










DECRETO Nº 28.571, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 065, de 30 de setembro de 2005, da Prefeitura de
CAMARAGIBE-PE, que prorroga o Decreto Municipal n° 029, de 07 de junho de 2005,
de declaração de “Situação de Emergência” em parte de seu município, face a
permanência de situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações
bruscas - Código NE.HEX – 12.302.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas precipitações pluviométricas
caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia 02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades
que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos
das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em
função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se trata de
famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO
ainda que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, as informações contidas no relatório elaborado pelo Governo do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 065, de 30 de setembro
de 2005, da Prefeitura de CAMARAGIBE, que prorroga o Decreto n° 029, de 07 de
junho de 2005, de declaração de “Situação de Emergência” nas localidades de:
Bairro dos Estados; Jardim Teresópolis, Ruas: Paulo Frontim, Marechal Rondon e
4ª Travessa Guarani; Rosa Selvagem, Rua Mato Grosso; Alto Padre Cícero, Ruas:
5ª, 6ª e 7ª Travessas Pio XII; Sítio Areinha, Rua Pedro Borges; Areinha, Rua
Maria Amélia de Santana; Timbi, Rua João Félix; Assucena, Rua Santanópolis;
Alto Santo Antônio, Ruas: Califórnia, João Félix, Escadarias das Ruas: João
Félix, Getúlio Alves, Maria Isabel de Santana e José Isídio; Viana; Areeiro,
Ruas: Henrique Holanda, Jovelina Alves dos Prazeres e São Roberto; Santa
Mônica, Ruas: Itapissuma e Nazaré; Loteamento Santana, Ruas: Floresta Azul, São
Francisco do Piauí, Olivenca e Formosa do Rio Preto; Alberto Maia, Rua Nova
América; Loteamento São João e São Paulo, Ruas: João Firmino e das Tulipas;
Vale das Pedreiras/Jardim Primavera, Ruas: Gilberto Viegas e Cassimiro de
Abreu; Inabi (acesso); Loteamento São Pedro, Ruas: São Geraldo e Estrada de
Aldeia Km 1; Vila da Fábrica, Rua Comendador Muniz Machado; Aldeia de
Baixo/Loteamento São Paulo, Rua Beira Rio; Loteamento Nazaré, Rua Hermes da
Fonseca; Tabatinga; Vera Cruz (Rachão), Rua do Canal; Piim, Vila Santo Antônio,
do referido Município, face a permanência de situação anormal em decorrência de
enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam os órgãos estaduais
competentes para a atuação específica, autorizados a adotarem as medidas
necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso, juntamente com os
órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.