DECRETO Nº 23842 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Excepcionaliza ao Decreto nº 23.610 de 28 de outubro de 2003 na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica excepcionalizado a GTM e o GAE da Empresa Municipal de Vigilância
ao contido no Decreto nº 23.610 de 28 de outubro de 2003.
Parágrafo único. Fica autorizado, para os setores mencionados no "caput" a
adoção dos procedimentos realizados no exercício de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2003 - 439º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 18.12.2003