










DECRETO Nº 29.643, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para
efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como
no art. 6º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e respectivas alterações; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem retificados alguns
valores do montante mínimo do ICMS, relativamente a contribuintes beneficiários
do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os contribuintes beneficiários do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relacionados no
Anexo Único, deverão observar, relativamente ao montante mínimo do ICMS, os
valores ali especificados. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
29.643/2006
 
RELAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS DO ICMS MÍNIMO PARA
EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE
 




RAZÃO SOCIAL


NÚCLEO DO CNPJ


ICMS MÍNIMO


1º DECRETO (Nº)


DATA DO DECRETO





Cooperativa  Central  Oeste 
  Catarinense


083.310.441


inexistente


28.582


08 /
  11 / 2005




Bombril Nordeste S/A Indústria e
  Comércio


011.540.358


Inexistente


20.904


30 /
  09 / 1998




Bombril S/A


050.564.053


R$
  1.514.798,73


20.543


12 /
  05 / 1998




Companhia Industrial de Vidros - CIV


010.807.972


R$
  6.919.593,61


27.561


20 /
  01 / 2005




Hidroplast Indústria e Comércio Ltda.


069.939.239


Inexistente


24.828


01 /
  11 / 2002




Camil Alimentos S/A


064.904.295


R$
  803.187,21


21.196


28 /
  12 / 1998




Unilever Bestfoods Ltda.


001.615.814


R$
  5.120.740,12


19.688


31 /
  03 / 1997




Plasfil Plásticos Firmes Ltda.


011.845.978


R$
  4.652,90


27.837


18 /
  04 / 2005



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.