










DECRETO N° 23.710, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2001.
 
Aprova
o Regulamento do Concurso Ary Severo e Firmo Neto – Edição do ano 2001, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e
objetivando desenvolver criações de Obras Audiovisuais Cinematográfica de Curta
Metragem e Produção Pernambucana Independente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o
Regulamento do Concurso Público Ary Severo e Firmo Neto – edição 2001,
instituído pelo Decreto nº 21.658, de 20 de agosto de
1999, a ser promovido, conjuntamente, pelo Governo do Estado de Pernambuco
e pela Prefeitura da Cidade do Recife, de acordo com as disposições constantes
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
REGULAMENTO DO CONCURSO ARY
SEVERO E FIRMO NETO
 
CAPÍTULO I - DO OBJETO
 
Art.1º Constitui objeto deste
Concurso, a seleção de Projetos de Obras Audiovisuais Cinematográficas de Curta
Metragem de Produção Pernambucana Independente, e a concessão dos Prêmios denominados
Ary Severo e Firmo Neto, outorgados,  respectivamente, pelo Governo do
Estado de Pernambuco e Prefeitura da Cidade do Recife, aos Projetos
Vencedores. 
 
Art. 2º Os Projetos deverão
abordar temática e valores culturais que expressem características brasileiras.
 
CAPÍTULO II - DO PRAZO E LOCAL
DE INSCRIÇÃO
 
Art. 3º As inscrições para o
Concurso deverão ser realizadas pelos concorrentes ou seus procuradores, entre
o período de 12 a 21 de novembro, no horário e expediente do Serviço Público Estadual, no
endereço abaixo indicado:
 
Teatro do Parque
Divisão de Multimeios
Rua do Hospício,  81
CEP  50060-080   -   Boa Vista   - 
Recife - PE
Fone: 3423.6434
 
§ 1º O Regulamento do Concurso
poderá ser obtido a partir do dia 26 de outubro de 2001, no horário do Serviço
Público Estadual, no endereço supracitado. O Regulamento poderá também ser
acessado, na Internet, nos endereços http://www.cultura.pe.gov.br (Secretaria de Cultura do
Estado de Pernambuco) ou http://www.recife.pe.gov.br  (Prefeitura da Cidade do Recife).
 
§ 2º Junto ao Regulamento,
será fornecido disquete com Formulários Padrão para preenchimento de dados
sobre o Projeto.
 
§ 3º Para os concorrentes que
tenham domicílio fora do Recife,  será admitido pedido de inscrição via
Sedex, dirigido diretamente à Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco, no
endereço constante no Art. 3º deste Regulamento, e postado até o último dia
estabelecido para as inscrições.
 
§ 4º Adotada a hipótese do §
2º, a Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco encaminhará ofício de
informação do recebimento da inscrição ao concorrente, no prazo de 07 (sete)
dias.
 
Art. 4º Os concorrentes
deverão apresentar os respectivos pedidos de inscrições dos Projetos mediante
requerimento dirigido à Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco, no
endereço constante no art. 3º deste Regulamento, contendo 02 (dois) envelopes
lacrados: 
 
I - 01 (um) envelope destinado
à Documentação de Habilitação; e
 
II - 01 (um) envelope para o
Projeto Técnico.
 
§ 1º Serão eliminadas
inscrições de concorrentes nas quais figurem membros da Comissão Julgadora nas
condições de diretor, produtor, roteirista ou de participante a qualquer título
do Projeto a ser realizado, podendo a inscrição ser impugnada em qualquer fase
do concurso.
 
§ 2º Cada concorrente só
poderá inscrever 01 (um) roteiro.
 
Art. 5º Serão consideradas
habilitadas as pessoas físicas que apresentarem a seguinte Documentação:
 
I - comprovante de que reside
há pelo menos 02 (dois) anos no Estado de Pernambuco;
 
II - comprovante de registro
perante a Fazenda Municipal do Recife (ISS) ou qualquer outro município do
Estado de Pernambuco;
 
III- declaração de compromisso
formal do concorrente em complementar os recursos de produção de obra
audiovisual proposta, na hipótese dos custos excederem o valor do Prêmio
estabelecido, sem prejuízo dos prazos estabelecidos neste Regulamento;
 
IV - comprovante de cessão de
direitos de adaptação de obra literária ou promessa de cessão, com prazo de
validade de, no mínimo, 01 (um) ano, se for o caso, ou declaração de
autenticidade;
 
V - curriculum resumido do
concorrente, com no máximo 01 (uma) lauda; e
 
VI - cópias autenticadas da
cédula de identidade e do CIC.
 
§ 1º Os documentos constantes
nos incisos I a V deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo
de cópia autenticada por Cartório competente.
 
§ 2º O envelope contendo os
referidos documentos só será aberto após o resultado do concurso.
 
Art. 6º O Projeto Técnico
deverá conter os seguintes itens, preenchidos no disquete fornecido durante o
período de distribuição do Regulamento, ou descarregado da Internet nos
endereços citados no § 1º do art. 3º do presente Regulamento: 
 
I - título do Projeto e
pseudônimo do autor;
 
II - justificativa do Projeto;
 
III - sinopse do Projeto, no
máximo com 03 (três) laudas;
 
IV - roteiro com divisão por
seqüências e os diálogos desenvolvidos, quando  couber;
 
V - orçamento; e
 
VI - plano de produção.
 
§ 1º Os dados preenchidos no
disquete (em Fonte Arial, tamanho 10, modo normal) deverão ser impressos em
papel branco, formato A4, em cinco vias encadernadas  com espiral preto,
sem capa.
 
§ 2º No caso de Projetos de
Animação, os mesmos deverão conter Story Board anexo.
 
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO
JULGADORA E DA PREMIAÇÃO
 
Art. 7º A Comissão Julgadora
designada pelos Secretários de Cultura do Estado de Pernambuco e da Prefeitura
da Cidade do Recife será constituída por 05 (cinco) membros que julgarão os Projetos
na forma deste Regulamento.
 
Art. 8º A Comissão Julgadora
se reunirá na sede da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco para
apresentação do resultado final.
 
Art. 9º A decisão de mérito da
Comissão Julgadora é soberana, definitiva e irrecorrível.
 
Parágrafo único. Caberá
recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da decisão da Comissão
Julgadora, na hipótese de infringência de normas deste Regulamento, ao
Secretário de Cultura do Estado de Pernambuco.
 
Art. 10 A decisão da Comissão
Julgadora, proclamando os Projetos Vencedores, será publicada no Diário Oficial
do Estado e do Município, no dia 14 de dezembro de 2001.
 
Art. 11 Serão selecionados 02
(dois) Projetos com a premiação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada
um, cabendo ao Governo do Estado de Pernambuco o Prêmio Ary Severo e à
Prefeitura da Cidade do Recife o Prêmio Firmo Neto, havendo incidência dos
impostos previstos na legislação em vigor. 
 
Art. 12 O Prêmio destinar-se-á
à efetiva realização do Projeto, conforme objeto deste Regulamento.
 
Art. 13 Os concorrentes
vencedores receberão seus Prêmios após publicação do resultado.
 
Parágrafo único. Os
concorrentes vencedores terão o prazo de 15 (quinze) dias, da publicação do
resultado no Diário Oficial, para assinatura do Contrato de Realização de Obra
Certa com Cessão Parcial de Direitos.
 
Art. 14 O filme pronto (cópia
em película 35mm, som ótico e mais duas cópias em Betacam que serão doadas ao
MISPE e à Filmoteca Alberto Cavalcanti da FCCR), deverão ser entregues no prazo
máximo de até 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato.
 
Parágrafo único. No caso do
contratado não cumprir o prazo, conforme o estabelecido no caput deste artigo
deverá devolver o prêmio recebido, atualizado com os encargos previstos na legislação
vigente. 
 
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 15 A inscrição do
concorrente implica na prévia e integral concordância das normas deste
Concurso.
 
Art. 16 A Cessão Parcial de
Direitos, de caráter vitalício, sobre o projeto audiovisual realizado com recursos
deste Concurso para o Governo do Estado de Pernambuco e a Prefeitura da Cidade
do Recife, restringe-se, exclusivamente, à sua utilização nos segmentos de
televisões públicas e estatais brasileiras e nos canais básicos de utilização
gratuita de televisão por assinatura, destinados à educação e cultura, em
canais de TVs comerciais em até um minuto, desde que para fins institucionais,
nos estabelecimentos de 1º, 2º e 3º graus públicos e privados, em empresas e
fundações públicas e em associações culturais e comunitárias.
 
Art. 17 Nos créditos do filme
deverão constar, obrigatoriamente, o nome e a logomarca do Governo do Estado de
Pernambuco e da Prefeitura da Cidade do Recife.
 
Art. 18 Para os efeitos deste
Regulamento, entende-se que:
 
I - curta-metragem em 35mm é
aquele cuja cópia final é impressa e apresentada em filme 35mm, podendo, no
processo de realização, ser empregados formatos e suportes diversos de captação
de imagem;
 
II - obra audiovisual
cinematográfica de curta metragem é aquela cuja duração é igual ou inferior a
15 (quinze) minutos; e
 
III - os Projetos não
premiados deverão ser retirados pelos seus autores proponentes, no endereço
constante no art. 3º, do presente Regulamento, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação do resultado do Concurso. Expirado o
prazo, os Projetos serão destinados aos acervos do MISPE e da Divisão de
Multimeios da FCCR.
 
Art. 19. Após a seleção dos
Projetos Vencedores dos Prêmios Ary Severo e Firmo Neto, a Secretaria de
Cultura do Estado e da Prefeitura da Cidade do Recife nomearão, por Portaria
conjunta Comissões de Acompanhamento, respectivamente para supervisionar e
dirimir as questões controversas e casos omissos porventura surgidos. 
 
Parágrafo único. As Comissões
de Acompanhamento caberão responder pelos Prêmios perante os Tribunais de
Contas  e Ministério Público.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.