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Lei 13427 - 07 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6143 de 7 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Dispõe que os recursos do Fundo Penitenciário, criado pela Lei nº 4.955/64, poderão ter a utilização que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os recursos providos pelo Fundo
Penitenciário, criado pela Lei nº 4.955, de 13 de novembro de 1964,
poderão ser utilizados, também, no atendimento aos programas de
assistência aos egressos do Sistema Penitenciário do Estado.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado