










DECRETO Nº 24.517, DE 15 DE
JULHO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00,
em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal a
disposição e com operacionalização da Secretaria da Justiça e Cidadania, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1484633079.192


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEJUC


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000












33010.2884633079.194


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SEJUC


300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000








-----------







TOTAL 


600.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233051.153


-


Descentralização e fortalecimento das ações da defensoria
  pública


600.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000








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TOTAL 


600.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.