






LEI Nº 12




LEI Nº 12.040, DE 2 DE JULHO DE 2001.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2001, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA,
crédito suplementar no valor de R$ 4.379.900,00 (quatro milhões, trezentos e
setenta e nove mil e novecentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52060


-


Empresa Pernambucana de
  Pesquisas Agropecuárias - IPA


 




52060.2057290152.034


-


Produção, aquisição,
  distribuição e comercialização de sementes e mudas


4.379.900




3.4.90.00
  – FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.379.900




 


 


 


_________




 


 


TOTAL


4.379.900




 


 


 


========



 
Art. 2º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura – Administração Direta


 




35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


2.379.900




4.6.90.00
  - FNT 02


-


Inversões Financeiras


2.379.900




 


 


 


 




35010.2678235951.236


-


Apoio à construção de obras federais no Estado no âmbito de
  transportes


2.000.000




4.5.20.00
  - FNT 02


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


_________




 


 


TOTAL 


4.379.900




 


 


 


========



 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de
julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.