·Assemoieta Legisiativa
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Solicita seja encaminhada correspondencia para
orgiios
nacionais
e
internacionais
dando
conhecimento e rogando providencias acerca da
caotica situaciio 0 sistema prisional do Estado do
Piaui.

Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, 0 Deputado ROBERT RIOS, (PDT), requer a
Vossa Excelencia, ouvido 0 Plenario desta Assembleia Legislativa, seja
encaminhado aos seguintes orgaos de defesa dos direitos da pessoa humana
e da cidadania, para na medida de suas competencias institucionais, tomem
as devidas providencias, visando sanar a situacao degradante, cruel e de
tortura que sofrem os detentos nas dependencias das entidades do sistema
prisional do Estado, inclusive com a abertura dos procedimentos legais
devidos, responsabilizacao do titular da Secretaria de Justica e Cidadania
do Estado. Tais orgaos, no Brasil e no exterior, que tern por finalidade a
promocao e defesa dos direitos humanos, contra a tortura e tratamento
degradante, mediante, dentre outras, acoes sancionadoras das condutas e
situacoes de omissao ou violacao desses direitos, sao eles: Conselho
Nacional de Justica - CNJ, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil-CFOAB, Conselho Nacional de Direitos Humanos-CNDH do
Ministerio da Justica, Conselho Nacional do Ministerio PUblico-CNJ\1P,
Procuradoria Regional do Ministerio PUblico Federal no Piaui,
Procuradoria Geral de Justica do Piaui, Anistia Intemacional e. demais
orgaos da Organizacao das Nacoes Unidas-ONU.
Sala das Sessoes, 09 de abril de 2015.

........


As'semb/sia

Legis/atival

JUSTIFICACAO

E publico

e not6rio a situacao em que se encontra 0 Sistema
Previdenciario, que permanentemente mantem em suas dependencies
presos em situacao degradante, sofrendo todos os tipos de abusos e torturas
em afronta a dignidade da pessoa humana.

E certo que a Secretaria de Justica e Cidadania nao disponibiliza os
meios necessaries para a acomodacao digna dos presos sob a guarda do
Estado Federado.
.

o problema, por sua magnitude

e consequencias, vem sendo
noticiados pelos principais meios de cornunicacao do Estado e ate mesmo
do Pais.
A situacao de calamidade demonstrada e contatada a olhos vistos,
justifica, plenamente, as providencias ora requeridas, para a qual rogo pela
acolhida dos nobres Deputados desta Casa do Povo, para esclarecer as
providencias tomadas 'pelo Governo do Estado, na esfera de sua

competencia,
Sala das Sessoes, em Teresina, 09 de abri1 de 2015.

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