PORTARIA CG/ADG Nº 030 DE 07 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Tomadas de Contas de Ordenador de Despesas, dos
Arrecadores de Receitas por delegação de competência e dos Responsáveis por
Almoxarifado, com vistas a certificações respectivas.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 42, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo Controle Interno;
CONSIDERANDO que o egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro determina que as Tomadas de Contas de Almoxarifado devem ser
certificadas pela Auditoria Geral individualmente,
CONSIDERANDO que as aquisições de materiais fazem parte da execução
orçamentária da secretaria,
R E S O L V E:
Art. 1º O processo de Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesas dos
órgãos da Administração Direta, para fins de análise e respectiva certificação
pela Auditoria Geral, deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Relatório emitido pelo Gerente Setorial de Contabilidade e Auditoria, referente
aos exames efetuados, contendo Parecer Conclusivo sobre a Tomada de Contas;
II - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
III - Quadro Demonstrativo da Execução da Despesa, contendo a dotação inicial, a
dotação atual, a Despesa Empenhada, a Despesa Liquidada, a Despesa Paga e o
saldo de dotações por Programas de Trabalho, Natureza de Despesa e Fonte de
Recursos;
IV - Relação de Restos a Pagar, Processados e não Processados; contendo
favorecido, nº do empenho, e valor;
V - Mapa de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício,
informando número e data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da
Despesa, Fonte de Recurso e Valor;
VI - Relação das autorizações do Prefeito para os casos dos empenhamentos não
previstos como exceções no Decreto de Encerramento de Exercício, contendo nº
do processo, valor, objeto e data da autorização;
VII - Posição do total de recursos arrecadados, para cada conta corrente
bancária, relacionada à transferência de recursos vinculados utilizados pela
secretaria, contendo nome do banco, conta corrente, valor total arrecadado no
período e saldo da conta em 31 de dezembro do ano anterior e do ano em
referência;
VIII - Cópia do Plano Anual de Trabalho aprovado para aplicação no exercício em
referência, compatibilizado com as alterações advindas da Lei Orçamentária e
dos créditos adicionais;
IX - Relatório de Ordenador de Despesa contendo Relação dos Projetos e/ou
atividades realizados (concluídos e em andamento) no exercício e o comparativo
com aqueles oficialmente previstos nos planos anuais de trabalho,
acompanhados de notas explicativas para as variações ocorridas, com as
informações constantes do Anexo Único a esta Portaria;
X - Relatório consolidado da Execução do Contrato, conforme modelo aprovado


pelo Anexo Único à Portaria CG/ADG nº 019/00, corretamente preenchido, para
cada contrato encerrado no exercício sob análise e para cada contrato em vigor
em 31 de dezembro respectivo.
Art. 2º Os processos de Tomadas de Contas dos Responsáveis por
Almoxarifados, deverão ser apensados ao processo de Tomada de Contas de
Ordenadores de Despesas respectivo referido no art. 1º desta Portaria, e deverão
conter:
I - Cópia (s) do (s) ato (s) de designação do (s) responsável (eis) pelo
almoxarifado no exercício;
II - Termo de Transferência de Responsabilidade assinado pelos servidores, se
aplicável;
III - Inventário levantado em 31 de dezembro, contendo a discriminação dos
materiais estocados, com a indicação da unidade de medida, da quantidade de
material de consumo e permanente existente para cada item, custo médio
unitário, valor total de cada item e valor total do estoque;
IV - Demonstrativo da movimentação do período a que se refere a Tomada de
Contas, mencionando o saldo financeiro do exercício anterior, as entradas e as
saídas no exercício e o saldo final para o exercício seguinte, tanto para material
de consumo, como para material permanente;
V - Relatório elaborado pela equipe designada, referente aos exames efetuados,
contendo Parecer Conclusivo sobre a tomada de contas, no padrão estabelecido
pelas normas vigentes;
Art. 3º Os processos de Tomada de Contas de Arrecadadores de Receitas dos
órgãos da
Administração Direta, por delegação de competência, serão
apensados ao processo de Tomada de Contas de Ordenadores de Despesas
respectiva referida no art. 1º desta Portaria e deverão conter:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes
informações:
a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados
mensalmente, a numeração inicial e final das guias arrecadadas no mês;
b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo nº, data,
tipo de receita e valor, caso possível;
c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal,
contendo data, nome do banco, número da guia de depósito e valor.
III - Cópia do atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados
durante o exercício;
IV - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado,
sobre as contas apresentadas.
V - Relatório elaborado pela equipe designada, referente aos exames efetuados,
contendo Parecer Conclusivo sobre a Tomada de Contas, no padrão estabelecido
pelas normas vigentes.
Art. 4º A data-limite para entrada dos Processos de Tomadas de Contas de
Ordenadores de Despesas e os apensos respectivos (Arrecadador de Receitas e
dos Responsáveis por Almoxarifado), na Auditoria Geral, será de 30 de abril do
exercício seguinte ao da competência da Tomada de Contas.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial as Portarias CG/ADG nº 020, de 11 de
janeiro de 2000, CG/ADG nº 023, de 11 de janeiro de 2000 e a CG/ADG nº 028, de
11 de dezembro de 2000.
D.O.RIO 12.03.2001, acompanhada de Anexo
Republ. 25.04.2001