










DECRETO Nº 31.221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 10.800.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com transferência de recursos a municípios, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos das
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 

 



Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de
  Recursos de Origem Tributária aos Municípios


10.800.000

 



 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


10.800.000

 



 


 


 


 


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TOTAL


10.800.000

 



 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida
  Pública Externa


4.800.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da
  Dívida


2.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da
  Dívida


2.800.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida
  Pública Interna


6.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da
  Dívida


6.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, Em 20 De Dezembro De 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.