










DECRETO Nº 50.168,
DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VITASENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FRAGRÂNCIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 099/2017, de 22 de dezembro de 2017,
do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 121/2017, e o teor do Ofício
CONDIC nº 239/2017, de 27 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa VITASENSE INDÚSTRIA E COMÉRIO DE FRAGRÂNCIAS LTDA., estabelecida na
Avenida Barão de Bonito, 82, Galpão, Várzea, Recife-PE, com CNPJ/MF nº
12.102.412/0001-11 e CACEPE nº 0403552-68, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
poliplant capilar - NBM/SH 1302.19.99; nipacide bnpd 20 - NBM/SH 2905.59.90;
phenoxetol - NBM/SH 2909.49.24; cosvat - NBM/SH 2909.49.90; nipasol m 0025 -
NBM/SH 2918.29.23;fongraphat mdio - NBM/SH 2919.90.90; genamin ctac 50 - et -
NBM/SH 2923.90.40; dodigen 2808/l - NBM/SH 2923.90.50; praepagen wkt e - NBM/SH
2923.90.50; genamin spa - NBM/SH 2924.19.99; deet - NBM/SH 2924.29.99; sequest
atmp - NBM/SH 2931.90.79; sequest hedp - NBM/SH 2931.90.79; octopirox - NBM/SH
2933.39.39; corante - NBM/SH 3204.12.10; corante - NBM/SH 3204.13.00; corante -
NBM/SH 3204.14.00; corante - NBM/SH 3204.17.00; extrato acidrom mix - NBM/SH
3206.11.30; genapol - NBM/SH 3206.49.90; glucopure foam - NBM/SH 3206.49.90;
denvergel 140md/rd sc - NBM/SH 3302.90.19; genapol lro - NBM/SH 3402.11.90;
hostapon - NBM/SH 3402.11.90; dodigen - NBM/SH 3402.12.90; genamin - NBM/SH
3402.12.90; praepagen tq - e - NBM/SH 3402.12.90; emulsogen - NBM/SH
3402.13.00; genagen os 070 - NBM/SH 3402.13.00; genaminox - NBM/SH 3402.13.00;
agente orgânico genapol - NBM/SH 3402.13.00; hostacerin cs 200 - NBM/SH
3402.13.00; hostaphat o 300 - NBM/SH 3402.13.00; genagem cab-cm - NBM/SH
3402.19.00; genapol hdc - NBM/SH 3402.90.19; genapol lt - NBM/SH 3402.90.19;
aristoflex avl - NBM/SH 3402.90.29; genapol 1007 - NBM/SH 3402.90.29; gluco
tain liquiflex - NBM/SH 3402.90.29; glucopure wet - NBM/SH 3402.90.29;
glucotain - NBM/SH 3402.90.29; hostacerin saf - NBM/SH 3402.90.29; hostagel cl
- NBM/SH 3402.90.29; hostapur - NBM/SH 3402.90.29; perlogen egl - NBM/SH
3402.90.29; polyglykol - NBM/SH 3404.20.10; oleo de pinho - NBM/SH 3805.90.10;
nipaguard cg - NBM/SH 3808.92.99; dodigen ddb - NBM/SH 3808.94.29; nipacide bkx
- NBM/SH 3808.94.29; nipacide bit as 20 - NBM/SH 3808.99.99; nipacide ci 15 -
NBM/SH 3808.99.99; nipaguard scp - NBM/SH 3808.99.99; phenonip - NBM/SH
3808.99.99; praepagen wb - NBM/SH 3809.91.90; genamin la 302 d - NBM/SH
3824.90.29; perlogen sf - NBM/SH 3824.90.29; hostagel ph1 - NBM/SH 3824.90.89;
genamin pq7 - NBM/SH 3906.90.19; hostagel soft - NBM/SH 3906.90.29; aristoflex
avc - NBM/SH 3906.90.39; aristoflex tac - NBM/SH 3906.90.39; aristoflex c -
NBM/SH 3906.90.43; aristoflex bvl - NBM/SH 3906.90.49; aristoflex velvet -
NBM/SH 3906.90.49; genamin pdac - NBM/SH 3911.90.29; cmc induskol t 2604a rd -
NBM/SH 3912.31.11; acido glicolico - NBM/SH 9026.10.29; genamin pq43 pb -
NBM/SH 9026.10.29; glucopure sun - NBM/SH 9026.10.29; e texcare srn - NBM/SH
9026.10.29;
 
IV - prazo de fruição: a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31
de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em
valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de
produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.