










DECRETO
Nº 49.543, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por operador
logístico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“PARTE
ESPECÍFICA
..........................................................................................................................
LIVRO
II
DOS
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
 
TÍTULO
I
DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
..........................................................................................................................
CAPÍTULO
IV
DA
ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO (AC)
 
Seção
I
Das
Disposições Preliminares (AC)
 
Art.
499-A. Os procedimentos específicos relativos às operações de armazenagem de
mercadoria por operador logístico ficam disciplinados conforme o disposto neste
Capítulo, devendo ser observadas as demais normas tributárias, especialmente as
previstas na Seção II do Capítulo II deste Título, naquilo que não forem
contrárias. (AC)
 
§ 1º
Para efeitos deste Capítulo, considera-se: (AC)
 
I -
operador logístico, o estabelecimento inscrito no Cacepe com o código da CNAE
5211-7/99, que preste serviço de logística de distribuição de mercadoria,
associado, ou não, à prestação de serviço de transporte; e (AC)
 
II -
serviço de logística de distribuição de mercadoria, aquele relativo a recepção,
armazenagem e movimentação de mercadoria pertencente a contribuinte do imposto,
com a responsabilidade de guarda, proteção e gestão de estoque dessas
mercadorias. (AC)
 
§ 2º
Os procedimentos específicos previstos neste Capítulo somente se aplicam na
hipótese de a saída da
mercadoria armazenada ser destinada a consumidor final não contribuinte do
imposto. (AC)
 
§ 3º
O acondicionamento de mercadorias de mais de um depositante pode ser feito em
um único volume, desde que as citadas mercadorias tenham como destinatário o
mesmo consumidor. (AC)
 
Seção
II
Das
Condições Para Utilização do Procedimento Específico (AC)
 
Art.
499-B. Para utilização dos procedimentos específicos previstos neste Capítulo,
o operador logístico deve atender às seguintes condições: (AC)
 
I -
possuir sistema de controle contábil e de estoque, a fim de atender ao disposto
no inciso II do art. 499-C; (AC)
 
II -
estar credenciado nos termos dos arts. 272 e 273 pelo órgão da Sefaz
responsável pelo planejamento da ação fiscal; e (AC)
 
III
- somente receber mercadoria de depositante inscrito no Cacepe. (AC)
 
Parágrafo
único. Relativamente ao disposto no inciso III do caput, a inscrição ali
mencionada: (AC)
 
I -
pode ser concedida com o mesmo endereço do local de armazenagem da mercadoria;
e (AC)
 
II -
é dispensada na hipótese de depositante optante do Simples Nacional localizado
em outra UF, que venda mercadoria exclusivamente a consumidor final pessoa
física. (AC)
 
Seção
III
Das
Obrigações Acessórias do Operador Logístico (AC)
 
Art.
499-C. Na prestação de serviço de logística previsto neste Capítulo, o operador
logístico: (AC)
 
I - fica dispensado da
emissão de documento fiscal e da escrituração de livros fiscais; e (AC)
 
II -
deve manter à disposição do Fisco: (AC)
 
a)
sistema informatizado de controle contábil e de estoque, que possibilite o
acompanhamento das operações efetuadas nos termos deste Capítulo, de forma
individualizada por depositante, com, no mínimo, as seguintes informações: (AC)
 
1.
números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento, e chave de acesso,
número, série e data das NF-es relativas às operações de remessa, retorno, real
ou simbólico, e venda de mercadoria armazenada ocorridas no mês; (AC)
 
2. data
do efetivo recebimento da mercadoria e, se for o caso, da respectiva saída; (AC)
 
3.
quantidade recebida para armazenagem, retornos e saldo remanescente de
mercadoria armazenada ao final de cada mês; e (AC)
 
4.
localização física, descrição completa com a respectiva classificação na NBM/SH
e quantidade de mercadoria armazenada; e (AC)
 
b)
contrato particular de prestação de serviço de logística. (AC)
 
Seção
IV
Das
Obrigações Acessórias do Depositante (AC)
 
Art.
499-D. Para armazenagem em operador logístico, o depositante deve indicar no
RUDFTO, no mínimo, os seguintes dados do contrato referido na alínea “b” do
inciso II do art. 499-C: (AC)
 
I -
nome e inscrição estadual do operador logístico; e (AC)
 
II -
datas de início e término de vigência do contrato. (AC)
 
Art.
499-E. Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante,
este deve emitir a respectiva NF-e, contendo, além dos demais requisitos
previstos na legislação específica, a indicação: (AC)
 
I -
do correspondente dispositivo deste Decreto; e (AC)
 
II -
das chaves de acesso das Notas Fiscais relativas às respectivas remessas para
armazenagem. (AC)
 
Art.
499-F. Por ocasião da saída de mercadoria diretamente do operador logístico
para pessoa diversa do depositante, este deve: (AC)
 
I -
além do documento fiscal de saída, emitir NF-e de retorno simbólico da
mercadoria armazenada, observado o disposto no art. 499-E; e (AC)
 
II -
encaminhar ao operador logístico os dados dos documentos fiscais referidos no
inciso I. (AC)
 
Art.
499-G. Por ocasião da devolução de mercadoria diretamente ao operador
logístico, o depositante deve: (AC)
 
I -
emitir a respectiva NF-e, informando o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CNPJ, do operador logístico e registrando que a mercadoria foi
devolvida diretamente a este; (AC)
 
II -
emitir a NF-e de remessa simbólica da mercadoria com destino ao operador
logístico; e (AC)
 
III
- encaminhar ao operador logístico os dados da NF-e referida no inciso I. (AC)
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno,
diretamente ao operador logístico, de mercadoria por qualquer motivo não
entregue ao consumidor final não contribuinte do imposto. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.