






LEI Nº 14




LEI Nº 14.732, DE
11 DE JULHO DE 2012.
 
Inclui Ação no
Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor do Gabinete do Governador, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 09 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
00101 – GABINETE DO GOVERNADOR
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA
(APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS):
0985
- APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO GABINETE DO GOVERNADOR



Objetivo:


Coordenar
  e Implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Gabinete do Governador
  e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu
  desempenho.




Operação
  Especial:


00101.28.846.0985.4615
  - Contribuição Complementar do Gabinete do Governador ao FUNAFIN



 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012,
em favor do Gabinete do Governador, crédito especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) discriminado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II desta Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$
 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




11000 – GOVERNADORIA DO
  ESTADO




00101 - Gabinete do
  Governador - Administração Direta




Operação Especial:


28.846.0985.4615


–


Contribuição
  Complementar do Gabinete do Governador ao FUNAFIN


 


60.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


60.000,00




 


 


 


TOTAL


 


60.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$
 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00101
  - Gabinete do Governador - Administração Direta




Operação
  Especial:


04.846.0985.0416


-


Contribuições
  Patronais no Gabinete do Governador ao FUNAFIN


 


60.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


60.000,00




 


 


 


TOTAL


 


60.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.