DECRETO Nº 29986 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Cria e compõe Grupo de Trabalho na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a assinatura da Convenção sobre Direitos Humanos das
Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas pelo Congresso
Nacional, tornou-a parte integrante da Carta Constitucional Brasileira;
CONSIDERANDO que o tema acessibilidade é considerado como Política de
Estado pelo Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o previsto na Agenda Social 21 do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as Normas e Regulamentos
Municipais aos preceitos que regem a política de acessibilidade do Município do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a diversidade geográfica, social e do patrimônio cultural da
Cidade do Rio de Janeiro; e,
CONSIDERANDO a responsabilidade de analisar cuidadosamente as normas
municipais de modo a atender aos preceitos acima descritos sem interferir no
bom andamento da máquina administrativa municipal;
DECRETA :
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para adequar a Legislação Municipal à
Convenção sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência da
Organização das Nações Unidas aprovada pelo Congresso Nacional.
Art. 2º O Grupo de Trabalho criado no artigo primeiro terá caráter multidisciplinar
e intersecretarial, sendo composto por representantes das Secretarias Municipais
da Pessoa com Deficiência - SMPD, que o presidirá, de Urbanismo - SMU, de
Obras e Serviços Públicos - SMO, de Educação - SME e de Transportes - SMTR.
Art. 3º Cabe prioritariamente ao Grupo de Trabalho as seguintes tarefas:
I - efetuar levantamento da Legislação Municipal, tendo por base o conteúdo da
Convenção supramencionada;
II - propor estratégias para a manutenção da máquina administrativa enquanto
não procede-se as devidas alterações das Normas em função da aprovação da
Convenção pelo Congresso Nacional; e,
III - propor fluxograma de atividades tendo por base priorizar aquelas Normas
consideradas simultaneamente como fundamentais ao atendimento dos preceitos
da Convenção, bem como, evitar a interrupção da máquina administrativa e
estabelecer prazos para a execução dos trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2008