










DECRETO Nº 24.237, DE 24 DE ABRIL DE 2002
 
Autoriza contratação de pessoal, por tempo
determinado, por excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.007, de 31 de janeiro de 2002, e
 
CONSIDERANDO a necessidade da preservação e proteção do meio
ambiente, bem como o fomento e estruturação do turismo ecológico e a exploração
econômica e racional do turismo no Arquipélago de Fernando de Noronha;
 
CONSIDERANDO
que o Arquipélago de Fernando de
Noronha é um Parque Marinho habitado e Sítio do Patrimônio Natural da
Humanidade;
 
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção dos serviços públicos
essenciais no Arquipélago;
 
CONSIDERANDO a inexistência de quadro efetivo de pessoal na
Autarquia Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer CEST, de 21 de janeiro de 2002, o
Parecer nº 103/02, da Procuradoria Geral do Estado e o ofício SARE/CSPP, nº
102/02, da Secretaria de Administração e Reforma do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica a Administração Geral do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha autorizada a promover seleção pública
simplificada de pessoal, para a contratação de 98 (noventa e oito) servidores,
por tempo determinado, pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com a legislação
específica vigente.
 
Parágrafo único. A divulgação da seleção pública
simplificada, de que trata o “caput” deste Decreto, será efetuada pela
Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dando início
ao processo de seleção e contratação, de acordo com o disposto no Decreto nº 24.007, de 31 de janeiro de 2002.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
JAYME JEMIL ASFORA FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.