DECRETO Nº 32838

DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a codificação Institucional da
Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, na codificação Institucional da Secretaria Municipal de Educação,
a Unidade Administrativa abaixo relacionada:
U.A.

Sigla

Denominação

43680

E/SUBE/CRE(06.25.801)

Espaço de Desenvolvimento Infantil
Professora Rosenice Rocha Roque

Art. 2º Ficam alterados os códigos abaixo discriminados, na forma que se segue:
de .

para
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

28353

12010

34580

43680

28405

12010

34581

43680

Art. 3º As competências dos Espaços de Desenvolvimento Infantil passam a ser as
constantes do ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.09.2010
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Retif. em 01.10.2010
ANEXO
Competências

• Oportunizar à criança da educação infantil, modalidade Creche e/ou Pré-escola,
inclusive portadores de necessidades educacionais especiais, o direito à educação
pública gratuita e de qualidade ;
• viabilizar, elaborar e implementar a construção do Projeto Político Pedagógico como
processo coletivo de trabalho;
• elaborar coletivamente o currículo escolar com base no Núcleo Curricular Básico
Multieducação e demais documentos norteadores emanados pela SME;
• potencializar o exercício da cidadania a partir de vivências e experiências coletivas;
• valorizar as práticas democráticas de gestão participativa envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar;
• promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico,
cognitivo e social, complementando a ação da família e da comunidade;
• executar as ações de caráter administrativo relativas à recursos humanos,
infraestrutura e patrimônio;
• planejar, executar e prestar contas dos recursos financeiros destinados às ações
desenvolvidas nos Espaços de Desenvolvimento Infantil.

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