










DECRETO Nº 27.554, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 117.629,00, em favor do Tribunal de Justiça
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a
Convênio firmado entre a União e o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco,  visando a execução do Projeto “Operacionalização e Interiorização
da Vara de Penas Alternativas da Comarca de Recife e Região Metropolitana”, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 117.629,00 (cento e
dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça -  Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


117.629




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


117.629




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


117.629




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 028/2004, de 20 de outubro de 2004,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça/Secretaria
Nacional de Justiça, e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
visando a execução do Projeto “Operacionalização e Interiorização da Vara de
Penas Alternativas da Comarca de Recife e Região Metropolitana”, classificado
da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


117.629




1700.00.00


Transferências Correntes


117.629




1760.00.00


Transferências de Convênios


117.629




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


117.629




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


117.629



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de janeiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.