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tf!t!Ta ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

'111' Gabinete DeplI Wilson Brandão

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EXCELENTÍSSIMO SR.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DO ESTADO DO PIAID

LIDO NO EXP DIENTE
Em:

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WILSON B~ÃO, Deputado Estadual pela legenda do Partido
Socialista Brasileiro - ~SB, com assento nesta Casa Legislativa, vem requerer a
V. Exa., conforme determina o Regimento Interno e após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado oticif ao Exmo. Sr. Governador Wellington Dias e 1° dama
D. Rejane Dias para quf se digne adotar as devidas providencias no sentido de
regulamentar, o mais breve possível, a Lei 5.583/2006, sancionada e publicada
em 11107/2006, confoy e Diário Oficial n° 129, fls. 02 em anexo.
Este requeri ento visa agilizar tal procedimento em razão de ter
transcorrido o prazo d 90 dias, estabelecido no art. 2° da referida lei.

N. Termos.
P. Deferimento.

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Assembléia Legislativa
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Chefe da Div de Apuio Legislativo


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ESTADODOPIAUÍ

-~ Assembléia Legislativa
- AL-P-(SGM) No 070
Teresina(PI), 26 de fevereiro de 2007.

Senhor Governador,

Devidamente aprovado, pelo Plenário deste Poder, encaminho a Vossa
Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado WILSON BRANDÃO que
pleiteia se digne o eminente Governador de determinar seja viabilizada a
regulamentação da Lei n° 5.583, de 11 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial
do Estado no 129, confmme se verifica da cópia anexa, tendo em vista haver expirado o
prazo para tanto, conforme disposto no art. 2° do citado diploma legal.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

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Dep. 'fHEMISTOCLES FILHO
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Presidente

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Exce1entíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak

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NESTA CAPITAL

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Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366
E-mail: secretariagera!@alepi.gov. br

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. ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) No 071
Teresina(PI), 26 de fevereiro de 2007.

Senhora Coordenadora,

Devidamente aprovado, pelo Plenário deste Poder, encaminho a Vossa
Senhoria requerimento (cópia) de autoria do Deputado WILSON BRANDÃO que
pleiteia se digne a eminente Coordenadora de determinar seja viabilizada a
regulamentação da Lei n° 5.583, de 11 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial
do Estado n° 129, confonne se verifica da cópia anexa, tendo em vista haver expirado o
prazo para tanto, conforme disposto no art. 2° do citado diploma legal.
Aproveito o ensejo para rei ter . a Vossa Senhoria protestos de especial
consideração e elevado apreço.
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I
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Dep.<THEMISTOCLES FILHO
Presidente

I

/
Ilustríssima Senhora
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Coordenadora Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEID
NESTA CAPITAL

Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64_000-810- Fone: 22 1-4366
E-mail: secretariageral@alepi .gov_br

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