DECRETO Nº 27.468

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) para o exercício de 2007 referente ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a vigorar no exercício de 2007, de
acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os contribuintes do imposto e os responsáveis pelo pagamento estão divididos
em dois grupos, os quais deverão observar os prazos constantes do anexo I:
I – grupo 1: empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual
ou superior a R$ 849.716,04 (oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e dezesseis
reais e quatro centavos);
II – grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não
estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata
a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de
três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador
(Lei 3.720/04); contribuintes e fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de
terceiros.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no
Anexo II.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006, 442º ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA

D.O RIO de 21.12.2006

ANEXO I

GRUPO 1

GRUPO 2

VENCIMENTO

VENCIMENTO

JANEIRO/2007

05/02/2007

07/02/2007

FEVEREIRO/2007

05/03/2007

07/03/2007

MARÇO/2007

04/04/2007

09/04/2007

ABRIL/2007

04/05/2007

08/05/2007

MAIO/2007

05/06/2007

11/06/2007

JUNHO/2007

04/07/2007

06/07/2007

JULHO/2007

03/08/2007

07/08/2007

AGOSTO/2007

05/09/2007

10/09/2007

SETEMBRO/2007

03/10/2007

05/10/2007

OUTUBRO/2007

06/11/2007

08/11/2007

NOVEMBRO/2007

05/12/2007

07/12/2007

DEZEMBRO/2007

04/01/2008

08/01/2008

MÊS DE COMPETÊNCIA

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ANEXO II

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2007

09/04/2007

2º TRIM/2007

06/07/2007

3º TRIM/2007

05/10/2007

4º TRIM/2007

08/01/2008

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