






LEI Nº 14




LEI Nº 14.056, DE
7 DE MAIO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 36.992.600,00
(trinta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Anexo I, na Operação Especial .Inversões em Participação Societária no CTM., para aplicação no Projeto “Construção e Reforma de Terminais
de Integração”, e da redução, de que trata o Anexo II, na Operação Especial “Inversões
 em Participação Societária em SUAPE, relativa ao Projeto - Ampliação e
Adequação da Infraestrutura Portuária de SUAPE” , conforme discriminado no
Anexo III da presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2010    
EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




38000
  -SECRETARIA DAS CIDADES




00123
  - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Projeto:


15.452.0643.3011


-


Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e
  Espaços Públicos


 


 
33.892.600,00




 


            4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


1.000.000,00




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


32.892.600,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15.846.0168.3493


-


Inversões em Participação Societária no CTM


 


 
2.800.000,00




 


            4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


2.800.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.126.0445.3377


-


Implantação de Núcleo Setorial de Informática - NSI na
  Secretaria das Cidades


 


 
300.000,00




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


36.992.600,00













 
 
 
 
 


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2010    EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


          VALOR




26000
  -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116
  - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




Op.
  Especial:


22.846.0014.1804


-


Inversões em Participação Societária em SUAPE


 


 
9.610.600,00




 


           4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0103


9.610.600,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0014.0379


-


Inversões em Participação Societária na AD-DIPER


 


 
21.396.500,00




 


           4.5.91.00.


-


Inversões Financeiras


0103


21.396.500,00




39000
  -SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Projeto:


06.181.0523.2388


-


Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das
  Unidades da Polícia Civil de Pernambuco


 


 
320.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


170.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0645.3042


-


Implementação das Sedes das Áreas Integradas de
  Segurança, Batalhões e Delegacias


 


 
5.523.350,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


4.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


1.023.350,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0645.3055


 


Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de
  Defesa Social – CIODS


 


 
142.050,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


42.050,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


100.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


T O T A L


 


36.992.600,00













 


ANEXO III
 
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010                                     EM R$
 



DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO                              
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                             
  E S P E C I F I C A Ç Ã O


TOTAL




 


 




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00502
  - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros




 


 




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL (REDUÇÃO)


9.610.600,00



 
                                             

ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010                                     EM R$
 



DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO                               
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




E S P E C I F I C A Ç Ã O


                TOTAL




 


 




38000
  -SECRETARIA DAS CIDADES




00505
  - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife




 


 




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL (ACRÉSCIMO)  


2.800.000,00



 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010                                     EM R$
 



DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS                               
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




38000
  -SECRETARIA DAS CIDADES




00505
  - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife




 


 


 


 




E S P E C I F I C A Ç Ã O


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:          
  


15.453.0666.3499


-


Construção
  e Reforma de Terminais de
  Integração                                                    


0,00


2.800.000,00


2.800.000,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


2.800.000,00


2.800.000,00



 


 
             
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010                       EM R$
 



DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS -ANULAÇÕES    
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 
26000
  -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00502
  - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros    




 




E S P E C I F I C A Ç Ã O


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:          
  


22.661.0636.3157


-


Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de
  Suape


0,00


9.610.600,00


9.610.600,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


9.610.600,00


9.610.600,00



 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.