










DECRETO Nº 27.660, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Convoca a 1ª Conferência Estadual de Promoção da
Igualdade Racial, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a convocação, pela Presidência da República, da 1ª Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada nos dias 11 a 13 de maio de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se nos dias 06, 07 e 08 de maio de
2005, no Centro de Convenções de Pernambuco, no Município de Olinda, tendo como
tema “Estado e Sociedade Construindo a Igualdade Racial”, sob a coordenação da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
Art 2º A 1ª Conferência Estadual de Promoção da
Igualdade Racial, convocada pelo presente Decreto, terá como objetivos:
 
I - envolver o Poder Público e a Sociedade Civil na
promoção da Igualdade Racial;
 
II - constituir espaço de denúncia de discriminação
racial e de apresentação de proposições;
 
III - deliberar sobre a estratégia de monitoramento
das decisões da 1ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
 
IV - eleger delegados para a 1ª Conferência Nacional
de Promoção da Igualdade;
 
V - deliberar acerca das diretrizes da Política
Estadual para a Promoção da Igualdade Racial, considerando as perspectivas de
gênero, raça/etnia, cultura e religião, apontando prioridades para os anos
vindouros;
 
VI - deliberar sobre o desenvolvimento de ações e
políticas públicas para a promoção da igualdade racial no âmbito do governo
estadual e municipal, em decorrência dos compromissos internacionais
pertinentes ao tema, formalmente assumidos pela República Federativa do Brasil.
 
Art 3º A Conferência de que trata este Decreto será
coordenada pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania e, na sua
ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto da referida
Secretaria.
 
Art 4º O Regimento da 1ª Conferência Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, expedido mediante portaria do Secretário Estadual
de Desenvolvimento Social e Cidadania, será elaborado por grupo de trabalho
estadual e será discutido e aprovado na plenária inicial da Conferência em
tela.
 
Parágrafo único. O Regimento de que trata o caput deste
artigo disporá sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência Estadual
de Promoção da Igualdade Racial e observará, em especial, o princípio
democrático na eleição dos delegados e a escolha dos(as) participantes.
 
Art 5º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art 6º Este decreto entra em vigor a partir da sua
data de publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de fevereiro de
2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.