DECRETO Nº 26581 DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Cria Grupo de Trabalho para fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei de Crimes Ambientais, que estabelece, em seu art. 46, como crime contra a
flora receber ou adquirir madeira e outros produtos de origem vegetal, sem exigir
a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente;
CONSIDERANDO a importância de transformar as compras municipais em
política ambiental, adicionando um novo critério aos processos de licitação para
compras de produtos de origem vegetal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.734, de 06 de setembro de 2005, que
determinou a observância pelos órgãos municipais dos preceitos estabelecidos
na legislação federal para aquisição de madeira e outros produtos de origem
vegetal.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para sistematizar os procedimentos de
licitações e compras do município, face à publicação do Decreto Municipal nº
25.734, de 06 de setembro de 2005, objetivando:
I. Evitar a aquisição de madeira e derivados, de origem ilegal;
II. Estabelecer a criação de um inventário de produtos madeireiros produzidos de
forma sustentável;
III. Definir as competências de cada órgão municipal envolvido no processo
licitatório.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por:
I. cinco representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II. cinco representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
sendo um deles o Coordenador Geral das Câmaras Técnicas definido no Dec. n.º
19.615/2001 e das suas respectivas subsecretarias;
III. um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
IV. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. um representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI. um representante da Procuradoria Geral do Município;
VII. um representante da Controladoria Geral do Município;
VIII. um representante da Secretaria Municipal de Governo e
IX. um representante da Fundação Getúlio Vargas.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - que terá função
coordenadora - orientar as ações atribuídas ao Grupo de Trabalho e oficiar os
setores envolvidos para o início dos trabalhos.
§ 2º Para melhor consecução dos objetivos deste Decreto, poderá o Grupo de
Trabalho solicitar a participação de outros órgãos do Poder Público ou
representantes da sociedade civil que, pela atuação relacionada aos temas
abordados, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.
§ 3º O titular de cada órgão indicará o seu representante, à coordenação do
Grupo, no prazo máximo de dez dias após a publicação deste Decreto.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, podendo ser
prorrogável por igual período, para atender ao disposto no art. 1º, a contar da
data de publicação do presente Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.06.2006