










DECRETO Nº 48.418, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019.
 




Dispõe sobre a
  renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 34.761, de 23 de março de 2010, para a
  empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.,
  atualmente denominada ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA.




 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 119ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 02 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 34.761, de 23 de março de 2010, para a empresa
ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA., atualmente
denominada ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA., estabelecida na Avenida Governador
Miguel Arraes de Alencar, nº 167, Galpão B e C, Ponte dos Carvalhos, Cabo de
Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 05.892.612/0002-30 e CACEPE nº 0374114-11,
nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999 e do § 11 do art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.(NR)
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
34.761, de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO
NORDESTE LTDA., atualmente denominada ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA.,
estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, nº 167, Galpão B e
C, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
05.892.612/0002-30 e CACEPE nº 0374114-11, o estímulo de que tratam os arts 8º
e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de abril de 2010 a 31 de março de 2017;
 
b)
de 1º de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012;
(AC)
 
c)
de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
(AC) e
 
d)
de 1º de dezembro de 2019 a 31 de março de 2024, renovação do incentivo, nos
termos do inciso II do § 15 do art. 5º, do inciso IV do caput e do § 7º
do artigo 9º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
........................................................................................................................."
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.