










DECRETO Nº 49.308, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Caruaru, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste – Lote
05, Município de Caruaru, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com formato irregular, medindo 1.360,60m ², área encravada no lote único de
terreno próprio da Quadra 13, pertencente ao Sr. Antônio Batista da Silva,
localizada no Loteamento
Parque Residencial Pequena de Ouro na zona urbana do Município de
Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte com a BR 232, ao Sul com a área
remanescente, ao Leste com o Loteamento Pequena de Ouro e ao Oeste com terra do
Sr. Pedro Santos. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de
P01 a P020 em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 
QUADRO DE COORDENADAS
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


6,18


175100.2521


9080278.6700




P02-P03


6,93


175106.3382


9080279.7945




P03-P04


7,03


175113.1177


9080281.2317




P04-P05


7,10


175119.9867


9080282.7505




P05-P06


7,10


175126.9617


9080284.1023




P06-P07


21,05


175133.9698


9080285.2710




P07-P08


48,95


175154.8187


9080288.1894




P08-P09


62,99


175203.3998


9080294.9755




P09-P10


2,51


175265.4616


9080305.1480




P10-P11


8,08


175267..9477


9080305.5104




P11-P12


3,58


175270.2350


9080297.7593




P12-P13


63,01


175266.6847


9080297.2417




P13-P14


49,04


175204.5005


9080287.0656




P14-P15


20,95


175156.9277


9080280.2666




P15-P16


6,89


175135.1823


9080277.3627




P16-P17


6,89,


175128.3810


9080276.2285




P17-P18


6.96


175121.6117


9080274.9165




P18-P19


7,07


175114.8109


9080273.4128




P19-P20


5,86


175107.8947


9080271.9467




P20-P01


8,01


175102.1320


9080270.8820




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.