DECRETO Nº 25071 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.

Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver o Plano Integrado
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil -RCC no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 307, de 05 de julho de 2002, do Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, que estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e estabelece
prazo para que os municípios elaborem seus Planos Integrados de
Gerenciamento de RCC;
CONSIDERANDO que é expressa na Constituição Federal de 1988 a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (inciso VI do
Art. 23);
CONSIDERANDO que a disposição dos RCC em locais inadequados,
principalmente nas vias públicas, encostas, nos rios, nas lagoas e no mar,
ocasionam prejuízos físicos, ambientais e sanitários para a população e para a
própria Administração Municipal;
CONSIDERANDO a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de
materiais provenientes da reciclagem dos RCC;
CONSIDERANDO que a gestão integrada dos RCC deverá proporcionar
benefícios de ordem social, econômica e ambiental à população do Município do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Lei 3.273, de 06 de julho de 2001 e o Decreto 21.305, de 19 de
abril de 2002, que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana no
Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade Do Rio De
Janeiro - CONSEMAC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei 2.390 de 01 de dezembro de 1995 e tendo em vista o disposto na Resolução
CONSEMAC 01/98, que estabelece seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Setorial Temporária de
Resíduos da Construção Civil, criada com a Resolução CONSEMAC nº 05, de 07
de novembro de 2003, consubstanciados no Parecer Final produzido;

DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído Grupo de Trabalho que deverá desenvolver o Plano
Integrado de Gerenciamento de RCC no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O referido Plano deverá ter como base as recomendações
contidas no Parecer Final da Câmara Setorial Temporária de RCC do CONSEMAC.


Art. 2.º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros titulares:
I- dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC (CCA e
CDA) que coordenará o Grupo;
II- dois representantes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
III- quatro representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SMO (CGC, CGO, GEO-RIO e RIO-ÁGUAS);
IV- um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
V - um representante da Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
VI- um representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Parágrafo único. Os membros indicarão seus representantes titulares e suplentes
através de ofício endereçado à SMAC.
Art. 3.º Os trabalhos deverão estar concluídos no prazo de 180 dias úteis, prazo
este que poderá ser prorrogável, contado a partir a realização da primeira
reunião.
Parágrafo único. A primeira reunião deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias
após a publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 22.02.2005