










DECRETO Nº 49.567,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.300.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 6.300.000,00
(seis milhões e trezentos mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e
trezentos mil reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0937.0668 -
  Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia


 


1.600.000,00


 




 


Legislativa do Estado
  de Pernambuco - ALEPÈ


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.600.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.2533 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


100.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia


 


 


 




 


Legislativa do Estado
  de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.3416 -
  Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da


 


600.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


600.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0937.1116 -
  Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado


 


4.000.000,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE
  ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.300.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de


 


6.300.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


6.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.