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Lei 18554 - 15 de Setembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9536 de 16 de Setembro de 2015
					

Súmula:
Revogação da Lei nº 18.315, de 21 de novembro de 2014, que autorizou o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel ao Município de Primeiro de Maio.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Revoga a Lei nº 18.315, de 21 de novembro de 2014, que autorizou o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel ao Município de Primeiro de Maio.


Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de setembro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado