










DECRETO Nº
31.675, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 282.000,00, em favor da
Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07
de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a execução de convênio da Secretaria de Recursos
Hídricos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS,  crédito suplementar no valor de R$ 282.000,00
(duzentos e oitenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária na
COMPESA”, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a
redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos
recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no
Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO BARBOSA
DE SIQUEIRA NETO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.