DECRETO Nº 27429 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga item I do Anexo I do Decreto nº 26912, de 21 de agosto de 2006, que
dispõe sobre o licenciamento ambiental do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as condições de outorga de
autorização de publicidade às normas previstas no Dec. nº 26912, de 21 de agosto
de 2006, especialmente por força da previsão contida no art. 63;
CONSIDERANDO que a legislação de publicidade do Município, assim como a
atuação dos órgãos diretamente afetos ao assunto, já constituem meios aptos
para promover a defesa da paisagem em áreas de proteção ambiental,
notadamente por força do art. 23, inciso II, da Lei nº 1921, de 5 de novembro de
1992;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o item I - Veículos de Divulgação e Similares, do Anexo I do
Dec. nº 26912, de 21 de agosto de 2006 que dispõe sobre o licenciamento
ambiental no Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua prublicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.12.2006