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Lei 21085 - 2 de Junho de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11189 de 2 de Junho de 2022
					

Súmula:
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participem de medidas de conscientização.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Determina que, nos crimes de maus-tratos cometidos no âmbito do Estado do Paraná, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.


Parágrafo único.
O agressor deverá, inclusive, ressarcir a Administração Pública Estadual, as Associações e Organizações de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.


Art. 2º
Em caso de sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de agressão contra animal, no âmbito estadual, serão ofertadas ao agressor palestras de conscientização sobre o tema, ministradas por Organizações e Associações que tratam da temática.


Parágrafo único.
O agressor deverá ressarcir as Associações e Organizações dos custos decorrentes das palestras aludidas no caput deste artigo, no limite de 3 UPF/PR (três vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por pessoa.


Art. 3º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 2 de junho de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Paulo Litro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado