










DECRETO Nº 24.072, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
32.801.249,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com 
operacionalização e manutenção  da Secretaria de Educação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  32.801.249,00 (trinta e dois
milhões, oitocentos e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), destinado ao
reforço das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação
  educacional


2.152





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.152












14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica e da
  educação profissional


27.313.100





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


27.313.100












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


646.767





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


646.767












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


3.547.230





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


25.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.522.230












14010.1236614022.109


-


Promoção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos


1.292.000





3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.292.000








---------------







TOTAL


32.801.249








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de convênios não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 36, da Lei nº
12.048, de 18 de julho de 2001, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




  
  CÓDIGO


  
                       
                     
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.319.152




1700.00.00


Transferências
  Correntes


1.319.152




1760.00.00


Transferências
  de Convênios


1.319.152




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e suas Entidades


1.319.152









2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


31.482.097




2400.00.00


Transferências
  de Capital


31.482.097




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


31.482.097




2471.00.00


Transferências
  de Convênios e de suas Entidades


31.482.097










TOTAL
  GERAL


32.801.249




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.