










DECRETO
Nº 52.465, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, da Agência Pernambucana de Águas e Climas e
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Ofício nº 019/2022, de 20 de janeiro de 2022 (SEI nº 0011108519.000021/2022-27),
da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, que versa acerca de pedido
de autorização para realização de processo de seleção pública simplificada para
contratação temporária de 15 (quinze) profissionais para a Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos – SEINFRA, de 25 (vinte e cinco)
profissionais para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER e de 6 (seis) profissionais para a Agência Pernambucana de
Águas e Climas – APAC;
 
CONSIDERANDO
a atuação da SEINFRA e vinculadas na condução das metas prioritárias do Governo
do Estado, referentes à reestruturação da malha viária, fortalecimento da
aviação regional, gestão de recursos hídricos em busca da melhoria do
abastecimento de água e intervenções para recuperação e segurança das barragens
no Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de gestão e fiscalização efetivas das obras e/ou serviços como
forma de garantir a execução com excelência;
 
CONSIDERANDO
que a seleção simplificada foi anteriormente autorizada pela Resolução CPP nº 007/2022,
de 24 de janeiro de 2022, e homologada por meio do Ato nº 411, de 11 de
fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de fevereiro
de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica autorizada a contratação
temporária de 15 (quinze) profissionais no âmbito da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos – SEINFRA, de 25 (vinte e cinco)
profissionais para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER e de 6 (seis) profissionais de nível superior para a Agência
Pernambucana de Águas e Climas – APAC, para atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora
autorizados submetem-se ao disposto na Lei nº 14.547,
de 2011, vigorando pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por iguais
períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e
necessidade da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Agência
Pernambucana de Águas e Climas e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco.
 
Art. 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios devem ser estabelecidos em Portarias Conjuntas SAD/SEINFRA, SAD/APAC
e SAD/DER.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 




SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS - SEINFRA




 FUNÇÃO


QUANTIDADE




ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO


2




ASSISTENTE TÉCNICO ORÇAMENTISTA 


2




ASSISTENTE TÉCNICO EM LICITAÇÕES 


1




ANALISTA DE OBRAS RODOVIÁRIAS E HÍDRICAS


4




ANALISTA DE PROJETOS


2




ANALISTA DE ORÇAMENTO


4




TOTAL


15




 




DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
  DE RODAGEM - DER




FUNÇÃO


QUANTIDADE




ANALISTA DE APOIO JURÍDICO


4




ANALISTA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS


4




ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS


1




ASSISTENTE TÉCNICO 


4




ANALISTA DE OBRAS RODOVIÁRIAS


10




ANALISTA DE MEIO AMBIENTE


1




ANALISTA DE PLANEJAMENTO E PROJETO


1




TOTAL


25




 




AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
  ÁGUAS E CLIMAS – APAC




CARGO / FUNÇÃO


QUANTIDADE




ANALISTA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA


1




ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO


1




ANALISTA JURÍDICO


1




ANALISTA DE OBRAS HÍDRICAS


2




ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO


1




TOTAL


6




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.