










DECRETO Nº 29.306, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 695.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal de diversos Órgãos
Estaduais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor de diversos Órgãos
Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa
e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES 


 




 


26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes – Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.228460012.0367


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da SDETE 


 
45.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outros Serviços de Terceiros


45.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta


 




Op.Especial:


30010.288460281.0628


-


Contribuição Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN


600.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta 


 




Op.Especial:


31010.198460106.0483


-


Contribuições Patronais da SECTMA ao FUNAFIN


50.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


695.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
anulações em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Op.Especial:


19010.288460347.1468


-


Contribuição
  Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN


650.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


650.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura -  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação
  e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
45.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos
  


45.000




 


 


 


 


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TOTAL


695.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.