DECRETO Nº 28225

DE 26 DE JULHO DE 2007

Complementa o Decreto nº 20.611/2001, que
criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural
do

bairro

de

Laranjeiras,

IV

Região

Administrativa, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar o Decreto Municipal nº 20611, de
11 de outubro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar o art. 5º do Decreto 20.611, de 11 de
outubro de 2001, de modo a garantir a manutenção das características urbanas e
paisagísticas da APAC e do entorno dos bens tombados do bairro de Laranjeiras;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 166 de 27 de maio de 1980;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Urbanismo SMU e pela Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e
Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural da Cidade do Rio de
Janeiro; e,

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo administrativo nº 22/000108/07;

DECRETA:

Art. 1º Para fins do art. 5º do Decreto nº 20.611/2001, as intervenções executadas nos
imóveis tutelados deverão respeitar o padrão recorrente das edificações preservadas
no seu entorno, no que se refere à morfologia, à implantação no lote e às alturas
estabelecidas no presente decreto.
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§ 1º Como padrão morfológico das edificações poderá ser considerado, conforme o
caso, a escala, a volumetria, a articulação de planos e volumes, o ritmo e a função de
elementos marcantes.
Art. 2º Para efeito de proteção da ambiência urbana e manutenção das características
paisagísticas da APAC Laranjeiras, a altura máxima para edificar nos imóveis tutelados
fica estabelecida conforme o Anexo I deste Decreto.
§ 1º A altura máxima das edificações será medida a partir do ponto médio da testada
dos lotes, referente à cota de implantação do pavimento de acesso, incluindo todos os
elementos construtivos, com exceção de caixas d’água, caixas de escadas comuns e
equipamentos mecânicos.
§ 2º No caso da edificação dispor de pavimento garagem semi-enterrado, será
computado na altura total da edificação o trecho situado acima do nível do meio-fio até
a altura de um metro e cinqüenta centímetros.
§ 3º Nos terrenos em declive, o cálculo da altura máxima das edificações inclui todos
os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e a altura máxima
será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.
§ 4º Caso haja divergência entre os parâmetros estabelecidos pelo presente decreto e
os estabelecidos em outra norma legislativa, sempre prevalecerão os parâmetros mais
restritivos.
Art. 3° Ficam mantidas as restrições estabelecidas pelas legi slações de proteção
existentes, entre eles o Decreto nº 13.051/94 - que determinou o tombamento das
Casas Casadas e criou sua área de entorno, e os polígonos de proteção ao Palácio
Laranjeiras e ao Palácio da Guanabara.
Art. 4º Para garantir a harmonia da paisagem e a visibilidade dos bens tombados no
bairro de Laranjeiras, ainda que fora dos limites das sub-áreas da APAC Laranjeiras,
fica estabelecida a altura máxima para edificar nos logradouros situados no entorno de
bens tombados, conforme o Anexo II deste Decreto.
§ 1º Ficam estabelecidas as disposições constantes nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º deste
Decreto para casos previstos no "caput" deste artigo.
§ 2º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural poderá estabelecer
restrições adicionais quando se tratar de terrenos de bens tombados dentro dos limites
desta APAC.
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Art. 5º Nos demais logradouros situados dentro dos limites da APAC onde não houver
restrições estabelecidas por este Decreto, ficam mantidas as alturas determinadas pela
legislação em vigor.
Art. 6º É permitida melhoria das condições de acessibilidade aos bens preservados,
desde que as novas intervenções respeitem a integridade das principais características
arquitetônicas destes bens.
Art. 7º Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou
parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural
protegidos pela APAC Laranjeiras.
Art. 8º A ocupação dos locais destinados à colocação de mesas e cadeiras em áreas
públicas e no afastamento frontal deverá se compatibilizar com o imóvel protegido e
utilizar material de caráter removível, atendendo a legislação em vigor e ouvido o órgão
de tutela do patrimônio cultural.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 27.07.2007

ANEXO I
Limite de Altura das edificações por logradouro
(no caso de acréscimo vertical, reconstrução ou construção nova)

1) Altura Máxima de onze metros - equivalente a, no máximo, 3 pavimentos
Rua Alice
Rua Coelho Neto (lado ímpar)
Rua das Laranjeiras, lado par, do nº 60 (incluído) até a Rua Gago Coutinho
Rua das Laranjeiras, lado ímpar, do nº 111 (incluído) até a Rua Ipiranga
2) Altura Máxima de quatorze metros - equivalente a, no máximo, 4 pavimentos
Rua Belisário Távora
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Rua Cristovão Barcelos
Rua Esteves Junior (trecho entre a Rua Ipiranga e a Praça São Salvador)
Rua Ipiranga
Rua Leitão da Cunha
Rua Pereira da Silva, lado par, do nº 330 (incluído) até a Rua João Coqueiro
Rua Presidente Carlos de Campos
Rua Professor Estelita Lins
Professor Luis Cantanhede
Rua São Salvador (trecho entre a Rua Ipiranga e a Praça São Salvador)
3) Altura Máxima de dezessete metros - equivalente a, no máximo, 5 pavimentos
Rua das Laranjeiras, entre as ruas Ribeiro de Almeida e Alice
Travessa Euricles de Matos

ANEXO II
Limite de Altura das edificações por logradouro
(no caso de acréscimo vertical, reconstrução ou construção nova)

1) Altura Máxima de onze metros - equivalente a, no máximo, 3 pavimentos
Travessa Pinto da Rocha, lado ímpar
2) Altura Máxima de quatorze metros - equivalente a, no máximo, 4 pavimentos
Rua Pereira da Silva, lado ímpar, do nº 319 (incluído) até a Rua Engenheiro Alfredo
Moldrach
3) Altura Máxima de dezessete metros - equivalente a, no máximo, 5 pavimentos
Rua Álvaro Chaves
Rua Gago Coutinho
Rua das Laranjeiras, lado ímpar, entre as ruas Soares Cabral e Leite Leal
Rua das Laranjeiras, lado ímpar, da Rua Sebastião Lacerda até a Rua Professora
Estelita Lins
Rua das Laranjeiras, lado par, da Rua Mário Portela, lado par, até o nº 430 (incluído)
Rua Marquesa de Santos

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