DECRETO Nº 29023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem dominical a área que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 04/551.169/2001;
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando para bem
dominical, a área situada na Avenida das Américas, junto ao PAL 34.115, na Barra
da Tijuca, com 4.687,00 m², constituída por parte do canteiro central entre as ruas
Maria Philomena Laje, José Cândido do Nascimento e a Avenida das Américas,
medindo: 86,00m de frente pela Avenida das Américas; à direita mede 68,95m em
três segmentos, 9,45m em curva mais 52,50m em reta pela rua José Cândido do
Nascimento mais 7,00m em curva; à esquerda mede 68,95m em três segmentos,
9,45m em curva mais 52,50 em reta pela rua Maria Philomena Laje mais 7,00m em
curva; aos fundos mede 46,50m confrontando com o restante da área municipal
destinada a implantação de via.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008 - 443° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.02.2008