










DECRETO Nº 45.451 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 4.259.705,00 em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$
4.259.705,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
cinco reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA  FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0944.0492 -
  Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN


 


491.833,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


491.833,00


 




Atividade:


14.122.0944.4361 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento


 


953.815,00


 




 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


953.815,00


 




Op. Especial:


28.846.0944.0470 -
  Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN


 


247.306,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


247.306,00


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


2.566.751,00


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.566.751,00


 




 


 


TOTAL


 


4.259.705,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402


Fundação de Atendimento
  Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


08.301.1055.2183 -
  Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei


 


553.000,00


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


553.000,00


 




22000


- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


11.334.1040.3723 -
  Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


3.706.705,00


 




 


 


Empreendimento


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


1.861.726,32


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0103


1.844.978,68


 




 


 


 


TOTAL


 


4.259.705,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.