RESOLUÇÃO SMF Nº 2.520

DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

Estabelece

normas

para

elaboração

e

apresentação anual dos arquivos fiscais e
contábeis dos contribuintes que exerçam
atividades bancárias ou financeiras, revoga a
Resolução SMF nº 1.823, de 06 de março de
2002, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO disposto no art. 48 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984
(Código Tributário do Município), e nos arts. 152 e 234 do Decreto nº 10.514, de 8 de
outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS);

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras dos serviços
relacionados no art. 8º da Lei nº 691, de 1984, com as alterações posteriores; e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei nº 691, de 1984, pelas Leis nº
3.691, de 28 de novembro de 2003, e nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – que
exerçam atividades bancárias ou financeiras, incluídas na relação de códigos de
atividade do Anexo I desta Resolução, deverão apresentar anualmente à Divisão
competente da Coordenadoria do ISS e Taxas – F/CIS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455
– Anexo, os seguintes documentos:
I – Cartão de Inscrição Municipal;

1


II – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
(Modelo 2);
III – guias de recolhimento do ISS relativas aos períodos de competência integrantes
de cada semestre do respectivo exercício;
IV – Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com
seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento
até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, apresentado de
acordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras – COSIF, sendo que as
mesmas deverão ser detalhadas até a perfeita identificação dos serviços prestados;
V – balancetes analíticos mensais contendo todas as contas de receita movimentadas
no período considerado, incluindo tanto as receitas que foram lançadas no Livro
Modelo 8 como as que não o foram, segundo os padrões definidos no inciso IV deste
artigo; e
VI – Livro Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras (Modelo 8) do
respectivo período.
§ 1º Os documentos citados nos incisos III a VI do “caput” serão encaminhados
também na forma de arquivos em meio a ser definido pela Coordenadoria do ISS e
Taxas.
§ 2º Antes de seu efetivo encaminhamento, os documentos referidos no § 1º deverão
ser necessariamente submetidos à pré-crítica pelo contribuinte, por meio do Sistema
PROBAN CONTRIBUINTE fornecido pela Coordenadoria do ISS e Taxas.
§ 3º No preenchimento do Livro de Registro de Apuração do ISS para as Instituições
Financeiras (Modelo 8), deverá ser observado:
I – o código do Plano Contábil das Instituições Financeiras – COSIF no maior nível de
detalhamento de receita, conforme definido no inciso IV do “caput;” e
II – o número de ordem relativo ao item da receita ou serviço correspondente, conforme
classificação do Anexo II desta Resolução.
§ 4º A inobservância do disposto no inciso IV do “caput” acarretará o arbitramento da
base de cálculo, nos termos do inciso IV do art. 34 da Lei nº 691, de 1984, no valor
total das contas não detalhadas.
§ 5º Os documentos de que trata este artigo serão apresentados, por semestre civil,
até 31 de março do ano subseqüente.
2


Art. 2º O efetivo cumprimento do disposto no art. 1º está condicionado à análise das
informações pela Divisão competente da Coordenadoria do ISS e Taxas que, a
qualquer momento, poderá exigir correções ou complementações.
Parágrafo único. As correções ou complementações exigidas deverão ser atendidas
no prazo fixado no § 5º do art. 1º ou no prazo de quinze dias contados da ciência da
exigência, o que for maior, e sua inobservância, no todo ou em parte, inclusive a
entrega dos dados exigidos sem as necessárias retificações, sujeitará o infrator à
penalidade prevista no inciso V, do art. 226, da Lei nº 691, de 1984, com as alterações
da Lei nº 4.451, de 2006.
Art. 3º No caso em que a análise dos documentos referidos no art. 1º revelar
divergências no recolhimento do imposto, o contribuinte será considerado espontâneo
nos termos do § 2º do art. 45 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, desde
que, no prazo de quinze dias contados da data em que tenha sido cientificado dos
débitos apurados, promova a liquidação das diferenças devidas e apresente à Divisão
competente da Coordenadoria do ISS e Taxas original e cópias reprográficas das
respectivas guias de recolhimento, juntamente com o arquivo referente às mesmas,
bem como aquele relativo ao Livro Modelo 8 atualizado de acordo com os referidos
recolhimentos, conforme disposto no § 1º do art. 1º, na forma do programa de
informática disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A falta de comprovação da regularização das divergências apuradas,
nas condições e prazos descritos no “caput”, implicará lavratura de auto de infração por
falta de recolhimento do ISS quanto aos valores referentes às diferenças não
recolhidas.
Art. 4º Na implementação do programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação
do ISS devido pelos contribuintes do setor bancário e financeiro – PROBAN, as
intimações e as notificações fiscais poderão ser efetivadas por meio de telefax, com
prova de seu recebimento.
Parágrafo único. O contribuinte deverá confirmar, imediatamente após a transmissão, o
recebimento do fax que contiver a intimação ou a notificação, por meio da mesma via
de comunicação.
Art. 5º O layout dos arquivos bem como todas as suas alterações serão estabelecidos
por meio de atos normativos específicos.
3


Art. 6º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à multa
prevista no inciso IV do art. 226 da Lei 691, de 1984, com as alterações aduzidas pela
Lei 4.451, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 7º A elaboração e apresentação de arquivos fora do prazo estabelecido para cada
exercício serão regidas pelas respectivas resoluções vigentes em cada época.
Art. 8º Fica revogada a Resolução SMF nº 1.823, de 06 de março de 2002.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁTIMA ROSANE MACHADO BARROS

D. O RIO 01.11.2007

ANEXO I
RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE DAS EMPRESAS
Denominação

Código

BANCO

2.13.01.2

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

2.13.05.5

CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS

2.12.03.2

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

2.13.07.1

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

2.13.08.0

CRÉDITO E FINANCIAMENTO

2.13.10.1

POUPANÇA E CRÉDITO IMOBILIÁRIO

2.13.14.4

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MÚLTIPLA

2.13.16.0

BANCO DE INVESTIMENTO

2.13.18.7

4


ANEXO II

GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 01

Serviços de informática e congêneres
01.03.00

Processamento de dados e congêneres

01.06.00

Assessoria e consultoria em informática

GRUPO 02

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza
02.01.00

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza

GRUPO 03

Serviços prestados mediante locação, cessão
de direito de uso e congêneres
03.00.00

Serviços prestados mediante locação, cessão
de direito de uso e congêneres

GRUPO 10

Serviços de intermediação e congêneres
10.00.00

Serviços de intermediação e congêneres

10.01.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de câmbio

10.01.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de seguros

10.01.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de cartões de crédito

10.01.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de planos de saúde

5


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 10

10.01.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de planos de previdência privada

10.02.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos em geral e valores mobiliários

10.02.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos quaisquer

10.04.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de arrendamento mercantil
(leasing)

10.04.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia (franchising)

10.04.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de faturização (factoring)

10.05.00

Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de bolsas de
mercadorias e futuros, por quaisquer meios

GRUPO 11

Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres
11.00.00

Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres

6


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 11

11.04.00

Armazenamento e guarda de bens de
qualquer natureza

GRUPO 13

Serviços relativos a reprografia
13.03.00

GRUPO 15

Reprografia, microfilmagem e digitalização
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro

15.00.00

Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela união ou por quem de direito

15.01.01

Administração de fundos quaisquer

15.01.02

Administração de carteiras de clientes

15.01.03

Administração de consórcio

15.01.04

Administração de cartão de crédito ou débito
e congêneres

15.01.05

Administração de cheques pré-datados e
congêneres

15.02.00

Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no país e no
exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas

7


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.03.01

Locação e manutenção de cofres particulares

15.03.02

Locação e manutenção de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral

15.04.00

Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
congêneres

15.05.01

Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres

15.05.02

Inclusão ou exclusão no cadastro de
emitentes de cheques sem fundo - ccf; ou em
quaisquer outros bancos cadastrais

15.06.01

Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral

15.06.02

Abono de firmas

15.06.03

Coleta e entrega de documentos, bens e
valores

15.06.04

Comunicação com outra agência ou com a
administração central

15.06.05

Licenciamento eletrônico de veículos

8


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.06.06

Transferência de veículos

15.06.07

Agenciamento fiduciário ou depositário

15.06.08

Devolução de bens em custódia

15.07.01

Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone,
facsímile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas

15.07.02

Acesso a outro banco e a rede compartilhada

15.07.03

Fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo

15.08.01

Emissão de contrato de crédito

15.08.02

Reemissão de contrato de crédito

15.08.03

Alteração de contrato de crédito

15.08.04

Cessão de contrato de crédito

15.08.05

Substituição de contrato de crédito

15.08.06

Cancelamento de contrato de crédito

15.08.07

Registro de contrato de crédito

15.08.08

Estudo, análise e avaliação de operações de
crédito

9


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.08.09

Emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres

15.08.10

Serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins

15.09.01

Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de
contrato

15.09.02

Demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing)

15.10.01

Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento

15.10.02

Fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento

15.10.03

emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral

10


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.11.01

Devolução de títulos

15.11.02

Protesto de títulos

15.11.03

Sustação de protesto

15.11.04

Manutenção de títulos

15.11.05

Reapresentação de títulos

15.11.06

Demais serviços relacionados a títulos

15.12.00

Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários

15.13.01

Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral

15.13.02

Edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio

15.13.03

Emissão de registro de exportação ou de
crédito

15.13.04

Cobrança ou depósito no exterior

15.13.05

Emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem

15.13.06

Fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias
recebidas

11


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.13.07

Envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio

15.14.01

Fornecimento de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres

15.14.02

Emissão de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres

15.14.03

Reemissão de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres

15.14.04

Renovação de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres

15.14.05

Manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres

15.15.01

Compensação de cheques e títulos quaisquer

15.15.02

Serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento

12


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.15.03

Serviços relacionados a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento

15.16.01

Emissão de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou
processo

15.16.02

Reemissão de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo

15.16.03

Liquidação de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo

15.16.04

Alteração de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo

15.16.05

Cancelamento de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo

15.16.06

Baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou
processo

13


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.16.07

Serviços relacionados a transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral

15.17.01

Emissão de cheques quaisquer, avulso ou
por talão

15.17.02

Fornecimento de cheques quaisquer, avulso
ou por talão

15.17.03

Devolução de cheques quaisquer, avulso ou
por talão

15.17.04

Sustação de cheques quaisquer, avulso ou
por talão

15.17.05

Cancelamento de cheques quaisquer, avulso
ou por talão

15.17.06

Oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão

15.18.01

Serviços relacionados a crédito imobiliário

15.18.02

Avaliação e vistoria de imóvel ou obra

15.18.03

Análise técnica e jurídica relacionada a
crédito imobiliário

15.18.04

Emissão de contrato

15.18.05

Reemissão de contrato

14


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 15

15.18.06

Alteração de contrato

15.18.07

Transferência de contrato

15.18.08

Renegociação de contrato

15.18.09

Emissão e reemissão do termo de quitação

15.18.10

Demais serviços relacionados a crédito
imobiliário

GRUPO 17

Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01.01

Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens

17.01.02

Análise de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares

17.01.03

Exame de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares

17.01.04

Pesquisa de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares

17.01.05

Coleta de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares

17.01.06

Compilação de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares

15


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 17

17.01.07

Fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares

17.02.00

Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres

17.03.00

Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou
administrativa

17.08.00

Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas

17.11.00

Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros

17.17.00

Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza

17.19.00

Consultoria e assessoria econômica ou
financeira

17.22.00

Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionadas
a operações de faturização (factoring)

16


GRUPO

Nº DE ORDEM

GRUPO 18

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS
Serviços de regulação de sinistros vinculados
a contratos de seguros

18.01.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados
a contratos de seguros

18.01.02

Inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros

18.01.03

Prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres

GRUPO 19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria
19.01.00

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres

GRUPO 28

Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
28.01.00

Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza

17


GRUPO

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS / SERVIÇOS

GRUPO 41

Serviços profissionais e técnicos não
compreendidos nos itens anteriores
41.00.00

Serviços profissionais e técnicos não
compreendidos nos itens anteriores e a
exploração de qualquer atividade que
represente prestação de serviços e não
configure fato gerador de imposto de
competência da União ou do Estado

18