










LEI Nº 13.108, DE
27 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Jaboatão dos
Guararapes, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel
integrante de seu patrimônio, localizado na Praça General Dantas Barreto, nº
17, no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 2° A
cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo
o imóvel destinado ao Sindicato dos Mototaxistas de Pernambuco para realização
de cursos de trânsito, bem como para atendimento aos seus associados.
 
Art. 3° O
imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a
destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso,
sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á
através de lei específica.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.