










DECRETO Nº 27.986,
DE 31 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 26.395, de 10 de fevereiro de
2004, e alterações, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa
International Commerce Recife Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
03/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e com base no § 6º, do art. 9º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º No
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 26.395, de 10 de
fevereiro de 2004, e alterações, será acrescido o seguinte: 
 
“Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III -
produtos incentivados:
 
os demais
códigos previstos na tabela de classificação das NBM/SH, observadas as
seguintes condições:
 
a) a cada
operação de importação, deverão ser submetidos à aprovação prévia pelas equipes
técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco – AD/DIPER e da Secretaria
da Fazenda - SEFAZ, o nome ou razão social do importador final e a relação de
produtos, com as respectivas quantidades, a serem importados e que não se
encontram nas relações de produtos incentivados nos decretos anteriores,
concessivos de benefícios do PRODEPE à empresa;
 
b) para cada
operação de importação, a AD/DIPER e a Secretaria da Fazenda expressarão em
documento oficial conjunto, a autorização ou vedação de usufruto dos incentivos
quanto ao importador final e aos produtos a serem importados;
 
c) decorrido o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da protocolização, na AD/DIPER, do pedido de
autorização para usufruto dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial
conjunto da AD/DIPER e da Secretaria da Fazenda, considerar-se-á tacitamente
aprovado o usufruto dos incentivos para a respectiva operação;
 
d) publicar,
no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um) jornal de grande
circulação no Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando
os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes
localizados em Pernambuco, quanto à possível concorrência entre os mencionados
produtos e os de sua fabricação, que deverá ser protocolado como um anexo do
pedido de autorização de usufruto dos incentivos;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 26.395, de 10 de fevereiro de 2004, e
alterações.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.