










DECRETO Nº 24.104, DE 13 DE MARÇO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à saída interna e à importação de
máquinas, aparelhos e equipamentos, quando destinados a integrar o ativo fixo
de usina termoelétrica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão do Governo em conceder
tratamento tributário específico relativo ao ICMS incidente sobre operações
realizadas por usinas termoelétricas responsáveis pela produção de energia elétrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º No período de 01.03.2002 a 31.12.2017, fica diferido o
recolhimento do ICMS:
 
I - na saída interna e na importação de máquinas, aparelhos e
equipamentos, destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica;
 
II - na saída interna e na importação de gás natural destinado a
usina termoelétrica para uso na produção de energia elétrica;
 
III - na aquisição em outra Unidade da Federação dos produtos
mencionados nos incisos I, relativamente ao ICMS complementar referente à
diferença de alíquota de que trata o art. 14, XXI, do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.
 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão observadas as
seguintes normas:
 
I - o imposto diferido:
 
a) será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente,
esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observando-se:
 
1. se a saída subseqüente estiver sujeita ao pagamento do imposto,
considera-se aí incluído aquele objeto do diferimento;
 
2. se a saída subseqüente não estiver sujeita ao pagamento do
imposto, aquele objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de
cálculo a que seria adotada na mencionada operação de saída, se tributada
fosse;
 
b) será dispensado, se a mencionada saída for decorrente de fusão,
cisão ou incorporação de empresas, transferência entre estabelecimentos do
mesmo titular e sucessão, em que os bens permaneçam neste Estado;
 
II - no caso dos incisos I e III do "caput":
 
a) a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa
do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e
atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
 
b) para efeito de fruição do benefício, serão consideradas as
partes e peças destinadas exclusivamente à montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso do beneficiário, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles
que se relacionem com as atividades administrativas do adquirente.
 
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas,
aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com
as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de
transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º:
..........................................................................................................................
 
e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinado a
integrar o ativo fixo de usina termoelétrica;
..........................................................................................................................
 
LXIV - no período de 01.06.2001 a 31.12.2017, na saída interna e
na importação de gás natural com destino a usina termoelétrica para a produção
de energia elétrica;
.......................................................................................................................".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01.03.2002.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.