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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1ª Secretaria da Mesa Diretora

OF.ALP - 1ª Sec. 427/2013
Teresina, 07 de Novembro de 2013.

EXMOSRº

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
copia de requerimento da Deputada AMPARO LANDIM, solicitando que seja
recomendado as autoridades policiais do nosso Estado a não aplicação de fiança nos
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei
1134012006, denominada Lei Maria da Penha.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

EXMO.SR.

ROBERT RIOS MAGALHÃES
MO. Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí
Rua Tersandro Paz, 3150 - Bairro Piçarra, Zona Sul.
Cep: 64001-911
Nesta Capital

1ª Secretaria - Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


LIDO NO EXPEDIENTE
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APROV'ADO
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O DO PIAUÍ

Asse bleia Legislativa
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O. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATI
DO PIAUÍ

AMPARO LANDIM, Deputada Estadual pelo Partido Social
Democrático - PSD, com assento nesta Casa Legislativa, REQUER na forma
regimental, que após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Robert Rios
Magalhães, solicitando que o mesmo recomende as autoridades policiais do
nosso Estado a não aplicação de fiança nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, conforme determina a Lei 11.340/2006, denominada
Lei Maria da Penha.

9

SALA DAS SESSÕES, PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em
Teresina(PI), 05 de novembro de 2013.

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Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA
Publlc~lo de rnatêrla
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