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Lei 16239 - 29 de Setembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8066 de 29 de Setembro de 2009
					


 (vide Decreto 6352 de 26/02/2010)


Súmula:
Estabelece normas de
proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos
incisos V, VIII e XII  do artigo 24, da Constituição Federal, para criação
de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos,
conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Esta lei estabelece normas
de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos
dos incisos V, VIII e XII  do artigo 24, da Constituição Federal, para
criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.


Art. 2º.
Fica proibido no território
do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico. (vide ADI - 4351-4353)
										
									
								

§ 1°.
Aplica-se o disposto no
caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados
em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que
provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.


§ 2º.
Para os fins desta lei, a
expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de
trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de
entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros,
cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis,
pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues,
padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou
privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.


§ 3°.
Nos locais previstos nos
parágrafos 1° e 2° deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em
pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos
estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.


§ 4º.
Fica proibido, também, fumar em veículos que
estejam transportando crianças e/ou gestantes.


§ 5º.
Será cassada a eficácia da inscrição, junto ao
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dos estabelecimentos comerciais que
forem flagrados vendendo cigarros a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.


§ 5º.
Será cassada a eficácia da inscrição, junto ao Cadastro
de Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dos estabelecimentos comer­ciais que
forem flagrados vendendo cigarros a menores de 18 (dezoito) anos de idade. (Redação dada pela Lei 16388 de 26/01/2010)


Art. 3º.
O responsável pelos
recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a
proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na
conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o
auxílio de força policial.


Art. 4º.
Tratando-se de fornecimento
de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que
no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao
disposto nesta lei.


Art. 5º.
Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de
vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação,
fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.


§ 1º.
O relato de que trata o
caput deste artigo conterá:


1.
a exposição do fato e suas
circunstâncias;


2.
a declaração, sob as penas
da lei, de que o relato corresponde à verdade;


3.
a identificação do autor,
com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.


§ 2°.
A critério do interessado,
o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial
de computadores - internet dos órgãos referidos no caput deste artigo, devendo
ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.


§ 3º.
O relato feito nos termos
deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório.


Art. 6º.
Esta lei não se aplica:


I -
aos locais de culto
religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;


II -
às instituições de
tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os
assista;


III -
às vias públicas;


IV -
às residências;


V -
aos estabelecimentos
específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma
clara, na respectiva entrada.


Parágrafo único.
Nos locais indicados nos
incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento,
ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos
por esta lei.


Art. 7º.
Compete ao órgão estadual
de vigilância sanitária a fiscalização do cumprimento desta lei, pelos
estabelecimentos aqui referidos, aplicando-se as sanções previstas nesta lei,
sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de
1977.


§ 1°.
Considera-se infrator, para
os efeitos do art. 2º, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo
ou consuma tabaco em desconformidade com esta Lei.


§ 2°.
O usuário dos produtos
mencionados no art. 2º que infringir o disposto nesta Lei está sujeito à
advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto pelo
responsável pelo mesmo, sendo possível ser solicitado o auxílio de força
policial, e sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.


§ 3°.
A infração ao disposto
nesta Lei acarretará a aplicação de multa, ao infrator definido no § 1º deste
artigo, equivalente a 100 UPF/PR - Unidade Padrão Fiscal do Paraná ou outro
índice oficial que, eventualmente, venha substituí-la.


§ 4º.
A penalidade será aplicada
em dobro em caso de reincidência.


Art. 8º.
O início da aplicação das penalidades será
precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado, para
esclarecimentos sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei,
além da nocividade do fumo à saúde.


Art. 9º.
Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda
a rede de saúde pública do Estado, assistência terapêutica e medicamentos
antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.


Art. 10.
O Governo do Estado promoverá em todos os níveis
de ensino, dar incentivo às ações educativas específicas que visem abordar os
malefícios provenientes do tabagismo.


Parágrafo único.
Para tanto, o Governo do Estado promoverá
através de atividades extracurriculares estabelecer uma carga horária a ser
preenchida com vídeos institucionais, palestras, debates e seminários
propiciando a discussão, bem como a ciência aos alunos do mal que o tabagismo
causa à vida e à saúde.


Art. 11.
Os agricultores que se comprometam mudar o
cultivo de fumo por outra cultura de plantação terão prioridade ou preferência
no atendimento dos programas da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento –
SEAB.


Art. 12.
Ficam revogadas as Leis
Estaduais nºs 14.743, de 15 de junho de 2005 e 15.492, de 09 de maio de 2007.


Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor no
prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de
setembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
							Secretário de Estado da Saúde
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Cláudio Romanelli
							Deputado Estadual
Antonio Belinati
							Deputado Estadual
Stephanes Junior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado