










DECRETO
Nº 45.155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.590.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos
incisos IV e V do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
  - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


1.590.000,00


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


1.590.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.590.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


60.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


30.000,00


 




 


 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


150.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.608.0423.2508 - Apoio à Conservação e Manejo de Recursos
  Naturais


 


50.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


90.000,00


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de
  Combate a Epidemia de


 


1.010.000,00


 




 


 


Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


 


Aegypti


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.010.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.812.1029.4048 - Ampliação da Cobertura da Rede de
  Academias das Cidades


 


100.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


100.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.590.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.