






LEI Nº 14




LEI Nº 14.539, DE
14 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Altera a Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as hipóteses de incidência e valores da Taxa de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia
Científica.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre as hipóteses de incidência e valores da Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, de competência da Polícia Civil, da
Polícia Científica e da Academia Integrada de Defesa Social - ACIDES/Campus
Recife, passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º Os
valores das taxas referidas no Anexo Único desta Lei, exigíveis no próximo
exercício fiscal, serão objeto de atualização monetária anualmente, já no exercício
subsequente e nos demais, de acordo com a variação do índice oficial que melhor
reflita a recomposição do valor monetário em cada período anual.
 
Art. 3º Esta
Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2012.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
WILSON SALLES DAMAZIO
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



 


TAXA DE  FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -
  TFUSP


 




 


DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DA


 




 


POLÍCIA CIENTÍFICA DA SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 




 


 


 




 


SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:


 




Códigos


Fato Gerador


Valor em Real (R$)




1.1


FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):


 




1.1.1


De 1ª classe


419,72




1.1.2 


De 2ª classe 


345,67




1.1.3 


Outros


271,60




1.2 


FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEO, GAMES E DVD
  (ANUAL): 




1.2.1 


(REVOGADO)


 




1.2.2 


(REVOGADO)


 




1.2.3 


(REVOGADO)


 




1.3


FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):


 




1.3.1


De 1ª categoria


566,12




1.3.2 


De 2ª categoria


320,97




1.3.3


De 3ª categoria


306,86




1.3.4


Outros


165,75




1.4


FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL): 


 




1.4.1


De 1ª categoria


377,42




1.4.2


De 2ª categoria


306,86




1.4.3 


De 3ª categoria


231,39




1.4.4 


Outros


109,35




1.5


FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):


 




1.5.1


Bilhar e/ou sinuca (por mesa)


54,67




1.5.2


Boliche (por pista)


63,47




1.5.3


Fliperamas e outras diversões
  eletrônicas permitidas (por máquina)


48,18




1.5.4


Clubes esportivos, sociais, casa de
  jogos permitidos ou similares do  ramo de bingo legalmente autorizados (por
  estabelecimento)


10719,17




1.6


JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES,
  ASSOCIAÇÕES OU 




 


SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):


 




1.6.1


De 1ª categoria


613,74




1.6.2


De 2ª categoria


368,60




1.6.3


De 3ª categoria


183,41




1.6.4


Outros


68,78




1.7


AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)


 




1.7.1


Na Capital do Estado


712,50




1.7.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


356,25




1.7.3


No Interior


178,14




1.8


FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.8.1


De 1ª classe


14,10




1.8.2


De 2ª classe


12,35




1.8.3 


De 3ª classe


10,59




1.8.4


Outros


7,07




1.9


FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS
  SERVIÇOS DE 




 


HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.9.1


Até cinco (05) apartamentos


7,07




1.9.2


De seis (06) até dez (10) apartamentos


8,83




1.9.3


De onze (11) até vinte (20) apartamentos


10,59




1.9.4 


De vinte e um (21) até trinta (30)
  apartamentos


12,35




1.9.5 


Acima de trinta (30) apartamentos 


14,10




1.10


FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO
  (ANUAL):




1.10.1


Na Capital


643,71




1.10.2 


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


405,63




1.10.3


No Interior


259,26




1.11 


ESPETÁCULOS (POR DIA):


 




1.11.1 


Realização de lutas de quaisquer
  categorias profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos
  pagos


21,18




1.11.2


Realização de espetáculos artísticos ou baile franqueados ao
  público mediante ingressos pagos


26,44




1.11.3


Realização de vaquejada, touradas,
  rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante
  ingressos pagos


23,84




1.12


PROPAGANDA EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):


 




1.12.1


Na Capital


222,20




1.12.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


149,91




1.12.3


No Interior


100,52




1.13


CIRCULAÇÃO DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):


 




1.13.1 


Na Capital


58,20




1.13.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


49,37




1.13.3


No Interior


38,80




1.14


RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:


 




1.14.1


Depósito de veículo automotor apreendido
  (por dia)


10,59




1.14.2


Rebocamento de veículo automotor
  apreendido por motivo administrativo:


 




1.14.2.1


Dentro do município-sede da delegacia
  competente


51,16




1.14.2.2


De outro município da Região para o da
  sede da delegacia competente


98,76




1.14.2.3


De município de outra Região para a sede
  da delegacia competente


197,53




1.14.3


Transcrição de registro de ocorrência ou
  de queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento
  da parte legítima (por folha) 


3,53




1.14.4


Vistoria para fins de "nada consta", realizada em
  veiculo automotor registrado no Estado


58,20




1.14.5


Vistoria para fins de "nada consta", realizada em
  veículo automotor registrado em outro Estado


70,55




 


 


 




1.15


ARMAS DE FOGO PERMITIDAS: 


 




1.15.1


(REVOGADO)


 




1.15.2


(REVOGADO)


 




1.15.3


(REVOGADO)


 




1.15.4


(REVOGADO)


 




1.15.5


(REVOGADO)


 




1.15.6


(REVOGADO)


 




1.15.7


(REVOGADO)


 




1.15.8


(REVOGADO)


 




1.15.9


(REVOGADO)


 




1.15.10


(REVOGADO)


 




1.15.11


Comércio de armas de fogo, munições,
  explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos e
  artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca


396,80




1.15.12


(REVOGADO)


 




1.15.13


Licença para bláster


296,28




1.15.14


Show pirotécnico (por evento)


352,71




1.15.15


Autorização para aquisição de colete à
  prova de balas


98,76




 


 


 




1.16


VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS:


 




1.16.1


Registro e licença de empresas
  blindadoras


495,56




1.16.2


Registro e licença de empresas locadoras
  de veículos de passeio blindados


396,80




1.16.3


Registro de propriedade de veículos de
  passeio blindados (por veículo)


296,28




1.16.4


Autorização para transferência de propriedade de veículos de
  passeio blindados (por veículo)


98,76




1.16.5


Autorização prévia para locação de veículos de passeio blindados
  (por veículo)


98,76




1.17


FUNCIONAMENTO DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):


 




1.17.1


De grande porte


510,32




1.17.2


De médio porte 


289,36




1.17.3


De pequeno porte


276,62




1.18


ACADEMIA INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL- ACIDES / CAMPUS RECIFE


 




1.18.1


Estande de tiro (por participante/hora)


15,90




1.18.2


Salas de aula (por participante/hora)


95,38




1.18.3 


Ginásio poliesportivo (por
  participante/hora)


95,38




1.18.4


Ginásio poliesportivo (por
  utilização/hora/noite)


127,19




 


SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:


 




Códigos


Fato Gerador


 




2.1


INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:


 




2.1.1


2ª via da Carteira de Identidade


14,10




2.1.2


3ª via da Carteira de Identidade


28,22




2.1.3 


4ª via (e seguintes) da Carteira de
  Identidade


56,43




2.1.4


Antecedentes criminais solicitados pelo
  próprio prontuariado para fins cíveis


10,59




2.1.5 


Cancelamento de antecedentes criminais


28,22




2.1.6


Certidão de busca de prontuário 


28,22




2.2 


INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA  - PROF. ARMANDO SAMICO 


 




2.2.1 


Laudo de perícias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


15,88




2.2.2 


Laudo de perícias em casa de jogos
  permitidos (por folha), sem foto


28,22




2.2.3 


Laudo de perícias em veículo automotor,
  solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)


79,36




2.2.4 


Croqui, incluso ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


15,88




2.2.5


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


19,38




2.2.6 


(REVOGADO)


 




2.2.7


Exame químico para identificação de
  veículos complexos (por exame)


79,36




2.2.8


Perícia para constatação de danos a
  pedido do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui


28,22




2.2.9


LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA
  DETERMINAÇÃO DE:


 




2.2.9.1


Óleos, combustíveis, diesel e
  lubrificantes


1084,63




2.2.9.2


Determinação de PH em solução aquosa 


405,63




2.2.9.3


Álcool etílico para fins carburantes


1627,80




2.2.9.4


Análise de álcoois superiores


1356,22




2.2.9.5


Análise cromatográfica (substâncias e
  solventes em geral)


1899,41




2.2.9.6


(REVOGADO)


 




2.2.9.7


Determinação de derivados nitratos


405,63




2.2.9.8


Misturas gasosas


1084,63




2.2.9.9


Análises de bebidas alcoólicas 


1084,63




2.2.9.10


Determinação de sangue humano (tipo
  sanguíneo)


269,82




2.2.9.11


Exame tricológico (pelos e fibras)


405,63




2.2.9.12


Análise toxicológica (inseticidas,
  drogas etc.)


1627,80




2.2.9.13


Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc.)


677,22




2.2.9.14 


Exame químico metalográfico


269,82




2.2.9.15


Perícia em ocorrência sem vítima, por
  solicitação da parte


813,04




2.2.9.16


Perícia documentoscópica (por documento
  para análise)


269,82




2.2.9.17 


Perícia em máquina eletrônica (por
  máquina)


813,04




2.2.9.18 


Análise cromatográfica (por amostra)


158,71




2.2.9.19


Perícia para constatação de defeito em
  equipamento eletrônico (por peça) 


269,82




2.2.9.20


Pericia para constatação de
  autenticidade de marca (por peça)


269,82




2.2.9.21


Pericia grafotécnica (por documento para
  análise)


1084,63




2.2.9.22


Perícia para constatação de defeito em
  veículo automotor


813,04




2.3


INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - ANTONIO
  PERSIVO CUNHA 


 




2.3.1 


Laudo de perícias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


15,88




2.3.2


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 


19,38




2.3.3 


Embalsamamento (aplicação de formaldeído
  em cadáver) 


1084,63



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.