










DECRETO Nº 50.290, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Renova a
titulação do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração
Hospitalar - IBDAH como Organização Social de Saúde – OSS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, 
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Saúde
pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar -
IBDAH, objetivando a renovação da sua titulação como Organização Social de
Saúde - OSS;
 
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de
Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde – OSS, do Instituto
Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Av. Luiz
Tarquinio Pontes, nº 2576, sala 503, bairro de Buraquinho - Lauro de Freitas/BA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº
07.267.476/0001-32, qualificada como OSS pelo Decreto
nº 46.494, de 13 de setembro de 2018, nos termos e para os fins constantes
da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em
especial a Lei nº 15.210, de 2013, poderá celebrar
contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração
Hospitalar - IBDAH, com a interveniência da Secretaria de Saúde, disciplinando
as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de
Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu
cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de setembro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.