










DECRETO Nº 47.555, DE 4 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 429.779,45
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 429.779,45
(quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta
e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em 31.12.2018,
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na fonte de recursos “0244 -
Recursos do SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$ 429.779,45 (quatrocentos e
vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216
  - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


429.779,45


 




 


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


429.779,45


 




 


 


TOTAL


 


429.779,45


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.