










DECRETO Nº 47.327, DE 16 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 2.622.700,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
2.622.700,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil e setecentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
16 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros
  Esportivos


 


998.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


998.000,00


 




Atividade:


27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e
  Rendimento


 


83.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


83.700,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


541.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


541.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.622.700,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.541.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.541.000,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


832.308,88


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


832.308,88


 




Atividade:


27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional


 


249.391,12


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


249.391,12


 




 


 


TOTAL


 


2.622.700,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.