DECRETO Nº 27382 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Declara imune ao corte o conjunto de espécimes vegetais que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/302.943/2006,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15/11/1965 Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser declarada
imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14/11/2000, que
trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte;
ONSIDERANDO que as Casuarinas existentes na Rua Heitor Beltrão, às margens
do rio Trapicheiros apresentam porte notável e destaque paisagístico de
relevância no bairro da Tijuca, constituindo um importante exemplo de execução
de plantio às margens de corpo hídrico canalizado;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte o conjunto de espécimes vegetais, de porte
arbóreo, formado pelas Casuarinas - Casuarina equisetifolia existentes às
margens do rio Trapicheiros, na Rua Heitor Beltrão, no bairro da Tijuca, sendo 48
indivíduos (incluindo quatro mudas).
Parágrafo único. O conjunto de espécimes a que se refere o "caput" é exótico de
origem da Austrália apresentando porte notável e destaque paisagístico e seus
exemplares possuem altura variando entre 15 e 20 metros, diâmetro de copa
variando entre 6 e 9 metros e dap (diâmetro do tronco à altura do peito) variando
de 0,70 a 1,20 metros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
conjunto de espécimes vegetais de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Parágrafo único. Se constatada pela Fundação Parques e Jardins a necessidade
de remoção de algum exemplar, após avaliação das suas condições
fitossanitárias, deverão ser plantadas novas mudas de Casuarina em
substituição, as quais serão igualmente consideradas como imunes ao corte.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.11.2006