










DECRETO Nº 25.738, DE 07 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.313.000,00, em favor da Empresa de Abastecimento e
Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao
abastecimento d’água às populações atingidas pela estiagem, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Empresa  de Abastecimento  e Extensão Rural do Estado de Pernambuco -
EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.313.000,00 (dois milhões, trezentos
e treze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e  Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2024490132.350


-


Ações emergenciais de apoio às populações atingidas pela
  estiagem


2.313.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.313.000








-------------







TOTAL 


2.313.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e  Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica


2.313.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.313.000








-------------







TOTAL 


2.313.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.