










DECRETO Nº 24.995, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa BONITO AGRÍCOLA LTDA previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  030/maio/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa BONITO AGRÍCOLA LTDA., estabelecida na Av. Dr. Joaquim Nabuco, nº 700
A – Centro – Bonito – PE, CNPJ  nº 08.058.0083250-7, CACEPE  nº
18.1.335.0083250-7, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei 
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
implantação de nova  unidade de produção;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: suco de
frutas integral – NBM/SH 2009.50.00; suco tropical de frutas – NBM/SH
2009.50.00; 
 
IV - prazo  de fruição:
12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
V - crédito 
presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor do
frete; 
 
b) 85% (oitenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período   fiscal,
nos 04 (quatro) primeiros anos;
 
c) 75% (setenta  e cinco
por cento) da diferença  resultante entre o saldo devedor  do ICMS
normal,  apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
  utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, nos 08 (oito) anos
restantes, não podendo,  neste caso,   a soma do valor  do
crédito presumido estipulado nesta alínea,  implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos  concedidos; 
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
735.405,20 (setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e vinte
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração 
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.