LEI Nº 3.820 DE 30 DE JULHO DE 2004

Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde
(exceto emergências), sediados no Município do Rio de Janeiro, às pessoas
idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.

Autor: Vereador Jorge Mauro

Art. 1º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e
aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hospitais e
postos de saúde (exceto em situações de emergências) sediadas no Município do
Rio de Janeiro.
§ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas
protegidas por esta Lei aguardar em filas.
§ 2º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade
ou acima.
§ 3º Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental,
para efeitos do benefício no disposto no "caput" deste artigo, as que possuem
dificuldade de locomoção.
Art. 2º Os estabelecimentos citados no "caput" do artigo anterior deverão afixar,
em local visível, placas indicativas de orientação ao público em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 02.08.2004
Republ. D.O.RIO 06.04.2005