LEI N.º 3811 DE 27 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a realizar a duplicação da Estrada do Caroba, no
Bairro de Campo Grande, XVIII Região Administrativa, AP 5.2.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a duplicação da Estrada do
Caroba, no Bairro de Campo Grande, XVIII Região Administrativa, AP 5.2.
Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2004