RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAC/SMU Nº 13

DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

Regulamenta o funcionamento de sinaleiras
nas saídas de oficinas, estacionamentos e
garagens coletivas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que, conforme previsto no Regulamento n° 2 (Da Proteção Contra
Ruídos) do Livro II do Decreto n° 29.881, de 18 de set embro de 2008, compete à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), fiscalizar a poluição sonora, conforme
previsto;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998, que regulamenta o
art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a identificação das entradas e
saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, oficinas,
estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, estabelece que as entradas e saídas
de oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo deverão ser identificadas
pela instalação, em locais de fácil visibilidade e audição aos pedestres, de dispositivo
que possua sinalização com luzes intermitentes na cor amarela, bem como emissão de
sinal sonoro;

CONSIDERANDO que a Lei 938 de 29 de dezembro de 1986 foi revogada pela Lei
4724 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO que não há regulamentação sobre a questão no que concerne à
poluição sonora decorrente da emissão de sinal sonoro por estes dispositivos de
sinalização da entrada e saída de oficinas, estacionamentos e garages de uso coletivo;

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CONSIDERANDO que é significativo o número de reclamações sobre o incômodo
decorrente da excessiva emissão de sons provocada pelo funcionamento inadequado
destes dispositivos;

CONSIDERANDO que é necessário estabelecer procedimentos administrativos ágeis,
eficientes e eficazes para a resolução deste problema;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos sonoros para sinalização das entradas e saídas de oficinas,
estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo deverão estar ligados, prontos para
acionamento, somente no período compreendido entre 8 e 20 horas do mesmo dia,
devendo a emissão de sinais sonoros estar desligada no período entre 20 horas de um
dia e 8 horas do dia seguinte, mantendo-se, neste último período, somente o
funcionamento da sinalização com luzes intermitentes.
Art. 2º Os níveis de sons emitidos pelo dispositivo sonoro, em dB(A), deverão ser
sempre inferiores aos limites máximos permitidos para o período diurno (PD) de cada
zoneamento do município, conforme definido pela Tabela 1 do Anexo do Regulamento
n° 2 (Da Proteção Contra Ruídos) do Livro II do Decret o n° 29.881, de 18 de setembro
de 2008.
Tabela 1: Níveis máximos para sons e ruídos externos, em dB(A).
Tipos de Usos

Zoneamento Municipal

Máximo permitido (dB(A))

Zonas de preservação e

ZCVS,

Quarenta e cinco

conservação de unidades de
conservação ambiental e zonas

ZPVS,

agrícolas.

Áreas Agrícolas

Residencial urbano

ZRU, ZR 1, ZR 2, ZR 3,
ZRM, ZOC

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Cinqüenta e cinco


Tipos de Usos

Zoneamento Municipal

Máximo permitido (dB(A))

Zonas de negócios, comércio,

ZR 4, ZR 5, ZCS, CB, ZUM,

Sessenta e cinco

administração

ZT, ZIC, ZP, ZC, AC

Área predominantemente

ZPI, ZI

Setenta

industrial

§ 1º O dispositivo sonoro deve ser acionado somente por ocasião da abertura do
portão, exclusivamente para passagem de veículos automotores, devendo cessar a
emissão de sons automaticamente após 30 segundos de funcionamento.
§ 2º Os casos excepcionais poderão ser avaliados, desde que justificados por laudo
técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA).
§ 3º O funcionamento diferente do previsto no § 1º, em decorrência das condições
previstas no § 2º, não exime do atendimento ao previsto no “caput” deste artigo.
§ 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) concederá o “habite-se” de novas
edificações que estejam sujeitas ao previsto na presente Resolução, ou seja, oficinas,
estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo, somente mediante apresentação de
laudo técnico assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, que ateste o funcionamento do dispositivo
em conformidade com o previsto nesta Resolução.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) receberá as reclamações
sobre o descumprimento do previsto nesta Resolução.
§ 1º A SMAC notificará o responsável pelo dispositivo sonoro, objeto de reclamação,
para, no prazo de 7 (sete) dias, apresentar laudo assinado por profissional habilitado,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, que ateste
o funcionamento do dispositivo em conformidade com o previsto nesta Resolução, sob
pena de adoção das sanções previstas na legislação por não cumprimento de
exigências formuladas pela autoridade ambiental no prazo concedido, visando à
regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar o problema.
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§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado mediante
requerimento formal dirigido à SMAC juntamente com cópia da notificação recebida.
§ 4º Persistindo o recebimento de reclamações, mesmo após a apresentação do laudo
previsto no § 1º, a SMAC procederá a vistoria no local para verificação do cumprimento
ao disposto nesta Resolução, adotando-se as sanções previstas no § 1º, do art. 14 do
Título VI do Regulamento n° 2 (Da Proteção Contra Ru ídos) do Livro II do Decreto n°
29.881, de 18 de setembro de 2008.
§ 5º Os profissionais signatários do laudo referido no § 1º serão responsáveis pelas
informações apresentadas, devendo a SMAC oficiar o CREA quando constatar má-fé
comprovada, omissão ou falsa descrição de informações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO MUNIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente

Sergio Dias
Secretário Municipal de Urbanismo

D. O RIO 09.09.2009

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