










DECRETO Nº 29.921, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 25.968, de 29 de
setembro de 2003, que concede incentivos do PRODEPE à empresa VITI -
VINÍCOLA CERESER LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando o Ofício CONDIC nº 145/2006, do
Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de
Pernambuco – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 25.968, de 29 de setembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1° Fica concedido à empresa VITI - VINÍCOLA
CERESER LTDA., estabelecida na Zona Industrial ZI – 3, Rodovia PE 60, nº 3747,
Complexo Industrial de Suape – Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº
050.930.072/0002-97 e CACEPE nº 18.1.080.0305079-0, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.