










DECRETO
Nº 41.673, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 34.400.500,00 em favor da
Assembleia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com pessoal, investimentos e a operacionalização do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 34.400.500,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos mil e quinhentos
reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários aos
atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
 
I - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro do
exercício de 2014, apurado na posição financeira da Assembleia Legislativa, em
31.12.2014, na fonte “0101 – Recursos do Tesouro”, no valor de R$ 28.670.000,00
(vinte e oito milhões e seiscentos e setenta mil reais);
 
II - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro
do exercício de 2014, apurado na posição financeira da Assembleia Legislativa,
em 31.12.2014, na fonte “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de
R$ 5.730.000,00 (cinco milhões e setecentos e trinta mil reais); e
 
III - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro
do exercício de 2014, apurado na -posição financeira da Assembleia Legislativa,
em 31.12.2014, na fonte “0121 – Recursos Provenientes da Alienação de Outros
Ativos”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA




00001  Assembléia Legislativa - Administração
  Direta




 




Atividade:
  


01.031.0095.0673


-


Assessoramento
  às Atividades Legislativas


 


2.600.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.600.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


01.126.0937.4249


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Assembléia Legislativa


 


12.100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


7.100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


01.122.0937.4353


-


Suporte
  às Atividades Fins da Assembléia Legislativa


 


3.000.500,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0121


500,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0937.1116


-


Contribuição
  Complementar da ALEPE ao FUNAFIN


 


1.700.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.700.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0937.4012


-


Adequação
  das Instalações Físicas da ALEPE


 


15.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


9.270.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


5.730.000,00




 


 


TOTAL


 


34.400.500,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.