










DECRETO
Nº 26.953, DE 23 DE JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 3.424.972,00, em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
Lei 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção e operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar
no valor de R$ 3.424.972,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro 
mil, novecentos e setenta e dois  reais), destinado ao reforço das
dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 





Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da  AD-DIPER


250.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


250.000











Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


3.074.972





3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


600.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.424.972





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000











Projeto:


56060.236910017.0243


-


Implantação de Condomínios Empresariais


100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000








-------------







TOTAL


3.424.972








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta de Outros Serviços Comerciais, conforme classificação a
seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 




CÓDIGO


                  
            ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                                                                           
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.424.972





1600.00.00


Receita de
  Serviços


3.424.972





1600.01.00


Serviços Comerciais


3.424.972





1600.01.99


Outros
  Serviços Comerciais


3.424.972











 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.