










DECRETO
Nº 45.413, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Transfere e
redenomina a função gratificada de direção e assessoramento que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Assessoria Especial ao Governador, 1 (uma) Função Gratificada de
Assessor Técnico-Jurídico,
símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe de Gabinete, mantido o símbolo.
 
Art.
2° Os Regulamentos dos órgãos referidos no art. 1º devem ser alterados, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 21 de novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA ASILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.