










DECRETO Nº 49.335, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 495.000,00 em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de
R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.  
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Indireta”, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e
cinco mil reais), especificados no Anexo II.  
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14
de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO) 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA 


 


 


 


 




00403
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 


 


 




Projeto: 


13.391.0929.4326
  - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural 


 


495.000,00 


 




 


Material
  do Estado 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0242 


495.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


495.000,00 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, § 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA 


 


 


 


 




00403
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 


 


 




Op. Especial:  11.846.0448.3199 - Encargos Gerais da
  FUNDARPE 


 


495.000,00 


 




3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0242 


495.000,00 


 




 


TOTAL 


 


495.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.