










DECRETO Nº 47.304, DE 12 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal –FEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VII do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


50.000,00


 




 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


50.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.