










DECRETO Nº 26.801, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
 
Revoga
o Decreto nº 24.346, de 27 de maio de 2002. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o
Conselho de Disciplina nº 070/2003-2ª CPDPM, nos termos da Portaria nº 560, de
18 de junho de 2003, da Secretaria de Defesa Social concluiu em processo
administrativo disciplinar que o Sd PMPE/41660 - RIVALDIR SILVA DE ARAÚJO e o
Sd PMPE/40424 - JAMILSON RAMOS DA SILVA, possuem condições de permanecer na
carreira de Policial Militar da PMPE;
 
CONSIDERANDO que
nos autos do processo criminal nº 111/01 da Comarca de Itaíba houve a
desclassificação pelo Ministério Público do tipo denunciado para homicídio
culposo, e, conseqüentemente, a concessão do benefício de suspensão condicional
da pena por 2 anos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Revogar o Decreto nº 24.346, de 27
de maio de 2002, que determinou o afastamento provisório do Sd PMPE/41660 -
RIVALDIR SILVA DE ARAÚJO e do Sd PMPE/40424 - JAMILSON RAMOS DA SILVA.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.