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Lei 20633 - 06 de Julho de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10970 de 6 de Julho de 2021
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a dar quitação recíproca de créditos e débitos entre o Governo do Estado do Paraná e o Fundo de Desenvolvimento Econômico e autoriza o Poder Executivo a converter créditos de sua titularidade.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias para compensação de créditos e débitos entre o Governo do Estado do Paraná e o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, por seu Conselho de Investimento e sua gestora, a Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ.


Art. 2º
Autoriza o Poder Executivo, após a compensação prevista no art. 1º desta Lei, a converter os créditos remanescentes de sua titularidade, junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, se existirem, em aporte para capitalização do Fundo.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de julho de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado