










LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022.
 
Autoriza, em
caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcional, a repassar
orçamentária e financeiramente R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de
reais) ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único. O valor a que se refere o
caput será repassado em parcela única, devendo o repasse ocorrer até 30
de junho de 2022.
 
Art. 2º Os recursos tratados no art. 1º
decorrerão do superávit de exercícios anteriores da Fonte 124 - Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado Pernambuco -
FERM-PJPE, instituído pela Lei
nº 14.989, de 29 de maio de 2013.
 
Art. 3º Os recursos cujo repasse é
autorizado por esta Lei serão aplicados integralmente, pelo Poder Executivo do
Estado de Pernambuco, em despesas relacionadas a ações de ressocialização,
repressão à criminalidade e combate à violência.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26
de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.