










DECRETO  Nº 23.996, DE 29 DE JANEIRO DE
2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 848.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de Infra-Estrutura,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar
no valor de R$ 848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais),  destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.0412235098.077


-


Gestão administrativa da Secretaria de
  Infra-Estrutura 


780.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


780.000




 


 


 


 


 




 


35010.2884635099.218


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da Secretaria de Infra-Estrutura 


68.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


68.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


848.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em
  municípios 


848.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


848.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


848.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2002. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  29 de janeiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.