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Lei 21073 - 25 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11183 de 25 de Maio de 2022
					

Súmula:
Institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio - Dia Internacional da Menstruação.


Art. 2º
A Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual tem o objetivo de orientar e conscientizar estudantes das escolas estaduais e a população em geral sobre o tema do ciclo menstrual.


Art. 3º
São finalidades da Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual:


I -
informar e conscientizar os estudantes das escolas estaduais sobre o ciclo menstrual;


II -
estabelecer um diálogo com os pais e os responsáveis dos estudantes a fim de instruí-los sobre o ciclo menstrual;


III -
promover:


a)
a capacitação dos docentes e da equipe pedagógica das escolas para a implementação das ações de conscientização sobre o ciclo menstrual;


b)
debates e reflexões nas escolas e em outros locais de fácil acesso à população, que visem à conscientização acerca do tema do ciclo menstrual.


IV -
desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam o tema do ciclo menstrual;


V -
integrar a população, as organizações da sociedade e os meios de comunicação, a fim de promover ações multidisciplinares de conscientização sobre ciclo menstrual.


Parágrafo único.
As atividades da Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual podem ser desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em escolas estaduais, bem como em outros locais de fácil acesso à população.


Art. 4º
Para a realização da Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual podem ser celebrados convênios ou outros acordos com instituições públicas e privadas.


Art. 5º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei indicando os aspectos necessários à sua execução.


Art. 6º
A Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Mabel Canto
							Deputada Estadual
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
Boca Aberta Junior
							Deputado Estadual
Goura
							Deputado Estadual
Michele Caputo
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado