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Lei 14041 - 28 de Abril de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6476 de 14 de Maio de 2003
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Fundação Biblioteca Nacional - Escritório de Direitos Autorais - EDA.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei n° 171/2000, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Fundação Biblioteca Nacional - Escritório de Direitos Autorais - EDA, para fins de instalação de representação da citada fundação e escritório - EDA, no Estado do Paraná.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 28 de abril de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado