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Assemb/eia Legis/ativa

PROJETODE LEI N°

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Diretor Legislativo

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2014

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DA

CONTROLADORIA

DA ASSEMBlEIA LEGISLATIVA DO
DO DO PIAUi, E riA
OUTRAS

R OVIOENCIAS.

00 ESTADO DO PIAUi., Facto saber que

0

Poder

u sanciono a seguinte Lei:

~--

criada na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Piaul, a
Controladoria eral, de acordo com os arts. 70 e 74 da constnuicao Federal, 0 art.
59 da Lei Complementar nO 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei Federal
4.320 e art. 263 e seguintes da Constituicao do Estado do Piaul.
Paragrafo unico. A Controladoria Geral, 6rgao central do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo, e um orgao diretamente vinculado a Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado do Piaui.
Art. 2° Compete a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa:
I - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalizayao e avaliacao da gestao
administrativa. contabil. financeira, patrimonial e operacional no ambito deste Poder,
com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestao dos responsaveis
e avaliar seus resultados quanto a economicidade, efici~ncia e eflcacia, planejar e
coordenar 0 plano integrado de qestao para a Mesa Diretora;
II - examinar as demonstracoes contabeis. orcarnentarias e financeiras,
qualquer que seja oobjetivo, inclusive os relatorios de qestao fiscal e acompanhar e
avaliar a execucao do plano integrado de gestao definido pela Mesa Diretora;
III - examinar as prestacoes de contas dos ordenadores de despesas da
Assembleia Legislativa e dos rssponsavels por bens e valores pertencentes ou
confiados ao Poder Legislativo;
IV - verificar 0 cumprimento dos limites legais com pessoa! e total do Poder
Legislativo;
V - orientar os gestores deste Poder, no desempenho efetivo de suas funcoes e
responsabilidades;
VI - avaliar 0 cumprimento das metas previstas no plano plurianual enos
programas de trabalho constantes do oryamento da Assembleia Legislativa do
Estado do Piaul;
VII - apoiar 0 controle extemo no exerclcio de sua missao institucional;
VIII - zelar pela qualidade e pela independencia do controle interno;
IX - promover auditorias internas peri6dicas, para assegurar 0 cumprimento das
melhores praticas de gestao na Assembleia Legislativa e, em caso de constatacao
de falhas au irregularidades, recomendar as medidas aplicaveis:
X - promover auditorias extraordinarias determinadag..p~la Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa;
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Assemb/eia Legis/ativa
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XI - propor
Mesa Diretora a expediyio de atos normativos concernentes
execuQAo e controle da gestAo contabil, financeira, or98mentaria, operacional e
patrimonial deste Poder;
XII - desenvolver outras atividades insrentes fun9io do Sistema de Controle
Intemo, determinadas por normas e legisla96es vigentes e seu Regirnento Intemo;
XIII - acompanhar e avaliar os processos de IicitaQlo, dispensa e
inexigibilidade, e a respectiva execu~o contratual;
XIV - acompanhar a execu~ao orgamentaria da Assembleia Legislativa.

a

__

·. .

Art. 3° Para cornpor a estrutura da Controladoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado do Piaui serio inicialmente aproveitados os cargos existentes
na estrutura do Poder Legislative, cujas atribuiQOes serio equivalentes ou
equiparados aos des seguintes cargos, na forma do Anexo Unido desta Lei:
1- Controlador-Geral;
II - Auditor-Geral;
III - Assessor de Controle Interno.
§ 1° Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador-Geral
da Assembleia Legislativa e dos demais servidores que integram a Controladoria
Geral:
I - independ6ncia profissional para 0 desempenho das atividades:
II - 0 acesso a documentos e banco de dados indispens8veis ao exercicio das
fun9(jes de controle interno.
§ 2° 0 agente publico que, por a980 ou omissac, causar embara~,
canstrangimento ou obstaculo atua9Ao dos servidores da Controladoria Geral no
desempenho de suas fun~s
institucionais, fiesra sujeito
responsabilizayAo
administrativa, civil e penal.
§ 3° Fica autorizada a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui a
regulamentar. posteriormente, os cargos de Controlador-Geral, Auditor-Geral e
Assessor de Controle Intemo, atraves de Resolu9Ao da Mesa Diretora.

a

a

Art. 40 Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela Controladoria Geral, esta
cientificara a autoridade responsavel para a tomada de provid~ncias, devendo
sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 10 Nilo havendo a regularizaQio da situayao encontrada, ou nao sendo os
esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-Ias, 0 fato sera documentado e
levado a conhecimento da Mesa Diretora. para as providencias esbiveis.
§ 20 Passam a integrar 0 quadro permanente da Controladoria Gerat da
Assembleia Legislativa a Consultoria Tecnica Especializada e a Auditoria, que
absorvera as fun9fjes, competencias e atribui96es destes 6rg80s, ja existentes no
Poder Legislativo.
§ 3° Para 0 Exercicio das competenelas da Controladoria geral. podera 0
Controlador requisitar formalmente, a quaisquer setores da Assembleia Legislativa.
informa96es. documentos e processos, que deverio ser fornecidos no prazo
estabelecidos na reaquisi9io, observadas as formalidades legais, bem como solicitar
de tecnicos especializados lotados em outros setores, deste Poder, auxilio e
manifesta~o especffica em suas areas de atua~o.
Art. 50 A Presta9Ao de Contas da Assembleia Legislativa sera acompanhada
pela Controladoria Geralydeste po~~r.
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Estado do Piaui
Assembleia Legislativa

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Paragrafo (mico. Constara da PrestaQ80 de Contas, de que trata este artigo,
relat6rio da auditoria, com 0 parecer do Controlador-Geral, que consignara qualquer
irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para
corrigir as faltas encontradas.
Art. 6° A Equipe de servidores que integrarlo a Controladoria Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Piaui devena ser eonstituFdaem pelo menos
50% (einquenta por canto) de seus membros, observando os seguintes emerios:
I - possuir experiencia em contabilidade publica, administrativa; financeira e
oryamentaria e em controle e elabora9io de eontas: .
II - possuir, baeharelado em pelo menos urna das gradua90eS a seguir:
CiAncias EconOmicas, Contabilidade, Direito, Ci6ncias Conmbeis, ComputaQio e
Adrninistrac;Ao;
.
III - pertencer ao quadro de carreira da Assembleia Legislativa.
Paragrafo un;co. Apes a nomeayAo do quadro inicial de instalaylo da
Controladoria Geral, 0 ingresso no quadro pennanente desta Controladoris, $Omente
ccorrera mediante concurso publico.
Art. 7° Ficam aprovadas as atribui96es basicas, formayio e requisitos para
exercicio dos cargos de Controlador-Geral, Auditor-Geral e de Assessor de Controle
Interno da estrutura basica da Controladoria Gerat da Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui, nos termos do Anexo (Jnico desta Lei.

''__

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogadas as
disposi9(jes em contrario.

MESA DIRETORADA ASSEMBLEIALEGISLATIVADO ESTADO DO PlAUt,
PALACIO PETRONIOPORTELA,EM TERESINA(PI),
DE
DE 2014~

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1° Vice-Presidente
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Dep. JULIANADlIdRA

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HEMisTOCLESFILHO
Presidente

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Dep. MARDENMENESES

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3° Vice

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FABIO NOVO

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Dep.
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Estado do Piau{
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Assembleia Legis/at/va
PROJETO DE LEI N°

, DE

DE

DE 2014

ANEXO UNICO
CARGOS DA CONTROLADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
.
LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PlAut

ATRIBUlcOeS BASICAS, FORMACAo E REQUISITOS

II

ATRJSUICOES sASICAS
IIFORMA~AOIREQUISITOsl
• orientar e expedir atos normativos
concementes ayao do controle Intemo;
• supervisionar tecnlcamente e fiscalizar as
atividadesdo controleintemo;
Instru9Aoem nlvel
• programar,coordenar, acompanhare avaliar superior,com formal;Aoem
as ac;Oesde controleInterno;
Citncias Contabeis,
Controlador-Geral
• determinar,acompanhare avaliara execu~o
inclusiveregistro no
de audltoriase inspec;Oes;
ConselhoRegionalde
• promovera apura~e de denunciasformals,
ContabiHdade.
relatlvas a irregularidades OU i1egalidades
praticadas,dandoelAneiaa MesaDiretora e ao
Tribunalde Contasdo Estado.
CARGO

a

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Auditcr-Geral

Assessorde
ControleInterno

• <?ert~~r a Presta~o de Centas do
Instru~o em n(vel
Leglslativo,
...
"
superior,com form~o em
• Exec~r ~s audltonaslnternas, pen6dJC8S
e
CienciasContabeis,
extraordJnanas; . .
.
inclusiveregistrono
• Executaroutras ~lvJdadescompatfvelscom Conselho Regionalde
a fun~,
determlnadas pelo ControladorContabilictade.
Gers!.
• Promoverestudos para proposic;Aode ates
normativos concementes ao
controle;
• Acompanhar e avaliar 0 desempenhodos
Instruc;Ao
em nlvel
setoresdo Poderlegislativo;
superior.com forma~o em
• ExecutartaTefasde apaio as atividadesda CiAnciasContabeisou
ControladoriaGeral;
Administra~e ou
• Executarouns atividadescompativeiscom
Economiaou Direito.
a funyao, determinadas pelo ControladorGeral.

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Estado do Piaui
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Assembleia Legis/afive
PROJETO DE LEI N°
, DE
DE
DE 2014, QUE "eRIA,
REGULAMENTA A ATUACAO E 0 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA
GERAL DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt, E DA OUTRAS

PROVID~NCIAS."
JUS T I Fie AT I VAS:
A ConstituiyAo Federal deixa claro que todos os poderes devem instituir sistema de
controle interne quando dispOe:

"An 70. A fiscalizagao contabil, financelra, orgamentaria, operacional e
patrimonial (...) sera exerc/da {..•.} pe/o s/atema de contro/e intemo de cads
Poder."
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario de'tiem manter, de
fonna integrada, sistema de contro/e Interno."

.___

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforca a obriga~o de implantayao de controle
interne nas CAmaras Municipais quando determina que 0 Relat6rio de Gestao Fiscal
seja assinado pelo responsavel pelo Controle Intemo (paragrafo unico do art. 54) e
tambern quando atribui ao sistema de controle interne de cada poder a competAncia
para fiscalizar as normas da LRF:

"Att. 54. Ao final de cada quadrimestre seni emitido pe/os titulares dos
Poderes e org80$ referidos no art. 20 Re/.tOrio de GestAo Fiscal, assinado
pelo:
Paragrafo

(lnico. 0 relatOrio tambem sera assinado pe/as autoridades
responsflv.;s pels sdministlagao flnancei,. e pe/o control. intemo, bem como
por outras detinidas por ato prOprio de cada Poder ou 6'f1jo I8ferldo no art.
20."
"Art. 59. 0 Poder Leglstativo, dil8tamente ou com 0 lIuxilio dos Tribunais de
Contas, e 0 sistema de control. intemo de cads Poder e do Ministerio Publico,
fiscalizarao 0 cumprimento des nonnas desta Lei Complementar...•"

o Tribunal de Contas do Estado do Piaui tarnbem exige a implanta~o do Controle
Intemo e determina que as Prestac;oes e Tomadas de Contas devem vir
acompanhadas de relat6rio e certificado de auditoria com 0 parecer do dirigente do
6rgao de controle intemo, que conslgnara qualquer irregularidade constatada,
indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.

"Art. 40. Integranio a tomada ou presta~ao de contaS, inclusive a tomada de
contas especial, dentre outros elementos estabe/ecidoa no Regimento Inferno
ou em ato prOprio, os seguintes:

...

( )

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,

II/ - re/at6rio e certiflcado de auditoria, com 0 parecer do dlrigente do 6rg80 de
control. intemo, que consigna'" qua/quer irregularidade ou ilegalidade
constatada, indicando as meqidas adotadas para corriglr as faltas
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Estado do Piaui
Assembleia Legis/aUva

BENEFlclOS PARA GESTAO DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA:
Princlpais Beneftci08 do Controlelnterno

na Assembleia Legislativa

1. Quanto a .ociedade com rela;io ao a.pecto externo:
Ie:vitamid'ia depreciatlva,
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.c_:._.::....... _:.. ..:...
. ...;.,..~;;_;_..;.;..._----

JE.vi~~
.pE!,Q~li~~d~s
do Tribunal de C~~~s!.

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2. Quanto ao Gestor:

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!Evita parda dos poderes politicos,
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3. Quanto a aplica~o doe Recursos Financeiroa:
IEvita d~sperdiCiO,
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.. .
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AS PRINCIPAlS FUNCOeS DO CONTROlE INTERNO:

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Assinar 0 RelatOrio de Gestio Fiscal: 0 paragrafo unico do artigo n° 54 da LRF
determina que 0 Relat6rio de Gestao Fiscal deva ser assinado pelo responsavel pelo
controle interno. Este dispositivo tern como objetivo dar maior credibilidade as
inforrna~
do Relat6rio, j8 que 0 mesmo s6 podera ser publicado apes urna
analise de seu conteudo pelo argilo de controle interno. 0 Relat6rio de GestAo
Fiscal pode ser elaborado diretamente pelo 6rgAo de controle interno, tendo em vista
que 0 mesmo representa peca de extrema relevancia para 0 controle e transparencla
da gestao publica.
Emitir relat6rio • certlficado d. audltoria sobre as Contaa da Assembleia: 0
TCE- PI exigem que as presta~s de contas contenham relat6rlo e certificado de
auditoria emitido pelo 6rgao de controle interno. Esta exigencia tem com objetivo
subsidiar 0 julgamento das Contas pelo 6rgao de controle externo.
Fiscallzar 0 fiel cumprlmento da. leis e outros atos norrnativos: Os orgaos de
controle interno sAo obrigados constitucionalmente a fiscalizar 0 cumprimento da
legalidade dos atos de gestao. Caso haja comprova~o de irregularidades, deve ser
da~ ciAncia imedlatamente ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade

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II Estado do Piaui
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Assembleia Legis/atlva
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solidaria. Esta competencia
verificada geralmente pela analise de processos
administrativos de despesas e aUditorias operacionais de legaIidade.
Avaliar a eficiencla, 8ficacia e economlcidade da gestio: 0 Controle Intarno tem
a obriga~o constitucional de verificar 0 desempenho da gestAo, ou seja, verificar a
eficit!ncia, eflcacla e economicidade da utilizayAo dos recursos nos objetivos da
Camara Municipal. Geralmente, esta cornpetsncia
verificada palas auditorias de
desempenho e avalia~o de programas onde sao comparados os objetivos previstos
com os alcancados.

e

Apoiar 0 Controle Extemo no exercicio de sua missio instituclonal: 0 Centrole
Interno tem 0 dever constitucional de apoiar 0 Controle Extemo. Nas CAmaras
Municipais, essa cornpetencla pode ser assegurada· pela centralizac;a.o, a nivel
operacional, do relacionamento com a Tribunal de Contas, respondende pelo
encaminhamento das prestayOes de contas anuais, atendimento aos tecnicos de
controle extemo, recebimento de diligencias e coordenacao das atividades para
elabora~o de respostas, acompanhamento e coordenayao de recursos.
Orientar a tomada de decisio: Urna das funyOes do Controle Interne e produzir
informagOesque orientem 0 gestor nas suas decisoes. Para atingir este ebjetivo, os
6rgaos de controle devem realizar estudos sabre pontos relacionados a aspectos
oreamentarios, financeiros e operacionais, que visem subsidiar a administra~o com
informa~oes de cunho gerencial.

'..
'-

Auxilisr no control.
de legalldade: 0 Controle Interno deve promover
acompanhamento permanente de toda a legisla~o relacionada as atividades das
CAmaras Municipais de forma a orientar preventivamente os 6rgAos operacionais
sabre a adequa~o legal de seus atos e procedimentos.
Verificar e estimular a adesio 's politicas administrativa.: Outro ponto a ser
observado pelo Controle Interno e a verifica~o sistematica do cumprimento, pelos
6rgaos operacionais, das polfticas tracadas pela administrac;Ao. Esta atividade tern
como objetivo principal verificar a adesao e estimular as servidores quanto as
premissas administrativas.
.__ .

j

Auxillar no controle das d.pesas limitadas pela EC 25 e LRF: Devido tratar-se
de materia de extrema relevancia para as CAmaras Municipais, 0 Controle Intemo
deve promover acompanhamento permanente das despesas com folha de
pagamento, despesa de pessoal e despesa total, de forma a orientar 0 gestor sobre
possiveis riscos decorrentes do nao cumprimento dos Iimites impastos pela Emenda
Constitucional n° 25 e de Lei de Responsabilidade Fiscal.

I

Elaborar ou aprovsr manuais de controle: As rotinas e procedimentos devem ser
~
instrumentalizados em manuais, para que haja uniformidade e para possibilitar um
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controle mais efetivo sobre os mesmos. Portanto, 0 Controle Interno deve interagir
~,.--.
'\ com os setores operacionais de forma a promover a elaborac;ao de manuais que
l.'J discriminem os procedimentos inerentes a cada atividade. Nas Camaras Municipais,
sao imprescindiveis manuais para controle de bens m6veis, almoxarifado, licita~es,
d~esa de pessoal etc.
~

V

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Estado do Piau;
~
Assembleia Legislat/va
Auxin.r na informatiza9io dos processos: Devido a pequena estrutura
administrativa das CAmaras Municipais, outra funyao importante que pode ser
realizada pelo Controle Intemo nas CAmaras Municipais e 0 auxilio na
informatlzayao dos processos. Com rela~o a este aspecta, 0 Controle Interno pode
ficar incumbido da elaboraQAode estudos que indiquem as areas que devem ser
informatizadas e a monitorizagAo continua da seguranca e qualidade dos sistemas e
equipamentos de inform6tica.

Pronunciar4e sobre a legisla~io concernente a execuOio on;amentiria,
financeira e patrimonial: Nas CAmaras Municipais, 0 6rg80 de controle deve,
quando solicitado formalmente pela Administra9Ao, interpretar e pronunclar-se sobre
aspectos concernentes a execucao oryamentaria, financeira e patrimonial
relacionados a processos licitat6rios, sua dispensa e inexigibilidade e sobre 0
cumprimento de atos, contratos e outros instrumentos.
Oesta forma 0 Poder Legislativo piauiense ao estruturar 0 seu Controle Externo nos
moldes das mais organizadas Assembleias do Piauf de. um passe importante na
progresslo da sua organiza9io interna, em dimens6es nunca antes equacionadas,
ao tempo que da uma demonstrayao a sociedade e aos 6rglos de controle externo,
do seu real compromisso com 0 avanco da institui~o em urna gestao progressista e
comprometida com 0 interesse publico e os principios gerais do direito, com ~nfase
para a regular e transparente administra~o publica.
PALACIO PETRONIO PORTELA, EM TERESINA(PI),

2014.

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Assembleia Legis/ativa

FLS N°

RUBRICA

FOLHA DE INFORMA<;AO au DESPACHO

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DIRETOR1A LEGISLATIVA
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