










DECRETO
Nº 28.873, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 6.000.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com projetos culturais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, 
crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementar Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
6.000.000




 


3.3.50 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


3.3.90 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


5.600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementar Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
6.000.000




 


4.4.50 - FNT 0248


-


Investimentos


2.000.000




 


4.4.60 - FNT 0248


-


Investimentos


2.000.000




 


4.4.90 - FNT 0248


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.