










DECRETO Nº 25.961,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
096/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa
ACUMULADORES MOURA S/A,  estabelecida à Rua Diário de Pernambuco, nº 195 – Belo
Jardim – PE,  CNPJ  nº 09.811.654/0001-70,  CACEPE  nº 18.1.050.0008854-3,  o
estímulo de que trata o art.  6º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: atividade industrial
relevante;
 
III - produtos produzidos: ácido sulfúrico
– NBM/SH 2807.00.10; 
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 08 (oito) anos de
fruição, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado, no
mesmo período fiscal, pela aplicação do disposto na alínea "a", não
podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
c) nos  04 (quatro) anos de
fruição restantes, 25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre
o saldo devedor  do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado, no mesmo período fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº.09.811.654/0001-70, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, calculado com base no Decreto nº 24.013, de 04
de fevereiro de 2002, e válido para o período de 01 de março de 2003 a 29
de fevereiro de 2004, é R$ 4.258.574,30 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e
oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), devendo este
valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação
acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da  utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.