










DECRETO Nº 25.264, DE 28 DE
FEVEREIRO DE  2003
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Planejamento, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Planejamento, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Planejamento são declarados
extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da
aprovação do Manual de Serviço, por Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Planejamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As Superintendências
Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura da Secretaria de Planejamento,
sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua
atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço por ela baixadas como
órgão central do sistema, pelas Secretarias de Administração e Reforma do
Estado e da Fazenda.
 
Art. 4º Caberá ao Secretário
de Planejamento, a gestão dos recursos orçamentários e financeiros atualmente
alocados à Secretaria da Fazenda, referentes a Diretoria de Orçamento do
Estado, até que sobrevenha a lei de programação orçamentária que lhe for
aplicável, prevista no artigo 79 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Art. 5º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art.6º Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Planejamento tem por finalidade e competência planejar, desenvolver e
acompanhar ações que visem o desenvolvimento territorial, econômico e social do
Estado de Pernambuco; coordenar o processo de planejamento governamental,
inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações
governamentais; coordenar o planejamento regional e metropolitano; normatizar os
procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da
legislação orçamentária do Estado; e coordenar o processo de elaboração das
diretrizes orçamentárias e os orçamentos estaduais;
 
Art. 2º A Secretaria de
Planejamento dará apoio técnico e de secretariado executivo para o
funcionamento do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas e das
suas Câmaras integrantes.
 
Art.3º Ao Secretário de
Planejamento cabe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência
de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de
organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 4º As atividades da
Secretaria de Planejamento serão desenvolvidas diretamente por suas unidades
integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Planejamento terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de
Programas Estratégicos;
 
II - Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento de Programas;
 
III - Gerência da Unidade
Técnica de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona
da Mata UGP - PROMATA;
 
IV - Gerência da Unidade
Técnica de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural -
PRORURAL/RENASCER;
 
V - Gerência Geral de Ações Estratégicas;
 
VI - Gerência Geral de Planejamento e Orçamento do Estado; 
 
VII - Superintendência Técnica e de Gestão;
 
VIII - Chefia de Gabinete;
 
IX - Assessoria;
 
X - Secretaria de Gabinete;
 
XI - Serviços Auxiliares de Gabinete; e
 
XII - Comissão Permanente de Licitação.
 
Art. 5º Vincula-se à
Secretaria de Planejamento a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, organizando-se e estruturando-se na forma do seu
regulamento específico, observadas as competências, diretrizes e disposições
contidas em lei.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de
Programas Estratégicos: atuar na direção, representação institucional,
coordenação ou assessoramento de Programas Estratégicos, particularmente
vinculados ao Plano Plurianual de Investimentos e orçamento do Estado;
 
II - à Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento de Programas: atuar na direção,
representação institucional e acompanhamento de Programas de Governo vinculados
a financiamentos externos;
 
III - à Gerência Geral da
Unidade Técnica de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável
da Zona da Mata UGP - PROMATA: planejar, dirigir, coordenar, executar,
acompanhar, controlar e avaliar técnico, operacional, administrativo e
gerencial das ações do respectivo Programa, em conformidade com o disposto na Lei
nº 12.070, de 28 de setembro de 2001 e o Decreto
nº 23.771, de 28 de novembro de 2001 e representando-a junto ao
BID, aos demais órgãos do Estado, às entidades e instituições externas;
 
IV - à Gerência Geral de
Unidade Técnica de Gestão do PRORURAL/RENASCER: planejar, coordenar, executar e
acompanhar os programas de desenvolvimento estratégicos de apoio ao
desenvolvimento local, destinados a auto sustentação e à melhoria das condições
de vida dos pequenos produtores rurais do Estado, de acordo com o disposto no Decreto
nº 10.090, de 18 de janeiro de 1985;
 
V - à Gerência Geral de Ações
Estratégicas: apoiar tecnicamente a Secretaria de Planejamento - SEPLAN e as
demais Secretarias na definição e elaboração de projetos considerados estratégicos
para o Estado;
 
VI - à Gerência Geral de
Planejamento e Orçamento do Estado: apoiar a elaboração do Plano Plurianual de
Governo, estabelecendo a agenda programática do Plano e os mecanismos de
participação da sociedade civil;  e coordenar a elaboração dos Projetos de
Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, e das respectivas
alterações, do setor público estadual, com base nas diretrizes e prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária e
prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo;
 
VII - à Superintendência
Técnica e de Gestão: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas
com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da
informação, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais; 
administração, orçamento, finanças, pessoal, compras governamentais, licitações
e contratos;
 
VIII - à Chefia de Gabinete:
coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Secretário;
recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de
cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Secretário com as entidades
da administração indireta vinculadas à Secretaria, assessorar o Secretário em
temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e
operacional ao Secretário;
 
IX - à Assessoria: atuar no
assessoramento superior ao Secretário com fornecimento de informações técnicas,
levantamento e análise de dados e em assuntos de natureza jurídica ou administrativa;
 
X - à Secretaria do Gabinete:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao gabinete do
Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
XI - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de secretárias, assistentes, oficiais de gabinete e
auxiliares de gabinete;
 
XII - à Comissão Permanente de
Licitação: atuar coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e
serviços, no âmbito da Secretaria de Planejamento, nos termos da legislação
pertinente.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de
Planejamento têm a seguinte organização:
 
I - Secretaria Executiva de Programas Estratégicos:
a)Gerência Geral de Ações Estratégicas; e
b) Gerência Geral de Planejamento e Orçamento do Estado
1.                     
Gerência de Orçamento do Estado:
1.1Gerência de Estudos
Orçamentários, Acompanhamento e Avaliação; e
1.2 Gerência de Elaboração
Orçamentária, Articulação e Orientação.
2. Gerência de Planejamento do Estado:
 
II - Secretaria Executiva de Captação de Recursos e Acompanhamento
de
Programas:
a) Gerência de Captação de Recursos; e
b) Gerência de Acompanhamento de Recursos.
 
III -  Superintendência Técnica  e de Gestão:
a) Gerência Administrativo Financeiro; e
b) Gerência de Descentralização.
 
IV - à Gerência Geral da Unidade de Gestão do PROMATA - UGP:
a) Gerência de Administração e Finanças do PROMATA;
b) Gerência de Operações do PROMATA;
c) Gerência de Controle do PROMATA;
d) Gerência de Articulação do PROMATA; e
e) Gerência de Apoio Técnico do PROMATA.
 
V - Gerência Geral da Unidade
Técnica de Gestão PRORURAL/RENASCER:
a) Superintendência Técnica;
b) Gerência de Operações;
c) Gerência Técnica;
d) Gerência de Administração e Finanças;
e) Gerência de Combate a Pobreza Rural;
f) Gerência de Crédito Fundiário;
g) Assessoria;
h) Secretária de Gabinete; e
i) Assistente de Gabinete.
 
CAPÍTULO V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I  - à Gerência de
Captação de Recursos: apoiar as demais Secretarias de Estado na busca de
financiamentos para os projetos estratégicos de Governo;
 
 II - à Gerência de
Acompanhamento de Recursos: monitorar os recursos utilizados na execução dos
projetos de Governo, através do acompanhamento e análise dos indicadores de
desempenho dos referidos projetos;
 
III - à Gerência de Orçamento
do Estado: compete coordenar a elaboração dos projetos de lei das diretrizes
orçamentárias, dos orçamentos anuais e respectivas alterações, do setor público
estadual, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual - PPA; desenvolver estudos para o aprimoramento do sistema
orçamentário do Estado, acompanhar e avaliar o desempenho da execução
orçamentária, prestar orientação técnica às unidades setoriais de orçamento e
apoiar os órgãos de controle interno e externo do Estado;
 
IV -  à Gerência de
Planejamento do Estado: levantar junto as Secretarias Estaduais prioridades dos
programas e ações setoriais para derem incluídas no Plano Plurianual - PPA;
apoiar tecnicamente o Gerência Geral de Planejamento e Orçamento do Estado na
articulação entre o Plano Plurianual e o Orçamento do Estadual; capacitar e
apoiar os gerentes das Secretarias na devida utilização dos mecanismos
integrados PPA/Orçamento;
 
  V - à Gerência de
Estudos Orçamentários, Acompanhamento e Avaliação: compete, em, especial,
realizar estudos voltados para o aprimoramento da administração orçamentária do
Estado, bem como, acompanhar sistematicamente a realização da receita e da
despesa e proceder à avaliação do desempenho orçamentário do Estado durante e
ao final do exercício;
 
VI - à Gerência Administrativo
Financeiro: coordenar o processo de licitação, compras governamentais, gestão
de pessoal, e demais atividades administrativas vinculadas à Secretaria de
Planejamento;
 
VII - à Gerência de
Descentralização: apoiar os projetos vinculados às ações descentralizadas de
Governo, constantes nos planos regionais de desenvolvimento;
 
VIII -  à Gerência 
de Elaboração Orçamentária, Articulação e Orientação: compete em especial
articular a ação dos agentes governamentais no sentido de integrar as tarefas
de orçamentação e de planejamento; orientar as unidades setoriais na
coordenação e supervisão do processo de elaboração orçamentária do Estado,
tendo em vista os Projetos de Lei das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos
anuais subsidiar e coordenar todo o sistema de informação inerente à atividade
da Secretaria de Planejamento;
 
IX - à Gerência de Administração
e Finanças do PROMATA: gerenciar o movimento financeiro e contábil, organizar e
controlar os procedimentos administrativos e logísticos da UGP - PROMATA;
 
X - à Gerência de Operações do
PROMATA: promover a elaboração, implementação, e acompanhamento das ações, de
acordo com o Regulamento Operacional do PROMATA - ROP, aprovado pelo BID e pelo
Conselho Diretor do PROMATA - CODIPRO;
 
XI - à Gerência de Controle do
PROMATA: planejar, programar, executar e orientar as atividades contábil,
financeira e de controle orçamentário da UGP - PROMATA;
 
XII - à Gerência de
Articulação do PROMATA: atuar na articulação com entidades representativas e
com o poder público local dos 43 (quarenta e três) Municípios da Zona da Mata,
estimulando a sua participação ativa na elaboração e implementação dos
respectivos planos e projetos no âmbito do PROMATA;
 
XIII - à Gerência de Apoio
Técnico do PROMATA: prestar assessoramento técnico a gerência geral do PROMATA;
 
XIV - à Superintendência
Técnica: desenvolver as atividades-meio da Unidade Técnica de Gestão
PRORURAL/RENASCER: relacionadas com planejamento estratégico, operacional e
orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e
informações gerenciais;
 
XV - à Gerência de Operações:
apoiar e gerenciar as unidades técnicas regionais responsáveis pela execução
dos projetos desenvolvidos pelo PRORURAL/RENASCER, no âmbito local;
 
XVI - à Gerência Técnica:
planejar, analisar e preparar proposta de atuação institucional, incluindo a
formulação de planos, programas, projetos, análise de sub-projetos,
capacitação, treinamento e avaliação de desempenho, efeito e impactos dos
programas e projetos coordenados pelo PRORURAL/RENASCER;
 
XVII - à Gerência de
Administração e Finanças: gerenciar, acompanhar e supervisionar o movimento
financeiro e contábil e organizar e controlar os procedimentos administrativos
e logísticos necessários ao cumprimento das atividades finalísticas no âmbito
do PRORURAL/RENASCER;
 
XVIII - à Gerência de Combate
a Pobreza Rural: promover as gestões e ações necessárias à elaboração,
implementação e acompanhamento do projeto de Combate a Pobreza Rural - PCPR, no
âmbito do PRORURAL/RENASCER, conforme acordo de empréstimo celebrado entre o
Estado e o Banco Mundial, sob o nº 4625;
 
XIX - à Gerência de Crédito
Fundiário: promover as gestões e ações necessárias à elaboração, implementação
e acompanhamento do projeto de Crédito Fundiário e Combate a Pobreza Rural no
âmbito do PRORURAL/RENASCER, conforme convênio firmado entre o Ministério de
Desenvolvimento Agrário e o Estado, sob o nº 003/2001;
 
XX - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Gerente Geral da Unidade Técnica de Gestão do Projeto
de Crédito Fundiário e Combate a Pobreza Rural no âmbito do PRORURAL/RENASCER,
nas questões de natureza técnica, comunicação social, elaboração de documentos,
estudos e projetos;
 
XXI - à Secretaria de
Gabinete: o apoio administrativo e logístico a Gerência Geral da Unidade
Técnica de Gestão do Projeto de Crédito Fundiário e Combate a Pobreza Rural no
âmbito do PRORURAL/RENASCER, atendendo a todas as necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente e atividades outras de
natureza correlata;
 
XXII - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral a
Gerência, através de assistente de gabinete.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
INDIRETA
 
Art. 9º Compete, em especial,
à Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM:
prover o Estado de informações conjunturais, na qualidade de órgão de
estatística do Estado de Pernambuco, e instrumentalizar as ações de planejamento
estratégico do Governo, em cumprimento à Lei Federal nº 6.183, de 11 de
dezembro de 1974; efetuar estudos e pesquisas para acompanhamento, controle e
avaliação das ações prioritárias do Governo; promover o planejamento do
desenvolvimento municipal, regional e metropolitano; prestar apoio ao Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - CONDERM, e aos Conselhos
Regionais, no que se refere ao planejamento e gestão municipal, regional e
metropolitana; gerir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Recife - FUNDERM, submetendo os instrumentos de controle financeiro à
deliberação do CONDERM.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 10. À Secretaria de
Planejamento, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados
os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do
Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Planejamento após a
publicação do Manual de Serviço, de que trata o Decreto que aprova este
Regulamento.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 11. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pela Secretaria de Planejamento,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Secretário
  Executivo de Programas Estratégicos


CDA -
  1


01




Secretário
  Executivo de Captação de Recursos e Acompanhamento de Programas


CDA
  - 1


01




Gerente Geral de Ações
  Estratégicas


CDA
  - 2


01




Gerente
  Geral de Planejamento e Orçamento do Estado


CDA -
  2


01




Gerente
  de Orçamento do Estado


CDA
  - 3


01




Superintendente Técnico e de
  Gestão


CDA -
  3


01




 Chefe de Gabinete


CDA
  - 4


01




Gerente de Captação de
  Recursos


CDA -
  4


01




Gerente de Acompanhamento
  de  Recursos


CDA -
  4


01




Gerente de Planejamento do
  Estado


CDA -
  4


01




Gestor de Descentralização


CDA
  - 5


01




Gestor de Estudos
  Orçamentários, Acompanhamento e Avaliação


CDA -5


01




Gestor Administrativo
  Financeiro


CDA -
  5


01




Gestor de Elaboração
  Orçamentária, Articulação e Orientação


CDA -
  5


01




Assessor


CAA -
  2


04




Secretário de Gabinete


CAA -
  3


02




Secretário


CAA -
  4


02




Assistente de Gabinete


CAA -
  5


03




Oficial de Gabinete


CAA -
  6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA -
  7


02




Função Gratificada de
  Supervisão - 1


FGS
  - 1


19




Função Gratificada de
  Supervisão - 2


FGS
  - 2


26




Função Gratificada de
  Supervisão - 3


FGS
  - 3


14




Função Gratificada de Apoio -
  1


FGA
  - 1


10




Função Gratificada de Apoio -
  2


FGA
  - 2


10




Função Gratificada de Apoio -
  3


FGA
  - 3


10




TOTAL


-


118



 



UNIDADE
  DE GESTÃO DO PROMATA - UGP




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Gerente Geral do PROMATA


CDA
  - 2


01




Gerente de Administração e
  Finanças do PROMATA


CDA -
  4


01




Gerente de Operações do
  PROMATA


CDA -
  4


01




Gestor de Controle do
  PROMATA


CDA -
  5


01




Gestor de Articulação do
  PROMATA


CDA
  - 5


01




Gestor de Apoio Técnico do
  PROMATA


CDA -
  5


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 1


FGS
  - 1


03




TOTAL


-


09



 



UNIDADE
  TÉCNICA DE GESTÃO PRORURAL/RENASCER




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Gerente Geral do
  PRORURAL/RENASCER


CDA
  - 2


01




Superintendente Técnico


CDA
  - 3


01




Gerente de Operações


CDA
  - 4


01




Gerente Técnico


CDA
  - 4


01




Gestor de Administração e
  Finanças


CDA
  - 5


01




Gestor de Combate à Pobreza
  Rural


CDA -5


01




Gestor de Crédito Fundiário


CDA -
  5


01




Assessor


CAA -
  2


02




Secretário de Gabinete


CAA -
  3


01




Assistente de Gabinete


CAA -
  5


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 1


FGS
  - 1


08




Função Gratificada de
  Supervisão - 2


FGS
  - 2


06




Função Gratificada de
  Supervisão - 3


FGS
  - 3


04




Função Gratificada de Apoio -
  3


FGA
  - 3


08




TOTAL


 


37



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de maio
de 2003, pág. 6, coluna 2.)
 
Ao Anexo II do Decreto nº 25.264, de 28 de fevereiro de
2003
 
Onde se lê:



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Assessor


CAA-2


04



 
Leia-se:
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Assessor


CAA-2


05



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de julho
de 2005, pág. 6, coluna 1.)
 
No artigo 6º do Decreto nº 25.264, de 28 de fevereiro 2003,
republicado no Diário Oficial do dia 18 de março de 2003,
 
Onde se lê:
 
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Leia-se:
 
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e
produzirá efeitos a partir de 01 de março de 2003.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.