










DECRETO Nº
30.398, DE 03 DE MAIO DE 2007.
 
Institui Grupo
de Trabalho para formular proposta de política para Educação Profissional no
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO as transformações
tecnológicas e suas conseqüências no âmbito do trabalho e das profissões,
ocorridas nas últimas décadas;
 
CONSIDERANDO a necessidade e
urgência de implementação de uma política estadual de qualificação e
habilitação profissional no Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a urgência em
responder às demandas de mão-de-obra qualificada em nível técnico-profissional;
 
CONSIDERANDO a imperiosidade de o
Governo Estadual suprir lacunas da educação básica e profissionalização de
adolescentes e jovens de baixa renda;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
necessidade de ações articuladas voltadas para a inclusão social e afirmação da
cidadania,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho objetivando
formular proposta de política para Educação Profissional no Estado de
Pernambuco.
 
Art. 2° O Grupo
de Trabalho de que trata este Decreto será composto por até 02 (dois)
representantes das seguintes Secretarias:
 
I - Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; 
 
II - Secretaria
de Educação; 
 
III -
Secretaria Especial da Juventude; 
 
IV - Secretaria
de Planejamento e Gestão;
 
V - Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e 
 
VI - Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
§ 1º Os
referidos representantes serão indicados por portaria conjunta dos titulares
dos órgãos a que estejam vinculados, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas
após a publicação deste Decreto.
 
§ 2º Caberá à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente a coordenação do referido
Grupo de Trabalho.
 
Art. 3° O Grupo
de Trabalho ora instituído apresentará, no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias, uma proposta de política para Educação Profissional no Estado de
Pernambuco.
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no
Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RICARDO AUGUSTO
PESSOA BRAGA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PEDRO JOSÉ MENDES
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.