










DECRETO  Nº 23.825 , DE 27 DE NOVEMBRO  DE 2001.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
12.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
contribuições patronais ao FUNAFIN da Secretaria de Educação,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  12.500.000,00 (doze milhões
e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


12.500.000





3.1.90 - FNT 09


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.500.000








----------------







TOTAL


12.500.000








==========



 
Art. 2º           Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


12.500.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.500.000








----------------







TOTAL 


12.500.000








==========



 
Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  27 de novembro  de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.