DECRETO Nº 23.900 DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Divulga, para fins de execução orçamentária, o detalhamento da despesa
autorizada pela Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003, estabelece normas
complementares ao Decreto nº 23.890 de 29 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I, o Detalhamento da Despesa do Poder
Executivo, compreendendo os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e
Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista , para o exercício de 2004, de acordo com a Lei nº 3.718, de 22
de dezembro de 2003.
Art. 2º As dotações detalhadas no Anexo I, de que trata o art. 1º, estão expressas
em reais e a sua execução orçamentária observará às determinações
estabelecidas no Decreto nº 23.890, de 29 de dezembro de 2003 e normas
complementares estabelecidas neste Decreto
Art. 3º A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 4º As Despesas Correntes e de Capital destinadas ao pagamento de Pessoal
e Encargos Sociais, Benefícios a Servidores, PASEP, Juros, Encargos e
Amortização da Dívida, Despesas de Ressarcimento, COFINS, Seguro de vida,
Encargos Gerais do Município, Sentenças Judiciais, estarão integralmente
liberadas e poderão ser executadas mediante a necessidade de cada órgão.
Art. 5º Fica estabelecido o limite de custeio e o limite de gastos, por
Órgão/Entidade na forma dos Anexos II e III.
§ 1º As despesas continuadas e de novas atividades para 2004 estão incluídas
nos limites de que trata este Decreto.
§ 2º Intervenções pontuais de custeio com características de projetos, deverão
ser submetidas à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal para
avaliação.
§ 3º As despesas correntes destinadas à Subvenções Sociais e Contribuições,
bem como as despesas de capital não compreendidas dentro do Programa de
Investimentos, serão liberadas conforme solicitações a serem encaminhadas à
Comissão Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde
deverão indicar até o dia 16 de janeiro, a alocação das dotações das Fontes de
Recursos 142 e 194, respectivamente, nos termos determinados neste Decreto.
Art. 7º Fica estipulado o dia 16 de janeiro como data limite para a atualização das
informações relativas ao Programa de Investimentos, para fins da liberação de
que trata o Parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 23.890, de 29 de dezembro
de 2003, respeitadas as dotações constantes do Anexo I.
Parágrafo único. Os investimentos em andamento deverão ser rigorosamente
priorizados em relação aos investimentos ainda não iniciados.
Art. 8º O Anexo IV compatibiliza o cadastro dos Programas de Trabalho oriundos
de emendas legislativas e sua numeração seqüencial .
Art. 9º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para,
mediante solicitação dos Órgãos/Entidades autorizar alterações nas dotações no
mesmo Grupo de Natureza da Despesa, constantes do Detalhamento da Despesa
de que trata o Anexo I .
Art. 10. O § 1º do art. 17, do Decreto nº 23.890, de 29 de dezembro passa a vigorar


como segue:
Art. 17. ...................
§ 1º O pagamento de Restos a Pagar e das despesas incluídas no art. 6º deste
Decreto, terão precedência sobre as demais despesas do Orçamento 2004.
§ 2º .........................
§ 3º ..........................
Art. 11. Em decorrência da não aprovação do Projeto de Lei nº 1.431/03, referente
à instituição da Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública,
sub-rubrica 1220290101, ficam indisponíveis recursos no valor de R$ 3.000.000,00
no Programa de Trabalho 3103.0412200012.330 - Iluminação Pública.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.01.2004
Republ. D.O.RIO 08.01.2004, acompanhado de Anexo