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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

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Teresina (PI), _j J./ de ~

de 2014.
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Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL
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DIENTE

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Oeputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Autoriza 0 Poder Executivo a promover Cessio de Uso, a titulo gratuito, de
im6vel pertencente ao patrimonlo lmoblltarlo do Estado do Piaui, ao
Municipio de Teresina - PI, e da outras providencias."
A materia esta disciplinada no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, que
disp6e acerca dos bens im6veis pertencentes ao Estado e de suas entidades da
Administracao Indireta, estabelecendo que esses bens nao podem ser objeto de
doacao ou utilizacao gratuita por terceiros, com ressalva ao beneficiario pessoa
juridica de direito publico interno, sempre mediante autorizacao legislativa:
"Art.18
.
(...)
§ 1° Os bens imoveis do Estado e de suas entidades da Administragao
indireta nao podem ser objeto de doagao ou de uti/izagao gratuita por
terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regularizagao
fundiaria ou se 0 beneficiario for orgao ou entidade da Administragao
Publica, de qua/quer esfera federativa, sempre mediante autorizagao
/egis/ativa, na forma prevista no inciso /I do caput.
(...l" (redag8o dada pela Emenda Constitucional nO3612012)
No presente caso, considerando a natureza juridica do Municipio como
pessoa juridica de direito publico interno, enquadra-se perfeitamente na excecao
prevista no § 10, do art. 18, da Constituicao Estadual do Piaui.
Cumpre ressaltar que no im6vel objeto desta autorizacao encontra-se
instalado 0 Memorial Zumbi dos Palmares, de modo que consultado 0 Movimento
Negro, tanto de raiz como de matriz, apresentaram plena concordancia da cessao
do espaco necessano para abrigar os pequenos comerciantes instalados no polo
de saude de Teresina.
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
Sendo assim, 0 irnovel cedido proporcionara a Capital do Estado do Piau! 0
espaco necessano para abrigar com dignidade os empreendedores
supramencionados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, assegurando melhores
condicoes, mais seguranc;ae comodidade no seu local de trabalho.
Oessa forma, tendo em mente a irnportancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na
aprovacao do Projeto de Lei que su
a superior consideracao desse Eqreqio
Poder Legislativo.


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO DE LEI N°

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DE 2014.

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utoriza 0 Poder Executivo a promover
Cessao de Uso, a titulo gratuito, de im6vel
pertencente ao patrimonio lmoblllario do
Estado do Piaui, ao Municipio de Teresina PI, e da outras providenciaa.

PIAUi, Faco saber que 0 Poder
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a promover Cessao de Uso, a titulo
gratuito, de irnovel pertencente ao patrimonio irnobiliario do Estado do Piaul, ao
Municipio de Teresina - PI, com os seguintes limites e confrontacoes: Parte de urn
terreno situado na cidade de Teresina/PI, Centro/Sui, confrontando-se ao Norte
com a rua Sao Pedro, medindo 28.70m; ao Sui com Unidade Escolar desativada
anteriormente denominada Domingos Jorge Velho, pertencente a CEDENTE, onde
atualmente funciona 0 Memorial Zumbi dos Palmares e resldencias, medindo
28.11m; ao Oeste com a Rua Dezenove de Novembro, medindo 45.21m; ao leste
com a Unidade Escolar ja caracterizada, medindo 45.67m, perfazendo urn total de
195,17 m2 (cento e noventa e cinco e dezessete metros quadrados).
Art. 2° A area descrita no artigo anterior destina-se a instalacao dos pequenos
comerciantes atualmente localizados no polo de saude de Teresina, revertendo ao
patrirnonio irnobiliario do Estado do Piaui caso venha a ser utilizado em finalidade
diversa da prevista.
Paraqrafo Unico. A Cessao de uso tera prazo de vigencia de 5 (cinco) anos.
Art. 3° Os direitos e deveres relativos ao irnovel referenciado deverao ser
objeto de urn contrato especifico de cessao de uso firmado entre as partes
interessadas.
Art. 4° Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar,
oportuno tempore, em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 18, da
Constituicao Estadual, a Cessao de Uso de que trata esta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em eresina (PI), j Ii de ~~

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de 2014