










DECRETO Nº 30.353, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
 
Institui a
Política Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária e dá outras
providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o atual momento do desenvolvimento da atenção primária no Estado e a
necessidade de revisão e adequação de suas normas às normas nacionais do
Programa de Saúde da Família, do Ministério da Saúde;
 
CONSIDERANDO
a ampliação do Programa Saúde da Família – PSF, que se consolidou, nos
municípios, como a estratégia prioritária para reorganização da atenção
primária em Pernambuco;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o Programa de Saúde da Família -PSF é Política estratégica, de
abrangência estadual, para fortalecimento da rede de ação básica da saúde, por
intermédio das Prefeituras Municipais, no âmbito de seu território,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de
Fortalecimento da Atenção Primária, com vistas à valorização e à melhoria da
cobertura e qualidade da atenção primária ofertada pelas Secretarias Municipais
de Saúde através do Programa de Saúde da Família.
 
Parágrafo único. A referida Política consistirá na
implementação dos seguintes componentes:
 
I - Incentivo Financeiro para Qualificação e Fixação dos
Profissionais do Programa de Saúde da Família-PSF;
 
II - Programa de Educação Continuada para Atenção Primária;
e
 
III - Insumos Estratégicos para Atenção Primária.
 
Art. 2º Poderão participar da Política instituída nos termos
do art. 1º, os municípios habilitados no Programa de Saúde da Família-PSF, do
Ministério da Saúde, e certificados pela Secretaria Estadual de Saúde. 
 
Art. 3º O Secretário de Saúde expedirá, por intermédio de
Portaria, num prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação
deste Decreto, Regulamento que defina:
 
I - os elementos integrantes de cada um dos componentes
indicados no parágrafo único do art. 1º; e
 
II - os instrumentos e critérios a serem utilizados no
processo de certificação de que trata o art. 2º.
 
Art. 4º Os recursos orçamentários decorrentes do presente
Decreto correrão por conta do Tesouro Estadual e serão transferidos do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios
certificados pela Secretaria Estadual de Saúde. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.