










LEI Nº 17.494, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Torna obrigatória
a higienização frequente dos banheiros de uso coletivo localizados em estabelecimentos
privados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os banheiros de uso coletivo
localizados em estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão
ser higienizados de modo frequente com produtos sanitizantes ou desinfetantes.
 
Parágrafo único. Para fins dessa Lei,
entende-se a higienização de modo frequente aquela realizada segundo protocolos
próprios de limpeza e sempre que for necessária durante o horário de
funcionamento dos estabelecimentos privados.
 
Art. 2º Os estabelecimentos privados
poderão disponibilizar produto que garanta a assepsia individual dos assentos sanitários,
tais como:
 
I - antisséptico ou lenços antibacterianos
apropriados para higienização dos assentos; e,
 
II - papel protetor de assento sanitário
descartável.
 
Parágrafo único. Os produtos listados no caput
deverão ser armazenados em dispensadores de parede e instalados, preferencialmente,
em local próximo a cada assento sanitário.
 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta
Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
 
I - advertência, quando da primeira
autuação da infração; e,
 
II - multa, quando da segunda autuação.
 
Parágrafo único. A multa prevista no
inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$
2.000,00 (dois mil reais), a depender do porte do estabelecimento e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo.
 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias
após a data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.