










DECRETO Nº 23.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2001
 
Introduz
alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de
recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações com veículo automotor
novo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o § 3º do art. 37 da Lei nº
10.259, de 27.01.89,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O § 7º do art. 548 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 548.
.......................................................................................................
........................................................................................................................
 
§ 7º Relativamente às saídas dos veículos e demais
produtos referidos neste artigo, o ICMS antecipado poderá ser recolhido:
........................................................................................................................
 
III - até o dia 28.12.2001, no que se refere ao
período fiscal de novembro de 2001."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.