










DECRETO Nº 47.927, DE 6 DE SETEMBRO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FRIGOMALTA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 117/2019, de 23 de julho de 2019, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 043/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 090/2019, de
31 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
FRIGOMALTA LTDA., estabelecida na Rodovia PE-035, km 03, Centro, Itapissuma -
PE, com CNPJ/MF nº 03.668.435/0001-05 e CACEPE nº 0271545-72, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:  ampliação
com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: manteiga
clarificada - NBM/SH 0405.90.90; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; ricota -
NBM/SH 0406.10.90; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; minas frescal - NBM/SH
0406.10.90; cottage - NBM/SH 0406.10.90; peccorino - NBM/SH 0406.10.90; queijo
ovelha - NBM/SH 0406.10.90; queijos frescos - NBM/SH 0406.610.90; queijo ralado
- NBM/SH 0406.20.00; queijos fundidos - NBM/SH 0406.30.00; queijo de pasta
mofada - NBM/SH 0406.40.00; queijos que apresentem veios obtidos utilizando
penicillium roquefort - NBM/SH 0406.40.00; queijos de massa dura - NBM/SH
0406.90.10; queijos de massa semidura - NBM/SH 0406.90.20; queijos de massa
macia - NBM/SH 0406.90.30; queijos especiais - NBM/SH 0406.90.90; salames especiais,
de porco - NBM/SH 1602.49.00; apresuntados - NBM/SH 1602.49.00; peito de frango
cozido e defumado - NBM/SH 1602.32.20; e fiambre com picles - NBM/SH
1602.50.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.668.435, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial do dia 3 de março de 2020, pág. 3, coluna 2.)
 
No inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.927, de 6 de setembro de 2019, que
concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FRIGOMALTA LTDA.: 
 
Onde se lê:
 
“III - produtos beneficiados: manteiga
clarificada - NBM/SH 0405.90.90; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; ricota -
NBM/SH 0406.10.90; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; minas frescal - NBM/SH
0406.10.90; cottage - NBM/SH 0406.10.90; peccorino - NBM/SH 0406.10.90; queijo
ovelha - NBM/SH 0406.10.90; queijos frescos - NBM/SH 0406.610.90; queijo ralado
- NBM/SH 0406.20.00; queijos fundidos - NBM/SH 0406.30.00; queijo de pasta
mofada - NBM/SH 0406.40.00; queijos que apresentem veios obtidos utilizando
penicillium roquefort - NBM/SH 0406.40.00; queijos de massa dura - NBM/SH
0406.90.10; queijos de massa semidura - NBM/SH 0406.90.20; queijos de massa
macia - NBM/SH 0406.90.30; queijos especiais - NBM/SH 0406.90.90; salames
especiais, de porco - NBM/SH 1602.49.00; apresuntados - NBM/SH 1602.49.00;
peito de frango cozido e defumado - NBM/SH 1602.32.20; e fiambre com picles -
NBM/SH 1602.50.00;”
 
Leia-se:
 
“III
- produtos beneficiados: manteiga clarificada - NBM/SH 0405.90.90; queijo
mussarela - NBM/SH 0406.10.10; ricota - NBM/SH 0406.10.90; requeijão - NBM/SH
0406.10.90; minas frescal - NBM/SH 0406.10.90; cottage - NBM/SH 0406.10.90;
peccorino - NBM/SH 0406.10.90; queijo ovelha - NBM/SH 0406.10.90; queijos
frescos - NBM/SH 0406.10.90; queijo ralado - NBM/SH 0406.20.00; queijos fundidos
- NBM/SH 0406.30.00; queijo de pasta mofada - NBM/SH 0406.40.00; queijos que
apresentem veios obtidos utilizando penicillium roquefort - NBM/SH
0406.40.00; queijos de massa dura - NBM/SH 0406.90.10; queijos de massa
semidura - NBM/SH 0406.90.20; queijos de massa macia - NBM/SH 0406.90.30;
queijos especiais - NBM/SH 0406.90.90; salames especiais, de porco - NBM/SH
1602.49.00; apresuntados - NBM/SH 1602.49.00; peito de frango cozido e defumado
- NBM/SH 1602.32.20; e fiambre com picles - NBM/SH 1602.50.00;”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.