










DECRETO Nº
28.243, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.880.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com 
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.880.000,00 (hum
milhão, oitocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
       
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 Projeto:


61060.185410081.0208


-


Preservação e Recuperação Ambiental do DEFN


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas de Serviços
  Urbanos no DEFN


1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


61060.103020083.0216


-


Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e
  Ambulatorial no DEFN


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




  
  Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


400.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.880.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 Atividade:


61060.041280085.0200


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do DEFN


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


61060.236950081.0213


-


Assistência Técnica aos Setores de Base
  Econômica no DEFN


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


61060.133910082.0227


-


Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do DEFN


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.175120082.0229


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura
  Hídrica e de Esgotamento Sanitário no DEFN


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.257520082.0230


-


Ações para Conservação de Energia no DEFN


100.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.267820082.0231


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura de
  Transporte no DEFN


800.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.123620086.0220


-


Promoção do Ensino Médio no DEFN 


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.123630086.0221


-


Promoção do Ensino Profissionalizante no
  DEFN


30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.123650086.0222


-


Promoção do Ensino Pré-Escolar no DEFN


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.082430087.0225


-


Manutenção da Creche Bem-Me-Quer


50.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.880.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de agosto de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
CLAÚDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN
LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.