










DECRETO Nº 29.090, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$
280.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com obrigações patronais da FUNAPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito
suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Op.Especial:


42030.048460220.0689


-


Contribuições Patronais da FUNAPE ao
  FUNAFIN


280.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


280.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


280.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




Op.Especial:


59010.092720222.0751


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria da
  Fazenda 


280.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


280.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.