










DECRETO Nº 30.000, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, e alterações, que dispõe sobre sistema especial de tributação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto
nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, a partir de 20 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a exclusão dos produtos relacionados nos
itens X e XI.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.