LEI Nº 4.015

DE 25 DE ABRIL DE 2005
ALTERA

AS

LEIS

NºS

2.068,

DE

22

DE

DEZEMBRO DE 1993, E 2.155, DE 30 DE MAIO DE
1994, RELATIVAS, RESPECTIVAMENTE, AOS
SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo e Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As gratificações de que tratam as Leis nºs 2.068, de 22 de dezembro de 1993 e
2.155, de 30 de maio de 1994, passam a ser atribuídas, aos servidores ocupantes de
cargos efetivos cujo provimento exija curso superior do Quadro Técnico da Controladoria
Geral do Município e do Quadro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, na
forma do escalonamento previsto nesta Lei.
Art. 2º As gratificações mencionadas no art. 1º desta Lei, atribuídas aos servidores
ocupantes de cargos efetivos cujo provimento exija curso superior do Quadro Técnico da
Controladoria Geral do Município e do Quadro do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, iniciarão com duzentos e quarenta pontos, sendo acrescidas de sessenta e
cinco pontos ao fim de cada período de cinco anos até o limite de vinte anos,
computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício efetivo das funções
inerentes aos respectivos cargos.
Parágrafo único. O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções no
respectivo cargo efetivo será considerado para efeito do escalonamento de que trata o
caput deste artigo.
Art. 3º A gratificação instituída para o cargo de Técnico de Contabilidade pela Lei nº
2.068, de 22 de dezembro de 1993, iniciará com oitenta pontos, sendo acrescida de vinte
1


e cinco pontos ao fim de cada período de cinco anos até o limite de vinte anos,
computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício efetivo das funções
inerentes ao respectivo cargo.
§ 1º O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções no respectivo cargo
efetivo será considerado para efeito do escalonamento de que trata o caput deste artigo,
ficando assegurada aos Técnicos de Contabilidade, atuais beneficiários da gratificação
prevista na Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, a percepção dos pontos até então
auferidos.
§ 2º O cargo de Técnico de Contabilidade de que trata a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro
de 1993, é de nível médio especializado.
Art. 4º Os valores referentes à gratificação de Encargos Especiais atribuídos aos
servidores mencionados no art.1º, pela Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995,
no caso do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e pelo Decreto nº 13.584,
de 06 de janeiro de 1995, no que se refere à Controladoria Geral do Município, serão
eliminados gradativamente na mesma proporção dos acréscimos decorrentes da
implantação do escalonamento previsto nos arts 2º e 3º desta Lei.
Parágrafo único. Caberá à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro promoverem a eliminação por compensação de que trata o
caput.
Art. 5º Estende-se o escalonamento aos aposentados e pensionistas, atuais beneficiários
das gratificações de que trata o art. 1º, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos nos
artigos 2º e 3º, sendo absorvida dos proventos a parcela relativa à gratificação de
Encargos Especiais, atribuída pela Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, e
pelo Decreto nº 13.584, de 06 de janeiro de 1995, na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 6º A gratificação de que trata a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e a Lei nº
2.155, de 30 de maio de 1994, integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria dos
servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do escalonamento de que tratam os arts.
2º e 3º desta Lei quando percebida por cinco anos ininterruptos e imediatamente
anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de
aposentadoria compulsória por implemento de idade.
Art. 7º Os ocupantes dos cargos das categorias funcionais de Contador, Técnico de
Controle Interno e Técnico de Contabilidade do Quadro Técnico da Controladoria Geral do
2


Município, bem como os inativos nessas mesmas categorias, perceberão os
correspondentes vencimentos e proventos de acordo com o escalonamento de
posicionamento por tempo de serviço indicado no Anexo I, que serão atualizados nos
mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos
municipais.
Art. 8º Os valores do Anexo I referem-se ao mês de dezembro de 2004, os quais deverão
ser atualizados a partir do mês subseqüente à entrada em vigor desta Lei.
Art. 9º Ficam fixados os quantitativos das categorias funcionais de Contador, Técnico de
Controle Interno e Técnico de Contabilidade do Quadro Técnico da Controladoria Geral do
Município, conforme Anexo II desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a redução do quantitativo das categorias
fixado pela Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, será imediata para os atuais cargos
vagos das categorias funcionais de Contador e Técnico de Contabilidade.
§ 2º As vagas que, gradativamente, vierem a ocorrer para os cargos referidos no
parágrafo anterior serão igualmente suprimidas até que venha a ser alcançado o patamar
estabelecido no Anexo II desta Lei.
§ 3º Ficam extintos os dezesseis cargos de Contador criados no Anexo II da Lei nº 3.343,
de 28 de dezembro de 2001.
§ 4º Fica sem efeito a mobilização de dezoito Contadores e cinco Técnicos de
Contabilidade estabelecida no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de
2001.
Art. 10. Fica criado o Quadro de Pessoal de Apoio da Controladoria Geral do Município
constituído pela categoria funcional de Auxiliar de Controladoria, composta de setenta
cargos efetivos, de nível médio não especializado, conforme Anexo II desta Lei, a serem
providos mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.
Parágrafo único. A jornada de trabalho para os ocupantes do cargo de Auxiliar de
Controladoria é de oito horas diárias e quarenta horas semanais.
Art. 11. São atribuições do cargo de Auxiliar de Controladoria os trabalhos de apoio
administrativo necessários ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do
Município, em especial a execução, sob supervisão direta, de análise processual,
transcrição de informações para meios magnéticos ou outros, dando formato e produzindo
quadros, tabelas, gráficos e relatórios, manuseio de máquina reprográfica; atividades de
3


execução de tarefas relativas à microinformática, anotação, redação, digitação,
recebimento, registro, preparação, distribuição e entrega de documentos, bem como o
controle de sua movimentação, procedendo segundo normas específicas rotineiras, para
agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos.
Art. 12. Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria do Quadro de Pessoal de
Apoio da Controladoria Geral do Município perceberão os correspondentes vencimentos e
proventos de acordo com o escalonamento de posicionamento por tempo de serviço
indicado no Anexo I, que serão atualizados nos mesmos índices e períodos aplicados aos
reajustes gerais dos servidores públicos municipais.
Art. 13. Os servidores da categoria funcional de Auxiliar de Controladoria farão jus à
percepção de Gratificação de Apoio ao Controle Interno - GACI, em percentual padrão
inicial, desde que cumpridos os requisitos a serem estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. A Gratificação ora instituída será atribuída, quando cumpridos os
requisitos mencionados no caput, mensalmente, de acordo com os percentuais fixados no
Anexo III desta Lei, incidentes, tão-somente, sobre o vencimento do servidor,
correspondente ao posicionamento por tempo de serviço de sua categoria funcional,
previsto em lei ou regulamento, excluídas quaisquer outras parcelas mesmo que
percebidas a título de complemento vencimental ou direito pessoal.
Art. 14. A GACI será atribuída ao servidor da categoria funcional de Auxiliar de
Controladoria, na forma do Anexo III, desde que no desempenho exclusivo de atividades
descritas no art. 11 e estando em exercício no âmbito do Sistema instituído pela Lei nº
2.068, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite
necessário à execução desta Lei.
Art. 16. Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2005, entrando
em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2005
CESAR MAIA
D.O.RIO de 26.04.2005
Retif. em 09.01.2006
4


ANEXO I

Tabela de Vencimentos das Categorias dos Quadros Técnico e de Pessoal de Apoio da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Classes

Tempo de Serviço

Nível Superior
(R$)

Nível Médio

Nível Médio Não

Especializado

Especializado

(R$)

(R$)

C

De 0 a 5 anos

771,09

511,10

349,64

B

De 5 a 8 anos

847,43

531,54

358,41

A

De 8 a 10 anos

940,68

552,86

367,38

Especial

Mais de 10 anos

1.044,12

597,91

376,53

ANEXO II

Quantitativo dos Quadros Técnico e de Pessoal de Apoio da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro

Categoria Funcional

Vagas Fixadas

Contador

120

Técnico de Controle Interno

60

Técnico de Contabilidade

80

Auxiliar de Controladoria

70

ANEXO III

Tabela de Escalonamento da Gratificação de Apoio ao Controle Interno – GACI

Níveis de
Enquadramento
% a ser aplicado

Inicial

Intermediário

Avançado

Máximo

100%

25%

25%

150%

5