DECRETO Nº 28342 DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre o Centro de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O Centro de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU, da
Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, será o espaço permanente da guarda,
exposição e estudo dos planos urbanísticos na Cidade do Rio de Janeiro através
de sua história, cabendo ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos IPP prestar o apoio necessário a seu funcionamento.
Parágrafo único. O disposto no caput não inibe exposições eventuais e
temporárias, relativas a arquitetura e ao urbanismo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.08.2007