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Lei 21042 - 4 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11168 de 4 de Maio de 2022
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado e dá outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 20.873, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 3.562.786,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, a importância de valor de R$ 3.562.786,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais), proveniente do cancelamento de dotação do próprio órgão, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3º
Cria no Orçamento Fiscal o grupo de natureza de despesa Investimentos, na Dotação Orçamentária 4902.08244166.409 - Sistema Intersetorial de Proteção à Família, bem como seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III desta Lei.


Art. 4º
Acrescenta o art. 3ºA na Lei nº 21.017, de 19 de abril de 2022, com a seguinte redação:  Art. 3ºA Cria no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos conforme detalhado no Anexo V desta Lei.


Art. 5º
Acrescenta o Anexo V na Lei nº 21.017, de 2022, nos termos do Anexo IV desta Lei.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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