










DECRETO Nº 46.723, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Modifica
o Decreto nº 42.546, de 29 de dezembro de 2015, que
incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93
e 153, ambos de 2015, relativamente à disponibilização do Extrato de Notas
Fiscais referentes às operações e prestações interestaduais destinadas a
consumidor final não contribuinte do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 42.546, de 29 de dezembro de 2015, que
incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93
e 153, ambos de 2015, quanto à disponibilização do Extrato de Notas Fiscais
referentes a operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor
final não contribuinte do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 42.546, de 29 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º-A. Com base nas informações constantes do banco de dados da Secretaria da
Fazenda - Sefaz, relativas às operações ou prestações de serviço interestaduais
destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste
Estado, deve ser disponibilizado ao contribuinte o Extrato de Notas
Fiscais/Consumidor Final, por período fiscal, contendo os valores do imposto
devido. (AC)
 
Art.
1º-B. O Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final pode ser obtido: (AC)
 
I
- quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco - Cacepe, mediante solicitação à unidade fiscal com atribuições
de cobrança e atendimento ao contribuinte, pertencente ao órgão da Sefaz
responsável pelos Postos Fiscais; ou (AC)
 
II
- quando o contribuinte for inscrito no Cacepe, por meio de acesso ao sistema
relativo ao controle de mercadoria em trânsito, na Agência da Receita Estadual
- ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet. (AC)
 
Parágrafo
único. Na impossibilidade de fornecimento do Extrato de Notas
Fiscais/Consumidor Final pela unidade fiscal referida no inciso I do caput,
este pode ser fornecido por qualquer outra unidade fiscal. (AC)
 
Art.
1º-C. Caso o contribuinte não reconheça os valores disponibilizados no Extrato
de Notas/Consumidor Final, no todo ou em parte, pode solicitar a respectiva
retificação. (AC)
 
§
1º Relativamente à solicitação referida no caput, observa-se: (AC)
 
I
- deve ser dirigida à unidade fiscal mencionada no inciso I do art. 1º-B e
instruída com os documentos necessários à sua apreciação; (AC)
 
II
- somente é admitida a apresentação de uma única solicitação em cada período
fiscal; (AC)
 
III
- o valor do débito deve ter a respectiva cobrança suspensa, no prazo de até 15
(quinze dias), contados a partir da recepção do processo; e (AC)
 
IV
- no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua recepção, deve ter
o despacho conclusivo proferido. (AC)
 
§
2º A reapreciação da solicitação referida no caput pode ser requerida
pelo contribuinte, observadas as seguintes disposições: (AC)
 
I
- o prazo para a formalização é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data do despacho final referido no inciso IV do § 1º; (AC)
 
II
- somente é admitido um único pedido de reapreciação para cada Extrato; e (AC)
 
III
- não ocorre a suspensão de que trata o inciso III do § 1º, salvo quando a
análise preliminar do processo evidenciar a procedência da solicitação do
contribuinte. (AC)
 
Art.
1º-D. O recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações de serviço
interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS,
localizado neste Estado, deve ser efetuado: (AC)
 
I
- por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação de serviço, em
relação a cada operação ou prestação; ou (AC)
 
II
- estando o contribuinte regularmente inscrito no Cacepe e adimplente em
relação ao recolhimento do imposto de que trata o caput, até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou ao início da
prestação de serviço. (AC)
 
§
1º O disposto no inciso II do caput aplica-se inclusive quando o
contribuinte for inscrito no Cacepe na condição de substituto tributário. (AC)
 
§
2º O recolhimento de que trata o caput é efetuado por meio de Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. (AC)
 
§
3º Relativamente à GNRE, observa-se: (AC)
 
I
- na hipótese do inciso I do caput, deve mencionar o número do
correspondente documento fiscal e acompanhar a mercadoria durante a respectiva
circulação ou a prestação do serviço; e (AC)
 
II
- na hipótese do inciso II do caput, deve conter o número da inscrição
no Cacepe. (AC)
 
§
4º Na hipótese de operação com mercadoria relacionada na Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza - Fecep, o recolhimento do valor do adicional
de 2 (dois) pontos percentuais deve ser efetuado em GNRE distinta. (AC)
 
Art.
1º-E. O imposto não recolhido nos prazos previstos no art. 1º-D deve ser exigido,
com os acréscimos legais cabíveis, por ocasião da passagem, por unidade fiscal
deste Estado, de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do
ICMS. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em
1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.