






LEI Nº 13




LEI Nº 13.063, DE
5 DE JULHO DE 2006.
 
Autoriza a celebração do Termo de Parceria e
Cooperação que especifica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
Celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal S.A., com
base no Programa Carta de Crédito –Recursos FGTS- Operações Coletivas, de que
trata a Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e instruções normativas do
Ministério das Cidades.
 
Art. 2º A
Companhia Habitacional do Estado – CEHAB, entidade vinculada a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, será o órgão gestor do contrato.
 
Art. 3º Para os
fins de que trata a presente Lei, o Poder Executivo poderá:
 
I – identificar
e disponibilizar áreas pertencentes ao seu patrimônio, para fins de construir
moradias para a população a ser beneficiada pelo contrato e aliená-las a seus
destinatários, quando da concessão dos financiamentos habitacionais ou após a
construção das unidades de moradia, desde que demonstrados critérios,
fundamentação e motivação; 
 
II – conceder
garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados
pelos beneficiários do programa, consistente em caução dos recursos recebidos
daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e serviços prestados
pelo Estado;
 
III – conceder
contrapartida, consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o
valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado
após o aporte, pelo Estado, na obra, de valor equivalente a caução de sua
responsabilidade;
 
IV – depositar
em conta gráfica caução, em nome da Caixa Econômica Federal, o valor relativo a
garantia dos financiamentos, remunerado mensalmente com base na taxa Sellic ou
na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e
Cooperação, que será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos
mutuários.
 
Art. 4º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 5 de julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE PAULA
CAVANTI PETRIBU
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.