EDITAL SMA Nº 21

DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

Regulamenta o 1º Exame de Seleção para o
Programa

de

Residência

Jurídica

na

Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no
processo nº 11/000.563/2009, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o
Programa de Residência Jurídica, instituído e regulamentado nos termos das
Resoluções PGM Nº 640 e 641/2009, no âmbito da Escola de Políticas de Estado da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (EPE-Rio), mantida pela
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

I - Das Disposições Preliminares

1. O Processo Seletivo destina-se à seleção de candidatos, Bacharéis em Direito, ao
Programa de Residência Jurídica no âmbito da Escola de Políticas de Estado da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
2. O Programa de Residência Jurídica objetiva proporcionar a Bacharéis em Direito, o
conhecimento da advocacia pública.
3. A residência jurídica, abrangendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, geridas
pela Escola de Políticas da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - (EPERIO), não cria vínculo empregatício entre o aluno-residente e a Administração Pública.

II - Das Atividades

1 De acordo com a Resolução PGM nº 640/2009, os alunos-residentes assistirão a
aulas e palestras na Escola de Políticas de Estado da Procuradoria Geral do Município
(EPE-RIO), participarão de congressos e seminários realizados pelo PG/CES, bem
como receberão orientações teóricas e práticas sobre o exercício da advocacia pública,
1


exercendo atividades de apoio aos Procuradores do Município, tais como pesquisas de
legislação, doutrina e jurisprudência, preparando minutas de ofícios, relatórios, boletins
e outras peças;
1.1 os alunos-residentes serão designados para exercer as suas atividades práticas
sob a direção da Procuradoria Geral do Município, atendido o princípio da necessária
vinculação do residente a determinado Procurador.

2. Os alunos-residentes não poderão:
• exercer as atividades privativas dos Procuradores do Município (Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, art. 134);
• firmar, nem mesmo em conjunto com os Procuradores, petições ou pareceres

III - Do Programa

1. A carga horária semanal será de 30 (trinta) horas;
1.1 cada aluno-residente deverá cumprir dentro da carga horária, um mínimo mensal
de 4 (quatro) horas de atividades teóricas;
1.2 as atividades teóricas poderão ser ministradas na EPE-RIO, em dias e horários
divulgados com antecedência; ou compreenderão a participação em congressos e
seminários realizados pelo PG/CES;
1.3 os horários para desempenho das demais atividades serão definidos pelo
Procurador do Município orientador e comunicados ao Centro de Estudos, para
acompanhamento.

2. Obterá certificado de Residência Jurídica, emitido pela Escola de Políticas de Estado
da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (EPE-Rio), o aluno-residente que
permanecer no Programa por pelo menos 12 (doze) meses, com freqüência regular e
aproveitamento igual ou superior à nota 7 (sete).

3. O aluno-residente poderá permanecer no Programa por até 2 (dois) anos;

2


3.1 em caso de extinção do Programa, os alunos-residentes receberão a bolsa-auxílio,
proporcionalmente, até a data fixada pelo Procurador-Geral do Município para o
encerramento das atividades, sendo então desligados.

4. Para o ingresso no Programa de Residência Jurídica no ano de 2009, são oferecidas
33 (trinta e três) vagas regulares e 02 (duas) vagas para candidatos portadores de
deficiência;
4.1 as vagas destinadas a candidatos portadores de deficiência não modificam a ordem
dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de
cada candidato e os critérios de desempate;
4.1.1 as vagas reservadas a deficientes, que não venham a ser preenchidas, serão
ocupadas pelos outros candidatos aprovados, observada a lista de classificação geral.

5. A bolsa-auxílio mensal pelo cumprimento das tarefas pertinentes à residência, será
no valor correspondente a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
5.1 as despesas decorrentes da admissão dos alunos-residentes ficam estimadas em
R$ 108.888,50 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta oito reais e cinqüenta centavos, e
correrão por conta do Programa de Trabalho 2202.0206100012.318, Natureza de
Despesa 3390.36.07, do orçamento em vigor.

IV - Das Inscrições

1. As inscrições serão recebidas no período de 10 horas do dia 01/09/20099 até às 23h
59min do dia 15/09/2009, horário de Brasília, incluindo sábados e domingos e feriados,
somente via Internet, através de requerimento específico disponível no site
www.rio.rj.gov.br/concursos;
1.1. o valor da taxa é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
1.2 para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do candidato;

2. Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de
Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.
3


2.1 a data de conclusão do curso de bacharel em direito não poderá ser posterior ao
dia 15/09/2009;
2.1.1 caso o candidato, no ato da convocação, não atenda o disposto no subitem 2.1
deste inciso, será eliminado do processo seletivo;
2.2 a inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente,
pela Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração, ouvido o Presidente da Banca Examinadora.

3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por
parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste
Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o processo
seletivo.

4. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese
alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da
Administração Pública.

5. Para inscrever-se, o candidato deverá certificar-se, preliminarmente, de que
preenche todos os requisitos exigidos para participação no Processo Seletivo;

6. Procedimentos para inscrição:

6.1 acessar o site www.rio.rj.gov.br/concursos, onde estarão disponibilizados o Edital, o
requerimento de inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;
6.2 cadastrar-se, no período de 10 horas do dia 01/09/2009 até às 23h59min do dia
15/09/2009, horário de Brasília,, incluindo sábados, domingos e feriados, através de
requerimento específico disponível na página citada;
6.3 preencher, corretamente, o requerimento de inscrição com os dados de sua
identificação e na qual declare:
• número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o
serviço militar
4


• ser Bacharel em Direito
• não ter antecedentes criminais ou disciplinares
• estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares
• submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção e do
Programa de Residência Jurídica
• ser ou não portador de deficiência
6.4 imprimir o requerimento preenchido;
6.5 o pagamento da taxa deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de DARM,
impresso após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição, sendo
este o único meio aceito para efetivação da inscrição;
6.5.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até às 16
horas do dia 16/09/2009, horário de Brasília;
6.5.2 o pagamento deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO
DISCRIMINADOS, até o dia 16/09/2009, não sendo permitido efetuar através de
depósito, transferência bancária e/ou agendamento;
6.5.3 o pagamento após a data do vencimento implicará o cancelamento da inscrição:

BANCOS CREDENCIADOS
BRASIL S/A
BANCO DA AMAZÔNIA S/A
SANTANDER BANESPA S/A
ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
BRASÍLIA S/A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
BRADESCO S/A
ITAÚ S/A
ABN AMRO BANK
MERCANTIL DO BRASIL S/A
HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
UNIBANCO S/A
SAFRA S/A
5


RURAL S/A
CITIBANK S/A

6.5.4 a inobservância ao determinado nos subitens 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3, implicará na
não participação do candidato, não sendo aceitas, portanto, reclamações posteriores
quanto a não confirmação do pagamento;
6.5.5 a inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição;
6.6 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de
Administração, não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas, por
qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.

7. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea. Verificado, a
qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos
fixados neste Edital, a inscrição será cancelada.

8. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados
no ato da inscrição, vedada a possibilidade de alteração posterior, exceto o endereço
para correspondência, que estará disponível para alteração até o dia 22/09/2009.

9. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de
habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à
falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

10. O descumprimento das instruções, implicará a não efetivação da inscrição.

V - Da Hipossuficiência
1. Serão estendidos os efeitos do Decreto Municipal nº 22.082 de 30.09.02 e da
Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99 de 05.10.2007;
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1.1 não será aplicado o desconto previsto no art. 4º do Decreto Municipal nº 22.082 de
30.09.02;
1.2 as inscrições ocorrerão das 10h do dia 02/09/2009 até às 23h59min do dia
04/09/2009.

2. Procedimentos:
2.1 o candidato deverá assinalar, no requerimento utilizado para inscrição on line, no
site www.rio.rj.gov.br/concursos, sua pretensão de isenção de taxa de inscrição;
2.1.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção, após o período determinado no
subitem 1.2;
2.2 o candidato que pretender isenção de taxa de inscrição deverá, obrigatoriamente,
comparecer no dia 08 ou 09/09/2009, das 10h às 16h, na Coordenadoria de
Recrutamento e Seleção - Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 10º andar / Ala B Cidade Nova/RJ, para avaliação da hipossuficiência, apresentando os seguintes
documentos:
• requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
• cópia do comprovante de residência no nome do requerente;
• cópia da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão judicial de
separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
• cópia do último contracheque;
• declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau
devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço;
2.3 caso o candidato não compareça para avaliação da hipossuficiência no dia, horário
e local determinados no subitem 2.2, sua inscrição será desconsiderada, pois o ato do
preenchimento do requerimento com a pretensão de isenção de taxa, não significa que
sua inscrição foi aceita e efetivada.

3. Conforme o estabelecido na Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99, de 05 de
outubro de 2007, serão considerados hipossuficientes, para inscrição gratuita, aqueles
que comprovarem possuir renda familiar “percapita” inferior a 30% (trinta por cento), do
Salário Mínimo Nacional, sem prejuízo do previsto em seu art. 6º;
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3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente,
autorizada;
3.1.1 o candidato deverá acessar o site a partir do dia 10/09/2009, para tomar ciência
do resultado de sua avaliação da hipossuficiência;
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se
desejar, concretizar sua inscrição acessando novamente no site, seu requerimento de
inscrição para a impressão do DARM e efetivação do pagamento da taxa, até às 16h
do dia 16/09/2009, conforme o disposto no Inciso IV, item 3 e seus subitens.

VI - Dos Portadores de Deficiência

1. Será admitida a inscrição de pessoa portadora de deficiência, ficando o respectivo
deferimento condicionado ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 645, de
05.11.84, na Lei Municipal nº 2.111, de 10.01.94, na Lei Municipal nº 4950, de 02.12.08
e no Decreto Municipal nº 5.890, de 16.06.86.

2. O candidato portador de deficiência deverá assinalar sua condição no campo próprio
do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência da qual é portador, e, se
necessário, requerer o método através do qual deseja realizar a prova: com ledor,
prova ampliada ou prova normal e/ou solicitar sala de mais fácil acesso, no caso de
dificuldade de locomoção;
2.1 no caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal, além de auxiliar na
leitura da prova, também transcreverá as respostas para o caderno de respostas
definitivo do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado.
Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as
transcrições que foram efetuadas no caderno-resposta;
2.2 o candidato portador de deficiência visual parcial (ambliopia) deverá identificar sua
condição, indicando no requerimento de inscrição se deseja que a prova seja
confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de
letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

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3. O candidato que não declarar no requerimento de inscrição ser portador de
deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.

4. O candidato portador de deficiência participará do certame em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de
realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos,
sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde se realizarão as provas;

5. O acesso de portadores de deficiência às provas e sua eventual aprovação não
implica o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade
pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de perícia médica;
5.1 a partir da publicação do resultado da prova, no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro, o candidato portador de deficiência considerado aprovado, deverá
comparecer, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti
nº 455, Anexo, 10º andar - Ala B - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do
original de documento oficial de identidade, para tomar ciência do dia, horário e local
em que deverá comparecer à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de
Administração - A/CSRH/CVS/GPM, ficando este órgão desobrigado de realizar
qualquer tipo de contato para este fim;
5.2 o candidato será encaminhado à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria
Municipal de Administração, para confirmação da deficiência declarada, conforme
Decreto nº 5.890 de 16.06.86;
5.2.1 no caso de ser portador de deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia
cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico
com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de
validade de 30 (trinta) dias, contado da emissão até o dia da apresentação;
5.2.2 constatada, pela Gerência de Perícias Médicas, a necessidade de avaliação da
capacidade laborativa do candidato pela Junta de Especialistas, o fato será informado à
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração,
para as providências pertinentes;
9


5.2.3

a

Junta

de

Especialistas

emitirá

laudo

fundamentado,

declarando

a

compatibilidade ou não da deficiência com as atividades a serem desenvolvidas;
5.2.4 o candidato cuja deficiência venha a ser considerada, pela Junta de Especialistas,
incompatível com o regular exercício das atividades, será eliminado do certame;
5.3 o candidato considerado pela Gerência de Perícias Médicas como não portador de
deficiência concorrerá, somente, às vagas regulares;
5.4 o candidato portador de deficiência que não comparecer, no dia, hora e local
determinados, para confirmação da deficiência ou não cumprir a exigência, junto à
Gerência de Perícias Médicas, caso haja, será eliminado do certame.
5.5 os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados, além de
figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à
parte, observada a respectiva ordem de classificação.

6. Os recursos interpostos contra o resultado das avaliações deverão ser
encaminhados à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de
Administração.

VII - Da Confirmação da Inscrição

1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
INSCRIÇÃO através do site www.rio.rj.gov.br/concursos, até o dia 22/09/2009;
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato acessará, no site acima
mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de inscrição;
1.2 se até ao dia 22/09/2009 não estiver confirmado o respectivo pagamento da
inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Coordenadoria Geral de Gestão
de

Talentos,

através

do

telefone

(21)

2503-4370,

até

o

dia

25/10/2009,

impreterivelmente;
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste Inciso, implicará na
não participação do candidato no Processo Seletivo, não sendo aceitas, portanto,
reclamações quanto a não confirmação do pagamento de sua inscrição.

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2. As informações referentes a data, horário, tempo de duração, local de realização da
prova do estabelecimento, endereço e sala, estarão disponíveis, oportunamente, no
site www.rio.rj.gov.br/concursos;
2.1 adicionalmente, será encaminhado a cada candidato e-mail (caso fornecido pelo
candidato) ou correspondência, comunicando as informações descritas no item 2. Para
tanto, é fundamental que o e-mail e o endereço informados no requerimento de
inscrição estejam completos e corretos;
2.2 não serão enviadas correspondências para os candidatos cujo endereço informado
no requerimento de inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP;
2.3 não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de locais e horários de
realização da prova;
2.4 a existência de informações quanto à data, horário e local da realização da prova
no e-mail, na correspondência e no cartão de confirmação de inscrição disponível na
Internet, não exime o candidato do dever de observar, pelo Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.

3. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir todas as informações contidas no site
www.rio.rj.gov.br/concursos e/ou e-mail e/ou na correspondência recebida.

VIII - Da Prova

1. O Processo Seletivo compreenderá a realização de Prova Discursiva, valendo 100
(cem) pontos, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem o mínimo
de 60 (sessenta) pontos;
1.1 as questões das provas versarão sobre as matérias integrantes do programa
(Anexo Único) deste Edital.
1.2 a prova será a constante do quadro a seguir:

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TIPO DE PROVA

CONTEÚDO

Nº DE PONTOS POR
CONTEÚDO

DISCURSIVA

Direito Constitucional

25

Direito Administrativo

25

Direito Tributário

25

Direito Processual Civil

25

MÍNIMO EM PONTOS
PARA APROVAÇÃO

60

e Direito Civil

2. A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a
capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal
culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas
formulados pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.

3. As questões da prova discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não
sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre enunciados ou sobre modo de resolvêlas.

4. O caderno de respostas definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado,
rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca
que o identifique, sob pena de anulação da prova. Assim, a detecção de qualquer
marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará
a anulação da prova discursiva.

5. O caderno de respostas definitivo será o documento válido para avaliação da prova
discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato;
5.1 o rascunho, que deverá, também, ser devolvido ao fiscal de sala, é de
preenchimento facultativo e não será considerado para correção;
5.2 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer
modo, danificar o caderno de respostas definitivo, sob pena de reprovação;
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5.3 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

6. Não será permitida a consulta à legislação, livros, impressos ou anotações.

7. Toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não
serão objeto de avaliação na prova do Processo Seletivo.

IX - Das Condições de Realização da Prova

1. A prova será aplicada na Cidade do Rio de Janeiro, em função da disponibilidade de
locais para realização;
1.1 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se obriga a realizar a prova no
bairro onde o candidato residir.

2. O local, a data e o horário de realização da prova serão publicados no Diário Oficial
do Município e divulgados no site www.rio.rj.gov.br/concursos.

3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta e o original do documento de identidade que serviu
de base para sua inscrição no certame;
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
3.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de

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trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
3.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados;
3.3.1 o candidato que deixar de apresentar documento que o identifique, reconhecido
em todo o território nacional, alegando qualquer justificativa, não realizará a prova,
sendo excluído do certame.

4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
· o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
· o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.

5. Os portões serão fechados no horário previsto para o início da prova;
5.1 depois de autorizado o início da prova, somente será permitido o ingresso de
candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
5.2 não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no
estabelecimento, após o fechamento dos portões.

6. A inviolabilidade da prova será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

7. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.

8. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
8.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, que ficará em dependência designada pela Comissão
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Organizadora e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não
levar acompanhante não realizará a prova.

9. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que tenha
desistido do processo seletivo, poderá entregar o caderno de respostas definitivo e o
caderno de questões, e retirar-se do recinto.

10. Ao término da prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o
seu caderno de respostas definitivo e o caderno de questões.

11. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, e após o
registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.

12. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 10 e 11
deste inciso, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.

13. Qualquer observação, por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

14. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, inclusive
aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.

15. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação desta e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao
seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

16. Não haverá aplicação de prova fora do dia, local e horário preestabelecidos.

15


17. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, por qualquer que
seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.

X - Da Exclusão do Certame

1. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de respostas definitivo
e o caderno de questões;
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 9 a 11,
do Inciso IX;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou
autoridade presente à aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a
ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer tipo de consulta a material impresso,
anotações ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, ou
gestual, com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 for surpreendido utilizando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor/transmissor, gravador,
agenda eletrônica, máquina de calcular, máquina fotográfica, relógio digital com
receptor;
1.7.1 o telefone celular deverá permanecer desligado, desde o momento da entrada no
local de prova, até a retirada do candidato do respectivo local;
1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
1.9 recusar-se a entregar o caderno de respostas definitivo e o caderno de questões ao
término do tempo destinado para a realização da prova;
1.10 descumprir qualquer das instruções contidas no caderno de questões;
16


1.11 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;
1.12 não alcançar o mínimo em pontos exigidos para habilitação no processo seletivo;
1.13 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;
1.14 deixar de se apresentar, quando convocado, ou não cumprir, os prazos
determinados neste edital,
1.15 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento
a todos os requisitos fixados neste Edital;
1.16 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.17 fizer declaração falsa ou inexata, no ato da inscrição, ou em qualquer documento.

XI - Dos Recursos
1. O próprio candidato, ou seu procurador legal, poderão interpor recurso, quando ficar
evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento,
utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, o qual poderá ser
retirado através do site www.rio.rj.gov.br/concursos.

2. O recurso contra o resultado da prova, individual e único, será apresentado através
de petição em que constem, em anexo, SEM IDENTIFICAÇÃO, as razões do
recorrente, expostas com clareza e objetividade.

3. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
3.1. até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do
resultado no D.O.Rio, para solicitar vista de prova
3.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da vista de prova, para entregar
seu recurso devidamente fundamentado
3.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do
resultado final no D.O.Rio, visando exclusivamente à correção de erro material.

17


4. O recurso deverá ser entregue, impreterivelmente, das 10h às 16h na Coordenadoria
Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na
Rua Afonso Cavalcanti, 455-Anexo, 10º andar , Ala B - Cidade Nova/RJ ;
4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.

5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou
apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os
recursos que apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.

6. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.

7. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

XII - Do Resultado da Prova

1. O resultado da prova será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites www.rio.rj.gov.br/concursos e
www.rio.rj.gov.br/pgm.

2. Do resultado constarão as notas, por conteúdo, de todos os candidatos convocados
para a prova.

XIII - Do Resultado Final

1. O resultado final do Processo Seletivo será divulgado por Edital, publicado no Diário
Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

e

disponibilizado

www.rio.rj.gov.br/concursos e www.rio.rj.gov.br/pgm.

2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados;

18

nos

sites


2.1 serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem a nota igual ou
superior a 60 (sessenta) pontos.

3. Na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados os seguintes critérios de
desempate, sucessivamente:
1º maior nota em Direito Constitucional;
2º maior nota em Direito Administrativo;
3º maior nota em Direito Tributário;
4º maior nota em Direito Processual Civil e Direito Civil;
5º o candidato mais idoso.
3.1 em observância à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, os candidatos por ela
amparados terão critério de desempate diferenciado.

XIV - Do Desligamento
1. Serão desligados do Programa os alunos-residentes que:
• não tiverem a freqüência exigida;
• tiverem desempenho insuficiente;
• tiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina;
• descumprirem o disposto nas Resoluções PGM Nºs 640 e 641, publicadas no D.O.Rio
de 10/08/2009 e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.

2. Será desligado o aluno-residente que apresentar três ou mais faltas em um mês civil,
não justificadas;
2.1 o pedido de justificativa de ausência deverá ser apresentado, com os comprovantes
respectivos, ao Centro de Estudos da PGM.
2.2 os dias de ausência não-justificada serão descontados proporcionalmente no valor
da bolsa-auxílio.

3. Considera-se insuficiente o desempenho do aluno-residente que:
• em dois meses consecutivos, apresentar avaliações com notas inferiores a 7 (sete);
• em uma única avaliação, apresentar nota igual ou inferior a 4 (quatro).

19


XV - Da Convocação

1. O candidato, quando da convocação, deverá apresentar os seguintes documentos:
• carteira de identidade
• CPF
• currículo
• número da conta bancária (xerox do cartão do banco)
• comprovante de conclusão do Curso de Bacharel em Direito
• 02 (duas) fotos 3x4
• comprovante de vinculação como autônomo, no regime de Previdência Social, ou
Apólice de Seguro contra acidentes pessoais
• documento que comprove a regularidade com o serviço militar obrigatório
• título de eleitor com comprovante da última votação

XVI - Das Disposições Finais

1. O Processo Seletivo será regulado por este Edital, organizado e executado pela
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração.
1.1 a respectiva homologação será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro D.O.Rio., através de ato administrativo do Procurador Geral do Município do
Rio de Janeiro.

2. O prazo de validade do processo seletivo será de 2 (dois) anos, contado a partir da
data de publicação do despacho da homologação do certame, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério da Superior Administração.

3. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se responsabiliza pela venda de
apostilas referentes ao processo seletivo.

4. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou
documentos.
20


5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
acompanhar todas as publicações, sendo de responsabilidade da Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos para a realização do
Programa.

6. O candidato aprovado é responsável pela atualização de endereço, junto à
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. A não atualização poderá gerar
prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilização para a Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;
6.1 a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro não se responsabiliza nos
casos decorrentes de:
• endereço não atualizado;
• endereço de difícil acesso;
• correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
• correspondência recebida por terceiros.

7. Os candidatos aprovados farão parte do banco de concursados, suscetível de
aproveitamento durante o período de validade do concurso, em qualquer Órgão da
Administração Direta, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal.

8. As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas na
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo,
10º andar - Ala B - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; através do
telefone (21)2503-4370.

9. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por
meio de outro edital.

21


10. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração.

ANEXOÚNICO
CONTEÚDOPROGRAMÁTICO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

Ponto 1
a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte:
modalidades.
b) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação
constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.

Ponto 2
a) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e
setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.
b) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis
e

atos

normativos.

Modalidades:

difuso

e

concentrado.

Ação

direta

de

inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de
constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.
c) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos.Direitos
sociais. Direitos difusos.

Ponto 3
a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de
reforma: materiais, circunstanciais e temporais.
b) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas
constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições
constitucionais gerais e transitórias.
c) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo.
Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.
22


Ponto 4
a)

Organização

político-administrativa

do

Estado

brasileiro.

Repartição

de

competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e
tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.
Mecanismos

de

integração

e

de

cooperação

federativos:

regiões,

regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
b) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e
concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos
Estados.
c) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de
organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.

Ponto 5
a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa,
administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.
b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da
administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais:
objeto, poderes e limites.
c) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e
votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos
legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.

Ponto 6
a) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do
Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de
Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade.
Foro competente. Secretários de Estado.
b) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.

23


Ponto 7
a) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de
jurisprudência. Efeito vinculante.
b) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas
de Fazenda Pública.

Ponto 8
a) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos.
Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das
instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e
jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
b) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.

Ponto 9
a) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de
Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por
Estado ou Município.
b) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e
Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios.
Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade
e irretroatividade.

Ponto 10
a) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do
Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
b)

Direito

de

propriedade.

Limitações

e

condições

para

o

seu

exercício.

Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.
c) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio
ambiente. Competências federativas.

24


2. DIREITO ADMINISTRATIVO

Ponto 1
a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos.
Interpretação. Tendências contemporâneas.
b) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder.
Razoabilidade e proporcionalidade.
c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento:
anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.

Ponto 2
a) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos
Administrativos.
b) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização,
alteração,

execução

e

inexecução.

Revisão,

reajustamento

e

prorrogação.

Desfazimento e conseqüências.
c) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade.
Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão
presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e
homologação.

Ponto 3
a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa.
Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades
privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais
autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.
b) Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei
Orgânica.

25


Ponto 4
a) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência
da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão.
Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas.
b) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos
associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos
bens afetos ao serviço.
c)

Desestatização.

Privatização.

Delegação.

Terceirização.

Despolitização.

Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A
atividade de regulação.

Ponto 5
a) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre.
Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio
aéreo e do subsolo.
b) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta,
doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso,
cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação
em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das
empresas estatais.

Ponto 6
a) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a
licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas.
Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações;
sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de
segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa.
Acordos substitutivos.
b) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária.
Requisição.

Limitação

administrativa.

Servidão

administrativa.

Tombamento.

Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco,
parcelamento e edificação compulsórios.
26


c) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental.
Licença ambiental: conceito e tipos.
d) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto.
Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão.
Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.

Ponto 7
a) Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária.
Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos
reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.
Responsabilidade Fiscal.
b) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle
jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos
do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.
c) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões.
Requisições de processos.

Ponto 8
a) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras.
Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do
príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras
públicas e responsabilidade de seus administradores.
b) Garantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de legalidade pelo
habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado
de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.

Ponto 9
a) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atosunião. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e conseqüências.

27


b) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa.
Contratos de Rateio.
c) Contratos de gestão e termos de parcerias.

Ponto 10
a) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos.
Procuradores do Estado.
b) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de
Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e
Exoneração.
c) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio.
Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.

3. DIREITO TRIBUTÁRIO

Ponto 1
a) Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. Princípios constitucionais. Lei
Complementar. A função da norma geral em matéria financeira e tributária.
Federalismo financeiro-tributário. Normas gerais de Direito Tributário;
b) Repartição constitucional das receitas tributárias. Sistema Tributário Nacional.
c) Limitações ao poder de tributar.
d) Legislação tributária. Fontes. Vigência e aplicação. Legislação Tributária do
Município do Rio de Janeiro.
e) Fato gerador. Obrigação e créditos tributários. Imunidade Tributária. Não-incidência
tributária. Isenção tributária.
f) Base de cálculo. Alíquota. Capacidade tributária. Isenção tributária.Progressividade,
pessoalidade e seletividade tributárias. Incentivos fiscais.
g) Territorialidade e temporalidade tributárias.

Ponto 2
a) Sujeito ativo e passivo.Responsabilidade tributária. Sucessores. Desconsideração da
personalidade jurídica. Substituição tributária.
28


b) Lançamento. Modalidades. Decadência.
c) Suspensão do crédito tributário. Moratória. Parcelamento.
d) Extinção do crédito tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação.
Transação. Dação em pagamento. Conversão do depósito em renda.
e) Processo Administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Consulta. Órgãos
julgadores. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Sigilo fiscal.
f) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Segurança. Ação
declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela.
Repetição de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.

Ponto 3
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Imposto sobre Transmissões Imobiliárias Onerosas
(ITBI).
b) Evasão, elisão, fraude e sonegação. Infrações e sanções tributárias.

Ponto 4
a) Controle e fiscalização financeira. Controle externo e interno. Câmera Municipal e
Tribunal de Contas. Competência.

4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL

Ponto 1
a) Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências
jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e
no espaço.
b) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do
Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária
federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça.
c) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e
individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.

29


Ponto 2
a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de
procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do procedimento no direito
brasileiro. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e
prejudiciais.
b) Natureza jurídica do processo. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos,
pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus
processuais.

Ponto 3
a) Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificações, critérios de
determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de
competência e de atribuições.
b) Sujeitos do processo: as partes. Capacidade e legitimação. Representação,
assistência, autorização. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio.
c) Intervenção de terceiros. Assistência.

Ponto 4
a) Fatos e atos processuais. Classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos.
Nulidades.
b) Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia.
c) Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

Ponto 5
a) Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção.
b) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
c) As provas.

Ponto 6
a) A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação,
intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada.

30


b) Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações autônomas.
Ação

rescisória.

Noções

gerais

sobre

recurso:

classificação,

requisitos

de

admissibilidade, efeitos, desistência.
c) Os recursos ordinários em espécie. Reclamação (correição parcial).
d) Recurso extraordinário. Recurso especial.

Ponto 7
a) Execução em geral. As diversas espécies de execução. Liquidação. Defesa do
devedor: embargos do devedor, impugnação, exceção de pré-executividade.
b) Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Execução fiscal. Embargos do
devedor.

Ponto 8
a) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data.
b) Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação
direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de
descumprimento do preceito fundamental.
c) Ação de desapropriação. Ação Popular. Ação Civil Pública. Proteção de interesses
difusos e coletivos.

Ponto 9
a) O processo cautelar.
b) Antecipação da tutela. Procedimentos comum e ordinário. Procedimento sumário.

Ponto 10
a) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação Monitória.
b) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Ponto11
a) Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do
direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis.
Conflito intertemporal e interespacial das leis.
31


b) Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito.
c) Pessoas. Pessoa física: começo, fim, capacidade e legitimidade, emancipação,
registro civil e nome. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Fundações. Domicílio.
Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade. A
Dignidade da Pessoa Humana.

Ponto 12
a) Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico.
b) Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades,
forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e
anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos.
c) Prescrição e decadência.

Ponto 13
a) Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades.
b) Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos.
Pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e
inexecução.
c) Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior.

Ponto 14
a) Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.
b) Contratos. Conceito, formação do vínculo e classificações. Conexão de contratos.
Responsabilidade pré-contratual. Contrato plurilateral. Função social do contrato. Boafé.
c) Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa
a declarar. Resolução, distrato, arrependimento e erros. Contrato preliminar.

Ponto 15
a) Código de Defesa do Consumidor.
b) Contratos típicos.

32


Ponto 17
a) Obrigações por declaração unilateral de vontade.
b) Obrigações por decorrência de ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil e
sua liquidação. Dano material e dano moral.

Ponto 18
a) Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa.
Composse.
b) Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade.
Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade.
c) A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio.
Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano.
Estatuto da Cidade.

Ponto 19
a) Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios.
b) Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de
compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia.
c) A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade
fiduciária.

Ponto 20
Sucessões. Inventário e arrolamento.

33