



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15330 - 15 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7371 de 15 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar no valor de R$ 3.456.000,00, ao Orçamento Geral do Estado, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 3.456.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2°.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações conforme Anexo II desta lei.


Art. 3°.
Em decorrência do contido no artigo 1º desta lei, fica incluído o Anexo de Obras da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conforme Anexo III desta lei.


Art. 4°.
Fica procedido um ajuste orçamentário, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), de acordo com os anexos IV e V desta lei.


Art. 5°.
Em decorrência do contido no artigo 4º desta lei, fica ajustado o Anexo de Obras da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conforme Anexo VI desta lei.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de dezembro de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo500_313.doc