DECRETO Nº 24195 DE 14 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre procedimentos relativos ao custeio do Plano de Saúde do Servidor
Municipal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores municipais que já possuíam Planos de Saúde, sob qualquer
modalidade, contratados com as Operadoras credenciadas pela Prefeitura no
Plano de Saúde do Servidor Municipal, antes de suas habilitações, poderão, se
desejarem, permanecer a eles vinculados, fazendo jus ao percebimento da cota
correspondente ao PSSM, para fins de abatimento do valor de suas
mensalidades.
Art. 2º Caberá ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal
encaminhar o repasse dos valores correspondentes às cotas dos servidores
mencionados no art. 1º, diretamente às Operadoras, que se encarregarão do
devido abatimento nas respectivas mensalidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.05.2004