










DECRETO Nº 48.585, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.195, de 20 de março de 2009, para a
empresa SADIA S.A., posteriormente transferido pelo Decreto
nº 39.774, de 30 de agosto de 2013, para a empresa BRF - BRASIL FOODS S.A.,
atualmente denominada BRF S.A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da sua 120ª Reunião,
realizada em 23 de dezembro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE concedidos
pelo Decreto nº 33.195, de 20 de março de 2009,
para a empresa SADIA S.A., posteriormente transferido pelo Decreto nº 39.774, de 30 de agosto de 2013, para a
empresa BRF - BRASIL FOODS S.A., atualmente denominada BRF S.A., estabelecida
na Rodovia PE - 050, km 02, Ala 02, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão
- PE, com CNPJ/MF nº 01.838.723/0346-17 e CACEPE nº 0501931-12, nos termos do
inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
33.195, de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de abril de 2009 a 31 de março de 2021; (AC)
 
b)
de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo,
conforme inciso III do caput e inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
de 1º de abril de 2009 a 31 de março de 2021, não podendo ser superior a R$
12.898,27 (doze mil e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete
centavos); e (AC)
 
b)
de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de
2032, independente de qualquer valor. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 1º
O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa BRF -
BRASIL FOODS S.A., estabelecida na Rodovia PE - 050, km 02, Ala 02, Distrito
Industrial, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 01.838.723/0346-17 e
CACEPE nº 0501931-12, por motivo de incorporação. (REN)
 
§ 2º
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.