DECRETO N° 23575 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre os efetivos da Empresa Municipal de Vigilância.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a decisão judicial relativa ao controle do trânsito;
CONSIDERANDO os prazos recursais,
DECRETA:
Art. 1º Os efetivos da Empresa Municipal de Vigilância - Guardas Municipais - a
partir do dia 16 de outubro de 2003 - terão suas atividades exclusivamente
concentradas na guarda do patrimônio municipal e na garantia do cumprimento
das posturas municipais, em especial da ordem urbana.
Art. 2º O disposto neste Decreto será automaticamente cancelado, se, e no
momento em que o recurso da Prefeitura do Rio de Janeiro relativo a participação
da Empresa Municipal de Vigilância no controle do trânsito, obtiver acolhida do
poder judiciário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 15 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2003