RESOLUÇÃO CGM Nº 949 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre a transferência de recursos à conta de subvenções, contribuições
ou auxílios e revoga a Resolução CGM nº 194 de 05 de abril de 1999.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º A transferência de recursos à conta de subvenções, contribuições ou
auxílios autorizados pelo orçamento em vigor obedecerá ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O empenhamento e a liquidação das despesas correspondentes a
subvenções, contribuições ou auxílios somente poderão ser realizados à vista do
respectivo plano de trabalho aprovado pelo ordenador de despesa do órgão
responsável pela transferência dos recursos, o qual deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I- Identificação do objeto a ser executado.
II - Metas a serem atingidas.
III - Etapas ou fases de execução.
IV - Plano de aplicação dos recursos financeiros.
V - Cronograma de desembolso.
VI - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das
etapas ou fases programadas.
VII - No caso de obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos
próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade
ou órgão repassador.
Parágrafo único. No caso de transferência à entidade particular, o plano de
trabalho a que se refere este artigo incluirá também as seguintes informações:
I - Atestado de funcionamento, fornecido pelo Poder Judiciário, Ministério Público
ou por Conselho Tutelar.
II - Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade.
Art. 3º A entidade beneficiada prestará contas, ao órgão municipal competente,
da correta aplicação dada ao auxílio, contribuição ou subvenção recebida, não
podendo receber outro benefício antes do cumprimento dessa obrigação.
§ 1º O empenhamento e liquidação da primeira fase ou etapa do plano de trabalho
aprovado serão efetuados pelo Órgão competente após a análise dos
documentos apresentados com o plano de trabalho, conforme indicado no art. 2º.
§ 2º A liquidação das despesas para pagamento de cada parcela subsequente à
primeira será feita à vista da prestação de contas que encaminhar o relatório de
execução da etapa ou fase anterior, aprovado pelo órgão responsável pela
concessão e no qual se demonstre sua conformidade com o cronograma
físico-financeiro integrante do plano de trabalho.
Art. 4º Os processos de prestação de contas da aplicação dos recursos
concedidos pelo Município a título de auxílio, contribuição ou subvenção, serão
constituídos dos seguintes elementos:
I - Cópia do cronograma de execução físico-financeiro do plano de trabalho,
indicando a fase ou etapa de que se está prestando contas e sua conformidade
com o cronograma aprovado.
II - Comprovantes das despesas realizadas, em valor igual ou superior ao do


benefício recebido.
III - Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil,
evidenciando o registro do auxílio, contribuição ou subvenção e a aplicação dos
recursos recebidos.
IV - Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de
sua publicação no órgão oficial do Município.
Parágrafo único. Como comprovante de despesa só serão aceitas cópias das
Notas Fiscais ou documentos equivalentes, devidamente autenticados, cujas
datas de emissão estejam compreendidas na etapa ou período de que se está
prestando contas.
Art. 5º O órgão municipal que aprovou a subvenção, contribuição ou auxílio
indicará dois servidores que atestarão se os valores ali apresentados foram
utilizados no referido projeto, com base no plano de aplicação dos recursos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Resolução CGM nº 194, de 5 de abril de 1999.
D.O.RIO 09.02.2010