










DECRETO Nº 25.153, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
 
Cria o
sistema estadual de controle de mortes não naturais e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IV, artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 2º, incisos III,
VIII, X, XII e XIII, do Regulamento da Secretaria de Defesa Social, aprovado
pelo Decreto nº 22.149,
de 23 de março de 2000;
 
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de um sistema
de controle de registro das mortes não naturais no Estado, com base em informações
unificadas e precisas;
 
CONSIDERANDO ser de responsabilidade dos órgãos de segurança a
sistematização dos dados que reflitam fielmente a ocorrência de mortes decorrentes
de causas não naturais;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de intervenção da Secretaria de
Saúde, através de sua rede hospitalar pública, nos casos de atendimento e
recepção de pacientes com desfechos de óbitos registrados como conseqüências
técnicas por morte violenta;
 
CONSIDERANDO, por fim, que se faz necessário definir as atribuições
e responsabilidades dos órgãos envolvidos no processo de coleta das aludidas
informações, bem como suas análises e posterior divulgação dos dados estatísticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1o Fica criado
o Sistema Estadual de Controle de Mortes Não Naturais, constituído pela
Secretaria de Defesa Social e pela Secretaria Estadual de Saúde.
 
Parágrafo único. Mortes não
naturais são aquelas que ocorrem em condições de violência, indicando a natureza
como homicídio, latrocínio, suicídio, afogamento, acidentes ou por outras
causas similares.
 
Art. 2º Toda morte onde houver
indicação evidente ou suspeitas de que tenha sido em decorrência de causas
violentas, será tratada como morte não natural, até que a perícia conclusiva
realizada pelo órgão técnico competente defina sobre a sua causa jurídica.
 
Art. 3o A
elaboração e o controle estatístico das mortes não naturais registradas no
âmbito da Secretaria de Defesa Social, caberá à Diretoria de Análise Criminal e
Estatística da Secretaria de Defesa Social – DEACE, e no âmbito da Secretaria
Estadual de Saúde, à Diretoria de Epidemiologia e Vigilância Sanitária –
DIEVIS, as quais centralizarão as informações das diversas fontes do sistema.
 
Art. 4o O Secretário
de Defesa Social disciplinará as ações necessárias para o registro e divulgação
da estatística de mortes não naturais no âmbito dos Órgãos Operativos e
Diretorias da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 5º O Secretário de Saúde
adotará os procedimentos administrativos visando fornecer as informações
necessárias à Secretaria de Defesa Social para elaboração e o controle
estatístico das mortes não naturais, para efeito de padronizar as informações e
atender às necessidades técnicas do sistema, no âmbito da área de saúde.
 
Art. 6º A implementação das
medidas necessárias para o registro e publicação da estatística de mortes não
naturais caberá à Secretaria de Defesa Social e à Secretaria de Saúde, através
de seus órgãos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste
Decreto.
 
Art. 7º A Diretoria de Análise
Criminal e Estatística ou Repartição Policial da Secretaria de Defesa Social,
quando solicitado pelo Conselho Estadual de Defesa do Cidadão, por seus membros,
comissão especial ou técnico indicado, facultará o acesso a qualquer dado ou
fase do processo de levantamento estatístico.
 
Art. 8º Este Decreto entrará
em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.