










DECRETO
Nº 50.316, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 494.917,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A –
EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 494.917,00 (quatrocentos e noventa
e quatro mil e novecentos e dezessete reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0242-Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Indireta”, no valor de R$
494.917,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e novecentos e dezessete
reais), provenientes da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos S/A - EMPETUR e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


494.917,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


494.917,00


 




 


 


TOTAL


 


494.917,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso
II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 




00603


Empresa
  de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


494.917,00


 




 


1.3.0.0.00.0.0 -
  Receita Patrimonial


494.917,00


 




 


1.3.2.0.00.0.0 -
  Valores Mobiliários


494.917,00


 




 


1.3.2.1.00.0.0 - Juros
  e Correções Monetárias


494.917,00


 




 


1.3.2.1.00.1.1 -
  Remuneração de Depósitos Bancários - Principal


494.917,00


 




 


1.3.2.1.00.1.1 -
  Remuneração de Depósitos Bancários - Principal


494.917,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.