










DECRETO Nº 24.900, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.598, de 02 de agosto de
2002, que concedeu incentivos à empresa Contex Importação e Exportação
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a empresa transferiu a sua sede social para outro
endereço, procedendo, inclusive, alteração contratual;
 
CONSIDERANDO, ainda, alteração da classificação das NBM/SH dos
produtos papel em rolos e papel em folhas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º e o inciso
III, do artigo 2º, do Decreto nº 24.598, de 02 de
agosto de 2002, passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º Fica concedido à empresa CONTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., estabelecida à Rua Ribeiro de Brito, nº 830 – sala 201 – Boa Viagem –
Recife – PE, CNPJ nº 02.909.353/0001-34 – CACEPE nº 18.1.001.0256912-0, o
estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III -  produtos importados: papel em rolos – NBM/SH
4810.13.89 e 4810.13.90; papel em folhas – NBM/SH 4810.11.00, 4810.14.89 e
4810.14.90; canetas esferográficas – NBM/Hr 9608.10.00; folha de plástico em
rolos – NBM/SH 3921.90.90; disco magnético – NBM/SH 8523.20.90; CD
p/informática – NBM/SH 8523.90.00; tesoura escolar – NBM/SH 8213.00.00; grampos
p/grampeador – NBM/SH 8305.20.00; caneta hidrográfica – NBM/SH 9608.20.00;
espatulas/estiletes – NBM/SH 8214.10.00; cola bastão – NBM/SH 3506.10.90;
grampeador – NBM/SH 8472.90.40; artigos de escritório e escolare,s de plástico
– NBM/SH 3926.10.00; brinquedo – NBM/SH 9503.90.90; outros conjuntos e
brinquedos, p/construção – NBM/SH 9503.30.00; outros brinquedos,
etc.p/divertimento – NBM/SH 9503.90.00; lapiseira – NBM/SH 9608.40.00; carga
p/caneta – NBM/SH 9608.60.00; instrumentos e apar.musicais de brinquedo –
NBM/SH 9503.50.00; brinquedos e modelos motorizados elétricos – NBM/SH
9503.80.10; reveladores para uso fotográfico –NBM/SH 3707.90.29; máq.e 
aparelhos para brochura – NBM/SH 8440.10.90; vestuário e seus acess.p/bonecos
de figura humana – NBM/SH 9502.91.00; outras partes e acess. p/bonecos de
figura humana – NBM/SH 9502.99.00; pneumático novo de borracha p/caminhão –
NBM/SH 4011.20.90; câmara de nova de borracha – NBM/SH 4013.10.90; protetor
novo de borracha – NBM/SH 4012.90.10; pneumático novo p/Bicicleta – NBM/SH
4011.50.00; bicicleta – NBM/SH 8712.00.10; partes de bicicleta(quadros,garfos) 
- NBM/SH - 8714.91.00; partes de bicicleta(aros e raios)- NBM/SH 8714.92.00;
partes de bicicleta(pedais) – NBM/SH 8714.96.00; partes de bicicleta(cambios de
velocidade) – NBM/SH 8714.99.90; partes de bicicleta(freios) – NBM/SH
8714.94.90; artes de caneta esferográfica- NBM/SH 9608.99.89; guarda-sol –
NBM/SH 6601.10.00; guarda-chuva – NBM/SH 6601.99.00; dentifrício – NBM/SH
3306.10.00; outras preparações para higiene bucal – NBM/SH 3306.90.00; escova
de dentes – NBM/SH 9603.21.00; batata frita – NBM/SH 2004.10.00; creme de
barbear – NBM/SH 3307.10.00; baba eletrônica – NBM/SH 8519.39.00; cartucho de
tinta p/impressora – NBM/SH 8473.30.27;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.598, de 02 de
agosto de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.