










DECRETO Nº 31.168, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de
servidão, áreas de terra situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho,
neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas respectivas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
discriminadas e individualizadas no Memorial Descritivo constante do Anexo
único do presente Decreto.  
 
Art. 2º As áreas de terra
referidas no artigo anterior destinam-se à implantação da Adutora de Água Bruta
do Sistema de Abastecimento D’Água, denominada de Pirapama, projetada para
reforço do Sistema de Abastecimento D’Água da Região Metropolitana do Recife.
 
Art. 3º As áreas de terra de que
trata o art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas existentes e
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais
instruirão ações expropriatórias ou de constituição de servidão administrativa,
ou serão, ainda, anexadas como partes integrantes às respectivas escrituras
públicas.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação ou a constituição
de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e altetrações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse ou efetivação da servidão administrativa, nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
O levantamento topográfico do projeto técnico da
referida adutora tem início no limite da área da estação elevatória de água
bruta de propriedade da COMPESA, sobre o eixo da referida linha a jusante da
Barragem de Pirapama, na estaca E-21, no ponto de coordenadas E=272.247.9662;
X=9.083.672.6481 e ponto final no limite da área da Estação do Tratamento de
Água de Propriedade da COMPESA na Estaca E=167+9,21m e no ponto de coordenadas
E=274.367.6837; X=9.085.286.1438, requerendo uma faixa a título de
desapropriação ou de servidão com uma extensão de 2.819,93m por 20,00m de
largura média, em linhas quebradas indicando uma área de 56.398,60m2,
subdivididas em trechos distintos em diversas propriedades definidos de acordo
com o quadro abaixo:
 



TRECHO / ESTACA


COORDENADAS (eixo da linha)


EXTENSÃO(m)


TÍTULO




INICIAL


FINAL




1


Y=9.083.672,6481


Y=9.084.276,5751


684,32


SERVIDÃO




E 21 a 55+4,32


X=272.247,9662


X=272.450,0723




2


Y=9.084.276,5751


Y=9.084.415,5836


144,32


SERVIDÃO




E 55+4,32 a 62+8,64


X=272.450,0723


X=272.483,9798




3


Y=9.084.415,5836


Y=9.084.490,7590


138,67


AAQUISIÇÃO




E 62+8,64 a 69+7,31


X=272.483,9798


X=272.600,2967




4


Y=9.084.498,5758


Y=9.084.584,4268


191,33


AAQUISIÇÃO




E 70+4,73 a 79+16,06 


X=272.793,3854


X=272.786,9061




5


Y=9.084.587,6790 


Y=9.084.596,9226


20,60


AQUISIÇÃO




E 80+3,32 a 81+3,92


X=272.793,3854


X=272.811,8009




6


Y=9.084.596,9226


Y=9.084.675,2676


179,97


SERVIDÃO




E 81+3,92 a 90+3,89


X=272.811,8009


X=272.973,3458




7


Y=9.084.675,2676


Y=9.084.682,7101


94,59


AQUISIÇÃO




E 90+3,89 a 94+18,48 


X=272.973,3458


X=273.067,6599




8


Y=9.084.682,7101


Y=9.084.687,9440


66,52


SERVIDÃO




E 94+18,48 a 98+5,00 


X=273.067,6599


X=273.133,9858




9


Y=9.084.688,3295


Y=9.084.709,4397


268,30


SERVIDÃO




E 98+9,90 a 111+18,20


X=273.138,8715


X=273.406,3890




10


Y=9.084.709,4397


Y=9.084.766,4492


84,62


SERVIDÃO




E 111+18,20 a 116+2,82


X=273.406,3890


X=273.464,6340




11


Y=9.084.766,4492


Y=9.084.882,6060


200,22


SERVIDÃO




E 116+2,82 a 126+3,04 


X=273.464,6340


X=273.639,2585




12


Y=9.084.882,6060


Y=9.084.899,8920


74,86


SERVIDÃO




E 126+3,04 a 129+17,90


X=273.639,2585


X=273.712,1105




13


Y=9.084.899,8920


Y=9.084.915,1795


66,20


SERVIDÃO




E 129+17,90 a 133+4,10


X=273.712,1105


X=273.776,5398




14


Y=9.084.940,0645


Y=9.085.077,5277


232,45


SERVIDÃO




E 137+3,80 a 148+16,25


X=273.851,0981


X=274.038,6049




15


Y=9.085.077,5277


Y=9.085.229,3282


268,54


SERVIDÃO




E 148+16,25 a 162+4,79


X=274.038,6049


X=274.260,0099




16


Y=9.085.229,3282


Y=9.085.286,1438


104,42


SERVIDÃO




E 162+4,79 a 167+9,21 


X=274.260,0099


X=274.367,6837



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.