DECRETO Nº 31672

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe

sobre

a

alteração

da

estrutura

organizacional da Secretaria Municipal de
Educação – SME.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante nos processos nºs 07/205.330/09, de 10 de novembro
de 2009, 07/210.001/08 de 28 de novembro de 2008, 07/205.538/09 de 23 de
novembro de 2009 e 07/203.887/09 de 18 de agosto de 2009 ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação - SME, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:
UA

Sigla

Denominação

42939

E/SUBE/CRE(01.01.801)

Espaço de Desenvolvimento Infantil Parque da
Alegria

42940

E/SUBE/CRE(08.17.801)

Espaço de Desenvolvimento Infantil Professora
Tânia Maria Larrubia Gomes

42941

E/SUBE/CRE(07.34.801)

Espaço de Desenvolvimento Infantil Jardim do
Amanhã

Art. 2º Ficam alterados os códigos abaixo discriminados, na forma que se segue:

1


DE

PARA
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

20141

12010

33059

42939

20142

12010

33060

42939

20143

12010

33061

42939

20159

12010

33062

42940

20160

12010

33063

42940

20161

12010

33064

42940

20178

12010

33065

42941

20179

12010

33066

42941

20180

12010

33067

42941

Art. 3º Fica alterada a denominação da Escola Professor Reinaldo José de Aragão
Barbosa, sigla E/SUBE/CRE (08.17.131), para Espaço de Desenvolvimento Infantil
Professor Reinaldo José de Aragão Barbosa, sigla E/SUBE/CRE (08.17.802).
Art. 4º Ficam incluídas as competências abaixo relacionadas, nas Unidades
Administrativas mencionadas neste Decreto.
•Oportunizar à criança na faixa de 3 meses a 5 anos e 11 meses, inclusive portadores
de necessidades educacionais especiais, o direito à educação pública gratuita e de
qualidade;
•viabilizar, elaborar e implementar a construção do Projeto Político Pedagógico como
processo coletivo de trabalho;
•elaborar coletivamente o currículo escolar com base no Núcleo Curricular Básico
Multieducação e demais documentos norteadores emanados pela SME;
•potencializar o exercício da cidadania a partir de vivências e experiências coletivas;
•valorizar as práticas democráticas de gestão participativa envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar;
2


•promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico,
cognitivo e social, complementando a ação da família e da comunidade;
•executar as ações de caráter administrativo relativas à recursos humanos,
infraestrutura e patrimônio;
•planejar, executar e prestar contas dos recursos financeiros destinados às ações
desenvolvidas nos Espaços de Desenvolvimento Infantil.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2009

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