










DECRETO Nº 31.117,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 350.000,00, em favor da Secretaria de Saúde.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal da Secretaria de Saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.103020278.0602


-


Manutenção do Pessoal das Atividades Fins
  do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica


 
350.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


350.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.101220279.0600


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Saúde


350.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


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TOTAL


350.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de novembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.