










DECRETO Nº 24.675, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
Considerando
a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002,  do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  006/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa COMPANHIA DE PRODUTOS
CONFIANÇA,  estabelecida na BR 101 Norte – Km 13,5 – Macaxeira – Recife –
PE, CNPJ  nº 10.777.480/0001-55,  CACEPE  nº 
18.1.001.0000357-9, o estímulo de que trata o art. 25 da Lei
nº 11.937, de 04 de janeiro de 2001.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:ampliação/ isonomia;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: biscoitos e bolachas – NBM/SH 1905.30.10;
 
IV -  prazo  de fruição: até  28 de dezembro de
2010;
 
V - crédito  presumido:  75% (setenta e  cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal,    apurado em cada período
fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada; 
 
VI- montante mínimo de recolhimento anual do ICMS relativo às
operações da empresa, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento seja
atribuída a terceiros: R$ 565.930,32 (quinhentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), devendo este valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à    AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI,  resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for
recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.