










DECRETO Nº 25.689, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345,
de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com pessoal a
disposição do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.2884614069.143


-


Ressarcimento de despesas com pessoal  à disposição da
  Secretaria de Educação e Cultura


 
300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000








-----------







TOTAL


300.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica


300.000





4.4.90 – FNT 0102


-


Investimentos


300.000








-----------







TOTAL


300.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.