A Lei nº 3697, de 9 de dezembro de 2003, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 13 de maio
de 2004, rejeitou os vetos parciais ao "caput" do art. 2º e "caput" do art. 3º da
citada Lei.

LEI Nº 3697, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de
água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
Autor: Vereador Bispo Dr. Monteiro de Castro

Art. 1º Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem
reservatório de água destinada ao consumo humano a manter os padrões de
potabilidade vigentes.
Art. 2º Caberá ao órgão municipal de vigilância sanitária fiscalizar o disposto no
artigo anterior, podendo, no exercício desta fiscalização, intimar o responsável a
proceder à limpeza dos reservatórios a cada seis meses e a realizar análise em
laboratórios credenciados.
§ 1º Os comprovantes da execução da limpeza e higienização dos reservatórios,
assim como os resultados dessa análise, deverão ser remetidos ao órgão
fiscalizador e também serem afixados nos estabelecimentos, em local visível e de
fácil leitura.
§ 2º Fica assegurado o livre acesso dos fiscais às dependências do
estabelecimento para coleta de amostras e verificação do cumprimento desta Lei.
Art. 3º A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão
executadas exclusivamente por representantes das pessoas jurídicas
capacitadas e/ou credenciadas pelo órgão fiscalizador;
§ 1º Enquanto o órgão fiscalizador não estiver credenciando as empresas
especializadas, será admitido o credenciamento concedido pela Fundação
Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;
§ 2º Ficam sujeitos a este programa todos os prédios públicos e particulares da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 3º A empresa credenciada para executar os trabalhos de limpeza e higienização
deverá, sempre que entender necessário, orientar, por escrito e mediante recibo,
os responsáveis pelos reservatórios a sanar problemas que possam causar
contaminação da água, cessando com esta medida sua co-responsabilidade.
Art. 4º Fica o órgão fiscalizador competente autorizado a criar e regulamentar um
programa de autocontrole de reservatórios de água destinados ao consumo
humano.
Art. 5º A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao
disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado, dá lugar às
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa diária de R$ 200,00 (duzentos Reais);
III - interdição do estabelecimento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as normas legais necessárias à fiel
execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA


D.O. RIO de 31.05.2004