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Lei 13552 - 14 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6230 de 15 de Maio de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Wenceslau Braz para, sob a forma de Campus Avançado da UEPG, implantar os cursos de Ciências Contábeis, Pedagogia e Letras.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Universidade Estadual de Ponta Grossa, a firmar convênio com o Município de Wenceslau Braz para, sob a forma de Campus Avançado da UEPG, implantar os cursos de Ciências Contábeis, Pedagogia e Letras.


Art. 2º.
Caberá ao Município de Wenceslau Braz, entre outras obrigações, destinar o espaço físico para a implantação do Campus avançado, que ficará sob a responsabilidade da Universidade Estadual de Ponta Grossa, bem como arcar com os encargos financeiros dos deslocamentos e estada dos professores.


Art. 3º.
Fica autorizado o Poder Executivo, através da Universidade Estadual de Ponta Grossa, a contratar em caráter temporário, através de testes seletivos, os professores necessários à implantação dos cursos mencionados na presente lei.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado