






DECRETO Nº  36




DECRETO Nº 
36.367, DE 4  DE  ABRIL DE 2011.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria da Casa Militar, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, e no Decreto
n° 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Militar, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Casa Militar, no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15 de
janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 34.088, de 4 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto
nº 34.985, de 12 de maio de 2010. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de abril de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DA CASA MILITAR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria da Casa Militar - CAMIL, órgão da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual, vinculada ao Governador, integrante da Governadoria do
Estado, tem como finalidade e competência promover contatos e efetuar providências
no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao Governador e
ao Vice-Governador do Estado e às autoridades da União, Estado e Municípios
quando solicitado; executar as ações técnico-administrativas relacionadas ao
transporte de autoridades; prestar apoio à administração, referente à
manutenção e segurança dos prédios da Governadoria; executar as funções de
segurança ostensiva e preventiva do Governador, Vice-Governador e respectivos
familiares de primeiro grau; proporcionar ações de desenvolvimento de sistemas
de comunicações, segurança, transporte aéreo, terrestre, além de proporcionar
apoio logístico às mencionadas autoridades e representações do Estado; e
exercer atividade de inteligência de natureza administrativa no âmbito de suas
atividades.
 
Art. 2º
Compete ao Secretário assessorar o Governador do Estado nos assuntos de
competência de sua Pasta; definir e estabelecer política, diretrizes e normas
de organização interna; e, em especial:
 
I - planejar,
dirigir e executar os serviços de segurança interna e participar do
planejamento e fiscalização da segurança externa, das instalações físicas do
Palácio do Campo das Princesas, Palácio Frei Caneca e residências do Governador
e Vice-Governador;
 
II -
desenvolver atividades de inteligência e segurança das informações, voltadas
para os núcleos estratégico, tático e de apoio ao Poder Executivo;
 
III - integrar
o Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES, nos termos do Decreto nº 33.782, de 14 de agosto de 2009;
 
IV - planejar
e executar os serviços de segurança e proteção pessoal aos Chefes de Estado ou
autoridades governamentais em visita oficial ao Estado de Pernambuco, quando
solicitado ou em apoio à Polícia Federal;
 
V - participar
da coordenação de outros órgãos de segurança, quando envolvidos na proteção de
autoridades nacionais ou estrangeiras, em conformidade com o inciso anterior,
respeitada a legislação federal vigente;
 
VI - planejar,
dirigir e executar os serviços de segurança e proteção pessoal do Governador,
Vice-Governador e familiares;
 
VII -
gerenciar os transportes à disposição das autoridades governamentais, de
responsabilidade desta Secretaria;
 
VIII -
assessorar o Governador do Estado em assuntos de segurança pública;
 
IX - gerir os
processos licitatórios, através da Comissão Permanente de Licitação, na
aquisição de bens e serviços para cumprimento de sua missão;
 
X - firmar
convênios, parcerias com órgãos públicos e/ou privados com fulcro de melhorar a
atividade humana e a prestação de serviço;
 
XI - gerir
recursos financeiros que lhe forem destinados, provenientes de programação
orçamentária específica;
 
XII - promover
cursos, estágios, seminários, workshops, visando à melhor capacitação
dos servidores em sua área de atuação;
 
XIII - expedir
diplomas e emitir certificados de cursos promovidos pela Secretaria da Casa
Militar;
 
XIV - expedir
identidades funcionais para servidores de órgãos da administração direta e
indireta do Estado, nos termos de portaria específica do Secretário da Casa
Militar;
 
XV - realizar
ações de segurança institucional e de apoio logístico, quando determinado pelo
Governador do Estado, junto a comissões, comitivas e delegações
representativas, em visita Oficial ou a serviço do Estado no âmbito nacional e
internacional.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pela
Secretaria da Casa Militar, através de suas unidades integrantes.
 
§ 1º Para os
fins deste artigo, a Secretaria da Casa Militar terá a seguinte estrutura
básica:
 
I - Secretaria
Executiva da Casa Militar;
 
II - Gerência
Geral de Apoio Jurídico;
 
III -
Assessoria;
 
IV -
Secretaria de Gabinete;
 
V -
Assistência de Gabinete; e
 
VI - Comissão
Permanente de Licitação.
 
§ 2º O Manual
de Serviços detalhará a estrutura organizacional e as demais atividades
necessárias à consecução das missões inerentes à Secretaria da Casa Militar,
inclusive as relativas à Ajudância de Ordens do Governador e Vice-Governador.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º
Compete, em especial:
 
I - ao
Secretário Executivo da Casa Militar: auxiliar no controle, orientação,
supervisão e coordenação do planejamento das atividades da Secretaria; exercer
funções de representação externa, sempre que autorizado pelo Secretário;
acompanhar os processos disciplinares que lhes forem encaminhados;
 
II - à
Gerência Geral de Apoio Jurídico: prestar assessoramento de natureza técnica e
jurídica, diretamente ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais
órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Casa Militar; supervisionar e
coordenar as atividades de natureza jurídica, inclusive às relacionadas com a
elaboração de atos normativos no âmbito da Secretaria; elaborar pesquisas, acompanhar
processos e emitir pareceres de acordo com a demanda da Secretaria; acompanhar
as publicações em Diário Oficial, atestar a regularidade das contratações
realizadas pela Secretaria;
 
III - à
Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica,
jurídica, operacional e análise de processos administrativos; realizar
pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria; assistir
o Secretário e o Secretário Executivo, nos assuntos referentes ao cerimonial
civil e militar, comunicação social, marketing, representações em
solenidades, eventos sociais e na recepção de autoridades e do público;
 
IV - à
Secretaria do Gabinete: assistir o Secretário e o Secretário Executivo no apoio
administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete; colaborar com a
organização e cumprimento das agendas de compromissos e atendimento ao público;

 
V - à
Assistência de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas
do Gabinete do Secretário e Secretário Executivo, nas áreas de protocolo,
expediente diário, escala de serviços internos, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais e apoio geral; controlar a emissão de portarias da
Secretaria; elaborar as minutas de soluções de sindicâncias, de inquéritos em
conformidade com a decisão do Secretário, encaminhando para publicação, através
dos assistentes de gabinete;
 
VI - à
Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria, nos termos da legislação
pertinente, vinculada diretamente ao Secretário.
 
CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º Para o
desempenho das funções que são atribuídas à Secretaria da Casa Militar, são
alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo
II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário da Casa Militar.
 
Art. 6º É
considerado de natureza relevante e será computado como serviço arregimentado,
para fins de ingresso em quadro de acesso e demais direitos, o tempo passado e
o serviço prestado na Secretaria.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 7º Os
cargos de Secretário da Casa Militar e de Secretário Executivo, símbolos DAS e
DAS-1, nomeados pelo Governador do Estado, observados os requisitos legais,
serão exercidos, em comissão, por Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, do
posto de Coronel.
 
Art. 8º A
movimentação de Oficiais, Praças e servidores civis para a Secretaria dar-se-á
por ato do Governador do Estado, atendendo proposta do Secretário.
 
Art. 9º Os
Oficiais designados para servirem na Secretaria deverão ser da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar, da ativa ou reserva remunerada.
 
Art. 10. Os
Militares do Estado em atividade na Secretaria da Casa Militar ficarão
submetidos ao regime de permanente sobreaviso e concorrerão, prioritariamente,
às escalas da Coordenação de Segurança Institucional e Coordenadoria
Administrativa.
 
Art. 11. Os
Servidores Civis e Militares do Estado lotados na CAMIL usarão trajes civis,
tipo passeio formal, de acordo com as necessidades indicadas pela segurança das
autoridades governamentais e atos de representação.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 12. Os
casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da Casa
Militar, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DA CASA
MILITAR
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário da Casa Militar


DAS


01




Secretário Executivo da Casa
  Militar


DAS-1


01




Gerente Geral de Apoio Jurídico


DAS-2


01




Assessor


CAS-2


02




Secretária de Gabinete


CAS-3


02




Assistente de Gabinete


CAS-5


02




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-2


07




TOTAL


-


20




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.