










DECRETO
Nº 23.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização da Secretaria de Administração e Reforma
do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração  Direta


 




 


12010.0412812032.121


-


Qualificação e
  desenvolvimento de recursos humanos da administração estadual


5.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


5.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração  Direta


 




 


12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa
  da SARE


5.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


5.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.