DECRETO N° 26823 DE 31 DE JULHO DE 2006
Altera o art. 44 do Decreto n.º 14.881/96.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e em vista do constante no processo n.º 05/507.211/2004;
DECRETA:
Art.1.º O art. 44 do Decreto n.º 14.881, de 11 de junho de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
" Art. 44 (...)
§ 1.º A designação posterior revoga integralmente a anterior.
§ 2.º A designação de beneficiários feita junto ao IPERJ OU IPEG deverá ser
revalidada junto ao PREVI-RIO para que possa manter sua efetividade; não
havendo revalidação, prevalecerá o critério de preferência previsto no artigo
anterior."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.08.2006