DECRETO "P" Nº 2585 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Delega competência na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do
processo nº 05/002.563/2005, e
Considerando a necessidade de oferecer, dentro do quantitativo de pessoal dos
órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro e de suas
entidades vinculadas, estabelecido em lei, oportunidade para que os funcionários
públicos, ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto e Geógrafo em
exercício nesta Municipalidade escolham novas lotações, atendidos o interesse e
a conveniência da Administração Municipal, e
Considerando a competência da Secretaria Municipal de Administração, como
Órgão Matricial do Sistema de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro para coordenar e controlar a movimentação de pessoal entre as
Secretarias Municipais e seus órgãos vinculados,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Secretário Municipal de Administração
para remanejar os ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto e Geólogo, no
âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro e de suas entidades vinculadas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração emitirá normas regulamentando os
procedimentos e critérios relativos à remoção desses profissionais.
§ 2º Somente poderão candidatar-se a escolha de nova lotação os funcionários
das aludidas categorias funcionais admitidos até 31 de agosto de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.09.2005