






LEI Nº 11




LEI Nº 11.902 DE
21 DEDEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



15000 -


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




15020 -


Secretaria
  da Fazenda - Administração Supervisionada


 




15020.2884595159.348 -


Transferências
  para atividade a cargo da FISEPE


1.600.000




3.4.14.0 - FNT 01 -


Outras
  despesas correntes


1.600.000




22000 -


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22020 -


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Supervisionada


 




22020.2884595229.360 -


Transferências
  para atividades a cargo da CEAGEPE


500.000




3.4.14.00 - FNT 01 -


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


TOTAL


2.100.000



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento das Entidades
Supervisionadas mencionadas, créditos suplementares no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais), correspondentes à aplicação das transferências
de que trata o artigo anterior, destinados ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



45000


SECRETARIA DA FAZENDA  - 
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




45060


Empresa  de  Fomento  da
  Informática do Estado de Pernambuco  -  FISEPE


 




45060.0412615222.202


Desenvolvimento e integração de
  dados em sistema de informações corporativos


1.600.000




3.4.90.00 - FNT 01


Outras Despesas Correntes


1.600.000




52000


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52010


Companhia de Abastecimento e de
  Armazéns Gerais do  Estado  de  Pernambuco - CEAGEPE


 




52010.2060522202.026


Armazenamento da produção


500.000




3.4.90.00 - FNT 01


Outras Despesas Correntes


500.000




 


TOTAL


2.100.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do Orçamento em
vigor, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, da
presente Lei:                     
            
                                                                                 RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



22000 -


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22010 -


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2060222012.136 -


Apoio
  à pecuária pernambucana


500.000




3.4.90.00 - FNT 01 -


Outras
  Despesas Correntes


200.000




4.5.90.00 - FNT 01 -


Investimentos


300.000




29000 -


ENCARGOS
  GERIAS DO ESTADO


 




29030 -


Recursos 
  sob supervisão  da Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098 -


Serviços
  da dívida pública interna


1.600.000




4.7.90.00 - FNT 03 -


Amortização
  e Refinanciamento da Dívida Interna


1.600.000




 


TOTAL


2.100.000



 
I I - TRANSFERÊNCIAS
ESTADUAIS 
 
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para
cobertura da discriminação dos créditos suplementares de que trata o art. 2º,
da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00                          
  


RECEITAS
  CORRENTES


2.100.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


2.100.000




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais   


2.100.000




1712.00.00 


Transferências
  do Estado


2.100.000




1712.01.00


Transferências
  Operacionais


2.100.000



 
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 21 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.