










DECRETO Nº 24.251, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 145.000,00, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito
suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


31000


  -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


  -


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




 


31010.1854131062.068


   -


Operacionalização e conservação do Parque
  Dois Irmãos


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


   -


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854231012.273


   -


Elaboração e coordenação da Agenda 21
  Estadual


15.000




 


3.3.90 - FNT 0101


   -


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




 


31010.2884631039.128


   -


Ressarcimento de despesa  com pessoal à
  disposição da SECTMA


60.000




 


3.1.90 - FNT 0101


   -


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


145.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


31000


  -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


  -


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




 


31010.1854131012.297


   -


Desenvolvimento e conservação florestal


15.000




 


3.3.90 - FNT 0101


   -


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854331011.036


   -


Combate à desertificação e convivência com a
  seca


130.000




 


4.4.90 - FNT 0102


   -


Investimentos


130.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


145.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRINA
SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.