










DECRETO Nº 41.620, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito especial no valor de R$ 14.053.289,18 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 15.377
de 16 de setembro de 2014 e na Lei nº 15.461, de 9
de março de 2015 que inclui dotações orçamentárias no orçamento do Órgão,
em cumprimento às modificações introduzidas pela Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito especial no valor de
R$ 14.053.289,18 (quatorze milhões, cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e
nove reais e dezoito centavos), para inclusão de dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS




00138
   Secretaria de Justiça e Direitos
  Humanos - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0210.2884


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


6.881.016,73




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


4.730.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


17.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.133.316,73




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2885


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos


 


73.500,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


73.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2886


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo na Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos


 


200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.3185


-


Adequação
  e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON


 


107.900,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


107.900,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0210.2881


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


8.574,64




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


8.574,64




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0210.2882


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Justiça e Direitos
  Humanos


 


250.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


250.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0210.2883


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


105.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0210.2898


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


190.000,00




 


3.3.91.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


190.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0210.3189


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição do PROCON


 


275.400,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0104


275.400,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522


-


Ampliação
  e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento
  ao Consumidor - PROCON


 


27.097,81




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


27.097,81




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.4139


-


Expansão
  da Rede de Proteção ao Consumidor


 


124.800,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


124.800,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986


-


Expansão,
  Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às Medidas e Penas
  Alternativas


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.3383


-


Apoio
  aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


41.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


41.700,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184


-


Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


4.861.700,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.436.800,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


3.419.900,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4472


-


Regionalização
  das Ações de Prevenção e Medição de Conflitos


 


661.600,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


661.600,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.422.1011.4667


-


Implantação
  do Memorial da Democracia de Pernambuco


 


240.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


105.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


135.000,00




 


 


TOTAL


 


14.053.289,18

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00107
   Secretaria de Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0965.3185


-


Adequação
  e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON


 


107.900,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


107.900,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522


-


Ampliação
  e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento
  ao Consumidor - PROCON


 


27.097,81




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


27.097,81




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.4139


-


Expansão
  da Rede de Proteção ao Consumidor


 


124.800,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


124.800,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986


-


Expansão,
  Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às Medidas e Penas
  Alternativas


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.3383


-


Apoio
  aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


41.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


41.700,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184


-


Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


4.861.700,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.436.800,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


3.419.900,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4472


-


Regionalização
  das Ações de Prevenção e Medidas de Conflitos


 


661.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


661.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.422.1011.4667


-


Implantação
  do Memorial da Democracia de Pernambuco


 


240.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


105.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


135.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0965.3189


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição do PROCON


 


275.400,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0104


275.400,00




 


 


 


 


 


 




40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE




00131
   Secretaria da Criança e da
  Juventude - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0954.4372


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria da Criança e da Juventude


 


6.881.016,73




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


4.730.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


17.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.133.316,73




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0954.4262


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria da Criança e da
  Juventude


 


73.500,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


73.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0954.4491


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria da Criança e da
  Juventude


 


200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0954.3709


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria da
  Criança e da Juventude


 


190.000,00




 


3.3.93.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


190.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0954.3711


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude ao FUNAFIN


 


8.574,64




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


8.574,64




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0954.3710


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria da Criança e da Juventude


 


250.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


250.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0954.3712


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da Criança e da Juventude


 


105.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


100.000,00




 


 


TOTAL


 


14.053.289,18

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.