










DECRETO
Nº 23.926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 135/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE SORVETES
E DERIVADOS LTDA., estabelecida na Rua Catende, nº 112 – Janga – Paulista – PE,
CNPJ nº 01.238.035/0001-26, CACEPE nº 18.1.170.0223547-7, o estímulo de que
trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: sorvete embalados em baldes de
10 litros; caixas de papelão de 5 litros; potes de 2 litros, 500 ml, 340 ml e
175 ml, e copinhos de 100 ml - NBM/SH 2105.00.10; picolé – NBM/SH 2105.00.10, e
calda em embalagem de 4 litros – NBM/SH 2105.00.90;
 
IV - -prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-
crédito presumido: 
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais
que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o
benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o crédito
presumido estipulado na alínea “ b” deste inciso, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b)       
75% (setenta e
cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada;
 
VI
- montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido mensalmente: R$ 10.906,19 (dez mil, novecentos e seis reais e
dezenove centavos); 
 
VII
-taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA
COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.