










DECRETO Nº 28.627, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
030/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SASIL COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PETROQUÍMICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 – s/nº - Km
18 – Prazeres - Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 01.414.048/0007, CACEPE
nº 18.1.580.0313999-6,  o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamentos industriais prioritário
e relevante;
 
III - produtos produzidos:
 
a)      agrupamento
industrial prioritário: polietileno de alta densidade com carga – composto de
PEAD – NBM/SH 3901.20.19; polietileno de baixa densidade com carga – composto
de  PEBD – NBM/SH 3901.10.91; polipropileno com carga – composto de PP – NBM/SH
3902.10.10; policloreto de vinila – outros  compostos de PVC – NBM/SH
3904.40.90; poliestireno com carga – composto de PS – NBM/SH 3903.11.10;
preparações base de dióxido de titânio – masterbatchs – NBM/SH 3206.11.30; preparações
base corantes dispersos – masterbatchs – NBM/SH 3204.11.00; polímeros de
propileno ou outras olefinas – masterbatchs – NBM/SH 3902.90.00;
 
b)      agrupamento
industrial relevante sem similar: ácido fosfórico industrial – NBM/SH
2809.20.19; ácido nítrico – NBM/SH 2808.00.10; ciclohexano – NBM/SH 2902.11.00;
fosfato monoamônio – NBM/SH 3105.40.00; aguarrás mineral – NBM/SH 2710.11.30;
tolueno – NBM/SH 2902.30.00;
 
c)      agrupamento
industrial relevante com similar: ácido sulfúrico – NBM/SH 2807.00.10; enxofre em
tablete – NBM/SH 2802.00.00; ácido clorídrico solução 30% - NBM/SH 2806.10.20;
álcool etílico – NBM/SH 2207.20.10; colas preparadas – silicato  neutro –
NBM/SH 3506.99.00; hidróxido de sódio solução – NBM/SH 2815.12.00; hipoclorito
de sódio – NBM/SH 2828.90.11; peróxido de hidrogênio – NBM/SH 2847.00.00;
 
IV- prazos de fruição: 
 
a)     
para os produtos prioritários: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
b)     
para os produtos relevantes: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto:
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os produtos  da cadeia prioritária –
plásticos:
 
1) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
2) 70% (setenta por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
no item “1” e neste item, implicar recolhimento do imposto em montante inferior
a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
b) para os produtos da cadeia
relevante, sem similar – químicos:
 
1) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
2)
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
c) para os produtos da cadeia
relevante, com similar – químicos:
 
1) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
2)
25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento
do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número base do CNPJ 01.414.048, será publicado em Decreto do
Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.