










DECRETO Nº 48.305,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município do
Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Estação Elevatória de
Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município do Recife,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de
terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com formato de um polígono
irregular com perímetro 151,20 m, indicando uma área de 1.376,42 m², na
propriedade conhecida por “Loteamento Jardim Comércio e Indústria Ltda.”,
localizada na zona urbana do Município do Recife/PE, confrontando-se ao Norte,
ao Sul e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Oeste
com a Avenida Sul Governador Cid Sampaio. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


 


E (X)


N (Y)




01


02


45,00


289837.28


9103825.03




02


03


31,35


289843.23


9103869.66




03


04


45,00


289867.01


9103865.62




04


01


29,85


289867.01


9103821.02




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.