










DECRETO Nº 27.136, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 592.000,00, em favor da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a manutenção e a operacionalização da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42040


-


Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI





Atividade:


42040.041260313.1099


-


Desenvolvimento e Integração de Dados em Sistemas de Informações
  Corporativos


260.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


260.000











Projeto:


42040.041260315.1098


-


Desenvolvimento de Projetos com Uso de Tecnologia Específica


332.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


32.000








-----------







1.                                                                                                                            
  TOTAL


592.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta 





Projeto:


12010.041260116.0519


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SARE


332.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


32.000











Projeto:


12010.041260116.0523


-


Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da SARE
  (SIIG) 


260.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


260.000








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TOTAL 


592.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.