










DECRETO Nº 25.995, DE 02 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
aos procedimentos referentes às operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias com o fim específico de exportação e às operações de saída de
produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e
Áreas de Livre Comércio.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os
Convênios ICMS 107/2001, 17/2003, 30/2003 e 61/2003, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 02/2002, nº 07/2003, nº 05/2003 e nº 09/2003,
publicados no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2002, 05 de maio de
2003, 28 de abril de 2003 e 29 de julho de 2003, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 7º. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 16. A partir de 08 de janeiro de 1997, relativamente ao inciso II, “b”,
do "caput", observar-se-á (Convênios ICMS
113/96, 54/97, 34/98, 107/2001 e 61/2003):
..........................................................................................................................
 
IV - relativamente às operações de que trata o “caput”, o
estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado
“Memorando-Exportação”, em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes
indicações, observado, a partir de 01 de janeiro de 2002, o modelo previsto no
Anexo 43 (NR Convênio ICMS 107/2001):
..........................................................................................................................
 
g) número do Despacho de Exportação, data de seu ato final e
número do Registro de Exportação, que, a partir de 01 de janeiro de 2002, será
indicado por Estado produtor/fabricante, devendo este ser identificado
individualizadamente no mencionado Registro de Exportação (NR Convênio ICMS
107/2001):
..........................................................................................................................
 
XV - entende-se como empresa comercial exportadora (NR Convênio
ICMS 61/2003):
 
a) no período de 08 de janeiro de 1997 a 28 de julho de 2003,
aquela que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores
da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do
Comércio e do Turismo, denominação alterada para Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, a partir de 29 de julho de 1999;
 
b) a partir de 29 de julho de 2003:
 
1. aquela classificada como “trading company”, nos termos do
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal,
no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior -
SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
 
2. as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis
de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.
..........................................................................................................................
 
Art. 690.
..........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 7º A partir de 04 de junho de 1997, relativamente às operações
previstas no "caput", e, no período de 04 de junho de 1997 a 30 de
abril de 2005, relativamente às operações com destino às Áreas de Livre
Comércio previstas no art. 693, observar-se-á (Convênios ICMS 36/97, 37/97,
23/98, 05/99, 16/99, 40/2000, 10/2001, 17/2003 e 30/2003):
..........................................................................................................................
 
II - a constatação do ingresso da mercadoria nas áreas
incentivadas far-se-á mediante a realização de vistoria física do produto, pela
SUFRAMA e pela SEFAZ competente, de forma simultânea ou separadamente,
adotando-se as seguintes normas:
..........................................................................................................................
 
f) a SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria à repartição
fazendária do domicílio do remetente e ao Fisco Federal, mediante remessa de
arquivo magnético, até o último dia do segundo mês subseqüente àquele do
referido ingresso, até 04 de março de 2003, e, a partir de 05 de março de 2003,
até o 60º (sexagésimo) dia contado da data do referido ingresso, devendo o
mencionado arquivo conter, no mínimo, os seguintes dados (NR Convênios ICMS
40/2000 e 17/2003):
..........................................................................................................................
 
l) a partir de 26 de abril de 1999, previamente ao referido
ingresso da mercadoria na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos
documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à
SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria,
inclusive, a partir de 05 de março de 2003, aqueles relativos aos respectivos
remetentes, conforme padrão conferido em "software" específico
disponibilizado pelo órgão (ACR Convênio ICMS 16/99 e NR Convênios ICMS 40/2000
e 17/2003);
..........................................................................................................................
 
III - a formalização do internamento consiste na análise,
conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos
fiscais retidos por ocasião da vistoria, nos termos da alínea "d" do
inciso II, por meio dos quais tenham sido acobertadas as remessas de
mercadorias para as áreas incentivadas, observando-se (ACR Convênio ICMS
40/2000):
..........................................................................................................................
 
b) no período de 14 de julho de 2000 a 04 de março de 2003,
decorridos 180 (cento e oitenta) dias, e, a partir de 05 de março de 2003,
decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria,
devidamente informado nos termos da alínea "a" do inciso II, sem que
o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo
de internamento junto à SUFRAMA, previsto no presente inciso, a SEFAZ
competente iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo,
alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação (ACR Convênio
ICMS 40/2000 e NR Convênio ICMS 17/2003):
..........................................................................................................................
 
IV - decorridos, no mínimo, até 04 de março de 2003, 180 (cento e
oitenta) dias, e, a partir de 05 de março de 2003, 120 (cento e vinte) dias,
contados da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pela SEFAZ
competente informação quanto ao respectivo ingresso nas áreas incentivadas (NR
Convênio ICMS 17/2003):
..........................................................................................................................
 
Art. 693. Os benefícios fiscais e regras previstos neste Capítulo
estendem-se às seguintes áreas, nos prazos respectivamente indicados: 
..........................................................................................................................
 
II - Áreas de Livre Comércio: 
 
a)  no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2005,
Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Convênios ICMS 52/92, 74/92, 127/92,
124/93, 22/95, 20/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/2003);
 
b) no período de 01 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2005,
Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima (Convênios ICMS 127/92, 124/93, 22/95,
20/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/2003); 
 
c) no período de 01 de maio de 1993 a 30 de abril de 2005,
Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Guajaramirim, no Estado de Rondônia
(Convênios ICMS 121/92, 127/92, 07/93, 107/93, 124/93, 146/93, 09/94, 22/95,
45/95, 20/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/2003);
 
III - no período de 08 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 2005,
Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul,
no Estado do Acre (Convênios ICMS 116/96, 20/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e
30/2003); 
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, a partir de 01 de janeiro de 2002, o Anexo 43, conforme previsto no
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Ficam convalidadas as
operações previstas no art. 7º, II, “b”, do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, realizadas no período de 01
de janeiro de 2002 até a data de publicação do presente Decreto, sem
observância:
 
I - do modelo do
Memorando-Exportação, previsto no Anexo 43 do mencionado Decreto
nº 14.876, de 1991, nos termos do § 16, IV, do referido artigo;
 
II - do destaque, por Estado
produtor/fabricante, na indicação do número do Registro de Exportação, no
documento mencionado no inciso I;
 
III - da identificação
individualizada, no Registro de Exportação, referido no inciso II, do Estado
produtor/fabricante.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas expressamente
indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, modificados pelos arts. 1º e 2º.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 25.995/2003
 
“ANEXO 43 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
MEMORANDO-EXPORTAÇÃO
(art. 7º, § 16, IV)
 





MEMORANDO EXPORTAÇÃO Nº _________


____ VIA




EXPORTADOR




NOME
  EMPRESARIAL:




ENDEREÇO:




INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:


CNPJ/MF:




DADOS DA EXPORTAÇÃO




NOTA FISCAL Nº


MODELO 


SÉRIE


DATA:




DESPACHO
  DE EXPORTAÇÃO Nº


DATA:




REGISTRO
  DE EXPORTAÇÃO Nº


DATA:




CONHECIMENTO
  DE EMBARQUE Nº


DATA:




ESTADO
  PRODUTOR/FABRICANTE:




PAÍS DE
  DESTINO DA MERCADORIA:




DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
  EXPORTADOS




QUANTIDADE


UNIDADE


DESCRIÇÃO


VALOR UNITÁRIO


VALOR TOTAL





















































REMETENTE DA MERCADORIA COM O FIM
  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO




NOME
  EMPRESARIAL:




ENDEREÇO:




INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:


CNPJ/MF:




DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE
  REMESSA




NOTA FISCAL Nº


MODELO


SÉRIE


DATA:


































DADOS DOS CONHECIMENTOS DE
  TRANSPORTE




Nº DO CONHECIMENTO


MODELO


SÉRIE


DATA:


































DADOS DO TRANSPORTADOR




NOME
  EMPRESARIAL:




ENDEREÇO:




INSCRIÇÃO
  ESTADUAL:


CNPJ/MF:




REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR
  / RESPONSÁVEL




NOME:


DATA DE
  EMISSÃO:


ASSINATURA:














”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.