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Lei 13565 - 16 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6238 de 27 de Maio de 2002
					

Súmula:
Altera a redação da Lei Complementar nº 83, de 17 de julho de 1998, que instituiu a região metropolitana de Maringá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
O artigo 1º da Lei Complementar nº 83, de 17 de julho de 1998, que instituiu a Região Metropolitana de Maringá, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º Fica instituída , na forma do art. 25, § 3º, da Constituição Federal e art. 21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Maringá, constituída pelos Municípios de Maringá, Sarandi , Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu , e Floresta."


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que a contrario.



Palácio Dezenove de Dezembro em, 16 de maio de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado