










DECRETO Nº 46.552, DE 2 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 31.900,00 em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesa de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 31.900,00 (trinta e um
mil e novecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de
arrecadação da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”,
no valor R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos
reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0944.4361 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento


 


31.900,00


 




 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


31.900,00


 




 


 


TOTAL


 


31.900,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


31.900,00


 




 


1600.00.00


- RECEITA DE
  SERVIÇOS


31.900,00


 




 


1600.13.00


- SERVIÇOS
  ADMINISTRATIVOS


31.900,00


 




 


1600.13.01


- SERVIÇOS DE
  INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


31.900,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.