










DECRETO
Nº 28.877, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação
do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de
caráter impositivo e autorizativo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 106/2005, 132/2005,
137/2005, 139/2005, 147/2005, 149/2005 e 150/2005, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 12/2005, o primeiro, e nº 01/2006, os demais,
publicados no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2005 e de 09 de
janeiro de 2006, respectivamente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
CIV - nos
períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro
de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes
produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e
agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92,
124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003,
16/2005, 18/2005, 149/2005 e 150/2005): (NR)
.........................................................................................................................
 
n) a partir
de 09 de janeiro de 2006, aveia e farelo de aveia; (ACR)
 
o) a partir
de 09 de janeiro de 2006, sojas desativadas e seus farelos; (ACR)
..........................................................................................................................
 
CLIX - no
período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2007, as importações do
exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, dos produtos
imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e, a partir de 09 de janeiro de
2006, kits diagnósticos, classificados no respectivo código ou posição da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29,
destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue,
malária e febre amarela e, a partir de 09 de janeiro de 2006, outros agravos,
promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 127/2001,
120/2003 e 147/2005): (N/R)
 
a) Fundação
Nacional de Saúde;
 
b) a partir
de 09 de janeiro de 2006, Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades;
..........................................................................................................................
 
CLXXXIX - no
período de 22 de julho de 2005 a 30 de setembro de 2010, as operações com
mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas,
destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir
indicadas, contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID (Convênios ICMS 79/2005 e 132/2005);
(NR/ACR)
 
a) áreas de
gestão, planejamento e controle externo do Estado;
 
b) a partir de 09 de janeiro de 2006, área fiscal; (ACR)
.........................................................................................................................
 
Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXX - nas
operações com os seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados
relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando
expressamente mencionados:
.........................................................................................................................
 
o) no período
de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2007, todos os produtos
relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja
equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i"
e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92,
124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003,
18/2005, 106/2005 e 139/2005); (NR)
.........................................................................................................................
 
XLII - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no
art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997,
75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92,
148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e
67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 70%
(setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005 e 150/2005): 
.........................................................................................................................
 
h) a partir
de 09 de janeiro de 2006, aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação
animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/2005);
(ACR)
 
i) a partir
de 09 de janeiro de 2006, sojas desativadas e seus farelos, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS
150/2005); (ACR)
..........................................................................................................................
 
LIX - no
período de 01 de agosto de 2005 a 30 de abril de 2006, nas operações realizadas
por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o
valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante
calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005 e 139/2005): (NR) 
..........................................................................................................................
 
LX - no
período de 01 de agosto de 2005 a 30 de abril de 2006, nas saídas de
cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação:
(Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005 e
139/2005): (NR) 
.........................................................................................................................
 
Art. 40. Na saída de sacaria de juta, promovida pelo
respectivo fabricante, fica concedido ao remetente um crédito presumido do
imposto, considerando-se nele incorporados os créditos fiscais relativos às
matérias-primas e outros insumos, que será equivalente: 
..........................................................................................................................
 
II - a 55%
(cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 09 de fevereiro
de 1991 a 31 de dezembro de 2007 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98,
05/99, 7/2000, 84/00, 51/2001, 69/2003 e 139/2005). (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
29 - Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados à Vacinação
e Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela, e o Anexo 40 - Fármacos e
Medicamentos Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e
Indireta Federal, Estadual e Municipal, ambos do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir
de 09 de janeiro de 2006, com modificações, conforme Anexos 1 e 2 do presente
Decreto (Convênios ICMS 137/2005 e 147/2005).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO
1
 
Anexo
29 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991
 
"ANEXO
29
Produtos
Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados à Vacinação e Combate à
Dengue, Malária e Febre Amarela (art. 9º, CLIX)



DESCRIÇÃO


NBM/SH


CONVÊNIO ICMS


PERÍODO




VACINAS


 


 


 




.......................................................................


..................


...................


.....................................




Vacina contra Meningite B 


3002.20.25


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Vacina contra Rotavirus


3002.20.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Vacina Pentavalente


3002.20.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Outras vacinas para medicina humana


3002.20.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




IMUNOGLOBULINAS


 


 


 




......................................................................


..................


...................


.....................................




Outras imunoglobulinas


3002.10.39


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Outras frações do sangue, produtos imunológicos
  modificados, exceto medicamento


3002.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




SOROS


 


 


 




......................................................................


..................


..................


.....................................




Outros anti-soros


3002.10.19


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




MEDICAMENTOS


 


 


 




......................................................................


..................


...................


.....................................




Acetato de Medrox Progesterona


3004.39.39


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Anfotericina B


3002.10.39


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Anfotericina B Lipossomal


3002.10.39


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Ciclocerina


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Clofazimina


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Dietilcarbamazina


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Dicloridreto de Quinina


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Isotionato de Pentamidina


3004.90.19


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Outros medicamentos não especificados


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Sulfato de Quinina


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Zidovudina


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Zidovudina (AZT)


2934.99.22


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Zidovudina (AZT)


3004.90.79


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Dicloridrato de Quinina


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Dicloridrato de Quinina


2939.21.00


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Artequin


3004.90.99


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




INSETICIDAS


 


 


 




......................................................................


..................


...................


...................................




À
  base de Cipermetrina


3808.10.23


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




À base de Cipermetrina


3808.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




À base de óleo mineral


3808.10.27


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Alphacipermetrina


3808.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Niclosamida


3808.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Organofosforado


3808.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Piretróides sintéticos 


3808.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Pirimifos


3808.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Outros inseticidas


3808.90.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Outros inseticidas apresentados de outro modo


3808.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




OUTROS


 


 


 




....................................................................


..................


...................


...........................




Kits para diagnóstico (diversos)


3006.30.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Kits Rotavirus


3006.30.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Reagentes de origem microbiana


3002.90.10


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)


3917.33.00


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Dispositivo Intra-Uterino (DIU)


3926.90.90


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Outras frações de sangue (medicamento)


3002.10.39


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007




Outras frações de sangue (exceto medicamento) – Kits


3002.10.29


147/2005


09.01.2006
  a 30.04.2007



   
".
 
ANEXO 2
 
Anexo 40 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991
 
“ANEXO
40 
FÁRMACOS
E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(art.
9º, CLXXVIII)




FÁRMACOS


NBM/SH FÁRMACOS


MEDICAMENTOS


NBM/SH MEDICAMEN-TOS


TERMO DE VIGÊNCIA




 


 


 


 


INICIAL


FINAL





.......................................................................................................................................................




Levodopa + Carbidopa + Entacapona
 


2937.39.11
2928.00.20
2922.50.99
 


Levodopa 50 mg +
  Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido
Levodopa 100 mg +
  Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido
Levodopa 150 mg +
  Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido
 


3003.90.49
3004.90.39
 


09.01.2006
(Convênio ICMS
  137/2005)
 


30.04.2008
 
 




 


 


 


 


 


".













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.