










DECRETO Nº 52.081,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 141/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 162/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA
QUÍMICA ANASTÁCIO S.A., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Módulo 9A, Sala 1,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 60.874.724/0002-77 e
CACEPE nº 0341321-71, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: glúten de
trigo - NCM 1109.00.00; óleo mineral - NCM 2710.19.91; vaselina - NCM
2712.10.00; potassa cáustica - NCM 2815.20.00; bórax decahidratado - NCM 2840.19.00;
paradiciorobenzeno - NCM 2903.91.30; álcool cetílico - NCM 2905.17.20;
propilenoglicol - NCM 2905.32.00; sorbitol em pó - NCM 2905.44.00; BHT técnico
(2,6 di ter butil p cresol e seus sais) butil hidrixi tolueno - NCM 2907.19.10;
BHT food (fénois: 2,6 di ter butil p cresol e seus sais) - NCM 2907.19.10;
monocloro acetato de sódio - NCM 2915.40.20; propionato de cálcio - NCM
2915.50.20; ácido isononanóico - NCM 2915.90.90; sorbato de potássio - NCM
2916.19.11; benzoato de sódio - NCM 2916.31.21; ácido dodecanodioico - NCM
2917.19.90; ácido cítrico - NCM 2918.14.00; citrato de sódio - NCM 2918.15.00;
ácido málico - NCM 2918.19.90; dimeti amino propil amina - NCM 2921.19.29;
aspartame - NCM 2924.29.91; sacarina sódica - NCM 2925.11.00; tdi - NCM 2929.10.21;
ciclamato de sódio - NCM 2929.90.11; sucralose - NCM 2932.19.90; toliltriazol -
NCM 2933.99.99; acelerador tbbs (terbutilaminotio) benzotiazol (N terbutil
benzotiazol sulfenamida) - NCM 2934.20.31; acesulfame - NCM 2934.99.26; dióxido
de titânio - NCM 3206.11.10; ácido sulfônico - NCM 3402.11.40; amida 60 iguasol
- NCM 3402.90.19; ácido esteárico - NCM 3823.11.00; ácido graxo de óleo de
mamona - NCM 3823.19.90; álcool ceto estearílico 30/70 - NCM 3823.70.10; álcool
ceto estearílico 60/40 - NCM 3823.70.10; poliol - NCM 3907.20.39; carpol teap
265 (polieterpolióis) - NCM 3907.20.39; nastopol 383 B (polyol HF-3814)
(polieterpolióis) - NCM 3907.20.39; poliol copolímero - NCM 3907.20.90; poliol
sucrose K - NCM 3907.20.90; MDI polimérico (poli (isocianato de fenil
metileno)) - NCM 3909.31.00; goma xantana - NCM 3913.90.20; borracha EPDM
(borracha de etileno propileno dieno não conjugada (EPDM)) - NCM 4002.70.00; e
fibra de poliéster 7D/64 - NCM 5503.20.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.