










LEI Nº 12.244, DE
28 DE JUNHO DE 2002.
 
Altera a Lei
nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
artigo 14, inciso II da Lei nº 11.216, de 20 de junho
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
14.............................................................................................................
 
II -
servidores efetivos do quadro de pessoal da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC exercentes de funções junto a crianças, adolescentes e
jovens, nos seguintes percentuais:
 
a) 50%
(cinqüenta por cento) se lotados nas Unidades de Atendimento Sócio-Educativo;
 
b) 35% (trinta
e cinco por cento) se lotados nas Unidades de Atendimento Protetivo; e 
 
c) 20% (vinte
por cento) nos casos dos servidores que, embora não estejam lotados as Unidades
de Atendimento, exerçam funções diretamente relacionadas a crianças,
adolescentes e jovens." 
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01
de maio de 2002.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
EDGAR MOURY FERNANDES
SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
AVELAR
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA
BARBOSA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.