESOLUÇÃO PGM Nº 572 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra,
expressamente, o sigilo profissional;
CONSIDERANDO o que dispõe a legislação municipal sobre a tramitação do
processo administrativo;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral ao atuar na representação judicial e
na consultoria jurídica do Município o faz no exercício da advocacia pública.
RESOLVE:
Art. 1º Os administrativos 11/...... formados para acompanhar feitos judiciais de
interesse do Município tramitarão sob a classificação de sigilosos.
§ 1º A classificação de que trata o "caput" permanecerá, independentemente do
trânsito em julgado do feito ou do arquivamento do administrativo.
§ 2º Compete ao Procurador-Chefe, da Especializada competente para processar
o feito, determinar os procedimentos necessários a fiel observância desta
Resolução.
Art. 2º A tramitação dos administrativos de que trata o art. 1º fica restrita aos
Órgãos da Procuradoria-Geral, e neles não poderão ser processados
requerimentos das Partes.
Art. 3º Dos administrativos de que trata o art. 1º não será dada vista ou passada
certidão, nem se atenderá a requisição, salvo se houver ordem judicial neste
sentido.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 27.06.2007