










DECRETO Nº 41.765, DE 22 DE MAIO DE
2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa HARROP INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 179/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 040, de 8 de
janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa HARROP
INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA., estabelecida na Rua Estela Borges, nº 79,
Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 16.639.931/0001-74 e CACEPE nº
0501489-15, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário: creme hidratante - NBM/SH 3304.99.10; sabonete líquido
- NBM/SH 3401.20.10; creme dental - NBM/SH 3306.10.10; protetor solar - NBM/SH
3404.99.90; desodorante - NBM/SH 3307.20.00 e detergente em pó enzimático -
NBM/SH 3402.11.90; e
 
b) relativamente à atividade industrial
relevante: desinfetante à base de sódio -
NBM/SH 2828.90.11; desinfetante com cloro - NBM/SH 2933.69.19; desinfetante -
NBM/SH 2923.90.90; desinfetante aniônico - NBM/SH 3402.11.90; desinfetante
orgânico - NBM/SH 3402.19.00; óleo aditivado (polimento) - NBM/SH 2710.19.32;
alvejante de sódio - NBM/SH 2828.90.11; removedor à base de sódio - NBM/SH
2828.90.11; acidulante dissódio - NBM/SH 2832.10.10; alvejante peróxido de
hidrogênio - NBM/SH 2847.00.00; sabonete bactericida - NBM/SH 2930.90.31;
alvejante de clóreto cianúrico - NBM/SH 2933.69.19; perfume - NBM/SH
3303.00.10; batom  - NBM/SH 3304.10.00; xampu - NBM/SH 3305.10.00;
condicionador - NBM/SH 3305.90.00; sabonete gel - NBM/SH 3401.11.90; sabonete
perolizado - NBM/SH 3401.19.00; detergente catiônico - NBM/SH 34011900;
umectante - NBM/SH 3402.11.90; cera aniônica - NBM/SH 3402.11.90; cera orgânica
- NBM/SH 3402.19.00; removedor à base de nonilfenol - NBM/SH 3402.90.31;
detergente aniônico - NBM/SH 3402.11.90; desincrustante não iônico - NBM/SH
3402.13.00; desincrustante - NBM/SH 3402.19.00; detergente não aniônico -
NBM/SH 3402.19.00; desincrustante à base denonilfenol - NBM/SH 3402.90.31;
detergente à base de nonilfenol - NBM/SH 3402.90.31; cera para madeira - NBM/SH
3405.20.00; óleo para madeira (polimento) - NBM/SH 3405.20.00; cera - NBM/SH
3405.90.00; amaciante - NBM/SH 3809.91.90; sabonete do tipo utilizado na indústria
têxtil - NBM/SH 3809.91.90; selador - NBM/SH 3809.92.90; cera do tipo utilizado
na indústria de papel - NBM/SH 3809.92.90 e goma líquida - NBM/SH 3905.12.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.