O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.342, de 10 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 492, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Patrícia Amorim.
LEI Nº 4342 DE 10 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade
nas bordas das piscinas, e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatória no Município do Rio de Janeiro, a colocação de placas
indicativas da profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso
coletivo, instaladas nos clubes, sociedades esportivas e similares.
Art. 2º As placas indicativas que trata a presente Lei, deverão ser de fácil
visualização e com dimensões compatíveis com as mesmas.
Art. 3º As placas indicadoras de profundidade, deverão estar dispostas nos
pontos de maior profundidade, na mediana e de menor profundidade da piscina.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 22.05.2006