










DECRETO Nº 23.596, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 266.443,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a implementação de
convênios  celebrado pelo Estado de Pernambuco com a União, por intermédio
do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 266.443,00 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e
três  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


266.443





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


266.443








-----------







TOTAL 


266.443








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes dos convênios nº 93023/2001 e
93079/2001, celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE e o Estado de Pernambuco representado pela Secretaria de Educação com a
interveniência do Ministério da Educação – MEC, por intermédio do Departamento
de Projetos de Ensino Fundamental – SEF/MEC, representado pela Direção Geral do
Programa Fundo de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04/07/2000, classificados a seguir,
objetivando a execução de ações do Programa Fundo de Fortalecimento da Escola –
FUNDESCOLA, compreendendo os seguintes fins:
 
- Capacitação de técnicos das Secretarias de Educação Municipais,
implementação do Programa de Apoio aos Secretários Municipais de Educação –
PRASEM e desenvolvimento de ações para o Encontro de Conselheiros do
FUNDEF; 
 
- Programa de Capacitação de professores e técnicos da área
pedagógica e administrativa na Metodologia do Plano   de  
Desenvolvimento da Escola – PDE.
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


266.443




1700.00.00


Transferências Correntes


266.443




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


266.443




1721.00.00


Transferências da União


266.443




1721.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


266.443




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.