










DECRETO
Nº 33.821, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 276.008.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por operação de crédito, e
considerando a necessidade de inclusão na Lei Orçamentária Anual para o
presente exercício de 2009, de operações de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, observadas as prescrições legais
que regulam a contratação de operação dessa natureza, especialmente as
constantes da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.716, de 17 de abril
de 2009, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor de DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$
276.008.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e oito mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei Estadual nº 13.769, de 15 de maio de 2009,
celebrada junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, observadas as prescrições legais que regulam a
contratação de operação dessa natureza, especialmente as constantes da
Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.716, de 17 de abril de 2009,
para viabilização de despesas de capital, no valor de R$ 276.008.000,00
(duzentos e setenta e seis milhões e oito mil reais), a seguir especificadas e
classificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos nas operações especiais relativas às inversões
societárias promovidas na COMPESA e em SUAPE, constantes do Anexo I do presente
Decreto, com a elevação, em igual valor, dos recursos correspondentes à
integralização do capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA e de SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros,
na forma discriminada no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 


 

 


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.