










DECRETO Nº 47.864, DE 29 DE AGOSTO DE
2019.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, que regulamenta
o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, relativamente
à central de distribuição. 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de promover ajustes no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado
de Pernambuco - PRODEPE, com o objetivo de atribuir à central de distribuição a
condição de detentora de regime especial de tributação, para fins da não
aplicabilidade da antecipação tributária relativa às respectivas aquisições e
da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.11-A. Sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, 30 de dezembro de 1996, fica
atribuída à central de distribuição, beneficiada com os incentivos previstos
neste Capítulo, a condição de contribuinte detentor de
regime especial de tributação, para fins da não aplicabilidade da antecipação
tributária relativa às respectivas aquisições e da responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas
de mercadorias que promover, nos termos do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996. (AC) 
 
§
1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de operações com as
seguintes mercadorias:
 
I
- petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos
ou gasosos dele derivados, e outros combustíveis não derivados de petróleo, nos
termos do Título XIV do Livro I da Parte Específica do Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017; 
 
II
- trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como produtos derivados,
nos termos previstos no Decreto nº 27.987, de 2 de
junho de 2005;
 
III
- cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao
preparo de refrigerante, água mineral ou potável, isotônico e energético, nos
termos previstos no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro
de 2005, e na alínea “b” do inciso VI do artigo 1º e Anexo 9-A, ambos do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015; 
 
IV
- bebidas quentes, nos termos previstos no Decreto nº
33.203, de 24 de março de 2009, e na alínea “b” do inciso IX do artigo 1º e
Anexo 12-A, ambos do Decreto nº 42.563, de 2015; e
 
V
- aguardente, nos termos previstos no Decreto nº 34.520,
de 18 de janeiro de 2010, e no inciso XII do artigo 1º e Anexo 15, ambos do
Decreto nº 42.563, de 2015. 
 
§
2º A condição de detentor de regime especial de tributação, prevista no caput,
alcança também as mercadorias não contempladas com os incentivos fiscais do
contribuinte, desde que pertençam, nos termos do Convênio ICMS 142/2018, ao
mesmo segmento de mercadorias sujeitas à substituição tributária daquelas
relacionadas em seu decreto concessivo.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em
1º de setembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.