O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.602, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 726, de 2006 de autoria do Senhor
Vereador Stepan Nercessian
LEI Nº 4.602 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro e
dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará em sua página na internet espaço
voltado a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos
investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão
da execução orçamentária do Município.
§ 1º O Poder Executivo colocará em sua página na internet, um portal
denominado Portal da Transparência do Município do Rio de Janeiro, onde
deverão constar dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e
de fácil consulta:
I - os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da administração indireta;
II - execução do orçamento;
III - contratos;
IV - banco de preços;
V - empresas penalizadas;
VI - convênios;
VII - convenentes inadimplentes;
VIII - passagens e diárias;
IX - procedimentos disciplinares;
X - decisões dos conselhos;
XI - consultas públicas;
XII - licitações;
XIII - estrutura;
XIV - legislação.
§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder Executivo possa organizar
na Página da Internet, os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo
período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar, de molde a
que o cidadão possa acompanhar a evolução dos gastos e despesas constantes
nesse programa e geridos pelo Executivo.
§ 3º O Poder Executivo providenciará a implementação da página objeto da
presente, em cento e oitenta dias a contar da data da publicação, sob pena de
responsabilidade.
§ 4º A implementação do Portal da Transparência não importará nenhum aumento
de despesas para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os
meios materiais e apoio de pessoal já existente nos quadros do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007