










DECRETO Nº 51.140,
DE 9 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241-Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor
de R$ 355.000,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual
  de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0440.4404 -
  Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de


 


305.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


305.000,00


 




Atividade:


04.122.0440.4520 -
  Conservação do Patrimônio Público no Distrito Estadual de


 


50.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


355.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.131.1077.4525 -
  Manutenção da Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de


 


1.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000,00


 




Atividade:


04.846.0440.0233 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores


 


50.000,00


 




 


do Distrito Estadual
  de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




Projeto:


13.391.0082.0227 -
  Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual


 


1.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


300.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 -
  Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito


 


1.000,00


 




 


do Distrito Estadual
  de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000,00


 




Atividade:


18.541.0098.4313 -
  Promoção do Desenvolvimento Sustentável de Fernando de


 


1.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 -
  Desenvolver Atividades Relacionadas ao Esporte e ao Lazer no


 


1.000,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000,00


 




 


 


TOTAL


 


355.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.