










DECRETO
Nº 49.659, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 41.447, de 27 de janeiro de
2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SPECTRUM BRANDS BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA., atualmente denominada ENERGIZER
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 41.447, de 27 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS
DE CONSUMO LTDA., atualmente denominada ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE BENS DE CONSUMO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, s/n, km 9,3, Curado
- Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 49.032.964/0067-37 e CACEPE
nº 0006895-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: carregador – NBM/SH 8504.40.10; pilha alcalina –
NBM/SH 8506.10.11; 8506.10.12 e 8506.10.19; bateria de pilha – NBM/SH
8506.10.31, 8506.10.32 e 8506.10.39; pilha de lítio – NBM/SH 8506.50.10; pilha
tipo botão – NBM/SH 8506.60.10; pilha recarregável – NBM/SH 8507.50.10;
8507.50.20 e 8507.50.90; liquidificador – NBM/SH 8509.40.10; batedeira elétrica
uso doméstico – NBM/SH 8509.40.20; extrator centrífugo – NBM/SH 8509.40.40;
aparelho elétrico uso doméstico – NBM/SH 8509.80.90; aparelho máquina barbear –
NBM/SH 8510.10.00; máquina de cortar cabelo – NBM/SH 8510.20.00; aparelho para
depilar – NBM/SH 8510.30.00; lanterna manual – NBM/SH 8513.10.10; secador de
cabelo – NBM/SH 8516.31.00; aparelho para arranjo de cabelo – NBM/SH
8516.32.00; ferro elétrico de passar – NBM/SH 8516.40.00; forno elétrico grill
– NBM/SH 8516.60.00; panela eletrotérmica – NBM/SH 8516.79.10; lâmpada
fluorescente – NBM/SH 8539.31.00; lâmpadas LED – NBM/SH 8539.50.00; e aparelho
para massagear – NBM/SH 9019.10.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.