










DECRETO Nº 33.326,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 12.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, de recursos
relativos ao Termo de Compromisso firmado com o Ministério da Integração
Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze  milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes da Portaria nº 1.960, de 26.12.2008, que aprova o
Termo de Compromisso  apresentado pelo Governo do Estado ao Ministério da
Integração Nacional, tendo como Órgão executor o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco-DER-PE, cujo  objeto é a execução de obras
emergenciais em rodovias estaduais nos municípios de Mirandiba,  Carnaubeira da
Penha, Floresta, Moreilândia, Granito, Santa Cruz e em rodovias municipais de
Verdejante, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de
setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.