RESOLUÇÃO SMA Nº 932 DE 15 DE MAIO DE 2000
Disciplina o procedimento para inscrição e desligamento dos beneficiários do
Programa de Abono Permanência (PAP)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.020/2.000 e no Decreto "N" nº
18.607/2000, que exige disciplina infra-regulamentar por parte desta Pasta de
Administração,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, neste ato, o procedimento para inscrição e
desligamento do servidor público municipal do Programa de Abono-Permanência
(PAP) instituído no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O pedido de inclusão no Programa, a ocorrer durante todo o mês de Maio
de cada ano, após ser dada publicidade às categorias funcionais dele
participantes, deverá ser formulado na forma do Modelo em Anexo.
§1º Neste primeiro ano de vigência do PAP, as inscrições terão início quando da
publicação desta Resolução., observadas as categorias funcionais eleitas,
listadas no Quadro Anexo ao Decreto nº 18.607/2000.
§2º Aplicar-se-á o mesmo prazo a que se refere o "caput" deste artigo aos
pedidos de inscrição mediante prorrogação, quando esta for cabível.
Art. 3º Por razões de economia processual, fica delegada competência às
Secretarias de origem dos servidores interessados em participarem do Programa
para a inauguração do procedimento de inscrição, mediante autuação dos
respectivos pedidos.
Art. 4º O Departamento de Pessoal competente instruirá o processo com os
seguintes documentos comprobatórios da admissibilidade do servidor ao
Programa, na forma dos requisitos estabelecidos em Lei:
I - Mapa de Tempo de Serviço (MTS);
II - declaração que comprove a observância às condições positivas estabelecidas
no art. 3º, incisos II e IV, da Lei 3.020/2.000 e à negativa, prevista no parágrafo
único do mesmo dispositivo legal.
§1º Só se considera em atividade o servidor que esteja em efetivo exercício: real
ou ficto, este somente nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 64 da Lei nº
94/79;
§2º Fica dispensada a obrigatoriedade de juntada de MTS a processo relativo a
servidor que já seja beneficiário da isenção de contribuição previdenciária
prevista na Constituição Federal.
§3º A comprovação de que o requerente não haja sofrido penalidade disciplinar
de qualquer espécie, mediante Declaração de "Nada Consta" de Antecedentes
Disciplinares, dar-se-á no âmbito desta Pasta, para a qual deverá ser
encaminhado o processo de inscrição, após a instrução determinada neste
dispositivo normativo.
Art. 5º
Incumbirá à Coordenadoria Geral de Administração de Pessoal
empreender à instrução final e à análise de admissibilidade dos pedidos, fazendo
conhecer os deferidos e os indeferidos, indicando, neste caso, quais hajam sido
os requisitos legais não atendidos pelo requerente.
Parágrafo único. O deferimento da inscrição só surtirá efeitos jurídicos, inclusive
patrimoniais, a partir do dia 30 de Junho de cada ano, na forma do art. 6º do
Regulamento do Programa.
Art. 6º Os Departamentos de Pessoal de cada órgão da Administração Direta, sob


supervisão da Coordenadoria Geral de Administração de Pessoal desta Casa,
controlarão a observância ao disposto nos arts. 4º e 10 da Lei 3.020/2.000, cujas
hipóteses de desligamento automático dar-se-ão, via de regra, no curso das
vinculações.
§1º As informações que importem exclusão do servidor do Programa ocorrerão
via cadastramento no Sistema Informatizado de Dados da Comuna.
§2º As hipóteses de disposição do inscrito para outros órgãos, da Indireta ou de
outro Ente da Federação, prisão ou saída da função "Educação" ou "Saúde", se
indispensável à respectiva participação, deverão ser comunicadas ao órgão
supervisor de forma escrita, via ofício.
Art. 7º As hipóteses legais de devolução aos cofres públicos dos valores
recebidos à título de Abono-Permanência deverão sofrer fiscalização por parte da
Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal desta Pasta.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 16.05.2000
ANEXO
Modelo de Requerimento de Inscrição no Programa de
Abono-Permanência
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
__________________________, ______________, ____________,
(Nome Completo) (Nacionalidade)
(Sexo)
______________________,_____________, __________________,
(Identidade)
(Órgão Expedidor) (Estado Civil)
______________________________________________________,
(Endereço completo)
______________________,_______________, ________________,
(Telefone) (Cargo) (Matrícula)
______________________, ________________________,
(Lotação) (Núcleo)
informando que está apto a se aposentar voluntariamente com proventos
integrais, vem requerer a Vossa Excelência sua inclusão no Programa de
Abono-Permanência (PAP), instituído através da Lei Municipal nº 3.020/2.000 e
cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 18.607/2.000, assumindo, neste
ato, o compromisso de não se desvincular voluntariamente de seu cargo de
provimento efetivo pelo prazo de 1 (um) ano, a contar do início da vigência de sua
participação, que se dará no dia 30 de junho deste ano, sob pena de devolução
aos cofres públicos dos valores recebidos à título de Abono-Permanência.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro,

de

____________________________
(Assinatura)

de

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