










DECRETO Nº 30.372, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 140.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS  HUMANOS 


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.081220152.1492


-


Co-financiamento das Ações da Assistência
  Social


140.000




 


4.4.40 - FNT 0116   


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


140.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS  HUMANOS 


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas Socialmente


 
140.000




 


4.4.90 - FNT 0245   


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


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TOTAL


140.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de abril de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.