










DECRETO Nº 25.260, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2003.

Altera a composição e acrescenta atribuição ao
Conselho de Programação Financeira do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no artigo 58, da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003, bem como a necessidade de acompanhamento do
Programa de Ajuste Fiscal do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Conselho de
Programação Financeira do Estado de Pernambuco, de que trata o Decreto nº 3.533, de 30 de abril de 1975, e alterações,
passa a ser integrado pelos seguintes membros:
 
I - Secretário da Fazenda;
 
II - Secretário de Planejamento;
 
III - Secretário de
Administração e Reforma do Estado;
 
IV - Chefe do Gabinete Civil;
 
V - Procurador Geral do
Estado.
 
Parágrafo único. Os membros do
Conselho de Programação Financeira do Estado de Pernambuco somente poderão ser
substituídos ou representados pelo Secretário Executivo ou autoridade
equivalente da respectiva Pasta, mediante designação do Titular.
 
Art. 2º O Conselho de
Programação Financeira do Estado de Pernambuco, de que trata o Decreto nº 3.533, de 1975, e alterações, deverá, além
de suas atribuições específicas, promover o acompanhamento do Programa de
Ajuste Fiscal do Estado, visando a monitorar as ações desenvolvidas pela
Administração Pública Estadual, relacionadas com a obtenção das metas estabelecidas
no mencionado Programa.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.