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Lei 14360 - 19 de Abril de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6713 de 22 de Abril de 2004
					

Súmula:
Obriga os Centros de Formação de Condutores a anexar, nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, as notas fiscais de prestação de serviços.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam os Centros de Formação de Condutores obrigados a anexar, nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, as notas fiscais de prestação de serviços.


Art. 2º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de abril de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado