










DECRETO Nº 28.625, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no
Município de Abreu e Lima, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel situado na Rua
Lourival de Albuquerque, 118, Centro, Município de Abreu e Lima, neste Estado,
com 782,32 m2 de área, formado pelos lotes 1 e 2 da quadra F, do
Loteamento Biliu, ambos de propriedade de Maria Estela Gadelha de Albuquerque,
CPF nº 047.890.164-05, conforme escritura pública de doação, lavrada em 31 de
janeiro de 1984, pelo tabelião do 1º Serviço Notarial, do município do
Paulista, no livro nº 123, folhas 190/191v., devidamente registrada no 1º
Serviço Registral Imobiliário, do mesmo município, sob o nº R-1, das matrículas
nº’s 15.566 e 15.568, folhas 5 e 6, do livro 2-DI-1, em data de 04 de maio de
1984.
 
Art. 2º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos próprios do Poder
Executivo, ficando o Estado de Pernambuco autorizado a fazê-la de forma
amigável ou judicial, incorporando o imóvel desapropriado ao patrimônio do
Ministério Público do Estado de Pernambuco, CNPJ Nº 24.417.065/0001-03, com a
finalidade de instalar a Sede da Promotoria de Justiça de Abreu e Lima.
 
Art. 3º Nos termos do artigo 15,
do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse no imóvel abrangido por este
Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.