










LEI Nº 17.501, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Proíbe cláusulas
ou condições de caráter discriminatório e a exigência de disponibilidade de veículos
automotores, equipamentos ou qualquer outra forma de contrapartida material, em
processos de seleção de estagiários no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica vedado o estabelecimento de
qualquer condição de caráter discriminatório para o acesso a vagas de estágio, inclusive
a exigência de disponibilidade de veículos automotores, equipamentos ou
qualquer outra forma de contrapartida material pelo educando, em processos de
seleção de estagiários no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
§ 1º Para os fins do disposto no caput
, considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
 
§ 2º O termo de compromisso firmado entre
o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, não poderá
conter qualquer cláusula abusiva ou de caráter discriminatório, que
impossibilite o acesso à vaga de estágio.
 
Art. 2º O descumprimento desta Lei pelas
instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus
dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
 
Art. 3º O descumprimento desta Lei
sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado, às
seguintes penalidades:
 
I - advertência, quando da primeira
autuação da infração; e,
 
II - multa, quando da segunda autuação.
 
Parágrafo único. A multa prevista no inciso
II deste artigo será fixada entre R$ 1.000 (mil reais) e R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a depender do porte do empreendimento e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.