










DECRETO Nº 31.126, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento parcial do recolhimento do ICMS incidente na importação de óleo
diesel por refinaria de petróleo ou suas bases.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da
Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCIII - a
partir de 01 de dezembro de 2007, no valor correspondente a 40% (quarenta por
cento) do ICMS incidente na importação de óleo diesel realizada por refinaria
de petróleo ou suas bases, aplicando-se o disposto no § 23. (ACR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.