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Lei Complementar 121 - 29 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7546 de 29 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da 
Lei Complementar nº 108/2005, conforme especifica. OBS: JULGADA INCONSTITUCIONAL, CONFORME ARQUIVO EM ANEXO. (Adin nº 1110332-3)



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica modificado o § 1º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 108/2005, que passará 
a ter a seguinte redação:"Art. 5º. 
(...)§ 1º. Permanecendo a necessidade que 
gerou a contratação na forma da presente lei, os prazos estabelecidos neste 
artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que 
não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos fixados pela alínea "b" do 
inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual."


Art. 2º.
Fica suprimido o inciso II do art. 14 que passará a ter a seguinte 
redação:"Art. 14. O pessoal contratado nos 
termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não 
previstos no respectivo contrato.Parágrafo 
único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do 
contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades 
envolvidas na transgressão."


Art. 3º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantida a 
regularidade dos contratos firmados, dos atos praticados e da retribuição 
pecuniária deles decorrentes, no período em que a redação do art. 14, inciso II, 
da Lei Complementar nº 108/2005, ora modificado, encontrava-se 
sub-judice.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de agosto de 
2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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