






LEI Nº 13




LEI Nº 13.662, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal", especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




23000 – SECRETARIA DE SAÚDE




00208 – Fundo Estadual de Saúde
  




Atividade:


10.122.0260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE


 


19.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


19.000.000,00




Atividade:


10.126.0524.2159


-


Processamento
  das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos
  Procedimentos de Média e Alta Complexidade


 


15.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


15.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


34.000.000,00













 
 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


34.000.000,00




1700.00.00


Transferências Correntes


34.000.000,00




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


34.000.000,00




1721.00.00


Transferências da União


34.000.000,00




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


34.000.000,00




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


34.000.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.