










DECRETO Nº 28.725,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a incorporação pela
Gerdau Aços Longos S/A no processo de cisão parcial dos ativos da Gerdau
Açominas S/A,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidos e mantidos para a GERDAU AÇOS LONGOS S/A, estabelecida na BR 232 –
Km 12,7 – Curado – Recife – PE, CNPJ nº 07.358.761/0051-28, CACEPE nº
18.1.001.0004131-4, os incentivos do PRODEPE concedidos nos termos do Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002.
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.