










DECRETO Nº 26.965, DE 29 DE
JULHO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o
Convênio ICMS 35/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de
2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO
 
Anexo 30 do Decreto
nº 14.876/91
 
"Anexo 30
(art. 729)




ENTIDADE


SEDE/ÁREA
  DE ATUAÇÃO


PERÍODO




..............................................


..............................................


...........................................




CTBC
  Telecom


Uberlândia - MG
·                 
  todo o território nacional


a partir
  de 24.06.2004
(Convênio
  ICMS 35/2004)




           
                                                                                                                                  "





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.