










DECRETO Nº 23.604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 479.000,00, em favor da Procuradoria Geral da Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para atender  despesas
com aquisição e reforma de imóveis no interior do Estado, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos


130.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


130.000












32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  Ministério Público


264.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


114.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


150.000












32010.2884632039.238


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Ministério
  Público


85.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


85.000








------------







TOTAL


479.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


150.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


150.000












32010.1412232038.084


-


Gestão administrativa do Ministério Público


170.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


170.000












32010.1412632037.049


-


Modernização do parque de informática


114.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


114.000












32010.2884632039.242


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição do Ministério
  Público


45.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


45.000








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TOTAL


479.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.