










DECRETO Nº 51.436, DE 22 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.522.967,52 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado
de Pernambuco – ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 1.522.967,52 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e
sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso “0101 - Recursos Próprios - Adm. Direta”, no valor de R$
1.522.967,52 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e
sete reais e cinquenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 -
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312
  Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0441.4410
  - Gestão das Atividades do ITERPE


 


1.522.967,52


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.522.967,52


 




 


 


TOTAL


 


1.522.967,52


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
                                                                                                            




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 




00109


Secretaria
  da Fazenda – Adm Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


1.522.967,52


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


1.522.967,52


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


1.522.967,52


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos
  Específicos de Estados, DF e Municípios


1.522.967,52


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos
  sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


1.522.967,52


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.522.967,52


 




 


Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.522.967,52


 




 


Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal -
  ICMS


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.