










DECRETO Nº 30.548,
DE 21 DE JUNHO DE 2007.
 
Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei nº 13.213, de 30 de março de 2007, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.213, de 30 de março de
2007,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO
 
Art. 1º A promoção dos servidores integrantes
do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Civil de Pernambuco,
ocupantes dos cargos de delegado de polícia, símbolo QAP, de perito criminal e
de médico legista, símbolo QTP, de agente de polícia e de outros correlatos de
nível médio, símbolo QAPC, exceto os ocupantes de cargo em extinção,
disciplina-se de acordo com as normas constantes neste Decreto.
 
Art. 2º A promoção consiste na mudança de
classe em que esteja posicionado o policial civil efetivo, para a imediatamente
superior.
 
Art. 3º A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e
antigüidade na classe e será feita, alternadamente, nos cargos em carreira e a
intervalos não superiores a 10 (dez) anos, ressalvados os casos previsto neste
Decreto.
 
Parágrafo único.
Qualquer forma de provimento de vaga não interromperá a seqüência dos critérios
de que trata este artigo.
 
Art. 4º A promoção de que trata o presente
Decreto respeitará os limites estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 12.999, de 01 de abril de 2006, com a nova
redação dada pela Lei nº 13.231, de 23 de maio de 2007.
 
Art. 5º Não concorrerá à promoção o policial
civil:
 
I - em estágio probatório ou em
disponibilidade;
 
II - que estiver de licença para tratar de
interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para os cofres
públicos;
 
III - que estiver preso ou
afastado das funções a bem da disciplina por decreto, nos termos do artigo 14
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, ou por
determinação judicial.
 
Parágrafo único. No caso de condenação
criminal que não implique em perda do cargo ou aplicação de pena de suspensão,
somente poderá o servidor policial civil ser promovido pelo critério de
merecimento, após o decurso de 03 (três) anos, a contar da data do cumprimento
da penalidade ou da decretação da extinção da punibilidade.
 
Art. 6º É
obrigatória a promoção do policial civil que figurar por 03 (três) vezes
consecutivas ou 05 (cinco) vezes alternadas em lista de merecimento,
ressalvadas as hipóteses previstas no artigo anterior.
 
Art. 7º O policial civil que esteja à
disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual,
direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, do Estado ou do
Município, bem como no exercício de mandato classista e eletivo, somente
concorrerá à promoção pelos critérios estabelecidos para a antigüidade.
 
§ 1º Nas hipóteses do mandado eletivo ou classista, caso o
policial civil continue exercendo, concorrentemente, as funções do seu cargo de
policial, na forma disposta em lei, não se aplica às regras constantes no caput
deste artigo.
 
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos policiais
civis lotados na assistência civil do Tribunal de Justiça, que serão avaliados
pela Chefia da referida assistência e esta pelo Chefe de Polícia. 
 
Art. 8º O policial civil que esteja afastado do
exercício do seu cargo para realização de pesquisa científica ou conferência
cultural, não concorrerá à promoção por merecimento, salvo se o afastamento
tiver relação com as atribuições do cargo que ocupa, devidamente
atestada pelo Chefe de Polícia.
 
Art. 9º Os atos de promoção são de competência
do Governador do Estado, observados os requisitos e as condições estabelecidos
neste Decreto.
 
Art. 10. O interstício para a promoção do
servidor policial civil será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de
tempo para efeito de antigüidade na classe, na forma estabelecida neste
Decreto.
 
Parágrafo único. O interstício será
interrompido em decorrência dos casos previstos no art. 5° deste Decreto.
 
Art. 11. Ocorrendo vaga em uma classe, serão consideradas
abertas todas as decorrentes do seu preenchimento, dentro da respectiva série
de classes.
 
Art. 12. Ocorrendo empate nas condições de
merecimento, terá preferência, sucessivamente, o policial civil:
 
I - de melhor classificação no curso de
formação profissional;
 
II - de maior quantidade de curso de
capacitação na área policial;
 
III - possuidor de curso de Doutorado, Mestrado,
Especialização e 3º grau, nesta ordem.
 
Art. 13. Ocorrendo empate nas condições de
antigüidade, terá preferência, sucessivamente, o policial civil:
 
I - de maior tempo de serviço na classe
anterior;
 
II - de maior tempo de serviço na série de
classes;
 
III - de maior tempo de serviço público
estadual;
 
IV - de maior tempo de serviço público;
 
V - de maior idade.
 
CAPÍTULO
II
DO MERECIMENTO
 
Art. 14. São requisitos para a promoção do
policial civil, por merecimento, a avaliação de desempenho satisfatória,
durante sua permanência na classe, em relação à assiduidade e pontualidade, à iniciativa
e tirocínio, à colaboração, à hierarquia e disciplina, à responsabilidade, ao aperfeiçoamento
profissional, ao relacionamento interpessoal, à quantidade e qualidade de
trabalho no exercício de seu cargo.
 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo devem
ser analisados cada item com pontuação mínima de 02 (dois) e máxima de 10 (dez)
pontos, entendendo-se como:
 
I - assiduidade e pontualidade: presença
permanente e continuada no trabalho, cumprimento do horário estabelecido de
forma diligente, constante e aplicada;
 
II - iniciativa e tirocínio policial:
capacidade de visualizar, pensar e agir prontamente acima do senso comum, mesmo
diante da falta de normas específicas e de processos de trabalho previamente
determinados; de desempenhar as atribuições do seu cargo e tarefas que lhe são
incumbidas, sem necessidade de assistência ou supervisão permanente da chefia
ou de outrem por esta indicado, de tomar decisões decorrentes de atividades
críticas policiais e de agir objetiva e prontamente;
 
III - colaboração e cooperação: capacidade de
apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço, de
contribuir espontaneamente com o trabalho em equipe, com a chefia e com os
colegas, na realização dos trabalhos afetos ao organismo policial;
 
IV - hierarquia: observância das normas legais
e regulamentares, evidenciando a boa relação à gradação da autoridade de cada
um, em níveis diferentes da cadeia hierárquica, consubstanciada no espírito de
acatamento à seqüência de autoridade;
 
V - disciplina: rigorosa observância da
hierarquia, respeito às leis, aos regulamentos, às normas e às disposições que
fundamentam o organismo policial, contribuindo para o funcionamento regular e
harmônico da instituição;
 
VI - responsabilidade no exercício do cargo:
dever de imputar a si próprio à obrigação de responder e de assumir pela
prática dos seus atos, no desempenho das funções do cargo que ocupa;
 
VII - aperfeiçoamento profissional: comprovação
da capacidade de melhorar o desempenho nas atividades normais do cargo e de
realizar atribuições superiores, adquirida por intermédio de estudo ou trabalho
específico, bem como pela conclusão de cursos regulares relacionados com
aquelas atividades ou atribuições, realizados pelo órgão de ensino de sua
instituição ou de outros Estados, ou em entidades oficiais de ensino nacionais
ou estrangeiras;
 
VIII - relacionamento interpessoal:
relacionamento cortês com os colegas, superiores e o público em geral, bem como
apresentação e asseio pessoal condizente com o cargo e funções exercidas;
 
IX - quantidade de trabalho: volume de trabalho
produzido, levando-se em conta a capacidade de aprendizagem e o tempo de
execução, sem prejuízo da qualidade, comparando a produção desejada com a
qualidade do trabalho realizado, sempre que possível aferido em relatórios
estatísticos de desempenho quantificado;
 
X - a qualidade de trabalho: capacidade de
desempenhar as tarefas com cuidado, com exatidão e com precisão, quando
possível, observados a quantidade do trabalho, a iniciativa, o tirocínio, a
auto-suficiência, o espírito de colaboração e o conteúdo do trabalho.
 
Art. 15. Para os fins previstos no
artigo anterior o responsável pela avaliação e o Chefe de Polícia poderão
consultar relatórios estatísticos, cópias de inquéritos policiais, laudos
periciais, ouvir os chefes do servidor avaliado, atuais e anteriores, bem como,
utilizar outros meios e fontes de informação para formação de convicção.
 
Art. 16. Na avaliação de desempenho para fins
de promoção por merecimento serão atribuídos os seguintes níveis de avaliação:
 
I - 20 (vinte)
pontos: ruim;
 
II - de 21
(vinte e um) 40 (quarenta) pontos: regular;
 
III - de 41
(quarenta e um) a 60 (sessenta) pontos: bom;
 
IV - de 61
(sessenta e um) a 80 (oitenta) pontos: ótimo;
 
V - de 81
(oitenta e um) a 100 (cem) pontos: excelente.
 
Parágrafo único. Na avaliação de que trata o caput
deste artigo deve haver, sob pena de nulidade, a justificativa de cada nível de
pontuação. 
 
Art. 17. Realizada a avaliação a que se refere
o art. 14 deste Decreto, o responsável pela avaliação dará ciência ao avaliado
e encaminhará a Ficha de Avaliação à Gerência de Recursos Humanos, conforme
modelo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
§ 1º O responsável pela avaliação deverá
justificar os casos em que não foi possível colher o ciente pessoalmente do
servidor avaliado.
 
§ 2º Quando ocorrer subordinação imediata a
outro chefe, o policial civil será avaliado pelo chefe a que esteve subordinado
por maior tempo no período correspondente à avaliação.
 
§ 3º A Gerência de Recursos Humanos consolidará
as informações contidas na Ficha de Avaliação e providenciará a publicação no
Boletim Interno da Instituição da lista com a ordem de classificação dos
policiais civis, até o triplo da quantidade de vagas para promoção por
merecimento, bem como da lista dos policiais civis que concorrerão por
antigüidade.
 
Art. 18 O
policial civil tem prazo de 15 (quinze dias), a contar da publicação da lista
referida no § 3º do artigo anterior para recorrer da avaliação, em requerimento
a ser dirigido ao Chefe de Polícia, que terá igual prazo para decidir.
 
Parágrafo único. Os recursos serão processados
por 02 (duas) Comissões, Comissão de Promoção dos Policiais Civis de Nível
Superior e Comissão de Promoção dos Policiais Civis de Nível Médio,
constituídas por portaria do Chefe de Polícia, com a seguinte composição: 
 
I - Comissão de Promoção dos Policiais Civis de
Nível Superior:
 
a) o
Gerente de Recursos Humanos, que a presidirá;
 
b) 01 (um)
Delegado Especial de Polícia;
 
c) 01 (um)
Perito Criminal Especial;
 
d) 01 (um) Médico Legista Especial;
 
II - Comissão de Promoção dos Policiais Civis
de Nível Médio:
 
a) o Gerente de Recursos Humanos, que a
presidirá;
 
b) 01 (um) Comissário Especial de Polícia ou
Escrivão Especial de Polícia;
 
c) 01 (um) Auxiliar de Perito Especial ou
Auxiliar de Legista Especial;
 
d) 01 (um) Dactiloscopista Policial Especial.
 
Art. 19. Decorrido
o prazo do artigo anterior, o Chefe de Polícia homologará as avaliações para
promoção por merecimento, publicando a lista com a ordem de classificação dos
policiais civis, até o triplo da quantidade de vagas para promoção por
merecimento, bem como a lista dos policiais civis que concorrerão por
antigüidade.
 
Parágrafo único. A lista de que trata o caput
deste artigo será encaminhada ao Secretário de Defesa Social, que por sua vez 
encaminhará a lista final ao Governador do Estado para edição dos atos de
promoção. 
 
Art. 20. O elogio se destina a ressaltar ato
que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, ultrapassando o que
normalmente é exigido pela Polícia Civil, ou que importe em elevado risco da
própria segurança pessoal.
 
§ 1º Não constitui motivo para elogio o bom
cumprimento dos deveres impostos ao servidor policial civil.
 
§ 2º São competentes para determinar a
publicação e o registro de elogios em assentamentos funcionais o Governador do
Estado, o Secretário de Defesa Social e o Chefe de Polícia.
 
Art. 21. O elogio poderá ser feito através de
menção individual ou coletiva, constante do assentamento funcional do policial
civil, e contará para pontuação à promoção por merecimento na forma prevista
neste Decreto.
 
Art. 22. O elogio será consignado na Ficha de
Avaliação do servidor na parte referente à conduta funcional, conforme modelo
constante do Anexo Único do presente Decreto, observando-se a seguinte
valoração:
 
I - 04 (quatro) pontos por elogio conferido
pelo Governador do Estado, limitado a um total de 04 (quatro);
 
II - 03 (três) pontos por elogio conferido pelo
Secretário da Defesa Social, limitado a um total de 04 (quatro);
 
III - 02 (dois) pontos por elogio conferido
pelo Chefe de Polícia Civil, limitado a um total de 03 (três).
 
Art. 23. Para fins de promoção por merecimento
aos policiais civis ocupantes de chefias, titulares de cargos comissionados ou
de funções gratificadas, serão atribuídas ainda as seguintes pontuações, a
serem consignadas nas suas Fichas de Avaliação, conforme modelo constante do
Anexo Único do presente Decreto:
 
I - 01 (um) ponto pelo o exercício de gerência e chefia de
unidade;
 
II - 1,5 (um e meio) ponto pelo exercício de chefia de
delegacias circunscricionais e correlatas e de delegacias especializadas;
 
III - 2,0 (dois) pontos pelo exercício em comissões de
disciplina no âmbito da Corregedoria Geral, em unidades da área de inteligência
policial e em cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 24. Para
fins de promoção por merecimento, o policial civil que participar de curso de
capacitação voltado para o serviço policial, realizado mediante autorização da
autoridade competente, bem como outros cursos de graduação acadêmica, tem a
seguinte pontuação, a ser consignada na sua Ficha de Avaliação, conforme modelo
constante do Anexo Único do presente Decreto:
 
I - curso de
duração de até 60 (sessenta) horas: 1,0 (um) ponto;
 
II - curso de duração de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e
vinte) horas: 2,0 (dois) pontos;
 
III– curso de duração de 121 (cento e uma) a 180 (cento e
oitenta) horas: 3,0 (três) pontos;
 
IV - curso de duração acima de 181 (cento e oitenta e uma)
horas: 4,0 (quatro) pontos; 
 
V - cursos de formação e aperfeiçoamento profissional
realizado pela Academia Integrada de Defesa Social: pontuação pela nota final
obtida no curso;
 
VI - curso superior de polícia: 10 (dez) pontos;
 
VII - curso superior diferente do exigido para o ingresso
na carreira: 10 (dez) pontos;
 
VIII - curso de pós-graduação: 12
(doze) pontos;
 
IX - curso de mestrado: 15 (quinze) pontos;
 
X - curso de doutorado: 20 (vinte) pontos.
 
Art. 25. Para fins de promoção por merecimento,
o policial civil que desempenhar o magistério ou a instrução policial civil,
realizados no âmbito da Secretaria de Defesa Social, terá computado 03 (três)
pontos, a ser consignado na sua Ficha de Avaliação, conforme modelo constante
do Anexo Único do presente Decreto, no interstício da avaliação.
 
Art. 26. Para efeito de pontuação de
merecimento, considera-se-á como critérios específicos, limitados a 50
(cinqüenta) pontos, aqueles não considerados no art.14 deste Decreto.
 
CAPÍTULO
III
DA ANTIGÜIDADE
 
Art. 27. A antigüidade é determinada pelo tempo
de efetivo exercício do policial civil na classe a que pertence.
 
Art. 28. Terá direito à promoção por
antigüidade o policial civil que tiver maior tempo de exercício na classe.
 
Art. 29. Ocorrendo fusão de classes, o policial
civil contará na nova classe a antigüidade que possuía na situação anterior.
 
Art. 30.  A antigüidade na classe será contada:
 
I - nos casos de nomeação, reversão ou
aproveitamento, a partir da data em que o policial civil entrar em exercício do
cargo;
 
II - nos casos de promoção, a partir da
vigência do ato respectivo ou da data da retroação por decorrência.
 
Art. 31. Na apuração do tempo de efetivo
exercício, para determinação da antigüidade na classe, bem como do desempate
previsto no art. 13 deste Decreto, serão incluídos os períodos de afastamento
decorrentes de:
 
I - férias;
 
II - licença-gala;
 
III - licença-luto;
 
IV - prestação de serviço militar;
 
V - desempenho de função eletiva federal,
estadual ou municipal;
 
VI - licença-prêmio;
 
VII - licença-maternidade;
 
VIII - licença médica;
 
IX - licença-paternidade;
 
X - missão ou estudo no Exterior, quando
autorizado pelo Governador do Estado;
 
XI - exercício em comissão de cargos de direção
ou chefia, na administração federal, estadual ou municipal, conforme previsão
legal;
 
XII - período de trânsito; e
 
XIII - desempenho de mandato classista.
 
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 32. A Gerência de Recursos Humanos manterá
rigorosamente em dia o assentamento individual do policial civil com o registro
exato dos elementos necessários à apuração do merecimento e da antigüidade na
classe e do tempo de serviço público estadual e geral.
 
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 34. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
ANEXO ÚNICO
 
a.            
FICHA DE AVALIAÇÃO
FUNCIONAL
 
Nome
.................................................................................................Mat
.................................
 
1.            
Cargo
................................................................................................
Classe.............................
 
2.            
Unidade 
de lotação do
avaliado.................................................................................................
 
3.            
Período 
da Avaliação    _____/______/______  a  ______/_______/_______
 
1.            
1 -AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO INDIVIDUAL
 



Excelente


Ótimo


Bom


Regular


Ruim

 



81 a 100


61 a 80


41 a 60


21 a 40


0 a 20

 



 


. Obs:
  A pontuação é sempre justificada, sob pena de nulidade. 












 



1.            
  ITENS


FATORES DE AVALIAÇÃO      (CONDIÇÕES ESSENCIAIS)


PONTUAÇÃO




01


ASSIDUIDADE
  E PONTUALIDADE


 




02


1.            
  INICIATIVA E
  TIROCÍNIO POLICIAL


 




03


COLABORAÇÃO
  E COOPERAÇÃO


 




04


HIERARQUIA
  


 




05


DISCIPLINA


 




06


RESPONSABILIDADE


 




07


APERFEIÇOAMENTO
  PROFISSIONAL


 




08


RELACIONAMENTO
  INTERPESSOAL


 




09


QUANTIDADE
  DE TRABALHO


 




10


QUALIDADE
  DE TRABALHO


 




 


TOTAL


 



 
Justificativa:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
Chefe da Unidade
 



CRITÉRIOS
  ESPECÍFICOS 


PONTUAÇÃO


QUANT.


TOTAL




MÉRITO
  INTELECTUAL


////////////////////////


//////////////


////////////




CURSO
  ATÉ 60 HORAS


1,0
  PONTO


 


 




CURSO DE
  61 A 120 HORAS


2,0
  PONTOS


 


 




CURSO DE
  121 A 180 HORAS


3,0
  PONTOS


 


 




CURSO
  ACIMA DE 181 


4,0
  PONTOS


 


 




CURSO DE
  FORMAÇÃO PROFISSIONAL


Nota final


 


 




CURSO DE
  APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL


Nota final


 


 




CURSO
  SUPERIOR DIVERSO DO EXIGIDO PARA O INGRESSO NA CARREIRA


10
  PONTOS


 


 




CURSO
  SUPERIOR DE POLÍCIA 


10
  PONTOS


 


 




CURSO DE
  PÓS-GRADUAÇÃO


12
  PONTOS


 


 




CURSO DE
  MESTRADO


15
  PONTOS


 


 




CURSO DE
  DOUTORADO


20
  PONTOS


 


 




CONDUTA
  FUNCIONAL  


 


 


 




ELOGIO
  DO GOVERNADOR DO ESTADO


4,0
  PONTOS


 


 




ELOGIO
  DO SECRETÁRIO DA SDS


3,0
  PONTOS


 


 




ELOGIO
  DO CHEFE DE POLÍCIA


2,0
  PONTOS


 


 




EXERCICIO DE GERÊNCIA E CHEFIA DE UNIDADE


1,0
  PONTO


 


 




EXERCÍCIOS DE CHEFIA DE DELEGACIAS
  CIRCUNSCRICIONAIS E CORRELATAS E DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS


1,5
  PONTO


 


 




EXERCÍCIO EM COMISSÕES DE DISCIPLINA NO ÂMBITO DA
  CORREGEDORIA GERAL, EM UNIDADES DA ÁREA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL E EM CARGO
  COMISSIONADO NO ÂMBITO DA SDS


2,0 PONTOS


 


 




DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO OU DA INSTRUÇÃO
  POLICIAL CIVIL REALIZADOS NO ÂMBITO DA SDS


3,0
  PONTOS
 


 


 




PONTUAÇÃO
  DO MERECIMENTO FUNCIONAL – CONDIÇÕES ESSENCIAIS


 




PONTUAÇÃO
  DO MERECIMENTO FUNCIONAL - CRITÉRIOS ESPECÍFICAS


 




TOTAL DE
  PONTOS POR MERECIMENTO


 




CLASSIFICAÇÃO
  POR MERECIMENTO


 




/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////


/////////////




TEMPO DE
  SERVIÇO NA CLASSE (EM DIAS)


 


CLASSIFICAÇÃO




 


CLASSIFICAÇÃO POR
  ANTIGUIDADE












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.