










DECRETO
Nº 50.307, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.943,18 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de capital da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.943,18 (um
milhão, trezentos e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0102-Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.305.943,18 (um milhão, trezentos e cinco mil,
novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) e são provenientes do Tesouro
Estadual.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986
  - Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às


 


745.640,19


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


745.640,19


 




Atividade:


14.422.1011.4184
  - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


167.889,27


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


167.889,27


 




Atividade:


14.421.1011.4209
  - Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


392.413,72


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


181.233,72


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


211.180,00


 




 


 


TOTAL


 


1.305.943,18


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.