










DECRETO Nº 26.916, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da Secretaria de Educação e Cultura,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta





Atividade:


14010.1212202171.160


-


Gestão Administrativa da Ações da Secretaria de Educação e
  Cultura de Pernambuco


2.800.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.800.000











Atividade:


14010.123610218.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


5.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000











Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional


2.200.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000








---------------







TOTAL 


10.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS,
conforme classificação a seguir: 
 
  (RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


10.000.000




1100.00.00


Receita
  Tributária


10.000.000




1110.00.00


Impostos 


10.000.000




1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação 


10.000.000




1113.02.00


Imposto
  sobre à  Circulação de Mercadorias  e Serviços - ICMS


10.000.000




1113.02.01


ICMS


10.000.000








 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.