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Lei 13331 - 23 de Novembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6118 de 26 de Novembro de 2001
					


 (vide Lei Complementar 132 de 27/12/2010)  (vide Lei 17051 de 23/01/2012)


Súmula:
Dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º.
Esta lei estabelece normas, em todo o território do Estado, para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, e dispõe sobre a
organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e
dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.


Art. 2º.
É dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de
sua competência, prover as condições indispensáveis ao exercício do
direito de saúde, garantido a todo cidadão.


Parágrafo único.
O dever do Estado de prover as condições e as garantias para o
exercício do direito à saúde não exclui o dos municípios, das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade.


Art. 3º.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as
normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas na Constituição Federal, na legislação federal, neste Código, na
legislação suplementar estadual e municipal.


Seção I 
DA CARACTERIZAÇÃO DO SUS


Art. 4º.
As ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos municípios e os serviços contratados ou conveniados com o setor privado, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde – SUS - com direção única na esfera do governo estadual e na dos municípios, competindo-lhe além de outras que vierem a ser estabelecidas, as atribuições fixadas neste Código, na Constituição da República, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90).


Art. 5º.
A organização, o funcionamento e o desenvolvimento do SUS nas esferas
estadual e municipal obedecerão as seguintes diretrizes e bases:


I -
Diretrizes:


a)
universalidade de acesso do indivíduo aos serviços do SUS em todos os níveis de atenção;


b)
igualdade de atendimento;


c)
equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações;


d)
integralidade da assistência à saúde;


e)
resolubilidade das ações e serviços de saúde em todos os níveis;


f)
organização racional dos serviços;


g)
utilização de dados epidemiológicos como critério para o
estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação
programática;


h)
participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e dos serviços executados pelo SUS.


II -
Bases:


a)
gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados;


b)
descentralização da execução das ações e dos serviços;


c)
regionalização e hierarquização dos serviços;


d)
conjugação dos recursos físicos, materiais e humanos do Estado e dos
municípios na realização de ações e prestação de serviços públicos de
assistência à saúde da população, e divulgação de informações quanto ao
potencial desses serviços e a sua utilização adequada pelo cidadão;


e)
cooperação técnica e financeira do Estado aos municípios na prestação dos serviços;


f)
planejamento estratégico que reflita as necessidades da população, com base em 
uma análise territorial definindo problemas prioritários e áreas de maior 
risco;


g)
intercâmbio de dados, informações e experiências referentes ao SUS, visando ao 
seu aprimoramento e ao fortalecimento das relações do Estado com os 
municípios;


h)
incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais que atuam na 
área da saúde, promovendo o reconhecimento, em favor da qualidade e 
resolubilidade das ações de saúde, da experiência e da capacidade técnica e 
científica demonstrada pelo profissional.


Parágrafo único.
A gratuidade dos serviços prestados através do SUS não inclui a cobrança das 
taxas e penalidades de vigilância sanitária.


Art. 6º.
No âmbito do SUS, a gratuidade é vinculada ao indivíduo, vedando-se-lhe a cobrança de despesas de qualquer título.


Parágrafo único.
A assistência gratuita ao indivíduo beneficiário de seguro-saúde ou de
outra modalidade assistencial de medicina de grupo ou cooperativa
médica, implica o reembolso ao Poder Público, a ser efetuado pela
empresa seguradora ou entidade congênere, de despesas com o
atendimento, na forma da legislação vigente.


Art. 7º.
A gestão do SUS é exercida, no Estado, pela Secretaria de Estado da
Saúde/Instituto de Saúde do Paraná – SESA/ISEP - e, no Município, pela
respectiva Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente,
ressalvadas as competências constitucionais e legais conferidas ao
Governador do Estado e aos Prefeitos Municipais.


Art. 8º.
As autoridades sanitárias do SUS são aquelas identificadas na
organização das Secretarias de Saúde ou em órgãos equivalentes, e nos
atos regulamentares de fiscalização e controle de ações e serviços de
saúde.


Seção II 
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE E DOS PLANOS DE SAÚDE


Art. 9º.
A Política Estadual de Saúde, estabelecida pela Secretaria Estadual de Saúde/Instituto de Saúde do Paraná, deverá basear-se nos princípios e diretrizes da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica da Saúde.


Art. 10.
A Política de Saúde, expressa em Planos de Saúde do Estado e dos municípios, será orientada para:


I -
a atuação articulada do Estado e dos Municípios, mediante o
estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato,
situação ou local que ofereça risco à saúde individual e coletiva;


II -
a articulação com autoridades e órgãos de outras áreas estaduais e com
a direção nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e
pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente
prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de
interesse para a saúde.


III -
a adoção do critério de reais necessidades de saúde da população,
identificadas por estudos epidemiológicos loco-regionais, refletidas na
elaboração de planos e programas e na oferta de serviços de atenção à
saúde;


IV -
a prioridade das ações preventivas em relação às ações e aos serviços assistenciais;


V -
a formulação, com ampla divulgação à sociedade, de indicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviços de saúde.


Art. 11.
Os Planos de Saúde serão a base das atividades e programações de cada
nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva
proposta orçamentária.


Seção III 
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO


Art. 12.
Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da Saúde:


I -
elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde;


II -
coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de promoção, proteção e assistência integral à saúde;


III -
formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar à União, a política de insumos e equipamentos para a saúde;


IV -
prestar assessoria e apoio aos Municípios no planejamento e execução das ações e serviços de saúde;


V -
colaborar, através de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;


VI -
coordenar, regular e controlar a rede estadual de laboratórios de saúde pública, de sangue e hemocomponentes;


VII -
transferir aos Municípios, os serviços de saúde próprios do Estado que
atuam preponderante ou exclusivamente na área do Município, ou cuja
complexidade interessa para garantir a resolubilidade dos sistemas
municipais, desde que acordados pelos Conselhos de Saúde estadual e
municipais;


VIII -
elaborar, acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade,
mortalidade e condições de risco ou agravo á saúde, no âmbito do Estado;


IX -
estabelecer normas e critérios de qualidade para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde;


X -
celebrar contratos e convênios com serviços de referência estadual ou
serviços que envolvam novas tecnologias para fiscalização, controle e
avaliação das ações e serviços de saúde;


XI -
regular e controlar a regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, no âmbito estadual.


XII -
estabelecer normas suplementares sobre promoção, proteção e recuperação
da saúde individual e coletiva, desde que observadas as normas gerais
de competência da União;


XIII -
normatizar os procedimentos relativos às ações de saúde ou serviços
inovadores que venham a ser implantados no Estado, tanto por iniciativa
do poder público como do setor privado;


XIV -
regular a instalação de estabelecimentos prestadores de serviço de saúde;


XV -
regular, através do Registro Estadual de Produtos, a produção e
comercialização de produtos de interesse à saúde, no âmbito estadual,
obedecendo os padrões estabelecidos pelas legislações federal e
estadual vigentes;


XVI -
exercer, com equidade, o papel redistribuitivo de meios e instrumentos para os municípios realizarem adequada política de saúde;


XVII -
executar, suplementarmente, serviços e ações de saúde nos municípios, no limite das deficiências locais;


XVIII -
organizar, controlar e participar da produção e da distribuição de
medicamentos, de componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos,
biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse
para a saúde, facilitando o acesso da população;


XIX -
fiscalizar e controlar, suplementarmente, os estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde, no Estado;


XX -
incentivar e assessorar a formação de consórcios intermunicipais de saúde;


XXI -
regular, fiscalizar e controlar as ações e serviços dos consórcios intermunicipais de saúde.


XXII -
gerenciar o Sistema Estadual de Informações em Saúde;


XXIII -
gerenciar o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação das ações e serviços de saúde;


XXIV -
expedir, em caráter suplementar, licença sanitária para os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.


Parágrafo único.
A competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos
de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de
radiologia, radioterapia e quimioterapia é do Estado, podendo ser
delegada aos municípios através de ato do Secretario Estadual da Saúde.


Seção IV 
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


Art. 13.
Compete à direção municipal do SUS, além do constante na Lei Orgânica da Saúde:


I -
planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e
serviços de promoção e atenção integral à saúde, no âmbito municipal;


II -
participar do planejamento, da programação e da organização da rede
regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção
estadual;


III -
elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde;


IV -
executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;


V -
exercer a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes para controlá-las;


VI -
gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua organização administrativa;


VII -
colaborar, através de convênios, com a União e com os Estados na
execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;


VIII -
celebrar contratos e convênios para aquisição de serviços de
assistência à saúde, com prestadores de serviços de saúde, cuja
complexidade interessa para garantir a resolubilidade do sistema de
saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução;


IX -
controlar e fiscalizar, nos termos desta lei, os estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde no município;


X -
formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão
o princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da
entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância
obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS;


XI -
elaborar a legislação de saúde no âmbito municipal;


XII -
organizar distritos, núcleos ou circunscrições sanitárias para integrar
e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura
total das ações e dos serviços de saúde;


XIII -
expedir licença sanitária para todos os estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, com exceção da competência
exclusiva do Estado;


XIV -
expedir, no que concerne estritamente aos interesses locais, normas suplementares ao presente Código.


Seção V 
DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR


Art. 14.
Os serviços privados, com ou sem fins lucrativos, participam do SUS de
forma complementar, formalizada mediante contrato ou convênio,
observadas as normas expedidas pelos órgãos de direção nacional,
estadual e municipal do SUS, quanto às condições para seu funcionamento.


Art. 15.
Os critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde e os
parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos com base na
legislação vigente.


Art. 16.
É vedada destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às entidades privadas com fins lucrativos.


Seção VI 
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS


Art. 17.
A sociedade participa do Sistema Único de Saúde – SUS - através dos
Conselhos e Conferências Estadual e Municipais de Saúde, na forma da
Lei.


Seção VII 
DO FINANCIAMENTO DO SUS E DO FUNDO DE SAÚDE (vide Lei Complementar 132 de 27/12/2010)


Art. 18.
As ações e os serviços do SUS serão financiados com os seguintes recursos:


I -
dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscal e de investimento do Estado e dos municípios;


II -
transferências da União para o Estado e transferências do Estado para os Municípios;


III -
recursos de outras fontes.


Parágrafo único.
O financiamento dos serviços e ações de saúde, considerado pelo Poder
Público como suporte dos interesses da cidadania, far-se-á sempre
mediante correlação entre a despesa e a respectiva fonte de receita.


Art. 19.
Os recursos financeiros, relativos ao SUS, provenientes de receita,
repasse ou transferências da União para o Estado e do Estado para os
municípios, serão depositados junto ao fundo de saúde de cada esfera de
governo e movimentados pela direção do SUS, sob fiscalização dos
respectivos Conselhos de Saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de
controle interno e externo.


Parágrafo único.
Nos fundos de saúde, estadual e municipal, os recursos financeiros do
SUS serão discriminados como despesas de custeio e de investimento das
respectivas secretarias de saúde, seus órgãos e entidades, da
administração direta e indireta, de modo que se identifiquem
globalmente os recursos destinados ao setor saúde.


Art. 20.
Comprovada no interesse do SUS, a conveniência da ajuda financeira, a
concessão de recursos públicos para auxílio ou subvenção a entidades
filantrópicas ou sem fins lucrativos ficará ainda subordinada ao
preenchimento, pela entidade interessada, de requisitos de idoneidade
técnica, científica, sanitária e administrativa, fixados por órgão e
entidade específica do SUS, e à avaliação do retorno social dos
serviços e atividades que realizam.


Art. 21.
A quantificação global dos recursos próprios, incluídos ou transferidos
pela União, que o Estado destinará aos Municípios, para atender a
despesas de custeios e investimento, constará do Plano Estadual de
Saúde.


Art. 22.
Na transferência para os municípios de recursos estaduais ou
provenientes da esfera federal, a fixação de valores ficará subordinada
à conjugação dos seguintes critérios na análise técnica e priorização
de programas e projetos:


I -
perfil demográfico do município;


II -
perfil epidemiológico da área a ser coberta;


III -
características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;


IV -
desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;


V -
níveis de participação do setor de saúde no orçamento municipal;


VI -
previsão do plano de investimentos da rede; e,


VII -
ressarcimento dos serviços prestados para outras esferas do governo.


§ 1º.
No caso de município sujeito a notório processo de migração, ou a
flutuação populacional cíclica, o critério demográfico mencionado no
inciso I deste artigo serão ponderados por outros indicadores
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.


§ 2º.
Além de outros que venham a ser estabelecidos, é requisito essencial
para o recebimento de recursos do Estado a existência, no município, de
Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde.


§ 2º.
Nas transferências de recursos poder-se-á, a critério do Estado, incluir-se bens móveis e materiais necessários aos serviços de saúde. (Redação dada pela Lei 13626, de 05/06/2002)


§ 3º.
									
										
										
											Além de outros que venham a ser estabelecidos, é requisito essencial para o recebimento de cessão de uso ou de doação de bens e transferência de recursos do Estado, a comprovação da existência, no município, de Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde devidamente demonstrada em requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Saúde. (Incluído pela Lei 13626, de 05/06/2002)


Art. 23.
Sem prejuízo do controle externo, destinado a verificação da probidade
dos agentes da administração e da legalidade da aplicação dos recursos
públicos, as esferas estadual e municipal do SUS estabelecerão
instrumentos e procedimentos eficazes de controle interno da execução
orçamentária.


SEÇÃO VIII 
DOS RECURSOS HUMANOS


Art. 24.
A política de recursos humanos na área da saúde deve ter como
fundamento o respeito ao trabalhador e deve orientar-se no sentido a
incentivar a formação profissional adequada, à reciclagem constante e a
existência de planos de cargos, carreiras e salários.


Art. 25.
Os cargos e funções de direção e chefia, no âmbito público do SUS,
serão exercidos em tempo integral, e, preferencialmente, por servidores
integrantes do quadro específico.


Art. 26.
É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia,
direção, assessoramento ou fiscalização na área pública da saúde, em
qualquer nível, de proprietário, funcionário, sócio ou pessoa que
exerça a função de direção, gerência ou administração de entidades
privadas que mantenham contratos ou convênios com o SUS.


Capítulo II 
DA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE


Seção I 
DA INFORMAÇÃO


Art. 27.
O Estado organizará, em articulação com os municípios, o Sistema
Estadual de Informações em Saúde, abrangendo dados epidemiológicos, de
gerenciamento, de prestação e de avaliação de serviços.


Parágrafo único.
Os órgãos e entidades públicas e privadas, de qualquer natureza,
participantes ou não do SUS, deverão fornecer dados e informações à
direção do SUS, na forma por esta solicitada, para fins de
planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de
informações de saúde.


Art. 28.
É obrigatório o preenchimento da Declaração de Nascido Vivo, ou
equivalente, para toda criança que, ao nascer, apresentar qualquer
sinal de vida, com posterior envio ao serviço de saúde competente,
pelos:


I -
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, onde ocorreu o nascimento; ou,


II -
cartórios competentes de registro civil, no momento de registro da criança, em caso de nascimento domiciliar.


Art. 29.
A Declaração de Óbito deverá ser firmada por médico devidamente
habilitado para o exercício da medicina, podendo, na sua falta, ser
preenchida pelo oficial competente, e firmada por duas pessoas que
presenciaram ou verificaram o óbito, mediante a apresentação de
documento de identidade que será expressamente mencionado na declaração.


Parágrafo único.
A Declaração de Óbito deverá ser remetida ao serviço de saúde competente pelo:


I -
médico que firmou a declaração;


II -
pelo cartório de registro civil competente.


Art. 30.
Compete à direção do SUS, em cada esfera de governo, informar, através
dos meios de comunicação, os serviços, as empresas e os produtos
irregulares, fraudulentos ou os que exponham à risco a saúde da
população.


Art. 31.
É dever da direção do SUS, em cada esfera de governo, garantir amplo
acesso da população às informações sobre ações e serviços de saúde, de
promoção à saúde e qualidade de vida, através de meios de comunicação.


Seção II 
DA SAÚDE AMBIENTAL


Art. 32.
Compete à direção do SUS a execução de ações de saúde ambiental abrangendo:


I -
a participação na execução de ações de proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado.


II -
a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana, e atuação, junto aos órgãos municipais, estaduais
e federais competentes para controlá-las.


III -
a participação na formulação das políticas de saneamento básico e ambiental, juntamente com os setores específicos.


IV -
a participação na execução e na destinação de recursos, quando de
interesse epidemiológico para o desenvolvimento de ações de saneamento
básico e ambiental agindo de forma integrada com os órgãos competentes.


Art. 33.
Nos casos de projetos de obra ou de instalações de atividade
potencialmente causadora de dano ou risco à vida ou à saúde coletiva, o
SUS exigirá, dos responsáveis, estudos prévios sobre o impacto dos
efeitos para a saúde da população.


Seção III 
DA SAÚDE E TRABALHO


Art. 34.
A atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado
formal e informal, compreende as ações individuais e coletivas
desenvolvidas no âmbito do SUS, abrangendo:


I -
o atendimento à população trabalhadora através de referência
especializada e hierarquizada, visando o estabelecimento da associação
entre doença-trabalho, o diagnóstico e tratamento, utilizando-se para
isso, de toda tecnologia disponível;


II -
a avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de
trabalho, determinando a adoção das providências para a eliminação ou
redução dos riscos;


III -
a informação aos trabalhadores e às entidades sindicais quanto à
situação de saúde e das condições de riscos no ambiente de trabalho;


IV -
a articulação com instituições governamentais e não governamentais que
desenvolvam trabalhos relacionados à saúde do trabalhador, para a
avaliação das situações de risco e adoção das medidas exigidas.


Parágrafo único.
Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão
fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de
trabalho, que, direta ou indiretamente ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.


Art. 35.
O SUS, através de seus serviços competentes, participará da
normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do
trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.


Seção IV 
DO SANGUE E SEUS DERIVADOS


Art. 36.
A captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento,
estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e
derivados seguirão a legislação vigente.


§ 1º.
É vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do
sangue, componentes e hemoderivados, seja por pessoas físicas ou
jurídicas, em caráter eventual ou permanente, que estejam em desacordo
com o ordenamento institucional estabelecido pela legislação vigente.


§ 2º.
O Poder Executivo regulamentará o sistema de hemovigilância para o controle efetivo do sangue e derivados.


Seção V 
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL


Art. 37.
A atuação da vigilância sanitária e ambiental far-se-á integradamente
com a vigilância epidemiológica e abrangem um conjunto de ações capazes
de:


I -
eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade;


II -
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital de
consumo, e da prestação de serviços de interesse da saúde individual e
coletiva;


§ 1º.
Na interpretação e aplicação das normas e na execução de ações e
implementação de serviços de vigilância, os órgãos e entidades
estaduais e municipais do SUS cuidarão para que sua atuação se efetive
de modo que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.


§ 2º.
Nas ações e nos serviços desenvolvidos pela vigilância, são asseguradas
a cooperação dos sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa
do consumidor, das entidades ambientalistas e conselhos de classe.


§ 3º.
Entende-se por agravo quaisquer eventos ou condições, decorrentes ou
não da atividade humana, que causem prejuízo ou dano à saúde.


Art. 38.
As ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre:


I -
proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;


II -
saneamento básico;


III -
alimentos, água e bebidas para o consumo humano;


IV -
medicamentos, cosméticos, saneantes domissanitários equipamentos,
imunobiológicos e outros produtos e insumos de interesse para a saúde;


V -
ambiente e processos de trabalho e saúde do trabalhador;


VI -
serviços de assistência à saúde;


VII -
serviços de interesse à saúde;


VIII -
sangue e hemoderivados;


IX -
produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;


X -
radiações de qualquer natureza.


XI -
controle de vetores de interesse da saúde pública.


Art. 39.
A direção do SUS, no exercício de sua função preventiva e corretiva de
vigilância recorrerá à atuação do Ministério Público, quando necessário.


Art. 40.
Todo caso suspeito ou confirmado de doença ou outro agravo deverá ser
notificado compulsoriamente aos serviços de vigilância epidemiológica,
sempre que:


Art. 40.
Todo caso suspeito ou confirmado de doença ou outro agravo deverá ser notificado compulsoriamente de forma imediata por meio eletrônico, e por telefone, assim que houver a confirmação do resultado dos exames, aos serviços de vigilância epidemiológica, sempre que: (Redação dada pela Lei 20213 de 18/05/2020)


I -
seja exigida pelo regulamento sanitário internacional ou seja doença sob vigilância da Organização Mundial da Saúde;


II -
seja regularmente exigida pela Legislação Federal ou pelos órgãos do SUS.


§ 1º.
É obrigatória a notificação de epidemias, mesmo em se tratando de
doenças e outros agravos para os quais não se exige a notificação de
casos individuais.


§ 2º.
As doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde que tenham
interesse epidemiológico poderão, a critério do gestor, ser
considerados de notificação compulsória.


Art. 41.
A notificação de doenças e outros agravos poderá ser feita por qualquer
cidadão, sendo obrigatória para os profissionais de saúde e para todos
os serviços de assistência à saúde.


Art. 42.
As autoridades sanitárias determinarão, em caso confirmado ou suspeito
de doença transmissível, as medidas de controle e profilaxia a serem
adotadas.


Art. 43.
Cabe à autoridade sanitária tomar medidas que objetivem a evolução
diagnóstica, podendo, sempre que necessário, solicitar,
fundamentadamente, autorização judicial para exame cadavérico,
viscerotomia ou necropsia, nos casos de óbito por qualquer agravo.


Art. 44.
Compete à direção do SUS, em cada esfera de governo, conhecer e
analisar o perfil de morbi-mortalidade dos agravos, planejar,
normatizar e coordenar a execução de ações destinadas ao controle dos
fatores de risco destes agravos.


Capítulo III 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO


Seção I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 45.
Considera-se infração sanitária, para os fins desta lei, a
desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais,
regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a
preservar a saúde.


Art. 46.
Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de
interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.


Art. 47.
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.


§ 1º.
Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.


§ 2º.
Não será imputada punição à infração decorrente de caso fortuito ou
força maior, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de
produtos ou bens de interesse a saúde pública.


Art. 48.
As infrações sanitárias classificam-se em:


I -
leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;


II -
graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;


III -
gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes.


Art. 49.
São circunstâncias atenuantes:


I -
ser primário o infrator;


II -
não ter sido a ação do infrator, fundamental para a ocorrência do evento; ou


III -
procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi imputado.


Art. 50.
São circunstâncias agravantes:


I -
ser reincidente o infrator;


II -
ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo
com o disposto na legislação sanitária;


III -
ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;


IV -
ter a infração consequências danosas a saúde pública;


V -
deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de
tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a minorar o
dano; ou,


VI -
ter o infrator agido com dolo.


§ 1º.
A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos casos
especificados nesta lei, determina o cancelamento da autorização de
funcionamento da empresa.


§ 2º.
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a
aplicação da pena será considerada em razão das que sejam
preponderantes.


Art. 51.
Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:


I -
as circunstâncias atenuantes e agravantes;


II -
a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;


III -
os antecedentes do infrator, quanto a outras infringências à legislação sanitária.


Art. 52.
As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicados à autoridade policial ou ao Ministério Público.


Art. 53.
As infrações que envolvam responsabilidade técnica serão comunicadas,
pela autoridade sanitária, ao órgão de classe de que faça parte o
infrator.


Art. 54.
A constatação de infração poderá ser objeto de comunicação aos órgãos
competentes por qualquer do povo, sendo dever do servidor público.


Seção II 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art. 55.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e das penalidades
contratualmente previstas, as infrações a este Código serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:


I -
advertência;


II -
pena educativa;


III -
apreensão do produto e/ou equipamento;


IV -
inutilização do produto e/ou equipamento;


V -
suspensão de venda ou fabricação do produto;


VI -
cancelamento do registro do produto, quando estadual;


VII -
interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do
estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo
produtivo;


VIII -
cassação da licença sanitária;


IX -
imposição de contra propaganda;


X -
cancelamento da autorização de funcionamento de empresas


XI -
multa;


XII -
imposição de mensagem retificadora.


XIII -
suspensão de propaganda e publicidade.


Art. 56.
A pena de advertência será aplicada verbalmente ou por escrito, e dela será mantido registro pelo órgão advertente.


Art. 57.
A pena educativa consiste:


I -
na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração e das medidas adotadas;


II -
na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas expensas;


III -
na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua responsabilidade, das
mensagens expedidas pelo SUS, acerca do objeto da penalização.


Art. 58.
As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda, ou fabricação
e cancelamento, do registro do produto ou equipamento serão aplicadas
sempre que se mostrem necessárias para evitar risco ou dano à saúde.


Art. 59.
A pena de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento,
produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de
infração sanitária em que haja risco ou dano à saúde e perdurará até
que sejam sanadas as irregularidades.


§ 1º.
A pena de interdição cautelar, total ou parcial, poderá, justificadamente, tornar-se definitiva.


§ 2º.
A extensão da interdição será decidida por ato fundamentado da autoridade sanitária.


Art. 60.
A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de
publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco
ou ofensa à saúde.


Art. 61.
A pena de cancelamento da autorização de funcionamento da empresa será
aplicada, mediante ato fundamentado da autoridade sanitária, quando o
infrator for reincidente de infração classificada como gravíssima.


Art. 62.
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a
condição econômica do infrator, será aplicada mediante processo
administrativo, revertendo-se para o Fundo Estadual ou Municipal de
Saúde.


Parágrafo único.
A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes a no
mínimo 100 Fatores de Correção e Atualização (FCA) e no máximo 10.000
Fatores de Correção e Atualização (FCA), ou baseados em outro indexador
que venha a substituí-lo, sendo:


I -
nas infrações leves, de 100 a 500 Fatores de Correção e Atualização;


II -
nas infrações graves, de 501 a 5.000 Fatores de Correção e Atualização;


III -
nas infrações gravíssimas, de 5.001 a 10.000 Fatores de Correção e Atualização.


Seção III 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES


Art. 63.
Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:


I -
construir, instalar ou fazer funcionar hospital, posto ou casa de
saúde, clínica em geral, casa de repouso, serviço ou unidade de saúde,
estabelecimento ou organização afim, que se dedique à promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem licença de órgão sanitário
competente, ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.  Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


II -
construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou
estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária como laboratórios de
produção de medicamento, droga ou insumo, cosméticos, produtos de
higiene, dietéticos, correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos
que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens,
saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem
registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou
contrariando as normas legais pertinentes.  Pena - advertência, suspensão, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


III -
fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico legalmente
habilitado, os estabelecimentos onde são produzidos, transformados,
comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados,
extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados,
importados, exportados ou expedidos produtos de interesse à saúde.  Pena - advertência, suspensão da venda ou fabricação do produto,
apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença
sanitária e/ou multa.


IV -
extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar,
armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar
alimentos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, medicamentos,
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que
interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou
autorização do órgão sanitário ou contrariando o disposto em legislação
sanitária.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, cancelamento
do registro do produto, suspensão da venda ou fabricação do produto,
apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença
sanitária e/ou multa.


V -
cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dos beneficiários do SUS,
relativamente aos recursos e serviços utilizados em seu atendimento.  Pena - advertência e/ou multa.


VI -
recusar a internação do beneficiário do SUS em situação de urgência /
emergência, ainda que, no momento, não haja disponibilidade de leito
vago em enfermaria  Pena - advertência e/ou multa.


VII -
fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário.  Pena - advertência, suspensão da venda ou fabricação do produto,
apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamento do
registro do produto, cassação da licença sanitária e/ou multa.


VIII -
instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida pelo órgão
sanitário competente, estabelecimento industrial, comercial ou de
prestação de serviços.  Pena - advertência, interdição e/ou multa.


IX -
rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais.  Pena - advertência, suspensão da venda ou fabricação do produto,
apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamento do
registro e/ou multa.


X -
deixar de observar as normas de biosegurança e controle de infecções
hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislação sanitária
vigente.  Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XI -
importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto
sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado,
adulterado, fraudado, avariado, falsificado, com o prazo de validade
expirado, ou apor-lhe nova data de validade.  Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XII -
comercializar ou armazenar com finalidade de venda, produtos sujeitos
ao controle sanitário destinados exclusivamente à distribuição gratuita.  Pena - advertência, apreensão do produto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XIII -
expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao
controle sanitário, que exija cuidados especiais de conservação, sem a
observância das cautelas e das condições necessárias a sua preservação  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição,
cancelamento do registro, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XIV -
fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com a legislação sanitária.  Pena - advertência, proibição e/ou suspensão de propaganda e
publicidade, contrapropaganda, suspensão de venda ou fabricação do
produto, imposição de mensagem retificadora e/ou multa.


XV -
aviar receita médica, odontológica ou veterinária em desacordo com
prescrição ou determinação expressa em lei ou normas regulamentares.  Pena - advertência, pena educativa, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XVI -
deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde,
sobre serviços, matérias primas, substâncias utilizadas, processos
produtivos e produtos e subprodutos utilizados.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, suspensão de
venda ou fabricação do produto, interdição, cancelamento do registro do
produto, cassação da licença sanitária, proibição de propaganda e/ou
multa.


XVII -
contrariar normas legais com relação ao controle da poluição e
contaminação no ar, do solo e da água, bem como da poluição sonora com
evidências de prejuízo à saúde pública.  Pena - advertência, pena educativa, interdição e/ou multa.


XVIII -
reaproveitar vasilhame de quaisquer produtos nocivos à saúde para
embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas,
substâncias, produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos ou
perfumes.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição,
cancelamento do registro, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XIX -
manter, em estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária,
animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros
produtos de interesse à saúde, ou que comprometa a higiene do local.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição,
cancelamento do registro, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XX -
coletar, processar, utilizar e/ou comercializar o sangue e hemoderivados em desacordo com as normas legais.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XXI -
comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou hormônios humanos, contrariando as normas legais.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XXII -
utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal doente ou que apresente sinais de decomposição.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição,
suspensão de venda ou fabricação do produto, cassação da licença
sanitária e/ou multa.


XXIII -
deixar de notificar doença ou outro agravo à saúde, quando tiver o dever legal de fazê-lo.  Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.


XXIV -
deixar de notificar epidemia de qualquer doença ou outro agravo à saúde mesmo que não sejam de notificação obrigatória.  Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.


XXV -
deixar de preencher, clara e corretamente, a declaração de óbito
segundo as normas da Classificação Internacional de Doenças e/ou
recusar esclarecer ou completar a declaração de óbito, quando a isso
solicitado pela autoridade sanitária.  Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.


XXVI -
deixar de preencher, clara e corretamente, e/ou reter a declaração de
nascido vivo, não enviando-a ao serviço de saúde competente.  Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.


XXVII -
reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar, deixar de
executar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à
prevenção de doenças transmissíveis.  Pena - advertência, pena educativa, interdição e/ou multa.


XXVIII -
opor-se à exigência de provas diagnósticas ou a sua execução pela autoridade sanitária.  Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XXIX -
aplicar raticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira, produtos de
uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substâncias sem
observar os procedimentos necessários à proteção da saúde das pessoas e
dos animais.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.


XXX -
reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde.  Pena - advertência, interdição e/ou multa.


XXXI -
proceder à cremação de cadáver ou utilizá-lo, contrariando as normas sanitárias pertinentes.  Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XXXII -
impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a saúde pública.  Pena - advertência e/ou multa.


XXXIII -
manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador.  Pena - advertência, interdição e/ou multa.


XXXIV -
construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador.  Pena - advertência, interdição e/ou multa.


XXXV -
adotar, na área de saneamento básico ou ambiental, procedimento que cause dano à saúde pública.  Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XXXVI -
distribuir água que não atenda a padrões de potabilidade vigentes, ou
sem controle de qualidade, ou sem divulgação adequada de informações
sobre a mesma ao consumidor.  Pena - advertência, interdição, contrapropaganda e/ou multa.


XXXVII -
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções.  Pena - advertência e/ou multa.


XXXVIII -
fornecer ou comercializar medicamento, droga ou correlato sujeito à
prescrição médica, sem observância dessa exigência, ou contrariando as
normas vigentes.  Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XXXIX -
executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive
transporte e utilização de produto ou resíduo perigoso, tóxico ou
explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre
outros, contrariando a legislação sanitária vigente.  Pena - advertência, pena educativa, apreensão ou inutilização do
produto, interdição, suspensão de venda, cassação da licença sanitária
e/ou multa.


XL -
deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de
produtos de interesse a saúde, quanto ao estabelecimento, aos
equipamentos, utensílios e funcionários.  Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XLI -
fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador.  Pena - advertência, pena educativa, apreensão ou inutilização do
equipamento, suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição,
cassação da licença sanitária, proibição de propaganda e/ou multa.


XLII -
descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades
e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes seus
agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por
embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais ou
estrangeiros.  Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.


XLIII -
inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha suas posse, de exigência sanitária relativa a imóvel ou equipamento.  Pena - advertência, pena educativa, apreensão ou inutilização do
equipamento, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.


XLIV -
transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde.  Pena - advertência, pena educativa, interdição, suspensão da venda ou
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, proibição
de propaganda, cassação da licença sanitária, imposição de
contrapropaganda e/ou multa.


XLV -
dispensar medicamentos, através de via postal, sem autorização da autoridade sanitária competente.  Pena - advertência, apreensão do produto, cassação da licença sanitária, interdição e/ou multa.


XLVI -
exercer e/ou permitir o exercício de encargos relacionados com a
promoção e recuperação da saúde por pessoas sem a necessária
habilitação legal.  Pena - advertência, interdição e/ou multa.


XLVII -
não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública.  Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.


XLVIII -
descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou
jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde
pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais
alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e
passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres.  Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.


XLIX -
descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas
administradoras de terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou
portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de
veículos terrestres.  Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.


L -
descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou
exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou
produtos sob vigilância sanitária.  Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa.


LI -
descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a
estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-primas e
de produtos sob vigilância sanitária.  Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa.


LII -
proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto
importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente.  Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa.


LIII -
proceder a comercialização de produto importado sob interdição.  Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa.


LIV -
deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou
distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos
padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição
ou aguardando inspeção física.  Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto
e/ou multa.


Parágrafo único.
A interdição prevista no inciso XXXV poderá abranger todo o sistema de coleta ou distribuição.


Art. 64.
As infrações às disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco anos.


§ 1º.
A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade
competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.


§ 2º.
Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.


Seção IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO


Art. 65.
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o
rito e prazos estabelecidos nesta Lei.


Art. 66.
O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no
local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a
houver constatado, devendo conter:


I -
nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;


II -
local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;


III -
descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;


IV -
penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;


V -
ciência pelo autuado de que responderá a processo administrativo;


VI -
assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante, com menção da ausência ou recusa;


VII -
prazo para interposição de recurso, quando cabível.


§ 1º.
Se a irregularidade ou infração não constituir perigo iminente para a
saúde, a critério da autoridade sanitária, o infrator será intimado, na
sede da repartição competente ou no local na ocorrência, para, no prazo
de até 90 dias, fixado pela autoridade sanitária, proceder a
regularização.


§ 2º.
O termo de intimação conterá dados suficientes para identificar o
infrator e a infração, além de esclarecer a situação legal deste.


§ 3º.
Persistindo a irregularidade ou infração, terá prosseguimento o processo administrativo sanitário.


Art. 67.
O infrator será notificado para ciência do auto de infração e defesa:


I -
pessoalmente;


II -
pelo correio;


III -
por edital, se não for localizado.


§ 1º.
Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela
autoridade que efetuou a notificação.


§ 2º.
O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias
após a publicação.


Art. 68.
A autoridade sanitária poderá, desde que necessário para a apuração de
irregularidade ou infração, proceder a apreensão de amostra de produto
para realização de análise e elaboração de laudo.


Art. 69.
Após a notificação, o infrator terá prazo de quinze dias para apresentar defesa.


Art. 70.
Decorrido o prazo de defesa, e após ouvir o autuante e examinar as
provas colhidas, a autoridade competente decidirá fundamentadamente.


Art. 71.
Decidida a aplicação de penalidade, caberá recurso, em primeira
instância, à autoridade superior, dentro da esfera governamental sob
cuja jurisdição se haja instaurado o processo.


Art. 72.
Da decisão da autoridade superior, mantendo ou não a aplicação da
penalidade, caberá recurso em segunda e última instância ao Secretário
de Estado da Saúde ou ao Secretário Municipal de Saúde, conforme a
jurisdição em que se haja instaurado o processo.


Art. 73.
Os prazos para interposição de quaisquer recursos, no procedimento
administrativo sanitário, são de dez dias a contar da notificação da
decisão.


Art. 74.
Os recursos não terão efeito suspensivo.


Parágrafo único.
Poderá, entretanto, a autoridade a quem é dirigido o recurso, em
cognição sumária e revogável a qualquer tempo, determinar a suspensão
da aplicação da penalidade.


Art. 75.
As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pelas autoridades
competentes da Secretaria Estadual da Saúde/Instituto de Saúde do
Paraná e dos municípios, conforme atribuições que lhe sejam conferidas.


Capitulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 76.
Fica criado o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação que compreende
o conjunto de órgãos do SUS que exercem a fiscalização
técnica-científica, contábil, financeira e patrimonial das ações e dos
serviços de saúde, além de avaliar o seu desempenho, qualidade e
resolubilidade.


Parágrafo único.
A estrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Auditoria e
Avaliação será regulamentada por ato do Secretário de Estado da Saúde.


Art. 77.
O indivíduo e seus familiares ou responsáveis deverão ser informados
sobre sua situação de saúde, etapas do tratamento, formas alternativas,
métodos específicos a serem utilizados, possíveis sofrimentos
decorrentes, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento
necessário.


Art. 78.
Os estabelecimentos que dispensam medicamentos deverão manter à
disposição dos consumidores, lista atualizada dos medicamentos
genéricos conforme publicação da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.


Art. 79.
Durante o internamento de crianças e adolescentes nos estabelecimentos
do SUS, serão proporcionadas condições mínimas adequadas para
permanência de um dos pais ou responsável, com o menor, em período
integral.


Art. 80.
Deverão ser mantidos, no âmbito do SUS, serviços de orientação e
informação sobre a sexualidade humana e a auto-regulação da
fertilidade, preservada a liberdade do indivíduo para exercer a
procriação ou para evitá-la.


Art. 81.
Deverá ser facilitado à população idosa ou portadora de deficiência o
acesso aos serviços de atendimento através da adequação arquitetônica
da rede física do SUS.


Art. 82.
O SUS, pelo seu corpo clínico especializado, prestará atendimento médico para a prática do aborto legalmente autorizado.


Art. 83.
O SUS deverá assegurar ao indivíduo, a realização de cirurgias
reparadoras, nos casos que sabidamente essa intervenção diminuirá a
incapacidade e corrigirá deformidades, propiciando uma melhora na
qualidade de vida do indivíduo.


Art. 84.
Aos pacientes do SUS não se admite tratamento diferenciado nos hospitais públicos e nos serviços contratados ou conveniados.


Art. 85.
Todas as unidades de saúde que possuem vínculos com o SUS, próprias,
contratadas ou conveniadas, ambulatoriais ou hospitalares, deverão
expor, em local visível e de maior acesso dos usuários, placa ou
cartaz, onde obrigatoriamente deve constar a proibição da cobrança
pelos serviços prestados pelo SUS.


Art. 86.
A direção estadual do SUS poderá firmar convênios com hospitais
universitários e de ensino, públicos ou privados, que estabelecerão,
dentre outros, os encargos dos hospitais universitários no tocante à
formação de recursos humanos, a adequação da formação profissional às
novas exigências da política de saúde, à atualização continuada da
habilitação técnico-científica do profissional, à pesquisa e à
transferência de novos conhecimentos na área das ciências da saúde, e à
adoção de práticas assistenciais alternativas exigidas pela realidade
nosológica.


Art. 87.
As normas deste Código não afastam outras cujo objeto seja a prevenção,
promoção, manutenção e recuperação da saúde e garantia do direito de
saúde de todo cidadão.


Art. 88.
Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor.


Parágrafo único.
Enquanto não for editado o regulamento a que se refere o artigo
antecedente, a regulamentação deste Código dar-se-á através de atos do
Secretário Estadual de Saúde, respeitada a competência municipal para
tanto, bem como continuarão sendo aplicáveis, no que couberem, as
disposições do Decreto Estadual nº 3641/77.


Art. 89.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 88 deste Código, revogam-se as
disposições em contrário.



PÁLÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado