










DECRETO Nº 27.427, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo. previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
081/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa NORTECOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA.,
estabelecida à Rua Arthur de Azevedo, nº 105 - Encruzilhada - Recife - PE, CNPJ
nº 06.181.646/0001-07, CACEPE nº 18.1.001.0310850-9, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário/relevante;
 
III - produtos produzidos: 
 
a - atividade
prioritária: capas plásticas especiais diversas e pastas plásticas diversas -
NBM/SH 4202.12.10; porta documentos diversos em plástico - NBM/SH 4202.32.00; 
 
b - atividade
relevante: cadernos escolares - NBM/SH 4820.20.00; 
 
IV- prazos de
fruição:
 
a - atividade
prioritária: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação do Decreto concessivo; 
 
b - atividade
relevante: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação do decreto concessivo; 
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a - atividade
prioritária 
 
1 - 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
2 - 70%
(setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”,
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “1”
e neste item, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
b - atividade
relevante:
 
1       
 - 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
2       
- 25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”,
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “1”
e neste item, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30%
(trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 06.181.646/0001-07, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de dezembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.