










DECRETO Nº 49.992, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa QUÍMICA AMPARO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 133/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 037/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 100/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
QUÍMICA AMPARO LTDA., estabelecida na Rodovia BR - 101 Norte, km 33,9,
Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 43.461.789/0023-04 e CACEPE nº
0871646-39, os estímulos de que tratam os arts. 5º, 7º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999 e, para
manutenção do poder competitivo, o disposto na Lei nº
5.671, de 1º de fevereiro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas -
PRODESIN, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação e
manutenção do poder competitivo; 
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) prioritário: lava roupa líquido -
NBM/SH 3402.20.00; e
 
b) relevantes: detergente líquido - NBM/SH
3402.20.00, detergente em gel concentrado - NBM/SH 3402.20.00, limpador -
NBM/SH 3402.20.00, limpa limo - NBM/SH 3402.20.00, limpeza pesada - NBM/SH
3402.20.00, multiuso - NBM/SH 3402.20.00, tira manchas - NBM/SH 3402.20.00,
desinfetante - NBM/SH 3808.94.19, amaciante de roupas - NBM/SH 3809.91.90, e
amaciante de roupas concentrado - NBM/SH 3809.91.90;
 
IV - prazo de fruição contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) 12 (doze) anos, para o produto
enquadrado no agrupamento industrial prioritário; e
 
b) 8 (oito) anos, para os produtos
enquadrados na atividade industrial relevante;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS, em valor equivalente a:
 
a) 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, nos termos do §
18 do inciso III do art. 5º do Decreto 21.959, de 1999,
para o produto do agrupamento industrial prioritário; e
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, nos termos do §
18 do inciso III do art. 5º do Decreto 21.959, de 1999,
para os produtos da atividade industrial relevante;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.