










DECRETO Nº 52.075,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Estabelece valores e prazos de recolhimento relativos ao
IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2022.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA referente a veículo usado, devido no exercício de
2022, deve-se observar:
 
I - os valores são aqueles estabelecidos no Anexo 1; 
 
II - os prazos gerais de recolhimento são aqueles previstos
no Anexo 2; e
 
III - os prazos especiais de recolhimento aplicáveis a
motocicleta, ciclomotor ou motoneta nacional com até 162 (cento e sessenta e
duas) cilindradas, cujo proprietário tenha cumprido as condições previstas no
art. 6º da Lei Complementar nº 457, de 16 de setembro de
2021, são aqueles mencionados no § 1º do art. 7º do Decreto nº 51.505,
de 1º de outubro de 2021.
 
Art. 2º O requerimento para reconhecimento do direito à
fruição dos benefícios fiscais relativos ao IPVA deve ser apresentado à
Secretaria da Fazenda até:
 
I - 31 de janeiro de 2022, na hipótese de redução da base de
cálculo e da alíquota; e
 
II - o vencimento da correspondente cota única, na hipótese
de isenção.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
(art. 1º, I)
 
valores do IPVA
RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022
Disponível na página da Sefaz na Internet,
no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA
 
ANEXO 2
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A
VEÍCULOS USADOS
EXERCÍCIO DE 2022
(art. 1º, II)
 




NÚMERO
  DO ÚLTIMO DÍGITO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO


COTA
  ÚNICA
(com
  desconto
de
  7%)


1a
  COTA


2a
  COTA


3a
  COTA




1 e 2


  9.2.2022


  9.2.2022


  9.3.2022


  7.4.2022




3 e 4


15.2.2022


15.2.2022


15.3.2022


13.4.2022




5 e 6


18.2.2022


18.2.2022


18.3.2022


20.4.2022




7 e 8


22.2.2022


22.2.2022


23.3.2022


26.4.2022




9 e 0


24.2.2022


24.2.2022


30.3.2022


29.4.2022




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.