










DECRETO Nº 31.683, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c artigo
14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e
alteração,
 
CONSIDERANDO que o Agente de Polícia Civil FRANCINALDO DE BARROS
CHAVES, matrícula nº 153.320, responde a Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado conforme Portaria COR.GER/SDS nº 011/2006, por suposta prática de
conduta prevista nos incisos VIII, XVIII e XXXI, do artigo 31 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, e alterações;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Policial Civil em referência cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Agente de Polícia Civil FRANCINALDO DE BARROS CHAVES, matrícula nº
153.320.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Gerência de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.