










DECRETO Nº 51.000, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Brejo da Madre de Deus.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Brejo da Madre de Deus, individualizada conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de
trecho de adutora, integrante do Sistema Adutor do Agreste – Lote 5, Município
de Brejo da Madre de Deus.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área/lote de terra com formato retangular, com extensão de 14,90 m, indicando um perímetro de 41,80 m e uma área de 89,40 m², localizada na zona urbana
do município de Brejo da Madre de Deus/PE, confrontando-se ao Norte com a Rua
Paulo Vieira da Costa, ao Sul com propriedade da COMPESA, ao Leste com
propriedade do Sr. Gersino Ferreira de Araújo e ao Oeste com a propriedade do Sr.
Eronildo Dantas. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P1 a P6, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




ESTE (X)


NORTE (Y)




P1-P2


6,00


789.708,3803


9.097.917,5513




P2-P3


7,45


789.713,8634


9.097.919,9903




P3-P4


7,45


789.717,0216


9.097.913,2412




P4-P5


6,00


789.720,1797


9.097.906,4922




P5-P6


7,45


789.714,6965


9.097.904.0533




P6-P1


7,45


789.711,5384


9.097.910,8023




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.