










DECRETO Nº 24.239, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 984.700,00,
em favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
manutenção e operacionalização da Secretaria da Casa Militar,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão  deduzidos  de 
dotação  disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito
suplementar no valor de R$ 984.700,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e
setecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração
  Direta


 




 


36010.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e
  dignatárias  


984.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


984.700




 


 


 


 


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TOTAL
  


984.700




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




 


29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna
  refinanciada


984.700




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


984.700




 


 


 


 


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TOTAL
  


984.700




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.