










DECRETO Nº 23.983, DE 25 DE JANEIRO DE
2002.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, crédito suplementar no valor de R$
21.245.626,00, em favor do FUNAFIN – Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores do Estado de Pernambuco. 
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 23 de dezembro de
2000, e tendo em vista a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com encargos previdenciários do FUNAFIN,
relativos ao exercício de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em
favor do FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do
Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 21.245.626,00 (vinte e
um milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                      
         RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


59000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


59010


-


FUNAFIN - Fundo
  Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco


 




 


59010.0927290212.308


-


Encargos
  previdenciários da Assembléia Legislativa


10.838




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


10.838




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.309


-


Encargos
  previdenciários do Tribunal de Contas


1.298.800




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.298.800




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.310


-


Encargos
  previdenciários do Tribunal de Justiça


4.427.896




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


4.427.896




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.315


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Educação


1.393.912




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.393.912




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.323


-


Encargos
  previdenciários da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM


392




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


392




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.324


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes


 
4.159




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


4.159




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.325


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social


44.942




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


44.942




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.332


-


Encargos
  previdenciários do Ministério Público


1.030.851




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.030.851




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.340


-


Encargos
  previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


22.512




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.512




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.343


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Defesa Social


10.262.831




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


10.262.831




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.345


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Fazenda


2.748.493




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


2.748.493




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


21.245.626




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
                     
         RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


59000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


59010


-


FUNAFIN - Fundo
  Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco


 




 


59010.0927290212.316


-


Encargos
  previdenciários do Conservatório Pernambucano de Música - CPM


110.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


110.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.317


-


Encargos
  previdenciários da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE


100.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


100.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.320


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária


600.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


600.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.321


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Saúde


600.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


600.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.328


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


155.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


155.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.330


-


Encargos
  previdenciários da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE


50.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


50.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.331


-


Encargos
  previdenciários do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


81.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


81.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.333


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Justiça e Cidadania


54.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


54.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.337


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria do Governo


200.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


200.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.338


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura


90.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


90.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.339


-


Encargos
  previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco – DER-PE


 
370.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


370.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.341


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Casa Militar


135.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


135.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.342


-


Encargos previdenciários
  da Procuradoria Geral do Estado


300.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


300.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.344


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Recursos Hídricos


135.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


135.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


2.980.000




 


 


 


 


==========



 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação de receitas
próprias do FUNAFIN – Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
do Estado de Pernambuco, relativo ao exercício de 2001, conforme discriminação
a seguir: 
 
 
( RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


18.265.626




1200.00.00


Receita
  de Contribuições


18.265.626




1210.00.00


Contribuições
  Sociais


18.265.626




1210.30.00


Contribuições
  dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social


18.265.626




1210.30.01


Contribuições
  dos Empregadores


18.265.626



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 26 de dezembro de 2001.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2002. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO 
 
CARLOS WILSON VERAS DA ROCHA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de
janeiro de 2002, pág. 5, coluna 1.)
 
No
artigo 2º, do Decreto nº 23.983, de 25 de janeiro de
2002
 
Onde
se lê: 
 



“59010.0927290212.328


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


155.000




3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


155.000




 


 


 


 




59010.0927290212.330


-


Encargos
  previdenciários da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE


50.000




3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


50.000




 


 


 


 




59010.0927290212.333


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Justiça e Cidadania


54.000




3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


54.000”



 
Leia-se:

 



“59010.0927290212.328


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


135.000




3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


135.000




 


 


 


 




59010.0927290212.330


-


Encargos
  previdenciários da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE


70.000




3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais 


70.000




 


 


 


 




59010.0927290212.333


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Justiça e Cidadania


54.000




3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


54.000”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.