










LEI Nº 16.219, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a
ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, o direito de uso, à Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
do imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Avenida Oswaldo Cruz, nº 163,
Bairro Maurício de Nassau, Município de Caruaru, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º tem como encargo a instalação e o funcionamento de Hemocentro Regional
de Caruaru, que realizará as atividades de armazenamento de hemocomponentes, de
testes de compatibilidade entre doador e receptor e de liberação os
hemocomponentes solicitados pela rede hospitalar.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após
assinatura do termo ou do contrato, sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão
de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou
do contrato, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de
vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação
dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA
JÚNIOR
MILTON COELHO DA SILVA
NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.