










                                DECRETO Nº 25.278, DE 07 DE MARÇO
DE 2003
                                                                            
(Revogado pelo art.5º do Decreto nº 35.294, de 07 de julho de 2010.)
                                     
(Vide Decreto n° 30.292, de 21 de março de
2007)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Infra-Estrutura, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Infra-Estrutura são
declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas
quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As Superintendências
Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura,
sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua
atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas
Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e
Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º Os cargos de Gerente
de Programa e Gestor de Projeto, necessários ao funcionamento da Secretaria,
serão alocados por decreto especifico, atendidas as disposições contidas no
artigo 16 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de
2003.
 
Art. 5º Caberá à Secretaria de
Infra-Estrutura a gestão dos recursos orçamentários e financeiros atualmente
alocados ao Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, até que
sobrevenha a lei de programação orçamentária que lhe for aplicável, prevista no
artigo 79 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER COM INCORREÇÕES
NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Infra-Estrutura tem por finalidade e competência coordenar a formulação e a
execução das políticas do Governo relativas às atividades de transportes,
energia, comunicações, saneamento e serviços públicos, promovendo a atuação do
Estado nesses setores, além de cumprir e fazer cumprir a legislação de
trânsito, aplicando as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e
seu regulamento; executar obras e serviços tocantes a recursos hídricos, em
articulação com órgãos e entidades estaduais; elaborar planos, programas e
projetos voltados para o setor de telecomunicações e radiodifusão; e executar
serviços outorgados pelo Decreto Federal nº 86.759, de 18 de dezembro de 1981.
 
Art. 2º Ao Secretário de
Infra-Estrutura incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de
competência de sua pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e
normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da
Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Infra-Estrutura serão desenvolvidas diretamente por suas unidades
integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Infra-Estrutura terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de
Saneamento, Energia e Obras;
 
II - Secretaria Executiva de
Transportes e Comunicações;
 
III - Gerência Geral do
DETELPE;
 
IV - Gerência Geral do Águas
de Pernambuco;
 
V - Gerência Geral de
Descentralização do Metrô;
 
VI - Gerência Geral do Sistema
Rodoviário;
 
VII - Chefia de Gabinete;
 
VIII - Superintendência
Técnica;
 
IX - Superintendência de
Gestão;
 
X -Assessoria;
 
XI - Secretaria de Gabinete;
 
XII - Serviços Auxiliares de
Gabinete; e
 
XIII - Comissão Permanente de
Licitação;
 
Art. 4º Vinculam-se à
Secretaria de Infra-Estrutura, organizando-se e estruturando-se na forma dos
seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e
disposições contidas em lei:
 
I - Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA;
 
II - Companhia Pernambucana de
Gás - COPERGÁS;
 
III - Departamento de Estradas
de Rodagem de Pernambuco - DER; e
 
IV - Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de
Saneamento, Energia e Obras: executar as ações relativas à eletrificação rural
no Estado de Pernambuco; executar as ações relativas à implantação de sistemas
de energias alternativas; executar e coordenar a política de energia para o
Estado; promover a participação estadual no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para a geração de energia elétrica no
território do Estado de Pernambuco, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da
Constituição Federal; coordenar a formulação e execução da política e do
sistema estadual de saneamento; executar obras, produtos e serviços tocantes a
recursos hídricos; elaborar normas, planejar e executar obras públicas para o
Estado; captar e mobilizar recursos para investimentos e manutenção de
atividades voltadas para as áreas de saneamento básico e edificações públicas;
 
II - à Secretaria
Executiva de Transportes e Comunicações: coordenar o planejamento, a
implantação, a conservação e a restauração do sistema rodoviário do Estado, bem
como supervisionar a sua operação; coordenar e elaborar planos, programas e
projetos e estabelecer diretrizes e normas para regular a implantação,
operação, manutenção, expansão e aperfeiçoamento dos meios de transportes;
estudar e oferecer soluções aos problemas de tráfego e trânsito rodoviário no
Estado; disciplinar e fiscalizar o tráfego nas rodovias estaduais; estudar e
oferecer soluções às questões legais econômicas, financeiras e operacionais
pertinentes aos transportes; disciplinar e oferecer soluções às atividades de
trânsito, coordenando ações de educação, visando a segurança e conforto do
cidadão, como também, a defesa do meio ambiente; acompanhar planos, programas e
projetos voltados para o setor de telecomunicações e radiodifusão; executar
serviços outorgados pelo Decreto Federal nº 86.759 de 18 de dezembro de 1981;
 
III - à Gerência Geral do
DETELPE: auxiliar a Secretaria Executiva de Transporte e Comunicações no
acompanhamento dos planos, programas e projetos voltados para o setor de
telecomunicações e radiodifusão e executar diretamente os serviços outorgados
pelo Decreto Federal nº 86.759, de 18 de dezembro de 1981;
 
IV - à Gerência Geral do Águas
de Pernambuco: supervisionar, acompanhar e controlar a execução das ações do
Águas de Pernambuco, e dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos
sanitários, coordenar os projetos e obras federais dos sistemas adutores,
executar as interfaces com o Projeto Alvorada, Pró-Saneamento, Pró-Água, bem
como de ações junto aos órgãos de atuação nas áreas dos recursos hídricos e do
meio ambiente;
 
V - à Gerência Geral de
Descentralização do Metrô: desenvolver todas as ações de competência estadual,
relativas à descentralização do Trem Metropolitano do Recife, acompanhando a
implementação do Programa BIRD I, e ficando responsável pela conclusão, a nível
estadual, das interfaces às demais áreas do Governo do Estado;
 
VI - à Gerência Geral do
Sistema Rodoviário: desenvolver e acompanhar a implantação, duplicação,
recuperação e restauração da malha Rodoviária Estadual e Federal, e coordenação
do plano logístico do Estado;
 
VII - à Superintendência
Técnica: dar suporte ao Secretário de Infra-Estrutura e às entidades vinculadas
no desempenho das atividades de planejamento geral, técnico, econômico,
financeiro e organizacional; promover a elaboração e a permanente atualização
dos planos da Secretaria e entidades vinculadas; assessorar e representar a
Secretaria de Infra-Estrutura nas tarefas inerentes ao Programa Governo nos
Municípios; elaborar, acompanhar e controlar, a nível da Secretaria, a execução
do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes e da Lei
Orçamentária; planejar, acompanhar e controlar a execução orçamentária e
financeira da Secretaria e Vinculadas; coordenar o acompanhamento do emprego
dos recursos disponíveis, observando-se a sua utilização de acordo com os
programas estabelecidos; apresentar proposta de abertura de créditos
adicionais; gerenciar técnica e administrativamente o planejamento e execução
dos projetos referentes aos sistemas de Informática da Secretaria de
Infra-Estrutura; implantar, em conjunto com as entidades vinculadas, normas e
procedimentos técnicos para expansão, operação e manutenção dos sistemas de
informatização; estabelecer e acompanhar a formulação e a execução de convênios
e contratos; assessorar nos assuntos relativos aos aspectos legais, jurídicos e
normativos;
 
VIII - à Superintendência de
Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com
administração, orçamento, finanças, pessoal, compras governamentais,
licitações, contratos e convênios;
 
IX - à Assessoria: prestar
assessoramento direto de natureza jurídica, técnica e de comunicação social à
Secretaria de Infra-Estrutura;
 
X - à Secretaria de Gabinete:
prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de
organização, despacho e distribuição do expediente;
 
XI - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações e suprimentos de materiais, oferecer apoio geral ao
Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
e
 
XII - à Comissão Permanente de
Licitação: atuar coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e
serviços, no âmbito da Secretaria de Infra-Estrutura, nos termos da legislação
pertinente.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria de Infra-Estrutura têm a seguinte
organização:
 
I - Secretaria Executiva de
Saneamento, Energia e Obras:
 
a) Gerência Geral do Águas de
Pernambuco;
 
b) Gerência de Saneamento;
 
c) Gerência de Energia;
 
d) Gerência do Sistema de
Adutores;
 
e) Gerência de Barragens e
Proteção da RMR; e
 
f) Gerência de Expansão do Gás
e Energias Alternativas;
 
II - Secretaria Executiva de
Transportes e Comunicações:
 
a) Gerência Geral de
Descentralização do Metrô;
 
b) Gerência Geral do Sistema
Rodoviário;
 
c) Gerência de Transportes;
 
d) Gerência de Logística dos
Transportes;
 
e) Gerência das Obras de
Ampliação do Aeroporto dos Guararapes; e
 
f) Gerência do Sistema de
Aeródromos Estaduais;
 
III - Superintendente de
Gestão:
a) Gerência
Administrativa-Financeira.
 
IV - Superintendência Técnica:
 
a.    Gerência
de Planejamento e Informática;
 
V - Chefia de Gabinete:
 
a) Gerência de Apoio
Institucional
 
VI - Gerência Geral do
DETELPE:
 
a) Gerência Técnica de
Comunicação; e
 
b) Gerência Administrativa de
Comunicação;
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 7º Compete, em especial:
 
I - à Gerência do Sistema de
Adutores: acompanhar o andamento dos projetos e obras das adutoras do Oeste, do
Jucazinho e do Pajeú;
 
II - à Gerência de Saneamento:
articular as ações institucionais para o estabelecimento e implementação da
Política Estadual de Saneamento, executar a interface com a ARPE, com os
Conselhos nos quais a SEIN tenha participação nas áreas de saneamento, recursos
hídricos e meio ambiente;
 
III - à Gerência de Barragens
e Proteção da RMR: coordenar as ações de recebimento dos sistemas de barragens
federais; coordenar e acompanhar as obras, operação, manutenção e controle da
água das barragens de Tapacurá, Goitá, Carpina e Jucazinho, componentes do
sistema de proteção da RMR;
 
IV - à Gerência de Energia:
auxiliar no estabelecimento da política energética; elaborar e controlar o
Balanço Energético do Estado; gerenciar o programa e acompanhar as obras e
instalações de eletrificação nas propriedades da área rural e de interesse
social do Estado; articular-se com os diversos organismos públicos e privados
com vistas a integrar as ações no campo energético; acompanhar as ações da
COPERGÁS;
 
V - à Gerência de Expansão do
Gás e Energias Alternativas: acompanhar a execução da implantação de gasodutos,
especialmente no que se refere à interiorização da distribuição de gás;
acompanhar a expansão da rede de distribuição de gás natural para fins
veiculares; executar projetos de sistemas de fornecimento de energias
alternativas (eólica, solar e biomassa); acompanhar a implantação de fontes
alternativas de energia em articulação com outros organismos públicos e
privados que interagem no setor;
 
VI - à Gerência de Logística
dos Transportes: coordenar a elaboração do Plano logístico e a implantação da
infra-estrutura de apoio aos pólos logísticos; acompanhar a implantação de
sistemas intermodais de transportes;
 
VII - à Gerência de
Transporte: apoiar a Secretaria Executiva de Transportes e Comunicações
acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos sob a coordenação da
Secretaria, e na proposição de políticas de Governo para os setores de
Transporte e Comunicação, respondendo também pela Gestão administrativa dos
aeródromos em conjunto com as respectivas prefeituras municipais;
 
VIII - à Gerência das Obras de
Ampliação do Aeroporto dos Guararapes: acompanhar o desenvolvimento das obras
do Novo Aeroporto, sendo o representante do Estado na fiscalização das obras,
atendendo o estabelecido no item 3.2.1 do Convênio INFRAERO/Estado de
Pernambuco, celebrado para essa finalidade;
 
IX - à Gerência do Sistema de
Aeródromos Estaduais: desenvolver e implementar o projeto aeroviário estadual,
buscando a autonomia financeira dos equipamentos instalados, pelo
estabelecimento de rotas aéreas com interesses comerciais e implantação da
Infra-estrutura necessária, em conformidade com o Plano Aeroviário Estadual
aprovado pelo DAC, utilizando recursos do Programa Federal de Auxílio a
Aeroportos - PROFAA;
 
X - à Gerência
Administrativa-Financeira: auxiliar o Superintendente de Gestão na programação,
orientação e controle das atividades administrativas e financeiras; controlar o
cumprimento das normas e procedimentos de caráter administrativo e financeiro
oriundos das Secretarias de Administração e Reforma do Estado e da Secretaria
da Fazenda;
 
XI - à Gerência de
Planejamento e Informática: dar suporte ao Superintendente Técnico na definição
do planejamento nas áreas de energia, saneamento, transportes e telecomunicações;
executar as tarefas inerentes ao Programa Governo nos Municípios no âmbito da
Secretaria de Infra-Estrutura, executar as ações referentes aos sistemas de
informática; dar suporte para os assuntos legais e normativos da Secretaria de
Infra-Estrutura;
 
XII - à Gerência Técnica de
Comunicações: planejar, supervisionar e coordenar as atividades de elaboração
de planos, projetos, especificações técnicas, editais e análise técnica de
concorrência, homologação de equipamentos; executar ou fiscalizar a implantação
de sistemas de TV, sob responsabilidade da Superintendência Técnica de
Comunicações; planejar, supervisionar, comercializar e coordenar as atividades
de manutenção da rede de repetição e retransmissão de TV;
 
XIII - à Gerência Administrativa
de Comunicações: executar as atividades auxiliares de administração, contábeis,
financeiras e de recursos humanos da Superintendência Técnica de Comunicações;
normatizar, coordenar, acompanhar e aperfeiçoar as atividades da administração
financeira, de materiais, patrimônio e serviços administrativos; elaborar
estudos e promover a racionalização dos métodos organizacionais pertinentes à
administração;e
 
XIV - à Gerência de Apoio
Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades da Chefia de Gabinete; controlar
a tramitação de todos os processos que circulem pelo Gabinete; promover o
acompanhamento dos processos e atos administrativos de competência da
Secretaria de Infra-Estrutura.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA: planejar, projetar, construir, operar os sistemas e
comercializar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Estado de Pernambuco, que lhe foram atribuídos por dispositivo legal; executar
a política estadual de saneamento, promovendo sua melhoria e expansão do
serviço;
 
II - à Companhia Pernambucana
de Gás - COPERGÁS: promover a aquisição, armazenamento, distribuição e
comercialização de gás combustível; executar estudos, pesquisas e projetos
relacionados com o setor de gás, inclusive, sob a forma de prestação de
serviços de consultoria técnica a terceiros; exercer o controle técnico e
econômico-financeiro da operação; promover a melhoria, coordenação e expansão do
sistema em consonância com as diretrizes e metas do poder concedente;
 
III - ao Departamento de
Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER: executar o Plano Rodoviário Estadual;
construir, manter e restaurar a malha rodoviária do Estado; fiscalizar o
tráfego de veículos nas estradas estaduais; regular e fiscalizar o transporte
interestadual de passageiros; operar e manter os terminais rodoviários; exercer
a função da autoridade de trânsito no âmbito das rodovias estaduais;
 
IV - ao Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN: exercer a função de órgão executivo de trânsito do Estado
de Pernambuco, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento,
administrar os sistemas de registro de veículos, de habilitação de condutores,
de fiscalização do trânsito, de segurança e prevenção de acidentes, de educação
de trânsito, de processamento de multas, de estatísticas de trânsito e de
atendimento ao público usuário.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de
Infra-Estrutura, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são
alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do anexo.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Infra-Estrutura, após a
publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Infra-Estrutura,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Secretário Executivo de Saneamento, Energia e Obras


CDA-1


01




Secretário Executivo de Transportes e Comunicações


CDA-1


01




Gerente das Ações Água de Pernambuco


CDA-2


01




Gerente de Descentralização do Metrô


CDA-2


01




Gerente do Sistema Rodoviário


CDA-2


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Saneamento


CDA-4


01




Gerente de Energia


CDA-4


01




Gerente de Transportes


CDA-4


01




Gerente de Planejamento e Informática


CDA-4


01




Gestor do Sistema de Adutores


CDA-5


01




Gestor de Barragens de Proteção da RMR


CDA-5


01




Gestor de Expansão do Gás e Energias Alternativas


CDA-5


01




Gestor de Logística de Transportes


CDA-5


01




Gestor das Obras de Ampliação do Aeroporto dos Guararapes


CDA-5


01




Gestor do Sistema de Aeródromos Estaduais


CDA-5


01




Gestor Administrativo-Financeiro


CDA-5


01




Gestor de Apoio Institucional


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


04




Secretária de Gabinete


CAA-3


03




Secretária


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


03




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão I


FGS-1


16




Função Gratificada de Supervisão II


FGS-2


11




Função Gratificada de Supervisão III


FGS-3


15




Função Gratificada de Apoio I


FGA-1


15




Função Gratificada de Apoio II


FGA-2


08




Função Gratificada de Apoio III


FGA-3


03




TOTAL


-


105




 
DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - DETELPE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Gerente Geral do DETELPE


CDA-2


01




Gerente Técnico de Comunicação


CDA-4


01




Gerente Administrativo de Comunicação


CDA-4


01




Função Gratificada de Supervisão I


FGS-1


08




Função Gratificada de Supervisão II


FGS-2


22




TOTAL


-


33



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.