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Lei 15053 - 17 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7211 de 24 de Abril de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica ao Município de Jesuítas.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 270/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jesuítas o imóvel urbano localizado na área P-6-B da subdivisão da área P-6, no loteamento da Cidade e Município de Jesuítas, com área de 852,15 m² e benfeitorias, de propriedade do Estado do Paraná, nos termos da Transcrição Protocolo nº 33.999, da Matrícula nº 8.583, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste.


Art. 2°.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal de Jesuítas, especificamente pelo Departamento de Educação, com a finalidade de construção de uma pré-escola.


Art. 2°.
O imóvel referido no art. 1º desta Lei será utilizado para a instalação e funcionamento de Centro de Eventos. (Redação dada pela Lei 19552 de 18/06/2018)


§ 1°.
O referido imóvel não poderá ser utilizado para outros fins, nem ser transferido a terceiros, sob pena de tornar-se, sem efeito a presente cessão. (Revogado pela Lei 19552 de 18/06/2018)


§ 2°.
O município ficará responsável pela guarda, proteção e restauração do imóvel, bem como pelas despesas e medidas necessárias ao fiel cumprimento do termo, abstendo-se do direito de ressarcimentos futuros relativos a benfeitorias produzidas no local. (Revogado pela Lei 19552 de 18/06/2018)


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de março de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado