










DECRETO Nº 52.112,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MONOBLOCO IMPORTADORA RECIFE LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 129/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 175/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MONOBLOCO
IMPORTADORA RECIFE LTDA., estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de
Moraes, nº 954, Galpão 0001 Fundos, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
40.522.177/0001-72 e CACEPE nº 0938546-09, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados:
descarbonizante - NCM 2710.19.32; desengripante - NCM 2710.19.32; óleos - NCM
2710.19.32; paraflu - NCM 2710.19.32; silicones spray - NCM 3910.00.90; carcaça
da válvula termóstatica - NCM 3917.40.90; correias transportadoras reforçadas
apenas com metal - NCM 4010.11.00; correias transportadoras reforçadas apenas
com materiais têxteis - NCM 4010.12.00;  outras correias transportadoras, de
borracha vulcanizada - NCM 4010.19.00; correias de transmissão sem fim,
estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a
180 cm - NCM 4010.31.00; correias de transmissão sem fim, não estriadas, com
uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180cm - NCM
4010.32.00; correias de transmissão sem fim, estriadas, com uma circunferência
externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm - NCM 4010.33.00; correias
de transmissão sem fim,  não estriadas, com uma circunferência externa superior
a 180 cm, mas não superior a 240 cm - NCM 4010.34.00; correias de transmissão
sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não
superior a 150 cm - NCM 4010.35.00; correias de transmissão sem fim, síncronas,
com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm -
NCM 4010.36.00;  outras correias de transmissão, de borracha vulcanizada - NCM
4010.39.00; pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em automóveis de
passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os
automóveis de corrida)   - NCM 4011.10.00; pneumáticos novos, de borracha, do
tipo utilizado em ônibus ou caminhões de medida 11,00-24   - NCM 4011.20.10;
pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em outros ônibus ou caminhões 
- NCM 4011.20.90 ; pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em
veículos aéreos - NCM 4011.30.00; pneumáticos novos, de borracha, do tipo
utilizado em motocicletas - NCM 4011.40.00; pneumáticos novos, de borracha, do
tipo utilizado em bicicletas - NCM 4011.50.00; pneumáticos novos, de borracha,
do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais, nas seguintes
medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16;
6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20 - NCM 4011.70.10
; pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em outros veículos e
máquinas agrícolas ou florestais - NCM 4011.70.90; pneumáticos novos, de
borracha, do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de
mineração e de manutenção industrial, radiais, para dumpers concebidos para
serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura igual ou superior a 940
mm (37"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.448 mm (57") -
NCM 4011.80.10; outros pneumáticos novos, de borracha, outros, com seção de
largura igual ou superior a 1.143 mm (45"), para aros de diâmetro igual ou
superior a 1.143 mm (45") , do tipo utilizado em veículos e máquinas para
a construção civil, de mineração e de manutenção industrial - NCM 4011.80.20;
outros pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em veículos e máquinas
para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial - NCM
4011.80.90; outros pneumáticos novos, de borracha, com seção de largura igual
ou superior a 1.143 mm (45"), para aros de diâmetro igual ou superior a
1.143 mm (45") - NCM 4011.90.10; outros pneumáticos novos, de borracha
(pneus) - NCM 4011.90.90; coxim - NCM 4016.99.90; pastilha de freio - NCM
6813.81.10; abraçadeira - NCM 7308.90.90; bujão do cartér - NCM 7318.19.00;
ferramenta de embutir, de estampar ou de puncionar - NCM 8207.30.00; motores -
NCM 8407.34.90; flange - NCM 8409.91.90; juntas - NCM 8409.91.90; mangueiras -
NCM 8409.91.90; oring - NCM 8409.91.90; porca - NCM 8409.91.90; retenrores -
NCM 8409.91.90; suporte barra tensora - NCM 8409.91.90; tampas - NCM
8409.91.90; tensores  - NCM 8409.91.90; válvulas - NCM 8409.91.90; vintém - NCM
8409.91.90; pistão - NCM 8409.99.21; cilindros - NCM 8409.99.30; biela - NCM
8409.99.49; bico injetor - NCM 8409.99.61; anéis de segmento - NCM 8409.99.71;
bóia do tanque - NCM 8413.70.10; bomba - NCM 8413.70.10; elevadores  - NCM
8425.41.00; outros macacos  - NCM 8425.49.90; furadeiras - NCM 8467.11.10;
outras ferramentas pneumáticas rotativas (mesmo com sistema de percussão)  -
NCM 8467.11.90; outras ferramentas pneumáticas de uso manual  - NCM 8467.19.00;
martelos  - NCM 8467.29.93; outras ferramentas com motor elétrico incorporado  
- NCM 8467.29.99; partes de serras de corrente   - NCM 8467.91.00; partes de
ferramentas pneumáticas   - NCM 8467.92.00; outras partes de ferramentas
pneumáticas, hidráulicas ou com motor incorporado   - NCM 8467.99.00;
computador capaz de funcionar sem fonte externa de energia, de peso inferior a
350 g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área
não superior a 140cm² - NCM 8471.30.11; computador capaz de funcionar sem fonte
externa de energia, de peso inferior a 3,5kg, com teclado alfanumérico de no
mínimo 70 teclas e com uma tela de área superior a 140cm² e inferior a 560cm² -
NCM 8471.30.12; outros computadores para portáteis, de peso não superior a 10
kg, que contenham pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e
uma tela (ecrã) capazes de funcionar sem fonte externa de energia    - NCM
8471.30.19; outras  máquinas automáticas para processamento de dados,
portáteis, de peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade
central de processamento, um teclado e uma tela (ecrã) - NCM 8471.30.90; outras
máquinas automáticas para processamento de dados, que contenham no mesmo corpo,
pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma
unidade de entrada e uma unidade de saída, de peso inferior a 750 g, sem
teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio
de uma tela de área inferior a 280 cm2 - NCM 8471.41.10; outras máquinas
automáticas para processamento de dados, que contenham no mesmo corpo, pelo
menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de
entrada e uma unidade de saída, de peso inferior a 750 g, sem teclado, com
reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela
de área inferior a 280 cm2   - NCM 8471.41.10; outras máquinas automáticas para
processamento de dados, que contenham no mesmo corpo, pelo menos uma unidade
central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma
unidade de saída - NCM 8471.41.90; outras máquinas automáticas para
processamento de dados apresentadas sob a forma de sistemas - NCM 8471.49.00;
outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados   - NCM
8471.80.00;  outras   máquinas automáticas para processamento de dados e suas
unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte
sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não
especificadas nem compreendidas noutros ncms - NCM 8471.90.90;  máquinas e
aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de
óleos ou gorduras vegetais - NCM 8479.20.00; outras máquinas e aparelhos
mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outros
ncms  - NCM 8479.89.99; rolamento  - NCM 8482.80.00; polia - NCM 8483.50.10;
outros acumuladores elétricos, mesmo de forma quadrada ou retangular - NCM
8507.10.10; acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para arranque
dos motores de pistão de capacidade inferior ou igual a 20ah, tensão inferior a
20 v - NCM 8507.10.90; outros acumuladores elétricos de chumbo do tipo utilizado
para arranque dos motores de pistão - NCM 8507.80.00; reservatórios - NCM
8507.90.20; vela ignição - NCM 8511.10.00; bobina de ignição - NCM 8511.30.20;
alternador - NCM 8511.50.10; outros geradores não classificados como dínamos e
alternadores - NCM 8511.50.90; palheta - NCM 8512.40.10; fusível - NCM
8535.10.00; lâmpadas - NCM 8539.21.10; cabo de vela - NCM 8544.30.00; outras
partes e acessórios - NCM 8708.10.00; disco de freio  - NCM 8708.30.19; tambor
de freio - NCM 8708.30.19; rodas de ferro - NCM 8708.70.10; rodas de alumínio -
NCM 8708.70.10; amortecedor - NCM 8708.80.00; arruela - NCM 8708.80.00; bandeja
- NCM 8708.80.00; barra axial de direção - NCM 8708.80.00; batente - NCM
8708.80.00; bieleta - NCM 8708.80.00; braço pitman - NCM 8708.80.00; bucha da
bandeja - NCM 8708.80.00; calço de mola - NCM 8708.80.00; coifas - NCM
8708.80.00; cola para junta - NCM 8708.80.00; cubo de roda - NCM 8708.80.00;
feixe de mola - NCM 8708.80.00; manga de eixo - NCM 8708.80.00; parafusos - NCM
8708.80.00; pivô da suspensão - NCM 8708.80.00; prato do amortecedor - NCM
8708.80.00; sapata de freio - NCM 8708.80.00; terminal de direção - NCM
8708.80.00; trizeta - NCM 8708.80.00; tulipa - NCM 8708.80.00; sistemas de
suspensão e suas partes, para veículos das posições 8701 - 8705 - NCM
8708.80.00; radiadores e suas partes para veículos  - NCM 8708.91.00; radiador 
- NCM 8708.91.00; silenciosos e tubos de escape e suas partes  - NCM
8708.92.00; disco de embreagem - NCM 8708.93.00; embreagens e suas partes, para
veículos das posições 8701 - 8705 - NCM 8708.93.00; volantes de direção dos
veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10  - NCM
8708.94.11; colunas de direção dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30,
8701.91 a 8701.95 ou 8704.10 - NCM 8708.94.12; caixas de direção dos veículos
das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10 - NCM
8708.94.13; volantes  dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 - NCM
8708.94.81; colunas  dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05  - NCM
8708.94.82;  caixas dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05  - NCM
8708.94.83; partes de volantes, colunas e caixas de direção dos veículos
automóveis das posições 87.01 a 87.05  - NCM 8708.94.90; bolsas infláveis de
segurança com sistema de insuflação (airbags) - NCM 8708.95.10; bolsas
infláveis para airbags dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05  -
NCM 8708.95.21;  sistema de insuflação de bolsas infláveis de segurança dos
veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05  - NCM 8708.95.22; outras partes
de bolsas infláveis de segurança com sistema de insuflação (airbags) de
veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05  - NCM 8708.95.29; cabo de
embreagem - NCM 8708.99.10;  dispositivos para comando de acelerador, freio (travão),
embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes,
do tipo utilizado por pessoas incapacitadas, dos veículos automóveis das
posições 87.01 a 87.05  - NCM 8708.99.10;  outras partes e acessórios dos
veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 - NCM 8708.99.90; cabo de freio
- NCM 8708.99.90; filtro - NCM 8708.99.90; fluido de freio - NCM 8708.99.90;
interruptor de freio, óleo - NCM 8708.99.90; maquinas de balancear  - NCM
9031.10.00; bancos de ensaio para motores - NCM 9031.20.10;  outros bancos de
ensaio  - NCM 9031.20.90;  instrumentos para medida de espessura de pneumáticos
de veículos automóveis, por meio de raios laser  - NCM 9031.49.20; outros
instrumentos e aparelhos ópticos - NCM 9031.49.90; computador de bordo - NCM
9031.80.40; instrumentos para controle dimensional de pneumáticos, em condição
de carga  - NCM 9031.80.91; outros instrumentos, aparelhos e máquinas de medida
ou controle não especificados em outros ncms  - NCM 9031.80.99; outras partes e
acessórios de instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle não
especificados em outros ncms  - NCM 9031.90.90; outros instrumentos e aparelhos
hidráulicos ou pneumáticos para regulação ou controle - NCM 9032.81.00;
reguladores de voltagem eletrônicos - NCM 9032.89.11; outros reguladores de
voltagem  - NCM 9032.89.19; controladores eletrônicos de sistemas
antibloqueantes de freio (travão) (abs) - NCM 9032.89.21; controladores de
sistemas de suspensão - NCM 9032.89.22; controladores de sistemas de transmissão
- NCM 9032.89.23; controladores de sistemas de ignição - NCM 9032.89.24;
controladores de sistemas de injeção - NCM 9032.89.25; sensores - NCM
9032.89.25; sonda lambda - NCM 9032.89.25; outros controladores eletrônicos do
tipo utilizado em veículos automóveis - NCM 9032.89.29;  outros instrumentos e
aparelhos para regulação ou controle de grandezas não elétricas de pressão -
NCM 9032.89.81; outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controle de
grandezas não elétricas de temperatura - NCM 9032.89.82; outros instrumentos e
aparelhos para regulação ou controle de grandezas não elétricas de umidade -
NCM 9032.89.83; outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controle de
grandezas não elétricas de velocidade de motores elétricos por variação de freqüência  
- NCM 9032.89.84; outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controle de
outras grandezas não elétricas   - NCM 9032.89.89; outros instrumentos e
aparelhos automáticos para regulação ou controle  - NCM 9032.89.90; partes e
acessórios de termostatos  - NCM 9032.90.91;  outras partes e acessórios de
instrumentos e aparelhos automáticos para regulação ou controle  - NCM
9032.90.99; e mola - NCM 9114.10.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.