






LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016




DECRETO Nº 48.877, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 202.000,00 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BAPTISTA LAFAYETTE
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
  Aeroviária


 


202.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


202.000,00


 




 


 


TOTAL


 


202.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.122.0450.4010 - Conservação do Patrimônio Público na
  Agência Estadual de


 


100.000,00


 




 


Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
  CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


04.126.0182.3653 - Operacionalização do Sistema de
  Informações Socioeconômicas,


 


102.000,00


 




 


Estatísticas e Geográficas do Estado


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


102.000,00


 




 


 


TOTAL


 


202.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.