










DECRETO Nº 45.022, DE 21 DE SETEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.200.000,00 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21
de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0944.0463 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da FUNASE


 


32.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


32.000,00


 




Atividade:


14.846.0944.0492 - Contribuições Patronais da FUNASE ao
  FUNAFIN


 


1.490.712,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.490.712,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0944.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao
  FUNAFIN


 


3.432.546,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.432.546,00


 




Atividade:


08.301.1055.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente
  em Conflito com a Lei


 


553.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


553.000,00


 




Atividade:


14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito
  com a Lei e às suas


 


691.742,00


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


691.742,00


 




 


 


TOTAL


 


6.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento de Estradas de


 


3.300.000,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.300.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


2.900.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.200.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.