










DECRETO
Nº 52.464, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Convalida atos
de atos de criação e transformação de Escolas de Referência em Ensino Médio, e
altera o Decreto nº 34.608 de 12 de fevereiro de 2010,
que cria as Escolas de Referência em Ensino Médio, em jornada Semi-integral.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo em implementar políticas de melhoria da qualidade do
Ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO
a importância do ensino médio para o avanço dos direitos humanos e consolidação
do desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de convalidar os atos de criação e transformação de Escolas de
Referência em Ensino Médio,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam convalidados todos os atos
praticados, decorrentes da criação e transformação das Escolas de Referência em
Ensino Médio, com o nível de Ensino Médio, em jornada semi-integral,
correspondente a uma jornada semi-integral de 32 (trinta e duas) horas
semanais, localizadas nos Municípios, em prédios próprios, expedidos através do
Decreto
nº 34.608, de 12 de fevereiro de 2010.
 
Art. 2° O caput do art. 1° do Decreto nº
34.608, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1 Ficam transformadas em Escolas de Referência em Ensino Médio, com o nível de
Ensino Médio, em Jornada Semi-integral, correspondente a uma jornada
Semi-integral de 32 (trinta e duas) horas semanais, localizadas nos Municípios,
em prédios próprios, neste Estado, a seguir especificadas: (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.