LEI N.º 3.429 DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Altera a Lei n.º 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a instalação e
conservação de aparelhos de transportes, acrescendo e suprimindo dispositivos,
e dá outras providências.
Autor: Vereador Alexandre Cerruti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Câmara

Art. 1.º A Lei n.º 2.743, de 7 de janeiro de 1999, passará a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
"Art. 14-A. A homologação dos componentes no órgão municipal competente
basear-se-á:
I - no exame dos projetos dos aparelhos de transportes incluindo desenhos
detalhados e memórias descritivas;
II - nos esclarecimentos e demonstrações sobre as condições de fabricação e
sobre o funcionamento de qualquer componente; e
III - no fato de terem os componentes recebido marca de conformidade pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único. O órgão municipal competente poderá cancelar a aceitação de
peças já concedidas, quando as suas condições de fabricação e de
funcionamento deixarem de atender aos requisitos necessários que justificaram a
sua aceitação. (NR)"
"Art. 79-A. As equipes de atendimento a chamados deverão funcionar na própria
sede ou em postos da conservadora.
Parágrafo único. Deverão ficar à disposição das equipes, na sede, pelo menos
duas linhas telefônicas, sendo recomendável ainda a adoção de comunicação por
transmissores portáteis. (NR)"
"Art. 80. (...)
.................................................................................................
§ 6.º Em qualquer contrato de conservação ou manutenção deverá também ficar
claro o escopo dos serviços abrangidos pelo mesmo: (NR)"
"Art. 101-A. A fabricante se obriga a fornecer ao órgão municipal competente os
projetos dos aparelhos de transporte e memórias descritivas em duas vias
devendo ser igualmente fornecidos exemplares de determinados componentes a
critério do órgão municipal competente que se destinará à formação de um
mostruário que ficará pertencendo ao Município.
Parágrafo único. As primeiras vias dos projetos serão arquivadas no Município,
as segundas vias serão restituídas à parte interessada. (NR)"
"Art. 106. (...)
§ 1.º (...)
I - (...)
II - (...)
.................................................................................................
c) listagem de ferramental de trabalho existente na empresa destinado à
execução dos serviços de instalação acima indicados, renovada anualmente
comprovando possuir condições de obedecer as normas da ABNT e desta Lei e
em garantir um padrão de instalação que permita um adequado funcionamento de
aparelhos de transportes em absolutas condições de segurança, devendo a área
da oficina ser de, no mínimo, duzentos metros quadrados;
.................................................................................................
g) listagem do corpo técnico responsável pela execução dos serviços de
instalação, renovada anualmente, informando a carga horária dispensada e


demonstrando possuir pessoal experimentado e capacitado para instalação de
aparelho de transporte. A instaladora deverá manter um quadro de engenheiros
mecânicos e elétricos compatível com a quantidade de aparelhos de transportes
em carteira;
h) listagem das máquinas instaladas na oficina mecânica, de área não inferior a
duzentos metros quadrados possuindo, no máximo, os seguintes equipamentos:
1. torno mecânico, com capacidade de tornear sobre o barramento até o diâmetro
de quatrocentos milímetros e na cava até seiscentos milímetros; distância entre
pontas de mil milímetros e potência de motor de dois HP;
2. plaina limadora, com curso de trezentos e cinqüenta milímetros e potência de
motor de dois HP;
3. furadeira de coluna, com capacidade de furar aço de vinte e cinco milímetros e
potência de motor zero vírgula setenta e cinco HP;
4. esmeril de bancada, com rebolo de diâmetro mínimo de duzentos milímetros;
5. esmeril de chicote, com rebolo de diâmetro de cento e cinqüenta milímetros;
6. aparelho de solda elétrica, com capacidade de duzentos e cinqüenta Amperes;
e
7. conjunto de solda oxi-acetilênica.
III - VETADO."
"Art. 113. (...)
§ 1.º (...)
.................................................................................................
e) listagem das máquinas operatrizes instaladas em oficina mecânica, de área
não inferior a cem metros quadrados possuindo, no mínimo, os seguintes
equipamentos:
1. torno mecânico, com capacidade de tornear sobre o barramento até o diâmetro
de quatrocentos milímetros e na cava até seiscentos milímetros; distância entre
pontas de mil milímetros e potência de motor de dois HP;
2. plaina limadora, com curso de trezentos e cinqüenta milímetros e potência de
motor de dois HP;
3. furadeira de coluna, com capacidade de furar aço de vinte e cinco milímetros e
potência de motor zero vírgula setenta e cinco HP;
4. esmeril de bancada, com rebolo de diâmetro mínimo de duzentos milímetros;
5. esmeril de chicote, com rebolo de diâmetro de cento e cinqüenta milímetros;
6. aparelho de solda elétrica, com capacidade de duzentos e cinqüenta Amperes;
e
7. conjunto de solda oxi-acetilênica.
§ 2.º (...)
1. (...)
2. o capital social de uma conservadora não poderá ser inferior a duzentas vezes
o salário mínimo vigente.
§ 3.º (...) (NR)"
"Art. 114-A. Para que possa ser registrada e exercer as funções que lhes são
atribuídas por esta Lei, a conservadora deverá provar ter feito, nos cofres
municipais, depósito da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de
caução. (NR)"
"Art. 121. (...)
.................................................................................................
g) quando o nível de conhecimentos e de experiência profissional do seu
pessoal, engenheiros, supervisores, inspetores, chefes técnicos e operários não
atenderem às condições exigidas pelos artigos desta Lei;
h) quando o fabricante oferecer instaladora de aparelho de transporte não aceita
por órgão municipal competente ou cuja aceitação tenha sido especificamente
negada ou cancelada;
i) quando assumir a responsabilidade pela conservação de um aparelho de


transporte e permitir que o mesmo seja utilizado sem condições satisfatória de
funcionamento; e
j) por irresponsabilidade no trato do aparelho de transporte sob conservação, de
modo a originar situações de perigo aos usuários, e que revelem condições de
habitualidade e consentimento da direção superior da conservadora. (NR)"
"Art. 177. (...)
...............................................................................................
§ 29. Por fazer declarações inexatas em requerimentos, documentos, plantas,
memórias, resultados de inspeção, comunicações propostas, orçamentos e
contratos ao proprietário ou profissional responsável.
§ 30. Por deixar de apresentar os documentos citados no Título V desta Lei: a
fabricantes, instaladoras e conservadoras - R$800,00 (oitocentos reais). (NR)"
"Art. 178. (...)
.................................................................................................
§ 7.º Por não autorizar a conservadora a executar os serviços necessários ao
perfeito e seguro funcionamento dos aparelhos de transporte: R$800,00
(oitocentos reais). (NR)"
"Art. 179-A. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei omitida nas
discriminações contidas nos parágrafos do art. 177, serão aplicadas multas que,
de acordo com a gravidade da falta, variarão de R$90,00 (noventa reais) a
R$990,00 (novecentos e noventa reais). (NR)"
Art. 2.º Acrescente-se ao presente texto legal o art. 177-A, que terá a seguinte
redação:
"Art. 177-A. Os valores estipulados em Reais nesta Lei serão reajustados de
acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários
municipais. (NR)"
Art. 3.º Ficam revogados os itens 6, 8, 9, 10 e 15 do art. 96 da Lei n.º 2.743, de
1999.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.08.2002
Retif. em 25.04.2006