LEI Nº 4.032

DE 11 DE MAIO DE 2005

Estabelece regras para redação do corpo do texto dos contratos ou quaisquer
outros instrumentos em que se criem direitos e ou obrigações.
Art. 1º Fica determinado que todo corpo de texto de contrato ou quaisquer outros
instrumentos em que se criem direitos e ou obrigações deve ser impresso com
fonte de tamanho mínimo de dez pontos tipográficos e manter uniformidade em
todo seu conteúdo com as seguintes características:
I - a largura das letras não pode ser inferior a setenta por cento de sua altura;
II - o espaço entre linhas não poderá ser inferior ao tamanho da letra usada;
III - o espaço entre letras não pode ser inferior a espessura de seu fio;
IV - o espaço entre palavras não pode ser inferior a setenta por cento do espaço
usado nas entrelinhas.
Art. 2º O mesmo deve ser confeccionado em papel no tamanho A-4, na cor
branca, com impressão em cor preta, não podendo ser utilizado o verso.
Art. 3º As cláusulas que implicarem em limitação de direitos ou que estipulem
deveres e/ou obrigações deverão ser redigidas de forma que fiquem destacadas
em negrito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO de 18.05.2005