










DECRETO Nº 50.970, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 3.001.500,00 em favor do
Fundo Estadual de Saúde-FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Fundo Estadual de Saúde- FES/PE, crédito suplementar no valor de R$
3.001.500,00 (três milhões, um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) previstos na fonte
de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta” e R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) previstos na fonte de recursos “0144-Recursos do SUS
Exclusive Convênios- Adm.Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO MARANHÃO
ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes


 


1.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.500,00


 




Atividade:


10.301.0432.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


3.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.001.500,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.500,00


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


 Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.500,00


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.000.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164
  - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos
  


 


1.000.000,00


 




 


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.001.500,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.