










DECRETO Nº 25.865, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.584, de 23 de julho de 1999,
de concessão de incentivos à empresa Ind. e Com. de Peças Plásticas Ltda. –
PERFILPLAST, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do art.
2º, do Decreto nº 21.584, de 23 de julho de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - bens produzidos/volumes anuais de produção: forro em PVC de
100 a 300 mm de largura, de diversos comprimentos e modelos – NBM/SH 3918.90.00
– até 2.751.120 m², e perfil em PVC de diversos modelos e tamanhos, para
fixação de forro de variados tamanhos – NBM/SH 3916.20.00 – até 4.003.488 m;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 21.584, de 23 de
julho de 1999. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.