










DECRETO Nº 26.970, DE 29 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal
à disposição do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha





Op. Especial:


61060.278460080.0586


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DEFN


400.000





3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000








-----------







TOTAL 


400.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha





Atividade: 


61060.041220085.0206


-


Ações do Conselho Distrital de Fernando de Noronha


50.000





3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000











Atividade: 


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas de Serviços Urbanos no DEFN


350.000





3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000








------------







TOTAL 


400.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.