










DECRETO Nº 25.251, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 18.321.700,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes destinadas a cobertura de
despesas com pessoal e operacionalização do Centro Médico Hospitalar da PMPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 18.321.700,00 (dezoito milhões, trezentos e vinte e
um mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.1030239078.087


-


Assistência
  médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros militar


18.321.700





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


18.209.700





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


112.000








----------------







TOTAL 


18.321.700








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de
  policiamento ostensivo e preventivo


18.321.700





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


18.209.700





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


112.000








----------------







TOTAL 


18.321.700








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.