DECRETO Nº 25074 DE 22 FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do
exercício de 2005 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade
de bem imóvel;
CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso
do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;
CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:
Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de
bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2005
serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em
anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de
forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e
a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2005, o desconto para pagamento em
cota única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da
cota única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Fica convalidada a aplicação das datas indicadas no Calendário ora
divulgado aos atos de cobrança especiais praticados anteriormente à publicação
deste Decreto.
Art. 6º Os contribuintes do IPTU que tenham efetuado o pagamento de valor
superior a 90% (noventa por cento) do valor da cota única do crédito tributário
dentro do prazo regulamentar, terão assegurada a quitação da obrigação fiscal
com o desconto concedido em lei desde que efetuem a complementação do
pagamento insuficiente, com os acréscimos legais, até o vencimento do primeiro
prazo estabelecido no anexo deste decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 23.02.2005
ANEXO
CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2005
LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO - COTA ÚNICA/1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

07/03/2005

08/03/2005

09/03/2005

10/03/2005

05/04/2005

06/04/2005

07/04/2005

08/04/2005

05/05/2005

06/05/2005

09/05/2005

10/05/2005

06/06/2005

07/06/2005

08/06/2005

09/06/2005

05/07/2005

06/07/2005

07/07/2005

08/07/2005

05/08/2005

08/08/2005

09/08/2005

10/08/2005

05/09/2005

05/09/2005

08/09/2005

09/09/2005

05/10/2005

06/10/2005

07/10/2005

10/10/2005

07/11/2005

08/11/2005

09/11/2005

10/11/2005

05/12/2005

06/12/2005

07/12/2005

08/12/2005

05/01/2006

06/01/2006

09/01/2006

10/01/2006

06/02/2006

07/02/2006

08/02/2006

09/02/2006

8e9
03
11/03/2005
04
11/04/2005
05
11/05/2005
06
10/06/2005
07
11/07/2005
08
11/08/2005
09
12/09/2005
10
11/10/2005
11
11/11/2005
12
09/12/2005
13
11/01/2006
14
10/02/2006