










DECRETO Nº 24.931, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
 
Afasta Bombeiro
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c
o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO que, no dia 19 de setembro de 2002, o 3º Sgt. QBMG-1.179B027-8,
ALAN JOSÉ CARNEIRO DE HOLANDA FILHO, foi denunciado pela Promotoria de Justiça
da Comarca de Sirinhaém por prática de crime previsto no artigo 121, § 2º,
incisos III, IV e V c/c artigo 213, ambos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, finalmente, que bombeiro militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função por ele exercida. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções, 3º
Sgt. QBMG-1.179B027-8, ALAN JOSÉ CARNEIRO DE HOLANDA FILHO.
 
Art. 2º O afastamento das funções públicas de que dispõe o
artigo 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, armas e utensílios
funcionais, que se encontram à disposição do Bombeiro Militar acima qualificado,
devem ser recolhidos no prazo improrrogável de 24 horas à Diretoria de Recursos
Humanos do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, lá permanecendo enquanto
durar o afastamento, devendo o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros comunicar
no prazo máximo de 48 horas o cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Defesa Social.
 
Art. 4º O Bombeiro Militar afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Recursos
Humanos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.