










DECRETO Nº 50.869, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 40.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16
de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
NEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


29.700.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


29.700.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


10.300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


10.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


40.000.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


40.000.000,00


 




 


1.1.1.0.00.0.0 -
  Impostos


40.000.000,00


 




 


1.1.1.8.00.0.0 -
  Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios


40.000.000,00


 




 


1.1.1.8.02.0.0 -
  Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


40.000.000,00


 




 


1.1.1.8.02.1.1 -
  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


40.000.000,00


 




 


sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal e de
  Comunicação - Principal


 


 




 


1.1.1.8.02.1.1 -
  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


40.000.000,00


 




 


sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal e de Comunicação
  - Principal - ICMS


 


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
30 de junho de 2021, pág. 3, coluna 1.)
 
No
Anexo II do Decreto 50.869, de 16 de junho de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
40.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE:
 
Onde
se lê:
 
“ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




............................................................................................................................................................................................................”




 
Leia-se:
 
“ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 – SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109


Secretaria
  da Fazenda – Administração Direta


 


 




............................................................................................................................................................................................................”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.