










DECRETO Nº 25.772, DE 22 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 992.742,00, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e  V,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 992.742,00 (novecentos e noventa e dois mil,
setecentos e quarenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.1312220204.124


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDARPE


100.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal  e Encargos Sociais


100.000












44030.1339120222.168


-


Valorização, conservação e difusão do patrimônio histórico,
  arquitetônico e paisagístico do Estado


 
220.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal  e Encargos Sociais


220.000












44030.1339220212.166


-


Diminização das unidades culturais


230.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal  e Encargos Sociais


230.000












44030.1339220212.167


-


Promoções culturais


146.742





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal  e Encargos Sociais


146.742












44030.1312220238.070


-


Gestão administrativa da FUNDARPE


250.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal  e Encargos Sociais


250.000












44030.2884620239.457


-


Contribuições patronais da FUNDARPE ao FUNAFIN


46.000





3.1.90 - FNT 0101



Pessoal  e Encargos Sociais


46.000








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TOTAL


992.742








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
à conta de Multas e Juros de Mora de outros Tributos,  conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00

 



1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


992.742





1900.00.00


Outras Receitas Correntes


992.742





1910.00.00


Multas e
  Juros de Mora


992.742





1911.00.00


Multas e
  Juros de Mora dos Tributos 


992.742





1911.99.00


Multas e
  Juros de Mora de Outros Tributos


992.742





 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.