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Lei 16335 - 18 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8122 de 18 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de São João.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de São João, o imóvel constituído pelas Datas nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, da Quadra nº 20, com área de 6.120,00 m², conforme Transcrição das Transmissões nº 18.391, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado para funcionamento de unidade escolar, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado