










LEI Nº 15.309,
DE 6 DE JUNHO DE 2014.
 
Autoriza
o Estado de Pernambuco a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com encargos e
sem exclusividade, o uso do imóvel que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com
encargos e sem exclusividade, à Escola de Formação de Aeronautas - Aeroclube de
Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.580.629/0001-01, o uso do imóvel situado
na Ilha de Itamaracá, neste Estado, com área de 56 ha (cinquenta e seis
hectares), individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Parágrafo único.
A cessão de uso autorizada no caput não implica estabelecimento de
exclusividade em favor da entidade nele mencionada, podendo o Estado de
Pernambuco dar ao imóvel outras destinações, desde que não sejam incompatíveis
com o uso do bem por parte da referida entidade.
 
Art. 2º
Constituem encargos da cessão de uso de que trata o art. 1º os seguintes:
 
I - o
desenvolvimento de operação aeroportuária e de atividades de ensino, pesquisa e
inovação em aviação no imóvel objeto da doação;
 
II - a
construção das instalações físicas necessárias ao atendimento do encargo
disposto no inciso I deste artigo.
 
Art. 3º Em caso
de não atendimento aos encargos estabelecidos no art. 2º, operar-se-á a
resolução da cessão do uso do imóvel, revertendo o bem à utilização exclusiva
por parte do Estado de Pernambuco, que a ele dará a destinação que legal que à
época da reversão se revelar mais adequada.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
 
ANEXO
ÚNICO 

MEMORIAL DESCRITIVO
 

 




QUADRO DE PONTOS E
  COORDENADAS




PONTOS 


COORDENADAS UTM


OBSERVAÇÕES




X 


Y 




P1 


295024.7552 


9142976.7660 


OS PONTOS CORRESPONDEM AQUELES LOCALIZADOS NA LINHA QUE EQUIVALE
  A CURVA DE NÍVEL NA ALTITUDE DE 40 METROS, EXCETO O P4, P4A, P13, P14, P15,
  P20, P20A E P21. 




P2 


294943.7870 


9143028.3858 




P3 


294803.7521 


9143061.4732 




P4 


294705.5558 


9143121.8641 




P4A 


294646.0731 


9143121.0048 




P5 


294595.1267 


9142996.5647 




P6 


294516.0788 


9142925.6092 




P7 


294469.4755 


9142851.6157 




P8 


294409.4501 


9142743.4275 




P9 


294318.0814 


9142676.5930 




P10 


294234.3688 


9142599.0197 




P11 


294202.5949 


9142481.4385 




P12 


294153.0169 


9142404.6307 




P13 


294056.3555 


9142339.9874 




P14 


294155.4696 


9142275.9464 




P15 


294019.4325 


9142105.3851 




P16 


294069.9047 


9142085.6906 




P17 


294246.1554 


9142102.0887 




P18 


294393.8572 


9142124.8488 




P19 


294539.2821 


9142139.0461 




P20 


294689.3904 


9142198.2626 




P20A 


294719.0597 


9142198.7457 




P21 


294793.6441 


9142372.7583 




P22 


294881.9677 


9142529.7577 




P23 


294941.4036 


9142675.9844 




P24 


294980.6459 


9142788.8846 




P25 


295052.8539 


9142864.5351 




A1 


295172.0122 


9142970.6310 


OS PONTOS CORRESPONDEM A FAIXA DE DOMÍNIO DO ACESSO EXISTENTE
  ENTRE A RUA CAVALA E A COTA DA CURVA DE NÍVEL IGUAL A 40 METROS. 




A2 


295140.2922 


9142949.6168 




A3 


295100.9039 


9142934.4908 




A4 


295231.9540 


9142960.6837 




A5 


295183.1283 


9142913.1386 




A6 


295120.4373 


9142875.3738 




TOTAL DA ÁREA = 56 HECTARES 




 

 
 








Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.