O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.955, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1874, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Aloísio Freitas.
LEI Nº 3.955 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, no
Bairro de Inhaúma, e dá outras providências.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um viaduto sobre a linha do
Metrô, ligando os dois lados da Avenida Pastor Martin Luther King Jr. na altura
do nº 1877, no Bairro de Inhaúma.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 06.04.2005