










DECRETO Nº 49.162, DE 1º DE JULHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação – ATI, crédito suplementar no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0165 – Recursos do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação”, no valor de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência Estadual de
  Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164 -
  Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços


 


20.000.000,00


 




 


Compartilhados de
  Tecnologia da Informação - TI para o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0165


20.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(CESSÃO
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


20.000.000,00


 




 


1.7.0.0.00.0.0 -
  Transferências Correntes


20.000.000,00


 




 


1.7.1.0.00.0.0 -
  Transferências da União e de suas Entidades


20.000.000,00


 




 


1.7.1.8.00.0.0 -
  Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios


20.000.000,00


 




 


1.7.1.8.99.0.0 -
  Outras Transferências da União


20.000.000,00


 




 


1.7.1.8.99.1.1 -
  Outras Transferências da União - Principal


20.000.000,00


 




 


1.7.1.8.99.1.1 -
  Outras Transferências da União - Principal


20.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.