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Lei 16583 - 29 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8314 de 29 de Setembro de 2010
					

Súmula:
Institui, no âmbito do
Estado do Paraná, o Projeto Paraná em Ação, a ser desenvolvido
pelo Poder Executivo, conforme especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica
instituído no âmbito do Estado do Paraná, o Projeto Paraná em
Ação a ser desenvolvido pelo Poder Executivo.


Art. 2°.
Os
objetivos do Projeto Paraná em Ação são os seguintes:


I -
oferecer serviços a todos os paranaenses, que promovam cidadania
e inclusão social da população;


II -
atingir os municípios do Paraná, com a realização de eventos
nas micro-regiões;


III -
articulação das ações e órgãos e entidades públicas
estaduais e municipais, visando à implementação das propostas do
programa de governo, integrantes do seu âmbito de atuação;


IV -
 promoção de estudos e pesquisas que possibilitem à
Administração Pública Estadual o aperfeiçoamento do seu
relacionamento com a comunidade paranaense;


V -
realização de campanhas, palestras, debates, feiras e outros
eventos, de forma a incentivar a participação de setores
organizados da sociedade nas questões públicas governamentais;


VI -
 incentivo à formação de órgãos colegiados representativos da
comunidade, bem como o desenvolvimento de mecanismos de inserção e
integração de demandas coletivas ao planejamento público;


VII -
a consolidação de um canal permanente de discussão de questões
públicas relevantes à sociedade paranaense;


VIII -
garantia da permeabilidade das políticas públicas ao
atendimento de necessidades da comunidade paranaense, através da
participação ativa de entidades representativas formalmente
constituídas;


IX -
cadastramento de entidades representativas da sociedade civil
organizada, visando à obtenção de informações relativas à sua
atuação, de modo a subsidiar a administração pública na adoção
de parcerias e instrumentos congêneres;


X -
encaminhamento aos órgãos competentes de questões, oriundas
dos segmentos organizados da sociedade civil, que versem sobre a
administração estadual;


XI -
 intercâmbio com instituições congêneres no âmbito nacional e
internacional, visando ao aprimoramento da Administração Pública
Estadual;


XII -
fornecimento de subsídios para a adequação das políticas
públicas do Estado aos interesses da sociedade paranaense,
viabilizando a incorporação das características locais e regionais
aos objetivos e diretrizes adotadas para a elaboração das políticas
de governo;


XIII -
estabelecimento de parcerias com os grupos representativos da
sociedade civil organizada, de forma a alcançar as finalidades
estabelecidas para o seu âmbito de atuação.


Art. 3°.
Todos
os serviços oferecidos pelo Projeto Paraná em Ação são
gratuitos.


Art. 4°.
As
despesas do Projeto Paraná em Ação serão suportadas pelas
dotações orçamentárias do Poder Executivo.


Art. 5°.
Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 29 de setembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado