










DECRETO Nº 31.428,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Águas Belas, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
situada no Município de Águas Belas, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra referida no artigo anterior destina-se à construção de barragem e
infra-estrutura hídrica para o abastecimento de água no Município de Águas
Belas, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, e que instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra situada na
localidade denominada Cabo do Campo, na Serra Comunati,no município de Águas
Belas, neste Estado, medindo 15,5ha (quinze vírgula cinco hectares), cujo
polígono tem seus limites definidos pelas seguintes coordenadas: 
 
Ponto 1: 09° 04' 15" (nove
graus, quatro minutos e quinze segundos) de latitude sul e meridiano de 37° 03'
10" (trinta e sete graus, três minutos e dez segundos) oeste de Greenwich;
Ponto 2: 9° 04' 17" (nove graus, quatro minutos e dezessete segundos) de
latitude sul e meridiano de 37° 03' 00" (trinta e sete graus, três minutos
e zero segundos) oeste de Greenwich; Ponto 3: 09° 04' 40" (nove graus,
quatro minutos e quarenta segundos) de latitude sul e meridiano de 37° 03'
13" (trinta e sete graus, três minutos e treze segundos) oeste de
Greenwich; Ponto 4: 09° 04' 41" (nove graus, quatro minutos e quarenta e
um segundos) de latitude sul e meridiano de 37° 03' 16" (trinta e sete
graus, três minutos e dezesseis segundos) oeste de Greenwich.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.