










DECRETO Nº 49.747, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.856.099,32 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.856.099,32  (um milhão,
oitocentos e cinquenta e seis mil, noventa e nove reais e trinta e dois
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0261- Recursos Captados para Compensação Ambiental”, no
valor de R$ 1.856.099,32  (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil,
noventa e nove reais e trinta e dois centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


1.784.949,32


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0261


1.784.949,32


 




Atividade:


10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária


 


22.250,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0261


22.250,00


 




Atividade:


10.122.0446.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais
  de Saúde


 


48.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0261


48.900,00


 




 


 


TOTAL


 


1.856.099,32


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


1.856.099,32


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0261


1.856.099,32


 




 


 


TOTAL


 


1.856.099,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.