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Lei 19218 - 07 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10065 de 10 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Concede o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino do Paraná, e dá outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 246/2016:


Art. 1º
Os estabelecimentos que integram a rede de ensino particular deverão garantir a seus alunos, de forma gratuita, a realização de segunda chamada de exames, provas e avaliações parciais, sendo vedada a exigência do pagamento de qualquer tipo de taxa ou valor pecuniário como condição para a realizaçãoda segunda chamada.


Parágrafo único.
A gratuidade disposta nesta Lei será obrigatória apenas se a ausência na data da primeira convocação for comprovadamente fundamentada pela ocorrência de um dos seguintes motivos:


I -
doença;


II -
falecimento de familiares até quarto grau de parentesco;


III -
convocação para atividade cívica ou judiciária;


IV -
impedimento por motivo de consciência religiosa.


Art. 2º
O disposto pela presente Lei somente será aplicável aos estabelecimentos educacionais particulares de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.


Art. 3º
O descumprimento do disposto pela presente Lei ensejará na aplicação de multa por cada caso de cobrança indevida realizada, a qual será equivalente a dez vezes o valor cobrado.


Art. 4º
O Poder Executivo do Paraná regulamentará a execução e a fiscalização da presente Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 7 de novembro de 2017.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Felipe Francischini
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado