DECRETO N° 23445 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o atendimento ao art. 27, inciso V, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, nas licitações promovidas pela Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1° O cumprimento da exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á por intermédio de declaração firmada pelo
licitante, nos termos dos modelos anexos a este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2003
ANEXO
MODELO "A": EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
DECLARAÇÃO
Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu
representante
legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade
no............................
e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.
27 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de
1999, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
............................................
(data)
............................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
MODELO "B": EMPREGADOR PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO
Ref.: (identificação da licitação)
................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................e do
CPF
no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei
nº 8.666, de 21
de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não
emprega menor
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
............................................
(data)
............................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)