










DECRETO Nº 49.625,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 27.670, de 24 de fevereiro de 2005, para a
empresa CAR - CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
27.670, de 24 de fevereiro de 2005, para a empresa CAR - CENTRAL DE
AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 230,
Galpões 4 e 5 - Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 62.395.546/0021-90 e
CACEPE nº 0313221-82, nos termos do § 5º do art. 10 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 27.670, de 2005, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa CAR - CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.,
estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 230, Galpões 4 e 5, Imbiribeira,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 62.395.546/0021-90 e CACEPE nº 0313221-82, o
estímulo de que trata o art. 10 do Decreto 21.959, de
27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de março de 2005 a 29 de fevereiro de 2020; (AC)
 
b)
de 1º de março a 31 de outubro de 2020, prorrogação do incentivo, nos termos
dos Decretos nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
c)
de 1º de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a) de
1º de março de 2005 a 30 de abril de 2020, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b) a
partir de 1º de novembro de 2020, independente de qualquer valor; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.