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Lei 18880 - 05 de Outubro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9797 de 6 de Outubro de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre o acondicionamento de
bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de
transporte intermunicipal de passageiros do Estado
do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Estabelece procedimentos para o acondicionamento de bicicletas em
bagageiros ou suportes externos apropriados, a serem instalados nos ônibus
utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do
Paraná.


§ 1º
As empresas que explorarem o serviço de transporte intermunicipal de
passageiros no Estado do Paraná deverão adaptar a sua frota integralmente para
que contenha ônibus adaptados com bagageiros ou suportes externos apropriados
para bicicletas.


§ 2º
As obrigações dispostas no caput e no §1º do presente artigo estendem-se às
linhas de transporte intermunicipal das regiões metropolitanas.


Art. 2º
º As bicicletas embarcadas nos veículos terão o mesmo tratamento conferido
às demais bagagens em relação ao controle de identificação, cuidado e indenização
para os casos de danos ou extravios.


§ 1º
As bicicletas serão consideradas como bagagem, sendo proibida a cobrança de
qualquer tipo de taxa adicional pelo transporte por parte da empresa exploradora
do serviço.


§ 2º
As bicicletas deverão ser embarcadas nos veículos de forma correta, com
o intuito de não comprometer a segurança e a integridade dos passageiros e
dos equipamentos durante o transporte, devendo ser conservadas as dimensões
estabelecidas, com respeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro.


§ 3º
As empresas concessionárias dos serviços de transporte intermunicipal
poderão limitar o número de bicicletas embarcadas no suporte externo, desde que
a limitação não seja inferior ao mínimo de três bicicletas por veículo.


§ 4º
Garante o transporte gratuito de uma bicicleta por passageiro, dentro do limite
estabelecido no § 3º deste artigo.


§ 5º
Não será exigida a apresentação de notas fiscais como condição para o
embarque das bicicletas estabelecido nesta Lei.


§ 6º
A bicicleta poderá ser embarcada montada ou desmontada, a critério de seu
proprietário.


§ 7º
No caso de o passageiro optar pela condução da bicicleta desmontada, deverá
entregá-la devidamente acondicionada, de forma a evitar extravio ou dano em
suas peças.


§ 8º
O passageiro do transporte rodoviário intermunicipal fará jus, a título de
franquia, ao embarque gratuito de bicicleta no bagageiro ou no suporte externo,
observados os limites máximos de peso, volume e dimensão, nos termos da norma
regulamentadora.


Art. 3º
O disposto nos art. 1º e 2º desta Lei somente será aplicável aos contratos
de concessão e exploração de linhas intermunicipais de transporte de passageiros
firmados após a data de publicação da presente Lei.


Art. 4º
O Poder Executivo do Estado do Paraná regulamentará a fiscalização e a
execução do disposto na presente Lei. 


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.



Palácio do Governo, em 05 de outubro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
José Carlos Schiavinato
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado