










DECRETO Nº 27.072, DE 31 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente ao
uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento
fiscal e escrituração de livros fiscais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de simplificar os procedimentos relativos ao uso do sistema
eletrônico de processamento de dados pelo contribuinte do ICMS inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 275.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º O pedido de que trata o “caput” deverá, até 31 de agosto de
2004, vir acompanhado de declaração do responsável pelos programas que dão
suporte ao sistema referido no art. 276, nos seguintes termos: “Na qualidade de
responsável pelos programas relativos ao sistema eletrônico de processamento de
dados, certificamos que atendem às exigências previstas na legislação
tributária”, observando-se: (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro
de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.