










DECRETO Nº 24.825, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Revoga
o Decreto nº 24.722, de 17 de agosto de 2002, que
altera o Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto
de 1999, incluindo “Liquidação em Petrolina”, para efeito de utilização da
forma de recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante a
referida campanha de promoção de vendas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
impossibilidade de realização da campanha de promoção de vendas “Liquidação em
Petrolina”, prevista para 07 a 19 de outubro de 2002, nos termos do Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002, conforme
informação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrolina,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 7 de
novembro de 2002, pág. 9, coluna 2.)
 
Na Ementa do Decreto nº 24.825, de 01 de
novembro de 2002.
 
ONDE SE LÊ:
 
Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de
agosto de 2002,...
 
LEIA-SE:
Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de
setembro de 2002,...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.