RESOLUÇÃO CONJUNTA SMU/SMTR Nº 001 DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Estabelece parâmetros para a aprovação de Hotéis-Residência nas áreas de
planejamento 2 e 4.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em
vigor, e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para o licenciamento
de Hotéis-Residência, compatíveis com as peculiaridades locais e as
circunstâncias especiais do sistema viário;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2 e 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 41, de 07 de
outubro de 1999;
CONSIDERANDO a enorme demanda por sítios para estacionamentos nas vias da
Área de Planejamento 2 - AP 2, em razão da falta de vagas de estacionamento em
edificações já licenciadas;
CONSIDERANDO a baixa acessibilidade por transportes públicos aos lotes da
Área de Planejamento 4 - AP 4.
RESOLVEM:
Art. 1º Nas Áreas de Planejamento 2 e 4 as edificações destinadas a
Hotel-Residência deverão dispor, além das vagas estabelecidas na Lei
Complementar nº 41, de 07 de outubro de 1999, de vagas excedentes que venham
a totalizar a proporção de 1 (uma) vaga por unidade residencial transitória.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto acima as edificações:
·Situadas num raio de 300 (trezentos) metros de uma estação do Metrô;
·Destinadas a Hotel-Residência cujas unidades não possuam numeração.
Art. 2º A quantidade de veículos atraída pelo empreendimento, somada ao fluxo
existente na via, não poderá manter, em relação à capacidade da mesma,
proporção superior a 1 (um), mantidas as condições de utilização e geometria da
via.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
D.O.RIO 05.09.2000