DECRETO Nº 25267 DE 15 DE ABRILDE 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição pelo
Município, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
14/000.891/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou
aquisição pelo Município, o imóvel da Rua Projetada 1-E, Lote 9 da Quadra 201,
lado esquerdo de quem entra pela Avenida Sernambetiba, a 25m da esquina da
citada Avenida.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 23.286, de 14 de agosto de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.04.2005