










DECRETO Nº 27.126, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de 214.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação
e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Atividade:


68020.161220123.0929


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da CEHAB


107.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


107.000











Atividade:


68020.164820126.0935



Operacionalização do Setor Habitacional Popular 


107.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


107.000








-----------







TOTAL 


214.000








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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Projeto:


68020.164820127.0925


-


Implantação de Núcleos Habitacionais Através de Crédito
  Individual


214.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


214.000








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TOTAL 


214.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.