










DECRETO Nº 30.452, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a  execução de serviços de
recuperação, fabricação e montagem da estrutura metálica da cobertura do
Terminal Integrado de Passageiros Antonio Farias (TIP), não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.264530293.1008


-


Ampliação, Restauração e Reforma
  de Terminais Rodoviários


1.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.264530293.1033


-


Elaboração e Implantação do
  Projeto de Reestruturação do Sistema Intermunicipal de Passageiros


 
100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.264530293.1755


-


Construção Padronizada de
  Paradas para Ônibus 


700.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.