










DECRETO Nº 50.657, DE 4 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 2.969.995,23 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 dke dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de
R$ 2.969.995,23 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e
noventa e cinco reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0140 - Operações de Crédito
Multissetoriais”, no valor de R$ 2.969.995,23 (dois milhões, novecentos e
sessenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e três
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4
de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


2.969.995,23


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.969.995,23


 




 


 


TOTAL


 


2.969.995,23


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


2.969.995,23


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


2.969.995,23


 




 


 


TOTAL


 


2.969.995,23


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.