



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16662 - 14 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8363 de 14 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Cria a Região Administrativa do Centro do Estado do Paraná, integrada pelos municípios que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica criada a Região Administrativa do Centro do Estado do Paraná, integrada pelos Municípios de Boa Ventura de São Roque, Santa Maria do Oeste, Palmital, Laranjal, Mato Rico, Nova Tebas, Manoel Ribas, Cândido de Abreu e Pitanga.


Art. 2°.
Fica designada para sede da Região Administrativa do Centro do Estado do Paraná a Cidade de Pitanga.


Art. 3°.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência ficam autorizadas a efetuarem os ajustes necessários para atender a presente lei.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Allan Jones dos Santos
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado