










Decreto Nº 51.044, DE  27 DE  JULHO  DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa MORAIS DE CASTRO COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 031/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 032/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
MORAIS DE CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida
na Avenida Severino Josino Guerra, Km 53,5, BR 101 Norte, Galpão 01, Paratibe,
Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 15.102.809/0002-82 e CACEPE nº 0134125-15, o
estímulo de que tratam os arts. 7º e 25 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, para manutenção do poder competitivo,
com base na Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001 e do Decreto nº 8.205, de 3
de abril de 2002, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial e de
Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do
poder competitivo; 
 
II - enquadramento do projeto: atividade
industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: soda cáustica
líquida 50% - NBM/SH 2815.12.00; peróxido de hidrogênio - NBM/SH 2847.00.00;
ácido sulfônico - NBM/SH 3402.11.40; acetona NBM/SH 2914.11.00; emcaplus 70 lf
- NBM/SH 2710.19.91; monoetanolamina - NBM/SH 2922.11.00; hipoclorito de sódio
- NBM/SH 2828.90.11; soda cáustica em escamas - NBM/SH 2815.11.00; e
hipoclorito de cálcio - NBM/SH 2828.10.00;  
 
IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 15.102.809, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006, e em especial no seu art. 6º-A, que prevê que a
Secretaria da Fazenda, observado o interesse público, poderá recalcular o valor
do montante mínimo do ICMS anual da empresa requerente, com base na arrecadação
nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquele da publicação de
novo decreto concessivo; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.