










DECRETO
Nº 41.680, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MINERALLI MINERAÇÃO
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 112/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 253, de 7 de janeiro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
MINERALLI MINERAÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-428, km 168, Zona Rural,
Petrolina – PE, com CNPJ/MF nº 15.022.815/0001-49 e CACEPE nº 0477236-96, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: bloquete de
concreto – NBM/SH 6810.11.00; bloco de concreto – NBM/SH 6810.11.00; viga de
concreto – NBM/SH 6810.91.00; poste de concreto – NBM/SH 6810.91.00; estaca de
concreto – NBM/SH 6810.91.00; manilha de concreto – NBM/SH 6810.99.00;
tubulação de concreto – NBM/SH 6810.99.00; meio fio em concreto – NBM/SH
6810.19.00; lajota de concreto – NBM/SH 6810.19.00; cobogó de concreto – NBM/SH
6810.91.00; canaleta de concreto – NBM/SH 6810.91.00; grelha de concreto – NBM/SH
6810.99.00; caixa de inspeção de concreto – NBM/SH 6810.99.00; tampa de
concreto – NBM/SH 6810.99.00; telha de concreto – NBM/SH 6810.19.00; banco em
concreto – NBM/SH 6810.99.00; mesa em concreto – NBM/SH 6810.99.00; fossa
séptica de concreto – NBM/SH 6810.99.00 e poste para iluminação de concreto –
NBM/SH 6810.99.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze mil e quatrocentos e quinze reais e
treze e centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado, que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.