










DECRETO Nº 46.537, DE 26 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
1.217.000,00 (um milhão e duzentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de setembro de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


220.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


220.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


947.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


947.000,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.217.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  Distrito Estadual de Fernando


 


80.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


80.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do Distrito


 


600.000,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Distrito Estadual de Fernando


 


34.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


4.000,00


 




Atividade:


04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio
  Alimentação a Servidores


 


40.000,00


 




 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


40.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no Distrito


 


40.000,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


40.000,00


 




Atividade:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


12.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


12.000,00


 




Atividade:


14.422.0983.4157 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  do Distrito Estadual de


 


20.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


80.000,00


 




 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


80.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no
  Distrito Estadual de Fernando


 


141.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


11.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


130.000,00


 




Atividade:


18.541.0098.4313 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável
  de Fernando de Noronha


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


18.543.0082.3003 - Reflorestamento de Áreas Degradadas em
  Fernando de Noronha


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
  esporte a ao lazer no Distrito


 


130.000,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.217.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.