PORTARIA PREVI-RIO N° 804

DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Estabelece os critérios e requisitos para
concessão da Bolsa de Estudo ao pensionista.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor;

CONSIDERANDO o teor do art. 44, II da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, II da Lei Municipal nº 3.344, de 28 de
dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso VI c/c o art. 37, ambos do Decreto
Municipal nº 30.543, de 18 de março de 2009, e, tendo em vista o que consta no
processo 05/504.797/2009,

RESOLVE:

Art. 1º O pensionista que estiver frequentando curso de nível superior ao atingir a idade
de 21 (vinte e um) anos, poderá requerer Bolsa de Estudo, no valor correspondente a
duas vezes o menor vencimento básico vigente no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O benefício será concedido até a idade máxima de 24 (vinte e quatro)
anos completos ou até que o estudante universitário obtenha a sua primeira graduação
- o que ocorrer primeiro - e produzirá efeitos financeiros a partir do requerimento.
Art. 2º Não será concedida bolsa de estudo a pensionista que, ao completar 21 (vinte e
um) anos de idade, já tiver concluído curso de nível superior.
Art. 3º Para efeito do disposto no art. 1º, o interessado deverá, no momento do
requerimento:

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I – estar frequentando curso de graduação presencial de nível superior reconhecido
pelo Ministério da Educação, vedada a concessão do benefício para quaisquer cursos
de outros níveis de formação, inclusive de extensão ou pós-graduação, nestes
incluídos os de especialização, mestrado e doutorado;
II – comprovar, semestralmente, aproveitamento mínimo e assiduidade exigidos para
aprovação no curso em que se encontrar matriculado;
III – declarar, por ocasião do primeiro requerimento, que não concluiu curso de nível
superior.
Art. 4º Para os fins previstos no art. 1º, o interessado deverá apresentar, ao formular o
requerimento inicial:
I - declaração fornecida por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, em
papel timbrado, contendo:
a) o curso e as matérias em que o beneficiário se encontra matriculado;
b) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição de ensino
superior;
c) a informação de que o beneficiário não foi reprovado, seja por faltas e/ou por notas,
em número igual ou superior à metade das matérias em que esteve matriculado no
semestre letivo imediatamente anterior ao requerimento;
II – histórico escolar;
Parágrafo único. No caso de pensionista que tenha apenas matrícula de ingresso na
ocasião do primeiro pedido, a frequência de que trata o inciso I do artigo 3º será
verificada no semestre subsequente.
Art. 5º A bolsa de estudo a pensionista corresponderá ao valor de duas vezes o menor
vencimento básico vigente no Município, independente do número de matrículas
detidas pelo ex-pensionista.
§ 1º O benefício em nenhuma hipótese poderá ser cumulado com a pensão por morte,
ou qualquer outra bolsa de estudos de natureza pecuniária.
§ 2º O valor da bolsa de estudo será revisto na mesma proporção e sempre que se
modificar o valor do menor vencimento básico vigente no Município.
Art. 6º Após a concessão do pedido inicial, os requerimentos subsequentes deverão
ser renovados a cada semestre, até o último dia útil dos meses de março e agosto, e
estarão sujeitos à comprovação prevista no art. 3º.
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§1º Os requerimentos deverão ser instruídos com a documentação a que se refere o
art. 4º.
§2º Caso o bolsista não renove o pedido de continuidade no prazo e nas condições
estabelecidas no “caput”, o benefício será suspenso, até que o bolsista cumpra as
exigências regulamentares, ocasião em que será restabelecido o pagamento com a
inclusão de valores retroativos.
§3º Não atendidas as condições estabelecidas no parágrafo anterior no prazo de 60
(sessenta) dias, o benefício será cancelado e facultado o seu restabelecimento a partir
da data de nova solicitação, vedado o pagamento retroativo relativo ao período
cancelado.
Art. 7º A bolsa de estudo a pensionista será imediatamente extinta caso ocorra
qualquer das seguintes situações:
I – interrupção ou suspensão da matrícula no curso de graduação;
II – reprovação, por faltas e/ou por notas, em número igual ou superior à metade das
matérias em que estiver matriculado no período;
III – conclusão de curso de nível superior;
IV – completar o bolsista a idade de 24 (vinte e quatro) anos.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção prevista no inciso IV deste artigo, o bolsista
fará jus ao pagamento integral do mês em que completar a idade de 24 (vinte e quatro)
anos.
Art. 8º A Diretoria de Previdência poderá excepcionar as causas de extinção
estabelecidas nos incisos I e II do artigo anterior quando decorrentes de situações
alheias à vontade do beneficiário, bem como de motivos de força-maior e casos
fortuitos, desde que devidamente comprovados, observado o contraditório e a ampla
defesa.
§1º Será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação da
irregularidade, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§2º A contagem do prazo do §1º dar-se-á em dias corridos, excluindo-se o dia do início
e incluindo-se o do vencimento, sendo certo que o prazo só se inicia e vence em dia de
expediente normal no PREVI-RIO.

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Art. 9º Deferido o requerimento que se enquadra na situação prevista no artigo anterior,
a concessão da bolsa de estudos será renovada e permanecerá sendo paga até a data
final do pedido de continuidade subsequente, obedecidas as normas regulamentares
desta Portaria.
Art. 10. Fica a Diretoria de Previdência do PREVI-RIO, por seu titular, autorizada a
prorrogar o prazo estabelecido no “caput” do art. 6º, visando a ajustá-lo ao cronograma
das instituições de ensino ou, caso ocorra motivo de força-maior ou caso fortuito,
devidamente justificado.
Art. 11. As bolsas de estudo concedidas com fundamento em outros regulamentos,
observarão as características e condições estabelecidas pelo Decreto nº 30.543/2009 e
pela presente Portaria, a partir do primeiro pedido de renovação que se der após a
publicação deste regulamento.
§1º As bolsas de estudo ainda não concedidas, independente da data do requerimento,
também observarão os critérios do Decreto nº 30.543/2009 e da presente Portaria.
§2º Os beneficiários de continuidade de pensão prevista nos Decretos nº 8.275 de
20/12/1988, nº 14.731 de 18/04/1996 e nº 14.881 de 11/06/1996, não poderão optar
pelo recebimento da bolsa de estudos instituída pelo Decreto nº 30.543 de 18/03/2009.
Art. 12º A concessão da bolsa de estudos ao pensionista está condicionada à
disponibilidade orçamentária do PREVI-RIO.
Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Portaria nº
722, de 24 de janeiro de 2008 e as demais disposições em contrário.

José Oswaldo Fernandes Caldas Morone

D. O RIO 23.06.2009

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