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Lei 20555 - 07 de Maio de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10931 de 10 de Maio de 2021
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 20.446, de 18 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 147 – Receitas Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado, por determinação legal.


Art. 3º
Cria no Orçamento Fiscal a Dotação orçamentária 6502.20608046.519 – Tarifa Rural Noturna, bem como seu respectivo Programa de Trabalho e o Detalhamento da Despesa por Modalidade e por Grupo de Fonte, conforme Anexos II e III desta Lei.


Art. 4º
Cria no Plano Plurianual 2021-2023 a Iniciativa 6519 – Tarifa Rural Noturna, com os atributos e origem de recursos conforme detalhado no Anexo IV desta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de maio de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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