










DECRETO Nº 25.679,
DE 24 DE JULHO DE 2003.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2003, de 05 de
junho de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 040/2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido
à empresa DANONE LTDA., estabelecida à Rua Francisco Cunha, nº 392 - salas 601
a 605 - Boa Viagem - Recife - PE, CNPJ nº 23.643.315/0038-44, CACEPE nº
18.1.001.0291552-4, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: central de distribuição;
 
II - produtos
beneficiados: iogurtes naturais - NBM/SH 0403.10.00; iogurtes líquidos - NBM/SH
0403.10.00; iogurtes lights - NBM/SH 0403.10.00; queijos “petit suisse” -
NBM/SH 0406.10.90; iogurtes com polpa de frutas - NBM/SH 0403.10.00; sobremesas
lácteas - NBM/SH 0410.00.00; leite fermentado - NBM/SH 0403.90.00; requeijão -
NBM/SH 0406.10.90; suco de laranja - NBM/SH 2009.19.00; creme de leite UHT -
NBM/SH 0401.30.21 e leite flavorizado - NBM/SH 0403.90.00;
 
III - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do decreto concessivo;
 
IV- crédito
presumido:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; 
 
V - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 23.643.315, a ser recolhido anualmente é R$ 426.704,26 (quatrocentos e vinte
e seis mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), devendo este
valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
VI - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de julho
de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do
Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.