










DECRETO Nº 29.589, DE 22 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.140.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar  dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do DER-PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.264530293.1040


-


Operação e Manutenção de
  Terminais Rodoviários


590.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


590.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações
  do DER-PE


550.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


550.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.140.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.261220290.1030


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações do DER-PE


70.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


65020.261210290.1042


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do DER-PE


 
70.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


750.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


750.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.268460289.1035


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do DER-PE


 
250.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.140.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.