










DECRETO Nº 50.142, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 4.607.958,62 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 4.607.958,62 (quatro milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única para Projetos
de Resp.Social e Modern.Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 4.607.958,62
(quatro milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e dois centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
  Aeroviária


 


3.672.440,98


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


3.672.440,98


 




Atividade:


04.122.0451.2967 - Gestão das atividades da Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos


 


385.982,64


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


385.982,64


 




Atividade:


04.122.0451.2969 - Conservação do Patrimônio Público da
  Secretaria de Infraestrutura


 


549.535,00


 




 


e Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


549.535,00


 




 


 


TOTAL


 


4.607.958,62


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.