DECRETO Nº 29177 DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Altera o Decreto nº 29066 de 11 de março de 2008, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que no trato dos interesses do funcionalismo devem ser
adotados procedimentos que proporcionem ágil e eficaz atendimento aos seus
legítimos interesses;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 1º do Decreto nº 29066 de 11 de março
de 2008, com a seguinte redação:
"§ 1º Ficam resguardados, até 30 de abril de 2008, os valores da gratificação pela
representação de gabinete atribuídos aos servidores elencados pelas Pastas
Municipais, observados os quantitativos e respectivos valores já aprovados em
processo pelo Prefeito, para o exercício de 2008."
"§ 2º Os Órgãos Municipais, cujos processos já foram autorizados pelo Prefeito,
remeterão ao Gabinete do Prefeito a listagem nominal, até o dia vinte do mês
corrente, informando a lotação e o exercício dos servidores beneficiários da
gratificação e a relevância das funções exercidas pelos mesmos, com o fito de
adequar a percepção da gratificação a título de representação de gabinete, às
normas legais estatuídas no Decreto n.o 29066 de 11 de março de 2008."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 4 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.04.2008