










DECRETO Nº 27.981,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 9.664.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal, operacionalização e aquisição de equipamentos
para o Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 9.664.000,00 (nove
milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas
  -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.011280256.0591


-


Capacitação de
  Gestores e Servidores do Tribunal de Contas 


305.000,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


116.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


130.000,00




 


3.3.90 - FNT 0115


-


Outras Despesas
  Correntes


59.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da
  Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
4.600.000,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


4.600.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e
  Manutenção da Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
725.000,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


185.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


540.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Tribunal de Contas


978.000,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


978.000,00




 


 


 


 


 




Op. Especial:


02010.018460257.1109


-


Contribuições Patronais
  do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


3.056.000,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.056.000,00




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


9.664.000,00




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação
de dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas
  -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.011280256.0591


-


Capacitação de
  Gestores e Servidores do Tribunal de Contas 


130.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


130.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e
  Manutenção da Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
1.890.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.890.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260116.1390


-


Implantação do
  Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


 
70.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


70.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Tribunal de Contas


376.319,33




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


376.319,33



 



 


 


 


 


 




Op. Especial:


02010.288460257.1110


-


Contribuição
  Complementar do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


4.168.680,67




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


4.168.680,67




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


6.635.000,00




 


 


 


 


===========



 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação de Serviços de Inscrição em Concursos Públicos, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


670.000,00




1600.00.00


Receita de Serviços


670.000,00




1600.13.00


Serviços Administrativos


670.000,00




1613.13.01


Serviços
  de Inscrição em Concursos Públicos


670.000,00



 
III - SUPERAVIT
FINANCEIRO
 
Superavit
Financeiro do exercício de 2004, apurado na posição financeira do Tribunal de
Contas, no valor de R$ 2.359.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove
mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.