










DECRETO N° 23.760, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra
necessária à construção da rodovia PE-103, trecho: Bonito-Palmares.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
benfeitorias e possíveis direitos indenizáveis a ela referentes, destinadas a
Construção da rodovia PE-103, trecho: Bonito-Palmares, com início na estaca 0
até a estaca 2053+18,00m, conforme projeto de engenharia arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, que
instruirá a Ação Expropriatória ou será anexada, como parte integrante da
respectiva escritura pública.
 
Art. 2º A faixa de terra de que trata o artigo anterior
tem a extensão de 41,08km, largura média de 20,00, sendo 10,00m para cada lado
do eixo projetado ao longo da via com exceção dos trechos acidentados onde a
largura média será de 50,00m em lados alternados.
 
Parágrafo único. Nas interseções e nos acessos, a
largura está descrita de acordo com o projeto de engenharia arquivado no
DER/PE.
 
Art. 3º Fica o DER-PE, Autarquia Estadual, autorizado
a promover, com recursos próprios, a desapropriação, amigável ou judicial, dos
bens e direitos referidos neste Decreto, sendo os mesmos incorporados ao seu
patrimônio após concluída a referida desapropriação.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo expropriatório para fins de imissão
na posse das áreas de terra, benfeitorias e acessões abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.