










DECRETO Nº 26.196, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Gabinete Civil.
 
O  GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.348, de 03 de abril de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação  orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com operacionalização do Gabinete Civil, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do GABINETE
CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





17000


-


GABINETE CIVIL






17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta






17010.0413117034.234


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


3.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000








--------------







TOTAL 


3.000.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Companhia Estadual de Habitação - CEHAB  






68020.1648235611.093


-


Urbanização de assentamentos pobres


3.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.000.000








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TOTAL


3.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.