










DECRETO Nº 29.580, DE 17 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 451.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a  necessidade  de  reforçar dotação orçamentária insuficiente
para  atender despesas  com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,  crédito
suplementar no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil 
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


451.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


451.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


451.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 

 



 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


166.000

 



 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


 71.000

 



 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


 95.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


190.000

 



 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


190.000

 



 


 


 


 


 

 



Op.Especial:


56010.228460016.0239


-


Concessão de Vale  Transporte  e Auxílio
  Alimentação a Servidores da  AD-DIPER


 
95.000

 



 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


95.000

 



 


 


 


 


-----------

 



 


 


 


TOTAL


451.000

 



 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
BERTA LEVINA SOARES MAIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.