










DECRETO Nº 48.896,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 276.600,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
276.600,00 (duzentos e setenta e seis mil e seiscentos reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


276.600,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


276.600,00 


 




 


 


TOTAL 


 


276.600,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




13000 


- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 


 


 


 




00107 


Secretaria de Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


08.422.0920.4541 - Promoção de
  Direitos da Criança e da Juventude 


 


30.000,00 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


30.000,00 


 




Atividade: 


14.365.0920.4065 - Apoio e Fomento às
  Creches e aos Centros de Educação Infantil 


 


40.000,00 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


40.000,00 


 




00203 


Fundo Estadual de Assistência
  Social - FEAS 


 


 


 


 




Atividade: 


08.244.0570.2579 - Operacionalização
  dos Serviços da Proteção Social Básica 


 


60.000,00 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




00217 


Fundo Estadual dos Direitos do
  Idoso de Pernambuco - FEDIPE 


 


 


 




Atividade: 


08.241.0381.4137 - Expansão da Rede
  de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas 


 


25.000,00 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


25.000,00 


 




20000 


- SECRETARIA
  DE CULTURA 


 


 


 


 




00403 


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 


 


 




Atividade: 


13.392.1062.4413 - Valorização da
  Cultura Local e Descentralização das Ações 


 


21.600,00 


 




 


 


Culturais 


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


21.600,00 


 




22000 


- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 


 




00501 


Instituto Agronômico de Pernambuco
  - IPA 


 


 


 


 




Projeto: 


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do
  Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 


 


40.000,00 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


40.000,00 


 




32000 


- MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO 


 


 


 


 




00121 


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


 


14.422.0949.1132 - Construção,
  Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 


 


60.000,00 


 




 


 


Público de Pernambuco - MPPE 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


276.600,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.