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'AGEM

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statto

0

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iaut

Gabinete do Governador
Palticio de Karnak

'0

4'1

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Tcre ina-PI, .J 0

1 d.h) I~0 C;XPEDIEN'fE.
L "1 _ ~
Excelentissimo .'enhor Presidcrue.

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xcelernissirnas enhoras Deputadas e "cnhores Dcpuliikilo ) Jtje~

1'\

No/vo

- ------~~-----

1U S t' c ret a rl o

a

I enho a satisfacao de dirigir-rne a Vossa Excelencia para que eja -ubmetido
superior deliberacao desse Podcr Legislatlvo 0 Projcto de Lei Complcrncntar que "Alteru a
Lei Complementar
J /4, de IJ4 tie agosto de 2(J08, que cria () cargo de Procurudor

,,0

If uuirquico em l[1IC1dr()em cxtiucilo, e dd outras providencius. ..

F. te Projcto de Lei Complernenrar tern por objctiv () corrigir siruacao constatada na
Adrninisrracao Publica Direta c lndireta do I...stado do Piaui, na qual exisicrn sen idore que IHi
muito tempo dcsernpenham suas fun~ot!s no de envolv irnento de ativ idade de assessoramento
juridico c patrocinio de causa!'>de inreresses das eruidade autarquicas e fundacionai do
I: tado c que. por nao se enquadrarem no elerucnto temporal estabelecido na redacao original
da Lei Cornplementar. nao puderarn . er enquadrados no cargo de Procurador Autarquico e
Analista Tccnico da Procuradoria-Geral do Estado. nso obstante preenchesscm todos os
dcrnai requisites cxigido em lei. notadarnente ocuparcrn cargos que (em como funcao 0
asst. oramento juridico e rcprcscntacao judicial de cniidades publica da Administracao
direta e indireia do I· stado.
Outrossirn. 0 marco temporal estabelecido na presente proposta tern fundameruo na
data de vigcncia da I.ei estadual n. 4.546. de ~9/1211991. publicada no DOE n" 09. de
14/01/1993.
que in tituiu 0 regime juridico unico no Estado do Piaui. cujo an. S'', 1\.
transformou em estaunarios os er idore: em ativ idadc na data de publicacao dcssa Lei.
Tambcm t! importantc dcsiacar que a riacao dos cargo de-Procurador Autarquico c
Anali tas Tccnicos da Procuradoria-Geral do Estado. tern por escopo apenas regularizar a
situacao Iatica ja criada com a I.ei ornplcrnentar n" 114, de 5 de agosto de 2008, com 0
acrescirno da atual proposta. que determinou a transformacao do cargos juridicos ocupados
na adrninistracao direta c indireia em cargos de Procurador Autarquico. bu cando valorizar
c ses profissionais que desempcnharntao importantc fUlWuo para 0 Estado do Piaui.

Evcelemissimo • enhor

Depurado TIlEMisTO

LE O£ SAMI'i\,IO PEREIRA 1'11.110

Prcsidente da Asscmbleia Legi lativa do Piaui
'E "TA

AP1T7


Estado do Piau!
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

e

De igual modo. iambern nccessarioestabclecer 0 quantitative existente para 0 cargo
Analista Tecnico da Procuradoria-Geral do E iado, que tarnbern foi criado pela Lei
Complementar nO 114 de 2008, sendo permiiida a apresentacao de pedido de transformacao
do atuais cargo de Assessor Juridico e de Advogado da Adrnini tracao dircta do Estado em
Anali ta Tccnico da Procuradoria Geral do E tado, como forma de adequar uas atribui<,;Oe
nova e trutura admini trativa proposta, bencficiando a eficicncia na Adrnini tracao.

a

Dcssa forma. tendo em mente a importancia da materia. solicuo aos mcmbros des a
Augusta Ca a sua apreciacao. confiando. pela razecs cxpostas. na aprovacao do Projeto de
Lei que subrncto a superior consideracao, sc Egregio Podcr Legislative.

\

\


$1$'~.'", Estado do Piaui
If/.
. Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

"'~i.

PROJETO DE LEI N° 36 . DE1~ O£ ~

o NO EXPtlDIENTE
..!ll,

".. I __1 "!-

~_

--.

~

\_

0)

J.;t~Q

l-c..l-tt> • .,o

2012

Ahera dispositivos da Lei Complcrnentar
nO
I 14. de - de agosio de 2008. e d(1 outras

/ ---.!vi.!...

pro idencias.

GOVER: AOOH 00 E TAOO DO PIA I,
0 saber que a Assembleia Legislati a decreta c ell sanciono a cguinte Lei:

..tX~

--- r~~~-Ntt'i~rJO--14' Se(1re~'
Art. 100 artigo 10 da Lei Cornplcmentar
vigorar com a scguinre redacao:

n. 114. de 5 de agosto de 2008. passa a

"Art. 1° Os atuais cargos de A cssor Juridico. Assistentc Juridico. Procurador e
Advogado da adrninistracao aurarquica t! fundacional do E tado do Piaui e 0 cargo
isolado de Procurador das autarquias Iteam fran formados no cargo de carrcira de
Procurador Autarquico, organizado em quadro em extincao. desde que tenharn como
titulares servidores publicos cfetivo estaduais, que anteriorrnente a 14 de janeiro de

.ia

1993
detinham os referidos cargos ora transformados. conforme as norm as legai
ernao apl ica ve is." ( R).

n. 2° A Lei Cornplemcntar

n. I 1-1. de 5 de ago 10 de
acre .cida dos artigo 18-A, com a seguinte redacao:

:W08. pa

a a \ igorar

"Art.

18-A. OS atuais cargos de Assessor Juridico e de Ad ogado da Adrninistracao
no cargu de carreira de Analista
Tecnico da Procuradoria-Geral do Estado. organizado em quadro em extincao, desde
que tenharn como titularc servidore publicus efetivos cstaduais. que anteriormcnte
u 14 de janeiro de 1993 ja dctinham 0 relcridos cargos ora transformados. con forme

direia do Estado do Piaui ficarn transformados

as normas lcgais entao aplicaveis.

§ 1° A verificacao

do atendirneruo as condicocs prev istas no caput deste artigo cabcra
de Administracao
do t.stado do Piaui. de a ordo com parecer da
Procuradoria. dev endo 0 aio respectiv 0 scr publicado no Diario Oticial do E tado
como condicao indispensavel para a sua cficacia.
§ 1° Os atuai sen, idores que precncham os requ isiios previsros no caput dcste artigo

a

ecretaria

devcrn ser enquadrados

na 1. classc da carreira de
1

nalista 1ecnico da Procuradoria-

Geral do Estado.

§ )" Observada a siruacso pessoal de cada Analista quando da entrada em vigor desta
t.ei, 0 subsidio fixado em lei comprecnde:
I - vencirnento:
II - grariflcacao de represcntacao:
III - adicional por tempo de service:

IV- progreso ao horizontal:
V - grarificacao por condicoe espcciais de trabalho.
~ 4°
percepcao do subsidio nao cxclui 0 pagamento das eguintes verbas:

I - dccimo rerceiro alario:
II - adicional de ferias:
III - grarificacao

pclo exercicio de cargo em comissao.

/


oS

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Paiacio de Karnak
~ 5° Pica vedada a concessao das vantagens absorvidas. na forma deste anigo. ou de
vantagen com idenrico fundamento ou finalidade."
An.

3° Os cargo

de Anali tas Tecnico

transformados com ba: e nesia Lei serao redistribuidos

da Procuradoria-Geral

do Estado

para os rcspeciivos orgao de origem

por ato da 'ccretaria de Administracao.
An. 4° Ficam criados 90 (noventa) cargos de Procuradores urarquicos c 15 (quinzc)
cargos de Analistas Tecnicos da Procuradoria-Gcral do E tado. na forma do Anexo Unico
desta Lei.
Art. 50 Os aiuais ocupantes dos cargos de Assessor Jundico. Assisicruc Juridico.
Procurador e Advogado da adrninistracao autarquica e fundacional t: o. aruais ocuparues do
cargos de Asses or Juridico e de Advogado da Adrninistracao direta do ESlado podcm
requerer a iransformacao dos seus cargos nos cargos de Procurador Auiarquico e de Analista
I ecnico da Procuradoria no prazo improrrogavcl de 60 (se enta) dias. a contar da vigencia
desta Lei.
§ 1° 0 requcrimento sera dirigido ao Pro urador-Gcral do Estado. devidamentc
instruido com a documentacao comprobaroria da corulicoes esiipulada
neSISLei.
_.2° A Procuradoria-Geral do E tado devera encaminhar. no prazo de 20 (vinte) dia .
parccer para a Secretaria de Adrninistracao.

n. 6° Os cfcitos fin' nceiros dcsta Lei ficarn condicionados ao atendirnento dos
requisites previsios na Lei de Re ponsabilidadc Fiscal - Lei Cornplerncntar nO 101. de 4 de
maio de 2000.
An. 7° Esta Lei entra em \ igor na data da sua publicacao.
PALAcIO

I

()t: KAR

AK. em I crcsinatl-l) ..if..Jde ~L,..;.Ij,I(t~de

GOVER ADOR 1)0 E TADO

ECREl ARlO Dl:.GOVER '0

2012


E tado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
A ·EXO

E..TR T RA J)

leO
ARREI RA '

TABELA I
CARREIRA DE PRO

iRADOR A T ARQ I '0

A 'TIDADE
~----~--~~--~-=~------~--~~
Procurador AUl1irquico de 1.' Classe
60
Procurador Autarquico de 2" Clas e

TABEL

30

II

CARREIRA DE A !ALI 'fA TEe I 0 DA PROCURADORlA-GERAL
CARGO/CLASSE
Analista

'-----

QlJANTIDADE

Classe

10

l'ecnico de 2D Classe

05

Analista Tecnico de

J

/

00 E TADO


-f)~

Assembleia Legislativa

Ao Presldente

$l:

da Comissao

)t;L

cc-:

per a relatar.
Em~_

----,:=--..J.-_~

,.

'1

•

'.

de


•

Assembleia Legislativa
FOLHA OE INFORMACAo OU OESPACHO

\.
l

Kellio JUfQS E.
Dlfflora wglsialiva

03 CI.)';/~

J

.J

,

ANEXOS


EST ADO

DO PIA i

Assembleia Legislative

I(-'AO

c JUSTI(,A

\;11:. SAGF.M DO GO .R.: 0 10. 47/GG. PROJETO DE LEI COMPLEM
"'6. DF. 10 DEZEY1DRO DE 2012. que:

TAR

10

"Alt\fra dispositi o da Lei Complemcntar n"
ll·t de 5 de agosto de 2008. e da outra
providencias' .

ACTOR: ,OVER 0 00 E 'TADO DO PI

ut

R 'L!\ J"OR: DEP. A 'TO rIO FELIX (p '13)

1- RELI\T()RIO
~()s termos do inciso
{do art 47 e art.s 59. 61 e 139 do
Regirnento lntcrno. rcccbi a presenie propo icao para cmitir parecer sobre a
con titucionalidadc da materia. ob iervando SUCIadcquacao aos principios e normas

e culpidos na Constiiuicao Federal/88. Con'tilUirao Estadual/89 c dernais leis atinentes
it e ipccic.
propo 'i9ao faz parte do Processo l.egislativo na forma da
alinca "(1" do incise II do ; 2" do art. 75 da COil tituic;:ao Estadual/89. que norrnatiza a
compctcncia pri\ ali \ a do gO\ er'iador da iniciati \ a de proposicao que objerivc criar.
transformar e extinguir cargos. gratificacoes. e a menlo da remuncracao dos servidores
publicos.

o ca 0 entelado 0 Podcr E. ecutivo objctiva corrigir situacao
constatada na qual exi tern scrv idores ~lIe ha muito tempo dc. crnpenham Iuncoes de
assessorarnento juridico c patrocinio de causa de interesse das cntidades autarquica c
fundacionais do Estado. c que nao puderarn er enquadrados no cargo de procurador
Autarquico e analista Tccnico

da Procuradoria-Geral do Estado.


Com eleito. e importante destacar que a criacao dos cargos de
Procurador Aurarquico e Analista Tecnico da ~rocuradoria-Geral do Estado. tern per
csco.po apcnas rcgularizar a Situ~1Y80 fatica cria~a pcla Lei Complcmcntar n" 114. de 5
de ago. to de 2008. que determinou a transformacao dos cargo juridicos ocupados na
admi~iS(rac,:ao d~re~a e. indireta ~m cargos de. ~ro~u~ador Autarquico .. 0 "" buscou
valorizar 0 profissionais que faziarn a assessoria'juridica do Esiado do PWUl.

o, atuais ocupantes dos ~rgos de Assessor Juridico, Assisterue
Juridico. Procurador e advogado da adrninist acrao autarquica e Iundacional e os
ocupantes dos cargos de Assessor juridico e adv gada da administracao direra do esrado
podem requerer a transformacao dos seus cargo nos cargos de Procurador Autarquico
Oll de Analista Tecnico da Procuradoria Geral d Estado. no prazo improrrogavel de 60
(sessenta) dias. a contar da entrada em vigor dest Lei.
l\i\o obstante e forcoso

nformar aos nobres colegas que os

cfcitos financciro

de ta Lei ficam condicioriado ao atcndimcnto dos requisuos
previ to na Lei de Respon abilidade Fiscal - Lei Complementar n° 10 I. de 4 de maio
de ::WOO.e em total harmonia com execucao orcarnentaria.

II - VOTO DO RELATOR

Observa-se que 0 Projeto e Lei Complementar esta re estido de
con: titucionalidade posio que 0 governador e c rnpetente para propor Projeto de Lei

que cria, transforma e/ou extingue cargos publica .
Diantc do cxposto obscrva-sc que 0 projcto csta em consonancia
com a norma constitucional em vigor. cumpriu 0 trarnite regimental. pelo que oro pela
sua normal trarnitacao e aprox acao. com a Emen1a Aditiva n° 0 I. Eo parecer.
) pcla aprovacao

) pela rejeicao

. ALA DAS CO 1lSS0ES TF.C "ICA. DA A EMBLEIA LEGlSLATIVA
DO FSTADO no PlAUt. Teresina. II de dezernbro de 2012.

DFP. A TO 10 F UX (PSD)

relator


£"IE DA ADITIVA n 0 01, de 11 de dezembro de 2012. ao PROJETO DE L I
'0 IPLt:Y1t~TAR
036. DE 10 DELLMBRO DE 2012. que: "Altcra dispo itivo da
l.ci Complernentar n'' I l·t de 5 de ago. to de 2008. e da outras providcncias'.
Art. I 0 Acre cerua-se () paragrafo

unico an art. 10 do Projeto de Lei
'omplernentar n 0 36. de l O de dezembro de 2012, com a seguinte redacao:

Paragrafo
nico. Os servidorcs bcncficiados no
caput deste ani go. que forern enquadrados e
tiverem 20 ( irnc) anos no exercicio do cargo.
serao autornaticamente enquadrado na 23 Classe
da carreira de Procurador Autarquico ( 'R).
(

) pcJa rcjcicao

ALA 0 . COMI .OE. TEC ICA. OA AS 'J::MBLEIA LEGI LATIVA
DO E. T A DO DO PIA ui. '1eresina. I 1 de de!Lell1~rode 2012.

2~~_/~~~
··P.A TONIO FELIX (PSD)

JC '111·1e. TIVA

o tempo que sc pa 3 nao volta mai . e com ele se vai it mocidade.
a saudc, a Iorca de trabalho. dcixando obv iamcmc 0 desga tc fisico e mental decorrente
da cncrgia desprendida para a concrctizacao do tabalho: assirn nada mais justo do que
permitir que aquclc que ja possuern 20 (virue) no no desempcnho de suas Iuncoes.

possum ser enquadrados na scgunda Classc de C rreira de Procurador Autarquico. tudo
em humenagern e reconhecimcnto ao tempo de crvico ja pre uado em favor do Estado
do Piuui.

!

I
I

.


ESTADO DO PIAm

Assembleia Legislativa

Gabinctc da Depurada Marzare e Coelho

MENDA N°OI.
Nos termos do Regimcnso Interno. acrescente-se ao Projeto
de lei n" 36. de lOde dezembro de 2012, processo AL~ 1514/12. que altera a Lei
'oll~plel:nentar n" 114. de 04. de~agost.o de ~008, ~u~ c~ia cargo de Procurador
Aurarquico em quadro em exuncao e da outr~s providencias.

Art. 1° - Acrcscenre-se 0 paragrafo unico e eu incise I ao art.! 0 do Proieto de
Lei. com a seguinte rcdacao:

Art. I ° ~

...(omisso) ...

.'Paragrato Unico. Ei am transformados em cargo de
procurador autarquico os cargos de Tecnico Senior e
Tecnico Junior da fun~a9ao Cultural do Piaui, desde que
cstejam cm cfctivo ex rcicio de ali idades pri ativas de
Advogado ( R).··
J -

Fica tambcm rransr,ormado em cargo de procurador

autarquicos

os cargos de advogados admitidas antes da
promulgacao da Con tituiyao FederaV88. lotados em
aUla~q~ia h~ mais. de.
anos .. advindos de empresas da
administracao publica In<\'lretaextinra .

Ir

Art. 200 art. 5° do Projeto de ].ei passa a tcr G\ scguintc redacao:
..Art. 50 - Os atuai car os de Assessor Juridico. Assistenre
Juridico. Procurador
Advogado
da administracao
autarquica e tundacional~ e os cargos de Tecnico Senior c
Tecnico Junior. de de qu em efetivo exercicio de ati idade
privati as de advogado.
os atuai ocupantes dos cargos de
Assessor Juridico e de Advogado da Adminlstracao direta do
Estado pode requerer a~ran. formacao dos seus cargos nos
cargos dc Procurador A tarquico e de Analista Tecnico da
procuradoria no prazo i prorroga el de 60 (sessenta) dias. a
contar da vigencia desra : ei ( R).'·


JUSTIFICAT~VA

A presente Emenda tem 0 escopo de co templar os detentores dos cargos de

Tecnico Senior e Tecnico Junior na citada lei, vez que os mesmos, em que pese 0
exercicio de cargos com as mesmas atribuicoes dos Procuradores Autarquicos, inclusive
no efetivo exercicio de funcoes privativas de Advogado, nao foram originariamente
contemplados, 0 que precisa ser revisto, preservando suas atribuicoes e, por via de
consequencia, dando legalidade ao processo legislativo.

Sala da Comissao de Consutuicao e Justica da Assembleia Legislativa do Estado
do Piaui, 11 de dezembro de 2012.

Margar~e

Coelho

Oeputada~tadual-PP

/ ". I..'

.

r->

/'

!.ill,


PROJETO DE LEI N° 36, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
REDA<;AO FINAL

Altera di positives da Lei CompJementar n" 114. de 5
de agosto de :200S, e da outras providencias,

o GOVERNADOR DO E TADO DO PlAut Faco saber que 0 Poder Legislative
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

I

Art. 1° Os atuais cargos de Assessor Jurfdico, Assistente Jundico, Procurador e
Advogado da Administracao autarquica e fundacional do Estado do Piaui e 0 cargo isolado de
Procurador das autarquias ficam transformados no cargo de carreira de Procurador Autarquico,
organizado em quadro em extincao, desde que tenpam como tirulares servidorcs publicos
efetivos estaduais.que anteriormente a 14 de janeiro d11993 ja detinham os referidos cargos ora

transformados, conforme as normas legais entao aplica eis.
§ 1° Fieam transformados
em cargos de Procurador
Autdrquico os cargos de
Tecnico Senior e Tecnico Junior da FUDda-rao Cu rural do Piauf, desde que estejam em
efetivo exercfcio de atividades privativas de Advogado.
§ 2° Ficam tambem transformados em car;os de Procurador

dr

os cargos

Autarquico

de advogados admitidos antes da I'romulga~ao
Coasntuicso Federall88, lotados em
autarquia ba mais de 10 aDOS, advlndos de empr~as da Administra~ao Publica indireta
extintas. (NR)
Art. 2° A Lei Complementar n" 114, de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida
dos artigo IS-A, com a seguinte redacao:
·'Art. lS-A. Os aruais cargos de Assessor Jttidico e de Advogado da Administracao
direta do Estado do Piaui fiearn transformados no cfU'go de carreira de Analista Tecnico da
Procuradoria Geral do Estado, organizado em quadr? em extincao, desde que tenham como
titulares servidores publicos efeiivos estaduais. que aateriormente a 14 de janeiro de 1993 ja
detinham os referidos cargos ora transformados. conforme as normas legais enrao aplicaveis.
§ Ie A verificacao do atendimento as condicoes previstas no caput deste artigo cabera
Secretaria de Adrninistracao do Estado do Piaui, df. acordo corn parecer da Procuradoria,
devendo 0 ate respective er publicado no Diario Oficial do Estado como condicao indispensavel
para a sua eficacia.
§ 2° Os atuais servidores que prcencham os equisitos previstos no caput deste artigo
devem ser enquadrados na 18 classe da carreira de
ali ta Tecnico da Procuradoria Geral do
Esrado.
§ 3° Observada a situacao pessoal de cada A alista quando da entrada em igor desta
Lei. 0 subsidio fixado em lei compreeode:
1- vencirnento;
11 - gratiflcacao de representacao;
III - adicional por tempo de service;
IV - progressao horizontal;
J
V - gratificacao por condicoes especiais de trabalho .
.; -.'
§ 4° A percepcao do subsidio nao exclui 0 pagrmento das seguintcs verbas:
. .).,"
1 - decimo terceiro salario;
~

a

{

"'.\ Tl - adicional de ferias;
.I}

_.J Ill-fJ:ratifica<;aooelo exercicio de cargo em comissao.

~

f


srAGG 00 I'fAW
ASSI!IfllSA UGISLA1'NA
§ 5° Fica vedada a concessao das vantagens ab orvidas, na forma deste artigo, ou de
vantagens com identico fundamcnto ou finalidade.
Art. 30 Os cargos de Analistas Tecnicos da Procuradoria Geral do Estado transformados
com base nesta Lei erao redistribuidos para os respectivos orgaos de origem por ato da
ecretaria de Adrninistracao.
Art. 4° Ficarn criados 90 (noventa) cargo d Procuradores Autarquicos e IS (quinze)
cargos de Analistas Tecnicos da Procuradoria Geral do Estado, na forma do Anexo Unico desta
Lei.

Art. S° 0 atuais cargos de Assessor .Iuridico, Assi rente .Juridico, Procurador e
Advogado da Administracao autarquica e fundacional, e 0 cargos de Tecnico enior e
Tecnico Junior, desde que em efetivo exercteio de atividades prjvativas de advogado, e os
atuais ocupantes dos cargos de Assessor Juridico e de Advogado da Admini tra~ao direta
do Estado podcm requerer a transformacao dos seu cargos nos cargos de Procurador
Autarquico c de Anali ta Tecnico da Procuradoria no prazo improrrogavel de 60 (ses enta)
dias, a contar da vigencia desta Lei. (NR)
§ 10 0 requerimento sera dirigido ao Procurador-Geral do Estado, devidamcnte
instruido com a docurnentacao cornprobatoria das con~yoes estipuladas nesta Lei.
§ 2° A Procuradoria Goral do Estado de era [encaminhar, no prazo de 20 (vinte) dias,
parecer para a ecretaria de Adrninistracao.
Art. 60 Os efeitos financeiro desta Lei ficam condicionados ao atendimcruo do
requisites pre istos na Lei de Responsabilidade Fiscal ...Lei Complcmcntar n" 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 7° sta Lei entra em igor na data da sua publicacao.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA

LEGISLA TIVA, em Teresina (PI). dc 19 de

dezembro de 2012.

Dep/fHEMlSTOCLES FILHO
Presidentc
J~~'~
.

t,.i-.;;

j-.-.. "'1

c -v-"

Dep. FABIO ~

t).1:::

3r\;/

~~e;-LIzif~oEfl~
20 Secretario


elMO 00 PMfJI
Assall'lM LRIISUmM
ANEXO UN. 0
E TR TURA DA CARREIRA

TABELA I
CARREIRA

DE PROCURAD(!)R

CARGO/CLASSE
Procurador Autarquico de 18 Classe
Procurador Autarquico de 21\Classe

AUT ARQUI

0

_Q_U
ANT IDADE
60
30

TABELA II
CARREIRA

DE

ALI TA TtC

ICO DA PROCURADORlA

CARGO/CLASSE
Analista Tecnico de 1'1 Classe
Analista Tecnico de 211 Classe

GERAL DO E TADO
QUANTlDADE
10
05


DE

DE

DE 2012

Altera dispositivos da Lei Complementar n" J J.J.
de 5 de ~gOS(O de 200 . e da outras providencias.

o GOVERNADOR DO E TADO DO PIA t, Fa~o saber que 0 Poder Legislati 0
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 Os atuais cargos de Assessor Juridico, Assistente Juridico, Procurador e
Advogado da Administracao autarquica e fundacional do E tado do Piaui e 0 cargo isolado de
Procurador das autarquias ficam transfonnado no cargo de carreira de Procurador Autarquico.
organizado em quadro em extincao. desde que tenharn como tirulares sen idore publicos
efetivos estaduais, que anterionnente a 14 de janeiro de 1993 ja detinham os referidos cargos ora
transforrnado ,confonne as normas legais entao aplicaveis.
§ 10 Ficam transformados em cargos de Procurador Autarquico 0 cargos de ecnico
enior e Tecnico Junior da Fundacao Cultural do Piaui, desde que estejam em efetivo exerclcio
de atividades privativas de Advogado.
§ 20 Fieam tambem transformados em cargos de Procurador Autarquico os cargos de
advogados admitidos antes da promulgacao da Constituicao Federal/88, lotados em autarquia ha
mais de 10 ano ,ad indos de empre as da Adrninistracao Publica indireta extintas.
R)
Art. 20 A Lei Complementar n" 114. de 5 de agosto de 2008, pas a a igorar acrescida
dos artigo 18-A com a seguinte redacao:
"Art. J8-A. 0 atuai cargo de A e or Juridico e de Advogado da Adrninistracao
direta do Estado do Piaui ficarn transfonnados no cargo de carreira de Analista Tecnico da
Procuradoria Geral do Estado. organizado em quadro em extincao, desde que tenham como
titulares servidores publicos efetivos estaduais, que anteriormente a 14 de janeiro de 1993 ja
detinham os referidos cargo ora iran formado . conforme as nonnas legais entao aplicaveis.
§ 10 A verificacao do atendimento
condicoes previstas no caput deste artigo cabcra
ecretaria de Adminisrracao do Estado do Piauf, de acordo com pareeer da Procuradoria,
devendo 0 ato respecti 0 ser pub!icado no Diario Otici~l do Estado como condicao indispcnsa el
para a sua eficacia.
§ 20 Os aruais servidores que preencham 0 requisites previstos no caput deste artigo
devem ser enquadrados na 18 classe da carreira de Analista Tecnico da Proeuradoria Geral do

a

a

E tado.
§ 30 Observada a ituacao pessoal de cada Analista quando da entrada em vigor desta
ubsidio fix ado em lei compreende:
I-veneimento;
II - gratificacao de representacao;
III - adicional por tempo de service;
IV - progressao horizontal;
V - grauficacao por condicoes especiais de trabalho.
§ 40 A percepcao do subsldio nao exc1ui 0 pagarnento das seguintes verbas:
I - decirno terceiro salario;
II - adicional de ferias;
III - gratificacao pelo exercicio de cargo em comissao.

)


§ 5° Fica vedada a conces ao das vantagen
vantagcns com identico fundamento ou finalidade.

absorvidas. na forma dcste artigo, ou de

An. )0 Os cargos de Anali tas Tecnico da Procuradoria Geral do Estado transformados
com base nesta Lei serao redistribuldos para os respectivos orgaos de origem por ate da
Secretaria de Administracao.
Art. 4° Ficam criados 90 (noventa) cargo d~ Procuradores Autarquicos e IS (quinze)
cargos de Analistas Tecnicos da Procuradoria Geral do Estado na forma do Anexo Jnico desta
Lei.
Art. 5° Os atuais cargos de A e sor Jurldico, Assistente Juridico, Procurador e
Advogado da Adrninistracao autarquica e fundacional, e os cargos de Tecnico 'enior e Tecnico
Junior , de de que em efeti 0 exercicio de atividades privativas de advogado, e os atuais
ocupantes dos cargos de Assessor Juridico e de Advogado da Administracao dircta do E tado
podem requerer a transformacao dos seus cargos nos cargos de Procurador Autarquico e de
Analista Tecnico da Procuradoria no prazo improrroga el de 60 ( essenta) dias, a contar da
vigencia desta Lei. (NR)
§ 10 0 requerimento sera dirigido ao Procurador-Geral do Estado, devidamente
instruido com a documentacao comprobatoria das condicoes estipuladas nesta Lei.
§ 2° A Proeuradoria Geral do Estado devera encaminhar, no prazo de 20 (vinte) dias,
parecer para a ecretaria de Administracao.
Art. 6° Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atcndimcnto dos
requisites previstos na Lei de Responsabilidadc Fi cal - Lei Complementar n? 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.

PALACIO PETRONIO PORTELA, em Teresina (Pl), de 19 de dezembro de 2012.

DepfHEMISTOCLES FILHO

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Pr~sidente,

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2° ecretario


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ICO
ARREIRA

TABELA I

CARREIRA DE PROCURAD(J)R AUTARQUICO
CARGO/CLASSE

QUANTIDADE

Procurador Autarquico de Ia CJassc
Procurador Autarquico de 2° Classc

60
30

TABELA II
CARREIRA DE ANALI TA TEC ICO OA PROCURADORIA GERAL DO E TADO
CARGO/CLASSE
Analista Tecnico de In Classc
Analista Tecnico de 2° Classe

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I

Q!JANTIDADE
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www.protoc.olo.pl.gov.br

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AP.010.1.000082113

j~ft

ESTAOO DO PIAui

~

AssembJeia LegisJativa

AL-P-(SGM)

Senha: 3Cf7505

N° 024
Teresina(PI), 03 de janeiro de 2013.

Senhor Governador,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei de autoria do
Poder :Executivo que:

"Altera dispositivos da L.ei Complementar nO114, de 5 de agosto de
2008, e da outras providincias."
Aproveito 0 ensejo para reiterar
consideracao e elevado apreco.

. Vossa Exoelencia protestos de especial

Del'. ~MiSTOCLES

_!ffHE Presidente

FILHO

Excelentissimo Senhor
WILSON NUNES MARTINS
Dignlssimo Governador do Estado do Piaui
Palacio de Karnak
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislative do Estado do Piau!
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 - Fone: (86) 3221-7214

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