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Lei 14705 - 01 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6987 de 1 de Junho de 2005
					

Súmula:
Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 Fica instituído o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido à pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 16 e 24 anos.



Parágrafo único.
Constarão no selo a identificação do agraciado e o número e a data desta lei, além dos dados característicos do selo.



Art. 2º.
 A pessoa jurídica agraciada com o selo poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.



Parágrafo único.
O prazo de validade do selo será de um ano, a partir da data de concessão.



Art. 3º.
 O selo será concedido nas seguintes classificações:



I 
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego  Parceria: à pessoa jurídica que efetuar as contratações previstas no artigo 1º desta lei dentro do Programa Primeiro Emprego dos Governos Federal ou Estadual, recebendo isenção ou crédito fiscal;



II 
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego  Consciente: à pessoa jurídica que efetuar as contratações previstas no artigo 1º desta lei sem obtenção de nenhuma isenção fiscal ou contrapartida dos Governos Federal e Estadual; e



III 
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego  Responsável: à pessoa jurídica que efetuar 50% (cinqüenta por cento) das contratações previstas no artigo 1º desta lei com portadores de deficiência, egressos do sistema penal ou sob supervisão do Judiciário Estadual e de centros de recuperação.



Art. 4º.
A pessoa jurídica agraciada receberá o selo do Governador do Estado ou de seu representante.



Art. 5º.
 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária indicada pelo Poder Executivo.



Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de junho de 2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Roque Zimmermann
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado