










LEI Nº 13.573, DE
30 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação da Criança e Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de
R$ 1.231.603,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e três
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR



 




13000 – SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 




00402 – Fundação da Criança e
  do Adolescente- FUNDAC 




 



Projeto:


14.243.0442.2549


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física dos Abrigos


 


350.100,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


350.100,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0443.2191


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física das Unidades
Socioeducativas


 


881.503,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


881.503,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


1.231.603,00



 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR



 




13000 – SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 




00402 – Fundação da Criança e
  do Adolescente- FUNDAC 




 



Atividade:


10.243.0442.2190


-


Atenção Especial à Saúde da
  Criança e do Ado-
lescente em Acolhimento
  Institucional


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0242


3.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0102


2.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.421.0443.2183


-


Atenção Especial à Saúde do
  Adolescente em 
Conflito com a Lei


 


8.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0102


8.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0445.2543


-


Operacionalização do Acesso à
  Rede Digital 
Corporativa de Governo –
  PE-MULTIDIGITAL 
da FUNDAC


 


98.634,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


98.634,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0443.2180


-


Atendimento ao Adolescente em
  Conflito com a Lei


 


52.366,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


33.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0242


18.166,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0102


1.200,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0443.2191


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física das Unidades 
Sócioeducativas


 


1.067.603,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0101


887.565,66




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0102


80.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0242


100.037,34




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


1.231.603,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.