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~ ESTADO DO P1Aui
~ Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado Ziza Carvalho

EXCELENTiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO EST ADO DO PlAuf

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ZIZA CARVALHO, Deputado Estadual, com assento nesta Casa Legislativa,
vern apresentar na forma Regimental ao Plenario desta Assembleia Legislativa do Estado do
Piaui 0 Indicativo de Projeto de Lei que "DispOe sobre criterios para cobranea de Taxas
de Services pelos Custos Operacionais Inerentes it concessio de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hidricos no Estado do Piaui e da outrss providencias", confonne
anexo.

SALA DAS SESSOES, pALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina
(PI), 07 de abril de 2015.

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PROJETO DE LEI N°

.i 0 DE

MAR f" (!

DE

2015.

Dispoe sobre criterios para cobranca de Taxas de
Services pelos Custos Operacionais Inerentes it
concessao de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hidricos no Estado do Piau! e da outras
providencias.
FA<;O saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficarn instituidas as Taxas de Services a serem cobrada em decorrencia do exercicio
regular do poder de pollcia ou da utilizacao efetiva de services publicos especificos, prestados
direta ou indiretamente pelo poder publico, as atividades e empreendimentos que utilizem os
recursos hidricos, para fins de concessao de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hidricos,
de acordo com a legislacao vigente, observados os parametres fixados no Anexo Unico desta
Lei.
Art. 2° Sao contribuinte das Taxas de Services de que trata esta lei, as pessoas fisicas ou
juridicas cujas atividades utilizem recursos hfdricos, nos termos do disposto no Art. 10, da Lei

n° 5.165, de agosto de 2000.
Art. 3° - A cobranca das Taxas de Services de que trata esta Lei e de cornpetencia da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, que sao devidos a partir da efetiva prestacao
dos services.
Art. 4° - Os valores das taxas estao estabelecidos em Unidades Fiscais de Referencia do Estado
do Piaui - UFR-PI, conforme constam dos Anexos deste Decreto, serao eobrados pelos valores
resultantes da conversao em R$ (real), considerado 0 valor unitario da UFR-PI, no primeiro dia
util do rnes de ocorrencia da efetiva prestacao dos services.
Art. 5" Os valores (las Taxas de Services de que trata esta lei serao cobrados com base na vazao
media de uso requerida, da area do espelho d'agua, do tipo de uso, do porte e complexidade do
empreendimento que demanda 0 uso dos recursos hidricos.
Art'. 6° Aos valores das Taxas de Services serao acrescidos de valores para remuneracao dos
custos de realizacao de vistorias recnicas, quando necessarias, os quais serao calculados
considerando-se a distancia a ser percorrida pela equipe tecnica responsaveI ate 0 local do
empreendimento que demanda 0 usa dos recursos hidricos.
Art. 7° Os prccedimentos e os custos relativos a publicacoes de pedidos e de recebirnentos de
outorgas, no Diario Oficial do Estado (OOE), serao de responsabilidade do requerente;
Art. 8° Ficarn dispensados de pagamenro das Taxas de Services de que trata esta lei, os llSOS de
recursos hidricos, considerados de pouca expressao, nos termos do disposto nos Arts. 3° e 4° da
Resolucao CERH n". 004/2005 de 26 de abril de 2005, que Estabelece os. Criterios e
Procedirnentos Provisorios para Outorga Preventiva e Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hidricos, bern como os orgaos da adrninistracao publica estadual direta e autarquica,
.


Art. 9° 0 pagarnento das Taxas de Services relatives aos pedidos de emissao ou de renovacao de
outorga de uso de recursos hidricos devera ser efetivado apes a analise previa do processo

area do espelho d'agua,
ficando condicionada a sua comprovacao, a

admiuistrativo correspondente, com a definicao da vazao media de uso,
porte c/ou cornplexidade

do empreendimento,

continuidade da referida instrucao processual.
Ali. J 0 Quando

se FIzer necessario,

a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos

Hidricos podera contratar service de consultoria para oferecer subsidies tecnicos
outorgas de uso de recursos hidricos requeridas,

observado

0

as analises das

disposto na Lei Federal n°

8.666/93.
Art. I J 0 pagamento dos valores relatives aos custos de analise e/ou vistoria nao garante ao
interessado

a concessao da outorga prevent iva ou de direito de uso de recursos hidricos

requerida, e nem 0 isenta de imposicao de sancao por infracao

a legislacao ambiental.

Paragrafo unico - Nao havera devolucao de valores pagos pelos custos de analise e/ou vistoria,
Art. 12 A cobranca de valores pelos custos de analise elou visroria !lao exime

0 usuario

da

cobranca pelo uso dos recursos hidricos de que tratam os Arts. 20, da Lei Federal n", 9.433, de. 8
de janeiro de 1997, e 18, da Lei Estadual n". 5.165, de I7 de agosto de 2000.
Art. 13 A arrecadacao advinda das Taxas de Services cobrados de acordo com esta lei
constituira Receita do Fundo Esradual de Recursos Hidricos do Piaui e sera revert ida em aeoes,
programas, projetos, atividades e fortalecimento institucionaI necessaries it execucao da Politica
Estadual de Recursos Hidricos.
.
Art. 11 - Ficam ratificadas as disposicoes do Decreto Estadual n? 12.184, de 24 de abril de 2006,
convalidados todos os atos praticados na sua vigencia.

e

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos noventa dias da sua publicacao, respeitado 0
art. 150, III, alinea "b" da Constituicao Federal.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARJO DE GOVERNO


TABELADE VALORES DAS 'IAXAS DE SERVICOS RELATIVOS A REMVNERA<;AO
DOS CUSTOS OPERACIONAIS PELAEMISSAO OU RENOVACAo DE OUTORGAS DE
DrREITO DE usa DE RECURSOS HTDRICOS

TIPODE

~so BERDENe" DE PORTE

OIJTORGA DE llSO

DE USO
Abastecimento
Humano

Abastecimento
Industrial

Irrigacao

Piscicultura
Intensiva e

. Carcinicultura

Valor Variavel
(UFR-PI)

\lazao Media Diana Requerida (Q) Valor Min
24 h/dia (mJ/dia)
(UFRIPI
~80

45,00

+

0,000

> 80 e~400

45,00

+

(Q-80) X 0,1055

> 400 e::: 2.000

78,75

...

(Q-400) X 0,0211

> 2.000 e S 10.000

L12,50

+

(Q-2.000) X 0,0071

~ to.OOO

168,75

+

(Q-1O.000) X 0,0071

S40

45,00

+

0,000

> 40 e S200

45,00

+

(Q-40) X 0,2109

> 200 e::: 1.000

78,75

•

(Q-200) X 0,0422

> 1.000 e s 5.000

112,50

+

(Q-l.000) X 0,0 141

~.5.000

168,75

+

(Q-5.000) X 0,0141

:::5

60,00

-e-

0,000

> 5 e::: 40

60,00

+

(A-5) X 1,2857.

>40 e S320

105,00

+

(A-40) X 0,1607

> 320 e S 2.560

150,00

+

(A-320) X 0,0335

~ 2.560

225,00

Vazao Media Di:iria Requerida (Q)24 hldia (m3/dia)

Area a ser Jrrigada (A) (ha.)

(A-2.560) X 0,0335

Area a ser Ocupada por Viveiros
(A)(ha.)
...


54

45,00

+

0,000

> 4 e 516

45,00

+

(A-4) X 2,8125

> 16 e548

78,75

+

(A-t6) X 1,0547

> 48 e 5144

112,50

+

(A-48) X 0,5859

~ 144

168,75

+

(A-I44) X 0,5859

S 100

45,00

+

0,000

> 100 e 51.000

45,00

+

(A-I 00) X 0,0375

> 1.000 e S 5.000

78,75

i

(A-I.OOO)X 0,0084

> 5.000 e 5 20.000

112,50

+

(A-5.000) X 0,0038

~20.000

168,75

-

(A-20.000) X 0,0038

Aqu icultura

Area a ser Ocupada por Gaiolas (A)

Intensiva

(m2)

TIPODE
Lazer

(TSO REFEREN(;LL\ DE PORTE

01JT8BGA DE (ISO

DE (;SO

Demanda Media Diana Requerida
(Q) -24 h/dia (nr'zdia)
52.000

45,00

> 2.000 e 5'4.000

45,00

> 4.000 e 5 8.000

-

0,000

T

(Q-2.oo0) X 0,0169

78,75

+

(Q-4.000)X 0,0084

> 8.000 e 520.000

112,50

+

(Q-8.000) X 0,0047

~20.000

168,75

•

(Q-20.000) X 0,0047

50,00

.-

0,000 .

Outros Tipos de VazaoMedia Diaria Requerida (Q)
Uso
-24 h/dia (m3/dia)
520


> 20 e:S 200

50,00

+

(Q-20) X 0,2083

> 200 e s z.eoo

87,50

+

(Q-200) X 0,0208

> 2.000 e:S 10.000

125,00

~

(Q-2.000) X 0,0078

2: 10.000

187,50

1

(Q-1 0.000) X 0,0078

s 32

62,50

+

0,000

> 32 e $320

62,50

-

(Q-32) X 0,1628

> 320 e :s 1.600

109,38

•

(Q-320) X 0,0366

> 1.600 e $ 8.000

156,25

+

(Q-1.600) X 0,0122

:s 8.000

234,38

~

(Q-8.000) X 0,0122

:s 8 .

70,00

+

. 0,000

> 8 e$ 80

70,00

.

(Q-8). X 0,7292 .

> 80 e:S 800

122,50

+

(Q-80) X 0,0729

> 800 e $ 4.000

175,00

-

(Q-800) X 0,0274

2: 4.000

262,50

+

(Q-4.000) X 0,0274

s .l()

62;50

-

0,000

> 16 e:S 160

62,50

I'

. (Q-16) X.0,3255 .

> 160 e $ 800

109,38

-

(Q-160) X 0,0733

> 800 e $ 4.000

156,25

+

(Q-800) X 0,0244

2: 4.000

234,38

-

(0-4.000) X 0,0244

Lancamento de

iVazao Media Diana de Lancam. (Q;

Efluente

-24 hldia (m3/dia)

Domestico

Lancamento de

Vazao Media Diana de Lancam. (Q

IEfluente Industrial

- 24 h/dia (m3/dia)

Outros Tipos de
Lancarnento de

lVazao Media Diaria de Lancam. (Q;
- 24 hldia (mJ/dia)

Efluente

Implantacao de
Obras de
Acumulacao de

Aguas Superficiais
(Uso Nao

Capacidade de Regularizacao de
Vazao Prevista (Q) (m3/s)


Consuntivo)

')'IPO DE lISO

Irnplantacao de
Obras de

SO.2

70,00

~

0,000

> 0,2 e SO,5

70,00

..

(0-0,2) X 175,000

> 0,5 e S2,5

122,50

+

(0-0,5) X 26,2500

> 2,5 e S ]0,0

175,00

•

(Q-2,5) X 11,6667

~ 10,0

262,50

+

REFEHitN(!IA DE )·ORTE
DE tISO

(Q-I0,0) X 11,6667

OIJTORGA DE IISO

Capacidade Produtiva Prevista (Q)
(m3th)

Explotacao de
Aguas
. Subterraneas
. (Uso Nao
Consuntivo)
S2,0

62,50

+

0,000

> 2,0 e ~ 10,0

62,50

+

(Q-2) X 5,8594
..

> 10,0 e S 50,0

109,38

+

(Q-20) X 1,1719

> 50,0 e ~ 300,0

J 56,25

+

(Q-50) X 0,3] 25

~300,0

234,38

..

(Q-300) X 0,3125

VALORES "ARA OManS

SEBVI(:OS

~i\T1}REZA DO ~'EBVI(;O

Pela Outorga Preventiva cobrar 0 equivalente a 40% (quarenta por eento) do
valor-relative Iiernissao da Outorga de Direito de Uso

V.u..oB
CtJFR.PI.

-

lPeia Renovacao de Outorga Preventiva ou de Outorga de Direito de Uso cobrar 0
~quivalente a 40% (quarenta por cento) do valor relativo emissao da
~orrespondente Outorga.

-

~egunda via de Outorga Preventiva ou de Outorga de Usa de Recursos Hidricos.

.20;0

a

No caso de inspecao, sera acrescenrado ao cusro basico da tabela 0 valor correspondente

vistoria, determinado conforme os criterios seguinres:

a


DJST.~~<:JA A SEDE DO .ttn:NIOPIO
pismncia ate 100 km (ida e volta).
Distancia acima de 100 km (ida e volta)

VALOR (IIf'R-PJ'
33,5
D (Distancia ida/volta) X 0,335


JUSTTFICATIVA

a

Atualmente, a remuneracao dos Custos Operacionais Inerentes concessao de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hidricos no Estado do Piaui, cujos servicos publicos sao
prestados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hfdricos-SEMAR,
amparada
pelo Decreto Estadual nO 12.184, de 24 de abril de 2006, publicado no DOE n° 76, de
25/04/2006. Ocorre que 0 citado decreta ao regularnentar a cobranca dos services public os
prestados pela SEMAR, nao se constitui em norma juridica cuja natureza nao se adequa
remuneracao dos servicos publicos efetivamente prestados pelo orgao.

e

a

Na verdade, os services prestados pela SEMAR possuem uma natureza juridica
distinta e sua cobranca deve ser efetuada na forma de TBXU8, legalmente instituidas e cujo fato
gerador sempre correspondera a urna atividade estatal especifica dirigida de modo especial ao
contribuinte, sendo:
•

Decorrente do exercicio regular do poder de policia, ou

•
Decorrente da utilizacao, efetiva ou potencial, de services publicos especificos
ou divisiveis, prestados ao contribuinte,
Dessa forma, a taxa conforme dispoe 0 Art 145, inciso II, da Constituicao Federal de
1988,
cobrada da pessoa que se utiliza de service publico especial e divisivel, de carater
administrative ou jurisdicional ou 0 tern a sua disposicao, e, ainda quando 0 provoca em seu
beneficio ou despesa especial dos cofres publicos' (BALEEIRO, p; 230-231) ..

e

" A Taxa e a contraprestadio de service publico, ou de beneficiojeito, posto a
disposidio, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou se este por sua
atividade, provocou a necessidade de criar-se aquele service publico ".
Ou seja, por essa premissa e pelo disposto no artigo 145, inciso II da Constituicao
Federal, as taxas sao divididas em duas especies: ou em taxa de service, ou em taxas de policia,
sendo que 0 fato gerador das taxas destaca-se sobre a seguinte possibilidade: 0 service publico
prestado ou colocado
disposicao do contribuinte pelo ente publico no exercicio do poder de
policia, e nao sobre a atividade por esses exercida.
poder de policia consiste na faculdade do Estado editar regras, que abrangem
licenciamentos, outorgas e fiscalizacoes em geral, com 0 intuito de harmonizar e disciplinar 0
direito liberdade, propriedade, visando 0 respeito ao interesse social.
exercicio atual do poder de policia supoe a competencia constitucional da pessoa
publica que 0 exerce - competencia esta que inicialmente desempenhada mediante a edi<;ao de
uma lei fixando, em nfvel generico e abstrato (vale dizer: normativo) a limitacao. Supoe,
portanto, uma lei. Em segundo lugar, traduz-se numa serie de atos juridicos e materiais. Ou
seja: explicita-se em atos de agentes publicos. Estes desempenham exames, vistorias, pericias,
verificacoes, averiguacoes, calculos, estimativas, confrontos e outros trabalhos, como condieao,
ou preparo do ato propriamente de policia, consistente em autorizar, outorgar, licenciar,
homologar, permitir, ou negar, denegar, proibir, etc., estando claro que 0 fundamento das taxas
de pollcia esta nas atividades que 0 poder publico deve desempenhar como condicao ou preparo
de seus atos de pollcia, Justificam a taxa, pois, estas diligencias e nao 0 ato em S1,

a

°

a

a

o

e

1 BALEEJRO, Aliomar, U rna introducao Ii ciencia das finances. 14 ed. Rio de Jneiro. Forence.

1987.


caracterizadas por meros despachos que se podem reduzir a urn carimbo e assinatura: defiro,
indefiro, conceda-se, autorizo etc.).

e

Portanto, para a instituicao de Taxas ou seu aumento,
necessaria a sancao legal, ou
seja, somente com aprovacao do Poder Legislative e sancao do Poder Executivo pode ser

instituida,
Como se sabe, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hidricos SEMARlPI, criada pela Lei n" 4.115, de 22 de junho de 1987, em conformidade com a Lei n°
4.797, de 24 de outubro 1995, tern por finalidade executar as politicas estaduais de meio
ambiente e de recursos hidricos, referentes as atribuicoes estaduais permanentes, relativamente
preservacao,
conservacao e ao uso sustentavel dos recursos ambientais e sua fiscalizacao,
monitoramento e controle, observadas as diretrizes emanadas do Governo do Estado do Piaut,
alem das acoes supletivas do Estado, de conformidade com a legislacao ambiental vigente, bern
como exercer 0 poder de policia ambiental de ambito estadual.

a

a

o

e

papel da SEMAR de tutora da qualidade ambiental estrategico, pois dependem de
sua analise e manifestacao, boa parte das atividades economicas do Estado, sejam publicas ou
privadas e, diferentemente do que possa parecer, assegura condicoes para 0 desenvolvimento
sustentavel do Piaui e para a justiea social.
Para tanto, a prestacao dos services da SEMA,R seja pelo exercicio regular do poder
de policia, ou. da uti lizacao , efetiva ou potencial, dos services publicos especificos ou
divisiveis, aos diferentes tipos de atividades e ernpreendimentos, mediante a concessao do
instrumento da outorga de direito de uso dos recursos hidricos, deve ser remunerada par meio
de taxas, cuja forma de cobranca e val ores se pretende regulamentar por meio da presente
proposta, objetivando nao so suprir os recursos necessaries
atividades de controJe e
fiscalizacao das atividades potencial mente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais,
mas ao proprio funcionamento institucional da SEMAR, como estrategia de. garantir
presentes e futuras geracoes, 0 acesso aos recursos ambientais, de forma sustentada, equitativa
e equilibrada, de modo que 0 desenvolvimento do Estado do Piau! se faca pela via do
cumprimento da legislacao ambiental vigente, cuja eficacia depende da capacidade operativa do
orgao estadual de meio ambiente.

as

as

Vale registrar que os val ores das taxas indicados na proposta ora apresentada tiveram
como premissa os parametres estabelecidos no Decreto nO 12.184, de 24 de abril de 2006, os
quais foram transcritos integralmente sem nenhuma alteracao, de modo a constituir 0 anexo
unico desta proposta de projeto de lei, sem nenhuma alteracao.
.

.

Releva-se acrescentar ainda, que as valores das taxas consignados nesta proposta
quando comparados com 0 que se cobra atuaLmente em outros estados do Pais, apesar das
diferencas de parametres utilizados, estao pr6ximos da media dos demais.
Assim, 0 presente projeto se justifica por si so, considerando que as taxas de services
e de poder de policia atualmente cobradas pela SEMAR foram instituidas POI' instrumento
nonnativo nao adequado, 0 Decreto n" 12.184/2006.
POl' fun, para que nia seja eventualmente
suscitado a ilegalidade dos valores
anteriormente cobrados, foi incluldo urn artigo prevendo a ratificacao de todas as disposicoes
do Decreto Estadual n" 12.184/2006 e convalidacao de todos os atos praticados na sua vigencia.

Nesse sentido, por meio do requerirnento formulado, para 0 qual se espera aprovacao,
solicitamos a apreCiar;a~~~~~idO

o.flenfj~

na sua melho/ forma regimental.

\DePtJ<cyD(1"STAJ)t~~

.