RESOLUÇÃO CGM Nº 893

DE 3 MARÇO DE 2009

Aprova os Roteiros Orientadores para a
Emissão de Declaração de Conformidade dos
Atos de Autorização de Despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de lici tação/ inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia), II (licitação, exceto para obras e serviços de
engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV (convênios) e V (transferências de
recursos à conta de subvenções sociais/contribuições/auxílios) desta Resolução os
roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos atos de
autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de despesa da
Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” desta Resolução deverão ser aplicados e
preenchidos, pelo responsável pela Diretoria de Administração ou Órgão equivalente
das Secretarias e Entidades Municipais, para todos os processos de despesa após a
emissão de cada Nota de Autorização de Despesa – NAD, e previamente à emissão da
primeira Nota de Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos
administrativos.

1


§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta R esolução, deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2009
VINÍCIUS COSTA ROCHA VIANA
D.O RIO 04.03.2009
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO

DE

MATERIAIS

E

PRESTAÇÃO

DE

SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2- Objeto da Contratação

3- Valor Contratado R$:

2


II - Procedimentos para Contratação

1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada, estando de acordo
com as Normas e Procedimentos de Controle Interno
consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR
PRO 101-01 – Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada
pela Resolução CGM nº 854/08)?

2

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:

2.1 A estimativa constante da solicitação de materiais ou
serviços corresponde ao menor preço encontrado em R$
(moeda corrente no país), através da comparação entre
as seguintes fontes: pesquisa de mercado, praticados
pela Prefeitura (Sistema de preços Máximos e Mínimos
– SPMM – Resolução CGM nº 489/03) ou fornecidos por
instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas) conforme
Portarias “N” A/SUB/SMT nºs 017/02 (materiais) ou
018/02 (serviços)?

2.2 Quando não adotado o menor preço pesquisado, o
órgão justificou, tecnicamente, no processo, o critério
escolhido,

preservando,

em

qualquer

hipótese,

a

realidade do mercado - Portarias A/SUB/SMT nºs 017/02
(materiais) ou 018/02 (serviços)?

2.3 Foram observados os critérios estabelecidos em
legislação municipal nos casos de: despesas com
vigilância (Decreto nº 15.115/96); serviços de limpeza
(Decretos nºs 15.206/96 e 16.125/97); compra de
gêneros

alimentícios

29.458/08);

locação

(Decretos
de

nºs

veículos

19.481/01
(Decretos

e
nºs

22.623/03, 22.672/03, 22.885/03, 24.382/04, 24.016/04
e 29.658/08)?

3


II - Procedimentos para Contratação
2.4

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Foi observado o Decreto nº 18.835/02, quanto à incidência
sobre o preço ofertado da seguridade social no percentual
de 20% quando da contratação de contribuinte individual e
15% da contratação de cooperativa de trabalho?

3

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos
(quadro

de

distribuição)

ou

das

unidades

e/ou

equipamentos onde serão prestados os serviços?
4

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento

das

obrigações

decorrentes

da

compra/prestação de serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III, § 2º; art. 14
e art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93)?
5

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela
autoridade competente (§ 2º, art. 7º da Lei nº 8.666/93)?

6

Contém

a

especificação

do

que

se

pretende

comprar/contratar (Decreto nº 15.776/97) nos moldes das
Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela
Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99 (prestação de
serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 NOR-MAT 101 e 108, respectivamente?
7

Contém

o

orçamento

detalhado

em

planilhas

e

quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (inciso II, § 2º, art. 7º da Lei nº 8.666/93)?
8

Há especificação do produto final a ser apresentado após
a prestação do serviço ou em cada etapa dela?

9

O projeto contém cronograma financeiro do serviço, com
nº das etapas, os percentuais de cada etapa, seus valores
monetários e produto de cada etapa que permita o
acompanhamento da execução do objeto da licitação?

4


II - Procedimentos para Contratação
10

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico
previamente examinados e aprovados pela Procuradoria
Geral do Município (art. 38, parágrafo único da Lei nº
8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao
pretendido pela administração, bem como pronunciamento
favorável quanto à juridicidade do objeto (NOR-PRO 10201-09 item

4.10; Decreto nº 23.814/03, 24.312/04,

25.177/05 e 28.937/08)?
11

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

11.1 Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício

em

que

entrar

em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
11.2 Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
12

Há autorização prévia, específica exigida pela legislação
municipal? Ex.: CODESP nos casos de serviços técnicos,
científicos,

de

pesquisa

e

consultoria

(Deliberação

CODESP nºs 67 e 68/07 e Decreto nº 10.204/91);
despesas com vigilância (Decreto nº 19.393/01); seguros
(Decreto nº 15.794/97, 11.938/93 e 12.426/93); bens e
serviços de informática (Decreto nº 25.441/05 e alterações,
Deliberação

CMTI

nº

01/05);

telefonia

(Decreto

nº

24.303/04 e Deliberação A/CGT nº 01/07); contratações de
ONGs, associações e fundações privadas - CACO
(Decreto nº 27.503/06) ou outras despesas que tenham
critérios específicos

5


II - Procedimentos para Contratação
13

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto
na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se refere à:

13.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e
Decreto nº 21.783/02)?

13.2

Comprovação de notória especialização e justificativa pela
singularidade dos serviços, para as contratações de
serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o
art. 13)?

13.3

Nos casos de contratação de artistas representado por
pessoa jurídica, há declaração de agenciamento artístico
concedendo ao seu representante a exclusividade junto ao
Município

e

documentos

que

comprovem

sua

consagração pela crítica ou pela opinião pública (inciso III
do art. 25)?
14

Nos casos de dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17
e nos incisos III, IV, VI, VIII a XXIV do art. 24 e nas
situações de inexigibilidade referidas no art. 25, contém
atendimento ao art. 26 e incisos da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à (ao):

14.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26,
caput)?

14.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa (inciso I)?

14.3 Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?
14.4 Justificativa do preço (inciso III)?
14.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados (inciso IV)?

15

Os

documentos

contratado(s)

e

certidões

apresentados

estão

em

e

vigor

pelo(s)

devidamente

autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?
6


II - Procedimentos para Contratação
16

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Sim

Não aplicável

Obs. nº

O fornecedor encontra-se em situação regular no cadastro
de fornecedores da Prefeitura do Rio? (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
17

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

17.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):
17.1.1

Programa de Trabalho:

17.1.1.1 Função ?
17.1.1.2 Sub-função?
17.1.1.3 Programa?
17.1.1.4 Projeto?
17.1.1.5 Atividade ?
17.1.1.6 Programação especial?
17.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
17.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o
objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

17.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada
ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

www.rio.rj.gov.br/cgm?

7


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
18

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

Sim

Não aplicável

Obs. nº

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
19

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa –
NAD(s):

19.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?

19.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

19.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
caput da Lei n.º 8.666/93)?

19.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do formulário 900-02
da Resolução CGM nº 760/07, alterada pela 874/08?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

ao

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
8


ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

LICITAÇÃO
AQUISIÇÃO

Data:
DE

MATERIAIS

E

PRESTAÇÃO

DE

SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2 - Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
5 - Objeto da Contratação

II - Procedimentos para Contratação
1

6 - Valor Contratado R$:

Sim

Não aplicável

Obs. nº

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada, estando de a cordo
com as Normas e Procedimentos de Controle Interno
consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR
PRO 101-01 – Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada
pela Resolução CGM nº 854/08)?

2

Definição do objeto de forma clara, precisa, suficiente,
concisa e objetiva, sem especificações excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou
frustrar o caráter competitivo do certame, a realização, o
fornecimento ou a prestação do serviço (Inciso II do art.
10 do Decreto nº 22.941/03 e alterações e art. 386,
inciso I do RGCAF)?

9


Sim

II - Procedimentos para Contratação
3

Não aplicável

Obs. nº

Quanto à estimativa de preços para abertura de
licitação:

3.1

A estimativa constante da solicitação de materiais ou
serviços corresponde ao menor preço encontrado em
R$ (moeda corrente no país), através da comparação
entre as seguintes fontes: pesquisa de mercado,
praticados pela Prefeitura (Sistema de preços Máximos
e Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº 489/03) ou
fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio
Vargas) conforme Portarias “N” A/SUB/SMT nºs 017/02
(materiais) ou 018/02 (serviços)?

3.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o
órgão justificou, tecnicamente, no processo, o critério
escolhido,

preservando,

em

qualquer

hipótese,

a

realidade do mercado - Portarias A/SUB/SMT nºs
017/02 (materiais) ou 018/02 (serviços)?
3.3

Foram

observados

os

critérios

estabelecidos

em

legislação municipal nos casos de: despesas com
vigilância (Decreto nº 15.115/96); serviços de limpeza
(Decreto nº 15.206/96 e 16.125/97); compra de gêneros
alimentícios (Decreto nº 19.481/01 e 29.458/08); locação
de

veículos

(Decretos

nºs

22.623/03,

22.672/03,

22.885/03, 24.382/04, 24.016/04 e 29.658/08)?
3.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/02, quanto à
incidência sobre o preço ofertado da seguridade social
no percentual de 20% quando da contratação de
contribuinte

individual

e

15%

da

contratação

de

cooperativa de trabalho?
4

Contém local de entrega dos materiais a serem
adquiridos (quadro de distribuição) ou a relação das
unidades e/ou equipamentos onde serão prestados os
serviços?

10


Sim

II - Procedimentos para Contratação
5

Não aplicável

Obs. nº

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o

pagamento

das

obrigações

decorrentes

da

compra/prestação de serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III, § 2º; art.
14 e art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93)?
6

Há autorização para a abertura da licitação pela
autoridade competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?

7

A modalidade de licitação está compatível com o valor
estimado da despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93)? Ou,
no caso de pregão, as aquisições referem-se a bens e
serviços comuns (art. 3º do Decreto nº 22.941/03)?

8

As aquisições de medicamentos e materiais hospitalares
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde foram
efetuadas pelo sistema de registro de preços? (Decreto
nºs 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04 e 28.055/07)

9

Contém o original do edital ou convite e respectivos
anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º, art. 40
da Lei nº 8.666/93 e Inciso I do art. 9º do Decreto nº
22.941/03 - Pregão)?

10

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico
previamente examinados e aprovados pela Procuradoria
Geral do Município (art. 38, parágrafo único da Lei nº
8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao
pretendido

pela

administração,

bem

como

pronunciamento favorável quanto à juridicidade do
objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10; Decreto nº
23.814/03, 24.312/04, 25.177/05 e 28.937/08)?
11

Contém projeto básico/termo de referência aprovado
pela autoridade competente (§2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93 e Decreto nº 22.941/03)?

11


Sim

II - Procedimentos para Contratação
12

Não aplicável

Obs. nº

A proposta detalhe contém a especificação do que se
pretende comprar/contratar (Decreto nº 15.776/97) nos
moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais)
alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99
(prestação

de

serviços)

alterada

pela

Portaria

A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 101 e 108,
respectivamente?
13

Contém

o

orçamento

detalhado

em

planilhas

e

quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários (§ 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e
Decreto nº 22.941/03)?
14

Há especificação do produto final a ser apresentado
após a prestação do serviço ou em cada etapa dela?

15

O projeto contém cronograma financeiro do serviço, com
nº das etapas, os percentuais de cada etapa, seus
valores monetários e produto de cada etapa que permita
o acompanhamento da execução do objeto da licitação?

16

Os avisos do edital ou convite contendo os resumos
foram

publicados

com

antecedência

prevista

na

legislação (art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº
13.335/94; art. 11 do Decreto nº 22.941/03)?
17

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6
(seis)

firmas,

quando

houver,

bem

como

foi

encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?
18

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download
em meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br,
onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações
da PCRJ, o “e-licitações”? (inciso IV do art. 8 do Decreto
nº 22.941/03; art. 4º da Resolução SMA nº 1.068/02 e
art. 4º do Decreto nº 24.713/04)

12


Sim

II - Procedimentos para Contratação
19

Não aplicável

Obs. nº

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo
TCMRJ? (Deliberação nº 142/02, alterada pela 164/06)

20

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00
– LRF quanto ao:

20.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício em que entrar em vigor

e nos dois

subsequentes?
20.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
21

Há autorização prévia, específica exigida pela legislação
municipal? Ex.: CODESP nos casos de serviços
técnicos,

científicos,

de

pesquisa

e

consultoria

(Deliberação CODESP nº 67 e 68/07 e Decreto nº
10.204/91);

despesas

com

vigilância

(Decreto

nº

19.393/01); seguros (Decreto nº 15.794/97, 11.938/93 e
12.426/93); bens e serviços de informática (Decreto nº
25.441/05 e alterações, Deliberação CMTI nº 01/05);
telefonia (Decreto nº 24.303/04 e Deliberação A/CGT nº
01/07);

contratações

de

ONGs,

associações

e

fundações privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06) ou
outras despesas que tenham critérios específicos
22

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas
no edital/convite? (art. 41 da Lei nº 8.666/93)

23

Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento
com

indicação

da(s)

licitante(s)

habilitada(s)

e

inabilitada(s) e respectiva publicação? (§1° do art . 43 da
Lei nº 8.666/93)

13


II - Procedimentos para Contratação
24

Quanto ao resultado da licitação:

24.1

Contém

ata

de julgamento com

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Sim

Não aplicável

Obs. nº

indicação da(s)

licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens e respectiva
publicação (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
No caso de pregão, contém ata de registro e
acompanhamento do pregão para os modos presencial
ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do
certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas
apresentadas? (Decreto nº 22.941/03)
24.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa
para a adjudicação quando não se tratar do menor preço
apresentado?

24.3

Contém ato de homologação e adjudicação da licitação
pela autoridade competente (art.110 do RGCAF e
Pregoeiro, quando for o caso) e respectiva publicação
(inciso VII. art. 38 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº
22.941/03)?

24.4

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital
e com as informações contidas nas propostas (art. 41 da
Lei nº 8.666/93; Decreto nº 22.941/03)?

24.5

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?

24.6

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado
da licitação?

II - Procedimentos para Contratação
25

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V e
VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 e
incisos da referida Lei quanto á (ao):

14


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
25.1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26,
caput)?

25.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

25.3

Justificativa do preço (inciso III)?

26

Os documentos e certidões apresentados pelo(s)
contratado(s)

estão

em

vigor

e

devidamente

autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?
27

O fornecedor encontra-se em situação regular no
cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio?
(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

28

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

28.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à (ao):
28.1.1

Programa de Trabalho:

28.1.1.1 Função ?
28.1.1.2 Sub-função?
28.1.1.3 Programa?
28.1.1.4 Projeto?
28.1.1.5 Atividade ?
28.1.1.6 Programação especial?
28.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?

15


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
28.2

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto
da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?

28.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada
ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

despesa

está

adequado

www.rio.rj.gov.br/cgm?
29

O

planejamento

da

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
30

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa(s)
– NAD(s):

30.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?

30.2

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou
VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da
autoridade competente conforme art. 26 da mesma Lei?

30.3

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do formulário 900-02
da Resolução CGM nº 760/07, alterada pela 874/08?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

16


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

ao

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação

1 - Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2 - Licitação nº:
3 - Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite
4 - Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5 - Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral
6 - Objeto da Contratação
7 - Valor Contratado R$:
17


II - Procedimentos para Contratação
1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada, estando de acordo
com as Normas e Procedimentos de Controle Interno
consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR
PRO 101-01 – Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada
pela Resolução CGM nº 854/08)?

2

O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no
Catálogo de Custos - SCO (Decretos nºs 15.307/96,
15.550/97, 17.873/99; item 5, § 3º, art. 397 do RGCAF e
Resolução SMO nº 169/80)?

3

Os orçamentos foram cadastrados no módulo de
orçamentação

do

Sistema

Corporativo

de

Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de
Engenharia - SISCOB - ou em sistema próprio no caso
da SMH (Decreto nº 30.062/08)?
4

Com relação ao projeto básico:

4.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?

4.2

O projeto contém o cronograma físico/financeiro da
obra/serviço, com o número das etapas e os percentuais
de cada etapa e seus valores monetários a serem
executados, para cada uma das etapas da obra/serviços
(art. 397, § 3º, item 7 do RGCAF)?

4.3

O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento
possuem assinatura dos técnicos responsáveis, com os
respectivos nºs de matrícula funcional e número de
Registro do CREA conforme Lei nº 5.194/66?

4.4

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade
competente (inciso I, § 2º, art. 7º da Lei nº 8.666/93 e
item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF)?

4.5

Constam no processo as plantas citadas no projeto
básico referente à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da
contratação (§3º do art. 397 do RGCAF)?
18


II - Procedimentos para Contratação
5

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
serviços a serem executados no exercício financeiro em
curso,

de

acordo

com

o

respectivo

cronograma

físico/financeiro (art. 7º, Inciso III, § 2º e art. 38, caput,
da Lei nº 8.666/93)?
6

O produto da obra/serviço está contemplado nas metas
estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165
da Constituição Federal, quando for o caso (§ 2º, Inciso
IV, do art. 7º da Lei nº 8.666/93)?

7

Há autorização para a abertura da licitação pela
autoridade competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?

8

A modalidade de licitação está compatível com o valor
estimado da despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93)?

9

Contém o original do edital ou convite e respectivos
anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º, art. 40
da Lei nº 8.666/93)?

10

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico
previamente examinados e aprovados pela Procuradoria
Geral do Município (art. 38, parágrafo único da Lei nº
8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao
pretendido

pela

administração,

bem

como

pronunciamento favorável quanto à juridicidade do
objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10; Decretos nºs
23.814/03, 24.312/04, 25.177/05 e 28.937/08)?
11

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação
(art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 13.335/94)?

12

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6
(seis)

firmas,

quando

houver,

bem

como

foi

encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?
19


II - Procedimentos para Contratação
13

Sim

Não aplicável

Obs. nº

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download
em meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br,
onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações
da PCRJ, o “e-licitações”? (inciso IV do art. 8º do
Decreto nº 22.941/03; art. 4º da Resolução SMA nº
1.068/02 e art. 4º do Decreto nº 24.713/04)

14

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo
TCMRJ? (Deliberação nº 142/02, alterada pela 164/06)

15

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF quanto ao:

15.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício

em

que

entrar

em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
15.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
16

Há autorização prévia, específica exigida pela legislação
municipal? Ex.: CODESP nos casos de serviços
técnicos,

científicos,

de

pesquisa

e

consultoria

(Deliberação CODESP nº 67 e 68/07 e Decreto nº
10.204/91); autorização da Comissão de Análise de
Contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decreto nº 27.503/06)
17

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas
no edital/convite? (art. 41 da Lei nº 8.666/93)

18

Consta

ata

de

julgamento

com

indicação

da(s)

licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva
publicação (§1º do art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

20


II - Procedimentos para Contratação
19

Quanto ao resultado da licitação:

19.1

Contém

ata

de julgamento com

Sim

Não aplicável

Obs. nº

indicação da(s)

licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens e respectiva
publicação (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
19.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa
para a adjudicação quando não se tratar do menor preço
apresentado?

19.3

Contém ato de homologação e adjudicação da licitação
pela autoridade competente e respectiva publicação (art.
110 do RGCAF e inciso VII, art. 38 da Lei nº 8.666/93)?

19.4

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital
e com as informações contidas nas propostas (art. 41 da
Lei nº 8.666/93)?

19.5

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?

19.6

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado
da licitação?

20

Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao
disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que se
refere à:

20.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e
Decreto nº 21.783/02)?

20.2

Comprovação de notória especialização e justificativa
pela singularidade dos serviços, para as contratações de
serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o
art. 13)?

21

Nos casos de dispensas previstas nos incisos III ao VII e
XI do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas
no art. 25, houve o atendimento ao art. 26 e incisos da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à(ao):

21


II - Procedimentos para Contratação
21.1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26,
caput)?

21.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa (inciso I)?

21.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.4

Justificativa do preço (inciso III)?

21.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados (inciso IV)?

22

Os documentos e certidões apresentados pelo(s)
contratado(s)

estão

em

vigor

e

devidamente

autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?
23

O fornecedor encontra-se em situação regular no
cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio?
(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
24
24.1

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):
Conforme disposto na Resolução CGM n.º 361/01, a
classificação

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):
24.1.1

Programa de Trabalho:

24.1.1.1 Função ?
24.1.1.2 Sub-função?
24.1.1.3 Programa?
24.1.1.4 Projeto?

22


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

Sim

Não aplicável

Obs. nº

24.1.1.5 Atividade?
24.1.1.6 Programação especial?
24.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
24.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o
objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

24.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada
ao objeto da contratação, conforme Classificador de
Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

despesa

está

adequado

www.rio.rj.gov.br/cgm?
25

O

planejamento

da

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
26

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de despesa –
NAD(s):

26.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?

26.2

Nos casos de dispensas previstas nos incisos III ao VII e
XI do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas
no art. 25, Consta a ratificação da Autoridade Superior
(art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?

26.3

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do formulário 900-02
da Resolução CGM nº 760/07, alterada pela 874/08?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3
23


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

ao

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONVÊNIOS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação

1 - Entidade:
2 - Objeto:
3 - Valor do Convênio R$:
4 - Valor a Empenhar R$:
5 - Saldo a Empenhar R$:

24


II – Cadastramento da Entidade
1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Consta no processo instrutivo o “Certificado de Registro
Cadastral” emitido pela “Comissão de Cadastramento de
Entidades”, dentro da validade, comprovando estar a
entidade devidamente cadastrada, conforme Resolução
Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 019/05, alterada pela de
nº 023/06, que regulamentou o Decreto nº 24.547/04 e
suas alterações?

2

A instituição apresentou declaração, no ato da seleção
da contratação, de que a documentação apresentada no
cadastramento está dentro da validade, § 3º do art. 2º
da Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 019/05,
conforme modelo do Anexo I da citada Resolução,
alterada pela de nº 023/06?

3

Caso a entidade não seja cadastrada há justificativa
pelo órgão contratante para o não cadastramento da
entidade?

4

Caso a entidade não seja cadastrada, há instrução no
processo instrutivo com os documentos exigidos no § 1º
do art. 2º da Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº
019/05, alterada pela de nº 023/06?

III – Instrução Processual
5

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada, estando de acordo
com as Normas e Procedimentos de Controle Interno
consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR
PRO 101-01 – Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada
pela Resolução CGM nº 854/08)?

6

Nos casos de contratação de qualquer entidade, pública
ou privada, com fulcro no inciso XIII do art. 24 e nos
casos de inexigibilidade no caput do art. 25 combinado
com o art. 116 da Lei nº 8666/93, contém a observância
ao Decreto nº 19752/01 e suas alterações, em especial:
25


III – Instrução Processual
6.1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

O objeto da contratação está relacionado com pesquisa,
ensino ou desenvolvimento institucional para os quais
tenha sido a entidade criada?

6.2

A entidade tem atuação exclusiva na atividade para a
qual foi criada?

6.3

A entidade tem existência legal há mais de cinco anos?

6.4

Há comprovação de inquestionável reputação éticoprofissional da entidade?

6.5

Nos

casos

de

Universidades,

há

aprovação

da

contratação pelo Conselho Universitário ou Conselho
Superior de Ensino e Pesquisa, ou, no caso que envolva
utilização de estagiários estudantes da Universidade, do
Conselho Departamental da respectiva Faculdade?
6.6

Há vedação às entidades contratadas de quarteirização
do

respectivo

entidades,

contrato

ressalvada

ou
a

convênio

contratação

para
de

outras

recursos

humanos para atuação direta no projeto ou atividade
contratada?
6.7

A escolha da entidade foi efetuada por processo seletivo
público, mediante Termo de Referência?

6.8

A contratação atendeu aos seguintes aspectos por parte
da Prefeitura:

6.8.1

O Termo de Referência caracterizou a necessidade da
contratação, os prazos, os custos, as atividades a serem
desenvolvidas, os prazos e os produtos ou serviços?

6.8.2

Há existência de recursos orçamentários e financeiros
disponíveis para a contratação?

6.9

A entidade conveniada atendeu aos seguintes aspectos:

26


III – Instrução Processual
6.9.1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Apresentação de planilha na qual fiquem discriminadas
as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e
produtos ou serviços?

6.9.2

Indicação nominal dos recursos humanos que serão
utilizados na execução do contrato, informando a
natureza do vínculo com a entidade, podendo somente
ser alterada, no curso da execução do convênio,
mediante justificativa, que deverá ser aprovada pelo
titular da Secretaria ou órgão, após parecer da
Controladoria Geral do Município?

6.9.3

Concordância de que a CGM, por intermédio da
Auditoria Geral, terá amplo acesso à documentação
contábil e financeira da entidade como um todo e do
convênio.

6.10

A taxa de administração é de no máximo 10%? Em caso
negativo, foi apresentada justificativa pela entidade e
submetida à aprovação do Prefeito, após parecer da
CGM?

6.11

A avaliação das entidades pela Comissão Especial de
Avaliação seguiu os critérios estabelecidos?

6.12

A seleção foi efetuada por Comissão Especial de
Avaliação, com supervisão de representantes da SMA e
CGM?

8

Nos casos em que o convênio não está fundamentado
no Decreto nº 19.752/01, há Plano de Trabalho proposto
pela entidade interessada e previamente aprovado pela
autoridade competente?

9

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º
do art. 116 da Lei nº 8.666/93:

9.1

A identificação do objeto a ser executado?

9.2

As metas a serem atingidas?

27


III – Instrução Processual

Sim

9.3

As etapas ou fases de execução?

9.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

9.5

O cronograma de desembolso?

9.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto,
bem

como

da

conclusão

das

etapas

ou

Não aplicável

Obs. nº

fases

programadas?
9.7

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
a comprovação de que os recursos próprios para
complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento
recair sobre a entidade ou órgão descentralizador?

10

Nos casos de convênio cuja execução envolva a
aquisição de material permanente (observar o Plano de
Trabalho):

10.1

No caso da aquisição ser efetuada pelo Município, foi
realizada através de processo específico e na natureza
de despesa própria, estando adequada às regras da Lei
nº 8.666/93 no que se refere às modalidades das
licitações ou suas dispensas/inexigibilidades?

10.2

Há indicação dos procedimentos a serem adotados
quanto ao controle do material durante a execução do
convênio conforme determina a Resolução CGM nº
841/08?

10.3

Há indicação da destinação do material permanente
após o término do convênio?

11

Consta a autorização expressa do Sr. Prefeito para
celebração e renovação do Convênio, quando uma das
partes não integrar a Administração Municipal, nos
termos do Decreto nº 24.087/04, observando-se as suas
exceções e a alteração dada pelo Decreto nº 25.479/05?

28


III – Instrução Processual
12

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Contém a minuta do Termo de Convênio ou instrumento
equivalente examinados e aprovados pela Procuradoria
Geral do Município (art. 38, parágrafo único da Lei nº
8.666/93), bem como pronunciamento favorável quanto
à juridicidade do objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10;
Decreto

nº

23.814/03,

24.312/04,

25.177/05

e

28.937/08)?
13

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF quanto ao:

13.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício

em

que

entrar

em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?
13.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
14

Há autorização prévia, específica exigida pela legislação
municipal? Ex.: CODESP nos casos de serviços
técnicos,

científicos,

de

pesquisa

e

consultoria

(Deliberação CODESP nº 67 e 68/07 e Decreto nº
10.204/91); bens e serviços de informática (Decreto nº
25.441/05 e alterações, Deliberação CMTI nº 01/05);
contratações de ONGs, associações e fundações
privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06); fundos
municipais ou outras despesas que tenham critérios
específicos
15

Os documentos e certidões apresentados pela(s)
entidade(s)

estão

em

vigor

e

devidamente

autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei

nº

8.666/93)?

29


III – Instrução Processual
16

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Nos casos de prorrogação ou novos convênios firmados
a partir de 01/06/2005, houve aderência à Resolução
Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 019/05, alterada pela de
nº 023/06, que regulamenta o Decreto nº 24.547/04,
quanto à:

16.1

Houve capacitação pelo CRC-RJ do contabilista ou do
Escritório Contábil responsável pela contabilidade da
ONG (art. 4º, alínea c e art. 10 da Resolução Conjunta
CGM/SMAS/SMA nº 019/05, alterada pela de nº 023/06
e Resolução CGM nº 878/09)?

16.2

O objeto do convênio está de acordo com as atividades
em que a Entidade foi cadastrada (vide Estatuto da
entidade) conforme art. 5º da Resolução Conjunta
CGM/SMAS/SMA nº 019/05, alterada pela de nº 023/06?

16.3

A Entidade apresentou, no mínimo, 2% (dois por cento)
de sua receita total de recursos não oriundos da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (art. 1º da
Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 023/06 que
altera o art. 6º da Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA
nº 019/05)?

16.4

A Entidade apresentou declaração de que não foi
contratada por mais de dois órgãos da Prefeitura e/ou
tem mais de seis contratos ou convênios com o mesmo
órgão (§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 24.547/04; art.
2º da Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 023/06 e
art. 1º do Decreto nº 29.068/08)?

17

Foi apresentada declaração da Entidade ao órgão
conveniado ou contratante de que os membros de sua
diretoria não participam da diretoria de outra fundação
privada ou associação (Decreto nº 25.459/05)?

30


III – Instrução Processual
18

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Sim

Não aplicável

Obs. nº

A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo
seu funcionamento de forma satisfatória e prestando
contas corretamente da aplicação de recursos recebidos
anteriormente (art. 116, §3º, inciso I da Lei nº 8.666/93?

IV – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
19

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

19.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):
19.1.1

Programa de Trabalho:

19.1.1.1 Função ?
19.1.1.2 Sub-função?
19.1.1.3 Programa?
19.1.1.4 Projeto?
19.1.1.5 Atividade ?
19.1.1.6 Programação especial?
19.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?
19.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o
objeto

do

convênio

está

compatível

com

a(s)

finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
19.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada
ao objeto do convênio conforme Classificador de
Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

www.rio.rj.gov.br/cgm?

31


IV – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
19.4

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

Sim

Não aplicável

Obs. nº

ao

cronograma de entrega/execução da despesa?
20

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa –
NAD(s):

20.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?

20.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

20.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
caput da Lei nº 8.666/93)?

20.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do formulário 900-02
da Resolução CGM nº 760/07, alterada pela 874/08?

V – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

ao

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
32


ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE Fls.:
SUBVENÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS Rubrica:

I - Dados da Transferência de Recursos

1 - Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2 - Objeto da Transferência:
3 - Valor Transferência R$:

II - Procedimentos para a Transferência de Recursos
1

Sim

Não aplicável

Obs. nº

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada, estando de acordo
com as Normas e Procedimentos de Controle Interno
consolidados na Resolução CGM nº 660/06 (NOR PRO
101-01 – Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada pela
Resolução CGM nº 854/08)?

2

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei
orçamentária em vigor (Resolução CGM nº 194/99)?

3

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa,
há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF quanto ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
exercício

em

que

entrar

em

vigor

e

nos

dois

subseqüentes?

33


II - Procedimentos para a Transferência de Recursos
3.2

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
4

Do valor (arts. 46 e 47 do RGCAF):

4.1

Está calculado, se possível em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência, previamente fixados (art. 46, Parágrafo único
do RGCAF)?

4.2

Nos casos de auxílios para construção de prédios,
aquisição de equipamentos e instalações, o valor a
cargo do Município está dentro do limite de 1/3 do custo
total do empreendimento (art. 47, §1º do RGCAF)?

5

Quanto à Entidade recebedora do recurso transferido:

5.1

Atende aos critérios estabelecidos no art. 49 do
RGCAF?

5.2

É sem fins lucrativos (art. 1º, Parágrafo único da
Resolução CGM nº 194/99)?

5.3

Está regularmente organizada de forma jurídica, técnica,
financeira e fiscal nas esferas federal, estadual e
municipal (art. 1º, Parágrafo único da Resolução CGM
nº 194/99)?

5.4

Os documentos e certidões apresentados pela Entidade
estão em vigor e devidamente autenticados (nos casos
de cópias) (art. 32 da Lei nº 8.666/93)?

34


II - Procedimentos para a Transferência de Recursos
5.5

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Mantém satisfatoriamente, há mais de 1 (um) ano,
serviços que visem finalidades de natureza cultural,
científica, desportiva, de assistência social, de defesa da
saúde ou assistência médico-social, cívica, educacional
e de promoção do turismo ou do desenvolvimento do
Município, nos termos da lei (art. 1º, Parágrafo único da
Resolução CGM nº 194/99)?

6

Apresentou plano de trabalho aprovado pelo ordenador
de despesa do órgão responsável pela transferência dos
recursos (art. 2º da Resolução CGM nº 194/99)?

6.1

O plano de trabalho contém a identificação do objeto a
ser executado (art. 2º da Resolução CGM nº 194/99)?

6.2

O plano de trabalho contém descrição das metas a
serem atingidas (art. 2º da Resolução CGM nº 194/99)?

6.3

O plano de trabalho contém a descrição das etapas ou
fases de execução (art. 2º da Resolução CGM nº
194/99)?

6.4

O plano de trabalho contém plano de aplicação dos
recursos financeiros (art. 2º da Resolução CGM nº
194/99)?

6.5

O plano de trabalho contém cronograma de desembolso
(art. 2º da Resolução CGM nº 194/99)?

6.6

O plano de trabalho contém a previsão de início e fim da
execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas (art. 2º da Resolução
CGM nº 194/99)?

35


II - Procedimentos para a Transferência de Recursos
6.7

Sim

Não aplicável

Obs. nº

No caso de obra ou serviço de engenharia, a
comprovação

de

que

os

recursos

próprios

para

complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados (Não aplicável se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
repassador) (art. 2º da Resolução CGM nº 194/99)?
7

Nos casos de transferências à Entidade particular:

7.1

Foi apresentado o atestado de funcionamento há mais
de um (1) ano, fornecido pelo Poder Judiciário,
Ministério Público ou por Conselho Tutelar (art. 2º,
Parágrafo único da Resolução CGM nº 194/99)?

7.2

Foi apresentado prova de regularidade do mandato da
diretoria da entidade (art. 2º, Parágrafo único da
Resolução CGM nº 194/99)?

8

A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo
seu funcionamento de forma satisfatória e prestando
contas corretamente da aplicação de recursos recebidos
anteriormente (art. 3º da Resolução CGM nº 194/99)?

9

A Entidade possui profissional habilitado (contabilista)
que se responsabilize pelas suas informações contábeis
e pelos demonstrativos a serem apresentados nas
prestações de contas da aplicação dos recursos
transferidos (art. 4º, § 3º da Resolução CGM nº 194/99)?

10

Nos casos de transferência de recursos à Entidade de
Ensino, ficou assegurado a concessão de 5% (cinco por
cento) de matrículas gratuitas ao Município (art. 50 do
RGCAF)?

36


II - Procedimentos para a Transferência de Recursos
11

Sim

Não aplicável

Obs. nº

Sim

Não aplicável

Obs. nº

O órgão responsável pela transferência dos recursos
publicou ato designando 02 (dois) servidores como
responsáveis pela avaliação e a atestação dos valores
apresentados nas prestações de contas quanto a sua
utilização no projeto, com base no plano de aplicação
dos recursos (art. 6º da Resolução CGM nº 194/99)?

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
12

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

12.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

orçamentária

utilizada

encontra-se

compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):
12.1.1

Programa de Trabalho:

12.1.2

Função ?

12.1.3

Sub-função?

12.1.4

Programa?

12.1.5

Projeto?

12.1.6

Atividade ?

12.1.7

Programação especial?

13

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for
o caso?

14

Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto
da transferência de recursos à Entidade está compatível
com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?

37


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
15

Sim

Não aplicável

Obs. nº

A classificação da Natureza da Despesa está adequada
ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

www.rio.rj.gov.br/cgm?
16

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa –
NAD(s):

16.1

Os

dados

da(s)

Entidade(s)

conferem

com

os

adequado

ao

documentos apresentados?
16.2

O

planejamento

da

despesa

está

cronograma de entrega/execução da despesa?
16.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

16.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
caput da Lei nº 8.666/93)?

16.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do formulário 900-02
da Resolução CGM nº 760/07, alterada pela 874/08?

V – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

38


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando

em

conformidade

quanto

à

correta

classificação

orçamentária,

ao

enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

39