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Lei 16363 - 23 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8125 de 23 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Astorga.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Astorga, do imóvel constituído pela data de terras n° 11, da quadra 09, com área de 800,00 m², conforme Matrícula n° 4.287, do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.


Art. 2°.
O imóvel referido no artigo 1°, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado, exclusivamente, para fins de implantação de Unidade do Serviço Municipal, retornando ao patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado