DECRETO Nº 24997 DE 1 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais, a que alude o
inciso IV do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, que dada a conclusão de um ciclo administrativo e a
imperatividade de estabelecimento de novas metas, os Titulares das Pastas
poderão reavaliar, transferir ou alterar as concessões da gratificação de encargos
especiais anteriormente praticadas;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos, voltados
para o grupamento de servidores, no que tange à concessão da gratificação de
título de encargos especiais;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, temporariamente, a concessão da gratificação de encargos
especiais, de que trata o inciso IV, do art. 119, da Lei nº 94 de 14 de março de
1979, destinada aos servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Excluem-se do disposto no artigo anterior os seguintes aspectos:
I - servidores beneficiários do Decreto nº 14297/95;
II - servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio à Educação, em
particular, os beneficiários dos Decretos nsºs 20559/01, 20681/01, 20830/01,
20790/01e 21187/02
III - servidores do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde, beneficiários dos
Decretos nºs 13341/94, 17228/98, 17298/99, 17892/99, 18722/00, 22020/02,
22274/02, 22495/02, 23420/03, em particular os servidores da esfera federal em
exercício na função de chefia nos hospitais municipalizados;
IV - servidores beneficiários do Decreto nº 21187/02, tangentes à
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária;
V - servidores beneficiários do Decreto nº 19400/01.
Art. 3º Na hipótese do surgimento de outras excepcionalidades, as mesmas serão
submetidas ao Prefeito para a decisão final, quanto à exclusão das disposições
contidas no art. 1º.
Art 4º O exercício de encargos especiais e a conseqüente concessão da
gratificação para remunerá-lo ficarão condicionados à prévia autorização do
Prefeito que, tomando por base as prioridades de governo, avaliará as
solicitações dos Titulares das Pastas Municipais, bem assim dos Órgãos a eles
vinculados.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do contido no "caput", os Titulares
das Pastas remeterão até o dia 10 de janeiro de 2005, ao Gabinete do Prefeito, as
novas indicações e valores para concessão da gratificação de encargos
especiais, os quais não poderão ultrapassar nominalmente os valores globais já
autorizados.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.01.2005


Retif. em 04.01.2005