










LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 26 DE MAIO DE
2021.
 
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para
criar a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º A Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as alterações e
acréscimos seguintes:
 
“Art.
1º O território do Estado de Pernambuco, para os fins da administração do Poder
Judiciário Estadual, divide-se em regiões, circunscrições, comarcas, comarcas
integradas, comarcas agregadas, Vara Única Distrital de Fernando de Noronha,
termos e distritos judiciários.” (NR)
 
“Art.
5º
............................................................................................................
 
§ 1º
O desdobramento de juízos, ou a criação de novas varas, poderá ser feito por
proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos o número de
processos ajuizados anualmente. (AC)
 
§ 2º
Não se aplicam os requisitos do caput e § 1º deste artigo à Vara Única
Distrital de Fernando de Noronha.” (AC)
 
“Art.
8º A Vara Única Distrital de Fernando de Noronha, de 1ª entrância, integra a 3ª
circunscrição Judiciária, sendo provida por cargo de Juiz de Direito de 1ª
Entrância, que terá jurisdição plena sobre a área territorial do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha. (NR)
 
§ 1º
A Vara Única Distrital de Fernando de Noronha, em virtude de sua situação
geográfica, não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado. (AC)
 
§ 2º
Nas férias, licenças, afastamentos, impedimentos e suspeição do Juiz, a
substituição dar-se-á por designação do Presidente do Tribunal de Justiça
dentre os integrantes da 3ª Circunscrição Judiciária, bem como pelos juízos da
11ª Região do Estado.” (AC)
 
“Art.
183-B. Fica criada, na 1ª entrância, com a respectiva secretaria, a Vara Única
Distrital de Fernando de Noronha.” (AC)
 
“Art.
189-E. (VETADO)
 
Art. 2º (VETADO)
 
Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, (Código
de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a ser os constantes
do Anexo Único desta Lei Complementar.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26
de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
ANEXO I
(Com as alterações
implementadas por esta Lei Complementar)
 
REGIÕES
GEOGRÁFICAS
 




Região Geográfica


Circunscrições




Região Metropolitana


1ª, 2ª e 3ª




Zona da Mata


4ª, 5ª e 6ª




Agreste


7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 19ª




Sertão


13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 20ª




Distrito Estadual de Fernando de Noronha


3ª




 
CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS
 




Circunscrição


Sede


Comarca


Termo Judiciário




1ª


Recife


Abreu e Lima


 




 


 


Camaragibe


 




 


 


Jaboatão dos Guararapes


 




 


 


Moreno


 




 


 


Olinda


 




 


 


Paulista


 




 


 


Recife


 




 


 


São Lourenço da Mata


 




2ª


Cabo de Santo Agostinho


Cabo de Santo Agostinho


 




 


 


Ipojuca


 




3ª


Igarassu


Igarassu


Araçoiaba




 


 


Itamaracá


 




 


 


Itapissuma


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


Vara Única
  Distrital de Fernando de Noronha


 




4ª


Vitória de Santo Antão


Chã Grande


 




 


 


Glória de Goitá


Chã de Alegria




 


 


Pombos


 




 


 


Vitória de Santo Antão


 




5ª


Goiana


Aliança


 




 


 


Buenos Aires


 




 


 


Carpina


Lagoa do Carro




 


 


Condado


 




 


 


Ferreiros


Camutanga




 


 


Goiana


 




 


 


Itambé


 




 


 


Itaquitinga


 




 


 


Lagoa de Itaenga


 




 


 


Macaparana


 




 


 


Nazaré da Mata


 




 


 


Paudalho


 




 


 


Timbaúba


 




 


 


Tracunhaém


 




 


 


Vicência


 




6ª


Palmares


Água Preta


Xexéu




 


 


Amaraji


 




 


 


Barreiros


 




 


 


Belém de Maria


 




 


 


Catende


 




 


 


Cortês


 




 


 


Escada


 




 


 


Gameleira


 




 


 


Joaquim Nabuco


 




 


 


Maraial


Jaqueira




 


 


Palmares


 




 


 


Primavera


 




 


 


Quipapá


São Benedito do Sul




 


 


Ribeirão


 




 


 


Rio Formoso


 




 


 


São José da Coroa Grande


 




 


 


Sirinhaém


 




 


 


Tamandaré


 




7ª


Caruaru


Alagoinha


 




 


 


Belo Jardim


 




 


 


Bezerros


 




 


 


Brejo da Madre de Deus


 




 


 


Cachoeirinha


 




 


 


Caruaru


 




 


 


Gravatá


 




 


 


Jataúba


 




 


 


Pesqueira


 




 


 


Poção


 




 


 


Riacho das Almas


 




 


 


Sanharó


 




 


 


São Bento do Una


 




 


 


São Caetano


 




 


 


Tacaimbó


 




8ª


Bonito


Agrestina


 




 


 


Altinho


 




 


 


Bonito


Barra de Guabiraba




 


 


Camocim de São Félix


 




 


 


Cupira


 




 


 


Ibirajuba


 




 


 


Lagoa dos Gatos


 




 


 


Panelas


 




 


 


Sairé


 




 


 


São Joaquim do Monte


 




9ª


Limoeiro


Bom Jardim


Machados




 


 


Cumaru


 




 


 


Feira Nova


 




 


 


João Alfredo


Salgadinho




 


 


Limoeiro


 




 


 


Orobó


 




 


 


Passira


 




 


 


São Vicente Ferrer


 




10ª


Garanhuns


Angelim


 




 


 


Bom Conselho


Terezinha




 


 


Brejão


 




 


 


Caetés


 




 


 


Calçado


 




 


 


Canhotinho


 




 


 


Capoeiras


 




 


 


Correntes


 




 


 


Garanhuns


 




 


 


Iati


 




 


 


Jupi


Jucati




 


 


Jurema


 




 


 


Lagoa do Ouro


 




 


 


Lajedo


 




 


 


Palmeirina


 




 


 


Saloá


Paranatama




 


 


São João


 




11ª


Surubim


Santa Maria do Cambucá


Frei Miguelinho




 


 


Surubim


Casinhas




 


 


 


Vertente do Lério




 


 


Vertentes


 




12ª


Buíque


Águas Belas


 




 


 


Buíque


 




 


 


Itaíba


 




 


 


Pedra


 




 


 


Tupanatinga


 




 


 


Venturosa


 




13ª


Afogados da Ingazeira


Afogados da Ingazeira


Iguaraci




 


 


Itapetim


Brejinho




 


 


São José do Egito


Santa Terezinha




 


 


Tabira


Solidão




 


 


Tuparetama


Ingazeira




14ª


Arcoverde


Arcoverde


 




 


 


Betânia


 




 


 


Custódia


 




 


 


Ibimirim


 




 


 


Inajá


Manari




 


 


Sertânia


 




15ª


Salgueiro


Mirandiba


Carnaubeira da Penha




 


 


Parnamirim


 




 


 


Salgueiro


 




 


 


São José do Belmonte


 




 


 


Serrita


Cedro




 


 


Terra Nova


 




 


 


Verdejante


 




16ª


Floresta


Belém de São Francisco


Itacuruba




 


 


Floresta


 




 


 


Petrolândia


Jatobá




 


 


Tacaratu


 




17ª


Araripina


Araripina


 




 


 


Bodocó


Granito




 


 


Exu


 




 


 


Ipubi


 




 


 


Moreilândia


 




 


 


Ouricuri


Santa Cruz
Santa Filomena




 


 


Trindade


 




18ª


Petrolina


Afrânio


Dormentes




 


 


Cabrobó


 




 


 


Lagoa Grande


 




 


 


Orocó


 




 


 


Petrolina


 




 


 


Santa Maria da Boa Vista


 




19ª


Santa Cruz do Capibaribe


Santa Cruz do Capibaribe


 




 


 


Taquaritinga do Norte


 




 


 


Toritama


 




20ª


Serra Talhada


Carnaíba


Quixaba




 


 


Flores


Calumbi




 


 


Serra Talhada 


 




 


 


Triunfo


Santa Cruz da Baixa Verde











 
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES
JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Com as alterações implementadas por esta Lei
Complementar)
 
1ª
ENTRÂNCIA
                                                 




COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara
  Única




AGRESTINA


Vara
  Única




ÁGUAS BELAS


Vara
  Única




ALAGOINHA


Vara
  Única




ALIANÇA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




ALTINHO


Vara
  Única




AMARAJI


Vara
  Única




ANGELIM


Vara
  Única




BELÉM
  DE MARIA


Vara
  Única




BELÉM
  DO SÃO FRANCISCO


Vara
  Única




BETÂNIA


Vara
  Única




BODOCÓ


Vara
  Única




BOM
  CONSELHO


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




BOM
  JARDIM


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




BREJÃO


Vara
  Única




BREJO
  DA MADRE DE DEUS


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




BUENOS
  AIRES


Vara
  Única




BUÍQUE


1ª
  Vara




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




CABROBÓ


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




CACHOEIRINHA


Vara
  Única




CAETES


Vara
  Única




CALÇADO


Vara
  Única




CAMOCIM
  DE SÃO FELIX


Vara
  Única




CANHOTINHO


Vara
  Única




CAPOEIRAS


Vara
  Única




CARNAÍBA


Vara
  Única




CATENDE


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




CHÃ
  GRANDE


Vara
  Única




CONDADO


Vara
  Única




CORRENTES


Vara
  Única




CORTÊS


Vara
  Única




CUMARU


Vara
  Única




CUPIRA


Vara
  Única




CUSTÓDIA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




EXU


Vara
  Única




FEIRA
  NOVA


Vara
  Única




FERREIROS


Vara
  Única




FLORES


Vara
  Única




FLORESTA


1ª
  Vara




Vara
  Regional da Infância e Juventude




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




GAMELEIRA


Vara
  Única




GLÓRIA
  DO GOITÁ


Vara
  Única




IATI


Vara
  Única




IBIMIRIM


Vara
  Única




IBIRAJUBA


Vara
  Única




INAJÁ


Vara
  Única




IPUBI


Vara
  Única




ITAÍBA


Vara
  Única




ITAMBÉ


Vara
  Única




ITAPETIM


Vara
  Única




ITAPISSUMA


Vara
  Única




ITAQUITINGA


Vara
  Única




JATAÚBA


Vara
  Única




JOÃO
  ALFREDO


Vara
  Única




JOAQUIM
  NABUCO


Vara
  Única




JUPI


Vara
  Única




JUREMA


Vara
  Única




LAGOA
  DE ITAENGA


Vara
  Única




LAGOA
  DO OURO


Vara
  Única




LAGOA
  DOS GATOS


Vara
  Única




LAGOA
  GRANDE


Vara
  Única




LAJEDO


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




MACAPARANA


Vara
  Única




MARAIAL


Vara
  Única




MIRANDIBA


Vara
  Única




MOREILÂNDIA


Vara
  Única




OROBÓ


Vara
  Única




OROCÓ


Vara
  Única




PALMEIRINA


Vara
  Única




PANELAS


Vara
  Única




PARNAMIRIM


Vara
  Única




PASSIRA


Vara
  Única




PEDRA


Vara
  Única




PETROLÂNDIA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




POÇÃO


Vara
  Única




POMBOS


Vara
  Única




PRIMAVERA


Vara
  Única




QUIPAPÁ


Vara
  Única




RIACHO
  DAS ALMAS


Vara
  Única




RIO
  FORMOSO


Vara
  Única




SAIRÉ


Vara
  Única




SALOÁ


Vara
  Única




SANHARÓ


Vara
  Única




SANTA
  MARIA DA BOA VISTA


Vara
  Única




SANTA
  MARIA DO CAMBUCÁ


Vara
  Única




SÃO
  BENTO DO UNA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




SÃO
  CAETANO


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




SÃO
  JOÃO


Vara
  Única




SÃO
  JOAQUIM DO MONTE


Vara
  Única




SÃO
  JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara
  Única




SÃO
  JOSÉ DO BELMONTE


Vara
  Única




SÃO
  VICENTE FÉRRER


Vara
  Única




SERRITA


Vara
  Única




SIRINHAÉM


Vara
  Única




TABIRA


Vara
  Única




TACAIMBÓ


Vara
  Única




TACARATU


Vara
  Única




TAMANDARÉ


Vara
  Única




TAQUARITINGA
  DO NORTE


Vara
  Única




TERRA
  NOVA


Vara
  Única




TORITAMA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




TRACUNHAÉM


Vara
  Única




TRINDADE


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




TRIUNFO


Vara
  Única




TUPANATINGA


Vara
  Única




TUPARETAMA


Vara
  Única




VENTUROSA


Vara
  Única




VERDEJANTE


Vara
  Única




VERTENTES


Vara
  Única




VICÊNCIA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




 




 


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




DISTRITO
  ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA


Vara
  Única Distrital




 
2ª ENTRÂNCIA
 




COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




ABREU
  E LIMA


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




3ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado
  Especial Criminal




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




AFOGADOS
  DA INGAZEIRA


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


Vara
  Criminal




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 




ÁGUA
  PRETA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




ARARIPINA


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


Vara
  Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




ARCOVERDE


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




Vara
  da Fazenda Pública




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Vara
  Criminal




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




BARREIROS


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




BELO
  JARDIM


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


Vara
  Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




BEZERROS


1ª
  Vara




2ª
  Vara




Vara
  Criminal




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




BONITO


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




CABO
  DE STO. AGOSTINHO


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


4ª
  Vara Cível




 


5ª
  Vara Cível




 


1ª
  Vara da Fazenda Pública




 


2ª
  Vara da Fazenda Pública




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




CAMARAGIBE


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




3ª
  Vara Cível




1ª
  Vara Criminal




2ª
  Vara Criminal




Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado
  Especial Criminal




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




CARPINA


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


Vara
  Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




CARUARU


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


4ª
  Vara Cível




 


5ª
  Vara Cível




 


1ª
  Vara da Fazenda Pública




 


2ª
  Vara da Fazenda Pública




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


4ª
  Vara Criminal




 


Vara
  do Tribunal do Júri




 


3ª
  Vara Regional de Execução Penal




 


Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Central
  de Agilização Processual 




 


*Central
  de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória 




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




ESCADA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




GARANHUNS


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


Vara
  da Fazenda Pública




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




Juizado
  Especial Criminal




GOIANA


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




GRAVATÁ


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




3ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




IGARASSU


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


4ª
  Vara Cível




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




IPOJUCA


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




Vara
  da Fazenda Pública




Vara
  Criminal




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado
  Especial Criminal




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




ITAMARACÁ


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




JABOATÃO
  GUARARAPES


1ª
  Vara Cível 




 


2ª
  Vara Cível 




 


3ª
  Vara Cível 




 


4ª
  Vara Cível 




 


5ª
  Vara Cível 




 


6ª
  Vara Cível 




 


1ª
  Vara da Fazenda Pública




 


2ª
  Vara da Fazenda Pública




 


Vara
  dos Executivos Fiscais




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


3ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


4ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  de Sucessões e Registros Públicos




 


Vara
  da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal 




 


1ª
  Vara do Tribunal do Júri




 


2ª
  Vara do Tribunal do Júri




 


Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




LIMOEIRO


1ª
  Vara Cível 




2ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




MORENO


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


Vara
  Criminal




NAZARÉ
  DA MATA


Vara
  Única




OLINDA


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


4ª
  Vara Cível




 


5ª
  Vara Cível




 


1ª
  Vara da Fazenda Pública




 


2ª
  Vara da Fazenda Pública




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


3ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  de Sucessões e Registros Públicos




 


Vara
  da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


Vara
  do Tribunal do Júri




 


Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




OURICURI


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


Vara
  Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




PALMARES


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




3ª
  Vara Cível




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Vara
  Criminal




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




PAUDALHO


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




PAULISTA


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


4ª
  Vara Cível




 


5ª
  Vara Cível




 


1ª
  Vara da Fazenda Pública




 


2ª
  Vara da Fazenda Pública




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


4ª
  Vara Criminal




 


Vara
  do Tribunal do Júri




 


1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




PESQUEIRA


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


Vara
  Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




PETROLINA


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


4ª
  Vara Cível




 


5ª
  Vara Cível




 


Vara
  da Fazenda Pública




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


4ª
  Vara Regional de Execução Penal




 


Vara
  do Tribunal do Júri




 


Vara
  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Central
  de Agilização Processual 




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




RIBEIRÃO


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




SALGUEIRO


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




SANTA
  CRUZ CAPIBARIBE


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




Vara
  da Fazenda Pública




Vara
  Criminal




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




SÃO
  JOSÉ DO EGITO


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




SÃO
  LOURENÇO DA MATA


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




3ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




SERRA
  TALHADA


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




SERTÂNIA


1ª
  Vara




 


2ª
  Vara




SURUBIM


1ª
  Vara Cível




2ª
  Vara Cível




Vara
  Criminal




Vara
  Regional da Infância e Juventude




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




TIMBAÚBA


1ª
  Vara




2ª
  Vara




Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




VITÓRIA
  DE SANTO ANTÃO


1ª
  Vara Cível




 


2ª
  Vara Cível




 


3ª
  Vara Cível




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




 
3ª
ENTRÂNCIA
 




COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




 


 




CAPITAL


1ª
  Vara Cível - Seção A




 


2ª
  Vara Cível - Seção A




 


3ª
  Vara Cível - Seção A




 


4ª
  Vara Cível - Seção A




 


5ª
  Vara Cível - Seção A




 


6ª
  Vara Cível - Seção A      




 


7ª
  Vara Cível - Seção A




 


8ª
  Vara Cível - Seção A




 


9ª
  Vara Cível - Seção A




 


10ª
  Vara Cível - Seção A




 


11ª
  Vara Cível - Seção A




 


12ª
  Vara Cível - Seção A




 


13ª
  Vara Cível - Seção A




 


14ª
  Vara Cível - Seção A




 


15ª
  Vara Cível - Seção A




 


16ª
  Vara Cível - Seção A




 


17ª
  Vara Cível - Seção A




 


18ª
  Vara Cível - Seção A




 


19ª
  Vara Cível - Seção A




 


20ª
  Vara Cível - Seção A




 


21ª
  Vara Cível - Seção A




 


22º
  Vara Cível - Seção A




 


23ª
  Vara Cível - Seção A 




 


24ª
  Vara Cível - Seção A 




 


25ª
  Vara Cível - Seção A 




 


26ª
  Vara Cível - Seção A 




 


27ª
  Vara Cível - Seção A 




 


28ª
  Vara Cível - Seção A




 


29ª
  Vara Cível - Seção A 




 


30ª
  Vara Cível - Seção A 




 


31ª
  Vara Cível - Seção A 




 


32ª
  Vara Cível - Seção A 




 


33ª
  Vara Cível - Seção A 




 


34ª
  Vara Cível - Seção A 




 


1ª
  Vara Cível - Seção B




 


2ª
  Vara Cível - Seção B




 


3ª
  Vara Cível - Seção B




 


4ª
  Vara Cível - Seção B




 


5ª
  Vara Cível - Seção B




 


6ª
  Vara Cível - Seção B       




 


7ª
  Vara Cível - Seção B




 


8ª
  Vara Cível - Seção B




 


9ª
  Vara Cível - Seção B




 


10ª
  Vara Cível - Seção B




 


11ª
  Vara Cível - Seção B




 


12ª
  Vara Cível - Seção B




 


13ª
  Vara Cível - Seção B




 


14ª
  Vara Cível - Seção B




 


15ª
  Vara Cível - Seção B




 


16ª
  Vara Cível - Seção B




 


17ª
  Vara Cível - Seção B




 


18ª
  Vara Cível - Seção B




 


19ª
  Vara Cível - Seção B




 


20ª
  Vara Cível - Seção B




 


21ª
  Vara Cível - Seção B




 


22º
  Vara Cível - Seção B




 


23ª
  Vara Cível - Seção B 




 


24ª
  Vara Cível - Seção B 




 


25ª
  Vara Cível - Seção B 




 


26ª
  Vara Cível - Seção B 




 


27ª
  Vara Cível - Seção B 




 


28ª
  Vara Cível - Seção B




 


29ª
  Vara Cível - Seção B 




 


30ª
  Vara Cível - Seção B 




 


31ª
  Vara Cível - Seção B 




 


32ª
  Vara Cível - Seção B 




 


33ª
  Vara Cível - Seção B 




 


34ª
  Vara Cível - Seção B 




 


1ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A




 


2ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A




 


1ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B 




 


2ª
  Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B




 


1ª
  Vara da Fazenda Pública




 


2ª
  Vara da Fazenda Pública




 


3ª
  Vara da Fazenda Pública




 


4ª
  Vara da Fazenda Pública




 


5ª
  Vara da Fazenda Pública




 


6ª
  Vara da Fazenda Pública




 


7ª
  Vara da Fazenda Pública




 


8ª
  Vara da Fazenda Pública




 


1ª
  Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


2ª
  Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


Vara
  dos Executivos Fiscais Municipais




 


1ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


2ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


3ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


4ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


5ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


6ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


7ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


8ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


9ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


10ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


11ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


12ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


13ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


14ª
  Vara de Família e Registro Civil




 


1ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


2ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


3ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


4ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


5ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


6ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


7ª
  Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


1ª
  Vara da Infância e Juventude




 


2ª
  Vara da Infância e Juventude




 


3ª
  Vara da Infância e Juventude




 


4ª
  Vara da Infância e Juventude




 


Vara
  Regional da Infância e Juventude




 


1ª
  Vara de Acidentes do Trabalho




 


2ª
  Vara de Acidentes do Trabalho




 


Vara
  da Justiça Militar




 


1ª
  Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal 




 


3ª
  Vara Criminal 




 


4ª
  Vara Criminal




 


5ª
  Vara Criminal 




 


6ª
  Vara Criminal 




 


7ª
  Vara Criminal 




 


8ª
  Vara Criminal 




 


9ª
  Vara Criminal 




 


10ª
  Vara Criminal 




 


11ª
  Vara Criminal




 


12ª
  Vara Criminal




 


13ª
  Vara Criminal




 


14ª
  Vara Criminal




 


15ª
  Vara Criminal




 


16ª
  Vara Criminal




 


17ª
  Vara Criminal




 


18ª
  Vara Criminal




 


19ª
  Vara Criminal




 


20ª
  Vara Criminal




 


1ª
  Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


2ª
  Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


1ª
  Vara do Tribunal do Júri




 


2ª
  Vara do Tribunal do Júri




 


3ª
  Vara do Tribunal do Júri




 


4ª
  Vara do Tribunal do Júri




 


Vara
  de Execução Penal




 


Vara
  de Execuções das Penas em Meio Aberto 




 


1ª
  Vara Regional de Execução Penal




 


2ª
  Vara Regional de Execução Penal




 


Vara
  de Execução de Penas Alternativas




 


Vara
  de Execução de Penas - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Vara
  dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária




 


1ª
  Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


2ª
  Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


3ª
  Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


4º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


5º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


6º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


7º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


8º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


9º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


10º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


11º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


12º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


13º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


14º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


15º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


16º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


17º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


18º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


19º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


20º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


21º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


22º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


23º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


24º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


25º
  Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado
  Especial Criminal do Idoso




 


1º
  Juizado Especial Criminal




 


2º
  Juizado Especial Criminal




 


3º
  Juizado Especial Criminal




 


4º
  Juizado Especial Criminal




 


Juizado
  Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor




 


1º
  Juizado Especial da Fazenda Pública




 


2º
  Juizado Especial da Fazenda Pública




 


3º
  Juizado Especial da Fazenda Pública




 


4º
  Juizado Especial da Fazenda Pública




 


*Juizado
  Informal de Família




 


*Central
  de Agilização Processual  




 


*Central
  de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Central
  de Flagrantes




 


*Centro
  Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




*
exercício da função jurisdicional em regime de acumulação
 
ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as alterações implementadas por esta Lei
Complementar)
 



 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


DESEMBARGADOR


 




 


 


52


 




 


 


 


 




COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Recife


183


 


29


00




Abreu
  e Lima


06


1ª


22


00




Camaragibe


08


 


 


 




Jaboatão
  dos Guararapes


25


 


 


 




Moreno


03


 


 


 




Olinda


21


 


 


 




Paulista


17


 


 


 




São
  Lourenço da Mata


05


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Cabo de Santo Agostinho


16


2ª


05


00




Ipojuca


06


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Igarassu


10


3ª


01


00




Itamaracá


02


 


 


 




Itapissuma


01


 


 


 




Vara Única
  Distrital de Fernando de Noronha


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Vitória
  de Santo Antão


11


4ª


01


00




Chã
  Grande


01


 


 


 




Glória
  do Goitá


01


 


 


 




Pombos


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Nazaré
  da Mata


02


5ª


02


00




Aliança


02


 


 


 




Buenos
  Aires


01


 


 


 




Carpina


05


 


 


 




Condado


01


 


 


 




Ferreiros


01


 


 


 




Goiana


04


 


 


 




Itambé


01


 


 


 




Itaquitinga


01


 


 


 




Lagoa
  de Itaenga


01


 


 


 




Macaparana


01


 


 


 




Paudalho


02


 


 


 




Timbaúba


03


 


 


 




Tracunhaém


01


 


 


 




Vicência


02


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Palmares


06


6ª


02


00




Água
  Preta


02


 


 


 




Amaraji


01


 


 


 




Barreiros


02


 


 


 




Belém
  de Maria


01


 


 


 




Catende


02


 


 


 




Cortês


01


 


 


 




Escada


02


 


 


 




Gameleira


01


 


 


 




Joaquim
  Nabuco


01


 


 


 




Maraial


01


 


 


 




Primavera


01


 


 


 




Quipapá


01


 


 


 




Ribeirão


02


 


 


 




Rio
  Formoso


01


 


 


 




São
  José da Coroa Grande


01


 


 


 




Sirinhaém


01


 


 


 




Tamandaré


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Caruaru


17


7ª


06


00




Alagoinha


01


 


 


 




Belo
  Jardim


04


 


 


 




Bezerros


04


 


 


 




Brejo
  da Madre de Deus


02


 


 


 




Cachoeirinha


01


 


 


 




Gravatá


05


 


 


 




Jataúba


01


 


 


 




Pesqueira


04


 


 


 




Poção


01


 


 


 




Riacho
  das Almas


01


 


 


 




Sanharó


01


 


 


 




São
  Bento do Una


02


 


 


 




São
  Caetano


02


 


 


 




Tacaimbó


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Bonito


03


8ª


00


00




Agrestina


01


 


 


 




Altinho


01


 


 


 




Camocim
  de São Félix


01


 


 


 




Cupira


01


 


 


 




Ibirajuba


01


 


 


 




Lagoa
  dos Gatos


01


 


 


 




Panelas


01


 


 


 




Sairé


01


 


 


 




São
  Joaquim do Monte


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Limoeiro


05


9ª


00


00




Bom
  Jardim


02


 


 


 




Cumaru


01


 


 


 




Feira
  Nova


01


 


 


 




João
  Alfredo


01


 


 


 




Orobó


01


 


 


 




Passira


01


 


 


 




São
  Vicente Ferrer


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Garanhuns


11


10ª


02


05




Angelim


01


 


 


 




Bom
  Conselho


02


 


 


 




Brejão


01


 


 


 




Caetés


01


 


 


 




Calçado


01


 


 


 




Canhotinho


01


 


 


 




Capoeiras


01


 


 


 




Correntes


01


 


 


 




Iati


01


 


 


 




Jupi


01


 


 


 




Jurema


01


 


 


 




Lagoa
  do Ouro


01


 


 


 




Lajedo


02


 


 


 




Palmeirina


01


 


 


 




Saloá


01


 


 


 




São
  João


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Surubim


05


11ª


00


02




Santa
  Maria do Cambucá


01


 


 


 




Vertentes


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Buíque


02


12ª


00


05




Águas
  Belas


01


 


 


 




Itaíba


01


 


 


 




Pedra


01


 


 


 




Tupanatinga


01


 


 


 




Venturosa


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Afogados
  da Ingazeira


04


13ª


00


03




Itapetim


01


 


 


 




São
  José do Egito


02


 


 


 




Tabira


01


 


 


 




Tuparetama


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Arcoverde


06


14ª


00


07




Betânia


01


 


 


 




Custódia


02


 


 


 




Ibimirim


01


 


 


 




Inajá


01


 


 


 




Sertânia


02


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Salgueiro


05


15ª


00


07




Mirandiba


01


 


 


 




Parnamirim


01


 


 


 




São
  José do Belmonte


01


 


 


 




Serrita


01


 


 


 




Terra
  Nova


01


 


 


 




Verdejante


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Floresta


02


16ª


00


07




Belém
  de São Francisco


01


 


 


 




Petrolândia


02


 


 


 




Tacaratu


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Araripina


06


17ª


00


07




Bodocó


01


 


 


 




Exu


01


 


 


 




Ipubi


01


 


 


 




Moreilândia


01


 


 


 




Ouricuri


04


 


 


 




Trindade


02


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Petrolina


17


18ª


02


07




Afrânio


01


 


 


 




Cabrobó


02


 


 


 




Lagoa
  Grande


01


 


 


 




Orocó


01


 


 


 




Santa
  Maria da Boa Vista


01


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Santa
  Cruz do Capibaribe


06


19ª


00


03




Taquaritinga
  do Norte


01


 


 


 




Toritama


02


 


 


 




 


 


 


 


 

 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Carnaíba


01


20ª


00


02




Flores


01


 


 


 




Serra
  Talhada


05


 


 


 




Triunfo


01


 


 


 















 
 




Cargos


Quantitativo




Desembargador


52




Juiz
  de Direito de 3ª Entrância


183




Juiz
  de Direito de 2ª Entrância


279




Juiz
  de Direito de 1ª Entrância


126




Juiz
  de Direito Substituto de 3ª Entrância


29




Juiz
  de Direito Substituto de 2ª Entrância


43




Juiz
  Substituto


55




TOTAL


767




 
ANEXO IV
QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
 (Com as alterações implementadas por esta Lei
Complementar)
 



Cargos


Quantitativo




Analista Judiciário, símbolo APJ
  - Função Judiciária e Administrativa


479




Técnico Judiciário, símbolo TPJ -
  Função Judiciária e Administrativa 


1.290




Oficial de Justiça, símbolo OPJ -
  Função Judiciária e Administrativa


310




Analista Judiciário, símbolo APJ
  - Função Apoio Especializado (Assistente Social)


127




Analista Judiciário, símbolo APJ
  - Função Apoio Especializado (Psicólogo)


130




Analista Judiciário, símbolo APJ
  - Função Apoio Especializado (Pedagogo)


34



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.