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Lei Complementar 89 - 25 de Julho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6036 de 26 de Julho de 2001
					


(vide ADIN 2926-6)


Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da
Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil
do Estado do Paraná).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte
lei:


Art. 1º.
O artigo 5º da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:    "São unidades da Polícia Civil: I - Ao nível de Direção:   a) Departamento da Polícia Civil; b) Conselho da Polícia Civil; c) Corregedoria Geral da Polícia Civil.   II - Ao nível de assessoramento:   a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica.  III - A nível instrumental:   a) Divisão de Infraestrutura; b) Coordenação de Informática; c) Escola Superior de Polícia Civil; d) Grupos Auxiliares.   IV - Ao nível de execução:   a) Divisões Policiais; b) Centro de Operações Policiais Especiais; c) Instituto Médico Legal; d) Instituto de Criminalística; e) Instituto de Identificação; f) Subdivisões Policiais; g) Delegacias Regionais; h) Delegacias de Polícia; i) Outras unidades policiais civis auxiliares".


Art. 2º.
O artigo 6º da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 6º - O Conselho da Polícia
Civil, nos termos do artigo 47, § 2º, da Constituição do Estado do
Paraná, é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de
controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime
disciplinar das carreiras policiais civis, sendo integrado pelos
seguintes membros:  I - o delegado geral da Polícia Civil, como presidente e
membro nato;II - o delegado geral adjunto da Polícia Civil, como
vice-presidente e membro nato;III - pelo corregedor geral da Polícia Civil;IV - pelo assessor civil da Secretaria de Estado de
Segurança Pública;V - por dois Delegados da classe mais elevada, indicados
pelo Governador do Estado do Paraná;VI - por dois (2) representantes da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, de reconhecido saber jurídico e experiência administrativa;VII - o diretor da Escola Superior da Polícia Civil.   Parágrafo único - Os membros integrantes do Conselho da Polícia
Civil referidos nos itens V e VI deste artigo serão designados por atos
próprios do Governador e do Secretário de Estado da Segurança Pública,
respectivamente."


Art. 3º.
O parágrafo Único do artigo 6º da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná compete:   I - deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo delegado geral de Polícia Civil; II - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Paraná; III - aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição; IV - propor medidas de aprimoramento
técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da
organização policial civil; V - pronunciar-se sobre matéria
relevante, concernente a funções, princípios e condutas funcionais ou
particulares do policial civil que resultem em reflexos à Instituição; VI - examinar e avaliar as propostas das
unidades administrativas da Polícia Civil do Estado do Paraná, em
função dos planos e programas de trabalhos previstos para cada
exercício financeiro; VII - analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos; VIII - determinar, com exclusividade, a
instauração de processos administrativos, disciplinares contra
servidores policiais civis; IX - proceder ao julgamento, como
instância originária, dos processos disciplinares instaurados contra
autoridades policiais civis; X - deliberar sobre a remoção de delegados de polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições desta lei; XI - deliberar sobre proposta de criação
e extinção de cargos e de unidades administrativas no âmbito da Polícia
Civil do Estado do Paraná; XII - deliberar sobre a promoção por
merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para
proposição de comendas previstas em lei, conforme dispuser o
regulamento; XIII - deliberar, conclusivamente, sobre
a indenização, promoção ou pensão especial decorrente de enfermidade ou
morte em virtude de serviço ou do exercício da função; XIV - compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares; XV - exercer outras atribuições previstas em lei".


§ 1º.
Serão constituídas Câmaras Disciplinares,
compostas, cada uma delas, por duas autoridades policiais designadas
mediante sorteio, pelo Conselho da Polícia Civil e presididas por um
membro deste colegiado, ao qual não concorrerão os seus presidente e
vice-presidente, com a atribuição de apreciar e julgar os procedimentos
administrativos disciplinares instaurados contra agentes e auxiliares
da autoridade policial, deliberando sobre a aplicação das penas.


§ 2º.
As deliberações do Conselho da Polícia
Civil e das Câmaras Disciplinares serão aprovadas por maioria simples
de votos, nominais e justificados, em sessões públicas, nas questões
disciplinares.


§ 3º.
Os mandatos dos presidentes e membros das Câmaras Disciplinares serão de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.


§ 4º.
Sempre que houver proposta da autoridade
disciplinar pela aplicação das penas de demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, os autos serão levados a julgamento em
sessão plenária do Conselho da Polícia Civil.


§ 5º.
Quando a Câmara entender pela aplicação
das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade,
divergindo da proposição da autoridade disciplinar, encaminhará recurso
ex-officio ao Conselho da Polícia Civil.


§ 6º.
Os procedimentos administrativos
disciplinares serão distribuídos eqüitativamente entre as Câmaras por
sorteio, perante os seus respectivos presidentes, em sessão aberta.


Art. 4º.
O artigo 37 da Lei Complementar nº 14, de
26 de maio de 1982, modificado pela Lei Complementar nº 84, de 03 de
agosto de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 37 - Estágio probatório é o período
de três anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início
deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à
confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual
foi nomeado.   § 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:   I - aprovação em curso de formação técnico - profissional específico ministrado pela Escola Superior de Polícia Civil; II - idoneidade moral; III - assiduidade; IV - disciplina; V - eficiência e produtividade; e VI - dedicação às atividades policiais.   § 2º O boletim de avaliação sobre a
conduta do servidor policial civil durante o estágio probatório deve
ser elaborado, periodicamente, a contar do início do exercício, pelos
delegados chefes de Divisões e Corregedoria, na Capital, e, no interior
do Estado, pelos delegados subdivisionais e corregedores de área, na
forma do regulamento.   § 3º Quando o servidor policial civil em
estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados no
§ 1º deste artigo, caberá à autoridade avaliadora, sob pena de
responsabilidade funcional, provocar, perante o corregedor de assuntos
internos, a instauração de sindicância para sua confirmação ou não no
cargo.   § 4º Para os fins previstos no parágrafo
anterior, será especialmente designada Comissão de Sindicância pela
Corregedoria Geral da Polícia Civil, para apurar o descumprimento dos
requisitos do estágio probatório, observando-se o rito estabelecido no
artigo 241 e seguintes desta lei".


Art. 5º.
O inciso II do artigo 39 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.39 - ...   II - de ofício, em circunstâncias
reconhecidamente urgenciadas e na solução de problemas emergenciais das
áreas policial e administrativa, e de iniciativa indistintamente do
secretário de Segurança Pública e Conselho da Polícia Civil, com
prevalência do primeiro."


Art. 6º.
O artigo 45 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 45 - O servidor policial
civil só poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da
carreira a que pertencer para a classe imediatamente superior, se tiver
prestado serviços em unidades policiais do interior, por um período não
inferior a 03 (três) anos."


Art. 7º.
O artigo 46 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 46 - As listas de indicação
de policiais civis para a promoção serão organizadas pelo Conselho da
Polícia Civil, ouvindo-se, previamente, a Corregedoria Geral da Polícia
Civil e, na forma do regulamento específico".


Art. 8º.
O artigo 115 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 115 - Os elogios e as
dispensas do serviço deverão ser fundamentadamente propostos e
homologados pelo Conselho da Polícia Civil, ouvindo-se, previamente, a
Corregedoria Geral da Polícia Civil."


Art. 9º.
Os artigos 125 e 126 da Lei Complementar nº. 14, de 26 de maio de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 125 - São estáveis, após três anos de exercício, os servidores nomeados por concurso."   "Art. 126 - O servidor policial civil somente perderá o cargo:   I - quando estável, em virtude de
sentença judiciária ou processo disciplinar que haja concluído pela sua
demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa; II - em estágio probatório, quando nele
não confirmado, em decorrência do procedimento administrativo de que
trata o artigo 37, §§ 3º e 4º, desta lei; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.   § 1º Invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.   § 2º Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.   § 3º Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão constituída pelo Conselho da Polícia Civil para essa
finalidade.   § 4º Será eliminado do curso de formação
e exonerado do cargo, o servidor policial civil que esteja em estágio
probatório que for reprovado em qualquer disciplina constante da grade
curricular, ou não registrar freqüência mínima de 90% (noventa por
cento) às atividades escolares.   § 5º Também será eliminado do curso e
exonerado do cargo, o servidor policial civil que esteja em estágio
probatório e que não atingir percentual igual a 90% (noventa por cento)
dos trabalhos relativos às aulas e atividades escolares, em cursos de
treinamento, aperfeiçoamento e especialização ministrados pela Escola
Superior de Polícia Civil, para os quais tenham sido matriculados
compulsoriamente.   § 6º A falta a dia-aula nos Cursos a que
esteja matriculado o Servidor, equivalerá, para todos os efeitos, à
ausência ao serviço."


Art. 10.
O inciso VIII, do artigo 210 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 210 - São deveres do servidor policial civil:   .....   VIII - providenciar para que esteja
sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de
família e a declaração de bens, junto ao setor competente, atualizadas
anualmente;" ......


Art. 11.
O artigo 211 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 211 - É vedado ao servidor policial civil:   I - quebrar o sigilo de assunto policial
e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou
outros trabalhos policiais ou de segurança; II - retirar, modificar ou substituir,
sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de
unidade policial, com o fim de criar direitos ou obrigações ou de
alterar a verdade dos fatos; III - valer-se de sua qualidade de
servidor policial civil, para melhor desempenhar atividades estranhas
ou incompatíveis às funções, ou para lograr proveito direta ou
indiretamente, por si ou por interposta pessoa, em detrimento da
dignidade do cargo ou função; IV - exigir, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função; V - cometer a pessoa estranha ao serviço policial civil, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados; VI - expedir credenciais para terceiros desempenharem funções privativas da Polícia Civil; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau. IX - colaborar, trabalhar ou participar,
direta ou indiretamente de entidades associativas, empresas ou
atividades de entretenimento e em locais que proporcionem jogos a
qualquer título, salvo os que estejam compreendidos no âmbito do
esporte e, nesse sentido, oficialmente reconhecidas".


Art. 12.
O artigo 212 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 212 - São transgressões
disciplinares todas as ações ou omissões contrárias ao dever funcional
ou expressamente proibidas, cometidas pelo servidor policial civil, não
especificadas nesta lei. Penalidade: advertência, repreensão ou suspensão de dois a dez dias."


Art. 13.
O artigo 213 da Lei Complementar nº
14, de 26 de maio de 1982, acrescido de parágrafo único, passa a
vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 213 - São, especificamente, transgressões disciplinares:   I - referir-se de modo depreciativo às
autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio
empregado para esse fim, salvo quando em trabalho assinado apreciando
atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário com ânimo
construtivo; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; II - divulgar fatos ocorridos na
repartição ou propiciar-lhes a divulgação, bem como, referir-se,
desrespeitosamente e depreciativamente às autoridades e atos da
administração, salvo a hipótese da parte final do inciso anterior; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; III - divulgar os assuntos policiais e de
segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros
trabalhos policiais, e quebrar o sigilo sobre planos, dispositivos de
segurança ou recursos disponíveis, sem prévia autorização superior; Penalidade: demissão; IV - dar, ceder ou entregar insígnia,
cédula de identidade funcional ou porta documento oficial, a quem não
exerça cargo policial; Penalidade: demissão; V - divulgar boatos ou notícias tendenciosas; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; VI - deixar de ostentar, quando exigido para o serviço, ou exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; VII- deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; VIII - indispor funcionários contra seus
superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade
entre os servidores policiais civis; Penalidade: suspensão de trinta e sessenta dias; IX - deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; X - usar vestuário incompatível com o decoro da função ou descuidar de sua aparência física ou de asseio; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XI - manter relações de amizade, exibir-se em público habitualmente, com pessoas de má reputação, salvo em razão do serviço. Penalidade: demissão; XII - praticar ato que importe em escândalo, comoção social ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta; XIII- portar-se sem compostura em lugar público; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XIV - exigir ou receber propinas,
comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de
qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do
cargo que exerce; Penalidade: demissão; XV - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial. Penalidade - demissão; XVI - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados; Penalidade: demissão; XVII - valer-se do cargo com fim ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XVIII- participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua finalidade; Penalidade: demissão; XIX - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário; Penalidade: demissão; XX - praticar usura, em qualquer de suas formas; Penalidade: demissão; XXI - pleitear, como procurador, ou
intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XXII - faltar com a verdade no exercício de suas funções; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXIII - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos. Penalidade - demissão; XXIV - tomar parte em jogos proibidos, ou jogar os permitidos, em recinto policial, de modo a comprometer a dignidade funcional; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXV - deixar de comunicar, imediatamente,
à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado
ou de que tenha tido ciência; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XXVI - deixar, por indulgência, de levar
ao conhecimento da autoridade competente, tão logo tenha ciência do
fato, a ocorrência de falta funcional praticada por servidor que lhe
seja subordinado; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXVII - deixar de assumir no prazo legal, a função para a qual foi designado; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXVIII - deixar de comunicar à autoridade
competente, ou a que esteja substituindo, informação que tiver de
iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha de serviço, tão
logo disso tenha conhecimento; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXIX - dificultar ou deixar de levar ao
conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e
quatro horas, queixa, representação, petição, recurso ou documento que
houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-los; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXX - negligenciar parte, queixa, representação ou procedimentos administrativos ou criminais; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXXI - enunciar, falsa ou tendenciosamente, parte, queixa ou representação; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXXII - aconselhar ou concorrer para não
ser cumprida ordem legal de autoridade competente, ou para que seja
retardada a sua execução. Penalidade - demissão XXXIII - provocar a paralisação, total ou parcial do serviço policial, ou dela participar; Penalidade: demissão; XXXIV - trabalhar mal, com negligência, em detrimento do serviço; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXXV - permutar o serviço, sem expressa permissão da autoridade competente; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XXXVI- não comparecer ou abandonar o serviço para o qual haja sido especialmente designado; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXXVII - faltar ou chegar atrasado ao
serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que
estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição,
salvo motivo plenamente justificável; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XXXVIII - não se apresentar, sem justo
motivo, ao fim de licença de qualquer natureza, férias ou dispensa de
serviço, ou ainda, depois de qualquer delas ter sido interrompida por
ordem legal e superior, Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XXXIX - atribuir-se a qualidade de
representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública
ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XL- deixar de portar sua credencial oficial; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XLI - fazer uso indevido da arma; Penalidade: demissão; XLII - praticar violência desnecessária e desproporcional no exercício da função policial. Penalidade - demissão XLIII - permitir, por ação ou omissão,
que presos conservem em seu poder objetos que possam causar danos nas
dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XLIV - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos, ou na sua guarda; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XLV - concorrer de qualquer forma para defesa de interesse de pessoa custodiada ou presa, fora dos casos previstos em lei; Penalidade: demissão; XLVI- desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem de autoridade superior; Penalidade: demissão; XLVII - dirigir-se, referir-se, portar-se
ou apresentar-se perante seus superior, de modo desrespeitoso ou sem a
observância do princípio hierárquico; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XLVIII - ensejar a divulgação de documentos ou peças oficiais, sem autorização expressa da autoridade competente; Penalidade: demissão; XLIX - dar-se ao vicio de embriaguez
contumaz ou de substâncias que provoquem dependência física ou psíquica
ou negar-se à submissão ao exame clínico para comprovação e tratamento. Penalidade - demissão L - comparecer a qualquer ato de serviço, em visível estado de embriaguez, ou ingerir bebidas alcoólicas durante o mesmo; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; LI - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas nesta lei; Penalidade: demissão; LII - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada pela lei ou pela autoridade competente; Penalidade: suspensão de trinta e sessenta dias; LIII- deixar de concluir, nos prazos
legais, sem justo motivo, procedimentos investigatórios ou
disciplinares ou quanto a estes últimos, negligenciar no cumprimento
das obrigações que lhe são inerentes, apresentando conclusão não
compatível com a prova dos autos; Penalidade: suspensão de sessenta a noventa dias; LIV - prevalecer-se da condição de servidor policial civil; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; LV - negligenciar a utilização e guarda
de objetos pertencentes à repartição policial ou que em decorrência da
função ou para o seu exercício lhe hajam sido confiados, possibilitando
que os danifiquem ou extraviem; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; LVI - omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor policial civil em regime de estágio probatório; Penalidade: demissão; LVII - dar causa, intencionalmente, ao
extravio ou danificação de objetos, livros, material de expediente,
pertencentes à repartição policial e que estejam confiados à sua guarda
ou não; Penalidade: demissão; LVIII - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente, a prisão em flagrante de qualquer pessoa; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; LIX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei; Penalidade: demissão; LX - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, não autorizada em lei; Penalidade: demissão; LXI - praticar ato lesivo a honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder; Penalidade: demissão; LXII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio; Penalidade: demissão; LXIII - favorecer ou prejudicar alguém
por evidente má fé, no preenchimento de boletins de merecimento, ou
retardar o andamento de papéis de promoção; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; LXIV - deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente; Penalidade: demissão; LXV - recusar-se ilegitimamente, a
aceitar encargos inerentes ao cargo ou à classe, para os quais foi
designado, salvo as funções de confiança ou as exceções previstas em
lei; Penalidade: suspensão de sessenta a noventa dias; LXVI - recorrer pessoalmente ou por
pessoas interpostas a terceiros com o propósito de auferir vantagens ou
postular designações, remoções, licenças e promoções em desacordo com
as normas regulamentares ou regimentais, ou ainda, superpondo-se às
autoridades diretamente responsáveis e ao interesse administrativo. Penalidade: suspensão de dois a dez dias.   Parágrafo único. A reincidência no
cometimento das infrações previstas nos incisos VIII, XII, XVII, XXII,
XLIII e XLVII, importará na pena de demissão - ".


Art. 14.
O artigo 220 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 220 - Cabe à autoridade
policial responsável pelo serviço comunicar, desde logo, à unidade
competente as faltas disciplinares cometidas por policiais militares
postos à sua disposição em função do serviço executado, sem prejuízo
das medidas penais aplicáveis.   Parágrafo único - A configuração e
graduação da pena disciplinar, de acordo com os regulamentos
específicos de cada unidade, caberão ao chefe hierárquico do
transgressor que sobre este tenha competência disciplinar."


Art. 15.
O artigo 224 da Lei Complementar nº
14, de 26 de maio de 1982, com as modificações introduzidas pela Lei
Complementar nº 84, de 03 de agosto de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:   "Art. 224 - São circunstâncias que atenuarão a pena, salvo nos casos de demissão:   I - haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver, antes da aplicação desta, reparado o dano; II - haver o transgressor confessado
espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante,
de modo a facilitar a apuração daquela."


Art. 16.
O artigo 227 da Lei Complementar nº
14, de 26 de maio de 1982, com as modificações introduzidas pela Lei
Complementar nº 84, de 03 de agosto de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:   "Art. 227 - A pena de suspensão, que acarreta a perda de um terço da remuneração, não excederá de noventa (90) dias;   § 1º.por conveniência do serviço
policial, assim entendido pelo Conselho da Polícia Civil, a pena de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de um terço do
salário, desde que primário o servidor policial civil, obrigado, neste
caso, a permanecer no serviço administrativo. § 2º.Quando a pena de suspensão for
convertida em multa, na forma do parágrafo anterior, o servidor
policial civil não conta o tempo de período de suspensão para nenhum
efeito." § 3º. a pena de suspensão, implica na retirada da arma e da insígnia do policial durante o prazo da mesma.


Art. 17.
O artigo 230 da Lei Complementar nº
14, de 26 de maio de 1982, com as modificações introduzidas pela Lei
Complementar nº 84, de 03 de agosto de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:   "Art. 230 - A pena de demissão será aplicada, mediante prévio processo disciplinar, quando ainda se caracterizar:   I - crime contra os costumes ou contra o
patrimônio e que, por sua natureza e configuração sejam considerados
como infamantes, tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica de modo
a incompatibilizar o servidor policial civil, para o exercício da
função ou cargo, ou que sejam considerados hediondos; II- crime contra a administração pública; III - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio estadual; IV - ameaça ou ofensa física contra superior hierárquico, funcionário ou particular; V - insubordinação grave em serviço; VI- ineficiência ou desídia no serviço; VII - revelação do segredo que o servidor policial civil conhece em razão do cargo ou função; VIII - abandono de cargo, como tal entendida a ausência comprovada ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos; IX - ausência comprovada ao serviço, sem
causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias, não consecutivos,
no período de um ano; X - propiciar ou possibilitar intencionalmente a fuga de preso sob sua guarda ou responsabilidade; XI - infringência as proibições previstas nos incisos I a VIII, do artigo 211, desta lei; XII - transgressão dos incisos do artigo 213 desta lei, a que se comina a penalidade de demissão.   Parágrafo único. Poderá ser ainda
aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de
transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor
policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de
duas vezes, no período de cinco anos."


Art. 18.
O artigo 233 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 233 - Consoante a gravidade
da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço
público", a qual constará sempre dos atos de demissão, fundada nos
incisos I, II, III, IV, V e X do artigo 230 e nos incisos III, XIV, LX
e LXI do artigo 213, desta lei."


Art. 19.
O artigo 240, do Capítulo VI - da
Investigação Preliminar, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de
1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   Capítulo VI Da Investigação Preliminar   "Art. 240. A investigação preliminar será
procedida quando verificada a infringência de norma legal ou
regulamentar, somente nos casos de autoria incerta e ausência de
materialidade.   § 1º A investigação preliminar, de
caráter informal e sumaríssimo, será iniciada por determinação do
Corregedor Geral da Polícia Civil.   § 2º Instaurada a investigação
preliminar, a autoridade designada para presidi-la comunicará, de
imediato, o início dos trabalhos à Corregedoria Geral da Polícia Civil.   § 3º Reunidos os elementos
caracterizadores da autoria e materialidade, deverá a autoridade
investigante encaminhar a investigação preliminar à Corregedoria Geral
da Polícia Civil para a devida apuração das responsabilidades, através
de sindicância ou de processo disciplinar."


Art. 20.
Os artigos 241 e seguintes, referentes
ao Capítulo VII - Da Sindicância, da Lei Complementar nº 14, de 26 de
maio de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações:   Capítulo VII Da Sindicância   Art. 241 - A sindicância será instaurada
pelo Corregedor Geral da Polícia Civil ou por autoridade por ele
designada, somente para apuração de responsabilidade pela prática de
fato constitutivo de transgressão disciplinar a que se cominem as penas
de advertência, repreensão, suspensão, destituição de função e remoção
compulsória, observados o rito contraditório e ampla defesa, conhecidas
a autoria e materialidade, esta se houver.   § 1º A sindicância destina-se, ainda, a
apurar a responsabilidade do servidor policial civil por danos de
origem culposa causados à Fazenda Estadual.   § 2º O mesmo procedimento será adotado
com relação aos servidores policiais civis em estágio probatório, para
apuração dos requisitos previstos no artigo 37 desta Lei, com vistas à
sua confirmação ou não no cargo policial civil.   § 3º Durante o curso de formação
profissional, o servidor policial civil em estágio probatório
responderá o procedimento na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 37
desta lei, através de Comissão de Sindicância presidida pelo diretor da
Escola Superior de Polícia Civil ou do seu substituto legal.   § 5º Aplica-se à sindicância, no que couber, as disposições previstas para o processo disciplinar.   § 6º A sindicância terá início mediante portaria ou despacho da autoridade incumbida de presidi-la, devendo constar do mesmo: I - nomeação do secretário; II - determinação de juntada de documentos; III - comunicação da instauração ao
Conselho da Polícia Civil ou à Corregedoria Geral da Polícia Civil e ao
setor de pessoal da Polícia Civil; IV - a citação do sindicado com data para comparecimento e a necessidade de apresentação de defensor; V - local e data da instauração.   § 7º A autoridade disciplinar responsável
pela sindicância expedirá a citação ao sindicado dentro de três dias
após o ato do Corregedor Geral.   § 8º O sindicado será citado pessoal e
individualmente para o interrogatório, com prazo de 3 (três) dias,
tempo em que poderá ter vista dos autos em cartório, iniciando-se a
relação processual à partir da data do recebimento da mesma.   § 9º Negando-se o sindicado a assinar a
contrafé, suprir-se-á tal circunstância com a assinatura de duas
testemunhas, devidamente qualificadas e certificada pelo secretário.   § 10. Não sendo encontrado o sindicado,
será ele citado por edital publicado no diário oficial ou informativo
oficial da Polícia Civil, por uma única vez, com prazo de 10 (dez)
dias, a contar da data da publicação.   § 11. A citação, que após recebida dará início ao prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do feito, conterá:   I - nome da autoridade sindicante; II - nome do sindicado e local onde possa ser encontrado; III - descrição do fato imputado ao sindicado; IV - individualização da conduta; V - previsão legal da sanção aplicável; VI - data do interrogatório, com prazo mínimo de três dias; VII - menção à revelia em conseqüência do não comparecimento à audiência; VII - local e data da expedição."   "Art.242 - Após o interrogatório do
sindicado, que se restringirá ao fato e às suas circunstâncias, este,
através de seu defensor, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, juntando documentos e arrolando até duas
testemunhas.   § 1º Ao sindicado revel, ou, se presente, não constituir advogado para defendê-lo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.   § 2º Será sempre facultada vista dos autos ao defensor do sindicado, por cópia autêntica do feito.   § 3º As testemunhas de instrução e
defesa, em igual número, serão ouvidas de forma que uma não possa ouvir
o depoimento de outra, na presença do sindicado, se quiser, e de seu
defensor, devendo o termo restringir-se aos fatos em apuração.   § 4º O defensor do sindicado poderá
reperguntar as testemunhas, por intermédio da autoridade sindicante,
sobre fato de interesse da defesa, que será indeferida pelo presidente
se impertinente ou já respondida.   § 5º As testemunhas serão notificadas da
data e local em que deverão depor, sendo dado conhecimento da
realização da audiência ao sindicado e seu defensor.   § 6º Não serão consideradas como testemunhas as pessoas que nada souberem sobre os fatos em apuração.   § 7º A autoridade responsável pela
sindicância, de ofício, ou a requerimento da defesa, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas após inquirida a última testemunha, promoverá
diligências de interesse para instrução.   § 8º A autoridade sindicante poderá
indeferir, em despacho fundamentado, as diligências consideradas
procrastinatórias ou desnecessárias à apuração do fato.   § 9º A juntada de documentos poderá ocorrer a qualquer momento da instrução até as alegações finais.   § 10. Cumpridas as diligências, serão os
autos conclusos ao presidente, que saneará onde necessário, e
notificará o defensor do sindicado a apresentar alegações finais no
prazo de (três) dias.   § 11. O prazo de que trata o caput deste artigo será individual, se houver mais de um sindicado e com defensores diferentes.   § 12. Quando não for apresentada no prazo as alegações finais, será nomeado defensor dativo para o ato.   § 13. Apresentadas as alegações finais, a
autoridade concluirá a sindicância em três dias, indicando no relatório
a descrição do ato infracional apurado, os dispositivos legais
violados, o enquadramento da conduta à norma específica e, opinará pela
absolvição do sindicado, instauração de processo disciplinar ou
imposição da penalidade aplicável.   § 14. Se no decorrer da instrução ficar
caracterizado ter o servidor cometido outras transgressões além das
constantes da citação, esta será aditada e concedido novo prazo para
manifestação da defesa, sem prejuízo dos atos já realizados."


Art. 21.
Os artigos 243 e seguintes, referentes
ao Capítulo VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR, da Lei Complementar nº 14,
de 26 de maio de 1982, com as modificações introduzidas pela Lei
Complementar nº 84, de 03 de agosto de 1998, passam a vigorar com as
seguintes alterações:    "Capítulo VIII Do Processo Disciplinar   "Art. 243. O processo disciplinar,
obedecido os princípios do contraditório e ampla defesa, será procedido
por autoridade disciplinar designada, em caráter permanente ou
especial, e precederá a aplicação das penas de demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade.   § 1º Aplica-se ao processo disciplinar, no que couber, as disposições previstas para a sindicância.   § 2º o processo disciplinar destina-se,
ainda, a apurar a responsabilidade do servidor policial civil por danos
de origem dolosa causados à Fazenda Estadual.   "Art. 244 - Compete ao Conselho da
Polícia Civil, com exclusividade, determinar a instauração do processo
disciplinar, ex-ofício, mediante representação fundamentada,
sindicância, investigação preliminar, ou por provocação da autoridade
policial, observado o previsto no artigo 257.   § 1º Regulamento baixado pelo Poder
Executivo disciplinará os casos de delegação de instauração de
processos disciplinares à Corregedoria Geral da Polícia Civil.   § 2º As autoridades disciplinares
permanentes serão designadas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil,
escolhidos dentre delegados de polícia estáveis, preferencialmente da
classe mais elevada, para um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis
por igual tempo.   § 3º As autoridades disciplinares
especiais, bem como a Comissão de Sindicância para apuração dos
requisitos necessários à confirmação do servidor policial no cargo
durante o período do estágio probatório, serão designadas pelo
corregedor geral da polícia civil.   § 4º Autoridade disciplinar e o
presidente da Comissão a que se refere o parágrafo anterior, designarão
o secretário entre servidores policiais civis estáveis, dando
conhecimento ao setor de pessoal, para efeito de anotações.   § 5º As autoridade disciplinares ficarão
vinculadas aos procedimentos iniciados sob a sua responsabilidade, até
a conclusão respectiva.   § 6º Por motivo relevante, a corregedoria
geral da polícia civil poderá substituir qualquer autoridade
disciplinar, caso em que o substituto completará o tempo do substituído.   § 7º Os secretários designados pelas
autoridades disciplinares a elas se dedicarão preferentemente, sem
prejuízo de suas atribuições normais."   "Art. 245. O ato que instaurar o processo disciplinar, deverá conter:   I - descrição do fato a ser apurado; II - identificação do servidor a ser processado; III - enquadramento da conduta do agente ao dispositivo infringido, com o enunciado da norma; IV - previsão da sanção aplicável; V - ...Vetado...   "Art. 246. A autoridade que presidir o
processo, por despacho ou portaria, dará início ao procedimento no
prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento do ato instaurador, com a
lavratura do mandado de citação".   "Art. 247. O acusado será citado pessoal
e individualmente para ser interrogado sobre as imputações contra si
existentes, em data e local previamente designados, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias, prazo este durante o qual os autos poderão
ser examinados pelo defensor, junto à presidência do processo.   § 1º Será considerado regularmente citado
o acusado que se recusar em apor o ciente na cópia da citação, mediante
termo próprio lavrado pelo servidor encarregado da diligência, e
assinado por duas testemunhas.   § 2º Nos casos de revelia ou quando o acusado não apresentar advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo".   "Art. 248. É assegurado ao policial civil
o direito de acompanhar o processo pessoalmente, e por intermédio de
procurador, arrolar testemunhas, reinquiri-las, produzir provas e
contra-provas, formular quesitos quando tratar - se de prova pericial."   § 1º A autoridade disciplinar poderá
denegar, fundamentadamente, pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.   § 3º O procurador ou defensor constituído
poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição de
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio da autoridade
que presidir o processo disciplinar.   § 4º O acusado poderá oferecer defesa
prévia e arrolar até cinco testemunhas dentro de três dias após o
interrogatório e juntar documentos até as alegações finais."   "Art. 249. A autoridade disciplinar, na
realização de diligências necessárias, poderá requisitar de qualquer
autoridade e entidades públicas ou privadas, elementos visando o
esclarecimento da verdade e ouvir até cinco testemunhas.   § 1º As testemunhas serão inquiridas pela autoridade disciplinar, podendo ser reperguntadas pelo defensor do acusado.   § 2º Na redação dos depoimentos, a
autoridade responsável pelo processo deverá cingir-se, o máximo
possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo
fielmente o que elas disserem."   "Art. 250. A testemunha que não puder
comparecer perante a autoridade disciplinar ou autoridade sindicante,
por se encontrar em localidade diversa daquela onde se processam as
diligências, será ouvida através de carta precatória, dando-se ciência
ao acusado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, do local
e horário da audiência.   § 1º Se o acusado ou seu defensor não
comparecer, ser-lhe-á designado, pela autoridade deprecada, defensor
dativo para a audiência.   § 2º Para efeito do disposto neste
artigo, serão presentes à autoridade policial deprecada a síntese da
imputação, os esclarecimentos pretendidos e pedido de comunicação da
data, local e horário da audiência ao acusado, dando-se ciência também
ao seu defensor."   "Art. 251. O prazo para a conclusão do
processo disciplinar será de trinta dias, contado da citação do
acusado, prorrogável pela Corregedoria Geral da Polícia Civil até
noventa dias no máximo, mediante solicitação fundamentada da autoridade
que presidir o processo.   § 1º Se o acusado estiver afastado de
suas funções, a autoridade disciplinar dará prioridade na instrução e
conclusão do procedimento.   § 2º A autoridade processante, ou membro
da Comissão Disciplinar serão responsabilizados, na forma da lei, pela
não observância dos prazos previstos no caput deste artigo."   "Art. 252. As autoridades disciplinares
poderão adotar os meios compulsórios para o comparecimento de
testemunhas que devam depor ou ser acareadas e a isso se recusem."   "Art. 253 - Nenhum servidor policial
civil poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar
trabalho de sua competência, se requisitado por autoridade disciplinar,
salvo impossibilidade comprovada."   "Art. 254. Se houver dúvidas sobre a
integridade mental do acusado, em qualquer fase do processo
disciplinar, será ele submetido a exame por junta médica especialmente
designada, observado o previsto no artigo 177, desta lei.   Parágrafo único. Se reconhecida a
inimputabilidade do acusado, servirá o procedimento disciplinar para
instruir processo de aposentadoria por invalidez."   "Art. 255. A autoridade que presidir o
processo disciplinar poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que
se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como
apontar fatos que hajam chegado ao seu conhecimento no curso da
instrução e devam ser apurados em procedimento distinto.   § 1º Concluída a instrução, o acusado terá cinco dias para as alegações finais, a partir da data da notificação. § 2º Havendo mais de um acusado, o prazo contar-se-á em dobro.   § 3º Findo os prazos dos parágrafos
anteriores, a autoridade que presidir o processo disciplinar, dentro de
cinco dias, remeterá os autos do processo disciplinar ao Conselho da
Polícia Civil, através da Corregedoria Geral da Polícia Civil, com
relatório minucioso e fundamentado, opinando pela imposição da pena
aplicável, absolvição do acusado ou arquivamento do procedimento.   § 4º Verificando a autoridade disciplinar
configurar-se fato que tipifique ilícito penal, encaminhará,
obrigatoriamente, as peças necessárias ao corregedor geral da Polícia
Civil, por cópia, que designará autoridade policial, em caráter
especial, quando necessário, para a instauração do respectivo inquérito
policial".   "Art. 256. O processo disciplinar será
formalizado em duas vias, ficando a primeira arquivada no Conselho da
Polícia Civil, contendo, obrigatoriamente, índice descritivo dos
elementos probatórios, sempre que não seja possível juntá-los.   § 1º Decorridos cinco anos após o
encerramento do processo disciplinar, a via referida no parágrafo
anterior será remetida ao Departamento de Arquivo Público, para os
devidos fins.   § 2º A Corregedoria Geral da Polícia
Civil, por sua vez e para controle, fará prontuário da segunda via em
poder da Corregedoria de Assuntos internos."   "Art. 257. Quando o servidor policial
civil for indiciado em inquérito policial pela prática de crime
previsto nos incisos do artigo 230, desta lei, a autoridade policial
remeterá cópia das respectivas peças, de imediato, ao Corregedor Geral
da Polícia Civil, para a instauração de processo disciplinar".   "Art. 258. O servidor policial civil só
poderá ser exonerado a pedido, após absolvição em processo disciplinar
a que estiver respondendo".   "Art. 259. O julgamento será realizado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da distribuição ao
Conselheiro relator para tanto sorteado.   § 1º Verificada a ocorrência da
prescrição ou descumprimento de formalidade essencial, o Conselheiro
relator provocará a apuração das responsabilidades legais de quem lhe
deu causa.   § 2º Aberta a sessão de julgamento, havendo quorum, o presidente do Conselho anunciará a pauta.   § 3º Anunciado o feito a ser julgado, o Relator fará a exposição de seu relatório, após o que será ele declarado em discussão".


Art. 22.
O artigo 265 Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 265 - Protocolado o recurso
pela Secretaria do Conselho da Polícia civil, será este anexado aos
respectivos autos e, após informado sobre sua tempestividade, será
remetido pelo presidente do Conselho à instância superior, após dar-lhe
efeito suspensivo".


Art. 23.
O parágrafo único do artigo 266, da
Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a ser o § 1º,
sendo acrescentados a este artigo mais 2 (dois) novos parágrafos com o
seguinte teor:   "Art. 266 - ...   § 1º Compete ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, decidir sobre o recebimento ou não de recurso
previsto neste capítulo, depois de instruído na forma determinada no
artigo 265.   § 2º O Secretário de Estado da Segurança
Pública, poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente,
a decisão recorrida.   § 3º A decisão final não se fundamentará
em manifestações técnico-jurídicas não compreendidas no âmbito da
relação processual, ressalvadas as oriundas da Procuradoria Geral do
Estado".


Art. 24.
O artigo 268 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 268 - O pedido será dirigido
ao presidente do Conselho da Polícia Civil que se o deferir, designará
autoridade revisora para proceder a revisão.   Parágrafo único. Não poderá ser revisor a autoridade que tiver presidido o procedimento administrativo em revisão".


Art. 25.
O parágrafo 2º do artigo 269 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 269 - ........   § 2º Decorrido o prazo do parágrafo
anterior, a autoridade revisora dentro de cinco dias, encaminhará o
processo, com relatório conclusivo, ao Conselho da Polícia Civil".


Art. 26.
O artigo 295 e §§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 295 - O cargo de provimento
em comissão de delegado geral da Polícia Civil, símbolo DAS-1, será
exercido por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais
elevada da carreira.   § 1º. Os titulares dos cargos de delegado
geral adjunto, corregedor geral, corregedor de assuntos internos,
corregedor de área, assessor civil da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, diretor de Escola Superior de Polícia Civil e diretor do
Instituto de Identificação serão escolhidos dentre os integrantes da
carreira de delegado de polícia da classe mais elevada.   § 2º ...........   § 3º Os titulares das assessorias técnicas serão escolhidos, dentre ocupantes das carreiras policiais de nível universitário".


Art. 27.
A corregedoria da Polícia Civil, com a
presente Lei, passa a denominar-se Corregedoria Geral da Polícia Civil,
órgão de controle interno da atividade policial com competência para:


I -
promover a apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a Polícia Civil, na forma desta lei;


II -
determinar a instauração de investigações
preliminares e sindicâncias, através da Corregedoria de Assuntos
Internos, com a designação de autoridade ou da comissão para apuração
dos requisitos previstos para a confirmação ou não do servidor policial
civil no cargo para o qual foi nomeado, durante o estágio probatório;


III -
receber queixas ou representações sobre faltas cometidas por servidores policiais civis;


IV -
designar, sempre que necessário, e em
caráter especial, autoridades policiais para instauração de inquéritos
policiais, visando a apuração de infrações penais imputadas a
servidores policiais civis, com posterior comunicação do ato ao
delegado geral da Polícia Civil.


V -
orientar e coordenar as atividades das autoridades disciplinares;


VI -
centralizar o cadastro e o controle dos
procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando
o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades
disciplinares;


VII -
proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;


VIII -
avocar e realizar os serviços de
correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos
penais e administrativos, de competência da Polícia Civil, através das
corregedorias auxiliares e corregedorias de área;


IX -
apresentar ao conselho da Polícia Civil
os aspectos negativos e positivos de que tenha ciência, relativos aos
integrantes das carreiras e que possam influenciar na aplicação do
mérito e para fins de promoção;


X -
prestar informações e emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;


XI -
promover a atualização e a divulgação de
matéria de caráter jurídico-doutrinário e jurisprudencial de interesse
da Polícia Civil;


XII -
dirimir os conflitos de competência entre unidades policiais subordinadas a diferentes divisões policiais;


XIII -
orientar as unidades de polícia
judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para
assegurar a uniformidade de procedimentos;


XIV -
manter contato com as autoridades do
Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos
vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária;


XV -
velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e atos normativos relacionados às atividades de polícia judiciária e disciplinar;


XVI -
elaborar instruções normativas orientadoras das atividades de polícia judiciária;


XVII -
expedir provimentos necessários e convenientes ao bom e regular funcionamento dos serviços cuja fiscalização lhe compete;


XVIII -
exercer outras atribuições previstas em lei.


§ 1º.
A instauração de investigação preliminar
para a apuração e a produção de provas de transgressões disciplinares
atribuídas a policial civil, é da competência da Corregedoria de
Assuntos Internos, e, no interior do Estado, das Corregedorias de Área,
nos limites da sua circunscrição territorial.


§ 2º.
A Corregedoria de Assuntos Internos
compete também, proceder sobre o comportamento ético social dos
candidatos ao ingresso em cargos de natureza efetiva da Polícia Civil.


§ 3º.
Todos os procedimentos administrativos e
criminais, instaurados contra servidores policiais civis serão
obrigatoriamente comunicados ao conselho de Polícia Civil, quando da
instauração e da conclusão dos respectivos procedimentos.


Art. 28.
Fica criada, na estrutura organizacional da Polícia Civil, ao nível instrumental, a Coordenação de Informática, competindo-lhe:


I -
gerir e coordenar a elaboração,
implementação e operação na Polícia Civil, do sistema de coleta,
tratamento, armazenamento e recuperação de dados de interesse policial
civil, através de processamento eletrônico.


II -
definir, desenvolver e implementar
sistemas de informações, mantendo-os atualizados para utilização das
unidades policiais civis na sua atividade fim;


III -
executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de interesse da Polícia Civil no campo da informática;


IV -
promover pesquisas no campo da informática, visando o aprimoramento de seu sistema operacional;


V -
emitir, no âmbito de sua atuação,
pareceres sobre a conveniência e adequação técnica de aquisição,
substituição, complementação, alteração ou locação de equipamentos e
aplicativos de processamento de dados pelas unidades policiais civis;


Art. 29.
O Centro de Comunicações, com a presente lei, passa a integrar estrutura do Centro de Operações Policiais Especiais.


Art. 30.
Fica extinta a Divisão de
Telecomunicações e Informática, passando a subdivisão de processamento
de dados a compor a estrutura da Coordenação de Informática.


Art. 31.
Fica criada no Quadro de Pessoal da
Polícia Civil a 5º classe, inicial, da Carreira de Delegado de Polícia,
com quantitativo de cargos fixado através de Lei Ordinária.


Art. 32.
Altera o caput do artigo 40 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1.982, que passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 40 - A promoção é a elevação
seletiva e gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à
vaga de classe imediatamente superior àquela que pertença, pelos
critérios de merecimento e antiguidade, na proporção de 3/5 (três
quintos) e 2/5 (dois quintos), respectivamente, na forma de
regulamentação especifica;"


Art. 33.
Fica alterado no artigo 41, da Lei
Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, os incisos I, II, III, que
passam a vigorar com a seguinte redação:   "I - preenchimento de
pré-requisitos objetivos, tais como, a eficiência revelada no
desempenho de funções, a capacidade de liderança, iniciativa e presteza
de decisão, os resultados dos cursos de formação e de aperfeiçoamento
funcional, o comportamento ético irrepreensível nas atividades
referentes à função, o comportamento social e familiar ilibados, e,
principalmente, a ausência de antecedentes criminais e transgressionais; II - ato de bravura, comprovado e homologado pelo Conselho da Polícia Civil, de ofício ou a requerimento do interessado; III - observância do contido no artigo 126, alínea III desta lei.


Parágrafo único.
São pré - requisitos complementares para avaliação de merecimento:


I -
interstício de 3 (três) anos na classe;


II -
estar em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública nos doze (12) meses anteriores;


III -
ter freqüentado com aproveitamento,
dentre outros cursos definidos em regulamentação própria, através de
atos do Poder Executivo, na Escola Superior de Polícia Civil,


a)
o Curso de Formação Técnico -
Profissional e satisfeitos os requisitos do estágio probatório para as
classes iniciais das carreiras policiais civis;


b)
o Curso de Processo Administrativo para 3ª Classe da Carreira de Polícia;


c)
o Curso de Gerenciamento Policial para 2ª Classe da Carreira de Delegado de Polícia, e;


d)
o Curso Superior de Polícia para a 1ª Classe da Carreira de Delegado de Polícia.


IV -
ter prestado serviço em unidades policias no interior do Estado, excluídas as da Região Metropolitana de
Curitiba, por período não inferior a 3 (três) anos para a Classe
Inicial da carreira de Delegado de Polícia.


V -
ter freqüentado, com aproveitamento,
dentre outros cursos definidos em regulamentação própria, através de
ato do Poder Executivo, o curso de aperfeiçoamento policial para
promoção à 1ª classe para as demais carreiras.


Art. 34.
Fica alterado o parágrafo único do
artigo 43 da lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, que passa a
vigorar com a seguinte redação:   "Parágrafo único. Por um período
de três (3) anos, a contar da data da punição, na esfera criminal ou
administrativa, não haverá promoção de servidor policial civil,
independente da natureza da falta."


Art. 35.
Fica acrescido o art. 46, da Lei
Complementar nº 14, de 26 de maio de 1.982, parágrafo único, que passa
a vigorar com a seguinte redação:   "Parágrafo único - Constitui
transgressão disciplinar grave cometida por membro do Conselho da
Polícia Civil e de Câmara Disciplinar, punida com suspensão de 90
(noventa) dias, qualquer ato destinado à modificação ou ocultação da
verdade, com vistas a favorecer ou prejudicar servidor da classe
policial civil, seja modificando, alterando ou fraudando por qualquer
outro meio as disposições deste capítulo."


Art. 36.
Suprima-se o inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 14 de maio de 1982.


Art. 37.
As inspetorias passam a denominar-se
Corregedorias de Áreas, subordinadas a Corregedoria Geral da Polícia
Civil, cujo funcionamento será definido em Regimento próprio.


Art. 38.
O ingresso nas carreiras de Escrivão de
Polícia, Investigador de Polícia, Datiloscopista e Identificador
Datiloscópico, somente dar-se-á com a comprovação de escolaridade de
terceiro grau ou equivalente.


Art. 39.
Lei Ordinária a ser proposta pelo Poder
Executivo, disporá sobre as transformações das Carreiras de
Identificador Datiloscópico, Datiloscopista, Técnico em
Telecomunicações Policiais e Operador em Telecomunicações Policiais.


Art. 40.
A função policial civil é considerada
perigosa, com prejuízos à saúde, à integridade física e de natureza
eminentemente técnica especializada, para todos os efeitos legais.


Art. 41.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se inclusive na processualística dos
procedimentos disciplinares em andamento, ficando revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 226, e demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de julho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado