






DECRETO Nº 39




DECRETO
Nº 39.777, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Regulamenta a
avaliação periódica de desempenho de que trata a Lei
Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, dos servidores públicos
integrantes do cargo de Assessor Jurídico do Estado - AJE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º Ficam
estabelecidas as normas básicas sobre a avaliação de desempenho dos servidores
públicos integrantes do cargo de Assessor Jurídico do Estado - AJE, de que
trata o art. 2º da Lei Complementar nº 220, de 7 de
dezembro de 2012.
 
Art. 2º Para
os ﬁns deste Decreto, considera-se:
 
I - avaliação
de desempenho: análise sistemática do desempenho do servidor em função das
atividades que realiza, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados e do
seu potencial de desenvolvimento;
 
II - promoção:
a passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de um
nível vencimental para o imediatamente superior, em decorrência da avaliação de
desempenho; 
 
III - chefia
imediata: servidor responsável por unidade administrativa ou aquele que o
substituir nas competências previstas para o cargo; e 
 
IV - período
avaliativo: intervalos não inferiores a 10 (dez) anos, contados da data de
admissão do servidor.
 
Art. 3º A
avaliação de desempenho deve ser realizada anualmente e tem por objetivo
subsidiar o desenvolvimento proﬁssional, constituindo-se requisito para
a promoção do servidor estável.
 
Parágrafo
único. O órgão ou entidade de exercício do servidor deve dar-lhe conhecimento
prévio das normas e dos critérios a serem aplicados na avaliação de desempenho.
 
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
 
Art. 4° A
avaliação de desempenho é composta por 2 (duas) etapas:
 
I - avaliação
da cheﬁa imediata, com peso 7 (sete); e
 
II -
auto-avaliação, com peso 3 (três).
 
§ 1° A
avaliação da cheﬁa imediata e a auto-avaliação são baseadas nos
critérios comportamentais deﬁnidos neste Decreto.
 
§ 2° A
avaliação do servidor que, em um mesmo ano, exercer suas atividades em mais de
uma unidade administrativa, deve ser realizada pela cheﬁa imediata da
unidade em que se encontra lotado no momento da avaliação. 
 
Art. 5º Para
efeito de promoção, é considerado apto o servidor que obtiver nota mínima de
6,5 (seis vírgula cinco) na pontuação referente à média ponderada dos
resultados das avaliações realizadas no período avaliativo e atender ao
critério de efetivo tempo de serviço público prestado, computado desde a data
de sua admissão, em intervalos não inferiores a 10 (dez) anos.
 
Art. 6° O
formulário padrão constante do Anexo I, disponibilizado em meio físico ou
eletrônico, contém 12 (doze) critérios comportamentais, dos quais 8 (oito)
gerais que são direcionados a todos os servidores, e 4 (quatro) direcionados
apenas a servidores que exerçam, também, cargos de liderança.
 
§ 1° Os
considerados critérios gerais são os seguintes:
 
I -
responsabilidade e compromisso; 
 
II -
planejamento e organização; 
 
III -
comunicação e articulação; 
 
IV - compartilhamento
de informações e conhecimentos; 
 
V - trabalho
em equipe; 
 
VI -
capacidade de análise; 
 
VII - foco em
resultados; e
 
VIII -
proatividade e iniciativa. 
 
§ 2° Os
critérios específicos são os seguintes:
 
I - liderança; 
 
II - visão
sistêmica;
 
III - gestão de pessoas; e
 
IV - tomada de
decisão e imparcialidade.
 
§ 3° Devem ser utilizados os conceitos “nunca”, “raramente”, “poucas
vezes”, “com frequência”, “muitas vezes” e “todas às vezes”, para indicar a
frequência do servidor durante o período avaliativo, em cada competência.
 
§ 4° A pontuação utilizada em cada critério, para aprovação e forma de
cálculo, deve ser regulamentada por Portaria da Secretaria de Administração.
 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE
AVALIAÇÃO
 
Art. 7º É
assegurado ao avaliado o direito de acompanhar todos os atos de instrução do
processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
 
Parágrafo
único. A cheﬁa imediata do servidor considerado inapto no processo de
avaliação deve relatar as deﬁciências identiﬁcadas e a
deﬁnição das medidas de correção necessárias à melhoria de seu
desempenho. 
 
Art. 8º O
servidor inconformado com a pontuação que lhe foi atribuída pode recorrer, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da avaliação, ao responsável pelo
setor de Recursos Humanos do seu órgão de origem, por meio do formulário
constante no Anexo II. 
 
§ 1º O recurso
deve indicar, especiﬁcamente, o aspecto questionado ou a eventual
irregularidade, sob pena de não ser conhecido.
 
§ 2º O
responsável pelo setor de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor deve
julgar o recurso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e emitir decisão,
conforme modelo constante no Anexo III.
 
Art. 9º Os
servidores postos à disposição de outros órgãos ou entidades devem ser
avaliados no local de exercício. 
 
Art. 10. O
instrumento oficial para realização da avaliação é o Sistema de Gestão do
Desempenho, disponível no endereço eletrônico: www.gestaododesempenho.pe.gov.br.
 
Parágrafo
único. Será admitida, excepcionalmente, a utilização de formulários impressos,
mediante prévia autorização do Secretário de Administração. 
 
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
 
Art. 11.
Compete ao setor de Recursos Humanos do órgão de exercício do servidor iniciar
o processo de avaliação de desempenho, bem como:
 
I - dar
conhecimento prévio aos servidores do início e término de cada período
avaliativo, bem como das normas e critérios utilizados na avaliação de
desempenho;
 
II - informar,
a cada cheﬁa, os servidores que serão avaliados; e
 
III -
encaminhar, mediante documento oﬁcial, o resultado ﬁnal das
avaliações para os setores de Recursos Humanos dos órgãos de origem dos
servidores.
 
Art. 12. Ao
setor de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor avaliado compete:
 
I - manter
atualizadas as informações dos servidores, no dossiê funcional e no sistema;
 
II - enviar
aos órgãos de exercício dos servidores a relação com os nomes daqueles que
serão submetidos à avaliação de desempenho;
 
III - solicitar
aos setores de recursos humanos do órgão de exercício dos servidores o documento
oﬁcial que contenha o resultado ﬁnal das avaliações; e
 
IV - analisar
e deliberar, mediante parecer, sobre eventuais recursos administrativos
concernentes à promoção decorrente do resultado da avaliação de desempenho e
emitir documento oficial com resultados finais após o julgamento. 
 
Art. 13.
Compete à cheﬁa imediata do servidor a ser avaliado:
 
I - acompanhar
o desempenho do servidor durante todo o período avaliativo, informando-o sobre
suas qualidades e deﬁciências;
 
II - avaliar,
com objetividade e imparcialidade, o desempenho do servidor; e
 
III -
registrar o resultado da avaliação de desempenho do servidor em instrumento
próprio.
 
Art. 14.
Compete ao dirigente máximo do órgão garantir a realização do processo da
avaliação de desempenho em seu órgão.
 
Art. 15.
Compete ao servidor:
 
I - proceder à
auto-avaliação com objetividade e imparcialidade;
 
II - respeitar
todos os prazos constantes neste Decreto;
 
III - manter
seus dados atualizados, perante os setores de Recursos Humanos; e
 
IV - entregar,
quando solicitado, todas as informações necessárias ao andamento do processo de
avaliação de desempenho.
 
Art. 16.
Compete à Secretaria de Administração:
 
I - promover
revisões periódicas do programa de Avaliação de Desempenho no Estado; e 
 
II - gerir o
sistema de avaliação de desempenho, eletrônico ou manual, buscando o seu
aperfeiçoamento contínuo. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS 
 
Art. 17. Os
casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Administração, que emitirá os
atos normativos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
Art. 18. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 




 
 
 
 
ANEXO I  



AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO





SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO





Nome do servidor:


Matrícula:


Setor:





Chefia Imediata:


Matrícula:


Setor:





Cargo:


Exerce Cargo de Liderança?





               SIM                     NÃO









ETAPA: _______________________________________
 
A avaliação de desempenho é um importante
  instrumento de acompanhamento e melhoria do capital intelectual da
  organização. Com ela, podemos acompanhar o progresso dos trabalhos,
  identificar as principais competências
que cada um possui, trazer soluções para os
  pontos de melhoria e elaborar planos para atingir os resultados esperados,
  alinhando ao planejamento estratégico da organização.  É uma eficaz
  ferramenta para o desenvolvimento individual
  e da Instituição como um todo.
 





ASSINALE COM UM "X" NA OPÇÃO QUE MELHOR CORRESPONDA À
  REALIDADE ATUAL DE TRABALHO:





 


 


 


 


 


 


 


 


 





COMPETÊNCIAS


INDICADORES


NUNCA


RARAMENTE


POUCAS VEZES


COM FREQUÊNCIA


MUITAS VEZES


TODAS AS VEZES


Observações








RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
Capacidade de responder
  por suas ações e cumprir o que lhe é atribuído. Compromisso em realizar suas
  atividades com qualidade.


É responsável por cumprir as atividades que lhe são atribuídas.


 


 


 


 


 


 


 





É comprometido em entregar as atividades com qualidade.


 


 


 


 


 


 





PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO 
Capacidade de planejar
  as atividades. Ordenação do trabalho de forma racional. Cumprimento de planos
  e priorização de tarefas.


Planeja a execução de suas atividades diárias.


 


 


 


 


 


 


 





Prioriza suas tarefas de acordo com o grau de importância.


 


 


 


 


 


 





COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO
Transmissão clara e
  objetiva de ideias. Articulação com os envolvidos no processo para alcançar
  os resultados pretendidos.


Expressa de forma clara, objetiva e ponderada as suas ideias.


 


 


 


 


 


 


 





Articula-se com os demais para atingir os objetivos pretendidos
  de sua área.


 


 


 


 


 


 





COMPARTILHARMENTO DE  INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS
Disseminação de informações e conhecimentos. Compartilhamento de
  novas práticas com seus pares, possibilitando o aprendizado de novos
  conhecimentos.


Dissemina na equipe as informações relacionadas ao trabalho.


 


 


 


 


 


 


 





Compartilha seus conhecimentos, contribuindo com o aprendizado
  do colega.


 


 


 


 


 


 





TRABALHO EM EQUIPE 
Busca
  de melhorias e soluções para situações da área, respeitando a opinião dos
  colegas e colaborando para a integração da equipe.


Colabora na busca das soluções mais adequadas para a equipe.


 


 


 


 


 


 


 





Escuta com respeito as diferentes opiniões da equipe na tomada
  de decisão.


 


 


 


 


 


 





CAPACIDADE DE ANÁLISE
Percepção de todos os
  aspectos de um problema. Análise criteriosa das alternativas e possíveis
  soluções.


Percebe os diferentes aspectos que envolvem um problema.


 


 


 


 


 


 


 





Analisa criteriosamente as alternativas para solução de um
  problema.


 


 


 


 


 


 





FOCO EM RESULTADOS
   Comprometimento com as metas da
  Instituição, tomando providências e definindo prioridades,  para que os
  objetivos sejam cumpridos e dentro do prazo esperado.


Cumpre metas e atividades de sua responsabilidade.


 


 


 


 


 


 


 





Realiza as metas e atividades dentro dos prazos estabelecidos. 


 


 


 


 


 


 





PROATIVIDADE E INICIATIVA
Antecipação às situações
  e problemas. Busca de soluções visando o melhor para a Instituição.


Toma atitude para prevenir um problema antes que ele aconteça. 


 


 


 


 


 


 


 





Busca
  alternativas para situações do dia a dia, antes mesmo de ser solicitado. 


 


 


 


 


 


 





* CAMPOS A
  SEREM PREENCHIDOS APENAS NO CASO DO SERVIDOR EXERCER CARGO DE LIDERANÇA:





LIDERANÇA
Delegação responsável de
  tarefas. Estímulo e influência positiva para a equipe de trabalho.


Delega
  responsabilidades, preparando as pessoas para assumir desafios mais
  complexos.


 


 


 


 


 


 


 





Influencia positivamente sua
  equipe, estimulando-a no dia a dia de trabalho.


 


 


 


 


 


 





VISÃO
  SISTÊMICA
Visão do impacto das
  ações no todo. Percepção da relação entre as diferentes áreas da Instituição
  e contribuição com o desempenho eficaz do todo.


Conhece a importância de sua
  área dentro da Instituição como um todo.


 


 


 


 


 


 


 





Prevê o impacto de suas
  ações nas demais áreas de sua Instituição.


 


 


 


 


 


 





GESTÃO DE
  PESSOAS
Identificação e
  desenvolvimento de potencialidades. Reconhecimento e valorização dos méritos,
  visando manter a motivação na equipe.


Desenvolve os integrantes de
  sua equipe, de acordo com o potencial de cada um.


 


 


 


 


 


 


 





Reconhece e valoriza os
  méritos e realizações de cada integrante de sua equipe.


 


 


 


 


 


 





TOMADA DE
  DECISÃO E IMPARCIALIDADE
Imparcialidade e justiça
  na resolução de problemas com sua equipe. Assertividade e bom senso na
  solução de problemas.


Soluciona problemas e
  situações com ações assertivas.


 


 


 


 


 


 


 





É imparcial no agir com sua
  equipe no dia a dia de trabalho.


 


 


 


 


 


 





 


 


 


 


 


 


 


 


 





ASSINATURA SERVIDOR:


 


 


DATA:















 


 
 




ANEXO II
Secretaria XXXX
PEDIDO DE RECURSO 
Ao setor de Recursos Humanos da Secretaria ______
Eu, __(NOME DO SERVIDOR)__, matrícula nº _(MATRÍCULA DO SERVIDOR)_,
solicito a revisão da nota que me foi atribuída na _(NOME DA AVALIAÇÃO)_,
conforme justificativa(s) abaixo:



COMPETÊNCIA


INDICADOR




 
---------------------------------------------


 
---------------------------------------------




RESPOSTA DA CHEFIA


RESPOSTA PROPOSTA PELO SERVIDOR




 
---------------------------------------------


 
---------------------------------------------




JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR




 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 



(Obs: Para cada competência em
que for solicitada a revisão deverá ser preenchido o quadro acima)
 



META




NOTA DA META


NOTA PROPOSTA PELO SERVIDOR




 
---------------------------------------------


 
---------------------------------------------




JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR




 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 



 
Nestes
Termos, peço deferimento.
 
_________________________________________________
Nome do Servidor
Matrícula


ANEXO III
Decisão
Trata-se de recurso interposto pelo(a) servidor(a), __(NOME DO
SERVIDOR)__ matrícula nº _(MATRÍCULA DO SERVIDOR)_, que insurge contra a
pontuação recebida na _(Nome da avaliação)_.
O recurso em tela foi analisado pelos motivos explicitados abaixo:
 



COMPETÊNCIA


INDICADOR




RESPOSTA DA CHEFIA


RESPOSTA PROPOSTA PELO SERVIDOR




 
---------------------------------------------


 
---------------------------------------------
 




JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR




 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




DEFERIDO


 


INDEFERIDO


 




JUSTIFICATIVA DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS




 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 









(Obs: Para cada decisão de
revisão deverá ser preenchido o quadro acima)
 



META




NOTA DA META


NOTA PROPOSTA PELO SERVIDOR




---------------------------------------------


---------------------------------------------




JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR




-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------




DEFERIDO


 


INDEFERIDO


 




JUSTIFICATIVA DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS




----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------










 
Recife, _____ de __________ de _____
 
              
____________________                                       ___________________
                              
Servidor                                                                  Servidor
 
              
____________________                                       ___________________
                     Recursos
Humanos                                                Recursos Humanos





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.