










DECRETO Nº 27.196, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
operacionalização do Tribunal de Contas, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL
DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS






02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta





Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e
  dos Municípios de Pernambuco


 
600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000











Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Contas


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000











Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da Infra-Estrutura Tecnológica do
  Tribunal de Contas


 
50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000








--------------







TOTAL 


1.050.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS






02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta





Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Contas


1.050.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


550.000








--------------







TOTAL 


1.050.000








========



 
Art. 3ºEste Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de setembro
de 2004. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.