










DECRETO Nº 49.051,
DE 29 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 317.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco –
UPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de capital do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00406
  Universidade de Pernambuco - UPE 


 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0061.0076
  - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 


 


317.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0271 


317.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


317.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULACÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00406
  Universidade de Pernambuco - UPE 


 


 


 


 




Atividade: 


10.846.0444.1583
  - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao 


 


317.000,00 


 




 


FUNAFIN 


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0271 


317.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


317.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.