










DECRETO Nº 25.207, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 27 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003.)
 
Disciplina
a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de novo disciplinamento no
tocante à concessão de diárias a servidores e empregados do Poder Executivo, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A concessão e o pagamento
de diárias aos servidores e empregados civis, da administração direta e
indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo Estadual, serão efetuadas
nos termos deste Decreto.
 
§ 1º Este Decreto aplica-se,
igualmente:
 
I - aos Secretários de Estado
e aos dirigentes das entidades da Administração Indireta, inclusive
fundacional;
 
II - aos servidores e empregados
colocados à disposição dos órgãos ou entidades previstos neste artigo,
originários de outros Poderes  do Estado ,  da União, de outros Estados
e Municípios.
 
§ 2º As despesas relativas aos
deslocamentos do Governador e do Vice-Governador, em objeto de serviço ou
missão oficial, serão processadas mediante regime de suprimento individual ou
concessão de diárias, sendo nesta hipótese, em valor correspondente àquele
fixado para as diárias de Secretário de Estado, acrescido de 35% (trinta e
cinco por cento).
 
Art. 2º Ao servidor ou
empregado que se deslocar de sua sede de trabalho em objeto de serviço ou missão
oficial, inclusive treinamentos, congressos, seminários e eventos similares, de
interesse do Estado, serão concedidas diárias correspondentes ao período de
ausência, a título de indenização das despesas com pousada e alimentação.
 
§ 1º Considera-se sede de
trabalho, para os efeitos deste Decreto, a cidade em que estiver situado o
órgão ou a entidade onde o servidor ou empregado tenha exercício, bem como as
localidades situadas num raio de  70 quilômetros da sede.
 
§ 2º O disposto neste artigo
aplica-se, também, aos servidores e empregados que se afastarem de sua sede de
trabalho para depor em processo administrativo.
 
Art.3º Ficam equiparados a
deslocamento para fora da sede, para efeito de concessão de diárias, os
serviços prestados, por servidores e empregados referidos no artigo 1º, aos
sábados, domingos e feriados, independentemente de sua localização, nos
seguintes casos:
 
I - campanhas de vacinação e
de prevenção de endemias;
 
II - campanhas de documentação
e direitos do cidadão;
 
III - censo escolar anual
realizado pela Secretaria de Educação;
 
IV - outras campanhas e
programas de interesse público que, pela sua natureza, requisitem trabalhos aos
sábados, domingos e feriados, desde que previamente autorizados pelo Governador
do Estado.
 
Parágrafo único. O servidor no
exercício das atividades constantes neste artigo, fará jus a 1 (uma) diária
integral por dia trabalhado no valor correspondente a deslocamento dentro do
Estado.
 
Art. 4º As diárias serão pagas
de acordo com a Tabela Única de Diárias para o Território Nacional, constante
do Anexo Único, deste Decreto.
 
§ 1º Os valores das diárias
fixados na Tabela de trata o caput, serão acrescidos dos seguintes
percentuais:
 
I - 90% (noventa por cento)
para as cidades de Brasília - DF e Manaus – AM;
 
II - 80% (oitenta por cento)
para as cidades de São Paulo -SP, Rio de Janeiro-RJ, Belo Horizonte-MG, Porto
Alegre-RS, Belém-PA, Fortaleza-CE e Salvador-BA;
 
III - 70% (setenta por cento),
para as demais capitais, exceto Recife.
 
§ 2º Os valores das diárias serão
atualizados, quando necessário, por portaria do Secretário da Fazenda, com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro critério que melhor
se ajuste às necessidades do Estado, a juízo da referida autoridade. 
 
Art. 5º As diárias serão
concedidas nas modalidades integral e parcial.
 
Art. 6º Não serão concedidas
diárias:
 
I – quando as despesas de
alimentação e pousada forem custeadas por terceiros, pessoa jurídica de direito
público ou privado;
 
II – quando as taxas de
inscrição em curso, congresso, seminário ou evento similar incluírem a
cobertura das despesas de alimentação e pousada do participante;
 
III – nos deslocamentos para
acompanhar o Governador e o Vice-Governador do Estado ou convidados especiais
do Governo do Estado, quando as despesas de viagem forem pagas, diretamente,
pela Governadoria.
 
Parágrafo único. Quando o afastamento
não exigir pernoite, no dia de retorno à sede de trabalho e quando for
fornecido alojamento, sem refeições, por terceiros, pessoa jurídica de direito
público ou privado, será concedida diária parcial correspondendo a 30% do valor
da diária integral.
 
Art. 7º Para efeito deste
Decreto, entendem-se por despesas de alimentação o almoço e o jantar, sendo o
café da manhã integrante do pernoite.
 
Art. 8º As diárias serão pagas
antecipadamente, de uma só vez, salvo nos casos de emergência devidamente justificada
pela autoridade solicitante, em que poderão ser processadas durante o
afastamento.
 
Parágrafo único. Fica vedado,
a qualquer título, o pagamento de diárias através da Folha de
Pagamento.  
 
Art. 9º Quando o período de
afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa com as diárias
recairá no exercício em que se iniciou.
 
Art. 10. As solicitações de
diárias, prevendo o afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que
incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela
autoridade solicitante.
 
Art.11. Na hipótese de o
servidor ou empregado, que houver recebido diárias, não se afastar de sua sede,
por qualquer motivo, ou quando o valor das diárias concedidas for superior ao
das efetivamente utilizadas, o servidor ou empregado procederá, conforme o
caso, ao recolhimento do valor recebido ou do saldo, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas, a contar da data prevista para o início da viagem ou da data do
retorno.
 
Art.12. Sempre que o número de
diárias concedidas for inferior ao quantitativo de dias de viagem, o servidor
ou empregado terá direito à sua complementação, adotando-se os mesmos
procedimentos previstos para a concessão.
 
Art.13. As despesas relativas
a diárias serão processadas através de empenho do tipo ordinário, emitido em
nome do servidor ou empregado interessado, vedada a concessão de suprimento
individual para essa finalidade, exceto para as viagens a serviço de
fiscalização e arrecadação de tributos, segurança, justiça, saúde pública,
educação, imprensa, ajudância do Governador e do Vice-Governador do Estado, bem
como para casos especiais, previamente autorizados pelo Secretário da Fazenda,
mediante portaria. 
 
Art.14. Na hipótese de
unidades administrativas não interligadas ao SIAFEM – Sistema Integrado de
Administração Financeira de Estados e Municípios, as despesas com diárias
poderão ser processadas mediante repasse financeiro através de Nota de Provisão
de Crédito Orçamentário (NPCO), para viagens no âmbito do território estadual.
 
Art.15. Dependerão de expressa
autorização do Governador do Estado, os deslocamentos por um período superior a
15 dias.
 
Parágrafo único. Fica o
Secretário Chefe do Gabinete Civil investido da competência para autorizar os
deslocamentos por um período de até 15 dias, podendo ser delegada para algum
dos seus Secretários Executivos.
 
Art. 16. Os atos e portarias
da autorização de viagens e de pagamento de diárias para fora do Estado, nos
termos do artigo anterior, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado,
até 02(dois) dias antes da data prevista para o início da viagem, salvo nos
casos de urgência quando a autorização competirá, exclusivamente, ao Governador
do Estado.
 
Art. 17. Nos casos previstos
no inciso IV, do artigo 3º, deste Decreto, os quantitativos dos beneficiários e
das respectivas diárias a serem concedidas deverão ser autorizadas pelo
Secretário Chefe do Gabinete Civil, mediante solicitação, por escrito,
formulada pelo Secretário de Estado, interessado ou autoridade equivalente.
 
Art. 18. As despesas com os
deslocamentos não autorizados correrão à conta de quem lhes der causa. 
 
Art. 19. A concessão de
diárias em desacordo com o disposto neste Decreto constitui falta grave,
ficando o concedente sujeito às punições previstas na legislação em vigor.
 
Art. 20. O servidor ou
empregado que descumprir os prazos estabelecidos no artigo 11, desde Decreto,
será obrigado a restituir a importância devida, em parcela única, corrigida
pelo IPCA ou por outro indexador que venha a ser legalmente adotado, 
independentemente de punição disciplinar e das demais sanções cabíveis.
 
Art. 21. As diárias dos
Secretários de Estado, dirigentes de entidades e servidores ou empregados da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, que se deslocarem, ao
exterior, para atividades de interesse do Estado, serão pagas de acordo com os
valores, a serem fixados, em portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 22. Os membros de
conselhos ou de outros órgãos colegiados do Poder Executivo que se deslocam da
sede de trabalho do órgão do qual é membro, em objeto de serviço, farão jus ao
pagamento das despesas de viagem, em valores correspondentes aos fixados na
Tabela Única de Diárias para o Território Nacional e, quando em viagem ao
exterior, aos valores estipulados na portaria do Secretário da Fazenda nos
termos do artigo 21, observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto e
nos atos normativos de que trata o artigo 23.
 
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se, igualmente, aos deslocamentos efetuados por
pesquisadores, nos termos de convênio celebrados com órgãos ou entidades a que
se refere o artigo 1º deste Decreto, desde que o pagamento das despesas de
viagem figure, no respectivo instrumento de convênio, como encargo do órgão ou
da entidade estadual convenente.
 
Art. 23. No prazo de
30(trinta) dias, a contar do termo inicial de vigência deste Decreto, deverão
ser editados os seguintes atos normativos:
 
I -  Portaria do
Secretário Chefe do Gabinete Civil , disciplinando os procedimentos a serem
observados na concessão de diárias;
 
II - Instrução Normativa da
Contadoria Geral do Estado, da Diretoria de Controle do Tesouro Estadual, da
Secretaria da Fazenda, disciplinando a organização dos processos de prestação
de contas diárias.
 
Parágrafo único. Até a edição
dos atos normativos de que trata este artigo, continuarão a ser adotados os
procedimentos e formulários previstos na legislação vigente.
 
Art. 24. Ficam os órgãos e
entidades da administração pública estadual obrigados a remeter à Secretaria da
Fazenda, até o 5º dia útil do mês subseqüente, resumo das despesas realizadas
com diárias, constando:
 
I - valor total das despesas
com do órgão ou entidade;
 
II - cópias das autorizações
correspondentes; e
 
III - relação dos servidores
beneficiários, com os respectivos valores.
 
Art. 25. Ficam vedadas, por um
período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência deste Decreto, a
concessão e o pagamento de diárias para fazer face às despesas com viagens de
servidores, civis e militares do Estado, para participação em seminários,
congressos, cursos e eventos assemelhados.
 
Art. 26. As disposições do
presente Decreto aplicam-se aos servidores militares, respeitadas as normas
específicas, previstas em lei.
 
Art. 27.  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 28. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.