










DECRETO
Nº 41.791, DE 29 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 309.788,65 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 309.788,65 (trezentos
e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio
de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO




00104  Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação - Administração Direta




 




Atividade:


11.334.1056.4078


-


Desenvolvimento
  de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de Qualificação Profissional


 


309.788,65




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0116


309.788,65




 


 


TOTAL


 


309.788,65

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO




00104  Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação - Administração Direta




 




Atividade:


11.334.1013.4463


-


Desenvolvimento
  dos Empreendedores Individuais, Informais e Trabalhadores Autônomos


 


309.788,65




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


309.788,65




 


 


TOTAL


 


309.788,65

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.