DECRETO Nº 31879

DE 27 DE JANEIRO DE 2010

Acrescenta a Seção XXXII no Capítulo IX do
Título I do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro
de 1991 (Regulamenta as disposições legais
relativas

ao

Imposto

sobre

Serviços

de

Qualquer Natureza), disciplinando a aplicação
dos arts. 13 e 16, “caput”, da Lei n° 691, de 24
de dezembro de 1984, no caso dos serviços
previstos no subitem 21.01 da lista do art. 8°
da mesma Lei.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são
prestados ao público pelos cartórios, entes despersonalizados com estrutura
empresarial, cujas atividades não são exercidas sob a forma de trabalho pessoal do
delegatário;

CONSIDERANDO que, da quantia paga pelo usuário final, a parte não repassada a
terceiros por força de lei estadual constitui preço pago pelo Estado do Rio de Janeiro
aos cartórios como remuneração pela prestação daqueles serviços;

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentada, no Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991
(Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza), a Seção XXXII, com a seguinte redação:

“Título I
1


(...)
Capítulo IX
(...)
Seção XXXII

Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Art. 150-A. No caso do subitem 21.01 da lista do art. 8° da Lei n° 691, de 24 de
dezembro de 1984, o imposto deve ser pago pelo cartório, considerando-se preço do
serviço o valor cobrado ao público pelos atos praticados, deduzida a parte que deva ser
repassada a terceiros por determinação legal.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010 - 445° da Fund ação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.2010

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