ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO HENRIQUE PIRES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAUÍ

HENRIQUE PIRES, Deputado Estadual pelo MDB, com assento nesta
Casa Legislativa, REQUER na forma regimental (Art. 121, caput, do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí) que, após ouvido o plenário, seja
aprovado e posteriormente encaminhado MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Piauí, o Sr. José Wellington Barroso de Araújo
Dias, objetivando A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA.

Com efeito, o requerimento ora apresentado justifica-se pela necessidade
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO SETOR DO COMÉRCIO
PRODUTIVO ÓTICO, por parte do poder PÚBLICO ESTADUAL, incluindo como
ATIVIDADES ESSENCIAIS, tendo em vista o alto número de pessoas que possuem
algum tipo de deficiência visual e que necessitam dos serviços desse setor para
realizarem suas atividades do dia a dia.


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GABINETE DO DEPUTADO HENRIQUE PIRES

A melhor prevenção contra o Coronavirus (COVID-19), como se sabe,
além da questão da HIGIENE É, EVITAR AGLOMERAÇÕES E CIRCULAÇÃO DE
PESSOAS, e como foi decretado o Estado de Calamidade Pública, o Governo do
Estado do Piauí, DECRETOU a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
dentro do Estado, o que na prática, afeta diretamente todo o comércio.

Ressaltamos que na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE),
o segmento 4774-1/00 “Comércio varejista de artigos de óptica” está incluso no item 47, que
compreende “Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e
artigos médicos, ópticos e ortopédicos”, o que reforça nosso petitório.

Ressaltamos ainda, que seguem nessa mesma esteira, corroborando nosso
entendimento os Estados do Maranhão, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso, que compreenderam as atividades do setor ótico
como essenciais.

Desta forma, estamos realizando o presente requerimento para que em
parceria com o Governo do Estado do Piauí, possam viabilizar e alterar o decreto
18.902, de 23 de março de 2020 para que inclua no artigo 1º, § 1º, como serviço
essencial, o funcionamento do comércio varejista de artigos de óptica.

Diante disso, solicitamos, caso necessário, uma avaliação técnica para
incluir o setor de produtos óticos entre as atividades essenciais, pois entendemos que
as óticas prestam serviço essencial, já que a visão é uma questão de saúde, portanto, o
setor deveria funcionar igualmente aos setores de farmácia e de artigos médicos,
mantendo, para isso, todos os elementos de segurança sanitária adotados pelas


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demais atividades que estão em funcionamento, ficando desta forma amparada a
parcela da sociedade que depende desses serviços de saúde.

Por fim, dada URGÊNCIA, solicita apreciação imediata, para que tais
atividades acima citadas retornem o mais breve possível.

Plenário Virtual, PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 07 de abril de 2020.
Dep. HENRIQUE PIRES
MDB