










DECRETO Nº 23.449, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 689.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
fazer face a despesas com  manutenção e operacionalização da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
689.000,00 (seiscentos e  oitenta e nove mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em  conflito com a Lei


300.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000












63070.1424333322.176


-


Serviços de inserção social de egressos na sociedade


50.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000












63070.2884633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNDAC


304.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


304.000












63070.2884633349.196


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


35.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


35.000








------------







TOTAL


689.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1412133304.135


-


Serviço de informação, pesquisa e documentação


25.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


25.000












63070.1412233304.133


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDAC


37.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


37.000












63070.1412833304.134


-


Formação de educadores sociais


70.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


70.000












63070.1424333311.154


-


Construção, ampl., ref. e equipagem  das unidades de
  atendimento as crianças e aos adolesc. abandonados na forma da Lei 


 
35.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


35.000



 











63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em  conflito  com a Lei


 
80.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


80.000












63070.1424333312.184


-


Gestão da regionalização dos programas de atendimento


30.000





3.4.20 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


26.000












63070.1424333312.369


-


Medidas sócio-educativas em meio aberto


31.000





3.4.40 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


15.000





3.4.50 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


6.000












63070.1424333321.156


-


Implantação de unidades produtivas auto-sustentáveis


145.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


55.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


90.000












63070.1412233347.044


-


Modernização  e desenvolvimento dos sistemas de serviços de
  informática


55.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


55.000












63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


181.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


170.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


11.000








------------







TOTAL


689.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 02 de agosto de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARCOS ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.