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Lei 15145 - 31 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7238 de 1 de Junho de 2006
					

Súmula:
Veda ao Estado conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciona a seguinte lei:


Art. 1°.
É vedado ao Estado do Paraná conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores.


Art. 2°.
O disposto nesta lei será regulamentado em trinta (30) dias, contados a partir da data de sua publicação.


Art. 3°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado