










DECRETO
Nº 30.767, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.501.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com ações dos programas “Expansão e Fortalecimento da
Escola e “Educação Básica de Qualidade com Inclusão Social”, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 3.501.000,00
(três milhões, quinhentos e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


1.600.000




 


3.3.40 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


1.600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


1.901.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.901.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.501.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal e de Ensino


100.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na Secretaria de Educação


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento
  Digital ao Cidadão na Secretaria de Educação


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


1.901.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.901.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


800.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.501.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.