DECRETO Nº 24084 DE 02 DE ABRIL DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto na alínea "K" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Luís de Camões 76 - Centro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.04.2004