DECRETO Nº 30444 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Disponibiliza à Secretaria Municipal de Administração as informações relativas à
folha de pagamento da Administração Indireta, para o fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO que as Empresas da Administração Indireta não tem
disponibilizado as informações de pessoal e folhas de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de centralidade dos gastos de pessoal a partir da
Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO os limites prudenciais da Lei Complementar nº 101, de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da nova Gestão ter a correta e ampla
dimensão dos gastos de pessoal de toda a Prefeitura,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração, para fins de
estudo e avaliação, o acesso a todas as bases de dados relativas às folhas de
pagamento das entidades da Administração Indireta do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º As entidades da Administração Indireta deverão disponibilizar todas as
informações necessárias, na forma solicitada pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.02.2009