






LEI Nº 15




LEI Nº 15.133, DE
18 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com
encargo, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco -
OAB/PE, o imóvel situado à Rua do Imperador D. Pedro II, nº 346, bairro de
Santo Antônio, Município do Recife, Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único. Os encargos da doação, a serem cumpridos
pela entidade donatária, consistem na:
 
I - realização de reforma e restauração do imóvel, com a
preservação de seus aspectos arquitetônicos, históricos e culturais; e
 
II - destinação do imóvel para hospedar a sede da OAB/PE no
Estado de Pernambuco, ficando o prédio afetado com cláusula de
inalienabilidade. 
 
Art. 2º Em caso de não atendimento ao encargo disposto no
art. 2º, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a
propriedade do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Não será considerada utilização do imóvel em fim
diferente do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1º desta Lei, a
cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para
exercício de atividades de apoio, úteis ou necessárias ao desempenho das
atividades da OAB/PE, desde que:
 
I - a cessão seja limitada a, no máximo, 25% (vinte e cinco
por cento) de toda área útil do imóvel;
 
II - as atividades exercidas pelos cessionários atendam aos
pressupostos de universalidade e vinculação às atividades meio ou fim da
OAB/PE, como nos casos dos serviços bancários, notariais, fornecimento de
alimentação e congêneres; 
 
III - a receita da cessão onerosa, fruto da locação,
arrendamento ou de contrato de qualquer natureza, seja destinada exclusivamente
ao custeio dos encargos e consequente manutenção da sede da OAB/PE.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.