










DECRETO Nº
30.248, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 66.500,00, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para
atender despesas com operacionalização e recuperação dos prédios do
Conservatório Pernambucano de Música, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no valor de
R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos  reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Projeto:


14010.133920128.0119


-


Melhoria das Condições Físicas e Materiais
  do Conservatório Pernambucano de Música - CPM 


 
15.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 


 
51.500




 


3.3.91 - FNT 0101


-


Outras  Despesas Correntes


1.500




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras  Despesas Correntes


40.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


66.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música 


66.500




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras  Despesas Correntes


40.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


26.500




 


 


 


 


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TOTAL


66.500




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.