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Lei 18862 - 31 de Agosto de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9776 de 2 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Ortodontia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Ortodontia, a ser realizada anualmente entre os dias 20 e 26 de setembro.


Art. 2°
A semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3°
Os objetivos da Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Ortodontia são:


I -
orientar a população sobre questões relacionadas à especialidade e à importância da saúde bucal para a qualidade de vida e bem-estar das pessoas, além dos cuidados ao se procurar por tratamento ortodôntico;


II -
promover atividades de educação em saúde sobre a ortodontia;


III -
realizar ações de identificação precoce da ortodontia.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de agosto de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado