O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.118, de 12 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 115, de 2009, de autoria da
Senhora Vereadora Patrícia Amorim.
LEI Nº 5.118 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, shoppings centers e/ou
similares na criação dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Os hipermercados, shoppings centers e/ou similares no Município do Rio
de Janeiro ficam obrigados a implantar os Centros de Defesa dos
Consumidores-CEDECONS.
§ 1º Os CEDECONS têm poderes para esclarecer, prevenir e solucionar as
reclamações recebidas pelo público consumidor, junto aos estabelecimentos
comerciais, conforme está previsto no art. 55 § § 1º e 3º da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, supervisionados pelos órgãos oficiais de Defesa do
Consumidor.
§ 2º As reclamações pendentes serão encaminhadas aos órgãos técnicos
competentes, que poderão, dentro de suas prerrogativas, expedirem notificação
ao infrator na forma da lei.
Art. 2º Os administradores, as empresas e/ou instituições responsáveis pela
administração dos hipermercados, shoppings centers e/ou similares ficam
obrigados a instalar nas suas dependências o Centro de Defesa dos
Consumidores-CEDECONS, no corredor principal de acesso e de fácil
visualização dos clientes.
Art. 3º Os administradores, as empresas e/ou instituições serão obrigados a fixar,
em cada caixa, cartazes informando a localização física do Centro de Defesa dos
Consumidores dentro do estabelecimento comercial.
Art. 4º O público consumidor fica isento de quaqualquer taxa de atendimento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009