










DECRETO
Nº 41.674, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 25.533.025,72 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
investimento do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.533.025,72 (vinte e cinco milhões, quinhentos e
trinta e três mil, vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas que trata o art. 1º são provenientes das seguintes fontes:
 
I - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro de
2014, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31/12/2014, na fonte de
recursos “0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor
de R$ 1.901.375,72 (um milhão, novecentos e um mil, trezentos e setenta e cinco
reais e setenta e dois centavos);
 
II - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
 Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007  Tribunal de Justiça - Administração
  Direta




 




Atividade:
  


02.126.0992.4241


-


Melhoria
  dos Projetos e Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação


 


7.546.225,72




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0121


1.901.375,72




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0124


5.644.850,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


02.122.0992.4430


-


Suporte
  as Atividades Fins do Tribunal de Justiça de Pernambuco


 


14.996.120,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0124


14.996.120,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


02.061.0992.2772


-


Construção,
  Ampliação e Reforma dos Imóveis do PJPE


 


2.990.680,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0124


2.990.680,00




 


 


TOTAL


 


25.533.025,72

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007  Tribunal de Justiça - Administração
  Direta




 




Atividade:
  


02.061.0577.4428


-


Prestação
  Jurisdicional


 


23.631.650,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0124


23.631.650,00




 


 


TOTAL


 


23.631.650,00

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de maio
de 2015, pág. 6, coluna 1.)
 
No
inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.674, de 17 de
abril de 2015, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 25.533.025,72 em favor do
Tribunal de Justiça:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“I
- SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31/12/2014, na fonte de recursos “0121 – Recursos Provenientes da
Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 1.901.375,72 (um milhão, novecentos
e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos);”
 
LEIA-SE:
 
“I
- SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em 31/12/2014, na fonte de
recursos “0121 – Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor
de R$ 1.901.375,72 (um milhão, novecentos e um mil, trezentos e setenta e cinco
reais e setenta e dois centavos);”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de junho de 2015, pág. 5, coluna
2.)
 
No
inciso I do art. 2º do Decreto nº 41.674, de 27 de
abril de 2015, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 25.533.025,72 em favor do
Tribunal de Justiça:
 
ONDE SE LÊ:
 
“I - SALDO
FINANCEIRO: Saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do Tesouro,
em 31/12/2014, na fonte de recursos “0121 – Recursos Provenientes da Alienação
de Outros Ativos”, no valor de R$ 1.901.375,72 (um milhão, novecentos e um mil,
trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos);”
 
LEIA-SE:
 
“I - SALDO
FINANCEIRO: Saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do Tribunal
de Justiça do Estado de Pernambuco, em 31/12/2014, na fonte de recursos “0121 –
Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$
1.901.375,72 (um milhão, novecentos e um mil, trezentos e setenta e cinco reais
e setenta e dois centavos);”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.