DECRETO Nº 26930 DE 24 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre intervenções da Prefeitura na infra-estrutura da Vila Pan-americana,
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o relatório do Tribunal de Contas da União informando que o
aporte de vinte e cinco milhões de reais do Ministério dos Esportes à Vila
Pan-americana, tinha como objetivo compensar o empreendedor pelos meses em
que os apartamentos ficariam a disposição dos Jogos Pan-americanos Rio 2007;
CONSIDERANDO que quando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ampliou os
direitos construtivos dos edifícios relativos a Vila Pan-americana, o objetivo era o
mesmo; e,
CONSIDERANDO os riscos de duplicidade no pagamento e na compensação;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam sustadas quaisquer intervenções, empenhos, liquidações ou
pagamentos, relativos a intervenções da Prefeitura na infra-estrutura da Vila
Pan-americana a partir desta data, em função da hipótese de duplicidade quanto
a ampliação dos direitos construtivos e os compromissos do Ministério dos
Esportes.
Art. 2.º A Controladoria Geral do Município realizará auditoria relativa ao disposto
no art. 1º, incluindo os termos da discussão na própria Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, solicitando ao Tribunal de Contas do Município análise do caso e ao
Tribunal de Contas da União informações adicionais sobre seu relatório.
Art. 3.º As Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos e Especial Rio
2007, informarão a Secretaria Municipal de Fazenda, das aplicações já realizadas
e a realizar pela Prefeitura, de forma a valorá-las informando à Controladoria
Geral do Município, para fins de eventual compensação, a partir do valor
dispendido pelo Ministério dos Esportes.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Urbanismo calculará os valores relativos aos
direitos construtivos tendo como base os valores de mercado na época da lei.
Art. 5.º A Procuradoria Geral do Município avaliará do ponto de vista jurídico os
fatos, orientando os órgãos do Poder Executivo e analisando se cabem medidas
adicionais.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.08.2006