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Lei 13635 - 25 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6258 de 26 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio do Mérito Universitário Paranaense, a ser concedido a estudantes de Instituições de Ensino Superior estabelecidos no Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Prêmio do Mérito Universitário Paranaense, a ser concedido a estudantes de Instituições de Ensino Superior estabelecidos no Estado do Paraná.


Art. 2º.
O Prêmio de que trata a presente lei poderá consistir do valor correspondente a passagens, diárias e ajuda de custo para a cobertura de despesas com a participação em exposições e feiras nacionais e internacionais.



Art. 3º.
Farão jus ao Prêmio os alunos escolhidos, anualmente, através de processo seletivo, em que se avaliará:


I -
a qualificação do estudante;


II -
a adequação do programa à complementação do aprendizado curricular;


III -
a importância do evento para o contexto econômico, científico e tecnológico do Estado;


§ 1°.
Poderão participar do processo seletivo a que alude este artigo, os estudantes de graduação que satisfazerem às seguintes condições:



I -
estarem matriculados na segunda metade dos seus cursos;


II -
alcançarem excelente desempenho acadêmico;


III -
terem sido escolhidos em processo interno a que se refere o § 3º deste artigo.


§ 2°.
Até 30 de agosto de cada ano, poderão as instituições escolares previstas no art. 1º encaminhar a relação dos estudantes que preencham as condições do parágrafo anterior sendo, no máximo, duas instruções por custo relacionado a cada evento.


§ 3°.
A instituição que desejar inscrever candidatos poderá promover concursos internos de ampla divulgação para a escolha dos mesmos.


Art. 4º.
Poderá a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior elaborar o calendário anual de eventos para os fins previstos nesta lei, até 30 de junho de cada ano, correspondente ao exercício seguinte.


§ 1°.
A divulgação poderá ser realizada por edital publicado no Diário Oficial do Estado.



§ 2°.
Os eventos constantes do calendário serão aqueles considerados relevantes para a economia paranaense com destaque para os de natureza industrial e agrícola.


Art. 5º.
Os estudantes contemplados na forma da presente lei apresentarão relatório escrito e consubstanciado do evento e, ainda, participarão de seminário público promovido pela instituição em que estiverem matriculados, para a divulgação dos resultados.


Art. 6º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado