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Lei 18783 - 17 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9700 de 18 de Maio de 2016
					

Súmula:
Alteração da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Insere o inciso VI ao caput do art. 38 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, com a seguinte redação:   VI – gratificação de função no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico da simbologia G1, estabelecido na Lei nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010, para os servidores designados para chefiar as coordenadorias dos setores da Administração da Assembleia.


Art. 2°.
O art. 48 da Lei nº 18.135, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 48. Declara em extinção os seguintes cargos:   I – Analista Legislativo – Médico;   II – Analista Legislativo – Dentista;   III – Analista Legislativo – Enfermeiro;   IV – Analista Legislativo – Agente de Saúde; e   V – Técnico Legislativo – Auxiliar de Enfermagem.   Parágrafo único. É assegurada aos atuais ocupantes dos cargos referidos neste artigo a permanência no cargo até a vacância,  mantidos os mesmo direitos e atribuições.(NR)


Art. 3°.
O caput do art. 49 da Lei nº 18.135, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 49. Extingue os seguintes cargos:   I – da área de saúde: Biólogo;   II – da área de artes gráficas:   a) Editor;   b) Designer gráfico;   c) Arte-finalista;   d) Impressor; e   e) Encadernador;   III – da área técnica administrativa:   a) Cinegrafista; e   b) Músico;   IV – da área de serviços gerais: Segurança.


Art. 4°.
O Anexo III – Correlação de Cargos da Lei nº 18.135, de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.


Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6°.
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014:


I -
a Seção IV do Capítulo V; e


II -
o art. 55.



Palácio do Governo, em 17 de maio de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Comissão Executiva
							Assembleia Legislativa
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo156850_38486.783 - Anexo Unico