RESOLUÇÃO SMG Nº 746 DE 21 DE AGOSTO DE 2006
Define os pontos de exercício da atividade de massagem e terapias corporais nos
trechos da orla marítima que menciona e convoca os interessados para escolha
do local, conforme os parâmetros estabelecidos no Dec. nº 26.877, de 11 de
agosto de 2006.
CONSIDERANDO as disposições do Dec. nº 26.877, de 11 de agosto de 2006, que
dispõe sobre a prestação de serviço de massagem e terapias corporais em áreas
públicas no município do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º Fica definida conforme o Anexo I desta Resolução a localização das 136
(cento e trinta e seis) vagas destinadas a massoterapeutas e terapeutas nas
praias do Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, Barra da Tijuca e Recreio dos
Bandeirantes, nos termos dos arts. 12 e 13 do Dec. nº 26.877, de 11 de agosto de
2006.
Art 2º Ficam os interessados relacionados no Anexo II convocados a escolher os
locais de sua preferência para exercício da atividade, observados o critério de
anterioridade previsto no art. 14 e os procedimentos determinados nos arts. 15 e
16 do Dec. nº 26.877/06.
Art. 3º Os interessados deverão comparecer à Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Prédio Anexo, 7º andar, Sala 701,
Cidade Nova) nos dias e horários indicados no Anexo III desta Resolução, vedado
o uso de procuração.
Parágrafo único. Será considerado desistente o interessado que, por motivo de
qualquer natureza, faltar à convocação no dia e horário determinado, nos termos
do art. 16 do Dec. nº 26.877/06.
Art. 4º No ato de comparecimento à convocação, os interessados deverão
apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);
II - comprovante de residência;
III - registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
IV - carteira de identidade;
V - nº de protocolo do Processo Administrativo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 22.08.2006
Republ. com anexos em 23.08.2006 e 28.08.2006