LEI N.º 3892 DE 4 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a oferecer os Recursos da Dívida Ativa como
garantia.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer o fluxo, o serviço ou o
estoque dos recursos monetários da Dívida Ativa como garantia para
participação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em Projetos de Parceria
Público Privada para Sistema de Transportes - obras e/ou equipamentos, sejam
rodoviários ou sobre trilhos.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer o fluxo, o serviço ou o
estoque dos recursos monetários da Dívida Ativa como garantia para
participação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na implantação do Projeto
Rio Criança Maravilhosa e no Projeto Ambiental da Bacia de Jacarepaguá, cujas
contratações de empréstimos foram autorizadas pelos Decretos Legislativos n°
318, de 20 de dezembro de 2002, e n° 245, de 29 de dezembro de 1999,
respectivamente.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer o fluxo, o serviço ou o
estoque dos recursos monetários da Dívida Ativa como garantia dos Programas
de Urbanização de Assentamentos Populares - PROAP junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, e para projetos de grandes
equipamentos urbanos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.01.2005