DECRETO Nº 27469 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Cria o Parque Municipal da Serra da Misericórdia e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Parque Municipal da Serra da Misericórdia, situado na Área
de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU da Serra da Misericórdia
criada pelo Decreto nº 19.144, de 14 de novembro de 2000, e na Área de Proteção
Ambiental do Complexo do Morro do Alemão, localizada nos bairros do
Complexo do Alemão, XXIX-RA; Inhaúma, Engenho da Rainha e Tomás Coelho,
na XII-RA; Vila Kosmos, na XIV-RA; Penha Circular e Penha, na XI-RA; e Olaria e
Ramos, na X-RA; e delimitado no anexo.
Art. 2º São objetivos do Parque Municipal da Serra da Misericórdia:
I - Configuração de um Parque Municipal concebido como unidade de proteção e
conservação ambiental;
II - Incorporação de edificações para a educação ambiental;
III - Definição de áreas de visitação publica;
IV - Convênios com Universidades e outras instituições de investigação e
pesquisa;
V - Produção de mudas para reflorestamento;
VI - Proteção e criação de animais nativos;
VII - Definição de critérios para utilização de expansão urbana - bairro jardim clusters residenciais; e,
VIII - Produção de energia eólica.
Art. 3º Para a execução do Parque Municipal da Serra da Misericórdia, deverá ser
observado o seguinte programa:
I - Definição de marco físico e áreas de remoções;
II - Criação de via pública, conectando os bairros de Ramos e Inhaúma, com
faixas de transição de uso;
III - Portais de acesso ao Parque;
IV - Centro de controle e recepção de visitantes - Pequeno Auditório - e
administração;
V - Lago / Píer / Ilha - mini ecossistema / flora e fauna;
VI - Anfiteatro natural, com equipamentos para espetáculos públicos;
VII - Plataforma de observação/deck panorâmico;
VIII - Planta de tratamento e reciclagem de resíduos;
IX - Equipamentos lúdicos e de lazer/ áreas para estacionamento;
X - Criação do Museu da Mineração;
XI - Recuperação e tratamento de caminhos existentes para pedestres, bicicletas
e automóveis. Pontos de parada e torres mirantes;
XII - Implantação de rede de caminhos complementar, abrangendo todo o Parque,
para pedestres e bicicletas. Pontos de parada e torres mirantes;
XIII - Proteção de nascentes e mananciais;
XIV - Preservação e recuperação dos setores de mata existentes;
XV - identificação da cota cem como referência de acessibilidade;
XVI - Reimplantação de espécies de vegetação nativa, de acordo com faixas de
altura - herbáceas, arbustivas e arbóreas; e,
XVII - Núcleo de apoio veterinário e agronômico.
Art. 4º As construções, demolições, usos e atividades na área do Parque, serão
previamente submetidos ao órgão da Prefeitura encarregado da sua
administração.
Art. 5º Na área do Parque ficam proibidas quaisquer atividades modificadoras,


degradadoras e de impacto ambiental, tais como:
I - retirada, corte ou extração da cobertura vegetal;
II - introdução de espécies exóticas aos ecossistemas protegidos;
III - caça, perseguição, apanha ou captura de animais, bem como a retirada de
ovos ou a destruição de ninhos e criadouros;
IV - extração de recursos hídricos ou minerais;
V - alteração do perfil natural do terreno, excetuando-se a área de atuação das
pedreiras;
VI - atividades capazes de provocar erosão;
VII - construção ou ampliação de redes de transmissão de energia elétrica e/ou
iluminação elétrica, redes coletoras de esgotos sanitários e de abastecimento d’água;
VIII - eventos comemorativos com utilização de fogos de artifício, fixação ou
aparato ou estrutura que possam provocar danos à fauna e a flora; e,
IX - abertura de vias, clareiras e trilhas, exceto as indispensáveis, necessárias à
implantação do Parque.
Art. 6º As infrações ao presente Decreto e às demais normas de proteção
ambiental sujeitarão os infratores, sem prejuízo da obrigação de recuperação e
indenização de dano, às sanções legais cabíveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.12.2006