










LEI Nº 16.776, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, ao Município de São José
do Egito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel integrante
de seu patrimônio, localizado na Rua Francisco Santana, nº 34, Centro, São José
do Egito, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo de cessão, do qual constarão
as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
será destinada exclusivamente à instalação do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO. 
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena
de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel deverá ser mantido
pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência
da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.