DECRETO N.º 26659 DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a Gratificação de Encargos Especiais na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Fica definido o valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos
reais), referente à gratificação de encargos especiais, destinado, especificamente,
à Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro COSIDEC, da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.º de
julho de 2006.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.06.2006