










DECRETO Nº 31.294,
DE 09 DE JANEIRO DE 2008.
 
Estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos do
Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008 e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,
e tendo em vista o disposto o disposto nos artigos 30 a 38, 53 e 54, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, e alteração,
e nos artigos 8º a 18, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º. Este Decreto estabelece normas de
operacionalização do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das
Empresas, do Estado de Pernambuco, cujos programas e ações são os aprovados
pelo Plano Plurianual para o exercício de 2008, abrangendo todos os órgãos e
entidades da administração direta e indireta que deles participam.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA
CONTÁBIL
 
Art. 2º. Na execução orçamentária de 2008, o detalhamento,
o remanejamento e a inclusão de elementos em cada grupo de despesa componente
dos projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento Fiscal e
de seus créditos adicionais, serão lançados diretamente no sistema contábil em
vigor, independentemente de qualquer formalidade, conforme o disposto no artigo
53 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 - Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, e alterações.
 
§ 1º. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará
às unidades orçamentárias titulares de dotações, os valores iniciais do
detalhamento da despesa por elemento (DDE), a que se refere o
"caput", mediante meio eletrônico.
 
§ 2º. Cabe à Gerência de Orçamento do Estado–GOE, o
lançamento, no sistema E - fisco, dos créditos orçamentários originários da lei
orçamentária, bem como os decorrentes de créditos adicionais.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 3º. A partir do exercício de 2008, as alterações de
dotação orçamentária serão efetuadas de forma automatizada, através de módulo
próprio do sistema E - fisco e obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 30 a 35 e 53, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, e alterações,
nos artigos 10 a 12, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e, ainda, ao que determina o presente Decreto.
 
Art. 4º. As alterações que constituam objetivos novos e
incidam em inclusão de programa, projeto, atividade ou operação especial na Lei
Orçamentária Anual, antes de serem formalizadas em solicitações de crédito
adicional, deverão ser validadas pela Gerência de Planejamento do Estado, da
Secretaria de Planejamento e Gestão, a fim de, previamente, serem
incluídas no Plano Plurianual, conforme o disposto no artigo 15 do presente
Decreto.
 
Art. 5º. As solicitações de alterações orçamentárias serão
elaboradas pelas Unidades Gestoras Coordenadoras-UGCs de cada Secretaria de
Estado ou órgão equivalente, através do módulo específico do sistema E - fisco
e, em seguida, oficialmente encaminhadas ao Secretário de Planejamento e
Gestão, pelas seguintes autoridades:
 
a)       
titulares dos órgãos do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, 
 
b)       
Secretários de Estado.
 
§ 1º. As solicitações constarão dos seguintes documentos:
 
a)       
Ofício, indicando o valor, a fonte de
recursos e o objetivo a que se destina;
 
b)       
Detalhamento da solicitação, emitida
pelo sistema E - fisco;
 
c)       
Cópia do instrumento de convênio ou de
contrato, quando a origem dos recursos indicados decorrer de transferência
mediante convênio a fundo perdido ou de operação de crédito;
 
d)      
Demonstrativo do superávit financeiro
de exercício anterior apurado em balanço, quando os recursos para abertura do
crédito adicional provierem dessa fonte;
 
e)       
Demonstrativo de excesso de
arrecadação, quando o crédito for coberto por essa fonte.
 
§ 2º. A Gerência de Orçamento do Estado somente procederá à
análise e validação das solicitações de alterações orçamentárias a partir do
recebimento dos documentos de que trata o parágrafo anterior e desde que tenham
sido atendidas as exigências indicadas nos artigos 4º e 5º do presente Decreto,
ficando, o atendimento, pendente até a complementação ou correção das
informações, pelo órgão solicitante.
 
§ 3º. As alterações orçamentárias solicitadas pelos órgãos
deverão ser analisadas em conjunto, de modo a viabilizar o atendimento das
diretrizes do Plano Plurianual e a melhor composição dos recursos a serem
remanejados.
 
Art. 6º. As modalidades de aplicação e as fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais poderão
ser modificadas, respeitadas as fontes de receita que as compõem, para melhor
atender às necessidades de execução, não constituindo tais modificações
créditos adicionais, nos termos do artigo 32 da Lei nº
13.307, de 01 de outubro de 2007, e alterações, devendo essas alterações e
permutas serem elaboradas através do sistema e - fisco e aprovadas mediante
portaria do Secretário de Planejamento.
 
Art. 7º. Os projetos de lei do Poder Executivo, referentes
à criação, à reestruturação e à alteração de
atribuições ou subordinação de órgãos e entidades componentes da sua estrutura
administrativa, deverão ser previamente encaminhados à apreciação das
Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, para a devida verificação da
adequação quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis,
condicionantes da execução dos mesmos.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art.8º. Nos casos excepcionais em que a execução de
determinada ação orçamentária couber a unidade gestora diversa daquela titular
da mesma, na Lei Orçamentária Anual, a delegação executiva dos créditos
correspondentes será procedida mediante o regime de descentralização de crédito
orçamentário, observado o disposto no artigo 37, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, e alterações, e 14, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007.
 
§1º. A descentralização de créditos orçamentários entre
unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade, denomina-se
descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º. A descentralização de créditos orçamentários entre
unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas, denomina-se
descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art.9º. Os créditos orçamentários objeto de descentralização
só poderão ser utilizados para atingir a finalidade determinada na ação
orçamentária correspondente, respeitados o programa e a classificação funcional
a que estejam vinculados, sob pena de crime de responsabilidade.
 
Art.10. A descentralização externa de crédito ou “destaque
orçamentário” será regulada em convênio ou termo similar, celebrado entre as
partes, e indicará o objeto, a dotação a ser descentralizada, as obrigações dos
convenentes e a justificativa para a utilização desse regime de execução
de despesa.
 
§ 1º. A descentralização de crédito orçamentário externa
constitui uma transação de caráter exclusivamente excepcional, podendo ocorrer
nas seguintes situações:
 
a) falta, circunstancial, de condições operacionais
adequadas da unidade titular da ação para executá-la;
 
b) especialização do órgão delegado na execução da ação
objeto da descentralização;
 
c) conjugação de interesses institucionais entre os órgãos envolvidos na descentralização;
 
d) outras situações que se enquadrem e justifiquem a utilização
do mecanismo.
 
§ 2º. Não é permitido o pagamento de taxa de administração
ou qualquer outra forma de remuneração à unidade executora da ação destacada.
 
§ 3º. As solicitações de destaque de crédito orçamentário
deverão ser elaboradas de forma automatizada, pelas Unidades Gestoras
Executoras-UGEs das diversas Secretarias de Estado e órgãos equivalentes,
utilizando funcionalidade específica do sistema E - fisco, e, em seguida,
encaminhadas à UGC, através desse sistema, para aprovação.
 
§ 4º. As solicitações de destaque orçamentário serão
acompanhadas de minuta do convênio ou termo aditivo, nos termos do disposto no
inciso II, § 2º artigo 37, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007.
 
§ 5º. A aprovação da solicitação de destaque orçamentário
somente poderá ser dada pela UGC após visto da Gerência de Orçamento do
Estado-GOE acerca da respectiva minuta de convênio, constituindo o
descumprimento desta exigência, falta sujeita a processo de auditoria do
Estado,
 
CAPÍTULO V
DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES
DO ORÇAMENTO FISCAL
 
Art. 11. Na execução orçamentária de 2008, o pagamento de
despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços fornecidos por
unidades participantes do Orçamento Fiscal, inclusive inversão financeira no
capital de empresa dependente, pagamento de impostos, taxas e contribuições,
será efetuado mediante empenho, classificadas as despesas na modalidade 91 -
Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme determinação estabelecida
pela Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no
"caput", a unidade adquirente ou pagadora solicitará à Gerência de Orçamento do Estado, a inclusão
da modalidade referida acima, nos casos não previstos
na dotação através da qual deverá se realizar a
despesa, mediante os procedimentos indicados no Capítulo III do presente
Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 12. Para cumprimento do disposto no § 3º, do artigo
123, da Constituição Estadual, no artigo 2º, da Lei nº
11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72, da Lei Federal nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual-SETE, publicará, no
Diário Oficial do Estado, os seguintes relatórios:
 
I - até o trigésimo dia após o encerramento de cada
bimestre: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 575, de 30 de agosto de 2007 e Balancete da
Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II - até o trigésimo dia após o encerramento de cada
quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os modelos aprovados
pela Portaria MF/STN nº 574, de 30 de agosto de 2007.
 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo
evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas realizadas, e
contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e entidades do Estado,
observando-se o que dispõe o § 3º, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 13. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista integrantes do Orçamento de Investimento ficam obrigadas a publicar, no
Diário Oficial do Estado, Relatório Resumido da Execução do Orçamento de
Investimento, na forma estabelecida no Anexo Único do presente Decreto, até o
trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, evidenciando a efetiva
realização das fontes de recursos e as despesas incorridas com investimentos
programados, de acordo com detalhamento constante da Lei Orçamentária e suas
alterações.
 
Parágrafo único. Os dados constantes do relatório de que
trata o caput serão enviados para a Secretaria de Planejamento e Gestão em meio
magnético, para cada ação constante do Orçamento de Investimento, detalhando as
metas físicas atingidas em cada mês de execução, por fonte de recursos
detalhada, prevista na dotação original e alterações promovidas ao longo do
exercício, de modo a permitir o monitoramento dos programas constantes do Plano
Plurianual, 
 
Art. 14. Fica a Secretaria Executiva do Tesouro
Estadual-SETE autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras das
entidades integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização
atualizada no Sistema E - fisco, quando do fechamento contábil de cada mês no
referido sistema.
 
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 15. Todo programa, projeto, atividade ou operação
especial somente poderá ser incluído na programação do Governo do Estado através
do Plano Plurianual, ou de lei que para esse fim
o altere, sob pena de crime de responsabilidade.
 
Parágrafo único. As solicitações de inclusão e de alteração
de que trata o "caput" serão dirigidas ao Secretário de Planejamento
e Gestão pelos titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, pelos Secretários de Estado e titulares de órgãos
equivalentes, aos quais se subordinem os órgãos da administração direta e as
entidades supervisionadas, mediante ofício, acompanhado das informações
necessárias à elaboração dos instrumentos que formalizarão a inclusão ou
alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 16. A Secretaria de Planejamento e Gestão, a
Secretaria da Fazenda e a Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado
baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
 
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art. 123 § 3ª da Constituição Estadual)
 
SECRETARIA:
ENTIDADE:
 
BIMESTRE:                                                                                                                                                  
VALORES EM R$ 1,00



FONTES 
  DE INVESTIMENTOS


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS SEGUNDO AS AÇÕES


NO 
BIMESTRE


NO
  EXERCÍCIO




ESPECIFICAÇÃO


NO
  BIMESTRE


NO
  EXERCÍCIO




 


 


 


 




Geração Própria/ Outros  Recursos de   


 


 


 




Longo Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos para Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




   do Tesouro


 


 


 




   de Outras Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações de Credito de Longo 


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




   Internas


 


 


 




   Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL DAS FONTES


TOTAL DOS INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 











Recife,
 
Contador
 
Diretor da Entidade
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.