DECRETO Nº 25781 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Cria Grupo de Trabalho que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o processo nº 03/003.960/2005, e

Considerando a necessidade de atualizar as normas municipais que disciplinam
as operações de carga e descarga;

Considerando a necessidade de garantir fluidez e segurança no trânsito e
eficiência na logística da distribuição de mercadorias em estabelecimentos
localizados no Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:
Art. 1.º Fica criado Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria Municipal
de Transportes, constituído por dois representantes da Secretaria Municipal de
Transportes, da Companhia de Engenharia de Tráfego e da Empresa Municipal de
Vigilância, com a finalidade de atualizar as normas municipais que regulamentam
as operações de carga e descarga.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Transportes estabelecer as
normas complementares para o funcionamento do Grupo de Trabalho.
Art. 2.º Poderão participar das reuniões de Grupo de Trabalho convidados dos
demais órgãos do Poder Público Municipal e Estadual com atuação relacionada
aos temas abordados, bem como representantes da Sociedade Civil, em especial,
das seguintes organizações:
I - Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logísticas do
Rio de Janeiro;
II - Associação Comercial do Rio de Janeiro;
III - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
IV - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários Trabalhadores em
Transpore de carga em geral e passageiros no Município do Rio de Janeiro.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.09.2005