










DECRETO Nº 26.186, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$  5.000.000, 00 em favor da Secretaria de
Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345, de
24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de
Educação e Cultura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação  disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de  reais),  destinado
ao reforço das dotações  orçamentárias  a seguir discriminadas
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional e cultural do
  Estado


400.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


400.000












14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação
  educacional


600.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


600.000












14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


600.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


600.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


3.100.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


3.100.000












14010.1236614022.109


-


Promoção e desenvolvimento da educação  de jovens e adultos


300.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


300.000








--------------







TOTAL


5.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


5.000.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000








--------------







TOTAL


5.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.