LEI Nº 4.902

DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a criação, por transformação,
sem aumento de despesa, de cargos da
categoria

funcional

Técnico

de

Controle

Externo, Engenheiro e Auxiliar de Controle
Externo, na estrutura do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, sem aumento de despesa, seis cargos na categoria funcional Técnico de
Controle Externo, quatro cargos na categoria funcional Engenheiro e um cargo na
categoria funcional Auxiliar de Controle Externo, mediante a transformação de dois
cargos vagos de Bibliotecário, um cargo vago de Enfermeiro, um cargo vago de Oficial
de Plenário, um cargo vago de Técnico de Enfermagem, um cargo vago de Artífice de
Eletricidade, um cargo vago de Artífice de Mecânica, dois cargos vagos de Datilógrafo,
um cargo vago de Digitador, três cargos vagos de Motorista Oficial Especializado e um
cargo vago de Ascensorista, a serem providos mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III - Quantitativos de
Cargos por Categoria Funcional, da Lei n° 1.699, de 2 2 de maio de 1991, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

1


D. O RIO 23.09.2008

ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTITATIVOS DE
CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS
I

CATEGORIA

T

FUNCIONAL

TOTAIS

E
EXISTENTE

N

VAGO

A

CRIADO

TOTAL

SUPRIMIR
S
8

Artífice de

3

1

1

_

2

Eletricidade
10

Artífice de Mecânica

2

1

1

_

1

12

Ascensorista

4

1

1

_

3

15

Auxiliar de Controle

70

0

0

1

71

Externo
16

Bibliotecário

4

2

2

_

2

20

Datilógrafo

20

2

2

_

18

22

Digitador

3

1

1

_

2

22-

Enfermeiro

1

1

1

_

0

23

Engenheiro

4

0

0

4

8

24

Motorista Oficial

8

3

3

_

5

A

Especializado

2


I
T

CATEGORIA

TOTAIS

FUNCIONAL

E
EXISTENTE

N

VAGO

A

CRIADO

TOTAL

SUPRIMIR
S
25

Oficial de Plenário

5

1

1

_

4

30

Técnico de Controle

194

10

_

6

200

1

1

1

_

0

Externo
30-

Técnico de

A

Enfermagem

3