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Lei 13281 - 17 de Outubro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6094 de 18 de Outubro de 2001
					

Súmula:
Aprova a construção, no Município de Araucária, da Usina Termoelétrica da Conversora de Fertilizante e Energia Elétrica do Paraná - Ltda - COFEPAR, mediante condições que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovada a construção da Usina Termoelétrica da Conversora de Fertilizante e Energia Elétrica do Paraná - Ltda - COFEPAR, em área situada na Zona Industrial ZI-1 do Município de Araucária.


Art. 2º.
A construção da usina, mencionada no artigo 1º desta lei, está condicionada à discussão do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em audiência pública, com a participação das populações atingidas pelo empreendimento, e à concessão de licensiamento pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com emissão da licença prévia (LP), na forma da lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de outubro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado