










DECRETO
Nº 50.606, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa J S E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 016/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 028/2021, de 31 de março
de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa J S E
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA., estabelecida na Rua Mariano Nogueira Peixoto,
nº 34, Cachoeira, Serra Talhada - PE, com CNPJ/MF nº 29.224.519/0001-35 e
CACEPE nº 0749244-86, os estímulos de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos / isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: treliça para
escoramento - NBM/SH 7308.40.00; radier de ferro para construção - NBM/SH 7308.90.10;
cumeeira - NBM/SH 7308.90.90; estribo - NBM/SH 7314.20.00; tela para coluna -
NBM/SH 7314.20.00; malha - NBM/SH 7314.20.00; corte e dobra (vergalhão) -
NBM/SH 7308.40.00; malha de ferro ou aço - NBM/SH 7314.20.00; arame galvanizado
- NBM/SH 7217.20.90 e arame galvanizado revestido com pvc - NBM/SH 7217.20.90;
 
IV - prazos de fruição, a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) até 30 de abril de 2028, prazo que
resta do Decreto nº 42.955, de 26 de abril de 2016,
concedido à empresa ALFA INTERNACIONAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
PRODUTOS SIDERÚRGICO LTDA. - ME, para os produtos: estribo - NBM/SH 7314.20.00
e malha - NBM/SH 7314.20.00;
 
b) até 30 de junho de 2030, prazo que
resta do Decreto nº 46.167, de 19 de junho de 2018,
concedido à empresa CORDEIRO & LIMA INDUSTRIAL LTDA., para os produtos:
tela para coluna - NBM/SH 7314.20.00 e malha de ferro ou aço - NBM/SH
7314.20.00; e
 
c) até 31 de dezembro de 2032, conforme o
inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
para os demais produtos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil e dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.