DECRETO N.º 26188 DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Altera a redação do art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991,
dispositivo que trata da concessão da Certidão Negativa de Débito do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - modelo 1.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à
concessão da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - modelo 1,
DECRETA:
Art. 1.º O art. 258 do Decreto n.º 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 258. A Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, auto de infração,
nota de lançamento, nota de débito, parcelamento ou débito confessado.
Parágrafo único. Entende-se por débito confessado o valor lançado em livro
fiscal ou informado por meio eletrônico como devido, sem que haja a
comprovação do pagamento integral." (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.01.2006