










DECRETO
Nº 45.592, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 15.780.000,00 em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador
do Estado em exercício
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas do Estado de


 


900.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


900.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.2532 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pelo
  Tribunal de Contas do


 


400.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas do Estado de


 


14.480.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.170.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.310.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.780.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
  Recursos Públicos do Estado e


 


15.030.000,00


 




 


dos Municípios de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


12.830.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.200.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no Tribunal


 


100.000,00


 




 


de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


01.128.0991.0591 - Capacitação e Valorização de Gestores e
  Servidores do Tribunal de


 


650.000,00


 




 


Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


590.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.780.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.