LEI Nº 4.532 DE 27 DE JUNHO DE 2007
Institui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro a Semana do Rio da
Prata, Bangu e Campo Grande, na forma que menciona, e dá outras providências.
Autor: Vereador Renato Moura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de eventos do Município do Rio de
Janeiro, a segunda semana do mês de setembro de cada ano, como Semana do
Rio da Prata, Bangu e Campo Grande.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização
e divulgação do evento, visando a promoção de atividades comemorativas da
data, ficando assegurada a participação da população local, na formulação das
atividades e festejos.
Art. 3º As despesas decorrentes do dispositivo nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal, com devida previsão na
lei orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos
suplementares e/ou adicionais necessários
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.06.2007