










DECRETO Nº 51.345, DE 14 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 18.944.400,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 18.944.400,00 (dezoito milhões,
novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 18.944.400,00 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos
reais) especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


1.366.200,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.366.200,00


 




Atividade:


14.122.0939.3875 -
  Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de


 


2.408.000,00


 




 


Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.408.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747 -
  Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da


 


4.870.200,00


 




 


Informação e
  Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -


 


 


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.870.200,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 -
  Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco -


 


900.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


900.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.2528 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


300.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério


 


 


 




 


Público - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça


 


9.100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.944.400,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério


 


650.000,00


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


650.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


2.400.000,00


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.400.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.0763 -
  Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério


 


10.650.000,00


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.650.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0949.1131 -
  Contribuição Complementar do Ministério Público de Pernambuco -


 


5.244.400,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.244.400,00


 




 


 


TOTAL


 


18.944.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.