DECRETO N° 18.353 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000
Dispõe sobre a gratificação de encargos especiais no âmbito da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Gratificação de Encargos Especiais, conforme previsto no art. 119 da Lei n° 94, de
14 de março de 1994, para atender ao Convênio n° 12/99 que celebram entre si o
Município do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Renováveis - IBAMA.
Art. 2° O benefício mencionado no art. 1° terá por destinatários, os servidores
municipais que efetivamente estejam no exercício de atividades pertinentes à
Gestão do Parque Nacional da Tijuca.
Art. 3° As despesas decorrentes do pagamento da presente Gratificação de
Encargos Especiais terão por limite global mensal a importância de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais).
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 07.02.2000