










LEI Nº 16.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar, com encargo, ao Município de Barra de Guabiraba parte do
imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, com área de 51.486,96 m², integrante do
seu patrimônio, localizado às margens da Rodovia PE-085, Município de Barra de
Guabiraba, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput se
formalizará mediante escritura pública devidamente lavrada, na qual constarão
as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A doação de que
trata o art. 1º terá como encargo a implantação de loteamento de interesse
social.
 
Parágrafo único. O
encargo previsto no caput deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses
após assinatura da escritura pública, sob pena de resolução da doação do respectivo
imóvel, revertendo a propriedade do imóvel ao Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel: Fazenda
Ouro Verde - Parte 
Matrícula: 1.032 
Proprietário:
Estado de Pernambuco 
Município: Barra
de Guabiraba/PE 
 
Área total:
51.486,96 m² 
Perímetro:
1.080,82m
Localização do
imóvel: Rodovia PE-085
 
Perímetro e
Confrontações:
 



LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS PLANAS UTM (m) -
  ZONA 25 L




ESTE (m)


NORTE (m)


CONFRONTANTES




V01 - V02


108°02'59"


13,43


     205.463,176 


     9.068.125,314 


Rodovia PE-085




V02 - V03


114°22'23"


31,04


     205.475,943 


     9.068.121,153 


Rodovia PE-086




V03 - V04


116°19'55"


36,93


     205.504,219 


     9.068.108,342 


Rodovia PE-087




V04 - V05


117°50'29"


69,62


     205.537,315 


     9.068.091,961 


Rodovia PE-088




V05 - V06


118°03'27"


28,00


     205.598,880 


     9.068.059,445 


Rodovia PE-089




V06 - V07


113°23'29"


25,35


     205.623,593 


     9.068.046,273 


Rodovia PE-090




V07 - V08


106°47'55"


33,74


     205.646,863 


     9.068.036,208 


Rodovia PE-091




V08 - V09


104°10'33"


30,92


     205.679,159 


     9.068.026,458 


Rodovia PE-092




V09 - V10


104°19'09"


11,69


     205.709,140 


     9.068.018,885 


Rodovia PE-093




V10 - V11


177°41'33"


39,47


     205.720,464 


     9.068.015,994 


Estrada Vicinal




V11 - V12


192°48'43"


13,38


     205.722,053 


     9.067.976,555 


Estrada Vicinal




V12 - V13


233°42'47"


18,69


     205.719,086 


     9.067.963,509 


Estrada Vicinal




V13 - V14


231°29'33"


40,32


     205.704,019 


     9.067.952,446 


Estrada Vicinal




V14 - V15


225°57'27"


22,53


     205.672,465 


     9.067.927,340 


Estrada Vicinal




V15 - V16


207°08'10"


24,11


     205.656,270 


     9.067.911,678 


Estrada Vicinal




V16 - V17


196°42'33"


21,09


     205.645,274 


     9.067.890,222 


Estrada Vicinal




V17 - V18


223°32'57"


13,03


     205.639,209 


     9.067.870,018 


Estrada Vicinal




V18 - V19


258°29'36"


27,49


     205.630,234 


     9.067.860,577 


Estrada Vicinal




V19 - V20


265°32'50"


39,75


     205.603,298 


     9.067.855,094 


Estrada Vicinal




V20 - V21


248°38'30"


64,13


     205.563,664 


     9.067.852,007 


Estrada Vicinal




V21 - V22


217°35'11"


26,02


     205.503,934 


     9.067.828,650 


Estrada Vicinal




V22 - V23


202°58'37"


33,14


     205.488,064 


     9.067.808,032 


Estrada Vicinal




V23 - V24


199°38'41"


35,61


     205.475,129 


     9.067.777,525 


Estrada Vicinal




V24 - V01


000°00'10"


381,33


     205.463,158 


     9.067.743,988 


CEHAB



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.