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Lei 18891 - 10 de Novembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9821 de 11 de Novembro de 2016
					

Súmula:
Autoriza a concessão de compensação pecuniária à família de Sebastião Camargo Filho, em atendimento à Recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, procedida no Relatório 25/2009 e tendo em vista as especificidades do caso 12.310.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Autoriza a concessão de compensação pecuniária à família de Sebastião Camargo Filho, em atendimento à Recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, procedida no Relatório 25/2009 e tendo em vista as especificidades do Caso 12.310.


Parágrafo único.
A compensação de que trata este artigo é personalíssima e somente se transmitirá a terceiros no evento morte dos beneficiários indicados no Anexo Único desta Lei, observando-se o regime sucessório previsto na legislação civil e processual brasileira.


Art. 2°
A compensação de que trata o art. 1º desta Lei será pecuniária, no valor de R$ 335.248,78 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme rateio constante no Anexo Único desta Lei.


Art. 3°
A importância paga com base nesta Lei será deduzida de qualquer eventual reparação civil movida em face do Estado do Paraná na esfera judicial, em razão do fato justificante da compensação concedida com base nesta Lei.


Art. 4°
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – Seju.


Art. 5°
Se os beneficiários indicados no Anexo Único desta Lei não comparecerem durante o exercício financeiro autorizado em lei para o recebimento da compensação pecuniária, o valor será depositado em instituição financeira oficial.


Parágrafo único.
Se os beneficiários indicados no Anexo Único desta Lei não comparecerem no prazo de 10 (dez) anos para reclamar o valor devido, este será revertido ao erário estadual.


Art. 6°
Com o levantamento e pagamento da compensação financeira, os beneficiários e sucessores dos beneficiários indicados no Anexo Único desta Lei dão plena, geral e irrevogável quitação ao direito substantivo indenizatório e renunciam a quaisquer outras pretensões de caráter indenizatório fundadas nos fatos descritos no Relatório nº 25/2009 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito da jurisdição doméstica e internacional.


Art. 7°
O Estado do Paraná será ressarcido dos gastos resultantes da autorização contida no art. 1º desta Lei, utilizando-se, se necessário, das ações ou procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis, assegurada ampla defesa.


Art. 8°
A compensação financeira autorizada nesta Lei será isenta de incidência dos tributos estaduais.


Art. 9°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de novembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Júnior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Paulo Sergio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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