A Lei nº 4.017, de 26 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 7 de junho de
2005, rejeitou os vetos parciais ao caput do art. 2º e ao art. 3º da citada Lei.

LEI N.º 4.017 DE 26 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para
implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

Autor: Vereador Edson Santos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Município do Rio de Janeiro poderá autorizar, a título precário e
oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo, subsolo e de obras
de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviço de infra-estrutura por
entidades de direito público ou privado, obedecidas as disposições desta Lei e
demais atos normativos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se equipamentos urbanos
todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas
pluviais, rede telefônica, gás canalizado, cabos de fibra ótica, oleodutos, antenas
de telefonia móvel, antenas de transmissão de rádio e televisão, torres de
transmissão de rede elétrica e outros equipamentos de interesse público.
Art. 2.ºArt. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem de
equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo, subsolo e nas
obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da
Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, observadas as disposições desta Lei e das normas complementares a
serem expedidas pelas referidas Secretarias.
§ 1.º Dentre os documentos exigidos para a instrução dos estudos técnicos
elaborados pelas entidades e apreciados pelas secretarias citadas no caput estão
os seguintes:
I - planta do projeto, com respectivo memorial descritivo, constando as
especificações técnicas correlatas;
II - recolhimento da taxa municipal;
III - inscrição do responsável técnico junto à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
§ 2.º Conforme a complexidade da obra, poderão ser solicitados outros
documentos pertinentes à espécie.
§ 3.º Os documentos elencados no § 1º deverão também fixar as especificações
técnicas concernentes à apresentação dos elementos do cadastro dos
equipamentos já implantados, transpostos ou colocados, dos serviços de
levantamento topográfico e cadastral, bem como o estudo geotécnico do subsolo
ou estudo de intrusão visual e de ocupação de vias públicas, quando for o caso.
Art. 3.º


Art. 3º O requerimento de aprovação será protocolado e a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos e a de Urbanismo deverão analisar e decidir sobre
o pedido, no prazo de sessenta dias , contados da data do protocolo.
§ 1º Eventual exigência comunicada ao interessado suspenderá a contagem do
prazo fixado no "caput" deste artigo, que será reiniciada a partir da data de
cumprimento da exigência.
§ 2º A validade do projeto das obras e serviços aprovados pelas secretarias
responsáveis deverá ser de até seis meses, contando da data da emissão da
autorização.
§ 3º Do indeferimento do pedido formulado, caberá recurso ao Prefeito no prazo
de quinze dias, contando da publicação do despacho no Diário Oficial do
Município.
Art. 4.º O Termo de Autorização de Uso será emitido subseqüentemente à
aprovação do projeto e ao depósito da caução, mediante recolhimento dos
emolumentos correspondentes.
Art. 5.º A execução das obras ou serviços será fiscalizada pela Secretaria de
Obras e Serviços Públicos, que emitirá a Ordem de Serviço, com as etapas de
execução e normas complementares.
Parágrafo único. Concluída a obra ou serviço, a entidade responsável fornecerá
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nos sessenta dias
subseqüentes à data de conclusão, o cadastro dos equipamentos implantados e
das eventuais interferências encontradas.
Art. 6.º Havendo desconformidade entre o posicionamento aprovado e sua
execução, a entidade responsável pela execução da obra ou serviço ficará
compelida ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes, além de
responder pelas perdas e danos que tenha causado ou venha a causar ao
Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais
sanções legais cabíveis.
Art. 7.º Serão de responsabilidade exclusiva da entidade quaisquer danos ou
prejuízos causados, inclusive a terceiros, pela execução de obras ou serviços,
mesmo advindos de atos praticados involuntariamente.
Parágrafo único. A entidade autorizatária deverá recompor o ambiente que sofrer
intervenção nos termos desta Lei.
Art. 8.º O Preço Público pela utilização de uso das vias públicas, inclusive
espaço aéreo e subsolo e das obras de arte do Município do Rio de Janeiro, a ser
pago pelas entidades de direito público e privado, para a implantação, instalação
e passagem de equipamentos urbanos para a prestação de serviços de
infra-estrutura urbana será representado por contribuição pecuniária mensal,
estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, corrigida anualmente por
índice oficial.
Parágrafo único. O custo despendido com a implantação das ligações na rede de
fibra ótica dispostas no parágrafo anterior, será compensado com o valor a ser
pago mensalmente a título de preço público, que será definido:
I) em função da área física ocupada pela entidade; e
II) do valor venal do terreno.
Art. 9.º O valor a ser pago descrito no artigo anterior da presente Lei será
multiplicado por dez em caso de redes não subterrâneas.
Art. 10. O pagamento da contribuição será feito trimestralmente e corresponderá
à somatória de três valores mensais, tendo como vencimento o décimo quinto dia
do mês inicial de cada trimestre.
§ 1.º A contagem do primeiro trimestre, para fins de pagamento da contribuição
pecuniária, iniciar-se-á após noventa dias da data da lavratura do Termo de
Autorização.
§ 2.º O pagamento da contribuição poderá ser feito em cota única, desde que
obedecido o valor anual correspondente.


Art. 11. A desobediência injustificada às disposições constantes da presente Lei
sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa diária;
III - suspensão da aprovação de novos projetos.
Art. 12. Serão considerados dispostos clandestinamente os equipamentos
implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei.
§ 1.º As entidades de direito público ou privado estarão sujeitas à perda dos
equipamentos implantados clandestinamente, por decisão do Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, ouvidos previamente os órgãos técnicos
da Secretaria e assegurada ampla defesa.
§ 2.º Em caso de impossibilidade de retirada do equipamento do local onde foi
disposto clandestinamente, a contribuição pecuniária será cobrada em dobro até
a cessação da irregularidade.
§ 3.º Para fins de cálculo em dobro será considerada a data da publicação da
presente Lei ou da instalação do equipamento, se devidamente comprovada essa
data.
Art. 13. As entidades de direito público ou privado de que trata esta Lei deverão
no prazo improrrogável de cento e oitenta dias apresentar a Administração
Municipal mapa detalhado dos equipamentos que estiverem instalados no
território municipal.
Art. 14. O Poder Executivo definirá através de ato próprio a faixa do logradouro e
a profundidade que poderá ser utilizada por cada uma das concessionárias de
serviço, em cada logradouro por elas utilizado.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 27.04.2005
Republ. em 23.06.2005