










DECRETO Nº 52.965, DE 6 DE JUNHO DE 2022.
 
Altera o Decreto nº 11.860, de 2 de outubro de 1986, que
regulamenta, no Estado de Pernambuco, a concessão da gratificação de risco de
vida ou saúde.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 11.860, de 2 de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art.
8º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
e)
percebidas em razão da jornada de trabalho em regime de plantão. (AC)
 
Parágrafo
único. Fica convalidada a acumulação prevista na alínea “e” do art. 8º.  (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.