










DECRETO Nº 24.068, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
26.886.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas
relativas ao PROMOFAZ e com manutenção e  operacionalização da Secretaria
da Fazenda, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA,
crédito suplementar no valor de R$ 26.886.000,00 (vinte e seis milhões,
oitocentos e oitenta e seis mil reais), destinados aos reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do
  Estado 


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000












15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle interno do
  Estado 


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


20.000












15010.0412915033.019


-


Modernização da administração tributária - PROMOAT


5.000.000





4.4.80 - FNT 0101 


-


Investimentos


4.000.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos


1.000.000












15010.0412915033.020 


-


Reaparelhamento e reequipamento
  da Secretaria da Fazenda - FAAF


286.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos 


186.000












15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da
  administração tributária do Estado


4.100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.100.000












15010.0412615048.022


-


Desenvolvimento e coordenação das
  ações de informática da SEFAZ


17.460.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


17.460.000








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TOTAL


26.886.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 






29030


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta






29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública
  interna refinanciada 


26.886.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


26.886,000








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TOTAL


26.886.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.