










DECRETO Nº 52.578, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
(Vide errata no final do texto.)
Altera o Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, que
regulamenta a Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021,
que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público
da Região Metropolitana do Recife- STPP/RMR - VEM Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 6º da Lei nº 17. 180, de 22 de março de 2021, que institui o
Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região
Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e o art. 9º do Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, que atribui
ao Poder Executivo a competência de prorrogar por mais 1 (um) ano o prazo de
vigência do Programa Vem Social;
 
CONSIDERANDO
a permanência dos efeitos econômicos em decorrência da pandemia da Covid-19,
especialmente para aqueles que se encontram em situação de desemprego,
 
DECRETA:

 
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.
9º…..........................................................................................................
 
Parágrafo
único. O prazo de vigência do Programa Vem Social de que trata o caput
fica prorrogado por 1 (um) ano. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º As despesas com a execução deste
Decreto condicionam-se à existência de dotações orçamentárias específicas e de
créditos oriundos da aquisição do vale transporte pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
19 de abril de 2022, pág. 5, coluna 1.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 52.578, de 13 de abril de 2022,
que altera o Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021,
que regulamenta a Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021,
que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público
da Região Metropolitana do Recife- STPP/RMR - VEM Social:
 
Onde se lê:
 
“CONSIDERANDO o
disposto no art. 6º da Lei nº 17.180, de 22 de março de 2021...”
 
Leia-se:
 
“CONSIDERANDO o
disposto no art. 6º da Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021...”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.