










DECRETO Nº 29.500, DE 31 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
considerando o Convênio ICMS 33/2006, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 08/2006, publicado no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 564. Relativamente às saídas de automóveis
de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados
a motoristas profissionais, observar-se-á:
.........................................................................................................................
 
§ 1º Os benefícios fiscais previstos no
"caput" somente ocorrerão na hipótese em que, cumulativa e
comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda:
 
I - o adquirente:
.........................................................................................................................
 
c) não tenha adquirido veículo com benefício outorgado
à categoria, observado o disposto no § 12 (Convênios ICMS 35/97, 38/2001 e
33/2006): (NR)
 
1. até 30 de julho de 2006, nos últimos 3 (três) anos;
 
2. a partir de 31 de julho de 2006, nos últimos 2
(dois) anos; (ACR)
.........................................................................................................................
 
§ 8º As concessionárias ou revendedores autorizados,
além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
(NR)
 
I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do
veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do imposto,
nos termos deste artigo, e que, nos prazos indicados no § 1º, I, "c",
conforme a hipótese, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco
(Convênios ICMS 38/2001 e 33/2006); (NR)
........................................................................................................................
 
§ 12. A partir de 03 de novembro de 2003, a aquisição
do veículo com o benefício da isenção poderá ocorrer, ainda que não decorridos
os prazos indicados no inciso I, "c", do § 1º, na hipótese em que
tenha havido a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento
(Convênio ICMS 82/2003). (NR/ACR)
......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.