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Lei 19421 - 06 de Março de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10143 de 7 de Março de 2018
					

Ementa:
Institui a Rota Turística do Rio Iguaçu no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Rota Turística do Rio Iguaçu para:


I -
estimular a visitação pública;


II -
contribuir com a preservação do patrimônio natural e dos recursos hídricos;


III -
promover a educação ambiental;


IV -
desenvolver o ecoturismo; e


V -
gerar emprego e renda nas comunidades locais.


Art. 2º
Integram a Rota Turística do Rio Iguaçu os municípios lindeiros ao Rio Iguaçu cuja vocação para exploração turística será determinada em estudos elaborados pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como Esporte e Turismo, em parceria com as Secretarias Municipais envolvidas na gestão ambiental, do esporte e turismo.


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de março de 2018.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
João Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado