










DECRETO Nº 30.898,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Saúde.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal da Secretaria de Saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.103020278.0602


-


Manutenção do Pessoal das Atividades Fins
  do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica


 
600.000




 


3.1.90 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.101220278.0601


-


Direção, Supervisão e Coordenação da
  Política Estadual de Saúde


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 28 de setembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.