










DECRETO Nº 50.952, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Abre o Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de
R$ 205.543,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
– FEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e VII do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 205.543,00
(duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
205.543,00 (duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
SILENO DE SOUSA
GUEDES
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual
  de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


205.543,00


 




 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


205.543,00


 




 


 


TOTAL


 


205.543,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


30.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133


Secretaria de Cultura
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1684 -
  Integração das Políticas Culturais e Educacionais Estaduais


 


75.543,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


25.543,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


100.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


205.543,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.