










DECRETO Nº 47.660, DE 28 DE JUNHO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LUIZ FERREIRA DA SILVA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 30 de outubro de
2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 081/2018, e o teor do
Ofício CONDIC nº 123, de 5 de novembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa LUIZ FERREIRA DA SILVA, estabelecida no Povoado Colônia, Zona Rural,
Jupi - PE, com CNPJ/MF nº 10.472.034/0001-32 e CACEPE nº 0378176-39, o estímulo
de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do
projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
tecido de ráfia e apara de ráfia - NBM/SH 5407.71.00; saco de juta - NBM/SH
6305.10.00; saco de algodão - NBM/SH 6305.20.00; contêiner flexível para
produtos a granel - NBM/SH 6305.32.00; saco de ráfia para remoção de entulhos
de obra - NBM/SH 6305.33.10; sacos obtidos a partir de lâminas ou formas de
polietileno e polipropileno - NBM/SH 6305.33.90; saco de ráfia - NBM/SH
6305.33.90; saco de materiais têxteis sintéticos ou artificiais - NBM/SH
6305.39.00 e saco de materiais têxteis - NBM/SH 6305.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS
de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
10.472.034, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil e dezesseis reais e
sessenta centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20
de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.