O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.596, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 758, de 2006 de autoria da
Senhora Vereadora Lucinha
LEI Nº 4.596 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Regulamenta a Lei nº 3.561, de 19 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 1º Os alunos e demais profissionais da rede municipal de ensino serão
beneficiados com a gratuidade nos serviços de transporte da Estrada de Ferro
Corcovado e da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar nos termos do art. 401
da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, da Lei
nº 3.561, de 19 de maio de 2003 e do que dispuser a presente Lei.
Art. 2º A gratuidade mencionada no artigo anterior será exercida por intermédio
da apresentação de cartão eletrônico emitido pelas transportadoras respectivas.
Art. 3º Os destinatários da gratuidade não serão onerados com os custos
decorrentes da emissão dos cartões eletrônicos, incumbindo as empresas
transportadoras a adequada divulgação do(s) local (is) de entrega dos referidos
cartões aos titulares do benefício ou à pessoa devidamente credenciada.
Parágrafo único. Exclui-se da regra contida no "caput" o extravio, perda ou
qualquer outro evento que requeira a emissão de segunda via de cartão.
Art. 4º Os destinatários da gratuidade receberão, a cada ano, cartões eletrônicos
contendo cinco passagens mensais.
Parágrafo único. O uso do cartão eletrônico acontecerá durante o ano letivo, não
dispensando o uso do uniforme para ingresso dos alunos e de identificação
funcional adequada dos profissionais da rede municipal de ensino.
Art. 5º Os cartões eletrônicos serão emitidos de acordo com os dados cadastrais
fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, que serão enviados às
transportadoras para a respectiva confecção e emissão dos cartões, válidos
anualmente, contendo:
I - o nome da unidade escolar;
II - o nome e qualificação do aluno ou profissional de educação;
III - o número da matrícula e lotação do profissional de educação;
IV - a data de nascimento;
V - o local de residência;
VI - a série cursada pelo aluno, os dias e o respectivo turno;
VII - duas fotos três por quatro, de frente e atuais.
§ 1º Qualquer alteração dos dados cadastrais deverá ser mensalmente
comunicada à transportadora emissora do cartão eletrônico.
§ 2º Como condição para a renovação anual do cartão eletrônico, deverão ser
atualizados os dados cadastrais de cada aluno e cada profissional da rede
municipal de educação, beneficiários da gratuidade.
Art. 6º O descumprimento de quaisquer regras dispostas na presente Lei será
reprimido com as sanções e penalidades cabíveis e aplicadas à matéria em
questão.
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir os créditos suplementares necessários.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA


D.O.RIO 11.10.2007