A Lei nº 5.183, de 7 de junho de 2010, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 31 de agosto de
2010, rejeitou os vetos parciais ao § 1º do art. 1º e ao inciso III do art. 3º da citada Lei.

LEI Nº 5.183 DE 7 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o tombamento para fins de
preservação

histórica

CIEPS-Centros

e

Integrados

urbanística
de

dos

Educação

Pública, por seus valores sociais, históricos e
urbanísticos e dá outras providências.

Art. 1º Ficam tombados para fins de preservação histórica e urbanística os CIEPs–
Centros Integrados de Educação Pública localizados no Município do Rio de Janeiro.
§1º Fica proibida a construção ou demolição de qualquer edificação que altere a
ambiência do exterior dos CIEPs–Centros Integrados de Educação Pública.
§2º Permite-se a alteração das paredes internas dos CIEPs–Centros Integrados de
Educação Pública para o caso de complementação das paredes que dividem as salas,
e em caso de necessidade de modernização tecnológica.
Art. 2º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural procederá ao registro de
tombamento do referido bem no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Os CIEPs–Centros Integrados de Educação Pública de propriedade do
Município do Rio de Janeiro não podem ser:
I – vendidos, doados e leiloados pela Prefeitura;
II – terceirizados e alugados;
III – utilizados em função distinta à da educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2010
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Republ. em 29.09.2010

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