










DECRETO Nº 31.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Revoga o Decreto
nº 24.169, de 03 de abril de 2002, que afastou de suas funções Militar do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da decisão
lançada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da
Mata, nos autos da Ação Penal nº 237.2002.00147-1;
 
CONSIDERANDO também, o contido na
Deliberação do Secretário de Defesa Social, referente ao Conselho de Disciplina
nº 071/2003-2ª CPDPM, DOE nº 196, de 17 de outubro de 2007, e o teor do Ofício
nº 3121/2007-GAB/Cor. Ger., do Corregedor Geral da referida Secretaria;
 
CONSIDERANDO por fim, que não
remanesce qualquer motivação para o afastamento da função do referido Militar
do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 24.169, de 03 de abril de 2002,
que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM SEVERINO ABEL DOS SANTOS,
matrícula nº 24.801-0.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.