DECRETO Nº 28789 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara imune ao corte o espécime vegetal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo
em
vista
o
que
consta
do
processo
administrativo
nº
14/302.789/2007,considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de
15/11/1965 - Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser
declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais
imunes ao corte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.771, de 1965, e do Decreto Municipal nº 19.146, de 2000, o conjunto de
espécimes vegetais de porte arbóreo constituído por três Adansônia digitata Baobá, existentes na Av. Brasil, canteiro lateral (sentido Campo Grande - Centro),
Trevo das Missões, no bairro de Parada de Lucas.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o "caput" é exótico,
originário da África, e possui, aproximadamente, de oito a doze metros de altura,
diâmetro de copa com seis a dez metros e dap (diâmetro do tronco à altura do
peito) com sessenta a oitenta centímetros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.12.2007