










DECRETO
Nº 41.664, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 40.740, de 23 de maio de 2014,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa VINIARTEFATOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 92ª Reunião do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 40.740, de 23 de maio de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa VINIARTEFATOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
estabelecida na Via Sete, nº 554, Desmembramento dos Galpões 2 e 3, Distrito
Industrial, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 01.558.722/0006-33 e
CACEPE nº 0518497-55, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III
 produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico: duto de
ventilação em PVC - NBM/SH 3917.32.90; tanque para peixes - NBM/SH 5608.90.00;
laminado em PVC – NBM/SH 3921.90.19; saco lister em PVC - NBM/SH 3923.29.90;
big bag para transporte de produtos em PVC - NBM/SH 3923.29.90; armazém
industrial inflável em PVC - NBM/SH 3925.10.00; cisterna em PVC e estrutura
metálica - NBM/SH 3925.10.00; tanque em PVC – NBM/SH 3925.10.00; biodigestor –
NBM/SH 3925.10.00; revestimento para canais de irrigação e semelhantes - NBM/SH
3926.90.90; encerado em PVC – NBM/SH 3926.30.00; touca de PVC para algodão – NBM/SH
3926.30.00; galpão estruturado – NBM/SH 9406.00.99 e barraca modular – NBM/SH
9406.00.99; (NR)
..........................................................................................................................
 
c)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário metalmecânica: rede para
criação de peixes – NBM/SH 7326.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.