










DECRETO Nº 52.018, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 170.277.470,00 em
favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 170.277.470,00 (cento e setenta milhões,
duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0109- Recursos do FUNDEB”, no valor de R$ 170.277.470,00 (cento e setenta
milhões, duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


93.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


93.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria
  do desempenho do Ensino Médio


 


77.277.470,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


77.277.470,00


 




 


 


TOTAL


 


170.277.470,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4023 - Conservação
  do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


4.788.452,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


4.788.452,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


19.651.165,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


18.010.865,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


1.640.300,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


7.608.859,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


7.608.859,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


33.101.271,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


33.101.271,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


368.920,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


368.920,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


67.060,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


57.127,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


9.933,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


4.988.029,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


194.148,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.793.881,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


5.967.959,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.051.276,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


916.683,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


304.639,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


304.639,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


81.373,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


81.373,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


75.249,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


75.249,00


 




Projeto:


12.368.0915.2329 -
  Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola


 


8.340.224,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


3.340.224,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.972.779,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.972.779,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


550.083,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


549.368,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


715,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


10.080.987,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


10.080.987,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


14.947.271,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.771.655,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


11.175.616,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


51.171.792,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


106.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


51.064.992,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


259,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


259,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


3.776.557,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.709.268,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


2.067.289,00


 




Atividade:


12.846.0438.1140 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.390.542,00


 




 


da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.390.542,00


 




Atividade:


12.847.0437.2714 -
  Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada


 


1.044.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.044.000,00


 




 


 


TOTAL


 


170.277.470,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.