










DECRETO Nº 48.291, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.051.486,40 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.051.486,40 (nove milhões,
cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.777.591,94


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


 Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


777.591,94


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


5.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


624.315,73


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


 de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


624.315,73


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.632.487,90


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.632.487,90


 




Atividade:


10.122.0984.2400 -
  Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -


 


17.090,83


 




 


 GERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.090,83


 




 


 


TOTAL


 


9.051.486,40


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


8.450,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


8.450,00


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


5.981.425,87


 




 


 Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


981.425,87


 




Atividade:


10.122.1028.3085 -
  Implementação de Ações para Valorização do Servidor


 


730,40


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


730,40


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


155.305,73


 




 


 SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


153.110,79


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


2.194,94


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


386.070,39


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


16.826,58


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


19.609,98


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


349.633,83


 




Atividade:


10.301.0411.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


599.113,26


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


167.746,59


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


431.366,67


 




Atividade:


10.301.0512.2630 -
  Fortalecimento da Saúde do Trabalhador


 


58.409,18


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


49.536,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


8.873,18


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST /


 


379.470,03


 




 


 AIDS, Hepatite
  Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


351.970,03


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


27.500,00


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual


 


132.269,24


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


132.269,24


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


25.200,00


 




 


 Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


25.200,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


631.456,29


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


                                    
  Consórcios, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


171.671,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


209.180,72


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


250.604,57


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


7.778,93


 




 


 Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


7.778,93


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


8.704,99


 




 


 Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.704,99


 




Atividade:


10.305.0411.2104 -
  Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado


 


672.908,49


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


672.908,49


 




Atividade:


10.305.0512.2164    
  - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


4.193,60


 




 


 e Agravos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


4.193,60


 




 


 


TOTAL


 


9.051.486,40


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.