






LEI Nº 11




LEI Nº 11.761, DE
19 DE MAIO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, destinado ao
reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



35000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




35010 -


Secretaria de Infra-Estrutura Administração
  Direta


 




35010.2884635019.212
  -


Inversões em participação
  societária na COMPESA 


100.000.000




4.6.90.00 - FNT 07 -


Inversões Financeiras


100.000.000




 


 


------------




 


TOTAL


100.000.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei, classificados a seguir, serão os provenientes do produto da
promessa de compra e venda celebrada pelo Governo do Estado com a Caixa
Econômica Federal, de parte de suas ações na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais):
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


100.000.000




2200.00.00 


Alienação de Bens 


100.000.000




2210.00.00 


Alienação de Bens Móveis


100.000.000




2219.00.00


Alienação de Títulos Mobiliários 


100.000.000



 
Art. 3º O
Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),
correspondente à aplicação, pela Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 



EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00



 



DETALHAMENTO DAS
  FONTES DE INVESTIMENTOS



 


RECURSOS DE TODAS AS
FONTES



65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65070 -


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA



 
 



ESPECIFICAÇÃO


VALOR




RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


100.000.000




T O T A L


100.000.000



 



EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00



 



DETALHAMENTO DE
  INVESTIMENTOS




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65070 -


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA



 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
 



 


E S P E C I F I C A Ç Ã O


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




1751235701.125 - 
 


AÇÕES EMERGENCIAIS NOS SISTEMAS
  DE ABASTECIMENTOS D`ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS


 


100.000.000


100.000.000



                                                                          
  TOTAL DAS APLICAÇÕES   100.000.000
 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.