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Lei 14602 - 28 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6883 de 29 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Exclui vantagens do limite de que trata o art. 7º, da Lei nº 11.071/95, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Para fins de incidência do limite máximo de que trata o artigo 7º, da Lei nº 11.071, de 22 de março de 1995, serão excluídas as vantagens regulamentadas pelos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 14.077, de 04 de julho de 2003.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei nº 14.077, de 04 de julho de 2003.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado