DECRETO Nº 26488 DE 10 DE MAIO DE 2006
Prorroga prazos definidos no Decreto nº 26.210, de 7 de fevereiro de 2006 e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que para o pleno alcance dos objetivos propostos no Decreto nº
26210, de 7 de fevereiro de 2006, é imprescindível que as alterações estruturais
das entidades transformadas em órgãos da Administração Direta sejam
realizadas após a efetiva implementação dos procedimentos contábeis,
patrimoniais e orçamentários necessários à extinção das referidas entidades, e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de formalização da prestação de contas
sobre a gestão das entidades transformadas,
DECRETA:
Art 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do
Decreto nº 26.210/06:
I - §2º do art. 2º e §2º e §3º do art. 4º - até 30 de junho de 2006;
II - parágrafo único do art.5º - até 31 de maio de 2006; e
III - art. 7º - até 14 de julho de 2006.
Art. 2º As alterações na estrutura organizacional das entidades transformadas
nos termos do Decreto nº 26210/06 somente poderão ser efetivadas mediante aval
da Contadoria Geral sobre as questões contábeis e do saneamento para
incorporação do Ativo, Passivo e Resultados.
Art. 3º Os relatórios finais mencionados no Inciso IV do §2º do art. 2º do Decreto
nº 26210/2006, bem como os demonstrativos contábeis elaborados, deverão ser
encaminhados à Controladoria Geral do Município, mediante processo
administrativo específico, até 14 de julho de 2006, para fins de prestação de
contas e certificação.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.05.2006