










DECRETO
Nº 37.893, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária na
prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e
seus derivados e em relação ao transportador autônomo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar
a norma que regulamenta a responsabilidade tributária em relação ao transporte
interestadual de gipsita, gesso e seus derivados e de permitir o credenciamento
de contribuinte responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o serviço
de transporte rodoviário de carga interestadual realizado por transportador
autônomo, para momento posterior ao início da prestação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de
contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
XXIII - o
remetente da mercadoria, inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente
ao transporte interestadual rodoviário de cargas: (NR)
..........................................................................................................................
 
e) a partir de 1º de julho de 2008, na hipótese de o
serviço de transporte ocorrer na modalidade CIF, quando se tratar de
estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados,
credenciado, nos termos portaria da Secretaria da Fazenda, para utilização do
crédito presumido previsto no inciso XXXIV do art. 36, não se aplicando, até 31
de dezembro de 2011, o disposto no § 25 e, a partir de 1º de janeiro de 2012, o
disposto no § 31; (NR)
 
f) a partir
de 1º de janeiro de 2010, quando se tratar de estabelecimento industrial ou
produtor de gipsita, gesso e seus derivados, não se aplicando, até 31 de
dezembro de 2011, o disposto no § 25 e, a partir de 1º de janeiro de 2012, o
disposto no § 31, observando-se ainda o seguinte: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 31. A partir de 1º de janeiro de 2012, na hipótese dos incisos XIV, XXI e XXIII do caput,
antes de iniciada a operação, o correspondente Documento de Arrecadação
Estadual – DAE, quitado pelo responsável, contendo a informação do número das
respectivas Notas Fiscais, no campo “observações”, deve acompanhar o transporte
da mercadoria, aplicando-se, em caso de descumprimento, a multa prevista no
inciso XVI do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 1997, no
seu grau máximo, quando:
..........................................................................................................................
II - o
serviço de transporte de carga for efetuado por transportador autônomo, exceto
se acompanhado de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, emitido por
contribuinte credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.