










DECRETO Nº 28.697,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.600.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e na Lei nº 12.805, de 09 de maio de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com ações de saneamento básico, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.045120074.0769


-


Ações de Saneamento Básico


2.600.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.700.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.600.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


1.300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.