










DECRETO Nº 29.197,
DE 15 DE MAIO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviços de comunicação não-medidos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 04/2006 e 05/2006,
publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 733.
........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Na
hipótese de prestação de serviços de comunicação não-medidos, quando o
prestador e o tomador estiverem localizados em Unidades da Federação distintas
e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, nos termos do § 9º do art.
5º, observar-se-á: (ACR)
..........................................................................................................................
IV - o
prestador do serviço deverá inscrever-se em cada Unidade da Federação de localização do tomador do serviço, nos termos do "caput"
(Convênios ICMS 04/2006 e 05/2006); (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.