










DECRETO
Nº 29.815, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 107.000,00, em favor do Fundo Estadual de  Saúde -
FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a reforma central de regulação médica e com a operacionalização do
FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101280277.0734


-


Desenvolvimento de Recursos Humanos do SUS


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de Regulação
  Médica


7.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


7.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


107.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101280277.0734


-


Desenvolvimento de Recursos Humanos do SUS


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de Regulação
  Médica


7.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


107.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de outubro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.