










DECRETO Nº 28.423,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Revoga parcialmente o Decreto nº 27.053, de 25 de agosto de 2004.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
o SD PM PAULO HUMBERTO BAHIA DA SILVA, matrícula nº 23790-6, foi absolvido nos
autos do processo crime nº 233.2004.002030-3 que tramitou na 2a Vara
Criminal da Comarca de Petrolina, com trânsito em julgado em 01 de março de
2005;
 
CONSIDERANDO que
o SD PM PAULO HUMBERTO BAHIA DA SILVA, matrícula nº 23790-6, não responde a
Conselho de Disciplina e não mais subsiste o fato gerador de seu afastamento,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado parcialmente o Decreto nº 27.053, de
25 de agosto de 2004, concernente ao SD PM PAULO HUMBERTO BAHIA DA SILVA,
matrícula nº 23790-6, permanecendo inalterado em relação ao Sd PM JOÃO INÁCIO
SARAIVA, matricula 23811-2.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.