










DECRETO Nº 25.944,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a
Resolução n.º 14/2003, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
092/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa TÊXTIL SÃO JOSÉ LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101
Sul – Km 15 – s/n} – anexo B – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
03.715.746/0001-70,  CACEPE  nº 18.1.580.0270874-1, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto:  implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos produzidos: tecidos para vestuário, compreendendo: tricoline –
NBM/SH 5208.11.00; 5208.12.00; 5208.13.00; 5208.19.00; 5208.31.00; 5208.32.00;
5208.33.00 5208.39.00; 5208.51.00; 5208.52.00; 5208.53.00; 5208.59.00; 5209.11.00;
5209.12.00; 5209.19.00; 5209.31.00; 5209.32.00; 5209.39.00; 5209.51.00;
5209.52.00  e 5209.59.00. Policot – NBM/SH 5210.11.00; 5210.12.00; 5210.19.00;
5210.31.00; 5210.32.00; 5210.39.00; 5210.51.00; 5210.52.00; 5210.59.00;
5211.11.00; 5211.12.00; 5211.19.00; 5211.31.00; 5211.32.00; 5211.39.00;
5211.51.00; 5211.52.00  e 5211.59.00. Chino – NBM/SH 5208.11.00; 5208.12.00;
5208.13.00; 5208.19.00; 5208.31.00; 5208.32.00; 5208.33.00; 5208.39.00;
5208.51.00; 5208.52.00; 5208.53.00; 5208.59.00; 5209.11.00; 5209.12.00;
5209.19.00; 5209.31.00; 5209.32.00; 5209.39.00; 5209.51.00; 5209.52.00 e
5209.59.00. Fios de algodão – NBM/SH 5205.11.00; 5205.12.00; 5205.13.00;
5205.13.90; 5205.14.00; 5205.15.00; 5205.21.00; 5205.22.00; 5205.23.00;
5205.24.00; 5205.26.00; 5205.27.00; 5205.28.00; 5206.11.00; 5206.12.00;
5206.13.00; 5206.14.00; 5206.15.00; 5206.21.00; 5206.22.00; 5206.23.00;
5206.24.00 e 5206.25.00;
 
III -
produtos  produzidos: tecidos crus, acabados, alvejados, tintos e estampados –
NBM/SH 5208, 5209, 5210, 5211, 5212, 5407, 5408, 5512, 5513, 5514, 5515 e 5516;
fios cardados e penteados – NBM/SH 5205, 5206, 5207, 5509, 5510 e 5511.(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 26.453, de 01 de março de 2004.)
 
IV -
prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V-  benefícios
concedidos - crédito presumido  nos percentuais  e condições a seguir:
 
a)       
5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)       
75% (setenta e cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado, no mesmo período
fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, a ser recolhido anualmente, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 22.917, de 28 de dezembro de 2000.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.