










DECRETO Nº 26.621, DE 19 DE
ABRIL DE 2004
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno urbano situado
no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação, o Lote 17(dezessete) da Quadra “H-4”, do
Loteamento Parque Residencial Recreio, com as benfeitorias porventura nele
existentes, situado no Bairro do Ibura, Município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, que, conforme certidão expedida em 06.01.2004 pelo Cartório do 1º
Ofício de Jaboatão dos Guararapes, pertence à empresa J.B. Andrade
Incorporações e Construções Ltda.
 
Art. 2º A Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA fica autorizada a promover a referida desapropriação na
forma da legislação vigente, para regularização da implantação das adutoras em
ferro DN=250 e 200mm, componentes do Sistema de Abastecimento de Água do IBURA,
Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º A área objeto deste Decreto,
encontra-se descrita em planta existente e arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA e que instruirá a Ação Expropriatória ou será anexada,
como parte integrante à respectiva escritura pública, com os seguintes limites,
distâncias e confrontações:
 
I - terreno urbano medindo 26,25m (vinte e
seis metros e vinte e cinco centímetros de frente, onde se limita com rua
projetada, 27,70m (vinte e sete metros e setenta centímetros) pelos fundos,
onde também se limita com rua projetada, 90,50m (noventa metros e cinqüenta
centímetros) pelo lado direito, limitando-se com o Lote 18 (dezoito) da mesma
Quadra “H-4” e 103,00m (cento e três metros) pelo lado esquerdo, onde se limita
com o Lote 16 (dezesseis) da mesma Quadra, perfazendo uma área total de
2.515,50m2 (dois mil, quinhentos e quinze metros e cinqüenta centímetros
quadrados).
 
Art. 4º As despesas, com a presente
desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis
expropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de julho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786 de
21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência, no processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse da área abrangida por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 19 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.