










DECRETO Nº 30.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
 
Concede estímulo previsto na Lei
n0 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, relativamente
ao PRODEPE, à empresa CHOCOLATES GAROTO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei n0 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e o Decreto n0 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução n0 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ n0 057/2006, e o
teor do Ofício CONDIC nº 161/2006, de 27 de novembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa
CHOCOLATES GAROTO S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 - n0
1532 - Galpão “B” 02 - sala 01 - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF n0 28.053.619/0080-87 e CACEPE n0 18.1.580.0339009-5,
o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto n0
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
chocolates - NBM/SH 1806 e pastilhas - NBM/SH 1704;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 40 do Decreto n0 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
20, II, do citado Decreto;
 
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.