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Lei 14716 - 06 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7003 de 23 de Junho de 2005
					

Súmula:
Altera redação do art. 1º da Lei nº 7117/79, e dá nova redação (Associação das Irmãs Franciscanas do Bom Pastor). 




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 59/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 7.117, de 17 de abril de 1979, que declarou de utilidade pública a Creche e Jardim de Infância – Servas Franciscanas do Bom Pastor, que passa a vigorar com seguinte redação:
 "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO BOM PASTOR, com sede e foro nesta Capital".


Art. 2º.
 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 06 de junho de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado