PORTARIA PREVI-RIO Nº 632 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de o PREVI-RIO manter atualizado o seu
cadastro de servidores inativos para fins de continuidade do pagamento das
aposentadorias;
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/508.355/2006,
RESOLVE:
Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, os
servidores inativos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro deverão se
recadastrar anualmente junto ao PREVI-RIO na forma prevista nesta Portaria.
Art. 2º O recadastramento será efetuado:
a) na Central de Atendimento do PREVI-RIO; ou
b) por via postal, quando o servidor residir fora dos municípios constantes do
Anexo I; ou, ainda
c) por intermédio de visita da Divisão de Serviço Social, quando o servidor estiver
impossibilitado de locomover-se.
Art. 3º O recadastramento anual deverá ocorrer de acordo com o Anexo II da
presente Portaria.
Parágrafo único. Por ocasião do recadastramento será exigida a documentação
original discriminada a seguir:
a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) comprovante de residência;
d) último contracheque.
Art. 4º Os servidores inativos residentes fora dos municípios constantes do
Anexo I receberão, por via postal, o formulário de recadastramento o qual, após
ser preenchido, deverá ser levado a um cartório e lá assinado para
reconhecimento de sua firma por autenticidade.
Parágrafo único. O formulário de recadastramento não poderá conter emendas ou
rasuras, ficando o servidor responsável por qualquer erro ou omissão de dados.
Art. 5º Na impossibilidade de comparecimento do inativo à Central de
Atendimento do PREVI-RIO poderá ser solicitada visita domiciliar, ou hospitalar,
quando, então, o recadastramento será efetuado pela Divisão de Serviço Social
que emitirá laudo em processo próprio.
§ 1º A solicitação prevista no "caput" deverá ser instruída com cópia da
documentação abaixo discriminada:
a) último contracheque do inativo;
b) laudo médico atestando sua impossibilidade de locomoção;
c) documento de identidade do inativo;
d) CPF do inativo;
e) documento de identidade de quem preencher o requerimento;
f) comprovante de residência do inativo.
§ 2º As visitas serão realizadas, exclusivamente, nos municípios constantes do
Anexo I.
Art. 6º Em seu próprio interesse o servidor inativo deverá comunicar ao
PREVI-RIO qualquer alteração de seus dados cadastrais.


Art. 7º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
Art. 8º O inativo da CMRJ não recadastrado será excluído da Folha de Pagamento.
Parágrafo único. Somente após prestar as devidas informações, o servidor
inativo não recadastrado terá o pagamento da inatividade restabelecido.
Art. 9º O PREVI-RIO/FUNPREVI poderá, a qualquer momento, convocar o inativo
para fins de esclarecimentos pertinentes ao cadastro de servidores inativos.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do PREVI-RIO.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Alberto Guimarães Júnior
D.O.RIO 27.10.2006
ANEXO I
Municípios
Belford Roxo; Niterói; Duque de Caxias; Mesquita; Nova Iguaçu; Guapimirim;
Paracambi; Itaboraí; Queimados; Itaguaí; Rio de Janeiro; Japeri; São Gonçalo;
Magé; São João de Meriti; Mangaratiba; Seropédica; Maricá; Tanguá; Nilópolis.
ANEXO II
Calendário de Recadastramento Anual
Final de Matrícula*
1; 2; 3; 4; 5
6 ; 7; 8; 9; 0

Mês de Recadastramento
Novembro
Dezembro

* Observação: Entende-se como "Final de Matrícula" o último algarismo antes do
dígito verificador. Exemplo: 15/800.000-9 tem como final o algarismo 0 e como
mês para recadastramento dezembro.