DECRETO N° 23974 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Prorroga o prazo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado por mais sessenta dias o prazo previsto no Decreto n°
23.720, de 25 de novembro de 2003, que visa à elaboração de proposta de
remodelação e adequação do atual Sistema de Infrações de Trânsito Municipal à
norma do CONTRAN.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2004