










DECRETO Nº 25.073, DE 14 DE
JANEIRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 110/2002,
141/2002 e 164/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 11/2002, o
primeiro, e nº 01/2003, os demais, publicados no Diário Oficial da União de 14
de outubro de 2002 e 08 de janeiro de 2003, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações
decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios e de
matérias-primas, produtos intermediários, e, a partir de 22 de outubro de 2001,
artigos de laboratório que não possuam similar produzido no país, quando a
mencionada importação for realizada por universidades federais ou estaduais, ou
por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, e, a
partir de 17 de abril de 2002, pelas referidas universidades e por institutos
de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos
instituídos por leis federais ou estaduais, organizações sociais com contrato
de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia e fundações, e, a partir de
08 de janeiro de 2003, ou associações sem fins lucrativos das instituições
acima relacionadas, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 93/98,
41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002 e 141/2002):
..........................................................................................................................
 
e) ficam convalidados os procedimentos adotados pela administração
fazendária, até 07 de janeiro de 2003, que tenham resultado em dispensa do ICMS
incidente na importação dos referidos bens pelas associações sem fins
lucrativos das instituições mencionadas neste inciso;
..........................................................................................................................
 
CLXXII - a importação de microcomputadores, destinados à
Secretaria de Educação do Estado, observando-se:
 
a) a partir de 10 de janeiro de 2002, 204 (duzentos e quatro)
microcomputadores, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/2001,
conforme convênio celebrado com o Fundo de Fortalecimento da Escola -
FUNDESCOLA (Convênio ICMS 134/2001);
 
b) a partir de 08 de janeiro de 2003, 3750 (três mil setecentos e
cinqüenta) microcomputadores, adquiridos através da Concorrência Internacional
11/2001 (Convênio ICMS 164/2002);
..........................................................................................................................
 
CLXXIX - no período de 01 de junho de 2002 a 31 de outubro de
2002, as saídas de 150.000 (cento e cinqüenta mil) CDs (compact discs)
contendo gravações do Hino de Pernambuco em diversas versões, realizadas por
empresas jornalísticas, observando-se (Convênio ICMS 110/2002):
 
a) os CDs serão vendidos ao preço de R$ 3,00 (três reais) cada
unidade;
 
b) a totalidade da receita advinda da comercialização dos CDs será
destinada às seguintes instituições filantrópicas:
 
1. Instituto Materno-Infantil de Pernambuco - IMIP;
 
2. Núcleo de Assistência à Criança com Câncer - NACC;
 
3. Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD;
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos
respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 7 de fevereiro de 2003, pág. 8, coluna 1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 25.073, de 14 de
janeiro de 2003, que altera o artigo 9º do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991,
 



Onde se lê:


"Art. 9º
  .......................................................................................................
CLXIII - ......................................................................................................
e)
  ...............................................................................................................
.................................................................................................................”.




 
Leia-se:


 
"Art. 9º
  .......................................................................................................
CLXIII -
  ......................................................................................................
h)
  ...............................................................................................................
.................................................................................................................”.



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.