










DECRETO Nº 25.159, DE 30 DE JANEIRO DE
2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 3.416.935,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a contrapartida
do Estado e com a realização de atividades previstas na Programação Pactuada
Integrada - Reestruturação e Modernização da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
3.416.935,00 (três milhões, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e
cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sistema de
  vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental


3.416.935




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.916.935




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


3.416.935




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


3.416.935




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.416.935




 


 


 


 


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TOTAL 


3.416.935




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 30 de janeiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.