










DECRETO
Nº 46.751, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.460.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com pessoal do Poder Judiciário, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.460.000,00 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e
  Servidores Ativos do Poder


 


2.460.000,00


 




 


Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.460.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.460.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.2596 - Suporte às Atividades Fins do
  Tribunal de Justiça de Pernambuco -


 


150.000,00


 




 


TJPE


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.1601 - Contribuições Patronais do Poder
  Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


30.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 - Contribuições Patronais ao Sistema
  de Assistência à Saúde dos


 


180.000,00


 




 


Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE pelo
  Tribunal de


 


 


 




 


Justiça de Pernambuco - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


180.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do Poder
  Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


500.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e
  Servidores do Poder Judiciário de


 


1.350.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.350.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2780 - Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição do Poder


 


250.000,00


 




 


Judiciário de Pernambuco -PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.460.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.