










DECRETO Nº 26.893, DE 07 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.065.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de
2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com exercícios anteriores e manutenção do
CBMPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações  disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.065.000,00
(hum milhão e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 





39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social 


1.000.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000.000











Projeto:


39010.061820155.0254


-


Construção,
  Melhoria e Reaparelhamento Operacional das unidades do CBMPE


 
65.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


65.000








-------------







TOTAL 


1.065.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061280171.0334



Formação
  de Profissionais da Segurança e Defesa Social


65.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


65.000











Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento
  das Ações da Polícia Científica


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000.000








--------------







T O T A L


1.065.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.