










DECRETO Nº 51.966, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 55.274.511,98
em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 55.274.511,98 (cinquenta e cinco
milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e noventa e
oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recurso
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 55.274.511,98
(cinquenta e cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e onze
reais e noventa e oito centavos), são provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 -
  Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


44.237.866,66


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


44.237.866,66


 




Atividade:


14.846.0939.3153 -
  Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao


 


1.665.416,61


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.665.416,61


 




Op.
  Especial:


28.846.0939.3608 -
  Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao


 


9.371.228,71


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


9.371.228,71


 




 


 


TOTAL


 


55.274.511,98


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


55.274.511,98


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


55.274.511,98


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


55.274.511,98


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


55.274.511,98


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


55.274.511,98


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


55.274.511,98


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


55.274.511,98


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.