LEI Nº 4.993 DE 23 DE JANEIRO DE 2009
Estabelece princípios para o planejamento e a execução de políticas públicas do
Município do Rio de Janeiro.
Autora: Vereadora Andréa Gouvêa Vieira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios para o planejamento e a execução das
políticas públicas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução das políticas públicas de que trata o artigo anterior obedecerá
aos seguintes princípios:
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade;
V - eficiência e boas práticas de gestão;
VI - acessibilidade;
VII - transparência.
Parágrafo único. De acordo com os princípios enumerados, será garantida a
participação da sociedade no planejamento estratégico voltado para a
arrecadação, a aplicação dos recursos e o desenvolvimento econômico, social e
político do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º São desdobramentos das boas práticas de gestão:
I - efetividade da gestão pública, compreendida como a capacidade de
atendimento às reais prioridades sociais;
II - eficiência administrativa, compreendida como a capacidade de promover os
resultados pretendidos com dispêndio mínimo de recursos;
III - eficácia nos gastos públicos, compreendida como a capacidade de promover
os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Na forma do art. 262 da Lei Orgânica, é princípio impositivo da política de
desenvolvimento do Município a realização de planejamento estratégico, que
considerará as necessidades da população e privilegiará a sustentabilidade
ambiental, social, urbana, econômica e cultural.
Art. 8º VETADO.
Art. 9º VETADO.
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - VETADO
VI - VETADO
VII - VETADO
VIII - VETADO
Art. 10. VETADO.
Art. 11. Todas as políticas públicas adotadas no Município deverão ser
compatíveis com o Plano Diretor Decenal, além de outras leis que disponham
sobre o planejamento de médio e longo prazo.
Art. 12. VETADO.
Art. 13. O planejamento municipal adotará metas de resultado.


Art. 14. VETADO.
Art. 15. A cessão, permissão ou concessão real de uso ou domínio serão
consideradas como integrantes da política de planejamento urbano.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 16. VETADO.
§1º VETADO.
§2º VETADO.
§3º VETADO.
Art. 17. VETADO.
§1 VETADO.
§2 VETADO.
Art. 18. VETADO.
Art. 19. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 20. VETADO.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 26.01.2009