DECRETO N° 23527 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003
Delega competência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS a
competência de gerir em nome desta Prefeitura, junto à Vara de Execuções
Penais -VEP do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto altera o art. 1º do Decreto nº 22650, de 14 de fevereiro de
2003, e no que couber em seus demais artigos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 08 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.10.2003