










DECRETO Nº 29.211, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
Autoriza o cancelamento de Certidões de Dívida Ativa
nas hipóteses que menciona.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas n.ºs 1.089-1, 1.600-8 e
1.601-6 declarou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS referente à
prestação de serviço de transporte aéreo,
 
CONSIDERANDO
que, tanto na esfera administrativa estatal, quanto na judicial, encontram-se
em curso procedimentos e ações visando à cobrança do ICMS sobre a prestação de
serviço de transporte aéreo, sendo necessário o cancelamento das aludidas
cobranças, à vista do posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
 
CONSIDERANDO
que o Estado de Pernambuco, na sua atividade de cobrança de impostos, deve
pautar as suas ações pela observância dos princípios da legalidade, da
economia, da auto tutela, da celeridade, da publicidade e da eficiência, bem
como estar em consonância com as decisões emanadas dos Tribunais Superiores,
 
CONSIDERANDO
ainda o Parecer n.º 12/2005 emitido pela Procuradoria Geral do Estado sobre a
questão, em atendimento à solicitação contida no ofício n.º 015/2005 SEFAZ/GOF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento das Certidões
de Dívida Ativa resultantes da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação – ICMS, incidente sobre a
prestação de serviço de transporte aéreo ocorrida antes da entrada em vigor da
Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996.
 
Art. 2º Fica vedada a emissão de Certidão de Dívida
Ativa e autorizado o correspondente cancelamento quando decorrente da cobrança
do ICMS, incidente sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de
passageiros, intermunicipal, interestadual e internacional, e transporte aéreo
internacional de carga, quando realizada após a vigência da Lei Complementar
Federal n.º 87, de 1996.
 
Art. 3º Ficam mantidas as Certidões de Dívida Ativa
resultantes do descumprimento de obrigação acessória fixada no interesse da
arrecadação e fiscalização do ICMS incidente sobre as prestações referidas nos
arts. 1º e 2º.
 
Art. 4º Em decorrência da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADIN n.º 1601-6, fica estabelecido que na prestação de
serviço de transporte aéreo nacional de carga, realizada após o advento da Lei
Complementar Federal n.º 87, de 1996, as alíquotas do ICMS são as seguintes:
 
I - nas prestações interestaduais entre contribuintes:
4% (quatro por cento);
 
II - nas prestações internas e nas interestaduais que
destinem serviço a consumidor final ou a não-contribuinte do ICMS: 12% (doze
por cento).
 
§ 1º Fica mantida a eficácia do presente artigo
enquanto perdurar a decisão que concedeu a liminar na ADIN n.º 1601-6.
 
§ 2º Ficam sobrestados os julgamentos das medidas
fiscais lavradas em desconformidade com o estabelecido no “caput”, até o
julgamento do mérito da ADIN 1601-6. 
 
Art. 5º Fica atribuída à Procuradoria Geral do Estado,
através do seu Procurador Geral, a competência para proceder, mediante decisão
fundamentada, ao cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, referidos nos
arts. 1º e 2º deste Decreto.
 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado e a
Secretaria da Fazenda adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste
Decreto, inclusive no que se refere à revisão da legislação do ICMS em vigor
relativa às obrigações acessórias correspondentes às prestações de serviço de
transporte aéreo de passageiros e de carga.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.