










DECRETO Nº 26.943, DE 22 DE
JULHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 909/2004, da Prefeitura de Camaragibe-PE, que prorrogou a
“Situação de Emergência” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas
naquela região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas na
Região Metropolitana do Recife do Estado de Pernambuco ocorridas nos meses de
janeiro e fevereiro do corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico
acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento da situação de desastre
vivenciado pela comunidade daquele município no início do corrente ano, onde a
ocorrência de deslizamentos de barreiras deixou várias famílias isoladas e um
considerável número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO que o cenário atual necessita ainda ser
recuperado, através da realização de várias obras para que a normalidade do
município seja completamente restabelecida; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 032/2004-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 909, de 09 de julho de 2004, que prorrogou “Situação de
Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, no Município de Camaragibe-PE,
com os efeitos a contar de 10 de maio de 2004.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.