










DECRETO Nº 28.040, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
 
Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que os Soldados QPMG-1,
DOMINGOS SÁVIO MONTEIRO DE SOUSA, matrícula nº 30.646-0, e EDUARDO MARCOS LIMA
DE ANDRADE, matrícula nº 980.291-6, foram denunciados pela 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Limoeiro, em 25 de outubro de 2004, pela prática de
crimes previstos nas penas do art. 14, da Lei nº 10.826/03, e artigos 147 e
288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Sd QPMG-1, EDUARDO MARCOS LIMA DE ANDRADE, já
foi afastado de suas funções, através do Decreto nº
27.349, de 23 de novembro de 2004;
 
CONSIDERANDO, ainda que, os policiais
militares acima referidos cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado da sua função o Sd QPMG-1, DOMINGOS SÁVIO MONTEIRO DE
SOUSA, matrícula nº 30.646-0.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.