










LEI Nº 13.175, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Autoriza a
empresa pública SUAPE a doar, com encargo, a Companhia Estadual de Habitação e
Obras – CEHAB, áreas de imóveis que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a
empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
- autorizada a doar, com encargo, a Companhia Estadual de Habitação e Obras –
CEHAB, partes de terra com área total de aproximadamente 239,50 ha (duzentos e trinta e nove hectares cinqüenta ares), localizadas nos imóveis denominados
Vila Claudete, Vila Suape e Engenho Massangana, conforme Memorial Descritivo,
constante do Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo
único. A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada a
implantação e manutenção do Projeto Morador, concebido para promover a
regularização definitiva da situação dos ocupantes de Suape.
 
Art. 2º Em caso
de não atendido os encargos dispostos no parágrafo único do artigo anterior,
operar-se-á a resolução da doação dos imóveis, retornando-os para o patrimônio
de SUAPE.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBÚ
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Vila Claudete
A área 1 (ZEI-5) abrange
aproximadamente 27ha (vinte e sete hectares) e é definida por um polígono misto
localizado na ZONA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA de SUAPE, o qual tem seu primeiro
vértice no ponto A-01, cujas coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico
SAD 69, serão definidas adiante. A partir desse ponto o limite descreve seis
segmentos de reta que em conjunto percorrem aproximadamente 960m (novecentos e
sessenta metros) com limites de SUAPE, atingindo o ponto A-07. A partir desse ponto o limite descreve sete segmentos de retas, limítrofe com o riacho próximo a
avenida 1 da Cidade Garapu, que em conjunto percorrem aproximadamente 306m
(trezentos e seis metros) até o ponto A-14. A partir desse ponto o limite descreve três segmentos de retas que em conjunto percorrem aproximadamente 460m
(quatrocentos e sessenta metros) até o ponto A-17. A partir desse ponto o limite descreve seis segmentos de retas, limítrofe com via não pavimentada
que dá acesso a Vila Claudete, que em conjunto percorrem aproximadamente 270m
(duzentos e setenta) até o ponto A-23. A partir desse ponto o limite descreve sete segmentos de retas que em conjunto percorrem aproximadamente 680m
(seiscentos e oitenta metros). Retornando assim ao primeiro ponto do polígono,
fechando o contorno da área. As coordenadas UTM bem como as distâncias e os
azimutes entre os vértices estão contidos na planilha abaixo.
 



COORDENADA (UTM)


 


 


 




E (m)


N (m)




A-01


278351.9954


9083256.9324


 




 


 


 


38.78


274°05’14’’




A-02


278313.3112


9083259.6967


 


 




 


 


 


200.11


291°37’51’’




A-03


278127.2978


9083333.4605


 


 




 


 


 


405.95


272°42’56’’




A-04


277721.5969


9083352.7035


 


 




 


 


 


166.78


179°26’57’’




A-05


277554.8263


9083351.1006


 


 




 


 


 


119.35


233°06’55’’




A-06


277459.3650


9083279.4660


 


 




 


 


 


27.31


221°00’04’’




A-07


277441.4523


9083258.8606


 


 




 


 


 


28.93


168°31’38’’




A-08


277447.3055


9083230.0213


 


 




 


 


 


30.56


215°56’17’’




A-09


277429.3681


9083205.2763


 


 




 


 


 


16.25


194°51’09’’




A-10


277425.2024


9083189.5682


 


 




 


 


 


80.23


211°55’43’’




A-11


277381.5308


9083122.2642


 


 




 


 


 


22.01


165°59’05’’




A-12


277386.9700


9083100.4736


 


 




 


 


 


27.53


153°36’01’’




A-13


277399.4822


9083075.2677


 


 




 


 


 


100.81


166°51’54’’




A-14


277422.3914


9082977.0936


 


 




 


 


 


262.07


91°34’08’’




A-15


277685.5977


9082969.8842


 


 




 


 


 


39.78


90°00’00’’




A-16


277685.3892


9082930.1094


 


 




 


 


 


158.14


90°39’39’’




A-17


277843.5206


9082928.2856


 


 




 


 


 


82.46


14°48’10’’




A-18


277864.5787


9083008.0100


 


 




 


 


 


86.04


15°18’51’’




A-19


277887.3019


9083090.9912


 


 




 


 


 


34.14


17°30’57’’




A-20


277897.5766


9083123.5472


 


 




 


 


 


28.23


22°58’39’’




A-21


277908.5957


9083149.5349


 


 




 


 


 


14.17


25°47’29’’




A-22


277914.7600


9083162.2912


 


 




 


 


 


23.66


31°06’03’’




A-23


277926.9812


9083182.5501


 


 




 


 


 


61.10


103°31’00’’




A-24


277986.3857


9083168.2699


 


 




 


 


 


13.69


163°50’15’’




A-25


277990.1952


9083155.1254


 


 




 


 


 


24.43


106°46’52’’




A-26


278013.5815


9083148.0730


 


 




 


 


 


37.69


115°46’25’’




A-27


278047.5191


9083131.6863


 


 




 


 


 


45.25


86°00’27’’




A-28


278092.6544


9083134.8366


 


 




 


 


 


72.94


18°09’57’’




A-29


278161.9556


9083112.0973


 


 




 


 


 


207.25


101°36’11’’




A-30


278365.0362


9083070.4000


 


 




 


 


 


31.03


85°33’43’’




A-31


278395.9734


9083072.8007


 


 




 


 


 


188.71


346°34’02’’




A-01


278351.9954


9083256.9324


 


 



 
Vila Suape
 
A área 2 (SUAPE E TIRIRI) abrange
aproximadamente 185ha (cento e oitenta e cinco hectares) e é definida por um
polígono o qual tem seu primeiro vértice no ponto A-01, cujas coordenadas UTM,
referidas ao Sistema Geodésico SAD 69, serão definidas adiante. A partir desse
ponto o limite descreve dezesseis segmentos de retas que em conjunto percorrem
aproximadamente 2,6Km (dois quilômetros e sessenta metros) com limites ao
Parque Armando Holanda e Área de Propriedade de Terceiros respectivamente,
atingindo o ponto A-17. A partir desse ponto o limite descreve três segmentos
de retas, em terras do Engenho Tiriri, que em conjunto percorrem
aproximadamente 3,130Km (três quilômetros e cento e trinta metros) até o ponto
A-20. A partir desse ponto o limite descreve cinco segmentos de retas, em
terras do Engenho Tiriri e limites com Área de Propriedade de Terceiros
respectivamente, que em conjunto percorrem aproximadamente 1,42Km (um
quilômetro e quarenta e dois metros). Retornando assim ao primeiro ponto do
polígono, fechando o contorno da área. As coordenadas UTM bem como as
distâncias e os azimutes entre os vértices estão contidos na planilha abaixo.
 



COORDENADA (UTM)


 


 


 




E (m)


N (m)




A-01


283879.6745


9076920.4248


 




 


 


 


152.52


33°10’41’’




A-02


283963.1416


9077048.0825


 


 




 


 


 


728.49


340°42’06’’




A-03


283723.2549


9077733.1583


 


 




 


 


 


321.87


285°26’24’’




A-04


283413.0008


9077818.8492


 


 




 


 


 


49.73


219°16’13’’




A-05


283381.9185


9077780.8337


 


 




 


 


 


270.64


201°45’04’’




A-06


283281.3336


9077528.7301


 


 




 


 


 


91.07


209°20’14’’




A-07


283236.7538


9077449.4110


 


 




 


 


 


74.56


194°47’00’’




A-08


283217.6871


9077377.1616


 


 




 


 


 


90.91


240°22’56’’




A-09


283135.1752


9077330.2542


 


 




 


 


 


28.55


300°09’31’’




A-10


282851.1016


9077495.3144


 


 




 


 


 


101.87


319°39’50’’




A-11


282785.1657


9077572.9645


 


 




 


 


 


85.96


302°30’27’’




A-12


282716.1141


9077616.9681


 


 




 


 


 


133.64


317°01’20’’




A-13


282622.1626


9077717.7968


 


 




 


 


 


127.18


46°24’03’’




A-14


282712.0937


9077803.4343


 


 




 


 


 


144.71


20°50’40’’




A-15


282763.6817


9077938.9235


 


 




 


 


 


155.64


35°06’20’’




A-16


282853.1888


9078066.2533


 


 




 


 


 


110.26


31°16’46’’




A-17


282910.4360


9078160.4844


 


 




 


 


 


700.45


270°00’00’’




A-18


282210.5184


9078160.4844


 


 




 


 


 


1484.00


180°00’00’




A-19


282210.5184


9076677.1091


 


 




 


 


 


948.66


91°03’38’’




A-20


283158.2560


9076653.2662


 


 




 


 


 


196.10


01°15’40’’




A-21


283162.5720


9076849.3336


 


 




 


 


 


97.92


91°38’36’’




A-22


283259.8257


9076846.5436


 


 




 


 


 


293.84


182°05’51’’




A-23


283249.0707


9076552.8985


 


 




 


 


 


376.09


91°30’39’’




A-24


283624.5327


9076542.9961


 


 




 


 


 


454.13


34°03’31’’




A-01


283879.6745


9076920.4248


 


 



 
Engenho Massagana
 
A área 3-A (ENG. MASSAGANA)
abrange aproximadamente 11,5ha (onze e meio hectares) e é definida por um
polígono irregular o qual tem seu primeiro vértice no ponto A-01, cujas
coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico SAD 69, serão definidas
adiante. A partir desse ponto o limite descreve um segmento de reta com aproximadamente
86.5m (oitenta e seis metros e meio) com limites da PE-60, atingindo o ponto A-02. A partir desse ponto o limite descreve oito segmentos de retas, dentro das terras do Engenho
Massangana, que em conjunto percorrem aproximadamente 564m (quinhentos e
sessenta e quatro metros) até o ponto A-10. A partir desse ponto o limite descreve onze segmentos de retas, com a via TDR-NORTE, que em conjunto percorrem
aproximadamente 452m (quatrocentos e cinqüenta e dois metros) até o ponto A-21. A partir desse ponto o limite descreve nove segmentos de retas, ainda em terras do Engenho
Massangana, que em conjunto percorrem aproximadamente 530m (quinhentos e trinta
metros). Retornando assim ao primeiro ponto do polígono, fechando o contorno da
área. As coordenadas UTM bem como as distâncias e os azimutes entre os vértices
estão contidos na planilha abaixo.
 



COORDENADA (UTM)


 


 


 




E (m)


N (m)




A-01


277849.5072


9076487.3294


 




 


 


 


86.56


113°42’16’’




A-02


277814.7103


9076408.0761


 


 




 


 


 


11.02


126°34’56’’




A-03


277823.5622


9076401.5064


 


 




 


 


 


62.72


113°14’38’’




A-04


277881.1904


9076376.7546


 


 




 


 


 


29.11


120°23’38’’




A-05


277905.9842


9076361.4928


 


 




 


 


 


29.11


139°31’33’’




A-06


277925.3311


9076339.7361


 


 




 


 


 


14.35


146°43’31’’




A-07


277933.1449


9076327.8291


 


 




 


 


 


32.57


137°10’29’’




A-08


277955.7026


9076303.4906


 


 




 


 


 


33.18


118°04’23’’




A-09


277984.9829


9076287.8747


 


 




 


 


 


351.48


118°31’20’’




A-10


278318.1560


9076176.2520


 


 




 


 


 


26.65


301°35’13’’




A-11


278296.3041


9076189.6885


 


 




 


 


 


21.32


340°16’02’’




A-12


278289.1064


9076209.7548


 


 




 


 


 


27.95


09°27’25’’




A-13


278293.6981


9076237.3211


 


 




 


 


 


30.19


347°26’50’’




A-14


278287.1369


9076266.7885


 


 




 


 


 


53.89


01°57’35’’




A-15


278288.2394


9076320.6689


 


 




 


 


 


30.47


09°53’48’’




A-16


278293.4767


9076350.6871


 


 




 


 


 


46.15


28°07’35’’




A-17


278315.2347


9076391.3910


 


 




 


 


 


81.30


18°23’10’’




A-18


278340.9086


9076468.6429


 


 




 


 


 


46.54


00°19’14’’




A-19


278341.1691


9076515.1862


 


 




 


 


 


62.50


04°35’14’’




A-20


278346.1675


9076577.4847


 


 




 


 


 


25.22


311°21’58’’




A-21


278327.6209


9076593.8162


 


 




 


 


 


20.86


208°54’12’’




A-22


278317.5393


9076575.5578


 


 




 


 


 


14.96


246°38’01’’




A-23


278303.4614


9076569.4756


 


 




 


 


 


161.44


256°37’35’’




A-24


278146.3875


9076532.7696


 


 




 


 


 


78.24


243°35’52’’




A-25


278076.1267


9076498.3456


 


 




 


 


 


78.11


230°07’03’’




A-26


278016.0747


9076448.1653


 


 




 


 


 


13.10


270°00’05"




A-27


278002.9724


9076448.1653


 


 




 


 


 


81.71


292°46’41’’




A-28


277927.6344


9076479.8007


 


 




 


 


 


49.27


282°05’03’’




A-29


277879.4519


9076490.1163


 


 




 


 


 


30.70


174°40’59’’




A-01


277849.5072


9076487.3294


 


 



 
A área 3-B (ENG. MASSANGANA)
abrange aproximadamente 16 ha (dezesseis hectares) e é definida por um polígono
irregular, localizado em terras pertencentes à SUAPE no Engenho Massangana no
município do Cabo de Santo Agostinho, o qual tem seu primeiro vértice no ponto
A-01, cujas coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico SAD 69, serão
definidas adiante. A partir desse ponto o limite descreve um segmentos de reta
em limites com o Parque da Abolição, atingindo o ponto A-02. A partir desse ponto o limite descreve treze segmentos de retas, limítrofe com o riacho
intermitente próximo a Via Estadual PE-60 até o ponto A-15. A partir desse ponto o limite descreve trinta segmentos de retas, limítrofe com a área de
preservação permanente do Rio Ipojuca divisa entre os municípios do Cabo de
Santo Agostinho e Ipojuca, até o ponto A-45. A partir desse ponto o limite descreve nove segmentos de retas, limítrofe com um riacho intermitente até o ponto
A-01. Retornando assim ao primeiro ponto do polígono, fechando o contorno da
área. As coordenadas UTM bem como as distâncias e os azimutes entre os vértices
estão contidos na planilha abaixo.
 



COORDENADAS (UTM)


 




E (m)


N (m)




A-01


278211.8271


9075650.6385




A-02


277951.0611


9075683.5414




A-03


277911.6171


9075665.7968




A-04


277853.5529


9075656.8343




A-05


277818.5935


9075664.0261




A-06


277806.8624


9075656.0919




A-07


277797.3324


9075640.6537




A-08


277774.4721


9075640.6537




A-09


277758.3222


9075608.0542




A-10


277758.5350


9075574.7658




A-11


277751.9945


9075486.0248




A-12


277749.4362


9075478.5407




A-13


277726.6379


9075473.9560




A-14


277706.9754


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A-15


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A-16


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A-17


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A-18


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A-19


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A-20


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A-21


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A-22


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A-23


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A-24


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A-25


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A-26


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A-27


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A-30


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A-31


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A-32


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A-53


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A-01


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.