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WARTON SANTOS, Deputado E .. ""'~..uu.1., cpm assento
~ na forma do disposto no Art. 96, inciso ~ alínea " ' do

Casa
Regimento Interno, requerer de Vossa Excelência que após ouvi o o
Plenário seja autorizada a expedição de oficio, dirigido, ao Excelentís imo
Senhor Governador do Estado, José Wellington Barroso de Araújo ·
solicitando que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei, prorrogando o p o,
para anistia das multas do DETRAN - PI, na forma do disposto na i n.º
5.345, de 30 de outubro de 2003.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLA
DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2004.'

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Dep. WARTON SANTOS..

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JUSTIFICATIVA

Sem a intenção de plagiar o Indicativo do Dep
Temístocles Filho, já contemplado com o advento da Lei 5.345, de 30 de
outubro de 2003, cujo sua eficácia expirou em 29 de fevereiro do ano
curso, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário desta Casa o Indic vo
de Projeto de Lei, com a finalidade de reeditar a lei com os beneficios até 31
de dezembro de 2004, das infrações ocorridas ate 31 de dezembro de 2003
O projeto contempla, também, com dispensa do pagamento da
taxa de deposito, as retiradas, ate 31 de dezembro de 2004, de veíc os
apreendidos ate 31 de dezembro de 2003, cujo valor seja superior a
diária. Com vistas ao oferecimento de melhores condições ao contnb · te
para o cumprimento da obrigação tributaria principal, proponho no prese te


0.3

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indicativo a concessão de parcelamento dos débitos relativos ao
vencidos ate 31 de dezembro de 2003, em ate dez parcelas mensais, i
sucessivas em Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piauí PI, nunca inferiores a cinqüenta.
Proponho, também, o parcelamento em ate dez par elas
mensais, iguais e sucessivas, dos débitos relativos a multas originari s de
infrações no trânsito, desde que o pedido seja autorizado pelo
competente.


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A~blêia Legislativa · ·

Al-DIRETORIA lEGISLATIVA
Nos termos regimentais

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Chtte Selor de Publicaç&o .

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DR. FRANCISCO JESUS

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DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-PI

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jl ~ ESTADODOPIAUÍ
~ Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) Nº 052

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Teresina(PI), 23 de março e 2004.

Senhor Governador,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, enca inho a
Vossa Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado Warto1 Santos
que pleiteia se digne o eminente Governador de fazer encaminhar ·a e ta Casa
Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a prorrogação do prazo para istia de
multas do DETRAN-PI, na conformidade do disposto na Lei nº 5.345, e 30 de
outubro de 2003, em razão dos motivos explicitados na justificativa con
citado requerimento.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prot stos de
especial consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piatú
Av. Marechal Castelo Branco, 201 -CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366
E~mail: secretariageral@alepi.gov.br