DECRETO LEGISLATIVO Nº 584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se do Território
Nacional e do Território do Município no exercício de 2007.
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se:
I - do Território Nacional, por qualquer prazo, no exercício de 2007;
II - do Território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze
dias consecutivos, no mesmo exercício.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de
quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório
circunstanciado sobre a viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 04.01.2007