RESOLUÇÃO CGFMHIS Nº 001

DE 29 DE ABRIL DE 2009

Dispõe

sobre

o

Regimento

Interno

do

Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 4.463, de 10 de
janeiro de 2007 e pelo Decreto nº 30.495, de 3 de março de 2009 e

CONSIDERANDO o inciso VI, do art. 7º da referida Lei, seu presidente torna pública a
seguinte resolução:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o novo texto do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos em anexo.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BITTAR
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – CGFMHIS
Secretário Municipal de Habitação

D.O RIO 05.05.2009

ANEXO

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CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social CGFMHIS, instituído nos termos da Lei n° 4.463, de 10 de janeiro de 2007 e do
Decreto nº 30.495 de 3 de março de 2009, é um órgão de caráter deliberativo,
composto de forma paritária, por representantes dos órgãos e entidades do Poder
Executivo e representantes da sociedade civil, assim definidos:
I - o Secretário Municipal de Habitação, que o presidirá e o Subsecretário que na
qualidade de suplente exercerá a Vicepresidência;
II - Três membros Titulares e três Suplentes da Secretaria Municipal de Habitação: um
da Coordenadoria de Projeto e Planejamento, um da Coordenadoria de Produção
Habitacional e um da Coordenadoria de Inclusão Social;
III - um membro Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Urbanismo;
IV - um membro Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - um membro Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - um membro Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Fazenda;
VII - um membro Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Obras e
Conservação;
VIII - um membro Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Casa Civil.
IX - cinco membros Titulares e cinco Suplentes de entidades comunitárias;
X - dois membros Titulares e dois Suplentes de entidades empresariais;
XI - um membro Titular e um Suplente de entidades profissionais, acadêmicas e de
pesquisa;
XII - um membro Titular e um Suplente de entidades sindicais;
XIII - um membro Titular e um Suplente de organizações não governamentais.
Art. 2º A substituição de membros titulares e de seus suplentes dar-se-á mediante
comunicação formal da instituição endereçada ao Presidente do CGFMHIS, que por
meio de ato específico efetuará a nomeação.
Art. 3º O CGFMHIS poderá convidar a participar das reuniões, sem direito a voto,
técnicos, especialistas ou representantes de entidades da sociedade civil para prestar
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esclarecimentos ou contribuir em assuntos específicos de sua competência, desde que
seja aprovada recomendação do plenário.
Art. 4° Os membros do CGFMHIS exercerão o mandato pelo período de um ano,
podendo ser reconduzidos;
Art. 5º O Presidente do CGFMHIS deverá consultar o órgão ou entidade que não se
fizer representar por três reuniões consecutivas e sem justificativas sobre a
conveniência de substituição de seus representantes.
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do substituto do titular ou suplente
dar-se-á pelo período necessário para complementar o prazo de mandato do
substituído.
Art. 6º A participação no CGFMHIS será considerada como de relevante interesse
público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e
suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.
Art. 7º Compete ao CGFMHIS:
I - estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e atendimento
dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lei 4463, na
política e no plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
III - deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI – promover a articulação e diálogo entre a política municipal de habitação e a
política estadual e federal com ênfase nos programas e ações voltados para a Região
metropolitana do Rio de Janeiro;
VII - aprovar seu regimento interno;
§ 1° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publi cidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional,dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção,dos números e valores dos benefícios e
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dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá, sempre que necessário, audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais
existentes.
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS deverá aprovar, na pr imeira reunião de cada
exercício, Plano Anual de Atividades que deverá conter as principais matérias a serem
debatidas; o calendário de reuniões, a realização de atividades como audiências
públicas, conferências, seminários; a elaboração de veículos de comunicação como
boletins, relatórios.
Art. 8º Compete ao Presidente do CGFHIS:
I – representar legalmente o Conselho;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
III – cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV – dirigir e coordenar as atividades do Conselho, promovendo as medidas
necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
V – publicar no Diário Oficial do Município todas as convocações e deliberações do
Conselho;
VI - submeter à votação as matérias a serem definidas pelo Plenário;
VII - exercer o voto de qualidade, no caso de empate;
VIII - submeter à apreciação do Plenário a ata da reunião anterior;
IX – instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações e
resolver as questões de ordem;
X – nomear os substitutos dos membros titulares e de seus suplentes;
XI - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, decisões e
atos relativos ao seu cumprimento;
XII – submeter à aprovação do plenário o relatório anual de atividades;
XIII -solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CGFMHIS;
XIV – assinar,publicar e implementar as resoluções do CGFMHIS;
Art. 9º Compete aos Conselheiros do CGFMHIS:

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I - zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei Federal
nº 11.124, de 2005, e Decreto Federal nº 5.796, de 2006; das Leis municipais 4515 e
4463 de 2007 e Decreto Municipal nº 30.495 de março de 2009;
II - participar das reuniões, debatendo, fazendo proposições e votando as matérias em
exame;
III - fornecer ao CGFMHIS todas as informações e dados pertinentes ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS a que tenham acesso ou que se
situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgá-las importantes para
as deliberações do Conselho ou quando solicitadas pelos demais membros;
IV - encaminhar ao Presidente minuta de Resolução, sobre quaisquer matérias de
interesse relativas ao FMHIS para submetê-la ao Plenário do Conselho;
V – Propor e autorizar a criação de grupos de trabalho sobre temáticas específicas
relacionadas ao FMHIS;
VI – Requisitar à Presidência do CGFMHIS informações julgadas necessárias ao
desempenho de suas atribuições.
VII – Os Conselheiros poderão propor ao Presidente do CGFMHIS assuntos que não
estejam incluídos na pauta de reuniões, relativas ao FMHIS.
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Habitação:
I - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FMHIS, submetendo-a a
deliberação do CGFMHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara
Municipal do Rio de Janeiro;
II - controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais
dos recursos do FMHIS, acompanhando e avaliando seus resultados e submetendo-os
à consideração do CGFMHIS;
III - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo
CGFMHIS;
IV - submeter ao CGFMHIS os programas de aplicação dos recursos do FMHIS,
preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara de Vereadores;
V - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FMHIS, sem prejuízo das
competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo;

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VI - subsidiar o CGFMHIS com estudos técnicos necessários ao exercício de suas
atividades;
VII - proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de
suas competências.

CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 11. O CGFMHIS reunir-se-á por convocação de seu Presidente, efetuada com
antecedência mínima de quinze dias.
Art.

12.

O

Conselho

reunir-se-á

ordinariamente

uma

vez

por

mês

e,

extraordinariamente, quando necessário;
§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas a critério do Presidente ou mediante
solicitação fundamentada, subscrita por 1/3 dos membros do Conselho.
§ 2º O quórum necessário para a votação será de metade dos membros, sendo que as
deliberações serão decididas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 13. O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência deste,
pelo respectivo suplente, exclusivamente.
Art. 14. A cada reunião, os Conselheiros confirmarão suas presenças em registro
próprio.
Art. 15. As reuniões do CGFMHIS serão públicas;
§ 1º O direito de fazer uso da palavra é assegurado aos Conselheiros titulares,
suplentes e convidados conforme disposto no art.3º;
§ 2º Os visitantes ou observadores não poderão fazer uso da palavra, salvo por
solicitação de Conselheiro, condicionada à autorização do Plenário.
Art. 16. As decisões do CGFMHIS terão a forma de Resolução, sendo expedidas em
ordem numérica crescente e seqüencial e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art.17. Os Conselheiros do CGFMHIS e entidades convidadas deverão receber, com
antecedência mínima de cinco dias da data da reunião, a pauta da reunião e a versão
definitiva das matérias dela constantes.
Parágrafo único. Será convidado a participar de todas as reuniões do CGFHIS um
representante da Procuradoria Geral do Município para manifestar-se acerca das
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questões de caráter jurídico-formal pertinentes às matérias objeto de deliberação do
Conselho, quando necessário.

CAPÍTULO III
DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CGFMHIS

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I – garantir ao CGFMHIS apoio técnico e administrativo para o exercício de suas
competências;
II - assessorar o Presidente do CGFMHIS;
III - secretariar as reuniões do CGFMHIS;
IV - preparar as pautas e expedir os atos de convocação para as reuniões do
CGFMHIS, por determinação de seu Presidente;
V - elaborar as atas das reuniões do CGFMHIS e mantê-las devidamente arquivadas;
VI - manter organizado acervo de documentos de interesse do FMHIS;
VII - manter arquivo das atas das reuniões plenárias;
VIII - providenciar a publicação das Resoluções no Diário Oficial do Município, tal como
aprovadas em plenário;
IX - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CGFMHIS estabelecer as
diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;
X - oferecer subsídios técnicos ao CGFMHIS para dirimir dúvidas quanto à aplicação
das normas relativas ao FMHIS;
XI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGFMHIS ou pelo seu
Presidente.
§ 1º O Secretário Municipal de Habitação designará responsável pela coordenação
geral das atividades especificadas no caput deste artigo, dando ciência ao CGFMHIS
do ato.
§ 2º É facultado à Secretaria Municipal de Habitação
convocar,

com

antecedência

mínima

de

quinze

dias,

reuniões

de

caráter

exclusivamente técnico, não deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer
número de Conselheiros titulares ou suplentes.

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Art. 19. Os gastos administrativos do CGFMHIS correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Os casos omissos e as duvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CGFMHIS, ad referendum do
Plenário.

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