DECRETO Nº 32555

DE 20 DE JULHO DE 2010

Regulamenta

dispositivos

da

Lei

Complementar nº 97/09 que estabelece normas
relativas às edificações e grupamentos de
edificações aplicáveis a empreendimentos de
interesse

social

vinculados

à

Política

Habitacional Municipal, Estadual e Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para simplificar e
agilizar os procedimentos de licenciamento de empreendimentos de interesse social
vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal beneficiados pela Lei
Complementar nº 97 de 10 de julho de 2009;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º do Decreto “P” nº 313 de 27 de fevereiro de
2007;

DECRETA:

Art.1º O projeto do dispositivo de tratamento de esgoto dos empreendimentos
localizados na AP-5 e licenciados com os benefícios da Lei Complementar nº 97 de 10
de julho de 2009 e sua respectiva aceitação pela Subsecretaria de Gestão das Bacias
Hidrográficas (Rio-Águas), poderão ser apresentados até a concessão do habite-se.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.07.2010
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