O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.638, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 61-A, de 2005, de autoria do
Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo
LEI Nº 4.638 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Torna obrigatória a realização anual de avaliação nutricional para os alunos das
escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de realização anual de avaliação
nutricional, realizada por nutricionista, no transcorrer do ano letivo, para os
alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2° Após a avaliação nutricional inicial, citada no art. 1º desta Lei, os alunos
com diagnóstico de sobrepeso, obesidade ou desnutrição deverão ser
encaminhados para consulta por médico endocrinologista com posterior
orientação dietética por nutricionista e, quando necessário, serão referendados
para psicólogo e assistente social, responsáveis respectivamente pelo suporte
psicológico e pela assistência social.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias para o devido
encaminhamento dos alunos para a avaliação nutricional, consulta médica,
orientação dietética, suporte psicológico e assistência social citados nos arts. 1º
e 2º desta Lei, sem quaisquer ônus para os alunos e/ou responsáveis legais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007