










DECRETO Nº 48.113, DE 21 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.679.626,74 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.679.626,74 (três milhões,
seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21
de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


937.030,60


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


937.030,60


 




Atividade:


10.301.0411.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


2.482,73


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.482,73


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


2.000.000,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.80.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.000.000,00


 




Atividade:


10.302.1028.2436 -
  Estruturação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES


 


739.327,99


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


739.327,99


 




Atividade:


10.131.1077.2153 -
  Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


785,42


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


785,42


 




 


 


TOTAL


 


3.679.626,74


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


377.063,92


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


377.063,92


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


2.302.177,01


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


2.107.592,10


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


194.584,91


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


805.231,22


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


805.231,22


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


167.679,16


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Municípios
  e União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


167.679,16


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


27.475,43


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


27.475,43


 




 


 


TOTAL


 


3.679.626,74


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.