DECRETO N° 26733 DE 17 DE JULHO DE 2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 76.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro de 2006 e,
tendo em vista o que consta do processo n° 05/001.603/06.
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da SMA
DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
76.000,00 (setenta e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço da dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e de
Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 26.204, de 31 de janeiro de 2006,
na forma do Anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 18.07.2006, acompanhado de Anexo