DECRETO N° 23964 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
Cria Comissão que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que é dever do Município empreender todos os esforços no
sentido de possibilitar a inclusão social dos menos favorecidos;
CONSIDERANDO que é salutar a integração entre o Município e as Entidades
Civis, notadamente aquelas que buscam o enriquecimento dos munícipes como
seres humanos,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada, sem aumento de despesa, a Comissão Municipal de Cidadania
e Ação Social, integrada por vinte e oito membros indicados pelo Prefeito que
designará o Presidente, os 1° e 2° Vices-presidente e o Secretário Executivo.
Art. 2° Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar as atividades da
sobredita Comissão fornecendo-lhes os meios materiais necessários para a sua
instalação e funcionamento.
Art. 3° A Comissão Municipal da Cidadania e Ação Social, no prazo de noventa
dias, elaborará seu regimento interno, dele fazendo constar previsão de uma
Câmara Técnica composta por membros da Sociedade Civil que nela tenham se
destacado pelo seu notório saber e engajamento comunitário.
Art. 4° A Comissão Municipal da Cidadania e Ação Social atuará no atendimento
das Comunidades, notadamente nas áreas de saúde, educação, saneamento
básico, inclusão social, proteção à criança e ao idoso, apoio ao dependente
químico e orientação jurídica dos hipossuficientes.
§ 1° As medidas definidas por esta Comissão serão submetidas à Secretaria
Municipal de Governo que as encaminhará, se for o caso, aos órgãos
competentes.
§ 2° Os expedientes originados na Comissão terão tramitação prioritária nos
órgãos e Entidades da Administração Municipal.
Art. 5º É vedada a remuneração, a qualquer título, aos membros desta Comissão,
sendo a participação de cada membro considerada relevante serviço público.
Art. 6° A Comissão constituída neste Decreto reunir-se-á uma vez por mês no
Palácio da Cidade.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.02.2004