










DECRETO Nº 29.487, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Ativa, organiza e denomina Unidade da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº
13.033, de 14 de junho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica ativada a Quinta Companhia Independente
de Polícia Militar - 5ª CIPM, subordinada ao Comando de Policiamento do Agreste
- CPA, com área de responsabilidade definida no Plano de Articulação da Polícia
Militar de Pernambuco e com a missão de executar o policiamento ostensivo
geral.
 
Art. 2º Fica a 5ª CIPM organizada em:
 
I- Comandante;
 
II- Subcomandante;
 
III- Estado-Maior;
 
IV- Seção de Comando e Serviços (Sec Cmdo Sv); e
 
V- Pelotões de Polícia Militar (Pel PM).
 
Parágrafo único. A distribuição dos cargos e funções,
bem como a quantidade de Pelotões é a constante do Quadro de Organização (QO)
da Polícia Militar de Pernambuco.
 
Art. 3º Fica a 5ª CIPM denominada de Companhia Coronel
PM Mário Mariano Vasconcelos de Araújo.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2006.

 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.