










 
DECRETO
Nº  24.769, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto)
Dá
nova redação ao Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, e
alterações, que regulamenta o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM
instituído para a microempresa.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 12.256, de 19.08.2002, que altera a Lei nº 12.159, de 28.12.2001, que institui o Regime
Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM para a microempresa,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A partir de 01.01.2002, o contribuinte que fizer a opção de enquadramento no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de
microempresa, nos termos deste Decreto, deve adotar o Regime Simplificado de
Recolhimento do ICMS - SIM, que consiste na observância das seguintes normas:
(NR)
 
I -
recolhimento mensal do ICMS, conforme faixas de valores fixos em que se
enquadrar a microempresa, de acordo com o montante da receita bruta e o volume
de entradas de mercadoria anuais, bem como com o nível de recolhimento do
imposto no ano-base, nos termos do Anexo Único deste Decreto, observados os
prazos previstos no art. 7º;
 
II -
vedação do destaque do ICMS nas Notas Fiscais de saída emitidas pelo
contribuinte, somente ocorrendo o mencionado destaque, para efeito da
compensação prevista no art. 28 do Decreto nº 14.876,
de 12.03.91, e alterações, na hipótese de devolução de mercadoria; (NR)
 
III -
simplificação relativamente a procedimentos para inscrição no CACEPE,
escrituração de livros fiscais e emissão de documentos fiscais;
 
IV -
apresentação de documento de informação contendo demonstrativo relativo à
receita bruta, relatório de compras e outras informações concernentes à
atividade desenvolvida referentes a cada semestre do ano civil, nos modelos e
prazos indicados em portaria do Secretário da Fazenda, para efeito do
acompanhamento da sistemática de que trata este artigo;
 
V -
pagamento do ICMS, quando for o caso:
 
a)
relativo a operações com mercadorias, destinadas a comercialização, ativo fixo,
uso ou consumo, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto,
com ou sem substituição tributária; (NR)
 
b)
relativo a entradas de produtos importados do exterior;
 
c)
devido na condição de contribuinte-substituto ou diferido em etapas anteriores
à entrada da mercadoria no estabelecimento da microempresa.
 
§ 1º
Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
 
I -
receita bruta anual: aquela decorrente de operações e prestações realizadas no
respectivo ano-base, vinculadas ao ICMS, observando-se o seguinte: (NR)
 
a) ficam
excluídos os seguintes valores: (ACR)
 
1. das
saídas relativas à transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento
do mesmo titular;
 
2. das
saídas de mercadoria adquirida com antecipação, com ou sem substituição
tributária, apenas para efeito de enquadramento na faixa de recolhimento obtida
conforme o disposto no § 2º, IV, "a";
 
b)
ficam incluídos os valores referentes a mercadoria adquirida com antecipação
tributária, relativamente: (ACR)
 
1. à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições realizadas
em outra Unidade da Federação;
 
2. à
sistemática de tributação prevista para a microempresa vigente até 31.12.2001;
 
II -
volume de entradas de mercadoria anual: o somatório das aquisições de
mercadoria para comercialização ou industrialização, tributadas ou não,
realizadas no ano-base, excluídas as entradas efetuadas nas condições previstas
no inciso I, "a", 2, e observado o disposto na sua alínea
"b"; (NR)
 
III -
valor máximo do recolhimento médio ou nível de recolhimento: o valor médio
mensal do recolhimento do ICMS no ano-base, acrescido do percentual de 10% (dez
por cento) sobre o mencionado valor, excluindo-se os seguintes valores: (NR)
 
a) do
imposto recolhido na condição de contribuinte-substituto ou diferido em etapas
anteriores à entrada da mercadoria no estabelecimento da microempresa; (ACR)
 
b)
correspondente à mercadoria adquirida com substituição tributária; (ACR)
 
IV -
ano-base: (NR)
 
a)
para efeito de enquadramento no SIM, os 12 (doze) últimos meses anteriores ao
mês que anteceder aquele em que ocorrer a respectiva opção, nos termos do art.
4º, observando-se que, quando o período de atividade do contribuinte for
inferior a 12 (doze) meses, o limite da receita bruta e do volume de entradas
serão calculados proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de
início da atividade e o último mês do período considerado, tomando-se como
meses completos as frações de mês superiores a 15 (quinze) dias; (ACR)
 
b) o
ano civil anterior, nas demais hipóteses. (ACR)
 
§ 2º
Relativamente ao recolhimento previsto no inciso I do "caput":
 
I - do
valor a ser recolhido, fica permitida a dedução de 2% (dois por cento), por
funcionário com vínculo empregatício comprovado, limitada ao total de 20%
(vinte por cento), observando-se, relativamente à mencionada dedução:
 
a) não
se aplica ao contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação, bebida
e outras mercadorias a consumidor final em domicílio ou em restaurante, bar,
café ou estabelecimento similar;
 
b)
somente se aplica a partir do mês de entrega do documento de informação de que
trata o inciso IV do "caput", condicionado o benefício à regularidade
quanto às respectivas obrigações tributárias acessórias e principal;
 
c) na
hipótese de contribuinte estabelecido nos Municípios de Afrânio, Cabrobó,
Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra
Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São
Francisco Pernambucano, a referida dedução pode ser de 5% (cinco por cento),
por funcionário com vínculo empregatício comprovado, limitada ao total de 50%
(cinqüenta por cento); (ACR)
 
II -
os créditos fiscais se encontram computados no mencionado valor a ser
recolhido, vedada a sua utilização em separado;
 
III -
o referido valor não está vinculado à ocorrência de operações ou ao volume
destas no correspondente período fiscal;
 
IV -
para efeito do enquadramento na respectiva faixa, de acordo com o disposto no
Anexo Único: (NR)
 
a)
relativamente ao primeiro enquadramento, a respectiva faixa será aquela
correspondente ao maior "valor de recolhimento mensal", encontrado
conforme se segue: (NR)
 
1. na
hipótese de enquadramento mediante alteração cadastral para a condição de
microempresa, comparando-se as faixas onde se localizarem os valores do
respectivo contribuinte referentes à sua "receita bruta máxima
anual", ao seu "volume de entradas máximo anual" e ao seu
"valor máximo de recolhimento médio anual";
 
2. na
hipótese de início de atividade, adotando-se o mesmo procedimento do item
anterior, a partir da declaração de expectativa de receita bruta e volume de
entradas fornecida pelo contribuinte;
 
b) nos
demais casos, a adequação à faixa de recolhimento tem por base as informações
de que trata o inciso IV do "caput", bem como aquelas existentes no
Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT da Secretaria da
Fazenda, não se considerando nesta hipótese o "valor máximo de
recolhimento médio anual"; (NR)
 
V -
fica dispensado na hipótese de inscrição no CACEPE como depósito fechado
vinculado a estabelecimento que possua a condição de microempresa. (ACR)
 
§ 3º
Relativamente ao inciso V, "a", do "caput", a hipótese de
antecipação na aquisição de mercadoria para comercialização, ativo fixo, uso ou
consumo em outra Unidade da Federação, sujeita ao pagamento do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, fica
subordinada às seguintes normas: (NR)
 
I - a
mencionada diferença de alíquota será calculada com base no valor da operação;
 
II -
fica concedido crédito presumido no montante de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da operação quando o remetente estiver estabelecido nas Regiões Sul e
Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;
 
III -
o disposto no inciso anterior não se aplica quando a alíquota do imposto
relativa às operações internas for inferior ou igual àquela prevista para as
operações interestaduais realizadas por contribuinte estabelecido no Estado do
Espírito Santo ou nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o
Distrito Federal;
 
IV -
ficam mantidos os benefícios fiscais previstos na legislação tributária
estadual, exceto os relativos a redução de base de cálculo; (ACR)
 
V -
quando a operação interna for tributada com alíquota inferior a 17% (dezessete
por cento), o crédito fiscal a ser tomado para recolhimento da diferença de
alíquota será reduzido na mesma proporção da mencionada redução de alíquota.
(ACR)
 
Art.
2º Relativamente ao disposto no artigo anterior, a opção pelo enquadramento na
condição de microempresa somente se aplica:
 
I - à
pessoa natural que obtenha receita bruta e volume de entradas anuais iguais ou
inferiores aos respectivos valores máximos estabelecidos na 2ª (segunda) faixa
de recolhimento constante do Anexo Único deste Decreto;
 
II - à
pessoa jurídica ou à firma individual que obtenham receita bruta e volume de
entradas anuais iguais ou inferiores aos respectivos valores máximos
estabelecidos na última faixa de recolhimento constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art.
3º Ficam excluídas dos benefícios previstos neste Decreto, vedada a respectiva
inscrição no CACEPE com o enquadramento na condição de microempresa, a pessoa
natural, a firma individual ou a pessoa jurídica, conforme o caso:
 
I -
constituídas sob forma de sociedade por ações;
 
II - administradas
por procurador;
 
III -
que realizem:
 
a)
operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
 
b)
operações em que assumam a condição de contribuinte-substituto quando as
mencionadas operações sejam preponderantes em relação às demais;
 
c)
prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou de
comunicação;
 
IV -
participantes, como empregadores, do Programa Primeiro Emprego ou similar
instituído pelo Governo do Estado;
 
V -
cujo titular ou sócio:
 
a)
possuam ou participem de mais de 02 (dois) estabelecimentos localizados neste
Estado, não se considerando, para esse efeito, o depósito fechado; (NR)
 
b)
sejam pessoas jurídicas ou pessoas físicas domiciliadas no exterior.
 
Art. 4º Configura-se a opção do contribuinte pelo enquadramento no
CACEPE, na condição de microempresa, com a apresentação à Agência da Receita
Estadual - ARE do Documento de Atualização Cadastral - DAC, devidamente
preenchido, instruído com cópia dos seguintes documentos:
 
I -
até 31.08.2002, na hipótese de início de atividade: (NR)
 
a) declaração do contribuinte ou seu representante legal de que
não se enquadra nas hipóteses de vedação relacionadas no art. 3º e de que, no
período de 12 (doze) meses, a partir da data do enquadramento, a receita bruta
e o volume de entradas manter-se-ão nos limites da respectiva faixa do ICMS a
ser recolhido mensalmente, nos termos do Anexo Único deste Decreto;
 
b)
comprovante de registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE ou
no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
 
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
 
d)
documento de identidade e CPF do titular ou dos sócios;
 
e)
conta de energia elétrica em nome da pessoa natural ou jurídica ou firma
individual, conforme o caso;
 
f)
autorização para cobrança do ICMS por meio da conta de energia elétrica;
 
II - até 31.08.2002, na hipótese de contribuinte inscrito no
CACEPE em data anterior àquela em que fizer a opção pelo referido
enquadramento: (NR)
 
a) declaração do contribuinte ou seu representante legal de que
não se enquadra nas hipóteses de vedação relacionadas no art. 3º;
 
b)
conta de energia elétrica em nome da pessoa natural ou jurídica ou firma
individual, conforme o caso;
 
c) autorização para cobrança do ICMS por meio da conta de energia
elétrica.
 
§ 1º
Relativamente ao enquadramento de que trata este artigo, será observado o
seguinte:
 
I - na
hipótese do inciso II do “caput”, somente produz efeitos a partir do primeiro
dia do mês subseqüente ao do respectivo deferimento pela repartição fazendária;
 
II -
deve ocorrer de ofício para os contribuintes que, preenchendo os requisitos da
Lei nº 12.159, de 28.12.2001, atendam, em 29.12.2001, ao seguinte:
 
a)
estejam inscritos no CACEPE na condição de microempresa ou no Regime
Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIMPLES-PE, nos termos da Lei nº 11.515,
de 29.12.1997, e alterações;
 
b)
utilizem as sistemáticas de apuração e recolhimento do ICMS, em 30.11.2000 e
31.12.2001, previstas, respectivamente, nos Decretos nº
21.119, de 10.12.98, e nº 22.844, de 01.12.2000;
 
III -
os contribuintes mencionados no inciso II, “a” e “b”:
 
a)
devem apresentar os documentos previstos no inciso II, "b" e
"c", do "caput", juntamente com o primeiro documento de
informação de que trata o art. 1º, IV, entregue após o referido enquadramento;
 
b)
quando se enquadrarem no disposto na mencionada alínea "a", passam a
ter o 3º (terceiro) dígito verificador da situação no CACEPE, da seguinte
forma:
 
1. 2
(dois), para pessoa natural, nos termos do art. 2º, I;
 
2. 3
(três), para firma individual ou pessoa jurídica, nos termos do art. 2º, II;
 
c)
enquadram-se de ofício no regime normal de apuração e recolhimento do imposto,
quando não preencherem os requisitos deste Decreto;
 
IV -
na hipótese do inciso III, "c", relativamente às mercadorias
existentes em estoque, na data do respectivo desenquadramento, deve ser
apurado, tendo por base as Notas Fiscais de aquisição, o crédito do ICMS normal
e do ICMS pago antecipadamente, para fim de apropriação dos referidos créditos
de acordo com o mencionado regime normal;
 
V -
ficam convalidadas as sistemáticas de recolhimento do imposto praticadas pelos
contribuintes mencionados no inciso II, "b", sem observância do
disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 22.844, de
01.12.2000, sem prejuízo do cumprimento das correspondentes obrigações
acessórias e principal.
 
§ 2º
Fica facultado ao contribuinte solicitar revisão da faixa de enquadramento,
mediante requerimento formulado à ARE, observando-se, nas hipóteses previstas
no § 2º, IV, "a", 1, e "b", do art. 1º, para efeito da
restituição de valor recolhido a maior apurado na mencionada revisão: (NR)
 
I - os
efeitos da referida revisão podem retroagir:
 
a) no
período de 01.01.2002 a 31.12.2002, até a data do respectivo enquadramento;
 
b) a
partir de 01.01.2003, até o prazo de 03 (três) meses contados a partir do mês
anterior ao da data de protocolização do pedido;
 
II -
em decorrência do disposto no inciso anterior, realiza-se de ofício a
restituição mencionada no "caput", mediante abatimento nos valores
que o contribuinte tenha a recolher nos meses subseqüentes ao deferimento do
pedido, de tal forma que o respectivo valor a recolher em cada período fiscal
não seja inferior a 20% (vinte por cento) do valor relativo à primeira faixa da
tabela constante do Anexo Único.
 
§ 3º A
partir de 01.06.2002, fica o Secretário da Fazenda autorizado a dispor sobre a
exigência da apresentação dos documentos previstos no "caput",
podendo instituí-los, alterá-los e suprimi-los. (ACR - Decreto
nº 24.560, de 30.07.2002)
 
Art.
5º Perdem a condição de microempresa no CACEPE a pessoa natural, a firma
individual ou a pessoa jurídica que:
 
I -
atinjam receita bruta e volume de entradas anuais superiores aos limites
máximos indicados no art. 2º;
 
II -
enquadrem-se, a qualquer tempo, em qualquer das hipóteses de vedação previstas
no art. 3º.
 
§ 1º
Relativamente ao desenquadramento da condição de microempresa:
 
I -
efetua-se de ofício nas hipóteses relacionadas no "caput", sendo
exigido o imposto que não tenha sido recolhido, resultante do confronto entre o
sistema normal de apuração e o SIM, sem prejuízo dos acréscimos legais e da aplicação
das sanções cabíveis; (NR)
 
II - é
facultado ao contribuinte formular a respectiva solicitação, observando-se o
disposto no § 1º, IV, do art. 4º, relativamente ao crédito fiscal
correspondente às mercadorias existentes em estoque; (NR)
 
III -
o contribuinte que deixar de exercer atividade compatível com o regime fica
obrigado a formular a respectiva solicitação.
 
§ 2º O
contribuinte fica sujeito às regras normais de tributação:
 
I - na
hipótese do § 1º, II, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao do
deferimento da respectiva solicitação; (NR)
 
II -
nas demais hipóteses, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao do
fato ou situação que tenham motivado o desenquadramento da condição de
microempresa, sujeitando-se, inclusive, ao prazo de recolhimento do ICMS
previsto para o seu código de atividade constante da Classificação Nacional de
Atividades Econômico Fiscais - CNAE-Fiscal. (NR)
 
§ 3º
Fica sujeita ao cancelamento da respectiva inscrição no CACEPE a microempresa
que: (ACR)
 
I - preste
declarações inexatas em documento apresentado à Secretaria da Fazenda;
 
II -
não apresente, nos prazos e modelos previstos em portaria do Secretário da
Fazenda, os documentos mencionados no art. 1º, IV, por 02 (dois) semestres
consecutivos ou 03 (três) alternados;
 
III -
não recolha o imposto devido, por 02 (dois) períodos fiscais consecutivos ou 03
(três) alternados;
 
IV -
tenha obtido a inscrição no CACEPE mediante fraude, dolo ou simulação, bem como
nos casos de prática de falsidade material ou ideológica.
 
Art.
6º Ocorre, quando solicitado pelo contribuinte, o reenquadramento na condição
de microempresa, a partir do 1º (primeiro) período fiscal do exercício
subseqüente àquele:
 
I - em
que tenha readquirido a condição de microempresa, nos termos do art. 2º;
 
II -
em que tenha ocorrido a cessação da causa da perda da condição de microempresa,
em razão do disposto no art. 3º;
 
III -
em que tenha solicitado o desenquadramento.
 
Art.
7º Relativamente ao recolhimento do ICMS:
 
I -
devem ser observados os seguintes prazos:
 
a)
quando se tratar do imposto previsto no Anexo Único do presente Decreto,
observado o código de receita específico a ser determinado em portaria do
Secretário da Fazenda:
 
1. até
o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do respectivo período fiscal;
 
2. na
hipótese do inciso II, juntamente com o ICMS relativo ao período fiscal
subseqüente;
 
b) a
partir de 01.06.2002, quando se tratar do imposto antecipado decorrente da
aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas
e aquela vigente para as operações interestaduais, cobrado na entrada de
mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, mencionado no § 3º do art.
1º deste Decreto, nos prazos previstos nos §§ 1º, III, “b”, 2º e 20 do art. 54
do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;
(ACR)
 
c) nos
demais casos, nos respectivos prazos estabelecidos; (ACR)
 
II -
quando se tratar de início de atividade, calcula-se o valor do imposto indicado
no Anexo Único proporcionalmente à quantidade de dias decorridos entre a data
da inscrição do estabelecimento no CACEPE e o final do respectivo período
fiscal, observadas as demais normas deste artigo;
 
III -
na hipótese de desenquadramento, conforme previsto no art. 5º, deve ser adotado
o disposto no inciso II, considerando-se a quantidade de dias decorridos entre
o 1º (primeiro) dia do período fiscal em que ocorrer o mencionado
desenquadramento e a data deste.
 
§ 1º O
contribuinte fica sujeito à complementação de recolhimento correspondente à
faixa de enquadramento real, até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do
exercício seguinte, desde que não tenha ultrapassado os limites de receita
bruta ou de volume de entradas anuais previstos na última faixa do Anexo Único
do presente Decreto, quando, dentro do exercício, exceder os mencionados
limites previstos para a faixa em que estiver enquadrado.
 
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria da Fazenda procederá de ofício
ao enquadramento do contribuinte na faixa adequada, facultada a respectiva
revisão, mediante solicitação deste.
 
§ 3º O
contribuinte que exceder os limites de receita bruta ou de volume de entradas
anuais previstos na última faixa do Anexo Único do presente Decreto, sem
prejuízo do disposto no art. 5º, I, bem como se enquadrar em qualquer das
hipóteses de vedação previstas no art. 3º, deverá realizar a complementação do
ICMS relativo ao valor excedente, até o último dia útil do mês subseqüente
àquele em que se verificar o excesso do mencionado limite. (NR)
 
Art. 8º Relativamente à simplificação das obrigações acessórias,
observar-se-á: 
 
I -
dispensa de escrituração de livros fiscais, exceto, na hipótese de firma
individual ou pessoa jurídica, do Registro de Utilização de Documentos Fiscais
e Termos de Ocorrências - RUDFTO e do Registro de Inventário, devendo o
primeiro conter as seguintes informações relativas a cada período fiscal: (NR)
 
a) o
valor total das entradas;
 
b) o
valor total dos créditos do ICMS referentes à substituição tributária
destacados nas Notas Fiscais de mercadorias sujeitas a tal regime;
 
II -
obrigatoriedade de manter arquivadas, pelo prazo regulamentar, as Notas Fiscais
relativas às aquisições de mercadorias;
 
III -
apresentação do documento de informação mencionado no art. 1º, IV, nos prazos e
condições previstos em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)
 
IV -
relativamente à emissão de documentos fiscais:
 
a) na
hipótese de ambulante, dispensa de emissão de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, salvo se o adquirente exigi-la;
 
b) na
hipótese de contribuinte fixo, obrigatoriedade de emitir documento fiscal de
acordo com as normas previstas na legislação em vigor, que, em se tratando da
Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, não deve conter o destaque do ICMS, indicando-se
tipograficamente no quadro “dados adicionais”, no campo “informações complementares
- outros dados de interesse do emitente”, previsto no art. 119, II,
"g", 1, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, a expressão: "Não gera crédito fiscal".
 
Parágrafo
único. O contribuinte que optar pelo SIM pode continuar utilizando as Notas
Fiscais modelo 1 ou 1-A existentes em estoque, desde que seja aposto carimbo em
todos as vias relativamente aos novos dados cadastrais, observando-se o
disposto no inciso IV, “b”, do “caput”.
 
Art.
9º Aplicam-se à microempresa as penalidades previstas em legislação específica
para os demais contribuintes, especialmente o art. 10, VI, "e", da Lei nº 11.514, de 29.12.97, quando se tratar de falta
de recolhimento do imposto apurada em processo administrativo-tributário.
 
Art.
10. Em decorrência do disposto no art. 11 da Lei nº
12.159, de 28.12.2001, o § 8º do art. 25 do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que estabelecia a não-aplicabilidade
da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) no fornecimento de energia
elétrica para os contribuintes inscritos no CACEPE no regime SIMPLES-PE ou no
SIMPLES II-PE, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 25.
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 8º
No período de 01.01.2001 a 31.12.2001, o disposto no inciso I, "a",
2.2, do "caput" não se aplica ao contribuinte inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no Regime Simplificado de
Recolhimento do ICMS - SIMPLES-PE ou no Regime Simplificado de Recolhimento do
ICMS para Restaurantes e Estabelecimentos Similares - SIMPLES II-PE.”
 
Art.
11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação:
 
I -
retroagindo seus efeitos, relativamente ao § 3º do art. 4º e ao art. 7º, I,
"b", a 01.06.2002 e, nos demais casos, a 01.01.2002, observado o
disposto no inciso II do presente artigo;
 



FAIXA


RECEITA BRUTA
MÁXIMA ANUAL
  (em R$)


VOLUME DE ENTRADAS MÁXIMO ANUAL 
  (em R$)


NÍVEL DO RECOLHIMENTO médio
  no ano-base
  (em R$)


VALOR DO RECOLHIMENTO MENSAL
  (em R$)

 






fornecimento
  de alimentação, bebida e outras mercadorias a consumidor final em domicílio
  ou em restaurante, bar, café ou estabelecimento similar


DEMAIS ATIVIDADES


fornecimento
  de alimentação, bebida e outras mercadorias a consumidor final em domicílio
  ou em restaurante, bar, café ou estabelecimento similar


DEMAIS ATIVIDADES




1


30.000,00


25.000,00


55,00


27,50


50,00


25,00




2


de 30.001,00
  a 60.000,00


37.500,00


115,50


44,00


105,00


40,00




3


de
  60.001,00
  a 120.000,00


75.000,00


176,00


88,00


160,00


80,00




4


de
  120.001,00
  a 180.000,00


125.000,00


231,00


148,50


210,00


135,00




5


de
  180.001,00
  a 240.000,00


175.000,00


363,00


286,00


330,00


260,00




6


de
  240.001,00
  a 300.000,00


225.000,00


440,00


374,00


400,00


340,00




7


de
  300.001,00
  a 360.000,00


275.000,00


511,50


462,00


465,00


420,00




8


de
  360.001,00
  a 420.000,00


325.000,00


594,00


550,00


540,00


500,00



 
II -
produzindo seus efeitos, relativamente ao § 2º, I, "b", do art. 4º, a
partir de 01.01.2003.
 
Art.
12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 23.939, de 09.01.2002.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2002.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo
Único 
 
TABELA
DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIM
 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 14 de março
de 2003, pag.3, col.2)
 
Na Ementa do Decreto nº 24.769, de 10 de
outubro de 2002,
 



Onde
  se lê:


“Dá
  nova redação ao Decreto nº 23.939, de 09.01.2002,
  e alterações, que regulamenta o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS –
  SIM instituído para a microempresa.”




Leia-se:


“Dispõe
  sobre a nova regulamentação do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS –
  SIM, instituído para a microempresa.”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.