










DECRETO
Nº 27.211, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 1.498.000,00,
em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para viabilizar a execução de
convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 1.498.000,00 (hum milhão,
quatrocentos e noventa e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação
  de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social


1.498.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


1.498.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.498.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Convênio celebrado entre o Ministério da Educação, o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Estado de Pernambuco,
representado pela Secretaria de Educação e Cultura, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003,  visando
executar ações voltadas para o atendimento educacional aos jovens e adultos, à
conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.498.000




1700.00.00


Transferências Correntes


1.498.000




1760.00.00


Transferências  de Convênios


1.498.000




1761.00.00


Transferências de Convênios
  da União e de suas Entidades


1.498.000




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


1.498.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 04 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.