










DECRETO Nº 24.265, DE 03 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 3.426.600,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do DER-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.426.600,00
(três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e seiscentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do
  Estado


2.200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.200.000




 


 


 


 


 




 


65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


1.226.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.226.600




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.426.600




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na
  COMPESA


2.300.000




 


4.5.90 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


2.300.000




 


 


 


 


 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2654335401.282


-


Recuperação de áreas danificadas pela
  construção de rodovias


98.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


98.000




 


 


 


 


 




 


65020.2678235361.112


-


Ampliação e reabilitação da malha rodoviária
  (BID-II)


98.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


98.000




 


 


 


 


 




 


65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do
  Estado


724.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


724.000



 



 


 


 


 


 




 


65020.2678235412.162


-


Operação e manutenção de terminais
  rodoviários


31.600




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


31.600




 


 


 


 


 




 


65020.2678290191.119


-


Execução de obras do terminal integrado de cargas


175.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


175.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.426.600




 


 


 


 


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Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos da
operação especial “Inversões em participação societária da COMPESA”, no valor
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais),  com redução em igual
valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002                                      
R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
                                                                               ESPECIFICAÇÃO                                                                    
VALOR
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO
TESOURO                                                             2.300.000 
===============================================================================================
                                                                                                                                   
           TOTAL                     2.300.000
                                                                                                                                                 

 
                                                      ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO 2002                                                             
R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751290011.133 - Execução das ações do PRODETUR-PE-II pela COMPESA                                            
2.300.000 
===============================================================================================
                                                                                                    
                                    TOTAL                     2.300.000
                                                                                                                                                

 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.