RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/CGM Nº 097 DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre o cadastramento das sanções aplicadas aos licitantes, contratados
e convenentes no Sistema de Informações Gerenciais de Material - SIGMA e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o CONTROLADOR GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o atual Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária
- FINCON foi concebido com as características de integrador e indutor dos
demais sistemas corporativos, a fim de evitar o retrabalho na satisfação das
necessidades de informações comuns e, também, de definir as fronteiras da
competência dos gestores dos diversos negócios e sistemas deste Município,
R E S O L V E M:
Art. 1° A partir de 17 de janeiro de 2007, as Diretorias de Administração e os
Órgãos equivalentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional deverão
cadastrar no Sistema de Informações Gerenciais de Material - SIGMA os dados
relativos às sanções aplicadas aos licitantes, contratados e convenentes em
conseqüência de inadimplência aos termos assumidos em licitação, contrato ou
convênio com este Município.
§ 1º O cadastramento a que se refere o "caput" deverá ocorrer na data da
publicação do ato relativo à sanção aplicada, não sendo mais necessário
alimentar o Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON a partir
desta data com as referidas informações.
§ 2º Na publicação da sanção deverão constar o número do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do inadimplente, o
número da licitação ou da Nota de Empenho (NE), no caso de contratação, assim
como:
I - o período de duração, no caso de suspensão ou inidoneidade;
II - o valor e o prazo final para o pagamento, no caso de multa.
Art. 2° A exclusão no Sistema SIGMA da sanção ao licitante ou contratado ou
convenente deverá ser efetuada pelas Diretorias de Administração ou pelos
Órgãos equivalentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional quando
cessarem os motivos da inidoneidade, quando do conhecimento da quitação ou
da baixa por decisão administrativa ou judicial, no caso de multa, e,
automaticamente, quando do término do prazo da suspensão ou inidoneidade.
Art. 3º A Coordenadoria de Normas de Aquisição, da Coordenadoria Geral do
Subsistema de Infra-estrutura e Logística - A/CSIL/CNA, normalizará através de
Instrução Normativa os procedimentos operacionais próprios ao atendimento
desta Resolução Conjunta.
Parágrafo único. Enquanto o Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária
- FINCON não puder replicar a base de dados do SIGMA, relativamente às multas
aplicadas, a A/CSIL/CNA ficará encarregada de alimentar diariamente a base de
dados do FINCON com estas informações.
Art. 4º Os pagamentos relativos estritamente ao contrato ou convênio
descumprido, independente de ter sido formalizado o respectivo termo contratual
ou de convênio, ficarão bloqueados até a baixa da(s) multa(s) existente(s).
Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas ou suspensas do
Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração serão
bloqueadas no Sistema FINCON, ficando impedidas de licitar, contratar e celebrar
convênios com esta Administração, e somente serão desbloqueadas após a
suspensão ou baixa das referidas sanções no Sistema SIGMA.


Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CGM n.º 382,
de 30 de abril de 2002, e nº 483, de 04 de julho de 2003.
WAGNER SIQUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LINO MARTINS DA SILVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
D.O.RIO 16.01.2007