










DECRETO Nº
30.294, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 830.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção e operacionalização do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101280277.0734


-


Desenvolvimento de Recursos Humanos do SUS


220.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050150.0867


-


Execução do Programa Nacional de
  Imunizações


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiências


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.10.3050151.0580


 


Municipalização da Vigilância
  Epidemiológica


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101280151.0581


-


Capacitação de Profissionais na Área de
  Vigilância Epidemiológica, Sanitária e em Sistema de Informação


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica para o Controle
  de Doenças


220.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


220.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede Sanitária, Sistemas de
  Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de Veiculação Hídrica


 
80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


830.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


830.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


830.000




 


 


 


 


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TOTAL


830.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO DUARTE DA FONSECA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.