DECRETO Nº 25232 DE 07 DE ABRIL DE 2005

Altera de Bem de Uso Especial para fim de recreação para de Uso Especial com a
finalidade de produção de mudas e espécies de restinga o Bem Público que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do Ofício E GVL nº 235/2003 e;

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público;

D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a área pública, parte da maior porção da área destinada a
recreação no PAL 29.221, com 5.000,00 m², situada na Rua Petronio Castro e
Souza, s/n, de frente para a Av. das Américas, confrontando a esquerda com a
Rua José Castro e Silva e a direita L.M. (pasta 1076) - NC 01073000, medindo:
122,32 m de frente para a Rua das Américas, direita com 55,65 m em curva para a
Rua José de Castro e Silva, esquerda com 33,29 m confrontando com restante da
área P.M. e 121,98 m aos fundos para a Rua Petrônio Castro Souza, para a
implantação de um Horto Auxiliar do Projeto Flora Litoral, destinado a produção
de mudas de espécies nativas de restinga, para a execução do projeto
paisagístico da Cidade da Música.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de Abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CÉSAR MAIA
D.O.RIO 08.04.2005