DECRETO N.º 28883 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o art. 9º do Decreto 27.523, de 8 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a
compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por instituições
participantes do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as normas relativas à
compensação do imposto sobre serviços admitida no Programa de Apoio à
Educação de Pessoas com Deficiência em instituições de ensino ou
especializadas, instituído pela Lei nº 4.454 de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 27.523, de 8 de janeiro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 9º As instituições participantes do Programa poderão se compensar com
redução proporcional, no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - a
pagar, do valor da anuidade correspondente aos alunos portadores de deficiência
admitidos em regime de gratuidade, na mesma forma parcelada de pagamento
adotada para os demais alunos da instituição.
(...)
§ 4º A redução de que trata o "caput" terá por limite máximo o valor
correspondente ao imposto sobre serviços apurado no respectivo mês, sendo
vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade.
§ 5º Não será objeto de indenização ou ressarcimento qualquer diferença credora
que ultrapasse o limite máximo referido no § 4º.
§ 6º Na hipótese em que a instituição participante do Programa for optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), a
compensação será efetuada naquele recolhimento unificado e terá como limite
máximo o valor da parcela relativa ao ISS apurado segundo a legislação
específica desse Regime. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.12.2007