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Lei Complementar 97 - 20 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6328 de 2 de Outubro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre a organização e as atribuições da 
carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme 
especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do 
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos, que 
passam a integrar o texto da Lei Complementar n.º 92, de 05/07/02, publicada no 
Diário Oficial do Estado n.º 6265, de cinco de julho de dois mil e dois.


TÍTULO 
DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º.
..........


Art. 2º.
..........


CAPÍTULO II 
GARANTIAS E ATRIBUIÇÕES


Seção I 
Precedência da Coordenação da Receita do Estado


Art. 3º.
..........


Art. 4º.
..........


Seção II 
Competência


Art. 5º.
..........


I -
..........


II -
..........


III -
..........


IV -
..........


V -
..........


Seção III 
Quadro de Pessoal


Art. 6º.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


Seção IV 
Cargos de Provimento Efetivo


Art. 7º.
..........


I -
..........


II -
..........


III -
..........


IV -
..........


V -
..........


VI -
..........


VII -
..........


VIII -
..........


IX -
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 8º.
..........


Art. 9º.
..........


I -
..........


II -
..........


Art. 10.
..........


Seção V 
Cargos de Provimento em Comissão


Art. 11.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


§ 3º.
..........


§ 4º.
..........


Art. 12.
..........


I -
..........


II -
..........


III -
..........


IV -
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 13.
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 14.
..........


Seção VI 
Função Gratificada


Art. 15.
..........


CAPÍTULO III 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA


Art. 16.
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 17.
..........


TÍTULO II 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS  


CAPÍTULO I 
PROVIMENTO E PERDA DO CARGO


Seção I 
Disposições Preliminares


Art. 18.
..........


I -
..........


II -
..........


Seção II 
Nomeação


Art. 19.
..........


Art. 20.
..........


I -
..........


II -
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 21.
..........


I -
..........


II -
..........


III -
..........


IV -
..........


V -
..........


VI -
..........


VII -
..........


VIII -
..........


IX -
..........


Seção III 
Concurso Público


Art. 22.
..........


I -
..........


II -
..........


§ 1º.
O Concurso público realizar-se-á a cada
cinco anos ou quando o número de vagas atingir o correspondente a vinte
por cento dos cargos efetivos, somente após autorização e a critério do
Chefe do Poder Executivo.


§ 2º.
..........


Art. 23.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


Art. 24.
..........


Seção IV 
Posse


Art. 25.
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 26.
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 27.
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 28.
..........


I -
..........


II -
..........


Art. 29.
..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


§ 3º.

..........


Art. 30.

..........


Art. 31.

..........


Parágrafo único.

..........


Seção V 
Exercício


Subseção I 
Disposições Preliminares


Art. 32.

..........


Art. 33.

..........


I -

..........


II -

..........


III -

..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


§ 3º.

..........


§ 4º.

..........


§ 5º.

..........


Art. 34.

..........


Parágrafo único.

..........


Subseção II 
Regime de Trabalho


Art. 35.

..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


Subseção III 
Afastamento do Exercício


Art. 36.

..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


§ 2º.

..........


§ 3º.

..........


§ 4º.

..........


§ 5º.

..........


§ 6º.

..........


§ 7º.

..........


§ 8º.

..........


Seção VI 
Remoção


Art. 37.

..........


I -

..........


II -

..........


III -

..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


§ 3º.

..........


§ 4º.

..........


Art. 38.

..........


I -

..........


II -

..........


III -

..........


IV -

..........


Art. 39.

..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


§ 3º.

..........


Seção VII 
Promoção


Art. 40.

..........


Art. 41.

..........


Parágrafo único.

..........


Art. 42.

..........


Art. 43.

..........


Art. 44.

..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


§ 3º.

..........


§ 4º.

..........


Art. 45.

..........


Seção VIII 
Perda do Cargo


Art. 46.

..........


§ 1º.

..........


§ 2º.

..........


CAPÍTULO II 
DIREITOS


Seção I 
Disposições Preliminares


Art. 47.
...................


Seção II 
Prerrogativas


Art. 48.
...................


I -
...................


II -
...................


III -
...................


IV -
...................


V -
...................


VI -
...................


Art. 49.
...................


Art. 50.
...................


Art. 51.
O Estado prestará assistência ao Auditor Fiscal e à sua família.


Parágrafo único.
Entre as formas de assistência incluem-se:


I -
assistência médico-hospitalar e social,
quando ferido em serviço ou em decorrência da função, ou quando
acometido de doença adquirida em serviço ou em conseqüência dele;


II -
assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;


III -
previdência, seguro e assistência judiciária;


IV -
financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência do Auditor Fiscal;


V -
cooperativas de consumo e de crédito;


VI -
centros de aperfeiçoamento moral, social
e cultural dos Auditores Fiscais e de suas famílias, inclusive fora das
horas de trabalho.


§ 1º.
A assistência, sob qualquer forma, será
prestada por intermédio de instituições próprias, criadas por lei, às
quais seja filiado o funcionário, com contribuição paritária do Estado.


§ 2º.
A assistência, em determinadas formas,
quando julgado conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada
através da entidade da classe, mediante convênio e concessão de auxílio
financeiro destinado especificamente a tal fim.


§ 3º.
Os planos de serviços assistenciais de que trata esta seção constituem matéria de leis especiais.


Seção III 
Aposentadoria e Pensão


Art. 52.
Os proventos de aposentadoria do Auditor
Fiscal serão correspondentes à remuneração integral do cargo ocupado,
inclusive do prêmio de produtividade, desde que percebido por um
período não inferior a dez anos, ininterruptos ou intercalados, e dos
adicionais por tempo de serviço.


§ 1º.
A aposentadoria com proventos integrais mencionada no caput fica
sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária por um período
não inferior a cinco anos, ressalvados os acréscimos na remuneração
ocorridos neste interregno, mesmo que por efeito de promoção ou de
alteração de quotas, os quais integrarão os proventos independentemente
da contribuição, cumpridos os demais requisitos constitucionais quanto
à idade e tempo de serviço ou de contribuição, conforme for a data de
ingresso no serviço público.


§ 2º.
O Auditor Fiscal que se aposentar por
invalidez, não tendo completado tempo para a aposentadoria com
proventos integrais, receberá proventos proporcionais a esse tempo,
salvo quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por
junta médica oficial conforme legislação pertinente, hipóteses em que
os proventos serão sempre integrais, independentemente inclusive do
tempo de percepção de quotas.


§ 3º.
Na hipótese da aposentadoria por
invalidez, se ficar provado que o servidor assumiu atividades
remuneradas, inclusive por assunção a outro cargo público, será anulada
ex nunc esta aposentadoria, retornando imediatamente ao cargo de Auditor
Fiscal, ainda que no exercício de funções compatíveis com seu estado.


Art. 53.
O prêmio de produtividade, que integrará
os proventos de aposentadoria, será calculado com base no valor da
quota correspondente ao cargo efetivo ou ao cargo em comissão da
estrutura da Coordenação da Receita do Estado a que tiver direito,
observado o artigo seguinte.


Art. 54.
O cálculo para integração do prêmio de
produtividade na aposentadoria e pensão será feito com base na média
aritmética dos trinta e seis maiores percentuais de quotas percebidas
pelo Auditor Fiscal durante o exercício funcional, e pelo valor do
cargo que integrar os proventos de aposentadoria.


Art. 55.
O benefício da pensão por morte, que será
igual ao valor dos proventos ou da remuneração do Auditor Fiscal na
data do seu falecimento, será assegurado:


I -
ao cônjuge ou companheiro na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;


II -
ao pensionista, no valor da pensão devida;


III -
aos filhos, desde que:


a)
menores de vinte e um anos e não emancipados;


b)
inválidos ou incapazes, se solteiros e
sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ou
simultânea ao fato gerador do benefício, ressalvados os casos de
nascituros;


c)
estejam cursando estabelecimento de
ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de vinte e cinco
anos, solteiros e sem renda.


Art. 56.
Os proventos de aposentadoria e as
pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração do Auditor Fiscal em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos Auditores Fiscais em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.


Seção IV 
Férias


Art. 57.
.................


§ 1º.
.................


§ 2º.
.................


§ 3º.
.................


Art. 58.
.................


Art. 59.
.................


Art. 60.
.................


Art. 61.
.................


Art. 62.
.................


Seção V 
Vencimento e Remuneração


Art. 63.
.................


Art. 64.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


IV -
.................


Art. 65.
.................


Parágrafo único.
A lei que alterar os valores constantes
do Anexo III desta Lei, deverá manter a proporcionalidade de valores
com o do cargo em comissão de Diretor da Coordenação da Receita do
Estado.


Art. 66.
......................


§ 1º.
......................


§ 2º.
......................


§ 3º.
......................


Art. 67.
O valor da quota, constante do Anexo IV,
será alterado de ofício pelo Secretário de Estado da Fazenda,
anualmente, segundo a variação do valor efetivamente arrecadado dos
impostos de competência do Estado, incluindo-se multas e demais
acréscimos legais e excluindo-se os valores pertencentes aos Municípios.


Parágrafo único.
A alteração do valor da quota será efetivada no mês de fevereiro, com base nos dados do ano anterior.


Art. 68.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 69.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 70.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 71.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 72.
......................


Parágrafo único.
......................


Seção VI 
Vantagens


Art. 73.
......................


I -
......................


II -
......................


III -
......................


IV -
......................


V -
......................


VI -
......................


VII -
......................


VIII -
......................


IX -
......................


X -
......................


XI -
......................


XII -
auxílio-mudança.


§ 1º.
......................


§ 2º.
......................


§ 3º.
O auxílio-mudança, no valor de uma
remuneração mensal do Auditor Fiscal, será concedido quando o
funcionário se transportar para o novo local, em outro município.


CAPÍTULO III 
LICENÇAS


Seção I 
Disposições Preliminares


Art. 74.
......................


I -
......................


II -
......................


III -
......................


IV -
......................


V -
......................


VI -
......................


VII -
......................


VIII -
......................


IX -
......................


X -
......................


XI -
......................


XII -
......................


XIII -
......................


Art. 75.
......................


I -
......................


II -
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 76.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 77.
......................


Art. 78.
......................


Art. 79.
......................


§ 1º.
......................


§ 2º.
......................


Art. 80.
......................


Art. 81.
......................


Art. 82.
......................


Seção II 
Licença para Tratamento de Saúde


Art. 83.
......................


§ 1º.
......................


§ 2º.
......................


§ 3º.
......................


§ 4º.
......................


§ 5º.
......................


§ 6º.
......................


Art. 84.
......................


Art. 85.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 86.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 87.
......................


Art. 88.
......................


Parágrafo único.
......................


Art. 89.
......................


Art. 90.
......................


Art. 91.
......................


Art. 92.
......................


Seção III 
Licença Compulsória


Art. 93.
......................


Art. 94.
......................


Art. 95.
......................


Art. 96.
......................


Seção IV 
Licença à Gestante


Art. 97.
......................


§ 1º.
......................


§ 2º.
......................


Seção V 
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família


Art. 98.
...............


§ 1º.
...............


§ 2º.
...............


§ 3º.
...............


Seção VI 
Licença para Serviço Militar Obrigatório


Art. 99.
...............


§ 1º.
...............


§ 2º.
...............


Seção VII 
Licença para o Trato de Interesses Particulares


Art. 100.
...............


§ 1º.
...............


§ 2º.
...............


Art. 101.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 102.
...............


Art. 103.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 104.
...............


Art. 105.
...............


Seção VIII 
Licença ao Auditor Fiscal Cônjuge ou Companheiro de Servidor


Art. 106.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 107.
...............


Seção IX 
Licença Especial


Art. 108.
...............


§ 1º.
...............


§ 2º.
...............


Art. 109.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


VIII -
...............


IX -
...............


X -
...............


XI -
...............


XII -
...............


XIII -
...............


XIV -
...............


XV -
...............


XVI -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 110.
...............


§ 1º.
...............


§ 2º.
...............


Seção X 
Licença para Freqüência a Cursos de Aperfeiçoamento


Art. 111.
.................


§ 1º.
.................


§ 2º.
.................


Seção XI 
Licença Paternidade


Art. 112.
.................


CAPÍTULO IV 
DEVERES E PROIBIÇÕES


Seção I 
Deveres


Art. 113.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


IV -
.................


V -
.................


VI -
.................


VII -
.................


VIII -
.................


IX -
.................


X -
.................


XI -
.................


XII -
.................


XIII -
.................


XIV -
.................


XV -
.................


XVI -
.................


XVII -
.................


Seção II 
Proibições


Art. 114.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


IV -
.................


V -
.................


VI -
.................


VII -
.................


VIII -
.................


IX -
.................


X -
.................


XI -
.................


XII -
.................


XIII -
.................


CAPÍTULO V 
PENALIDADES


Art. 115.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


IV -
.................


Art. 116.
.................


Art. 117.
.................


I -
.................


II -
.................


a)
.................


b)
.................


c)
.................


III -
.................


a)
.................


b)
.................


c)
.................


d)
.................


e)
.................


f)
.................


§ 1º.
.................


§ 2º.
.................


§ 3º.
.................


§ 4º.
.................


Art. 118.
.................


Art. 119.
.................


I -
.................


II -
.................


Parágrafo único.
.................


Art. 120.
.................


Art. 121.
.................


Parágrafo único.
.................


CAPÍTULO VI 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO


Seção I 
Disposições Preliminares


Art. 122.
.................


I -
.................


a)
.................


b)
.................


c)
.................


II -
.................


Art. 123.
.................


Art. 124.
.................


I -
.................


II -
.................


Art. 125.
.................


Art. 126.
.................


Seção II 
Sindicância


Art. 127.
.................


Parágrafo único.
.................


Art. 128.
.................


Art. 129.
.................


Art. 130.
.................


I -
.................


II -
.................


Art. 131.
.................


Art. 132.
.................


Seção III 
Processo Administrativo Disciplinar


Art. 133.
.................


Parágrafo único.
.................


Art. 134.
.................


Art. 135.
.................


Art. 136.
.................


Art. 137.
.................


§ 1º.
.................


§ 2º.
.................


Art. 138.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


IV -
.................


V -
.................


VI -
.................


VII -
.................


VIII -
.................


IX -
.................


X -
.................


XI -
.................


XII -
.................


XIII -
.................


XIV -
.................


XV -
.................


XVI -
.................


XVII -
.................


XVIII -
.................


XIX -
.................


XX -
.................


XXI -
.................


XXII -
.................


Art. 139.
.................


Seção IV 
Pedido de Reconsideração


Art. 140.
.................


Art. 141.
.................


Seção V 
Revisão


Art. 142.
.................


§ 1º.
.................


§ 2º.
.................


§ 3º.
.................


Art. 143.
.................


Art. 144.
.................


Parágrafo único.
.................


Art. 145.
.................


Art. 146.
.................


Art. 147.
.................


Art. 148.
.................


Seção VI 
Prescrição


Art. 149.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


Parágrafo único.
.................


Art. 150.
.................


I -
.................


II -
.................


§ 1º.
.................


§ 2º.
.................


CAPÍTULO VII 
CONSELHO SUPERIOR DOS AUDITORES FISCAIS


Art. 151.
.................


Art. 152.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


Parágrafo único.
.................


Art. 153.
.................


Art. 154.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


IV -
.................


V -
.................


VI -
.................


VII -
.................


VIII -
.................


IX -
.................


X -
.................


XI -
.................


XII -
.................


Parágrafo único.
.................


Art. 155.
.................


TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 156.
.................


I -
.................


II -
.................


III -
.................


IV -
.................


V -
.................


VI -
.................


VII -
.................


VIII -
.................


IX -
.................


§ 1º.
Serão preservados os direitos de promoção não contemplados no ato de transposição de que trata este artigo.


§ 2º.
A transposição de que trata este artigo aplicar-se-á também  aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas.


§ 3º.
................................


Art. 157.
................................


Art. 158.
................................


Art. 159.
................................


Art. 160.
................................


Art. 161.
................................


Art. 162.
Os dispositivos desta lei referentes aos
filhos são aplicáveis também aos casos de adoção, tutela ou guarda
judicial, aplicando-se subsidiariamente a legislação que regule a
matéria, desde que não contrarie as normas especiais contidas nesta
lei.


Art. 163.
.............................


Art. 164.
.............................


Art. 165.
.............................



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de setembro de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado