










DECRETO Nº 25.739, DE 07 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 17.284,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a execução
de  convênio celebrado entre o Ministério da Justiça e o Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 17.284,00 (dezessete mil,
duzentos e oitenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


17.284





3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.200





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


3.084








----------







TOTAL 


17.284








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio MJ/Nº 006/2003, de 20 de maio de 2003, que entre si
celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça, e o Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 37, da Lei nº
12.232, de 26 de junho de 2002, visando a execução do Projeto Operacionalização
da Vara de Execução de Penas Alternativas na Comarca de Recife e Região
Metropolitana/PE, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


17.284




1700.00.00


Transferências Correntes


17.284




1760.00.00


Transferências  de Convênios


17.284




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


17.284




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


17.284




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.