










DECRETO Nº 44.490, DE 26 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 8.400,00 em favor da Secretaria de Imprensa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Imprensa,
crédito suplementar no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ENNIO LINS BENNING
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0967.3150 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


6.400,00


 




 


Servidores da Secretaria


de Imprensa


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


6.400,00


 




Projeto:


04.122.0967.4455 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Imprensa


 


2.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952 - Formulação e Coordenação da Política de
  Comunicação do


 


8.400,00


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.400,00


 




 


 


TOTAL


 


8.400,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.