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Lei 20212 - 20 de Maio de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10690 de 20 de Maio de 2020
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 15.742, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga a Lei nº 15.742, de 18 de dezembro de 2007, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de maio de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Emerson Bacil
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado