










DECRETO
Nº 27.457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 580.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção desta SEFAZ,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento
  e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041280039.0168


-


Desenvolvimento
  e Capacitação dos Recursos Humanos da
SEFAZ


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


580.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041260040.0181


-


Estruturação
  e Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI da SEFAZ


580.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


580.000




 


 


 


 


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TOTAL 


580.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.