










DECRETO Nº 52.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 81.768.332,35
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 81.768.332,35 (oitenta e um milhões,
setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e
cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 81.768.332,35
(oitenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e
dois reais e trinta e cinco centavos) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.846.0438.1140 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


768.332,35


 




 


da Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


768.332,35


 




Op.
  Especial:


28.846.0438.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes


 


81.000.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


81.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


81.768.332,35


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.500.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.500.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


5.905.236,93


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.905.236,93


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


692.562,43


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


328.650,43


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


363.912,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


1.200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.200.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


2.023.806,69


 




 


Integral e Semi-Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.022.546,66


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.260,03


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


8.386.324,19


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.489.014,86


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.897.309,33


 




Atividade:


12.362.0402.2373 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


10.000,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Educação Integral


 


 


 




 


e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


16.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.500.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


595.125,02


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


595.125,02


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


793.740,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


793.740,96


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


3.879.234,16


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.341.422,75


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


537.811,41


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


67.674,37


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


67.674,37


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


5.179.714,51


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.179.714,51


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


12.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


255.894,86


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


255.894,86


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


12.918.233,80


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.779.506,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.138.726,89


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


3.706.558,18


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


575.629,33


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


130.928,85


 




Atividade:


12.847.0437.2714 -
  Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada


 


2.153.226,25


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


636.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.517.226,25


 




Atividade:


27.812.1002.2955 -
  Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


1.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




 


 


TOTAL


 


81.768.332,35


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.