



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19783 - 09 de Abril de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10421 de 23 de Abril de 2019
					

Súmula:
Partes vetadas pelo Governador do Estado do Paraná e mantidas pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 19.783, de 20 de dezembro de 2018 (que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências).REPUBLICADO DIOE  10428 - 06/05/2019



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo da Lei nº 19.783, de 20 de dezembro de 2018:



§ 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como sobra o alimento que não foi distribuído e que foi conservado adequadamente, incluindo a sobra do balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento pronto para o consumo.



Curitiba, 9 de abril de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado PROFESSOR LEMOS
							Autor
 
Republicada para inclusão do Autor

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado