










DECRETO Nº 31.495, DE 11 DE MARÇO
DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 5.663,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras -
CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à Rede PE-MULTIDIGITAL
da CEHAB, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB crédito suplementar no valor
de R$ 5.663,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta e três reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00609   
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Atividade:


16.126.0445.2224


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo PE-MULTIDIGITAL da CEHAB


 


5.663,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.663,00




 


 


TOTAL


 


5.663,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00609   
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Projeto:


16.126.0445.2226


-


Implantação
  do Sistema de Gestão Digital – GRP na CEHAB


 


5.663,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.663,00




 


 


TOTAL


 


5.663,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.