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Lei 17273 - 31 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8767 de 1 de Agosto de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares norte-americanos) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinados a financiar parte da execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III, no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM.


§ 1º
Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais referentes à operação de crédito obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades federais e às exigências dos órgãos financeiros e órgãos encarregados da política econômica - financeira da União.


§ 2º
Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, bem como o resultado de suas aplicações e retornos, integrarão o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU, conforme previsão do art. 2º da Lei 8.917, de 15 de dezembro de 1998.


§ 2º
Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei integrarão o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU. (Redação dada pela Lei 18765 de 27/04/2016)


§ 3º
Os recursos desta operação de crédito serão aplicados parte no financiamento da modernização da gestão municipal e parte no financiamento da infraestrutura básica junto aos municípios paranaenses até o limite de US$ 135,750,000.00 (cento e trinta e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil dólares) e, para tanto, serão integralizados na Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná, para sua operacionalização; o valor restante, de até US$ 14,250,000.00 (quatorze milhões e duzentos e cinquenta mil dólares), será aplicado no fortalecimento do Sistema de Financiamento de Ações nos municípios do Estado do Paraná. (Incluído pela Lei 18765 de 27/04/2016)


Art. 2º
Para a garantia da operação de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contragarantias às garantias da União durante o prazo de vigência do contrato, podendo, para tanto, vincular as cotas de repartição constitucional das receitas estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, suficientes para cobrir a amortização e encargos financeiros da operação de crédito.


Art. 3º
O Poder Executivo consignará dotações próprias nos Orçamentos Anuais e no Plano Plurianual do Estado, necessárias ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Programa e a amortização do principal e dos demais encargos da dívida, bem como outras garantias em direito admitidas no momento como suficientes para cobrir o principal e demais encargos financeiros da operação de crédito que vier a ser contratada na forma desta Lei.


Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais respectivos, até o valor da operação contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das despesas do Programa.


Art. 5º
Ficam, ainda, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE autorizados a firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do Programa.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado