










DECRETO Nº 26.890, DE 07 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.060.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
e manutenção do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
2.060.000,00 (dois milhões e sessenta  mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha





Atividade: 


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


510.000





3.1.90 - FNT 0241   


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


450.000











Atividade: 


61060.041220085.0204


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DEFN


200.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


200.000











Atividade: 


61060.103020083.0216


-


Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no DEFN


200.000





3.1.90 - FNT 0241   


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000











Atividade: 


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas de Serviços Urbanos no DEFN


1.150.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


1.150.000








--------------







TOTAL 


2.060.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha





Atividade: 


61060.123630086.0221


-


Promoção do Ensino Profissionalizante no DEFN


40.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


40.000











Atividade: 


61060.123650086.0222


-


Promoção do Ensino Pre-escolar no DEFN


60.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


60.000











Projeto:


61060.175120082.0229


-


Implantação de Obras de Infra-estrutura  Hídrica e de
  Esgotamento Sanitário no DEFN


 
1.730.000





4.4.90 - FNT 0242   


-


Investimentos 


1.730.000











Atividade: 


61060.206010081.0209


-


Incentivo à Agricultura no DEFN


190.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


40.000





4.4.90 - FNT 0242   


-


Investimentos 


150.000











Atividade: 


61060.206020081.0211


-


Incentivo à Pesca e Pecuária no DEFN


40.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


40.000








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TOTAL 


2.060.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.