










DECRETO Nº 26.188, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 82/2003, 85/2003, 93/2003 e 94/2003, ratificados
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 13, publicado no Diário Oficial da União de 03
de novembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLI -  nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no
período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94,
68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de
novembro de 1997 a 30 de abril de 2005, 40% (quarenta por cento) do valor da
operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002,
106/2002, 152/2002, 25/2003 e 93/2003), observado o disposto no § 46, no art.
9º, CIV, e no art. 13, XXXVII:
..........................................................................................................................
 
m) a partir de 03 de novembro de 2003, vermiculita para uso como
condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/2003);
..........................................................................................................................
 
Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XI - a partir de 01 de janeiro de 1997, aos estabelecimentos
prestadores de serviço de transporte, bem como, a partir de 29 de setembro de
2003, ao transportador autônomo, no percentual de 20% (vinte por cento) do
valor do imposto devido na prestação, observando-se, além do disposto no § 15
(Convênios ICMS 106/96, 95/99 e 85/2003):
..........................................................................................................................
 
e) a partir de 03 de novembro de 2003, o prestador de serviço não
obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do
crédito previsto no "caput" no respectivo documento de arrecadação
(Convênio ICMS 85/2003);
..........................................................................................................................
 
Art. 564. Relativamente às saídas de automóveis de passageiros,
com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas
profissionais, observar-se-á: 
..........................................................................................................................
 
IV - ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais
realizadas: 
 
a) no período de 09 de agosto de 2001 a 30 de novembro de 2006,
por estabelecimento fabricante (Convênios ICMS 38/2001, 115/2002 e 82/2003);
 
b) no período de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2006,
por estabelecimento revendedor autorizado do respectivo fabricante (Convênios
ICMS 38/2001, 115/2002 e 82/2003).
 
§ 1º Os benefícios fiscais previstos no “caput” somente ocorrerão
na hipótese em que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da
Fazenda:
 
I - o adquirente:
 
a) exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, na
categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, já o fazendo
em: 
..........................................................................................................................
 
8. 31 de dezembro de 2000, relativamente ao gozo do benefício
previsto no inciso IV do “caput”, no período de 09 de agosto de 2001 a 02 de
novembro de 2003 (Convênio ICMS 38/2001);
 
9. período não inferior a 1 (um) ano, relativamente ao gozo do
benefício previsto no inciso IV do “caput”, a partir de 03 de novembro de 2003
(Convênio ICMS 82/2003);
..........................................................................................................................
 
c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com
benefício outorgado à categoria, exceto, a partir de 03 de novembro de 2003,
quando ocorrer a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento
(Convênios ICMS 35/97, 38/2001 e 82/2003);
..........................................................................................................................
§ 2º Até 02 de novembro de 2003, ressalvados os casos excepcionais
em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o
benefício previsto no "caput" somente poderá ser utilizado uma única
vez, observado o disposto no § 1º, I, "c" (Convênios ICMS 35/97,
38/2001 e 82/2003).
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo 26 do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona equipamentos e
acessórios destinados a pessoa com deficiência física (motora) ou auditiva
contemplados com a isenção do ICMS prevista no artigo 9º, CXXVIII, do
mencionado Decreto, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos
respectivos dispositivos e Anexo 26 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelos artigos 1º
e 2º.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de dezembro de
2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO 26
(art. 9º, CXXVIII, "b")
 




DESCRIÇÃO
  DO PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA


CONVÊNIO ICMS




..................................................................................


...................


a partir de 16.06.97


47/97




Barra de
  apoio para pessoa com deficiência física (motora)


7615.20.00


a partir de 03.11.2003


94/2003




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.