










DECRETO
Nº 50.599, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa A.E.G. CALÇADOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 020/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 013/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa A.E.G.
CALÇADOS LTDA., estabelecida na Avenida Guararapes, nº 1784 - Andar Segundo,
Sala C, Centro, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 05.913.230/0016-41 e CACEPE nº
0939270-02, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:  implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
água-de-colônia - NBM/SH 3303.00.20; almofada - NBM/SH 9404.90.00; babuche e
injetado - NBM/SH 4911.10.90; bermuda, macacão e vestido em jeans e moleton -
NBM/SH 6201.13.00; blazer e camisa em sarja - NBM/SH 6006.22.00; blazer
(casaco) malha d/out.mat.têxt.,fem. - NBM/SH 6104.39.00; bloco de nota - NBM/SH
4820.10.00; blusa e macaquinho material têxtil - NBM/SH 6211.49.00; body e
camisola - NBM/SH 6208.92.00; bola inflável esportiva - NBM/SH 9506.62.00;
bolsa outro material - NBM/SH 4202.29.00; bolsa plástica - NBM/SH 4202.22.10;
bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bota com tiras de couro natural - NBM/SH
6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; bota infantil de
borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil media/alta de material plástico -
NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta com solado de borracha - NBM/SH 6402.91.90;
bota media/alta de couro natural - NBM/SH 6403.91.90; bota salto alto de couro
natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social de couro natural - NBM/SH 6403.19.00;
bota social outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; bota social solado de
borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; bota tipo coturno com
solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90; cabo usb - NBM/SH 8544.42.00; cadarço
customizado - NBM/SH 5609.00.10; caderno brochura - NBM/SH 4820.20.00; calçado
mat.têxtil e solado em couro - NBM/SH 6404.20.00; calça e bermuda em jeans -
NBM/SH 5209.39.00; calça e conjunto em sarja e moletom - NBM/SH 6203.22.00;
calça short e jeans tingidos - NBM/SH 5209.42.10; calça, bermuda e short de
algodão feminino - NBM/SH 6204.62.00; calça, bermuda e short de algodão
masculino - NBM/SH 6203.42.00; calça, bermuda e short de fibra sintética
masculino - NBM/SH 6203.43.00; calça, bermuda e short de outros materiais
feminino - NBM/SH 6204.69.00; calça, jard. berm. short malha algodão feminino -
NBM/SH 6104.62.00; calça, jard. berm. short malha algodão masculino - NBM/SH
6103.42.00; calça, jard. berm. short de fibras sintético feminino - NBM/SH
6204.63.00; calça, jard. berm. short fibra sintética têxtil feminino - NBM/SH
6104.63.00; calça, jard. berm. short malha fibra sintética - NBM/SH 6103.43.00;
calça, jard. berm. short outs.materiais têxtil feminino - NBM/SH 6104.69.00;
calça, jard. berm. short outs.materiais têxtil masculino - NBM/SH 6203.49.00;
calcinhas, short modelador, lingerie, biquine em renda e bordado - NBM/SH
6108.22.00; camisa blusa d/lã ou pêlos finos, uso fem. - NBM/SH 6206.20.00;
camisa de algodão masculino - NBM/SH 6205.20.00; camisa de proteção solar
sintéticas - NBM/SH 6207.99.10; camisa e blusa de algodão feminino - NBM/SH
6206.30.00; camisa e blusa de fibra sintética feminino - NBM/SH 6206.40.00;
camisa e blusa malha outs. mat. têxtil feminino - NBM/SH 6106.90.00; camisa e
blusa malha/fibra sintética feminino - NBM/SH 6106.20.00; camisa e blusa outs.
materiais têxtil feminino - NBM/SH 6206.90.00; camisa e camiseta uv (proteção
solar) - NBM/SH 6004.10.32; camisa em jeans e moletom - NBM/SH 6201.99.00;
camisa fibras sintéticas masculino - NBM/SH 6205.30.00; camisa malha de algodão
masculino - NBM/SH 6105.10.00; camisa malha outros materiais têxt. masculino -
NBM/SH 6105.90.00; camisa malha sintética masculino - NBM/SH 6105.20.00;
camisa, blusa malha algodão feminino - NBM/SH 6106.10.00; camiseta t-shirts
malha de algodão - NBM/SH 6109.10.00; camiseta t-shirts outras malhas textil -
NBM/SH 6109.90.00; camiseta casual e polo feminino - NBM/SH 6210.50.00;
carregador de celular - NBM/SH 8504.40.10; carteira feminina têxtil - NBM/SH
4202.32.00; carteira masculina couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira masculina
grande couro pelica - NBM/SH 4202.21.00; carteira em couro - NBM/SH 6217.90.00;
casaco e cardigna em linho e fibras sintéticas - NBM/SH 6102.30.00; casaco e
jaqueta sintética feminino - NBM/SH 6202.93.00; casaco, camiseta e bermuda em
moletom - NBM/SH 6101.20.00; chapéu adulto de algodão - NBM/SH 6505.00.11;
chapéu adulto fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil fibra
artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil têxtil - NBM/SH 6505.00.19;
chinelo aberto de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo casual masculino de
couro natural - NBM/SH 6403.99.90; chinelo de outros materiais - NBM/SH
6406.20.00; chinelo feminino casual plástico - NBM/SH 6402.20.00; chinelo
infantil com correias de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil de
borracha - NBM/SH 6401.99.90; chinelo infantil de borracha e tiras têxtil -
NBM/SH 6404.19.00; chinelo masculino de borracha e tiras têxtil - NBM/SH
6404.19.00; chinelo primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.20.00; chuteira
infantil - NBM/SH 6402.19.00; cinta e cinta-calça, mesmo de malha - NBM/SH
6212.20.00; cinto de couro - NBM/SH 4203.30.00; cinto de material sintético -
NBM/SH 6217.10.00; cinto, mochila e pasta sintético - NBM/SH 3926.20.00;
conjunto de viagem - NBM/SH 9605.00.00; conjunto de algodão feminino - NBM/SH
6204.22.00; conjunto de outras material têxtil, fem. - NBM/SH 6204.29.00;
conjunto malha de algodão masculino - NBM/SH 6103.22.00; conjunto malha de
algodão, uso feminino - NBM/SH 6104.22.00; conjunto malha outros materiais
têxtil feminino - NBM/SH 6104.29.90; conjunto malha outs. mat. têxtil, uso
masc. - NBM/SH 6103.29.90; conjunto tactel e legging - NBM/SH 6203.23.00;
conjunto, camiseta, maios malha fibra sintética feminino - NBM/SH 6104.23.00; copo
alumínio - NBM/SH 7615.10.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo porcelana
- NBM/SH 6911.10.90; croped, macacão e body e conjunto modelador feminino -
NBM/SH 6204.23.00; cueca de algodão - NBM/SH 6107.11.00; cueca de fibras
sintéticas - NBM/SH 6107.12.00; flanela - NBM/SH 6307.10.00; fone de ouvido -
NBM/SH 8518.30.00; garrafa plástica - NBM/SH 3924.90.00; guarda-chuva - NBM/SH
6601.99.00; jaqueta e casaco em jeans e moletom - NBM/SH 6201.92.00; kit
pinceis e escovas - NBM/SH 9603.30.00; kit de viagem, nécessaire, tapa-olho,
kit pinceis - NBM/SH 9616.10.00; lingerie, macaquinho, sutiã, vestido de outros
materiais sintéticos - NBM/SH 6112.19.00; luminária decorativa - NBM/SH
9405.30.00; lupa - NBM/SH 9002.19.00; luva de algodão - NBM/SH 6116.92.00; mala
e maleta de plástico - NBM/SH 4202.12.10; meia acima do joelho de fibras
sintéticas - NBM/SH 6115.30.10; meia de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de
fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; meia infantil de algodão - NBM/SH
6111.20.00; meia-calça - NBM/SH 6115.21.00; meia-calça malha fibras
sint.<67decitex f/s. - NBM/SH 6115.10.11; mochila - NBM/SH 4202.92.00;
mochila temática - NBM/SH 4202.99.00; nécessaire outros materiais - NBM/SH
4202.29.00; nécessaire pequena outros materiais - NBM/SH 4202.39.00; nécessaire
pequena plástica - NBM/SH 4202.32.00; nécessaire têxtil - NBM/SH 4202.12.20;
óculo de sol - NBM/SH 9004.10.00; camisa em materiais sintéticos - NBM/SH
5515.12.00; camiseta, camisa, robe e jaqueta de algodão masculino - NBM/SH
6207.91.00; vestuário fem., fibra sint./artificial - NBM/SH 6211.43.00;
acessório vestuário em couro reconstituído - NBM/SH 4203.40.00; casaco e
jaqueta de material sintético - NBM/SH 6201.93.00; cinto em malha têxtil -
NBM/SH 6307.20.00; corpete/sem. d/outs. mats. têxtil, fem. - NBM/SH 6208.99.00;
relógio d/pulso digital - NBM/SH 9102.19.00; palmilha - NBM/SH 6406.90.20;
patins - NBM/SH 9506.70.00; peso para papel de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00;
peso para papel de plástico - NBM/SH 3926.40.00; peso para papel de polímeros
de etileno - NBM/SH 3926.90.90; peso para papel de vidro - NBM/SH 7013.37.00;
polaina - NBM/SH 6406.90.90; porta retrato de madeira - NBM/SH 4414.00.00;
porta retrato de metal - NBM/SH 8306.29.00; relógio digital - NBM/SH
8517.62.77; relógio metálico digital - NBM/SH 9102.12.10; relógio plásticos
digitais - NBM/SH 9102.12.20; relógio pulseira e caixa metálica c/ mostrador
mecânico - NBM/SH 9102.11.10; saia e saia-calça de algodão - NBM/SH 6204.52.00;
saia e saia-calça de fibras sintéticas - NBM/SH 6204.53.00; saia e saia-calça
de outs. mats. têxtil - NBM/SH 6204.59.00; saia e saia-calça malha fibras
sintética - NBM/SH 6104.53.00; saia e saia-calça malha outros materiais têxtil
- NBM/SH 6104.59.00; sandália alta aberto - outros materiais - NBM/SH
6405.10.90; sandália alta aberto - plástica - NBM/SH 6402.99.90; sandália alta
aberto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sandália alta aberto têxtil -
NBM/SH 6404.19.00; sandália baixa aberto - NBM/SH 6402.99.90; sandália baixa
aberto com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália baixa aberto têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sandália casual com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália casual com
tiras de couro natural - NBM/SH 6403.51.90; sandália casual de couro natural -
NBM/SH 6403.99.90; sandália casual outros materiais - NBM/SH 6402.99.90;
sandália feminina plástica - NBM/SH 6402.99.90; sandália infantil - NBM/SH
6402.99.90; sandália infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sandália
infantil com tiras - NBM/SH 6402.20.00; sandália infantil plástica - NBM/SH
6402.19.00; sandália infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália média aberta
- NBM/SH 6402.99.90; sandália media aberta - outros materiais - NBM/SH
6405.10.90; sandália media aberta plástica - NBM/SH 6402.19.00; sandália média
aberta têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sandália primeiros passos infantil - NBM/SH
6402.99.90; sandália primeiros passos infantil - outros materiais - NBM/SH
6405.90.00; sandália primeiros passos infantil com tiras - NBM/SH 6402.20.00;
sandália primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis econômico
casual - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis econômico casual - outros materiais -
NBM/SH 6405.10.90; sapatênis econômico casual de couro natural - NBM/SH
6403.99.90; sapatênis econômico casual plástico - NBM/SH 6402.91.90; sapatênis
econômico casual têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis infantil - NBM/SH
6402.99.90; sapatênis infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis prêmium
casual - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis prêmium casual de couro natural - NBM/SH
6403.99.90; sapatênis prêmium casual têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapatênis
primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatênis primeiros passos
infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapatênis primeiros passos
infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; sapatênis primeiros passos infantil têxtil
- NBM/SH 6404.19.00; sapatilha infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha infantil
- outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapatilha infantil têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapatilha primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.99.90; sapatilha
primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato alto fechado -
NBM/SH 6402.99.90; sapato alto fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato baixo
fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato baixo fechado - borracha - NBM/SH
6401.99.90; sapato baixo fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato
baixo fechado têxtil - NBM/SH 6405.20.00; sapato baixo fechado têxtil sola de
borracha - NBM/SH 6404.19.00; sapato cadarço classic social - NBM/SH
6402.99.90; sapato cadarço classic social de couro natural - NBM/SH 6403.99.90;
sapato cadarço classic social de couro natural com sola de couro - NBM/SH
6403.59.90; sapato cadarço classic social solado de borracha e couro
reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; sapato cadarço classic social têxtil -
NBM/SH 6404.19.00; sapato cadarço sapato cadarço casual - NBM/SH 6402.99.90;
sapato cadarço sapato cadarço casual de couro natural - NBM/SH 6403.19.00;
sapato cadarço sapato cadarço casual têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato
esportivo têxtil - NBM/SH 6404.11.00; sapato fechado branco profissional -
NBM/SH 6402.99.90; sapato fechado branco profissional têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapato médio fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato médio fechado -
outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato médio fechado têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapato peep toe alto fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato peep toe
alto fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato peep toe baixo fechado - outros
materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato peep toe baixo fechado têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapato peep toe médio fechado - NBM/SH 6402.99.90; sapato peep toe
médio fechado - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; sapato sapatilha fechado
- NBM/SH 6402.99.90; sapato sapatilha fechado - outros materiais - NBM/SH
6405.10.90; sapato sapatilha fechado de couro natural - NBM/SH 6403.99.90;
sapato sapatilha fechado têxtil - NBM/SH 6404.19.00; sapato sem cadarço classic
social - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço classic social de couro natural
- NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço classic social têxtil - NBM/SH
6404.19.00; sapato sem cadarço dockside casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem
cadarço dockside casual de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; sapato sem
cadarço driver casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço driver casual de
couro natural - NBM/SH 6403.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual - NBM/SH
6402.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual de couro natural - NBM/SH
6403.99.90; sapato sem cadarço mocassim casual têxtil - NBM/SH 6405.20.00;
sapato sem cadarço sapatilha casual - NBM/SH 6402.99.90; sapato sem cadarço sapatilha
casual de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; sapato sem cadarço sapatilha
casual têxtil - NBM/SH 6405.20.00; sapato sem cadarço social solado de borracha
e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; solução limpa tela - NBM/SH
3402.90.39; suéter, pulover, jaqueta e casaco fibra sintética - NBM/SH
6110.30.00; sutiã, tanga, calcinha, lingerie - NBM/SH 6212.30.00; sutiã e
bustier de malha - NBM/SH 6212.10.00; tamanco alto aberto - NBM/SH 6402.99.90;
tamanco alto aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; tamanco alto aberto
têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tamanco baixo aberto - NBM/SH 6402.99.90; tamanco
baixo aberto - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tamanco baixo aberto com
tiras - NBM/SH 6402.20.00; tamanco baixo aberto plástico - NBM/SH 6402.19.00;
tamanco baixo aberto têxtil - NBM/SH 6405.20.00; tamanco baixo aberto têxtil
sola de borracha - NBM/SH 6404.19.00; tamanco médio aberto com tiras - NBM/SH
6402.20.00; tamanco médio aberto outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; tamanco
médio aberto têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual básico - NBM/SH
6402.99.90; tênis casual básico - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis
casual básico de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; tênis casual básico
plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual básico têxtil - NBM/SH 6404.19.00;
tênis casual fashion - NBM/SH 6402.99.90; tênis casual fashion - outros
materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual fashion de couro natural - NBM/SH
6403.99.90; tênis casual fashion plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual
fashion têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis casual infantil - NBM/SH 6402.99.90;
tênis casual infantil - outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis casual
infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis casual infantil têxtil - NBM/SH
6404.19.00; tênis esporte infantil - NBM/SH 6402.99.90; tênis esporte infantil
- outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis esporte infantil de couro natural
- NBM/SH 6403.99.90; tênis esporte infantil plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis
esporte infantil têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis esportivo - NBM/SH
6402.99.90; tênis esportivo plástico - NBM/SH 6402.19.00; tênis esportivo
têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis futebol indoor - NBM/SH 6402.19.00; tênis
futebol society - NBM/SH 6402.19.00; tênis infantil plástico - NBM/SH 6402.99.90;
tênis infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis juvenil - NBM/SH 6402.99.90;
tênis juvenil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis primeiros passos infantil -
outros materiais - NBM/SH 6405.90.00; tênis primeiros passos infantil esportivo
têxtil - NBM/SH 6404.11.00; tênis primeiros passos infantil plástico - NBM/SH
6402.19.00; tênis primeiros passos infantil têxtil - NBM/SH 6404.19.00; tênis
recém nascido - plástico - NBM/SH 6402.99.90; tênis recém nascido - têxtil -
NBM/SH 6404.19.00; terno e camisa de fibras sintéticas, masculino - NBM/SH
6203.12.00; terno material têxtil masculino - NBM/SH 6203.19.00; top e sutiã
sem costura - NBM/SH 6211.33.00; vest, acess. calçados, etc. de amianto/das
mist. - NBM/SH 6812.91.00; vestido de algodão - NBM/SH 6204.42.00; vestido de
fibras artificiais - NBM/SH 6204.44.00; vestido de fibras sintéticas - NBM/SH
6204.43.00; vestido de outras material têxtil - NBM/SH 6204.49.00; vestido e
macacão tecido fibras sint./artificiais - NBM/SH 6114.30.00; vestido malha de
algodão - NBM/SH 6104.42.00; vestido malha de fibras artificiais - NBM/SH
6104.44.00; vestido malha de fibras sintéticas - NBM/SH 6104.43.00; e vestido
malha de outs. materiais têxtil - NBM/SH 6104.49.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil,
dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.