DECRETO Nº 23444 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999, e o constante do processo nº 06/502.716/2003.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Projeto Rio-Cidade Madureira.
Desapropriações totais:
- Estrada do Portela nºs 152, 152-A .
Desapropriações parciais:
- Avenida Ministro Edgard Romero nºs 295, 428 fundos, 428, 430, 434, 450, 450-A,
484, 490, 496, 498, 500, 502;
- Estrada do Portela nºs 142, 162, 188, 190, 192, 194, 204;
- Rua Ewbanck da Câmara nº 21.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.09.2004