LEI Nº 4.980 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a utilização do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas de natureza
alimentar, incluindo subvenções para assistência à saúde e para
complementação dos benefícios tipicamente previdenciários, com recursos
existentes no FOE-Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, procedendo os remanejamentos orçamentários,
permitidos pela legislação aplicável, que se fizerem necessários à execução
desta Lei.
§ 1° A utilização prevista no "caput" só poderá ser efetivada no caso dos
destinatários do pagamento da verba alimentar já serem beneficiários, de algum
modo, dos recursos integrantes do Fundo e que os pagamentos se refiram a
períodos pretéritos.
§ 2° É vedada a utilização de que trata o "caput" no caso de ser constatado que a
hipótese inviabiliza a execução das atividades finalísticas do Fundo.
Art. 2° A utilização prevista no art. 1° será determinada em ato específico do
Prefeito, após ouvir o gestor do Fundo, a quem cabe informar quanto à situação
prevista no § 2° do artigo anterior.
Parágrafo único. A situação prevista no "caput" não altera ou impede o exercício
das competências ordinárias do gestor do Fundo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.12.2008