LEI Nº 4.461 DE 10 DE JANEIRO DE 2007
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Combate à Violência Infantil.
Autora: Vereadora Liliam Sá
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o Dia de Combate à
Violência Infantil, a ser comemorado no dia 22 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.01.2007