










DECRETO Nº 26.969, DE 29 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.215.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção e
operacionalização da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 1.215.000,00 (hum milhão, duzentos e quinze mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART





Atividade:


42080.041220146.0353


-


Regularização Jurídica dos Conjuntos Habitacionais da Extinta
  COHAB


310.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


310.000











Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


450.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000











Op. Especial:


42080.288460147.0354


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da PERPART


30.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000








-----------







SOMA


790.000



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART





Atividade:


42080.041220146.0353


-


Regularização Jurídica dos Conjuntos Habitacionais da Extinta
  COHAB


10.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000











Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


330.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


330.000











Atividade:


42080.041230148.0351


-


Operacionalização dos Fundos de Desenvolvimento Econômico e
  Social do Estado


 
35.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


35.000


















Op. Especial


42080.118460147.0366


-


Encargos com  o PASEP e COFINS da PERPART


50.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000








------------







SOMA


425.000














TOTAL


1.215.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART





Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


305.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


265.000











Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação a Servidores
  da PERPART


 
480.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


480.000








-----------







SOMA


785.000



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO  






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART





Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações com Pessoal Oriundos de Entidades Incorporadas


70.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000











Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


5.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000











Atividade:


42080.041220148.0361


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da PERPART


10.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000











Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação a Servidores
  da PERPART


 
240.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesa Correntes


240.000











Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


105.000





3.2.90 - FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida


70.000





4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


35.000








-----------







SOMA


430.000














TOTAL


1.215.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.