O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.928, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1599, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jerominho.
LEI Nº 3.928 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Determina que todas as empresas administradoras de imóveis, ficam proibidas
de cobrarem a taxa de cadastro dos candidatos a locatário e dá outras
providências.
Art.1º Fica determinado que todas as empresas administradoras de imóveis,
estão proibidas de cobrarem a taxa de cadastro dos candidatos a locatário e dá
outras providências.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005