










DECRETO Nº 51.247, DE 24 DE AGOSTO DE
2021.
 
Institui o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e
Esgoto RMR-Pajeú.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, e no art. 16 da Lei
Complementar nº 455, de 13 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e
Esgoto RMR-Pajeú - MRAE-II, constante do Anexo Único.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
REGIMENTO
INTERNO PROVISÓRIO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO RMR-PAJEÚ
 
TÍTULO
I
DA
MICRORREGIÃO
 
CAPÍTULO
I
DA
NATUREZA JURÍDICA, DA SEDE E DO FORO
 
Art.
1º A Microrregião de Água e Esgoto RMR-Pajeú - MRAE-II, autarquia
intergovernamental instituída pela Lei Complementar nº
455, de 13 de julho de 2021, tem prazo de duração indeterminado.
 
Parágrafo
único. Para os fins do art. 15 da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de
2020, a MRAE-II se equipara à unidade regional de saneamento básico.
 
Art.
2º A MRAE-II tem sede no Município do Recife, Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo
único. O Colegiado Microrregional, mediante deliberação de 3/5 (três quintos)
do total de votos, poderá alterar a sede.
 
Art.
3º O foro para dirimir conflitos derivados de atos e contratos produzidos pela
MRAE-II ou por seus órgãos será o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
salvo os conflitos entre Municípios conveniados e a MRAE-II, cujo foro, no que
couber, é o previsto no art. 102, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FINALIDADES
 
Art.
4º A MRAE-II tem por finalidade a integração da organização, do planejamento e
da execução dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário, de manejo de águas pluviais urbanas e, salvo se resolução do
Colegiado Microrregional dispor em contrário, dos serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública.
 
§ 1º
No exercício das funções públicas de interesse comum mencionadas no caput,
a MRAE-II deve assegurar:
 
I - a
manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da
população dos Municípios com menores indicadores de renda;
 
II - o
cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal; e
 
III -
política de subsídios mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos os
Municípios que atualmente a praticam.
 
§ 2º A
prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas deve observar plano regional
elaborado para o conjunto de municípios, o qual, observada resolução do Colegiado
Microrregional prevista no caput, poderá abranger os serviços públicos
de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana.
 
TÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO
 
CAPÍTULO
I
DOS
ENTES FEDERADOS COMPONENTES
 
Art.
5º São entes federados componentes da MRAE-II:
 
I - o
Estado de Pernambuco;
 
II -
os Municípios a ela integrados, nos termos do Anexo I da Lei
Complementar nº 455, de 2021;
 
III -
os Municípios conveniados.
 
Parágrafo
único. A integração, exclusão ou a retirada de Município integrado à MRAE-II é
compulsória ipso facto de lei complementar estadual, não dependendo de
condição, de aquiescência ou de qualquer outra formalidade.
 
CAPÍTULO
II
DOS
MUNICÍPIOS INTEGRADOS 
 
Art.
6º Estão integrados à MRAE-II os Municípios do Anexo I da Lei
Complementar nº 455, de 2021, os quais se encontram elencados no Anexo A
deste Regimento Interno.
 
Parágrafo
único. Integrarão a MRAE-II os Municípios originados da incorporação, da fusão
ou do desmembramento dos Municípios mencionados no caput.
 
CAPÍTULO
III
DOS
MUNICÍPIOS CONVENIADOS
 
Art.
7º Poderão compor a MRAE-II, mediante convênio de cooperação entre entes
federados, Municípios localizados em Estados limítrofes, os quais terão
prerrogativas equivalentes a dos Municípios integrados à MRAE-II.
 
§ 1º
Para a sua eficácia, o convênio de cooperação entre entes federados previsto no
caput deve ser subscrito, além da MRAE-II e do Município beneficiado,
também pelo Estado em cujo território se situe o Município.
 
§ 2º
Os votos reconhecidos ao Município conveniado serão subtraídos do número de
votos detido pelo Estado.
 
TÍTULO
III
DOS
DIREITOS E DEVERES DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES
 
CAPÍTULO
I
DOS
DIREITOS
 
Art.
8º São direitos dos entes federados componentes da MRAE-II:
 
I -
exercer as competências relativas às funções públicas de interesse comum no
âmbito colegiado da MRAE-II, salvo se autorizado a exercê-las isoladamente;
 
II -
ser convocado e participar, desde que representado pelo seu Chefe do Poder
Executivo ou pelo substituto legal, com direito a voz e voto das assembleias do
Colegiado Microrregional;
 
III -
acessar todos os documentos e informações detidas pela MRAE-II, inclusive atas
de seus órgãos colegiados, condicionado o acesso a documentos e informações
sigilosas a termo de confidencialidade;
 
IV -
apresentar proposições para apreciação dos órgãos colegiados da MRAE-II, as
quais serão incorporadas às pautas nos termos previstos neste Regimento
Interno;
 
V -
indicar candidatos para o Comitê Técnico, sendo exigida a aprovação do
Colegiado Microrregional para aqueles que representam os Municípios;
 
VI -
escolher 6 (seis) dos membros do Conselho Participativo;
 
VII -
eleger e destituir o Secretário-Geral;
 
VIII -
aprovar o Regimento Interno definitivo ou alterar dispositivos deste Regimento
Interno provisório.
 
§ 1º A
convocação mencionada no inciso II do caput deverá ser publicada na
imprensa oficial até o terceiro dia anterior ao de realização da assembleia.
 
§ 2º O
direito a voz somente será exercido, pela ordem, quando deferido pelo
presidente da assembleia, pelo prazo entre 2 (dois) e 5 (cinco) minutos.
 
§ 3º
Os candidatos previstos no inciso V do caput devem ser indicados
mediante ofício ao Secretário-Geral até 24 (vinte e quatro) horas antes do
início previsto da assembleia.
 
§ 4º
As proposições de instituição ou de alteração do Regimento Interno somente
serão apreciadas quando apoiadas por representantes de entes federados que
detenham ao menos 30% (trinta por cento) do total de votos no Colegiado
Microrregional.
 
CAPÍTULO
II
DOS
DEVERES
 
Art.
9º São deveres dos entes federados componentes da MRAE-II:
 
I -
cumprir e fazer cumprir as deliberações do Colegiado Microrregional e os atos e
contratos produzidos ou celebrados em cumprimento a essas deliberações;
 
II -
abster-se de praticar atos que atentem contra as atribuições do Colegiado
Microrregional;
 
III -
fornecer, independentemente de expressa solicitação, todas as informações que
detenha e que sejam de interesse das deliberações e dos demais atos de gestão
na MRAE-II;
 
IV - não
divulgar ou permitir, mediante conduta dolosa ou culposa, que terceiros tenham
acesso a informações sigilosas obtidas em razão de atividades da MRAE-II, bem
como manter conduta para preservar o sigilo de ditas informações;
 
V -
manter conduta federativa amistosa com a MRAE-II e com os entes federados que a
compõem, de forma a colaborar para que a integração e a cooperação produzam
bons resultados;
 
VI -
proteger o meio ambiente, em especial os mananciais, de forma a promover a
sustentabilidade dos serviços públicos de saneamento básico.
 
TÍTULO
IV
DA
GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
 
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
10. A MRAE-II é autarquia de integração, não possuindo estrutura administrativa
ou orçamentária própria e exercerá sua atividade por meio derivado, mediante
auxílio da estrutura administrativa e orçamentária dos entes da federação que a
integram ou com ela são conveniados.
 
CAPÍTULO
II
DA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
 
Art.
11. Resolução do Colegiado Microrregional, aprovada por 3/5 (três quintos) do
total de votos, definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião,
podendo, por prazo certo, delegar o exercício de atribuições ou a execução de
determinadas tarefas para órgãos ou entidades que integram a estrutura administrativa
do Estado ou de Municípios que integram a Microrregião ou com ela são
conveniados.
 
Art.
12. Os servidores que desempenham funções em nome da MRAE-II estão sujeitos
apenas ao regime disciplinar dos órgãos a que estão originariamente vinculados.
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não prejudica que o Regimento Interno do
Comitê Técnico e do Conselho Participativo prevejam sanções, ou outras medidas,
inclusive cautelares, para preservar o seu bom funcionamento, aplicáveis tanto
a servidores quanto a particulares que exerçam funções nesses órgãos colegiados
ou em órgãos por ele criados, em especial câmaras temáticas e grupos de
trabalho.
 
CAPÍTULO
III
DO
PATRIMÔNIO
 
Art.
13. Integram o patrimônio da MRAE-II:
 
I - os
recursos financeiros e outros bens, inclusive ativos intangíveis, para ela
transferidos ou dados em pagamento;
 
II -
os bens afetados pelos serviços públicos considerados como função pública de
interesse comum;
 
III -
os acréscimos patrimoniais, em especial os juros e outras receitas de capital,
originados dos recursos financeiros e outros bens pertencentes à MRAE-II;
 
IV -
as participações societárias de que detenha controle, bem como o patrimônio
líquido de autarquias a ela vinculadas. 
 
Parágrafo
único. Resolução do Colegiado Microrregional disporá sobre a gestão dos bens e
direitos mencionados nos incisos do caput.
 
CAPÍTULO
IV
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
Art.
14. A MRAE-II prestará contas dos recursos para ela transferidos por entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nos termos previstos na
legislação de finanças públicas e nos instrumentos de transferências, sem
prejuízo do controle externo exercido mediante o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco.
 
TÍTULO
V
DO
MODO DE CONSTITUIÇÃO E  DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA
 
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
15. São órgãos de governança da MRAE-II:
 
I - o
Colegiado Microrregional;
 
II - o
Comitê Técnico;
 
III -
o Conselho Participativo;
 
IV - o
Secretário-Geral.
 
CAPÍTULO
II
DO
COLEGIADO MICRORREGIONAL
 
Seção
I
Das
disposições gerais
 
Art.
16. O Colegiado Microrregional é a instância máxima da MRAE-II, com funções
deliberativas e normativas, de funcionamento permanente.
 
Art.
17. Presidirá o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua ausência
ou impedimento, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Recursos Hídricos,
ou órgão a que venha sucedê-lo, que passará a compor automaticamente o
Colegiado Microrregional representando o Estado.
 
Seção
II
Da
composição
 
Art.
18. O Colegiado Microrregional é integrado pelo Governador do Estado ou, nas
suas ausências ou impedimento, pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, ou órgão que venha a sucedê-lo, e pelos Chefes do Poder
Executivo dos Municípios que compõem a MRAE-II.
 
Seção
III
Das
atribuições
 
Art.
19. São atribuições do Colegiado Microrregional:
 
I -
dispor, mediante resolução aprovada com quorum qualificado, sobre a
forma de gestão administrativa da Microrregião;
 
II -
devolver o exercício de competências sobre os serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos e de limpeza urbana para Municípios componentes da
Microrregião que integrarem consórcio público com natureza autárquica, cuja
finalidade seja gestão associada de mencionados serviços, enquanto mantiverem
esta condição;
 
III -
instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de
funções públicas de interesse comum, a ser observadas pelas Administrações
Direta e Indireta da própria MRAE-II e de entes da Federação dela componentes;
 
IV -
deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior
relevância;
 
V -
especificar os serviços públicos de interesse comum ou atividades dele
integrantes e seus respectivos responsáveis, inclusive quanto à unificação de
sua prestação;
 
VI -
aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais
ou locais;
 
VII -
definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de
fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas em relação aos Municípios que
compõe a MRAE-II;
 
VIII -
estabelecer as formas de prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas,
inclusive, promovendo licitações ou contratações ou autorizando que sejam
promovidas por órgão ou entidade de ente federado componente da MRAE-II;
 
IX -
deliberar pela extinção antecipada de instrumentos de delegação da prestação de
serviço público de abastecimento de água; de esgotamento sanitário ou de manejo
de águas pluviais urbanas, inclusive por encampação ou caducidade, neste último
caso sendo sempre exigida a prévia manifestação da entidade reguladora;
 
X -
propor critérios de compensação financeira aos Municípios integrados ou
conveniados à MRAE-II que suportem ônus decorrentes da execução de funções
públicas de interesse comum;
 
XI -
autorizar Município integrado a prestar isoladamente os serviços públicos de
abastecimento de água ou de esgotamento sanitário ou atividades deles
integrantes, inclusive mediante a criação de órgão ou entidade, contrato de
concessão ou instrumento derivado da gestão associada de serviços públicos;
 
XII -
autorizar prestadores de serviços públicos de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário ou de manejo de águas pluviais urbanas, contratados pela
MRAE-II ou por ente federado integrante ou conveniado à MRAE-II, a promover
licitação e celebrar contrato de parceria público-privada ou de subdelegação;
 
XIII -
manifestar-se em nome dos titulares sobre matérias regulatórias ou contratuais,
inclusive as previstas no Decreto Federal nº 10.710, de 31 de maio de 2021, bem
como homologar deliberações da entidade reguladora ou autorizar o aditamento de
contratos para preservar o ato jurídico perfeito mediante reequilíbrio
econômico-financeiro, especialmente quando o reequilíbrio se realizar mediante
extensão ou diminuição de prazo;
 
XIV -
autorizar a alienação de participações societárias, ocasione ou não a mudança
de controle, de empresas que integrem a Administração Indireta da MRAE-II;
 
XV -
autorizar Município integrante da Microrregião a participar, como convenente,
de estruturas de prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário de Estado limítrofe;
 
XVI -
disciplinar a prestação direta dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pela Compesa - Companhia Pernambucana de Saneamento, em
razão desta integrar a administração indireta de um dos entes federados
componentes da MRAE-II;
 
XVII -
elaborar e alterar o Regimento Interno;
 
XVIII
- eleger e destituir o Secretário-Geral.
 
§ 1º
No caso de o Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na prestação de
serviço público, em 2 (dois) ou mais Municípios que integram a Microrregião, ou
de atividades dele integrante, o representante legal da Microrregião
subscreverá, caso necessário, o respectivo ato de delegação da prestação dos
serviços.
 
§ 2º A
unificação pode se realizar mediante a consolidação dos instrumentos contratuais
ou de adesão à prestação regionalizada existentes.
 
§ 3º A
unificação dos serviços em Municípios que possuem entidade ou órgão prestador
de serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário há
pelo menos 10 (dez) anos dependerá da aquiescência expressa do Município, por
meio de manifestação inequívoca de seu representante no Colegiado
Microrregional, nos termos de autorização legislativa específica.
 
§ 4º
Havendo serviços interdependentes, deve ser celebrado contrato entre os prestadores
na forma prevista no art. 12 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
 
§ 5º A
designação da entidade reguladora deve recair em entidade que atenda ao
previsto no art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, e não pode se realizar
em prejuízo ao previsto em contratos ou convênios de cooperação entre entes
federados e na legislação vigente, salvo se a entidade reguladora deixar de
atender as normas de referência da ANA -Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico ou em razão de acordo entre as partes contratantes ou convenentes.
 
§ 6º A
extinção mediante encampação prevista no inciso VIII do caput, bem como
a alienação de participação acionária prevista no inciso XIII do caput, desde
que implique em perda de controle, exigem prévia autorização legislativa
específica, expedida a menos de 12 (doze) meses da decisão do Colegiado
Microrregional, dos entes da Federação que votaram a favor da medida, até o
limite do necessário para se atingir o quorum exigido para a
deliberação. 
 
§ 7º
Não se concederá a autorização prevista no inciso IX do caput, no caso
de projetos que:
 
I -
prevejam o pagamento de ônus pela outorga da concessão ou outra forma de
pagamento pelo direito de prestar os serviços públicos;
 
II -
não prevejam pagamentos, inclusive indenizatórios, ou transferências, de forma
a assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços públicos mediante subsídios cruzados; e
 
III -
cujo modelo contratual seja considerado prejudicial à modicidade tarifária ou à
universalização de acesso aos serviços públicos de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário.
 
Seção
IV
Das
Assembleias
 
Subseção
I
Das
Disposições Gerais
 
Art.
20. O Colegiado Microrregional reunir-se-á:
 
I -
ordinariamente, conforme calendário de assembleias aprovado por resolução do
Colegiado Microrregional;
 
II -
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em razão de
requerimento subscrito por membros que detenham 30% (trinta por cento) do total
de votos do Colegiado Microrregional.
 
Subseção
II
Da
Convocação
 
Art.
21. As assembleias ordinárias do Colegiado Microrregional serão convocadas
mediante edital subscrito pelo Secretário-Geral, publicado na imprensa oficial
até o terceiro dia útil anterior da data de realização da assembleia.
 
§ 1º
Constarão do edital mencionado no caput:
 
I - o
dia e o horário de início e de término da assembleia;
 
II -
os itens de pauta.
 
§ 2º
Somente poderá integrar a pauta matérias que tenham sido previamente analisadas
pelo Comitê Técnico, salvo nos casos de justificada urgência.
 
§ 3º
Caso algum item da pauta se refira a documento ou proposta escrita de natureza
pública, deve o edital indicar o endereço eletrônico onde o seu inteiro teor
pode ser obtido.
 
§ 4º
Nas hipóteses de urgência e de relevância, poderão ser convocadas assembleias
extraordinárias mediante ofício do Secretário-Geral enviado, por
correspondência eletrônica, com o prazo mínimo de antecedência de 48 (quarenta
e oito) horas.
 
Subseção
III
Do
Quórum de Instalação e de Deliberação
 
Art.
22. Para a instalação da assembleia será exigida a presença de membros que
detenham mais da metade dos votos do Colegiado Microrregional.
 
§ 1º
Para efeito do disposto no caput, serão consideradas as seguintes
regras:
 
I - o
número de votos de cada Município será o resultado da razão entre a População
deste Município e a menor População municipal da MRAE-II, de acordo com a
última contagem do censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, em fórmula assim expressa:
 

 
(sendo "Votos do
Município X" um número pertencente ao conjunto dos Números Inteiros.)
 
II - O
total de votos do Colegiado será a divisão do somatório dos votos dos
municípios por sessenta centésimos (equivalentes à proporção municipal de 60%
da composição do Colegiado), em fórmula assim expressa:
 

 
(sendo "Total de Votos
dos Municípios" e “Votos do Colegiado” números pertencentes ao conjunto
dos Números Inteiros.)
 
III -
o Estado terá 40% (quarenta por cento) dos votos do Colegiado, expressos em
número pertencente ao conjunto dos Números Inteiros.
 
§ 2º
Os Números Inteiros serão obtidos segundo a Norma ABNT NBR 5891 para fins de
arredondamento, quando aplicável.
 
§ 3º
Até que seja divulgada nova contagem da população dos Municípios da
Microrregião, mediante censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, os membros do Colegiado Microrregional possuem os números de votos
conforme Anexo B deste Regimento Interno.
 
Art.
23. A presença na assembleia do Colegiado Microrregional será registrada pelo
Secretário-Geral, que deverá comunicar ao Presidente sempre que o número de
presenças for inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de votos.
 
Parágrafo
único. Não havendo número suficiente para deliberação, o Presidente do
Colegiado Microrregional deve suspender, declarar o término ou continuar a
assembleia em caráter informativo.
 
Subseção
IV
Da
Realização das Assembleias
 
Art.
24. As assembleias do Colegiado Microrregional serão presididas pelo
Governador, sendo substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo
Secretário de Estado de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
Art.
25. As assembleias serão preferencialmente virtuais.
 
Parágrafo
único. Nas hipóteses em que a assembleia adotar a forma presencial se deve
facultar também a participação por meios virtuais.
 
Art.
26. Todos os participantes das assembleias deverão se portar com urbanidade e
polidez, tratando a todos com respeito e consideração.
 
Parágrafo
único. Havendo, à juízo do Presidente da assembleia, violação ao disposto no caput,
poderá:
 
I -
cassar ou indeferir o acesso à palavra, para assegurar a boa ordem dos
trabalhos;
 
II -
no caso de incontinência de comportamento, determinar a retirada do recinto.
 
Art.
27. Constatado quórum de instalação, a assembleia terá início com a
apresentação dos itens de pauta previstos, sendo facultado o acesso à palavra
para questões de ordem e requerimentos de exclusão de itens de pauta ou de
mudança da ordem de sua apreciação.
 
§ 1º
Ausentes ou resolvidos os requerimentos, terá início a apreciação da pauta na
conformidade da convocação ou do deliberado.
 
§ 2º O
acatamento de questões de ordem, bem como o deferimento de recursos
administrativos de qualquer natureza contra decisão do Colegiado Microrregional
ou do seu Presidente serão de deliberação exclusiva do Presidente, ouvido,
quando couber, o Secretário-Geral.
 
Art.
28. O acesso à palavra será deferido na ordem cronológica em que a tenham
solicitado.
 
Art.
29. Somente as matérias da pauta serão objeto de deliberação.
 
§ 1º
Iniciada a discussão sobre o item de pauta, mediante requerimento subscrito por
membros do Colegiado Microrregional que detenham 20% (vinte por cento) do total
de votos, partes da matéria serão destacadas para discussão e votação
específica.
 
§ 2º
Na hipótese de haver destaques, será primeiro votado o texto base, em sua
íntegra, dependendo a aprovação de parte de seu conteúdo da votação dos
destaques.
 
Art.
30. Cada proposição ou destaque será apreciado em turno único, após parecer
apresentado pelo Secretário-Geral ou por membro do Comitê Técnico por ele
designado.
 
Art.
31. O processo deliberativo será constituído de discussão e de votação
simbólica, hipótese na qual o Presidente do Colegiado Microrregional solicitará
que os apoiadores da proposta permaneçam como estão e os discordantes se manifestem.
 
Parágrafo
único. Havendo requerimento apoiado por membro do Colegiado que representem 20%
(vinte por cento) do total de votos, deverá a votação simbólica ser confirmada
por votação nominal.
 
Art.
32. As votações no Colegiado Microrregional:
 
I - serão
públicas e realizadas, tanto quanto possível, de forma eletrônica;
 
II -
quando inviável a votação eletrônica, obedecerão à ordem de votação, que se
dará do Município com maior número de votos para o Município com o menor número
de votos, sendo que os Municípios com mesmo número de votos votarão observando
a ordem alfabética; e
 
III -
serão concluídas com o voto do Estado.
 
Parágrafo
único. As deliberações sobre a matéria prevista no inciso XIV do caput
do art. 19 exigirão votação nominal, nos termos dos incisos II e III do caput.
 
Art.
33. As assembleias do Colegiado Microrregional serão públicas e acessíveis aos
credenciados junto ao Secretário-Geral, permitindo-se o registro mediante
fotografias, filmagem e outras formas, desde que não haja prejuízo aos
trabalhos.
 
Parágrafo
único. Sempre que, justificadamente, o interesse público recomendar sigilo, a
assembleia do Colegiado Microrregional poderá ser realizada somente com a
presença de seus membros, do Secretário-Geral e de outras pessoas cuja presença
seja autorizada pelo Presidente.
 
Art.
34. O tempo de manifestação em cada item da pauta será fixado pelo Presidente,
o qual deve:
 
I -
assegurar manifestações entre 2 (dois) e 5 (cinco) minutos;
 
II -
levar em conta os itens de pauta a serem apreciados e o horário previsto para o
término da assembleia.
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não prejudica que, em cada deliberação, seja
ouvido o parecer do Secretário-Geral ou de outro integrante do Comitê Técnico
por ele designado e apenas o primeiro subscritor daquele que contraria o
parecer ou que requereu destaque, sendo ouvidos outros membros do Colegiado
Microrregional apenas quando o presidente entender necessário.
 
Art.
35. As assembleias do Colegiado Microrregional poderão ser prorrogadas ou
suspensas mediante decisão do Presidente, de ofício ou atendendo a requerimento
de qualquer de seus membros, a qual será aceita caso não haja discordância de
número igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do total dos votos.
 
Parágrafo
único. Os requerimentos de prorrogação ou de suspensão da reunião serão
endereçados por escrito, inclusive mensagens eletrônicas, ao Secretário-Geral
que, realizando prévio juízo de admissibilidade, fará o seu encaminhamento ao
Presidente.
 
Art.
36. Em relação às assembleias do Colegiado Microrregional, incumbe ao
Secretário-Geral:
 
I -
providenciar os registros das assembleias, inclusive suas atas;
 
II -
informar ao Presidente sobre a existência ou inexistência de quorum de
deliberação, ou de requerimentos que lhe tenham sido apresentados.
 
§ 1º
As atas registrarão de forma resumida as matérias apreciadas e as deliberações,
e deverão ser publicadas na internet, facultada a divulgação e identificação
dos votos de cada Município e do Estado.
 
§ 2º
As assembleias poderão ser registradas em sistemas de áudio e vídeo, podendo
tais registros ser divulgados, salvo nas hipóteses de sigilo.
 
Art.
37. As deliberações do Colegiado Microrregional exigem mais da metade do total
de votos, porém será observado o quorum de pelo menos 3/5 (três quintos)
do total de votos para a aprovação de proposições relativas às matérias
previstas nos incisos VII, VIII, IX, XI, XIV e XVII, todos do caput do
art. 19.
 
Parágrafo
único. As deliberações sobre a matéria prevista no inciso XIV do caput
do art. 19 exigirão, além do quorum previsto no caput, o voto
favorável de 2/3 (dois terços) do total de votos dos Municípios que compõem o
Colegiado Microrregional.
 
Art.
38. São permitidos a abstenção e o voto em branco.
 
Art.
39. No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
 
CAPÍTULO
III
DO
COMITÊ TÉCNICO
 
Seção
I
Das
disposições gerais
 
Art.
40. O Comitê Técnico é órgão superior consultivo, de natureza permanente,
devendo opinar previamente sobre as matérias submetidas ao Colegiado
Microrregional, salvo nas hipóteses de justificada urgência.
 
Parágrafo
único. O Secretário-Geral presidirá as assembleias e os trabalhos do Comitê
Técnico.
 
Seção
II
Da
composição
 
Art.
41. Compõem o Comitê Técnico:
 
I - 3
(três) membros indicados pelo Estado;
 
II - 8
(oito) membros indicados pelos Municípios.
 
§ 1º
Os membros do Comitê Técnico mencionados no inciso II do caput serão
eleitos pelo Colegiado Microrregional dentre os indicados por ofício emitido
por Prefeito Municipal e dirigido ao Secretário-Geral.
 
§ 2º O
ofício mencionado no § 1º deve estar acompanhado dos curricula vitae
resumido dos indicados. 
 
§ 3º
As indicações poderão recair em qualquer pessoa, vedada a indicação de membros
do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público e, no caso de
representantes dos Municípios, de servidor público estadual ocupante de cargo
ou emprego em comissão ou função de confiança do Poder Executivo, inclusive
suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
 
§ 4º
Os representantes do Estado integrarão o Comitê Técnico mediante indicação do
Governador.
 
§ 5º
Os indicados pelos Municípios formarão lista e submetidos à votação no
Colegiado Microrregional, sendo que cada integrante do Colegiado Microrregional
deverá votar em 6 ( seis) nomes, sendo considerados eleitos os 8 (oito)
indicados com maior número de votos, sendo que, no caso de empate, será
considerado eleito o mais idoso.
 
§ 6º
Os membros do Comitê Técnico exercerão mandato cuja data-limite é a prevista
para o término do mandato de Prefeito, no caso de representantes dos
Municípios, e para o término do mandato de Governador, para o caso de
representantes do Estado, sendo admitidas reconduções.
 
§ 7º
Os membros do Comitê Técnico permanecerão em exercício mesmo após a data-limite
prevista no § 4º, em caráter pro tempore, até a posse daqueles que os
sucederão.
 
§ 8º
Os membros do Comitê Técnico somente exercerão direito a voz e voto nas
reuniões após subscreverem termo de posse e compromisso perante o
Secretário-Geral.
 
§ 9º
Nos casos de renúncia ou de impedimento definitivo, os membros do Comitê
Técnico serão substituídos, para o período remanescente de seu mandato,
mediante escolha:
 
I - do
Governador do Estado, no caso de representantes do Estado;
 
II -
do Colegiado Microrregional, nos demais casos.
 
§ 10.
Até a substituição prevista no caput, as suas funções podem ser
exercidas por integrante ad hoc nomeado pelo Secretário-Geral.
 
Seção
III
Das
Atribuições
 
Art.
42. O Comitê Técnico tem por atribuições:
 
I -
apreciar previamente as matérias que integrarão a pauta do Colegiado
Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
 
II -
assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho
Participativo.
 
Parágrafo
único. O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões
específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de entidades
públicas ou privadas.
 
Seção
IV
Das
reuniões e do Regimento Interno
 
Art.
43. O Comitê Técnico editará o seu Regimento Interno, atendidas as prescrições
e diretrizes deste Regimento, bem como ao seguinte:
 
I -
convocação de suas reuniões pelo Secretário-Geral, sendo:
 
a) as
reuniões ordinárias, mediante publicação de edital em sítio digital;
 
b) as
reuniões extraordinárias, mediante correspondência;
 
II -
atribuição de um voto para cada membro que o compõe, com exceção do
Secretário-Geral, que votará apenas para desempatar;
 
III -
deliberação mediante maioria simples, salvo para aprovação ou modificação de
seu Regimento, que exigirá pelo menos 7 (sete) votos.
 
§ 1º
Eventuais vícios na convocação de reuniões do Comitê Técnico não as prejudicam
se nelas houver a presença de pelo menos 7 (sete) de seus membros.
 
§ 2º
As reuniões do Comitê Técnico não são públicas, podendo delas participar:
 
I -
apenas com direito à voz: os membros do Conselho Participativo e aqueles a que
se deferiu, no Comitê Técnico, a possibilidade de representação por
discordância;
 
II -
sem direito à voz: os autorizados pelo Secretário-Geral.
 
CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO PARTICIPATIVO
 
Seção
I
Das
disposições gerais
 
Art.
44. O Conselho Participativo é órgão de controle social, de natureza
permanente, sendo-lhe assegurada independência.
 
Seção
II
Da
composição
 
Art.
45. O Conselho Participativo é composto por 11 (onze) representantes da sociedade
civil, sendo:
 
I - 6
(seis) membros escolhidos pelo Colegiado Microrregional; e
 
II - 5
(cinco) membros escolhidos pela Assembleia Legislativa.
 
§ 1º O
Colegiado Microrregional escolherá seus representantes a partir dos inscritos
em razão de edital publicado pelo Secretário-Geral, o qual deve prever o prazo
de pelo menos 15 (quinze) dias para a inscrição de interessados. 
 
§ 2º A
inscrição mencionada no § 1º deverá se efetivar de forma eletrônica, mediante o
preenchimento de formulário e de apresentação de curricula vitae
resumido do titular e de seu respectivo suplente. 
 
§ 3º O
Colegiado Microrregional selecionará, dentre os inscritos, os que irão compor o
Conselho Participativo, em procedimento no qual se deferirá a prerrogativa de
cada Município votar em 4 (quatro) inscritos.
 
§ 4º É
defeso ao Município votar em cada inscrito mais de uma vez. 
 
§ 5º O
Estado não participará do processo de deliberação previsto nos §§ 3º e 4º.
 
§ 6º
Serão eleitos para o Conselho Participativo os 6 (seis) inscritos mais votados,
sendo que no caso de empate será considerado como eleito o mais idoso.
 
§ 7º
Os mandatos dos membros do Conselho Participativo se iniciam a partir do
primeiro dia do mês seguinte:
 
I - no
caso do inciso I do caput, da data de realização da assembleia do
Colegiado Microrregional que os elegeu;
 
II -
do recebimento do ofício da Assembleia Legislativa, para os escolhidos na forma
prevista no inciso II do caput.
 
§ 8º
Os membros do Conselho Participativo exercerão suas funções durante mandato de
4 (quatro) anos, sendo seus mandatos automaticamente prorrogados pro tempore
até que sejam empossados aqueles que os sucederão.
 
§ 9º
Havendo os 6 (seis) membros do Conselho Participativo escolhidos pelo Colegiado
Microrregional, poderá este funcionar e deliberar mesmo ausente a escolha dos
membros indicados pela Assembleia Legislativa.
 
§ 10.
Os membros do Conselho Participativo não poderão ter seu mandato revogado ou
alterado, podendo ser substituídos pelo seu suplente nos casos de impedimento
temporário ou definitivo, ou de renúncia.
 
Art.
46. Cada membro do Conselho Participativo possui 1 (um) voto, salvo o seu
Presidente, que votará somente para desempatar.
 
Art.
47. O Presidente do Conselho Participativo será eleito por seus pares para
mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida a reeleição.
 
§ 1º
Caso nenhum candidato obtenha maioria absoluta em primeira votação, será
realizada segunda votação com os 2 (dois) candidatos mais votados, na qual será
eleito o candidato com maior votação, ou o mais idoso, em caso de empate.
 
§ 2º
No caso de mais de duas candidaturas alcançarem o maior número de votos entre
os concorrentes da primeira votação, os 2 (dois) candidatos mais idosos irão
compor a segunda votação.
 
Seção
III
Das
Atribuições
 
Art.
48. O Conselho Participativo tem por atribuições:
 
I -
elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade
Microrregional;
 
II -
apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado
Microrregional;
 
III -
propor a constituição de Grupos de Trabalho para análise e debate de temas
específicos;
 
IV -
convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sujeitas à sua
apreciação por decisão do Colegiado Microrregional ou do Comitê Técnico.
 
Seção
IV
Das
reuniões e do Regimento Interno
 
Art.
49. O Conselho Participativo elaborará seu Regimento Interno, atendidas as
prescrições e diretrizes deste Regimento, bem como será responsável em
registrar e comunicar ao Secretário-Geral sobre suas deliberações e
recomendações.
 
CAPÍTULO
V
DO
SECRETÁRIO-GERAL
 
Art.
50. O Secretário-Geral é o representante legal da autarquia microrregional, a
quem cabe ainda dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.
 
Art. 51. O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado
Microrregional dentre os integrantes do Comitê Técnico e poderá ser destituído,
a qualquer momento, por decisão do referido Colegiado.
 
Art.
52. Nas assembleias do Colegiado Microrregional, ausente o Secretário-Geral, o
Presidente designará Secretário-Geral ad hoc.
 
Art.
53. Vago o cargo de Secretário-Geral, ou impedido o seu titular, exercerá
interinamente as suas funções o Secretário Executivo de Recursos Hídricos da
Secretaria Estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado de
Pernambuco, ou órgão que venha a sucedê-lo.
 
CAPÍTULO
VI
DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA
 
Seção
I
Das
Disposições Gerais
 
Art.
54. participação popular será assegurada através dos seguintes instrumentos:
 
I - a
divulgação dos planos, programas, projetos e propostas;
 
II - o
acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;
 
III -
a possibilidade de representação por discordância e de comparecimento às
reuniões do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;
 
IV - o
uso de audiências e de consultas públicas como formas de assegurar o pluralismo
e a transparência.
 
Parágrafo único. O acesso
mencionado no inciso II do caput não poderá prejudicar sigilo ou acesso
restrito a informações em razão de disposição legal ou regulamentar, em
especial da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
 
Art.
55. A Entidade Microrregional convocará, sempre que a relevância da matéria
exigir, audiências públicas para:
 
I -
expor suas deliberações;
 
II -
debater os estudos e planos em desenvolvimento;
 
III -
prestar contas de sua gestão e da aplicação e destinação dos recursos.
 
Art.
56. Poderão convocar audiências e consultas públicas:
 
I - o
Secretário-Geral;
 
II - o
Conselho Participativo, em matéria que esteja submetida à sua apreciação por
decisão do Colegiado Microrregional ou do Comitê Técnico.
 
Seção
II
Das
audiências públicas
 
Art.
57. As audiências públicas atenderão ao previsto em resolução do Colegiado
Microrregional, bem como ao seguinte:
 
I -
publicação na imprensa oficial da convocação da audiência pública com pelo
menos 15 (quinze) dias de antecedência de sua realização;
 
II -
acesso prioritário à palavra àqueles que não exercem cargos de Direção ou de
Assessoramento Superior na Administração Pública;
 
III -
a realização da audiência pública será, preferencialmente, por meio virtual; e
 
IV -
quando presencial, a realização da audiência pública será em local adequado e
acessível, inclusive para portadores de necessidades especiais.
 
Seção
III
Das
consultas públicas
 
Art.
58. As consultas públicas atenderão ao previsto em resolução do Colegiado
Microrregional, bem como ao seguinte:
 
I -
prazo de no mínimo 15 (quinze) dias para a colheita de críticas e sugestões; e
 
II -
direito à resposta fundamentada em relação às contribuições encaminhadas,
facultada a utilização de resposta uniforme para as contribuições que se
assemelharem.
 
§ 1º A
resposta à consulta pública deverá ser tornada pública em até 30 (trinta) dias
do término do período de envio de sugestões.
 
§ 2º O
Conselho Participativo ou o Comitê Técnico somente poderá deliberar sobre a
proposta quando decorridos ao menos 3 (três) dias da publicação das respostas à
consulta pública.
 
§ 3º
Caso haja inconformismo quanto à resposta, poderá ser interposto recurso
administrativo com base no direito de representação por discordância, nos termos
do inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 455, de
2021.
 
§ 4º A
instância hierárquica máxima para decisão sobre recursos administrativos
interpostos em razão de audiência ou consulta públicas é o Secretário-Geral.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art.
59. Até que haja a resolução prevista no inciso I do caput do art. 19,
cabe à Secretária de Estado de Infraestrutura e Recursos Hídricos, ou órgão que
venha a sucedê-la, as funções de secretaria e suporte administrativo necessário
ao atendimento dos propósitos da MRAE-II.
 
Parágrafo
único. Enquanto perdurar o disposto no caput, ou quando o Secretário
Geral da Microrregião for autoridade da Administração Direta ou autárquica
estadual, exercerá a consultoria jurídica e a representação judicial da
Microrregião a Procuradoria do Estado de Pernambuco.
 
Art.
60. As autorizações previstas nos incisos X e XI do caput do art. 7º
poderão ser concedidas pelo Secretário-Geral, ad referendum do Colegiado
Microrregional, nos casos de licitações e contratações de concessões, inclusive
parcerias público-privadas, em curso ou que sejam objeto de estudos já
contratados pelas instituições financeiras federais anteriormente à data da Lei Complementar nº 455, de 2021.
 
Art.
61. Até que seja constituído o Comitê Técnico, o Secretário Geral acumulará as
suas funções; e até que seja constituído o Conselho Participativo, o Comitê
Técnico acumulará as suas funções.
 
Art.
62. Este Regimento Interno Provisório entra em vigor na data de sua publicação,
com exceção do disposto no art. 20, § 2º, que entra em vigor no dia 1º de julho
de 2022, e vigerá até que seja aprovado o Regimento Interno da Entidade
Microrregional da MRAE-II, na forma do inciso X do art. 7º da Lei Complementar nº 455, de 2021.
 
ANEXO
A
 
Integram a Microrregião da
RMR-Pajeú - MRAE-II, os Municípios de Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira,
Agrestina, Água Preta, Águas Belas, Alagoinha, Aliança, Altinho, Amaraji, Angelim,
Araçoiaba, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belém de
São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim,
Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buenos Aires, Buíque, Cabo de
Santo Agostinho, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Calumbi, Camaragibe, Camocim de
São Félix, Camutanga, Canhotinho, Capoeiras, Carnaíba, Carnaubeira da Penha,
Carpina, Caruaru, Casinhas, Catende, Chã de Alegria, Chã Grande, Condado,
Correntes, Cortês, Cumaru, Cupira, Custódia, Escada, Feira Nova, Ferreiros,
Flores, Floresta, Frei Miguelinho, Gameleira, Garanhuns, Glória do Goitá,
Goiana, Gravatá, Iati, Ibimirim, Ibirajuba, Igarassu, Iguaracy, Itamaracá,
Inajá, Ingazeira, Ipojuca, Itacuruba, Itaíba, Itambé, Itapetim, Itapissuma, Itaquitinga,
Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, Jataúba, Jatobá, João Alfredo, Joaquim
Nabuco, Jucati, Jupi, Jurema, LAGOA DE ITAENGA, Lagoa do Carro, Lagoa do Ouro,
Lagoa dos Gatos, Lajedo, Limoeiro, Macaparana, Machados, Manari, Maraial,
Mirandiba, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Palmares, Palmeirina,
Panelas, Paranatama, Passira, Paudalho, Paulista, Pedra, Pesqueira,
Petrolândia, Poção, Pombos, Primavera, Quipapá, Quixaba, Recife, Riacho das
Almas, Ribeirão, Rio Formoso, Sairé, Salgadinho, Saloá, Sanharó, Santa Cruz da
Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha,
São Benedito do Sul, São Bento do Una, São Caitano, São João, São Joaquim do
Monte, São José da Coroa Grande, São José do Egito, São Lourenço da Mata, São
Vicente Ferrer, Serra Talhada, Sertânia, Sirinhaém, Solidão, Surubim, Tabira,
Tacaimbó, Tacaratu, Tamandaré, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Timbaúba,
Toritama, Tracunhaém, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Vertente do
Lério, Vertentes, Vicência, Vitória de Santo Antão, Xexéu.
 
ANEXO
B
 




Abreu e Lima


22
  votos




Afogados da Ingazeira


8
  votos




Agrestina


5
  votos




Água Preta


8
  votos




Águas Belas


9
  votos




Alagoinha


3
  votos




Aliança


9
  votos




Altinho


5
  votos




Amaraji


5
  votos




Angelim


2
  votos




Araçoiaba


4
  votos




Arcoverde


16
  votos




Barra de Guabiraba


3
  votos




Barreiros


9
  votos




Belém de Maria


3
  votos




Belém de São Francisco


5
  votos




Belo Jardim


17
  votos




Betânia


3
  votos




Bezerros


13
  votos




Bom Conselho


10
  votos




Bom Jardim


9
  votos




Bonito


9
  votos




Brejão


2
  votos




Brejinho


2
  votos




Brejo da Madre de Deus


10
  votos




Buenos Aires


3
  votos




Buíque


12
  votos




Cabo de Santo Agostinho


42
  votos




Cachoeirinha


4
  votos




Caetés


6
  votos




Calçado


3
  votos




Calumbi


1
  voto




Camaragibe


33
  votos




Camocim de São Félix


4
  votos




Camutanga


2
  votos




Canhotinho


6
  votos




Capoeiras


4
  votos




Carnaíba


4
  votos




Carnaubeira da Penha


3
  votos




Carpina


17
  votos




Caruaru


72
  votos




Casinhas


3
  votos




Catende


9
  votos




Chã de Alegria


3
  votos




Chã Grande


5
  votos




Condado


6
  votos




Correntes


4
  votos




Cortês


3
  votos




Cumaru


4
  votos




Cupira


5
  votos




Custódia


8
  votos




Escada


15
  votos




Feira Nova


5
  votos




Ferreiros


3
  votos




Flores


5
  votos




Floresta


7
  votos




Frei Miguelinho


3
  votos




Gameleira


6
  votos




Garanhuns


30
  votos




Glória do Goitá


7
  votos




Goiana


17
  votos




Gravatá


18
  votos




Iati


4
  votos




Ibimirim


6
  votos




Ibirajuba


2
  votos




Igarassu


23
  votos




Iguaracy


3
  votos




Itamaracá


5
  votos




Inajá


4
  votos




Ingazeira


1
  voto




Ipojuca


18
  votos




Itacuruba


1
  voto




Itaíba


6
  votos




Itambé


8
  votos




Itapetim


3
  votos




Itapissuma


5
  votos




Itaquitinga


4
  votos




Jaboatão dos Guararapes


148
  votos




Jaqueira


3
  votos




Jataúba


4
  votos




Jatobá


3
  votos




João Alfredo


7
  votos




Joaquim Nabuco


4
  votos




Jucati


2
  votos




Jupi


3
  votos




Jurema


3
  votos




Lagoa de Itaenga


5
  votos




Lagoa do Carro


4
  votos




Lagoa do Ouro


3
  votos




Lagoa dos Gatos


4
  votos




Lajedo


8
  votos




Limoeiro


13
  votos




Macaparana


5
  votos




Machados


3
  votos




Manari


4
  votos




Maraial


3
  votos




Mirandiba


3
  votos




Moreno


13
  votos




Nazaré da Mata


7
  votos




Olinda


86
  votos




Orobó


5
  votos




Palmares


14
  votos




Palmeirina


2
  votos




Panelas


6
  votos




Paranatama


3
  votos




Passira


7
  votos




Paudalho


12
  votos




Paulista


69
  votos




Pedra


5
  votos




Pesqueira


14
  votos




Petrolândia


7
  votos




Poção


3
  votos




Pombos


6
  votos




Primavera


3
  votos




Quipapá


6
  votos




Quixaba


2
  votos




Recife


352
  votos




Riacho das Almas


4
  votos




Ribeirão


10
  votos




Rio Formoso


5
  votos




Sairé


3
  votos




Salgadinho


2
  votos




Saloá


4
  votos




Sanharó


5
  votos




Santa Cruz da Baixa Verde


3
  votos




Santa Cruz do Capibaribe


20
  votos




Santa Maria do Cambucá


3
  votos




Santa Terezinha


3
  votos




São Benedito do Sul


3
  votos




São Bento do Una


12
  votos




São Caitano


8
  votos




São João


5
  votos




São Joaquim do Monte


5
  votos




São José da Coroa Grande


4
  votos




São José do Egito


7
  votos




São Lourenço da Mata


24
  votos




São Vicente Ferrer


4
  votos




Serra Talhada


18
  votos




Sertânia


8
  votos




Sirinhaém


9
  votos




Solidão


1
  voto




Surubim


13
  votos




Tabira


6
  votos




Tacaimbó


3
  votos




Tacaratu


5
  votos




Tamandaré


5
  votos




Taquaritinga do Norte


6
  votos




Terezinha


2
  votos




Timbaúba


12
  votos




Toritama


8
  votos




Tracunhaém


3
  votos




Triunfo


3
  votos




Tupanatinga


6
  votos




Tuparetama


2
  votos




Venturosa


4
  votos




Vertente do Lério


2
  votos




Vertentes


4
  votos




Vicência


7
  votos




Vitória de Santo Antão


30
  votos




Xexéu


3
  votos




Total Municipal


1.974 votos




Estado (40%)


1.316 votos




Total Geral


3.290 votos




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.