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Lei 17216 - 09 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8750 de 9 de Julho de 2012
					

Súmula:
Reajusta, conforme especifica, os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Os valores básicos dos proventos dos serventuários aposentados do foro extrajudicial passam a vigorar acrescidos do percentual de 11,93 % (onze vírgula noventa e três por cento) a partir de 1º de maio de 2012.


Art. 2º
A tabela de níveis de proventos básicos dos serventuários do Foro Extrajudicial, estabelecida no Anexo I da Lei Estadual nº 16.851, de 1º de julho de 2011, passa a vigorar consoante a tabela em anexo.


Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário ou da PARANAPREVIDÊNCIA quando couber.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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