










DECRETO Nº 46.937, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ R$ 10.870.597,76 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.870.597,76 (dez milhões,
oitocentos e setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


10.870.597,76


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


3.086.650,09


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.783.947,67


 




 


 


TOTAL


 


10.870.597,76


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


1.887.991,35


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.887.991,35


 




Atividade:


10.122.0984.2400 -
  Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -


 


1.049.181,53


 




 


GERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.049.181,53


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


1.155.959,69


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.155.959,69


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade


 


1.514.650,09


 




 


ambulatorial e
  hospitalar - Rede própria sob gestão estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.514.650,09


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade


 


1.572.000,00


 




 


ambulatorial e
  hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.572.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.3649 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito


 


1.315.586,00


 




 


Estadual de Fernando
  de Noronha - DEFN


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.315.586,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.375.229,10


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.375.229,10


 




 


 


TOTAL


 


10.870.597,76


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.