LEI N.º 4.345 DE 12 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a renúncia parcial do crédito que especifica e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica renunciada parcialmente a verba sucumbencial fixada na Ação
Ordinária n.º 1995.001.112475-5, onde foram partes Marietta de Souza Tourinho e
outros e Município do Rio de Janeiro e outros, de tal forma que seu valor se
reduza a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser parcelado em vinte e quatro
meses.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral elaborará o demonstrativo de que trata o §
6.º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
orçamentárias que se façam necessárias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN MOREIRA
Prefeito em exercício
D.O.RIO 15.05.2006