










DECRETO
Nº 45.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
. 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 32.666.956,66 em favor da
Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 32.666.956,66 (trinta e dois
milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais
e sessenta e seis centavos), destinados ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
KAIO
CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


32.666.956,66


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


32.666.956,66


 




 


 


TOTAL


 


32.666.956,66


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
  FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.0381.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a
  Pessoas Idosas


 


632.800,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


632.800,00


 




Op.
  Especial:


28.846.1080.4633 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do Fundo Estadual


 


5.000,00


 




 


dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0242


5.000,00


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


23.518.756,50


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


5.551.401,23


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


14.440.871,31


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.940.815,30


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


1.585.668,66


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
  Estado


 


104.822,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


104.822,00


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado
  de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0525.4458 - Suporte às Atividades Fins da Agência de
  Defesa Agropecuária do


 


122.949,36


 




 


Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


121.149,36


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.000,00


 




Projeto:


20.122.0525.5709 - Adequação das Instalações Físicas da
  Agência de Defesa e


 


137.810,51


 




 


Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
  ADAGRO


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


137.810,51


 




Atividade:


20.126.0525.5707 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Agência


 


3.294,26


 




 


de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
  Pernambuco


 


 


 




 


ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.294,26


 




Atividade:


20.608.1052.4041 - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


535.636,30


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


98.434,38


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


9.319,02


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


73.816,48


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


188.670,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


165.395,82


 




Atividade:


20.609.1052.3544 - Execução de Ações Específicas na Área de
  Defesa Animal a Cargo


 


10.000,00


 




 


do FUNDAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


10.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.3545 - Execução de Ações Específicas na Área de
  Defesa Vegetal a Cargo


 


3.000,00


 




 


do FUNDAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.4197 - Inspeção, Fiscalização e Defesa
  Sanitária Vegetal


 


567.832,67


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


342.917,06


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


224.915,61


 




Atividade:


20.846.0525.5702 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Agência


 


3.000,00


 




 


de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
  Pernambuco


 


 


 




 


ADAGRO


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


20.846.0525.5703 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


55.000,00


 




 


da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado
  de


 


 


 




 


Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


55.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0525.5706 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Agência de


 


10.000,00


 




 


Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


5.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


5.000,00


 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00114 Secretaria de Saúde - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0971.4391 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Saúde


 


20.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


20.000,00


 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
  da Defensoria Pública do


 


3.423,39


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


39,39


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


3.384,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da
  Defensoria Pública do


 


31.623,06


 




 


Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


2.065,01

 



 


 


4.4.90.00


- Investimentos


0124


29.558,05

 



Atividade:


14.122.0939.4355


- Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do
  Estado


 


850.000,00

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


850.000,00

 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 

 



00117


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração -
  Administração Direta


 


 

 



Atividade:


04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal
  Ativo


 


13.332,15

 



 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


13.332,15

 



Op.
  Especial:


08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos
  da Administração Direta


 


94.830,56

 



 


 


 


do Poder Executivo Estadual


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


94.830,56

 



Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


1.062,88

 



 


 


 


Secretaria de Educação


 


 

 



 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.062,88

 



Op.
  Especial:


28.846.0056.0061 - Restituições de Contribuições
  Previdenciárias


 


15.000,00

 



 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


10.000,00

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00

 



Op.
  Especial:


28.846.0197.4447 - Encargos com Parcelamento de Débitos
  Fiscais com o Governo


 


180.453,58

 



 


 


 


Federal


 


 

 



 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


0101


180.453,58

 



30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 

 



00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 

 



Projeto:


 


15.451.1029.4336 - Requalificação da Ilha de Deus


 


1.356.768,18

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


1.356.768,18

 



00209


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO


 


 

 



Atividade:


18.544.0258.1537 - Operacionalização das Ações de Recursos
  Hídricos


 


250.395,30

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0126


250.395,30

 



Projeto:


 


18.544.0912.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de


 


701.264,88

 



 


 


 


Recursos Hídricos


 


 

 



 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0126


480.000,00

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0126


221.264,88

 



37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 

 



00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


 


02.062.0950.2801 - Adequação das Instalações Físicas da
  Procuradoria Geral do


 


542.700,00

 



 


 


 


Estado


 


 

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


542.700,00

 



Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


546.000,00

 



 


 


 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 

 



 


 


 


Direta


 


 

 



 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0140


546.000,00

 



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 

 



00504


Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal
  - EPTI


 


 

 



Atividade:


26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambucana de


 


9.659,04

 



 


 


 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


347,18

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


9.311,86

 



Atividade:


26.126.0941.4492 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


8.627,09

 



 


 


 


Governo da EPTI


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


8.627,09

 



Atividade:


26.126.0941.4601 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática da Empresa


 


1.655,64

 



 


 


 


Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI


 


 

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


1.655,64

 



Atividade:


26.846.0941.3830 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição
  da Empresa


 


75.000,00

 



 


 


 


Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI


 


 

 



 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


75.000,00

 



Op.
  Especial:


28.846.0941.4603 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Empresa


 


3.000,00

 



 


 


 


Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI


 


 

 



 


 


4.4.20.00 - Investimentos


0102


3.000,00

 



00505


Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
  - CTM


 


 

 



Atividade:


15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
  Terminais e Miniterminais


 


1.408.690,36

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.408.690,36

 



50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 

 



00215


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS


 


 

 



Projeto:


 


16.482.1029.2322 - Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade
  no Estado


 


700.000,00

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


700.000,00

 



00609


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 

 



Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


10.000,00

 



 


 


 


Obras - CEHAB


 


 

 



 


 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


0101


10.000,00

 



Projeto:


 


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


10.000,00

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


10.000,00

 



99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 

 



00999


Reserva de Contingência


 


 

 



Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


123.568,95

 



 


 


9.9.99.00 - Reserva de Contingência


0101


123.568,95

 



 


 


 


TOTAL


 


32.666.956,66

 















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.