










DECRETO Nº 27.771, DE 29 DE MARÇO DE 
2005.
 
Abre ao  Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 60.700,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
60.700,00 (sessenta mil e  setecentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
       
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




  
  Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


47.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


47.700




 


 


 


 


 




  
  Atividade: 


61060.048460080.0233


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do DEFN


 
13.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.700




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 
  Atividade:


61060.041220085.0206


-


Manutenção do Conselho Distrital de Fernando
  de Noronha


60.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.700




 


 


 


 


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TOTAL


60.700




 


 


 


 


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Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.