










LEI Nº 17.528, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Institui, no
âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida da Mulher
em Climatério.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado
de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de vida da Mulher em Climatério
a fim de garantir a saúde física e mental das mulheres.
 
Art. 2° A Política Estadual de Qualidade
de Vida da Mulher em Climatério observará as seguintes diretrizes: 
 
I - orientação sobre a dieta alimentar e a
prática de exercícios físicos regulares adequados;
 
II - orientação individualizada adequada
para hormonioterapia ou outros tratamentos adequados; e,
 
III - difusão de informações, inclusive
mediante campanhas institucionais, seminários, palestras e cursos.
 
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos
da Política Estadual de Qualidade de Vida da Mulher em Climatério, poderão ser
firmadas parcerias com a União, municípios, organizações e entidades privadas
com atuação na área de saúde.
 
Art. 4º O disposto nessa lei não exclui as
demais normas relativas ao funcionamento dos serviços públicos e privados de
saúde e deve ser aplicado de forma compatível com o restante da legislação.
 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua execução.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e200º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.