RESOLUÇÃO SMAC Nº 449

DE 10 DE JULHODE 2008.

Estabelece procedimentos para o processo
administrativo

de

Licença

Ambiental

Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do
Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de
Licenciamento Ambiental;

CONSIDERANDO que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o Licenciamento
Ambiental conforme estabelece o Decreto nº 28.329 de 17 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a intenção de simplificar os procedimentos para agilizar o
Licenciamento Ambiental Municipal;

RESOLVE:

DA AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO INICIAL DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Art. 1º A solicitação de licença ambiental se dará através da autuação de processo
administrativo da SMAC, a partir do requerimento e documentos constantes do Anexo I.

1


§ 1º A documentação prevista no Anexo I será conferida pelo setor responsável pelo
atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações
fornecidas.
§ 2º Os processos somente serão encaminhados para vistoria, avaliação técnica do
impacto ambiental e emissão da Licença requerida, quando cabível, após a
juntada/anexação de todos os documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de
empreendimento/atividade e seus impactos ambientais, conforme orientação técnica
aprovada por Portarias específicas a serem emitidas pela Coordenadoria de Controle
Ambiental (MA/CCA)e/ou decorrentes da análise técnica.
§ 3º No caso de ausência de orientações técnicas aprovadas por Portarias da
Coordenadoria

de

Controle

Ambiental

(MA/CCA)

para

determinada

atividade/empreendimento, o requerente será informado dos documentos técnicos
necessários, através de instrução no próprio processo administrativo.
§ 4º A SMAC poderá exigir outros documentos, plantas, estudos e esclarecimentos
adicionais, após vistoria e quando considerados necessários à Avaliação dos Impactos
Ambientais e definição das condicionantes que constarão da Licença Ambiental,
conforme justificado e aprovado na instrução do processo administrativo e/ou definido
em normas vigentes ou a serem editadas para tal finalidade.

DA PUBLICIDADE, ARQUIVAMENTO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 2º A solicitação, a concessão e o indeferimento da Licença Ambiental Municipal,
deverão ser publicados em jornal diário de grande circulação no município do Rio de
Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro obedecendo ao disposto no
Anexo II.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o “caput” deste artigo será de
responsabilidade e sob expensas do requerente que deverá comprovar o atendimento
a esta exigência, juntando cópia da publicação ao respectivo processo administrativo,
no prazo máximo de 30 dias corridos, subseqüente à data do requerimento, da
concessão e do indeferimento da Licença Ambiental Municipal, conforme definido pela
legislação vigente.

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Art. 3º Todas as exigências, preliminares e outras, formuladas pela SMAC em qualquer
etapa do processo de licenciamento, decorrentes da análise de documentos, projetos e
estudos apresentados, serão publicadas no Diário Oficial do Município informando a
existência de exigências a serem cumpridas.
Parágrafo único. Todas as exigências formuladas devem ser atendidas no prazo
máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data do recebimento do ofício de notificação
pelo requerente, sob pena de arquivamento do processo administrativo e adoção das
demais sanções administrativas cabíveis.

DOS MODELOS DE LICENÇA AMBIENTAL E AVERBAÇÃO

Art. 4º Ficam estabelecidos os modelos de Licença Ambiental e Averbação, conforme
os Anexos III e IV, respectivamente.
Art. 5º As Licenças Ambientais Municipais e documentos de Averbação serão emitidos
em 3 (três) vias (1ª para o requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e
identificados de forma alfanumérica composta pela sigla do tipo de Licença: Prévia
(LMP); de Instalação (LMI), de desativação (LMD), de Operação (LMO) e Averbação
(AVB), seguida por número contínuo independente do ano.
Art. 6º As Licenças Ambientais Municipais e Averbações só terão validade quando:
I - devidamente preenchidas e sem rasuras com os dados indicados nos modelos dos
Anexos;
II - assinadas pelo gestor do órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro, podendo delegar essa atribuição a
autoridades a eles subordinadas;
III - validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo conforme Anexo V;
IV - devidamente acompanhadas pelos estudos, plantas, mapas e demais documentos
descritos na licença ou averbação, como parte integrante da mesma.
§ 1º As averbações que se fizerem necessárias nas Licenças Ambientais deverão ser
devidamente justificadas no processo administrativo em que foram emitidas.

3


§ 2º A existência de averbações nas Licenças Ambientais deverá ser indicada
imediatamente após a última condição de validade, das três vias da Licença, através de
carimbo e rubrica do gestor do órgão.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
Resoluções SMAC nºs 430 e 433/07.

D. O RIO 11.07.2008
ANEXO I

MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

I - REQUERIMENTO DE:
OBTENÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA:

NO CASO DE RENOVAÇÃO, INDICAR NESTA LINHA, SIGLA, NÚMERO E DATA DO DOCUMENTO A
RENOVAR.

II - TIPO DE DOCUMENTO: (marque somente as opções desejadas)
Licença Municipal Prévia (LMP)

Licença Municipal de Operação (LMO)

Licença Municipal de Instalação (LMI)

Licença Municipal de Desativação (LMD)

III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ NO DOCUMENTO REQUERIDO

CPF/CNPJ

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IV - QUALIFICAÇÃO DO OBJETO
DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO

ENQUADRAMENTO
USO DA SMAC
LOGRADOURO (LOCAL DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO PARA O QUAL SERÁ EMITIDO O
DOCUMENTO REQUERIDO)

NÚMERO / COMPLEMENTO (NA FALTA DE NUMERAÇÃO, INFORMAR LOTE, QUADRA E P.A.L..)

BAIRRO

CEP

V - QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME (PROCURADOR OU PREPOSTO)

CPF

RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR

VI – DADOS PARA CONTATO
LOGRADOURO / NÚMERO / COMPLEMENTO

BAIRRO

CEP

TELEFONE(S) FIXO(S)

CIDADE

UF

ENDEREÇO(S) ELETRÔNICO(S)

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, ______de____________________de_________

____________________________________________________________
Assinatura do requerente ou representante legal
5


Documentos

ÍNDICE

 01 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas
ou

do

Contrato

Social

registrado

e

última

alteração,

para

Sociedades

por

Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para
outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);

 02 - Documento que comprove a condição de EPP/ME, quando couber (Requerente
Pessoa Jurídica);

 03 - RG ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);
 04 - CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para
Pessoa Jurídica);

 05 - Procuração com firma reconhecida; (Quando houver representante legal para tratar
 06 - CPF e RG ou Registro Profissional do Representante Legal;
 07 - Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 6 meses;
Certidão de Aforamento e/ou Cessão de Uso e/ou Contrato de Locação ou Comodato ou
Arrendamento, ou documento similar que comprove a possibilidade de uso da área para o
projeto pleiteado, ou Alvará de Licença para Estabelecimento;

Para uso da SMAC

do processo);

 08 - Licença Ambiental anterior (se existir);
 09 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise e
indicando corpos hídricos existentes dentro de um raio de 50 metros dos limites do lote.
(ver Portaria CCA);

 10 - Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU ou Alvará de Licença para
Estabelecimento / Ficha de Consulta Prévia (para as atividades sujeitas a Alvará);



11

-

Memorial

Descritivo

Resumido

caracterizando

a

área

e

o

de

licença,

de

empreendimento/atividade (ver Portaria CCA);



12

-

Documentos

técnicos

relativos

a

cada

tipo

empreendimento/atividade e seus impactos ambientais, conforme Portaria específica da
SMAC (ver Portarias CCA e instrução do processo);

(Quaisquer cópias de documentos deverão ser autenticadas e as autenticações
poderão ser efetuadas pelo próprio servidor, no ato do recebimento destas, mediante a
apresentação do documento original)
6


ENQUADRAMENTO e ENCAMINHAMENTO INICIAL.USO DA SMAC

ANEXO II

MODELOS PARA PUBLICAÇÃO

A – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA.
REQUERIMENTO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna
público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do processo nº
(NÚMERO DO PROCESSO), a licença ambiental municipal para (ATIVIDADE E LOCAL).

B – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.
CONCESSÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público
que recebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do processo nº (NÚMERO
DO PROCESSO), a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) com validade de (PRAZO DE
VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL).

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C – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna
público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do processo n0
(NÚMERO DO PROCESSO), a renovação de sua licença (MODALIDADE DA LICENÇA E N0)
para (ATIVIDADE E LOCAL).

D – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE
LICENÇA.
CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público
que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do processo nº
(NÚMERO DO PROCESSO), a renovação da licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) com
validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL) em substituição a licença
(MODALIDADE DA LICENÇA E Nº ANTERIOR).

E – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA.
INDEFERIMENTO DE LICENÇA.

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE REQUEREU O DOCUMENTO INDEFERIDO-CNPJ) torna
público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, através do processo nº (NÚMERO
DO PROCESSO), indeferiu o requerimento da licença (MODALIDADE DA LICENÇA) para
(ATIVIDADE E LOCAL).

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ANEXO III
MODELO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
Licença Municipal de .......................

Página X de X

Processo Nº XX/XXX.XXX/XXXX
LM... Nº 000000/9999
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Municipal nº 28.329 de 17 de agosto de 2007 concede a
presente Licença que autoriza:

Responsável

CPF/CNPJ:
Descrição da Atividade:
Endereço:
Bairro:
PAL/PLT:

Quadra/Lote:

Condições de Validade:
1 - Esta licença é composta por XX (XXX) folha (frente e verso) com XX (XXX) itens
referentes às condições de validade;
2 - Esta licença é acompanhada por XX (XX) planta(s), visada(s) pela MA/CCA, sendo
parte integrante da presente Licença, que só é válida quando acompanhada da
mesma;
3 - Esta licença e a documentação referida no item 2 devem ser mantidas no local da
atividade licenciada para efeito de fiscalização;

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4 - Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no Estado, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, enviando cópias das
publicações a SMAC;
5 - Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena
de perder sua validade;
6 - Esta licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais
exigências legais;
7 - Esta licença não exime das responsabilidades técnicas, cíveis e penais, os autores
dos projetos e os técnicos responsáveis pela execução das obras;

X- ESPECÍFICAS

Parecer Técnico Nº 0000/99
Início da Validade: 99/99/9999 Prazo: 00 meses
Vencimento: 99/99/9999
Rio de Janeiro, ..... de ......................... de 2.........
_____________________________________________________
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

X - A SMAC exigirá outras informações e novas medidas de controle, sempre que
julgar necessário;
X - Submeter previamente a SMAC, para análise e parecer, qualquer alteração no
projeto;
X - Caso seja necessária a renovação desta Licença Municipal, requerer, no mínimo,
120 (cento e vinte) dias antes do vencimento de seu prazo de validade;
X - O não cumprimento destas condições e das normas ambientais vigentes sujeitará o
infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98 e
poderá levar ao cancelamento da presente licença.

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ANEXO IV

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

AVERBAÇÃO
Parte Integrante da Licença Municipal de...
LM... Nº 000000/9999
Responsável
CPF/CNPJ:
Descrição da Atividade :
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX
PAL/PLT: 99.999
Quadra/Lote: 00/000

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Municipal nº 28.329 de 17 de agosto de 2007 averba a Licença
indicada em epígrafe, conforme justificado às fls. ......do processo .......:
TEXTO DA AVERBAÇÃO
Rio de Janeiro, ..... de ......................... de 2.........
_____________________________________________________
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

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ANEXO V
Estabelece o modelo do selo de validação.

ETIQUETAS EM: VOID PRATA
COR DE IMPRESSÃO: PRETO
DIMENSÕES: 35 X 25 mm
FONTE: ARIAL

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