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Lei 17005 - 14 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8609 de 14 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Dispõe
sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos
comerciais contendo o número telefônico de atendimento do
PROCON-PR.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, instalados
no Estado do Paraná deverão afixar placas informativas contendo o
número telefônico de atendimento da Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-PR, bem como
disponibilizar no local um exemplar do Código de Defesa do
Consumidor.


Art. 2º.
As
placas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao
consumidor clareza, precisão, ostensividade e legibilidade da
informação apresentada, contendo:


I -
o
nome “PROCON-PR”;


II -
a
mensagem “Proteção e Defesa ao Consumidor”; e


III -
o
número telefônico de atendimento do PROCON-PR.


Parágrafo único
O
regulamento desta Lei definirá o tipo, a forma e o tamanho das
placas a serem confeccionadas, bem como a área máxima que deverá
ser atendida por cada placa.


Art. 3º.
Os
estabelecimentos comerciais que não se adequarem às normas
estabelecidas por esta Lei, estarão sujeitos à penalidade
pecuniária, de acordo com seu potencial econômico, aplicada em
dobro nos casos de reincidência.


Parágrafo único
Caso
haja alteração de número telefônico do PROCON-PR, os
estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 (trinta) dias para
se adequarem.


Art. 4º.
Esta
Lei entra em vigor 90 (noventa) dias decorridos da data de sua
publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 
AJB/Prot.11.334.500-4

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado