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Lei 13280 - 16 de Outubro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6093 de 17 de Outubro de 2001
					

Súmula:
Altera o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 6.417/73, para incluir "serviços extraordinários" nas hipóteses de indenização aos policiais militares.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial militar, para incluir os serviços extraordinários, no valor máximo mensal de R$ 100,00 (cem reais), para cada militar, sendo corrigida sempre que houver reajuste para o funcionalismo estadual.


§ 1º.
Os critérios que ensejarão o pagamento da vantagem a que se refere este artigo serão definidos por decreto estadual atendendo a proposição dos Secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração e da Previdência.


§ 2º.
A indenização por serviços extraordinários não será computada para fins de contribuição previdenciária.


Art. 2º.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de outubro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado