










DECRETO Nº 50.586,
DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PADYL PRONTA ENTREGA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 024/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 035/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PADYL
PRONTA ENTREGA LTDA., estabelecida na Avenida Guararapes, nº 1784, 2º andar,
Sala B, Centro, Petrolina - PE, CEP.: 56.302-000, com CNPJ/MF nº 19.713.715/0010-00
e CACEPE nº 0938170-88, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:  implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
águas-de-colônia - NBM/SH 3303.00.20; almofada - NBM/SH 9404.90.00; babuches e
injetados - NBM/SH 4911.10.90; bermudas, macacão e vestidos em jeans e moleton
- NBM/SH 6201.13.00; blazers e camisas em sarja - NBM/SH 6006.22.00; blazers
(casacos) malha de outros materiais têxteis, feminino - NBM/SH 6104.39.00;
bloco de notas - NBM/SH 4820.10.00; blusas e macaquinhos matérias têxteis -
NBM/SH 6211.49.00; bodys e camisolas - NBM/SH 6208.92.00; bolas infláveis
esportivas - NBM/SH 9506.62.00; bolsa outros materiais - NBM/SH 4202.29.00;
bolsa plástica - NBM/SH 4202.22.10; bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bota com
tiras de couro natural - NBM/SH 6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH
6404.19.00; bota infantil de borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil
média/alta de material plástico - NBM/SH 6402.91.90; bota média/alta com solado
de borracha - NBM/SH 6402.91.90; bota média/alta de couro natural - NBM/SH
6403.91.90; bota salto alto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social
de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; bota social outros materiais - NBM/SH
6405.10.90; bota social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH
6405.10.10; bota tipo coturno com solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90; cabo
usb - NBM/SH 8544.42.00; cadarço customizado - NBM/SH 5609.00.10; caderno
brochura - NBM/SH 4820.20.00; calçados material têxtil e solado em couro -
NBM/SH 6404.20.00; calças e bermudas em jeans - NBM/SH 5209.39.00; calças e
conjuntos em sarja e moleton - NBM/SH 6203.22.00; calças shorts e jeans
tingidos - NBM/SH 5209.42.10; calças, bermudas e shorts de algodão feminino -
NBM/SH 6204.62.00; calças, bermudas e shorts de algodão masculino - NBM/SH
6203.42.00; calças, bermudas e shorts de fibra sintética masculino - NBM/SH
6203.43.00; calças, bermudas e shorts de outros materiais feminino - NBM/SH
6204.69.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts malha algodão feminino -
NBM/SH 6104.62.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts malha algodão
masculino - NBM/SH 6103.42.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts de fibras
sintético feminino - NBM/SH 6204.63.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts
fibra sintética têxtil feminino - NBM/SH 6104.63.00; calças, jardineiras,
bermudas, shorts malha fibra sintética - NBM/SH 6103.43.00; calças,
jardineiras, bermudas, shorts materiais têxtil feminino - NBM/SH 6104.69.00;
calças, jardineiras, bermudas, shorts materiais têxtil masculino - NBM/SH
6203.49.00; calcinhas, shorts modeladores, lingerie, biquínes em renda e bordados
- NBM/SH 6108.22.00; camisas blusas de lã ou pelos finos, uso fem. - NBM/SH
6206.20.00; camisas de algodão masculino - NBM/SH 6205.20.00; camisas de
proteção solar sintéticas - NBM/SH 6207.99.10; camisas e blusas de algodão
feminino - NBM/SH 6206.30.00; camisas e blusas de fibra sintética feminino -
NBM/SH 6206.40.00; camisas e blusas = materiais têxteis feminino - NBM/SH
6106.90.00; camisas e blusas malha / fibra sintética feminino - NBM/SH
6106.20.00; camisas e blusas outros materiais têxteis feminino - NBM/SH
6206.90.00; camisas e camisetas UV (proteção solar) - NBM/SH 6004.10.32;
camisas em jeans e moletons - NBM/SH 6201.99.00; camisas fibras sintéticas
masculino - NBM/SH 6205.30.00; camisas malha de algodão masculino - NBM/SH 6105.10.00;
camisas malha outros materiais têxt. masculino - NBM/SH 6105.90.00; camisas
malha sintética masculino - NBM/SH 6105.20.00; camisas, blusas malha algodão
feminino - NBM/SH 6106.10.00; camiseta t-shirts malha de algodão - NBM/SH
6109.10.00; camiseta t-shirts outras malhas têxtil - NBM/SH 6109.90.00;
camisetas casuais e polos feminino - NBM/SH 6210.50.00; carregador de celular -
NBM/SH 8504.40.10; carteira feminina têxtil - NBM/SH 4202.32.00; carteira
masculina couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira masculina grande couro pelica -
NBM/SH 4202.21.00; carteiras em couro - NBM/SH 6217.90.00; casacos e cardigans
em linho e fibras sintéticas - NBM/SH 6102.30.00; casacos e jaquetas sintéticas
feminino - NBM/SH 6202.93.00; casacos, camisetas e bermudas em moleton - NBM/SH
6101.20.00; chapéu adulto de algodão - NBM/SH 6505.00.11; chapéu adulto fibra
artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil fibra artificial - NBM/SH
6505.00.12; chapéu infantil têxtil - NBM/SH 6505.00.19; chinelo aberto de borracha
- NBM/SH 6402.20.00; chinelo casual masculino de couro natural - NBM/SH
6403.99.90; chinelo de outros materiais - NBM/SH 6406.20.00; chinelo feminino
casual plástico - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil com correias de borracha
- NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil de borracha - NBM/SH 6401.99.90; chinelo
infantil de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo masculino de
borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo primeiros passos infantil
- NBM/SH 6402.20.00; chuteira infantil - NBM/SH 6402.19.00; cintas e cintas-calças,
mesmo de malha - NBM/SH 6212.20.00; cinto de couro - NBM/SH 4203.30.00; cinto
de material sintético - NBM/SH 6217.10.00; cintos, mochila e pastas sintéticos
- NBM/SH 3926.20.00; conjunto de viagem - NBM/SH 9605.00.00; conjuntos de
algodão feminino - NBM/SH 6204.22.00; conjuntos de outras matérias têxteis,
fem. - NBM/SH 6204.29.00; conjuntos malha de algodão masculino - NBM/SH
6103.22.00; conjuntos malha de algodão, uso feminino - NBM/SH 6104.22.00;
conjuntos malha outros materiais têxteis feminino - NBM/SH 6104.29.90;
conjuntos malha outros materiais têxteis, uso masculino - NBM/SH 6103.29.90;
conjuntos tactel e legging - NBM/SH 6203.23.00; conjuntos, camisetas, maiôs
malha fibra sintética feminino - NBM/SH 6104.23.00; copo alumínio - NBM/SH
7615.10.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo porcelana - NBM/SH
6911.10.90; cropeds, macacões e bodys e conjuntos modeladores feminino - NBM/SH
6204.23.00; cueca de algodão - NBM/SH 6107.11.00; cueca de fibras sintéticas -
NBM/SH 6107.12.00; flanela - NBM/SH 6307.10.00; fone de ouvido - NBM/SH
8518.30.00; garrafa plástica - NBM/SH 3924.90.00; guarda-chuva - NBM/SH
6601.99.00; jaquetas e casacos em jeans e moletons - NBM/SH 6201.92.00; kit
pincéis e escovas - NBM/SH 9603.30.00; kits de viagem, nécessaire, tapa-olhos,
kits pincéis - NBM/SH 9616.10.00; lingerie, macaquinhos, sutiã, vestido de
outros materiais sintéticos - NBM/SH 6112.19.00; luminária decorativa - NBM/SH
9405.30.00; lupa - NBM/SH 9002.19.00; luva de algodão - NBM/SH 6116.92.00;
malas e maletas de plástico - NBM/SH 4202.12.10; meia acima do joelho de fibras
sintéticas - NBM/SH 6115.30.10; meia de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de
fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; meia infantil de algodão - NBM/SH
6111.20.00; meia-calça - NBM/SH 6115.21.00; meias-calças malha fibras
sint.<67decitex f/s. - NBM/SH 6115.10.11; mochila - NBM/SH 4202.92.00;
mochilas temáticas - NBM/SH 4202.99.00; nécessaire outros materiais - NBM/SH
4202.29.00; nécessaire pequena outros materiais - NBM/SH 4202.39.00; nécessaire
pequena plástica - NBM/SH 4202.32.00; nécessaire têxtil - NBM/SH 4202.12.20;
óculos de sol - NBM/SH 9004.10.00; outras camisas em materiais sintéticos -
NBM/SH 5515.12.00; outras camisetas, camisas, robes e jaquetas de algodão
masculino - NBM/SH 6207.91.00; outro vestuário feminino, fibras
sint./artificiais - NBM/SH 6211.43.00; outros acessórios vestuário em couro
reconstituído - NBM/SH 4203.40.00; outros casacos e jaquetas de material
sintético - NBM/SH 6201.93.00; outros cintos em malha têxtil - NBM/SH 6307.20.00;
outros (corpetes/sem.)d/outros materiais têxteis, feminino. - NBM/SH
6208.99.00; outros relógios de pulso digitais - NBM/SH 9102.19.00; palmilha -
NBM/SH 6406.90.20; patins - NBM/SH 9506.70.00; peso para papel de cerâmica -
NBM/SH 6913.90.00; peso para papel de plástico - NBM/SH 3926.40.00; peso para
papel de polímeros de etileno - NBM/SH 3926.90.90; peso para papel de vidro -
NBM/SH 7013.37.00; polaina - NBM/SH 6406.90.90; porta retrato de madeira -
NBM/SH 4414.00.00; porta retrato de metal - NBM/SH 8306.29.00; relógios
digitais - NBM/SH 8517.62.77; relógios metálicos digitais - NBM/SH 9102.12.10;
relógios plásticos digitais - NBM/SH 9102.12.20; relógios pulseira e caixa
metálica c/ mostrador mecânico - NBM/SH 9102.11.10; saias e saias-calças de
algodão - NBM/SH 6204.52.00; saias e saias-calças de fibras sintéticas - NBM/SH
6204.53.00; saias e saias-calças de outros materiais têxteis - NBM/SH
6204.59.00; saias e saias-calças malha fibras sintética - NBM/SH 6104.53.00;
saias e saias-calças malha outros materiais têxteis - NBM/SH 6104.59.00;
sandália alta aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sandália alta
aberto - plástica - NBM/SH 6402.99.90; sandália alta aberto de couro natural -
NBM/SH 6403.99.90; sandália alta aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália
baixa aberto - NBM/SH 6402.99.90; sandália baixa aberto com tiras - NBM/SH
6402.20.00; sandália baixa aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália casual
com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália casual com tiras de couro natural -
NBM/SH 6403.51.90; sandália casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90;
sandália casual outros materiais - NBM/SH 6402.99.90; sandália feminina
plástica - NBM/SH 6402.99.90; sandália infantil - NBM/SH 6402.99.90; sandália
infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sandália infantil com tiras -
NBM/SH 6402.20.00; sandália infantil plástica - NBM/SH 6402.19.00; sandália
infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália média aberta - NBM/SH 6402.99.90;
sandália média aberta - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sandália média
aberta plástica - NBM/SH 6402.19.00; sandália média aberta têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sandália primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sandália
primeiros passos infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sandália
primeiros passos infantil com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália primeiros
passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis econômico casual - NBM/SH
6402.99.90; sapatênis econômico casual - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90;
sapatênis econômico casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapatênis
econômico casual plástico - NBM/SH 6402.91.90; sapatênis econômico casual
têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis
infantil textil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis premium casual - NBM/SH
6402.99.90; sapatênis premium casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90;
sapatênis premium casual têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis primeiros passos
infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis primeiros passos infantil - outros materiais
- NBM/SH 6405.90.00; sapatênis primeiros passos infantil plástico - NBM/SH
6402.19.00; sapatênis primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00;
sapatilha infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha infantil - outros materiais -
NBM/SH 6405.90.00; sapatilha infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatilha
primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha primeiros passos
infantil têxtil - m/sh 6404.19.00; sapato alto fechado - NBM/SH 6402.99.90;
sapato alto fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato baixo fechado - NBM/SH
6402.99.90; sapato baixo fechado - borracha - NBM/SH 6401.99.90; sapato baixo
fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato baixo fechado têxtil -
NBM/SH 6405.20.00; sapato baixo fechado têxtil sola de borracha - NBM/SH
6404.19.00; sapato cadarço clássico social - NBM/SH 6402.99.90; sapato cadarço
clássico social de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato cadarço clássico
social de couro natural com sola de couro - NBM/SH 6403.59.90; sapato cadarço
clássico social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10;
sapato cadarço clássico social têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato cadarço
sapato cadarço casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato cadarço sapato cadarço casual
de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; sapato cadarço sapato cadarço casual
têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; sapato
fechado branco profissional - NBM/SH 6402.99.90; sapato fechado branco
profissional têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato médio fechado - NBM/SH 6402.99.90;
sapato médio fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato médio
fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe alto fechado - NBM/SH
6402.99.90; sapato peep toe alto fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato
peep toe baixo fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato peep toe
baixo fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe médio fechado -
NBM/SH 6402.99.90; sapato peep toe médio fechado - outros materiais - NBM/SH
6405.90.00; sapato sapatilha fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato sapatilha
fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; sapato sapatilha fechado de
couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sapatilha fechado têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapato sem cadarço clássico social - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem
cadarço clássico social de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem
cadarço clássico social têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato sem cadarço dockside
casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço dockside casual de couro natural
- NBM/SH 6403.19.00; sapato sem cadarço driver casual - NBM/SH 6402.99.90;
sapato sem cadarço driver casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato
sem cadarço mocassim casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço mocassim
casual de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual
têxtil - NBM/SH 6405.20.00; sapato sem cadarço sapatilha casual - NBM/SH
6402.99.90; sapato sem cadarço sapatilha casual de couro natural - NBM/SH
6403.19.00; sapato sem cadarço sapatilha casual têxtil - NBM/SH 6405.20.00;
sapato sem cadarço social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH
6405.10.10; solução limpa tela - NBM/SH 3402.90.39; suéters, pulovers, jaquetas
e casacos fibra sintética - NBM/SH 6110.30.00; sutiã, tanga, calcinha, lingerie
- NBM/SH 6212.30.00; sutiãs e bustiers de malha - NBM/SH 6212.10.00; tamanco
alto aberto - NBM/SH 6402.99.90; tamanco alto aberto - outros materiais -
NBM/SH 6405.10.90; tamanco alto aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tamanco
baixo aberto - NBM/SH 6402.99.90; tamanco baixo aberto - outros materiais -
NBM/SH 6405.90.00; tamanco baixo aberto com tiras - NBM/SH 6402.20.00; tamanco
baixo aberto plástico - NBM/SH 6402.19.00; tamanco baixo aberto têxtil - NBM/SH
6405.20.00; tamanco baixo aberto têxtil sola de borracha - NBM/SH 6404.19.00;
tamanco médio aberto com tiras - NBM/SH 6402.20.00; tamanco médio aberto outros
materiais - NBM/SH 6405.10.90; tamanco médio aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00;
tênis casual básico - NBM/SH 6402.99.90; tênis casual básico - outros materiais
- NBM/SH 6405.90.00; tênis casual básico de couro natural - NBM/SH 6403.19.00;
tênis casual básico plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual básico têxtil -
NBM/SH 6404.19.00; tênis casual fashion - NBM/SH 6402.99.90; tênis casual
fashion - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual fashion de couro
natural - NBM/SH 6403.99.90; tênis casual fashion plástico - NBM/SH 6402.19.00;
tênis casual fashion têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual infantil - NBM/SH
6402.99.90; tênis casual infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis
casual infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual infantil têxtil -
NBM/SH 6404.19.00; tênis esporte infantil - NBM/SH 6402.99.90; tênis esporte
infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis esporte infantil de
couro natural - NBM/SH 6403.99.90; tênis esporte infantil plástico - NBM/SH
6402.19.00; tênis esporte infantil têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis esportivo
- NBM/SH 6402.99.90; tênis esportivo plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis
esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis futebol indoor - NBM/SH 6402.19.00;
tênis futebol society - NBM/SH 6402.19.00; tênis infantil plástico - NBM/SH
6402.99.90; tênis infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis juvenil - NBM/SH
6402.99.90; tênis juvenil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis primeiros passos
infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis primeiros passos
infantil esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis primeiros passos infantil
plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH
6404.19.00; tênis recém nascido - plástico - NBM/SH 6402.99.90; tênis recém
nascido - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; ternos e camisas de fibras sintéticas,
masculino - NBM/SH 6203.12.00; ternos matérias têxteis masculino - NBM/SH
6203.19.00; tops e sutias sem costura - NBM/SH 6211.33.00; vestuários,
acessórios, calçados, etc. de amianto/das mist. - NBM/SH 6812.91.00; vestidos
de algodão - NBM/SH 6204.42.00; vestidos de fibras artificiais - NBM/SH
6204.44.00; vestidos de fibras sintéticas - NBM/SH 6204.43.00; vestidos de
outras matérias têxteis - NBM/SH 6204.49.00; vestidos e macacões tecido fibras
sint./artificiais - NBM/SH 6114.30.00; vestidos malha de algodão - NBM/SH
6104.42.00; vestidos malha de fibras artificiais - NBM/SH 6104.44.00; vestidos
malha de fibras sintéticas - NBM/SH 6104.43.00; e vestidos malha de outros
materiais têxteis - NBM/SH 6104.49.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de
outubro de 2021, pág. 13, coluna 2.)
 
No inciso VII do art. 1º do Decreto nº
50.586, de 27 de abril de 2021, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa PADYL PRONTA ENTREGA LTDA:
 
ONDE SE LÊ:
 
“VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês
subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.”
 
LEIA-SE: 
 
“VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil e dezesseis reais e sessenta
centavos).”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.