










DECRETO Nº 24.901. DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.542, de 29 de agosto de
2001, que concedeu incentivos à empresa Hipermetal Comércio e Indústria
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - - CONDIC, que
aprovou a alteração do Decreto nº 23.542, de 29 de
agosto de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º, inciso
III, do Decreto nº 23.542, de 29 de agosto de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.2º ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: PRODUTO DE AÇO INOXIDÁVEL- tubos de
seção circular com   costura - NBM/SH 7306.40.00; pestana, pontas, bolsas,
engates, abraçadeiras, tees, caps, niples, cruzetas, redução, luvas, curvas,
cotovelos, tampões e uniões – NBM/SH 7307.22.00. PRODUTOS DE
ALUMÍNIO- tubos com costura - NBM/SH 7608.10.00; pestana, pontas, bolsas,
engates, abraçadeiras, tees, caps, niples, cruzetas, redução, luvas, curvas,
cotovelos, tampões e uniões – NBM/SH 7609.00.00.  PRODUTOS DE COBRE –
tubos com costura – NBM/SH 7411.10.00; pestana, pontas, bolsas, engates,
abraçadeiras, tees, caps, niples cruzetas, redução, luvas, curvas, cotovelos,
tampões e uniões – NBM/SH 7412.10.00. PRODUTOS DE LATÃO - tubos com
costura - NBM/SH 7411.21.10; pestana, pontas, bolsas, engates, abraçadeiras,
tees, caps, niples, cruzetas, redução, luvas, curvas, cotovelos, tampões e
uniões – NBM/SH 7412.20.00;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 23.542, de 29 de
agosto de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.