










DECRETO Nº 28.998,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.100.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e operacionalização do DETRAN-PE,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$
4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


2.300.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


2.300.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0573


-


Ressarcimento de Despesas  de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-PE


1.800.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.100.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do
  DETRAN-PE


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.000.000




 


 


 


 


========



 
II  -    SUPERÁVIT
FINANCEIRO
 
Superávit
Financeiro do exercício de 2005, apurado no Balanço Patrimonial  do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.