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Lei 21017 - 19 de Abril de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11159 de 19 de Abril de 2022
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei n° 20.873, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 10.464.316,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e trezentos e dezesseis reais), conforme Anexo I desta Lei.


Parágrafo único.
Em decorrência do contido no caput deste artigo, altera o Detalhamento de Obras conforme Anexo II desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1° desta Lei, a importância de R$ 10.464.316,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e trezentos e dezesseis reais), proveniente de superávit financeiro da fonte 142 - Operações de Créditos Externas no exercício de 2021.


Art. 3º
Cria no Orçamento Fiscal o Projeto 5084 - Requalificação Urbana e Integrada de Bairros/Infraestrutura - Nossa Gente, Dotação orçamentária 6774.16482165.084, bem como seu respectivo Detalhamento de Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexos III e IV desta Lei.


Art. 3º A
Cria no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos conforme detalhado no Anexo V desta Lei. (Incluído pela Lei 21042 de 04/05/2022)


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de abril de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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