










DECRETO Nº 30.239, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 467.500,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com assistência à
saúde dos portadores de deficiências e com devolução de saldos residuais de
convênios,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiências


27.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


27.500




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FES-PE


440.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


310.000




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


130.000




 


 


 


 


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TOTAL


467.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiências


27.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


27.500




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


440.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


440.000




 


 


 


 


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TOTAL


467.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO DUARTE DA
FONSECA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.