










DECRETO Nº 30.656, DE 31 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 385.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007e na na Lei nº 13.214, de 30
de março de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito
suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão
  Administrativa das Ações da PERPART


250.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.118460147.0366


-


Encargos com o PASEP
  e COFINS da PERPART


135.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


135.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


385.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa
  das Ações da PERPART


385.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


385.000




 


 


 


 


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TOTAL


385.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.