O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.293, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1205, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jerominho.
LEI Nº 4.293 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar pontos sinalizados com placas para
embarque e desembarque de passageiros dos transportes alternativos e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para o embarque e
desembarque de passageiros dos transportes alternativos nas ruas, avenidas e
vias expressas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os pontos sinalizados de que trata o "caput" deste artigo
deverão ser diferenciados dos transportes oficiais.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei será punido pelos órgãos
competentes, com apreensão do veículo e com multa a ser posteriormente
regulamentada.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou
especiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006