










DECRETO Nº 49.860,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 358.824,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 358.824,00 (trezentos e
cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0160 - Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social de Pernambuco – FESPDS, no valor de R$ 358.824,00 (trezentos e
cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais), são provenientes do
Tesouro do Estado e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


358.824,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0160


358.824,00


 




 


 


TOTAL


 


358.824,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


358.824,00


 




2.4.0.0.00.0.0


Transferências de
  Capital


358.824,00


 




2.4.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


358.824,00


 




2.4.1.0.00.1.1


Transferências da
  União e de suas Entidades - Principal


0,00


 




2.4.1.0.00.1.1


Transferências da
  União e de suas Entidades - Principal


0,00


 




2.4.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


358.824,00


 




2.4.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


358.824,00


 




2.4.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


358.824,00


 




2.4.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


358.824,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.