










DECRETO Nº 30.944,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 41.300,00, em favor do Gabinete do Governador.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, e na Lei nº 13.314, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com aquisição de imóveis, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Gabinete do Governador, crédito suplementar no valor de R$ 41.300,00
(quarenta e um mil e trezentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Projeto:


11010.041210059.0428


-


 Recuperação
  e Adequação dos Prédios da Governadoria


41.300




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


41.300




 


 


 


 


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TOTAL


41.300




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Projeto:


11010.041210059.0428


-


 Recuperação
  e Adequação dos Prédios da Governadoria


41.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


41.300




 


 


 


 


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TOTAL


41.300




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2007. 
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.