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Lei 20115 - 19 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10588 de 19 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Dispõe sobre a Tabela XV, constante do Anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1.º
A Tabela XV (Atos dos Tabeliães de Protesto de Títulos), constante do anexo da Lei n° 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:  ... 



 
VRCext 
R$ 
CPC 


IV. Certidões 
70,00 
13,51 
 


V. Informação em certidão em forma de relação, por cada informação (CPF ou CNPJ), de protesto tirado e dos cancelamentos efetuados, constantes de certidão em forma de relação, nos moldes do art. 29, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 
36,00 
6,94 
  



... 



 
VRCext 
R$ 
CPC 


VII. Conciliação e mediação (Provimento nº 67/2018CNJ) 
  
  
  


a) Sessão de conciliação e mediação (primeiros 60 minutos), incluído o termo respectivo 
1.300,00 
250,90 
  


b) A partir da primeira hora, a cada fração adicional de 15 minutos  
325,00 
62,72 
  


VIII – Apostilamento (Provimento nº 62/2017 - CNJ)  
193,00 
37,25 
  



...


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado