DECRETO LEGISLATIVO Nº 674

DE 1º DE ABRIL DE 2008
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimo com a CEF – Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia,
a oferecer garantias e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimos com a CEF – Caixa Econômica Federal até o valor de
R$ 169.249.821,38 (cento e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), observadas as disposições legais
em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CEF – Caixa
Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a execução de ações de infra-estrutura urbana no
Município e, serão obrigatoriamente aplicados nas intervenções do Programa PróMoradia, conforme as propostas relacionadas no Anexo I, nas modalidades
urbanização e regularização de assentamentos precários e produção de conjuntos
habitacionais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo, cujas
condições atendem às normas específicas do Programa Pró-Moradia.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os
empréstimos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de abril de 2008
ALOÍSIO FREITAS
D.O. RIO 10.04.2008
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