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Lei 16573 - 20 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8338 de 8 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe sobre a comunicação de vencimento da carteira nacional de habilitação (CNN) pelo DETRAN/PR.



A Assembléia Lelislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7° do Artigo 71 da Costituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei n° 180/08:


Art. 1°.
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR - deverá comunicar a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, por este emitida, ao titular do documento.


Parágrafo único.
A comunicação que trata este artigo deverá ser efetuada com 60 (sessenta) dias de antecedência ao vencimento da CNH, via correio ou internet, informando a data limite de renovação.


Art. 2°.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de setembro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de lei:autoria do Deputado Elio Rusch)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado