PORTARIA PREVI-RIO Nº 753 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Prorroga a validade das Cartas de Crédito emitidas a partir de dezembro de 2007.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PREVI-RIO Nº 704/2007 e Edital de 31 de
agosto de 2007;
CONSIDERANDO o que consta do processo 05/503.427/2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam prorrogadas, por mais 60 (sessenta dias), as datas limite para
apresentação dos imóveis, fixadas a cada lote, informadas nos extratos da Carta
de Crédito emitidos e enviados a partir de dezembro de 2007, com base na
Portaria PREVI-RIO Nº 704/2007.
Art. 2º Os servidores que tenham aberto processo administrativo referente às
Cartas de Crédito, emitidas a partir de dezembro de 2007 e que, por motivo de
indeferimento ou desistência das partes, não concretizar a aquisição do imóvel
inicialmente apontado, poderão apresentar 01 (um) outro imóvel, juntando a
documentação pertinente de acordo com a Portaria PREVI-RIO Nº 704/2007, que
será inserido no processo administrativo anteriormente iniciado, até a data limite
de 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dalila de Brito Ferreira
D.O.RIO 17.06.2008