










DECRETO
Nº 45.927, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.127.593,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,

 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 2.127.593,00 (dois milhões, cento e vinte e sete mil
e quinhentos e noventa e três reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2017, na
fonte de recursos “0119 – Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa -
FRSMA”, no valor de R$ 2.127.593,00 (dois milhões, cento e vinte e sete mil e
quinhentos e noventa e três reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


14.422.0381.2013
  - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


2.127.593,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


2.127.593,00


 




 


 


TOTAL


 


2.127.593,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.