DECRETO Nº 27575 DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo nº 11/001.352/2005 e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na regulamentação da
gratuidade, no transporte por ônibus, para os portadores de deficiências e
doenças crônicas,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 8º, 11, 12,14, 15 e 19 do Decreto nº 19.936, de 22 de
maio de 2001, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 8º Não haverá limites de viagens para as gratuidades concedidas aos
maiores de sessenta e cinco anos, aos portadores de deficiência física,
deficiência auditiva, deficiência visual, de deficiência mental, ostomizados, renais
crônicos, transplantados, nanismo, hansenianos e portadores do vírus HIV, e o
respectivo acompanhante que, para tanto, receberão o cartão anualmente.
§1º O acompanhante somente poderá exercer o direito à gratuidade em viagens
nas quais esteja assistindo o portador de deficiência
§2º Os portadores de doenças crônicas não mencionadas no "caput", que
necessitem de tratamento continuado, e seu respectivo acompanhante, receberão
o passe livre limitado ao número anual de viagens necessárias para o
deslocamento às unidades de saúde para o tratamento de sua patologia."
...
"Art. 11. Para obtenção da gratuidade prevista no presente capítulo, o postulante
ou o seu representante legal deverá apresentar laudo emitido por profissional
habilitado da rede oficial federal, estadual ou municipal ou por ela credenciado,
comprovando ser portador de uma das condições abaixo elencadas e, quando
necessário, faça constar expressa necessidade de tratamento continuado e/ou de
acompanhante em seu deslocamento, para o portador de uma das seguintes
condições:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia,
tetraplegia,
tetraplesia,
triplegia,
triparesia,
hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ,
2.000HZ e 3.000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos
for igual ou menor que 60º; ou ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas
ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;


c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer e
h) trabalho.
V - associação de duas ou mais deficiências;
VI - pessoas ostomizadas, renais crônicos, transplantados e hansenianos;
VII - portadores do vírus HIV que necessitam de tratamento contínuo (inciso
incluído pelo Decreto Municipal 23.043/2003);
VIII - doença crônica, devendo ser caracterizada através do documento descrito
no "caput", acrescido das seguintes informações:
a) indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme
Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de
Saúde (OMS) ;
b) caracterização da perda de funcionalidade;
c) definição expressa do tempo de duração do tratamento e freqüência das
consultas nas unidades de saúde;
d) justificativa da necessidade de tratamento continuado, assim entendido como
aquele com periodicidade não inferior a duas vezes por mês;
e) justificativa da necessidade de deslocamento e, quando preciso, de
acompanhante.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 12. A execução dos serviços de transporte para os destinatários do art. 11,
incisos I a VI será supervisionada por representantes da Secretária Municipal de
Assistência Social, que ficarão incumbidos de, em coordenação com a entidade
representativa das permissionárias, verificar as condições de embarque e
desembarque nos veículos adaptados."
...
"Art. 14. A Secretaria Municipal de Transportes adotará as providências
necessárias à implantação do Serviço de Hora Certa de modo a conciliar a oferta
à efetiva necessidade, segurança e conforto dos deficientes físicos, auditivos,
visuais e mentais, conforme especificado no art. 11, inciso I a VI do presente
decreto.
Art. 15. A triagem de que cuida o art. 19 da Lei n.o 3.167/2000 consiste no
preenchimento de ficha cadastral (nome, qualificação, endereço e telefone) na
Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo postulante ao benefício ou seu
responsável, que será instruída de cópia de documentação de identidade e um
retrato 3X4, frente e atual, apresentando, ainda, laudo comprobatório da
deficiência ou doença descrita no presente capítulo.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social procederá à análise,
deferimento ou não do pleito, organização, conferência e arquivamento dos
documentos, remetendo, posteriormente, à entidade representativa das empresas
de transporte o nome de cada beneficiário e a indicação do respectivo
acompanhante, quando for o caso, para fins de emissão do documento
apropriado
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a distribuição do
documento apropriado aos destinatários da gratuidade referida neste capítulo."
...
"Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de
Transportes editarão os atos necessários à execução do presente decreto."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade.
OTAVIO LEITE
Prefeito em exercício
D.O.RIO 30.01.2007