DECRETO Nº 23384 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o Decreto n° 17.387, de 10 de março de 1999, quanto à concessão de
diárias e passagens.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 3° do Decreto n° 17.387, de 10 de março de 1999, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 3° ...
§ 1° Todos as concessões de diárias e passagens, para dentro ou fora do país,
deverão ser aprovadas previamente pelo Prefeito.
I - Ficam excluídos desta obrigatoriedade, nas viagens nacionais, os Secretários
Municipais, Subsecretários, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do
Município, Presidentes de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
§ 2° No caso de diárias para o exterior, só poderão se deslocar, no máximo, 2
(dois) servidores por secretaria ou entidade, podendo ser estendido este limite
com a autorização expressa do Prefeito, à vista de justificativa.
Art. 2° Fica revogado o art. 6° do Decreto n° 17.387, de 10 de março de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.09.2003
Republ. em 29.09.2003