DECRETO N.º 27544 DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
Cria o Pólo Comercial de Automóveis da Ilha do Governador.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a concentração de lojas de comércio de automóveis, há mais de
dez anos, ao longo da Estrada do Galeão;
CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência na prática de situação consolidada
e sem reclamações;
CONSIDERANDO a sempre presente
desenvolvimento econômico na Cidade;

preocupação

de

promover

o

CONSIDERANDO a natural aglutinação de uma atividade econômica em região de
cidade, que traz para seu entorno atividades afins, a exemplo do que já ocorre em
outras regiões do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Pólo Comercial de Automóveis da Ilha do Governador, para a
atividade de compra, venda e troca de veículos automotivos, no trecho de área
compreendida entre a Estrada do Galeão n.º 10 até a Praia de São Bento n.º 120,
Ilha do Governador, de forma específica, mas não exclusiva.
Art. 2º Os órgãos municipais, conforme sua específica competência, deverão dar
ênfase, sem descurar-se da normal atuação na área, à adaptação e conservação
da área apontada, para o objeto previsto neste Decreto, prevendo-se a exposição
de veículos no afastamento frontal das lojas, respeitando o trânsito normal de
pedestres em espaço próprio demarcado com largura mínima de 1,50m.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo deverá providenciar a programação
visual indicativa correspondente, bem como encaminhar ao responsável
competente, as demandas que excederem a atuação prevista no art. 2º.
Art. 4º Como forma indicativa dos limites da área prevista no art. 1.º, ficam
autorizados totens de identificação naqueles pontos, sem embargo do normal
trânsito de pessoas e veículos.
Art. 5º Fica vetada a realização de eventos do tipo feiras, leilões de compra e
venda de veículos, eventos para liquidação, de saldo, ou similar, sem a
autorização prévia da autoridade local competente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2007 - 442º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.01.2007