O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.111, de 12 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 6, de 2009, de autoria da Senhora
Vereadora Clarissa Garotinho.
LEI Nº 5.111 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Determina que as agências bancárias deverão disponibilizar assentos e senhas
eletrônicas para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da
prestação de serviços.
Art. 1º Ficam as agências bancárias, públicas ou privadas, localizadas neste
Município, obrigadas a disponibilizar assentos para os usuários que aguardam o
atendimento decorrente da prestação de serviços.
Parágrafo único. O número de assentos instalados deve sempre ser superior a
quatro vezes o número de caixas de atendimento.
Art. 2° A ordem de atendimento bancário deve ser controlada através de emissão
de senhas eletrônicas, que deverão ser retiradas por cada usuário.
Parágrafo único. As senhas devem conter o número de atendimento, o horário da
emissão da senha e o nome da instituição bancária, bem como a identificação da
agência.
Art. 3º As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento
preferencial e exclusivo do grupo de maiores de sessenta anos, gestantes,
pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas com
crianças de colo deverão ter, respectivamente, numeração e localização
sinalizadas e independentes dos demais usuários.
Art. 4º As agências bancárias que não cumprirem o disposto nesta Lei ficarão
sujeitas às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito, com prazo de quinze dias para o cumprimento;
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação
oficial.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 200
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009