










DECRETO Nº 29.261, DE 01
DE JUNHO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações realizadas por revendedor autônomo, ao uso de formulário de segurança
não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de
documentos fiscais, e à prestação de serviço de telecomunicação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS
06/2006, 11/2006 e 14/2006, publicados no Diário Oficial da União de 29 de
março de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 293. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 9º A partir de 05 de abril
de 2005, o formulário de segurança previsto no “caput” (Convênio ICMS 10/2005):
(ACR)
..........................................................................................................................
II - na hipótese do inciso I:
..........................................................................................................................
b) a fabricação do formulário
será efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo
os lotes produzidos ser impressos no menor espaço de tempo possível, com a
numeração e os dados do fabricante, sendo vedado: (NR)
 
1. até 28 de março de 2006, o
armazenamento, a comercialização ou o transporte de papeis de segurança
não-impressos; (NR/ACR)
 
2. a partir de 29 de março de
2006, o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não-impressos fora
das dependências do próprio fabricante, bem como sua comercialização enquanto
não-impressos (Convênio ICMS 11/2006). (ACR)
..........................................................................................................................
Art.
650. O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que
comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo,
diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista,
adotará o regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS previsto neste
Capítulo, que consistirá, a partir de 01 de novembro de 2005, na observância
das seguintes normas:
 
I - a substituição tributária poderá alcançar também
as saídas promovidas por contribuinte deste Estado, inscrito no CACEPE, que,
adquirindo o produto a contribuinte de outra Unidade da Federação, beneficiário
do sistema, distribua a mercadoria aos revendedores autônomos; (NR)
..........................................................................................................................
III - para obtenção do valor do imposto previsto no
inciso II, o contribuinte-substituto tomará como base de cálculo:
 
a) o valor correspondente ao preço de venda a
consumidor final, observando-se (Convênio ICMS 06/2006): (NR)
 
1. o referido valor será aquele constante de tabela
estabelecida por órgão público competente; (NR/ACR)
 
2. na falta da tabela referida no item 1, o referido
valor é aquele constante de catálogo, lista de preços ou instrumento
semelhante, emitidos periodicamente pelo remetente e encaminhados pelo
interessado à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-GPC da
Secretaria da Fazenda; (NR/ACR)
 
3. o valor previsto nos itens 1 e 2 será acrescido do
valor do frete, quando não incluído no preço; (NR/ACR)
 
4. a partir de 01 de abril de 2006, o valor referido
no item 2, constante dos instrumentos ali mencionados, entende-se como o preço
sugerido pelo fabricante ou remetente emitentes dos referidos instrumentos;
(ACR) 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A partir de 29 de março de
2006, o Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, que relaciona as empresas prestadoras de serviço de
telecomunicação beneficiárias de regime especial de tributação, passa a vigorar
com modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Ficam convalidados os
procedimentos efetuados pelos contribuintes, até a data imediatamente anterior
à da publicação deste Decreto, sem observância das alterações previstas no art.
1º.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado 
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO
ÚNICO
 
ANEXO 30 DO DECRETO Nº
14.876/91
 
"Anexo 30
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação
Beneficiárias
de Regime Especial de Tributação
(art. 729)
 




ENTIDADE


SEDE/ÁREA DE
  ATUAÇÃO


PERÍODO




................................


.......................................


.................................................




TRANSIT
  DO BRASIL LTDA.


São
  Paulo – SP
§ 
  SC,
  RS
§ 
  DF,
  BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO,
  AC e SP 
(STFC local, em LDN e LDI)


 
no período 05.07.2002 a 28.03.2006
a partir de 29.03.2006
(Convênio ICMS 14/2006)




......................................


.........................................


....................................................




NOVAÇÃO
  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.


Campinas
  – SP
§  RJ, PR, SC, RS, DF,
  GO, BA, PE, CE, SP 
(STFC local, LDN e LDI)
São
  Paulo SP
§ 
  todo
  o território nacional (STFC local, LDN, LDI)


no período de 15.12.2004 a 28.03.2006
 
 
a partir de 29.03.2006
(Convênio ICMS 14/2006)




......................................


............................................


...................................................




IDT BRASIL
  TELECOMUNICAÇÕES 


São Paulo
§  todo o território
  nacional, exceto o Município de Uchoa-SP 
(STFC local, em LDN
  e LDI)


a partir de
  29.03.2006
(Convênio ICMS
  14/2006) (ACR)




NEXUS TELECOMUNICAÇÕES
  LTDA.


São Paulo – SP
§  todo o território
  nacional (STFC local, LDN, LDI)


a partir de
  29.03.2006
(Convênio ICMS
  14/2006) (ACR)




SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.


Rio de Janeiro – RJ
§  todo o território
  nacional, exceto o Município de Saquarema-RJ
(STFC
  local, LDN, LDI)


a partir de
  29.03.2006
(Convênio ICMS
  14/2006) (ACR)




............................................................................................................................................".




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.