










DECRETO Nº 48.524, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa
Social, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 (trinta e nove
milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e
vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro
do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
SILENO DE SOUSA
GUEDES
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
LEONILDO DA SILVA
SALES
INAMARA SANTOS
MELO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ÉRIKA GOMES LACET
AUREA MARIA DA
CRUZ IGREJAS LOPES
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


4.392.755,32


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.392.755,32


 




Atividade:


06.846.0963.0258 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao


 


10.673.094,92


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.673.094,92


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


24.873.681,96


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


24.873.681,96


 




 


 


TOTAL


 


39.939.532,20


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.122.0985.4029 -
  Recuperação e Adequação dos Prédios da Governadoria


 


162.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


162.000,00


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728 -
  Ações de Defesa Civil à População


 


326.434,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


326.434,92


 




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


174.394,18


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


174.394,18


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0989.4409 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de


 


2.033.673,08


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


2.033.673,08


 




Atividade:


04.126.0989.4543 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


140.143,64


 




 


SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


140.143,64


 




Atividade:


04.846.0989.0319 -
  Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN


 


510.334,62


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


510.334,62


 




Atividade:


10.302.0141.0299 -
  Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


894.232,08


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


894.232,08


 




Atividade:


28.846.0989.0305 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do IRH-PE


 


661.412,54


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


661.412,54


 




Op.
  Especial:


28.846.0989.0321 -
  Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN


 


393.137,90


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


393.137,90


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da


 


171.138,70


 




 


Informação - ATI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


171.138,70


 




Atividade:


19.126.0935.4668 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


200.820,00


 




 


Governo na Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


200.820,00


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367 -
  Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


407.178,40


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


407.178,40


 




Atividade:


04.846.0948.0452 -
  Concessão de


Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores


 


505.640,04


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


505.640,04


 




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


1.959.251,72


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.959.251,72


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 




Projeto:


08.306.0907.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


375.118,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


375.118,00


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 




Projeto:


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


806.976,17


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


806.976,17


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


106.453,23


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


106.453,23


 




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


289.162,24


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


289.162,24


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


120.087,20


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


120.087,20


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


1.347.526,83


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.347.526,83


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


1.887.748,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


221.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.666.748,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


1.332.178,68


 




 


 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


1.332.178,68

 



Atividade:


12.368.1027.3322


- Operacionalização da
  Gestão Escolar


 


1.000.000,00

 



 


 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


1.000.000,00

 



Atividade:


12.847.1032.2714 -
  Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica


 


763.579,20

 



 


 


 


da Rede Municipal de
  Ensino


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


763.579,20

 



15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 

 



00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


04.126.0955.4423 -
  Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


114.703,76

 



 


 


 


Informação da SEFAZ


 


 

 



 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


114.703,76

 



19000


-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 

 



00129


Secretaria Executiva de
  Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


157.265,94

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


157.265,94

 



Projeto:


 


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


400.000,00

 



 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


400.000,00

 



Atividade:


14.846.0977.3351 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


242.700,00

 



 


 


 


da SERES


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


242.700,00

 



00138


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


14.122.0210.2884 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos


 


311.174,16

 



 


 


 


Humanos


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


311.174,16

 



20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 

 



00403


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 

 



Atividade:


13.392.1062.4413 -
  Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


141.965,52

 



 


 


 


Culturais


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


141.965,52

 



21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 

 



00112


Secretaria de Turismo
  e Lazer - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


 


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


224.375,13

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


224.375,13

 



00603


Empresa de Turismo de
  Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 

 



Atividade:


23.122.0940.4357 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco


 


122.273,38

 



 


 


 


S/A - EMPETUR


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


122.273,38

 



Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


2.849.107,31

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.849.107,31

 



Atividade:


23.846.0940.0407 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


150.746,00

 



 


 


 


da EMPETUR


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


150.746,00

 



22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 

 



00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 

 



Atividade:


20.122.0987.4407 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco


 


2.547.302,36

 



 


 


 


- IPA


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.547.302,36

 



23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 

 



00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


607.659,90

 



 


 


 


Sede


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


607.659,90

 



Atividade:


10.126.0984.2080 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


848.031,69

 



 


 


 


Governo do FES-PE


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


848.031,69

 



Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.414.652,74

 



 


 


 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 

 



 


 


 


Estadual


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.414.652,74

 



Atividade:


10.846.0984.0598 -
  Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da


 


482.679,37

 



 


 


 


Secretaria de Saúde


 


 

 



 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


482.679,37

 



30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 

 



00119


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


04.122.0993.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


974.074,97

 



 


 


 


Municípios


 


 

 



 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


0101


974.074,97

 



Atividade:


04.126.0969.4276 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


294.943,17

 



 


 


 


Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


 

 



 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


294.943,17

 



31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 

 



00405


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 

 



Atividade:


19.571.0906.2047 -
  Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas


 


500.000,00

 



 


 


 


Geradores de Inovação


 


 

 



 


 


4.4.60.00 -
  Investimentos


0101


500.000,00

 



Atividade:


19.571.0906.4149 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em


 


132.785,00

 



 


 


 


Temas Prioritários
  para PE


 


 

 



 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


132.785,00

 



00406


Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 

 



Atividade:


12.122.0979.4399 -
  Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade


 


104.228,80

 



 


 


 


de Pernambuco


 


 

 



 


 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


0101


104.228,80

 



36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 

 



00132


Secretaria de Meio
  Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


04.122.0098.0398 -
  Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


107.669,29

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


107.669,29

 



38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 

 



00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 

 



Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


132.439,73

 



 


 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


132.439,73

 



Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


149.582,45

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


149.582,45

 



39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 

 



00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


2.240.000,35

 



 


 


Administração Direta


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.240.000,35

 



Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


4.200.000,00

 



 


 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


4.200.000,00

 



Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


102.537,32

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


102.537,32

 



Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


157.000,00

 



 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


157.000,00

 



Projeto:


 


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


451.400,00

 



 


 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


451.400,00

 



46000


-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 

 



00126


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


 


04.124.0953.1995 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria


 


193.552,08

 



 


 


Geral do Estado


 


 

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


193.552,08

 



52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 

 



00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


 


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


1.943.829,60

 



 


 


Catástrofes Naturais e
  Enxurradas


 


 

 



 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


1.943.829,60

 



Projeto:


 


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


80.000,00

 



 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


80.000,00

 



00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 

 



Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


300.000,00

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


300.000,00

 



56000


-
  ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 

 



00144


Assessoria Especial ao
  Governador - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


04.122.0428.2978 -
  Suporte às Atividades Fins da Assessoria Especial ao Governador


 


103.926,44

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


103.926,44

 



Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


588.304,37

 



 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


588.304,37

 



 


 


TOTAL


 


39.939.532,20

 


















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
10 de janeiro de 2020, pág. 8, coluna 2.)
 
No art. 3º do Decreto nº 48.524, de 7 de janeiro de 2020, que abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 em favor do
Secretaria de Defesa Social:
 
Onde se lê:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de publicação.”
 
Leia-se:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro
de 2019.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.