










DECRETO Nº 26.396, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 104.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com o convênio celebrado entre o Governo do Estado e o Ministério da
Assistência Social-MAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil  reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


63010.082440192.0692


-


Implantação e Implementação de Núcleos de
  Apoio a Famílias Excluidas do Contexto Social


 
104.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


104.000




 


 


 


 


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TOTAL 


104.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


104.000




 


3.3.40
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


104.000




 


 


 


 


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TOTAL 


104.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.