










DECRETO Nº 52.296, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00
em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e ainda com base na Lei nº 14.763, de 31 de agosto 2012, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com inversões da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e
dois milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0103 - Recursos de Operações de Crédito - Adm. Direta”, no valor de R$
62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), e são provenientes do Tesouro
Estadual, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º,
o Projeto “3646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE - Compesa” no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois
milhões de reais), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


62.000.000,00


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0103


62.000.000,00


 




 


TOTAL


 


62.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


62.000.000,00


 




2.1.0.0.00.0.0


Operações de Crédito


62.000.000,00


 




2.1.2.0.00.0.0


Operações de Crédito -
  Mercado Externo


62.000.000,00


 




2.1.2.2.00.0.0


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo


62.000.000,00


 




2.1.2.2.01.0.0


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo


0,00


 




2.1.2.2.01.0.1


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo - Principal


62.000.000,00


 




2.1.2.2.01.0.1


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo - Principal


62.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


62.000.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


62.000.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0433.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


62.000.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE -
  Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


62.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


62.000.000,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de março
de 2022, pág.10, coluna 1.)
 
No
art. 3º do Decreto nº 52.296, de 16 de fevereiro de 2022,
que abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$
62.000.000,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos:
 
Onde
se lê:
 
“Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que
trata o art. 1º, o Projeto “3646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa” no valor de R$ 62.000.000,00
(sessenta e dois milhões de reais), especificados no Anexo III.”
 
Leia-se:
 
“Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto “4646 - Projeto e
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA,
no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), especificados
no Anexo III.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.