










DECRETO Nº 48.260, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 108.483,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com Pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$108.483,00 (cento e oito mil,
quatrocentos e oitenta e três reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2793 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


40.000,00


 




 


Secretaria da Mulher


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


14.846.0956.3125 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Mulher ao FUNAFIN


 


20.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


14.122.0956.4374 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher


 


48.483,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


48.483,00


 




 


 


TOTAL


 


108.483,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4038 -
  Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos


 


40.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


40.000,00


 




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0956.3547 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Mulher


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.334.0384.2204 -
  Apoio às Ações de Fomento ao Artesanato das Mulheres


 


35.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


35.200,00


 




Atividade:


14.422.0387.2214 -
  Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino


 


5.783,00


 




 


Formal


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.783,00


 




Atividade:


14.422.0388.2247 -
  Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


22.500,00


 




 


Metropolitanas e
  Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


22.500,00


 




 


 


TOTAL


 


108.483,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.