










DECRETO Nº 31.071, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.700.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, Lei nº 13.214, de
30 de março de 2007 e no § 2º do artigo 21, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação 
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Consócio da  Rede
PE-MULTIDIGITAL da  ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação  disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1421


-


 Gerenciamento da
  Rede Corporativa - PE-MULTIDIGITAL


2.700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes  


 
  2.700.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



                                                                 
  


99000


-


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


99010


-


Reserva de Contingência


 




Op. Especial:


99010.999990307.0983


-


Reserva
  de Contingência 


     2.700.000




 


9.9.99 - FNT 0101


-


Reserva de Contingência


     2.700.000




 


 


 


 


     -------------




 


 


 


TOTAL


     2.700.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.