DECRETO Nº 31406

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem
tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas
à contenção da dengue e ao controle de seu
vetor, com potencial de crescimento ou de
disseminação que represente risco ou ameaça
à

saúde

pública,

no

que

concerne

a

indivíduos, grupos populacionais e ambiente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o dever do Estado de garantir a saúde da população;

CONSIDERANDO que a Dengue representa atualmente é o maior problema de saúde
pública do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a grande capacidade dispersiva do mosquito transmissor da
dengue;

CONSIDERANDO que aproximadamente 80% dos criadouros do Aedes aegypti estão
dentro das residências;

CONSIDERANDO que todo o esforço de controle pode ser comprometido quando os
Agentes de Saúde se deparam com a impossibilidade de penetrar nos recintos; e

CONSIDERANDO ainda o previsto nos arts. 221, incisos I, III, IV, e V, 222, 225, §2º,
230, inciso IV, 235, inciso I, 242 e 257, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 6.235 de
30/10/1996.

DECRETA:
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Art. 1º Sempre que se verificar a presença de mosquito transmissor/vetor da Dengue
(Aedes aegypti) em 1% (um por cento) ou mais de imóveis de um bairro ou aglomerado
de imóveis, o Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de
Janeiro deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da
doença e combate ao seu vetor, nos termos dos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 6.259, de 30
de outubro de 1975, e do art. 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, e 18, inciso IV,
alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais
normas pertinentes.
Art. 2º Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da doença
e o controle de seu vetor, sempre que apresentarem potencial de crescimento ou de
disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:
I – o ingresso forçado em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa ou de
ausência de pessoa que possa abrir a porta para o Agente Sanitário quando isso se
mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde;
II – a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em
potenciais criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;
III – a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes sanitários para
vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV – a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares limpos;
V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
§ 1º Todas as medidas que impliquem na redução da liberdade do indivíduo deverão
observar os procedimentos estabelecidos neste Decreto, em especial os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
§ 2º Sempre que necessário, o Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil do
Município do Rio de Janeiro poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da
União, nos termos da Lei nº 8.080/90, visando ampliar a eficácia das medidas a serem
tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença a outras regiões
do Estado ou do Brasil.

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§ 3º Os produtos apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da
autoridade sanitária, cabendo desde inutilização até doação às cooperativas de
reciclagem estabelecidas no município, sem custos para a municipalidade.
Art. 3º A determinação de que trata o art. 2º será dada pelo Secretário Municipal de
Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, através de Portaria a ser
publicada no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação da região, e
deverá conter:
I – a declaração de que a doença e/ou os índices de infestação pelo vetor transmissor
atingiu níveis que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas
imediatas de vigilância sanitária e epidemiológica;
II – os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas
indicadas;
III – as medidas a serem tomadas para a contenção da doença;
IV – os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes que estarão sujeitos às medidas
sanitárias e epidemiológicas determinadas;
V – os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas de vigilância
sanitária e epidemiológica;
VI – o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológicas
estarão sendo adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;
VII – as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com
detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente público,
desde o início até o término da ação.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deverá conter, obrigatoriamente,
os dados indicados nos incisos I, III, IV, VI e VII deste artigo.
Art. 4º A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pelo
Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro constitui
crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e na forma do Decreto Municipal nº
6.235 de 30 de outubro de 1986, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da
determinação, bem como de aplicação das demais sanções administrativas, civis e
penais cabíveis.

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Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos
estabelecidos pela Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e do Decreto Municipal nº
6.235 de 30 de outubro de 1986, sem prejuízo das demais medidas procedimentais
estabelecidas neste Decreto.
Art. 5° Sempre que for verificada a impossibilidade, p or motivos de abandono, do
ingresso em domicílios suspeitos de terem focos de vetores, será deixada notificação
no imóvel para que o responsável entre em contato com o órgão de controle de vetores
da região no prazo de 15 (quinze) dias, assim como será enviada a notificação pelo
correio com Aviso de Recebimento para este ou outro endereço do proprietário,
informando sobre a necessidade de ingresso dos Agentes de Saúde no imóvel para
aplicação de medidas de controle do mosquito transmissor da Dengue.
§ 1º Não havendo qualquer resposta, a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
poderá proceder ao ingresso forçado no imóvel, ocasião em que o Agente Sanitário e o
Agente de Saúde, acompanhados de força policial, entrarão na casa para efetivação
das medidas determinadas de prevenção e controle do vetor da Dengue.
§ 2º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o Agente Sanitário e o
Agente de Saúde deverão estar acompanhados por um técnico habilitado em abertura
de portas e cadeados, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação.
Art. 6º No caso de ausência de moradores no domicílio suspeito de ter focos de Aedes
aegypti, o Agente de Saúde fará três tentativas de entrada, incluindo visitas em
horários noturnos e finais de semana, deixando na casa notificação sobre o dia e a
hora que retornará para novas vistorias.
§ 1º Havendo insucesso após três tentativas a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa
Civil poderá proceder ao ingresso forçado no imóvel, ocasião em que o Agente
Sanitário e o Agente de Saúde, acompanhados de força policial, entrarão na casa para
efetivação das medidas determinadas de prevenção e controle do vetor da Dengue.
§ 2º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o Agente Sanitário e o
Agente de Saúde deverão estar acompanhados por um técnico habilitado em abertura
de portas e cadeados, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação.
Art. 7º O morador que se recusar a permitir o ingresso do Agente de Saúde na
residência suspeita de ter algum foco de Aedes aegypti, deverá assinar o recebimento
da notificação de recusa da visita.
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§ 1º Em caso de recusa em receber a notificação mencionada no §1º, o Agente de
Saúde e uma testemunha deverão assinar a notificação.
§ 2º A notificação mencionada no §1º será encaminhada à Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil que poderá proceder ao ingresso forçado no imóvel, ocasião em
que o Agente Sanitário e o Agente de Saúde, acompanhados de força policial, entrarão
na casa para efetivação das medidas determinadas de prevenção e controle do vetor
da Dengue.
§ 3º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o Agente Sanitário e o
Agente de Saúde deverão estar acompanhados por um técnico habilitado em abertura
de portas e cadeados, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação.
Art. 8º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local
em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por
motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de
Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária,
que conterá:
I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários
à sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O
INGRESSO FORÇADO;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato
administrativa e penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas
testemunhas e a do autuante;
VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado,
quando cabível.
§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.

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§ 2º O Agente de Sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de
Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º Sempre que se mostrar necessário, o Agente Sanitário poderá requerer o auxílio à
autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local, que adotará ainda as medidas
necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime
cometido, quando cabível.
§ 4º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado
por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras
após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 9º Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, no que couber, às
demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual, em
consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 6.437, de 1977 e do
Decreto Municipal nº 6.235 de 30 de outubro de 1986.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 27.11.2009

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