LEI Nº 3421 DE 3 DE JULHO DE 2002
Autoriza a criação do Fundo de Segurança Pública da Cidade do Rio de Janeiro
FSP-RIO, na forma que menciona, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a constituir, junto com o Governo do
Estado do Rio de Janeiro, o Fundo de Segurança Pública da Cidade do Rio de
Janeiro FSP-RIO.
Art. 2.º O FSP-RIO será gerido por um grupo gestor, composto por três
representantes da Prefeitura e três representantes da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, que decidirão paritariamente, a partir das políticas
predefinidas, em conjunto.
Art. 3.º Constituem receitas do Fundo de Segurança Pública da Cidade do Rio de
Janeiro:
I - dotações orçamentárias;
II - as subvenções, as contribuições, as transferências e a participação do
Município em convênios, inclusive com o Ministério da Justiça, consórcios e
contratos relacionados com a política de segurança pública;
III - as doações públicas e privadas;
IV - o resultado da aplicação de seus recursos;
V - os valores transferidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela União
e por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de segurança
pública;
VI - outros recursos que lhe forem destinados, inclusive de fontes internas e
externas, públicas ou privadas, que decidam apoiar os programas estabelecidos.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de até
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) e a instituir a Unidade Orçamentária
1102 Fundo de Segurança Pública da Cidade do Rio de Janeiro, o Programa de
Trabalho 1102.0618100012.507 Fundo de Segurança Pública da Cidade do Rio de
Janeiro, à conta da Fonte de Recursos 100 Ordinários Não Vinculados.
§ 1.º A aplicação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo terá vigência
até 31 de dezembro de 2003.
§ 2.º Os recursos municipais serão sempre aplicados paritariamente com os
estaduais quando decididos na forma do art. 2.º desta Lei.
Art. 5.º O crédito especial referido no art. 4.º será compensado nos termos do art.
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com o art. 112 da
Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 6.º Os créditos suplementares ao orçamento do Fundo de Segurança Pública
da Cidade do Rio de Janeiro destinados à incorporação dos recursos previstos
no art. 3.º e o crédito especial referido no art. 4.º desta Lei não oneram o limite
estabelecido no art. 9.º da Lei n.º 3.341, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 7.º Os recursos constantes desta Lei só poderão ser aplicados em ações nos
limites do Município do Rio de Janeiro.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.07.2002