LEI N° 3.129 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a adoção de placas explicativas das denominações dos principais
logradouros da Cidade.
Autor: Vereador OTÁVIO LEITE
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Independentemente dos meios adotados pela Prefeitura para a
identificação dos logradouros públicos, as principais ruas, praças e avenidas do
Município serão dotadas de placas explicativas de sua denominação, a serem
colocadas ao longo de sua extensão, em pontos de grande movimento de
pedestres.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar associações particulares a
custearem a colocação de placas explicativas em locais de seu interesse, desde
que obedecidos os padrões que fixar.
Art. 2° Nas placas explicativas deverão constar, resumidamente, os dados
históricos mais relevantes com respeito ao próprio logradouro ou à sua
denominação.
Parágrafo único. Para a fiel execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com entidades dedicadas à pesquisa histórica.
Art. 3° Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá a forma e
dimensões das placas explicativas.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de dezembro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 04.12.2000