










DECRETO
Nº 45.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 45.256.271,43 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 45.256.271,43
(quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta
e um reais e quarenta e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
MANUELA COUTINHO DOMINGUES MARINHO
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação ao


 


45.256.271,43


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


45.256.271,43


 




 


TOTAL


 


45.256.271,43


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 - Acompanhamento do Contratos de Concessão
  das PPPs


 


2.635.530,99


 




 


4.4.67.00 - Investimentos


 


0119


1.867.107,77


 




 


3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


768.423,22


 




Op.
  Especial:


04.846.0113.4496 - Inversões em Participação Societária da
  PERPART


 


2.983.423,68


 




 


4.5.91.00 - Inversões Financeiras


 


0101


2.983.423,68


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Projeto:


04.122.0948.4015 - Adequação das Instalações Físicas da
  Pernambuco Participações e


 


945.871,57


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


111.051,75


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0251


834.819,82


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
  Participações e


 


326.931,95


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


26.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


300.931,95


 




Atividade:


04.126.0948.4256 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


57.536,27


 




 


Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


57.536,27


 




Atividade:


04.631.0318.1594 - Gerenciamento do Fundo Estadual de
  Regularização Fundiária


 


0,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


0,60


 




Op.
  Especial:


28.843.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


 


10.288.484,27


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


241.900,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0255


10.046.584,27


 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das
  Unidades de Atendimento


 


5.479.238,72


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.479.238,72


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do


 


1.000.271,80


 




 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.000.271,80


 




Projeto:


26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária
  do Estado de Pernambuco


 


227.885,67


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


227.885,67


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


2.189.327,16


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


189.327,16


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


207.610,03


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


207.610,03


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


40.050,24


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


40.050,24


 




Atividade:


26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do
  Tráfego Rodoviário do Estado


 


2.894.339,42


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.894.339,42


 




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e
  Roteiros Turísticos -


 


1.004.645,69


 




 


PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.004.645,69


 




Projeto:


23.695.0925.3036 - Realização de Programa de Fortalecimento
  Turístico e de


 


367.589,83


 




 


Infraestrutura Turística de Pernambuco


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


367.589,83


 




Projeto:


23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos
  Turísticos


 


1.804.070,33


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.804.070,33


 




Projeto:


26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das
  Rotas Turísticas do Estado


 


5.807.679,58


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.807.679,58


 




Atividade:


27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de
  Base e Rendimento


 


258.101,15


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0108


130.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


128.101,15


 




Projeto:


27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
  Prática Esportiva


 


344.241,23


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


188.294,46


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


155.946,77


 




Op.
  Especial:


28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria


 


2.022.947,75


 




 


De Turismo, Esportes e Lazer


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.041.846,96


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


981.100,79


 




 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 




Projeto:


19.122.0961.4503 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Ciência,


 


557.200,44




 


Tecnologia e Inovação


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


500.000,44




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


57.200,00




Atividade:


19.126.0961.2345 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


5.101,77




 


Governo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
  Inovação


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.101,77




Atividade:


19.126.0961.4269 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


55.000,00




 


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


55.000,00




Projeto:


19.572.1000.4111 - Criação e Consolidação da Rede de
  Inovação de Pernambuco


 


139.100,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


139.100,00




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


1.034.085,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


432.800,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


601.285,00




Atividade:


19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas
  Embarcadas no Porto


 


1.993.487,00




 


Digital e PARQTEL


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


756.536,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


1.236.951,00




Projeto:


19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
  voltada ao Atendimento


 


499.616,17




 


das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


0103


499.616,17




Atividade:


19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica
  e ao Ensino de Ciências


 


30.300,00




 


no Estado


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


30.300,00




Atividade:


19.846.0961.0604 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


56.603,12




 


de Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


56.603,12




 


TOTAL


 


45.256.271,43




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.