DECRETO Nº 24420

DE 21 DE JULHO DE 2004

Cria a Área de Proteção do Ambiente Cultural
do entorno do Mosteiro de São Bento, no
Centro, I R.A. e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a grande importância cultural, para a cidade do Rio de Janeiro, do
conjunto edificado do Mosteiro de São Bento, situado na rua Dom Gerardo 68, Centro,

CONSIDERANDO a necessidade de proteção ambiental do Mosteiro de São Bento em
relação a ruídos e vibrações acima do permitido pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a importância do seu entorno constituído por exemplares
representativos da história da ocupação do Centro;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção, valorização e revitalização desse
patrimônio cultural;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do entorno do
Mosteiro de São Bento, no Centro, definida no Anexo I deste Decreto, sob tutela do
Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal das Culturas.
Parágrafo único. A Área de Proteção do Ambiente Cultural na Rua Teófilo Otoni e
Arredores, criada pelo Decreto nº 16.419/97, fica incorporada aos limites definidos no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Para efeito de proteção dos bens de relevante interesse para o patrimônio
cultural do Rio de Janeiro, ficam preservados os bens relacionados no Anexo II deste
Decreto, em obediência ao art. 131 da Lei Complementar nº 16, de 04/06/92 (Plano
Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
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Parágrafo único. Os demais bens localizados nos limites da APAC criada por este
Decreto ficam classificados como bens tutelados.
Art. 3º Fica tombado, provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o imóvel situado na Avenida Rio Branco nº 19, esquina com a rua São Bento
nº 32.
Parágrafo único. Qualquer intervenção física no bem citado no "caput" deste artigo
deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural.
Art. 4º As edificações preservadas não poderão ser demolidas, podendo sofrer
pequenas intervenções para adaptações ou reciclagem, desde que obedecidos os
critérios de preservação estabelecidos pelo órgão de tutela e pelo qual deverão ser
previamente aprovadas.
§ 1º As intervenções nos bens preservados, referidas no "caput" deste artigo, deverão
respeitar a concepção original da linguagem, da tendência estilística, dos elementos
decorativos, dos materiais da cobertura, esquadrias e revestimento, da volumetria e da
proporção dos vãos.
§ 2º Será permitido o remanejamento de áreas internas das edificações, desde que
seja garantido o acesso e o funcionamento dos vãos existentes na(s) fachada(s).
§ 3º Para o licenciamento de pintura ou quaisquer outros reparos, para os quais não é
exigida a apresentação de projeto, serão obrigatórios a apresentação de fotografia, no
tamanho mínimo de 9 cm X 12 cm, e o esquema com as alterações a serem feitas.
Art. 5º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterização do bem preservado, o órgão de tutela poderá estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição da edificação, com suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar n º
16/92.
Art. 6º Os bens tutelados poderão ser demolidos ou modificados, desde que a
alteração seja previamente aprovada pelo órgão de tutela, que estabelecerá critérios
para o licenciamento da nova edificação ou da reforma, quanto à tipologia edilícia, à
implantação no terreno, a muros e fechamentos, aos materiais de acabamento e à
proporcionalidade e ritmo dos vãos, para não interferir na ambiência e visibilidade dos
bens preservados.
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Parágrafo único. As novas edificações deverão ser implantadas no alinhamento atual e
não-afastadas das divisas laterais.
Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade ou toldos nas
edificações preservadas e tuteladas na APAC criada por este Decreto, assim como
qualquer intervenção urbanística ou colocação de mobiliário urbano nos limites de
mesma, deverão ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
Art. 8º Ficam proibidos a partir de 02 de agosto de 2004, os usos e atividades que
produzam ruídos acima de 60 decibéis no período diurno e 50 decibéis no período
noturno, bem como vibrações que possam vir a causar danos às estruturas dos bens
tombados.
Parágrafo único. Qualquer evento a ser realizado dentro dos limites desta APAC
deverá ter a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º Fica autorizada a execução de projeto e obras de tratamento acústico do
elevado da Perimetral, no trecho entre a Praça Mauá e o Arsenal da Marinha,
localizado na Praça Barão de Ladário.
Art. 10. No prazo de sessenta dias, o Departamento Geral de Patrimônio Cultural, da
Secretaria Municipal das Culturas, e a Secretaria Municipal de Urbanismo
estabelecerão as alturas das novas edificações construídas nos lotes tutelados.
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 16.419/97.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 22.07.2004
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO

Do entroncamento da Rua Teófilo Otoni com a Rua Visconde de Itaboraí, por esta
incluído apenas o lado ímpar até a Praça Barão de Ladário; por esta incluída até a linha
do cais; por esta seguindo até a Praça Mauá, contornando a linha do Píer Mauá, até o
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nº 02 da Praça Mauá (incluído); daí seguindo em direção à Rua Américo Rangel, por
esta incluída até a Avenida Venezuela; daí seguindo até a Praça Manuel A. de
Almeida; daí seguindo pela Travessa do Liceu, por esta incluída, até a Rua do Acre;
por esta, excluída, até a Rua São Bento; por esta, incluída, até o entroncamento da
Rua da Quitanda; por esta, incluída, até a Rua Teófilo Otoni; por esta, incluído apenas
o lado par, até o ponto de partida.

ANEXO II
LISTAGEM DE IMÓVEIS PRESERVADOS

AMÉRICO RANGEL, Rua

Terminal Rodoviário Mariano Procópio

BRAGANÇA, Beco do

09,11, 10(apenas fachada), 12, 14, 22, 24,
26, 28, 30, 32

CANDELÁRIA, Rua da

81, 85, 89, 97, 74,76,78, 92, 94,
100,102,106

CONSELHEIRO SARAIVA, Rua

03,07,09,11,13,21,25,27,29, 31, 33,35,
39,08,10,12

CORTINES LAXE, Rua

02

DOM GERARDO, Rua

05,07,09,11

PRIMEIRO DE MARÇO, Rua

115,117,119 (apenas fachada), 121, 123,
135, 137, 139, 141, 143, 145, 147 (apenas
fachada), 149, 151, 153, 155, 159, 161,
114

QUITANDA, Rua da

181, 178, 184, 186, 188, 202

SÃO BENTO, Ladeira

Lado ímpar s/n º (CEDAE
Lado par s/nº (ao lado do Arsenal da
Marinha)

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SÃO BENTO, Rua

19

TEÓFILO OTONI, Rua

04, 18, 20, 22, 24, 26, 38, 40, 42 (Visconde
Inhaúma 59), 44,46 (Visconde de Inhaúma
63), 48, 50

VISCONDE DE INHAUMA, Rua

39, 55, 57,59, 61, 69, 48,58

VISCONDE DE ITABORAÍ, Rua

69 e fundos do n º 114 da Rua Primeiro de
Março

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