O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos
arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 4.243, de 24 de novembro de 2005, oriunda do Projeto
de Lei nº 1058-A, de 2002, na Sessão de 25 de abril de 2006.
LEI N.º 4.243 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a criar e manter Comitês Permanentes de Controle de
Endemias Urbanas.
Autor: Vereador Jorge Babu
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter Comitês Permanentes
de Controle de Endemias Urbanas.
Art. 2º Os Comitês terão sede nas Regiões Administrativas e Centros
Comunitários.
Art. 3º A coordenação técnica destes comitês será por profissionais direto ou
indiretamente ligados na área de endemias urbanas removidos da Companhia de
Limpeza Urbana.
Art 4º Serão desenvolvidas campanhas de esclarecimento, bem como será
efetivada a publicação de artigos e recomendações específicas para cada caso.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das despesas
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, se necessário, e a captar recursos junto à iniciativa privada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2005
Republ. em 22.05.2006