DECRETO N.º 27440 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera o parágrafo único do art. 4.º do Decreto n.º 27.319, de 22 de novembro de
2006, alterado pelo Decreto n.º 27.433, de 12 de dezembro de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo único do art. 4.º do Decreto n.º 27.319, de 22 de
novembro de 2006, alterado pelo Decreto n.º 27.433, de 12 de dezembro de 2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.º Fica limitada a 15 de dezembro de 2006 a data para a liquidação das
despesas no corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo as despesas constantes no
parágrafo único do art. 2.º, as concessionárias de serviços públicos, os serviços
terceirizados desde que para pagamento de salários e as despesas de reveillon."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.12.2006