










DECRETO Nº 27.760,
DE 22 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 5.624.140,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a execução do convênio nº 837.005/04, celebrado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Governo do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 5.624.140,00 (cinco
milhões, seiscentos e vinte quatro mil, cento e quarenta reais),  destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da
  Rede Escolar


5.624.140,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


2.000.254,05




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.623.885,95




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL
  


5.624.140,00




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do convênio nº 837.005/04, celebrado entre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Governo do Estado de Pernambuco não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do Ensino
Básico, classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.000.254,05




1700.00.00


Transferências Correntes


2.000.254,05




1760.00.00


Transferências de Convênios


2.000.254,05




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


2.000.254,05




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


2.000.254,05




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.623.885,95




2400.00.00


Transferências de Capital


3.623.885,95




2470.00.00


Transferências de Convênios


3.623.885,95




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


3.623.885,95




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


3.623.885,95




 


T O T A L


5.624.140,00



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.