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Lei Complementar 92 - 05 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6265 de 5 de Julho de 2002
					


 (Revogado pela Lei Complementar 131 de 29/09/2010)


Súmula:
Dispõe
sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da
Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras
providências.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e
eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


Art. 1º.
A presente Lei Complementar estabelece, em conformidade com o § 9º do art. 33 da Constituição Estadual, a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado.


Art. 2º.
O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem assegurada a privatividade das atividades de
coordenação, programação e exercício da Tributação, da Arrecadação e da
Fiscalização (TAF) dos tributos estaduais e delegados, sendo a carreira
considerada, para todos os efeitos legais, exclusiva de Estado.


CAPÍTULO II 
 GARANTIAS E ATRIBUIÇÕES


Seção I 
 Precedência da Coordenação da Receita do Estado


Art. 3º.
A Coordenação da Receita do Estado e os
seus Auditores Fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos.


Art. 4º.
A Coordenação da Receita do Estado deverá ser informada pela autoridade pública acerca de fatos que envolvam assunto de natureza ou de interesse tributário.


Seção II 
 Competência


Art. 5º.
Ao Auditor Fiscal compete, privativamente:


I -
a constituição do crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível;


II -
o julgamento do processo fiscal em
primeira instância administrativa, em caráter exclusivo, e em segunda
instância, como representante da Fazenda Pública Estadual no Corpo
Deliberativo do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, conforme
dispuser a lei;


III -
o exercício da função de representante da
Secretaria de Estado da Fazenda, no Conselho de Contribuintes e
Recursos Fiscais, conforme dispuser a lei;


IV -
o exercício das demais funções inerentes à Tributação, Arrecadação e Fiscalização de tributos estaduais e delegados;


V -
a requisição, o acesso e o uso de
informações referentes a operações e serviços das instituições
financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver
procedimento de fiscalização em curso e quando os exames forem
considerados indispensáveis, em conformidade com legislação específica,
que estabelecerá procedimentos para preservar o sigilo das informações
obtidas.


Seção III 
 Quadro de Pessoal


Art. 6º.
O quadro especial da Coordenação da Receita do Estado é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão.


§ 1º.
A lotação das unidades administrativas da
Coordenação da Receita do Estado é regulada por ato do Secretário de
Estado da Fazenda.


§ 2º.
Entende-se por lotação da unidade administrativa o número de Auditores Fiscais que nela deva ter exercício.


Seção IV 
 Cargos de Provimento Efetivo


Art. 7º.
A carreira de Auditor Fiscal da
Coordenação da Receita do Estado é composta de um mil, seiscentos e
cinqüenta e seis cargos de provimento efetivo, organizados em nove
classes, com vencimento estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar,
assim identificadas:


I -
Auditor Fiscal "A" – AF-A.


II -
Auditor Fiscal "B" – AF-B;


III -
Auditor Fiscal "C" – AF-C;


IV -
Auditor Fiscal "D" – AF-D;


V -
Auditor Fiscal "E" – AF-E;


VI -
Auditor Fiscal "F" – AF-F;


VII -
Auditor Fiscal "G" – AF-G;


VIII -
Auditor Fiscal "H" – AF-H;


IX -
Auditor Fiscal "I" – AF-I;


Parágrafo único.
A carreira será iniciada na classe de Auditor Fiscal  "A" (AF-A) e encerrada na classe de Auditor Fiscal "I" (AF-I).


Art. 8º.
O provimento dos cargos efetivos será privativo de pessoas com grau de instrução superior.


Art. 9º.
Para efeito desta lei:


I -
cargo é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor da Coordenação da Receita do
Estado, identificando-se pelas características, denominação e
quantidade previstas nesta lei;


II -
classe é o conjunto de cargos com
vencimento fixado segundo o nível de qualificação e tempo de serviço,
constituindo os degraus de ascensão na carreira.


Art. 10.
A lei que promover alteração nos valores
do vencimento, constantes do Anexo I desta lei, deverá manter a
proporcionalidade estabelecida entre o vencimento de uma classe para
outra.


Seção V 
 Cargos de Provimento em Comissão


Art. 11.
Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender encargos de gerência, chefia ou assessoramento.


§ 1º.
A nomeação para provimento de cargos em
comissão será de escolha do Chefe do Poder Executivo dentre os
servidores da carreira de Auditor Fiscal, exceto o de Consultor Técnico.


§ 2º.
Os cargos em comissão privativos da
carreira de Auditor Fiscal serão providos por servidores em efetivo
exercício com, no mínimo, cinco anos na carreira, e que tenham sido
aprovados em curso específico para o cargo, promovido ou supervisionado
pelo órgão encarregado do treinamento.


§ 3º.
O acesso ao curso a que se refere o
parágrafo anterior será garantido a todo Auditor Fiscal que tenha
cumprido o estágio probatório.


§ 4º.
A participação dos servidores no curso previsto no parágrafo 2º deste artigo não importa na obrigatoriedade de sua nomeação.


Art. 12.
Integram a estrutura da Coordenação da
Receita do Estado oitenta e nove (89) cargos de provimento em comissão,
assim distribuídos:


I -
um cargo de símbolo "A"; atribuído ao Diretor;


II -
nove cargos de símbolo "B"; atribuídos a
Inspetores Gerais, Chefes de Assessoria, Chefe da Auditoria e
Presidente do Conselho Superior dos Auditores Fiscais;


III -
quarenta e três cargos de símbolo "C";
atribuídos a Delegados Regionais, Assistentes Técnicos e, até o limite
de cinco, a Consultores Técnicos;


IV -
trinta e seis cargos de símbolo "D", atribuídos a Assessores de Resultados e Auxiliares Técnicos.


Parágrafo único.
Ao Auditor Fiscal que tenha sido nomeado
para um dos cargos em comissão, de símbolo A ou B, será assegurado o
direito de não executar serviços de fiscalização de mercadorias em
trânsito, nos primeiros doze meses da sua exoneração.


Art. 13.
Os ocupantes dos cargos em comissão de
que trata o artigo anterior farão jus ao vencimento correspondente ao
símbolo do cargo que ocupam, conforme tabela constante do Anexo II
desta lei.


Parágrafo único.
A lei que alterar os valores constantes
do Anexo II desta lei deverá manter a proporcionalidade estabelecida
entre o vencimento de um símbolo para outro.


Art. 14.
As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas em ato do Poder Executivo.


Seção VI 
 Função Gratificada


Art. 15.
A função gratificada, vantagem acessória
ao vencimento do Auditor Fiscal, conforme tabela constante do Anexo III
desta Lei Complementar, será atribuída pelo exercício de atividades
específicas, conforme disposto no Regimento Interno da Coordenação da
Receita do Estado, que estabelecerá a competência para designar o
Auditor Fiscal que irá exercê-la, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a
regulamentação e a classificação das funções gratificadas, com base,
entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das
funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.


CAPÍTULO III 
 DIVISÃO ADMINISTRATIVA


Art. 16.
O território do Estado do Paraná, para
efeitos de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos
estaduais e delegados, será dividido em regiões.


Parágrafo único.
As regiões e circunscrições serão
criadas, alteradas, agrupadas, subdivididas, classificadas ou extintas
por ato do Secretário de Estado da Fazenda, com base na arrecadação,
população, número de contribuintes, valor adicionado e volume de
trabalho.


Art. 17.
O Secretário de Estado da Fazenda é a
autoridade competente para criar, regulamentar, classificar e extinguir
as unidades administrativas da Coordenação da Receita do Estado.


TÍTULO II 
 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS


CAPÍTULO I 
 PROVIMENTO E PERDA DO CARGO


Seção I 
 Disposições Preliminares 


Art. 18.
Os cargos da carreira de Auditor Fiscal serão providos por:


I -
nomeação;


II -
reintegração.


Seção II 
Nomeação


Art. 19.
A investidura no cargo de Auditor Fiscal dependerá da habilitação em concurso público na forma da Seção III.


Art. 20.
A nomeação será feita:


I -
em caráter efetivo, mediante concurso público para a classe inicial, denominada "Auditor Fiscal A";


II -
em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.


Parágrafo único.
No impedimento legal do ocupante do cargo
em comissão será designado, por ato do Secretário de Estado da Fazenda,
um Auditor Fiscal para substituí-lo.


Art. 21.
Será nomeado para o cargo de Auditor Fiscal quem preencher os seguintes requisitos:


I -
ser brasileiro;


II -
ter sido aprovado em concurso público para a carreira de Auditor Fiscal;


III -
haver cumprido as obrigações militares;


IV -
estar em gozo dos direitos políticos;


V -
ter boa conduta;


VI -
possuir grau de instrução superior completo;


VII -
gozar de saúde mental, comprovada em inspeção médica;


VIII -
gozar de saúde física adequada ao exercício do cargo, conforme disposto no edital, comprovada em inspeção médica;


IX -
não ter sido demitido ou exonerado por
fato de que resulte a pena disciplinar de demissão do serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal, em prazo não superior a
2(dois) anos contados, de forma retroativa, da data da publicação do
edital do concurso, excetuando-se o caso de demissão por redução de
pessoal, previsto no art. 169 da Constituição Federal.


Seção III 
 Concurso Público


Art. 22.
O concurso para provimento na classe inicial da carreira de Auditor Fiscal compreenderá duas fases:


I -
processo seletivo, de que farão parte
provas de conhecimento, capacidade intelectual e de títulos, com
caráter eliminatório e classificatório, respectivamente, que habilitará
candidatos para o ingresso no curso de formação;


II -
curso de formação, com caráter
eliminatório, que habilitará candidatos para efeito de nomeação, até o
limite das vagas existentes e definidas no Edital do Concurso.


§ 1º.
...Vetado...


§ 1º.
O Concurso público realizar-se-á a cada
cinco anos ou quando o número de vagas atingir o correspondente a vinte
por cento dos cargos efetivos, somente após autorização e a critério do
Chefe do Poder Executivo. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 2º.
As inspeções médicas de que tratam os
incisos VII e VIII do artigo 21 deverão anteceder o curso de formação,
e serão realizadas pelo órgão oficial de perícia médica do Estado do
Paraná.


Art. 23.
O curso de formação será organizado pela
Coordenação da Receita do Estado e, durante a sua realização, os
participantes terão direito a uma bolsa de estudo, que não implicará
vínculo empregatício com o Estado do Paraná.


§ 1º.
Ao servidor público estadual ficará
assegurado o direito à licença para participação do curso de formação,
sem prejuízo do cargo que exerça e da remuneração, podendo, se assim
preferir, optar pelo recebimento da bolsa de estudos em detrimento de
sua remuneração, assegurando-se-lhe, em qualquer hipótese, que o
período de licença seja contado como de efetivo exercício em seu cargo
original, para os efeitos legais.


§ 2º.
O candidato que não atingir o rendimento
mínimo para aprovação no curso de formação, ou ainda, que não preencher
os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais pertinentes,
será reprovado no concurso.


Art. 24.
Concluído o Curso de Formação, a relação
dos candidatos aprovados será enviada à Secretaria de Estado da
Administração e Previdência, para homologação, atendendo-se, para
efeito da nomeação, à ordem de classificação da primeira fase do
concurso.


Seção IV 
 Posse


Art. 25.
Posse é o ato que completa a investidura no cargo da carreira de Auditor Fiscal.


Parágrafo único.
A reintegração independe de posse.


Art. 26.
É requisito para a posse, além dos
exigidos pelo artigo 21, a habilitação prévia em concurso público,
conforme artigo 22, nos casos de provimento efetivo na classe inicial
da carreira de Auditor Fiscal.


Parágrafo único.
Será recusada a posse de quem tenha omitido fato que o impediria de ser nomeado.


Art. 27.
Salvo menção expressa do regime de
acumulação, somente será empossado em cargo efetivo o Auditor Fiscal
nomeado que declarar não exercer outro cargo ou função pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundações
instituídas pelo Poder Público, ou provar que solicitou exoneração ou
dispensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades.


Parágrafo único.
Para efeitos do regime de acumulação, a carreira de Auditor Fiscal é considerada técnica.


Art. 28.
São competentes para dar posse:


I -
o Chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial, aos nomeados para cargo de provimento efetivo;


II -
o Secretário de Estado da Fazenda, aos nomeados para cargo em comissão.


Art. 29.
O Auditor Fiscal apresentará declaração
dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da
legislação pertinente, quando do ato da posse, sob pena desta não se
efetivar.


§ 1º.
A declaração abrangerá os bens e valores
patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas
que vivam sob a dependência econômica do declarante.


§ 2º.
A declaração de bens será anualmente atualizada, bem como na data em que o Auditor Fiscal deixar o exercício do cargo.


§ 3º.
Será punido com a pena de suspensão e, na
reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis, o Auditor Fiscal que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro dos prazos determinados, ou que a prestar
falsa.


Art. 30.
A autoridade que empossar verificará, sob
pena de responsabilização pessoal, se foram preenchidas as condições
legais para esse fim.


Art. 31.
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias
contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta,
a requerimento do interessado.


Parágrafo único.
Se a posse não ocorrer no prazo inicial
ou da prorrogação concedida, será tornada sem efeito a nomeação, exceto
em razão de caso fortuito ou força maior, apurado em procedimento
administrativo.


Seção V 
 Exercício


Subseção I 
Disposições Preliminares


Art. 32.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.


Art. 33.
O Auditor Fiscal terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da:


I -
publicação oficial do ato, no caso de reintegração, remoção a pedido ou mediante permuta;


II -
ciência pessoal, no caso de remoção de ofício;


III -
posse, nos demais casos.


§ 1º.
O prazo previsto neste artigo poderá ser
prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade
competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.


§ 2º.
O prazo de que trata este artigo, na hipótese de remoção, aplica-se apenas ao Auditor Fiscal removido para outro Município.


§ 3º.
O Auditor Fiscal removido, quando
licenciado, terá quinze dias de prazo para entrar em exercício, a
partir do término da licença.


§ 4º.
Será exonerado o Auditor Fiscal empossado
que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo, exceto em
razão de caso fortuito ou força maior, apurado em procedimento
administrativo.


§ 5º.
Ao chefe da unidade administrativa para a qual for designado o Auditor Fiscal compete promover sua entrada em exercício.


Art. 34.
O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.


Parágrafo único.
O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo chefe imediato ao órgão competente.


Subseção II 
Regime de Trabalho


Art. 35.
A duração do trabalho normal do Auditor Fiscal não excederá a oito horas diárias e quarenta semanais.


§ 1º.
Nos plantões de fiscalização, a prestação
do trabalho ocorrerá em qualquer dia da semana e em período de vinte e
quatro horas, garantido o descanso imediatamente posterior de setenta e
duas horas, salvo negociação.


§ 2º.
O comparecimento ao trabalho poderá ser
exigido aos sábados, domingos e feriados, inclusive no período noturno,
garantido o descanso proporcional.


Subseção III 
Afastamento do Exercício


Art. 36.
O afastamento do Auditor Fiscal verificar-se-á somente em decorrência de ordem judicial ou nas hipóteses descritas nesta lei.


§ 1º.
Denunciado por crime contra a
administração pública, o Auditor Fiscal será afastado das atividades de
fiscalização imediatamente após o recebimento da denúncia, devendo ser
recolhido a serviços internos compatíveis com sua situação, ainda que
em outra unidade administrativa.


§ 2º.
Na hipótese do parágrafo anterior, a
chefia da unidade administrativa onde estiver lotado deverá recolher a
carteira de identidade funcional, que o habilitaria a ter acesso aos
contribuintes, encaminhando-a ao setor competente, sob pena de
responsabilização pessoal.


§ 3º.
Em decorrência de ordem judicial que
determine expressamente o afastamento ou quando preso por ordem legal
em regime incompatível com o exercício de suas funções, o servidor será
afastado do exercício pelo tempo que perdurar esta situação.


§ 4º.
Na hipótese do § 1º, se o Secretário de
Estado da Fazenda verificar que não é aconselhável a permanência do
Auditor Fiscal na repartição, mesmo em serviços internos, poderá
determinar o seu afastamento temporário do exercício.


§ 5º.
O Secretário de Estado da Fazenda também
poderá determinar o afastamento do exercício, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias, para que o Auditor Fiscal não interfira no andamento do
Processo Administrativo Disciplinar.


§ 6º.
O Auditor Fiscal afastado, nas hipóteses
dos §§ 3º e 4º, perderá o direito às quotas de produtividade, tendo
direito ao ressarcimento, se for absolvido.


§ 7º.
Deverá ser ouvido previamente o Conselho
Superior dos Auditores Fiscais nas hipóteses de afastamento com
prejuízo da remuneração que decorra de ordem extrajudicial.


§ 8º.
Para cálculo das quotas, nos casos de
afastamento remunerado ou para fins de ressarcimento, aplicar-se-á a
regra do artigo 69, parágrafo único, desta lei.


Seção VI 
 Remoção


Art. 37.
Remoção é o deslocamento do Auditor
Fiscal de uma para outra unidade administrativa da Coordenação da
Receita do Estado - CRE e processar-se-á:


I -
a pedido, por ocasião da abertura do concurso de remoção, nos termos definidos em edital expedido pelo Diretor da CRE;


II -
mediante permuta, a pedido escrito de
ambos os interessados, e respeitado o interesse e a necessidade do
serviço, manifestados pelos chefes das respectivas unidades
administrativas;


III -
de ofício, somente no interesse da Administração Pública e sempre de forma justificada.


§ 1º.
A remoção, exceto aquela realizada mediante permuta, dependerá da existência de vagas na unidade administrativa de destino.


§ 2º.
Quando o Auditor Fiscal for removido de
ofício, ser-lhe-á assegurado o período mínimo de um ano de permanência
no local para o qual foi removido.


§ 3º.
Exclui-se dessas regras a investidura em
cargos em comissão, assegurando-se ao Auditor Fiscal, por ocasião da
exoneração, lotação na unidade administrativa que lhe aprouver, por um
período mínimo de um ano.


§ 4º.
A substituição do titular do cargo em comissão por impedimento transitório não gera o direito mencionado no parágrafo anterior.


Art. 38.
Por ocasião da realização do concurso de
remoção, verificada a hipótese de existirem mais concorrentes que o
número de vagas fixadas, terá preferência, pela ordem, o Auditor Fiscal
que, dentre todos os concorrentes:


I -
tenha  o maior tempo de serviço na atual unidade administrativa;


II -
tenha o maior tempo de serviço no cargo de Auditor Fiscal;


III -
tenha o melhor aproveitamento em avaliação de desempenho;


IV -
tenha a melhor classificação no concurso público de ingresso na carreira.


Art. 39.
O Auditor Fiscal, matriculado em
estabelecimento de ensino público, que for removido de ofício para
outro município, terá assegurada a matrícula em estabelecimento de
ensino público na sede da nova unidade administrativa em que tiver
exercício, em qualquer época do ano e independentemente da existência
de vaga.


§ 1º.
O disposto neste artigo aplica-se também aos dependentes do Auditor Fiscal removido.


§ 2º.
Não havendo, na sede ou no município da
nova unidade administrativa, o curso em que o Auditor Fiscal esteja
matriculado antes da remoção terá ele a opção de matrícula em
estabelecimento de ensino público mais próximo do local de trabalho.


§ 3º.
O Auditor Fiscal matriculado em curso
oferecido pelo Estado, quando removido de ofício, não terá a obrigação
de efetuar qualquer tipo de ressarcimento.


Seção VII 
 Promoção


Art. 40.
Promoção é a elevação do Auditor Fiscal à classe imediatamente superior à que pertencer.


Art. 41.
Não haverá promoção de Auditor Fiscal em estágio probatório.


Parágrafo único.
Concluído o estágio probatório, o Auditor Fiscal terá direito à contagem desse tempo de exercício para fins de promoção.


Art. 42.
Será de três anos de efetivo exercício na classe o interstício para a promoção.


Art. 43.
Para ser promovido de classe, o Auditor
Fiscal deverá ter sido aprovado em avaliação de desempenho, cujo
conteúdo programático, critérios de avaliação e metodologia de
aplicação serão definidos pelo Conselho Superior dos Auditores Fiscais.


Art. 44.
O processo de promoção ocorrerá a cada doze meses.


§ 1º.
Ao Auditor Fiscal não poderá ser vedada a
promoção, em razão da não aplicação tempestiva do processo de avaliação
de desempenho pela Secretaria de Estado da Fazenda.


§ 2º.
Não efetivada no prazo previsto no caput, o Auditor Fiscal poderá protocolar requerimento solicitando a promoção
a que fizer jus, tendo a Secretaria de Estado da Fazenda o prazo de
trinta dias para análise e resposta.


§ 3º.
A promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do término do prazo mencionado no caput, devendo ser implantada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.


§ 4º.
Na hipótese de indeferimento intempestivo motivado ao requerimento de que trata o § 2º, a promoção tornar-se-á sem efeito.


Art. 45.
O Auditor Fiscal indiciado em processo
administrativo disciplinar terá sua promoção suspensa até a decisão
final do processo, quando, caso não receba a penalidade administrativa
de que trata o inciso III do art. 115, terá restabelecida a promoção,
sem prejuízo dos direitos a ela relativos, desde a data da suspensão.


Seção VIII 
 Perda do Cargo


Art. 46.
A perda do cargo de Auditor Fiscal poderá
ocorrer somente nas hipóteses mencionadas na Constituição Federal, no §
1º e § 4º do artigo 41, ou como penalidade disciplinar prevista no
inciso III do artigo 117 desta lei.


§ 1º.
Na hipótese do caput,
não sendo o caso de cumprimento de sentença judicial transitada em
julgado, será previamente realizado processo administrativo
disciplinar, na forma desta lei.


§ 2º.
No período dos três anos do estágio
probatório será apurada a conveniência da permanência do nomeado na
carreira, mediante avaliações de desempenho regulamentadas pelo
Conselho Superior dos Auditores Fiscais.


CAPÍTULO II 
 DIREITOS 


Seção I 
 Disposições Preliminares 


Art. 47.
São assegurados ao Auditor Fiscal os direitos, garantias, prerrogativas e atribuições estabelecidas nesta lei.


Seção II 
 Prerrogativas


Art. 48.
Ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:


I -
requisitar auxílio ou colaboração das
autoridades e agentes administrativos e policiais do Estado, civis e
militares, inclusive para efeitos de busca e apreensão de elementos de
prova de infração à legislação tributária;


II -
possuir cédula de identidade funcional expedida pela Coordenação da Receita do Estado;


III -
requisitar das autoridades competentes
certidões, informações e execução das diligências necessárias ao
desempenho de suas funções;


IV -
tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos de que participar;


V -
não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;


VI -
contar com redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.


Art. 49.
Fica assegurado ao Auditor Fiscal, nos
casos de recomendação médica, homologada por perícia médica oficial, o
exercício de atividades compatíveis com seu estado, sem prejuízo de sua
remuneração e demais vantagens.


Art. 50.
A prisão ou detenção do Auditor Fiscal,
em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Diretor da
Coordenação da Receita do Estado, sob pena de responsabilização de quem
não o fizer.


Art. 51.
O Estado prestará assistência ao Auditor Fiscal e à sua família.


Parágrafo único.
...Vetado...


Parágrafo único.
Entre as formas de assistência incluem-se: (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


I -
...Vetado...


I -
assistência médico-hospitalar e social,
quando ferido em serviço ou em decorrência da função, ou quando
acometido de doença adquirida em serviço ou em conseqüência dele; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


II -
...Vetado...


II -
assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


III -
...Vetado...


III -
previdência, seguro e assistência judiciária; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


IV -
...Vetado...


IV -
financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência do Auditor Fiscal; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


V -
...Vetado...


V -
cooperativas de consumo e de crédito; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


VI -
...Vetado...


VI -
centros de aperfeiçoamento moral, social
e cultural dos Auditores Fiscais e de suas famílias, inclusive fora das
horas de trabalho. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 1º.
...Vetado...


§ 1º.
A assistência, sob qualquer forma, será
prestada por intermédio de instituições próprias, criadas por lei, às
quais seja filiado o funcionário, com contribuição paritária do Estado. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 2º.
...Vetado...


§ 2º.
A assistência, em determinadas formas,
quando julgado conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada
através da entidade da classe, mediante convênio e concessão de auxílio
financeiro destinado especificamente a tal fim. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 3º.
...Vetado...


§ 3º.
Os planos de serviços assistenciais de que trata esta seção constituem matéria de leis especiais. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Seção III 
...Vetada...


Seção III 
Aposentadoria e Pensão (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 52.
...Vetado...


Art. 52.
Os proventos de aposentadoria do Auditor
Fiscal serão correspondentes à remuneração integral do cargo ocupado,
inclusive do prêmio de produtividade, desde que percebido por um
período não inferior a dez anos, ininterruptos ou intercalados, e dos
adicionais por tempo de serviço. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 1º.
...Vetado...


§ 1º.
A aposentadoria com proventos integrais mencionada no caput fica
sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária por um período
não inferior a cinco anos, ressalvados os acréscimos na remuneração
ocorridos neste interregno, mesmo que por efeito de promoção ou de
alteração de quotas, os quais integrarão os proventos independentemente
da contribuição, cumpridos os demais requisitos constitucionais quanto
à idade e tempo de serviço ou de contribuição, conforme for a data de
ingresso no serviço público. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 2º.
...Vetado...


§ 2º.
O Auditor Fiscal que se aposentar por
invalidez, não tendo completado tempo para a aposentadoria com
proventos integrais, receberá proventos proporcionais a esse tempo,
salvo quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por
junta médica oficial conforme legislação pertinente, hipóteses em que
os proventos serão sempre integrais, independentemente inclusive do
tempo de percepção de quotas. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 3º.
...Vetado...


§ 3º.
Na hipótese da aposentadoria por
invalidez, se ficar provado que o servidor assumiu atividades
remuneradas, inclusive por assunção a outro cargo público, será anulada
ex nunc esta aposentadoria, retornando imediatamente ao cargo de Auditor
Fiscal, ainda que no exercício de funções compatíveis com seu estado. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 53.
...Vetado...


Art. 53.
O prêmio de produtividade, que integrará
os proventos de aposentadoria, será calculado com base no valor da
quota correspondente ao cargo efetivo ou ao cargo em comissão da
estrutura da Coordenação da Receita do Estado a que tiver direito,
observado o artigo seguinte. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 54.
...Vetado...


Art. 54.
O cálculo para integração do prêmio de
produtividade na aposentadoria e pensão será feito com base na média
aritmética dos trinta e seis maiores percentuais de quotas percebidas
pelo Auditor Fiscal durante o exercício funcional, e pelo valor do
cargo que integrar os proventos de aposentadoria. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 55.
...Vetado...


Art. 55.
O benefício da pensão por morte, que será
igual ao valor dos proventos ou da remuneração do Auditor Fiscal na
data do seu falecimento, será assegurado: (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


I -
...Vetado...


I -
ao cônjuge ou companheiro na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


II -
...Vetado...


II -
ao pensionista, no valor da pensão devida; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


III -
...Vetado...


III -
aos filhos, desde que: (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


a)
...Vetada...


a)
menores de vinte e um anos e não emancipados; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


b)
...Vetada...


b)
inválidos ou incapazes, se solteiros e
sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ou
simultânea ao fato gerador do benefício, ressalvados os casos de
nascituros; (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


c)
...Vetada...


c)
estejam cursando estabelecimento de
ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de vinte e cinco
anos, solteiros e sem renda. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 56.
...Vetado...


Art. 56.
Os proventos de aposentadoria e as
pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração do Auditor Fiscal em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos Auditores Fiscais em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Seção IV 
 Férias


Art. 57.
O Auditor Fiscal gozará trinta dias
consecutivos de férias por ano, remuneradas com um terço a mais do que
a remuneração normal, cujo pagamento respectivo deverá ocorrer com os
vencimentos do mês anterior ao gozo das férias.


§ 1º.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.


§ 2º.
Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o Auditor Fiscal direito a férias.


§ 3º.
A requerimento do Auditor Fiscal as férias poderão ser concedidas em dois períodos não inferiores a dez dias.


Art. 58.
As férias serão concedidas até o décimo
segundo mês seguinte ao do encerramento do período aquisitivo, devendo
o Auditor Fiscal ser notificado da concessão de férias com antecedência
de, no mínimo, trinta dias.


Art. 59.
Durante as férias o Auditor Fiscal terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.


Art. 60.
O Auditor Fiscal promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, não será obrigado a interrompê-las.


Art. 61.
À família do Auditor Fiscal que falecer
em gozo de férias, será pago o vencimento relativo a todo o período,
sem prejuízo do Auxílio Funeral.


Art. 62.
O direito de reclamar a concessão de
férias prescreverá em dois anos, contados do primeiro dia do ano civil
seguinte ao que deveria ser concedida.


Seção V 
 Vencimento e Remuneração


Art. 63.
Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixado para cada uma das classes da carreira do Auditor Fiscal.


Art. 64.
Remuneração é a retribuição pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao vencimento, inclusive as
vantagens a seguir discriminadas, e poderá ser fixada e alterada por
lei ordinária, assegurada a revisão anual.


I -
gratificação de função;


II -
prêmio de produtividade;


III -
adicional por tempo de serviço;


IV -
gratificação de zona.


Art. 65.
A gratificação de função será atribuída
ao Auditor Fiscal que exercer uma das funções constantes do Anexo III
desta Lei Complementar, no valor nele estabelecido.


Parágrafo único.
...Vetado...


Parágrafo único.
A lei que alterar os valores constantes
do Anexo III desta Lei, deverá manter a proporcionalidade de valores
com o do cargo em comissão de Diretor da Coordenação da Receita do
Estado. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 66.
O prêmio de produtividade será concedido,
mediante a atribuição de quotas, ao Auditor Fiscal que desempenhar com
eficácia as atribuições que lhe forem conferidas para o incremento,
desenvolvimento ou realização das atividades inerentes à Administração
Tributária. (vide Lei Complementar 116 de 30/06/2006)


§ 1º.
As quotas serão atribuídas e apropriadas
em conformidade com Resolução do Secretário de Estado da Fazenda para
este fim expedida.


§ 2º.
As quotas que excederem o limite de
apropriação mensal, previsto na Resolução a que se refere o parágrafo
anterior, serão lançadas numa conta-corrente para esta finalidade
criada.


§ 3º.
No mês de setembro de cada ano, metade
das quotas existentes na conta-corrente serão destinadas à formação de
um fundo, para rateio entre todos os Auditores Fiscais, a ser pago no
mês de fevereiro subseqüente.


Art. 67.
...Vetado...


Art. 67.
O valor da quota, constante do Anexo IV,
será alterado de ofício pelo Secretário de Estado da Fazenda,
anualmente, segundo a variação do valor efetivamente arrecadado dos
impostos de competência do Estado, incluindo-se multas e demais
acréscimos legais e excluindo-se os valores pertencentes aos Municípios. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Parágrafo único.
...Vetado...


Parágrafo único.
A alteração do valor da quota será efetivada no mês de fevereiro, com base nos dados do ano anterior. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 68.
Perderá o direito à percepção do prêmio
de produtividade o Auditor Fiscal que ficar à disposição de outro órgão
da Administração Pública, direta ou indireta, ressalvada a hipótese de
exercer suas funções na própria Secretaria de Estado da Fazenda ou ser
nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado
de Governo, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, ou para ocupar
cargo em comissão de Secretário de Estado ou de Diretor de Secretaria
de Estado.


Parágrafo único.
Na hipótese deste artigo, em relação ao
cargo em comissão que não seja da estrutura da Coordenação da Receita
do Estado, o prêmio de produtividade será calculado com base no valor
da quota correspondente à classe da carreira a que pertence o Auditor
Fiscal.


Art. 69.
O Auditor Fiscal não perderá o direito à
percepção do prêmio de produtividade nos casos de férias, trânsito,
afastamentos ou licenças, exceto por ordem judicial ou nos casos
expressamente previstos nesta lei.


Parágrafo único.
Na hipótese deste artigo, o pagamento do
prêmio de produtividade será integral e atribuído com base na média
aritmética dos percentuais de quotas produzidas nos três meses
anteriores à data do afastamento, a qual não poderá ser inferior à
média dos valores percebidos.


Art. 70.
O adicional por tempo de serviço será
concedido ao Auditor Fiscal, a cada cinco anos de serviço prestado ao
Estado do Paraná, no valor correspondente a cinco por cento do
vencimento, até completar vinte e cinco por cento.


Parágrafo único.
A incorporação do adicional por tempo de
serviço à remuneração será automática, inclusive para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade.


Art. 71.
Ao completar trinta anos de exercício, o
Auditor Fiscal terá direito ao acréscimo de cinco por cento por ano
excedente, calculados sobre o vencimento, até o máximo de mais vinte e
cinco por cento, considerados, para todos os efeitos legais, como
vantagem incluída no artigo 64 desta lei.


Parágrafo único.
A incorporação desse adicional por tempo
de serviço na remuneração será também imediata, inclusive para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade, mas não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


Art. 72.
A gratificação de zona, de que trata o
inciso IV do art. 64 desta lei, será devida ao Auditor Fiscal que
prestar serviços nas unidades administrativas relacionadas em Decreto
do Poder Executivo.


Parágrafo único.
A gratificação de zona terá como valor mensal o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do Auditor Fiscal.


Seção VI 
 Vantagens


Art. 73.
Além do vencimento e outras vantagens concedidas em lei, o Auditor Fiscal  poderá perceber:


I -
adicionais;


II -
gratificações;


III -
diárias;


IV -
ajuda-de-custo;


V -
salário-família;


VI -
auxílio-doença;


VII -
auxílio-funeral;


VIII -
décimo-terceiro salário;


IX -
prêmio de produtividade;


X -
terço-de-férias;


XI -
auxílio-moradia;


XII -
...Vetado...


XII -
auxílio-mudança. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 1º.
As hipóteses dos incisos XI e XII
referem-se à compensação de despesas de viagem e instalação ou moradia,
concedida ao funcionário que em virtude de remoção de ofício, nomeação
para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço
ou estudo, passe a ter exercício em nova sede.


§ 2º.
O auxílio-moradia terá seu prazo, valores e critérios de concessão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.


§ 3º.
...Vetado...


§ 3º.
O auxílio-mudança, no valor de uma
remuneração mensal do Auditor Fiscal, será concedido quando o
funcionário se transportar para o novo local, em outro município. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


CAPÍTULO III 
 LICENÇAS 


Seção I 
 Disposições Preliminares


Art. 74.
Conceder-se-á licença ao Auditor Fiscal:


I -
para tratamento de saúde;


II -
quando acometido de doença,  nos termos dos artigos 93 e 94;


III -
quando acidentado;


IV -
para repouso à gestante;


V -
por motivo de doença em pessoa da família;


VI -
quando convocado para serviço militar;


VII -
para o trato de interesses particulares;


VIII -
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, quando este for servidor civil ou militar;


IX -
em caráter especial;


X -
para concorrer a cargo eletivo;


XI -
para freqüência a cursos de aperfeiçoamento;


XII -
licença paternidade;


XIII -
licença para dirigente sindical.


Art. 75.
São competentes para conceder as licenças de que tratam os incisos VII, IX e XI do artigo anterior:


I -
o Secretário de Estado da Fazenda, em
relação ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado e Auditores
Fiscais que lhe estejam imediatamente subordinados;


II -
o Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em relação aos demais Auditores Fiscais.


Parágrafo único.
As autoridades indicadas neste artigo
poderão delegar competência aos dirigentes das unidades que lhe sejam
diretamente subordinadas.


Art. 76.
A licença dependente de inspeção médica
será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado e,
em sendo superior a três dias, deverá ser concedida ou homologada pelo
órgão oficial de perícia médica do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
Findo o prazo, o Auditor Fiscal poderá
submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta
ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.


Art. 77.
O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença.


Art. 78.
Terminada a licença, o Auditor Fiscal reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do § 1º do artigo seguinte.


Art. 79.
A licença para tratamento de saúde ou por acidente poderá ser prorrogada a pedido ou de ofício.


§ 1º.
O pedido deverá ser apresentado antes de
findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença
o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento
oficial do despacho denegatório.


§ 2º.
Quando o pedido de prorrogação for
apresentado depois de findo o prazo da licença, não será computado como
de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do
conhecimento oficial do despacho.


Art. 80.
O Auditor Fiscal não poderá permanecer em
licença por prazo superior a vinte e quatro meses, ressalvados os casos
previstos no art. 85 e nos incisos VI, VIII e XI do art. 74.


Art. 81.
O Auditor Fiscal que se encontrar fora do
Estado deverá, para fins de prorrogação ou concessão de licença,
dirigir-se à autoridade competente a que esteja diretamente
subordinado, juntando o laudo médico, se for este o caso, ou outros
documentos comprobatórios da condição.


Art. 82.
A licença a que se refere o art. 74, inciso X, será concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral.


Seção II 
 Licença para Tratamento de Saúde


Art. 83.
A licença para tratamento de saúde, com
remuneração integral, será concedida de ofício ou a pedido do Auditor
Fiscal, ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo.


§ 1º.
Em ambos os casos, é indispensável a
inspeção médica, que será realizada no órgão próprio e, quando
necessário, no local onde encontrar-se o Auditor Fiscal.


§ 2º.
Para a licença de até três dias, é permitida a apresentação de atestado fornecido por médico particular.


§ 3º.
Para a licença de até noventa dias, a
inspeção deverá ser feita por médico do órgão oficial de perícia médica
do Estado do Paraná, admitindo-se, quando assim não seja possível,
atestado fornecido por médico particular, com firma reconhecida.


§ 4º.
Na hipótese do atestado fornecido por
médico particular, constante do § 3º, o laudo só produzirá efeitos
depois de homologado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado do
Paraná.


§ 5º.
Quando não for homologado o laudo, o
Auditor Fiscal será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo
considerados como de licença sem vencimentos, conforme inciso VII do
artigo 74, os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver
alegado doença.


§ 6º.
O Auditor Fiscal poderá recorrer da
decisão referida no § 5º deste artigo e requisitar reavaliação,
aplicando, no que couber, as regras do artigo 95, não implicando isto
em prejuízo de sua remuneração.


Art. 84.
Verificando-se, a qualquer tempo, ter
sido gracioso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a
autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo
o Auditor Fiscal a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na
reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.


Art. 85.
O Auditor Fiscal não poderá permanecer em
licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro
meses, exceto nos casos em que seja considerado recuperável, hipótese
em que, a critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado.


Parágrafo único.
Expirado o prazo mencionado neste artigo,
o Auditor Fiscal será submetido a nova inspeção médica oficial e
aposentado, se julgado definitivamente inválido para o cargo de Auditor
Fiscal.


Art. 86.
Em casos de doenças graves, contagiosas
ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica
Oficial, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como
resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.


Parágrafo único.
A inspeção será feita no local onde se
encontrar o Auditor Fiscal por uma junta de, pelo menos, três médicos,
podendo aquele, caso não se conforme com o laudo, pedir outra junta e
novos exames de laboratório.


Art. 87.
No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.


Art. 88.
No curso de licença para tratamento de
saúde, o Auditor Fiscal abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena
de interrupção da licença, com perda total da remuneração, até que
reassuma o cargo.


Parágrafo único.
Os dias correspondentes à perda de
remuneração serão considerados como de licença sem vencimentos,
conforme inciso VII do art. 74.


Art. 89.
Licenciado para tratamento de saúde ou
por acidente, o Auditor Fiscal receberá integralmente a remuneração e
demais vantagens inerentes ao cargo.


Art. 90.
O Auditor Fiscal não poderá recusar a
inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento da remuneração, até
que aquela se realize.


Art. 91.
Considerado apto, em inspeção médica, o
Auditor Fiscal reassumirá o exercício, sob pena de serem computados
como faltas os dias de ausência.


Art. 92.
No curso da licença, poderá o Auditor
Fiscal requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de
reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.


Seção III 
 Licença Compulsória


Art. 93.
O Auditor Fiscal acometido por moléstias
incompatíveis com o trabalho, segundo a medicina especializada, e
apuradas em inspeção médica, será compulsoriamente licenciado com
direito à percepção da remuneração integral e demais vantagens
inerentes ao cargo.


Art. 94.
O Auditor Fiscal poderá ser licenciado
compulsoriamente por interdição, quando declarada pela autoridade
sanitária competente, por motivo de doença em pessoa co-habitante da
sua residência, com remuneração integral.


Art. 95.
Para verificação das moléstias indicadas
no artigo anterior, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, por
Junta Oficial de três membros, podendo o Auditor Fiscal pedir outra
junta e novos exames de laboratório, caso discorde do laudo.


Art. 96.
A licença será convertida em
aposentadoria, na forma do art. 85, antes do prazo estabelecido, quando
assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço
público em geral, a invalidez do Auditor Fiscal.


Seção IV 
 Licença à Gestante


Art. 97.
À Auditora Fiscal gestante é concedida,
mediante inspeção médica, licença por cento e vinte dias, com percepção
da remuneração e demais vantagens legais.


§ 1º.
Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, esta licença poderá ser prorrogada em até noventa dias.


§ 2º.
A Auditora Fiscal gestante terá direito a
ser aproveitada em função compatível com o seu estado, sem prejuízo do
direito à licença de que trata este artigo, facilitando-se-lhe,
posteriormente, as condições para o aleitamento.


Seção V 
 Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família


Art. 98.
O Auditor Fiscal poderá obter licença,
com remuneração integral, por motivo de doença grave na pessoa de
cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser
indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício
do cargo.


§ 1º.
Prova-se a doença grave mediante inspeção médica, aplicando-se, no que couber, as normas contidas na Seção II deste Capítulo.


§ 2º.
Ato do Chefe do Poder Executivo especificará quais doenças serão consideradas graves, para efeito deste artigo.


§ 3º.
As demais licenças por motivo de doença
em pessoa da família sujeitar-se-ão às regras aplicáveis aos
funcionários públicos civis do Estado, respeitadas as disposições
especiais desta lei.


Seção VI 
 Licença para Serviço Militar Obrigatório


Art. 99.
Ao Auditor Fiscal que for convocado para
o serviço militar ou aos outros encargos de segurança nacional, será
concedida licença com remuneração, descontada mensalmente a importância
que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens
do serviço militar.


§ 1º.
A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.


§ 2º.
Ao Auditor Fiscal desincorporado
conceder-se-á o prazo de quinze dias para que reassuma o exercício, sem
perda de remuneração, findo os quais a sua ausência será computada como
falta ao trabalho.


Seção VII 
 Licença para o Trato de Interesses Particulares


Art. 100.
Depois de estável, o Auditor Fiscal poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de interesses particulares.


§ 1º.
O Auditor Fiscal aguardará em exercício a concessão da licença.


§ 2º.
A licença não perdurará por tempo
superior a dois anos contínuos e outra só poderá ser concedida depois
de decorrido período igual ao da duração da licença usufruída.


Art. 101.
Desde que inconveniente para o serviço, poderá ser negada, motivadamente,  a licença para trato de interesses particulares.


Parágrafo único.
Não será concedida essa licença ao Auditor Fiscal removido, antes de entrar em exercício.


Art. 102.
O Auditor Fiscal poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interesses particulares.


Art. 103.
Em caso de comprovado interesse público,
a licença de que trata esta seção poderá ser cassada pela autoridade
competente, devendo o Auditor Fiscal ser expressa e pessoalmente
notificado do fato.


Parágrafo único.
Na hipótese de que trata este artigo, o
Auditor Fiscal deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias,
a partir da notificação, findos os quais sua ausência será computada
como falta ao trabalho.


Art. 104.
Ao Auditor Fiscal ocupante de cargo em
comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de
interesses particulares.


Art. 105.
Não se concederá licença para o trato de
interesses particulares ao Auditor Fiscal que, a qualquer título,
esteja obrigado a indenização ou devolução de valores aos cofres
públicos, em processo com decisão administrativa definitiva.


Seção VIII 
 Licença ao Auditor Fiscal Cônjuge ou Companheiro de Servidor


Art. 106.
O Auditor Fiscal cônjuge ou companheiro de servidor público, civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção de que trata o art. 38 da Constituição Estadual, terá direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge for mandado, independentemente de solicitação, prestar serviços em outro local.


Parágrafo único.
A licença será concedida mediante pedido e renovável a cada dois anos.


Art. 107.
Independentemente do regresso do cônjuge ou companheiro, o Auditor Fiscal poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.


Seção IX 
 Licença Especial


Art. 108.
Ao Auditor Fiscal estável que, durante o
período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas
funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses por
decênio, com remuneração integral e demais vantagens.


§ 1º.
Após cada qüinqüênio de efetivo
exercício, ao Auditor Fiscal que a requerer, conceder-se-á licença
especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao
seu cargo efetivo.


§ 2º.
A licença poderá ser convertida em pecúnia, parcial ou integralmente, a pedido do Auditor Fiscal e no interesse do serviço.


Art. 109.
Para os fins previstos no art. 108, não são considerados como afastamento do exercício:


I -
férias e trânsito;


II -
casamento, licença de até oito dias;


III -
luto por falecimento do cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe, irmão, licença de até oito dias;


IV -
convocação para o serviço militar;


V -
júri e outros serviços obrigatórios por lei;


VI -
licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por qüinqüênio;


VII -
licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse três meses por qüinqüênio;


VIII -
licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;


IX -
licença à Auditora Fiscal gestante;


X -
licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por qüinqüênio;


XI -
moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês;


XII -
missão de estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;


XIII -
exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão;


XIV -
licença para cursos de aperfeiçoamento;


XV -
licença paternidade;


XVI -
licença para concorrer a cargo eletivo ou para dirigente sindical.


Parágrafo único.
Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias regulamentares.


Art. 110.
Não podem gozar licença especial,
simultaneamente, o responsável pela unidade e seu substituto, hipótese
em que terá preferência quem requerer em primeiro lugar ou, quando
requerida ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.


§ 1º.
Na mesma repartição não poderão gozar
licença especial, simultaneamente, Auditores Fiscais em número superior
à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação.


§ 2º.
Se, na repartição, o número de Auditores
Fiscais for inferior a seis, somente um deles poderá entrar no gozo da
licença e, em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma
prevista neste artigo.


Seção X 
 Licença para Freqüência a Cursos de Aperfeiçoamento


Art. 111.
Poderá ser concedida licença, com
remuneração integral, ao Auditor Fiscal matriculado em curso de
aperfeiçoamento, inclusive nos de pós-graduação, a realizar-se fora da
cidade onde exerce suas funções.


§ 1º.
O aperfeiçoamento deverá visar o melhor aproveitamento no serviço público.


§ 2º.
Realizando-se o curso na mesma localidade
da lotação do Auditor Fiscal, ou em outra de fácil acesso, será
concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à
freqüência regular ao curso.


Seção XI 
 Licença Paternidade


Art. 112.
É assegurado ao Auditor Fiscal a licença paternidade, com remuneração integral.


CAPÍTULO IV 
 DEVERES E PROIBIÇÕES 


Seção I 
 Deveres 


Art. 113.
São deveres do Auditor Fiscal, além de outros previstos na legislação referente aos funcionários civis do Estado:


I -
assiduidade;


II -
pontualidade;


III -
urbanidade;


IV -
guarda de sigilo sobre informação de que
tenha conhecimento em razão do cargo ou função e que, por força de lei,
tenham caráter sigiloso;


V -
lealdade e respeito às  instituições constitucionais e administrativas a que servir;


VI -
cumprimento das normas legais e regulamentares;


VII -
providências, na esfera de suas atribuições, para coibir a evasão de tributos;


VIII -
eficiência;


IX -
adoção, nos limites de suas atribuições,
de providências cabíveis em face de irregularidades de que tenha
conhecimento, ou que ocorram nos serviços a seu cargo, levando-as ao
conhecimento da autoridade competente, por escrito;


X -
zelo pelas prerrogativas e respeitabilidade da classe e da organização a que pertence;


XI -
freqüência em cursos para aperfeiçoamento;


XII -
submissão a inspeção médica determinada pela autoridade competente;


XIII -
aceitação dos encargos inerentes à carreira, exceção feita aos de confiança;


XIV -
obediência às normas superiores, exceto quando manifestamente ilegais;


XV -
comparecimento às horas de trabalho ordinário e às de extraordinário, quando convocado;


XVI -
providência para que esteja sempre em ordem no assentamento individual sua declaração de família e declaração de bens;


XVII -
zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado.


Seção II 
 Proibições


Art. 114.
Ao Auditor Fiscal, além das demais vedações previstas na legislação referente aos funcionários civis do Estado, é proibido:


I -
exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei;


II -
exercer atividade comercial ou participar de sociedade empresarial, exceto como acionista ou quotista;


III -
retirar, modificar ou substituir
indevidamente qualquer documento com o fim de criar direito ou
obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos ou apresentar documento
falso com idêntico objetivo;


IV -
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;


V -
valer-se de sua qualidade de Auditor
Fiscal para melhor desempenhar atividade estranha às suas funções em
detrimento do serviço público, ou para lograr qualquer proveito, direta
ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa;


VI -
revelar fato ou informação, que deva
guardar em sigilo, do qual teve ciência em razão do cargo ou função,
salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou
administrativo;


VII -
coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária;


VIII -
praticar a usura em qualquer de suas formas;


IX -
patrocinar interesse privado, em
detrimento do interesse público, perante a administração fazendária,
valendo-se da qualidade de Auditor Fiscal;


X -
receber  vantagem de qualquer espécie, não prevista em lei, em razão do cargo ou função;


XI -
confiar a pessoa estranha ao serviço do
Estado, salvo nos casos previstos em lei, desempenho de encargo que lhe
competir ou a seus subordinados;


XII -
empregar materiais e bens do Estado em
serviço particular, ou, sem autorização da autoridade competente,
retirar objetos de órgãos estaduais;


XIII -
reter, além dos prazos necessários à execução do serviço fiscal, livros e documentos de contribuintes.


CAPÍTULO V 
 PENALIDADES 


Art. 115.
São penas disciplinares:


I -
repreensão;


II -
suspensão;


III -
demissão;


IV -
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.


Art. 116.
Na aplicação das penas disciplinares
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que
dela provierem para o serviço público e a reincidência.


Art. 117.
São cabíveis as seguintes penas disciplinares:


I -
repreensão, aplicada reservadamente e por
escrito, no caso de negligência, desobediência às determinações e
instruções superiores, ou na falta de cumprimento dos deveres;


II -
suspensão, que não excederá a noventa dias, aplicada nos casos:


a)
de infração às proibições não sujeitas à demissão;


b)
de reincidência em falta que tenha resultado em pena de repreensão;


c)
previstos no § 3º. do art. 29 e no art. 84.


III -
demissão, aplicada nos casos de:


a)
falta disciplinar grave prevista também como crime contra a administração pública;


b)
abandono de cargo ou inassiduidade habitual;


c)
insubordinação grave em serviço;


d)
dano causado pela revelação de segredo, protegido por lei, de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;


e)
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado;


f)
que tratam o § 3º. do art. 29 e o art. 84.


§ 1º.
Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, intencional, por mais de trinta dias consecutivos.


§ 2º.
Considera-se inassiduidade habitual a
falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante um período de doze meses.


§ 3º.
Considera-se reincidência a segunda falta
disciplinar cometida antes de transcorridos dois anos da aplicação da
pena anterior em caráter definitivo.


§ 4º.
O Auditor Fiscal suspenso perderá as vantagens decorrentes do exercício do cargo, enquanto durar a suspensão.


Art. 118.
A decisão administrativa que aplicar a
sanção, mencionará o dispositivo legal em que se enquadrar, motivando a
gradação da penalidade aplicada.


Art. 119.
São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:


I -
o Secretário de Estado da Fazenda,  no caso de repreensão e suspensão;


II -
o Chefe do Poder Executivo,
privativamente, nos casos das penalidades de demissão ou cassação de
aposentadoria e de disponibilidade.


Parágrafo único.
A mesma autoridade que aplicar a penalidade, ou autoridade superior, poderá torná-la sem efeito.


Art. 120.
Deverão constar do assentamento
individual as penas impostas ao Auditor Fiscal, até o decurso do prazo
constante do § 3º. do art. 117.


Art. 121.
Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade se ficar provado que o Auditor Fiscal, durante o
exercício do cargo, praticara falta que teria sido punida com demissão.


Parágrafo único.
Será igualmente cassada a disponibilidade
ao Auditor Fiscal que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo
ou função em que for aproveitado, contando as eventuais ausências
injustificadas, em caso de não assunção tempestiva, como faltas ao
serviço.


CAPÍTULO VI 
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO


Seção I 
 Disposições Preliminares 


Art. 122.
A autoridade que tiver conhecimento de
fato irregular no serviço público, em sua esfera de competência,
deverá, motivadamente, instaurar procedimento administrativo, no qual
serão assegurados o contraditório e a ampla defesa:


I -
mediante sindicância para:


a)
definição da existência do fato irregular;


b)
determinação da presunção de autoria;


c)
indicação do possível dispositivo legal infringido.


II -
mediante processo disciplinar quando a
sindicância concluir pela abertura do processo, ou quando os requisitos
do inciso anterior forem provados documentalmente ou confessados.


Art. 123.
Será verificado obrigatoriamente o fato
irregular, objeto de denúncia escrita ou reduzida a termo e assinada,
que contiver a qualificação do denunciante, as informações sobre o fato
e a sua autoria, e a indicação de provas, na forma do parecer do
Conselho Superior dos Auditores Fiscais.


Art. 124.
São competentes para instauração de sindicância:


I -
o Diretor da Coordenação da Receita do Estado;


II -
os Delegados Regionais nas respectivas delegacias.


Art. 125.
O Secretário de Estado da Fazenda é a
autoridade competente para instauração de Processo Administrativo
Disciplinar e de Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho,
ouvido o Conselho Superior dos Auditores Fiscais.


Art. 126.
Serão assegurados transporte e diárias ao
Auditor Fiscal cujo deslocamento seja necessário para solução do
processo ou da sindicância.


Seção II 
 Sindicância


Art. 127.
Para compor a comissão de sindicância, serão designados três Auditores Fiscais, indicando-se, entre estes, o presidente.


Parágrafo único.
O presidente da comissão de sindicância designará o membro que irá secretariá-la.


Art. 128.
Os integrantes da comissão de sindicância deverão iniciá-la até o quinto dia útil após a ciência pessoal do ato de instauração.


Art. 129.
O prazo para conclusão da sindicância
será de trinta dias, prorrogável, motivadamente, no máximo por igual
período, mediante ciência da autoridade que a tenha determinado.


Art. 130.
Da sindicância poderá resultar:


I -
arquivamento;


II -
instauração de processo disciplinar.


Art. 131.
A inexistência de um dos requisitos do
inciso I do artigo 122 implicará no arquivamento da sindicância,
podendo, contudo, ser renovada, a qualquer tempo, observado o prazo
prescricional.


Art. 132.
O Conselho Superior dos Auditores Fiscais
analisará o parecer da comissão de sindicância e proporá ao Secretário
de Estado da Fazenda, o arquivamento ou a abertura de Processo
Administrativo Disciplinar.


Seção III 
 Processo Administrativo Disciplinar


Art. 133.
O Processo Administrativo Disciplinar
destina-se a apurar responsabilidade de Auditor Fiscal por infração
relacionada ao exercício de suas atribuições, instruído desde logo
pelos autos da sindicância ou pelo relato da irregularidade constatada.


Parágrafo único.
O Secretário de Estado da Fazenda poderá
determinar o afastamento do Auditor Fiscal, se assim entender
necessário, para que não interfira no andamento do Processo
Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração.


Art. 134.
O ato instaurador do processo disciplinar
designará, para compor a comissão processante, três Auditores Fiscais
estáveis, de classe igual ou superior à do suposto autor do fato tido
como irregular, sendo o seu presidente indicado no mesmo ato.


Art. 135.
O presidente poderá indicar o secretário entre os membros da comissão, ou outro Auditor Fiscal, mediante compromisso legal.


Art. 136.
Os integrantes da comissão de processo
disciplinar deverão iniciar os trabalhos até o quinto dia útil após a
ciência pessoal do ato de instauração.


Art. 137.
O prazo para a conclusão do processo é de
noventa dias contados da ciência do indiciado, prorrogável,
motivadamente, por igual período, mediante notificação à autoridade que
o tenha instaurado.


§ 1º.
A não observância do prazo para a
conclusão do processo não acarretará a sua nulidade, importando, porém,
em responsabilização dos membros da Comissão.


§ 2º.
A autoridade administrativa que instaurou
o processo poderá autorizar o seu sobrestamento temporário, para
solução de questão que extrapole a competência da comissão e da qual
dependa a sua conclusão, ficando o prazo prescricional sujeito ao
contido no § 1º. do artigo 150.


Art. 138.
O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á conforme segue:


I -
lavrar-se-á termo de indiciação contendo
a descrição pormenorizada da irregularidade cometida, em tese, com o
respectivo dispositivo legal infringido, bem como a penalidade a que
está sujeito o indiciado, com base no parecer da sindicância, ou com
base nos respectivos documentos, se o fato irregular for confessado ou
provado;


II -
dar-se-á ciência do termo de indiciação
ao indiciado, constando recibo da cópia do termo e demais anexos, com
notificação para entrega de defesa prévia, em que apresente as provas
de que dispuser, requeira perícias e diligências, arrole testemunhas de
defesa, no máximo oito, concedendo-se-lhe prazo de dez dias a contar da
data da ciência;


III -
na hipótese de haver dois ou mais indiciados, o prazo a que se refere o inciso anterior será comum e de vinte dias;


IV -
caso o indiciado não apresente defesa
prévia nomear-se-á defensor dativo, pertencente à classe fiscal,
bacharel em direito, com renovação do prazo;


V -
notificar-se-ão as testemunhas arroladas
pela comissão processante e pelos indiciados, marcando-se data, hora e
local para oitivas;


VI -
a comissão ou o indiciado poderão
desistir de ouvir testemunhas arroladas, caso em que, sendo de defesa,
deverá constar do processo declaração expressa neste sentido;


VII -
se as testemunhas de defesa não forem
encontradas e o indiciado, após cientificado, não indicar outras,
dentro de três dias, prosseguir-se-á nos termos do processo;


VIII -
ouvir-se-ão, primeiramente, as testemunhas convocadas pela comissão processante e depois as indicadas pelo indiciado;


IX -
na hipótese de depoimentos contraditórios, ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes;


X -
concluída a inquirição das testemunhas, promover-se-á o interrogatório do indiciado, separadamente, se for mais de um;


XI -
notificar-se-á o indiciado das datas das oitivas e do interrogatório, com antecedência mínima de três dias úteis;


XII -
o procurador dos indiciados poderá
assistir à inquirição de testemunhas e ao interrogatório, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão;


XIII -
terminada a fase das oitivas, o indiciado
terá três dias úteis após o interrogatório para complementar os pedidos
de perícias e diligências;


XIV -
a comissão processante decidirá, no prazo
de 3 dias após juntada do requerimento, se os pedidos de perícias e
diligências não visam a produzir efeito meramente protelatório,
cientificando o indiciado desta decisão, ou determinando a realização
do requerido;


XV -
a comissão, igualmente, poderá determinar perícias e diligências para deslinde das questões suscitadas;


XVI -
o indiciado, ou o procurador devidamente habilitado, terá  direito a vistas dos autos em qualquer momento do processo;


XVII -
esgotado o prazo mencionado no inciso
XIII, sem requerimento de perícias ou diligências, ou concluídas as
diligências requeridas e ordenadas, assim como atendido o pedido de
reinquirição de testemunhas, serão abertas vistas do processo ao
indiciado, para que apresente, no prazo de 10 dias, as alegações finais;


XVIII -
a comissão elaborará relatório com
parecer conclusivo, no qual resumirá as principais peças do processo e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção;


XIX -
reconhecida a responsabilidade, a
comissão consignará no parecer o dispositivo legal infringido, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme art. 116, e a
penalidade que entende cabível, motivadamente;


XX -
se no curso do processo houver elementos
de convicção que permitam concluir por fato irregular diverso do
contido no Termo de Indiciação, será expedido novo Termo cientificando
o indiciado para que, no prazo de oito dias, manifeste-se e, se quiser,
produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas, reabrindo-se
os demais prazos subseqüentes;


XXI -
ao Auditor Fiscal que for indiciado no
curso do processo, garantir-se-á a reabertura dos prazos e a aplicação
dos procedimentos previstos nesta seção;


XXII -
após elaborado o termo de encerramento, o processo será remetido ao Conselho Superior dos Auditores Fiscais.


Art. 139.
O Conselho Superior dos Auditores Fiscais
procederá à análise do processo, bem como ao seu saneamento, em sendo o
caso, ou emitirá parecer conclusivo e remeterá o processo para decisão
da autoridade que o instaurou.


Seção IV 
 Pedido de Reconsideração


Art. 140.
É cabível pedido de reconsideração em
procedimento administrativo, no prazo de trinta dias contados da
ciência do ato, que será dirigido à autoridade que tenha proferido a
decisão.


Art. 141.
Do pedido de reconsideração não poderá resultar agravamento da situação.


Seção V 
 Revisão


Art. 142.
Os processos administrativos
disciplinares de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes, suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.


§ 1º.
Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.


§ 2º.
A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.


§ 3º.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da pena.


Art. 143.
O pedido de revisão deverá indicar as provas que se pretende produzir e o rol de testemunhas, se for o caso.


Art. 144.
O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que decidirá sobre o pedido.


Parágrafo único.
Deferida a revisão, o Chefe do Poder
Executivo encaminhará o requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda
para designação de comissão revisora.


Art. 145.
O Secretário de Estado da Fazenda
designará três Auditores Fiscais estáveis, que não tenham atuado em
qualquer fase do procedimento anterior, de classe igual ou superior à
do requerente, para compor a comissão, indicando o seu presidente no
mesmo ato.


Art. 146.
A comissão deverá encaminhar parecer
conclusivo ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias,
prorrogável motivadamente por, no máximo, igual prazo.


Art. 147.
A decisão da revisão poderá tornar sem
efeito a pena aplicada ou aplicará a de menor gradação,
restabelecendo-se os direitos por ela atingidos.


Art. 148.
Aplicam-se, subsidiariamente, as regras do processo administrativo disciplinar à revisão.


Seção VI 
 Prescrição


Art. 149.
Prescreverá:


I -
em um ano, a falta punível com repreensão;


II -
em dois anos, a falta punível com suspensão;


III -
em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.


Parágrafo único.
Se a falta também for prevista na lei penal como crime, prescreverá com este.


Art. 150.
A prescrição começa a contar:


I -
no dia em que a falta for cometida;


II -
nas faltas continuadas ou permanentes, no dia em que tiver cessado a continuação ou permanência.


§ 1º.
O curso da prescrição suspende-se na
hipótese do § 2º. do artigo 137, voltando a correr no dia em que a
autoridade administrativa for cientificada da solução da questão que
justificara o sobrestamento do processo ou pelo decurso do prazo de 1
ano, prorrogável por igual período, prevalecendo o que ocorrer primeiro.


§ 2º.
O curso da prescrição interrompe-se na
data da instauração de Processo Administrativo Disciplinar e na data da
publicação da decisão recorrível.


CAPÍTULO VII 
 CONSELHO SUPERIOR DOS AUDITORES FISCAIS 


Art. 151.
O Conselho Superior dos Auditores
Fiscais, diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, é
o órgão encarregado de coordenar o Procedimento Administrativo
Disciplinar e a Avaliação de Desempenho, bem como de receber denúncia
de aspecto disciplinar.


Art. 152.
O Conselho Superior dos Auditores Fiscais
será composto por cinco Auditores Fiscais, nomeados pelo Secretário de
Estado da Fazenda, da seguinte forma:


I -
o presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda;


II -
dois Auditores Fiscais indicados em lista sêxtupla do Diretor da Coordenação da Receita do Estado;


III -
dois Auditores Fiscais indicados em lista sêxtupla da entidade da classe.


Parágrafo único.
O Conselho dos Auditores Fiscais terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.


Art. 153.
Serão nomeados como suplentes dois
Auditores Fiscais das respectivas listas sêxtuplas, que atuarão nos
impedimentos dos respectivos titulares.


Art. 154.
Ao Conselho Superior dos Auditores Fiscais compete:


I -
propor aprimoramento de procedimentos;


II -
regulamentar e coordenar o processo de
avaliação de desempenho, em conformidade com o art. 43 desta Lei
Complementar, bem como as avaliações de desempenho de que trata a Constituição Federal, art. 41;


III -
determinar o saneamento, se for o caso, e
emitir parecer em processo administrativo disciplinar, para remessa à
autoridade competente;


IV -
indicar ao setor competente as necessidades de treinamento detectadas, inclusive as decorrentes das avaliações de desempenho;


V -
elaborar, em conjunto com a Assessoria de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, cronograma com todas as fases da
avaliação de desempenho, coordenado com o procedimento de promoção;


VI -
elaborar e encaminhar ao Secretário de Estado da Fazenda listagem dos Auditores Fiscais aptos à promoção.


VII -
apreciar, em grau de recurso, a remoção de ofício de que trata o art. 37, inciso III;


VIII -
pronunciar-se sobre os afastamentos disciplinares;


IX -
propor ao Secretário de Estado da Fazenda a abertura de concurso de ingresso na carreira de Auditor Fiscal;


X -
organizar e promover o concurso para ingresso na carreira de Auditor Fiscal;


XI -
realizar estudos técnicos visando a melhoria da carreira de Auditor Fiscal;


XII -
outras atividades pertinentes, inclusive decisão nos processos disciplinares por delegação da autoridade competente.


Parágrafo único.
Compete ao Conselho de Auditores Fiscais
promover a compatibilização do processo de avaliação de desempenho
referido no art. 43 desta Lei Complementar, com o previsto no art. 41,
§ 1º., inciso III, da Constituição Federal.


Art. 155.
O regimento do Conselho Superior dos Auditores Fiscais será estabelecido por Ato do Secretário de Estado da Fazenda.


TÍTULO III 
 DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 156.
A transposição das séries de classes
vigentes até então para as classes de que trata o art. 7º. desta lei,
dar-se-á da seguinte forma:


I -
os Agentes Fiscais 3-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal  "C" – AF-C;


II -
os Agentes Fiscais 3-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "D" – AF-D;


III -
os Agentes Fiscais 3-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "E" – AF-E;


IV -
os Agentes Fiscais 2-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "F" – AF-F;


V -
os Agentes Fiscais 2-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "F" – AF-F;


VI -
os Agentes Fiscais 2-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "F" – AF-F;


VII -
os Agentes Fiscais 1-A serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "G" – AF-G;


VIII -
os Agentes Fiscais 1-B serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "H" – AF-H;


IX -
os Agentes Fiscais 1-C serão enquadrados na classe de Auditor Fiscal "I" – AF-I.


§ 1º.
...Vetado...


§ 1º.
Serão preservados os direitos de promoção não contemplados no ato de transposição de que trata este artigo. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 2º.
...Vetado...


§ 2º.
A transposição de que trata este artigo aplicar-se-á também  aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


§ 3º.
Os Agentes Fiscais que se encontram em estágio probatório serão enquadrados na classe inicial da carreira.


Art. 157.
Fica criada a classe de Auditor Fiscal
"4", destinada a enquadrar os Agentes Fiscais 4 – AF-4, que não terá
novo provimento e extinguir-se-á tão logo fique totalmente vaga.


Art. 158.
Fica vedada ao Auditor Fiscal que não
tiver o grau de escolaridade superior a participação em processo de
promoção, enquanto não comprovada a conclusão do curso superior.


Art. 159.
Nos primeiros cinco anos após a
publicação desta lei os cargos de provimento em comissão deverão ser
preenchidos por Auditor Fiscal com cinco anos de efetivo exercício,
exceto o de Consultor Técnico, não se aplicando a exigência do curso
específico para o cargo, previsto no § 2º. do artigo 11.


Art. 160.
Esta lei será revista após dois anos de
sua vigência, mediante comissão paritária composta de representantes da
administração e da classe, nomeada pelo Secretário de Estado da Fazenda.


Art. 161.
Dentre as exclusões constantes do art. 7º.
da Lei n°. 11.071, de 22 de março de 1995, ficam acrescentadas as
vantagens previstas no art. 64 desta Lei.


Art. 162.
...Vetado...


Art. 162.
Os dispositivos desta lei referentes aos
filhos são aplicáveis também aos casos de adoção, tutela ou guarda
judicial, aplicando-se subsidiariamente a legislação que regule a
matéria, desde que não contrarie as normas especiais contidas nesta
lei. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 02/10/2002 pela Lei Complementar 97 de 20/09/2002)


Art. 163.
Os recursos previstos para implantação
imediata desta Lei Complementar correrão à conta da dotação
orçamentária 293004129642.077, fonte 00, rubrica 3190.1100.


Art. 164.
São aplicáveis aos Auditores Fiscais,
subsidiariamente, as disposições gerais referentes aos funcionários
civis do Estado, respeitadas as normas especiais contidas nesta lei.


Art. 165.
A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogada a Lei 7051, de 4 de dezembro de
1978, e outras disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de julho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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