










DECRETO Nº 26.853, DE 22 DE
JUNHO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso
e seus derivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de estabelecer sistemática específica de recolhimento do ICMS
incidente sobre a prestação de serviço interestadual de transporte de gipsita,
gesso e seus derivados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 58. Considera-se responsável pelo recolhimento do
imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
 
XXIII - o remetente da mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o
regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga:
..........................................................................................................................
 
d) no período de 01 de fevereiro de 2003 a 30 de junho de 2004,
quando se tratar de contribuinte inscrito no CACEPE sob os códigos de atividade
econômica 1410-9/05, 2630-1/99 e 2692-1/00 da Classificação Nacional de
Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal, e o serviço for contratado de
transportador autônomo, independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF
ou FOB; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 25. A partir de 01 de julho de 2004, o disposto nos incisos XIV,
XXI e XXIII do “caput” não se aplica nas prestações de serviço de transporte
rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados, independentemente
de o frete ocorrer na modalidade CIF ou FOB, quando o remetente  for
contribuinte inscrito no CACEPE sob os códigos de atividade econômica 1410-9/05,
2630-1/99 e 2692-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais
– CNAE-Fiscal, observando-se o seguinte: (ACR)
 
I - a base de cálculo do imposto será o valor do frete ou aquele
estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;
 
II - o imposto será calculado aplicando-se a alíquota prevista
para as operações interestaduais sobre a base de cálculo estabelecida no inciso
I;
 
III - será deduzido o valor do crédito presumido, no percentual de
20% (vinte por cento) do total do imposto devido na prestação, nos termos do
art. 36, XI;
 
IV - o recolhimento do imposto será efetuado pelo transportador,
nos prazos a seguir indicados, devendo o correspondente Documento de
Arrecadação Estadual – DAE, quitado, acompanhar o transporte da mercadoria:
 
a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal, exceto volante;
 
b) na hipótese de impossibilidade de observância do estabelecido
na alínea “a”, antes de iniciada a prestação do serviço;
 
V - o transportador autônomo e a empresa transportadora ficam
dispensados da emissão de Conhecimento de Transporte, desde que observado o
disposto no § 10;
 
VI - o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas nos
dispositivos da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de
1997, e alterações, em especial relativamente:
 
a) à falta de recolhimento do imposto correspondente à prestação,
quando esta não for  registrada nos livros fiscais e não for emitido o
respectivo documento fiscal, não sendo aplicada, nesta hipótese, a dispensa
prevista no inciso V;
 
b) ao desvio de Posto Fiscal.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.