RESOLUÇÃO Nº 449 DE 18 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar destinada aos agentes públicos em
exercício no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 17, inciso III, da Lei nº 289,
de 25 de novembro de 1981, e o art. 22, inciso III, do Regimento Interno, aprovado
pela Deliberação nº 034, de 10 de março de 1983,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007,
que trata do serviço de assistência médico-hospitalar, assim entendida como o
conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde;
R E S O L V E:
Art. 1º A assistência médico-hospitalar a que alude o art. 5º da Lei nº 4.533, de 27
de junho de 2007, será proporcionada mediante a concessão de auxílio-saúde,
com caráter assistencial e natureza indenizatória, devido mensalmente aos
Membros, Procuradores, Auditores e demais servidores em exercício, incluindo
os ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão no Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os servidores de outros órgãos/entidades à disposição do
Tribunal, desde que não percebam benefício com a mesma finalidade pago pelo
órgão/entidade de origem, farão jus à percepção do auxílio-saúde, observadas as
disposições deste Ato.
Art. 2º O valor do auxílio-saúde corresponderá ao valor das despesas
comprovadas com pagamento de mensalidade devida à operadora de plano de
assistência médica e/ou odontológica ou seguro saúde, até o limite global de R$
300,00.
Parágrafo único. O reajuste do valor do auxílio-saúde observará às normas
estabelecidas pelo setor e limitadas às disponibilidades orçamentárias.
Art. 3º A concessão do auxílio-saúde se dará mediante a comprovação pelos
beneficiários da realização de despesas com o pagamento da mensalidade
mencionada no art. 2º, podendo nelas ser incluídas as dos seus dependentes
indicados abaixo:
I - ascendente
II - cônjuge ou companheiro(a)
III - filho(a), enteado(a), e até a idade de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e
quatro) anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino
superior ou escola técnica de segundo grau;
IV - criança/adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação;
V - filho(a), enteado(a), com qualquer idade, desde que inválido ou incapacitado
para a atividade laboral, comprovadas estas condições mediante a apresentação
de laudo médico ao Departamento Geral de Pessoal.
Parágrafo único. A concessão do auxílio-saúde abrange os beneficiários e seus
dependentes, seja na condição de titular ou dependente perante a operadora de
plano de assistência médica e/ou odontológica ou seguro saúde,
independentemente da modalidade de plano ou seguro contratada, desde que
seja comprovada a realização das despesas com o pagamento da mensalidade,
na forma prevista no presente Ato.
Art. 4º Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o beneficiário deverá requerer
por meio de formulário próprio e comprovar as despesas com a mensalidade
paga à operadora de plano de assistência médica e/ou odontológica ou seguro
saúde.


§ 1º Fica dispensado o beneficiário da comprovação da despesa quando o
pagamento da mensalidade estiver incluído no contracheque emitido pelo
Tribunal.
§ 2º A comprovação das despesas decorrentes da mensalidade poderá, quando
não incluída no contracheque emitido pelo Tribunal, ser realizada mediante a
apresentação de um boleto ou recibo de pagamento da mensalidade, declarando
o beneficiário em formulário próprio que qualquer alteração no vínculo contratual
junto à operadora de plano de assistência médica e/ou odontológica ou seguro
saúde será imediatamente comunicada ao Departamento Geral de Pessoal do
Tribunal.
§ 3º O beneficiário de que trata o parágrafo único do art. 1º deste Ato deverá
declarar, ainda, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do
auxílio-saúde, pago pelo órgão/entidade de origem.
I - Na hipótese da existência de benefício com a mesma finalidade pago pelo
órgão/entidade de origem, o beneficiário poderá optar, enquanto estiver à
disposição do Tribunal, pela percepção do auxílio-saúde previsto neste Ato,
desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão/entidade de
origem.
II - Caso o órgão/entidade de origem implemente benefício com a mesma
finalidade do auxílio-saúde em favor do beneficiário, este deverá promover a
imediata comunicação ao Departamento Geral de Pessoal do Tribunal, mediante o
preenchimento de formulário próprio, devendo, na oportunidade, manifestar sua
opção; a ausência da comunicação implicará a aplicação das sanções
estabelecidas no § 4º.
§ 4º Caso se verifique comprovação com despesas ou prestação de informações
inverídicas prestadas pelo beneficiário, por ocasião da declaração ou da
suspensão, será cancelado o benefício, obrigando-se à devolução dos valores
indevidamente percebidos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem
prejuízo da apuração civil, penal e administrativa.
Art. 5º Fica vedada a percepção do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença
que implique cessação da percepção de vencimentos.
Art. 6º Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração,
demissão, falecimento e cessação da disposição ao Tribunal, a exclusão do
benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário.
Art. 7º O Departamento Geral de Pessoal estabelecerá os demais procedimentos
necessários à implantação do benefício de que trata este Ato, podendo, a
qualquer tempo, exigir a apresentação dos documentos comprobatórios das
despesas com a mensalidade da operadora de plano de assistência médica e/ou
odontológica ou seguro saúde.
Art. 8º Este Ato entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 2007.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2007.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 20.07.2007