










DECRETO
Nº 26.314, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
 
Modifica
o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado
combustível – AEHC e açúcar bem como insumos destinados à respectiva
fabricação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o disposto no art. 37, § 3º, da Lei
nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, bem como a necessidade
de serem promovidos ajustes na sistemática de tributação do ICMS para as
operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado
combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento
tributário respectivamente indicado: (NR / NR Dec.
22.944, de 05.01.2001)
 
I - a
partir de 01 de outubro de 1999, nas saídas internas de cana-de-açúcar, melaço
e mel rico destinados à fabricação do AEHC ocorrerá isenção do ICMS; (NR)
 
II -
nas sucessivas saídas internas do AEHC, fica atribuída a responsabilidade pelo
recolhimento do respectivo ICMS à distribuidora de combustíveis, como tal
definida e autorizada pelo órgão federal competente:
 
a) na
condição de contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser
promovida pelo estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora, no
período de 01 de outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, bem como à Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de
janeiro de 2004, devendo o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do
produto nestas, ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em
que ocorrer a referida entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, sob o código de receita 009-4;
.........................................................................................................................
III -
a partir de 22 de janeiro de 2004, nas saídas internas de AEHC do respectivo
estabelecimento industrial ou de estabelecimento comercial, exceto
distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão
federal competente, o contribuinte, antes de iniciada a
remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à
operação de saída, devendo o correspondente DAE, quitado, acompanhar a
mercadoria, observando-se ainda: (ACR)
 
a) o
imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou
aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior, e
deduzindo-se do montante obtido o crédito presumido previsto no § 2º;
 
b) o
valor do imposto recolhido deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração
do ICMS - RAICMS, no quadro Estorno de Débitos;
 
c) a
Nota Fiscal relativa à saída deverá ser lançada nas colunas próprias do livro
Registro de Saídas, a título de Operações com Débito do Imposto;
 
IV - a
partir de 22 de janeiro de 2004, nas entradas de AEHC proveniente de outra
Unidade da Federação, o ICMS: (ACR)
 
a)
corresponderá ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota
prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações
interestaduais sobre o valor da operação ou aquele estabelecido em pauta
fiscal, prevalecendo o que for maior;
 
b)
será recolhido nos seguintes prazos, observado o disposto no § 5º:
 
1. por
ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;
 
2. na
hipótese da impossibilidade de observância do estabelecido no item 1, antes da
entrada da mercadoria neste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais - GNRE.
..........................................................................................................................
§ 3º
No período de 01 de outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o crédito
presumido previsto no § 2º será utilizado, pelo respectivo fabricante do AEHC,
exclusivamente em transferência para o adquirente do produto que seja
distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão
federal competente, ou, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de
2004, que seja a PETROBRAS, observando-se: (NR / NR Dec.
22.944, de 05.01.2001)
..........................................................................................................................
§ 4º
No período de 01 de novembro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o imposto
previsto no inciso II, "a", do "caput" poderá ser
compensado, pela distribuidora de combustíveis, e, no período de 01 de janeiro
de 2001 a 21 de janeiro de 2004, igualmente pela PETROBRAS, com o crédito
presumido estabelecido no § 2º, transferido pelo respectivo fabricante do AEHC,
nos termos do § 3º. (NR / ACR Dec. 21.848, de 18.11.99
/ NR Dec. 22.944, de 05.01.2001)
 
§ 5º
Na hipótese do inciso IV, "b", do "caput", o correspondente
documento de arrecadação, quitado, deve acompanhar a mercadoria na respectiva
circulação no território deste Estado. (ACR)
 
§ 6º O
disposto no inciso IV do “caput” não se aplica nas entradas de AEHC proveniente
de outra Unidade da Federação, tendo como remetente distribuidora de
combustíveis, e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro
conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o
ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na Nota
Fiscal. (ACR)
 
Art.
2º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de AEHC,
adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática: (NR / ACR Dec. 21.983, de 30.12.99)
 
I - a
partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do produto, na
saída para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo
órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para a
PETROBRAS, será concedido crédito presumido no montante de 12% (doze por cento)
do valor da mencionada operação, vedada a utilização de quaisquer outros
créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas, ressalvado
o disposto no inciso IV, "b"; (NR / ACR Dec.
21.983, de 30.12.99 / NR Dec. 22.944, de 05.01.2001)
.........................................................................................................................
III -
no período de 01 de janeiro de 2000 a 21 de janeiro de 2004, o respectivo ICMS
será diferido para a entrada do produto no estabelecimento destinatário, quando
distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão
federal competente, ou, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de
2004, quando for a PETROBRAS (Protocolo ICMS 19/99); (NR / ACR Dec. 21.983, de 30.12.99)
 
IV - a
partir de 22 de janeiro de 2004, na saída do respectivo estabelecimento
industrial ou de estabelecimento comercial, exceto distribuidora de
combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente,
observado o disposto no inciso V, o contribuinte, antes de iniciada a remessa,
efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação
de saída, devendo o respectivo DAE, quitado, acompanhar a mercadoria,
observando-se ainda: (ACR)
 
a) o
imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou
aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;
 
b) o
valor do imposto recolhido deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração
do ICMS - RAICMS, no quadro Estorno de Débitos;
 
c) a
Nota Fiscal relativa à saída deverá ser lançada nas colunas próprias do livro
Registro de Saídas, a título de Operações com Débito do Imposto;
 
V - a
partir de 22 de janeiro de 2004, na saída de distribuidora de combustíveis,
exceto quando destinada a posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme
definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS –
Substituição Tributária esteja devidamente destacado na Nota Fiscal. (ACR)
.........................................................................................................................
 
Art.
4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, o
disposto nos arts. 1º, III e IV, e 2º, IV, às operações ali especificadas,
quando realizadas com álcool para fins não-combustíveis, não se aplicando o
crédito presumido previsto no § 2º do art. 1º.
 
Art. 5º A partir
de 22 de janeiro de 2004, a fruição do benefício previsto no § 2º do art. 1º,
no parágrafo único, I, do art. 2º e no art. 3º, II, fica condicionada ao
credenciamento do contribuinte, observando-se:
 
I - considera-se
credenciado o contribuinte que esteja em situação regular perante o Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, na data de fruição do
mencionado benefício, e que atenda a outras condições porventura previstas em
portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - o
descredenciamento e o recredenciamento serão disciplinados em portaria do
Secretário da Fazenda.
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Ficam renumerados os arts. 4º e 5º do Decreto nº
21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, para 6º e 7º,
respectivamente.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 22 de janeiro de 2004.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.