O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.294, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 57, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jairinho.
LEI Nº 4.294 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Cria o Espaço Sócio-Cultural da Democracia Banguense, localizado no Calçadão
de Bangu e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Espaço Sócio-Cultural da Democracia Banguense na área
que abriga o busto de Domingos da Guia, na Av. Cônego de Vasconcelos esquina
com a Rua Professor Clemente Ferreira, no Bairro de Bangu.
Parágrafo único. A área que se refere o "caput" deste artigo está localizada no
Calçadão de Bangu e denominar-se-á Espaço Sócio-Cultural da Democracia
Banguense.
Art. 2º Para a área em questão fica definida a implantação do Espaço
Sócio-Cultural, com as seguintes finalidades básicas:
I - incrementar manifestações culturais e artísticas locais, criando formas para a
sua produção, mostra e difusão;
II - instituir e ofertar a área para exposição de trabalhos e fatos históricos do
bairro;
III - resgatar a história e a preservação do espaço cultural com atividades sociais
para a população Banguense;
IV - incentivar a integração com outros bairros e regiões, através da participação
em atividades culturais oferecidas pelo Espaço.
Art. 3º A implantação do Espaço Sócio-Cultural da Democracia Banguense deverá
preservar os bens que compõem a área, evitando atos de vandalismo e
abandono.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006