DECRETO Nº 23300 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a liberação e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 546.100,00, em favor da Secretaria
Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de 2002,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/003.752/2003 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
DECRETA
Art. 1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Fundo
de Reserva Orçamentária - FRO, instituído pelo Decreto nº 22.547, de 02 de
janeiro de 2003, no valor de R$ 1.889.800,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e
nove mil e oitocentos reais), referentes à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
546.100,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e cem reais) em favor da Secretaria
Municipal de Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com os incisos I e III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo II, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de
Administração, aprovado pelo Decreto nº 22.564, de 09 de janeiro de 2003.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
D.O.RIO 25.08.2003, acompanhado de Anexo