










DECRETO Nº 23.295, DE 23 DE MAIO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 156.528,00, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19
de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com implementação de ações na
área de recursos hídricos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 156.528,00 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos
e vinte e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH






61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


156.528





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


156.528








-----------







TOTAL 


156.528








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1812931012.065


-


Implementação de ações do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA


156.528





4.5.50 - FNT 04


-


Investimentos


156.528








-----------







TOTAL 


156.528








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.