










DECRETO Nº 50.842,
DE 10 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.1921 -
  Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


150.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


2.750.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.750.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.900.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 -
  Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


150.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.1921 -
  Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


400.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 -
  Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


450.000,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


450.000,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 -
  Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria


 


1.900.000,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.900.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.