






LEI Nº 12




LEI Nº 12.615, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
 
Concede Pensão
Especial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica concedida Pensão Especial
mensal, no valor de R$ 1.364,46 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos) a MARIA ALICE CARVALHO DE SOUZA, TÚLIO RAMIRO
CARVALHO DE SOUZA, PABLO DIÓGENES CARVALHO DE SOUZA, IURU GIORDANO CARVALHO DE
SOUZA e IGOR TIBÉRIO CARVALHO COSTA este último representado por sua genitora
Maria Rineide Limeira da Costa, respectivamente, viúva e filhos menores de
GILVAN CARVALHO DE SOUZA, ex-Agente de Polícia SP-09 da Polícia Civil de
Pernambuco, promovido post mortem à graduação de Agente de Polícia SP- 10, a contar de 6 de março de 2001.
 
§ 1º Os valores devidos aos
beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma
prevista no art. 1º, § 2º, XI da Lei Complementar nº 3, de
22 agosto de 1990 e art. 1º da Lei nº 11.423, de 30
de dezembro de 1996.
 
§ 2º A Pensão terá os seus valores
automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os
vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento
da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a
seguir classificado:
 




29000


-


Encargos
  Gerais do Estado




29010
 


-
 


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos
  com Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas
  de Exercícios Anteriores




 
Art. 3º  Nos futuros orçamentos do
Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
junho de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.