










DECRETO Nº 23.963, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Afasta
Policial Militar do Estado de Pernambuco de suas funções e dá outras
providências.
 
O VICE
GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual  c/c  o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que o Sd PMPE QPMG/30377/1-1/2.ªCPM/10º BPM – FRANCISCO
ANTÔNIO DE ANDRADE FILHO, foi denunciado por prática de crime previsto no art.
121, § 2.º, incisos II e IV do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PMPE
QPMG/30377/1-1/2.ªCPM/10.ºBPM –FRANCISCO ANTÔNIO DE ANDRADE FILHO, em virtude
dos indícios de prática do crime previsto no art.121, § 2.º, incisos II e IV do
Código Penal Brasileiro, e do conseqüente denunciamento pela Justiça Pública. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na espera administrativa e judicial,
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.