PORTARIA CG/ADG Nº 040, DE 06 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista, com vistas à certificações do exercício-base 2002.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo, de Prestação de Contas dos dirigentes de
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, revestidas da formalidade de
sociedade anônima, para fins de análise e respectiva certificação pela Auditoria
Geral para o exercício-base de 2002, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Diretoria, contendo:
a) Resumo descritivo das ações implementadas pela Entidade para
desenvolvimento dos projetos e atividades realizadas, concluídas e em
andamento no exercício e comentários sobre os resultados alcançados em cada
um.
b) Relação dos ordenadores de despesa no exercício, com a indicação do ato de
designação, período e valor total ordenado.
c) Desempenho na realização das ações constantes do PPA – Plano Plurianual de Investimentos, Decreto 21422 de 20/0
II - Parecer do Conselho de Administração;
III - Parecer do Conselho Fiscal;
IV - Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício findo de 2002 – Posição em 31/12/2002:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso seja elaborada pela
entidade;
e) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos;
f) Notas Explicativas às demonstrações contábeis;
V- Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos, a
receita prevista e a receita arrecadada;
VI - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício,
informando número e data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da
Despesa, Fonte de Recursos e Valor;
VII - Relação de Restos a Pagar, contendo favorecido, número de empenho, e
valor;
VIII - Relação das Despesas Correntes e de Capital sem empenho, através de
cópia do Anexo X da Resolução n.º 428 de 13 de dezembro de 2002.
IX - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade com, no mínimo, as
seguintes informações:
a) Evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo:
saldo anterior, entradas, saídas e saldo final;
b) Evolução do saldo das contas de Patrimônio Líquido, contendo: saldo anterior,
entradas, saídas e saldo final, caso não seja elaborada a Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido;
c) Explanação acerca do resultado financeiro e resultado econômico apurado
para o exercício.
X - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XI - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, se for o caso;
XII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente


autenticados pela Auditoria Geral;
XIII - Relação das autorizações do Prefeito para os casos de empenhamentos não
previstos como exceções no Decreto de Encerramento do exercício, contendo o
número do processo, valor, objeto e data da autorização;
XIV - Formulário de Follow-up - Implementação das Recomendações da Auditoria
Geral, na forma do Anexo II;
XV - Relatório consolidado da Execução do Contrato, conforme modelo aprovado
pelo Anexo Único da Portaria CG/ADG nº 019/00, corretamente preenchido, para
cada contrato encerrado no exercício sob análise e para cada contrato em vigor
em 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º Visando auxiliar a secretaria/entidade no preenchimento do formulário
citado no inciso XIV do art. 1º desta Portaria, as informações referentes aos
pontos de auditoria e recomendações emitidas (campos 01 a 08) serão incluídas
preliminarmente no formulário pela Auditoria Geral, que o encaminhará, após
isto, ao órgão/entidade para preenchimento dos campos 9 a 11 e posterior
inserção do formulário devidamente preenchido ao processo de prestação de
contas.
Parágrafo único. As informações constantes no Formulário de Follow-up estarão,
a qualquer tempo, sujeitas a verificações pela Auditoria Geral e serão
consideradas para efeito de certificação.
Art. 3º A Prestação de Contas de Programas de trabalhos para os quais haja
delegação de competência para ordenação por órgão diferente daquele vinculado
na Lei Orçamentária deverá ser preparada pelo ordenador delegado e inserida ao
processo de Prestação de Contas do Órgão/Entidade original.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o "caput" deste artigo
deverá atender ao disposto no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O processo de prestação de contas, a que se refere esta Portaria deverá
ser encaminhado aos auditores internos que atuam junto à entidade até 31 de
março de 2003.
Parágrafo único. As entidades que não possuem Auditor Interno, deverão
encaminhar os processos diretamente para Auditoria Geral da Controladoria
Geral do Município, dentro do prazo estipulado no "caput" deste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Portaria CG/ADG nº 31, de 07 de
março de 2001.
D.O.RIO 07.03.2003, acompanhado de Anexo