










DECRETO Nº 28.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Gabinete Civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei n.º
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com  operacionalização
do Gabinete Civil, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil -
  Administração Direta


 




Atividade:


17010.041310009.0006


-


Divulgação
  Governamen
tal em Todos os
  Meios de Comunicação


5.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana
  de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.205720027.1283


-


Produção de Sementes


1.940.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


280.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


35.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.206060028.0052


-


Execução de Cursos
  de Qualificação Profissional do Agricultor de Base Familiar


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


255.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


445.000




 


 


 


 


 




Atividade


52060.206060028.0054


-


Sistema de Extensão
  Rural Municipalizado


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


400.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


600.000



 



Atividade:


52060.206060028.1282


-


Execução de Ações de
  Assistência Técnica e Extensão Rural


560.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


420.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.