










DECRETO Nº 26.701, DE 11 DE MAIO DE 2004
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a
Resolução nº 06/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
031/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PHILIPS
MEDICAL SYSTEMS LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560 –
Edifício D1 térreo (parte) – Edifício D3 1º andar (parte) – Distrito Industrial
– Curado – Recife – PE, CNPJ nº 58.295.213/0011-40, CACEPE nº
18.1.001.0303420-3, o estímulo de que trata o art. 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos incentivados: sistema de
radiografia digital – NBM/SH 8471.50.90; fonte de alimentação para equipamento
médico – NBM/SH 8504.40.90; ecógrafo com análise espectral doppler, ecógrafo
digital com análise espectral doppler, placa de circuito impresso para
equipamento ultra-sonografia, modulo eletrônico para equipamento
ultra-sonografia, painel de comando para equipamento ultra-sonografia,
transdutor para equipamento ultra-sonografia – NBM/SH 9018.12.10; equipamento
para ressonância magnética, partes p/up-grade para equipamento de ressonância
magnética, placa de circuito impresso para equipamento de ressonância
magnética, modulo eletrônico para equipamento de ressonância magnética, bobina
para captação de sinais para equipamento de ressonância magnética - NBM/SH
9018.13.10; equipamento para medicina nuclear – NBM/SH 9018.19.30; equipamento
para imagem de tomografia computadorizada, equipamento de tomografia
computadorizada – NBM/SH 9022.12.00; equipamento para angiografia, arco
cirúrgico para aplicação em angiografia, equipamento para imagem de angiografia
( hemodinâmica) – NBM/SH 9022.14.12; estativa com bucky vertical, unidade móvel
de raio X, sistema fluoroscopico de raio X, arco cirúrgico com gerador de raios
X – NBM/SH 9022.14.19; modulo eletrônico para raio X – NBM/SH 9022.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V- incentivos fiscais:
 
a - diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b - crédito presumido, quando da saída
subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a
17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de maio de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.