O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990, promulga a Lei nº 3.083, de 02 de agosto de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº
1881, de 2000, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.083

DE 02 DE AGOSTO DE 2000

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
Vereadores à Câmara Municipal do Rio de
Janeiro para vigorar na 6ª Legislatura (20012004), e dá outras providências.

Art. 1º Os Vereadores do Município perceberão na 6ª Legislatura (2001-2004) o
equivalente a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados à Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, §
4º; 150, II; 153, § 2º, I da Constituição da República e 51 caput e §§ 3º, 4º e 5º da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior obedecerá ao disposto no art. 29-A, IV e § 1º da
Constituição da República.
Parágrafo único. Ao valor estabelecido no caput incidirá, na mesma proporção, o
reajuste concedido ao servidor público municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de julho de 2000

GERSON BERGHER

DO RIO 15.01.2001

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