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Lei 18944 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Nutrição e
Alimentação Saudável.


Súmula:
Institui a Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Saudável e Consciente. (Redação dada pela Lei 20622 de 24/06/2021)



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Institui a Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Saudável, a ser
realizada anualmente na semana do dia 16 de outubro.


Art.1º
Institui a Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Saudável e Consciente, a ser realizada anualmente na semana que recai o dia 16 de outubro – Dia Mundial da Alimentação. (Redação dada pela Lei 20622 de 24/06/2021)


§1º
Durante o período referido no caput deste artigo, as entidades públicas e privadas que detenham competência
legal para adoção de ações governamentais e não governamentais direcionadas às
crianças, à educação, à alimentação e à nutrição deverão desenvolver atividades
de esclarecimento e conscientização acerca da adequada nutrição infantil.


§2º
As instituições de natureza pública referidas no § 1º deste artigo
poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações
nas áreas de educação infantil, alimentação e nutrição e de proteção e defesa
da infância e juventude, no intuito de promover atividades educativas durante a
semana de que trata esta Lei.


§3º
Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e
informação relacionados com a nutrição infanto-juvenil, o Poder Público poderá
celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades
privadas, como o apoio do Sistema CFN/CRN (Conselho Federal de Nutricionistas e
Conselho Regional de Nutricionistas), para favorecer a segurança alimentar e
nutricional nas escolas.


§ 4º
A cada ano a Semana tratará de um tema específico, definido a partir das demandas e discussões em pauta na sociedade e nos conselhos estaduais relacionados à alimentação. (Incluído pela Lei 20622 de 24/06/2021)


Art.2º
São objetivos da Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Escolar Saudável:


Art.2º
São objetivos da Semana Estadual de Nutrição e Alimentação Saudável e Consciente: (Redação dada pela Lei 20622 de 24/06/2021)


I -
promover atividades em prol da população escolar indígena, quilombola e educandos que vivem em áreas vulneráveis, desenvolvendo um programa contínuo de promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando o monitoramento e a média do estado nutricional de todos os escolares;


II -
estimular atividades pedagógicas que desenvolvam os sentidos como tato, olfato, visão e paladar com a apresentação de frutas e verduras, reforçando a abordagem da promoção da saúde e da alimentação saudável nas atividades curriculares da escola;


III -
fiscalizar a oferta, a promoção comercial e a venda de alimentos ricos em gorduras, açúcares, corantes químicos e sal, estimulando o trabalho de hortas mantidas dentro dos estabelecimentos escolares e outros espaços públicos para obtenção de alimentos orgânicos e agroecológicos;


IV -
promover atividades e encontros na comunidade escolar nas quais toda a família possa discutir e aprender sobre a promoção da alimentação saudável, apoiando as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil;


V -
auxiliar os serviços de alimentação na divulgação de opções saudáveis por meio de estratégias que estimulem essas escolhas, comunicando tal experiência às outras escolas da rede estadual, possibilitando a troca de informações e vivências;


VI -
sensibilizar e capacitar os profissionais envolvidos com alimentação nas Secretarias de Estado a fim de que sejam produzidos e oferecidos alimentos mais saudáveis, adequando os locais de produção e fornecimento de refeições às boas práticas para serviços.


VII -
promover a discussão sobre as práticas alimentares, a produção de alimentos e a promoção da saúde através da alimentação, de forma constante e acessível à sociedade em geral, envolvendo todos os setores relacionados ao tema; (Incluído pela Lei 20622 de 24/06/2021)


VIII -
promover debates, oficinas, rodas de conversa e outras atividades realizadas em locais públicos e privados da cidade, tais como praças, feiras, escolas, centros comunitários, restaurantes e centros de ensino médio e superior. (Incluído pela Lei 20622 de 24/06/2021)


Parágrafo único.
Os objetivos dispostos neste artigo visam contribuir com a saúde e com a prevenção das doenças veiculadas por alimentos, da obesidade, da desnutrição, de baixo peso, de doenças crônicas como diabetes, dislipidemias, hipertensão e câncer.


Art.3º
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia
Estadual da Alimentação Saudável, a ser celebrado anualmente no dia 16 de
outubro.


Art.4º
Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ana Seres Trento Comin
							Secretária de Estado da Educação
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Chico Brasileiro
							Deputado Estadual
Dr. Batista
							Deputado Estadual
Nelson Luersen
							Deputado Estadual
Nereu Moura
							Deputado Estadual
Péricles de Mello
							Deputado Estadual
Professor Lemos
							Deputado Estadual
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado