










DECRETO Nº 24.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$  5.585.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pagamento de
pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 5.585.000,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E REFORMA DO ESTRADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


320.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


320.000












14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


35.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000












14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional do Estado


80.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000












14010.1212514014.086


-


Regularização e normatização dos sistemas de ensino


72.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


72.000












14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo da
  Secretaria de Educação


403.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


403.000












14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento referencial da educação infantil


280.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


280.000












14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações educativas e culturais


35.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


170.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


170.000












15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


3.300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.300.000












29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta






29010.0984629019.231


-


Encargos com inativos e pensionistas


890.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


890.000








---------------







TOTAL


5.585.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E REFORMA DO ESTRADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.2884612099.417


-


Contribuições patronais da SARE ao FUNAFIN


320.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


320.000












14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


1.075.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.075.000












15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração tributária do
  Estado 


3.300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.300.000












39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


53.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


53.000












39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré hospitalar 


737.000





3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


737.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


60.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000












39010.1236139078.089


-


Promoção de ensino fundamental pela SDS


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000












39010.1236239078.090


-


Promoção de ensino médio pela SDS


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000








-------------







TOTAL


5.585.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.