RESOLUÇÃO SME Nº 815 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a Concessão de Apoio Integral a Creches Comunitárias,
Confessionais e Filantrópicas e estabelece critérios para a celebração e execução
do Convênio.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e considerando:
- as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9394 de 20 de dezembro de 1996, em especial nos arts. 18, 19, 30 e 77;
- o disposto no art. 213 da Constituição Federal;
- o Decreto Nº 20.525 de 14 de setembro de 2001, que consoante o disposto em
seu art. 2º transfere para a Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de
janeiro de 2004, o gerenciamento dos convênios que têm, por objeto, a
concessão de apoio integral a instituições sem fins lucrativos que prestam
atendimento na Educação Infantil, modalidade creche;
- o que dispõe a Resolução Conjunta SMDS/SME nº 01 de 29 de dezembro de
2003.
RESOLVE:
Art. 1º A concessão de apoio integral a instituições de educação infantil,
modalidade creche, atenderá, necessariamente, ao que dispõe esta Resolução.
Art. 2º A concessão do apoio integral, destina-se tão somente a creches da Rede
Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e se enquadrem nas
seguintes categorias:
I - comunitárias;
II - confessionais;
III - filantrópicas.
Parágrafo único. Em consonância com o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional o atendimento nas creches deverá destinar-se a crianças de
zero até três anos e onze meses de idade.
Art. 3º Somente as instituições de Educação Infantil na modalidade creche,
devidamente credenciadas junto ao Conselho Municipal de Educação, poderão
pleitear apoio integral, cuja concessão será formalizada mediante celebração de
Convênio.
§ 1º A concessão de apoio integral dependerá, além da condição prevista no
"caput" deste artigo, de disponibilidade orçamentária existente à época da
solicitação, bem como do cumprimento das exigências constantes da legislação
vigente, necessárias à celebração do convênio.
§ 2º O convênio será celebrado somente com a entidade mantenedora da
instituição a que se reporta o "caput" deste artigo.
§ 3º A avaliação das solicitações de apoio integral levará em conta, também, o
atendimento às prioridades existentes nas áreas de maior demanda por
matrículas
Art. 4º São documentos essenciais à celebração do convênio que deverão ser
apresentados pela organização da sociedade civil, que figurará como
conveniada:
I - Cópia de inscrição no CNPJ;
II - Cópia do estatuto da entidade, registrado no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas;


III - Cópia da ata de eleição da diretoria com mandato vigente, registrada no
Cartório Civil das Pessoas Jurídicas;
IV - Certificado de regularidade perante o FGTS;
V - Certidão negativa de débito perante o INSS - CND, ou Declaração de isenção
quanto às contribuições junto ao INSS;
VI - Cadastro de conta corrente específica para o convênio;
VII - Comprovante de registro de cadastro de contribuinte municipal;
VIII - Prova de Regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal;
IX - Cópia autenticada do Certificado de entidade de fins filantrópicos, se houver;
X - Registro, com prazo de validade atualizado, nos Conselhos Municipais de
Assistência Social - CMAS e / ou dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA;
XI - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e do Registro Geral - RG - do
representante legal da entidade;
XII - Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
XIII - Certidão de Ilícitos Trabalhistas praticados em face da legislação de
proteção à criança e ao adolescente, ou Declaração emitida pelo representante
legal da entidade, conforme modelo a ser fornecido pela SME;
XIV. Certidão de situação imobiliária (IPTU);
XV - Declaração referente às normas éticas a que se reporta o Decreto "N" nº
19.381 de 01/01/2001;
XVI - Declaração de cumprimento do que dispõe o Decreto nº 21.083 de
20/02/2002, alterado pelo Decreto nº 21253 de 05/04/2002;
XVII - Declaração de que a entidade tem como suprir as despesas não
contempladas pelo apoio integral, necessárias ao pleno funcionamento da
creche;
XVIII - Plano de Trabalho contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) Dados cadastrais - da entidade mantenedora e da creche;
b) Identificação do objeto a ser executado;
c) Metas a serem atingidas;
d) Plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) Previsão de início e fim da execução do objeto.
Art. 5º O apoio integral tem por finalidade propiciar o atendimento educacional e
nutricional às crianças matriculadas nas creches beneficiadas pelos respectivos
convênios.
Art. 6º Os convênios a que se reporta esta Resolução terão como referência o
valor mensal per capita, correspondente a R$ 105,00 (cento e cinco reais), cuja
atualização, em consonância com os índices adotados pela Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, será promovida em época oportuna e de acordo com a
disponibilidade orçamentária existente, mediante ato normativo publicado no DO
Rio.
Parágrafo único. O valor total do convênio corresponderá ao número de crianças
efetivamente atendidas em horário integral, no limite a ser fixado pela SME
quando da avaliação do pedido do apoio.
Art. 7º Os recursos repassados por intermédio do convênio destinam-se a
despesas diversas que assegurem o funcionamento da creche beneficiada,
dentre as quais inclui-se, necessariamente, a alimentação das crianças
matriculadas na mesma, ficando obrigatório o depósito em conta poupança
específica dos recursos não utilizados no prazo de 30(trinta) dias.
Parágrafo único. As creches beneficiadas com o apoio integral receberão Manual
elaborado pelo Instituto de Nutrição Annes Dias contendo, a título de sugestão,
cardápios destinados a crianças, de acordo com a faixa etária.
Art. 8º Das despesas mencionadas no art. 7º excluem-se:
a) as relativas à locação de imóvel;
b) as relativas à manutenção da rede física e de equipamentos, que não se


destinem ao uso direto pelas crianças;
c) as referentes à aquisição de material permanente e de consumo que não se
destinem ao uso direto pelas crianças, à conservação e preparação da
alimentação, e à limpeza e higienização do ambiente.
Art. 9º A prestação de contas de todos os recursos repassados por força do
convênio, será apresentada mensalmente pela entidade conveniada até o oitavo
dia útil do mês subseqüente ao mês de competência da despesa, em
conformidade com as normas e procedimentos determinados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. A entidade conveniada ficará impedida de receber recursos na
hipótese de ter duas ou mais prestações de contas pendentes na aprovação.
Art. 10. A prestação de contas deverá ser encaminhada pela entidade conveniada
ao Setor de Convênios da Secretaria Municipal de Educação por intermédio de
Ofício, ao qual deverão estar acostados, conforme normas estabelecidas no
Manual de Orientações elaborado pela SME, os seguintes documentos:
I - Relatório de Atendimento;
II - Mapa demonstrativo das despesas realizadas;
III - Folha de pagamento, se houver despesa com pessoal, contendo a assinatura
do empregado e discriminando nome, nº do PIS e da CTPS do pessoal
contratado, acompanhada ainda da correspondente relação de pagamento
enviada ao banco;
IV - Comprovante de recolhimento do INSS (GPS) e FGTS, se houver;
V - Primeira via das notas fiscais, no caso de despesas realizadas com aquisição
de material e gêneros alimentícios, não podendo ser substituída por cupom
fiscal;
VI - Recibo ou Nota Fiscal (1ª via) correspondente à prestação de serviços por
autônomos, acompanhado de comprovante de recolhimento do IRRF, ISS, INSS,
quando for o caso;
VII - Relação das despesas realizadas para as quais não haja obtenção de
documentos hábeis, limitadas ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por mês;
VIII - Extratos bancários da conta corrente e das aplicações;
IX - Conciliação Bancária com demonstração dos cheques emitidos e não
apresentados;
X - Declaração de que a entidade não cobra qualquer valor pelo atendimento
prestado às crianças
§ 1º Os documentos fiscais deverão corresponder ao mês de competência da
despesa sobre o qual está sendo apresentada a prestação de contas.
§ 2º Todas as folhas da prestação de contas deverão conter a assinatura do
representante legal da entidade conveniada.
Art. 11. A atestação, por parte da SME, será feita mediante parecer sobre a efetiva
execução do CONVÊNIO, evidenciando o quantitativo de crianças matriculadas,
bem como a qualidade dos serviços prestados.
Art. 12. Findo o prazo de vigência do convênio ou nos casos de denúncia,
rescisão ou extinção do mesmo, fica a entidade conveniada obrigada a prestar
contas da utilização dos recursos recebidos por intermédio da SME, no prazo
máximo de 20(vinte) dias .
Parágrafo único. Ocorrendo uma das hipóteses previstas no "caput" deste artigo,
os saldos financeiros provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidas aos cofres do Tesouro Municipal no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Art. 13. As creches beneficiadas destinarão 20% do total das vagas, objeto deste
convênio, a crianças a serem encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 14. Em hipótese alguma caberá cobrança de valor correspondente a
mensalidade, matrícula ou qualquer outro tipo de taxa, ao responsável por


criança matriculada na creche beneficiada pelo apoio integral, cabendo, no caso
de descumprimento do que dispõe este artigo, rescisão unilateral do convênio.
Art. 15. O casos omissos serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação, após prévio exame promovido pela titular da respectiva
Coordenadoria Regional de Educação e pelos demais órgãos vinculados à
questão.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2003
Sonia Maria Corrêa Mograbi
D.O.RIO 07.01.2004
Republ. em 29.01.2004