DECRETO Nº 31165 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui o Regime Integrado de Licenciamento de Obras no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e Considerando a necessidade de procedimentos mais ágeis para o
licenciamento de obras particulares;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
atuantes no processo de licenciamento no âmbito do Município, e
CONSIDERANDO as propostas constantes no Relatório Final do Grupo de
Trabalho criado pelo Decreto nº 30.472 de 26/01/2009;
DECRETA:
Art.1º Fica instituído o Regime Integrado de Licenciamento de Obras no Município
do Rio de Janeiro com a participação dos seguintes Órgãos Municipais:
Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
Secretaria Municipal de Obras - SMO, através das Subsecretaria de Gestão de
Bacias Hidrográficas e de Obras, Conservação e Projetos Viários;
Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO RIO;
Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET RIO;
Secretaria Municipal de Cultura - SMC, através da Subsecretaria de Patrimônio
Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design.
Parágrafo único. Caberá a cada órgão participante, individualmente ou em
conjunto, publicar atos ou providenciar ações técnico-administrativas que
garantam o cumprimento do objetivo do presente decreto e do proposto no
Relatório Final do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto 30.472 de 26/01/2009.
Art. 2º Os processos administrativos serão formalizados diretamente em cada
órgão ao qual couber o licenciamento ou a emissão de pareceres técnicos
necessários à aprovação do projeto e licenciamento das obras pela Secretaria
Municipal de Urbanismo.
§ 1º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela emissão de
pareceres técnicos, que subsidiem o licenciamento, terão o prazo máximo de
quinze dias para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, e
mais quinze dias, após o cumprimento integral das exigências, para a aprovação
do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo quando por despacho
fundamentado, for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo.
§ 2º Os pareceres finais necessários a orientar o licenciamento da obra serão
emitidos pelos respectivos órgãos técnicos e juntados, pelo requerente, ao
processo de licenciamento, bem como o parecer final necessário ao habite-se ou
aceitação das obras.
Art. 3º Os projetos de edificações residenciais multifamiliares, comerciais, mistas,
residenciais transitórias e de uso exclusivo serão analisados e aprovados em
conformidade com o art. 7º do Decreto 10.426, de 6 de setembro de 1991, devendo
esta condição constar da respectiva licença.
§ 1º O profissional responsável pela autoria do projeto assumirá a
responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros, pelo cumprimento ao
Regulamento de Construção e Edificações.
§ 2º A planta de situação dos projetos deverá conter os Termos de
Responsabilidade e demais declarações exigidas pela legislação vigente,
devidamente assinado pelo Profissional Responsável.


Art. 4º Os projetos para construção de edificações residenciais unifamiliares e
bifamiliares serão analisados e aprovados em conformidade com o disposto no
art. 11 do Decreto nº 5.281, de 23 de agosto de 1985.
Art. 5º O descumprimento ao projeto aprovado e à legislação vigente implicará no
cancelamento da licença e no embargo da obra.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo licenciamento enviará ofício ao CREA,
em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 7º do Decreto 10.426, de 6 de
setembro de 1991 e com os §§ 3º e 5º do art. 97 da Lei Complementar 16, de 4 de
junho de 1992.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.09.2009