










DECRETO N° 23.384, DE 02 DE JULHO DE 2001.
 
Designa os
órgãos de supervisão e de cooperação técnica, o Interveniente Executor - IE e a
Unidade Executora Estadual - UEE, do Programa Habitar Brasil/BID, no âmbito
estadual, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV,
da Constituição do Estado de Pernambuco, 
 
CONSIDERANDO os requisitos para implementação do Programa Habitar
Brasil/BID, no âmbito estadual, estabelecidos pela Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência da República;
 
CONSIDERANDO, ainda, a complexidade das ações a serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos do programa e o número de agentes
envolvidos,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica designada a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social - SEPLANDES como órgão supervisor das ações e dos
projetos financiados pelo Programa Habitar Brasil/BID, no âmbito estadual.
 
Art. 2º Fica instituída a Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A.-EMHAPE, órgão da Administração Indireta,
integrante da Secretaria de Infra-Estrutura - SEIN, como Interveniente Executor
- IE das ações e projetos financiados pelo Programa Habitar Brasil/BID, no
âmbito estadual.
 
Art. 3º Para implementar as ações necessárias à
consecução dos objetivos estabelecidos no programa, fica instituída, no âmbito
da EMHAPE, a Unidade Executora Estadual - UEE.
 
Art. 4º Constituir-se-ão órgãos de cooperação técnica
das ações e projetos financiados pelo Programa Habitar Brasil/BID,
implementados através do Interveniente Executor e da Unidade Executora
Estadual, no âmbito do Sub-Programa de Urbanização de Assentamentos Subnormais
- UAS, a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, integrante da
Secretaria de Infra-Estrutura - SEIN, responsável pela anuência dos projetos e
pela concessão dos serviços de água  esgoto previstos, e a Companhia
Pernambucana de Meio Ambiente - CPRH, integrante da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - SECTEMA, responsável pelas ações ambientais
implícitas  nos projetos.
 
Art. 5º Para dar apoio operacional às atividades do
Programa Habitar Brasil/BID, a EMHAPE poderá celebrar convênios com entidades
da Administração Direta e Indireta do Estado e de outras instâncias
governamentais, bem como com sociedades sem fins lucrativos, para delas
requisitar pessoal, dados e informações, objetivando garantir o cumprimento das
atribuições do Interveniente Executor e da Unidade Executora Estadual,
instituídas por este decreto, obedecidas as disposições legais vigentes.
 
Art. 6º Cabe à Unidade Executora Estadual - UEE,
diretamente responsável pela implantação dos projetos e ações financiadas pelo
Sub-Programa de Urbanização e Assentamentos Subnormais: 
 
I - implementar o desenvolvimento e execução integrados 
de projetos por meio da constituição de equipe multidisciplinar;
 
II - implantar os projetos de acordo com os
procedimento e parâmetros operacionais definidos no Subprograma, com ênfase na
integração das diversas dimensões do Programa;
 
III - incorporar as informações sobre programas e
projetos dos setores público e privado aos projetos integrados;
 
IV - responsabilizar-se pela elaboração,
encaminhamento à Caixa Econômica Federal e implantação do Projeto de
Participação Comunitária, especialmente no tocante à incorporação das demandas
da comunidade ao projeto integrado;
 
V - responsabilizar-se pela elaboração do Relatório de
Avaliação de Impacto Ambiental do projeto, quando for o caso, incluindo a
introdução, no projeto, das medidas preconizadas neste instrumento, assim como
da solicitação e do acompanhamento do processo de licenciamento descrito nas
recomendações ambientais no presente manual;
 
VI - elaborar e implementar planos e programas
decorrente de demandas detectadas no Projeto de Participação Comunitária e no
processo de Licenciamento Ambiental;
 
VII - apresentar o projeto à Caixa Econômica Federal
para verificação de enquadramento em relação às fases de elegibilidade, análise
e avaliação;
 
VIII - monitorar o processo de aporte de
contrapartidas de responsabilidade do Município ou do Estado;
 
IX - responsabilizar-se pelos procedimentos
licitatório, contratação de projetos, execução de obras e serviços e orientação
à empresa executora quanto à filosofia do Programa.
 
X - responsabilizar-se pela elaboração, monitoramento
e controle de ações, obras e serviços decorrentes do projeto Integrado aprovado
pelo Subprograma; e
 
XI - elaborar e encaminhar à Caixa Econômica Federal,
a partir da assinatura do contrato de repasse, relatórios periódicos de execução/avaliação
do projeto integrado, bem como a avaliação final nos termos dos procedimentos
operacionais do Programa, responsabilizando-se, formalmente, pela procedência
das despesas e pela validade dos documentos comprobatórios.
 
Art. 7º - A Unidade Executora Estadual - UEE será
constituída por uma equipe multidisciplinar, formada por membros integrantes
dos seguintes órgãos e entidades, com suas respectivas funções:
 
I- 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Social - SEPLANDES na função de Supervisão;
 
II - 01 (um) representante da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A. - EMHAPE na função de Coordenação Geral;
 
III - 01 (um) representante da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. - EMHAPE na função de
Coordenação do Subprograma UAS;
 
IV - 01 (um) representante da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A. - EMHAPE na função Coordenação de Engenharia;
 
V - 01 (um) representante da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A.-EMHAPE na função de Coordenação de Projetos de
Urbanismo e Arquitetura,;
 
VI - 01 (um) representante da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A. - EMHAPE na função de Coordenação de Execução
de Obras;
 
VII - 01 (um) representante da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. - EMHAPE na função de
Coordenação Jurídica;
 
VIII - 01 (um) representante da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. - EMHAPE na função de
Coordenação Social;
 
IX - 01 (um) representante da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A.-EMHAPE na função de Coordenação
Administrativo-Financeiro; e
 
X - 01 (um) representante da Companhia Pernambucana de
Meio Ambiente - CPRH na função de Coordenação Ambiental.
 
§ 1º Os membros de que trata este artigo serão
designados pelo Governador do Estado, tendo em vista a indicação dos titulares
dos respectivos órgão e entidades.
 
§
2º Fica vedada a percepção de remuneração ou vantagem, a qualquer título, pela
participação na equipe de que trata o presente artigo.
 
Art. 8º - O Interveniente Executor - IE e a Unidade 
Executora Estadual - UEE, instituídos por este Decreto, terão caráter
transitório, devendo ser extintos, imediatamente, após o encerramento do
Programa Habitar Brasil/BID, no âmbito estadual.
 
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.