DECRETO N° 19029 DE 9 DE OUTUBRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5°, alínea "h", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo n° 23/000.205/99,
DECRETA :
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado nesta Cidade, na Rua Marquês de São Vicente n° 104, Gávea, para
implantação do Parque de Inovação Tecnológica e Cultural da Gávea.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 10.10.2000