










DECRETO
Nº 45.602, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
 
Modifica o Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso
e produtos derivados do gesso.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.772,
de 20 de julho de 2017, e no Decreto nº 44.650, de
30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas
operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 44.772, de 20 de julho de
2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita,
gesso e produtos derivados do gesso e concede benefícios fiscais relativamente
à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas
mercadorias, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 10. O contribuinte deve:
 
I - relativamente ao estoque de mercadorias para comercialização
ou industrialização relacionadas no parágrafo único do art. 1º:
..........................................................................................................................
 
c) recolher o valor obtido na forma da alínea “b”, em até 12
(doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sob o código de receita 043-4,
vencendo-se a primeira parcela em 28 de fevereiro de 2018 e as demais no último
dia útil de cada mês subsequente; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
289-J. O contribuinte deve observar o seguinte:
 
I
- relativamente ao estoque de mercadorias para comercialização ou
industrialização relacionadas no parágrafo único do art. 289-A:
..........................................................................................................................
c)
recolher o valor obtido na forma da alínea “b”, em até 12 (doze) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a
primeira parcela em 28 de fevereiro de 2018 e as demais no último dia útil de
cada mês subsequente; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.