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Lei 19964 - 08 de Outubro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10539 de 9 de Outubro de 2019
					

Súmula:
Altera dispositivo da Lei nº 17.279, de 2 de agosto de 2012, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do SISNAMA, bem como a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
O caput do art. 8º da Lei nº 17.279, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 8º A TFAPR é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido, nos termos do art. 9º desta Lei, será equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, relativamente ao mesmo período, assim definido no art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 1981. (NR)


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º
Revoga o anexo II da Lei nº 17.279, de 2 de agosto de 2012.



Palácio do Governo, em 08 de outubro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
MARCIO NUNES
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo  SEDEST
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado