










DECRETO Nº 24.391, DE 10 DE
JUNHO DE 2002
 
Declara
de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, a área
de terra localizada no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, medindo
85.980,30m², no bairro denominado “Charnequinha”.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10-09-62.
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarada de
interesse social, para fins de desapropriação, com exclusão de toda e qualquer
benfeitoria, a área de terreno descrita no anexo único deste Decreto, situada
no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, a ser desmembrada de uma
área maior , identificada como distrito industrial do Cabo , registrada perante
o Registro Geral de Imóveis, em nome da AD-DIPER- Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S.A..
 
Art. 2º A área de terreno ora
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, destina-se à
EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S.A.- EMHAPE, para 
implantação de projeto integrado de intervenções, nos moldes do programa
Habitar-Brasil/BID, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da
Presidência  - SEDU, compreendendo investimentos públicos em
infra-estrutura urbana, melhorias habitacionais, recuperação e proteção
ambiental, desenvolvimento social comunitário e regularização fundiária.
 
Art. 3º As despesas
decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
Governo do Estado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15, do Decreto Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra
vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
Anexo Único
 
Memorial Descritivo
 
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES PARA FECHAMENTO DA POLIGONAL DA
ÁREA DE  85.980,30 m², DO DISTRITO INDUSTRIAL DO CABO, LOCALIZADA NAS
PROXIMIDADES DA CIDADE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO. 
 
SITUAÇAO: localizada nas proximidades da linha férrea, limite com
“Loteamento Sapucaia”
ÁREA: 85.980,30 m² PERÍMETRO: 1.181,48 metros 
 
DIREÇÃO DOS LIMTES: 
 
Ao norte: com a faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A;
Ao sul: com Terrenos de terceiros, cujo área se denomina "R-2"; Ao
leste: com a área remanescente do lote 10, da Quadra D, do Distrito Industrial
do Cabo; Ao oeste: com o lote 11 da Prefeitura do Cabo 
 
POLÍGONO DE LIMTES: Partindo do ponto inicial (P.O1) de
coordenadas UTM 274.934,89; 9.082.880,99 como mostra planta topográfica anexa,
deste; com azimute magnético de 163 graus e 35’ minutos e a distancia de 75,18
metros, confrontando-se com a área remanescente do lote 10, da Quadra D, do
Distrito Industrial do Cabo, chega-se ao ponto (P.02) de coordenadas
274.982,84; 9.082.823,09, deste; com o ângulo externo de 177 graus 51' minutos
e a distancia de 96,67 metros, confrontando-se ainda com a área remanescente do
lote 10, da Quadra D, do Distrito Industrial do Cabo, chega-se ao ponto (P.03)
de coordenadas 275.047,25; 9.082.751,01 deste; com o ângulo interno de 172
graus 42' minutos e a distancia de 76,20 metros, confrontando-se com a área
remanescente do lote 10, da Quadra D, do Distrito Industrial do Cabo, chega-se
ao ponto (P.04) de coordenadas 275.090,39; 9.082.688,20 deste; com o ângulo
interno de 159 graus 55 ' minutos e a distancia de 49,76 metros confrontando-se
ainda com a área remanescente do lote 10, da Quadra D, do Distrito Industrial
do Cabo, chega-se ao ponto (P.05) de coordenadas 275.102,77; 9.082.640,00
deste; com o ângulo interno de 159 graus 48' minutos e a distancia de 79,06
metros confrontando-se com a área remanescente do lote 10, da Quadra D, do
Distrito Industrial do Cabo, chega-se ao ponto (32) de coordenadas 275.094,80;
9.082.561,34 deste com o ângulo interno de 140 graus 38' minutos e a distancia
de 221,06 metros, confrontando-se com R-2, chega-se ao ponto (27) deste; com o
ângulo interno de 70 graus e 35' minutos e a distancia de 372,25 metros,
confrontando-se com o lote 11 da Prefeitura do Cabo, chega-se ao ponto ( 25 ),
deste, seguindo-se por um segmento curvo com a distancia de 210,67 metros,
confrontando-se com a faixa de domínio da RFFSA, finalmente chega-se ao ponto
inicial ( 01) fechando um polígono com 85.980,30 m² de área de terreno de
topografia ondulada. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.