










DECRETO Nº 48.166, DE 29 DE OUTUBRO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANREMO S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 122/2019, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 088/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 139/2019, de
9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SANREMO
S.A., estabelecida na Avenida Antonio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo VII,
Jaguarana, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 89.738.173/0005-49 e CACEPE nº
0265470-90, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: alimento para
animais domésticos - NBM/SH 2309.10.00; areia sanitária sílica - NBM/SH
2811.22.30; mangueira para jardim - NBM/SH 3917.39.00; saco para armazenamento
hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo - NBM/SH 3923.21.10; saco para
armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo - NBM/SH 3923.29.90;
luva de silicone, plástico e de pvc - NBM/SH 3926.20.00; babador de silicone -
NBM/SH 3926.20.00; acessório de borracha para cães - NBM/SH 4016.99.90;
peiteira e guia retrátil para pet, coleiras para cães - NBM/SH 4201.00.90;
bolsa de transporte animais - NBM/SH 4202.22.20; bolsa térmica para mamadeira
de fibras sintéticas externamente e revestimento interno de pvc - NBM/SH
4202.92.00; cabide de madeira - NBM/SH 4421.10.00; tapete higiênicos de tnt,
papel de seda com recheio de celulose para cães e gatos e panos de celulose e
polipropileno para limpeza e secagem de superficies - NBM/SH 4818.90.90; tela
de segurança de carro para pet - NBM/SH 5608.19.00; mordedor e acessórios de
corda para cães - NBM/SH 5609.00.90; pano escorredor de limpeza em microfibra -
NBM/SH 6307.90.90; acessório de pelúcia para cães e gatos - NBM/SH 6307.90.90;
protetor para bancos de nylon - NBM/SH 6307.90.90; tela de segurança de carro
para pet - NBM/SH 6307.90.90; pote de vidro para mantimentos - NBM/SH
7010.90.22; jarra medidora de vidro - NBM/SH 7013.49.00; mini processador
manual plástico - NBM/SH 8210.00.90; tesoura de cozinha inox - NBM/SH 8213.00.00;
cortador unhas guilhotina p/ cães e gatos de metal aço inoxidável e
polipropileno - NBM/SH 8214.20.00; utensílio de cozinha de metal aço
inoxidável, polipropileno e tpe - NBM/SH 8215.99.10; dispenser plástico para
detergente - NBM/SH 8424.89.90; pulverizador plástico para limão -
NBM/SH8424.89.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.738.173, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de
produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de
fevereiro de 2020, pág. 4, coluna 2.)
 
No inciso VI do art. 1º do
Decreto nº 48.166, de 29 de outubro de 2019, que
concede estímulo do PRODEPE para a empresa SANREMO S.A.:
 
ONDE SE LÊ:
 
“VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.738.173, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de
4 de janeiro de 2006; e”
 
LEIA-SE:
 
“VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4
de janeiro de 2006; e”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.