










DECRETO Nº 52.890, DE 23 DE   MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 6.699.129,28
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 6.699.129,28 (seis milhões, seiscentos e
noventa e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 6.699.129,28 (seis
milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e
oito centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.188.702,32


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.188.702,32


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


4.510.426,96


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.510.426,96


 




 


 


TOTAL


 


6.699.129,28


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0
  - Receitas Correntes


6.699.129,28


 




 


1.7.0.0.00.0.0
  - Transferências Correntes


6.699.129,28


 




 


1.7.1.0.00.0.0
  - Transferências da União e de suas Entidades


6.699.129,28


 




 


1.7.1.1.00.0.0
  - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União


6.699.129,28


 




 


1.7.1.1.50.0.0
  - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


6.699.129,28


 




 


Federal - FPE


 


 




 


1.7.1.1.50.0.1
  - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


6.699.129,28


 




 


Federal - Principal - FPE


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.