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Lei 17321 - 25 de Setembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8805 de 25 de Setembro de 2012
					

Súmula:
Estabelece que a emissão do certificado de conclusão, expedido pelo órgão competente, seja condicionada à comprovação de que os resíduos (entulhos) remanescentes do processo construtivo tenham sido recolhidos e depositados em conformidade com as exigências da legislação aplicável à espécie.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica estabelecido em todo território paranaense que a emissão do certifi cado de conclusão, expedido pelo órgão competente, será condicionada à comprovação de que os resíduos (entulhos) remanescentes do processo construtivo tenham sido recolhidos e depositados em conformidade com as exigências da legislação aplicável à espécie.


Art. 2º
A comprovação dar-se-á mediante apresentação de via comprobatória do controle de transporte privado de resíduos do município ou por órgão competente do poder público municipal, responsável pela coleta dos mesmos.


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de setembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado