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Lei 13433 - 09 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6146 de 10 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Cria os cargos que especifica, na
estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados ao
Tribunal de Alçada, e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de
Alçada, 88 (Oitenta e oito) cargos de Assessor Judiciário, simbologia
DAS-4, privativos de bacharéis em Direito, sendo os mesmos de
provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo V, da Lei nº
11.737, de 02 de junho de 1997.


Art. 2º.
Ficam criados na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de
Alçada, 75 (setenta e cinco) cargos de Oficial Judiciário, nível A-8,
que passam a integrar o Anexo IV, Grupo Ocupacional Intermediário, da Lei nº 11.737, de 02 de junho de 1997.


Art. 3º.
Ficam criados na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de
Alçada, 10 (dez) cargos de Motorista nível A-8, que passam a integrar o
Anexo IV, Grupo Ocupacional Básico, da Lei nº 11.737, de 02 de junho de
1997.


Art. 4º.
O preenchimento dos cargos criados por
esta lei, ficam condicionados aos limites constantes da Lei
Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (LRF), ao interesse da
justiça e, após autorização específica do Órgão Especial do Tribunal de
Alçada por maioria absoluta de seus membros.


Art. 5º.
A despesa correrá à conta de dotação orçamentária do Poder Judiciário.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado