Estado do Piau!
Palacio de Karn ,k
Gabinete do Go lernador
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Teresina (PI), 0.3

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de 2013

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hOi P sidente,
,ras Deputadas e Senhores Deputados,

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Tenho\i s4tisfa~.o d dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
sup~rior deliberacso des~ P der Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder

Exeeutivo a proceder a D arii do Imovel pertencente ao patrimtinio imobiliario do Estado
do Piaui, situado na A ve ida etrtinio Portela sin, Bairro Palestina, cidade de Esperantina
- Pi~ui, para instalaciio do C tro Administrativo da Prefeitura Municipal de Esperantina
- Pia~i."
A referida doacao do
6vel atende ao pleito do Municipio de Esperantina - PI, no
qua! destaca a importancia da eferida doacao para que se viabilize a construcao do Centro
Administrativo Municipal, qu abrigara secretarias rnunicipais e (~tros orgaos daquela
municipalidade, visando it mel ria nos services de atendimento aos administrados,

A materia esta discipli ada no § 10 do art. 18 da Constituicao Estadual, que dispoe
acerca dos bens im6veis do Est do e de suas entidades da adrninistracao indireta:
"Art. J 8 t.)

§ 10 Os bens imoveis

0 Estado ndo podem ser objeto de doaciio ou de utilizacdo
gratuita por terceires, salvo nos casos de assentamento de jim sociais,
regularizaciio fundiari ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito interno,
orgdo de sua administ acao indireta ou fundacdo de direito publico, entidades da
sociedade civil organi ada reconhecidas de utilidade publica no Estado. sempre
mediante autorizacdo [i gislativa. " (Ee N° 3612012)

o

Municipio de Espe antina se enquadra na tipologia legal, rnotivo pelo qual e
permitida a doacao do im6vel es adual para fins de interesse publico.
Assim, tendo em me e a irnportancia da materia; solicitcit aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e I elas razoes expostas a aprovacao do Projeto de Lei que ora
submeto superior consideracao desse tgr6siQ_ Poder Legislativo.
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Excetentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES
SAMP AIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legis] tiva do Estado do Piaui

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Estado do Piaui
Palacio de Karn ;k
Gabinete do Go ~rnador

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PROJETO DE LEI N°

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DE

DE 2013

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a
Doacao do Imovel pertencente ao
patrimonio imobilidrio do Estado do
Piaui, situado na A venida Petronio
Portela s/n, Bairn) Palestina, cidade de
Esperantina - Piaui, para instalactio do
Centro Administrativo da Prefeitura
Municipal de Esperantina - Piaui.

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0 GOVERNADO

0 ESTADO DO PlAut, Faco saber que 0 Poder Legislativo

decreta e eu stnciono a seguint Lei:

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Art. o Fica 0 Poder E ecutivo autorizado a proceder a Doacao do Irnovel situado na
Avenida Petronio Portela sin, B irro Palestina, cidade de Esperantina - Piaui, na forma do art.
\8, § 1°, da Constituicao Est ual, para 0 Municipio de Esperantina - PI. pertencente ao
patrirnonio imobiliario do Esta
do Piaui.
Art. 2° 0 imovel a que se refere 0 artigo anterior esta inscrito no Livro 02, Ficha 0 I,
com 0 n" 4.014, no Cart6rio do . ° Oficio da Comarca de Esperantina - Dedeus C. Lages.
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Art. 3° 0 bem im6vel : specificado nesta Lei, objeto da doacao, sera destinado para
construcao do Centro Adminstrativo
da Prefeitura Municipal de Esperantina - Piaui,
revertendo ao patrimonio imo] iliario do Estado do Piau! caso venha a ser utilizado para
finalidade diversa da prevista.
Paragrafo unico. E ved da a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer titulo, por
terceiros, no todo ou em parte, d im6vel cedido exclusivamente it cessionaria.
Art. 4° Fica a Procur doria Geral do Estado incumbida de forrnalizar, oportuno
tempore, em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, a
doacao de que trata esta Lei.
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Art. 5° Esta Lei entra e

PALACIO DE KARl\

,/

vigor na data de sua publicacao.

, em Teresina (PI),

de

de 2013.