










DECRETO Nº 24.249, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria da
Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas de custeio do PROCON, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442233041.152


-


Instalação de unidades do PROCON no Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




 


33010.1442233042.174


-


Serviços de orientação, defesa e fiscalização
  dos interesses e direito do consumidor


100.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 


 




 


63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança
  - FDJS


 




 


63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de
  estabelecimentos prisionais 


150.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.