










DECRETO Nº 51.273,
DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.057.600,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de capital da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 1.057.600,00 (um milhão, cinquenta e
sete mil e seiscentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
1.057.600,00 (um milhão, cinquenta e sete mil e seiscentos reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.4718 -
  Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília


 


120.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.300,00


 




Atividade:


04.122.0452.4017 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Casa Civil


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4369 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Casa Civil


 


217.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


217.200,00


 




Atividade:


04.392.1045.2149 -
  Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano


 


700.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.100,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.057.600,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0146.4496 - Inversões em Participação Societária da PERPART


 


1.057.600,00


 




4.5.91.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


1.057.600,00


 




 


TOTAL


 


1.057.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.