










DECRETO
Nº 44.591, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
 
Aloca o cargo comissionado que
indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro
de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo de Assessor da Gerência de Cálculos
de Embargos à Execução, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro
de 2015.
 
Art. 2º O
Regulamento da Procuradoria Geral do Estado de que trata o presente Decreto
deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.