










DECRETO Nº 46.530, DE 25 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 747.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
747.000,00 (setecentos e quarenta e sete mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de
arrecadação da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0242 – Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Indireta”, no valor R$
747.000,00 (setecentos e quarenta e sete mil reais), especificado no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0733.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de
  Gestão dos Recursos


 


747.000,00


 




 


Hídricos e Clima


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0242


747.000,00


 




 


 


TOTAL


 


747.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


747.000,00


 




 


1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


747.000,00


 




 


1760.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


747.000,00


 




 


1761.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS


747.000,00


 




 


ENTIDADES


 


 




 


1761.99.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


747.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.