










DECRETO Nº 27.754, DE 21 DE MARÇO DE  2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 397.000,00, em favor da Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com o atendimento e proteção à criança, ao adolescente e
jovens, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção
  à Criança, ao Adolescente e Jovens


397.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


397.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


397.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma
  de Equipamentos Sociais


202.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


202.000




 


 


 


 


 




Atividades:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações
  Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente 


 
195.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


195.000




 


 


 


 


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TOTAL


397.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.