










LEI Nº 17.128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo
da Lei Federal nº 9.496 de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para introduzir as alterações previstas na
Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Contrato nº
007/97-STN/COAFI, firmado com a União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11
de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, nos termos da Lei nº 11.410, de 20 de dezembro de
1996. 
 
          Art.
2º O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos
termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de
maio de 2020, para alteração das condições do Contrato a ser aditado. 
 
          Art.
3º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no Contrato a
ser aditado, as receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, incisos I, “a”,
e II, todos da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167 da referida
Constituição Federal, e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de
1996. 
 
          Art.
4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que
se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
 
          Art.
5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao
Contrato nº 007/97-STN/COAFI a que se refere o art. 1º. 
 
          Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.