










LEI Nº 12.952, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




  


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e
  Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


5.500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola - Compromisso de Todos


1.000.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão
  Escolar


9.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


9.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco


 
1.500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


17.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




  


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e
  Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da Educação


500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0465


-


Implantação do Sistema de
  Informações Gerenciais da SEDUC(SIIG)


1.400.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0467


-


Implementação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SEDUC


500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610196.1079


-


Melhoria da Eficiência,
  Eficácia e Inclusão na Educação de Pernambuco


5.180.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


930.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.600.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


2.650.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610196.1081


-


Melhoria da Qualidade e
  Eficiência das Escolas Estaduais


3.350.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


3.350.000




.


 


 


 


 




Projeto:


14010.121210196.1146


-


Modernização do Sistema de
  Educação


4.270.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.220.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade
  com Inclusão Social


1.800.000




 


3.3.40.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000




 


 


 


 


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TOTAL


17.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.