










DECRETO
Nº 36.133, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
 
Delega a SUAPE
– Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a competência para
conceder os serviços previstos na Lei n.º 14.233, de 13
de dezembro de 2010.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a autorização
contida no artigo 2º da Lei nº 14.233, de 13 de
dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica a
empresa pública estadual SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros, criada pela Lei nº 7.763, de 07 de
novembro de 1978, autorizada a:
 
I - executar
diretamente a operação, exploração comercial, conservação, manutenção,
melhoramento e ampliação de parte ou da totalidade dos trechos rodoviários
individualizados no Memorial Descritivo constante do Anexo Único da Lei nº 14.233, de 2010, integrantes do Pólo de Concessão
Rodoviária – SUAPE;
 
II - executar
indiretamente, por meio de concessão precedida de licitação, na modalidade
concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
as atividades discriminadas no inciso anterior, competindo-lhe, em nome do
Estado de Pernambuco:
 
a)                     
editar os atos de outorga e de extinção de direito de exploração de
infraestrutura e de prestação de serviços relacionados;
 
b)                     
celebrar e gerir os respectivos contratos e demais instrumentos
administrativos;
 
c)                     
regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços concedidos;
 
d)                    
aplicar, nos termos do contrato de concessão, as sanções administrativas
cabíveis;
 
e)                     
intervir nos serviços concedidos, nos casos previstos no Capítulo IX da
Lei Federal nº 8.987, de 1995, e no instrumento de outorga;
 
f)                      
autorizar reajustes e proceder à revisão das tarifas, na forma prevista
na Lei nº 14.233, de 2010, e no contrato de
concessão;
 
g)                     
cumprir suas obrigações contratuais e regulamentares;
 
h)                     
apurar e solucionar as queixas dos usuários, que serão cientificados, em
até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;
 
III - celebrar
convênio administrativo com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER/PE, quanto aos trechos rodoviários integrantes do Pólo de
Concessão Rodoviária – SUAPE atualmente sob administração deste, com vistas a
viabilizar a execução das atividades discriminadas nos incisos anteriores. 
 
Art. 2º Fica o
Diretor Presidente da empresa pública estadual SUAPE – Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros autorizado a praticar os atos e a adotar os
procedimentos necessários à execução das atividades discriminadas no art. 1º do
presente Decreto, sendo convalidados aqueles já iniciados. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Ficam
revogadas as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.