










DECRETO
Nº 45.600, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
 
Modifica
o § 2º do artigo 37 do Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
 
O
VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 2º do artigo
37 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“§ 2º Nos
períodos de 1º de outubro a 30 de novembro de 2017 e de 1º de julho a 30 de
novembro de 2018, o credenciamento de que trata o caput fica
excepcionalmente permitido quando a mercadoria importada for combustível,
observando-se:” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.