










DECRETO Nº
40.890, DE 14 DE JULHO DE 2014.
 
Regulamenta
os critérios de enquadramento e progressão por nível de qualificação
profissional para os servidores ocupante dos cargos efetivos do Quadro Próprio
de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, dispostos na Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
 DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Fica
estabelecida, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as áreas de cursos
consideradas para fins de enquadramento por critério de nível de qualificação
profissional ou titulação e para progressão por elevação de qualificação profissional,
para os cargos do Grupo Ocupacional de Registro do Comércio - GORC.
 
Art. 2º Para
efeitos de enquadramento, o servidor deve entregar a documentação comprobatória
de títulos de cursos de formação e/ou de qualificação profissional no prazo
previsto no art. 3° da Lei Complementar n° 272, de 29 de
abril de 2014.
 
Art. 3º Para
efeitos de progressão por elevação de qualificação profissional, a documentação
pode ser entregue a qualquer tempo, tendo seus efeitos financeiros no mês
subsequente ao deferimento por parte da Comissão Específica de Avaliação
Funcional.
 
Art. 4º O
servidor, ou seu representante legal, deve entregar à área de Recursos Humanos
da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE os documentos de cursos e títulos
que possui para fins de enquadramento ou progressão por elevação por qualificação
profissional.
 
§ 1° O
requerimento, de que trata caput, deverá conter as seguintes
informações:
 
I - nome
completo do servidor;
 
II - matrícula;
 
III - data de
ingresso na JUCEPE;
 
IV - lotação;
 
V - situação
funcional atual, descrevendo a matriz, a classe e a faixa; e
 
VI - data e
assinatura do requerente.
 
§ 2° Compete ao
representante da área de Recursos Humanos receber os documentos, conferir com o
original, assinar e entregar, posteriormente, à Comissão Administrativa
Permanente para análise.
 
§ 3° Os
documentos originais de cursos e títulos devem ser devolvidos ao servidor de
imediato.
 
§ 4° Cada
documento apresentado e validado para o enquadramento ou para a progressão por
elevação por qualificação profissional, não pode ser apresentado para o mesmo
fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de
nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito a ocupar 2 (dois) cargos
públicos.
 
§ 5° Na hipótese
de não ser validado o certificado apresentado ou em razão de não ter sido atingida
a carga horária específica para a matriz desejada, a Comissão Administrativa
Permanente pode deferir o enquadramento ou a progressão por elevação por qualificação
profissional em matriz inferior à requerida.
 
Art. 5º Os
diplomas ou certificados de cursos devem conter as seguintes informações:
 
I - nome do
servidor;
 
II - nome
completo do curso;
 
III - nome
completo da instituição realizadora;
 
IV - carga horária
total do curso;
 
V - período de
realização do curso; e
 
VI - assinatura
do representante da instituição.
 
Parágrafo único.
Serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos, desde que
contenham as informações citadas nos incisos do caput.
 
Art.
6º Para fins do enquadramento ou progressão por elevação de nível profissional,
não são aceitos:
 
I - certificados
de matérias isoladas ou de todo módulo de curso preparatório para concursos
públicos;
 
II -
certificados de matérias isoladas de cursos de graduação e/ou cursos técnicos
profissionalizantes; e
 
III -
certificados de cursos de formação realizados como etapa de concurso público.
 
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
FUNDAMENTAIS
 
Art. 7º Para os
fins deste Decreto considera-se:
 
I -
enquadramento por critérios de qualificação profissional ou titulação: é a
elevação de matriz dentro da mesma classe e faixa a ser realizada em um
determinado período previsto em lei; e
 
II - progressão
por elevação de qualificação profissional: é a elevação de matriz dentro da
mesma classe e faixa, a qualquer momento, para os servidores ativos.
 
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
E DA PROGRESSÃO
 
Art. 8º Para os
servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Registro do Comércio o
enquadramento ou progressão por qualificação profissional dá-se da seguinte
forma:
 
I - para a
segunda matriz, o servidor que possuidor do ensino fundamental, complete 180h
(cento e oitenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação;
 
II - para a
terceira matriz, o servidor que, possuidor do ensino fundamental, complete 240h
(duzentos e quarenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e
 
III - para a
quarta matriz, o servidor que, possuidor do ensino fundamental, complete 360h
(trezentos e sessenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação.
 
Art. 9° Para os
servidores ocupantes do Cargo de Assistente de Registro do Comércio o
enquadramento ou progressão por qualificação profissional dá-se da seguinte
forma:
 
I - para a
segunda matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 180h(cento e
oitenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação;
 
II - para a
terceira matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 240h
(duzentos e quarenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e
 
III - para a
quarta matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 360h
(trezentos e sessenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação.
 
Art. 10. Para os
servidores ocupantes dos Cargos de Analista de Registro do Comércio o enquadramento
ou progressão por qualificação profissional dá-se da seguinte forma:
 
I - para a
segunda matriz, o servidor que, possuidor graduação, complete 180h (cento e
oitenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação;
 
II - para a
terceira matriz o servidor que, possuidor de graduação, complete 240h (duzentos
e quarenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e
 
III - para a
quarta matriz, o servidor que concluir curso de Especialização ou Mestrado.
 
§ 1° Os cursos
referidos no inciso III do caput devem ser concluídos com bom
aproveitamento e realizados em instituições de ensino superior, devidamente
reconhecidas pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às suas atividades
funcionais, conforme as normas estabelecidas neste Decreto.
 
§ 2° Para fins
de enquadramento ou progressão, os cursos de que tratam o presente Capítulo,
quando ministrados por instituições de ensino no exterior, dependem de
reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.
 
CAPÍTULO IV
DOS CURSOS DE
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E TITULAÇÃO
 
Art. 11. Para
fins de enquadramento e progressão de que trata este Decreto, serão abrangidos
os Cursos de Capacitação nas áreas abaixo descritas:
 
I - cursos de
qualificação profissional promovidos pelo Estado e dentro da área de atuação do
servidor;
 
II - cursos de
qualificação profissional dentro da área de atuação do servidor;
 
III - sistemas
aplicativos utilizados pelo Estado;
 
IV - gestão de
pessoas;
 
V - gestão de
materiais, almoxarifado e patrimônio;
 
VI - licitações
e contratos;
 
VII -
planejamento, finanças, orçamento e contabilidade;
 
VIII -
legislação de pessoal, previdenciária e de imposto de renda;
 
IX -
comunicação;
 
X - informática;
 
XI - português;
 
XII -
estatística;
 
XIII -
desenvolvimento humano e comportamental;
 
XIV - marketing
institucional;
 
XV - gestão da
documentação, arquivo e protocolo;
 
XVI -
desenvolvimento gerencial; e
 
XVII - redação
oficial.
 
§ 1º Compete à
Comissão Administrativa Permanente analisar a correlação entre os cursos
apresentados e as áreas descritas no caput com a atividade desempenhada
pelo servidor.
 
§ 2º Para fins
dos Cursos de Especialização e Mestrado, constantes no inciso III do art. 10,
além das áreas descritas nos incisos do caput, serão válidas:
 
I - Direito;
 
II - Administração;
 
III - Economia;
 
IV -
Secretariado;
 
V - Relações
Públicas; e
 
VI - Psicologia.
 
Art. 12. Para
fins do enquadramento e da progressão por elevação de qualificação
profissional, são abrangidos os cursos de qualificação profissional, graduação
e de pós-graduação, lato e stricto sensu, ligados às áreas
relacionadas às atividades do cargo que o servidor ocupa, cabendo à Comissão
Específica de Avaliação Funcional a análise desta correlação, respeitando as
áreas contidas no art. 11.
 
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO
ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
 
Art. 13. A
Comissão Específica de Avaliação Funcional de que trata o art. 20, parágrafo
único, inciso I, da Lei Complementar nº 186, de 1º de
novembro de 2011, será composta de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois)
representantes dos servidores, indicados pela respectiva entidade sindical, e
02 (dois) indicados pela Presidência da JUCEPE.
 
Parágrafo único.
Compete a Comissão Específica de Avaliação Funcional analisar a correlação
entre os cursos apresentados, às áreas descritas no art. 11 e a atividade
desempenhada pelo servidor, emitindo parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento do requerimento.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 14. Os aposentados
e pensionistas fazem jus ao enquadramento por elevação de nível profissional,
por meio da apresentação de diplomas ou certificados dos cursos concluídos até
o dia anterior a sua aposentadoria.
 
Art. 15. Os
envolvidos nas etapas citadas neste Decreto podem ser responsabilizados
civilmente, administrativamente e penalmente, pelos atos praticados, em caso de
detecção de fraudes no processo.
 
Art. 16. Caberá
à Presidência da JUCEPE a homologação dos resultados apresentados pela Comissão
Específica de Avaliação Funcional.
 
Parágrafo único.
A publicação da homologação de que trata o caput deverá ser realizada no
site da JUCEPE, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento dos
resultados apresentados pela Comissão Específica de Avaliação Funcional.
 
Art. 17. Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.