










DECRETO N° 23.242, DE 09 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do 
Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de
2000,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 085/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa FIABESA - FIAÇÃO  ÁGUAS BELAS S/A, estabelecida na BR 101 Sul - Km
86,6 - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ  nº 
024.278.681/0002-01, CACEPE nº 18.1.580.0229077-1, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A  concessão do
estímulo previsto no artigo anterior  fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
migração de incentivos;
 
II -  enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: sacos de
tecido de polipropileno para embalagem - NCM/SH 6305.33.90; tecido de
polipropileno branqueado para embalagem - NCM/SH 5407.71.00; tecido de
polipropileno tinto para embalagem - NCM/SH 5407.72.00, e tecido de
polipropileno estampado para embalagem - NCM/SH 5407.74.00;
 
IV - prazo  de fruição:1ª
etapa - até 30 de abril de 2007; 2ª etapa  - até 30 de junho de 2008, e 3ª
etapa - até 30 de junho de 2009, conforme dispõe o Decreto
n.º 20.552, de 12 de maio de 1998;
 
V - crédito presumido: 75%
(setenta e cinco por cento)  incidindo sobre o valor das parcelas mensais,
após aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP;
 
VI - diferimento:5% (cinco por
cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais
regiões geográficas do País, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo)
mês subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Parágrafo único -
relativamente ao prazo estabelecido no inciso III do caput, deverá ser abatido
o período já utilizado do benefício, nos termos da legislação anterior, não
retroagindo os efeitos a períodos fiscais pretéritos.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.