RESOLUÇÃO SMA Nº 1.105

DE 24 DE JUNHO DE 2003

Delega competência, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na
forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que à Gerência de Recursos Humanos, da Administração
Setorial, compete tratar, especificamente, da situação funcional dos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Administração.
RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída a competência à Gerencia de Recursos Humanos, da
Administração Setorial, da Secretaria Municipal de Administração, para conceder
dispensa de ponto, para participar de eventos, a critério da Administração (Art.
64, XII, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
alínea "a", do inciso IV, do art. 1º, da Resolução SMA nº 881, de 12 de fevereiro de
1998, publicada no D.O. Rio de 13 de fevereiro de 1998.
ÍNDIO DA COSTA
D.O.RIO 25.06.2003