










DECRETO Nº 46.487, DE 11 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios de Camocim de São Félix e Bezerros. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas nos Municípios de Camocim de São Félix e
Bezerros, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à adequação da implantação da via existente e pavimentação
da Rodovia VPE-119, trecho Camocim de São Félix/ Sapucarana/ Entr. BR-232.
 
Art. 3º As áreas de
terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do
projeto técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na
posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
01 – Área
de terra com extensão de 14,00 km (quatorze quilômetros), iniciando no
entroncamento com a Rodovia PE-103, estaca 0+0,00m, Município de Camocim de São
Feliz, e terminando no entroncamento com a Rodovia BR-232, estaca 579+11,97m, Município
de Bezerros, neste Estado, com largura de 20,00m (vinte metros),
sendo 10,00m (dez metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da
via. Nas interseções e onde a topografia exigir a largura devera ser
de offset + 5,00m.
 
Área
02 – Empréstimo lateral 1, situado na estaca 58+0,00m, lado direito, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a Rodovia BR-232, a
10,00m (dez metros) do eixo da mencionada Rodovia, formando um polígono regular
com lados medindo 15,00m (quinze metros) por 280,00m (duzentos e oitenta
metros), totalizando 4.200,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados).
 
Área
03 – Empréstimo lateral 2, situado na estaca 103+10,00m, lado esquerdo, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a Rodovia BR-232, a
10,00m (dez metros) do eixo da mencionada Rodovia, formando um polígono regular
com lados medindo 10,00m (dez metros) por 280,00m (duzentos e oitenta metros),
totalizando 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados).
 
Área
04 – Empréstimo lateral 3, situado na estaca 165+0,00m, lado direito, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a Rodovia BR-232, a
10,00m (dez metros) do eixo da mencionada Rodovia, formando um polígono regular
com lados medindo 10,00m (dez metros) por 200,00m (duzentos metros),
totalizando 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).
 
Área
05 – Empréstimo 1, situado na estaca 275+0,00m, lado esquerdo, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a Rodovia BR-232, a
3,6km (três vírgula seis quilômetros) do eixo da mencionada Rodovia, formando
um polígono regular com lados medindo 120,00m (cento e vinte metros) por
800,00m (oitocentos metros), totalizando 96.000,00m² (noventa e seis mil metros
quadrados).
 
Área
06 – Empréstimo lateral 4, situado na estaca 357+0,00m, lados direito e
esquerdo, sentido entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a
Rodovia BR-232, a 5,00m (cinco metros) para cada lado do eixo da mencionada
Rodovia, formando, em cada lado, um polígono regular com lados medindo 12,00m
(doze metros) por 280,00m (duzentos e oitenta metros), cada um com 3.360,00m²
(três mil trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando 6.720,00m² (seis
mil setecentos e vinte metros quadrados).
 
Área
07 – Empréstimo lateral 5, situado na estaca 385+0,00m, lados direito e
esquerdo, sentido entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a
Rodovia BR-232, a 5,00m (cinco metros) para cada lado do eixo da mencionada
Rodovia, formando, em cada lado, um polígono regular com lados medindo 8,00m
(oito metros) por 200,00m (duzentos metros), cada um com 1.600,00m² (um mil e
seiscentos metros quadrados), totalizando 3.200,00m² (três mil e duzentos
metros quadrados).
 
Área
08 – Empréstimo lateral 6, situado na estaca 445+0,00m, lados direito e
esquerdo, sentido entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a
Rodovia BR-232, a 5,00m (cinco metros) para cada lado do eixo da mencionada
Rodovia, formando, em cada lado, um polígono regular com lados medindo 6,00m
(seis metros) por 200,00m (duzentos metros), cada um com 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados), totalizando 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
 
Área
09 – Empréstimo lateral 7, situado na estaca 505+0,00m, lado direito, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a Rodovia BR-232, a
10,00m (dez metros) do eixo da mencionada Rodovia, formando um polígono regular
com lados medindo 10,00m (dez metros) por 200,00m (duzentos metros),
totalizando 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).
 
Área
10 – Empréstimo lateral 8, situado na estaca 561+10,00m, lados direito e
esquerdo, sentido entroncamento com a Rodovia PE-103 ao entroncamento com a
Rodovia BR-232, a 5,00m (cinco metros) para cada lado do eixo da mencionada
Rodovia, formando, em cada lado, um polígono regular com lados medindo 15,00m
(quinze metros) por 220,00m (duzentos e vinte metros), cada um com
3.300,00,00m² (três mil e trezentos metros quadrados), totalizando 6.600,00m²
(seis mil e seiscentos metros quadrados).
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.