RESOLUÇÃO CGM Nº 828 DE 15 MAIO DE 2008.
Cria Comissão para a análise dos procedimentos de controle interno previstos na
Resolução CGM nº 796, de 17 de dezembro de 2007, e dispõe sobre a instrução
processual e procedimentos inerentes à apresentação da Prestação de Contas da
Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR RIO, incorporada
conforme Decreto n º 27.798, de 11 de abril de 2007, com vistas à certificação pela
Auditoria Geral.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos
administrativos e contábeis no encerramento das atividades da Fundação
incorporada, conforme Decreto nº 27.798/07; e
CONSIDERANDO que o art. 42, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo Controle Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Criar Comissão com a finalidade de analisar o processo administrativo, art.
6º, e os demais procedimentos de controle interno, previstos na Resolução CGM
nº 796/07, referente ao encerramento das atividades da Funlar Rio, incorporada
conforme Decreto nº 27.798/07.
§ 1º A Comissão mencionada no caput deste artigo será composta pelos
representantes dos seguintes setores:
a) Contadoria Geral: Maria de Fátima Gouveia - Matr. 11/162.054-1, Andréa da
Rosa Boscarino - Matr. 11/155.977-2 e Vânia Ribeiro Pellizzaro - Matr 11/155.955-8;
e
b) Auditoria Geral: José Eduardo Pereira dos Reis - Matr. 11/162.110-1.
§ 2º Caberá à servidora Maria de Fátima Gouveia a coordenação dessa Comissão.
§ 3º O processo referido no "caput" deverá ser remetido diretamente à Contadoria
Geral.
Art. 2º A Comissão criada pelo art. 1º poderá solicitar à Secretaria que incorporou
as funções inerentes à Funlar - Rio a inclusão de documentos no processo
administrativo e/ou justificativas para as divergências apuradas.
§ 1º O Contador da entidade incorporada ficará à disposição para prestar os
esclarecimentos necessários à Comissão.
§ 2º A Secretaria deverá retornar as solicitações da Comissão em até cinco dias
úteis, para prosseguimento da análise do processo administrativo.
Art. 3º Sem prejuízo da análise que a Auditoria Geral realizará na prestação de
contas dessa entidade incorporada, conforme previsto no art. 5º desta Resolução,
a Comissão emitirá um relatório final acerca da documentação apresentada.
§ 1º O prazo para a apresentação do relatório final da Comissão é de até dez dias
úteis da recepção do processo administrativo ou do recebimento da
documentação adicional mencionada no art. 2º, podendo ser prorrogado por mais
três dias úteis, caso necessário.
§ 2º No caso do processo administrativo já ter sido recebido pela Contadoria
Geral, o prazo contido no parágrafo anterior será contado a partir da data de
entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Os valores a serem incorporados na Administração Direta que não tiverem
documentação suporte ou seja considerada inadequada pela Comissão,
constarão das Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis da


Administração Direta, e serão ressalvados na Prestação de Contas do ordenador
de despesa ou do titular do Órgão que estará recebendo a entidade incorporada,
até que sejam regularizados.
Art. 5º Para fins de prestação de contas da entidade incorporada, deverá ser
formalizado e encaminhado processo administrativo específico à Auditoria Geral,
para análise e emissão de relatório para certificação até 30/05/2008.
Art. 6º O processo administrativo de Prestação de Contas referido no art. 5º
deverá ser instruído com a seguinte documentação referente ao período
correspondente a 01/01/08 até o encerramento das atividades, mantendo-se a
seqüência estabelecida nos incisos a seguir:
I - Relação dos Ordenadores emitida pelo titular da entidade incorporada,
contendo as informações estabelecidas no modelo que constitui o Anexo I;
II - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos,
a receita prevista e a receita arrecadada e as receitas extra-orçamentárias
(relatório FCONR 09201 do Sistema FINCON);
III - Relação dos empenhos, classificados por ordenador de despesa (relatório
FCONR 09508 do Sistema FINCON);
IV - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos informando
número e data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da Despesa, Fonte de
Recursos e Valor (relatório FCONR 07002 do Sistema FINCON);
V - Quadro Demonstrativo da Execução da Despesa, contendo a dotação inicial, a
dotação atual, a Despesa Empenhada, a Despesa Liquidada, a Despesa Paga e o
Saldo de dotações por Programas de Trabalho, Natureza de Despesa e Fonte de
Recursos (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON);
VI - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
VII - Relação das Sindicâncias instauradas no período e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior (31/12/07), na forma do anexo II a esta
Portaria, em atendimento ao disposto no Decreto n.º 22.796/03, normatizado pela
Portaria CG/ADG nº 042/03;
VIII - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes aos
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos SDP - mediante a inclusão do Anexo III;
IX - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos,
ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no período, na forma do Anexo
IV;
X - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a
outros órgãos/entidades mediante convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados
no período e em vigor até o encerramento das atividades, através do
preenchimento do Anexo V;
XI - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores,
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na
forma da Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e Decreto nº 21.488/02
regulamentado pela Resolução SMA nº 1.085/02;
XII - Relatório consolidado da Execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres - (relatório FCTRR 15100 do sistema FINCON), referente a cada
instrumento encerrado no período e em andamento até o encerramento das
atividades;
Parágrafo único. A Secretaria deverá informar, no processo, os incisos contidos
neste artigo, que não forem aplicáveis.
Art. 7º A prestação de contas de Programas de Trabalho para os quais haja
delegação de competência para ordenação por entidade diferente daquele
vinculado na Lei Orçamentária deverá ser apresentada e inserida no respectivo
processo de prestação de contas instituído no art. 5º.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o "caput" deste artigo


deverá atender ao disposto no art. 6º.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 16.05.2008