










DECRETO Nº 24.445, DE 21 DE
JUNHO DE 2002
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, a Área de Terreno,
localizada na PE - 15, no bairro de Arthur Lundgren II, no Município de
Paulista/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito e
caracterizado no anexo único deste Decreto, localizado na PE-15, no bairro de
Arthur Lundgren II, no Município de Paulista, neste Estado, pertencente a
Pernambuco Participações e Investimentos S/A. - PERPART.
 
Art. 2º A área de terreno ora
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, destina-se ao
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, para a construção
da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, naquele Município.
 
Art. 3º Nos termos do art. 15
do Decreto Lei n.º 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/60, poderá ser invocado
o caráter de urgência, para fins de imissão de posse na área de terras
abrangida por este Decreto.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
DETRAN/PE.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Área de Terras com 3.963,79m2,, localizada na PE-15, no bairro de
Arthur Lundgren II - Município do Paulista/PE. O polígono a ser descrito
apresenta contorno irregular e seus vértices estão assim definidos: Do vértice
(01) de coordenada UTM 9.123.350 mN e 291.810 mE, segue com rumo de 40º 30'
NW(Quarenta graus e trinta minutos noroeste), até encontrar o vértice (02),
distante 23,90m (vinte e três metros e noventa centímetros); deflete com ângulo
3º 59' (três graus e cinqüenta e nove minutos) e segue até encontrar o vértice
(03), distante 20,02m(vinte metros e dois centímetros), deflete a direita com
ângulo 8º00'(oito graus) e segue até encontrar o vértice(04), distante 33,20m
(trinta e três metros e vinte centímetros); deflete a esquerda com ângulo 24º
02'(vinte e quatro graus e dois minutos) e segue até encontrar o vértice (05),
distante 17,88m (dezessete metros e oitenta e oito centímetros); deflete a direita
com ângulo 15º04'(quinze graus e quatro minutos) e segue até encontrar o
vértice (06), distante 13,49m(treze metros e quarenta e nove centímetros);
deflete a esquerda com ângulo 94º07'(noventa e quatro e quatro graus e sete
minutos) e segue até encontrar o vértice (07), distante 34,89m(trinta e quatro
metros e oitenta e nove centímetros); deflete a esquerda com ângulo
82º27'(oitenta e dois graus e vinte e sete minutos) e segue até encontrar o
vértice (08), distante 97,72m (noventa e sete metros e setenta e dois
centímetros); deflete a esquerda com ângulo 75º42'(setenta e cinco graus e
quarenta e dois minutos e segue até encontrar o vértice (09), distante
2,29m(dois metros e vinte e nove centímetros); difere a esquerda com o ângulo
8º36' (oito graus e trinta e seis minutos) e segue até encontrar o vértice
(10), distante 9,54m(nove metros e cinqüenta e quatro centímetros); e
finalmente deflete a direita com ângulo 0º49'(quarenta e nove minutos) e segue
até encontrar o vértice inicial (01), distante 29,88m(vinte e nove metros e
oitenta e oito centímetros), fechando desta forma o contorno do polígono
descrito que mede 3.963,79m(três mil e novecentos e sessenta e três vírgula
setenta e nove metros quadrados), que se limita: pela frente, com a rodovia
estadual PE-15; pelos fundos, com a sementeira municipal; pelo lado esquerdo,
com a rua primavera e pelo lado direito, com o cemitério público "São
José".





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.