DECRETO N.° 25922 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Altera os arts. 1.°, 131, 255 e 259 e acrescenta o art. 261-A no Decreto n.° 10.514,
de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza), e dispõe sobre a aplicação do art. 132 do mesmo Decreto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO a oportunidade de adequar e aperfeiçoar o Regulamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive com relação à
necessidade de estabelecer critérios mais precisos para concessão das certidões
de situação fiscal dos sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza,

D E C R E T A:

Art. 1.° Ficam alterados, no Decreto n.° 10.514, de 8 de outubro de 1991, os
dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1.° (...)
(...)
13 - (...)
(...)
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia, quando não constituírem etapas de processo de industrialização ou
comercialização, observado o parágrafo único
do art. 131.
14 - (...)
(...)
14.05
Restauração,
recondicionamento,
acondicionamento,
pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, não
destinados a industrialização ou comercialização.
(...)
41 - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nesta lista e a
exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não
configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
(...)
§ 5.° Para fins de incidência do imposto, os fatos geradores encontram-se
previstos nos itens da lista de serviços constante do "caput", assumindo os
subitens caráter meramente exemplificativo.
§ 6.° Para fins do disposto neste artigo, considera-se que a comercialização e a
industrialização se referem a qualquer objeto que se incorpore em ciclos
industriais como matéria-prima ou seja destinado a estoque de produtos
semi-elaborados ou de produtos acabados de estabelecimentos industriais ou a
estoque de mercadorias de estabelecimentos atacadistas ou varejistas." (NR)
"Art. 131 O imposto incide sobre a prestação de serviços relacionados com o


ramo das artes gráficas, tais como:
I - composição gráfica, fotocomposição e outras matrizes gráficas;
(...)
III - confecção de impressos personalizados;
(...)
VI - confecção de impressos para o usuário final, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Entendem-se por impressos personalizados:
I - aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca de
indústria, comércio ou serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais sinais
distintivos), para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante, tais
como: nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, embalagem,
cartão comercial, cartão de visita, convite, fichas, talões, rótulos, etiquetas, bulas,
informativos, folhetos promocionais, explicativos, turísticos, encartes, capas e
impressos internos de discos fonográficos, videotapes, fitas cassete, compact
discs, de digital video discs e congêneres, e outros serviços gráficos
personalizados;
II - aqueles que representem identificação, ou proporcionem acesso a direitos,
junto a outras
pessoas, tais como cartões, inclusive telefônicos, crachás, carteiras, bilhetes e
ingressos, magnetizados ou
não." (NR)
"Art. 255. (...)
(...)
V - Certidão Positiva de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 5." (NR)
"Art. 259. A Certidão de Regularização do Imposto sobre Serviços - modelo 2 será expedida quando constar débito não inscrito em dívida ativa e com
exigibilidade suspensa em virtude de:
a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento das parcelas
vencidas comprovado através da entrada em receita no sistema informatizado do
respectivo tributo;
b) crédito tributário constituído e dentro do prazo legal para pagamento,
impugnação ou recurso;
c) impugnação ou recurso apresentado nos prazos estabelecidos pelo decreto
que regulamenta o processo administrativo-tributário e pendente de decisão em
qualquer fase ou instância, salvo recurso, tempestivo ou não, contra declaração
de perempção ou contra decisão que mantiver essa declaração de perempção;
d) concessão de medida liminar em mandado de segurança e outras formas de
ação judicial;
e) moratória." (NR)
Art. 2.° Acrescente-se no Decreto n.° 10.514, de 8 de outubro de 1991
(Regulamento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza), o art. 261-A, com a seguinte redação:
"Art. 261-A. A Certidão Positiva do Imposto sobre Serviços - modelo 5 - será
expedida quando houver:
I - inadimplência relativa a crédito tributário não inscrito em dívida ativa e
decorrente de nota de lançamento, auto de infração ou parcelamento;
II - crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição
em dívida ativa, não constando a nota cadastrada no sistema de controle da
dívida ativa municipal - FDAM - com o status de liquidada ou cancelada;
III - impugnação ou recurso intempestivo a Nota de Lançamento ou Auto de
Infração;
IV - recurso, tempestivo ou não, contra declaração de perempção ou contra
decisão que mantiver
essa declaração de perempção." (NR)
Art. 3.° No caso de livros, jornais e periódicos, a não-incidência de que trata o art.


132 do Decreto n.° 10.514, de 8 de outubro de 1991, alcança apenas as atividades
que, promovendo modificação física ou na aparência, constituam fases de
elaboração de tais produtos, tais como impressão, encadernação, corte, dobra,
costura, colagem, douração, gravação e plastificação.
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005 - 441.° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 28.10.2005
D.O.RIO de 28.10.2005