RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 100

DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.

Regulamenta a possibilidade de conversão de
licença especial em pecúnia indenizatória,
conforme previsto no Decreto nº 28.362, de 29
de agosto de 2007, e no Decreto nº 28.514, de 5
de outubro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007, publicado em
30 de agosto de 2007, bem como no Decreto nº 28.514, de 5 de outubro de 2007,
publicado em 8 de outubro de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer, na sua Secretaria de
lotação, a cada exercício, a conversão em pecúnia indenizatória de até três meses
referentes a um período-base de licença especial adquirido e não gozado ou não
convertido em tempo de serviço, na forma do art. 65, VII, da Lei n° 94/79, anexando ao
seu requerimento, quando couber, a documentação prevista no art. 3º desta
Resolução.
§ 1º Na hipótese de o servidor possuir processo de licença especial em seu nome, o
requerimento de que trata o “caput” será efetuado no referido processo.
§ 2º Somente se o servidor não possuir processo de licença especial em seu nome é
que será aberto um novo processo com o requerimento de conversão de licença
especial em pecúnia indenizatória.
§ 3º Ao servidor que acumula duas matrículas em atividade será permitida a conversão
a que se refere o “caput” em uma única matrícula por exercício.
§ 4º A análise e concessão dos requerimentos mencionados no “caput” observará a
data do pedido e os graus de prevalência para cada um dos seguintes motivos:
1


– doenças:
1º) graves;
2º) urgências ou acidentes;
3º) crônicas ou degenerativas;
– pagamento de casa própria:
1º) ao Previ-Rio;
2º) aos demais financiadores;
– dívida bancária contraída até 31 de julho de 2007:
1º) consignada em folha de pagamento desta Prefeitura;
2º) em demais instituições financeiras.
Art. 2º A efetiva liberação dos valores a serem pagos a título indenizatório ficará sujeita
à disponibilidade financeira, a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda,
destinada ao cumprimento do Decreto nº 28.368, de 29 de agosto de 2007, e será
distribuída prioritariamente na seguinte proporção, sempre que a demanda seja maior
do que a disponibilidade financeira:
I – setenta por cento, para atender às concessões motivadas por doenças;
II – quinze por cento, para atender às concessões motivadas pelo pagamento de casa
própria;
III – quinze por cento, para atender às concessões motivadas por dívida bancária
contraída até 31 de julho de 2007.
Art. 3º A comprovação da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1º do Decreto nº
28.362, de 29 de agosto de 2007, far-se-á, quando se tratar de:
I – doença do próprio servidor, cônjuge ou companheiro, pai, mãe, filho ou dependente
sob sua guarda, tutela ou curatela, pelo laudo ou atestado médico, comprovante de
despesas com internação, indicação de cirurgia, de prescrição ou de procedimento
médico que acarrete ônus ao servidor;
II – pagamento de casa própria, pelo comprovante de prestação emitido em nome do
servidor pela instituição financiadora ou, no caso de ser emitido em nome de coproprietário, acrescido do instrumento de contratação que caracterize a participação do
servidor;

2


III – pagamento de dívida bancária contraída até 31 de julho de 2007, pelo
comprovante de contratação de empréstimo ou declaração da instituição financeira que
demonstre a dívida contraída até 31 de julho de 2007 e a atual situação de devedor.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será dispensada a comprovação, por parte
do servidor, nas hipóteses de empréstimo consignado em folha de pagamento desta
Prefeitura contraído até 31 de julho de 2007 ou financiamento imobiliário do Previ-Rio.
Art. 4º Não será permitida a conversão em pecúnia indenizatória de licença especial
originada de ato que, após a data da publicação do Decreto nº 28.362, de 29 de agosto
de 2007, tornou sem efeito sua contagem em dobro para aposentadoria.
Parágrafo único. Igualmente, não será permitida a conversão em pecúnia indenizatória
de licença especial em gozo na data da publicação do Decreto nº 28.362, de 29 de
agosto de 2007.
Art. 5° Caberá aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a análise do requerimento,
da documentação comprobatória e da disponibilidade do período de licença especial a
ser convertido em pecúnia.
Parágrafo único. Na hipótese de requerimento motivado em função de doença, caberá
também a análise da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe o Decreto nº
28.514, de 5 de outubro de 2007.
Art. 6º A indenização será efetuada através de folha de pagamento e sobre o montante
não haverá incidência de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. Sobre o montante de que trata o “caput” incidirá o desconto a favor
dos beneficiários de pensão alimentícia.
Art. 7º O valor da indenização de que trata o art. 1º corresponderá ao vencimento-base
acrescido do triênio, gratificações e direitos pessoais, excluídos os valores referentes a
cargo em comissão, função gratificada, encargos especiais, “jeton” pela participação
em órgão de deliberação coletiva, dupla regência, programa de abono permanência,
bônus cultura e parcelas eventuais.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput”, os encargos especiais cuja
legislação disciplinadora expressamente prevê a possibilidade da sua percepção
quando em gozo de licença especial.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
3


Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.

Wagner Siqueira
Secretario Municipal de Administração

Fatima Rosane Machado Barros
Secretária Municipal de Fazenda

D. O RIO 24.10.2007

4