










DECRETO Nº 48.063, DE 9 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.530.100,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e encargos sociais e de custeio, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
10.530.100,00 (dez milhões, quinhentos e trinta mil e cem reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2373 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


732.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação e Esportes - Educação Integral


 


 


 




 


e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


732.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2368 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


108.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação e Esportes - Ensino


 


 


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


108.000,00


 




Atividade:


12.126.0966.2200 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


87.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação e Esportes - Sede


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


87.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


3.100,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.100,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes


 


8.621.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


8.621.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2377 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


979.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


979.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.530.100,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


8.621.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


8.621.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


909.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


909.100,00


 




 


 


TOTAL


 


10.530.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.