LEI Nº 4.102 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Determina que todas as instituições que promoverem concurso público no
Município do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a convocar todos os candidatos
aprovados em ordem de classificação até o preenchimento das respectivas vagas
no prazo que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica assegurado a todos os candidatos aprovados em concurso público
do Município do Rio de Janeiro, a serem convocados até o preenchimento das
respectivas vagas em ordem de classificação.
Art. 2º Fica prorrogado o prazo de validade do concurso público de quatro anos
para cinco anos.
Parágrafo único. Neste período, as instituições não poderão promover novos
concursos, tendo que ser aproveitado o máximo de candidatos da última prova.
Art. 3º Todas as instituições, por intermédio de seus órgãos competentes
promoverão fiscalização permanente e acesso a informação a todos os
aprovados durante o prazo determinado por esta Lei.
Art. 4º Os critérios a serem adotados para eficácia da referida, deverão ser
estabelecidos pelas instituições em conformidade com o "caput" desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo, terá sessenta dias para regulamentação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 23.06.2005