










DECRETO
Nº 47.104, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de fevereiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.608.0423.2502 -
  Apoio à Reestruturação da Pecuária de Leite em Pernambuco


 


250.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


250.000,00


 




Atividade:


20.608.0423.2505 -
  Apoio à Produção do Desenvolvimento de Frutas e Hortaliças


 


200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


20.422.1022.2506 -
  Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania


 


100.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


950.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.243.0965.4480 -
  Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e


 


100.000,00


 




 


 


Tutelares


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


250.000,00


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


250.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


600.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


600.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


950.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.