O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.357, de 24 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2309, de 2004, de autoria do Senhor
Vereador Aloísio Freitas.
LEI Nº 4.357 DE 24 DE MAIO DE 2006
Reconhece como logradouro público o loteamento que menciona, localizado na
XXVI Administração Regional, e dá outras providências.
Art. 1° Fica reconhecido com logradouro público o loteamento localizado na
Estrada do Catruz n° 980, no Bairro de Pedra de Guaratiba, jurisdição da XXVI
Administração Regional.
Art. 2° O Poder Executivo, através do órgão competente, adotará os
procedimentos à nomeação de cada logradouro do loteamento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2006