LEI N.° 2977 DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Altera a redação do inciso VII do art. 2º da Lei nº 1575, de 12 de junho de 1990.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica alterada a redação do inciso VII do art. 2.° da Lei n.° 1.575, de 12 de
junho de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - prestar serviços, mediante remuneração, a órgãos públicos, nacionais ou
estrangeiros, e a particulares, nas áreas de sua especialidade;".
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 12.01.2000