DECRETO Nº 24.872 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional
observarão, no encerramento do exercício de 2004, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada ao dia 29 de novembro de 2004 a data para emissão de notas
de empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo os empenhos
relativos às despesas com:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - serviço da dívida e despesas bancárias;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais;
IV - recursos de convênios, desde que para pagamento de pessoal;
V - operações de crédito; e
VI - gastos com educação e saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda somente analisará os pedidos de
abertura de crédito suplementar que tiverem dado entrada na Superintendência
de Orçamento até o dia 26 de novembro de 2004.
Art. 4º Serão cancelados todos os saldos dos empenhos não liquidados até 31 de
dezembro de 2004.
Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo os empenhos relativos aos
serviços prestados e materiais entregues até 31 de dezembro de 2004, que ainda
estiverem pendentes de formalização legal e desde que respeitados os limites de
liquidação estabelecidos pela Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 6º As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas
através de processos encaminhados pelo titular do órgão ou entidade, serão
apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, instituída
pelo Decreto "N" nº 19.457, de 1º de janeiro de 2001.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2004 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O Rio de 24.11.2004