










LEI Nº 14.122, DE
23 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                                 
  FONTE


VALOR




 


 


 




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00212 - Fundo de
  Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM
 




Projeto:


15.451.0461.2859


-


Estruturação Urbana em Áreas de
  Morro e Alagado


 


2.000.000
 




 


            4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


2.000.000




 


 


 


TOTAL


 


2.000.000












 


 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                                     
  FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120 - Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente  -  Administração Direta




Projeto:


19.572.0109.3535


-


Formulação e Implementação de Planos
  de Melhoria para a Competitividade dos Arranjos Produtivos Locais


 


 
2.000.000




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


2.000.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


2.000.000













 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.