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Lei 14451 - 7 de Julho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6767 de 8 de Julho de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Poder Judiciário o imóvel onde está instalada a Prisão Provisória de Curitiba, para a implantação e funcionamento do Centro Judiciário do Ahú.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário o imóvel com área de 70.009,71 m2, objeto da matrícula n.º 43.404 e da transcrição nº 16.636, livro 3-P, ambas da 2ª Circunscrição Imobiliária da Capital, transcrição nº 5.864, livro 3-C, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Capital e da transcrição nº 7.365, livro 3-G, da 6ª Circunscrição Imobiliária da Capital, onde está instalada a Prisão Provisória de Curitiba, para a implantação e funcionamento do Centro Judiciário do Ahú, tornando-se, automaticamente, sem efeito a referida cessão, na hipótese de alteração da finalidade aqui expressa.


Art. 2º.
O Chefe do Poder Executivo baixará Decreto criando comissão, com vista à elaboração dos estudos necessários à implementação da medida de que trata esta lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado