










DECRETO Nº 26.234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, as prorrogações de “Situação de
Emergência” em Municípios do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal
nº 895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO que as condições críticas decorrentes do baixo índice
pluviométrico, causando transtornos às comunidades que tiveram perdas
significativas na lavoura, principal fonte produtiva dos Municípios;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm
condições de superar os efeitos danosos provocados pelo evento adverso, haja
vista a situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende
fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO que a estiagem acarreta dificuldade no abastecimento d’água para
consumo humano, principalmente da população residente na área rural dos
municípios, assim como acentua a retração econômica dos municípios afetados,
ocasionando grande êxodo rural, desnutrição, comprometendo inclusive a saúde e
a incolumidade pública;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 051/2003-Getop, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologadas as
prorrogações de Situação de Emergência, nas zonas rurais dos Municípios abaixo
relacionados, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar das
datas de vigência de cada Decreto:
 
- Betânia
– Decreto Municipal nº 037, de 18 de novembro de 2003;
 
- Caetés
– Decreto Municipal nº 034, de 19 de novembro de 2003;
 
- Carnaubeira
da Penha – Decreto Municipal nº 12-A, de 04 de novembro de 2003;
 
- Custódia
– Decreto Municipal nº 0077, de 18 de novembro de 2003;
 
- Lagoa
Grande – Decreto Municipal nº 25, de 03 de novembro 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”,
juntamente com os Órgãos Municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.