DECRETO N.º 25864 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Delega competência para autorizar a realização de despesas, bem como para a
prática dos demais atos de gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Social - FUNDO RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto n.º 25.829 de 6 de
outubro de 2005;
DECRETA:
Art. 1.º Fica delegada competência à Subsecretaria de Gestão da Secretaria
Municipal de Assistência Social para autorizar a realização de despesas, bem
como praticar todos os atos de gestão, referentes ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, inclusive aqueles pertinentes à
movimentação bancária.
Art. 2.º O presente Decreto será levado ao conhecimento imediato do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro e dos Órgãos de controle interno.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005