LEI Nº 3080 DE 31 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para vigorar no
quadriênio 2001-2004, e dá outras providências
Art. 1º Fica fixado o subsídio do Prefeito do Município em noventa por cento da
remuneração total do Governador do Estado do Rio de Janeiro, observado o
disposto nos arts. 37,XI; 39, § 4º; 150,II; 153,III e 153, § 2º, I, da Constituição da
República.
Art. 2º É fixado em oitenta por cento do subsídio do Prefeito do Município o
subsídio do Vice-Prefeito, observado o disposto nos arts. 37,XI; 150,II; 153,III e
153, § 2º, I, da Constituição da República.
Parágrafo único. Na hipótese do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para
função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a
opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para qual for
nomeado ou designado.
Art. 3º O subsídio a que se refere esta Lei, não poderá ser pago cumulativo com
outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos
cofres públicos.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo deverá ser exercido o direito de opção.
Art. 4º Sobre o subsídio do Prefeito incidirão apenas os descontos previstos em
Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da data de posse, revogadas as disposições em contrário.
D. O 15.01.2001