RESOLUÇÃO SMA Nº 1.360 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece normas sobre readaptação funcional.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a natureza crônica e evolutiva de grande parte das patologias
geradoras da incapacidade relativa, acarretando um sobrecarga processual de
readaptações funcionais decorrentes destas patologias;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o comparecimento dos
servidores municipais à Perícia Médica nos casos de renovação de readaptações
funcionais, e
CONSIDERANDO a possibilidade de o servidor solicitar revisão dos termos ou
mesmo da manutenção de sua readaptação funcional, em conseqüência de
eventuais mudanças no seu estado de saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de readaptações funcionais por até 04
(quatro) anos, após constatação por junta médico-pericial, composta por 03 (três)
Médicos Peritos da A/CSRH/CVS/GASS, da redução da capacidade física do
funcionário ou estado de saúde que desaconselhe o exercício das funções
inerentes ao seu cargo.
Parágrafo único. A autorização contida no "caput" somente será válida a partir da
primeira prorrogação, não se aplicando, portanto, nas concessões iniciais do
benefício.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 29.10.2007