LEI Nº 3404

DE 5 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos
Públicos

e

Privados,

o

acesso

aos

documentos públicos municipais e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos
municipais, cuja consulta será franqueada pelo Poder Público, na forma desta Lei,
ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem da pessoa.
Art. 2º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial
a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.
Art. 3º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional e instituições municipais de caráter público e entidades privadas, em
decorrência do exercício de suas atividades específicas, bem como por pessoas
físicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 4º Considera-se gestão de documentos públicos municipais o conjunto de
procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso,
avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação
ou recolhimento para a guarda permanente.

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Art. 5º Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de objetivos, princípios,
diretrizes e programas elaborados e executados pelo Poder Executivo Municipal, de
forma a garantir a gestão, preservação e acesso aos documentos dos arquivos
públicos municipais, bem como a proteção especial a arquivos privados, considerados
de interesse público e social para a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro passa a ser o órgão gestor do
Sistema de Memória da Cidade.

CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 7º São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I - produzidos e recebidos por órgãos públicos do Poder Executivo Municipal em
decorrência de suas funções administrativas e legislativas;
II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo
e/ou função;
III - produzidos e recebidos por pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a
regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;
IV - produzidos e recebidos pelas empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações privadas instituídas por entes políticos e territoriais; e
V - produzidos e recebidos pelas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 8º Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no art. 7º, compete a
responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos
no exercício de atividades públicas.
Art. 9º Os documentos públicos de valor permanente que integram o acervo
arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão
recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência, por
serem inalienáveis e imprescritíveis.
§ 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital nos
processos de desestatização.
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§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, as empresas desestatizadas, as
concessionárias ou as permissionárias providenciarão, em conformidade com as
normas arquivísticas emanadas do Conselho Municipal de Arquivos do Rio de JaneiroCOMARQ, a identificação, classificação e avaliação do acervo arquivístico.
§ 3º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das empresas
mencionadas no § 2º, enquanto necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 10. A cessação de atividades de entidade pública e de caráter público implica o
recolhimento de seus arquivos ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, ou sua
transferência à instituição sucessora.
Art. 11. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituem objeto de consultas freqüentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua
eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanente os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 12. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo
Municipal e por instituições municipais de caráter público será realizada mediante
autorização do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 13. Compete ao Arquivo da Câmara Municipal a gestão e o recolhimento dos
documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício de
suas funções, bem como preservar os documentos sob sua guarda e facultar o acesso
aos mesmos.
Parágrafo único. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pelo Poder
Legislativo Municipal será realizada mediante autorização do Arquivo da Câmara
Municipal.
Art. 14. Compete ao Arquivo do Tribunal de Contas do Município a gestão e o
recolhimento dos documentos produzidos e recebidos no exercício de suas funções,
bem como preservar os documentos sob sua guarda e facultar o acesso aos mesmos.

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Parágrafo único. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal de
Contas será realizada mediante autorização do Arquivo do Tribunal de Contas do
Município.
Art. 15. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 16. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
Art. 17. Os arquivos privados poderão ser classificados como de interesse público e
social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a
História e o desenvolvimento científico e tecnológico da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Os arquivos de entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos
municipais ficam classificados como de interesse público e social.
§ 2º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a
transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem
exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do
acervo.
§ 3º Os proprietários e possuidores de arquivos privados classificados como de
interesse público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 4º O acesso aos documentos de arquivos privados classificados como de interesse
público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou
possuidor.
§ 5º Os arquivos privados classificados como de interesse público e social poderão ser
depositados, a título revogável, no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, ou
doados a este.
Art. 18. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social deve
ser precedida de notificação ao Município, titular do direito de preferência, para que
manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na aquisição.

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Art. 19. Fica instituído, no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, o Cadastro
Municipal de Arquivos Públicos e Privados.

CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS

Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal de Arquivos - COMARQ, vinculado ao
Gabinete do Prefeito e composto por representantes de órgãos da Administração Direta
e Indireta, Autárquica e Fundacional, instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e
privadas, e presidido pelo Diretor do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Arquivos é um órgão colegiado, com
funções consultivas e de assessoramento, com a finalidade de favorecer a formulação
e a implementação da Política Municipal de Arquivos.
Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal de Arquivos avaliar os arquivos privados
identificados pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro e emitir parecer,
encaminhando-o ao Prefeito, que decidirá por sua classificação como de interesse
público.
Parágrafo único. Do Ato Declaratório a que se refere o "caput" deste artigo caberá
recurso ao Prefeito, no prazo de trinta dias, contados de sua ciência.
Art. 22. Fica criada a Rede Municipal de Arquivos-ARQ-RIO vinculada ao Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar a Política Municipal de
Arquivos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Compete à ARQ-RIO a supervisão e orientação técnica às unidades
de protocolo e arquivos correntes dos órgãos e entidades da Administração Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. O Arquivo da Câmara Municipal poderá vir a integrar a ARQ-RIO, mediante
convênio com o órgão gestor da Rede Municipal de Arquivos.
Art. 24. O Arquivo do Tribunal de Contas do Município poderá vir a integrar a ARQ-RIO,
mediante convênio com o órgão gestor da Rede Municipal de Arquivos.

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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento
de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 06.06.2002

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