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Lei 14595 - 27 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6882 de 28 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor da Taxa Judiciária.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizado a atualizar, por Decreto Judiciário, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo  IPC-A, o valor da Taxa Judiciária.


Parágrafo único.
A atualização, a ser decretada pelo Chefe do Poder Judiciário, terá, como termo inicial, a data da vigência da Lei nº 12.821, de 27 de dezembro de 1999.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado