










DECRETO Nº 28.902, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 898.557,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a convênio celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 898.557,00 (oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e
sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio à Profissionalização da Agricultura
  Familiar


898.557




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


898.557




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


898.557




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes  do Convênio MDA nº 186/2005, de 31.12.2006,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário - MDA e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária – SPRRA-PE, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, objetivando
prestar assistência técnica e extensão rural a agricultores familiares de 102
municípios do Estado, classificados da seguinte forma:  
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


            
                                 ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


898.557




2400.00.00


Transferências Capital


898.557




2470.00.00


Transferências de
  Convênios


898.557




2471.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


898.557




2471.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


898.557



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.