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Lei 16807 - 01 de Maio de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8456 de 2 de Maio de 2011
					


 (Revogado pela Lei 17135 de 01/05/2012)


Súmula:
Fixa,
a partir de 1º de maio de 2011, valores do piso salarial no Estado
do Paraná e sua política de valorização, com fundamento no inciso
V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar
Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
O piso salarial dos
empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na
Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos
Ocupacionais), reproduzidas no Anexo único da presente Lei, com
fundamento no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, no Estado do
Paraná, a partir de 1º de maio de 2011, será de: GRUPO I - R$
708,74 (setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para os
Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e
da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da
Classificação Brasileira de Ocupações; GRUPO II - R$
736,00 (setecentos e trinta e seis reais) para os Trabalhadores de
Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços,
Vendedores do Comércio e Lojas e Mercados e Trabalhadores de
Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos
Ocupacionais 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações; GRUPO III - R$
763,26 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos)
para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais,
correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da
Classificação Brasileira de Ocupações; GRUPO IV - R$
817,78 (oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para
os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da
Classificação Brasileira de Ocupações.


Parágrafo único
A data-base para reajuste
dos pisos salariais é 1º de maio.


Art. 2º.
A Política Estadual do
piso salarial mínimo regional será objeto de negociação
tripartite entre as Centrais Sindicais e Federações Patronais, com
a participação do Governo do Estado, com acompanhamento do
Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.


Parágrafo único
A implementação da
negociação será subsidiada por estudos técnicos do Observatório
do Trabalho - SETP e encaminhada ao Conselho Estadual do Trabalho –
CET.


Art. 3º.
Compete ao Conselho
Estadual do Trabalho – CET:


I -
o monitoramento e
avaliação da política estadual do Piso Salarial Mínimo Regional;


II -
a realização das
reuniões tripartites entre as entidades sindicais dos trabalhadores
e empregadores, para atendimento ao Artigo 2° desta Lei;


III -
implantar a agenda do
Trabalho Decente, no âmbito do Estado do Paraná, com o objetivo de
discutir a geração de empregos, microfinanças e capacitação dos
recursos humanos, com ênfase na empregabilidade de jovens,
viabilização e ampliação do sistema de seguridade social,
fortalecimento do tripartismo e do diálogo social, combate ao
trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e
na ocupação.


Art. 4º.
Esta Lei não se aplica
aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal,
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e aos Servidores Públicos
Municipais.


Art. 5º.
Os pisos fixados nesta
Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário
mínimo previsto no inciso IV do art. 7° da Constituição Federal.


Art. 6º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 16.470, de 30
de março de 2010.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 01de maio 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Claudio Romanelli
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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