










DECRETO Nº 25.816, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.645.230,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias 
insuficientes destinadas à cobertura de despesas com a manutenção do Instituto
de Medicina Legal, do Instituto de Criminalística e o Instituto de
Identificação Tavares Buril, bem como despesas de exercícios anteriores do
CASIS, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.645.230,00
(hum milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise
  médico-legal  e de identificação civil e criminal


 
670.000





3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


670.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


975.230





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


975.230








--------------







TOTAL 


1.645.230








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes  fontes:
 
I  -   ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise
  médico-legal  e de identificação civil e criminal


 
670.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


670.000








-----------







TOTAL 


670.000








=======



 
II  -   EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta de Multas e Juros de Mora de outros Tributos,  conforme
classificação a seguir: 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


        
                     
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


975.230




1900.00.00


Outras
  Receitas Correntes


975.230




1910.00.00


Multas e
  Juros de Mora


975.230




1911.00.00


Multas e
  Juros de Mora dos Tributos 


975.230




1911.99.00


Multas e
  Juros de Mora de Outros Tributos


975.230




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.