DECRETO Nº 32808

DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

Altera o art. 2º do Regulamento nº 1, do Livro
I, do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de
2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que as associações, a teor do art. 53 do Código Civil, não possuem
finalidade lucrativa;

CONSIDERANDO as especificidades inerentes ao funcionamento das associações de
qualquer natureza;

CONSIDERANDO que se faz necessário alterar a redação do art. 2º do Regulamento
nº 1, do Livro I, do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, equiparando as
regras de licenciamento e funcionamento das associações de moradores às das sedes
dos partidos políticos, dos organismos internacionais e dos templos religiosos;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Regulamento nº 1, do Livro I, do Decreto nº 29.881, de 18 de
setembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviços, industriais, agrícolas, pecuários, extrativistas, bem como de instituições e
sociedades de qualquer natureza, pertencentes, ou não, a quaisquer pessoas físicas
ou jurídicas, no Município do Rio de Janeiro, estão sujeitos a licenciamento prévio na
Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Regulamento.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Regulamento, qualquer local
onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
§ 2º A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades:
1


I – em residências;
II – em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados;
III – exercidas ao ar livre;
IV – por período determinado.
§ 3º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e
fundações, das associações de moradores, as sedes dos partidos políticos, as missões
diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os
templos religiosos.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.09.2010
Republ. em 28.09.2010 e 13.10.2010

2