DELIBETAÇÃO CODESP Nº 46 DE 25 DE OUTUBRO DE 2000
Altera a Deliberação CODESP nº 44/2000, de 12 de junho de 2000.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso de suas atribuições legaias e,
CONSIDERANDO que, nos termos da DELIBETAÇÃO CODESP Nº 44/2000,
compete à esta Comissão oficiar no exame dos processos administrativos
relativos à contratação de serviços técnicos, de pesquisa e de consultoria,
prestados por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da administração direta,
indireta e fundacional do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VI, da Lei nº 8666/93;
DELIBERA:
Art. 1º Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, os requerimentos
administrativos de autorização para as contratações a que se refere o art. 1º da
Deliberação CODESP nº 44/2000, serão instruídos com pronunciamento prévio e
conclusivo do órgão setorial do sistema jurídico vinculado à unidade requerente.
Art. 2º Ficam mantidas as demais exigências para formalização dos pedidos de
contratação contidas na referida deliberação, incluído o roteiro básico a que se
refere o seu anexo único.
Art. 3º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 26.10.2000