










DECRETO Nº 31.289,
DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra necessária à
Implantação do Sistema Adutor de Taquara, no Município de São Caetano, neste
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
medindo 12.300,00 m (doze mil e trezentos metros) de extensão e 5,00 m (cinco
metros) de largura, atravessando terras de faixa de domínio de rodovias
públicas e de particulares, ao longo dos Municípios de Caruaru e de São
Caetano, ambos neste Estado, partindo da Estação Elevatória de Água Bruta -
EEAB até a Estação de Tratamento de Água - ETA de São Caetano.
 
Art. 2º A faixa de terra referida no artigo anterior
destina-se à Implantação do Sistema Adutor de Taquara, no Município de São
Caetano, neste Estado.
 
Art. 3º A faixa de terra de que trata o art. 1º deste
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e
que instruirão a Ação de Constituição de Servidão Administrativa ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a Ação de
Constituição de Servidão Administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de efetivação da servidão
administrativa na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.