










DECRETO
Nº 31.777, DE 08 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 51.473.867,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com os Programas Alfabetização
e Correção do Fluxo de Ensino Médio (Escola  de Referência), Ordenamento e
Modernização da Rede, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
51.473.867,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e três mil,
oitocentos e sessenta e sete  reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 30 abril de  2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento
  de Ações Complementares de Inclusão Educacional


 


19.000.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


4.400.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


14.600.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


22.491.267,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


22.491.267,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0485.2786


-


Correção
  do Fluxo Escolar - Ensino Médio


 


6.982.600,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


6.982.600,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0584.2834


-


Manutenção
  das Atividades dos Centros de Ensino Médio Integrado à Educação
  Profissionalizante


 


3.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


3.000.000,00




 


 


TOTAL


 


51.473.867,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


 


51.473.867,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0109


51.473.867,00




 


 


TOTAL


 


51.473.867,00















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.