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Lei 18929 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Autoriza o Poder
Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção do Centro de
Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas
atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geologia - ITCG e adota
outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Autoriza o Poder
Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção do Serviço Geológico
do Paraná – Mineropar, empresa pública constituída nos termos da Lei nº 17.887,
de 20 de dezembro de 2013, passando suas atribuições a integrar o campo de
atuação do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITC, autarquia
vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema,
que passa a ter a denominação de Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do
Paraná – ITCG. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.2º
O art. 3º da Lei nº 14.889, de 4 de
novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.
3º O Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG tem por
finalidade:  I - a execução da política mineral e geológica por meio da realização das
atividades de geologia de competência do Estado estabelecidas nos  incisos
I e II do art. 164 da Constituição Estadual e na Lei Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012;  II
- o planejamento e a execução da política agrária e fundiária no Estado, no que
se refere às terras públicas, tendo por finalidade a colonização e o
desenvolvimento rural do Estado do Paraná;  III
- a pesquisa nas áreas fundiária, agrária e de geociências;  IV - o planejamento e a execução da política
cartográfica, a elaboração do cadastro territorial rural e sua estatística
imobiliária.(NR) (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.3º
Altera a redação dos incisos I, III, XVII e
XX do art. 4º da Lei nº 14.889, de 2005, insere os incisos XXI a XXV e renumera
o inciso XXI que passa a constituir o inciso XXVI, na forma que segue:  I -
a proposição, a coordenação, a execução e o acompanhamento das
políticas: mineral e geológica, agrária, fundiária, cartográfica, geodésica e
cadastral de imóveis rurais no Estado do Paraná;  III - o subsídio ao Governo Federal nas ações
geológicas, agrárias e fundiárias no Estado do Paraná;  XVII
- o desenvolvimento, o apoio a pesquisas aplicadas e
científicas nas áreas de cartografia, sensoriamento remoto, geodésia, sistema
de informações geográficas e geologia;  XX
- a proposição para a celebração de acordos, convênios e
contratos com entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras,
visando à pesquisa de métodos, o desenvolvimento tecnológico e à execução de
trabalhos cartográficos, geodésicos, de sensoriamento remoto, de
geoprocessamento, mapeamento geológico e geotécnico, e geoconservação;  XXI
- a promoção e o incentivo da pesquisa do solo e subsolo e o aproveitamento
adequado dos recursos minerais do Estado do Paraná;  XXII
- a produção, o resgate, o armazenamento e a disponibilização de informações
geológicas básicas e temáticas sobre o território paranaense;  XXIII
- a identificação e o mapeamento das áreas de risco geológico e a realização de
estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em
articulação com os demais entes da Federação;  XXIV
- a realização de pesquisas relacionadas com fenômenos naturais ligados à
terra, considerada a diversidade geológica, visando fornecer subsídios para o
gerenciamento do uso e ocupação racional do solo pelas diferentes atividades
econômicas;  XXV
- o inventário, a quantificação, a classificação e a divulgação do patrimônio
geológico do Estado do Paraná, subsidiando a formulação de políticas de
geoconservação;  XXVI - a execução de outras atividades
correlatas.(NR) (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Parágrafo único
Ficam substituídos, no
texto da Lei nº 14.889, de 2005, o termo “Instituto de Terras, Cartografia e
Geociências – ITC” por “Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná –
ITCG”. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.4º
O ITCG sucederá a Mineropar em todos os seus direitos e obrigações,
incluindo mas não se limitando aos contratos, convênios e ações judiciais em
que figurem como parte, assistente, opoente ou terceiro interessado, bem como
seu patrimônio e todo e qualquer ativo ou passivo presente ou futuro. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


§1º
Os direitos e ativos de titularidade da Mineropar que não puderem ser
transferidos ao ITCG, por força de condicionantes impostas por normas federais,
devem ser transferidos ao Estado do Paraná. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


§2º
Caso a transferência prevista no § 1º deste artigo não seja possível, os
direitos e ativos permanecerão sob titularidade da empresa em liquidação até
que seja promovida sua alienação. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.5º
O patrimônio mobiliário,
os saldos financeiros e orçamentários e os empregados da Mineropar ficam
transferidos para o ITCG. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


§1º
Os empregados
contratados pela Mineropar sob o regime celetista passarão a compor quadro
especial em extinção do ITCG, mantidos os direitos adquiridos. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


§2º
O ingresso de novos servidores para substituir os empregados celetistas
integrantes do mencionado quadro em extinção ocorrerá proporcional e
gradativamente, sob o regime estatutário, mediante concurso público para
ingresso no Quadro Próprio do Poder Executivo Estadual – QPPE, na forma da Lei
nº 13.666, de 5 de julho de 2002. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.6º
Altera a redação do inciso I do art. 7º da
Lei nº 14.889, de 2005, insere os incisos IX e X e renumera o inciso IX que
passará constituir o inciso XI, conforme segue:  I - créditos orçamentários que lhe sejam consignados pelo
Orçamento Geral do Estado ou da União ou dos Municípios, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem deferidos;  IX - cota pertencente ao Estado do Paraná da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais  - CFEM, na sua totalidade;  X-  importâncias oriundas da alienação de bens e direitos,
na forma da legislação específica;  XI - outras rendas de qualquer natureza. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.7º
Com o início da liquidação, fica extinto o
cargo de Diretor-Presidente da Mineropar, que será substituído pelo liquidante,
remanejados os cargos de Diretor Técnico e Diretor Administrativo e Financeiro
da Mineropar e reposicionados no ITCG, passando a constituir os seguintes
cargos de provimento em comissão, para atender às atividades de geologia:  I – um cargo de Diretor simbologia DAS-3;  II – um cargo de Assessor simbologia DAS-4. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Parágrafo único
São atribuições básicas dos cargos de
provimento em comissão de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo:  I - Diretor: apoiar o
Diretor-Presidente no estabelecimento dos objetivos e metas estratégicas,
realizando o seu desdobramento no âmbito da respectiva Diretoria, bem como
planejar, organizar e supervisionar os planos setoriais dos Departamentos sob
sua subordinação;  II - Assessor:
assessorar o Diretor-Presidente e demais Diretores no desempenho de suas
atividades relativas à geologia. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.8º
O Regulamento do ITCG
fixará o detalhamento das atribuições, competências e demais providências
necessárias à implementação desta Lei, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder
Executivo em até noventa dias contados da data da publicação desta Lei. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Art.9º
Autoriza o Poder
Executivo a praticar todos os atos necessários à
extinção do Centro de Convenções de Curitiba S/A - CCC, sociedade de economia
mista, de capital autorizado, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 8.902
de 29 de novembro de 1988, e vinculação atribuída à Secretaria de Estado do
Esporte e do Turismo - Setu, por meio do art. 4º da Lei nº 17.745, de 30 de
outubro de 2013.


Art.10
Autoriza o Estado do
Paraná a incorporar os imóveis integrantes do patrimônio da Mineropar e do CCC,
após cumpridas as normas das respectivas leis de regência.


Parágrafo único
Os imóveis de que trata o caput deste artigo poderão ser cedidos ou alienados pelo Estado do Paraná, de acordo
com o disposto no art. 10 da Constituição Estadual.


Art.11
O art. 3º da Lei nº
14.603, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as competências do
Departamento de Imprensa Oficial do Estado – Dioe, passa a vigorar com a
seguinte redação:  Art. 3º Caberá ao órgão oficial de Imprensa do
Estado o gerenciamento das divulgações oficiais, em cumprimento da regra geral
imposta por esta Lei, competindo ainda:  I - editar e divulgar os Diários Oficiais e
neles veicular as publicações determinadas por lei, de natureza pública e
privada;  II - manter sob sua permanente guarda e
conservação, em atribuição conjunta com o Departamento Estadual de Arquivo
Público, os arquivos eletrônicos relativos aos atos e documentos públicos e
privados, documentos e legado documental da Junta Comercial do Paraná, das
Secretarias de Estado, das empresas e autarquias públicas estaduais,
assegurando o acesso a qualquer interessado, pelos meios tecnológicos mais
apropriados;  III
- manter serviço de certificação digital e mecânico, de todos
os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações;  IV
- certificar por meio digital e mecânico, a pedido de qualquer
interessado, os documentos objeto de suas publicações, percebendo pelos
serviços prestados o devido pagamento;  V - prestar serviços de certificação digital para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios e demais
entidades de interesse público;  VI - providenciar a atualização dos serviços de informática destinados à
publicação de atos e documentos públicos, garantindo acesso rápido e
permanente;  VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas
finalidades.  Parágrafo único. Na
hipótese do inciso I deste artigo, compreender-se-á a matéria de interesse de
particulares, de divulgação obrigatória nos jornais oficiais. (NR)


Art.12
Autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção
do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. – em Liquidação – Badep, sociedade
de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 4.529,
de 12 de janeiro de 1962.


Art.13
A partir da Assembleia Geral que determinar a extinção do Badep, o Estado
do Paraná o sucederá em todos os seus direitos e obrigações, incluindo mas não
se limitando aos contratos e ações judiciais em que o Badep figure como parte,
assistente, opoente ou terceiro interessado, bem como seu patrimônio e todo e
qualquer ativo ou passivo presente ou futuro.


§1º
Os advogados ou
escritórios de advocacia que representam judicialmente o Badep deverão, de
imediato:  I - peticionar em juízo,
comunicando a extinção do Badep e requerendo que todas as citações e intimações
passem a ser dirigidas à Procuradoria-Geral do Estado – PGE;  II - repassar à PGE as
respectivas informações e documentos afetos ao assunto.


§2º
A omissão da prática dos atos previstos no § 1º deste artigo importará em
responsabilidade pessoal dos respectivos agentes em relação a eventuais
prejuízos que o Estado do Paraná venha a sofrer.


§3º
Autoriza a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Appa, o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, o Departamento
de Imprensa Oficial do Estado do Paraná – Dioe, o Instituto Ambiental do Paraná
– IAP, o Paranaprevidência e o Instituto de Tecnologia do Paraná a efetuarem a
doação das ações titulares perante o Badep ao Estado do Paraná.


Art.14
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento Fiscal,
em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
implementar a presente Lei.


Art.15
As Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, da
Administração e da Previdência – Seap e da Fazenda – Sefa, no âmbito das
respectivas atribuições, promoverão a formulação dos atos necessários ao
cumprimento do disposto nesta Lei.


Art.16
Esta Lei entra em vigor:


I -
a partir de 1º de
janeiro de 2018, em relação ao art. 11;


II -
a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.


Art.17
Revoga:


I -
a Lei nº 17.887, de 20
de dezembro de 2013; e 


II -
a Lei nº 8.902, de 29 de novembro de 1988.



Palácio do Governo, em
20 de dezembro 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
João Luiz Fiani de Assis Baptista
							Secretário de Estado da Cultura
João Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado