PORTARIA PREVI-RIO Nº 818 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o ano de 2010.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,
CONDIDERANDO o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
CONDIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.346, de 11 de novembro de 2009;
CONDIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009, e
tendo em vista o que consta no processo 05/500.624/2010, notadamente o
autorizo do Exmo. Sr. Prefeito no que concerne aos servidores da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro,
RESOLVE:
Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2010, concederá auxílio educação a seus
segurados e pensionistas, nas modalidades seguintes e na forma estabelecida
nesta Portaria:
I- PREVI-EDUCAÇÃO;
II- PREVI-MATERIAL-ESCOLAR.
Art. 2º O PREVI-EDUCAÇÃO destina-se aos filhos de segurado ou pensionista
que contarem menos de 18 anos em 31/12/2009, que se encontrem devidamente
matriculados em creche ou estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido,
e tem a finalidade de subsidiar a aquisição de uniforme e o pagamento de
matrícula.
Parágrafo único. O valor fixado para o PREVI-EDUCAÇÃO corresponderá a R$
510,00 (quinhentos e dez reais) e será pago apenas uma vez no ano.
Art. 3º Somente farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados cujo desconto total
para o FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 224,40 (duzentos e vinte e
quatro reais e quarenta centavos), no mês-referência de dezembro 2009, e o
pensionista cujo valor integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha
ultrapassado a quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), no referido mês.
Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês
de referência, farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados, cujo somatório das
remunerações e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.040,00 (dois mil e
quarenta reais), incluídos os servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
que detenham a condição de segurado em 14/01/2010.
Art. 4º O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR destina-se, exclusivamente, a filhos de
segurados que contarem menos de 18 (dezoito) anos de idade em 31/12/2009, e
tem por finalidade subsidiar a aquisição de material de natureza educativa.
Parágrafo único. O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR será no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) para cada segurado que tenha apenas um filho, ampliando-se
para R$ 100,00 (cem reais) para o segurado que tiver mais de um filho e será pago
apenas uma vez no ano.
Art. 5º As solicitações do auxílio educação serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/previrio, com exceção
dos segurados que paguem pensão alimentícia, caso em que o detentor da
guarda do menor deverá se dirigir ao PREVI-RIO.
§1º O prazo para inscrição será de 1º/03/2010 a 31/03/2010.
§2º Ao efetuar a inscrição na internet o segurado ou pensionista deverá indicar
uma ou mais modalidades em que se enquadre, nos termos deste regulamento.


§3º O ato de inscrição é condição para concessão do beneficio, sendo obrigatória
a apresentação do comprovante de inscrição em caso de recurso.
Art. 6º Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência
física ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento
pedagógico, desde que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o auxílio
educação será concedido independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar
das entidades que atendam aos filhos dos servidores ou pensionistas previstos
no "caput", desde que estas instituições possuam finalidades e/ou projetos
didático pedagógicos.
Art. 7º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Nos casos de indeferimento caberá recurso no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data fixada em publicação.
Art. 8º O pagamento do auxílio educação será efetuado na conta bancária do
segurado ou pensionista, em data a ser divulgada oportunamente.
Parágrafo único. O auxílio educação não será pago ao segurado/pensionista que
estiver respondendo a inquérito administrativo ou que possua débito de
contribuições previdenciárias ou prestações de financiamento imobiliário.
Art. 9º Os segurados e pensionistas que se inscreverem no auxílio educação
deverão comprovar a matrícula e a frequência escolar para fins de recebimento
do benefício, conforme procedimentos a serem definidos em regulamento
próprio.
Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o
pensionista, ou seu representante legal prestou qualquer informação ou
declaração falsa, imprecisa ou incorreta implicará o desconto dos valores
indevidamente pagos, sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Carvalho Cordeiro
D.O.RIO 01.03.2010