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Lei 16835 - 28 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8495 de 28 de Junho de 2011
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores
dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro
efetivo e da remuneração dos cargos em comissão do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, em observância ao artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Os valores dos
vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de
pessoal efetivo e a remuneração dos cargos em comissão do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná ficam reajustados em 6,5% (seis
vírgula cinco por cento), nos termos do Anexo I desta Lei.


Art. 2º
As despesas decorrentes
da execução desta Lei, relacionadas aos servidores ativos e
inativos, correrão por conta de dotação orçamentária própria do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do PARANAPREVIDÊNCIA,
quando couber.


Art. 3º
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de maio de 2011.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 28 de junho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo60551_25112.odt