










DECRETO Nº 40.606 DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Regulamenta o
Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, instituído pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco -
INOVAR-PE, instituído pela Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013,

DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES
 
Art. 1º O Fundo de Inovação do Estado de
Pernambuco - INOVAR-PE, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - SDEC, sob a forma de unidade orçamentária
integrante da Administração Indireta, instituído pela Lei
nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, tem por objetivo prover o Estado de
Pernambuco com novos instrumentos de fomento à inovação, na forma estabelecida
pelo Comitê Deliberativo do Fundo, de maneira complementar aos instrumentos já
existentes nos sistemas nacional e estadual de fomento à ciência, à tecnologia
e à inovação.
 
§ 1º Para fins deste regulamento, a
inovação segue as definições estabelecidas pelo art. 2º da Lei nº 13.690 , de 16 de dezembro de 2008.
 
§ 2º Na sua função complementar aos
instrumentos já existentes nos sistemas nacional e estadual de fomento à
ciência, à tecnologia e à inovação, os recursos do INOVAR-PE poderão ser
destinados às atividades posteriores ao desenvolvimento de soluções inovadoras,
compreendidas pelo Comitê Deliberativo como necessárias para a consolidação do
resultado da inovação no mercado.
 
Art. 2º Para a consecução dos seus
objetivos, com vistas a incrementar a inovação em Pernambuco, os recursos do
INOVARPE podem ser utilizados em operações reembolsáveis ou não reembolsáveis,
nos termos do art. 6º da Lei nº 15.063, de 2013 e
das deliberações do Comitê Deliberativo.
 
§ 1º O INOVAR-PE pode eleger projetos
que comportem a destinação de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis,
hipótese na qual devem ser formalizadas solicitações distintas.
 
§ 2º Os recursos do INOVAR-PE podem,
ainda, ser utilizados para a concessão de aval que viabilize o acesso a linhas
de financiamento de projetos de inovação oferecidas por outras instituições
financeiras.
 
§ 3º As aplicações de caráter
reembolsável devem corresponder a, no mínimo, 70% (setenta por cento) das aplicações
totais do INOVAR-PE.
 
§ 4º São consideradas as seguintes
categorias de aplicação em operações não reembolsáveis:

          I - concessão de subvenção econômica à inovação, como autoriza o art.
17 da Lei nº 13.690, de 2008;
 
II - concessão de auxílios financeiros a
pesquisadores, tais como os que a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do
Estado de Pernambuco - FACEPE está legalmente autorizada a conceder;
 
III - contratação de estudos e pesquisas
com a inovação como temática e de interesse da política estadual de desenvolvimento;
 
IV - apoio à implantação de centros de
pesquisa e desenvolvimento;
 
V - apoio às atividades de consolidação
das inovações como estudos de viabilidade, prospecção de mercado, iniciativas
piloto em novos mercados;
 
VI - outras atividades eleitas pelo
Comitê Deliberativo.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no art. 6º da Lei nº 15.063, de 2013, a concessão
de auxílios financeiros a pesquisadores mencionada no inciso II do caput
assume o caráter de financiamento não reembolsável.
 
Art. 3º Devem ser observadas as
seguintes diretrizes na aplicação de recursos do INOVAR-PE:

          I - a ação a ser apoiada precisa estar vinculada a projeto de
inovação empresarial, ainda que o beneficiário direto dos recursos possa ser
diverso;
 
II - ação preferencialmente integrada
com as instituições públicas federais, estaduais e municipais;

          III - adoção de prazos e carência, limites de financiamento e
subvenção, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos, em função dos
aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais, com a aprovação prévia
do Comitê Deliberativo do INOVAR-PE;
 
IV - prestação regular de contas anual
das aplicações dos recursos;

          V - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento
que dê transparência à gestão do Fundo.
 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO
 
Seção I 
Das Instâncias
 
Art. 4º A administração do INOVAR-PE
constitui-se das seguintes instâncias:
 
I - Comitê Deliberativo, integrado por
um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos
e entidades, conforme definido na Lei nº 15.063, de
2013:
 
a) Secretaria de Desenvolvimento
Econômico - SDEC;
 
b) Secretaria de Ciência e Tecnologia -
SECTEC;
 
c) Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
 
d) Secretaria de Planejamento e Gestão -
SEPLAG;
 
e) Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE;
 
f) Agência de Fomento do Estado de
Pernambuco - AGEFEPE.
 
II - AGEFEPE, na qualidade de:
 
a) gestor dos recursos do Fundo,
conforme atribuição do § 2º do art. 7º da Lei nº
15.063, de 2013; e
 
b) órgão aplicador dos recursos nas operações
reembolsáveis;
 
III - outros parceiros institucionais,
no caso de aplicações em operações não reembolsáveis, mediante transferência de
recursos do Fundo para a instituição responsável pelas aplicações.
 
Parágrafo único. O Comitê Deliberativo
do INOVAR-PE deve ser presidido pelo membro titular da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, que deve exercer o voto de qualidade no caso da
necessidade de desempate.
 
Seção II 
Das atribuições
do Comitê Deliberativo
 
Art. 5º Cabe ao Comitê Deliberativo:
 
I - estabelecer, anualmente, as
diretrizes, prioridades e programas de aplicações do INOVAR-PE, de forma a
compatibilizá-los com as orientações das políticas de fomento à ciência, tecnologia
e inovação do Estado;
 
II - aprovar, anualmente, os programas
de aplicações do INOVAR-PE para o exercício seguinte, estabelecendo, entre
outros parâmetros, os tetos de operações e de montante de aplicação por
beneficiário;
 
III - no caso de operações de crédito,
definir os limites, máximo e mínimo, dos juros das operações;
 
IV - analisar os pleitos encaminhados
para sua análise, emitindo o respectivo parecer e requisitando, quando
necessário, informações aos órgãos e instituições relacionados;
 
V - autorizar a utilização de recursos
do INOVAR-PE para a realização de estudos e pesquisas com a inovação como
temática e de interesse da política estadual de desenvolvimento;
 
VI - estabelecer os critérios e as
condições para renegociação de créditos a receber resultantes dos
financiamentos concedidos com recursos do INOVAR-PE;
 
VII - na hipótese de inadimplência em
operações de financiamento, autorizar, de forma justificada, a redução do valor
das parcelas de amortização, bem como o alongamento do prazo de duração ou
renovação do financiamento, respeitados os limites previstos neste Regulamento;
 
VIII - autorizar o cancelamento do
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança,
mediante prévia análise pelo gestor do fundo;
 
IX - solicitar, a qualquer tempo, a
realização de inspeção e auditagem nas operações vinculadas ao INOVAR-PE;
 
X - designar seus representantes
integrantes do órgão gestor, para movimentação dos recursos financeiros
destinados ao INOVAR-PE.
 
§ 1º O Comitê Deliberativo deve se
reunir trimestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação
de sua Presidência.
 
§ 2º O Comitê Deliberativo deve ter seu
funcionamento e organização estabelecidos por meio de Regimento Interno,
observadas as normas deste Regulamento.
 
§ 3º O Comitê Deliberativo deve ser
assistido por uma Secretaria Executiva, exercida pela AGEFEPE, com a
incumbência, entre outras atribuições, da convocação, organização e registro de
suas reuniões e registro e arquivamento de todos os documentos associados.
 
Seção III
Das Atribuições
da AGEFEPE
 
Art. 6º Para cumprimento das funções de
órgão gestor do INOVAR-PE e de órgão aplicador direto dos recursos de caráter
reembolsável, a AGEFEPE deve atuar como seu mandatário e realizar operações de
crédito nos termos da Lei nº 15.063, de 2013, e
deste Decreto, em nome próprio e com risco assumido exclusivamente pelo
INOVAR-PE.
 
Subseção I 
Do Desempenho das
Atividades de Gestor
 
Art. 7º No desempenho das atividades de
Gestor, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 178 da Lei nº 7.741 , de 23 de outubro de 1978, compete à
AGEFEPE:
 
I - até o dia 15 de maio de cada ano, após
o cumprimento do determinado no inciso I do art. 5º, encaminhar à apreciação do
Comitê Deliberativo a proposta de aplicação dos recursos relativa aos programas
de aplicações para o exercício seguinte, a fim de ser integrada ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Estado, conforme ditames constitucionais e legais sobre a matéria;
 
II - analisar e encaminhar ao Comitê
Deliberativo, no prazo de 90 (noventa) dias do término do semestre anterior, o
balanço do Fundo, demonstrando as integralizações, aplicações, resultados
financeiros obtidos, inadimplências e saldo de respectiva conta na data do
mencionado balanço;
 
III - movimentar os recursos financeiros
destinados ao Fundo, através de, no mínimo, 2 (duas) pessoas, especialmente
designadas para este fim pelo Comitê Deliberativo;

          IV - organizar o sistema de contabilidade;
 
V - apresentar, na periodicidade
legalmente estabelecida, aos órgãos de controle interno e externo do Estado bem
como à Assembleia Legislativa, balanços, balancetes, relatórios e demonstrações
financeiras relativas à aplicação dos recursos; e
 
VI - elaborar balancetes analíticos e,
anualmente o balanço geral do Fundo.
 
Subseção II 
Do Desempenho
das Atividades de Mandatária na Aplicação dos Recursos
 
Art. 8º No desempenho das atividades
relativas à aplicação de recursos do Fundo, compete à AGEFEPE:
 
I - analisar programas ou projetos
apresentados e, sempre que possível, incluir os órgãos beneficiários do programa
na elaboração destes;
 
II - aplicar os recursos e implementar a
concessão de crédito nos termos definidos pelo Comitê Deliberativo;
 
III - cumprir normas, procedimentos e
condições operacionais próprias da atividade de fomento, respeitadas, dentre
outras, as diretrizes constantes dos programas de financiamento aprovados pelo
Comitê Deliberativo e em observância à Lei de Diretrizes Orçamentárias;
 
IV - transferir para as instituições
designadas e nos termos definidos pelo Comitê Deliberativo, os recursos
destinados a aplicações não reembolsáveis;
 
V - executar as decisões do Comitê
Deliberativo;
 
VI - identificar recursos elegíveis para
composição do Fundo;
 
VII - gerir com proficiência o Fundo,
providenciando a correta e regular aplicação de seus recursos e promovendo as
medidas necessárias à efetiva saúde financeira do mesmo;
 
VIII - firmar os contratos de
financiamento com os beneficiários, à conta dos recursos do Fundo;
 
IX - prestar contas sobre os resultados
alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Comitê Deliberativo;
 
X - exercer outras atividades inerentes
à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos, inclusive a renegociação
de dívidas, por meio extrajudicial e judicial;
 
XI - comunicar ao Comitê Deliberativo,
as providências tomadas em relação a eventuais infrações praticadas pelos
beneficiários.
 
Parágrafo único. Compete ainda à
AGEFEPE, em conjunto com a SDEC, articular-se com entidades públicas e privadas
que disponham de linhas de financiamento para micro e pequenos empreendimentos,
objetivando a divulgação do INOVAR-PE e a alavancagem de recursos para implementação
de operações de crédito.
 
Art. 9º A AGEFEPE fará jus a uma taxa de
administração sobre o montante de aplicações do Fundo, a ser fixada pelo Comitê
Deliberativo, podendo haver diferenciação entre as aplicações diretas em
operações reembolsáveis e as transferências a instituições responsáveis pelas
aplicações não reembolsáveis.
 
Parágrafo único. O nível de adimplência,
bem como o volume das aplicações do Fundo constituem-se parâmetros a serem
levados em conta pelo Comitê Deliberativo para fixação da taxa de administração
do Fundo.
 
Seção IV 
Das Atribuições
das Instituições Responsáveis pelas Aplicações de Recursos Não Reembolsáveis
 
Art. 10. Compete às instituições
responsáveis pelas aplicações de recursos não reembolsáveis:

          I - atender aos requisitos necessários para a recepção de recursos do
INOVAR-PE, fixados pelas normas gerais aplicáveis a fundos públicos, pelo
Comitê Deliberativo do INOVAR-PE e pelas normas internas da AGEFEPE;
 
II - proceder às aplicações dos recursos
do INOVAR-PE segundo suas normas próprias e nos termos definidos pelo Comitê
Deliberativo do INOVAR-PE;
 
III - encaminhar ao Comitê Deliberativo
do INOVAR-PE, em janeiro e julho de cada ano, relatório demonstrativo das
aplicações com recursos do INOVAR-PE e dos resultados finalísticos obtidos, nos
termos definidos pelo Comitê Deliberativo;
 
IV - cumprir demais exigências de
procedimento, demonstração e comprovação de aplicações segundo as normas da
AGEFEPE.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
 
Art. 11. Constituem fontes de recursos
do INOVAR-PE, segundo definido no art. 5º da Lei nº
15.063, de 2013:
 
I - dotação orçamentária;
 
II - contribuição de estabelecimento
beneficiário de programa estadual de incentivo fiscal, nos termos do inciso II
e do § 2º do art. 3º da Lei nº 15.063, de 2013;
 
III - repasses de fundos nacionais e
internacionais;
 
IV - recursos resultantes de convênios
com instituição pública, privada e multilateral;
 
V - auxílio, subvenção e outras
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
 
VI - amortização de financiamento, compreendendo
principal e encargos;
 
VII - receita decorrente de aplicação
financeira de seus recursos;
 
VIII - doação ou legado.
 
§ 1º Constituirão, ainda, recursos do
INOVAR-PE:
 
I - receitas provenientes de aplicação,
no mercado financeiro, de disponibilidade do Tesouro Estadual, nos limites
consignados na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais; e
 
II - outras que lhes forem destinadas ou
arrecadadas.
 
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput,
a empresa contribuinte ao Fundo poderá destinar parcial ou totalmente sua
contribuição para aplicação direta a um determinado programa.
 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFICIÁRIOS
 
Art. 12. Poderão ser beneficiários dos
recursos do INOVAR-PE produtores, empresas, cooperativas de produção,
instituições de ciência e tecnologia e empreendimentos considerados
prioritários para a economia em decisão do Comitê Deliberativo, desde que
respeitem, a todo tempo, a legislação ambiental, sanitária, bem como jamais
tenham se utilizado de trabalho infantil, escravo ou degradante.
 
§ 1º Na hipótese de aplicação de
recursos do INOVAR-PE em estudos e pesquisas de interesse da política estadual
de desenvolvimento, conforme inciso III do § 4º do art. 2º, e mediante decisão
do Comitê Deliberativo, podem ser beneficiários profissionais e organizações
contratados para tal fim, observando-se as normas de licitação pública
aplicáveis
a
espécie.
 
§ 2º Na hipótese de o beneficiário ser
instituição de ciência e tecnologia, a aplicação do Fundo deverá respeitar a
diretriz estabelecida no inciso I do art. 3º.
 
Art. 13. Para habilitação aos recursos
do INOVAR-PE, o beneficiário deve sempre apresentar à AGEFEPE ou à instituição
responsável pela aplicação de recursos não reembolsáveis, proposta das ações a
serem desenvolvidas com recursos do Fundo.
 
Art. 14. Não será concedido
financiamento com os recursos do INOVAR-PE ao beneficiário que:
 
I - houver aplicado recursos financiados
pelo INOVAR-PE em projeto com características diversas daquelas constantes do
projeto beneficiário;
 
II - encontrar-se inadimplente com a
AGEFEPE ou a instituição responsável pela aplicação de recursos não
reembolsáveis;
 
III - infringir qualquer das disposições
contidas neste Regulamento, bem como das demais normas que disciplinem a
matéria.
 
§ 1º O beneficiário enquadrado em
qualquer das situações descritas neste artigo ficará impedido de operar com a
AGEFEPE, assim como perderá os incentivos oferecidos pelo Estado, observada a
legislação específica.
 
§ 2º Respeitado o disposto neste artigo,
na hipótese de desembolsos já efetuados, serão aplicadas, ainda, as sanções
legal e contratualmente previstas.
 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 15. O INOVAR-PE deve ter
contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes,
utilizando, para tal, o sistema contábil em uso pelo Estado, o qual deve
registrar todos os atos e fatos da gestão financeira, patrimonial e orçamentária
dos seus recursos de forma sintética, cabendo à Secretaria Executiva do Tesouro
Estadual, da Secretaria da Fazenda, emitir normas técnicas adicionais
disciplinando esses registros para adequá-los à Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio 2000.
 
Parágrafo único. Sobre os atos e fatos a
que se refere o caput, a AGEFEPE deve manter controles analíticos, em
sistema próprio, para acompanhamento e gestão dos processos correspondentes.
 
Art. 16. Os saldos existentes na conta
do INOVAR-PE devem ser automaticamente transferidos, ao final de cada ano, para
o exercício seguinte.
 
Art. 17. O Comitê Deliberativo pode
solicitar pessoal técnico e/ou auxiliar aos órgãos e entidades do Estado, ou,
ainda, autorizar a contratação de especialistas para elaboração de estudos e
pesquisas e de pareceres associados à análise de projetos de inovação.
 
§ 1º O pessoal indicado no caput
deve responder à AGEFEPE pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas.
 
§ 2º O custo do pessoal colocado à
disposição por órgãos e entidades do Estado, ou contratado, deve ser da
AGEFEPE, sendo esta reembolsável com o uso de recursos do INOVAR-PE.
 
Art. 18. As dúvidas e os casos omissos
deste Regulamento devem ser resolvidos pelo Comitê Deliberativo do INOVAR-PE,
por meio de Resolução ou Instrução, podendo baixar normas complementares
necessárias ao cumprimento deste Regulamento.
 
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.