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Lei 18051 - 24 de Abril de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9192 de 24 de Abril de 2014
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013, no valor de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta mil reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de Superávit Financeiro apurado na fonte 258 – Diretamente Arrecadados com Utilização Vinculada, no exercício de 2013.


Art. 3º
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de abril de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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