










DECRETO
Nº 44.626, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.890.341,39 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 3.890.341,39 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e um
reais e trinta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, no valor de R$ 1.471.585,61 (um milhão, quatrocentos e
setenta e um mil, quinhentos e oitenta cinco reais e sessenta e um centavos); e
 
III - excesso de arrecadação do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o presente exercício,
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, especificado no
Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


1.981.270,38


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


2.111,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.979.158,98


 




Projeto:


15.452.0082.4526 -
  Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito


 


123.863,91


 




 


do DEFN


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


123.863,91


 




Atividade:


10.301.0083.0215 -
  Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual


 


50.000,00


 




 


de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.2114 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


33.669,56


 




 


Governo do DEFN


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


33.669,56


 




Atividade:


04.122.0983.4404 -
  Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de


 


1.416.374,85


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.416.374,85


 




Atividade:


04.126.0983.4522 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do DEFN


 


160.921,49


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


160.921,49


 




Projeto:


04.122.0983.4520 -
  Adequação das Instalações Físicas do DEFN


 


124.241,20


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


76.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


48.241,20


 




 


 


TOTAL


 


3.890.341,39


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.0082.2275 -
  Melhoria dos Serviços Urbanos do DEFN


 


50.352,60


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


50.352,60


 




Atividade:


15.452.0082.4530 -
  Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


123.863,91


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


123.863,91


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


50.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


224.216,51


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


2.194.539,27


 




 


1100.00.00


- RECEITA TRIBUTÁRIA


2.194.539,27


 




 


1120.00.00


- TAXAS


2.194.539,27


 




 


1121.00.00


- TAXAS PELO EXERCÍCIO
  DO PODER DE POLÍCIA


2.194.539,27


 




 


1121.99.00


- OUTRAS TAXAS PELO
  EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


2.194.539,27


 




 


1121.99.01


- OUTRAS TAXAS PELO
  EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ARRECAD.


2.194.539,27


 












 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 28 de junho de 2017, pag. 7, coluna 1.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 44.626, de 22 de junho de 2017,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 3.890.341,39 em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão,”
 
LEIA-SE:       
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.