DECRETO Nº 30350

DE 1 DE JANEIRO DE 2009

Cria

os

Comitês

Integrados

de

Gestão

Governamental ( CIGG ) e aprova o respectivo
regulamento.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de estruturas específicas, com
responsabilidade sobre a definição, gestão e acompanhamento de projetos que
envolvam mais de um órgão ou entidade da Administração, de forma a que se atinjam
determinadas metas governamentais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os Comitês Integrados de Gestão Governamental (CIGG) do
Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro, destinados a identificar, implantar e
supervisionar atividades, projetos e programas que demandam a participação de mais
de um órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, conforme as normas
deste Decreto.
Art. 2º Fica aprovado, o Regulamento dos Comitês Integrados de Gestão
Governamental (CIGG) – Anexo Único - instituídos no art. 1º do presente ato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, bem como aquelas que tratam de matéria a que este tenha
dado novo tratamento.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. 444º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2009
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ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DOS COMITÊS INTEGRADOS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
(CIGG) DO PODER EXECUTIVO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I
Dos Comitês Integrados de Gestão Governamental

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
da Cidade do Rio de Janeiro irão compor, de acordo com as macrofunções do Governo
Municipal a que estejam relacionados, Comitês Integrados de Gestão Governamental
(CIGG), de natureza permanente.
Art. 2º Os Comitês Integrados de Gestão Governamental do Poder Executivo da
Cidade do Rio de Janeiro e a composição dos respectivos membros seguem abaixo
elencados:
I. CIGG do Desenvolvimento Urbano, composto pela:
a) Secretaria Municipal de Transportes
b) Secretaria Municipal de Obras e Conservação
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
d) Secretaria Municipal de Urbanismo
e) Secretaria Municipal de Habitação
f) Secretaria Especial de Ordem Pública
g) Comlurb
h) Secretaria Municipal da Casa Civil

II. CIGG do Desenvolvimento Social, composto pela:
a) Secretaria Municipal de Educação
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Assistência Social
d) Secretaria Municipal de Cultura
e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
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f) Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida
g) Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência
h) Secretaria Municipal da Casa Civil

III. CIGG do Desenvolvimento Econômico, composto pela(o):
a) Secretaria Municipal de Fazenda
b) Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
c) Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
d) Secretaria Especial de Trabalho e Emprego
e) Secretaria Especial de Turismo
f) IPP
g) Secretaria Municipal da Casa Civil

IV. CIGG do Desenvolvimento Gerencial, composto pelo(a):
a) Secretaria Municipal de Fazenda
b) Secretaria Municipal de Administração
c) Procuradoria Geral do Município
d) Controladoria Geral do Município
e) Secretaria Municipal da Casa Civil

Parágrafo único. Os Comitês Integrados de Gestão Governamental apresentarão a
seguinte estrutura:
I

–

Presidentes

e

Vice-Presidentes,

indicados

pelo

Prefeito

e

alternados

semestralmente;
II – demais Membros integrantes do colegiado, conforme definido nos incisos I a IV
deste artigo.
III – Gerentes de Projeto, que serão indicados pelos membros do Comitê; e
IV – Secretário Executivo, a ser designado pelo próprio Comitê.

CAPÍTULO II
Das Atribuições

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Art. 3º Os Comitês Integrados de Gestão Governamental do Governo da Cidade do Rio
de Janeiro terão como atribuições:
I – definir projetos inter-setoriais estratégicos para a Administração Pública Municipal,
com indicação precisa do respectivo objetivo, das diretrizes a serem perseguidas na
sua elaboração, das metas e resultados práticos a serem alcançados, bem como dos
respectivos indicadores de desempenho;
II – monitorar as etapas de execução dos projetos mencionados no inciso anterior,
promovendo eventuais ajustes ao longo do processo de execução;
III – discutir questões de governança que sejam relevantes e que exijam uma ação
coordenada de seus membros;
IV – cumprir outras determinações que lhes sejam expressamente fixadas pelo
Prefeito.
Parágrafo único. Eventuais Grupos de Trabalho criados pelo Prefeito de forma
transitória poderão ter a discussão ou o aprimoramento de seus programas ou projetos
incorporados ao fórum permanente de discussões dos Comitês Integrados de Gestão
Governamental, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
Art. 4º Ao Secretário-Executivo dos Comitês caberá:
I – enviar aos membros do Comitê a pauta das reuniões e o material de discussão;
II – redigir as atas das reuniões;
III – adotar as demais medidas de suporte logístico necessárias à organização das
reuniões.
Parágrafo único. As atas de todas as reuniões dos Comitês Inter-Setoriais deverão ser
encaminhadas ao Prefeito, com resumo das matérias tratadas e indicação dos
membros presentes.
Art. 5º Aos Gerentes de Projeto caberá:
I – a elaboração de Plano de Trabalho para o projeto de cuja Gerência tenha sido
encarregado, com cronograma de atividades e indicação de critérios objetivos de
aferição do resultado pretendido por etapa de execução, a ser submetido à apreciação
dos Comitês;
II – a designação de Responsáveis pela execução de cada uma de suas etapas, bem
como

a

coordenação

das

reuniões

consideradas

aprimoramento;
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imprescindíveis

ao

seu


III – A preparação de relatórios trimestrais sobre o progresso das atividades de seus
respectivos projetos e resultados alcançados.
IV – as demais atribuições que lhes sejam cometidas pelos Comitês ou pelo Prefeito.

CAPÍTULO III
Do Funcionamento

Art. 6º Os Comitês Integrados de Gestão Governamental do Governo da Cidade do Rio
de Janeiro deverão se reunir todo mês, impreterivelmente.
Art. 7° A agenda das primeiras três reuniões mensais ficar á, desde já, definida, na
seguinte ordem:
I – 1ª reunião: discussão e definição dos projetos inter-setoriais considerados mais
relevantes para a Administração Municipal:
II – 2ª reunião:
a) fixação de diretrizes que deverão ser observadas na elaboração dos Planos de
Trabalho indispensáveis à consecução dos Projetos e
b) designação do Gerente responsável pela elaboração dos Planos referidos no inciso
anterior;
III – 3ª reunião: discussão do Plano de Trabalho a ser inicialmente apresentado pelo
Gerente de Projeto e aprovação dos eventuais ajustes, modificações, supressões ou
acréscimos considerados relevantes;
Art. 8º A partir da quarta reunião dos Comitês Integrados de Gestão Governamental, da
agenda de discussões constará, necessariamente:
I - o monitoramento da execução dos Planos de Trabalho que lhes sejam afetos,
II - a definição de eventuais ajustes ao longo do processo e
III - o exercício das demais atribuições que lhes sejam próprias, definidas no art. 3º
deste Regulamento.
§1º Eventuais projetos novos ou soluções criativas em matéria de execução de
Políticas Públicas consideradas fundamentais para a eficiência da Administração
Pública Municipal deverão ser comunicadas, por ofício, ao Prefeito.

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§2º Poderão ser convidados, pelos Comitês Integrados de Gestão Governamental,
servidores municipais ou representantes da iniciativa privada que possam subsidiar
tecnicamente as propostas e as deliberações sob sua competência.
Art. 9º As decisões dos Comitês serão preferencialmente tomadas, num ambiente de
profícuo debate democrático, por consenso dos representantes de seus membros,
definidos no art. 2º deste Regulamento.
§1º Em caso de dissidência de um ou mais membros, a votação será decidida por
maioria simples dos membros presentes, que nunca poderão se reunir em número
inferior à metade dos respectivos integrantes.
§2º Em caso de empate, o voto de qualidade caberá ao Presidente em exercício ou, na
ausência daquele, ao Vice-Presidente.
Art. 10. Não haverá pagamento de jeton, bônus ou qualquer tipo de gratificação pela
reunião dos Comitês Integrados de Gestão Governamental, tampouco pelo exercício
das demais funções a eles correlatas.
Art. 11. O trabalho desenvolvido pelos Comitês Integrados de Gestão Governamental
deverá ser apreciado por Conselhos Municipais, conforme determinação do Prefeito,
por sugestão da Secretaria Municipal da Casa Civil.

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