DECRETO Nº 24126 DE 20 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Servidor, instituído pela Lei
Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o disposto na Lei Complementar nº 67/2003 e no Decreto nº
23.593/2003,
DECRETA;
Art. 1º O Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, criado pela Lei
Complementar nº 67/2003, será gerido pelo Instituto Municipal de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO, na pessoa de seu
Presidente, em conformidade com o disposto no art. 17, VI, da Lei nº 3.344/2001, e
terá sede nas dependências do Instituto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.04.2004