










DECRETO Nº 25.147, DE 28 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de
02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Sd QPMG-1/930.597-1/3º BPM – ILANE DOS SANTOS
BARROS foi denunciado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itapetim,
por prática de crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV do Código Penal.
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd
QPMG-1/930.597-1/3º BPM – ILANE DOS SANTOS BARROS.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º
deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais,
que se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.