










DECRETO Nº 25.202, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de janeiro - fevereiro de 2003, quanto ao nível institucional.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos
governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária – GRAF, no bimestre compreendendo os
meses de janeiro e fevereiro de 2003, relativamente ao nível institucional de
que trata o inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001, ficam estabelecidos, como metas de
arrecadação do ICMS, os valores constantes do Anexo Único deste Decreto,
observados, em especial, os §§ 2º e 3º do mencionado art. 5º.
 
Art. 2º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial a serem utilizados na apuração da
GRAF deverão ser detalhados em  portaria do Secretário da Fazenda,
conforme previsto no inciso VI, do § 1º, do art. 5º, da Lei
Complementar nº 037, de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de fevereiro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 



Metas de Arrecadação – R$
  milhões
(Bimestre jan/fev 2003)


Percentual referente ao
  nível institucional - 50% da GRAF (Bimestre jan/fev 2003)




Até   
  ......./496,9
496,9  ......./499,5
499,5  ......./502,1
502,1  ......./504,7
504,7  ......./507,3
507,3  ......./509,9
509,9  ......./512,5
512,5  ......./515,1
515,1  ......./517,7
517,7  ......./520,3
520,3  ......./522,9
522,9  ......./525,5
525,5  ......./528,1
528,1  ......./530,7
530,7  ......./533,3
533,3  ......./535,9
535,9  ......./538,5
538,5  ......./541,1
541,1  ......./543,7
543,7 
  ......./546,3 
Acima de  ...546,3


0,00%
0,83%
1,67%
2,50%
3,33%
4,17%
5,00%
5,83%
6,67%
7,50%
8,33%
9,17%
10,00%
10,83%
11,67%
12,50%
13,33%
14,17%
15,00%
15,83%
16,67%



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.