










LEI Nº 13.036, DE
14 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 6.321.300,00 (seis milhões,
trezentos e vinte e um mil e trezentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração
  Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1450


-


Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência
  - PROVITA


13.650




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.650




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


10.200




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.200




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1536


-


Mutirão da Cidadania - Pernambuco Legal


10.200




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.200




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220346.1461


-


Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos
  Interesses e Direitos do Consumidor


 
10.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


19010.288460347.1468


-


Contribuição Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN


4.556.650




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.556.650




 


 


 


 


 




Op. Especial:


19010.148460347.1471


-


Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN


1.720.600




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.720.600




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


6.321.300




 


 


 


 


=======




 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução
  de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
6.321.300




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


6.321.300




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


6.321.300




 


 


 


 


========




 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.