










DECRETO
Nº 30.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 855.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.217,
de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da Secretaria de Recursos Hídricos, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
855.000,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil de reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Projeto:


24010.181260116.1835


-


Implantação do Núcleo Setorial de
  Informática - NSI na Secretaria de Recursos Hídricos


 
355.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


355.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181220386.1848


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Recursos Hídricos


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


855.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




 


 


 


 


 




Projeto:


24010.181260116.1835


-


Implantação do Núcleo Setorial de
  Informática - NSI na Secretaria de Recursos Hídricos


 
250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181260116.1834


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Recursos Hídricos


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181260116.1839


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  Secretaria de Recursos Hídricos


55.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


55.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


24010.184510268.1842


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura em
  Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos


 
500.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL


855.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.