DECRETO N° 27505 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 174.588,00, em favor da
Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro de 2006,
tendo em vista o que consta do processo n° 05/002.355/06, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações contingenciadas
através do Decreto n° 26.212, de 07 de fevereiro de 2006, no valor de R$ 64.603,00
(sessenta e quatro mil, seiscentos e três reais), referentes à Secretaria Municipal
de Administração.
Art. 2° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
174.588,00 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais), em
favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço das dotações
constantes do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração, aprovado
pelo Decreto n.º 26.204, de 31 de janeiro de 2006, na forma do Anexo II.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 29.12.2006, acompanhado de Anexo