










 
LEI Nº 12.921, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 41.442.000,00
(quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0295


-


Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da
  Administração Pública Estadual


 
880.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


880.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220142.0310


-


Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas ao
  IRH-PE


2.320.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.320.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220145.0278


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do IRH-PE


60.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.092720144.0277


-


Concessão de Benefícios Previdenciários


6.610.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.610.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42020.048460143.0319


-


Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN


900.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42020.288460143.0321


-


Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN


750.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


750.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42020.288430143.0326


 


Serviços da Dívida do IRH-PE


100.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


100.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco – UPE


 




Atividade:


61070.123640068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


4.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


61070.128460066.0087


-


Contribuições Patronais da Universidade de Pernambuco ao
  FUNAFIN


2.100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.100.000




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.261220290.1030


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DER-PE


30.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261210290.1042


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do
  DER-PE


330.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


330.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


18.962.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


18.962.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do Estado


800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.288460289.1026


-


Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


2.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.268460289.1027


-


Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN


1.100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.100.000




 


 


 


TOTAL


41.442.000




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTACÕES
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$
1,00
 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.103020061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


1.630.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


230.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.123640068.0090


-


Educação à Distância


70.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61070.123640065.0073


-


Construção e Ampliação de Unidades de Ensino


250.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.121220066.0093


-


Gestão Administrativa das Ações da Universidade de
  Pernambuco


2.450.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.450.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


61070.288460066.0086


-


Contribuição Complementar da Universidade de Pernambuco ao
  FUNAFIN


1.700.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução
  de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
750.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


750.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.257520266.0893


-


Expansão e Diversificação de Fontes Energéticas - PRODEEM


500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.154510268.0892


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios


550.000




 


4.4.40.00 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


4.4.40.00 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto Internacional
  dos Guararapes


5.200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


5.200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.267810022.0897


-


Implantação do Aeroporto Regional no Litoral Sul


1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.261280290.1049


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos do
  DER-PE


64.000




 


3.3.90.00 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


64.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.264530293.1048


-


Supervisão e Fiscalização do Sistema de Transporte
  Rodoviário Intermunicipal de Passageiros


 
136.000




 


3.3.90.00 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


48.000




 


4.4.90.00 - FNT 0104


-


Investimentos


88.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267810342.1429


-


Restauração de Aeródromos no Interior do Estado


1.610.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


280.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.330.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos
  Carvalho/Cabo)


7.396.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


223.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


7.173.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267810342.1430


-


Construção de Aeródromos no Estado


1.150.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950021.1036


-


Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-I


300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232
  (Trecho: Recife/Caruaru)


 
4.311.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


4.311.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


315.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


315.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


440.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


440.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


29.822.000




 


 


 


 


=========




 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto de
Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos e do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme
classificação a seguir:
 
( RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


11.620.000




1100.00.00


Receita Tributária


11.620.000




1110.00.00


Impostos


11.620.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


3.000.000




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


3.000.000




1112.04.34


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros
  Rendimentos


3.000.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação


8.620.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação


 
 
8.620.000










 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.