










DECRETO Nº 32.176,
DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios de Caruaru,
Toritama e Taquaritinga do Norte, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, com extensão de 51,4 km, entre o Km 19,8 e Km 71,2 da BR–104/PE, trecho compreendido entre os Municípios de Caruaru,
Toritama e Taquaritinga do Norte, neste Estado.
 
Parágrafo
único. As faixas de terra de que trata o caput deste possuem largura de
80,00m, sendo 40,00m para cada lado, nas zonas rurais, e de 50,00m, sendo
25,00m para cada lado, nas zonas urbanas. 
 
Art. 2º As faixas de terra de que trata o artigo anterior
destinam-se à construção da Adequação de Capacidade e Restauração da Rodovia
BR-104/PE, trecho Div.PB/PE-Div.PE/AL. Sub-trecho Entr,PE-160-Pão de Açúcar –
Entr. PE-149 - Agrestina, nos Municípios de Caruaru, Toritama e Taquaritinga do
Norte, neste Estado.
 
Art. 3º As faixas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
Específico, existentes e arquivadas no Departamento de Estradas e Rodagem do
Estado de Pernambuco-DER-PE, as quais instruirão as Ações de Desapropriação ou
serão anexadas às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação correrão
por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse nas faixas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.