










DECRETO Nº 24.353, DE 29 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 6.200.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face a despesas com o Programa Escola Aberta e o
Programa de Estímulo à Melhoria da Qualidade, da Secretaria de Educação, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzido de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de
R$  6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço
da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114022.415


-


Sistema de avaliação da educação básica


6.200.000





3.3.80 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


6.200.000








--------------







TOTAL


6.200.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta 






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica e da
  educação profissional


3.700.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


3.700.000












14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino  fundamental


1.100.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


1.100.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


1.100.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


1.100.000












14010.1236214032.388


-


Ações culturais e tecnológicas para educação básica


300.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


300.000








--------------







TOTAL 


6.200.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.