










LEI
Nº 16.417, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Altera o artigo
10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2018.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º O artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, passa vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.
10 ............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VII
- abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 50% (cinquenta
por cento) da despesa fixada para Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, com a finalidade
de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessa entidade, à conta
de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de
despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado
no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de
crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não
incluídos nas previsões orçamentárias. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.