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Lei 19878 - 3 de Julho de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10469 de 3 de Julho de 2019
					

Súmula:
Proibe Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking.


Parágrafo único.
Além do método deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º
Revoga a Lei nº 18.947, de 22 de dezembro de 2016.



Palácio do Governo, em 03 de julho de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
MARCIO NUNES
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo  SEDEST
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
Goura
							Deputado Estadual
Marcio Pacheco
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado