LEI Nº 5.125 DE 14 DE DEZEMBRO 2009
Determina a substituição das tampas de ralos e bueiros de ferro, bronze e cobre
roubadas por tampas de concreto.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que, a partir da aprovação desta Lei, a troca de ralos e
bueiros nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro deverá ser feita por tampas
construídas utilizando como material de feitura, o concreto, ou outro material
adequado, que seja durável e resistente.
Art. 2º Fica proibida a compra de bueiros ou ralos de ferro, bronze e cobre para
essa troca, a não ser que situações técnicas demonstrem essa necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.12.2009