










LEI Nº 13.832, DE
29 DE JUNHODE 2009.
 
Inclui Ações
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro de 2007, as ações a seguir especificadas,
segundo os seus respectivos atributos: 
 
00113 -
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
 
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(F):
0353 - PROMOÇÂO E EXECUÇÂO DA DEFESA E DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL
 
Objetivo:
Promover e executar a defesa, a inspeção e a fiscalização vegetal no Estado.
 
Atividade:
00113.20.603.0353.3545 - Execução de Ações Específicas, na Área de Defesa
Vegetal, a cargo do FUNDAGRO.
Finalidade:
Suplementar ações relativas à vigilância, em saúde vegetal e educação
sanitária, dando cumprimento às disposições da Lei nº 13.598/2008.
 
Produto                                                 
Unidade                                                            Meta
 
Ação                                                   
Realizada                                        Unidade              1
 
PROGRAMA(F):
0354 - PROMOÇÂO E EXECUÇÂO DA DEFESA E DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANIMAL
 
Objetivo:
Promover e executar a defesa e inspeção e fiscalização animal.
 
Atividade:
00113.20.604.0354.3544 - Execução de Ações Específicas, na Área de Defesa
Animal, a cargo do FUNDAGRO.
 
Finalidade:
Indenizar produtores rurais, proprietários dos animais suspeitos ou atingidos
por febre aftosa ou outras doenças infecto-contagiosas, dando cumprimento às
disposições da Lei nº 13.598/2008.
 
Produto                                                  
Unidade                                                    Meta
 
Ação                                                   
Realizada                                        Unidade      1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito especial no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), especificado no Anexo I, da
presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária
constante do Orçamento em vigor, discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2009     EM
R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


                        
  FONTE    VALOR



 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária –
  Administração Direta




 



Atividade:


20.604.0354.3544


-


Execução de Ações Específicas, na Área de Defesa Animal, a
  cargo do FUNDAGRO


 


55.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0104


55.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.603.0353.3545


-


Execução de Ações Específicas, na Área de Defesa Vegetal,
  a cargo do FUNDAGRO


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0104


5.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


60.000,00



 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL
2009         EM R$
 



 







ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES








 


 


FONTE VALOR


 



 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta




 



Atividade:


20.304.0616.3245


-


Execução da Defesa Sanitária Animal


 


60.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0104


60.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


60.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.