










DECRETO Nº 46.833, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.783.433,22 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.783.433,32 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e
três reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


1.573.333,32


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.573.333,32


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


210.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


210.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.783.433,32


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


698.333,32


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


698.333,32


 




Atividade:


10.301.0411.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade


 


1.085.000,00


 




 


ambulatorial e
  hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


1.085.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.783.433,32


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 6 de dezembro de 2018, pág. 8, coluna 1.)
 
Na
Ementa do Decreto nº 46.833, de 3 de dezembro de 2018,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.783.433,32 em favor do
Fundo Estadual de Saúde – FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado. Relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.783.433,22 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE.”
 
LEIA-SE:
 
“Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado. Relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.783.433,32 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.