










DECRETO Nº 46.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Reinstitui os
benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a
autorização contida na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo
Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26
de dezembro de 2017;
 
CONSIDERANDO
a publicação do Decreto nº 45.801, de 27 de março de
2018, e o registro e o depósito dos atos normativos vigentes junto à
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,
atestado pela Secretaria Executiva do Confaz por meio do Certificado de
Registro e Depósito SE/Confaz nº 61/2018, em cumprimento ao disposto na
cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Nos
termos da autorização prevista no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da deliberação dos Estados e do
Distrito Federal, por meio do Convênio ICMS 190/2017, ficam
reinstituídos os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme
definidos no § 4º da cláusula primeira do mencionado Convênio, constantes dos
atos normativos relacionados no Anexo Único deste Decreto.
 
§ 1º A reinstituição de que trata o caput:

 
I - somente alcança os benefícios
fiscais que estejam em vigor em 1º de janeiro de 2019; e
 
II - não impede a revogação, a redução
do alcance ou do montante ou qualquer outra modificação do benefício fiscal,
observado o disposto no § 2º.
 
§ 2º A modificação de que trata o inciso II do § 1º não deve:
 
I - resultar em benefício
fiscal em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da
modificação; e
 
II - retirar ou reduzir
condições do benefício fiscal.
 
Art. 2º A fruição dos benefícios fiscais
reinstituídos por meio deste Decreto não deve ultrapassar os prazos máximos
previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.
 
Parágrafo único. O prazo máximo previsto
no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 somente se aplica, relativamente às
operações de saída, quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente
da mercadoria.
 
Art. 3º Sem prejuízo de posterior adoção
dos prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio
ICMS 190/2017, os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco - Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo
indeterminado, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2019.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em
1º de janeiro de 2019.
 
Art. 5º Ficam revogados:
 
I - o Decreto nº
25.939, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de
vigência de benefícios fiscais;
 
II - o Decreto
nº 25.940, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo
de vigência de benefícios fiscais relativos ao Prodepe;
 
III - o Decreto
nº 30.684, de 9 de agosto de 2007, que dispõe sobre termo final do prazo de
vigência de benefícios fiscais;
 
IV - o Decreto
nº 32.013, de 29 de junho de 2008, que dispõe sobre termo final do prazo de
vigência de benefícios fiscais;
 
V - o Decreto nº
38.285, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre termo final do prazo de
vigência de benefícios fiscais; e
 
VI - os itens 43, 118, 123, 124, 125,
142, 419 a 423, 425, 431 a 433, 737 a 740, 799, 800, 801, 813 a 815, 868, 870,
873, 914, 915, 1003 a 1006 e 1048 do Anexo Único do Decreto
nº 45.801, de 27 de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
BENEFÍCIOS
FISCAIS REFERENTES AO ICMS REINSTITUÍDOS
(art.
1º) 
 



ITEM


ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO / ASSUNTO


LEGISLAÇÃO





ESPÉCIE


NÚMERO


DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO
  ESTADO


DISPOSITIVO ESPECÍFICO





1


Redução
  da base de cálculo - gêneros alimentícios de primeira necessidade


Lei 


10.781


01/07/1992


art.
  1º; art. 3º; art. 10





2


Dilação
  do prazo para pagamento do imposto - regime de substituição tributária do
  ICMS - responsabilidade  atribuída a optante do Simples Nacional


Decreto


19.528


31/12/1996


art.
  5º-A; art. 5º-D, I, "b"; art. 32





3


Isenção
  - queijo  de coalho e queijo de manteiga


Lei


11.464


25/07/1997


 





4


Diferimento
  - fabricante de polímero e de fibra de poliéster


Lei 


11.577


25/09/1998


art.
  1º; art. 3º





5


Crédito
  presumido -  equipamentos para mecanização canavieira e florestal


Lei


11.587


07/11/1998


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 2º





6


Financiamento
  do imposto - Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados - Procec


Lei 


11.635


29/01/1999


 





7


Programa
  de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe


Lei


11.675


12/10/1999


 

 



Decreto


21.959


28/12/1999


 

 



22.217


26/04/2000


 

 



27.987


03/06/2005


art.
  8º, II, "f", § 3º; art. 17; art. 18; art. 20

 



8


Crédito
  presumido - indústrias de celulose e siderúrgica


Lei


11.737


31/12/1999


art.
  1º; art. 2º





9


Crédito
  presumido - refinaria de petróleo, usina termoelétrica ou terminal de
  gaseificação


Lei


11.738


31/12/1999


art.
  1º; art. 2º





10


Sistemática
  especial de tributação relativa a gado e produtos derivados de seu abate


Decreto


21.981


31/12/1999


 





11


Crédito
  para investimento -  Programa Primeiro Emprego e  Fundo de Incentivo ao
  Programa Primeiro Emprego - FIPE


Lei


11.892


12/12/2000


art.
  7º; art. 9º; art. 10; art. 11; art. 12





12


Isenção
  - fornecimento de energia elétrica para produtor agropecuário


Lei


11.919


30/12/2000


art.
  3º; art. 5º





13


Crédito
  presumido - programa de computador (software) não personalizado


Lei


12.234


27/06/2002


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 15





14


Isenção
  - programa de computador (software) não personalizado


Lei


12.234


27/06/2002


art.
  1º, II,  e parágrafo único; art. 2º; art. 3º; art. 4º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 60





15


Crédito
  presumido - tomate


Lei 


12.240


29/06/2002


art.
  1º; art.2º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 7º





16


Crédito
  presumido e diferimento - flor em estado natural


Lei


12.241


29/06/2002


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; arts. 32 a 34; Anexo 6, art. 10; Anexo 8, art. 22





Decreto


44.650


01/07/2017





17


Crédito
  presumido - ovo, ave viva e produto comestível resultante do abate de ave


Lei


12.430


30/09/2003


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 14





18


Sistemática
  de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com  tecidos, artigos
  de armarinho e confecções


Lei 


12.431


30/09/2003


 





Decreto


25.936


30/09/2003


 





19


Crédito
  presumido - indústria que utilize matéria-prima fabricada por refinaria


Decreto 


25.937


30/09/2003


 





20


Sistema
  especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
  básica


Decreto


26.145


22/11/2003


 





21


Isenção
  - parcela  da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei
  Federal nº 10.604, de 17.12.2002, no respectivo fornecimento a consumidores
  residenciais de baixa renda


Lei Complementar


62


16/07/2004


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 396, II; Anexo 7, art. 122, II





22


Programa
  de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do
  Estado de Pernambuco -Prodinpe


Lei


12.710


19/11/2004


 





Decreto


29.592


25/08/2006


 





23


Crédito
  presumido e diferimento -  camarão


Lei


12.723


10/12/2004


 

 



Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  17; art. 19; arts. 32 a 34; arts. 298 a 302; Anexo 6, arts. 20 e 21; Anexo 8,
  art. 17

 



24


Diferimento
  - trigo em grão 


Decreto


27.987


03/06/2005


art.
  5º, § 3º; art. 17; art. 18; art. 20





25


Sistemática
  simplificada de apuração e recolhimento do ICMS relativa a  produtos
  farmacêuticos


Decreto


28.247


18/08/2005


art.
  6º-A, I, "a", 1, e  §§ 1º, 2º e 4º; art. 6º-B; art. 6º-C; art.
  6º-D; art. 6º-E; art. 6º-F;art. 6º-G; art. 6º-H; art. 10





26


Redução
  da base de cálculo - borracha sintética para fabricação de sandália
  termoplástica


Lei


12.942


17/12/2005


 





27


Sistemática
  de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por
  central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos


Lei


13.064


06/07/2006


 





Decreto


29.482


29/07/2006


 





44.825


05/08/2017


 





28


Sistemática
  de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo


Lei


13.072


20/07/2006


 





Decreto


30.093


29/12/2006


 





29


Redução
  da base de cálculo - perfil e tubo de alumínio


Lei


13.082


05/09/2006


art.
  1º; art. 2º; art. 4º





30


Redução
  da base de cálculo - amido de milho 


Lei


13.083


05/09/2006


art.
  1º; art. 2º; art. 3º





31


Programa
  de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
  Esportivas do Estado de Pernambuco


Lei


13.179


30/12/2006


 





Decreto


30.403


05/05/2007


 





32


Diferimento
  - importação de insumos e matéria-prima por estabelecimento industrial


Decreto


30.707


15/08/2007


art.
  1º; art. 3º; arts. 11
  a 14





33


Redução
  da base de cálculo - partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial
  para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos 


Decreto


30.707


15/08/2007


art.
  2º, II; art. 3º; arts. 11
  a 14





34


Redução
  da base de cálculo - caçamba, carroceria, dolly, reboque, semirreboque
  e tanque


Lei


13.335


10/11/2007


 





35


Sistemática
  de tributação do ICMS relativo ao Polo de Poliéster


Lei


13.387


27/12/2007


 





36


Manutenção
  de crédito relativo à aquisição de embalagens para estabelecimento
  fabricante de margarina ou creme vegetal


Lei


13.392


29/12/2007


 





37


Redução
  da base de cálculo - óleo combustível destinado a usina termoelétrica


Lei


13.453


24/05/2008


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; art. 443, II, e  § 2º; Anexo 3, art. 11, II





38


Crédito
  presumido - importação de milho


Lei


13.472


21/06/2008


 





39


Programa
  de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto


Lei 


13.484


30/06/2008


 





Decreto


41.934


21/07/2015


 





40


Redução
  da base de cálculo - embalagem para creme dental


Lei


13.515


28/08/2008


 





41


Redução
  da base de cálculo e manutenção de crédito -  máquina pesada


Lei


13.829


30/06/2009


art.
  3º, I; art. 5º; art. 6º 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 12; Anexo 9 





42


Crédito
  presumido - máquina pesada


Lei


13.829


30/06/2009


art.
  3º, II; art. 5º; art. 6º 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 12; Anexo 9





43


Redução
  da base de cálculo - importação de mercadorias diversas


Lei


13.829


30/06/2009


art.
  4º, § 1º, § 2º, I, "b", e § 3º; art. 5º; art. 6º 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 13; Anexo 10





44


Crédito
  presumido -  importação de mercadorias diversas


Lei


13.829


30/06/2009


art.
  4º, §§ 1º e 2º, II; art. 5º; art. 6º 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 13; Anexo 10





45


Programa
  de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola 


Lei


13.830


30/06/2009


 





Decreto


33.709


28/07/2009


 





46


Parcelamento
  de débito tributário do ICMS de devedor em recuperação judicial 


Lei Complementar


148


05/12/2009


 





Decreto


27.772


31/03/2005


art.
  1º, §§ 3º, 4º e 5º; art. 2º; art. 8º, VI, "d'; art. 13, § 2º, III; art.
  14; art. 16; art. 17 ; art. 18, II





47


Programa
  de Estímulo à Atividade Portuária


Lei 


13.942


05/12/2009


 





Decreto


34.560


06/02/2010


 





48


Crédito
  presumido - mel de abelha


Lei 


13.993


22/12/2009


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 9º





49


Isenção
  - Gás Natural Comprimido - GNC fornecido por meio de veículo transportador,
  destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida
  por gasoduto


Lei


13.994


22/12/2009


 





50


Redução
  da base de cálculo - autopeças


Decreto


35.679


14/10/2010


art.
  1º; art. 3º-A; art. 6º; art. 7º; Anexos 3-A e 4-A





51


Crédito
  presumido - coque e nafta de petróleo


Lei


14.277


26/03/2011


art.
  1º, I, III, IV, parágrafo único; art. 2º





52


Programa
  de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco


Lei


14.317


28/05/2011


 





Decreto


36.856


29/07/2011


 





53


Tributação
  do ICMS nas operações com tilápia


Lei


14.338


30/06/2011


 





Decreto


37.066


03/09/2011


 





54


Crédito
  presumido -  estabelecimento atacadista de suprimentos para informática


Lei


14.501


08/12/2011


 





Decreto


37.711


30/12/2011


 





55


Financiamento
  do imposto - Programa de Financiamento do Setor Automotivo - Fisa


Lei


14.537


14/12/2011


 





56


Crédito
  Presumido - Programa de Sustentabilidade da Atividade Produtiva do Estado de
  Pernambuco -  PESUSTENTÁVEL


Lei


14.666


19/05/2012


 





Decreto


39.460


06/06/2013


 





57


Sistemática
  de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por
  estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
  higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas


Lei


14.721


05/07/2012


 





Decreto


38.455


28/07/2012


 





58


crédito
  presumido  -  bicicletas e suas partes


Lei


14.860


08/12/2012


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  15; Anexo 4, art. 2º





59


Isenção
  - gás natural veicular e gás natural comprimido


Lei


14.956


26/04/2013


art.
  1º, II, "a" e "b", e parágrafo único;  art. 3º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 442, VI e VII; Anexo 7, art. 123, IV e V








60


Isenção
  - óleo diesel, ônibus, carroceria e conjunto de motor e chassi para a
  prestação de serviço de transporte público de passageiros da Região
  Metropolitana do Recife


Lei 


15.195


18/12/2013


art.
  2º, I e II, e § 1º, I e II, "b"; art. 3º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 90, I e § 1º; art. 436, I, "a"; art. 437; art. 438; Anexo
  7, art. 118, I








61


Crédito
  presumido - álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar


Lei


15.584


17/09/2015


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  17; art. 19; art. 428; Anexo 6, arts. 11 e 17








62


Redução
  da base de cálculo -  óleo diesel destinado a usina termoelétrica


Lei


15.616


09/10/2015


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; art. 443, III, e § 2º; Anexo 3, art. 11, II





63


Crédito
  presumido - rede e manta de fio de algodão


Lei


15.662


04/12/2015


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 5º





64


Isenção
  -  fio, tecido, artefato têxtil e peça de vestuário submetidos a processo de
  alvejamento, tingimento ou torção


Lei


15.663


11/12/2015


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 99





65


Redução
  da base de cálculo - mercadoria cuja alíquota na operação interna seja igual
  ou superior a 23% 


Lei Complementar


312


15/12/2015


art.
  1º; art. 5º; art. 6º





Decreto


44.763


21/07/2017


art.
  1º; art. 3º; art. 4º; art. 5º





44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 16





66


Crédito
  presumido - imposto devido por substituição tributária - bebida alcoólica
  cuja alíquota do ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a
  23% 


Lei Complementar


312


15/12/2015


art.
  2º; art. 5º; art. 6º





Decreto


44.763


21/07/2017


art.
  2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º





67


Redução
  da base de cálculo - álcool para fim não combustível


Lei Complementar


312


15/12/2015


art.
  3º; art. 5º; art. 6º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; art. 468; art. 469, I; art. 471; Anexo 3, art. 24





68


Isenção
  - óleo diesel para a prestação de serviço público de transporte complementar
  de passageiros na Região Metropolitana do Recife


Lei


15.704


24/12/2015


art.
  1º; art. 3º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 90, IV; art. 436, I, "b"; art. 437; art. 439; Anexo 7,
  art. 118, IV





69


Crédito
  presumido - fomento de atividades de caráter desportivo


Lei


15.706


31/12/2015


 





Decreto


42.765


10/03/2016


 





70


Redução
  da base de cálculo - querosene de aviação para prestador de serviço de
  transporte aéreo de carga ou de passageiro


Lei


15.723


10/03/2016


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  91; art. 443, IV, "a" e "b", e § 3º, I; Anexo 3, art. 11,
  III





71


Redução
  de alíquota - óleo diesel para a prestação de serviço público de transporte
  coletivo


Lei 


15.730


18/03/2016


 art.
  18, II, § 2º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  436, II; art. 437; art. 440





72


Isenção
  - imposto anteriormente diferido


Lei


15.730


18/03/2016


art.
  11-A 





73


Redução
  de alíquota - veículo automotor


Lei 


15.730


18/03/2016


art.
  18, I, "a", e Anexo 6





74


Redução
  de alíquota - gás natural veicular


Lei 


15.730


18/03/2016


art.
  18, I, "b", 1, e § 1º





75


Redução
  de alíquota - gás natural comprimido


Lei 


15.730


18/03/2016


art.
  18, I, "b", 2, e § 1º





76


Fundo
  Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF 


Lei


15.865


01/07/2016


art.
  1º; art. 2º, I, e §§ 1º e 2º; art. 3º; art. 4º; art 7º; art. 10-A e art. 11





Decreto


43.346


30/07/2016


arts.
  1º e 2º; art. 3º-C; art. 4º, art. 8º, art. 10 e art. 12





77


Redução
  da base de cálculo e manutenção de crédito - gás natural termoelétrico a ser
  utilizado por usina termoelétrica 


Lei 


15.943


13/12/2016


 





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; art. 443, V; Anexo 3, art. 11, IV





78


Redução
  da base de cálculo -  produtos de informática


Lei


15.946


17/12/2016


art.
  1º; art. 3º; Anexos 1 e 2





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 23





79


Crédito
  presumido e manutenção de crédito - bobinas, chapas e tiras


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, VII, e §§ 1º, 3º, 5º e 6º; art. 7º








Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  11; Anexo 2, art. 1º





80


Crédito
  presumido - queijo coalho e de manteiga


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, III, e § 9º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  11; Anexo 2, art. 2º





81


Crédito
  presumido - queijo coalho e de manteiga


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, IV, e § 4º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 6º





82


Redução
  da base de cálculo - indústria de cerâmica vermelha


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  2º, II, e § 2º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 3º





83


Redução
  da base de cálculo - motocicleta


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  2º, I; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 15





84


Manutenção
  de crédito - motocicleta


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  2º, I, e § 1º; art. 7º





85


Redução
  da base de cálculo - licitação de veículo


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  2º, IV; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 19





86


Crédito
  presumido - empresa de refeições coletivas


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, V, e § 1º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  15; Anexo 4, art. 1º





87


Manutenção
  de crédito - empresa de refeições coletivas


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, V, e §§ 1º, 5º e 6º; art. 7º





88


Crédito
  presumido - fornecimento de alimentação


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, IX, e § 7º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  15; Anexo 4, art. 3º





89


Manutenção
  de crédito - fornecimento de alimentação


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, IX, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 7º





90


Crédito
  presumido - café torrado


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, I, e § 4º; art. 7º





Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  3º; art. 8º; art. 9º; Anexo 3, art. 1º





44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 3º





91


Crédito
  presumido - maçã e pera


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, VI, e §§ 4º e 8º; art. 7º





Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  3º; art. 8º; art. 9º; Anexo 3, art. 3º





44.650


01/07/2017


art.
  19; Anexo 6, art. 8º





92


Crédito
  presumido - leite


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, X, e § 8º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  19; art. 290; art. 293; Anexo 6, art. 19





93


Crédito
  presumido - venda por telemarketing e internet


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  3º, II, e §§ 1º, 2º e 4º; art. 7º





Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  3º; art. 8º; art. 9º; Anexo 3, art. 2º





44.650


01/07/2017


art.
  17; art. 19; art. 312; art. 313; art. 314; Anexo 6, art. 22





94


Isenção
  - doação de ativo permanente para órgão público


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, VII; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 30





95


Isenção
  - levedura seca do álcool e bagaço, ponta ou palha da cana-de-açúcar


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, IV; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 108





96


Isenção
  - mercadoria para aplicação em linha férrea


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, IX; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 105





97


Isenção
  - veículo usado


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, VIII, e § 4º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  2º, IV, "b"; art. 30; Anexo 7, art. 110





98


Isenção
  - cana-de-açúcar


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, V, e § 3º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 111





99


Isenção
  - melaço e mel rico


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, VI, e § 3º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 112





100


Isenção
  - produtor rural


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, X, e § 5º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 114





101


Isenção
  - gás natural destinado a indústria de vidros planos


Lei 


15.948


17/12/2016


art.
  1º, I; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 442, II; Anexo 7, art. 123, I





102


Manutenção
  de crédito - gás natural destinado a indústria de vidros planos


Lei 


15.948


17/12/2016


art.
  1º, I, e § 1º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 442, II, e parágrafo único, I





103


Isenção
  - embalagem para exportação


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, III, e § 2º; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 31 





104


Isenção
  - fornecimento de energia elétrica para consumo em Fernando de Noronha


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, II; art. 7º





Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30;  art. 396, I, "d"; Anexo 7, art. 122, I, "d"





105


Manutenção
  de crédito - fornecimento de energia elétrica para consumo em Fernando de Noronha


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  1º, II, e § 1º; art. 7º





106


Isenção
  do imposto anteriormente diferido  - insumos para indústria de parte e
  acessório de motocicletas


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, II, e § 2º; art. 7º





107


Isenção
  do imposto anteriormente diferido  - pescado


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, VIII, e § 2º; art. 7º





108


Isenção
  do imposto anteriormente diferido  - insumos para indústria de gerador solar
  fotovoltaico


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, IX, e § 2º; art. 7º





109


Isenção
  do imposto anteriormente diferido  - importação milho em grão por avicultor


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, I, "a", e § 2º; art. 7º





110


Isenção
  do imposto anteriormente diferido  - importação milho em grão por industrial


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, I, "b", e § 2º; art. 7º





111


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de gerador de
  energia eólica


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, III, e §§ 1º e 2º; art. 6º; art. 7º





112


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de torre de
  energia eólica


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, IV, e §§ 1º e 2º; art. 6º; art. 7º





113


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de pá para turbina
  eólica


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, V, e §§ 1º e 2º; art. 6º; art. 7º





114


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - importação de insumos relacionados no
  Convênio 100/97


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, VI, e § 2º; art. 7º





115


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - ativo permanente


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, VII, e §§ 2º e 3º; art. 7º





116


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - importação de óleo diesel


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, X, e § 2º; art. 7º





117


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - biodiesel-B100


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, XI, e §§ 2º e 5º; art. 7º





118


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - querosene de aviação


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, XII, e §§ 2º e 4º; art. 7º 





119


Isenção
  do imposto anteriormente diferido - importação de combustíveis


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  4º, XIII, e §§ 2º, 4º e 5º; art. 7º





120


Manutenção
  de crédito - fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, até a
  faixa de consumo de 30 KWh/mês (trinta quilowatts-hora por mês) 


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  5º, I, e parágrafo único; art. 7º





121


Manutenção
  de crédito - fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de
  baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
  até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta quilowatts-hora por
  mês) 


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  5º, II, e parágrafo único; art. 7º





122


Manutenção
  de crédito - fornecimento de energia elétrica para a Companhia Pernambucana
  de Saneamento - Compesa


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  5º, III, e parágrafo único; art. 7º 





123


Manutenção
  de crédito - fornecimento de energia elétrica para Missão Diplomática,
  Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, de caráter
  permanente, e respectivos funcionários estrangeiros 


Lei


15.948


17/12/2016


art.
  5º, IV, e parágrafo único; art. 7º 





124


Crédito
  presumido - selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou
  água adicionada de sais


Decreto


44.049


19/01/2017


art.
  4º, § 2º; art. 16





125


Dispensa
  do pagamento do imposto antecipado devido pelas saídas subsequentes àquelas
  promovidas por estabelecimento industrial dos produtos derivados de farinha
  de trigo ou de suas misturas


Lei


16.021


29/04/2017


 





126


Crédito
  presumido - estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de
  uso pessoal e doméstico


Lei


16.075


21/06/2017


 





127


Sistemática
  de apuração e recolhimento do ICMS relativo a estabelecimento comercial
  atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas


Lei


16.076


21/06/2017


 





Decreto


44.824


05/08/2017


 





128


Anistia
  e remissão do crédito tributário


Lei Complementar


362


23/06/2017


arts.
  1º a  9º; art. 11





129


Redução
  da base de cálculo - saída de confecção realizada por contribuinte não
  inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe e
  domiciliado na Mesorregião do Agreste


Lei


16.088


01/07/2017


 





Decreto


44.765


21/07/2017


 





130


Tratamento
  do ICMS relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do
  gesso e à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas
  mercadorias


Decreto


44.772


21/07/2017


 





44.650


01/07/2017


art.
  17; art. 19; art. 30; art. 58, III; art. 59, XIII; arts. 289-A a 289-K; Anexo
  6, art. 18; Anexo 7, art. 117, VI





131


Isenção
  - importação de produto hortifrutícola


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 5º; Anexo 7-A





132


Manutenção
  de crédito - isenção pagamento da fatura de energia elétrica


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 36, § 2º, I





133


Isenção
  - importação destinada a órgão da Administração Pública Estadual


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 63, II





134


Isenção
  - fornecimento de energia elétrica para os Poderes Legislativo e Judiciário,
  Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 396, I, "g"; Anexo 7, art. 63, § 3º, I





135


Manutenção
  de crédito - fornecimento de energia elétrica para os Poderes Legislativo e
  Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 396, §§ 1º e 2º; Anexo 7, art. 63, § 3º, II





136


Isenção
  - diferimento com saída subsequente desonerada do imposto


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  31





137


Diferimento
  - aquisição interestadual para ativo permanente


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  34, § 2º, II





138


Diferimento
  - saída promovida por produtor para cooperativa


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 1º





139


Diferimento
  - saída promovida por cooperativa


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 2º





140


Diferimento
  - insumo para bateria e grupo gerador


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 3º





141


Diferimento
  - insumos para indústrias diversas


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e 2º; Anexo 8-A





142


Diferimento
  - ativo permanente


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 5º





143


Diferimento
  - sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34;  art. 295; Anexo 8, art. 6º





144


Diferimento
  - importação de mercadorias diversas


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 7º





145


Diferimento
  - insumos para indústria do Polo de Poliéster


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 8º





146


Diferimento
  - insumos para indústria de parte e acessório de motocicletas


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 9º





147


Diferimento
  - bambu em estado natural


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 10





148


Diferimento
  - insumo para gerador de energia eólica


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 11





149


Diferimento
  - insumo para fabricação de torre de energia eólica


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 12





150


Diferimento
  - insumo para fabricação de pá para turbina eólica


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 13





151


Diferimento
  - insumo para indústria de partes e peças de torre, aerogerador e pá para
  turbina eólica


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 14, §§ 1º e 3º





152


Diferimento
  - insumo para indústria de tubos e conexões


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 15; Anexo 8-B





153


Diferimento
  - insumo para indústria de flange de aço, marco de porta e chapa de aço


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 16





154


Diferimento
  - importação de pilha, lanterna, bateria e cone


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 18; Anexo 8-C





155


Diferimento
  - produto hortifrutícola


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 19; Anexo 7, art. 5º; Anexo  7-A





156


Diferimento
  - tomate


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 20





157


Diferimento
  - mel de abelha


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 21





158


Diferimento
  - castanha de caju


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 23





159


Diferimento
  - ovo, ave viva e produto resultante do abate de ave


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 24





160


Diferimento
  - importação de insumos agropecuários


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 25





161


Diferimento
  - substância mineral


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 26





162


Diferimento
  - pescado


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 28





163


Diferimento
  - algodão em rama e bagas de mamona ou sisal


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 279; art. 280; Anexo 8, art. 31





164


Diferimento
  - importação de algodão em rama e em pluma


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 282; Anexo 8, art. 32





165


Diferimento
  - importação de algodão em pluma e desperdício de algodão


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 283; Anexo 8, art. 33





166


Diferimento
  - milho em grão


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 304; Anexo 8, art. 35





167


Diferimento
  - importação de milho em grão por industrial


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 307; Anexo 8, art. 36





168


Diferimento
  - importação de milho em grão por avicultor


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 308; Anexo 8, art. 37





169


Diferimento
  - energia elétrica


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 395; Anexo 8, art. 38





170


Diferimento
  - importação de álcool etílico anidro combustível


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 434, II, § 2º; Anexo 8, art. 39





171


Diferimento
  - combustíveis


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; art. 445, I, III, IV e V, e §§ 1º, 2º e 3º; Anexo 8,
  art. 40





172


Diferimento
  -  insumo para fabricação de gerador solar fotovoltaico


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 42





173


Diferimento
  - transferência 


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 43





174


Dilação
  do prazo para pagamento do imposto - comércio varejista, período  fiscal de
  dezembro


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  23, §§ 3º e 5º





175


Suspensão
  - produto primário


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  29, I, "b"





176


Redução
  da base de cálculo - exclusão do Simples Nacional


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  382; art. 383; art. 384; Anexo 17





177


Manutenção
  de crédito - fornecimento de energia elétrica


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30;  art. 396, I, II, e §§ 1º e 2º





178


Isenção
  - fornecimento de energia elétrica para irrigação rural


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 396, I, "c", e § 3º





179


Suspensão
  - saída interna de combustível para armazenagem


Decreto


44.650


01/07/2017


art.
  29, I, "d"; art. 444





180


Dedução
  do saldo devedor do ICMS - Sistema de Incentivo à Cultura - SIC


Lei


16.113


06/07/2017


arts.
  3º, II, 9º, 16, 17, I, III e IV





181


Isenção
  -  importação de muda de planta


Decreto


44.762


21/07/2017


 





44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 3º, II





182


Isenção
  - importação de bulbo e semente


Decreto


44.762


21/07/2017


 





44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 131





183


Programa
  de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind


Decreto


44.766


21/07/2017


 





184


Isenção
  - importação de leite em pó, soro de leite e mistura láctea


Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  4º; art. 8º; art. 9º; Anexo 4, art. 3º





44.650


01/07/2017


art.
  30; art. 290; art. 293-A; Anexo 7, art. 128





185


Redução
  da base de cálculo - leite em pó, soro de leite e mistura láctea


Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  2º; art. 8º; art. 9º; Anexo 2, art. 1º





44.650


01/07/2017


art.
  17; art. 18; art. 290; art. 291-A; Anexo 5, art. 7º





186


Redução
  da base de cálculo - importação de máquinas, aparelhos, equipamentos
  industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do
  Convênio ICMS 52/1991


Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  1º; art. 8º; art. 9º; Anexo 1, art. 1º, I, "a" e II, e §§ 1º e 2º





44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 20, I, "a", 2, e II, "b", e § 3º





187


Redução
  da base de cálculo - saída interna promovida por central de distribuição ou
  indústria com destino a central de distribuição de supermercados ou de
  drogarias


Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  1º; art. 8º; art. 9º; Anexo 1, art. 3º; Anexo 9





44.650


01/07/2017


art.
  13; Anexo 3, art. 25; Anexo 18





188


Isenção
  - pescado para isca


Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  4º; art. 8º; art. 9º; Anexo 4, art. 1º





44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 126





189


Isenção
  - ativo permanente para a indústria de gás


Decreto


44.773


22/07/2017


art.
  4º; art. 8º; art. 9º; Anexo 4, art. 2º





44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 127





190


Redução
  da base de cálculo - aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação
  por contribuinte optante do Simples Nacional


Decreto


44.822


05/08/2017


 





44.650


01/07/2017


art.
  339, parágrafo único;  art. 363-A; Anexo 19





191


Isenção
  - insumo para indústria de torre, aerogerador e pá para turbina eólica


Decreto


44.833


05/08/2017


art.
  1º; art. 5º; art. 6º, I





44.650


01/07/2017


art.
  30; Anexo 7, art. 130





192


Isenção
  do imposto anteriormente diferido  - importação de insumo para indústria de
  partes e peças para torre, aerogerador e pá para turbina eólica


Decreto


44.833


05/08/2017


art.
  2º; art. 5º; art. 6º, I





44.650


01/07/2017


art.
  32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 14, §§ 2º e 3º





193


Crédito
  presumido - aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe


Decreto


44.834


05/08/2017


 





44.650


01/07/2017


art.
  15; Anexo 4, art. 5º




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.