










DECRETO Nº
31.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
85.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101280277.0734


-


Desenvolvimento de Recursos Humanos do SUS


20.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0580


-


Municipalização
  da Vigilância Epidemiológica


50.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101280151.0581


-


Capacitação
  de Profissionais na Área de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e em Sistema
  de Informação


 
15.000




 


4.4.90
  - FNT 0242


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


85.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0850


 


Vigilância Epidemiológica para o Controle de Doenças


85.000




 


3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


85.000




 


 


 


 


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TOTAL


85.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.