LEI Nº 4.234 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.

Art. 1° Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
§ 1º Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se a
unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada,
bem como os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e
seu tipo sanguíneo.
§ 2º Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos,
segundo a ética médica.
Art. 2º As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias e
apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos
e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira,
implicará na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser
amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de
serviço de saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 24.11.2005