










DECRETO Nº 48.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


26.781.0342.2252 -
  Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte


 


340.000,00


 




 


do Aeroporto de
  Fernando Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


90.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


340.000,00


 




 
ANEXO II
(CESSÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



52000


           
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS


 




00306


            
  Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


340.000,00


 




1.9.0.0.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


340.000,00


 




1.9.9.0.00.0.0


Demais Receitas
  Correntes


340.000,00


 




1.9.9.0.99.0.0


Outras Receitas


340.000,00


 




1.9.9.0.99.1.1


Outras Receitas -
  Primárias - Principal


340.000,00


 




1.9.9.0.99.1.1


Outras Receitas -
  Primárias - Principal


340.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.