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Lei 17739 - 29 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9075 de 29 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Catanduvas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
O art. 2º da Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel referido no art. 1º desta Lei, tendo sido desmembrado em duas matrículas, será utilizado conforme a seguinte destinação: a) da Matrícula nº 11.130, do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, constituído de um imóvel urbano – Lote nº 07-A, subdivisão do Lote nº 07, da Quadra nº 21, com área de 4.016,00 m² (quatro mil e dezesseis metros quadrados), situado no Loteamento União, perímetro urbano da cidade de Catanduvas, com a finalidade de possibilitar aos pequenos produtores exporem e comercializarem seus produtos, visando a geração de emprego e renda; b) da Matrícula nº 11.131, do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, constituído de um imóvel urbano – Lote nº 07-B, subdivisão do Lote nº 07, da Quadra nº 21, com área de 784,00 m² (setecentos e oitenta e quadro metros quadrados), situado no Loteamento União, perímetro urbano da cidade de Catanduvas, com a finalidade de edificação do prédio do Tribunal Regional Eleitoral – TRE; c) A Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação do “terminal rodoviário municipal” em parte dos imóveis descritos nos itens “a” e “b” deste artigo.”


Art. 2°
O imóvel em questão será usado exclusivamente para as destinações previstas nesta Lei.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade prevista nesta Lei.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado