






LEI Nº 14




LEI Nº 14.220, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual do exercício de 2010 a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
 
00210 - FUNDO FINANCEIRO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO –FUNAFIN
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A ): 0222 - AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos
servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.
 
Op. Especial:
00210.092720222.3688 - Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH
 
Produto                            
                      Unidade                                                      Meta
Sem                                                         Produto                                                        
 0
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010
EM R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                


FONTE    VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN




 


 


 


 


 


 

 



Op. Especial:


09.272.0222.3688


-


Benefícios Previdenciários da
  Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH 


 


 
25.000

 



 


3.1.90.00  


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


25.000

 



 


 


 


TOTAL             


 


            25.000

 













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010
                                         EM
R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


FONTE      VALOR

 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO

 



00210 - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 



 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.1996


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos 


 


 
25.000




 


3.1.90.00  


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


25.000




 


 


 


TOTAL             


 


25.000














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.