DECRETO Nº 26615 DE 7 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre os serviços prestados pelo Instituto Municipal de Medicina
Veterinária Jorge Vaistman e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge
Vaistman presta serviços externos à Prefeitura e que os mesmos estão sem
regulamentação;
CONSIDERANDO a obrigação legal de obedecer as formalidades na prestação de
serviços externos;
DECRETA:
Art. 1.º Os serviços prestados pelo Instituto Municipal de Medicina Veterinária
Jorge Vaistman obedecem a tabela pecuniária definida em resolução específica
da Secretaria Municipal de Saúde.
§1.º No caso dos serviços serem prestados ao Governo Federal, Estaduais ou
Municipais, estes devem ser precedidos por convênios que observarão a tabela
pecuniária citada no "caput".
§ 2.º Estabelece-se o prazo de até 31 de julho de 2006 para que os convênios
citados no parágrafo anterior sejam firmados.
Art. 2.º A Procuradoria Geral do Município definirá o tipo de convênio padrão.
Art. 3.º A partir de 31 de julho de 2006, os serviços que não obedeçam as
disposições deste Decreto não poderão ser prestados.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Fazenda utilizará os valores relativos às receitas
dos serviços do Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaistman como
referência para a cobertura orçamentária adicional necessária do mesmo.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.06.2006