O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos
arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.855, de 9 de junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº
888, de 2006, na Sessão de 18 de novembro de 2008.
LEI Nº 4855 DE 9 DE JUNHO DE 2008
Declara os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região
Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, ambos na
XXIV Região Administrativa, declarados como Área de Especial Interesse
Turístico - AEIT, visando à realização de intervenções necessárias ao
desenvolvimento das atividades turísticas.
Art. 2º Fica assegurada a participação popular na delimitação das Áreas de
Especial Interesse Turístico da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes,
através de audiências públicas específicas.
Art. 3º A ocupação das Áreas de Especial Interesse Turístico da Barra da Tijuca e
Recreio dos Bandeirantes se dará conforme os índices e parâmetros urbanísticos
e de desenvolvimento da atividade turística determinados para os locais, sempre
respeitados os parâmetros ambientais.
Art. 4º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial
Interesse Turístico, bem como dos critérios para sua proteção e utilização será
levada em conta:
I - a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte,
estacionamento, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;
II - a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer, praças e parques;
III - o incentivo à criação de meios de hospedagem; e
IV - a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à
disseminação da população de rua.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.06.2008
Republ. em função de promulgação de vetos aos arts. 2º, 3º e 4º - D.O.RIO
23.12.2008