










DECRETO Nº
30.199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Institui processo de seleção para provimento do cargo
comissionado de Gestor da Gerência Regional de Educação – GRE, e dá outras
providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e
 
CONSIDERANDO as
relevantes funções atribuídas às Gerências Regionais de Educação, quais sejam,
a articulação da política educacional do Estado de Pernambuco na região sob sua
competência, assegurando, apoiando, orientando, supervisionando e avaliando a
implementação das políticas públicas de educação nas escolas do sistema
estadual e o desenvolvimento dos projetos pedagógicos das escolas da rede
estadual; 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de valorização e reconhecimento público da educação estadual e de
seus gestores;
 
CONSIDERANDO a
imprescindibilidade da garantia dos processos de democratização,
descentralização das políticas públicas e fortalecimento da educação básica,
 
DECRETA

 
Art. 1° O provimento do cargo comissionado de Gestor de
Gerência Regional de Educação – GRE, da Capital e da Região Metropolitana, será
precedido de seleção pública simplificada, em conformidade com o disposto no
artigo 178, inciso IV e VII, da Constituição do Estado, no artigo 3°, inciso
VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos termos deste
Decreto. 
 
§ 1º O processo seletivo de que trata este artigo será
destinado ao provimento dos cargos em comissão de Gestor de GRE Recife Norte,
Gestor de GRE Recife Sul, Gestor de GRE Metropolitano Norte e Gestor de GRE
Metropolitano Sul. 
 
§ 2° Somente
estarão habilitados a participar da seleção simplificada ora instituída, os
professores, ativos ou aposentados, integrantes do quadro de pessoal permanente
da Secretaria de Educação, que:
 
I - sejam
portadores de Licenciatura Plena;
 
II - tenham
experiência no Sistema Estadual de Educação de, no mínimo, 03 (três) anos; e
III - tenham
ocupado cargo de gestão e/ou coordenação pedagógica, na área de educação, no
setor público ou privado, nos últimos 05 (cinco) anos.
 
Art. 2º Fica criada a Comissão Técnica de Busca, que
coordenará o processo seletivo de que trata o artigo 1º do presente Decreto,
sendo composta pelos seguintes membros:
 
I - 02 (dois) representantes da Universidade Federal de
Pernambuco – UFPE;
 
II - 02 (dois) representantes da Universidade Federal Rural
de Pernambuco – UFRPE;
 
III - 02 (dois) representantes da Universidade de
Pernambuco – UPE;
 
IV - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Educação
do Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão indicados
pelo titular do órgão ou representante da entidade a que estão vinculados e
designados por ato do Governador do Estado.
 
Art. 3° Nas demais Gerências Regionais de Educação, os
cargos de Gestor serão providos por professores, ativos ou aposentados,
integrantes do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Educação. 
 
Art. 4º O Secretário de Educação, mediante Portaria,
expedirá edital regulamentando o processo seletivo simplificado para provimento
dos cargos comissionados referidos no art. 1º
do presente Decreto. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.