










DECRETO Nº 29.079, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 11.033.614,90, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal, manutenção e
operacionalização do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 11.033.614,90  (onze
milhões, trinta e três mil, seiscentos e quatorze reais e noventa centavos), 
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


 


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


10.810.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


59.920,56




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


10.750.079,44




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


13.614,90




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.614,90




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


210.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


210.000,00




 


 


 


 


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TOTAL
  


11.033.614,90




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES:
 
      Anulação
de dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


10.000,00




 


4.5.90 - FNT 0104


-


Inversões Financeiras


10.000,00




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao
  FUNAFIN


13.614,90




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.614,90




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


       23.614,90




 


 


 


 


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II  - 
SUPERAVIT FINANCEIRO:
 
      Superavit
Financeiro do exercício de 2005, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça, no valor de de R$ 11.010.000,00  (onze milhões e dez mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de
2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.