










DECRETO Nº 29.677, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.600.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização da
FUNDAC,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para
  Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


1.357.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.357.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento
  Protetivo para Criança e Adolescente


171.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


171.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão
  Administrativa das Ações da FUNDAC


72.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


72.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.600.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são  provenientes de excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta de arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS  DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.600.000




1100.00.00


Receita Tributária


1.600.000




1110.00.00


Impostos


1.600.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção
  e a Circulação


1.600.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


1.600.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.