










DECRETO Nº 22.985, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 339.444,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com a execução do
convênio Nº 0062/2000 – SEDH/MJ, celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco e a União, por meio do Ministério da Justiça, através da
Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, objetivando o apoio às ações de
promoção de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e estruturação das
varas da infância e da juventude,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 339.444,00 (trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta
e quatro reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


339.444




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


339.444




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


339.444




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior, obedecido o que estabelece o artigo 14
da Lei nº 11.790, de 04 de julho de 2000, são os
provenientes  do convênio Nº 0062/2000 – SEDH/MJ, não previsto no Orçamento em
vigor, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça, através da
Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e o Tribunal de Justiça de Pernambuco,
objetivando treinamento de multiplicadores nos Estados da Federação,
implantação, manutenção evolutiva e corretiva, acompanhamento e treinamento de
imersão para os multiplicadores das Unidades da Federação, do SIPIA – II
(Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) – ADOLESCENTES EM
CONFLITO COM  A LEI e SIPIA – III – ADOÇÃO, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




  CÓDIGO


                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


339.444




1700.00.00


Transferências
  Correntes


339.444




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


339.444




1721.00.00


Transferências
  da União


339.444




1721.02.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


339.444




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.