RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMPD Nº 09

EM 21 MAIO DE 2010.

Dispõe sobre o Programa de Inclusão de
Pessoas

com

Deficiência

no

Ambiente

Profissional.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a política nacional para a integração da pessoa com deficiência, no
que tange ao exercício do direito básico ao trabalho;

CONSIDERANDO o compromisso em assegurar à pessoa com deficiência o exercício
de seus direitos com a execução de ações eficazes que promovam a sua inclusão no
mercado de trabalho;

RESOLVEM:

Art. 1º Compete à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria Municipal da Pessoa
com Deficiência desenvolver, em conjunto, o “Programa de Inclusão de Pessoas com
Deficiência no Ambiente Profissional” que contemple a execução de ações, visando dar
oportunidade de acesso, através de entidades, instituições ou associações
reconhecidas pela referida Secretaria, a pessoas com deficiência ao ambiente
profissional da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em consonância com
a legislação em vigor.
Art. 2º O Programa de Inclusão atenderá a entidades, instituições e associações que
representem pessoas com deficiência com nível de desenvolvimento profissional
compatível com as atividades a serem exercidas e com nível de escolaridade do ensino
médio completo.
Art. 3º O assessoramento e a capacitação da mão-de-obra das entidades, instituições
ou associações oportunamente contratadas, serão promovidos em conjunto mediante

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treinamento específico, a fim de integrar a pessoa com deficiência ao ambiente de
trabalho.
Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – Definir os serviços a serem contratados das entidades, instituições ou associações e
informar à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
II – Desenvolver e ministrar treinamento específico, a fim de integrar as pessoas com
deficiência da entidade, instituição ou associação contratada em seu ambiente de
trabalho, treinamento este que será realizado em conjunto com a Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência;
III – Controlar a frequência dos empregados ou membros da entidade, instituição ou
associação contratada, que forem selecionados para o desempenho dos serviços
contratados;
IV – Assegurar aos Supervisores da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
acesso aos locais de desempenho das atividades laborais.
V – Celebrar, quando for o caso, convênios ou acordos com instituições que dão apoio
a pessoas com deficiência.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência:
I - Atuar como agente integrador, selecionando as entidades, instituições ou
associações que sejam compostas de empregados ou membros que melhor atendam
às necessidades da Procuradoria Geral do Município;
II – Formar Cadastro Interno das entidades ou instituições, o qual conterá dados
pessoais do empregado ou membro e seu respectivo nível de desenvolvimento
profissional e a potencialidade laborativa, fornecendo-o cópia à Procuradoria Geral do
Município;
III - Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa de Inclusão, zelando
pelo satisfatório desenvolvimento das atividades a serem desempenhadas;
IV – Pronunciar-se quanto à situação das instalações no ambiente de trabalho de
acordo com as normas técnicas de acessibilidade.
V – Funcionar como supervisor das eventuais entidades conveniadas pela Procuradoria
Geral do Município.

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Art. 6º A despesa decorrente da execução do Projeto de Inclusão será atendida através
de dotação própria da Procuradoria Geral do Município e será efetuada nos termos do
disposto no inciso XX do art. 24 da Lei n° 8.666, d e 21 de junho de 1993.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2010.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

ISABEL GIMENES
Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência

D. O RIO 24.05.2010

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