










DECRETO
Nº 31.344, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter autorizativo.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 148/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/2008,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União - DOU de 04 de janeiro de
2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXXV - as operações especificamente indicadas,
realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o
ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO,
instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para
utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS
28/2005 e 03/2006):
 
a) no período
de 01 de agosto de 2005 a 30 de abril de 2008, o benefício se aplica às
operações de importação, ficando condicionado (Convênio ICMS 28/2005 e
148/2007): (NR)
..........................................................................................................................
c) no período
de 18 de abril de 2006 a 30 de abril de 2008, o benefício se aplica às saídas
internas, ficando condicionado (Convênio ICMS 03/2006 e 148/2007): (NR)
...........................................................................................................................Art.
24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51,
poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de
quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
XXX - nos
períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2008, na prestação
onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, até 17 de
abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento
de acesso à INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a
carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do
valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003,
116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007, 124/2007 e 148/2007): (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.