










DECRETO Nº 26.265, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003
 
Aprova
o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 049, de
31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 12.366, de 19 de
maio de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, anexos a este
Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço, a
ser aprovado por Decreto, detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – CPRH, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As Coordenadorias
Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma
do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º Caberá ao
Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
CPRH a gestão dos recursos orçamentários e financeiros atualmente alocados à
Companhia Pernambucana de Meio Ambiente - CPRH, até que sobrevenha a Lei de
Programação Orçamentária que lhe for aplicável, prevista no artigo 79 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Art. 5º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de
2003.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA AGÊNCIA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Agência Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, criada pela Lei
Complementar n.º 049, de 31 de janeiro de 2003, é entidade autárquica especial
estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - SECTMA.
 
Art. 2º A CPRH é órgão
responsável pela execução da política estadual de meio ambiente e de recursos
hídricos, e tem como missão exercer a função de órgão ambiental, com atuação na
proteção, conservação e pesquisa aplicada às atividades do controle ambiental,
para o aproveitamento dos recursos naturais do Estado. 
 
Art. 3º Tendo em vista o
desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco, a CPRH, detentora de poder
de polícia administrativa, atua através do monitoramento, da fiscalização e do
licenciamento das atividades e dos empreendimentos utilizadores dos recursos
naturais e considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que,
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 4º As atividades da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a CPRH terá a seguinte estrutura básica:
 
I - Órgãos Colegiados:
 
a.    Conselho
de Gestão;
 
b.    Conselho
Técnico-Científico; e
 
c.    Comissão
Permanente de Licitação;
 
II - Órgão de Direção:
 
a.    Presidência;
 
III -  Órgãos de Apoio:
 
a.    Núcleo
de Articulação;
 
b.    Núcleo
de Comunicação Social;
 
c.    Assessoria;
e
 
d.    Secretaria
de Gabinete;
 
IV - Órgãos de
Atividades-Meio:
 
a.    Coordenadoria
de Gestão;
 
b.    Coordenadoria
Técnica; e
 
c.    Coordenadoria
Jurídica;
 
V - Órgãos de Atividades-Fim:
 
a.    Diretoria
de Descentralização e Programas Especiais;
 
b.    Diretoria
de Controle Ambiental; e
 
c.    Diretoria
de Recursos Hídricos e Florestais.
 
§ 1º O Conselho de Gestão e o
Conselho Técnico-Científico organizam-se e se estruturam na forma de seus
regulamentos específicos, sendo vedada à percepção por seus membros de
remuneração pela função.
 
§ 2º A Comissão Permanente de
Licitação, bem como a atribuição de gratificação a seus membros, serão
definidas através de portaria do Presidente da Agência, respeitada a legislação
atinente à matéria.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Aos órgãos da
estrutura organizacional da CPRH compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Gestão,
órgão colegiado deliberativo de direção superior, de controle
econômico-financeiro e de orientação técnica da CPRH: exame e julgamento, em
primeira instância, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas, pela
CPRH, em razão da prática de infração ao ambiente e recursos hídricos, prevista
na legislação estadual e federal, os quais serão recebidos com efeito
suspensivo; a aprovação prévia da política de atuação da CPRH e, ainda, de
planos e programas de trabalho, bem como orçamento de despesas e de
investimentos e suas alterações; a análise das propostas de contratação de
empréstimos e de outras operações que resultem em endividamento da Autarquia, a
análise e aprovação de tarifas e tabelas de produtos e serviços, balanços e
demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e
créditos adicionais e, por fim, proposta de alteração deste Regulamento;
 
II - ao Conselho
Técnico–Científico, órgão de consultoria técnica da Presidência, no que
concerne às questões mais relevantes inseridas no âmbito das atribuições da
CPRH: apreciação da produção técnica da Agência e consistência de seus
trabalhos, avaliando sua inserção no pensamento atual da comunidade científica
nacional e internacional;
 
III - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva vinculado diretamente à Presidência:
coordenação e execução das licitações para aquisição de bens e serviços, no
âmbito da CPRH, nos termos da legislação pertinente;
 
IV - à Presidência: a direção,
o controle e a coordenação de todas as ações da CPRH, praticando os atos
administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de competência funcional;
 
V -  ao Núcleo de
Articulação: coordenação das atividades relacionadas com o Gabinete, bem como
das atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à CPRH; 
 
VI - ao Núcleo de Comunicação
Social: promoção de eventos comemorativos, reuniões, palestras, audiências
públicas e seminários, dentre outros; o desenvolvimento das atividades de
comunicação social no âmbito da CPRH;
 
VII - à Assessoria:
assessoramento de natureza técnica, jurídica e operacional, junto à
Presidência;
 
  VIII - à Secretaria de
Gabinete: apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e
demais atividades de natureza correlata;
 
IX - à Coordenadoria de
Gestão: prática, no âmbito de sua competência institucional, dos atos e fatos
da execução da gestão administrativa, de suprimento, de pessoal, orçamentária,
contábil, financeira e patrimonial;
 
X - à Coordenadoria Técnica:
promoção, no âmbito de sua competência institucional, do planejamento e do
desenvolvimento institucional, dotando a Autarquia de competência na gestão da
qualidade, além de integrá-la através da utilização de sistema de tecnologia da
informação, de forma a atender às preconizações do Programa Governo Digital,
 
XI - à Coordenadoria Jurídica:
assessoramento jurídico à Presidência, com vistas à aplicação e interpretação
de dispositivos legais; o exame e aprovação de minutas de atos normativos,
contratos, convênios, regimentos e outros instrumentos reguladores das
atividades, direitos e obrigações inerentes à CPRH, observada a competência da
Procuradoria Geral do Estado;
 
XII - à Diretoria de
Descentralização e Programas Especiais: formulação, condução e articulação
permanente, junto aos Municípios do Estado, do processo de descentralização de
atribuições na gestão ambiental, no que se refere aos empreendimentos de
atividades de impacto local, visando o compartilhamento de responsabilidades; a
articulação com órgãos federais, estaduais, municipais, e demais Diretorias da
CPRH, bem como entidades que integram a malha institucional de meio ambiente,
para coordenação e implementação de programas e projetos especiais na área
ambiental; a coordenação do processo de licenciamento ambiental na CPRH, além
da análise de estudos ambientais específicos inerentes ao processo de
licenciamento, quando necessários, tais como EIA/RIMA, RAP, ATIA, AIA; a
coordenação e desenvolvimento das atividades de educação ambiental voltadas
para a cidadania; cabendo, ainda, a coordenação de programas e captação de
recursos junto às fontes de financiamento de ações para o meio ambiente;
 
XIII - à Diretoria de Controle
Ambiental: controle ambiental e a fiscalização de empreendimentos e atividades,
efetiva ou potencialmente, poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; a
definição de padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo
de monitoramento dos empreendimentos e atividades, e seus impactos sobre a
qualidade ambiental; a avaliação e acompanhamento de empreendimentos
industriais, controlando o tratamento e disposição final dos efluentes e
resíduos sólidos por eles gerados; a participação no processo de licenciamento
ambiental, na análise de estudos ambientais específicos, quando exigidos, tais
como EIA/RIMA, RAP, ATIA, AIA; a realização de vistorias e lavratura dos autos
competentes, quando da verificação de infrações ambientais; a orientação aos
municípios, e à Administração de Fernando de Noronha, no que se refere aos
sistemas de tratamento e destino final dos resíduos urbanos, compartilhando
atribuições na gestão ambiental, quanto aos empreendimentos e atividades de impacto
local;
 
XIV - à Diretoria de Recursos
Hídricos e Florestais: planejamento e gerenciamento da utilização dos recursos
hídricos, florestais, do uso do solo, e costeiros do Estado; a participação no
processo de licenciamento ambiental, na análise de estudos ambientais
específicos, quando exigidos, tais como EIA/RIMA, RAP, ATIA, AIA; a assistência
técnica e realização de programas conjuntos com os municípios, e com a
Administração de Fernando de Noronha, no que se refere ao uso múltiplo,
controle, proteção e conservação dos recursos hídricos, florestais, do solo e
costeiros; a fiscalização dos ecossistemas correlacionados com a
sustentabilidade do meio ambiente; a implantação de projetos de recuperação de
áreas degradadas e de vegetação, bem como o acompanhamento  e fiscalização
de ações compensatórias e/ou de recuperação ambiental; a criação e implantação
de Unidades de Conservação Estaduais, bem como seu monitoramento; a
participação na elaboração dos estudos técnicos necessários para o enquadramento
dos corpos d’água, e da revisão e atualização do Plano Estadual de Recursos
Hídricos.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 6º O Conselho de Gestão
da CPRH é integrado pelos seguintes membros efetivos:
 
I - 1 (um) representante da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na qualidade de seu
Presidente;
 
II -  1 (um)
representante da Secretaria de Saúde;
 
III - 1 (um) representante da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
 
IV - 1 (um) representante da
Secretaria de Infra-Estrutura;
 
V - 1 (um) representante da
Secretaria de Planejamento;
 
VI - 1 (um) representante da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano; e
 
VII - 1 (um) representante da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
§ 1º O Diretor-Presidente da
CPRH é o Secretário Executivo do Conselho, cabendo-lhe a execução das
deliberações e decisões do Órgão.
 
§ 2º Os representantes das
Secretarias serão designados pelo Governador do Estado, por indicação do
titular da pasta, para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual
período, cujo encerramento coincidirá com o do Governador do Estado.
 
Art. 7º O Conselho de Gestão
se reunirá, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros,
tomadas as suas deliberações por maioria de votos.
 
Art. 8º Ao Presidente do
Conselho de Gestão caberá o voto de qualidade.
 
Art. 9º O Conselho
Técnico-Cientifico da CPRH se compõe por profissionais de qualquer área de formação
acadêmica, de saber reconhecido, representativos dos diversos domínios
científicos, com a seguinte composição:
 
I - Diretor-Presidente da
CPRH;
 
II - 4 (quatro) membros
internos, integrantes do corpo técnico  da CPRH; e
 
III - 4 (quatro) membros externos,
escolhidos dentre técnicos ou pesquisadores de alta qualificação, pertencentes
a outras instituições afins.
 
Parágrafo único. Os membros
relacionados nos incisos II e III do caput deste artigo serão designados
pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, para mandato de 2
(dois) anos, a partir de listas tríplices previamente elaboradas pela Diretoria
da CPRH. 
 
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
Art.10. O patrimônio da CPRH é
constituído:
 
I - pelo acervo da extinta
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH, correspondente aos seus
direitos e bens móveis ou imóveis, conforme definição da legislação civil
pátria; e
 
II - pelos bens, direitos e
valores que venha a adquirir, ou que, a qualquer título, lhe sejam alocados ou
transferidos.
 
§ 1º Os bens da Agência serão
utilizados exclusivamente na execução de seus objetivos, sendo, porém,
permitida a sub-rogação para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.
 
§ 2º Os bens imóveis
considerados inservíveis poderão ser alienados para constituição de receita
eventual, observada a legislação específica em vigor.
 
Art. 11. A receita da CPRH
será constituída por:
 
I - dotações orçamentárias;
 
II - doações, legados,
subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
 
III - transferências de
recursos orçamentários;
 
IV - rendas patrimoniais,
inclusive juros e dividendos, recursos provenientes de alienação de bens e
saldos apurados em balanço;
 
V - receitas provenientes de
taxas e da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação;
 
VI - recursos provenientes de
convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
 
VII - rendas provenientes de
atividades e serviços prestados a terceiros;
 
VIII - recursos provenientes de
operações de crédito, de origem nacional ou internacional;
 
IX - recursos provenientes da
análise de estudos ambientais; e
 
X - outros recursos eventuais
ou extraordinários.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 12. À Agência Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo I do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Diretor-Presidente da CPRH, após a
publicação do Manual de Serviços, conforme o Anexo II do Decreto que aprova
este Regulamento.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 13. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Diretor-Presidente


CDA-2


01




Diretor de Descentralização e Programas Especiais


CDA-3


01




Diretor de Controle Ambiental


CDA-3


01




Diretor de Recursos Hídricos e Florestais


CDA-3


01




Coordenador de Gestão


CDA-4


01




Coordenador Técnico


CDA-4


01




Coordenador Jurídico


CDA-4


01




Chefe de Núcleo de Articulação


CAA-2


01




Chefe de Núcleo de Comunicação Social


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Função Gratificada de Supervisão –1


FGS-1


10




Função Gratificada de Supervisão –2


FGS-2


05




Função Gratificada de Supervisão –3


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


05




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05




TOTAL


-


42




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.