










DECRETO Nº 31.487, DE 11 DE MARÇO
DE 2008.
 
(Vide errata no final
do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 6.735.512,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a execução dos  Convênios
Alvorada, FUNDESCOLA e Educação Indígena, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 6.735.512,00
(seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000 – SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO




00108    Secretaria
  de Educação – Administração Direta




 




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão e Melhoria
  da Rede Escolar


 


6.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


6.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento da
  Gestão Escolar


 


235.512,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


235.512,00




 


 


TOTAL


 


6.735.512,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000 – SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO




00108    Secretaria
  de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento da
  Gestão Escolar


 


235.512,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


235.512,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0483.2250


-


Manutenção dos
  Imóveis da Rede Estadual de Ensino


 


6.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0102


6.500.000,00




 


 


TOTAL


 


6.735.512,00













 
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de abril de 2008, pág.
10, coluna 1.)
 
NO
ANEXO I, ONDE SE LÊ:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                       ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Atividade:     12.361.0483.2237 -
Fortalecimento da Gestão
Escolar                                                                235.512,00
                                       3.3.90.00.
- Outras Despesas Correntes                            0101                       
       235.512,00
 
 
LEIA-SE:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO        ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Atividade:  12.361.0483.2237 - Fortalecimento
da Gestão Escolar                                                              
    235.512,00
                                      4.4.50.00. 
- Investimentos                                                   0101                        
       235.512,00





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.