










DECRETO Nº 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Relaciona e
identifica os atos normativos relativos aos
benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela
legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o
disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no
Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017,
publicado no Diário Oficial da União – DOU de 26 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para efeito do cumprimento do disposto no
inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de
2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de
2017, instituídos pela legislação tributária estadual, são aqueles relacionados
no Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 




ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS
ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE
TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO
DE 2017 C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE
15 DEZEMBRO DE 2017.
 




APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM
  8 DE AGOSTO DE 2017




UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO


DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)


DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)


TERMO INICIAL (8)


TERMO FINAL (9)


OBSERVAÇÕES (10)




ITEM (2)


ATOS (3)


NÚMERO (4)


EMENTA OU ASSUNTO (5)




1


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Não incidência.


art.
  7º, XI


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




2


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Não incidência.


art.
  7º, XII


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




3


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, VI, "a", "b" e "c", § 7º


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




4


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, X, "a"


13/03/1991


01/11/1990


31/03/2017


 




5


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.097/1997, Decreto nº
  23.940/2002, Decreto nº 24.950/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XIII, § 12 


13/03/1991


01/12/2002


31/03/2017


 




6


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XXIX


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




7


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 18.326/95, Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XXX


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




8


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 15.558/1992, Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XLI, "b"


13/03/1991


01/01/1992


31/03/2017


 




9


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 15.558/1992, Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XLII, "b"


13/03/1991


01/01/1992


31/03/2017


 




10


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado.
  Assunto: Isenção.


art.
  9º, XLIII, §§ 19 e 20


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




11


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XLVI


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




12


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XLVIII, "c"


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




13


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  20.677/1998, Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº
  35.290/2010 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XLVIII, "d", §§ 82 e 88


13/03/1991


01/01/1992


31/03/2017


 




14


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 23.246/2001, Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XLVIII, "f", § 82 


13/03/1991


01/06/2001


31/03/2017


 




15


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, LII, "j"


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




16


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 15.154/1991, Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, LXXX


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




17


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 41.815/2015 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, LXXXVIII, §§ 52 e 100


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




18


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, LXXXIX


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




19


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XCII


13/03/1991


01/06/1989


31/03/2017


 




20


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, XCIII


13/03/1991


01/06/1989


31/03/2017


 




21


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 25.928/2003 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CXIX, "a"


13/03/1991


01/06/1993


31/03/2017


 




22


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 16.773/1993, Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CXX


13/03/1991


01/07/1993


31/03/2017


 




23


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 16.819/1993, Decreto nº  23.940/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CXXI, § 73


13/03/1991


01/08/1993


31/03/2017


 




24


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 19.979/1997, Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº
  35.381/2010 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CXLI, "a"


13/03/1991


01/06/1996


31/07/2010


 




25


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 23.601/2001, Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº
  36.409/2011,  Decreto nº 42.273/2015 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CLXVIII, § 90


13/03/1991


01/09/2001


30/09/2015


 




26


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 24.803/2002 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CLXXVII


13/03/1991


01/07/2002


31/03/2017


 




27


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 27.038/2004 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CLXXXI


13/03/1991


01/07/2004


31/03/2017


 




28


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 27.541/2005, Decreto nº
  29.507/2006, Decreto nº 29.642/2006, Decreto nº 35.611/2010 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CLXXXII, §§ 82, 83 e 89


13/03/1991


01/01/2005


31/03/2017


 




29


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº  28.828/2006,  Decreto nº
  42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CXCI


13/03/1991


01/01/2004


31/03/2016


 




30


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 33.931/2009 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCX


13/03/1991


16/07/2016


31/03/2017


 




31


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 35.129/2010, Decreto nº
  35.626/2010, Decreto nº 41.311/2014, Decreto nº 43.570/2016 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXV, § 98


13/03/1991


01/08/2010


31/03/2017


 




32


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 35.222/2010 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXVI


13/03/1991


23/06/2010


30/09/2010


 




33


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 35.566/2010 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXX


13/03/1991


01/09/2010


31/03/2017


 




34


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº  38.667/2012 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXXXII, § 93


13/03/1991


01/12/2012


31/03/2017


 




35


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 39.611/2013 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXXXVI, § 96


13/03/1991


01/05/2013


31/03/2017


 




36


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 39.611/2013 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXXXVII, § 96


13/03/1991


01/05/2013


31/03/2017


 




37


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 40.405/2014, Decreto nº
  40.725/2014 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXXXIX, "a", § 97


13/03/1991


01/12/2013


31/03/2017


 




38


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 40.405/2014, Decreto nº
  40.725/2014 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXXXIX, "b", § 97


13/03/1991


01/03/2014


31/03/2017


 




39


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 42.608/2016 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXLVI


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




40


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº  23.940/2002, Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º, CCXLVII


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




41


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, I, §§ 1º, 2º e 7º


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




42


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 17.905/1994, Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, II, "b", §§ 1º e 7º


13/03/1991


01/10/1994


31/03/2017


 




43


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, V, §§ 1º e 7º


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




44


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº  17.905/1994, Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, VI, "b", §§ 1º e 7º


13/03/1991


01/09/1994


31/03/2017


 




45


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, VII, §§ 1º e 7º


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




46


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, VIII, §§ 1º e 7º


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




47


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.265/1997, Decreto nº 32.652/2008 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, IX, "b", §§ 1º, 7º e 10, I


13/03/1991


01/01/1998


31/03/2017


 




48


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, XI, §§ 1º e 7º 


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




49


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.265/1997, Decreto nº 36.002/2010, Decreto nº
  41.647/2015, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.041/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11, XVI, §§ 1º e 7º 


13/03/1991


01/01/2011


31/03/2017


 




50


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 15.558/1992, Decreto nº 19.527/1996, Decreto nº
  21.823/1999  e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  14, XV, "c", 3, §§ 21, 44 e 51


13/03/1991


01/10/1999


31/03/2017


 




51


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 15.558/1992, Decreto nº 15.813/1992, Decreto nº
  21.342/1999, Decreto nº 21.451/1999, Decreto nº  22.760/2000, Decreto nº 
  22.903/2000, Decreto nº 23.721/2001, Decreto nº 25.612/2003, Decreto nº
  26.808/2004, Decreto nº 30.950/2007, Decreto nº  31.272/2008, Decreto nº
  31.699/2008, Decreto nº 32.372/2008, Decreto nº 32.992/2009, Decreto nº
  33.809/2009, Decreto nº 34.629/2010, Decreto nº 35.167/2010, Decreto nº
  35.610/2010, Decreto nº 35.956/2010, Decreto nº 36.312/2011, Decreto nº
  38.998/2012, Decreto nº 39.529/2013, Decreto nº 40.509/2014, Decreto nº
  42.022/2015, Decreto nº 42.657/2016 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, XXXIX, "b", e XL, "b", §§ 43, 45 e 60


13/03/1991


01/08/2000


31/03/2017


 




52


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.982/1999, Decreto nº 25.303/2003 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, XLVI


13/03/1991


01/01/2000


31/03/2003


 




53


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.626/1997, Decreto nº 21.738/1999 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, XLVIII


13/03/1991


01/03/1997


31/03/2017


 




54


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.004/1997, Decreto nº  20.297/1998 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, L, "b", 1


13/03/1991


01/10/1997


31/03/2017


 




55


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.004/1997, Decreto nº  20.297/1998 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, L, "b", 2


13/03/1991


01/01/1998


31/03/2017


 




56


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.554/1999,   Decreto nº 39.077/2013 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LIII


13/03/1991


01/07/1999


31/01/2013


 




57


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 25.766/2003, Decreto nº  25.939/2003, Decreto nº
  38.285/2012 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LVIII


13/03/1991


01/09/2003


31/03/2017


 




58


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº  28.828/2006, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº
  32.013/2008, Decreto nº 32.285/2012 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXV


13/03/1991


01/01/2006


31/03/2017


 




59


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014  e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXIII, Anexo 62


13/03/1991


01/07/2009


31/03/2017


 




60


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 33.719/2009  e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXIV, "a", § 61


13/03/1991


01/07/2009


30/06/2010


 




61


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 33.719/2009  e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXIV, "b", § 61


13/03/1991


01/07/2010


31/03/2017


 




62


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 34.949/2010 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXVII, § 63 


13/03/1991


01/05/2010


31/03/2017


 




63


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 35.031/2010, Decreto nº 38.285/2012,  Decreto nº
  41.957/2015 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXVIII, "a" e "b", § 64


13/03/1991


01/10/2009


31/03/2017


 




64


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 38.263/2012, Decreto nº 39.115/2013, Decreto nº
  40.595/2014, Decreto nº 40.632/2014, Decreto nº  42.273/2015, Decreto nº
  43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXXI, § 70


13/03/1991


01/07/2012


31/03/2017


 




65


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº  41.775/2015, Decreto nº 42.828/2016 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXXIII, §§ 73 e 74


13/03/1991


01/05/2015


28/02/2016


 




66


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 38.263/2012, Decreto nº 39.115/2013, Decreto nº
  40.595/2014, Decreto nº  40.632/2014,  Decreto nº  42.273/2015, Decreto nº
  43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXXV, § 70


13/03/1991


01/10/2015


31/03/2017


 




67


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº  42.631/2016, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 
  44.101/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXXVI


13/03/1991


01/02/2016


31/03/2017


 




68


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº  42.797/2016 e Decreto nº  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXXVII


13/03/1991


01/10/2015


31/12/2015


 




69


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº  42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXXVIII


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




70


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº  42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, LXXXIX


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




71


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº  42.828/2016, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº
  44.033/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, XC, § 75


13/03/1991


01/03/2016


31/03/2017


 




72


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº  44.033/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14, XCI, § 76


13/03/1991


01/11/2016


31/03/2017


 




73


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  29.887/2006 e Decreto nº 44.691/2017 )


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, VIII, "a", § 2º, IV


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




74


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  29.887/2006, Decreto nº 35.031/2010  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, VIII, "b", § 2º, IV


13/03/1991


01/05/2010


30/04/2012


 




75


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, IX, § 2º, IV


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




76


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XII, § 2º, IV


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




77


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XV, § 2º, IV


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




78


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XVII, § 2º, IV


13/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




79


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº  20.750/1998, Decreto nº
  21.678/1999, Decreto nº 22.971/2001, Decreto nº  24.705/2002, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 43.702/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XVIII, "b", 1 e 2, "c", 1,  § 2º, IV, e § 8º, IV


13/03/1991


01/09/1999


31/03/2016


 




80


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 16.642/1993, Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº
  19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998,  Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº
  22.976/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.038/2010, Decreto nº
  39.569/2013, Decreto nº 41.934/2015 e Decreto nº 42.034/2015)        


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXVIII, "a", §§ 8º e 9º


13/03/1991


01/05/1993


30/09/2010


 




81


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  25.303/2003, Decreto nº 41.838/2015  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXI, "a", § 2º, IV, "a"


13/03/1991


28/03/1994


31/05/2015


 




82


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.293/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 30.094/2006, Decreto nº 33.712/2009, Decreto nº
  35.128/2010,  Decreto nº 38.242/2012, Decreto nº 44.130/2017  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXIX, "a" a "g", § 2º, IV


13/03/1991


01/12/1997


30/09/2016


 




83


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.293/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 30.094/2006, Decreto nº 33.712/2009, Decreto nº
  35.128/2010,  Decreto nº 38.242/2012, Decreto nº 44.130/2017  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXIX, "h" a "n", § 2º, IV


13/03/1991


01/01/2007


31/12/2008


 




84


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.293/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 30.094/2006, Decreto nº 33.712/2009, Decreto nº
  35.128/2010,  Decreto nº 38.242/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº
  44.130/2017  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XXXIX, "o", Anexo 64, § 2º, IV, "a"


13/03/1991


01/08/2009


30/09/2016


 




85


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 42.579/2016, Decreto nº
  42.717/2016  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XL, "b", 1, § 2º, IV, e Anexo 36


13/03/1991


01/02/2016


29/02/2016


 




86


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº
  32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXII, "b", "c" e "d", § 2º, IV


13/03/1991


01/01/2009


31/12/2010


 




87


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº
  20.750/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 22.976/2001, Decreto nº
  24.705/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº
  42.607/2016  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXIV, § 8º, I e IV


13/03/1991


01/06/2001


31/03/2016


 




88


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.413/2001, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.769/2005, Decreto nº
  28.984/2006, Decreto nº 30.534/2007, Decreto nº 31.642/2008, Decreto nº
  35.576/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 37.112/2011, Decreto nº 38.242/2012,
  Decreto nº 38.558/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13 LXV, "a" e "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 69


13/03/1991


01/07/2001


31/12/2013


 




89


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.422/2001, Decreto nº
  25.101/2003,  Decreto nº 32.467/2008, Decreto nº 35.089/2010, Decreto nº
  36.564/2011  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXVI, "a", § 2º, IV


13/03/1991


01/07/2010


31/05/2011


 




90


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.422/2001, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº  32.467/2008, Decreto nº 38.285/2012, Decreto nº
  41.934/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXVI, "b", §§ 24 e 25


13/03/1991


01/10/2008


31/03/2017


 




91


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.365/2005, Decreto nº 28.906/2006, Decreto nº 34.779/2010  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXIV, § 2º, IV, e § 32


13/03/1991


01/10/2005


16/12/2016


 




92


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 29.621/2006, Decreto nº
  25.101/2003, Decreto nº 33.344/2009, Decreto nº 36.261/2011, Decreto nº
  41.838/2015, Decreto nº 42.219/2015, Decreto nº 44.130/2017  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, LXXXIX, "a" e "b", § 2º, IV


13/03/1991


01/10/2006


31/12/2016


 




93


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  30.109/2006, Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº 32.662/2008,
  Decreto nº 36.003/2010, Decretonº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e
  Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XC, "b", 2, § 2º, IV


13/03/1991


01/01/2015


31/01/2015


 




94


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 31.126/2007, Decreto nº 31.346/2008, Decreto nº
  35.469/2010, Decreto nº 36.812/2011, Decreto nº 39.425/2013  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCIII, "a", § 2º, IV, § 23


13/03/1991


01/12/2007


30/06/2011


 




95


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  32.482/2008  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCIV, § 2º, IV


13/03/1991


01/11/2008


31/12/2010


 




96


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003,  Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 32.917/2008, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº
  39.425/2013, Decreto nº 40.595/2014, Decreto nº 40.632/2014, Decreto nº
  42.273/2015  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, XCVIII, §§ 2º, IV, 23 e 27


13/03/1991


01/01/2009


30/09/2015


 




97


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  33.115/2009, Decreto nº 36.118/2011, Decreto nº 40.346/2014, Decreto nº
  41.503/2015  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, C, "a" e "b",  § 2º, IV, e Anexo 58 


13/03/1991


05/03/2009


31/12/2016


 




98


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  33.227/2009, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 39.992/2013 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CI, "a",  § 2º, IV, e Anexo 59


13/03/1991


01/04/2009


31/12/2014


 




99


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  28.905/2006, Decreto nº 33.547/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº
  36.087/2011, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº
  39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº
  42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CII, "a",  §§ 2º, IV, 23, II, 33, I, 34, I, e Anexo 61


13/03/1991


15/06/2009


30/06/2011


 




100


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº
  38.101/2012, Decretonº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CV, "b", 2, §§ 2º, IV, e 29


13/03/1991


01/06/2011


31/07/2011


 




101


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CV, "c", §§ 2º, IV, e 30


13/03/1991


01/07/2010


31/10/2010


 




102


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012, Decreto nº 39.992/2013  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CVII, "a", "b", "c", "d" e
  "f", § 2º, IV


13/03/1991


01/09/2010


31/12/2013


 




103


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012, Decreto nº 44.130/2017  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CVII, "e", § 2º, IV


13/03/1991


01/09/2010


31/01/2017


 




104


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.550/2010, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado.
  Assunto: Diferimento.


art.
  13, CIX, "a", § 2º, IV


13/03/1991


01/09/2010


31/12/2013


 




105


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  35.700/2010, Decreto nº 40.950/2014 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CX, "a", § 2º, IV


13/03/1991


01/11/2010


31/12/2015


 




106


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  36.460/2011  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXVI, "a" e "b", § 2º, IV


13/03/1991


01/04/2011


30/04/2012


 




107


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.115/2011, Decreto nº 39.130/2013  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXIX, "b", § 2º, IV


13/03/1991


01/09/2011


23/02/2013


 




108


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.145/2011, Decreto nº 39.992/2013 e
  Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXI, § 2º, IV, e Anexo 67


13/03/1991


01/09/2011


31/12/2013


 




109


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.715/2011, Decreto nº 39.034/2013, Decreto nº 41.049/2014  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXII, "a", § 2º, IV


13/03/1991


01/01/2012


30/06/2014


 




110


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.715/2011, Decreto nº 39.034/2013, Decreto nº 41.049/2014,  Decreto nº
  41.450/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXII, "b", § 2º, IV


13/03/1991


01/07/2014


31/01/2015


 




111


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  37.715/2011, Decreto nº 39.034/2013, Decreto nº 41.049/2014,  Decreto nº
  41.450/2015, Decreto nº 43.345/2016 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXII, "c", § 2º, IV


13/03/1991


01/02/2015


31/12/2016


 




112


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.237/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXV, "a", § 2º, IV, e Anexo 68


13/03/1991


01/06/2012


31/12/2013


 




113


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.242/2012, Decreto nº 40.449/2014 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXVI, "a", § 2º , IV, e Anexo 70


13/03/1991


01/06/2012


31/12/2013


 




114


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 40.346/2014 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXVII, "a", § 2º, IV, e Anexo 71


13/03/1991


01/07/2012


31/12/2014


 




115


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 38.575/2012  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXVIII, "a", § 2º, IV, e Anexo 72


13/03/1991


01/09/2012


31/12/2013


 




116


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.404/2012, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13,  CXXIX, "a",  § 2º, IV, e Anexo 73


13/03/1991


01/11/2012


31/12/2013


 




117


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXX, "a", § 2º, IV


13/03/1991


01/12/2012


31/12/2013


 




118


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXI, "a", § 2º, IV


13/03/1991


01/12/2012


31/12/2013


 




119


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  39.130/2013, Decreto nº 39.992/2013, Decreto nº 44.269/2017  e Decreto nº
  44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXII, "a" e "b", § 2º, IV


13/03/1991


24/02/2013


31/03/2017


 




120


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  39.569/2013, Decreto nº 41.934/2015  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXIV, § 2º, IV


13/03/1991


01/07/2013


30/04/2015


 




121


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  39.992/2013, Decreto nº 44.130/2017  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXV, "a" e "b", § 2º, IV


13/03/1991


01/01/2014


31/01/2017


 




122


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  40.346/2014, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXVI, "a", "b", "c", 1, e "d",
  § 2º, IV


13/03/1991


01/02/2014


31/12/2014


 




123


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  41.428/2015 e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXXXIX, "a" e "b", § 2º, IV


13/03/1991


01/02/2015


31/12/2016


 




124


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003,  Decreto nº
  41.815/2015, Decreto nº 41.838/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº
  42.455/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº
  44.826/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLIII, "a", §§ 2º, IV, 33, II, 34, I, e 40, e Anexo 77


13/03/1991


01/06/2015


30/11/2015


 




125


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
  42.935/2016, Decreto nº 44.130/2017  e Decreto nº 44.691/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  13, CXLVI, § 2º, IV


13/03/1991


01/05/2016


31/03/2017


 




126


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 43.901/2016, Decreto nº 44.576/2017, Decreto nº
  44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.14-A,
  e Anexo 79, art. 1º


13/03/1991


01/04/2017


04/08/2017


 




127


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito outorgado ou crédito presumido.


art.
  35, § 2º


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




128


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 15.530/1992,  Decreto nº 16.608/1993, Decreto nº
  17.477/1994, Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999, Decreto nº
  38.667/2012, Decreto nº 39.516/2013 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, III, §§ 1º a 4º, 25 e 26


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




129


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 15.558/1992, Decreto nº 16.417/1993, Decreto nº
  21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XI, "b", §§ 19, 22, 25 e 26


13/03/1991


01/01/1992


31/03/2017


 




130


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XIII, §§ 25 e 26


13/03/1991


01/01/1988


31/03/2017


 




131


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XV, §§ 25 e 26


13/03/1991


15/04/1988


31/03/2017


 




132


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 15.908/1992, Decreto nº 20.797/1998, Decreto nº
  21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999, Decreto nº 22.030/2000 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XXV, "d", §§ 21, 25 e 26


13/03/1991


01/12/1999


31/03/2017


 




133


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 16.023/1992, Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº
  21.980/1999 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XXVI, §§ 25 e 26


13/03/1991


01/09/1992


31/03/2017


 




134


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999, Decreto nº
  23.871/2001 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XXXI, §§ 25 e 26 


13/03/1991


01/11/2001


31/03/2017


 




135


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999, Decreto nº
  32.916/2008 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XXXII, §§ 25 e 26 


13/03/1991


01/01/2009


31/03/2017


 




136


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999,  Decreto nº
  42.545/2015, Decreto nº 43.069/2016 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XXXVI, §§ 25, 26 e 31


13/03/1991


01/01/2016


30/04/2016


 




137


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.241/1998, Decreto nº 21.980/1999, Decreto nº
  43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado.
  Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24, XXXVII, §§ 25, 26 e 32


13/03/1991


17/12/2016


31/03/2017


 




138


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 19.697/1997, Decreto nº
  20.377/1998, Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº
  28.870/2006 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "e", 2.2, II e IV, § 2º


13/03/1991


01/11/1996


31/03/2017


 




139


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 24.362/2002, Decreto nº
  25.694/2003,  Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº
  27.479/2004, Decreto nº 28.870/2006, Decreto nº 29.312/2006, Decreto nº
  33.117/2009, Decreto nº 35.031/2010, Decreto nº 37.232/2011, Decreto nº
  37.713/2011, Decreto nº 38.996/2012, Decreto nº 41.957/2015 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "e", 6.1, II e IV, § 2º, e Anexo 37


13/03/1991


01/04/2002


31/03/2017


 




140


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 24.362/2002, Decreto nº
  25.694/2003,  Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº
  27.479/2004, Decreto nº 28.870/2006, Decreto nº 29.312/2006, Decreto nº
  33.117/2009, Decreto nº 35.031/2010, Decreto nº 37.232/2011, Decreto nº
  37.713/2011, Decreto nº 38.996/2012, Decreto nº 41.957/2015 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "e", 6.2, II e IV, § 2º, e Anexo 37


13/03/1991


01/05/2015


31/03/2017


 




141


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 25.694/2003, Decreto nº
  25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº 27.479/2004, Decreto nº
  28.870/2006, Decreto nº 29.312/2006, Decreto nº 33.117/2009, Decreto nº
  35.031/2010, Decreto nº 37.232/2011, Decreto nº 37.713/2011,  Decreto nº
  38.996/2012 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "e", 7, II e IV, § 2º


13/03/1991


01/01/2003


31/03/2017


 




142


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº
  26.529/2004, Decreto nº 28.870/2006, Decreto nº 36.710/2011 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "e", 8.1, II e IV, § 2º, e Anexo 42-A


13/03/1991


01/01/2004


30/06/2011


 




143


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº
  26.529/2004, Decreto nº 28.870/2006, Decreto nº 36.710/2011 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "e", 8.3, II e IV, § 2º, Anexo 42-D


13/03/1991


01/07/2011


31/03/2017


 




144


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº
  26.529/2004, Decreto nº 28.870/2006, Decreto nº 39.611/2013 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "e", 9, II e IV, §§ 2º e 14


13/03/1991


01/05/2013


31/03/2017


 




145


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº
  26.529/2004, Decreto nº 28.870/2006, Decreto nº 33.329/2009, Decreto nº
  36.710/2011 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "f", 1.2, II e IV, § 2º, e Anexo 42-B


13/03/1991


29/09/2003


30/06/2011


 




146


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 25.929/2003, Decreto nº
  26.529/2004, Decreto nº 28.870/2006, Decreto nº 36.710/2011 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "f", 1.3, II e IV, § 2º, e Anexo 42-E


13/03/1991


01/07/2011


31/03/2017


 




147


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 20.734/1998, Decreto nº
  25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº 28.870/2006 e Decreto nº
  43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "f", 2, II, IV, § 2º


13/03/1991


01/08/1997


31/03/2017


 




148


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 22.970/2001, Decreto nº
  25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº 27.479/2004, Decreto nº 
  28.870/2006, Decreto nº 29.194/2006, Decreto nº  35.536/2010, Decreto nº
  38.904/2012, Decreto nº 39.116/2013, Decreto nº 40.405/2014, Decreto nº
  41.035/2014 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "i", 3.1, II e IV, §§ 2º e 9º


13/03/1991


13/05/2006


28/02/2014


 




149


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 22.970/2001, Decreto nº
  25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº 27.479/2004, Decreto nº 
  28.870/2006, Decreto nº 29.194/2006, Decreto nº 35.536/2010, Decreto nº 
  38.904/2012, Decreto nº 39.116/2013, Decreto nº 40.405/2014, Decreto nº
  41.035/2014 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "i", 3.2, II e IV, §§ 2º e 9º


13/03/1991


01/08/2010


31/03/2017


 




150


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 19.111/1996, Decreto nº 22.970/2001, Decreto nº
  25.929/2003, Decreto nº 26.529/2004, Decreto nº 27.479/2004, Decreto nº
  28.870/2006, Decreto nº 29.194/2006, Decreto nº 35.536/2010, Decreto nº 
  38.904/2012, Decreto nº 39.116/2013, Decreto nº 40.405/2014, Decreto nº
  41.035/2014 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25, I, "i", 3.3, II e IV, §§ 2º e 9º


13/03/1991


01/04/2014


31/03/2017


 




151


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  25-A


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




152


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  35, §§ 1º a 4º


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




153


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 15.154/1991, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, III


13/03/1991


18/07/1991


31/03/2017


 




154


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 17.906/1994, Decreto nº 19.393/1996, Decreto nº
  20.364/1998, Decreto nº 21.968/1999, Decreto nº 25.325/2003, Decreto nº
  29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, VII, "a", §§ 11 e 13


13/03/1991


01/10/1996


31/03/2017


 




155


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 19.979/1997, Decreto nº 20.882/1998, Decreto nº
  29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XIII, "c"


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




156


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.040/1998,  Decreto nº 21.382/1999, Decreto nº
  21.575/1999, Decreto nº 24.186/2002, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007, Decreto nº 35.212/2010 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XV, "a" e "b", § 14


13/03/1991


01/05/1998


31/03/2017


 




157


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016)


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XVI


13/03/1991


01/06/1998


31/03/2017


 




158


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 23.668/2001, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007, Decreto nº 35.887/2010 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XIX, "a"


13/03/1991


25/07/1997


31/03/2017


 




159


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 23.668/2001, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007, Decreto nº 35.887/2010 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XIX, "b"


13/03/1991


01/12/2010


31/03/2017


 




160


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.121/1998, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XX


13/03/1991


01/05/1998


31/03/2017


 




161


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.830/1999, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007, Decreto nº 39.077/2013 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXII, "a" e "b"


13/03/1991


01/07/1999


31/01/2013


 




162


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.743/1999, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007, Decreto nº 38.334/2012 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXIII, "a" e "b", § 23


13/03/1991


01/10/1999


31/03/2017


 




163


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.967/1999, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXV


13/03/1991


31/12/1999


31/03/2017


 




164


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto n 24.527/2002, Decreto nº 27.682/2005, Decreto nº
  27.782/2005, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXVI, "b"


13/03/1991


01/08/2002


31/03/2017


 




165


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.982/1999, Decreto nº 25.303/2003, Decreto nº
  29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº 37.114/2011 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXVII, "a", §§ 16 e 22


13/03/1991


31/12/1999


31/03/2017


 




166


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 21.982/1999, Decreto nº 25.303/2003, Decreto nº
  29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº 37.114/2011 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXVII,  "b", §§ 16 e 22


13/03/1991


31/12/1999


31/03/2017


 




167


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007, Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXIX, "a" e "b"


13/03/1991


01/07/2002


31/03/2017


 




168


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXX


13/03/1991


01/07/2002


31/03/2017


 




169


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007, Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXI, "a" e "b"


13/03/1991


01/07/2002


31/03/2017


 




170


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 25.925/2003, Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº
  30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXIII, "a" e "b" 


13/03/1991


29/09/2003


31/03/2017


 




171


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007,  Decreto nº
  32.161/2008, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXIV 


13/03/1991


01/07/2008


31/03/2017


 




172


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  32.316/2008,  Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXV, § 18


13/03/1991


15/09/2008


31/03/2017


 




173


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXVI, e Anexo 62


13/03/1991


01/07/2009


31/03/2017


 




174


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXVII, § 19, e Anexo 63


13/03/1991


01/07/2009


31/03/2017


 




175


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  35.031/2010 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXVIII


13/03/1991


25/05/2010


31/03/2017


 




176


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  35.222/2010 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XXXIX


13/03/1991


24/06/2010


31/03/2017


 




177


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  35.690/2010, Decreto nº 42.533/2015 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XL, "a" e "b", § 20


13/03/1991


01/11/2010


31/03/2017


 




178


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  35.699/2010, Decreto nº 37.356/2011, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº
  43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XLI, "a", "b" e "c", § 21


13/03/1991


01/11/2010


31/03/2017


 




179


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  36.460/2011, Decreto nº 38.285/2012 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XLII


13/03/1991


01/05/2011


31/03/2017


 




180


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  38.459/2012 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XLIV, "a", "b" e "c", § 24


13/03/1991


01/08/2012


31/03/2017


 




181


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  42.534/2015 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XLV, § 25


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




182


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XLVI, "a", "b" e "c"


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




183


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 29.964/2006, Decreto nº 30.255/2007, Decreto nº
  42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36, XLVII, "a" a "f"


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




184


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36-A, e Anexo 81, art. 3º 


13/03/1991


01/04/2017


04/08/2017


 




185


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 20.297/1998 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  42, V, "b", § 10


13/03/1991


01/01/1998


31/03/2017


 




186


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 20.297/1998 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  42, XI, "b", § 10


13/03/1991


01/01/1998


31/03/2017


 




187


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 25.930/2003, Decreto nº 30.078/2006, Decreto nº
  32.160/2008, Decreto nº 37.712/2011, Decreto nº  42.797/2016 e Decreto nº 
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  42, XII, "d", 1, §§ 10 e 14 


13/03/1991


01/11/1997


31/12/2015


 




188


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 25.930/2003, Decreto nº 30.078/2006, Decreto nº
  32.160/2008, Decreto nº 37.712/2011, Decreto nº  42.797/2016 e Decreto nº 
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  42, XII, "d", 2, §§ 10 e 14 


13/03/1991


29/09/2003


31/12/2015


 




189


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 25.930/2003, Decreto nº 28.779/2005, Decreto nº
  30.078/2006, Decreto nº 32.160/2008, Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  42, XII, "e", 2, §§ 10 e 14 


13/03/1991


01/04/2006


31/03/2017


 




190


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº  25.930/2003, Decreto nº 30.078/2006, Decreto nº
  32.160/2008, Decreto nº 37.714/2011, Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  42, XII, "f", §§ 10, 14 e 15


13/03/1991


01/06/2008


31/12/2011


 




191


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 25.930/2003, Decreto nº 32.160/2008, Decreto nº
  42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  42, XII, "g", 1, § 10


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




192


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 21.830/1999, Decreto nº 39.077/2013 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, XXX


13/03/1991


01/07/1999


31/01/2013


 




193


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 21.968/1999 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, XXXI


13/03/1991


01/10/1996


31/03/2017


 




194


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 21.967/1999 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, XXXII


13/03/1991


01/08/2002


31/03/2017


 




195


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 21.968/1999 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, XXXIII


13/03/1991


01/01/1999


31/03/2017


 




196


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 25.694/2003 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, XLIII


13/03/1991


01/04/2002


31/03/2017


 




197


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 33.117/2009 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LVI


13/03/1991


01/04/2002


31/03/2017


 




198


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 34.949/2010 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LIX


13/03/1991


01/05/2010


31/03/2017


 




199


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 35.031/2010 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LX


13/03/1991


01/10/2009


31/03/2015


 




200


Decreto


14.876
  (alterações:   Decreto nº 41.311/2014 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado.
  Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LXXII


13/03/1991


01/01/2014


31/03/2017


 




201


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 42.631/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LXXVI


13/03/1991


01/02/2016


31/03/2017


 




202


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LXXVII


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




203


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LXXVIII


13/03/1991


01/01/2016


31/03/2017


 




204


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 44.033/2017 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LXXIX


13/03/1991


01/11/2016


31/03/2017


 




205


Decreto


14.876 
  (alterações:   Decreto nº 27.038/2004, Decreto nº 38.918/2012 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  52, § 24, I


13/03/1991


01/05/2010


25/01/2013


 




206


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 27.038/2004, Decreto nº 38.918/2012 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  52, § 24, II


13/03/1991


01/01/2012


25/01/2013


 




207


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996,  Decreto nº
  20.827/1998, Decreto nº 22.735/2000, Decreto nº 22.843/2000, Decreto nº
  23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  54, III a VI e VIII, § 1º, III, "b", 4.2, § 5º, § 11, IV e V, §§
  12, 13 e 14


13/03/1991


01/01/1998


31/10/2014


 




208


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº
  20.827/1998, Decreto nº 22.735/2000, Decreto nº 22.843/2000, Decreto nº
  23.237/2001, Decreto nº 24.564/2002,                           Decreto nº
  27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  54, V,  § 1º, III, "b", 4.2, §§ 5º, 11, IV e V, 12, 13, 14 e 20, I


13/03/1991


01/06/2002


31/10/2014


 




209


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 16.023/1992, Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº
  19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº
  41.132/2014) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  54, VII, "a" e "d", § 1º, III, "b", 4.2, §§ 5º,
  12, 13 e 14


13/03/1991


01/09/1992


31/10/2014


 




210


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996,           
  Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001, Decreto nº 24.730/2002,
  Decreto nº 26.491/2004, Decreto nº 36.566/2011 e    Decreto nº 41.132/2014 )


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  54, XI, "b", § 1º, III, "b", 4.2, §§   5º, 12, 13, 14 e
  22


13/03/1991


01/04/2004


31/05/2011


 




211


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº
  19.112/1996,                                      Decreto nº 20.827/1998,
  Decreto nº 23.237/2001, Decreto nº 26.349/2004, Decreto nº 26.710/2004,
  Decreto nº 27.536/2005 e     Decreto nº 41.132/2014) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  54, XII, "a", "b" e "c", § 1º, III,
  "b", 4.2, §§   5º, 12, 13, 14 e 21, IV, "b", 1,
  "c", 3.2, VI e VII, "b", 1


13/03/1991


01/02/2004


31/10/2014


 




212


Decreto


14.876 
  (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº
  20.827/1998,                                 Decreto nº 37.233/2011 e Decreto
  nº
  38.455/2012)                                                                                
  


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  54, XIV, §§  5º, 12, 13, 14 e 23, I e II, "a"


13/03/1991


01/09/2011


31/07/2012


 




213


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº 16.762/1993 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  443, §§ 1º, 2º e 3º, I, "b", II,  art. 444, art. 447, art. 448,
  art. 451, art. 452 e art. 454


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




214


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 19.112/1996 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  600, § 8º, I e II


13/03/1991


11/05/1996


31/03/2017


 




215


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 19.112/1996 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do
  crédito do ICMS.


art.
  600, § 10, III


13/03/1991


11/05/1996


31/03/2017


 




216


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 23.156/2001 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento .


art.
  601, § 1º, I, "b", II e III


13/03/1991


01/04/2001


31/03/2017


 




217


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº 28.187/2005,  Decreto nº
  30.556/2007 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  605, I, "a" e "b"


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




218


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº 28.187/2005, Decreto nº
  31.000/2007,  Decreto nº 30.556/2007 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  605, II, "a" e "b"


13/03/1991


01/12/2007


31/03/2017


 




219


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº 21.242/1998, Decreto nº
  28.335/2005 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Diferimento.


art.
  628


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




220


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 15.530/1992 e Decreto nº 43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  676, § 1º


13/03/1991


13/03/1991


31/03/2017


 




221


Lei


15.584
  (alterações: Lei nº 15.980/2016) 


Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas
  operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, § 2º, I e II


17/09/2015


01/09/2015


31/05/2017


 




222


Decreto


38.455
  (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,   Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018) 


Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação
  referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de
  artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no
  Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito
  presumido.


arts.
  1º, 2º, 3º, II, § 1º, I, "a", 1, "b" e "c", II
  e III, §§ 2º e 5º, arts. 4º, 5º, III, 6º, I, 7º e 9º 


28/07/2012


05/07/2012


30/11/2016


 




223


Decreto


38.455
  (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,   Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018) 


Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação
  referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de
  artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no
  Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo.


arts.
  1º, 2º, 3º, III, "a", 1, §§ 5º e 6º, arts. 4º, 6º, 7º e 9º


28/07/2012


05/07/2012


30/06/2016


 




224


Decreto


38.455
  (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013,   Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018) 


Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação
  referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de
  artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no
  Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo.


arts.
  1º, 2º, 3º, III, "b", 1 e 2, §§ 5º e 6º, arts. 4º, 6º, 7º e 9º


28/07/2012


05/07/2012


30/11/2016


 




225


Lei
  Complementar


356
  (alterações: Lei Complementar nº 358/2017) 


Ementa: Dispõe sobre a redução no valor de crédito
  tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios
  fiscais que especifica. Assunto: Remissão.


arts.
  1º a 6º


21/04/2017


01/01/2010


21/04/2017


 




226


Lei
  Complementar


 361
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Concede dispensa de créditos tributários
  relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra
  Unidade da Federação. Assunto: Dispensa do pagamento.


arts.
  1º a 3º


21/06/2017


01/04/2017


30/06/2017


 




227


Lei
  Complementar


 363
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro
  de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao
  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa
  créditos tributários. Assunto: Dispensa do pagamento.


arts.
  2º e 3º


01/07/2017


17/12/2016


30/06/2017


 




228


Lei


15.994
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro
  de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para
  veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações
  realizadas com o referido benefício fiscal. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


arts.
  2º e 4º


28/03/2017


17/12/2016


27/03/2017


 




229


Decreto


44.049
  (alterações:    Decreto nº 44.255/2017) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de
  dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal
  em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em
  circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de
  setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações
  com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao
  preparo de refrigerante e água mineral. Assunto: Dilação do
  prazo para pagamento do imposto.


arts.
  11, I, "b", II, e 16


19/01/2017


28/02/2017


28/02/2017


 




230


Decreto


44.070
  (alterações:    Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


arts.
  1º e 2º


31/01/2017


01/02/2017


23/02/2017


 




231


Decreto


44.093
  (alterações: Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


arts.
  1º e 2º


10/02/2017


01/02/2017


23/02/2017


 




232


Decreto


35.315
  (alterações: Decreto nº 40.488/2014 e Decreto nº 44.631/2017) 


Ementa: Adota o limite máximo de receita bruta
  anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples
  Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de
  diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor
  individual ou microempresa. Assunto: Outro benefício ou
  incentivo.


arts.
  2º e 3º


16/07/2010


16/07/2010


30/06/2017


 




233


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 43.901/2016, Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº
  44.773/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  599-B, III


13/03/1991


21/07/2017


21/07/2017


 




234


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº 44.773/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  599-E


13/03/1991


21/07/2017


21/07/2017


 




235


Decreto


14.876 
  (alterações:  Decreto nº 43.901/2016, Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº
  44.773/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º-A, Anexo 78, arts. 138, 139 e 140


13/03/1991


21/07/2017


21/07/2017


 




236


Decreto


14.876
  (alterações:  Decreto nº 43.901/2016, Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº
  44.773/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  24-A, Anexo 80, art. 6º 


13/03/1991


21/07/2017


21/07/2017


 




237


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 43.901/2016, Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº
  44.773/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36-C, Anexo 83, art. 20 


13/03/1991


21/07/2017


21/07/2017


 




238


Decreto


44.774
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Prorroga o prazo para cumprimento das
  obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


arts.
  1º e 2º


26/07/2017


21/07/2017


21/07/2017


 




239


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 28.515/2005, Decreto nº 29.850/2006 e Decreto nº
  44.810/2017) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


art.
  650, III, "c", 2


13/03/1991


01/12/2006


31/07/2017


 




240


Decreto


45.277
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de
  dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição
  tributária, o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
  regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o
  Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de
  substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  4º, IV


14/11/2017


01/07/2017


31/07/2017


 




241


Lei
  Complementar


333
  (alterações:  Lei Complementar  nº 338/2016) 


Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação
  de CréditosTributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores
  de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que
  especifica. Assunto: Remissão.


arts.
  1º, 2º e 3º, I e II, §§ 2º e 4º, e arts. 4º a 10


15/09/2016


01/01/1969


30/11/2016


 




242


Lei
  Complementar


333
  (alterações:  Lei Complementar  nº 338/2016) 


Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação
  de CréditosTributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores
  de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que
  especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.1º
  e 3º, I e II, §§ 1º e 3º, e art. 10


15/09/2016


01/01/1969


30/11/2016


 




243


Lei
  Complementar


333
  (alterações:  Lei Complementar  nº 338/2016) 


Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação
  de CréditosTributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores
  de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que
  especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º e 7º, II, e art. 10 


15/09/2016


01/01/1969


30/11/2016


 




244


Decreto


43.069
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Estabelece procedimentos referentes ao
  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove
  alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


arts.
  12, 13 e 15, e Anexo V


26/05/2016


01/07/2007


31/12/2015


 




245


Portaria
  SF


221
  (alterações: Decreto nº 43.069/2016) 


Ementa: Disciplina procedimentos referentes ao
  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,
  relativamente ao indeferimento da opção e à exclusão do mencionado Regime,
  observado o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e nas
  Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


arts.
  12 e 13, e Anexo 4


23/12/2015


01/07/2007


30/04/2016


 




246


Decreto


43.347
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente
  na entrada de combustível importado do exterior. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º a 3º


30/07/2016


01/08/2016


28/02/2017


 




247


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº 19.776/1997, Decreto nº
  23.880/2001, Decreto nº 23.984/2002, Decreto nº 31.953/2008 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  600, § 7º, II, "c"


13/03/1991


01/05/1996


31/03/2017


 




248


Decreto


43.350
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE – Feira
  da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON
  BATIMAT NORDESTE. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do
  imposto.


arts.
  1º e 2º


30/07/2016


18/10/2016


21/10/2016


 




249


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, I, parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/09/2016


23/02/2017


 




250


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, II, parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/09/2016


23/02/2017


 




251


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.493/2016 e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


arts.
  1º, III, "a", parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/10/2016


23/02/2017


 




252


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.678/2016  e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, IV, parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/11/2016


23/02/2017


 




253


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.682/2016  e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, V, "a", parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/11/2016


23/02/2017


 




254


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.682/2016  e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Isenção.


art.
  1º, V, "b", parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/11/2016


23/02/2017


 




255


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.887/2016, Decreto nº 43.989/2016   e Decreto nº
  44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, VI, parágrafo único, art. 2º, e Anexo 1


18/08/2016


01/12/2016


23/02/2017


 




256


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.887/2016   e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, VII, parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/01/2017


23/02/2017


 




257


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.887/2016  e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


arts.
  1º, VIII, parágrafo único, e 2º


18/08/2016


01/01/2017


23/02/2017


 




258


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.989/2016  e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, IX, parágrafo único, art. 2º, e Anexo 2


18/08/2016


01/01/2017


23/02/2017


 




259


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.989/2016  e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, X, "a", parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/11/2016


23/02/2017


 




260


Decreto


43.409
  (alterações: Decreto nº 43.989/2016  e Decreto nº 44.130/2017) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do
  ICMS. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, X, "b", parágrafo único, e art. 2º


18/08/2016


01/11/2016


23/02/2017


 




261


Decreto


43.681
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Modifica o Decreto nº 35.679, de 13 de
  outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS
  nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de
  2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS
  relativamente a diversos produtos. Assunto: Dilação do prazo
  para pagamento do imposto.


arts.
  4º e 6º, II


28/10/2016


31/10/2016


31/10/2016


 




262


Decreto


43.967
  (alterações: Decreto nº 44.186/2017) 


Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 25.936,
  de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de
  armarinho e confecções. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


arts.
  2º e 3º


24/12/2016


31/10/2016


31/10/2016


 




263


Lei
  Complementar


302
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Institui programa de recuperação de
  créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica. Assunto:
  Remissão.


art.
  1º, I e II, §§ 1º, I, arts. 2º a 8º 


24/06/2015


01/01/1969


31/12/2014


 




264


Lei
  Complementar


302
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Institui programa de recuperação de
  créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, I e II, §§ 2º e 3º, arts. 2º a 8º 


24/06/2015


01/01/1969


31/12/2014


 




265


Lei
  Complementar


305
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre a dispensa das multas
  previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na
  importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas
  neste Estado. Assunto: Remissão e anistia.


arts.
  1º a 5º


22/09/2015


01/10/2013


31/12/2014


 




266


Lei


15.509 
  (alterações: Lei nº 15.723/2016) 


Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS
  na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço
  de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Assunto: Redução
  da base de cálculo.


arts.
  1º a 5º


22/05/2015


01/05/2015


09/03/2016


 




267


Lei


15.584
  (alterações: Lei nº 15.980/2016) 


Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas
  operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  3º, § 2º, e art. 4º


17/09/2015


01/09/2015


31/05/2017


 




268


Lei


15.598
  (alterações:  Lei Complementar n° 312/2015) 


Ementa: Dispõe sobre redução da base de cálculo do
  ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento
  industrial, nas condições que especifica. Assunto: Redução da
  base de cálculo.


arts.
  1º e 2º


01/10/2015


01/10/2015


31/12/2015


 




269


Decreto


41.449
  (alterações: Decreto nº 41.934/2015) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS
  incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes,
  matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento
  industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo. Assunto:
  Diferimento.


art.
  1º, parágrafo único, art. 2º, I e III, e art.  3º


30/01/2015


01/01/2015


30/04/2015


 




270


Decreto


41.449
  (alterações: Decreto nº 41.934/2015) 


Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS
  incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes,
  matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento
  industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo. Assunto:
  Isenção.


art.
  1º, parágrafo único, art. 2º, II, e art.  3º


30/01/2015


01/01/2015


30/04/2015


 




271


Decreto


41.595
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica
  e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2015 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º e 2º


02/04/2015


20/10/2015


23/10/2015


 




272


Decreto


14.876
  (alterações: Decreto nº 38.800/2012, Decreto nº 41.905/2015 e Decreto nº
  43.901/2016) 


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47, LXVI


13/03/1991


01/11/2012


30/06/2015


 




273


Lei


15.435
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre a extinção de crédito
  tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto
  decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que
  especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º a 4º


24/12/2014


01/11/2009


31/12/2013


 




274


Decreto


40.962
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica
  e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2014 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º e 2º


07/08/2014


21/10/2014


 24/10/2014


 




275


Decreto


41.001
  (alterações: Decreto nº 41.047/2014 e Decreto nº 41.934/2015) 


Ementa: Relaciona insumos sujeitos ao diferimento
  do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos. Assunto:
  Diferimento.


arts.
  1º e 2º, e Anexo Único


19/08/2014


01/08/2014


30/04/2015


 




276


Portaria
  SF


128
  (alterações: Portaria SF nº 192/2015) 


Ementa: Estabelece, relativamente ao Programa de
  Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO,
  procedimentos relativos à  permissão para instalação de empresas fornecedoras
  de matéria-prima ou insumo em área contígua à do estabelecimento industrial
  de veículos, e à emissão de documentos fiscais nas situações que especifica. Assunto:
  Outro benefício ou  incentivo.


arts.
  1º a 7º


19/08/2014


19/08/2014


31/03/2015


 




277


Lei
  Complementar


234
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito
  tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia
  elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública. Assunto:
  Remissão.


arts.
  1º, I, II e III, a 4º


02/07/2013


01/01/2006


31/12/2010


 




278


Lei
  Complementar


234
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito
  tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia
  elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública. Assunto:
  Remissão.


arts.
  1º, parágrafo único, a 4º


02/07/2013


01/01/2011


30/04/2013


 




279


Lei
  Complementar


238
  (alterações: Lei Complementar nº 248/2013) 


Ementa: Reduz multa e juros incidentes sobre
  créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especiﬁca. Assunto:
  Remissão.


art.
  1º, § 1º, e arts. 2º a 5º


20/09/2013


01/01/1969


31/07/2013


 




280


Lei
  Complementar


238
  (alterações: Lei Complementar nº 248/2013) 


Ementa: Reduz multa e juros incidentes sobre
  créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especiﬁca. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, §§ 2º e 3º, e arts. 2º a 5º


20/09/2013


01/01/1969


31/07/2013


 




281


Lei
  Complementar


250
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas
  situações que especifica. Assunto: Remissão.


arts.
  1º, 4º e 5º


04/12/2013


01/12/2012


30/06/2013


 




282


Lei
  Complementar


250
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas
  situações que especifica. Assunto: Remissão.


arts.
  2º, 4º e 5º


04/12/2013


31/07/2012


31/07/2012


 




283


Lei
  Complementar


250
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas
  situações que especifica. Assunto: Remissão.


arts.
  3º, 4º e 5º


04/12/2013


01/01/2010


31/12/2013


 




284


Lei


14.956
  (alterações: Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas
  internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC,
  bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC,
  promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º, I, e 3º


26/04/2013


01/05/2013


31/12/2015


 




285


Lei


14.956
  (alterações: Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas
  internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC,
  bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC,
  promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. Assunto:
  Manutenção de crédito.


arts.
  1º, I, e 3º


26/04/2013


01/05/2013


31/12/2015


 




286


Decreto


39.199
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica
  e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2013 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º e 2º


19/03/2013


22/10/2013


25/10/2013


 




287


Decreto


39.459
  (alterações:  Decreto nº 44.650/2017) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da
  concessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica. Assunto:
  Anistia.


art.
  3º, parágrafo único, I, e art. 4º


06/06/2013


01/01/2013


31/05/2013


 




288


Portaria
  SF


236
  (alterações: Portaria SF nº 018/2014) 


Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de
  Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento localizado
  no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao
  adquirente para uso. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º a 4º


21/11/2013


21/11/2013


17/01/2014


 




289


Portaria
  SF


018
  (alterações:  Portaria SF nº 192/2015) 


Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de
  Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento localizado
  no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao
  adquirente para uso. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º a 5º


18/01/2014


18/01/2014


31/03/2015


 




290


Lei


14.726
  (alterações:  Lei nº 14.811/2012  e Lei nº 16.076/2017) 


Ementa: Institui sistemática de apuração e
  recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
  e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal
  e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, "a" a "d", § 1º, art. 3º, III, arts. 5º a
  8º


10/07/2012


01/07/2012


20/06/2017


 




291


Lei


14.726
  (alterações:  Lei nº 14.811/2012  e Lei nº 16.076/2017) 


Ementa: Institui sistemática de apuração e
  recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
  e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal
  e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de
  crédito.


art.
  1º, art. 2º, III, § 1º, art. 3º, III, arts. 5º a 8º


10/07/2012


01/07/2012


20/06/2017


 




292


Lei


14.726
  (alterações:  Lei nº 14.811/2012  e Lei nº 16.076/2017) 


Ementa: Institui sistemática de apuração e
  recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
  e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal
  e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Outro benefício
  ou incentivo.


art.
  1º, art. 2º, VI, § 1º, arts. 5º a 8º


10/07/2012


01/07/2012


20/06/2017


 




293


Lei


14.757
  (alterações: Lei  nº 14.956/2013) 


Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações
  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas
  internas de gás natural veicular - GNV destinado ao abastecimento de táxis. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º e 2º


01/09/2012


01/09/2012


30/04/2013


 




294


Decreto


38.149
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2012 / MECÂNICA NORDESTE - Feira
  da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º e 2º


05/05/2012


22/10/2012


26/10/2012


 




295


Decreto


38.432
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e
  recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, I, "a" a "d", § 1º, art. 4º, III,
  arts. 5º a 10


20/07/2012


01/07/2012


30/06/2017


 




296


Decreto


38.432
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e
  recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de
  crédito.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, III, § 1º, art. 4º, III, arts. 5º a 10


20/07/2012


01/07/2012


30/06/2017


 




297


Decreto


38.432
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e
  recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de
  construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Outro benefício
  ou incentivo.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, VI, § 1º, art. 4º, III, arts. 5º a 10


20/07/2012


01/07/2012


30/06/2017


 




298


Decreto


38.455
  (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação
  referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de
  artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no
  Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do
  prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º, III, "b", 2, art. 4º, art. 5º, I,
  "b", art. 6º, art. 7º e art. 9º


28/07/2012


01/07/2016


30/11/2016


 




299


Decreto


38.455
  (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº
  39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
  45.526/2018)


Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação
  referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de
  artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no
  Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  1º, art. 2º, art. 3º,  II, § 1º, I, "a", 1
  ,"b","c", II, III, § 2º, § 5º, art. 4º, art. 6º, art. 7º
  e art. 9º


28/07/2012


05/07/2012


30/11/2016


 




300


Portaria
  SF


44
  (alterações: Portaria SF nº 185/2012) 


Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de
  Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento industrial
  fixo com funcionamento provisório. Assunto: Outro benefício ou
  incentivo.


arts.
  1º a 4º


28/03/2012


28/03/2012


24/09/2012


 




301


Lei
  Complementar


183
  (alterações:  LC nº 227/2013) 


Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito
  tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de
  comunicação. Assunto: Remissão.


arts.
  1º a 6º


18/10/2011


01/03/1989


25/08/2011


 




302


Lei
  Complementar


184
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre parcelamento e redução de
  multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica. Assunto:
  Remissão e parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM
  24/75.


arts.
  1º a 6º


18/10/2011


01/01/1969


31/12/2001


 




303


Lei


14.277
  (alterações: Lei nº 15.675/2015 e Lei nº 15.853/2016)


Ementa: Concede crédito presumido do Imposto sobre
  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas
  saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, II, parágrafo único, e arts. 2º e 3º


26/03/2011


01/01/2016


30/06/2016


 




304


Lei


14.338
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas
  operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "a", § 2º, arts. 5º, 6º, I e III, 7º, 10 a 12 


30/06/2011


01/07/2011


30/06/2014


 




305


Lei


14.352
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de
  11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do
  Estado de Pernambuco- PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou
  incentivo.


arts.
  2º, 3º e 4º


08/07/2011


01/01/2004


30/06/2011


 




306


Lei


14.500
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe acerca da interpretação e do âmbito
  de aplicação de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação- ICMS no fornecimento de energia elétrica à
  Administração Pública Estadual. Assunto: Isenção.


arts.
  1º e 2º


08/12/2011


01/01/2005


31/03/2017


 




307


Decreto


36.292
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Prorroga prazos para cumprimento de
  obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


arts.
  1º a 3º


04/03/2011


01/01/2011


15/03/2011


 




308


Decreto


36.604
  (alterações: Decreto nº 38.455/2012) 


Ementa: Dispõe sobre sistemática específica de
  tributação do ICMS para contribuinte detentor do regime especial de
  tributação previsto no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010. Assunto:
  Crédito presumido e manutenção de crédito.


arts.
  1º a 6º


01/06/2011


01/06/2011


31/07/2012


 




309


Decreto


36.621
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2011 / MECÂNICA NORDESTE - Feira
  da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º a 3º


09/06/2011


17/10/2011


20/10/2011


 




310


Decreto


37.066
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho
  de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


art.
  1º, art. 2º, II, "a", § 2º, art. 5º, art. 6º , I, III, art.7º,
  art.12 e art. 13, II


03/09/2011


01/07/2011


30/06/2014


 




311


Decreto


37.308
  (alterações: Decreto nº 37.688/2011) 


Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 184, de
  17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e
  juros relativos ao ICM e ao ICMS. Assunto: Remissão e
  parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.


arts.
  1º a 9º


26/10/2011


01/01/1969


31/12/2001


 




312


Decreto


37.653
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Reduz o prazo de utilização dos incentivos
  fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE
  concedidos a estabelecimentos importadores de pescado. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º e 2º


21/12/2011


28/12/1999


31/12/2011


 




313


Lei
  Complementar


164
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Concede redução de multa incidente sobre
  débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Assunto:
  Remissão.


arts.
  1º a 4º


18/12/2010


01/01/1969


31/07/2010


 




314


Lei
  Complementar


165
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remitir
  créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica. Assunto:
  Remissão.


arts.
  1º a 5º


18/12/2010


01/01/1969


31/12/2004


 




315


Decreto


34.560
  (alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº       40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014,  Decreto nº 43.342/2016,  Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 
  44.187/2017) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de
  dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto:
  Crédito presumido.


arts.
  1º e 2º, II, "a", 1,  § 1º, I, II, III, "a",  IV, § 6º, e
  arts. 3º a  7º


06/02/2010


06/02/2010


31/12/2012


 




316


Decreto


34.560
  (alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº
  38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº
  40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº
  44.187/2017) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de
  dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


arts.
  1º, 2º, II, "b", § 1º, I, II, III, "a", IV, e arts. 3º a
  7º


06/02/2010


01/08/2010


30/11/2013


 




317


Decreto


34.606
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Prorroga o prazo para cumprimento das
  obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para
  pagamento do imposto.


arts.
  1º a 3º


13/02/2010


13/02/2010


17/02/2010


 




318


Decreto


34.981
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2010 / MECÂNICA NORDESTE - Feira
  da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º a 3º


13/05/2010


18/10/2010


22/10/2010


 




319


Decreto


35.099
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 28.247,
  de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de
  substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  2º e 3º


08/06/2010


01/01/2007


31/12/2007


 




320


Decreto


35.113
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 21.755,
  de 08 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool
  etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva
  fabricação. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  2º e 3º


09/06/2010


01/03/2010


30/04/2010


 




321


Decreto


35.656
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º, § 2º, e art. 7º


08/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




322


Decreto


35.656
  (alterações: Decreto nº 40.007/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º


08/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




323


Decreto


35.656
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º, II, e art. 7º


08/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




324


Decreto


35.656
  (alterações: Decreto nº 40.007/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, IV, e art. 7º


08/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




325


Decreto


35.657
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º § 2º, e 7º


08/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




326


Decreto


35.657
  (alterações: Decreto nº 40.008/2013 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º


08/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




327


Decreto


35.657
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º, II, § 1º,e art. 7º


08/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




328


Decreto


35.657
  (alterações: Decreto nº 40.008/2013 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, IV, e art. 7º


08/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




329


Decreto


35.655
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º, § 2º, e art. 7º


08/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




330


Decreto


35.655
  (alterações:  Decreto nº 40.066/2013 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º


08/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




331


Decreto


35.655
  (alterações:  Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º, II,  § 1º, e art. 7º


08/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




332


Decreto


35.655
  (alterações:  Decreto nº 40.066/2013 e Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, IV,  e art. 7º


08/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




333


Decreto


35.677
  (alterações:  Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 46.303/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
  higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




334


Decreto


35.677
  (alterações: Decreto nº  40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
  higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




335


Decreto


35.677
  (alterações: Decreto nº  40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
  higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º-B, III, e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




336


Decreto


35.677
  (alterações: Decreto nº  35.931/2010 e Decreto nº 46.303/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
  higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º, II, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




337


Decreto


35.677
  (alterações: Decreto nº  40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
  higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, IV, e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




338


Decreto


35.677
  (alterações: Decreto nº  40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
  higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º-B, I, e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




339


Decreto


35.677
  (alterações: Decreto nº 46.057/2018 e Decreto nº 46.303/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
  higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 6º-A, I,  parágrafo único, e art. 7º


14/10/2010


01/01/2016


31/10/2016


 




340


Decreto


35.678
  (alterações:  Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento,
  bricolagem ou adorno. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




341


Decreto


35.678
  (alterações: Decreto nº 39.079/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento,
  bricolagem ou adorno. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


31/01/2013


31/01/2013


 




342


Decreto


35.678
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento,
  bricolagem ou adorno. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º, II, § 1º, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




343


Decreto


35.678
  (alterações: Decreto nº 39.079/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento,
  bricolagem ou adorno. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, III, e art. 7º


14/10/2010


31/01/2013


31/01/2013


 




344


Decreto


35.679
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




345


Decreto


 35.679
  (alterações:  Decreto nº 41.420/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º-B, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


31/01/2015


31/01/2015


 




346


Decreto


35.679
  (alterações:  Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º, II,  § 1º, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




347


Decreto


35.679
  (alterações:  Decreto nº 38.658/2012) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, V,  e art. 7º


14/10/2010


31/07/2012


31/07/2012


 




348


Decreto


35.679
  (alterações:  Decreto nº 41.420/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º-B, V,  e art. 7º


14/10/2010


31/01/2015


31/01/2015


 




349


Decreto


35.680
  (alterações: Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




350


Decreto


35.680
  (alterações:  Decreto nº 40.037/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




351


Decreto


35.680
  (alterações:  Decreto nº 40.037/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º, 5º-B, II, "b", e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




352


Decreto


35.680
  (alterações:  Decreto nº 35.931/2010) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º II, § 1º, e art. 7º


14/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




353


Decreto


35.680
  (alterações:  Decreto nº 40.037/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, IV, e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




354


Decreto


35.680
  (alterações:  Decreto nº 40.037/2013) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 5º-B, I, e art. 7º


14/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




355


Decreto


35.701
  (alterações:   Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 45.802/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos
  e eletrodomésticos. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º, § 2º, e art. 7º


20/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




356


Decreto


35.701
  (alterações:   Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos
  e eletrodomésticos. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º


20/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




357


Decreto


35.701
  (alterações:   Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos
  e eletrodomésticos. Assunto: Isenção.


arts.
  1º, 5º-B, II, "b", e art. 7º


20/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




358


Decreto


35.701
  (alterações:   Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 45.802/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos
  e eletrodomésticos. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º, II, e art. 7º


20/10/2010


31/10/2010


31/10/2010


 




359


Decreto


35.701
  (alterações:   Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos
  e eletrodomésticos. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º-A, IV, e art. 7º


20/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




360


Decreto


35.701
  (alterações:   Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos
  e eletrodomésticos. Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 5º-B, I, e art. 7º


20/10/2010


30/11/2013


30/11/2013


 




361


Lei


13.790
  (alterações: Lei nº 14.726/2012) 


Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e
  recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de
  construção. Assunto: Crédito presumido.


arts.
  1º, 2º, I, §§ 4º, 5º e 6º, e arts. 3º a 7º 


10/06/2009


10/06/2009


30/06/2012


 




362


Lei


13.790
  (alterações: Lei nº 14.726/2012) 


Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e
  recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de
  construção. Assunto: Manutenção de crédito.


arts.
  1º, 2º, III, §§ 5º e 6º, e arts. 3º a 7º 


10/06/2009


10/06/2009


30/06/2012


 




363


Lei


13.790
  (alterações: Lei nº 14.726/2012) 


Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e
  recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de
  construção. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º, 2º, V e VI, §§ 5º e 6º, e arts. 3º a 7º 


10/06/2009


10/06/2009


30/06/2012


 




364


Lei


13.829
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de
  27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo
  administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
  alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de
  Pernambuco- PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Redução
  da base de cálculo.


art.
  4º , § 1º, § 2º, I, "a", § 3º, art. 5º e art. 6º


30/06/2009


01/07/2009


30/06/2010


 




365


Lei


13.891
  (alterações: Lei nº 15.495/2015) 


Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS incidente
  nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou
  importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista
  de veículos. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, I e II, § 1º, arts. 2º e 3º


20/10/2009


20/10/2009


31/03/2015


 




366


Lei


13.891
  (alterações: Lei nº 15.495/2015) 


Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS incidente
  nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou
  importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista
  de veículos. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  1º, § 2º, arts. 2º e 3º


20/10/2009


20/10/2009


31/03/2015


 




367


Lei


13.942
  (alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade
  Portuária. Assunto: Crédito presumido.


arts.
  1º, art. 2º, II, "a", 1, §§ 1º,  3º  e 6º, e arts. 3º, 4º e  5º


05/12/2009


05/12/2009


31/12/2012


 




368


Lei


13.942
  (alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei
  nº 16.046/2017)


Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade
  Portuária. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º, art. 2º-A, § 3º, III, arts. 4º e  5º


05/12/2009


01/07/2016


31/03/2017


 




369


Lei


13.956
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de
  11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  2º, I, e 3º


16.12.2009


01/09/2007


31/10/2009


 




370


Lei


13.956
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de
  11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  2º, II, e 3º


16/12/2009


01/09/2009


30/11/2009


 




371


Lei


13.966
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Convalida o uso de incentivo do Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, por empresas
  beneficiárias, nas condições que especifica. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo.


arts.
  1º a 3º


16/12/2009


01/11/2005


31/08/2007


 




372


Decreto


32.928
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do valor do
  ICMS incidente sobre o montante da diferença cobrada dos consumidores de
  energia elétrica, inerente à Ação Civil Pública nº 2005.83.00.008345-6,
  referente à revisão da tarifa de energia da CELPE. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º a 3º


06/01/2009


11/12/2008


11/12/2009


 




373


Decreto


33.203
  (alterações: Decreto nº 34.634/2010, Decreto nº 36.670/2011,  Decreto nº
  39.224/2013, Decreto nº 42.563/2015 e Decreto nº 45.360/2017) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição
  tributária nas operações com bebidas quentes. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º e 4º, II, parágrafo único, e arts. 5º e 7º 


25/03/2009


31/03/2009


31/03/2009


 




374


Decreto


33.205
  (alterações: Decreto nº 36.369/2011, Decreto nº 38.241/2012, Decreto nº
  39.224/2013, Decreto nº 40.032/2013, Decreto nº 42.046/2015 e Decreto nº
  42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária
  nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
  Assunto: Moratória.


arts.
  1º, 4º, II, e 6º


28/03/2009


31/03/2009


31/03/2009


 




375


Decreto


33.346
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
  relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2009 / MECÂNICA NORDESTE - Feira
  da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º a 3º


30/04/2009


27/10/2009


30/10/2009


 




376


Decreto


33.629
  (alterações:   Decreto nº 34.038/2009, Decreto nº 39.224/2013,  Decreto nº
  40.034/2013 e Decreto nº 40.732/2014, Decreto nº 42.563/2015) 


Ementa: Dispõe sobre a substituição tributária do
  ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros
  suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. Assunto:
  Moratória.


arts.
  1º, 4º, II, e 6º


08/07/2009


30/06/2009


30/06/2009


 




377


Decreto


33.707
  (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790, de 09 de junho
  de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS
  para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto:
  Crédito presumido.


arts.
  1º, 2º, I, §§ 1º, 4º, 5º, arts. 3º, 6º e 7º 


28/07/2009


01/07/2009


30/06/2012


 




378


Decreto


33.707
  (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790, de 09 de junho
  de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS
  para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto:
  Manutenção de crédito.


arts.
  1º, 2º, III, §§ 1º, 5º, arts. 3º, 6º e 7º 


28/07/2009


01/07/2009


30/06/2012


 




379


Decreto


33.707
  (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790, de 09 de junho
  de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS
  para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º, 2º, II, §§ 1º, 2º,  I, "a", 3º, 5º, arts. 3º, 6º e 7º 


28/07/2009


01/07/2009


30/06/2012


 




380


Decreto


33.707
  (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790, de 09 de junho
  de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS
  para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º, 2º, VI, §§ 1º, 5º, arts.  3º, 6º e 7º


28/07/2009


01/07/2009


30/06/2012


 




381


Decreto


33.907
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Introduz modificações no Decreto n° 21.959,
  de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. Assunto:
  Crédito presumido.


arts.
  2º e 3º


16/09/2009


01/09/2007


31/07/2009


 




382


Decreto


24.422
  (alterações: Decreto nº 24.482/2002, Decreto nº 25.311/2003, Decreto nº
  25.633/2003, Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.013/2005,  Decreto nº 29.083/2006,  Decreto nº 33.005/2009, Decreto nº
  33.044/2009 e Decreto nº 38.455/2012)


Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002,
  que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações
  realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos
  alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II e III, §§ 2º a 5º e 7º, arts. 3º a 8º


18/06/2002


18/06/2002


31/07/2012


 




383


Decreto


24.422
  (alterações: Decreto nº 24.482/2002, Decreto nº 25.311/2003, Decreto nº 25.633/2003,
  Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.013/2005, 
  Decreto nº 29.083/2006,  Decreto nº 33.005/2009, Decreto nº 33.044/2009 e
  Decreto nº 38.455/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002,
  que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações
  realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos
  alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


art.
  1º, art. 2º, I, IV e V, "a" e "b", §§ 2º, 3º, 7º, arts.
  3º a 8º


18/06/2002


18/06/2002


31/07/2012


 




384


Decreto


24.422
  (alterações: Decreto nº 24.482/2002, Decreto nº 25.311/2003, Decreto nº
  25.633/2003, Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.013/2005,  Decreto nº 29.083/2006,  Decreto nº 33.005/2009, Decreto nº
  33.044/2009 e Decreto nº 38.455/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002,
  que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações
  realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos
  alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto:
  Manutenção de crédito.


art.
  1º, art. 2º, VI, §§ 2º, 3º, 7º, arts. 3º a 8º


18/06/2002


18/06/2002


31/07/2012


 




385


Decreto


24.422
  (alterações: Decreto nº 24.482/2002, Decreto nº 25.311/2003, Decreto nº
  25.633/2003, Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  28.013/2005,  Decreto nº 29.083/2006,  Decreto nº 33.005/2009, Decreto nº
  33.044/2009 e Decreto nº 38.455/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002,
  que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações
  realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos
  alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


art.
  1º, art. 2º, VIII, §§ 2º, 3º, 7º, arts. 3º a 8º


18/06/2002


18/06/2002


31/07/2012


 




386


Lei


12.202
  (alterações: Lei nº 12.384/2003, Lei nº 12.537/2004, Lei nº 13.691/2008 e Lei
  nº 14.721/2012) 


Ementa: Institui sistemática de tributação
  referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e
  bebidas e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, §§ 2º a 7º, arts. 3º a 6º


11/05/2002


01/05/2002


31/07/2012


 




387


Lei


12.202
  (alterações: Lei nº 12.384/2003, Lei nº 12.537/2004, Lei nº 13.691/2008 e Lei
  nº 14.721/2012) 


Ementa: Institui sistemática de tributação
  referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e
  bebidas e dá outras providências.. Assunto: Manutenção de
  Crédito.


art.
  1º, art. 2º, V, §§ 2º a 4º e 7º, arts. 3º a 6º


11/05/2002


01/05/2002


31/07/2012


 




388


Lei


12.202
  (alterações: Lei nº 12.384/2003, Lei nº 12.537/2004, Lei nº 13.691/2008 e Lei
  nº 14.721/2012) 


Ementa: Institui sistemática de tributação
  referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial
  atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e
  bebidas e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou
  incentivo.


art.
  1º, art. 2º, VII, §§ 2º a 4º e 7º, arts. 3º a 6º


11/05/2002


01/05/2002


31/07/2012


 




389


Lei


13.473
  (alterações: Lei nº 15.941/2016   ) 


Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito
  presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso
  e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário
  interestadual de cargas. Assunto: Crédito presumido.


arts.
  1º a 5º


21/06/2008


01/07/2008


31/03/2017


 




390


Lei


13.484
  (alterações:  Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) 


Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do
  Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


arts.
  1º, 2º, I, "b", § 1º, e arts 3º a 8º


30/06/2008


30/06/2008


30/04/2015


 




391


Lei


13.484
  (alterações:  Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) 


Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do
  Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


arts.
  1º, 2º, III, "a", § 1º, e arts 3º a 8º


30/06/2008


30/06/2008


31/12/2014


 




392


Lei


13.484
  (alterações:  Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) 


Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do
  Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.


arts.
  1º, 2º, III, "c", § 1º, e arts 3º a 8º


30/06/2008


01/01/2015


30/04/2015


 




393


Portaria
  SF


147
  (alterações:   Portaria SF nº 17/2009, Portaria SF nº 55/2009, Portaria SF nº
  82/2009, Portaria SF nº 136/2009, Portaria SF nº 107/2010, Portaria SF nº
  124/2010, Portaria SF nº 150/2010, Portaria SF nº 168/2010, Portaria SF nº
  173/2010, Portaria SF nº 186/2010, Portaria SF nº 193/2010, Portaria SF nº
  089/2011, Portaria SF nº 135/2011, Portaria SF nº 158/2011, Portaria SF nº
  146/2012, Portaria SF nº 163/2012, Portaria SF nº 136/2013,  Portaria SF nº
  044/2014,  Portaria SF nº 120/2014, Portaria SF nº 156/2014, Portaria SF nº
  021/2015, Portaria SF nº 068/2016, Portaria SF nº 120/2017, Portaria SF nº
  124/2017 e Decreto nº 44.650/17) 


Ementa: Dispõe sobre antecipação tributária na
  aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


Inciso
  V, "b", 1.1 e 2.1, e inciso X


30/08/2008


01/09/2008


31/10/2014


 




394


Decreto


30.403
  (alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº
  34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº
  36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de
  dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de
  Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Crédito presumido.


art.
  1º, I, "c", 1, §§ 1º, 2º e 5º, arts. 2º a  art. 6º e art. 7º


05/05/2007


01/10/2010


31/01/2011


 




395


Decreto


30.403
  (alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº
  34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº
  36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)


Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de
  dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de
  Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto:
  Remissão e dispensa do pagamento.


art.
  1º, §§ 6º e 7º, arts. 2º a art. 6º e art. 7º


05/05/2007


01/01/2010


31/12/2013


 




396


Decreto


30.586
  (alterações:  Decreto nº 30.721/2007,  Decreto nº 32.964/2009 e Decreto nº
  33.006/2009) 


Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos do
  ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação
  de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
  Porte - Simples Nacional. Assunto: Parcelamento em prazo
  superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.


arts.
  1º a 7º


07/07/2007


02/07/2007


30/06/2008


 




397


Decreto


30.721
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 30.586,
  de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de
  débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o
  respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa
  prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas
  condições do Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações. Assunto:
  Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.


arts.
  2º e 3º


18/08/2007


01/07/2007


31/10/2007


 




398


Lei


13.019
  (alterações: Lei  nº 14.094/2010, Lei  nº 15.077/2013, Lei  nº 15.195/2013 e
  Lei  nº 15.599/2015) 


Ementa: Altera a alíquota do ICMS relativa às
  operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas
  do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do
  Recife. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º e 2º


09/05/2006


09/05/2006


31/12/2015


 




399


Lei


13.072
  (alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei
  nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a sistemática de tributação do
  ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, I, "c", 1, § 2º a § 4º, art. 3º,  art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


31/12/2015


 




400


Lei


13.072
  (alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei
  nº 15.676/2015)


Ementa: Institui a sistemática de tributação do
  ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.


art.
  1º, art. 2º, I, "e", 1, § 2º a § 4º, art. 3º,  art. 5º e art. 6º


20/07/2006


20/07/2006


30/09/2010


 




401


Decreto


28.247
  (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
  farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
  do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Crédito presumido.


arts.
  1º, 3º, II, 6º, I a IV, 10, e Anexo 2


18/08/2005


01/08/2005


31/07/2010


A
  Portaria SF nº 192, de 02 de dezembro de 2005,  revogada pela Portaria SF nº
  130, de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de
  credenciamento para a não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos
  farmacêuticos, nos termos do art 3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17 de
  agosto de 2005.




402


Decreto


28.247
  (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016
  e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
  farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
  do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


arts.
  1º, 3º, II, 6º-A, I, "b", 1.1 e 1.2, §§ 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a
  6º-F e 6º-H, e 10, e Anexo 1 


18/08/2005


01/08/2010


28/02/2017


A
  Portaria SF nº 192, de 02 de dezembro de 2005,  revogada pela Portaria SF nº
  130, de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de
  credenciamento para a não antecipação do ICMS na aquisição de produtos
  farmacêuticos, nos termos do art 3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17 de
  agosto de 2005.




403


Decreto


28.247
  (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
  farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
  do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto:
  Redução da base de cálculo.


arts.
  1º, 3º, II, 6º-A, I, "c", §§ 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a 6º-F e 6º-H,
  e 10, e Anexo 1 


18/08/2005


01/08/2010


31/08/2010


A
  Portaria SF nº 192, de 02 de dezembro de 2005,  revogada pela Portaria SF nº
  130, de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de
  credenciamento para a não antecipação do ICMS na aquisição de produtos
  farmacêuticos, nos termos do art 3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17 de
  agosto de 2005.




404


Decreto


28.247
  (alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº
  30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº
  32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
  34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
  35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº
  37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
  39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº
  43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
  farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
  do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo.


arts.
  1º, 3º, II, 6º-A, II, "a", §§ 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a 6º-F e
  6º-H, e 10, e Anexo 1 


18/08/2005


01/08/2010


31/12/2011


 




405


Decreto


28.248
  (alterações: Decreto nº 33.656/2009 e Decreto nº 37.758/2012) 


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos,
  câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação
  da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/03. Assunto:
  Dilação do prazo para pagamento do imposto.


arts.
  1º, 3º, III, "b" e "c", 5º


18/08/2005


18/08/2005


10/01/2012


 




406


Lei


12.556
  (alterações: Lei nº 15.674/2015) 


Ementa: Concede isenção do ICMS nas saídas internas
  de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica. Assunto:
  Isenção.


arts.
  1º e 2º


08/04/2004


01/01/2004


31/03/2016


 




407


Decreto


12.429
  (alterações:  Lei n° 12.502/2003, Lei n° 13.936/2009 e Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Altera a alíquota do ICMS incidente nas
  operações internas realizadas com produtos de informática. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º a 3º, e Anexo 1 e Anexo 2


30/09/2003


29/09/2003


31/12/2015


 




408


Lei


12.431
  (alterações: Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
  confecções. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 1.2, § 2º, I e II, §
  3º, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


01/01/2008


31/10/2016


 




409


Lei


12.431
  (alterações: Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
  confecções. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 2.2, § 2º, I,
  "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


29/09/2003


31/10/2016


 




410


Lei


12.431
  (alterações: Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei
  nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)


Ementa: Institui sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
  confecções. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 3.1 e 3.3, § 2º, I e
  II, § 3º, art. 5º a art. 7º


30/09/2003


01/12/2009


31/10/2016


 




411


Decreto


25.936
  (alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016, Decreto n°
  44.186/2017 e Decreto n° 46.634/2018)


Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
  confecções. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "b", 2, parágrafo único, art. 4º, II,
  "a", 2, § 2º, art. 6º a art. 11


30/09/2003


01/01/2008


31/10/2016


 




412


Decreto


25.936
  (alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016, Decreto n°
  44.186/2017 e Decreto n° 46.634/2018)


Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
  confecções. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "b", 2, parágrafo único, art. 4º, II,
  "b", 2, § 2º, art. 6º a art. 11


30/09/2003


29/09/2003


31/10/2016


 




413


Decreto


25.936
  (alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n°
  31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n°
  32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016, Decreto n°
  44.186/2017 e Decreto n° 46.634/2018)


Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação
  referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
  confecções. Assunto: Crédito presumido.


art.
  1º, art. 2º, I, II, III, "b", 1, parágrafo único, art. 4º, II,
  "c", § 2º, art. 6º a art. 11


30/09/2003


01/12/2009


31/10/2016


 




414


Decreto


25.937
  (alterações:  sem alterações) 


Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios
  fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que
  especifica. Assunto: Crédito presumido.


arts.
  1º e 2º


30/09/2003


29/09/2003


31/12/2014


 




415


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes
  da cesta básica. Assunto: Redução de base de cálculo.


art.
  1º, I, "c", 1, art. 4º, art. 5º , I, III, art. 6º, I, § 1º, § 3º,
  II, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único


22/11/2003


01/09/2002


30/11/2013


 




416


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004,
  Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007,
  Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010,
  Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013,
  Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e
  Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes
  da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  1º, III, "a", 1, § 1º, § 3º, art. 4º, art. 5º , I, III, art. 6º,
  IV, § 1º, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único


22/11/2003


29/09/2003


30/11/2013


 




417


Decreto


26.145
  (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº
  26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
  30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
  35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº
  40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº
  45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)


Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o
  sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes
  da cesta básica. Assunto: Crédito presumido.


art.
  2º, § 2º, art. 3º, art. 4º, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único


22/11/2003


01/01/2011


30/06/2011


 




418


Lei


12.310
  (alterações: Lei nº 12.629/2004, Lei nº  13.304/2007, Lei nº 13.407/2008 e
  Lei n° 16.113/2017) 


Ementa: Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à
  Cultura, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou
  incentivo.


arts.
  1º a 19


20/12/2002


20/12/2002


05/07/2017


 




419


Lei


12.190
  (alterações: Lei n° 12.334/2003, Lei n° 12.929/2005, Lei n° 13.345/2007, Lei
  n° 13.684/2008, Lei n° 13.941/2009, Lei n° 14.208/2010, Lei n° 14.507/2011,
  Lei n° 14.880/2012, Lei n° 15.504/2015 e Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Altera a alíquota do ICMS relativa às
  operações com veículos automotores novos. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo e manutenção de crédito.


arts.
  1º e 2º, e Anexo Único


24/04/2002


01/04/2002


31/12/2015


 




420


Lei


12.158
  (alterações: Lei nº 15.616/2015) 


Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
  nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por
  sistema gerador. Assunto: Isenção.


arts.
  1º e 2º


29/12/2001


01/09/2001


30/09/2015


 




421


Lei


11.919
  (alterações: Lei nº 12.662/2004 e Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses
  que especifica, e dá outras providências. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo.


arts.
  4º e 5º


30/12/2000


01/01/2001


31/12/2014


 




422


Lei


12.136
  (alterações: Lei n° 13.082/2006, Lei n° 14.327/2011, Lei n° 14.506/2011 e Lei
  nº 14.697/2012) 


Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS
  relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá
  outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo,
  isenção e crédito presumido.


arts.
  1º a 6º


20/12/2001


01/01/2002


11/06/2012


 




423


Decreto


23.642(alterações:
  Decreto nº 24.733/2002 e Decreto nº 25.022/2002) 


Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
  REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos
  tributários do ICMS em até 120 meses e dá outras providências. Assunto:
  Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.


arts.
  1º a 6º


29/09/2001


01/01/1969


31/12/2000


 




424


Decreto


24.245
  (alterações:   Decreto nº 24.500/2002, Decreto nº 24.683/2002, Decreto nº
  24.892/2002, Decreto nº 25.247/2003, Decreto nº 25.559/2003, Decreto nº
  26.871/2004, Decreto nº 27.536/2005,  Decreto nº 30.111/2006, Decreto nº
  36.708/2011 e Decreto nº 38.460/2012) 


Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.136, de 19 de
  dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações
  realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de
  enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações
  acessórias, e dá outras providências. Assunto: Redução da base
  de cálculo, isenção e crédito presumido.


arts.
  1º a 12


01/05/2002


01/01/2002


11/06/2012


 




425


Decreto


21.755
  (alterações:  Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº
  35.113/2010, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº
  42.033/2015, Decreto nº 44.082/2017 e Decreto nº 44.769/2017)


Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool
  etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva
  fabricação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo
  para pagamento do imposto.


art.
  3º, II, § 1º, I, "a", "b" e "c", II, § 3º, e
  art. 5º


09/10/1999


01/05/2014


31/07/2017


 




426


Decreto


21.755 
  (alterações:  Decreto nº 26.314/2004,  Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº
  35.113/2010, Decreto nº  41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº
  44.082/2017 e Decreto nº 44.769/2017) 


Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool
  etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva
  fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito
  presumido.


art.
  3º, II, § 2º, I e II, art. 5º


09/10/1999


01/06/2015


30/09/2016


 




427


Decreto


21.755
  (alterações: Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº
  36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012 e Decreto nº 43.341/2016) 


Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool
  etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva
  fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento.


art.
  4º-A, II, "b", § 2º, I,  "a" a "e" 


09/10/1999


01/06/2011


31/07/2011


 




428


Decreto


21.755
  (alterações: Decreto nº 35.381/2010 e Decreto nº 35.697/2010) 


Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool
  etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva
  fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento.


art.
  4º-A, III, § 3º


09/10/1999


01/07/2010


31/10/2010


 




429


Lei


11.456
  (alterações:  Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas,
  realizadas com gipsita, gesso e derivados. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo.


arts.
  1º e 2º


23/07/1997


01/08/1997


31/12/2015


 




430


Lei


11.457
  (alterações: Lei nº 11.501/1997 e Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Reduz a alíquota do ICMS incidente no
  serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou
  prestadas no exterior, e dá outras providências. Assunto: Outro
  benefício ou incentivo.


arts.
  1º, II, 2º e 3º


23/07/1997


01/01/1997


31/12/2015


 




431


Lei


11.476
  (alterações:  Lei 15.584/2015) 


Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito
  presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado
  combustível e de açúcar e sobre a transferência de saldo credor acumulado
  decorrente do primeiro benefício e dá outras providências. Assunto:
  Crédito presumidto.


arts.
  1º, 2º e 3º


26/11/1997


01/08/1997


30/09/2015


 




432


Lei


11.409
  (alterações: Lei nº 15.599/2015) 


Ementa: Estabelece alíquota específica do ICMS para
  as operações internas e de importação relativas a trigo, farinha de trigo,
  inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências. Assunto:
  Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º e 3º


21/12/1996


01/11/1996


31/12/2015


 




433


Decreto


19.114
  (alterações: Decreto nº 19.945/1997, Decreto nº 19.979/1997  Decreto nº
  35.381/2010 e Decreto nº 44.650/2017) 


Ementa: Consolida normas sobre as operações
  relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras
  providências. Assunto: Isenção.


arts.
  1º e 9º, V, "a", §§ 1º, 2º


15/05/1996


01/06/1996


31/07/2010


 




434


Lei


10.649
  (alterações: Lei nº 10.971/1993, Lei nº 11.115/1994, Lei nº 11.131/1994, Lei
  nº  11.152/1994, Lei nº  15.145/2013) 


Ementa: Institui o FUNDO CRESCE PERNAMBUCO, e dá
  outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.


arts.
  1º a 13


26/11/1991


26/11/1991


08/11/2013


 




435


Lei


11.152
  (alterações: sem alterações) 


Ementa: Introduz alterações no FUNDO CRESCE
  PERNAMBUCO e no FDS, instituídos respectivamente, pela Lei nº 10.649, de 25
  de novembro de 1991, e pela Lei nº 9.961, de 25 de agosto do 1986, e dá outras
  providências. Assunto: Diferimento.


art.
  2º, § 2º, e art. 3º


13/12/1994


01/12/1994


08/11/2013


 




436


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Isenção.


art.
  9º


01/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




437


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Suspensão.


art.
  11


01/03/1991


01/03/1989


31/03/2017


 




438


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.


art.
  14


01/03/1991


01/03/1991


31/03/2017


 




439


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Redução da base de cálculo em substituição ao
  sistema normal de apuração.


art.
  24


01/03/1991


01/03/1991


31/03/2017


 




440


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Crédito presumido.


art.
  36


01/03/1991


01/03/1991


31/03/2017


 




441


Decreto


14.876


Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
  Estado. Assunto: Manutenção de crédito.


art.
  47


01/03/1991


01/03/1991


31/03/2017


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de julho de 2020, pág. 5, coluna
1.)
 
DECRETO Nº 46.934,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
No Decreto nº 46.934, de 26 de dezembro de 2018, que
relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não
vigentes em 8 de agosto de 2017: 
 
ONDE
SE LÊ: 
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO
Nº 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 






APÊNDICE II -
  ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 






UNIDADE
  FEDERADA (1): PERNAMBUCO 


DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) 


DATA DA 
PUBLICAÇÃO NO DOE (7) 


TERMO INICIAL (8) 


TERMO FINAL (9) 


 
OBSERVAÇÕES (10) 




ITEM (2) 


ATOS
  (3) 


NÚMERO
  (4) 


EMENTA OU
  ASSUNTO (5) 




........ 


.............. 


.................................. 


...................................................... 


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............................ 




407 


Decreto 


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...................................................... 


.................................. 


..................... 


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..................... 


............... 


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............................ 




 


 


 


 


 


 


 


 


” 




 
LEIA-SE: 
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 






ATOS
  NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 






UNIDADE
  FEDERADA: PERNAMBUCO 


DISPOSITIVO
  ESPECÍFICO 


DATA DA 
PUBLICAÇÃO NO
  DOE 


TERMO INICIAL 


TERMO FINAL 


 
OBSERVAÇÕES 




ITEM  


ATOS 


NÚMERO 


EMENTA OU
  ASSUNTO 




........ 


.............. 


.................................. 


...................................................... 


.................................. 


..................... 


............... 


.............. 


............................ 




407 


Lei 


..................................... 


...................................................... 


.................................. 


..................... 


............... 


.............. 


............................ 




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.................................. 


...................................................... 


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..................... 


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............................ 




 


 


 


 


 


 


 


 


” 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.