DECRETO Nº 23338 DE 29 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre as obras de dragagem do canal central da Lagoa da Tijuca.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Compromisso Urbanístico e Ambiental
celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa Carvalho Hosken S/ A
Engenharia, em 19 de julho de 1999;
CONSIDERANDO que a legislação vigente comete ao órgão ambiental a exigência
de licenciamento para este tipo de intervenção;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica e Compromisso celebrado
entre a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas e a empresa
Carvalho Hosken S/ A Engenharia, em 30 de dezembro de 2002 que autoriza a
dragagem e a retirada de material da Lagoa da Tijuca, conforme os Estudos para
Disposição dos Rejeitos de Dragagem do Sistema Lagunar de Jacarepaguá,
elaborados pela Fundação COPPETEC;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a empresa Carvalho Hosken S/ A Engenharia a dar início
por si ou mediante a contratação de terceiros as obras de dragagem do canal da
parte central da Lagoa da Tijuca, conforme inciso I do parágrafo segundo da
Cláusula Quarta do Termo Ajuste de Compromisso Urbanístico e Ambiental dos
Empreendimentos Saco Grande e Saquinho, e de Transação Extintiva de Litígio,
de 19 de julho de 1999.
Parágrafo único. A empresa deverá apresentar o plano de dragagem de que trata
o caput deste artigo, assim como os demais Planos de Intervenção previstos na
área, para efeitos de aprovação e acompanhamento por este Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 29 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.09.2003