










DECRETO Nº 50.320,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 620.000,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor
da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 -
  SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078
  - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


620.000,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


620.000,00


 




 


 


TOTAL


 


620.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.