










DECRETO Nº 47.409, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 20.060.000,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
20.060.000,00 (vinte milhões e sessenta mil reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de
arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte
de recursos “0105 – Recursos Salário-Educação)”, no valor R$ 20.060.000,00 (vinte milhões e sessenta mil reais), especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


7.105.701,26


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


5.390.401,28


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


1.715.299,98


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


73.360,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


73.360,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


600.000,02


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


600.000,02


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


12.280.938,72


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


12.280.938,72


 




 


 


TOTAL


 


20.060.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


20.060.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


20.060.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


20.060.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


20.060.000,00


 




1.7.1.8.05.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE  


20.060.000,00


 




1.7.1.8.05.1.1


Transferências do
  Salário-Educação - Principal


20.060.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.