LEI N.º 4.261 DE 9 DE JANEIRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que
menciona e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Bairrinho na
Comunidade Vinte e Sete-Travessa Bernardo, no Bairro do Encantado, jurisdição
da XIII Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto do programa citado no "caput" do presente artigo
deverá prever a arborização da Comunidade.
Art. 2.º Para execução do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado,
na forma prevista na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
estabelecer parcerias, convênios e financiamentos e empréstimos necessários
com instituições privadas ou estatais, sejam nacionais ou estrangeiras, com o
objetivo de viabilizar o Programa.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2006