










DECRETO Nº 25.589, DE 01 DE
JULHO DE 2003
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os
Convênios ICMS 89/2001 e 152/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ
nº 8/2001 e nº 1/2003, respectivamente, e os Convênios ICMS 25/2003 e 30/2003,
ratificados pelo  Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2003, publicados os
mencionados Atos Declaratórios no Diário Oficial da União de 22 de outubro de
2001, 08 de janeiro de 2003 e 28 de abril de 2003, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXI - as
saídas de leite nas seguintes hipóteses: 
..........................................................................................................................
 
c) quando se tratar de leite de cabra:
..........................................................................................................................
 
2. no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2004: as saídas
para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais,
Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS
63/2000, 21/2002 e 30/2003); 
..........................................................................................................................
 
C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2004, as
entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente
pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001 e 30/2003): 
..........................................................................................................................
 
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de
1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2004, as saídas internas
realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na
avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios
ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97,
48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002,
152/2002 e 25/2003): 
..........................................................................................................................
 
j) a partir de 14 de outubro de 2002, gipsita britada destinada ao
uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS
106/2002);
 
k) no período de 01 de julho de 2003 a 30 de abril de 2004, casca
de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/2003);
..........................................................................................................................
 
CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2004, as entradas,
decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por
produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade
genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura (Convênios ICMS
20/92, 121/95, 05/99, 10/2001 e 30/2003);
..........................................................................................................................
 
CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2004,
as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do
imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003,
Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede
oficial de ensino (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); 
..........................................................................................................................
 
CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2004,
as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS
123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e
30/2003); 
..........................................................................................................................
 
CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 2004,
as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo
de Bombeiros Militar (Convênios ICMS 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001 e 30/2003); 
..........................................................................................................................
 
CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2004,
as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico
em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS
84/97, 05/99, 14/2001 e 30/2003): 
..........................................................................................................................
 
CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 30 de abril de
2004, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham
por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93,
05/99, 10/2001 e 30/2003);
..........................................................................................................................
 
CLXXVI – no período de 10 de janeiro de 2002 a 30 de abril de
2004, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das
fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário
da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS 125/2001 e 30/2003): 
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de agosto de 2003,
nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos
NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência
do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por
cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional
previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96,
20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000, 10/2001 e
30/2003); 
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3 º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 12 de julho
de 2003, pág. 3, coluna 1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 25.589, de 01 de
julho de 2003, que modifica dispositivo do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações:
 
Onde se lê: 
 
“Art. 9º
............................................................................................................................
 
CIV - ...a 30 de abril de 2004 ....................................................................................
...................................................................................................................................
 
k) ...a 30 de abril de 2004
.......................................................................................;”
 
Leia-se: 
 
“Art. 9º
..........................................................................................................................
 
CIV - ...a 30 de abril de 2005 ....................................................................................
...................................................................................................................................
 
k) ...a 30 de abril de 2005
.......................................................................................;”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.