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Lei 19362 - 20 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10094 de 22 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Dispõe sobre a inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a inumação dos cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná -IML/PR, órgão pertencente à Polícia Científica do Estado do Paraná.


CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS PARA INUMAÇÃO


Seção I 
Cadáveres Não Identificados


Art. 2º
Os cadáveres que não forem identificados até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada em uma das seções do IML/PR, serão encaminhados a procedimento de inumação.


§ 1º
A inumação dar-se-á após o trigésimo dia da data de sua entrada na seção do IML/PR.


§ 2º
O local da inumação será o município onde o corpo foi localizado.


§ 3º
Para o cadáver ser inumado, deverão ser adotadas, ao menos, as seguintes providências:


I -
coleta e preservação de impressões datiloscópicas;


II -
coleta e preservação do material biológico, visando possível futura confrontação em investigação de vínculo genético;


III -
coleta e preservação de características da arcada dentária;


IV -
realização de exames toxicológicos e dosagem alcoólica;


V -
registro fotográfico:


a)
de face nas posições de frente, perfil direito e perfil esquerdo;


b)
dos sinais particulares: cicatrizes, tatuagens, anomalias anatômicas congênitas ou adquiridas;


c)
das lesões;


VI -
registro fotográfico da arcada dentária na posição oclusal superior e inferior;


VII -
constar no histórico do laudo de exame de necropsia descrição pormenorizada das circunstâncias em que o corpo foi encontrado.


Seção II 
Cadáveres Identificados e Não Reclamados


Art. 3º
Os cadáveres identificados e não reclamados em quinze dias, a contar da data de entrada em uma das seções do IML/PR, serão encaminhados a procedimento de inumação.


§ 1º
A inumação dar-se-á após o trigésimo dia da data de sua entrada na seção do IML/PR.


§ 2º
O local da inumação será o município onde o corpo foi localizado.


§ 3º
Para o cadáver ser inumado, deverão ser adotadas, ao menos, as seguintes providências:


I -
divulgação dos dados no sítio eletrônico do IML/PR;


II -
realização de busca ativa com objetivo de localizar familiares;


III -
coleta e preservação de impressões datiloscópicas;


IV -
coleta e preservação de material biológico, visando possível futura confrontação em investigação de vínculo genético;


V -
realização de exames toxicológicos e dosagem alcoólica;


VI -
para auxiliar na identificação, registro fotográfico:


a)
de face nas posições de frente, perfil direito e perfil esquerdo;


b)
dos sinais particulares: cicatrizes, tatuagens, anomalias anatômicas congênitas ou adquiridas;


c)
das lesões;


VII -
constar no histórico do Laudo de Exame de Necropsia descrição pormenorizada das circunstâncias em que o corpo foi encontrado.


CAPÍTULO III 
DA LAVRATURA DO ÓBITO


Art. 4º
O Chefe da Seção Médico Legal poderá providenciar a lavratura do Assentamento do Óbito dos cadáveres identificados e não reclamados e dos não identificados sob sua custódia a partir do quinto dia, a contar da data de entrada em uma de suas seções, no cartório da localidade onde o cadáver foi localizado.


Art. 5º
Os encaminhamentos da assistência social do município prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a disponibilidade de espaço para inumação no cemitério local e o fornecimento de urna mortuária (caixão) pela prefeitura deverão ser realizados em até 96 (noventa e seis) horas após acomunicação do IML/PR.


CAPÍTULO IV 
DA INUMAÇÃO


Art. 6º
A inumação de cadáveres somente será realizada em cemitério autorizado pelo município responsável.


§ 1º
O cemitério será o do local onde o cadáver foi localizado.


§ 2º
Não havendo cemitério autorizado pelo município referente ao § 1º deste artigo, a inumação será realizada no município sede do IML/PR.


§ 3º
A inumação tratada no caput deste artigo será realizada após o trigésimo dia da entrada do corpo no IML/PR.


Art. 7º
A inumação de que trata esta Lei não poderá ser realizada sem a apresentação de Declaração de Óbito emitida pelo IML/PR.


CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 8º
O IML/PR fará jus ao Serviço Funerário Gratuito para as inumações previstas nesta Lei.


Art. 9º
Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Francisco José Batista da Costa
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária em exercício
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado