










DECRETO Nº 48.643, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do saldo
financeiro de 2019, da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, em 31.12.2019, da fonte de
recursos “0241 Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4358 -
  Gestão das atividades da Empresa Pernambucana de Transporte


 


300.000,00


 




 


Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




Projeto:


26.782.1086.4104 -
  Construção, Reforma e Ampliação dos Terminais Rodoviários


 


1.000.000,00


 




 


Intermunicipais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.300.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.