DECRETO N° 32717

DE 27 DE AGOSTO DE 2010

Estabelece prazo na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a relevância da matéria tratada nos processos nºs 14/200.622/2008
e 03/200.384/2010.

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dia s úteis, para que a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SMAC e a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio
de Janeiro - CET-RIO, uma vez atendidas as exigências pelos mesmos apresentadas
nos processos acima mencionados, concluam a análise solicitada.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2010 - 446° da Fund ação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.08.3010

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