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Lei 12863 - 01 de Fevereiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5685 de 18 de Fevereiro de 2000
					


 (vide Lei 17114 de 17/04/2012)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a implementar mecanismos de apoio e incentivo às atividades de artesanato.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar mecanismos de apoio e incentivo às atividades de artesanato nos termos desta lei.


Parágrafo único.
Na política de concessão de incentivos o Poder Executivo incluirá, entre outros, necessariamente:


I -
estímulos de natureza fiscal ou financeira;


II -
simplificação e desburocratização de documentos;


III -
isenção de prestação de guia do ICMS;


IV -
treinamento de pessoal em tecnologia e mercado.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de fevereiro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
José Carlos Gomes de Carvalho
							Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado