A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica
do Município, em face da aprovação na Sessão de 6 de maio de 2009 do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Rogério
Bittar promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 19 DE MAIO DE 2009
Altera o art. 61 da Lei Orgânica Municipal proibindo a realização de sessão
secreta.
Art. 1° O art. 61 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 61. As sessões na Câmara Municipal serão públicas, ficando proibida a
realização de sessões secretas." (NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
STEPAN NERCESSIAN
1º Vice- Presidente

CARLO CAIADO
2º Vice-Presidente

DR. JAIRINHO
1º Secretário

PATRICIA AMORIM
2º Secretário

D.O.RIO 27.05.2009