










DECRETO Nº 45.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.718.800,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.718.800,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


4.718.800,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.718.800,00


 




 


 


TOTAL


 


4.718.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do
  Programa Vida Nova


 


1.299.900,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.299.900,00


 




Atividade:


08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de
  Assistência Social


 


216.495,55


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


140.289,55


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


76.206,00


 




Atividade:


08.244.0570.3430 - Estruturação da Gestão de Vigilância
  Socioassistencial,


 


33.006,68


 




 


Monitoramento e Avaliação da Assistência Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


33.006,68


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


128.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


128.000,00


 




Atividade:


08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana pelo


 


1.904.204,25


 




 


FEAS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.288.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


615.804,25


 




Atividade:


14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre
  Drogas


 


102.406,82


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


89.286,82


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.120,00


 




99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


1.034.786,70


 




 


9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


1.034.786,70


 




 


 


TOTAL


 


4.718.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.