










DECRETO Nº 26.666, DE 29 DE ABRIL DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo a prevista na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, e no Decreto 25.886, de 25 de
setembro de 2003, e alterações,
 
CONSIDERANDO
decisões do Comitê Diretor do PRODEPE quanto ao mérito e ao preenchimento das
condições de habilitação, conforme disposto no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, nos prazos legalmente estabelecidos
pelo Decreto 25.886, de 2003, e alterações;
 
CONSIDERANDO a
prerrogativa disposta no artigo 2º do Decreto nº
25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam cancelados os incentivos fiscais  concedidos, em caráter precário,
através do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
às empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 29 de abril de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
ANEXO ÚNICO
 



ITEM


RAZÃO
  SOCIAL


CNPJ


TIPO
  DO PROJETO




1


CISA
  TRADING S.A


39.373.782/0009-05


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




2


CRISTÁLIA
  PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.


44.734.671/0001-51


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




3


ITAUTEC.
  COM SERVIÇOS S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO


52.731.577/0027-06


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




4


MARISA
  LOJAS VAREJISTAS LTDA.


61.189.288/0001-89


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




5


O
  BOTICÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.


76.801.166/0001-76


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




6


VALE
  FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA


84.869.593/0001-17


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




7


CRISTÁLIA
  PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.


44.734.671/0001-51


IMPORTAÇÃO




8


ELEONYL
  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA


03.063.397/0001-59


IMPORTAÇÃO




9


GENERAL
  PRODUCT'S S.A 


10.821.148/0001-40


IMPORTAÇÃO




10


GHATS
  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA


68.758.218/0001-43


IMPORTAÇÃO




11


HI
  TECH DO BRASIL S/A


05.463.639/0001-27


IMPORTAÇÃO




12


IMPORTADORA
  DE TECIDOS SANTA CRUZ LTDA.


01.434.443/0001-53


IMPORTAÇÃO




13


INOX-TECH
  COMÉRCIO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA.


49.934.250/0008-64


IMPORTAÇÃO




14


VALE
  FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA


84.869.593/0001-17


IMPORTAÇÃO




15


J.B.
  DA COSTA & CIA. LTDA.


10.784.536/0001-07


INDÚSTRIA
  - AMPLIAÇÃO - REVITALIZAÇÃO 




16


OLINDA
  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA


02.748.323/0002-74


INDÚSTRIA
  - AMPLIAÇÃO




17


SCALA
  - SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS LAMINADOS LTDA.


11.338.159/0001-37


INDÚSTRIA
  - AMPLIAÇÃO/COMPETITIVIDADE (Art. 20 da Lei 11.675/99)




18


AGRO
  LATINA LTDA.


88.320.536/0001-35


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




19


AIR
  LIQUIDE BRASIL LTDA.


00.331.788/0001-19


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




20


CERÂMICA
  VILA DO MAR LTDA


02.723.539/0001-02


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




21


CISA
  TRADING S.A


39.373.782/0009-05


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




22


COOPERATIVA
  ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.


09.219.5692/0007-84


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




23


GENERAL
  PRODUT´S S.A.


05.580.068/0001-00


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




24


INDÚSTRIA
  DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA.


03.102.905/0005-94


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO 




25


KARSTEN
  S.A


82.640.558/0013-30


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




26


LEDERVIN
  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


00.965.703/0001-54


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




27


MIRAMAR
  AQUACULTURA LTDA.


03.726.816/0001-95


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




28


O
  BOTICÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.


76.801.166/0001-76


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




29


PERNAMBUCO
  SERVIÇOS DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.


03.709.937/0001-29


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




30


POLIBRAX
  COMÉRCIO LTDA.


02.510.440/0001-14


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




31


RESINAC
  POLÍMEROS LTDA.


04.003.308/0001-41


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




32


TF
  Indústria e Comércio de Modas Ltda.


45.899.606/0001-49


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




33


TECNOGRAN
  DO NORDESTE PISOS INDÚSTRIAIS LTDA.


81.662.462/0001-76


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




34


TIVONPAR
  Ltda


05.612.672/0001-71


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




35


ESPIRAL
  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A


79.030.854/0001-70


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




36


INDÚSTRIA
  E COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA.


11.701.000/0001-35


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




37


INTERGRAF
  - INTERNACIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA


10.570.414/0004-52


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




38


KRONORTE
  S/A.


12.599.825/0001-53


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




39


LATICÍNIO
  FACO LTDA.


12.854.519/0001-16


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




40


SANDINOX
  - Indústria de Equipamentos e Artefatos Inoxidáveis Ltda


05.753.001/0001-20


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




41


RHODIA-STER
  FIBRAS E RESINAS LTDA.


15.179.682/0019-48


INDÚSTRIA-MANUTENÇÃO
  DE PODER COMPETITIVO - art. 20 da Lei 11.675/99




42


INDÚSTRIA
  E COMÉRCIO MEGAÓ LTDA.


10.825.230/0003-05


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




43


MICHELLE
  MODA ÍNTIMA LTDA.


05.472.573/0001-31


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




44


MICROLITE
  S/A.


49.032.964/067-37


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




45


PYD
  ALIMENTOS LTDA.


05.507.872/0001-64


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




46


NIRAN
  CONFECÇÕES LTDA.


05.737.161/0001-86


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




47


INDÚSTRIA
  DE CONFECÇÕES 40 GRAUS LTDA.


05.742.791/0001-49


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




48


RECICLÁVEIS
  NOVO RIO LTDA.


04.165.146/0001-48


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




49


VITA
  INDUSTRIAL LTDA.


05.448.247/0002-70


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




50


T
  & A CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA LTDA.


01.308.612/0004-20


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




51


MOINHO
  PETINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


10.808.491/0001-55


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




52


FREVO
  BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.


03.954.356/0001-52


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




53


CABO
  ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.


04.487.812/0001-64


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




54


INTERGRAF
  - INTERNACIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA.


10.570.414/0004-52


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




55


ENGARRAFADORA
  IGARASSU LTDA.


02.560.074/0001-08


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA




56


AVIL
  TÊXTIL LTDA.


04.917.296/0001-60


IMPORTAÇÃO




57


MASSA
  FALIDA GERALDO ARAÚJO TECIDOS LTDA.


08.172.306/0001-37


IMPORTAÇÃO




58


DISTRIBUIDORA
  DE TECIDOS RECIFE LTDA.


08.021.677/0001-18


IMPORTAÇÃO




59


TEX
  COMERCIAL LTDA.


24.155.939/0001-93


IMPORTAÇÃO




60


LATASA
  S.A.


29.506.474/0024-88


IMPORTAÇÃO




61


KROMBERG
  & SCHUBERT DO BRASIL LTDA.


03.574.96/0001-90


IMPORTAÇÃO




62


LATICÍNIOS
  OSCAR SALGADO LTDA.


02.689.346/0002-01


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




63


CM
  PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.


05.092.927/0001-12


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




64


ENCAL
  - Engenharia, Comércio, Construção e Administração de Imóveis Ltda


08.231.623/0001-87


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




65


INDÚSTRIA
  ALIMENTÍCIA DO VALE LTDA.


04.833.180/0002-43


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




66


FIBRASA
  NORDESTE S/A


00.185.368/0001-71


INDÚSTRIA
  - AMPLIAÇÃO




67


PERNORD
  RICARD BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA.


33.856.394/0001-33


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




68


UNILEVER
  BESTFOODS BRASIL LTDA.


01.615.814/0068-00


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




69


CREMER
  S/A


82.641.325/0001-18


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




70


FUNDITAL
  LTDA.


05.879.308/0001-72


INDÚSTRIA
  - IMPLANTAÇÃO




71


LECHEF
  S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS


09.293.606/0004-80


INDÚSTRIA
  / CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO




72


LABORATÓRIOS
  BIOSINTÉTICA LTDA.


53.162.095/0001-06


IMPORTAÇÃO




73


SCANIA
  LATIN AMÉRICA LTDA.


59.104.901/0001-76


IMPORTAÇÃO



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.