O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.478, de 21 de
março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 558, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Chiquinho Brazão.
LEI Nº 4478 DE 21 DE MARÇO DE 2007
Proíbe a instalação de equipamentos estáticos de radares inativos no Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art.1º Fica proibida a instalação de equipamentos estáticos de radares inativos
no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os equipamentos estáticos de radares, instalados, e não
operacionais, serão retirados em trinta dias a contar da entrada em vigor desta
Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 27.03.2007