










DECRETO Nº 30.601, DE 19 DE
JULHO DE 2007.
 
Afasta
Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 27 de outubro de 2006, o Sd
QPMG-1 EMMANUEL FERNANDES DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 950.861-9, foi
denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas dos artigos
12 e 14 da Lei nº 6.368/76, além das infrações dos artigos 329, § 1º, e 121,
c/c inciso II do artigo 14, todos do Código Penal Brasileiro; 
 
CONSIDERANDO, finalmente, que o Militar do Estado
acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd QPMG-1 EMMANUEL FERNANDES DA SILVA MAGALHÃES,
matrícula nº 950.861-9.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública, de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até a completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do
Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado de que
trata o presente Decreto, enquanto afastado, ficará à disposição da Diretoria
de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.