










DECRETO Nº 49.231,
DE 29 DE JULHO DE 2020.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Goiana, neste Estado.
            
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Goiana, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Rede
Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário Goiana 1, Município de Goiana,
neste Estado. 
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente constituição de
servidão administrativa da área de terra de que trata o art. 1º, de forma
amigável ou judicial, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do
Contrato de Concessão Administrativa. 
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da
servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
                          
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Faixa de servidão situada entre as Ruas
Alameda Lindo e Alameda Feio, bairro Centro, compreendendo o trecho 556 do
projeto de redes coletoras da Bacia G2, componente do Sistema de Esgotamento
Sanitário Goana 1, Município de Goiana/PE. A faixa de servidão para a passagem
da rede coletora possui 127,07 m² de área e perímetro de 79,61 m. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N  9.163.251,7367m e E 
279.678,5307m; deste ponto segue com azimute de 11°39’46,01” por uma distância
de 3,50 m, até o vértice V2, de coordenadas N  9.163.252,44 m e E  279.681,96
m; deste ponto segue com azimute de 168°20'8,75" por uma distância de 4,07
m, até o vértice V3, de coordenadas N  9.163.248,46 e E  279.682,78 ; deste
ponto segue com azimute de 173°22'40,67" por uma distância de 14,36 m ,
até o vértice V4, de coordenadas N  9.163.234,19 m e E  279.684,44 m; deste
ponto segue com azimute de 175°29'31,84" por uma distância de 18,09 m, até
o vértice V5, de coordenadas N  9.163.216,16 e E  279.685,44 ; deste ponto
segue com azimute de 184°30'29,02" por uma distância de 3,50 m, até o
vértice V6  de coordenadas N  9.163.215,88 e E  279.682,37 ; deste ponto segue
com azimute de 355°29'32,1" por uma distância de 18,03 m, até o vértice V7
de coordenadas N  9.163.233,85 e E  279.680,95 ; deste ponto segue com azimute
de 353°22'40,61" por uma distância de 14,14 m, até o vértice V8 de
coordenadas N 9.163.247,90 m e E 279.679, 32m , deste ponto segue com azimute
de 348°20’15” por uma distância de 3,92 m até o vertice V1, onde teve início
essa descrição. Conforme levantamento topográfico, delimita-se pelos vértices
V1 a V8 em ordem cronológica no sentido anti-horário, com as coordenadas UTM,
referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o quadro abaixo:
 




De


Para


Distância (m)


Azimute verdadeiro


Coordenada E


Coordenada
 N




001


 


3,50


11°39'46,01"


279.678,53


9.163.251,74




 


002


 


 




002


 


4,07


168°20'8,75"


279.681,96


9.163.252,44




 


003


 


 




003


 


14,36


173°22'40,67"


279.682,78


9.163.248,46




 


004


 


 




004


 


18,09


175°29'31,84"


279.684,44


9.163.234,19




 


005


 


 




005


 


3,50


184°30'29,02"


279.685,86


9.163.216,16




 


006


 


 




006


 


18,03


355°29'32,1"


279.682,37


9.163.215,88




 


007


 


 




007


 


14,14


353°22'40,61"


279.680,95


9.163.233,85




 


008


 


 




008


 


3,92


348°20'16,4"


279.679,32


9.163.247,90




 


001


 


 




001


-


-


-


279.678,53


9.163.251,74




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.