










DECRETO
Nº 46.729, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.222.500,00 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 5.222.500,00 (cinco
milhões, duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art.  1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0944.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao
  FUNAFIN


 


5.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




Atividade:


14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito
  com a Lei e às suas


 


222.500,00


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


222.500,00


 




 


 


TOTAL


 


5.222.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


08.301.1055.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente
  em Conflito com a Lei


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Atendimento


 


1.031.900,00


 




 


Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.900,00


 




Atividade:


14.126.0944.2543 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


30.000,00


 




 


Governo da FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


14.128.0944.0447 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Fundação de Atendimento


 


30.000,00


 




 


Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Projeto:


14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das
  Unidades de Atendimento


 


3.090.600,00


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.000.000,00


 




Atividade:


14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito
  com a Lei e às suas


 


1.000.000,00


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.222.500,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.