










DECRETO
Nº 30.765, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Transfere as funções gratificadas que
indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, no Decreto n° 30.317, de 29 de março de 2007, e no Decreto nº 30.433, de 15 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
das Secretarias abaixo especificadas, as seguintes funções gratificadas:
 
I
- da Secretaria de Planejamento e Gestão para a Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado, 03 (três) Funções Gratificadas de Apoio, símbolo
FGA-3;
 
II
- da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado para a Secretaria de
Planejamento e Gestão 01 (uma) Função Gratificada de Supervisão – 1, símbolo
FGS-1.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HWENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.