










DECRETO Nº 29.253, DE 29 DE MAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a aplicação da receita do Fundo de
Investimentos Esportivos - FIE-PE, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
artigo 32 da Lei n° 12.524, de 30 de dezembro de 2003,
e alteração,
 
CONSIDERANDO
a não implementação do Fundo de Investimentos Esportivos –FIE-PE, previsto na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alteração;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de utilização da receita acumulada de que trata o artigo 32,
inciso I e parágrafo único, da referida Lei e sua alteração; e,
 
CONSIDERANDO
que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes é o órgão
gestor da entidade instituída pela lei acima referida,
 
DECRETA:

 
Art. 1° A receita de que trata o artigo 32, inciso I e
parágrafo único, da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de
2003, e alteração, realizada até 31 de julho de 2006, destinada ao Fundo de
Investimentos Esportivos –FIE-PE será repassada à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - SDETE, ou ao órgão que a substitua, para
destinação de acordo com o disposto na Lei nº 12.343,
de 29 de janeiro de 2003. 
 
Art. 2° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes, ou o órgão que a substitua, promoverá a implementação do
Fundo de Investimentos Esportivos –FIE-PE no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação e somente produzirá efeitos até 31 de julho de 2006.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.