










DECRETO Nº 30.510, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 112.900,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O VICE
GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ações de controle ambiental,
da Agência CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 112.900,00 (cento e doze mil e novecentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                                 
  31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


                                 
  61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




   Atividade:


     
  61080.185420362.1570


-


Desconcentração e
  Descentralização das Ações de Controle Ambiental


112.900




 


              
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


112.900




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


112.900




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                                
  30000 


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


                     
             30010


-


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 




   Projeto:


    
  30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e
  Gestão Ambiental 


110.400




 


              
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


110.400




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


                                 
  31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


                                 
  61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




   Atividade:


     
  61080.185420362.1570


-


Desconcentração e
  Descentralização das Ações de Controle Ambiental


2.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.500




 


 


 


 


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TOTAL


112.900




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
DJAMO DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.