










DECRETO
Nº 46.156, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, encaminhada
através dos Ofícios GAB/PRES nº 850/2017 e nº 851/2017, ambos de 16 de outubro
de 2017, que solicita autorização de realização de Seleção Pública Simplificada
para contratação temporária pessoal;
 
CONSIDERANDO
a inexistência de cadastro de reserva com candidatos disponíveis para
convocação da última seleção pública realizada;
 
CONSIDERANDO
a ressalva disposta na alínea “d” do inciso V do artigo
73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a FUNASE, por meio da Resolução nº 005, de 16
de janeiro de 2018, homologada pelo Ato Governamental nº 617, de 20 de
fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21 de fevereiro
de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação
temporária de 496 (quatrocentos e noventa e seis) Agentes Socioeducativos para,
no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, atender à
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2º Os contratos temporários
firmados com base neste Decreto devem ser regidos pela Lei
nº 14.547, de 2011, e alterações, e devem vigorar por até 24 (vinte e
quatro) meses prorrogáveis por iguais períodos até o máximo de 6 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade da FUNASE.
 
Art. 3º As contratações temporárias de
que trata o art. 1º serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos
critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/FUNASE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.