










DECRETO Nº 30.591,
DE 12 DE JULHO DE 2007
 
Transfere
o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de
19 de janeiro de 2007, na Lei n° 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.352, de 11 de
abril de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, 01 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo
CAA-2, mantido o símbolo e seu atual titular.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de
2007. 
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
.
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de julho  de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCSICO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.