










DECRETO Nº 30.994, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 10.874.130,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com obras de duplicação da
Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/ São Caetano) e com serviços de conservação da
malha viária do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 10.874.130,00 (dez milhões, oitocentos e
setenta e quatro mil, cento e trinta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232
  (Trecho: Caruaru/São Caetano)


9.334.130




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


9.334.130




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


1.540.000




 


3.3.90 -
  FNT 0246


-


Outras Despesas Correntes


1.540.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


10.874.130




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820288.1039


 


Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


2.760.000




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


2.760.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


5.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


2.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte
  dos Carvalhos/Cabo)


2.114.130




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


2.114.130




 


 


 


 


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TOTAL


10.874.130




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.