










DECRETO Nº 23.068, DE 02 DE
MARÇO DE 2001
 
Vincula
a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife à Secretaria
Extraordinária de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais – SEDUPE, e dá
outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo
6º, inciso IV da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de
1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife fica vinculada à Secretaria
Extraordinária de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - SEDUPE.
 
Parágrafo único. Em
decorrência do disposto neste artigo, o Conselho Metropolitano de Transportes
Urbanos - CMTU, órgão colegiado criado pelo Decreto nº
13.931, de 04 de outubro de 1989, passa a integrar a estrutura
organizacional da SEDUPE.
 
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DO SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.