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Lei 19048 - 27 de Junho de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9974 de 28 de Junho de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a transferência do imóvel que especifica, localizado nesta Capital, ao patrimônio do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a transferência ao patrimônio do Estado do Paraná do imóvel integrante do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, constituído por área com 68.823,00 m², localizada na Rua dos Palmenses nº 4.333, no Bairro Cidade Industrial de Curitiba, registrado sob a Matrícula nº 26.158 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca da Capital, que abriga a Casa de Custódia de Curitiba, unidade do sistema penitenciário do Estado.


Art. 2º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap adotará as providências concernentes à regularização do imóvel junto ao cartório do respectivo registro imobiliário.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de junho de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado