DECRETO Nº 27522 DE 8 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e
proposta técnica para a gestão dos Serviços de Saneamento Básico em regime
de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro nas áreas que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município do Rio de
Janeiro Grupo de Trabalho (GT), com fim específico de detalhar proposta técnica
para a gestão dos serviços de esgotamento sanitário abrangendo a Área de
Planejamento (AP5) e as áreas faveladas.
Art. 2.º O GT a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes
membros:
I - pelo Procurador-Geral do Município;
II - pelo Secretário de Obras;
III - pelo Presidente do IPP;
IV - pela Secretária Municipal de Meio Ambiente.
§1.º A presidência do GT caberá ao representante indicado pelo Procurador-Geral
do Município, com a conseqüente direção dos trabalhos a serem desenvolvidos.
§2.º O GT deverá concluir os estudos de que trata o art. 1º no prazo máximo de
trinta dias.
§3.º No prazo estabelecido no parágrafo anterior o GT promoverá reuniões com
os representantes indicados pelo Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2007 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.01.2007