










DECRETO Nº 47.960, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Institui,
no âmbito da Secretaria da Fazenda, a Unidade de Coordenação do Programa de
Promoção do Equilíbrio Fiscal - UCP - PEF.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, a Unidade de
Coordenação do Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal - UCP - PEF.
 
Art.
2º A UCP - PEF funcionará na Coordenação de Controle do Tesouro Estadual - CTE
e será integrada por:
 
I
- 1 (um) Coordenador Geral;
 
II
- 1 (um) Coordenador Técnico;
 
III
- 1 (um) Assistente Técnico de Planejamento e Monitoramento; e
 
IV
- servidores em exercício no Estado necessários ao desempenho das atividades da
UCP - PEF.
 
Art.
3º As funções previstas no art. 2º serão exercidas por servidores ocupantes de
cargos comissionados ou de funções gratificadas do Estado e por servidores
ocupantes de cargos privativos do Grupo Ocupacional Administração Tributária do
Estado de Pernambuco - GOATE, em caráter cumulativo e sem prejuízo de suas
atribuições.
 
Art.
4º O exercício das funções previstas no art. 2º não ensejará a percepção de
qualquer espécie de remuneração, sendo considerado serviço relevante prestado
ao Estado de Pernambuco.
 
Art.
5º O Secretário da Fazenda, mediante portaria, estabelecerá as atribuições da
UCP - PEF e designará os servidores responsáveis pelas funções previstas no
art. 2º, bem como expedirá os atos complementares necessários à execução do
disposto neste Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.