










DECRETO Nº 30.778,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 7.100.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e operacionalização do Ministério Público, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 7.100.000,00 (sete
milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Ministério Público


6.100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.100.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


32010.148460291.1134


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação do Ministério Público


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.100.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura –
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do Planejamento
  e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
7.100.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


7.100.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.