O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.477, de 21 de
março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 342, de 2001, de autoria da Senhora
Vereadora Leila do Flamengo.
LEI Nº 4477 DE 21 DE MARÇO DE 2007
Tomba o Edifício Bela Vista situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do
Flamengo, IV Região Administrativa.
Art. 1º Fica tombado, por seu valor histórico, artístico e cultural, o Edifício Bela
Vista, situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do Flamengo, IV Região
Administrativa.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a
inscrição da edificação no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 27.03.2007