PORTARIA “P” SMA N° 043

DE 23 DE JULHO DE 2010

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração a Comissão de Avaliação e
Credenciamento para realização da CHAMADA
PÚBLICA SMA Nº 001/2010 para a aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura familiar e
do Empreendedor Familiar Rural, destinados
ao atendimento do Programa Nacional de
Alimentação

Escolar,

e

dá

outras

providências.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução FNDE nº
38/2009, no Decreto Municipal N° 22.024, de 17/09/2 002, no Decreto Municipal n º
26.582/2006 na Resolução SMA nº 1.553/2009, e nos procedimentos constantes no
processo administrativo nº 05/001.449/2010.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento do Município às normas do
Fundo Nacional de Educação do Ministério da Educação que determina a utilização de
no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados para o Programa
de Alimentação Escolar em aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída no âmbito da Secretaria Mun icipal de Administração a Comissão
de Avaliação e Credenciamento que realizará a CHAMADA PUBLICA SMA nº
001/2010, para a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar para atender as diversas Unidades Escolares da Secretaria
Municipal de Educação.

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Art. 2° A Comissão de Avaliação e Credenciamento se rá composta pelos seguintes
servidores, sob a presidência do primeiro:

SMA - Presidente: Alexandre Gonçalves de Souza
Matrícula nº 11/153.207-6

SMA - Vice-Presidente: Valeria Borges
Matrícula nº 11/098.111-8

SME - Membro: Darcy Tadeu Xavier Campos
Matrícula nº 11/146.904-8

S/INAD - Membro: Fabio Santos Moraes
Matrícula nº 10/217.120-5

S/SUBVISA- Membro: Renata França Castro Santos
Matrícula nº 11/151.071-8

Suplentes:
SME - Membro: Christiane de Salles Lopes
Matrícula nº 11/200.433-1

S/INAD - Membro: Nádia Maria Proazio de Freitas
Matrícula nº 10/111.233-3

S/SUBVISA - Membro: Lucia Helena Soares de Azevedo
Matrícula nº 12/141.041-4

Art. 3° A Comissão de Avaliação e Credenciamento te m como atribuição realizar a
análise da documentação e a avaliação dos Projetos de Venda apresentados pelos
Grupos Formais que se interessarem a participar da presente Chamada Pública.

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Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Comi ssão de Avaliação e
Credenciamento ora instituída e submetida à apreciação do Titular desta Pasta
Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D. O RIO 26.07.2010

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