










DECRETO Nº 46.962, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Dispõe sobre a
transferência, para a empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO
LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº
38.021, de 30.3.2012, à empresa MAVALÉRIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 110ª reunião do
referido Comitê, realizada em 20 de março de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 Sul, km 80, Galpão G e H, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, com
CNPJ nº 62.379.037/0008-04 e CACEPE nº 0749241-33, o incentivo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 34.067, de 29 de outubro de
2009, à empresa MAVALÉRIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., com CNPJ nº
62.379.037/0008-04 e CACEPE nº 0749241-33. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no artigo
anterior, o Decreto nº 34.067, de 2009, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 Sul, km 80, Galpão G e H, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, com
CNPJ nº 62.379.037/0008-04 e CACEPE nº 0749241-33.(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.