Estado do Piaui

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete Oep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

PROJETO DE LEI N. o3~ DE 2014

LIDO NO EXPEDJ:NTE

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Veda qualquer discriminaeao iI crianca e ao adolescente
porta dor de Diabetes MeUitus nos estabelecimentos de
ensino, neches ou similares, COl institui~oes publicus ou

1.2-;j"j~

prlvadus do Esrado de Piaul.

A Assembleia Legislativn do Estado do Piaui decreta:

A rtigo l" - E vedada a discrimlnacao a crianca e ao adolescente portador
de Diabetes Mellitus nos estabelccimenios de ensino. centres de educacao infantil OU
sirnilares. em insrituicoes publicas ou privadas localizadas no Estado do Piaui.
Artigo 2" - 0 estabelecimemo de ensino. creche ou similar. devers
capacitar scu corpo docente e cquipe de apoio para acolher e prestar a assistencia
que a crianca e 0 adolescente diabcticos necessiiam,
Artigo 3" - Para efeito desta lei consideram-se uecessidades da crianca e
do adolescente diabeticos:
I - verificar 0 acucar no S8J1gue;
II - tratar hipoglicemia com acucar de emergencia;
111- injetar insulina, quaodo necessario:
IV - comer quando necessario;
V - almocar em memento oportuno, e com tempo suficiente para terminar
1.1 refeicao:
Vl- ter acesso livre e irrestrito a agua e ao banheiro;
VII - participar plenamente das aulas de educacao f1sica(ginastica) e
outras aiividades extracurriculares. incluindo excursoes.
Arrigo 4° - Consideram-se atos discriminatorios il crianca ou adolescente

portador de diabetes para os cfcitos desta lei:
I - 0 nile atendimento as necessidades da crianca e do adolescente
diabeticos de que rrata 0 artigo ].
II - recusa de matrfcula;
J LI- impedimento ou inviabilizacao da permanencia no estabelecimento de
ensino, creche ou similar.
Arrigo 5" - As sancoes aplicaveis aos que praticarem atos de discriminacao
nos termos desta lei serao as seguintes:
1- edvcrrencia.ll
multa de ate 1000 (mil)
III . rnulta de me 3000 (ires mil)
IV - suspensao da licenca cstadual para lunciouamcnto por 30 (trinta) dias:
V - cassacao da licencaesiadual para funcionameruo.
§ I" - Quando a infracao for cometida por agerue publico, scrvidor publico
ou miliiar, no exercicio de suas runcoes. sern prejuizo das sancoes previstns nos
incisos J a III deste artigo. serao aplicadas as penalidades disciplinares cominadas 11a
v

leaislacao oertiucnte.


JU - 0 valor da multa sera fixado tendo-se em coma as condicoes
pessoais e economicas do infrator e nao podcru ser inferior a 50(l (quinhentas)

3° - A multa podera scr clcvada ate 0 triplo. quando sc verificar que. em
virtude da situacao economica do infrator, sua Iixu9iio em quanria inferior scria
incficaz.
4° - Quando tor irnposta a pena prevista tlO incise V deste artigo. devera
ser comunicada a autoridade responsavel pela ouiorga da licenca, que prov idenciara a
sua cxecucao. cornunicando-se. igualmente. a autoridade federal au municipal para
cventuais providencias no ambito de sua competencra,
AMigo 6° - Esta lei entra em vigor eta data de sua publicacao,

Gessivaldo Isaias
Oeputado Estadual PRB-PI

JlISTIt'ICATIVA
i\ Diabetes Mellitus (1)\11). popularmente conhecida por

Diabetes. e um disuirbio do metabolismo caructerizado pela ineficiencia parcial ou total
de insulina au por uma resistencia a cia. A insulma auxilia 0 organisrno a usar os
alimentos como fonte de energia. Nas pessoas com diabetes, ou 0 panerea~ para de
iabricar a insulina. ou 0 crganismo nao conseguc uiiliza-Ia de forma eficienic. Scm a
acao da insulina, a glicose. principal fonte de encrgia que utilizamos. fica circulando no
corrente sanguinea. lcvundo ao aumento dos Indices de glicosc no sanguc. gcrando
enrao a hiperglicemia.
A Diabetes e uma das doencas cronicas rows Irequcnres. atingindo mais
de 7% da populacao hrasilcira. Os tipos de diabetes mais conhecidos silo: Diabetes Mellitus Tipo I.
onde
a falta de insulina au a sua produeao insuficiente pclo corpo estabclece como
condicao ao indivrduo a eplicacao de insulina Ocorre com maier frcquencia em
[ovens.
E (I Diabetes Mellitus Tipo 2. em que 0 organismo produz insulina, porem
csta oil,) funciona de forma adequada. Atinge mais os aduhos, pessoas com
antecedentes familiares de Diabetes ou com 0 exccsso de peso. Alimenracao
adequada, exercicios flsicos. comrole do peso. e em alguns cases 0 usa de
rncdicamentos. seja a propria insulina ou comprirnidos. ajudarn DO controle do
Diabetes Tipo 2.
A diabetes e a segunda docnca mais eomum na infdncia, com urn nurnero
cada \ ez maior de diagnosiicos de ambos os tipos de diabetes ao ano. Acrcdita-se
que das criancas nascidns no ann de 2000. uma ern cada scis meninas e um em cada
oiro mcninos irao dcsenvolvcr diabetes ern SU[l vida.
Acornpanhando 0 crcscimento dos numeros de cnsos de diabetes. a
tccnologia e 0 tratamemo tam bern mudaram. Atualmeme existe 0 monitoramcnto
intensive da diabetes que auxilia na diminuicao das complicacoes a longo prazo da


doenca. alem de auxiliar pontual e scgurarncntc no controle glicemico. a tim de evitar
possiveis complicacoes,
Ocorre que nao ha lei que proteja os direitos du:. eriancas portadoras de
diabetes nas insriiuicocs de ensino. creches ou similares, cxistindo cases (It:
discriminacoes onde a instituicao se rccusa a cooperar por eniender nao ser sua
obrigacao prestar a assistencia que uma cnanca diubctica uecessha, negando-se a
verificacso do acucar 110 sangue ou a adruinistracao da medicacao, 0 que dificulta a
permanencia da criuncu no estabelecimento cscolar ou similar.
A crianca passu boa parte de sell dia na escolu. e cads aluno com
diabetes e unico 110 que diz respeito 80 seu processo da doenca e de desenvulvimcnto
inrclecrual. habilidades c nivcis de assisiencia necessaria para 0 manejo do
tratamemo.
Os alunos com diabetes precisam do apoio e compreensao da insruuicao
educacional para as medicoes do acucar no sanguc, alimentacao 110S horanos
adequados e administracao de insulina. Neste sentido. 0 controle da diabetes pode ser
mclhor potencializado no ambiente escolar se os profcssores e auxiliares torcm
informados quanto a condi~1I0 do alUDOe quaruo aos procedimentos neccssarios para
uuxilia-los no controle da diabetes.
Professores. pals. adrninistradores escolarcs e protlsslonais de saude
devem trabalhar em conjunto com 0 aluno para descnvolver direrrizes para a gc:slao
da sua diabetes. Criancas mcnores de oito anos de idade carecern de apoio de
aduhos para acompanhar os seus niveis de glicosc c gerir as suas necessidades de
insulina. Como nao h6 profissionais da saude em todos os cstabelecimcntos de
casino. os profissionais da educacao precisam scr devidarnerue treinados para
reconhecerem os sinais de alerta dos niveis de glicose alta ou baixa e serern capazes
de tomar as mcdidas adequadas. Cada escola ou creche precisa ter ao menos lim adulto qualificado
para

gerir urn episodic de cmcrgencia hipogliccmica causada por niveis perigOS3mCntC
baixos de glicose.
o Estatuto da Crianca e do Adolescente garanre a cducacao e a igualdade
de condicoes de accsso e permanencia na escola, alem de vedar a discriminacao.
Diante do exposto, como com 0 apoio dos nobres pares para a
aprovacao deste projeto de lei.