










DECRETO Nº 27.356, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da Secretaria
de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobertura de despesas com manutenção e operacionalização da Secretaria de
Educação e Cultura, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte  mil reais), destinado ao reforço
da  dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123620262.1058


-


Criação e Implementação de Escola de
  Referência no Ensino Médio


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


20.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1083


-


Modernização da Escola 


20.000




 


4.4.90  - FNT 0101


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


 


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CELECINA
DE SOUZA PONTUAL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.