DECRETO N.º 27138 DE 9 DE OUTUBRO DE 2006
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 06/050.051/2006,
CONSIDERANDO a expressiva população animal na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de dar destinação apropriada aos cadáveres de
animais;
CONSIDERANDO as várias consultas para implantação de cemitérios próprios
para o sepultamento de animais e a necessidade da regulamentação dessa
atividade econômica;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar um estudo
para regulamentar a implantação de cemitérios particulares de animais e a
respectiva prestação dos serviços funerários e cemiteriais no Município do Rio
de Janeiro.
§ 1.º O Grupo de Trabalho supramencionado será composto por representantes
dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:
a) dois membros da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais;
b) um membro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
c) um membro da Secretaria Municipal de Urbanismo;
d) um membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um membro da Secretaria Municipal de Fazenda;
f) um membro da Secretaria Municipal de Governo;
g) um membro da Secretaria Municipal de Saúde;
h) um membro da Procuradoria-Geral do Município;
i) um membro da Controladoria-Geral do Município.
§ 2.º Os nomes dos representantes dos órgãos deverão ser encaminhados pelos
seus titulares ao Gabinete do Secretário Especial de Promoção e Defesa dos
Animais em um prazo máximo de quinze dias.
Art. 2.º Verificada a necessidade, a qualquer momento, o Coordenador do Grupo
de Trabalho de que trata este Decreto poderá convocar o apoio e a participação
de qualquer servidor ou órgão municipal para o Grupo de Trabalho, a fim de
contribuir para o estudo em foco.
Art. 3.º O Grupo de Trabalho a que alude o art. 1.º terá um prazo de noventa dias
para a apresentação do estudo, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.10.2006