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Lei 15468 - 15 de Fevereiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7423 de 6 de Março de 2007
					

Súmula:
Dispõe sobre a proibição de bebida alcoólica em ônibus, transporte coletivo urbano, interurbano e similares.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 572/06:


Art. 1°.
Fica expressamente proibido o consumo de bebida alcoólica, de qualquer natureza, no interior de veículos de transporte coletivo, ônibus e similares.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de fevereiro de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado