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Lei 18950 - 22 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9849 de 23 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Altera dispositivo da
Lei nº 17.617, de 9 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão, a
alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
O art. 11 da Lei nº
17.617, de 9 de julho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 11. Sem prejuízo das disposições do
art. 10 desta Lei, poderá ser cancelada a inscrição do estabelecimento que: I - adquirir, distribuir, transportar,
estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis,
álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes,
em desconformidade com as especificações estabelecidas, para o produto, pelo
órgão regulador competente; II - fornecer ao consumidor volume de
combustível automotivo menor do que indicado na bomba medidora, observadas as
variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, mediante o
uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidores de combustíveis ou no
sistema de gestão e automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob
controle remoto ou não. § 1º As desconformidades de que tratam os
incisos I e II do caput deste artigo
deverão ser comprovadas por laudo elaborado pelo órgão regulador ou
fiscalizador competente ou por entidade credenciada ou conveniada. § 2º Na hipótese de contestação do laudo a
que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser aguardada a decisão final do
processo administrativo correspondente.


Art.2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
do Governo, em 22 de dezembro 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado