










DECRETO Nº 29.069, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 396.120,00 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a convênio do Órgão,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS,  crédito suplementar no valor de R$ 396.120,00
(trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


19000


-


SECRETARIA DE  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


396.120




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


360.400




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


35.720




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


396.120




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  do Convênio  nº 134/2005, de 29.12.2005, 
celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República, e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do
Estado de Pernambuco, com a interveniência do Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005,
objetivando executar o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos, classificados da seguinte forma:  
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


360.400




1700.00.00


Transferências Correntes


360.400




1760.00.00


Transferências de Convênios


360.400




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


360.400




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


360.400




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


35.720




2400.00.00


Transferências Capital


35.720




2470.00.00


Transferências de Convênios


35.720




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


35.720




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


35.720




 


TOTAL


396.120



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.