DECRETO Nº 23436 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
Estabelece critério para reajustes em financiamentos imobiliários concedidos
pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de se fixar a correta interpretação da cláusula de
registros dos contratos de financiamentos imobiliários, celebrados com base nas
Portarias n.os 01, de 18 de janeiro de 1991, e 034, de 16 de dezembro de 1991;
CONSIDERANDO, ainda, o constante no processo nº 05/507.373/2003;
DECRETA:
Art. 1º Nos financiamentos concedidos pelo Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, com reajustes referenciados à
remuneração da caderneta de poupança aplica-se, como índice básico, a variação
mensal da Taxa Referencial de Juros - TR expurgada de qualquer outro
rendimento.
Parágrafo único. O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO promoverá os recálculos necessários à aplicação do
disposto no caput.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.09.2003