DECRETO N° 18.335 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Altera dispositivo do Decreto nº 17183, de 27/11/1998.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i" e o § 6° do Decreto-Lei n° 3.365
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785 de 29 de
janeiro 1999,
D E C R E T A:
Art. 1° Passa a ser considerado de utilidade pública, para fins de desapropriação
parcial, o imóvel n° 13 da Rua Martim Francisco, constante da listagem de
desapropriações totais do art. 1° do Decreto "N" n° 17.183, de 27 de novembro de
1998.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 31.01.2000