



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13192 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6015 de 27 de Junho de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia da Criança e do Adolescente no município de Londrina.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Delegacia da Criança e do Adolescente no município de Londrina.


Parágrafo único.
O Poder Executivo colocará à disposição da delegacia, para a execução
do disposto no caput deste artigo, corpo de funcionários compostos por
psicólogos, assistentes sociais, médicos e outros profissionais
competentes com atuação na área da criança e do adolescente.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado