










DECRETO Nº 50.411, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

 


Aprova o Regulamento da
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.520,
de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975, de
4 de janeiro de 2019, na Lei nº 16.561, de 27 de
fevereiro de 2019, no Decreto nº 47.033, de 21 de
janeiro de 2019, no Decreto nº 47.137, de 15 de
fevereiro de 2019, no Decreto nº 47.252, de 28 de
março de 2019, no Decreto nº 47.314, de 15 de abril
de 2019, no Decreto nº 47.682, de 2 de julho de
2019, no Decreto nº 47.757, de 31 de julho de 2019,
Decreto nº 49.257, de 3 de agosto de 2020, e no Decreto nº 49.380, de 28 de agosto de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, conforme os Anexos I e II.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às
Drogas, a seguir especificados, mantido os símbolos:
 
I - 1 (um) cargo
em comissão de Secretário de Política de Prevenção às Drogas, símbolo DAS,
passando a denominar-se Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às
Drogas; 
 
II - 1 (um) cargo
em comissão de Gerente Geral de Articulação e Prevenção à Violência, símbolo
DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Articulação de Rede;
 
III - 1 (um) cargo
em comissão de Superintendente de Prevenção, Articulação e Projetos
Estratégicos, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Gestão
das Unidades Descentralizadas das Políticas de Prevenção e Drogas; 
 
IV - 1 (um) cargo
em comissão de Coordenador de Gestão e Mobilização Estratégica, símbolo DAS-5,
passando a denominar-se Coordenador de Mobilização Estratégica;
 
V - 1 (um) cargo
em comissão de Coordenador de Gestão da Política de Prevenção à Violência,
símbolo DAS-5, passando a denominar-se Coordenador de Gestão Estratégica;
 
VI - 1 (um) cargo
em comissão de Coordenador de Engenharia e Manutenção, símbolo DAS-5, passando
a denominar-se Coordenador de Orçamento e Finanças;
 
VII - 1 (uma)
função gratificada de Gerente Geral de Assuntos Jurídicos, símbolo FDA,
passando a denominar-se Gerente Geral da Assessoria Técnica de Apoio à
Procuradoria-Geral do Estado;
 
VIII - 1 (uma)
função gratificada de Superintendente de Orçamento e Finanças, símbolo FDA-1,
passando a denominar-se Superintendente de Planejamento;
 
IX - 1 (uma)
função gratificada de Coordenador de Orçamento e Finanças, símbolo FDA-3,
passando a denominar-se Superintendente de Orçamento e Finanças;
 
X - 1 (um) cargo
em comissão de Assessor Técnico de Políticas Sobre Drogas, símbolo CAA-2,
passando a denominar-se Assessor Técnico para Redes de Serviços Comunitários;
 
XI - 1 (um) cargo
em comissão de Apoio Técnico de Prestação de Contas, símbolo CAA-3, passando a
denominar-se Apoio Técnico do Financeiro;
 
XII - 1 (um) cargo
em comissão de Apoio Técnico de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a
denominar-se Apoio Técnico de Gestão das Unidades Descentralizadas;
 
XIII - 1 (um)
cargo em comissão de Apoio Técnico de Articulação, símbolo CAA-3, passando a
denominar-se Apoio Técnico de Articulação de Rede;
 
XIV - 1 (um) cargo
em comissão de Apoio Técnico de Projetos Estratégicos, símbolo CAA-3, passando
a denominar-se Apoio Técnico de Projetos;
 
XV - 1 (um) cargo
em comissão de Apoio Técnico de Universos Prioritários, símbolo CAA-3, passando
a denominar-se Apoio Técnico Regional;
 
XVI - 1 (um) cargo
em comissão de Apoio Técnico de Mediação de Conflitos, símbolo CAA-3, passando
a denominar-se Apoio Técnico de Comunicação;
 
XVII - 1 (um)
cargo em comissão de Apoio Técnico de Mobilização Estratégica, símbolo CAA-3,
passando a denominar-se Apoio Técnico de Planejamento;
 
XVIII - 1 (um)
cargo em comissão de Apoio Técnico do Gabinete, símbolo CAA-3, passando a
denominar-se Apoio Técnico de Gabinete;
 
XIX - 1 (um) cargo
em comissão de Apoio Técnico de Prevenção e Articulação, símbolo CAA-3,
passando a denominar-se Apoio Técnico de Prevenção;
 
XX - 1 (um) cargo
em comissão de Assistente Técnico de Promoção e Inclusão Social, símbolo CAA-4,
passando a denominar-se Assistente Técnico de Gestão Estratégica;
 
XXI - 1 (um) cargo
em comissão de Auxiliar Técnico de Projetos Estratégicos para Promoção Social,
símbolo CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar Técnico de Mobilização;
 
XXII - 1 (um)
cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Promoção e Inclusão Social, símbolo
CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar Técnico de Gestão de Políticas sobre
Drogas; e
 
XXIII - 1 (um)
cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Gestão Estratégica, símbolo CAA-5,
passando a denominar-se Auxiliar Técnico de Almoxarifado.
 
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as
atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto.
 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
 

CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 

Art.
1º A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, órgão da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e
competência articular, planejar, coordenar, controlar, propor, estimular,
organizar, gerir e executar as atividades, ações, projetos e programas
inseridos na política de prevenção social ao crime e à violência, em
articulação com a União e Municípios; articular, planejar, coordenar,
controlar, propor, estimular e organizar em articulação com as áreas de Segurança
Pública e Planejamento e Gestão do Estado, estratégias intersetoriais e
intragovernamentais de atuação territorial de promoção e proteção social, com
foco prioritário na população de adolescentes, jovens, grupos vulneráveis e
universos prioritários; planejar, articular, mobilizar e executar políticas de
inclusão social e produtiva; fomentar a participação efetiva da sociedade e
órgãos de controle social, assegurando a participação social; formular,
coordenar e executar as políticas sobre drogas no Estado de Pernambuco;
promover ações integradas de atenção, cuidado e reinserção social de usuários e
dependentes, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do
Sistema Único de Assistência Social; desenvolver programas, projetos e ações de
prevenção ao uso problemático de drogas; mobilizar e apoiar os municípios na
construção das políticas setoriais correlatas; articular, planejar, realizar e
gerir parcerias junto à organismos e entidades do setor público, privado e não
governamentais; estimular e fortalecer o terceiro setor assegurando a atuação
em rede para o desenvolvimento do Estado de Pernambuco.
 
Art.
2º Ao Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas incumbe
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta;
definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO

 

Art.
3º As atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às
Drogas serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas tem a seguinte estrutura:
 

I -
Gabinete do Secretário:
 
a) Chefia
de Gabinete:
 
1.
Assessoria Técnica do Gabinete:
 
1.1.
Assistência Técnica do Gabinete;

 
2.
Gerência Geral da Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado:

 
2.1. Coordenadoria
de Contratos e Convênios:
 
2.1.1. Assessoria
Técnica de Contratos e Convênios;

 
2.2.
Apoio Técnico do Jurídico Consultivo;

 
3.
Superintendência de Planejamento:
 
3.1. Coordenadoria de Monitoramento e Gestão por Resultados da
Política de Prevenção à Violência;
 
3.2. Assessoria
Técnica de Planejamento, Monitoramento e Avaliação por Resultados;
 
3.3. Apoio Técnico
de Planejamento;
 
4.
Coordenadoria de Comunicação:

 
4.1.
Apoio Técnico de Comunicação;
 
4.2.
Auxílio Técnico de Comunicação;
 
4.3.
Auxílio Técnico de Produção de Conteúdo;

 
5. Coordenadoria
de Comunicação para Mídias e Plataformas Digitais;
 
b) Gerência Geral
de Projetos Especiais;
 
c) Assessoria
Especial de Controle Interno;

 
d)
Ouvidoria; 
 
e)
CPL; 
 
f)
Superintendência de Gestão das Unidades Descentralizadas das Políticas de Prevenção
e Drogas:
 
1.
Apoio Técnico de Gestão das Unidades Descentralizadas;
 
2.
Gerência de Articulação Regional:
 
2.1
Apoio Técnico de Ações Estratégicas;
 
2.2.
Assessoria Técnica Regional:
 
2.1.1.
Apoio Técnico Regional;
 
2.1.2.
Auxílio Técnico Regional;

 
g) Superintendência de Prevenção e Articulação Social:
 
1.
Apoio Técnico de Prevenção Social;
 
2.
Apoio Técnico de Articulação Social;
 
h) Superintendência de Promoção e Inclusão Social:

 
1.
Assessoria Técnica de Promoção Social; 
 
2.
Assistência Técnica de Prevenção e Articulação Social;

 
i)
Superintendência de Cuidado e Reinserção Social:
 
1.
Apoio Técnico de Reinserção Social;
 
2. Apoio
Técnico de Cuidado;
 
II -
Secretaria Executiva de Gestão:
 
a)
Coordenadoria de Gestão:
 
1.
Auxílio Técnico de Gestão;
 
b)
Superintendência de Gestão Administrativa:
 
1.
Auxílio Técnico do Administrativo;
 
2.
Gerência de Gestão Administrativa:
 
2.1.
Assistência Técnica de Gestão Administrativa;
 
2.2.
Apoio Técnico de Patrimônio e Almoxarifado:
 
2.2.1. Auxílio
Técnico de Almoxarifado;
 
2.3.
Apoio Técnico de Tecnologia da Informação:
 
2.3.1.
Auxílio Técnico de Tecnologia da Informação;
 
3.
Gerência de Gestão de Pessoas:
 
3.1.
Apoio Técnico de Gestão de Pessoas:
 
3.1.1.
Assistência Técnica de Gestão de Pessoas;
 
3.2.
Assistência Técnica de Desenvolvimento de Pessoas;
 
4. Apoio Técnico
de Manutenção;
 
5.
Apoio Técnico de Compras:
 
5.1.
Assistência Técnica de Compras;
 
c) Superintendência
de Orçamento e Finanças:
 
1.
Coordenadoria de Orçamento e Finanças:
 
1.1.
Assessoria Técnica da Setorial Contábil;
 
1.2.
Apoio Técnico do Financeiro;
 
III -
Secretaria Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência:
 
a) Auxílio Técnico
de Gabinete; 
 
b)
Gerência Geral de Gestão Estratégica:
 
1.
Gerência de Gestão Estratégica:

 
1.1.
Assistência Técnica de
Gestão Estratégica;

 
1.2. Coordenadoria de Mobilização
Estratégica:

 
1.2.1. Auxílio
Técnico de Mobilização;
 
1.3. Coordenadoria
de Articulação Estratégica;
 
1.4.
Coordenadoria de Gestão Estratégica;

 
IV -
Secretaria Executiva de Políticas Sobre Drogas:
 
a)
Assessoria Técnica de Conselho:
 
1.
Apoio Técnico de Conselho;
 
b)
Assessoria Técnica para Redes de Serviços Comunitários;
 
c)
Apoio Técnico de Gabinete:
 
1.
Auxílio Técnico de Gabinete;
 
d) Gerência Geral
de Articulação de Rede:

 
1.
Auxílio Técnico de Gestão de Políticas sobre Drogas;
 
2.
Apoio Técnico de Prevenção;

 
3.
Apoio Técnico de Articulação de Rede;
 
4. Apoio Técnico
de Projetos.

 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA 
 
Art.
4º Compete, em especial:
 

I - ao
Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas, auxiliando-o no desempenho de suas funções e
atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à
Chefia de Gabinete: prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas
técnicas e administrativas; coordenar a representação social e política do
Secretário; gerenciar, organizar, preparar e encaminhar o expediente do
Gabinete; coordenar o fluxo das informações e as relações-públicas de interesse
da Secretaria; captar recursos financeiros junto a instituições públicas e
privadas; 


 
III -
à Assessoria Técnica do Gabinete: assessorar o Gabinete do Secretário nas
atividades de natureza técnica, observando os princípios e normas da legislação
vigente; assessorar a execução de procedimentos de natureza administrativa do
setor; 
 
IV - à
Assistência Técnica do Gabinete: assistir ao Gabinete do Secretário nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes,
comunicações, suprimento de materiais e apoio geral ao Gabinete; 
 
V - à
Gerência Geral da Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado:
Prestar assessoramento de natureza técnica-jurídica ao Gabinete do Secretário e
demais unidades administrativas da Secretaria, ressalvadas as competências
privativas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), constantes da Lei
Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990;
Analisar os aspectos jurídico-formais dos procedimentos licitatórios, de
dispensas e de inexigibilidades;  Elaborar e analisar os aspectos
jurídicos-formais de contratos, convênios e  contratos de gestão;
Encaminhar consultas  formuladas pela autoridade máxima da Secretaria, quando
houver controvérsia ou dúvida jurídica; Elaborar notas técnicas com vistas a
instruir consultas e subsidiar a atuação da PGE; Preencher os instrumentos
padronizados elaborados pela PGE; Declarar a conformidade dos procedimentos
internos implementados na Secretaria com as orientações da PGE, tendo em vista
a sua vinculação técnica à PGE, conforme disposto no Decreto nº 48.718, de 20 de fevereiro de 2020;
 

VI - à Coordenadoria de Contratos e Convênios:
orientar os gestores de contratos, convênios e quaisquer parcerias celebradas
entre a Secretaria e os municípios e entidades de direito público ou privado;
analisar e monitorar os processos de formalização de contratos, convênios e
demais parcerias e seus respectivos aditivos, remetendo-os à SAD quando
necessário;  alertar os gestores quanto aos prazos de vigência dos contratos,
convênios e demais parcerias para a promoção de suas revalidações, termos
aditivos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência; manter arquivo e
guarda dos contratos e demais ajustes realizados pela Secretaria; formalizar
convênios e respectivos termos aditivos; elaborar os extratos dos contratos,
convênios e demais parcerias e quaisquer publicações oficiais no âmbito da
Secretaria; gerenciar o módulo de licitações e contratos do Sistema de
Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES do Tribunal de
Contas do Estado - TCE/PE; inserir minutas de contratos no Cronograma de
Execução Orçamentária - CEO, do Sistema e-Fisco, pertencente à Secretaria da
Fazenda do Estado; 
 
VII - à Assessoria Técnica de Contratos e
Convênios: assessorar a Coordenadoria de Contratos e Convênios nas atividades
de natureza jurídica e técnica, observando os princípios e normas da legislação
vigente; Elaborar Instrumentos referentes a convênios e demais parcerias; gerir
o sistema de convênios federal – SICONV no âmbito da secretaria;
 
VIII - ao Apoio Técnico do Jurídico Consultivo:
apoiar a Gerência Geral formulando consultas de natureza jurídica junto à
Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado; assistir a
Gerência Geral nas atividades de natureza jurídica, observando os princípios e
a legislação vigentes; elaborar minutas de atos normativos, preparar despachos,
ofícios e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de
procedimentos necessários; 
 
IX - à Superintendência de Planejamento:
elaborar, gerir e monitorar o planejamento estratégico da secretaria; planejar
ações, recursos, métodos e meios necessários para a realização dos programas da
Secretaria; participar da elaboração e desenvolvimento de políticas, projetos e
ações no âmbito da SPVD; propor, elaborar e coordenar a coleta e processamento
de dados, suprindo o gabinete com informações técnicas e gerenciais sobre
assuntos estratégicos; monitorar e avaliar as ações e/ou programas no âmbito da
Secretaria; monitorar, acompanhar, avaliar, disseminar informações e relatórios
estratégicos de execução das ações da Secretaria, sobretudo das Metas Prioritárias
inseridas no Mapa da Estratégia - Objetivo Estratégico - Cidadania Ativa;
assessorar a execução e detalhamento dos planos operativos e documentos de
monitoramento; participar de reuniões periódicas de monitoramento e Câmaras
Técnicas internas e externas; manter e atualizar as bases de dados referentes
aos indicadores priorizados pelas políticas internas da Secretaria; promover o
intercâmbio com organismos a nível nacional e internacional na sua área de
competência; gerenciar os projetos com parcerias internacionais;
 
X - à Coordenadoria de Monitoramento e
Gestão por Resultados da Política de Prevenção à Violência: elaborar manual de
procedimentos, instrumentais e matriz de indicadores dos programas, projetos e
serviços da Política de Prevenção Social ao Crime a à Violência e da Política
sobre Drogas; coordenar a coleta e tratamento dos dados e informações para o
processo de monitoramento e avaliação das Políticas; sistematizar as
informações relativas ao controle de resultados das ações das Políticas;
definir estratégias e ferramentas informatizadas a serem utilizadas para apoiar
os processos de monitoramento e avaliação de resultados; apoiar a identificação
de demandas de conteúdos e metodologias ao desenvolvimento das Políticas, a
partir do monitoramento e da gestão do controle de resultados das políticas; 
 
XI - Assessoria Técnica de Planejamento,
Monitoramento e Avaliação por Resultados: assessorar a Superintendência no
planejamento estratégico; coordenar a elaboração e desenvolvimento de políticas,
projetos e ações no âmbito da Secretaria; assessorar no monitoramento e
avaliação das ações e/ou programas no âmbito da Secretaria; assessorar a
execução e detalhamento dos planos operativos e documentos de monitoramento;
participar de reuniões periódicas de monitoramento e Câmaras Técnicas internas
e externas; 
 
XII - ao Apoio Técnico de Planejamento:
apoiar a superintendência na coleta e tratamento dos dados e informações para o
processo de monitoramento e avaliação da Política de Prevenção Social ao Crime
a à Violência e da Política sobre Drogas; sistematizar as informações relativas
ao controle de resultados das ações das Políticas; 
 
XIII - à Coordenadoria de Comunicação:
coordenar a política de divulgação e comunicação da Secretaria; coordenar o fluxo
interno e externo de informações; desenvolver projetos de campanhas
publicitárias institucionais; coordenar campanhas educativas e de prevenção à
violação e de garantia de direito dos temas ligados à Secretaria e suas
executivas; produzir materiais de divulgação, eventos internos e comunicação
interna; gerir e manter as informações atualizadas no site oficial da
secretaria; estabelecer relacionamento com a imprensa, no âmbito da
Secretaria; 
 
XIV - ao Apoio Técnico de Comunicação:
prestar apoio na administração das redes sociais; atualizar conteúdos nas redes
sociais e portal eletrônico institucional; apoiar na elaboração produção de
materiais de divulgação, eventos internos e comunicação interna; 
 
XV - ao Auxílio Técnico de Comunicação:
auxiliar a Coordenadoria na execução de suas atribuições; atender às
necessidades operacionais e administrativas pertinentes ao funcionamento do
setor; 
 
XVI - ao Auxílio Técnico de Produção de
Conteúdo: auxiliar na elaboração e produção de conteúdo junto à Coordenadoria; 

 

XVII - à Coordenadoria de Comunicação para
Mídias e Plataformas Digitais: dar apoio à Coordenadoria de Comunicação na
execução de suas atribuições; administrar as redes sociais com conteúdo, artes,
fotos e pequenos vídeos; preparar o calendário de publicações; produzir vídeos
de pequena duração; administrar as contas nas mídias sociais; apoiar a
preparação de projetos comuns de comunicação e campanhas de prevenção à
violência e políticas sobre drogas, além de apoiar as campanhas para o público
interno da secretaria; 

 
XVIII
- à Gerência Geral de Projetos Especiais: formular e implantar projetos
estratégicos para a Secretaria, acompanhando sua execução e avaliando seus
resultados; coordenar, no âmbito de sua competência e em articulação com os diversos
órgãos do Estado, a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos
relacionados à temática da prevenção à violência e às drogas; e acompanhar,
implantar e avaliar projetos estratégicos, no âmbito da Secretaria, oriundos de
negociação com os organismos nacionais e internacionais;
 
XIX -
à Assessoria Especial de Controle Interno: coordenar a elaboração da prestação
de contas anual da SPVD; analisar, orientar e fiscalizar os procedimentos de
controle com independência e objetividade; propor normatização, sistematização
e padronização de procedimentos de controle; acompanhar a implementação das
recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo; cumprir os
procedimentos estabelecidos em decreto estadual, em outras normas regulamentares
e em orientações e recomendações elaboradas pela Secretaria da Controladoria
Geral do Estado;
 
XX - à
Ouvidoria: coordenar, supervisionar e dirigir o sistema de Ouvidoria da
Secretaria; receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias referentes
a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades da Secretaria; ampliar e
manter canais de comunicação entre a Secretaria e a sociedade civil; definir e
propor soluções para as questões levantadas e recomendar às autoridades
competentes, ações e medidas administrativas e legais;
 
XXI -
à Comissão Permanente de Licitação – CPL, órgão de deliberação coletiva:
coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, incluindo
obras e serviços de engenharia, no âmbito da Secretaria, nos termos da
legislação pertinente, vinculada diretamente ao Secretário; 
 
XXII - à
Superintendência de Gestão das Unidades Descentralizadas das Políticas de
Prevenção e Drogas: articular e pactuar ações integradas de políticas
públicas à serem executados nas Estações e Núcleos de Prevenção Social;
gerenciar técnica e administrativamente  as unidades descentralizadas da
política de prevenção; prover ações para atendimento às estratégia de redução
de vulnerabilidade dos Universos Prioritários; coordenar a integração de ações
das políticas públicas regionalmente e territorialmente; assegurar o
funcionamento estrutural e a dinâmica de ações das Estações e Núcleos de
Prevenção Social dos processos de Mediação de Conflitos; gerenciar processos de
monitoramento e controle de resultados das unidades descentralizadas; apoiar o
secretário nas Câmaras Técnicas internas e externas; gerenciar contratos,
convênios e termos de parceria;
 
XXIII - ao Apoio
Técnico de Gestão das Unidades Descentralizadas: apoiar a gestão das ações
pertinentes ao funcionamento das Estações e Núcleos de Prevenção Social; apoiar
a Superintendência na integração de ações das políticas públicas regionalmente
e territorialmente; apoiar nas articulações das ações e mecanismos de
valorização dos territórios prioritários;
 
XXIV - à Gerência
de Articulação Regional: assessorar a Superintendência na coordenação das ações
estratégicas da política da prevenção social;
 
XXV - ao Apoio
Técnico de Ações Estratégicas: identificar projetos alinhados com a Política
para os Territórios Prioritários; apoiar no acompanhamento da aplicação do
manual de operações e dos instrumentais da execução de projetos; apoiar na
proposição de conteúdos referentes à Política para difusão nas esferas pública
e privada; supervisionar a execução dos projetos estratégicos; elaborar
relatórios;
 
XXVI - às
Assessorias Técnicas Regionais: articular de forma integrada as ações dos
programas da Secretaria desenvolvidas em âmbito regional e territorial; apoiar
a estruturação e funcionamento das instâncias do sistema de governança da
política; gerir a equipe das Estações e Núcleos de Prevenção Social com foco
nos resultados; supervisionar a gestão territorial; sistematizar as informações
relativas ao controle de resultados das ações integradas nos territórios
prioritários; e apoiar a realização de estudos sobre a dinâmica nos
territórios;
 
XXVII - aos Apoios
Técnicos Regionais: apoiar à assessoria técnica regional na articulação
regional e territorial; apoiar no funcionamento das instâncias de governança territorialmente;
organizar e sistematizar as informações e apoiar no controle de resultados;
 
XXVIII - aos
Auxílios Técnicos Regionais: apoiar à Assessoria Técnica Regional no desempenho
de suas funções, atendendo as necessidades operacionais e administrativas das
Estações e Núcleos de Prevenção Social; 
 
XXIX - à
Superintendência de Prevenção e Articulação Social: apoiar na implantação dos
mecanismos de governança da Política; participar nos processos de articulação
com Gestoras/res Municipais, nas ações complementares à Política de Prevenção
Social ao Crime e à Violência; identificar e qualificar projetos estruturantes
da Política para os Territórios Prioritários; acompanhar aplicação do manual de
operações e dos instrumentais da execução de programas, projetos e serviços;
articular junto aos gestores públicos para adesão à Política; propor conteúdos
referentes à Política para difusão nas esferas pública e privada; gerenciar
contratos, convênios e termos de parceria; planejar e executar as reuniões das
Câmaras Técnicas do Pacto pela Vida; 
 
XXX - ao Apoio
Técnico de Prevenção Social: identificar e qualificar projetos estruturantes da
Política para os Territórios Prioritários; acompanhar a aplicação do manual de
operações e dos instrumentais da execução de programas, projetos e serviços;
apoiar na articulação junto aos Gestores públicos para adesão à Política;
apoiar na proposição de conteúdos referentes a Política para difusão nas
esferas pública e privada; 
 
XXXI - ao Apoio
Técnico de Articulação Social: apoiar, articular e potencializar o
funcionamento do modelo de governança da Política de Prevenção Social ao Crime
e à Violência com infraestrutura e instrumentos de mobilização; articular as
representações das organizações, entidades civis e de lideranças sociais e
comunitárias; elaborar relatórios e atualizar banco de dados; 
 
XXXII - à
Superintendência de Promoção e Inclusão Social: planejar, executar e
supervisionar programas, ações e projetos nas Estações e Núcleos de Prevenção Social
vinculados à Secretaria; celebrar e executar parcerias para o desenvolvimento
de ações estratégicas da Política; identificar demandas de metodologias à
qualificação do desenvolvimento da Política; prover políticas públicas voltadas
para juventude; organizar e produzir as informações referentes aos resultados
dos programas e projetos executados; gerenciar contratos, convênios e termos de
parceria; 
 
XXXIII - à
Assessoria Técnica de Promoção Social: assessorar a Superintendência de
Promoção e Inclusão Social no planejamento e sistematização das informações; 
 
XXXIV - à
Assistência Técnica de Prevenção e Articulação Social: assistir o processo de
articulação com Gestoras/res Municipais, nas ações complementares à Política de
Prevenção Social ao Crime e à Violência; assistir na identificação de projetos
estruturantes da Política para os Territórios Prioritários; assistir no
acompanhamento da aplicação do manual de operações e dos instrumentais da
execução de programas, projetos e serviços; acompanhar execução dos parâmetros
e procedimentos na implementação da Política; elaborar relatórios;
 
XXXV -
à Superintendência de Cuidado e Reinserção Social: promover acolhida, proteção,
reinserção social e inclusão produtiva para usuários de drogas e seus
familiares, através da implementação de programas, utilizando recursos
intersetoriais e políticas integradas; promover ações relacionadas ao trabalho,
cultura, esportes, lazer e educação, considerando as estratégias de redução de
danos, acolhimento e promoção da qualidade de vida nos contextos mais
vulneráveis; gerenciar
contratos, convênios e termos de parceria; 
 
XXXVI
- ao Apoio Técnico de Reinserção Social: apoiar a Superintendência, sendo
responsável pela política de reinserção social e inclusão produtiva para usuários
de drogas e seus familiares; 
 
XXXVII
- ao Apoio Técnico de Cuidado: apoiar a superintendência considerando os
atendimentos aos Usuários de Drogas e seus Familiares, promover acolhida e
proteção; promover ações relacionadas ao trabalho, cultura, esportes, lazer e
educação, considerando as estratégias de redução de danos e promoção da
qualidade de vida nos contextos mais vulneráveis; 
 
XXXVIII
- à Secretaria Executiva de Gestão: prestar apoio direto e imediato ao
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas no exercício de
suas atribuições; articular as atividades finalísticas com as atividades de
suporte dentro da Secretaria; formular e coordenar planos e metas em
articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de
Administração e Secretaria da Fazenda; executar as atividades de apoio às
secretarias executivas finalísticas de competência da Secretaria; autorizar a
abertura e homologar os resultados dos processos licitatórios; planejar e
monitorar ações de gestão orçamentária, financeira, administrativa e de
pessoas; ordenar despesas concernentes a sua área de atuação;
 
XXXIX
- à Coordenadoria de Gestão: auxiliar a Secretaria Executiva de
Gestão no exercício de suas atribuições; organizar e auxiliar na
elaboração de despachos e relatórios de natureza técnica; monitorar as
ações demandas pelo Secretário Executivo de Gestão; outras competências
correlatas que lhe forem atribuídas;
 
XL -
ao Auxílio Técnico de Gestão: atender às necessidades operacionais e
administrativas pertinentes ao funcionamento da Coordenadoria de Gestão; e
realizar outras competências correlatas que lhe forem atribuídas;
 
XLI -
à Superintendência de Gestão Administrativa: planejar, organizar, coordenar e
controlar processos administrativos da Secretaria no tocante às atividades de administração
de material, do patrimônio, compras, transporte, dos serviços gerais, de
pessoal, tecnologia da informação, engenharia, arquitetura e manutenção predial
da Secretaria;
 
XLII -
ao Auxílio Técnico do Administrativo: atender às necessidades operacionais e
administrativas da Superintendência de Gestão Administrativa; dar suporte ao
apoio técnico de compras; 
 
XLIII
- à Gerência de Gestão Administrativa: coordenar, qualificar e acompanhar os
setores de compras, almoxarifado, patrimônio, transporte e serviços gerais;
fiscalizar e monitorar os contratos administrativos referente à serviços gerais
e correios (postagens); coordenar as atividades pertinentes à aquisição de bens
e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria; gerir e controlar a
frota de veículos próprios e locados e respectivos consumo de combustível;
realizar demais atividades relacionadas ao setor previstos na legislação
pertinente;
 
XLIV -
à Assistência Técnica de Gestão Administrativa: assistir a Gerência de Gestão
Administrativa na execução, controle e avaliação dos contratos administrativos
da Secretaria; atender às necessidades operacionais e administrativas
pertinentes ao funcionamento do setor; e realizar outras competências
correlatas que lhe forem atribuídas;
 
XLV -
ao Apoio Técnico  de Patrimônio e Almoxarifado: classificar, cadastrar, tombar,
transferir, controlar, movimentar, avaliar e baixar os bens móveis, de acordo
com as normas estaduais e orientações do órgão central de patrimônio;
registrar, administrar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis
sob a guarda da Secretaria; promover a identificação do responsável pela guarda
e conservação do bem emitindo o termo de responsabilidade em seu nome;
coordenar as comissões responsáveis pelo desfazimento de bens móveis inservíveis
e pela realização de inventários, avaliação, reavaliação, redução ao valor
recuperável e alienação dos bens sujeitos a tais procedimentos; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Órgão Central; coordenar,
executar e manter organizado o almoxarifado da Secretaria; realizar inventário
anual do almoxarifado; informar quando o estoque de algum item chegar ao ponto
de reabastecimento; 
 
XLVI - ao Auxílio
Técnico de Almoxarifado: auxiliar no controle do almoxarifado da secretaria;
 
XLVII
- ao Apoio Técnico de Tecnologia da Informação: coordenar e executar as
atividades de informática, na esfera da Secretaria; coordenar e executar as
atividades técnicas de suporte da informática para padronizar a implantação de
normas técnicas e segurança de rede; treinar, orientar e apoiar os usuários de
equipamentos de informática; prestar suporte técnico e serviços de manutenção,
assistência e orientação relativos ao uso de equipamentos e programas de apoio
de informática na Secretaria; administrar o desenvolvimento ou aquisição de
sistemas relativos às diversas atividades da Secretaria; prestar apoio e
assessoramento geral à implantação de sistemas e processos de informatização;
gerir contratos de locação e aquisição de produtos e serviços de Tecnologia da
Informação; administrar sistemas de tecnologia da informação e comunicação
junto à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI e fornecedores;
elaborar planos, projetos e programas de trabalho para execução de política de
informática; proceder ao levantamento de informações e análise de processos,
para aperfeiçoamento dos sistemas aplicativos computadorizados utilizados pelas
diversas unidades das Secretarias Executivas;
 
XLVIII
- ao Auxílio Técnico de Tecnologia da Informação: auxiliar o desenvolvimento de
atividades de suporte técnico e manutenção dos padrões de configuração de
equipamentos (hardware) e softwares, segundo normas estabelecidas pelo setor de
Tecnologia da Informação distribuídos em todos os estabelecimentos da Secretaria;
dar suporte aos processos de implantação e manutenção dos programas;
 
XLIX -
à Gerência de Gestão de Pessoas: assessorar a Superintendência na coordenação e
implementação das diretrizes e normas que regulamentam política de Gestão de
Pessoas da Secretaria; fomentar o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
servidores; coordenar ações relacionadas à manutenção do clima organizacional e
integração entre os servidores; planejar, executar e efetuar a movimentação,
acompanhamento e benefícios dos servidores; elaborar, executar e gerir o
cadastro e a folha de pagamento dos servidores da Secretaria; gerir e
acompanhar o programa de estágio obrigatório e não obrigatório; monitorar e
executar atividades de contratação, renovação, prorrogação e rescisão de
contratos de servidores por tempo determinado no âmbito da Secretaria; realizar
demais atividades relacionadas a atos de pessoal previstos na legislação
pertinente no âmbito da Secretaria;
 
L - ao
Apoio Técnico de Gestão de Pessoas: planejar, controlar e executar procedimentos
de administração de recursos humanos; auxiliar na tramitação dos processos de
pessoal do quadro funcional; manter atualizado o sistema de informações de
pessoal, cadastro, movimentação, frequência, remuneração, benefícios e registro
funcional dos servidores; acompanhar e anotar os atos administrativos
referentes ao quadro funcional do órgão; e realizar outras competências
correlatas que lhe forem atribuídas;
 
LI - à
Assistência Técnica de Gestão de Pessoas: prestar assistência ao Apoio Técnico
de Gestão de Pessoas no planejamento, execução, coordenação, controle e
avaliação dos procedimentos de administração de recursos humanos;
 
LII -
à Assistência Técnica de Desenvolvimento de Pessoas: assistir a Gerência de
Gestão de Pessoas no monitoramento e execução das atividades de contratação,
renovação, prorrogação e rescisão de contratados por tempo determinado no
âmbito da secretaria; controlar as frequências de contratados por tempo
determinado; prestar contas quadrimestral ao Tribunal de Contas do Estado dos
atos de admissão ao pessoal; controlar a movimentação e recrutamento de
pessoal; promover o desenvolvimento dos servidores; monitorar e gerir os
contratos de estágios não obrigatório em vigência na Secretaria; monitorar e
gerir os convênios de estágio obrigatório em conformidade com a legislação
vigente; apoiar a gerência nas ações relacionadas ao desenvolvimento,
aperfeiçoamento e motivação dos servidores;
 
LIII - ao Apoio
Técnico de Manutenção: gerir, fiscalizar e prestar suporte técnico à Superintendência nos serviços de manutenção predial da sede
e demais equipamentos da secretaria; realizar levantamentos e vistorias
nos equipamentos e acompanhar processos licitatórios de obras e serviços de
engenharia no âmbito da secretaria; fiscalizar e monitorar os contratos
administrativos pertinentes à área;
 
LIV -
à Apoio Técnico de Compras: coordenar e supervisionar o processo de cotação de
preços para subsidiar a elaboração de  processos licitatórios da Secretaria;
coordenar e executar os processos de compra direta no âmbito da secretaria; dar
assistência às secretarias executivas, comissão de licitação, gerências e
unidades na escolha e validação dos códigos do e-fisco; elaborar requisições de
banco de preço; realizar pesquisa em mídia especializada, rede compras, compras
governamentais e fornecedores; cadastrar, atualizar ou propor alterações no
sistema de compras e cadastro de fornecedores do estado; operar todos os
processos do setor no Sistema Pe Integrado;
 
LV - à
Assistência Técnica de Compras: dar suporte ao Apoio Técnico de Compras no
planejamento, coordenação e supervisão do processo de cotação de preços para a
aquisição ou compra de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e
serviços; atender às necessidades operacionais e administrativas pertinentes ao
funcionamento do setor;
 
LVI - à
Superintendência de Orçamento e Finanças: Acompanhar, controlar e avaliar o
desempenho da execução orçamentária e financeira, propondo adoção de medidas
corretivas  quando necessário; controle do processo de prestação de contas;
adequação do orçamento junto à Secretaria de Planejamento e Gestão de acordo
com o teto financeiro destinado às Unidades Gestoras Executoras vinculadas à
Secretaria; subsidiar às unidades vinculadas quanto da execução de convênios
firmados com a União; articular junto à Secretaria da Fazenda as movimentações
financeiras; emitir declarações de dotações orçamentárias e financeiras;
efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o secretário Executivo de
Gestão; ordenar despesas respaldando a garantia orçamentária-financeira, não
considerado o mérito da contratação e devido pagamento; planejar processo de
despesas, conforme pactuação com a SEFAZ; elaborar orçamento futuro e montagem
do PPA em parceria com a SEPLAG;
 
LVII - à Coordenadoria
de Orçamento e Finanças: colaborar com as atribuições da Superintendência de
Orçamento e Finanças; planejar, organizar e gerir as atribuições de prestação
de contas, adotando as medidas administrativas internas necessárias, caso a
documentação comprobatória não esteja de acordo com as exigências legais, com
cópia para o Controle Interno e a Gerência Geral da Assessoria Técnica de Apoio
à Procuradoria-Geral do Estado; operacionalizar o processo de execução orçamentária;
articular junto à Secretaria da Fazenda as movimentações financeiras; emitir
declarações de dotações orçamentárias e financeiras; providenciar o
recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento;
efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Secretário Executivo de
Gestão;

 

LVIII
- à Assessoria Técnica da Setorial Contábil: realizar os devidos lançamentos
contábeis; acompanhar e conferir a retenção e o recolhimento dos tributos
referente aos serviços prestados por terceiros, registrando os documentos
hábeis da despesa no sistema eFisco; verificar e controlar a documentação
fiscal de comprovação de pagamentos; realizar conciliação bancária; orientar a
elaboração das declarações fiscais obrigatórias; elaborar e assinar os demonstrativos
contábeis por ocasião do encerramento do exercício; coordenar a prestação de
contas anual da Secretaria; acompanhar os trabalhos de execução orçamentária,
financeira e patrimonial das unidades gestoras da Secretaria; cumprir as
atribuições elencadas no Decreto nº 39.754, de 28 de
agosto de 2013;
 
LIX -
ao Apoio Técnico do Financeiro: colaborar com as atribuições da Coordenadoria
de Orçamento e Finanças; operacionalizar o processo de execução orçamentária;
articular junto à Secretaria da Fazenda as movimentações financeiras; promover
a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas
contratadas e efetivamente realizado, constante dos documentos fiscais
exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento; providenciar o recebimento,
guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento; Efetuar as devidas
retenções de tributos no processo de pagamento; 
 
LX - à
Secretaria Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência: articular parcerias institucionais junto ao secretarias
estaduais, órgãos e entidades privadas; planejar e gerir ações de prevenção nos
municípios de alcance das políticas de prevenção; estruturar e executar
ações de integração e prestação de serviços à população; elaborar as estratégias de atuação executiva dos programas
e projetos; fazer a gestão dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres celebrados com entidades, instituições públicas e
privadas;
 
LXI -
aos Auxílios Técnicos de Gabinetes: auxiliar a Secretaria Executiva nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes,
comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete;
 
LXII -
à Gerência Geral de Gestão Estratégica: assessorar a
Secretaria Executiva na articulação e gerenciar o andamento das parcerias
geradas pela secretária executiva; articular parcerias institucionais junto às
secretarias estaduais e setor privado; 
 
LXIII
- à Gerência de Gestão Estratégicas: gerir, coordenar e monitorar as articulações e
pactuações, prestando apoio a Gerência Geral
de Gestão Estratégica; 
 
LXIV -
à Assistência Técnica de Gestão
Estratégicas: assistir o processo de parcerias para
ações estratégicas; identificar demandas de metodologias do desenvolvimento dos
Projetos e ações; apoiar na supervisão das ações e projetos para promoção e
inclusão social; organizar e produzir as informações referentes aos resultados
das ações e projetos executados; apoiar no gerenciamento dos contratos, convênios
e termos de parceria; elaborar relatórios e atualizar banco de dados; 
 
LXV -
à Coordenadoria de Mobilização Estratégica: coordenar, articular, e monitorar a
execução das ações da Secretaria Executiva; coordenar as articulações dos
projetos e ações a nível estadual; 
 
LXVI -
ao Auxílio Técnico de
Mobilização: auxiliar à coordenadoria no
acompanhamento da aplicação do manual de operações e dos instrumentais da
execução de projetos; auxiliar na proposição de conteúdos referentes às ações e
projetos para difusão nas esferas pública e privada; auxiliar na execução dos
projetos estratégicos; 
 
LXVII
- à Coordenadoria de Articulação Estratégica: apoiar a Gerência na articulação
institucional visando a implementação das ações e projetos nos territórios de atuação
das políticas; apoiar na sistematização, elaboração de relatórios e
controle de resultados; 
 
LXVIII
- à Coordenadoria de Gestão Estratégica: coordenar
tecnicamente as ações da executiva; acompanhar os contratos, convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres e analisar as respectivas
prestações de contas; coordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações,
projetos e atividades dos planos de trabalho, mantendo atualizadas as
informações gerenciais; dar suporte à Gerência Geral no desenvolvimento de suas
atribuições; 
 
LXIX -
à Secretaria Executiva de Políticas sobre  Drogas:
articular e coordenar  estratégias para garantir a execução da Política
Estadual sobre Drogas de Pernambuco; articular a execução de projetos para
prover a redução das vulnerabilidades sociais decorrentes das
consequências diretas do uso abusivo do álcool e outras drogas; articular  com os Conselhos Municipais de Políticas sobre
Drogas; gerir o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas; articular
formações institucionais para gestores das áreas correlatas e acompanhar e gerenciar contratos ou convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou
organismos do Estado; 
 
LXX - à Assessoria
Técnica de Conselho: assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas
deliberações; assessorar o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas nos
procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e
memórias das reuniões;
 
LXXI - ao Apoio
Técnico de Conselho: prestar apoio operacional e administrativo ao Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas;
 
LXXII - à
Assessoria Técnica para às Redes de Serviços Comunitários: prestar assessoria
técnica à Secretaria Executiva na execução da Política Estadual sobre Drogas;
propor; articular e coordenar programas, projetos e ações no âmbito da
Políticas Sobre Drogas; 
 
LXXXIII - aos Apoios
Técnicos de Gabinetes: prestar assistência a secretaria executiva em suas
tarefas técnicas e administrativas; gerenciar, organizar, preparar e encaminhar
o expediente da secretaria executiva; coordenar o fluxo das informações;
coordenar e assessorar a secretaria executiva nas atividades de natureza
técnica e de gestão, observando os princípios e normas da legislação vigente;
monitorar a execução de procedimentos de natureza administrativa do setor;
 
LXXIV
- à Gerência Geral de Articulação de Rede: articular a
atuação da Política Estadual sobre Drogas nos
municípios; gerenciar o processo de prevenção e articulação com os municípios
nos territórios prioritários de atuação da política;
 
LXXV -
ao Auxílio Técnico de Gestão de Políticas sobre Drogas: auxiliar à Gerência
Geral na execução de suas atribuições; e prestar apoio operacional e
administrativo; 
 
LXXVI - ao Apoio
Técnico de Prevenção: apoiar na promoção e articulação de ações, projetos e
programas no eixo de prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas;
tecer diretrizes sobre o planejamento, execução e avaliação de políticas na
área de prevenção; articular com órgãos públicos e privados ações na área de
atuação; acompanhar e fiscalizar contratos ou convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos congêneres;
 
LXXVII - ao Apoio
Técnico de Articulação de Rede: apoiar a Gerência Geral na promoção, articulação
e integração das políticas públicas que fazem interface com a política sobre
drogas junto a órgãos público, sociedade civil organizada e demais instituições
que compõem a rede complementar do Estado de Pernambuco; articular atividades
formativas na área de políticas sobre drogas; acompanhar e fiscalizar contratos
ou convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
 
LXXVIII
- ao Apoio Técnico de Projetos: apoiar a Gerência Geral nas atividades de
elaboração, monitoramento e avaliação de projetos na área de políticas sobre
drogas, com foco em ações de regionalização da política estadual, no
monitoramento e apoio técnico aos projetos, programas, comunidades terapêuticas
e ONGs, fortalecendo também os demais dispositivos existentes;  articular com
órgãos púbicos e privados novos projetos; acompanhar e fiscalizar contratos ou
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.


 

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
HUMANOS

 

Art.
5º Os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento
serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas
atribuídas por portaria do Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e
às Drogas.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS

 

Art.
6º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, respeitada a legislação
estadual aplicável.
ANEXO II
 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
DA SECRETARIA DE
POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas


DAS


1




Secretário
  Executivo de Políticas sobre Drogas


DAS-1


1




Secretário
  Executivo de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência


DAS-1


1




Secretário
  Executivo de Gestão


DAS-1


1




Gerente
  Geral de Gestão Estratégica


DAS-2


1




Chefe
  de Gabinete


DAS-2


1




Gerente
  Geral de Articulação de Rede


DAS-2


1




Superintendente
  de Cuidado e Reinserção Social


DAS-3


1




Superintendente
  de Gestão das Unidades Descentralizadas das Políticas de Prevenção e Drogas


DAS-3


1




Superintendente
  de Prevenção e Articulação Social


DAS-3


1




Superintendente
  de Promoção e Inclusão Social


DAS-3


1




Superintendente
  de Gestão Administrativa


DAS-3


1




Gerente
  de Gestão Estratégica


DAS-4


1




Gerente
  de Gestão Administrativa


DAS-4


1




Gerente
  de Articulação Regional


DAS-4


1




Coordenador
  de Gestão Estratégica


DAS-5


1




Coordenador
  de Comunicação


DAS-5


1




Coordenador
  de Gestão


DAS-5


1




Coordenador
  de Mobilização Estratégica


DAS-5


1




Coordenador
  de Orçamento e Finanças


DAS-5


1




Coordenador
  de Monitoramento e Gestão por Resultados da Política de Prevenção à Violência


DAS-5


1




Coordenador
  de Articulação Estratégica


DAS-5


1




Coordenador
  de Comunicação para Mídias e Plataformas Digitais


DAS-5


1




Assessor
  Técnico do Gabinete


CAA-2


1




Assessor
  Técnico de Contratos e Convênio


CAA-2


1




Assessor
  Técnico da Setorial Contábil


CAA-2


1




Assessor
  Técnico de Promoção Social


CAA-2


1




Assessor
  Técnico de Conselho


CAA-2


1




Assessor
  Técnico Regional


CAA-2


5




Assessor
  Técnico para Redes de Serviços Comunitários


CAA-2


1




Apoio
  Técnico de Gabinete


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Prevenção Social


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Manutenção


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Patrimônio e Almoxarifado


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Compras


CAA-3


1




Apoio
  Técnico do Financeiro


CAA-3


2




Apoio
  Técnico de Reinserção Social


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Prevenção


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Ações Estratégicas


CAA-3


1




Apoio
  Técnico Regional


CAA-3


3




Apoio
  Técnico de Comunicação


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Gestão das Unidades Descentralizadas


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Planejamento


CAA-3


1




Apoio
  Técnico do Jurídico Consultivo


CAA-3


2




Apoio
  Técnico de Gestão de Pessoas


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Cuidado 


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Projetos


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Tecnologia da Informação


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Articulação Social


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Articulação de Rede


CAA-3


1




Apoio
  Técnico de Conselho


CAA-3


1




Assistente
  Técnico do Gabinete


CAA-4


1




Ouvidor


CAA-4


1




Assistente
  Técnico de Prevenção e Articulação Social


CAA-4


1




Assistente
  Técnico de Gestão Estratégica


CAA-4


1




Assistente
  Técnico de Gestão de Administrativa


CAA-4


1




Assistente
  Técnico de Desenvolvimento de Pessoas


CAA-4


1




Assistente
  Técnico de Compras


CAA-4


1




Assistente
  Técnico de Gestão de Pessoas


CAA-4


1




Auxiliar
  Técnico de Gestão de Políticas sobre Drogas


CAA-5


2




Auxiliar
  Técnico de Comunicação


CAA-5


1




Auxiliar
  Técnico de Gestão


CAA-5


1




Auxiliar
  Técnico do Administrativo


CAA-5


1




Auxiliar
  Técnico de Gabinete


CAA-5


3




Auxiliar
  Técnico de Almoxarifado


CAA-5


1




Auxiliar
  Técnico de Produção de Conteúdo


CAA-5


1




Auxiliar
  Técnico de Mobilização


CAA-5


1




Auxiliar
  Técnico de Tecnologia da Informação


CAA-5


1




Auxiliar
  Técnico Regional


CAA-5


5




Gerente
  Geral da Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado


FDA


1




Gerente
  Geral de Projetos Especiais


FDA


1




Superintendente
  de Planejamento


FDA-1


1




Gerente
  de Gestão de Pessoas


FDA-2


1




Coordenador
  de Contratos e Convênios


FDA-3


1




Superintendente
  de Orçamento e Finanças


FDA-3


1




Assessor
  Técnico de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Resultados


FDA-4


1




Assessor
  Especial de Controle Interno


FDA-4


1




TOTAL


92



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.