DECRETO Nº 25032 DE 18 DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre a Codificação Institucional da Empresa Municipal de Vigilância.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

Considerando a experiência exitosa dos Guardas Comunitários;

DECRETA:

Art. 1.º Fica incluído na Coordenadoria de Grupamentos Especiais, da Diretoria
de Operações, da Superintendência Executiva, da Empresa Municipal de
Vigilância, o 8.º Grupamento Especial - Grupamento de Guardas Comunitários,
sigla EMV/DOP/CGE/8ºGE-GGC, código 19407.
Art. 2.º Compete ao 8º Grupamento Especial - Grupamento de Guardas
Comunitários:
I- manter forte integração entre os guardas do Grupamento e a Comunidade onde
atuam;
II- implantar um Plano de Segurança Participativa nas áreas de atuação do
Grupamento de Guardas Comunitários, na qual as representações comunitárias
interajam em todas as fases;
III- intermediar a solução de problemas da comunidade junto aos Órgãos
Públicos competentes, sempre que possível;
IV- mobilizar a comunidade permanentemente, através de reuniões, palestras e
debates públicos, com vistas à solução de problemas comuns, em especial os de
segurança;
V- desenvolver nas comunidades o conceito de Prevenção Primária dos Delitos;
VI- coletar e manter atualizados dados estatísticos sobre a atuação dos diversos
núcleos da Guarda Comunitária.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA