Resolução SMAC Nº 260 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Disciplinar a utilização da Praça Atenas, situada em Padre Miguel - ÁREA DE
PLANEJAMENTO AP-3, 6ª DOC, XVII RA.
O SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização da Praça Atenas
situada em Padre Miguel, como forma de melhor conservar e preservar as
instalações, equipamentos e elementos naturais;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a fiscalização da Praça Atenas por
parte do Poder Público e pela população usuária do referido espaço;
CONSIDERANDO as peculiaridades do local em razão da proximidade de escola
pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro Capítulo V, Seção I, art. 235 - as áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades
de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua
concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público
ou privado que danifique ou altere suas características originais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.746 de 22 de julho de 1999, que
"Dispõe sobre a regulamentação de uso das praças, parque e jardins da Cidade
do Rio de Janeiro";
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Regulamento de Uso da Praça Atenas em Padre Miguel, que
estabelece normas e procedimentos aplicáveis aos usuários.
Art. 2º Os usuários da Praça Atenas devem usufruir desse espaço respeitando o
seu caráter de bem de uso comum do povo, destinado à utilização harmônica por
toda a população.
Art. 3º A realização de eventos e atividades que possam causar danos à Praça
Atenas e à integridade de seus freqüentadores, devem ser previamente
autorizadas pela Fundação Parques e Jardins, sem embargo de outras
autorizações exigíveis.
Art. 4º O exercício de atividades recreativas e esportivas na Praça Atenas está
limitado aos espaços especialmente destinados e sinalizados pelo Poder Público
a tais fins.
Parágrafo único. A utilização da quadra de esporte nos dias úteis terá preferência
para a realização de atividades recreativas e esportivas infantis.
Art. 5º O ingresso de cães e outros animais domésticos na Praça Atenas fica
restrito às áreas de circulação, sendo obrigatório o uso de coleira e guia.
§ 1º
Fica terminantemente proibida a circulação dos animais nas áreas
destinadas à lazer infantil.
§ 2º Os proprietários de cães deverão recolher, com apetrechos adequados, as
fezes de seus animais do referido espaço público.
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções de acordo com
a Lei nº 655 de 22 de novembro de 1984.
Art. 6º É proibido o uso de churrasqueiras, grelhas e utensílios que gerem fogo
ou chamas na Praça Atenas.


Art. 7º Não será permitido o uso de instrumentos musicais ou quaisquer
aparelhos com amplificação eletrônica, salvo nos eventos expressamente
autorizados pelo órgão competente, respeitada a legislação específica em vigor.
Art. 8º A utilização da Praça Atenas para realização de eventos culturais e de
utilidade pública ficará condicionada ao prévio entendimento com a
Administração Regional com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 9º Não será permitida a cobrança de ingresso para atividades sócio-culturais
que venham a ser realizadas na Praça Atenas.
Art. 10. É vedada a presença de ambulantes no interior da Praça Atenas, sob
qualquer pretexto.
Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
D.O.RIO 10.09.2002