DECRETO Nº 23689 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
Prorroga o prazo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 16 de dezembro de 2003 o prazo previsto no art. 2º do
Decreto nº 23595, de 16 de outubro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 19 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.11.2003