DECRETO Nº 29831 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
Desafeta para bem dominical as áreas que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
constante do processo administrativo nº 04/550.556/2008,
CONSIDERANDO situação de fato e a estrita observância do interesse público,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada para bem dominical a afetação das áreas descritas a seguir:
I - Área 1: Terreno correspondente ao trecho final da Rua Teixeira de Melo, com
492,66m², medindo 18,00m de frente, acompanhando o alinhamento par da Rua
Barão da Torre, 18,00m nos fundos, junto ao sopé do Morro do Pavão, e 27,37m
em ambos os lados, confrontando à direita com o imóvel nº 76 da Rua Teixeira de
Melo e à esquerda com o imóvel designado como junto e depois do nº 44 da
mesma Rua;
II - Área 2: Terreno do imóvel localizado junto e depois do nº 44 da Rua Barão da
Torre, com 321,15m², registrado e descrito na matrícula 83.762, livro 2AB/2, fls.
54, do 5º Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.2008