










DECRETO Nº 26.898, DE 08 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 12.520.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção e operacionalização da PMPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 12.520.000,00
(doze milhões, quinhentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social 


1.020.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.020.000











Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


300.000











Atividade:


39010.061820162.0342


-


Operações
  Especiais de Segurança


9.950.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


9.950.000











Op. Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS


 
1.250.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.250.000








---------------







TOTAL 


12.520.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061220156.0248



Assessoramento
  ao Secretário de Defesa Social, quanto aos Processos Jurídico-Administrativo


 
70.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


70.000











Atividade:


39010.061810162.0324



Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


12.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


12.000.000











Atividade:


39010.061820159.0261



Proteção
  ao Depoente Especial, Testemunhas e Vítimas Ameaçadas pela Violência


 
150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


150.000











Atividade:


39010.061830162.0255



Execução
  de Serviços de Análise Criminal


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000



 










Projeto:


39010.061830162.0260



Serviços
  de Análise Criminal e Estatística da SDS


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000








---------------







T O T A L


12.520.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.