










DECRETO Nº 23.504, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, retira a mercadoria do
sistema especial de tributação previsto para os produtos da cesta básica e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a
necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação relativa a arroz
beneficiado branco, parboilizado ou integral,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XXIV - na saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou
integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial, observado
o disposto no §17:
 
a) a partir de 01 de dezembro de 1999, no montante correspondente
a 3% (três por cento) do valor da operação, na hipótese de ser a saída
interestadual;
 
b) a partir de 01 de setembro de 2001, no montante correspondente
a 10% (dez por cento) do valor da operação, na hipótese de ser a saída interna;
..........................................................................................................................
 
§ 17. Relativamente ao crédito presumido previsto no inciso XXIV
do “caput”, a utilização do mencionado crédito presumido ocorrerá como opção,
em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, vedada a
utilização de quaisquer outros créditos fiscais.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Decreto nº 20.411,
de 19 de março de 1998, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 7º A partir de 01 de março de 1998, o imposto incidente
sobre as saídas internas dos produtos a seguir relacionados terá sua base de
cálculo reduzida e, quando da respectiva aquisição por estabelecimento
comercial, será recolhido antecipadamente, em relação às sucessivas saídas:
..........................................................................................................................
 
XIV - no período de 01 de maio de 1999 a 31 de agosto de 2001,
arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral.
 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIV, relativamente à
mercadoria existente em estoque em 31 de agosto de 2001, será observado o
procedimento previsto nos incisos I e II do “caput” do art. 4º e o seu parágrafo
único.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de agosto de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.