










DECRETO Nº 22.750, DE 25 DE OUTUBRO DE
2000.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 121.000,00, em
favor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea a, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724,
de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de incluir, no Orçamento
da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, recursos provenientes
de receitas próprias, 

DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor da Escola de Contas Públicas
Professor Barreto Guimarães, crédito suplementar no valor de R$ 121.000,00
(cento e vinte e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:

                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





82000


-


TRIBUNAL DE CONTAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






82010


-


Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães






82010.0112802024.126


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico - ECPBG


121.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


121.000




 


 


 


 


 







TOTAL 


121.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do 
excesso de arrecadação de Receitas Próprias da Escola de Contas Públicas
Professor Barreto Guimarães, não previsto para o presente exercício, conforme o
seguinte demonstrativo:

(RECEITAS
DE OUTRAS FONTES)
 



CODÍGO


ESPECIFICAÇÃO


R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


121.000




1600.00.00


Receita de serviços


121.000




1600.16.00


Serviços Educacionais


121.000



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
outubro de 2000

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.