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Lei 15421 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de ensino do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 463/05:


Art. 1°.
Fica instituída a Política de Prevenção à violência contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Paraná, nos termos deste projeto de lei.


Art. 1°.
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino, inclusive de ensino superior e profissionalizantes, no exercício de suas atividades laborais. (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)


Parágrafo único.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais de ensino: (Incluído pela Lei 20449 de 17/12/2020)


I -
os docentes que ofereçam suporte pedagógico direto, no exercício da docência; (Incluído pela Lei 20449 de 17/12/2020)


II -
os dirigentes ou administradores das instituições de ensino; (Incluído pela Lei 20449 de 17/12/2020)


III-
os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. (Incluído pela Lei 20449 de 17/12/2020)


Art. 2º.
A política de Prevenção à violência contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Paraná tem os seguintes objetivos:


Art. 2º.
À Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino tem os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)


I 
estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades acerca da violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações;


I 
estimular a reflexão de docentes, alunos, famílias e comunidade e para efetiva análise da violência contra os profissionais de ensino dentro da escola ou em suas imediações; (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)


II 
desenvolver atividades nas escolas, que congreguem educadores, alunos, e membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação que nela trabalhem;


II 
desenvolver atividades na escola entre alunos, familiares ou cuidadores responsáveis com a finalidade de integração entre eles, voltadas ao combate de condutas violentas; (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)


III 
implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência, que possa comprometer sua incolumidade.


III 
implementar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais de ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral; (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)


IV-
incentivar os alunos a participar das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais de ensino. (Incluído pela Lei 20449 de 17/12/2020)


Art. 3º.
As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos de Escola e entidades da comunidade interessadas em contribuir com este processo.


Art. 3º.
As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os profissionais de ensino serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos da Escola e entidades da comunidade interessadas em contribuir com este processo, podendo contar ainda com o apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e combate à violência. (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)


Art. 4º.
A Política instituída pelo presente projeto de lei poderá contar com o apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e combate á violência.


Art. 4º.
O profissional de ensino ofendido ou em risco de ofensa pode procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)


Art. 4ºA
A Será ainda devido o encaminhamento do aluno c de sua família ou cuidador responsável a um grupo de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de compreenderem as relações familiares que congreguem educadores, alunos e membros das comunidades respectivas, voltada ao combate à violência contra os profissionais de ensino. (Incluído pela Lei 20449 de 17/12/2020)


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 20449 de 17/12/2020)



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado