










DECRETO
Nº 41.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS em operações com produtos para utilização
no processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de
vidro.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXXVIII
- a partir de 1º de novembro de 2014, nas seguintes operações realizadas por
estabelecimento industrial com os insumos respectivamente indicados, destinados
ao correspondente processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados
com fibra de vidro: (AC)
 
a)
aquisição interna de agente de cura epóxi (catalisador) - NBM/SH 3910.00.90; e
 
b)
importação dos produtos relacionados no Anexo 74.
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º A partir de 1º de novembro de 2014, fica acrescentado o Anexo 74 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
16 de outubro de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 41.181/2014
 
“ANEXO 74
 
PRODUTOS DESTINADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DE TUBOS 
E CONEXÕES EM EPÓXI REFORÇADOS COM FIBRA DE VIDRO
(Art. 13, CXXXVIII)
 




PRODUTOS


NBM/SH




Agente
  de cura de amina aromática


2921.29.20




Agente
  de cura de anidrido


2921.29.20




Agente
  de cura epóxi (catalisador)


2921.29.20




Agente
  desmoldante 


3403.19.00




Agente
  desgaseificação


3403.19.00




Fibra
  de carbono


6815.10.10




Flexibilizador
  de resina


3907.30.29




Pigmento


3206.49.90




Resina
  epóxi


3907.30.29
3907.30.22




Roving
  de carbono


6815.10.20




Roving
  de fibra de vidro


7019.12.90




Tecido
  sintético condutivo de fibra de vidro 


7019.59.00




Tecido
  sintético de fibra de vidro


7019.59.00




Véu
  de fibra de vidro


7019.32.00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.