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Lei 13620 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6244 de 6 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir linhas de crédito através de Programa de Apoio ao pequeno proprietário rural, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir linhas de crédito através de Programa de Apoio ao pequeno proprietário rural, destinados à aquisição de áreas e à realização de benfeitorias.


Art. 2º.
Poderão ter acesso aos financiamentos cidadãos radicados no Paraná há mais de dois anos e que tenham comprovadamente relação profissional com a atividade agrícola.


Parágrafo único.
O agricultor somente poderá obter financiamento através do Programa de Apoio à aquisição de área uma única vez.


Art. 3º.
Considerar-se-á para efeitos de dimensionamento máximo da área a ser financiada o módulo definido em lei como pequena propriedade rural.


Art. 4º.
As benfeitorias para as quais poderão ser realizados financiamentos são as consistentes em construção de moradia, barracão para armazenamento de safras, instalações destinadas ao processamento da produção rural e equipamentos agrícolas.


Art. 5º.
As condições, garantias, prazos e valores máximos para os financiamentos serão definidos por ato do Poder Executivo.



Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Deni Lineu Schwartz
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado