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Lei Complementar 109 - 16 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7003 de 23 de Junho de 2005
					


(vide ADIN 3564-9)


Súmula:
ESTABELECE PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Declarada inconstitucional pela ADIN 3564-9)



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º. do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º.
A propositura de ação regressiva, prevista no parágrafo 6º. do artigo 27 da Constituição Estadual, contra os agentes públicos que, nesta qualidade, por dolo ou culpa, deram causa à condenação da Administração Pública, Direta ou Indireta deverá ser promovida pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento dos danos decorrentes do ato administrativo comissivo ou omissivo.


Parágrafo único.
O caso previsto no caput deste artigo impõem-se para efeito de responsabilização 
da autoridade competente pela propositura da ação regressiva, sem importar em 
decadência do direito do Poder Público Estadual de ressarcir-se pelo dano 
sofrido, na forma da lei processual.


Art. 2º.
A não propositura da ação regressiva no prazo previsto no artigo 1º. desta lei, 
importará na aplicação de multa diária, correspondente a 1/30 (um, trinta avos) 
do montante da remuneração mensal dos servidores públicos responsáveis pela 
propositura da ação ou pela determinação da sua propositura.


Art. 3º.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de junho de 
2005.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado