










DECRETO Nº 52.980, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de Bonito,
neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de Bonito,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
trecho da Adutora de Água Bruta, integrante do Sistema Adutor de Serro Azul, Município
de Bonito, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas
em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
1
 
Área
de terra com formato irregular, com extensão média de 16,21 m, indicando uma
área de 25,50 m² e perímetro de 36,92 m, encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Lote 21 – Parcela 12 do Núcleo Colonial Rio
Bonito”, localizada na zona rural do Município de Bonito /PE, confrontando-se
ao Norte com estrada vicinal de acesso ao Núcleo Colonial Rio Bonito e ao Sul,
ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


3,29


204992.849  


9062124.106




P02-P03


6,99


204996.116  


9062123.678  




P03-P04


4,87


205002.987  


9062122.364  




P04-P05


1,00


205007.799  


9062121.568  




P05-P06


17,58


205007.636  


9062120.582  




P06-P01


3,16


204990.164  


9062122.391  




 
Área 2
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 16,05 m, indicando uma área de 31,97 m² e
perímetro de 37,16 m, encravada numa parte de terra da propriedade denominada
“Lote 21 – Parcela 13 do Núcleo Colonial Rio Bonito”, localizada na zona
rural do Município de Bonito /PE, confrontando-se ao Norte com estrada vicinal
de acesso ao Núcleo Colonial Rio Bonito e ao Sul, ao Leste e ao Oeste com
terras remanescentes da própria propriedade. A área delimita-se pelo polígono
de vértices nos pontos de P01 a P07, em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas georeferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,00


204969.386


9062128.218




P02-P03


8,81


204969.012


9062126.257




P03-P04


6,11


204977.750


9062125.134




P04-P05


3,04


204983.778


9062124.125




P05-P06


8,48


204986.395


9062125.674




P06-P07


2,65


204978.038


9062127.114




P07-P01


6,07


204975.406


9062127.452




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.