










DECRETO Nº 26.467,
DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa PAIVA COMÉRCIO
EXTERIOR E SERVIÇOS LTDA., estabelecida à Rua Antonio Lumack do Monte, nº 128 –
sala 603 – Boa Viagem – Recife –PE, CNPJ nº , 05.336.035/ 0002-09, CACEPE nº
18.1.001.0302273-6,  de acordo com o art. 5º, do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produto
produzido: maças – NBM/SH 0808.10.00 até 230.000kg; pêras – NBM/SH 0808.20.10
até 230.000kg; policloreto de vinila – NBM/SH 3904.10.90 até 300t; pasta
química de madeira – NBM/SH 4703.21.00 até 460t; molusco com ou sem concha,
vivos,frescos,refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura – NMB/SH
0307.10.00 , NBM/SH 0307.21.00, NBM/SH 0307.31.00, NBM/SH 0307.51.00, NBM/SH
0307.91.00 até 11.520cx; cacau inteiro ou partido em bruto ou torrado – NBM/SH
1801.00.00 até 180t; fios e fibras sintéticas descontinuadas – NBM/SH
5509.31.00 até 3.000kg; fios e fibras sintéticas descontinuadas – NBM/SH
5509.41.00 até 4.800kg; fios e fibras sintéticas descontinuadas – NMB/SH
5509.42.00 até 22.000kg; fios e fibras sintéticas descontinuadas – NBM/SH
5509.61.00 até 5.000kg; fios e fibras sintéticas descontinuadas – NBM/SH
5509.62.00 até 6.000kg; tecidos de filamentos de poliéster texturizados >=
85% tinto s/borracha – NBM/SH 5407.51.00, NBM/SH 5407.52.20, NBM/SH 5407.54.00,
NBM/SH 5407.69.00 até 300.000kg; fios de filamentos sintéticos – NBM/SH
5402.42.00 até 5.000kg; tecidos de fibras artificiais descontinuadas – NBM/SH
5516.23.00 até 4.000kg; fibras óticas e feixes de fibras óticas, cabos de
fibras óticas – NBM/SH 9001.10.11, NBM/SH 9001.20.00, NBM/SH 9001.30.00, NBM/SH
9001.40.00, NBM/SH 9001.50.00 até 150t; armação para óculos e artigos
semelhantes e suas partes – NBM/SH 9003.11.00, NBM/SH 9003.19.10, NBM/SH
9003.19.90, NBM/SH 9003.90.10 até 20.000un; binóculos, lunetas, incluídas  as
astronômicas – NBM/SH 9005.80.00 até 400un; outras obras de madeiras – NBMSH
4421.90.00 até 14.000t; aparelhos fotográficos – NBM/SH 9006.52.00, NBM/SH 9006.53.10, 
NBM/SH 9006.53.20  até 10.000un; câmeras e projetores – NBM/SH 9007.11.00,
NBM/SH 9007.20.10 até 360un; aparelhos de fotocópia – NBM/SH 9009.11.00 ,
NBM/SH 9009.12.10 até 360un; aparelhos de iluminação (incluindo os projetores)
e suas partes – NBM/SH  9405.10.10 até 10.000un; borracha natural, balata,
guta-percha, guaIule – NBM/SH 4001.10.00, NBM/SH 4001.21.00, NBM/SH 4001.22.00,
NBM/SH 4001.29.10, NBM/SH 4001.29.20, NBM/SH 4001.29.30,  NBM/SH 4001.30.00 até
360t
 
IV - prazo de
fruição:07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V - incentivos
fiscais:
a)                          
quando
da importação da mercadoria do exterior, diferimento do ICMS incidente sobre a
operação para a saída subsequente promovida pelo importador;
b)                          
quando
da saída subsequente à importação, crédito presumido limitado; 
1.                          
em
se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
1.1.                    
3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
1.2.                    
6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3.                    
8%
(oito por cento) quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); 
1.4.                    
10%
(dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta
e sete vírgula cinco  por cento) do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a
cada período de 12(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único.
Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte,  nos termos do inciso VI, a não manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Obriga-se
a empresa beneficiária, relativamente aos produtos incentivados por meio deste
Decreto, a solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco a
autorização para fechamento da operação de importação, informando à SEFAZ/PE,
com antecedência, os produtos a serem importados, quantidades respectivas e
para quem está realizando a importação.
 
Art. 4º
Relativamente aos diferentes tipos de tecidos sintéticos ou artificiais
relacionados no inciso III, do art. 2º deste Decreto, os incentivos concedidos
só se aplicam às operações de saída interestaduais.
 
Art. 5º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 6º Na
hipótese de a Constituição Federal estabelecer condições para fruição diversas
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 04 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.