LEI Nº 3.016 DE 30 DE MARÇO DE 2000
Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com base
nos incisos IV e V, do art. 2° da Lei Federal n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, o
imóvel e respectivo terreno localizado à Rua Aquidabã n° 1.582, na freguesia do
Engenho Novo, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio de Janeiro, em 30 de março de 2000.
ALEXANDRE CERRUTI
D.O. RIO 25.04.2000