DECRETO Nº 24412 DE 14 DE JULHO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m",
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Avenida Dom Helder Câmara nº 6.131, em Pilares.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.2004