










DECRETO Nº 27.841,
DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 27.757, de 22 de março de
2005, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com
débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
disposto no art. 49, II, da Lei nº 10.654, de 27 de
novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo
administrativo-tributário, relativamente à forma de restituição do ICMS
mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, bem como a
conveniência de estabelecer que a mencionada forma opcional seja utilizada
apenas na hipótese de débito relativo à importação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 27.757, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º Na
hipótese de restituição do ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, nos
termos do art. 49, II, da Lei nº
10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, o
respectivo valor poderá ser compensado com o montante do imposto de
responsabilidade direta relativo a importações não-constituído definitivamente,
por opção do contribuinte, em substituição às formas previstas nas alíneas “b”
e “c” do inciso I do referido artigo, devendo ser observado o seguinte:(NR)
..........................................................................................................................
Art. 2º Deferido o pedido de
restituição referido no art. 1º, o contribuinte
deverá adotar os seguintes procedimentos, para efeito de ser efetivada a
respectiva compensação:
..........................................................................................................................
II -
escriturar a Nota Fiscal, prevista no inciso I, mediante a utilização do
Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, registrando apenas as informações
relativas à identificação do respectivo documento fiscal;(NR)
..........................................................................................................................
Parágrafo único. A compensação
prevista no art. 1º deverá ser efetuada, nos termos deste Decreto, no momento
do desembaraço aduaneiro.(NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.