O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.726, de 12 de
dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 904, de 2006, de autoria do
Senhor Vereador Márcio Pacheco.
LEI Nº 4.726 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ao esporte e ao
lazer.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência
à práticas desportivas e de lazer, conforme assegurado pela Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º No fomento de práticas desportivas e de lazer, formais e não formais, para
pessoas com deficiência, bem como em todas as iniciativas tendentes ao
cumprimento do que dispõe o art. 383, e incisos, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, é dever do Município, a ser traduzido em ações do Poder
Executivo, prever, projetar, reservar e adaptar, espaços e equipamentos
especialmente destinados àquelas pessoas.
Art. 3º A efetivação do direito das pessoas com deficiência, de que cuida esta Lei,
abrange também a disponibilização pelo Poder Executivo dos meios necessários
à prática de uma ou mais das modalidades esportivas reconhecidas pelo Comitê
Paraolímpico Brasileiro-CPB.
Art. 4º Para atendimento ao direito dos alunos da rede pública de ensino do
Município, portadores de deficiência, ao esporte e ao lazer, consubstanciado nas
disposições do art. 322, inciso VII, "b" e "c", combinado com o art. 383, incisos II
e XII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é obrigação do Poder
Executivo ofertar equipamentos, recursos humanos e materiais nas escolas, de
forma a possibilitar a prática de uma ou mais das modalidades esportivas
reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro-CPB.
Art. 5º Para a consecução do previsto no art. 4º desta Lei, o Poder Executivo
poderá firmar parcerias com instituições, públicas ou privadas, especializadas
em esportes para pessoas com deficiência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 08.01.2008