










DECRETO Nº 29.494, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.200.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da PERPART, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida
  Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


4.200.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da
  Dívida


1.700.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da
  Dívida


2.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


4.200.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são provenientes de excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de
arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


4.200.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


4.200.000




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


4.200.000




1721.00.00


Transferências da União


4.200.000




1721.01.00


Participação na
  Receita da União


4.200.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


4.200.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.