










DECRETO
Nº 52.471, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Pernambuco – HEMOPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando
a necessidade de reforçar orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0244 - Recursos do SUS Exclusive
Convênios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
provenientes da Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco - HEMOPE e
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00404


Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




Projeto:


10.303.0533.2155 -
  Ampliação, Reforme e Equipagem das Unidades Hemoterápicas e


 


100.000,00


 




 


Hematológicas do
  Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 




00404


Fundação
  de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes - Intraorçamentárias


100.000,00


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


100.000,00


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


100.000,00


 




 


7.6.3.1.00.0.0 -
  Serviços Hospitalares


100.000,00


 




 


7.6.3.1.50.0.0 -
  Serviços Hospitalares


0,00


 




 


7.6.3.1.50.0.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


100.000,00


 




 


7.6.3.1.50.0.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.