










DECRETO Nº 50.588,
DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PINCÉIS ROMA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 012/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 036/2021, de 31
de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PINCÉIS
ROMA LTDA., estabelecida na Rodovia BR-408, km 56, s/nº, Juá, Nazaré da Mata -
PE, com CNPJ/MF nº 01.829.476/0002-83 e CACEPE nº 0423829-04, os estímulos de
que tratam os arts. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) agrupamento industrial prioritário de
plásticos: mangueira para gás em material plástico - NBM/SH 3917.31.00;
mangueira em material plástico - NBM/SH 3917.39.00; calha para piso - NBM/SH
3917.40.90; grelha para calha - NBM/SH 3917.40.90; caixa de gordura - NBM/SH
3917.40.90; lavatório - NBM/SH 3922.10.00; tanque - NBM/SH 3922.10.00; curva
para calha - NBM/SH 3925.90.00; tampa para calha - NBM/SH 3925.90.00; emenda
para calha - NBM/SH 3925.90.00; calha pluvial - NBM/SH 3925.90.00; bocal para
calha - NBM/SH 3925.90.00; suporte para calha - NBM/SH 3925.90.00; esquadro
para calha - NBM/SH 3925.90.00; tampão plástico - NBM/SH 3925.90.90; caixa
plástica - NBM/SH 3925.90.90; martelo em material plástico - NBM/SH 3926.90.90;
mexedor - NBM/SH 3926.90.90; e desempenadeira - NBM/SH 3926.90.90;
 
b) agrupamento industrial prioritário de
metalmecânica e de material de transporte: suporte para rolo - NBM/SH
7326.90.90; e
 
c) atividade industrial relevante: espuma
para vedação de ar condicionado - NBM/SH 3920.69.00; esponja abrasiva/multiuso
- NBM/SH 6805.30.90; roda para carrinho de mão - NBM/SH 8716.90.90; rolo de
fibra especial - NBM/SH 9603.40.10; trincha cerda gris - NBM/SH 9603.40.90; kit
limpeza vassoura e pá - NBM/SH 9603.90.00; rodo - NBM/SH 9603.90.00; escova
para limpeza de vaso sanitário - NBM/SH 9603.90.00; e kit escova para limpeza
doméstica - NBM/SH 9603.90.00;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I
da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, para os
produtos dos agrupamentos prioritários de plásticos e de metalmecânica e de
material de transporte; e
 
b) 8 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto concessivo, para os produtos da
atividade industrial relevante;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada,
para os produtos do agrupamento industrial prioritário de plásticos;
 
b) crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e devido pelo incremento da produção
comercializada, para os produtos do agrupamento industrial prioritário de
metalmecânica e de material de transporte; e
 
c) crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e devido pelo incremento da
produção comercializada, para os produtos da atividade industrial relevante;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga
por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.