DECRETO Nº 25269 DE 15 DE ABRIL DE 2005
Altera o art. 1º e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 22.776, de 3 de abril de 2003, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o art. 1º e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 22.776, de 3 de
abril de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio
de Janeiro - CONSEA-Rio, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social,
com o objetivo de apoiar políticas públicas, programas e ações que assegurem a
todos o direito à alimentação".
"Art. 3º ...
§ 1º Integrarão o CONSEA-Rio, representando o governo municipal, a seguinte
composição:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - um representante da Secretaria Municipal de Governo;
III - um representante da Secretária Municipal de Habitação;
IV - dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
V - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - um representante da Secretaria Especial de Comunicação Social;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.04.2005