DECRETO Nº 25.079

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.

Altera o dispositivo que menciona do Regulamento Geral do Código de
Administração FInanceira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que são
conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 120, inciso II do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120 (...)
I - (...);
II - sob o aspecto contábil à Controladoria Geral do Município que por seus
órgãos central e seccionais, a partir da atestação referida no inciso anterior, tem
a responsabilidade de examinar a adequada apropriação da despesa ao
orçamento vigente e a verificação contábil do saldo credor em favor do
beneficiário."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.02.2005