










DECRETO Nº 29.149,
DE 26 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 177.679,75, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal à disposição da PGE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 177.679,75 (cento e setenta e
sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta 


 




 Op.Especial:


37010.288460296.0831


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Procuradoria Geral do Estado


 
177.679,75




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


177.679,75




 


 


 


 


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TOTAL


177.679,75




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta 


 




Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  de suas Autarquias


177.679,75




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


177.679,75




 


 


 


 


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TOTAL


177.679,75




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.