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Lei 13284 - 25 de Outubro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6100 de 26 de Outubro de 2001
					

Súmula:
Dispõe que ficam remitidos créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 31/07/01, cujos valores, atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados até 31 de julho de 2001, cujos valores, atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).


§ 1º.
Fica autorizada a Coordenação da Receita do Estado a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do "caput" deste artigo.


§ 2º.
O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de outubro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado