






LEI Nº 14




LEI Nº 14.247, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre
a criação de funções gratificadas, no âmbito da estrutura organizacional do
Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
criadas, com a alocação em cada turno da Central de Conciliação e Mediação do
Tribunal de Justiça do Estado (Segundo Grau), duas (02) funções gratificadas de
Chefe de Secretaria de Unidade Judiciária, sigla FGCSJ-1.
 
Parágrafo
único. Fica criada 01 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio
Administrativo, símbolo FSJ-1, vinculada à Coordenadoria Geral das Centrais de
Conciliação, Mediação e Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado.
 
Art. 2º Fica
definido que 1 (uma) função gratificada, sigla FGJ-1, criada pelo art. 9º da Lei Estadual nº 13.550, de 15 de setembro de 2008,
para a Coordenadoria Geral das Centrais de Conciliação e Mediação, será alocada
na gerência do Anexo I da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de
Justiça do Estado (Segundo Grau), cuja estrutura e atribuições serão definidas
por resolução do Tribunal de Justiça.
 
Art. 3º Ficam
criadas as seguintes funções gratificadas, vinculadas à Coordenadoria Geral dos
Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado:
 
I - 1 (uma)
função gratificada de Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Suporte à Tecnologia
da Informação, símbolo FGJ-1;
 
II - 1 (uma)
função gratificada de Chefe do Núcleo de Capacitação e Aperfeiçoamento, símbolo
FGJ-1;
 
III - 1 (uma)
função gratificada de Chefe do Núcleo de Projetos Especiais e Itinerantes,
símbolo FGJ-1;
 
Parágrafo
único. Ficam criadas 04 (quatro) funções gratificadas de Secretaria e Apoio
Administrativo, símbolo FSJ-1, com alocação, cada uma delas, nos Colégios
Recursais das Comarcas da Capital, de Caruaru, de Garanhuns e de Petrolina.
 
Art. 4º Fica
criado 01 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio Administrativo do
Prédio do Fórum do Distrito Judiciário Especial de Fernando de Noronha (art.
8º, da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de
novembro de 2007), símbolo FSJ-1, vinculada à Secretaria Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
 
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



QUANTIDADE
 


TÍTULO


SIMBOLOGIA


VALOR




 
02
01


 Central de Conciliação e
  Mediação do 2º Grau.
* Chefe de Secretaria de
  Unidade Judiciária.
* Secretaria e Apoio
  Administrativo.


 
FGCSJ -1
FSJ -1


 
R$ 1.285,89
R$ 565,79




 
03
04


Coordenadoria Geral dos
  Juizados Especiais.
* Chefe de Núcleo
* Secretaria e Apoio
  Administrativo


 
FGJ –1
FSJ - 1


 
R$ 990,14
R$ 565,79




 
01


Secretaria Judiciária
* Secretaria e Apoio
  Administrativo


 
FSJ - 1


 
R$ 565,79



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.