










LEI Nº 13.334, DE
9 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado de Pernambuco, junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo
até o limite de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos
da América), obedecidas as normas legais pertinentes.
 
Parágrafo
único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada nos termos
deste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto de Apoio à Modernização e
à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º O
Poder Executivo consignará no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos
Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento, dotações suficientes
à amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com as
disposições contidas no art. 1º da presente Lei.
 
Art. 3º Fica o
Poder Executivo igualmente autorizado a vincular, para efeito das garantias e
contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do estabelecido nesta
Lei, durante o prazo de vigência do contrato, parcelas necessárias e
suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas de que o Estado
é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas dos
impostos referidos no artigo 155, conforme previsto no § 4º do artigo 167,
todos da Constituição Federal.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.