










DECRETO Nº 50.034, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 9.200.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de
R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios - Administração Indireta”, no valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e
duzentos mil reais), são provenientes do Fundo Financeiro de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários


da
  Secretaria de Educação


 


9.200.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


9.200.000,00


 




 


TOTAL


 


9.200.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


9.200.000,00


 




 


7.2.0.0.00.0.0 - Contribuições


9.200.000,00


 




 


7.2.1.0.00.0.0 -
  Contribuições Sociais


9.200.000,00


 




 


7.2.1.8.00.0.0 -
  Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios


9.200.000,00


 




 


7.2.1.8.03.0.0 - CPSSS
  Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN


9.200.000,00


 




 


7.2.1.8.03.1.1 - CPSSS
  Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal


9.200.000,00


 




 


7.2.1.8.03.1.1 - CPSSS
  Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal


9.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.