










LEI Nº 17.388, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Autoriza, em
caráter excepcional, o repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcional, a repassar,
orçamentária e financeiramente, a importância de R$ 45.000.000,00 (quarenta e
cinco milhões de reais) ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Os recursos tratados no art. 1º
decorrerão do superávit financeiro acumulado até o exercício de 2020, na Fonte
124 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do
Estado Pernambuco - FERM-PJPE, instituído pela Lei nº 14.989, de 29 de maio de
2013.
 
Art. 3º Os recursos, cujo repasse é
autorizado por esta Lei, serão aplicados integralmente, pelo Poder Executivo do
Estado de Pernambuco, em despesas relacionadas a ações de ressocialização,
repressão à criminalidade e combate à violência.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.