










DECRETO Nº 46.138, DE 12 DE JUNHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 765.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


360.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


260.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no
  Distrito Estadual de Fernando


 


50.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


50.000,00


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


10.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


10.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


210.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


210.000,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


35.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


35.000,00


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  Distrito Estadual de


 


100.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


765.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


326.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


316.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


10.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


5.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


08.244.0087.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social
  do Distrito Estadual de


 


50.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




Atividade:


10.304.0083.0217 - Desenvolvimento da Vigilância Sanitária
  no Distrito Estadual de


 


32.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


32.000,00


 




Atividade:


10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância
  Epidemiológica no Distrito Estadual


 


32.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


32.000,00


 




Atividade:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


55.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Projeto:


15.451.0082.2275 - Melhoria dos Serviços Urbanos do
  Distrito Estadual de Fernando de


 


50.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


50.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


155.000,00


 




 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
  esporte a ao lazer no


 


60.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


765.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.