LEI Nº 3.703

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, a
área

que

menciona,

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área cujo limite é descrito no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de
1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CESAR MAIA

D. O RIO 15.12.2003

ANEXO ÚNICO
ANDRÉ ROCHA (XVI R.A. — TAQUARA)

O limite da Comunidade tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em
NORTE de 7.463.113,64 metros e LESTE 666.548,32; daí, seguindo por uma distância
de 6,51 metros até o MARCO P02 com COORDENADAS em NORTE de 7.463.109,67
metros e LESTE 666.553,49; daí, seguindo por uma distância de 45,85 metros até o
MARCO P03 com COORDENADAS em NORTE de 7.463.066,66 metros e LESTE
666.596,39; daí, seguindo por uma distância de 53,68 metros até o MARCO P04 com
COORDENADAS em NORTE de 7.463.015,55 metros e LESTE 666.585,79; daí,
seguindo por uma distância de 11,07 metros até o MARCO P05 com COORDENADAS
em NORTE de 7.463.006,86 metros e LESTE 666.592,65; daí, seguindo por uma
distância de 12,86 metros até o MARCO P06 com COORDENADAS em NORTE de
7.462.994,06 metros e LESTE 666.594,01; daí, seguindo por uma distância de 16,52
metros até o MARCO P07 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.979,22 metros
e LESTE 666.601,11; daí, seguindo por uma distância de 13,57 metros até o MARCO
P08 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.985,29 metros e LESTE 666.612,86;
daí, seguindo por uma distância de 6,67 metros até o MARCO P09 com
COORDENADAS em NORTE de 7.462.979,58 metros e LESTE 666.615,58; daí,
seguindo por uma distância de 13,09 metros até o MARCO P10 com COORDENADAS
em NORTE de 7.462.974,30 metros e LESTE 666.603,47; daí, seguindo por uma
distância de 20,28 metros até o MARCO P11 com COORDENADAS em NORTE de
7.462.956,01 metros e LESTE 666.612,23; daí, seguindo por uma distância de 22,74
metros até o MARCO P12 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.945,95 metros
e LESTE 666.615,48; daí, seguindo por uma distância de 15,35 metros até o MARCO
P13 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.942,07 metros e LESTE 666.600,63;
daí, seguindo por uma distância de 51,36 metros até o MARCO P14 com
COORDENADAS em NORTE de 7.462.933,18 metros e LESTE 666.550,04; daí,
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seguindo por uma distância de 96,78 metros até o MARCO P15 com COORDENADAS
em NORTE de 7.462.914,52 metros e LESTE 666.455,07; daí, seguindo por uma
distância de 27,17 metros até o MARCO P16 com COORDENADAS em NORTE de
7.462.097,97 metros e LESTE 666.433,52; daí, seguindo por uma distância de 42,53
metros até o MARCO P17 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.869,25 metros
e LESTE 666.402,15; daí, seguindo por uma distância de 92,95 metros até o MARCO
P18 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.796,80 metros e LESTE 666.343,91;
daí, seguindo por uma distância de 30,54 metros até o MARCO P19 com
COORDENADAS em NORTE de 7.462.815,38 metros e LESTE 666.319,67; daí,
seguindo por uma distância de 375,81 metros até o MARCO P01, fechando o limite da
Comunidade.

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