










DECRETO
Nº 23.896, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Constitui
Grupo Especial de Trabalho para Coordenação do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI no âmbito do Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI é prioridade
para o Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que a nova fase de diversificação e expansão do Programa exige
mudanças importantes, tanto na natureza, como nos encaminhamentos práticos do
mesmo;
 
CONSIDERANDO a necessidade da constituição de uma equipe com dedicação exclusiva ao
Programa, idealizada com base nas experiências positivas de outros Estados,
visando o planejamento, organização e execução dos trabalhos requeridos na sua
nova fase, e também o gerenciamento do Programa de Agente Jovem - Egressos do
PETI, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Planejamento e  Desenvolvimento
Social - SEPLANDES, Grupo Especial de Trabalho para Coordenação do Programa  de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, no Estado de Pernambuco, composto por
servidores a serem designados por portaria do titular daquela Pasta.
 
Art. 2º Compete ao Grupo Especial de Trabalho para
Coordenação do Programa  de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI as
seguintes atribuições:
 
I - acompanhar e coordenar os Programas PETI e Agente
Jovem - Egressos do PETI;
 
II - realizar treinamento para implantação do Programa
nos municípios pernambucanos;
 
III - assessorar tecnicamente os municípios envolvidos
com o Programa;
 
IV - assessorar e acompanhar os projetos de
capacitação pedagógica;
 
V - articular-se com outros programas governamentais
(Pronager/Agente Jovem);
 
VI -  articular parcerias com instituições privadas e
organizações não-governamentais, nacionais e internacionais;
 
VII - participar nas instâncias de controle social
(Conselhos, Comissões e Fóruns);
 
VIII - coordenar o monitoramento e a avaliação do
PETI;
 
IX - emitir parecer técnico nos relatórios físicos e
financeiros; e
 
X - executar outras atividades inerentes ao Programa. 

 
Art.
3º Aos integrantes do Grupo Especial de Trabalho para Coordenação do Programa 
de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI fica vedada a percepção de qualquer
remuneração decorrente desta participação.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.  5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.