










DECRETO Nº 49.033, DE 15 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.773.500,00, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ R$
5.773.500,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Tesouro do Estado de Pernambuco, em 31.12.2019, na fonte de
recursos 0104 – (Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta) no valor de R$
5.773.500,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil e quinhentos
reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2593 -
  Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais


 


5.773.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


5.773.500,00


 




 


 


TOTAL


 


5.773.500,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.