










LEI Nº 12.926, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC


1.130.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


780.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.130.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


19010.141220345.1457


-


Modernização Operacional e
  Tecnológica da Defensoria Pública


230.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


44.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


86.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141220345.1458


-


Adequação das Instalações
  Físicas da Defensoria Pública


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220345.1459


-


Atendimento Jurídico, Judicial
  e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


800.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.130.000




 


 


 


 


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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
Joaquim Nabuco, em 29 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.