










DECRETO
Nº 31.362, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
 
Autoriza a contratação
temporária de professores para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as exigências legais referentes à
carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em 200 (duzentos)
dias letivos, de acordo com os artigos 2º, 3º, 4º e 24, inciso I, da Lei
Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases, reiterada pela Instrução nº
01/97 do Conselho Estadual de Ensino;
 
CONSIDERANDO o aumento de
turmas, redimensionamento de número de alunos por turma, e inserção de novas
modalidades de ensino;
 
CONSIDERANDO
que se encontra em fase de planejamento concurso público para a substituição de
professores contratados temporariamente, para atuar na rede estadual de
educação;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o teor da Deliberação Ad Referendum do Conselho Superior de
Política de Pessoal nº 008, de 29 de janeiro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 1.452 (um mil,
quatrocentos e cinqüenta e dois) professores, para, no âmbito da Secretaria de
Educação, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, vigorando por 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período,
conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e da
Secretaria de Educação.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.