






LEI Nº 14




LEI Nº 14.931, DE
22 DE MARÇO DE 2013.
 
Autoriza a
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos Municípios de
Ipojuca e de Escada, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de
segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso
I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março
de 1995, com área de 175,58 ha (cento e setenta e cinco hectares e
cinquenta e oito ares) de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica,
localizada nos Municípios de Ipojuca e de Escada, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de
implantação da Barragem de Acumulação do rio Ipojuca, caracterizada como de
utilidade pública conforme Decreto n° 36.316, de 15 de
março de 2011.
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação
de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida
com a preservação ou a recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo
correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou
serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será
iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do
Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Ipojuca/Escada


1.084.465,03


RIO PRINCIPAL P1 - P10


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


264741


9074022


57


257886


9074330




2


264442


9074110


58


257847


9074359




3


264205


9073980


59


257847


9074458




4


264096


9073798


60


257615


9074372




5


263757


9073909


61


257190


9074440




6


263693


9073882


62


257125


9074602




7


263825


9073662


63


256992


9074752




8


263768


9073591


64


257055


9074816




9


263640


9073621


65


257229


9074613




10


263531


9073651


66


257223


9074538




11


263479


9073815


67


257588


9074480




12


263450


9073937


68


257871


9074567




13


263494


9074110


69


257952


9074469




14


263418


9074108


70


258288


9073862




15


263277


9074178


71


258375


9073948




16


263260


9074266


72


258520


9073960




17


263194


9074305


73


258722


9074029




18


262946


9074358


74


258867


9073960




19


262825


9074412


75


258913


9073786




20


262731


9074499


76


258983


973862




21


262656


9074497


77


259220


9073867




22


262605


9074465


78


259261


9073769




23


262519


9074497


79


259492


9073619




24


262440


9074608


80


259643


9073711




25


262400


9074621


81


259741


9073746




26


262124


9074484


82


259897


9073601




27


261772


9074488


83


260065


9073642




28


261683


9074336


84


260146


9073931




29


261478


9074221


85


260337


9074029




30


261397


9074052


86


260638


9074214




31


261335


9074033


87


260893


9074197




32


261070


9074078


88


260928


9074139




33


260923


9074033


89


261044


9074185




34


260829


9074108


90


261333


9074145




35


260692


9074112


91


261420


9074307




36


260519


9073954


92


261646


9074434




37


260341


9073936


93


261715


9074590




38


260223


9073855


94


262124


9074586




39


260157


9073567


95


262396


9074724




40


259871


9073501


96


262581


9074574




41


259726


9073631


97


262778


9074597




42


259542


9073516


98


263311


9074360




43


259452


9073520


99


263386


9074233




44


259299


9073650


100


263542


9074192




45


259171


9073695


101


263600


9074129




46


259164


9073767


102


263577


9073741




47


259032


9073759


103


263693


9073724




48


258929


9073678


104


263571


9073886




49


258857


9073686


105


263618


9073961




50


258765


9073901


106


263797


9074019




51


258714


9073922


107


264017


9073903




52


258539


9073852


108


264133


9074065




53


258417


9073856


109


264416


9074215




54


258368


9073790


110


264573


9074169




55


258298


9073751


111


264723


9074123




56


258217


9073769


112


264741


9074022



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


80.979,61


AFLUENTE P2


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


264317


9074166


11


263923


9075225




2


264130


9074483


12


263988


9075152




3


264150


9074710


13


264000


9074791




4


264061


9074820


14


264069


9074734




5


264045


9075165


15


264085


9074702




6


263984


9075254


16


264073


9074450




7


263988


9075339


17


264183


9074247




8


263919


9075380


18


264260


9074134




9


263890


9075331


19


264317


9074166




10


263927


9075307


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Ipojuca


82.586,70


AFLUENTE P3


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


263504


9074211


19


263033


9075132




2


263537


9074381


20


263009


9075071




3


263488


9074426


21


263082


9075055




4


263545


9074487


22


263212


9074949




5


263541


9074539


23


263354


9074949




6


263512


9074564


24


263334


9074836




7


263537


9074596


25


263386


9074824




8


263537


9074633


26


263395


9074730




9


263508


9074669


27


263476


9074734




10


263561


9074742


28


263443


9074702




11


263480


9074807


29


263468


9074625




12


263439


9074799


30


263443


9074592




13


263439


9074852


31


263451


9074535




14


263407


9074868


32


263484


9074515




15


263411


9074969


33


263427


9074458




16


263370


9075006


34


263472


9074357




17


263228


9075010


35


263439


9074219




18


263122


9075104


36


263504


9074211



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Ipojuca


 26.070,56


AFLUENTE P4


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


262271


9074650


8


262182


9074906




2


262243


9074768


9


262235


9074890




3


262280


9074804


10


262231


9074837




4


262296


9074894


11


262162


9074760




5


262255


9074942


12


262211


9074707




6


262255


9074995


13


262215


9074622




7


262206


9074999


14


262271


9074650



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Ipojuca


 24.783,83


AFLUENTE P5


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


261349


9074143


9


261252


9174403




2


261341


9074236


10


261276


9074350




3


261325


9074305


11


261252


9074325




4


261353


9074342


12


261280


9074240




5


261313


9074411


13


261280


9074187




6


261280


90744532


14


261276


9074155




7


261228


9074504


15


261349


9074143




8


261252


974455


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 3.902,97


AFLUENTE P6


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


260479


9074072


 


 


 




2


260471


9074113


 


 


 




3


260414


9074105


 


 


 




4


260418


9074044


 


 


 




5


260479


9074072


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 12.039,87


AFLUENTE P7


 




1


260142


9073926


 


 


 


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




2


260008


9073943


 


 


 




3


259983


9073979


 


 


 




4


259930


9073943


 


 


 




5


259963


9073894


 


 


 




6


260073


9073870


 


 


 




7


260117


9073865


 


 


 




8


260142


9073926


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Escada


13.781,76 


AFLUENTE P8


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


258868


90733954


 


 


 




2


259038


9074076


 


 


 




3


258827


9073987


 


 


 




4


258868


90733954


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Escada


 13.034,69


AFLUENTE P9


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


258120


9074109


 


 


 




2


258157


9074218


 


 


 




3


258153


9074352


 


 


 




4


258096


9074352


 


 


 




5


258100


9074247


 


 


 




6


258079


9074178


 


 


 




7


258120


9074109


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Escada


12.886,59 


AFLUENTE P11


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


258164


9073816


 


 


 




2


258152


9073723


 


 


 




3


258116


9073597


 


 


 




4


258173


9073585


 


 


 




5


258197


9073690


 


 


 




6


258217


9073772


 


 


 




7


258164


9073816


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 
 
 
28.328,28
 
 
 


AFLUENTE P12


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


258908


9073682


6


258818


9073248




2


258900


9073613


7


258851


9073455




3


258802


9073487


8


258953


9073581




4


258794


9073406


9


258973


9073703




5


258762


9073264


10


258908


9073682



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


11.563,28 


AFLUENTE P13


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração 




1


259407


9073548


 


 


 




2


259338


9073463


 


 


 




3


259314


9073394


 


 


 




4


259367


9073370


 


 


 




5


259391


9073427


 


 


 




6


259432


9073459


 


 


 




7


259456


9073520


 


 


 




8


259407


9073548


 


 


 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Ipojuca


30.401,14


AFLUENTE P14


Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos
  arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a
  médio de regeneração.




1


259832


9073519


7


259872


9073057




2


259799


9073450


8


259880


9073251




3


259815


9073268


9


259856


9073430




4


259815


9073089


10


259893


9073499




5


259783


9073057


11


259832


9073519




6


259823


9073012


 


 


 



 



Ipojuca


55.983,92


AFLUENTE P15


Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos
  arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a
  médio de regeneração




 


 


1


260396


9073937


8


260258


9073227




2


260490


9073848


9


260441


9073454




3


260376


9073621


10


260441


9073592




4


260380


9073479


11


260551


9073864




5


260201


9073243


12


260490


9073945




6


260197


9073134


13


260396


9073937




7


260262


9073134


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 15.788,53


AFLUENTE P16


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração




1


262061


9074478


 


 


 




2


261914


9074336


 


 


 




3


261914


9074287


 


 


 




4


261979


9074283


 


 


 




5


261979


9074311


 


 


 




6


262061


9074364


 


 


 




7


262117


9074445


 


 


 




8


262122


9074482


 


 


 




9


262061


9074478


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 44.741,62


AFLUENTE P17 


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração




1


262747


9074486


8


262962


9073946




2


262723


9074340


9


262970


9074039




3


262694


9074226


10


262771


9074242




4


262905


9074003


11


262784


9074348




5


262901


9073962


12


262796


9074441




6


262812


9073893


13


262747


9074486




7


262853


9073845


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 50.441,47


AFLUENTE P18


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração




1


263292


9074164


8


263203


9073482




2


263191


9073969


9


263215


9073588




3


263211


9073836


10


263276


9073844




4


263187


9073665


11


263260


9073961




5


263138


9073503


12


263321


9074034




6


263077


9073405


13


263349


9074140




7


263122


9073373


14


263292


9074164



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 58.500,97


AFLUENTE P19


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração




1


263658


9073604


8


263841


9072874




2


263581


9073503


9


263832


9072979




3


263617


9073190


10


263678


9073227




4


263772


9072943


11


263642


9073486




5


263780


9072857


12


263711


9073584




6


263861


9072711


13


263658


9073604




7


263914


9072732


 


 


 



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


56.927,66 


AFLUENTE P20


Pastagem de vegetação
  rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata
  Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração




1


263711


9073564


9


264409


9073016




2


263910


9073361


10


264336


9073142




3


264198


9073312


11


264300


9073263




4


264251


90723206


12


264235


9073353




5


264291


9073117


13


263938


9073422




6


264360


9072991


14


263828


9073491




7


264417


9073016


15


263776


9073592




8


264360


9072991


16


263711


9073564



 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




 Ipojuca


 48.612,90


AFLUENTE P21


 Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração




1


264657


9074042


8


264734


9073275




2


264616


9073986


9


264779


9073361




3


264564


9073738


10


264759


9073499




4


264616


9073608


11


264624


9073734




5


264710


9073474


12


264661


9073945




6


264714


9073369


13


264698


9074014




7


264681


9073300


14


264657


9074042



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.