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Lei 20549 - 30 de Abril de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10926 de 3 de Maio de 2021
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 12.030, de 30 de janeiro de 1998.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga a Lei nº 12.030, de 30 de janeiro de 1998.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de abril de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Mabel Canto
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado