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Lei 15484 - 25 de Abril de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7458 de 25 de Abril de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Palmas.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, por meio do Instituto Agronômico do Paraná  IAPAR, autorizado a efetuar a doação, ao Município de Palmas, do imóvel com 24.200,00 m2, parte de área maior, nesse Município, conforme discrimina a Matrícula nº 0372, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.


Art. 2º.
O imóvel em questão destina-se, exclusivamente, à implantação de escola municipal, retornando ao patrimônio do IAPAR, caso lhe seja dado destino diverso.


Art. 2º.
O imóvel em questão destina-se à implementação do Parque Rodoviário de Máquinas do Município, retornando ao patrimônio do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 18318 de 26/11/2014)


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de abril de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado