O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.445, de 18 de novembro de
2002, oriunda do Projeto de Lei nº 913-A, de 2002, de autoria das Comissões de
Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos
Urbanos, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Meio Ambiente.

LEI Nº 3.445

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002

Altera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 5 de
novembro de 1992, e dá outras providências.
Autor:

COMISSÃO

INDÚSTRIA

DE

COMÉRCIO

ABASTECIMENTO
E

AGRICULTURA,

COMISSÃO

DE

ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTOS

LIGADOS

AO

SERVIDOR

PÚBLICO,

COMISSÃO

DE

ASSUNTOS

URBANOS,

COMISSÃO

DE

JUSTIÇA

E

E

REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.

Art. 1º A instalação de publicidade em áreas particulares, em painéis e letreiros
conforme preceitua a alínea “b” do art. 11 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992,
poderá ser acrescida de até cinqüenta por cento, em sua altura, dependendo das
condições urbanísticas e paisagísticas da localização.
Art. 2º O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.921/1992, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.4º
............................................................................................................................................
.I – tabuletas: engenhos publicitários com dimensões padronizadas de três metros por
nove metros, podendo conter apliques sobrepostos, subpostos ou com junção,
destinados a afixação de cartazes substituíveis, outdoor , autorizados em imóveis
particulares, sendo que em logradouros e áreas públicas deverão ser observadas as
regras da Lei nº 8.666, de 11 de abril de 1994, podendo ainda apresentar as
1


dimensões de um metro e dez centímetros por dois metros e quarenta centímetros, em
instalações somente sobre marquises e com propaganda de produtos à venda no
estabelecimento.
............................................................................................................................................
..........” (NR)
Art. 3º O “caput” do art. 6º da Lei nº 1.921/1992, bem como seu inciso I e sua letra “a”,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O pedido de autorização de publicidade deverá ser instruído no órgão
competente com os seguintes elementos:
I – tabuletas:
a) planta de situação, em três vias, dela devendo constar a posição do anúncio em
relação ao logradouro e às edificações;
............................................................................................................................................
..........” (NR)
Art. 4º O art. 10 da Lei nº 1.921/1992, passará a vigorar com a inclusão do seguinte
parágrafo:
“Art.10.................................................................................................................................
................
............................................................................................................................................
.....................
§ 3º Quando se tratar de tabuleta, será permitido no máximo dois anúncios por
empena.” (NR)
Art. 5º O inciso II letra “d”, bem como o inciso VI letra “c” do art. 15 da Lei nº
1.921/1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art...15...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
.....................
II – empenas:
............................................................................................................................................
d) tabuletas – em AC; CB; ZE-8; ZI; ZIC; ZP, ZR, exceto Barra da Tijuca e Recreio dos
Bandeirantes:
............................................................................................................................................
2


VI – tabuletas:
............................................................................................................................................
c) tabuletas – em AC; CB; ZE-8; ZI; ZIC; ZP; ZR, exceto Barra da Tijuca e Recreio dos
Bandeirantes.” (NR)
Art. 6º O “caput” do art. 27 da Lei nº 1921/1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 27 São permitidos anúncios publicitários em imóveis e áreas particulares quando
instalados em AC; CB; ZE-8; ZI; ZIC; ZP E ZR E ZE5” (NR)
Art. 7º O art. 29 da Lei nº 1.921/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 Nas instalações em áreas particulares as tabuletas deverão ser colocadas em
estrutura metálica própria, junto ou fixada no muro, não podendo ser fixados nas
calçadas.
Parágrafo único. No caso de instalação de tabuletas entre ou ao lado de edificações,
em ambas as hipóteses deste artigo a instalação não ultrapassará o alinhamento das
edificações.” (NR)
Art. 8º O “caput” do art. 32 da Lei nº 1.921/1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 32 São permitidos anúncios publicitários por intermédio de tabuletas em imóveis,
logradouros e áreas públicas, quando instalados em: AC; CB; ZE-8; ZI; ZIC; ZP E ZR.”
(NR)
Art. 9º Os § § 5º e 6º do art. 33 da Lei nº 1.921/1992, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 33 .............................................................................................................................
§ 5º Qualquer modificação de local, de espaço ou de instalação ocorrida no veículo
autorizado, implicará novos licenciamentos e taxação.
§ 6º Enquanto durar o prazo de sua validade, não será exigida nova taxa para
exploração de meio de publicidade, quando o anúncio for removido para outro local por
imposição ou concordância da autoridade competente, ou nos casos de simples
substituição de mensagem de publicidade, solicitadas pelo mesmo requerente no
processo inicial e mediante apresentação de nova planta.” (NR)

3


Art. 10. O Poder Executivo expedirá norma dispondo sobre a criação de ficha de
consulta prévia para licenciamento de publicidade.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença de publicidade em
painéis ou letreiros em áreas particulares, também na forma de contrapartidas, desde
que observado:
I – as seguintes finalidades:
a) ações sociais, culturais, esportivas e de lazer que beneficiem em si a população
carente;
b) conservação de logradouros públicos;
c) intervenção em logradouros públicos; e
d) intervenção de apoio às creches, escolas e unidades de saúde da Prefeitura;
II – a equivalência de valores.
Art. 12. As contrapartidas existentes na data de publicação desta Lei poderão ser
efetivadas em conformidade com o artigo anterior, desde que reapresentadas em
sessenta dias, e não haja, neste período, dispositivo legal impeditivo aprovado pelo
Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. O Poder Executivo expedirá através do órgão competente Resolução
regulamentando a identificação dos engenhos publicitários veiculados no Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

D. O RIO 29.11.2002

4