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Lei 17990 - 20 de Março de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9169 de 20 de Março de 2014
					

Súmula:
Altera a Lei n° 7.626, de 9 de julho de 1982, de concessão de Título de Utilidade Pública.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 7.626, de 9 de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Rondon, com sede no Município de Rondon e foro no Município de Marechal Cândido Rondon.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de março de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
Tercílio Turini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado