










DECRETO Nº 32. 338, DE 12 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 440.244,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a execução de convênio da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 440.244,00 (quatrocentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e
quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 069/2008-SPM/PR, de 03 de julho de
2008, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e a Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco,  com a interveniência do Estado de Pernambuco, que tem
como objeto o apoio ao Projeto “Criação, Estruturação e Implantação da
Defensoria Pública Especializada na Defesa da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar”, nos quatro seguintes municípios do interior do Estado de
Pernambuco: Caruaru, Garanhuns, Salgueiro e Petrolina, não previsto no 
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de agosto de 2008.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.