










DECRETO Nº 30.896,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. pelo Decreto nº
30.685, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto n° 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 07, de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 026/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 078/2007, de 09 de agosto
de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição
do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685, de 09 de
agosto de 2007, à empresa SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.,
estabelecida na Rua Capitão José da Luz, nº 137 – salas 304 e 305 – Coelhos –
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 07.207.970/0004-54 e CACEPE nº 18.1.001.0337816-6,
fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do
artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: equipamento ecógrafo diversos modelos com “doppler” – NBM/SH
9018.12.10 - 400 unidades; equipamento de densitometria diversos modelos –
NBM/SH 9022.14.13 - 25 unidades; equipamento de tomografia diversos modelos –
NBM/SH 9022.12.00 - 50 unidades; equipamento de mamografia diversos modelos –
NBM/SH 9022.14.11 – 25 unidades; equipamento de estereotaxia analógica – NBM/SH
9022.90.19 - 25 unidades; equipamento de estereotaxia digital – NBM/SH
9022.90.19 – 25 unidades; equipamento de arco cirúrgico diversos modelos –
NBM/SH 9022.14.90 – 50 unidades; equipamento de hemodinâmica diversos modelos –
NBM/SH 9022.14.12- 15 unidades; equipamento de ressonância magnética diversos
modelos – NBM/SH 9018.13.00 – 15 unidades; equipamento de medicina nuclear
diversos modelos – NBM/SH 9018.19.30 - 20 unidades; impressora a laser dryview
p/ filmes radiológicos diversos modelos – NBM/SH 9022.90.90 – 40 unidades;
equipamento de radiologia computadorizada (CR) – NBM/SH 9018.90.99 -  20
unidades; chassis radiológicos diversos modelos – NBM/SH 9022.90.90 –  4.000
unidades; chassis radiológicos diversos modelos – NBM/SH 9022.90.80 – 4.000
unidades; estação de trabalho – “workstation” para gerenciamento de imagens –
NBM/SH 8471.50.20 – 40 unidades; equipamentos de “scanners” – NBM/SH 8471.90.14
– 50 unidades; servidor Dicom para impressoras a laser (MIM) – NBM/SH
8471.90.90 – 20 unidades; monitor multiparamétrico diversos modelos – NBM/SH
9018.19.80 – 60 unidades; respirador diversos modelos – NBM/SH 9019.20.10 – 30
unidades; respirador diversos modelos– NBM/SH 9019.20.20 - 30 unidades;
respirador diversos modelos – NBM/SH 9019.20.30 – 30 unidades; respirador
diversos modelos – NBM/SH 9019.20.40 – 30 unidades; respirador diversos modelos
– NBM/SH 9019.20.90 – 30 unidades; carro de anestesia diversos modelos – NBM/SH
9019.20.90 - 30 unidades; carro de anestesia diversos modelos – NBM/SH
9019.20.10 – 30 unidades; desfibrilador diversos modelos – NBM/SH 9018.90.99 –
50 unidades; desfibrilador diversos modelos – NBM/SH 9018.90.96 – 50 unidades;
eletrocardiógrafo diversos modelos – NBM/SH 9018.11.00 – 50 unidades; oxímetro
diversos modelos – NBM/SH 9018.19.80 – 100 unidades e equipamento de raio X –
NBM/SH 9022.14.19 – 30 unidades;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS, relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual
a 7% (sete por cento);
 
1.2. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.3. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de
acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme
definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
10 de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.