










DECRETO
Nº 30.311, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
 
Transfere os incentivos do PRODEPE,
concedidos à COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, por meio do Decreto
nº 20.546, de 12 de maio de 1998, para a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, e amplia
o respectivo prazo de fruição.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei no 11.675, de 11 de outubro de 1999, em
especial o disposto no seu art. 19, e o Decreto no
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº
021/2007, de 20 de março de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1o
Ficam transferidos e mantidos para a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV,
localizada na Rodovia BR-101 Sul, km 30, Cabo de Santo Agostinho – PE, com
CNPJ/MF nº 002.808.708/0010-90 e CACEPE nº 18.1.080.0006349-1, os incentivos do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, concedidos por
meio do Decreto no 20.546, de 12 de maio de
1998, à empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.
 
Parágrafo
único. O termo final de fruição dos incentivos de que trata este artigo fica
estabelecido em 31 de março de 2010.
 
Art.
2o Fica estabelecida a taxa de administração de 2% (dois por cento)
do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER até o último dia útil
do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de abril de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2007.
 
Eduardo Henrique accioly campos
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.