










DECRETO Nº 27.176, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Autoriza a extinção da Empresa de Fomento da Informática do Estado de
Pernambuco – FISEPE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento nos artigo 51 e 61, da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1o Os Conselhos de Administração e as
Diretorias da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco –
FISEPE e da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, entidades
integrantes da administração indireta do Poder Executivo, ficam autorizadas a
promover a extinção da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco
– FISEPE, mediante a incorporação de suas obrigações para a Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
Parágrafo único. Os contratos e convênios em vigor, de
acordo com os respectivos objetos e finalidades, poderão ainda, a critério dos
órgãos colegiados referidos no caput, ser extintos ou sub-rogados
à Agência de Tecnologia da Informação – ATI.
 
Art. 2o A Empresa de Fomento da Informática
do Estado de Pernambuco – FISEPE será considerada extinta quando concluída a
incorporação de que trata o artigo anterior, devendo a Pernambuco Participações
e Investimentos S/A – PERPART providenciar o cancelamento dos registros nos
órgãos federais, estaduais e municipais.
 
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4o Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.