










DECRETO Nº 30.367, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
Afasta Militares do Estado de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO
que, no dia 12 de abril de 2006, os Sds QPMG-1 JOSÉ NILSON NORONHA DE SOUZA,
Mat. 31.818-3 e MAGEL GEOVANE RAMALHO CALADO, Mat. 29.637-6, foram denunciados
pela Promotoria de Justiça da Comarca de Sanharó, como incursos nas penas do
art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 288 e arts. 29 e 69, todos do Código Penal
Brasileiro e com o art. 1º, da Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO que
os Militares do Estado acima referidos cometeram atos incompatíveis com a
função policial;
 
DECRETA: 
 
Art.
1º. Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Sds QPMG-1 JOSÉ NILSON
NORONHA DE SOUZA, matrícula 31.818-3 e MAGEL GEOVANE RAMALHO CALADO, matrícula
29.637-6.
 
Art.
2º. O afastamento da função pública de que trata o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos, na esfera administrativa e/ou
judicial, para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º. As identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se
encontrem à disposição dos Militares do Estado afastados por este Decreto devem
ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal
da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art.
4º. Os Militares do Estado afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.