



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18162 - 18 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9251 de 21 de Julho de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Associação do Deficiente Motor, mantenedora da Escola de Educação Especial Vivian Marçal.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, à Associação do Deficiente Motor, mantenedora da Escola de Educação Especial Vivian Marçal, do imóvel localizado na Rua Mamoré, nº 1066, Bairro Mercês, nesta Capital, Transcrição nº 3.377 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, ao trabalho clínico pedagógico com crianças e adolescentes portadores de paralisia cerebral, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3º
A presente cessão de uso terá vigência de dez anos.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado