DECRETO Nº 28047 DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do décimo-terceiro salário do
exercício de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º A primeira parcela do décimo-terceiro salário dos servidores ativos da
Administração Direta, Indireta e aposentados do Município do Rio de Janeiro será
creditada no dia 2 de agosto de 2007, juntamente com o pagamento do mês de
competência julho de 2007.
Parágrafo único. Esta parcela corresponderá a cinqüenta por cento das
vantagens percebidas no mês de julho de 2007, que integram a base de cálculo
do décimo-terceiro salário, sem quaisquer descontos, os quais serão
compensados no pagamento da segunda parcela.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Administração e Fazenda adotarão os
critérios necessários para a implementação do pagamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2007