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..

ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
GABINETE DA PRESID£NCIA
Prac;aDes. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civico
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Oficio nQ

'r'f{3 /2014/GAB-PRES

Teresina, 12 de AGOSTOde 2014

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMISTOCLES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Avenida Mareehal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

Assunto: Envio de Resolu~o

- Projeto de Lei

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iT!O nU'~'
E-XPEDH~NTE
J.. .•
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EIT1!L1-_I_€_6_, L~

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~!l~~ecrctan;)

Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos,
encaminho a Vossa Excelencia a
Resolucao nQ 016/2014, de 31 de JULHO de 2014, que encaminha 0 Projeto de Lei anexo,
propondo alteracao da Lei Complementar nQ 115, de 2S de agosto de 2008, para fins de
aoreclacdo dessa Excelsa Assembleia legisJativa do Estado do Piaui.

-¥~o

Ciente de contar com ~
apresento a Vossa Excelencia protestos de

-

de sempre dessa Corte Legislativa,
apreco.

J

Atenciosamente,

Rubrica


PODER JUOICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTleA DO ESTADO DO PIAui

RESOlUCAo

N.o 16/2014

o TRIBUNAL PLENO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI~A DO
ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuiy6es legais e regimentais,
"'

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Justlca do Estado do
Piau, zelar pela observancia dos principios estabelecidos no art. 37, da Carta
Constitucional, dentre eles 0 da eficiencia na Administracao Publica;
CONSIDERANOO a Politica Nacional de Priorizacao do Primeiro Grau
de jurisdh;ao e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate aos
problemas enfrentados pela primeira lnstancia;
CONSIDERANDO a necessidade de adocso de medidas emergenciais
de apoio a Magistratura de Primeiro Grau ate que findem os estudos, ajustes e
cornplementacoes necessaries it efetivacao do trabalho de reestruturacao do quadro
de pessoal do Poder JUdiciario do Estado do Piaul;
CONSIDERANDO a necessidade de adoyao de praticas que iniciem a
equalizacao da distribuiyao da forca de trabalho entre as unidades judiclartas de
Primeiro e Segundo Graus, em atencao ao disposto no Pedido de Prcvidencies nO

0005038-66.2013.2.00.0000;
RESOLVE:

/
:'
DES. FRANCISCO ANTON"
AES LANOIM FIlHO
VICE-PRESID

1/

J«:J- 6~~RO

_·coo._ ••

CORREGEDO' -GERAL DA JUST

DES. LUI


...

::

DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DES. EOVALOO PEREIRA DE MOURA

DESA. EULALIA MARIA RIBEIRO9ONCAlVE$

t!"

DES.JOS~f:"AR

NASCIMENTO PINHEIRO

L EIRA

V

DES. FERNA,{DO CARVAl~

ES.,

U ,\ - \ '
!

DES. RICARDO GENTIL EULAUO DANTAS

-:


PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PlAuf
ANEXO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O

01 12014, de 31 DE JULHO DE 2014.

Altera a Lei Complementar n? 115, de 25 de
agosto de 2008, que dispoe sobre 0 Plano
de
Carreiras
e
Remunera~ao
dos
Servidores do Poder Judiciario do Estado
do Piaul, e da outras provldenclas.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAui face saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam extintos os cargos em comissao listados no ANEXO I
desta Lei Complementar, todos eles constantes da Lei Complementar nO115, de
25 de agosto de 2008.
Art. 2° - A fun~o gratificada de Secreta rio de Vara, constante do
ANEXO III, Quadro XXVI da Lei Complementar n° 115, de 25 de agosto de 2008,
passa a ter 0 simbolo FG/04.
Art. 3° - Ficam criados 79 (setenta e nove) cargos em comissao de
Assessor Judiciario de Gabinete para Magistrado de Primeiro Grau. sendo-Ihe
atribuido 0 simbolo PJG/06-A.
§ 1° - 0 ANEXO III, Quadro XXV, da Lei Complementar nO115, de 25
de agosto de 2008, fica acrescido do cargo mencionado no caput:

GABINETE DE JUIZ
CARGO/i=UNCAO
SIMBOLO
ASSESSOR JUDICIARIO DE GABINETE
PJG/06-A
PARA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU

QUANTI DADE

79

§ 2° - 0 ANEXO VII, da Lei Complementar nO115, de 25 de agosto
de 2008, fica acrescido do seguinte cargo e respectivas atribuicoes:
" CARGO/FUN AO
ATRIBUI OES
ASSESSOR JUDICIARIO
DE a) auxiliar os magistrados de primeiro grau na
GABINETE PARA MAGfSTRADO elaboracao de despachos e decis5es;
DE PRIMEIRO GRAU
b) subsidiar os magistrados de primeiro grau
com pesquisas doutrinarlas e jurisprudenciais....
necessarias ao des r": Ivimento das ativldades
_-+_Ia_b_oraisdo gabinet ;
"

." J"

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c) redigir despachos ordinatorios, textos,
oficios, relat6rios e demais correspondencias
do gabinete;
d) executar outras atribulcoes pertinentes ao
car 0, conforme determina ~0 do rna istrado.
Art. 4° - A norneacao para os cargos criados por esta Lei
Complementar sera feita pela Presidimcia do Tribunal de Justi~a do Estado do
Plaut, seguindo a ordem de preterencla das unidades [udiclarlas de primeiro grau,
constantes de lista elaborada pela Corregedoria Geral da Justi~a do Poder
Judiciario do Estado do Piaui, que devera usar como para metro, em sua
elaboracao, a media de processos (casos novos) distribuidos no ultimo trienio.

hi7

Art. 5° - As despesas decorrentes da execucao desta Lei
Complementar correrao a conta das dotacoes orcarnentarias pr6prias do Poder
Judiciario e sua irnplernentacao fica condicionada ao atendimento dos requisitos
previstos na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).

J

1/

Art. 6 0 - Ficam mantidos todos os ANEXOS da Lei Complementa~
115, de 25 de agosto de 2008, com suas alteracoes posteriores, nao modficados'por
esta Lei Complementar.
/

--

)

\..

Art. 70 - Esta Lei Complementar entrara em

;'

de

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE GOVERNO

de

.

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publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

.I

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-:(

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2014.


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~.

,

LEI COMPLEMENTAR N° • DE

DE

DE 2014.

ANEXOI

CARGOIFUNCAO
Subsecretarlo Geral
Subsecretario da Presidencia
Subsecretario de Assuntos Juridicos
Subsecretario Judlclarto
Subsecretario Cart6rio Civel
Subsecretarlo Cartorario Criminal
Subsecretario de Adminlstracao e Pessoal
Subsecretarlo de Economia e Finances
Subsecretaric de Planejamento e Gestae Estrateqica
Subsecretario de Tecnologia da Informacao e Cornunlcacao
Subsecretario da Corregedoria Geral da Justica
Assessor de Transcricao e Revisao de Julgamento
Auxiliar de Distribuidor Judiciario de 10 Grau
Diretor de Secretaria Adjunto - Turma Recursal
Gerente de Sistemas do Primeiro Grau
Gerente de Sistemas do Segundo Grau
Gerente de Telecomunlcacoes
Gerente de Banco de Dados
Gerente de Redes e Sistemas Operacionais
Gerente de Atendimento
Gerente de Manutencao
Oficial Assistente de Gabinete
Oficial de Gabinete - Presidencla do Tribunal
Oficial de Gabinete - Secretaria Geral
Oficial de Gabinete - Secretaria da Presidencia
Oficial de Gabinete - SEAJU
Oficial de Gabinete - SEJU
Oficial de Gabinete - SESCAR Civel
Oficial de Gabinete - SESCAR Criminal
Oficial de Gabinete - SEAD
Oficial de Gabinete - SECOF
Oficial de Gabinete - Secretaria de Planejamento e Gestae
Estrateqica
Oficial de Gabinete - STIC
Oficial de Gabinete de Juiz Auxiliar da Corregedoria
Oficial de Gabinete - Corregedoria
Oficial de Gabinete - Secretaria da Corregedoria
Oficial de Gabinete - Vice-Presidencia
Oficial de Gabinete - CONIN
Oficial de Gabinete - FERMOJUPI
Oficial de Gabinete - trcltacoes e Contratos
Oficial de Gabinete - Departamento de Saude
Oficial de Gabinete - Engenharia
Oficial de Gabinete - Itinerante
Oficial de Gabinete - Gestae de Contratos
Oficial de Gabinete - Ouvidoria

SIMBOlO

QUANTIDADE

PJG/10

1

PJG/10
PJG/10

1
1

PJG/10

1

PJG/10
PJG/10

1
1
1

PJG/10
PJG/10
PJG/10
PJG/10

1
1

PJG/10

1

PJG/05
PJGI05
PJG/05
PJG/05

1
4

1

2
1
1

PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05

19

PJG/05

7

PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJGJ05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05

1
1
1

1
1

1
1

1

1
1

1
1

1
1

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1
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PJG/05
PJG/05

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1
2
4
1

PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05
PJG/05

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\'''_'''''_''_,o_

I


Coordenador de Suporte

PGJ/07

1

Coordenador de Estatistica

PGJ/07

1

Coordenador Adjunto de Contrale Intema

PGJI07

1

Coordenador de Seguran<;a da lntormacao

FG/07

1

)./--

Coordenador de Aplicacac do Selo

FG/07

1

Coardenador Adjunto do Departamento de Saude

FG/07

1

(_ -.......