










DECRETO
Nº 30.773, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, da Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e da Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de equipamentos
para a Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 
  Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


  Provimento de
  Infra-Estrutura Digital e de Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA
  CENTER


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


  Investimentos


500.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


500.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041280335.1386


-


Capacitação de Recursos Humanos da ATI


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1422


-


Estruturação e Provimento de Relacionamento
  com o Governo Digital - CONTACT CENTER


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.