










DECRETO Nº 27.517,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 24.370, de 29 de abril de 2003,
alterado pelos Decretos nºs 25.412, de 29 de abril de
2003, 26.553, de 30 de março de 2004, 26.921, de 15 de julho de 2004 e 27.113, de 13 de setembro de 2004, de concessão de
incentivos do PRODEPE à empresa Rexam Beverage Can South América S/A, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16 de
novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 24.370, de 29 de abril de 2003e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º...........................................................................................................
 
III - produtos importados: outras chapas e tiras de
ligas de alumínio  – NBM/SH 7606.12.90; verniz spray – NBM/SH 3208.20.10;
tintas diversas – NBM/SH 3215.19.00; chapas e tiras de alumínio – NBM/SH
7606.12.10; vernizes diversos – NBM/SH 3209.10.20; verniz externo PPG-CC3768 –
NBM/SH 3208.90.29; outras borrachas adicionadas de negro de fumo ou de sílica -
NBM/SH 4005.10.90; lingotes de alumínio – NBM/SH 7601.20.00; solventes ou diluentes
orgânicos – NBM/SH 3814.00.00; chapas, folhas, películas, tiras (de policloreto
de vinila e transparentes) – NBM/SH 3920.42.10; tintas para impressão cores
diversas – NBM/SH 3215.90.00; anticorrosivos, antioxidantes – NBM/SH
3811.21.90; verniz externo CC  3625 XLVS PPG – NBM/SH 3208.90.10; compostos
heterocíclicos exclusivamente tendo o nitrogênio como heteroátomo – NBM/SH
2933.39.99; chapas, folhas, tiras e perfis de borracha não vulcanizada – NBM/SH
4008.21.00; composto selante – NBM/SH  3824.90.90; verniz spray aquoso
(interno) - NBM/SH 3209.90.20, e tintas de impressão pretas – NBM/SH
3215.11.00; tampas de alumínio para latas de envase de bebidas – NBM/SH
8309.90.00;”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
24.370, de 29 de abril de 2003, e suas alterações. 
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.