










DECRETO Nº 29.938, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.848.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do Órgão e restituição de saldos residuais de convênio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica  aberto  ao 
Orçamento  Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor
de R$ 2.848.000,00 (dois  milhões, oitocentos e quarenta e oito mil  reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                             
  31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


                             
  31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


 
  31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede Física da
  Educação Profissional 


2.740.000




 


          
  4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


240.000




 


          
  4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


  
  31010.181220149.0398


-


Operacionalização e Conservação do Parque
  Dois Irmãos 


28.000




 


          
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 
  31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações da SECTMA


30.000




 


          
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


  
  31010.288460106.0474


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SECTMA


50.000




 


          
  3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


          
  4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.848.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a  seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


         31010.123630092.1539


-


Capacitação em Gestão Tecnológica e
  Curricular


378.000




 


                 
  3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


338.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


        
  31010.123630092.0401


-


Manutenção e Acompanhamento da Rede de
  Centros Tecnológicos de Educação Profissional - CTEPs


 
1.880.000




 


                 
  3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


650.000




 


                 
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


                
   3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.50 -
  FNT 0101


-


Investimentos


300.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


        
  31010.195730108.0466


-


Consolidação do Espaço Ciência 


590.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


590.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.848.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.