PORTARIA A/CSRH Nº 35 DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre o termo de compromisso para
aleitamento da Lei Complementar nº 88, de 14
de maio de 2008.

A COORDENADORA GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O afastamento para aleitamento materno-infantil previsto na Lei Complementar
nº 88, de 14 de maio de 2008, será concedido mediante atendimento das exigências da
Portaria Conjunta SMA/PREVI-RIO n° 019 de 06 de jun ho de 2008, e da celebração do
Termo de Compromisso, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. A falta de celebração do Termo de Compromisso tratado nesta
Portaria não isentará a servidora do dever de cumprir as regras existentes sobre o
afastamento para aleitamento materno-infantil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.08.2010

ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO
ALEITAMENTO

Eu_____________________________________________,

matrícula

n.°________________DECLARO possuir conhecimento da Lei Complementar n° 88,
de 14 de maio de 2008, e Portaria Conjunta SMA/PREVI-RIO n° 019 de 06 de junho de
2008, e estar ciente de que:
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1. Do Início do Aleitamento: Deverei apresentar, impreterivelmente, no prazo de três
dias após o término da licença maternidade, o respectivo atestado médico ao Órgão
Setorial ou Local de Recursos Humanos;
2. Das Prorrogações do Aleitamento: Deverei apresentar ao Órgão Setorial ou Local
de Recursos Humanos, por ocasião das prorrogações do afastamento por aleitamento,
impreterivelmente, no prazo de três dias após o término do aleitamento anterior, novo
atestado médico emitido por pediatra, declarando que a criança está sendo
amamentada pela mãe;
3. Da Validade do Atestado Médico: a validade será de cinco dias a contar de sua
emissão (art. 1°, § 4°);
4. Da Perda do Aleitamento: De acordo com art. 3°, o não cumprimento dos itens 1 e
2 deste Termo de Compromisso acarretará, a perda da licença aleitamento instituída
pela Lei Complementar n° 88, de 14 de maio de 2008, e regulamentada pela Portaria
Conjunta SMA/PREVI-RIO n° 019 de 06 de junho de 200 8.

Rio de Janeiro, _______de _____________20___.

Endereço:_____________________________________________
Telefone: (

) ________________ e-mail: _________________

______________________________
Assinatura do Servidor

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