










DECRETO Nº 27.226, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 177.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da Agência CPRH, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor 
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




Atividade:
  


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações da CPRH


177.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


177.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


177.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




Atividade:


61080.181220101.0507


-


Fortalecimento Institucional


65.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


65.000




 


 


 


 


 




Projeto:
  


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo 


 
7.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410098.0503


-


Monitoramento da Qualidade das Águas
  Superficiais e da Balneabilidade das Praias e Balneários no Estado de
  Pernambuco


 
45.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410098.0513


-


Monitoramento de Recursos Naturais e do Uso e
  Ocupação do Solo


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e Licenciamento para Proteção e
  Controle dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


177.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de outubro de2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
CLAÚDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.