










DECRETO Nº 27.544,
DE 13 DE JANEIRO DE 2004.
 
Introduz alteração no Decreto nº
27.420, de 02 de dezembro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa CONDOR NORDESTE INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos  IV e V, do  artigo  2º, do Decreto nº 27.420,
de 02 de dezembro de 2004,  passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição:
 
a) para os
produtos do agrupamento industrial prioritário (plásticos) – 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto concessivo;
 
b)  para os
produtos do agrupamento industrial prioritário (farmacoquímica) – pelo prazo
que restar à Clean-up Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda., Decreto nº 26.310, de 15 de janeiro de 2004;
 
V - benefícios
concedidos – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os
produtos do agrupamento industrial prioritário (plásticos):
 
1 - 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
2 - 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos; 
 
b) para os
produtos do agrupamento industrial prioritário (farmacoquímica):
 
1. - 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
2. - 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no
item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “1” e
neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º
27.420, de 02 de dezembro de 2004.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
janeiro de 2005
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.