










DECRETO Nº 46.839, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de ocupação temporária, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Paulista.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no artigo 36 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de ocupação temporária, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Paulista, conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º
destina-se ao descarte de material de bota-fora da obra da Adutora de Água
Tratada da ETA Alto do Céu, unidade integrante do Sistema de Abastecimento de
Água do Município de Paulista.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a ocupação temporária de
forma amigável. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
5 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA – OCUPAÇÃO
TEMPORÁRIA
 
A área a ser utilizada por
24 meses (2 anos) consiste em 3.700,00 m² (0,37 ha) localizada em terras
da “Fazenda Olho D'água”, localizada na Avenida Chã da Mangabeira, nº 40,
bairro Tabajara, em Paulista/PE, confrontando-se ao Norte com o Hotel Piaba de
Ouro, ao Sul com o bairro Ouro Preto, ao Leste com o bairro Jardim Fragoso e ao
Oeste com o bairro Águas Compridas. Esta área está delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P05, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01


293415.00


9118224.00




P02


293261.00


9118198.00




P03


293567.00


9118224.00




P04


293470.00


9118239.00




P05


293420.00


9118246.00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.