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Lei 19013 - 09 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9942 de 11 de Maio de 2017
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual do Condutor de Veículo de Transporte Escolar.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual do Condutor de Veículo de Transporte Escolar, a ser comemorado anualmente em 17 de julho.


Art. 2º
A data mencionada no art. 1º da presente Lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 09 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
João Luiz Fiani de Assis Baptista
							Secretário de Estado da Cultura
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Evandro Junior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado