






LEI Nº 11




LEI Nº 11.830, DE 4
DE SETEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 21.200.000,00 (vinte e um milhões e duzentos
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
                                                               
                 RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



12000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




12020 


- Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração Supervisionada


 




12020.2884595129.408 


- Transferências para atividades a cargo do IPSEP 


19.000.000




3.4.11.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


19.000.000




12020.2884595129.409


- Transferências para operações especiais a cargo do IPSEP
  


2.200.000




4.7.11.00 - FNT 01


- Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna 


2.200.000




 


 


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TOTAL


21.200.000



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade
Supervisionada mencionada, crédito suplementar no valor de R$ 21.200.000,00
(vinte e um milhões e duzentos mil reais), correspondente à aplicação das
transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
                                                                                 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



42000


- SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42020


- Instituto de Previdência dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP


 




42020.0930212132.080


- Assistência à saúde prestada
  pelo Hospital dos Servidores do Estado 


8.000.000




3.4.90.00 - FNT 01 


- Outras Despesas Correntes 


8.000.000




42020.0930212132.081


- Assistência à saúde prestada
  por ambulatórios e periféricos 


11.000.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


11.000.000




42020.2884612149.275


- Serviços da dívida do IPSEP 


2.200.000




4.7.90.00 - FNT 01


- Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna


2.200.000




 


 


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TOTAL


21.200.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constante do Orçamento em vigor,
para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


- Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.1236114031.073


- Melhoria e expansão da rede
  física do ensino fundamental 


1.000.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


1.000.000




14010.1236114032.104


- Organização e gestão da rede
  escolar do ensino fundamental 


2.000.000




3.4.90.00 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes 


1.050.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


950.000




29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010 


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.229


- Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


16.000.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


16.000.000




29030


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098


- Serviços da dívida pública
  interna 


2.200.000




4.7.90.00 - FNT 01


- Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna 


2.200.000




 


 


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TOTAL 


21.200.000



 
II -
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS 
Transferências
estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar
de que trata o art. 2º, da presente Lei:
 
                                                                                              
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


19.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes 


19.000.000




1710.00.00 


Transferências Intragovernamentais 


19.000.000




1712.00.00 


Transferências do Estado 


19.000.000




1712.01.00 


Transferências Operacionais 


19.000.000




 


 


 




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


2.200.000




2400.00.00 


Transferências de Capital 


2.200.000




2410.00.00 


Transferências Intragovernamentais 


2.200.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


2.200.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de Capital 


2.200.000




 


T O T A L 


21.200.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.