










DECRETO Nº
30.299, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 181.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e saldos residuais de convênios, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Op. Especial:


31010.288460106.0474


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SECTMA


40.000




 


4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos 


40.000




 


 


 


 


 




 Op. Especial:


 31010.288460106.0604


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da SECTMA


141.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


141.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


181.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 


 

z


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 



 

 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 



 

  Atividade:


31010.191210093.0392


-


Planejamento, Programação, Orçamentação e
  Monitoramento das Ações da SECTMA


 
5.000



 

 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


5.000



 

 


 


 


 


 



 

  Atividade:


31010.181220093.0479


-


Coordenação e Implementação das Políticas
  de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


 
10.000



 

 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


5.000



 

 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


5.000



 

 


 


 


 


 



 

  Projeto:


31010.181220094.1581


-


Ações de Gestão de Recursos Hídricos 


40.000



 

 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


40.000



 

 


 


 


 


 



 

  Projeto:


31010.195730108.0466


-


Consolidação do Espaço Ciência 


11.000



 

 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


11.000



 

 


 


 


 


 



 

  Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado 


115.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


115.000




 


 


 


 


-----------



 

 


 


 


TOTAL


181.000



 

 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.