










LEI Nº 16.267, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, a ceder, com encargo, o
direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, autorizado a ceder, com
encargo, ao Município de Sertânia, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito de
uso de bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Avenida Agamenon
Magalhães, nº 608, Município de Sertânia, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º terá como encargo a instalação da Secretaria de Infraestrutura e
Projetos Especiais ou da Secretaria de Serviços Públicos do Município de
Sertânia.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput será cumprido em até 12 (doze) meses após assinatura
do termo, sob pena de rescisão.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão
de uso será exclusivamente destinado ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o
cessionário a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de
conservação e de uso, sob pena de rescisão do termo ou contrato, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de
vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação
dependerá de Lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.