










DECRETO Nº 27.480,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Aprova o Regimento
Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CEDCA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, Decreto nº 25.193, de 06 de fevereiro de 2003; Decreto nº 25.294, de 12 de março de 2003, no Decreto nº 25.481, de 22 de maio de 2003, e na Ata nº
200/2004, aprovada em reunião ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, conforme o
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2° O Regimento Interno, de
que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa do CEDCA,
detalhando sua estrutura e a competência de suas unidades.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 17 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
LUIZ ROBÉRIO DE
SOUZA TAVARES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
ANEXO ÚNICO
 
REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA
 
TÍTULO I
DO
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA
 
CAPÍTULO I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.1º
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,
criado pela Lei nº 10.486, de setembro de 1990, e
alteração, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, é órgão
normativo, deliberativo, controlador, fiscalizador e coordenador da política e
diretrizes de atendimento da criança e do adolescente, em todo território do
Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Compete ao
CEDCA:
 
I - formular a
política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, bem como coordenar, controlar, e fiscalizar sua execução;
 
II - estabelecer
critérios, prazos e condições para utilização dos recursos, programas e ações
de assistência integral à criança e ao adolescente, e fiscalizar a sua
aplicação;
 
III - emitir
parecer prévio à concessão de subvenção ou auxílio a entidades de proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
 
IV - orientar os
agentes públicos no fiel cumprimento da política de proteção, promoção de
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
 
V - fixar normas,
critérios e roteiros de planos de aplicação para a utilização de recursos do
Fundo Estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente - FEDCA/PE,
destinados a programas e ações de assistência integral à criança e ao
adolescente e fiscalizar a sua aplicação;
 
VI - receber
apreciar e se manifestar quanto às denúncias e queixas de qualquer natureza que
lhe forem formuladas, respeitadas as competências dos Conselhos Nacional e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
 
VII - apoiar e
fortalecer Conselhos Municipais de defesa dos direitos da Criança e do
Adolescente e Conselhos Tutelares, mediante cooperação técnica;


VIII - fortalecer
os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, com repasse de
financiamento de Fundo, mediante apresentação de projetos segundo os critérios
deliberados pelo Pleno;
 
IX - controlar a
execução financeira do FEDCA/PE;
 
X - manter
permanente articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, congêneres estaduais e municipais;
 
XI - deliberar,
recomendar e emitir resoluções e pareceres sobre a política, programas e
projetos na área da criança e do adolescente;
 
XII - elaborar
programas anuais de capacitação para os seus membros e integrantes da
Diretoria;
 
XIII - elaborar e
encaminhar proposta orçamentária do plano de ação ao Poder Executivo para
incorporação no Orçamento Público Estadual, atendidos os prazos legais e
normativos;
 
XIV - gerir os
recursos do Fundo Estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente;
 
XV - emitir
parecer prévio à liberação, repasse, transferência de verba ou recursos
financeiros para investimento específico em crianças ou adolescentes, pelo
Estado a Municípios e entidades não-governamentais, conforme o art. 3º da Lei nº 11.232, de 14 de julho de 1995;
 
XVI - acompanhar e
intervir na elaboração da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual - PPA, bem como na execução do
Orçamento do Estado, e Programação Executiva, indicando as modificações
necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
 
XVII - dispor
sobre o seu Regimento Interno.
 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E MEMBROS DO CEDCA
 
Art. 3º O CEDCA é
composto por quatorze membros efetivos e respectivos suplentes, e dois membros
consultivos, com mandato de 03 (três) anos, conforme especificado a seguir:
 
I - 07 (sete)
membros efetivos, representantes de órgãos e entidades estaduais encarregados
da execução da política social e educacional relacionada à criança e ao
adolescente, e respectivos suplentes;
 
II - 07 (sete)
membros efetivos, representantes indicados pela sociedade civil ligada à
assistência, proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
e respectivos suplentes;
 
III - 01 (um)
membro consultivo, representante indicado pelo Poder Judiciário;
 
IV - 01 (um)
membro consultivo, representante indicado pelo Ministério Público.
 
Seção I
Da eleição dos membros
representantes da sociedade civil
 
Art. 4º As
entidades da sociedade civil ligada à promoção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente serão eleitas e indicarão, posteriormente, seus respectivos
representantes.
 
§ 1º. A eleição
das entidades da sociedade civil, ligadas à Promoção e Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será coordenada por Comissão Eleitoral, designada
pelo Pleno do Conselho, 90 (noventa) dias antes do pleito, que estabelecerá
critérios, normas, e cronogramas para o processo eleitoral, publicado no Diário
Oficial do Estado, 60 (sessenta) dias antes das eleições.
 
Art. 5º O processo
eleitoral para composição do Conselho será fiscalizado pelo membro do
Ministério Público Estadual.
 
Art. 6º Os
Conselheiros Governamentais e Não-Governamentais terão idade superior a 21
(vinte e um) anos de idade, em pleno gozo de seus direitos civis, políticos e
da administração de seus bens, de reputação ilibada e conhecimento na área de
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
 
Parágrafo único. O Conselheiro excluído, nos termos
deste artigo, poderá voltar a integrar o CEDCA, desde que atendidos os
preceitos expressos no caput deste artigo.
 
Seção II
Da indicação dos membros
representantes dos órgãos governamentais
 
Art. 7º Os membros
dos órgãos governamentais de que trata o inciso I do art. 3º deste Regimento,
serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelos Secretários de Estado.
 
Seção III
Da substituição de
entidades não-governamentais
 
Art. 8º No caso de
vacância de entidade não-governamental com titularidade, assumirá a vaga,
efetiva e automaticamente, o seu suplente.
 
Art. 9º Ocorrendo
a extinção de entidade com assento no Conselho, será convocada a entidade
suplente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
 
§1º Não havendo manifestação,
no prazo estabelecido no caput deste artigo, assumirá a entidade que
obteve o maior número de votos, dentre as não eleitas, para, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação, apresentar o seu
representante. 
 
§2º Será excluída
a entidade não-governamental que, notificada para suprir a vacância, não
indicar pelo menos um representante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e será
convocada a imediatamente mais votada dentre aquelas não eleitas. 
 
Art. 10. No curso
do mandato, poderá a entidade alterar sua representação, comunicando
oficialmente ao Conselho para que proceda à substituição.
 
Art. 11. A função
de Conselheiro não será remunerada a qualquer título, sendo, porém, considerada
função pública relevante.
 
Art. 12. Fica
assegurado aos Conselheiros o recebimento de diploma de membros do Conselho,
expedido pelo Governador do Estado por ocasião de sua posse, bem como portar
cédula de identificação de membro do colegiado.
 
Art. 13.
As Entidades Não-Governamentais poderão ser reconduzidas por duas vezes no
CEDCA.
 
Art. 14.
Os Conselheiros Governamentais serão indicados pelos respectivos Secretários de
Estado, por dois mandatos de governo.
 
Seção IV
Da substituição
dos membros do cedca
 
Art.
15. O Conselheiro, por deliberação do Plenário do CEDCA, será substituído
quando:
 
I - faltar,
anualmente, a 5 (cinco) plenárias consecutivas ou quatro alternadas, sem
comunicação prévia ao Presidente do CEDCA, para convocação do suplente,
ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior,
devidamente justificada;
 
II - apresentar
conduta incompatível com a natureza de suas funções;
 
III - for
condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos
crimes especificados na Lei nº 8.069/90; e
 
IV - pela prática
de quaisquer dos crimes prescritos no Código Penal ou legislação extravagante.
 
§ 1º. A
substituição de conselheiro pelas razões de que trata o inciso III deste
artigo, se dará mediante Parecer da Comissão de Ética, nomeada pelo Pleno, resguardados
os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório.
 
§ 2º. As propostas
de substituição de conselheiro advindas da Comissão de Ética, devidamente
fundamentadas e documentadas, serão apresentadas ao Pleno do CEDCA, mediante
requerimento de qualquer membro do colegiado.
 
CAPÍTULO III
DA
ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
 
Art.
16. O CEDCA é presidido por um dos seus membros eleitos de acordo com o art. 23
deste Regimento Interno, e substituído, em caso de ausência, ou impedimento
temporário, na forma estabelecida no art. 24 deste normativo.
 
Art. 17. Para
exercer sua competência, o CEDCA dispõe da seguinte estrutura funcional:
 
I - Plenário;
 
II - Presidência;
 
III - Diretoria.
 
Art 18. O CEDCA
contará com atuação de 3 (três) Câmaras Temáticas permanentes, compostas por
Conselheiros Governamentais e Não-Governamentais:
 
I - Câmara
Temática de Políticas Públicas;
 
II - Câmara
Temática de Orçamento/Finanças/Medidas Sócio-Educativas e Protetivas;
 
III - Câmara
Temática de Articulação e Comunicação.
 
Parágrafo único.
As Câmaras Temáticas contarão com o mínimo de 4 (quatro) membros, um
coordenador e um relator escolhido pelos membros, e deverá funcionar conforme
este Regimento Interno.
 
Art.
19. O CEDCA funcionará regularmente através de sessões ordinárias e 
extraordinárias.
 
§1º. As sessões
extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho ou por dois
terços de seus membros, para trato de assuntos deliberativos, desde que haja
comprovada urgência e com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
 
§ 2º As sessões do
CEDCA serão realizadas com a presença de maioria simples de seus integrantes, e
em segunda convocação, trinta minutos após, com o mínimo de cinco por cento dos
seus membros.
 
§ 3º As sessões
ordinárias serão convocadas no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
 
Art. 20. As
decisões do CEDCA serão tomadas por maioria simples.
 
TÍTULO
II
DOS
ÓRGÃOS
 
CAPÍTULO I
DA
FORMAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CEDCA
 
Seção I
Do plenário
 
Art. 21. O
plenário é formado pelos membros do Conselho, conforme o disposto no art. 3º
deste Regimento.
 
Art. 22. Ao
Plenário compete:
 
I - deliberar
sobre a criação e alteração das Câmaras Temáticas e nomeação dos componentes;
 
II - deliberar
sobre assuntos encaminhados pelas Câmaras Temáticas para apreciação do CEDCA;
 
III - analisar e
discutir as proposições de interesse do Conselho;
 
IV - disciplinar o
cronograma das sessões ordinárias;
 
V - deliberar
sobre a nomeação das comissões provisórias;
 
VI - convocar,
ordinariamente, a cada dois anos, as conferências regionais e a Conferência
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar a política e as
ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis
municipais e estadual, e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
 
VII - deliberar
sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do FEDCA/PE,
conforme legislação vigente;
 
VIII - aprovar,
anualmente, os balancetes, os demonstrativos e o balanço do FEDCA/PE;
 
IX - deliberar
sobre a indicação do Diretor Executivo;
 
X - requisitar aos
órgãos da administração pública e entidades privadas, informações, estudos ou
pareceres sobre matéria de interesse do Conselho;
 
XI - deliberar
sobre os critérios de procedimentos para o ingresso e o exercício de funções
públicas na área da criança e do adolescente, de conformidade com o artigo 3º
da Lei nº 10.486, de 1990;
 
XII - aprovar e
alterar este Regimento Interno.
 
Seção
II
Da presidência
 
Art. 23. A presidência é órgão constituído pelo
Presidente, um 1º Vice-Presidente e um 2º Vice-Presidente.
 
§ 1º. A escolha da Presidência do Conselho será
procedida para mandato anual, por votação secreta, dentre seus membros
titulares, na primeira reunião ordinária de cada exercício, sendo permitida uma
recondução, por votação secreta.
 
§ 2º. Havendo empate será procedida nova votação, e,
se persistir o resultado, será considerado eleito o candidato de mais idade.
 
Art. 24. A presidência do Conselho e das Assembléias
do Plenário será exercida pelo Presidente do CEDCA e, em sua ausência, ou
impedimento, pelo 1º Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo 2º
Vice-Presidente.
 
Parágrafo único. No caso de vacância do cargo de
Presidente, assumirá a presidência o 1º Vice-Presidente, passando o 2º
Vice-Presidente para a condição de 1º Vice-Presidente, elegendo-se, em reunião
extraordinária, um Conselheiro para preencher o cargo de 2º Vice-Presidente.
 
Seção
III
Da diretoria executiva
 
Art. 25. Compete à
Diretoria Executiva:
 
I - gerir o FEDCA/PE,
de acordo com as deliberações do Plenário;
 
II - elaborar,
registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências, determinados
pelo Plenário ou Presidência, sem prejuízo de outras;
 
III - secretariar
as plenárias, lavrar as atas, controlar a freqüência e promover medidas
destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário;
 
IV - subsidiar
tecnicamente as Câmaras Temáticas quando solicitada ou quando manifestar
interesse;
 
V - articular-se
com os demais Conselhos Setoriais quando designada pelo Plenário ou pela
presidência;
 
VI - divulgar,
conforme critérios estabelecidos pelo Plenário, as resoluções do CEDCA, assim
como publicações técnicas referentes à criança e ao adolescente;
 
VII - manter os
Conselheiros informados, com a devida antecedência, da plenária, da pauta a ser
discutida, dos eventos e convites recebidos pelo CEDCA;
 
VIII - manter
atualizados dados sobre leis, decretos, resoluções e projetos referentes à
criança e o adolescente;
 
IX - providenciar
a publicação das Resoluções e demais atos do CEDCA no Diário Oficial do Estado,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
 
X - providenciar a
pauta das reuniões plenárias, conforme decisão das Câmaras Temáticas;
 
XI - manter sob
sua guarda o acervo documental do CEDCA;
 
XII - elaborar a
proposta de planejamento técnico e administrativo anual do CEDCA,
encaminhando-o às Câmaras Temáticas para a apreciação;
 
XIII - assessorar
o CEDCA na execução financeira do FEDCA/PE, enviando-a bimensalmente às
Câmaras;
 
XIV - cumprir e
fazer cumprir este regimento interno e as decisões do pleno do CEDCA.
 
Seção IV
Das
câmaras temáticas
 
Art. 26. As Câmaras Temáticas fazem parte da estrutura
funcional do CEDCA e são auxiliares do Plenário, às quais compete estudar,
analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria de sua competência, enviando-a
para discussão e votação do Plenário.
 
§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por
conselheiros titulares e suplentes, com número mínimo de 4 (quatro) membros, e
funcionarão regularmente através de reuniões previamente agendadas nos dias das
seções ordinárias, em horário alternado do Pleno, ou quando necessário.
 
§ 2º. As Câmaras deverão, no prazo de 60 (sessenta)
dias após sua instalação, apresentar seu regimento interno ao Pleno, devendo
eleger uma coordenação e uma relatoria, competindo à primeira dirigir os
trabalhos e fazer controle da freqüência.
 
§ 3º. As Câmaras deverão apresentar relatórios
semestrais ao pleno e cumprir e fazer cumprir os Regimentos Internos das
Câmaras.
 
CAPÍTULO
II
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CEDCA
 
Seção I
Da
presidência do CEDCA
 
Art. 27.  Compete ao Presidente:
 
I - representar o Conselho em Juízo ou fora dele;
 
II - gerenciar o funcionamento da Diretoria Executiva
e do FEDCA/PE , transmitindo-lhe as determinações emanadas do Plenário do Conselho;
 
III - designar Conselheiro para representar o CEDCA
dentro e fora do Estado;
 
IV- designar Conselheiro para funcionar como relator
das matérias a serem votadas, obedecida a alternância dos membros para o
exercício da função;
 
V - abonar faltas, afastamentos e licenças dos demais
Conselheiros mediante documentação comprobatória;
 
VI - homologar os impedimentos conforme estabelecido
neste Regimento;
 
VII - encaminhar proposta deliberada pelo Pleno ao
Governo do Estado,  para edição de reformulação de legislação que diga respeito
à criança e ao adolescente;
 
VIII - distribuir matérias às Câmaras Temáticas, sem
prejuízo do encaminhamento da diretoria executiva;
 
IX - submeter à apreciação do Plenário relatório anual
do Conselho;
 
X - decidir questões de ordem, levantadas no Plenário;
 
XI - assinar as deliberações do Conselho e atos
relativos a seu cumprimento;
 
XII - submeter à votação as matérias a serem decididas
pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os quando
necessário, desde que aprovado pelo Pleno;
 
XIII - assinar os expedientes do CEDCA.
 
Seção II
Da
vice-presidência do CEDCA
 
Art. 28. Ao 1º e 2º Vice-Presidentes incumbe:
 
I - substituir o Presidente do CEDCA em seus
impedimentos ou ausências;
 
II - auxiliar o presidente do CEDCA no cumprimento de
suas atribuições.
 
Seção III
Dos
conselheiros do CEDCA
 
Art. 29.  Aos Conselheiros do CEDCA incumbe:
 
I - comparecer às reuniões ordinária e extraordinária,
e das Câmaras Temáticas;
 
II - debater e votar  matéria em discussão;
 
III - requerer informações, providências e
esclarecimentos ao relator, as Câmaras Temáticas, à mesa, ou a Diretoria
Executiva;
 
IV - solicitar reexame de resolução exarada em reunião
anterior quando esta contiver imprecisões ou inadequações técnicas;
 
V - apresentar relatórios e pareceres dentro dos
prazos fixados;
 
VI - participar das Câmaras Temáticas com direito a
voto;
 
VII - executar atividades que lhes forem atribuídas
pela Presidência e Pleno ;
 
VIII - propor moções ao Pleno;
 
IX - propor temas às Câmaras para serem encaminhados à
deliberação do Pleno;
 
X - propor ao Plenário a convocação de audiência com
autoridades;
 
XI - apresentar questões de ordem nas assembléias e
nas reuniões das Câmaras Temáticas, das quais faça parte; e
 
XII - apresentar a presidência, no prazo de 5 (cinco)
dias anteriores à assembléia, justificativa de sua ausência, por escrito para
fins de convocação da respectiva suplência.
 
Parágrafo único. Os conselheiros suplentes terão
direito a voto nas assembléias somente quando em substituição do titular.
 
Art. 30. É facultado a qualquer Conselheiro pedir
vistas de matéria ainda não votada.
 
§ 1º O pedido de que trata o caput deste artigo
será concedido por prazo não superior a 15 (quinze) dias, a ser fixado pelo
Presidente do CEDCA.
 
§ 2º Quando mais de um conselheiro pedir vistas, o
prazo fixado pelo presidente, será, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas
para cada conselheiro.
 
§ 3º Ao conselheiro que não cumprir o prazo
determinado será aplicada pena de advertência e divulgado no Pleno.
 
§ 4º A matéria objeto de pedido de vistas deverá ser
incluída na pauta do primeiro Pleno a ser realizada após o término do prazo de
que trata os §§ 1º e 2º deste artigo.
 
TÍTULO
III
DAS
PENALIDADES
 
Art. 31. São penalidades aplicáveis aos Conselheiros
nos termos deste Regimento Interno e das demais disposições legais pertinentes:
 
I - advertência;
 
II - suspensão;
 
III - exclusão.
 
Art. 32. Será advertido, nos termos deste Regimento
Interno, o Conselheiro que praticar ato manifestamente contrário aos interesses
e finalidades do Conselho.
 
Art. 33. Será suspenso, pelo período de 30 (trinta) a
90 (noventa) dias, a critério do Plenário, após análise e parecer precedido por
Comissão Especial de Ética, composta de 03 (três) Conselheiros eleitos
secretamente pelo Plenário para dito fim, o Conselheiro que, advertido nos
termos do artigo anterior, reincidir na mesma falta.
 
Art. 34. Será excluído do Conselho, o Conselheiro que:
 
I - reincidir, após apuração e comprovação de Comissão
especialmente designada do Plenário;
II - for condenado, com sentença transitada em
julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas,
previstos nos Capítulos I e II, do Título VII, do Livro II, do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
 
III - for condenado, com sentença transitada em
julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou
legislação extravagante.
 
Art. 35. A aplicação das penalidades de advertência e
suspensão dependerá de decisão por maioria simples, e a de exclusão, de maioria
absoluta.
 
TÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 36. Os casos omissos neste Regimento Interno
serão resolvidos pelo Plenário em assembléia, e publicado em resoluções.
 
Art. 37. Revogam-se as demais disposições em
contrário.
 
Art. 38. Este Regimento entra em vigor na data de sua
publicação.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.