










DECRETO Nº 30.900,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.200.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, na Lei Nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


 SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


68020


-


 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.161220123.0929


-


 Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da CEHAB


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


 Pessoal e Encargos
  Sociais


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68020.164820126.0919


 


 Urbanização de Assentamentos
  Pobres


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68020.164820126.0935


-


 Operacionalização
  do Setor Habitacional Popular


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


 Pessoal e Encargos
  Sociais


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68020.164820190.0926


-


 Execução de Ações
  do PROMETROPOLE pela CEHAB


800.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


800.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.200.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


 Secretaria
  de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0024


 


 Apoio à Pecuária


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.206050037.0025


-


 Execução de Ações
  de Infra-Estrutura de Abastecimento para Municípios


1.650.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 


38000


-


 SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


68020


-


 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




 Atividade:


68020.161260116.1696


-


 Assinatura do
  Diário Oficial Eletrônico na CEHAB


19.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


19.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68020.164810126.0917


-


  
  Implantação de Lotes Urbanizados


92.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


92.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


68020.161220122.0933


-


  
  Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


289.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


289.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


  
  TOTAL


2.200.000




 


 


 


 


========



 
Art.
3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.