










DECRETO Nº 30.055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.400.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária destinada a viabilizar as ações do Projeto Avançar -
Telessalas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


1.400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


1.400.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610196.1081


-


Melhoria da Qualidade e Eficiência das
  Escolas Estaduais


1.400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.400.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.