DECRETO Nº 24820 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
Altera de Bem de Uso Comum para de Uso Especial o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/550.077/2004 e,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à área de praça
atualmente está subutilizado;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área com 6.223,70 m2 doada através
dos Ofícios nos 026/82-F.PAT-1 e 045/82-F.PAT-1, de 25/02/1982 e de 07/04/1982,
do Município do Rio de Janeiro e Certidão do Departamento de Patrimônio, de
26/02/1982, do PAA 9.691 e PAL 34.291 e por estes destinada à praça, medindo
35,00m de frente para a Estrada Vereador Alceu de Carvalho; a seguir com frente
para o futuro Trevo do DER-RJ, mede 87,06m em 2 segmentos, o 1o em curva de
45,56m subordinada a um raio de 40,00m e o 2o em reta de 41,50m, até atingir a
margem do Canal, pelo qual mede 73,50m em reta; a seguir pela Avenida Canal
Dois mede 129,86m em 3 segmentos, o 1o em curva de 31,86m de raio de 40,00m,
o 2o em reta de 87,00m e o 3o em curva de 11,00m subordinada a um raio de
30,00m que atinge o alinhamento da Estrada Vereador Alceu de Carvalho,
fechando o perímetro, passando a ser bem de uso especial destinado à
ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos existente no local.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.11.2004