DECRETO Nº 29441

DE 11 DE JUNHO DE 2008

Altera Dispositivos do Regulamento Geral do
Código

de

Administração

Financeira

e

Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - RGCAF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a extinção das Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria da
Controladoria Geral do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 77, o parágrafo único do art.124, os arts. 162, 163, o “caput” do art. 165, o
item 2 do § 2º do art.169, o “caput” dos arts. 227, 228 e 229, os arts. 330, 331, os itens
1.4, 1.6, 1.12, 2.3 do § 1º, o item 1 do § 3º, e o “caput” do art. 333, o art. 334, os incisos
I, II e III do art. 373, o art. 437, todos do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, republicado pelo
Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.77. A Secretaria Municipal de Fazenda comunicará à Contadoria Geral da
Controladoria Geral do Município, até o dia 15 de janeiro, o montante, discriminado por
natureza do crédito, da dívida não arrecadada no exercício anterior, definida no art. 75
deste Regulamento-Geral.
Art. 124. ................................................................................................
Parágrafo único. O despacho de que trata este artigo só poderá ser exarado em
documento processado pela Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município ou por órgão equivalente, conforme legislação
vigente.
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Art. 162. A autoridade requisitante enviará o processo com a comprovação da
aplicação do adiantamento, dentro de 5 (cinco) dias após o seu recebimento, ao Titular
do órgão.
Art. 163. A Diretoria de Administração ou órgão equivalente na Administração Direta e
Indireta, em se tratando de fonte de recurso do Tesouro Municipal, à vista da guia de
recolhimento do saldo do adiantamento recebido no exercício, solicitará à Contadoria
Geral da Controladoria Geral do Município o cancelamento de pagamento com retorno
ao saldo da dotação e procederá ao cancelamento do saldo da Nota de Autorização de
Despesa – NAD.
Art. 165. Aprovada a prestação de contas pela autoridade mencionada no Artigo 110, o
processo será arquivado, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 169. ..............................................................................
§2º ...................................................................................
2. a Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município quando o pedido de crédito
se referir a recursos vinculados, superávit financeiro ou excesso de arrecadação.
Art. 227. Os bens móveis, qualquer que seja a sua natureza e o seu valor, excluídos os
representativos de créditos do Município, ficarão sob controle e guarda dos titulares
das unidades administrativas da Secretaria ou Entidade, a que pertençam.
Art. 228. O Titular da Diretoria de Administração ou Órgão equivalente da
Administração Direta ou Indireta designará formalmente uma Comissão de Inventário
por cada Unidade Administrativa ou Órgão correspondente, a qual será responsável
pela realização do Inventário Físico Patrimonial.
Art. 229. A Diretoria de Administração ou órgão equivalente da Administração Direta e
Indireta serão responsáveis pelo controle e guarda de documentos referentes à carga,
a baixa, a transferência e qualquer outra movimentação do bem móvel dentro da
unidade administrativa.
Art. 330. A ação de contabilidade pública do Município se exercerá por intermédio da
Controladoria Geral do Município, abrangendo a Administração Direta e Indireta e as
Fundações instituídas pelo Poder Público.
Art. 331. A Controladoria Geral do Município poderá baixar normas especificando os
registros contábeis e os respectivos demonstrativos.
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Art. 333. A contabilidade será executada com base nos documentos e comprovantes,
bem como em informações geradas por sistemas informatizados encaminhados à
Controladoria Geral do Município ou Órgãos de contabilidade equivalentes, obedecidos
os prazos estabelecidos neste Decreto e em legislações específicas.
§ 1º ....................................................................................
1.4 – até o dia 15 (quinze) de cada mês, os resumos da dívida ativa por tributo e outras
dívidas não tributária, informando o saldo anterior, as inclusões, a atualização
monetária, as alterações, as baixas por pagamento e cancelamento, verificadas no mês
anterior.
1.6 – até o dia 8 (oito) do mês seguinte o relatório de fechamento mensal da
arrecadação com a classificação orçamentária da receita.
1.12 – até o dia 25 do mês de competência os relatórios de apropriação da folha de
pagamento de pessoal.
2.3 – até o 8º (oitavo) dia útil do mês seguinte os demonstrativos contábeis.
§ 3 º......................................................................................
1. até o dia 9 (nove) de cada mês, o demonstrativo patrimonial, a demonstração da
execução orçamentária da despesa e dos restos a pagar e os acréscimos e baixas de
bens móveis relativos ao mês anterior.
Art. 334. Para fins de encerramento do exercício deverão ser observados os prazos
para execução de procedimentos e envio da documentação necessária aos órgãos,
conforme estabelecidos em legislação específica de cada exercício financeiro.
Art. 373. ...............................................................................
I – a chefia competente, no caso de execução dos programas e da observância das
normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II – os órgãos próprios de cada sistema, quando da observância das normas gerais que
regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – os órgãos central e seccionais da Controladoria Geral do Município, quando do
controle da arrecadação e aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens do
Município.
Art. 437. Os contratos, convênios, acordos e termos que, de algum modo, afetem a
despesa ou a receita pública devem ser enviados, por cópia ao Tribunal de Contas, nos
prazos determinados em sua legislação específica.
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Parágrafo único. Os instrumentos referidos no caput quando afetarem a receita pública
devem ser enviados, por cópia à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município,
no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua assinatura.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 164, o parágrafo único do art. 227 e do art.
228, o § 5º do art. 527, o art. 576, o § 3º do art. 582 e o art. 611.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2008 – 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 12.06.2008

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