










DECRETO Nº 29.157,
DE 02 DE MAIO DE 2006.
 
Homologa o Decreto Municipal nº
003, de 13 de março de 2006, da Prefeitura de São Caetano, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona urbana de seu município afetado por
enxurradas ou inundações bruscas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado e o disposto no §
1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 003, de 13 de março de 2006, que declara “Situação de Emergência”
em parte da zona urbana do Município de São Caetano, em razão das intensas
precipitações pluviométricas caídas naquela região do Estado de Pernambuco, no
dia 11 de março do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas
consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em
vista as condições críticas e a adversa situação sócio-econômica daquela
região, integrada por famílias carentes compostas, na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 003,
de 13 de março de 2006, da Prefeitura de São Caetano, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona urbana: Bairro Centro: Avenida Luiz Coimbra, Rua
Caetano Vasconcelos de Pontes, Rua 15 de Novembro, Travessa José Bezerra Sobrinho,
Rua do Massapê, Rua Antônio Jota Guerra, Rua 7 de Setembro, Rua Prefeito
Caetano Gomes, Rua Abel Justino, Avenida Pedro Almeida do Nascimento e Praça
Ananias Menezes; Bairro Cabugá: Rua do Dique, Rua 4 de Outubro, Travessa 4 de
Outubro, Praça do Cabugá e Rua Major João Ferreira; Bairro Alto do Rosário: Rua
Alto do Rosário, Rua São João, Rua João Paz de Lira, Travessa João Paz de Lira
e Avenida Félix Cordeiro de Barros; Bairro do Abrigo: Rua Manoel Rodrigues de
Morais, Rua Antônio Francisco de Araújo e 2ª Travessa Antônio Francisco de
Araújo; Bairro do CERU: Rua Caetano Pontes e Avenida Pedro Almeida do
Nascimento; Bairro da Caixa D’Água: Rua José Ramos; Bairro Nova São Caetano:
Rua Maria José dos Santos; Bairro Alto da Saudade: 3ª Travessa da Vila Paroquial
II, Avenida Antônio Ramos, Travessa Antônio Ramos, Rua da Saudade, Travessa da
Saudade, Rua Presidente João Pessoa, Travessa João Pessoa, Travessa Presidente
João Pessoa, Rua do Padre, Travessa Operária, Rua Operária, Rua do Cruzeiro e
Travessa do Cruzeiro; Bairro Nossa Senhora de Fátima: Rua Estácio Souto Maior,
Rua José Abílio Ferreira e 4ª Travessa José Abílio Ferreira; Bairro da
Salgadeira: Travessa São Francisco de Assis; Bairro do Campo: 3ª Travessa
Rodolfo Torres e Rua do Campo, do referido Município, face à ocorrência de
enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.