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Lei 18598 - 26 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9565 de 28 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Aprovação da construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia que especifica, e adoção de outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia relacionados no anexo único desta Lei, nos municípios correspondentes no Estado do Paraná.


Art. 2.
As construções dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia de que trata o art. 1º desta Lei estão sujeitas ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3.
Condiciona, para antes da concessão de Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e termoelétricosrelacionados no anexo único desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento.


Art. 4.
O art. 3º da Lei nº 17.948, de 10 de janeiro de 2014, passa a contar com a seguinte redação: Art. 3º Condiciona, para antes da concessão de Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e termoelétricos relacionados no anexo desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento.(NR)


Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de outubro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Ricardo José Soavinski
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo148493_36471.598 - Anexo Unico