










DECRETO
Nº 45.184, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00
(um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000
  - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0953.3083
  - Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do


 


125.000,00


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


125.000,00


 




Atividade:


04.122.0953.4371
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


1.225.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.225.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.350.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123
  Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.812.1029.4048
  - Ampliação da Cobertura da Rede de Academias das Cidades


 


1.350.000,00


 




 


4.4.40.00
  - Investimentos


 


0140


1.350.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.350.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.