










DECRETO
Nº 45.313, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 244.255,34 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 244.255,34 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ MARQUES VALENÇA 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa do


 


68.000,00


 




 


Governo - PE
  MULTIDIGITAL da Secretaria da Micro e Pequena


 


 


 




 


Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


68.000,00


 




Atividade:


11.122.0972.4392 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena


 


176.255,34


 




 


Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


176.255,34


 




 


 


TOTAL


 


244.255,34


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


244.255,34


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


244.255,34


 




 


 


TOTAL


 


244.255,34


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.