










DECRETO
Nº 41.786, DE 29 DE MAIO DE 2015.
 
Institui o
Programa Pernambucano de Micro e Minigeração de Energia Solar – PE Solar.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
Considerando que
a energia é um importante vetor de desenvolvimento social, ambiental econômico,
tecnológico e estratégico da sociedade;
 
Considerando que
a geração distribuída, entendida como a central geradora de energia elétrica 
conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades
consumidoras, contribui para a diminuição das perdas técnicas no transporte de
energia elétrica, reduzindo, em conseqüência, seu custo final;
 
Considerando que
a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL, que define e regulamenta a implantação de micro e minigeração
distribuída conectada à rede elétrica através de unidades consumidoras e o
modelo de compensação de energia no país, teve uma modesta adesão pela
sociedade; 
 
Considerando que
a baixa adoção da geração distribuída pela sociedade deve-se, em grande parte,
ao desconhecimento de seus benefícios técnicos e econômicos, à burocracia para
conexão do sistema de geração à rede da concessionária de distribuição e à
escassez de fontes de financiamento;
 
Considerando que
a geração distribuída cria oportunidades de emprego e renda locais, durante a
sua instalação e manutenção;
 
Considerando que
o Estado de Pernambuco apresenta uma incidência solar superior à média do país
e da maioria dos países onde a energia solar tem expressiva participação na
matriz energética;
 
Considerando que
o desenvolvimento do mercado de geração distribuída corrobora as ações
empreendidas pelo Governo de Pernambuco para atração da indústria de energia
solar, a exemplo da contratação de energia solar através do primeiro leilão de
energia solar bem sucedido e o e único do país realizado por um governo
estadual;
 
Considerando
que Pernambuco liderou as negociações e foi um dos primeiros estados a aderir
ao Convênio CONFAZ 016, de 2015, que isenta do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a energia injetada na rede
da concessionária, por micro e minigeradores, no sistema de compensação de
energia elétrica,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituído o Programa Pernambucano de Micro e Minigeração de Energia
Solar – PE Solar, com os seguintes objetivos:
 
I
- incentivar a autoprodução de energia elétrica pelas empresas pernambucanas,
por meio de sistemas de micro e minigeração de energia solar fotovoltaica; 
 
II
- desenvolver o mercado fornecedor de equipamentos e serviços para a indústria
de energia solar fotovoltaica;
 
III
- fomentar a capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as
etapas da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica;
 
IV
- estimular a criação de empresas locais prestadoras de serviços de instalação
e manutenção de sistemas solares fotovoltaicos;
 
V
- ampliar a sustentabilidade técnica e ambiental do suprimento de energia
elétrica no Estado.
 
Parágrafo
único A coordenação e execução do Programa competirão à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação e com a Agência de Fomento do Estado de
Pernambuco - AGEFEPE.
 
Art.
2º  Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria da Micro e
Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação: 
 
I
- promover a disseminação de informações sobre geração distribuída de energia
elétrica de fonte solar fotovoltaica;
 
II
- apoiar as unidades consumidoras na avaliação técnica e econômica da
oportunidade de gerar sua própria energia elétrica a partir de sistemas
fotovoltaicos;
 
III
- elaborar critérios técnicos e econômicos objetivos para o desenvolvimento,
avaliação e credenciamento de fornecedores do Programa;
 
IV
- promover a capacitação e formação de profissionais para atuar em todas as
etapas da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica;
 
V
- atuar junto à concessionária para a agilização dos prazos regulatórios para a
conexão do sistema à rede de distribuição de energia elétrica; e
 
VI
- acompanhar e divulgar os resultados do Programa.
 
Art.
3º  Caberá à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco - AGEFEPE: 
 
I
- captar recursos para o financiamento do Programa; e
 
II
- financiar, a taxas de juros competitivas, a instalação de sistemas
fotovoltaicos, técnica e economicamente viáveis.
 
§1º
O financiamento do Programa terá prazo de amortização de até 96 (noventa e
seis) meses, com prazo de carência de 30 (trinta) dias após a entrada em
funcionamento do sistema financiado, limitado a 6 (seis) meses.
 
§
2º Será concedido bônus por adimplência, definido pela redução da taxa efetiva
de juros àquelas empresas que realizarem o pagamento da amortização mensal do
financiamento em dia. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.