










DECRETO Nº 28.723,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 25.891, de 25 de setembro de 2003, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º do Decreto nº 25.891, de 25 de setembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1º Fica
concedido à empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Governador
Nilo Coelho – Lote 2 – Distrito Industrial – Abreu e Lima – PE, CNPJ nº
005.509.693/0001-66, CACEPE nº 18.1.171.0301214-7, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 25.891, de 25 de
setembro de 2003.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.