










DECRETO Nº 51.408,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 6.272.952,25 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.272.952,25 (seis milhões,
duzentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e
cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 6.157.452,25
(seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois
reais e vinte e cinco centavos) previstos na fonte de recursos “0101- Recursos
Ordinários - Adm. Direta” e R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos
reais) previstos na fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÊ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


1.018.454,09


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.018.454,09


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.376.949,66


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.376.949,66


 




Atividade:


10.301.0432.4217 -
  Qualificação da Atenção Primária


 


1.878,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.878,96


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


569.663,06


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


115.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


454.163,06


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


3.159.418,30


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.159.418,30


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


24.027,08


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


24.027,08


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


62.561,10


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


62.561,10


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


60.000,00


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.272.952,25


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


3.464.927,71


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.464.927,71


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.422.860,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.422.860,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


252.775,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


137.275,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


115.500,00


 




Atividade:


10.846.0446.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


132.389,04


 




 


da Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


132.389,04


 




 


 


TOTAL


 


6.272.952,25


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.