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Lei 18085 - 19 de Maio de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9208 de 19 de Maio de 2014
					

Súmula:
Aprova crédito adicional, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013, até o limite de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), destinado ao Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações consignadas aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.


Art. 3º
Em decorrência do contido nos artigos anteriores fica autorizada a abertura e/ou alteração de dotações, assim como, os respectivos programas de trabalho a serem executados no FUNSAUDE.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de janeiro do corrente ano, ficando autorizada a reclassificação das despesas, inclusive a alteração de fontes de recursos das despesas abrangidas por esta Lei, bem como, a reemissão de relatórios exigidos pela lei vigente, revogadas as disposições em contrário.



Palácio do Governo, em 19 de maio de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado