










DECRETO Nº 24.564, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de
mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
54. .........................................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 20. A partir de 01.06.2002, na hipótese do inciso V do “caput”,
o recolhimento do imposto, nos termos do § 1º, III, quando o adquirente estiver
localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó,
Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de
Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado
pela Secretaria da Fazenda, deverá ocorrer até o último dia do segundo mês
subseqüente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.