DECRETO Nº 27047 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
Assunção de Terminais Rodoviários Municipais pela Empresa de ônibus da
Cidade do Rio de Janeiro - RIOÔNIBUS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no art. 30, inciso V da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que os terminais de ônibus municipais são utilizados
integralmente pelas empresas de ônibus permissionárias do Município, reunidas
da RIOÔNIBUS;
CONSIDERANDO que deve ser proporcionado um melhor atendimento aos
usuários do sistema municipal de ônibus permissionários (passageiros,
motoristas, trocadores e despachantes) nestes terminais;
CONSIDERANDO a importância dos terminais para a conectividade das redes de
transporte;
CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar alguns terminais para facilitar as
integrações físicas;
CONSIDERANDO que estes terminais serão importantes para o acesso de público
aos locais de competição dos Jogos Panamericanos de 2007;
CONSIDERANDO o esforço financeiro da Prefeitura
conservação dos terminais de ônibus municipais;

na

manutenção

e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 3.221 - RGCAF, de 18 de setembro de
1981, no seu art. 306 e seguintes;
DECRETA:
Art. 1.º Fica a RIOÔNIBUS responsável pela operação, manutenção e melhorias
físico-operacionais dos terminais:
- Terminal do Cosme Velho;
- Terminal da Misericórdia (Praça XV);
- Terminal Procópio Ferreira (Central);
- Terminal Padre Henrique Otte (Santo Cristo);
- Terminal da Joatinga (Barra);
- Terminal da Alvorada (Barra);
- Terminal do Terreirão (Recreio);
- Terminal Arquiteto Julius Sass (Anil);
- Terminal Américo Ayres (Méier);
- Terminal Arquiteto Pacciello (Méier);
- Terminal Arquiteto Marlo Costa e Souza (Pavuna);
- Terminal embaixo do Viaduto João XXII (Penha Circular);
- Terminal da PUC (Gávea);
- Terminal da Serrinha (Campo Grande);
- Terminal da Integração (Ribeira);
- Terminal Deputado José de Souza Marques (Cascadura);
- Terminal Rodoviário Enock Anselmo dos Santos (Amarelinho);
- Terminal Rodoviário Urbano de Madureira;
- Terminal Rodoviário da Lobo Júnior;
- Terminal Rodoviário da Usina - Carlos Manes Bandeira;


- Terminal Rodoviário Urbano de Santa Cruz (Terminal Álvaro Alberto);
- Terminal Subterrâneo - Av. Alfredo Agache;
- Terminal de Cascadura (N. Senhora do Amparo);
- Terminal Jamil Amiden;
- Terminal de Curicica.
Art. 2.º Ficam encarregadas as Secretaria Municipal de Fazenda e de Transportes
a efetuarem minuta de Termo de Cessão de uso com encargos dos imóveis
constituídos por terminais rodoviários municipais e cronograma definindo a
ordem em que os terminais terão suas obras de melhorias iniciadas, no prazo
máximo de trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.09.2006