










DECRETO Nº 25.212, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto  Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de
Emergência” no Município de Vertentes-PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 001/2003, de 12 de
janeiro de 2003, que declarou “Situação de Emergência” no Município de
Vertentes-PE, em razão da escassez de chuvas naquela localidade, acarretando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 004/2003-DIVOP, de 05 de
fevereiro de 2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 001/2003, de 12 de janeiro de 2003, que declarou “Situação
de Emergência”, no Município de Vertentes, por um prazo de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar de 12 de janeiro de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.     Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.