










DECRETO Nº 28.815, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
 
Afasta Policial Civil de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 13 de
outubro de 2005, o Agente de Polícia Civil, ROBSON TAVARES DE ALBUQUERQUE
SANTOS, Mat. nº 221.246-3, foi denunciado pela Promotoria de Justiça Criminal
da Comarca de Floresta, como incursos nas penas do artigo 312 do Código Penal
Brasileiro, e no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76 (Lei Antitóxico);
 
CONSIDERANDO, ainda que, o
Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil, ROBSON
TAVARES DE ALBUQUERQUE SANTOS, Mat. nº 221.246-3.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento,
ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.