










DECRETO Nº 23.203, DE 18 DE ABRIL DE
2001
 
Dispõe sobre
medidas de redução no consumo de energia elétrica, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de se combater o desperdício de energia elétrica, em virtude da
escassez de chuvas em todo o território nacional, o que levou a uma baixa
acumulação de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas;
 
CONSIDERANDO
que a racionalização de seu uso torna-se imprescindível neste momento, vez que
objetiva evitar ou minimizar um possível racionamento de energia elétrica, que
pode gerar um perverso efeito para a economia, com reflexos diretos para todos
os consumidores, em especial para os setores comercial e industrial;
 
CONSIDERANDO,
a importância da medida, tendo em vista que a redução no consumo de energia
elétrica acarretará, consequentemente, a diminuição no consumo da água
acumulada nos reservatórios, objetivo também a ser alcançado; e
 
CONSIDERANDO
que essas medidas se coadunam com os objetivos do Programa Estadual de Redução
de Energia Elétrica de Pernambuco – PROCEL-PE, instituído nos termos do Decreto
nº 22.076, de 21 de fevereiro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, inclusive fundacional, devem
reduzir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste
Decreto, em 15% (quinze por cento) da média anual dos meses de abril de 2000 a
março de 2001, o consumo de energia elétrica, nos prédios que ocupam, adotando
as seguintes medidas orientadoras:
 
I - encerramento do horário das
atividades administrativas às 17:00 horas, ressalvados os casos de extrema
necessidade;
 
II - redução do uso de máquinas
reprográficas, fornos, bombas e racionalização das lavanderias, inclusive de
hospitais, durante todo o dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados;
 
III - desligamento dos elevadores nos
prédios de 02 (dois) andares e funcionamento parcial nos demais prédios;
 
IV - desligamento dos aparelhos ou
sistemas centrais de ar condicionado nos períodos compreendidos entre 11:00 e
13:00 e a partir das 15:00 horas em cada unidade administrativa dos órgãos e entidades
de que trata este Decreto;
 
V - redução da iluminação dos pátios
externos dos órgãos e entidades, com a retirada dos difusores das luminárias,
bem como diminuição do número de lâmpadas nos corredores e escadas mantendo-se
em uso, tão somente, as lâmpadas intercaladas que se fizerem necessárias e,
ainda, utilização preferencial de lâmpadas fluorescentes compactas; e
 
VI - utilização de eletrodomésticos tão
somente no interesse dos órgãos e entidades, coibindo-se uso para atendimento
de interesses particulares dos servidores.
 
Parágrafo único. A Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, tendo em vista sua finalidade precípua de
produção de água, fica excluída do disposto no caput, devendo, no entanto,
apresentar à Secretaria de Administração e Reforma do Estado, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da vigência deste Decreto, um plano específico de
redução de energia elétrica em percentual condizente com a sua produção atual
de água.
 
Art. 2º O Secretário de Estado, o
dirigente máximo de cada entidade ou autoridade  equivalente designará,
para cada órgão ou entidade, um Gestor de Energia Elétrica, que ficará
responsável pela estrita observância das obrigações decorrentes deste Decreto,
que deverá emitir relatório mensal em que fique demonstrada a economia no
consumo de energia elétrica e especificados os procedimentos adotados e medidas
complementares para correção de desvios.
 
§ 1º É vedada ao Gestor de Energia
Elétrica referido no caput deste artigo, a percepção de qualquer tipo de
remuneração, gratificação, subsídio ou vantagem pecuniária extras pelo
exercício de suas funções.
 
§ 2º A autoridade referida no caput deste
artigo, atendendo às peculiaridades do órgão ou entidade que dirige, poderá,
mediante edição de norma interna, ajustar os procedimentos estabelecidos no
artigo anterior, bem como descentralizar a gestão de energia elétrica, desde
que seja atendido o pré-requisito básico de redução de, pelo menos, 15% (quinze
por cento), no consumo mensal de energia elétrica.
 
§ 3º Os Gestores de Energia Elétrica
deverão encaminhar à Diretoria de Patrimônio do Estado, na Secretaria de
Administração e Reforma do Estado, o relatório referido no caput deste artigo.
 
Art. 3º Após o prazo que trata o caput do
art. 1°, o Poder Executivo Estadual avaliará os resultados decorrentes da
aplicação deste Decreto com vistas a manter o controle nele estabelecido ou
propor os ajustes que entender necessários.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RENATO DA SILVA FILHO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.