










DECRETO Nº 25.140, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 079/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa INFOEX LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte – Km 54,6 – nº 1000
– Paratibe – Paulista – PE, CNPJ nº 02.903.028/0001-64, CACEPE nº 18.1.170.0255225-1,
o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: fibra
de algodão em pluma reciclada desfibrada – NBM/SH 5202.91.00; panos de limpeza
multiuso de diversas medidas – NBM/SH 6307.10.02 - a partir de 3.700.001
unidades/ano; travesseiros de 40 cm x 60 cm – NBM/SH 6307.90.99 - a partir de
30.001 unidades/ano; coador de tecido para café de 90 a 120 mm – NBM/SH
6307.90.99 - a partir de 200.001 unidades/ano; flanelas de 30cm x 50 cm e de 40
cm x 60 cm – NBM/SH 6307.10.00 - a partir de 160.001 unidades/ano; estopas
alvejadas e crua mista de 100 a 500g – NBM/SH 5202.10.00 - a partir de 100.001
sacos/ano; pano de falso tecido (no woven) de 60 cm x 30 cm – NBM/SH
6307.90.10;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a.                      
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b.                     
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$ 3.516,42
(três mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), devendo
este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no
período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.