










DECRETO
Nº 26.378, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Aloca
cargos comissionados que indica, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 12.517, de 29 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Planejamento, aprovado pelo Decreto nº 25.264, de 28 de fevereiro de 2003, os
seguintes cargos, em comissão, vinculados à Gerência Geral da Unidade Técnica
de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural -
PRORURAL/RENASCER:
 
I - 01 (um) cargo de Gestor de Assuntos Jurídicos, símbolo CDA-5,
competindo-lhe, em especial, coordenar as ações e atividades de natureza
jurídica da Gerência Geral da Unidade Técnica de Gestão do Programa Estadual de
Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL/RENASCER; e
 
II - 01 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Gestão de Projetos,
símbolo CAA-3, competindo-lhe, em especial, prestar assistência à Gerência
Geral do PRORURAL/RENASCER nos assuntos relacionados à cooperação técnica com o
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA, no âmbito do
PCPR e do crédito fundiário.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de     fevereiro de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.