






LEI N° 13




LEI N° 13.813, DE
19 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 3.540.744,00
(três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e quatro 
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
FILHO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU 
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO I
 
(CREDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                                                VALOR



 
 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 



 
 



Atividade:


04.122.0056.1780


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
  Governadoria do Estado


 


136.778,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


136.778,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1792


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de
  outros Órgãos do Estado


 


264.280,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


264.280,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
  Secretaria de Educação


 


1.328.472,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.328.472,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.0060


-


Encargos com a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado


 


1.877,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.877,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


28.846.0056.0109


-


Encargos com Pensões Especiais


 


1.640.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.640.000,00




Op.Especial:


14.122.0056.1929


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 
89.337,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


89.337,00




Op.Especial:


08.846.0056.2853


-


Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração
  Direta do Poder Executivo Estadual


 


 
80.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


80.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.540.744,00



 


 
 
ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   
ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




 


                                                     
  FONTE                               VALOR



 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 



 
 



Op.Especial:


09.846.0056.0056


-


Encargos com Inativos


 


1.900.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.900.000,00




Op.Especial:


28.846.0056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores 


 


1.640.744,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.640.744,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.540.744,00



 
 


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.