










DECRETO Nº 25.857, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Altera
o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, que
disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º, do Decreto
nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, o § 2º, com a seguinte redação,
passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
 
"Art.
2º.............................................................................................................
 
§ 1º .................................................................................................................
 
§ 2º Considera-se sede de trabalho, para os efeitos deste Decreto,
a cidade em que estiver situado o órgão ou a entidade onde o servidor ou
empregado tenha exercício."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de setembro
de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOSÉ ALEXANDRE VALENÇA MARQUES
ALEXANDRE RODRIGUES ALVES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.