










DECRETO Nº 31.732, DE 28 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
1.300.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a recuperação de escolas da
rede pública de ensino, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum
milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS
CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2250


-


Manutenção
  dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino


 


1.300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


1.300.000,00




 


 


TOTAL


 


1.300.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0484.2259


-


Avaliação
  e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental


 


300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0493.2229


-


Educação
  Escolar Indígena e Cidadania


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


1.300.000,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.