










DECRETO Nº 22.832, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00,
em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
pagamento do parcelamento do INSS e FGTS e com aquisição de adubos,
fertilizantes, inseticidas, combustíveis e lubrificantes, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA, crédito suplementar no valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),  destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
                
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA






52060.2057122102.032


-


Execução de pesquisas agropecuárias 


150.000





3.4.90 - FNT 01  


-


Outras Despesas Correntes


150.000












52060.1912222148.025


-


Gestão administrativa do IPA


200.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000





3.4.90 - FNT 01  


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-----------







TOTAL 


350.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA






52060.2057122102.032


-


Execução de pesquisas agropecuárias


250.000





4.5.90 -  FNT 01


-


Investimentos


250.000












52060.2057290021.220


-


Execução de ações do PROMATA pelo IPA


50.000





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


50.000












52060.1912222148.025


-


Gestão administrativa do IPA


50.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000








-----------







TOTAL 


350.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.