










DECRETO Nº 29.160, DE 02 DE MAIO DE 2006
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 18.281.133,50, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária destinada as
despesas com a expansão e melhoria da rede escolar,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$ 18.281.133,50 (dezoito
milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e trinta e três reais e cinqüenta
centavos), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


18.281.133,50




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


18.281.133,50




 


 


 


 


--------------------




 


 


 


TOTAL


18.281.133,50




 


 


 


 


============



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos Sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


18.281.133,50




 


4.6.90 - FNT 0102   


-


Amortização da Dívida


18.281.133,50




 


 


 


 


--------------------




 


 


 


TOTAL


18.281.133,50




 


 


 


 


===========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 11 de maio de 2006, pág. 9, coluna 1.)
 
No artigo 2º do Decreto nº 29.160,
de 02 de maio de 2006.
 
ONDE SE LÊ:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos Sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


18.281.133,50




 


4.6.90 - FNT 0102   


-


Amortização da Dívida


18.281.133,50




 


 


 


 


--------------------




 


 


 


TOTAL


18.281.133,50




 


 


 


 


===========



 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos Sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


18.281.133,50




 


4.6.90 - FNT 0101   


-


Amortização da Dívida


18.281.133,50




 


 


 


 


--------------------




 


 


 


TOTAL


18.281.133,50




 


 


 


 


===========



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.