Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gab. Dep. Estadual Gessivaldo Isaias - PRB

LIDO NO ----",.--,ETO DE LEI N. Of? DE 2014
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Estabelece a obrigacao de disponibilizar alcool gel
70% para higiene das maos nos estabelecimentos
que comercializam alimentos para consumo no local
e da outras providencias.

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A Assembleia Legislativa do Piaui decreta:
Art. 1°. Os estabelecimentos que comercializem alimentos para
consumo no local deverao, como medida de higiene e saude publica,
disponibilizar para os consumidores alcool gel a 70% para higienizacao das
maos antes do consumo dos alimentos.
Paragrafo Unico. Os estabelecimentos devem manter alcool em gel
em locais de facil acesso e visualizacao.
Artigo r. 0 descumprimento do disposto nesta lei sujeitara 0
estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I - na prime ira infracao, notificacao de advertencia para corrigir a
irregularidade, no prazo de quinze dias;
II - nao corrigida a irregularidade no prazo previsto no inciso I,
sujeitara 0 estabelecimento infrator a multa de 1000 (urn mil)
III - no caso de reincidencia, a multa prevista no inciso II sera
aplicada em dobro.
Paragrafo unico - Para os efeitos desta lei, considera-se reincidencia
o cometimento da mesma infracao a cada periodo de trinta dias, apos a
aplicacao da multa prevista no inciso II.
Art. 3°. 0 poder executivo regulamentara esta lei, no que the couber,
no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicacao.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

e 2014

G
saias
Oeputado Estadual PRB-PI


JUSTIFICATIVA

o uso de alcool gel 70% e reconhecido como uma
das mais eficientes formas de higienizacao das maos, Ao instituir-se a
obrigatoriedade de disponibilizacao deste em estabelecimentos comerciais de
alimentos para consumo local, como bares, Ianchonetes e restaurantes, a
incidencia de doencas como a gripe A, viroses e infeccoes bacterianas
intestinais certamente diminuira, ja que 0 contagio dessas doencas muitas
vezes se da por meio da falta de higienizacao das maos no momenta
imediatamente anterior ao manuseio dos alimentos.