










DECRETO Nº 31.724, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE,
concedido à empresa QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A pelo Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
o Decreto n° 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 07/2007, de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 016/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 081/2007, de
09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto n° 30.685, de 09 de agosto de 2007, à empresa QUALIMAT
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, estabelecida na Avenida Dr.
Rinaldo de Pinho Alves, nº 2680 – Paratibe – Paulista – PE, com CNPJ/MF nº
88.028.873/0010-44 e CACEPE nº 18.1.170.0256770-4, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos beneficiados: argamassa básica (para
assentamento de tijolos, contrapiso, reboco/emboco) tipo AC1 (para assentamento
de cerâmica de interiores) – NBM/SH 3214.90.00; colas especiais (argamassa
especial para assentamento e rejuntamento de pastilhas de vidro e de porcelana)
– NBM/SH 3214.90.00; rejuntes (argamassa para rejuntamento de porcelanatos,
azulejos, pedras, mármores, granitos, cerâmicas e fachadas) – NBM/SH
3214.90.00; epóxi (argamassa para rejuntamento epóxi de revestimentos
cerâmicos, piscinas e acabamentos com textura extrafina) – NBM/SH3907.30.19 e
produtos complementares (selador para proteção de rejuntes à base de cimento e
“cleanmax” para remover resíduos de rejuntamento e produtos à base de cimento)
– NBM/SH 3824.90.90;
 
IV - prazo de fruição: aquele que restar do previsto no Decreto nº 25.108, de 23 de janeiro de 2003, que
concede incentivos à empresa Argamassa Solossantini Ltda., com início a partir
de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto
n° 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e
nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.690,80, (doze mil, seiscentos e noventa reais e oitenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.