










DECRETO Nº 29.521, DE 03 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.118.372,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com convênios da SDS e com o aprimoramento do Sistema de Defesa
Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.118.372,00 (hum milhão, cento e dezoito mil, trezentos e setenta e dois
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


16.350




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


6.600




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


9.750




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das
  Unidades de Segurança


57.150




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.800




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


45.350




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações
  Comunitárias na Área de Defesa Social


10.950




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


5.650




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


5.300




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


1.033.922




 


4.4.90 - FNT 0119


-


Investimentos


1.033.922




 


 


 


 


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TOTAL


1.118.372




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das
  Unidades de Segurança


1.118.372




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


84.450




 


4.4.90 -
  FNT 0119


-


Investimentos


1.033.922




 


 


 


 


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TOTAL


1.118.372




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.