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Lei 14546 - 29 de Novembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6871 de 10 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.133, de 05 de julho de 1995, utilidade pública.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 11.133, de 05 de julho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Casa do Povo, com sede e foro no município de Fazenda Rio Grande.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 29 de novembro de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado