LEI Nº 5.188

DE 21 DE JUNHO DE 2010

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.682 de 18
de outubro de 2007.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, em consonância com as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 11.494, de
20 de junho de 2007.
Art. 2º O Conselho será constituído por treze membros titulares e seus suplentes, na
forma a seguir:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da
Secretaria Municipal de Educação;
II – dois representantes dos professores da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pela entidade sindical respectiva e o
outro, pelos Conselhos Escola-Comunidade;
III – ...............................................................................................................
IV – dois representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pela entidade sindical
respectiva e o outro, pelos Conselhos Escola-Comunidade;
V – ...............................................................................................................
VI – dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pelos grêmios estudantis das
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unidades escolares de ensino fundamental da Rede Pública do Município do Rio de
Janeiro e outro pelos Conselhos Escola-Comunidade;
VII – ..............................................................................................................
VIII – .............................................................................................................
§ 1º O Prefeito indicará os representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A indicação de representantes pelos CEC–Conselhos Escola-Comunidade deverá
ser precedida de processo eletivo, pelos respectivos pares.
§ 3º................................................................................................................
§ 4º................................................................................................................
§ 5º................................................................................................................
I –...................................................................................................................
II – .................................................................................................................
III – ................................................................................................................
§ 6º................................................................................................................
§ 7º................................................................................................................
Art. 3º O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do Regimento Interno,
por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar a função os
representantes do Poder Executivo Municipal.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.06.2010

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