










DECRETO Nº 47.859, DE 28 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 231.138,16 em favor da Secretaria
de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer, crédito
suplementar no valor de R$ 231.138,16 (duzentos e trinta e um mil, cento e
trinta e oito reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA
MONTEIRO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de


 


231.138,16


 




Turismo e Lazer


 


 


 


 




4.4.20.00
  - Investimentos


 


0101


101.287,87


 




4.4.20.00
  - Investimentos


 


0102


129.850,29


 




 


TOTAL


 


231.138,16


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


23.122.0974.4394 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Turismo e Lazer


 


101.287,87


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


101.287,87


 




Projeto:


23.695.0995.4083 -
  Atração e Implantação de Empreendimentos Turísticos


 


129.850,29


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


129.850,29


 




 


 


TOTAL


 


231.138,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.