RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAC/ SMTR/ EMV N.°01 DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza a restrição ao tráfego de veículos na Avenida Estado da Guanabara e
Estrada de Grumari, em Grumari, para a realização da "Operação Verão".
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE e de TRANSPORTES e o
SUPERINTENDENTE da EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal 2.138 de 11/05/94, que cria
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) e dá outras providências, onde
fica determinado que no exercício de sua competência, caberá à SMAC coordenar
o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do
Município e exercer o poder de polícia em relação às atividades causadoras de
degradação ambiental;
CONSIDERANDO que as localidades de Grumari e Prainha foram declaradas
Áreas de Preservação Permanente pelo Art. 463 da Lei Orgânica do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 11.849 de 21/12/92 regulamenta as Áreas de
Proteção Ambiental de Grumari e Prainha, estabelecendo limitações de uso do
solo nos seus limites;
CONSIDERANDO o Decreto n.° 17.455 de 25/03/99 que cria o Parque Municipal
Ecológico da Prainha;
CONSIDERANDO o Decreto n.° 20.149 de 03/07/01 que cria o Parque Natural
Municipal de Grumari;
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 20.358 de 08/08/01 institui a regulamentação
para a utilização das Unidades de Conservação Ambiental que menciona,
estabelecendo limitações de uso público;
CONSIDERANDO que os ecossistemas dos Parques de Grumari e da Prainha
apresentam um elevado valor biológico, científico e paisagístico;
CONSIDERANDO o elevado potencial turístico dos Parques de Grumari e da
Prainha, e a necessidade de preservação do equilíbrio ambiental e a conservação
do patrimônio natural dessas áreas,
RESOLVEM:
Art. 1.° Autorizar a limitação do tráfego de veículos nas duas faixas de trânsito da
Av. Estado da Guanabara e Estrada de Grumari, em Grumari e Prainha, durante
os finais de semana e feriados, entre as 7 e 19 horas, com a instalação de dois
bloqueios, sendo um próximo à confluência da Av. Estado da Guanabara com a
estrada do Pontal, contígua ao Canal de Sernambetiba, e outro no final da Estrada
de Grumari, próximo à confluência desta com a Estrada da Barra de Guaratiba.
§ 1.° A limitação que trata este artigo não se aplica a veículos destinados a
socorro e emergência, previstos no art. 29, inciso VII, do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), bem como àqueles destinados a fiscalização e serviços dos
Parques Municipais de Grumari e Prainha.
§ 2.° A Estrada de Grumari passará a operar em regime de mão única no sentido
Grumari-Barra de Guaratiba aos sábados, domingos e feriados, das 7h às 19h,


durante o período da "Operação Verão".
§ 3.° O acesso dos veículos será autorizado junto aos bloqueios, respeitando-se a
quantidade máxima de oitocentas vagas estabelecidas para veículos de passeio.
§ 4.° Os moradores e comerciantes comprovadamente estabelecidos nas
localidades de Grumari e Prainha serão cadastrados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SMAC), através do ETR-4, e terão identificação própria nos seus
veículos, os quais terão o acesso autorizado, respeitando-se o § 2º, em qualquer
horário, durante o prazo de validade desta Resolução.
Art. 2.° Não será permitido o acesso e o estacionamento de veículos destinados a
comércio de qualquer espécie.
Parágrafo único. Os serviços de transporte, carga e descarga de produtos,
materiais, equipamentos ou insumos só será permitido até as 9 horas, salvo
autorização específica da SMAC, emitida pelo Escritório Técnico Regional 4.
Art. 3.° Não será permitido o acesso e estacionamento de ônibus, microônibus ou
similares, exceto os destinados a serviços especiais de interesse público,
mediante autorização da SMAC através do Escritório Técnico Regional 4.
Art. 4.° O estacionamento só será permitido nas áreas predeterminadas e
devidamente identificadas, existentes ao longo da Av. Estado da Guanabara,
excluídas as faixas marginais da orla e dos acesso vicinais existentes em
Grumari.
§ 1° O estacionamento será controlado pela CET-RIO/SMTR, através do Sistema
Rio Rotativo Período Único.
§ 2.° Os veículos estacionados em local irregular, causando danos ambientais ou
sem autorização serão multados e rebocados.
Art. 5.° Deverão ser cumpridos os dispositivos contidos no art. 94 e no art. 95 do
Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN n° 561/80.
Art. 6.° As Secretarias envolvidas na presente resolução deverão prover os
recursos necessários para a implantação da "Operação Verão", com as seguintes
atribuições:
I) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC):
- Promover o planejamento da "Operação Verão";
- Operar a fiscalização ambiental da área.
II) Secretaria Municipal de Transportes (SMTR):
- Promover o planejamento da "Operação Verão";
- Adequar a sinalização viária;
- Disponibilizar reboques para a repressão ao estacionamento irregular;
- Regulamentar as interdições.
III) Empresa Municipal de Vigilância (EMV):
- Disponibilizar efetivo da Guarda Municipal para:
- Operacionalizar os bloqueios;
- Fiscalizar as vias de trânsito.
Art. 7.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia
até 3 de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.
D.O.RIO 21.01.2002