ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO EST ADO DO PIAU!
GABINETE DO DEPUT ADO EST ADUAL PLA VIO NOGUEIRA

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PROJETO DELEIN°d5/15
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Determina a adocao opcional de seguros na
contratacao de services e produtos especijicos

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no Estado do Piaui e do' outras providencias.
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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU},
Face saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

10 Fica determinada a adocao de seguro garantia pelas empresas ou
prestadores de services,
aos contratantes dos produtos como fonnaturas,
cerimoniais, aniversarios, fotografias, filmagens e assemelhados.
Art.

Paragrafo

unico.

parte contratante
pelo contratado.

A adocao do Seguro Garantia e opcional, cabendo unicamente a
0 seu aceite,
entretanto, deve ser oferecido de forma clara

Art. 2° As empresas de cerimoniais e assemelhadas, que comercializam produtos
que tern para seu publico alvo a realizacao
de formaturas, aniversarios,
celebracoes e demais services, deverao, no ate contratual entre as partes,
oferecer a modalidade com seguro, ficando a cargo da Comissao de Fonnatura ou
pessoa responsavel pela contratacao, a escolha do produto segurado ou nao.
Art. 30 No caso de descumprimento da Lei, a autoridade competente notificara a
empresa
contratada,
atraves
de
procedimentos
legais,
assegurados
0
contraditorio e a ampla defesa, para que proceda a adequacao nos termos desta
Lei.

§1° 0
descumprimento
citadas no caput do art. 10:

do

disposto

nesta

Lei

sujeitara

as

empresas

I - advertencia, quando da primeira autuacao da infracao; e,

11- multa, quando da segunda autuacao.
§ 20 A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada entre R$ 10.000,00
(dez mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a depender do porte do
empreendimento, das circunstancias da infracao, e do numero de reincidencias,
tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro indice que venha
substitui-Io.
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei em ate 120 elias.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/Pl.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUi
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLA VIO NOGUEIRA

Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das secoes, em 02 de marco de 2015.

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Av. Maj. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.00()..8I0 - TeresinaIPT.

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ASSEMBLEIA

LEGISLA TIV A DO EST ADO DO PlAUt

GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLAVIO NOGUEIRA nlNIOR
JUSTIFICATIV A

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rnercado de realizacao de eventos e cerimoniais vern passando por uma
transformacao salutar, onde mais e mais pessoas contratam seus services e
produtos. Todavia, a ausencia de uma regulamentacao deixa 0 consumidor em
situacao vexatoria, ou seja, quando ocorre 0 nao cumprimento das clausulas contratuais por
parte das ernpresas contratadas. Ilustramos como exemplo episodic que ocorreu em nossa
capital, em que a ernpresa de formatura contratada deixou dezenas de alunos de Instituicao de
Ensino Superior em situacao dramatica, que toda a turma, prestes a concluir
suas formaturas, e ainda, mesmo com todos os pagamentos regulares, nao
receberarn os services previamente contratados e ja pagos.
Outro exemplo, ocorrido recentemente, foi 0 de empresa de fotografia que foi alvo de
denuncias de clientes insatisfeitos. A empresa trabalha com a venda posterior das fotos, ou
seja, 0 material 56 e entregue e pago depois que os eventos sao cobertos. Assim, segundo a
demincia feita ao PortalODIA.com, 0 cliente seria obrigado a pagar por todas as fotos
impressas e escolhidas pela propria empresa. Assim, ocorrendo descumprimento do que
contrato finnado entre as partes 0 segura visa sanar tais infortnnios, Lembrando que este e
opcional, ou seja, cabe a parte contratante, visto que 0 Seguro garantia e de carater opcional.
Todavia, 0 descumprimento desta Lei sujeitara as empresas contratadas penalidades de
advertencia e/ou multa.
Diante do exposto e por uma questao de respeito ao consumidor, solicito de meus
Ilustres Pares a aprovacao deste Projeto de Lei.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral - CEP 64.000-810 - TeresinaIPI.