






LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 11 DE JANEIRO DE 2006




LEI COMPLEMENTAR
Nº 83, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
 
Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro
de 1994, modificada pela Lei Complementar nº 21 de 28
de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19
de junho de 2002, da Lei Complementar nº 57, de 05 de
janeiro de 2004, e Lei Complementar nº 73, de 28 de
janeiro de 2005, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os
artigos 7º e 115 da Lei Complementar nº 12, de 27 de
dezembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 7º
Integram a estrutura organizacional do Ministério Público:
 
I – (omissis)
 
II – (omissis)
 
III –
(omissis)
 
IV - como órgãos
auxiliares do Ministério Público:
 
a) os Centros
de Apoio Operacional;
 
b) o Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Profissional;
 
c) a Comissão
de Concurso;
 
d) a Ouvidoria
do Ministério Público."
..........................................................................................................................
 
"Art.
115. O Quadro do Ministério Público compreende:
 
I – (omissis)
 
II – 150
(cento e cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância;
 
III – 210
(duzentos e dez) cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância;
 
IV – 130
(cento e trinta) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância."
 
Art. 2º A Lei
Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações
posteriores, passa a vigorar acrescida da Seção X – A, intitulada "Da
Ouvidoria do Ministério Público" e composta pelos artigos 26 A, 26 B, 26 C, 26 D, 26 E, 26 F, 26 G, 26 H, 26 I, 26 J e 26 L:
 
"SEÇÃO
X - A
Da
Ouvidoria do Ministério Público"
 
"Art.
26-A. A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em consonância
com o disposto no art.130-A, § 5º, da Constituição Federal, tem por objetivo
contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e
segurança das atividades desenvolvidas na Instituição e o fortalecimento da
cidadania para promoção e defesa dos direitos humanos no Estado."
 
"Art.
26-B. Compete à Ouvidoria:
 
I - receber,
examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios,
pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos
membros e servidores do Ministério Público;
 
II -
requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações
junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de
atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça,
ao Corregedor-Geral ou, em se tratando de serviços auxiliares, ao
Secretário-Geral, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições,
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;
 
III -
representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados,
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua
competência, ou, conforme o caso, aos órgãos da administração superior do
Ministério Público, para adoção das providências cabíveis;
 
IV - promover
a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu
papel institucional à sociedade;
 
V - informar
ao interessado as providências adotadas pelo Ministério Público de Pernambuco,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
 
VI - definir
e implantar instrumentos de coordenação, monitoramento, avaliação e controle
dos procedimentos de Ouvidoria;
 
VII -
elaborar e encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedora-Geral e ao
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, relatório semestral
referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos
de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e
resultados;
 
VIII - propor
aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, visando
ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional;
 
IX - elaborar
o Regimento Interno e o Manual de Procedimentos da Ouvidoria, submetendo-os à
aprovação do Procurador-Geral de Justiça;
 
X - promover
a articulação com outras organizações públicas e privadas;"
 
"Art.
26-C. A Ouvidoria integra a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de
Justiça.
 
§ 1º A
estrutura funcional e os procedimentos internos da Ouvidoria serão definidos
por resolução do Colégio de Procuradores, mediante proposta do Procurador-Geral
de Justiça.
 
§ 2º A
Ouvidoria não dispõe de poderes correcionais nem substitui as atribuições da
Corregedoria-Geral do Ministério Público."
 
"Art.
26-D. A função de Ouvidor do Ministério Público será exercida por Procurador de
Justiça em efetivo exercício no cargo, eleito, em votação aberta, pelo Colégio
de Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.
 
§ 1º A
eleição será regulamentada e convocada pelo Colégio de Procuradores de Justiça
e dar-se-á na mesma data da eleição do Corregedor-Geral e do Conselho Superior
do Ministério Público.
 
§ 2º O
Ouvidor, em seus impedimentos e afastamentos eventuais, será substituído pelo
segundo mais votado.
 
§ 3º O
Ouvidor, por necessidade e conveniência do serviço e a critério do Colégio de
Procuradores de Justiça, poderá ser dispensado das atribuições relativas ao
cargo de Procurador de Justiça.
 
§ 4º São
inelegíveis para a função de Ouvidor, salvo renúncia expressa no prazo de 30
(trinta) dias antes da eleição, os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral de
Justiça, Subprocurador-Geral, Corregedor-Geral, Corregedor-Geral Substituto,
membros do Conselho Superior do Ministério Público e de Diretor da Escola
Superior do Ministério Público."
 
"Art.
26-E. As causas e o procedimento para destituição do Ouvidor serão aqueles
aplicados à destituição do Corregedor Geral do Ministério Público.
 
Parágrafo
único. Ocorrendo a vacância do cargo de Ouvidor antes do termino do mandato, a
sucessão far-se-á observando-se a ordem de colocação dos remanescentes na lista
de votação."
 
"Art.
26-F. Os órgãos componentes da estrutura orgânica do Ministério Público
deverão, preferencialmente, prestar informações e esclarecimentos às
solicitações da Ouvidoria, bem como apoio às suas atividades."
 
"Art.
26-G. A Ouvidoria promoverá o desenvolvimento e implantação de um sistema de
informações, com uma base de dados única, que permita o registro de informações
relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e a monitoria dos
procedimentos resultantes.
 
Parágrafo
único. As respostas, com o devido relatório e motivação, dar-se-ão no prazo de
15 (quinze) dias, salvo justo impedimento."
 
"Art.
26-H. O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por comparecimento pessoal ou
por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente, sejam
eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza."
 
"Art.
26-I. Os pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas
referentes a outros órgãos públicos serão, sempre que possível, encaminhados
aos órgãos competentes."
 
"Art.
26-J. O mandato do primeiro (1º) Ouvidor será encerrado em 14 (quatorze) de
março do ano de 2007 (dois mil e sete)."
 
"Art.
26-L. A Ouvidoria deverá ser instalada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da publicação desta Lei."
 
Art. 3º Ficam
criadas as Promotorias de Justiça de Buenos Aires, Brejão, Caetés, Cortês,
Iati, Itaquitinga, Pombos, Tacaimbó, Tracunhaém e Sairé, todas de 1ª Entrância.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º A
presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 11 de janeiro de 2006.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.