Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

DE

2014

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO
NACIONAL DE COMBATE A CORRUPCAO, DEFESA
DA CIDADANIA, MEtO AMBIENTE E PROTECAO AO
CONSUMIDOR - FNCCODB.
I

V

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAU! faco saber que a Assernbleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Publica a
Fundacao Nacional de Combate a Corrupcao, Defesa da Cidadania, Meio
Ambiente e Protecao ao Consumidor - Fnccodb.
Art. 2° - A Fundacao Nacional de Combate a Corrupcao, Defesa da
Cidadania, Meio Ambiente e Protecao ao Consumidor - Fnccodb, fundada em
16 de fevereiro de 2012,
uma entidade de carater filantropico e sem fins
lucrativos, com prazo de duracao por tempo indeterminado, com sede na Av.
Pedro Almeida, nO 60, sala 02, bairro Sao Cristovao, CEP: 64052-280,
municipio de Teresina, Estado do Piaui.

e

Art. 3° - A Entidade, de que trata 0 artigo anterior, ficam assegurados
os direitos e as vantagens da Legislay80 em vigor.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario,
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
,

"

PALACIO PETRONIO PORTELA, Sala das sessoes, 28 de maio de 2014

Ges-..,··_·....
Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
A FUNDACAO NACIONAL DE COMBATE A CORRUPCAO, DEFESA
DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E PROTECAO AO CONSUMIDOR FNCCODB, e uma Entidade de interesse publico, dotada de personatidade
jurfdica de direito privado e de forma federativa, sem objetivo de lucro, de
natureza assistencial, devidamente regularizada, com inscricao CNPJ N°
15.398.583/0001-28.

A FNCCODB tem como principais finalidades:
I - Defender, divulgar, promover intorrnacoes ao publico em geral, no
interesse da cidadania, desenvolvendo interesse pela efetiva busca e
exercicio desta, seja te6rica como praticamente, seguindo princfpios gerais
de justica Social a da busca do Bem comum, fazendo usa de onuidades
proprias como de terceiros midia televisionada, escrita e falada;
II - Incentivar e promover 0 desenvolvimento cientifico do direito da
cidadania e do consumidor e 0 aperfeicoamento da informacao dos que
atuam na defesa destes direitos, utilizando unidades proprias ou de terceiros;
III - Contribuir para 0 desenvolvimento de estudos e pesquisas que
propiciem a consolidacao do conhecimento dos direitos dos consumidores,
com evolucao do espirito de cidadania, uso das instituicoes e dos Direitos
aplicaveis aos cidadaos em especial aos consumidores;
IV - Estimular 0 tntercamoio entre os cidadaos consumidores e outras
areas da Sociedade Civil, no sentido de amadurecer 0 denominado "espirito
de cidadania", com enfase ao combate a corrupcao:
V - Incentivar, atraves da troca de experiencias entre os diversos
organismos, nacionais e internacionais de defesa do Consumidor;
VI - Promover 0 intercarnbio com outras entidades de combate a
corrupcao, a favor da cidadania defensora dos direitos do Meio Ambiente do
consumidor, assistencia e outros afins, em nlvel local, nacional e
internacional;
VII - Criar 0 titulo, em forma de Certificado ou Medalha, de cidadao
republicano e de defender do Brasil, DEODORO DA FONSECA,
FONSECAo, para aqueles que se destacarem no cenario nacional e
internacional em defesa da cidadania, meio ambiente, do consumidor e
contra os atos de corrupcao:

°

VIII - Publicar, editar, distribuir, patrocinar e promover trabalhos ou
estudos relacionados ao combate a corrupcao, de defesa da Cidadania e de
protecao ao Consumidor, atraves de livros, revistas, informativos ou jornais
proprios ou de reconhecimento em ambito cientifico;
XI- Contribuir, juntamente com entidades conqeneres, para 0 continuo
fortalecimento da cidadania;
X - Desenvolver atividades sociais, culturais e desportivas que possam


contribuir para 0 desenvolvimento da cidadania, de divulgacao dos direitos
do Consumidor e contra os atos de corrupcao praticados, no ambito
municipal, Estadual e Federal.
PARAGRAFO UNICO - Para cumprir a finalidade acima, a Fundacao
podera conveniar- se com as comarcas e os tribunais de Justice de todos os
estados da federacao, Ministerio Publico Estadual e Federal, inclusive os
Tribunais Superiores: STJ ( Superior Tribunal de Jusfica), STF (Supremo
Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justica), Justica Federal e
todas as entidades de protecao REPUBLICA FEDERATIVADO BRASil e a
Uniao como um todo, objetivando a supremacia do estado democratico de
direito;

a

XI - Promover campanhas de rnobilizacao e esclarecimento da oplniao
publica, bem como difundir seus objetivos sociais em segmentos da
sociedade Civil, em todas as areas de atuacao em que seja sua intervencao
se faca necessaria;
XII - Promover eventos e projetos assistenciais a comunidade com
divulqacao nos meios de cornunicacao, como: assistencia Jurldica,
Educacional, Assistencia Social, a Saude, a Cultura, a Cornunicacao
(Radiodifusao e Televisao) e ao MeioAmbiente;
XIII - Atuar junto aos poderes organizados - Legislativo, Executivo e
Judiciario- no ambito Federal, Estadual e Municipal - visando 0 advento e
aperfeic;oamentoda legisla<;80e dos procedimentos atinentes ao combate a
corrupcao, defesa da cidadania e de protecao ao Consumidor, em especial
fazendo uso de Ac;oes e interpelacoes Judiciais perante organismos que
desrespeitem os Direitos da cidadania e dos consumidores como urn todo;
XIV - Representante, perante os orgaos competentes, em qualquer
parte do territ6rio nacional, inclusive podendo proper as acoes judiciais e
quaisquer medidas extrajudiciais em que se facam necessarias, sempre que
os direitos da cidadania e dos Consumidores forem de alguma forma lesados
au se encontrem na ameaca de ser;
XV - Proporcionar 0 desenvolvimento pessoal e profissional de
adolescentes em situacao de vulnerabilidade social, diretamente ou em
parceria com terceiros, atraves da gerac;ao de oportunidades de
profissionalizaceo e acesso a aprendizagem basica para 0 exercicio de uma
profissao em areas da industria, do cornercio ou da prestacao de services e
outros a fins;
XVI - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da populacao
nas comunidades onde se insere, dentro dos principios de um
desenvolvimento humano e na defesa do maio ambiente, atraves de
programas ou atividades de consciencia ecoloqlca e preservacao do meio
ambiente;
XVII -

Pugnar-se pelas boas aplicacoes das leis e pela rapida
adrninistracao da Justica, de forma e em defesa do Social;


XVII - Ajuizar, em defesa da cidadania como um todo e para 0 bem
comum da sociedade, ac;oes direta de inconstitucionalidade de normas
legais, acao civif publica, mandado de seguranya coletivo, mandado de
injunyao e demais aeoes cuja legitimacao Ihe seja permitida em defesa do
Estado Democratico e de Direito;
XIX - Intervir nos processos judiciais e extrajudiciais em tramite: na
Justica Comum Estadual e Federal, em todos os Tribunais Superiores,
Conselho Nacional de Justica, Tribunal de Contas dos Estados e da Uniao;
sempre que a materia apreciada seja afeta a direito de interesse coletivo ou
difuso e as finalidades da FUNDACAO.
Com a ampliacao das acees de carater filantr6pico e de assistencia
social, a FNCCODB objetiva defender a Constltuicao da Republica
Federativa do Brasil e a Ordem Juridica do Estado Democratlco de Direito
contra os atos de corrupcao, em defesa da cidadania, meio ambiente,
protecao ao consumidor, direitos humanos e justica social, proporcionando
qualidade de vida a quem necessita de orientacao.