










DECRETO Nº 31.467,
DE 05 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 110.339,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução de
convênios da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 110.339,00 (cento e dez mil, trezentos e trinta e nove reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios classificados no Anexo II do presente
Decreto, não previsto no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 10 de
outubro de 2007, a seguir classificados:
 
I -
Convênio nº 181/2007, de 26.12.2007, firmado entre a União, por meio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado de
Pernambuco,  objetivando a implantação do Centro de Apoio a Vítimas de Crimes
em Pernambuco;
 
II  -
Convênio nº 199/2007, de 28.12.2008, firmado entre a União, através da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Pernambuco, com a
interveniência do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


14.422.0562.2610


-


Implantação
  de Centro de Apoio às Vitimas da Violência


 


63.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


63.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0564.2667


-


Regionalização
  das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos


 


47.339,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


47.339,00




 


 


TOTAL


 


110.339,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


110.339,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


110.339,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


110.339,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


110.339,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


110.339,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.