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Lei 16299 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do
imóvel que especifica, ao Município de Porto Amazonas.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Porto Amazonas, de área com 742,00 m², com casa em
madeira, sob a Transcrição das Transmissões nº 7.563, do Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira.


Art. 2º.
A área em questão, que fica gravada com cláusula
de inalienabilidade, será usada, exclusivamente, para implantação de
departamentos do serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em
caso de destinação diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado