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Lei 21027 - 2 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11166 de 2 de Maio de 2022
					

Súmula:
Institui regras e objetivos para a implementação do “Vizinho Solidário”, destinado a efetivar uma melhor segurança dos bairros.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui regras e objetivos para a implementação do “Vizinho Solidário”, destinado a efetivar uma melhor segurança dos bairros.


Parágrafo único.
Ficará a cargo dos vizinhos a criação de redes sociais ou sinais sonoros, numa cooperação mútua, facilitando a comunicação caso algo suspeito ocorra na propriedade do outro.


Art. 2º
A comunicação entre os vizinhos poderá ser realizada através de telefones fixos, celulares, por meio eletrônico, ou mediante a utilização de sinal sonoro.


Art. 3º
Os vizinhos do bairro poderão se reunir e determinar a identificação dos participantes através de banners, adesivos ou placa com a escrita “Vizinho Solidário”, desde que fixada em local visível.


Parágrafo único.
As despesas na execução dos banners, adesivos, placas, ou sinais sonoros ficarão a cargo dos participantes ou de algum patrocinador.


Art. 4º
Havendo necessidade, o acionamento das forças de segurança deverá ser realizado por meio de todos os canais legais de denúncia da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.


Art. 5º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 2 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Coronel Lee
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado