O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.568, de 18 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 201, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Luiz Antonio Guaraná.
LEI Nº 4.568 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Torna obrigatória a licitação, para a autorização, permissão e concessão de uso
de bens públicos municipais imóveis para a instalação de postos de
combustíveis automotores.
Autor: Vereador Luiz Antonio Guaraná
Art. 1º A instalação de postos de combustíveis automotores, em bens públicos
municipais imóveis, para, só poderá ser realizado através de licitação.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior acarretará a anulação
do ato ou contrato administrativo que autorizou, permitiu ou concedeu o uso do
bem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007