










DECRETO Nº 29.281, DE 05
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 410.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas relativas à construção de
matadouros públicos e à contrapartida de convênio celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura
  Familiar e Áreas de Assentamentos


90.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.206050037.0025


-


Execução de Ações de Infra-Estrutura de
  Abastecimento para Municípios


320.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


320.000




 


 


 


 


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TOTAL


410.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.206050037.0025


-


Execução de Ações de Infra-Estrutura de
  Abastecimento para Municípios


320.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


320.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da SPRRA


90.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


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TOTAL


410.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.