DECRETO N° 23913 DE 12 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre os valores das gratificações de encargos especiais / exercício de
tarefas especiais, atribuídas às funções de Ouvidor, Assistente de Ouvidoria e
Auxiliar de Ouvidoria, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 22.652 de 17 de fevereiro de 2003, que
cria o Sistema Municipal de Ouvidoria, combinado com a Resolução SEPE n° 03
de 11 de abril de 2003;
CONSIDERANDO, ainda, as funções a serem consideradas no âmbito das
Ouvidorias, bem assim a classificação adotada em relação ao porte das
Ouvidorias em tela;
CONSIDERANDO, por fim, a imperatividade de a Administração Municipal
desenvolver uma ação integrada que garanta uniformidade no âmbito das
Ouvidorias do Poder Executivo Municipal, no que concerne à concessão das
gratificações de encargos especiais ou pelo exercício de tarefas especiais;
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a concessão das gratificações de encargos especiais ou
pelo exercício de tarefas especiais para os servidores que exerçam as funções de
Ouvidor, Assistente de Ouvidoria ou de Auxiliar de Ouvidoria, integrantes do
Sistema Municipal de Ouvidoria, dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional.
Art. 2° O valor global das gratificações, a que alude o artigo anterior, não
ultrapassará o teto na ordem de R$ 44.237,80 (quarenta e quatro mil, duzentos e
trinta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 3° Os valores das gratificações fixados para os servidores no exercício das
funções, a que alude o art. 1°, serão gerenciados pela Secretaria Especial de
Publicidade, Propaganda e Pesquisa.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Publicidade, Propaganda e Pesquisa
expedirá circular a todos os Órgãos, discriminando os valores a serem praticados
em cada um deles, para efeito de tal concessão.
Art. 4° Ficam resguardados os valores das gratificações, ora percebidos, cujo
pagamento permanecerá sob a responsabilidade dos Órgãos, nos quais os
servidores estejam lotados e em exercício, desde que obedecidos todos os
pressupostos legais.
Art. 5° Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1° de
janeiro de 2004.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.01.2004