










DECRETO Nº 30.600,
DE 12 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 267.505,27, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do TRIBUNAL DE  JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 267.505,27 (duzentos
e sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.1766


-


Execução das Atividades dos Juizados
  Especiais


20.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


20.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


247.505,27




 


4.4.90 - FNT 0121


-


Investimentos


247.505,27




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


267.505,27




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  - SUPERAVIT
FINANCEIRO
 
Saldo do
exercício de 2006, apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, em
31.12.2006,  no valor de   R$ 20.805,27 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e
vinte e sete centavos).
 
II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado na posição financeira do Tribunal
de Justiça, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação das Receitas de Outras
Transferências de Instituições Privadas e Alienação de Outros Bens Móveis,
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


20.000,00




1700.00.00


Transferências Correntes


20.000,00




1730.00.00


Transferências de Instituições
  Privadas


20.000,00




1730.09.00


Outras Transferências de
  Instituições Privadas


20.000,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


226.700,00




2200.00.00


Alienação de Bens


226.700,00




2210.00.00


Alienação de Bens Móveis


226.700,00




2219.00.00


Alienação de Outros Bens Móveis


226.700,00




 


TOTAL


246.700,00



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.