O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.903, de 8 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 374, de 2001 de autoria do Senhor
Vereador Edimilson Dias.

LEI Nº 3.903 DE 8 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de
recreação infantil.
Art. 1º É obrigatória a realização de tratamento para assepsia e descontaminação
da areia contida em tanques de recreação infantil em áreas e estabelecimentos
públicos ou privados.
Art. 2º A análise da areia deverá, obrigatória e minimamente, buscar a presença
dos seguintes elementos de contaminação:
I- hepatite;
II- toxoplasmose;
III- leptospirose;
IV- histoplasmose;
V- hantavírus;
VI- larva migram cutânea;
VII- larva migram visceral;
VIII- placas, bolores e leveduras;
IX- germes e fungos micóticos;
X- micróbios dípteros; e
XI- verminoses diversas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo, dentre outras
determinações correlatas, sobre:
I- normas e periodicidade dos procedimentos;
II- padrões de contaminação;
III- fiscalização e sanções;
IV- credenciamento de empresas aptas à realização dos procedimentos; e
V- órgão municipal responsável pelos procedimentos em locais sob
administração pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 21.03.2005