






LEI Nº 15




LEI Nº 15.207, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Autoriza a
sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de
vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º
do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995,
com área de 82.620 m2 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte metros
quadrados) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada em alguns
municípios do agreste pernambucano, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação do Sistema Adutor do
Agreste, enquadrada como de utilidade pública conforme Resolução CONAMA n° 369,
de 28 de março de 2006.
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que
trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a
preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo
correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local
onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de
ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO



Área de
  Intervenção




Agreste
  Pernambucano - Bioma Caatinga




Área (m²)




82.620 m²




Sendo, 77.220 m² Bacia do Rio Ipanema, 2.700 m² Bacia do Rio Ipojuca, 900 m² Bacia do Rio Moxotó e Bacia do Rio Capibaribe, 1.800 m²  




Tipo
  Vegetacional 




Vegetação rala de pequeno porte, arbustiva / arbórea nativa do
  Bioma Caatinga, com destaque para as espécies jurema preta (Mimosa
  hostilis), catingueira (Caesalpinia pyramidalis) e pinhão-roxo (Jatropha
  gossypiifolia). Além destas evidencia-se a espécie exótica algaroba
  (Prosopis juliflora) presente em vários fragmentos de APP no percurso da
  adutora.



 



PONTO


COORDENADAS 
(UTM WGS 84 - 24L)


BACIA HIDROGRÁFICA


ÁREA m2




N


E




APP 01 


722095


9069132


Bacia do rio Moxotó


900




722124


9069135




722121


9069151




722093


9069147




722095


9069132




 


 




722240


9069147




722265


9069150




722266


9069165




722237


9069162




722240


9069147




APP 02 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




726636


9068857




726664


9068848




726667


9068864




726638


9068872




726636


9068857




 


 




726681


9068858




726672


9068844




726708


9068836




726712


9068850




726681


9068858




 


 




APP 03 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




734363


9070607




734393


9070611




734390


9070625




734360


9070622




734363


9070607




 


 




734405


9070628




734406


9070614




734436


9070617




734436


9070632




734405


9070628




 


 




APP 04


730009


9072386


Bacia do rio Ipanema


900




730023


9072360




730037


9072367




730022


9072391




730009


9072386




 


 




730027


9072349




730038


9072323




730052


9072328




730041


9072356




730027


9072349




APP 05 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




740649


9070206




740651


9070194




740680


9070196




740676


9070211




740649


9070206




 


 




740704


9070212




740707


9070197




740738


9070201




740734


9070216




740704


9070212




APP 06 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




749039


9072442




749045


9072429




749072


9072441




749066


9072454




749039


9072442




 


 




749094


9072467




749101


9072452




749127


9072463




749122


9072477




749094


9072467




APP 07 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




754812


9074369




754812


9074354




754841


9074349




744843


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754812


9074369




 


 




754858


9074361




754856


9074346




754886


9074341




754889


9074357




754858


9074361



 



APP 08 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




756589


9074102




756588


9074087




756618


9074083




756618


9074098




756589


9074102




 


 




756654


9074091




756652


9074075




756682


9074070




756685


9074085




756654


9074091




APP 09 


                   


 


Bacia do rio Ipojuca


900




 


 




762668


9073918




762668


9073902




762698


9073904




762698


9073920




762668


9073918




 


 




 


 




 


 




762723


9073920




762723


9073905




762753


9073906




722751


9073921




762723


9073920




 


 




APP 10 


768394


9074450


Bacia do rio Ipanema


900




768406


9074440




768434


9074451




768420


9074461




768394


9074450




 


 




768437


9074468




768445


9074455




768473


9074467




768465


9074480




768437


9074468




 


 




APP 11 


771835


9075321


Bacia do rio Ipanema


900




771837


9075307




771861


9075310




771862


9075324




771835


9075321




 


 




771877


9075326




771880


9075311




771906


9075313




771906


9075328




771877


9075326




 


 




APP 12 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




776106


9075688




776104


9075673




776133


9075677




776135


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776106


9075688




 


 




776205


9075696




776205


9075679




776230


9075683




773229


9075698




776205


9075696




APP 13


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




780810


9076223




780800


9076211




780830


9076217




780841


9076228




780810


9076223




 


 




780927


9076240




780929


9076226




780958


9076233




780956


9076248




780927


9076240




APP 14 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




784555


9076590




784544


9076580




784571


9076568




784584


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9076950




 


 




784591


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784578


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784605


9076551




784616


9076561




784591


9076573




APP 15 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




785006


9076369




784995


9076358




785021


9076345




785034


9076354




785006


9076369




 


 




785149


9076290




785136


9076282




785161


9076267




785173


9076276




785149


9076290




APP 16 


 


 


Bacia do rio Ipojuca


900




760702


9083414




760716


9083408




760725


9083437




760711


9083442




760702


9083414




 


 




760716


9083453




760731


9083449




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760725


9083483




760716


9083453




APP 17 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




749477


9069348




749491


9069343




749503


9069371




749488


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749477


9069348




 


 




749492


9069385




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9069380




749517


9069407




749503


9069413




749492


9069385



 



APP 18 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




736626


9053427




736641


9053426




736652


9053454




736636


9053455




736626


9053427




 


 




736646


9053479




736662


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736673


9053505




736657


9053509




736646


9053479




 


 




APP 19


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




735319


9052180




735329


9052168




735354


9052184




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735319


9052180




 


 




735416


9052246




735426


9052236




735450


9052253




735440


9052265




735416


9052246




APP 20 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




732996


9051912




732984


9051904




733005


9051881




733017


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732996


9051912




 


 




733027


9051879




733015


9051869




733035


9051847




733047


9051856




733027


9051879




APP 21


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




732690


9052245




732682


9052232




732705


9052209




732710


9052223




732690


9052245




 


 




732719


9052214




732713


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732733


9052179




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732719


9052214




 


 


 


 




APP 22 


731527


9053542


Bacia do rio Ipanema


900




731516


9053532




731536


9053508




731547


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731527


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731555


9053510




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731563


9053478




731575


9053487




731555


9053510




 


 




APP 23 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




730675


9054494




730667


9054480




730688


9054459




730694


9054473




730675


9054494




 


 




730710


9054454




730697


9054446




730719


9054424




730731


9054432




730710


9054454




APP 24 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




725500


9029857




725505


9059842




725534


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725530


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725500


9059857




 


 




725550


9059853




725552


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9059852




725550


9059853




APP 25 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




723034


9060008




723028


9059995




723057


9059992




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723090


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723115


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723121


9060000




723090


9060002




APP 26 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




720658


9060102




720652


9060089




720677


9060085




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720718


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9060091



 



APP 27 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




719201


9060221




719203


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719201


9060221




 


 




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719251


9060220




APP 28 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




717997


9059835




718010


9059828




718013


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718001


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717997


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718003


9059881




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718019


9059903




718005


9059910




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9059881




APP 29 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




718304


9057914




718320


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718315


9057981




718310


9057951




APP 30


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




717015


9055288




717029


9055283




717035


9055312




717021


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APP 31


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




715941


9054637




715955


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715970


9054660




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716007


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APP 32 


 


 


Bacia do rio Ipanema


900




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9056023




APP 33 


 


 


Bacia do rio Ipanema


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730550


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Bacia do rio Ipanema


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Bacia do rio Ipanema


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Bacia do rio Ipanema


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Bacia do rio Ipanema


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Bacia do rio Ipanema


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PONTO


COORDENADAS (UTM WGS-84 - 25L)


BACIA HIDROGRÁFICA


ÁREA m2




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Bacia do rio Ipojuca


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Bacia do rio Ipojuca


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PONTO


COORDENADAS (UTM WGS-84 - 24L)


BACIA HIDROGRÁFICA


ÁREA m2




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TOTAL m2


82.620,00











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.