










DECRETO Nº 31.902, DE 09 DE JUNHO DE 2008
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
MAXVINIL NORDESTE TINTAS E VERNIZES S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 13/2007, de 27 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 101/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 144/2007, de
28 de dezembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa MAXVINIL NORDESTE TINTAS E
VERNIZES S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Norte – km 26 – Lote desmembrado
III – Gleba C1 – Cruz de Rebouças, Igarassu – PE, com CNPJ/MF nº
01.488.324/0001-83 e CACEPE nº 18.1.130.0277427-4, o estímulo de que trata o
artigo 6º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
relevante;
 
III - produtos beneficiados: massa corrida – NBM/SH
3209.90.19; esmalte sintético – NBM/SH 3209.10.10; látex de 1ª linha – NBM/SH 3209.10.10;
látex de 2ª linha – NBM/SH 3209.10.10; látex de 3ª linha – NBM/SH 3209.10.10;
verniz copal – NBM/SH 3209.10.20; textura acrílica – NBM/SH 3209.90.19; massa
acrílica – NBM,/SH 3209.90.19; verniz poliuretano – NBM/SH 3209.10.20; selador
acrílico – NBM/SH 3209.90.19 e verniz acrílico – NBM/SH 3209.10.20; 
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do
mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em
valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número base do CNPJ/MF 001.488.324, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição de incentivo e válido proporcionalmente para o
exercício de 2008: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo
o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em
relação à correção a ser realizada em janeiro de 2009, que o respectivo cálculo
será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2008;
 
VII-
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.