O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.925, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1623, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Rubens Andrade.
LEI Nº 3.925 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Ensino de Música, a ser
implantado nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Ensino de
Música, a ser implantado na rede de ensino fundamental, das Escolas Públicas
Municipais, da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ao Poder Executivo caberá a fiscalização e o acompanhamento do
Programa de Ensino de Música que será implantado, estruturado e definido pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, desde logo, a instituir convênios com
entidades públicas e privadas, inclusive internacionais, visando o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Programa de Ensino de Música nas escolas públicas da rede ensino
fundamental deverá constar no calendário escolar, no início do exercício anual
seguinte à publicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005