










DECRETO
Nº 49.336, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 588.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e
oitenta e oito mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


128.000,00


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


128.000,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


460.000,00


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


588.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


53.600,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


53.600,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


400.000,00


 




 


 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


 


Estadual


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


134.400,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


134.400,00


 




 


 


 


TOTAL


 


588.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.