DECRETO Nº 24727

DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

Altera as disposições sobre a suspensão de
tramitações de processos relativos a Postos
de Serviços e Revenda de Combustíveis e
Lubrificantes na área da ZE-5.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/000.333/2004,

CONSIDERANDO a grande quantidade de Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes existente na área da ZE-5, que abrange a XXIV R.A. e
parte da XVI R.A.;

CONSIDERANDO a necessidade de rever e atualizar a legislação referente ao
licenciamento de Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes,
especialmente quanto à segurança viária e ambiental, ao impacto na circulação e no
sistema viário, aos mecanismos e condições de fiscalização, e às atividades
econômicas complementares;

CONSIDERANDO as recomendações do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº
22.724, de 14 de março de 2003, para realizar tais estudos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas em todas as Secretarias e Órgãos Municipais competentes,
até que o Grupo de Trabalho de Postos de Combustíveis conclua os estudos
necessários, as tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5 referentes:
I - a licenciamento de obras novas de construção;
II - a licenciamento de obras de reconstrução total, após demolição;

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III - a alteração de instalação comercial para a atividade de Postos de Serviços e
Revenda de Combustíveis e Lubrificantes;
IV - a emissão ou renovação de permissões de uso para Postos de Serviços e
Revenda de Combustíveis e Lubrificantes em áreas públicas.
§ 1º Estão incluídos no disposto no "caput" todos os processos de licenciamento de
construções ou de transformação de uso iniciados na Secretaria Municipal de
Urbanismo e os de permissão de uso iniciados na Secretaria Municipal de Fazenda:
I - na área da XXIV R.A. a partir de 17 de março de 2003;
II - na área da XVI R.A., em ZE-5, a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 2º Estão excluídos da suspensão mencionada no "caput" os processos de postos de
abastecimento a serem implantados ou já implantados em áreas públicas municipais,
com licitação em andamento na Secretaria Municipal de Fazenda, assim como aqueles
a serem instaurados para esse fim após a publicação deste Decreto, desde que
julgados de relevante interesse público pela Administração Municipal, sem oposição
dos órgãos envolvidos no seu licenciamento.
§ 3º Os casos omissos serão analisados pelo Grupo de Trabalho e submetidos à
decisão do Prefeito.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de Postos de Combustíveis instituído pelo Decreto nº
22.724, de 14 de março de 2003, será ampliado, passando a ser constituído por
representantes dos seguintes órgãos e secretarias, sob a coordenação dos
representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo:
I - um representante da SMU/CPN;
II - um representante da SMU/CLU;
III - um representante da SMF/SPA;
IV - um representante da SMF/7.ª IRLF;
V - um representante da SMF/16.ª IRLF;
VI - um representante da SMO/CGP;
VII - um representante da SMO/CGC;
VIII - um representante da SMTU/CET-Rio;
IX - um representante da SMAC;
X - um representante da Subprefeitura da Barra;
XI - um representante da Subprefeitura de Jacarepaguá.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 19.10.2004

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