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Lei 17948 - 10 de Janeiro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9122 de 10 de Janeiro de 2014
					

Súmula:
Autoriza a construção dos empreendimentos hidrelétricos que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Autoriza a construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei, nos municípios correspondentes, no Estado do Paraná.


Art. 2°.
A construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3°.
O início da construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei fica condicionado à comprovação de efetivo pagamento de justa indenização ou efetiva destinação de área e efetivo pagamento de justa indenização de benfeitorias.


Art. 3°.
Condiciona, para antes da concessão de Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e termoelétricos relacionados no anexo desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento. (Redação dada pela Lei 18598 de 26/10/2015)


Parágrafo único.
A comprovação que trata o caput deste artigo deverá ser enviada à Assembleia Legislativa no prazo de trinta dias antes do início da construção.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo112791_30081.pdf