










DECRETO Nº 30.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.849,
de 28 de dezembro de 1992, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no
exercício de 2007, ficam aprovadas as tabelas de valores do imposto, expressos
em moeda corrente, conforme Anexo 1, e das datas de vencimento dos respectivos
prazos de pagamento, conforme Anexo 2.
 
Parágrafo único.
Quando se tratar de transferência de propriedade de veículo usado, o IPVA
deverá ser recolhido em cota única, antes da efetivação da respectiva
transferência, não se aplicando à hipótese os prazos constantes do Anexo 2. 
 
Art. 2º
Relativamente ao imposto de que trata o art. 1º:
 
I - será
reduzido em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do total do imposto
devido, na hipótese de ser recolhido em cota única até a respectiva data de
vencimento do prazo para pagamento;
 
II - para os
efeitos dos §§ 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de
28 de dezembro de 1992, com a redação da Lei nº
11.416, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei nº
11.510, de 24 de dezembro de 1997, serão observadas as seguintes normas:
 
a) a respectiva
base de cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota
do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir
indicados, quando se tratar de veículo terrestre com até 15 (quinze) anos de
fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses
mesmos valores:
 
1. R$ 24,82
(vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), para motos e similares;
 
2. R$ 41,37
(quarenta e um reais e trinta e sete centavos), para os demais veículos;
 
b) quando se
tratar de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto será
equivalente aos valores mencionados na alínea “a”, 1 e 2, conforme a hipótese;
 
III - a redução
prevista no inciso I não se aplica às hipóteses indicadas no inciso II e nos §§
6º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro
de 1992, e alterações;
 
IV - somente
será pago em parcelas quando o valor total for superior a R$ 100,00 (cem
reais).
 
Art. 3º
Continuam em vigor as normas relativas ao IPVA, constantes da legislação
tributária do Estado, que não contrariarem o disposto no presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRINAO GOMES
 
(Anexos disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.