O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.901, de 8 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 801 de 2002 de autoria da Senhora
Vereadora Rosa Fernandes .
LEI Nº 3.901 DE 8 DE MARÇO DE 2005

Institui o Programa de Iluminação Pública em Passarelas e dá outras
providências.

Art.1º Institui o Programa de Iluminação Pública de Passarelas que estejam
localizadas em áreas de baixo nível de segurança ou que transponham vias de
intenso fluxo de tráfego e que apresentem iluminação que desestimula a
utilização das passarelas, forçando a travessia da pista de rolamento.
Art.2º Na implementação do Programa de Iluminação Pública de Passarelas a
Companhia Municipal de Energia e Iluminação-Rioluz desenvolverá estudos e
planos que estabeleçam as prioridades e hierarquizem as ações executivas.
Art.3º Os recursos necessários a implementação do que dispõe esta Lei deverão
estar consignados na Lei Orçamentária Anual, nos termos do que determina a
legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.

IVAN MOREIRA

D.O.RIO 21.03.2005