










DECRETO Nº 29.519, DE 03 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 108.000,00, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a Agenda da Juventude, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
108.000,00 (cento e oito  mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




 
  Atividade: 


61070.123640068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


108.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


108.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


108.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 
  Projeto: 


31010.195730108.0466


-


Consolidação do Espaço Ciência 


108.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


108.000




 


 


 


 


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TOTAL 


108.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.