










DECRETO Nº 24.594, DE 02 DE
AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 03/2002, de 29 de maio de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  001/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa Α. M. GESSO LTDA, estabelecida no Parque Industrial Lagoa de
Derntro, s/nº - Distrito Industrial – Araripina – PE, CNPJ nº
03.082.308/0001-11, CACEPE nº 18.1.040.0258388-7, o estímulo de que trata o
art. 19 da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
isonomia – art. 19 da Lei nº 11.675/99
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III-  bens
produzidos:  gesso calcinado – NBM/SH 2520.20.90 – a partir de 10.001
toneladas;
 
IV -  prazo  de
fruição: até  31 de março de 2009;
 
V - crédito 
presumido:  57,5% (cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada, por isonomia com a empresa Gesso
América do Sul Ltda.;
 
VI- montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
30.901,91 (trinta mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), devendo
este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no
período;    
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.