










DECRETO Nº 27.551,
DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$  1.846.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com reforma, ampliação e construção de Centros de
Atendimento Sócio-Educativo da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.846.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta e seis mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
60.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


60.000




 


 


 


 


---------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
1.786.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


226.000




 


4.4.90 - FNT 0242   


-


Investimentos


800.000




 


4.4.90 - FNT 0245   


-


Investimentos


760.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


1.786.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.846.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


460.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


360.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0468


-


Educação  Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente   da   FUNDAC


 
150.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


150.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


29.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


29.000




 


 


 


 


 




Projeto:


63070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


40.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


441.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


 


Outras Despesas Correntes


441.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


1.620.000




 


 


 


 


-------------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
226.000




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos


226.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


226.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.846.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de janeiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.