DECRETO N° 23581 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.661/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na estrada do Dendê, nº 191, na freguesia de N. S. da Ajuda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2003. - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2003