










DECRETO Nº 23.666, DE 05 DE OUTUBRO DE
2001
 
Institui o Projeto
Dinheiro na Escola, altera o Decreto nº 20.246, de 18
de dezembro de 1997, e dá outras providências
 
O
Governador do Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo disposto no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a ênfase dada à Democratização da Gestão da Educação pela atual política
educacional adotada neste Governo;
 
CONSIDERANDO
a legítima participação coletiva na gestão da escola;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecimento de instrumentos legais e adoção de
procedimentos administrativos que viabilizem a transferência de recursos
financeiros às unidades escolares da rede pública estadual;
 
CONSIDERANDO
a criação de Unidades Executoras – UEX’s, denominadas Conselhos Escolares, nos
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, com vista a administração
financeira de recursos transferidos pela União e pelo Estado para manutenção e
desenvolvimento do ensino;
 
CONSIDERANDO
a Lei Estadual nº 11.466 de 24 de julho de 1997,
que dispõe sobre o recebimento de recursos pelas escolas da rede pública
estadual;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Projeto 
Dinheiro na Escola com o objetivo de transferir recursos financeiros oriundos
de convênios e do Tesouro Estadual para as escolas da rede pública estadual
aplicarem em investimentos e manutenção da rede física, equipamentação e
procedimentos pedagógicos.
 
§ 1º As transferências de recursos
financeiros de que trata este artigo serão efetivadas mediante celebração de
convênio com as Unidades Executoras – UEX’s, observadas, no que couber, as
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
§ 2º A celebração do convênio observará,
além dos requisitos estabelecidos no artigo 116, da Lei Federal nº 8.666 de
1993, as disposições referentes à licitação e contrato, quanto à sua
habilitação jurídica e regularidade fiscal.
 
§ 3º No caso de ser o convenente Unidade Executora,
entidade de direito privado, não sujeito à Lei nº 8.666 de 1993, deverá o
mesmo, na execução de despesas com recursos provenientes de transferências de
que trata este artigo, adotar procedimentos análogos aos estabelecidos na referida
Lei. 
 
Art. 2º Fica alterado o § 1º do artigo 3º
do Decreto nº 20.246, de 18 de dezembro de 1997,
que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art.
3º..............................................................................................................
 
§ 1º
As unidades de ensino, da rede pública estadual, que não constituírem Unidades
Executoras – UEX’s, não poderão realizar despesas acima dos limites fixados na
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, específicos para dispensa, por meio
de Suprimento de Fundo Institucional, nas hipóteses de compras e serviços e de
obras e serviços de engenharia, para cada item de despesa da mesma natureza.
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Fica a Secretaria de Educação
autorizada a proceder através de Instrução Normativa, o estabelecimento de
critérios referentes aos tetos financeiros a serem destinados às escolas da
rede pública estadual, que instituíram suas Unidades Executoras – UEX’s, bem
como os procedimentos legais a serem adotados quanto à sua aplicação e
prestação de contas.
 
Art. 4º Fica autorizada a Secretaria de
Educação a expedir instrução complementar para operacionalização do Projeto
Dinheiro na Escola.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
05 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.