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Lei 14992 - 06 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7139 de 6 de Janeiro de 2006
					

Súmula:
Institui o Programa Estadual de Saúde Mental Preventiva para Professores da Rede 
Pública Estadual de Educação, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
Fica instituído o Programa Estadual de Saúde Mental Preventiva para Professores 
e Professoras da Rede Pública Estadual de Educação.


Art. 2°.
O Programa Estadual de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da 
Rede Pública Estadual de Educação consiste na prevenção do stress fadiga, 
síndrome do pânico e depressão potencializada pela ação docente. Prevê o combate 
ao cansaço excessivo, ansiedade intensa, medo de sala de aula, intolerância a 
situações pedagógicas, dores de cabeça não regulares, uso indevido de 
estimulantes.O Programa será composto 
por:


a)
campanhas informativas, formativas e de orientação sobre doenças profissionais 
mentais dos professores e professoras;


b)
atividades de capacitação que deverão ser realizadas por meio de palestras 
teóricas e práticas, ministradas por especialistas com experiência comprovada, 
com o objetivo de orientar os professores quanto aos riscos e ações preventivas.


Parágrafo único.
Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de Formação de 
Professores deverão conter módulos sobre saúde mental e condições adequadas de 
prevenção às doenças profissionais.


Art. 3°.
Caberá às Secretarias de Estado da Educação e da Saúde formular as diretrizes 
para viabilizar a plena execução do Programa Estadual de Saúde Mental Preventiva 
para Professores e Professoras da Rede Pública Estadual de Educação.


Art. 4°.
O Programa Estadual de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da 
Rede Pública Estadual de Educação terá caráter, fundamentalmente, preventivo.


Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado