ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS

PROJETO DE LEI N°.

/2020

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL
DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE
ENSINO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO
DE AULAS PRESENCIAIS DECORRENTE DAS
MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Art. 1º Ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede
privada do Estado do Piauí obrigadas a reduzirem o valor das mensalidades
em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período de suspensão de
aulas presenciais devido à adoção de medidas de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do enfrentamento a pandemia
do Covid-19.
§1º As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com
previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º
(trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.
§2º As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas,
tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária
integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste
artigo de imediato.
Art. 2º As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o
meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos
do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por aulas presenciais aquelas que
dependam
da
presença
do
aluno
na
unidade
de
ensino.
Art. 3º O desconto de que trata a presente Lei cessará automaticamente
com a decretação do fim da suspensão das aulas presenciais por ato do chefe


do Poder Executivo Estadual.
Artigo 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a
aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 05 de abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Diante da pandemia do Covid-19, o chefe do Poder Executivo do Estado
do Piauí decretou a suspensão das aulas presenciais na rede pública e privada
de ensino, tendo em vista que umas das medidas mais importantes para o
combate a proliferação do vírus é evitar aglomerações.
Desta feita, nota-se que as instituições de ensino tiveram redução em
suas despesas com itens como a limpeza, segurança do espaço, água, energia
e alimentação de seus funcionários e alunos (nas instituições de período integral). Contudo, na maioria dos casos essa diminuição não fora revestida na
forma de desconto para os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros que
tiveram seus rendimentos afetados negativamente e ainda sofrem com uma
prestação de serviço distinta da estabelecida contratualmente ou até mesmo
com a ausência de alguns serviços.
O projeto tem como objetivo buscar equilibrar e ajustar a relação contratual de maneira a proporcionar condições ao responsável financeiro de se manter adimplente com mensalidades mais justas, possibilitando também que as
instituições de ensino continuem suas atividades honrando seus compromissos
que
não
se
alteram
mesmo
com
as
aulas
suspensas.
Destaca-se que a defesa do consumidor pelo Estado foi reconhecida no
Brasil como direito fundamental, ao descrever no artigo 5º, inciso XXXII da Carta Magna que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e
que a mesma Carta, no artigo 24, incisos V e VIII, prevê a competência constitucional
concorrente
de
legislar
sobre
o
tema.
Já na jurisprudência e na doutrina é pacífico que a relação entre a instituição de ensino e o contratante (responsável financeiro) é regida pelo Código
de Defesa do Consumidor (CDC), o que garante ao consumidor uma posição
de vulnerabilidade diante da relação contratual, como aponta o artigo 4º, inciso


I. Outrossim, o CDC estabelece ainda que as relações contratuais consumeristas devem ser regidas pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo princípio do equilíbrio
das
prestações
(art.
4º,
inciso
III).
Resta claro que a paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afetam a todos, no entanto, é imperioso que as relações consumeristas sejam ajustadas com esforços conjuntos, de maneira a garantir, principalmente, a manutenção das necessidades primárias, como a educação, que é o
grande
motor
do
desenvolvimento
pessoal.
Por fim, ressalto que proposituras semelhantes já foram apresentadas
em diversas Assembleias Legislativas no Brasil, na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal. A Câmara Legislativa do Distrito Federal já aprovou projeto
análogo em primeiro turno.
Desta forma, diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 05 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual