










DECRETO Nº 25.858, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00, em favor da Secretaria de
Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobertura de despesas relativas a exercícios anteriores e com
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


2.600.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.600.000








--------------







TOTAL 


2.600.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


2.600.000





4.5.90 -
  FNT 0103


-


Inversões Financeiras


2.600.000








--------------







TOTAL 


2.600.000








========



 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no valor
de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), em igual valor, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003      
                     
                     
                     
              R$ 1,00
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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E S P E C I F I C A Ç Ã O                
                     
                     
              V A L O R
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65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
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RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO DO TESOURO    
                     
                     
          2.600.000
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TOTAL       
                     
2.600.000
===========================
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2003         
                     
                     
            R$ 1,00
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DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
                RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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   ESPECIFICAÇÃO                                                                               
  TESOURO                  
OUTRAS  
TOTAL                 
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1751235781.126 – REFORÇO DA PRODUÇÃO DE ÁGUA DA RMR-PIRAPAMA
    2.600.000                
        2.600.000
===========================================================================================
TOTAL               
                      
                     
                     
                     
                     
                     
          2.600.000    
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Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em
17 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.