










DECRETO Nº
45.861, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.706.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
2.706.000,00 (dois milhões, setecentos e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


2.106.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.106.000,00


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


200.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


100.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do Distrito


 


400.000,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.706.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


106.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


106.000,00


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  Distrito Estadual de


 


200.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


200.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


100.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


2.100.000,00


 




 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


2.100.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no
  Distrito Estadual de Fernando


 


100.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.706.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.