










DECRETO Nº 23.913, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com a implementação de convênio celebrado pelo Estado de Pernambuco com a
União, representada pela EMBRATUR – Instituto Brasileiro  de Turismo, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta 


 




 


26010.2266126022.088


-


Participação em feiras e eventos promocionais


500.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
convênio celebrado pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, com a União, representada pela
EMBRATUR – Instituto  Brasileiro de Turismo, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04/07/2000, classificado a seguir,
objetivando apoiar as ações para o desenvolvimento do turismo no Estado de
Pernambuco representadas pela promoção do seu produto turístico, nos mercados
nacional e internacional, por meio da realização de eventos e produção de
material promocional e pela implementação de ações para melhoria da qualidade
dos serviços turísticos do Estado.
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


500.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


500.000




1721.00.00


Transferências da União


500.000




1721.02.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


500.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de dezembro de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.