










DECRETO Nº
31.672, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor
de R$ 145.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a execução de convênio da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco  mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
Termo Aditivo nº 1 ao Convênio nº 201/2006 SEDH/PR, celebrado entre a União,
através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com a
interveniência do Estado de Pernambuco, objetivando a prorrogação do prazo de
vigência  de 21/12/2007 a 21/10/2008, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO BARBOSA
DE SIQUEIRA NETO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 – SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107    Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Direitos Humanos – Administração Direta




 




Projeto:


14.243.0562.2570


-


Implantação do Programa de Proteção à
  Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte


 


145.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


145.000,00




 


 


TOTAL


 


145.000,00














 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




 
  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


145.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


145.000,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


145.000,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


145.000,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


145.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.