










DECRETO Nº 24.287, DE 09 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 44.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
de Pernambuco - FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com pessoal, referente a  exercícios anteriores, da
FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
        RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico
  e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




 


50010.2884620239.187


-


Ressarcimento de despesa com pessoal a
  disposição da FUNDARPE


44.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


44.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


44.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico
  e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




 


50010.1339220212.167


-


Promoções Culturais


44.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


44.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


44.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.