



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 12896 - 06 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5779 de 7 de Julho de 2000
					

Súmula:
Dispõe sobre pagamento de auxílio contra acidentes pessoais aos policiais civis e militares, na forma e valores que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Aos policiais civis ou militares, acidentados no efetivo exercício de suas funções, no período compreendido entre 10 de dezembro de 1998 e 16 de fevereiro de 2000, será pago Auxílio contra Acidentes Pessoais.


Art. 2º.
O valor do Auxilio a que se refere o artigo anterior será de:


-
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pago aos respectivos herdeiros, em caso de morte;


-
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de invalidez parcial ou total.


Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para cumprimento da presente lei.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de julho de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado