










DECRETO Nº 25.461, DE 14 DE MAIO DE 2003.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.300.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender às despesas com
operacionalização do Órgão e com a devolução de saldos residuais de convênios,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00
(hum milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000












39010.2884639099.555


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SDS


800.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


800.000








--------------







TOTAL 


1.300.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


800.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


800.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000








--------------







TOTAL 


1.300.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º.Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 12 de junho de 2003, pág.13,
col.1)
 
DECRETO Nº 25.461,  DE 14 DE
MAIO DE 2003.
 
NO ARTIGO 1º, ONDE SE
LÊ: 
 




39010.2884639099.555


-


Devolução
  de recursos oriundos de convênios da SDS


800.000





3.3.20 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


800.000



 
 
LEIA-SE: 
 




39010.2884639099.555


-


Devolução
  de recursos oriundos de convênios da SDS


800.000





4.4.20 -
  FNT 0102


-


Investimentos


800.000











Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.