






LEI Nº 11




LEI Nº 11.748, DE
31 DE MARÇO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 5.891.390,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil,
trezentos e noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
                                   RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00



20000


- SECRETARIA DE CULTURA


 




20020


-Secretaria de Cultura -
  Administração Supervisionada


 




20020.2884595209.284


- Transferências para projetos
  a cargo da FUNDARPE


51.390




4.5.11.00 - FNT 01


- Investimentos 


51.390




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31020


- Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada


 




31020.2884595319.377


- Transferências para projetos
  a cargo da CPRH 


240.000




4.5.14.00 - FNT 01


- Investimentos 


240.000




35000 


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35020


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Supervisionada 


 




35020.2884595359.323


- Transferências para projetos
  a cargo do DER-PE 


5.600.000




4.5.11.00 - FNT 01


- Investimentos 


5.600.000




 


 


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T O T A L 


5.891.390



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
                                                                                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00



20000


- SECRETARIA DE CULTURA


 




20020


- Secretaria de Cultura -
  Administração Supervisionada


 




20020.2884595209.284


- Transferências para projetos
  a cargo da FUNDARPE 


51.390




4.5.11.00 - FNT 03


- Investimentos 


51.390




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31020


- Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada


 




31020.2884595319.377


- Transferências para projetos
  a cargo da CPRH 


240.000




4.5.14.00 - FNT 03


- Investimentos 


240.000




35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35020


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Supervisionada 


 




35020.2884595359.323


- Transferências para projetos
  a cargo do DER-PE 


5.600.000




4.5.11.00 - FNT 02


- Investimentos 


755.000




4.5.11.00 - FNT 04


- Investimentos 


4.845.000




 


 


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T O T A L 


5. 891.390



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de março de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
SEVERINO RIBEIRO
FILHO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.