










DECRETO Nº 26.565, DE 02 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 96.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Único de
  Saúde na Gestão Municipal


 
16.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


16.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FES-PE


80.000




 


4.4.20
  - FNT 0242


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


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TOTAL


96.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
16.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


16.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FES-PE


80.000




 


3.3.20
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


96.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 02 de abril de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.