










DECRETO Nº 33.861,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Tamandaré, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Tamandaré, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se, para fins de
desapropriação, a construção dos stands 2 e 3, e para fins de
constituição servidão administrativa, a implantação do trecho de emissário,
unidades integrativas do Sistema de Esgotamento Sanitário(SES) do Município de
Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em
plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existente e arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ao qual instruirão as Ações de
Desapropriação e de Constituição de Servidão Administrativa ou serão anexadas
às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a desapropriação ou a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência nos competentes processos
judiciais, para fins de imissão de posse ou efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
 
ÁREA 01 - DESTINADA AO STAND PIPE 2 
 
Área de
terra em formato de um polígono irregular com 126,35m2, localizada
no Sítio Porto Tijolo, em área rural do Município de Tamandaré, neste Estado,
limitando-se ao leste, com estrada da propriedade; ao oeste e
norte, com as próprias terras remanescentes da propriedade; e ao sul com o
Sítio São Severino, delimitadas pelos pontos P1 a P4, com as coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1/P2


10,00


9.033.629,831


268.550,234




P2/P3


15,03


9.033.637,207


268.556,987




P3/P4


15,05


9.033.627,059


268.568,072




P4/P1


10,33


9.033.622,853


268.557,857




TOTAL


50,41


 


 




 
ÁREA 02 - DESTINADA AO STAND PIPE 3 
 
Área de
terra em formato de um quadrado com 10,00m de cada lado, com área de 100,00m2,
localizada no Sítio Porto Tijolo, zona rural do Município de Tamandaré, neste
Estado, limitando-se ao norte, sul, leste e oeste, com as
próprias terras remanescentes da propriedade, delimitadas pelos pontos P1 a P4,
com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1/P2


10,00


9.033.904,692


268.387,249




P2/P3


10,00


9.033.914,666


268.387,970




P3/P4


10,00


9.033.913,945


268.397,944




P4/P1


10,00


9.033.903,971


268.397,223




TOTAL


40,00


 


 




 
PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
ÁREA 03 - DESTINADA A CONTINUAÇÃO DE TRECHO – 1 DO EMISSÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ ENTRE AS ESTACAS  80+10,47 E 87+10,45
 
Área de
terra em formato de uma poligonal irregular, com largura média de 4,00 m, na extensão média de 139,98m, indicando uma área de 559,92m2, localizada no Sítio Porto
Tijolo, zona rural do Município de Tamandaré, neste Estado, limitando-se
ao norte, leste e ao sul com área remanescente da propriedade Sítio
Porto Tijolo e a oeste com a estrada vicinal da mesma propriedade, delimitadas
pelos pontos P1 a P8, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme
quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1/P2


21,13


9.033.782,979


268.388,689




P2/P3


84,65


9.033.791,387


268.369,307




P3/P4


30,50


9.033.874,120


268.387,232




P4/P5


4,00


9.033.904,484


268.390,127




P5/P6


30,83


9.033.904,196


268.394,117




P6/P7


81,61


9.033.873,505


268.391,192




P7/P8


31,23


9.033.793,749


268.373,911




P8/P1


13,98


9.033.781,319


268.402,565




TOTAL


297,77


 


 




 
ÁREA 04 – DESTINADA À CONTINUAÇÃO DE TRECHO – 2 DO
EMISSÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ ENTRE AS ESTACAS  88,00 E 90,00
 
Área de
terra em formato de uma poligonal irregular, com largura média de 4,00 m, na extensão média de 40,00m, indicando uma área de 160,00m2,. localizada no Sítio
Porto Tijolo, zona rural do Município de Tamandaré, neste Estado, limitando-se
ao leste, com as margens do Rio Ariquindá; ao oeste, norte e sul, com as
terras da mesma propriedade, Sítio Porto Tijolo, delimitadas pelos pontos P9 a
P12, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P9 / P10


39,98


9.033.914,234


268.393,944




P10 /
  P11


4,00


9.033.945,552


268.418,797




P11 / 12


38,73


9.033.943,065


268.421,930




P12 / P9


4,19


9.033.912,729


268.397,856




TOTAL


86,87


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.