










DECRETO
Nº 29.813, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 18.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do
artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com ações de assistência
social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081220152.1492


-


Co-financiamento das Ações da Assistência
  Social


18.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


 


 


 


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TOTAL


18.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
                                                                                                       




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


18.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


 


 


 


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TOTAL


18.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 25 de outubro de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.