DECRETO N° 22.117 DE 8 DE OUTUBRO DE 2002
Desafeta de bem de uso comum do povo o bem que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n° 10/20/000.478/97,
DECRETA:
Art. 1° Fica desafetada de bem de uso comum do povo a Passagem 8 entre os
Lotes 61 e 62 da Quadra 12 do PAL 12.678, no Jardim Guanabara, na Ilha do
Governador, passando a ser bem dominical, respeitada a faixa non aedificandi de
2,40m de largura por 47m de comprimento.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.10.2002