










DECRETO Nº 46.661, DE 26 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 36.821.309,38 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria Executiva, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
36.821.309,38 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e
nove reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0977.2410 - Contribuições Patronais do Sistema
  Penitenciário ao FUNAFIN


 


7.972.597,26


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.972.597,26


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de


 


28.848.712,12


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


28.848.712,12


 




 


 


TOTAL


 


36.821.309,38


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
  Unidade Prisionais do Estado


 


1.100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0150


1.100.000,00


 




Projeto:


14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
  Unidades Prisionais,


 


4.910.110,00


 




 


Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
  Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0150


1.727.560,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0150


3.182.550,00


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


30.811.199,38


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.540.203,45


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0150


10.363.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


17.907.995,93


 




 


 


TOTAL


 


36.821.309,38


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.