










DECRETO
Nº 26.791, DE 01 DE JUNHO DE 2004
 
Altera
dispositivos do Estatuto da Empresa de Fomento da Informática do Estado de
Pernambuco - FISEPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, 
 
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 001/2004 - CONAD, de 17 de maio de
2004, do Conselho de Administração da Empresa de Fomento da Informática do
Estado de Pernambuco – FISEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovadas as
alterações dos dispositivos constantes do artigo 1º do Capítulo I do Título I,
e do artigo 9º do Capítulo I  do Título II, do Estatuto da Empresa de
Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE, aprovado pelo Decreto nº 19.922, de 28 de julho de 1997, e
modificado pelos Decretos nºs 21.421, de 18 de maio de
1999, e 21.765, de 14 de outubro de 1999, de
acordo com o Anexo Único deste Decreto, nos termos da Resolução nº 001/2004 -
CONAD, de 17 de maio de 2004, do Conselho de Administração da referida Empresa.
 
Art. 2º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão por conta de recursos próprios da Empresa de
Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ANEXO ÚNICO
 
ESTATUTO DA EMPRESA DE FOMENTO
DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE
 
TÍTULO I
DA EMPRESA E SEUS OBJETIVOS
 
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA
JURÍDICA
 
Art. 1º A Empresa de Fomento da Informática do Estado de
Pernambuco – FISEPE, empresa pública com personalidade jurídica de direito
privado, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e
financeira, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado,
reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentos aplicáveis. 
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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 9º A estrutura
organizacional superior da Empresa de Fomento da Informática do Estado de
Pernambuco – FISEPE será constituída pelos seguintes órgãos:
....................................................................................................................................
 
§1º O Conselho de
Administração é integrado pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado,
que o presidirá, pelo Secretário da Fazenda, Secretário de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente, Diretor Presidente da FISEPE e 01 (um) membro designado pelo
Governador do Estado, sendo que este será eleito pelos empregados da FISEPE,
para esse fim específico.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.