










DECRETO
Nº 49.322, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUIMIWEB - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA -
EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 045/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 048/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa QUIMIWEB
- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA - EIRELI, estabelecida na Rua Domingos José Martins,
nº 75, Sala 205, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 36.142.072/0001-10 e CACEPE nº
0872387-72, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: dextrose -
NBM/SH 1702.30.11; dextrose - NBM/SH 1702.90.00; breu - NBM/SH 2708.10.00; cera
parafina - NBM/SH 2712.90.00; pentoxido de fósforo - NBM/SH 2809.10.00; ácido
fosfórico - NBM/SH 2809.20.11; ácido fosfórico - NBM/SH 2809.20.19; ácido
sulfâmico - NBM/SH 2811.19.10; ácido fosfônico (ácido fosforoso) - NBM/SH
2811.19.20; hidróxido de sódio - NBM/SH 2815.11.00; hidróxido de sódio - NBM/SH
2815.12.00; hidróxido de potássio - NBM/SH 2815.20.00; óxido de zinco - NBM/SH
2817.00.10; cloreto de magnésio - NBM/SH 2827.31.10; cloreto de magnésio -
NBM/SH 2827.31.90; sulfidrato de sódio - NBM/SH 2830.10.20; hidrossulfito de
sódio - NBM/SH 2831.10.11; metabissulfito de sódio - NBM/SH 2832.10.10; bissulfito
de sódio - NBM/SH 2832.10.90; persuldato de sódio - NBM/SH 2833.40.10;
tripolifosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.90; barrilha leve - NBM/SH 2836.20.10;
bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00; carbonato de amônio - NBM/SH
2836.99.13; metassilicato de sódio - NBM/SH 2839.11.00; 2 etil hexanol - NBM/SH
2905.16.00; Isotricadenol - NBM/SH 2905.19.93; propilenoglicol - NBM/SH
2905.32.00; pentaeritritol - NBM/SH 2905.42.00; dietilenoglicol - NBM/SH
2909.41.00; butilglicol - NBM/SH 2909.43.10; butildiglicol - NBM/SH 2909.43.20;
ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00; ácido esteárico - NBM/SH 2915.70.20; ácido
acético - NBM/SH 2915.21.00; éster metacrílico - NBM/SH 2916.14.90; ácido
itacônico - NBM/SH 2917.19.90; dialil ftalato/diisobutil ftalato - DIBP/disoamilftalato
- NBM/SH 2917.34.00; anidrido ftálico - NBM/SH 2917.35.00; ácido cítrico -
NBM/SH 2918.14.00; gluconato de sódio - NBM/SH 2918.16.90; triisobutil fosfato
- NBM/SH 2919.90.90; dimetilanilina - NBM/SH 2921.42.90;
dietilenotriaminopentacético pentassódico - NBM/SH 2922.49.40; lecitina -
NBM/SH 2923.20.00; betaína - NBM/SH 2923.90.10; cloreto de benzalcônio - NBM/SH
2923.90.90; dimetilformamida - NBM/SH 2924.19.22; acrilamida - NBM/SH
2924.19.31; dicianodiamida - NBM/SH 2926.20.00; ácido trimetileno fosfônico -
NBM/SH 2931.39.17; 1- hidroxietileno - 1,1 - ácido difosfonico - NBM/SH
2931.39.99; ácido dimetil triaminopentametileno fosfônico - NBM/SH 2931.90.29;
oleato sorbitano - NBM/SH 2932.19.90; ácido ascórbico - NBM/SH 2936.27.10;
ureia - NBM/SH 3102.10.10; ureia grau técnico - NBM/SH 3102.10.90; tanino
natural  - NBM/SH 3201.90.20; indigo blue - NBM/SH 3204.15.10; corantes -
NBM/SH 3204.16.00; corantes - NBM/SH 3204.11.00; corantes - NBM/SH 3204.12.00;
pigmentos - NBM/SH 3204.17.00; sulphur black - NBM/SH 3204.19.90; pigmentos -
NBM/SH 3206.11.20; pigmentos - NBM/SH 3206.11.30; pigmentos - NBM/SH
3206.11.10; cobalto 12% / cobre 8% - NBM/SH 3211.00.00; ácido sulfônicos,
c14-17-sec-alcano, sais de sódio - NBM/SH 3402.11.30; ácido sulfônico - NBM/SH
3402.11.40; surfactante / agente espumante - NBM/SH 3402.11.90; agente
emulsionante - NBM/SH 3402.13.00; polietilenoglicol - NBM/SH 3404.20.10; nickel
catalizador - NBM/SH 3815.11.00; ácido graxo destilado - NBM/SH 3823.19.90;
álcool cetoestearilico - NBM/SH 3823.70.10; hidrocarboneto de petróleo - NBM/SH
3824.90.89; emulsificante - NBM/SH 3824.99.29; álcool polivinílico - NBM/SH
3905.30.00; silicone - NBM/SH 3910.00.90; PET - NBM/SH 3915.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.