










DECRETO Nº 47.831, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes: 
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos próprios do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 Recursos Próprios - Adm. Indireta”,
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


10.105.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.800.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


5.700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


605.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 -
  Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando


 


3.200.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.700.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.500.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 -
  Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito


 


1.405.000,00


 




 


do Distrito Estadual
  de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


905.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 -
  Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de


 


990.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


990.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Distrito


 


300.000,00


 




 


Estadual de Fernando
  de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


6.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


6.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


10.000.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


10.000.000,00


 




 


1.1.2.0.00.0.0 -
  Taxas


10.000.000,00


 




 


1.1.2.8.00.0.0 -
  Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios


10.000.000,00


 




 


1.1.2.8.01.0.0 -
  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização


10.000.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.0 -
  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras


10.000.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1 -
  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal - Taxas pelo
  Poder de Polícia


10.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.