










DECRETO
Nº 24.365, DE 31 DE MAIO DE 2002
 
Cria Grupo Executivo de Trabalho para os fins que especifica
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.37, incisos II e IV da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criado, no âmbito das Secretarias de Administração e Reforma do Estado e de
Infra-estrutura, Grupo Executivo de Trabalho com o objetivo de promover o
saneamento das pendências relativas aos bens, direitos e obrigações da extinta
COHAB/PE.
 
Art.
2º O Grupo Executivo de trabalho terá as seguintes atribuições:
 
I
- proceder ao levantamento e a  identificação dos imóveis remanescentes da
extinta COHAB-PE que estejam pendentes de regularização e promover as medidas
necessárias à regularização,  inclusive de  todos aqueles imóveis  que integram
o Programa de Legalização da Posse da Terra, as Agrovilas, Vilas Rurais e os
originários do extinto Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM;
 
II
- proceder ao inventário físico de todos os bens móveis, com tombamento e
situação de posse;
 
III - apresentar
sugestões, visando compatibilizar os procedimentos administrativos e contábeis
da Carteira Imobiliária  da  extinta  COHAB/PE e promover os ajustes
decorrentes das omissões de informações para o devido registro contábil;
 
IV - elaborar
relatório e prestação de contas das receitas ingressadas, com separação das
pertencentes à EMHAPE, à PERPART e ao Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, do
período compreendido entre a  vigência  da  Lei  nº 
11.683  de  14  de outubro  de  1999 e a data da referida prestação de
contas, e viabilizar os instrumentos necessários à regularização das pendências
porventura  detectadas; 
 
V - viabilizar os meios necessários a absorção pela
PERPART dos serviços, até então sob administração da EMHAPE, que serão
transferidos ao final dos trabalhos; 
 
VI - promover uma análise econômica e jurídica da Carteira
Imobiliária remanescente e verificar a viabilidade dos procedimentos judiciais
e extrajudiciais relativos ao processo de cobrança, em função do princípio
custo/benefício, viabilizando os mecanismos necessários ao saneamento da
referida carteira;
 
VII - proceder  a  uma  análise  depurativa  dos  débitos 
originários  da  extinta  COHAB/PE  que  foram  incorporados  ao  passivo  da 
PERPART.
 
Art. 3º Portaria
conjunta dos Secretários de Administração e Reforma do Estado e de
Infra-Estrutura designará o Coordenador do mencionado Grupo Executivo de
Trabalho, o representante de cada uma dessas Secretarias, bem como os 03 (três)
membros indicados pelos titulares da PERPART e os 03 (três) membros indicados 
pelos titulares da EMHAPE.
 
Art. 4º Para
atingir o objetivo estabelecido no Art. 1º e desempenhar suas atribuições o
Grupo Executivo de Trabalho poderá:
 
I - recrutar
pessoal qualificado nas respectivas áreas de atuação do Grupo Executivo de
Trabalho;
 
II - propor as
alterações, legais, estatutárias, regimentais e de estrutura organizacional das
entidades envolvidas; e
 
III - propor, junto aos órgãos competentes, a
contratação de serviços terceirizados.
 
Art. 5º Aos
integrantes do Grupo Executivo de Trabalho fica vedada a percepção de qualquer
remuneração decorrente desta participação.
 
Art. 6º  O Grupo
Executivo de Trabalho apresentará aos titulares das Secretarias mencionadas no
artigo 1.º deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório
circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos, constando as regularizações já
procedidas, as em andamento, e ainda, as demais providências a serem tomadas
para total regularização das pendências porventura ainda remanescentes.
 
Art. 7º  As
despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento da PERPART,
devendo o Grupo Executivo de Trabalho viabilizar as fontes de recursos necessárias
ao provimento dos créditos adicionais.
 
Art. 8º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.