










DECRETO
Nº 44.557, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no município de
Gravatá, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situada no município de Gravatá, neste Estado, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho do
Emissário de Esgotos do Microssistema A1, do Sistema de Esgotamento Sanitário
do município de Gravatá, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área, com 1.268,13m², inserida no Condomínio Nossa Senhora
de Lourdes, localizado no Bairro Boa Vista, município de Gravatá. A área para
implantação do Emissário, confronta-se ao Norte, ao Sul, ao Oeste com área do
próprio Condomínio Nossa Senhora de Lourdes e ao Leste com o Rio Ipojuca.
Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na
COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P29 em ordem cronológica, no
sentido horário, com as coordenadas no sistema UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona
25L, com as distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


19,86


 218739.9953


9090713.7614




P02 / P03


10,19


 218759.0730


 9090708.8190
  




P03 / P04


24,65


218768.8370


9090706.1200




P04 / P05


20,10


218789.8240


9090693.1890
  




P05 / P06


12,74


218808.0240


 9090684.6390




P06 / P07


13,18


 218820.8600
  


9090672.4840




P07 / P08


12,76


 218836.6230


 9090649.3940




P08 / P09


16,66


218834.5640


 9090634.7890
  




P09 / P10


7,60


 218834.4090


9090619.0420
  




P10 / P11


8,59


218833.9360


 9090611.4270




P11 / P12


15,83


 218825.7450


 9090608.3440




P12 / P13


2,77


218813.8306


 9090598.1450




P13 / P14


12,92


218811.1318


 9090595.4241
  




P14 / P15


7,65


 218808.8009


9090582.6119




P15 / P16


16,97


218808.1642


 9090575.0932




P16 / P17


12,47


218805.0412


 9090558.5170
  




P17 / P18


14,02


 218800.2400
  


 9090545.7120




P18 / P19


15,72


 218799.2401
  


 9090560.1328




P19 / P20


8,04


218802.1856
  


 9090575.5995
  




P20 / P21


15,39


218802.8978


 9090583.6858




P21 / P22


17,52


218805.6793


9090598.9750
  




P22 / P23


5,96


 218822.6192


9090613.5707




P23 / P24


19,40


218828.3664


9090615.7416




P24 / P25


12,49


218828.6202


9090635.6081




P25 / P26


20,63


218830.3249


9090647.9780




P26 / P27


11,82


 218816.2924


 9090668.5330




P27 / P28


17,07


 218804.5461


9090679.6437




P28 / P29


20,94


 218787.2728


9090687.7584




P29 / P01


25,28


 218766.4160


9090700.5642




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.