






LEI Nº 13




LEI Nº 13.651, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
(Revogada
pelo inciso LXXV do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 275 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 26 de setembro: Dia Estadual do Surdo.)
 
Institui o
"Dia Estadual do Surdo" no âmbito do Estado de Pernambuco, e
determina providências pertinentes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica
instituído no âmbito do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Surdo, a ser
comemorado no dia 26 de setembro.
 
Art. 2º As
atividades, eventos e debates em comemorações alusivas ao Dia Estadual do
Surdo, deverão abranger, dentre outros, temas, os seguintes:
 
I - Inclusão
social;
 
II - Educação
especial;
 
III - Geração
de oportunidades de trabalho;
 
IV - Esporte e
lazer;
 
V - Divulgação
de avanços técnico-científicos e médicos, que visem o bem-estar dos surdos;
 
VI -
Reabilitação da audição e da fala;
 
VII -
Importância do diagnóstico social psicológico, pedagógico e fonoaudiólogo do
educando portador de deficiência auditiva.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO AIRINHO DE SÁ CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.