ESTADO DO PIAUi
ASSE.lIBLEIA

LEGISLA. TII:-1

PROJETO DE RESOLUc;Ao N°

,DE

26

DE MARC;O DE 201..t

LD
Em,_ 3)

Altera 0 inciso VII e acrescenta 0 inciso
IX ao art. 34 da Resolucao n° 429, de 15
de dezembro de 2010.

-.-._-----,

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO EST ADO DO
PIAUi,
F A(O saber que a Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui, nos termos dos
arts. 27. IV. 96. I. "d" e 105. ~ 4" do. seu Regimento Interno. aprovou, e eu. em obediencia ao
disposto no art. 19. VI, ".j"". do referido Regimento. promulgo a seguinte:

RES 0 L U c A 0:
Art. 1° As alineas "a" . "b " e "c" do inciso VII do art. 34 da Resolucao n?

4:29. de 15 cle dezembro de 2010. passam a ter a seguinte redacao:
a) Reccber. avaliar e proceder a investigaciio de qualquer denuncia relativas
(f EJIIC(I~>(IO.Culture e Suude, podendo realizer diligencias. sindicdncias.
entrevistus C0111 interessados. e quando for 0 C({SO jJl'Orocar a iniciativa do
Ministerio Plih/ieo Estaduol c Fedeml(;\'R):
h) Proniover estudos. seminarios. audiencias publicus e reunioes com
cspecialistas lUI area de Educacdo. Cultura e Sande. podendo propor
tnedidas necessaries if melhoria do sistema de Educacdo. Cultura e Satule
(SR):
c) Fiscalizacdo e acompunhantento de programas e politicos governamentais
relativos (t Edllcorclo. Cultura e Smide (i'lR):

Art. :20 As alineas "d ", "e ". "f' e "g" clo inciso VII do art. 34. ap6s
renumeradas, respectivamente. em "a". "b ", "c " e "d " passam a fazer parte do inciso IX
acrescentado ao art. 34 cia Resolucao n" 429. cle 15 de dezembro de 2010. com a seguinte
redacao:


EST ADO DO PlAUt
ASSE.H BLEIA. LEG'ISL.4 TI' :-1

"IX - COMISSAO DE SEGURAN(,A PlJBLICA. " (NR)
a-) sistema penitenciario, legislacao penas e processo penal. do
ponto de vista da seguranca publica;
b-) fiscalizacao e acompanharnento de programas e politicas
governamentais de seguranca publica:
c-) promover estudos e reunioes C0111 especialistas na area de
violencia. iuntamente com a sociedade civil. sobre a
criminalidade
e seguranca
publica.
propondo
medidas
necessarias a melhoria da prevencao e protecao da comunidade
sob os mais diversos segrnentos:
d-) apresentar
pertinente;' ,

sugestoes para aperfeicoamento

da legislacao

Art. 30 As alineas "e " . "CO e "g"
do inciso VII do art. 34 da
Resolucao n° -1-29.de 15 de dezembro de 2010. passam a integrar 0 novo inciso IX do citado
artigo perrnanecendo com a mesma numeracao.

Art. -1-00 inciso VII passa a ter a seguinte redacao:
"VII - Comissao de Saude, Educacao e Cultura. " (NR)

Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO PETRONIO PORTELLA. em Teresina (PI). 31 de marco de
201-1-.

(lI:~If%£
Presidente


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~

_

ESTADO DO PlAUt

ASSEMBLEIA

LEGISUTIJA

.'~~~~'

JUSTIFICATIV

A

A criacao de uma comissao para tratar de temas relacionados com a
Seguranca Publica e de grande importancia no momenta em que estamos
passando por um periodo de aumento do consumo de drogas e violencia
atingindo todas as classes sociais. A sociedade tem sofrido cotidianamente os
martirios provocados por delinquentes que assaltam a luz dia do dia em qualquer
lugar e hora. Por isso e de suma importancia que esta Casa Legislativa possa
contribuir no aperfeicoamento d debate sobre um tema da mais alta relevancia
em um momenta tao critico.