DECRETO Nº 30820 DE 24 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de
foro durante o exercício de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o que consta nos arts. 286 a 289 do Regulamento-Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81,
DECRETA:
Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que
solicitarem durante o exercício de 2009 a remição do foro que grava seus
imóveis, serão concedidos os seguintes benefícios:
I - desconto de 7% (sete por cento) para pagamento à vista, sobre o valor
calculado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria
Municipal de Fazenda, especificamente para remição de foro; ou,
II - parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, especificamente para remição de
foro, em número de vezes igual ou inferior ao número de meses que restarem
para o término do exercício de 2009.
Art. 2º Os interessados em solicitar a remição de foro, deverão fazê-lo através de
requerimento próprio, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da
Secretaria Municipal de Fazenda, optando por um dos benefícios descritos no
artigo anterior.
Art. 3º Farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários de imóveis
foreiros a esta Municipalidade que formalizarem seus requerimentos até 30 de
novembro de 2009.
Parágrafo único . também farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os
proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que tenham formalizado
seus requerimentos em exercícios anteriores, ou no próprio exercício de 2009,
mas cujos processos ainda não tenham sido concluídos, e que derem
prosseguimento aos mesmos até a data descrita no "caput".
Art. 4º Os incentivos previstos neste Decreto ficam restritos exclusivamente ao
exercício de 2009, com exceção dos casos em que os processos não puderem
ser concluídos até o final do referido exercício, ficando, assim, autorizada a
expedição de guia para pagamento à vista, com vencimento no exercício
seguinte.
Art. 5º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de
Fazenda, fará editar norma própria disciplinando a concessão dos benefícios
previstos neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
exclusivamente para o exercício de 2009.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.06.2009