










DECRETO Nº 24.926, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00,
em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente necessária ao cumprimento de despesas com
encargos sobre dívida por contrato,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão
de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta






29030.2884329109.509


-


Serviços da dívida pública interna 


1.000.000





3.2.90 - FNT  0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.000.000








--------------







TOTAL


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884229109.099


-


Encargos da dívida pública externa


1.000.000





3.2.90 - FNT  0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.000.000








--------------







TOTAL


1.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.