






LEI Nº 13




LEI Nº 13.038, DE
14 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
crédito suplementar no valor de R$ 17.586.552,00 (dezessete milhões, quinhentos
e oitenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,0
 




 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão
  Educacional


17.586.552




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


13.464




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


17.573.088




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


17.586.552




 


 


 


 


========




 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior da presente Lei são os provenientes da
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 005, de 24 de março de 2006, celebrada entre o Ministério
da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a
Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, objetivando alterar o
art. 17, §§ 1º e 2º, da Resolução CD/FNDEN/Nº 38, de 23 de agosto de 2004, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art.
35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


  EM R$ 1,00



1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                     17.586.552
1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          17.586.552
1760.00.00 Transferências de Convênios                                                                   17.586.552
1761.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas
Entidades                   17.586.552

1761.99.00 Outras
Transferências de Convênios da União                                        17.586.552

 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.