










DECRETO Nº 25.022, DE 19 DE
DEZEMBRO DE  2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.642, de 28 de setembro de
2001, e modificações, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão
de revogar a exigência, para reativação do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, de o contribuinte autorizar que o valor das parcelas devidas seja
debitado em conta bancária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam revogados a
alínea “c” do inciso I e o inciso II do § 1º do art. 3º e o inciso III do
“caput” do art. 4º, todos do Decreto nº 23.642, de 28
de setembro de 2001, e alterações.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.