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Estado do Piaui
Palacio de Karnak

Gabinete do Governador
MENSAGEM N°

19

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Teresina (PI),

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de 2014.

ExcelenHssimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau! T I r"l (\ 'i r. ~''''-:;'
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentfssimas Senhoras Oeputados e Senhores Oeputados,
Tenho a satistacao de dirigir-me a Vossas ExcelEmcias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder LegislativD 0 Projeto de Lei que
"Concede, a titulo de inden;za~ao, penslio especial decorrente de
responsabilidade civil do Estado as fami/ias das vltimas da Chacina da
Meruoca e da outras providlncias. ''.
Cumpre lembrar que ha quinze anos, em 16 de janeiro de 1999, Teresina
(PI) foi palco de uma chacina sem precedentes que ate hoje e lembrada por grande
parte de seus habitantes. Trala-se da chacina da Meruoca, violemcia praticada por
agentes da seguranya publica em rnissao de captura de assaltantes que praticaram
crime de roubo contra 0 Banco do Brasil, agencia de Altos (PI).
Policiais do Comando Corisco e do COE andavarn ern busca da
apreensao dos assaltantes quando encontraram na localidade Meruoca as vitimas:
Manoel Pereira de Sousa, Luis Paulo Cronemberaer. Aires Jose da Cunha e
Vanderli Correia Silva, os quais participavam de urna cacada nas matas da regiao.
Os policiais, pelas informa¢es obtidas dos moradores da regiao,
imaginaram que sa tratavam dos assaltantes do Banco do Brasil, e sem a adocao
das cautelas necessanas, executaram as vitimas. As quatro vftimas da chacina
deixaram esposas e filhos menores, os quais, nestes 1S(quinze) anos tem sofrido a
ausencia dos pais de familia e as necessidades materiais.

Sabe-se que as famllias das vftimas tem direito de receber indeniza~o a
ser paga pelo Estado do Piaui, uma vez que as vitimas foram assassinadas por
agentes do Estado, que usaram armas e rnunicao de propriedade do Estado. Dai
surge responsabilidade objetiva do Estado do Piaui, cujo valor das indenizay6es
sera decidido por sentenca judicial, cujos processos r mitam por mais de 10 (dez)
.
anos na 2a Vara dos Feitos da Fazenda Publica.
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak

Gabinete do Govemador
Por esta razao e por medida excepcional de protecao aos familiares das
vitimas, dentre eles filhos menores e estudantes, faz-se necessario que 0 Estado do
Piau! busque uma forma de minimizar, embora com grande atraso, 0 sofrimento
dessas famllias, concedendo-Ihes pensao especial ora proposta aos 13(treze)
beneficiaries.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materta, solicito aos
membros dessa Augusta Casa sua apreci
buscando aperfeicoa-la,
confiando, pelas razOes expostas, na a
0 e Lei que submeto a
superior consideracao desse Egregio B
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Bstado do Piau!
PaMcio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO DE LEI N°

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DE 2014.

Concede, a titulo de indeniza~o, pensao
especial decorrente de responsabilidade civil
do Estado as familias das vitimas da Chacina
da Meruoca e da outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faye saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° E concedida, a titulo de indenizacao, psnsao especial mensal e
individual decorrente de responsabilidade civil do Estado do Piaui as seguintes
pessoas:
1- MARIA DO CARMO DA SILVA BARRETO, MARCIEL BARRETO DE
SOUSA E MIKAIL BARRETO DE SOUSA , viuva e tilhos da vitima Mancel Pereira
de Sousa;
II
MARIA
INES CRONEMBERGER,
SABRINA BORGES
CRONEMBERGER, RODRIGO PAULO CRONEMBERGER E SAMANTA
CAROLINE CRONEMBERGER, vaiva e tilhos da vitima Luis Paulo Cronemberger;
III - ALDEMARA RAQUEL DA CUNHA, mae da vltima Aires Jose da
Cunha;
IV - VALDENIA DA SILVA, KENIA MARCILIA DA SILVA, CARLA
PRISCILA DA SILVA, PAMELLA LAISLA DA SILVA E DEBORA CAROLINE DA
SILVA, viuva e tithos da vltirna Vanderli Correia da Silva.
Art.2° 0 valor da pensao especial mensal e individual de que trata esta Lei e
de 02 (dois) salarios minimos vigentes, cujas irnportancias recebidas palos
beneficiarios serao deduzidas de indeniza¢es ulteriores que 0 Estado venha a ser
obrigado a pagar em razao do fato.
Art.3° A pensao ora estabelecida se extinguira por ocasiao do transito em
julgado das acoes de indeniza~o em tramitacao pelo Poder Judiciario.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao.
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), ,J,9 de ~lA-~'Il/wde
/

2014.