










DECRETO Nº 34.107,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que é de fundamental
importância o esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos, para a
definição e implementação de políticas de saúde e fidelidade estatística do
Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM);
 
CONSIDERANDO a importância dos
trabalhos desenvolvidos pelo Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento
da Causa Mortis (SVO), e a necessidade emergencial de contratar
profissionais, como forma de garantir a continuidade dos serviços públicos
essencias à população;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a Deliberação Ad Referendum nº 051, de 07 de julho de 2009, do
Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, e a Deliberação Ad
Referedum nº 007, de 08 de outubro de 2009, da Câmara de Política de
Pessoal - CPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 21 (vinte e um) profissionais, sendo 12
(doze) Assistentes Sociais e 09 (nove) Técnicos de Necropsia, para, no âmbito
da Secretaria de Saúde, atuarem no Serviço de Verificação de Óbito e
Esclarecimento da Causa Mortis (SVO) nos Municípios de Recife e Caruaru,
atendendo, assim, à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, e modificações posteriores, vigorando pelo prazo de
até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a critério e
necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 33.922, de 21 de setembro de 2009.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.