










DECRETO Nº 28.506,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, a área de terra, situada na localidade Insurreição,
Distrito de Sairé, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra rural, destinada a implantação da adutora de Água
Bruta do Sistema de Abastecimento de Água –SAA, projetada para a localidade de
Insurreição, Distrito de Sairé, neste Estado, identificada conforme o Anexo
Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto, encontra-se descrita em plantas,
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA e que instruirão a Ação de Constituição de
Servidão Administrativa ou serão anexadas, como partes integrantes, à
respectiva escritura pública.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
4º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra
abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de outubro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GERALDO DE SOUZA ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO
ÚNICO
 
Área de 2.865,25 m², com 716,45
metros de extensão por 4,00 metros de largura, encravada na propriedade
denominada de Apolo XI, no Município de Sairé,confrontando-se ao Norte com a
propriedade de Severino Tomaz de Albuquerque, ao Sul com a Estrada Municipal
que interliga Sairé com Barra de Guabiraba, a Nordeste e Sudeste com as terras
remanescente da Fazenda Apolo XI, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme o quadro a seguir:
 
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P 1 / P 2


126,60


9.078.897,28


204.680,81




P 2 / P 3


40,94


9.078.009,06


204.617,81




P 3 / P 4


31,84


9.079.042,69


204.597,72




P 4 / P 5


11,52


9.079.069,97


204.521,19




P 5 / P 6


62,77


9.079.079,13


204.574,20




P 6 / P 7


83,30


9.079.123,42


204.529,81




P 7 / P 8


93,67


9.079.180,42


204.469,11




P 8 / P 9


88,75


9.079.243,87


204.400,11




P 9 / P 10


22,98


9.079.304,37


204.335,26




P10 / P 11


12,39


9.079.320,12


204.318,47




P 11/ P 12


16,34


9.079.329,00


204.309,83




P 12/ P 13


124,20


9.079.341,42


204.299,21




P 13/ P 14


4,00


9.079.431,16


204.213,35




P 14/ P 15


124,31


9.079.433,92


204.216,24




P 15/ P 16


16,32


9.079.344,10


204.302,18




P 16/ P 17


12,17


9.079.331,69


204.312,78




P 17/ P18


22,92


9.079.322,97


204.321,27




P 18/ P 19


88,70


9.079.246,78


204.337,99




P 19/ P 20


93,72


9.079.246,78


204.402,85




P 20/ P 21


83,35


9.079.183,35


204.471,84




P 21/ P 22


62,77


9.079.126,30


204.532,60




P 22/ P 23


12,48


9.079.081,96


204.577,03




P 23/ P 24


31,96


9.079.072,05


204.584,62




P 24/ P 25


40,92


9.079.044,71


204.601,18




P 25/ P 26


128,06


9.079.009,06


204.621,29




P 26 / P 1


4,26


9.078.897,28


204.680,81




TOTAL


1.441,28


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.