










DECRETO Nº
30.917, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007,
crédito suplementar no valor de R$ 3.354.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FERH.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 13.149, de 04
de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de
março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
FERH, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no
valor de R$ 3.354.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


54090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH


 




Projeto:


54090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos


 
3.354.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


2.229.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos


1.125.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.354.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I    -    ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
          Anulação de dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


54090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




Atividade:


54090.185440258.1537


-


Operacionalização das Ações de Recursos
  Hídricos


1.154.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


684.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos


470.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.154.000




 


 


 


 


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II   -    EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
          Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte da Compensação Financeira
de Recursos Hídricos, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.200.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


2.200.000




1721.00.00


Transferências
  da União


2.200.000




1721.22.00


Transferência
  da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais


2.200.000




1721.22.11


Cota-Parte da
  Compensação Financeira de Recursos Hídricos


2.200.000



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.