










DECRETO Nº 30.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 84/2006, 93/2006, 104/2006,
113/2006 e 116/2006, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2006,
publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de
setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas
internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o
caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63
(Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95,
21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002,
152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005,
54/2006 e 93/2006): (NR)
..........................................................................................................................
d) rações para animais, concentrados e suplementos,
bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo, todos
fabricados pelas respectivas indústrias, sendo a referida fabricação, no
período de 01 de agosto a 30 de outubro de 2006, realizada apenas por indústria
de ração animal, devendo as mencionadas indústrias, nos dois casos, estar
devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA, desde que: (NR)
 
1. os produtos estejam registrados no órgão competente
do referido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o
número do registro seja indicado no documento fiscal; (NR)
..........................................................................................................................
CXCV - no período de 31 de julho de 2006 a 31 de julho
de 2009, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e
negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant
Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de
2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, observando-se
(Convênios ICMS 30/2006 e 104/2006): (NR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes
produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50%
(cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92,
124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no
período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 40% (quarenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005,
18/2005, 54/2006 e 93/2006), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e
no art. 13, XXXVII:
..........................................................................................................................
c) rações para animais, concentrados e suplementos,
bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo, todos
fabricados pelas respectivas indústrias, sendo a referida fabricação, no
período de 01 de agosto a 30 de outubro de 2006, realizada apenas por indústria
de ração animal, devendo as mencionadas indústrias, nos dois casos, estar
devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA, desde que (Convênios ICMS 54/2006 e 93/2006): (NR)
 
1. os produtos estejam registrados no órgão competente
do referido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o
número do registro seja indicado no documento fiscal; (NR)
..........................................................................................................................
LIX - no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de
dezembro de 2006, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por
produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido
originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro,
limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006 e 116/2006): (NR)
..........................................................................................................................
LX - no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de
dezembro de 2006, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição
ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006 e 116/2006): (NR)
..........................................................................................................................
LXIX
- no período de 01 de novembro de 2006 a 30 de abril de 2011, na saída de
biodiesel  - B-100 resultante da industrialização de grãos, reduzida de tal de
forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento)
do valor da operação, observando-se a não-exigência de estorno de crédito
prevista no art. 47, XLIX (Convênio ICMS 113/2006): (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o estorno do
crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
XLIX - às entrada de insumos utilizados no processo de
industrialização de biodiesel - B-100, quando a respectiva saída estiver
beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no art. 14, LXIX. (ACR)
.......................................................................................................................
".
 
Art. 2º Relativamente às operações previstas no art.
9º, CIV, "d", 1, e no art. 14, XLI, "c", 1 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, ficam convalidados os respectivos procedimentos adotados no período
de 01 de agosto a 30 de outubro de 2006, com observância das modificações
promovidas pelo art. 1º, relativamente à referência ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a partir da vigência dessa
denominação, e à fabricação dos produtos beneficiados pelas respectivas
indústrias, ainda que no período da restrição à indústria de ração animal.
 
Art. 3º O Anexo 40 - Fármacos e Medicamentos
Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta
Federal, Estadual e Municipal, constante do Decreto nº
14.876, de 1991, e alterações, passa a vigorar, a partir de 31 de outubro
de 2006, com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Convênio
ICMS 84/2006).
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRINAO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 30.061/2006
 
“ANEXO 40 
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(art. 9º, CLXXVIII)
 




FÁRMACOS


NBM/SH FÁRMACOS


 
MEDICAMENTOS


NBM/SH MEDICAMENTOS


CONVÊNIOS ICMS


PERÍODO DE VIGÊNCIA




..........................................................................................................................................................




Micofenolato
  Sódico
 


2941.90.99
 


Micofenolato sódico 180 mg – por comprimido
Micofenolato sódico 360 mg – por comprimido


3003.20.99
3004.20.99
 


84/2006


31.10.2006 a
  30.04.2008




Everolimo
 


2934.99.99
 


Everolimo 1 mg – por comprimido
Everolimo 0,5 mg – por comprimido
Everolimo 0,75 mg –por comprimido
Everolimo 0,1 mg – por comprimido
dispersível
Everolimo 0,25 mg –por comprimido
dispersível


3003.20.29 3004.20.29
 


84/2006


31.10.2006 a
  30.04.2008




"




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.