RESOLUÇÃO CGM Nº 903 DE 22 DE MAIO DE 2009.
Estabelece procedimentos de remessa dos processos para análise preventiva
prevista no Decreto nº 30.359, de 1º de janeiro de 2009.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro de 2009, que
delega competência à Controladoria Geral do Município para a regulamentação
do exame preventivo de processos de despesas,
RESOLVE:
Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município - CGM os processos que
forem selecionados com base em análise de riscos para exame das contratações
de despesas.
Parágrafo único. Os responsáveis pela emissão das notas de empenho deverão
diariamente consultar o relatório "Relação de Processos a Enviar para Análise da
CGM - FCONR02811" no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON tramitando e encaminhando os processos que estejam relacionados no
referido relatório à CG/CGAP/CAPE Coordenadoria de Análise Processual de
Empenhamento - código sicop - 13006100 - sala 1.434 do Prédio principal do
Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro - CASS.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 892, de 17 de
fevereiro de 2009.
D.O.RIO 25.05.2009