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Lei 20868 - 9 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11075 de 10 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Altera dispositivos da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, que dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O caput do art. 14 da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 14. As Diretorias, órgãos de direção setorial, estruturadas sob a forma de sistemas para as atividades de pessoal, de ensino e pesquisa, de saúde, de logística e finanças, do desenvolvimento tecnológico e qualidade e de inteligência, compreendem:


Art. 2º
O inciso IV do art. 14 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   IV - Diretoria de Apoio Logístico e Finanças;


Art. 3º
O inciso V do art. 14 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   V - Diretoria de Inteligência;


Art. 4º
O art. 15 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 15. As funções de diretores dos órgãos de direção setorial da PMPR e de que trata o art. 14 desta Lei, são exclusivas do posto de Coronel da ativa da Corporação, observadas as seguintes disposições:    I - as funções de diretores da Diretoria de Pessoal, da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças, da Diretoria de Ensino e Pesquisa e da Diretoria de Inteligência são exclusivas de Coronéis Combatentes.   II - a função de diretor da Diretoria de Saúde será exercida, preferencialmente, por um Coronel do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar.


Art. 5º
O art. 19 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 19. A Diretoria de Apoio Logístico e Finanças é o órgão de direção setorial do sistema logístico e financeiro, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material, de engenharia de patrimônio, responsável ainda, pela distribuição dos recursos, administração orçamentária, financeira, contratual e contábil da Corporação, além da controladoria e fiscalização dessas atividades.


Art. 6º
O art. 20 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 20. A Diretoria de Inteligência é o órgão de direção setorial do sistema de inteligência, responsável pelo planejamento, desenvolvimento, coordenação, fiscalização, controle e execução das atividades de inteligência da Corporação.


Art. 7º
Acrescenta o inciso IV no art. 30 da Lei nº 16.575, de 2010, com a seguinte redação:   IV - O Centro Veterinário, incumbido de controlar, fiscalizar e executar as atividades de assistência veterinária na Polícia Militar, com vistas ao aprimoramento das condições de saúde e ciclos de criação dos semoventes da PMPR.


Art. 8º
O art. 31 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 31. São órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Apoio Logístico e Finanças:  I – Centro de Motomecanização (CMN);  II – Centro de Intendência e Distribuição (CID);  III – Centro de Material Bélico (CMB);  IV – Centro de Compras e Licitações (CCL);  V – Centro de Engenharia e Patrimônio (CEP);  VI – Centro de Orçamento e Finanças (COF);  VII – Centro de Controladoria Interna (CCI).   Parágrafo único. Os órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Apoio Logístico e Finanças são responsáveis pela gestão logística e financeira, afetas à aquisição, recebimento, armazenagem, manutenção, distribuição e controle de suprimentos, materiais e serviços relacionados a veículos, armamento, munição, proteção balística, instrumentos de menor potencial ofensivo, equipamentos e fardamentos. Compete ainda executar o controle e fiscalização das edificações e patrimônio da Corporação.


Art. 9º
O art. 36 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 36. Os Comandos Regionais de Polícia Militar, o Comando de Policiamento Especializado e os Comandos Regionais de Bombeiro Militar são escalões intermediários de comando, cuja organização pormenorizada constará nos quadros de organização da Polícia Militar.


Art. 10.
O inciso IX do art. 60 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   IX – Diretor de Apoio Logístico e Finanças;


Art. 11.
O inciso X do art. 60 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   X – Comandante do Policiamento Especializado;


Art. 12.
Acrescenta o inciso XIII no art. 60 da Lei nº 16.575, de 2010, com a seguinte redação:   XIII – Diretor de Inteligência.


Art. 13.
O art. 61 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 61. As funções de comandante nos Comandos Regionais e no Comando de Policiamento Especializado, são exclusivas do posto de Coronel Combatente da ativa da Corporação.


Art. 14.
Acrescenta o art. 64A na Lei nº 16.575, de 2010, com a seguinte redação:Art. 64A. A criação e atribuições do Comando de Policiamento Especializado serão definidos por decreto.


Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 9 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado