










DECRETO Nº 24.928, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 727.000,00,
em favor do Tribunal de Contas do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com
pessoal do Tribunal de Contas do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 727.000,00, 
(setecentos e vinte e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico


109.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


109.000












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000












02010.2884602039.412


-


Contribuições patronais do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


218.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


218.000








-----------







TOTAL 


727.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0103202012.392   


-


Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos do
  Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


109.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


109.000












02010.2884602039.413


-


Contribuição complementar do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


218.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


218.000








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TOTAL 


727.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.