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Lei 16828 - 16 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8489 de 16 de Junho de 2011
					

Súmula:

	

Versa
sobre a obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de
Débito inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual,
nos casos em que dispõe.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A
Junta Comercial do Paraná deverá exigir dos interessados Certidão
Negativa de Debito inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública
Estadual, nos casos de arquivamento dos seguintes atos:


I -
alteração
contratual em que haja retirada de sócios ou redução de capital de
sociedades mercantis;


II 
distrato
e extinção de sociedades mercantis;


III -
cancelamento
de firmas individuais;


IV -
instrumentos
de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão
de sociedades.


Parágrafo único
Nas
hipóteses de incorporação, fusão e cisão de sociedade, a
Certidão Negativa será exigida para o arquivamento do ato da
sociedade incorporada, fusionada ou cindida.


Art. 2º
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de junho de 2011


 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado