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Lei 16176 - 14 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8012 de 14 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 60 dias, a Licença à
Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e
artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
O
disposto no caput deste artigo
aplica-se às servidoras civis e militares e é extensivo aos casos de adoção,
nos termos da legislação específica vigente.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho
de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado