










DECRETO Nº 48.538, DE 9 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.146.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e com a operacionalização do FUNAFIN, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 7.146.000,00 (sete milhões e cento e
quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação de
  Atendimento Sócio-


 


8.500,00


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


8.500,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0701 -
  Benefícios Previdenciários


da Fundação de
  Hematologia e


 


8.000,00


 




 


Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


8.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


1.200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.200.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


1.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0736 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


79.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


79.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0746 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento de
  Estradas de


 


98.000,00


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


98.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 -
  Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial do
  Estado de


 


26.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


26.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Saúde


 


235.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


235.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria da
  Fazenda


 


1.460.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.460.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Educação


 


2.255.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


2.255.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1397 -
  Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços


 


18.500,00


 




 


Públicos Delegados do
  Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


18.500,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento


 


60.000,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


60.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3583 -
  Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência


 


190.000,00


 




 


Social e o Regime
  Próprio de Previdência Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


190.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.4647 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa


 


8.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


8.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.146.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0750 -
  Benefícios Previdenciários


da Procuradoria Geral
  do Estado


 


700.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Defesa Social


 


6.256.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


6.256.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1349 -
  Restituição de Contribuição da Previdência Estadual


 


190.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.146.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.