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Lei 15171 - 21 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7252 de 22 de Junho de 2006
					

Súmula:
Dispõe que a Carreira do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural – EMATER passa a denominar-se Carreira Técnica de Extensão Rural, conforme 
especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Capítulo I 
Da Estrutura da Carreira


Art. 1º.
A Carreira do Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER passa a denominar-se
Carreira Técnica de Extensão Rural, sendo extinta ao vagar.


§ 1°.
A carreira é composta pelo emprego de
Agente de Assistência e Extensão, estruturada em classe única e série
de classes, composta de funções singulares e multiocupacionais
agregadas, que determinam a linha de desenvolvimento profissional dos
servidores.


§ 2º.
Emprego é a unidade funcional básica de ação do agente público.


§ 3º.
Função é o conjunto de atribuições e tarefas de mesma natureza ocupacional e requisitos, vinculada ao emprego.


§ 4º.
Função Singular é aquela cuja escolaridade determina profissionalização específica.


§ 5º.
Função multiocupacional é aquela cuja escolaridade determina atuação genérica.


§ 6º.
Série de classes é a subdivisão da classe
de acordo com a crescente exigência de complexidade ocupacional da
função, dentro da mesma classe, de acordo com a escolaridade exigida
para a série de classe.


§ 7º.
As séries de classes possuem valores
sempre crescentes, com internível de 3%, sendo o internível inicial
entre as duas primeiras referências de cada série de classes de 5%.


Art. 2º.
As funções componentes do emprego de
Agente de Assistência e Extensão, com suas correlações encontram-se
dispostas na forma do Anexo II desta lei.


Art. 3º.
A carga horária do emprego de Agente de
Assistência e Extensão é de 40 horas semanais, aplicando-se a tabela
salarial constante do Anexo III desta lei.


Art. 4º.
A jornada de trabalho de servidores que
atuam em atividades ou locais considerados insalubres, perigosos ou
penosos obedecerá à legislação federal vigente.


Art. 5º.
A descrição das atribuições e tarefas do
emprego, das funções componentes, jornada e demais especificações serão
definidas no Perfil Profissiográfico do Emprego e Funções, em ato
conjunto da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento –
SEAB e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP,
por iniciativa do EMATER.


Capítulo II 
Do Desenvolvimento na Carreira


Art. 6º.
O desenvolvimento profissional na carreira dar-se-á pelos institutos da progressão e promoção.


Art. 7º.
A progressão é a passagem do servidor de
uma referência salarial para outra dentro da mesma série de classe, e
será concedida ao servidor estável, por antigüidade, titulação e
avaliação de desempenho.


§ 1°.
A progressão por antigüidade ocorrerá a
cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira e na série de
classe, sendo de 1 (uma) referência salarial, ocorrendo no período em
que o servidor completar o tempo requerido para essa modalidade de
progressão:


I -
será vedado contar o tempo correspondente
a contratos por prazo determinado ou por regime especial, continuados
ou não, firmados com o Estado do Paraná; e


II -
será vedado contar o tempo correspondente
a afastamentos não remunerados e o afastamento por disposição funcional
para outras esferas de governo ou outros poderes.


§ 2º.
A progressão por avaliação de desempenho
será de 1 (uma) referência salarial, a cada 3 (três) anos, não
coincidente com a progressão por antigüidade.


§ 3º.
A progressão por titulação será de até
duas referências salariais, a cada quatro anos de efetivo exercício na
série de classes, aplicada sempre quando o servidor apresentar título
de curso não regular, via requerimento, e obedecendo:


I -
para as funções da Série de Classe G, conclusão de cursos relativos à área de atuação, sendo uma referência para cada 20 horas;


II -
para as funções das Séries de Classes D, E e F, conclusão de cursos relativos à área de atuação, sendo uma referência para cada 40 horas;


III -
para as funções das Séries de Classes A, B e C, conclusão de cursos relativos à área de atuação, sendo uma referência para cada 80 horas.


§ 4º.
A progressão por titulação será devida
somente ao servidor enquadrado na função e série de classe
correspondente à escolaridade, na forma do Anexo I, não se aplicando o
disposto nos incisos anteriores para aquele servidor enquadrado em
série de classe superior a sua escolaridade.


Art. 8º.
Será considerado o somatório de cursos
afetos à área de atuação, os quais poderão ser de extensão,
aperfeiçoamento ou outros assim considerados e que restarão sem
eficácia administrativa para as próximas progressões sob esse título.


Art. 9º.
A promoção ocorrerá na série de classe imediatamente superior e deverá ser prevista em Lei Orçamentária Anual.


Art. 10.
A promoção ocorrerá por escolaridade ou tempo para os funcionários que cumprirem os requisitos previstos no Anexo I desta Lei.


Art. 11.
A promoção levará a vaga do servidor para a série de classe para a qual for promovido.


Art. 12.
Os títulos de escolaridade deverão ser de
instituição de ensino reconhecida e não poderão ser computados de forma
cumulativa para nenhum outro instituto de desenvolvimento na carreira.


Capítulo III 
Do Salário e da Remuneração


Art. 13.
A estrutura remuneratória do emprego de Agente de Assistência e Extensão será composta de:


I -
salário, na forma do Anexo III desta lei;


II -
Adicional por Tempo de Serviço – ATS, em substituição à atual vantagem denominada Adicional Tempo de Casa; e


III -
salário-família.


IV -
Outras vantagens atribuídas no desempenho
ou no exercício do emprego e função, calculadas sobre o salário básico,
em atividades ou locais definidos por lei.


Capítulo IV 
Da Mudança de Função


Art. 14.
A mudança de função poderá ocorrer por
seleção interna, quando o servidor atender aos requisitos constantes da
função pretendida, observando-se ainda:


I -
necessidade da Administração;


II -
interesse do servidor;


III -
capacitação profissional para a função.


Parágrafo único.
Os casos de readaptação ocupacional por determinação médica, serão precedidos de avaliação.


Capítulo V 
Das Disposições Finais e Transitórias


Art. 15.
Serão enquadrados na Carreira Técnica do
Pessoal do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
– EMATER os atuais servidores do Instituto e o enquadramento será de
responsabilidade do EMATER, ficando a unidade de recursos humanos e o
dirigente do Instituto responsáveis por sua perfeita execução, na forma
do Anexo II.


Art. 16.
O enquadramento dos servidores a que se
refere a presente lei será salarial, correspondente ao salário que o
servidor estiver percebendo na tabela salarial atual, em valor
imediatamente superior na tabela proposta a que se refere o Anexo III
desta lei.


Parágrafo único.
Constatada redução de remuneração
decorrente da aplicação desta lei, o valor da diferença será pago em
código de vantagem à parte, a título de DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.


Art. 17.
A primeira promoção por escolaridade, a
que se refere o Art. 12, ocorrerá transcorridos 12 (doze) meses da data
da publicação desta Lei, na forma do Anexo I.


Art. 18.
O prazo prescricional para revisão dos
efeitos decorrentes desta lei se encerra em 180 (cento e oitenta) dias
a contar de sua publicação.


Art. 19.
Os novos ingressos de funcionários no
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER,
obedecerão ao previsto na Lei Estadual nº 13.666 de 05 de julho de
2002, que instituiu o Quadro próprio do Poder Executivo do Estado do
Paraná – QPPE.


Art. 20.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros de acordo com as disposições da Lei
Complementar n. 101/00, ficando revogada a Resolução Conjunta nº 001 –
SEAB/SEAP/SEFA/SEPL de 14.08.2001, o § 2º do Art. 6º da Lei Estadual nº
14.832 de 22 de setembro de 2005 e demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Newton Pohl Ribas
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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