










DECRETO Nº 28.422,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
uso de formulário de segurança, não-dotado de estampa fiscal, para impressão e
emissão simultâneas de documentos fiscais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o Convênio ICMS 10/2005, publicado no Diário Oficial da
União de 05 de abril de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 293.
.........................................................................................................
 
§
2º O impressor autônomo deverá observar os seguintes procedimentos:
 
I
- emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata esta Subseção,
utilizando o formulário de segurança, conforme definido no § 1º, em ordem
seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum,
vedado o uso de papel jornal (Convênio ICMS 10/2005); (NR)
 
§
9º A partir de 05 de abril de 2005, o formulário de segurança previsto no
“caput” (Convênio ICMS 10/2005): (ACR)
 
I
- poderá ser utilizado sem a estampa fiscal e os recursos de segurança
impressos ali exigidos, desde que seja confeccionado com papel de segurança
não-fluorescente que tenha as seguintes características:
 
a) filigrana produzida pelo
processo “mould made”, formada pelas Armas da República ao lado da expressão
“Nota Fiscal”, com especificações a ser detalhadas em ato expedido pela
COTEPE/ICMS;
 
b) fibras coloridas e
luminescentes, que deverão ser invisíveis e fluorescentes, nas cores azul e
amarela, de comprimento aproximado de 5mm (cinco milímetros), distribuídas
aleatoriamente, numa proporção de 40 (quarenta), admitindo-se mais ou menos 8
(oito) fibras, por decímetro quadrado;
 
c) microcápsulas de reagente
químico;
 
d) microporos que aumentem a
aderência do toner ao papel;
 
II
- na hipótese do inciso I:
 
a)
a numeração do formulário será seqüencial, nos termos do inciso I do “caput”,
devendo ser impressa na área reservada ao Fisco, prevista no artigo 119, II,
“g”, 2, em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, adotando-se seriação exclusiva
por estabelecimento fabricante do mencionado formulário, conforme definido por
ato expedido pela COTEPE/ICMS;
 
b)
a fabricação do formulário será efetuada pelo próprio fabricante do respectivo
papel de segurança, devendo os lotes produzidos ser impressos no menor espaço
de tempo possível, com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o
armazenamento, a comercialização ou o transporte de papéis de segurança
não-impressos.
 
§
10. Ao formulário de segurança previsto no § 9º não se aplicam as exigências
relativas à estampa fiscal, impressão calcográfica e fundo numismático
previstas no § 1º, II, “a” e “c”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2005, pág.
7, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 28.422, de 30 de setembro de 2005, que
introduziu modificações ao Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações:
 



ONDE SE LÊ:


 
 
"Art. 293.
  .......................................................................................................................
 
§ 2º O impressor autônomo deverá
  observar os seguintes procedimentos:
 
I - emitir a 1ª e a 2ª via dos
  documentos fiscais de que trata esta Subseção, utilizando o formulário de
  segurança, conforme definido no § 1º, em ordem seqüencial consecutiva de
  numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel
  jornal (Convênio ICMS 10/2005); (NR)
 
"§ 10. Ao formulário de
  segurança previsto no § 9º não se aplicam as exigências relativas à estampa
  fiscal, impressão calcográfica e fundo numismático previstas no § 1º, II, “a”
  e “c”.
 
 




LEIA-SE:


 
 
"Art. 293.
  .......................................................................................................................
 
§ 2º O impressor autônomo deverá
  observar os seguintes procedimentos:
 
I - emitir a 1ª e a 2ª via dos
  documentos fiscais de que trata esta Subseção, utilizando o formulário de
  segurança, conforme definido no § 1º, em ordem seqüencial consecutiva de
  numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel
  jornal (Convênio ICMS 10/2005); (NR)
...........................................................................................................................”
 
“§ 10. Ao formulário de segurança
  previsto no § 9º não se aplicam as exigências relativas à estampa fiscal,
  impressão calcográfica e fundo numismático previstas no § 1º, II, “a” e “c”.
..........................................................................................................................."



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.