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Lei 20684 - 27 de Agosto de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11008 de 27 de Agosto de 2021
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 11.623, de 2 de dezembro de 1996, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga a Lei nº 11.623, de 2 de dezembro de 1996, que autoriza a doação à Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região – AMATRA IX, da porção correspondente a 3.900,00 m² do imóvel localizado na Avenida Konrad  Adenauer,  no  bairro   Tarumã,   nesta   Capital,  sob a Transcrição das Transmissões nº 12.326, do livro 3/H, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca da Capital.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de agosto de 2021

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado