










DECRETO Nº 51.271, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORTE SUL PARTS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
LTDA.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 139, de 9 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 057/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 078, de 9 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORTE SUL
PARTS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Remanso, nº 580, Piedade
- Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.295.021/0001-35 e CACEPE nº
0370607-91, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:  ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: junta líquida
p/baixa temperatura - NBM/SH 3506.10.90; junta líquida p/alta temperatura -
NBM/SH 3506.9110; junta líquida c/silicone - NBM/SH 3506.99.00; correias
121/29mm - NBM/SH 3926.90.21; correias 167/25mm - NBM/SH 4010.31.00; correias
121/21mm - NBM/SH 4010.32.00; correias 162/25mm - NBM/SH 4010.33.00; correias
171/25mm - NBM/SH 4010.35.00; kit correia 163/20mm com tensor - NBM/SH
4010.36.00; correias 118/16mm - NBM/SH 4010.39.00; retentor - NBM/SH 4016.93.00;
motor gasolina completo - 4 cilindros - NBM/SH 8407.90.00; bielas do motor gás.
- NBM/SH 8409.91.11; cabeçote motor - NBM/SH 8409.91.12; válvulas adm/desc. -
NBM/SH 8409.91.14; anéis de segmento do motor gás - NBM/SH 8409.91.16; guia de
válvula - NBM/SH 8409.91.17; pistão com anéis - NBM/SH 8409.91.20; camisa de
cilindro motor gás. - NBM/SH 8409.91.30; corpo de borboleta - NBM/SH
8409.91.40; eixo balancim comando duplo - NBM/SH 8409.91.90; guia de válvula -
NBM/SH 8409.99.17; kit para motor - NBM/SH 8409.99.29; camisa de cilindro motor
flex - NBM/SH 8409.99.30; bielas do motor - diesel - NBM/SH 8409.99.49; porta
injetor - NBM/SH 8409.99.61; bico injetor - NBM/SH 8409.99.69; anéis de
segmento do compressor de ar - NBM/SH 8409.99.79; eixo balancim comando simples
- NBM/SH 8409.99.90; tucho de válvula - NBM/SH 8409.99.99; eixo comando
válvulas duplo - diesel - NBM/SH 8413.10.20; eixo comando válvulas simples -
gás - NBM/SH 8413.10.30; eixo comando válvulas duplo - gás - NBM/SH 8413.10.50;
eixo comando válvulas simples diesel - NBM/SH 8413.10.90; bomba óleo - NBM/SH
8413.30.00; bomba combustível - gás. - NBM/SH 8413.30.10; corrente distribuição
comando dupla - NBM/SH 8413.30.30; bomba água - NBM/SH 8413.30.90; bomba
combustível flex - NBM/SH 8413.30.90; turbina - NBM/SH 8414.80.21; anéis do
compressor com duplo cilindro - NBM/SH 8414.90.32; elemento filtrante papel -
NBM/SH 8421.21.00; elemento filtrante brindado - NBM/SH 8421.23.00; guia de
válvula - NBM/SH 8421.29.90; elemento filtrante combustível - flex - NBM/SH
8421.29.90; elemento filtro de ar motor - NBM/SH 8421.31.00; elemento filtro de
ar cabine - NBM/SH 8421.39.90; elemento filtro do ar-condicionado - NBM/SH
8421.99.10; elemento filtrante combustível - gás - NBM/SH 8421.99.99; bico
injetor combustível - NBM/SH 8424.99.61; correias em "V" - lisa -
NBM/SH 8459.39.00; válvula eletromagnética (solenóide) - NBM/SH 8481.80.92;
atuador de freio - NBM/SH 8481.80.99; atuador de marcha lenta - NBM/SH
8481.80.99; virabrequim - NBM/SH 8483.10.19; bronzinas bielas - NBM/SH
8483.30.29; bucha eixo comando - NBM/SH 8483.30.90; tensor - NBM/SH 8483.50.90;
corrente distribuição simples - NBM/SH 8483.90.00; junta cabeçote - NBM/SH
8484.10.00; junta lateral do motor - NBM/SH 8484.20.00; jogo de junta motor
parte superior - NBM/SH 8484.90.00; vela de ignição - NBM/SH 8511.10.00; bobina
de ignição - NBM/SH 8511.30.20; sensor de temperatura - óleo - NBM/SH
8533.40.11; sensor posição de borboleta - NBM/SH 8533.40.91; interruptor
temperatura água - NBM/SH 8536.41.00; sensor de rotação da polia - NBM/SH
8543.20.00; cabo de vela de ignição - NBM/SH 8544.30.00; kit de embreagem -
NBM/SH 8708.93.00; bucha biela - NBM/SH 8708.99.90; sensor de temperatura gases
- NBM/SH 9025.90.90; sensor de nível combustível - NBM/SH 9026.10.29; sensor de
pressão de óleo - NBM/SH 9026.20.90; medidor de massa de ar - NBM/SH
9026.80.00; sonda lambda - NBM/SH 9027.10.00; sensor de rotação do volante -
NBM/SH 9031.80.99; e sensor de temperatura ar - NBM/SH 9032.89.82;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.295.021, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.