DECRETO N° 28.970 DE 24 DE JANEIRO DE 2008
Altera o art. 3º do Decreto nº 25269 de 15 de abril de 2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 22.776 de 03 de abril de 2003, que
instituiu o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro,
CONSEA-Rio;
CONSIDERANDO o Decreto nº 25.269 de 15 de abril de 2005 que altera o art. 1º e o
§ 1º do art. 3º do Decreto supracitado;
CONSIDERANDO, ainda, a edição da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o
direito humano à alimentação adequada;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 25.269 de 15 de abril de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O CONSEA-Rio é composto por um Presidente, 1/3 (um terço) de
representantes do governo municipal e 2/3 (dois terços) de representantes da
sociedade civil organizada".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.01.2008