










DECRETO Nº 24.611, DE 06 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 213.696,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a execução
de  Convênios que entre si celebram o Governo do Estado e a 
INFRAERO, 
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 213.696,00 (duzentos e treze
mil, seiscentos e noventa e seis reais), destinado ao reforço da  dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






 
  39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


213.696





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


213.696








-----------







TOTAL 


213.696








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da  despesa  de que trata o artigo anterior são os
provenientes de Convênios não previsto no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001, que
entre si celebram o Governo do Estado, neste ato representado pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária – INFRAERO, objetivando  a  prestação de serviços
especializados de prevenção, instrução, salvamento e combate a incêndio nas
aeronaves e nas instalações do complexo Aeroportuário do aeroporto
Internacional dos Guararapes e do Aeroporto de Petrolina,  classificados
da seguinte forma:
 
                                                                                                                                     
( RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


213.696




1700.00.00


Transferências Correntes


213.696




1760.00.00


Transferências  de Convênios


213.696




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


213.696



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.