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Lei 13768 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6313 de 11 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder cessão do imóvel que especifica ao município de Jaguapitã.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder cessão de uso ao município de Jaguapitã, do imóvel que sediava a Agência de Rendas Estadual, especificado como lote 24, da quadra 44, da Planta Geral daquele município, conforme Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã, talão nº 141 página 183.


Art. 2º.
O imóvel a que se refere o art. 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal de Jaguapitã, para nele instalar o Conselho Comunitário de Segurança e o Conselho Municipal de Saúde, assumindo a responsabilidade pela guarda e conservação do mesmo. 


Parágrafo único:
Ao referido imóvel não poderá ser dada destinação diversa daquela autorizada nesta lei, sob pena de imediata revogação do Termo de Cessão, a qualquer tempo e sem direito a futuros ressarcimento.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado