DECRETO N° 27649 DE 6 DE MARÇO DE 2007
Determina o tombamento definitivo do bem que menciona, localizado no bairro da
lagoa - IV R.A. e estabelece critérios para a sua proteção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural desta
edificação e a importância de se preservar um marco referencial arquitetônico e
registro histórico característico da ocupação do entorno da Lagoa Rodrigo de
Freitas na primeira metade do século XIX;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/001540/02;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o Palacete Tavares, localizado na Rua Almirante Guilhobel nº 5,
com endereço também pela Rua Fonte da Saudade,nº 277 no bairro da Lagoa.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento do referido bem sua escala e volumetria
originais, sua morfologia e características originais, tanto da fachada, quanto de
seu interior, os acabamentos e revestimentos, ornatos e pisos, vãos, portões,
esquadrias e vitrais, elementos arquitetônicos, decorativos e seus ornamentos
internos, incluindo escadarias, fonte interna, colunatas e sancas em torno dos
ambientes nobres, gradis e detalhes de serralheria, luminárias, arandelas e
demais aspectos físicos relevantes, além dos dois chafarizes e seus respectivos
tanques, localizados nos jardins do imóvel.
Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas no referido bem, nas
fachadas do imóvel, em seu interior ou dentro dos limites de seu terreno devem
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 4º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações do imóvel tombado, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº
16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5º A colocação de toldos e de engenhos publicitários e/ou indicativos
situados na fachada deste imóvel deverá ser previamente aprovada pelo órgão de
tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas do imóvel.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2007 - 443º de Fundação da cidade.


CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2007