DECRETO Nº 25521 DE 1 DE JULHO DE 2005
Define normas para elaboração de instrumentos jurídicos para adesão, pelos
órgãos e entidades municipais, de convênios celebrados pelo Gabinete do
Prefeito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no art. 116 da
Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Os Convênios assinados pelo Gabinete do Prefeito que tenham como
objeto ações que possam ser desenvolvidas em diversas áreas da Prefeitura e
que prevejam adesões, deverão ser aderidos através de instrumento jurídico
específico.
Parágrafo único. A assinatura dos instrumentos jurídicos para adesão aos
convênios é de competência dos titulares dos órgãos e entidades municipais que
venham a concorrer para a execução do objeto do convênio, cabendo
exclusivamente a estes, a responsabilidade pela gestão das atividades
respectivas desenvolvidas no âmbito da Secretaria.
Art. 2º O instrumento jurídico específico mencionado no art. 1º deverá conter
detalhadamente o objeto das ações a serem desenvolvidas e plano de trabalho
discriminando pormenorizadamente as atividades, benefícios e resultados
esperados, prazos e custos previstos.
§1º Os objetos dos instrumentos jurídicos mencionados no "caput" deste artigo
deverão ter como foco o cumprimento da missão institucional do órgão ou
entidade que os lavraram, devendo sua execução gerar resultados que agreguem
valor ao desempenho dessa missão, obedecendo estritamente ao objeto do
convênio a ser aderido.
§2º Nos instrumentos jurídicos mencionados no "caput" deste artigo que tenham
sido lavrados anteriormente à edição deste Decreto e que não contenham objeto
específico, a CGM considerará como válido o plano de trabalho ou a autorização
do ordenador de despesa,para fins de apuração de responsabilidade.
Art.3º Os instrumentos jurídicos mencionados no art. 1º não deverão incluir itens
que possam ser fornecidos pela Prefeitura através de processo normal de
contratação nem itens que estejam sujeitos a regras específicas de contratação e
utilização estabelecidas em legislação pela Prefeitura.
Parágrafo único. Exceções aos dispositivos estabelecidos no "caput" deste
artigo deverão ser submetidas à aprovação prévia da CODESP.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Rio de Janeiro, 1 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.07.2005