A Lei nº 3805, de 19 de julho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 2 de março de
2005, rejeitou o veto parcial ao parágrafo único do art. 1º da citada Lei.

LEI Nº 3805 DE 19 DE JULHO DE 2004

Estabelece a priorização no acesso às dependências das casas de espetáculos,
teatros, cinemas, circos, ginásios, autódromos e quaisquer outros locais,
públicos ou particulares do Município do Rio de Janeiro, destinados tanto à
prática esportiva quanto cultural, aos portadores de necessidades especiais,
idosos com 65 anos ou mais e gestantes e dá outras providências.
Autor: Vereador Adilson Pires
Art. 1º Ficam as casas de espetáculos, teatros, cinemas, circos, ginásios,
autódromos e quaisquer outros locais, públicos ou particulares do Município do
Rio de Janeiro, destinados tanto à prática esportiva quanto cultural, obrigadas a
oferecerem prioridade de acesso às suas dependências aos portadores de
necessidades especiais, idosos com sessenta e cinco anos ou mais e gestantes.
Parágrafo único. É obrigatório que estes estabelecimentos permitam o acesso
destas pessoas vinte minutos antes da abertura para o público em geral.
Art. 2º Fica proibido àqueles que quiserem beneficiar-se desta Lei, reservar mais
de um lugar para acompanhante.
Art. 3º Os idosos farão a comprovação da idade mediante apresentação do
documento de identidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.07.2004
Republ. D.O.RIO 12.04.2005