










DECRETO Nº 47.966, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Redenomina
a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.014, de 17 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica redenominada 1 (uma) Função Gratificada de Técnico de Gestão
Tributária, símbolo FDA-4, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, passando a
denominar-se Assessor de Gestão Tributária, mantido o símbolo.
 
Art.
2º O Regulamento do Distrito Estadual de Fernando de Noronha deve ser alterado,
em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.