DECRETO Nº 27822 DE 16 DE ABRIL DE 2007
Dispõe acerca de transporte de passageiros, Corredor de Transporte (T-5),
conforme menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a Audiência Pública, realizada em 23 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.436, de 03 de maio de 2006, que instituiu o
Plano Diretor de Transporte;
CONSIDERANDO o Decreto nº 27.557, de 25 de janeiro de 2007, que define as
ações do Governo para o ano de 2007;
CONSIDERANDO a carência de sistemas eficazes de transporte de passageiros
do Município para fazer as ligações viárias das regiões norte e sul;
CONSIDERANDO a necessidade da racionalização do sistema de transporte de
passageiros no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o acesso à região da Barra da Tijuca
que apresenta maior tendência de crescimento no Município; e
CONSIDERANDO que o sistema "Bus Rapid Transit-BRT" foi implantado com
sucesso em vários países da Europa e da América Latina;
DECRETA:
Art. 1º Com base no que dispõe o § 1º. do art. 2º, o § 1º do art. 3º e o art. 11,
"caput", da Lei Federal nº 11.079/04, o art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95 e o art. 31
da Lei Federal nº 9.074/95, as empresas privadas, isoladamente ou em consórcio
poderão, no prazo de trinta dias da publicação deste Decreto requerer
autorização formal da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro para
efetuar os estudos necessários para viabilização de uma concessão comum ou
parceria público-privada, no intuito de implementar a construção, operação e
manutenção do Corredor de Ônibus (T-5).
§ 1º O escopo dos estudos abrangerá minimamente a apresentação da
modelagem adequada da concessão comum ou da parceria público-privada e
respectivo cronograma de execução, envolvendo a definição de elementos de
Projeto Básico que permitam sua plena caracterização; o orçamento preliminar
de investimentos; premissas de viabilidade econômico-financeira indicando a
forma de remuneração necessária do empreendimento; a forma mais apropriada
para a contraprestação do poder público (exceto no caso de concessão comum);
a indicação de garantias adequadas que atendam aos órgãos financiadores e aos
investidores, conforme aplicável, e, se for o caso, os critérios objetivos de
avaliação e desempenho do concessionário, assim como o cumprimento das
demais premissas necessárias para atender o preconizado na legislação
municipal, nas Leis Federais nº 8.987/95 e nº 11.079/04 e na legislação correlata;
§ 2º Caso algum estudo apresentado seja do interesse da Administração
Municipal e esta decida pela realização de um processo licitatório público para
exploração do empreendimento através de uma concessão comum ou de uma
parceria público-privada, à empresa ou ao grupo de empresas privadas
detentoras deste estudo será assegurado:


I - o direito de participar do certame conforme lhe é facultado pelo art. 31 da Lei
n.º 9.074/95; e
II - o direito de ser ressarcido pelo concessionário dos custos incorridos na
realização dos estudos até o valor comprovado e aceito pelo Poder Executivo
Municipal ou órgão público por ele indicado.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transporte - SMTR constituirá uma Comissão
com a finalidade de acompanhar a implementação do disposto neste Decreto,
bem como estabelecer parâmetros para análise dos estudos de que trata o artigo
anterior, e formular relatório conclusivo sobre os estudos apresentados. .
§ 1º A Comissão será coordenada pela SMTR, podendo solicitar a colaboração
dos demais órgãos da administração municipal, no sentido de subsidiar as
tarefas de sua competência;
§ 2º Os estudos deverão ser entregues na SMTR, no prazo máximo de sessenta
dias a contar da data de publicação deste Decreto;
Art. 3º A SMTR disponibilizará o Projeto Básico modal ônibus, já elaborado, no
prazo de trinta dias.
Parágrafo único. Deve ser apresentado projeto básico pelos interessados,
diferente e/ou alternativamente do "caput", no prazo de sessenta dias, conforme
disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2007
Republ. em 20.04.2007