Estado do Piauf
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

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Teresina (PI),.iCZ deS).{u-t-w de 2014.

Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Acrescenta dispositivos a Lei nO 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que
disciplina a cobranca do Imposto sobre Operacees Relativas Circula~ao de
Mercadorias e Prestacoes de Servi~os de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunlcacao -ICMS."

a

o projeto propoe 0 acresclrno do inciso V ao art. 4° da Lei nO4.257/89, em
decorrencia da moditicacao da Constituicao Federal, introduzida pela Emenda
Constitucional 75/2013, para acrescentar nas imunidades as operacoes com
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
rnusicais ou lileromusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
par artistas brasileiros bern como os suportes materiais ou arquivos digitais que as
contenharn, salvo na etapa de replicacao industrial de midias 6pticas de leitura a
laser.
Dessa forma, considerando a imp~€tfleta.- a materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua aprecia(_(8o··.·
las razoes expostas, na
aprova(_(8o.
do .Projeto de Lei que ~meto':~zuperior
[deracao desse Egregio
Poder Leqislativo.
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Estado do Piau!
Palacio de Karnak
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PROJETODE lEI N°

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5~

DE 2014

t

Acrescenta dispositivo a lei n° 4.257, de 06 de
janeiro de 1989, que disciplina a cobranca do
Imposto
sobre
Operacoes Relativas
a
Circulacao de Mercadorias e Prestacoes de
Services
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de Comunicacao - leMS.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, Face saber que 0 Poder
a seguinte Lei:

Legislativo decreta e eu sanciono

Art. 1° Fica acrescentado 0 inciso V ao art. 4° da Lei nO4.257, de 06 de janeiro
de 1989, com a seguinte redacao:
"Art. 4°

,

..

.... .. .. . .. ...... ... .. ..... .. ... .. .. . ...... . ,

~

,

,

V _ as operacoes com fonogramas e videofonogramas

..

musicais produzidos no
Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou
obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bern como as suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de reptlcacao
industrial de midias 6pticas de leitura a laser .
......................................................................................................................
"(NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK. em Teresina (PI), jet

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de cL:u.-n/}.w de 2014.