










DECRETO Nº 23.982, DE 25 DE JANEIRO DE 2002.
 
Estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos
do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2002 e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto nos artigos 19, 33 a 38 e 56, da Lei
nº 12.048, de 18 de julho de 2001, e nos artigos 8º a 17, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art.1º Este Decreto estabelece normas de
operacionalização para o Orçamento Fiscal e para o Orçamento de Investimento
das Empresas, do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2002, abrangendo
todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO
 
Art. 2º Para efeito da execução
orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em
cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais,
constantes da Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, serão efetuados,
mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, independentemente de
formalização legal específica.
 
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda
disponibilizará, às unidades titulares de dotações orçamentárias, os valores
iniciais do detalhamento da despesa por elemento (DDE), a que se refere o
“caput”, mediante meio eletrônico.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
 
Art. 3º As alterações de dotação
orçamentária obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 30 a 38, da Lei
nº 12.048, de 18 de julho de 2001, nos artigos 10 a 15, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, ao
que determina o presente Decreto. 
 
Art. 4º As alterações orçamentárias que
incidam em inclusão de programa, projeto, atividade ou operação especial na Lei
Orçamentária Anual, antes de serem formalizadas em solicitações de crédito
adicional, serão submetidas à apreciação da SEPLANDES, nos termos do disposto
no artigo 16, do presente Decreto.
 
Art. 5º As solicitações de créditos
adicionais ao Orçamento do Estado serão dirigidas ao Secretário da Fazenda,
mediante ofício dos titulares dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário e do Ministério Público, bem como dos Secretários de Estado e
titulares de órgãos equivalentes, aos quais se subordinem unidades
orçamentárias e entidades supervisionadas, indicando o valor e o objetivo a que
os mesmos se destinam.
 
Parágrafo único. A Diretoria de Orçamento
do Estado somente submeterá à análise os pedidos de crédito que atendam aos
requisitos indicados no artigo 4º e no “caput”, deste artigo, ficando o seu
atendimento pendente dos esclarecimentos, de responsabilidade do órgão
solicitante.
 
Art.  6º Na
elaboração dos pedidos de créditos adicionais, os órgãos solicitantes levarão
em conta os tipos dos mesmos, diferenciando: 
 
I - os que tratam de inclusão de órgãos,
de programas, de projetos, de atividades, ou de operações especiais na Lei
Orçamentária, implicando em crédito especial, mediante lei, nos termos do
Modelo I, anexo ao presente Decreto;
 
II - os que incluem grupo de despesa ou
acrescem os valores dos grupos já existentes na Lei Orçamentária, implicando em
crédito suplementar, mediante decreto, nos termos do Modelo I, anexo ao
presente Decreto.
 
§ 1º As
dotações oferecidas para anulação, bem como eventual excesso de arrecadação das
entidades supervisionadas, serão discriminadas nos termos do Modelo II, anexo
ao presente Decreto.
 
§ 2º No caso de cessão de dotação, por um órgão, para
uso de outro, como anulação, a discriminação da despesa a anular será indicada
nos termos do Modelo III, anexo ao presente Decreto.
 
Art. 7º Os órgãos solicitantes
encaminharão, ainda, juntamente com o ofício de solicitação:
 
I - fundamentação da despesa para a qual
solicita o crédito adicional, por meio da ficha constante do Modelo V, anexo ao
presente Decreto, esclarecendo a destinação programática da mesma; 
 
II - cópia do instrumento de convênio ou
de contrato, quando a origem de recursos indicada decorrer de convênio ou de
operação de crédito, conforme o caso;
 
III
- demonstrativo do superávit financeiro de exercício anterior apurado em
balanço, quando os recursos para abertura do crédito adicional provierem dessa fonte.
 
Art.
8º Nos termos do artigo 35, da Lei nº 12.048, de 18 de
julho de 2001, as modalidades de aplicação e as fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, não
constituindo tais modificações créditos adicionais, devendo essas alterações e
permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo
único. Para efeito das alterações e permutas de que trata o "caput",
as unidades solicitantes observarão os mesmos procedimentos previstos no artigo
5º, do presente Decreto, utilizando, para o fornecimento das informações
pertinentes, os Modelos IV-A, IV-B e V, anexos a este Decreto.
 
Art. 9º Os projetos de lei do Poder
Executivo, referentes a criação, estruturação e alteração de atribuições ou
subordinação de órgãos e entidades componentes da sua estrutura administrativa,
deverão ser previamente submetidos à apreciação da Secretaria da Fazenda, por
intermédio da Diretoria de Orçamento do Estado e da Diretoria de Controle do
Tesouro Estadual, para a devida formalização no que tange às matérias
orçamentária, financeira e contábil.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 10.  Nas
hipóteses em que a execução orçamentária couber a Unidade Gestora diversa
daquela na qual o orçamento correspondente tenha sido registrado, a
transferência dos créditos necessários será procedida mediante o regime de
descentralização de crédito previsto no artigo 14, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001.
 
§1º A descentralização entre Unidades
Gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade denomina-se descentralização
interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º A descentralização entre Unidades
Gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas denomina-se
descentralização externa.
 
Art. 11. Os créditos orçamentários objeto
de descentralização só poderão ser utilizados para se atingir o objetivo
previsto no programa de trabalho correspondente, respeitadas as classificações
funcional e por programas. 
 
Art.12. A
descentralização externa de crédito que envolva entidade da administração
indireta, seja como transferidora, seja como destinatária do crédito transferido,
dependerá de celebração de convênio ou termo similar, definindo com clareza o
objeto pertinente e as obrigações das partes. 
 
CAPÍTULO V
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 13.  Para cumprimento do disposto
no  § 3º, do artigo 123, da Constituição Estadual, no
artigo 2º, da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000,
no artigo 72, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
52 a 55, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Diretoria de
Controle do Tesouro Estadual, publicará, no Diário Oficial do Estado, os
seguintes relatórios:
 
I - até o trigésimo dia após o
encerramento de cada mês: 
 
a) Balancete da Execução Orçamentária do
Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco, nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, com a
redação da Lei nº 11.733, de 30 de dezembro de 1999;
 
b) Balancete da Execução Orçamentária das
Fontes do Tesouro;
 
II - até o trigésimo dia após o
encerramento de cada bimestre:
 
a)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos aprovados pela
Portaria MF/STN nº 560, de 14 de dezembro de 2001;
 
b) Demonstrativo da Receita Arrecadada
por Órgãos, discriminada por categoria econômica, conforme Modelo VI, anexo ao
presente Decreto;
 
c) Demonstrativo da Despesa Realizada por
Órgãos, discriminada por categoria econômica, conforme Modelo VII, anexo ao
presente Decreto;
 
d) Demonstrativo da Aplicação dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério – FUNDEF;
 
III - até o trigésimo dia após o
encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com
os modelos aprovados pela Portaria MF/STN nº 559, de 14 de dezembro de 2001.
 
§1º Os Demonstrativos referidos neste
artigo evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas
realizadas e contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e
entidades do Estado, observando-se o que dispõe o § 3º, do artigo 1º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
§ 2º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será
composto dos seguintes Demonstrativos:
 
I - Balanço Orçamentário;
 
II - Demonstrativo da Execução das
Despesas por Função e Subfunção;
 
III - Demonstrativo da Receita Corrente
Líquida;
 
IV - Demonstrativos das Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos;
 
V - Demonstrativo do Resultado Primário;
 
VI - Demonstrativo do Resultado Nominal;
 
VII - Demonstrativo da Execução dos
Restos a Pagar, por Poder e Órgão;
 
VIII - Demonstrativo das Receitas e
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
 
IX - Demonstrativo das Despesas com
Saúde. 
 
§ 3º O Relatório de Gestão Fiscal será
composto dos seguintes Demonstrativos:
 
I - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à
Receita Corrente Líquida;
 
II - Demonstrativo da Dívida Consolidada
e Mobiliária;
 
III - Demonstrativo das Garantias de
Valores;
 
IV - Demonstrativo das Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita;
 
§ 4º No último bimestre do exercício
serão, também, publicados:
 
I - Demonstrativo das Receitas de
Operações de Crédito e Despesas de Capital;
 
II - Demonstrativo da Projeção Atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social do Servidores Públicos;
 
III - Demonstrativo da Receita de
Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos.
 
§ 5º No último quadrimestre do exercício
serão, também, publicados:
 
I - Demonstrativo das Disponibilidades de
Caixa em 31 de dezembro;
 
II - Demonstrativo da Inscrição em Restos
a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até
o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de
disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
 
III - Demonstrativo atestando cumprimento
do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à liquidação da
operação de crédito por antecipação de receita, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano, além do atendimento à
proibição de contratar tais operações no último ano de mandato;
 
IV - Demonstrativo das Despesas com
Serviços de Terceiros.
 
Art. 14. As Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista ficam obrigadas a publicar, no Diário Oficial do
Estado, Relatório Resumido da Execução do Orçamento de Investimento, na forma
estabelecida no Modelo VIII, anexo ao presente Decreto, no prazo referido no
artigo anterior, inclusive aquelas não contempladas com recursos no Orçamento
Fiscal.
 
Parágrafo único.  O Relatório de que
trata o “caput” evidenciará, em cada bimestre, a efetiva realização das fontes
de recursos e as despesas incorridas com investimentos programados. 
 
Art.
15.  Fica a Diretoria de Controle do Tesouro Estadual autorizada a proceder ao
bloqueio das cotas financeiras das entidades integrantes do Orçamento Fiscal
que não tenham a contabilização atualizada no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, quando do
fechamento contábil do mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO
VI
DAS ALTERAÇÕES NO
PLANO PLURIANUAL
 
Art. 16. Todo programa, projeto,
atividade ou operação especial somente poderá ser aditado à programação do
Governo do Estado, mediante sua inclusão, por lei, no Plano Plurianual, sob
pena de crime de responsabilidade.
 
Parágrafo único. As solicitações de
inclusão de novos programas, projetos, atividades ou operações especiais no
Plano Plurianual serão dirigidas, simultaneamente, ao Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Social e ao Secretário da Fazenda pelos
titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, pelos Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos
quais se subordinem unidades orçamentárias e entidades supervisionadas,
mediante ofício, acompanhado das informações necessárias à elaboração dos
instrumentos que formalizarão a inclusão de que trata este artigo.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 17. A Secretaria da Fazenda, por
intermédio da Diretoria de Orçamento do Estado, editará a atualização das
classificações da receita e da despesa públicas, com desdobramentos adaptados
às peculiaridades do Estado de Pernambuco, definidas pela Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, devendo o Plano de
Contas do Sistema Contábil da Administração Pública Estadual contemplar a
referida atualização.
 
Art.
18. A Secretaria da Fazenda baixará as normas complementares que se fizerem
necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
 
Art. 20. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25de janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em Exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CARLOS WILSON VERAS DA ROCHA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA
  DA FAZENDA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO
  I – CRÉDITO ESPECIAL / CRÉDITO SUPLEMENTAR POR DECRETO



 
 



NATUREZA DO CRÉDITO




              Especial              
  


                                                                                     
  Suplementar                
  




ORGÃO: 




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA
  DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO
  TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




 
 
___/______/_____


  
         
 
_______
  ________________________________________




Data da  Solicitação


Ass. do Responsável  pelo Preparo da Solicitação
















 




ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA
  DA FAZENDA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO
  II – CRÉDITO ESPECIAL / CRÉDITO SUPLEMENTAR POR DECRETO



 
 
 


 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 


 

ORGÃO 

 


 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 


 

CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 


 

 


 

 


 

CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 


 

 


 

 


 

PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS

 


 

CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 


 

 


 

 


 

CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 


 

 


 

 


 

CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 


 

 


 

 


 

DETALHAMENTO DA
  DESPESA


VALORES EM R$ 1,00



 

CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


Nº  DE ORDEM  PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.



 

C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

TOTAL


 


 


 



 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 


 

CÓDIGO


DISCRIMINAÇÃO


VALORES EM R$ 1,00

 


 

 


 


 

 


 

 


 


 

 


 

 


 


 

 


 

 


TOTAL


 

 


 

 
 
 
_____/______/_________


 
 
 
_____________________________________________________

 


 

Data
  da  Autorização


Ass. Do
  Responsável  pelo Preparo da Solicitação
 

 




ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA
  DA FAZENDA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO III – AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO
  ORÇAMENTÁRIO PARA ANULAÇÃO

 


















 
 



ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 



ÓRGÃO:

 



UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



DETALHAMENTO DA
  DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


Nº DE ORDEM DOS PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR TOTAL POR
  EXTENSO DA REDUÇÃO AUTORIZADA

 



 

 



ÓRGÃO BENEFICIADO PELA
  REDUÇÃO

 



 

 



TERMO DE AUTORIZAÇÃO




 




AUTORIZO A REDUÇÃO,
  NOS VALORES INDICADOS, DA(S)  DOTAÇÃO (ÕES) ÓRÇAMENTÁRIA (S)
 




DISCRIMINADA (S) NESTE
  FORMULÁRIO,  EM FAVOR DO ÓRGÃO ACIMA REFERIDO, PARA  UTILI




ZAÇÃO COMO FONTE DE
  COBERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL  ESPECIFICADO   NO   FORMULÁ




RIO  I,
  ANEXO.                                                                                                        
  _______/____
  /_____                                                                                     




                                                                                                                                                                   
  DATA




__________________________________________


__________________________________________




NOME
  LEGÍVEL DO TITULAR DO ÓRGÃO CEDENTE
(SECRETÁRIO OU
  EQUIVALENTE)


ASSINATURA DO TITULAR
  DO ÓRGÃO CEDENTE
















 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA
  DA FAZENDA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO IV-A – ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PORTARIA
  – ACRÉSCIMO



 
 



ORGÃO:




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA
  DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


Nº DE
  ORDEM DOS PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO
  TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




 
_____/______/_____


 
 
_________________________________________________




Data da 
  Solicitação


Ass. Do Responsável  pelo Preparo da
  Solicitação















 




ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA
  DA FAZENDA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO IV-B – ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR
  PORTARIA – REDUÇÃO



 
 



ORGÃO:




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA
  DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


Nº DE
  ORDEM DOS PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO
  TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




 
 
_____/______/_____


 
 
________________________________________________




Data
  da  Solicitação


Ass. do Responsável  pelo Preparo da
  Solicitação















 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA
  DA FAZENDA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO V – FICHA PARA FUNDAMENTAÇÃO



 



 ORGÃO:    




IDENTIFICAÇÃO DA
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




FUNDAMENTAÇÃO DA
  SOLICITAÇÃO




DETALHAMENTO                          
              DA                                         DESPESA




PROJETO/ATIVIDADE/OP.E.


NATUREZA DA DESPESA


 


 


 




Nº DE


DENOMINAÇÃO


CÓDIGO


DENOMINAÇÃO
  DO ELEMENTO


FNT


VALOR


DESTINAÇÃO DOS
  RECURSOS 




ORDEM


(ABREVIADA)


C


G


MA


E


DE DESPESA (ABREVIADA)


 


(R$ 1,00)


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 
_____/______/_________


 
 ________________________________________________




          
      Data 


                                                                                                                       
  Ass. do Responsável pelo Preparo da Solicitação

















 
_______________________________________________________________________________
GOVERNO
DO ESTADO  DE PERNAMBUCO                                                                                           MODELO
VI
SECRETARIA 
DA  FAZENDA
DIRETORIA
DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL
CONTADORIA
GERAL DO ESTADO
____________________________________________________________________________________
 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR ÓRGÃOS
Exercício 2002
 
bimestre:                                                                                                                                                                                             em
R$ 1,00



Órgão


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




 


Corrente


Capital


Corrente


Capital










 
 



TOTAIS


 


 


 


 



 
                                                                                               Recife.  
 
 
 

____________________________________________________________________________________
GOVERNO
DO ESTADO  DE PERNAMBUCO                                                                                          MODELO
VII
SECRETARIA 
DA  FAZENDA
DIRETORIA
DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL
CONTADORIA
GERAL DO ESTADO
____________________________________________________________________________________
 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA POR ÓRGÃOS
Exercício 2002
 
bimestre:                                                                                                                                                                                             em
R$ 1,00



Órgão


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




 


Corrente


Capital


Corrente


Capital










 
 
 



TOTAIS


 


 


 


 



 
                                                                                                                              Recife.  
MODELO VIII
 
RELATÓRIO RESUMIDO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art.  123 § 3ª  da
Constituição Estadual)
 
SECRETARIA:
ENTIDADE:
 
BIMESTRE:                                                                                                                                                                VALORES
EM R$ 1,00



FONTES  DE
  INVESTIMENTOS


DETALHAMENTO DOS
  INVESTIMENTOS


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




ESPECIFICAÇÃO


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




 


 


 


 




Geração
  Própria/ Outros  Recursos de   


 


 


 




Longo
  Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos
  para Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




do
  Tesouro


 


 


 




de
  Outras Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações
  de Credito de Longo 


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




Internas


 


 


 




Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL
  DAS FONTES


TOTAL
  DOS INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 











Recife,
 
Contador                                                                                                                 Diretor
da Entidade
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.