DECRETO N.º 25156 DE 21 DE MARÇO DE 2005

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.º, "i" e "m", do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
16/000.163/2005,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis descritos abaixo, bem como suas respectivas frações referentes aos
Lotes 01 das Quadras VIII e IX, todos pertencentes ao PAL 41.395:
I - Lotes 06, 07, 08, 12, 15, 16 e 17 da Quadra I;
II - Lotes 04 e 13 da Quadra II;
III - Lotes 05, 12, 13 e 25 da Quadra III;
IV - Lotes 02 e 14 da Quadra IV;
V - Lotes 11, 13, 16, 17, 19, 20, 23 e 24 da Quadra V;
VI - Lotes 08, 09, 10, 13 e 14 da Quadra VI.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 22.03.2005