LEI Nº 4.225 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Municipal e dá outras
providências.

Art. 1º Esta Lei regulamenta o depósito legal de publicações, na Biblioteca
Municipal, objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual
municipal, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da
bibliografia carioca corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e
cultura nacionais.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - depósito legal: a exigência estabelecida na Lei Federal nº 10.994, de 14 de
dezembro de 2004, para depositar, em instituições específicas, um ou mais
exemplares na Biblioteca a que se refere o art. 1º, de todas as publicações,
produzidas por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda;
II - distribuição ou divulgação: a obra comunicada ao público em geral ou a
segmentos da sociedade, como membros de associações, de grupos
profissionais ou de entidades culturais, pela primeira vez e a qualquer título;
III - editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução gráfica
da obra;
IV - impressor: a pessoa física ou jurídica que imprime obras, por meios
mecânicos, utilizando suportes vários;
Art. 3° Esta Lei abrange as publicações oficiais dos níveis da administração
federal, estadual e municipal, compreendendo ainda as dos órgãos e entidades
de administração direta e indireta, bem como as das fundações criadas, mantidas
ou subvencionadas pelo poder público.
Art. 4° São equiparadas às obras municipais, para efeito do depósito legal, as
provenientes do estrangeiro, de outros estados da federação ou municípios que
trouxerem indicações do editor ou vendedor domiciliado no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 5° O depósito legal será efetuado pelos impressores, devendo ser efetivado
até trinta dias após a publicação da obra, cabendo ao seu editor e ao autor
verificar a efetivação desta medida.
§ 1° O não-cumprimento do depósito, nos termos e prazo deste artigo, acarretará:
I - multa correspondente a até cem vezes o valor da obra no mercado;
II - apreensão de exemplares em número suficiente para atender às finalidades do
depósito.
§ 2° Em se tratando de publicação oficial, a autoridade responsável por sua
edição responderá pessoalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.
§ 3° Constituirá receita da Biblioteca Municipal o valor da multa a ser cobrada por
infração ao disposto nesta Lei.
§ 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei será comunicado pelo Diretor da
Biblioteca Municipal, à autoridade competente, para os fins do disposto neste
artigo.
Art. 6° As despesas de porte decorrentes do depósito legal são de
responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.
Parágrafo único. A Biblioteca Municipal fornecerá recibo de depósito de todas as
publicações arrecadadas, reservando-se o direito de determinar a substituição de
todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade física.
Art. 7° Para facilitar e agilizar o recebimento dos exemplares, em qualquer parte
do território do Município do Rio de Janeiro, a Biblioteca Municipal, poderá
descentralizar a coleta do depósito legal, através de convênios com outras


instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares
recolhidos.
Art. 8° O depósito legal regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro
de obras intelectuais pelos autores ou cessionários, conforme o disposto,
respectivamente, nos arts. 17 e 53, § 1°, da Lei Federal n° 5.988, de 14 de
dezembro de 1973.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a
partir de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2005.

IVAN MOREIRA
D.O.RIO 24.11.2005