










DECRETO Nº 27.177, DE 24 DE SETEMBRO DE  2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00, em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003,
e da Lei nº12.559, de 13 de abril de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania  - Administração Direta


 




Atividade: 


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de Qualificação Social e
  Profissional


220.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


110.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


110.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


33010.144220079.0505


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


130.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


460.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das anulações, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania  - Administração Direta


 




Atividade:
  


33010.113340251.0657


-


Apoio Institucional ao Primeiro Emprego


220.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


200.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


33010.113340251.0793


-


Ingresso do Jovem no Mercado de Trabalho -
  Programa Primeiro Emprego


40.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


460.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.