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Lei 20163 - 30 de Março de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10659 de 31 de Março de 2020
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Aprova um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.364.828,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei igual importância proveniente de cancelamento de dotação da Casa Civil, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3º.
Cria no Orçamento Fiscal a Dotação Orçamentária, bem como seu respectivo Programa de Trabalho e o Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexos III e IV desta Lei.


Art. 4º.
Cria no Plano Plurianual 2020-2023 a Iniciativa, com atributo e origem de recursos conforme detalhado no Anexo V desta Lei.


Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de março de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Renê de Oliveira Garcia Junior
							Secretário de Estado da Fazenda
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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