










DECRETO Nº 49.762, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município
do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 15.05), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Ibura, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região
Metropolitana do Recife e do Município de Goiana 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
particular, situada na 1ª Travessa da Rua São José, nº 239, Cavaleiro,
Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.
 
A área possui
152,14 m² de área e perímetro de 51,89m. Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 001, de coordenadas N 9.104.783,98m e E 282.311,37m; deste ponto
segue com azimute de 319°19'50" por uma distância de 9,05m, até o vértice
002, de coordenadas N 9.104.790,84m e E 282.305,48m; deste ponto segue com
azimute de 50°51'54" por uma distância de 16,93m, até o vértice 003, de
coordenadas N 9.104.801,52m e E 282.318,61m; deste ponto segue com azimute de
138°38'08" por uma distância de 8,88m, até o vértice 004, de coordenadas N
9.104.794,86m e E 282.324,48m ; deste ponto segue com azimute de
230°17'04" por uma distância de 17,04m , até o vértice 001, onde teve
início essa descrição.
 
A área delimita-se
pelos vértices 001 a 004 em ordem cronológica no sentido horário, com as
coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o
SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE




001


 


9,05


319°19'50"


282.311,37


9.104.783,98




 


002


 




002


 


16,93


50°51'54"


282.305,48


9.104.790,84




 


003


 




003


 


8,88


138°38'08"


282.318,61


9.104.801,52




 


004


 




004


 


17,04


230°17'04"


282.324,48


9.104.794,86




 


001


 




001


 


 


282.311,37


9.104.783,98




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.