










DECRETO Nº 29.212, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para
efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 3º
da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem
como o disposto no artigo 6º do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, e respectivas alterações, e tendo em vista a
necessidade de serem retificados alguns valores do montante mínimo do ICMS,
relativamente a contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco – PRODEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os contribuintes beneficiários do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relacionados no Anexo Único
deste Decreto, deverão observar, relativamente ao montante mínimo do ICMS, os
valores ali especificados. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO NUNES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
29.212/2006
RELAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS DO ICMS MÍNIMO PARA
EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE
 



RAZÃO SOCIAL


NÚCLEO DO  CNPJ


ICMS MINIMO EM R$


1º DECRETO


DATA DA CONCESSÃO




Tintas
  Coral Ltda


57483034


6.003.339,00


24.231


23/04/2002




Nestlé
  Brasil Ltda


60409075


11.350.336,78


23.079


06/03/2001




Dairy
  Partners America Brasil Ltda


5300331


2.662.424,67


23.079


06/03/2001




Philips
  Eletrônica do Nordeste Ltda


10918175


3.212.994,73


22.261


09/05/2000




Companhia
  de Bebidas das Américas


60522000


36.999.421,91


19.682


04/01/1997




Bonito
  Agrícola Ltda


8058307


Inexistente


27.801


06/04/2005




Companhia
  Industrial Pirapama


10204477


Inexistente


22.496


21/07/2000




Klabin
  S/A


89637490


5.674.707,58


20.313


06/02/1998




Indústrias
  Reunidas Renda


11445160


Inexistente


20.563


12/05/1998




IGL
  Industrial Ltda


3085759


5.843.802,33


21.132


16/12/1998




Unilever
  Brasil Ltda


61068276


Inexistente


21.132


16/12/1998




Brasfio
  Indústria e Com. Nordeste S/A


12770558


Inexistente


27.418


02/12/2004




Engarrafamento
  Pitú Ltda


11856283


Inexistente


22.478


21/07/2000




Braspack
  Embalagens do Nordeste S/A


1394866


Inexistente


21.143


17/12/1998



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.