DECRETO Nº 28454 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Restabelece o § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991,
com a redação dada pelo
pelo Decreto 24.033, de 18 de março de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO que a legislação que anteriormente regulava a matéria era
suficiente para permitir o exame da situação de fato do contribuinte,
CONSIDERANDO que a aplicação da legislação depende da aferição das
particularidades de cada caso,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28340, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Fica restabelecida a redação do § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10514, de 08
de outubro de 1991, com a redação que lhe deu o Decreto nº 24033, de 18 de
março de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.09.2007