










DECRETO Nº 31.708,
DE 24 DE ABRIL DE 2008.
 
Altera o Decreto nº 31.658, de 14 de abril de 2008, que aprovou o
Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003; na Lei nº 13.205, de 07 de 19 de janeiro de
2007, e alteração; no Decreto n° 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007; na Lei nº 13.353, de 13 de
dezembro de 2007; no Decreto nº 31.263, de dezembro
de 2007; no Decreto nº 31.266, de 28 de dezembro de
2007; e no Decreto nº 31.658, de 14 de abril de
2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
alterado o artigo 2º do Decreto nº 31.658, de 14 de
abril de 2008, que aprovou o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão,
do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da
Fazenda, a seguir especificados:
..........................................................................................................................
 
XXI - Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos
Fiscais – Terminal Rodoviário e Aeroviário, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais –
Terminal Rodoviário, Aeroviário e Sedex;
 
XXII - Coordenador do Grupo Executivo de Ações Fiscais
Especiais – 1, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Ações Fiscais
Especiais;
 
XXIII - Gerente de Supervisão dos Terminais e Postos
Fiscais - 1, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Suporte aos
Terminais e Postos Ficais – 1;
 
XXIV - Gerente de Supervisão dos Terminais e Postos
Fiscais - 2, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Suporte aos
Terminais e Postos Ficais – 2;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14
de abril de 2008.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.