










DECRETO Nº
48.916, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento da
Secretaria, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  ESPORTES 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e
  Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


12.368.1032.1930
  - Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a Extensão e a Produção do 


 


100.000,00 


 




 


Conhecimento 


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


100.000,00 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE
  PERNAMBUCO 


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de
  Justiça - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


14.422.0949.1132 - Construção,
  Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 


 


100.000,00 


 




 


Público de Pernambuco - MPPE 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


100.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.