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Lei 16651 - 08 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8371 de 7 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas no Estado do Paraná e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 449/07:


Art. 1°.
Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes, casas notur­nas e afins no Estado do Paraná, salvo se disponibilizada ao cliente a opção pelo pagamento de ingresso.


§ 1º.
O valor da consumação mínima será inte­gralmente deduzido da conta oriunda de despesas rea­lizadas pelo cliente, na data do pagamento da consumação.


§ 2º.
O estabelecimento não poderá impor limi­tes quantitativos para consumo nos produtos ofertados ao cliente, para efeito da dedução prevista no parágrafo anterior.


Art. 2°.
O valor pago pelo ingresso não gera direito a dedução nas despesas realizadas pelo cliente.


Art. 3°.
O estabelecimento comercial só poderá exi­gir a consumação mínima, como forma de acesso ao local, se o cliente não optar pelo pagamento de ingresso.


Parágrafo único.
O estabelecimento deverá fixar na parte externa e/ou de acesso de fácil visibilidade para os clientes, os valores referentes ao ingresso e à consu­mação mínima, como também, os valores dos produtos comercializados.


Art. 4°.
O Poder Executivo designará o órgão muni­cipal competente que será o responsável pela fiscalização nos estabelecimentos comerciais, como bares, restauran­tes, danceterias, casas noturnas e afins.


Art. 5°.
Fica revogada a Lei nº 14.684, de 04 de maio de 2005.


Art. 6°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 08 de dezembro de 2010.

 
Antonio Anibelli
							Presidente, em exercício
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Reinhold Stephanes Junior)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado