LEI Nº 5066 DE 10 DE JULHO 2009
Concede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de
interesse social, nos casos que especifica.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU vencidos até a data de publicação da presente
Lei, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imóveis localizados nas Áreas de
Planejamento AP-1 e AP-3, especificadas na Lei Complementar nº 16, de 4 de
junho de 1992 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, que venham a
ser convertidos em residências integrantes de empreendimentos habitacionais de
interesse social, observado o disposto no art. 2º.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por
empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na política
habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de
até dez salários mínimos.
Art. 2° A concessão da remissão de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos:
I - comprovação da comercialização do empreendimento para famílias
enquadradas nos critérios dos Programas de Habitação de Interesse Social;
II - expedição do habite-se pelo órgão competente;
III - expedição de parecer técnico conclusivo pela Secretaria Municipal de
Habitação, comprovando o enquadramento do projeto nos critérios do Programa
de Habitação de Interesse Social.
Art. 3° O pedido de cancelamento dos créditos objeto da remissão prevista nesta
Lei será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da Secretaria
Municipal de Habitação, nos termos do regulamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 13.07.2009