DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 33 DE 6 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a autorização de pagamento das despesas inscritas em Restos a
Pagar.
A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.374, de 1º de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a quitação de Restos a Pagar no exercício de 2009, e
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto n° 30.375, de 1º de janeiro de
2009, que estabelece normas de execução orçamentária e programação
financeira para o exercício de 2009,
DELIBERA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento das despesas elencadas nos inciso I a V do
art. 4º do Decreto n° 30.375/2009 e as Cartas de Crédito, desde que inscritas em
Restos a Pagar no exercício de 2008 pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
VINÍCIUS COSTA ROCHA VIANA
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
D.O RIO 07.01.2009
Republ. em 12.01.2009