DECRETO Nº 26182 DE 17 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre critérios de reconhecimento de passivos e provisões.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o conceito de passivo estabelecido pelas Normas Brasileiras de
Contabilidade baixadas pela Resolução CFC nº 1049/05 que altera a redação da
NBCT3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações
Contábeis;
CONSIDERANDO que as normas de Contabilidade apresentam os seguintes
conceitos de passivo:
a) quanto à estrutura conceitual para a preparação e apresentação das
demonstrações financeiras o reconhecimento de passivos somente deve ocorrer
se for provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios
econômicos resulte da liquidação do passivo;
b) quanto ao reconhecimento de provisões que trata-se de um passivo de
tempestividade ou quantia incerta e, portanto, somente devem ser reconhecidas
quando estiverem satisfeita a condição de uma obrigação legal; e
CONSIDERANDO que no setor público, segundo o art. 35 da Lei 4320/64, inciso II,
somente quando legalmente empenhadas e não pagas as despesas poderão ser
reconhecidas como passivos e tratadas como Restos a Pagar processados e não
processados,
DECRETA:
Art. 1.º Os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta somente podem
reconhecer como passivos ou como provisões os valores a pagar que tenham
sido legalmente empenhados, sendo de responsabilidade dos respectivos
ordenadores de despesa as situações que contrariem este dispositivo.
§1º Somente estarão excluídas da norma estabelecida no "caput" os passivos ou
provisões com características extra-orçamentárias ou definidas segundo a
legislação tributária aplicada.
§2º A Contadoria Geral efetuará quando da consolidação de Balanços os ajustes
necessários decorrentes de divergências apuradas nos registros contábeis.
§3º A Auditoria Geral realizará inspeções para verificar a legalidade e a real
existência das despesas inscritas como passivo ou provisões.
Art. 2º O reconhecimento de qualquer passivo como despesa de exercícios
anteriores fica condicionado à abertura de sindicância para apurar
responsabilidades, cabendo à Controladoria Geral a edição de normas relativas à
abertura de tomada de contas, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.01.2006