MENSAGEM N°

2.0 IGG
Teresina(PI),

16 de !tF$VL..

de 2015.

LIDO NO EXPEDIENTE
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Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
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NESTA CAPITAL
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ExcelenHssimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para submeter it
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei nO
6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispoe sobre a dispensa ou reducao de
juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de debitos fiscais
relacionados com 0 leMS, na forma que especifica".

o presente Projeto de Lei dispondo sobre a prorroqacao dos prazos
referentes ao fato gerador e ao periodo de adesao ao programa de recuperacao de
creditos tributaries, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados
com a ICMS estabelecido na Lei nO6.439, de 25 de novembro de 2013. Ressalto que
o referido Projeto tern como base 0 Convenio ICMS n" 11, de 2015 e 0 Convenio
ICMS nO 14, de 2015, aprovados no Conselho Nacional de Politica Fazendaria CONFAZ.

e

Com a proposta de prorrcqacao do prazo inicial e do aumento do nurnero de
parcelas, 0 Poder Executivo, atraves da Secretaria da Fazenda, permite que as
contribuintes do ICMS possam quitar ou parcelar debitos cujos fatos geradores
tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2014, constituidos au nao constitufdos,
inscritos ou nao inscritos em divida ativa, bem como aqueles cujas cobrancas foram
ajuizadas, observadas as condicoes e os limites estabelecidos no Projeto de Lei.
Ha, ainda, que se considerar 0 interesse publico na recuperacao
creditos com vistas a suprir as necessidades de investimento no Estado.

desses

A concessao do beneficio permite que os contribuintes superem os
obstaculos que as impedem de cumprir suas obriga«;oes tributarias, e os tornam
inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos a sancoes impostas pela lei tributaria /
vigente.
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Estado do Piau;
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
Dessa forma, tendo em mente a irnportancla da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Casa sua apreciacao, inclusive buscando aperteicoa-la,
confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de Lei que submeto a
superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

~OSE WELLINGTON BARRO 0 DE ARAUJO DIAS
Governador do Estado do Piaui


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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J.£"

DE 2015

Altera a Lei nO6.439, de 25 de novembro de 2013,
que dispoe sobre a dispensa ou reducao de juros e
multas
mediante
pagamento
integral ou
parcelamento de debitos fiscais relacionados com
o leMS, na forma que especifica.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam prorrogadas ate 31 de dezembro de 2014, as disposicoes
contidas no caput e no § 2° do art. 1° da Lei nO6.439, de 25 de novembro de 2013.
Art. 2° Ficam prorrogadas ate 30 de junho de 2015, as dispoeicoes contidas
no Paraqrafo unico do art, 4° da Lei nO6.439, de 25 de novembro de 2013,
Art. 3° Fica acrescentado 0 § 5° ao art. 2° da Lei nO 6.439, de 25 de
novembro de 2013, com a seguinte redacao:
"Art. 2° (...)
(...)
§ 5° 0 valor da primeira parcela para adesao ao programa de recuperacao
de credito apes 31 de outubro de 2014 e ate 30 de junho de 2015, sera estabelecido
em normas complementares.
Art, 4° 0 caput e 0 § 1° do art. 2° da Lei nO6.439, de 25 de novembro de
2013, passam a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 2° 0 debito consolidado para adesao ao Programa de recuperacao de
credito feita ate:
1- 30 de junho de 2015, para os fatos geradores ocorridos de 1° de janeiro
de 2014 ate 31 de dezembro de 2014, podera ser pago com reducao:
a) de ate 100 % (cern por cento) dos juros e das multas punitivas e
moratorias. se recolhido ate 31 de outubro de 2014;
b) de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e rnoratorias,
em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
c) de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e
morat6rias, em ate 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
d) de 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e
moratorlas, em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
II - 30 de junho de 2015, para os fatos geradores ocorridos ate 31 de
dezembro de 2013, podera ser pago com reducao:

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Estado do Piau;
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

a) de ate 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e
rnoratorias, se recolhido ate 30 de junho de 2015;
b) de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e rnoratorias,
em ate 06 (seis) parcelas mensa is e sucessivas;
c) de 80% (oitenta par cento) dos juros e das multas punitivas e morat6rias,
em ate 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
d) de 60% (sessenta par cento) dos juros e das multas punitivas e
moratorlas, em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
e) de 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e
rnoratorias, em ate 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.
§ 10 Em se tratando de obriqacao acessoria, 0 debito consolidado para
adesao ao Programa de recuperacao de credito feita ate:
I - 31 de outubro de 2014, podera ser pago:
a) em parcela unica, com reducao de ate 60% (sessenta por cento);
b) em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com reducao de
ate 40% (quarenta por cento).
11- 30 de junho de 2015, podera ser pago:
a) em parcela (mica, com reducao de ate 60% (sessenta par cento);
b) em ate 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com reducao de ate
50% (cinquenta par cento);
c) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensa is e sucessivas, com reducao
de ate 40% (quarenta por cento).
( ...)"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), J

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6 de R-I} {l.-t L

de 2015.