










DECRETO Nº
30.253, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 450.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas à Rede PE-MULTIDIGITAL, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÂO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.201260116.1634


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL no IPA


450.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


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TOTAL


450.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÂO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.216310055.0144


-


Obras de Infra-Estrutura em Áreas de
  Assentamentos de Reforma Agrária


 
450.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


450.000




 


 


 


 


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TOTAL


450.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.