










DECRETO Nº 47.715, DE 12 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 98.000,00 em favor do Gabinete do
Vice-Governador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Gabinete do
Vice-Governador, crédito suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
            
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00102
  Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0986.4406 -
  Suporte às Atividades Fins do Gabinete do Vice-Governador


 


98.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


98.000,00


 




 


 


TOTAL


 


98.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0952.4370 -
  Suporte às Atividades Fins da Casa Militar


 


51.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


51.500,00


 




Projeto:


06.131.1077.4578 -
  Implantação da Ouvidoria da Casa Militar


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


06.182.0071.1477 -
  Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade


 


5.000,00


 




 


do Cenário de
  Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


06.182.0071.3727 -
  Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


5.000,00


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


06.182.0071.3728 -
  Ações de Defesa Civil à População


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


06.846.0952.0084 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


11.400,00


 




 


da Casa Militar


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.400,00


 




 


 


TOTAL


 


98.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.