










LEI
Nº 15.400, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Altera
a Lei nº 15.377, de 16 de setembro de 2014, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O caput
do art. 22 da Lei nº 15.377, de 16 de setembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
 22. A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por
cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
preconizado na alínea "b", no inciso III do art. 5º do acima
referenciado diploma legal.
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica acrescido, aos quadros “A”,
“B” e “C” do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 15.377,
de 2014, campo contendo a especificação da meta fiscal referente à dívida
consolidada líquida, para os exercícios correspondentes, nos termos indicados
nos Anexos da presente Lei.
 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 17 de setembro de 2014.
 
          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano
de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucional e 193º da Independência
do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 




ANEXO
I - A  
 
METAS
ANUAIS



LDO
  2015




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




AMF
  - Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, § 1º)


 


 


 


 


 


 


Em R$ 1.000,00




ESPECIFICAÇÃO


2015


2016


2017




Valor


Valor


%PIB


Valor


Valor


%PIB


Valor


Valor


%PIB




Corrente (a)


 Constante*


(a/PIB)x100


Corrente (b)


 Constante*


(b/PIB)x100


Corrente  (c)


 Constante*


(c/PIB)x100




Dívida
  Consolidada Líquida


13.112.809,5


12.370.575,0


0,229


12.921.809,5


11.500.364,4


0,206


12.098.347,1


10.158.005,5


0,177




Fontes:
  Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG e Gerência de Acompanhamento da
  Dívida Pública - SEFAZ – PE.


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




Critérios
  de cálculo de acordo com a Port. STN Nº 637, de 18/10/2012.


 


 


 


 


 


 


 




Dívida
  Consolidada Líquida: Considerada a média das deduções do período de 2008 a 2013.




Nota:
  As estimativas do PIB nacional foram extraídas do Projeto de Lei de
  Diretrizes Orçamentárias da União, para 2015.
 


 


 


 


 



 



ANEXO
  I - B  
 
AVALIAÇÃO
  DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2013




LDO
  2015




LRF,
  art.4º,§ 2º, inciso I


 


 


 


 


 


Em R$ 1.000,00




 


 I - Metas Previstas na LDO


Particip.(%)


II
  - Metas Realizadas (dados de balanço)


Particip.(%)


Variação


(II-I)2




ESPECIFICAÇÃO


2013


no PIB1


2013


no PIB*


Valor


%




 


 


Nacional


 


Nacional


 


 




 


 


 


 


 


 


 




Dívida
  Consolidada Líquida3


-


-


7.143.209,3


0,001


 


 




Fonte:
  Balanço Anual 2013 e LDO - 2013


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




Critérios
  de cálculo, segundo Port. STN/Nº 637, de 18/10/2012.


 


 


 


 


 




1 PIB nacional
  (2013):R$ 4.844.815,1 milhões, segundo dados do IBGE.


 


 


 


 


 




2
  Não
  foi possível demonstrar a variação, uma vez que a meta fiscal de dívida
  consolidada líquida não foi indicada na LDO 2013.


 


 


 




3 Dívida
  Consolidada Líquida: Considerada a média das deduções do período de 2008 a 2013.



 
 
ANEXO
I – C 
 
 METAS
FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NAS LDOs DOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES



LDO 2015


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Em R$ 1.000,00




VALORES A PREÇOS CORRENTES


 




ESPECIFICAÇÃO


2012


2013


Δ%


2014


Δ%


2015


Δ%


2016


%


2017


%




 


 


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a




Dívida
  Consolidada Líquida


7.143.209,3


9.061.039,2


1,3


11.642.809,5


1,3


13.112.809,5


1,1


12.921.809,5


1,0


12.098.347,1


0,9




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




VALORES A PREÇOS CONSTANTES (*)


 




ESPECIFICAÇÃO


2012


2013


Δ%


2014


Δ%


2015


Δ%


2016


Δ%


2017


Δ%




 


 


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a




Dívida
  Consolidada Líquida


8.030.099,3


9.584.198,7


1,2


11.642.809,5


1,2


12.370.575,0


1,1


11.500.364,4


0,9


10.158.005,5


0,9




Fonte:
  Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos anos e projeções/estimativas
  da Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública /SEFAZ-PE.




 


 


 


 


 




(*)
  - Valores a preços de junho de 2014, com base no IGP-DI, da FGV.


 


 


 


 


 


 


 


 


 




Dívida
  Consolidada Líquida: Para a estimativa dos exercícios de 2014 a 2017, foi considerada a média das deduções do período de 2008 a 2013.


 


 


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.