DECRETO Nº 30007 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
Cria comissão na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e;
CONSIDERANDO a decisão judicial reintegrando todos os logradouros na área do
Mercado São Sebastião ao controle da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída comissão sob a coordenação da Secretaria Especial de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDECT, para em conjunto
com as Secretarias Municipais de Urbanismo - SMU, do Habitat - SMH, de Meio
Ambiente - SMAC, de Obras e Serviços Públicos - SMO, Instituto Municipal de
Urbanismo Pereira Passos - IPP e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB, definir projeto de intervenção na área do Mercado São Sebastião,
num prazo de trinta dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.10.2008