DECRETO Nº 25549 DE 14 DE JULHO DE 2005
Determina procedimentos para a devolução das Obras Fonográficas apreendidas
do Comércio Ambulante e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a proibição de venda de obras fonográficas por ambulantes
fixada pela Lei Complementar 63/02;
CONSIDERANDO previsão no referido diploma legal para a devolução das obras
apreendidas aos respectivos titulares; e tendo em vista que a fiscalização se
refere à forma de comércio, e não ao exame do produto em si.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a catalogação e separação por titular do direito autoral
de toda obra fonográfica apreendida do comércio ambulante, com base na Lei
Complementar nº 63/02, para fins de devolução do material apreendido.
§ 1º O procedimento previsto no "caput" será realizado a partir do recebimento do
material no Depósito Municipal, ficando à disposição para entrega, por 30 (trinta)
dias, contados a partir da publicação da notificação no Diário Oficial.
§ 2º A entrega será feita ao artista, ou grupo musical, ao qual o material
apreendido se referir.
§ 3º No caso de artistas, ou grupo musical, estrangeiros, a respectiva gravadora
habilitar-se-á para o recebimento do material.
§ 4º Findo o prazo de 30 (trinta) dias, o material apreendido será passível de
destruição, na forma prevista no Decreto nº 23140/03.
Art. 2º Mediante solicitação, a legitimidade de fabricação do material apreendido
poderá ser verificada pelas autoridades competentes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo definirá em atos regulamentares os
procedimentos para cumprimento do presente decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 15.07.2005