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Lei 13903 - 06 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6375 de 10 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Cafelândia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cafelândia, um lote urbano nº 13-A da Quadra nº 44, com área de 850,00 m2, e a edificação nele existente, com uma área construída de 167,20 m2, situado naquele município, devidamente matriculado sob o nº 5.533, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para abrigar as instalações da Câmara Municipal, não podendo ser dada outra destinação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer direito ou ressarcimentos.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado