










LEI Nº 17.601, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel em favor do Município de Garanhuns,
para instalação e funcionamento do Museu do Festival de Inverno de Garanhuns.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar, com encargo, ao Município de Garanhuns, pelo prazo de 10
(dez) anos, o imóvel integrante de seu patrimônio, registrado sob a Transcrição
nº 23.910, livro 3-BB, fl s 49 no Cartório do 1º Ofício de Garanhuns, situado
na Avenida Dantas Barreto, 34, São José, no Município de Garanhuns.
 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput
se formalizará mediante escritura pública, na qual constarão as condições e
obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º
destina-se exclusivamente à instalação e ao funcionamento do Museu do Festival
de Inverno de Garanhuns.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de
reversão.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.