










DECRETO Nº 52.328,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à
antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da
Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 12 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no
primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 12 DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
CONTRIBUINTES SUJEITOS À
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, ELACIONADOS POR
CNAE E MVA
(art. 330, III,
“b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art.
342)
 



CNAE


MVA




NÚMERO


DESCRIÇÃO




....................


...................................................................


................




4763-6/05


...................................................................


30%
  (NR)




....................


...................................................................


.....................



”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 1º de março
de 2022, pág. 6, coluna 1.)
 
No Anexo Único do Decreto nº 52.328, de 23 de fevereiro de 2022, que Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de
mercadoria em outra Unidade da Federação:
 
Onde
se lê:
 
“ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 12 DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
CONTRIBUINTES SUJEITOS À
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, ELACIONADOS POR
CNAE E MVA
(art. 330, III,
“b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art.
342)
................................................................................…......................…”
 
Leia-se:
 
“ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 12 DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
CONTRIBUINTES SUJEITOS À
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR
CNAE E MVA
(art. 330, III,
“b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art.
342)
..............................................................................…......................…”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.