










DECRETO Nº 29.715, DE 02 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$  2.933.952,00, em favor da Secretaria de  Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária destinada à execução de convênio da Secretaria de Educação e
Cultura  do Estado de Pernambuco,  
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE  EDUCAÇÃO E CULTURA, 
crédito suplementar no valor de R$ 2.933.952,00 (dois milhões, novecentos e
trinta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


2.933.952




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.933.952




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


2.933.952




 


 


 


 


=========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Resolução/CD/FNDE/Nº 022, de 20 de abril de
2006, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação e Cultura do
Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de
19 de setembro de 2005, tendo por objetivo a Formação de Alfabetizadores e
Alfabetização de Jovens e Adultos, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


         
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.933.952




1700.00.00


Transferências
  Correntes


2.933.952




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


2.933.952




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


2.933.952




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


2.933.952



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.