DECRETO Nº 29828

DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

Regulamenta a Lei nº 4892, de 10 de setembro
de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR encaminhará em um prazo de
três dias úteis à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG a lista completa dos
pontos de aferição eletrônica de velocidade, solicitando que aquela Secretaria Estadual
informe à Prefeitura quais os pontos que são coincidentes com os locais de alto risco
de assaltos ou de outros tipos de delitos.
Parágrafo único. O procedimento citado no "caput" será realizado quadrimestralmente.
Art. 2º Após três dias úteis da recepção da informação encaminhada pela SESEG, a
SMTR dará publicidade no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro dos pontos que
serão desligados das vinte e duas horas às cinco horas do dia seguinte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 11.09.2008

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