










DECRETO Nº 30.133, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 28.395, de 27 de setembro de
2005, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Elcoma Componentes e Materiais Eletrônicos Ltda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
Considerando a
Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
233/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º No Decreto nº 28.395,
de 27 de setembro de 2005, artigo 2º, inciso III, no que se refere ao
produto microprocessadores – NBM/SH 8542.21.92, fica alterado o limite de
importação para até 25.000 peças.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.