










DECRETO
Nº 31.641, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS e à
manutenção do crédito fiscal na aquisição de mercadoria efetuada por
adjudicação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 57/2000, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2000,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01
de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas
do imposto:
.........................................................................................................................
CCV - a partir de 01 de abril
de 2008, as aquisições por adjudicação de mercadorias que tenham sido
oferecidas à penhora, efetuadas por órgão ou entidade da Administração Pública,
direta ou indireta, do Poder Executivo Estadual, observando-se o disposto no §
84 e ainda (Convênio ICMS 57/2000): (ACR)
 
a) não se exigirá o estorno
do crédito fiscal relativo às operações decorrentes das referidas aquisições;
 
b) ficam convalidadas as
operações realizadas com a isenção prevista neste inciso, no período de 25 de
outubro de 2000 a 31 de março de 2008, com a observância das normas contidas no
Convênio ICMS 57/2000.
..........................................................................................................................
§ 84. Para efeito da
avaliação das mercadorias adjudicadas, o benefício previsto no inciso CCV
deverá ser considerado para obtenção do correspondente valor, que não poderá
ser superior à média do respectivo preço de venda no mês anterior. (ACR)
........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o
estorno do crédito do imposto relativo:
.........................................................................................................................
LIII - a partir de 01 de
abril de 2008, à entrada de mercadoria objeto de saída, mediante adjudicação, para
órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, do Poder
Executivo Estadual com a isenção prevista no art. 9º, CCV, ficando convalidados
os lançamentos efetuados, no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de março de
2008, com observância das normas contidas no Convênio ICMS 57/2000. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de abril de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.