DECRETO Nº 25121 DE 9 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre as regras para nomeação, designação, exoneração e dispensa de
cargos, empregos e funções integrantes da estrutura organizacional das áreas de
contabilidade no âmbito das Autarquias e Fundações e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, em seu art. 1º
instituiu o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e
Auditoria do Poder Executivo, cujo órgão central é a Controladoria Geral do
Município, no § 1º do referido artigo estabeleceu que a ação setorial do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria será
desempenhada por agentes setoriais subordinados técnica e administrativamente
à Controladoria Geral do Município;
CONSIDERANDO que os órgãos responsáveis pela contabilidade das Autarquias
e Fundações pertencem à estrutura organizacional da Diretoria Financeira e que a
Contadoria Geral é o órgão central do subsistema de contabilidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Controlador Geral para praticar atos de
nomeação, designação, exoneração e dispensa referentes a empregos ou
funções de confiança, cargos comissionados ou funções gratificadas, constantes
da estrutura organizacional dos setores de Contabilidade das Autarquias e
Fundações.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no "caput" deste artigo o Previ Rio e seus
Fundos Especiais.
Art. 2º Os servidores que, na data da publicação deste Decreto, estiverem em
exercício em setores de contabilidade ou equivalentes das Autarquias e
Fundações, bem como aqueles que ocupem emprego ou função de confiança,
cargo comissionado ou função gratificada, constantes da estrutura
organizacional dos setores de contabilidade, atenderão exclusivamente aos
trabalhos demandados pelo subsistema de contabilidade, respondendo a este
administrativa e tecnicamente.
Art. 3º As alterações na estrutura organizacional do setor de contabilidade devem
ser aprovadas previamente pelo Controlador Geral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 10.03.2005