LEI N.º 3.846 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e
regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões
especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do
art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites
estão descritos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada com recursos
do Programa Habitar Brasil BID, consoante o disposto no Convênio celebrado
entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro em 13 de junho
de 2000, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho
de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da
terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da
ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.11.2004, acompanhado de Anexo II
ANEXO I
COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE
SOCIAL
Área limitada pela poligonal que começa no entroncamento da faixa de domínio
da Avenida Brasil com o muro da Supervia (ponto A), deste ponto segue na
direção sudoeste em linha reta de 175,00m e chega-se ao cruzamento da faixa de
domínio da Avenida Brasil com o limite da faixa da linha de transmissão da Light
(ponto B), deste ponto segue na direção noroeste com distância de 249,08m até
encontrar com o Canal Calogi (ponto C), deste ponto segue pelo canal em direção
nordeste com distância 29,83m chega-se a ponte sobre o Canal Calogi (ponto D),
deste ponto segue ainda o canal na direção nordeste com distância de 215,62m e


chega-se ao ponto E, deste ponto segue em direção sudeste com distância de
12,62 e chega-se ao muro da Supervia (ponto F), deste ponto segue pelo referido
muro na direção sudoeste com distância de 265,60m até encontrar o
entroncamento com a faixa de domínio da Avenida Brasil, ponto inicial desta
descrição.