










DECRETO Nº 52.432, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 23.107.852,32 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
23.107.852,32 (vinte e três milhões, cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e
dois reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 23.107.852,32 (vinte e três milhões, cento e sete
mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


23.107.852,32


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


23.107.852,32


 




 


 


TOTAL


 


23.107.852,32


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


23.107.852,32


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


23.107.852,32


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


23.107.852,32


 




1.1.1.4.00.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


23.107.852,32


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


23.107.852,32


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


23.107.852,32


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


23.107.852,32


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
26 de março de 2022, pág. 8, coluna 1.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 52.432, de 11 de março de 2022,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito
suplementar no valor de R$ 23.107.852,32 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO
II
(art. 43, § 1°,
inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



..........................


..............................................................................................................................................


...........................


 




1.1.0.0.00.0.0


        
  Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


...........................


 




1.1.1.0.00.0.0


           
  Impostos


..........................


 




1.1.1.4.00.0.0


           
  Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


..........................


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos
  sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


..........................


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
  Principal


..........................


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
  Principal


.........................”


 











 
LEIA-SE:
 
“ANEXO
II
(art. 43, § 1°,
inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



..........................


..............................................................................................................................................


...........................


 




1.7.0.0.00.0.0


           
  Transferências Correntes


...........................


 




1.7.1.0.00.0.0


           
  Transferências da União e de suas Entidades


..........................


 




1.7.1.1.00.0.0


           
  Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União


..........................


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


..........................


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


..........................


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


.........................”


 











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.