










DECRETO Nº 31.483, DE 11 DE MARÇO
DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 3.800.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária  insuficiente para atender despesas com manutenção da Secretaria
Executiva de Ressocialização-SERES, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos  mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107    Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração Direta




 




Atividade:


06.421.0254.1941


-


Gestão Administrativa
  das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 


3.800.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


3.800.000,00




 


 


TOTAL


 


3.800.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107    Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração Direta




 




Atividade:


14.421.0241.2507


-


Monitoramento do
  Perfil Socioeconômico da População Carcerária


 


900.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


900.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0551.2361


-


Ações de
  Ressocialização da População Carcerária


 


1.535.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.535.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0551.2364


-


Otimização da
  Prestação de Serviços de Atendimento Jurídico, Psicossocial, Saúde, Nutrição,
  Educacional, Artístico e Profissional à População Carcerária


 


1.365.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


1.365.000,00




 


 


TOTAL


 


3.800.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.