ESTADO 1)0 NA UI

1

ASSDIIILEIA LEGISLATIVA
DE

DE

DE 2013

Reconhece com o Título de Utilidade Pública
o Centro de Formação Educacional para
Convivência com Semiárido - CEFESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reconhecido com o Título de Utilidade Pública o Centro de Formação
Educacional para Convivência com Semiárido - CEFESA, entidade civil, sem fins lucrativos,
fundada em 23 de abril de 201 O, com sede e foro em Castelo do Piauí, Estado do Piauí.

Art. 2° Centro de Formação Educacional para Convivência com Semiárido- CEFESA,
tem como finalidade e objetivos atuar na área de formação, contribuindo para o despertar de
uma consciência crítica, visando a capacitação para melhor intervir na realidade, além de
apoiar e elaborar projetos e assessorar tecnicamente o associativismo, o cooperativismo e
grupos de produção, visando a geração de emprego e renda.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 23 de outubro de 2013.

EMÍSTOCLES FILHO
Presidente ,
~

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Dep.FABIWo~ ~
1o ecretário

'AÍAS

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'lfWW protoeolo.pi.gov.br

AP. 010.1.006843/13

ESTADO DO PIAUÍ

Sen.ha: B1745F1

Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 552

Teresina (PI), 04 de novembro de 2013.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo. o anexo Projeto de Lei de autoria do
Deputado João de Deus que:

"Reconhece com o Título de Utilidade Pública o Centro de Formação
Educacional para Convivência com Semiárido - CEFESA.,.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep
Presidente

Excelentíssimo Senhor
WILSON NUNES MARTINS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piaui


-0.2
Estado do Piauí
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete do Deputado João de Deus - Partido dos Trabalhadores

PROJETO DE LEI N°.8

!f /2013
"Reconhece com o Título de Utilidade
Pública o Centro de Formação
Educacional para Convivência com
Semiárido- CEFESA".

O GOVERN

OR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecido com o Título de Utilidade Pública o Centro de Formação
Educacional para Convivência com Semiárido - CEFESA, entidade civil, sem fins
lucrativos, fundada em 23 de abril de 2010, com sede e foro em Castelo do Piauí,
Estado do Piauí.
Art. 2° Centro de Formação Educacional para Convivência com Semiárido CEFESA, tem como finalidade e objetivos atuar na área de formação, contribuindo para
o despertar de uma consciência crítica, visando a capacitação para melhor intervir na
realidade, além de apoiar e elaborar projetos e assessorar tecnicamente o
associativismo, o cooperativismo e grupos de produção, visando·a geração de emprego
e renda.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Ru bric 3

O Centro de Formação Educacional para Convivência com Semiárido CEFESA constitui-se numa bela iniciativa em atuar na formação profissional e social ,
visando uma melhor capacidade de intervenção diante da realidade.
~~~ . Di tTO~I A lEGl~LP.i ! VA
Nos ter r:: rº . · ..,;.;; "';~

E~·,::: :·.:. ··se 11---· - - - - - - - : - - : - - - - : - - - - - - - - - - - - - -- - - - - -Assembleül ~do Pimú- Gtlbiltde Jollo de Deus- Foru;fax: (16)3133-3125
v. Mareclull C Bnutco SIN CEP 64.tJOO...IJO- Teram..PI- ~ j~ipi.gov.br

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O)

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O Centro de Formação Educacional para Convivência com Semiãrido CEFESA, embora com tempo de atuação, vem se destacando na elaboração de projetos
sociais em todo o Território dos Camaubais.
Neste sentido, apelo aos meus nobres pares que acolham a presente proposição,
garantindo, assim, o reconhecimento daqueles que contribui para o desenvolvimento
social de nosso Estado.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em 15 de agosto
de 2013.

Deputad~us

•e

AssembleitJ Legisltltiva do Püuú- Gabütete JtHJo de DeiU- Fo"':[ta: (16)3133-3125
Av. MarechlllC JlrtlnCoS/NCEP64.(J{}(U10- T~Pl-E-milil:j~ipi.gov.br


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA

Publ~t,i; matéria
de O
laudas.

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.· 1!\.T A ~ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇAO
EDUCACIONAL PARA CONVIVÊNCIA COM SEMIÁRIOO- CEFESA, REALIZADA EM
23/04/201 O, NA CIDAD~ DE CASTELO DO PIAUÍ - ESTADO DO PIAUÍ - BRASIL
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Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2010 (dois mil e dez), às 09:00h. na sede do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo do Piauí, localizada na Rua Tiradentes n°
427 -Centro- Castelo do Piauí - Pl, reuniram-se os representantes de organizações não
governamentais da região de Castelo do Piauí, para neste ato, em caráter de Assembléia
Geral, deliberarem sobre a criação do Centro de Formação Educacional para Convivência
com o Semiárido - CEFESA, denominado simplesmente CEFESA, leitura e aprovação do
projeto de estatuto, escolha da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal e aprovação da
taxa de contribuição do sócio. A reunião deu-se início no dia e hora marcados, conforme
edital de convocação, e estiveram presentes as seguintes pessoas representantes de
entidades e municípios:
Representante
Jl)LIANA VELOSO NOGUEIRA
MARlA SIBELHI 00--r-.TASCIMENTO
MARIA DO DESTERRO GOMES
ANA ROSA
JOSE FRANCISCO MARQUES DE
OLIVEIRA
DE
FERREIRA
MANOEL
ALBUQUERQUE
r-RANCISCO CAITANO DE ABREU

Município
SAO MIGUEL DO TAPUIO
ASSUNÇAO DO PIAUI
JUAZEIRO DO PIAUI
JUAZEIRO DO PIAUI
REGIAO DE CAMPO MAIOR

ANTONIO
JOSE
COSTA
VICENTE FERREIRA DA MOTA
NETO
ANTONIO FRANCISCO PEREIRA
DA SILVA
I GEANDELAN ALVES V~RAS

CASTELO DO PIAUI

Entidade
STTR DE S. M. TAPUIO
ASS . GRlJP01MASA
ASS. SALAO DOUAADO
ASS . AMOR
DE
SINDICAL
POLO
CAMPO MAIOR
DE
BANCO
ASS .
SEMENTES
STTR DE JUAZEIRO DO
PIAUÍ
CAJAZEIRA ASS . ANGICO BRANCO

SAO MIGUEL DO TAPUIO
JUAZEIRO DO PIAUI

STTR DE S. M. TAPUIO

SAO MIGUEL DO TAPUIO

STTR DE S. M. TAPUIO

SAO MIGUEL DO TAPUIO

'

FUNDAÇAO
RANCHO CASTELO DO.PIAUI
DOS PATOS
-DE CASTELO DO PIAUI
ANTONIO TOMAZ ALVES DE CAMARA
VEREADORES
ALMEIDA
EDMILSON ALVES DE ABREU
STTR DE CASTELO DO CASTELO DO PIAUI
PIA UI
ASS. SAO JOSE DE CASTELO DO PIAUI
JOSE LUIS SOARES DE SOUSA
DENTRO
FRANCISCO
ANTONIO
LIMA STTR DE CASTELO DO CASTELO DO PIAUI
BEZERRA
PIAUI
EDMILSON
RODRIGUES
DA STTR DE CASTELO DO CASTELO DO PIAUI
COSTA
PIA UI
JQELSON DE SOUSA VIEIRA
RADIO MARVAO FM
CASTELO DO PIAUI
J$SONÇÃO DO PtAOí- . --. -DE
OLIVEIRA STTR DE ASSUNÇAO
FRANCISCO
MARTINS
JOSE CAETANO DA SILVA
STTR DE ASSUNÇAO
ASSUNÇÃO DO PIAUI
ABRAÃO CASSIO ALVES MELO
STTR DE CASTELO DO CASTELO DO PIAUI
PIA UI

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·- fo1 pres1d1da
A reumao
pelo Sr. Edm1lson Alves de Abreu e secretanada pelo Sr. José
Caetarfo da Silva, ambos nomeados pelos presentes. Depois de saudar os presentes e fazer
o anuncio da pauta em questão o presidente fez uso da palavra e falou da importância da
criação desta nova entidade na região e os resultados esperados, em seguida facultou a
palavra aos presentes que também fizeram comentários favoráveis e, por ultimo o secretário
da reunião fez uma breve apresentação do projeto institucional da entidade, bem como,
nome, logomarca e eslogam. Em seguida, o presidente determinou que se fizesse a leitura,
na integra, do projeto de estatuto social da entidade, que depois de lido em voz alta e clara o
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. . ..~ projeto foi debatido e feito às emendas necessárias e, em seguida com todos em
r''eno gozo de seus direitos, votaram e aprovaram por unanimidade o presente estatuto. Em
seguida o presidente pediu aos presentes que apresentassem pedido de registro de nomes
ou chapas para composição da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, onde em meio
aos debates e consensos, os presentes apresentaram uma única chapa para o pleito em
questão, onde todos em pleno gozo de seus direitos votaram e elegeram por unanimidade,
os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, assim composto:
Presidente: EDMILSON ALVES DE ABREU
Vice- Presidente: FRANCISCO CAITANO DE ABREU
Secretário Geral: JOSE CAETANO DA SILVA
Conselho Fiscal Efetivo: 1°) MARIA SlBELHI DO NASCIMENTO, 2°) MANOEL FERREIRA
DE ALBUQUERQUE e 3°) JOSE FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, Conselho Fiscal
Suplente: 1°) ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, 2°) TERESINHA ALVES DE
ALMEIDA e 3°) MARIA DO DESTERRO GOMES, todos eleitos e empossados para o
mandato de 03 (três) anos, conforme Estatuto Social. Em seguida dando continuidade aos
trabalhos, o presidente pediu aos membros presentes que sugerissem o valor de
contribuição mensal de cada associado; depois de vários debates foi aprovado o valor
mensal de 2% (dois por cento) de um salário mínimo do país. Nada mais havendo a tratar, o
senhor presidente fez agradecimentos e considerações finais e mandou lavrar a presente
ata, que depois de lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.
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Castelo do Piauí- Pl, 23 de abril de 2010. ) ; ~- /
Edmílson Alves de Abreu
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Francisco Caitano de Abreu
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José Caetano da silva
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Maria Sibelhi do Nascimento
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Manoel Ferte1ra
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José Francisco Marques de Oliveira
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Anton~ Francisco Pereif1! da Silva
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Maria do Desterro Gomes
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EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIA COM O SEMIÁRIDO - CEFESA, REALIZADA EM 23/04/201 O, ÀS 09:00H. NA
CIDADE DE CA~TELO DO PIAUÍ/PI.
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EDUC ACIONAL PARA CONVIV ÊNCIA COM SEMIÁRIDO- CEFESA PARA RENOVAÇÃO
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E CONSELHO FISCAL, REALIZADA EM 23/04/2013 ,
NA CIDADE DE CASTELO DO PIAUÍ- ESTADO DO PIAUÍ- BRASIL.
Aos 23 (vinte e três ) dias do mês de abril de 2013 (dois mil e treze) , às í O:OOh. na sede do
Si ~: d i c a to dos Traba lhadores Rura is de Castelo do Piauí , localizada na Rua Tiradentes n°
42-1 -~ Centro - Castelo do Piauí - P!, reuniram -se os associados em dia com o CEFESA na
qua lidade de representantes de org anizações não governamentais da região de Castelo do
Pia Ui . pa ra neste ato , em caráter de A ssemb leia Gerai Ord inária , del ibera rem sobre a
ele ição de escolha dos membros da Diretori a Adm inistrativa e Conselho Fiscal do Centro de
Forma çã o Ed ucacional para Convivência com o Semiárido - CEFESA. A reunião deu-se
início no dia e hora marcados , conforme edital de convocação datado de 22/03/2013 , e foi
pres idida pel o membro da entidade Sr. José Caeta no da Silva e secretariada pelo Sr.
Ed:-nilson A lves de Ab re u, nomeados pelos presen ~es . Depois de saudar os prese ntes e
fazer o anu ncio da pauta em questão o presidente fez uso da palavra e falou da cam in hada
da entid ad e desde sua criação até aqu i e os resu ltados esperados , e depois facultou a
pal avra aos prese r.tes que também fi zera m comentários favoráveis . Em seg uida o
pres idente pediu aos presentes que apresentassem pedido de registro de nomes ou chapas
para composição da Di retoria Ad ministrativa e Consel ho FiscaL onde em meio aos debates e
consensos , os presentes apresentaram uma .:mica chapa para o pleito em questão , onde
tod0s ern p!e.n o gozo de seus direitos votaram e elegera'm p'or unanimidade . os membros da
Diretoria e Conselho Fiscal, assim composto:
Pres iqªnte: JOSÉ LUI S SOARES DE SOUSA
Vi ce- Presidente : JOSÉ CAETANO DA SILVA
Se :::retáno Geral: EDM ILSON ALVES DE ABREU
Conselho Fisca l Efetivo: 1°) JOELSON DE SOUSA VIEIRA, 2°) ANTONIO TOMAZ A LVES
DE ALMEIDA e 3°) AN TON IO JOSÉ CAJASEIRA COSTA, Conselho Fiscal Suplente: 1c)
AN TON iO FRANC ISCO PERE IRA. DA SILVA, 2°) MARIA SIBELHI DO NASCIMENTO e 3°)
MA RIA DO DESTERRO GOMES , todos eleitos e empossados para o mandato de 03 (três)
anc:s qu e se encerrar no dia 23 de ab ril de 201 6 , conforme Estatuto Social . Em seguid a
dando ccn tmuid ade aos traba lh os , o presidente ped iu aos membros presentes que
su~J e:- i ssem o valor de contri buição mensa l de cada associado , depois de vários debates fo i
aprovado o va lor mensal de 2% (dois por cento) de um salário mínimo do pa ís. Nada mais
ha ve nd o a tratar. o sen hor pres idente fez agradecimentos e considerações finais e mandou
lavíaí" a presente ata, que depois de lida e achada conforme vai ass inada pe los mem bros da
diretoria e dema is sócios presentes á Assembléia.
Ca stelo do Piauí- Pl , 23 çJ e abril de 20 13 .


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José Ferrerra Lima JúniOf

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Tribunal Regional Federal da 1• Região
Seção Judiciãria do Estado do Piauí

Certidão de Distribuição
Ações e Execuções Cíveis, Criminais e JEF

N° 46532

CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de
1.967 até a presente data, que contra:
JOSE LUIS SOARES DE SOUSA, ou vinculado ao CPF: 017.319.083-93,
NADA

C O N S TA

na Justiça Federal de 1a Instância, Seção Judiciária

do Estado do Piauí.

Observações:
a)Certidão expedida gratuitamente, através da Internet;
b)a informação do no do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da
Certidão,

devendo

a titularidade

ser

conferida

pelo

interessado

e

destinatário;
c) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Seção
Judiciária do Estado do Piauí (www.jfpi.jus.br), pelo prazo de até 3(três)
meses após a sua expedição;
d)válida por 30 (trinta) dias;
e)esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no balcão da
Justiça Federal, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a
titularidade

do número do CPF informado,

bem como confirmar a

autenticidade da certidão na página eletrônica da Justiça federal.
f) A presente Certidão abrange, inclusive, as Subseções Judiciárias da Seção

Judiciária do Estado do Piauí, com banco(s) de dados atualizado(s) em:
Subseção Judiciária de Floriano (PI) = Floriano/PI;
Subseção Judiciária de Parnaíba (PI) = Parnaíba/PI;
Subseção Judiciária de Picos (PI) = Picos/PI;
Teresina/PI, 12h20, 14/08/2013.

Endereço : Edifkio-sede: Av. Miguel Rosa, no 7315- Bairro Redenção
CEP: 64018-550, Teresina/PI.
Fone: (86) 2107-2800/2107-2805 . e-Mail: sepce.pi@trfl.jus.br


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~Tf~ Dt\ ASSEMBLEIA GEARAL ORDiNÁRI~ DO CENTRO DE FORMAÇ~O
EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIA COM SEMIARIDO- CEFESA PARA RENOVAÇAO
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E CONSELHO FISCAL, REALIZADA EM 23/04/2013,
NA CIDADE DE CASTELO DO PIAUÍ - ESTADO DO PIAUÍ - BRASIL.
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2013 (dois mil e treze), às 10:00h. na sede do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo do Piauí , localizada na Rua Tiradentes n°
427 -Centro- Castelo do Piauí - Pl , reuniram-se os associados em dia com o CEFESA na
qualidade de representantes de organizações não governamentais da região de Castelo do
Piauí. para neste ato, em caráter de Assembleia Geral Ordinária, deliberarem sobre a
eleição de escolha dos membros da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal do Centro de
Formação Educacional para Convivência com o Semiárido - CEFESA. A reunião deu-se
início no dia e hora marcados, conforme edital de convocação datado de 22/03/2013, e foi
presidida pelo membro da entidade Sr. José Caetano da Silva e secretariada pelo Sr.
Edmílson Alves de Abreu , nomeados pe!9s p~~sentes . Depois de saudar os presentes e
fazer o anuncio da pauta em questão o presidente fez uso da palavra e falou da caminhada
da entidade desde sua criação até aqui e os resultados esperados, e depois facultou a
palavra aos presentes que também fizeram comentários favoráveis. Em seguida o
presidente pediu aos presentes que apresentassem pedido de ~egistro de nomes ou chapas
para composição da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, onde em meio aos debates e
consensos, os presentes apresentaram uma única chapa para o pleito em questão, onde
todos em pleno gozo de seus direitos votaram e elegerâni por unanimidade, os membros da
Diretoria e Conselho Fiscal , assim composto:
Presidente: JOSÉ LUIS SOARES DE SOUSA
Vice- Presidente: JOSÉ CAETANO DA SILVA
Secretário Geral: EDMILSON ALVES DE ABREU
Conselho Fiscal Efetivo: 1°) JOELSON DE SOUSA VIEIRA, 2°) ANTONIO TOMAZ ALVES
DE ALMEIDA e 3°) ANTONIO JOSÉ CAJASEIRA COSTA, Conselho Fiscal Suplente: 1°)
ANTONiO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, 2°) MARIA SIBELHI DO NASCIMENTO e 3°)
MARIA DO DESTERRO GOMES, todos eleitos e empossados para o mandato de 03 (três)
anos . que se encerrar no dia 23 de abril de 2016, conforme Estatuto Social. Em seguida
dando continuidade aos trabalhos, o presidente pediu aos membros presentes que
sugerissem o valor de contribuição mensal de cada associado, depois de vários debates foi
aprovado o valor mensal de 2% (dois por cento) de um salário mínimo do país. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente fez agradecimentos e considerações finais e mandou
lavra r a presente ata , que depois de lida e achada conforme vai assinada pelos membros da
diretoria e demais sócios presentes à Assembléia.
Castelo do Piauí- Pl , 23 de
. abril de 2013.

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Tribunal Regional Federal da 1• Região

Certidão de Distribuição
tv;ões e Execuções Cíveis e Criminais

CERTIFICO, revendo os registros de distribuição mantidos desde 30 de
março de 1989 até a presente data, que

NADA CONSTA
CONTRA

EDMILSON ALVES DE ABREU, ou vinculado(a) ao CPF:
717.551.523-53, no sistema processual de 20 grau deste Tribunal Regional

Federal da 1a Região.

Observaç6es:
a) certidão expedida gratuitamente, através da Internet;
b) o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta
apenas e tão somente processos e procedimentos de competência
originária do Tribunal e que estejam em tramitação;
c) a informação do no do CPF adma é de responsabilidade do solicitante da
Certidão,

devendo a titularidade ser conferida

pelo

interessado

e

destinatário;
d) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do
Tribunal Regional Federal da 1a Região (www.trf1.jus.br);
e)esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Protocolo
do

TRF1,

ressalvada

a

obrigatoriedade

do

destinatário

conferir

a

titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a
autenticidade da certidão na página eletrônica do TRFl.
Brasília/DF, 10h43, 03/10/2013.
Endereço: SAU/SUL- Quadra 2, Bloco A. Pnlça dos Trtlunals Superiores. CEP: 70070-900.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mal: nucju0trf1.gov.br

Data da última atualização do banco de dados: 03/10/2013 10:43


Tribunal Regional Federal da 1• Região

Certidão de Distribuição
Ações e Execuções Cíveis e Criminais

N° 1869437

CERnFICO, revendo os registros de distribuição mantidos desde 30 de
março de 1989 até a presente data, que

NADA CONSTA
CONTRA

JOSE

CAETANO

DA

SILVA,

ou

vinculado(a)

ao

CPF:

622.711.302-63, no sistema processual de 20 grau deste Tribunal Regional

Federal da 1a Região.
Observações:

a)certidão expedida gratuitamente, através da Internet;
b) o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta
apenas e tão somente processos e procedimentos de competência
originária do Tribunal e que estejam em tramitação;
c) a informação do no do CPF adma é de responsabilidade do solicitante da
Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
desti natá ri o;
d) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do
Tribunal Regional Federal da 1a Região (www.trf1.jus.br);
e)esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Protocolo
do

TRFl,

ressalvada

a

obrigatoriedade

do

destinatário

conferir

a

titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a
autenticidade da certidão na página eletrônica do TRFl.
Brasília/DF, 10h36, 03/10/2013.
Endereço: SAU/SUL- Quadra 2, Bloco A. Praça dos Trilunals Superiores. CEP : 70070 -900.
Fone: (61) 3314-5225. e-MaM: nucju@trfl.gov.br"

Data da última atualização do banco de dados: 03/10/2013 10:36


ESTATUTO SOCIAL

Castelo do Pituli- PI


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CENTRO DE FORMAçAO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIÃ COM O SEM/AR/DO- CEFESA

ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FÓRUM

Art. 1° - O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA C~NCIA COM O SEMIÁRIDO CEFESA, a seguir denominada simplesmente CEFESA, fundado em 23 de abril de 2010, com sede e
foro na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piaul, adota a forma juridica de associação, regida nos
tennos dos artigos 53 a 61, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civil Brasileiro e
· ,_ nos tennos deste Estatuto, com personafldade e patrirnOnio distinto dos seus associados, que nlo
responderão subsidiariamente pelas obrigaç6es sociais assumidas pela associação, com personalidade
jurfdica de direito privado, filantrópica e sem fins econômicos.

§ 1° - O CEFESA terá sede provisória localizada na Rua Tiradentes n° 89 - Centro - CEP 64340 000 - Castelo do Piaui - Pl.

§ ~ Caso haja alteraçAo na legislação vigente no tocante aos poderes e direitos do CEFESA
automaticamente passarão a ser regida pela legislaçlo aplicável, bem como se, vier a ser filiada a
alguma entidade de administraçAo da polftica de convivência com o semiárido ou correlata também
passará a ser regida conforme normas desta entidade.
§ ~- O CEFESA nlo fará discriminaçlo de cor, sexo, nacionalidade, credo polltico ou religioso.
Art. r -O CEFESA funcion=rátempo indetenninado, terá como área geográfica de atuaçlo toda a
· regilo do Território dos Camauba· ··previsto na Lei Complementar Estadual n° 87, de 22 de agosto de
~007. e exercerá as suas
· ·
segundo as disposições da legislação vigente e deste estatuto. c.
~endo como finalidade e objetivos prinàpais:
a) Atuar na ·érea de formação, contribuindt) para o despertar de uma consciência aitica, visando
capacitação para melhor intervir na realidade;

b) Apoiar, elaborar~ e assessorar temicamente o associativismo, o cooperativismo e grupos
de produção,
à geração de emprego e renda;

visando\

c) Transmitir uma visAo de exploração equilibrada da natureza, cultivando racionalmente os
sistemas produtivos através da assessoria técnica;

d) Divulgar e executar atividades utilizando as técnicas com roça orgânica, captação e
annazenamento da água da chuva e outras de defesa do meio ambiente;
e) Proporcionar meios de capacitação e aperfeiçoamento de seu corpo técnico, a partir da
convivência com o serniárido;

f)

Promover atividades educacionais, culturais, produzir, publicar e divulgar trabalhos e materiait
didáticos que contribuam para a consecuçlo de seus objetivos, bem como o fortalecimento da
agricultura familiar.

g) Contribuir para o fortalecimento do Território dos Camaubais, assessorando, quando necessário,
as instituições governamentais e nlo governamentais de cada municlpio do território. visando o
desenvolvimento sustentável da região;
h) Atuar na formação dos agricultores familiares através de uma proposta metodológica de
educação popular;

i)

Incentivar, apoiar, participar e executar a construçAo de moradias populares, atuando como
agente proponente em programas públicos cuja ação seja de apoio na provisão habitacional,
urbanização de assentamentos precários, programas de assistência técnica, para famllias de
baixa renda e associados.

CultiwDulo sollluJs, se~~Jémldo I!SPdtiJ'I(n!/
Rua Tiradentes n° 89 -Centro- CE

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CENTRo DE FORMAçAO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIÀ COM Ó SEMIARIDO- CEFESA

o

§ 1° CEFESA, dentro de suas finalidades poderá finnar convênios e parcerias com entidades
afins, organizações governamentais e não governamentais nacionais ou internacionais.
§ 'ZJ - Para alcançar os seus objetivos, O CEFESA através de sua equipe de assessoria elaborará
um plano anual em conjunto com as comunidades de atuação.
Art. 3• - Quando se fizer necessário o CEFESA, poderá abrir sub-sedes em outros municípios.
CAPÍTULO 11
DOS MEMBROS DO CEFESA
Art. 4• - O CEFESA terá um corpo de sócios ilimitado, especificando 02 (dois) tipos de sócios:

§ 1o- São sócios fundadores aqueles que participaram da Assembléia Geral de fundação do
CEFESA e assinaram a respectiva Ata.

§ 'ZJ - São sócios efetivos os fundadores e todos aqueles que forem admitidos pela Assembléia
Geral.

s• -

Art.
Poderá ser admitido como sócio as pessoas que reconhecidamente tiver algum tipo de
militância nos movimentos sociais.

§ 1°- O pedido de admissão de novos sócios será apresentado à Assembléia Geral, assinado no

&..mínimo por 03 (três) sócios e aprovado por 213 (dois terços) dos sócios presentes e que tenha
-.comprovado sua militância nos movimentos sociais.
1

§ 'ZJ -A exclusão de sócios efetivos deverá ser apresentada em Assembléia Geral na qual estejam
presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos membros com capacidade para deliberar.
§ :r' - Será automática a exdusão do sócio de qualquer categoria que deixar de comparecer a 03
(três) Assembléias Gerais consecutivas sem prévia justificativa.

§ 4° - A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos tennos previstos no estatuto.
CAPÍTULO 111
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6° - São direitos dos sócios efetivos:
a) Participar das Assembléias promovidas pela Entidade, comparecendo, debatendo, votando e
sendo votado;
b) Subscrever proposta para admissão de sócios;
c) Informar sobre atos, fatos e doaJmentos relativos à administração do CEFESA;
d) Convocar extraordinariamente as Assembleias;
e) Subscrever proposta à Assembleia Geral para reforma do Estatuto;
f) Os sócios não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigaç6es sociais ou
financeiras contraídas pelo CEFESA.
Art. 7• - São deveres dos sócios efetivos:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e deliberações da Assembleia
b) Não usar o nome da Entidade para fins pessoais;
c) Participar das Assembleias Gerais;
d) Zelar pelo bom nome e patrimônio do CEFESA;
e) Colaborar para a consecução dos objetivos do CEFESA.

Cultiwuulo sonhos, sememuJo t!$JID'fDIÇill
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kfi:"'---._Rua Tiradentes oO 89- Centro- CEP 64340-000- Castelo do Piauí- Pl (
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CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIÀ COM O SEMIARIDO- q~ESA

f)

Contribuir com as mensalidades, confonne valor aprovado em Assembléia Geral.

Parágrafo Único - Exceto quanto aos compromissos em que contratualmente os associados figurarem
com responsabilidades subsidiárias às assumidas pela AssociaçAo, em relação a todas as demais, se
eximem de qualquer obrigação pessoal sobre obrigações contraídas pela entidade.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DO CEFESA

Art. SO - Constituem-se instAncias do CEFESA:
· a) Assembléia Geral;
b) Diretoria administrativa;

c) Conselho Fiscal.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. go - A Assembleia Geral é um órgão máximd e soberano e reunir-se-á:
a) Ordinariamente, duas vezes por ano na 1• semana de junho e 2- semana de dezembro.
b) Extraordinariamente, quando convocada pela exea.Jtiva ou por 1/5 (um quinto) dos sócios.
Parágrafo Único- A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
através de edital, contando: dia, hora, local e pontos de pauta, devendo circular em forma de
'correspondências ou meios de comunicação de massa.
Art. 10 - Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger a diretoria a cada 03 (três) anos podendo haver reeleição por mais um mandato;
b) Decidir e deliberar novas atividades e contribuição mensal de cada sócio(a);
c) Examinar, aprovar ou não o balancete geral;
d) Reformar o presente Estatuto;
e) Apreciar e decidir sobre as propostas de admissão e desligamento de sócios;
f) Destituir a diretoria administrativa;
g) Alterar o estatuto social, sendo reunida à assembleia especialmente para este fim.
Parágrafo único- A Assembleia deliberará nas seguintes condições:
a) Em primeira convocação com a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos sócios
efetivos;
b) Em segunda convocação num prazo _máximo de 01 (uma) hora, com a presença de 30% (trinta
por cento) dos sócios em condições de voiar;
c) Em terceira convocação com os presentes.
CAPÍTULO VI
DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 11 - A diretoria será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vace-Presidente e 01 (um) Secretário
Geral, eleitos em Assembleia Geral convocada para esta finalidade, com mandato de duração de 03
(três) anos, podendo haver apenas uma reeleição para o mesmo cargo.

§ 1° - Em caso de impedimento do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, no caso de
impedimento deste assumirá o Secretário Geral.
§ ~ - Caberá a diretoria jun1o com a Assessoria elaborar ou modificar o Regimento Interno e outros
regulamentos da entidade, quando oportlHlO.
Art. 12 - Compete a Diretoria:

~ ~ Rua Tira

Cultivt~~~do SD~~Iros, semet~~~do espertmÇQ!

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CENTRO DE FORMAÇ.40 EDUCACIONAL PARA CONVIVENciA COM O SEM/AR/DO- CEFESA

a) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral e o Estatuto Social do CEFESA;
b) Nomear o Diretor Executivo e o Secretário Executivo do CEFESA, fixando suas atribuições e
coordenando suas funções, sendo que estes já integrem o Corpo Téalico da Entidade há pelo
menos 01 (um) ano de trabalho e sejam aprovados pela assembleia, exceto o Corpo Técnico já .
aprovado inicialmente na Fundação da Entidade;
c) Reunir-se ordinariamente uma vez a cada três meses ou extraordinariamente quando
necessário;
d) Acatar a convocação de Assembleias Extraordinárias, garantindo a sua realização e discussão
da pauta nela contida;
e) Apresentar anualmente à Assembleia, relatórios das atividades desenvolvidas, balancetes e
outros documentos de interesse dos sócios;
f) Zelar pelo patrimônio e bom nome do CEFESA;
g) Admitir e demitir funcionários, obedecendo aos critérios do Regime lntemo;
h) Determinar políticas salariais, obedecendo aos critérios do Regime Interno;
i) Elaborar o Regime Interno juntamente com a Assessoria;
j) Deliberar sobre as questões administrativas do CEFESA;
k) Resolver todos os problemas que se apresentem e casos omissos.
Art. 13 - Compete ao Presidente:

a) Representar o CEFESA, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente podendo delegar
mediant6 procuração poderes a profissionais habilitados;
b) Assinar contratos, emitir certificados e parecer sobre assuntos de competência da entidade;
c) Convocar e presidir as reuniões da diretoria e Assembléias Gerais;
d) Supervislon::; as atividades do CEFESA, interna e externamente e, durante a execução dos
Programas~ Ação;
e) Autorizar ordens de serviços e pagamentos de fornecedores;
f) Assinar ato de nomeação ou exoneração do Diretor Executivo e Secretário Executivo do
CEFESA juntam•e com o Seaetário Geral;
g) Finnar convênios com entidades públicas, nacionais e internacionais, mediante aval da
Assembleia Geral.

Art. 14- Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente na sua vacância;
b) Auxiliar o Presidente no desenvolvimento de suas funções;
c) Participar das reuniões da diretoria com direito de voz e voto.
Art. 15 - Compete ao Secretário Geral: ·

a) Registrar as Atas das reuniões da diretoria e das Assembléias Gerais e manter sob sua guarda
os livros de ata da entidade;
b) Organizar e arquivar a documentação referente às atividades realizadas;
c) Manter organizada e em dia as correspondências do CEFESA;
d) Substituir qualquer outro coordenador nos seus impedimentos;
e) Fazer ou mandar fazer arrecadação de pagamento de mensalidades dos sócios(as),
responsabilizando-se por toda a parte financeira da entidade, bem como ordens de serviços e
pagamento a fornecedores, juntamente com presidente e diretores executivos;
f) Organizar prestações de contas e documentos da entidade juntamente com o Secretário
Executivo;
~
g) Lavrar ou mandar lavrar as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da diretoria em livros
próprios.

§ 1° - Compete ao Diretor Executivo do CEFESA:

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O.ltiwmtloiWIÚios,.....,._Çtl!

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kadentes no 89- Centro- CEP 64340-000- Castelo do Piauí- Pl


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CENTRO DE FORMAÇAO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIA COM O SEMIARIDO- CEFESA

a) Representar a Entidade judicialmente e extrajudicialmente;
b) Assinar cheques, abrir e movimentar contas bancaria juntamente com o Secretário Exea.rtivo;
c) Representar a entidade perante os convênios juntamente com o Presidente da Entidade ou
Secretário Geral;
d) Elaborar e discutir os convênios e fonna de captação de recursos financeiros, juntamente com a _
Diretoria;

§ ~-Compete ao Seaetário Executivo do CEFESA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)

Assinar cheques, abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o Diretor Executivo;
Organizar prestações de conta e documentos da Entidade;
Representar a entidade extrajudicialmente perante auditores e contadores da entidade;
Manter em dia a esaituração financeira;
Autorizar pagamentos referentes às despesas do CEFESA;
Apresentar a Assembleia Geral relatório financeiro semestral;
Fazer a correspondência via e-mail, telefone ou correios comunicando aos diretores e
associados sobre eventos de interesse dos mesmos ou da entidade.
h) · Organizar o espaço para reuniões e eventos do CEFESA, bem como às instalações necessárias
para o bom andamento dos trabalhos.

Art. 16 - Os diretores do CEFESA não serão remunerados pelos relevantes serviços prestados a
entidade, salvo ajuda de custo nas atividades de exeaJÇão de convênios e projetos que
requeira disposição integral do diretor, deslocamento e hospedagem a serviço da entidade.
CAPÍTULO VIl
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17- O Conselho Rscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes eleitos
pela Assembléia Geral Ordinária com um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por mais um
mandato.
> '" Art. 18 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar as contas do CEFESA, examinando e usando toda documentação contábil:
b) Emitir parecer por esaito sobre balanço anual;
Art. 19 - O Conselho Fiscal se reunirá com a maioria de seus membros:
a) Ordinariamente, três vezes ao ano;
b) Extraordinariamente, sempre que· for convocado pela diretoria.
Parágrafo Único- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por 213 (dois terços) dos membros
presentes.
CAPÍTULO VIII
DOS DEPARTAMENTOS

Art. 20 - Para ordenar as atividades do CEFESA poderão ser criados departamentos que estarão
subordinados diretamente a diretoria, sendo antes submetidos à apreciação da Assembléia Geral.
Parágrafo Único - A aiação ou extinção de departamentos compete a Diretoria com a àprovação da
Assembléia Geral.
CAPÍTULO IX
DO PATRIMôNIO DO CEFESA


!

CENTRO DE FO~MAÇAO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIÃ COM O SEMIARIDO- CEFESA

Art. 21 - O patrimônio do CEFESA será constituído por:
a) Terrenos, benfeitorias e construções que vierem a ser feitas ou adquiridas pela Associação;
b) Veíalos, implementos téalicos e outros equipamentos que forem adquiridos pela Associação;
c) Auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade públicas ou particulares,
nacionais ou estrangeiras;
d) Receitas provenientes da alienação de bens e/ou da prestação de serviços pela entidade;
e) Contribuição dos próprios associados, estabelecidos pela Assembléia Geral;
f) Outras eventuais, não especificadas.
CAPITULO X
DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 - O patrimônio do CEFESA poderá ser dissolvido por Assembléia Geral, convocada
especificamente para este fim, com aprovação de 213 (dois terços) dos sócios.

Parágrafo Único - Extinta a entidade e saudados os seus compromissos, prioritariamente as dívidas
trabalhistas e previdenciárias, o remanescente de seus bens será destinado a uma ou mais entidades
de sua área de atuação com objetivos afins, a juízo da Assembléia Geral.
Art. 23- O presente estatuto só poderá ser reformulado por decisão de 213 (dois terços) dos sócios,
com aprovação em Assembléia Geral convocada para este fim, com antecedênàa mínima de 15(quinze) dias.

A... Parágrafo Único - Os casos omissos neste Estatuto serão examinados pela diretoria, que caberá
,

decidir com a aprovação da Assembléia Geral.
Art. 24 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro e arquivamento no Cartório· do
Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Castelo do Piauí- Pl.
Castelo do Piauí- Pl, 23 de abril de 2010.

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AOVOOADO

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Cullivando sonhos, semetmdo esperança!
Rua Tiradentes rfJ 89- Centro - CEP 64340-000- Castelo do Piauí - Pl


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A1aria do Co nc eição
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Francisco José .RibetroLimo Jc.sé ·Ferreira Lima Júnior

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S u b s t I Iu Io S
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Cotq>rovarie de In;crição e de Sitmção Cadastral - hq>ressão

lítp://www.receita.fazerda.gov.br/prepararhq>ressaolbq>riJrePagina.asp

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Receita Federal

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de IdentifiCação da Pessoa Jurídica e, se houwr qualquer divergência, prowtencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO D!lfA DE ABERTURA
0510712010
CADASTRAL

NÚWERO DE INSCRIÇ.iio

12.353.37210001..0
MATRIZ
NOWE EM>RESARIAL

CENTRO DE FORMACAO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIA COM O SEMIARIDO
TiTULO DO ESTABELECIWENTO (NOWE DE F..WTASIA)

CEFESA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÓMCA PRINCIPAL

94.30 .. ~0 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS 1\Tl\/IDADES ECONÓMCAS SECUNDÁRIAS

94.93~~0 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-ó~O -Atividades associativas não especificadas anterionnente

01.61~-89 -Atividades de apoio à agricultura não especificadas anterionnente
CÓDIGO E DESCRIÇ.ia DA N!lfUREZAJURiDICA

399-S- ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO

R RUA TIRADENTES
CEP

64.340~00

ICENTRO

BAIRRO/DISTRITO

I~~MORO
I

I

COM>LEWENTO

CENTRO

[UF"I
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MUNICÍPIO

CASTELO DO PIAUI

SITUI'Ckl CADASTRAL

D!lfA DASITUI'ÇkJ CADASTRAL

ATIVA

0510712010

1\QTI\0 DE SITUAÇ.iio CADASTRAL

I

~SITUI'Ç.iaESPECIAL

SITUI'Ç.ia ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB Jtl 1.183, de 19 de agosto de 2011 .
Emitido no dia 1410812013 às 12:34:30 (data e hora de Brasília) .
Voltar

© Copyright Receita Federal do Brasil- 14/08/2013

Página: 111


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}

CAIXA

Termo de Cooperação e Parceria- TCP- PNHR
Grau de sigilo
#Ostensivo
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE
ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E A(O) CENTRO DE FORMAÇÃO
EDUCACIONAL PARA CONVIVÊNQA COM O
SEMIARIOO,
PARA
VIABILIZAR
O
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO
RURAL- PNHR- RECURSOS DO OGU- APF
- N2 0380..3588

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n2. 759, de
12.08.1969, alterado pelo Decreto-lei n2. 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto
vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 314,
em Brasília-DF, CNPJ n2. 00.360.305/0001-04, representada pelo (qualificar o Gerente
Geral da Agência) DIRCEU ARCOVERDEIPI conforme procuração lavrada nas notas do
~ Ofício de TERESINA, no livro 747, fls. 010/010v, e substabelecimento lavrado nas
notas do ~ Ofício de BRASIUA, no livro ~. fls. 024 e 025, assinado no final d~te
instrumento, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) CENTRO DE FORMACAO
EDUCACIONAL PARA CONVIVÊNCIA COM O SEMIARIDO. inscrita no CNPJ nR.
12.353.372/Q001-80, representada(o) por seu representante legal ao final assinado,
doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado
atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - VIabilizar, no(s) municíPio de CASTELO DO
PIAUI ações para a implementação do empreendimento 0380.386-88
no âmbito do
Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR - Recursos do OGU , por meio da
modalidade Aquisição de Material de Construção para construcão

CLÁUSULA SEGUNDA - ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS - Para
efeito deste Termo de Cooperação e Parceria considera-se: ,
ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do
empreendimento objeto da proposta de
•concessão de SubsÍdios
recursos do
para a produção de unidade haPitacional no âmbito do Programa Nacional de
Habitação RURAL- PNHR- Recursos do

oou·

com

·oou•.

BENEFICIÁRIO(S): pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta anual enquadrada no
Programa Nacional de Habitação RURAL- PNHR - Recursos do

·oou· .

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para
consecução do objeto deste Termo são provenientes do ·orcamento Geral da União e recursos próprios da Entidade Organizadora - EO, a título de contrapartida

oou•

29.742 V()(J7 micro


CAIXA

Termo de Cooperação e Parceria- TCP- PNHR
na produção de

complementar, quando for o caso, mediante aporte financeiro
unidades habitacionais.

Parágrafo Único - A efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do
presente Termo, está condicionada à:

- Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária;
- Depósito da contrapartida complementar financeira, se for o caso.
- Lei Autorizativa para aporte de contrapartida complementar, quando houver, no caso de
Entidade Organizadora representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal.

CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa
de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos
BENEACIÁRIOS finais;

b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às
condições do PNHR;
c) Receber e analisar a documentação necessária para fins de participação no âmbito do
PNHR, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA;
d) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA a relação e os modelos de todos os
formulários necessários à formalização do processo;
e) Analisar o enquadramento do BENEFICIÁRIO no programa;

f) Viabilizar a abertura, na CAIXA, de contas vinculadas à proposta/empreençtimento, em
nome da COMISSÃO DE REPRESENTANTES do grupo de BENEFICIÁRIOS e da
ENTIDADE ORGANIZADORA;
g) Atestar o cumprimento do cronograma físiccrfinanceiro dos empreendimentos
contratados, visando à liberação dos recursos, mediante a manifestação da área
técnica da CAIXA;
h) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistemas corporativos dos contratos
firmados com a ENTIDADE ORGANIZADORA e os BENEACIARIOS;
i)

Repassar à conta gerida pela Comissão de Representantes do Empreendimento CRE em nome dos beneficiários, em parcelas, os •subsí<fiOS
recursos do
Coara Gil ou "financiamentos com recursos do FGTS• <ora Gil e Glll> concedidos para
a produção das unidades habitacionais, conforme previsto no cronograma físicofinanceiro e execução das obras;

j)

Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução das obras, o subsídio
concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de assistência técnica especializada,
quando for o caso;

k)

Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução do trabalho técnico
social, o subsídio concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de realização do
trabalho técnico social, quando for o caso.

com

oou·

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São
obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:

29.742 v007 micro

2


)

Termo de Cooperação e Parceria- TCP- PNHR

CAIXAlei

Orçamentária Anual a) Apresentar
Município ou Distrito Federal;

LOA, quando representada pelo Estado,

b) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no
Programa, quando representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal;

c) Apresentar, quando não se tratar de PODER PÚBUCO, as autorizações específicas,
previstas nos Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos
neste Termo e no PNHR;
d) Desenvolver atividades de planejamento, elaboração, implementação do
empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos,
acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos;
e) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento aprovados
pelos órgãos competentes, se for o caso;

f) Apresentar e realizar o projeto técnico social, por meio do responsável técnico com
habilitação necessária;
g) Fixar os critérios de seleção da demanda, os quais deverão ser divulgados nos meios
de comunicação do Município;
h) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias
interessadas em obter •subsídos
recursos do
de acordo com as
conãiÇÕes do PNHR, observados os critérios de transparêncta e publicidade;

com

oou·

i) Solicitar ao Gestor Local do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CADÚNICO no DF ou Município, a inserção ou atualização dos beneficiários
selecionados;

''

';::-:.::::=r, ::;~ ;:..:.:;s em que não seja possível a inserção ou alteração no

~ADÚNICO, no prazo hábil para contratação, o ofício de solicitação com o ateste de
recebimento pelo Gestor Local do CADÚNICO;

k} Responsabiu-------•
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Termo de·Cooperação e Parceria- TCP- PNHR

CAIXA
s) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos;

t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome da Comissão de Representantes do
Empreendimento - CRE destinada ao "crédito dos subsídios COncedidos aos
be!leficários" • exceto na adoção do regime de construção de empreitada global;
u) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome da ENTIDADE ORGANIZADORAEO, para crédito da contrapartida financeira, se for o caso; para crédito do subsídio
destinado à remuneração da assistência técnica e do trabalho técnico social, quando
for o caso; e, na adoção do regime de construção de empreitada global, para •crédito
dos subsídios concedidos aos beneficiários ;
v) Depositar a contrapartida complementar financeira, quando houver;
w) Assumir, nos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela

execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da produção, mediante
procedimento licitatório, quando for o caso;
x) Iniciar as obras imediatamente após a efetivação dos contratos com os
BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras no prazo contratado, sob pena de
devolução dos recursos vinculados à operação, atualizados à taxa SEUC;
y) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras

visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade, segurança e
acessibilidade do imóvel;
z) Coordenar a participação dos envolvidos na execução do empreendimento, de forma a
assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização
dos recursos necessários a sua execução;
aa)Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO, por meio do responsável técnico pela
execução das obras, na produção das unidades habitacionais, visando à execução
das obras conforme o projeto, especificações, quantitativo e cronogramas aprovados
pela CAIXA;
bb) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação
dos recursos;
cc) Convocar o responsável técnico pela execução das obras para acompanhar as
vistorias da CAIXA, quando solicitado pela engenharia da CAIXA;
dd)Cumprir o cronograma físico-financeiro global estabelecido, exceto nos casos
plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA;
ee)Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do
empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a
responsabilidade de terceiros;
ff) Apresentar mensalmente, à CAIXA, preenchida e assinada, a "Declaração da
Comissão de Representantes do Empreendimento e Entidade Organizadora",
conforme modelo de formulário fornecido pela CAIXA

gg)Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente,
demonstrando a evolução física do empreendimento;

documentação

hh)Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÀRIOS, conforme cronograma previsto no PTIS
(Projeto de Trabalho Técnico e Social), documentação demonstrando a evolução das
atividades programas no Projeto de Trabalho Técnico Social;

29.7 42 v007 micro

~
I

I

4


•

CAIXA
ii)

Termo de Cooperação e Parceria- TCP- PNHR

Receber os boletos de cobrança referentes a cada contrato firmado com os
beneficiários vinculados ao empreendimento objeto deste Termo, nas operações para
contratação de financiamentos, e entregá-los, em tempo hábil, aos
beneficiários/devedores para que estes adotem as providências de pagamento;

ll) Comunicar à CAIXA, por escrito e imediatamente, a ocorrência de evento amparado
pelo seguro estipulado nos contratos das operações de financiamentos, relativamente
às coberturas de MIP- Morte e Invalidez Permanente do(s) beneficiários/devedores;
kk) Comunicar ao Conselho Gestor do Fundo local, se houver, ou estadual de Habitação
de Interesse Social os projetos contratados no âmbito do PNHR.
11) Comprovar a conclusão das atividades previstas no TIS (Trabalho Técnico e Social),
sendo condição para liberação da última parcela do subsídio referente ao Trabalho
Técnico e Social.
mm) Mobilizar o(s) beneficiário(s) para assinatura do distrato, quando houver, e a
apresentar o referido documento ao Ponto de Atendimento;
nn) Publicar a notificação do distrato, nos meios de comunicação do município de
domicilio do(s) beneficiário(s), na impossibilidade ou recusa em apor
assinatura(s) no referido documento.
oo) Cumprir outras atribuições/obrigações previstas nos contratos individuais firmados
com os Beneficiários e também aquelas previstas no PNHR.
Parágrafo Único - DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL - A ENTIDADE ORGANIZADORA declara que o projeto apresentado
encontra-se em consonância com a legislação ambiental e compromete-se à:
a) minimizar os impactos da obra no meio-ambiente;
b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente;
c) reaHzar gestão e economia de água e energia na construção;
d) promover o uso racional dos materiais de construção;
e) arborizar e estimular o plantio de árvores nos terrenos;
f) estimular a coleta seletiva de resíduos sólidos e o reaproveitamento do resíduo sólido;

g) promover discussão e difundir entre seus membros conhecimentos sobre
reaproveitamento de materiais, uso racional dos recursos naturais, medidas
alternativas de baixo custo de aquecimento de água, matérias degradáveis para
construção e outros;
h) orientar sobre os riscos decorrentes da não preservação ambiental e demais questões
pertinentes.

CLÁUSULA SEXTA - MADEIRA LEGAL - A ENTIDADE ORGANIZADORA deve
apresentar até a entrega da obra as licenças obrigatórias para transporte e
armazenamento das madeiras (Documento de Origem Aorestal - DOF ou Guias
Florestais) estabelecidas pelo órgão competente, para comprovar origem legal, bem como
a Declaração de uso, volume e destinação final das madeiras nativas utilizadas na obra
ou Declaração de não utilização de madeira nativa, se for o caso.

29.742 V007 micro

5


Termo de Cooperação e Parceria- TCP- PNHR

CAIXA

Parágrafo Primeiro - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - para a emissão do
Documento de Origem Florestal - OOF ou Documento de Transporte Florestal a
ENTIDADE ORGANIZADORA deve estar inscrita e regular perante o Cadastro Técnico
Federal- CTF do IBAMA.
Parágrafo Segundo - A CAIXA informará ao IBAMA a inadimplência da ENTIDADE
ORGANIZADORA quanto a não apresentação dos documentos exigidos na CLÁUSULA
SEXTA e o empreendimento fica sujeito à averiguação pelo órgão ambiental.
CLAUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE
ORGANIZADORA - As operações contratadas com os BENEFICIÁRIOS, podem contar
com contrapartida complementar oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a
forma de: [: recursos financeiros. bens e ou servicos economicamente mensuráveis Dela
engenharia da CAIXA• recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente
mensuráveis pela engenharia da CAIXA.
Parágrafo Primeiro - A contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde
valor da ooeracão. ou seja.
ao valor necessário à complementação da composição
o valor da ooeração deduzido o valor do sub§ídio concedido ao beneficiário oara
edificacão da uH·

·oa

'

Parágrafo Segundo - r ·o valor da ooemcão é representado cela soma do subsídio
beneficiário cara ectificacão da UH e da contraPartida complementar.
concedido
quando houver"

ao

CLÁSULA OITAVA .... DA VIGÊNCIA DO TERMO- O presente Termo vigorará a partir da
data de assinatura dos contratos individuais com os BENEACIÁRIOS vinculados ao
empreendimento a ser produzido enquanto vigorar algum contrato individual vinculado ao
empreendimento.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação Prot:OOCional decorrente
deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da
ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a
utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou
sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, ex vi do § 1 do art. 37 da Constituição Federal.

º

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua
vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou
rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de
nonna legal ou fato que o tome unilateralmente inexeqüível, ou ainda, denunciado por
razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os
compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será
automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a
partir do 302 (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.

29.742 v007 micro

6


Tenno de Cooperação e Parceria- TCP- PNHR
CAIXA
Parágrafo Único - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput
desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo
do Tenno ou em Tennos Aditivos, que estejam em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA • REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se
obriga a promover o registro deste Tenno perante o Ofício de Registro e Documentos, às
suas expensas, e a apresentar à CAIXA a comprovação do registro em até 10 (dez) dias
contados da data de assinatura deste Tenno.
Parágrafo Primeiro - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, constituída por Poder
Público, a publicação do presente Termo ou do seu Extrato, no Diário Oficial do Estado ou
do Município.
Parágrafo Segundo - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, diferente do Poder
Público, a apresentação, pelo representante legal qualificado neste Termo, de documento
contendo assinatura com finna reconhecida no Cartório de Notas ou às vistas do
empregado CAIXA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL A ENTIDADE ORGANIZADORA, para todos os fins de direito, teve prévio conhecimento
das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das
estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambigüidade, dubiedade
ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO - Para dirimir. quaisquer questões que
decorram direta ou indiretamente deste Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao
da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, tennos e condições deste
instrumento, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as
testemunhas.

~T=ER~E~S~I~NA~------------------------------------------·27
Local/Data
29.742 v007 micro

de JULHO

de2012

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Termo de Cooperação e Parceria- TCP- PNHR

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Entidade Organiza~:oneritoro&!gmal
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Nome:
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Centro de form. Educ. p/ Conv.
c/ o Semiárido • CEFESA

CNPJ.:12.3

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Testemunhas

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Anto

Q1-8(}
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~osé Cájazeira Costa

CPF .:019.625..223-JT
Nome:
CPF:

Nome:
CPF:

SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidorla: 0800 725 7474
caixa.qoy.br

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ARTICULAÇÃO NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO- ASA/BRASIL
APlMC- ASSOCIAÇÃO PROGRAMA UM MILHÃO DE CISTERNAS
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins legais, que O Centro de Formação Educacional para Convivência no
Semiárido- CEFESA, sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJIMF
sob o n° 12.353.372/0001-80, com sede na rua Tiradentes, n° 89, CENTRO, CEP 64.340-000,
CASTELO DO PIAUÍ, tem prestados relevantes serviços ao público de comunidades de agricultores e
agricultoras do semiárido piauiense, constando as experiências decorrentes de demandas e
operacionalizações de construção de cisternas de placas para a captação de água da chuva no
semiárido piauiense, desenvolvendo as seguintes tecnologias sociais, desde a sua criação em abril do
ano de 2010.
TECNOLOGIAS SOCIAIS DESENVOLVIDAS PELA ORGANIZAÇÃO

1. Acompanhamento e construção de Cisternas de Placas de 16 mil litros;
2. Seleçio e cadastramento de famllias;
3. Capacitaçlo em Gestio e Manejo da égua para o consumo Humano;
4. Cunos de Associativismo e Gestio Ambiental

Teresina, 14 de janeiro de 2013

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Vice Presidente da APIMC
Coordenação Executiva- ASA/FCSAIPÍ

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INSTITUTO DE ASSISTENCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMATER-PI
Vinculado à SDR

INSTRUMENTO DE CONTRATO DO LOTE 03- EDITAL 0112012

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CONTRATO DE REAPLICAÇÃO DA TECNOLOGIA SOCIAL ·ciSTERNA DE PLACA",
PRIMEIRA ÁGUA, DECORRENTE DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃO
N° 001/2012, QUE ENTRE SI FAZEM NESTA E MELHOR FORMA DE DIREITO, DE UM
LADO, O INSTITUTO DE ASSIS~NCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIAUiEMATERIPI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob no
06.688.451/0001-40, situado na Rua Joao Cabral no 2319, Pirajá, Teresina, Piauí,
DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO DIRETOR
GERAL Senhor ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, Médico
Veterinário, Cl n. 412.419 M.Aer, CPF n. 097.806.294-91, residente e domiciliado na
Rua Euripedes de Aguiar n. 1690, Bairro Macaúba, Teresina, Pl, DO OUTRO LADO,
CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA CONVIV~NCIA COM O SEMIÁRIDO
- CEFESA, entidade privada sem fins lucraticos, inscrita no CNPJ/MF sob n°
12.353.37210001-80, com sede no Assentamento Sao José de Dentro, Zona Rural,
Castelo do Piauí, Pl, CEP: 64.340-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU
PRESIDENTE SENHOR JOSt LUIS SOARES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, agricultor,
residente e domiciliado na Rua Raimundo Cardoso n° 252, Castelo do Piauí, Pl inscrito no
CPFIMF sob no 017.319.083-93, CIIRG n° 2.178.664 SSPIPI, residente e domiciliado na
Zona Rural de Castelo do Piauí, Pl, sao José de Dentro 03, correio eletrônico:
abreu_edmilson@bol.com.br, ADIANTE DENOMINADA CONTRATADA, CONSOANTE
AS CLAUSULAS ABAIXO.
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA- O presente contrato tem por objeto (1527) mil quinhentos e
vinte e sete Reaplicações da Tecnologia Social- Cisternas de Placas que consiste
em: 1)identificaçao e/ ou mobilizaçao de famllias; 2)capacitaçao de mao-de-obra;
3)capacitação de famílias em gerenciamento de recursos hídricos; e 4)construção de
Cisternas de Placas de 16 mil litros, 18 Água nos termos do Convênio 003/2012
MDSIEMATER-PI, sem caráter de exclusividade e sem qualquer vinculo empregatício
entre o EMATERIPI e a entidade contratada ou seus empregados, nos municípios de
Castelo do Piaui (01); Piracuruca (02) e Pedro 11 (03), que compõe Carnaubais e
Cocais.
Parágrafo Primeiro: Selecão e Cadastramento das Famílias - A identificação e o
cadastramento das famílias beneficiárias das açOes de acesso à água para consumo
humano (1 8 água) obedecerao às seguintes diretrizes:
I - Identificação das famflias a partir do Sistema de Gerenciamento da Universalização do
Acesso à Água - SIG Água, conforme disciplinado pela SESAN.
11 -Validação do público alvo identificado inicialmente no SIG Água;
111- Exclusão das famílias já atendidas por outra ação de abastecimento adequado de
água potável;
IV- ldentificaçao de famrlias de baixa renda com perfil de elegibilidade para o Programa
Cisternas e ainda nao inscritas no Cadúnico (Busca Ativa);

Rua João Cabral, 2319- Pirajá- CEP 64002-150 • Teresina-PI Fone: 86 3216-3852 •

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CNPJ: 06.688.451/0001-40 • Emall: - - p l . q w . b r • Sile: www.~
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Vinculado à SDR

V - ~culação e informação ao Gestor Municipal do Programa Bolsa Famflia (PBF) e do
CadUnico para que seja realizado o cadastramento das famnias beneficiadas no
CadÚnico;
VI - Registro de situações que impeçam ou dificultem o atendimento do beneficiário pelo
Programa Cisternas.
VIl - Utilização do Sistema de Informações Gerais do Programa Cisternas - SIG
Cisternas para o cadastramento das famflias beneficiadas, conforme disciplinado pelo
SESAN.
Parágrafo Segundo: Capacitação:
a) Capacitação de Pessoas em Gerenciamento dos Recursos Hfdricos (GRH) - Após
mobilização, seleção e cadastramento das famílias beneficiadas realizar-se-á a
capacitação em GRH. Com grupo de até 30 (trinta) beneficiados, no máximo, num
processo que dure no mínimo 16 (dezesseis) horas aulas. A capacitação destacará a
utilização e cuidados adequados no consumo de água de cisternas, manutenção da
tecnologia e a convivência com o semiárido. Lista de Participante/formulário padrão, fotos
e relatórios são os instrumentos de verificação da atividade.

'

b) Capacitação de Pedreiros: A capacitação de pedreiros/as constitui a realização de
oficinas para pedreiros que não tenham atuado na construção de cisternas de placas. As
oficinas terão duração de 40 (quarenta) horas aulas. O instrumento de verificação
utilizado, a saber: lista de participante, fotos e relatórios.
c) Capacitação de Agentes Comunitários: Será realizada a capacitação em
Gerenciamento de Recursos Hfdricos para Agentes Comunitários de Saúde que atuem
nas comunidades rurais selecionadas, com objetivo de envolvê-los em todo o processo de
implantação do projeto como garantia no acompanhamento das famílias no que se
referem aos cuidados com o uso da água. Será realizado oficinas com grupo de 25 (vinte
e cinco) participantes que dure no mfnimo 8 (oito) horas por curso. A lista de
participante/formulário padrão, fotos e relatórios são os instrumentos de verificação da
atividade.
Parágrafo Terceiro: Construção de Cisternas: Refere-se à tecnologia social de captação
de água de chuva para o consumo tlumano, através de cisternas de placas de 16 mil
litros, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água Água para Todes/Plano Brasil Sem Miséria, visando o desenvolvimento humano e a
segurança alimentar e nutricional das famflias em situação de vulnerabilidade social.
a) A construção se dará posterior à seleção, cadastramento e capacitações.
DA VIGf:NCIA

CLÁUSULA SEGUNDA- A vigência deste contrato é de 18 (dezoito) meses, contada da
EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. Prorrogável, desde que havendo condição
justificada e interesse público.

Rua João cabral, 2319 - Pirajá- CEP 64002-150 • Tereslna-PI Fone: 86 3216-3852 •
CNPJ: 06.688.451/0001- 40 • Email: emab:rOenJater.pl.qoy.br • Site: www.emater.pi.gov.br

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VincuJado à SDR

Parágrafo Primeiro - Toda prorrogação de prazo será justificada por escrito e previamente
autorizada pela CONTRATANTE, passando tal documento a integrar o contrato inclusive
a publicação.
Parágrafo Segundo - O desempenho insuficiente na realização dos serviços, apurado
segundo os critérios
estabelecidos neste contrato, será motivo de impedimento da
prorrogação de sua vigência e será causa para rescisão contratual.
DA EXECUÇÃO DO OBJETO
ClÁUSULA TERCEIRA - O objeto contratual será executado em estrita observancia ao
Termo de Referência do Convênio n° 00312012- ANEXO 111, que descreve as seguintes
ações de execução:
a) a identificação e/ ou mobilização de famílias,
b) capacitação de mão-de-obra,
c) capacitação de famrlias em gerenciamento de recursos hídricos,
d) a construção de Cisternas de Placas 16 mil litros.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA fica obrigada a elaborar relatórios de atividades,
detalhando a execução do objeto do presente CONTRATO e anexando, no mfnimo,
cópias digitalizadas dos seguintes documentos comprobatórios dos serviços prestados:
a) no caso de despesas relativas à identificação e/ ou mobilização, Relação das Famrlias
Mobilizadas, contendo nome completo e CPF do (a) responsável pela famflia, endereço e
situação para habilitação ao recebimento da cisterna;
b) no caso de despesas relativas à capacitação de ·mão-de-obra, Relação de
Capacitados, contendo local, data e hora da realização da capacitação, nome completo,
CPF e assinatura dos participantes;
c) no caso de despesas relativas à capacitação de fammas em gerenciamento de
recursos hídricos, Relação de Capacitados contendo local, data e hora da realização da
capacitação, nome completo, CPF e assinatura dos participantes;
d) no caso de despesas relativas à construção das cisternas, Listagem de Cisternas em
Construção, Listagem de Cisternas Concluídas e Termos de Recebimento das Cisternas
condufdas, assinados pelo (s) responsáveis pelas famflias, devidamente identificados.
Parágrafo Seaundo - Os relatórios de atividades devem ser apresentados por meio
eletrônico ao CONTRATANTE até o quinto dia útil de cada mês e ao final das atividades
do presente CONTRATO ou a qualquer tempo, por solicitação da CONTRATANTE.
ParáQrafo Terceiro - Os serviços serão prestados diretamente pela CONTRATADA,
vedada à subcontratação, bem como a cessao ou transferência total ou parcial do objeto
deste contrato.

-.m.goy,br

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Rua João cabral, 2319- Pirajá- CEP 64002-150 • Tereslna-PI Fone: 86 3216-3852 •
o Slte: --~.br
CNPJ: 06.6A.451/0001-40 o Elnail:

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CLÁUSULA QUARTA- A CONTRATADA disporá do prazo de, no máximo, 18 (dezoito)
meses para a execução dos serviços. Esse prazo será contado a partir da data da
assinatura do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA- Qualquer reclamação sobre a inexecução ou deficiente execução
dos serviços contratados, deverá ser feita pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, por
escrito.
Parágrafo único - O nao atendimento aos termos da reclamação a que alude esta
cláusula, dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data da entrega da reclamaçao,
caracterizará . o descumprimento contratual, facultando ao CONTRATANTE a rescisao
deste instrumento.

DAS CLÁUSULAS GERAIS

'

CLÁUSULA SEXTA - É assegurado ao CONTRATANTE, ao seu exclusivo critério, a
qualquer tempo, efetuar fiscalizaçao, com o fim de verificar o exato cumprimento das
disposições desta contrataçao, bem como a estrita observância das normas e
regulamentos aplicáveis aos serviços ora ajustados, obrigando-se a CONTRATADA a
facilitar, aos supervisores, coordenadores do CONTRATANTE, o acesso a todos os
documentos e informações que lhe forem solicitados, sem que isso incorra em isenção de
responsabilidade à CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA- A CONTRATADA nao poderá utilizar o nome do CONTRATANTE,
em quaisquer formas de divulgação e publicidade de sua atividade, como por exemplo,
em cartões de visita, em anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata
rescisao do presente contrato, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou
extrajudicial.
CLÁUSULA OITAVA- A CONTRATADA se obriga a informar à CONTRATANTE, no
prazo de até 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração social ou modificaçao da finalidade da
entidade.
CLÁUSULA NONA- É vedado à CQNTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato
para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA, vigência do contrato, fará comprovação de sua
regularidade fiscal enviando documento comprobatório para o CONTRATANTE sempre
que for solicitado.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA obriga-se a manter atualizada toda a
documentação exigida no edital de credenciamento/seleçao n° 0112012, sob a pena
suspensao até sua regularização ou nao havendo o cumprimento, de rescisao do
presente contrato.

DO ORÇAMENTO E FORMA DE DESEMBOLSO
Rua João cabral, 2319- Pirajã- CEP 64002-150 • Teresina-PI Fone: 86 3216-3852 •
CNPJ: 06.688.451/0001-40 • Emall: - a ! . a f t . b r • SHe: -~-br

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EMATER-PI
Vinculado à SDR

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O orçamento financeiro previsto para o lote 03 é de
R$ 3.188.399,61 (três milhões, cento e oitenta e oHo mil, trezentos e noventa e nove
reais e sessenta e um centavos), nos termos do Edital 01/2012 - ANEXO 03 ORÇAMENTO POR LOTE - METAS E RESPECTIVOS CUSTOS - VERBAS DE
CUSTEIO- PESSOAL- VARIÁVEL- FIXO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A aplicação do orçamento do lote 03 será feita pelo
CONTRATANTE e pelos repasses de verbas diretamente à CONTRATADA no valor de
R$ 3.093.213,66 (três milhões, noventa e três mil, duzentos e treze reais e sessenta e
seis centavos) que serao feitos nos termos do CRONOGRAMA F(SICO FINANCEIROANEXO I.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Os recursos que serão repassados à CONTRATADA
serão creditados numa conta especffica, exclusiva para a execução deste contrato, que
deverá ser aberta no BANCO DO BRASIL S/A.
Parágrafo Primeiro: O extrato bancário da conta especifica deverá ser apresentando
todos os meses em conjunto com os comprovantes da aplicação dos repasses
financeiros.
Parágrafo Segundo: A aplicação dos recursos financeiros pela CONTRADA se dará em
estrita observância das planilhas orçadas no Termo de Referência.
Parágrafo Terceiro: Os documentos comprovantes da aplicação dos recursos na
execução do objeto contratual deverao observar as normas legais previstas para a
prestação de contas do Convênio no SICONV.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os atos de aplicação dos recursos financeiros pela
CONTRATADA deverão obedecer às regras previstas no TERMO DE CONV~NIO ANEXO 11; Portaria lnterministerial n° 507, de 24 de Novembro de 2011; na Lei n°
8.666/1993; e as normas previstas para prestaçao de contas via SICONV.
Parágrafo único - Serão realizadas oficinas para o esclarecimento/fixação do
procedimento operacional quanto a regular aplicação dos recursos repassados e dos
documentos necessários à adequada prestação de contas do Convênio n° 003/2012 com
o CONTRATAOO/CONTRATANTElMDS. A ata desta reunião será parte integrante deste
instrumento na forma de ANEXO.
DAS OBRIGAÇ0ES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- São obrigaçOes do CONTRATANTE:
a) Disponibilizar os recursos financeiros em conformidade como o Cronograma de
Desembolso;
b) Fiscalizar, acompanhar e avaliar todas as atividades no Projeto, interpelando a
instituição contratada sempre que julgar necessário;

Rua João Cabral, 2319- Pirajá- CEP 64002·150 • Teresina-PI Fone: 86 3216-3852 •

llWPJ: 06.&a.451/0001-40 o Emall: ~.gov.br o Slte: --:,
~br


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EMATER-PI
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c) Prorrogar, mediante aditivo, a vigência do contrato;
d) Recomendar a adoção de meios e instrumentos que assegurem o acompanhamento e
sustentabilidade do Projeto;
e) Monitorar e avaliar as ações e impactos da execução do Projeto;

f) Receber os documentos referentes à aplicação dos valores liberados e executados;
g) Sustar o repasse de recursos, caso haja inadimplemento de quaisquer das obrigações
estabelecidas no contrato;
h) Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos
serviços;
i) Fornecer os subsidies necessários ao desempenho da atividade da CONTRATADA,
encaminhando os documentos pertinentes à adequada realização dos serviços
correspondentes;

.e

g} Efetuar os repasses devidos nas condições estabelecidas neste contrato .

te

DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

e

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - A rescisão deste contrato poderá ocorrer nas seguintes
hipóteses:
a) administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE,
nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII a XVIII do art. 78 da Lei 8.666193,
atualizada pela Lei 9.854, de 27.10.99;
b) amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada do
CONTRATANTE, mediante aviso prévio por esaito, de 90 dias ou de prazo menor a ser
negociado pelas partes à época da rescisão;
c) judicialmente, nos termos da legislação.
Parágrafo Primeiro - A inexecução total ou parcial do presente contrato implica a sua
imediata rescisão, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial,
respondendo a CONTRATADA pelas perdas e danos a que der causa, sem prejufzo da
responsabilidade criminal, se houver.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de rescisão ou nao prorrogação do presente contrato, a
contratada ficará obrigada a, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados
da data da rescisao ou do vencimento, repassar ao CONTRATANTE toda a
documentação que porventura esteja em seu poder, relativa aos serviços repassados.

Rua João cabral, 2319- Pirajá- CEP 64002-150 • Teresina-PI Fone: 86 3216-3852 •
CNPJ: 06.688.451/0001 - 40 • Email: ematerOenJater.pi.qoy.br • Site: www.emater.pi.99'f.br

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à
execução do contrato, sujeitam-na às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o EMATERIPI, por período
não superior a dois anos;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Primeiro - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo
administrativo.
Paráarafo Seoundo - A aplicação das penalidades ocorrerá após a defesa prévia do
interessado no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato.
Parágrafo Segundo - No caso de aplicação de advertência por inexecução total ou parcial
do contrato e suspensão temporária, caberá apresentação de recurso no prazo de cinco
dias úteis a contar da intimação do ato.
Parágrafo Terceiro- Nos prazos de defesa prévia e recurso, será aberta vista do processo
aos interessados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior e
aqueles que não acarretem prejuízos para o CONTRATANTE, a advertência poderá ser
aplicada quando ocorrer execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao
desenvolvimento deste contrato, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da
suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A suspensão temporária poderá ser aplicada quando

ocorrer:
a) Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
b) Reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados, aí incluído o não
fornecimento tempestivo de informações ao CONTRATANTE;
c) Atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no
contrato;
d) Reincidência na aplicação da penalidade de advertência;
e) Irregularidades que ensejem a rescisão contratual;
f) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
Rua João Cabral, 2319- Pirajá- CEP 64002-150 • Tereslna-PI Fone: 86 3216-3852 •
CNPJ: 06.688.451/0001 - 40 • Email: ematerOenJater,Pi.aoy.br • Site: www.emater .

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EMATER-PI
Vinculado à SDR

g) prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do contrato;
h) prática de atos iHcitos que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o
EMATERIPI.
ClÁUSULA VIGÉSSIMA - A declaração de inidoneidade poderá ser proposta ao
Secretário da Fazenda do Estado do Piauf quando constatada a má-fé, ação maliciosa e
premeditada em prejufzo do CONTRATANTE, evidência de atuação com interesses
escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejufzo ao CONTRATANTE ou
aplicações sucessivas de outras penalidades.
DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO.

e

e•

ClÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA- Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA
todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto desta contratação,
que a lei exija que seja pago por ela, bem como as contribuições devidas à Previdência
Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho,
emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços,
salvo as despesas a serem pagas pelo CONTRATANTE, expressas neste contrato.
DISPOSIÇOES FINAIS
ClÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA - A CONTRATADA reconhece os direitos do
CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA TERCEIRA - O presente contrato não implica vinculo
empregatfcio de quaisquer dos integrantes do quadro de empregados da CONTRATADA
com a CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA QUARTA - Fazem parte integrante deste contrato,
independentemente de transcrição, o Edital 0112012; Termo do Convênio n° 00312012PROGRAMAS CISTERNA EMATERIPI/MDS, Termo de Referência do Convênio, Ordem
de Serviço; Ordem de Recomendação/Fiscalização da execução do objeto contratado.
ClAUSULA VIGÉSSIMA QUINTA- Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será
competente o foro da CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA (PI). Por estarem,
assim, justas e contratadas, o CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam o presente
contrato em duas de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEXTA - São partes integrantes deste instrumento os anexos:
ANEXO I- CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
ANEXO 11 - ASPECTOS TÉCNICOS E METODOLóGICOS CISTERNA 16 Ml LITROS 1•AGUA

Rua João cabral, 2319- Pirajã- CEP 64002-150 • Teresina-PI Fone: 86 3216-3852 •
CNPJ: 06.688.451/0001- 40 • Email: ematerOemata-.Di.goy.br • Site: www.emater.pi.SJ9V.br

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E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMATER-PI
VincuJado à SDR

ANEXO 111- CÓPIA DO TERMO DE REFER~NCIA DO CONV~NIO N° 003/2012
MOS/EMATERIPI.
ANEXO IV- CÓPIA DO TERMO DO CONvtNIO N° 00312012 MOS/EMATERIPI.

Teresina, Piauf, 15 de Maio de 2013.

Dr. Romualdo Militao d
Dire rGeral
CONTRA ANTE

CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA

CEFESA
Presidente JOSÉ LUIS DE SOUSA
CONTRATADA

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~N~ J~1~\

Testemunhas:

cL!:iJJtl!lf/
~~522.800-25
CPF

Nome:
CPF

Rua Joio Cabral, 2319- Pirajá- CEP 64002-150 • Teresina-PI Fone: 86 3216-3852 •
CNPJ: 06.688.451/0001 - 40 • Email: ematerOematl!r.Qi.qoy.br • Slte: www.en'liiW.pi.gov.br

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TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO OUÉ ENTRE SI FAZEM O BANCO Dd' ~~~
BRASIL S.A E A(O) CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIA
,...
COM O ~EMIARIDO - CEFESA, PARA VIABIUZAR O PROGRAMA NACIONAL DE
HABITAÇAO RURAL - PNHR - RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO OGU E DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NO ÂMBITO
DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV.
Pelo presente instrumento, de um lado, o BANCO DO BRASIL SA, instituição financeira
sob a fonna de sociedade de economia mista,· regendo-se pelo Estatuto vigente na data
da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul~ Quadra 01, Bloco G, LDte S/N,
em Brasília-DF, CNPJIMF n2 00.000.00010001-91, por sua agência Castélo elo Pisui-PI,
prefixo 1758-2, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda {CNPJ/MF) sob o número 00.000.00012758-83, representado por Francldalva
Mendes Costa, CPF: 644.815.143-53, RG 1.612.531 SSP Pl, residente e domiciliado
na Rua Hermelino Cardoso, nr. 433, Centro, município de Castelo do Piauí- Pl,
conforme procuração 871423, livro 2561, folhas 192 a 195, lavrado no cartório do 32
Ofício de Notas e Protestos de T'dulos de BraSI1ia-DF e subStabelecimento lavrado no
cartório Nails Bucar em 26/0212013, neste ato na qualidade de instituição financeira
oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha VIda - PMCMV, na fonna do
Decreto nº 7_499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei n211.9n,
de 07 de junho de 2009, alterada pela lei n2 12.424, de 16 de junho de 2011, doravante
designado "BB'", e do outro lado, a(o) CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA
CONVIVENCIA COM O SEMIARIDO- CEFESA, inscrita no CNPJ n2 12.353.372/000180, representada{o) por seu representante legal JOSE LUIS SOARES DE SOUSA,
brasileiro, solteiro, portador do CPF 017.319.083-93, residente e domiciliado no
Assentamento São José de Dentro, município de Castelo do Piauí-PI, doravante
denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm, entre si, justa e acertada
a constituição da Parceria e Ações de Cooperação para atuação específica em projetos
vinculados ao Programa Minha Casa, Minha VIda - · PMCMV, no âmbito do Programa
Nacional de Habitação Rural- PNHR, nas condições e termos e cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO .OBJETO - VIabilizar nos municípios do Território dos
Camaubais, Estado do Piauí, ações para . a implementação de "'empreendimentos no
âmbito do Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR, por meio da modalidade
Aquisição de Material de Construção para construção, refonna, ampliação ou conclusão
de unidades habitacionais rurais.
·
CLÁUSULA SEGUNDA - ENTIDADE ORGANIZADORA E BENERCIÁRIOS· - Para
efeito deste Termo de Cooperação e Parceria. considera-se:
ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção
do(s) empreendimento{s) objeto da{s) propQSta{s) de concessão ·de subsídios com
recursos do Orçamento Geral da União - OGU ou de contratação de financiamentos com
recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para construção, reforma,
ampliação ou conclusão de unidades habitacionais rurais.
BENEACIÁRIO(S): agricultores familiares e trabalhadores rurais enquadrados entre os
seguintes grupos de faixas de renda, conforme Portaria lntenninisterial nr2 229, de 28 de
maiO de 2012, expedida pelO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério
da Fazenda e Ministério das Cidades:
I) Grupo 1: renda familiar bruta anual até R$15.000,00 (quinze mil reais);
11) Grupo 2: renda familiar bruta anual superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e inferior
ou igual a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
111) Grupo 3: renda famUiar
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ou igual a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para
consecução do objeto deste Termo são provenientes do Orçamento Geral da União OGU, nos casos de empreendimentos de beneficiários enquadráveis na faixa de renda
•Grupo 1", ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, se empreendimentos
de beneficiários enquadráveis entre as faixas de renda •Grupo 2:' ou •Grupo 3", conforme
disposto na Cláusula Segunda (ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEACIÁRIOS) deste
instrumento.
Parágrafo Primeiro - A título de contrapartida complementar, quando for o caso, poderá
haver o aporte de recursos próprios da Entidade Organizadora - EO para a consecução
dos empreendimentos. .
Parágrafo Segundo - A efetivação dos contratos com os beneficiários decorrentes do
presente Termo, está condicionada à:
- Disponibilidade de recursos financeiros junto ao gestor operacional do PNHR;
- Lei autorizativa para aporte de contrapartida complementar, quando houver, no caso de
Entidade Organizadora representada por Município, Estado ou Distrito Federal.

e

-·e

CLÁUSULA QUARTA~ DAS OBRIGAÇÕES DO 88
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do PR>9rama
de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIARIOS
finais;
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às
condições do PNHR;
c) Receber e analisar a proposta/projeto de intervenção no âmbito do PNHR;
d) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA a relação de documentos e formulários
necessários à formalização do processo;
e) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no
PNHR, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA;
f) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA _todos os formu~ necessários à
formalização do processo e ao enquadramento de renda dos BENEACIARIOS;
g) Receber e analisar a documentaçã~ dos BENEACIÁRIOS;
h) Receber e analisar a documentação do projeto de trabalho social;
i) Viabilizar a abertura, no BB, de contas vinculadas à proposta/empreendimento, em
nome da COMISSÃO DE REPRESENTA~S do grupo de BENEFICIÁRIOS e da
ENTIDADE ORGANIZADORA;
j) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos
contratados, visando à liberação dos recursos, mediante a realização de vistorias na obra;
k) . Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistemas corporativos dos contratos
firmados com os BENEFICIÁRIOS;
I) Repassar aos BENEFICIÁRIOS, em parcelas, os subsídios com recursos do Orçamento
Geral da União - OGU, nos casos de empreendimentos de beneficiários enquadráveis na
faixa de renda "Grupo 1·, Oú os financiamentos com recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, nos empreendimentos de beneficiários enquadráveis nas
faixas de renda "Grupo Z' ou -"Grupo 3"', conforme o caso, concedidos para a construção,
reforma, ampliação ou conclusão das unidades habitacionais rurais, na forma prevista nos
contratos individuais;

m)

Repassar à ENTIDADE ORGANIZADO~rme a evolução das obras, o

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subsfdio concedido pelo Orçamento Geral da União - OGU para auxiliar nos custos de ~- :·.\:'::
assistência técnica especializada, quando for o caso;
·

n) Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução do trabalho social, o
subsídio concedido pelo Orçamento Geral da União - OGU para auxiliar nos custos de
realização do trabalho social, quando for o caso.

Parágrafo Único - Os subsídios concedidos pelo Orçamento Geral da União - OGU
descritos nas alíneas •r, •m• e -n" desta Cláusula, somente serão repassados na form~
prevista/autorizada pelas normas que regem o Programa Minha Casa, ·Minha VIda, no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural, devendo ser observada a legislação
vigente na ocasião dos repasses.

e
e

•

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São
obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
a) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no
Programa, quando representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal;
b) Apresentar, quando não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações específicas,
previstas nos Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste
Termo e no PNHR;
c) Observar minuciosamente as vedações para participação de BENEFICIÁRIOS no
PNHR que se encontrem nas situações contidas no artigo~. da Portaria lnterministerial
~ 406, de 2 de setembro de 2011, com as alterações da Portaria n2 594, de 13 de
dezembro de 2012, desclassificando-os do Programa, se for o caso;
d) Atestar a declaração dos beneficiários enquadrados na faixa de renda '"Grupo 1". na
situação posseiros de boa fé de terras públicas ou ocupantes de terras particulares, com
direitos sucessórios, mas com processos de partilha ainda não encaminhados ou
não concluídos, em que não haja dúvidas sobre o domínio do imóvel, certificando a
veracidade da informação. Neste caso, a ENTIDADE ORGANIZADORA - EO deverá
justificar expressamente a razão da impossibilidade da imediata regularização da
sucessão pelos BENEFICIÁRIOS, por meio de formalização da partilha amigável via
escritura pública;
e) Desenvolver atividades · de planejamento, elaboração, implementação dos
empreendimentos, regularização da documentação, organização de grupos, de no
mínimo 04 (quatro) e de no rnáxifn9 50 (cinquenta) participantes, acompanhamento da
contratação e viabilização da execução dos projetos;
f) Faxar critérios de seleção e hierarquização da demanda dos BENERCIÁRIOS, os quais
deverão ser divulgados nos meios de comuniçação do Município;
g) Apresentar um Plano de Ação com cronograma de conclusão de obras, acompanhado
de justificativa técnica para os casos de atraso na execução de obras por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias ou obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias em
contratos firmados no âmbito do PNHR, tudo conforme regras estabelecidas pela Portaria
lnterministerial n2 594, de 13 de dezembro de 2012;
h) APresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento aprovados
pelos órgãos competentes, se for o caso;
i) Apresentar e realizar o projeto de trabalho social, por meio do responsável técnico pela
execução do projeto, para cada grupo de propostas;
j) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação, conforme regra
prevista na Cláusula SEGUNDA deste instrumento, das famílias enquadráveis na faixa de
renda •Grupo 1", interessadas em obter subsídios com recursos do Orçamento Geral da

União - oou·. ou
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casos de famílias enquadráveis nas faixas de renda •Grupo 2" ou •Grupo
conforme o

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caso, de acordo com as condições do Programa Minha Casa, Minha Vtda, no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Rural- PNHR;
k) Apresentar a demanda necessária para a efetivação, com os BENEACIÁRIO{S), dos
Contratos de Concessão, à Pessoa Física, de subsídios do Orçamento Geral da União OGU, nos casos de grupos enquadráveis na faixa de renda "'Grupo 1•, ou dos Contratos
por Instrumento Particular para Concessão, à pessoa ffsica, de crédito com recursos do
FGTS e de subsídios com recursos do Orçamento Geral da União- OGU, se grupos
enquadráveis nas faixas de renda •Grupo 2" ou "'Grupo a·, confonne o caso, respeitados

e
a

., •

e

os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
I) Prestar assistência jurídico-administrativa aos BENEACIÁRIOS, com informações e
esclarecimentos necessários à obtenção do subsídio, condições e finalidade do PNHR;
m) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo
e à verificação do enquadramento da renda dos BENEACIÁRIOS;
n) Colher as assinaturas dos beneficiários nos respectivos formulários, responsabHizandose pela veracidade, integralidade e autenticidade, das assinaturas e informações
apresentadas;
o) Organizar a documentação necessária à concessão de subsídios com recursos do
Orçamento Geral da União - OGU ou à contratação de fmanciamentos com recursos do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme o caso, e encaminhá-la ao
BB;
p) Organizar evento para formalização dos contratos individuais, em praça que se
apresentar mais adequada sob o ponto de vista de localização dos empreendimentos, a
ser indicada pelo BB, e orientar os BENEFICIÁRIOS a comparecer no local e hora

agendados;

-

q) Solicitar ao BB a abertura de conta em nome da COMISSAO DE REPRESENTANTES
DO GRUPO DE BENEACIÁRIOS destinada ao crédito dos subsídios com recursos do
Orçamento Geral da União - OGU ou dos financiamentos com recursos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme o caso, concedidos aos
BENEACIÁRIOS;
r) Solicitar ao BB a abertura de conta em nome da ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
para crédito da contrapartida financeira, quando houver, do subsídio destinado à
remuneração da assistência técnica - ATEC e do trabalho social - TS e, nos casos de
adoção do regime de construção de empreitada global, os créditos dos subsídios com
recursos do Orçamento Geral da Un~o - OGU ou dos financiamentos com recursos do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, concedidos aos BENEACIARIOS;
s) Assumir, nos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela
execução e conclusão das obras, inclusive .com a contratação da produção, mediante
procedimento licitatório, quando representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal;
t) Iniciar as obras imediatamente após a efetivação dos contratos com os
BENEFICIÁRIOS, bem corno concluir as obras no prazo contratado, sob pena de
devolução dos recursos vinculados à operação, atualizados à taxa SEUC;
u) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras
visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
v) Coordenar a participação dos envolvidos na execução do empreendimento, de forma a
assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização
dos recursos necessários à sua execução;
.
w) Prestar apoio técnico aos BENEFICIÁRIOS, por meio do responsável técnico pela
execução das obras, na produção das unidades habitacionais, visando à execução das
obras conforme o projeto, especificações, quantitativo e cronogramas aprovados pelo BB;
x) Vistoriar as obras em conjunto com a Comissão de Acompanhamento de Obras - CAO,

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respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
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y) Convocar o responsável técnico pela execução das obras para acompanhar as vistorias
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do BB, quando solicitado pela área de engenharia da BB;
z) Cumprir o cronograma físico-financeiro global estabelecido, exceto nos casos
plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia do BB;
aa) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do
empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a
responsabilidade de terceiros, como no caso de adoção do regime de construção por
empreitada global;
bb) Apresentar mensalmente, ao BB, preenchida e assinada, a •Declaração da Comissão
de Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora•, conforme minuta
de formulário fomecido pelo BB, acompanhado das notas fiscais de compras do material
de construção;
cc) Apresentar ao BB e aos BENERCIÁRIOS, mensalmente, documentação
demonstrando a evolução física do empreendimento;
dd) Apresentar ao 88 e aos 8ENEFICIÀRIOS, mensalmente, documentação
demonstrando a evolução das atividades programadas no Projeto de Trabalho Social;
ee) Comunicar ao 88, por escrito e imediatamente, a ocorrência de evento amparado pelo
seguro estipulado nos contratos das operações de financiamento formalizadas,
relativamente às coberturas de MIP - Morte e Invalidez Permanente do(s)
beneficiáriosldevedores;
ff) Cumprir outras atribuiçõesfobrigações previstas nos contratos individuais firmados com
os BENEFICIÁRIOS e também aquelas previstas no PNHR.

Parágrafo Único -

DO

PROTOCOLO

DE INTENÇÕES DE PRESERVAÇÃO

AMBIENTAL - A ENTIDADE ORGANIZADORA declara que os projetos serão
apresentados em consonância com a legislação ambiental federal, estadual, municipal e
distrital, conforme o caso, comprometendo-se à:
a) minimizar os impactos da obra no meio ambiente;
b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente;
c) realizar gestão e economia de água e energia na construção;
d) promover o uso racional dos materiais de construção;
e) arborizar e estimular o plantio de árvores nos terrenos;
f) estimular a coleta seletiva de resíduos sólidos e o seu reaproveitamento;
g) promover discussão e dHundir entre seus membros conhecimentos sobre
reaproveitamento de materiais, uso ~I dos recursos naturais, medidas alterriatlvas
de baixo custo de aquecimento de água, matérias degradáveis para construção e outros;
h) orientar sobre os riscos decorrentes da não preservação ambiental e demais questões
pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA MADEIRA LEGAL- Havendo uso de madeira nativa na produção ou
reforma das unidades habitacionais, a ENTIDADE ORGANIZADORA deve apresentar até
a entrega das obras as licenças obrigatórias para transporte e armazenamento das
madeiras (Documento de Origem Florestal- DOF ou Guias Aorestais) estabelecidas pelo
órgão competente, para comprovar origem legal, bem como a Declaração de uso, volume
e destinação final das madeiras nativas utilizadas na obra.
Parágrafo Primeiro - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - para a emissão do
Documento de Origem Florestal - DOF ou Documento de Transporte Rorestal a
ENTIDADE ORGANIZADORA deve estar inscrita e regular perante o Cadastro Técnico
Federal- CTF do IBAMA.

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Parágrafo Segundo - O BB infonnará ao IBAMA a inadimplência da ENTIDAót'··- · ~·
ORGANIZADORA quanto a não apresentação dos documentos exigidos na Cláusula
SEXTA e o empreendimento fica sujeito à averiguação pelo órgão ambiental.
CLAUSULA SÉTlMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE
ORGANIZADORA - As operações contratadas com os BENEFICIÁRIOS podem contar
com contrapartidas complementares oferecidas pela ENTIDADE ORGANIZADORA,
obedecida a classificação de beneficiários prevista na Cláusula SEGUNDA, sob a forma
de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis pelo BB, nos
casos de empreendimentos de beneficiários enquadráveis na faixa de renda •Grupo 1•, ou
somente recursos financeiros, se empreendimentos de beneficiários enquadráveis nas
faixas de renda "Grupo 'Z' ou "Grupo

a·.

Parágrafo Primeiro- A contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde:
a) no caso de empreendimentos de beneficiários enquadráveis na faixa de renda •Grupo
1·, ao somatório dos montantes necessários à composição dos valores das
operações,deduzidos os valores dos subsídios concedidos aos beneficiários para a
construção, reforma, ampliação ou conclusão das unidades habitacionais rurais;
b) no caso de empreendimentos de beneficiários enquadráveis nas faixas de renda
"Grupo 'Z' ou •Grupo
ao somatório dos montantes necessários à composição dos
investimentos, deduzidos os valores dos financiamentos, dos subsídios complemento do
FGTS, quando houver, e dos subsídios do Orçamento Geral da União - OGU para a
cobertura dos custos de assistência técnica e do trabalho social, quando for o caso.

a·.

Parágrafo Segundo - Os valores das operações, nos casos de beneficiários
enquadráveis na faixa de renda "Grupo 1•, são represen1ados pela soma dos subsídios
concedidos pelo Orçamento Geral da União - OGU para a construção, reforma, ampliação
ou conclusão das unidades habitacionais rurais e contrapartidas complementares
oferecidas pela Entidade Organizadora, quando houverem.
Parágrafo Terceiro - Os valores dos investimentos, nos casos de beneficiários
enquadráveis nas faixas de renda "Grupo 'Z' ou •Grupo a·, são representados pela soma
dos valores dos financiamentos, dos subsidias complemento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, quando houver, dos subsídios do Orçamento Geral da União OGU destinados ao pagamento dos custos de assistência técnica e do trabalho social,
quando for o caso, e das contrapartidas financeiras oferecidas pelas Entidades
Organizadoras, quando houverem.
CLÁSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO ~RMO - O presente Termo tem vigência a
partir de sua assinatura, vigorando suas regras e disposições, respeitada a abrangência
de atuação estabelecida na Cláusula PRIMEIRA (DO OBJETO) deste instrumento, para
todos os projetos/empreendimentos de BENEFICIÁRIOS encaminhados pela ENTIDADE
ORGANIZADORA - EO ao BB, na qualidade de Instituição Ananceira Oficial Executora
do Programa Minha Casa, Minha VIda, porquanto viger o referido Programa e vigorar
essa atribuição, na forma da Lei n2 11.977, de 07 de julho de 2009 e respectivas
alterações, sendo aplicado em cada empreendimento enquanto permanecer ativo algum
contrato individual vinculado.·
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente
deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da
ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção do BB, sendo vedada a utilização
pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipQs, combinações de cores ou sinais e

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imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
do § 12 do art. 37 da Constituição Federal.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua
vigência. este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aõrtivo, ou
rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequível, ou ainda, denunciado por
razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os
compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento· será
automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a
·
partir do 300 (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia

Parágrafo Único - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o Caput
desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qwilquer processo previsto no corpo
do Tenno ou em Termos Aditivos, que estejam em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se
obriga a promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às
suas expensas, e a apresentar ao BB a comprovação do registro em até 1O (dez) dias
contados da data de assinatura deste Termo.

Parágrafo Primeiro- É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, constituída por Poder
Público, a publicação do presente Termo ou do seu Extrato, no Diário Oficial do Estado ou
do Município.

·

Parágrafo Segundo - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, diferente do Poder
Público, a apresentação, pelo representante legal qualificado neste Termo, de documento
contendo assinatura com finna reconhecida no Cartório de Notas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL A ENTIDADE ORGANIZADORA, para todos os fins de direito, teve prévio conhecimento
das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das
estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambiguidade, dubiedade
ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- C.-=NTRAL DE ATENDIMENTO /OUVIDORIA - Para
· eventuais informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que
se fizerem necessários a respeito deste Termo, o BB coloca à disposição da ENTIDADE
ORGANIZADORA os seguintes telefones:
Central de Atendimento BBCABB:
- Para capitais e regiões metropolitanas: 4004 0001;
- Demais regiões: 0800 729 0001;
SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. 0800 729 0722;
Central de Atendimento a pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 729 0088;
Ouvidoria BB: 0800 729 5678.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- SUCESSÃO E FORO - As partes aceitam este Termo
de Parceria e Cooperação tal Como está redigido e se obrigam, por si e seus sucessores,
ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro a
Capital Federal (Brasília-DF), podendo o BB, se for o caso, optar pelo foro desta Comarca
ou pelo domicílio da ENTIDADE ORGANIZADORA.

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E por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e conõiÇées deste instrumêhtQ;i\{-..~
assinam o presente em 2 {duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duasr ';'' _J
testemunhas instrumentárias adiante nomeadas.

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BANCO DO BRASIL S.A- AGÊNCIA Castelo do Piauí-PI

CNPJ: 00.000.000127~
Nome: Francidalva Mendes Costa
CPF: 644.815.143-53
ENTIDADE ORGANIZADORA
CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA CONVIVENCIA COM O SEMIARIDO
CNPJ: 12.353.372/0001-80

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~orne: JOSÉ

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CPF/CNPJ:017.319.083-93

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Mod. 0.03.007-4- 51SBB 99116
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI

ALVARÁ DE LICENÇA
PARA FUNCIONAMENTO

Alvará tf»:

2013/239 Exercício: 2013 Inscrição Municipal:

242 Válido Até: 31/12/2013

Nome I Razão Social
Nome I Razão Social....... CENTRO DE FORMACAO EDUCACIONAL P/ CONVIVENCIA COM O SEMIARIDO
Documento....................... 12.353.37210001-80

Dados do Estabelecimento
Nome Fantasia................. CEFESA
Endereço.......................... RUA CICERO FRANCISCO DA SILVA, 820- BELA VISTA
Atividade Econômica ........ ATIVIDADES DE ASSOCIACOES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS

Area ................................ 40,00m2
Horário de Funcionamentc De

:

às :

Observação : funcionamento em horario normal.

O PRESENTE ALVARÁ DEVERÁ SER FIXADO EM LOCAL BEM VISÍVEL À FISCALIZAÇÃO DA
PREFEITURA.

Local
CASTELO DO PIAUI
Coordenador de ArrecadaÇão
e Tributação
Data da emissão

06/06/2013

Assinatura 02


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··";,:, J() 3f LUIS SOARES TlE SOUSA
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'fri assi a de Souza

08/Mar/1979
{).t TA DE NASCIMENTO

N2 l2 • .H2 Liv

CARTEWIJ. DE IDENTlOADE


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A Tarifa Social de EnE:rg!a Elétrica - iSEE foi cnada

·.,-,-:;'>.

Etetrobras

~ l~ne 10A38 de 26da abril d.: 2002.

CÓDIGO ÚNICO
Ele<robras.on!Omle~
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estecédlOO
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Paraconla!ocom a

ELETROBRAS DISTRIBUICÃO PIAUÍ

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Núm..-o N.F.

Distribuição Piauí

R. CICERO FCO DA SILVA &Sf'

B-URBANO

~~~~=;~. CAmLO DO PLWI CEP: 64. 348-fl00
C>JP~/CPF :-· 849.594.593-52

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v.U.IIS.rl

DADOS SOB RE LEITURA -

692

leitura Atual:

18/8672813

Dat.2 da Leirurz Atual:

598
182
Consumo Faturado:
l8Z

Leitura Anterior:

Data da Leitura J\."'!tanor:

Consumo Med!do:

Data da Próx1ma Leitura:

15/85/2813
18/87/2813
19/8612813
27/8612813
26 DIAS

Data da Emissão:

1
For~na. de Fatu;amento:
NORMAL FEIIJ
Número ée digitos de L&.tura: 5

Data ~.a A.present2:ção:

Constante da Multiplicação:

Dias de Consumo:

CARACTERÍS TICAS DA SUA UNIDADE CONSUMIDORA
ügação

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Número !<.1ed;Cor

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HISTÓRICO DE CONSUMO

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DlfERENCA DE ARIFA
CONTRIBUICAO DE Ili.ICINACAO PlellCA (COSIP)
DEVOLUCAO SUBVENCAO BAIXA RE~
ICMS SOBRE SUBVENCAO BAIXA RENlA
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Reservad o ao Fisco

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DEMONSTRATIVOS DE ; RIBUTOS

Distribuição:

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Alíquota ICMS·

49,35
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Tran5missão·

12, 76
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Encargos:

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para relatar.

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ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

~--

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E J USTIÇA
RELATOR : DEP UTA DO ESTA DUAL ANTONIO FÉLIX

PROJETO DE LEI N2 87/2013
PROCESSO:
AL 4429/2013
AUTOR:
DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS
RELATOR:
DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO FÉLIX

I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relataria nos termos formais do Regimento Interno, art.34, I,
"a",para o fim de emitir parecer conforme o mesmo diploma legal, a proposição em epígrafe
que "Reconhece Cotmde Utilidade •

Pública o Centro de Formação Educacional para

Convivência com Seminário-CEFESA.
A proposição passa por esta Comissão de Constituição e Justiça, para se verificar sua
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa .

11- PARECER
Tratam-se os autos do Processo AL-4429/2013, cujo teor é declarar a Utilidade Pública
Do Centro de Formação Educacional para Convivência com Seminario-CEFESA, centro este que
tem como finalidade e objetivos atuar na área de formação,contribuindo para o despertar de
uma consciência critica,visando a capacitação para melhor intervir na realidade,alem de apoiar
e elaborar projetos e assessorar tecnicamente o associativismo,o cooperativismo e grupos de
produção,visando a geração de emprego e renda.

Sediado na cidade de Castelo do Piauí,

fundada em 23 de abril de 2010, inscrita no CNPJ 12.353.372/0001-80.
O presente Projeto de Lei satisfaz plenamente as exigências formais fixados nos
regramentos constitucionais e infraconstitucionais e está instruído com os documentos
exigidos

legalmente para a sua apreciação,

não existindo impedimento de ordem

constitucional.
O referido Projeto de Lei esta disposto na Lei nº 5.447, de 24 de maio de 2005. Não
existindo, portanto, qualquer impedimento legal ou regimental á sua tramitação .

@
Assembléia legislativa do Estado do Piauí- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabral- Teresina-PI I www.alepi.pi.gov.br


ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISS,\0 I>[ CONSTITUIÇÃO E J USTI ÇA
RE LATOR: DEPUT A DO ESTAD UAL A NTONIO

n:ux

111- VOTO DO RELATOR
Segundo as normas regimentais desta Casa Legislativa, a proposição em análise
colocada à apreciação desta Comissão, deverá seguir seu trâmite normal no processo
legislativo.
Face ao exposto, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei n2 87, de 15 de Agosto de
2013 (Processo Al-4429/ 2013), de autoria do Deputado Estadual João de Deus.

IV- PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça, após analise e discussão da matéria, delibera na
forma a seguir, depois de apurado através dos votos dos Deputados membros da Comissão,
presentes a reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a
natureza de seus votos:

) Pelo ACATAMENTO do Voto do Relator;

) Pela REJEIÇÃO do Voto do Relator;

Sala das Comissões Técnicas
Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Teresina (PI}, _ _ de Agosto de 2013

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RELATOR

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabral- Teresina-PI I www.alepi.pi.gov.br

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LEIN" 6.43-:f

,DE 1~

DE 2013

Reconhece com o Título de Utilidade Pública o
Centro de Formação Educacional para
Convivência com Semiárido - CEFESA. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reconhecido com o Título de Utilidade Pública o Centro de Formação
Educacional para Convivência com Semiárido - CEFESA, entidade civil, sem fins lucrativos,
fundada em 23 de abril de 201 O, com sede e foro em Castelo do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2° Centro de Formação Educacional para Convivência com Semiárido - CEFESA, tem
como finalidade e objetivos atuar na área de formação, contribuindo para o despertar de uma
consciência crítica, visando a capacitação para melhor intervir na realidade, além de apoiar e
elaborar projetos e assessorar tecnicamente o associativismo, o cooperativismo e grupos de
produção, visando a geração de emprego e renda.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
· PAiÃCIO DE KARNAK,"em Teresina (PI),

1~

de f\)OJ é.N'! (). ~

de 2013.

(*)Lei de autoria do Deputado Joio de Deus (lnfonnaçlo detennlnada pela L n° 5.138, de 07 de junho de 20ÓO).


lttp://www.trfl.jus.br/Servicos/Certidao/trfl_emitecertidao.pl.1>?org. ..

PODER

DICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1• Região
Seção Judiciária do Estado do Piauí

Certidão de Distribuição
Ações e Execuções Cíveis, Criminais e JEF

N° 46533

CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de

1.967 até a presente data, que contra:
EDMILSON ALVES DE ABREU, ou vinculado ao CPF: 717.551.523-53,
NADA

C O N S TA

na Justiça Federal de 1a Instância, Seção Judiciária

do Estado do Piauí.
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente, através da Internet;
b)a informação do no do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da
Certidão,

devendo

a titularidade

ser

conferida

pelo

interessado

e

destinatário;
c) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Seção
Judiciária do Estado do Piauí (www.jfpi.jus.br), pelo prazo de até 3(três)
meses após a sua expedição;
d)válida por 30 (trinta) dias;
e)esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no balcão da
Justiça Federal, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a
titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a
autenticidade da certidão na página eletrônica da Justiça federal.
f) A presente Certidão abrange, inclusive, as Subseções Judiciárias da Seção

Judiciária do Estado do Piauí, com banco(s) de dados atualizado(s) em:
Subseção Judiciária de Floriano (PI) = Floriano/PI;
Subseção Judiciária de Parnaíba (PI) = Parnaíba/PI;
Subseção Judiciária de Picos (PI) = Picos/PI;
Teresina/PI, 12h21, 14/08/2013.

Endereço: EdifiCio-sede: Av. Miguel Rosa, no 7315 - Bairro Redenção
CEP: 64018-550, Teresina/Pl
Fone : (86) 2107-2800/2107-2805. e-Mail: sepce.pi@trfl.jus.br


lttp:l/www.trfl .jus.br/Servtcos/Lerb<lao/tnl_errntecemaao.pnp rorg.

.

.: Sisterm de Eni.ssão de Certidões Negfltivas da 1a Região

Certidão de Distribuição
Ações e Execuções Cíveis. Criminais e JEF

N° 46532

CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de
1.967 até a presente data, que contra:
JOSE LUIS SOARES DE SOUSA, ou vinculado ao CPF: 017.319.083-93,
NA OA

CO N ST A

na Justiça Federal de 1 a Instância, Seção Judiciária

do Estado do Piauí.
Observações:
a)Certidão expedida gratuitamente, através da Internet;
b)a informação do no do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da
Certidão,

devendo

a titularidade

ser

conferida

pelo

interessado

e

destinatário;
c) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Seção
Judiciária do Estado do Piauí (www.jfpi.jus.br), pelo prazo de até 3(três)
meses após a sua expedição;
d)válida por 30 (trinta) dias;
e)esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no balcão da
Justiça Federal, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a
titularidade

do número do CPF informado,

bem como confirmar a

autenticidade da certidão na página eletrônica da Justiça federal.
f) A presente Certidão abrange, inclusive, as Subseções Judiciárias da Seção

Judiciária do Estado do Piauí, com banco(s) de dados atualizado(s) em:
Subseção Judiciária de Floriano (PI) = Floriano/PI;

Subseção Judiciária de Parnaíba (PI) = Parnaíba/PI;
Subseção Judiciária de Picos (PI) = Picos/PI;
Teresina/PI, 12h20, 14/08/2013.

Endereço: Edif~eio-sede: Av . Miguel Rosa, no 7315- Bairro Redenção
CEP: 64018-550, Teresina/PI.
Fone: (86) 2107-2800/2107-2805. e-Mail: sepce.pi@trfl.jus.br