










DECRETO Nº 29.065, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 4.551.190,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com manutenção
da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
4.551.190,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta  e um mil, cento e noventa
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
4.551.190




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


4.551.190




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


4.551.190




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


51.190




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


51.190




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
4.500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


4.551.190




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.