O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.290, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 397-A, de 2001, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 4.290 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no
local que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Favela Bairro ou
Bairrinho na Comunidade Novo Campinho, Campo Grande, Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Programa citado no caput deverá prever o plantio de árvores
na referida Comunidade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas, com vista a consecução do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei
orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ou especiais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006