










DECRETO Nº 30.464, DE 25 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 10.103.017,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE  EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.103.017,00
(dez milhões, cento e três mil e dezessete reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento das Ações Complementares de
  Inclusão Social


10.103.017




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


6.174.234




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


3.928.783




 


 


 


 


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TOTAL


10.103.017




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Resolução FNDE/CD/Nº 32, de 10 de agosto de
2006, celebrada entre a União, representada pelo Ministério da Educação,
através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Estado de
Pernambuco, que estabelece normas para a execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE, objetivando a aquisição exclusiva de gêneros
alimentícios, não prevista no Orçamento em Vigor, abrangida pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 setembro
de 2006, classificada da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


10.103.017




1700.00.00


Transferências Correntes


10.103.017




1760.00.00


Transferências de Convênios


10.103.017




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


10.103.017




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


10.103.017



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25. de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.