










DECRETO Nº 47.834, DE 26 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA
MONTEIRO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.122.0422.4430 -
  Suporte às Atividades Fins do Poder Judiciário de Pernambuco por


 


600.000,00


 




 


meio do Fundo
  Especial de Reaparelhamento e Modernização do


 


 


 




 


Poder Judiciário de
  Pernambuco - FERM


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


350.000,00


 




Atividade:


02.128.0422.4644 -
  Desenvolvimento das Competências de Magistrados e Servidores


 


200.000,00


 




 


pela Escola Judicial


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


150.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


50.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.4428 -
  Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.126.0422.4241 -
  Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de


 


1.000.000,00


 




 


Informação e
  Comunicação - TIC


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.