










DECRETO Nº 51.753, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 30.000.000,00 em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), são provenientes do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE e especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 -
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299
  - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


30.000.000,00


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0241


30.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 -
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


30.000.000,00


 




 


1.2.0.0.00.0.0 -
  Contribuições


30.000.000,00


 




 


1.2.1.0.00.0.0 -
  Contribuições Sociais


30.000.000,00


 




 


1.2.1.6.00.0.0 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica


30.000.000,00


 




 


1.2.1.6.03.0.0 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


30.000.000,00


 




 


1.2.1.6.03.1.1 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


30.000.000,00


 




 


- Principal


 


 




 


1.2.1.6.03.1.1 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


30.000.000,00


 




 


- Principal -
  SASSEPE


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.