DECRETO Nº 30063

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.

Institui a Comissão Municipal do Trabalho e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 21/000.296/2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, à qual
cabem legalmente as responsabilidades da área de trabalho, a Comissão Municipal do
Trabalho do Rio de Janeiro, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de
estabelecer diretrizes e prioridades, e acompanhar a implementação de Políticas
Públicas de fomento à geração de oportunidades de trabalho e renda, bem como de
promoção e incentivo à modernização das relações de trabalho no Município.
Art. 2º À Comissão Municipal do Trabalho cabe:
I — aprovar seu regimento interno, observados, para tal fim, os critérios da Resolução
nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador — CODEFAT;
II — analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus
reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
III — propor medidas econômicas e sociais alternativas, geradoras de oportunidades de
trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, assim como a instituição de um
fundo público municipal para financiamento destas ações;
IV — propor um plano de trabalho para as Políticas Públicas de fomento e geração de
oportunidades de trabalho e renda no Município, de acordo com os critérios definidos
pelo CODEFAT, objetivando a execução de ações integradas de alocação e realocação
de mão-de-obra, qualificação e reciclagem profissional, geração de informações sobre
o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda,

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encaminhando para apreciação e homologação da Comissão Estadual de Emprego,
tendo por fim integrá-lo ao plano estadual;
V — analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de
oportunidades de trabalho e renda, capacitação profissional e outros nas diretrizes e
prioridades do Município, acompanhando a aplicação dos recursos financeiros a eles
destinados;
VI — promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas
envolvidas em programas de geração de oportunidades de trabalho e renda, visando à
integração das ações;
VII — promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas
técnicas, universidades, entidades representativas dos empregados e empregadores, e
organizações não governamentais, na busca de parcerias nas ações de capacitação,
reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos;
VIII — propor medidas para promover e incentivar a modernização das relações de
trabalho; nas questões de segurança e saúde no trabalho, inclusive.
Art. 3º A Comissão Municipal do Trabalho do Rio de Janeiro, de composição tripartite e
paritária, será integrada por representantes do Poder Público, dos empregados e dos
empregadores, da seguinte forma:
I — seis representantes do Poder Público, que serão indicados por cada um dos
seguintes órgãos:
a) um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, e seu Suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seu Suplente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, e seu Suplente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação, e seu Suplente;
e) um representante da Secretaria Especial de Desenvolvimento Ciência e Tecnologia,
e seu Suplente;
f) um representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social e seu suplente.
II — seis representantes dos empregados, que serão indicados por cada uma das
seguintes entidades:
a) um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio do Município do Rio
de Janeiro, e seu Suplente;

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b) um representante do Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro, e seu
Suplente;
c) um representante do Sindicato dos Condutores dos Veículos Rodoviários e
Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio
de Janeiro, e seu Suplente;
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município
do Rio de Janeiro, e seu Suplente;
e) um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio
de Janeiro e Região, e seu Suplente;
f) um representante do Sindicato dos Publicitários do Município do Rio de Janeiro, e
seu Suplente.
III — seis representantes dos empregadores, que serão indicados por cada uma das
seguintes entidades:
a) um representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro, e seu Suplente;
b) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, e seu
Suplente;
c) um representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, e seu
Suplente;
d) um representante do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados,
Software e Serviços Técnicos de Informática do Rio de Janeiro, e seu Suplente;
e) um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares, e Similares do
Município do Rio de Janeiro, e seu Suplente;
f) um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Município
do Rio de Janeiro — SEBRAE/RJ, e seu Suplente.
§ 1º Os Órgãos pertencentes à Administração Municipal serão convidados a indicar
seus representantes junto à Comissão Municipal do Trabalho do Rio de Janeiro.
§ 2º O mandato de cada representante será de três anos, permitida uma recondução.
§ 3º Pela atividade exercida na Comissão, os seus membros não receberão qualquer
tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante.
Art. 4º A presidência da Comissão Municipal de Trabalho do Rio de Janeiro será
exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do Poder Público,

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dos empregados e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de
doze meses, vedada a recondução por período consecutivo.
Art. 5º As decisões da Comissão terão a forma de Deliberações, expedidas em ordem
numérica e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego prestará o apoio técnico e
administrativo necessário às atividades da Comissão e indicará o seu Secretário
Executivo.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva elaborar e divulgar relatórios
periódicos sobre as Deliberações da Comissão e as atividades desenvolvidas para
cumprimento do plano de trabalho aprovado, de forma a permitir o controle social do
sistema.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 13.11.2008

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