LEI Nº 3891

DE 4 DE JANEIRO DE 2005

Restabelece e redefine a fixação numérica da
categoria funcional de Agente de Trabalhos de
Engenharia

do

Quadro

Permanente

do

Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica restabelecido o quantitativo numérico original de duzentos cargos da
categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia, revertendo o processo de
supressão de vagas determinado no Anexo IV da Lei nº 1.680, de 28 de março de
1991, e ratificado no Anexo único da Lei nº 1.952, de 8 de março de 1993.
Art. 2º Além do contingente de cargos originalmente fixados, ora restabelecido nos
termos do art. 1º da presente Lei, ficam criados mais cento e cinqüenta cargos para a
categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia, na forma do Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único. Constam também do Anexo I, à parte do elenco numérico
estabelecido e criado por esta Lei, os cargos da categoria funcional de Agente de
Trabalhos de Engenharia ocupados por funcionários transferidos para a Administração
Direta por força do disposto na Lei nº 1.561, de 1991.
Art. 3º As especificações essenciais correlatas à categoria funcional de Agente de
Trabalhos de Engenharia são as constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Os valores dos vencimentos dos cargos da categoria funcional de Agente de
Trabalho de Engenharia são aqueles definidos na legislação específica, em vigor na
data da edição desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a expedir ato regulamentador no tocante às
especificações complementares, necessárias ao pleno desempenho das atividades

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típicas a que ficarão sujeitos os atuais e os futuros ocupantes dos cargos da categoria
funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme a necessária previsão na Lei
Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e
adicionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 05.01.2005

ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL AGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA

FIXAÇÃO NUMÉRICA

Nº DE CARGOS

. TRANSFERIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - LEI Nº 1.561

06

. ANTERIOR À LEI Nº 1.680, de 1991

200

. CRIADOS

150
TOTAL ATUAL

356

ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES ESSENCIAIS DA CATEGORIA FUNCIONAL
AGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Auxiliar serviços de engenharia e arquitetura, desenvolvendo trabalhos especializados
de

topografia,

mensuração,

demarcação,

levantamentos,

pesquisas,

estudos,

desenhos e projetos, inspeção, vistoria e avaliação, relativos a obras, edificações,
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terrenos, logradouros e áreas do espaço geográfico do Município, aplicando recursos e
técnicas de contexto atual, de acordo com a legislação pertinente.

2. FORMA DE INGRESSO
Aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos.

3. QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Formação de nível médio com curso específico da atividade.

4. CARGA HORÁRIA
40 horas semanais

5. ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Restrita a órgãos e entidades, definidos por regulamento, responsáveis por atividades
que guardem absoluta correlação com a execução de serviços de engenharia e
arquitetura.

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