DECRETO Nº 29588 DE 15 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre taxistas permissionários da forma em que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 179 da Constituição Federal e no §1º do art.
47 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a ampliação do acesso à captação de recursos para renovação
da atual frota de taxis da Cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Aos atuais taxistas permissionários fica facultado exercer a competente
autorização através de micro-empresa individual, desde que o atual detentor da
permissão de motorista de veículo de aluguel a taxímetro seja o
micro-empresário.
Parágrafo único. A opção do exercício da autorização de motorista de veículo de
aluguel a taxímetro na qualidade de micro-empresário não altera nenhum dos
direitos e deveres dos atuais permissionários perante o Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Os taxistas interessados em exercer a autorização como
micro-empresários deverão constituir regularmente a respectiva micro-empresa
individual e requerer a competente anotação da condição de micro-empresário
individual nos assentamentos da Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 3º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Transporte para
regulamentação das formalidades burocráticas necessárias ao cumprimento do
presente decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.07.2008