DECRETO Nº 27525 DE 8 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre os postos de salvamento da orla marítima e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e considerando a emenda recente à Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1.º Os postos de salvamento da orla marítima são equipamentos
permanentes, constantes da própria orla e para nenhuma finalidade podem ser
considerados ou qualificados como mobiliário urbano.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de Janeiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.01.2007