Estado do Piaui
Gabinete do Governador

Palacio de Karnak
MENSAGEMN°

65 /GG
Teresina (PI),

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMlSTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

OH de
FILHO

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja subrnetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei que "Dispee sobre a dispensa ou reducao de juros e multas mediante pagameoto integral ou parcelameoto de
debitos fiscais relacionados com 0 Imposto Sobre Transmissao Causa Mortis e Doa~ao de
Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, na forma que especifica".

o presente Projeto de Lei objetiva a dispensa de debitos fiscais referente a multas e
juros de mora decorrentes do atraso do pagamento do Imposto Sobre Transmissao Causa
Mortis e Doacao de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, cujos fatos geradores do imposto
tenham ocorridos ate 3] de julho de 2013, para pagamento integral ou parcelado, podendo ser
requerido a dispensa ate 20 de fevereiro de 2014, observadas as condicoes previstas.
Com vistas ao oferecimento de melhores condicoes ao contribuinte para 0 curnprimento da obrigacao tributaria principal, proponho a concessao de parcelamento dos debitos
relativos ao ITCMD, vencidos ate 31 de julho de 2013, da seguinte forma: 100 % (cern por
cento) dos juros e das muitas punitivas e moratorias, se recolhidos em parcel a unica ate 20 de
fevereiro de 2014; 80% (oitenta por cento) dos juros e das rnultas punitivas e moratorias, se
parcelados em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas; 60% (sessenta por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratorias, se parcelados ern ate 12 (doze) parceias mensais, iguais e sucessivas, em Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piaui - UFR-PI,
nunca inferiores a 50 (cinquenta) UFR.
Com essa visao, a SEFAZ/PI busca criar condicoes para 0 incremento da arrecadacao
estadual, no que se refere ao ITCMD, assim como disponibilizar aos contribuintes, altemativa
de regularizarem sua situacao tributaria perante 0 Fisco estadual.
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa Augusta Casa sua apreciacao e pelas raz5es expostas na aprovacao do Projeto de Lei que ora submeto a superior consideracao dessa Egregia Casa Legislativa.


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PROJETO DE LEI N°

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DE 2013

Dispee sobre a dispensa ou redueao de juros e multas
mediante pagamento integral ou parcelamento de debitos fiscais relacionados com 0 Imposto Sobre
Transmissao Causa Mortis e Doacao de Quaisquer
Bens e Direitos - ITCMD, na forma que especifica.

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i I~

Secret3rro

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PlAut, Fa~o saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituido no ambito do Estado do Piaui 0 program a de recuperacao de
creditos tributaries destinado a dispensar au reduzir multas e juros relacionados com 0
lTClVID, cujos fatos geradores tenham ocorridos ate 31 de julho de 2013, constituidos ou nao,
inscritos ou nao em divida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condicoes e limites esta-

belecidos nesta lei.
S 1 0 ingresso no programa dar-se-a por opcao do contribuinte, a ser formalizado
ate 0 dia 20 de fevereiro de 2014, condicionada sua homologacao ao pagamento integral ou da
0

primeira parcela.
§ 2° Considera-se debito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizacao monetaria e dos juros de mora previstos na legislacao deste Estado.
§ 3° 0 debito sera consoli dado na data do pedido de ingresso no programa, com todos as acrescimos legais previstos na legislacao vigentes na data dos respectivos fatos geradores da obrigacao tributaria,
§ 4° Somente poderao ser objeto do programa de recuperacao de creditos tributaries
previstos nesta Lei, os debitos de ITCMD decorrentes dos processos declarados e protocolizados na SEF AZ, na forma prevista na legislacao, ate 20 de dezembro de 2013.
§ 5° Espeeificamente em relacao aos debitos de ITCMD decorrentes de doacoes em
dinheiro, titulos ou acoes negociaveis, somente poderao ser objeto do programa de recuperacao de creditos tributarios previstos nesta Lei os declarados e protocolizados na SEF AZ, na
forma prevista na legislacao, ate 10 de fevereiro de 2014.
§ 6° Ato do Secretario da Fazenda podera prorrogar 0 prazo de ingresso no programa,
de pedido referente a debitos constantes em proeessos de ITCMD protocolizados na SEF AZ
ate 20 de dezembro de 2013, eujos valores da base de calculo nao tenham side homologados
ate 20 de fevereiro de 2014.
§ 7° As disposicoes desta Lei nao se aplicam aos parcelamentos em curso.
Art. 2° a debito consoli dado podera ser pago com reducao de:
1 - 100 % (cern por eento) dos juros e das multas punitivas e moratorias, se recolhido
em parcela unica ate 20 de fevereiro de 2014;
II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e morat6rias, se parcelado em ate 06 (seis) parcel as mensais, iguais e sucessivas;
III - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratorias, se parcelade em ate 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
§ 1o No pagamento de parcela em atraso serao aplicados os acrescimos legais previstos na Iegislacao.

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§ 2° Em relacao aos debitos quitados com 0 beneficio previsto neste artigo, os honoranos advocaticios decorrentes da cobranca da divida ativa tributaria serao reduzidos na
me sma proporcao das reducoes aplicadas as multas por infracoes e aos acrescimos moratorios
Art 3° 0 valor do debito de que trata 0 art. 2°, se parcelado, tera como vencimento 0

a

dia 15 de cada mes, e 0 valor de cada parcela nao podera 'sen inferior 50 UFR-PI (cinquenta
Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piaui).
Paragrafo unico. A primeira parcel a devera ser paga ate 05° (quinto) dia, contado da
data do pedido de parcelamento.
Art. 4° 0 ingresso no programa impoe ao sujeito passivo a autorizacao de debito autornatico das parcel as em conta corrente mantida em instituicao bancaria conveniada com a
Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui.
Art. 5° A formalizacao de pedido de ingresso no prograrna para quitacao ou parcelamento implica reconhecimento dos debitos tributaries nele incluidos, ficando condicionada
desistencia de eventuais acoes ou embargos a execucao fiscal, com renuncia ao dire ito sobre 0
qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistencia de eventuais impugnacoes,
defesas e recursos apresentados no ambito administrativo.

a

Art. 6° Implica revogacao do parcelamento, resultando na perda do beneficio e na antecipacao do vencimento das parcelas vincendas:
'
I - a inobservancia de quaisquer das exigencias estabelecidas nesta lei;
Il- 0 atraso do pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
III - 0 descumprimento de outras condicoes estabelecidas na legislacao tributaria estadual.
Paragrafo unico. Revogado 0 beneficio, os valores correspondentes a reducao da
multa e dos juros de mora e dernais acrescirnos e encargos serao adicionados ao saldo devedor.
Art. 7° Nao se aplicam as disposicoes desta Lei aos debitos tributarios decorrentes de
dolo, frau de ou simulacao do sujeito passivo ou de terceiro, em beneficio daquele.
Art. 8° 0 beneficio de que trata esta Lei nao confere ao sujeito passive qualquer direito a restituicao ou compensacao das importancias ja pagas.
Art. g> 0 servidor publico que, direta ou indiretamente, coniribuir para 0 mau usa
desta Lei, em prove ito proprio ou de terceiros, sera responsabilizado penal, civil e adrninistrativamente.
Art. 10 Ao parcelamento de que trata esta Lei aplicam-se as demais normas tributarias vigentes relacionadas ao parcelamento do credito tributario.
Art. II. 0 Poder Executivo podera baixar normas complementares relativamente ao
cumprimento desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, erp Teresina (PI),

OJ.{ de.ANblh~I.IJO

de 2013.