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Lei 14522 - 26 de Outubro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6847 de 5 de Novembro de 2004
					

Súmula:
Institui no Estado do Paraná o Festival Estadual de Música Gospel destinado a fomentar a divulgação deste gênero musical.



A assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 73/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica instituído, no Estado do Paraná, o Festival Estadual de Música Gospel, destinado a fomentar a divulgação deste gênero musical.


Art. 2º.
O Festival será realizado anualmente e a seleção dos grupos musicais e candidatos aos prêmios do Festival Estadual de Música Gospel será feita por região e a premiação consistir-se-á, também, em incentivo e apoio para a apresentação dos grupos selecionados em todo o Estado do Paraná e será feita pela Secretaria de Estado da Educação e/ou pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante composição de Comissão Especial que deverá ser formada por no mínimo 05 (cinco) membros a serem nomeados pelo respectivo Secretário da pasta responsável.


Art. 3º.
A Secretaria de Estado da Educação e/ou Secretaria de Estado da Cultura fixará, num prazo de noventa dias, as demais diretrizes gerais do Festival Estadual de Música Gospel e será o responsável pela sua supervisão.


Art. 4º.
Os recursos do Festival Estadual de Música Gospel terão origem:


I 
no orçamento da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado da Cultura, especialmente destinados ao Festival Estadual da Música Gospel;


II 
através de recursos do Fundo Estadual de Cultura;


III 
em outras fontes.


Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que contará com plena eficácia em 01 de janeiro de 2005, com a estipulação, pelo Poder Executivo Estadual das dotações financeiras e/ou incentivos fiscais necessários à plena execução do ora revogado.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de outubro de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado