










DECRETO Nº 30.465, DE 25 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com as ações de “Expansão e Melhoria da Rede Escolar” e
“Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino”,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


2.000.000




 


4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de Profissionais da Educação


300.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação


500.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação


 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


300.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na Secretaria de Educação


200.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento
  Digital ao Cidadão na Secretaria de Educação


300.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


300.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola - Compromisso de Todos


100.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610262.1071


-


Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de
  Avaliação do Ensino Fundamental - SAEPE


 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1088


-


Garantia de Condições Materiais para o
  Desenvolvimento do Programa


300.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento, Controle e Acompanhamento
  das Ações do Programa


200.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de maio de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.