










DECRETO
Nº 50.066, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 36.521.680,00 em favor do Tribunal de Justiça. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotação disponível,
e ainda considerando o art. 2º da Lei nº 17.124, 16 de
dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 36.521.680,00
(trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101- Recursos Ordinários -
Adm. Direta, no valor de R$ 36.521.680,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e
vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais), especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4
de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  do Poder Judiciário de


 


36.521.680,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


36.521.680,00


 




 


 


TOTAL


 


36.521.680,00


 




 
 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


36.521.680,00


 




3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


36.521.680,00


 




 


TOTAL


 


36.521.680,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.