










DECRETO Nº 28.517,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação área de terra necessária à
remodelação da interseção e alças do acesso principal do Porto de Suape, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área
de terra necessária à remodelação da interseção e alças do acesso principal do
Porto de Suape, neste Estado, conforme projeto de engenharia em licitação no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art.
2º A área de terra de forma irregular, referida no artigo anterior, tem
3,1342ha (três hectares, mil trezentos e quarenta e dois centiares), encravada
no Engenho Massangana, no município do Cabo, localizada no girador formado pela
interseção da PE-60, km 10, com as alças de acesso ao Porto de Suape,
limitando-se ao norte, leste e sul com a faixa de domínio da rotula da Avenida
Principal de acesso, na sua interseção com a Rodovia PE-60, a oeste com a faixa de domínio da PE-60, pertencente a Empresa Postos Zona Sul Ltda, CNPJ nº
08.983.454/0001-31.
 
Art.
3º Fica autorizado o DER-PE a promover a desapropriação amigável ou judicial da
referida área de terra e suas benfeitorias na forma da legislação vigente.
 
Art.
4º As despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do DER-PE, incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art.
5º O expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por
este Decreto, poderá alegar urgência da medida para efeito de imissão provisória
na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e suas alterações posteriores.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.