










DECRETO Nº 26.974, DE 30 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 472.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
pessoal da Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos
e setenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta





Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


472.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


472.000








-----------







TOTAL 


472.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


472.000




1100.00.00


Receita Tributária


472.000




1110.00.00


Impostos 


472.000




1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação 


472.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
  e de Comunicação – ICMS


 
472.000




1113.02.01


ICMS


472.000








 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.