DECRETO Nº 32523

DE 14 DE JULHO DE 2010.

Dispõe

sobre

atividades

sistemáticas

de

controle por parte da Controladoria Geral do
Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria contínua dos processos de controle da
despesa,

DECRETA:

Art.1º A Controladoria Geral do Município – CGM deverá apresentar ao Exmo. Sr.
Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de aprimoramento de exame preventivo,
baseado em análise de risco dos processos de despesa da administração direta e
indireta, fortalecendo as inspeções in loco.
§1º A proposta apresentada deverá vir acompanhada das sugestões de alterações
estruturais necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§2º Os processos atualmente selecionados pela CGM para exame preventivo deverão
ser devolvidos aos respectivos Órgãos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 903, de 22 de maio de
2009.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2010 - 446º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2010

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