










DECRETO N° 23.339, DE 14 DE JUNHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 01/2001, de 10 de abril de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
030/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DUPÉ S/A, estabelecida
na Rodovia BR 408 - Km 50,5 - Lotes 09 e 10 - Carpina - PE, CNPJ nº
12.777.728/0001-03, CACEPE nº 18.1.410.0138525-4, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação de nova linha de
produção;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: sandálias de PVC - NBM/SH
6402.99.00;
 
IV - prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
a)  5% (cinco por cento) do valor total das saídas,
nas operações interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas
do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com
o crédito presumido estipulado na alínea "b" deste inciso, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor;
 
b) 80% (oitenta por cento) nos primeiros 04 (quatro)
anos, e 70% (setenta por cento) nos 08 (oito) anos restantes, do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.