_

...

r IDO ff~10'" E"~~j~}~""'DI~E'
~\. j'l1 • " 'N"':P'"

Eskulo do Piaui

Gabinete do Govemador

.:J

L

El!1

)_!J_~ __ J _~~'f.
..__./ -~u_f1_

_~v

ri:
--- l " Sf~crr.t;1d{}
--' __L_--,,--I:
-----

Palacio de Karnak
MENSAGEM

N' 5..1

IGG

'.

I'

I

..

~!"IA"J

...

0)~

Teresina (PI),

0'1- de __JU L.. i+O

de 2014.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

a

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei
Complementar n" 56, de 01.11.2005(Lei Organica da Procuradoria Geral do Estmlo do
Piasd); a Lei Complemental' n" 59, de 30.11.2005(Org~iio
dJl Defenssoria PUblica do
&uulo do Piaui; a carreira de Defensor PUblico e 0 regime juridico de seus membros), e a

Lei Complementar n" 62, de 26.122005 (Reeslnlturtlfao dos Grupos Trib"ttlfiio,
A"ecadafiio e Fiscalj~ao - TAF, AdminiSlraftio Financeira e Cont4bil- AFC)".

o projeto de lei objetiva a modificacao nos dispositivos que vedam a concessao de
licenca para estudo do servidor fora do Estado quando aqui houver curse semelhante. Nesta
esteira pretende-se alterar a redacao do §r, do art. 55, da Lei Complementar n° 5612005, 0
§JO, do art. 77, da Lei Cornplernentar n" 59/2005 e 0 §JO, do art. 38, da Lei Complementar nO
6212005, retirando a expressao {·r.) sendo vedada a concessao desta licenca para cursos
existentes no Estado."
A manutencao da atuaJ redacao normativa acarreta limitacao ao desenvolvimento
tecnico-cientifico de nossos servidores, pois pode haver curses em outras localidades
(inclusive no exterior) que, mesmo tendo similares internamente ao Estado, proporcionariam
melhores niveis de conhecimento.
Sendo assim, visando permitir crescimento tecnico e melhor desenvolvimento ao
service publico (que passa pelo investimento nos servidores), propoe-se retirar tais limitacoes
do ordenamento juridico.
Ademais, recentemente, esta Casa Legislativa aprovou semelhante projeto de lei, que
ensejou a revogacao do § 3°, do art. 104, e do §lo, do art. 105, do Estatuto dos Servidores
Publicos Civis do Estado do Piani, tornando-se imperativo a extensao deste beneficio as
demais categorias de servidores publicos estaduais.
mt-omateria, solicito aos membros dessa
na aprovacao do Projeto de
islativo.

Excelentissimo Senhcr

Dep. THEMjSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

·\(~yt;.L;H·

Cn~ u-~,~"
..~

~~-'"

17 .I, VfJ ..C·~ . l» {'

~.~;-n

l-t.fv. t'(;


"

Estado do Piau;
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
PROJETO DE LEI N°

.4 i

,DE

01

DE

J Vi-Ito

DE 2014

Altera a Lei Complementar n" 56, de 01.11.2005
(Lei Organica da Procuradoria Geral do Estado do
Piaui); a Lei Complernentar n° 59, de 30.11.2005
(Organizacao da Defensoria Publica do Estado do
Piaui, a carreira de Defensor PUblico e 0 regime
juridico de seus membros), e a Lei Complementar n°
62, de 26.12.2005 (Reestruturacao dos Grupos
Tributacao, Arrecadacao e Fiscalizacao - TAF,
Administracao Financeira e Contabil - AFC)

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAUt, Faco saber que 0 Poder Legislative
autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 §1°, do art. 55, da Lei Complementar n° 56, de 01 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redacao:

"Art. 55

,

.

§r a Interesse da Procuradoria Geral do Estado sera avaliado objetivamente pelo
Conselho Superior.
(".J" (NR)
Art. 2°. 0 §lo, do art. 77, da Lei Complementar nO59, de 30 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redacao:

"Art. 77

..

§I" 0 interesse do Defensoria Publica do Estado sera avaliado objetivamente pelo
Conselho Superior.
(...) " (NR)
Art. 3° 0 §)O, do art. 38, da Lei Complementar n° 62, de 26 de dezembro de 2005,

passa a vigorar com a seguinte redacao:
. "Art. 38
.
§10 0 Interesse da Secretaria sent avaliado objetivamente pelo Secretario da Fazenda
do Estado do Piaui.
(...)" (NR)

Art. 40 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
pALACIODE.KARN~em

Tere . a(pl),

O::t

de :_xv;,....(+o de 2014.