










DECRETO Nº 25.160, DE 30 DE JANEIRO DE
2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 31.813.586,71, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida no inciso VI, do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de proceder
ajustes de programação dos recursos residuais de que trata a Lei n.º
11.484, de 13 de dezembro de 1997,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 31.813.586,71
(trinta e um milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e seis reais
e setenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




 


07010.0206107012.370


-


Agilização e informatização judiciária


1.355.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


1.355.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
  IRH-PE


 




 


42020.1030212131.303


-


Construção, ampliação, reforma e reequipagem
  das unidades de saúde


961.521,58




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


961.521,58




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


50000


-


SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
  de Pernambuco - FUNDARPE


 




 


50010.1339120221.140


-


Restauração e revitalização do patrimônio histórico,
  artístico e cultural do Estado


719.527,16




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


719.527,16




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




 


22010.2060522411.243


-


Execução de ações de infra-estrutura de
  abastecimento para municípios


800.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


800.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




 


26010.2884626019.479


-


Inversões em participação societária no Porto
  do Recife S/A


3.500.000,00




 


4.5.90 - FNT 0107


-


Inversões Financeiras


3.500.000,00




 


 


 


 


 




 


26010.2369590011.064


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II  pela SDETE


900.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


900.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.1133130201.274


-


Ampliação das agências do trabalho


90.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


90.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL -ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




 


60040.1751290031.294


-


Execução de ações do PROMETROPOLE


795.984,62




 


4.4.40 - FNT 0107


-


Investimentos


721.829,12




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


74.155,50




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




 


60060.0412130661.296


-


Elaboração de estudos e implantação de rede
  de cidades competitivas


560.952,73




 


4.4.40 - FNT 0107


-


Investimentos 


560.952,73




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação
  final dos resíduos sólidos


507.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


507.000,00




 


 


 


 


 




 


31010.1957331051.225


-


Consolidação do Parque da Descoberta
  Científica


20.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


20.000,00




 


 


 


 


 




 


31010.1545190101.265


-


Reurbanização da Área do Pilar - Setor de
  Renovação Urbana


1.100.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


1.100.000,00




 


 


 


 


 




 


31010.1957290101.264


-


Transferência de atividades estratégicas da
  tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do Recife


82.436,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


82.436,00




 


 


 


 


 




 


31010.1957290102.418


-


Manutenção e acompanhamento das ações do
  Programa Porto Digital


103.834,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


103.834,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco
  - ITEP


 




 


61010.1957231121.043


-


Criação e consolidação de centros e núcleos
  tecnológicos e de inovação


362.164,07




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


362.164,07




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração
  Direta


 




 


32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos
  órgãos de execução do MPPE


2.485.882,00




 


4.4.40 - FNT 0107


-


Investimentos


486.600,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


1.999.282,00




 


 


 


 


 




 


32010.1412632037.049


-


Modernização do parque de informática


381.500,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


381.500,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em
  municípios


1.000.000,00




 


4.4.40 - FNT 0107


-


Investimentos


1.000.000,00




 


 


 


 


 




 


35010.2678135061.165


-


Construção, pavimentação e restauração de
  aeroportos


3.750.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


3.750.000,00



 



 


 


 


 


 




 


35010.2669590011.228


-


Participação na ampliação e reforma do
  Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II)


9.058.846,24




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


9.058.846,24




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




 


65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para
  população de baixa renda


2.040.144,31




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


2.040.144,31




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
  PROJETOS ESPECIAIS


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Projetos Especiais - Administração Direta


 




 


38010.1545138021.308


-


Ações de desenvolvimento urbano no interior
  do Estado


900.000,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


900.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.1030239077.070


-


Melhoria das instalações físicas do Cento
  Médico Hospitalar da PMPE


105.923,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


105.923,00




 


 


 


 


 




 


39010.1236139077.069


-


Reforma e melhoria das instalações físicas do
  Colégio da PMPE


232.871,00




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


232.871,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


31.813.586,71




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores,
decorrente da alienação da participação do Estado no capital social da
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizada a importância
de R$ 31.813.586,71 (trinta e um milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e
oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
 
Art. 3º O Poder Executivo descriminará, no Orçamento de
Investimento das Empresas, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), correspondente à aplicação no Porto do
Recife S/A, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2003                                    EM  R$ 
===============================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                   
                 VALOR
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
56000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
56090 - PORTO DO RECIFE S/A
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
PRÓPRIO - DO TESOURO                                             3.500.000,00 
===============================================================================================
                                                                           
                                                      TOTAL                    3.500.000,00

==========================
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
2003                                                           EM R$ 
===============================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 
56000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
56090 - PORTO DO RECIFE S/A
                               RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                 
TESOURO                   OUTRAS                   TOTAL            
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2678426411.245 - MELHORIA E
RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
DO PORTO DO RECIFE                                                                                        3.500.000,00                       
3.500.000,00
===============================================================================================
TOTAL                   
3.500.000,00
==========================  
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 02 de janeiro de 2003.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 30 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
GABRIEL ALVES MACIEL
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.