










LEI Nº 12.918, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Palmares,
o imóvel localizado na Av. Agamenon Magalhães, s/n°, Palmares-PE, integrante de
sua propriedade.
 
Parágrafo
único. A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à
instalação no imóvel de unidade do Programa de Saúde da Família- PSF,
proporcionando à população local atendimento odontológico, clínica médica,
coleta de sangue, dentre outros serviços médicos e ambulatórios, assegurando
sua ampliação e melhoria estrutural.
 
Art. 2º Em
caso de não atendidos os encargos dispostos no Parágrafo único do artigo
anterior, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, retornando-o para a
propriedade do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3 º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.