










DECRETO
Nº 24.279, DE 09 DE MAIO DE 2002
 
Introduz alteração na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado
antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da
Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de
27.01.89;
 
CONSIDERANDO a
sistemática de antecipação do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial
entre as alíquotas interestadual e interna, adotada por Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a
concorrência de mercado enfrentada pelos contribuintes pernambucanos
localizados nos Municípios limítrofes com a Bahia, em razão do pólo comercial
de Juazeiro e das medidas de política tributária vigentes naquele Estado;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Governo de propiciar melhores condições de competitividade aos
mencionados contribuintes, facilitando o cumprimento de suas obrigações
tributárias,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art.54.
....................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 20. A partir de 01.06.2002, o imposto antecipado
decorrente da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as
operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais, cobrado
na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, nos termos
do inciso V do “caput”, será recolhido até o último dia do segundo mês
subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria, quando o adquirente estiver
localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó,
Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de
Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01.06.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.