DECRETO Nº 22696 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre a interveniência da Empresa Municipal de Informática S/A IPLANRIO nos contratos de Aquisição de Bens e Prestação de Serviços de
Informática a serem firmados pela Administração Direta, Indireta e Fundacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, na
forma do Decreto nº 19.410, de 1º de janeiro de 2001, é o Órgão Gestor do Sistema
Municipal de Informática;
CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos procedimentos a serem
observados por ocasião da contratação de serviços de informática,
DECRETA:
Art. 1º Na celebração de contratos para aquisição de bens e serviços de
informática pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro haverá, necessariamente, interveniência da
IPLANRIO.
Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo anterior será necessária a
inclusão de cláusula padrão contratual com a seguinte redação:
"CLÁUSULA ... - DA INTERVENIÊNCIA DA IPLANRIO
A IPLANRIO, como Órgão Gestor do Sistema Municipal de Informática, intervém
no presente contrato, a fim de garantir o cumprimento das regras
consubstanciadas no Decreto Municipal nº 19.410, de 1º de janeiro de 2001.
§ 1º As partes declaram conhecer o disposto no Decreto mencionado no caput
deste artigo, bem como suas alterações posteriores.
§ 2º Qualquer termo aditivo ao presente contrato deverá ter a interveniência da
IPLANRIO."
Art. 3° Eventualmente poderão ser incluídas cláusulas complementares aos
contratos mencionados no artigo primeiro, de acordo com a natureza e
complexidade dos bens e/ou serviços de informática a serem adquiridos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.03.2003