










LEI COMPLEMENTAR
Nº 63, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Redefine a
estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Fica criado, na
carreira médica, o símbolo de vencimento-base SM-4, com valor fixado em R$
1.361,22 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos).
 
Art. 2º Ficam
extintas as gratificações de Risco Inerente a Profissão e de Incentivo à
Qualidade dos Servidores Médicos, incorporados os valores percebidos a estes
títulos ao vencimento-base dos cargos da carreira médica, de símbolos SM.1, 2 e
3.
 
§ 1º Cumprido o
disposto neste artigo, os valores dos vencimentos-base dos cargos da carreira
médica, de símbolos SM-1, SM-2 e SM-3, passam a ser os constantes do anexo I à
presente Lei.
 
§ 2º Os
titulares dos cargos da carreira médica, de símbolos dos vencimentos-base SM-1,
SM-2 e SM-3, de que trata este artigo, ficam enquadrados no símbolo de
vencimento-base imediatamente superior da carreira.
 
Art. 3º Fica
extinta a gratificação de Risco Inerente a Profissão, conferida aos titulares
de cargos da carreira de Odontólogo, incorporados os valores percebidos a este
titulo ao vencimento-base dos respectivos cargos.
 
Parágrafo único.
Cumprido o disposto neste artigo, os valores dos vencimentos-base dos cargos de
Odontólogo, de símbolos SO 1, 2 e 3, passam a ser os constantes do Anexo II da
presente Lei Complementar.
 
Art. 4º A gratificação
pela prestação de serviços em regime de plantão, conferida aos servidores
integrantes das carreiras médica e odontológica, de que tratam os artigos
anteriores, fica fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, e será paga
respeitada a proporcionalidade dos dias de efetivo exercício.
 
Parágrafo único.
O valor da gratificação de que trata este artigo somente será reajustado por
lei específica, ou que disponha sobre a revisão geral de remuneração dos
servidores públicos estaduais vedada sua incorporação aos proventos da
inatividade, a vinculação ou utilização como base de cálculo para quaisquer
outras gratificações ou vantagens.
 
Art. 5º Os valores da
gratificação de plantão, eventualmente incorporados aos proventos da
inatividade dos servidores que integravam as carreiras médica e odontológica,
observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, passam a constituir
parcela autônoma de vantagem pessoal, fixado o seu valor nominal em montante
correspondente ao valor percebido a este título, no mês anterior ao dos efeitos
da presente Lei Complementar.
 
Art. 6º Os titulares dos
cargos de Odontólogo que, à data da publicação da presente Lei, detenham
especialização em cirurgia buco-facial e se encontrem no efetivo desempenho de
atividades que lhe são próprias, passam a integrar quadro suplementar, em
extinção, denominados Cirurgião Buco-Maxilo-Facial, com simbologia de
vencimento-base "SBM", fixada em R$1.220,00 (um mil, duzentos e vinte
reais).
 
Parágrafo único.
Além do vencimento-base, os titulares dos cargos de que trata este artigo
somente poderão perceber as gratificações pela prestação de serviços em regime
de plantão, quando cabível, natalina, adicional por tempo de serviço e
antecipação de férias.
 
Art. 7º Fica extinta a
gratificação de representação conferida aos titulares dos cargos de Advogado de
Ofício, Curador e Defensor de Indiciados, incorporados os valores percebidos a
esse titulo ao valor do vencimento-base dos respectivos cargos.
 
§ 1º Cumprido o
disposto neste artigo, os vencimentos-base dos cargos de Advogado de Ofício e
de Curador e Defensor de Indiciados fica fixado em R$ 4.046,98 (quatro mil,
quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).
 
§ 2º Além do
vencimento-base, os titulares dos cargos de que trata este artigo somente
poderão perceber as gratificações natalina, adicional por tempo de serviço e de
antecipação de férias, nas condições estabelecidas em lei.
 
Art. 8º Os valores de
vencimento-base constantes do Anexo III da Lei n° 12.635,
de 14 de julho de 2004, passam a ser os fixados pelo Anexo III da presente
Lei Complementar.
 
Art. 9º Os valores do
vencimento-base dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública, do
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, de símbolos NAS, NMS e NSS,
passam a ser os constantes do Anexo IV da presente Lei.
 
Art. 10. Fica a Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco –HEMOPE autorizada a conceder, aos
seus servidores, no mês de dezembro de 2004, abono especial temporário, constituindo
parcela única, em valor global não excedente a R$ 278.506,14 (duzentos e
setenta e oito mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos), com base na
capacidade contributiva do servidor em relação ao regime previdenciário ao qual
se encontre vinculado.
 
Parágrafo único.
O abono previsto neste artigo não servirá de base de calculo para qualquer
outra gratificação ou vantagem e será devido a cada beneficiário no valor
fixado em resolução daquela entidade, aprovada pelo Secretario de Administração
e Reforma do Estado, ouvido o Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP.
 
Art. 11. O art.
33 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000,
passa a dispor de § 3º com a seguinte redação:
 
"Art.
33.............................................................................................................
 
§ 3º Os
benefícios previdenciários, concedidos na forma e condições definidas nesta
Lei, estão sujeitos ao controle interno e externo quanto a sua legalidade, através
da análise dos respectivos atos concessivos, competindo privativamente ao
controle interno determinar eventual majoração de seus valores, ressalvada a
hipótese de controle pelo Poder Judiciário".
 
Art. 12. O art.
17 da Lei Complementar nº 30, de 1º de janeiro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 17.
...........................................................................................................
 
Parágrafo único.
A proibição, de que trata o caput deste artigo, não se aplica aos órgãos
e entidades do Poder Executivo que possuam recursos próprios para suas despesas
de custeio, pessoal, encargos e demais obrigações, bem como aqueles que, na
data da vigência da presente Lei, concedam aos seus servidores o benefício
referido, custeado com recursos dos próprios beneficiários e provenientes de
receitas pela prestação de serviços técnicos relacionados às suas respectivas
atividades finalísticas".
 
Art. 13. O
disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar
nº 30, de 1º de janeiro de 2001, com a redação dada pela presente Lei,
retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2004, cujos valores eventualmente
repassados pela administração direta do Poder Executivo, no exercício de 2004,
em beneficio da prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores e
respectivos dependentes das entidades ali referidas, deverão ser ressarcidos à
entidade credora nos moldes definidos em decreto.
 
Art. 14. O art.
36 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
fica acrescido do seguinte parágrafo único:
 
"Art. 36.
...........................................................................................................
 
Parágrafo único.
A vedação referida no caput deste artigo não se aplica às cessões
realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS/PE, em decorrência de
eventual processo de municipalização de unidade hospitalar da rede estadual de
saúde, hipótese na qual será respeitado o quantitativo da força de trabalho
então existente na respectiva unidade, vedados quaisquer acréscimos de
mão-de-obra, inclusive novas cessões com ônus para o Estado."
 
Art. 15. As
despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 16. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de novembro de 2004.
 
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 15 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
MARIA LÚCIA
ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO
SOARES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
TEREZINHA NUNES
DA COSTA
MOZART NEVES
RAMOS
JOAQUIM CASTRO
DE OLIVEIRA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
JOSÉ GERSON
AGUIAR DE SOUZA
JOÃO BATISTA
MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES
MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
 
 


ANEXO I
 



SÍMBOLOS DE
  NÍVEIS DO CARGO EFETIVO
 DE MÉDICO


VALOR DO
  VENCIMENTO-BASE R$




SM
  – 1


1.213,57




SM
  – 2


1.259,31




SM
  – 3


1.308,80




SM
  – 4


1.361,22



 
 
ANEXO II
 



SÍMBOLOS DE
  NÍVEIS DO CARGO EFETIVO 
DE ODONTÓLOGO


VALOR DO
  VENCIMENTO-BASE R$




SO
  – 1


679,72




SO
  – 2


727,28




SO
  – 3


778,75



 
 
ANEXO III
 



SÍMBOLOS DE
  NÍVEIS DO CARGO EFETIVO
 DE ASSESSOR
  JURÍDICO


VALOR DO 
VENCIMENTO
  BASE R$




AJ-I


903,76




AJ-II


967,01




AJ-III


1.034,71



 
 
ANEXO IV
 



SÍMBOLOS DE
  NÍVEIS DOS CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA


VALOR DO
  VENCIMENTO BASE R$




NAS-1


174,37




NAS-2


183,08




NAS-3


192,24




NMS-1


201,84




NMS-2


213,96




NMS-3


226,81




NSS-6


542,26




NSS-7


580,21




NSS-8


620,82



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.