DECRETO Nº 31872 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.025/2010,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis:
I - Lotes 21, 23, 24 e área de uso comum, com 4.950,00m2, da Quadra I do PAL
41.581;
II - Lotes 1 e 2 do PAL 41.908.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010; 445º da Fundação da cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.01.2010