










DECRETO Nº 50.975, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 31.107.800,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.107.800,00 (trinta e um
milhões, cento e sete mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil) e na fonte
“0109 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$   30.467.800,00 (trinta milhões, quatrocentos e sessenta
e sete mil e oitocentos reais) especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 8 de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


10.610.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


636.600,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


9.973.400,00


 




Atividade:


13.392.0916.2291 - Fomento
  ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no


 


310.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.600,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


291.400,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


19.857.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.514.800,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


16.343.000,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


330.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.800,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


310.200,00


 




 


 


TOTAL


 


31.107.800,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


10.610.000,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


10.610.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


640.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


640.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


15.000.000,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


15.000.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


4.000.000,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


4.000.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


857.800,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


857.800,00


 




 


 


TOTAL


 


31.107.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.