DECRETO Nº 27663 DE 9 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta a Lei n.º 3032, de 07 de Junho de 2000, quanto à obrigatoriedade por
parte dos proprietários de imóveis com marquises da sua conservação e
manutenção, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de propor medidas mais eficazes para garantir a
segurança da população em relação à estabilidade das marquises construídas
sobre logradouros públicos e áreas de afastamento no Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que a legislação pertinente sobre a matéria precisa ser
atualizada e aprimorada;
CONSIDERANDO que os benefícios trazidos por este tipo de elemento
arquitetônico não mais se sobrepõem aos riscos; e,
CONSIDERANDO que a responsabilidade sobre a manutenção e conservação das
edificações é dos responsáveis pelos imóveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a construção de marquises de concreto armado ou metálica
sobre logradouros públicos e áreas de afastamento frontal das edificações da
Cidade.
Art. 2º No licenciamento de obras de reformas, modificação e acréscimos nas
edificações existentes que possuam marquises construídas sobre logradouros e
áreas de afastamento frontal deverá ser exigida a demolição das mesmas.
Parágrafo único. No caso de edificações preservadas deverão ser consultados os
órgãos de tutela.
Art. 3º Os órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, responsáveis pela
fiscalização de marquises, emitirão laudo de vistoria administrativa determinando
a sua demolição em caso de constatação de processo de desgaste de material,
qualquer que seja ele.
Art. 4º Os proprietários, condomínios e outros responsáveis na forma da lei de
imóveis que disponham de marquises contruídas sobre logradouros públicos e
áreas de afastamento frontal e que não se enquadrem nos arts. 1.º , 2.º e 3.º do
presente Decreto, serão obrigados a dispor de Declaração de Segurança
Estrutural das Marquises (DSEM), elaborada e assinada por profissional
habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) e renovada a cada três anos.
§ 1º A DSEM será elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo I deste
Decreto, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) do profissional responsável.
§ 2º A Declaração de Segurança Estrutural das Marquises deverá ser afixada em
local visível na portaria de acesso do prédio de forma a ser vista por qualquer
pessoa.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 12.03.2007
ANEXO I
DECLARAÇÃO SE SEGURANÇA ESTRUTURAL DAS
MARQUISES
(nome)
Engº Arq. CREA/RJ nº ___________________________, D - 5ª região, responsável
pela avaliação da estabilidade estrutural da marquise, situada à Rua
_______________________________________________________________
__________________________________________________________________ nº
__________, __________ RA, declara, sob as penas das leis e dos regulamentos
vigentes que, pelo Parecer Técnico elaborado em ____ de ____________ de
_____,
(dia)
(mês)
(ano)
conforme tópicos abaixo relacionados, a peça analisada apresenta segurança
estrutural, de acordo com as normas da NBR 5674 da ABTN - Associação
Brasileira de Normas Técnicas, sendo capaz de garantir a integridade física do
público e dos bens materiais, de acordo com o Decreto Municipal que
estabeleceu este Documento. Declara, ainda que, sendo responsável por esta
Declaração, assume de forma solidária, o cumprimento de quaisquer
providências que venham ser necessárias para a garantia da estabilidade
estrutural da marquise analisada, sujeitando-se, no caso de infringência, às
sanções previstas em Lei.
Por fim, declara que o prazo de validade do Laudo elaborado e desta Declaração
é de no máximo ( ) ano (s), a contar da data de assinatura desta Declaração, em
função da natureza e da localização do imóvel.
Rio de janeiro, ______ de _____________________ de ____________
(preo)
CREA nº ________________________
ART/CREA nº ________________________
Tópicos analisados no Parecer Técnico
a) Estado Geral da impermeabilização;
b) Situação do sistema de coleta de águas pluviais;
c) Estado de fissura e deformação da estrutura;
d) Avaliação das armações, com respeito as suas condições mecânicas e
corrosão;
e) Determinação da resistência do concreto, através de métodos normatizados, e
verificação de sua integridade;
f) Determinação da bitola e do posicionamento das armaduras com relação à
ação do concreto;
g) Levantamento geométrico com indicação das dimensões das peças
estruturais, espessura dos revestimentos e de impermeabilizações;
h) Verificação da estabilidade da marquise segundo a NBR 6118 em função das
cargas existentes.