










DECRETO Nº 50.093, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução
nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 132/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 123/2020, de 30 de dezembro
de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ACHÉ
LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., estabelecida na Rodovia PE-009, nº 5601, Zona
Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
60.659.463/0030-26 e CACEPE nº 0700474-56, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: ginseng -
NBM/SH 1302.19.50; rhodiola rosea - NBM/SH 1302.19.50; extrato silybum marianum
- NBM/SH 1302.19.60; lanolina ultra pura - NBM/SH 1505.00.10; complementos
alimentares inelatte - NBM/SH 2106.90.30; preparação alimentar colidis - NBM/SH
2106.90.90; preparação alimentar provance comm - NBM/SH 2106.90.90; preparação
alimentar provance comm mor - NBM/SH 2106.90.90; óxido de magnésio granular - NBM/SH
2519.90.90; carbonato de cálcio - NBM/SH 2836.50.00; mentol - NBM/SH
2906.11.00; inositol - NBM/SH 2906.13.00; fenol capmul mcm - NBM/SH 2907.19.90;
clorocresol - NBM/SH 2908.19.11; divalproato de sódio - NBM/SH 2915.60.29;
cloridrato de venlafaxina - NBM/SH 2915.90.90; ibuprofeno - NBM/SH 2916.39.20;
fumarato ferroso - NBM/SH 2917.19.30; gliconato de zinco - NBM/SH 2918.16.90;
calcio citrato malato - NBM/SH 2918.19.90; propilgalato - NBM/SH 2918.29.30;
cetoprofeno - NBM/SH 2918.30.10; cetoprofeno ciprofibrato - NBM/SH 2918.99.99;
cloridrato sertralina - NBM/SH 2921.49.90; cloridrato de ciclobenzaprina -
NBM/SH 2921.49.90; cloridrato de benserazida - NBM/SH 2928.00.90; cloridrato de
fluoxetina - NBM/SH 2922.19.19; citrato de orfenadrina - NBM/SH 2922.19.21;
cloridrato de ambroxol - NBM/SH 2922.19.31; acebrofilina - NBM/SH 2922.19.39;
cloridrato de memantina - NBM/SH 2921.30.90; diclofenaco sódico - NBM/SH
2922.49.61; diclofenaco dietilamônio - NBM/SH 2922.49.63; diclofenaco ácido -
NBM/SH 2922.49.64; gabapentina - NBM/SH 2922.49.90; levodopa - NBM/SH
2922.50.31; cloridrato de tramadol - NBM/SH 2922.50.99; lecitina de soja
hidrogenada - NBM/SH 2923.20.00; cloridrato de l-carnitina - NBM/SH 2923.90.90;
carisoprodol - NBM/SH 2924.19.92; paracetamol 90% - NBM/SH 2924.29.13;
lidocaina - NBM/SH 2924.29.14; atenolol - NBM/SH 2924.29.43; bromoprida -
NBM/SH 2924.29.51; fumarato de formoterol - NBM/SH 2924.29.99; fumarato de
formoterol dii - NBM/SH 2924.29.99; creatinina - NBM/SH 2925.29.90;
nitrendipina - NBM/SH 2933.39.44; isetionato de hexamidina - NBM/SH 2925.29.90;
acetilcisteína - NBM/SH 2930.90.19; carbocisteína - NBM/SH 2930.90.36;
glutationa - NBM/SH 2930.90.39; racecadotrila mic - NBM/SH 2930.90.99; tricetol
- NBM/SH 2930.90.99; ibandronato de sodio monoidratado - NBM/SH 2931.39.99;
cloridrato de ranitidina - NBM/SH 2932.19.10; sucralose - NBM/SH 2932.14.00;
cloridrato de sotalol - NBM/SH 2935.90.99; brom citalopram - NBM/SH 2932.99.99;
cloridrato de nebivolol - NBM/SH 2932.99.99; mononitrato de isossorbida a 50% -
NBM/SH 2932.99.99; oxalato de escitalopram - NBM/SH 2932.99.99; oxalato de
escitalopram sh - NBM/SH 2932.99.99; simeticona emulsão 30% - NBM/SH
3910.00.12; sulfato de glicosamina sódica - NBM/SH 2932.99.99; topiramato -
NBM/SH 2932.99.99; benzoilmetronidazol mic - NBM/SH 2933.29.12; nitrato de
fenticonazol mic - NBM/SH 2933.29.29; cloridrato de dexmedetomidina - NBM/SH
2933.29.99; dimeticona - NBM/SH 2933.29.99; losartana potássica - NBM/SH
2933.29.99; tartarato de brimonidina - NBM/SH 2933.29.99; besilato de
anlodipino - NBM/SH 2933.39.29; domperidona - NBM/SH 2933.39.29; loratadina -
NBM/SH 2933.39.29;  risedronato sódico hemipentaidratado - NBM/SH
2933.39.39; omeprazol - NBM/SH 2933.39.46; cloridrato de donepezila - NBM/SH
2933.39.89; dicloridrato de betaistina - NBM/SH 2933.39.99; maleato de
dexclorfeniramina - NBM/SH 2933.39.99;  pantoprazol magnésio diidratado -
NBM/SH 2933.39.99; hemitartarato de rivastigmina - NBM/SH 2933.49.90;
montelucaste sódico - NBM/SH 2933.49.90; pantoprazol sódico sesqui-hidratado -
NBM/SH 2933.39.99; dicloridrato de flunarizina - NBM/SH 2933.59.14; cloridrato
de ciprofloxacino - NBM/SH 2933.59.19; dropropizina - NBM/SH 2933.59.19;
levodropropizina - NBM/SH 2933.59.19; minoxidil - NBM/SH 2933.59.91;
risperidona - NBM/SH 2933.59.99; aripiprazol - NBM/SH 2933.79.90; cilostazol
micronizado - NBM/SH 2933.79.90; cloridrato de donepezila - NBM/SH 2933.39.89;
cloridrato de epinastina - NBM/SH 2933.99.39; hemifumarato de quetiapina -
NBM/SH 2934.99.69; brometo de ipratropio - NBM/SH 2939.79.90; carvedilol -
NBM/SH 2933.99.99; cloridrato de benzidamina - NBM/SH 2933.99.99; rosuvastatina
cálcica - NBM/SH 2935.90.19; valsartana - NBM/SH 2933.99.99; dicloridrato
pramipexol monoidratado - NBM/SH 2934.20.90; cloridrato de isotipendil - NBM/SH
2934.99.99; adenosina - NBM/SH 2934.99.99; levofloxacino hemiidratado - NBM/SH
2934.99.19; cetoconazol - NBM/SH 2934.99.31; cloridrato de tetracaina - NBM/SH
2922.49.90; bissulfato de clopidogrel - NBM/SH 2934.99.99; olanzapina - NBM/SH
2934.99.69; maleato de timolol - NBM/SH 2934.99.92; cloridrato paroxetina
hemiidratado - NBM/SH 2934.99.99; ezetimiba - NBM/SH 2933.79.90; cloridrato de
dorzolamida - NBM/SH 2935.90.99; vitamina b12 (cianocobalamina) - NBM/SH
2936.26.10; glicinato ferrico - NBM/SH 2936.29.29; prednisona (deidrocortisona)
- NBM/SH 2937.21.30; fosfato sódico prednisolona - NBM/SH 2937.29.90;
prednisolona (deidroidrocortisona) micronizada - NBM/SH 2937.21.40;
dexametasona acetato monohidratado - NBM/SH 2937.22.10; furoato de mometasona -
NBM/SH 2937.22.90; betametasona base - NBM/SH 2937.22.90; dipropionato de
betametasona - NBM/SH 2937.22.90; etinil estradiol - NBM/SH 2937.23.49;
succinato de desvenlafaxina monoid - NBM/SH 2915.90.90; budesonida micronizada
- NBM/SH 2937.29.90; budesonida - NBM/SH 2937.29.90; fosfato sódico
prednisolona - NBM/SH 2937.29.90; levetiracetam - NBM/SH 2933.79.90;
levotiroxina sódica - NBM/SH 2937.90.30; diosmina/hesperidina - NBM/SH
2938.90.90; besilato de cisatracúrio - NBM/SH 2939.19.00; ciclometicona - NBM/SH
2939.59.90; mesilato de diidroergocristina - NBM/SH 2939.69.52; mesilato de
diidroergocristina pellets - NBM/SH 2939.69.52; mesilato de doxazosina - NBM/SH
2934.99.39; amoxicilina triidratada - NBM/SH 2941.10.20; penicilina v potássica
oral - NBM/SH 2941.10.31; claritromicina - NBM/SH 2941.50.10; glicinato ferrico
- NBM/SH 2941.50.20; azitromicina di-hidratada - NBM/SH 2941.90.59; hemax -
NBM/SH 3001.20.90; timomodulina - NBM/SH 3001.90.90; hemax - NBM/SH 3002.15.90;
bleomicina - NBM/SH 3003.20.93; somatotropina - NBM/SH 3003.39.11; fa neo
decapeptyl liofilizado - NBM/SH 3003.39.18; neo decapeptyl liofilizado - NBM/SH
3003.39.18; prostavasin - NBM/SH 3003.39.99; artrosil - NBM/SH 3003.90.29;
paracetamol - NBM/SH 3003.90.55; oxaliplatino - NBM/SH 3003.90.59; decongex
plus - NBM/SH 3003.90.69; dutasterida - NBM/SH 3003.90.79; duloxetina pellets -
NBM/SH 3003.90.89; celecoxibe - NBM/SH 3003.90.99; amoxicilina + clavulanato de
potássio - NBM/SH 3004.10.12; novamox - NBM/SH 3004.10.12; neo decapeptyl
liofilizado - NBM/SH 3004.39.18; digeplus - NBM/SH 3004.90.19; desloratadina -
NBM/SH 3004.90.29; regressa - NBM/SH 3004.90.39; bl meritor - NBM/SH
3004.90.49; tovar - NBM/SH 3004.90.68; oxaliplatino - NBM/SH 3004.90.99;
remilev - NBM/SH 3004.90.99; femina - NBM/SH 3006.60.00; guaifenesina - NBM/SH
3201.10.00; extrato seco de curcuma - NBM/SH 1211.90.90; pregabalina - NBM/SH
3201.90.19; effex repelente - NBM/SH 3808.91.99; cloreto de benzalcônio -
NBM/SH 3824.99.86; silicona antiespumante - NBM/SH 3910.00.90; simeticona -
NBM/SH 3910.00.12; carboximetilcelulose sódica - NBM/SH 3912.31.11; cmc sódica
- NBM/SH 3912.31.19; pellets inertes de flunarin - NBM/SH 3920.49.00; frasco
plástico busonid - NBM/SH 3923.30.00; frasco plástico airlerss - NBM/SH
3923.30.00; atuador nasal pacifica - NBM/SH 3923.90.00; válvula sorine - NBM/SH
8424.89.90; válvula com tampa aerossol - NBM/SH 8481.80.91; válvula spray
flogoral - NBM/SH 8481.80.91; válvulas spray asma fentizol - NBM/SH 8481.80.91;
válvula spray hexamidina - NBM/SH 8481.80.91; válvulas tipo aerossol sorine -
NBM/SH 8481.80.91; hidroclorotiazida micronizada - NBM/SH 2935.90.29;
glibenclamida micronizada - NBM/SH 2935.90.92; nimesulida - NBM/SH 2935.90.94;
tadalafila - NBM/SH 2934.99.99; filgrastima - NBM/SH 3002.15.90; e interferon -
NBM/SH 3002.15.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS n° 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.