










DECRETO
Nº 45.647, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 18.006.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 18.006.000,00 (dezoito milhões e seis mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37
da Lei n° 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo III, a seguir discriminado:
 
·  Convênio nº 3295, de 15/07/2008,
celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT,
tendo por objeto a restauração e adequação na rodovia BR-104/PE-49.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


18.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


11.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0118


7.000.000,00


 




Atividade:


26.126.0981.2057 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


6.000,00


 




 


Governo do DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.006.000,00


 




 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


4.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0118


4.500.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


2.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0118


2.500.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0981.1034 - Encargos com o PASEP do DER-PE


 


6.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.006.000,00


 




 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


11.000.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


11.000.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


11.000.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


11.000.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


11.000.000,00


 




 


 


TOTAL


11.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.