DECRETO N.º 26373 DE 17 DE ABRIL DE 2006
Cria Comissão Especial de Licitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta na alínea
"c" do inciso III do art. 3.º do Decreto n.º 16.825, de 7 de julho de 1998,
DECRETA:
Art. 1.º Fica determinada instalação de Comissão Especial de Licitação na
Secretaria Municipal de Administração, com membros dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Administração - Presidente;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Instituto de Nutrição Annes Dias; e,
IV - Superintendência de Controle de Zoonoses e Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. A Comissão referida no "caput" providenciará licitação para
aquisição de gêneros alimentícios para um prazo de doze meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.04.2006