










DECRETO Nº 52.982, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de
Paulista, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Paulista, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. A área de que trata o caput destina-se à
complementação da 1ª Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Paulista (Subsistema 0).
 
Art. 2º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita
em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as aquisições de forma
amigável ou judicial. 
 
Art. 4º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A faixa de servidão possui um
perímetro de 225,12 metros, totalizando 698 m² de área, localizada no município
de Paulista/PE. O trecho obedece às seguintes confrontações: Ao Norte, a Leste
e a Oeste: pela fábrica da empresa denominada Indústrias Reunidas Raymundo da
Fonte, delimitados pelos pontos A, B, C e F. Ao Sul: por um muro que separa a
fábrica supracitada de residências no bairro do Fragoso, delimitado pelos
pontos C, D, E e F As coordenadas apresentadas no Quadro 1 a seguir estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema de
Projeção UTM em seu Fuso 25M, tendo como sistema geodésico de referência o
SIRGAS2000.
 




 


COORDENADAS UTM - FUSO 25S


 


 




PONTO


E (m)


N (m)


LADO


MEDIDA (m)




A


294188.92


9119664.54


A-B


103.11




B


294284.29


9119703.42


B-F


9.15




C


294190.63


9119658.34


F-E


28.30




D


294260.21


9119688.25


E-D


5.43




E


294263.80


9119684.49


D-C


72.93




F


294288.62


9119696.20


C-A


6.20




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.