PORTARIA A/CSRH Nº 20 DE 10 DE ABRIL DE 2003
Inclui alínea "G" ao § 1º, da Portaria A/CSRH nº 03, de 09 de janeiro de 2003
O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na
Resolução SMA nº 1.077 de 11 de novembro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluída ao § 1º, do art. 1º, da Portaria A/CSRH nº 03, de 09 de janeiro
de 2003, a seguinte alínea:
g) após o término das atividades inerentes à realização da Posse em cargo de
provimento efetivo, instruir e encaminhar o respectivo processo administrativo
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos termos das
Deliberações TCMRJ nº 81, de 6 de abril de 1989, e nº 133, de 28 de novembro de
2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 15.04.2003
Retif. numeração de 20 p/ 6 - D.O.RIO 02.10.2006