EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2006
Acrescenta parágrafo ao art. 156 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º O art. 156 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Art. 156. (...):
(...)
§ 1º O Prefeito poderá delegar a competência para a formalização dos atos
referidos no inciso XI ao titular do órgão a eles pertinente.
§ 2º O decreto que vise à revogação de outro decreto, ou que altere qualquer de
seus dispositivos, explicitará em sua ementa, além da numeração, também o
texto integral da ementa do decreto que estiver revogando ou alterando, e o que
mais for necessário para tornar clara a sua finalidade." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2006
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
LEILA DO FLAMENGO
1º Vice- Presidente

EDSON SANTOS
2º Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS
1º Secretário

S. FERRAZ
2º Secretário

D.O.RIO 30.05.2006