DECRETO N.º 25805 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a concessão da Gratificação a título de Encargos Especiais, na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Fica acrescido de R$ 7.864,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e quatro
reais) o limite global, referente à gratificação de encargos especiais, no âmbito da
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.o de
outubro de 2005.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.09.2005