










DECRETO Nº 46.607, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 223.480,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
223.480,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


223.480,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


223.480,00


 




 


 


TOTAL


 


223.480,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  Distrito Estadual de


 


90.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


40.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


50.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


60.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no
  Distrito Estadual de Fernando


 


59.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


59.000,00


 




Atividade:


26.122.0082.4531 - Gestão do Transporte Público no Distrito
  Estadual de Fernando de


 


4.480,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


4.480,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
  esporte a ao lazer no


 


10.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


223.480,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.