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Lei 20600 - 31 de Maio de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10947 de 1 de Junho de 2021
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção da Companhia Paranaense de Securitização.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção da Companhia Paranaense de Securitização – PRSEC, constituída na forma do art. 32 da Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, 31 de maio de 2021

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado