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Estado do Piaui
Palticio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

20 de~.,v;

de 2014

LIDO NO EXPEDIENTE
Excelentissimo Senhor
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DeputadoTHEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILH~m,-==-_.l_I_,f_Q._I._?:.l2/~
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei
Complementar n" 62, de 26 de dezembro de 2005, que dispoe sobre a reestnauracno
dos Grupos Tributaciio, Arrecadadio e Fiscaiizariio - TAF, Adminlstradio
Financeira e Conuibil - AFe e dli outras providencias".

o Poder Executivo, encaminha a apreciacao dessa augusta Assembleia
Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre a adequacao da Lei Complementar n" 62, de
26 de dezembro de 2005, no que se refere aos requisitos para provimento do cargo de
Teenico da Fazenda Estadual.

o presente projeto envolve uma simples, porem, relevante adequacao no artigo
14, da Lei Complementar de n° 62, de 26 de dezembro de 2005, considerando-se a
importancia funcional do cargo de Tecnico da Fazenda Estadual, no contexto
fazendario, compativel com atividade de nlvel superior.
Nesse passo, tomamos a iniciativa de, resguardando as demais regras contidas
na Lei Complementar alterada, principalmente no tocante as atribuicoes de cada cargo
do quadro fazendario, submeter 0 cargo de TECNICO DA F AZENDA EST ADUAL ao
requisito de formacao superior, para efeito de aces so inicial, sem prejuizo dos direitos ja
adquiridos.
Tal iniciativa encontra respaldo em observacoes e experiencias da
Administracao Fazendaria, relativamente a complexidade inerente ao cargo e
desempenho dos respectivos ocupantes, fato que oferece 0 devido aval para a mudanca
ora pretendida.

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, solicito aos membros

Dessa forma, tendo em mente a ~
dessa Augusta Casa sua apreciacao, c9dB ; , , pc as ~s
Projeto de Lei que submeto a superi :a,.,..,.'
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stas, na aprovacao do
0 Poder Legislativo.


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Gabinete do Governador
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PROJETODELEIN°63

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DE 2014

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Altera a Lei Complementar n" 62, de 26 de
dezembro
de 2005, que dispoe
sobre a
reestruturacao dos Grupos Tributacao, Arrecadacao
e Fiscalizacao - TAF, Administracao Financeira e
Contabil - AFC e da outras providencias.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Face saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os incisos I e II, do art. 14, da Lei Complementar
dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redacao:

n° 62, de 26 de

"Art. 14. (...)
I - formacao de nivel superior para os cargos de Auditor Fiscal cia Fazenda
Estadual, Tecnico da Fazenda Estadual e Analista do Tesouro Estadual;
II - formacao de nivel medio para 0 cargo de Analista Auxiliar do Tesouro
Estadual. rs (NR)
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNA~ em Teresina (PI),'

~de2014.