










DECRETO Nº 23.154, DE 28 DE
MARÇO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.073.697,00,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com a
implementação de medidas, visando melhorar as condições de escoamento
rodoviário da produção agrícola do Projeto Caraibas e com a ligação rodoviária
entre a BR-428 e BR-232, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.073.697,00 (três milhões, setenta e três mil, seiscentos e noventa
e sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais


3.073.697





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


3.073.697








--------------







TOTAL 


3.073.697








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235371.246


-


Construção e restauração de vias expressas,  metropolitanas
  e urbanas


3.073.697





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


3.073.697








--------------







TOTAL 


3.073.697








========



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.