










DECRETO Nº 30.675, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 330.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente
- FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


    230.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    230.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


    100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


330.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


43070.141210139.0441


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da FUNDAC


      20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


      20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal da FUNDAC


      30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


      30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141260116.1619


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na FUNDAC


    200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


    200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


      80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


      80.000




 


 


 


 


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TOTAL


330.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.