DECRETO Nº 27377 DE 28 NOVEMBRO DE 2006.
Altera os arts. 9º e 10 e revoga os arts. 11 e 12 do Decreto nº 13.728, de 2 de
março de 1995, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros instituída pela Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos de cobrança da
Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, tendo em vista o grande
número de contribuintes que pagam esse tributo,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 9º e 10 do Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º A fiscalização da Taxa compete à Secretaria Municipal de Fazenda, que
promoverá, com a colaboração da Secretaria Municipal de Transportes, os
expedientes necessários à verificação do cumprimento das obrigações relativas
ao tributo.
Parágrafo único. A guia para pagamento da Taxa poderá ser emitida pela Internet
ou fornecida quando do comparecimento do contribuinte à vistoria. (NR)
Art. 10. Até 31 de janeiro do ano seguinte ao da realização das vistorias, a
Secretaria Municipal de Transportes enviará à Secretaria Municipal de Fazenda
relatório das vistorias realizadas para as quais não conste pagamento, com as
informações indispensáveis à identificação do contribuinte, e cópia em meio
digital para processamento dos dados.
§ 1º Antes de iniciar o procedimento administrativo tributário, o órgão
competente da Secretaria Municipal de Fazenda enviará ao contribuinte por via
postal aviso de falta de pagamento.
§ 2º Para os casos em que não ocorrer o pagamento até o último dia do mês
seguinte ao mês da remessa do aviso, será iniciado procedimento administrativo
e lavrados os respectivos Autos de Infração, que poderão ser emitidos em lotes e
reunidos em um único processo.
§ 3º A ciência dos Autos de Infração será realizada diretamente por via postal,
nos termos do inciso III do art. 22 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, e subsidiariamente por edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 4º Caso o lançamento seja impugnado, será aberto processo autônomo com
cópia do Auto de Infração original.
§ 5º Os demais procedimentos seguirão as normas do processo administrativo
tributário. (NR) "
Art. 2º Ficam revogados os arts. 11 e 12 do Decreto nº 13.728, de 2 de março de
1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 - 442º ano da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 29.11.2006