










DECRETO Nº 52.805, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação à legislação tributária
estadual do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para fim de emissão de
documentos fiscais por transportador autônomo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a conveniência de incorporar ao Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, as
disposições do Ajuste Sinief 37/2019, que
institui
o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais
eletrônicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
 
Seção I
Das Disposições Iniciais (NR)
 
Subseção I
Das Disposições Gerais (AC)
Art.
141.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Subseção II
Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF para fim
de Emissão
Simplificada de Documento Fiscal Eletrônico por Transportador Autônomo de Cargas (AC)
 
Art. 142-A. Nas prestações de serviço de transporte rodoviário
intermunicipal ou interestadual de cargas, é facultado ao TAC emitir CT-e e
MDF-e, previstos nos arts. 152 e 153, mediante adesão ao Regime Especial da
NFF, nos termos desta Seção e do Ajuste Sinief 37/2019. (AC)
 
Art. 142-B. O Regime Especial da NFF não se aplica ao serviço de
transporte: (AC)
 
I - de carga perigosa, conforme definida na legislação federal, ou
fracionada; ou (AC)
 
II - relativo a operação acobertada por documento fiscal não
eletrônico. (AC)
 
Art. 142-C. A adesão ao Regime Especial da NFF: (AC)
 
I - é condicionada a que o TAC esteja regularmente inscrito no
RNTR-C, da ANTT, nos termos da legislação federal; e (AC)
 
II - ocorre automaticamente a partir do primeiro acesso ao
aplicativo emissor de documentos fiscais eletrônicos, disponível no Portal
Nacional da NFF. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Anexo 1 do Decreto nº 44.650, de 2017, passa a vigorar com
modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 1 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
 
SIGLÁRIO
(art. 5º)
 




SIGLA


SIGNIFICADO




..................


...............................................................................




ANTT (AC)


Agência Nacional de
  Transportes Terrestres (AC)




..................


...............................................................................




NFF (AC)


Nota Fiscal Fácil (AC)




..................


...............................................................................




RNTR-C (AC)


Registro Nacional de
  Transportadores Rodoviários de Cargas (AC)




..................


...............................................................................




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.