










DECRETO
Nº 44.797, DE 27 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 457.649,00 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 457.649,00 (quatrocentos e cinquenta e sete
mil e seiscentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro do
exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa –
FRSMA”, no valor de 257.649,00 (duzentos e cinquenta
e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505


Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
  - CTM


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4680 - Reforma de Terminais de Integração e
  Miniterminais


 


65.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


65.600,00


 




Projeto:


15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
  - Sul e Leste - Oeste do


 


192.049,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


192.049,00


 




Projeto:


15.122.1087.4701 - Adequação das Instalações Físicas do CTM


 


200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


457.649,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
  de Transportes da Região


 


200.000,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.