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Lei 13432 - 09 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6146 de 10 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a permutar área com o Município de Cidade Gaúcha.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar área de sua propriedade, medindo 700,00 m2 (setecentos metros
quadrados), constituída pelo lote urbano nº 09, da quadra 156, da
Planta Oficial da sede do Município de Cidade Gaúcha, constante da
matrícula nº 15.963, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Cidade Gaúcha, pela área de 860,00 m2 (oitocentos e sessenta metros
quadrados), constituída pelos lotes urbanos nºs 02 e 06-A, da quadra
206, da Planta Oficial da sede do referido Município, objeto da
matrícula nº 16.544, do mesmo Cartório de Registro de Imóveis.


Art. 2º.
O imóvel que o Estado receber na permuta
de que trata esta lei será destinado a moradia de Juizes da Comarca de
Cidade Gaúcha.


Art. 3º.
A permuta de que trata esta lei será precedida de avaliação e demais procedimentos legais.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado