DECRETO Nº 28.329

DE 17 DE AGOSTO DE 2007.

Regulamenta

critérios

e

procedimentos

destinados ao Licenciamento Ambiental, à
Avaliação

de

Impactos

Cadastro

Ambiental

Ambientais
de

e

ao

atividades

e

empreendimentos que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõem os arts. 6º e 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981; os arts. 6º e 20 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/001.833/2006,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 16, de 1992, que aprovou o Plano
Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, em seus arts. 112 e seguintes, dispõe
que a política de meio ambiente do Município visa à proteção, recuperação e
conservação da Cidade, suas paisagens e recursos naturais, determinando, dentre
seus objetivos, a aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros
para viabilizar a gestão do meio ambiente, além de impedir ou controlar o
funcionamento e a implantação ou ampliação de construções ou atividades que
comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio de 1994, que dispôs sobre
a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, órgão executivo central
do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover,
coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio
ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.214, de 4 de abril de 1988, que dispôs sobre a
criação do CONDEMAM, posteriormente alterada pela Lei nº 2.390, de 1º de dezembro

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de 1995, que alterou sua denominação para Conselho Municipal de Meio Ambiente da
Cidade do Rio de Janeiro — CONSEMAC.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relacionados ao
licenciamento ambiental de atividades causadoras de impactos no âmbito do Município
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de ser incorporada a variável ambiental no processo
de políticas, planos, programas e projetos, por meio de instrumentos afetos à Avaliação
de Impactos Ambientais;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar, no Município do Rio de Janeiro, um
cadastro de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores;

CONSIDERANDO a necessidade de conectar os órgãos municipais na execução da
Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as competências
constitucionalmente conferidas aos municípios;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 8 de janeiro de 2007 entre o Governo do
Estado e o Município do Rio de Janeiro no que concerne ao Licenciamento Ambiental;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto se destina a regulamentar critérios e procedimentos destinados ao
Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro
Ambiental de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente
poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente
no Município do Rio de Janeiro, a serem exercidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – SMAC, órgão executivo central do sistema Municipal de gestão ambiental,
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integrante do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, com a finalidade de
planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a Política
Municipal de Meio Ambiente, ressalvados os casos de competência estrita da União e
dos Estados.
Art. 2º Para efeito deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia ou autoriza a localização, instalação, operação ampliação e
desativação de empreendimentos ou atividades, de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis
ao caso;
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
operar ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental;
III – Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para realizar atividades
consideradas transitórias, de pequeno potencial poluidor, ou aquelas que, sob qualquer
forma, possam ser consideradas de impacto ambiental de baixa magnitude e de
abrangência restrita a vizinhança imediata;
IV – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença
requerida;
V – Órgão Gestor: é o órgão executivo responsável pela gestão, coordenação, controle
e execução da política de meio ambiente no Município do Rio de Janeiro;

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VI – Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento
ambiental;
VII – Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de
influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou
em parte, exclusivamente, o território do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Os demais órgãos e entidades municipais atuarão complementarmente e de
forma integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão responsável pela
gestão, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no Município
do Rio de Janeiro na definição dos critérios e procedimentos regulamentados por este
Decreto.
Parágrafo único. O CONSEMAC poderá, mediante solicitação, acompanhar todas as
fases e procedimentos regulamentados por este Decreto.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 4º A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção,
instalação, modificação, operação, ampliação e desativação de atividades e
empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais, de
qualquer natureza, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público, de impacto
ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob
qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento
ambiental pela SMAC, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º No licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto
ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os órgãos competentes do Estado
e da União.
§ 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades de
impacto ambiental local, relacionados no Anexo Único deste Decreto, além de outros
que venham a ser delegados por instrumento legal.
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§ 3º Compete à SMAC, por meio de Resolução, detalhar os critérios de exigibilidade de
Licenciamento Ambiental regulamentados por este Decreto, levando em consideração
as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do
empreendimento ou atividade, estabelecendo ainda os casos de desprezível impacto
ambiental que podem ser dispensados da Licença Ambiental Municipal ou da
Autorização Ambiental Municipal sem prejuízo das demais Licenças legalmente
exigíveis, assim como os procedimentos administrativos e os prazos a estes inerentes,
nos limites de suas atribuições legais.
Art. 5º As atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, constantes do
Anexo Único, que possuem licença ambiental expedida por órgãos estadual ou federal,
anterior à expedição deste Decreto, quando da expiração dos respectivos prazos de
validade, deverão requerer a renovação da licença junto à SMAC de acordo com o
prazo estabelecido no § 2º do art. 16.
Parágrafo único. Atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, constantes
do Anexo Único, que estejam em funcionamento sem a respectiva licença ambiental
por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou federal,
deverão requerê-la junto à SMAC no prazo de 3 (três) meses a contar da expedição do
presente Decreto.

Seção II
Dos Instrumentos

Art. 6º Para a efetivação do Licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental,
poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I – Estudos Ambientais;
II - Licenças Municipais Prévia, de Instalação, Operação e Desativação;
III – Autorizações Ambientais;
IV – Auditorias Ambientais;
V – Cadastro Ambiental Municipal;
VI – Resoluções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
VII – Instruções Técnicas editadas por portaria do órgão responsável pelas análises e
avaliações do processo de licenciamento ambiental.
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Seção III
Dos Procedimentos

Art. 7º Os procedimentos para o licenciamento ambiental observarão, no que couber,
as seguintes fases:
I – definição pela SMAC dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários
ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II – requerimento da licença ou autorização ambiental pelo empreendedor,
acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, ao qual se dará
publicidade, conforme modelo definido por Resolução SMAC;
III – análise pela SMAC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dos documentos,
projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando
necessárias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
IV – solicitação de esclarecimentos adicionais em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos apresentados, podendo haver reiteração da solicitação
quando os mesmos não forem satisfatórios;
V – emissão de Parecer Técnico conclusivo e parecer jurídico do órgão Municipal
competente em sobrevindo aspecto jurídico relevante;
VI – deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, ao qual se dará
publicidade.
§ 1º O prazo estabelecido no inciso III deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período e observado o § 2º deste artigo, para as atividades e
empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, conforme
definidas em Resolução SMAC, sujeitos a procedimentos administrativos simplificados,
conforme estabelecido no parágrafo único do art. 8º deste Decreto.
§ 2º Os prazos previstos para emissão de Licenças ou Autorizações ficarão suspensos,
até o completo e satisfatório cumprimento das exigências formuladas pela SMAC, a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 3º Para autuação do processo administrativo de requerimento Licença Municipal
Prévia – LMP, junto à SMAC, deverá ser apresentada Certidão de Informação – C.I.
elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo — SMU e ou Consulta Prévia de
Localização e Funcionamento elaborada pelo Órgão Municipal competente.
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§ 4º Do indeferimento da licença ambiental requerida caberá recurso administrativo, no
prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial, para o
Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º Compete à SMAC aprovar os procedimentos específicos para as Licenças
Ambientais e a Autorização Ambiental, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação, operação e
desativação da atividade.
Parágrafo único. Deverão ser adotados procedimentos administrativos simplificados
para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto
ambiental, constantes do Anexo Único deste Decreto, desde que assim enquadradas
em parecer técnico fundamentado da SMAC.
Art. 9º A SMAC poderá estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos
de licenciamento ambiental e renovação das licenças das atividades, empreendimentos
e serviços que implementam planos e programas voluntários de gestão ambiental,
visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, desde
que previamente aprovados em Parecer Técnico fundamentado do setor responsável
pela análise do requerimento de Licença Ambiental Municipal.
Art. 10. Caberá à SMAC complementar através de instrumento legal o que se fizer
necessário à implementação e ao funcionamento do licenciamento e da avaliação de
impacto ambiental regulamentada por este Decreto.

Seção IV
Das Licenças Ambientais

Art. 11. A SMAC, nos limites de sua competência, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Ambiental Municipal Prévia – LMP: o prazo de validade deverá ser, no
mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e
projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4
(quatro) anos;

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II - Licença Municipal de Instalação – LMI: o prazo de validade deverá ser, no mínimo,
o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a 4 (quatro) anos;
III - Licença Municipal de Operação – LMO: o prazo de validade será, no mínimo, de 4
(quatro) anos e máximo de 6 (seis) anos;
IV – Licença Municipal de Desativação – LMD : o prazo de validade deverá ser, no
máximo, o estabelecido pelo cronograma de desativação da atividade, não podendo
ser superior a 2 (dois) anos.
§ 1º As Licenças Municipais de Instalação — LMI poderão ter o prazo de validade
estendido até o limite máximo de 1 (um) ano daquele inicialmente estabelecido,
mediante decisão da SMAC, a partir de requerimento fundamentado do empreendedor
justificando pormenorizadamente a necessidade de prorrogação solicitada.
§ 2º As licenças poderão ser expedidas e renovadas, isolada ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fases da atividade ou empreendimento.
§ 3º A licença para desativação deve ser requerida por todos os empreendimentos e
atividades sujeitos à Licença Municipal de Operação, por ocasião do encerramento de
suas atividades.
Art. 12. A Licença Municipal Prévia — LMP, apreciada a partir da adequação do projeto
às regras de zoneamento e normas de uso e ocupação do solo, conforme § 3º do art.
7º, será expedida na fase inicial do planejamento, aprovando a localização, a
concepção e a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, fundamentada
em informações formalmente prestadas pelo empreendedor requerente e devidamente
aprovadas pela SMAC, em requisitos básicos e condicionantes, quando couber, a
serem atendidas durante a sua instalação e funcionamento.
Parágrafo único. A concessão da LMP implica no compromisso do empreendedor
requerente de manter o projeto final compatível com as condições de deferimento,
ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia da SMAC.
Art. 13. A Licença Municipal de Instalação — LMI será expedida com base na
aprovação pela SMAC dos Estudos Ambientais, definidos neste Decreto como
instrumentos de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, e ainda de acordo
com padrões técnicos estabelecidos pela SMAC quanto ao dimensionamento do
sistema de controle ambiental e medidas de monitoramento aplicáveis.
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§ 1º A LMI autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade,
subordinando-o(a) às condições de localização, instalação, operação e outras
expressamente especificadas e não dispensa as demais licenças municipais.
§ 2º A montagem, instalação ou construção de equipamentos relacionados com
qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, sem a
respectiva LMI, ou em inobservância das condições expressas na sua concessão,
resultará em embargo da atividade ou empreendimento, independentemente de outras
sanções cabíveis.
§ 3º Constitui obrigação do empreendedor requerente o atendimento às solicitações de
esclarecimentos necessários à análise e avaliação do projeto de controle ambiental
formulados pela SMAC.
§ 4º A LMI conterá o cronograma aprovado pela SMAC, definido com a participação do
empreendedor, para a implantação dos equipamentos e sistemas de controle,
monitoramento, mitigação, compensação ou reparação de danos ambientais.
Art. 14. A Licença Municipal de Operação — LMO será expedida com base na
aprovação do projeto, no resultado de vistoria, teste de pré-operação ou qualquer outro
meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle
ambiental e das medidas de monitoramento implantadas, além do cumprimento das
condicionantes determinadas para a operação.
§ 1º A LMO autoriza a operação da atividade ou empreendimento, subordinando sua
continuidade ao cumprimento das condicionantes expressas na concessão das LMP e
LMI.
§ 2º A fim de avaliar a eficiência do sistema de controle ambiental adotado pelo
empreendedor, a SMAC poderá conceder licença provisória, válida por um período
máximo 90 (noventa) dias, a título precário, a fim de assegurar os procedimentos nela
previstos, fundamentando sua decisão em parecer técnico especialmente elaborado
para este fim.
§ 3º Atendidas as exigências, devidamente comprovadas em vistoria final, compete à
SMAC expedir a respectiva Licença Municipal de Operação.
§ 4º A SMAC poderá estabelecer prazos de validade específicos para a operação de
atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam
sujeitas a encerramento em prazos inferiores aos estabelecidos neste Decreto, desde
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que previamente aprovado em Parecer Técnico fundamentado do setor responsável
pela análise do requerimento de Licença Ambiental Municipal.
Art. 15. A revisão e/ou cancelamento da LMO, independente do prazo de validade,
ocorrerá sempre que:
I – a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população além das
condições normalmente consideradas quando do licenciamento;
II – a continuidade da operação comprometer, de maneira irremediável, recursos
ambientais não inerentes à própria atividade;
III – ocorrer descumprimento injustificado das condicionantes do licenciamento.
Art. 16. Na renovação da Licença Municipal de Operação — LMO de uma atividade ou
empreendimento, a SMAC poderá, mediante decisão motivada, prorrogar ou antecipar
a data de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou
empreendimento no período de vigência da licença anterior, respeitados os limites
definidos no inciso III do art. 11.
§ 1º A expedição de LMO pelo prazo de validade máximo de 6 (seis) anos, concedida a
partir de decisão fundamentada da SMAC, dependerá de comprovação de que foram
integralmente cumpridos os seguintes requisitos:
I – atendimento em limites ou condições mais favoráveis, fundamentada em avaliação
ambiental, dos requisitos estabelecidos na legislação e/ou na licença de operação
anterior;
II – plano de correção das não conformidades técnicas e legais decorrente da última
avaliação ambiental realizada, devidamente implementado.
§ 2º A renovação de quaisquer Licenças Ambientais de Operação deverá ser requerida
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até
manifestação definitiva da SMAC, desde que solicitado anteriormente ao prazo previsto
neste parágrafo.
Art. 17. A expansão de atividades e empreendimentos ou a reformulação de tecnologia
ou de equipamentos, que impliquem em alterações na natureza ou operação das
instalações, dependendo da natureza dos insumos básicos, da tecnologia produtiva ou
do aumento da capacidade nominal da produção ou da prestação de serviço, podem

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ser averbadas na Licença Ambiental Municipal existente ou podem ser objeto de nova
licença ambiental, mediante decisão fundamentada da SMAC.
Art. 18. O início da instalação, operação da obra, empreendimento ou atividade sujeita
ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva ensejará a
aplicação das penalidades previstas na legislação, bem como a adoção das medidas
judiciais cabíveis.
Art. 19. A solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SMAC
em qualquer etapa do processo de licenciamento, decorrerá da análise de documentos,
projetos e estudos apresentados.
§ 1º Compete à SMAC disciplinar as rotinas e procedimentos pertinentes de forma a
evitar exigências desnecessárias ou pedidos de informações já disponíveis.
§ 2º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formulada pela SMAC, dentro do prazo máximo de 4 (quatro)
meses a contar do recebimento da respectiva notificação, podendo este prazo ser
prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão
ambiental competente.
Art. 20. Os empreendimentos e atividades licenciadas deverão manter na obra ou
estabelecimento em operação a Licença Ambiental Municipal pertinente, durante seu
prazo de vigência, bem como suas especificações, plantas e Estudos Ambientais
aprovados e citados na referida Licença, sob pena de sua invalidação, acarretando
automaticamente a suspensão temporária da atividade até que cessem as
irregularidades constatadas, não os eximindo das demais sanções cabíveis.
Art. 21. Os empreendimentos e atividades licenciadas pela SMAC poderão ter suas
licenças ambientais suspensas temporariamente, ou cassadas, nos seguintes casos:
I – falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos
Ambientais aprovados;
II – descumprimento ou violação do disposto em projetos aprovados ou de
condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III – má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;

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IV – superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública, atuais ou iminentes, e
que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou
disponível;
V – infração continuada;
VI – iminente perigo para a saúde pública.
§ 1º A cassação da licença ambiental concedida somente poderá ocorrer se as
situações acima contempladas não forem corrigidas pelo empreendedor, em prazo
determinado pela SMAC, subordinando-se tal medida a decisão administrativa
proferida em última instância e garantido, em qualquer caso, direito de defesa.
§ 2º Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental caberá recurso
administrativo, nos termos do § 5º do art. 7º deste Decreto.

Seção V
Das Autorizações Ambientais

Art. 22. A SMAC, nos limites de sua competência, expedirá as seguintes Autorizações:
I – Autorização Ambiental para remoção de vegetação;
II - Autorização Ambiental para instalação de máquinas, equipamentos e pequenos
atracadouros, realização de eventos sociais, culturais e esportivos, para uso de
imagens, de iniciativa pública ou privada em unidades de conservação sob tutela
municipal;
III – Autorização Ambiental para pesquisa científica e educação ambiental em unidades
de conservação sob tutela municipal.
Parágrafo único. A não-solicitação da Autorização pertinente sujeitará as atividades e
empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções específicas previstas em
legislação vigente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 23. Os critérios e condições para a concessão, suspensão e cassação das
Autorizações Ambientais serão definidos por Resolução própria da SMAC.

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CAPÍTULO III
DO CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 24. Compete à SMAC organizar e manter Cadastro Ambiental Municipal das
atividades e empreendimentos que requeiram Licença Ambiental Municipal ou
Autorização Ambiental Municipal.
Parágrafo único. A SMAC definirá as normas técnicas e de procedimento, fixará os
prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários estabelecendo a
relação de documentos necessários à implantação, efetivação e otimização do uso dos
dados constantes do Cadastro Ambiental Municipal.
Art. 25. O Cadastro Ambiental Municipal constitui fase obrigatória do processo de
licenciamento ambiental, devendo as atividades e empreendimentos efetiva ou
potencialmente poluidoras ou degradadoras, constantes do Anexo Único deste
Decreto, solicitá-lo ou atualizá-lo somente por ocasião do pedido ou renovação da
respectiva Licença ou Autorização.
Art. 26. Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais deverão ser comunicadas
à SMAC em até 30 (trinta) dias após sua efetivação, independentemente de
comunicação prévia ou notificação.
Art. 27. Mediante solicitação formal, a SMAC fornecerá certidões, relatórios ou cópia
dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às informações de que dispõe,
observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Art. 28. Os empreendimentos que requeiram Licença Municipal de Operação — LMO,
ao encerrarem suas atividades, deverão solicitar o cancelamento do registro, mediante
a apresentação de requerimento específico, anexando o comprovante de baixa na
Junta Comercial, quando couber.
§ 1º A não-solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental Municipal
nos termos do “caput” deste artigo implica em funcionamento regular, sujeitando as
atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e
procedimentos estabelecidos neste Decreto.

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§ 2º Após cumpridas todas as exigências ambientais para o encerramento da atividade
será emitida a Licença Municipal de Desativação.
§ 3º A não-solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental Municipal
nos termos do caput deste artigo implica em funcionamento regular, sujeitando as
atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e
procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 29. A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a prestação de
informações falsas ou a modificação de dados técnicos constituem infrações
administrativas, acarretando a imposição das penalidades previstas na legislação
pertinente.

CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Seção I
Disposições Gerais

Art. 30. Considera-se impacto ambiental toda e qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente,
afete:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade ou a quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 31. A Avaliação de Impacto Ambiental resulta do conjunto de instrumentos e
procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilite a análise e
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o
equilíbrio ambiental, compreendendo:
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I - a consideração de variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos
que possam resultar em impacto referido no “caput”;
II - a elaboração de Estudos Ambientais para a implantação de empreendimentos ou
atividades, nos termos deste Decreto e legislação correlata.
Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento
das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório de órgãos ou
entidades competentes, conforme definido pela SMAC em regulamentação específica.

Seção II
Dos Estudos Ambientais

Art. 32. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos pertinentes aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença
requerida ou sua renovação, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle
ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano
de recuperação da área degradada, análise preliminar de risco, Relatórios de
Auditorias Ambientais de Conformidade Legal, bem como outros documentos técnicos
definidos pela SMAC.
§ 1º A SMAC poderá definir, através de Resolução, os estudos ambientais pertinentes
ao adequado processo de licenciamento para cada tipo de empreendimento ou
atividade passível de Licença Ambiental Municipal.
§ 2º Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, às expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de
servidores públicos pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Indireta ou
Fundacional do Município em qualquer fase de sua elaboração.
§ 3º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que trata o
“caput” deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se
às sanções administrativas, civis e penais previstas em Lei.

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CAPÍTULO V
DOS USOS, ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. A SMAC poderá editar Resoluções incluindo outras atividades ou
empreendimentos de reconhecido impacto ambiental local, bem como isentar outros
cujos impactos sejam considerados desprezíveis conforme identificados em parecer
técnico fundamentado.

Parágrafo único. Mediante solicitação formal, a SMAC fornecerá certidão atestando a
necessidade, regularidade ou sobre a desobrigação de Licença Ambiental Municipal,
observada a legislação vigente e os aspectos fundamentados em parecer técnico
pertinente.
Art. 34. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal – TLAM, que tem como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, terá seu valor estabelecido por Lei
Municipal específica, ficando dispensada, até sua aprovação, a cobrança de quaisquer
taxas ou emolumentos.
Parágrafo único. A emissão das certidões de que tratam o art. 27 e o parágrafo único
do art. 33, bem como de outros documentos pertinentes ao Sistema de Licenciamento
Ambiental Municipal, também estão sujeitas ao recolhimento de valor estabelecido por
Lei Municipal específica.

CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES

Art. 35. A não-observância do disposto no presente Decreto, implica na adoção das
sanções cabíveis que, quando não previstas na Lei Federal nº 9.605, de 1998, de
Crimes Ambientais e em Normas Municipais pertinentes de Licenciamento e
Fiscalização, serão estabelecidas por Lei Municipal, sem prejuízo das demais sanções
e medidas legais cabíveis.

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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. A expedição e liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento;
Autorização e Aprovação de Instalações e Licença para execução de obras, bem como
de qualquer outra Licença Municipal para os empreendimentos ou atividades sujeitos
ao Licenciamento Ambiental Municipal nos termos previstos por este Decreto,
dependerá da apresentação da respectiva Licença Ambiental ou da Autorização
Ambiental expedidas pela SMAC.
Parágrafo único. A concessão do habite-se e/ou aceitação de obras, para as atividades
e empreendimentos que constam do Anexo Único do presente Decreto, bem como
daqueles incluídos por Resolução SMAC, fica condicionada a apresentação de certidão
atestando o cumprimento do especificado pela Licença Ambiental Municipal de
Instalação concedida pela SMAC.
Art. 37. A Licença Municipal de Operação – LMO para as atividades a serem instaladas
em edificações existentes serão concedidas mediante a comprovação da legalidade da
edificação junto ao Município, que se dará com a apresentação do habite-se da
edificação ou certidão do R.G.I. com a averbação do imóvel.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2007 - 443º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

DO RIO 20.08.2007

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ANEXO ÚNICO

1

-

ATIVIDADES

E

EMPREENDIMENTOS

SUJEITOS

A LICENCIAMENTO

AMBIENTAL

MUNICIPAL

DESDE

QUE

ENQUADRADOS NA COLUNA DE OBSERVAÇÕES E CONDIÇÕES E NÃO ABRANGIDOS PELAS EXCEÇÕES DESCRITAS NO
ITEM 2 DESTE ANEXO ÚNICO.

Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE
Subclasse

A

Agricultura, Pecuária, Produção Florestal,
Pesca e Aqüicultura
01

Agricultura, Pecuária e Serviços Relacionados
0312-4/04

Atividade de apoio à pesca em água doce

03.21-3

Aqüicultura em água salgada e salobra

03.22-1

Aqüicultura em água doce
18

Somente em água salobra


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

B

Indústrias Extrativas
0810-0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

Em todas as fases: pesquisa,
instalação, operação, desativação
e/ou demolição.

0810-0/08

Extração de saibro e beneficiamento associado

0810-0/99

Extração e britamento de pedras e outros

Somente para atividade de

materiais para construção e beneficiamento

britamento desassociada da

associado

extração.

19


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
10

Fabricação de Produtos Alimentícios
10.1

Abate e fabricação de produtos de carne

10.2

Preservação do pescado e fabricação de
produtos do pescado

10.3

Fabricação de conservas de frutas, legumes e
outros vegetais

10.4

Fabricação de óleos e gorduras vegetais e
animais

10.5

Laticínios
20

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
10.6

Moagem, fabricação de produtos amiláceos e
de alimentos para animais

10.7

Fabricação e refino de açúcar

10.8

Torrefação e moagem de café

10.9

Fabricação de outros produtos alimentícios

11

Fabricação de Bebidas
11.1

Fabricação de bebidas alcoólicas

11.2

Fabricação de bebidas não-alcoólicas

21

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
12

Fabricação de Produtos do Fumo
12.1

Processamento industrial do Fumo

12.2

Fabricação de produtos do fumo

13

Fabricação de Produtos Têxteis
13.1

Preparação e fiação de fibras têxteis

13.2

Tecelagem, exceto malha

13.3

Fabricação de tecidos de malha

13.4

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos
têxteis
22

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
13.5

Fabricação de artefatos têxteis, exceto
vestuário

14

15

Confecção de Artigos do Vestuário e

Com tingimento e tratamento de

Acessórios

superfícies metálicas

14.1

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

14.2

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
Preparação de Couros e Fabricação de
Artefatos de Couro, Artigos para Viagem e
Calçados

23


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
15.1

Curtimento e outras preparações de couro

15.2

Fabricação de artigos para viagem e de
artefatos diversos de couro

15.3

Fabricação de calçados

15.4

Fabricação de partes para calçados, de
qualquer material

16

Fabricação de Produtos De Madeira
16.1

Desdobramento de madeira

24

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
16.2

Fabricação de produtos de madeira, cortiça e
material trançado, exceto móveis

17

Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de
Papel
17.1

Fabricação de celulose e outras pastas para a
fabricação de papel

17.2

Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão

17.3

Fabricação de embalagens de papel, cartolina,
papel-cartão e papelão ondulado

25

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
17.4

Fabricação de produtos diversos de papel,
cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

18

Impressão e Reprodução de Gravações
18.1

Atividade de impressão

18.3

Reprodução de materiais gravados em
qualquer suporte

20

Fabricação de Produtos Químicos
20.1

Fabricação de produtos químicos inorgânicos

26

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
20.2

Fabricação de produtos químicos orgânicos

20.3

Fabricação de resinas e elastômeros

20.4

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

20.5

Fabricação de defensivos agrícolas e
desinfestantes domissanitários

20.6

Fabricação de sabões, detergentes, produtos
de limpeza, cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene pessoal

20.7

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas
e produtos afins
27

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
20.9

Fabricação de produtos e preparados químicos
diversos

21

Fabricação de Produtos Farmoquímicos e
Farmacêuticos

22

21.1

Fabricação de produtos farmoquímicos

21.2

Fabricação de produtos farmacêuticos
Fabricação de Produtos de Borracha e de
Material Plástico

23

Fabricação de Produtos de Minerais NãoMetálicos
28

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
23.1

Fabricação de vidro e de produtos do vidro

23.2

Fabricação de artefatos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

23.3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

23.4

Fabricação de produtos cerâmicos

23.9

Aparelhamento de pedras e fabricação de
outros produtos de minerais não-metálicos

24

Metalurgia
29

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
24.1

Produção de ferro-gusa e de ferroligas

24.2

Siderurgia

24.3

Produção de tubos de aço, exceto tubos sem
costura

25

24.4

Metalurgia dos metais não-ferrosos

24.5

Fundição
Fabricação de Produtos de Metal, Exceto
Máquinas e Equipamentos

30

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
25.1

Fabricação de estruturas metálicas e obras de
caldeiraria pesada

25.2

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos
e caldeiras

25.3

Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e
serviços de tratamento de metais

25.4

Fabricação de artigos de cutelaria, de
serralheria e ferramentas

25.5

Fabricação de equipamento bélico pesado,
armas de fogo e munições
31

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

C

Indústrias de Transformação
26

Fabricação de Equipamentos de Informática,
Produtos Eletrônicos e Ópticos
26.1
26.2

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de equipamentos de informática e
periféricos

26.3

Fabricação de equipamentos de comunicação

26.4

Fabricação de aparelhos de recepção,
reprodução, gravação e amplificação de áudio
e vídeo

32

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
26.5

Fabricação de aparelhos e instrumentos de
medida, teste e controle; cronômetros e
relógios

26.6

Fabricação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapêuticos e equipamentos de
irradiação

26.7

Fabricação de equipamentos e instrumentos
ópticos, fotográficos e cinematográficos

26.8

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e
ópticas
33

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

C

Subclasse

Indústrias de Transformação
27

Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Materiais
Elétricos
27.1

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e
motores elétricos

27.2

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
elétricos

27.3

Fabricação de equipamentos para distribuição
e controle de energia elétrica

27.4

Fabricação de lâmpadas e outros
equipamentos de iluminação
34

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
27.5

Fabricação de eletrodomésticos

27.9

Fabricação de equipamentos e aparelhos
elétricos não especificados anteriormente

28

Fabricação de Máquinas e Equipamentos

29

Fabricação d Veículos Automotores, Reboques
e Carrocerias
29.1

Fabricação de automóveis, camionetas e
utilitários

29.2

Fabricação de caminhões e ônibus
35

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
29.3

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques
para veículos automotores

29.4

Fabricação de peças e acessórios para
veículos automotores

29.5

Recondicionamento e recuperação de motores
para veículos automotores

30

Fabricação de outros Equipamentos de
Transporte, Exceto Veículos Automotores
30.1

Construção de embarcações

30.3

Fabricação de veículos ferroviários
36

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
30.4

Fabricação de aeronaves

30.5

Fabricação de veículos militares de combate

30.9

Fabricação de equipamentos de transporte não
especificados anteriormente

31

Fabricação de Móveis

32

Fabricação de Produtos Diversos
32.1

Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e
semelhantes

37

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

C

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Indústrias de Transformação
32.2

Fabricação de instrumentos musicais

32.3

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

32.4

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

32.5

Fabricação de instrumentos e materiais para
uso médico e odontológico e de artigos ópticos

33

Manutenção, Reparação eInstalação d
Máquinas eEquipamentos
33.1

Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos
38

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

C

Indústrias de Transformação
33.11-2

Manutenção e reparação de tanques,
reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para
veículos

33.13-9

Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos elétricos

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos da indústria mecânica
3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores

3314-7/08

Manutenção e reparação de máquinas,
equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas
39

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

D

Subclasse

Eletricidade e Gás
35

Eletricidade, Gás e Outras Utilidades
35.1

Geração, transmissão e distribuição de energia Para a geração individual
elétrica
35.11-5

35.2

Geração de energia elétrica
Produção e distribuição de combustíveis
gasosos por redes urbanas

35.3

Produção e distribuição de vapor, água quente
e ar condicionado

40


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

E

Água, Esgoto, Atividades de Gestão de
Resíduos e Descontaminação
36
37

3600-6/01
37.0

Captação, tratamento e distribuição de água
Esgoto e atividades relacionadas

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a
gestão de redes

38

Coleta, Tratamento e Disposição de Resíduos;
Recuperação de Materiais
38.2

38.21.1

Tratamento e disposição de resíduos nãoperigosos

41

Exceto as atividades de coleta.


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

E

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Água, Esgoto, Atividades de Gestão de
Resíduos e Descontaminação

39

38.3

Recuperação de materiais

39.0

Descontaminação e outros Serviços de Gestão
de Resíduos

F

CONSTRUÇÃO
41

Construção de Edifícios

Construção e parcelamento do solo
observar as condições:

41.1

Incorporação de empreendimentos imobiliários a) localizados na orla conforme

42

Obras de Infra-Estrutura

Decreto nº 20.504/01 e suas

42

alterações;


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

F

CONSTRUÇÃO
Construção e parcelamento do solo
observar as condições:
42.13-8

42.9

Obras de urbanização - ruas, praças e

b) construção ou demolição com

calçadas

ATC igual ou maior que 10.000m² -

Construção de outras obras de infra-estrutura
42.92-8

4292-8/02

independendo da área do lote;

Montagem de instalações industriais e de

c) construção em áreas desprovidas

estruturas metálicas

de rede de esgoto, em que o órgão

Obras de montagem industrial

competente exigir tratamento
secundário;

43


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

F

CONSTRUÇÃO
Construção e parcelamento do solo
observar as condições:
42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas

d) que requeiram movimento de

anteriormente

material sólido com volume superior
a 5.000m³

4299-5/01

Construção de instalações esportivas e

e) construção ou Parcelamento da

recreativas

terra em lotes com área igual ou
maior que 10.000m²

4299-5/99

Outras obras de engenharia civil não

f) em lotes em Unidades de

especificadas anteriormente

Conservação Municipal previstas na
Lei Federal nº 9.985/2000

44


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

F

CONSTRUÇÃO
Construção e parcelamento do solo
observar as condições:
43

Serviços Especializados para Construção

g) em lotes com mais de 1.000 m²
localizados total ou parcialmente em

43.1

Demolição e preparação do terreno

áreas com declividade igual ou
superior a 25.º;

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

h) em lotes com área a partir de
2.000m² localizados total ou

43.13-4

Obras de terraplenagem

45

parcialmente :


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

F

Subclasse

CONSTRUÇÃO
Construção e parcelamento do solo
observar as condições:
43.19-3

Serviços de preparação do terreno não

h.1. abaixo da cota 3 m. nas bacias

especificados anteriormente

drenantes ao sistema lagunar de
Jacarepaguá e Sepetiba;
h.2. em áreas limítrofes de Unidade
de Conservação Municipal prevista
na Lei Federal nº 9.985/2000;
h.3. Localizado em ZE 1 – Zona
Especial 1 ou ZCA.

46


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

F

CONSTRUÇÃO
42

Obras de Infra-Estrutura
42.1

Construção de rodovias, ferrovias, obras
urbanas e obras-de-arte especiais
42.12-0
42.13-8

42.2

4212-0/00

Construção de obras-de- arte speciais
Obras de urbanização - ruas, praças e

Para parcelamento do solo, atender

calçadas

observações da construção

Obras de infra-estrutura para energia elétrica,
telecomunicações, água, esgoto e transporte
por dutos

47


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

F

CONSTRUÇÃO
42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia
elétrica e para telecomunicações
4221-9/02

Construção de estações e rede de distribuição
de energia elétrica

4221-9/04

Construção de estações e rede de
telecomunicações

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de
água, coleta de esgoto e construções correlata

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos,
exceto para água e esgoto
48

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

F

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

CONSTRUÇÃO
42.9

G

Construção de outras obras de infra-estrutura
Comércio; Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas

45

Comércio e Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas
45.2

Manutenção e reparação de veículos
automotores

45.4

Comércio, manutenção e reparação de
motocicletas, peças e acessórios

49

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

G

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Comércio; Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas
46

Comércio por Atacado, Exceto Veículos
Automotores e Motocicletas
46.2

Comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas e animais vivos

46.3

Comércio atacadista especializado em
produtos alimentícios, bebidas e fumo

46.4

Comércio atacadista de produtos de consumo
não-alimentar

50

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

G

Subclasse

Comércio; Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas
46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos
para uso humano e veterinário

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos
de perfumaria e de higiene pessoal

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos
de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente

51

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

G

Comércio; Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas
46.49-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar, com
atividade de fracionamento e acondicionamento
associada

46.7

Comércio atacadista de madeira, ferragens,
ferramentas, material elétrico e material de
construção
46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais
de construção não especificados anteriormente
e de materiais de construção em geral
52

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

G

Comércio; Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas
4679-6/01

Comércio atacadista de tintas, vernizes e
similares

4679-6/02
46.8

Comércio atacadista de mármores e granitos
Comércio atacadista especializado em outros
produtos

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos,
líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP

46.82-6

O atacadista de gás liquefeito de petróleo
(GLP)
53

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

G

Subclasse

Comércio; Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas
46.83-4

46.84-2

Comércio atacadista de defensivos agrícolas,

Para o caso de reenvase,

adubos, fertilizantes e corretivos do solo

fracionamento.

Comércio atacadista de produtos químicos e
petroquímicos, exceto agroquímicos

46.9
47

Comércio atacadista não-especializado
Comércio Varejista

47.3

Comércio varejista de combustíveis para
veículos automotores

54


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

G

Comércio; Reparação de Veículos
Automotores e Motocicletas
47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para
veículos automotores
47.31-8/00

Comércio varejista de combustíveis para
veículos automotores

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes
47.32-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

55

Com atividade de troca


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

H

Transporte, Armazenagem e Correio
52

Armazenamento e Atividades Auxiliares dos
Transportes
52.1

Armazenamento, carga e descarga
52.11-7

Armazenamento

52.2

Atividades auxiliares dos transportes terrestres
52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários
5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

56

Produtos químicos e correlatos


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

J

Informação e Comunicação
58

Edição e Edição Integrada À Impressão
58.2

Edição integrada à impressão de livros, jornais,
revistas e outras publicações

M

Atividades Profissionais, Científicas e
Técnicas
75

Atividades Veterinárias
75.0

Atividades veterinárias
75.00-1/00

Atividades veterinárias

57

Com internação


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Q

Saúde Humana e Serviços Sociais
86

Atividades de Atenção a Saúde Humana
86.1

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar Com
internação
8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto
pronto-socorro e unidades para atendimento a
urgências

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e
unidades hospitalares para atendimento a
urgências

58

Critérios para Exigibilidade


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Q

Saúde Humana e Serviços Sociais
86.3

86.30-5

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos
para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos

Exceto quanto exclusivamente

para realização de exames complementares

destinados a postos de coleta de
material para análise e exames.

86.4

Atividades de serviços de complementação
diagnóstica e terapêutica
86.40-2

Atividades de serviços de complementação
diagnóstica e terapêutica

59


Correspondências com os Códigos da
Classificação Nacional de Atividades

Empreendimentos e Atividades

Critérios para Exigibilidade

Classe

Grupo

Divisão

Seção

Econômicas – CNAE

Subclasse

Q

Saúde Humana e Serviços Sociais
86.40-2/01 Laboratórios de anatomia patológica
e citológica
86.40-2/02 Laboratórios clínicos

S

Outras Atividades de Serviços
96

96.0

Outras Atividades de Serviços Pessoais
96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados
9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

9603-3/02

Serviços de cremação
60

Somente aquelas com Caldeira


2 - CONDIÇÕES PARA DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PARA AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
DESCRITOS NO ITEM 1 DESTE ANEXO ÚNICO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E QUAISQUER
OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.
A. As atividades e empreendimentos cujo impacto seja tecnicamente reconhecido como regional e/ou que pela legislação e convênios
vigentes, estejam sujeitas ao licenciamento ambiental efetuado pelo Estado ou União.
B. As atividades econômicas que por sua escala reduzida de produção, resultante principalmente do trabalho dos moradores, que não
armazenem produtos perigosos, que não causem incômodo de qualquer espécie à vizinhança, seja por poluição sonora, atmosférica
(incluindo odores) ou hídrica, e que não gerem resíduos sólidos e/ou efluentes líquidos ou gasosos nocivos à saúde ou
potencialmente poluidores, sendo o volume gerado de carga orgânica similar ao volume gerado no uso residencial para sua operação
e/ou implantação com destinação adequada.
C. As atividades artísticas e de artesanato, observando-se as mesmas características do item B.
D. Os reparos e a manutenção predial em edificações existentes; observando-se as mesmas características do item B.
E. As Instalações de sedes administrativas de atividades e empreendimentos em salas e/ou edificações existentes;
F. As instalações comerciais, em edificações já existentes, de atividades que não gerem resíduos de carga orgânica maior que o
volume residencial, nem que manipulem produtos químicos, observando-se as características do item B.

61