



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16529 - 23 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8251 de 29 de Junho de 2010
					


 (vide Decreto 8260 de 03/09/2010)


Súmula:
Autoriza a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego
e Promoção Social autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e
financeiro, aos Conselhos Estaduais que especifica.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego
e Promoção Social autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e
financeiro, através de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura
física para a consecução das finalidades do Conselho Estadual de Assistência
Social, do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho
Estadual dos Direitos do Idoso e do Conselho Estadual do Trabalho, vinculados
na sua estrutura.


§ 1º.
Os Conselheiros, vinculados aos
Conselhos descritos no caput deste
artigo, terão o custeio das seguintes despesas:


I -
despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação, para atender convocação para reuniões mensais ordinárias e
extraordinárias;


II -
despesas para participar das
Conferências Estaduais e Nacionais.


§ 2º.
Quando se tratar de viagens para outro
tipo de convocação, que não seja para as reuniões mensais, também poderão ser
custeadas, porém, os pedidos deverão ser encaminhados com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias antes do deslocamento, para a competente análise e
deliberação do titular da Pasta .


§ 3º.
Os pedidos que não forem remetidos nos
termos do parágrafo anterior, estarão sujeitos a devolução à origem, sem
manifestação do mérito, por intempestividade.


Art. 2º.
A Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social, poderá autorizar a participação dos Delegados
eleitos nas Conferências de nível Estadual, para representar o Estado do
Paraná, nas Conferências Nacionais, aplicando-se também aos Delegados, o
disposto no inciso I, do § 1° do Art. 1° desta Lei.


Art. 3º.
Esta lei será regulamentada, por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o art. 7º, da Lei nº 11.863, de 23 de outubro
de 1997.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23
de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Tércio Alves de Albuquerque
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado