










DECRETO
N° 24.298, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00, em favor do Instituto de
Planejamento de Pernambuco - CONDEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  auxílio
alimentação do CONDEPE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




 


60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco -
  CONDEPE


 




 


60090.0484630559.233


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação do CONDEPE


120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


120.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




 


60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco -
  CONDEPE


 




 


60090.0412230558.083


-


Gestão administrativa do CONDEPE


120.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


120.000




 


 


 


 


======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.