










DECRETO Nº 30.438, DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A  - PERPART.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo 
em  vista  o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO 


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade: 


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


700.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO 


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Operações Remanescentes dos
  Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


600.000




 


3.2.90 - FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida 


300.000




 


4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização
  da Dívida 


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2007. 
 
GUILHERME ARISTOTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.