










DECRETO Nº 24.272,
DE 06 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 090/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DOLLEN INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida  nos lotes 3 e 4 da
quadra A do Distrito Agro Industrial – BR 101 Sul – Km 122 -  Escada – PE, 
CNPJ  nº 03.041.106/0004-74, CACEPE nº 18.1.001.0270464-7, o  estímulo de que
tratam os arts  5º e 6º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário
e atividade industrial relevante;
 
III - bens produzidos: 
agrupamento industrial prioritário – caixas, caixotes,
engradados e artigos semelhantes de plástico – NBM/SH 3923.10.00; sacos de
quaisquer dimensões, de polímeros de etileno – NBM/SH 3923.21.00; garrafões,
garrafas, frascos e artigos semelhantes, de plástico – NBM/SH 3923.30.00;
rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de
plásticos – NBM/SH 3923.50.00; serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou
de cozinha, de plástico – NBM/SH 3924.10.00; recipientes de plásticos, suas
tampas e tampões, para acumuladores elétricos – NBM/SH 8507.90.20; e
acumuladores elétricos, de chumbo, para motocicletas – NBM/SH 8507.10.00;
atividade industrial  relevante –óxido de zinco – NBM/SH
2817.00.10; cinza de zinco – NBM/SH 2620.19.00; óxido de chumbo – litargirio
(monóxido de chumbo – PbO) – NBM/SH 2824.10.00, mínio (zarcão – tetraóxido de
chumbo – Pb3O4) – NBM/SH 2824.20.00 e ligas de chumbo – NBM/SH
7801.99.00;       
 
IV - prazo de fruição: 
a)                
para agrupamento industrial
prioritário - 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
b)        para atividade industrial relevante – 08
(oito) anos, contados a partir do mês  subseqüente  ao da publicação deste
Decreto;
 
V - crédito presumido:
a) agrupamento industrial prioritário, 
linha de plástico:  80% (oitenta  por cento) do saldo devedor do ICMS  normal, 
apurado em cada período fiscal,   nos 04 (quatro) primeiros anos, e de 70%
(setenta  por cento) nos 08 (oito) anos restantes;
b) agrupamento industrial prioritário, 
linha de material elétrico:  85% (oitenta e cinco por cento) do  saldo devedor
do  ICMS  normal, apurado em cada período fiscal,  nos 04 (quatro) primeiros
anos, e de 75% (setenta e cinco por cento) nos 08 (oito) anos restantes;
c) para atividade industrial relevante – 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo do ICMS  normal,  apurado em
cada período fiscal, nos 04 (quatro) primeiros anos, e de 25% (vinte e cinco
por cento)  nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - o montante mínimo de ICMS  de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido  anualmente será estabelecido a partir
do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)  meses de
fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.