










DECRETO Nº
31.674, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07
de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a devolução de saldos residuais de convênio da Secretaria
de Recursos Hídricos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS,  crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária na
COMPESA”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a redução, em
igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, do
presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de março de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO BARBOSA
DE SIQUEIRA NETO
 
Anexos disponíveis no
Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.