










DECRETO
Nº 27.783, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Altera a estrutura administrativa da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, transfere e aloca
os cargos comissionados que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 77, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e tendo em
vista a necessidade dos serviços,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Agencia de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
– ARPE para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, o
cargo, em comissão, de Coordenador de Transportes, Rodovias e Segurança e
Inspeção Veicular – símbolo CDA-3, que passa a denominar-se Superintendente de
Políticas e Logísticas Portuárias, vinculado ao titular da Pasta, mantido o
mesmo símbolo.
 
Art.
2º O Regulamento e o Manual de Serviços da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes detalhará a estrutura e o funcionamento da
Superintendência de Políticas e Logísticas Portuárias.
 
Art.
3º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Infra-Estrutura para a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania o cargo, em comissão, de Gestor de Expansão do Gás e Energias Alternativas,
símbolo CDA-5, passando a denominar-se Gestor de Planejamento das Ações da
Política de Assistência Social, vinculado à Superintendência Técnica,
competindo-lhe, em especial, apoiar tecnicamente o Secretário na definição,
elaboração e acompanhamento de projetos e programas relativos à política de
Assistência Social no Estado.
 
Art.
4º Fica alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Infra-Estrutura 01 (um) cargo, em comissão, símbolo CDA-4,
denominado Gerente de Apoio Técnico, vinculado ao Gabinete do Secretário,
competindo-lhe, em especial, auxiliar no desenvolvimento das atividades
técnicas da Secretária.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 06 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ELIAS GOMES DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.