










DECRETO Nº 48.136, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAUPEÇAS COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 077/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 126, de 9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa CAUPEÇAS COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua
Itauba, 96, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 02.247.502/0001-47 e
CACEPE nº 0242436-39, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: óleo lubrificante - NBM/SH 2710.19.32; limpa contato -
NBM/SH 2916.15.20; junta líquida - NBM/SH 3506.10.90; silicone - NBM/SH
3506.91.10; fluido de freio - NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH
3824.99.41; bucha tubo de freio - NBM/SH 3917.29.00; espaguete condutor -
NBM/SH 3917.32.29; mangueira flexível de ar - NBM/SH 3917.32.90; mangueira
flexível de ar - NBM/SH 3917.33.00; tubo de matéria plástica - NBM/SH
3917.39.00; anel de vedação - NBM/SH 3917.40.90; faixa refletiva - NBM/SH
3919.90.90; abraçadeira plástica - NBM/SH 3926.30.00; abraçadeira estampada -
NBM/SH 3926.90.90 ; junta de vedação borracha - NBM/SH 4008.21.00; borracha
porta - NBM/SH 4008.29.00; mangueira de sucção - NBM/SH 4009.11.00; mangote
água - NBM/SH 4009.31.00; correia estriada - NBM/SH 4010.31.00; correia não
estriada - NBM/SH 4010.32.00; correia trapezoidal estriada - NBM/SH 4010.33.00;
correia trapezoidal não estriada - NBM/SH 4010.35.00; correia lisa >180 cm -
NBM/SH 4010.39.00; borracha conta-po - NBM/SH 4016.10.10; retentor de vedação -
NBM/SH 4016.93.00; coxin de borracha - NBM/SH 4016.99.90;  junta de vedação de
cortiça - NBM/SH 4504.90.00; disco de tacograto - NBM/SH 4823.40.00; fita
isolante - NBM/SH 5906.10.00; mangote de ar - NBM/SH 5909.00.00; lona de freio
- NBM/SH 6813.81.90; para-brisa - NBM/SH 7003.19.00; vidro de porta - NBM/SH
7007.11.00; espelho retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; eixo limpador para-brisa -
NBM/SH 7215.10.00; conexão de aço - NBM/SH 7307.19.20; conexão de ferro fundido
- NBM/SH 7307.99.00;  reservatório de ar - NBM/SH 7310.29.90; grampo fundido -
NBM/SH 7317.00.20; parafuso - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00;
trava roscado - NBM/SH 7318.19.00; arruela de pressão - NBM/SH 7318.21.00;
arruela lisa - NBM/SH 7318.22.00; rebite - NBM/SH 7318.23.00; chaveta - NBM/SH
7318.24.00; anel de encosto - NBM/SH 7318.29.00; lâmina em folha de suspensão -
NBM/SH 7320.10.00; mola helicoidal para cuíca - NBM/SH 7320.20.10; mola
helicoidal ferro/aço - NBM/SH 7320.20.90; folha de mola - NBM/SH 7320.90.00;  abraçadeira
forjada de aço - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira forjada de ferro - NBM/SH
7326.90.90; engate NBM/SH 7412.20.00; cabo de bateria - NBM/SH 7413.00.00;
arruela de ajuste e vedação - NBM/SH 7415.21.00; gaxeta de vedação - NBM/SH
7415.39.00; rebite e arruela - NBM/SH 7616.10.00; flange - NBM/SH 7616.99.00;
chave de roda - NBM/SH 8204.11.00; fechadura metálica sem trava - NBM/SH
8301.20.00; fechadura metálica com trava - NBM/SH 8301.60.00; chave de ignição
- NBM/SH 8301.70.00; dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; cabo e puxador - NBM/SH
8302.30.00; triângulo luminoso - NBM/SH 8310.00.00; tampa - NBM/SH 8409.91.90;
válvula escape/admissão - NBM/SH 8409.99.14; coletor - NBM/SH 8409.99.15; guia
de válvulas - NBM/SH 8409.99.17; camisa de cilindro - NBM/SH 8409.99.99;
cilindro pneumático - NBM/SH 8412.31.10; bomba de combustível - NBM/SH
8413.20.00; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bombas d'água - NBM/SH
8413.30.90; bombas hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; bomba de limpador - NBM/SH
8413.70.90; reparo bomba d'água - NBM/SH 8413.91.90; ventilador de teto -
NBM/SH 8414.51.20; pistão compressor de ar - NBM/SH 8414.90.31; cabeçote
compressor de ar - NBM/SH 8414.90.33; válvula do compressor de ar - NBM/SH
8414.90.34; reparo - NBM/SH 8414.90.39; radiador de óleo - NBM/SH 8419.50.90;
filtro para líquido - NBM/SH 8421.21.00; filtro óleo mineral - NBM/SH
8421.23.00; filtro para ar - NBM/SH 8421.31.00; elementos para filtrar líquido
- NBM/SH 8421.99.99; climatizador de ar - NBM/SH 8479.60.00; válvula reg.
pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula reg. pressão óleo hidráulico - NBM/SH
8481.20.90; válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula de
segurança/alivio - NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21;
válvula solenóide - NBM/SH 8481.80.92; torneira de ar - NBM/SH 8481.80.99;
reparo de válvula - NBM/SH 8481.90.90; rolamento de esfera - NBM/SH 8482.10.10;
rolamento de esfera blindado - NBM/SH 8482.10.90; rolamento de rolete cônico -
NBM/SH 8482.20.10; rolamento de rolete cônico combinado - NBM/SH 8482.20.90; rolamento
de agulha - NBM/SH 8482.40.00; rolamento de rolete cilíndrico - NBM/SH
8482.50.10; rolamento de rolete combinado - NBM/SH 8482.80.00; rolete
cilíndrico - NBM/SH 8482.91.20; esfera para rolamento - NBM/SH 8482.91.90; eixo
- NBM/SH 8483.10.90; bronzina - NBM/SH 8483.30.29; mancal alternador - NBM/SH
8483.30.90; redutor de velocímetro - NBM/SH 8483.40.10; cremalheira - NBM/SH
8483.40.90; polia de alternador - NBM/SH 8483.50.10; volante - NBM/SH
8483.50.90; plator de embreagem - NBM/SH 8483.60.19; junta metaloplástica -
NBM/SH 8484.10.00; junta metálica - NBM/SH 8484.20.00; jogo de junta - NBM/SH
8484.90.00; motor de limpador - NBM/SH 8501.10.19; reator elétrico - NBM/SH
8504.10.00; conjunto retificador - NBM/SH 8504.40.21; motor de partida - NBM/SH
8511.40.00; alternador - NBM/SH 8511.50.10; relé de partida - NBM/SH
8511.80.20; rotor - NBM/SH 8511.90.00; farol - NBM/SH 8512.20.11;  lanterna
tubo outro ciclo - NBM/SH 8512.20.19; lanterna iluminação fixa - NBM/SH
8512.20.21; lanterna indicadora direção - NBM/SH 8512.20.22; lanterna de
iluminação combinada - NBM/SH 8512.20.23; buzina - NBM/SH 8512.30.00; palheta -
NBM/SH 8512.40.10; lanterna portátil - NBM/SH 8512.90.00; sirene alarme c/
roubo - NBM/SH 8531.10.90; sirene emissora luz visual - NBM/SH 8531.80.00; relé
de partida - NBM/SH 8536.41.00; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; soquete farol
- NBM/SH 8536.61.00; conector - NBM/SH 8536.69.90; farol unidade selada -
NBM/SH 8539.10.10; lâmpada tubo < 15 volt - NBM/SH 8539.21.10; lâmpada tubo
halógena - tungstênio - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada tubo para tensão <= 15
volt - NBM/SH 8539.29.10; lâmpada tubo ultra vermelha - NBM/SH 8539.29.90;
chicote elétrico - NBM/SH 8544.42.00; cabo flexível - NBM/SH 8544.49.00; jogo
de escova - NBM/SH 8545.20.00; rebocador - NBM/SH 8708.10.00; cinto de
segurança - NBM/SH 8708.21.00; terminal de direção - NBM/SH 8708.29.19;
para-lama - NBM/SH 8708.29.91; tubo acessório para carroceria - NBM/SH
8708.29.99; suporte - NBM/SH 8708.30.90; engrenagem - NBM/SH 8708.40.90; semi
eixo - NBM/SH 8708.50.11; pino de mola - NBM/SH 8708.50.12; arruela de encosto
- NBM/SH 8708.50.19; barra de reação - NBM/SH 8708.50.91;ponteira de
transmissão - NBM/SH 8708.50.99; roda - NBM/SH 8708.70.10; defletor de roda -
NBM/SH 8708.70.90; amortecedor de suspensão - NBM/SH 8708.80.00; tanque -
NBM/SH 8708.91.00; cano silencioso de escapamento - NBM/SH 8708.92.00; kit de
embreagem - NBM/SH 8708.93.00; barras de direção - NBM/SH 8708.94.12; reparo
caixa de direção - NBM/SH 8708.94.13; terminal de direção - NBM/SH 8708.94.82;
batente de freio - NBM/SH 8708.99.90; catraca de freio - NBM/SH 8716.90.90;
sensor de temperatura - NBM/SH 9025.90.90; sensor de combustíveis - NBM/SH
9026.10.29; sensor de temperatura - NBM/SH 9026.20.90; conta-giro - NBM/SH
9029.20.10; marcador de velocidade - NBM/SH 9031.90.90;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 02.247.502, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.