LEI Nº 4.236 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupamento de Guarda Montada, no âmbito
da Guarda Municipal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na estrutura organizacional
da Guarda Municipal, o Grupamento de Guarda Montada-GGM, com a finalidade
de auxiliar na segurança e na proteção de áreas ajardinadas ou florestais (praças,
parques, jardins e assemelhados) no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O cumprimento ao disposto no art. 1° se dará pela permanência de um ou
mais Guardas Municipais, do Grupamento de Guarda Montada, em cada área
pública ajardinada ou florestal, no horário de funcionamento das mesmas.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o provimento dos cavalos a
serem usados pelo Grupamento de Guarda Montada, o Poder Executivo
Municipal, dará preferência por eqüinos de origem nacional.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo haverá, como
contrapartida do Município, autorização de veiculação de propaganda ou adoção
dos eqüinos por parte da iniciativa privada que queiram participar do projeto,
mediante a obediência das Leis pertinentes vigentes no Município do Rio de
Janeiro e seus atos jurídicos necessários.
Art. 4º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para que no prazo
de seis meses, a determinação prevista no art. 2°, esteja implantada em todas as
áreas públicas ajardinadas ou florestais do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 24.11.2005