










DECRETO Nº 52.984, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Regulamenta o processo de progressão por elevação de nível de
qualificação profissional ou de escolaridade dos servidores integrantes das
carreiras criadas pela Lei Complementar nº 278, de 5 de
maio de 2014.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei
Complementar nº 278, de 5 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade dos servidores integrantes do cargo criado pela Lei Complementar nº 278, de 5 de maio de 2014, obedecem
aos critérios estabelecidos neste Decreto.
 
Art. 2º A
progressão de que trata o art. 1º dar-se-á para servidor que adquirir e
efetivamente comprovar a respectiva qualificação profissional ou titulação de
pós-graduação referida no art. 21 da Lei Complementar nº
278, de 2014, observado o cumprimento do estágio probatório, bem como os
critérios estabelecidos neste Decreto.
 
Art.
3º Para fins deste Decreto, considera-se:
 
I - qualificação profissional: curso
específico ou conjunto de cursos voltados ao aprimoramento das atribuições do
cargo ocupado pelo servidor de nível médio;
 
II - pós-graduação lato sensu:
cursos de Especialização, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior,
com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
 
III - pós-graduação stricto sensu:
cursos de Mestrado e Doutorado, realizado por ocupantes dos cargos de nível
superior; e
 
IV
- progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade: mudança de matriz, respeitada a classe e referência anteriormente
ocupadas, condicionada à comprovação da titulação, qualificação profissional ou
escolaridade exigida.
 
Art. 4º Para a comprovação da
titulação de curso de pós-graduação stricto sensu, Mestrado ou
Doutorado, ou pós-graduação lato sensu, Especialização, adquirida pelo
servidor público integrante do cargo de Analista em Gestão de Ciência e
Tecnologia - AGCT, devem ser observados os seguintes critérios gerais:
 
I - os cursos devem ser realizados em
instituições de ensino superior credenciadas e reconhecidas pelo Ministério de
Educação - MEC, o que deve estar devidamente comprovado na documentação
apresentada;
 
II - os cursos, quando ministrados por
instituições de ensino superior no exterior, devem ter reconhecimento e validação
de Instituição Brasileira competente, o que deve estar devidamente comprovado
na documentação apresentada;
 
III - cada curso, de pós-graduação stricto
sensu ou lato sensu realizado, somente será considerado para uma única
progressão;
 
IV- diplomas ou certificados utilizados
como requisito de ingresso no concurso público, não poderão ser apresentados
para a progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade; e
 
V - para a validação devem ser
considerados os cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, nas
modalidades presencial, semipresencial ou à distância, concluídos a qualquer
tempo, relacionados às áreas dispostas nos arts. 9º, 10 e 11, oferecidos por
instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo  MEC; e
 
VI
- a progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade comprovada far-se-á através da mudança de matriz, respeitadas a
classe e a faixa anteriormente ocupadas. 
 
Art. 5º Para a comprovação de
curso de qualificação profissional adquirida pelo servidor público integrante
do cargo de Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia – ASCT, para efeito da
progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade, deverão ser observados os seguintes critérios gerais:
 
I - os cursos de qualificação
profissional com carga horária mínima, cumulativa ou não, ministrados em
instituições de ensino, nos órgãos responsáveis pelas capacitações dos
servidores do Estado, os patrocinados pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
do Estado de Pernambuco - FACEPE, ou por entidades parceiras e, ainda, em áreas
relacionadas às atividades funcionais que desempenhe, constantes do Anexo II da
Lei Complementar nº 278, de 2014;
 
II - os cursos, quando ministrados
por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e
validação por Instituição brasileira competente, o que deve estar devidamente
comprovado na documentação apresentada;
 
III - para efeito de
atendimento da carga horária mínima necessária ao enquadramento na matriz
correspondente, serão computadas as cargas horárias dos cursos apresentados,
desde que cumpridas as exigências dos incisos I e II;
 
IV - devem ser considerados os cursos nas
modalidades presencial, semipresencial ou à distância, concluídos a qualquer
tempo, relacionados às áreas dispostas nos arts. 12 e 13;
 
V - a progressão por elevação
de nível de qualificação profissional ou de escolaridade deve ser efetivada
observando o somatório de carga horária dos cursos de qualificação profissional
comprovados, com o especificado na matriz de nível correspondente ao do cargo
de Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia – ASCT, conforme previsto no
Anexo III da Lei Complementar nº 278, de 2014:
 
a) Matriz: Ensino Médio Completo: cursos
de qualificação com carga horária, cumulativa ou não, de 180 (cento e oitenta)
horas;
 
b) Matriz: Ensino Médio Completo: cursos
de qualificação com carga horária, cumulativa ou não, de 240 (duzentos e
quarenta) horas; ou
 
c) Matriz: Ensino Médio Completo: cursos
de qualificação com carga horária, cumulativa ou não, de 360 (trezentos e
sessenta) horas;
 
VI - a progressão por elevação de nível de
qualificação profissional ou de escolaridade comprovada far-se-á através da
mudança de matriz, respeitadas a classe e a faixa anteriormente ocupadas.
 
Art. 6º Para efeitos da progressão de que trata o art. 1º, o
servidor estável deve apresentar requerimento, a qualquer tempo, observado o
disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 278, de 2014,
à área de Gestão de Pessoas da FACEPE, anexando a documentação comprobatória da
conclusão do curso de qualificação profissional ou de pós-graduação lato
sensu ou stricto sensu.
 
Art.
7º Compete à área de Gestão de Pessoas da FACEPE:
 
I
- receber os documentos e consultas;
 
II
- conferir a autenticidade dos documentos entregues; e
 
III
- encaminhar os documentos recebidos para análise da Comissão
Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de que trata o art. 15.
 
§
1° Os documentos originais de cursos e títulos devem ser devolvidos ao servidor
de imediato.
 
§
2° A documentação apresentada e validada para a progressão por elevação de
nível de qualificação profissional ou de escolaridade não pode ser utilizada
para o mesmo fim ou em qualquer outro processo de desenvolvimento no mesmo
cargo.
 
Art.
8º Os diplomas ou certificados de cursos devem conter as seguintes informações:
 
I - nome do servidor;
 
II - nome
completo do curso;
 
III - nome
completo da instituição realizadora;
 
IV - carga horária
total do curso;
 
V - período de
realização do curso; e
 
VI - assinatura
do representante da instituição.
 
§
1° Devem ser aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos, desde que
contenham as informações constantes dos incisos do caput, ficando o
servidor obrigado a apresentar, posteriormente, o diploma ou certificado dos
cursos realizados. 
 
§
2° Devem ser apresentados, juntamente com os diplomas e/ou certificados de
cursos lato sensu e stricto sensu, a ementa do curso e o histórico
escolar. 
 
Art. 9º Para o cargo de Analista em Gestão
de Ciência e Tecnologia - AGCT de qualquer área de atividade, exceto para as
áreas constantes no art. 10 e art. 11, será aceito o título de pós-graduação stricto
sensu, Mestrado ou Doutorado, ou pós-graduação lato sensu,
Especialização, em qualquer área do conhecimento que o servidor concluir, com
bom aproveitamento, para fins de progressão por elevação de nível de qualificação
profissional ou de escolaridade.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, é considerado que o cargo de AGCT de qualquer área de
atividade, exceto para as áreas constantes no art. 10 e art. 11, requer
atribuições de natureza multidisciplinar, estando correlacionadas e presentes nos
conhecimentos técnico-científicos dos cursos de Pós-Graduação em qualquer das
áreas da Ciência, para o bom desempenho das suas funções. 
 
Art. 10. Para o cargo de Analista em
Gestão de Ciência e Tecnologia - AGCT - área de atuação Ciências Contábeis, será
aceito o título de pós-graduação stricto sensu, Mestrado ou Doutorado,
ou pós-graduação lato sensu, Especialização, em qualquer das áreas
listadas a seguir:
 
I - Administração Pública;
 
II - Ciências Contábeis;
 
III - Direitos- Administrativo,
Constitucional, Financeiro e/ou Tributário;
 
IV - Economia;
 
V - Finanças Públicas;
 
VI - Perícia Contábil;
 
VII - Gestão Pública; ou
 
VIII – áreas que correspondam às
competências institucionais da FACEPE ou outras relacionadas à necessidade do
serviço, mediante autorização do Diretor Presidente da FACEPE, que deve se
pronunciar no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da
provocação da Comissão de que trata o art. 15.
 
Art. 11. Para o cargo de Analista em
Gestão de Ciência e Tecnologia – AGCT - área de atuação Tecnologia da
Informação, será aceito o título de pós-graduação stricto sensu,
Mestrado ou Doutorado, ou pós-graduação lato sensu, Especialização, em
qualquer das áreas listadas a seguir:
 
I - Engenharia da Computação;
 
II - Ciência da Computação;
 
III - Sistemas de Informação;
 
IV - Análise e Desenvolvimento de
Sistemas;
 
V - Gestão em Tecnologia da Informação;
 
VI - Gestão Pública; ou
 
VII – áreas que correspondam às
competências institucionais da FACEPE ou outras relacionadas à necessidade do
serviço, mediante autorização do Diretor Presidente da FACEPE, que deve se
pronunciar no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da
provocação da Comissão de que trata o art. 15.
 
Art. 12. Para o cargo de Assistente em
Gestão de Ciência e Tecnologia - ASCT - área de atuação Administrativa, será
aceito curso de qualificação profissional em qualquer das áreas listadas a
seguir:
 
I - qualificação profissional promovida
pelo Estado e dentro da área de atuação do servidor;
 
II - Sistemas aplicativos utilizados pelo
Estado;
 
III - Gestão de Pessoas;
 
IV - Gestão de Materiais, Almoxarifado e
Patrimônio;
 
V - Licitações e Contratos;
 
VI - Planejamento, Finanças, Orçamento e
Contabilidade;
 
VII - Legislação de Pessoal e
Previdenciária;
 
VIII - Comunicação;
 
IX - Informática;
 
X - Português;
 
XI - Estatística;
 
XII - Desenvolvimento Humano e
Comportamental;
 
XIII - Marketing Institucional;
 
XIV - Gestão da Documentação, Arquivo e
Protocolo;
 
XV - Desenvolvimento Gerencial;
 
XVI - Redação Oficial;
 
XVII - Gestão Pública; 
 
XVIII - Técnico Administrativo; ou
 
XIX – áreas que correspondam às
competências institucionais da FACEPE, ou outras relacionadas à necessidade do
serviço, mediante autorização do Diretor Presidente da FACEPE, que deve se
pronunciar no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da
provocação da Comissão de que trata o art. 15.
 
Art. 13. Para o cargo de Assistente em
Gestão de Ciência e Tecnologia - ASCT - área de atuação Informática, será
aceito curso de qualificação profissional em qualquer das áreas listadas a
seguir:
 
I - Tecnologia da Informação;
 
II - Montagem e Manutenção de Computadores;
 
III - Redes e Infraestrutura;
 
IV - Web Design; ou
 
V – áreas que correspondam às competências
institucionais da FACEPE, ou outras relacionadas à necessidade do serviço,
mediante autorização do Diretor
Presidente da FACEPE, que deve se pronunciar no prazo de até 10 (dez) dias,
contados a partir da data da provocação da Comissão de que trata o art. 15.
 
Art. 14. Para fins do enquadramento ou progressão por elevação de nível de
qualificação profissional não são aceitos:
 
I - certificados de matérias isoladas ou de todo módulo de curso
preparatório para concursos públicos;
 
II - certificados de matérias isoladas de cursos de graduação e/ou
cursos técnicos profissionalizantes; e
 
III - certificados de cursos de formação realizados como etapa de
concurso público.
 
Art. 15. Compete à Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do
Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos,
instituída pelo art. 23 da Lei Complementar nº 278, de
2014:
 
I - analisar a correlação entre o curso
realizado e as áreas descritas nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 13;
 
II - provocar o Diretor Presidente nos
casos previstos no inciso VIII do art. 10, inciso VII do art. 11, inciso XIX do
art.12 e inciso V do art. 13; e
 
III - deferir ou indeferir os
requerimentos de progressão de que trata os arts. 4º e 5°, no prazo de até 60
(sessenta) dias, após a apresentação do requerimento pelo servidor.
 
Parágrafo único. Os servidores de que
trata o presente Decreto podem consultar a Comissão constante do caput acerca
dos cursos de pós-graduação ainda não concluídos e que não constem expressamente
no rol de áreas previstas nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 13, para que haja
pronunciamento quanto a sua validade, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
contar do requerimento do servidor.
 
Art. 16. Os efeitos financeiros da
progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de escolaridade
devem ocorrer no mês subsequente ao do deferimento por parte da Comissão de
Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos,
observado o prazo de que trata o inciso III do art. 15.
 
Parágrafo único. Em caso de não ser
respeitado o prazo estipulado no caput, os efeitos financeiros devem
retroagir ao mês subsequente ao término do referido prazo. 
 
Art. 17. As normas complementares devem
ser editadas por meio de Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e da
FACEPE.
 
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.