










DECRETO Nº 28.029,
DE 16 DE JUNHO DE 2005.
 
Aloca a função gratificada que indica, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003; na Lei nº 12.366, de 19 de maio de 2003; Lei nº 12.382, de 16 de junho de 2003; Lei nº 12.485, de 09 de dezembro de 2003; Lei nº 12.497, de 12 de dezembro de 2003; e na Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocada no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
da Fazenda 01 (uma) Função Gratificada de Supervisão - 1, símbolo FGS-1,
denominada Chefia da Unidade Setorial de Cadastro – UNSC, vinculada à Gerência
Geral de Controle do Tesouro Estadual - GCTE, competindo-lhe, em especial,
manter as tabelas gerais de suporte ao E-Fisco Financeiro; manter os Cadastros
Gerais de Pessoas Físicas e Jurídicas, zelando pela integridade dos dados
referentes à vinculação e qualificação da pessoa registrada no citado cadastro;
manter o Cadastro de Assuntos da GCTE e demais Gerências (PRT); gerenciar e
controlar o Sistema de Controle de Acesso ao E-Fisco Financeiro, contemplando
atividades voltadas para a liberação de senhas e perfis, bem como de
monitoramento das funções do sistema.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.