DECRETO Nº 19.806

DE 23 DE ABRIL DE 2001

Delega competência à Diretora-Presidente da
Fundação Municipal Lar Escola Francisco de
Paula - FUNLAR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Diretora-Presidente da Fundação Municipal Lar
Escola Francisco de Paula - FUNLAR para, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, assinatura dos instrumentos contratuais referente aos
processos administrativos nºs 08/500.012/2001, 08/500.330/1999 e 08/500.404/2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.04.2001

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