










DECRETO Nº 29.417, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os lotes de terra que indica, situados no Município de
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os Lotes de nºs 4 e 5 da
Quadra “F”, com as benfeitorias porventura neles existentes, do Loteamento
Jardim Venda Grande, Bairro de Piedade, Município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, discriminados e individualizados no Memorial Descritivo constante
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Os lotes de terra
referidos no artigo anterior destinam-se à implantação da Estação de Tratamento
de Esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, projetado para a
localidade de Carolinas, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º Os lotes de terra mencionados no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritos em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse nos lotes de terra abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote 4 da Quadra “F”, confronta-se ao Norte com a Rua João Fragoso de Medeiros, ao Sul com o Lote
5, ao Leste com o Lote 3, e ao Oeste com a Rua Cuiabá, todos da mesma Quadra.

 
Lote
5 da Quadra “F”, confronta-se ao Norte com o fundo
dos Lotes 3 e 4 voltados para a Rua João Fragoso de Medeiros, ao Sul com o Lote
6, ao Leste com o fundo do Lote 31 voltado para a Rua Campo Grande e ao Oeste
com a Rua Cuiabá, todos da mesma Quadra. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.