










DECRETO Nº 48.504, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Atualiza
os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550,
de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000 e pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018,
 
CONSIDERANDO a
determinação constante na Portaria SF nº 234, de 17 de dezembro de 2019,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2018 a novembro de 2019, correspondente a 3,27% (três virgula vinte e sete
por cento),
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2020, são
os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados
de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, correspondente a
3,27% (três virgula vinte e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, e
alterações.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser
efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante
Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20,
 a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE,
devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida
Diretoria ou acessá-lo no site www.bombeiros.pe.gov.br/web/cbmpe/tpei,
observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II deste Decreto.
 
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI
acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao
mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2020 deverão
ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei 16.483 de 30 de novembro de
2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
2.1 -
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI
 
2.1.1
- TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
2.1.1.1
-
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1.1.1


Até 50,00 m2


0,00




2.1.1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


102,22




2.1.1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


125,58




2.1.1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


151,86




2.1.1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


186,92




2.1.1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


239,47




2.1.1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


318,32




2.1.1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,31




2.1.1.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


102,22




2.1.1.1.1.10


Garagens autônomas em edifícios-garagem


61,35




 
2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.2.1.1


Até 4,00 m2


51,59




2.1.1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


75,93




2.1.1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


123,62




2.1.1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


154,77




2.1.1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


204,43




2.1.1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


254,08




2.1.1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


309,57




2.1.1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


388,42




2.1.1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


519,85




2.1.1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00
   m2


654,17




2.1.1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00
   m2


1136,07




2.1.1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,38




 
2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.3.1.1


Até 80,00 m2


271,59




2.1.1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


341,71




2.1.1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


414,69




2.1.1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


516,93




2.1.1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


654,16




2.1.1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


776,81




2.1.1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00
   m2


873,20




2.1.1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00
   m2


1486,50




2.1.1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,53




 
2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 



2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.1.1.1


Até 50,00 m2


0,00




2.1.2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


70,07




2.1.2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


84,70




2.1.2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


105,13




2.1.2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


128,49




2.1.2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


166,47




2.1.2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00
   m2


224,89




2.1.2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,25




2.1.2.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


70,07




2.1.2.1.1.10


Garagens
  autônomas em edifícios-garagem


61,35



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL
 




2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.2.1.1


Até 4,00 m2


32,11




2.1.2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


52,58




2.1.2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


84,70




2.1.2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


108,04




2.1.2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


143,12




2.1.2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


175,24




2.1.2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


216,13




2.1.2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


271,59




2.1.2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


362,13




2.1.2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00
   m2


456,91




2.1.2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00
   m2


785,60




2.1.2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,26




 
2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.3.1.1


Até 40,00 m2


93,46




2.1.2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


189,82




2.1.2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


239,47




2.1.2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


292,04




2.1.2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


359,22




2.1.2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


455,59




2.1.2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00
   m2


607,44




2.1.2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00
   m2


1048,44




2.1.2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,32




 
2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP
 
2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




2.2.1.1.1.1


Até 250,00 m2


0,85




2.2.1.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,64




2.2.1.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00
   m2


0,59




2.2.1.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00
   m2


0,57




2.2.1.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00
   m2


0,56




2.2.1.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,39




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 85,96 (oitenta e cinco reais e
noventa e seis centavos).
 
2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.1.2.1.1


Até 250,00 m2


1,01




2.2.1.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,76




2.2.1.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00
   m2


0,67




2.2.1.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00
   m2


0,61




2.2.1.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00
   m2


0,58




2.2.1.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,43




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 128,94 (cento e vinte oito
reais e noventa e quatro centavos). 
 
2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.1.3.1.1


Até 250,00 m2


1,17




2.2.1.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,92




2.2.1.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00
   m2


0,81




2.2.1.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00
   m2


0,68




2.2.1.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00
   m2


0,61




2.2.1.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,46




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 171,92 (cento e setenta um
reais e noventa e dois centavos). 
 
2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




2.2.2.1.1.1


Até 250,00 m2


0,85




2.2.2.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,64




2.2.2.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00
   m2


0,59




2.2.2.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00
   m2


0,57




2.2.2.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00
   m2


0,56




2.2.2.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,39




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 85,96 (oitenta e cinco reais e
noventa e seis centavos).

 
2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.2.2.1.1


Até 250,00 m2


1,01




2.2.2.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,76




2.2.2.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00
   m2


0,67




2.2.2.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00
   m2


0,61




2.2.2.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00
   m2


0,58




2.2.2.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2


0,43




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 128,94 (cento e vinte oito
reais e noventa e quatro centavos).
 
2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.2.3.1.1


Até 250,00 m2


1,17




2.2.2.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,92




2.2.2.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00
   m2


0,81




2.2.2.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00
   m2


0,68




2.2.2.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00
   m2


0,61




2.2.2.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2


0,46




 
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais
e administrativos deverá ser de R$ 171,92 (cento e setenta um reais e noventa e
dois centavos).
 
2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
 



2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE


VALORES (R$)




2.2.3.1.1


Motocicleta


29,19




2.2.3.1.2


Autopasseio


46,73




2.2.3.1.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


78,86




2.2.3.1.4


Caminhões de transporte de cargas


108,05



 
2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As
penalidades serão cobradas através de legislação específica)
 




2.2.4.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO


VALORES (R$)




2.2.4.1.1


Grupo I


334,42




2.2.4.1.2


Grupo II


468,16




2.2.4.1.3


Grupo III


601,93




2.2.4.1.4


Grupo IV


735,70




2.2.4.1.5


Grupo V


869,48




2.2.4.1.6


Grupo VI


1.003,22




2.2.4.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO


VALORES (R$)




2.2.4.2.1


Grupo I


1.006,53




2.2.4.2.2


Grupo II


1.203,87




2.2.4.2.3


Grupo III


1.404,54




2.2.4.2.4


Grupo IV


1.605,21




2.2.4.2.5


Grupo V


1.805,82




2.2.4.2.6


Grupo VI


2.006,49




2.2.4.3 -  CLASSE DE RISCO GRANDE


VALORES (R$)




2.2.4.3.1


Grupo I


2.009,80




2.2.4.3.2


Grupo II


2.274,03




2.2.4.3.3


Grupo III


2.541,54




2.2.4.3.4


Grupo IV


2.809,02




2.2.4.3.5


Grupo V


3.076,56




2.2.4.3.6


Grupo VI


3.344,14




 
ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2020
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Itamaracá


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Serra Talhada


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Ouricuri


31/AGO


31/AGO


30/SET


30 OUT


30 NOV




Arcoverde


31/AGO


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30/SET


30 OUT


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Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


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Gravatá


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Afogados
  da Ingazeira


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Goiana


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Ipojuca


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Salgueiro


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Araripina


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Petrolândia
  


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.