










DECRETO Nº 23.039,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Altera
o Decreto
nº 21.644, de 13 de agosto de 1999, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar o
exercício dos servidores da Secretaria da Fazenda que desempenham atividades de
fiscalização de mercadorias em trânsito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 47,
do Anexo Único, do Decreto nº 21.644, de 13 de agosto de 1999,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
47. Os servidores que, no termo inicial de vigência deste Decreto, desempenham
atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito, passam a ter exercício
na DMT, conforme ordem de serviço específica, sendo que, relativamente aos
Departamentos de Postos Fiscais – DPFs, o exercício dar-se-á em sua respectiva
sede, obedecidos os critérios de remanejamento fixados em portaria do Secretário
da Fazenda, inclusive para fins de movimentação subseqüente.
..........................................................................................................................
 
§
2º Quanto às atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito, os
percentuais de gratificação de localização previstos no Decreto nº 19.109, de 10
de maio de 1996, serão aplicados em função do município onde
o servidor esteja desempenhando suas atividades, observada a classificação das
Regiões Fiscais referidas no inciso I, do art. 46, deste Regulamento.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14
de agosto de 1999.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 15 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.