










DECRETO Nº 49.107,
DE 15 DE JUNHO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Belo Jardim, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na
zona rural do Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trechos
das tubulações da Adutora do Agreste – Lote 5, Município de Belo Jardim, neste
Estado.  
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.  
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra, formato regular com
extensão média de 108,00 m, indicando perímetro de  233,82
m e
área de 936,41 m², encravada
numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Ginaldo José
de Souza, localizada no Sítio Veado Podre, s/n, Serra do Vento, zona rural do
Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com terra
remanescente da mesma
propriedade, ao Sul com terra remanescente da mesma
propriedade em questão, ao Oeste com terra da propriedade do Sr. José Lucas e ao
Leste com terra da propriedade do Sr. Donga. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P05, em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000
e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: 
 



PONTOS 


DISTÂNCIA 
(m) 


COORDENADAS UTM 




E (X) 


N (Y) 




P01-P02 


108,03 


791788.687 


9090363.733 




P02-P03 


8,22 


791704.643 


9090295.853 




P03-P04 


45,41 


791709.742 


9090289.396 




P04-P05 


62,53 


791745.115 


9090317.870 




P05-P01 


9,63 


791794.580 


9090356.111 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.