










DECRETO Nº 50.974, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 62.454.976,47 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 62.454.976,47 (sessenta e dois
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis
reais e quarenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 45.862.144,69 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e
sessenta e dois mil e cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove
centavos) e na fonte “0109 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”, no
valor de R$ 16.592.831,78 (dezesseis milhões,
quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e
oito centavos) especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


348.327,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


348.327,00


 




Atividade:


12.126.0438.2200 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


52.734,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes - Sede


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


52.734,00


 




Atividade:


12.122.0438.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


78.655,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


78.655,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


32.007.389,22


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


470.228,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.117.807,22


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


12.324.114,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


95.240,00


 




Atividade:


12.366.0909.4129 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


89.682,00


 




 


SEE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


89.682,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


78.708,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


78.708,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


15.543,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.543,00


 




Atividade:


12.366.0914.4071 -
  Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado


 


17.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


2.576.533,07


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


391.758,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.509.794,68


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


674.980,39


 




Atividade:


13.392.0916.2291 -
  Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no


 


45.100,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


45.100,00


 




Atividade:


13.392.0916.2300 -
  Realização de Programação Cultural para o Fortalecimento da


 


8.400,00


 




 


Música no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.400,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


134.633,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


134.633,00


 




Projeto:


13.392.0916.2295 -
  Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do


 


1.700,00


 




 


Conservatório
  Pernambucano de Música - CPM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.700,00


 




Atividade:


12.364.0917.2744 -
  Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO


 


7.490.350,00


 




 


CAMPUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.490.350,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


3.015.452,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.015.452,58


 




Atividade:


12.363.0918.2368 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


338.561,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Ensino


 


 


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


338.561,00


 




Atividade:


27.812.1002.2955 -
  Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


630.413,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


630.413,00


 




Atividade:


27.811.1002.4148 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento


 


388.946,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


388.946,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


455.227,81


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


455.227,81


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


10.688.901,26


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.688.901,26


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


734.251,53


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


734.251,53


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


2.841.189,00


 




 


Didático Pedagógico na
  Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.841.189,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


351.110,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


351.110,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


44.349,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


44.349,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


21.821,00


 




 



Diversidade e
  Cidadania


 


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


21.821,00




TOTAL


 


62.454.976,47



 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 -
  Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de


 


54.245,24


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


44.245,24


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


10.000,00


 




Atividade:


12.131.1077.4584 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes


 


4.020,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.020,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


331.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


331.500,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


450.285,11


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


447.185,11


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


4.463.132,30


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.454.332,30


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.800,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


15.674.379,94


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.674.379,94


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


15.021.605,59


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


12.422.396,69


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.599.208,90


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


835,93


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


835,93


 




Atividade:


12.363.0918.2736
  - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob         


181.675,47


 




 


Regime de Alternância


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


181.675,47


 




Projeto:


12.368.0915.2329 -
  Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.021.133,84


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


995.472,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


25.655,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


524,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


524,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


9.525.526,77


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.523.726,77


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.800,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


1.940.752,18


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


594.953,59


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.345.798,59


 




Atividade:


12.846.0438.1140 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


9.333.020,00


 




 


da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.176.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.157.020,00


 




Atividade:


12.847.0437.2714 -
  Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada


 


3.913.000,10


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.913.000,10


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.4532 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo


 


508.140,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


508.140,00


 




Atividade:


27.812.1002.4533 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional


 


1.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.200,00


 




 


 


TOTAL


 


62.454.976,47


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.