LEI Nº 3840 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Tratamento Odontológico em
cada Área de Planejamento do Município.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro de Tratamento
Odontológico em cada Área de Planejamento do Município
Art. 2º Os Centros terão como objetivo atender à população carente das regiões,
tanto no aspecto preventivo, quanto no tratamento das cáries, nas correções
dentárias e na colocação de próteses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações a serem
consignadas no orçamento do Município
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 12.11.2004