LEI COMPLEMENTAR N° 44 DE 07 DE JANEIRO DE 2000
Permite a conclusão de obras paralisadas, nas condições que menciona.
Autora: Vereadora ROGÉRIA BOLSONARO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitida a conclusão de obras paralisadas de construção de
edificações, desde que anteriormente licenciadas, que não mais satisfaçam a
regulamentação urbanística vigente, atendidas as seguintes condições:
I - as edificações deverão possuir oitenta por cento da superestrutura dos
pavimentos construída, sendo permitidas apenas as obras indispensáveis à
conclusão da edificação tal como licenciada;
II - as obras deverão apresentar boas condições de estabilidade, verificada e
aprovada pelo órgão competente;
III - será exigida a adaptação da edificação no que for possível, às novas regras
edilícias vigentes.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 10.01.2000