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Lei 14920 - 23 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7108 de 24 de Novembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder reversão do imóvel que especifica ao município de Jaguapitã. 




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reversão, ao município de Jaguapitã, do imóvel com área total de 1.920 m2, constituído dos lotes nºs 16, com 560 m2, lote 17, com 560 m2, lote 18, com 560 m2 e parte do lote 19, com 240 m2, todos da Quadra 68, conforme Registro sob Matrícula nº 5389, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã, doado ao Estado do Paraná pela Lei Municipal nº 08, de 24 de abril de 1997.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado