










DECRETO Nº 47.306, DE 12 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 12.300.000,00 em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimento da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2019, em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência
e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e
trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II
- saldo financeiro do exercício de 2018, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na
fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 7.100.000,00
(sete milhões e cem mil reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E
  ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às
  Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE


 


4.590.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


50.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


4.540.000,00


 




Atividade:


14.122.0416.2935 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de
  Políticas de


 


495.200,00


 




 


Prevenção
  à Violência e às Drogas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


495.200,00


 




Atividade:


14.422.0427.2972 - Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


3.714.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.714.800,00


 




Projeto:


14.422.0427.2971 - Implantação de Políticas de Prevenção à Violência


 


3.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.300.000,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela
  Estiagem a


 


5.200.000,00


 




 


Cargo do
  IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.200.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.