










DECRETO Nº 26.198, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 575.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A-PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no  inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com pessoal e operacionalização da PERPART, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212304.127


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da PERPART


135.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


135.000












42080.0412212312.394


-


Despesas com pessoal oriundo de entidades incorporadas


350.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000












42080.0484612329.189


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da PERPART


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000








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SOMA 


495.000








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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


80.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000








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SOMA


80.000








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TOTAL


575.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


530.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000








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SOMA


530.000








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RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas


45.000





3.2.90 - FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida


35.000





4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


10.000








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SOMA


45.000








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TOTAL


575.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.