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Lei 14560 - 16 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6876 de 17 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Institui, no Estado do Paraná, o programa de rastreamento do câncer colo-retal, na Secretaria de Estado da Saúde.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído no Estado do Paraná o programa de rastreamento do câncer colo-retal, na Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 2º.
O Sistema Único de Saúde efetuará o rastreamento dos casos de câncer colo-retal na população a partir dos 40 anos de idade para indivíduos com histórico familiar e a partir dos 50 anos para pessoas sem histórico familiar.


Parágrafo único.
Serão promovidas campanhas de conscientização sobre a importância do exame preventivo, em parceria com instituições de ensino superior.


Art. 3º.
Para fazer face às despesas decorrentes do início da execução desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, utilizando-se como recursos uma das fontes constantes nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 5º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



 PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado