O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.475, de 20 de
março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 208, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jairinho.
LEI Nº 4475 DE 20 DE MARÇO DE 2007
Obriga os órgãos municipais a afixarem em locais de prestação de serviços
públicos cartazes sobre as responsabilidades dos agentes da administração por
danos causados aos usuários.
Art. 1º Fica determinado que todo órgão municipal deverá afixar no local da
prestação dos serviços públicos, com boa visibilidade ao público, o cartaz
impresso com os seguintes dizeres:
"A Administração Pública, na prestação de serviços públicos, responde pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Art. 2º O Executivo Municipal deverá providenciar a afixação dos cartazes em até
cento e vinte dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º A Autoridade Municipal competente responsável pelo órgão público
prestador de serviço responderá administrativamente pelo não afixação do cartaz
no local determinado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 27.03.2007
Declarada Inconstitucional - RI 040/2007 - DORJ 3, S. I - 09.06.2008