










DECRETO
Nº 23.301, DE 28 DE MAIO DE 2001 DE 2001
 
Declara
de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa áreas
de terra, situadas no município dos Palmares, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR do ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa em
caráter amigável ou judicial, áreas de terra que constam pertencer à
Cooperativa Agrícola de Tiriri Ltda. na Zona Rural do Município dos Palmares,
deste Estado, definidas no Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A Companhia
Pernambucana de Saneamento –  COMPESA, fica autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, para implantação da Adutora do Sistema Camevô, reforço
do Sistema de Abastecimento da Cidade de Caruaru, neste Estado, compreendendo o
direito de praticar todos os atos de acesso, construção, manutenção, inspeção,
conservação e operação das mencionadas tomada d’água e linha adutora, bem como
possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às
áreas de servidões, através do prédio serviente na inexistência de outra via
praticável.
 
Parágrafo único. O
proprietário das áreas de terra atingidas pelo ônus da servidão, limitará o uso
e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão,
abstendo-se, em conseqüência, de praticar dentro das mesmas, quaisquer atos que
embaracem ou causem danos, incluídos, entre eles, os de erguer construções e
fazer plantações de elevado porte.
 
Art. 3º Os imóveis mencionados
no art. 1º do presente Decreto, encontram-se descritos em plantas existentes e
arquivadas na COMPESA.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto serão assegurados por recursos
próprios da COMPESA e em a cujo favor é reconhecida a presente servidão.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de efetivação da servidão
ora constituída.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
I - Áreas de terra, perfazendo
um total de 340.150,00 m², que estão contidas numa faixa de servidão de
extensão de 34.150,00 metros, por 10,00 metros, com início na estaca 0,00
metros a partir da Estação Elevatória I do Sistema Camevô, localizada próxima a
antiga sede da Usina Cerro Azul, na margem esquerda do Rio Camevô, com término
na estaca 1.700+15,00 metros, no poço de sucção da Estação Elevatória I, do
Sistema Produtor do Prata, a jusante do Paredão da Barragem deste mesmo
sistema, localizado em terras da Companhia Pernambucana de Saneamento – 
COMPESA .
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.