










LEI Nº 12.964, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre
a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa
à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei trata da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
Taxa FUSP, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro
de 1977, e alterações, devida em razão do exercício regular do poder de
polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, quando
relativa à fiscalização sanitária, de competência da Secretaria de Saúde, ou à
utilização pelo contribuinte, de serviços prestados pela referida Secretaria.
 
Art. 2º
Constitui fato gerador da Taxa FUSP, nas hipóteses previstas no art. 1º:
 
I - a prática
de atos ou o exercício de atividades sujeitas à fiscalização dos órgãos ou
entidades de vigilância sanitária integrante da Administração Pública do
Estado, tendo como sujeito passivo a pessoa natural ou jurídica que exerça
atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e bens ou de
prestação de serviço de interesse da saúde, conforme mencionados os referidos
produtos e serviços no art. 8º da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e alterações, e relacionados no item 5.1 da tabela constante do Anexo
Único da Lei nº 7.550, de 1977, e alterações,
especialmente as introduzidas pela Lei nº 10.384, de 15
de dezembro de 1989, conforme Anexo 1 da presente Lei, classificando-se os
respectivos estabelecimentos por porte, de acordo com o seu Anexo 2;
 
II – a
utilização, por pessoa natural ou jurídica, dos serviços relacionados no item
5.2 da tabela referida no inciso I.
 
Art. 3º
Relativamente à Taxa FUSP, conforme especificada no art. 2º:
 
I – a partir de
2007, os respectivos valores serão atualizados anualmente, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro que vier a
substituí-lo, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000;
 
II - quando não
recolhida nos prazos fixados em regulamento, será cobrada, administrativa ou
judicialmente, com os acréscimos previstos na forma da legislação aplicável às
demais taxas;
 
III – quando a
cobrança tenha sido atribuída por lei ao órgão ou entidade responsável pela
vigilância sanitária estadual e os respectivos valores, apurados
administrativamente, não forem recolhidos no prazo estipulado, estes devem ser
inscritos em dívida ativa executiva, para a cobrança judicial, na forma da lei;
 
IV – na
hipótese da Taxa FUSP relativa à fiscalização, conforme prevista no art. 2º, I,
serão observadas as seguintes normas:
 
a) considera-se
ocorrido o fato gerador:
 
1. quando se
tratar da renovação ou revalidação da licença de funcionamento, no dia 01 (um)
de janeiro de cada ano;
 
2. quando se
tratar de concessão da licença de funcionamento inicial, na data da respectiva
concessão;
 
b) quanto ao
recolhimento, será efetuado anualmente, no prazo fixado em regulamento, para
efeito de emissão da licença de funcionamento, fazendo-se a prova do
recolhimento perante o respectivo órgão ou entidade de vigilância sanitária
estadual;
 
c) a renovação
ou revalidação da licença de funcionamento têm a validade de 1 (um) ano, a
partir de sua emissão, e a correspondente concessão está condicionada ao
atendimento das exigências previstas na legislação sanitária, conforme o
disposto em decreto do Poder Executivo;
 
d) quando se
tratar de licença de funcionamento inicial, deve ser guardada proporcionalidade
do respectivo valor com a data de início da atividade sujeita à vigilância
sanitária, efetuando-se o correspondente cálculo na proporção de tantos 12
(doze) avos quantos meses faltem para o término do exercício fiscal;
 
V – na hipótese
da Taxa FUSP relativa aos serviços previstos no art. 2º, II, será cobrada
individualmente, em função da prestação do serviço, independentemente de estar
o contribuinte sujeito ou não à Taxa FUSP relativa à fiscalização, conforme
prevista no art. 2º, I.
 
Art. 4º À Taxa
FUSP prevista na presente Lei aplicam-se, no que não contrariarem as
disposições desta, as normas estabelecidas na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações.
 
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES
DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 1 DA LEI Nº
12.964/2005
"Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20.12.77
Tabela de Taxas de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
.......................................................................................................................................................
5. SECRETARIA DE SAÚDE
 



CÓDIGO


FATO GERADOR


VALORES EM REAL




 


 


PORTE




 


 


PEQUENO
(1)


MÉDIO
(2)


GRANDE
(3)




5.1 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA




5.1.1 ALIMENTOS




1.1 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS


300,00


500,00


700,00




1.2 INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL


300,00


500,00


700,00




1.3 INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA
  ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA


300,00


500,00


700,00




1.4 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE
  ALIMENTOS


300,00


500,00


700,00




1.5 ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE
  ALIMENTOS


300,00


500,00


700,00




1.6 DEPÓSITO DE ALIMENTOS


200,00


200,00


200,00




1.7 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA
  DE ALIMENTOS


300,00


300,00


300,00




1.8 ATACADISTA DE ALIMENTOS
  (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


350,00


350,00


350,00




1.9 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  ALIMENTOS


200,00


200,00


200,00




1.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE ALIMENTOS


300,00


300,00


300,00




5.1.2 PRODUTOS PARA SAÚDE




2.11 INDÚSTRIA DE CORRELATOS


300,00


500,00


700,00




2.12 SEDE DE EMPRESA
  IMPORTADORA DE CORRELATOS


300,00


300,00


300,00




2.13 ATACADISTA DE CORRELATOS
  (DISTRIBRUIDORA/IMPORTADORA)


350,00


350,00


350,00




2.14 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  CORRELATOS


200,00


200,00


200,00




2.15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE CORRELATOS


300,00


300,00


300,00




2.59 DEPÓSITO DE CORRELATOS


200,00


200,00


200,00




5.1.3 COSMÉTICOS




3.16 INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS


300,00


500,00


700,00




3.17 ATACADISTA DE COSMÉTICOS
  (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


350,00


350,00


350,00




3.18 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  COSMÉTICOS


200,00


200,00


200,00




3.19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE COSMÉTICOS


300,00


300,00


300,00




3.28 SEDE DE EMPRESA
  IMPORTADORA DE COSMÉTICOS


350,00


350,00


350,00




3.60 DEPÓSITO DE COSMÉTICOS


200,00


200,00


200,00




5.1.4 SANEANTES




4.20 INDÚSTRIA DE SANEANTES
  DOMISSANITÁRIOS


300,00


500,00


700,00




4.21 ATACADISTA DE SANEANTES
  DOMISSANITÁRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


300,00


300,00


300,00




4.22 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS


300,00


300,00


300,00




4.29 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  DOMISSANITÁRIOS


200,00


200,00


200,00




4.30 SEDE DE EMPRESA
  IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS


350,00


350,00


350,00




4.61 DEPÓSITO DE
  DOMISSANITÁRIOS


200,00


200,00


200,00




5.1.5 MEDICAMENTOS




5.23 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS


300,00


500,00


700,00




5.24 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
  (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


400,00


400,00


400,00




5.25 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  MEDICAMENTOS


250,00


250,00


250,00




5.26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS


300,00


300,00


300,00




5.31 SEDE DE EMPRESA
  IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS


300,00


300,00


300,00




5.62 DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS


200,00


200,00


200,00




5.1.6 SERVIÇOS DE SAÚDE




6.68 ATIVIDADE DE LABORATÓRIO
  DE ANATOMIA


300,00


300,00


300,00




6.63 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO
  HOSPITALAR


300,00


500,00


700,00




6.64 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A
  URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS


300,00


500,00


700,00




6.65 ATIVIDADE DE CLÍNICA
  MÉDICA


300,00


300,00


300,00




6.66 ATIVIDADE DE CLÍNICA
  ODONTOLÓGICA


300,00


300,00


300,00




6.67 SERVIÇO DE VACINAÇÃO E
  IMUNIZAÇÃO HUMANAS


200,00


200,00


200,00




6.69 SERVIÇO DE TERAPIA RENAL
  SUBSTITUTIVA


300,00


300,00


300,00




6.70 SERVIÇO DE EMISSÃO DE
  RADIAÇÕES IONIZANTES


300,00


300,00


300,00




6.71 SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE


350,00


350,00


350,00




6.72 OUTRAS ATIVIDADES DE
  SERVIÇO DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO


300,00


300,00


300,00




6.73 SERVIÇO DE ENFERMAGEM


200,00


200,00


200,00




6.74 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO


500,00


500,00


500,00




6.75 SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA


300,00


300,00


300,00




6.76 SERVIÇO DE PSICOLOGIA


200,00


200,00


200,00




6.77 SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E
  TERAPIA OCUPACIONAL


300,00


300,00


300,00




6.78 SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA


200,00


200,00


200,00




6.79 ATIVIDADE DE TERAPIAS
  ALTERNATIVAS


250,00


250,00


250,00




6.80 SERVIÇO DE ACUPUNTURA


200,00


200,00


200,00




6.81 SERVIÇO DE BANCOS EM SAÚDE


500,00


500,00


500,00




6.82 SERVIÇO DE REMOÇÕES


350,00


350,00


350,00




6.83 CENTROS DE REABILITAÇÃO


400,00


400,00


400,00




6.84 SERVIÇOS SOCIAIS


300,00


300,00


300,00




5.1.7 OUTRAS ATIVIDADES
  RELACIONADAS COM A SAÚDE




7.85 OUTRAS CLÍNICAS


300,00


300,00


300,00




7.86 RECICLAGEM


300,00


300,00


300,00




7.87 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E
  DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA


500,00


500,00


500,00




7.88 COMÉRCIO ATACADISTA


200,00


200,00


200,00




7.89 COMÉRCIO VAREJISTA


300,00


300,00


300,00




7.90 LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU
  RESTRITO


300,00


300,00


300,00




7.91 SERVIÇO DE PRÓTESE
  DENTÁRIA


200,00


200,00


200,00




7.92 OUTROS LABORATÓRIOS


300,00


300,00


300,00




7.93 SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E
  DEDETIZAÇÃO


300,00


300,00


300,00




7.94 EXTRAÇÃO DE MINERAIS
  NÃO-METÁLICOS


300,00


500,00


700,00




7.95 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
  MINERAIS NÃO-METÁLICOS


300,00


500,00


700,00




7.96 METALURGIA BÁSICA


300,00


500,00


700,00




7.97 CONFECÇÃO DE ARTIGO DO
  VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS


300,00


500,00


700,00




7.98 PREPARAÇÃO DE COUROS E
  FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS


300,00


500,00


700,00




7.99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
  MADEIRA


300,00


500,00


700,00




7.100 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E
  INDÚSTRIAS DIVERSAS


300,00


500,00


700,00




7.101 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS,
  APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS


300,00


500,00


700,00




7.102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
  ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS


300,00


500,00


700,00




7.104 OUTROS SERVIÇOS DE
  INTERESSE DA SAÚDE


200,00


200,00


200,00




7.105 COMÉRCIO ATACADISTA


300,00


300,00


300,00




7.106 ESCRITÓRIO DE CONTATO


200,00


200,00


200,00




7.107 VEÍCULO PARA TRANSPORTE


300,00


300,00


300,00




7.108 DEPÓSITO


200,00


200,00


200,00




7.109 OUTRAS INDÚSTRIAS


300,00


500,00


700,00




7.111 ATACADISTA –
  DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA


350,00


350,00


350,00




7.113 OUTROS SERVIÇOS


300,00


300,00


300,00




7.114 ESTABELECIMENTO DE ENSINO


300,00


300,00


300,00




5.2 SERVIÇOS




1.00 EMISSÃO DE CERTIDÃO,
  ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS


30,00


30,00


30,00




3.00 ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE
  RESPONSÁVEL TÉCNICO


50,00


50,00


50,00




2.00 EMISSÃO DE 2ª VIA DE
  LICENÇA DE FUNCIONAMENTO


50,00


50,00


50,00




4.00 ALTERAÇÃO DE DADOS
  CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC.)


50,00


50,00


50,00




5.00 REGISTRO OU ABERTURA DE
  LIVROS


50,00


50,00


50,00




6.00 REGISTRO DE DIPLOMA


50,00


50,00


50,00




7.00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE
  PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAÚDE


100,00


200,00


300,00




8.01 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  CEREAIS E DERIVADOS


240,00


240,00


240,00




8.02 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  BROMATO


190,00


190,00


190,00




8.03 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  MEL


320,00


320,00


320,00




8.04 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS


270,00


270,00


270,00




8.05 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  GELADOS COMESTÍVEIS


340,00


340,00


340,00




8.06 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  LEITE FLUIDO OU EM PÓ


320,00


320,00


320,00




8.07 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE


320,00


320,00


320,00




8.08 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E CONSERVA DE PESCADO


240,00


240,00


240,00




8.09 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  SAL (IODO)


80,00


80,00


80,00




8.10 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS


320,00


320,00


320,00




8.11 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  CONDIMENTOS PREPARADOS


240,00


240,00


240,00




8.12 ANÁLISE LABORATORIAL
  MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS


340,00


340,00


340,00




8.13 ANÁLISE LABORATORIAL
  FÍSICO-QUÍMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS


250,00


250,00


250,00




8.14 ANÁLISE LABORATORIAL
  FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA


300,00


300,00


300,00




8.15 ANÁLISE LABORATORIAL
  MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA


80,00


80,00


80,00




8.16 ANÁLISE LABORATORIAL
  FÍSICO-QUÍMICA DE MEDICAMENTOS


300,00


300,00


300,00




8.17 ANÁLISE LABORATORIAL
  MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS


400,00


400,00


400,00




8.18 ANÁLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM
  PLÁSTICA PARA ALIMENTOS


200,00


200,00


200,00













"
ANEXO 2 DA LEI Nº
12.964/2005
 
CLASSIFICAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO – PORTE
 
  



TIPO DO ESTABELECIMENTO


UNIDADE CONSIDERADA


BASE PARA A CLASSIFICAÇÃO


CLASSIFICAÇÃO (PORTE)




Hospital, maternidade, clínica
  médica, urgência e emergência


leito


até 50


pequeno




 


 


de 51 a 150


médio




 


 


mais de 150


grande




Hotéis, motéis e congêneres


categoria


até 2 estrelas


pequeno




 


 


de 3 e 4 estrelas


médio




 


 


de 5 estrelas


grande




Indústria de medicamentos,
  cosméticos, saneantes, alimentos correlatos, água mineral, embalagens,
  aditivos para alimentos e outros


área construída


até 150 m2


pequeno




 


 


de 150 a 300 m2


médio




 


 


superior a 300 m2


grande



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.