










DECRETO Nº 26.503, DE 17 DE MARÇO DE 2004
 
Homologa os
Decretos nºs 871/2004, 001/2004, 004/2004, 02/2004, 001/2004, 009/2004,
004/2004, 002/2004, 001/2004 e 02/2004, das Prefeituras de Camaragibe, Cedro,
Exú, Limoeiro, Moreilândia, Palmares, Santa Cruz do Capibaribe, São Vicente
Férrer, Solidão e Tacaimbó-PE, respectivamente, que declararam “Situação de
Emergência” em seus municípios afetados pelos fortes chuvas caídas naquelas
regiões.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e
Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
                   
CONSIDERANDO as
sucessivas precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado
de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo
sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles
Municípios;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades
que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos
das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em
função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se trata de
famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as
enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar
danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de
Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os Decretos
Municipais abaixo relacionados, que declararam “Situação de Emergência”, por um
prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data especificada em
cada Decreto Municipal:
 
    
Camaragibe – Decreto Municipal nº
871, de 10 FEV 2004;
    
Cedro – Decreto Municipal nº 001,
de 05 FEV 2004;
    
Exú – Decreto Municipal nº 004, de
28 JAN 2004;
    
Limoeiro – Decreto Municipal nº
02, de 20 JAN 2004;
    
Moreilândia – Decreto Municipal nº
001, de 26 FEV 2004;
    
Palmares – Decreto Municipal nº
009, de 06 FEV 2004;
    
Santa Cruz do Capibaribe – Decreto
Municipal nº 004, de 06 FEV 2004;
    
São Vicente Férrer – Decreto
Municipal n° 002, de 03 FEV 2004;
    
Solidão – Decreto Municipal nº
001, de 20 JAN 2004; e
    
Tacaimbó – Decreto Municipal nº
02, de 05 FEV 2004.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate as “Situações de Emergência”, juntamente com
os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de
2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.