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Lei 13558 - 14 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6230 de 15 de Maio de 2002
					

Súmula:
Institui o Sistema Estadual de Registro de Câncer  SISCAN, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o Sistema Estadual de Registro de Câncer  SISCAN.



Art. 2º.
O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no Estado do Paraná.


Art. 3º.
São objetivos do SISCAN:



I -
identificar todos os novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes do Estado;



II -
identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;



III -
manter cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Estado, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;


IV -
avaliar e acompanhar, em conjunto com o Programa de Aprimoramento das Informações da Mortalidade do Estado do Paraná  PRÓ-AIM, a mortalidade por tumores malignos;


V -
participar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores malignos;


VI -
planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes;


VII -
fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento de pacientes com tumores malignos;


VIII -
auxiliar na formação e na capacitação dos trabalhadores da saúde.


Art. 4º.
É obrigatória a notificação ao SISCAN de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
O Estado adotará as providências necessárias junto aos serviços privados, associados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS, para viabilizar a notificação tratada no "caput" deste artigo.


Art. 5º.
O acesso aos dados do SISCAN é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.



Parágrafo único.
É mantido o sigilo referentes aos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores.


Art. 6º.
O SISCAM será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.


Art. 7º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 8º.
Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.


Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Luiz Carlos Sobania
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado