PORTARIA F/CLF N.º 459 DE 28 DE MARÇO DE 2001
Determina operação de fiscalização dirigida para verificação do cumprimento da
Lei Nº 2.749 de 23/03/1999.
O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.749/99, que coíbe o gotejamento
proveniente de aparelhos de ar-condicionado na via pública;
CONSIDERANDO o número crescente de denúncias sobre a matéria recebidas
pela Ouvidoria da Coordenação de Licenciamento e Coordenação;
CONSIDERANDO que os condomínios de edificações residenciais multifamiliares,
comerciais ou mistas respondem solidariamente com o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel, sempre que for constatada a
irregularidade, conforme o disposto no art. 3º e parágrafo único da Lei Nº 2749/99;
RESOLVE :
Art. 1º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, através de suas
Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, notificará o proprietário,
titular do domínio útil, possuidor do imóvel ou o condomínio da edificação
residencial multifamiliar, comercial ou mista onde for constatado gotejamento em
via pública, proveniente de aparelho de ar-condicionado, a instalar, no prazo de
30 (trinta) dias , calha coletora para captação da água produzida de modo a
impedir o gotejamento na via pública.
Art. 2º. Findo o prazo previsto no artigo anterior, as Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização promoverão nova vistoria aos locais notificados
.Caso a irregularidade não tenha sido sanada, os infratores serão apenados com
multa de R$ 141,48 (cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Parágrafo único. Após a autuação prevista no "caput", se no prazo de 30 (trinta)
dias improrrogáveis, a irregularidade não estiver sanada, os infratores serão
apenados com multa diária de R$ 282,97 (duzentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos).
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE GOMES
Coordenador
D.O.RIO 30.03.2001