










DECRETO
Nº 24.046,   DE   25   DE   FEVEREIRO   DE 2002
 
Autoriza
a Contratação Temporária de Professores e Estagiários, no âmbito da Secretaria
de Educação , para atendimento à situação de excepcional interesse público, e
dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o expressivo déficit de Professores apresentado no quadro de pessoal da Rede
Estadual de Educação, em decorrência de aposentadorias e outros afastamentos
legais, em prejuízo do alunado;
 
CONSIDERANDO
a expansão de oferta de turmas do Projeto de Aceleração do Ensino Médio;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de viabilizar o cumprimento do Convênio entre o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Educação, com a implantação do PROFAE em 144
municípios;
 
CONSIDERANDO
a urgência de prover estes déficits, a fim de viabilizar o atendimento imediato
dos alunos da Rede Estadual de Educação;
 
CONSIDERANDO
o disposto no inciso VII, do artigo 97, da Constituição Estadual e na Lei n.º 10.954, de 17 de setembro de 1993, com as
alterações definidas pela Lei n.º 11.736, de 30 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO,
por fim, estarem presentes os requisitos da necessidade para contratação
temporária, de excepcional interesse público,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação de 1.680  Professores,
bem como de 1.500 Estudantes do Curso de Formação em Magistério, em nível médio
e de cursos universitários, para suprir as lacunas existentes na Rede Estadual
de Educação, oferecendo à mesma suporte pedagógico.
 
Art. 2º Para os Professores, as contratações de que trata o artigo
anterior, terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, renovável por igual período,
conforme dispõe a Lei n.º 10.954, de 17 de setembro de
1993, com as alterações definidas pela Lei n.º
11.736, de 30 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Caberá a Secretaria de Educação, sob a coordenação do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE, publicar Edital contendo
os critérios do Processo de Seleção Simplificada.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em   25   de  
fevereiro   de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL
JEAN  LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.