










DECRETO Nº 26.698, DE 11 DE MAIO DE 2004
 
(Vide art.1º do Decreto nº 27.343, de 23 de novembro de 2004.-
prorrogação de prazo)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.957, de 12 de janeiro de
2001, modificado pelo Decreto nº 23.392, de 03 de
julho de 2001, e que dispõe sobre o pagamento do passivo do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco ‑ IRH-PE relativo à devolução
das contribuições para o então IPSEP indevidamente pagas ou pagas a maior
em virtude do disposto na Lei Estadual
nº 11.327/1996, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO que
muitos servidores (“stricto sensu”)  inativos do Poder Judiciário, não
receberam ainda  a restituição das contribuições para o IPSEP (atual IRH-PE)
pagas a maior em virtude do disposto na Lei Estadual
nº 11.327/1996 art. 33 da Lei Estadual nº
7.551/1977, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento da ADIN nº 1.425‑1, com efeito retroativo e erga
omnes;
 
CONSIDERANDO que os servidores inativos do Poder Judiciário através dos
seus órgãos funcionais competentes solicitaram tratamento para os seus créditos
resultante do indébito retromencionado em condições similares àquelas
estabelecidas para os segurados integrantes do Poder Executivo e para os
pensionistas, na forma prevista no Decreto nº 22.958,
de 12 de janeiro de 2001, que dispôs sobre os critérios para devolução aos
servidores do Poder Executivo, militares e pensionistas das contribuições por
eles indevidamente pagas ou pagas a maior em virtude do disposto na Lei Estadual nº 11.327/1996; 
 
CONSIDERANDO que é justo e equânime atender tal reivindicação até mesmo
em função do princípio da isonomia, norma vetora da conduta da Administração
Pública;
 
CONSIDERANDO que
o art. 97, inciso II, da Lei Complementar Estadual  nº 28,
de 14  de janeiro de 2000, que criou o Sistema de Previdência Social dos
Servidores do Estado de Pernambuco e deu outras providências, autorizou
expressamente o Poder Executivo a, mediante decreto, estabelecer as normas
complementares referentes ao pagamento do passivo do então Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP, atualmente
denominado  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, por força da Lei Estadual nº 11.831, de 05 de setembro de 2000
e suas alterações posteriores;
 
CONSIDERANDO que
compete ao Poder Executivo disciplinar o pagamento do passivo do IRH-PE em
cumprimento ao disposto no art. 97, inciso II, da Lei
Complementar Estadual nº 28/2000 em conformidade com a origem dos
débitos a serem satisfeitos e ainda considerando o que decidiu o STF sobre a
matéria em controle concentrado de constitucionalidade,  determinando
providências em conformidade com o exercício desse controle em relação a atos
seus contrários à Lei Maior;
 
CONSIDERANDO que
é necessário disciplinar a matéria de forma a adaptar a legislação existente às
peculiaridades do pleito ora atendido,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº
22.957, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º O
pagamento do passivo do Instituto de Recurso Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
outrora denominado Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Pernambuco – IPSEP, relativo à restituição aos segurados integrantes do Poder
Executivo, aos membros do Poder Judiciário (magistrados), aos servidores
(‘stricto sensu’) inativos do Poder Judiciário, bem como aos pensionistas,
sujeitos passivos das contribuições para o IPSEP de que tratava o inciso
“I” do art. 33 da Lei Estadual nº 7.551/1977, 
na redação a ela dada pela Lei Estadual
nº 11.327/1996, pagas, respectivamente, em excesso dos percentuais
originalmente determinados por esse dispositivo da Lei
Estadual nº 7.551/1977, na redação a ela dada pela Lei Estadual nº 9.970/1986, anteriormente ao
advento da Lei Estadual nº 11.237/1996,
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN
nº 1.425-1, ou indevidamente pagas, no período de abril de 1996 a setembro de
1997, que não tiverem até a data da promulgação deste Decreto, recebido sob
qualquer forma a restituição desses valores, será de responsabilidade do
Estado, através do Poder Executivo  e do Poder Judiciário na forma prevista
neste decreto.
 
 Parágrafo
único - ...........................................................................................

..........................................................................................................................
 
III - no que
concerne à restituição devida aos segurados servidores (‘stricto sensu’)
inativos do Poder Judiciário: à conta dos encargos gerais do Estado, com base
nas informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e
pelo Instituto de Recurso Humanos de Pernambuco – IRH-PE.”
 
Art. 2º À restituição das contribuições
para o  IPSEP (atual IRH-PE) pagas a maior, pelos segurados servidores
(‘stricto sensu’) inativos do Poder Judiciário, em virtude do disposto na Lei Estadual nº 11.237/1996 e no art. 33 da Lei Estadual nº 7.551/1977, declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN
nº 1.425‑1, aplicar-se-á, no que couber o disposto no Decreto nº 22.958, de 12 de janeiro de 2001 e suas
alterações posteriores, inclusive no que diz respeito à celebração pelos
segurados, servidores (‘stricto sensu’) inativos do Poder Judiciário, da
transação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º daquele decreto. 
 
Art. 3º O Secretário da Fazenda poderá
expedir, mediante portaria, normas complementares necessárias à execução deste
Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de maio de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVANCANTI
MOZART NEVES RAMOS
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.