DECRETO Nº 24544 DE 19 DE AGOSTO DE 2004
Altera e consolida o Estatuto Social da Empresa Municipal de Vigilância S.A..
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/701615/04,
CONSIDERANDO a aprovação da alteração do endereço de sua sede pela
Assembléia Geral Extraordinária da Empresa Municipal de Vigilância S.A.
realizada em 21 de julho de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Estatuto Social da Empresa Municipal de
Vigilância S.A. em vigor, aprovado pelo Decreto nº 22.282, de 19 de novembro de
2002, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. tem sua sede na Rua Pedro
Segundo nº 111, São Cristóvão, nesta cidade, prazo de duração indeterminado e
foro na comarca da cidade do Rio de Janeiro."
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Estatuto Social da
EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. vigentes.
Art. 3º Em virtude das alterações ora efetuadas, o Estatuto Social da EMPRESA
MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. fica consolidado na forma do Anexo ao presente
Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.08.2004
ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA S.A.
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETO
Art. 1º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. é uma empresa pública constituída
sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade
jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira, vinculada
ao Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, na forma de Lei Municipal nº
1.887, de 27 de julho de 1992, com as alterações da Lei nº 2.612, de 23 de
dezembro de 1997, do presente Estatuto e demais disposições legais e
regulamentares cabíveis à espécie.
Art. 2º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. tem sua sede na Rua Pedro
Segundo nº 111, São Cristóvão, nesta cidade, prazo de duração indeterminado e
foro na comarca da cidade do Rio de Janeiro. (NR)
Art. 3º A Empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de
Administração, abrir e fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios.
Art. 4º A Empresa tem por objeto supervisionar, coordenar, administrar, planejar
e executar todas as tarefas necessárias ao fiel exercício das suas atribuições
institucionais, dentre as quais:
I - proteção de bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro,


incluídos os de sua administração direta, indireta e fundacional, fornecendo,
também, suporte à auto-executoriedade dos atos administrativos municipais;
II - fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos em território
municipal, observada a estrita competência do Município;
III - orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e
serviços públicos;
IV - proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e
paisagístico do Município;
V - apoio e orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros;
VI - colaboração em caráter excepcional, com as operações de defesa civil do
Município;
VII - estabelecimento, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, das diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;
VIII - dar cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito da competência do Município;
IX - execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das penalidades
de advertência por escrito e ainda das multas e medidas administrativas cabíveis,
notificando os infratores;
X - execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB;
XI - fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, notificando os infratores;
XII - participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito-CONTRAN;
XIII - prestar assessoria e consultoria a outros órgãos ou entidades da
administração pública em atividades compatíveis com o objeto previsto neste
estatuto;
XIV - outras atividades compatíveis com sua finalidade de guarda urbana,
auxiliando na fiel execução dos atos destinados ao cumprimento do Plano Diretor
Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 182 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
§1º A Empresa Municipal de Vigilância S/A, para a execução do objeto previsto
neste estatuto poderá firmar contratos ou outros instrumentos congêneres,
sendo remunerada pela prestação de seus serviços.
§2º Compete à Empresa Municipal de Vigilância S.A., no interesse de sua
organização e operacionalidade:
I - o treinamento, a padronização de equipamentos e materiais e a operação dos
sistemas de telecomunicação do Município e da Empresa, no que tange à
segurança patrimonial de ambos;
II - a interligação com os órgãos de Segurança Pública e da Defesa Civil.
CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS DA COMPANHIA
Art. 5º O capital social da Empresa é de R$ 6.625.266,00 (seis milhões, seiscentos
e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais), representado por ações
ordinárias nominativas no valor unitário de R$1,00 (um real), tendo por sócio
exclusivo o Município do Rio de Janeiro, na forma descrita na Ata da Assembléia
Geral Extraordinária realizada no dia 30 de abril de 2002.
Art. 6º Na hipótese de aumento do capital social, o Município do Rio de Janeiro
subscreverá as ações a serem integralizadas por meio de recursos financeiros,
valores ou bens de qualquer espécie, desde que aceitos pela legislação


específica.
§ 1º As ações, cautelas ou títulos que as representem serão sempre assinadas
por dois Diretores da Empresa, indicados pelo Conselho de Administração.
§ 2º Para integralização de capital com bens serão designados peritos, a fim de
procederem à avaliação na forma indicada pela legislação pertinente.
Art. 7º Constituem recursos da Empresa Municipal de Vigilância S.A.:
I - transferências do Tesouro;
II - doações e subvenções;
III - receitas de seus serviços;
IV - participação nas multas aplicadas por seus servidores;
V - receitas eventuais.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º Integram a estrutura básica da Empresa Municipal de Vigilância S.A.:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho da Guarda Municipal;
III - Conselho de Administração;
IV - Ouvidoria da Guarda Municipal;)
V - Conselho Fiscal;
VI - Diretoria (Superintendência Executiva e quatro Diretorias).
Seção I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 9º A Assembléia Geral, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pela
Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, tem poderes para decidir todos os negócios
relativos ao objeto da sociedade, podendo ser convocada ordinária e
extraordinariamente
pelo
Conselho
de
Administração,
apenas
extraordinariamente pelo Superintendente Executivo, ou, ainda, nos demais
casos previstos em lei.
Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 30 de abril de cada
ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem,
obedecendo sua convocação, instalação e funcionamento às formalidades
prescritas em lei.
§ 1º O Município do Rio de Janeiro, na qualidade de único acionista da Empresa
Municipal de Vigilância S.A., indicará as diretrizes a serem seguidas no âmbito do
trato interno mediante regulamentação especial, decreto do Chefe do Executivo,
apresentado em Assembléia Geral.
§ 2º Participarão das reuniões da Assembléia Geral um representante do Chefe do
Executivo Municipal, a Diretoria, o Auditor-Chefe e o Consultor Jurídico da
Empresa. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, sempre, em
consonância com o Decreto de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º A Assembléia Geral Extraordinária poderá, a qualquer tempo, eleger ou
destituir qualquer membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Ao membro destituído não caberá qualquer indenização.
Seção II
DO CONSELHO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 11. O Conselho da Guarda Municipal é órgão colegiado composto por cinco
membros nomeados pelo Prefeito, sem direito a honorários por participação,
tendo por finalidade:
I - assessorá-lo quanto ao relacionamento entre os serviços municipais de


proteção e a comunidade a que deve atender;
II - propor diretrizes gerais e o regulamento disciplinar da Empresa;
III - rever periodicamente as políticas operacionais da Empresa, com vistas a
assegurar a plena consecução dos seus objetivos institucionais dentro dos
princípios e normas do Estado Democrático de Direito.
Seção III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. O Conselho de Administração será composto por cinco membros,
presidido por um deles, eleitos pela Assembléia Geral na forma que dispuser a
regulamentação especial a ser baixada.
§ 1º O Presidente e os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a
reeleição, podendo ser substituídos pela Assembléia Geral antes do término de
seus mandatos. Neste caso, a Assembléia Geral será convocada
extraordinariamente pelo Superintendente Executivo da Empresa. O Conselho
reunir-se-á mensalmente, podendo ser convocado extraordinariamente pelo
Superintendente Executivo. O Conselho deliberará por maioria de votos.
§ 2º Nos casos de vacância no Conselho o Superintendente Executivo convocará,
imediatamente, a Assembléia Geral para eleição de substituto que deverá cumprir
o restante do mandato. Se o Superintendente não for membro do Conselho de
Administração participará das reuniões sem direito a voto e sem remuneração. A
remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela
Assembléia Geral, não excedendo quinze por cento da remuneração bruta do
Superintendente Executivo.
§ 3º O pagamento desta remuneração será feito sob a forma de honorários por
participação, com freqüência nunca inferior a um mês e obedecido sempre o
limite máximo total acima definido, mesmo que tenha sido realizada mais de uma
reunião.
Seção IV
DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 13. As principais atribuições da Ouvidoria da Guarda Municipal são:
I - receber de qualquer cidadão
garantido o seu anonimato
denúncias,
representações e reclamações a respeito de autoridades ou agentes da Guarda
Municipal que versem sobre:
a) mau atendimento;
b) abuso de autoridade;
c) prática de atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa;
II - promover as ações necessárias a apuração da veracidade das queixas e
denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das
irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como solicitar a
responsabilização administrativa, civil e criminal dos imputados;
III - receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal;
IV - propor ao Superintendente Executivo da Guarda Municipal a adoção das
providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados à população pela Guarda Municipal.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 14. A Empresa Municipal de Vigilância S/A. terá um Conselho Fiscal, com as
atribuições previstas no art. 163, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, e será


constituída por três membros efetivos, todos eleitos pela Assembléia Geral, na
forma prevista para os membros do Conselho de Administração.
§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente eleito de modo idêntico.
Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus mandatos pelo prazo de um ano,
podendo ser reconduzidos mediante o mesmo processo de eleição.
§ 2º A remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal será a
mesma concedida aos membros do Conselho de Administração. Os membros
efetivos deverão apresentar declaração de bens quando da investidura e
desinvestidura.
Seção VI
DA DIRETORIA
Art. 15. A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída por cinco
Diretores, sendo um Superintendente Executivo e quatro Diretores, a saber:
Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico, Diretor de Operações e Diretor de Recursos Humanos, dentre
pessoas residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com
mandato de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 16. São atribuições da diretoria:
I - administrar permanentemente os negócios da Empresa;
II - executar as deliberações da Assembléia Geral;
III - cumprir a orientação geral dos negócios, estabelecida pelo Conselho de
Administração;
IV - resolver os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno ad referendum
da Assembléia Geral subseqüente, ou, quando for o caso, do Conselho de
Administração, respondendo cada Diretor pessoalmente pelas deliberações que
tomar ou pelos atos que praticar defesos aos interesses da Sociedade, bem
como, solidariamente, quando o fizer por decisão coletiva com a Diretoria;
V - propor ao Conselho de Administração a alteração do Regimento Interno da
Companhia, sempre que houver necessidade de atribuir, alterar ou modificar
encargos ou funções dos Diretores;
VI - propor ao Conselho de Administração a alienação ou oneração dos bens
imóveis da Sociedade, respeitada a legislação municipal.
§ 1º O Superintendente Executivo representa a Sociedade como seu principal
administrador, cabendo-lhe, igualmente, dirigir em nível superior as operações da
Empresa. Sua escolha será feita pelo Conselho de Administração.
§ 2º Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete planejar, organizar,
coordenar, controlar e dirigir as atividades relacionadas à administração
financeira, orçamentária, contábil e patrimonial não - operacional, ao apoio
logístico e às atividades gerais necessárias ao funcionamento da Sociedade.
§ 3º Ao Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico compete planejar,
organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico da Sociedade.
§ 4º Ao Diretor de Operações compete planejar, organizar, coordenar, dirigir e
controlar o desenvolvimento das atividades operacionais exercidas pela Guarda
Municipal.
§ 5º Ao Diretor de Recursos Humanos compete planejar, organizar, dirigir,
coordenar e controlar a administração dos recursos humanos da Sociedade.
§ 6º A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, garantidos os
pagamentos da gratificação natalina e férias com seus consectários, bem como o
recolhimento do FGTS, este último com fulcro nos permissivos da Lei Federal nº
6.919, de 2 de junho de 1981, e no art. 16 da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de
1990.
Art. 17. São atribuições do Superintendente Executivo, além daquelas de que


trata a Lei das Sociedades Anônimas, este Estatuto e as normas internas de
organização, especialmente:
I - praticar todos os atos necessários à administração normal da Sociedade,
ressalvadas as atribuições do Conselho de Administração e dos demais
Diretores;
II - representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em suas relações com
terceiros, em Juízo ou fora dele;
III - convocar e instalar as Assembléias Gerais, assim como convocar, instalar e
presidir as reuniões de Diretoria;
IV - superintender, orientar, fiscalizar, avaliar e coordenar o trabalho dos
diferentes setores da Empresa, velando pelo fiel cumprimento das decisões do
Conselho de Administração e da Diretoria, bem como pelo atendimento dos
objetivos da Sociedade;
V - aplicar o regulamento disciplinar da Empresa;
VI - designar os titulares de empregos e funções de confiança, bem como seus
respectivos substitutos;
VII - delegar aos Diretores, ou avocar dos mesmos, em caráter eventual,
atribuições para a prática dos atos que julgar convenientes;
VIII - exercer a direção superior das operações da Empresa.
Parágrafo único. O Superintendente Executivo, nos seus impedimentos legais,
será substituído pelos diretores abaixo, na seguinte cadeia de comando:
I - Diretor de Operações;
II - Diretor Administrativo e Financeiro;
III - Diretor de Recursos Humanos;
IV - Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.
Art. 18. A abertura e a movimentação de recursos ou contas bancárias, a emissão
ou o endosso de cheques ou documentos bancários de qualquer espécie, o
aceite ou o endosso de títulos cambiais de qualquer natureza, a prática de atos
que obriguem ou acarretem responsabilidade para a Empresa, a assinatura de
contratos ou instrumentos que criem obrigações financeiras para a Sociedade,
bem como os de alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis da
Companhia somente serão válidos se contiverem assinatura do Superintendente
Executivo juntamente com a assinatura do Diretor Administrativo e Financeiro ou
outro Diretor.
Art. 19. Os procuradores serão constituídos por instrumento hábil, devidamente
subscrito por dois membros da Diretoria, Superintendente Executivo e/ou demais
Diretores, no qual deverão ser especificados os poderes conferidos ao
mandatário e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá
ser por prazo indeterminado.
Art. 20. Os Diretores se substituirão reciprocamente conforme deliberação do
Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 21. O exercício social coincidirá com o ano civil.
§ 1º Elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei, os lucros líquidos
do exercício serão assim distribuídos:
I - cinco por cento para a constituição do fundo de reserva legal destinado a
assegurar a integridade do capital até atingir vinte por cento do capital subscrito;
II - o restante terá a aplicação determinada pela Assembléia Geral.
§ 2º A Assembléia Geral, na forma estabelecida no art. 195, e seus §§, da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de
1997, poderá, por proposta dos órgãos de Administração, destinar parte do lucro
líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar em exercício futuro


a diminuição do lucro decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser
estimado.
CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA
Art. 22. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, revertendo
seu acervo ao acionista exclusivo - Município do Rio de Janeiro -, uma vez
liquidadas as obrigações assumidas perante terceiros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O regime jurídico de pessoal da Sociedade será o da legislação
trabalhista, aplicável com as normas do Regulamento de Pessoal da Empresa que
disporá, em especial, sobre admissão, ascensão, remuneração, empregos e
funções de confiança e regime disciplinar, sendo, pois, seus servidores,
empregados públicos. Os servidores públicos estatutários que lhe vierem a ser
cedidos ficarão submetidos ao regime funcional e previdenciário que lhes for
próprio.
Parágrafo único. Todos os empregados serão admitidos mediante concurso
público, excetuando-se os casos de preenchimento de empregos e funções de
confiança, na forma estabelecida pelo art. 37, II e V, da Constituição da República
Federativa do Brasil.