O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.717, de 11 de
dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1313, de 2003, de autoria do
Senhor Vereador Adilson Pires.
LEI Nº 4.717 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Assegura o direito de privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1° Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de
telefonia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento
de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
§ 1° Para a consecução do disposto no "caput" deste artigo, ficam as empresas
prestadoras do serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel, que atuam
na área de abrangência deste Município, obrigadas a constituir e a manter um
cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via
telefônica, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços.
§ 2° Os assinantes de telefonia, para que constem do cadastro previsto no
parágrafo anterior, deverão requerer sua inclusão junto às empresas prestadoras
desses serviços, por escrito ou por telefone, na forma por eles estabelecida.
Art. 2° As empresas que utilizam os serviços de telefonia para oferta de bens ou
serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização,
consultar o cadastro de usuários que tenham requerido privacidade, bem como
absterem-se de fazer oferta de comercialização para os usuários neles
constantes.
Art. 3° As empresas prestadoras de serviço de telefonia têm o prazo de noventa
dias, a contar da data de publicação desta Lei, para constituir e dar ampla
divulgação ao cadastro, bem como das formas de inscrição ao mesmo.
Art. 4° O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:
l - R$ 700,00 (setecentos reais) por infração cometida por empresas que utilizem o
serviço de telefonia para oferta de bens ou serviços, quando o contatado tiver
seu nome no cadastro a que se refere a presente Lei;
II - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por dia de descumprimento da presente
Lei, por parte das empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel ou serviço
telefônico fixo comutado.
Art. 5° As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei deverão
ser feitas de forma circunstanciadas e encaminhadas ao órgão de proteção e
defesa do consumidor, concedendo-se o direito de defesa às empresas
denunciadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação
oficial.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 08.01.2008