










DECRETO Nº 29.526, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
 
Autoriza a prorrogação do prazo para as instituições
cadastradas no Ministério da Saúde prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde
– SUS, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis
Federais nº 8.080, de 10 de setembro de 1981, e nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990,
 
CONSIDERANDO
a habilitação do Estado de Pernambuco, na condição de Gestão Plena do Sistema
Estadual, através da Portaria nº 1.582, publicada no DOU, em 03 de agosto de
2004;
 
CONSIDERANDO
a publicação do Decreto nº 27.050, de 25 de agosto de
2004, que autoriza as instituições cadastradas no Ministério da Saúde a
prestarem serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, pelo prazo de 12 meses;
 
CONSIDERANDO
a publicação do Decreto nº 28.305, de 26 de agosto de
2005, que autoriza a prorrogação de prazo para as instituições cadastradas
no Ministério da Saúde prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelo
prazo de 12 meses;
 
CONSIDERANDO
a publicação da Portaria Ministerial nº 358/GM, em 22 de fevereiro de 2006, que
institui diretrizes para contratação de serviços assistenciais no âmbito do
Sistema Único de Saúde, a qual, no seu artigo 15, estabelece prazo de 01 (um)
ano, contados da data de sua publicação, para contratação dos referidos
serviços;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, até 22 de
fevereiro de 2007, para as instituições cadastradas no Ministério da Saúde
prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde.
 
Art. 2º A Secretaria Estadual de Saúde, no prazo
citado no artigo anterior, concluirá o credenciamento dos prestadores de saúde,
efetuando a contratação.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação das
medidas previstas neste Decreto serão oriundas dos recursos financeiros
transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2006.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.