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Lei 16542 - 30 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8252 de 30 de Junho de 2010
					

Súmula:
Reajusta em 7,07%, os valores dos
vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do Quadro
Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Paraná,
vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados
Especiais.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores dos vencimentos básicos
dos servidores ativos e inativos do Quadro Efetivo do Poder
Judiciário do Estado do Paraná, vinculados à
Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais, ficam
reajustados no percentual de 7,07% (sete vírgula zero sete por
cento), partir de 1º de maio de 2010, de conformidade com a
Tabela de Níveis de Vencimentos constante do Anexo I dessa
Lei.


§ 1º.
O
reajuste de 7,07% (sete vírgula zero sete por cento)
corresponde à reposição inflacionária
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, no período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de
abril de 2010, em observância à data de revisão
instituída no art. 5º da Lei Estadual nº 16.165, de
06 de julho de 2009, e em atendimento ao disposto no inciso X, do
art. 27 da Constituição Estadual.


§ 2º.
Ficam
reajustados, no mesmo percentual e a partir da mesma data constante
do caput do art. 1º, os proventos de aposentadoria e os
benefícios de pensão dos servidores do Quadro Efetivo
do Poder Judiciário do Estado do Paraná, concedidos com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, e no art. 2º da mesma Emenda
Constitucional, regulamentados pela Lei Federal nº 10.887, de 18
de junho de 2004.


Art. 2º.
Os vencimentos básicos dos
cargos de provimento em comissão, do Quadro de Servidores do
Poder Judiciário, ficam reajustados no percentual de 5,0%
(cinco por cento) conforme valores das Tabelas de Cargos em Comissão
do Tribunal de Justiça constantes do Anexo II.


Art. 3º.
vencimentos básicos dos cargos
de Analista Judiciário e Técnico Judiciário
constantes no Anexo I da Lei Estadual nº 16.023, de 19 de
dezembro de 2008, e alterados pelo § 3º do art. 1º da
Lei Estadual nº 16.165, de 06 de julho de 2009.


Art. 4º.
A implementação em folha
de pagamento, do reajuste constante da presente lei, fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira e às disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do Poder Judiciário
ou pela PARANAPREVIDÊNCIA quando couber.


Art. 6°.
Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de
maio de 2010.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 30 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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