










DECRETO Nº 46.691, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JURERÊ
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 038/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 77, de 13 de julho de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa JURERÊ
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Francisco de Paula Maciel, nº
124, Bairro Novo - Carpina/PE, com CNPJ/MF nº 12.336.734/0001-25 e
CACEPE nº 0406610-32, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: rapadura
diversos sabores - NBM/SH 1703.90.00; suspiro - NBM/SH 1704.90.90; achocolatado
em pó - NBM/SH 1806.10.00; doce cremoso de chocolate - NBM/SH 1806.20.00; bala de
banana com chocolate - NBM/SH 1806.90.00; bolo de goma - NBM/SH 1905.20.90;
tareco - NBM/SH 1905.90.90; ervilha em conserva - NBM/SH 2005.40.00; azeitona
em conserva - NBM/SH 2005.70.00; milho em conserva - NBM/SH 2005.80.00; doce
cremoso diversos sabores - NBM/SH 2007.91.00; paçoca de amendoim - NBM/SH
2007.99.90; pé de moleque - NBM/SH 2007.99.90; pasta de amendoim - NBM/SH
2007.99.90; bala de frutas diversos sabores - NBM/SH 2007.99.90; molho rose -
NBM/SH 2103.90.21; molho shoyu em embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH
2103.90.91; molho mostarda e mel - NBM/SH 2103.90.91; molho de ervas finas -
NBM/SH 2103.90.91; molho agridoce  - NBM/SH 2103.90.91; molho madeira - NBM/SH
2103.90.91; e molho barbecue embalagem igual ou inferior a 1 kg - NBM/SH
2103.90.91; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com inciso I do artigo 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e  
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.