DECRETO Nº 23698 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre gastos sociais da Prefeitura que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a duplicidade de apoios e subsídios na área social em função
das informações e decisões correrem paralelamente;
DECRETA:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município definirá imediatamente por Resolução
os procedimentos necessários para que os subsídios efetivados pelo Gabinete
do Prefeito na forma da Lei de Orçamento, os convênios sociais realizados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e os convênios e transferências
do Sistema Único de Saúde - SUS realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
não dupliquem e até tripliquem os gastos sociais da Prefeitura direcionados às
instituições, associações e Organizações Não Governamentais - ONGs.
Parágrafo único. O disposto no "caput" não se restringe apenas às Secretarias
citadas - que o foram pela maior taxa de concentração de casos - mas à toda
Prefeitura.
Art. 2º A partir da efetivação do disposto no art. 1º deste Decreto o Empenho das
despesas relativas deverá ser precedido pelo cumprimento das regras
estabelecidas pela Controladoria Geral do Município, sendo suspensa a
liquidação das despesas no caso da não observação destas regras.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 21 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.11.2003