










DECRETO Nº
46.679, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 34.085, de 4 de novembro de
2009, que concede beneficio à empresa BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES
LTDA., atualmente denominada SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 34.085, de 4 de novembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA., estabelecida
na Rodovia BR – 101 Norte, km 38, Distrito Industrial, Itapissuma – PE, com
CNPJ/MF nº 12.884.672/0001-96 e CACEPE nº 0138756-12, atualmente denominada
SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: 
..........................................................................................................................
 
b) para os
demais produtos da atividade industrial relevante: até 30 de novembro de 2025;
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio
ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.