










DECRETO Nº 29.312, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos
automotores novos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 12.929, de 01 de dezembro de 2005, prorrogando
o termo final de vigência, de 31 de dezembro de 2005 para 31 de dezembro de
2006, da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) prevista para as operações
internas e de importação com veículos automotores novos que especifica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações e prestações internas, inclusive de
importação, conforme indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
e) 12% (doze por cento):
..........................................................................................................................
6. nas operações internas e de importação, promovidas
pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias
neste Estado, com os veículos automotores novos classificados de acordo com a
NBM/SH, conforme Anexo 37, no período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro
de 2006 (Lei nº 12.190, de 23.04.2002, Lei nº 12.354, de 16.04.2003, Lei
nº 12.514, de 29.12.2003, Lei nº 12.718, de
02.12.2004, e Lei nº 12.929, de 01.12.2005);
(NR)
 
7. nas operações internas e de importação, promovidas
por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias
neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados
na posição 8711 da NBM/SH, no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro
de 2006 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, Lei
nº 12.718, de 02.12.2004, e Lei nº 12.929, de
01.12.2005); (NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º O Anexo 6 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
modificações previstas no Anexo Único do presente Decreto, a partir de 01 de
janeiro de 2006.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
29.312/2006
Anexo 6 do Decreto nº
14.876/91
 
“ANEXO 6
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS,
SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – NBM/SH
(art. 25, I, “a”, 1)
 




CÓDIGO NMB


DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS




POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO


ITEM E SUBITEM


 




.........................


.................


...........................................................................................




8711.30.00


 


Motocicletas
  com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3
  mas não superior a 500 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a
  partir de 01.01.2007 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003,
  Lei nº 12.514, de 29.12.2003, Lei nº 12.718, de 02.12.2004, e Lei nº 12.929, de 01.12.2005)




8711.40.00


 


Motocicletas
  com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500 cm3 mas
  não superior a 800 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a
  partir de 01.01.2007 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003,
  Lei nº 12.514, de 29.12.2003, Lei nº 12.718, de 02.12.2004, e Lei nº 12.929, de 01.12.2005)




8711.50.00


 


Motocicletas
  com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800 cm3,
  no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2007 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, Lei
  nº 12.514, de 29.12.2003, Lei nº 12.718, de
  02.12.2004, e Lei nº 12.929, de 01.12.2005)




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"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.