






LEI Nº 12




LEI Nº 12.388, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
 
Cria cargos no
Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º São criados, no Quadro de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos de provimento
efetivo:
 
I - 04 (quatro) de Procurador do
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;
 
II - 18 (dezoito) de Auditor de Contas
Públicas, PIII-1;
 
III - 21 (vinte e um) de Inspetor de
Obras Públicas, PIII-1;
 
IV - 05 (cinco) de Auditor das Contas
Públicas para a Área da Saúde, PIII-1;
 
V - 08 (oito) de Analista de Sistemas,
PIII-1;
 
VI - 28 (vinte e oito) de Assistente
Técnico de Informática e Administração, PIX-1;
 
VII - 01 (um) de Bibliotecário, PXI-1;
 
VIII - 08 (oito) de Técnico de Inspeção
de Obras Públicas, PI-1.
 
Art. 2º As atribuições e requisitos para
o provimento dos cargos referidos no artigo anterior, salvo os do cargo de
Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde, são os constantes da
legislação pertinente.
 
Art. 3º A síntese de atribuições e os
requisitos para o provimento dos cargos de Auditor das Contas Públicas para a
Área da Saúde são os seguintes:
 
Síntese de atribuições: Analisar
balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e econômicos, bem como
fiscalizar despesas e exercer trabalhos de pesquisa nas atividades financeira e
orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos
Municípios, que atuam na área da saúde pública, abrangendo a análise dos
respectivos processos licitatórios e de contratação, com vistas à
quantificação, qualidade e a economicidade dos medicamentos e insumos
adquiridos para uso em estabelecimentos hospitalares, ambulatoriais ou outros
fins; verificar a economicidade, qualidade, eficiência, eficácia e efetividade
dos serviços prestados na área da saúde pública pelo Estado e Municípios;
assessorar as equipes de auditoria nas questões relacionadas à área da saúde
pública; elaborar relatórios, assessorar Conselheiros, a Procuradoria Geral e a
Auditoria Geral; exercer outras tarefas correlatas.
 
Requisitos para provimento: conclusão de
curso superior de Medicina, Odontologia, Farmácia ou Enfermagem e concurso
público de provas ou de provas e títulos.
 
Art. 4º As nomeações para os cargos
previstos nesta Lei ocorrerão a partir do mês de janeiro de 2004, de acordo com
as disponibilidades financeiras do Tribunal e os limites com despesa de pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Art. 5º As despesas com a execução da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Tribunal de
Contas do Estado.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de
junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO
ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.