










DECRETO Nº 23.620, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 890.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização,
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar
no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2678235912.150


-


Serviços de trânsito do interior


100.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


100.000












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


790.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


790.000








-------------







TOTAL 


890.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES    
 
Anulação de dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


90.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000












65100.2884635949.178


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição do DETRAN


300.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


300.000








------------







TOTAL 


390.000








=======




 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação de
Receitas Próprias do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, previsto para
o presente exercício, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


 
                    ESPECIFICAÇÃO


EM 
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


500.000




1100.00.00


Receita
  Tributária


500.000




1120.00.00


Taxas


500.000




1122.00.00


Taxas pela
  Prestação de Serviços


500.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.