










DECRETO
Nº 33.790, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de 
inclusão, no Órgão, dos recursos de convênios celebrados com o Ministério do
Turismo, com disponibilidade de contrapartida estadual  na ação prevista para
suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios  nºs 703638 e 703627/2009, de
10.06.2009, celebrados com o Ministério do Turismo, objetivando apoiar o
turismo por meio dos projetos  “Festividades de São João 2009” e “Festividades
de São João 2009 em Custódia/PE”, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SÍLIVIO SERAFIM COSTA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 







Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.