










DECRETO Nº 27.882, DE 02 DE MAIO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
002/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Cool Nordeste Ltda.,
estabelecida à Rua Porto Franco, nº 300 - Parte C – Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes – PE, CNPJ  nº  006.314.417/0001-05,  CACEPE  nº
18.1.580.0314185-1,  o estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação/isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário
e relevante;
 
III - produtos  produzidos:
isonomia - sabão em barra – NBM/SH 3401.11.90; água sanitária – NBM/SH
2828.90.11; prioritário – creme dental – NBM/SH 3306.90.00; detergente em pó –
NBM/SH 3402.20.00; desinfetante – NBM/SH 3808.40.10; amaciante – NBM/SH
3809.91.90; detergente líquido – NBM/SH 3402.20.00; sabonete – NBM/SH
3401.19.00; limpa vidros – NMBM/SH 3402.20.00; indústria relevante – sabonete
líquido – NBM/SH  3401.19.00; sabão de coco líquido – NBM/SH 3401.19.00; cloro
– NBM/SH 2828.90.11; saponáceo – NBM/SH 3402.19.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) isonomia:
 
1 - sabão em barra – pelo prazo que restar ao
benefício concedido por meio do Decreto nº 25.225, de 13 de fevereiro de 2003,
e alterações à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda.;
 
2 - água sanitária – pelo prazo que restar ao
benefício concedido por meio do Decreto nº 27.529, de 30 de dezembro de 2004, à
empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A;
 
b) atividade prioritária:
 
1 - creme dental – pelo prazo que restar ao benefício
concedido por meio do Decreto nº 26.310, de 15 de
janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 26.571,
de 05 de abril de 2004, à empresa Clean – Up Indústria e Comércio de
Produtos de Higiene Ltda;
 
2 - detergente em pó – pelo prazo que restar ao
benefício concedido por meio do Decreto nº 21.133, de
16 de dezembro de 1998, à empresa Lever Igarassu S/A;
 
3 - amaciante, detergente líquido e desinfetante, pelo
prazo que restar ao benefício concedido por meio do Decreto
nº 21.215, de 28 de dezembro de 1998, à empresa Indústria Gessy Lever
Ltda.;
 
4 - sabonete e limpa vidros, pelo prazo que restar ao
benefício concedido por meio do Decreto nº 21.149, de
17 de dezembro de 1998, à empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte
S/A;
 
c) atividade relevante:
 
1 - sabonete líquido e sabão de coco líquido, pelo
prazo que restar ao benefício concedido por meio do Decreto
nº 21.215, de 28 de dezembro de 1998, à empresa Indústria Gessy Lever
Ltda.;
 
2 - cloro e saponáceo, pelo prazo que restar ao
benefício concedido por meio do Decreto nº 21.149, de
17 de dezembro de 1998, à empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A;
 
V - benefícios concedidos - crédito presumido nos
percentuais e condições  a seguir:
 
a) atividade prioritária – creme dental
 
1 - 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem o produto incentivado, desta alínea, às demais regiões
geográficas do País;
 
2 - 75% (setenta  e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, referente ao produto incentivado desta alínea, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma
dos créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos nesta
alínea;
 
b) atividade prioritária – sabonete, limpa vidros,
detergente em pó, amaciante, detergente líquido e desinfetante;
 
1 - 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados, desta alínea, às demais
regiões geográficas do país;
 
2 - 65% (sessenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, referente aos produtos incentivados desta alínea, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma
dos créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos nesta
alínea;
 
c) atividade relevante – sabonete líquido, sabão de
coco líquido, cloro e saponáceo
 
1 - 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados, desta alínea, às demais
regiões geográficas do país;
 
2 - 25% (vinte e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, referente aos produtos incentivados desta alínea, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma
dos créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos nesta
alínea;
 
d) isonomia – sabão em barra 
 
1- 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem o produto incentivado, desta alínea, às demais
regiões geográficas do país;
 
2 - 75% (setenta  e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo   devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no
item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “1” e
neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos nesta alínea;
 
e) isonomia: água sanitária - 65% (sessenta  e cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, referente ao produto incentivado
desta alínea, apurado em cada período fiscal;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS  de responsabilidade
direta da empresa, caracterizada pelo CNPJ nº 006.314.417/0001-05, será publicado
em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.