










DECRETO Nº 29.917, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação ACADEMIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ADE-BRASIL, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de
2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação ACADEMIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ADE-BRASIL;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação ACADEMIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - ADE-BRASIL, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação civil  ACADEMIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-ADE-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos e econômicos, com sede na Rua do Apolo, 161, no bairro do
Recife Antigo, na cidade de Recife, capital deste Estado de Pernambuco,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
07.852.517/0001-58, que tem por finalidade promover a educação, a saúde, o
desenvolvimento econômico e social para os menos favorecidos no Brasil e demais
países em desenvolvimento no mundo; ajudar a solucionar problemas sociais e a
empoderar pessoas, comunidades e instituições tornando-as auto-suficientes;
dentre outras atividades que vêm sendo por ela realizadas.
 
Art.
2º A associação ACADEMIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ADE-BRASIL poderá
celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a
Comissão Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos
termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação ACADEMIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ADE-BRASIL, para o
desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A associação ACADEMIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ADE-BRASIL deverá
observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000 e alteração e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.