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Lei 18577 - 01 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9548 de 2 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Telêmaco Borba.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Município de Telêmaco Borba, do imóvel constituído por área de terreno com 5.375,76 m², parte de área maior com 24.960,38 m², situado na confrontação da Travessa Paris com a Rua Cantilho, junto ao Colégio Estadual Presidente Vargas, propriedade do Estado do Paraná, conforme Matrícula nº 30.114 do Ofício de Registro de Imóveisde Telêmaco Borba.


Art. 2.º
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, à construção do Instituto Médico Legal com recursos do Município de Telêmaco Borba.


Art. 3.º
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 1 de outubro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado