RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 041 DE 27 DE ABRIL DE 2001
Disciplina a autorização de desconto em folha de pagamento de servidor
municipal em favor de instituições financeiras para empréstimo pessoal e
estabelece normas para concessão do benefício.
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO e de FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha em favor de
instituições financeiras credenciadas pelo Município;
CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de
servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios
servidores, assim como às instituições financeiras, sem qualquer vantagem
efetiva para o poder Público;
CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte da Municipalidade,
verdadeira prestação de serviço em favor de particulares;
CONSIDERANDO que a referida atividade traz para a Municipalidade
inequivocamente um custo administrativo, exigindo ainda a indispensável
adaptação dos procedimentos às técnicas de informatização;
RESOLVEM:
Art. 1º A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento
de servidor municipal será efetuada pelo Secretário Municipal de Administração,
atendidos, por parte da entidade solicitante, os seguintes requisitos:
I. Apresentar Certidão Negativa de ISS;
II. Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício
social que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a
apresentação de balancetes ou balanços provisórios;
III. Aceitar, integralmente, as cláusulas propostas no contrato de adesão, que
será definido.
Art. 2º Toda vez que houver alguma alteração nos requisitos relacionados no art.
1º, a instituição financeira comunicará imediatamente a Secretaria Municipal de
Administração através de processo, sob pena de perda do código para desconto.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha de pagamento, a instituição
financeira encaminhará ao Departamento de Informações e Análise de Pagamento
da Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal, a partir de agora denominado A/SUB/CDP/DIA, até a data de cada mês estabelecida por este órgão, o disquete
acompanhado do RIC - Relatório Informatizado de Consignações, condição
necessária a que proceda a Secretaria Municipal de Administração a qualquer
desconto em seu favor.
Art. 4º O disquete e o RIC deverão ser sempre apresentados exclusivamente
segundo as normas, modelos e especificações técnicas fornecidos pelo
A/SUB/CDP/DIA, desconsiderando-se quaisquer listagens ou informações
oferecidas em desacordo com a padronização instituída.
Art. 5º A instituição financeira deverá manter em seu poder documento original
comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado
sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto.
Parágrafo único. Os documentos originais em poder do A/SUB/CDP/DIA, deverão
ser retirados pelas instituições financeiras no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação desta Resolução.


Art. 6º
A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da
A/SUB/CDP/DIA, informará imediatamente a instituição financeira acerca do
falecimento, afastamento ou outra ocorrência que acarrete o cancelamento do
pagamento da remuneração e proventos, a fim de que aquela efetive as
providências pertinentes.
Art. 7º Em caso de demissão ou exoneração do servidor, a A/SUB/CDP/DIA
informará a instituição financeira do fato, ficando o Município eximido de
qualquer responsabilidade.
Art. 8º As instituições financeiras credenciadas deverão isentar os servidores de
tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços
prestados, salvo as remunerações do capital, respeitados os limites fixados em
resoluções semestrais definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A inobservância dos preceitos acima descritos ocasionará a
perda do código para desconto.
Art. 9º Em caso de efetuação de desconto em desacordo com os termos do
contrato, constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor
ou não, ensejará o cancelamento do código de desconto pelo Secretário
Municipal de Administração, garantindo-se, em qualquer hipótese, a
oportunidade de a instituição financeira apresentar esclarecimentos.
Art. 10. A indicação, por parte da instituição financeira, de servidor a conta do
qual devam ser debitados valores em folha de pagamento, fica subordinada à
disponibilidade de recursos em sua margem consignável.
Art. 11. A autorização de que trata esta Resolução poderá ser cancelada a
qualquer tempo pelos Secretários Municipais de Administração e de Fazenda.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelos Secretários Municipais de
Administração e de Fazenda
Art. 13. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CERRI
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
D.O.RIO 30.04.2001