










DECRETO Nº
22.850, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Revoga o Decreto
nº 22.763, de 27 de outubro de 2000, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.763, de 27 de outubro de 2000.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de
2000.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.