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Lei 17878 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Sengés.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Sengés, do imóvel sob a Transcrição das Transmissões nº 2.719, do Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, constituído por terreno urban o com área de 2.379,00 m², contendo edificação, localizado na Rua Vereador Antônio Gonçalves de Castro, 325, no Município de Sengés.


Art. 2°.
O imóvel em questão fica gravado com cláusula de inalienabilidade e serádestinado, exclusivamente, a serviços e projetos da área educacional municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 2°.
O imóvel em questão fica gravado com cláusula de inalienabilidade e será destinado à implantação de serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa. (Redação dada pela Lei 20786 de 18/11/2021)


Art. 3°.
O Município terá o prazo máximo de um ano para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado