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Lei 19695 - 13 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10338 de 19 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 19.695, de 12 de novembro de 2018 (que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados no Estado do Paraná às pessoas de baixa rendas).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo da Lei nº 19.695, de 12 de novembro de 2018:



Art. 2º ...(...)III – não tiver utilizado da isenção prevista nesta Lei por mais de três vezes no exercício corrente.



Curitiba, em 13 de dezembro de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado