A Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 1º de
setembro de 2009, rejeitou o veto parcial ao art. 6º da citada Lei.
LEI Nº 5065 DE 10 DE JULHO DE 2009 .
Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de
interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional
municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI para a
aquisição dos correspondentes imóveis, e revoga a Lei nº 3.486, de 26 de
dezembro de 2002.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de
arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências
integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais
referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, observado o
disposto no art. 4º:
I - isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda
igual ou inferior a seis salários mínimos;
II - redução de cinquenta por cento para os empreendimentos destinados às
famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a
dez salários mínimos.
Art. 2º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS objeto da
isenção ou da redução de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final
da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de
empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial
terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso - ITBI, observado o disposto no art. 4º:
I - isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual
ou inferior a seis salários mínimos;
II - redução de cinquenta por cento, no caso de imóveis destinados às famílias
que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez
salários mínimos.
Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos
habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles
expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como
inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à
população com renda de até dez salários mínimos.
Art. 5º O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei
será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da Secretaria
Municipal de Habitação, nos termos do regulamento.
Art. 6º Os benefícios de que trata essa Lei, estendem-se as edificações já
concluídas, integrantes dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de
Loteamentos conforme o decreto nº 14.328, de 1º de novembro de 1995, e as
integrantes de favelas que se encontram em processo de regularização pela
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8° Fica revogada a Lei nº 3.486, de 26 de dezembro de 2002.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 13.07.2009
Republ. em 28.09.2009