










DECRETO Nº 46.358, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 em favor da Escola de Contas Públicas Professor
Barreto Guimarães.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães, crédito suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários aos
atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes do saldo financeiro do exercício de
2017, apurado na posição financeira da Escola de Contas Públicas Professor
Barreto Guimarães, em 31.12.2017, na fonte “0241 – Recursos Próprios – Adm.
Indireta”, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00301 Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães


 


 


 




Atividade:


01.128.0248.0594 - Capacitação de Gestores, Servidores
  Públicos e Cidadãos


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.