Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes

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Dispiie sobre a obrigatoriedade da Lingua
Brasileira de Sinais - LIBRA, na Rede
Publica de Ensino do Estado do Piaui.

Fa~o saber que aASSEMBLEIALEGISLATIVADO
ESTADO DO PlAUt aprovou e
eu Govemador do Estado do Piaui sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituida a obrigatoriedade da capacitacao na Lingua Brasileira de Sinais
- LIBRA, aos profissionais da Educacao da Rede Publica de Ensino do Estado do Piaui.
Paragrafo unico, A capacitacao objetiva e para melhorar a comunicacao entre os
profissionais da educacao na aprendizagem e insercao das pessoas com deficiencia
auditiva no contexto escolar e na sociedade.
Art. 20 - A capacitacao na Lingua Brasileira de Sinais - LIBRA, aos profissionais de
Educacao da Rede Publica de Ensino do Estado do Piaui oferecida pela Secretaria de
Educacao do Estado do Piaui - SEDUC ou por instituicces credenciadas ao Govemo do
Estado do Piaui.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei serao cobertas por recursos
orcamentarios pr6prios da Secretaria de Educacao do Estado e suplementados, se

necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, 16 de mareo de 2015


Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
JUSTIFICATIVA

o Piaui possui urn dos mais altos indices de deficientes do Pais. Com uma populacao
de 3.118. 360 habitantes, 859 627 mil piauienses tern algum tipo de deficiencia, 0 que
representa 27,57% do total. A Pesquisa do mOE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica), baseada no Censo Demografico de 2010, aponta que 4.730 dos piauienses
nao conseguem ouvir de algum modo, 37.474 tern grande dificuldade e 143.771 tern
algurna dificuldade de ouvir.
A desigualdade tambem aparece no mercado de trabalho. Corn menos qualificacao, os
profissionais que possuem alguma deficiencia tern mais dificuldade para garantir urna
vaga. Muitas empresas, por sua vez, se queixam de que nao conseguem contratar esses
profissionais por causa da baixa formacao. 0 nivel de ocupacao da populacao com
deficiencia e menor: 46,2%, contra 53,3% das pessoas com mais de 10 anos. Reflexos
que aparecem na formalidade que e de 40,2% para quem tern alguma deficiencia e de
49,2% para quem nao tern deficiencia alguma.
Em 2010, a populacao ocupada com, pelo menos, uma das deficiencies investigadas
representava 23,6% (20,3 milhoes) dos totais ocupadas (86,3 milhoes). Das 44 milhoes
de pessoas com deficiencia em idade ativa (10 anos ou mais), 53,8% (23,7 milhoes)
estavam desocupadas ou nao eram economicamente ativas. Apesar de a populacao nao
ocupada total ser menor, 0 numero de deficientes nao ocupados ainda e maior do que 0
numero de ocupados em 3,4 milhoes.
Com menor formacao, os salaries tambem sao menores. Cerca de 75% dos
trabalhadores que portam alguma deficiencia tern rendimento mensal de ate 2 salariesminimos. Uma participacao que atinge 70,9% dos profissionais sem deficiencia. A
proporcao se inverte quando as remuneracoes aumentam. 8% dos trabalhadores com


deficiencia tem ganhos mensais de mais de 5 salarios-mfnimos. JA a proporcao sobe para
9,6% no casu de quem nao tern deficiencia.
A taxa de alfabetizacao continua menor entre as pessoas com deficiencia. No
Nordeste, apenas 69,7% dessas pessoas sao alfabetizadas. Ja no Sudeste, 0 alcance e de
88,2%. Quando se observa 0 nivel de instrucao, a diferenca

e mais acentuada. Os bane os

universitarios estao mais distantes para pessoas que possuem alguma deficiencia. Para se
ter ideia, apenas 6,7% das pessoas com mais de 15 anos com deficiencia tern diploma de
faculdade - proporcao abaixo do que se ve no grupo sem deficiencia (10,4%). Alem
disso, 61,1% da populacao de 15 anos ou mais com deficiencia nao tinha instrucao ou

tinha apenas 0 fundamental incornpleto, proporcao que cata quase a metade, para 38,2%,
para as pessoas dessa faixa etaria que declararam nao ter nenhuma das deficiencies

investigadas.
Com esse quadro tao adverso para os deficientes no nosso Estado, faz-se urgente a
qualificacao de educadores e de um ambiente adequado para 0 atendimento aos alunos.
A inclusao do deficiente auditivo deve ser integral, acima de tudo, digna de respeito e
direito a educacao.
Os profissionais da educacao precisam estar preparados para incluir essas criancas,
pois nesse processo,

0 educador

esta inteiramente ligado aos alunos favorecendo ao

desenvolvimento das habilidades na pratica pedagogica, com 0 auxilio de urn programa
de assistencia infantil, que atende criancas,
A educacao especial passa POf uma transformacao em termos da sua concepcao,
precisa-se estabelecer urn plano de acao politica - pedag6gica que envolve a inclusao de
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Com a inclusao dos portadores de necessidades

educativas especiais no ensino

fundamental, leva-se em consideracao que as mudancas sao frequentes, principalmente
quando consideramos que ha toda uma tradicao historica tem sido preconceituosa

e

discriminativa. Quanto a isso os profissionais sabem que existe uma grande preocupaeao
com rendimento escolar, por isso, 0 educador deve estar preparado para lidar com todo
tipo de situacao, pois tera contato com diferentes tipos de alunos.

A diversidade nas salas de aula se torna cada vez mais real em funcao das politicas de
inclusao social. Vive-se 0 paradigma da integracao e da inclusao das Pessoas com
Deficiencia, que marca a necessidade de uma nova postura pro fissional para prestar


atendimento

diferenciado

e

humanizado

como

de

direito

de

todo

cidadao,

independentemente de sua forma de comunicacao e expressao.
Assim, a a~ao didatica em urn processo gradual e dinamico assumiria formas distintas
e de acordo com as necessidades e caracteristicas de cada aluno, toma-se relevante e
prioritario

qualificar os profissionais

de educacao, considerando

que estes sao os

profissionais responsaveis pela aprendizagem dos educandos, e consequentemente pelo
desenvolvimento dos mesmos para usufruirem dos direitos de cidadania,
Pelo exposto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, submeto-lhes este Projeto
de Lei aguardando

0 apoio de Vossas Excelencias para a aprovacao de rnais esta materia

legislativa

Sala das Sessees, 16 de marco de 2015

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