










DECRETO Nº 25.766, DE 22 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas operações com rapadura, à fixação da base de cálculo nas
operações com cavalos de raça e à manutenção do crédito nas operações com os
fármacos e medicamentos que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os
Convênios ICMS 45/2003, 46/2003 e 48/2003, ratificados pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 08, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90,
124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 48/2003):
..........................................................................................................................
 
b) nos período de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de
13 de junho de 2003 a 30 de abril de 2004, as saídas internas, bem como as
interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando
convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio
de 2003 a 12 de junho de 2003 (Convênio ICMS 48/2003);
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LVIII - no período de 01 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de
2003, na saída de cavalo de raça, 40% (quarenta por cento) do valor da
respectiva operação, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições
no período de 12 de março de 1993 a 31 de agosto de 2003.
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
 
XLIV - a partir de 13 de junho de 2003, às operações realizadas
com os medicamentos relacionados no Anexo 38 e beneficiados com a isenção prevista
no art. 9º, CLXXV (Convênio ICMS 46/2003);
 
XLV - a partir de 13 de junho de 2003, às operações, realizadas
diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador, antecedentes à saída
do fármaco ou medicamento relacionados no Anexo 40 e beneficiados com a isenção
prevista no art. 9º, CLXXVIII, quando destinados aos órgãos e às entidades
públicas ali referidos (Convênio ICMS 45/2003).
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas
expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.