LEI COMPLEMENTAR Nº 103

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio
municipal e define parâmetros urbanísticos.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica
Municipal, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes
do Anexo I desta Lei Complementar, mediante prévia desafetação, avaliação e
procedimento licitatório, desde que garantido o direito de preferência aos atuais
ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta
ofertada na competente licitação.
§ 1º Nos imóveis de que trata o “caput”, o valor da alienação será feita pelo valor de
mercado do imóvel, conforme avaliação prévia.
§ 2º Para fins de apuração do valor de alienação, de que trata o “caput”, a Prefeitura
poderá utilizar como parâmetro os valores constantes do banco de dados do Cadastro
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI utilizado para esta natureza de
transação, além de pesquisa de mercado de imóveis, ouvida a Procuradoria Geral do
Município.
Art. 2º Ficam definidos os parâmetros urbanísticos, na forma do Anexo II desta Lei
Complementar, para o aproveitamento dos bens imóveis a que refere o artigo anterior.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis autorizadas por esta
Lei Complementar serão integralmente aplicados na área da Saúde da Área de
Planejamento 5-AP-5.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.11.2009
1


ANEXO I - DESCRIÇÕES

ITEM

IMÓVEL
Endereço:
Quadra 4.6 do PAL 40.481 – Centro Metropolitano - Jacarepaguá.
Descrição:
Área no PAL 40.481 com 33.901,32m², o qual ocupa toda a quadra 4.6 do

1

PAL acima citado . A área em tela apresenta forma triangular medindo:
332,83m de frente em dois segmentos de reta, o primeiro com 94,00m e o
segundo com 238,83m voltados para a Avenida Ayrton Senna; lado direito
em segmento de curva com 35,08m a um raio de 15,00m concordando com
os fundos por onde mede 254,00m em reta pela Avenida 8 do mesmo PAL;
seguindo-se curva interna com 23,56m subordinada a um raio de 15,00m
concordando com o alinhamento do lado esquerdo por onde mede 208,00m
em reta para a Avenida 3 do referido PAL, fechando assim o polígono.
Endereço:
Av. Segal nº 230 antigo nº 190 – Del Castilho

2

Descrição:
Área com 2.810,00 m² com benfeitorias nela construídas, constantes de dois
galpões cobertos, inclusive dependências de escritórios e outras benfeitorias
instaladas na área acima mencionada.
Endereço:

3

Rua Heráclito Graça Aranha nº 234 – Barra da Tijuca
Descrição:

2


3

Área destinada a Escola no PAL 31.944 com 6.525,00m² medindo: 85,00m,
de frente para a Rua Heráclito da Graça Aranha; 94,00m a direita
confrontando com os nos 226, 250, 270, 298 e parte do lote de terceiros da
Rua Kobe; 90,00m a esquerda confrontando com terreno do Condomínio
Nova Ipanema e aos fundos 60,00m confrontando com terreno do citado
condomínio.
Endereço:
Rua Pedra de Itaúna esquina com Rua Flores do Campo - Área destinada a
Escola no PAL 38.193 - Barra da Tijuca

4

Descrição:
Área com 8.982,81m² medindo: 60,50m mais 7,85m em curva de raio 5,00m,
de frente para a Rua Pedra de Itaúna; 132,223m a direita para a rua Flores
do Campo, 137,223m a esquerda confrontando com os lotes 6 a 12 da
Quadra F do PAL 38.193 e 65,50m aos fundos confrontando com área
destinada a serviços públicos no PAL 38.183.
Endereço:
Av. Pio Borges de Castro - Área para Utilidades Públicas e Sociais - PAL
29.221 - Barra da Tijuca.

5

Descrição:
Área com 8.055,50m² medindo: 120,50m de frente para a Rua Pio Borges de
Castro; 77,50m a direita confrontando com os lotes 6 e 7 da Quadra R do
PAL 29.221; 69,50m a esquerda confrontando com os lotes 6 e 7 da Quadra
R do PAL 29.430 e 115,25m aos fundos para a via 4.

3


Endereço:
Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do
PAL 29.430 - Barra da Tijuca.
6

Descrição:
Área com 4.540,00m² medindo: 110,00m de frente para a Av. das Américas;
35,00m a direita confrontando com a área de recreação do PAL 29.221;
60,00m a esquerda para a via de ligação da Av. das Américas com a Rua
Petrônio Castro e Souza e 100,00m aos fundos para a Rua Petrônio Castro e
Souza.
Endereço:
Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do
PAL 29.221 - Barra da Tijuca.

7

Descrição:
Área com 9.517,00m² medindo: 199,44m mais 93,10m de frente para a Av.
das Américas; 62,10m em 3 segmentos, 23,00m em curva mais 34,00m mais
5,10m em curva a direita para a rua José Castro e Silva;33,00m a esquerda
confrontando com a área de recreação do PAL 29.430 e 280,00m aos fundos
para a Rua Petrônio Castro e Souza.
Endereço:
Av. Ayrton Senna com Rua Juan Manuel Fangio e Rua Nelson Mufarrej Filho
- Área de Canteiro Central PAL 31.418 - Barra da Tijuca.

8

Descrição:
Área com 18.286,68 m² medindo: 78,60m em curva de frente para a Av.
Ayrton Senna; 293,50m a direita para a Av. Juan Manuel Fangio; 297,40m a
esquerda para a Av. Nelson Mufarrej Filho e 60,00m aos fundos
Confrontando com o restante da área Próprio Municipal.

4


Endereço:
Área Verde Nº 1 do PAL 41.952 - Recreio dos Bandeirantes.
9

Descrição:
Área com 11.270,95m² medindo: 98,00m de frente para a Av. das Américas;
115,00m confrontando com o lote 1 do PAL 41.952; 115,00m a esquerda
confrontando com a área Verde 4 do mesmo PAL e 98,00m aos fundos
confrontando com o lote 1 do mesmo PAL.
Endereço:
Rua Enaldo Cravo Peixoto - Área de Escola do PAL 38.756 – Tijuca

10

Descrição:
Área com 1.501,76m² medindo: 28,88m de frente para a Rua Enaldo Cravo
Peixoto; 52,00m a direita confrontando com o nº 95 da mesma rua; 52,00m a
esquerda confrontando com o nº 155 da mesma rua e 28,88m aos fundos
confrontando com os nº 11, 13, 15 e 21 da Rua Babilônia.
Endereço:
Lote 2 Quadra I do PAL 46.342 - Vila do PAN – Jacarepaguá

11

Descrição:
Área com 10.215,42 m² medindo: 95,82m de frente para a Rua Projetada 3
em 3 segmentos de : 31,83m em curva subordinada a um raio externo de
55,00m, mais 23,33m em curva subordinada a um raio interno de 178,00m,
mais 40,66m; 81,58m de fundo, onde faz testada para Avenida Projetada 3,
em dois segmentos de: 38,49m em curva subordinada a um raio interno de
88,00m, mais 43,09m; 119,61m A direita em dois segmentos de: 52,49m,
mais 67,12m; 142,96m à esquerda em cinco segmentos de: 48,87m, mais
27,80m em curva subordinada a um raio interno de 18,50m, mais Área com
10.215,42 m² medindo:

5


95,82m de frente para a Rua Projetada 3 em 3 segmentos de : 31,83m em
curva subordinada a um raio externo de 55,00m, mais 23,33m em curva
subordinada a um raio interno de 178,00m, mais 40,66m; 81,58m de fundo,
11

onde faz testada para Avenida Projetada 3, em dois segmentos de: 38,49m
em curva subordinada a um raio interno de 88,00m, mais 43,09m; 119,61m A
direita em dois segmentos de: 52,49m, mais 67,12m; 142,96m à esquerda
em cinco segmentos de: 48,87m, mais 27,80m em curva subordinada a um
raio interno de 18,50m, mais 36,53m, em curva subordinada a um raio
externo de 25,00m, mais 13,38m em curva subordinada a um raio interno de
18,00m, mais 16,38m.

ANEXO I I / Parâmetros Urbanísticos
ITEM

IMÓVEL
Endereço:
Quadra 4.6 do PAL 40.481 – Centro Metropolitano - Jacarepaguá.
Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL

1

-

Gabarito: 5 pavimentos

-

IAA: 1,5

-

Taxa de Ocupação: 30%

-

Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m

Das divisas - 10,00 m

6


Endereço:
Av. Segal nº 230 antigo nº 190 – Del Castilho
2

Parâmetros Urbanísticos
Uso e ocupação do solo vigentes para o local onde está inserido
Endereço:
Rua Heráclito Graça Aranha nº 234 – Barra da Tijuca

3

Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL:
Permitida edificação comercial de uso exclusivo, obedecidos os seguintes
critérios:
- Gabarito: 2 pavimentos
- IAA: 0,75
- Taxa de Ocupação: 30%
- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m
Das divisas – isento
Endereço:
Rua Pedra de Itaúna esquina com Rua Flores do Campo - Área destinada a
Escola no PAL 38.193 - Barra da Tijuca

4

Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL:
Permitida edificação comercial de uso exclusivo, obedecidos os seguintes
critérios:
- Gabarito: 2 pavimentos
- IAA: 0,75
- Taxa de Ocupação: 30%
- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m
Das divisas - isento

7


Endereço:
Av. Pio Borges de Castro - Área para Utilidades Públicas e Sociais - PAL
29.221 - Barra da Tijuca
5

Parâmetros Urbanísticos
USO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
Edificação de uso exclusivo, obedecidas as seguintes condições:
- Gabarito: o número de pavimentos da edificação será determinado em
função do IAA e da taxa de ocupação utilizados, com predominância
horizontal, até o máximo de 8 pavimentos.
- IAA: 0,40
- Taxa de Ocupação: 20%
- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m
Das divisas - 5,00 m
Endereço:
Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do
PAL 29.430 - Barra da Tijuca

6

Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL
- Gabarito: 2 pavimentos
- IAA: 0,40
- Taxa de ocupação: 20%
- Afastamento mínimo:
- Frontal: 10,00 m pela Av. das Américas e 5,00 m pelos demais logradouros

8


Endereço:
Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do
PAL 29.221.
7

Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL
- Gabarito: 2 pavimentos
- IAA: 0,40
- Taxa de ocupação: 20%
- Afastamento mínimo:
- Frontal: 10,00 m pela Av. das Américas e 5,00 m pelos demais logradouros
Endereço:
Av. Ayrton Senna com Rua Juan Manuel Fangio e Rua Nelson Mufarrej Filho
- Área de Canteiro Central PAL 31.418 - Barra da Tijuca

8

Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL
- Gabarito: 2 pavimentos
- IAA: 0,75
- Taxa de Ocupação: 30%
- afastamentos mínimos: frontal - 10,00 m
Das divisas - 5,00 m
Endereço:

9

Área Verde Nº 1 do PAL 41.952 - Recreio dos Bandeirantes
Parâmetros Urbanísticos

9


USO COMERCIAL
- Gabarito: 2 pavimentos
9

- IAA: 1,25
- Taxa de Ocupação: 50%
- Afastamentos mínimos: frontal - 10,00 m
Das divisas – isento
Endereço:
Rua Enaldo Cravo Peixoto - Área de Escola do PAL 38.756 – Tijuca

10

Parâmetros Urbanísticos
Parâmetros Urbanísticos
Endereço:
Lote 2 Quadra I do PAL 46.342 - Vila do PAN – Jacarepaguá

11

Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL
- Gabarito para edificações afastadas das divisas:pavimento de acesso, um
pavimento de garagem elevada, PUC (pavimento de uso comum) e oito
andares tipo
- IAA; 1,00
- Taxa de ocupação: 30%
- Afastamentos mínimos: frontal - 10,00 m Das divisas - 5,00 m

10