










DECRETO Nº 28.492,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 24.597, de 02 de agosto de 2002, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 24.597, de 02 de
agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
III - produto
produzido: flake de pet – NBM/SH 3907.60.00;”.
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 24.597, de 02 de agosto de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.