










DECRETO Nº 23.951, DE 15 DE JANEIRO DE
2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 218.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Secretaria de Infra-Estrutura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar
no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais),  destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1612135014.142


-


Planejamento, programação e coordenação das
  ações de habitação do Estado 


78.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


78.000




 


 


 


 


 




 


35010.2612135014.139


-


Planejamento, programação e coordenação das
  ações de transporte do Estado 


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


218.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.2512135014.140


-


Planejamento, programação e coordenação das
  ações de energia do  Estado 


218.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


218.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


218.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 15 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.