










DECRETO Nº 49.352,
DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 15.007.170,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
15.007.170,00 (quinze milhões, sete mil e cento e setenta reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos nas seguintes fontes de recursos: 
 
I - “(0144 -
Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta)”, no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificados no Anexo II; e 
 
II - “(0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta)”, no valor de R$ 7.170,00 (sete
mil, cento e setenta reais), especificados no Anexo II.  
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


15.000.000,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


15.000.000,00 


 




Atividade: 


10.122.1028.3438
  - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 


 


7.170,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0104 


7.170,00 


 




 


 


TOTAL 


 


15.007.170,00 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


7.170,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0104 


7.170,00 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


15.000.000,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0144 


15.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


15.007.170,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.