










DECRETO Nº 27.576, DE 24 DE JANEIRO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a
documentos fiscais e a estabelecimento gráfico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de simplificar os
procedimentos relativos à impressão de documentos fiscais por estabelecimento
gráfico, sem prejuízo do controle e da fiscalização exercidos pela Secretaria
da Fazenda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
Art. 97. Os documentos fiscais só poderão ser
impressos:
..........................................................................................................................
 
II - por estabelecimento gráfico previamente
credenciado, salvo o disposto no § 6º, devendo-se observar, para fins do
referido credenciamento, o que se segue:
 
a) as empresas gráficas, localizadas nesta ou em outra
Unidade da Federação, inscritas no CACEPE, interessadas na confecção de
documentos fiscais, deverão solicitar credenciamento à Secretaria da Fazenda
por meio de Pedido de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico, conforme
modelo contido no Anexo 24, devendo instruir o pedido com os seguintes
documentos:
..........................................................................................................................
 
2. até 31 de janeiro de 2005, laudo técnico expedido
pelo Sindicato das Indústrias Gráficas de Pernambuco - SINDIGRAF/PE, conforme
convênio celebrado entre a Secretaria da Fazenda e o mencionado Sindicato,
atestando a capacidade técnica da gráfica para imprimir documentos fiscais,
conforme estabelecida na legislação vigente, bem como arrolando os equipamentos
gráficos e outros bens de seu ativo imobilizado, observado o disposto no §7º;
(NR)
..........................................................................................................................
 
§ 4º O estabelecimento gráfico terá seu credenciamento
suspenso:
..........................................................................................................................
 
III - até a cessação da irregularidade, quando:
..........................................................................................................................
 
d) não renovar o laudo técnico previsto no inciso II,
"a", 2, do "caput":
 
1. até 28 de abril de 2000, relativamente ao exercício
de 2000;
 
2. até 31 de janeiro de 2005, nos demais casos. (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 7º Até 31 de janeiro de 2005, na hipótese de a
autoridade competente da Secretaria da Fazenda, em decisão fundamentada,
discordar da posição do SINDIGRAF/PE, a referida decisão substituirá o laudo
técnico, de que trata o inciso II, “a”, 2, do “caput”. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.