










DECRETO Nº 41.416, DE 14 DE JANEIRO DE
2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CREMER S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 075/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 188, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa CREMER S/A, estabelecida na Rua Riachão, nº 807, GP
05-C, 536, Gleba II – Engenho Guararapes GLII 020A, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 82.641.325/0036-48 e CACEPE nº 0283578-92, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de
produtos; 
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: absorvente
para seios - NBM/SH 9619.00.00; agulha hospitalar - NBM/SH 9018.32.19; algodão
em bolas - NBM/SH 3005.90.19; algodão quadrado - NBM/SH 3005.90.19; algodão em
rolo - NBM/SH 3005.90.19; algodão multiuso - NBM/SH 3005.90.19; algodão
ortopédico - NBM/SH 3005.90.19; algodão sanfonado - NBM/SH 3005.90.19;
antisséptico bucal 500 ml com 6 - NBM/SH 3306.90.00; desodorante corpo lavanda
- NBM/SH 3307.20.10; loção hidratante desodorante corporal - NBM/SH 3307.20.90;
atadura - NBM/SH 3005.90.90; atadura gessada - NBM/SH 3005.90.90; atadura
ortopédica - NBM/SH 3005.90.90; bandagem elástica - NBM/SH 3005.90.90;
bastonetes - NBM/SH 5601.21.90; bisturi descartável artavel aço inox - NBM/SH
9018.90.29; bolsa dreno - NBM/SH 9018.39.29; bota de unna - NBM/SH 4811.41.90;
campo cirúrgico - NBM/SH 3005.90.90; campo cirúrgico estrela - NBM/SH
3005.90.90; cateter intra-angioca - NBM/SH 9018.39.29; cateter nasal - NBM/SH
9018.39.29; cimento de zinco líquido frasco 10ml- NBM/SH 3006.40.11; coletor
secreção - NBM/SH 9018.39.29; coletor dreno - NBM/SH 9018.90.99; coletor
externo dreno incontinência urinária - NBM/SH 3926.90.30; coletor material
perfurante descartável - NBM/SH 3926.90.40; coletor secreção brônquio - NBM/SH
9018.39.29; coletor secreção  sanfonado - NBM/SH 9018.39.29; coletor secreção
psimon - NBM/SH 9018.39.29; coletor secreção lipoaspiração - NBM/SH 9018.39.29;
coletor urina bolsa - NBM/SH 9018.39.29; coletor urina frasco - NBM/SH
9018.90.99; coligação de aspiração universal cristal - NBM/SH 9018.39.29;
compressa algodão - NBM/SH 3005.90.90; compressa algodão est eto - NBM/SH
3005.90.90; compressa  não aderente - NBM/SH 3005.90.90; compressa - NBM/SH
3005.90.90; compressa para banho - NBM/SH 3005.90.90; conjunto asp cirúrgico -
NBM/SH 9018.39.29; copo educa color - NBM/SH 3924.90.00; cortador de unhas -
NBM/SH 8214.20.00; cueiro - NBM/SH 6209.20.00; curativo - NBM/SH 3005.10.90;
curativo flexível extragrande transparente - NBM/SH 3005.10.20; curativo
hidrocoloide para acnes e espinhas - NBM/SH 3005.10.90; curativo hidrocoloide -
NBM/SH 3005.10.20; curativos alvelox transparente redondo - NBM/SH 3005.10.90;
curativo à prova d’água - NBM/SH 3005.10.20; curativo cirúrgico esterilizado -
NBM/SH 3005.90.90; curativo transparente esterilizado - NBM/SH 3005.10.20;
curativo bege - NBM/SH 3005.10.20; curativo redondo transparente - NBM/SH
3005.10.20; curativo transparente - NBM/SH 3005.10.20; curativo flexível -
NBM/SH 3005.10.20; curativo redondo cartela - NBM/SH 3005.10.20; curativo
redondo rolo - NBM/SH 3005.10.20; disco algodão - NBM/SH 3005.90.19;
dispositivo conector equipo duplo - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo
transferência dupla ponta macho - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo transferência
solução fêmea - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo transferência solução macho -
NBM/SH 9018.90.10; dreno siliconado canaletado - NBM/SH 9018.39.29; dreno
sucção sanfonado - NBM/SH 9018.39.29; equipo - NBM/SH 9018.90.10; escova dental
massageadora - NBM/SH 9603.21.00; escova dental - NBM/SH 9603.21.00; escova
limpeza mamadeira/bico - NBM/SH 9603.29.00; esparadrapo transparente - NBM/SH
3005.10.30; esparadrapo impermeável - NBM/SH 3005.10.30; esparadrapo bege -
NBM/SH 3005.10.30; esparadrapo hipoalérgico impermeável - NBM/SH 3005.10.30;
esparadrapo pré cortado impermeável - NBM/SH 3005.10.30; espátula conjunto
básico - NBM/SH 8214.10.00; espátula manicure - NBM/SH 8214.10.00; espátula
profissional - NBM/SH 8214.10.00; espéculo vaginal para coleta exames - NBM/SH
3926.90.40; espéculo vaginal - NBM/SH 3926.90.40; extensor - NBM/SH 9018.39.29;
filme transparente - NBM/SH 4811.41.90; fio dental - NBM/SH 3306.20.00; fita
fralda - NBM/SH 4811.41.10; fita hipoalérgica - NBM/SH 3005.10.30; fita
hospitalar - NBM/SH 4811.41.10; fralda dreno - NBM/SH 9018.39.29; fralda color
- NBM/SH 6209.20.00; kit fralda e 2 panos de boca - NBM/SH 6209.20.00; fralda
especial - NBM/SH 6209.20.00; fralda - NBM/SH 6209.20.00; frasco nutri estéril
e não estéril - NBM/SH 3926.90.30; freesite dispositivo valvulado - NBM/SH
9018.90.10; gaze bobina - NBM/SH 3005.90.90; gaze  display - NBM/SH 3005.90.19;
guta percha acessória - NBM/SH 3006.40.12; haste esponja assepssia plástica -
NBM/SH 9603.29.00; haste flexível maquiagem pote - NBM/SH 5601.21.90; haste
para bisturi com gancho - NBM/SH 9018.39.29; hastes flexíveis - NBM/SH
5601.21.90; inalador com mascara adulto e infantil silencioso - NBM/SH
9019.20.20; irrigador normal rígido - NBM/SH 9018.39.29; kit curativo - NBM/SH
3005.10.20; kit 2 escovas dentais - NBM/SH 9603.21.00; kit sabonete íntimo,
algodão disco - NBM/SH 3401.20.10; condicionador para cabelos infantil - NBM/SH
3305.90.00; creme para cabelos infantil pêssego - NBM/SH 3305.90.00; shampoo
para cabelos infantil - NBM/SH 3305.10.00; luva cirúrgica - NBM/SH 4015.11.00;
luva procedimento esterilizada - NBM/SH 4015.19.00; mamadeira - NBM/SH
3924.90.00; máscara descartável tripla elástico - NBM/SH 6307.90.10;
microporosa - NBM/SH 3005.10.30; moldagem fluido bisnaga - NBM/SH 3910.00.12;
pano de boca - NBM/SH 6209.20.00; papagaia plástica - NBM/SH 3926.90.40; pinça
coleta plástica - NBM/SH 3926.90.40; placa petry sem divisão - NBM/SH
3926.90.40; ponteira universal - NBM/SH 3926.90.40; protetor de cerdas - NBM/SH
9603.21.00; condicionador - NBM/SH 3305.90.00; loção hidratante perfumada -
NBM/SH 3304.99.90; sabonete líquido - NBM/SH 3401.30.00; shampoo - NBM/SH
3305.10.00; spray para pentear cabelos - NBM/SH 3305.90.00; pulseira adulto
branca - NBM/SH 3926.90.90; pulseira mãe/filho - NBM/SH 3926.90.90; revelador
frasco - NBM/SH 3707.90.10; rolo dental - NBM/SH 3005.90.19; saboneteira
infantil tipo desenho - NBM/SH 3924.90.00; talco desodorante para pés - NBM/SH
3307.20.90; scalp - NBM/SH 9018.39.29; seringa - NBM/SH 9018.31.19; sonda
traqueal- NBM/SH 9018.39.29; sonda dreno naso longa - NBM/SH 9018.39.29; sonda
gástrica - NBM/SH 9018.39.29; sonda naso curta - NBM/SH 9018.39.29; sonda naso
longa - NBM/SH 9018.39.29; sonda nutri - NBM/SH 9018.39.21; sonda retal -
NBM/SH 9018.39.29; sonda uretral - NBM/SH 9018.39.29; suporte móvel - NBM/SH 9402.90.90;
suporte rígido 1000ml - NBM/SH 3926.90.40; suporte rígido 3000ml - NBM/SH
3926.90.40; condicionador hidratante - NBM/SH 3305.90.00; kit shampoo e
condicionador infantil - NBM/SH 3305.90.00; sabonete líquido infantil - NBM/SH
3401.20.10; tampa para luer fêmea - NBM/SH 9018.90.10; tecido algodão básico -
NBM/SH 5208.21.00; tesoura cirúrgica curva - NBM/SH 9018.90.29; bloqueador
solar - NBM/SH 3304.99.90; condicionador - NBM/SH 3305.90.00; óleo de amêndoas
- NBM/SH 3304.99.90; sabonete suave - NBM/SH 3401.11.90; shampoo camomila -
NBM/SH 3305.10.00; shampoo hidratante - NBM/SH 3305.10.00; shampoo neutro -
NBM/SH 3305.10.00; talco - NBM/SH 3304.91.00; toalha com gancheira - NBM/SH
6209.20.00; toalha - NBM/SH 6209.20.00; toalha masculina gancheira - NBM/SH
6209.20.00; toalha estampada - NBM/SH 6209.20.00; toalhas umedecidas - NBM/SH
3401.19.00; sabonete líquido íntimo - NBM/SH 3401.20.10; sabonete líquido
íntimo natural - NBM/SH 3401.20.10; torneira 3 vias - NBM/SH 9018.90.10;
torneira 3 vias infusão - NBM/SH 9018.90.10; touca descartável - NBM/SH
6307.90.10 e válvula dreno pneumotórax - NBM/SH 9018.39.29;
 
IV
- prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao
da publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre:
 
a)
o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais
créditos; e
 
b)
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 82.641.325, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.