RESOLUÇÃO PGM Nº 566

DE 29 MARÇO DE 2007.

/Aprova o Regimento Interno do Conselho
Superior da Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro./

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Município.

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Município nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.

JÚLIO REBELLO HORTA

D.O. RIO de 30.03.2007

ANEXO ÚNICO

SEÇÃO I
DO CONSELHO

Art. 1º O Conselho Superior da PGM será integrado pelo Procurador-Geral do
Município e pelo Subprocurador Geral, como membros natos, por quatro procuradores
designados anualmente pelo Procurador-Geral, dentre os Procuradores-Assessores e
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os Procuradores-Chefes e por cinco Procuradores eleitos pelo voto direto dos
integrantes da carreira.
Art. 2º Compete ao Conselho Superior da PGM:
I - opinar, quando se tratar de Procurador, nos pedidos de cessão, nos requerimentos
de licença para trato de assuntos particulares e nas solicitações para freqüentar cursos
de aperfeiçoamento, desde que estes impliquem em interrupção do exercício das
funções na Procuradoria;
II - pelos seus membros, integrar a comissão de estágio probatório dos Procuradores;
III - opinar sobre o regulamento disciplinador da promoção por merecimento dos
Procuradores;
IV - integrar, por seus membros, as comissões de sindicância que envolvam
Procuradores;
V - integrar, por seus membros, as comissões processantes de inquérito administrativo,
desde que envolvam Procuradores;
VI - sugerir, ao Procurador-Geral, a solicitação de realização de concurso público para
o provimento de cargos de Procurador, o seu regulamento e a composição das bancas
examinadoras;
VII - opinar anualmente sobre a fixação de metas a serem cumpridas pela
Procuradoria-Geral do Município;
VIII - sugerir, ao Procurador-Geral, o encaminhamento da edição e modificação de
normas relativas ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município;
IX - opinar nas matérias que lhe forem submetidas pelo Procurador-Geral.
Art. 3º O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos e ausências
eventuais, pelo Subprocurador Geral.
Parágrafo único. No caso de ausência ou impedimento do Subprocurador Geral, a
Presidência será exercida pelo conselheiro mais votado.

SEÇÃO II
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES

Art. 4º As eleições para o Conselho Superior observarão as seguintes regras:
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I - as eleições se realizarão no prazo de até 10 (dez) dias antes do término do mandato
dos Conselheiros eleitos;
II - a convocação para as eleições se dará com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
III - serão elegíveis somente os Procuradores em atividade, estáveis no cargo e que, na
data de convocação não estejam licenciados, cedidos ou afastados do serviço por mais
de 60 (sessenta) dias;
IV - serão eleitores todos os Procuradores em atividade;
V - serão eleitos, por maioria simples de votos, 05 (cinco) membros efetivos e, em
ordem decrescente de votação, 03 (três) membros suplentes;
VI - o mandato será de dois anos, contados da publicação da designação, sendo
facultada a reeleição;
VII - a eleição se fará por voto secreto, procedendo-se à apuração pública tão logo seja
encerrada a votação, por Comissão especialmente designada pelo Conselho Superior
para este fim, composta de 03 (três) membros, sendo um indicado pela Diretoria da
Associação dos Procuradores do MRJ – APRO-RIO, vedada a designação de membros
do Conselho.
VIII - encerrada a apuração, os interessados terão prazo máximo de 24 h para a
apresentação de impugnações, as quais deverão ser apreciadas pela Comissão, que
proferirá decisão no prazo de 24 h;

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO

Art. 5º Os conselheiros, eleitos e indicados, serão nomeados em até 05 (cinco) dias
antes do término do mandato do conselheiro a ser respectivamente sucedido.

Seção III
Do Presidente

Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho:
I - dirigir o colegiado e presidir os trabalhos durante as sessões, observando e fazendo
observar o regimento interno;
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II - assinar os termos de abertura e encerramento dos livros do Conselho;
III - despachar os papéis dirigidos ao Conselho, decidindo-os ou distribuindo-os, de
acordo com sua natureza e afins;
IV - solicitar das autoridades competentes, dos órgãos e dos servidores públicos os
documentos, informações, pareceres e papéis necessários ou úteis à instrução de
matéria submetida à consideração do Conselho ou em estudos por este ou pelos
Conselheiros;
V - submeter à deliberação do Conselho as matérias de competência do colegiado;
VI - convocar as sessões do Conselho;
VII - organizar a ata de sessão, podendo indicar um dos Conselheiros para secretariálo;
VIII - abrir, prorrogar, suspender e encerrar as sessões, mandar proceder à chamada
dos Conselheiros e à verificação do “quorum” no início de cada sessão;
IX - autorizar, a requerimento, correções na ata da sessão anterior e fazer inserir, na
concernente à em curso, matéria nela examinada, requerimentos, propostas, ressalvas,
restrições e demais consignações;
X - decidir sobre as questões de ordem e reclamações;
XI - assinar as atas aprovadas;
XII - pôr em discussão e votação a matéria da “Ordem do Dia” e proclamar o resultado
de cada votação;
XIII- proferir voto próprio e de qualidade;
XIV- exercer a representação do Conselho, inclusive judicial.
XV - submeter anualmente aos conselheiros metas a serem cumpridas pela
Procuradoria-Geral do Município.

SEÇÃO IV
DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º O início do mandato dos Conselheiros se dará sempre no dia seguinte ao dia do
término do mandato anterior;
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Art. 8º Compete a cada Conselheiro:
I - participar, com voz e voto, de todas as discussões e conclusões do Conselho;
II - manifestar-se sobre a ata da sessão de que tenha participado, pedindo retificações
e aditamentos;
III - declarar voto em separado, por escrito, na própria sessão ou, feito o protesto, até a
sessão subseqüente;
IV - solicitar ao Presidente a requisição de informações, documentos, pareceres,
processos, e de toda a instrução necessária ou útil ao perfeito estudo da matéria de
competência do Conselho;
V - subscrever requerimento ao Procurador-Geral de convocação de sessão
extraordinária;
VI - relatar os processos que lhe forem distribuídos;
VII - exercer as demais atribuições e prerrogativas inerentes ou compatíveis com a sua
qualidade e funções.
§ 1º O Conselheiro presente à sessão somente poderá abster-se de votar por motivo
de impedimento ou suspeição.
§ 2º Qualquer interessado poderá, de forma fundamentada, argüir a suspeição ou o
impedimento do Conselheiro, competindo ao Conselho deliberar, à vista das objeções e
provas produzidas.
Art. 9º O Conselheiro estará por impedido de votar nos casos:
I - em que tiver interesse pessoal;
II - em que interveio como mandatário do interessado;
III - em que tenha funcionado ou estiver funcionando, como advogado do interessado,
do seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na
linha colateral, até o 2o grau;
IV- em que seja cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes
interessadas, em linha reta, ou, na colateral, até o 3º grau.
Art. 10. O Conselheiro poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
Art. 11. Verificada, por qualquer motivo, a necessidade de afastamento do Conselheiro,
o Presidente determinará a convocação do membro suplente.

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Art. 12. O Conselheiro eleito que, durante o respectivo mandato, passar à condição de
membro nato, ficará com o mandato originário suspenso, incidindo a regra do artigo
anterior.

CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO

Art. 13. O Conselheiro perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II – exoneração;
III – demissão;
IV – aposentadoria;
V - renúncia;
VI - cessão, licença ou qualquer afastamento do serviço, por mais de 90 dias.
Parágrafo único. O Conselheiro indicado pelo Procurador-Geral, uma vez nomeado,
exercerá o seu mandato até completar o período de 01 (um) ano, salvo se ocorrer uma
das causas de perda de mandato acima, ou se for exonerado do cargo em comissão de
Procurador-Chefe ou de Procurador-Assessor exercido quando da indicação.

CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA

Art. 14. Caso ocorra a perda de mandato de mais do que três conselheiros eleitos,
serão convocadas eleições para suprir a vacância.
Parágrafo único. Os Conselheiros eleitos para suprir a vacância exercerão o mandato
pelo tempo que restar do mandato do Conselheiro substituído.
Art. 15. Caso ocorra perda de mandato de Conselheiro indicado, o Procurador-Geral
designará outro Procurador para substituí-lo pelo tempo que sobejar do respectivo
mandato anual.

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SEÇÃO V
DA SECRETARIA

Art. 16. A Secretaria do Conselho será exercida pelo Conselheiro designado pelo
Presidente, auxiliado por servidor da Procuradoria, competindo-lhe, entre outras
atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente:
I - prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros;
II - preparar e controlar os atos e expedientes do Conselho;
III - manter sob sua guarda e responsabilidade direta a correspondência, o arquivo e os
fichários do Conselho;
IV - organizar os fichários e arquivos e executar as atividades burocráticas do
Conselho;
V - providenciar a redação, em livro próprio, resumidamente, das atas das reuniões,
lendo-as e subscrevendo-as;
VI - proceder à leitura da ata e do expediente destinado ao Conselho.

SEÇÃO VI
DAS SESSÕES

Art. 17. O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente
mediante convocação do Presidente, sempre com antecedência mínima de 48 horas,
salvo situações de emergência.
Art. 18. As sessões se instalarão com a presença de pelo menos 6 membros do
Conselho, efetivos ou suplentes, e serão divididas em três partes: a primeira, dedicada
ao expediente, compreendendo a leitura e aprovação da ata da sessão anterior; a
segunda, à ordem do dia, com relatório, discussão e votação da matéria pautada; e a
terceira, aos assuntos gerais.
§ 1º Caso a sessão ordinária não seja convocada, qualquer Conselheiro poderá
solicitar a convocação ao Presidente.
§ 2º Caso o Presidente não convoque a sessão ordinária no prazo de 48 h da
solicitação, o Conselheiro poderá realizar a convocação.

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§ 3º Qualquer Conselheiro poderá, mediante justificativa, solicitar a convocação de
sessão extraordinária.
Art. 19. As propostas de pauta para as sessões poderão ser formuladas verbalmente
ou por escrito, devendo ser justificadas, ainda que de forma sucinta.
Art. 20. Salvo deliberação em contrário da maioria dos Conselheiros presentes,
nenhuma matéria será discutida ou votada sem o relatório prévio de um dos
Conselheiros.
Art. 21. A Ordem do Dia das sessões constará de pauta que, salvo motivo relevante ou
urgente, será comunicada com 48 h (quarenta e oito horas) de antecedência aos
Conselheiros.
Parágrafo único. Os processos em que tenha havido pedido de vista ou matérias cuja
discussão tenha sido adiada em sessão anterior, independerão de inclusão em pauta e
serão submetidos ao Conselho após aprovação da ata.
Art. 22. Os Procuradores do Município poderão assistir às sessões do Conselho,
observadas as limitações espaciais do recinto.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput as sessões convocadas para a
discussão de matéria disciplinar ou que seja sigilosa, assim entendida por deliberação
da maioria dos Conselheiros.
Art. 23. Declarada aberta a sessão pelo Presidente, o Secretário lerá a ata da sessão
anterior para fins de aprovação, admitidos pedidos de retificação ou aditamento.
§ 1º Após a aprovação, a ata será assinada pelo Presidente e demais Conselheiros,
seguindo-se a análise dos processos que tenham sido objeto de pedido de vista e os
trabalhos previstos na ordem do dia, sucessivamente.
§ 2º Feito o relatório pelo Conselheiro designado, iniciar-se-á a discussão mediada pelo
Presidente.
§ 3º Durante os debates, apartes somente serão concedidos com a concordância do
Conselheiro que estiver com a palavra.
§ 4º Ao fim da discussão serão tomados os votos dos Conselheiros, iniciando-se pelo
Relator e cabendo ao Presidente, no caso de empate, proferir por último o seu voto.
Art. 24. O adiamento da discussão somente será concedido:
I - or deliberação da maioria dos Conselheiros presentes;

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II - em se tratando de processo, mediante pedido de vista, formulado por qualquer
Conselheiro.
§ 1º A vista será concedida até a sessão seguinte, ainda que formulado o pedido por
mais de um Conselheiro, hipótese em que o prazo de vista será dividido igualmente
entre os Conselheiros interessados até a próxima sessão ordinária.
§ 2º Nenhum processo poderá ter a sua discussão adiada por mais de uma sessão
ordinária em decorrência de pedido de vista.
Art. 25. As votações serão abertas e nominais, exceto quando se tratar de matéria
considerada reservada, assim entendida:
I - matéria disciplinar, respeitado o devido processo legal e o princípio do contraditório;
II - discussão e votação relativas à progressão funcional;
III - outras matérias, mediante deliberação de 7 (sete) dos Conselheiros.
Art. 26. As conclusões serão obtidas por maioria de votos dos Conselheiros presentes,
impondo-se a tomada de um mínimo de 7 (sete) votos quando se tratar de matéria
disciplinar ou de promoção.
Art. 27. Dar-se-á o adiamento da votação:
I - por pedido de vista de qualquer Conselheiro, até a sessão seguinte, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 25 e facultada a votação aos demais membros que se
julgarem habilitados a proferir voto;
II - por falta de quorum mínimo para funcionamento do Conselho ou para tomada de
deliberação;
III - decisão da maioria dos Conselheiros quando a votação avançar para horário
adiantado ou impróprio;
Art. 28. Em matéria disciplinar, de promoção ou outra reservada, a ata registrará
apenas a decisão do Conselho e o número de votos tomados.
Art. 29. A reconsideração de voto somente será possível até a proclamação do
resultado pelo Presidente.
Art. 30. Na condução dos trabalhos e no interesse da ordem, o Presidente poderá
limitar o tempo de uso da palavra para cada membro do Conselho, bem como impedir
que o conselheiro se pronuncie sobre matéria impertinente.
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SEÇÃO V
DOS PROCESSOS ORDINÁRIOS

Art. 31. Os expedientes encaminhados por escrito à apreciação do Conselho, relativos
à matéria de sua competência, se não constituídos em processo, poderão ter autuação
determinada pela Presidência.
Art. 32. A matéria e/ou os processos submetidos à apreciação do Conselho serão, pelo
Presidente, distribuídos de forma eqüitativa aos Conselheiros, assinando-se prazo para
a apresentação do relatório e lançando-se a carga em controle próprio.
Art. 33. Nas hipóteses de continência ou conexão, terá preferência para proceder ao
relatório o Conselheiro a quem a matéria tenha sido anteriormente distribuída.
Art. 34. Ultimado o exame, o relator pedirá dia ao Presidente para inclusão da matéria
em pauta visando apreciação pela plenária.

SEÇÃO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 35. Determinada a abertura de inquérito ou sindicância que envolva Procurador, os
autos serão remetidos ao Conselho, e o Presidente designará, dentre os Conselheiros,
os membros da Comissão Sindicante ou de Inquérito, conforme o caso, à qual
competirá a condução do procedimento de apuração.

SEÇÃO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 36. Será criada e mantida uma Comissão de Promoção dos Procuradores do
Município, com a atribuição de indicação ao Procurador-Geral do Município dos nomes
a serem promovidos por merecimento.
Art. 37. A Comissão de Promoção dos Procuradores do Município é composta dos
membros do Conselho, não impedidos, em número ímpar, não inferior a 7 (sete).
§ 1° Em caso de insuficiência numérica chamar-se-ão os Consel heiros suplentes não
impedidos, na ordem de suplência e, se ainda não alcançado o número mínimo, os
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Procuradores não impedidos, na ordem de antiguidade, permitida a recusa por motivo
de foro íntimo.
§ 2° Havendo empate na ordem de antiguidade, a Comi ssão, se ainda incompleta,
sorteará entre os empatados aquele que comporá a Comissão.
Art. 38. O processo de promoção se dará por categoria.
Art. 39. O Procurador está impedido de participar do processo de promoção para a
categoria imediatamente superior à sua, ou de seu cônjuge, companheiro(a), parentes
ou afins até o 4° grau.
Art. 40. O mérito para efeito de promoção será aferido pela Comissão de Promoção,
em atenção ao conceito funcional dos Procuradores do Município, considerados a
conduta do Procurador, pontualidade em seus compromissos, dedicação, eficiência,
contribuição à organização e melhoria dos serviços, aprimoramento da sua cultura
jurídica e atuação em tarefa que apresente particular dificuldade.
§ 1° A Comissão poderá ouvir a respeito do candidato o Procurador-Chefe atual, o
Procurador-Assistente, os Procuradores-Chefes anteriores e outros Procuradores.
§ 2° Não será ouvido a respeito de outro candidato aqu ele que com ele concorrer.
Art. 41. A promoção por merecimento dependerá da indicação da Comissão de
Promoção, após votação secreta em sessão secreta, sendo indicado aquele que
obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a tantos escrutínios quantos sejam
necessários.
§ 1° Se houver mais de 3 (três) candidatos para a vaga, cada membro da Comissão
votará inicialmente em 3 (três) nomes, excluindo-se os menos votados para que restem
somente 3 (três) candidatos. A seguir, proceder-se-á a uma nova votação, apenas
entre os 3 (três) remanescentes, votando cada membro em um único nome.
§ 2° Se, na votação entre os 3 (três) candidatos restante s, for alcançada a maioria
absoluta, encerrar-se-á a votação; em caso contrário, excluir-se-á o menos votado e
proceder-se-á a nova votação entre os dois candidatos remanescentes.
§ 3° Se houver empate entre os menos votados, impedind o que restem 3 (três), na
primeira fase, e 2 (dois), na segunda, haverá votação entre os empatados para a
escolha daqueles a serem excluídos.
Art. 42. Se houver mais de uma vaga a ser preenchida, inclusive em decorrência de
promoção da 2ª categoria para a 1ª, a Comissão indicará, sucessivamente, tantos
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nomes quantas forem as vagas, observada a alternância entre as vagas de antiguidade
e de merecimento, nos termos da lei.
Art. 43. Os casos omissos a Comissão decidirá.

SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Aplica-se subsidiariamente a legislação municipal aos procedimentos
submetidos ao Conselho.

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