










DECRETO
Nº 28.711, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.507.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para  cobrir  despesas com a expansão e melhoria da
rede escolar,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
3.507.000,00 (três milhões, quinhentos e sete mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


3.507.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.507.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


3.507.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação dos Fundos de Aplicações em Cotas - Renda
Fixa e da Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança,  conforme classificação
a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.507.000

 



1300.00.00


Receita
  Patrimonial


3.507.000

 



1324.00.00


Fundos
  de Investimento


3.501.800

 



1324.02.00


Fundos
  de Aplicações em Cotas - Renda Fixa


3.501.800

 



1325.00.00


Remuneração
  de Depósitos Bancários 


5.200

 



1325.02.01


Receita de Remuneração
  de Depósitos de Poupança


5.200

 










 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.