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Lei 15485 - 26 de Abril de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7467 de 9 de Maio de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo denominar Centro Estadual de Educação Especial "Lucy Requião de Mello e Silva" o antigo Educandário Santa Felicidade.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 538/06:


Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo denominar Centro Estadual de Educação Especial "Lucy Requião de Mello e Silva" o antigo Educandário Santa Felicidade.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de abril de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado