










LEI Nº 14.107, DE
1º DE JULHO DE 2010.
 
Inclui Ações
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
 
11000 -
GOVERNADORIA DO ESTADO
 
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(A):
0071 – GESTÃO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO
 
Objetivo:
Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de
fatores anormais ou adversos ocorridos no território estadual.
 
Projeto:
00103.061820071.3636 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade no Cenário de
Desastres
 
Finalidade:
Atender a população, garantindo os meios necessários para sobrevivência e
reconstrução dos cenários atingidos pelos desastres.
 
Produto                                                           Unidade
                                            Meta
Ação Realizada
                                              Unidade                                                   1
 
Atividade:
00103.061820071.3635 - Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres 
 
Finalidade:
Adotar medidas estruturadoras e educativas que visem prevenir e/ou preparar a
população para enfrentamento aos desastres.
 
Produto                                                           Unidade                                             
Meta
Atividade
Realizada                                       Unidade                                                    1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR, crédito especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), especificados no Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo as Princesas, em 1º de julho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                               
  FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 




00103 - Secretaria Especial da
  Casa Militar - Administração Direta




Projeto:


06.182.0071.3636


-


Resposta e Restabelecimento da
  Normalidade no Cenário de Desastres


 


 
10.000




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.000




Atividade:


06.182.0071.3635


-


Prevenção e Preparação para
  Emergências e Desastres


 


10.000




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.000




 


 


 


TOTAL


 


20.000












 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                               
  FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 




00103 - Secretaria Especial da
  Casa Militar - Administração Direta




Atividade:


06.122.0072.0085


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria Especial da Casa Militar


 


 
20.000




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


20.000




 


 


 


TOTAL


 


20.000













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.