DECRETO N° 23963 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a área do 24 BIB.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o processo de transferência da área de 220 mil m2 do 24 BIB do
Exército para a Prefeitura;
DECRETA:
Art. 1° Fica designada a Assessora Especial do Prefeito Maria Lucia Wendel de
Cerqueira Leite para Gerenciar o Projeto de Ocupação Progressiva da área do 24
BIB do Exército - de 220 mil m2 - na região da Maré.
§ 1° As Secretarias Municipais de Educação, de Habitação, de Desenvolvimento
Social, de Saúde, de Esportes e Lazer, das Culturas, de Governo, de Urbanismo, e
a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
designarão representantes, para, sob a coordenação da gerência acima definirem os equipamentos, programas e ações municipais que serão
estabelecidos no 24 BIB.
§ 2° A gerência do projeto citado no "caput" deste artigo definirá junto com o
Exército os procedimentos de ocupação e transferência progressivos.
Art. 2° A equipe definida no artigo anterior reunir-se-á com qualquer "quorum" até
o dia 13 de fevereiro de 2004 e apresentará suas conclusões até o dia 31 de
março de 2004.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.02.2004