DECRETO Nº 31328

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.

Estabelece

prazo

final

para

análise

e

aprovação dos projetos de concessão de
licenciamento

dos

empreendimentos

do

Programa “Minha Casa, Minha Vida”

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilização do processo de licenciamento
dos empreendimentos habitacionais atendidos pelo Plano Nacional de Habitação
denominado Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Governo Federal; e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 30.620, de 22 de abril de 2009, que constitui
Comissão para análise e aprovação dos projetos incluídos no Plano Nacional de
Habitação “Minha Casa, Minha Vida”;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido como prazo final para análise e aprovação dos projetos de
concessão de licenciamento dos 40.031 empreendimentos do Programa “Minha Casa,
Minha Vida”, previstos no ANEXO ÚNICO deste decreto, a data de 13 de novembro de
2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.11.2009

1


ANEXO ÚNICO
Bairro

Total de Unidades

%

Total

40.031

100,00%

Campo Grande

12.117

30,27%

Santa Cruz

7.251

18,11%

Jacarepaguá

2.568

6,42%

Senador Camará

2.201

5,50%

Paciência

1.831

4,57%

Pavuna

1.802

4,50%

Barros Filho

1.260

3,15%

Cosmos

1.231

3,08%

Bangu

1.089

2,72%

Taquara

1.058

2,64%

Honório Gurgel

1.000

2,50%

Gardenia Azul

944

2,36%

Guaratiba

911

2,28%

São Cristóvão

566

1,41%

Irajá

531

1,33%

Cachambi

497

1,24%

Cordovil

440

1,10%

Jacaré

320

0,80%

Vila da Penha

312

0,78%

2


Bairro

Total de Unidades

%

Total

40.031

100,00%

Pedra de Guaratiba

300

0,75%

Recreio dos Bandeirantes

256

0,64%

Santíssimo

256

0,64%

Freguesia

252

0,63%

Guadalupe

240

0,60%

Coelho Neto

222

0,55%

Engenho da Rainha

200

0,50%

3