










DECRETO Nº 33.869,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE e introduz modificações
no Decreto nº 20.315, de 06 de fevereiro de 1998, e
alterações, que concede incentivo à empresa AGIR - AGRESTE INDUSTRIAL DE RÁFIA
S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 60ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 30 de junho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 20.315, de 06 de fevereiro de 1998, e
alterações, concedido à empresa AGIR – AGRESTE INDUSTRIAL DE RÁFIA S/A, estabelecida
no Distrito Industrial de Caruaru, Alto do Moura, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº
24.111.809/0002-30 e CACEPE nº 0234143-32, nos termos do inciso III e do § 15,
inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º O Decreto nº 20.315, de 1998, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos incentivados: sacos de ráfia – NBM/SH 6305.33.90; (NR)
 
IV - prazos
de fruição: de 01 de março de 1998 a 28 de fevereiro de 2010 e de 01 de março
de 2010 a 28 de fevereiro de 2022; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.