










DECRETO
Nº 31.807, DE 16 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 3.988.657,80, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
execução de convênio da Secretaria de Turismo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 3.988.657,80
(três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e sete
reais e oitenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificadas no Anexo I do 
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MTur/SETUR-PE/GOV-PE Nº 020/2008, de
30 de abril de 2008, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo e a Secretaria Estadual de Turismo - SETUR/PE, com a
interveniência do Governo do Estado de Pernambuco,  tendo  como objeto a
elaboração e implantação do Sistema de Prestação de Serviços de Informações
Turísticas em Municípios do Estado de Pernambuco, não previsto  no  Orçamento 
em vigor,  abrangido  pela  autorização  contida  no  artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




21000
  – SECRETARIA DE TURISMO




00112   
  Secretaria de Turismo – Administração Direta




 




Atividade:


23.126.0445.2729


-


Implementação
  de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet-E-SERVIÇOS na
  Secretaria de Turismo.


 


3.988.657,80




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


3.988.657,80




 


 


TOTAL


 


3.988.657,80














 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.988.657,80




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


3.988.657,80




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


3.988.657,80




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


3.988.657,80




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


3.988.657,80









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.