










DECRETO Nº 48.945,
DE14DEABRILDE 2020.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.920.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de recursos do tesouro do Estado,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS
Exclusive Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$ 2.920.000,00 (dois milhões,
novecentos e vinte mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
  - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


1.120.000,00 


 




 


Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0144 


1.120.000,00 


 




Atividade: 


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


1.800.000,00 


 




 


Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Complementar 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


1.800.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.920.000,00 


 



 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 



 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ 


 




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR 




1.0.0.0.00.0.0 


Receitas Correntes 


2.920.000,00 


 




1.7.0.0.00.0.0 


Transferências Correntes 


2.920.000,00 


 




1.7.1.0.00.0.0 


Transferências da União e de suas
  Entidades 


2.920.000,00 


 




1.7.1.8.00.0.0 


Transferências da União - Específicas
  de Estados, DF e Municípios 


2.920.000,00 


 




1.7.1.8.03.0.0 


Transferência de Recursos do Sistema
  Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e 


2.920.000,00 


 




 


Serviços Públicos de Saúde 


 


 




1.7.1.8.03.1.1 


Transferência de Recursos do SUS -
  Atenção Básica - Principal 


2.920.000,00 


 




1.7.1.8.03.1.1 


Transferência de Recursos do SUS -
  Atenção Básica - Principal 


2.920.000,00 


 



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
21 de abril de 2020, pág. 4, coluna 2.)
 
No
preâmbulo e no art. 2° do Decreto nº 48.945, de 14 de
abril de 2020 que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.920.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,”
 
No art. 2º:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.
Direta”, no valor de R$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil
reais), especificado no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,”
 
No art. 2º:
 
“Art. 2º os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios
– Adm Direta”, no valor de R$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte
mil reais),especificado no Anexo II.”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de dezembro de 2020, pág. 10, coluna 2.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 48.945, de 14 de abril de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.920.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO II
 
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




.........................


...............................................................................................................................................


..........................


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de Recursos
  do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


..........................


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


.........................


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


.........................


 




                         
                                                                                                                                    ”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO II
 
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




.........................


...............................................................................................................................................


..........................


 




1.7.1.8.03.9.0


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo


..........................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


.........................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


.........................


 




                       
                                                                                                                                           
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.