










DECRETO Nº 50.881, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.573, de 24 de agosto de 2012, e
regulamentado pelo Decreto nº 39.027, de 28 de dezembro
de 2012, para a empresa INDÚSTRIA DE VELAS SANTO ANTÔNIO LTDA. EPP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da
125ª Reunião do referido Comitê, realizada em 26 de março de 2021;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo
de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 38.573, de 24 de agosto de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 39.027, de 28 de dezembro de 2012, para a
empresa INDÚSTRIA DE VELAS SANTO ANTÔNIO LTDA. EPP, estabelecida na Estrada de
Acesso Estação Experimental, s/nº, Próximo à Lagoa da Vaca, Lagoa do Choro -
Surubim - PE, com CNPJ/MF nº 13.969.071/0001-49 e CACEPE nº 0449908-55, nos
termos do inciso III do caput e do § 11 do art. 7º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto
no art. 1º, o Decreto nº 39.027, de 2012, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE VELAS SANTO ANTÔNIO
LTDA. EPP, estabelecida na Estrada de Acesso Estação Experimental, s/nº,
próximo à Lagoa da Vaca, Lagoa do Choro - Surubim - PE, com CNPJ/MF nº 13.969.071/0001-49
e CACEPE nº 0449908-55, o estímulo de que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III - produto beneficiado: vela - NBM/SH 3406.00.00; (NR)
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020; (AC)
 
b) de 1º de julho de 2021 a 31 de dezembro de 2028, renovação do
incentivo, nos termos do inciso III do caput e do § 11 do art. 7º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20
de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.