RESOLUÇÃO SMF Nº 2634

DE 06 DE OUTUBRO DE 2010

Altera os Anexos I e II da Resolução SMF nº
2.520, de 31 de outubro de 2007, e dispõe
sobre obrigações acessórias em relação às
novas atividades inseridas no Anexo I.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização e o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente aos
contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE DAS EMPRESAS
Denominação

Código

ARRENDAMENTO MERCANTIL

2.11.11.7

CORRETAGEM DE CÂMBIO

2.12.03.2

BANCO COMERCIAL

2.13.01.2

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

2.13.05.5

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

2.13.07.1

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

2.13.08.0

1


SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

2.13.10.1

CRÉDITO IMOBILIÁRIO

2.13.14.4

BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL

2.13.16.0

BANCO DE INVESTIMENTO

2.13.18.7

BANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL

2.13.55.1

BANCO DE DESENVOLVIMENTO

2.13.56.0

AGÊNCIA DE FOMENTO

2.13.57.8

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO

2.13.58.6

COMPANHIA HIPOTECÁRIA

2.13.59.4

CAIXA ECONÔMICA

2.13.60.8

BANCO DE CÂMBIO

2.13.61.6

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO

2.38.05.8”

Art. 2º Substituir-se-ão, no Anexo II da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de
2007, o número de ordem 10.05.00 e a descrição do serviço correspondente pelos
números de ordem 10.05.01 e 10.05.02, conforme abaixo discriminado:

10.05.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis não
abrangidos nos itens ou subitens anteriores, por quaisquer meios

10.05.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens no âmbito da bolsa de
mercadorias e futuros

Art. 3º Os contribuintes que se enquadram nos códigos 2.11.11.7, 2.13.55.1, 2.13.56.0,
2.13.57.8, 2.13.58.6, 2.13.59.4, 2.13.60.8, 2.13.61.6 e 2.38.05.8, ora incluídos no
Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, ficam obrigados:
I – à entrega, a partir de 2012, referindo-se ao ano-base 2011, das informações
relativas ao Sistema PROBAN CONTRIBUINTE de que tratam o § 2º do art. 1º dessa
2


Resolução SMF nº 2.520/2007 e a Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007;
e
II – ao cumprimento, a partir de 1º de janeiro de 2011, das demais obrigações previstas
na legislação relativas ao Sistema PROBAN.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.10.2010

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