










DECRETO Nº 25.616, DE 07 DE JULHO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
transferência de crédito acumulado
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão da administração
fazendária de promover ajustes na sistemática de transferência de crédito do
ICMS acumulado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 48.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Saldos credores decorrentes da entrada de mercadoria e
serviço, acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que
realize operações e prestações destinadas ao exterior, nos termos estabelecidos
no art. 7º, II, podem ser, na proporção que tais saídas representem do total
das saídas realizadas pelo estabelecimento:
..........................................................................................................................
 
II - transferidos pelo sujeito passivo, havendo saldo
remanescente, para outros contribuintes deste Estado, mediante documento que
reconheça o crédito, nos termos previstos em portaria do Secretário da Fazenda,
devendo o mencionado documento ser emitido pela autoridade fazendária ali
especificada; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 3º Relativamente aos saldos credores acumulados na forma do §
2º, será observado o seguinte:
 
I - a partir de 01 de maio de 2001, quando existentes em 31 de
dezembro de 1999 e que não tenham sido reconhecidos pela autoridade competente
até 30 de abril de 2001, poderão ser transferidos, observada a forma prevista
no inciso II do mencionado parágrafo, a outros contribuintes deste Estado, para
compensação parcelada, que não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do
valor do ICMS a ser recolhido, em cada período fiscal, pelo contribuinte que
tenha recebido o mencionado crédito em transferência; (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000 - NR)
 
II - a partir de 01 de agosto de 2003, na hipótese do inciso II do
referido parágrafo, o estabelecimento que tenha recebido, em transferência, o
crédito ali mencionado, somente poderá apropriá-lo mediante solicitação e após
a expedição de ato específico deferindo o pedido, nos termos estabelecidos em
portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 50. Relativamente à utilização de crédito acumulado, será
observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
III - a utilização de crédito prevista no inciso II, exceto na
hipótese da respectiva alínea “a”, 3, fica condicionada ao reconhecimento
prévio do respectivo valor pela Secretaria da Fazenda, observando-se:
..........................................................................................................................
 
b) a Secretaria da Fazenda terá o prazo máximo a seguir indicado,
contado da data de protocolização do pedido, para expedir o respectivo ato de
reconhecimento do crédito: (NR)
 
1. até 31 de julho de 2003: 45 (quarenta e cinco) dias;
 
2. a partir de 01 de agosto de 2003: 90 (noventa) dias;
 
c) a partir de 01 de agosto de 2003, a apropriação do crédito
recebido em transferência será efetuada observando-se o disposto no § 3º, II,
do art. 48. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.