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Lei 13518 - 27 de Março de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6198 de 27 de Março de 2002
					

Súmula:
Altera os Anexos I e IV, da Lei nº
11.713, de 07 de maio de 1997, que dispõem sobre os vencimentos do
pessoal docente e técnico-administrativo das lES, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Estadual nº 11.713, de 07 de maio de 1997.


§ 1º.
Os vencimentos dos docentes, relativos ao
respectivo regime de trabalho, são os constantes do Anexo I da presente
lei, que refere-se ao Anexo I da Lei Estadual nº 11.713, de 07 de maio
de 1997.


§ 2º.
Os vencimentos das funções dos servidores
técnico-administrativo, são os constantes do Anexo II da presente lei,
que refere-se ao Anexo IV da Lei Estadual n.º 11.713, de 07 de maio de
1997.


Art. 2º.
Ficam assegurados os benefícios do Vale
Transporte e do Auxilio Alimentação aos servidores que, na data da
promulgação desta lei, já recebem estes benefícios, independentemente
da alteração do Anexo IV da Lei Estadual n.º 11.713, de 07 de maio de
1997.


Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar ou remanejar dotações orçamentárias para possibilitar a
execução da presente lei, inclusive por meio de Decreto.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2002,
revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de março de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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