










DECRETO Nº 24.380, DE 05 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
46.742.200,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento de despesas com a
dívida pública  externa e interna,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 46.742.200,00 (quarenta e
seis milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos  reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884229109.099


-


Encargos da dívida pública externa


8.000.000





4.6.90 - FNT 0101


-


 Amortização da Dívida


8.000.000












29030.2884329109.509


-


Serviços da dívida pública interna


38.742.200





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


20.000.000





4.6.90 - FNT 0101


-


 Amortização da Dívida


18.742.200








---------------







TOTAL 


46.742.200








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna refinanciada


46.742.200





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


20.000.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


26.742.200








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TOTAL 


46.742.200








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de junho de 2002. 
 
JOSÉ NAPOLEÃO TAVARES DE OLIVEIRA
Governador do Estado em Exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.