










DECRETO Nº 25.560, DE 12 DE
JUNHO DE 2003.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.639, de 26 de setembro de
2001, que concedeu incentivos à empresa Indústgria Gessy Lever Ltda, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso II, do artigo
1º, do Decreto nº 23.639, de 26 de setembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1º
.....................................................................................................................
II - produtos beneficiados: esponja de banho – NCM/SH 3924.90.00;
pano de limpeza – NCM/SH 5603.13.90; talcos – NCM/SH 3304.91.00; cremes ponds –
NCM/SH 3304.99.10; loções – NCM/SH 3304.99.90; creme para cabelo – NCM/SH
3305.90.00; fio dental – NCM/SH 3306.20.00; e escova dental – NCM/SH
9603.21.00;”
 
Art. 2º permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 23.639, de 26 de
setembro de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUERA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.