










DECRETO Nº 27.378, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 45.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco  mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




Projeto: 


61060.264530082.0231


-


Implantação de Obras
  de Infra-Estrutura de Transportes no DEFN


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA 
  


20.000




 


 


 


 


---------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




Op. Especial: 


61060.118460080.0234


-


Encargos com o PASEP,
  do Distrito Estadual de Fernando de Noronha 


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas
  Correntes 


10.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61060.154520082.0228


-


Operacionalização
  dos Sistemas de Serviços Urbanos no DEFN


15.000




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos 


15.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA 
  


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


45.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




Atividade: 


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa
  das Ações do DEFN


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA 
  


20.000




 


 


 


 


---------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




Projeto: 


61060.041210085.0202


-


Desenvolvimento
  Institucional do DEFN


25.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas
  Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


25.000




 


 


 


 


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TOTAL 


45.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.