DECRETO N° 18.326 DE 19 DE JANEIRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/003.037/99,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis localizados na Estrada do Lameirão, designados por lote 7, lote 8 e lote 9,
do PAL 24.446, Freguesia de Campo Grande.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 21. 01.2000