










DECRETO Nº 25.324, DE 24 DE MARÇO DE 2003
 
Altera o
Regulamento da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, aprovado pelo Decreto nº 25.263, de 28 de fevereiro de 2003, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 11 do Regulamento da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado, aprovado pelo Decreto nº 25.263, de 28 de fevereiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
11. A Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções, será composta de 09
(nove) membros, sendo um presidente e 08 (oito) vogais, estes últimos
portadores de diploma de bacharel em Direito, todos designados por portaria do
Secretário de Administração e Reforma do Estado.
 
§ 1º
Ao Presidente e aos vogais da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções será atribuída a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, disciplinada pelo §
1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de
1995, em valores equivalentes aos atribuídos para os símbolos FGS-1 e
FGS-2, respectivamente.
 
§ 2º
As atividades de apoio administrativo serão exercidas por servidor também
designado por portaria do Secretário de Administração e Reforma do Estado,
atribuindo-se-lhe a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, observando o
disposto no § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de
janeiro de 1995, em valor equivalente ao fixado para o símbolo FGA-1.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.