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Lei 19225 - 14 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10068 de 16 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Salto do Lontra.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, ao Município de Salto do Lontra, do imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 1 da Quadra nº 11 do Loteamento Cohapar III do Núcleo Francisco Beltrão, Colônia Missões, com área de 8.000,00 m², objeto da Matrícula nº 10.303 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra.


Art. 2º
O imóvel referido no art. 1º desta Lei será destinado à implantação de uma nova unidade escolar municipal e poderá receber uso compartilhado, em caso de necessidade do Estado, para finalidades educacionais.


Art. 3º
Será revogada a cessão de uso sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias se, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa ao imóvel daquela prevista no art. 2º desta Lei. (Suprimido pela Lei 20432 de 17/12/2020)


Parágrafo único.
A revogação da cessão de uso de que trata esta Lei poderá dar-se, também, na hipótese de interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias realizadas sob prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap. (Suprimido pela Lei 20432 de 17/12/2020)


Art. 4º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de 25 (vinte e cinco) anos a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de novembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado