RESOLUÇÃO SMA Nº 938 DE 26 DE JUNHO DE 2.000.
Instaurar Sindicância Administrativa, nomeia os membros da Comissão
Sindicante e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor, com fulcro no que dispõem o art. 189 da
Lei nº 94/79 e o art. 5º das Normas Regedoras da Sindicância Administrativa,
aprovadas pelo Decreto nº 4.784/84,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa para apurar a irregularidade objeto de
denúncia através do processo nº 05/003.608/2000.
Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro,
para compor a Comissão Sindicante:
I - ARÍCIA FERNANDES CORREIA, matrícula nº 11/152.446-1;
II - WERTHER FERREIRA FILHO, matrícula nº 12/172.668-6; e
III - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, matrícula 12/192.188-1.
Art. 3º Assinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
publicação deste ato, para a entrega de relatório circunstanciado por parte da
Comissão Sindicante, admitida uma única prorrogação, por mais 10 (dez) dias
também contínuos.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 29.06.2000