






LEI Nº 11




LEI Nº 11.952, DE
9 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2001, em favor da unidade ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 38.177.179,00 (trinta e oito milhões, cento e
setenta e sete mil, cento e setenta e nove reais), destinado a restituir aos
servidores estaduais, contribuições previdenciárias recolhidas a maior ao
antigo IPSEP, discriminadas conforme segue: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.230


-Restituições de contribuições
  previdenciárias 


38.177.179




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


38.177.179




 


 


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TOTAL


38.177.179



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


- Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.2884614069.420


- Contribuição complementar da
  Secretaria de Educação ao FUNAFIN 


5.138.109




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


5.138.109




44000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44070


- Fundação Universidade de
  Pernambuco - UPE


 




44070.1236414212.127


- Promoção de ensino superior 


1.100.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


1.100.000




44070.1212214258.055


- Gestão administrativa da UPE 


524.665




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


524.665




44070.2884614259.456


- Contribuição complementar da
  UPE ao FUNAFIN 


1.624.665




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


1.624.665




15000


- SECRETARIA DA FAZENDA


 




15010


- Secretaria da Fazenda –
  Administração Direta


 




15010.0412415024.034


- Coordenação e execução das
  ações de controle interno do Estado


1.900.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


1.900.000




15010.0412915034.031


- Coordenação e execução da
  administração tributária do Estado 


4.000.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


4.000.000




15010.0412215048.020


- Gestão administrativa da
  SEFAZ


769.389




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


769.389




15010.2884615049.422


- Contribuição complementar da
  SEFAZ ao FUNAFIN


11.955.015




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


11.955.015




39000


- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 


 




39010


- Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.0618139032.213


- Serviços de policiamento
  civil e especializado 


1.118.037




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


1.118.037




39010.2884639099.448


- Contribuição complementar da
  SDS ao FUNAFIN 


10.047.299




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


10.047.299




 


 


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TOTAL


38.177.179



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.