Estado do Pia i
Palacio de Ka nak
Gabinete do G vernador

MENSAGEM N°

CZ6

1.

IGG
Teresina (PI),

oH

de

eUl__
u,/\{3.1:.r:/ de 2013.
>; -.'

Excelentfssimo Senhor
J;..I. '.J"
Oeputado THEMisTOCLE , DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
~ ,,_.-'
Presidente da Assembleia L.egislativado Estado do Piau!
;, ln,_(/ ,<;
NESTA CAPITAL

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1

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Excelentissimo

enhor Presidente,

Excelentissimas

enhoras Oeputadas e Senhores Oeputados,

Tenho a satisfa ao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deli eracao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Dispoe sobre 0 Plano ,e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
efetivos da Fundacao C ntro de Pesquisas Economlcas e Sociais do Piaui CEPRO".

o Poder Executi] 0, buscando manter a valorizacao de seus servidores,
apresenta a essa Augusta Casa Legislativa 0 plano de cargos, carreiras e salaries
dos Servidores Efetivos da ' uncacao CEPRO, favorecendo, ainda mais, a eficiencia
no service publico.
A

relevancia

d s funcoes desempenhadas p~os servidores ora
abrangidos pela presente p OpOSi<;80
normativa irnpoe uma correta estruturacao dos
seus cargos, carreiras e s larios, permitindo um maior controle pela Adrninistracao
dessas atividades em bene lcio de toda a sociedade, que tera uma melhor prestacao
dos services publicos.
Oessa forma, c nsiderando a rmportancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta
sa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas,
na aprovacao do Projeto del Lei que ~t:tSro.etoa superior consideracao desse Egreglo
Poder Legislativo.
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Estado do Piau!
Palacio de Karn
Gabinete do Go ernador
I

PROJETO DE lEI N°

DE

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1

Dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores efetivos da
Fundacao Centro de Pesquisas Econ6micas e
Sociais do Piaui - CEPRO.

~7

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DE 2013

,
'

o GOVERNADOR PO ESTADO DO PIAUi, Face saber que 0 Poder

Legislativo Estadual decreta ~eu sanciono a seguinte Lei:
,
,

CAPiTULO I
D' 5 DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei disp· e sobre 0 Plano de Cargos, Carrej as e Vencimentos
dos servidores efetivos que ~omp6em 0 Quadro de Cargos da Fundacao Centro de
Pesquisas Econ6micas e So iais do Piau! - CEPRO que exercem suas atribuicoes
de carater tecnico e cientffico com as seguintes finalidades:
I - assessorar 0 Go erno, estudando e propondo medidas necessaries ao
desenvolvimento do Estado;
II - promover estu os e pesquisas necessaries ao conhecimento da
realidade social, econornica financeira do Estado e acompanhar sua evolucao;
III - realizar estudos ocio-econornicos dos setores primario, secundano e de
setores especificos, tats com : turismo, services. pesca e outros:
IV - assistir a Seer taria do Planejamento na elaboracao do Plano de
Governo e na sua compatibili acao com os pianos regional e nacional:
V - dar assistencia' tecnica aos Munidpios do Estado nas areas de
adrninistracao geral, financs , orcarnento, contabilidade, planejamento urbano e
planejamento social;
,
VI - fazer as estatlst as necessarias aos estudos, analises e projetos da
Funda<;ao;
I
.
VII - elaborar planos] programas e projetos de i;l.lteresstJ-daeconomia e do
desenvolvimento do Estado; I
VIII
realizar pes uisas cientificas e tecnol6gicas imediatamente
relacionadas com 0 interesse! a atividade produtiva.
§ 1° Esta Lei se a lica aos servidores que tenham side, legalmente,
redistribuidos a Fundacao CB RO, desde que tenham exercido pelo periodo minima
de 1 (um) ana ou estejam exe cendo atividades listadas no caput deste artigo.
§ 2° Esta Lei nao se a lica:
I - aos servidores da' undacao CEPRO que nao tenham exercido por pelo
menos 1 (urn) ana ou nao este am exercendo as atividades enumeradas no caput,
II - aos servidores i vestidos nos cargos de procuradores autarquicos,
medicos, engenheiros, arqui] tos, qeoloqos, cirurqices-dentistas e psicoloqos que
continuam regidos pela iegisl$ ao especifica;
III - aos servidores re ovidos, cedidos ou postos a disposicao da Fundacao
CEPRO.
:

j

I
\.


i

I

Estado do Piaul
Palacio de Kar akI
Gabinete do Go ernador
!

Art. 2° Os servidor ~ da Fundacao CEPRO, que nao sejam enquadrados
nesta Lei, continuam regido pela Lei Complementar nO38, de 24 de marco de 2004.

I
i

CAPiTULO II
DAS CARREIRAS
Secao I

..
l

Da Estrutura
I
Art. 3° Os grupos 0 ; pacionais e cargos de Agente Tecnico de Services e
Agente Superior de Service 1 previstos na Lei Complementar nO 38, de 24 de marco
de 2004, ficam transformado ' nas seguintes carreiras:
I - Analista Pesquisa or;
II - Assistente de Pe qui sa;
Paraqrafo unico. As ' rreiras previstas nesta Lei sao estruturadas em 3
(tres) classes (I, II e III), cada iuma com 5 (cinco) referencias (A, B, C, 0 e E), com as
quantidades previstas no An 0 I.

Pesquisador

os 150 (cento e cinquenta)
cargos de Analista
e 200 (duzento ) cargos de Assistente de Pesquisa, que passam a

integrar 0 Quadro de Cargos

fetivos da Fundacao CEPRO.
Secao II
Das Atribuicoes

Art. 5° Aos ocupants s do cargo de Analista Pesquisador incumbem as
seguintes atribuicoes de carat' r tecnico e cientffico de maior complexidade:
I - assessorar 0 Gov rno, estudando e propondo medidas necessarias ao
desenvolvimento do Estado;
II - promover estud, s e pesquisas necessarias ao conhecimento
da
realidade social, econcmica e' inanceira do Estado e acompanhar sua evolucao:
III - realizar estudos s cio-econornicos dos setores prirnario, secundario e de
setores especfficos, tais comor turismo, services, pesca e outros;
IV - assistir a Secra aria do Planejamento na eiaboracao do Plano de
Governo e na sua cornpatibiti : cao com os pianos regional e nacional;
V - dar assistencra
ecnica aos Municfpios do Estado nas areas de
admrnistracao qeral, finances, orcarnento, contacihdade, planejamento urbano e
planejamento social;
VI - fazer as estatistic s necessarias aos estudss, anat'3es e projetos da

Fundacao:
VII - elaborar pianos, rogramas e projetos de interesse da economia e do
desenvolvimento do Estado; I
VIII
realizar
pesq isas cientificas
e tecnol6gicas
imediatamente
relacionadas com 0 interesse
atividade produtiva.

q

Art 6° Aos ocupantes
0 cargo de Assistente de Pesquisa incumbem as
atribuicoes de menor cornplexid de relacionadas com atividades de carater tecnico e

/


I

Estado do Pia i I
Palacio de Ka ~k
Gabinete do G ~ernador
i

cientifico de auxllio
regulamento.

i

ao

ralista

Pesquisador

e outras

correlatas

definidas

em

i
\

I
Seyao III
Do Concurso Pu [ico e dos Requisitos para 0 Provimento dos Cargos
I

I
:f

Art. 7° 0 ingress
nos cargos de Analista Pesquisador e Assistente de
Pesquisa d~r-se-a ~ediant;tlconcurso
pu~lic? de provas, sempre na classe inicial.
Paragrafo uruco.
concurso publico para 0 preenchimento dos cargos
criados podera. na forma] p'"evista no edital, compreender a rea,lizayao de curso de
formacao, de natureza habil tataria.
:
)
Art. 8° Alern dos r Quisitos previstos no Estatuto dos 'Servidores Publicos
Civis do Estado, para provi ento do cargo de:
I - Analista Pesquis dor sera exigido diploma de conclusao de curso superior
completo, devidamente
re onhecido pelo Minlsterio da Educacao na area de
formacao requerida pelo edi sl do concurso publico;
II - Assistente de Pe quisa sera exigido certificado de conclusao de curso de
ensino medic completo ou e uivalente, reconhecido pelo Mmisterio da Educacao.
Paraqrafo unico. Par, os Analistas Pesquisadores de especialidades em que
houver exiqencia de lei f 'deral, em especial as de Administrador,
Contador,
Economista e Estatistico
obriqatoria a mscricao no Conselho Profissional
respectivo.

CAPiTULO III
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

o
Art

go 0 desenvolvi

ento funcional das carreiras previstas nesta Lei dar-se"
§ 1° A Proqressao onsiste na rnovirnentacao da referencia em que se
encontra 0 servidor, para out, imediatamente superior, dentro da respectiva classe.
§ 2° A Promocao co; siste na elevacao do servidor da ultima referencia de
uma classe para a primeira eferencia da classe imediatamente superior aquela a
que pertence, dentro da mes 1 a carreira

a mediante a croqressao e a rornocao funcional.

~t

a

Art. 10. 0 desenvolvir ento funcional fica, em qualquer caso, condicionado
existencia de vaga na referen ia ou classe e tarnbern no atendimento cumuiativo dos
seguintes requisitos:
I - estar em efetivo e rcicio funcional das atribuicoes do cargo, ressalvados
os casos de licencas e afast mentos previstos como efetivo service pelo Estatuto
dos Servidores Publicos do E~ ado,
II - nao tenha, nos ulti, as 12 (doze) meses, estado em Iicenca para tratar de
interesse particular ou se af stado, a qualquer titulo, sem onus para os cofres
publicos do Estado do Plaut;
III - nao ter sofrido pen disciplinar, excetuada.a de adverjencia, nos ultrnos
2 (dois) anos.
.'
,"
I

Art. 11.
cumprido os seguintes requisif

squisador

/

concorre

a prornocao,

desde que tenha


i

I - da Classe I para . , II:
',. ~
a) ter experiencia
ifr1imade 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certifica ~o de no minima 420 (quatrocentos e vinte) horas de
cursos e treinamentos.
i
II - da Classe II par
III:
a) ter experiencia m nirna de 21 (vinte e um) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir pos-qra uacao em sentido amplo (especializacao) na area de
conhecimento vinculada as atriouicoes do cargo e no minimo 11 (onze) anos de
exercicio no cargo; ou
c) possuir titulo de estre na area de conhecimento vinculada as atribuicoes
do cargo e no minimo 10 (d: z) anos de exercicio no cargo; ou
d) possuir titulo de outor na area de conhecimento vinculada as atribuicoes
do cargo e no minimo 9 (no e) anos de exercicio no cargo.
§ 1° 0 Analista P squisador que concluir mestrado ou doutorado sera
promovido da referencia e I que se encontra para a mesma referencia da classe
seguinte, desde que observe do 0 tempo de exercicio minimo no cargo.
§ 2° 0 Analista
esquisador que concluir pos-qraquacao lato sensu
(especializacao), em area d. conhecimento diretament~.vinculal·a
as atribuicoes do
respectivo cargo proqredirar para a terceira reterencia seguinte a que ocupa, desde
que observado 0 tempo de xerclcio minima no cargo.
§ 3° Em nenhuma situacao, 0 servidor podera chegar as duas ultirnas
referencias da Classe III ~ e E), por promocao ou proqressao, sem ter posgradua<;:8o em sentido am~1 (especiahzacao) em area de conhecimento vinculada
as atribuicoes do cargo ou I' m menos de 15 (quinze) anos de exercicio do cargo.

a

Art. 12. 0 Assisten,
de Pesquisa concorre a prornocao, desde que tenha
cumpndo os seguintes requi itos:
1- da Classe I para II:
a) ter experiencia m ima de 10 (dez) anos no exerclcio do cargo; ou
b) possuir certmcacso de curses e treinamentos que totalizem 160 (cento e
sessenta) horas.
II - da Classe II para
III:
a) ter experiencia mil ima de 20 (vinte) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certiticaca
de cursos e treinamentos ,que totC!tzem 360 (trezentos
e sessenta) horas e no mini I 0 14 (catorze) anos de exerclcio;
c) concluir curso su: erior em area de conhecimento diretamente vinculada
as atribuicoes do respective I argo e no minimo 11 (onze) anos de exerclcio.
Paraqrafo unico Ern nenhuma situacao 0 servidor podera chegar as duas
ultimas referencias da Crass III (0 e E), por prornocao ou prcqressao, com men os
de '15 (quinze) anos de exerc CIO do cargo.
Art. 13 A promoca fica condicionada a obtencao de nova titulacao ou
nabilttacao conforme estabel cido nos artigos 11 e 12 desta Lei.
Paraqrafo unico. Pa efeito de somat6rio de cursos e treinamentos (art. 11,
I, "b", e art. 12, I, "b", e II, 'b"), somente serao considerados curses. semlnarios,
oficinas e treinamentos com " uracao minima de 20 horas.
j

f
I

I

,

,!


Estado do Piaui
Palacio de Karn ~
Gabinete do Go ernador
Art. 14. E vedado
desenvolvimento funcional do servidor da Fundacao
CEPRO durante 0 estaqio I robat6rio, exceto ao final, quando podera ser deferida
uma movirnentacao de refer ncia
CAPiTULO IV
DA REMUNERACAo s:

1

Art. 15. 0 vencim: nto fixado por esta Lei, bem como os respectivos
proventos, ficam estruturad para cada carreira e respectivas classes e referencias,
em conformidade com as tal elas constantes do Anexo II desta Lei.
§ 10 Nao se aPlica1 os vencimentos previstos nesta Lei aos servidores que
exercam cargos com atribui des especificas nao previstas no seu art 1°, aplicandose os vencimentos ou subsi~'os previstos:
I - na Lei estadual ~ 6.166, de 2 de fevereiro de 2012, para os servidores
investidos nos cargos de Arq itetos, Engenheiros e Geoloqos;
II - na Lei estadual Ii. 6.277, de 18 de outubro de 2012, para os servidores
investidos nos cargos de M~ icos, e em cargos de profissionais de sauce previstos
!
na Lei estadual n. 6.201, de 7 de marco de 2012; e
III - na Lei Comple entar nO 114, de 5 de agosto de 2008, ou na Lei n
6.306, de 14 de janeiro d 2013, para os servidores investidos nos cargos de
Procuradores Autarquicos.
.'.
1
Art. 16.0 vencimentl , a rernuneracao, a qratificacao pelo exercfcio de cargo
ou funcao de direcao, chefta e assessoramento, a qratificacao natalina, 0 adicional
por tempo de service, 0 a icional de ferias e as indenizacoes do servidor da
Fundacao CEPRO sao disci linados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores
Civis do Estado e pela Lei C plementar 33, de 15, de agosto de 2003.
CAPiTULO V
0, 5 DISPOSICOES DISCIPLINARES
Secao I
Disposicoes Gerais
Art. 17. Aos servidor 5 da Fundacao CEPRO, aplicam-se as disposicoes
previstas no Titulo IV - Do Regime Disciplinar. e no Titulo V - Do Processo
Administrativo Disciplinar, da ei Complementar n° 13, t,efe03 dctjaneiro de 1994 Estatuto dos Servidores Pubticps Civis do Estado.
I
C~piTULO VI ,
DIS OSICOES TRANSITORIAS
Art. 18.
nto dos servidores efetivos da CEPRO em qualquer
dos cargos criados por esta J_ i sera feito com base no cargo ocupado e no tempo
de efetivo exercfcio em cat
da Fundacao, desde que observado 0 nfvel de
escolandade e as atribuicoesd cargo anterior.

I


I'

Estado do Piaui
'" Palacio de Karjl :k
£: Gabinete do G ernador

§ 1° 0 exercicio a al ou anterior de atividades listadas nos artigos 1° e 60
sera eo~rovado pela .pu Ili~a<;ao,ou expedicao devidamente assinada do ate de
desiqnacao, sendo e~lgldo i exercicio por pelo menos 1 (urn) ana nessas atividades.
§ 20 Para efeito de nquadramento, somente serao admitidos certifieados de
cursos coneluidos ate 31 d ·.[butubrode 2013 e realizados em eseolas ou mstituicoes
regularmente constituidas.
I

Art. 19. Os atuais rvidores ocupantes de cargos de eseolaridade superior
da CEPRO podem ser enq drados no cargo de Analista Pesquisador, desde que:
I - estejarn regular ente investidos em cargo com escolaridade de nivel
superior;
._
II - exercarn ou t ham exercido pelo periodo minimo de 1 (um) ana
atividades previstas no art.
desta Lei;
III - tenham conelui , cursos nas areas listadas no art. 1° com carga horaria
minima de 120 (eento e vint • horas.
Paraqrafo unico. Pa a atender ao requisito previsto no inciso III do caput,
sera permitida a soma da ca I a horaria de cursos.
Art 20. Os atuais s ' vidores ocupantes de cargos de eseolaridade de nivel
medic da CEPRO podem s r enquadrados no cargo de Assistente de Pesquisa,
desde que:
I - estejam regular ente investidos em cargo de eseolaridade de nivel
rnedro:
II - exercarn ou te am exereido pelo perfodo minima de 1 (um) ana
atividades enumeradas nos s. 1° e 6° desta Lei;
cursos na area nstacas nos arts, 10 e 6° com carga
horaria minima de 80 (oitenta
Paraqrato unico. Pan atender ao requisito previsto no ~neiso III do caput,
sera permitida a soma da car a horaria de cursos.
Art, 21. Os atuais se I'idores de nivel superior e medic que nao atendam os
requisitos previstos nos arts, 8 a 20 desta Lei e os servidores de nivel fundamental
permanecem enquadrados
regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores, ublicos civis da administracao direta, autarquica e
fundacional do Estado do Pi' fl. de que trata a Lei Complementar n° 38, de 24 de
marco de 2004,
Art, 22. Os servidores \efetivos ocupantes de cargos das carreiras previstas
nesta Lei serao enquadrados vando em consideracao exclusivamente 0 tempo de
efetivo service, na forma da T~ ela de Enquadramento do Anexo III.
Paraqrafo unico 0 pet1odo em que 0 servidor permaneceu afastado de suas
atribuicoes sera deduzido
0 tempo de efetivo exercicio
para efeito de
enquadramento,
das hip6teses de afastamentos considerados como
efetivo exercicio.
"..
1.
I

Art. 23, 0 servidor que e encontrar afastado do exerclcio do cargo somente
sera enquadrado nesta Lei Rando formalmente reassumir 0 exercicio de suas

atribuicoes.

I


I :

J

Estado do Piau~ I
Palacio de Kar~ 'J\.

.\,-:l

Gabinete do Go rnador
Paraqrafo ,unico,
afastamentos considerado
servir a 6rgao ou entidade

d

~o se aplica 0 disposto no caput deste artigo aos
Icomo efetivo exercicio, exceto se estiver afastado para
outro Poder.

Art, 24, 0 enquadr \! ento previsto nesta lei ocorrera em etapas, no prazo
de 3 (tres) meses, a cont
do inicio de sua viqencia, e sera da cornpetencia do
Chefe do Poder Executivo, ! aseado em proposta elaborada pel a Comissao prevista
no art 25 desta lei.
Paraqrato
unico.
servidor
que se julgar
prejudicado
em seu
enquadramento podera rec rrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de ciencia ou da publicacao
Art, 25. Fica criada
Comissao de Avaliacao e Enquadramento, composta
por 4 (quatro) membros da dministracao, cabendo a um deles a presicencia, e 4
(quatro)
servidores
efeti' s escolhidos
em Assembleia
Geral
convocada
conjuntamente pelas entida ~s de classe que representam os seltidores,
§ 1° Compete
Co issao deliberar sobre 0 enquadramento previsto nesta
lei, elaborando relat6rio fi I que sera encaminhado ao Conselho Estadual de
Gestae de Pessoas, para ho 1 oloqacao e remessa ao chefe do Poder Executive.
§ 2° Em caso de em; te, cabe ao Presidente 0 voto de desernpate.
§ 3° A Comissao a q e refere 0 caput deste artigo sera constituida no prazo
de 30 (trinta) dias da publica - 0 desta Lei.
I

a

Art, 26, 0 enquadra
nto do servidor inativo e do pensionista sera feito com
base no cargo que era oc pado pelo servidor, aplicando-se, no que couber, a
mesma forma do enquadram nto do servidor ativo (arts. 18 a 20),
CAPiTULO

VII

\DISPOSICOES FINAlS
Art, 27, Aplica-se su .1 idianamente aos ocupantes dos cargos da CEPRO 0
Estatuto dos Servidores Publi os Civis do Estado - lei Cornplerneptar nO 13, de 3 de
janeiro de 1994, em especi I os dispositivos relatives" ao provimento, concurso
publico, posse, exercfcio, es 'gio probat6rio, vacancia. rernocao. ferias, licencas,
afastamentos, concessoes, ~ nsao e aposentadoria, regime disciplinar e processo
administrativo disciplinar.
.
Paraqrato unico. No t, Fante avaliacao de desempenho e proqressao dos
servidores ocupantes dos can os criados por esta lei, aplica-se, no que couber, os
criterios e procedimentos esta elecidos na lei Complementar nO38, de 24 de marco
de 2004.

a

a

Art 28, As disposi , ~s da presente Lei aplicam-se aos proventos de
aposentadoria dos servidores ~a CEPRO, bem como as pensoes pagas aos seus
dependentes, na forma previst nas oisposicoes constitucionais.
Art 29, Os efeitos fina ceiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento
dos requisitos previstos na L, i de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nO
101, de 4 de maio de 2000.

/

!

.~.


Estado do Piaui
Palacio de Karn ik
Gabinete do Go: rnador
I

Art. 30. Esta Lei .ntra em vigor na data de sua publicacao, sendo a
irnplantacao da diferenca lentre os vencimentos previstos no Anexo II e os
vencimentos atualmente pe cebidos realizada da seguinte forma:
I - no ano de 2014, '0% em maio e 10%em novembro;

ro

11-no ano de 2015,1 % em maio e 15% ernnoxernbro.]..
III - no ano de 2016\,125%em maio e 30% em novembro.
i

Art. 31. Revogam-s as disposicoes em contrario.
PALAcIO DE KAR AK, em Teresina (PI), (l1{
E

!

!!

I'


I

i,

I

Estado do Piau I
Palacio de Kart ~k
Gabinete do Go ernador

I

PROJETO DE LEI N°

, DE

i

DE

DE 2013

i

I

ANEXO I

I

_

CARGO

EFETIVOS DA FUNDACAO CEPRO

TABELA I
C ~RGOS DE NivEL SUPERIOR
Quad~o I-A (Cargos criados por e~ta Lei) ,~
II
Analista Pesquisador
,~
I'

I

CARGO

--------~----------------~----------~

QqfANTIDADE

I

HABILIT ACAO
Curso
superior
completo,
com
I' 150
I habilitacao exigida no edital do concurso
_vII---------~I~p-U-b-li-CO------------------------~I

II!

I

I Analista Pesquisador

l

~

Quadro I-B
Cargos de Nivel Superior Atualmente Ocupados

------

i

------~I~~--------~--------------~~------~

CARGO
I
[TICnICO-JUniOr I, II, III ou IV
• Tecnico Senior I, II, III ou Iv

QUANTI DADE
74
64

HABILIT AC;AO
Curso Superior completo
______

:

i

I
....J

I

o enquadramento dos serv cores ocupantes dos cargos listados neste Quadro 1-8
no cargo de Analista Pesquilsador fica condicionado ao atendimento dos requisites
listados nos arts. 18 e 19 de ~ta Lei.
:'.
_t
TABELA II
;::tARGOSDE NivEl MEDIO
I

Quadf1~II-A (Cargos criados por esta Lei)
~---.--------------,--±t+' -:c-:-::-::-:::::-:--=--=c-=-:=---;----------:-:--=-==-:=-::~r=_--------,

q UANTIDADE !

CARGO

,

Assistente de Pesquisa

HABILlTACAo
------+I-C-e-rt-if-ic-a-d--o--de--c-o-n-c-Iu-"-s-a-o--d-e--e-ns-i-no---1

I

,

rnedio completo ou equivalente, I
devidamente
reconhecido
pelo I
Ministerio da Educacao.
.J

200

Quadro II-B
Cargos de INivel Medio Atualmente Ocupados
,

CARGO

[ QUA]

IDADE

HABILIT Af;AO

I

IAssistente Tecnico -- ------;- 02---- '-Certificado de ensino rytedio ou curso de I
I Escriturario
-1
! ensino medic profissionalizante
I
I

I Tecnico Auxiliar

o

I

i

8

I
enquadramento dos servic ?res ocupantes dos cargos listados neste Quadro 11-8

no cargo de Assistente de P~1quisa fica condicionado ao atendimento dos requisitos
listados nos arts. 18 e 20 der LeI.

r

j

J


\

:

Estado do PiauJ :
Palacio de Ka r ~ 'k
Gabinete do Go ~rnador
!

i
,I
i

ANEXO II
VENCIMENTOS

Quadro I
Vencim ntos dos Analistas Pesquisadores
Clas e Referencia

Iii

~__

Vencimento

A

2.205,00

B

-+----,-,2_.3_15-,-,
2_5_---1

11----+-----'-----111

I II'1;1:
III

C

2.431,00.

0

2.552,30

E

2.679,10

A

2.954,90

II

f----- ---t-------'-------I

II

i

I,

II

.1--------+-----'----------1
B
3.102,64
II

!

c

3.2!57,77

I

0

3.420,66

I

1

, ~---4------~-----1

E

Quadro II
Vencimen os dos Assistentes de Pesquisa

,
1

\f-----_B

I

1._2_59_~,_9_5
__ ~

C

1.322, 9::_:5_---1

I

o

1.389,10

I

E

[

I

+-

.~.-

Ii

I
II

1.458,55


Ii

Estado do Piaui
Palacio de Karr ~
1
Gabinete do Go frnador
I
! elas;e

Referencia

Vencimento

r---_A _ ______.,
__ 1._;_53.:;_1_:_,
4-\_7_-1 1

II

I

B

1.608,05

c

1.688,45

D

1.772,87

E

I

1.861,52

I

2.375,82

i

~

II

1,\

il
1\

III II

I
I

L

D
E

:

I

ANEXO III
TABELA DE ENQUADRA IIENTO DAS CARREIRAS DA FUNDA<;AO CEPRO

I Classe

I .

Tempo de efetivo exercicio

i Refer ncia

r:

em cargos da CEPRO

~---t-

I

o a 3 anos

a

I

De 3 a 5 anos
De 5 a 7 anos

,
!

C
De 7 a 9 anos
r---~I\----I~'-----~~~~~---~
I

[. __ E!

De9a1~i

~

De11a1~

A

~_=8+1-_--1-__
II

c
o
I

I

De 13 a 15 anos
De 15 a 17 anos
De 17 a 19 anos

II

I
I
1

De 19 a 21 anos

E

De 21 a 23 anos
c___I_II_

~_;.++ll__

+--__

De 23 a 25 ano~
De 25 a 27 anos

!

/
5.

I


I
~

..~,.O~~A .....

~
~

Estado do Piau' I
~. Palacio de Kar fk
Gabinete do G< ~ernador
ztA

!

Classe

I

., i

Tempo de efetivo exercicio

I Rei :r€mcia em cargos da CEPe.O

,1

De 27 a 29 anos

I

IE

I

A partir de 29 anos

i

o enquadramento

dos serv fores ocupantes dos cargos listados nas Tabelas I-B, liB e 111·-8em qualquer care criado por esta Lei fica condicionado ao atendimento
dos requisites listados nos c lis. 18 a 20 desta Lei.

I

!
\1
"

II

\1
I

.-

t.

...

t

.-

I:

II

II

II
I

i
I