










DECRETO Nº 26.739, DE 18 DE
MAIO DE 2004
 
Prorroga
prazo estabelecido pelo Decreto nº 26.184, de 01 de
dezembro de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 26.184, de
01 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, até
31 de dezembro de 2004, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 26.184, de 01 de dezembro de 2003.
 
Art. 2º O presente Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.