LEI Nº 4.862 DE 27 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação
Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas necessários à
estruturação de unidades de educação infantil, na modalidade creche, para
compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, na forma
abaixo definida:
I - trezentos Diretor IV, símbolo DAS 6;
II - cinqüenta e cinco Diretor Adjunto, símbolo DAI 6.
Art. 2º Ficam transformadas duzentas e quarenta e cinco funções gratificadas de
Diretor V, símbolo DAI 6, em duzentas e quarenta e cinco funções gratificadas de
Diretor Adjunto, símbolo DAI 6.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.06.2008