










DECRETO
Nº 30.530, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 195.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149 de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com reaparelhamento das unidades
de segurança da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
                                      
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00
(cento e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


195.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


195.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


195.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


195.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


195.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


195.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.