DECRETO N.º 26262 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre a concessão da Gratificação pelo Exercício de Tarefas Especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do processo nº 06/401.952/2005.

DECRETA:
Art. 1.º Fica acrescido de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) o limite global,
referente à gratificação pelo exercício de supervisão de atividades e de tarefas
especiais, no âmbito da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ.
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.º de
março de 2006.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.03.2006