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									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16028 - 19 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7875 de 19 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Altera o artigo 155, da Lei n° 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, conforme especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e
eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterado o artigo 155, da lei Estadual nº
14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias
do Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 155. O titular de ofício do foro judicial será substituído por qualquer dos
funcionários da justiça indicados no art. 123, incisos II, III, XIV e XV,
lotados na Secretaria ou Vara, por empregado juramentado ou por titular de
outro ofício da mesma Comarca, designado pelo Juiz Diretor do Fórum.                                   
§
1º .......... § 2º
..........”.


Art. 2°.
Esta
lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de
2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado