










DECRETO Nº 52.986, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Regulamenta a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui
a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.688,
de 6 de novembro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE será executada pelos
órgãos e entidades estaduais de meio ambiente, que integram o Sistema Nacional
de Meio Ambiente – SISNAMA, bem como pelos demais órgãos e entidades da
administração pública estadual, pelas instituições educacionais públicas e
privadas do Sistema Estadual de Ensino, pelas organizações não governamentais,
movimentos sociais, instituições de classe, empresas, meios de comunicação e
pelos demais segmentos da sociedade.
 
Parágrafo
único. As ações de Educação Ambiental Formal e Não Formal devem considerar as
referências, as diretrizes e os objetivos constantes da Lei Federal nº 9.795 de
27 de abril de 1999, da Lei nº 16.688, de 6 de novembro
de 2019, e da Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012, do Conselho Superior
de Educação. 
 
Art. 2º Fica a
Secretaria de Educação e Esportes responsável pela coordenação e gestão de
programas, projetos e ações de Educação Ambiental Formal, devendo promover, em
todas as escolas das redes pública, a sua inclusão, por meio de projetos
pedagógicos, de modo inter/transdisciplinar aos currículos, em todos os níveis
e modalidades de ensino.
 
§ 1º Caberá à
Secretaria de Educação e Esportes orientar as escolas da rede privada para o  
atendimento do disposto no caput.
 
§ 2º As ações
de Educação Ambiental Formal devem envolver os educadores de todas as áreas de
conhecimento, os técnicos, os gestores e os demais membros da comunidade
escolar.
 
Art. 3º A
Educação Ambiental Não Formal é incumbência de todos os setores da sociedade,
públicos ou privados, aos quais caberá o desenvolvimento de programas e
projetos educativos ambientais, direcionados para os funcionários e grupos
sociais envolvidos pelo empreendimento ou pela ação desenvolvida.
 
Art. 4º Fica a
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, por meio da sua Gerência de
Educação Ambiental, responsável pela gestão do
Centro de Educação Ambiental Vivenciada de Pernambuco, do Programa de
Educação Ambiental de Pernambuco- PEA/PE e pela Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental de Pernambuco – CIEA/PE.
 
Art. 5º Os
órgãos e entidades de gestão e de controle ambiental nas diferentes esferas de
ação devem garantir a inserção da Educação Ambiental:
 
I
- na gestão das Unidades de Conservação Estaduais, implementação de seus planos
de manejo e  atuação de seu Conselho Gestor; e
 
II
- no licenciamento dos empreendimentos e atividades potencialmente
poluidoras/degradadoras, nos termos do art. 25, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 16.688, de 2019, por ocasião:
 
a)
da elaboração de Termo de Referência que orienta a construção do Programa Ambiental
Básico – PBA de Educação Ambiental;
 
b)
da avaliação do PBA de Educação Ambiental proposto pela empresa; e
 
c)
do monitoramento da execução do PBA.
 
Art. 6º A
coordenação da Política de Educação Ambiental de Pernambuco- PEAPE cabe ao Órgão Gestor, nos termos do art.
26 da Lei nº 16.688, de 2019, sendo dirigido pelo
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pelo Secretário de Educação e
Esportes. 
 
§ 1º O
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o Secretário de Educação e
Esportes e o Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH indicarão,
respectivamente, os seus representantes, que serão os responsáveis pela
operacionalização, planejamento, execução e monitoramento das ações do Órgão
Gestor da PEAPE.
 
§ 2º A
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco – CIEA/PE, nos
termos do § 2º do art. 26 da Lei nº 16.688, de 2019,
tem o objetivo de assessorar o Órgão Gestor da PEAPE. 
 
§ 3º A
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Secretaria de Educação e Esportes
e a CPRH promoverão o suporte técnico, administrativo e logístico necessários
ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor da PEAPE
 
Art. 7º São
atribuições do Órgão Gestor da PEAPE.:
 
I
- observar as deliberações do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, no
que concerne à Educação Ambiental;
 
II
- consultar a CIEA/PE na gestão da Educação Ambiental;
 
III
- definir diretrizes e estratégias de ação para implementação da PEAPE em todo
território estadual;
 
IV
- apoiar o processo de implementação e avaliação da PEAPE, em todos os níveis
de gestão;
 
V
- articular, coordenar e supervisionar a implementação do PEAPE, bem como os
programas setoriais e projetos na área de Educação Ambiental;
 
VI
- participar da negociação de financiamentos das ações previstas no PEAPE e em
programas setoriais e projetos na área de Educação Ambiental;
 
VII
- estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou
sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas ambientais
voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais locais;
 
VIII
- apoiar o intercâmbio e a divulgação das ações de Educação Ambiental e suas
temáticas por intermédio de todos os formatos, veículos e meios de comunicação;
 
IX
- fortalecer as iniciativas que contribuam com as diretivas pedagógicas da
participação e da interação no desenvolvimento das ações educativas ambientais;
 
X
- assegurar que sejam contemplados como iniciativas em Educação Ambiental:
 
a)
o apoio e as orientação aos programas e aos projetos desenvolvidos em âmbito
estadual;
 
b)
a divulgação dos programas e projetos bem-sucedidos, garantido o intercâmbio de
informações entre seus proponentes e executores; e
 
c)
a compatibilização dos programas e projetos desenvolvidos no âmbito estadual
com os objetivos da PEAPE;
 
XI
- implantar e coordenar o Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental
– SEI/EA, nos termos do arts. 20 e 21 da Lei nº 16.688,
de 2019.
 
Art.
8º A CIEA/PE, órgão de assessoramento do Órgão Gestor da PEAPE, participará do
planejamento e das decisões para implementação da PEAP.
 
§ 1º A
participação dos representantes da CIEA/PE não ensejará qualquer tipo de
remuneração, sendo considerada serviço de relevante interesse público.
 
§ 2º O Órgão
Gestor da PEAPE poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoas
de notório saber, na área de sua competência, em assuntos que necessitem de
conhecimento específico.
 
Art. 9º A
seleção de programas setoriais e projetos em Educação Ambiental para fins de
alocação de recursos públicos deve ser realizada levando-se em consideração os
seguintes critérios:
 
I
- conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes das Políticas Nacional
e Estadual de Educação Ambiental;
 
II
- prioridade das Secretarias e Agência integrantes do Órgão Gestor da PEAPE;
 
III
- economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e
o retorno socioecológico propiciado pelos programas setoriais e projetos
propostos; e
 
IV
- análise da sustentabilidade dos programas setoriais e projetos em Educação
Ambiental, que deverá contemplar a capacidade institucional e a possibilidade
de continuidade.
 
Parágrafo
único. Deverão ser contemplados, de forma equitativa, programas setoriais e
projetos em Educação Ambiental nas diferentes unidades de planejamento adotadas
pelo Estado.
 
Art. 10. O
Órgão Gestor da PEAPE e a CIEA/PE estabelecerão mecanismos de incentivo à
aplicação de recursos privados em programas, projetos e ações de Educação
Ambiental.
 
Art. 11. O Órgão
Gestor da PEAPE e a CIEA/PE criarão mecanismos de estímulo a aplicação dos
recursos públicos, inclusive de Fundos Especiais, em projetos de Educação
Ambiental.
 
Art. 12. A
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Secretaria de Educação e Esportes
e seus órgãos e entidades vinculados deverão consignar em seus orçamentos
recursos para o desenvolvimento das ações de Educação Ambiental, considerando
as diretrizes e os objetivos da PEAPE. 
 
Art. 13. O
Órgão Gestor da PEAPE deverá, no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da
publicação deste Decreto, definir as diretrizes e as estratégias para
implementação da PEAPE.
 
Art. 14. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
INAMARA SANTOS MÉLO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.