










DECRETO Nº 22.940, DE 03 DE JANEIRO DE
2001
 
Dispõe sobre a
Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2001 e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 45, da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Programação Financeira do Estado
de Pernambuco, para o exercício de 2001, será executada de acordo com o
disposto nos Anexos 1 a 9, discriminados da seguinte forma:
 
I - Anexo 1 - Previsão da Receita com
Desdobramento Bimestral;
 
II - Anexo 2 - GRUPO 1, pessoal e encargos
sociais;
 
III - Anexo 3 - GRUPO 2, juros e encargos
da dívida interna;
 
IV - Anexo 4 - GRUPO 3, juros e encargos
da dívida externa;
 
V - Anexo 5 - GRUPO 4, outras despesas
correntes;
 
VI - Anexo 6 - GRUPO 5, investimentos;
 
VII - Anexo 7 - GRUPO 6, inversões
financeiras;
 
VIII - Anexo 8 - GRUPO 7, amortização da
dívida interna;
 
IX - Anexo 9 - GRUPO 8, amortização da
dívida externa.
 
§ 1º As quotas de programação financeira
consignadas nos Anexos correspondentes aos Grupos de Despesa referidos no caput
deste artigo poderão ser revistas, mensalmente, a critério do Conselho de
Programação Financeira do Estado, observando-se as Disponibilidades
Orçamentárias e Financeiras.
 
§ 2º As revisões previstas no parágrafo
anterior serão procedidas pela Diretoria de Controle do Tesouro Estadual -
DCTE, da Secretaria da Fazenda, e submetidas à aprovação do Conselho de
Programação Financeira do Estado.
 
§ 3º Para fins deste Decreto, entende-se
por quota de programação financeira o limite fixado para empenhamento da
despesa em cada Grupo de Despesas constante nos Anexos referidos no caput deste
artigo.
 
§ 4º Os lançamentos das quotas de
programação financeira dos Órgãos da Administração Direta e Entidades
Supervisionadas estabelecidas neste Decreto, bem como suas alterações, serão
efetuados pelo Departamento de Programação Financeira – DPFIN, subordinado à
Diretoria Executiva de Administração Financeira do Estado – DAFE, da DCTE,
mediante Nota de Lançamento - NL do Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, autorizados pelo Diretor da
DCTE, na qualidade de Secretário Executivo do Conselho de Programação
Financeira do Estado.
 
Art. 2º Sob pena de responsabilidade, os
ordenadores de despesa das unidades executoras da Administração Direta e das
Entidades Supervisionadas não poderão assumir compromissos financeiros, além
dos limites mensais estabelecidos neste Decreto, exceto quando autorizados pelo
Conselho de Programação Financeira do Estado.
 
§ 1º Os recursos próprios das Entidades
Supervisionadas não integram o presente Decreto, porém os ordenadores dessas
entidades não poderão assumir compromissos financeiros além dos recursos
efetivamente arrecadados.
 
§ 2º As entidades da Administração
Indireta que tenham ingressado no SIAFEM farão os lançamentos das respectivas
quotas de programação financeira, referentes aos recursos próprios,
diretamente, respeitando o limite máximo de suas receitas.
 
§ 3º Para efetivo controle do disposto no caput
deste artigo, o montante das despesas a serem empenhadas em cada mês deverá
limitar-se ao valor da respectiva quota mensal de programação financeira,
constante nos Anexos correspondentes aos Grupos de Despesas 1 a 8, deste
Decreto.
 
Art. 3º Os repasses das quotas de
disponibilidade financeira terão, como limite máximo em cada mês, a respectiva
quota de programação financeira fixada por este Decreto e suas alterações.
 
§ 1º Para efeito deste Decreto, entende-se
quota de disponibilidade financeira como o numerário posto à disposição das
Unidades Gestoras para o efetivo pagamento das despesas liquidadas.
 
§ 2º O Departamento de Movimentação e
Controle Financeiro – DEMCF, subordinado à DAFE, da DCTE, procederá aos
repasses das quotas de disponibilidade financeira de acordo com a necessidade
de cada órgão ou entidade e em função do fluxo de caixa de recursos do Tesouro
Estadual.
 
Art. 4º Os repasses das quotas de
disponibilidade financeira do Grupo 1, destinadas às Entidades Supervisionadas,
somente serão efetivados após análise do resumo da Folha de Pagamento do mês em
curso e comprovação das despesas do mês anterior do referido Grupo de Despesa,
perante a Auditoria Geral do Estado – AUGE, da DCTE.
 
§ 1º Para efeito deste artigo, as
Entidades Supervisionadas devem encaminhar à AUGE, até o dia 15(quinze) de cada
mês, o resumo mensal da Folha de Pagamento do mês em curso, contendo os códigos
e as discriminações das vantagens e descontos, bem como outros documentos que
se fizerem necessários.
 
§ 2º A comprovação mensal a que se refere
este artigo deverá ser feita até o dia 20 (vinte) de cada mês seguinte ao dos
repasses das quotas, contendo cópias da Folha de Pagamento e comprovantes de
quitação dos encargos sociais.
 
Art. 5º A Secretaria da Fazenda poderá
proceder à retenção das quotas de disponibilidade financeira das Entidades
Supervisionadas que:
 
I - deixarem de publicar no Diário Oficial
do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente, a documentação referente
à execução orçamentária;
 
II - não comprovarem o cumprimento do
disposto no art. 4º, do Decreto no. 21.315, de 08 de
março de 1999, que trata do acompanhamento da gestão financeira das
referidas entidades;
 
III - não enviarem ao Departamento da
Dívida Pública Estadual - DEDIPE, subordinado à DAFE, da DCTE, até o dia
15(quinze) de cada mês, as informações referentes aos pagamentos do mês
anterior, na forma de amortizações, juros e encargos das operações de crédito
garantidas ou não pelo Estado, contraídas pelas mencionadas Entidades.
 
Art. 6º Fica a Contadoria Geral do Estado
- CGE, da DCTE, autorizada a suspender o processamento de empenhos das Unidades
Gestoras que estiverem em atraso na entrega das Prestações de Contas ou com
pendências não solucionadas.  
 
Art. 7º Os repasses de quotas de
disponibilidade financeira não efetuados por infração a qualquer das normas
deste Decreto somente serão liberados, pela Secretaria da Fazenda, após 01(um)
dia útil da data da efetiva regularização da pendência.
 
Art. 8º O Conselho de Programação
Financeira do Estado somente procederá às alterações nas quotas mensais de
programação financeira estabelecidas neste Decreto, nos casos de ajustes ou
correções técnicas que venham a ser considerados necessários para a melhor
execução das atividades e projetos do Governo Estadual, observando-se as
Disponibilidades Orçamentárias e Financeiras.
 
§ 1º As alterações referidas no caput
deste artigo dependem de prévio estudo técnico da Secretaria Executiva do
Conselho de Programação Financeira do Estado.
 
§ 2º Os pedidos de alterações para ajustes
ou correções técnicas da Programação Financeira deverão ser encaminhados,
mediante ofício circunstanciado, acompanhado do formulário específico de
solicitação, pelo titular da Secretaria de Estado interessada ou órgão
equivalente, ao Presidente do Conselho de Programação Financeira do Estado.
 
§ 3º Em reunião plena, o Conselho de
Programação Financeira do Estado apreciará as alterações nos termos deste
artigo.
 
§ 4º Todas as alterações de que trata o
parágrafo anterior deverão constar de portaria do Conselho de Programação
Financeira do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado, por meio de
Resenhas, das quais deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
 
I - o número da Nota de Lançamento - NL;
 
II - o Grupo de Despesa alterado;
 
III - o órgão ou entidade favorecida;
 
IV - o valor concedido, anulado ou
transferido;
 
V - o mês de referência; e
 
VI - a fonte de recursos.
 
Art. 9º As quotas de programação
financeira para os Grupos de Despesa 4, 5 e 6, referentes à Programação
Executiva de 2001, serão definidas em reunião do Conselho de Programação
Financeira do Estado e efetivadas nos termos do artigo anterior.
 
Art. 10. Para efeito deste Decreto,
considera-se Programação Executiva as ações e projetos prioritários constantes
do Programa de Governo.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de
2001.
 
Art. 12. Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
janeiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JAIME GALVÃO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

(Anexos disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.