










DECRETO Nº 46.916, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.240.444,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.240.444,00 (dois
milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0939.3153 -
  Contribuições Patronais na Defensoria Pública do Estado ao


 


2.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


240.444,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.188,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.163,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


89.093,00


 




 


 


TOTAL


 


2.240.444,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 -
  Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


76.366,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.203,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.163,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


60.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 -
  Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


29.093,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


9.093,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


20.000,00


 




Atividade:


14.126.0939.3193 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


116.069,00


 




 


Governo da
  Defensoria Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


116.069,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 -
  Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


18.916,00


 




 


Necessitadas do
  Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.422,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


494,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0939.3608 -
  Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao


 


2.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.240.444,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.