










DECRETO Nº 45.063, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.126.0943.4252 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


250.000,00


 




 


Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado


 


 


 




 


de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.0695 -
  Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


 


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.