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Lei 20514 - 29 de Março de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10905 de 31 de Março de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágios em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 345/2019:


Art. 1º
Os contratos de concessão rodoviária firmados pelo Estado do Paraná a partir da entrada em vigor desta Lei não permitirão a aplicação de reajustes ou aumentos tarifários caso haja atraso em obra ou melhoramento previsto no contrato, por fato atribuído à contratada.


Parágrafo único.
Os contratos de concessão indicados no caput deste artigo deverão conter cláusula com o disposto nesta Lei.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 29 de março de 2021.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Luiz Fernando Guerra
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado