










DECRETO Nº 29.287, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação INSTITUTO DO VINHO DO
VALE DO SÃO FRANCISCO - VINHOVASF, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação INSTITUTO DO VINHO DO
VALE DO SÃO FRANCISCO – VINHOVASF;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação INSTITUTO DO VINHO DO VALE DO SÃO
FRANCISCO - VINHOVASF, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação civil INSTITUTO DO VINHO DO
VALE DO SÃO FRANCISCO - VINHOVASF, associação civil, com sede na Avenida
Central, s/n, na cidade de Lagoa Grande, neste Estado de Pernambuco, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.289.893/0001-13, a
promoção e ordenamento institucional da cadeia produtiva de vitivinícola, a
padronização, o aperfeiçoamento dos vinhos e outros derivados da uva; a
educação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação, preservação do meio
ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento econômico
e social, a promoção de cultura, defesa e conservação do meio ambiente e do
patrimônio histórico e artístico da cadeia produtiva de vitivinícola da região
do Vale do Rio São Francisco; dentre outras atividades que vêm sendo por ela
realizadas;
 
Art.
2º A associação INSTITUTO DO VINHO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - VINHOVASF poderá
celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a
Comissão Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos
termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação INSTITUTO DO VINHO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - VINHOVASF, para o
desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A associação INSTITUTO DO VINHO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - VINHOVASF deverá
observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei
Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO NUNES DE SOUZA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.