










DECRETO
N° 30.546, DE 19 DE JUNHO 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
Renova a titulação da Organização
Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de preservar a continuidade da prestação dos serviços anteriormente
realizados pela extinta autarquia Centro de Abastecimento Alimentar de
Pernambuco - CEASA-PE;
 
CONSIDERANDO o
contido no ofício PRE/07 n° 067, datado de 30 de abril de 2007, encaminhado
pelo Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS à Secretaria
de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 04/2007, de 24 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, do Centro de
Abastecimento Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS, associação civil, sem fins
econômicos, com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 06.035.073/0001-03,
qualificada como OS pelo Decreto n° 26.296, de 08 de
janeiro de 2004, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº. 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá celebrar contrato de gestão com o Centro de Abastecimento Alimentar de
Pernambuco – CEASA-PE/OS, através da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda,
disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do contrato de gestão celebrado com o Centro de Abastecimento
Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária e pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
ANA SUASSUNA
FERNANDES 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
IRAN PADILHA MODESTO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
(Errata publicada no Diário Oficial de13 de julho de 2007,
pag.6,col.1)
 
No Decreto
n° 30.546, de 19 de junho de 2007:
 
Onde se lê:
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CONSIDERANDO
a necessidade de preservar a continuidade da prestação dos serviços
anteriormente realizados pela extinta autarquia Centro de Abastecimento
Alimentar de Pernambuco - CEASA-PE;
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Leia-se:
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CONSIDERANDO
a necessidade de preservar a continuidade da prestação dos serviços
anteriormente realizados pela extinta Companhia de Abastecimento e de Armazéns
Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE;
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.