RESOLUÇÃO "PGM" Nº 368

DE 08 DE MARÇO DE 2001

Estabelece procedimentos no âmbito das
Procuradorias

Setoriais

e

das

outras

providências.

O PROCURADOR GERAL D MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o art. 207
do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
RESOLVE:

Art. 1º Os Assessores Jurídicos Chefes nas áreas de sua competência, encaminharão
ao Gabinete do Procurador Geral quaisquer informações que dispuserem sobre as
normas a seguir listadas editadas pelo Município.
I - Projetos de Lei;
II - Decretos.
§ 1º Publicado Decreto ou Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem
que tenha havido ciência prévia da Procuradoria Setorial, o Assessor Jurídico
Chefe dirigirá expediente ao PG/GAB, noticiando esta circunstância, bem como
seu entendimento sobre o texto.
§ 2º Aplica-se, no que couber, aos integrantes de Grupos de Trabalho, quando
indicados pela Procuradoria Geral do Município, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

JÚLIO REBELLO HORTA

D. O. RIO 09.03.2001

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