






LEI Nº 14




LEI Nº 14.221, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Inclui Ações
no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
 
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES 
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(MS/F):           0643 -
PROGRAMA HABITABILIDADE PERNAMBUCO
 
Objetivo:         Requalificar os
espaços e equipamentos públicos, diversificando usos e melhorando a qualidade
de vida da população.
 
Projeto:           00123.164820643.3686
- Implementação de Ações para Reconstrução e Recuperação de Prédios em Alvenaria Resistente com Risco de Desabamento, na RMR
 
Finalidade:      Implementar
ações necessárias à solução de problemas estruturais e decorrentes de condições
de uso e conservação, apresentados em edifícios, construídos, na RMR, em
alvenaria resistente.
 
Produto                     
                                    Unidade                                                                   
Meta
Imóvel
Construído/Recuperado         Unidade                                                       
               2
 
Op. Especial:  00123.288460643.3687
- Aporte Financeiro ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS/CEF
 
Produto                                
               Unidade                                                                  Meta
Sem Produto                                                                                                          
               0
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito
especial no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil
reais), especificado no Anexo I da Presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                          ORÇAMENTO FISCAL
2010                                      
  EM R$1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



FONTE


VALOR

 



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

 



00123 - Secretaria das Cidades
  - Administração Direta

 



 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0643.3686


-


Implementação de Ações para
  Reconstrução e Recuperação de Prédios em Alvenaria Resistente com Risco de Desabamento, na RMR


 


 
 
2.250.000




 


4.4.90.00. 
4.4.90.00. 


-
-


Investimentos
Investimentos


0101
0102


100.000
2.150.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0643.3687


-


Aporte Financeiro ao Fundo de
  Desenvolvimento Social FDS/CEF


 


 
100.000




 


4.4.20.00.  


-


Investimentos


0101


100.000




 


 


 


TOTAL


 


2.350.000














 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                          ORÇAMENTO FISCAL
2010                                    
   EM R$1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades
  - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.452.0643.3011


-


Requalificação e Construção de
  Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


 
2.350.000




 


4.4.40.00. 
4.4.90.00. 


-
-


Investimentos
Investimentos


0102
0101


2.150.000
200.000




 


T O T A L


 


 


 


2.350.000












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.