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MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

21 de QiJ71n'l:,Q..O

de 2013.

II

Excelentissimo Senhor
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Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPjO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa dell Estado do Piaul
NESTA CAPITAL
!
(I

.Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras oJputados e Senhores Oeputados,

submetido

Tenho a satistacao de dirigit-me a Vossas Excelencias para que seja
superior dehberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que

a

"DispOe sobre a dispensa ou redu~p de juros e multas mediante pagamento
integral ou parcelamento de debitos f{scais relacionados com 0 leMS, na forma
que especifica.".
'I

o presente Projeto de Lei dispoe sabre a instituic;ao do programa de
recuperacao de creditos trlbutartos des~inado a dispensar ou reduzir multas e juros
relacionados com 0 leMS. Ressalto qUj 0 referido Projeto tern como base Convenio
aprovado no Conselho Nacional de Pol1ti1caFazendaria - CONFAZ.
I

Com a medida proposta 0 foder Executivo, atravss da Secretaria da
Fazenda, busca oportunizar aos contribuintes do ICMS a quitacao ou parcelamento
de debitos cujos fatos geradores te1ham ocorrido ate 31 de julho de 2013,
constituldos ou nao, inscritos ou nao em dlvida ativa, inclusive ajuizados, observadas
as conoicoes e os limites estabelecidos ~o Projeto de Lei.
Ha, ainda, que se considerar, 0 interesse publico na recuperac;ao desses
creditos com vistas a suprir as necessidades de investimentos no Estado.
A concessao do beneflcio bqsca permitir aos contribuintes a superacao
dos obstaculos que os impedem de cumprirem suas obriga¢es tributarias, tornandoos inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos as sancoes impostas pela lei
tributaria vigente.
Oessa forma, tendo em meJte a irnportancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Casa sua ap~eciac;ao, inclusive buscando aperfeicoa-la,
confiando, pelas raz6es expostas, na aprovac;ao do Projeto de Lei que submeto
superior
consideracao desse Egregi
islativo.
I

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Estado do Piau(
Palacio de Karnak
Gabinete do Govemador

PROJETO DE LEI ~,~. ~~ ~"'\ ,F ",' ".~ ,
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Disp6e sobre a dispensa ou reducao
de
juros
e
multas
mediante
pagamento integral ou parcelamento
de debitos fiscais relacionados com 0
ICMS, na forma que especifica.

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Fabio.

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DE 2013

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o GOVERNADOR DO EST1DO DO PlAui. Fal<O saber que a Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a sequmte Lei:
Art. 1° Fica instituldo no a~bito do Estado do Piaul 0 programa de
recuperacao de creditos tributaries destinado a dispensar ou reduzir multas e juros
relacionados com 0 ICMS, cujos fatos gt'radores tenham ocorrido ate 31 de jutho de
2013, constituldos ou nao, inscritos o~ nao em dfvida ativa, inclusive ajuizados,
observadas as condicoes e limites esta~lecidos nesta lei.
§ 1° 0 debito sera consoli~ado na data do pedido de ingresso no
programa, ~m todos os acrescimos I~ai~ pr~vist?~ na legislac;aovigente na data
dos respectivos fatos geradOll'esda obng~~o tnbutana.
§ 2° Poderao ser mcluidos na consolidacao os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contrib~inte a repertlcao fazendaria, decorrentes de
infray6es relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos ate 31 de julho de
2013.
I
§ 3° Considera-se debito fiscal a soma do imposto, das multas, da
atualizacao rnonetaria, dos juros de mora e dos acrescmos previstos na legisl~
deste Estado.
§ 4° As disposi¢es desta lei tarnbern se aplicam aos parcelamentos em
curso.
I

Art. 2° 0 debito consolidado p~dera ser pago com reoucao de:
I - 100 % (cern por cento) dot juros e das multas punitivas e moratOrias,
se recolhido em parcela (mica ate 20 de rezembro de 2013;
II - 80% (oitenta par cento) dQ,sjuros e das multas punitivas e moratorias,
se parcelado em ate 06 (seis) parcelas rnensais, iguais e sucessivas;
III - 60% (sessenta por ce~to) dos juros e das multas punitivas e
moratorias. se parcelado em ate 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV - 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e
morat6~ias, se parcelado em ate 24 (~inte e quatro) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.

§ 1° Tratando-se de Obrigac;ao~acessoria,0 debito consolidado podera ser
pago:

I

I - em parcela (mica, com redu1 -0 de 60% (sessenta por cento);
II - em ate 06 (seis) parcelas rensais, iguais e sucessivas, com red~o
de 40% (quarenta por cento).
I
§ 2° No pagamento de parcela em atraso serao aplicados os acrescirnos
legais previstos na legislar;aodo ICMS.

J


Estado do Piaui
Palacio de Kar"ak
Gabinete do Govemador
II

§ 3° Em relacao aos debitqs quitados com 0 beneffcio previsto neste
artigo, os honorsnos advocaticios deco~entes da cobranca da divida ativa tributaria
serao reduzidos na mesma proporcao aplicada as multas por infra¢es e acresornos
rnoratorios.
II
I.

, .
Art., ~o 0 inqressojno progra4a imp5e ao sujei~opassi~o ~ a~t?rizayao,~e
debito autornatico das parcelas em co~,ta corrente rnantida em InstltulC;aobancana
conveniada com a Secretaria da Fazen Ia do Estado do Piaul.
Art. 4° A formalizacao de Pe1idOde ingresso no programa para quitacao
ou parcelamento implica reconheclmento dos debltos tributaries nele induidos,
ficando condicionada a des~tencia de II eventuais acoes ou embargos a exeeucao
fiscal, com renuncia ao direito sobre 0 qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos e d~ d~sisten~~ de. ev,' ntuais impugnay6es, defesas e recursos
apresentados no ambito administrative. I
Paraqrato unico. 0 ingrel:?so no programa dar-se-a per opcao do
contribuinte, a ser formalizada ate 0 dia 1120de dezembro de 2013, condicionada sua
hornoloqacao ao pagamento ,integralou Ciaprimeira parcela.
'I

Art. 5° Implica revoqacao do parcelamento, resultando na perda do

beneficio e a antecioacao do vencimentq das parcelas vincendas:
I - a inobservancia de qualqu~r das exigencias estabelecidas nesta lei;
II - estar em atraso, por prrzo superior a 60 (sessenta) dias, com 0
pagamento de qualquer parcela;
I
III - 0 inadimplemento do impostc devido, relativamente a fatos geradores
ocorridos apes a data de ingresso no prqgrama;
IV - 0 descumprimento de outras condicoes, estabelecidas na legislayao
triouteria estadual.
I
Paraqrato unico. Revogado 0 beneficio, os valores correspondentes a
reducao da multa e dos juros de m0'l3 e demais acrescimos e encargos serao
adicionados ao saldo deveder.
Art. 6° 0 valor de cada parcelJ nao podera ser inferior:

I - a 50 UFRs-PI (cinquenta Upidades Fiscais de Reterencia do Estado do
Piaui), quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral
Microempresa;
II - a 200 UFRs-PI (duzentaslunidades Fiscais de Referencia do Estado
do Piauf), quando se tratar de contnbuintes inscritos nas demais Categorias
Cadastrais.
Art. 7° Nao se aplicam as d~fPosic;Oesdesta lei aos debitos tributanos
decorrentes de dolo, fraude ou simulaq:ao do sujeito passivo ou de terceiro, em
beneficio daquele.

Art. 8° 0 beneficiQ de que tr+ta esta lei nao confere ao sujeito passivo
qualquer direito a restituic;aoQU compensacao das importancias ja pagas.

,


Estado do

Piau,

,

Palticio de Kart,lak
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Gabinete do Govemador
I

Art. go a servidorrpublico q4e, direta ou indiretamente, contribuir para 0
mau uso desta lei, em provaito proprio pu de terceiros, sera responsabilizado penal,
civil e administrativamente.
II

Art. 10. Ao percetamento d~ que trata esta lei aplicam-se as demais
normas tnbuterias vigentes relacionada, ao parcelamento do creoito tributario.
Art. 11. 0 Poder Executi+
relativamente ao cumprimento desta lei.:

podera baixar normas complementares

Art. 12. Esta Lei entra em Vig~r na data de sua pubucacao.
I

PALACIO DE

RNAK, em il"eresina(PI), :::211 de OUlU~W de 2013.