










DECRETO Nº 49.014,
DE 7 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 406.807,94 em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com custeio do Órgão,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR,
crédito suplementar no valor de R$ 406.807,94 (quatrocentos e seis mil,
oitocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos –
EMPETUR, em 31.12.2019, na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios -
Administração Indireta, no valor de R$ 406.807,94 (quatrocentos e seis mil,
oitocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020.  
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO ÚNICO 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 


 


 


 


 




00603
  Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR 


 


 


 




Atividade: 


23.695.1004.4146
  - Fomento à Atividade Turística no Estado 


 


406.807,94 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


406.807,94 


 




 


 


TOTAL 


 


406.807,94 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.