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Lei 18799 - 02 de Junho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9711 de 3 de Junho de 2016
					

Súmula:
Altera e acresce dispositivo na Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da entidade autárquica Instituto Ambiental do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
O inciso IV do art. 7º da Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:   IV – encaminhar seus créditos à Secretaria de Estado da Fazenda para inscrição em dívida ativa, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado proceder à sua cobrança extrajudicial e judicial.


Art. 2°
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 10.066, de 1992, com a seguinte redação:   Parágrafo único. Os créditos já inscritos em dívida ativa pelo IAP e não ajuizados poderão ser encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda para nova inscrição, desde que o encerramento dos processos administrativos que deram origem às respectivas multas tenha ocorrido a partir de 2013, observado o prazo prescricional.(NR)


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de junho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulo Sérgio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado