










DECRETO
Nº 48.926, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 12.700.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Tesouro do Estado de Pernambuco, em 31.12.2019, na fonte de
recursos 0116– (Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
- FECEP) no valor de R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais),
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS 


 


 


 


 




Atividade: 


08.244.0570.2593 - Concessão
  e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais 


 


12.700.000,00 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0116 


12.700.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


12.700.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.