DECRETO Nº 29855 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Autoriza, em caráter excepcional, o aumento da frota da Linha nº 457 - Abolição x
Praça General Osório da Viação Acari S.A.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO as ações do Ministério Público, questionando o desequilíbrio
entre a oferta e demanda na operação da linha nº 457 da Viação Acari S.A.;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público em preservar o bom atendimento
à população usuária do sistema de transporte público de passageiros por
ônibus,e;
CONSIDERANDO os pedidos realizados pela Empresa Acari para aumentar sua
frota com o objetivo de adequar a oferta com a demanda da Linha;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o aumento da frota da linha nº
457, da Viação Acari S.A., em até vinte e sete ônibus;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR adotará as
providências necessárias para atender ao previsto no "caput".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.09.2008