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Lei 13747 - 27 de Agosto de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6303 de 28 de Agosto de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção de Pequena Central Hidrelétrica  PCH Lúcia Malucelli Cherobim, situada nas divisas dos municípios de Porto Amazonas e da Lapa. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção de Pequena Central Hidrelétrica  PCH Lúcia Malucelli Cherobim, a ser implantada no Rio Iguaçu, coordenadas 25º32' S e 49º51' W, situada nas divisas dos municípios de Porto Amazonas e da Lapa.


Art. 2º.
A construção da central, mencionada no art. 1º desta lei, está condicionada à discussão do Plano de Controle Ambiental  PCA, em audiência pública, com a participação das populações atingidas pelo empreendimento, e o cumprimento das formas ambientais emanadas do Instituto Ambiental do Paraná  IAP.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de agosto de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado