DECRETO Nº 24392 DE 13 DE JULHO DE 2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 76.889,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 06/000.547/04 e,
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias para atender despesas
com locação de imóvel
DECRETA:
Art.1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar, no valor de R$
76.889,00 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), em favor da
Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do
Anexo.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa das Secretarias Municipais de Administração
e de Obras e Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto nº 23.900, de 06 de janeiro
de 2004.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
PAULO CEZAR MARCELLINO FIGUEIREDO
D.O.RIO 14.07.2004, acompanhado de Anexo