










DECRETO Nº 23.359, DE 20 DE JUNHO DE 2001
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais -
SEDUPE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto nas Leis nºs 11.629, de 28 de janeiro de 1999 e 11.947, de 05 de abril de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - SEDUPE, de acordo com as
disposições constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As atividades inerentes aos
serviços auxiliares do Gabinete, dos órgãos setoriais, de nível técnico e administrativo,
e as atribuições dos dirigentes e chefes de Divisão, serão definidos em
Regimento Interno, aprovado por portaria do Secretário de Estado, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
PROJETOS ESPECIAIS
 
TÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Projetos Especiais - SEDUPE, integrante do sistema de coordenação do
Poder Executivo, é órgão da administração direta que tem por finalidade
planejar, acompanhar e desenvolver ações que visem o desenvolvimento das
microrregiões geopolíticas, bem como de projetos macroestruturadores em
diversas regiões do Estado.
 
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Projetos Especiais tem por competência o exercício das seguintes
funções e atribuições:
 
I - viabilizar a captação de recursos
junto ao Governo Federal e aos órgãos financiadores nacionais e internacionais,
no sentido de multiplicar os recursos próprios disponíveis;
 
II - promover iniciativas estratégicas que
potencializem o desenvolvimento urbano/metropolitano e exija mobilização de
recursos externos;
 
III - desenvolver e executar os projetos
especiais de estruturação do Estado;
 
IV - coordenar e executar, através da
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, a política de transportes
da Região Metropolitana do Recife; e
 
V - planejar, coordenar e executar outros
projetos que vierem a ser atribuídos à Secretaria pelo Governo do Estado. 
 
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 3º. A estrutura organizacional básica
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais está constituída
pelos seguintes órgãos e entidades vinculadas:
 
I - Órgão de Direção Superior: 
a) Secretário de Desenvolvimento Urbano e
Projetos Especiais;
 
II - Órgãos de Apoio e Assessoramento
Superior:
 
a) Secretário Adjunto de Desenvolvimento
Urbano e Projetos Especiais;
 
b) Gabinete do Secretário
 
c) Secretaria Executiva
 
d) Assessoria Especial;
 
III - Órgão de Apoio Administrativo:
 
a) Diretoria Administrativo-Financeira
 
IV - Órgãos Operativos:
 
a) Diretoria de Desenvolvimento Urbano;
 
b) Diretoria de Articulação Institucional.
 
Diretoria Executiva de Articulação
Institucional;
 
Diretoria Executiva de Planejamento; 
 
Diretoria Executiva de Controle e
Acompanhamento
 
V - Entidades vinculadas:
 
a) Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos – EMTU/Recife;
 
b) Unidade Técnica do Programa Estadual de
Projetos Especiais – PROJESP; e
 
VI - Órgãos Colegiados:
 
a) Conselho Metropolitano de Transportes
Urbanos - CMTU.
 
TÍTULO III
DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
 
CAPÍTULO ÚNICO
DO SECRETÁRIO
 
Art. 4º. Compete ao Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais o desempenho das seguintes funções
e atribuições:
 
I - assessorar o Governador do Estado nos
assuntos relacionados ao planejamento, coordenação e execução dos projetos do
campo de atuação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais;
 
II - encaminhar ao Governador do Estado os
planos, estudos, projetos e propostas do campo de atuação da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, para seu conhecimento e sanção;
 
III - coordenar o processo de
acompanhamento e monitoração das atividades e ações programadas e realizadas
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais;
 
IV - definir e estabelecer a política, as
diretrizes e as normas gerais de organização da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Projetos Especiais;
 
V - aprovar e avaliar os planos e
programas de trabalho desenvolvidos pela Secretaria, bem como a sua proposta
orçamentária;
 
VI - definir e estabelecer medidas que
assegurem:
 
a) o cumprimento da Constituição, das
leis, decretos e determinações governamentais no âmbito da administração direta
e indireta;
 
b) a integração permanente da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais com as demais Secretarias do
Estado;
 
c) a ação integrada e complementar dos
órgãos e entidades componentes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Projetos Especiais;
 
d) promover a articulação com organismos
locais, nacionais e internacionais;
 
e) promover a articulação da Secretaria
com os governos municipais, na sua esfera de atuação; 
 
VII - baixar e expedir portarias e outros
atos administrativos, visando:
 
a) designar servidores para o exercício de
funções gratificadas ou para compor grupos de trabalho;
 
b) designar servidores para representar a
Secretaria em reuniões de trabalho ou para resolver assuntos de interesse
desta;
 
c) determinar a abertura de processos
administrativos, aplicando, quando cabível, a penalidade disciplinar de sua
competência ou encaminhar conclusão de comissão disciplinar, para decisão do
Governador do Estado;
 
d) autorizar o afastamento de servidores
designados para participar de programas de treinamento, no âmbito do território
nacional;
 
VIII - praticar atos de gestão financeira
e patrimonial próprios do ordenador de despesas, previstos no Código de
Administração Financeira do Estado e ainda homologar, anular ou dispensar
licitações;
 
IX - celebrar e rescindir com pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, os convênios e contratos
necessários ao desempenho das funções institucionais da Secretaria e a
manutenção dos seus serviços, respeitada a competência da Procuradoria Geral do
Estado;
 
X - solicitar ao Governador do Estado,
após manifestação dos órgãos competentes, autorização para abertura de concurso
público para preenchimento de vagas existentes nos quadros de pessoal da
Secretaria  ou das entidades da administração indireta e fundacional por
ela supervisionadas;
 
XI - exarar despachos e encaminhar
processos e pleitos para órgãos executivos, no âmbito da sua competência; e
 
XII - desempenhar outras atribuições
correlatas com o objetivo e a competência da Secretaria.
 
Parágrafo único. O Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, símbolo CCS, será nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado.
 
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
 
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO ADJUNTO
 
Art. 5º Compete ao Secretário Adjunto de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais prestar apoio ao Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, substituindo-o nas ausências e
impedimentos, bem como responder pela organização e administração do Gabinete,
desempenhando, em especial, as seguintes atribuições e tarefas:
 
I - planejar, supervisionar e coordenar as
atividades e trabalhos do Gabinete do Secretário;
 
II - exercer funções de representação e
articulação internas e externas à Secretaria, sempre que solicitado pelo
Secretário;
 
III - receber, analisar, despachar e preparar
a correspondência oficial do Secretário, com o apoio da Secretária Executiva;
 
IV - organizar e acompanhar a pauta de
audiência do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais;
 
V - analisar documentos e estudos
relativos às atividades e à organização da Secretaria, em conjunto com o
titular da pasta, sugerindo medidas e alternativas de decisão para as questões
pendentes de solução;
 
VI - coordenar a elaboração da proposta
orçamentária do Gabinete e ordenar as despesas do Gabinete;
 
VII - supervisionar, dirigir e controlar o
desempenho e atividades dos servidores lotados no Gabinete;
 
VIII - exercer outras atividades e tarefas
que lhe sejam atribuídos pelo Secretário;
 
IX -  coordenar as atividades de
atendimento ao público, as articulações com entidades externas e as funções de
comunicação da Secretaria; e
 
X - elaborar o relatório de atividades do
Gabinete e coordenar o processo de levantamento de dados e de elaboração de relatórios
da Secretaria.
 
Parágrafo único. O Secretário Adjunto de Desenvolvimento
Urbano e Projetos Especiais, símbolo CCS-1, será nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado.
 
CAPÍTULO II
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Art. 6º O Gabinete do Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, coordenado pelo Secretário
Adjunto, terá por finalidade assistir diretamente ao Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais no desempenho das funções e tarefas
a ele atribuídas, em sua representação oficial, política, social e
administrativa.
 
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário
subdivide-se em: 
 
I - Secretaria Executiva;
a) Serviços Auxiliares do Gabinete; e
 
II - Assessoria Especial.
 
SEÇÃO I
DA SECRETARIA EXECUTIVA
 
Art. 7º Compete à Secretaria Executiva
prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete, devendo
cumprir as seguintes atribuições:
 
I - colaborar com a organização e
cumprimento das agendas de compromissos do Secretário;
 
II - manter organizados os fluxos de
comunicações administrativas e os sistema de arquivos de documentos e
informações;
 
III - prover as necessidades de apoio
material e logístico do Gabinete do Secretário, controlar documentos
financeiros e contábeis e organizar as prestações de contas dos ordenadores de
despesa do gabinete;
 
IV - coordenar as atividades e trabalhos
dos grupos oficiais, de assistentes e de auxiliares do Gabinete, os quais
ficarão sob a sua subordinação imediata; e
 
V - exercer outras atividades correlatas à
natureza de suas competências que lhe sejam atribuídas pelo Secretário.
 
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do
Secretário será dirigida por 01 (uma) Secretária Executiva, símbolo CCI-2,
nomeada, em comissão, pelo Governador do Estado.
 
SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO GABINETE
 
Art. 8º Os Serviços Auxiliares compreendem
o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público
em  geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete.
 
§ 1º. As atividades inerentes aos Serviços
Auxiliares do Gabinete serão desempenhadas por servidores nomeados, em
comissão, pelo Governador do Estado, para o exercício dos seguintes cargos:
 
I - Assistente de Gabinete, símbolo CCI-3;
 
II - Oficial de Gabinete, símbolo CCI-4; e
 
III - Auxiliar de Gabinete, símbolo CCI-5.
 
§ 2º. Também desempenharão funções no
Gabinete servidores  efetivos  do quadro de pessoal da Secretaria ou
colocados à disposição, designados pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e
Projetos Especiais para o exercício de Funções de Apoio Gratificada, símbolos
FAG-1, FAG-2 e  Funções de Supervisão Gratificada, símbolos FSG-1, FSG-2 e
FSG-3.
 
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA ESPECIAL
 
Art. 9º. Compete à Assessoria Especial
assistir e assessorar o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos
Especiais nos assuntos de natureza compatível com a ação da Secretaria,
realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando processos e
realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria.
 
Art. 10. Incumbe  aos Assessores
Especiais o desempenho das seguintes atribuições:
 
I - assistir e assessorar o Secretário em
assuntos de natureza técnica, relativos à área de atuação da Secretaria, em
particular quanto à matérias legais e de comunicação;
 
II - assistir e assessorar o Secretário em
assuntos de natureza jurídica, relativos à área de atuação da Secretaria;
 
III - assistir ao Secretário em matéria de
interesse imediato da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos
Especiais;
 
IV - elaborar documentos, estudos e
projetos especiais, não incluídos nas áreas de competência específica dos
demais órgãos da Secretaria;
 
V - formular, coordenar e executar
atividades emergenciais ou contingenciais de interesse da Secretaria ou do
Governo do Estado;
 
VI -  realizar trabalhos, promovendo
ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos 
sobre assuntos de interesse da Secretaria;
 
VII - acompanhar, quando determinado pelo
Secretário, as atividades e programas de ação desenvolvidos pela Secretaria e
por suas entidades vinculadas, sugerindo, sempre que necessário, medidas e
procedimentos corretivos; e
 
VIII - desempenhar outras tarefas
compatíveis com suas funções e as que forem determinadas pelo Secretário.
 
Parágrafo único. O cargo de Assessor
Especial, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por ato do Governador do
Estado.
 
TÍTULO V
DO ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
 
CAPÍTULO ÚNICO
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
 
Art. 11. A Diretoria
Administrativo-Financeira deverá responder pelas funções e atividades de
planejamento operativo, coordenação, controle e alocação dos recursos humanos,
financeiros e orçamentários e do apoio técnico especializado de desenvolvimento
organizacional destinados à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos
Especiais e às entidades por ela supervisionadas e aos programas e projetos por
ela coordenados, devendo cumprir  e exercer as seguintes atividades e
atribuições:
 
I - promover o acompanhamento e o controle
da execução orçamentária e financeira das dotações atribuídas à Secretaria;
 
II - supervisionar e controlar a emissão
de empenhos e pagamentos;
 
III - executar a liquidação das despesas,
nos termos das normas legais e regulamentos aplicáveis;
 
IV - fornecer as informações necessárias
às alterações orçamentárias e financeiras;
 
V - supervisionar os procedimentos para
liberação dos suprimentos individuais e prestação de contas específicas;
 
VI - providenciar as prestações de contas
mensais dos pagamentos realizados;
 
VII - promover o registro contábil das
despesas e pagamentos efetuados;
 
VIII - fornecer subsídios para elaboração
da proposta orçamentária da Secretaria;
 
IX - acompanhar e monitorar os processos
de execução orçamentária e financeira dos programas especiais e das entidades
supervisionadas pela Secretaria;
 
X - realizar programas periódicos de
verificação de contas e auditoria interna preventiva junto aos órgãos da
Secretaria e das entidades por ela supervisionadas;
 
XI - prestar apoio e assessoramento ao
Secretário em assuntos relativos à área contábil e financeira, executando
outras tarefas que forem demandadas;
 
XII - proceder ao controle e registro
patrimonial dos bens sob responsabilidade da Secretaria;
 
XIII - executar atividades e tarefas
gerais de apoio logístico e administrativo aos órgãos da Secretaria;
 
XIV - promover o desenvolvimento
organizacional, assim como o aperfeiçoamento da estrutura e do funcionamento
dos processos organizacionais da Secretaria;
 
XV - orientar e prestar assessoramento
técnico-financeiro aos ordenadores de despesa e aos órgãos responsáveis pela
elaboração de empenhos;
 
XVI - atender às necessidades gerais de
suprimentos e de recursos materiais imprescindíveis ao funcionamento da
Secretaria;
 
XVII - promover o planejamento,
coordenação, execução e controle das atividades relacionadas à área de recursos
humanos da Secretaria;
 
XVIII - executar e aperfeiçoar, de forma
adaptativa,  a política de desenvolvimento dos recursos humanos no âmbito
da Secretaria;
 
XIX - manter e aperfeiçoar os processos e
instrumentos de controle funcional e de cadastramento e estatística de pessoal;
 
XX - promover as atividades de
acompanhamento de pessoal e exercer funções de planejamento e execução de
processo de avaliação dos recursos humanos da Secretaria;
 
XXI - manter, desenvolver, aplicar e
atualizar os planos de cargos e carreiras do quadro de pessoal;
 
XXII - estudar, desenvolver e propor a
adoção de políticas, diretrizes, procedimentos e programas relativos à
administração de recursos humanos; e
 
XXIII - supervisionar os processos de
admissão, demissão, transferência, controle de freqüência, pagamento e
cumprimento das obrigações trabalhistas e estatutárias do pessoal da
Secretaria;
 
Parágrafo único. A Diretoria
Administrativo-Financeira será exercida por um Diretor de Diretoria, símbolo
CCS-2, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
 
SEÇÃO ÚNICA
DA ESTRUTURA DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
 
Art. 12. A Diretoria
Administrativo-Financeira tem a seguinte estrutura organizacional:
 
I - Departamento Administrativo; e
 
II - Departamento Financeiro.
 
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
 
Art. 13. Compete ao Departamento
Administrativo:
 
I  - subsidiar a Diretoria
Administrativo-Financeira nas atividades inerentes aos assuntos
administrativos, especificamente nas áreas de pessoal, patrimônio, material,
infra-estrutura, transportes e serviços gerais;
 
II - propor ao Diretor 
Administrativo-Financeiro a edição de normas e regulamentos para melhor
operacionalização dos trabalhos desenvolvidos pela Diretoria;
 
III - coordenar as atividades gerais e
específicas dos sistemas de compras, materiais e estoques da Secretaria;
 
IV - coordenar e controlar o uso dos
veículos e os serviços de transportes demandados pelas unidades da Secretaria;
 
V - coordenar e operacionalizar os
serviços de comunicações internas e externas da Secretaria;
 
VI - garantir a aplicação da política de
pessoal do Estado no âmbito da Secretaria;
 
VII - manter os registros dos dados
funcionais e financeiros de pessoal que permita o controle de frequência e a
realização da folha de pagamento; e
 
VIII - exercer outras atividades correlatas
com sua área de atuação.
 
Parágrafo único. O Departamento
Administrativo será dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais para  o
desempenho de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
 
Art. 14. Compete ao Departamento
Financeiro supervisionar as atividades financeiras da Secretaria e controlar as
dotações orçamentárias, e ainda:
 
I  - registrar as receitas e despesas
gerais da Secretaria;
 
II - efetuar os registros relativos as
dotações orçamentárias;
 
III - verificar e controlar a documentação
processada para pagamentos; e
 
IV - exercer outras atividades correlatas
com sua área de atuação.
 
Parágrafo único: O Departamento Financeiro
será dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, para o desempenho de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS OPERATIVOS
 
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
 
Art. 15. A Diretoria de Desenvolvimento
Urbano deverá responder pelas funções e atividades de planejamento operativo,
coordenação, controle, alocação dos recursos financeiros e orçamentários e do
apoio técnico especializado de desenvolvimento  Urbano destinados à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos, devendo cumprir  e
exercer as seguintes atividades e atribuições:
 
I - promover e acompanhar o processo de
elaboração e viabilização técnico-institucional dos planos e programas
governamentais da Secretaria;
 
II - coordenar o processo de formulação de
diretrizes e prioridades governamentais para orientar a elaboração de projetos
de lei das diretrizes orçamentárias;
 
III - conceber os processos técnicos,
instrumentos e medidas de gestão executiva de cada uma das ações demandadas; e
 
IV - identificar e propor ações
estratégicas, de abrangência local ou regional definida na  forma de
programas e projetos estruturadores, observando a idéia de redução dos
desequilíbrios regionais, no que diz respeito às redes de infra-estrutura
urbana e meio-ambiente no processo de desenvolvimento do Estado;
 
Parágrafo único. A Diretoria de
Desenvolvimento Urbano será exercida por um Diretor de Diretoria, símbolo
CCS-2, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
 
SEÇÃO ÚNICA
DA ESTRUTURA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
 
Art. 16. A Diretoria de Desenvolvimento
Urbano tem a seguinte estrutura organizacional:
 
I - Departamento de Política Urbana; e
 
II - Departamento de Planejamento e
Orçamento.
 
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA URBANA
 
Art. 17. O Departamento de Política Urbana
responderá pelas funções e atividades de planejamento operativo, coordenação, controle
e do apoio técnico especializado de desenvolvimento  Urbano destinados à
Diretoria de Desenvolvimento Urbano, devendo cumprir  e exercer as
seguintes atividades e atribuições:
 
I - coordenar o processo de formulação de
diretrizes e prioridades governamentais para orientar a elaboração de projetos
de lei das diretrizes orçamentárias; e
 
II - conceber os processos técnicos,
instrumentos e medidas de gestão executiva de cada uma das ações demandadas;
 
Parágrafo único. O Departamento de
Política Urbana será dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais para o desempenho de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
 
Art. 18. O Departamento de Planejamento e
Orçamento responderá pelas funções e atividades de planejamento de elaboração
de orçamentos dos programas estratégicos destinados à Diretoria de
Desenvolvimento Urbano, devendo cumprir  e exercer as seguintes atividades
e atribuições:
 
I - promover e acompanhar o processo de
elaboração de orçamentos dos planos e programas governamentais da Secretaria; e
 
II - identificar e propor ações
estratégicas, de abrangência local ou regional definida na  forma de
programas e projetos estruturadores.
 
Parágrafo único. O Departamento de
Planejamento e Orçamento será dirigido por um Gerente de Departamento,
designado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais para o
desempenho de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
 
Art. 19. A Diretoria de Articulação
Institucional deverá responder pelas funções e atividades de planejamento
operativo, coordenação, controle, alocação dos recursos financeiros e
orçamentários, apoio técnico especializado às ações institucionais da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, e promover sua
compatibilização com os planos aprovados, devendo cumprir  e exercer as
seguintes atividades e atribuições:
 
I - assessorar o Secretário no
encaminhamento dos programas junto aos órgãos federais e agentes financiadores
nacionais e internacionais; e
 
II - acompanhar a tramitação das
proposições do Governo do Estado e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Projetos Especiais, junto às diversas entidades e órgãos nacionais e
internacionais;
 
Parágrafo único. A Diretoria de
Articulação Institucional será exercida por um Diretor de Diretoria, símbolo
CCS-2, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
 
SEÇÃO ÚNICA
DA ESTRUTURA DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
 
Art. 20. A Diretoria de Articulação
Institucional tem a seguinte estrutura organizacional:
 
I - Diretoria Executiva de 
Articulação Institucional;
 
II - Diretoria Executiva de 
Planejamento; e
 
III - Diretoria Executiva de Controle e
Acompanhamento
 
SUBSEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
 
Art. 21. A Diretoria Executiva de
Articulação deverá responder pelas funções e atividades de planejamento
operativo, coordenação, controle e do apoio técnico especializado às ações
institucionais da Diretoria de Articulação Institucional, e promover sua
compatibilização com os planos aprovados, devendo cumprir  e exercer as
seguintes atividades e atribuições:
 
I - assessorar o Diretor no encaminhamento
dos programas junto aos órgãos federais e agentes financiadores nacionais e
internacionais; e
 
II  - acompanhar as ações operativas
da Diretoria.
 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva de
Articulação será exercida por um Diretor Executivo, símbolo CCS-3, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado.
 
SUBSEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
 
Art. 22. A Diretoria Executiva de
Planejamento responderá pelas funções e atividades de planejamento e de
acompanhamento dos programas especiais encaminhados pela Diretoria  de
Articulação, e terá a atribuição de promover e acompanhar a tramitação dos
programas especiais junto aos órgãos federais.
 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva
  de Planejamento será exercida por um Diretor Executivo, símbolo CCS-3,
nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
 
SUBSEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
 
Art. 23. A Diretoria Executiva de Controle
e Acompanhamento responderá pelas funções e atividades de controle interno dos
programas especiais encaminhados pela Diretor de Articulação, e terá a
atribuição de promover e acompanhar a tramitação dos programas especiais, no
tocante à prestação de contas, adimplências, e outros fatos administrativos,
junto aos órgãos federais;
 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva de
Controle e Acompanhamento será exercida por um Diretor Executivo, símbolo
CCS-3, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
 
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
 
Art. 24.  Poderão ter exercício nos
órgãos integrantes da Secretaria servidores efetivos de órgãos e entidades da
Administração Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, postos à
disposição, observando o quantitativo de lotação de cada unidade da Secretaria
e as determinações contidas nos convênios de cessão de pessoal.
 
Art. 25. O regime financeiro adotado pela
Secretaria será o previsto no Código de Administração Financeira do Estado,
aplicado no âmbito da Administração Direta.
 
Art. 26. A designação de servidores para o
exercício das funções gratificadas deverá ser procedida através de portaria do
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, nos limites dos
quantitativos estabelecidos em lei específica.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.