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Lei 16876 - 26 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8515 de 26 de Julho de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro do
Oeste, do imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de
Cruzeiro de Oeste, do imóvel descrito no Livro n0
3-H de Transcrição das Transmissões n° 11.282, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do
Oeste.


Art. 2º
O imóvel doado fica
gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, só
poderá ser utilizado para o funcionamento da Biblioteca Cidadã,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de outra destinação.


Art. 3º
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 26 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 

AJB/Prot.nº 9.054.360-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado