










DECRETO Nº 26.618, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos 
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº Lei 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a  necessidade de  reforçar  dotação orçamentária insuficiente 
para cobrir despesas com   operacionalização  da AD-DIPER, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Atividade:


56010.236910018.0111


-


Apoio e Promoção ao
  Comércio e ao Setor de Serviços


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


 


30.000




 


 


 


TOTAL


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes – Administração Direta


 




Atividade:


26010.041220012.0385


-


Gestão Administrativa
  das Ações da SDETE


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


 


30.000




 


 


 


TOTAL


======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.