










DECRETO Nº 25.694, DE 28 DE JULHO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alíquota do ICMS nas operações com veículos novos motorizados.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a alteração da alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de
importação com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, de 25% (vinte e
cinco por cento) para 12% (doze por cento), em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2003, conforme o disposto na Lei no
12.334, de 23 de janeiro de 2003;
 
CONSIDERANDO
a prorrogação, de 01 de abril 2003 para 31 de dezembro de 2003, da alíquota de
12% (doze por cento) para veículos novos já beneficiados com essa redução, nos
termos da Lei nº 12.354, de 16 de abril de 2003;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de adequar a Consolidação da Legislação Tributária do Estado às
mencionadas normas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação,
conforme indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
 
e) 12% (doze por cento):
 
6. nas operações internas e de importação, promovidas pelos
estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste
Estado, com os produtos classificados de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo
37, no período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2003 (Lei nº 12.190, de 23.04.2002, e Lei
nº 12.354, de 16.04.2003);
 
7. no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003,
nas operações internas e de importação, promovidas por estabelecimentos
fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com
veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da
NBM/SH (Lei nº 12.334, de 23.01.2003);
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
XLIII - às entradas referentes às operações com redução de
alíquota previstas no art. 25, I, “e”, 6 e 7 (Lei nº
12.334, de 23.01.2003).
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 6 do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar, com as modificações
previstas no Anexo Único, a partir de 01 de janeiro de 2003.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos
do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
modificados pelos artigos 1º e 2º.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
Anexo Único
 
Anexo 6 do Decreto nº 14.876/91
 
“ANEXO 6
 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – NBM/SH
(art. 25, I, “a”, 1)
 




CÓDIGO NMB


DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS




POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO


ITEM E SUBITEM





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87.11.30.00



Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada
  superior a 250 cm3  mas não superior a 500 cm3, no
  período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003)




8711.40.00



Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada
  superior a 500 cm3  mas não superior a 800 cm3, no
  período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003)




8711.50.00



Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada
  superior a 800 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2004 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003)




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.