










DECRETO Nº 24.701, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2002
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 24.826, de 1º de novembro de 2002.)
 
Cria a Medalha do
Mérito Estudantil, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica criada a Medalha
do Mérito Estudantil, cujo objetivo primordial é incentivar cada vez mais o
alunado do nosso Estado, nos seus 03 (três) níveis: Fundamental, Médio e
Superior, além dos Cursos Profissionalizantes reconhecidos pelo MEC, com
duração mínima de 01(um) ano, existentes no município do Recife.
 
Art. 2º A Medalha do Mérito
Estudantil será conferida aos 03 (três) primeiros alunos classificados com as
melhores médias do curso em cada Escola municipal, estadual, particular,
profissionalizante e Superior das Unidades Públicas e Privadas do município do
Recife. 
 
Parágrafo único. No caso de
transferência de escola, colégio ou faculdade, serão levadas em consideração
também, as notas obtidas pelos alunos nas unidades de ensino de origem do mesmo
curso.
 
Art. 3º Havendo empate nas
médias dos 03 (três) primeiros classificados o desempate se fará pelo critério
de maior idade, levando-se em conta, ano, mês e dia, respectivamente,
constantes do registro de nascimento do aluno.
 
Art. 4º Constará também dentre
os alunos classificados a figura do aluno "laureado", assim
considerado aquele que obtiver a maior média dentre os primeiros classificados
de cada nível escolar.
 
Art. 5º A confecção das
medalhas ficará sob a responsabilidade do Estado de Pernambuco, através da
Secretaria de Educação, sendo de cor "prateada" para os 03 (três)
primeiros classificados de cada curso em cada escola, conforme  o art. 2º
do presente Decreto e "dourada" para os alunos "laureados"
de cada nível escolar, conforme o art. 4º deste Decreto.
 
Parágrafo único. As medalhas
prateadas terão de um lado o mapa de Pernambuco em relevo e no verso a
inscrição: "Medalha do Mérito Estudantil" e a distinção de
1º(primeiro) 2º(segundo) e 3º(terceiro) lugares, respectivamente; e, as
douradas terão o mesmo formato, sendo que no verso terão a denominação de aluno
"laureado".
 
Art. 6º Além das medalhas,
constantes do artigo anterior, os alunos "laureados" receberão
prêmios de acordo com a ordem que se segue:
 
I - Ensino Fundamental:
 
a.    se o
aluno laureado for de Escola Pública, receberá como prêmio o material escolar
didático do ano letivo subseqüente e 01 (um) salário mínimo em vigor;
 
b.    se o
aluno laureado for de Escola Privada, receberá como prêmio a matrícula e a
anuidade  no 1º(primeiro) ano do Ensino Médio em colégio de sua
preferência, desde que esteja localizado no município do Recife e 01(um)
salário mínimo em vigor;
 
II - Ensino Médio:
 
a.    o
aluno laureado receberá como prêmio 01 (um) salário mínimo em vigor e a taxa de
inscrição ao vestibular para as universidades do Estado: federal, estadual ou
particular, no ano seguinte à conclusão do seu curso no ensino médio;
 
III - Curso Profissionalizante:
 
a) o aluno laureado receberá
como prêmio 01 (um) salário mínimo vigente e um estágio de 01(um) ano em
repartição pública ou empresa privada com carga horária de 04(quatro) horas
diárias, com ajuda mínima de um salário mínimo vigente dentro da sua profissão;
 
IV - Ensino Superior:
 
a) o aluno laureado receberá
como prêmio 02 (dois) salários mínimos em vigor e uma bolsa de estudo para um
curso de pós-graduação, à escolha do laureado, em Universidade ou Instituição
de Ensino reconhecida pelo MEC, dentro do país, além da passagem de ida e volta
necessária.
 
Art. 7º As medalhas, prêmios e
bolsas referenciadas neste Decreto destinam-se exclusivamente para os alunos
matriculados no município do Recife.
 
Parágrafo único. O objeto do
presente Decreto poderá ser estendido aos municípios da área metropolitana e do
interior, desde que, sob a responsabilidade financeira dos mesmos.
 
Art. 8º A escolha dos
classificados e premiados ficará a cargo das Secretarias das Escolas e
Faculdades e deverá ser encaminhada pelos seus Diretores à Secretaria de
Educação do Estado, até 30(trinta) dias úteis antes da data determinada para
realização do evento a ser publicada no Diário Oficial do Estado e jornais de
maior circulação.
 
Art. 9º As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotações consignadas à
Secretaria de Educação.
 
Art. 10. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANSISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.