RESOLUÇÃO CGM Nº 879, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
Regulamenta o disposto no Decreto nº 30.362, de 1º de janeiro de 2009.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que, para cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº
30.362 de 1º de janeiro de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município processo
administrativo específico, contendo ofício assinado pelo respectivo titular da
Pasta, com indicação do nome do candidato ao cargo de Diretor de Finanças,
Diretor de Administração, Gerente de Infra-Estrutura e Logística e de Presidente
de Comissão de Licitação, acompanhado do respectivo currículo atualizado, do
qual, obrigatoriamente, deverá constar o número de seu Cadastro de Pessoa
Física - CPF.
Parágrafo único. A Controladoria emitirá Parecer à autoridade competente,
conforme disposto no Decreto nº 30.344, de 1º de janeiro de 2009, tomando por
base a análise técnica do currículo e a entrevista realizada com os candidatos
aos cargos dispostos no "caput" deste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 12.01.2009