










DECRETO Nº 31.737, DE 28 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 
465.880,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a contrapartida e execução de convênio da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no
valor de R$ 465.880,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
oitenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I  -ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIOS
 
Convênio nº
00093/2007, de 31 de dezembro de 2007, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, e o Estado de Pernambuco, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, objetivando a
cooperação dos partícipes na execução do Projeto Casa de Apoio ao Egresso e
Liberado, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.342,
de 07 de dezembro de 2007, especificado no
Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de março de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Atividade:


14.422.0563.2654


-


Acompanhamento
  aos Egressos e Liberados e seus Familiares


 


465.880,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


419.470,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


41.161,40




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


5.248,60




 


 


TOTAL


 


465.880,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Atividade:


14.422.0563.2654


-


Acompanhamento
  aos Egressos e Liberados e seus Familiares


 


41.161,40




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


41.161,40




 


 


TOTAL


 


41.161,40














 
ANEXO III
(CONVÊNIOS)



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




 
  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


419.470,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


419.470,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


419.470,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


419.470,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


419.470,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


5.248,60




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


5.248,60




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


5.248,60




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


5.248,60




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO.


5.248,60




 


 


 




 


TOTAL


424.718,60









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.