DECRETO Nº 24.029

DE 16 DE MARÇO DE 2004

Estabelece

critérios

de

conservação

para

imóveis

os

proteção

e

tombados

localizados na quadra determinada pelas Ruas
Arquias Cordeiro, Das Oficinas, José dos Reis
e Dr. Padilha, Antigas Oficinas do Engenho de
Dentro, bairro do Engenho de Dentro, XIII R.A.
- Méier.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 12/000.234/2004,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 166, de 1980;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.741, de 1996, que tombou
definitivamente a Estação Ferroviária do Engenho de Dentro e os galpões das oficinas
ferroviárias;

CONSIDERANDO a existência de outras edificações sem valor arquitetônico e cultural
na área citada no “caput” deste Decreto;

CONSIDERANDO o caráter construtivo das edificações tombadas de uso industrial
situadas no interior da área citada no “caput” deste Decreto;

CONSIDERANDO a necessária revitalização da área que, atualmente, se encontra
subutilizada;

CONSIDERANDO os benefícios socioeconômicos que a construção do Estádio
Olímpico gerará para a Região e a Cidade do Rio de Janeiro;

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CONSIDERANDO que o Estádio Olímpico é equipamento imprescindível à realização
dos Jogos Pan-Americanos na Cidade do Rio de Janeiro em 2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam preservados, em sua volumetria e fachadas, os prédios 01, 02 e 05
(Centro de Preservação da História Ferroviária) e os galpões de número 01, 04, 05, 06,
07 e 08, conforme o Anexo deste Decreto.
§ 1º Os galpões citados no art. 1º serão passíveis de conservação e reaproveitamento,
com novos usos, desde que sejam adequados às suas morfologias.
§ 2º O galpão de número 01 poderá ser desmontado e posteriormente remontado,
obrigatoriamente, na área estabelecida pelo Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os galpões de número 03, 10, 12, 13 e 14 poderão ser desmontados e
posteriormente remontados em local de maior conveniência da Administração Pública
Municipal, a ser definido oportunamente e aprovado pelo Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC.
Art. 3º As demais construções localizadas na área definida pelo Anexo deste Decreto
poderão ser demolidas.
Art. 4º Qualquer obra ou intervenção a ser realizada nos imóveis citados nos arts. 1º e
2º deste Decreto, bem como nos respectivos entornos, deverá ser previamente
aprovada pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de Março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 17.03.2004

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