










DECRETO Nº 28.689,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL CECI XAVIER - IDESC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL CECI XAVIER - IDESC,
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da
associação civil, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CECI XAVIER - IDESC para
a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CECI XAVIER - IDESC associação civil, com
sede e foro na Rua Manoel Mendes, 104, Distrito do Carmo, no Município de São
José do Belmonte, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 07.401.247/0001-69, que tem por finalidade a condução
de atividades voltadas para a promoção do desenvolvimento local sustentável,
sob os aspectos sociais, econômicos, tecnológicos, políticos, culturais e
ecológicos, com o objetivo de viabilizar ações que conduzem à transformação da
realidade e à incorporação da população rural e urbana do interior aos
benefícios do desenvolvimento através das atividades de promoção gratuita de
educação, fomento e apoio à criação e manutenção de bibliotecas comunitárias;
promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e
imaterial; promoção do ensino da informática, inclusão digital e outros
recursos multimídia; promoção da segurança alimentar e nutricional; dentre
outras atividades que vêm sendo por ele realizadas.
 
Art.
2º O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CECI XAVIER - IDESC passa a
denominar-se INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CECI XAVIER - IDESC/OSCIP.
 
Art.
3º O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CECI XAVIER - IDESC/OSCIP poderá
celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo
ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a
Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CECI XAVIER - IDESC/OSCIP, para o
desempenho de suas atividades.
 
Art.
4º O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CECI XAVIER - IDESC/OSCIP
deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS
GOMES DA SILVA
LÝGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART
NEVES RAMOS
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
EMANOEL
MELO PAIS BARRETO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
PAULO
CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.